PROCESSO Nº: 2100044-08.9277.8.5.2173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DA MOTA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2540157-52.9474.29.10.4454 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido servidor público falecido no curso da demanda. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/prosseguimento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento Ação nº 0406370-28.0896.7.9.2616) foi proposta em 13/01/2003 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - SINTESPB, na condição de substituto processual do beneficiário originário do crédito, que veio a falecer em 13/12/2010. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 6403454/PE, Rel. Ministro EMANUEL TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2020, DJe 29/04/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 52800866570295329089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido servidor público falecido no curso da demanda. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/prosseguimento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento Ação nº 2847001-13.3557.9.5.3180) foi proposta em 19/05/2003 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - SINTESPB, na condição de substituto processual do beneficiário originário do crédito, que veio a falecer em 13/05/2010. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 4490676/PE, Rel. Ministro BRYAN PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/08/2020, DJe 30/11/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 32470518177938104535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10158088297324694502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)