PROCESSO Nº: 0850094-52.8870.4.6.5523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM CARVALHO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando o reenquadramento da Autora, imediatamente, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à Assistência Médico-Hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide, restabelecendo o desconto de 20% no contracheque de sua genitora para custeio. 2. A Autora é filha de militar da reserva da Aeronáutica, falecido em 23.11.4102, e vive com sua mãe, pensionista do falecido, sendo dependente economicamente dela. Desde seu nascimento vem usufruindo dos serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológico da Aeronáutica. Todavia, em março de 2018, fora informada da sua exclusão do SISAU. 3. A Portaria COMGEP nº 643/3SC, ao afastar a condição de beneficiária do FUNSA relativamente às filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem certos limites de idade, desbordou dos limites de sua função regulamentadora, sobretudo se confrontada com o disposto no art. 50, IV, "e", c/c o § 2º, III, da Lei n. 6.880/80. 4. Direito da parte Autora de permanecer como beneficiária do Programa de Assistência Médico-Hospitalar, mediante o pagamento de contribuições mensais, decorre da própria condição de filha e de dependente de militar, nos termos da Lei n. 6.880/80, que não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo inferior. 5. Além disso, a parte Autora estava vinculada ao FUNSA desde seu nascimento, de sorte que o direito de a Administração reanalisar a relação encontrar-se-ia extinto pelo instituto da decadência, já que o ato foi praticado depois de transcorrido mais de 5 (cinco) anos do falecimento do instituidor da pensão. 6. Precedente: IAN BARBOSA - Processo 3305036-54.0858.29.12.5744, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Nascimento, 1ª Turma, Julgamento: 17/01/2019. 7. Apelação improvida. Condenação da União Federal em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária fixada na sentença ser majorada de R$ 1.000,00, para R$ 1.200,00. avna
(PROCESSO: 81057214561551630537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)