PJE 4443721-09.8391.10.1.5954 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por GUSTAVO CAMPOS contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido, por meio do qual objetiva o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em decorrência de atividades efetivamente exercidas na função de motorista, junto ao 1º Núcleo Regional de Saúde - SES/PB. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) dado que foi reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes; do contrário, haverá enriquecimento ilícito do Estado, conforme a Súmula 378 do STJ; b) a administração pública aloca os servidores em funções distintas da sua origem, a fim de se desobrigar de seus deveres trabalhistas; c) não considerou que a União sequer requereu provas periciais, pelo contrário, o embargante requereu a perícia na inicial e, em sede de produção de provas, o juízo a quo a dispensou pelo livre convencimento motivado; d) a tese da União para o indeferimento é tão somente a impossibilidade de pagamento de adicional por estar o embargante em desvio de função. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 31442249794811631925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)