PROCESSO Nº: 1166338-34.2811.5.5.8117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA CRUZ GUERREIRO DE BÁRBARA JESUS ADVOGADO: Michele Petrosino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. PERÍODO FORA DO BURACO NEGRO. AUSÊNCIA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISAAC FREITAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia a aplicar ao benefício do autor os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil - CPC. Alega o apelante que ocorreu a decadência do direito do autor. No mérito, afirma que a forma de cálculo para os benefícios concedidos antes da CF/88 era diferente daquela posterior à Magna Carta. Mantida a concessão do benefício, requer a autarquia que os autos sejam remetidos à Contadoria do TRF, para que se manifeste acerca das inadequações apontadas no cálculo da Contadoria Judicial. Pede também que o termo inicial seja fixado na citação válida e que os juros e a correção sejam fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE 670.461/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: ENZO GABRIEL LIMA, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 4700870-02.2648.27.7.0351, relator Des. Federal Gustavo Jesus, relator p/Acórdão Des. Federal Thomas Melo, Julgamento: 03/09/2020. Compulsando os autos, observa-se que o benefício do demandante foi concedido em dezembro de 1985, fora do período do buraco negro (1988/1991) e antes da vigência da CF/88. Como foi concedido fora do período do buraco negro, o INSS não realizou, administrativamente, a revisão prevista pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de se evitar uma condenação exorbitante. A condenação fica suspensa em razão dos benefícios da Luna da Paz. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 49229540097197633237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)