PJE 6640817-02.0682.15.11.2783 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal por meio dos quais pretende sanar suposta omissão apontada no acórdão que julgou improcedente ação rescisória movida por ERICK DA ROSA. 2. Segundo a União Federal, o acórdão deixou de condenar a parte vencida em honorários de sucumbência, configurando omissão a ser sanada por embargos declaratórios. 3. Os embargos de declaração devem limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. É que o acórdão foi expresso ao fixar honorários no montante de R$ 2.000,00, assentando que sua exigibilidade permaneceria suspensa em razão da parte vencida ser beneficiária da assistência judiciária gratuita: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por NOAH MONTEIRO contra a UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende desconstituir acórdão da 2a Turma deste Tribunal (Processo 3850972-33.7479.15.11.3862 - transitado em julgado em 03/01/2020 - rel. Des. Federal Diego Cavalcanti), que, dando provimento à apelação, julgou improcedente pedido de acumulação de empregos públicos na área de saúde (técnica em enfermagem) exercidos em cidades distintas (Recife-PE e Davi das Neves Pessoa-PB) e que somam a carga de 66 horas semanais". "Ante o exposto, julgo improcedente a rescisória. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos dos art. 85, § 8o, do CPC/2015 (valor da causa: R$ 1.000,00), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC/2015, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita". 5. Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar os aclaratórios opostos pela União. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 98375484164469293822, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/10/2021)