PROCESSO Nº: 0544847-27.9390.8.4.4258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MOURA e outros ADVOGADO: Arthur Dias: AUGUSTO ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. O título judicial em questão é oriundo da ação coletiva 6847326-78.0301.7.12.2112, onde a União foi condenada a pagar aos substituídos do Sindicato autor valores referentes às "...Gratificações de Desempenho, nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a implementação, nos contracheques destes, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, o que deverá ser demonstrado por ocasião da liquidação da sentença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente demanda e compensados os valores que já perceberam a título dessa vantagem."; 2. A sentença recorrida extinguiu o presente cumprimento individual de sentença coletiva, ao fundamento de ocorrência de prescrição da pretensão executória, consignando que, entre o trânsito em julgado da ação coletiva (2014) e a propositura do feito executivo (2020), passaram-se mais de cinco anos; 3. Recorre o exequente, alegando tão somente que, tendo transitado em julgado decisão que reconheceu como devido o pagamento de parcelas vencidas, não seria cabível, no bojo do processo de execução, pronunciar-se a prescrição do direito material; 4. Ocorre que a prescrição que a sentença reconheceu não foi da pretensão de direito material discutida no processo de conhecimento, mas sim a prescrição da pretensão executória. E, sendo certo que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º do Decreto nº 32.484/32), e que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150 do STF); bem como que entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a propositura do feito executivo, passaram-se mais de cinco anos, deve ser mantida a sentença; 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 29332677055568858298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)