PROCESSO Nº: 4889447-07.7633.12.12.7517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: POUSADA COLINA DOS VENTOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Freitas (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5941138-57.9462.13.7.2552 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO AMBIENTAL. DAVI LUCAS GOMES. AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM (POUSADA). OBRA SUPOSTAMENTE EXECUTADA EM DESACORDO COM O LICENCIAMENTO E O PLANO DE MANEJO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NAS ESTRUTURAS AMPLIADAS. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO DE DEMORA DEMONSTRADOS PELA PARTE IMPETRANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ICMBio, em face da decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, no mandado de segurança originário, deferiu a liminar postulada pela impetrante, para suspender "os efeitos do auto de infração ICM-Bio nº 013528 (Série 'B'), lavrado em 20/setembro/2018, autorizando a continuidade da ampliação e da exploração de serviços de hotelaria nos 05 (cinco) bangalôs da Pousada Colina dos Ventos, localizada no Arquipélago de Fernando de Noronha/PE, de acordo com o projeto arquitetônico juntado a estes autos (identificador nº '9285207.8009146)". 2. Houve, ainda, a interposição de agravo interno contra a decisão através da qual foi deferido o pedido de tutela liminar recursal formulado pela parte agravante. 3. A discussão posta no agravo interno se confunde com o debate inscrito no próprio agravo de instrumento, de modo que dele não se conhece. 4. O órgão julgador não poderia conhecer da documentação complementar anexada com o agravo interno, seja em função das fronteiras deste agravo de instrumento, não podendo o órgão julgador se antecipar ao Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância; seja em razão da natureza e do procedimento inerentes ao mandado de segurança, que não comporta dilação probatória. 5. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo praticado pelo Coordenador da 6ª Regional do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), consistente na lavratura do Auto de Infração nº 013568, em 04/08/2018, através do qual foi imposta à impetrante multa no valor de R$ 58.395,00 e determinada a suspensão das atividades nas estruturas ampliadas da Pousada Colina dos Ventos Ltda. - ME (restaurante, piscina e cinco bangalôs), com base nos arts. 66 e 93 do Decreto nº 6.514/2008, ao fundamento de que a demandante ampliou o seu estabelecimento, localizado na Isabella Caldeira, em desacordo com a licença ambiental obtida. 6. Segundo consta dos autos, a impetrante protocolizou projeto de reforma do seu empreendimento à ATDEFN (Administração do Território do Distrito Estadual de Fernando de Noronha), em janeiro de 2016, tendo sido ele aprovado, apresentando-o, na sequência, à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), que, chancelando-o, expediu a Licença de Instalação nº 60.56.94.737036-1, em maio de 2017. O projeto também foi encaminhado ao IPHAN, que, igualmente, o aprovou. O CPRH expediu a Licença de Operação nº 67.95.12.677666-0, em outubro de 2017. 7. Cuidando-se de mandado de segurança, todos os elementos de prova devem ser apresentados com a petição inicial, haja vista que o seu procedimento não admite instrução probatória. Isso porque, por direito líquido e certo, entende-se aquele que pode ser demonstrado de plano. No caso, a exigência de prova pré-constituída se aplica não apenas à parte impetrante, mas também ao ICMBio, porque a controvérsia fática no mandado de segurança vale para os dois lados. 8. No caso concreto, a par de qualquer cogitação acerca de eventual ilegalidade na concessão das licenças ao empreendimento, o fato é que há plausibilidade nas alegações deduzidas pelo particular, porque ele informou à Administração Pública que iria realizar aquele projeto e a autoridade administrativa aprovou a execução, tanto que concedeu a licença de operação, que nada mais é do que a autorização para a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriormente expedidas, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas. Em outras palavras, se houve ilegalidade na concessão de licença, o ICMBio pode - e deve - atuar, para fins de cancelamento da licença, mas não pode autuar o particular por ter feito obra em contrariedade à licença, sendo a hipótese de ampliação e não, de reforma. Não há como se conceder todas as licenças, inclusive a de operação, para, um ano depois, o Estado autuar o particular, porque teria feito a obra em contrariedade ao licenciamento. 9. Sobre a alegação do agravante, de que as instalações devem ser interditadas porque estão agredindo aspectos relacionados à proteção do meio ambiente, notadamente pertinentes ao plano de manejo da APA, igualmente não pode ser acatada na hipótese. Não se discute o dever de fiscalização do ICMBio, sequer estando ele submetido ao conteúdo da licença que foi concedida pelo órgão estadual. No entanto, em consideração à teoria dos motivos determinantes - que é uma garantia para os administrados -, não há como se acolher o recurso, já que o ato administrativo não foi ancorado também à essa motivação, e o ato praticado pelo Estado só tem validade se evidenciada a veracidade do motivo que é alegado para efeito da tomada de decisão administrativa. 10. Plausibilidade do direito alegado pela impetrante demonstrada suficientemente. Perigo de demora manifesto, pelos prejuízos advindos do ato administrativo impugnado, inexistindo evidências - mas apenas conjecturas - de que as construções em testilha efetivamente provocaram um dano ambiental concreto. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42284062249837958586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)