PJE 6611166-00.9673.8.4.9320 EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela SOLUÇÕES EM SOFTWARE E SERVIÇOS TTS LTDA. e sua filial contra sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio do qual busca a declaração da inconstitucionalidade das contribuições FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC incidente sobre a folha de salários, insurgindo-se, assim, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE. Sem honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em seu apelo, os particulares alegam, em síntese, que: a) a partir da EC 33/2001, as Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) devem ter como bases de cálculo os valores taxativamente previstos no § 2º, III, "a", do art. 149 da CF/1988; b) após a EC 33/2001, a folha de salários não pode mais ser base de cálculo das contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, seja por força de revogação constitucional (ADI 2/DF) ou por força de inconstitucionalidade superveniente; c) pugnam pela aplicação analógica às contribuições destinadas ao FNDE da tese sustentada no julgamento do RE 647.068 (INCRA), em que a eleição da folha de salário das empresas como base de cálculo da CIDE destinada ao INCRA extravasa os limites da competência tributária da União; d) considerando o disposto na Lei 13.670/2018, buscam os recolhimentos indevidos, mediante compensação com quaisquer tributos ou contribuições, inclusive as contribuições previdenciárias, seja em período posterior ou anterior ao da entrada em vigor do eSocial. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 1837196-13.4759.13.6.6122, Rel. Des. Federal Luigi Pires, j. 20/02/2017). 6. Desse modo, a Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 983.982/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, parágrafo 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 01/12/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 0500881-29.1567.6.9.5931, Rel. Des. Federal Enzo Alves, j. 04/06/2019; PJE 2000898-62.5565.7.4.7798, Rel. Des. Federal Davi Luiz Teixeira, Luiz Felipe Lima; PJE 1236050-65.2255.25.12.4005, Rel. Des. Federal Gabriel Porto, Danilo Lima. 7. Apelação desprovida. rkf
(PROCESSO: 92178216478056226389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)