PROCESSO Nº: 1046302-74.7327.5.11.1954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CALCADO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DO PODER LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 905.775/PE - (TEMA 743). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 022.180/PE (Tema 743). 2. O MUNICÍPIO DE CALÇADO objetiva a obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD/EN) mesmo existindo pendência lançada no CNPJ da Câmara Municipal de Vereadores. 3. A sentença julgou procedente o pedido, determinando à União que se abstenha de negar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do Município de Calçado, em caso de existência de pendência lançada no CNPJ/MF da Câmara Municipal de Vereadores. 4. O acórdão desta Terceira Turma deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), afastando a expedição da CPD/EN com o entendimento de que a Câmara Municipal, por não ostentar personalidade jurídica própria, integra o ente federativo respectivo, enquanto órgão do Poder Legislativo, sendo de rigor que as dívidas tributárias por ela contraídas ensejem a responsabilização da entidade maior na qual se encontra inserida. 5. No julgamento do RE 252.896/PE, com repercussão geral reconhecida, o Min. ANDRÉ DIAS, no voto que prevaleceu, afirmou que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. 6. Nesse sentido, ressaltou a decisão do STF (ADI-MC 2.238) que "suspendeu a eficácia do art. 9, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que previa a possibilidade de o Poder Executivo limitar os valores financeiros dos demais Poderes, quando estes não promovessem a limitação no prazo estabelecido no diploma normativo, conforme critérios da lei de diretrizes orçamentárias". 7. Ao acompanhar o voto dissidente, o Min. MARCOS VINICIUS DA ROCHA aduziu que o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem proclamado ser aplicável o princípio da intranscendência das sanções e das medidas restritivas de ordem jurídica, por entender que o Poder Executivo, a despeito da personalidade jurídica una do ente federativo, não dispõe de meios para impelir os demais órgãos ou poderes autônomos do ente federal a cumprir suas obrigações tributárias. 8. Na referida assentada, o STF firmou a seguinte tese jurídica: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras." (Tema 743) 9. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 10. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 361.241/PE - (Tema 743) sepulta a possibilidade de se impor restrição ao Município à expedição de certidão de regularidade fiscal em decorrência de débitos oriundos da Câmara de Vereadores. 11. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer o direito do Município de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD/EN), ainda que a Câmara de Vereadores esteja inadimplente em relação às suas obrigações tributárias. 12. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. 13. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor atualizado da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 39967138464659080388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)