PROCESSO Nº: 4495248-27.2149.29.4.4777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Davi Pinto REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: André Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5346256-88.4939.7.2.4842 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). DANILO NOVAES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Retornam os autos do STJ, por força de decisão proferida no REsp nº 9.828.985/PE, que deu provimento ao recurso especial, "tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie por completo as matérias articuladas nos aclaratórios opostos pela UFPE." 2. Em suas razões recursais, a UFPE defendeu: a) deve ser pronunciada a prescrição da execução pelo decurso do prazo de dois anos e meio a contar da decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos do processo n.º 98.3293684-7, a qual fixou o início do prazo prescricional na data de 30/12/2009; b) não aplicação dos efeitos da modulação prevista no REsp nº 4.011.225/PE (Tema n.º 880 dos recursos repetitivos), ao caso concreto, em virtude de que o Sindicato exequente já dispunha de todas as fichas financeiras para iniciar a execução desde 29/07/2009; c) "resta evidenciado que a compensação é medida que se impõe em respeito não somente ao que restou decidido na ação coletiva 58.1254108-0, mas como também a coisa julgada formada na Medida cautelar incidental - MCTR 685-PE e em razão do julgamento do RE 530.271-QO/RJ"; d) a reforma em relação aos juros e correção monetária aplicados nos cálculos de execução, sob o argumento de que "enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009". 3. Verifica-se que o acórdão recorrido afastou a tese da prescrição da pretensão executória, consignando que o STJ, no julgamento do ED no REsp Repetitivo 1.748.241/PE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, modulando os efeitos do acórdão embargado nos seguintes termos: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 25/8/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 28/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 9/11/2017." 4. No caso, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo; "o caso, por sinal, em tudo se assemelha aos precedentes recentemente julgados pelo Plenário da Casa em idêntico sentido (PROCESSO: 16730581581228793682, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR RAFAEL NOVAES, Pleno, JULGAMENTO: 01/06/2019; PROCESSO: 17471300336902368661, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, Pleno, JULGAMENTO: 13/01/2019)." [TRF5, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL/PE nº 4115641-62.2138.27.4.6222, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Paz, Pleno, Julgamento: 04/03/2020]. 5. Vê-se, portanto, que a situação dos autos se enquadra perfeitamente na tese fixada pelo STJ, por ocasião da modulação dos efeitos do REsp Repetitivo nº 3.366.544/PE (Tema n.º 880), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, caput, III, do CPC, de modo que, iniciando-se o prazo prescricional em 24/05/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 07/05/2016, não há que se falar em prescrição. 6. Também deve ser rechaçada a assertiva de que "a decisão proferida pela Juíza Federal, Dra. Vicente da Cunha, interrompeu a prescrição a partir de 25/09/2009, reiniciando a partir de então o prazo prescricional pela metade, conforme preceitua o art. 9.º do Decreto n.º 00.471/32", sendo que, "o SINTUFEPE deixou escoar os dois anos e meio que dispunha para promover a execução do julgado". 7. Muito embora o trânsito em julgado da sentença executada tenha se dado em agosto de 2002, o Juízo de Primeiro Grau fixou o início do cômputo do prazo prescricional em 27/07/2009, em razão da mora da agravante em apresentar a documentação necessária para a liquidação do julgado. Em 11/05/2013, o Sindicato ajuizou medida cautelar de protesto judicial (id. 4811266.8695418), interrompendo a prescrição, estendendo-se o prazo prescricional por mais 02 (dois) anos e 06 (seis) meses (art. 9º do Decreto n.º 13.220/1932). Como a ação de execução de sentença foi proposta em 23/03/2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque o credor teria até 16/08/2016 para ajuizar a demanda". 8. Com relação à correção monetária, o Plenário do STF, na Sessão do dia 24/05/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 433.955/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o JUAN CAMPOS, e não mais a TR, como o índice de correção monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Também, nesse ponto, não há como acolher a pretensão da recorrente. 9. No que se refere à compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, o STJ, no julgamento do REsp nº 8.835.452/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), pacificou o entendimento no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 10. No entanto, impõe-se proceder ao distinguishing do paradigma vinculante acima citado com o caso concreto. A jurisprudência desta Corte Regional tem reconhecido que, "em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (TRF5, AG nº 64437545820760510853, Rel. Des. Fed. Levi Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 11/06/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [TRF5, AG nº 03726628293702230435, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Lucca da Paz (Convocado), Julgamento: 22/07/2019]". 11. Ressalte-se, ademais, que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 3214982-93.8822.15.4.3577, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 71.5525619-9 (5240746-50.9433.11.4.0432), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 10/11/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 0069630-55.8056.24.6.9697), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segundo a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 1566514-62.5855.8.11.2618, Rel. Des. Fed. Levi Fernandes, Julgamento: 22/09/2020). 12. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 742.777/RS, Relator Ministro Luiz Fernando da Rocha, Primeira Turma, DJe 12/3/2019 e AgInt no REsp 8.539.068/MG, Relator Ministro Yago Ribeiro, Segunda Turma, DJe 4/7/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 4.366.854/RS, Rel. Ministro João Oliveira, Primeira Turma, DJe 01/01/2019]. 13 Embargos de declaração da UFPE parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos para, sanando a omissão apontada, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecer devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993.
(PROCESSO: 10823539211214458150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)