PROCESSO Nº: 0270811-29.9504.22.9.8736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Vitor das Neves AGRAVADO: ERICK PEREIRA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 6.388.543-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, nos seguintes termos: Autos que se encontram sobrestados por versarem os Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela CEF sobre matéria afetada pelo STF no RE 718333 (Tema 1011). O STF, por ocasião do julgamento do RE 597123 (Tema 1011), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (04.07.1862): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 14.04.6991, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". Assim, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Órgão Julgador originário nesta Corte, para, se assim entender, realizar juízo de retratação. Expedientes necessários. 2. Por seu turno, eis o teor do acórdão da Turma deste Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 3.444.897-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE BRENDA MONTEIRO PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. YAGO RODRIGUES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária de indenização securitária proposta por mutuário do SFH, determinou a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de que se cuida. 2. O caso concerne a demanda em que o autor requerera indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel integrante de conjunto habitacional, adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o Juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 2.213.292-SC, e no bojo do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8344302-95.7634.24.6.5628, posto que o contrato foram assinado em data anterior ao período de 26/02/1988 a 30/08/2009, declinando, pois, a competência para a Justiça Estadual. 4. É que tal pronunciamento considera que, nos termos do que decidido pelo IRDR nº 0312604-42.8959.4.2.5973, "somente se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 19/03/1988 a 01/01/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 5. Neste sentido, o presente recurso, interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantidos na Justiça Federal os autos desta ação em relação ao agravado. 6. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. 7. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. 8. Outrossim, melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 6.234.499-SC. 9. Registre-se, ainda, que é indiscutível a legitimidade passiva da seguradora para a causa, porque a pretensão concerne à indenização do mutuário em face dos supostos vícios de construção do imóvel, o que, em princípio, se insere na cobertura oferecida pela demandada. 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. Embargos de declaração prejudicados. 3. A cogitação sobre possível retratação no presente caso não merece guarida. Em rigor, é impertinente. É que o acórdão da Segunda Turma desta Corte não discutira se a CEF é legitimada ou não para o polo passivo da causa, porquanto considerara que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer quanto a esse tema, tanto que sequer conhecera do agravo de instrumento neste ponto. Daí que o julgamento do egrégio STF não concerne ao acórdão prolatado por este tribunal. 4. Juízo de retratação não exercido. YO
(PROCESSO: 61578845584430438388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)