PJE 7559154-64.9919.30.8.9893 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de THEO ROCHA EDUARDA AZEVEDO QUEIRÓS DE SOPHIA MOURA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado: PJE 5115388-00.4808.11.6.9137 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. DOLO MANIFESTO. DOSIMETRIA. REFORMAS CABÍVEIS. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de DANIEL DIAS FELIPE BARROS QUEIROS DE ANA JULIA TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, que, julgando procedente denúncia ofertada pelo MPF, condenou o apelante pela prática do delito capitulado no art. 297, § 3º, II, do CPB (falsificação de documento público previdenciário), tendo em vista que teria inserido em Carteira de Trabalho e Previdência Social declaração falsa e/ou diversa da que deveria ter sido escrita, sendo condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito. 2.Segundo a denúncia: Fora apurado no Inquérito Policial nº 0127/6715-5-SR/DPF/AL que Roberval da Maria Cecília Alves, representante legal da empresa Alexia da Luz e Ryan Martins. - ME, e o farmacêutico NOAH GONÇALVES, teriam simularam contrato de trabalho com o propósito de burlar a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia, no que se refere à obrigação da existência de farmacêuticos em tempo integral em farmácias e drogarias. Prosseguiu, o MPF, afirmando que o denunciado Roberval se propôs a pagar R$ 1.200,00 ao denunciado ANTÔNIO JESUS para que este simulasse ter assumido o emprego de farmacêutico na farmácia de Roberval, tendo ambos assinado o contrato de trabalho fictício. Aduziu, ainda, que Roberval inserira na CTPS de ANA VITÓRIA NASCIMENTO declaração falsa quanto à existência do contrato de trabalho e que, a partir de então, o farmacêutico passou a ir apenas uma vez por mês à farmácia do réu Roberval para buscar o dinheiro e assinar documentos. Tal situação perdurara de 04/03/2012 a 01/02/2013. Após desfeito o acordo ilegal, PEDRO SALES teria ajuizado reclamação trabalhista em desfavor da empresa de Roberval (processo nº 0511018- 08.1619.7.5.3976), na qual fora proferida sentença reconhecendo a simulação do contrato de trabalho, sentença esta mantida em grau de recurso. 3.Após a instrução processual penal, o juízo entendeu comprovada a autoria e materialidade delitivas, motivo pelo qual condenou o apelante nos termos requeridos na denúncia. 4.Inconformada, a defesa apresentou apelação, alegando, em síntese: 1) ausência de elementos probatórios - confissão como único elemento ventilado pela acusação; 2) falta do dolo específico; 3) inexistência de potencialidade de dano do pretenso falso; 4) o não reconhecimento do vínculo empregatício não poderia implicar aferição de conduta delitiva, devendo ficar restrita à seara trabalhista; e 5) caso mantida a condenação, deveria ser reformada a pena aplicada, já que não fora observado o sistema trifásico (ID 3747953.59658118). Da tese de ausência de elementos probatórios, em virtude de a confissão como único elemento ventilado pela acusação. 5.De pronto, é de se estampar que, ao contrário do que aduz a defesa, a condenação do apelante fora baseada em amplo lastro probatório e não apenas em sua confissão, consoante bem destrinchou o juízo prolator da sentença guerreada, senão vejamos: 18. No que diz respeito ao réu Roberval da Vitória Gonçalves, não há qualquer sombra de dúvida de que foram satisfatoriamente provadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 297, § 3º, inciso II, do Código Penal, pelas seguintes razões: (1ª)- em audiência realizada na Justiça do Trabalho, Roberval da Catarina Rezende confessou que o réu Raul Vieira Queirós de Stephany Fernandes não prestou serviços para a empresa Emanuella da Costa e Vitor Hugo Nogueira., com o nome de fantasia Drogaria Cristo Rei, que Levi Duarte só ia a empresa para assinar o contracheque e pegar o comprovante de depósito do salário e que pagava a Isadora Aragão apenas para atender a exigência legal de que toda farmácia devia ter um profissional farmacêutico [cf. ID 6784374.6173265, pg. 37]; (2ª)- perante a autoridade policial Roberval da Bruna Duarte confessou também que Gustavo Rezende Queirós de Thales da Mota nunca prestou serviços a sua farmácia, que simulou a contratação de Felipe Ramos para atender às exigências legais, que assinou a CTPS de Ana Beatriz Cardoso com salário de aproximadamente R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), que só pagava a Caroline Rodrigues R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que