PROCESSO Nº: 6732613-76.5124.10.10.8328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Monteiro EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 555 DO STF. ARE 156441-SC. EPI EFICAZ. NOCIVIDADE DO LABOR EXERCIDO NA COELCE AFASTADA. CONTAGEM COMUM TEMPO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Retorna o feito da Vice-presidência, nos termos do art. 1.030, II do CPC/2015, com a determinação de que seja aplicado o Tema 555 do STF à hipótese dos autos (ARE 620.668/SC), que diz: "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". O STF, no julgamento do ARE 272015-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. Observa-se que o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, em 12 de dezembro de 2015, de relatoria do Des. Federal Theo Lopes, havia negado provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para manter o entendimento pela concessão da aposentadoria especial ao autor. O acórdão Turmário reconheceu que o segurado esteve exposto a tensões elétricas acima de 250 volts, quando trabalhou na COELCE, nos períodos de 01/04/1983 a 21/06/1998 e de 15/11/1999 a 20/08/2013. Compulsando os autos, verifica-se que os PPP's juntados (id: 2988253.589472 e id: 2010067.242746), da COELCE, indicam que o postulante fez uso de EPI eficaz durante todo o período laborado, pelo que o mencionado tempo deve ser computado como comum. Como na exordial o autor postulou, tão só, a aposentadoria especial, deve ser julgado improcedente o seu pedido. Como julgamento do acórdão original da Turma ocorreu no ano de 2015, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em juízo de retratação, dá-se provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. [09]
(PROCESSO: 25326398141924740085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)