PROCESSO Nº: 4817849-87.5324.29.8.0144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Noah Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Davi Luiz Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PU, INCISO IV, CTN. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO CORRESPONSÁVEL ANTES DO QUINQUÊNIO POSTERIOR À INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 28338397334591371034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ARTHUR SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)