PROCESSO Nº: 1019768-07.6099.27.5.0474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: YURI NUNES ADVOGADO: Paulo da Rosa ADVOGADO: Gabriel Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Pereira Ana Júlia Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ADOTANTE. ADOÇÃO. ADOTADO COM 13 ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Trata-se de caso de adoção de uma criança, pré-adolescente, com 13 anos de idade. Ao ensejo da adoção, o adotande postula o gozo de licença de 6 meses. 2. A questão alusiva ao direito à licença da pessoa adotante, na mesma duração da concedida à mãe, já não se discute. Idependentemente da licença maternidade contar com parte de sua duração destinada à recuperação física da mãe, fragilizada pelo parto, a mesma duração se reconheceu para a licença maternidade da adotante. Tal já se constituiu em uma vantagem para esta em comparação com a primeira. Ocorre que todas as normas são ideias, comandos, expressos através de um texto. Mais importante que o texto são as ideias que com ele se quis transmitir. Daí que a interpretação gramatical, malgrado seja o primeiro método, é o menos importante e valioso. A tudo supera a interpretação teleológica. E mais, toda norma levada a seus extremos mostra-se abusiva. A razoabilidade e a proporcionalidade impregnam todo o sistema jurídico. 3. Cuidando-se de adoção, onde o adotado conta com 13 anos de idade, parece-me evidentemente abusivo e impróprio falar-se em licença do adotante. Aqui não houve o parto, nenhum desgaste físico da mãe a justificar um período de recuperação e nem há necessidade de cuidados especiais com o adotado, mercê de sua idade. 4. Apelação provida. PROL/LMV
(PROCESSO: 49475057334518972089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)