E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO QUE DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. FGTS. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Particular com base na Tese Jurídica fixada no Recurso Extraordinário nº 936.642/SC (Tema 846), julgado em sede de Repercussão Geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 21 de maio de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída." II - As razões recursais formuladas no Agravo Interno não infirmam os termos da Decisão agravada no tocante à consolidação da orientação sobre a matéria estabelecida em Repercussão Geral, inclusive em face da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou a redação do artigo 149 da CF/1988, a se ver os Julgados recentes do Supremo Tribunal Federal alusivos à Constitucionalidade de diversas Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, a exemplo daquelas destinadas ao INCRA, SEBRAE, ABID e APEX, as quais apresentam similitude jurídica com a Contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001. III - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 94722941475705152401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 23/06/2021)