PROCESSO Nº: 4432407-91.0907.29.5.8585 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR MOURA ADVOGADO: Cauê Fernandes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Costa EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES. ART. 157, §2º, II e §2º-A, I, DO CP. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS ELEMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. CONTRADIÇÃO. BENS PERTENCENTES A PESSOAS DISTINTAS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70, CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta eg. Primeira Turma, prolatado à unanimidade, que deu provimento parcial à apelação interposta, reduzindo a condenação à pena privativa de liberdade para 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, e multa de 80 (oitenta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo, pela prática dos crimes em continuidade delitiva, previstos no artigo 157, § 2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. 2. O acórdão embargado incidiu em contradição interna, entre os próprios elementos que compõe a estrutura da decisão judicial, ao reconhecer a subtração de bens pertencentes a 3 (três) vítimas distintas e enquadrar essa situação como crime continuado, quando, o correto, seria o concurso formal de crimes (art. 70, código penal). Precedentes. 3. Erro de cálculo na fixação da pena de multa. Ausência de valoração de todas as fases da dosimetria da pena e da aplicação do concurso formal. 4. Efeitos Infringentes apenas para aumentar da pena fixada, diante da ocorrência de concurso formal de crimes, no patamar de 1/5, restando fixada, de forma definitiva, em 14 (quatorze) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias, a ser cumprida em regime, inicialmente, fechado e a pena de multa em 321 dias-multa (trezentos e vinte e um), sendo o valor de cada dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (julho/2018). 5. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 04706077965463105524, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)