PROCESSO Nº: 6532315-32.0865.4.5.4281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Caio Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4938195-34.4313.4.10.3295 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO DE JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NA AFETAÇÃO DO RESP (TEMA 987). 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, na Execução Fiscal n. 0037349-09.8339.12.3.7193, vedou a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do Processo de Recuperação Judicial, ou seja, os atos de execução, vez que compete ao Juízo da Recuperação Judicial analisar e deliberar sobre os atos de alienação, ainda que a dívida cobrada seja decorrente de créditos tributários em sede de Execução Fiscal. 2. O Recurso, no entanto, sustenta que houve equívoco na ordem de vedação de atos executivos e suspensão da Execução Fiscal em razão da Recuperação Judicial da Executada; que a cobrança dos créditos públicos, manejadas através de Execução Fiscal, não são suspensas por força da propositura de Processo de Recuperação Judicial; e que a suspensão só ocorrerá se a Executada propuser Processo de Recuperação Judicial e os créditos públicos estiverem parcelados, como prevê o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 3. no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 6.961.998/SP, 4.757.867/SP e 1.718.407/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 37006300459184057901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)