PROCESSO Nº: 8948125-18.2317.11.6.5564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Lidianne Uchoa Do Nascimento e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pleito para se declarar o abono de permanência como parte integrante da remuneração de cada servidor/substituído que faz jus ao seu recebimento, bem como para condenar a ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina de cada substituído, pagando as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal, acrescida de juros e correção monetária. 2. A questão em discussão, portanto, é a possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 3. A atual redação do § 19 do art. 40 da CF/88 estabelece que o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. 4. Depreende-se, pois, do texto constitucional que o abono de permanência é um incentivo ao servidor público que, após preencher todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar (01735829716627753213, AC, Desembargador Federal Calebe Mendes, 2ª Turma, Julgamento: 12/10/2021), correspondendo, basicamente, à "devolução" do valor que deveria ser recolhido para fins de contribuição previdenciária ao servidor público estatutário (43807579853326249403, AC, Desembargador Federal Rodrigo Carvalho, 4ª Turma, Julgamento: 09/10/2021). 5. Por outro lado, embora o STJ, no REsp 0256445/PE, tenha decidido no sentido de que o abono de permanência possui caráter remuneratório, o reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários, e, por não se enquadrar na definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração (81845587243842813144, AC, Desembargador Federal Leandro Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 13/04/20216; 42417772908271743278, AC, Desembargador Federal Lucas da Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 09/05/2020) 6. Ressalte-se, ainda, que não há como incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, já que sobre ele não incide o PSS (17547927238060759131, AC, Desembargador Federal Thiago Porto, 4ª Turma, Julgamento: 05/05/2021). O mesmo argumento pode ser usado para não incluir o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina. 7. Assim, a despeito da alegação de que o abono de permanência é uma parcela remuneratória permanente, sendo usado no cálculo de outras vantagens similares ao terço de férias e ao 13º, adota-se o entendimento que vem sendo esposado pela Segunda e pela Quarta Turmas desta Corte Regional, para manter a sentença recorrida. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 08086373078040451974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)