PROCESSO Nº: 5948952-58.8227.26.4.1183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN SILVEIRA e outros ADVOGADO: João Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4875782-05.8858.7.8.0098 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PRECEDENTES DO STF AFASTADOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO VIA EMENDA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de afastamento da cobrança de alíquotas progressivas da previdência social, instituída pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual majorou as alíquotas de contribuição dos servidores federais, por faixas, até o percentual máximo de 22%. 2. A análise dos precedentes invocados - em especial aqueles em que o Supremo Tribunal Federal assentou que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco - nos revela hipótese na qual a progressividade foi instituída por Lei. 3. No cenário em análise, a progressividade das alíquotas foi introduzida por Emenda Constitucional, a qual desde o início já previu as alíquotas a serem aplicáveis, até o advento de lei regulamentadora, pelo que, a linha de entendimento antes vertida pela Corte Suprema, ao menos em princípio, não se aplicaria à casuística em análise. 4. Registre-se, por oportuno, que o Ministro Barroso, indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019 (ADIs nº 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367). 5. Assim sendo, ao menos em princípio, não há inconstitucionalidade dos artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019 referentes à progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos e, igualmente, a discussão em análise é distinta das anteriormente apreciadas pela Corte Suprema, haja vista tratar-se de progressividade instituída por emenda constitucional. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50770637845817523271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)