EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 022.225-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de reconhecer seu direito de recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ISS na base de cálculo destas contribuições, que seja determinado que a ré se abstenha de praticar quaisquer atos no sentido de exigir da autora o recolhimento dos tributos em questão, bem assim que seja a ré condenada a restituir à promovente o valor pago indevidamente nos últimos cinco anos, contados da data do ajuizamento da presente ação, bem como os que vierem a ser pagos no decorrer desta ação, na forma do art. 323 do CPC, devendo a apuração do quantum ser diferida para fase de liquidação de sentença. Foi a demandante condenada em honorários recursais, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre o valor da causa na forma estabelecida pelo § 5º do art. 85 do CPC. Valor da causa = R$ 76.110,00 (honorários = R$ 5.000,00). 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 602.443-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. A premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo e que o contribuinte não exerce a titularidade, como é o caso do ISS. 4. Julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 479.673/PR em 12/05/202. A ata do julgamento (ATA nº 13) foi publicada no DJE em 16.10.9684, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. In casu, quando do ajuizamento da ação (09.07.4441) já estava produzindo efeitos a decisão do acórdão paradigma (05.09.4377), conforme premissa estabelecida na modulação realizada pelo STF no RE nº 289.208/PR 6. De acordo com o julgamento do STF dos aludidos embargos de declaração no acórdão paradigma, o valor a ser decotado do conceito de faturamento é o destacado na nota fiscal, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 7. No que respeita à compensação dos valores pagos indevidamente, conforme a modulação realizada pelo STF quanto ao acórdão proferido no RE 978.041/PR, poderão as empresas que ajuizaram ações até o dia 20/09/2017, inclusive, recuperar os créditos de PIS/COFINS pagos indevidamente sobre o ICMS/ISS destacado nas notas fiscais, retroagindo até cinco anos antes da data de propositura da ação. Por outro lado, as empresas que ajuizaram ações depois de 01/08/2017 poderão recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese apenas em relação a pagamentos indevidos efetuados após a aludida data, 24/11/2017 (ex-nunc). 8. In casu, considerando que a presente demanda foi proposta em 19.03.3851, a empresa autora poderá recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese firmada no RE 535.667/PR apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados depois de 20/08/2017, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF. 9. O Colendo STJ, no REsp 2.340.754/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Destaque-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 10. Inversão dos honorários de sucumbência (R$ 5.000,00), pois a parte autora decaiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC). 11. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, em vista do entendimento firmado por esta Turma no sentido de ser devida a condenação em honorários recursais apenas na hipótese de improvimento do recurso 12. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 08057049532837498136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)