EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DEMOLIÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. ÁREA DE PRAIA. FATO INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, para que seja reintegrada a posse da autora (União) sobre a área correspondente ao terreno de marinha ocupado irregularmente pela ré no endereço indicado na inicial, com a consequente demolição da construção realizada às expensas do particular. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi devidamente citada para apresentação de contestação conforme mandado anexado aos autos. Consta ainda a sua intimação acerca do cancelamento da audiência de conciliação, diante da ausência de interesse da União em conciliar. Não obstante a citação e intimação da ora recorrente, quedou-se inerte, sem apresentar manifestação acerca do pleito da União. 3. O fato de ter havido o cancelamento da audiência de conciliação não implica a nulidade do feito, uma vez que a autora (UNIÃO) não apresentou interesse em conciliar, o que tornou desnecessária a realização da audiência. 4. Verifica-se ainda que houve a prévia notificação administrativa para que a recorrente apresentasse manifestação acerca das irregularidades apontadas pela fiscalização, em relação à construção de muro de contenção em faixa de areia, contudo, mais uma vez quedou-se inerte. Portanto, decorrido o prazo legal, ocorreu o ajuizamento da ação possessória para desocupação da área. 5. Quanto ao mérito, o particular não demonstra a ilegalidade da autuação, que constatou a construção de muro de contenção em área de praia, conforme prova documental anexada aos autos. A afirmação de que a demolição do muro traria risco a integridade de áreas de uso comum do povo e prejuízos ao meio ambiente, não consta dos autos qualquer prova técnica do referido fato, tratando-se de meras alegações. 6. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em R$500,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 61410414513219493795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)