PROCESSO Nº: 9293930-54.4734.2.7.2697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MONTEIRO COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Henrique Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 77.993/2002 e 32.637/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INSUMOS DECORRENTES DE TRANSPORTE. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 8.932.369/PR (TEMA 779/780). 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por YAGO RIBEIRO COMBUSTÍVEIS S.A, consistente na pretensão de lhe ser assegurado o creditamento do insumo pedágio que obrigatoriamente custeia na realização do transporte dos combustíveis via frota de terceiros, na apuração da COFINS e do PIS. Condenada a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 7.304.296,09), na forma do art. 85, § 3.º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, defende a parte recorrente que: a) é sociedade empresária que tem sua atividade principal a distribuição de combustíveis para veículos, com o transporte de tais bens em todo o território nacional; b) para a execução dessa atividade de distribuição de combustíveis, há custos da empresa com pedágios, advindos do transporte por frota própria ou de terceiros, o que gera créditos de PIS e COFINS, por se configurar como insumo a referida despesa; c) quando realiza o transporte por meios próprios (frota e funcionários próprios), a ANA VITÓRIA SOUZA acaba arcando com os custos dos pedágios que se apresentem ao longo das rodovias, de forma que tais custos são passíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, incumbência que já faz administrativamente, com a obtenção de créditos perante o ente de arrecadação tributária federal; d) quando contrata terceiros para realizar o transporte (transporte com frota de terceiro), também se responsabiliza, por imposição legal, de arcar com o pedágio necessário ao deslocamento do veículo de carga, vez que, para desonerar os transportadores de cargas, o art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 10.209/01 previu que o pagamento do pedágio, para veículos de carga, é de responsabilidade do embarcador, que é o proprietário original da mercadoria, no caso, a ALANA ROCHA; e) o pagamento do pedágio, enquanto embarcadora da mercadoria, se dá de forma direta à administradora da rodovia, por pagamento antecipado ou ressarcimento do transportador, valores que nunca se confundem com o pagamento do frete, de forma a assegurar o cumprimento da lei acima citada; f) as normas tributárias que tratam do PIS e da COFINS permitem ao empresário o desconto de créditos, que devem ser calculados a partir da contribuição devida em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; g) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, de modo que para a despesa como insumo, o custo não precisa ser essencial ou indispensável para o desenvolvimento da atividade da empresa, bastando que seja relevante no processo produtivo ou na prestação do serviço; h) nessa perspectiva, o pedágio que custeia no caso de transporte de combustíveis por frota de terceiros é elemento que deve ser considerado insumo e, portanto, excluído da base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS não cumulativo, pois é utilizado de forma relevante na atividade (para não dizer indispensável, já que, para o transporte ocorrer ao longo de vias concedidas, o pagamento do pedágio é cogente, sendo de responsabilidade da distribuidora por imposição legal) e está relacionado à atividade da ANA JULIA BARROS de transporte de combustíveis para distribuição. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.782.476/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 71.206/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 4. A tese firmada pelo STJ atribui ao insumo um conceito mais abrangente, para efeito do creditamento relativo às contribuições PIS e COFINS, de modo que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas acima desrespeitam o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 5. As Leis 10.637/2002 e 61.238 não encamparam uma autorização incondicionada para o creditamento, tampouco acobertaram que os contribuintes pudessem se valer, para a não-cumulatividade, de todas as despesas atinentes às atividades desempenhadas na sua azienda empresarial e que fossem fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS. Precedentes. TRF5. (PROCESSO: 53177574424976949888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020; (PROCESSO: 14106435205422615792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020. 6. No caso concreto, não faz parte do objeto social da empresa impetrante o transporte da mercadoria que ela distribui, não sendo a expressão "transporte rodoviário de cargas perigosas" suficiente para o enquadramento desse serviço como essencial ao comércio atacadista de combustíveis, diante da caracterização de insumo trazida pelo STJ no supracitado representativo de controvérsia. 7. Com efeito, o escoamento da mercadoria fabricada através de contratação de frete, em que pese sua grande importância para o desenvolvimento da atividade da recorrida, constitui, na verdade, despesa atinente a qualquer ramo de atividade empresarial, não sendo imprescindível ou de importância singular para a industrialização, beneficiamento ou comercialização do produto produzido pela contribuinte. O mesmo raciocínio se aplicada à armazenagem pela impetrante dos produtos que ela comercializa. 8. Ademais, "o transporte constitui etapa posterior à produção do bem, pois o requerente utiliza a sua frota de caminhões para levar o produto já acabado até seu cliente (o comprador da mercadoria)". 9. Assim, apesar da importância de sua utilização como meio de facilitar as atividades empresariais, em cotejo com o objeto social da sociedade empresarial, tais gastos não se consubstanciam em insumos aptos a serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois se tratam de despesas e não de custos diretamente ligados à atividade produtiva do contribuinte, nos termos dos artigos 3º, II, das Lei nº 10.833/2003 e 18.454/2002. 10.Honorários advocatícios recusais fixados em 1% acrescidos sobre a verba honorária estabelecida na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 74365883706555507552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)