E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. RENDIMENTO ACADÊMICO INFORMADO ERRONEAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO FNDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 1364818-39.8066.15.11.7888, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido autoral para determinar ao FNDE que adote todas as medidas necessárias à reabertura de seu sistema eletrônico para que a instituição de ensino ré possa realizar as devidas correções, bem como para que a Ser Educacional S/A (mantenedora da Faculdade Maurício de Nassau) retifique os dados anteriormente informados quanto ao desempenho escolar dos autores referente ao segundo semestre de 2014 e primeiro semestre de 2015, abstendo-se de cobrar-lhes valores relativos ao período mencionado. II - Nos termos do art. 23 da Portaria Normativa do MEC nº 15/2011, a renovação do contrato de financiamento estudantil concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) está condicionada ao desempenho acadêmico do estudante, que deve obter aprovação em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas no último período letivo financiado pelo Fies. III - Na espécie, a documentação constante dos autos evidencia que, à exceção da estudante Pedro Rezende, que não obteve rendimento mínimo no semestre 2668.5, os demais apelados comprovaram que nos semestres letivos do ano de 2014 e no primeiro semestre 2015, obtiveram desempenho acadêmico que atende à exigência do art. 23 da Portaria Normativa do MEC nº 15/2011, mas que apesar disso a instituição de ensino havia informado ao FNDE que os estudantes não possuíam rendimento acadêmico satisfatório, o que estava ocasionando óbice à renovação dos respectivos contratos de FIES. IV - Especificamente em relação à aluna Caroline Aragão, tem-se que assiste razão ao que alegado pela apelante Ser Educacional S/A, no sentido de que a estudante não obteve o rendimento acadêmico necessário para a manutenção do financiamento no semestre 7971.6, conforme se pode observar do teor do histórico acadêmico anexado no id. .49621836, que demonstra que das sete disciplinas por ela cursadas em 6710.9, houve aprovação somente em cinco delas, o que a deixou com aproveitamento inferior aos 75% exigidos pela norma de regência da matéria, carecendo a sentença, portanto, de reforma nessa parte. V - Há também que ser reformada a sentença no que diz respeito à condenação do FNDE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que, conforme reconhecido inclusive pelo Juízo a quo, o apelante nitidamente não deu causa ao ajuizamento da ação. Veja-se que a sentença, ao julgar procedente o pedido formulado na inicial, asseverou que foi a Faculdade Maurício de Nassau que forneceu ao FNDE dados incorretos sobre o rendimento escolar dos autores, impedindo-os de proceder ao aditamento por inobservância à Portaria Normativa do MEC nº 15/2011. Pelo princípio da causalidade, somente aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual é que deve responder pelas despesas daí decorrentes. VI - Sem honorários recursais, em razão do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 4.718.152/PB, sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda, no caso, o Código de 1973. VII - Provimento das apelações para reconhecer que a apelada Melissa Barros não obteve rendimento acadêmico suficiente para a renovação do contrato de financiamento estudantil no semestre letivo 6855.6, bem como para eximir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 30311185377155194607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)