PROCESSO Nº: 8343453-48.2135.19.10.3473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA COSTA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Lorenzo Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 2.778.830/SP. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1048). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no RE 0.430.606/SP (Tema 1048), que tem como questão controvertida "A possibilidade de inclusão do ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta, instituída pela Lei nº 12.546/2011". 2. A Corte Constitucional Maior, por ocasião do aludido julgamento, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "É constitucional a inclusão do ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta." 3. O acórdão proferido por esta Turma entendeu pela não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. 4. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STF, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 5. Exercício do juízo de retratação para, readequando o julgado, negar provimento à apelação, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório. V
(PROCESSO: 29967782552709457380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)