PROCESSO Nº: 1720066-99.3018.31.8.2626 - CAROLINE DA LUZ NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA DA CONCEIÇÃO PAIXAO SANTOS ADVOGADO: Kaique da Mata PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VICENTE DAS NEVES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Benício das Neves oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que restabeleça, imediatamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 263.735.908-6), pagando as parcelas devidas desde a suspensão do benefício de aposentadoria especial, devidamente atualizadas pelo IPCA-E. Sem custas e honorários. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso JOÃO RODRIGUES prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, FELIPE RAMOS. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. No caso em tela verifica-se que o impetrante teve o benefício de aposentadoria por contribuição concedido na esfera administrativa em 07/10/2008 (NB 100.722.290-4). Ocorre que em 30/04/2017 ajuizou ação objetivando a conversão do benefício recebido em aposentadoria especial, tendo o Juízo de primeiro grau julgado procedente a demanda, concedendo a revisão do benefício. No entanto, em sede de julgamento de apelação, este Egrégio Tribunal deu provimento ao recurso para julgar improcedente o pleito autoral. Intimado da decisão, o INSS procedeu a cessação do benefício de aposentadoria especial, não tendo, no entanto, restabelecido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que a parte já recebia, o que configura evidente lesão ao direito adquirido. 4. Compulsando os autos verifica-se, conforme documento de id nº 8523768.4997793 - p. 36, que a parte impetrante teve o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo apto a ensejar o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso DAVI LUIZ CALDEIRA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. Francisco da Mota necessária improvida. [16.2]
(PROCESSO: 90541188753698862634, LUCAS DA CUNHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)