PROCESSO Nº: 0901689-85.1652.17.4.9332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN PORTO ADVOGADO: Caio Pinto Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, RELATIVAMENTE AO DIREITO DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SEM PERMISSÃO LEGAL. EXISTÊNCIA. DEMAIS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo INSS em face do acórdão da Quarta Turma deste TRF, que, por unanimidade de votos, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário da autora aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. A legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91). Portanto, foi reconhecida a legitimidade ativa da parte autora para buscar a adequação do benefício previdenciário de seu falecido esposo, com reflexos na sua pensão por morte. Omissão acerca da suposta ilegitimidade da parte autora suprida, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. 4. Quanto às demais omissões alegadas pela ora embargante relativa ao não pronunciamento de dispositivos legais, aplicáveis ao caso, o acórdão embargado foi preciso ao dispor que: "O STF, no julgamento do RE 448.533, também em sede de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 26.05.2002 e 17.03.3997 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 434074. Na hipótese dos autos, o documento acostado pelo INSS demonstra que o benefício do ora apelado, com DIB em 19.10.5223, foi limitado ao teto previdenciário, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0905600-03.2604.16.4.8051, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019). 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para tão somente sanar a omissão relativa ao tema da legitimidade ativa da parte, todavia, sem atribuição de efeitos modificativos. CB/DS
(PROCESSO: 14427368488094677412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)