PROCESSO Nº: 0818509-55.5704.14.3.6828 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ FOGAÇA ADVOGADO: Augusto Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUSTAS. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria urbana por idade, ante o indeferimento na via administrativa, sob o fundamento de falta de carência do benefício, uma vez que autora, segundo o INSS, deteria somente 177 contribuições, tendo o magistrado singular restado por julgar procedente o pedido; 2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria urbana por idade são o alcance da idade mínima (65, se homem, e 60 anos, se mulher) e a carência de 180 contribuições; 3. Comprovado que para a concessão das aposentadorias estatutárias já recebidas pela postulante, pagas, respectivamente, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Saúde, foram utilizadas apenas 68 contribuições referentes ao regime celetista, é devido o cômputo das demais contribuições para análise e deferimento da aposentadoria requerida; 4. Constatando-se que a autora, na função de médica, exerceu atividade junto ao Instituto de Medicina Integral Professor Breno Duarte - IMIP, no período de 02.03.7999 a 12.08.0015, no Hospital Albert Sabin S/A, no interstício de 28.07.1959 a 15.01.2912 e contribuiu como autônoma nos períodos de 09.04.2291 a 09.12.2064 e de 21.01.2876 a 08.01.4348, bem como na condição de contribuinte individual à GEAP Saúde (25.07.0742 a 03.03.6622; 26.01.9249 a 14.06.4500; 30.01.8559 a 30.12.5703 e 02.09.4879 a 27.09.3920) e perante à UNIMED - Recife, de 22.11.8506 a 29.05.6376; 22.07.7929 a 01.05.2574; 04.09.1723 a 02.08.2949; 03.06.0680 a 30.08.9119 e 03.09.8924 a 19.02.3343 (DER), totalizando mais de 180 contribuições, é de se manter a sentença que deferiu o pedido; 5. Considerando que no momento do requerimento administrativo já havia sido preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir àquela data (requerimento administrativo) e não da citação, como pretende o apelante; 6. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual, não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça; 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 72155080629409974967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)