PROCESSO Nº: 2209183-34.5861.26.9.4463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINA DE IRACEMA PARK S A e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e OUTROS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à sua apelação. 2. Os impetrantes, em breve síntese, indicam a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta outros acórdãos deste TRF da 5ª Região e da própria Terceira Turma em sentido diverso. Aduzem, ainda, ocorrência de omissão, pois o acórdão não observou que a limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros não vai de encontro à vedação de vinculação do salário mínimo exposta no art. 3º da Lei nº. Samuel da Mota, tendo em vista que referida vedação tem por fim evitar a utilização do salário mínimo como fator de reajuste, o que não ocorre no presente caso. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a limitação prevista no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 não mais remanesce em vigor. 6. Importa consignar que o acórdão recorrido fez expressa menção ao fato de que o art. 3º da Lei nº 7.787/1989 foi preciso ao determinar a única hipótese sobre a qual não se aplicava a vedação, motivo a ensejar o reconhecimento de que qualquer interpretação propensa a criar nova exceção à regra, a exemplo da defendida no presente recurso, discrepa frontalmente do seu conteúdo semântico, desvirtuando a finalidade do enunciado normativo, pelo que não pode prosperar. 7. Ademais, em reforço da tese esgrimida, o acórdão embargado também ressaltou que a previsão inscrita no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não se coaduna com a limitação instituída pelo art. 4º da Lei nº 6.950/81, que restou fulminado, por conseguinte, pela revogação das disposições em contrário determinada pela lei que estabeleceu o Plano de Custeio da Previdência Social. 8. Adicionalmente o multicitado acórdão aduziu que a natureza diversa das contribuições parafiscais não constitui óbice ao entendimento acolhido, eis que as disposições da Lei nº 8.212/1991 funcionam como uma espécie de regime geral de custeio no que concerne às demais contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados (art. 94). 9. No que concerne à existência de outros julgados deste TRF da 5ª Região em sentido contrário, observa-se que, por não serem oriundas do Plenário do tribunal, não se afiguram de caráter vinculante, de modo a não exigir a demonstração de distinção para afastar a sua aplicação, pelo que não se cogita a ocorrência de omissão. 10. Quanto aos julgado desta Terceira Turma, registre-se que o acórdão objurgado não deixou de se basear em precedente recente do referido colegiado: PROCESSO: 74564765315081401017, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2020. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73323618225317101847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)