Marcelo Alves não dava expediente na farmácia e só ia lá uma vez por mês para buscar o dinheiro, que havia meses em que Eduardo Oliveira nem precisava ir a sua farmácia pois o salário era depositado em conta, que tinha ciência de que era errado simular a contratação de um farmacêutico, que o piso salarial de um farmacêutico na época era aproximadamente de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e que não podia arcar com esta despesa [ID 4694285.7833895, pgs. 81/82 - IPL nº 0127/0722-6-SR/DPF/AL]; (3ª)- em seu primeiro interrogatório neste juízo Roberval confessou, igualmente, que conhece Murilo da Cunha porque ele foi contratado como farmacêutico da sua farmácia, que realmente ele não trabalhou como farmacêutico da sua farmácia [1ª Gravação de 18/08/2016 no Sistema Kenta, 27m09s a 27m31s], que ele não trabalhou lá em nenhum período e em nenhum dia de trabalho [1ª Gravação de 17/04/2016 no Sistema Kenta, 27m35s a 27m44s], que pagava Ana Beatriz Campos todo mês, inclusive com depósito em conta, até quando a sua esposa adoeceu e ele começar atrasar os pagamentos [1ª Gravação de 21/08/2016 no Sistema Kenta, 29m34s a 29m55s], que contratou Gustavo Lopes porque era obrigado a ter um farmacêutico na farmácia, que como os farmacêuticos não querem ir trabalhar no interior eles só assinam [1ª Gravação de 27/12/2016 no Sistema Kenta, 31m15s a 31m27s], que o acordo feito entre ele e Rodrigo Rezende era de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) [1ª Gravação de 10/08/2016 no Sistema Kenta, 31m28s a 31m37s] e que admite a acusação de que teria colocado na carteira de trabalho do réu Carlos Eduardo Ferreira que ele trabalhava na farmácia embora não sendo verdade [1ª Gravação de 28/12/2016 no Sistema Kenta, 32m01s a 32m21s]; (4ª)- em seu segundo interrogatório neste juízo Roberval da Carolina Azevedo confessou, por igual, que é dele a assinatura aposta no auto de qualificação e interrogatório visto às páginas 81/82 do ID 0215938.8579241, que não foi pressionado e nem torturado para prestar as declarações constantes do auto, que ressalva apenas que a simulação do contrato não visava fraudar o Conselho Regional de Farmácia, mas apenas atender uma exigência legal para o funcionamento da farmácia, que na realidade Luiz Gustavo Barros não trabalhava na farmácia e que ele só ia lá para receber o dinheiro [2ª Gravação de 12/04/2018 no Sistema Kenta, 48m13s a 50m36s], que confirma as declarações de que Ian Santos não trabalhava na sua farmácia, que Luigi da Mota só ia lá uma vez por mês receber o dinheiro, que o contrato foi celebrado para atender a exigência da lei, que na verdade Lucca Ramos nunca trabalhou na sua farmácia [2ª Gravação de 05/04/2018 no Sistema Kenta, 50m43s a 51m07s], que na verdade apenas assinou o contrato na CTPS, que Fernando Costela nunca trabalhou e que pagava a ele R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), apesar de constar na CTPS R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) [2ª Gravação de 05/06/2018 no Sistema Kenta, 51m08s a 51m25s], que é verdadeira a acusação de que o contrato era só no papel e não na realidade [2ª Gravação de 12/06/2018 no Sistema Kenta, 52m07s a 52m22s], que não são verdadeiras as alegações de Thales Cardoso de que realmente trabalhou na farmácia, de que Kaique Oliveira prestou serviços durante sete meses, de que Benício Carvalho trabalhava das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h e de que depois que começou os atrasos nos pagamentos é que João Vitor Silva passou a ir na farmácia apenas três vezes por semana [2ª Gravação de 24/07/2018 no Sistema Kenta, 54m11s a 54m49s]; (5ª)- constam dos autos cópias de páginas da CTPS nº 09170, série 33089-PE, de Manuela Castro, onde se vê o contrato de trabalho simulado com a empresa Bianca da Cruz e Leonardo Viana. [CNPJ 17.799.703/3326-04], situada na cidade de Pilar/AL, no período de 21/08/2012 a 02/08/2013, bem como contrato de trabalho com a empresa de Clara da Costa [CNPJ 74.426.704/8580-79], situada na cidade de Maceió/AL, no período de 10/08/2012 a 01/02/2015 [ID 8141353.4666186, pgs. 17/19]; (6ª)- consta também dos autos documento público oriundo do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, informando não somente a existência do suposto contrato de trabalho de Gabrielly Farias com a empresa Clara Fernandes e Bryan Aragão. período de 17/05/2012 a 12/06/2013, mas também a existência de contratos de trabalho entre Diego Teixeira e mais outras três farmácias em períodos