PROCESSO Nº: 4641038-38.1644.4.11.9061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADAUCTO DE LUIZ FERNANDO MENDES ADVOGADO: Samuel Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4811720-73.3085.17.7.7148 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. RAV. BASE DE CÁLCULO. JUROS SOBRE PSS. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal com o fim de reformar decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, julgou procedente em parte a impugnação, mas rejeitou as teses de: a) à inexigibilidade do título exequendo por ausência de liquidação; b) ilegitimidade ativa do Exequente em face da limitação subjetiva do Título Executivo ao rol de filiados acostados à inicial da Ação Coletiva nº 9320.72.03927332-7; c) à falta de determinação no sentido de que fosse pago ao Exequente valor equivalente a 8 vezes o valor da Tabela do Técnico do Tesouro Nacional, mas tão somente foi declarada a inexigibilidade da CRAV nº 01/95 e o seu limite imposto; d) pretensão de dedução do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. Alega que a sentença exequenda (reformada pelo TRF1 e restabelecida pelo STJ no processo originário) foi clara ao determinar a liquidação por arbitramento, "uma vez que o valor da vantagem depende da avaliação individual e plural dos filiados no período". Dessa forma, não tendo a parte adversa realizado tal liquidação, o título exequendo é ilíquido e, portanto, inexigível, atraindo a incidência do inciso III do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Aduz que, a partir do momento em que o próprio Sindicato apresenta lista de substituídos e que a decisão que forma o suposto Título Executivo Judicial limita de forma expressa aqueles que devem ser beneficiados com os efeitos da decisão, sem que tenha havido recurso por parte do Sindicato no momento oportuno, não autoriza o Juiz, em sede de Execução, estender o rol de beneficiários, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC) e de se criar uma legitimação universal, o que não foi a intenção do autor da Ação Coletiva. Afirma que não há no título exequendo determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 8 (oito) vezes o maior vencimento de qualquer categoria - sendo absolutamente descabido, portanto, que o substituído promova execução pretendendo o que o Sindicato deixou claro que não pediu, justamente porque não poderia pedir; nem a incidência da vantagem sobre os 28,86%. Por fim, defende que a base de cálculo dos juros de mora deve ser o principal corrigido, menos o PSS, porque, do contrário, a União Federal estará pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução, o que acarretará o enriquecimento sem causa do Exequente; e que há de ser excluído da conta o mês de janeiro de 1996, porquanto a Ação Coletiva de conhecimento foi ajuizada em 29/05/2001, de modo que o mês de janeiro de 1996 foi naturalmente consumido pela prescrição quinquenal, conforme a Súmula nº 85/STJ e a coisa julgada. Logo, não é devido o 13º salário no mês de novembro de 1996, posto que a parte Exequente computou o 13º de forma integral, quando o correto é aplicar a proporcionalidade de 11/12, já que a conta começa em fevereiro de 1996. Logo, descabe o cômputo da prestação relativa a tal mês em razão de os vencimentos a ele referentes somente serem pagos no mês subsequente (fevereiro de 1996). 3. "3. No título exequendo não houve qualquer previsão acerca da limitação subjetiva da lide, uma vez que, posteriormente, foi dado provimento ao Agravo Regimental oposto pelo dito Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional". 4. Assim, não se verifica a aludida limitação subjetiva, sendo certo que a mera juntada de listagem à petição inicial do processo de conhecimento não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados." (RYAN DA PAZ - Processo 9253135-98.2578.12.6.9265, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Marcelo da Paz de Ryan Souza (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 17/02/2020) 4. A sentença proferida na Ação Coletiva de n. 6004.33.74.721079-6, em que fora constituído o Título Judicial exequendo, com efeito, havia registrado a necessidade de prévia liquidação por artigos do montante devido a cada substituído pelo Sindicato Autor. Porém, tal decisão foi reformada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao ser acolhida a Apelação interposta pela União Federal, ocasião em que a demanda foi julgada improcedente. Posteriormente, o Ministro Ryan Nunes conheceu do Agravo Regimental interposto pelo Sindicato Autor para dar provimento ao seu Recurso Especial, sem nenhuma alusão à necessidade de prévio procedimento de liquidação da decisão (Ag nº 4356647/DF (2011/6456562-4). Logo, a sentença referida pela União Federal foi substituída pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não se justificando mais a necessidade do prévio procedimento de liquidação por artigos, como alegado. 5. O pleito submetido à análise pelo Poder Judiciário foi pelo recebimento da RAV até o limite máximo e não pelo seu valor máximo, já que a definição da quantia efetivamente devida é da alçada exclusiva do Poder Público, a quem compete a realização de procedimento de avaliação dos servidores. Ocorre que, conforme prova a documentação anexada ao feito, no período de cálculo, a parte Exequente recebeu a aludida Gratificação em seu valor máximo por decisão da própria Autoridade Administrativa, tomada em razão da não implementação do modelo de aferição do grau de eficiência da atividade fiscal dos servidores. 6. Nessa esteira, inevitável concluir que, tendo sido assegurado o direito à percepção da RAV com observância ao teto da MP 831/1995 àqueles servidores que, a exemplo do Exequente, ostentaram avaliação de eficiência máxima nas aludidas competências (ainda que por motivo diverso), é devido pagamento da diferença entre os valores recebidos, apurados com amparo na Resolução 001/1995, e aqueles efetivamente devidos, reconhecidos pelo título executivo. 7. Nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago." Assim, apresenta-se irregular o desconto do PSS do montante devido, ainda por ocasião da liquidação do julgado, para se impedir que sobre o total do montante devido incidam os juros de mora e correções legais. 8. Quanto à prescrição, esta Terceira Turma entende que não merece acolhimento a pretensão da União Federal, porque não acatada a prefacial na fase de conhecimento, e decretá-la neste momento implicaria afronta à coisa julgada. Precedente: (JOÃO PEDRO LIMA - Processo 7368327-11.3188.29.9.1169, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Juan Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 24/12/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 79702706402575720296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)