PROCESSO Nº: 8308957-90.4945.22.3.2952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NASCIMENTO ADVOGADO: Erick Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Henrique da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Moraes Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos por Breno da Mota, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que o STF não declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de indexação. Além disso, ficou expresso que: (...) o eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 6241959/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Destarte, descabida a alegação de omissão no julgado quanto ao tema da constitucionalidade do uso da TR. Inexistente a omissão referente ao sobrestamento do feito, enquanto pendente o julgamento da ADI 5.090/DF, que versa sobre correção monetária das contas do FGTS e com decisão de suspensão dos feitos correlatos em 10/12/2019. É que tal pedido foi expressamente afastado na decisão id. 72409601, assinada em 11 de fevereiro de 2021, nos seguintes termos: Quanto ao pedido de sobrestamento, é de se destacar que, conquanto ainda não ultimado o julgamento da ADI 5090, inexiste risco de que a tramitacão do presente feito possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), seja em face do disposto no art. 535, § 8º, do CPC, que estabelece ser cabível ação rescisória se o julgamento estiver fundado em ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 3543051-28.0548.12.4.2495, des. Luiz Miguel da Rosa, julgado em 12 de dezembro de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 46761485453356197570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CARLOS EDUARDO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)