PJE 1861404-70.5142.10.2.7687 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/1998 E RAFAEL RODRIGUES. READEQUAÇÃO. DIREITO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/1988. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 05/11/1988) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV, e §4º, II, do CPC e da Súmula 111 do STJ. 2. Na sentença restou assentado que, ainda que a forma de cálculo do benefício do autor tenha se dado sob outra sistemática (art. 5º, da Lei 5.890/1973), uma vez que foi concedido antes da Constituição de 1988, para ser coerente ao entendimento relacionado à definição do limitador como um elemento externo ao valor do cálculo, conclui-se que mesmo os benefícios concedidos antes da atual Constituição Federal devem sofrer a readequação dos seus valores pelo advento das aludidas EC 20/1998 e 41/2003, caso o valor do salário-de-benefício tenha sido ajustado ao menor teto vigente à época da concessão. 3. O INSS aduz: a) a ausência de interesse de agir e de legitimidade da parte autora para pleitear o pagamento das prestações vencidas, na medida em que tais diferenças já foram recebidas por intermédio da entidade de previdência complementar (PETRUS); b) a decadência e a prescrição; c) improcedência do pedido pois não houve qualquer erro no cálculo da RMI da aposentadoria do demandante, que foi concedida de forma correta nos moldes dos dispositivos da legislação vigente à época - Decreto 88.368/1984, aplicável aos benefícios concedidos antes da CF/1988. 4. Hipótese em que as preliminares trazidas pelo INSS (ausência de interesse de agir e de legitimidade) confundem-se com o mérito, de modo que ali será analisado. 5. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 6. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (TRF5, 2ª T., PJE 46172823004702725876, rel. Des. Federal Enrico Pires, julgamento: 03/03/2019). 7. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 8. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 979.063/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da MIRELLA DUARTE aos benefícios concedidos antes da sua edição. 9. O demandante pretende a adequação do seu benefício, concedido em julho/1988, aos limites previstos na EC 20/1998 e na JULIANA REZENDE, alegando que ficou limitado ao teto. 10. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício não foi limitado ao teto à época da sua concessão (RMI: Cz$ 09.682,37; teto: Cz$ 859.129,00), não merecendo prosperar a pretensão da parte autora. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do NCPC, observando-se, contudo, o seu art. 98, §3º, em face de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. act
(PROCESSO: 34465773461716900670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)