PROCESSO Nº: 8345649-41.9260.12.6.0097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO ARAGÃO DE LAVÍNIA MOREIRA e outros ADVOGADO: Cauã Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Silveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. OMISSÃO EXISTENTE. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu provimento à apelação do particular, reformando sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva que assegurou aos servidores substituídos pela STEPHANY DA COSTA - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o direito ao reajuste de 3,17%. Segundo a sentença, o título somente beneficiou os servidores da Polícia Rodoviária Federal, e não os servidores da autarquia, como é o caso da falecida servidora. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Assiste razão à embargante, posto que toda a fundamentação do acórdão teve por pressuposto a ampla legitimação dos sindicatos representar toda a categoria, o que sem dúvida decorreu da omissão quanto à afirmação da UNIÃO de que se tratava de execução de sentença que beneficiou apenas os associados a MIRELLA PEREIRA, que residiam em lugar compreendido na jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - onde foi proferida a sentença exequenda - à época da propositura da ação coletiva. O reconhecimento da omissão leva ao improvimento da apelação. 4. O STF, julgando o RE nº 909962/PR, em sessão plenária realizada no dia 06/02/2017, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 5. Como a exequente não logrou demonstrar que residia no Rio de Janeiro à época da propositura da demanda coletiva - mesmo havendo sido instada para tanto - a hipótese é realmente de reconhecer sua ilegitimidade para propor a execução.. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 36463004928950406071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)