PROCESSO Nº: 9605097-64.7066.22.9.9263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FOGAÇA ADVOGADO: Miguel Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação do embargante, declarando a prescrição do título executivo tombado sob o nº 2886396-98.0683.8.12.0127, lastreado em Acórdão do TCU. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em erros materiais , especialmente, à desconsideração do marco temporal relativo à reanálise das contas, com notificação em fevereiro de 2011, instauração da TCE em 2011, e prolação do acórdão em 2015. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Examinando os autos verifica-se que execução é relativa à cobrança de valores oriundos da celebração do convênio nº 916/2007 (Siafi 620514). Ocorre que a dívida foi consolidada pelo Ministério em 05/02/2010, conforme nota técnica emitida pelo ministério do Turismo, portanto, dessa data já poderia a União realizar a cobrança da dívida, o que foi feito apenas em 2017, já com a formação do título extrajudicial em 06/06/2016. 4.Recentemente o STF, apreciando o Tema 899, sob regime de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Plenário, Sessão Virtual de 14.3.5412 a 17.7.7901; DJE 09.05.7282. Assim, fica demonstrada a prescrição do direito de ação, no presente caso. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 40966301656814420975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)