PROCESSO Nº: 6446098-45.7104.22.10.8248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro ADVOGADO: Rafael Rezende Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6486704-42.6123.8.6.2748 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BURLA À FILA DE ESPERA EXISTENTE NO SUS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face da decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que os réus custeiem e realizem a cirurgia de transplante de medula óssea alogênico na autora, conforme prescrição médica, custeando, inclusive, as despesas com exames médicos da autora relacionados ao procedimento, bem como a alimentação da mesma e de um acompanhante, em ambiente hospitalar no prazo de 30 dias. 2. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 038944/RS; AgRg no Ag 299769/MT; REsp 447089/RS). A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é a realização de procedimento cirúrgico à pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 3. No caso de que se cuida, DIEGO SANTOS STELLA FREITAS é portadora de Síndrome de Sézary e vinha fazendo tratamento no Hospital Laureano, em João Pessoa/PB, tendo iniciado o protocolo com o medicamento Adcetris, com uma boa resposta; não obstante, a melhora é passageira, devendo se submeter a um transplante de medula óssea, cujo encaminhamento foi feito pelo Hospital Laureano para o Hospital Rio Grande, especializado nesse tipo de procedimento, no Rio Grande do Norte; fez todo o procedimento de habilitação para o transplante no referido hospital, e soube que a sua filha Maysa Melo Maria da Mota é compatível para a doação de medula, tendo sido autorizada a doação pela menor, nos termos da decisão prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital/PB. 4. Ocorre que o Hospital Rio Grande informou à autora que o SUS não cobre os custos com esse tipo de procedimento, conforme laudo médico. Todavia, a doença que acomete a autora tem apresentação agressiva e de evolução grave, de modo que sem o transplante de medula, a autora virá a óbito, como atestou a douta médica Dra. Luiz Fernando Fogaça (CRM/PB 3688), do Hospital Napoleão Laureano. 5 - Ocorre que a União, agravante, informa que o referido transplante de medula óssea é realizado no SUS: "Ora, ao ser consultada a tabela SIGTAP, verifica-se que existe no âmbito do SUS o procedimento pleiteado: 52.36.17.087-3 - TRANSPLANTE ALOGÊNICO DE CÉLULAS-TRONCO HEMATOPOÉTICAS DE MEDULA ÓSSEA - APARENTADO". Na verdade, o que pretende a autora na presente demanda é não se submeter aos regramentos previstos no SUS. 6. Nada obstante a situação delicada da agravada, que tem a indicação para cirurgia de transplante de medula óssea alogênico, não se pode buscar favorecer a parte autora em detrimento de outros pacientes que demandam a realização do mesmo procedimento. 7. Desta feita, destaca-se que não é dado ao judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera e que podem apresentar quadro mais grave do que o da autora. 8. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 34439066252839126612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)