PROCESSO Nº: 0510062-38.8270.20.3.6217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Murilo da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3104326-87.9364.9.8.0249 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada e que não há nos autos nada que comprove a existência desta última, de modo que desponta como indevida a devolução das verbas recebidas a título de amparo social ao idoso, bem como a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. 3. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 372560/SC, Rel. Antônio Costa, j. 18/10/2009). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99112103414684132083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)