PROCESSO Nº: 0606965-39.7801.26.3.4456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ODON DA CUNHA e outros ADVOGADO: Noah Monteiro Thiago Rocha ADVOGADO: Paulo Moraes ADVOGADO: Cauã Pires Frazao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4390731-45.3954.3.2.6457 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela União, não reconhecendo omissão na apreciação da questão referente à exclusão nos cálculos dos juros de mora, da parcela correspondente ao PSS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve equívoco no entendimento do juiz monocrático ao reconhecer que não deve incidir o PSS sobre os juros de mora. Afirma que o pleito é no sentido de não incidir os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, sendo a incidência apenas sobre o valor principal com a exclusão da referida contribuição. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.682.280/PR, pela sistemática do recurso repetitivo, assentou que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. 3. Inicialmente, ressalte-se que no julgamento do REsp nº 6.272.983/PR, em sede de recurso repetitivo, discutiu-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso dos autos, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. 4. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: PJE 9173718-80.3703.25.3.9711, rel. Des. Federal Ian da Conceição, julg. em 08/10/2019; PROCESSO: 16481340848521789278, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2020. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 43866321397634957280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)