PROCESSO Nº: 7186190-60.7171.25.6.8738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MENDES e outro ADVOGADO: Jonatas Benício Gomes Martins APELADO: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Oliveira EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PAGAMENTO DE ALUGUEL E MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEF FIGUROU NO CONTRATO APENAS COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGHAB. CLÁSULA QUE ISENTA O FUNDO DE RESPONSABILIDADE PELA COBERTURA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE. NÃO COBERTURA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro na ilegitimidade da CEF e do FGHAB, a presente demanda, por meio da qual os autores buscam que os réus efetuem a reconstrução do imóvel, paguem o aluguel de outro imóvel até que a reparação seja finalizada, bem como sejam condenados em danos morais. 2. Os recorrentes celebraram, em 05/12/2010, Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária Vinculada a Empreendimento - Recurso FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do qual consta como Bernardo Nascimento Parahyba Ponzi, e no qual a Caixa Econômica Federal está presente tão somente na qualidade de Credora/Fiduciária, referente a imóvel residencial localizado à Rua Projetada R-10, nº 205, Lote 24, quadra S, Loteamento São José, Bairro Cedro, Caruaru/PE. 3. Aduzem os compradores que em 2017, após chuvas ocorridas na cidade, perceberam que a estrutura da casa "estava apresentando inúmeros e visíveis defeitos: O piso afundou e as paredes estavam apresentando infiltração e rachaduras". Que "acionaram a Defesa Civil do município, de modo que esta, após análise, opinou pela interdição do imóvel", e que, em razão disso, buscaram os réus, para que estes reconstruíssem o imóvel, o que foi negado. 4. Ocorre que os autores não apontam a cláusula do instrumento em questão que atribuiria à CEF qualquer responsabilidade pelo projeto ou obra do empreendimento, ou ainda que estipulasse que a liberação dos recursos estaria condicionada ao exame do imóvel por uma equipe da empresa pública com o fito de atestar que não existiam vícios no bem. 5. Na verdade, sequer foi indicada cláusula, como é comum em ações desta espécie, prevendo uma vistoria pela empresa pública para efeito exclusivo de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, que, cabe mencionar, não teria o condão de transferir para a instituição financeira, quando esta não teve efetiva participação no projeto ou obra, como in casu, a responsabilidade pelos vícios. 6. Esta Corte Regional possui entendimento firme de que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que tratam de danos decorrentes de vício de construção de imóvel objeto de financiamento habitacional, ainda que a unidade esteja no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando não tenha participado da etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro. Precedente: (PROCESSO: 33234341529723973191, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2020, PUBLICAÇÃO: ). 7. Quanto à cobertura do FGHAB, embora conste da Cláusula Vigésima Primeira, Parágrafo Sétimo, III, que o Fundo "assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel atualizado mensalmente, na forma contratada, decorrentes de: (...) desmoronamento parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que causado por forças e agentes externos", tem-se que tal disposição não se aplica ao presente caso, pois, ainda que os autores tenham afirmado que notaram os problemas apenas após uma forte chuva, resta evidente que os problemas em questão não são decorrentes simplesmente deste fator externo, mas sim de vícios de construção, cabendo destacar nesse sentido que consta do já mencionado laudo da defesa civil que "o imóvel, durante sua construção, recebeu aterro, para elevar ao nível do piso, entretanto, se encontra abaixo do nível da rua, onde não há drenagem da água de chuva, que infiltra no solo do terreno do imóvel. (...)", que o bem "passou por um recalque estrutural", "decorrente de um "possível erro de execução, do aterro mal compactado, juntamente com a grande infiltração de água, proporcionada pela falta de drenagem e a existência de fossa séptica" (em razão de não ter rede pública de esgotamento sanitário), bem como que os próprios autores afirmam que são as "avarias oriundas de vício de Construção". 8. Nesse sentido, o contrato também prevê expressamente, no item V do Parágrafo Oitavo da já referida Cláusula, que não terão cobertura, dentre outras, as "despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção", tendo esta Turma o entendimento de que não há irregularidade em tal disposição. 9. Tal previsão contratual está, inclusive, em consonância com a Lei 11.977/2009, que dispõe, em seu artigo 20, §1o, que os limites das coberturas serão definidos no estatuto do FGHab, e este último, em seu art. 21, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados em imóveis, também excluiu expressamente aqueles decorrentes de vícios de construção. 10. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Marcos Vinicius da Rocha
(PROCESSO: 45086262478413090511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)