PROCESSO Nº: 5296451-58.2434.20.5.1439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIDROMASTER LIMITADA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Sustenta a recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a abusividade da cláusula que estabelece a cobrança antecipada de honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. Aduz inexistir motivação para arbitramento dos honorários no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC, diante da simplicidade da causa. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente a questão dos honorários advocatícios destacando que "não cabe reparo a conduta da CEF no que tange à cobrança da verba honorária, no patamar de 20% (vinte por cento) do valor perseguido. Isso porque, além de corresponder ao que avençado na cláusula décima terceira do contrato que dá guarida à presente execução, guarda respeito ao limite legal (art. 20, §3º do antigo CPC e art. 85, § 2º, do NOVO CPC)". Em seguida concluiu que os honorários "estão sendo cobrados em consonância com a estipulação contratual e conforme aos ditames legais". 3. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92051812068198595210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)