PJE 8658901-92.9531.15.1.6889 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo COREN-RN em face de sentença que julgou procedente seu pedido, para determinar que o Município de Riachuelo/RN designe enfermeiros para todo o período de funcionamento da Unidade de Sáude DOUTORA OLIVIA SALES, criando escala de trabalho que contemple todos os 7 (sete) dias da semana, em todos os horários que a Unidade funcionar, onde haverá sempre, pelo menos, 1 (um) enfermeiro supervisor. Honorários advocatícios fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, não sendo o valor da causa irrisório, deve ser respeitada a ordem de vocação pacificada no STJ no julgamento do REsp 0676466/PR, de modo que os honorários devem ser arbitrados sobre o valor da causa. Requer a adequação da verba honorária aos §§2º e 4ª, III, do art. 85, do CPC/2015. 3. O entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora é no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 3640301-75.1181.6.4.4773, Rel. Des. Federal Diogo Silva. em: 20/06/2019). 4. Todavia, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das situações que autorizam a fixação equitativa dos honorários, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 27.199,00 (trinta mil reais), de modo que a fixação da verba honorária deve se dar em percentual do referido valor, com a aplicação dos critérios previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, resultando em uma quantia compatível com trabalho desenvolvido no processo. Note-se que o art. 85, §8º, do CPC/2015 é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizada a fixação equitativa apenas nas situações designadas em lei ou quando elevado o valor da causa, não sendo o caso dos autos. 5. Apelação provida, para majorar os honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 88256054110822364802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)