PROCESSO Nº: 8292085-50.5364.31.10.5160 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THOMAS COSTELA ADVOGADO: João Guilherme Lima APELADO: VITOR GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: João Lucas Porto APELADO: GUILHERME NOVAES ADVOGADO: Nathan Nogueira APELADO: LUIZ MIGUEL MENDES ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto APELADO: ERICK MONTEIRO ADVOGADO: Francisco da Conceição APELADO: MARCOS VINICIUS LOPES DANTAS ADVOGADO: Iran De Stephany Rezende APELADO: BRUNO BARBOSA ADVOGADO: João Felipe Cardoso Sandi De Lara Melo APELADO: PAULO PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Augusto Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ferreira - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. DESVIO VERBA PÚBLICA. ENRICO FREITAS. FRAUDE A LICITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREFEITO. FALHAS FORMAIS. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. FALSIDADE. ANDRÉ BARROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. IGOR SANTOS. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença oriunda do juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o qual, após realizar a Ana Luiza Ramos do art. 1º, I do Decreto-lei nº 201/67 para o art. 90 da Lei nº 8.666/93, declarou extinta a punibilidade dos Réus ante a configuração da prescrição. 2. Em suas razões recursais, pugnou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela parcial reforma da sentença, de modo que, mesmo entendendo ser o caso de manutenção da absolvição dos Réus pelo delito do art. 1º, I do Decreto-lei nº 201/67, teria o Juízo a quo incorrido em equívoco na desclassificação do mencionado crime para o do art. 90 da Lei nº 8.666/93, já que tal desclassificação deveria ter se dado para o delito de dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93), bem como para o crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal). Ademais, salientou o Recorrente ter havido, na hipótese, escolha direta da administração, o que poderia ser evidenciado pela confecção posterior de um procedimento licitatório com vistas a conferir ares de legalidade a uma escolha já feita, qual se seja, a de contratar diretamente com a Empresa CAM - Construção e Comércio LTDA - ME, situação que configuraria o delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93. Bem assim, defendeu ter havido a caracterização do delito de falsificação de documento público (fictícia Carta Convite nº 0009/2002) como Pedro Henrique Farias, ante a confecção posterior dos autos de processo de licitação, o que descaracterizaria sua qualidade de meio necessário para a prática do delito de dispensa indevida de licitação. 3. Os ora Recorridos haviam sido denunciados pela suposta prática do delito do art. 1º, I do Decreto-lei nº 201/67, sendo que a sentença ora recorrida, aplicando a Ana Luiza Sales, enquadrou os fatos no tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93. Ocorre que, considerada a narrativa constante da denúncia, impossível se mostra o enquadramento dos fatos, seja no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (na verdade, licitação não houve), seja no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (o ilícito do art. 89 da Lei 8.666/93 somente é aplicável nos casos em que tenha havido procedimento formal e indevido de dispensa ou inexigibilidade de licitação). 4. Ainda que assim não fosse, especificamente quanto à aplicação do art. 89 da Lei nº 8.666/93 - cujo objetivo não é o de punir o administrador público despreparado, inábil, mas aquele desonesto - conquanto se trate de tema objeto de divergências, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores (para a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/93 se qualifica como crime formal - que dispensa o resultado danoso para o erário; no âmbito da 2ª Turma do mesmo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a configuração do mencionado tipo demanda a demonstração do dolo específico de causar dano ao Erário, além da configuração do efetivo prejuízo ao Patrimônio Público), o fato é que, quer se adote a primeira ou a segunda corrente, a definição quanto à violação ao tipo do mencionado artigo 89 da Lei nº 8.666/93 pressupõe o efetivo exame se a conduta do agente constitui apenas um ilícito civil e administrativo ou se chegou a configurar crime, considerada a natureza de ultima ratio do Direito Penal. 5. Adotada por esta colenda Terceira Turma a posição prevalecente na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (exigência de dolo específico), bem como em se considerando que - nos termos do parecer da douta Procuradoria Regional da República - embora dotados de gravidade e evidenciadores de uma desorganização administrativa, os fatos narrados na denúncia não se mostram suficientes à caracterização do tipo do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, notadamente em se considerando que, nos termos dos fundamentos constantes da sentença: "a obra foi integralmente executada e entregue à população local, não tendo o MPF realizado prova em sentido contrário, além de não ter demonstrado sobrepreço na obra, o que sequer foi objeto de alegação". 6. Por seu turno, no que se refere à tese de necessidade de condenação autônoma pelo delito de falsidade de documento público, no caso, a ausência de descrição minimamente precisa acerca do suposto fato criminoso e todas as suas circunstâncias, impede a conclusão pela configuração do delito. Entendimento diverso conduziria ao reconhecimento do que já se convencionou denominar "crime de consolação". 7. Não se pode deixar de mencionar que, o princípio acusatório, base de nosso Processo Penal, impõe que a definição do objeto na seara criminal deve ser feita exclusivamente na denúncia, de tal sorte que apenas aqueles fatos ali descritos, que incorporaram o texto da referida peça, é que podem ser considerados o objeto do processo penal de partes. Isso implica que é inadmissível denúncia por remissão a peças e/ou documentos, sem que a descrição da conduta que se pretendeu imputar tenha sido feita na peça que formaliza a acusação. Tal rigor, longe de configurar apego ao formalismo, é absolutamente necessário para que se evite o risco de o julgador contribuir para a delimitação da acusação, definindo quais os fatos serão submetidos à prova e, a depender do resultado desta, legitimarão a aplicação da pena. 8. Thales Ramos. Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso. CM
(PROCESSO: 85940188811719668402, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)