EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE (SÚMULA Nº 436/STJ). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 400/STJ. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em face de sentença que, afastando as alegações de decadência e de inconstitucionalidade do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Não se desconhece que o STJ tem entendimento no sentido de que, "nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 13.06.9821. A partir de 02.07.2772, é desnecessário o lançamento de ofício (REsp 0.539.073/AL, Rel. Ministro GABRIEL OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2016, DJe 06/07/2016). Ocorre que, in casu, não se trata de apuração de diferenças, uma vez que na execução fiscal embargada (8395791-81.6797.12.10.4707) é cobrado o valor total do tributo declarado pelo contribuinte como devido, em decorrência do não reconhecimento do crédito que antes legitimava a compensação (questão que foi discutida no processo 7919.26.00.581936-8), de modo que não se aplica o entendimento acima mencionado. 3. Os valores declarados pela empresa, mesmo antes da edição da MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), constituíram o valor devido pelo contribuinte, nos termos da Súmula nº 436/STJ. Embora o referido enunciado tenha sido editado em 2010, todos os precedentes que ensejaram sua edição fazem menção à sedimentação jurisprudencial da matéria nesse sentido, muito antes da edição da MP nº 153/2003, que alterou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 4. A despeito da modificação introduzida pela MP nº 135/2003, o efeito confissão-constituição do crédito já era previsto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. 5. "A circunstância de um pedido de compensação ser reconhecido como não declarado, por se enquadrar nas hipóteses do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, enseja o não reconhecimento dos créditos nele contidos, mas não dos débitos nele apontados. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor" (TRF5, Processo 4576943-59.1340.25.2.8723, Relator: Desembargador Federal Convocado Heitor Fernandes - 3ª Turma, julgado em 11/10/2020). 6. A previsão legal de possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, inclusive com possibilidade de recurso ao Conselho de Contribuintes (§§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96), não modifica o fato de que, in casu, o crédito tributário já estava constituído desde a declaração. 7. Precedentes deste TRF5: Processo 5600270-08.5360.27.9.0039, Relator: Desembargador Federal Theo Ribeiro - 4ª Turma, julgado em 24/03/2020. TRF5, Processo 8873735-12.4007.30.9.3993, relator: Desembargador Federal Breno Pires - 1ª Turma, julgado em 08/02/2019. 8. Como as Eduardo Nascimento que embasam a execução fiscal embargada já cobram o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, deve ser afastada a condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda (Súmula nº 168 do TFR), sob pena de indevido bis in idem. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 3.324.351/RS, Tema 400). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios sucumbenciais. nab
(PROCESSO: 69149752255608916314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)