PROCESSO Nº: 8562963-02.9018.15.8.8536 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cavalcanti - Pleno PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. REGIMENTO INTERNO DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA FEDERAL/PE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 6ª Vara Federal/PE (Recife) e como suscitado o Juízo da 35ª Vara Federal/PE (Subseção do Cabo de Santo Agostinho), a fim de definir a competência para processar e julgar o Mandado de Segurança Cível nº 3720164-35.7896.29.8.2994, impetrado THOMAS FERNANDES SHIPPING DO BRASIL LTDA contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE e CAUÊ PIRES, cuja pretensão é obter provimento judicial, para determinar que a autoridade impetrada providencie a desunitização das cargas e a devolução dos contêiner(es) MSDU3063441 depositado no TERMINAL RAUL MORAES. 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 6ª Vara Federal/PE, que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das varas da Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho/PE, tendo em vista que a autoridade indicada como Enrico Monteiro foi o Inspetor da Alfândega do Porto de Suape, sediada naquele Município. Redistribuída a ação para o Juízo da 35ª Vara Federal/PE, este reconheceu sua incompetência absoluta para julgar a lide, determinando o retorno dos autos à 6ª Vara/PE, sob o fundamento de que a Receita Federal, nos termos de seu Regimento Interno, de 14/08/2020, alterou a estrutura de sua competência, extinguindo a Alfândega do Porto de Suape. Em razão disso, os atos relacionados ao Porto de Suape e ao Aeroporto do Recife passaram a ser da competência do Delegado da Alfândega do Recife. Retornados os autos ao Juízo da 6º Vara/PE, este suscitou o presente conflito de competência. 3. Não se trata o presente caso de se aplicar o posicionamento mais recente do egrégio Plenário desta Corte, no sentido de que o impetrante (SAMUEL COSTA SHIPPING DO BRASIL LTDA) pode optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro de seu domicílio que, aliás, no caso, não é nem em Recife, nem no Cabo de Santo Agostinho/PE, mas sim na cidade de São Paulo. Nesse sentido: CC 17404709382552845110, Pleno, j. 28/11/2021. 4. Em verdade, a controvérsia reside em saber qual o domicílio funcional da autoridade impetrada, a fim de se atribuir a competência a um dos juízos conflitantes, para processar e julgar a ação. 5. No caso, assiste razão ao Juízo Suscitado (35ª Vara/PE). Conquanto a ação mandamental tenha sido impetrada em face do Inspetor da Alfândega do Porto de Suape, o Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 284, de 13/05/2020, vigente à data da impetração, extinguiu a Alfândega do Porto de Suape e criou a Alfândega do Recife, competente para os atos relacionados tanto à Zona Portuária de Suape quanto ao Aeroporto Internacional dos Guararapes, cujo titular é o Inspetor da Alfândega do Recife (cf. item "a" - 4ª Região - do Anexo X da citada Portaria). 6. Desse modo, sendo a sede funcional da autoridade impetrada em Recife (Inspetor da Alfândega em Recife), o juízo competente para processar e julgar o presente mandamus é o da 6ª Vara Federal/PE (Recife), para o qual a ação foi originalmente distribuída, e não o juízo da 35ª Vara/PE (Subseção Judiciária do Cabo de Santo Agostinho/PE). 7. O STJ admite a modificação de ofício da indicação da autoridade André Nunes em mandado de segurança, desde que o erro seja escusável, a retificação do polo passivo não implique alteração de competência constitucional e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato Davi Lucas Rodrigues (STJ, AgInt no RMS 72.094/RJ, Rel. Min. Gabriel da Rocha, Primeira Turma, DJe 29/04/2018). Como bem pontuado pelo juízo suscitado, é "justamente a hipótese dos autos, pois é plenamente escusável que o magistrado não conheça das sucessivas alterações do Regimento da Receita Federal, bem como a modificação não altera competência constitucional e a nova autoridade Diego Cavalcanti pertence à mesma pessoa jurídica (União)". 8. Conflito Negativo de Competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal/PE (suscitante).
(PROCESSO: 14488794129637767920, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 31/07/2021)