EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE DE MEDICINA. CONCLUSÃO DE CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 09.827/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RESP. 8.486.535/RS (TEMA 418 - RECURSOS REPETITIVOS). DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo STJ nos EDCL no REsp nº 3808906/RS, que tem como questão controvertida "a convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior". 2. Referido julgamento, realizado sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 418), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 21 de abril de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". 3. Considerando que o demandante foi dispensado do serviço militar obrigatório, em 2003, por motivo de excesso do contingente, tendo sido convocado, em 2012, após a conclusão do curso de Medicina, a ele se aplicam as disposições da Lei 12.336/2010, mostrando-se legítima a sua convocação para prestação de serviço militar destinado aos profissionais Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. 4. Destarte, há que ser feita a adequação do acórdão recorrido para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda, tendo em vista que o entendimento nele esposado vai de encontro ao que restou decidido pelo STJ nos EDCL no REsp 1717529/RS (Tema 418). 5. Acórdão reformado com esteio no art. 1.040, II, do CPC. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 94427142202247414439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)