Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Campos Nº: 8282596-69.7053.6.1.0726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO NOVAES ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural ante à ausência de documentos comprobatórios, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. 2. Alega a apelante, em síntese, que comprovou sua qualidade de segurada especial, pelo início de prova material como também sobejamente demonstrou o exercício de atividade rural. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) Certidão de Óbito do primeiro cônjuge, falecido em 1989, em que consta a profissão de lavrador do falecido; II) Certidão de casamento com o então falecido, ocorrido em 1981, em que não consta a profissão dos nubentes; III) Ficha de inscrição em núcleo de integração rural, com filiação em 2010; IV) Contrato de parceria agrícola, firmado em 2003, mas sem reconhecimento de firma. 5. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório ou muito próximos ao requerimento administrativo, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 9. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Suspensão em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 03330293252287465438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)