PROCESSO Nº: 0555465-58.6823.28.10.7554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Enzo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DO DÉBITO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LUIZ GUSTAVO CAMPOS. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE HOSPITALAR QUE NÃO É DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. NECESSIDADE. LEI Nº 3.820/60. INTERPRETAÇÃO ATUALIZADA DA SÚMULA Nº 140 DO EXTINTO TFR, DADA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor, objetivando extinguir execução fiscal de multa imposta com base no art. 24 da Lei nº 3.820/60. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne à omissão alegada pelo embargante foi preciso o acórdão ao dispor que "é desnecessária a juntada da memória discriminada de cálculo do débito no título executivo fiscal (REsp nº 4.481.068-ES, repetitivo), assim como do processo administrativo, bastando apenas a indicação do seu número, que, no caso, corresponde ao número do auto de infração." 4. Também ficou consignado que "é ônus da parte embargante demonstrar a veracidade da sua alegação no que diz respeito à negativa da Fazenda Pública em não ter lhe dado acesso ao procedimento administrativo, situação que não foi comprovada nos autos pela autora, ora apelante" 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 9333824-33.6849.2.2.8372-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 6. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 18954273673929174990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)