PROCESSO Nº: 7191300-40.1202.6.8.8923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Ian da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal propostos por UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da Fazenda Nacional, afastando a tese de excesso de execução, permanecendo hígida a presunção de certeza e liquidez da CDA, na forma da legislação aplicável (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80). Entendeu o magistrado sentenciante que, como a constituição da dívida foi através de declaração do executado, caberia ao mesmo, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a sua alegação, o que não teria ocorrido na espécie, visto que a embargante não apresentou a documentação complementar solicitada. Sem condenação da embargante em honorários advocatícios, tendo em vista a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que tais honorários já estão incluídos no encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69. 2. UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em suas razões de recurso, defende que a sentença entendeu que o débito foi constituído por declaração da própria empresa e que esta deveria atuar de forma proativa para comprovar os fatos que impliquem no reconhecimento do direito após ajuntada do laudo que restou inconclusivo. Aduz que, em sua manifestação explicou a situação que a empresa está passando devido à crise e que se encontra em recuperação judicial, o que dificultou o cumprimento das diligências solicitadas pelo perito. Sustenta que a apelada possui todos esses documentos em seu banco de dados, já que foram enviados pela apelante, ressaltando que já tinha apresentado parte dos documentos ao perito (folha de pagamento dos meses de julho a agosto de 2011) que poderiam ter sido utilizadas com base para identificar e calcular o valor da contribuição previdenciária. No mérito, alega que houve inclusão indevida de ICMS, ISS e PIS/COFINS na base de cálculo das contribuições cobradas diversas rubricas na base de cálculo da contribuição previdenciária exigida, não havendo que se falar em qualquer grau de correspondência entre o que está descrito na CDA e o que está, de fato, sendo executado. 3. Trata-se de Embargos opostos em face de Execução Fiscal ajuizada contra a empresa UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundada na CDA nº. 15.514.793-5 e 65.397.995-3, no valor de R$ 670.712,13 (cento e cinquenta e seis mil e cinquenta e quatro reais e treze centavos), cobradas na EF 9808692-09.9228.30.5.5055, referentes à falta de contribuição previdenciária de 07/2011 e 08/2011. 4. Os créditos tributários cobrados na execução fiscal ora embargadas são oriundos de lançamento por homologação, cuja declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Quanto à pretensão de declaração de ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre auxílio-doença; 1/3 de férias constitucional; 13º salário indenizado; aviso prévio indenizado; horas extras; férias não-gozadas; auxílios (educação, creche e moradia), convênio saúde e vale-transporte pago em dinheiro, não restou devidamente comprado a retenção da citada contribuição sobre tais verbas. Ademais, o caso é de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco. 6. Não trouxe a apelante qualquer prova da inclusão, nos valores exequendos, da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório, não tendo se Davi da Mota. Assim, quanto à pretensão de declaração de ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado em decorrência de auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio, salário-maternidade, férias e adicional constitucional de férias, caberia a embargante apresentar memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, em razão da suposta incidência da contribuição previdenciária sobre os valores referidos, pois se tratou de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco. Precedente. CAUÊ DA MATA. 27112468406281437199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020. 8. Se a constituição do crédito se deu com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte, salta à evidência que a indicação na CDA da fundamentação legal do crédito inscrito, constante em seus anexos, constitui-se como informação suficiente para aparelhá-lo adequadamente para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 9. Conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por negativa geral, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Destarte, a exceção do art. 341, parágrafo único, do CPC (ao ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral) não se harmoniza com o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 64551669166328053788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)