PROCESSO Nº: 1030262-09.5961.25.4.2527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE LOPES e outro ADVOGADO: João Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fernandes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O PSS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, acolheu parcialmente a impugnação da União, tendo considerado a não incidência dos juros de mora sobre o PSS. 2. O propósito recursal consiste na definição sobre o momento em que deve incidir os juros de mora, nos casos de parcelas pagas em atraso por decisão judicial. 3. Esta Quarta Turma deste PAULO MORAES vem consolidando entendimento no sentido de que, "considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos servidores, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte" (4646377-37.8742.21.6.7192, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 10/10/2020). Precedentes. 4. Embora a retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária decorrente de imposição legal deva ocorrer no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (conforme o decidido no RESP 5.855.980/RS, Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 06/12/2010), o cálculo da incidência de contribuição previdenciária deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os onze por cento relativos ao PSS não deverá incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados (7071314-38.8458.13.5.1873, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Araújo, Data do Julgamento: 28/03/2020). 5. Portanto, os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia, seja pela proibição legal de incidência de desconto de verba previdenciária sobre pagamentos a título de indenização. 6. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 40809319510500549982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)