PROCESSO Nº: 4909056-43.7995.13.6.8520 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LIA HELOÍSA CORREIA ADVOGADO: Jose Alderico De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Costa (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE MEDICINA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO ANTÔNIO DA CRUZ. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UFC E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença, do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido para garantir o direito à transferência da autora do curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande para o mesmo curso na Universidade Federal do Ceará (UFC), com fundamento na concessão recomendada para tratamento de saúde. 2. Em síntese, Lia Nina Viana impetrou mandado de segurança em face de ato do Pró-Reitor de Graduação da UFC, que negou transferência do curso de medicina da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG para o curso de medicina da Universidade Federal de Fortaleza - UFC. Aduziu, com fundamento na unidade familiar, necessidade de transferência em razão do óbito de sua genitora que deixou um irmão seu de 11 anos, o qual necessita de seus cuidados na função de cuidadora, e o pai de ambos é separado da família bem como reside no norte do Brasil. Juntou laudos psicológicos e psiquiátricos nos quais a mudança do menor para outra localidade é desaconselhada pelos transtornos que está acometido (CID-10 F.43.1 e CID-10 F.90.0), com claras chances de ser instalar um proceso depressivo. 3. Pela necessidade de dilação probatória, o Juízo de primeiro grau determinou a conversão do writ em ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, intimando a impertante para emendar a inicial, adaptando-a ao rito ordinário (Id 9602882.7829822), o que foi cumprido com petição juntada no Id 3735948.6150448. 4. Laudo pericial psiquiátrico do irmão da autora, menor de idade, juntado no Id 7511371.5553805. 5. Parecer do Ministério Público Federal, atuando na primeira instância, opinando pela procedência da transferência definitiva da autora Lia Alícia Barbosa, do curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) para o mesmo curso da Universidade Federal do Ceará - UFC. 6. Nas razões recursais, a Universidade Federal do Ceará - UFC, ora apelante, sob fundamento de inexistência de direito à transferência da autora e violação do acesso isonômico ao ensino superior e à autonomia universitária, bem como violação à ordem pública, requer atribuição de efeito suspensivo ao apelo e que seja reformada a sentença a fim de serem julgados improcedentes os pedidos da autora/apelada. 7. Distribuído o feito, o Ministério Público Federal, atuando em segunda instância, apresentou parecer opinando pelo não provimento do recurso. 8. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 036.123 AgR, Rel. Ministro Enrico Araújo, Segunda Turma, julgado em 16/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 18-09-6253; e AI 285.975 AgR, Rel. Ministra Valentina Azevedo, Primeira Turma, julgado em 13/04/2012, Public 24-12-4568. 9. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC69508718833093922900PB, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Rezende, Primeira Turma, julgado em 24/04/2021; AC41670857868299744599PE, Rel. Des. Fed. Theo Alves (Convocado), Primeira Turma, julgado em 30/04/2020 e do REN10285283540442236332AL, Rel. Des. Fed. João Gabriel Cunha, Terceira Turma, julgado em 24/12/2021. 10. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) "Contudo, a jurisprudência pátria vem flexibilizando o entendimento sobre a matéria, admitindo excepcionalmente a transferência entre instituições congêneres, em situações estranhas às hipóteses legais, quando a sua concessão for recomendada para tratamento de saúde. "ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO ENTRE UNIVERSIDADES. TRATAMENTO DE SAÚDE. I - A Constituição Federal/88 em seu artigo 6º garante a todos o direito à saúde e à educação. II - No caso dos autos, restou comprovado, através da documentação acostada, que a impetrante vem desenvolvendo síndrome de ansiedade somatoformes. Atualmente o quadro que prevalece é de uma F45 + F 40 na CID - 10. Não tratado adequadamente poderá desenvolver um surto psicótico com certa periculosidade. Portanto, recomendo: tratamento com psicofarmacos, psicoterapia de apoio do tipo cognitivo e apoio familiar III- Caso que não se confunde com outros pleitos de transferência cavilosos para a UNIFOR. Na espécie a doença experimentada pela apelada, agravada com o falecimento do seu genitor, justifica a sua transferência para a cidade onde reside sua família e onde a continuação do seu tratamento será mais eficiente. IV -Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo retido prejudicado (APELREEX 22872330465378927680, Desembargador Federal Igor Moreira, PIETRO MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::05/12/2013 - Página::399.)" (...) Na hipótese, resta comprovado através de farta documentação que o irmão da autora (menor impúbere) vem sofrendo forte abalo emocional com a perda da mãe e que se submete a tratamento psicológico e psiquiátrico devido ao trauma. Avaliações feitas por psicólogo e psiquiatra acostadas aos autos diagnosticaram o infante como portador de transtornos psíquicos enquadrados na CID - 10 F.43.1 e CID - 10 F90.0. É o que consta dos documentos de identificador nº 8789736.3004246 e 3616711.9011625. Mostra-se, assim, inquestionável a necessidade de permanência da autora nesta urbe para acompanhamento de seu irmão, o que recomenda a transferência da estudante para a UFC, com base no entendimento jurisprudencial acima mencionado. O deferimento do pedido se apóia também na preservação dos laços familiares de menor, para o qual são indispensáveis os vínculos afetivos dos parentes mais próximos para formação de sua personalidade. Ressalte-se que o desejo da autora de dar continuidade aos seus estudos nesta urbe não está relacionado a fato de sua livre escolha, mas a acontecimento inesperado (falecimento de sua mãe), cujos desdobramentos afetam tanto a sua vida como a de seu irmão. Com esses fundamentos, deferi o pedido de tutela de urgência, para garantir a matrícula da autora no curso de medicina da UFC. Durante a instrução processual, o menor (irmão impúbere da autora) foi submetido à perícia médica judicial, tendo o perito concluído que a criança sofre de enfermidade (transtorno estresse pós-traumático (CID 10 F43.1), que exige acompanhamento médico especializado nesta capital, a longo prazo, além de necessitar dos vínculos afetivos de familiares, no caso, de sua irmã (a demandante). (...) Destarte, o conjunto probatório é suficiente para se garantir à autora o direito à transferência do Curso de Medicina da Universidade Federal de Campinha Grande para o mesmo curso da Universidade Federal do Ceará (UFC), nesta Capital." 11. Negado provimento à apelação da Universidade Federal do Ceará - UFC e à remessa necessária. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Condenação em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 12. Improvimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 21039953467629390072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)