PROCESSO Nº: 6560812-74.2147.24.6.5975 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUIZ DA MOTA DOS SANTOS ADVOGADO: Henrique Pires ADVOGADO: Paulo Castro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Farias - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a implementar em favor do autor o benefício de aposentadoria por idade rural. A Sarah Oliveira deu provimento ao recurso adesivo para fixar a verba sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS alega omissão quanto à falta de documentos que comprovem o exercício da atividade rural pelo autor no período de carência. 3. Há expressa menção no julgado embargado sobre a valoração das provas apresentadas pelo autor, concluindo o Relator, no que foi acompanhado pela Turma, que serviriam como início de prova material e, aliado a prova testemunhal, confirmaria a atividade campesina. Omissão não reconhecida. 4. A autarquia previdenciária, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 5. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 81911790635117479303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)