PROCESSO Nº: 7976280-70.5008.12.11.6968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUCATRANS LTDA e outro ADVOGADO: Cauã Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5702481-43.4769.31.12.7588 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL APÓS 1 ANO DA ARREMATAÇÃO DOS BENS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu do pedido da União (Fazenda Nacional) de nulidade da arrematação de bens, ante a existência de indícios de simulação da arrematação, bem como de penhora dos valores depositados pelo arrematante. Entendeu o MM. Magistrado que a questão demanda dilação probatória aprofundada, não sendo possível a análise da ocorrência de fraude com base nas provas colacionadas, em sede de execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a devedora criou uma nova pessoa jurídica com o único objetivo de arrematar os bens levados a leilão. Narra que a arrematante foi criada em 17/06/2017, após a data da penhora e após a data da intimação para o leilão (intimação datada de 21/12/2017), criando essa nova empresa para arrematar os seus bens e livrá-los, inclusive, das multas. Diz que é possível verificar do quadro societário de ambas as empresas agravadas, executada e arrematante, a coincidência dos sobrenomes de seus sócios, reforçando ainda mais o vínculo existente entre eles, inclusive sendo possível perceber que são familiares. Cita o art. 167 do Código Civil Brasileiro que diz que é nulo o negócio jurídico simulado, bem como cita o art. 903, §1º, do CPC, o qual prevê que a arrematação poderá ser invalidada quando realizada com outro vício. Pede o reconhecimento da nulidade do leilão referente aos bens arrematados, devendo os bens arrematados retornarem ao patrimônio da empresa devedora, e que seja deferida a penhora dos valores pagos a título de arrematação, para que sirvam ao pagamento de parte da dívida desta execução fiscal. 3. A documentação anexada aos autos pela União, de fato, não se apresenta suficiente para comprovação de fraude ou má-fé. A confirmação de semelhanças dos sobrenomes e a alegação de parentesco entre os sócios da empresa executada e da empresa arrematante não é suficiente para decretar a nulidade da arrematação, sob o fundamento de simulação da arrematação. Ressalte-se que a alegação de fraude foi suscitada mais de um ano após a arrematação dos bens. 4. Como bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau: "Tal discussão demanda uma cognição aprofundada, típica do processo de conhecimento, com dilação probatória, o que se mostra inviável no bojo da execução fiscal." 5. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 77907705333368227991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)