PROCESSO Nº: 9725990-05.2301.13.3.6046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO NOVAES ADVOGADO: Coraci Pietro Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Rezende Nicolas Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E TRATAMENTO. DISCOPATIA LOMBAR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a autora, militar temporária, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Francisco Nunes" dos quadros da Marinha do Brasil e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense, bem assim a realização de tratamento médico supostamente necessário a sua reinserção à vida civil, além do pagamento de atrasados desde setembro de 2020 até a sua baixa e da efetiva promoção a graduação de 3º Sargento, tendo a magistrada singular julgado improcedente o pedido; Relata a demandante que em 2014 fora incorporada à Marinha do Brasil em perfeita condição de saúde e que no final de 2019 apresentara quadro de doença degenerativa da coluna, tendo, no final de 2020, sido desligada do serviço sem qualquer justificativa e realização de tratamento médico adequado; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia da qual a demandante é portadora (discopatia lombar CID 10 M51), não enseja incapacidade para toda atividade laborativa, sem relação de causa e efeito com às atividades castrenses, podendo se intensificar, apenas, em dados períodos, de maneira temporária, dependendo, inclusive, do estilo de vida do seu portador, o que não se apresentava no momento do exame, estando a autora plenamente capaz, além da comprovação de que houvera, à época da prestação do serviço, o fornecimento do tratamento médico adequado pela Marinha, inexiste fundamento para se proceder a reintegração perquirida, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 65293116732553839869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)