PROCESSO Nº: 1774297-92.9583.12.12.8614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YURI MARTINS e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Lima - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela autarquia agravante. 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 97172922503519613540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020). No mesmo sentido: No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 42785627452250098210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021; PROCESSO: 67489124369079912074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021. 3. O STJ, em decisão do Ministro KEVIN SOUZA DE FARIA, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 9.261.426 - RS (2015/9922633-1), decisão publ.em 2/10/2020). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46896554915411087200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)