PROCESSO Nº: 7916884-63.1847.13.4.2592 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI FARIAS ADVOGADO: João Miguel Araújo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO TÉCNICO BANCÁRIO NOVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a empresa pública procedesse à convocação, nomeação e posse do Impetrante no emprego de Técnico Bancário Novo, em razão de aprovação no concurso regulamentado pelo Edital nº 01/2014. 2. Aduz o Impetrante que foi aprovado na 201ª colocação em concurso promovido pela Caixa Econômica Federal, listagem geral (ampla concorrência); na classificação final, para o polo Recife e que, apesar de o edital ter previsto a formação de um expressivo cadastro de reserva, contendo 319 aprovados (275 ampla concorrência + 44 PCD) no polo Recife, nenhum candidato foi convocado voluntariamente, uma vez que as poucas nomeações ocorreram por meio de ações judiciais; e que a CEF se utiliza de mão-de-obra terceirizada para a realização de atividades finalísticas da instituição, próprias do cargo de Técnico Bancário Novo, preterindo diversos candidatos aprovados no certame, razão pela qual sofreu com diversos processos judiciais, individuais e coletivos(ACP's) em todo o país, sendo condenada na grande maioria deles. 3. Diz que a validade do concurso da CAIXA 2014 era de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, porém, um dos efeitos determinados na ACP nº 8110606-45.1521.31.8.3540 (TRT10ª Região) ajuizada pelo MPT foi a suspensão do prazo de validade do certame; e que a CEF também está impossibilitada de realizar novo concurso público. 4. Afirma que, paralelamente aos processos individuais dos aprovados inconformados com a terceirização praticada pela CAIXA, o MPT da 10ª Região, percebendo o não cumprimento da determinação do art. 93, da Lei nº 8213/91(ter pelo menos 5% de funcionários com deficiência em seus quadros de pessoal), ajuizou outra ACP (nº 0139253-81.8686.24.7.5052), objetivando condenar a CEF a contratar funcionários com deficiência, nos limites da Lei. 5. Relata que, em nenhum momento do processo, o MPT requereu nomeações dos candidatos da listagem de PCD do concurso 2014, em detrimento dos aprovados na ampla concorrência; mas que a CEF, embasada na decisão judicial que determinava apenas o cumprimento e atingimento do quantitativo mínimo e de reserva de 5% em seu quadro de pessoal interno para PCD, passou a convocar os candidatos com deficiência em todo o país, todos do concurso 2014, de forma continuada e ininterrupta, sem qualquer alternância com os aprovados da ampla concorrência, preterindo, mais uma vez, os candidatos do concurso. 6. Alega, por fim, que no polo do Recife, houve 44 convocações de Emanuella Lima e nenhuma da ampla concorrência, o que afronta o item 13.3 do Edital nº 01/2014, que previa convocação alternada, na proporção contida no subitem 5.1 (5%) do edital, iniciando-se pelos candidatos da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então à lista dos demais candidatos, observada a ordem de classificação de cada lista. 7. O STF, em precedente obrigatório (art. 927 do CPC), fixou o Tema 784 (RE108983/PI,) a fim de dizer que, ao candidato aprovado em concurso público, o direito subjetivo à nomeação surge, em regra: i) quando aprovado dentro do número de vagas dispostos no edital, observado o prazo de validade do concurso; ii) quando houver preterição na nomeação pela não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e houver a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração; e iv) quando o candidato, embora inicialmente fora do rol de vagas previsto no edital, ali seja lançado em virtude da desistência de candidatos com melhor classificação. 8. Na hipótese, o Impetrante/Apelado, embora aprovado na 201ª colocação para compor cadastro de reserva do Polo Recife, afirma ter sido preterido da nomeação para o cargo de Técnico Bancário Novo, pois desobedecida a dinâmica de chamamento prevista nos subitens 5.1 e 13.3 do Edital nº 01/2014 - CEF, a saber: "5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações. [...]13.3 A convocação para admissão dos(as) candidatos(as) ocorrera de forma alternada, na proporção mencionada no subitem 5.1 deste edital, iniciando-se pelos(as) candidatos(as) da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então a lista dos (as) demais candidatos(as), observada a ordem de classificação em cada uma das listas". 9. Verifica-se que, de fato, como admite a CEF, para o Polo Recife foram admitidos 53 (cinquenta e três) candidatos aprovados no certame disciplinado pelo Edital nº 01/2014, alcançando a 24ªcolocação da listagem geral (24 admitidos) e a 43ª (29 admitidos) colocação da lista de PCD. 10. A situação dos autos, no entanto, foge da discussão sobre os limites objetivos da condenação da CEF na ACP 4992173-32.6536.6.27.355 (TRT 10ª Região), se efetivamente autorizariam a superação das regras do edital do certame para priorizar a nomeação de PCD, em detrimento da lista geral, a gerar o direito subjetivo à nomeação do aprovado da lista geral que viu sua vaga indevidamente destinada ao PCD. Isso porque, segundo o edital do certame, a proporção de nomeação seguiria a seguinte lógica: a cada 20 candidatos convocados, 19 viriam da lista geral e 1 da lista de PCD. Assim, no Polo Recife, é fato que surgiram 53 vagas para o cargo de Técnico Bancário Novo, sendo convocadas 67 pessoas, no caso, até a 24ª colocação da lista geral e até a 43ª colocação da lista de PCD. 11. Todavia, ainda que se impusesse à CEF a estrita obediência aos ditames do edital, as vagas surgidas não alcançariam a posição do Impetrante, classificado na 201ª colocação da lista geral. Diferente seria, se a CEF já tivesse convocado mais de 201 candidatos (incluindo duas listas do Polo Recife), e não convocado o Impetrante. 12. Registre-se que a lógica editalícia não é a de convocar 1 PCD e, necessariamente, criar 19 vagas para ocupantes da lista geral, mas sim a de prover 1 PCD a cada 20 vagas surgidas. Logo, no caso em tela, não foram convocados candidatos para o Polo Recife em quantidade suficiente (foram 67 convocados) a gerar preterição da ordem de classificação do Impetrante. Apelação provida. mft
(PROCESSO: 49950188161044540309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)