PROCESSO Nº: 5718604-17.5727.31.5.3052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Alexandre Costela APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO DOMÉSTICO SEM ENCE. VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MULTA E A INFRAÇÃO COMETIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios dada a previsão do encargo legal de 20% na CDA, conforme previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a desproporcionalidade do valor da multa administrativa aplicada e a nulidade da CDA que instruiu a execução fiscal, porque o título executivo não indica a infração praticada, portanto não cumprindo os requisitos do art. 202, III, do CTN e art. 2º, § 5º, III, da LEF. 3. O crédito cobrado decorre de auto de infração lavrado em 27/05/16, em que a apelante foi autuada por comercializar fogão a gás de uso doméstico sem ostentar a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE), constando o número do procedimento administrativo na CDA, cuja cópia foi juntada aos autos. 4. Depreende-se do processo, que a autora foi multada em R$ 7.140,00, com base no arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/99, por infringir o art. 1º e 5º da referida lei combinado com o art. 1º da Portaria nº 18/08 do INMETRO. 5. O título executivo não padece de qualquer nulidade, pois cumpre todos os requisitos do CTN e da LEF, bem como o montante relativo aos encargos legais (juros à taxa SELIC e multa de mora) cobrados é facilmente obtido por meio de simples cálculos aritméticos, possibilitando, sem percalços, a defesa da executada. 6. Podendo o valor da multa variar de R$ 100,00 a R$ 4.055.452,00, a penalidade fixada em R$ 7.140,00, imposta a uma empresa nacional do porte da embargante, com várias filiais, é considerada bem razoável e proporcional à ilegalidade cometida. 7. Precedente deste Tribunal: AC nº 8028362-74.1211.2.7.1192-PE, Rel. Des. Vinicius Carvalho. 18/08/20, 2ª T. 8. Apelação improvida. 9. Sem honorários advocatícios recursais em razão da ausência de condenação da parte vencida em verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 39502444463806742192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)