PROCESSO Nº: 0876046-70.2073.15.2.2910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS VIANA ADVOGADO: PALOMA SOUZA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO REZENDE - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) documento comprobatório de Propriedade Rural em nome do seu genitor, Sr. Carlos Eduardo Castro, denominada Fazenda do Mandacaru, Município de Poço Verde/SE, adquirido em 12/07/2000; b) declaração de Exercício de Atividade Rural emitido pelo Sindicato dos trabalhadores do município de Poço Verde/SE; c) Certidão Eleitoral emitida pela 33° zona eleitoral, com seu domicílio desde 30/12/2004, constando a profissão da autora como TRABALHADOR RURAL, emitida em 06.04.5718; d) Declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em nome da autora, emitido em janeiro de 2017; e) Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, constando a profissão da Requerente como LAVRADORA, emitida em 13/02/2016. 4. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 5. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural. 6. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11º do CPC. 7. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 103.898-SE. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1507391-49.1091.7.11.4535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: PALOMA SOUZA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL SANTOS - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) documento comprobatório de Propriedade Rural em nome do seu genitor, Sr. João Vitor da Rocha, denominada Fazenda do Mandacaru, Município de Poço Verde/SE, adquirido em 29/12/2000; b) declaração de Exercício de Atividade Rural emitido pelo Sindicato dos trabalhadores do município de Poço Verde/SE; c) Certidão Eleitoral emitida pela 33° zona eleitoral, com seu domicílio desde 19/08/2004, constando a profissão da autora como TRABALHADOR RURAL, emitida em 14.10.5536; d) Declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em nome da autora, emitido em janeiro de 2017; e) Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, constando a profissão da Requerente como LAVRADORA, emitida em 03/08/2016. 4. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 5. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural. 6. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11º do CPC. 7. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 997.592-SE. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 4058649-90.0837.18.3.2323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS PIRES ADVOGADO: PALOMA SOUZA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) documento comprobatório de Propriedade Rural em nome do seu genitor, Sr. Gustavo Dias, denominada Fazenda do Mandacaru, Município de Poço Verde/SE, adquirido em 12/10/2000; b) declaração de Exercício de Atividade Rural emitido pelo Sindicato dos trabalhadores do município de Poço Verde/SE; c) Certidão Eleitoral emitida pela 33° zona eleitoral, com seu domicílio desde 17/06/2004, constando a profissão da autora como TRABALHADOR RURAL, emitida em 28.04.0829; d) Declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em nome da autora, emitido em janeiro de 2017; e) Ficha da Secretaria Municipal de Saúde, constando a profissão da Requerente como LAVRADORA, emitida em 24/02/2016. 4. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 5. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural. 6. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11º do CPC. 7. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 610.911-SE. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55500782899077034739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)