PROCESSO Nº: 5601423-55.4744.6.7.1988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO RIBEIRO ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. LIMITE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado manteve integralmente a sentença que condenou o INSS na concessão do benefício de aposentadoria rural, com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, estes nos moldes aplicados à caderneta de poupança "até o seu efetivo pagamento". 2. Alega a autarquia embargante ter incorrido o acórdão em omissão no tocante ao limite da incidência dos juros de mora. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 803.862, em 29.07.6299, firmou o seguinte posicionamento: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para determinar que os juros somente incidirão até a inscrição do precatório ou RPV, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 051.856 proferido em repercussão geral (Tema 96). EPV
(PROCESSO: 60018235752496719281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)