PROCESSO Nº: 4031603-56.3918.20.9.0346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Otávio da Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rocha - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA IRREGULAR DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E EXTENSÃO. INSTITUIÇÃO SEM CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DISPOSTAS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS EM VALOR A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABÍVEIS. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelos Réus contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Legião do Bom Samaritano Educacional Ltda. - LBS, de Marcos Vinicius Moraes e de Luana Ramos, colimando provimento judicial que obrigue os Promovidos a abster-se de ofertar ou ministrar qualquer Curso de Graduação, na área desta Subseção Judiciária, sem o prévio credenciamento junto ao MEC, bem como de divulgar, por qualquer forma de comunicação ou propaganda, tais Cursos. Ao final, requer a condenação solidária dos Demandados à reparação dos danos patrimoniais e morais individuais e coletivos. 2. Em suas razões recursais (Id. 6895333.04273292, págs. 7 a 22), os Apelantes Luiz Miguel Martins e Diego Novaes sustentam, preliminarmente, a tese de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não praticaram ato ilícito algum que justificasse a inclusão no polo passivo da Ação, haja vista que o simples fato de a Legião do Bom Samaritano Educacional Ltda. - LBS ser mantenedora do Instituto de Formação e Educação Teológica - IFETE não autoriza o ingresso da primeira e de seus Diretores como Réus do presente feito, pois quem está sob investigação é o IFETE, razão pela qual a demanda deveria ter sido movida tão somente contra esse. No mérito, pugnam pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que o IFETE ministra apenas Cursos livres, que não precisam de autorização prévia para funcionamento, nem de reconhecimento do Conselho de Educação competente. Alegam que o aproveitamento dos ditos Cursos dá-se por meio de abertura de Editais de Processo Seletivo para Convalidação em Teologia, voltado para alunos egressos de Cursos livres de Teologia e de outros ministrados por uma Instituição de Ensino, desde que observados os requisitos previstos no Parecer nº 063/2004, do Conselho Nacional de Educação. Nesse contexto, defendem que, apesar de o Magistrado de piso ter entendido que o referido Parecer apenas se aplica aos Cursos de Teologia, há entendimentos diversos, como o que restou consignado no Parecer nº 0617/2004, mediante o qual o Conselho de Educação do Ceará, por analogia, concedeu aproveitamento dos estudos para aluno egresso de curso de Filosofia. Dessa maneira, advogam que o aproveitamento de tais estudos realizados pelas Instituições de Ensino Superior não viola nenhuma norma educacional. Alfim, ponderam que inexiste relação de consumo, tampouco é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, vez que não restaram comprovadas as alegações de abuso de direito, da prática de ato ilícito ou de confusão patrimonial, sequer indícios de insuficiência patrimonial ou insolvência da Instituição Demandada, ressaltando, ainda, que o mencionado instituto deve ter aplicação excepcional. 3. A Legião do Bom Samaritano Educacional Ltda. - LBS, por seu turno, igualmente suscita, em seu Apelo (Id. 1178108.55569139 - págs. 25 a 38), a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a LBS e os seus Diretores jamais prestaram serviços educacionais aos alunos do IFETE, o qual, por sua vez, possui vida empresarial própria, não se confundindo com a Recorrente, não sendo razoável, assim, impor a essa a responsabilidade por ato perpetrado por Pessoa Jurídica diversa da sua. No mérito, expõe, basicamente, as mesmas justificativas aviadas pelos demais Apelantes e, em acréscimo, roga pela improcedência da condenação em danos morais e materiais, já que não causou dano, nem praticou ato ilícito, tendo tais irregularidades sido cometidas pelo IFETE, devendo esse último ser responsabilizado. 4. Narra a exordial que, conforme se constatou no Inquérito Civil nº 2.81.071.225145/8482-04, a IFETE, por meio de Amanda Carvalho e Guilherme Moreira, ludibriava seus alunos, ao ofertar Cursos livres como se fossem Graduação, frustrando as expectativas dos estudantes. Durante a apuração, a entidade Demandada declarou que firmou parcerias com outras Instituições de Ensino Superior, a exemplo da FAEPI, INTA e UVA, inclusive com credenciamento de ensino à distância - EAD, o que possibilitaria o aproveitamento dos estudos e a convalidação do Diploma. No entanto, as mencionadas corporações afirmaram não possuir qualquer Convênio com a Promovida. 