PROCESSO Nº: 2461577-13.5938.22.3.6184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: ISAAC REZENDE ADVOGADO: Ian Moreira ASSISTENTE: PIETRO FERNANDES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda da Cruz. ADMINISTRATIVO. UNB/FUB. VESTIBULAR. Doença de Charcot-Marie Tooth. Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto n. 5.296/04. ENQUADRAMENTO COMO tetraparesia. PERÍCIA JUDICIAL DEVE SER PRIVILEGIADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer o direito da autora de concorrer às vagas destinadas à pessoa com deficiência, determinando à Fundação Universidade de Brasília - FUB, parte ré, que proceda à inclusão da demandante. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a autora se enquadra como pessoa com deficiência, de modo a que possa ter efetivada a sua matricular nas vagas respectivas de certame promovido pela parte ré. 3. O Decreto Federal nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, com redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004, estabelece, em seu art. 4º, que é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra, entre outras, na seguinte categoria: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (grifo nosso). 4. Segundo Laudo Médico assinado em 16 de setembro de 2020 pela Neurologista Infantil que acompanha a demandante, esta "é portadora de Neuropatia Hereditária Sensitiva motora tipo 1ª, confirmada por exame de DNA". Que trata-se de "doença autossômica dominante, degenerativa". Que "iniciou acompanhamento comigo em 2014, com quadro de dificuldades na marcha, com déficit distal de membros inferiores, com evolução lentamente progressiva, atualmente tem déficit de força distal nos 4 membros, de predomínio em membros inferiores, com marcha parética, com estepagem". Que "atualmente com dificuldades na escrita, por déficit da musculatura das mãos". Que "faz uso de órteses suropodálicas, com melhora da marcha". 5. A parte demandante também colacionou Documento do Ministério da Saúde de Concessão de Passe Livre Interestadual em favor da autora, em razão de ser considerada como pessoa com deficiência física, datado de 23 de abril de 2015. 6. A matrícula da autora em uma das vagas destinadas aos candidatos deficientes foi indeferida pela parte ré, tendo constado, da avaliação Biopsicossocial a que a demandante foi submetida, assinada por 3 "representantes da UnB" e mais um Psicólogo e um Médico com especialização em Clínica/Pneumologia, tão somente que a demandante não é pessoa com deficiência. 7. Já em resposta ao recurso interposto, a parte ré informou o seguinte: "As deformidades e condições nosológicas apresentadas pelo candidato não produzem, dificuldade para o desempenho de funções conforme estabelecido no artigo 4º, inciso I do Decreto 3.298/99 para o enquadramento como Pessoa com Deficiência: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; Não é, portanto, considerado Pessoa com Deficiência à luz da legislação". 8. Em face da Decisão do Juízo de Primeiro Grau que negou provimento ao pedido de tutela antecipada, a parte autora interpôs o agravo de instrumento de nº 3572672-18.9023.6.9.0083, tendo este Relator deferido a liminar, para determinar a inclusão da autora como pessoa com deficiência, possibilitando que a mesma concorresse à vaga pleiteada, devendo-se, no entanto, haver confirmação da sua situação através de perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, que deveria ocorrer no prazo máximo de 30 dias. 9. Em cumprimento, o Magistrado a quo determinou a realização do exame, tendo nomeado o Ortopedista Fernanda das Neves, que afirmou, em seu parecer, em resumo, que a autora "é portadora da Doença de Charcot-Marie Tooth, uma doença hereditária, degenerativa, progressiva e irreversível". Que "no estágio atual, apresenta atrofia muscular nos quatro membros e diminuição de força e diminuição de sensibilidade nos quatro membros". Que "apresenta alteração de marcha e leve dificuldade na escrita". Que, "portanto, deve ser admitida nas vagas reservadas para deficientes", pois, "de acordo com o decreto 3.298/99 a paciente se enquadra como portadora de tetraparesia", possuindo limitação funcional que a caracteriza como pessoa com deficiência física à luz do aludido normativo. 10. Frisa-se que, intimada para se manifestar sobre o laudo, a parte ré quedou inerte. 11. Assim, considerando que a conclusão da perícia deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio, tem-se que restou comprovado que a autora se enquadra legalmente como deficiente, razão pela qual deve ser matriculada em uma das vagas correspondentes. 12. Por fim, afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes ou à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, resta evidente que a autonomia universitária e o princípio da vinculação ao edital não impedem a apreciação pelo Judiciário de qualquer irregularidade perpetrada pela Administração, situação na qual se enquadra, como exposto, a exclusão da autora das vagas destinadas ao candidatos deficientes. 13. Apelação improvida. Isaac Ramos
(PROCESSO: 06121301839212963334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)