Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à parte impetrada que proceda à análise do recurso administrativo da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, sob advertência da incidência automática de multa diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), após o decurso do prazo. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 74662164052517840841, Apelação/Remessa necessária, des. Thiago Caldeira Nobre Francisco Fogaça, julgado em 27 de outubro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0856856-21.2842.13.6.2881 e 8149863-31.2438.13.5.6245, julgados em 12 de março de 2020, Quarta Turma, Relator des. Raul Silva, publicação 30 de março de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente revisão no seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição que restou indeferida; o recurso interposto pelo ora impetrante foi distribuído no dia 01 de janeiro de 2020 para o conselheiro relator da 25ª Junta de Recursos (Id. 2518655.5422222), sem que tenha havia resposta até a data da impetração do mandamus em 18 de novembro de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 9258876/RS, min. Vitor Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24 de setembro de 2010, DJe de 04 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 6576283-99.4939.2.12.2253, Segunda Turma, Relator des. Felipe Lima, julgamento: 01 de dezembro de 2018. 9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento, bem como para excluir a multa. nmj
(PROCESSO: 65595665372147553264, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)