PROCESSO Nº: 6046420-44.9584.11.4.3656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDENILSA DA COSTA RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Quanto ao primeiro requisito, prova da maternidade, de plano verifica-se sua existência. O documento constante dos autos atesta o nascimento de filho(a), ocorrido em 22/11/2018. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 20/11/2019. 4. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar Regional de Poço Verde/SE, emitida em 19.11.9605; b) Contrato de Meeiro de Imóvel Rural, com início em 15/08/2008, datado de 28/01/2018, onde consta a autora como meeiro outorgado; c) Cadastro Individual do Sistema Único de Saúde - SUS, datado de 23/02/2008, onde consta a profissão da autora como sendo lavradora; ; d) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 22/04/2018, constando declaração de que a ocupação exercida era a de trabalhadora rural; e) Certidão de Nascimento da parte autora ocorrido na zona rural; f) nota fiscal de aquisição de produtos agrícolas em nome da parte autora, com endereço na zona rural, datada de 29/06/2016; g) comprovante de pagamento de contribuição sindical referente ao ano de 2018. 5. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 6. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015. Sentença mantida. 8. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 980.502-SE). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60819832537738147927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)