concomitantes, isto é, com as empresas Droga Rápida Ltda., CNPJ 14.417.159/2617-97, (de 16/03/2012 a 15/11/2012), Tenório & Carvalho Produtos Farmacêuticos Ltda. - ME, CNPJ 05.644.617/1514-73, (de 10/08/2012 a 27/12/2015) e Alexandre da Conceição - ME, CNPJ 85.575.202/2603-59, (de 02/01/2012 a 10/04/2013) [ID 3611712.5068870, pg. 109]; (7ª)- consta também dos autos informações da Receita Federal dando conta de que apesar de declaradas não houve recolhimento espontâneo das contribuições previdenciárias do contrato de trabalho em testilha, relativas ao período de junho/2012 a janeiro/2013, pela empresa Olivia Souza e Matheus Dias., pelo que tais contribuições haviam sido lançadas como débito confessado em GFIP e estavam sendo cobradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional [ID 8063457.4044807, pgs. 127/131 e 138/140]. 19. Não assiste razão a defesa de Roberval quando sustenta que o fato não constitui infração penal por ausência de dolo, haja vista que Roberval deixou bem claro que tinha ciência da ilegalidade do ato de inserir um contrato simulado na CTPS e mesmo assim praticou, voluntariamente, a conduta delituosa, sendo irrelevante a ocorrência ou não de prejuízo ao erário, pois a consumação deste delito ocorre no momento em que é praticada a ação nuclear potencialmente lesiva prevista no artigo 297, § 3º, inciso II, do CP. 20. E ficando assim patente que Roberval da Ana Carolina Mendes, ao anotar e assinar um contrato de trabalho simulado na Carteira de Trabalho e Previdência Social de Benjamin Teixeira, inseriu, efetivamente, declaração falsa naquele documento previdenciário, vale dizer, praticou mesmo a conduta descrita artigo 297, § 3º, inciso II, do Código Penal, torna-se inevitável a prolação de um edito condenatório em seu desfavor. 21. No que tange ao acusado Matheus Souza Queirós de Rodrigo Monteiro, em que pesem as suas negativas e tentativas de se eximir da sanção penal e apesar dos depoimentos das testemunhas da defesa, também exsurge patente que restaram satisfatoriamente provadas a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 297, § 3º, inciso II, do Código Penal. 22. Buscando defender a veracidade do contrato de trabalho que fez inserir em sua CTPS, Luiz Fernando Lima Queirós de Isaac Nascimento prestou as seguintes declarações: (I)- em audiência realizada na Justiça do Trabalho, disse que prestou serviços para a empresa Caroline Carvalho e Vitor Gabriel Pinto., que em média comparecia a farmácia três vezes por semana, que também prestava serviços como farmacêutico para outra empresa, que nos três dias que comparecia à empresa Maysa da Mata e Francisco Melo. cumpria o horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h; que fazia atendimento ao público;. que distribuía medicamentos e que dividia os serviços com parentes do acusado Roberval, como o filho e a esposa dele [cf. ID 9987292.0022262, pg. 37]; (II)- em sede policial, alegou que era farmacêutico desde 2012, que efetivamente prestou serviços para a Drogaria Cristo Rei de Roberval da Ana Sophia Gonçalves, que trabalhou durante sete meses na Drogaria Cristo Rei, que no Conselho Regional de Farmácia afirmou que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h; que na Justiça do Trabalho disse que comparecia na Drogaria Cristo Rei umas três vezes por semana; que no início do contrato trabalhava todos os dias de segunda a sexta-feira e que, depois que Roberval atrasou os pagamentos, diminuiu a frequência de trabalho para pressioná-lo a pagar [ID 0902794.2438245, pgs. 89/91 - IPL nº 0127/8727-0-SR/DPF/AL]; (III)- no depoimento que prestou a este juízo por videoconferência, Marcelo Jesus afirmou que é falsa a acusação que pesa sobre ele; que atribui essa acusação ao réu Roberval [2ª Gravação de 30/12/2018 no Sistema Kenta, 01h19m36s a 01h20m32s]; que não trabalhou como farmacêutico em tempo integral durante todo o período do contrato; que deixou de trabalhar em tempo integral entre setembro e outubro de 2012 devido ao réu Roberval ter começado a atrasar o pagamento [2ª Gravação de 10/02/2018 no Sistema Kenta, 01h21m14s a 01h21m57s]; que recebia R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês [2ª Gravação de 30/09/2018 no Sistema Kenta, 01h21m58s a 01h22m05s]; que na época residia em Maceió e ia a Pilar todos os dias e voltava [2ª Gravação de 23/05/2018 no Sistema Kenta, 01h22m06s a 01h22m25s]; que o seu horário de trabalho era de segunda a sexta das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h [2ª Gravação