PROCESSO Nº: 9144404-63.2560.5.9.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL MENDES APARECIDA LUNA SILVEIRA ADVOGADO: Guilherme da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 5282670/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em razão da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial/trabalhadora rural. 2. Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). 3. Quanto ao requisito da incapacidade, infere-se do laudo médico judicial de id. 09063550 - Pág. 36, realizado em 17/08/2018, a existência de incapacidade para o exercício dos atos da vida civil sem o auxílio de terceiros, em razão da existência de patologia conhecida como Psicose Crônica (CID 10 F28), sem possibilidade de redução ou reversão mediante tratamento adequado. 4. De outro modo, verifica-se que a requerente não logrou êxito em comprovar a sua condição de segurada especial durante o período de carência. Com efeito, de uma análise, infere-se que os documentos apresentados - Fichas de atendimento médico; Certidão Eleitoral; Declaração Sindical - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do VICENTE DA COSTA (PROCESSO: 63400100865041930747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020) 5. O Contrato de Comodato celebrado em 26/03/2014, o qual, ressalte-se, foi celebrado menos de um mês da protocolização do pedido administrativo do benefício (ocorrido em 22/01/2014), por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 20587775469753195147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020) 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo por oportuno lembrar que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 7. Em contrapartida, percebo a possibilidade, na hipótese, da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.366.041/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, o qual consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito. MIC
(PROCESSO: 20025282557188074289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)