Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Melo Nº: 5973893-48.3268.23.8.4694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ERICK DA COSTA ADVOGADO: Elijah Campelo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. LEI Nº 9.717/98. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 6.438.257/RS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para condenar o DNOCS a efetuar o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte referente aos meses de julho a dezembro de 2014, bem como as parcelas vincendas até a data em que a parte autora tenha completado 21 anos, data esta que deve cessar o pagamento do benefício. 2. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. O ato impugnado foi emanado pelo DNOCS; ademais, que possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo o única responsável pelo pagamento da pensão discutida no feito, pelo que é legítimo para figurar no polo passivo da presente ação. 3. No mérito, a questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ter restabelecida a pensão por morte por ela recebida, nos termos do art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90, na condição de menor sob guarda. 4. No caso vertente, a parte apelada, menor de 21 (vinte e um) anos, foi designada, por seu avô, servidor público federal, como beneficiária de sua pensão temporária, para efeito dos benefícios de que tratam os arts. 215 e 217, II, "d", da Lei 8.112/90. Nesse contexto, em setembro de 2006, com o óbito do ex-servidor, instituidor da pensão, ocorrido em 11/09/2006, foi expedida Portaria pela Coordenação-Geral de Recursos humanos do Ministério dos Transportes, concedendo a pensão temporária, com fundamento nos arts. 215 e 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90, ao beneficiário/autor desta ação. Pretende a apelante sob alegação de ausência de dependência econômica e com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.717/98, cancelar a pensão anteriormente concedida. 5. No caso vertente, a parte autora comprova que a guarda judicial pertencia ao avô antes do seu falecimento, com sentença judicial transitada em julgado. Embora atualmente não se enquadre mais na condição de menor, teve concedido, pelo Juízo sentenciante, o pagamento do benefício previdenciário de pensão morte até a data em que completou 21 (vinte e um anos). A parte apelante, por sua vez, pretende, sob alegação de ausência de dependência econômica e com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.717/98, cancelar a pensão anteriormente concedida. 6. Ressalvado o posicionamento do Relator, deve-se adequar o presente julgado ao entendimento do STJ, externado nos autos do REsp 5.731.225/RS (Tema 732), cuja tese firmada foi a seguinte: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária" (REsp 2.592.995/RS, Rel. Ministro Gustavo Henrique Nascimento, Primeira Seção, julgado em 02/04/2017, DJe 31/01/2018). Precedente desta Corte: PROCESSO: 54929363103958114556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020. 7. No caso dos autos, pela leitura da sentença que concedeu a guarda judicial, infere-se que o autor vivia sob a dependência econômica de seu avô desde o nascimento, que custeava o seu sustento e educação. De outro lado, o DNOCS não apresentou provas de que tal situação de dependência econômica tenha cessado antes de o autor completar 21 (vinte e um) anos, se limitando a juntar aos autos cópia da decisão do TCU que considerou ilegais as pensões, em razão do art. 5º da Lei nº 9.717/98. Quando intimado a manifestar sobre a produção de provas, manifestou-se negativamente. 8. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 42755656288689053729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)