PROCESSO Nº: 9335727-63.0358.3.9.0965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Pinto Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6755970-25.4562.1.5.0802 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. TRANSFERÊNCIA. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE em face de decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 4889881-92.1546.23.2.2001, deferiu a liminar pleiteada, para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 02.06.0266, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 19.06.6142, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante, para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por particular em face do Reitor da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, da União Federal e da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, em sede de liminar, que fosse viabilizada a transferência do financiamento estudantil do Curso de Medicina na IESVAP para o Curso de Medicina na UNIFOR. 3. Na presente hipótese, a parte impetrante firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 13 de janeiro de 2019. De acordo com print de tela do SIFES (id. 5801307.66782118) acostado aos autos, o recorrido realizou o pedido de transferência do financiamento, o qual foi negado sob a justificativa de que a média aritmética das notas obtidas no ENEM, utilizada para admissão no FIES, foi inferior à médica aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino. 4. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 09 de junho de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 30 de maio de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 16 de julho de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 20 de abril de 2020. 5. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 6. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 26 de janeiro de 2021, quando do julgamento da AC nº 3941354-50.9913.5.1.8268, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. Referido posicionamento foi reafirmado em julgamento realizado no dia 08 de janeiro de 2021, quando da apreciação da AC Nº 2053446-67.5613.19.9.9775 pela Turma em sua composição ampliada. Prevaleceu, pois, o entendimento majoritário de que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum)" (Processo nº 2044914-54.5280.16.5.9850, Relator: Desembargador Federal João Miguel Costela, Julgamento: 24/05/2021). 7. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 8. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora/agravante ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados, ainda que seu contrato tenha sido pactuado anteriormente. 9. Precedentes: PROCESSO: 74070224643100953567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021; PROCESSO: 53200711257018928683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021. 10. Diante do exposto, merece ser reformada a decisão combatida, uma vez que devem ser aplicadas à parte agravada as regras constantes nas normas supramencionadas, considerando que a transferência do curso foi requerida em fevereiro de 2021, quando já estavam vigentes as normas supramencionadas. Sendo assim, a parte impetrante não comprovou o preenchimento da probabilidade do direito, de modo que não faz jus à liminar requerida. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e indeferir o pleito liminar do impetrante.
(PROCESSO: 09614082067308924014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)