PROCESSO Nº: 7454554-11.6022.23.5.3609 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DA LUZ ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Almeida PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6325779-80.9444.9.6.4110, QUINTA TURMA, REL. DES. VINICIUS PINTO, Data da Decisão: 31/08/2019); (PROCESSO: 09174045932231893119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020); (PROCESSO: 78881758195031587412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso foi protocolado em 13/04/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 89160858543421273772, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DIOGO OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 460.478/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 84394585368966972582, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.479.252/SP, Rel. Min. Og Henrique Barbosa, Segunda Turma, DJe de 10/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 492921/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/05/2017; TRF5, AC072746/RN, Rel. Des. Fed. Bernardo da Mota, Terceira Turma, DJE de 04/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Eduardo Lima, Primeira Turma, DJE de 27/09/2017. 7. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a discussão acerca do prazo e multa, pois o INSS comprovou o cumprimento e conclusão do requerimento administrativo de com a concessão do benefício. Utilidade do processo comprovada. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5755389-84.0953.28.1.2729, QUINTA TURMA, REL. DES. CAIO ALVES, Data da Decisão: 04/08/2019); (PROCESSO: 73837520505594363597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020); (PROCESSO: 09383245164599710499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso foi protocolado em 10/04/2021, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 99826937987288777139, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, KEVIN DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 446.895/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 94146851463985782471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.354.080/SP, Rel. Min. Og Anthony Duarte, Segunda Turma, DJe de 21/04/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 166739/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 02/11/2017; TRF5, AC544557/RN, Rel. Des. Fed. Bryan Mendes, Terceira Turma, DJE de 25/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Pereira, Primeira Turma, DJE de 27/09/2017. 7. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a discussão acerca do prazo e multa, pois o INSS comprovou o cumprimento e conclusão do requerimento administrativo de com a concessão do benefício. Utilidade do processo comprovada. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 04108783260378971311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)