PROCESSO Nº: 8577716-52.9197.25.3.5120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA CRUZ FERNANDO CORREIA ADVOGADO: Caio Rodrigues Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA FUTURA AÇÃO PRINCIPAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO STF. ADI 4.830. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. FACULDADE DO ACIONANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a demanda que almejava, cautelarmente, interromper a prescrição quanto ao pedido de modificação do índice de correção dos valores relativos ao FGTS para, em futura demanda, buscar a substituição da TR pelo INPC ou IPCA. 2. Em razão da existência de expressa determinação do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.090), para suspensão de todas as causas que tenham como objeto o pedido de "substituição do índice de correção monetária dos depósitos em conta de FGTS", revela-se possível alcançar a interrupção do prazo prescricional com o ingresso direto da demanda principal, a qual ficaria suspensa em razão da determinação da Corte Suprema. 3. Tal entendimento não afasta a utilidade da ação cautelar de protesto. Expressamente prevista no Código de Processo Civil, a ação cautelar de protesto tem como escopo tão somente a conservação e ressalva de direitos do autor. In casu, o acionante visou unicamente interromper a prescrição de seu direito de ação quanto ao FGTS, como se observa da simples leitura da peça inaugural. 4. Cabe à parte autora, assim, analisar a futura pertinência de ajuizamento da ação ordinária após o pronunciamento final do STF na ADI 5.090, especialmente diante da maior complexidade jurídica da lide em relação ao protesto judicial. 5. Note-se, ademais, que após a decisão que reconheceu a revelia da CAIXA e determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração das alegadas diferenças de rendimentos na conta do FGTS do autor, foram opostos embargos de declaração pelo ora apelante, questionando o juízo de primeiro grau quanto à omissão "em relação ao pedido de interrupção do prazo prescricional feito pelo autor na peça inicial", questão não enfrentada na demanda. 6. Logo, na hipótese dos autos, o apelante demonstrou a utilidade do processo cautelar proposto, trazendo ao feito argumentos suficientes à apreciação de seus pedidos, não havendo razões para o julgamento do mérito da ação principal. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de primeira instância para o seu regular processamento. SBCN
(PROCESSO: 47132210383470671427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)