PROCESSO Nº: 9000776-80.5230.7.9.5612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DIAS ADVOGADO: Ernando Luiz Otávio Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Silveira Clarice da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pelo particular, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo. 2. No entanto, conforme pontuado pela União/ora embargante, o decisum não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal, alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), na forma do art. 85, §11, do CPC. 4. Embargos de Declaração providos. AAA/ATS
(PROCESSO: 88613542675317115093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)