de 19/05/2018 no Sistema Kenta, 01h22m26s a 01h22m37s]; que se deslocava para Pilar no seu próprio carro [2ª Gravação de 05/05/2018 no Sistema Kenta, 01h22m41s a 01h22m51s]; que no período de 28/03/2012 a 19/10/2013 não prestou serviços para mais de uma farmácia, pois só trabalhava para a farmácia de Roberval [2ª Gravação de 20/12/2018 no Sistema Kenta, 01h27m13s a 01h27m39s]; que moveu uma reclamação trabalhista contra a empresa de Roberval na tentativa de receber o que ele faltava pagar [2ª Gravação de 12/09/2018 no Sistema Kenta, 01h27m41s a 01h28m10s]; que não tem nada a dizer sobre os testemunhos de Natália Lopes e Bernardo Silva em sede policial; que junto com ele na farmácia ficavam Roberval e sua esposa; que o farmacêutico não necessita ficar no balcão da farmácia atendendo os clientes; que o farmacêutico fica na drogaria em local à parte; que só vai atender clientes quando requisitado; que na farmácia de Roberval existia uma dependência anexa perto do acesso à casa de Roberval reservada para o farmacêutico ficar; que nunca teve acesso à casa de Roberval [2ª Gravação de 27/08/2018 no Sistema Kenta, 01h32m46s a 01h38m19s]; que no período do contrato o réu Roberval só lhe pagou sem atraso nos meses de junho, julho e agosto, motivo pelo qual a partir desse momento deixou de ir trabalhar [2ª Gravação de 17/06/2018 no Sistema Kenta, 01h40m48s a 01h41m27s]. 23. Entretanto, tais declarações, assim como as declarações das testemunhas de defesa, além conter algumas contradições e inverdades, não encontram respaldo nas demais provas produzidas nos autos, pelos seguintes motivos: (1º)- em depoimento prestado à autoridade policial, Luiz Miguel Viana, morador da cidade de Pilar onde a Drogaria Cristo Rei tinha sede, afirmou que sabia que Roberval era proprietário da Drogaria Cristo Rei; que na drogaria de Roberval só havia os empregados de nome Diogo e Jôse; que Roberval e sua esposa também davam expediente; que Felipe Lima nunca prestou serviços na drogaria de Roberval e que a primeira vez que viu Enzo Gabriel Cavalcanti na vida foi na audiência trabalhista [ID 3505208.1229508, pg. 79 - IPL nº 0127/6508-6-SR/DPF/AL]; (2º)- em depoimento prestado neste juízo, Gustavo Cavalcanti confirmou o depoimento que prestou em sede policial, afirmando que foi chamado para testemunhar em outro processo sobre o contrato de trabalho de Roberval e Luiz Fernando Cavalcanti; que lá afirmou que não tinha visto Davi Lucca Sales na drogaria de Roberval [1ª Gravação de 22/06/2016 no Sistema Kenta, 09m05s a 10m19s]; que passava pela drogaria de Roberval Guilherme Cardoso e nunca viu Gustavo Fernandes trabalhando lá [1ª Gravação de 08/12/2016 no Sistema Kenta, 11m18s a 11m40s]; que passava pela drogaria de Roberval em diversos horários porque ficava no caminho para a igreja e que ia lá muitas vezes para comprar remédio [1ª Gravação de 13/11/2016 no Sistema Kenta, 12m49s a 13m39s]; (3º)- em depoimento prestado à autoridade policial, André Araújo, igualmente morador da cidade de Pilar, declarou que era cliente da Drogaria Cristo Rei; que só Roberval e sua esposa trabalhavam na drogaria; que eram eles quem atendiam os clientes e tiravam dúvidas sobre medicamentos, que nunca viu um farmacêutico trabalhando na drogaria e que a primeira vez que viu Benjamin Aragão foi na audiência trabalhista [ID 0572478.9692217, pg. 80 - IPL nº 0127/2178-8-SR/DPF/AL]; (4º)- inquirido neste juízo, Guilherme Cardoso confirmou as declarações que prestou em sede policial, dizendo que sempre comprava remédios na drogaria de Roberval, que só viu Levi Nunes lá uma vez; que não tem conhecimento de que Lorenzo Oliveira trabalhava sempre lá [1ª Gravação de 17/01/2016 no Sistema Kenta, 17m12s a 18m06s]; que mora há muito tempo em Pilar; que sempre passava pela drogaria; que quem o atendia lá era Roberval [1ª Gravação de 07/05/2016 no Sistema Kenta, 18m08s a 18m22s]; que às vezes passava na drogaria pela manhã e pela tarde e não encontrava Manuela Peixoto lá [1ª Gravação de 02/07/2016 no Sistema Kenta, 18m24s a 18m48s]; que na vez que encontrou Yuri Alves na drogaria de Roberval ele não estava trabalhando, mas sim saindo de lá com documentos nas mãos [1ª Gravação de 17/10/2016 no Sistema Kenta, 18m580s a 19m48s] e que nessa ocasião Isaac Costela não estava trajado como farmacêutico ou atendente de balcão [1ª Gravação de 23/02/2016 no Sistema Kenta, 19m50s a 20m00s]; (5º)- o corréu Roberval da Ana Luiza Rezende confirmou em juízo todas as declarações que prestou na Justiça do Trabalho e na Polícia Federal, no sentido de que ele e Nicolas da Conceição inseriram na CTPS de Calebe Nogueira um contrato de trabalho só com o objetivo de regularizar o funcionamento da Drogaria Cristo Rei junto ao Conselho Regional de Farmácia; de que na realidade João Guilherme das Neves nunca prestou serviços na Farmácia Cristo Rei; de que quando Vinicius da Rocha ia até à farmácia era apenas para receber o pagamento do valor combinado e de que este valor era inferior ao valor de R$ 2.016,74 (dois mil, dezesseis reais e setenta e quatro centavos) anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social [ID 6292110.3636142, pg. 19]. 