PJE 9545991-97.3588.9.12.7503 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para determinar que os descontos realizados pelo INSS no seu benefício, a título de reposição ao erário, ocorram no percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício do segurado (renda bruta). Recurso adesivo do INSS provido, para condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais (com exigibilidade suspensa). 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que a Resolução 640/PRES/INSS/2018 alterou a Resolução 185/PRES/INSS/2012. Pontua que, com base nos princípios da separação de poderes e da reserva de administração, vê-se que a decisão se omitiu a respeito do ato normativo do INSS, razão por que deve o percentual de desconto ser majorado para o patamar de 20% (vinte por cento) - necessidade de majoração do percentual, posto que aplicável à parte autora o art. 2º, inc. I, da Resolução 185/PRES/INSS/2012, com redação dada pela Resolução 640/PRES/INSS/2018. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 71396059369422840120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES MAIA NOAH MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)