PROCESSO Nº: 4883245-64.1997.21.2.0918 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA ARAGÃO e outro ADVOGADO: João Moreira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. EMPRESA NACIONAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. NOTA FISCAL APRESENTADA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança pretendida para determinar à autoridade impetrada a liberação de mercadoria importada e adquirida diretamente a empresa nacional com apresentação de nota fiscal. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a impetrante logrou êxito em apresentar a nota fiscal de compra do produto, demonstrando cabalmente sua boa-fé quando da aquisição da mercadoria junto a empresa regularmente constituída no mercado interno. 3. Mesmo nos casos de aplicação da pena de perdimento do bem apreendido pela autoridade fiscal, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ de que não se aplica a referida pena na hipótese em que terceiro de boa-fé adquire produto importado no mercado interno diretamente a comerciante regularmente estabelecido, mediante nota fiscal. Precedentes. 4. Cabe à autoridade fiscal promover a fiscalização da empresa e, constatadas eventuais irregularidades, aplicar as sanções cabíveis, não se revelando adequada a apreensão do bem após a apresentação da nota fiscal pelo consumidor final. 5. Remessa oficial improvida. SBCN
(PROCESSO: 79037211110324377734, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)