PROCESSO Nº: 6445828-89.0938.6.7.0667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: IGOR AZEVEDO e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ com a determinação de ser necessário esclarecimento de três pontos ditos obscuros e omissos no acórdão atacado; 2. Quanto ao terceiro item apontado pela decisão do STJ, qual seja, a pretensa obrigação dos autores de devolverem o que receberam em excesso, a matéria foi resolvida através de decisão unânime da Turma, que afastou a obrigação de devolver, posto que o pagamento em excesso decorreu de erro de direito da Administração, sem que tenha contribuído para tanto o servidor. O provimento do recurso não abrangeu a condenação dos autores a devolver valores à ré; 3. A implantação do novo regime de remuneração das autoras foi disciplinada pelo art.144 da Lei 11.355/2006, que estabelece: "É vedada a acumulação das vantagens devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras de que trata esta lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Plano de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica"; 4. A generalidade absoluta da norma transcrita não comporta outra interpretação senão a de que a adoção das vantagens instituídas pela lei nova rompe com as antigas. Por isso mesmo, aos servidores foi assegurada a opção pelo regime da lei antiga na hipótese dela se mostrar mais vantajosa, em face das peculiaridades de situações individuais. E dúvidas não restam de que as autoras optaram pela lei nova; 5. O fato do Memorando Circular SIAPE 787928 haver se referido a uma específica renúncia dos servidores não significa que as demais vantagens seriam mantidas. O memorando não alude a manutenção de qualquer delas; antes, veda o recebimento conjunto de algumas. E ainda que o fizesse não obrigaria a Administração a descumprir a lei. A pretensão das autoras se funda na premissa de que o conteúdo do memorando faria lei entre as partes, conclusão absolutamente desautorizada; 6. Havendo a lei estabelecido a extinção das vantagens das leis anteriores, e na medida em que promoveu melhorias significativas nas remunerações, tanto que assegurou a quem o desejasse se manter sob a regência da lei antiga, não se há falar em acumular vantagens da lei antigo e da nova, como pretendido no caso dos autos; 7. Por último, as autoras não sofreram qualquer decréscimo de remuneração com o novo regime, o exame das fichas financeiras o demonstra. Mas mesmo sem a necessidade desta verificação das fichas, fácil é demonstrar a inexistência do anunciado decréscimo. A uma, o ingresso no regime da lei nova somente se deu por escolha do servidor e ninguém faria a opção por sistema desvantajoso; a dois, na infeliz e improvável hipótese de algum prejuízo, a solução veio estampada no art. 147, da lei e seu parágrafo primeiro. No caput se dispõe que "A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NÃO PODERÁ IMPLICAR REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES" E mais, havendo dano a diferença é paga através de VPNI, como prescrito no parágrafo primeiro; 8. A alegação de decréscimo que fazem as autoras, brandindo as fichas financeiras, é manifestamente improcedente, posto que comparam a situação anterior e a atual quanto a determinada vantagem, mostrando que existia antes e deixou de existir. Decréscimo haveria se a remuneração total fosse menor no novo regime, e não se este ou aquele elemento deixasse de existir e fosse compensado por novos elementos mais substanciais que os primeiros; 9. Embargos de declaração providos, em homenagem ao julgado do STJ, explicitando os fundamentos do acórdão nos pontos indicados, mas, sem efeitos infringentes. ACM/LMV
(PROCESSO: 53773875935921748019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)