PROCESSO Nº: 7623581-41.3949.8.5.1164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS SILVA ADVOGADO: Rafael Ramos Eloy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ré a: a) implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade para o requerente, à base de um (1) salário-mínimo vigente à época da prestação, nos moldes do art. 39, I da Lei 8.213/1991; ) pagar ao autor as prestações vencidas do benefício de aposentadoria por idade, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo, 17/02/2018 (art. 49, inciso II, Lei 8.213/91), acrescidas de correção monetária, incidente a partir do vencimento de cada parcela, pelos índices estabelecidos na Lei 6.899/81 (STJ, 148), e juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.º 11.960/09, em cuja vigência a presente ação foi proposta, devidos a partir da citação (STJ, 204). Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, no percentual de 20%(vinte por cento) do proveito econômico obtido. 2. Autarquia alegou que a parte não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período correspondente à carência do benefício. Aduziu ainda, a inexistência da qualidade de segurado especial, vez que a Apelada possui vínculos laborais urbanos, motivo pelo qual seria descabida a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada rural. Ao final, requereu ainda, a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. 3. Marco cronológico. Autora/Apelada havia ultrapassado os 55 (cinquenta e cinco) anos, quando do requerimento administrativo, em 15/04/2018, visto ter nascido em 02/12/1963. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; contrato de Comodato; Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Moita Bonita/SE e recibo de contribuições desde 01/2001. 5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência colacionados aos autos, mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora/Apelada. Nesse sentido, esclarecedoras as observações do magistrado 'a quo', "verbis": "(...) O fato de os documentos jungidos aos autos não corresponderem rigorosamente a cada mês de trabalho rural, exercido pela autora, durante o período de carência do benefício, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio a prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material, ficando assim atestado pelo conjunto probatório que aquela desempenhou atividade rural, em regime de economia familiar, por período suficiente à concessão do benefício previdenciário pretendido.". (grifos acrescidos). 6. Em que pese haver informações concernentes ao registro do CNIS da autora, em que se tem ciência acerca de vínculos empregatícios urbanos, no período compreendido entre 24/09/2009 a 01/2010, tem-se que, no caso concreto, tal atividade, por si só, não implicaria descaracterização da qualidade de segurada especial da autora. As referidas informações relativas ao labor de características não agrícolas reportam-se a período mínimo se levado em consideração o extenso período aludido em que o autor exerceu suas atividades campesinas e, portanto, nesse particular, não há falar em desabono do pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por lei. 7. Em relação ao quantum da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse sentido, dadas as características próprias extraídas dos autos (especificamente quanto ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e para evitar uma condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores que destoem do razoável, em relação ao desempenho na defesa do direito e dos recursos despendidos, no que diz respeito ao trabalho do causídico, mister, sejam observadas as regras estatuídas no § 2º. No presente caso, considerando que se trata de demanda de baixa complexidade e cujo entendimento já se encontra pacificado neste Tribunal, entendo por ajustar os valores atribuídos aos honorários sucumbenciais, para fixa-los no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para no que tange ao pleito de redução da condenação em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. cjo
(PROCESSO: 51399987412639726049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)