PROCESSO Nº: 4873304-56.7687.28.3.9771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Conceição EMENTA CIVIL. SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. AMORTIZAÇÃO. DIEGO FERREIRA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO PES. ATUALIZAÇÃO PELA TR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e outro em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a revisão contratual, nos seguintes termos: a) substituição do Sistema Francês de Amortização - SFA (Tabela PRICE) pelo Sistema Linear Ponderado (ou modelo de juros simples ou método Gauss), excluindo-se, dessa forma, o anatocismo (ou juro composto, ou capitalização de juro, ou incidência de juro sobre juro) do contrato objeto desta lide, devendo o agente financeiro recalcular as prestações e o saldo devedor contratual de acordo com a nova sistemática; b) não incidência de juros sobre juros (anatocismo) na evolução do financiamento, em que o quantum devido a título de juros não-pagos deve ser lançado em conta separada, sujeita apenas a correção monetária, ressalvando-se, contudo, a possibilidade da acumulação anual prevista no art. 4º do Decreto n.º 15.027/33; c) reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas, também, com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário; e d) condenação da parte Ré na restituição de forma simples, e não dobrada, do indébito, apurado em sede de liquidação de sentença, calculando-se o saldo em favor da parte demandante, após o abatimento do saldo devedor porventura apurado, sob juros e correção monetária, aqueles à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, e esta, a partir de quando os valores foram pagos indevidamente. 2. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo, assentou o entendimento de que nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. (REsp 5.449.105/PE, Rel. Ministro Vitor Dias Cueva, Segunda Seção, DJe 22/12/2014). 3. No tocante ao valor das prestações do saldo devedor a ser pago, deve ser destacado que o reajuste de cada prestação mensal é inferior ao reajuste do saldo devedor, pois a variação salarial da categoria profissional do mutuário é, em regra, menor que os índices aplicáveis à caderneta de poupança, de modo que, com a eventual manutenção do valor das prestações de acordo com o citado Plano de Equivalência Salarial (PES), a dívida só iria aumentar, de tal forma que aconteceria uma verdadeira "eternização do contrato", situação esta desvantajosa tanto para o credor (que quer ver satisfeito seu crédito) como para o devedor (que deseja quitar, rapidamente, a sua dívida). 4. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já decidiu que "o PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes" (STJ - AgRg no AREsp 408.912/RJ, Rel. Ministro Gustavo Gomes, Quarta Turma, julgado em 05/07/2014, DJe 11/08/2015). 5. Portanto, como assente na jurisprudência do STJ, o Plano de Equiparação Salarial - PES não se presta à correção do saldo devedor, sendo utilizado apenas para atualizar o valor das prestações, assistindo razão à CEF nesse sentido. 6. Também não se cogita do afastamento do Sistema Francês de Amortização (SFA) em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado, e porque tal alteração implicaria violação ao pacta sunt servanda. 7. Por outro lado, quadra destacar que a utilização da Tabela PRICE não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo nos contratos do SFH quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem nova incidência de juros, o que não restou comprovado no caso dos autos. 8. À teor do entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 614.738/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a utilização da TR é cabível, a partir da edição da Lei 8.177/91, na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, ainda que o contrato seja anterior à citada Lei, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, sendo este o caso. 9. Apelação provida, para julgar improcedente a demanda. Condenação da parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 03263750381336267501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)