Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Nunes Nº: 7410350-06.2265.4.8.0207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS RODRIGUES DAMASIO GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: João Pedro Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A requerente, em seu pedido, busca a concessão de pensão por morte, com a conversão do benefício de amparo social recebido pelo seu falecido esposo em aposentadoria por invalidez, por entender que o benefício assistencial foi concedido erroneamente pela autarquia previdenciária, tendo em vista que o de cujus era segurado especial, na qualidade de trabalhador rural. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. A dependência entre a parte autora e o falecido restou comprovada por meio da certidão de casamento e da certidão de óbito, que comprovam a qualidade de cônjuge da requerente. 4. A parte autora não logrou demonstrar a condição de trabalhador rural do falecido ao tempo do início do recebimento do benefício assistencial, em 07/01/1996. Foram apresentados: (I) Certidão de casamento, celebrado em 18/05/1987, em que a profissão do falecido consta agricultor e da requerente doméstica; (II) Certidão de nascimento de filha do casal, ocorrido em 19/11/1993, constando também as profissões de agricultor e doméstica; (III) Ficha escolar de filha do casal, referente ao ano de 2005, em que a profissão da requerente consta agricultora; (IV) Declaração de aptidão ao PRONAF, em nome da requerente e seu esposo, datada de 18/10/2013; (V) Ficha de inscrição da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiara/PB, com data de inscrição em 11/11/2012; (V) Ficha de inscrição do falecido junto ao "Núcleo de Integração Rural da Comunidade Sipaúba/ Ibiaria, com data de inscrição em 20/05/1993. 5. Os documentos apresentados não se qualificam como início de prova material apto à comprovação do efetivo trabalho rural do falecido à época da concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no ano de 1996, uma vez que não foram apresentados documentos contemporâneos a tal período. Não consta dos autos registro de requerimento administrativo referente à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença formulado pelo falecido, ou qualquer prova de que o INSS incorreu em erro quando da concessão do amparo social percebido ao longo de mais de duas décadas. 6. Apelação do particular improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 96466640944685359408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)