PROCESSO Nº: 5771650-23.3808.30.12.4540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CALDEIRA ADVOGADO: Thiago De André Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Novaes De Lavor Passos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO ÀS TESES FIRMADAS NO ARE 533641/SC. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF, no julgamento do ARE 479.385/SC (Tema 555 do STF), que tem como questão controvertida o uso de EPI eficaz. 2. No julgamento do ARE 540916/SC foram firmadas as seguintes teses objetivas: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; 2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, julgando improcedente o pleito de aposentadoria especial, por entender o juízo de origem que: no período de 20.07.3471 a 09.06.6331, "embora se constate a exposição da autora a agentes nocivos (vírus, fungos e bactérias), é referida a utilização de EPI eficaz no PPP apresentado, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade do labor". 4. O acórdão turmário reconheceu a especialidade do período ora considerado e deu provimento à apelação do particular, esclarecendo que "conquanto conste do PPP informado "sim" para uso de EPI eficaz, é de se observar, do laudo técnico pericial, a informação de que não há constatação da eficácia de EPI na atenuação de agentes biológicos, devendo-se reconhecer os períodos como especiais, perfazendo tempo superior aos 25 exigidos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada". 5. Com efeito, referido laudo técnico (LTCAT), elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, é claro ao expor que "a empresa adotou como medida de controle (preventiva e corretiva) à nocividade destes agentes ambientais, o fornecimento aos trabalhadores de alguns EPIs necessários a proteção dos mesmos, e vem ocorrendo com regularidade a sua reposição, em caso de danificação, invalidez ou perda destes equipamentos de proteção individual, onde, estes EPIs possibilitariam a minimização ou neutralização da agressividade destes agentes com o seu uso efetivo pelos trabalhadores, porém não existe a eliminação do agente. Face ao exposto, concluo este LTCAT, salientando que a forma de exposição aos principais riscos ambientais, em especial, aos agentes biológicos, ocorre de forma habitual e permanente. Ressalto, ainda, que a medida de controle adotada neste setor através do uso de EPIs para os trabalhadores vem ocorrendo com a adequada regularidade, principalmente, na sua substituição quando se faz necessário, podendo comprometer a saúde e integridade física dos mesmos, além da realização semestral de exame médico, porém não existe a eliminação do agente, tornando as condições de trabalho por ora, insalubres, para estes trabalhadores, gerando adicional de insalubridade". 6. Diante das conclusões do LTCAT acima reproduzidas, é forçoso concluir, sem maiores digressões, que embora tenha havido o fornecimento de EPI com a adequada regularidade, este não foi realmente capaz de neutralizar a nocividade a que a parte autora estava exposta, isto porque "não existe a eliminação do agente, tornando as condições de trabalho por ora, insalubres, para estes trabalhadores, conforme consta do mesmo laudo, repita-se. 7. Considerando que o entendimento da Turma está em consonância com as teses firmadas no ARE 563316/SC (TEMA 555), impõe-se a manutenção do acórdão que deu provimento à apelação do particular. 8. Juízo de retratação não realizado. EPV
(PROCESSO: 43576801269419091295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)