Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe das Neves Nº: 2076366-11.7406.27.8.0404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. ADVOGADO: LUCAS FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. INJUSTIFICÁVEL DEMORA NA OBTENÇÃO DE UMA DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA. CONDUTA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À APELANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROVISÓRIA. FATO INCONTROVERSO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DA OBRA EXECUTADA ERRONEAMENTE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. BOA-FÉ. ART. 322, § 2º DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face da sentença que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, julgou procedente o pedido formulado pela autarquia federal para condenar a empresa demandada a realizar, às suas custas, a retirada dos obstáculos (uma adutora e um salmoroduto) irregularmente instalados dentro da faixa de domínio da BR-101, km 58,7, sob o canteiro de obras do viaduto de acesso ao Município de Siriri/SE (procedimento administrativo nº 31854.541642/5401-38), com a respectiva remoção dos sobejos remanescentes (caso existentes), no prazo de 60 (sessenta) dias, uma vez que perdura obrigação de não fazer em razão da faixa de domínio e segurança da rodovia, bem como a de abster-se de realizar nova turbação ou esbulho das faixas de domínio e área non aedificandi sem que tenha havido a prévia e específica permissão do DNIT, quando for o caso, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), cujo cômputo inicia-se em 05.05.9569 e tem como termo final o dia 08.08.8597, dia anterior ao efetivo cumprimento da medida antecipatória dos efeitos da tutela deferida. 2. O DNIT, em suas razões recursais, sustenta que a sentença recorrida deve ser reformada para condenar a empresa Mosaic Fertilizantes P&K S.A ao pagamento de multa por litigância de má-fé em decorrência de clara alteração da verdade dos fatos no curso do procedimento, ao ressarcimento pelo valor gasto pelo DNIT na contratação de empresa especializada para promover a retirada da tubulação em razão da recalcitrância da apelada e, por fim, na obrigação de fazer consistente na correção dos erros de implantação da nova tubulação de acordo com os parâmetros técnicos exigidos pelo DNIT. 3. Ante a ausência de recurso pela parte sucumbente, está definitivamente acertado que a empresa Mosaic Fertilizantes P&K S.A. cometeu uma ilegalidade ao construir uma adutora e um salmoroduto na faixa de domínio da BR-101, no Km 58,7, e que por esta razão deveria realizar, às suas expensas, a retirada de todo o material indevidamente instalado, ficando também condenada a abster-se de instalar nova turbação sem prévia e específica permissão do DNIT nas faixas de domínio e na área non aedificandi da localidade onde havia o canteiro de obras do viaduto de acesso ao Município de Siriri/SE. 4. De acordo com o disposto nos arts. 20 e 70 do Decreto-Lei nº 9.760/46, a ocupação irregular de imóveis da União dá ensejo à utilização dos remédios possessórios disciplinados na legislação cível, incluindo a possibilidade de imediata retirada sem qualquer indenização por possíveis acessões ou benfeitorias. 5. Constatada a ocupação irregular do terreno da União, resta caracterizado o esbulho possessório do bem público, devendo a posse do imóvel ser reintegrada ao titular no seu status quo ante. 6. Igual providência deve ser adotada no que tange às limitações administrativas incidentes sobre a propriedade privada (como é o caso da área non aedifiandi). Tratando-se de imposições de ordem geral, não garantem ao possuidor direto ou indireto do imóvel os direitos de retenção por benfeitorias ou de indenização a ser paga pelo Poder Público quando constatada a necessidade de demolição de edificações ou de retirada de materiais existentes nesta área, tendo em vista que o simples condicionamento do direito de propriedade não gera direito a indenização, pois não implica desapossamento do particular, cingindo-se à mera restrição de uso oponível contra todos os que se encontrem na situação prevista em lei ou até mesmo em norma administrativa. 7. A prova documental produzida pelo DNIT (processo administrativo nº 88273.495383/7811-12) demonstra que as primeiras tratativas para a realocação das tubulações iniciaram-se no ano de 2015, tendo a autarquia federal notificado extrajudicialmente a empresa apelada em 03 (três) ocasiões acerca da urgente necessidade em desocupar a área para viabilizar o avanço das obras de duplicação da BR-101SE. 8. A medida antecipatória dos efeitos da tutela foi deferida em 13.10.5454, para determinar que Mosaic Fertilizantes P&K S.A., no prazo de até 60 (sessenta) dias, promovesse a retirada das 02 (duas) tubulações irregulares (adutora e salmoroduto) da faixa de domínio da BR 101/SE, no KM 58,7, sob o canteiro de obras do viaduto de acesso ao município de Siriri/SE, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Pelo teor dos termos das audiências realizadas, é possível verificar que o juízo de origem concedeu sucessivos prazos para que a empresa demandada diligenciasse junto ao DNIT para que fosse apresentada uma solução concreta e tecnicamente viável para a composição da lide, o que não ocorreu por nítida recalcitrância da apelada, muito embora o DNIT tenha instruído a petição inicial com o Manual de Procedimentos para a Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio e, posteriormente, comprovado a entrega à empresa demandada, em meio digital, do Projeto Executivo das Obras de Duplicação da BR-101/SE, no Km 58,7. 