PROCESSO Nº: 9661948-16.1762.6.4.1687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Bruno Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO NA DECISÃO ACERCA DE REQUERIMENTOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS FIXADO PELO ART. 24 DA LEI Nº 38.697/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tendo em vista o atraso de mais de 360 (trezentos e sessenta dias) na análise dos requerimentos administrativos de compensação formulados pelo contribuinte. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que a autoridade fiscal apresente decisão conclusiva sobre os pedidos de compensação elencados, uma vez reconhecido atraso na análise dos requerimentos administrativos pela própria autoridade, revela-se medida que se impõe, com a consequente expedição da certidão positiva com efeitos de negativa". 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3000047-23.2929.24.7.0860, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/02/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 52927654382394602001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)