PROCESSO Nº: 2922365-57.4286.16.2.3388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CLUBES DA MELHOR IDADE -ABCMI NACIONAL ADVOGADO: José Romildo Martins Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Farias: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO QUINQUENAL. LEI Nº 9.873/99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o embargante afirma a existência de contradição no acórdão que, rejeitando o seu recurso de apelação, manteve a extinção da cobrança fiscal, pelo reconhecimento da prescrição da dívida não tributária. 3. Despiciendo o exame da aplicabilidade do Tema 899 da repercussão geral, seja porque inexiste controvérsia a respeito da prescritibilidade da dívida, seja porque o acórdão afirma de forma clara que a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/99 e não pelo Código Civil, como defende o recorrente. 4. Ademais, não tendo a embargante indicado qualquer vício no fundamento adotado por este órgão julgador para manter a extinção da cobrança fiscal, a saber, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, tampouco nos marcos temporais adotados, não há utilidade na discussão de questões incapazes de alterar o resultado do julgamento. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 95.675/DF, Rel. Ministro JOÃO LUCAS FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/09/2017, DJe 19/10/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 16.748/DF, Rel. Ministro ERICK DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/12/2016, DJe 12/07/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6771825/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2016, DJe 28/07/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 67.897/PI, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 582.993/SC, Rel. Ministro ENRICO MORAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/02/2017, DJe 01/09/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26965945350649878038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)