PROCESSO Nº: 5651984-82.5205.8.8.1841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL MORAES FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO: João Gabriel Teixeira Amarante e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8855564-29.0394.15.11.1385 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada insuficiência de recursos. 2. Trata-se, originalmente, de ação ordinária movida com a finalidade de reconhecer o direito do Autor/agravante, bancário aposentado, à isenção do Imposto de Renda (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria. 3. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. Dispõe, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. A jurisprudência desta Corte Regional tem fixado em 10 (dez) salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (Processo nº 64808718281844824593, Rel. Des. Fed. Eduardo Costela, Pleno, julgamento: 27/12/2015). Outros precedentes: AG/RN nº 6453490-06.2547.12.3.3986, Rel. Des. Fed. Convocado Lucca da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 19/04/2019; AG/CE nº 5599012-74.5831.21.7.8199, Rel. Des. Fed. Bernardo Gonçalves, Primeira Turma, Julgamento: 14/06/2020; AC/PB nº 60681326395734470761, Rel. Des. Fed. Vicente Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 22/09/2019; AG/RN nº 3932312-49.0226.30.1.3297, Rel. Des. Fed. Rafael Melo, Terceira Turma, Julgamento: 15/11/2020; AC/CE nº 8032781-23.3448.6.6.1572, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 07/06/2020. 6. No caso, a renda líquida mensal do autor/agravante informada nos autos corresponde a R$ 8.770,08 (oito mil, setecentos e setenta e oito centavos), é inferior a dez salários mínimos (R$93.547,00) deve ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 7. Os demais documentos anexados aos autos não revelam composição suficiente de bens a demonstrar indícios de riqueza. A propriedade de veículos não é, por si, suficiente para que o benefício seja negado. Para o deferimento da gratuidade não se exige o estado de penúria ou miséria, sendo que a existência de mínima condição econômica não afasta o benefício. 8. Agravo de instrumento provido, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.
(PROCESSO: 36536614147278989882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)