PROCESSO Nº: 9333315-31.0021.26.10.2934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO NUNES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. RE 343.836/SC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para a ação e extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito. Condenação em custas e em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (valor da causa: R$ R$ 307.593,35), com a cobrança suspensa em razão do parágrafo 3º do art. 98 do CPC/15. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão em relação ao disposto nos arts. 502, 503, 505, 507, 508, 509, §4º, 926 e 927 do CPC e nos arts. 81, 97 e 98 do CDC e quanto ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência pátria. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 18251818283516334499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)