PROCESSO Nº: 4056292-44.5936.21.6.7917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: Vicente Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NAS RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PREVISÃO LEGAL. RESP REPETITIVO 5.065.790/SC. NÃO OBSTANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE JUROS MORATÓRIOS, ENCONTRAM-SE DENTRO DA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS TRIBUTOS, DADA A SUA NATUREZA DE LUCROS CESSANTES, COMPONDO O LUCRO OPERACIONAL DA EMPRESA, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 95844277336856620463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)