PROCESSO Nº: 2610003-73.5112.5.7.5421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRUNO MENDES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9238084-21.6568.11.3.8491 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo para manter a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que determinou a exclusão das horas extras incorporadas aos contracheques do postulante, devendo a RAQUEL GOMES se abster de excluir a rubrica ou, em caso de já ter procedido à exclusão, restabelecer imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2.Em suas razões recursais, a parte afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à legalidade do procedimento administrativo, inexistência de afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. Inocorrência de violação à coisa julgada. Por fim, defende que não incide a decadência na espécie, por não se tratar de nulidade de ato administrativo, afastando a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, conforme já decidiram STJ e o STF; bem como a inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos. 3.A parte agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 7166304-07.2426.18.9.1411, que transitou em julgado no dia 14 de outubro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ANA CAROLINA ARAGÃO, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4.Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 5. Embargos declaratórios improvido [04]
(PROCESSO: 56246086360601044502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)