EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DE FC-04. TABELA DE JANEIRO DE 2003. JOÃO SOUZA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO COM FINS RESCISÓRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a remessa do feito à Contadoria para que elabore os cálculos atinentes aos quintos incorporados pelo exequente, consoante o valor da FC-04 vigente em janeiro de 2003. 2. A Alexia Dias de inconformismo restou decidida e transitada em julgado nos autos do agravo de instrumento (processo n.º 1959979-85.4035.20.7.3757), no qual este órgão turmário acolheu os aclaratórios opostos pelo exequente, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela universidade, sendo mantida a decisão a quo que determinou a imediata atualização dos quintos incorporados pelo exequente consoante o valor da FC-4 vigente em janeiro de 2003 em tabela anexada ao processo. 3. A insurgência manifestada pela universidade, ora agravante, tem fins meramente rescisórios, uma vez que visa rediscutir o conteúdo decisório já transitado em julgado e abarcado pelo manto da coisa julgada material. 4. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 40363369167490227289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)