PJE Nº: 8757579-97.2050.10.5.3030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL CORREIA & CIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Castro - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RESP REPETITIVO Nº 3.029.519/SP. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. 1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte não suprir a falta, após intimada para tanto. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.730.096/SP (DJe 30.04.1969), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção ex Vitor da Luz da execução fiscal não embargada, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz". 3. No caso concreto, verifica-se que a exequente foi intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito, tendo, contudo, deixado de atender ao comando judicial, no sentido de dar andamento ao processo, permanecendo inerte. Assim, havendo comprovação nos autos de que a exequente não deu regular andamento ao feito, mesmo após intimada para tanto sob pena de extinção, correta a decisão que o extinguiu. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 83604213855355149187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)