PROCESSO Nº: 5445262-93.0538.9.9.1991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL VIANA e outros ADVOGADO: Rafael Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO COM CONTEÚDO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSIÇÃO DA TURMA AMPLIADA. GAT NÃO INTEGRA O VENCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, ao decidir a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 2. O pronunciamento judicial que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito. A presente hipótese trata de decisão de impugnação através de sentença, dado que extinguiu o cumprimento de sentença, de modo que adequado o recurso de apelação. 3. Precedentes: RESP Nº 9.574.328, Relator: Ministro Caio Alves, Julgamento em 26/07/2018, Publicado em 11/03/2018; RESP Nº 0.506.221, Relatora: Ministra Lívia Moura, Julgado em 18/11/ 2019. 4. A imprecisão do comando inserido no dispositivo do título judicial coletivo (2165559-03.3183.5.10.8463) que reconheceu a natureza vencimental da GAT em razão do seu caráter genérico, motivou o presente recurso, cujo propósito reside no questionamento sobre a extensão da coisa julgada, especificamente sobre a suposta extrapolação do dispositivo para considerar que a GAT integra o vencimento. 5. Esta relatoria vem manifestando entendimento no sentido de que o caráter genérico da GAT consignado no título judicial resultaria no incremento do vencimento básico, com o fundamento de que tanto o pedido da ação de conhecimento, como a fundamentação do título judicial que transitou em julgado resguarda essa intenção. 6. Entretanto, no julgamento da Apelação 1710579-02.1921.17.2.0349, a turma ampliada resultou em posicionamento diverso, cuja conclusão foi no sentido de que "o título executivo judicial reconheceu tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico". 7. Desse modo, considerando que a manutenção do entendimento desta relatoria, na presente hipótese, ensejaria em divergência e recairia na referida turma ampliada, o princípio da economia processual impõe a adoção do entendimento firmado pelo órgão turmário em sua composição ampliada, no sentido de que o caráter genérico da GAT deve resultar unicamente na obrigação de paga-la aos integrantes da categoria, nos moldes do dispositivo exequendo, não devendo incidir sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 10638092185820840809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)