PROCESSO Nº: 7448458-92.8643.22.5.9824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH DA CONCEIÇÃO E SA ADVOGADO: Noah Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão hostilizado obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso, alega a parte autora/embargante que houve omissão no acórdão porque não teria apreciado pedido liminar, fundamentado na tutela da evidência. Ocorre que não há de se cogitar em suprimento de omissão dessa questão, pois, tal matéria cabe ao juiz natural da causa conhecer e apreciar, principalmente quando o acórdão embargado determinou o retorno dos autos à vara de origem para a citação dos corréus e regular instrução processual. Inexiste, pois, qualquer omissão a ser sanada por esta Corte Regional. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20332819346987188438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)