PROCESSO Nº: 1394696-54.1332.17.8.7842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauã Rocha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8828676-73.3091.22.5.6057 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86% ILEGITIMIDADE DE SINDICATO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. JOÃO FELIPE DA LUZ. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que rejeitou as matérias suscitadas em Impugnação ao Cumprimento de Sentença, quais sejam: 1) ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE na execução; 2) prescrição; 3) compensação; 4) Augusto Castro. 2. Ao argumento de que a classe dos docentes da UFPE já é representada pela ADUFEPE, associação com natureza jurídica de Sindicato, em violação ao princípio da unicidade sindical, suscitou a UFPE a ilegitimidade ativa do SINTUFEPE-SS/UFPE. Contudo, não merece acolhimento a preliminar suscitada, uma vez que o princípio da unicidade sindical abrange tão somente as entidades Sindicais, não incluindo as Associações, de modo que inexistem óbices para a substituição processual do corpo decente da Autarquia Agravante. 3. Quanto à prescrição, não há como prosperar a tese suscitada pela UFPE. Com efeito, além de decisão proferida nos autos principais, reconhecendo que a prescrição teria início a partir de 16.11.2021, houve também a propositura de Ação Cautelar de Protesto, Processo nº 3209140-84.4262.24.1.8153, tudo nos termos dos arts. 219, § 1º, e 867, ambos do CPC de 1973, então vigente, c/c os arts. 202 e 203 do CC/02, e 9º do Decreto n. 42.105/32. Assim, contando-se 2 (dois) anos e meio a partir de 12.06.2711, teria a parte até 07.05.7392 para propor a execução e, portanto, não há que se falar em prescrição. Tendo o feito executivo sido ajuizado em 17/10/2016, afasta-se a preliminar de prescrição. 4. Com relação à pretensão da UFPE de ver compensado o reajuste de 28,86% com os demais reajustes gerais concedidos pela Administração Pública com a edição das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, ocorreu a preclusão. Esta Corte, quando do julgamento da Apelação (AC nº969402), na formação do Título Executivo que se pretende executar, não fez qualquer ressalva sobre a possibilidade da compensação. Assim, embora no processo cognitivo não haja qualquer empecilho à limitação do índice de 28,86% aos reajustes específicos concedidos pelas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, em sede de Execução, esse questionamento não é mais possível, pois haveria uma violação à coisa julgada. 5. Considerando que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 07/04/2002, o percentual de Ana Souza deverá ser de 0,5% ao mês, no período de agosto/2002 até junho/2009; e, a partir de julho/2009 deverá ser aplicado o percentual da remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 26582966210458070021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)