PROCESSO Nº: 8267738-80.9798.6.8.5912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI RODRIGUES ADVOGADO: Leandro da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Guilherme da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. EPI EFICAZ. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARCIALMENTE COMPROVADAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para "declarar a natureza especial do período laborado pelo demandante, nos períodos de 14/04/1989 a 11/05/1989 (NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.), 07/03/1989 a 02/02/1998 (SERVEPETROL ESPECIALIZACOES LTDA.), 30/03/1998 a 15/07/2000 (ORBRAL - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVIÇOS LTDA.), 05/12/2009 a 17/07/2011 (COOPERATIVA DE TRABALHO E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA) e 01/10/2012 a 06/01/2016 (4M CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.)", condenando o INSS "à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição". O apelante alega que as atividades não devem ser enquadradas como especiais, porque o autor fez uso de EPI eficaz. 2. No julgamento do ARE 749666/SC, em 28/9/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese objetiva de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 3. Conforme entendimento do STF, no caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Esse é o caso dos autos com relação aos períodos de 28/02/1989 a 17/07/1989, 31/08/1989 a 10/10/1998, 04/04/2009 a 10/10/2011) e de 05/12/2012 a 07/08/2016, que devem ser mantidos como especiais. 4. Não estão comprovadas as condições especiais do período de 13/02/1998 a 24/11/2000, porque o formulário DSS-8030 informa que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos derivados de petróleo ocorreu "dentro dos limites de tolerância, havendo procedimentos de segurança no sentido de não haver prejuízo à saúde do trabalhador". Além do mais, foi consignado no LTCAT, expedido por médico do trabalho, que o autor fez uso de equipamentos de proteção. 5. Impõe-se a reforma parcial da sentença, mantendo-se, todavia, a concessão da aposentadoria, pois o autor ainda tem mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o período de 20/09/1998 a 07/11/2000 seja considerado como de atividade comum.
(PROCESSO: 11079671590513592589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)