PROCESSO Nº: 3708668-26.7139.14.10.1133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: G. R. B. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): SILAS BREDER BENTO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1509003-20.8970.11.3.7569 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO AUTORAL EM CURSO TÉCNICO. HISTÓRICO ESCOLAR APRESENTADO DE FORMA INELEGÍVEL, NO TOCANTE À IDENTIFICAÇÃO E À ASSINATURA DO RESPONSÁVEL DE SUA ESCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação originária, denegou tutela de urgência para "o deferimento da sua inscrição no Processo Seletivo de Cursos Técnicos Integrados e Subsequentes ao Ensino Médio promovido pelo Instituto Federal de Educação Profissional, Ciência e Tecnologia - IFPB, regido pelo Edital nº 147/2019". 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (deferimento da sua inscrição no Processo Seletivo de Cursos Técnicos Integrados e Subsequentes ao Ensino Médio), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que o requisito do "fumus boni iuris" não se encontra presente no caso concreto. Segundo informa o agravante, participou do processo seletivo do IFPB, regido pelo Edital nº 147/2019, para concorrer a uma das vagas para o Curso Técnico Integrado em Informática, no turno matutino, mas teve sua inscrição negada, ao fundamento de que teria apresentado o histórico escolar, no qual a identificação da escola estava incompleta e ilegível, inclusive, sem assinatura ou identificação do diretor da escola. 4. Ao se debruçar sobre o pedido de tutela liminar, o magistrado singular transcreveu excerto do edital da seleção, mais precisamente, o item 5.7.6.5, que exige a apresentação do Histórico Escolar ou de Declaração emitida pela escola, conforme o modelo constante no Anexo II. O item 3.2.4 exige que o documento anexado deverá ter frente e verso (quando houver), nome completo do candidato, carimbo e assinatura do responsável pela escola e deverá estar digitalizado na íntegra. Destarte, poderia o candidato, na ausência do histórico escolar, juntar declaração emitida pela escola na qual cursou o Ensino Médio. Havia essa alternativa, mas nem ela foi atendida pelo candidato no prazo da inscrição. A juntada posterior do documento, ou seja, depois do encerramento do prazo, implicaria ofensa ao princípio da isonomia, pois instituiria situação privilegiada para um dos candidatos. 5. Deveras, por se tratar de pedido de desconstituição, mediante cognição perfunctória, de ato administrativo, é imprescindível a dilação probatória para um completo esclarecimento dos fatos, sendo ônus do autor/recorrente a comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 33.936/DF, Relator: Ministro MATHEUS NASCIMENTO, Primeira Seção, julgado em 21/08/2019, DJe 24/07/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85324648149671679281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)