PJE 4489210-18.3006.1.11.4543 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna do eg. STJ, com determinação de fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 13/08/2017, por unanimidade, foi dado parcial provimento à apelação do particular, considerando que, "por ser o caso em apreço exemplo de causa repetitiva, matéria já muito debatida e, por isso, de menor complexidade, não demandando, portanto, esforços especiais dos causídicos, é fixada a verba honorária para dois mil reais, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil 1973, sob cuja sombra o feito nasceu e se desenvolveu", adotado o então posicionamento dessa Turma, no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa. Na sessão realizada no dia 25/11/2017, a mesma Segunda Turma deste Regional, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios opostos. 3. O eg. STJ firmou o entendimento de que, publicada a sentença na vigência do CPC/2015, os critérios aplicáveis para a fixação dos honorários advocatícios devem ser os estatuídos no art. 85, §3º, II, do Novo Código. E com relação a presentes demanda, pontuou que " a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, artigo 85, do CPC, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. 4. In casu, tratando-se de ação ordinária que teve pedido (pagamento do valor de R$ 39.574,96 reconhecido administrativamente e não adimplido, com correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Cálculo da Justiça Federal) julgado procedente em sentença prolatada em 01/05/2016, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 78.000,98), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 0462846-82.3643.23.9.9156, Rel. Des. Federal Davi Lucas da Mata, Data de Assinatura: 05/10/2019. 6. Apelação do particular provida, em juízo de retratação. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 60.143,98), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 79450784651847892080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)