PROCESSO Nº: 5060130-91.5887.1.9.7382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Caio Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Vieira EMENTA CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face da sentença que julgou improcedente o pedido de demolição da construção irregular - um barraco edificado na faixa de domínio da BR-110/RN, na altura do Km 48,1. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que: a) a construção foi edificada na faixa de domínio Rodovia, que se constitui em bem público de uso especial, a teor doa art. 99, II, do CC, sendo de propriedade e posse direta do DNIT, responsável, por determinação legal, pela fiscalização das Rodovias Federais; b) restando configurada a indevida ocupação, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, devendo toda e qualquer construção irregular na área não edificável ser demolida em benefício da segurança dos usuários de transportes urbanos e intermunicipais; c) é incorreta a afirmação de que caberia ao Município de Mossoró/RN promover a desocupação da área, uma vez que se trata de uma Rodovia Federal e a sua faixa de domínio é de competência do DNIT; d) há previsão normativa para autorização especial de construção de pontos de paradas de ônibus, ainda que dentro da faixa de domínio, concessão esta que naturalmente não teria o condão de autorizar toda e qualquer espécie de ocupação no local em que fosse erguido o ponto de ônibus; e e) os honorários advocatícios devem ser reduzidos, pois foram fixados em valor excessivo. Ao final, pediu a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. 3. As áreas que margeiam as Rodovias Federais são protegidas pela legislação vigente, em face de serem consideradas bens da União (art. 20, II, da CF); são faixas de terra "non edificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79; sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia, regra que não foi respeitada pelo Réu. 4. Dúvidas não restam quanto à efetiva construção do ponto de comércio informal na faixa de domínio da Rodovia BR-110/RN, consoante se infere das fotos juntadas aos autos. 5. Desse modo, restando documentalmente comprovada a localização do imóvel dentro da faixa de domínio, bem como a inexistência de permissão do DNIT, deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de demolição da aludida construção. 6. O fato de existirem outros imóveis em situação irregular, não legitima a situação do Apelante, que ocupou, de forma irregular, a faixa de domínio da Rodovia Federal BR-101/PB. Da mesma forma o lapso temporal elevado em que o Demandado permaneceu na Rodovia e a inércia do poder público em fiscalizar a ocupação não legitimam o esbulho, nem fazem nascer qualquer direito possessório, tendo em vista a natureza pública do bem esbulhado (KAIQUE DA ROSA - Processo 5188019-45.0660.29.6.0057, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Lucca Ramos, 1ª Turma, Julg. 27/01/2020). 7. Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização a ser paga pelo Poder Público ao proprietário, por não lhe retirarem o direito de propriedade, sendo, na verdade, uma carga geral imposta a todas as propriedades. 8. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 33119652636066519069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)