PROCESSO Nº: 8579661-73.5017.18.8.4487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Davi Oliveira e outro APELADO: MURILO CAVALCANTI ADVOGADO: Edson Xavier Lucena De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto às questões preliminares de mérito suscitadas em contrarrazões, consistentes na inadmissibilidade da Apelação interposta por LÍVIA DIAS, por não cabimento por inadequação (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) e por não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.010, II e III, do CPC). 2. De fato, a decisão deveria ter sido atacada por Agravo de Instrumento e não Apelação, uma vez que não pôs fim ao Cumprimento de Sentença, tendo apenas rejeitado a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual se havia alegado excesso nos cálculos. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para acolher a preliminar de inadequação recursal, suscitada em contrarrazões. dfp
(PROCESSO: 86698421001689691081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)