PROCESSO Nº: 4357991-36.6548.8.6.5032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THIAGO MENDES e outro ADVOGADO: Fernando Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXIGIBILIDADE DE PROVAS QUANTO AO MONTANTE COBRADO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa executada contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da CEF em sede de embargos à execução, para a anulação da sentença a fim de proceder à dilação probatória da matéria fática ainda controversa, referente à alegada cumulação da comissão de permanência com demais encargos. 2. Em suas razões recursais, a empresa alega que a anulação da sentença por necessidade de dilação probatória implica premiar a CEF por sua própria torpeza, vez que a empresa pública não teria juntado os documentos necessários aos autos, não obstante lhe tenha sido dada oportunidade para tanto. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se vislumbra qualquer dos vícios em tela no acórdão embargado. A Turma, analisando a documentação juntada pela CEF, entendeu pela sua suficiência para fins de comprovação da dívida executada. Nesses termos, estabeleceu o acórdão que "A presente execução encontra lastro no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 17.8341.265.7236955-26, acompanhado da respectiva nota promissória e demonstrativos de débito e de evolução da dívida. Em outras palavras, tem-se que a CEF instruiu o feito com todos os documentos necessários à execução de título extrajudicial, pois juntou aos autos originários (i) o demonstrativo de evolução contratual; (ii) o demonstrativo de débito, destacando o valor devido; (iii) o contrato de confissão e renegociação de dívida assinado pela parte devedora e duas testemunhas; (iv) nota promissória assinada pela parte devedora, no valor total da dívida renegociada/confessada; e (v) a declaração de firma individual registrada na Junta Comercial. Portanto, torna-se dispensável a juntada de extratos de conta corrente pela apelante, visto que a apelada, além de poder extrair a origem da dívida, pode verificar o montante do débito e sua evolução, em decorrência do inadimplemento contratual." 5. Adotando o entendimento do STJ consubstanciado na Súmula 300 ("O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial"), fazendo cair por terra a alegação de necessidade de juntada dos contratos originários, objeto da renegociação/confissão. 6. Destarte, a anulação da sentença não se deu em face da necessidade de apresentação do referido documento, mas, conforme estabeleceu o acórdão recorrido, decorreu da controvérsia pendente acerca da impossibilidade de cobrança cumulada da comissão de permanência com "taxa de rentabilidade" de 5% a.m. (até o 59º dia de atraso) e de 2% a.m. (após o 60º dia), além de juros de mora à taxa de 1, sendo necessária a exclusão dos demais encargos, após a revisão dos cálculos por perito judicial. Ademais, ainda caberia analisar a revisão da taxa de juros fixada pelo contrato, para adequar-se ao entendimento do STJ. Segundo a própria empresa apelada, ora embargante, em sua exordial, seria necessária a prova pericial contábil para viabilizar a referida análise pelo órgão julgador. 7. Portanto, a anulação da sentença foi determinada com vistas ao esclarecimento, do ponto de vista contábil, da dívida, não havendo que se falar em necessidade de juntada do contrato, que fora afastada pela Turma. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60410689069223900766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)