PROCESSO Nº: 6240843-45.7265.13.5.7051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MELO ADVOGADO: Noah Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REsp 0.097.775/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta eg. Turma, que negou provimento ao seu recurso de apelação. 2. Em seus declaratórios, a particular, em breve síntese, alega que o julgado incorreu em omissões/contradições, no que diz respeito à não aplicação do REsp nº 1.352/721-SP, cabendo, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 3. De fato, o julgado embargado manteve a improcedência do pedido de aposentadoria por idade a segurado especial em razão, principalmente, de que não haveria documentos em nome da requerente que comprovasse a sua condição de rurícola. 4. Possibilidade, na hipótese, da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.039.381/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, o qual consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 5. Supressão do citado vício para extinguir o processo sem resolução do mérito. 6. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 72210881338352635817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)