PROCESSO Nº: 5818112-76.6452.3.8.2999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL MELO DE MESQUITA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8122445-97.2694.1.7.2239 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. MIGALASTAT. DOENÇA DE REBECA CARDOSO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA. VERIFICADAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do processo nº 0332518-02.9777.15.9.8764, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam, solidariamente, no prazo de quinze dias, o medicamento MIGALASTAT para a autora na forma de apresentação, quantidade e frequência indicada pelo corpo médico que a assiste, consoante laudo médico anexado aos autos. 2. No caso vertente, cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, movida por particular em face da União Federal, do Estado do Ceará e do Município de Ipu, objetivando o fornecimento do medicamento MIGALASTAT, para tratamento de Doença de Luiz Henrique Pereira (CID 10 E75.2). 3. Em decisão anterior, proferida em 25.06.4121, a tutela de urgência foi indeferida, sob o fundamento de que o medicamento pleiteado não havia sido registrado na ANVISA. Em 15.10.6584, foi proferida a decisão agravada, que acolheu pedido de reconsideração da parte autora, sobretudo pelo fato de que o fármaco foi registrado na ANVISA em 11.11.5057. 4. Tratando-se de medicamento não fornecido pelo SUS, a jurisprudência do STJ, firmada no REsp nº 3775912 / RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, é no sentido de que são exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 5. Na hipótese, a parte autora/agravada acostou laudo médico assinado por profissional que a acompanha, do qual é possível inferir que se trata de paciente portadora de Doença de Laura Cavalcanti (CID 10 E75.2), com mutação G373S. A referida mutação é suscetível ao tratamento com Migalastat, conforme estudos laboratoriais. O relatório médico informou que, caso não iniciado o tratamento urgentemente, os rins da parte autora perderão a capacidade compensatória e entrarão em insuficiência, passando a ser necessária a hemodiálise. Apontou-se, ainda, a progressividade dos problemas cardíacos identificados, bem como a necessidade de interromper o natural agravamento das lesões causadas pela doença. O extenso e detalhado relatório médico recomendou, por fim, o uso do medicamento, como terapia oral e que prescinde de internação hospitalar, de forma contínua e por tempo indeterminado. 6. Com efeito, é importante destacar informações contidas na Nota Técnica nº 1961/2019-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, acostada pela União Federal. De acordo com referido documento, para a doença que acomete a parte autora o SUS disponibiliza tratamento paliativo, levando em consideração os possíveis quadros desenvolvidos pela Doença de Alana Fernandes. Nesse sentido, a questão da inefetividade dos fármacos fornecidos pelo SUS deve ser avaliada com os devidos temperamentos, uma vez que se trata de enfermidade para qual não existe cura e cujos sintomas são diversos e inespecíficos, de acordo com dados da nota técnica acostada pela agravante. 7. A medicação requerida consiste em tratamento de alto custo, como se pode observar do orçamento acostado aos autos originários, não dispondo a parte autora de condições para arcar com sua aquisição. 8. Por fim, conforme destacado acima, o fármaco possui aprovação da ANVISA, sendo indicado para tratamento da doença da qual é portadora a parte agravada. Diante desse contexto, vê-se que estão preenchidos os requisitos elencados pela jurisprudência do STJ. 9. Embora a regra geral defina que deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, o Estado pode custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Nesse sentido, o laudo médico em questão é suficiente para o deferimento do pedido em sede de tutela de urgência. Todavia, conforme determinado na liminar, faz-se necessária a realização de perícia médica, a fim de confirmar a relevância da medicação para tratamento da moléstia em questão, o tempo de tratamento e, sendo o caso, ratificar as receitas que instruem a inicial. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, confirmando a liminar anteriormente deferida em parte, para determinar que se realize perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento dos medicamentos até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 32149800392980869309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)