PROCESSO Nº: 6325949-34.7441.15.11.1679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA FERREIRA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Davi Lucca Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8192473-11.4213.7.8.5449 - 6ª VARA FEDERAL - CE (Ementa) Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão proferida em autos de execução contra a fazenda pública 5457209-22.8188.11.11.5335, que determinou a reexpedição de requisitórios cancelados. 1- Inicialmente, destaco que não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. 2- A execução já se encontra extinta, desde o depósito realizado na conta da exequente. A partir daí, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 24.595. 3- A novidade trazida pela aludida Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte, conforme se depreende dos arts. 2º e 3º da mencionada Lei 13.463 (precedente: Agravo de Instrumento 57814568656818245299, Des. Federal João Miguel das Neves Calheiros Nobre (convocado), 4ª turma, julgado e, 29 de junho de 2020). 4- Agravo de instrumento improvido. Carlos Eduardo Gonçalves
(PROCESSO: 43232335611485514929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)