PROCESSO Nº: 6552615-19.6673.17.5.3310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DÁRIO DE MARCELO RODRIGUES ADVOGADO: Dário De Enrico Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Costa Delgado EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO À MARINHA DO BRASIL DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APRESENTAÇÃO AO RGPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a expedição de Certidão de Tempo de Serviço, relativa ao período castrense em que servira na Marinha do Brasil (de 04/02/1974 a Agosto/1975), para fins de averbação de tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de indenização por danos morais, tendo o magistrado singular deferido o primeiro pedido, qual seja, a expedição da aludida certidão. Apela apenas o particular, acerca do pagamento de indenização; A despeito do direito à certidão em questão, tal não gera, por si só, o pagamento de indenização por dano moral, necessitando a comprovação da consequência danosa, gravosa ou desmoralizante do ato ou fato impugnado, o que não configura o caso dos autos. Se assim o fosse, toda vez que dada ação judicial fosse julgada procedente ensejaria direito à mencionada indenização ao vencedor; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 80869201345243906282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)