PROCESSO Nº: 1069696-03.1999.19.2.9345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Theo Santos APELADO: MANOEL GOMES DE MATTOS NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Santos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAULO CARDOSO. ART. 8º DA LEI Nº 65.251/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Alícia Rodrigues inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Na hipótese, trata-se de Ação de Execução fundada em Título Extrajudicial ajuizada no ano de 2020, em razão de o Executado se encontrar inadimplente junto ao Conselho de Classe. 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no col. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as Autarquias Profissionais, inclusive à OAB. Precedente: (STJ - REsp 1.507.975/SE, Rel. Ministro Bryan Peixoto, julg. em 03/01/2019, DJe 03/09/2019). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 91132627466950681936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)