PJE 0892566-57.2266.3.9.9876 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública, extinguiu o feito executivo em razão da coisa julgada. 2. Sustenta a parte autora, ora embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de se manifestar sobre "a falta de comunicação da UFPE sobre a existência de ação coletiva anterior, para que o embargante pudesse desistir da demanda individual do juizado especial". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "a ação coletiva (10/2005 até 03/2019) abrange o período da ação individual (10/2013 até 01/2020), tendo sido proposta a ação individual paralelamente à ação coletiva, não tem direito o particular de executar a ação coletiva. Com efeito, ao optar pela ação individual, a parte se excluiu da ação coletiva, de modo que não se aproveita da sua eficácia". Ademais, não seria ônus da UFPE comunicar ao autor da existência de ação coletiva em seu favor, devendo permanecer hígida a conclusão do acórdão no sentido de que a opção pela ação individual exclui a parte da ação coletiva. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2909448-00.7787.16.3.1468, rel. Des. Federal Eduardo da Rosa, data da assinatura: 13/12/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 97111054807383357514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)