PJE 2970433-54.0655.5.5.0873 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido atinente ao direito de recolher a contribuições parafiscais destinadas a outras entidades e fundos com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981 (art. 4º, parágrafo único), além da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos cinco anos, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. A CENEGED, apelante, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não se manifestar acerca da aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ e dos demais Tribunais Regionais Federais acerca do tema e em contradição à jurisprudência do próprio TRF5. Aponta omissão em relação: à aplicação da jurisprudência do STJ ao caso em tela - AGInt no REsp 4601744/SP, e ao entendimento jurisprudencial do TRF3 sobre a matéria tratada no recurso - da divergência jurisprudencial. Aponta contradição e omissão no que se refere ao posicionamento da 3ª Turma deste Regional e em relação à demonstração acerca do que levou à mudança de entendimento acerca de questão pacífica. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 97299272303469140693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)