PJE 2008725-57.1981.8.8.3806 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO PELA LEI 49.795/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE FRACIONAMENTO E EXPEDIÇÃO DE RPV COM PARCELA SUPERPREFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovida por DANIELA PIRES, afastou a alegação de prescrição intercorrente, autorizando a expedição de nova ordem de pagamento, anteriormente cancelada pela dinâmica da Lei 13.463/2017, além de deferir o pedido de reexpedição do PRC na forma do § 3º do art. 9º da Resolução 303/2019 do CNJ, em favor da agravada. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) de acordo com o acompanhamento processual referente ao primeiro ofício requisitório, o depósito do valor devido em favor da exequente JUAN BARBOSA foi feito em conta judicial em 22/09/2015 (v. ID 6904664.69035130). Depois dessa data, a exequente não providenciou o saque dos valores e o precatório foi cancelado nos termos da Lei 13.463/2017. Não obstante, o credor requereu, em 14/08/2020, a expedição de novo ofício requisitório; b) a quantia depositada em conta judicial ainda não integra a esfera patrimonial do credor, o que torna a pretensão passível de ser atingida pela prescrição intercorrente, pois a emissão do ofício requisitório constitui meramente um dos procedimentos da fase de satisfação do crédito, quanto às obrigações de pagar quantia certa movidas em desfavor da Fazenda Pública; c) a Lei 13.463/2017 prevê o cancelamento de precatórios e RPV's cujos valores foram depositados há mais de dois anos, com a reversão das quantias ao Tesouro Nacional, sendo possível a reemissão, a pedido do credor, de forma que, para o deferimento da reexpedição, deve ser verificado eventual decurso do prazo de prescrição intercorrente para a retomada da execução, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942; d) ainda que, por hipótese, seja afastada a prescrição intercorrente, a reemissão do ofício requisitório deve guardar consonância com a modalidade anteriormente expedida, uma vez que o depósito cancelado decorreu de requisição sob a forma de precatório; e) a "superpreferência" autorizada pelo art. 100, § 2º, da CF foi criada com o intuito de ser uma exceção ao regime especial de pagamento de precatórios, objeto tanto da EC's 62/2009, quando da EC 94/2016. Trata-se de ordem prioritária para os beneficiários que tiverem 60 anos de idade ou mais ou forem portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, com valor limitado a três vezes ao da requisição de pequeno valor. Essa preferência foi criada em relação a todos os outros precatórios, em decorrência particular da criação de regime especial de pagamento que dilatava o prazo e forma de pagamentos de Estados e Municípios. Como visto, em nada ela tem relação com as requisições de pequeno valor; f) tratando-se de comando direcionado ao controle da ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sua aplicação fica restrita ao processo administrativo de pagamento, como ocorre com as demais preferências constitucionais, sem que se autorize o juízo requisitante a fracionar a ordem de pagamento em RPV's e Precatório, ou seja: o art. 100, § 2º da CF, ao possibilitar o fracionamento do precatório, não diz em momento algum que se trata de um fracionamento para que parte do débito público seja pago por RPV, não sendo, portanto, uma exceção ao § 8º do mesmo artigo. 3. No caso sob análise, os fundamentos expendidos pela agravante não se apresentam revestidos de razoabilidade quanto à tese de que estaria prescrito o direito, pois a reexpedição de precatórios ou de RPVs cancelados (art. 2º da Lei 13.463/2017) consubstancia-se em disponibilização ao beneficiário de valores que já são de sua propriedade, embora custodiados pela União, por meio de instituição financeira oficial. 4. Ademais, no art. 3º da mesma lei, restou albergada a possibilidade de reexpedição dos precatórios ou RPVs, inexistindo qualquer menção ao lapso temporal em qual deveria ocorrer o requerimento de nova expedição. 5. Com efeito, considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição do precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores (mediante a expedição), tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). Cabe destacar, ainda, que não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 6. No caso dos autos, verifica-se que ação foi iniciada em 1997, com o precatório devidamente expedido em 2013, tendo sido posteriormente cancelado (2017), diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 7. Por outro lado, com relação à possibilidade de substituição dos precatórios por RPV superpreferencial, a Resolução 303, de 08/08/2019, do CNJ, editada com o intuito de padronizar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, dispõe no seu art. 9º: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (...) § 3° Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo." 8. Em que pese o disposto no art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019, deve-se reconhecer que são relevantes os argumentos no sentido de que o art. 100, §2º, da CF/1988 objetivou permitir que os créditos cujos titulares tenham 60 anos de idade, portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, sejam pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, não podendo se extrair do referido dispositivo a interpretação de que este, ao possibilitar o fracionamento do precatório, autorize que parte do débito seja pago via RPV, estabelecendo, desse modo, uma exceção ao disposto no seu parágrafo § 8º (É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4154403-42.5742.5.12.1817, rel. Des. Federal Luiz Fernando Azevedo, data de assinatura: 10/11/2020. 9. Nesse sentido, tem decidido o eg. TRF da 4ª Região: "A ordem de preferência e a ordem superpreferencial previstas na Constituição Federal não alteram a modalidade de requisição do crédito, no caso, a adoção do regime de precatório, posto que a parcela superpreferencial não se equipara ao regime das requisições de pequeno valor. A admissão do fracionamento para a parcela superpreferencial deve ser lida em contexto com as demais disposições constitucionais, em especial o disposto no § 8º do art. 100 que expressamente veda a repartição ou quebra do valor para expedição de RPV quando o montante total exigir a expedição de precatório". (TRF4, Turma Regional Suplementar do PR, AG 9719579-44.0862.17.5.2246, Relator Vitor da Cunha, juntado aos autos em 27/10/2020) 10. Assim, dito de outra forma, o chamado crédito superpreferencial que, nos termos do art. 100, § 2º, CF/88, concerne aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, será pago com preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito de natureza alimentar, previsto no mesmo art. 100, § 1º, mas, ainda assim, também por meio de precatório, podendo corresponder até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo artigo, de modo que não colhe a pretensão para que esse montante seja pago por meio de requisição de pequeno valor, uma ou mais. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a determinação de pagamento fracionado de débitos de até 180 salários mínimos via RPV. Pedido de reconsideração da agravada prejudicado. laf/acs
(PROCESSO: 33794758241168948050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)