PROCESSO Nº: 0240742-78.1398.9.1.0623 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. PECULATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo em execução penal interposto por R.V.S. em face de decisão com que o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte não reconheceu a ocorrência a prescrição da pretensão executória em relação ao crime de peculato a que fora condenado o ora agravante à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (duas prestações de serviços à comunidade), além de 15 dias-multa, reparação do dano à ordem de R$ 00.658,28 e perda do cargo público. 2. O agravante Felipe Costa que o acórdão que confirma o decreto condenatório não interrompe o prazo prescricional por ausência de previsão legal, e que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença para a acusação, nos termos do art. 112, I, CP. Prossegue afirmando que a matéria é objeto de Repercussão Geral sob o Tema 788 (Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes) com data de julgamento designada para o dia 25/12/2021. Enzo Gabriel Nunes, ainda, que, considerado a pena intermediária de 02 anos, e que o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 29/11/2017, a prescrição teria se operado em 15/11/2021, já que ultrapassado o prazo prescricional de 04 anos previsto no art. 109, V, CP. Requer, preliminarmente, a suspensão da execução da pena determinada pelo juízo a quo até que sobrevenha o julgamento da Repercussão Geral reconhecida nos autos do ARE 767796, uma vez que o agravante estaria diante de insofismável prejuízo principalmente no que tange à prestação de serviço realizado em plena pandemia, sendo ele inclusive de grupo de risco (portador de doença grave e com mais de 60 anos de idade). No mérito, o provimento do recurso, reformando-se o decisum para anular a audiência admonitória realizada em 07/04/2021 até que se julgue a repercussão geral, e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 3. Segundo a denúncia, o agravante, entre agosto e setembro de 2011, na condição de funcionário da Caixa Econômica Federal, teria se apropriado indevidamente da quantia de que tinha posse em razão do cargo, causado um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 12.376,28. 4. Denúncia recebida em 06/08/2016. 5. O agravante foi condenado pela prática do crime do art. 312, §1º, c/c art. 71, do CP, à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão (pena base 02 anos + 01 ano pela continuidade delitiva), em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos (duas prestações de serviços à comunidade). Sentença proferida em 21/11/2017. 6. Na sequência, este KAIQUE CAMPOS deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa apenas para o fim de excluir como efeito secundário da condenação a cassação da aposentadoria. Acórdão publicado em 09/05/2018. 7. A defesa interpôs recurso especial, sem sucesso, tendo o decisum transitado em julgado 03/09/2019. 8. Nos autos da Execução de Pena, após a designação da audiência admonitória, o apenado atravessou petição requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. 9. Na linha do parecer ministerial, o juízo afastou a alegação de ocorrência da prescrição considerando o seu termo inicial como sendo a data do trânsito em julgado para ambas as partes (22/04/2019). 10. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado, consubstanciada na perda do direito de punir por sua negligência ou ineficiência em determinado lapso de tempo. 11. A extinção da pretensão executória pela prescrição pressupõe a possibilidade de atuação estatal nesse sentido, a qual apenas ocorre a partir de uma decisão condenatória transitada em julgado para ambas as partes. 12. A aplicação literal do art. 112, I, do CP, não se coaduna com a previsão constitucional do princípio da inocência, bem como com a recente jurisprudência do STF que decidiu pela impossibilidade de execução de pena antes de esgotados todos os recursos (STF, Tribunal Pleno, ADC 43, maioria, Rel. Min. Luiz Otávio Duarte, j. 06/09/2019). 13. "Deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, conferindo-se ao artigo 112, I, do Código Penal interpretação conforme a Constituição Federal" (JOÃO PEDRO REZENDE, Pleno, Processo 14735722262344160980, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, Des. Fed. LEVI VIEIRA, maioria, j. 16/03/2020). 14. "Habeas Corpus indeferido, com a seguinte TESE: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (STF, Pleno, HC 063770, Rel. Min. RODRIGO MOREIRA, j. 22/11/2020, por maioria, PUBLIC 04/03/2020). 15. Na hipótese dos autos, o recorrente foi condenado a uma pena de 02 anos de reclusão (excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva - Súmula 497 STF), sendo o prazo de prescrição de 04 anos (art. 109, V do CP). 16. O trânsito em julgado para acusação ocorreu em 20/05/2017, e para ambas as partes em 11/07/2019. Considerando o início do prazo de prescrição na data em que ocorrido o trânsito em julgado para ambas as partes (14/05/2019), conclui-se que não houve o transcurso do prazo de prescrição da pretensão executória (04 anos). 17. A decisão de reconhecimento de repercussão geral não traz o efeito automático de suspensão de casos da mesma natureza, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la, o que não ocorreu na hipótese. Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 781076 RG-QO, Rel. Min. ANDRÉ CARDOSO, Breno Silva, public. 28/12/2019. 18. Pelos mesmos fundamentos, não há que se falar em nulidade da audiência admonitória. 19. Cabe ao juízo da execução a análise acerca da alegada impossibilidade de cumprimento das penas restritivas de direitos em razão de o apenado integrar grupo de risco quanto à possibilidade de contaminação por COVID-19. 20. Agravo em execução penal a que se nega provimento. [aplf]
(PROCESSO: 88946264177284253999, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)