EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT. APORTE DE VALORES PELA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FUNDAMENTADO EM ATO ILÍCITO DA EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais e pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (R$ 1.000,00). 2. Nos recursos, sustentam a FUNCEF e o particular que a CAIXA é parte legítima, sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar o feito, postulando-se o retorno dos autos aos Juízo de origem para o regular processamento. 3. Os pedidos veiculados na peça exordial, consistentes em aporte de valores pela CEF - Caixa Econômica Federal ao plano de previdência complementar e suspensão do pagamento de contribuições extraordinárias (planos de equacionamento de 2014 e 2015), têm por fundamento a prática de ato ilícito pela CEF que teria dado causa ao resultado deficitário do plano, em face de ela ter atuado não apenas na condição patrocinadora, mas sobretudo de agente financeiro viabilizador e gestor de tais fundos de investimento que deram prejuízos bilionários, equivalentes a totalidade do capital aplicado. 4. Segundo o demandante, para viabilizar a nova forma de atuação da FUNCEF, ocorreu a migração de recursos aplicados em títulos da dívida pública para Fundos de Investimentos e Participações, sujeitos a riscos maiores, riscos estes que em alguns casos eram certos, tanto que os investimentos deram 100% (cem por cento) de prejuízo, com a perda total dos recursos neles investidos. Neste aspecto, a CEF teve participação decisiva, pois, além de nomear os dirigentes da FUNCEF, passou a estruturar fundos de investimentos por ela administrados, impondo a aquisição de cotas pela FUNCEF nesses investimentos que resultaram em prejuízos para a entidade. 5. Na espécie, constata-se que a pretensão autoral fundamenta-se na prática de ato ilícito por parte da CEF, na condição de patrocinadora. Nesta senda, considerando que o postulante busca a imediata suspensão da cobrança das contribuições extraordinárias referente ao plano de equacionamento de 2014 e 2015, bem como o aporte correspondente ao valor das suas contribuições pela CEF, impõe-se, até por aplicação da teoria da asserção, reconhecer a legitimidade da empresa pública e, por decorrência, a competência da Justiça Federal. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 5861180-76.6352.15.3.2742, Rel. Des. Fed. Renan Costela, 4ª Turma, j. 06.02.1301). 7. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 8. Apelações providas. rpms
(PROCESSO: 85708346632907042597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)