PROCESSO Nº: 8496830-95.9999.8.8.7847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Vieira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização em razão de desvio de função. 2. Em suas razões, o autor sustenta que "o acórdão embargado afastou a responsabilidade da embargada, mas não enfrentou a alegação, efetivada pelo embargante em suas contrarrazões de recurso de apelação, de que teria havido omissão no seu dever de fiscalização, inerente à condição de ser ela responsável pelo pagamento da remuneração do servidor cedido, ter ela o ônus a este respeito, questão, ao seu tempo, essencial ao deslinde da controvérsia e, em tese, capaz de reverter o resultado do julgamento antes proferido.". 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que foi expressamente mencionado que: a) não há de se falar em ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que, conforme decidido no por esta Terceira Turma nos autos do Agravo de Instrumento nº 8305858-92.0146.2.4.5020, embora encontrasse cedida junto ao Município de Canguaretama/RN, a parte autora afirmou que a responsabilidade do referido ente adviria da manutenção do ônus da remuneração e da necessidade/obrigação de fiscalização do seu exercício profissional junto ao órgão cessionário, além do pedido de condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo desvio de função ter sido deduzido em face da apelante. Desse modo, não merece acolhida tal preliminar, devendo-se analisar o mérito da demanda, para saber se a União detém ou não responsabilidade sobre o suposto desvio de função; b) embora haja elementos que até possam configurar o exercício pelo autor de atividades que desbordam as funções inerentes ao seu cargo efetivo, tal constatação não leva à responsabilidade da União de ter que indenizar o servidor, pois o alegado desvio de função ocorreu enquanto ele estava cedido ao Município, que o colocou para exercer atividades diversas das que fora regularmente investido. Ademais, na situação posta, sequer se cogita de enriquecimento ilícito por parte da União; c) Ressalte-se que na declaração firmada pelo Coordenador de Recursos Humanos e Administração de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, indicando que o autor exercia as funções de Motorista, é mencionado expressamente o cargo efetivo ocupado pelo servidor no Ministério da Saúde. Portanto, considerando que o órgão cessionário tinha ciência do cargo que o autor ocupava e não restando demonstrada qualquer aquiescência da apelante em relação ao alegado desvio de função, não cabe à União arcar com os efeitos financeiros da suposta ilicitude administrativa. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 7. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 21133232676719013449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)