PROCESSO Nº: 9319714-19.7096.27.10.3323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGE SAMPAIO BEZERRA FILHO ADVOGADO: João Lucas Cunha E Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Kamilly Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PATOLOGIA DISCAL LOMBAR. DOENÇA DEGENERATIVA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. TRATAMENTO APENAS NOS MOMENTOS DE CRISE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de Reintegração ao Serviço Ativo do Exército, na condição de agregado ou adido, para fins de pagamento e tratamento de saúde. 2. O Apelante argui, inicialmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois, inobstante tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não foi determinado que o perito prestasse os esclarecimentos solicitados. No mérito, aduz que os argumentos e as provas apresentadas pela própria União Federal demonstram, sem qualquer dúvida, que, no momento de sua exclusão das fileiras do exército brasileiro, encontrava-se doente. A União Federal justificou a "legalidade" da exclusão pelo fato de a doença não ter relação de causa e efeito com as atividades castrenses. Porém, tal entendimento viola diametralmente o ordenamento jurídico vigente. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, como destacado pela douta Magistrada "a quo", em resposta aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, a sentença foi proferida com base não apenas no Laudo Pericial, mas em todo o conjunto probatório acostado aos autos. 4. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o Militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do Serviço Militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVREsp - Agravo Interno no pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial 0.688.956 2679.11.44519-3, Rel. Ministro Francisco da Cruz, Primeira Turma, DJe 12/12/2019). 4. Na inspeção para fins de licenciamento, o Autor recebeu Parecer: "Apto(a) A". Diagnóstico: M51 (Discopatia lombar sem radiculopatia). (Id. 5737863.4399166). 5. Conforme esclarecido nos autos, "a radiculopatia é caracterizada pela lesão ou comprometimento de um ou mais nervos e suas raízes nervosas que passam pela coluna vertebral, levando ao surgimento de sintomas como dor, formigamento, sensação de choque e fraqueza dos membros, como acontece na dor pelo comprometimento do nervo ciático". O Autor, no entanto, apresentava-se sem radiculopatia. 6. Não há nos autos nada que revele que à época do seu desligamento o Autor carecesse de tratamento médico contínuo, cuidados permanentes ou internação hospitalar capaz de justificar sua reintegração para tais fins. Os atestados médicos trazidos aos autos demonstram, tão somente, que, em momentos de crise, faz-se necessário tratamento fisioterápico. Inexiste, portanto, moléstia incapacitante que enseje a necessidade de reintegração para tratamento médico. 7. O Laudo Pericial também atesta não ser o Autor portador de doença incapacitante. 8. "Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos." (CALEBE ALVES - Processo 7251070-60.1513.21.4.3808, Apelação Cível, Rel. Desembargador Benjamin Barros, 3ª Turma, Julgamento: 07/12/2019). 9. Apelação improvida. Condenação do Autor em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 11%. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. avna
(PROCESSO: 22490654864684379073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)