PROCESSO Nº: 2936700-21.9836.5.10.0033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CE CARTON INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para que seja declarado o direito à Apelante de compensar ou restituir os valores pagos indevidamente. 2. Ao julgar RE 231.143/PR, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Deve ser reconhecido o direito à restituição das importâncias pagas indevidamente a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal), com valores atualizados pela Taxa SELIC, nos termos dos arts. 165, 167 e 168, I, do CTN. 4. A restituição do indébito pode ser levada a efeito através de compensação tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN), hipótese na qual deverá ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (STJ - REsp 8.780.975/SP, Rel. Ministro Theo Dias, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010, Recurso Repetitivo - Tema 265). 5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. tcv
(PROCESSO: 42666592816603749592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)