PROCESSO Nº: 5707642-09.2543.6.3.0599 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN PEIXOTO LICIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Francisca Josineide Antunes Neco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. 45 DIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Conforme demonstrado em inúmeros processo análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. (Precedentes: Processos de nº 4872741-71.0086.20.2.9206 e 1710747-27.7519.11.7.0332) 4. No caso concreto, o documento acostado no id. 3550113.3688575 comprova que desde 07/06/2020, 90 dias antes da impetração, a perícia médica havia sido concluída, sem que até o momento o processo administrativo tenha sido decidido. 5. Há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que deve ser analisado em cada caso, é o valor desta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público. No caso, a fixação de uma multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer revela-se razoável e proporcional, não destoando do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15). 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o INSS analisar o requerimento administrativo.
(PROCESSO: 71930986139956366838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)