PROCESSO Nº: 5912431-09.8187.3.12.5812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: João Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que houve omissão no acórdão quanto: a) à prescrição do fundo do direito de ação, no que toca ao ato administrativo que indeferiu o benefício, uma vez que a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após a negativa administrativa, a teor do artigo 1º, do Decreto 48.926/32; b) à suspensão do feito face ao Tema 1.031 do STJ; c) aos arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, tendo em vista que o trabalho perigoso de Vigilante deixou de ser contemplado como atividade especial; d) ao que estabelecem os artigos 5º, XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Francisco Martins que não restou configurada a prescrição do fundo de direito quanto ao ato administrativo que indeferiu o benefício, em razão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de 10 (dez) anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (REsp 0.618.255/PB, Rel. Ministro Nicolas Lima, Segunda Turma, julgado em 27/02/2017, DJe 26/01/2017). 4. Assim, no que diz respeito a prestações de benefícios previdenciários, relações de trato sucessivo e de caráter alimentar, não se há que falar em prescrição de fundo de direito, mas apenas em prescrição quinquenal. 5. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 30/12/1977 a 4/08/81, de 06/04/1981 a 21/05/1983, de 1º/05/1983 a 17/5/1986, de 11/06/1986 a 29/01/1987, de 12/12/1987 a 22/05/1988, de 1º/12/1988 a 23/08/1990 e de 1º/03/1991 a 10/03/1992, visto que a atividade de Vigilante armado enquadra-se como especial, equiparando-se à de Guarda, à luz da Súmula nº 26, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que está incluída nos Decretos nºs 77.672/79 e 25.951/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. Foi registrado, ainda, que: "Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que a CTPS, os Formulários DIRBEN-8030 e o Laudo Técnico (ID 5174067.22482631), informam que nos aludidos lapsos temporais, o falecido esposo da Autora exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de vigilante, portando arma de fogo, quando era empregado das Empresas Consevnol, Prosegur do Brasil, Vigilância Conserval, Serviços de Vigilância Phenix, Nordeste Segurança e Transviva." 7. Descabida a alegação de omissão quanto às questões sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, bem assim sobre a suspensão do feito face ao Tema 1.031 do STJ, eis que somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou o Embargante de cogitar sobre essas questões, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de contrarrazões à Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 8. O sobrestamento do processo em face de a matéria ter sido afetada ao julgamento sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, somente deve ocorrer por ocasião do Juízo de Admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial eventualmente interpostos (art. 1.037, II, do CPC), não obstando, portanto, o curso natural dos feitos em Primeiro e Segundo Graus. 9. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 18904806967827763783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)