PROCESSO Nº: 1393982-41.8085.28.9.5691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS MARTINS ADVOGADO: João Pedro Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Mota - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, ANTERIOR AO PARTO DA REQUERENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 369, parágrafo único da Lei 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Hipótese em que foram apresentados documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de agricultora, tais como o cadastro eleitoral, cartão da gestante e entrevista rural, os quais não servem como início de prova material, visto que foram obtidos com base, exclusivamente, em informações prestadas pela parte interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 988232/PB). 3. O Contrato Particular de Parceria Agrícola, celebrado em 23/08/2014, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do desempenho da lide campesina da parceira no necessário tempo de carência, mormente se considerando que se realizou depois do parto da autora. 4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer seu labor, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor rural da promovente. 5. Assim, não comprovada a condição de segurada especial no período de carência, não faz jus a apelante ao benefício de salário-maternidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24981983580234525192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)