PROCESSO Nº: 2682823-45.1188.2.3.4135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL SERVIÇOS FORTALEZA LTDA ADVOGADO: Otávio da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou o Mandado de Segurança extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, e art. 485, IV, do CPC (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo). 2. Ao verificar que o mandamus não preenchia os requisitos fundamentais para o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que foi impetrado somente com a petição inicial, o Juiz determinou, por duas vezes, a intimação da parte para suprir os vícios, elencando os documentos que deveriam ser juntados aos autos para propiciar o julgamento do mérito, nos termos previstos no art. 321, do CPC. 3. Ocorreu que ao emendar a inicial, a parte anexou apenas alguns documentos, faltando o Contrato Social da Empresa, bem como prova de que mesmo sendo optante do SIMPLES vinha sendo retido 11% a título da contribuição previdenciária prevista no art. 31, da Lei n. 8.212/91, sobre o valor bruto de qualquer Nota Fiscal ou fatura correspondente à prestação de serviço, documentos indispensáveis para comprovar a pretensão deduzida na exordial. 4. Rememore-se que no Mandado de Segurança a prova tem de ser pré-constituída, em respeito à natureza sumária da via mandamental; por isso, não se faz possível a abertura de prazo para dilação probatória, restando, porém, à parte interessada o acesso às vias ordinárias em busca do alegado direito. 5. Correta, portanto, a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos previstos no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, e art. 485, IV, do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 05697516529767829568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)