PROCESSO Nº: 0547564-65.7925.25.8.7108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Martins APELADO: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outro ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 2.609.866/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 2.534.615/PR (Tema 985). 2. A impetrante postula o reconhecimento do direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre o auxílio-doença, o terço constitucional de férias e abono de férias, as horas extras, o aviso prévio indenizado, ao salário maternidade, participação nos lucros, o auxílio creche e o auxílio funeral pago aos seus empregados. 3. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante a contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, relativamente às verbas pagas a título de auxílio-doença paga aos seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio creche, auxílio funeral, participação nos lucros, salário-maternidade e abono de férias. 4. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento à apelação do impetrante e deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 2.463.190/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 2.863.829/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 8. Registre-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada, avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, "há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. Vitor Hugo da Cunha). 9. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 1.587.388/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 10. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubrica no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias gozadas. 11. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para afirmar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 62808113171644277702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)