PROCESSO Nº: 3276036-94.6221.19.12.3469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENTO ANTONINO DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Heitor da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM TURMA AMPLIADA. AUSÊNCIA DO VOTO VENCIDO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de um Embargo de Declaração opostos pela Caixa, em face de acórdão que por unanimidade negou provimento ao seu apelo. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante, esta não deve prosperar, tendo em vista que se trata de um mero erro material, vez que onde se lê "por maioria", no acórdão embargado, deve-se ler "por unanimidade", pois tal proclamação é a que consta na certidão de julgamento acostada aos autos (Id.3665576.60460287), não havendo que se falar em omissão e, consequentemente, na necessidade de julgamento por turma ampliada. 3. Embargos de Declaração parcialmente providos, para sanar o erro material apontado. AAA/LN
(PROCESSO: 54419709337845899045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)