PROCESSO Nº: 7374210-45.6720.13.12.5830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO COSTELA ADVOGADO: João Lucas Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rezende Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS EM OUTRO ESTADO 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação do ato administrativo que licenciou o autor do serviço militar temporário (Marinha do Brasil), para que fique agregado, na condição de adido, sem prejuízo da remuneração referente ao último posto ocupado, com o pagamento de todas as respectivas vantagens pecuniárias, desde a data do licenciamento até o término de curso de formação da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 5.000,00), ficando sua exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, a parte autora alega que era fuzileiro da Marinha do Brasil, e foi aprovado nas etapas iniciais do concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba (Edital n.º 001/2018-SEDS-PM/PB) e ao se matricular no respectivo Curso de Formação, foi licenciado e desligado do serviço militar ativo, de ofício, conforme ato administrativo militar publicado em 14/setembro/2018 (id. 1614240.5966508), sob a justificativa de "ter sido matriculado no Curso de Soldado da Polícia Militar do Estado da Paraíba". Diz que pleiteou a anulação do ato administrativo que o licenciou do serviço militar temporário, para que lhe seja concedido o direito à agregação, e na condição de adido, percebendo a remuneração referente ao último posto ocupado (Soldado Fuzileiro Naval), com o pagamento de todas as diferenças remuneratórias das respectivas vantagens pecuniárias, desde a data do licenciamento (27/04/2018) até o término do curso de formação da Polícia Militar do Estado da Paraíba (05/01/2019). Mas, o juiz a quo julgou improcedente o seu pedido. Argumenta que não assiste razão ao magistrado de primeiro grau, pois, embora não haja na Lei nº 6.880/80, expressa previsão acerca da possibilidade de agregação do militar que participa de Curso de Formação para ingresso na Polícia Militar, é possível equipará-lo com o nomeado para cargo militar, nos termos do art. 81, I e § 1º, c/c o art. 84, ambos do citado diploma legal. Registra que, nos termos do art. art. 82, da Lei n.º 8.880/80, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex Luiz Miguel Moreira do serviço ativo. Entende que entendimento diverso violaria a oportunidade de acesso do militar aos cargos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Cita jurisprudência. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor/apelante, militar temporário, o direito de ser agregado na condição de adidos (afastamento remunerado), enquanto durar o curso de formação de soldados em órgão diverso, e a consequente anulação do ato de licenciamento. 4. A União afirma que não houve irregularidade no referido ato, já que o militar, ao ingressar no curso de formação do concurso em que foi aprovado, passou a integrar o quadro efetivo da Polícia Militar do Estado da Paraíba, o que obstaria à ocupação do posto militar nas fileiras do Exército. 5. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Davi Luiz Silveira. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 6. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. 7. No caso sob análise, o autor (ex-militar temporário) foi licenciado, de ofício, do serviço militar ativo, por meio da Portaria n.º 907, de 09/outubro/2018, do Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais (id. 1000886, pág. 1), em virtude de matrícula no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba, no dia 14/setembro/2018 (id. 9168089). 8. Não há na Lei nº 6.880/80, expressa previsão acerca da possibilidade de agregação do militar que participa de Curso de Formação para ingresso na Polícia Militar, não sendo possível equipará-lo com o nomeado para cargo militar, nos termos do art. 81, I e § 1º, c/c o art. 84, ambos do citado diploma legal. 9. Como bem fundamentado na sentença: "Com efeito, o Edital N.º 001/2018 - CFSd PM/BM 2018 (id. 1365061), que rege o Concurso Público para o Curso de Formação de soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, no item 1.3, estabelece que o certame será composto de cinco etapas, todas eliminatórias e só a primeira também classificatória: Exame Intelectual, Exame Psicológico, Exame de Saúde, Exame de Aptidão Física e Avaliação Social; o referido edital estipula, ainda, no item 3.4.1, "Durante o Curso de Formação de Soldados - PM/1: Bolsa equivalente a um salário mínimo vigente, acrescida de auxílio alimentação". 13. Dessa forma, embora haja a possibilidade de os candidatos aprovados nas etapas regulares do concurso e matriculados no curso de formação serem reprovados em tal curso, conforme atos anexados pelo autor (ids. 3197778/0088711), isso, por si só, não confere a este o direito de permanecer agregado à Marinha do Brasil, tampouco de auferir remuneração pela prestação do serviço militar ativo, sem que haja previsão legal para tanto, razão pela qual, não demonstrada a ilegalidade do ato administrativo de licenciamento, o caso é de improcedência dos pedidos formulados na inicial." 10. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre a verba honorária estabelecida na sentença (art. 85, §11, CPC). 11. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 31180120854117508933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)