PJE 8660538-15.6633.6.8.6840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO FIRMADO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de Execução Fiscal 2092997-27.1889.0.28.704, contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, reconhecendo como prescrito o crédito tributário materializado nas CDAs 40 2 10 463790-10, 40 2 10 693976-79, 40 6 10 790986-92, 40 6 10 867885-90, 40 6 10 047459-27, 40 6 10 705825-64, 40 7 10 264468-73, 40 7 10 808210-17, 40 2 10 942064-15 e 40 6 10 535746-30, declarando extinta, por conseguinte, a Execução Fiscal 9677135-63.8793.3.7.7327, reunida àquela outra. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito, e o reconhecimento inequívoco da dívida, ainda que extrajudicial, interrompe a prescrição na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Logo, não há que se falar em prescrição com relação aos créditos que consubstanciam o presente feito, as CDA's nºs 40 2 10 299772-74, 40 2 10 834913-93, 40 6 10 224986-49, 40 6 10 536697-09, 40 6 10 113830-83, 40 6 10 435875-88, 40 7 10 476844-95, 40 7 10 196904-07, 40 2 10 872469-19 e 40 6 10 096261-97 e 40 2 10 585667-22. 3. A questão devolvida consiste em saber acerca da ocorrência da prescrição dos créditos tributários constantes no feito executivo de origem (execução fiscal 7594048-04.5263.16.12.4132). 4. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Nesse sentido: PJE 03580656079442410275, Rel. Des. Federal Vitor da Rocha, 2ª Turma, Bryan Rodrigues. em 29/03/2019. 5. Registre-se que, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional, prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (TRF5, 2ª T., PJE 0739633-34.9742.25.9.9528, Rel. Des. Federal João Miguel Farias, j. 01/06/2018). 6. Desse modo, o pedido de parcelamento, por vir acompanhado de confissão de dívida pelo contribuinte, ato de inequívoco reconhecimento do débito, acarreta a constituição do crédito (por confissão) e a interrupção do prazo prescricional. 7. Segundo a decisão agravada, nas CDAs que alicerçam as execuções é possível observar que as dívidas foram constituídas mediante declaração da própria devedora (confissão espontânea) ou por auto de infração, em ambos os casos com notificação pessoal. A notificação mais recente ocorreu em 12.01.1658, conforme estampado nas CDAs, contudo, as execuções somente foram ajuizadas em 06.10.4975 e 03.01.3563, quando já decorrido lapso temporal superior a cinco anos. 8. No caso, a Fazenda Nacional trouxe aos autos (Id. 5107264.18822982) comprovação de que, no tocante às CDAs 40 2 10 582504-11, 40 2 10 310380-39, 40 6 10 456111-09, 40 6 10 536955-04, 40 6 10 153123-95, 40 6 10 861701-17, 40 7 10 167738-76 e 40 7 10 118803-29, houve parcelamento da dívida ali inscrita no período que vai de 01/12/2003 a 02/10/2009, fato que suspenderia a exigibilidade dos débitos, impedindo a ocorrência da prescrição, de modo que o executivo fiscal 9475062-79.7936.24.10.1439 deve prosseguir. 9. No tocante às CDAs 40 2 10 381830-96 e 40 6 10 250185-03, vinculadas ao executivo fiscal 4646392-96.4197.24.8.0965 reunida ao feito de origem, não consta, nos autos, qualquer documento que informe a ocorrência de causas suspensiva do prazo prescricional, devendo, pois, a decisão agravada ser mantida em tal ponto. 10. Agravo instrumento parcialmente provido (item 8). Act
(PROCESSO: 40202557262710386702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)