EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 133 NCPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em execução fiscal, que, com relação à petição formulada pela Fazenda Nacional nos autos buscando o reconhecimento de grupo econômico de fato, determinou seu desentranhamento para ser autuada como medida cautelar fiscal (Classe 147). 2. Considerando que na decisão não se analisa a tese de existência de grupo econômico de fato no caso concreto, não é possível conhecer do pedido da União de que seja ordenada a citação dos agravados para compor o polo passivo da execução ao argumento de configuração de grupo econômico. 3. Como a decisão impugnada foi proferida sob a vigência do Novo CPC, seria necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de se garantir o contraditório antes do atingimento dos bens dos agravados, supostos integrantes do grupo econômico, cujo pedido de redirecionamento se funda em confusão patrimonial. 4. Reforma da decisão agravada apenas no ponto em que reconheceu que a matéria ora versada deve ser veiculada por meio de Medida Cautelar Fiscal - Classe 147, devendo a Fazenda Nacional, em realidade, observar o art. 133 do NCPC, no tocante à necessidade de instauração prévia de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Recurso parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 03731215668665829182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)