PROCESSO Nº: 1563716-12.7351.25.3.0190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Felipe Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. RESP. REPETITIVO N.º 9.124.380/SP. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança, em Mandado de Segurança em que se pleiteava o reconhecimento do direito de efetuar a apuração/recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo destas contribuições. Sem honorários. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, a impossibilidade de incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao argumento o ISS na verdade configura despesa e não receita ou faturamento. Alega que STF estabeleceu como premissa o fato de que o ICMS não se caracteriza como receita, não podendo compor a base de cálculo das referidas contribuições e, pela mesma lógica, o entendimento exarado em sede do RE 804.210/PR também seria aplicado ao ISS. Requer a reforma da sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.054.107/SP, DJe 2.3.2464, rel. Min. OG Enzo Duarte, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 4. É fato que o STF, ao julgar o RE 879.971, em repercussão geral, no dia 02 de novembro de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 625.078 reconhecido como de repercussão geral. Desta maneira, "não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." (PROCESSO: 12506570263071552335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020) 5. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 47073276147722246943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)