PROCESSO Nº: 3299220-29.9487.21.12.6948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Gabriel Fernandes ADVOGADO: Pedro Nunes ADVOGADO: João Guilherme Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Moreira Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 691.162/PR. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Sobre a temática devolvida a esta Corte, penso não existirem razões hábeis para a reforma da sentença, porquanto o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 971.837-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entender daquela Corte, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7780762-33.6035.25.2.6925, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. BENÍCIO CAMPOS
(PROCESSO: 86014506511224453140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)