PROCESSO Nº: 2803960-31.7994.25.8.9483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO SANTOS ADVOGADO: André da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Nicolas da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. LAUDOS MÉDICO E SOCIAL ANALISADOS CONJUNTAMENTE RETRATAM O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por Nina Oliveira contra sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial/Amparo Social, por entender que o autor não satisfez um dos requisitos necessários para o direito ao referido benefício, qual seja, a incapacidade total para o trabalho. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que cumpre com os requisitos exigidos à concessão do benefício assistencial (doença incapacitante e hipossuficiência econômica), conforme extraído dos laudos médico e social produzidos nos autos. 3. A controvérsia se restringe à comprovação do pressuposto "Pessoa com Deficiência", nos termos do art. 203, V da CF c/c caput do art. 20 e §§2º e 10 da Lei nº 8.742/93, vez que o cumprimento do requisito "hipossuficiência econômica" resta demonstrado por meio da Perícia Social de 09/11/2020, na qual a Assistente Social informa que o apelante, com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), solteiro, mora sozinho em casa cedida, simples e em condições de higiene e organização inadequadas, bem como está localizada em área de risco de desabamento. Recebia ajuda de familiares, até receberem o auxílio-emergencial. É trabalhador rural, mas teve que se afastar da atividade por causa das limitações impostas pelas enfermidades que lhe acometem. Recebe, temporariamente, o auxílio-emergencial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, há um mês, exerce a atividade de "Cuidador" de Idosos (não exige esforços físicos), como meio de obter renda para a sua sobrevivência, concluindo, diante da realidade do autor, que ele deve ser acompanhado pela Proteção Social Básica da Assistencial Social, ofertada pelo CRAS. 4. Observa-se que a perícia médica judicial realizada em Jan/2019, atesta que o autor possui "artrose em coluna lombar", desde 2016, o que causa sua incapacidade parcial para o trabalho e, portanto, não pode desempenhar atividades que exijam esforço físico e carga, ou seja, não pode exercer seu trabalho habitual - a agricultura 4. Nada obstante o médico perito asseverar que a deficiência/incapacidade do autor é parcial, há de se considerar suas condições pessoais e sociais: pessoa com baixa formação intelectual e profissional, que reside na zona rural, em município do interior do Estado do Ceará (Brejo Santo) e que sempre desempenhou a atividade rural, circunstâncias que reduzem de maneira drástica suas chances de inserção no mercado de trabalho, ou seja, de requalificação profissional para desempenhar outras atividades diversas da agricultura. 5. Quanto ao ponto, cabe revelar que as limitações de que trata a legislação atual inerente ao tema, excedem a simples concepção de incapacidade para a atividade laboral, bem como para a vida independente, eis que importa considerar, além disso, a real situação de vulnerabilidade do(a) requerente, ou seja, o contexto social em que vive. De igual modo, é oportuno registrar que de acordo com o entendimento exarado pela 1ª Turma/STJ, a Lei nunca exigiu, sob a égide da legislação pretérita ou atual, a incapacidade absoluta de pessoa com deficiência para a concessão do benefício assistencial/LOAS, não cabendo ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício (REsp 2.210.375/SP, Rel. Ministro Vitor Hugo Fernandes, Primeira Turma, DJe 21/09/2017) (REsp 0096262/SP, Rel. Ministro ARTHUR FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2018, DJe 16/10/2018). 7. Da análise conjunta dos laudos oficiais, os quais retratam a realidade do autor, depreende-se que ele se enquadra no conceito de pessoa com deficiência tipificado no art. 20, §§2º e 10 da Lei nº 8.742/1993. Assim, conclui-se ser devida a concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, desde a data da realização do laudo pericial, tendo em vista que não restou preciso o momento que, de fato, ocorreu a incapacidade. 8. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. 9. Inverte-se o ônus da sucumbência para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada a Súmula nº 111/STJ). 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 78436948992994771754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE LARISSA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)