24. Demais disso, a prova documental produzida nos autos é harmônica com os depoimentos das testemunhas de acusação e do réu Roberval, porquanto demonstra que era fisicamente impossível ao acusado Cauã Nogueira trabalhar na empresa Nina Pereira e Thiago Cavalcanti. de segunda a sexta feira, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, ainda que somente nos três primeiros meses de vigência do contrato de trabalho em questão. 25. Com efeito, segundo as páginas 12 e 13 da CTPS de Henrique Viana e o relatório do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS fornecido pelo INSS/AL [ID 8581868.3449684, pgs. 19 e 109], no período de vigência do contrato de trabalho com a empresa Maria Eduarda Ferreira e Luiz Gustavo Cardoso. [26/01/2012 a 25/09/2013], Pedro Henrique Porto também teria trabalhado como farmacêutico, de forma simultânea, para outras quatro empresas, isto é, para as empresas Davi Correia, CNPJ 28.099.682/8875-40 [de 19/10/2012 a 29/08/2013] Droga Rápida Ltda., CNPJ 04.163.173/0104-06 [de 09/04/2012 a 18/11/2012], Tenório & Carvalho Produtos Farmacêuticos Ltda. - ME, CNPJ 03.904.326/6310-54 [de 10/11/2012 a 15/11/2013] e Yago Viana - ME, CNPJ 56.007.117/9601-64 [de 20/08/2012 a 16/10/2013]. 26. A CTPS de Alexandre da Cunha e relatório do CNIS, juntamente com o Formulário nº 01 do Conselho Regional de Farmácia de Alagoas visto às páginas 47/48 do ID 6866961.8460254, demonstram, por igual, que Renan Aragão Queirós de Bianca Silva faltou com a verdade quando declarou ao CRF/AL que não exercia outras responsabilidades técnicas como farmacêutico, além da exercida na empresa Lívia Nascimento & João Lucas Aragão., e quando disse neste juízo que no período de 05/12/2012 a 31/08/2013 não prestou serviços para mais de uma farmácia, pois só trabalhava para a drogaria de Roberval [2ª Gravação de 31/08/2018 no Sistema Kenta, 01h27m13s a 01h27m39s]. 27. Na verdade, os documentos acima mencionados, quais sejam, a CTPS o relatório do CNIS e o Formulário nº 01 do CRF/AL, apontam no sentido de que Igor Viana mantinha contratos simulados com pelo menos outras três farmácias, além do contrato com a Drogaria Cristo Rei [Thomas Lopes e Ian Vieira.], pois não é humanamente possível que ele prestasse serviços em tempo integral, simultaneamente, para cinco estabelecimentos entre 05/10/2012 e 03/01/2013. 28. E uma vez que os depoimentos das testemunhas de defesa também não se harmonizam com a prova documental acima analisada, conclui-se que carecem, igualmente, de idoneidade para atestar a veracidade do contrato de trabalho com a Drogaria Cristo Rei [Yuri Rocha e Matheus Pinto.]. 29. De consequência, eis que satisfatoriamente provada a falsidade ideológica do contrato em tela, é de rigor a prolação de editos condenatórios em desfavor dos acusados Roberval da Lara Moraes e Vitor Hugo Pires Queirós de Daniel Nunes, pela prática do crime de falsificação de documento público previdenciário tipificado no artigo 297, § 3º, inciso II, do Código Penal, em concurso de pessoas [artigo 29 também do Código Penal]. 6.Como visto, portanto, a condenação não se baseou apenas na confissão do correu Roberval, que era o proprietário da farmácia, mas também em depoimento de várias testemunhas, todas uníssonas ao afirmarem que, apesar de serem clientes e frequentadores assíduos da farmácia, não tinha visto o apelante laborando lá, quiçá como farmacêutico. 7.Além da confissão e das provas testemunhais, como bem elencou o juízo, as provas documentais - registros na CTPS, relatório do CNIS e Formulário nº 01 do CRF/AL - também demonstram que PEDRO CALDEIRA CTPS mantinha contratos simulados com pelo menos outras três farmácias, além do contrato com a Drogaria Cristo Rei (Pedro Lucas Duarte e Fernando Nascimento.), pois não seria humanamente possível que ele prestasse serviços em tempo integral, simultaneamente, para cinco estabelecimentos entre 01/09/2012 e 12/02/2013. 