PROCESSO Nº: 8359445-58.0975.17.6.4813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN REZENDE ADVOGADO: Cauã Lopes Jalil Gubiani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isis Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer o vínculo da autora ao FUSEX, assegurando a continuidade dos serviços de assistência médico-hospitalar pela Aeronáutica. 2.Embarga a União alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 142, 196, 198; e legais: ART. 50, IV, 'E', § 2°, INCISOS I E II, §§3º E 5º, I, II, III E IV, DA LEI 6.880/1980, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 74.035, DE 2019. 3. O artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a autora deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. 5. A apelada já percebia pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU. (Precedente: 85984035898003773024. Relator: Desembargador Federal Miguel Mendes. Data do Julgamento: 04/04/2017) 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 56122457633712992180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)