PROCESSO Nº: 6829603-49.5724.23.5.9597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Danilo Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Moraes - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para manter a aferição dos valores já pagos ao exequente, a título de 28,86%, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. 2.Embarga a parte exequente requerendo que seja afastada a compensação do reajuste com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em respeito à coisa julgada e ao entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo nº 2.035.946/AL. 3.O acórdão não incorreu na falha apontada. A Segunda Turma entende que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 3.418.220/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 8824372-09.5874.6.6.5093, Rel. Des. Federal Ian Nunes, j. 06/04/2019)." 4.No tocante ao excesso de execução, deve ser apurado pela contadoria do juízo, a fim de que não haja pagamento em duplicidade, que venha resultar em enriquecimento ilícito. 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 52756942138108197430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)