PROCESSO Nº: 6129764-29.3322.19.7.7663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RHOTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA e outro ADVOGADO: Murilo das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Moraes EMENTA: EMENTA CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSIBILIDADE. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos para excluir as cláusulas contratuais que previa a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos, homologando o título executivo em favor da instituição financeira, no valor de R$ 016.302,36 (cem mil, vinte reais e trinta e seis centavos). Honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF, no importe de R$ 4.026,54 (quatro mil, vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), nos moldes do artigo 85, §2.º do CPC. Em suas razões, a CEF afirma que a CDI é apenas como um dos componentes da comissão de permanência e representa o custo do capital emprestado, ao qual deve ser adicionada a taxa de rentabilidade, que representa um spread, fixado para fazer frente aos custos administrativos da instituição financeira. Defende que deve ser privilegiada a planilha apresentada pelo banco, onde são cobrados juros remuneratórios, tais como lançados no contrato, juros moratórios de 1% e multa contratual de 2%. A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legítima a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. Intelecção das Súmulas nºs 30 e 296 do STJ. Assim, não há que se falar na cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade ou com qualquer outro fator moratório. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 84009666311412910987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)