PROCESSO Nº: 3595614-56.0383.28.9.3773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYSE NOVAIS SANTOS QUINTELA ADVOGADO: Yago Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Cruz EMENTA CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar à Empresa Pública Federal: a) ao pagamento em favor da parte Autora, a título da repetição do indébito, dos valores pagos efetivamente pela parte Autora a título de "Taxa de Obra" após agosto/2016, data prevista contratualmente para a entrega do imóvel no Condomínio Riviera da Lagoa, valores estes que deverão ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel objeto da presente lide, a serem apurados em fase de Cumprimento de Sentença; b) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, para cada polo da relação processual, considerando a sucumbência recíproca. Foi determinado, ainda, que a Caixa Econômica Federal - CEF cesse as cobranças relativas aos valores de "Taxa de Obras". 2. Em suas razões recursais, a Autora requer a reforma da sentença alegando a necessidade de inversão da Cláusula Penal, sendo aplicável à Caixa Econômica Federal - CEF a tese fixada no Recurso Repetitivo, Tema 971, devendo a CAIXA ser condenada ao pagamento da multa de 2% e juros diários de 0,033% pelo atraso da obra, contados desde 28/12/2015, até a efetiva entrega do imóvel, além de danos morais pelo atraso da obra de mais de 5 (cinco) anos do prazo previsto para término da construção, até a presente data o imóvel não foi entregue. Pede, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o percentual entre 10% até 20% sobre do valor atualizado da causa, a teor do § 11 do art. 85 do CPC. 3. Não faz jus o Apelante à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 4. Em relação à inversão da Cláusula Penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.145.624/DF, sob o rito de recurso repetitivo, firmou o Tema 971, que trata sobre a inversão, em favor do consumidor, da Cláusula Penal prevista no Contrato, quando houver inadimplemento da Construtora, e nele foi estabelecida a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 5. Desse modo, verifica-se que o repetitivo do STJ somente trata da responsabilidade da Construtora inadimplente, nada dispondo sobre a solidariedade entre a Construtora e a Instituição Financeira. Assim, deve ser excluída a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal - CEF quanto aos referidos encargos. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbências majorados de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 11, do CPC). ota
(PROCESSO: 21751877775292379056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)