PROCESSO Nº: 5649687-82.4477.4.7.8200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE VIANA ADVOGADO: Matheus Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pires - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária na qual se requereu que não fossem descontados nos proventos do autor, servidor público aposentado, valores ditos pagos à maior pela ré, deferiu apenas em parte a tutela provisória requerida para determinar à ré que "embora possa continuar fazendo os descontos no contracheque do Autor, como forma de reposição ao erário, terá que depositar o respectivo quantum mensal em conta bancária judicial, na Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, de forma vinculada a este processo, para os fins indicados no subitem 2.2. da fundamentação supra, até ulterior decisão judicial deste Juízo ou de Juízo ad quem" 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é servidor público federal aposentado no cargo de Técnico de Planejamento, Classe S, Padrão IV, recebeu, em 24/03/2019 e que o Ministério da Economia, através do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos e da Coordenação Geral de Pagamentos, informou que o servidor, no período de agosto de 2016 a fevereiro de 2020, recebeu a maior valores referentes à vantagem do art. 192 da lei 8112/90. Diz que ajuizou ação ordinária requerendo à concessão de tutela de urgência para que fossem suspensos os efeitos do ato administrativo que determinou a restituição de valores por ele recebidos em face de um cálculo de uma rubrica que ele possui direito de receber, calculada de maneira incorreta pela agravada. Entende que deve ser anulado o ato administrativo que determinou o ressarcimento de valores recebidos a título de "Dif. prov. art. 192, inc. II, Lei 8.112/90", bem como que deve a demandada ser compelida a abster-se de praticar atos tendentes à cobrança da dívida imputada ao autor e demais atos correlatos, como inscrição do débito em Dívida Ativa da União e instauração de Tomada de Contas Especial. 3.Defende que a jurisprudência é firme no sentido de que, quando o pagamento indevido decorre de comportamento da própria Administração e tendo a verba (natureza alimentar) sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga a maior, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos para tal fim. 4. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 8.260.729/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 2703197/PB, Rel. Ministro VITOR HUGO VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2012, DJe 08/07/2012). 5. No entanto, encontra-se pendente de julgamento naquela Corte o Recurso Especial nº 9.345.301/AL, em que fora proposta a revisão do que assentado no recurso especial 6.409.772/PB para ampliação da hipótese (por erro operacional) em face da qual não seria devida a reposição ao erário. 6. O juiz monocrático, considerando que a matéria está sob análise de efeito repetitivo no STJ, (REsps 3426648/AL e 5002829/AL), tendo o Ministro Relator determinado a suspensão do andamento de todos os processos que envolvem a matéria, deferiu apenas parcialmente o pedido para determinar que os descontos feitos nos proventos do autor fossem depositados em conta judicial, enquanto a questão não é decidida na Corte Superior. Assim, o juiz a quo apenas observou a determinação do STJ, devendo ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 63120783232012169101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)