PROCESSO Nº: 9999871-62.6849.8.6.2277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DO INSS. PETIÇÃO REFERENTE A OUTRA AÇÃO, TRATANDO-SE DE CONTRARRAZÕES A RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, quanto ao reconhecimento da culpa concorrente da instituição financeira pelo pagamento indevido do benefício previdenciário, uma vez comprovado o descumprimento da obrigação contratual da instituição bancária em proceder à renovação da senha anual, com a identificação do recebedor do benefício, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não se conhece dos embargos opostos pelo INSS, tendo em vista que se trata de petição de contrarrazões a recurso especial, referente à apelação cível nº 3207727-02.3652.15.10.5574, em face do Banco do Brasil S/A, estranho aos presentes autos. 4. Embargos de declaração da Caixa Econômica não providos. Embargos do INSS não conhecidos.
(PROCESSO: 54245950244367121723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)