PROCESSO Nº: 0284988-79.7009.19.11.2247 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: SAMUEL DA ROSA E MACHADO SERVICOS MEDICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Cunha - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 0.528.425/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. decurso do prazo editalício sem manifestação da Empresa executada para pagar o débito ou nomear bens à penhora. Em 07/04/2013, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Intimado a Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o mesmo não apontou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da execução ocorrido em 15/11/2014, até a data da prolação da sentença, em 07/07/2020, decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Exequente produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 63749095707940262625, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)