PROCESSO Nº: 9379058-19.6204.29.1.0048 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BRENO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Costa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INÉPCIA DA INICIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CÁLCULO DA PRESTAÇÃO. SÚMULA 450/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto por Heitor Ribeiro contra sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação da embargante em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja exigibilidade fica suspensa pelo deferimento da gratuidade judicial. 2. A hipótese dos autos é de embargos opostos pelo devedor contra execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (Processo nº 1647586-97.3133.28.6.1148), ajuizada pela EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, no desiderato de satisfazer dívida no valor de R$ 42.548,48 (onze mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), atualizada até 19/10/2014. 3. É de ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento da prova pericial. 4. Denota-se do exame da petição inicial que a pretensão autoral versa sobre matéria eminentemente de direito, vez que discute aspectos processuais da execução e a legalidade da forma de cálculo da prestação pela Caixa. Assim, não havendo controvérsia sobre aspectos contábeis, patente a inutilidade da perícia à solução do conflito e, por via de consequência, a inexistência de prejuízo ao devido processo legal. 5. Conforme jurisprudência do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS." (AgInt no AREsp 3.426.490/MT, Relatora: Ministra MARIA SOPHIA CASTRO, Terceira Turma, julgado em 15/02/2020, DJe 05/02/2020). 6. No caso, o contrato de mútuo, conquanto celebrado em 14/04/93, possui cobertura do FCVS, o que impede a aplicação das normas consumeristas. 7. O argumento da inépcia da inicial da execução também não merece acolhida, eis que a peça não possui qualquer dos defeitos previstos no art. 330, § 1º, do CPC, estando, outrossim, regularmente instruída com a juntada de contrato, registro da hipoteca, prova da notificação extrajudicial e discriminativo da evolução da dívida. 8. A ilegibilidade da descrição do imóvel, no contrato, em razão da antiguidade do documento, não prejudica o exercício da defesa do devedor, máxime porque inexiste controvérsia a respeito do bem garantidor da dívida. 9. Conforme enunciado da Súmula 450/STJ, nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 10. "O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes." (AgInt no AREsp 804.213/MS, Relator: Ministro Isaac Pires, julgado em 15/03/2020, DJe 12/10/2020). 11. Recurso de apelação desprovido. Majoração de 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 71085854713657374735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)