PROCESSO Nº: 1577222-67.5533.19.8.6076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CAMPOS ADVOGADO: João Lucas Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Melo: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte, na qualidade de filha solteira, instituída pelo art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/1958, ante a constatação de indícios de união estável. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Valor da causa: R$ 042.357,76) Em suas razões recursais, a apelante alega ter apresentado a sua certidão de nascimento atualizada, bem como a declaração de que seu estado civil ainda é de solteira, assim como afirma não viver em união estável com ninguém. Sustenta que a União não possui provas suficientes para comprovar que a autora vive em união estável. Aduz preencher todos os requisitos para usufruir do benefício em questão, uma vez que continua solteira e não ocupa nenhum cargo público. Argumenta que o ônus da prova acerca da existência de união estável é da União, que deverá fazê-lo através de inúmeros meios - como fotos, depoimentos, testemunhas etc. -, não apenas através de um endereço em comum ou uma filha em comum. Não cabe à autora produzir provas negativas contra si mesmo. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, recebe pensão especial concedida pelo Ministério da Fazenda, matrícula SIAPE n.º 04156609, desde 05 de junho de 1962, instituída pelo seu pai, que foi ocupante do cargo de Auditor da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 3.373/1958. Ocorre que o seu benefício foi cancelado em razão da União ter constatado indício de união estável com o Sr. Marcelo Freitas. De acordo com a referida lei, fica assegurado o direito à pensão por morte temporária, à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, que nunca foi casada ou manteve união estável, não ocupante de cargo público permanente. O benefício em questão remonta à época em que havia um contexto social específico, que em muito dista do atual. Em vista disso, na apreciação dos casos concretos, a sua manutenção deve se resguardar, apenas, às hipóteses expressamente consignadas na Lei, sendo imperiosa a realização de interpretação restrita dos seus termos, não sendo possível flexibilizações. Analisando os documentos acostados ao processo, verifica-se que a autora e o Sr. Bruno Fogaça indicaram o mesmo endereço residencial na declaração de imposto de renda dos exercícios 2017 e 2018, além de terem uma filha em comum. A fim de desconstituir a suposta união estável, a demandante acostou aos autos instrumento particular de locação de imóvel residencial firmado pelo Sr. João Gabriel da Rocha em 2015, cuja despesa foi omitida da declaração de imposto de renda e possui como testemunha a filha do casal. No entanto, afasta-se o valor probatório do documento, porquanto ele não possui registro em cartório nem reconhecimento de firma, de modo que não se pode aferir a veracidade do tempo em que foi celebrado. Sobre a audiência realizada em Juízo, o magistrado relata que "O depoimento da autora não foi verossímel, não sendo capaz de afastar o reconhecimento de que viveu em união estável com o citado senhor. Além de vago, impreciso, não convenceu o depoimento de que apenas teve um encontro casual que resultou no nascimento do filho em comum. Além disso, a autora disse que não sabia que o seu companheiro tinha um outro filho, o que não é plausível, pois ainda que não tivessem mantido uma união estável, tiveram um filho em comum, irmã da sua filha" [...] "foi colidente com o depoimento de Ana Luiza da Cruz de Oliveira, pois o depoente esclarece que o casal se conheceu em Brasília, e que ele morava no Rio de Janeiro. Depois a autora foi morar no Rio de Janeiro, onde a filha Emanuella Moura nasceu, e depois vieram para o Rio Grande do Norte, o que demonstra que houve uma relação duradoura, que gerou sucessivas mudanças de Estados pelo casal". Forçoso, portanto, reconhecer a existência de união estável, que é condição resolutiva do benefício, segundo a orientação jurisprudencial desta Turma Julgadora. Precedentes: PROCESSO: 86832645123978738062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020; PROCESSO: 65917343809206151103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020. Assim, entende-se que a autora deixou de preencher os requisitos autorizadores da concessão da pensão temporária de que trata o art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58, por não mais sustentar a condição de filha solteira. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 50271033383394277010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)