PROCESSO Nº: 6828737-05.0152.30.6.1438 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA RECORRENTE ADESIVO: CARLOS EDUARDO MORAES e outro ADVOGADO: Raul Rezende APELADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Isaac Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por MURILO SILVA e BENJAMIN NOGUEIRA contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ - UFOPA, objetivando a remoção da autora para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (campus Natal), para ocupar cargo análogo na Instituição destinatária, com desobstrução do seu cargo na UFOPA. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, "para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ na obrigação de fazer, consistente na remoção da autora para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ao término do prazo da licença para qualificação concedida". Condenou "a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a pequena complexidade da causa (CPC, art. 85, § 2.º). Sem condenação dos autores em vista da sucumbência mínima sofrida". 3. Apelação manifestada pela UFOPA. Aduz que "há importante óbice para o deferimento do pedido autoral: consiste na impossibilidade de remoção entre instituições federais distintas, sendo cabível, quando preenchidos os requisitos legais, a redistribuição (não incidente na hipótese em tela diante da ausência ado interesse público das universidades envolvidas). (...) A UFOPA e a UFRN são Autarquias distintas. A UFOPA não apresenta qualquer gerência no tocante às vagas que venham a ser disponibilizadas na UFRN, para fins de atendimento ao pleito da requerente. Além disso, as redistribuições entre Universidades distintas possuem regramentos próprios e ainda necessitam de consentimento do Ministério da Educação e do SIPEC (órgão de responsabilidade da UNIÃO)." Menciona, ainda, que "a UFOPA não praticou ato ilegal, visto que agiu tão somente dentro dos limites perfilhados pelo princípio da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado, mormente pelo fato de não existir previsão legal para remoção de servidores entre pessoas jurídicas diversas, muito menos previsão legal para redistribuição de vaga para acompanhar cônjuge removido a pedido". 4. Recurso adesivo apresentado pelos autores. Alegam que, "quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, entendeu por fixá-los no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a pequena complexidade da causa (CPC, art. 85, § 2º). Acontece que a causa, por não ter um valor econômico em repercussão (condenação/proveito financeiro), foi atribuído a quantia de R$ 5.867.19 (mil reais) para o denominado "efeitos meramente fiscais. (...) Na hipótese, a presente causa demanda a aplicação de outro dispositivo da legislação processual para que os honorários advocatícios não passem a representar aviltamento". 5. No caso em análise, os autores pleiteiam a remoção de LÍVIA ALVES, da UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ - UFOPA para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, em Natal/RN, para acompanhamento de cônjuge, nos termos no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90. 6. Conforme consta na sentença vergastada, o órgão julgador monocrático entendeu o seguinte: "É verdade que o princípio da unidade familiar, apesar de inegável valor e garantia constitucional não pode ser usado indiscriminadamente como fundamento para todo e qualquer pedido de remoção em que haja interesse do servidor. A remoção é, antes de tudo, ato que deve atender ao interesse público e somente excepcionalmente é que deve ser admitida com fundamento no interesse do servidor. Esse fato suplanta a alegação da demandada, de que há autonomia entre as autarquias, hipótese que é verificada, mas não pode ser utilizada para vulnerar a garantia constitucional acima referida. Este parece ser justamente a situação dos autos. Foi determinada a remoção do cônjuge varão quando já casados e com a vida estabelecida em coabitação. A situação atrai o benefício legal de remoção para acompanhamento de cônjuge prevista na Lei acima citada. Também está demonstrado que a remoção do autor DANILO DA COSTA, Procurador da República, deu-se a pedido, mas equiparada a uma remoção ex Raul Nascimento, na constância do matrimônio e quando a autora RAFAELA DAS NEVES já integrava o serviço público federal." 7. Inicialmente, observa-se que tanto a UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ - UFOPA como a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE são instituições vinculadas ao Ministério da Educação, razão pela qual se aplica o entendimento que o STJ confere aos professores universitários, no sentido de que, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação 8. "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes." (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.206.196 6613.58.70255-5, Relator: Ministro THOMAS SALES, Primeira Turma, Data de Publicação no DJE: 11/12/2018) 9. Nos termos do art. 226 da CF/88, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No caso, observa-se que a autora é servidora pública federal e o autor ocupa o cargo de Procurador da República, tendo exercido suas atribuições na cidade de Santarém/PA, de 2014 até 2020, quando foi removido para atuar no Estado do Rio Grande do Norte, na cidade do Natal/RN. O casal tem uma filha de 3 (três) anos de idade. Restou demonstrado que o deslocamento do cônjuge-servidor ocorreu por interesse da Administração, pois, na condição de Procurador da República, a remoção do autor se equipara a uma remoção ex Lucca Viana. 10. A sentença deve ser mantida nos seus devidos termos, para conceder a remoção da autora, servidora pública da UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ, para fins de acompanhamento de cônjuge e da manutenção da unidade familiar, ao término do prazo da licença para qualificação concedida 11. Quanto ao recurso adesivo, não deve ser conhecido, haja vista o seu não cabimento para discutir apenas a condenação em verba honorária. Se não concordou com a definição dos honorários advocatícios posta na sentença, a parte deveria ter apelado, e não, deixado extrapolar o prazo recursal para tanto, aproveitando-se da oportunidade das contrarrazões para debater a questão. Esse é o entendimento que vem sendo perfilhado pela Primeira Turma: AC 04202722210176789498, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, julgado em 03/05/2020. 12. Apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ não provida. Recurso adesivo da parte autora não conhecido.
(PROCESSO: 19940704382473343870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)