PROCESSO Nº: 4012893-73.3446.24.11.9779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI MOREIRA ADVOGADO: Ian Ferreira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 47.673/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, no Cumprimento de Sentença de origem, extinguiu a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. 2. A sentença recorrida extinguiu a execução pelo pagamento, ratificando a expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 3. No caso em exame, a prescrição intercorrente foi afastada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 4390524-17.6589.12.7.9070 e o Recurso Especial inadmitido. 4. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 5. O art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 6. Sentença em consonância com o entendimento sedimentado por esta Corte. Precedentes: 71658613475019452454, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019; 20370834909492142191, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 92823687153203966288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)