PJE 2584004-81.1599.30.4.1193 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte demandante contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, através do qual se busca a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 06/09/1983) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. Alega a embargante que: a) deve ser aplicada a orientação contida no RE 552864/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito; b) se um novo teto é fixado, todos os benefícios que tiveram seu valor limitado pelo anterior têm direito ao recálculo, pois podem ser beneficiados com um reajuste condizente com as suas contribuições, não havendo que se falar em discriminação ou privilégio; c) as ECs 20 e 41 estipularam novos tetos de benefícios previdenciários, acabaram com os anteriores, e todos aqueles segurados que foram limitados em seus benefícios previdenciários têm direito ao recálculo. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 27167543093348198053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)