PROCESSO Nº: 7130219-45.8673.21.6.8716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Anthony Pereira): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SOMATROPINA E RENAN NUNES. PACIENTE PORTADORA DE PUBERDADE RAPIDAMENTE PROGRESSIVA. FÁRMACOS INCORPORADOS NO SUS. PROTOCOLO. RESTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pelo MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, para determinar que os réus forneçam os medicamentos Somatropina 12VI/2ml - 12 frasco-ampolas/mês OU Somatropina 4VI/ml - 34 frasco-ampolas/mês OU Norditropin Nordiflex 15mg - 04 canetas/mês OU Omnitrope 10mg - 05 canetas/mês E bloqueador de puberdade LEVI NASCIMENTO, dose 3,75mg, nos termos da prescrição médica, devendo a parte autora apresentar a cada 06 (seis) meses relatório médico atualizado. Condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 5º, do CPC. 2. No que tange à preliminar de impugnação do valor da causa alegada pela União, requerendo a fixação do valor desta demanda em R$ 1.000,00 (mil reais), atesta-se que apenas foi suscitada em apelação, encontrando-se preclusa. Assim, "quanto à alegação do ESTADO recorrente de que o valor da causa foi incorretamente fixado em mais de R$ 832.239,00, não pode ser conhecida, haja vista que esse demandado não apresentou a impugnação pertinente, em preliminar de contestação, restando, portanto, preclusa a possibilidade de discutir esse montante. Ainda que assim não fora, à vista das regras dos arts. 291 e 292 do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação, o valor da causa foi definido de modo correto, correspondendo ao custo anual do tratamento pretendido pelo demandante, não havendo base legal para a sua redução para R$ 1.000,00. O fato de se tratar de demanda em que o proveito econômico é inestimável terá repercussão em caso de condenação em honorários advocatícios, ante a regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015" [JOAQUIM DA LUZ - Processo nº 76797682598457975152 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Barbosa - Data do Julgamento: 20/02/2018]. 3. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 621.877/SE, Rel. Ministro Rodrigo da Conceição, julgado em 14.02.5002, DJe 05.12.9313). 4. Todavia, no caso concreto, observa-se que os medicamentos vindicados já estão incorporados no SUS, integrando o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do SUS, nos termos da Portaria nº 1.554/2013 do Ministério da Saúde, conforme nota técnica acostada aos autos pelo ente municipal. Nesta perspectiva, infere-se que o ente municipal não é parte legítima para figurar nos autos, uma vez que o tratamento requerido envolve doença de alta complexidade com alto custo financeiro. Considerando que as atribuições da edilidade estão relacionadas ao financiamento de medicamentos da atenção básica, nos termos determinados no art. 3º, III, da Portaria 1.554/2013, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, determinando-se sua exclusão do polo passivo, visto que o tratamento requerido é de alta complexidade. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. No caso dos autos, a recorrida, atualmente com 11 anos, é portadora de Puberdade Rapidamente Progressiva (CID.10: E30.8). De acordo com laudo médicos subscritos pelas Dras. Marcela Barbosa (CRM 60.752) e Gabriel Teixeira (CRM 74.618), endocrinologistas, a paciente iniciou a puberdade aos 8 anos, apresentando avanço dos caracteres sexuais. Todavia, houve uma desaceleração na velocidade de crescimento, implicando risco de ter altura muito abaixo do esperado, salientando que "se não trata urgentemente, terá uma perda de mais de 15cm em sua altura final quando comparada com a previsão genética, visto que sua puberdade precoce está avançando a idade óssea rapidamente". Diante deste cenário, a especialista prescreveu tratamento com o medicamento SOMATROPINA (estimulante de crescimento), diariamente, associado ao fármaco MARCOS VINICIUS ARAGÃO (bloqueador da puberdade), mensalmente, "por um período de quatro anos aproximadamente", sob pena de não desenvolver a altura adequada, além do risco de "transtornos psicológicos e até impossibilitar a entrada da menor em algumas carreiras profissionais, como as militares". Frise-se que a autora solicitou o fornecimento das medicações à Secretaria de Saúde de Pernambuco (SES), obtendo resposta negativa do órgão. Registre-se que o custo estimado do tratamento anual é de R$ 95.090,84 (setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), não podendo ser arcado pela recorrida, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Conforme supramencionado na nota técnica acostada pelo ente municipal, constata-se que "o Estado de Pernambuco dispõe dos medicamentos solicitados, conforme protocolos específicos, onde a Somatropina é dispensada para o tratamento de Hipopituitarismo (CID E.23) e a Daniela da Rocha para tratamento da Puberdade Precoce Central (CID10: E22.8)" Assim, infere-se que a controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento da recorrida nos protocolos clínicos do SUS, já que os fármacos estão incorporados na rede pública. 8. No que tange aos critérios de inclusão determinados no PCDT-Puberdade Precoce Central, na forma da Portaria nº 111/2010, não há como prosperar o argumento dos recorrentes de que a recorrida não faria jus ao tratamento vindicado. Em que pese a parte autora ter iniciado o tratamento aos 09 anos, nota-se que a diferença de idade é de apenas um ano em relação ao critério de inclusão fixado na aludida Portaria (6-8 anos), tratando-se, de evidente rigor normativo da Administração que se amarra em formalidades protocolares, em detrimento dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Razoabilidade. 9. Verifica-se ainda que no tocante à JOÃO FELIPE DA MOTA, a ficha técnica oriunda da SES acostada aos autos informa que há indicação aprovada pela Anvisa para "puberdade precoce". Relativamente à SOMATROPINA, existe outra ficha técnica oriunda da SES cuja indicação aprovada pela Anvisa é, de forma ampla, para "tratamento de distúrbio de crescimento". Logo, infere-se que a condição que acomete a parte autora não se distancia das indicações registradas na Anvisa, não se justificando a conduta desarrazoada Administração. Por fim, considerando que a recorrida está perto de completar 12 anos, idade em que a puberdade acontece naturalmente, conclui-se que a terapia está próxima do prazo limite como inclusive ressaltado pela médica assistente, sendo prudente manter a continuidade do tratamento até seu efetivo encerramento. 