EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO IBAMA. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO E DE REFRIGERAÇÃO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VÍCIO NO LANÇAMENTO DA TCFA. ANULAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUANTO AO RESP nº 4.213.057/SP. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação do IBAMA, por entender que a recorrida não desenvolve atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, inexistindo fato gerador da TCFA e, por consequência, extinguindo-se a execução fiscal em que é cobrada a aludida taxa. Não foram arbitrados honorários recursais, haja vista inexistir condenação em honorários de sucumbência nas instâncias ordinárias. 2. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos declaratórios do IBAMA no acórdão embargado, uma vez que o pedido de parcelamento da dívida não obsta o questionamento judicial do débito executado, havendo interesse processual da apelada, face ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art . 5º, inc . XXXV, da CF/88). Também restou consignado que se aplica ao caso sub examine o precedente vinculante proferido pelo STJ no RESP nº 8.241.752/SP. Quanto ao mérito da demanda, foi assinalado que a recorrida não desenvolve atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, inexistindo fato gerador da TCFA e, por consequência, extinguindo-se a execução fiscal em que é cobrada a aludida taxa 3. O fato de a tese defendida pelo IBAMA não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados em jurisprudência vinculante do STJ e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Existência de erro material no julgado quanto aos honorários recursais, uma vez que a sentença recorrida condenou o IBAMA ao pagamento da verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal (R$ 7.645,86) e a autarquia federal foi sucumbente também em sede recursal. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Erro material sanado via aclaratórios, para incluir no acórdão embargado a condenação do IBAMA em honorários recursais. 5. Embargos de declaração do IBAMA rejeitados. Aclaratórios do particular acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação expendida. LMABP
(PROCESSO: 78988424281476335742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)