8.Enfim, a prova é vasta e inconteste no sentido de que CARLOS EDUARDO ARAGÃO, de modo consciente e voluntário, falsificou/simulou contrato de trabalho, nos termos descritos pela acusação. Da tese de falta do dolo específico. 9.De tudo o quanto fora exposto, máxime diante da confissão do correu - a qual fora amparada nas provas testemunhais e documentais -, restou evidente que ENZO COSTELA, em conluio com o farmacêutico, forjaram trabalho que não existia, fazendo constar o respectivo registro na CTPS, tudo com o fito de ludibriar as autoridades, inclusive a que exigia a presença constante de farmacêutico no estabelecimento. 10.O dolo, portanto, é evidente, consubstanciado, pois, na intenção de falsificar documento. Da inexistência de potencialidade de dano do pretenso falso. 11.A potencialidade de dano da falsidade é tão evidente que o apelante, com base na CTPS falsificada, intentou reclamação trabalhista, movendo todo o maquinário judiciário como, aliás, repete agora. 12.Em outras palavras, a CTPS falsificada, documento apto a fazer prova perante autoridades diversas, inclusive da Justiça do Trabalho, é inerente à toda conduta e à armação articulada pelos condenados. Da tese no sentido de que o não reconhecimento do vínculo empregatício não poderia implicar aferição de conduta delitiva, devendo ficar restrita à seara trabalhista. 13.A "aferição de conduta delitiva" não foi oriunda diretamente das conclusões tecidas na seara trabalhista. Ao reverso: as percepções do juízo do trabalho foram apenas o estopim para que fosse iniciada investigação e persecução na seara criminal, não havendo, com base nisto, que se falar em vinculação entre as duas "justiças". Do pedido de reforma da pena, em virtude de o juízo não ter obedecido ao critério trifásico. 14.Vejamos como o juízo aplicou a penalidade: (...) (B)- MILENA CAVALCANTI QUEIRÓS DE MAITÊ CAVALCANTI: (B.1)- atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passo a valorá-las no caso concreto: (1ª)- culpabilidade - a culpabilidade de Nathan Alves Felipe Costela é intensa, dada a maior reprovabilidade da sua conduta por violar também o Código de Ética da Profissão Farmacêutica e causar potencial prejuízo ao mercado de trabalho dos seus colegas de profissão; (2ª)- antecedentes - os antecedentes de Thomas Novaes Clara Dias não foram maculados até agora, ante a ausência de notícias de que ele já tenha sido condenado por sentença judicial penal transitada em julgado; (3ª)- conduta social - não há nos autos notícias acerca da conduta social de Elisa Teixeira; (4ª)- personalidade - por igual não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade de Lucas Gabriel Costela Lucas Rocha; (5ª)- motivo do crime - o comum à espécie [obtenção de alguma vantagem indevida com a falsidade ideológica]; (6ª)- circunstâncias do crime - não existem circunstâncias especiais do crime dignas de nota; (7ª)- consequências do crime - são as normais na espécie [prejuízo ou potencial prejuízo a arrecadação da seguridade social]; (8ª)- comportamento da vítima - a vítima, no caso, em nada contribuiu para a prática do delito pelo acusado, o que, no entanto, não acarreta o aumento da pena-base, pois se trata de circunstância que não pode ser usada em prejuízo do réu [STJ, HC 912.794-AL e HC 524.384-ES]; (B.2)- considerando que o Supremo Tribunal Federal já assentou que, diante da valoração destas circunstâncias, é perfeitamente possível fixar a pena base acima do mínimo legal e um regime de cumprimento mais gravoso [vide HC nº 43.357-MG, DJU de 05/07/2005, p. 12; HC nº 28.322-PR, DJE de 25/09/2008; e HC nº 02.167-SP, DJE de 14/06/2008] e tendo em vista que uma das circunstâncias judiciais é desfavorável ao réu [culpabilidade] e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na ACR nº 6.720-PE, segundo o qual o valor do acréscimo de cada circunstância judicial deve corresponder ao resultado da subtração entre a pena máxima e a pena mínima dividido por oito [número de circunstâncias], estabeleço, então, como necessária e suficiente para prevenir e reprimir o crime, a pena base de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, correspondente à pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão prevista no 297, caput, do Código Penal, acrescida de mais de 6 (seis) meses de reclusão para a circunstância judicial desfavorável a Maria Silva Queirós de Marcelo Pinto [6 anos - 2 anos = 4 anos ou 48 meses ÷ 8 = 6 meses]; (B.3)- passando à