PROCESSO Nº: 4600513-68.0780.27.6.9021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MITRA MINERACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Farias Maia De Farias APELADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MITRA MINERAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que o pagamento se deu antes da citação, quando então se torna litigiosa a coisa (art. 240 do CPC)). Aponta omissão no acórdão, ainda, ao não se pronunciar acerca do Tema 421 do sistema de repetitivos do STJ. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a propositura da execução fiscal se deu em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias pelo apelante, não tendo a Fazenda Pública feito mais do que cumprir a sua obrigação legal de promover a ação exacional com o fim de obter a satisfação da dívida. 6. Em vista disso, o acórdão recorrido confirmou os termos da sentença recorrida, que afastou a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 7. Anote-se que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, o débito ainda estava pendente de pagamento, de modo a restar patente que a resistência oposta pelo devedor ao adimplemento da dívida foi o real motivo que ensejou a propositura da execução fiscal, não sendo relevante para o propósito da sua identificação ter sido o pagamento realizado antes da efetivação da citação válida. É dizer, a única razão a conduzir o reconhecimento de que a Fazenda Pública teria dado causa à indevida propositura da execução fiscal seria a efetiva constatação de que, no momento do seu ajuizamento, a dívida já havia sido paga, o que, por evidente, não é o caso dos autos". 8. Adicionalmente, é relevante registrar que o entendimento acolhido não se afigura incompatível com a tese firmada pelo STJ no REsp 2.829.488/PE (Tema 421 - "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade), eis que afastou a condenação tão somente por haver identificado que a Fazenda Pública não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. 9. Disso resulta que a tese fixada por ocasião do julgamento do REsp 1.114.849/PE (Tema 421) não tem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Terceira Turma, razão pela qual a ausência de manifestação a seu respeito não é capaz de provocar a ocorrência de vício na fundamentação. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59030824960801626974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)