Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Freitas Nº: 9284336-49.6237.3.5.9274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH MONTEIRO DANTAS DA COSTA ADVOGADO: PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: THIAGO ROCHA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME DA MATA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HEITOR LIMA DO REGO BARROS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA. SEGURO OBRIGATÓRIO, VENDA CASADA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação, onde se persegue a condenação da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A à quitação do saldo devedor de financiamento habitacional, com a cobertura securitária por morte de um dos mutuários. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de omissão no julgado, por não apreciar a pretensão recursal de reforma da sentença, para que seja declarada nula a venda casada, com a devolução do valor pago pelo segurado a título de seguro, mais indenização pela prática abusiva, com a inversão do ônus sucumbencial. 3. A jurisprudência pátria possui entendimento firme no sentido de que é obrigatória a contratação de seguro no âmbito do SFH, não sendo lícito, apenas, que o agente financeiro imponha ao mutuário uma determinada companhia (PROCESSO: 94406813509882853691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018). É o que se depreende do artigo 79 da Lei nº 11.977/2009, que institui, como condição essencial para a concessão do mútuo habitacional, a contratação, pelos tomadores do financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. 4. Não se evidencia, nos autos, a imposição ao mutuário pelo agente financeiro de uma determinada seguradora, pelo que não se configura hipótese de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, por ausente a dificuldade em se comprovar a alegação de contratação obrigatória com uma empresa específica (PROCESSO: 9834253-75.0361.7.26.795611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO:06/10/2019). 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para, suprindo a omissão suscitada, negar provimento à apelação também quanto à pretensão de reconhecimento de venda casada e condenação da parte ré à devolução do valor pago a título de seguro e ao pagamento de indenização por prática contratual abusiva.
(PROCESSO: 58107325982752808249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)