PJE 8876890-52.6614.21.1.1241 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 232.785. DIREITO A PARTIR DE 12/08/2017. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da empresa, para que seja excluído o valor do ICMS próprio indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS, correspondente àquele destacado na nota fiscal. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) a necessidade de suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no STF (RE 771.597/PR); b) o critério de cálculo (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018, princípio constitucional da não cumulatividade - art. 155, § 2º, I, da CF/1988 e arts. 13, 19 e 20 da LC 87/96, sistema base contra base - arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998, art. 1º da Lei 10.637/2002 e art. 1º da Lei 10.833/2003); c) art. 170-A para fins de compensação, quando existe necessidade de se liquidar o julgado (cabendo ao judiciário apenas declarar o direito). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de todos os vícios apontados pela embargante. 5. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 14/11/2021, DJ 92, divulgado em 28/12/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 26/08/2017, data em que foi julgado o RE 728.065/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 976.705/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 05/07/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 13/01/2017, o que não é o caso dos autos. 6. Há de ser observada, igualmente, a regra contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. 7. Quanto às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 8. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 02/07/2017. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, (inteligência do art. 170-A do CTN e jurisprudência assentada pela 1ª Seção do STJ). nbs
(PROCESSO: 53763427606557941811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)