PROCESSO Nº: 5627426-41.4469.12.5.4935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: IGOR LIMA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9500830-60.4972.19.9.2187 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a questão que atine à ocorrência ou não do fenômeno da prescrição foi devidamente analisada. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante, tendo sido consignado que "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3073290-52.1567.16.6.8802, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019). 4. Embargos de Declaração não providos. LRLF/MP
(PROCESSO: 49731385340165761764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)