PROCESSO Nº: 8098264-20.0307.16.1.8449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: JOÃO PEREIRA ADVOGADO: João das Neves APELADO: MURILO RIBEIRO ADVOGADO: Bryan Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Viana E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. DANOS FÍSICOS. PRECLUSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CAIXA. TERMO DE RECONHECIMENTO DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e apelação adesiva interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada pelo particular, em virtude de rachaduras e vícios de construção que teriam tornado inabitável o imóvel financiado, determinando a conversão da obrigação de recuperação da fundação em perdas e danos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, indeferindo a condenação da CEF em danos morais. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da Caixa Econômica Federal e sua responsabilidade pelos vícios de construção e, em sendo o caso de restar configurada, analisar ainda o cabimento de danos morais em favor do particular. 3. A leitura atenta dos autos denota que a legitimidade da CEF foi reconhecida pela decisão de fls. 146/147, em detrimento da alegação de que se tratava de responsabilidade da Caixa Seguros, nos seguintes termos: "Tenho por bem, igualmente, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa para figurar no pólo passivo desta ação. Ora, entendo que, caso comprovada no curso desta ação a existência de vícios de reforma hábeis a provocar o surgimento dos danos físicos no imóvel desde 2009, a Caixa detém responsabilidade para responder pelas consequências desse fato. Isso porque não há como desconsiderar a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e segurança dos imóveis construídos com financiamentos do Sitema Financeiro de Habitação - SFH". No entanto, a decisão não foi agravada. 4. À época, vigente o CPC/1973, não havia qualquer restrição à recorribilidade das interlocutórias, de sorte que a questão precluiu pela ausência de interposição do recurso respectivo. Assim, ao pugnar pelo reconhecimento de litisconsórcio passivo com a necessidade de inserção da Caixa Seguradora, a CEF intenta, por via transversa, rediscutir a sua legitimidade. 5. Marcelo Santos, saliente-se que o Termo de Liquidação de Sinistro de Danos Físicos (TLSDF) emitido pela Caixa Seguradora, em que o segurado teria dado pela quitação pelos reparos efetuados no imóvel, não foi assinado pelo particular, de sorte que não consubstancia renúncia ao direito de recorrer ao Judiciário pelo sinistro. Ademais, a CEF afirma não ter tido participação no termo, mas precede ao termo ofício da Caixa Seguradora (fl. 449), em 22/08/2006, encaminhando o TLSDF para assinatura pela CEF. Recebido o ofício em 20/08/2006, o termo em questão foi assinado pelo gerente geral de unidade da CEF/AL, em 01/10/2006 (fl. 448). Os referidos documentos, inclusive, embora citados na contestação, somente foram apresentados em instância recursal, não podendo servir de subsídio para a presente apelação, pois consistem em documentos anteriores à prolação da sentença, que poderiam ter sido apresentados e não o foram, sem qualquer justificativa da CEF para tanto. 6. Na cláusula décima do contrato de compra e venda, restou disposto que "durante a vigência do contrato de financiamento são obrigatórios os seguros existentes ou que venham a ser adotados pelo SFH, os quais serão processados por intermédio da CEF, obrigando-se o(a-s) DEVEDOR(A-ES) a pagar os respectivos prêmios. No caso de sinistro, a CEF receberá da Seguradora a importância do seguro, aplicando-o na solução ou amortização da dívida ecolocando o saldo, se houver, à disposição do(a-s) DEVEDOR(A-ES)." 7. Saliente-se ainda que a CEF não impugna, na apelação, a existência do risco, mas apenas intenta afastar sua responsabilidade, com base na alegação de que o seguro não previa a cobertura requerida. Verifica-se, com base no comunicado de seguro habitacional juntado às fls. 35 e 257, emitido pela CEF, e na cláusula 3ª do item I (condições particulares para os riscos de danos físicos) da Circular SUSEP nº 111 de 21/02/1999, apresentada pela CEF, estavam cobertos, pelo seguro contratado juntamente com o financiamento em questão, através do Sistema Financeiro de Habitação, entre outros riscos, o desmoronamento total ou parcial e sua ameaça, devidamente comprovada. De fato, a referida circular e o comunicado apresentado pelo particular consignam que a responsabilidade por tais riscos somente se daria por eventos de causa externa, decorrente de forças atuantes de fora para dentro, excluindo todo e qualquer dano causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. 8. No entanto, houve a emissão, pela Caixa Seguradora, de Termo de Reconhecimento de Cobertura por sinistro de danos físicos (fls. 455/456), no qual a seguradora concluiu pela existência de cobertura securitária em virtude de sinistro (ameaça de desmoronamento parcial do imóvel) em virtude de vícios de construção. Sendo assim, não cabe acolher a alegação de que o seguro não cobria o risco em questão. Destarte, uma vez acobertado o risco pelo seguro contratado, não merece acolhida o intento da CEF de responsabilizar apenas a construtora. 9. Quanto ao apelo do particular, não cabe o deferimento de danos morais. Não restou comprovado o nexo causal entre a depressão desenvolvida pela esposa do particular e a desocupação do imóvel. O laudo apresentado não foi exarado por psiquiatra, mas por neurologista e data de 18/11/2011 (fl.58), enquanto que a desocupação do imóvel foi determinada em 29/05/2005 (fl. 52). O parecer de médico que não é especialista e o interregno entre o laudo e o episódio supostamente traumático, sem elementos concretos em sentido contrário, afastam a ilação de que a condição da paciente decorreria dos danos físicos do imóvel. O caráter moral dos danos alegados não exclui a necessidade de comprovar o efetivo dano e o nexo causal para atestar a ofensa de ordem moral, não bastando, como aduz o particular, a afirmação de que o dano moral não pode ser provado. 10. Diante do exposto, apelações improvidas, mantida a responsabilidade da CEF e a negativa de danos morais.
(PROCESSO: 96827806195544463506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)