PROCESSO Nº: 4173192-13.1917.8.8.6430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM MENDES ADVOGADO: Ian Barbosa: OTÁVIO MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Jesus Nathan Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando os réus a fornecerem à autora serviço de Home Care que contemple toda a assistência à saúde de que necessita, a exemplo do atendimento multidisciplinar e do fornecimento do mobiliário indicado nos relatórios elaborados pela equipe do SAD e acostados aos autos, cabendo ao Estado do Rio Grande do Norte a contratação do serviço, porém aos três réus o respectivo custeio, na medida de sua capacidade econômica, é dizer, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do RN e de 15% para o Município de Natal. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, e nos termos do art. 85, §8.º, do CPC (valor da causa: R$ 937.239,64). 2. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que o serviço de Home Care é de responsabilidade estadual e a inviabilidade de destinar tal serviço para pacientes que necessitam de cuidados permanentes de enfermagem e monitorização, devido à complexidade da situação e do alto custo para o sistema público de saúde. 3. A Segunda Turma deste Tribunal já possui entendimento pacificado, no sentido de denegar os pleitos de Home Care. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente delicada, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, por outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde, sendo, na hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade. Precedente: PROCESSO: 18574838778583725974, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2020. 4. De fato, a paciente foi diagnosticada com Atrofia Cerebral (CID 10 - G31.1) e Nicolas da Rosa - LDM (CID 10 G37) e se encontra em seu domicílio, acamada, sem verbalizar, consciente, desorientada, com reflexo de deglutição totalmente prejudicado, conforme parecer médico apresentado nos autos (id. 5158442.7633117). No entanto, nos termos do princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar qual paciente terá a prioridade na fila do serviço de atendimento domiciliar. 5. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. [03]
(PROCESSO: 92888973384430958547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)