PROCESSO Nº: 2295177-01.1706.17.9.9752 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Oliveira ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACOMETIDO POR DOENÇA FÍSICA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO EX LORENZO SALES. DIREITO À REINTEGRAÇÃO, NA QUALIDADE DE ADIDO, COM RECEBIMENTO DO SOLDO, ATÉ QUE SUA SAÚDE ESTEJA RESTABELECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao referido ente federado que proceda à reintegração do autor ao serviço militar, na condição de adido, fornecendo-lhe tratamento médico e efetuando o pagamento do soldo respectivo, enquanto permanecer na condição de incapacidade, com o adimplemento de todas as verbas remuneratórias atrasadas devidas desde a data da citação válida, acrescidos de juros e correção monetária, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 11.960/09, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2. O autor relata que começou a servir ao Exército em agosto de 2010, como soldado, quando gozava de plena saúde. Que, em virtude de dores no tornozelo, fez uma ressonância em 15/10/2012, que indicou a suspeita de ortomielite (relatório médico de 24/11/2012). Que por meio de outra ressonância, realizada em 01/12/2014, constatou-se que sofria de Tendinopatia do Calcâneo e Edema da Extremidade Distal da Tíbia, do Tálus e do Navicular e Porção Inferior do Calcâneo. Que, em razão de tal quadro, estaria incapacitado para atividades laborais desde 15/02/2012. Que, ainda assim, foi indevidamente desligado do serviço militar. 3. Do parecer que instruiu a inicial, elaborado por profissional médico da DPU, consta que o autor é "portador de patologia em tornozelo direito, provavelmente da origem infecciosa (osteomielite), com comprometimento de tendão e parte óssea como sequela. Ainda não realizada a Lara da Costa para confirmação. Dessa forma, conclui-se pela incapacidade laboral parcial e permanente". 4. Já conforme a mais recente Ata de Inspeção de Saúde do Exército colacionada aos autos, de nº 2569/2013, que tinha por finalidade a "permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário", o autor foi diagnosticado com "Dor articular (tornozelo direito)", tendo sido apontada a "CID 10.M25.5". Diante disso, foi classificado como "Incapaz B1". 5. Como consequência, constou da Folha de Alterações que o autor "deverá manter tratamento, após sua desincorporação, em Organização Militar de Saúde, até sua cura ou estabilização do quadro (...)". Que o demandante "não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar". Que "a doença ou defeito não pré-existia à data da incorporação". Que "o parecer de incapacidade temporária refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação de serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade física para prestação de atividades laborativas civis". Que "o parecer 'incapaz B1' significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano)". Em seguida, foi informado no mesmo documento a exclusão do autor do serviço ativo, com o seu licenciamento das fileiras do Exército, a contar de 23 de setembro de 2013, com fulcro na conclusão do tempo de serviço, nos termos do §3º, do inciso II do Art. 121 da Lei nº 6.880/80. 6. Conforme o documento DIEx Nr 008-SSSU/4º BPE, de 14 de março de 2014, o autor permanecia "encostado unicamente para fins de tratamento do problema que deu origem a sua incapacidade (Lesão em pé direito), até o seu restabelecimento". 7. O Juízo de Primeiro Grau deferiu a tutela antecipada, em 20 de dezembro de 2015, para determinar a reintegração do demandante ao serviço ativo do Exército Brasileiro, na condição de Agregado, devendo ficar adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, até que tenha a sua saúde plenamente restabelecida. 8. Em face de tal Decisão, a União interpôs o agravo de instrumento de nº 3510365-13.8308.10.4.5060, tendo a Terceira Turma deste Regional, em composição anterior à atual, dado parcial provimento ao recurso, tendo consignado que o autor "tem direito a ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para continuar recebendo tratamento médico-hospitalar, pois comprovada a necessidade deste, nos termos do art. 149 do Decreto nº 63.045/66, sem que lhe seja conferido, no entanto, qualquer direito à percepção de prestação pecuniária, já que não foi constatada a sua incapacidade total para o trabalho". 