PROCESSO Nº: 0347058-92.2562.27.8.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Cauê Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARÁGRAFO 11, DO ART. 85, DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, julgou improcedente o pedido de declaração de prescrição da pretensão executiva. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à fixação de honorários recursais, diante do regramento previsto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015. 3. O cerne do presente recurso se encontra na verificação de eventual omissão no tocante à não fixação de honorários recursais, com base no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Nesse diapasão, em análise ao acórdão ora embargado, é possível verificar que, de fato, houve a configuração da mencionada omissão. Explica-se. 5. Primeiramente, a presente ação se trata de embargos à execução de título extrajudicial formada por acórdão do Tribunal de Contas da União, proposta nos moldes do art. 914, do CPC/2015, cujo regramento legal não impede a fixação de honorários sucumbenciais. 6. Segundo, a sentença condenou a parte embargante, ora embargada, em honorários advocatícios - diante dos princípios da causalidade e da sucumbência - à base de 10% (dez porcento) do valor atribuído à causa. 7. Terceiro, o parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, é expresso ao consignar que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.". 8. Nesse diapasão, verificando-se a omissão alegada, cabível sua colmatação, de modo que deve haver a fixação de honorários recursais, majorando os fixados na sentença em um ponto percentual, ou seja, passando de 10% (dez porcento) para 11% (onze porcento) sobre o valor atribuído à causa. 9. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão alegada e fixar os honorários recursais, com base no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015.
(PROCESSO: 37694138026060117874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)