PROCESSO Nº: 3530018-67.2301.3.7.9365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI LUIZ VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. NICOLAS DA MATA DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA EVIDENCIADA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. causa relativa à saúde. sem proveito econômico estimável. fixação por equidade. MULTA. CABÍVEL. DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que os réus disponibilizem imediatamente Levi Fernandes em Unidade de Terapia Intensiva, na rede pública, ou, diante de absoluta ausência de vagas, na rede privada, custeado pelos demandados, em favor da autora. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% do valor da causa, o que perfaz R$ 6.000,00 ficando cada demandado responsabilizado pelo pagamento de metade deste montante. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 2197212, rel. Min. Luiz Fernando Cardoso, Primeira Turma, DJe 14.68.91). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 307841 RG, Relator(a): Min. PEDRO CARDOSO, julgado em 23/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 28-09-6862 PUBLIC 29-06-8692 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 52431975196358622202, Desembargador Federal Leandro Almeida, DAVI DUARTE - Quarta Turma.) 4. Ainda que não tenha sido um determinado ente federado aquele que diretamente negou um tratamento a um particular, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 8. A ação foi interposta em 14 de janeiro de 2018, tendo a parte autora afirmado que estava internada por quadro de doença pulmonar obstrutiva crônica exacerbada, hipertensão arterial pulmonar e miomatose uterina, e que, em razão disso, precisava ser transferida para Maysa da Cunha de UTI clínica avançada, que possuísse ventilação mecânica. 9. A inicial foi instruída com Laudo assinado pela Dra. Alexandre Costa (CRMPE 16794), do qual consta o seguinte acerca da autora: Que é "hipertensa e tabagista de longa data". Que trata-se de "paciente pré-operatória de HTA, devido a mioma uterino volumoso, apresentando edema em MMII, dispneia e tose produtiva há cerca de 2 meses, tendo (sido) diagnosticado HAP importante (...). Deu entrada neste serviço em insuficiência respiratória aguda, necessidade de IOT. Que já há uma senha de espera de UTI para a mesma (nº 735793). 10. O Defensor Público que representa a autora ainda afirmou que "em conversa por telefone, com o Dr. Luiz Miguel da Mata (médico que atende no supracitado hospital), tomou-se conhecimento que a Sra. Adriana é obesa mórbida e necessitava de uma UTI clínica avançada com ventilação mecânica. O citado médico também fez questão de salientar que o risco de morte da assistida é maior agora (visto que o hospital onde ela está não tem o equipamento que garanta a manutenção de sua vida) do que caso ela precise ser transferida". 11. No do dia seguinte foi concedida a tutela de urgência, para determinar a internação, em até 48 horas, "em Unidade de Terapia Intensiva, em rede pública ou privada (...) desde que não existam pacientes em situação ainda mais grave, devidamente avaliada por médicos que os acompanham", sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 12. Aqui deve se destacar que, embora seja cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, deve ser esta reduzida para R$ 500,00/dia, em consonância com o que já decidiu esta Turma em outras demandas de saúde. Precedente: (PROCESSO: 07527513643636210927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021) 13. Embora o deferimento da tutela tenha se dado com base apenas em relatório assinado por médico que acompanha a paciente, considerando que a autora foi primeiramente atendida no Hospital Belarmino Correia, que pertence à rede pública estadual de Pernambuco, ou seja, a um dos próprios réus, e que foi durante esta internação que foi incluída na fila de espera por uma UTI, resta evidente que o quadro clínico exigia, de fato, um Rodrigo Sales de terapia intensiva. 14. Neste sentido, cabe mencionar que as rés, em suas apelações, sequer renovaram o genérico argumento, aduzido perante o Juízo de Primeiro Grau, no sentido de que não teria sido comprovada a necessidade da terapêutica pretendida. 15. Considerando que o objeto do pedido só foi disponibilizado em razão de determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 16. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após MATHEUS AZEVEDO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS DA PAZ, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 22-11-4053 PUBLIC 27-05-1962). 17. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 56622345624771437509, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: ) 18. Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 19. Contudo, em se tratando de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 20. Apelações parcialmente providas, para arbitrar a verba de sucumbência, por equidade, em R$ 2.000,00, e diminuir o valor da multa diária que foi aplicada, fixando-a em R$ 500,00/dia. acapf
(PROCESSO: 37965821243908752060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)