PJE 8339350-06.9931.23.11.1604 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o sobrestamento de atos que importem a transferência de valores e a alienação de bens do patrimônio da empresa, isso no que tange aos bens afetos ao plano de recuperação judicial, deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos das ações judiciais de 2484220-07.5998.5.10.3407 e 2496412-11.0517.27.3.9410, em trâmite na 21ª Vara Federal/PE e 12ª Vara Federal/PE, respectivamente. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de suspensão do processamento da execução fiscal em razão de sua afetação ao tema 987 do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos. Apontada, ainda, contradição em relação ao fato de que não se trata de ato hipotético o iminente risco de atos expropriatórios de bens/risco de ter prejudicado o plano recuperacional. Prequestionamento dos art. 47 da Lei 11.101/2005 c/c o art. 186 do CTN. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. "Por derradeiro, também não colhe a alegação de que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com o Tema 987 no sistema dos repetitivos, quanto a necessidade de suspensão da execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial, afinal a questão submetida àquela Corte, ainda não resolvida, concerne ao risco de excussão de patrimônio da empresa que prejudique seu Plano de Recuperação Judicial, e tal não se confunde com a continuidade da execução contra o sócio solidariamente responsável, o que viabiliza, pois, que o presente caso não seja alcançado por aquela decisão de afetação (Recurso Especial nº 9.114.306 - SP (2017/2428744-7), Relator Ministro Thales Alves, 03 de dezembro de 2018) que determinou o sobrestamento de processos." (TRF5, 2ª Turma, PJE 4434543-10.7000.30.4.9472, Rel. Des. Federal Thales Castro, Data de Assinatura: 12/01/2020) 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 24727875887839457634, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)