PROCESSO Nº: 9665033-37.1109.2.1.7351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO FERREIRA ADVOGADO: Cauã Dias Morais REPRESENTANTE: MARCELO DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO SE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. O apelante alega: 1) percebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde o ano de 2005; 2) em 1/8/2021, foi informado pelo INSS que o pagamento seria suspenso, porque a renda do grupo familiar não está de acordo com as disposições contidas no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993; 3) os gastos excessivos com médicos e medicamentos demonstram a sua hipossuficiência econômica; 4) o julgado deve ser reformado, para que seja mantida a percepção do amparo social. 2. Nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 3. A demonstração do direito líquido e certo no writ deve ser feita por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 42.129/GO, julgado em 23/10/2021). 4. A avaliação dos critérios legais para a manutenção de benefício assistencial reclama a produção de prova, não podendo ser feita pela estreita via do mandado de segurança (TRF5, Processo nº 086876817339816, Desembargador Federal Luiz Felipe Santos, 1ª Turma, julgamento: 29/11/2011, publicação: 09/05/2012). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71116669627692609537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)