PROCESSO Nº: 5452972-06.0618.20.2.3329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Alexandre Ferreira APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SEM O SELO DA IDENTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE E SEM A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA. 1. Apelação interposta pele Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de nulidade da multa advinda do Processo Administrativo nº 53633.892036/1358-64, instaurado a partir do Auto de Infração nº 5787566931761, lavrado pelo INMETRO. Não houve condenação em honorários sucumbenciais, em razão da ausência de contestação. 2. No caso, a Autora foi autuada por expor à venda e/ou comercializar forno de micro-ondas e TV sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), tendo sido a autuação fundada, respectivamente, nos arts. 1º e 5º, da Lei n. 9.933/99 e nos arts. 1º e 3º, da Portaria n. 497/2011 do INMETRO, c/c o item 10.4 dos Requisitos de Avaliação de Conformidade anexo à mencionada Portaria; e nos arts. 1º e 5º, da Lei n. 9.933/99, e no art. 3º, da Portaria n. 563/2014. Também foi autuada por expor à venda ventilador de mesa/parede/pedestal ou circulador de ar sem o Selo de Identificação da Conformidade ou Etiqueta Nacional de Eficiência Energética aposto no produto. Nesse caso, a autuação se deu com base nos arts. 1º e 5º, da Lei n. 9.933/99 e no item 10.2 dos Requisitos de Avaliação da Conformidade aprovada pela Portaria INMETRO n. 20/2012. Esses dispositivos legais previram a necessidade de as pessoas físicas e jurídicas que comercializam bens serem obrigadas a cumprir os deveres instituídos em leis e regulamentos. Dentre esses deveres está o de comercializar produtos com o Selo de Identificação da Conformidade e a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia, que constitui um elemento informativo da segurança dos produtos aos consumidores. 3. Para esse tipo de infração, a própria Lei n. 9.933/99 previu, em seu art. 9º, caput, uma pena de multa que poderá variar entre R$ 100,00 até R$ 1.500,000,00. No caso, como dito anteriormente, a multa foi estabelecida em R$ 48.804,00, bem mais próximo do patamar mínimo do que do máximo legalmente previstos, de forma o princípio da razoabilidade foi plenamente respeitado. 4. Todos esses elementos e informações constaram do Auto de Infração e do Processo Administrativo dele decorrente, tendo sido a Postulante devidamente intimada para apresentar defesa, tendo, no entanto, quedado inerte. 5. Para a fixação do valor da multa foram devidamente considerados os critérios previstos no art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 9.933/99, tais como a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e seus antecedentes. Foi, então, esclarecido que, pelo fato de ser a autuada reincidente e se tratar de infração com reflexo nas relações de consumo, a multa deveria ser fixada no patamar de R$ 77.893,00. 6. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e são dotados de fé pública, somente podendo ser ilidida por prova em contrário, o que não houve nem no processo administrativo nem no presente feito judicial. 7. Também não houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois a parte autuada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar defesa. 8. O Auto de Infração foi devidamente motivado, tendo gerado o consequente Processo Administrativo que seguiu regularmente os trâmites legais, inclusive com a explanação dos motivos e critérios adotados para o arbitramento da multa imposta, de forma que não houve qualquer ilegalidade da Administração ao autuar a Promovente. 9. A redação do art. 5º, da Lei n. 9.933/99 não estabelece qualquer distinção entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva quanto ao cumprimento dos deveres legais e daqueles estabelecidos nos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO. Assim, apesar de não ser a fabricante dos produtos nos quais foi verificada a irregularidade, a Empresa Autora os comercializa, sendo de sua responsabilidade zelar pelo cumprimento dos deveres estatuídos pela Lei n. 9.933/99 e pelos regulamentos técnicos editados pelo CONMETRO e pelo INMETRO, dentre os quais se inclui a certificação compulsória. Em caso semelhante ao presente, assim também se posicionou este egrégio Tribunal: JOÃO VITOR ARAGÃO - Processo 6102633-45.7618.1.9.8118, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucas Alves (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 10/08/2020. 10. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 60389737823612353101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)