PROCESSO Nº: 2316827-30.0692.3.12.0882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE SABAO SAMUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Lincon Bezerra De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0532312-12.5419.6.5.1858 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. DUPLA ONERAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido da executada INDUSTRIA DE SABAO CAUÃ DA MATA., ora agravada, para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 672.761,90 (Cento e dezoito mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), constrita judicialmente, ainda que ocorrida antes da adesão da parte executada ao parcelamento administrativo da dívida. 2. Consoante se colhe do relatório, a Fazenda exequente, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desbloqueio do valores pela parte executada, em que pese o parcelamento dos débitos da executada, sustentou a necessidade de manutenção do bloqueio. 3. Nada obstante, a realização de parcelamento administrativo é, de fato, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento". 4. A egrégia Segunda Turma desta Corte considera, a propósito, que ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. 5. Ainda que exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, é certo que, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se demonstra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, afinal, como dito, a exigibilidade do crédito está suspensa. 6. Com efeito, na realidade, a privação do executado de ter acesso ao seu importe, mesmo estando suspensa a exigibilidade do débito por parcelamento, poderá ocasionar o total comprometimento de suas atividades empresariais. 7. Assim, vigente o parcelamento e considerada a situação do ora agravante, os valores servirão à manutenção do adimplemento das parcelas. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 49053895350249109785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)