Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Caldeira 2740724-58.2597.11.2.3835 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: NICOLAS TEIXEIRA BASTOS DE DANILO VIEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FABRICIO DE EMANUEL COSTELA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO NATHAN DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO IMEDIATA DA DOCUMENTAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral para determinar à ora embargante que se abstenha de exigir do autor/embargado, a apresentação de documentos relativos à conclusão do curso de Medicina e ao registro no CRM, no momento da inscrição no certame regido pelo Edital n.º 5, de 11/04/2020, do Ministério da Saúde, vinculado ao Programa Mais Médicos. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: (a) a vinculação ao instrumento convocatório e aos princípios da isonomia e da impessoalidade; (b) a razoabilidade/proporcionalidade na exigência de apresentação de diploma e documento de habilitação no ato de inscrição no programa; (c) a inaplicabilidade da Súmula 266 do STJ, pois não se confunde o chamamento público para o Projeto Mais Médicos com concurso público para provimento de cargo ou emprego. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão acostou-se à jurisprudência dominante nesta Corte Regional no sentido de que a Súmula 266 do STJ, segundo a qual "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", aplica-se ao processo seletivo do Programa Mais Médicos. Registrou, ainda, que, diante do que dispõe a referida Súmula, aplicável por analogia, fere a razoabilidade privar o candidato de prosseguir no certame, unicamente com fundamento na exigência contida no Edital nº 5, de 11/08/2020, que exige a apresentação de documentos relativos à conclusão do curso de Medicina e ao Registro no Conselho Regional de Medicina, quando da inscrição do processo seletivo. 6. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88689506030182185514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)