PROCESSO Nº: 8202624-77.7894.10.11.6561 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: RYAN RODRIGUES MAIA SOFIA AZEVEDO ADVOGADO: Breno Dias Agra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cunha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. THEO RAMOS GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Particular contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, em vista de que a discussão sobre a impenhorabilidade do veículo e prescrição reclamaria a reanálise de fatos ou provas, esbarrando, assim, no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 2. O Recurso Especial foi interposto em face de acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que compreendeu dispensável, na hipótese dos autos, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o preenchimento dos requisitos para o redirecionamento do executivo fiscal, uma vez que ocorreu a dissolução irregular da empresa, nos exatos termos do art. 135 do CTN. Argumenta o agravante que o "redirecionamento da execução se deu com base no art. 135 do CTN e que a questão não foi analisada nos moldes do art. 50 do Código Civil. Todavia, em ambos os casos, a norma exige que os sócios sejam responsabilizados somente quando agirem com excesso de poder ou infração da lei, em virtude do princípio da autonomia processual." 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Especial, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Joaquim Dias grosseiro. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SAMUEL MARTINS GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Igor Campos grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 1084836, Rel. Ministro Caio Martins, Decisão de 22/11/2018, DJe 02/02/2018, votação unânime) 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 42088098337417550623, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2021)