PROCESSO Nº: 9334625-11.4853.9.3.6094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO LOPES ADVOGADO: Jeanderson Miller Silva Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carvalho De Lavor Passos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. CHESF. VITOR HUGO RIBEIRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo (2/5/2019), e ao pagamento das parcelas em atraso, atualizadas monetariamente consoante as disposições do Manual de Cálculos na Justiça Federal. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor. 2. Nas razões de Apelação o INSS alega, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial entre 28/07/1989 a 29/07/1998, eis a atividade de Contínuo exercida pelo Autor não se encontra na lista de atividades profissionais sujeitas a agentes nocivos, bem como não cabível em hipótese alguma após 15/03/2005. Diz que os trabalhadores que exercem funções com risco elevado de choques elétricos, explosões, acidentes e assemelhados até se expõem a risco, perigo ou inconveniência, mas terminam sua jornada laboral sem que apresentem qualquer prejuízo, lesão, dano, inutilização ou diminuição das suas condições de saúde, ou seja, não há prejuízo à saúde ou integridade física que justifique tratamento diferenciado no Sistema Previdenciário. Assevera a impossibilidade da contagem diferenciada fora das hipóteses legais, e que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88). 3. Reconhecimento dos períodos de 22/04/1998 a 14/01/2005, 28/10/2006 a 04/07/2016, 01/04/2016 a 02/06/2018, e 12/06/2018 a 30/11/2018 laborados na CHESF, como Assistente Técnico e Profissional de Nível Médio operacional, eis que o Autor esteve exposto a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), consoante se infere dos Bernardo Teixeira (Id's. 6501578.78037344 e 4288289.54221349), que comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, além de constar a informação de que o EPI não é eficaz em relação à eletricidade. 4. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto n. 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio dos formulários DSS-8030, do PPP e dos Laudos Técnicos. 5. O interregno temporal de 17/06/1989 a 01/05/1998, trabalhado na função de Contínuo na CHESF, não deve ser reconhecido como especial, tendo em vista que, além da atividade não ser enquadrada por atividade profissional nos Decretos que tratam da matéria, o Autor não apresenta qualquer Laudo Técnico ou PPP para comprovar que exerceu a função, de forma permanente e não habitual, sujeito a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. 6. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 20/03/2006 a 05/07/2006, na função de Assistente Técnico junto a mesma Empresa, em razão da ausência de apresentação de Laudo Técnico ou PPP para comprovar que exerceu a função exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como exigido pela legislação que rege a matéria. 7. Particular que não perfaz o tempo de serviço especial de 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial. 8. No entanto, computados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou o tempo necessário para a concessão do benefício (mais de 40 anos). 9. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (PEDRO LUCAS PORTO - Processo 2104936.63.3289.17.7.0616, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Nascimento, 3ª Turma, Julg. 14/09/2019). 10. Apelação parcialmente provida, para afastar o reconhecimento, como especial, dos períodos de 14/09/1989 a 26/02/1998 e de 08/07/2006 a 12/05/2006 e, por conseguinte, a aposentadoria especial. ota
(PROCESSO: 11442097211396986700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)