EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP 9.087.073/SP (TEMA 987/STJ). SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada (em recuperação judicial) em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 8765086-09.6237.8.10.1827, indeferiu o pedido de suspensão dos atos constritivos ao fundamento de que o plano de soerguimento não acarreta o sobrestamento do feito executivo, tampouco impede o bloqueio de bens com o escopo de garantir a execução, já que tal providência não importa em redução do patrimônio da empresa executada. 2. O STJ, nos autos do REsp repetitivo 7.768.626/SP (Tema 987), determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 3. Estando a empresa executada em processo de recuperação judicial, independentemente se já há plano homologado pelo juízo ou não, deve ser suspensa a execução fiscal, sob pena de restar configurado descumprimento do comando vinculativo. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da Execução Fiscal nº 0740222-50.6291.10.9.5287, até a apreciação do Tema 987/STJ ou ulterior deliberação daquela Corte. nab
(PROCESSO: 93710678715884757549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)