EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI/15ª REGIAO, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (arts. 487, II, 354 e 925, do Código de Processo Civil c/c o § 4º, do art. 40, da Lei 6.830/80). 2. O tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pelo Colendo STJ, no RESP nº 2.154.055/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, que firmou orientação segundo a qual o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (RESP 9811412/RS, Rel. Ministro Caio da Cruz, Primeira Seção, julgado em sede de recursos repetitivos em 03/10/2018, , DJe 06/05/2018). 4. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 14/10/2009 (R$ 1.711,52). Ordenada a citação por carta, restou frustrada a diligência realizada (09/12/2010). Intimada pessoalmente a exequente em 14/02/2012, requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (10/06/2012). 5. Deferida a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação sobre a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, determinou-se o arquivamento provisório dos autos (05/12/2012). Intimação pessoal da exequente em 03/03/2013. 6. Intimação das partes para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente (10/09/2018), tendo o recorrente se pronunciado pela inexistência de prescrição. Requereu a citação por edital do devedor e a realização de várias diligências para a localização de patrimônio do executado (24/04/2018). Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 03/11/2019. 7. No caso sub examine, em 15/08/2012, a pedido da própria exequente, em razão da não localização do devedor, o Juízo suspendeu a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. A exequente tomou ciência da decisão supramencionada em 30/09/2013. Nessa senda, o arquivamento provisório do feito se deu a partir de 03/04/2014. 8. Verificando-se o arquivamento provisório do feito em 05/11/2014, o prazo prescricional se encerrou na data de 23/08/2019. Neste interregno, a exequente não promoveu nenhuma diligência hábil para a localização do devedor, bem assim para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal. 9. A irregularidade existente no processo (ausência de citação do devedor) não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, que não cumpriu na íntegra o despacho inicial e deu impulso ao processo, mas verifica-se, no mínimo, culpa concorrente do exequente para a prescrição do crédito em cobrança, não podendo haver a incidência da súmula 106, do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da Súmula 106/STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário. No caso, todavia, tem-se, no mínimo, culpa concorrente, vez que a inércia também é atribuída à recorrente (REsp 2491420/AL - Relator Ministro Calebe Souza - publicado em 05/08/2020). 10. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 26197954505298681320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)