PROCESSO Nº: 3926802-96.3143.7.1.2768 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues e outros APELADO: HEITOR DA MOTA ADVOGADO: Eduardo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Cruz - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO LÓGICO ENTRE VACINAÇÃO E ENFERMIDADE CONSTATADO ATRAVÉS DE PERÍCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CRATEÚS e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que deferiu indenização por danos morais e emergentes, além de pensão, em favor da apelada, em virtude de supostas sequelas da vacinação contra H1N1. 2. O município se insurge contra a procedência da ação, alegando que a doença que acometeu a particular é de origem genética e que não há comprovação concreta do dever de indenizar por parte do município. 3. A União, por sua vez, alega que não há nexo de causalidade entre a vacina e a enfermidade, havendo apenas relação temporal, sem o caráter de causa e efeito, entre os eventos. Alega que a incerteza a respeito da influência da vacina no caso concreto não fundamenta o dever de indenizar. Pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade e alega ainda a exorbitância do valor fixado para a indenização. Por fim, requer que a fixação de juros e correção monetária se dê na forma da Lei nº 11.960/2009. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há o dever de indenizar por parte dos apelantes, tendo em vista, sobretudo, a existência ou não de nexo causal entre a enfermidade que acometeu a autora e a vacina contra a H1N1. 5. Primeiramente, descabe acolher a alegação da União de que seria parte ilegítima na presente demanda, por ter a vacina sido aplicada no posto de saúde administrado pelo Município. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 7259474, rel. Min. Igor Monteiro, Primeira Turma, DJe 60.36.26). A repartição administrativa das atribuições, por sua vez, não afasta a solidariedade constatada pela Turma, conforme consta da verbetação da ementa do acórdão embargado. No mesmo sentido: PROCESSO: 40207620540137139628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020. 6. Quanto ao nexo de causalidade a fundamentar o dever indenizatório, tem-se que não assiste razão aos apelantes, não merecendo reforma a sentença. A União alega que o perito consignou que há uma relação temporal entre s doença e a vacina, mas que não é possível afirmar elo de causa e efeito no caso concreto. No entanto, avançando na leitura do laudo, observa-se que a autora foi acometida, 72h depois da vacinação, de encefalite de etiologia criptogênica, possivelmente associada à vacinação. Segundo o perito, considerando que a enfermidade em questão tem causas limitadas, todas excluídas na presente conjuntura, o nexo de temporalidade entre a aplicação da vacina e sua manifestação permite estabelecer nexo lógico entre ambos os eventos. 7. Esclarece ainda o expert que, embora a doença não tenha sido causada pelo vírus em si, que é inativo na vacina, há a possibilidade de reação imune cruzada como efeito adverso pós-vacinal. Apontou ainda a existência, na literatura médica, de casos semelhantes, em que sobreveio encefalite da aplicação da vacina. 8. Com base em tais elementos fáticos, a sentença salientou que não há a certeza do nexo, mas sua probabilidade se evidencia nos autos, considerando o lapso temporal entre o recebimento da dose e o aparecimento dos sintomas e, ao mesmo tempo, a ausência de qualquer outra causa para tanto. Não há comprovação, inclusive, de suposto componente genético da enfermidade, como intenta reconhecer o município. 9. No que concerne ao montante fixado a título de indenização, também não merece acolhida o pleito da União. Diferentemente do que alega o ente federal, a sentença especificou os danos sofridos pela autora (mudança, internação, óbice ao desenvolvimento natural e das relações sociais), confrontando ainda com sua capacidade econômica. Assim, descabe falar em aleatoriedade do valor da indenização (R$ 037.515,00, equivalente a 200 salários mínimos àquela altura). 10. Fixados os juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, também descabe acolher o apelo da União quanto ao índice para a aplicação dos referidos consectários. Isso porque aquele manual dispõe a utilização dos índices na forma do entendimento firmado pelo STF e interpretado pelo STJ (Tema 905). 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 28008900292108268346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)