5. Primeiramente, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva aventada, tem-se que, ao revés do que proclamam os Réus, a Legião do Bom Samaritano Educacional Ltda. - LBS não se trata de mera mantenedora do IFETE, e, sim, da mesma Pessoa Jurídica, nos termos bem pontuados pelo Juiz a quo, na decisão de Id. 5225086.63301233: "Inicialmente, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Legião do Bom Samaritano Educacional LTDA., levantada nas contestações, sob o fundamento de que ela é somente a mantenedora do IFETE, entendo que não merece ser acolhida. Isso porque a referida parte, segundo informações colhidas no site da Receita Federal (cf. anexo), não é pessoa jurídica diversa do IFETE. Trata-se, em verdade, da própria instituição que promove os cursos mencionados na inicial, possuindo como nome de fantasia a denominação 'IFETE'." Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 6. Superada a preliminar, avança-se à análise do mérito. A CF/88, ao tratar dos Serviços de Educação, assim preconiza: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições: I - cumprimento de normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público. Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 7. Da leitura dos dispositivos supra, constata-se que as Instituições de Ensino Superior, públicas ou particulares, submetem-se ao controle e fiscalização do Estado, pois, tendo em vista que a educação é uma forma de prestação de serviço público passível de delegação à iniciativa privada, a atividade oferecida deve passar pelo controle prévio e mesmo posterior do Ente Estatal responsável. 8. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por sua vez, estabelece: Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. 9. Deflui-se da legislação atinente à matéria que cabe à União Federal a autorização, o reconhecimento, o credenciamento, a supervisão e a avaliação das Instituições Públicas Federais e Privadas de Educação Superior. Tais entidades, portanto, somente podem oferecer Cursos de extensão, graduação e pós-graduação, se autorizadas pelo Ente Federal. De acordo com a Informação nº 386/2013-CGLNRS/DPR/SERES/MEC (Apenso II - fls. 402/404), há, ainda, a possibilidade de oferta de Cursos de graduação, por meio do estabelecimento de Convênios ou Parcerias, entre Instituição de Ensino Superior - IES credenciada e entidades consideradas como não-IES, apenas para a oferta de Cursos na modalidade de Educação à Distância - EAD, conforme art. 55 da Portaria Normativa nº 40/2007. Em tais circunstâncias, entretanto, somente as atividades de natureza operacional e logística, como a utilização de infraestrutura, podem ser objeto de acordo, permanecendo as atividades acadêmicas de responsabilidade estrita da Instituição regularmente credenciada para a oferta de Cursos de graduação, tendo em vista ser o ato regulatório personalíssimo, não podendo ser objeto de delegação à entidade não credenciada. Além disso, os Cursos ofertados por entidades não credenciadas como Instituições de Ensino Superior - IES são considerados "cursos livres" e independem de qualquer ato autorizativo. Por essa razão, somente é permitida a emissão de um Certificado de Participação, sem qualquer valor de título de Curso superior, para efeito do disposto no art. 48 da Lei nº 9.394/96. 10. Compulsando os autos, observa-se situação diversa da permitida em Lei, porquanto, inobstante o Contrato de Prestação de Serviços da IFETE fizesse referência a "cursos livres", não era veiculado entre os alunos o fato de que, para a convalidação dos Certificados, era necessário se cumprir diversos requisitos, levando a crer que, ao final do curso, seria concedido, automaticamente, um Diploma de ensino superior numa IES, no caso o INTA ou a FAEPI, Entidades, todavia, que, segundo o Relatório de Apuração do Conselho Municipal de Educação - CME (Apenso II - fls. 70/75), sequer formalizaram qualquer Convênio com a Instituição Requerida. A prática afigura-se irregular, visto que, por se classificarem como Cursos de Educação Superior, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.394/96, é necessário que tais graduações sejam ofertadas por IES anteriormente credenciada. 11. A relatada situação ilegítima restou fartamente evidenciada nos autos, consoante bem pontuou a sentença: "No caso em questão, depreende-se, pelo conjunto probatório presente nos autos, que, embora o contrato de prestação de serviços fizesse referência ao Parecer nº 63/2004 do CNE, não era difundida entre os alunos a necessidade de cumprimento de todos esses requisitos para que fosse viável a convalidação dos seus certificados, de modo que, realmente, transparecia a ideia de que, ao final do curso livre, o passo seguinte seria a obtenção automática do diploma de ensino superior numa IES, no caso o INTA ou a FAEPI. Nesse sentido, Bryan Moreira, uma das alunas do IFETE ouvida em Juízo, afirmou expressamente que o Instituto passou a ideia de que os referidos cursos livres se tratavam de cursos superiores, sendo que os certificados emitidos seriam convalidados pelo INTA, sem a necessidade de realização de prova. Vitor Gabriel Campos dos Santos, também aluna do IFETE, por sua vez, afirmou que a informação repassada aos alunos era de que os certificados seriam emitidos pelo INTA. Asseverou, ainda, que nunca foi falado sobre a necessidade de complementação de estudos na referida Instituição, ou mesmo sobre aproveitamento. Nesse mesmo sentido foi o relato de Vitor Hugo Novaes, Secretária-Geral do Conselho Municipal de Educação - CME, que participou da fiscalização no referido Instituto. Segundo ela, os alunos que chegavam ao Conselho acreditavam piamente que estavam cursando licenciatura. Afirmou, também, que o entendimento era de que havia um trâmite automático entre a conclusão do curso livre e a obtenção do diploma de graduação na IES. Desse modo, mostra-se claro que não era regular o procedimento adotado pelo IFETE, uma vez que assegurava ao público a obtenção do diploma de graduação como consequência automática da conclusão do curso livre, sem explicitar a necessidade do cumprimento dos diversos requisitos dispostos no Parecer nº 63/2004. Registre-se, também, que sequer havia lucidez quanto à informação de que o diploma a ser expedido, após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Parecer acima, seria de graduação em Teologia. Nesse sentido, observa-se, às fls. 120/122 do Anexo I, que o IFETE, embora ministrasse, na verdade, curso livre de Ciências da Religião com ênfase em Pedagogia, expediu declarações de matrícula nas quais é feita referência a 'curso de Pedagogia' ou 'Licenciatura Plena da Pedagogia'. Na matriz curricular do referido curso livre (fl. 124 do Anexo I), também se observa a referência a 'Curso de Licenciatura em Ciências da Religião com ênfase em Pedagogia'. Nesse mesmo sentido, consoante declaração da Secretária-Geral do CME em audiência, o público discente dos referidos cursos era predominantemente de professores da rede municipal de ensino, que necessitavam da graduação em Pedagogia para exercerem o magistério. Tal circunstância contribui para a conclusão de que a proposta apresentada pelo referido Instituto era, na verdade, de diplomação dos estudantes como graduados em Pedagogia. Adicionalmente, conforme pontuado pelo MPF em seus memoriais e pela Secretária-geral do CME em audiência, observa-se que as matrizes curriculares dos cursos de Ciências da Religião com ênfase em Pedagogia e Ciências da Religião com ênfase em História (fls. 124/125 e 130/131 do Anexo I) são bastante similares às estruturas curriculares dos cursos de Licenciatura em Pedagogia e Licenciatura em História do INTA (fls. 283/288), de forma que, majoritariamente, as disciplinas ministradas afinam-se com essas áreas específicas, e não com Teologia, curso para o qual seria possível o aproveitamento de estudos. Da análise de outros documentos presentes nos autos, sobressaem outros elementos que corroboram a irregularidade, como a própria descrição da atividade econômica do IFETE no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (fl. 74 do Anexo III), onde consta "Educação superior - graduação", inclusive até a presente data¹; e os contratos celebrados quando o Instituto ainda se denominava FACETE (fls. 84/99 do Anexo III), nos quais foi consignado no objeto 'curso de graduação livre em LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA'. Deve-se consignar, ainda, quanto ao ponto, que os Pareceres nº 0617/2004 e nº 0618/2004 do Conselho de Educação do Estado do Ceará não podem ser aplicados por analogia para permitir o aproveitamento dos cursos livres de Teologia em qualquer outro curso de graduação. Isso porque os referidos atos trataram especificamente do aproveitamento para o curso de Filosofia, em razão da sua peculiar relação com o curso teológico, conforme consignado no seguinte trecho dos referidos pareceres (fls. 46/51): 'É necessário observar que a resposta se refere a curso de Teologia, porque a pergunta da SESU foi sobre Curso de Teologia. Mesmo assim, convém observar que os cursos realizados em seminários maiores, faculdades teológicas ou instituições equivalentes não são somente cursos de Teologia; mas via de regra, todo curso teológico é antecipado por um curso de Filosofia de, no mínimo 2 (dois) anos. Daí ser a Philosophia Evelyn Araújo.' Do mesmo modo, o Parecer nº 0202/2003 do Conselho Nacional de Educação (fls. 41/45) também não justifica o aproveitamento dos cursos livres em questão em cursos de graduação em Pedagogia. A questão tratada no referido Parecer é diversa da dos autos, já que ali foi exposta a situação de Faculdade que admitiu estudantes antes do processo de credenciamento e de autorização para o funcionamento do curso de Pedagogia. No curso da fundamentação, foi expressamente afirmada a regra de que não é possível o aproveitamento de cursos livres de Teologia na referida área: 'Dessa forma, mesmo considerando-se que a Faculdade de Ibiapaba estivesse credenciada, o que não ocorreu, e o curso de Pedagogia estivesse autorizado por esse Ministério, o que também não aconteceu, não seria possível a convalidação de estudos pleiteada para os alunos oriundos da Faculdade de Teologia Cristã. De todo o exposto, ficou evidenciada a prática de irregularidades pela Fundação de Apoio à Educação de Ibiapaba, configuradas na aceitação de alunos oriundos de curso livre de Teologia e na realização de processo seletivo para curso de Pedagogia não autorizado e em instituição não credenciada. 