PROCESSO Nº: 8406372-59.9167.2.5.5868 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA MORAES e outros ADVOGADO: Rodrigo da Conceição PARTE RÉ: FUNDACAO EDUCACIONAL MIGUEL NOVAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Vieira Maia Emanuelly Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA COLAÇÃO DE GRAU. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que se discute se os impetrantes, alunos concluintes do curso de Medicina do Centro Universitário CESMAC, fazem jus à antecipação da colação de grau, com base na Lei nº 10.040/2020 (conversão da MP nº 934/2020), que prevê a possibilidade de que os alunos dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, antecipem a conclusão dos cursos superiores durante a pandemia de COVID-19; 3. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 4. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (colação de grau), deve-se mantê-la; 5. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 6. Remessa oficial improvida. NC
(PROCESSO: 10790747274691243246, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)