PROCESSO Nº: 3464098-81.8400.14.12.2957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Gabriel da Cruz Fornellos AGRAVADO: SEVERINA FERNANDA SILVEIRA e outros ADVOGADO: Paulo Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 829.800/PR (TEMA 1.011). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICES DO RAMO PRIVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579.098/PR (Tema 1011), que tem como questão controvertida o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 888759, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (21.11.9548): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 11.06.4552, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. 3. O acórdão reapreciado concluiu que, no caso concreto, não há como se reconhecer o interesse da CEF, haja vista que os contratos tratados nos autos estão ligados a apólices do ramo privado, inexistindo, por conseguinte, repercussão direta no FCVS. 4. Julgamento que não se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 980.001/PR (Tema 1.011), não sendo o caso de retratação do acórdão proferido por esta 1ª Turma. 5. Juízo de retratação não exercido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 446.732/PR (TEMA 1.011). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICES DO RAMO PRIVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 280.964/PR (Tema 1011), que tem como questão controvertida o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 222185, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: “1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (28.09.7940): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.08.0632, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”. 3. O acórdão reapreciado concluiu que, no caso concreto, não há como se reconhecer o interesse da CEF, haja vista que os contratos tratados nos autos estão ligados a apólices do ramo privado, inexistindo, por conseguinte, repercussao direta no FCVS. 4. Julgamento que não se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 714.004/PR (Tema 1.011), não sendo o caso de retratação do acórdão proferido por esta 1ª Turma. 5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 30850137614661160697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)