PROCESSO Nº: 7465414-12.1471.15.3.1282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BETALAC INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. MORA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 7.197.571/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.982.269/PR (Tema 1003). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 9.684.430/RS como representativo de controvérsia, decidiu que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (Temas 269 e 270/STJ). 3. E no que diz respeito à mora da Administração alegada pela impetrante/apelante, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.206.034/PR, também submetido ao rito dos recursos repetitivo, firmou orientação no sentido de que “o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco” (Tema 1003). 4. Na hipótese em apreço, o acórdão proferido por esta Corte entendeu que a correção monetária deve incidir a contar da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, o que está em descompasso com a orientação jurisprudencial acima explanada, impondo-se, assim, o juízo de retratação. 5. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STJ no REsp 2.177.115/PR, reconhecendo-se que a correção monetária incidirá a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise de cada pedido de ressarcimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. MORA CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 0.281.440/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.854.260/PR (Tema 1003). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 9.525.816/RS como representativo de controvérsia, decidiu que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (Temas 269 e 270/STJ). 3. E no que diz respeito à mora da Administração alegada pela impetrante/apelante, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.223.731/PR, também submetido ao rito dos recursos repetitivo, firmou orientação no sentido de que “o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco” (Tema 1003). 4. Na hipótese em apreço, o acórdão proferido por esta Corte entendeu que a correção monetária deve incidir a contar da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, o que está em descompasso com a orientação jurisprudencial acima explanada, impondo-se, assim, o juízo de retratação. 5. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STJ no REsp 2.126.237/PR, reconhecendo-se que a correção monetária incidirá a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise de cada pedido de ressarcimento.
(PROCESSO: 34795290579927645490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)