PROCESSO Nº: 4002439-14.5772.7.3.3015 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIMAR BRENO CORREIA e outros ADVOGADO: Murilo Peixoto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nascimento - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. DESVIO VERBA CONVÊNIO. FINALIDADE PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. DOLO. SECRETÁRIOS. CONFIGURADO. PREFEITO. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DE CONDUTA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. APELAÇÃO DO EX-PREFEITO PROVIDA. APELAÇÕES DOS SECRETÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas por J. E. P. F., J. W. B. A. e E. M. DE A. J. em face de sentença oriunda do Juízo da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o qual julgou procedente a pretensão acusatória para o fim de condenar os corréus às penas de 3 (três) meses de detenção, substituída pelo pagamento de prestação pecuniária no montante de R$ 07.072,00 (quinze mil reais), ante o cometimento do delito inscrito no art. 1º, III do Decreto-lei nº 201/67. 2. Em suas razões recursais, J. W. B. A. (ex-prefeito) defendeu, em síntese: 1) sua ilegitimidade passiva 'ad causam', ao argumento de que não executou nem ordenou as movimentações bancárias (a administração era descentralizada), condutas que teriam ficado a cargo dos corréus e Secretários Municipais à época, J. E. P. F. e E. M. DE A. J., de modo que sua atuação teria se limitado a assinar o Termo de Compromisso, ato de competência indelegável do Chefe do Poder Executivo Municipal; 2) no dia 09/05/2012 teria sido efetuada transferência, oriunda da conta do FPM, assinada por J. E. P. F. e E. M. DE A. J., no valor de R$ 235.587,00, devolvendo a exata quantia retirada da conta vinculada ao Termo de Compromisso, de modo que, mesmo diante de uma primeira confirmação pelo Banco do Brasil, a transação foi cancelada em momento posterior; 3) havia uma situação de bloqueio nas contas do município em decorrência de uma ação ajuizada pelo Sindicato de professores municipais, bem como de uma atuação da Receita Federal, o que teria deixado a municipalidade sem condições de efetuar o pagamento de despesas urgentes, situação que supostamente teria levado à necessidade de utilização momentânea das verbas do convênio para efeito de pagar a folha de pagamento dos servidores; 4) os corréus somente realizaram as movimentações bancárias para efetuar outros pagamentos porque, além de ainda não terem recebido os ônibus que seriam adquiridos com o dinheiro do Convênio, acreditavam que haveria o desbloqueio da conta do FPM, momento a partir de quando seria possível a devolução da verba à conta do Convênio; 5) ao final do seu mandato, entregou a gestão com um saldo positivo de R$ 211.763,34. 3. Por seu turno, J. E. P. F. e Daniel Rodrigues, em síntese: 1) a liquidação da despesa somente se deu na gestão posterior, quando foram entregues os ônibus; 2) no mais, reiteraram as teses constantes do apelo do corréu, notadamente de que teria sido necessária a utilização do dinheiro do convênio para despesas urgentes, diante do indevido bloqueio nas contas municipais, sendo que os valores logo foram devolvidos, permitindo, à gestão anterior, adimplir o objeto do Termo de Compromisso (aquisição de ônibus escolares). 4. Em que pese as alegações em sentido diverso dos corréus, o atento exame dos autos leva à conclusão de que os fatos se deram nos exatos termos como descritos na denúncia: entre 03/07/2012 e 13/12/2012, foram efetuados 8 (oito) saques, no valor de R$ 831.643,00, mediante transferências on line para duas contas correntes distintas, de titularidade da própria Prefeitura e da Secretaria de Educação do município, sendo que, em 02/08/2012, foram realizados 8 (oito) depósitos, também por meio de transferências on line, de recurso provenientes de outras contas pertencentes à Prefeitura Municipal de Mombaça/CE, devolvendo-se os recursos anteriormente retirados. Ocorre que, em 20/11/2012, E. M. DE A. J. realizou uma transferência de R$ 515.430,00 para outra conta da Prefeitura, enquanto no dia seguinte (01/09/2012), J. E. P. F. efetuou outra transferência, desta vez no montante de R$ 5.100,00, também para uma conta da Prefeitura. Após estas transferências, a conta não foi recomposta. 