PROCESSO Nº: 4528091-51.1417.19.9.2720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO e outro APELADO: IGOR TEIXEIRA ADVOGADO: Alana Aquino Costa Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE EM NEUROCIRURGIA. DESISTÊNCIA. CADASTRO RESERVA. CONVOCAÇÃO. PREVISÃO DO EDITAL. REQUERIMENTO MOTIVADO DE NOMEAÇÃO APÓS O PRAZO. INTERESSE ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que os réus convoquem e matriculem o autor na vaga do Programa de Residência Médica em Neurocirurgia da UNIVASF. 2. Apelação da União sustentando sua ilegitimidade, por a demanda envolver interesse da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, que detém autonomia para deflagar o processo seletivo para ingresso nos programas de Residência Médica, promovido pela Comissão de Residência Médica (COREME/UNIVASF). Quanto ao mérito, defende não subsistir direito à convocação de candidato aprovado fora do número de vagas, mormente porque a desistência do candidato aprovado para a vaga se deu fora do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Residência Médica. 3. A UNIVASF, na mesma linha, afirma que os candidatos aprovados fora do número de vagas do certame possuem apenas expectativa de direito que somente poderiam ser convocados em caso a desistência formulada até 31 de março. 4. O processo de seleção para o preenchimento das vagas destinadas a residência médica, como processo administrativo, é regido por regras formais, que se destinam a ordenar os sucessivos atos administrativos que o compõem. Da leitura das referidas regras, depreende-se o propósito precípuo de preenchimento das vagas, ficando estabelecido que, em caso de desistência, devem ser chamados os candidatos classificados na posição imediatamente inferior. 5. Embora a desistência do candidato aprovado para a vaga tenha ocorrido poucos dias após o prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Residência Médica - CNRM, "a própria Coordenação de Residência Médica - COREME, da UNIVASF, oficiou ao CNRM solicitando a matrícula do autor no programa, ressaltando que 'o não preenchimento, dessa vaga, criará uma solução de continuidade infrutífera para nosso programa de residência'". 6. Ademais, o hospital em questão "é unidade de atendimento de média e alta complexidade, situado no Município de Petrolina/PE, e o único hospital público referência em Traumatologia e Neurocirurgia que atende 53 (cinquenta e três) municípios que integram a denominada REDE PEBA (Pernambuco-Bahia), alcançando um contingente estimado em mais de 7.564.248 (dois milhões e quinhentas mil) pessoas". 7. Caso excepcional em que convergem com a pretensão da parte autora tanto o interesse da Administração no preenchimento da vaga, materializado pelo pedido expresso e motivado de nomeação, quanto o interesse público, dada a carência de profissionais especializados na região. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 33311043383715200611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)