Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Teixeira Nº: 3497166-97.6924.20.11.1485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS JESUS ADVOGADO: ARTHUR CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CEF. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL IDÊNTICO POR 04 (QUATRO) LICITANTES. FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DE LAUDO DA CEF. SIMULAÇÃO DE VISTORIA. CONDUTA ILEGAL E INCOMPATÍVEL COM A LISURA DO CERTAME. INABILITAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REABERTURA DO CREDENCIAMENTO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. ENVIO DE NOVO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Ryan Teixeira em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que negou a sua habilitação no credenciamento para exercer a atividade especializada de Avaliação de Imóveis, Outros Bens e Atividades Relacionadas A-401, ofertada no Edital de Convocação nº 0119/2019-GILOG/FO, assim como a condenação da ré na obrigação de credenciar a empresa autora para o exercício da referida atividade. 2. Conforme se extrai do Edital de Convocação nº 0119/2019-GILOG/FO, a Caixa Econômica Federal realizou procedimento de credenciamento que possibilita a contratação de todas as empresas especializadas para a execução dos serviços especificados no Item 1, como é o caso da "AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, OUTROS BENS E ATIVIDADES RELACIONADAS A-401" pretendida pela licitante Samuel Mendes. 3. É fato incontroverso que o Edital nº 119/2019 permaneceu aberto para recebimento de documentação no período de 21/05/2019 a 05/12/21019, tendo sido reaberto no período 12/02/2020 a 13/07/2020 para possibilitar o envio de documentação complementar pelas empresas inabilitadas e também a participação de novas proponentes. 4. Com o objetivo de comprovar experiência para a atividade GUSTAVO ARAGÃO, a apelante apresentou o laudo de avaliação exigido no Anexo II do Edital de Credenciamento nº 119/2019, referente à casa situada na Rua Preciosa, nº 428, no Município de Itaitinga/CE, documento elaborado e subscrito em 16 de maio de 2019. 5. Por ter apresentado laudo idêntico ao das também licitantes Formas Arquitetura Engenharia, Levi R. Carneiro Engenharia e Aupi Arquitetura Ltda., todos contendo fotos copiadas do Laudo de Avaliação da CEF nº 0405.6798.912087773/8644.37.75.85, emitido em 26/03/2019 por empresa já credenciada, a licitante LEANDRO PEIXOTO foi inabilitada. 6. Conforme se extrai da justificativa de inabilitação apresentada pela CEF, não é possível confirmar a autoria da peça técnica fornecida ante os indícios de se tratar de uma ação combinada entre essas 04 (quatro) empresas com o intuito de viabilizar suas contratações mesmo sem a comprovação de experiência para a atividade DANILO RIBEIRO. Em acréscimo, a postura adotada pela apelante foi considerada incompatível com a função a ser por ela exercida. 7. Os motivos invocados na decisão de inabilitação podem ser confirmados pela análise da documentação que compõe os ids. 6865796.71609267 a 6686222.92090019, o que é suficiente para verificar, acima de qualquer dúvida razoável, que todas as licitantes mencionadas pelo setor de engenharia da CEF - GIHAB/FO se valeram de laudo pré-existente para simular a realização das vistorias indicadas nos documentos apresentados, sendo inquestionável que suas respectivas eliminações decorreram de uma postura ilegal e absolutamente incompatível com a lisura que se espera daqueles que pretendem prestar serviços com a Administração. 8. Embora o item 6.3 do Edital e o próprio Aviso de Reabertura estabeleçam a possibilidade de participação das empresas inabilitadas mediante o envio de documentação complementar, não se pode atribuir ao Laudo Técnico de Avaliação do imóvel situado na Rua Osvaldo Cruz, elaborado em 14 de setembro de 2020, a condição de documento complementar, uma vez que o próprio item 18.9 do instrumento convocatório faz transparecer que documentos ou informações que deveriam constar originalmente da documentação não poderiam ser posteriormente apresentados pelas empresas licitantes. 9. Conforme concluiu o magistrado de primeiro grau, não houve qualquer ilegalidade ou erro de análise documental pela CEF quanto reiterou a decisão de inabilitação da empresa ANA CLARA FARIAS com os fundamentos para a rejeição do primeiro laudo apresentado, porquanto a segunda convocação não lhe possibilitava elaborar novo laudo de avaliação para demonstrar a experiência do profissional, o que já deveria ter ocorrido na primeira análise realizada pela Administração. 10. O indeferimento da realização da prova pericial requerida pela autora em sua réplica não ensejou o alegado cerceamento ao seu direito de defesa, haja vista que a finalidade por ela própria indicada seria a de verificar o atendimento ou não das exigências técnicas constantes do edital da 2ª convocação com relação ao Laudo de Avaliação do imóvel situado na Rua Osvaldo Cruz que, nos moldes já delineados, sequer poderia ter sido apresentado com a reabertura do credenciamento. 11. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 03298573514956912082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)