PROCESSO Nº: 8251363-15.4738.4.7.2266 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Yuri da Conceição Noah Carvalho: MARIA FERNANDES BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Lima Lara Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 29/12/88. ART. 53, II E III, DO ADCT DE 1988. LEI Nº 7.424/85. FILHA MAIOR INCAPAZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Pretende a autora concessão de pensão especial (ex-combatente), na condição de filha maior inválida. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido, tendo em vista a comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício. Parcelas devidas a partir do requerimento administrativo. Juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Apelação manifestada pela União, para reforma da sentença. Defende não fazer jus a autora à pensão especial, na condição de filha maior, válida e independente. Sustenta não satisfazer os requisitos dos arts. 53, II e III, do ADCT/88 e 2º da Lei 7.424/85. Alega que, com o óbito da viúva, a reversão pleiteada foi extinta. Caso mantida a sentença, pede que seja aplicada a Lei nº 11.960/2009. 4. Ex-combatente falecido em 29/12/88, conforme o identificador nº 2123398. 9124961, tempo no qual já era vigente a Constituição Federal de 1988, porém, a Lei nº 8.059/90, ainda não. Incidência, então, do art. 53, II e III, do ADCT/88 e da Lei nº 7.424/85. 5. O art. 53, III, do ADCT/88 prevê a concessão da pensão especial por morte de ex- combatente à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional. 6. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 7.424/85 dispõe que, em caso de falecimento de ex- combatente, a pensão especial será transferida na seguinte ordem: "(...) I - à viúva; II - aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos." 7. A condição de ex-combatente do falecido é questão incontroversa, conforme se observa no identificador nº 4495171.9543215, onde se demonstra a concessão de pensão às dependentes. 8. Doutra banda, os identificadores nºs 3478956.4284418 e 5432166.6037982 revelam o falecimento das beneficiárias em 13/03/2015 e 30/04/94, respectivamente. 9. No identificador nº 3673010.5829101, consta perícia judicial em que o experto afirma ser a autora portadora de "F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos", desde 1976, que a incapacita total e permanentemente. 10. Faz jus a autora à concessão da pensão pleiteada, a partir do requerimento administrativo, porquanto demonstrou preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 7.424/85. 11. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF nos autos do RE nº 156.246 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 12. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 28/03/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 225.063/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser calculada de acordo com a variação do INPC. 14. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros e à correção monetária.
(PROCESSO: 59476761712611853437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)