PROCESSO Nº: 2761218-93.5812.23.5.0309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LUCAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Guilherme da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2650730-31.0866.13.8.4398 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a decisão anterior, no tocante à exigência do trânsito em julgado para o seu cumprimento e determinou a imediata liberação dos precatórios expedidos nos autos. 2. A RAQUEL SILVEIRA alega que o acórdão recorrido apresenta omissões a serem sanadas, no que se refere: (1) à necessidade de trânsito em julgado da ação rescisória n° 7008834-97.2348.2.12.2478 proposta em face dos embargos à execução; (2): à necessária observância ao art. 100 da CRFB/88, havendo impossibilidade de pagamento. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão embargado foi exata do estabelecer que não seria razoável entender que o direito reconhecido em favor da parte por meio de decisão definitiva, após o esgotamento de todos os recursos interpostos, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução, ficasse a depender do exclusivo alvedrio do ente público em concordar com o pagamento. O pagamento decorrente de sentença definitiva, ademais, não contraria o princípio do precatório. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25998436629684870417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)