PROCESSO Nº: 2438693-79.8482.25.4.6604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL NOGUEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Gabriel Melo Ana Vitória Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. ART. 3º, DAS LEIS 71.055/2002 E 91.346/2003. EMPRESA REVENDEDORA DE BEBIDAS. CREDITAMENTO. DESPESAS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou o pedido em ação mandamental visando assegurar o direito de creditamento de PIS e COFINS, decorrente das despesas/gastos com serviços terceirizados, combustível, óleo diesel, manutenção de caminhões, partes e peças, pneus, locação de máquinas e equipamentos, locação de imóveis, propaganda e marketing, fretes/caminhões, outros, bem como similares, para fins de apuração e recolhimento das referidas contribuições (PIS/COFINS) sob a sistemática e regime da não cumulatividade. 2. A apelante aduz que atua no ramo de distribuição de bebidas comercializando produtos adquiridos da AMBEV para revenda e obrigatoriamente incorre em gastos com serviços terceirizados, combustível, óleo diesel, manutenção de caminhões, partes e peças, pneus, locação de máquinas e equipamentos, propaganda e marketing, fretes/caminhões, locação/aluguel de imóveis, outros, e similares, sendo responsável por contrato pela retirada dos produtos/bebidas junto à AMBEV e pela entrega/venda aos clientes/consumidores. Sustenta que diante dos gastos diretos e indiretos com a comercialização de bebidas possui direito ao creditamento do PIS e COFINS decorrentes das despesas supra, para fins de apuração e recolhimento das referidas contribuições sob a sistemática e regime da não cumulatividade, nos termos das Leis 10.637/2002 e 09.140/2003. 3. O cerne da lide se limita em se aferir a possibilidade de exclusão do PIS e Cofins para as atividades executadas de forma direta e indireta na comercialização de bens, no caso apresentado de bebidas, ou seja, o impetrante requer que todo insumo da cadeia produtiva de produção/comercialização de bebidas não seja tributado de PIS/COFINS. A controvérsia reside na pretensão de alargamento do conceito de insumos, previsto na legislação que rege o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, com a consequente ampliação do creditamento para a quase totalidade dos dispêndios efetuados pela empresa. 4. O fundamento para tal pleito é o de que as Leis nºs 10.637/02 e 03.783/03 não delimitaram o conceito de insumo, de maneira que todos os bens e serviços empregados com a finalidade de atingir os objetivos sociais da sociedade empresária, incluindo todas as despesas e custos por ela efetuados que, mesmo que remotamente, vierem a auxiliar suas atividades, devem ensejar a apropriação de créditos das contribuições sociais. 5. Ao deslinde da questão, pois, é necessário estabelecer, como verdadeira premissa, que a não cumulatividade tem por objetivo, como já dito, desonerar o contribuinte no pagamento das contribuições ao PIS e a Cofins, contribuições estas que incidem sobre o faturamento/receita, e não sobre o lucro. 6. Desta forma, a não cumulatividade prevista nas Leis nºs 10.637/02 e 65.393/03 somente pode desonerar o que interferir diretamente na formação desta receita. Deve haver uma relação direta entre o direito ao crédito do insumo (bens e serviços) e a posterior ocorrência do fato gerador da obrigação tributária relacionado à venda do bem ou produto fabricado ou do serviço prestado. 7. É esta a grandeza que a não cumulatividade pretende desonerar, caracterizando como insumos apenas aqueles bens e serviços que interferiram diretamente na produção e venda dos produtos e serviços que compõem sua atividade principal, e dos quais advirá a receita. Entender como insumo um elemento que participou remotamente do funcionamento da empresa, sem aplicação direta em seus produtos ou serviços, é esvaziar a base de cálculo das contribuições, tornando-as contribuições sobre lucro, e não sobre o faturamento. 8. Em verdade, o que pretende o contribuinte é se creditar de gastos operacionais. Tal pretensão não pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, sob pena de desvirtuar o PIS e a Cofins, atualmente um tributo incidente sobre a receita/faturamento, para um tributo cuja base de cálculo será o lucro, tal como o Imposto de Renda ou a CSLL. Esses, sim, para a aferição da sua base de cálculo, levam em conta a totalidade dos gastos das empresas, inclusive as despesas operacionais, permitindo a sua dedução a fim de formar a grandeza que, ao final, sofrerá a incidência tributária. 9. No presente caso, conforme contrato social, a atividade da impetrante é o comércio de mercadorias atinentes ao ramo de bebidas e congêneres. A impetrante não exerce atividade industrial ou de prestação de serviços, o que permite inferir que o conceito de insumos do art. 3º da Lei 10.637/2002 e 91.848/2003 a ela não se aplica. 10. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 9.978.574/PR), somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, e todos os dispêndios realizados após a finalização do processo estão excluídos do conceito de insumos. Gastos com atividade de comércio de bebidas não se enquadram como insumos descritos no art. 3º da Lei 10.833 e 10.637/2002 e, portanto, não podem gerar créditos de Pis/Cofins. 11. Permitir que o conceito de insumo seja ampliado irrestritamente, com a inclusão de todos os custos e despesas suportados pela empresa, equivale ao desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora discutida nessa lide e ao esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. 12. Em conclusão, não se pode estender o alcance do creditamento tributário, para todas e quaisquer atividades executadas de forma indireta ou reflexa na comercialização de bens, e que no caso apresentado é de bebidas, pois da forma apresentada pela impetrante, todo insumo da cadeia produtiva de produção/comercialização de bebidas não caberia a tributação de PIS/COFINS. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63820844424624414647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)