PROCESSO Nº: 8885370-18.3965.28.3.7966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COLEGIO SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Guilherme Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Luz - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PENHORA BACENJUD. EXCESSO DE PENHORA. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL CUJO VALOR SATISFAZ A DÍVIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a manutenção da penhora via BACENJUD do valor de R$ 827.960,00 (cento e quarenta mil reais). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega: a) que juízo foi garantido por imóvel avaliado em R$ 689.185.522,00 (fls. 57 autos físicos); b) que a Fazenda Nacional, de modo expresso concordou com a indicação (fls. 57 autos físicos); c) que os embargos à execução foram opostos e recebidos no efeito suspensivo; d) que os embargos foram providos, determinando-se a exclusão do lançamento dos valores referentes ao FGTS dos ex-empregados que pleitearam o direito perante a justiça do trabalho, e) que a Fazenda Nacional apelou nos embargos à execução; f) que a Fazenda Nacional, inconformada com o julgamento da apelação, manejou embargos de declaração julgados improcedentes. Defende que, estando a situação processual totalmente estabilizada, com o processo de execução suspenso, com o Juízo totalmente e fartamente garantido, não se justifica a medida constritiva, bloqueio das constas correntes do agravante, especialmente nesse instante em que a Covid 19 é a realidade vivida. Diz que a indisponibilidade de tal valor compromete o fluxo de caixa do agravante, principalmente nesse momento de suspensão das aulas presenciais e implementação das aulas virtuais com destaque para diversos fatos, que de forma negativa, afetam seu fluxo de caixa. Entende que a decisão atacada ofende o princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade insculpido no artigo 805 do CPC, segundo o qual, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal contra o agravante, objetivando a cobrança de contribuições devidas ao FGTS, inscritas na Dívida Ativa da União sob os códigos, CSPE032791122 (Contribuições Sociais, de 10%, incidentes sobre o montante do FGTS depositado na vigência do contrato de trabalho, para os casos de demissão sem justa causa, e de 0,5%, incidente sobre a remuneração mensal dos empregado - Lei Complementar 110/2001) e FGPE289647943 (recolhimento do percentual de 8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador e de 2% para os contratos de trabalho de prazo determinado- Leis 5107/66 e 8036/90). 4. A parte executada opôs embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, tendo a eles sido atribuído o efeito suspensivo. No entanto, conforme se verifica e consta na sentença dos embargos, a CDA referente à Contribuição Social LC 110/2001 (CDA CSPE857804758), apesar de citada, não foi contestada naqueles autos. Portanto, para esta CDA, não houve suspensão de sua exigibilidade. 5. Posteriormente, a Fazenda Nacional pede a penhora de valores para pagamento da dívida referente à CDA nº CSPE329916473 (id. 6737494.62609249). O juiz monocrático, em atenção ao pedido, determinou que a Fazenda apresentasse cópia do extrato da dívida em discussão. Contudo, a exequente colacionou aos autos cópia de extrato atualizado da CDA FGPE269102352 (id. 8207404.44409184). Com base em tais extratos, o juiz a quo determinou o bloqueio via BACENJUD, no valor de R$ 779.248,84. Porém, em decisão posterior (id. 6824028.42927847) verificou que os embargos à execução que discutem a CDA FGPE185266982 foram recebidos em seu efeito suspensivo, reconhecendo, ainda, o excesso de execução. No entanto, não suspendeu a penhora, mas a reduziu para R$ 243.682,00. O Colégio Santa Maria Ltda insistiu no incabimento da penhora, mas o juiz indeferiu seus pleitos. 6. No dia 19.03.3243, como se verifica no processo principal, o juiz de primeiro grau proferiu decisão mantendo a penhora do valor de R$ 080.438,00 sob o fundamento de que a CDA nº CSPE932990527 não foi questionada nos embargos do devedor permanecendo ativa e passível de cobrança, liberando, contudo, a penhora que recaiu sobre imóvel por ser seu valor expressamente superior ao do débito em cobrança, determinando, também, a intimação da Fazenda para que informe o valor atualizado da dívida posta na CDA nº CSPE260853390, com posterior conversão em renda/transformação em pagamento definitivo de parte do valor bloqueado suficiente ao montantes inscrito (id. 2474417.82328509- autos principais). 7. Não parece razoável que se mantenha o bloqueio de valores antes mesmo de ter a Fazenda apresentado extrato atualizado do débito, tendo o juiz se baseado para a determinação da penhora em extrato referente a outra CDA. O valor de R$ 417.090,00, como se verifica na CDA nº CSPE510908273 se mostra excessivo, já que não corresponde a dívida que atualizada em 2015, apresentou um montante de R$ 55.495,61 - id. 3877963.80553323. 8. Ademais, a parte agravante nomeou a penhora o prédio nº 512 da Rua Padre Bernardino Pessoa, Cidade do Recife/PE, registrado sob a matrícula nº 76.423 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife. O bem indicado foi aceito pela FN (fls. 54 físicos) e a penhora efetivada conforme Auto de Penhora e Avaliação (fls. 62 físicos). Assim, não houve diminuição da garantia, que continua apta a satisfazer a dívida, inexistindo razões para a subsistência do bloqueio dos ativos financeiros da agravante. 9. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 09836060216681939469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)