PROCESSO Nº: 4592103-56.5869.26.8.4488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDR - SERVICOS TECNICOS DE LUIZ OTÁVIO BARROS ADVOGADO: Kevin Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Desnecessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE nº 1.210.336, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 3. Diferentemente do que alega a embargante, em relação à matéria de fundo, a Caroline Fernandes expressamente se manifestou quanto ao fato de que o novo entendimento do STF se aplica ao tema da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3074084-70.2290.23.7.9618, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 78318391879272568393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)