PROCESSO Nº: 7766792-02.8815.15.8.1024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN LOPES ADVOGADO: Edilmar Kevin da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao reconhecimento do período de 16/06/2004 a 14/06/2011 como especial, ante a submissão, de forma habitual e permanente, a poeira, herbicida, inseticida, fungicida, e zoonoses, classificados como insalubres nos código 9.5.26 do Decreto nº 72.878/79 e nos itens 7.7.53, 0.2.16 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18486216035363764464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)