Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Cruz Nº: 5924520-24.8098.9.1.9039 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: DAVI LUIZ DA MATA VENCESLAU FERREIRA FERRE E OUTRO ADVOGADO: BRUNO CASTRO/APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YURI MARTINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE PREMISSA. CORREÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÕES FORMULADAS EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. SENTENÇA CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Novos embargos de declaração opostos pelos particulares em face do acórdão que deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração, apenas para sanar a omissão relacionada à apreciação dos pedidos formulados no item IV.3 da apelação. 2. Os embargantes sustentam que o acórdão recorrido estaria agora eivado de obscuridade ou erro material, pois, na condição de meros terceiros possuidores, não há possibilidade de submeterem a discussão das matérias relacionadas aos pedidos "c.3.a", "c.3.b" e "c.5" no âmbito da ação de execução de título extrajudicial nº 2602184-81.5917.26.6.7391, na qual figuram como partes apenas a Construtora e Instaladora Ana Vitória Melo. e a CEF. 3. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que restou decidido que os embargantes, na condição de terceiros possuidores atingidos pelo ato de constrição judicial proveniente da ação de execução nº 5991302-69.7289.30.8.4422, voltaram a dispor de todas as medidas previstas na lei adjetiva em seu favor após a declaração de nulidade da conciliação entabulada na audiência realizada em 22.12.3899 sem qualquer assistência por advogado. 4. Todavia, é preciso reconhecer que somente a pretensão de desconstituição da penhora constante do item IV.3.c da apelação - que corresponde ao pedido c.5 da petição inicial - deve ser submetida ao juízo da execução por meio dos embargos de terceiro, como decidido. 5. No que se refere às declarações de prescrição das pretensões de cobrança das prestações assumidas no contrato de compra e venda e de rescisão contratual por inadimplemento - item IV.3.a e 3.b da apelação (pedidos c.3.a e c.3.b da petição inicial), houve, de fato, um erro de premissa no acórdão vergastado, já que ambos dizem respeito apenas à relação jurídica formalizada entre BRENO ARAGÃO e a CONSTRUTORA E INSTALADORA MARIANE BARROS., o que exige o enfrentamento dessas questões pelo juízo de origem, já que a sentença se caracteriza como citra petita. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, apenas corrigir o erro de premissa e, assim, incluir no resultado do julgamento da apelação a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos c.3.a e c.3.b da petição inicial, formulados exclusivamente em desfavor da Construtora e Instaladora Luiza Ramos.
(PROCESSO: 77719473136208499815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)