Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Mata Nº: 9769983-15.5059.13.6.2004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DAS NEVES PROCESSO ORIGINÁRIO: 0494656-24.3360.11.9.3338 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA QUESTÃO INCIDENTE. UTILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/85. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 232/STJ, POR ANALOGIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 6.110.390/SE) que admitiu o agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão que lhe atribuiu a responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública, e determinou seu regular processamento e julgamento. 2. De acordo com o STJ, o acórdão anulado incorreu em violação à tese fixada no REsp 4.879.984/MT representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. A perda do objeto do agravo de instrumento não deve ser analisada em abstrato, de sorte que o destino a ser dado ao recurso, depois de proferida a sentença, depende do conteúdo da decisão impugnada. 4. Há situações em que a utilidade do agravo permanecerá incólume, mesmo que sobrevenha sentença. Tanto é assim que o art. 946 do CPC determina que o agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Por consequência, se podem coexistir agravo de instrumento e apelação, é porque este não restou prejudicado com a prolação da sentença. 5. A controvérsia objeto do agravo de instrumento deve ser apreciada mesmo havendo a superveniência da sentença de mérito, pois se refere a uma relevante questão incidente que reclama entendimento pacificado na jurisprudência pátria, sob pena de onerar indevidamente um dos sujeitos processuais e promover atrasos desnecessários na tramitação de demandas coletivas. 6. Rejeitada a questão preliminar de perda superveniente do objeto do recurso arguida nas contrarrazões do Ministério Público Federal. 7. A controvérsia recursal gravita em torno da responsabilidade da União pelo custeio de perícia requerida pelo Ministério Público Federal, autor da ação civil pública em tramitação perante o juízo de origem. 8. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a isenção conferida pelo art. 18 da Lei nº 7.347/85 ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública não pode ensejar o exercício gratuito do munus público que recai sobre o perito, tampouco pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. 9. Deve-se aplicar, por analogia, o enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 10. Exatamente neste sentido firmou-se o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.472.842/SC, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, tese que permanece válida mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, conforme recente julgado da Primeira Turma do próprio STJ. Precedentes: STJ, REsp 6476523/SC, Rel. Ministro ENZO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2013, DJe 17/03/2013; STJ, AgInt no RMS 45.192/SP, Rel. Ministro LEONARDO DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/05/2019, DJe 29/06/2019. 11. Pelo princípio da especialidade, o regime do art. 18 da Lei nº 7.347/85 permanece aplicável mesmo com o novo regramento contido no art. 91 do CPC/2015, haja vista que a lei geral nova não derroga a lei especial anterior. 12. A decisão recorrida não merece reparo, pois cabe à União o adiantamento dos honorários periciais quanto este meio de prova é requerido pelo MPF em ação civil pública por ele ajuizada. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80169111553033449551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)