PROCESSO Nº: 7536604-16.7763.8.8.7218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO SILVA ADVOGADO: Vitor Hugo Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Silva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. ART. 932, III, CPC/2015. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra sentença que rejeitou, liminarmente, os embargos à execução, com base no inciso I, art. 918, NCPC, ante a sua manifesta intempestividade e, em consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com arrimo no inciso IV, art. 485, CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O juízo sentenciante rejeitou liminarmente os Embargos à Execução, reconhecendo sua intempestividade, já que o prazo para seu ajuizamento iniciou-se no dia 22.02.4098, encerrou-se no dia 24.12.5929, e somente em 25.02.9798, os presentes Embargos à Execução foram opostos. 3. Em suas razões recursais, a apelante não se insurge contra essa circunstância, limitando-se a alegar que o título apresentado pela exequente "não é título executivo extrajudicial." 4. Em casos como o presente, não se deve conhecer da apelação, já que suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, sob pena de afronta ao princípio da congruência e da ausência de impugnação específica (art. 932, II, do CPC/2015). 5. Precedentes: 55464521775622995087, Des. Fed. Isaac Porto, 1º T., j. 25/11/2017; 60112762592062713774, Des. Fed. Luiz Miguel Almeida, 3ª T., j. 23/03/2017. 6. Apelação não conhecida. LN
(PROCESSO: 87759021658565178029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)