Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Mendes Nº: 3326329-12.0737.24.4.5244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL COSTELA ADVOGADO: Davi Luiz Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte formulado por CAMILA MOURA, ao entendimento de que não restou comprovado o requisito da condição de segurada especial da sua falecida esposa. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para a sua concessão, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Para fins de comprovação da condição de segurada especial da falecida, foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: (I) Certidão de casamento do requerente com a falecida, em 16/07/1993, em que a profissão de ambos consta agricultores; (II) Certidão de óbito, ocorrido em 03/02/2018, em que a profissão da falecida consta "agricultora"; (III) Carteira de filiação da falecida junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milagres, com data de filiação em 20/01/1998; (IV) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida em 29/04/2018, indicando o exercício de labor rural, em regime individual, pela esposa do requerente, na propriedade Sítio Pilar, no período de 01/07/1998 a 03/03/2018; (V) Declaração de aptidão ao PRONAF, tendo como titulares o requerente e sua esposa, com data de emissão em 04/03/2007 e validade em 24/10/2013; (VI) Comprovante de participação do requerente no programa Hora de Plantar XI (2001/2002). 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são, em sua maioria, de caráter declaratório, não servindo como início razoável de prova material para comprovar a qualidade de segurada especial, à época do óbito, da esposa do requerente. 5. O requerente possui vínculos de trabalho urbano no CNIS entre os anos de 2004 a 2018. Embora o desenvolvimento de atividade urbana por parte de um dos cônjuges não descaracterize, por si só, a condição de rurícola do outro, verifica-se, nos autos do processo em análise, que o requerente percebia remuneração superior a um salário-mínimo, sendo, inclusive, beneficiário de auxílio-doença na qualidade de segurado empregado no período entre 25/01/2018 e 31/08/2018. 6. Não resta caracterizado, portanto, o regime de economia familiar, e nem a indispensabilidade de eventual trabalho rural exercido pela esposa, à época do óbito, para a subsistência do grupo familiar. Não se pode reconhecer a condição de segurada especial da falecida. 7. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 8. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.688.800/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 25136090369614229161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)