PROCESSO Nº: 9718593-65.4494.16.10.0055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FREITAS LEITE DA SILVA ADVOGADO: MIGUEL FREITAS e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Costela - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, V, do CPC, em face ao reconhecimento da ocorrência da coisa julgada. 1. A coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos previstos nos 502 e 503 do Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, infere-se que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, qual seja, o processo 4232436-19.6786.6.5.6608, que tramitou no Juízo Federal da 14ª Vara Federal (Juizado Especial Federal da Comarca de Patos) e que culminou na improcedência do pedido, tendo os pedidos em ambas as ações originados da mesma causa de pedir (fratura da tíbia), decorrente do mesmo acidente de moto ocorrido em 2012. Portanto, a causa incapacitante é a mesma que já motivou o pedido na ação anterior. 3. Transcrevo, por oportuno, trecho da sentença proferida no processo 8903702-38.9169.1.1.3385: No caso concreto, observa-se o seguinte: o autor pleiteia a concessão de auxílio-doença, sob o argumento de que está incapacitado para o exercício de sua atividade laboral. Segundo o laudo de exame médico pericial (anexo 17), o autor é portador de "fratura da tíbia e fíbula CID S82.2". Ainda de acordo com o perito, tal enfermidade não incapacita o autor para o desempenho de sua atividade laboral atual, porque não há sequelas referente à fratura. Tendo em vista que a concessão do benefício ora pleiteado requer a observância de requisitos cumulativos, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, estando devidamente comprovada a capacidade laboral da parte autora, resta prejudicada a análise da sua qualidade de segurado, eis que insuficiente para alterar o posicionamento deste Juízo quanto ao julgamento da demanda. 4. Assim, verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 79131526896402685474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)