PROCESSO Nº: 2343191-60.1151.8.3.4490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Veridiano Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Carvalho - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. SERINGUEIRO. ART. 54 DO ADCT. LEI Nº 7.986/89. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. ALEXANDRE CAVALCANTI. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO EM FAVOR DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a restabelecer o Benefício de Pensão Mensal Vitalícia por morte de Seringueiro previsto na Lei n. 7.986/89, em favor do Particular, com o pagamento das parcelas retroativas a partir da data da indevida cessação até o efetivo restabelecimento do benefício, observada a prescrição quinquenal. A sentença definiu que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e a correção monetária deve ser feita pela aplicação do INPC. Condenou o INSS ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Nas razões do recurso, o INSS sustenta que o benefício da pensão "soldado da borracha", não pode ser cumulado com qualquer outro benefício pago pela Previdência Social, conforme estabelecem o art. 54, do ADCT, o § 2º, do art. 3º, da Portaria MPAS nº 4.630/90, que dispõe sobre as instruções necessárias à execução da Lei nº 7.986/89, e a Instrução Normativa 20/2007, art.420. Aduz que citada Lei nº 7.986/89 estabeleceu para a concessão da pensão especial em apreço o requisito de que o Seringueiro ou seu dependente não possua meios para a sua subsistência e da sua família, situação não encontrada nos autos uma vez que a Autora é beneficiária de aposentadoria por idade desde 27/02/2003. Defende a legalidade do processo de revisão, vez que a Administração é obrigada a rever o ato administrativo de concessão de benefício, caso eivado de irregularidade ou erro na concessão, em razão do poder-dever da autotutela que norteia a atuação da Administração Pública, como se depreende dos termos da Súmula nº 473 do STF. Assevera que a pretensão de cobrança está amparada nos arts. 186, 876 e 927, do Código Civil de 2002. Afirma que houve enriquecimento sem causa da parte Autora ao receber indevidamente o benefício, de forma que deve ser aplicado o disposto no artigo 884 do novo Código. Reclama ainda quanto às custas e despesas processuais, aludindo em favor da Autarquia a prerrogativa da isenção, nos termos da Lei nº 8.620/93. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer: 1) a observância do parágrafo 3º do art. 85, do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, bem assim da Súmula 111 do STJ, de modo que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas; 2) que os juros e a correção monetária sejam fixados de acordo com o disposto nas Leis n. 9.494/1997 e 54.872/2009. 3. A pensão especial prevista no art. 54 do ADCT é conferida aos Seringueiros que "contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial", sendo, inclusive, transferível "aos dependentes reconhecidamente carentes" (§ 2º). 4. Com o mister de regulamentar a concessão da pensão especial de Seringueiro, foi editada a Lei nº 7.986/89, cujo art. 1º dispôs que: "É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País. Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei é transferível aos dependentes que comprovem o estado de carência." (art. 2º). 5. A Segunda Turma do colendo STJ, em julgado proferido em sede de Ação Civil Pública (REsp 4.650.162/AM, julgado em 05/04/2019), reconheceu a natureza assistencial da pensão vitalícia conferida aos "soldados da borracha", e a impossibilidade de cumulação do benefício com "outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar", verbis: "O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar." (REsp 2.081.444/AM, Rel. Ministro Henrique Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 30/11/2019, DJe 14/11/2019). 6. No que pese a impossibilidade de cumulação dos benefícios recebidos pela Autora, antes de ser suspenso o pagamento do benefício da pensão, o INSS não possibilitou à Demandante fazer a opção pelo benefício mais vantajoso. 7. A Autora faz jus ao restabelecimento do referido favor legal (pensão vitalícia por morte de Seringueiro nº 86/276.291.989-9), com o consequente cancelamento do benefício de aposentadoria rural, como pleiteado na inicial: "12. Que, se comprovada a incompatibilidade/impossibilidade da acumulação dos benefícios de nº 86/646.982.428-3 e o de nº 545.929.425-1, QUE SEJA MANTIDO o benefício de pensão vitalícia por morte de seringueiro nº 86/205.608.048-7 e a consequente baixa no benefício de aposentadoria rural." 8. Sabe-se que a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 9. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor, o que não restou devidamente comprovado pelo INSS. 10. Não há demonstração de que o fato da beneficiária continuar recebendo os referidos valores, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. 11. Do que poreja dos autos, relativamente à Demandada, é a ausência de provas robustas das quais lhe possa ser imputada a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido. 12. Autarquia Previdenciária tem o dever legal de observar a satisfação dos requisitos e impedimentos para que o assistido goze do benefício pleiteado. Nesse sentido, é razoável inclinar-se pela impossibilidade de imputar ao administrado penalização dos atos próprios do Ente Público acerca da verificação de concessão/cancelamento/cessação de benefício previdenciário sem apresentação de efetivas provas contra o segurado que supostamente ele tenha dado causa para que o erro se perpetrasse. 13. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo STJ, no REsp 1.409.708/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Sobre esse montante deve incidir juros de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 14. Sucumbência mínima do Particular configurada, na medida em que decaiu de parte mínima do pedido, pelo que deve ser aplicada a regra do parágrafo único, do artigo 86, do CPC. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação 15. Ausência de interesse recursal quanto à aplicação da Súmula 111, do STJ, tendo em vista que a sentença se encontra em conformidade com a sua pretensão. 16. A Lei n. 9.289/96, em seu art. 1º, § 1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal." Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Vara Única da Comarca de Itapetim, em Pernambuco, observa-se que, mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de Jurisdição Federal, será aplicada a legislação Estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. 17. A legislação do Estado de Pernambuco sobre custas - Lei nº 11.404/96 - estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único). 18. O artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios." 19. Apelação parcialmente provida para afastar a percepção cumulada da pensão vitalícia por morte de Seringueiro com o benefício de aposentadoria rural; determinar a incidência de Bryan Novaes de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009; e afastar da condenação o pagamento das custas processuais. ota
(PROCESSO: 46811473481082490542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)