PJE 1404182-82.5467.25.10.4991 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo no montante de R$ 889.888,50, atualizados até março/2015. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado apresentou vícios quanto aos seguintes aspectos: a) não houve o desconto do valor devido à rubrica remuneratória VPNI, conforme art. 29 da Lei de 11.094/2005, porquanto tal verba não mais compõe o plano dos servidores do DNIT, de modo que ela deve ser descontada, sob pena de enriquecimento sem causa; b) pugna pela manutenção da TR, dado que este índice constou de decisão transitada em julgado, sendo que sua inaplicabilidade viola a coisa julgada, a teor do art. 5º, XXXVI, da CF/1988; c) discorda da sucumbência em R$ 2.000,00, haja vista que, quando a Fazenda Pública for parte, deve observar o previsto no art. 85, §§ 2° e 3°, inciso I, §§ 4° e 6°, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 61273778203565155162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)