PJE 2129907-03.7709.25.10.4942 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MAYSA DA MOTA contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para: a) anular o ato administrativo que determinou a exclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor; b) determinar que a HELENA GONÇALVES restabeleça o pagamento da referida vantagem, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado; e c) condenar a MIRELLA PEREIRA ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A LAVÍNIA CALDEIRA, em seu recurso, preliminarmente, defende o litisconsórcio necessário com a União, visto que efetivou a supressão da rubrica em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo da Administração Pública. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) não se aplica ao caso o art. 54 da Lei 9.784/1999, pois não se trata de nulidade de ato administrativo, mas sim de exaurimento de efeitos de uma sentença proferida na justiça do trabalho, em outro contexto fático e jurídico; b) as parcelas de horas extras devem ser suprimidas em decorrência das diversas reestruturações da carreira dos servidores e, não tendo ultrapassado cinco anos da última reestruturação, não há decadência na espécie; c) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade mês a mês, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal e sustar o pagamento de verba indevida, com fulcro na decisão do TCU e na autoexecutoriedade dos atos administrativos; e d) não há violação à irredutibilidade da remuneração global, visto que nada impede que a redução de algumas parcelas remuneratórias possa ser compensada com o aumento ou acréscimo de outras vantagens. Requer que seja concedido efeito suspensivo à apelação. 3. De início, não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a União, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da LARISSA CARDOSO, única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 5. Extrai-se dos autos que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 3409373-88.8386.25.09.8391, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o autor, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras. A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 23/05/2005. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através do Acórdão 1892/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 8. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo do apelado, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 9. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 5860875-32.0944.31.3.1362, rel. Des. Federal Vitor Hugo Carvalho, data da assinatura 06/11/2019; TRF5, 3ª T., PJE 5369889-73.3831.16.1.9547, rel. Des. Cauê Cavalcanti, data de julgamento 30/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1892792-80.3351.8.3.9080, rel. Des. Federal João Gabriel Nascimento, data de julgamento em 27/07/2019. 10. Resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do julgamento do mérito do recurso. 11. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. wsl
(PROCESSO: 07533935955754239026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)