PROCESSO Nº: 3941967-31.2617.16.10.8201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO BARROS ADVOGADO: Noah da Cunha e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Rocha - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.818.714/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse determinado aos réus que fornecessem a medicação OCTREOTIDE LAR 30 MG IM, ao autor, pessoa portadora de neoplasia neuroendócrina grau 2 (CID 25.8). 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foi acometida de doença severa, qual seja: NEOPLASIA NEUROENDÓCRINA BEM DIFERENCIADA GRAU 2 (CID 25.8) e não tem condições clínicas de submeter-se a procedimento cirúrgico por ora, ante as excessivas dimensões do seu tumor. Por tal razão, visando a diminuição, para posterior extração, necessita da intervenção medicamentosa prescrita, TRATAMENTO SISTEMICO COM OCTREOTIDE LAR 30 MG IM, mensal e contínuo, até a progressão da doença, pois tão somente ela trará, diante do seu quadro, efeito positivo. Destaca que a médica assistente do agravante é especialista na sua patologia, e possui vasto e irrefutável conhecimento. Por isso, é inconteste que a indicação da medicação considerou, de modo pormenorizado, as condições pontuais do paciente em comento. Aduz que a análise dos autos demonstra que a decisão proferida não foi pronunciada de maneira acertada, tendo sido sustentada em fatos dissociados da realidade, além de ter desvalorizado a condição deprimente e urgente que encontra-se o paciente. Diz que o MM Juízo deixou de observar os requisitos autorizadores da concessão do provimento jurisdicional antecipado, insculpidas no art. 300 do CPC, visto que ao negar o provimento antecipado imputou ao agravante o risco de avanço da doença e por consequência, seu óbito. 3.Sustenta que não se trata de medicação em valor absurdo, considerando que existem drogas milionárias no mercado farmacêutico e com respectivo registro na ANVISA, e que a mesma é ofertada pelo Estado aos pacientes que dela necessitam. Logo, entende que é inconteste que há a compra recorrente da droga, e que a mesma consta disponível nas farmácias do Estado. Por sua vez, a sua autorização limita-se as patologias constantes em bula, sendo o Estado de Pernambuco inflexível no que tange ao uso OFF LABEL da medicação. Afirma que, ainda que haja falha na administração de recursos públicos que culminem em escassez no sistema de saúde, não podem os usuários deles, ou seja os cidadãos arcarem com a dita ineficiência, pois a Carta Magna menciona de modo expresso que o acesso a saúde é direito de todos e dever do Estado. Defende a necessidade da medicação para a manutenção de sua saúde. 4.A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.546.767/RJ (Tema 106), em 13/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.A agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando que a parte autora é portadora de neoplasia maligna e necessita da medicação (id. 2842717.27166841 autor principais); b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 7.A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8.Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 9.Ressalte-se, ainda, que a parte agravada juntou aos autos perícia (Id: 9040141.56222943), demonstrando a necessidade do medicamento pleiteado: "concluo que a parte autora necessita fazer uso imperioso da medicação pleiteada (Octreotide LAR 30 mg, mensalmente, intramuscular - IM)." 10 Agravo de instrumento provido. 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(PROCESSO: 54711473101464525236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)