EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RESCISÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM AS PARCELAS ADIMPLIDAS DO PARCELAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEMANDADO. ESGOTAMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documento que formulou, para compelir a FAZENDA NACIONAL a "a) exibir cópia dos processos administrativos referentes às CDAs 8847701229719 e 3239368148038; b) prestar informações acerca dos motivos da rescisão do parcelamento do débito em cobro na Execução Fiscal nº 9635351-32.1894.23.5.0444; c) informar se está havendo amortização da dívida relativa à determinada pessoa jurídica". 2. Recurso no qual se formulam os seguintes pleitos: a) que não conste a conclusão de que teria havido rescisão voluntária do parcelamento, já que sequer houve a apresentação do termo de rescisão pela Fazenda Nacional, sendo incongruente o contribuinte continuar efetuando o pagamento de parcelamento rescindido; b) integrar a decisão com a determinação de complementação das informações solicitadas, como o termo de rescisão de parcelamento e a exposição do montante pago e não amortizado, tal qual reconhecido pela Fazenda Nacional; c) anular a decisão no que se refere a vedação à ampliação da cognição, se essa ampliação é devida às informações prestadas pela própria parte ré e o art. 400 do CPC permitir que sejam comprovadas as teses da parte autora. 3. A ação cautelar de exibição de documentos, prevista art. 396 e ss, do CPC, de natureza autônoma, tem por finalidade a obtenção de documento, próprio ou comum, que esteja em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor ou, ainda, em poder de terceiro que o tenha em sua guarda. 4. Demonstração de que foi atendida a pretensão cautelar, uma vez que foram apresentadas as cópias dos processos administrativos relativos às CDAs 4227870832045 e 5724595724200. Também foi demonstrado que no Processo administrativo nº 87973.577702/1608-89 (referente ao parcelamento da Lei nº 11.941), a recorrente requereu a desistência do parcelamento tributário pleiteado, pedido que foi acolhido pelo Fisco Nacional. A decisão administrativa que deferiu o pedido de desistência do parcelamento consignou ser desnecessária a rescisão formal do parcelamento, uma vez que ainda não tinha ocorrido a sua consolidação, bastando apenas o contribuinte deixar de efetuar os pagamentos. Também foi anotado que os valores adimplidos não seriam automaticamente aproveitados nas inscrições, devendo o contribuinte efetuar pedido de REDARF ou conversão DARF/GPS, com a alteração do código-receita e do número de referência para o da inscrição. 5. A FAZENDA NACIONAL informou que não está havendo qualquer amortização da dívida relativa à pessoa jurídica em questão, atendendo à pretensão cautelar. Caso a recorrente entenda devido, deverá requerer tal amortização administrativamente, através de pedido de restituição, ou através da ação judicial cabível. Pretensão cautelar de exibição de documentação integralmente atendida pela demandada. 6. Apelação improvida. 7. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 5852370/SC - Rel. Min. Lucas Gabriel Moraes - Data Julgamento: 21/01/2018). LMABP
(PROCESSO: 09096880470280852901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)