PROCESSO Nº: 7516011-93.9756.27.10.6073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: GUSTAVO ALMEIDA e outros ADVOGADO: João Lucas da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8597880-30.7196.23.2.4798 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS-IFAL, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento afastando a tese de prescrição arguida. 2. Alega a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão por desconsiderar jurisprudência dominante, que defende o prazo único da prescrição da execução. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o colegiado se manifestou de forma explícita seu entendimento de "não houve inércia na propositura das obrigações de fazer e de pagar, tendo em vista que o MPF requereu, coletivamente, em fevereiro de 2000, a execução de ambas as obrigações". Reconheceu que a obrigação de pagar não poderia ser exigida judicialmente porque dependia de atos do executado, como o fornecimento das fichas financeiras dos servidores e informação sobre quem teria feito acordo extrajudicial com a agravante. 4. Consignou expressamente que "Somente após o trânsito em julgado da execução coletiva da obrigação de fazer (processo nº 3580418-24.6381.26.7.2844), foram fixados os parâmetros do montante devido, com o reconhecimento de que os índices de reajuste foram absorvidos pelos novos padrões de remuneração (reestruturação de carreira) decorrentes das Leis de nºs. 8.622/93 e 8.627/93, reconhecendo-se que não havia mais obrigação de fazer a ser adimplida" e que "No caso em análise, a decisão que resolveu a obrigação de pagar encerrou-se em 28/05/2016 e o presente cumprimento de sentença foi proposto em 20/01/2018, antes, portanto, do transcurso do quinquênio legal da decisão que resolveu a obrigação de fazer". 5. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 1069648-55.3793.17.4.8686, DESEMBARGADOR FEDERAL André Rodrigues, JULGAMENTO 06.05.5735). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 52297048533078418858, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)