PJE 4030856-75.7570.11.6.7482 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar decisão que, proferida em sede de ação cautelar autônoma, indeferiu o pedido de ingresso de uma das herdeiras do falecido titular das madeiras que foram objeto de busca e apreensão pelo IBAMA no processo, na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. O IBAMA, ora embargante, aduz que o acórdão foi prolatado quando já havia sentença proferida nos autos de origem (em 22/07/2021) e já havia transcorrido o prazo legal para recurso contra a sentença, o que motiva o trânsito em julgado. Destaca que o acórdão em referência foi proferido em 15/07/2021, enquanto que a sentença transitou em julgado em 30/10/2021. Pontua que não há que se falar em prazo em dobro para recorrer, de acordo com o art. 229, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 (não houve contestação do espólio), e que não se resolverá o mérito do processo quando reconhecida a perda do interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. Defende que seja decretada a perda do objeto deste agravo de instrumento, ante a falta de processo de origem que lhe dê sustentação. Pugna, ainda, seja suprida omissão quanto à adequada interpretação ao art. 124 do CPC/2015, quando alude que o interesse a ser protegido com a admissão do assistente litisconsorcial é o interesse jurídico e não o mero interesse econômico (não há interesse jurídico da agravante neste caso, porque não se discute a origem ou legalidade da madeira na ação). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o Rafael Barros dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O julgado impugnado deu provimento ao agravo de instrumento para autorizar a inclusão, na ação de busca e apreensão intentada pelo IBAMA, de herdeira que não representa o espólio de Renan da Cunha (parte ré), na condição de assistente litisconsorcial. Eis o teor da ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HERDEIRA QUE NÃO REPRESENTA O ESPÓLIO EXECUTADO. INTERESSE JURÍDICO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RYAN ROCHA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão 8076912-87.2761.3.5.4992, indeferiu o pedido de ingresso de uma das herdeiras do falecido titular das madeiras que foram objeto de busca e apreensão pelo IBAMA no processo, na condição de assistente litisconsorcial da parte ré. 2. A agravante, em suas razões, argumenta, em síntese, que: a) a decisão não atendeu aos preceitos contidos no artigo 1015, VIII, do CPC c/c artigos 943 e 1.784, do CC; b) a sua pretensão tem como real objetivo atuar na defesa do espólio, porquanto referida decisão poder-lhe-á impedir de provar a legalidade dos produtos apreendidos pelo IBAMA, o que caracteriza nítido interesse jurídico, econômico e moral na lide; c) não obstante o agravado tenha poder de polícia para apreender os produtos, utilizou-se da máquina judiciária para dar legalidade a um ato sabidamente ilegal; d) a decisão em questão não deve prosperar, sob pena de esvaziamento total e completo do objeto do processo cautelar; e) no caso de a decisão agravada ser efetivada, sendo os produtos apreendidos efetivamente confiscados, o espólio sofrerá grande abalo em seu patrimônio. 3. Consta dos autos que: a) Trata-se de ação proposta pelo IBAMA contra o ESPÓLIO DE RAUL SANTOS, representado por sua inventariante NOAH REZENDE, cujo objeto é concessão de provimento jurisdicional, para autorizar a busca e apreensão de todos os produtos e subprodutos florestais da espécie Pau Brasil, armazenados clandestinamente no imóvel situado na Rua Piracicaba, 207, Jardim São Paulo. b) Determinou-se a prévia manifestação das partes acerca do pedido formulado por SOPHIA DA MOTA para ingresso no processo, na condição de assistente litisconsorcial da parte ré, tendo o IBAMA asseverado que o único objeto da ação diz respeito à concessão de ordem judicial para adentrar em domicílio de particular e que toda a discussão sobre a origem da madeira será travada na fase administrativa ou em ação própria para esse fim, razão pela qual não haveria pertinência no ingresso de terceiro que não representa o espólio, mormente quando já cumprida medida satisfativa. 4. Sobre o tema, o CPC/2015 dispõe que: pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la (art. 119); não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar; se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo (art. 120, caput, parágrafo único); considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido" (art. 124). 5. Nesse cenário, vislumbra-se o interesse jurídico da herdeira, terceira interessada na solução do litígio, restando preenchido o pressuposto da assistência litisconsorcial, uma vez que a apreensão das madeiras gera prejuízo econômico não só ao espólio mas também a mesma. 6. In casu, cabe a aceitação da assistência litisconsorcial em defesa da posse de bens objeto da ação de busca e apreensão. 7. Agravo de instrumento provido. 5. In casu, pelo que se verifica do julgado acima transcrito, o ingresso da agravante na ação ajuizada pelo IBAMA contra o ESPÓLIO DE ANA OLIVEIRA (cujo objeto é concessão de provimento jurisdicional para autorizar a busca e apreensão de todos os produtos e subprodutos florestais da espécie Pau Brasil, armazenados clandestinamente no imóvel situado na Rua Piracicaba, 207, Jardim São Paulo) não se deu apenas como terceira interessada: sua inclusão no processo ocorreu na condição de assistente litisconsorcial. 6. A intervenção da recorrente na lide deu-se com o propósito de resolver relação jurídica de direito material própria, afirmada em face do IBAMA, de modo que as decisões proferidas no processo lhe alcançam diretamente, na condição de parte, e não como mero assistente simples. Aliás, essa é a dicção expressa do art. 124 do Código de Processo Civil em vigor: "Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido". Em decorrência disso, é inegável que a agravante figura como listiconsorte do espólio. 7. Por oportuno, impende registrar que a circunstância de a inclusão da agravante no processo originário ter ocorrido depois de proferida a sentença não tem o condão de alterar a solução da controvérsia. Isso porque, não obstante a prolação da sentença no feito principal, houve acórdão em sentido contrário à decisão de primeiro grau (que havia indeferido o pleito da agravante). Em virtude disso, à luz da tese da ultratividade das decisões do Tribunal, o agravo de instrumento não perde o seu objeto, mesmo que em detrimento de pronunciamentos judiciais com base em cognição exauriente. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 7749995-62.9378.20.12.9673, rel. Des. Eduardo Cunha, data de assinatura: 27/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8301006-91.9091.12.11.5913, rel. Des. Federal Thiago da Rosa, data de assinatura: 08/06/2017. 8. No mais, registre-se que o acórdão impugnado não padece de qualquer vício, consistindo as alegações do embargante em uma tentativa de alterar o julgado que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se presta a via processual eleita. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 27491651107469560124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)