PROCESSO Nº: 0535074-12.4620.28.6.1121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Pedro Barbosa ADVOGADO: Thales Cardoso ADVOGADO: Bryan Souza ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes ADVOGADO: Eduardo Alves ADVOGADO: Enzo Sales ADVOGADO: Thaina Ana Beatriz Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 1025/69. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações em face de sentença, proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Cajueiro-AL, que julgou improcedentes embargos à execução, opostos por Companhia Açucareira Usina Capricho em face de execução fiscal proposta CEF (2550983-47.9105.31.8.4944), na qual busca satisfação de crédito referente a FGTS. Após embargos de declaração, proferiu sentença integrativa, com seguinte redação "Deixo de condenar a Embargante, em virtude da cobrança do encargo legal de 10%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.964 de 2000." 2. A Companhia Açucareira Usina Capricho apelou alegando que: a) a embargada moveu ação executiva desprovida dos requisitos básicos para seu processamento; b) que não consta no procedimento administrativo o nome dos funcionários cujas contribuições do FGTS não teriam sido recolhidas. c) houve cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia contábil. Requer a reforma da sentença. 3. Já a CEF afirma que a não condenação em honorários merece reforma, ao argumento de que houve confusão quanto aos honorários decorrentes da execução com aqueles decorrentes da sucumbência fixados nos Embargos à Execução. Defende que Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a cumulação dos honorários fixados nos embargos à execução com os arbitrados no próprio feito executivo, desde que respeitados os limites e parâmetros legalmente previstos. 4. Ao contrário do que sustenta a apelante, não se vislumbra necessidade de perícia judicial, uma vez que a CDA é clara ao descrever o que compõe a dívida fiscal. Não se observa nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Certidão da Dívida Ativa, observa-se que é possível identificar cada item da exigência legal. 0999611.53279727, 7326292.23389785, 7110461.55528760, 7861935.56920039, 8486804.48498631, 8035718.75676968, 8372100.86595439, 7309241.53012355) 5. A individualização dos funcionários não é requisito essencial à validade na CDA ou do procedimento administrativo. Ademais, conforme procedimento administrativo colacionado (doc. id: 8285112.05228992), empresa foi notificada para apresentar defesa, quedando-se inerte. Nesse sentido: PROCESSO: 15492968346998683356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019. 6. Encontram-se discriminadas nas CDAs a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, valor total inscrito em moeda originária, número do processo administrativo, como também o termo inicial e a forma de calcular os juros moratórios e demais encargos legais, conforme indicação de legislação de regência, sendo certo que o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas exigências legais. A insurgência da apelante contra o valor executado limita-se a alegações genéricas despidas da densidade exigida para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º, caput, da Lei n 6.830/80). A recorrente não demonstrou que não foi respeitado o seu direito de defesa. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, observa-se que na Certidão de Dívida Ativa, consta o débito referente ao encargo de 10% para ressarcimento dos custos para cobrança de FGTS, previsto no art. 8º da Lei nº 9.964/2000, que no caso substitui, nos embargos à execução fiscal, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 8. Portanto, tem-se por indevida a condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o valor destinado a cobrir as despesas necessárias à cobrança judicial já consta como parcela da dívida inscrita, devendo ser mantida a sentença em seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 36982796289933837129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019. 9. Apelações improvidas. [02]
(PROCESSO: 49052814780548102281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)