PROCESSO Nº: 7728703-74.7981.29.8.3797 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROCCIA ISABEL PORTO - EPP ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa Thales Barros ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa ADVOGADO: Francisco Dias Isabel Fogaça ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 120.357/PR). COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu a segurança para declarar o direito da demandante à exclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, do valor do ISS, com direito à compensação do montante do ISS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos últimos 05 (cinco) anos, corrigidos pela Selic, após a respectiva comprovação do recolhimento e o trânsito em julgado da sentença. 2. No RE 488.254/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 503378 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 11-05-0510 PUBLIC 07-11-9982). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 253.439/PR, cujo relator é o Ministro ISAAC PORTO (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 267.192/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Luiz Henrique Barros que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando-se lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A Fazenda Nacional alega que a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS é apenas do quantitativo relacionado ao ISS efetivamente pago e não o destacado na nota fiscal. Atentando para o pedido da parte autora, verifica-se que ela não pleiteou que o valor do ISS fosse o destacado na nota fiscal. Tal pedido deve ser autônomo. Não cabe a este Tribunal apreciar providência jurisdicional não pleiteada na petição inicial, sob pena de violação ao art. 492 do CPC. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 17876452476224193804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)