PROCESSO Nº: 9246540-11.3670.15.11.4590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: Ramiro Batista De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Arthur Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Lucas da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que concedeu a segurança, determinando que o julgamento do recurso administrativo pela Junta de Recursos se dê em 10 dias, entendendo que a inércia administrativa viola o princípio da duração razoável do processo. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que houve omissão no tocante à alegação de ilegitimidade passiva e quanto à inexistência de ato abusivo de sua parte, vez que o requerimento administrativo foi indeferido e pende apenas recurso junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, sobre o qual não teria qualquer ingerência. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não cabe falar em omissão, no presente caso, quanto à alegada ilegitimidade do INSS, vez que a Turma expressamente decidiu que Sobre a questão, esta Turma já decidiu que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é partelegítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator".(PROCESSO: 24776369278111741460, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERALROGÉRIO LEANDRO CUNHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019, PUBLICAÇÃO:)." 5. Quanto à inexistência de ato abusivo, trata-se de inovação em sede de embargos, que constituem via inadequada para tanto. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 28287348060800485980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE CAROLINA ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)