PROCESSO Nº: 9188192-26.6669.20.3.5854 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO HENRIQUE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a promovida a proceder à colação de grau da autora, com a devida expedição do diploma de conclusão do Curso de Medicina Veterinária nos termos da decisão liminar que, conforme documentos de fls. (fl.62/67) já foi efetivamente cumprida. Ryan Alves, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios dos incisos do art. 85, § 2º, especialmente a simplicidade da causa, foram arbitrados em R$ 2.000,00, atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em geral, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Em seu apelo, a Universidade defende a reforma da sentença, no tocante à condenação em honorários advocatícios. Afirma que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Aduz que a referida condenação merece ser reformada, vez que trata de confusão patrimonial, tendo em vista que a Universidade é integrante da Fazenda Pública Federal e, deste modo, portanto, possui direito líquido e certo de não efetuar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DPU (Defensoria Pública da União), porquanto esta também se trata de órgão da estrutura orgânica da mesma Fazenda Pública Federal. Pede que caso se mantenha a sentença de condenação em honorários advocatícios, que sejam eles minorados, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC 3.O Plenário do STF, ao julgar, em 15/11/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Theo Lopes decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 18/12/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE92853391475399363216, Rel. Des. Federal Calebe Correia, Julgamento: 10/02/2017). 5. É plenamente cabível que a Defensoria Pública da União receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, a SOPHIA AZEVEDO deve arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 6. No tocante à redução da condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 7. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 8. Assim, entende-se razoável manter o os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da da razoabilidade. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 13385607972465186969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)