PROCESSO Nº: 0817797-06.9559.4.2.3294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6829313-54.2003.15.8.1614 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DAVI LUCAS LOPES. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO NA RESCISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, determinando a expedição de requisitórios. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, no que pertine ao termo inicial dos Emanuel Lima, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória. Segundo foi fixado, do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68565265856415222444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)