PJE 0612845-31.8546.16.3.6135 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão, pois deixou de aplicar entendimento do STJ, no sentido da viabilidade da penhora de direitos derivados do contrato de alienação fiduciária, além de violar o disposto no art. 835 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado (Consta do acórdão: "Embora seja juridicamente permitida a realização de penhora sobre os direitos decorrentes dos contratos de alienação fiduciária, esta Segunda Turma entende que tal ato constritivo não possui eficácia prática, sobretudo quando se trata de veículo, desestimulando o devedor fiduciário a continuar quitando seu financiamento e gerando risco, inclusive, de prejudicar a parte exequente (no caso, a União), na medida em que esta, na expectativa de percepção de créditos que não serão realizáveis, pode permanecer inerte, sem envidar a persecução de outros bens"). 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 08615063384667438737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO MAIA SAMUEL DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)