'Considerando esse contexto, afigura-se evidente a irregularidade na oferta dos cursos livres, haja vista que era reproduzida a percepção de que, ao final, seria automática a obtenção de diploma de graduação, olvidando-se dos requisitos estatuídos pelo Parecer nº 63/2004 do CNE". 12. Ante o exposto, mostram-se claramente comprovadas tanto a prática de conduta ilegal, quanto da publicidade enganosa, em afronta ao art. 37, caput, e § 1º, do CDC, e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já que os alunos acreditavam que obteriam um Diploma de Graduação. Destarte, impõe-se o ressarcimento aos danos materiais e morais. Destaque-se que, ao contrário do que afirmaram os Apelantes, o Contrato de Prestação de Serviços educacionais submete-se às regras do CDC por traduzir relação de consumo, na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor de serviço, e o aluno, que utiliza o serviço ofertado na condição de destinatário final, como consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 13. A desconsideração da personalidade jurídica, por seu turno, à luz da teoria maior acolhida em nosso Ordenamento Jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica, em virtude de excesso de Mandato, a demonstração do desvio de finalidade - ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica -, ou a demonstração de confusão patrimonial, caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da Pessoa Jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. In casu, nos termos acertadamente consignados na sentença, "restou comprovado que o IFETE atuou infringindo o ordenamento jurídico, uma vez que ofereceu cursos livres sob a promessa de que os estudantes, ao final, obteriam diplomas de graduação, sem que necessariamente fossem observadas as disposições do Parecer nº 063/2004 do CNE. Desta feita, possível se mostra a desconsideração de sua personalidade jurídica, para plena responsabilização de Alana Martins e Leandro Sales, sócios da referida pessoa jurídica. Vale frisar, para que não fique sem registro, que não se mostra aplicável ao presente processo as regras do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previstas no CPC/2015, uma vez que o presente feito foi ajuizado anteriormente à vigência do novo Código. Assim, válida foi a indicação dos referidos sócios no polo passivo da demanda, uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua responsabilização". Ademais, o julgado encontra-se em harmonia com os precedentes desta Corte Regional, segundo os quais a desconsideração da personalidade jurídica não deve ser acolhida nos casos em que não tenha sido imposta qualquer condenação ao pagamento de quantia em favor de eventuais credores, apenas ressalvando a possibilidade de eventual redirecionamento em fase de Execução no que toca à eventuais multas cominatórias. Precedentes: Precedentes: ERICK ARAGÃO - Processo 7964761-17.1206.2.4.3498, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Luigi Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 10/01/2019; e PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA - Processo 8566454-88.0978.7.8.4870, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Otávio Martins, 2ª Turma, Julgamento: 22/08/2019. Na hipótese em liça, houve condenação pecuniária em favor de eventuais credores, o que reforça o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. 14. Por fim, entremostra-se configurado o dano moral coletivo, que visa a ressarcir, punir e inibir a injusta e inaceitável lesão aos valores primordiais de uma coletividade, de sorte a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. Nesse sentido: "Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável." (REsp 9798864/RS, Rel. Ministra CAROLINA MELO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2018, DJe 25/05/2018). Na situação em exame, consoante bem expôs o parecer ministerial, "restou devidamente demonstrado o dano moral suportado pela coletividade de pessoas que foram vítimas da propaganda enganosa realizada pelos ora apelantes, ao anunciarem e oferecerem de forma ilícita cursos de graduação, como se regulares fossem, iludindo os alunos, já que os cursos não possuem qualquer validade jurídica a título de nível superior, tratando-se apenas de cursos livres. Dito por outras palavras, o dano moral coletivo, in casu, encontra-se presente diante do prejuízo causado aos consumidores ao verem frustradas suas expectativas de obter título de graduação em conformidade com a legislação de regência, que possibilite uma maior qualificação para disputar melhores postos no mercado de trabalho". O numerário estabelecido, por sua vez, no montante de R$ 25.757,00 (vinte mil reais), atende perfeitamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as finalidades dissuasória e reparatória da condenação, bem como tendo em vista os precedentes deste Sodalício: JOÃO GABRIEL MOURA - Processo AC 4912161-34.8545.7.6.1231, Rel. Desembargador Federal Joaquim Duarte, 1ª Turma, Data do Julgamento: 17/12/2017;; e ERICK NOVAES - AC 7723224-52.5143.25.9.2360, Rel. Desembargador Federal Henrique Fogaça, 4ª Turma, Data do Julgamento: 21/03/2015. Apelações improvidas. cm/lb
(PROCESSO: 77469998123333416583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)