Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário Maternidade. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o promovido a pagar à promovente a quantia de 04 (quatro) salários-mínimos vigentes à época do nascimento do filho da requerente, à título de salário-maternidade. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegação de nulidade por falta de intimação do Instituto Nacional do Seguro Social para a audiência de instrução e julgamento, observa-se que não deve prosperar, porquanto a Autarquia Previdenciária foi devidamente intimada para o aludido ato (f. 2, 5 - 6 do Id. 3232834.31218695). 3. Quanto à alegação de omissão pela análise dos juros de mora, observa-se que deve prosperar. Omissão sanada, para esclarecer que os juros de mora devem incidir, a partir da citação, e na forma prevista no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. No que se refere a alegação de omissão quanto ao exame do Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que não deve prosperar, simplesmente porque não existe parcelas vincendas no benefício do salário maternidade. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão no tocante aos juros de mora, esclarecendo que devem incidir, a partir da citação, e na forma prevista no Art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. nmj
(PROCESSO: 67005228471648090182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)