PROCESSO Nº: 3010924-98.9999.23.3.3581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DAS NEVES ADVOGADO: VICENTE ARAÚJO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: PEDRO MIGUEL CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE GONÇALVES - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA PEREIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. PPP/LAUDO QUE DESCREVE EFICÁCIA DE EPI. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, ao considerar como especial a atividade perigosa após 23/06/1997, por força do Decreto 2.172/97, aduzindo não mais ser possível o enquadramento pela periculosidade após o Decreto 2.172/97, além da expressa vedação constante do § 1º, do art. 201, da Constituição Federal e o disposto no art. 195, § 5º, que prevê a necessidade de correspondente fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão dos benefícios previdenciários. 2. A informação oriunda do PPP/laudo, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta o risco quanto ao elemento nocivo "energia elétrica em alta tensão, visto que o uso de capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. 3. O acórdão foi expresso na análise do ponto ora questionado pelo embargante, ao consignar que: " Quanto à alegação da autarquia previdenciária, que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 10/11/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade nos moldes da legislação revogada". 4. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, não podendo o empregado ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. Embargos de declaração do INSS não providos. 5. O Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pela parte recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão da mesma, desde que a questão controvertida haja sido solucionada de modo fundamentado. Da mesma forma, tampouco está o colegiado obrigado a se referir aos específicos dispositivos legais colacionados, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada. 6. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95997702981339411660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)