PROCESSO Nº: 5928103-66.1479.26.1.0083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vinicius da Cunha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7155968-08.7126.13.11.3556 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ORIENTAÇÃO DO STJ. TESE REPETITIVA. TEMA 905. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR A 04/05/2001. APLICAÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face do acórdão que exerceu o Juízo de Retratação para adequar o julgado à tese repetitiva firmada nos autos dos REsp's 4.419.343/MG, 2.579.149/PR e 7.904.086/RS (Tema 905) e, de consequência, negar provimento ao Agravo de Instrumento para manter a decisão agravada que estabeleceu os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês no período anterior a 23/04/2001. 2. Alega a embargante que o acórdão impugnado incorreu em contradição ao afirmar que o acórdão anteriormente proferido determinou, quanto aos juros de mora, a aplicação do percentual de 0,5% ao mês (6% - seis por cento - ao ano), no período de 11/08/1996 a 30/05/2001 e logo em seguida concluir que a dita decisão não mereceria retoques por estar em consonância com a tese paradigma firmada pelo STJ sob o Tema 905 no período anterior à 04/05/2001(percentual de 1% ao mês). 3. Não assiste razão à parte embargante. Conforme os fundamentos do voto, aos autos retornaram para que se analisasse se a taxa de juros de mora estabelecida no acórdão proferido por esta Turma, no percentual de 0,5% ao mês (6% - seis por cento - ao ano), no período de 03/02/1996 a 20/12/2001, estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido nos REsp's 6.101.913/MG, 2.968.251/PR e 9.116.883/RS (Tema Repetitivo nº 905), que estabeleceu que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples)". 4. Foi observado que o primeiro acórdão deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento apenas para determinar a incidência, no período de 14/10/1996 a 11/03/2001, de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Concluiu-se que a decisão colegiada mereceria ajuste uma vez que a decisão Agravada determinou a aplicação do "percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto n. 2.322/87, no período anterior à 02/03/2001, data de publicação da Medida Provisória n. 7.556-27, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97", estando em consonância com a tese paradigma firmada pelo STJ sob o Tema 905. Assim, uma vez constatado que o acórdão inicialmente proferido militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ, foi adequado o julgado para adequá-lo à tese repetitiva firmada nos autos dos REsp's 6.915.354/MG, 6.109.786/PR e 7.857.405/RS (Tema 905) e, de consequência, negar provimento ao Agravo de Instrumento. 6. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 79992173604929187723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)