PJE 9970727-71.5341.10.12.5179 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI contra acórdão que deu provimento à apelação da APEX-Brasil, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, excluindo-a da lide. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado restou omisso quanto ao reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e, também, da referente ao SEBRAE. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, embora tenha sido reconhecida, no acórdão impugnado, a ilegitimidade passiva da APEX, resta inviável a exclusão da lide da ABDI e do SEBRAE, pelo mesmo fundamento, tendo em vista que, além de inexistir remessa oficial, essas entidades sequer apresentaram recurso de apelação em face da sentença que as manteve no polo passivo da demanda, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado. 5. Pretende a embargante, em verdade, apenas a rediscussão da questão, incabível pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 49942330950315447626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS MAIA NICOLAS DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)