PJE Nº: 6108296-84.9391.2.12.3925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO ESTADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença ora vergastada julgou improcedente o pedido formulado na ação civil pública, cuja pretensão, em síntese, é a de que Fazenda São Francisco Aquicultura Ltda. seja condenada à desocupação da Área de Preservação Permanente-APP do rio Miaçaba e na elaboração de um plano de recuperação de área degradada (PRAD), bem assim ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao meio ambiente no importe de R$ 86.055,00 (cinquenta mil reais). 2. Da análise dos elementos materiais acostados aos autos verifica-se que o empreendimento de carcinicultura, que estaria irregularmente sendo desenvolvido na APP em foco, encontra-se consolidado desde 2007, como consta no processo 3563-394897/TEC/LO-6191. Ademais, consta que tal empreendimento encontrava-se com licença ambiental válida até 11/04/2020, tendo o próprio IDEMA informado que a ocupação de APP fora efetivada de acordo com a legislação em vigor. 3. Portanto, deve se prestigiar a decisão do IDEMA, dado que, além de se tratar de órgão estadual competente para tal, os seus atos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. No mais, o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de desconstituir, mediante prova robusta em contrário, as conclusões da IDEMA. 4. No que atine ao pedido subsidiário, concernente ao afastamento da constitucionalidade da Lei Estadual nº 9.978/2015, que permite a exploração de atividade de carcinicultura em APP, desde que consolidada até 19 de novembro de 2008, e que serviu de base para a expedição da licença ambiental ao demandado/apelado, também sem razão o MPF. A uma, porque, o empreendimento fora implantado sob a fiscalização e autorização do Estado, que emitiu o devido licenciamento para o exercício da atividade. De mais a mais, também não se enxerga qualquer eiva na lei estadual em vergaste, uma vez que, consoante bem pontuou o juízo sumariante, a atividade de carcinicultura tem sido reconhecida hodiernamente como subtipo do gênero aquicultura, cuja prática é admitida em área de preservação permanente, desde que atendidos aos pressupostos fixados legalmente. Caso dos autos. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 46390384152189149373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)