EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA DEFESA, AINDA QUE APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. WRIT PREJUDICADO NESTE TOCANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 15 DO DECRETO Nº 98.719/72; ART. 56, § 2º, DO DECRETO Nº 7.574/2011; ART. 151, III, DO CTN). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que julgou parcialmente prejudicada parte do mandado de segurança e deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança pleiteada. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que, como o mérito da impugnação administrativa já foi apreciado, a pretensão de obter ordem judicial ordenando que a autoridade coatora decida a impugnação está prejudicada. Destacou que, não obstante o processo administrativo fiscal tenha seguido o seu curso, é certo que, como já houve o exame da preliminar de tempestividade suscitada na impugnação, rejeitando-a, a defesa apresentada pelo contribuinte não tem força para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o qual, por conseguinte, encontra-se definitivamente constituído e apto a ser executado, dispensada a necessidade de aguardar a decisão final no âmbito administrativo (art. 15 do Decreto nº 81.466/72; art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011; art. 151, III, do CTN). Concluiu que, sem a suspensão da exigibilidade do crédito, permanece o óbice à emissão da CPDEN pretendida. Anotou, ainda, que os precedentes juntados aos autos pela parte autora não vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 69252273189814473813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)