PROCESSO Nº: 0648376-59.0336.15.4.3324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REDECINE BRA CINEMATOGRAFICA S.A ADVOGADO: Vicente Barbosa Tomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. CARLOS EDUARDO CASTRO. ATO DECLARATÓRIO CONCESSIVO DE HABILITAÇÃO NO REGIME. AUTORIDADE COMPETENTE. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para determinar o desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas na DI nº 17/4516887-7, independentemente do pagamento dos tributos incidentes sobre a operação de importação, em vista do enquadramento da mercadoria no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - EMILLY DA LUZ, previsto na Lei nº 12.599/2012. 2. A Lei nº 12.599/2012, arts. 12 a 15, instituiu o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - MAITÊ DUARTE, benefício fiscal consubstanciado na importação de máquinas com suspensão dos impostos incidentes sobre a operação (PIS/COFINS-Importação, IPI e Imposto sobre a Importação). 3. O parágrafo único, do art. 12, do citado dispositivo legal estabeleceu que "O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput", e o § 1º, do art. 13, definiu a competência da ANCINE para o credenciamento e a aprovação dos projetos apresentados pelas Pessoas Jurídicas beneficiárias do MATHEUS FREITAS. 4. Nesse passo, foi editado o Decreto nº 7.729/2012, que determinou a habilitação das beneficiárias pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (art. 8º, inciso IV) e que o referido órgão "divulgará a relação dos beneficiários habilitados ao ENZO GABRIEL DA MATA, com a indicação dos projetos vinculados, a data de habilitação e o período de fruição do benefício" (art. 20). 5. A Receita Federal do Brasil concedeu a habilitação à Impetrante através do Ato Declaratório Executivo nº 317, de 20/06/2016, no qual foi descrito o Projeto vinculado, os bens a serem abrangidos pela suspensão dos impostos, bem como o período de fruição do benefício, que foi fixado entre a data da habilitação ao regime até o dia 28/01/2017. Constata-se, pois, que foi definida uma data certa para o término do gozo do benefício fiscal. 6. A despeito de as Medidas Provisórias n. 770/2017 e 796/2017 terem prorrogado o DAVI RAMOS até 12/09/2017, não se pode considerar, automaticamente, dilatado os prazos dos Atos concessivos da habilitação, posto que o Ato concessivo não ficou vinculado ao prazo "previsto em lei" para o término do benefício fiscal, como pretendeu fazer crer a Empresa. 7. Isso porque a habilitação para operar no ANTÔNIO SALES depende do cumprimento das exigências previstas na Lei nº 12.599/2012 e normas complementares, competindo à SRF a averiguação da presença dos mencionados requisitos legais, conforme definido na lei que instituiu o Programa. 8. Cumpre que não se perca de vista o fato de que se está a cuidar de benefício de natureza fiscal, que, não se olvide, quando outorgados, devem ser interpretados literal e restritivamente, nos termos do art. 111, do CTN. 9. Nesse diapasão, a aquisição dos equipamentos efetuada em 03/06/2017, data posterior ao termo final previsto no Ato Concessivo de Habilitação para operar no Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, não estaria acobertada pela suspensão dos tributos incidentes sobre a operação de importação. Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 58548075390030949165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)