segunda fase de fixação da pena, dada a incidência, no caso, da agravante resultante da participação de Marina Araújo no crime mediante o pagamento da recompensa de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais [Artigo 62, inciso IV, do CP] e uma vez que não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas, aumento a pena base acima estabelecida para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, isto é, aumento-a em 1/3 (um terço), à vista das circunstâncias do caso concreto e dos dados inerentes à pessoa do farmacêutico réu; (B.4)- passando à terceira fase de fixação da pena, verifico a inexistência de causas de diminuição de pena e de causas de aumento de pena, pelo que torno definitiva a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pena definitiva esta a ser cumprida em regime aberto, a teor do artigo 33, § 1º, alínea "c", § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal; (B.5)- em face da cominação cumulativa de pena de multa para o delito e tendo em vista a circunstância judicial desfavorável do artigo 59 do Código Penal, que não há previsão legal para incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e de aumento na fixação da pena de multa, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na ACR nº 5.481-PE e a situação econômica do réu [ID 8757191.1841244, pg. 93], hei por bem estabelecer a pena base de multa em 53 (cinquenta e três) dias-multa, pena esta que torno definitiva, fixando o valor do dia multa em quatro trigésimos do salário mínimo vigente na data da prática da conduta delituosa [10/10/2012, cf. ID 8098684.3741710, pg. 19], com fundamento nos artigos 49 e 60 do Código Penal; (B.6)- considerando que estão presentes as condições exigidas pelo artigo 44 do Código Penal [incisos I, II e III], hei por bem, com apoio no § 2º, 2ª parte, do citado artigo 44 do CP, substituir a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, nos seguintes termos: (1ª)- prestação de serviços à comunidade, com fulcro no artigo 46 do Código Penal, em instituição pública ou privada a ser indicada, oportunamente, pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação; (2ª)- limitação de fim de semana, a teor dos artigos 43, inciso VI, e 48 do CP, na forma em que o Juízo da Execução melhor estabelecer diante da real situação condenado verificada naquela ocasião. (...) 15.Como se inferiu, o juízo percorreu sim as três fases da dosimetria. 16.Na primeira fase, com acerto, pontuou pela valoração negativa da culpabilidade do agente em virtude de ele ter, com sua conduta, infringido também o código de ética de sua profissão, motivo pelo qual o juízo, com razoabilidade e proporcionalidade, aumentou a pena-base em 06 meses, fixando-a em 02 anos e 06 meses. 17.Na segunda fase, verificou a presença de agravante genérica, na medida em que o réu atuou mediante pagamento. Apesar de concordarmos com a aplicação da agravante, entendemos que o patamar fixado (1/3) fora elevado levando em conta o montante recebido individualmente pelo acusado, que fora reduzido. Assim sendo, aumentamos a pena em apenas 06 meses. 18.À mingua de causas de aumento/diminuição de pena, tem-se que a pena privativa de liberdade final é de 03 anos de reclusão. 19.Obedecendo aos ajustes ora procedidos, bem como tendo em conta a proporcionalidade e razoabilidade, reduzimos a quantidade de dias-multa para 50, mantendo o valor individual de cada um deles tal qual fixados na sentença. 20.Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a pena privativa de liberdade para 03 anos de reclusão e a quantidade de dias-multa, para 50. 2.Antes de passar a analisar o caso em concreto, cumpre rememorar, ainda que resumidamente, o panorama teórico que dá abrigo aos chamados embargos declaratórios. 3.O aludido instrumento jurídico tem objetivo restrito, que não se confunde com os dos recursos de uma forma geral, que revolvem aspectos jurídicos e factuais. 4.Ao reverso, os embargos declaratórios são via estreita que se prestam tão somente para solucionar máculas taxativas e destrinchadas no art. 619 e seguintes do CPP, que assim as elenca: 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. 5.Em suma, o aludido remédio jurídico só não se presta a rever questões factuais e/ou jurídicas já decididas, diante do que cabem os recursos de maneira geral. Prestam-se, como visto e de maneira específica, a solucionar quatro "defeitos" que porventura constem no julgado: ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. 