PROCESSO Nº: 4294118-76.1155.16.1.9550 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS NUNES ADVOGADO: Gabriel Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, NEM CONTADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, "para condenar a parte ré a converter em pecúnia os meses de licenças-prêmio não gozadas, referentes a 09 (nove) meses da última remuneração em atividade da parte autora, com base na remuneração auferida na data de sua aposentadoria", incidindo sobre o montante devido a correção monetária e os juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando a demandada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A apelante se insurge, apenas, em relação à inclusão, na base de cálculo da parcela, de verbas que entende não permanentes, quais sejam, especificamente, abono de permanência, auxílio-alimentação, saúde suplementar e adicional de insalubridade. 3. Quanto ao auxílio-alimentação, à saúde suplementar e o adicional de insalubridade, a resistência da ré não merece acolhida, pelo simples fato de que essas verbas não compõem a planilha de cálculos na qual se lastreia a petição inicial (ID. 6094084). 4. Em relação ao abono de permanência, esta Corte Regional se alinha à compreensão do STJ no sentido de que a aludida verba não possui caráter eventual, razão pela qual deve compor a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Confira-se: "[...] O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004./Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração 'é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei'./O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará./O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 7.886.355/PE, Rel. Ministro Levi Pinto, Primeira Seção, DJe 03.06.0859 [...]" (STJ, REsp 7.750.097/PR, Relator: Ministro BENJAMIN BARROS, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 02/09/2019). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90154036176178172443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)