EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PARTICULARES. PROMESSA DE COMPRA DE VENDA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o REsp n.º 4.825.964/SE, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração ora identificado, restando prejudicado o recurso especial do DNIT. 2. Omissão apontada pelo STJ acerca da alegação de ilegitimidade passiva dos particulares demandados. 3. Embora o registro do imóvel expropriado ainda estivesse vinculado à empresa imobiliária, verifica-se que foi colacionada promessa de compra e venda do bem em tela, celebrada entre a citada imobiliária e particulares demandados, datada de 23/10/1995, situação que assegura aos particulares o direito de registrar o imóvel, bem como à adjudicação compulsória, no caso de a imobiliária se negar a transferir a propriedade do bem. 4. Os particulares demandados não questionaram a autenticidade do instrumento de promessa de compra e venda firmado com a empresa imobiliária, bem como a referida empresa (promitente vendedora) sequer procurou intervir na demanda. 5. A embargante não colacionou qualquer documento idôneo capaz de revelar que os particulares demandados realizaram a transferência do bem a terceiro. 6. A mera informação prestada ao oficial de justiça por um dos particulares demandados acerca da suposta transferência do bem objeto da lide, desacompanhada de qualquer documento, é insuficiente para acolher a tese recursal. 7. Os elementos dos autos demonstram a legitimidade passiva dos particulares para figurar na presente demanda proposta pelo DNIT. 8. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 16 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, art. 5º, XXXV da CF e art. 119, parágrafo único do CPC). 9. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão identificada. drc
(PROCESSO: 51600194202808668644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)