PROCESSO Nº: 3405268-78.7628.30.9.9205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CARVALHO ADNAIR DE ANA CAROLINA DA ROCHA e outros ADVOGADO: Samuel Monteiro e outros CURADOR: HEITOR JESUS DE CAROLINA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Mota IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO PROFERIDO CONTRA O PODER PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS FICHAS FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IPCA-E. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, acolhendo a impugnação fazendária, declarou extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC, condenando os exequentes em verba honorária de 10% sobre o valor da causa, suspensa pela concessão da gratuidade judicial. 2. Defendem os recorrentes a impossibilidade de compensação dos pagamentos ocorridos na seara administrativa, por violação da coisa julgada, considerando que as rubricas indicadas pelo devedor são anteriores ao título. Ainda, a existência de coisa julgada material da decisão que homologou cálculos apresentados pela contadoria do foro, sem realizar qualquer compensação, bem como a insuficiência de prova da origem das rubricas indicadas e, assim, a similitude da natureza do PCCS, além da necessidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 3. A hipótese é de cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da ação nº 7569889-41.9541.27.5.3800, ajuizada pelo SINDSPREV-PB, que assegurou aos substituídos a percepção das parcelas referentes ao 'adiantamento do PCCS', no período posterior ao advento da Lei nº 8.112/90, até sua incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei nº 8.460/92. 3. Os autores, sucessores de substituído falecido, pleiteiam o cumprimento da obrigação de R$ 8.429,20 (oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos), com base na memória de cálculo apresentada com a peça inicial. 4. Em impugnação, a União alega excesso total da execução, sustentando o recebimento, na via administrativa, de valores superiores ao executado, além de erro na metodologia do cálculo apresentado pelos credores. 5. Instaurado o contraditório, foi proferida decisão interlocutória (id. 4445621.0605360), que, definindo os parâmetros da execução, determinou a compensação do crédito exequendo com as rubricas indicadas pela União. 6. Conquanto o juiz tenha reconhecido a possibilidade de compensação, a União não se desincumbiu do ônus de prova dos pagamentos efetuados, de modo que, remetidos os autos à Contadoria, para elaboração dos cálculos, o vistor apresentou, como devido, o valor de R$ 8.041,41 (oito mil, quarenta e um reais e quarenta e um centavos). 7. Após sucessivas intimações da União, que não se manifestou sobre o parecer contábil, tampouco apresentou prova dos pagamentos administrativos, restou a conta homologada, por meio de decisão interlocutória (id. 2347518), que impugnada (AGTR nº 8398123-99.1345.16.7.3962), foi mantida por este Sodalício. 8. Ao julgar o recurso de agravo, esta e. Primeira Turma assinalou expressamente a conformidade da conta homologada com os limites objetivos da coisa julgada e a inércia fazendária em fazer prova do fato extintivo da sua obrigação. 9. Apresentadas, a posteriori, as fichas financeiras, os autos foram novamente remetidos à Contadoria, que apresentaram parecer de liquidação negativa. 10. Em que pese o entendimento deste colegiado, no sentido de viabilidade de o devedor, em cumprimento de sentença coletiva, arguir, como matéria de defesa, os fatos extintivos da obrigação, ainda que anteriores ao título, uma vez preclusa a decisão homologatória dos cálculos, não é possível a reabertura da fase probatória para exame de compensação. 11. Não sendo hipótese de erro material, passível de correção a qualquer tempo, mas de alteração dos elementos em que baseados os cálculos, é de se reconhecer a preclusão operada em desfavor do ente público. 12. Quanto ao uso do IPCA-E, inexiste interesse recursal dos apelantes, considerando que o cálculo da contadoria observou o referido índice de correção monetária. Ainda que não o fosse, há incompatibilidade entre a concordância expressa do cálculo e a pretensão de alteração dos seus parâmetros, restando caracterizada a preclusão lógica que impõe o não conhecimento da impugnação. Prática de ato incompatível com o desejo de recorrer. 13. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos homologados na decisão de id. 9863246.
(PROCESSO: 52130333477545324017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)