PROCESSO Nº: 6529572-83.7628.20.9.5950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: João Guilherme Barbosa ADVOGADO: Yuri Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Melo EMENTA PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO REALIZADO PELO STF. RE 798.577. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO PELA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 52, X, DA CF/88. EFICÁCIA STEPHANY DA LUZ E EFEITO VINCULANTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO. PRINCÍPIO DA NOVENTENA. INAPLICABILIDADE. SUBVERSÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DA FAZENDA PROVIDA. APELAÇÃO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE ALAGOAS contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente a pretensão por ele posta para assegurar que, em razão do reconhecimento da aplicação da anterioridade nonagesimal prevista no § 6º do art. 195 da CF, estão os substituídos processuais (pessoas físicas ou jurídicas) cooperados obrigados a se submeterem à alíquota de 20% (vinte por cento) no recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuintes individuais, somente a partir de 11/10/2015 - data resultante da contagem de 90 (noventa) dias a partir do trânsito em julgado (ocorrido em 21/12/2015) do RE 204985/SP, bem como o direito dos substituídos processuais referidos de serem restituídos dos valores (monetariamente corrigidos pela SELIC, a partir da data dos recolhimentos indevidos) porventura pagos a maior no período de 10/05/2015 (data do trânsito em julgado do reportado Recurso Extraordinário) a 01/04/2015, correspondentes às diferenças apuradas. 2. Nas razões recursais, o ente fazendário defende a inaplicabilidade do princípio da noventena ao caso concreto. 3. Sindicato sustenta as seguintes teses: a) somente após a publicação da Resolução n. 10/2016 do Senado Federal é que efetivamente foi suspensa a eficácia do artigo 22°, IV da Lei n. 8.212/1991 e conferida eficácia erga omnes a decisão do e. STF no RE n. 225.887/SP, tornando-se exigível dos substituídos processuais cooperados se submeterem à alíquota de 20% (vinte por cento) no recolhimento das suas contribuições previdenciárias, como contribuintes individuais; b) o termo inicial para a aplicação da anterioridade nonagesimal da contribuição previdenciária majorada é a publicação da Resolução n°10/2016 do Senado Federal, em março de 2016, e não o trânsito em julgado da decisão do e. STF no RE n. 914.005/SP. 4. Quando do julgamento do RE 890.717 pelo STF (cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/06/2015), prevalecia o entendimento tradicional de que, em regra, a decisão que declara incidentalmente uma lei inconstitucional produz efeitos inter partes e não vinculantes. De modo que, ao seu tempo, declarada a inconstitucionalidade de uma lei em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal, competiria àquele Tribunal proceder à comunicação dessa decisão ao Senado Federal que, por discricionariedade política, poderia suspender a execução, no todo ou em parte, da lei viciada (art. 52, X, da CF/88). 5. A mudança de sua jurisprudência pela mutação constitucional, que teve como consequência a expansão dos poderes daquele Tribunal com relação à jurisdição constitucional que, a partir da nova intepretação dada ao art. 52, X, da CF/88, concluiu que o papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade é simplesmente o de, mediante publicação, divulgar a decisão do STF, somente pode se operacionalizar a partir da ocasião em que a Corte mudou seu antigo entendimento e passou a adotar a abstrativização do controle difuso. 6. Dito isso, deve ser reconhecido que a produção dos efeitos da norma declarada inconstitucional pelo STF nos autos do RE 550.316 somente passou a atingir a todos (eficácia erga omnes) no momento em que a Resolução do Senado foi publicada na Imprensa Oficial (07/05/2016). 7. Por outro lado, não se está diante de Lei nova, a autorizar a incidência do princípio da noventena, mas de ato destinado à cessar a eficácia da norma. 8. Quando a Constituição Federal fala em suspensão da execução da lei/ato normativo, que até então produzia efeitos em relação aos terceiros (extra partes), ela estabelece o marco temporal pelo qual a norma deixará de produzir efeitos, seja impossibilitando a retroatividade (efeito ex nunc), seja para estabelecer o termo a quo para a suspensão da execução da lei. 9. Neste sentido, o acréscimo de noventa dias, como pleiteado pela parte, implicaria na subversão da própria norma constitucional, a qual expressamente estabelece o momento em que a norma cessa a eficácia, não podendo seus efeitos serem estendidos sob a alegação de suposta majoração indireta de tributo. 10. Apelação da Fazenda Nacional provida para afastar a aplicação do princípio da noventena ao caso concreto. 11. Apelação do Sindicato parcialmente provida apenas para reconhecer que somente após a publicação da Resolução n. 10/2016 do Senado Federal é que efetivamente foi suspensa a eficácia do artigo 22°, IV da Lei n. 8.212/1991 e conferida eficácia erga omnes à decisão do STF no RE n. 054.169/SP, marco temporal a partir do qual se torna exigível dos substituídos processuais cooperados a submissão à alíquota de 20% (vinte por cento) no recolhimento das suas contribuições previdenciárias. 12. Honorários sucumbenciais invertidos.
(PROCESSO: 05380279565753231842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)