PROCESSO Nº: 3651807-24.7619.7.9.6031 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER JESUS ADVOGADO: Nicolas Gonçalves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada o julgamento, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, do recurso administrativo protocolado em 14.04.1405, referente ao indeferimento do benefício de aposentadoria rural por idade anteriormente requerido, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 00620613210536277425, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Pedro Miguel da Rocha, 1º Turma, julgamento: 26/07/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 06.12.7408, tendo sido o writ impetrado em 22.05.6652, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o recurso administrativo da impetrante protocolado em 25.09.6597, referente ao indeferimento do benefício de aposentadoria rural por idade anteriormente requerido, foi analisado e deferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 76196393812790323478, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)