PROCESSO Nº 0182057-37.5730.20.4.7327 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA/EMBARGANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Caio da Luz IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO FERREIRA SIQUEIRA- 1ª TURMA EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES, PARA O FIM DE RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, DENEGANDO-SE A ORDEM RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO, REPISADA, DE NOVEL JULGAMENTO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E REJEITADA NO JULGADO ORA HOSTILIZADO. HIPÓTESES LEGAIS DE OPOSIÇÃO ACLARATÓRIA NÃO PATENTEADAS. 1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de habeas corpus. Buscou a parte impetrante, através deste writ, o trancamento da Ação Penal nº 1775006-15.4930.3.3.5421, em curso na15ª Vara Federal do Ceará (Limoeiro do Norte), em que o paciente figura na condição de denunciado pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 337-A do Código Penal, sustentando a irretroatividade das alterações promovidas na Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 12.382/2011, às situações fáticas consolidadas antes da novel legislação. 2. Alegação de que o Acórdão estaria maculado por obscuridade, visto que não considerou, como prova pré-constituída, a documentação que acompanhou a impetração, determinante, segundo a parte embargante, da suspensão da pretensão punitiva estatal e da exigibilidade do crédito tributário, pela irretroatividade da Lei nº 12.382/2011, e por afastar dúvidas sobre a adesão à transação extraordinária e ao parcelamento simplificado, quanto às DEBCAD's que instruíram a peça acusatória, sendo despicienda a análise valorativa da prova, mas, apenas, a "verificação de sua existência". Requereu a atribuição de efeitos infringentes ao Acórdão, concedendo-se a ordem de trancamento da ação penal. 3. É de salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente julgada no Acórdão combatido. Com efeito, resulta nítido o propósito embargante em repisar a questão da necessidade da análise dos documentos trazidos na impetração, para o fim de demonstrar o pretenso direito invocado, de suspensão da pretensão punitiva estatal e da exigibilidade do crédito tributário, pela irretroatividade da Lei nº 12.382/201, trancando-se, assim, a Ação Penal. 4. Observa-se, em tópicos específicos do Acórdão ora hostilizado, proveniente do julgamento dos declaratórios anteriormente opostos, que a pretensão novamente buscada nestes aclaratórios já foi expressamente enfrentada e fundamentadamente rechaçada. 5. Busca-se, nesta segunda oposição aclaratória, a desconstituição do Acórdão referenciado, em que denegada a ordem - julgamento de mérito -, dada a impropriedade da proposição embargante de se comprovar, na estreiteza cognitiva da via mandamental eleita, a regularidade dos parcelamentos, transações, bem como a efetividade de adimplementos, etc, exigindo-se cotejo analítico de documentação, não havendo, então, que se falar em ocorrência de obscuridade ou de quaisquer atecnias capazes de macular a intelecção do julgado turmário. 6. Não patenteadas, in casu, as hipóteses legais autorizadoras para oposição aclaratória, entre as previstas nos arts. 619 e 620, do Código de Processo Penal, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional, não havendo de se considerar o objetivo de prequestionamento como hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, à míngua de demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 83237287249977048780, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)