PJE 8261789-59.3903.21.6.9634 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO OFICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora reconhecer, na prova de títulos do cargo de Professor Efetivo da disciplina "Ensino de Língua-LIBRAS", Edital 013/2016, a legitimidade de documento de declaração de conclusão de curso de pós-graduação (especialização) que tenha atestado ter o candidato concluído o curso antes da data da apresentação de títulos, qual seja, 19/04/2016. 2. Sustenta a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA, em síntese, que o motivo para o indeferimento do pedido de cômputo do título referente ao "Curso de Especialização em Libras: Docência e Tradução" foi a não observância da regra prevista claramente no edital e em resolução da UFERSA, uma vez que a norma editalícia exige, para a comprovação do título, a apresentação de uma cópia do Diploma. 3. Da análise dos autos, observa-se que a autora não logrou a pontuação referente ao "Curso de Especialização em Libras: Docência e Tradução" por ter apresentado declaração de conclusão do curso de especialização no lugar do diploma. 4. Conforme fundamentado pelo juízo de primeiro grau, "o impetrante exibiu declaração de conclusão, referindo-se, inclusive à aprovação do trabalho de conclusão, expedido pela instituição responsável pelo curso (Faculdade Sete de Setembro). Assim, deixar de contabilizar o título seria desarrazoado, uma vez que a exibição do diploma é um mero formalismo que não diferencia o candidato que o tenha apresentado daquele que juntou apenas a declaração de conclusão do curso. Cumpre frisar que, embora o Edital UFERSA 013/2016 tenha disposto expressamente que o diploma é documento pelo qual se comprova o título apto a ser objeto de pontuação (id. 9841347), conforme entendimento recorrente em nossa jurisprudência, o atraso na apresentação de diploma em razão de entrave burocrático da Instituição emissora do documento não deve recair sobre o candidato, estando comprovado que este concluiu o curso a que se refere o título". 5. No caso sob análise, embora o impetrante não tenha apresentado o diploma do curso de especialização, que ainda estava em processo de confecção, é incontroverso o fato de haver concluído o Curso de Especialização em Libras: Docência e Tradução, conforme a declaração emitida pela Faculdade Sete de Setembro, documento juntado a estes autos. 6. Este Tribunal, em casos similares, entendeu que o certificado de conclusão de pós-graduação, assim como o diploma, constitui documento oficial expedido pela Administração, também usufruindo de fé pública e tendo por finalidade registrar situação de fato ou de direito preexistente, atingindo a finalidade buscada pelo edital. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 8275445-95.7443.26.2.3117, rel. Des. Federal Enrico Duarte, julgado em 07/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3188147-31.2838.15.10.5304, rel. Des. Federal Calebe Fernandes, julgado em 09/07/2019. 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 50872345560727067656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)