PJE 4429714-30.2845.10.12.7130 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. EAOEAR 2016. ENGENHARIA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM FORMAÇÃO ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO BASEADO EM CERTIDÃO DO CREA. RAZOABILIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DO DEMANDANTE QUE TEM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ora apelante a proceder à imediata nomeação do autor, aprovado na 7ª posição do EA-EAOEAR 2016, para integrar os quadros do Comando da Aeronáutica do Brasil, na formação de Engenharia Eletrônica, sem prejuízo, contudo, das nomeações dos candidatos colocados na 3ª e 5ª posição do concurso (NICOLAS CARDOSO e OTÁVIO NASCIMENTO, com formação em Engenharia de Controle e Automação - litisconsortes passivos necessários). Honorários arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em apertada síntese, que inexiste fundamento jurídico para se declarar a nulidade da matrícula dos litisconsortes passivos, pois a aceitação dos respectivos diplomas se deu com base em critérios técnicos (declarações do CREA) que subsidiaram interpretação perfeitamente legítima e válida por parte da Administração Militar. 3. De início, impende registrar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na valoração dos critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, salvo quanto ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e o seu cumprimento durante a realização de certame, valendo salientar que, nesses dois aspectos, a ilegalidade ou desvinculação apontada deve ser manifesta, estando a conduta da banca examinadora além dos limites comportados pela razoabilidade. 4. Na hipótese, o demandante alegou que participou do Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do ano de 2016 (EAOEAR 2016), tendo concorrido a uma das 5 (cinco) vagas oferecidas para a formação Engenharia Eletrônica, na qual obteve a 7ª (sétima) posição na classificação final, tendo a Administração, no entanto, aceitado os diplomas de 2 (dois) candidatos aprovados entre os cinco primeiro com formação em Engenharia de Controle e Automação, e não de Engenharia Eletrônica, como exigido pelo Edital, o que constitui ilegalidade e manifesta preterição do seu direito. 5. Vê-se, pois, que a irregularidade presuntiva apontada pelo autor é o fato da graduação dos aprovados ser no curso de Engenharia de Controle e Automação, enquanto que o edital aludia à Engenharia Eletrônica. Ocorre que os dois candidatos aprovados em 3º e 5º lugares, dentro, portanto, do número de vagas oferecidas, lograram provar que o conteúdo programático do curso que fizeram era igual ao cobrado no edital do concurso, tendo, inclusive, apresentando declarações dos CREAs de São Paulo e Minas Gerais, atestando a identidade entre os cursos, razão pela qual tiveram deferidas suas inscrições. 6. Nesse contexto, verifica-se que a interpretação administrativa restou devidamente amparada por elementos técnicos (no caso, as declarações do CREA/DF e CREA/MG), razão pela qual não pode ser tachada de ilegal ou desarrazoada, não sendo cabível, pois, a sua substituição pelo Poder Judiciário. 7. Além disso, não se tem como determinar a nomeação do autor, sétimo colocado no certame, sem que a Administração exonere os havidos por aprovados irregularmente. Trata-se de solução juridicamente impossível. Se apenas existiam cinco cargos oferecidos, não se pode constranger a Administração a prover seis cargos, em desacordo com a previsão do editalícia, ainda que a pretexto, conforme consta na sentença, de se prestigiar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança. 8. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 42624352593459013294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)