PROCESSO Nº: 3453288-14.4181.6.12.9739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Noah Peixoto Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Carvalho - 1ª Turma (Relator) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS GOZADAS, VALE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, AFASTANDO A EXAÇÃO APENAS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA.
(PROCESSO: 02539113738446372339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)