10. É incontroverso que a apelada executou a obra em desconformidade com o projeto, pois realizou a implantação da nova tubulação em lugar distinto do previsto, deixando de retirar os tubos que impediam a continuidade da duplicação da BR-101. 11. O descumprimento do projeto pela empresa apelada está demonstrado na manifestação elaborada pela área técnica do DNIT em 16.08.6383, onde consta pormenorizadamente explicitado que a apelada, ao invés de retirar as tubulações e realocá-las na nova área prevista no projeto executivo, houve por bem priorizar seu interesse particular mediante a implantação de novas tubulações em outra área da faixa de domínio em total desconformidade com o projeto - o que lhe garantiu a continuidade de sua atividade empresarial -, deixando as antigas intactas, ou seja, soterradas no local das obras de duplicação da BR-101/SE, em franco desrespeito à ordem judicial em tela e, por consequência, contribuindo diretamente para o atraso da obra pública. 12. Há prova documental de que a empresa Mosaic alterou a verdade dos fatos ao afirmar que 13 de julho de 2019 havia concluído a retirada da tubulação irregularmente instalada, o que chegou a ser reafirmado posteriormente, mas que não corresponde à realidade, haja vista que as tubulações antigas somente foram retiradas em 06 de abril de 2019 por empresa contratada pelo DNIT. 13. A apelante descumpriu o dever de cooperação expressamente previsto no art. 6º do CPC, que consagra uma nova concepção do direito processual civil como o produto da atividade cooperativa triangular que necessariamente se instaura entre o juiz e as partes litigantes. 14. O princípio da cooperação, advindo do Direito europeu, passou a estruturar inteiramente o direito adjetivo brasileiro, que o consagrou como uma de suas normas fundamentais positivadas na Parte Geral, Livro I, Título Único, Capítulo I - "Das Normas Fundamentais do Processo Civil". 15. No caso concreto, denota-se a prática de atos processuais que materializam os deveres de cooperação exercidos apenas pelo juízo de origem, que realizou diversas audiências objetivando a justa solução da controvérsia em atenção à sua evidente complexidade, e pelo DNIT, que sempre orientou a empresa demandada para que pudesse corrigir o posicionamento das tubulações, diligenciando incessantemente desde o ano de 2015 para superar o obstáculo físico criado pela MOSAIC mediante a desobstrução da faixa de domínio da BR-101 para, assim, prosseguir com as relevantes obras públicas naquele trecho da rodovia federal. 16. Em sentido oposto à atuação dos demais sujeitos processuais, a empresa apelante priorizou seu interesse econômico ao direcionar seus recursos apenas para implantar a nova tubulação (em local errado), deixando as antigas estruturas irregularmente construídas na mesma posição, afirmando e reafirmando nos presentes autos a sua retirada que, na realidade, somente ocorreu após providências tomadas pelo DNIT com verbas públicas federais. 17. A apelante não só descumpriu a determinação judicial contida na decisão que deferiu a medida de urgência em favor do DNIT, mas comprovadamente alterou a verdade dos fatos em duas oportunidades, contribuindo diretamente para a injustificável demora na obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, o que consiste em evidente afronta ao princípio da cooperação. 18. Não restou demonstrada incontestável má-fé na implantação da nova tubulação em área distinta daquela apontada no projeto a ser executado pela apelada, que posteriormente reconheceu o erro e se prontificou, por escrito, a repará-lo. 19. Pelo ato de má-fé processual demonstrado no caso concreto, a apelada deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC, fixada no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$9.386.654,00), considerando que este fato ocasionou o atraso da obra pública em execução no local, e ainda exigiu o dispêndio de verba pública para a contratação de empresa especializada para cumprir a liminar deferida e confirmada na sentença. 20. Na hipótese, é ainda imprescindível condenar a empresa apelada à correção da obra de instalação da nova tubulação, medida esta diretamente atrelada à obrigação de não fazer, ou seja, de não voltar a construir em desacordo com a legislação de regência e com a autorização concedida pelo DNIT. 21. É certo que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, conforme consta expressamente do texto do art. 322, § 1º do CPC. 22. É evidente que o DNIT sempre pretendeu a correta execução do projeto voltado às novas instalações a serem realizadas pela empresa demandada, além das perdas e danos no caso de descumprimento das medidas judiciais eventualmente concedidas, como é o caso da antecipação da tutela de urgência. 23. À luz do disposto no art. 499 do CPC, é perfeitamente possível converter a obrigação de fazer em perdas e danos, o que necessariamente ocorre no curso da demanda, e não no momento de sua propositura, pois não há como prever se a parte devedora irá cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, conforme estabelece o art. 77, inciso IV do CPC. 24. Apelação provida. Verba honorária sucumbencial majorada em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 00775718772442175466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)