PROCESSO Nº: 6086976-67.7885.2.5.8269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Silveira Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 8954622-46.9141.21.9.9942 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CANCELADO POR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO. LEI 54.897/2017. DESCABIMENTO. PRECATÓRIO ANTERIOR INDEVIDAMENTE EXPEDIDO, À MÍNGUA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela UFPE, mantendo decisão anterior que determinou a reexpedição de novo precatório em favor do advogado JUAN CORREIA ARLINDO DA COSTA ALBUQUERQUE (ids. 7070741.93574648 e 9064802.58025073). 2. O caso versa reexpedição de precatório em favor do advogado Antônio Oliveira Arlindo Da Costa Albuquerque, acerca de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (10% do total devido aos substituídos). 3. Sucede que os autos demonstram que, diante do requerimento de cumprimento de sentença, foi apresentada impugnação da Universidade que, por sua vez, foi parcialmente acolhida. A pretensão executória do Sindicato, à época, remontava a valor acima de dois milhões, e a decisão que acolheu a impugnação da Universidade considerou devido aproximadamente um milhão em meio, e determinou, nessa ocasião, especificamente no ano de 2017, a expedição de precatório. 4. Contra esse pronunciamento, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, foram interpostos agravo de instrumento tanto pelo Sindicato quanto pela Universidade. 5. A Turma deu provimento em parte ao agravo de instrumento da UFPE nº 2663716-43.9512.28.8.2422), apenas para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem assim acolher o pedido de incidência dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, em todo o período, e ambas as partes interpuseram recurso especial. 6. O recurso especial interposto pelo SINTUFEPE já foi julgado pelo STJ, e transitou em julgado, mas ainda está pendente de julgamento o agravo em recurso especial da UFPE. 7. Com base na decisão do Juiz que julgou a impugnação no ano de 2017 é que foram expedidos precatórios, posteriormente cancelados por falta de movimentação, nos termos da Lei 13.463/2017, sendo esses os precatórios que se pede a reexpedição, inclusive o de Erick Gomes Arlindo Da Costa Albuquerque. 8. Ocorre que, em rigor, esses precatórios nem deveriam ter sido expedidos, tanto que foram expedidos com bloqueio, como os autos demonstram. De outra banda, se a discussão sobre os valores remanesce pendente em face dos recursos interpostos, o provimento desses recursos fatalmente implica na alteração dos valores devidos e, ao que se percebe, foi exatamente isso o que aconteceu. Ou seja, o agravo de instrumento da Universidade foi provido em parte, para determinar a compensação dos 28,86% com os índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93, bem assim o respectivo REsp do Sindicato foi provido apenas quanto aos juros, o que significa que foi mantida a determinação de compensação (deste TRF5). 9. Em conclusão, é impossível simplesmente considerar o valor do precatório anteriormente expedido e cancelado, para se determinar a reexpedição, afinal de contas é indispensável a feitura de novos cálculos. 10. Dito de outra forma, a presente questão não versa pura e simplesmente a reexpedição de precatório que foram cancelados em face da Lei 13.463/2017, e que a egrégia Segunda Turma vem considerando cabível, porquanto a pretensão executória já teria sido exercida a tempo e modo oportunos. Aqui, na verdade, diferentemente, os precatórios não deveriam ter sido expedidos, à míngua de trânsito em julgado da decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. 11. Agravo de instrumento provido, a fim de cancelar o precatório que já foi reexpedido (número 0653.24.41.181.486405), de modo que nova requisição só possa ser feita quando do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença. LPA/MN
(PROCESSO: 44191471511031146321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)