9. O Juízo de Primeiro Grau determinou a realização de perícia médica, tendo nomeado o médico ortopedista Dr. João Pires. O exame foi realizado em 23 de dezembro de 2016, e do Laudo consta que o autor está acometido de patologia nominada Osteonecrose de Daniela da Mata e Calcâneo Direito, além de Sinovite de Tornozelo Direito, CID M 87.0. Que tal doença possui, sim, correlação com a atividade de soldado do exército. Que a dor provocada por tal enfermidade "provoca incapacidade laborativa". Que trata-se de "doença incapacitante". Que, quanto às sequelas, "só será possível detectar ao ser concluídas as tentativas de tratamento". Que, no momento, o autor não possui capacidade para vida independente e para trabalho. Que se trata de incapacidade total e provisória, havendo, sim, possibilidade de reabilitação. Que o tratamento indicado é repouso, analgésico e fisioterapia. 10. Cabe mencionar aqui que as conclusões da perícia médica judicial devem prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Intimada para se manifestar, a União afirmou apenas que o exame teria comprovado as suas alegações, no sentido de que estaria demonstrado que não há incapacidade permanente para o trabalho, podendo o autor ser reabilitado e desenvolver atividades de natureza civil. 12. O ente federado ainda juntou o Ofício nº 65-CJ.1/AsseJur/CMNE, datado de 23 de agosto de 2016, do qual consta que o autor "abandonou o tratamento médico cuja concessão constitui a única finalidade da situação de encostado judicialmente em que o interessado se encontra". 13. Em resposta, o demandante afirmou que "que não abandonou o tratamento no Hospital Militar de Área do Recife (HMAR), conforme comprovam os documentos em anexo, a saber, ofício encaminhado pelo 4º Batalhão de Polícia do Exército solicitando comparecimento e declaração de presença respectiva expedida em 05.04.3085, bem como recentes exames realizados em 21.04.5471 e 29.05.1271, este no próprio HMAR". Também relatou que a "Médica Fisioterapeuta estava de licença, tendo sido informado o seu retorno somente no comparecimento do dia 09.07.9766 para agendamento de consulta no final de outubro de 2016". 14. Feito esse histórico, destaca-se que, por se tratar o apelante de militar temporário, a autoridade competente possui poder discricionário para decidir a respeito de sua permanência ou não nas fileiras das Forças Armadas, dispondo o artigo 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, que o licenciamento, em tais casos, pode ser feito, entre outras hipóteses, por mera conveniência do serviço. 15. Contudo, quando o militar tiver sido acometido de doença enquanto prestava o serviço respectivo, para que seja efetivado o licenciamento deve restar comprovada a devida restauração da sua capacidade laboral. 16. Sobre a questão, a Lei supramencionada, em seu Art. 82, estipula que "o militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria". Já o Art. 84 dispõe que "o militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava". 17. Esta Turma, ao apreciar recentemente feito semelhante, decidiu que, "consoante entendimento pacífico do STJ, é ilegal o licenciamento do militar, temporário ou de carreira, que tenha sido acometido por doença física ou mental temporária no exercício do serviço militar, ainda que sem existência do nexo causal entre a doença e o serviço castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. (AGRESP 759163418497, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/12/2014)". (PROCESSO: 38894043055237265348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021). 18. Frisa-se, contudo, que, tendo sido a União a única apelante, deve ser mantido como marco inicial para pagamento a data da citação, como restou consignado na sentença, sob pena de reformatio in pejus. 20. Destaca-se, também, ser absolutamente evidente que o princípio da separação dos poderes não se constitui em obstáculos ao exame pelo Judiciário de irregularidades existentes nos atos administrativos do Executivo. 21. Por fim, cabe reiterar que, conforme consignado na fundamentação da sentença, o demandante deve ser mantido como adido, com a percepção do soldo respectivo, apenas enquanto não tiver a sua capacidade laboral restabelecida. 22. Apelação improvida. Bruno Moraes
(PROCESSO: 89199157971357596362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)