PROCESSO Nº: 7025770-05.6635.9.10.1474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR PEREIRA ADVOGADO: Magda Catarina Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Discute-se se a autor, ora apelado, faz jus a que não sejam reduzidos de 25% para 19%, os anuênios por ele percebidos, bem como a não restituir ao erário os valores supostamente recebidos a maior; 2. Considerando que o autor percebe anuênios no percentual de 25% desde 1999, ou seja, há muito mais de cinco anos, forçoso é reconhecer a decadência da Administração do direito de rever a forma de cálculo dos mesmos; 3. Prejudicada a discussão acerca da possibilidade da Administração efetuar a reposição ao erário dos valores pagos a esse título; 4. No tocante aos honorários advocatícios, devem os mesmos ser mantidos como fixados na sentença, em 20% sobre o proveito econômico obtido. É que no presente caso isso corresponde aos R$ 8.196,36 que a Administração pretendia repor ao erário, somados a um ano de prestações vincendas, o que, quando muito, chegará a R$ 22.797,00. Os honorários, então, corresponderão a cerca de R$ 2.000,00, montante este que é bastante módico; 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 72328382665410743164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)