Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Caldeira Nº: 0338454-14.4099.5.7.0424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ERICK FARIAS DE DAVI LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÃO DE PPP. EPI NÃO EFICAZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da Fundação de Saúde, mantendo os termos da sentença que julgou procedente o pedido inicial de alteração dos dados contidos no Perfil Profissiográfico Previdenciário de MARIA EDUARDA FERREIRA DE STELLA MORAES. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.878 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que inexiste ilegitimidade passiva da FUNASA, já que o documento que a requerente pretende retificar, qual seja, o PPP, está assinado pelo Superintendente Estadual da fundação. Entendeu o acórdão, ainda, com base no acervo probatório constantes dos autos, que resta patente que a utilização de EPI não se mostrava eficaz em eliminar a exposição a agentes nocivos. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração da FUNASA conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01646328073080707780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)