EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (PEMBROLIZUMB - KEYTRUDA). TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO METÁSTICO (CID C43). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. EXTENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados, dentre os quais a recorrente, no prazo de 15 dias, adotem todas as providências necessárias para que autora tenha acesso ao medicamento PEMBROLIZUMB (Keytruda) 200mg EV a cada 21 dias, nos termos da determinação médica. 2. O eg. STJ concluiu o julgamento do REsp 3.668.142, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo a necessidade de comprovação de requisitos bastante similares àqueles que já haviam sido fixados pela Corte Suprema para que haja a possibilidade de se atribuir ao Poder Público a obrigação de fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: (a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da efetiva necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da doença que acomete o autor, dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (c) registro da medicação na ANVISA. 3. No caso em deslinde, observa-se do relatório médico juntado aos autos que a agravada é portadora de Melanoma Maligno Metastático para Partes Moles e Pele (CID C43), tendo sido prescrito o uso da medicação em questão em razão de seus benefícios clínicos, levando-se em conta o estágio da doença. O médico que acompanha a paciente expressamente atestou, inclusive, não dispor o SUS de medicamentos com eficácia similar para o tratamento de tal patologia, concluindo ser necessária sua disponibilização imediata. 4. Registre-se, inclusive, que a agravante, em seu recurso, sequer aponta para a existência concreta de outros fármacos similares efetivamente fornecidos pelo Sistema Único de Saúde com igual eficácia àquele assegurado pelo ato judicial combatido. 5. É bem verdade que a recorrente argumenta que, para fins de concessão de tutela antecipada em feitos como o presente, seria necessária a realização de perícia médica. Todavia, diante da urgência que envolve o pedido de tutela antecipada formulado, afigura-se possível a concessão do provimento requestado antes mesmo da realização de perícia médica judicial, mormente quando o laudo médico atesta a imprescindibilidade do fornecimento da medicação em questão para conter o avanço da doença. 6. Existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco e não havendo notícia acerca da efetiva existência de outra alternativa disponível no SUS com igual eficácia, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou o seu fornecimento à paciente. 7. Todavia, diversamente do que restou estabelecido na decisão combatida, não há como se garantir o fornecimento da providência reclamada no prazo de 15 dias estabelecido pelo julgador monocrático. Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para sua obtenção, a eg. Quarta Turma desta Corte Regional vem reiteradamente entendendo apresentar-se suficiente o prazo de 30 (trinta) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido tão-somente para alargar para 30 dias o prazo previsto para cumprimento da obrigação. mjc
(PROCESSO: 09928600299793456043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)