Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Pinto Nº: 6079858-10.5851.7.5.7127 APELANTE: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: PIETRO DA COSTA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO DA ROCHA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - ISABEL MOURA LAÍS SILVA EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PROBLEMAS DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS PELA ESTUDANTE. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão deu provimento aos embargos de declaração para constar no acordão a condenação da Instituição de Ensino Superior a devolver os valores pagos pela estudante no período de 3349.1 e os seguintes, assim que lhes sejam efetivamente repassados pelo FIES, e desde que não ultrapasse o limite do montante financiado para a semestralidade. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto o ao período atingido pelo trâmite da ação, semestre 2358.6 e erro material ao indicar o aditamento do período 2481.6, que já se encontra realizado. 2. Vicente da Mota que o acordão embargado foi omisso quanto ao previsto no artigo 3º, §1º, III da Lei nº 10.260/2001 já que a autora não obteve o aproveitamento suficiente para manter seu financiamento. A União alega em síntese que o acordão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a ilegitimidade passiva da União. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, no acordão que julgou a Apelação (Id. nº 5515652.43856678), restou consignado que "A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Mais tarte, o FNDE passou a assumir o papel de agente operador do FIES e, nessa qualidade, passou, também, a ter legitimidade passiva em demandas relativas ao aludido fundo." (PROCESSO: 10502707433680091258, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2020, PUBLICAÇÃO: ). Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada.". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16316955747242227081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)