PROCESSO Nº: 4040232-24.6885.16.2.8233 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI ALVES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. TERMO INICIAL. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário da parte autora, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas desde 29/03/2006, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. 2. Alega o apelante que o RE 918.405 não garantiu que o segurado passará a receber sua renda mensal, necessariamente, com base nos novos tetos instituídos pelas EC`s 20/98 e 41/03 e, menos ainda, que a renda mensal deverá ser reajustada com base no aumento percentual verificado entre os novos tetos e aqueles que estavam em vigor antes das suas respectivas entradas em vigor. Requer o provimento da apelação e a improcedência da demanda, com a inversão do ônus da sucumbência. Alternativamente, pede que o termo inicial seja fixado na citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo ou que a prescrição quinquenal seja contada a partir do ajuizamento da presente demanda, e não do ajuizamento da ACP nº 6345385-24.1668.4.12.9713. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 6. O STF já firmou posicionamento, no RE 811.000/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". 7. Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: CAUÃ AZEVEDO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 3973091-34.0548.8.1.5678, relator Des. Federal João da Cunha, relator p/Acórdão Des. Federal Gustavo Barros, Julgamento: 17/01/2020. 8. Compulsando os autos, observa-se pelo documento PEDRO MIGUEL DUARTE trazido (id 1278653.2916641), que o benefício concedido em fevereiro de 1991, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 04/1993), foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto. A revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 deixou de aplicar a correção monetária devida (Revisão Tipo 9). Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional. 9. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 7323418-48.1603.10.11.5554. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5883998-93.5821.23.4.6720, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 24.06.8290). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. 10. Apelação parcialmente provida, apenas quanto ao termo inicial do benefício, a fim de reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da presente ação. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 60898925568528562227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)