10. Reproduzo ainda excerto da Nota Técnica nº 87.561, datada de 24/02/201, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, a qual conclui que "o tratamento com análogo de GnRH (aGnRH) é indicado quando a puberdade precoce é progressiva. Os objetivos do tratamento são interromper o desenvolvimento sexual até a idade normal de início da puberdade, desacelerar o crescimento e avanço de maturação esquelética, além de evitar problemas emocionais na criança, aliviar a ansiedade dos pais, atrasar o início da atividade sexual, prevenir a gravidez, reduzir o risco de abuso sexual e diminuir o risco de câncer de mama associado com a menarca precoce. O Ministério da Saúde aprovou Protocolo Clinico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para puberdade precoce e o medicamento Yuri Rocha é disponibilizado pelo SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Faz parte do grupo 1B do CEAF, ou seja, é financiado pelo Ministério da Saúde, mas cabe as Secretarias Estaduais de Saúde sua aquisição, armazenamento e dispensação ao paciente. No caso em tela a ausência do laudo médico circunstanciado informando urgência e emergência com expressa menção do quadro clinico de risco imediato NÃO INVIABILIZA A ANÁLISE, considerando que não se trata de risco de morte e sim de danos irreversíveis ao desenvolvimento físico de uma criança. Porém, como todas as situações envolvendo a saúde, o fator tempo ou demora de iniciar um tratamento pode levar a sequelas, obrigando ao paciente a conviver com as consequências da falta deste tratamento por toda a sua vida por que não teve acesso a um tratamento eficaz, em tempo hábil e que deveria estar disponível no Sistema Único de Saúde em Roraima". 11. Diante do exposto, depreende-se que os medicamento requeridos são essenciais para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecidos pelo Estado até o encerramento da terapia. Frise-se que os fármacos têm registro na ANVISA, com indicação expressa para a condição clínica que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental. Logo, a autora faz jus ao fornecimento das medicações vindicadas. Assim, "a demandante (7 anos na data do dignóstico firmado em 05/2013), representada pela sua genitora, logrou demonstrar, mediante documentação acostada aos autos (Id's. 046383 e 391563), o seu diagnóstico (PUBERDADE PRECOCE VERDADEIRA - CID10 E 22.8), bem como a necessidade, com urgência, do uso dos medicamentos indicados (Lupron/Emanuel Fogaça 3,75 mg ou Triptorrelina 3,75mg e Normatrop 12UI ou Somatropina 4UI), por tempo indeterminado, justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia para o bom tratamento da paciente, conforme laudo médico trazido aos autos. Em se tratando de medicamentos registrados na ANVISA e encontrados na lista do SUS para dispensação aos usuários finais, é de se garantir o seu fornecimento, embora suspensa a sua dispensação no momento do ajuizamento da ação, considerando a grave doença que assola a autora, que se encontra com hormônio sexuais e ovários aumentados, conforme exames laboratoriais e de imagem, necessitando da continuação do tratamento já iniciado, de forma a evitar o aumento de sua idade óssea, aumento uterino e ovariano, menarca precoce, fechamento precoce da cartilagem do crescimento com baixa estatura, grave na vida adulta, além de atraso no desenvolvimento neuropsicosocial e cognitivo da autora" [DAVI LUCAS DA CRUZ - Processo nº 79379627702568522218 - APELREEX - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Davi Lucca Teixeira - Data do Julgamento: 30/12/2016]. 12. Em relação à alegação concernente à adoção de medidas de contracautela no que tange ao fornecimento do medicamento, condicionando-se a entrega do fármaco requerido mediante apresentação de receita médica periódica, que ateste a necessidade de continuidade do tratamento, observa-se, que a sentença já tratou desta questão, mantendo-se os termos constantes no dispositivo. De resto, acolho a alegação do ente federal em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, de modo que a recorrida fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. 13. Conforme ressaltado na sentença: "No que tange à probabilidade do direito, levando-se em consideração os direitos constitucionais à vida, à saúde e a dignidade da pessoa humana e os documentos acostados aos autos, (Identificador: 5591381.96652204 e 3584743.02771298) verifica-se que a autora é portadora 'puberdade rapidamente progressiva (CID 10: E30.8)'. Padece de 'progressão rápida dos caracteres sexuais secundários, além de aumento na velocidade de crescimento e avanço da idade óssea. No momento, apresenta estadiamento puberal de Miguel Mendes, com útero e ovários aumentados para a idade, além de idade óssea entre 11 e 12 anos, com risco de menarca precoce e previsão de estatura final abaixo de 1,50 cm'. O perigo da demora corresponde às 'repercussões psicossociais negativas significativas caso o tratamento proposto não seja iniciado a curto prazo'". 14. Apelação do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE provida para excluir o ente municipal desta demanda em razão de sua ilegitimidade. Considerando a exclusão da edilidade do polo passivo, condeno a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000 (mil reais) em prol do ente municipal, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC. Dou parcial provimento à apelação da União apenas para acolher a medida de contracautela concernente à devolução dos fármacos em caso de finalização/sustação do tratamento. Apelação do Estado de Pernambuco improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), em desfavor do ente federal, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), em desfavor do ente estadual, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 36694519308880431464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)