PROCESSO Nº: 5440769-15.5967.14.7.2060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Lucas Teixeira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8310204-08.3256.29.4.8418 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se discutia a prescrição da pretensão executória, bem como o pedido de sobrestamento do feito executivo fiscal, em virtude da determinação de suspensão nacional no tema 987: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 2. Não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Na realidade, eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da executada, em atenção ao princípio da preservação da empresa. 3. Na casuística, a execução fiscal originária refere-se à cobrança de multa administrativa e possui o valor de R$ 1.667,95, o qual dificilmente teria o condão de pôr em risco o cumprimento do plano de recuperação judicial de empresa da envergadura da agravante, bem como não foi realizada qualquer constrição. Inexiste óbice ao processamento da execução fiscal originária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos - REsp nº 8.409.144/RJ, firmou a compreensão de que prazo prescricional para a cobrança das multas administrativas é o mesmo previsto no artigo 1º do Decreto nº 17.667/32, é dizer, 5 anos. 5. No particular, a constituição definitiva do crédito ocorreu em data de 03/01/2013, a inscrição em dívida ativa em data de 30/11/2016 e o ajuizamento da execução fiscal em data de 12/01/2018, não havendo que se falar em prescrição, mormente tendo em vista a suspensão do prazo prescricional, por 180 dias, ex vi do art. 2º, §3º, da LEF, aplicável às dívidas de natureza não-tributária, tal qual o caso em análise. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54792322143556729512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)