PJE 2035464-40.2650.8.7.4436 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para autorizar a empresa impetrante a excluir o ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, assegurando à impetrante a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e as limitações legais. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: a) a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS; b) que o julgamento do RE 107.049 não abrangeu o ISS, mas tão somente o ICMS. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 513.732-PR, rel. Min. Yago Ribeiro, em 02/07/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que merece reforma a sentença recorrida. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7927541-46.7189.4.6.9280, rel. Des. Federal Pietro Lima, data de julgamento: 27/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9014783-54.8490.25.6.0509, rel. Des. Federal Davi Lucas Azevedo, data de julgamento: 12/01/2019. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança. acm
(PROCESSO: 80745196852643787715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES MAIA CARLOS EDUARDO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)