PROCESSO Nº: 2609027-03.1326.23.9.4216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Igor Cardoso APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UFC. MATERNIDADE ESCOLA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DO NASCITURO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Autora em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Pugna a Embargante para que esta Turma declare prequestionados diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionai. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e pretende prequestionar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que tenha havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado para legitimar a interposição de Embargos de Declaração. 5. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 2.810.714/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/12/2016, DJe 05/02/2016)". (JOÃO GUILHERME ARAÚJO - Processo 2541600-57.5255.29.5.0734, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Nicolas Monteiro, 1ªTurma, Julgamento: 02/11/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 72040893862595288912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)