PROCESSO Nº: 0704192-27.6561.13.1.1097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE MOURA ADVOGADO: Fernando Silveira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. O segurado ajuizou ação contra o INSS, objetivado a condenação do réu a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a DER (12/12/2014). 2. Para tanto, postulou o reconhecimento como especiais (por sujeição a ruído) e a sua conversão em comuns dos períodos laborados junto às seguintes pessoas jurídicas: a) COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA (25/03/1984 a 26/10/1988), na função de "Ajudante de Caminhão"; b) MAHLE METAL LEVE S/A (18/04/1998 a 31/12/2000), como "Operador de Máquinas"; c) SOMOPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (24/08/2009 a 29/11/2014), na atividade de "Operador de Máquinas". Sustentou que somados esses tempos, devidamente convertidos, com os demais por ele trabalhados, faria jus ao benefício previdenciário almejado. 3. O INSS contestou a pretensão, alegando, no fundamental, que não haveria prova da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação, em relação aos períodos apontados: a) quanto ao primeiro, o autor teria trabalhado como "Ajudante de Entrega", com ruído abaixo do limite de tolerância (83,1dB(A)), segundo o próprio PPP acostado; b) no tocante aos dois últimos, não bastaria a emissão de SB-40, DSS-8030 ou similar, sendo imprescindível laudo técnico sobre ruído, e o LTCAT e o PPP apresentados seriam vagos e imprecisos. 4. O Juízo a quo julgou procedente o pedido autoral, apontando: a) "no período entre 01/11/1984 a 01/05/1988, laborado na empresa COPAGAZ, o requerente estava exposto a ruídos de 83,1 dB(A), superiores ao mínimo legal de 80 dB(A) para as atividades prestadas até 13/02/1997"; b) "No tocante ao período laborado na empresa MAHLE Metal Leve S/A, parcialmente aceito pelo INSS como de atividade especial, entre 24/10/1990 a 03/03/2000, houve exposição a ruído de 91,1 Db(A), o qual também supera o mínimo de 80dB(A), previsto até 31/10/1997, bem como excede o quantitativo de 85dB(A), decorrente da retroatividade do Decreto 4.882/2003"; c) "Por fim, em relação ao período remanescente, entre 26/05/2009 até a data do DER (26/09/2014), trabalhado na SOMOPAR, o autor estava exposto a ruídos de 97,1 Db(A), que superam o mínimo de 85dB(A) para atividades exercidas após 07/07/1997". Condenou o INSS na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o pagamento dos atrasados (correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora segundo a Lei nº 11.960/2009) e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 5. O INSS apelou, defendendo: a) quanto ao período de 20/04/1984 a 27/07/1988, não havia habitualidade e permanência na exposição ao ruído, sendo ela intermitente, motivo pelo qual não poderia ser considerado como especial; b) em relação ao tempo trabalhado de 14/08/1992 a 09/09/2000, o autor fez uso de EPI, que neutralizou o ruído; c) a incidência da Súmula nº 111 do STJ. 6. Segundo o acórdão de ID. 39001570, a apelação foi parcialmente provida para excluir o período de 27/05/1984 a 13/07/1988, afastando, em consequência, a concessão da aposentadoria pretendida. 7. O autor opôs embargos de declaração, asseverando a existência de omissão, porque o acórdão não teria se manifestado sobre a alegação inserida nas contrarrazões recursais, de que a apelação da autarquia ré teria aventado questões não apontadas na petição inicial, configurando inovação recursal e supressão de instância. Aduziu também a existência de contradição no acórdão, que partiu do pressuposto de que haveria presunção legal de especialidade, para as atividades desenvolvidas até a edição da Lei nº 9.032/95, mas considerou comum o tempo de 06/01/1984 a 22/07/1988. Por fim, apontou existir erro material, porque haveria tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria, não tendo o acórdão computado os tempos prestados a duas empresas - a) BAND'S SERVIÇO (de 23/02/1984 a 21/06/1985); b) ELA EMPREGOS (de 17 a 29/04/1983) - nem aquele como contribuinte individual (de janeiro a julho/2010). 8. A Primeira Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração, para reconhecer como especial o tempo de 17/06/1984 a 24/06/1988 e para computar as contribuições individuais vertidas no período de janeiro a julho/2010. 9. O autor embargou de declaração mais uma vez, afirmando persistentes as omissões, quanto à alegação de inovação recursal e supressão de instância e acerca do erro material, por não terem sido contabilizados os tempos de trabalho na BAND'S SERVIÇO (de 14/11/1984 a 23/07/1985) e na ELA EMPREGOS (de 17 a 19/06/1983). O INSS também opôs embargos de declaração, dizendo ser o acórdão omisso, quanto à ausência de enquadramento legal da categoria do autor, como "Ajudante de Entrega", que não se confundiria com a de "Ajudante de Caminhão". 10. A Turma Julgadora negou provimento aos embargos de declaração do INSS, por enxergar o propósito de rediscussão, e deu parcial provimento aos aclaratórios do autor, apenas para afirmar a inexistência de inovação recursal ou supressão de instância. 11. Novos embargos de declaração do autor, insistindo que o acórdão manteve o erro material, ao não computar os períodos laborados na BAND'S SERVIÇO (de 02/01/1984 a 05/09/1985) e na ELA EMPREGOS (de 17 a 05/07/1983). 12. A Primeira Turma negou provimento aos embargos de declaração, a argumento principal de que "[...] Os períodos trazidos foram devidamente analisados. Assim, caberá à autarquia previdenciária averbar os períodos já contabilizados com os outros reconhecidos como especiais [...] a discussão não é possível em sede de embargos de declaração [...]". 13. Em exame, agora, os quartos embargos de declaração manejados pelo autor, nos quais sustenta que subsiste o erro material no acórdão, ao não computar períodos laborados, já reconhecidos em seu favor - na BAND'S SERVIÇO (de 08/12/1984 a 31/03/1985) e na ELA EMPREGOS (de 17 a 01/05/1983) -, para efeito de complementação do tempo de contribuição, impedindo, assim, o reconhecimento do direito à aposentadoria desde o momento do requerimento administrativo. 14. Não assiste razão ao autor. 15. Segundo documento emitido pelo INSS, nos autos do processo administrativo, todos os vínculos empregatícios das CTPSs apresentadas foram considerados para o cálculo do tempo de contribuição. A Primeira Turma igualmente considerou todos os liames trabalhistas consignados nas CTPSs, cujas cópias foram anexadas aos autos, bem como o período como contribuinte individual, de acordo com as GPSs quitadas, igualmente coligidas, computando-os, segundo o acórdão de ID. 84903332. Exatamente por isso (por não constarem nas CTPSs), não foram somados os tempos afirmados na BAND'S SERVIÇO (de 16/02/1984 a 19/11/1985) e na ELA EMPREGOS (de 17 a 11/01/1983). Por outro lado, foi adicionado ao tempo de contribuição aquele referente ao vínculo com a CLOZEMA SERVIÇOS GERAIS A EMPRESAS E BANCOS LTDA, de 18/02/1984 a 27/05/1984, que está registrado na CTPS. Após a contagem, contudo, o tempo apurado não foi suficiente ao reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Por conseguinte, não existe defeito no acórdão. 16. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10036874356090402239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)