EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. FALHA ADMINISTRATIVA NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO NO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CULPA CONCORRENTE. ALUNA CONCLUINTE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença proferida que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural para determinar que o FNDE adote as providências necessárias à reabertura no SisFIES do prazo para aditamento de renovação do contrato da requerente relativamente ao semestre 1703.4, a fim de que a autora regularize a sua situação e, na sequência, realize o aditamento de renovação relativo ao semestre 4443.0, sob o fundamento de que houve falha na prestação dos serviços pelas rés que obstou o aditamento do contrato de FIES da autora no semestre 8057.9. 2. Resta incontroverso que o aditamento de renovação do 1º semestre de 2019 foi devidamente iniciado em 06.11.4986, sendo validado em 13.02.3420, tramitou regularmente sendo enviado e recebido pelo banco, nos dias 04.11.3419 e 27.02.6258, respectivamente, e que houve ainda a ausência de formalização em 29.11.3156, tendo sido "cancelado por decurso de prazo". 3. A estudante, ora apelada, informou que deixou de apresentar a instituição financeira o Documento de Regularidade Matrícula - DRM, para finalização da renovação do FIES, por problemas do sistema operacional da Instituição de Ensino. 4. O problema no sistema restou admitido pela instituição de ensino, ao reconhecer que deixou de emitir o Documento de Regularidade Matrícula - DRM por problemas operacionais no SISFIES. 5. Não obstante a ocorrência da culpa concorrente na ausência de efetivação do aditamento do contrato de FIES para o semestre de 7479.4, não se mostra razoável excluir a aluna do programa de financiamento estudantil no último semestre do curso, por uma falha supostamente burocrática. 6. Ainda mais que se trata de aluna beneficiada com FIES de 100% (cem por cento), que vem realizando aditamentos e matrículas normalmente desde o início do curso, diante da sua situação socioeconômica de não poder arcar com as mensalidades do curso. 7. A autora cursava o nono último período do curso de Nutrição - 5832.4, de forma que, atualmente, já deve ter concluído o curso, podendo-se afirmar se tratar de situação fática consolidada pela irreversibilidade, uma vez que restou cumprida a determinação liminar de renovação do FIES e de sua matrícula. 8. Precedentes: (PROCESSO: 31692320809131848296, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 75509314653243405195, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO) 9. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 94251614572076511725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)