PJE 9129876-24.3953.11.1.1467 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito (procedimento comum), sem resolução do mérito, ante a verificação de litispendência, na conformidade da norma do art. 485, V, CPC/2015. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso/obscuro ao considerar idênticas as causas de pedir, quando foi reconhecido que as proposituras das demandas se deram em momentos diversos e, consequentemente, tratam de situação diversa. Defende que seja reconhecida a inexistência de litispendência destes autos e do Processo 2051856-99.3681.9.11.9694 e, assim, seja determinado que a presente ação retorne ao juízo a quo a fim de o mérito da presente ação que seja devidamente apreciado. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 60993842054099696981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)