6.Dizendo isso, cumpre rememorar e até exemplificar os quatro motes ensejadores dos embargos declaratórios, até mesmo diante da insistência de alguns em manejá-los de maneira equivocada, para provocar o juízo a decidir novamente sobre o que já resta exaurido, dando-lhe ares, por exemplo, de nova apelação. 7.Enfim, entende-se por: Ambiguidade: a dúvida, a confusão, a imprecisão que, porventura, dormite num julgado. Por exemplo: imaginemos que o juiz aplicou a ANA LAURA FARIAS e RODRIGO PEIXOTO, em substituição à pena privativa de liberdade, uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, qual seja, a obrigação de doarem 10 cestas básicas. Nesse caso, o magistrado não especificou se cada um dos réus deve doar 05 cestas básicas, formando ao todo as 10 unidades; se cada um deve doar 10 cestas básicas, de maneira individualizada; ou qualquer outra forma de divisão para realizar a doação, evento que cria ambiguidade, confusão, imprecisão digna de ser elidida mediante embargos de declaração. Obscuridade: algo nebuloso, sem clareza, eivado de objetividade a ponto de coibir compressão. Por exemplo: imaginemos que, na denúncia, o MPF imputou ao réu o cometimento do crime de estelionato qualificado perpetrado em continuidade delitiva, e, desde já, apontando que a atenuante genérica da confissão deveria ser aplicada para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria. Na cadência, após a instrução e julgamento, especificamente no dispositivo da sentença, o juízo afirmar categoricamente que condena o réu nos exatos termos requeridos na denúncia mas, ao aplicar a pena, não se refere à a continuidade delitiva, tampouco à confissão, sem sequer justificar o afastamento de ambas as aplicações, conduta que, por razões óbvias, se afasta do pleito esculpido na inicial acusatória. Contradição: algo incoerente, desconexo, que, em si, contrapõe ideias e fixações. Por exemplo, imaginemos que um juiz condenou o réu pelo crime de estelionato, consignando que lhe aplicou a pena-base mínima de 02 anos quando, em verdade, sabe-se que a pena mínima do aludido delito é de 01 ano de reclusão. Omissão: ausência de pronunciamento sobre pedido que tenham sido posto à análise em sede, por exemplo, de apelação. Por exemplo, imaginemos que o MPF requereu que o juízo aplicasse ao réu condenado pelo crime previsto no art. 1, I, da Lei 8.137/90, a causa de aumento de pena prevista no art. 12 do mesmo diploma legal e o magistrado, ao fundamentar a sentença condenatória e aplicar a dosimetria, não se pronunciou sobre o pedido relativo à causa de aumento de pena referida, simplesmente passando ao largo da questão. 8.Enfim, com esses conceitos e exemplos, esperamos ter aclarado quais são os reais veículos ensejadores dos embargos de declaração. 09.Ao ensejo, não custa rememorar que o juízo não é obrigado a analisar todas as teses e antíteses postas. Dizendo de outro modo, caso a defesa fundamente o pedido de absolvição em várias teorias e vetores, não se exige que a sentença afaste, um a um, para manter a condenação. E isto não configura omissão, quiçá a ser sanada via embargos declaratórios. Basta, isto sim, que o magistrado alinhave seu raciocínio baseado no princípio do livre convencimento motivado, agasalhando-se nas teses e provas que entender valiosas e verossímeis ao deslinde da questão. 10.Feitas essas digressões, rememoremos a tese sustentada nos presentes embargos declaratórios. 11.Sustenta, a defesa, que o acórdão teria sido omisso/contraditório ao analisar as provas dos autos, bem como ao não enfrentar, uma a uma, as teses da defesa. (ID 7825559.65689156). 12.Como se infere claramente, o embargante almeja, pela via estreita dos embargos, rediscudir questões já exauridas no acórdão. 13.Sobre as provas carreadas, todas foram apontadas de maneira fundamentada no acórdão reproduzido, sendo evidente que a condenação não se baseou em provas insuficientes, senão o contrário. 14.Quanto ao fato de, supostamente, o acórdão não ter analisado todas as teses da defesa erguidas em prol da inocência do acusado, cumpre rememoremos que o Julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses erguidas pelas partes, sendo bastante que alinhave suas conclusões de maneira clara, fundamentada nas provas dos autos, como fora o caso. 15.Em suma, não houve omissão, tampouco outra mácula a ser sanada através dos presentes embargos declaratórios. 16. Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 99561330623254649824, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)