PROCESSO Nº: 9915026-00.1135.29.11.4729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: João Felipe Mendes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Porto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26-A DA LEI N. 49.039/07. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA SOBRE A MATÉRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que indeferiu medida liminar em Mandado de Segurança, pleiteada com o fito de assegurar a apresentação de pedido de compensação dos créditos de PIS e de COFINS, (reconhecidos no âmbito de Mandado de Segurança transitado em julgado), nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, com débitos Previdenciários e Fazendários vincendos, conforme previsto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/07 (incluído pela Lei nº 13.670/18). 2. Alega a Agravante que o seu crédito é relativo a período posterior à utilização do eSocial (ocorrido em agosto/2018), tendo em vista que somente foi apurado após o trânsito em julgado da demanda Judicial, em 11/01/2019, quando se tornou líquido e certo e, portanto, não se enquadraria na vedação prevista no inciso I, "b", § 1º, do artigo 26-A da Lei nº 11.457/07. 3. Cumpre, primeiramente, afastar a vedação do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 ("Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários"), uma vez que o pedido da Agravante não importa em consumação da compensação, mas em pretensão consubstanciada em que o seu pedido de compensação seja apreciado pela Administração Tributária, sem as restrições impostas aos créditos Fazendários de sua titularidade. 4. Da Leitura dos incisos I, II e III, do art. 26-A da Lei nº 11.457/07 infere-se que a compensação do art. 74 da Lei n. 9.430/96 aplica-se às contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema do eSocial desde que obedecidas as regras impostas pelo § 1º, do referido art. 26-A, não se aplicando aos contribuintes que não utilizam o eSocial ou aos empregadores que recolhem pela sistemática do Simples Doméstico. 5. Quanto as regras constantes do § 1º, vedam a compensação de débitos de contribuições previdenciárias relativos à período de apuração anterior à utilização do eSocial (inciso I, alínea "a"), bem como a compensação de débitos de contribuições previdenciárias relativos a período de apuração posterior à utilização do eSocial com créditos tributários federais concernentes a período de apuração anterior à utilização do eSocial (inciso I, alínea "b"). 6. A hipótese concreta trata sobre créditos de titularidade da Agravante, relativos à tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (reconhecidos por Título Judicial) com débitos previdenciários relativos à período posterior à utilização do eSocial, o que se subsume, exatamente, à hipótese preconizada na alínea "b", do inciso I, do § 1º, do art. 26-A, da Lei n. 11.457/07. 7. Não merece prosperar a interpretação dada pela Agravante ao texto legal acima mencionado, no sentido de que os seus créditos se enquadrariam no conceito de "período de apuração posterior" por somente terem se tornado líquidos e certos após o trânsito em julgado da demanda judicial, em 02/11/2019. 8. A legislação tributária quando faz referência a "período de apuração", alude ao fato gerador da obrigação tributária ou à data do vencimento da obrigação, não se podendo considerar os valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS em tempos longínquos como inseridos no conceito de "período de apuração posterior", apenas porque o trânsito em julgado da decisão reconhecendo a ilegitimidade do pagamento ocorreu após a implementação do eSocial. 9. Segundo o art. 170, do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Infere-se, pois, que para que a compensação seja promovida devem ser obedecidas as condições prevista em Lei. 10. Rememore-se que por ocasião do julgamento do REsp 6.157.205/SP sob o rito de Recursos Repetitivos (Tema 265), o STJ decidiu que o contribuinte poderia promover a compensação dos créditos apurados em Ação Judicial considerando o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ou, à sua escolha, compensar pelas normas posteriores na via administrativa. 11. Portanto, se o contribuinte optou por realizar a compensação pelas normas posteriores, vigentes na data do encontro de contas, quando já instituída a compensação cruzada, deve obedecer ao regramento imposto para tal espécie compensação, não sendo possível criar nova espécie, sem respaldo legal. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 75702487137263396772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)