PROCESSO Nº: 3081147-38.9025.4.8.5270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à revisão do valor da quota parte da pensão percebida pela autora, em decorrência do recálculo da renda mensal do benefício previdenciário do instituidor, a ser recomposto a partir da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, por meio da incorporação do índice de recuperação do teto respectivo, respeitada a prescrição quinquenal. Juros pela poupança e correção pelo INPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, c/c § 2º do CPC/2015), considerando, para tanto, as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº. 111 do STJ). Alega o apelante que, ao contrário do que foi consignado na sentença, a revisão dos tetos, tal qual reconhecida pelo STF ao julgar o RE 903.623/SE, não é uma revisão de reajustamento, não se podendo afastar a incidência do prazo decadencial sob este pretexto. Argumenta que o prazo decadencial da revisão dos tetos deu-se por expirado quando completado o decênio contado a partir da entrada em vigor da EC 41/03, nos termos do disposto no art. 103, da Lei 8.213/91. No mérito, aduz que nem todos os segurados foram beneficiados pela decisão proferida no RE 790.282/SE, como é o caso da autora. Sustenta que o mencionado precedente estabeleceu que, majorado o teto dos benefícios previdenciários, este novo teto deverá ser aplicado indistintamente a todos os benefícios, inclusive aos benefícios em manutenção, não havendo, em nenhum lugar do referido julgado, a garantia de que o segurado passará a receber sua renda mensal necessariamente com base nos novos tetos instituídos pelas multicitadas emendas, pelo que carece de base jurídica a pretensão da postulante. Alternativamente, pede pela fixação do termo inicial da condenação na citação válida, e pela aplicação dos juros pela poupança. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE 821.520/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: MIGUEL PORTO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 8411363-53.4767.6.6.7799, relator Des. Federal Lorenzo Barbosa, relator p/Acórdão Des. Federal Theo Jesus, Julgamento: 09/12/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento DATAPREV/INFEBEN trazido, que foi concedido ao instituidor, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em agosto de 1990, dentro do período do buraco negro, portanto (10/ 1988 a 04/1991), e que o benefício ficou abaixo do teto previdenciário, mesmo após a revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91. Como o INSS não se desincumbiu do ônus de modificar os fatos narrados pela postulante, deve ser mantido o entendimento da sentença de procedência do pedido revisional. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 392.632/SE. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 64949439424994374153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)