PROCESSO Nº: 0208760-89.4137.26.7.6607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CAVALCANTI DO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Aragão . . EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA SOLTEIRA INVÁLIDA. NEOPLASIA MALIGNA PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 5º, INCISO III, DA LEI 8.059/1990. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA). 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, maior inválida, em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão por morte de Ex-combatente falecido em 07/08/2008, após o óbito de sua genitora em 27/01/2018, por entender não ser a apelante dependente econômica de seu genitor em razão de ter exercido atividade remunerada e ser aposentada por invalidez pelo RGPS desde 21/06/2017. 2. A ação foi ajuizada em 20/05/2020, com pedido de reversão de Pensão Especial de Ex-Combatente para filha, maior nascida em 05/01/1963 e inválida, após o óbito de sua genitora em 01/01/2018. 3. A pensão especial de Ex-Combatente, anterior à Lei 13.954/2019, não decorria de contribuição pecuniária e nem de outro benefício prévio, diferentemente do que ocorre no Regime Geral da Previdência Social. Apesar da denominação de pensão, não constitui benefício previdenciário, mas sim espécie de auxílio assistencial. 4. A concessão de pensão especial de Ex-Combatente deve ser regida pelas normas legais em vigor na data do óbito do instituidor. Também em caso de transmissão, seja por reversão, seja por transferência. Precedentes. 5. Desnecessária a comprovação de dependência econômica da apelante, pois conforme o parágrafo único do art. 5º da Lei 8.059/1990, e diferente das legislações anteriores, somente os dependentes de que tratam os incisos IV e V (o pai e a mãe inválidos; o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos) é que terão direito à pensão mediante comprovação de dependência econômica na data do óbito do instituidor. Quanto à filha, era exigido tão somente a qualidade de solteira, ser menor de 21 anos ou inválida (art. 5º, III, Lei nº 8.059/90). 6. A apelante comprova sua condição de solteira, e ser portadora de neoplasia maligna - CIDX C50.9 - desde o ano de 2006, inclusive com realização de mastectomia no ano de 2007. 7. Tendo sido estabelecido e comprovado o momento em que a autora foi acometida de neoplasia maligna, anterior ao óbito de seu genitor, cabe observar, em uma interpretação sistemática com os artigos 26, inc. II, e 151, da Lei 8.213/91, que o simples acometimento de neoplasia maligna é causa de aposentadoria por invalidez. A interpretação que se deve dar aos dispositivos é o de que basta possuir a neoplasia maligna para que se presuma a invalidez do agente. Isso porque se trata de doença séria e geralmente incurável, como no caso da autora, ora apelante. 8. Diante das provas trazidas à colação, dá-se provimento à apelação para conceder à autora, ora apelante, a reversão da pensão por morte de Ex-combatente a partir da data do requerimento administrativo. 9. Por fim, o benefício do RGPS recebido pela parte autora deverá ser cancelado pela perda de sua finalidade, e os valores recebidos, a partir do ingresso do pedido administrativo militar, compensado com os valores atrasados a serem pagos a título de pensão de Ex-combatente. 10. Inversão do ônus sucumbencial (10% sobre o valor da causa). 11. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 77048091287505356555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)