PROCESSO Nº: 9935839-28.7652.21.3.5725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Rafael Pires Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE VÍNCULO CONCOMITANTE A VÍNCULO NO RPPS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da particular. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o período trabalhado anteriormente a julho de 1994, isto é, antes da institucionalização do regime jurídico único no RN, ensejou contribuições vertidas ao RGPS em virtude de cargo público. Defende o INSS a unicidade de filiação e a impossibilidade de cômputo do período trabalhado como contribuinte individual em concomitância com o vínculo público referido. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível o cômputo de período trabalhado como contribuinte individual e autônoma, concomitante com vínculo junto à Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte. 4. O entendimento desta Corte Regional é de que a vedação inscrita no artigo 96 da Lei nº 8.213/1991 destina-se a vedar a utilização do mesmo vínculo para contagem em ambos os regimes, não havendo óbice a considerar vínculo diverso trabalhado ao mesmo tempo que aquele existente no âmbito do RPPS. Neste sentido: PROCESSO Nº 4132492-80.4075.14.7.9564, Desembargador Augusto Lima, Terceira Turma, julgado em 05/07/2017. 5. Assim, não assiste razão ao INSS em denegar o cômputo do período trabalhado como autônoma e contribuinte individual antes de 07/1994, mesmo porque as contribuições vertidas como servidora pública, apenas de serem, àquela altura, destinadas ao RGPS, não procediam da mesma origem dos vínculos ora reconhecidos. 6. Saliente-se ainda que foi apresentada certidão da Secretaria de Saúde em questão, assegurando que, para fins de aposentadoria no RPPS, somente foi considerado o vínculo junto a ela desempenhado, sem qualquer período de outro sistema. 7. Apelação improvida. 8. Considerando que a sentença fixou os honorários, na forma do artigo 85, § 8º, CPC, em R$ 4.000,00, a dupla sucumbência da autarquia leva à majoração do valor em R$ 400,00, na forma do artigo 85, § 11, do mesmo diploma.
(PROCESSO: 35898005164218092054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)