EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO APRENDIZ. PERÍODO DESAVERBADO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande/PB em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido inaugural para reconhecer legítimo o cômputo do tempo de aluno-aprendiz do impetrante para fins de pagamento do adicional por tempo de serviço ("anuênios"), determinando à autoridade impetrada que se abstenha de efetivar a redução dessa rubrica nos seus proventos de aposentadoria, bem como de praticar quaisquer atos voltados para a devolução ao erário dos valores por ele recebidos a esse título. 2. A decisão da Controladoria Geral da União - CGU determinou a apuração acerca do pagamento da rubrica "anuênio" ao impetrante acima do percentual previsto para o tempo exclusivo de serviço público, que representaria 17% (dezessete por cento) e o pago se encontra no patamar de 24% (vinte e quatro por cento). Caso encontrado o erro, que seja providenciada a suspensão com a reposição ao erário dos valores pagos indevidamente. 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, nesses casos a legitimidade passiva é apenas do ente estatal, autarquia ou outro órgão ao qual está vinculado a servidor, responsável pelo ato contra o qual é voltada a ação (33416667747063940651, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 27/07/2017; 54330082419232232004, AG/SE, Desembargador Federal Vinicius Gomes, 1º Turma, Julgamento: 18/05/2017). 4. O cerne da questão se resume a nulidade do ato administrativo que determinou a redução dos proventos da parte impetrante, a partir de abril de 2018, mediante o recálculo dos valores percebidos a título de anuênios, com a exclusão dos períodos de aluno aprendiz averbados nos anos de 1989 e 1993. 5. A presente revisão dos proventos de aposentadoria não decorreu de manifestação do Tribunal de Contas da União - TCU no controle da legalidade do ato de aposentadoria, mas de ato da Controladoria Geral da União - CGU, o que afasta o entendimento proferido pelo c. STF no julgamento do Tema nº 445 ("Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas"). 6. A decisão proferida pela CGU, que embasou o ato administrativo impugnado, foi proferida no âmbito do exame do sistema de folha de pagamento do órgão fiscalizado, que apontou possível erro no percentual da rubrica anuênio do servidor no ano de 2017. 7. O tempo averbado se encontra de acordo com a orientação da Súmula 96 da Corte de Contas, porquanto, ficou demonstrado por certidões expedidas pelas referidas instituições de ensino, que houve a percepção de alimentação, fardamento, material escolar e pousada à conta do orçamento da União, inexistindo motivos para sua desaverbação. 8. O início do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão do tempo averbado teve seu início em 1993, e a notificação acerca da exclusão dos seus proventos ocorreu em 2018, quando ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. 9. Consoante a jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei nº. 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência (AgRg no REsp nº.0.142.565/RN, Rel. Min. Pedro Henrique Teixeira, DJe 2/1/2016). 10. Sem condenação em verba honorária. 11. Apelação e remessa improvidas. alp
(PROCESSO: 53987460413351293361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)