PROCESSO Nº: 7911655-77.3735.6.7.8766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILLERMO THEO FOGAÇA ADVOGADO: Vinicius Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Carvalho Da Motta Laura Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICO ESTRANGEIRO (CUBANO). RETORNO AO PAÍS DE ORIGEM. REINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o direito do autor, ora apelante, médico cubano, de ser reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, do qual participou exercendo a medicina no país, e que lhe seja garantida a participação no Chamamento Público Nº 9, Edital de 10/11/2020. Afirma que nunca teria deixado o seu domicílio no Brasil, tendo feito apenas uma viagem de curto período a seu país de origem, a fim de visitar seus familiares e resolver pendências burocráticas quanto às suas documentações por um diminuto espaço de tempo, retornando de forma breve do território brasileiro. Alega preencher, assim, todos os requisitos para a reincorporação requerida; 2. O item 2.1 do Edital Nº 9, invocando o disposto no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, estabelece como requisitos para a reincorporação do médico intercambista ao PMMB: I) estar no exercício de suas atividades no dia 09/12/2018; II) ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; e III) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 02/07/2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio; 3. No caso dos autos, embora o autor tenha obtido o registro migratório no Brasil, isso se deu apenas em 24/10/2019, data posterior à publicação da Medida Provisória n. 890/2019. Como, nesse ínterim, foi repatriado para Cuba, após o encerramento das atividades médicas, não preenche o requisito de permanência no território nacional, não fazendo jus, portanto, à reincorporação pretendida; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 40599738983425389440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)