PROCESSO Nº: 3360621-27.7862.18.9.4972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RENAN PINTO ADVOGADO: Frederich Diniz Tomé De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8528963-47.8266.11.4.7557 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO. VEDADA A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a BÁRBARA RIBEIRO, no prazo de 30 dias, nomeie a autora, ora agravada, para o cargo de Professora do Magistério Superior do Departamento de Sistema e Ecologia, da ISABELLA FARIAS, Edital nº 32/2017, em razão da existência do código de vaga disponível (nº 7683584). Em suas razões recursais, agrava a SOPHIA RAMOS alegando que não cabe ao Poder Judiciário a ingerência nos atos apontados como convenientes e oportunos para a Administração Pública, sob pena de substituir-se à IES e interferir no mérito administrativo, o que incorre em ofensa à independência dos Poderes. Aduz a autonomia das universidades para o estabelecimento dos critérios para o acesso às vagas ofertadas em sua estrutura educacional. Defende que a candidata foi aprovada fora do número de vagas e que embora haja a necessidade de contratação de servidor para o cargo postulado, somente quem está de posse do orçamento público federal e tem o dever de seu cumprimento, tem as informações necessárias a estabelecer os limites para a execução da despesa - no caso, a criação e preenchimento de cargos. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, pois compete à Administração, dentro de seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses e às necessidades do serviço, proceder com as nomeações. Diz que a decisão agravada ofende o princípio da isonomia, uma vez que não houve nomeados no concurso em questão. Extrai-se dos autos que a autora, ora agravada, foi classificada em 2º lugar para o cargo de Professora do Magistério Superior do Departamento de Sistema e Ecologia, do Centro de Ciências Exatas e da Natureza da ALICE VIANA, área de Sistemática das Angiospermas, no concurso regido pelo Edital nº 32/2017. O instrumento convocatório oferecia apenas uma vaga para o cargo em comento, a qual foi regularmente preenchida pela primeira colocada. Ocorre que a professora nomeada e empossada foi redistribuída para a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, fazendo surgir novamente a vaga ofertada no edital. Ressalta-se que o concurso foi homologado em 15/06/2019 e teve determinada temporariamente a suspensão do seu prazo de validade em 09/07/2020, em função da pandemia do COVID-19. Analisando o Processo Administrativo acostado aos autos, verifica-se que, a MELISSA MORAES manifestou interesse em prover o cargo vago, através do Despacho nº 07/2020 e do Memo/DSE/CCEN/PEDRO MIGUEL PORTO nº 05/2019, no entanto, foi obstada por determinação do Ministério da Educação no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC, segundo o qual os provimentos dos cargos de docentes e técnicos nas universidades federais, para o ano de 2020, estavam temporariamente não autorizados. Com efeito, as universidades possuem autonomia administrativa, financeira e didático-científica, as quais lhes conferem a liberdade de definir os critérios de escolha de seus profissionais e a necessidade de provimento dos seus cargos, da maneira que melhor lhes aprouver, considerando seus interesses e as demandas do serviço. Conquanto a autarquia educacional possua a autonomia da auto gestão, também sofre controle da entidade estatal a que pertence. Foi o que ocorreu quando a REBECA FERREIRA demonstrou interesse em prover o cargo, mas esbarrou na limitação de ordem administrativa imposta pelo Ministério da Educação. Ademais, cumpre-nos considerar, que o certame ainda não foi encerrado, estando com o seu prazo de validade suspenso temporariamente, de modo que a Administração, no exercício de seu poder discricionário, ainda pode nomear a candidata no momento em que considerar oportuno e conveniente. No caso, não é cabível a interferência do Poder Judiciário, porquanto não há ilegalidade a ser reparada, a questão debatida está no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo vedada a incursão no seu mérito. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 16514264291447207157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)