PROCESSO Nº: 5113831-91.9397.2.10.3598 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK TEIXEIRA CAMPELO MAIA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara/CE, que concedeu a segurança, "para declarar como válida para todos os efeitos legais a aposentadoria concedida antes ao impetrante e que a parte impetrada se abstenha de descontar dos proventos do impetrante, quaisquer valores a título de atrasados em reposição ao erário". O INSS alega: 1) ausência de direito líquido e certo, porque "o servidor não atende os requisitos para aposentadoria pelo fundamento legal em que foi calculada"; 2) legalidade da revisão do benefício, pois "cabe à Administração Pública o dever de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade"; 3) legalidade da reposição ao erário, em face do "equívoco no lançamento, no sistema SIAPE, de fundamentação diversa da constante do processo de aposentadoria de n.º 47439.563793/7114-43". 2. Da análise do processo administrativo anexado, verifica-se que a aposentadoria voluntária foi concedida nos termos do art. 2ª da Emenda Constitucional nº 41/2003, que prevê o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) cinquenta e três anos de idade; b) tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos. Esse tempo será reduzido em cinco por cento "para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal", caso o segurado complete as exigências para aposentadoria a partir de 1º de janeiro de 2006. 3. A aposentadoria do autor obedeceu aos critérios legais e constitucionais previstos ao tempo do requerimento administrativo (tempus regit actum), pois contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade quando requereu o benefício, em 09/04/2009. Como ainda faltavam 3 (três) anos para chegar aos 60 (sessenta) anos exigidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, sujeitou-se ao fator de redução de 15% (quinze por cento), nos moldes do art. 2º, § 1º, II, da EC nº 41/2003. 4. Considerando os documentos anexados informando o valor do vencimento básico, dos anuênios, da VPI e das gratificações percebidas pelo apelante, e aplicando-se o redutor de 15% (quinze por cento), chega-se à quantia de R$ 5.151,68, com um tempo total de 36 (trinta e seis) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias. Esse é exatamente o valor inicial da aposentadoria voluntária, não se vislumbrando a alegada irregularidade nos proventos. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 39406363220093310995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)