PROCESSO Nº: 5451279-79.6790.11.5.8426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI ARAÚJO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3548569-70.7375.27.8.7068 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. LIMITES OBJETIVOS DO DISPOSITIVO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INTEGRATIVOS. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O PSS. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar que a GAT integra ao vencimento básico, dado o seu caráter genérico. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto aos limites objetivos da coisa julgada, quando decidiu que o valor da GAT deve ser incorporado ao vencimento básico. Sustenta a ilegitimidade ativa dos exequentes e não incidência dos juros de mora sobre o PSS. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, não foram enfrentados os pontos alegados sobre a ilegitimidade ativa dos exequentes em razão da limitação subjetiva expressa ao rol de substituídos e sobre a incidência dos juros de mora sobre o PSS. 4. Quanto à legitimidade, os sindicatos detêm ampla legitimidade para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria, independentemente de filiação ou autorização destes junto à entidade. Na hipótese, os termos consignados no título executivo não se coadunam com a excepcional ideia de restrição dos substituídos, posto que fora assentada quando ainda não havia uma jurisprudência sedimentada sobre a legitimação processual ampla dos sindicatos nem, consequentemente, sobre o alcance subjetivo dos provimentos judiciais coletivos que eles logrem obter, cujos efeitos, sabe-se hoje, hão de beneficiar toda a categoria profissional e não apenas os profissionais sindicalizados (trecho do voto-vista elaborado pelo Relator: Edilson Pereira Nobre Junior, 0210551-27.9486.2.11.7262). 5. Desse modo, afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes, considerando que o título exequendo (ação coletiva de nº 7592277-07.2796.6.7.9826) não teve o condão de limitar o alcance subjetivo da coisa julgada a integrantes específicos da categoria, sendo desnecessária a comprovação da filiação no sindicato autor. 6. Em relação à incidência dos juros sobre o PSS, esta Quarta Turma tem sedimentado a compreensão de que os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente (não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia), seja pela proibição legal de incidência de desconto de verba previdenciária sobre valores pagos a título de indenização. 7. "Considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos servidores, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte" (7455307-39.7343.12.9.2405, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 11/03/2020). 8. Assiste razão ao agravante, por se compreender que "o art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004 estabelece o momento da retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, o cálculo da incidência de contribuição previdenciária deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os onze por cento relativos ao PSS não deverá incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados" (0131389-32.5712.26.10.8793, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Bernardo da Cruz, Data do Julgamento: 29/07/2020). 9. Por seu turno, não há que se falar em omissão quanto à questão da GAT, vez que o acórdão embargado foi explícito quanto ao fundamento de sua decisão, no sentido de que a GAT integra o vencimento básico, fundamentando que o pedido da ação coletiva delimitou o objeto, de modo que a procedência da ação acarretou no reconhecimento do pedido, que no caso, consistiu em "incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004". Nesse ponto, portanto, pretende o embargante renovar a discussão, o que não se permite pelas vias dos declaratórios. 10. Sobre a Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/4356751-6), esta Quarta Turma tem dado prosseguimento aos processos que versem sobre a matéria, tendo em vista que a tutela de urgência determinou a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos em razão da referida matéria, não impondo qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. 11. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos para sanar a omissão alegada sobre a legitimidade do exequente, e com efeitos infringentes em relação à não incidência dos juros sobre as parcelas do PSS, do que resulta o parcial provimento ao Agravo de Instrumento. MG
(PROCESSO: 00077236684723201868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)