PROCESSO Nº: 5235358-91.1721.7.8.6502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN ADVOGADO: Fernando da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Esther Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVADO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional insurgindo-se contra a verba honorária arbitrada em seu favor, em Ação Ordinária julgada improcedente. Diz a Apelante que o arbitramento dos honorários advocatícios, na importância de R$ 5.000,00, configura condenação ínfima diante do valor da causa - R$ 6.462.194,82 - e desatendeu as normas previstas no art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC, aplicáveis à espécie. 2. Na Sessão Ampliada em que este Relator restou vencido, a Turma deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 8.043.008,00, o que é o caso dos autos. 3. Ressalvo, portanto, meu ponto de vista quanto à aplicação do já referido art. 85, § 8º do CPC, pelos fundamentos expostos, mas sigo a posição da Turma quanto ao que restou definido em Sessão Ampliada, a fim de manter hígida e uniforme a Jurisprudência nesse aspecto. 4. Cumpre observar, contudo, que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 5.131.606,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 97.154,00. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 7.023.935,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 93.769,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o Advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 9.602.578,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 62.872,00, como tem ocorrido. 5. Assim, com ressalva da posição pessoal, já explicitada, deve ser mantida parcialmente a sentença no ponto em que afasta a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC; contudo, quanto ao valor dos honorários arbitrados na forma do art. 85, § 8º, do CPC, deve ser provido em parte o recurso para fixá-los em R$ 50.141,00. 6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para majorar a verba honorária para R$ 55.559,00. mtrr
(PROCESSO: 87746966628240804692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)