PROCESSO Nº: 6541759-91.2833.9.11.5748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA PAZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 291.496/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, através da qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 631.105-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 0.938.916/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Enzo Farias, Primeira Seção, DJe 24/2/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 6851659/SC, Rel. Ministro HENRIQUE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2019, DJe 12/08/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 8540402-85.3077.7.3.5067, Rel. Des. Renan Freitas, DJe 8/10/2019; e, AC 3951535-04.7249.4.2.2573, Des. Fed. Convocado NICOLAS REZENDE CALHEIROS NOBRE, DJe 24/10/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 27494372382444961808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)