PROCESSO Nº: 6453188-86.3363.21.3.2375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY GONÇALVES ADVOGADO: Joaquim Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 47539589008334637907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)