PROCESSO Nº: 0178369-57.4139.24.11.1434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Vinicius Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA SOBRE A ANÁLISE E APRECIAÇÃO, DE FORMA CONCLUSIVA, DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO, COM A RESPECTIVA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE/IMPETRANTE SOBRE A DECISÃO. INTERESSE PROCESSUAL PROCESSUAL QUE SUBSISTE NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INTEGRAL ENGENHARIA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/CE, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência superveniente do interesse processual. 2. O presente mandamus foi impetrado para o fim de determinar que a autoridade impetrada profira, no prazo máximo de 15 dias, decisão nos pedidos administrativos de restituição mencionados na inicial. 3. Instada, a autoridade coatora informou que "todos os pedidos já foram analisados automaticamente pelo SCC, conforme planilha anexada, já tendo sido, inclusive, "emitida decisão administrativa dos créditos pleiteados", quando "houve o pleno acatamento do pleito da demandante". Em face disso, o juízo a quo proferiu sentença extintiva, em razão da ausência superveniente do interesse processual. 4. A apelante alega que ainda não teve ciência das decisões mencionadas pela autoridade coatora e que o direito a intimação dos atos processuais e decisões é fundamental para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. Assiste razão à apelante, porque, embora a autoridade coatora alegue que já foi proferida decisão administrativa acerca dos pedidos de restituição formulados pela contribuinte/impetrante (PER/DCOMPs), objetos deste writ, não se desincumbiu do ônus de trazer aos presentes autos o teor da suposta decisão, como prova do alegado, tendo apenas anexado uma mera planilha sem força probatória, tampouco deu ciência à impetrante desse despacho decisório, de modo que subsiste o interesse processual da impetrante na demanda. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC, concedendo a segurança impetrada, para determinar que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conclua o julgamento, proferindo decisão nos pedidos administrativos de restituição indicados na inicial, com a respectiva intimação da impetrante, no mesmo prazo, do inteiro teor da referida decisão administrativa.
(PROCESSO: 05274761532871579052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)