PJE Nº: 6754681-26.0312.17.4.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E LUCAS SILVA ADVOGADO: Caio Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE RYAN REZENDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O RENAN CUNHA LÍQUIDO (CSLL). RENAN DIAS. DIOGO PORTO. 1. Hipótese na qual o contribuinte se insurge contra sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão autoral é afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre quantia relativa à taxa LETÍCIA REZENDE, porventura recebida, v.g., quando lhe é deferido pedido de restituição/ressarcimento perante os órgãos da Administração Pública ou mesmo quando se sagra vitorioso em alguma repetição de indébito tributário, promovida perante o Poder Judiciário. Em defesa de sua tese, argumenta que os valores ingressos em seus cofres, a título de DAVI LUCAS PORTO, embora caracterizados pelo Fisco como sendo receitas e, portanto, parte de seu Vitor Farias líquido, em rigor não representam acréscimo patrimonial, característica indispensável à configuração de renda e, por isso também, à de João Lucas Fernandes. Em consequência, a incidência de IRPJ e de CSLL sobre tais valores é ilegítima, pois extrapola os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art. 153, III, e art. 195, I, "c"), bem assim o quanto disposto no art. 43, do CTN. 2. Em verdade, não merece reparo a sentença. É que essa matéria fora resolvida pela Corte Superior de Justiça em sede de recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa ANA LAURA PEREIRA sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174, do CTN), "[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]". (STJ, REsp 4.508.970/SC, Rel. Ministro Alexandre Cavalcanti, Primeira Seção, DJe 04/05/2013) 3. Especificamente quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, de igual modo, reconheceu o acórdão paradigma em comento, que não obstante a constatação de que se tratam de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o Felipe da Luz operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17, do Decreto-lei nº 1.598/1977. 4. Com efeito, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988. Por sua vez, compõem o Yuri Ribeiro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, inciso I, da Magna Carta. 5. Vale ressaltar, outrossim, que, muito embora o acórdão repetitivo tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (natureza remuneratória) e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza indenizatória de lucros cessantes), partiu-se do pressuposto de que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que os coloca na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em assim sendo, efetivamente, os juros remuneratórios não escapam à tributação em referência. Precedente desta Corte. 6. Renan Cavalcanti. mcp
(PROCESSO: 42534848036349535028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)