PROCESSO Nº: 6660326-44.1141.21.5.3111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIELDA DA GRACA SABRINA ALMEIDA ADVOGADO: Otávio Rodrigues e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE RESTRINGIU AO REEXAME DETERMINADO PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFERENTE AOS JUROS DE MORA. QUESTIONAMENTO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL DEVE SER DIRIGIDO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que exerceu juízo de retratação apenas para explicitar que os juros moratórios são devidos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, mantendo, de resto, o provimento da apelação, em menor extensão. 2. A embargante aponta omissão/contradição/erro material, alegando que a Turma exerceu o juízo de retratação em face do RE 836.637/SE e ajustou o julgado para estabelecer os juros de mora no percentual da poupança, mas a questão dos juros e correção monetária era alternativa ao não acolhimento das razões de mérito do seu recurso especial, o qual versa sobre a ofensa aos arts. 219 e 535, II, do CPC/1973, bem como o art. 23, III, da Lei nº 3.765/60, e os arts. 48 e 65 do Decreto nº 25.175/60, de modo que se faz mister a análise da admissibilidade do recurso especial, nesta parte. 3. O acórdão embargado, no entanto, não incorreu nos apontados vícios, porquanto se restringiu a reexaminar a questão relativa aos juros moratórios (RE 987.218/SE - Tema 810), consoante decisão da Vice-Presidência deste BRENO NASCIMENTO (id. 6187919.47979708), a qual, apreciando agravo interno da União, revogou a decisão recorrida, determinando o retorno do processo ao órgão julgador para realização do juízo de adequação, caso o entenda cabível, na forma do art. 1030, II, do mesmo CPC. 4. Por sua vez, a citada decisão recorrida (id. 8401140.72533173), revogada na apreciação do agravo interno, havia: 1) negado seguimento ao recurso especial da União, no ponto relativo aos juros e à correção monetária; 2) admitido o mesmo recurso, na parte que aponta violação ao art. 219 do CPC; 3) negado seguimento ao recurso extraordinário da União. 5. Nesse cenário, óbvio que não há qualquer irregularidade a ser sanada mediante embargos de declaração, porquanto o aresto embargado se houve nos exatos limites do reexame para fins de eventual juízo de retratação, consoante comando da Vice-Presidência. O questionamento acerca da necessidade de nova análise de admissibilidade do recurso especial deve, portanto, ser dirigida àquele órgão, e não à Turma. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89546342032966051596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)