PJE3115929-29.1627.16.8.5640 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E BENÍCIO NOVAES. NOVOS LIMITADORES. RE 104.356/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação do INSS e da parte demandante interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão do benefício do instituidor Felipe Cardoso (DIB 27/07/1990), conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, o pagamento de valores decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, do CPC/2015. 2. O INSS pugna pelo(a): acolhimento da decadência; b) improcedência do pedido, pois apenas os benefícios que tiveram salário-de-benefício global superior ao maior valor-teto e por este foram limitados é que têm direito, em tese, à elevação renda atual em razão dos novos limites das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; c) incidência do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária. 3. Já a parte demandante pugna pela majoração da verba honorária que deverá obedecer aos percentuais previstos no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. 4. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 281.644/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 27/02/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da MELISSA CARDOSO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 28/11/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Vicente Campos, no PJE 3924784-86.0546.28.10.4754) 8. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 07/08/1988 e 12/01/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 9. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 427.572, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Por fim, sobre a majoração da verba honorária, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 5068694-30.3384.15.5.7368, Rel. Des. Benício Freitas, Bruno Ribeiro), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 092.793,32), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Observando-se tais critérios, verifica-se que os honorários advocatícios devem ser majorados de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00. 11. Apelação da parte demandante parcialmente provida, apenas para que os honorários advocatícios sucumbenciais correspondam a R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Apelação do INSS desprovida. Honorários advocatícios majorados em desfavor do INSS de R$ 3.000,00 para R$ 3.200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). act
(PROCESSO: 70419910947242819337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)