PROCESSO Nº: 1336771-50.1037.29.1.0889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERDY DIAS DA COSTA ADVOGADO: Bruno Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gomes - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular para deferir o benefício da justiça gratuita em seu favor. O acórdão embargado concluiu que "o agravante é pessoa idosa, guarda de endemias aposentado, cujo rendimento líquido constante no seu contracheque é no importe de R$ 5.247,67 (cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), de modo que a sua hipossuficiência restou demonstrada, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada". Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque a decisão foi proferida em flagrante desacordo com as provas constantes nos autos e em inobservância aos artigos 85, §3º e 98 do CPC. Diz que a remuneração o autor/agravante/embargado é mais do que suficiente para cobrir as custas judiciais e os honorários advocatícios. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 54596718151103567099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)