PROCESSO Nº: 8553829-90.9080.31.1.7276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLASTIKA' S - CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA E QUEIMADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rosanna Carneiro Luigi Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cunha S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, propostos por PLASTIKA' S - CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA E QUEIMADOS DE PERNAMBUCO em face da FAZENDA NACIONAL, afastando o pedido de nulidade da citação, bem como o pleito de reconhecimento da quitação dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho, inclusive no que se refere às contribuições para o FGTS. Sem honorários sucumbenciais (Súmula 168 do extinto TFR). 2. Em suas razões de recurso, aduz PLASTIKA' S - CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA E QUEIMADOS DE PERNAMBUCO que cuidou de anexar cópia integral das Reclamações Trabalhistas em questão, nas quais é possível verificar o período por elas abarcado, comprovando por derradeiro que todos os débitos inscritos haviam sido quitados (ids. 72159226 a 21429980). Entende que os documentos colacionados aos autos, em especial o inteiro teor das Reclamações Trabalhistas promovidas por seus ex-empregados, cujas petições iniciais indicam o período dos valores pleiteados, são capazes de comprovar a quitação dos débitos de FGTS. 3. Isaac Fernandes, ainda, que eventual pagamento parcial do débito é sim suficiente para extingui-lo, desde que assim tenha constado no acordo homologado judicialmente. Pensar de modo contrário, pontua, implicaria inviabilizar todas as transações judiciais que versassem sobre débitos de FGTS, praticamente esvaziando a possibilidade de acordo judicial entre empregador e empregado. Por outro lado, se o eminente magistrado julgava imprescindível a realização da prova pericial, cabia-lhe tê-la determinado até mesmo de ofício, conforme disposição do art. 370 do CPC. 4. Em relação ao tema, tem este Regional reconhecido que os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal, revelando-se indispensável, diante da necessidade de comprovação da suficiência dos pagamentos efetuados, a realização de perícia contábil. Precedente. FERNANDO GONÇALVES. PJE 70943635908121958085, Rel. Des. Calebe da Rocha, 2ª Turma, Levi da Cunha. em 29/07/2018) 5. No mesmo sentido: PJE, Rel. Des. Federal Conv. Levi da Cunha, 2ª Turma, Enrico Costa. em 20/12/2020; PJE 86684491910791981706, Rel. Des. Federal Breno Sales, 2ª turma, Ryan Melo. em 29/10/2019; PJE 20700232501676578177, Rel. Des. Federal Heitor Fogaça (Convocado), 3ª Turma, Paulo Cavalcanti. em 30/08/2019; PJE 68279225390679586282, Rel. Des. Murilo Mendes, 4ª Turma, Thiago Caldeira. em 13/01/2017. 6. Nesse pórtico, havendo, na hipótese em apreço, indícios de que, pelo menos, parte da dívida fiscal foi paga em razão de recolhimentos de FGTS diretamente na conta dos empregados do apelante, como resultado de acordos trabalhistas, tendo em vista os documentos por ele acostados aos autos, o julgamento antecipado da lide pelo Juízo de origem afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por haver, in casu, a necessidade de produção de prova pericial. 7. Revela-se necessária uma maior instrução probatória, inclusive com realização de prova pericial no caso de discordância das partes quanto aos valores das parcelas de FGTS pagas diretamente ao empregado na Justiça Laboral. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia contábil. [10]
(PROCESSO: 12589982144860244701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)