PROCESSO Nº: 4571130-53.1967.29.3.9422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno Cantisani De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CARDIOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA AS ATIVIDADES DA VIDA CASTRENSE E CIVIL. REFORMA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo ao Autor o direito à reforma, com os proventos no mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, por ser portador de cardiopatia grave. 2. Aduz o Autor que é Suboficial da Força Aérea Brasileira, na especialidade de Controle de Tráfego Aéreo, sendo que, no ano de 2012, sofreu infarto agudo do miocárdio. 3. Diz que, não obstante ter sido recomendado o tratamento da doença cardíaca, inclusive, com o seu afastamento dos serviços operacionais que envolvem o controle de tráfego aéreo, a inspeção de saúde da Aeronáutica vem considerando-o "Apto" para o serviço. 4. Relata que, quando do ingresso na Força Aérea, foi considerado apto para o ingresso no serviço militar, após a sua submissão a rigoroso exame de saúde para verificação de suas condições de idade, capacidade física, moral e intelectual. 5. Sustenta que, consoante o item 4, da seção nº 2 do Anexo à Portaria Normativa nº 1.174 - MD, de 06/09/06, que trata das normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, a sua doença se enquadra no rol das doenças que ensejam a reforma. 6. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total), ERESP - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 4168421 9565.75.75663-3, Og Thales Cardoso, STJ - Corte Especial, DJE Data:19/10/2019) 7. O Laudo Pericial (ID 0301688.5364691), datado de agosto de 2017, afirmou que: "O Autor é portador de cardiopatia grave e que se encontra, no momento, com incapacidade total para a vida civil e militar. Apresentou, no dia da perícia, laudos de episódio recente de internamento por angina instável, sendo necessário ser submetido a implante de novos stents farmacológicos para tratamento de cardiopatia." 8. Das informações prestadas pelo perito judicial, observa-se que o Autor/Apelado faz jus à reforma, pois restou configurada a incapacidade definitiva para as atividades castrenses, com direito à remuneração calculada com base no soldo de sua graduação hierárquica que se encontrava na ativa, tal como o determinado na sentença. 9. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 18052207220209191240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)