Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Gomes Nº: 8243815-37.4418.26.8.6800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANSUL LOGISTICA E REPRESENTACOES LTDA e outro ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Anthony Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 828.162. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VALOR RESTITUÍVEL - DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 885100/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS e ICMS-ST não devem compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 010.679/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 17823342378971071602, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018). 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 22674564396394612812, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2020; PROCESSO: 53608260077315876855, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2020; PROCESSO: 20720828685359385389, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2020; PROCESSO: 35163096502209056413, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2020. 7. Ademais, deve ser esclarecido que o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 22594568836290266057, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 60355167193899700786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)