PROCESSO Nº: 3419923-47.4898.16.12.1163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDA BEATRIZ MARTINS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Conceição - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MP 780/2017. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença que, extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual escolhida para cobrança dos créditos decorrente de benefício previdenciário supostamente obtido de forma fraudulenta. 2. Alega o apelante, em síntese, que se aplica ao presente caso a Medida Provisória nº 780, de 26 de junho de 2017, convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita. 3. O artigo 2º da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de inclusão das dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Contudo, não é todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda abrangido pela definição de dívida não tributária. 4. Na hipótese dos autos, a dívida cobrada teve origem em procedimento administrativo no qual foi apurada a concessão irregular de benefício previdenciário. 5. Antes da conversão da Medida Provisória n.780/2017 na Lei n. 13.494/2017, que acresceu o § 3º ao art. 115 da Lei n. 8.213/1991, o Superior Tribunal de Justiça tinha jurisprudência firme quanto à impossibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. 6. A Lei n. 13.494/2017, ao acrescer o § 3º ao art. 115 da Lei n. 8.213/91, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. 7. Entretanto, tal inovação legislativa não possui aplicabilidade no caso em questão, uma vez que a lei não pode retroagir para alcançar créditos constituídos anteriormente ao início de sua vigência (data da inscrição em dívida ativa: 21/11/2009). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70551442240327866073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)