PJE 3560475-61.7521.3.1.9019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE DEFESA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta, considerando a manifesta inadequação da via eleita para o fim colimado, bem como diante da inexistência de prova pré-constituída em sua plenitude. 2. A agravante argumenta, em síntese, que: a) a execução fiscal refere-se à Dívida Ativa do FGTS e Contribuição Social; b) a empresa e seus sócios não têm mais patrimônio material e nem financeiro (em face do encerramento das atividades desde 2014); c) os valores cobrados estão terminando de ser quitados perante a Justiça do Trabalho (acordos trabalhistas diversos); d) não tem como se defender sob a forma de Embargos a Execução porque, para isso, precisaria garantir o Juízo com dinheiro ou bens, quando não mais existem bens e nem recursos financeiros em face da insolvência da empresa e de seus sócios. Pontua que não vai silenciar diante da cobrança de valores que já foram quitados na Justiça do Trabalho (bis in idem), sendo tal cobrança ilegal e arbitrária, quando os documentos juntados comprovam tudo o que já pagou. Defende que não pode ser prejudicada por não ter como garantir o Juízo de Origem e estar impedida de opor embargos à execução. Questiona a necessidade de dilação probatória apontada pelo prolator da decisão e aponta cerceamento do seu direito de defesa, posto que não tem outra forma de se defender nos autos. Pugna pelo respeito aos princípios da economia processual e da celeridade, evitando-se o ajuizamento de outras ações para comprovar o pagamento do direito dos ex-funcionários. Pretende sejam considerados e deduzidos todos os pagamentos realizados perante a Justiça do Trabalho, conforme documentos de comprovação juntado aos autos. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao não recebimento da exceção de pré-executividade. 4. Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a exceção de pré-executividade na discussão de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 5. É certo que as alegações trazidas pela excipiente, ora agravante, na referida objeção (e reiteradas no bojo do presente recurso), todavia, não correspondem a questões de ordem pública, mas de típica defesa de mérito não cognoscível de ofício e que demandaria dilação probatória, sobretudo o argumento de que ocorre bis in idem (cobrança de valores ditos já quitados na Justiça do Trabalho). 6. Há de se reconhecer, portanto, a inadequação da via eleita para o debate das matérias alegadas, as quais deveriam ter sido objeto de instrumento próprio, qual seja, embargos à execução. 7. Ocorre que a empresa agravante pontua que não pode se defender sob a forma de embargos a execução, diante da inviabilidade de garantir-se o Juízo com dinheiro ou bens, dado que não mais existem bens e nem recursos financeiros em face da insolvência da empresa e de seus sócios. 8. A seu turno, a exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, não havendo que se falar em ilegalidade ou ofensa ao direito de defesa do devedor, na hipótese de extinção dos embargos por falta de garantia do juízo. Nesse sentido: PJE 8233022-18.3747.26.5.3313, rel. Des. Federal Lucas da Cruz, 2ª Turma, j. em 17/04/2020; PJE 6187685-51.9656.12.8.0962, rel. Des. Federal Leonardo Gonçalves, 2ª Turma, j. em 07/10/2019. 9. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006 (atualmente, art. 914 do CPC/2015) - dispensa a garantia como condicionante dos embargos -, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (REsp 8406635/PE, Rel. Min. Erick Rodrigues, DJe 10/2/2013). 10. "O que não se admite é o oferecimento de embargos à execução fiscal sem nenhuma garantia do juízo. É verdade que não é necessária a garantia integral, mas é preciso a penhora de algum bem para que, na condição de legitimado a defendê-lo, a parte executada ofereça os pertinentes embargos" (TRF5, 2ª T., PJE 9286107-05.1024.6.8.2457, rel. Des. Federal Francisco Nunes, assinado em: 22/01/2020). 11. No entanto, diante de eventual comprovação da hipossuficiência total da empresa devedora, cabe ao juízo de primeiro grau, quando de eventual oposição dos embargos à execução, ao proceder ao juízo de admissibilidade, analisar a implementação dos requisitos necessários à exceção aqui postulada, facultando à embargante demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, para que não se incorra na supressão de instância. 12. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 82772977875374590060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)