PROCESSO Nº: 0198258-02.8389.14.7.9069 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Caio Azevedo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Rezende EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. PREJUDICADA APELAÇÃO DO INSS. EMBARGOS. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. em face de acórdão proferido por esta col. Rodrigo Monteiro, que deu provimento à sua Apelação e julgou prejudicada à apelação do INSS, cuja sentença havia julgado procedente, em parte, o pedido formulado na inicial pelo INSS para condenar o Banco do Brasil S.A. ao ressarcimento de valores referentes ao pagamento indevido de benefício previdenciário após o óbito de seu titular, ressalvadas as competências anteriores a 02/2006 e deduzidos os valores já recolhidos pelo promovido via GPS no respectivo Processo Administrativo. 2. Aduz a Instituição Financeira Embargante que o acórdão incorreu em omissão, eis que não houve manifestação no que se refere à aplicação da previsão expressa do artigo 85, § 11, do CPC que determina que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 3. De fato, assiste razão ao pleito do Banco do Brasil S.A. ao afirmar que o acórdão foi omisso em relação aos honorários recursais. Com efeito, tendo sido provida sua Apelação e prejudicada a o referido recurso do INSS, impõe-se a este a majoração dos honorários, conforme a determinação legal previsão no art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão, no que tange à condenação em honorários recursais, para majorar a verba honorária sucumbencial em 1%. cjo
(PROCESSO: 97356332770589397386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)