PROCESSO Nº: 3510901-22.1572.30.4.3710 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN COSTA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Moraes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DE CORRESPONSÁVEL. INTERRUPÇÃO. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, na forma do art.487, II, do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição intercorrente. 2. Alega a apelante, em síntese, que a execução fiscal foi arquivada em 06/02/2008, assim, a prescrição intercorrente se consumaria em 07/12/2014. Todavia, o pedido de inclusão do corresponsável no polo passivo da presente execução, deferido pelo juízo em 06/03/2012, teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, tendo em vista a localização do devedor. 3. Aduz que o presente feito só foi novamente suspenso em 23/10/2013, com ciência da União apenas em 05/09/2015. Assim, a prescrição intercorrente, que somente se inicia com a ciência da União acerca da suspensão, nos moldes preconizados no art.40 da LEF, apenas haveria de se consumar em 29/10/2021. 4. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 5. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 6. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 7. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 8. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 0.581.955/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 9. No caso dos autos, em despacho de 21/12/2008, foi deferido o requerimento da exequente, suspendendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com escopo no art. 40 da LEF, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis. 10. Em 16/05/2009, teve início o prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, em face do decurso do prazo de suspensão do processo executivo em 12/05/2009. 11. Em 13/01/2009 houve despacho deferindo o pedido de bloqueio de contas através do BACENJUD, restando, porém, infrutífero. 12. Em 27/08/2011 foi requerida a citação dos corresponsáveis Davi Lucas Rodrigues e Enzo Lopes, sendo tal pedido deferido em 29/01/2012. 13. Em 17/09/2012, houve a citação por mandado de Benício Barbosa, e citação por edital de João Miguel da Rocha, em 31/01/2013. 14. Em 22/04/2013, fora deferido BACENJUD em face dos corresponsáveis, porém restaram igualmente negativos. 15. Em 21/05/2013, houve novo despacho suspendendo o feito com base no art.40 da LEF. 16. Em 17/08/2015 foi determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, tendo esta apresentado petição, em 04/11/2016, informado a inocorrência. 17. Em 14/01/2017 sobreveio sentença reconhecendo a prescrição intercorrente. 18. Com efeito, a leitura atenta dos autos denota que o ente fazendário promoveu a citação dos corresponsáveis, sendo o seu pleito deferido na data de 10/10/2012, e as citações efetivamente realizadas, gerando a interrupção da prescrição intercorrente. 19. Assim, torna-se irrelevante o fato das diligências daí decorrentes para a satisfação do crédito tributário terem sido infrutíferas, não ensejando a ineficácia da ordem de citação para a interrupção da prescrição, mormente tendo em vista a regularidade da diligência de convocação do corresponsável para compor o polo passivo da execução fiscal. 20. Ressalte-se que a convocação de um novo devedor acresce o acervo patrimonial predisposto aos atos de execução, de modo a se reconhecer que o exequente promoveu diligência no processo efetivamente habilitada a ensejar a satisfação da dívida. 21. Ademais, o presente feito só foi novamente suspenso em 08/09/2013, com ciência da União apenas em 30/06/2015, não decorrendo, portanto, o lustro prescricional até a data da prolação da sentença, em 15/07/2017. 22. Apelação provida para que seja retomado o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 25228158107042816165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)