5. Desse modo, patente que os valores transferidos da conta da edilidade não foram utilizados para o pagamento do objeto do convênio, o que pode ser constatado pelos ofícios enviados pelas pessoas jurídicas MARCOPOLO (fls. 492 - PDF crescente) e MAN LATIN AMERICA (fl. 609 - PDF crescente), declarando que o faturamento e a entrega dos ônibus escolares - sendo um de pequeno porte (MARCOPOLO) e outro de grande porte (MAN LATIN AMERICA) - ocorreram ainda no ano de 2012 e, até o ano de 2013 - seguinte ao término da gestão do ex-prefeito J. W. B. A. - os veículos não haviam sido entregues. 6. Assim, a tese central de defesa dos Secretários, no sentido de que, no dia 30/08/2012, teria sido efetuada transferência, oriunda da conta do FPM, assinada por J. E. P. F. e E. M. DE A. J., no valor de R$ 623.910,00, devolvendo a exata quantia retirada da conta vinculada ao Termo de Compromisso, não encontram respaldo nos autos, sendo certo que, em relação ao segundo desfalque da conta do convênio, não houve devolução e, mais ainda, que, uma vez entregues os veículos ainda na gestão do ora recorrente, não houve o respectivo pagamento (o adimplemento se deu no ano seguinte, pela nova gestão, de forma parcelada). 7. No que se refere à alegação de situação de emergência vivenciada pelo Município à época, decorrente de bloqueios realizados em suas contas, tem-se que o contexto em que se deram as ações - oito retiradas realizadas entre 25/06/2012 e 03/10/2012, seguidas de oito depósitos no dia 16/05/2012, além de duas retiradas nos dias seguintes, após a qual não houve retorno de numerário à conta desfalcada, findando por não terem sido pagos os veículos - fragiliza a alegação de que o dinheiro foi utilizado para o pagamento de compromissos urgentes e inadiáveis (folha de pagamento dos servidores), e retornado à conta em momento anterior ao da chegada dos veículos e ao do término da gestão e do exercício financeiro (o que não ocorreu). 8. Relativamente à tese apresentada pelo ex-prefeito, considerada a narrativa constante da denúncia, impossível reconhecer-lhe a responsabilidade pela prática do delito. Isso porque sequer foi descrito, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que o mencionado corréu tivesse realizado alguma das transferências bancárias indevidas, tendo, de fato, sua atuação se limitado a firmar o Convênio. A tão-só condição de 'gestor máximo da edilidade', ainda mais em um contexto de descentralização administrativa, não se mostra suficiente - sob pena de indevida responsabilização objetiva - para que se lhe impute o desvio da verba do convênio (ainda que para finalidade pública), notadamente em se considerando a ausência de evidências no sentido de que ele teria ordenado aos corréus a realização das ações, ou mesmo de que estava ciente das condutas. 9. No que diz respeito à dosimetria, tendo a pena privativa de liberdade sido fixada no mínimo legal, reputa-se excessiva a pena substitutiva, tanto em relação a E. M. DE A. J., que transferiu irregularmente R$ 174.870,00 em 01/01/2012, quanto em relação a J. E. P. F., que procedeu à transferência de R$ 5.100,00 no dia 11/10/2012. Assim, tem-se por proporcional à espécie a fixação da sanção pecuniária substitutiva em R$ 83.704,00 (dez mil reais) a E. M. DE A. J. e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a J. E. P. F.. 10. Provimento à Apelação de J. W. B. A. para o fim de absolve-o da imputação. Parcial provimento aos Recursos de E. M. DE A. J. e J. E. P. F., reduzindo a pena substitutiva. Ademais, considerado o trânsito em julgado para a acusação e tendo a pena privativa de liberdade sido fixada em patamar inferior a 01 (um) ano, concede-se Habeas Corpus de ofício para o fim de reconhecer a configuração da prescrição (modalidade retroativa) da pretensão punitiva estatal, já que ultrapassado o lapso temporal de três anos entre a data da publicação da sentença (18 de fevereiro de 2017) e a do presente julgamento. CM
(PROCESSO: 22546510129704525969, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)