E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 903.174/SP (TEMA 518 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 958.020/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 033.282/SP (Tema 518), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "a decisão merece ser retratada, tendo em vista que, conforme será demonstrará no tópico a seguir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 167.520/SP, não tratou, e nem poderia tratar, da questão da derrogação da contribuição ao Salário-Educação instituída pelo artigo 15, da Lei nº 9.424/1996 a partir das alterações introduzidas pela EC nº 33, de 09/10/2001, no artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CF/1988. (...) Como informado, as Agravantes alegam que a inconstitucionalidade da contribuição ao Salário-Educação ocorre em razão do advento da emenda constitucional nº 33/01, a qual alterou o art. 149 da Constituição Federal, delimitando a base econômica das contribuições sociais, acrescendo ao citado artigo alguns parágrafos, merecendo destaque o §2º, inciso III (...) Assim, em vista das limitações contidas no art. 149 da CF, especificamente no que tange ao rol taxativo de base de cálculo determinado no §2º, inciso III, alínea "a", restam irregulares as determinações contidas no art. 15 da Lei 9.424/96, bem como o art. 1º, §1º do Decreto 6003/06, inexistindo qualquer previsão na Carta Constitucional que preveja "o total de remunerações pagas ou creditadas" como base de cálculo para a referida contribuição." III - Em princípio, assiste razão, em parte, ao Agravante, pois no Tema 518 o Supremo Tribunal Federal não apreciou a questão relativa à suposta violação do artigo 149, § 2º, III, "a", da CF/1988, para considerar constitucional a cobrança da Contribuição ao Salário-Educação, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. IV - Contudo, a matéria constitucional mencionada pelo Agravante já fora decidida no RE nº 988.021/SC (Tema 325 do STF), que tratou da constitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento/salários. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte Tese Jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do artigo 149, § 2º, III, "a", da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo Constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da Competência relativa à instituição de Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, exatamente a hipótese dos autos. V - No Voto Condutor, também da lavra do Ministro Breno Carvalho, consignou-se expressamente que não apenas as Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica consistente na folha de salários. Várias outras utilizam o mesmo critério, tais como as Contribuições relativas ao Salário- Educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das Contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo artigo 149, § 2º, III, "a", da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. VI - Assim, à Decisão agravada acresce-se o fundamento de que o Acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 325 do STF e, em consequência, mantenho a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 43230725449632537594, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2021)