PJE Nº: 2086563-48.8491.15.2.4131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GCI GESSO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Cruz - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Embora a citação por edital somente deva ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado (correio e oficial de justiça), sendo este o entendimento sumulado pelo STJ, a aplicação deste posicionamento deve se adequar às peculiaridades do caso concreto. Frustrada a citação pelos correios e constatada a alteração do endereço do executado, sem que haja notícia de seu novo paradeiro, admite-se a citação por edital, hipótese dos autos. Disposição expressa do CPC exige, como condição à citação editalícia, o desconhecimento do endereço do réu, não guardando lógica que se faça a citação por oficial de justiça sem que conste do mandado o endereço a ser visitado pelo meirinho, como no caso. 2. Caso em que a parte exequente requereu a citação editalícia, tendo o magistrado de piso a deferido para, ao depois, anular o ato citatório quando da prolação da sentença, ao argumento de que não se esgotara os demais meios de cientificação do executado. A toda evidência, portanto, não há congruência lógica o reconhecimento da prescrição em face de ausência de citação válida, pois nitidamente não ocorreu negligência da exequente. 3. Entretanto, apesar de válida a citação por edital, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da presente execução, e não a prescrição do crédito fiscal, como decidira o juízo a quo. É que, entre a data da citação do executado por edital (16.08.6173) e a prolação da decisão terminativa (05.09.0637) não foram demonstradas quaisquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição, devendo, portanto, ser extinto o feito executivo, justamente fundado no reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelação improvida, para manter a sentença, ainda que por fundamentação própria. mcp
(PROCESSO: 52840955705762365982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)