EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE AÇÃO. LUIZ HENRIQUE ROCHA. INEXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que declarou extinta a ação anulatória manejada, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c/c 485, I e 354, do CPC, em razão de o procedimento adequado para a discussão da controvérsia ser os embargos do devedor. 2. Recurso no qual se formulam os seguintes pleitos: a) que seja reformada a sentença, com o prosseguimento da ação anulatória de crédito fiscal em todos os seus termos; b) caso não possa ser atendido o pedido de recebimento da ação anulatória de crédito fiscal, seja recebida a petição inicial da ação anulatória como embargos à execução fiscal, aplicando-se o princípio da fungibilidade; c) que haja a dispensa da exigência de garantia da execução tanto no caso de receber a ação anulatória, como no caso de a receber como embargos à execução fiscal. 3. Hipótese em que o autor ingressou com Ação Anulatória de Débito Fiscal, objetivando a anulação do ato administrativo de aplicação da penalidade de multa pecuniária que fundamentou a CDA, por carecer de previsão legal, declarando-se, por conseguinte, a nulidade da própria CDA, extinguindo-se a execução fiscal nº 7875354-29.9214.4.2.4962, por ausência de título executivo válido. Afirma que buscou a assistência jurídica da Defensoria Pública e apresentou os Embargos à Execução nº 4276858-97.4082.22.12.2901, que foram extintos, por ausência de Elisa Carvalho. Alega que o direito de ajuizar a ação anulatória é de natureza constitucional, pois representa o exercício do direito de ação, direito fundamental autônomo e abstrato de exigir do Estado uma prestação jurisdicional, o qual não pode ser restringido através de outro meio pelo qual o devedor possa se defender. Entende ser desnecessária a Ana Julia Dias na ação anulatória, uma vez que essa exigência ofende o art. 5º, XXXV, da CF, bem assim pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública, o que evidencia sua hipossuficiência econômica. 4. Cabimento do ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, mesmo após a propositura da respectiva execução fiscal, desde que não configurada litispendência ou coisa julgada em relação a eventuais embargos à execução anteriormente manejados. A jurisprudência desta Corte Regional e do STJ consolidou-se no sentido do cabimento da ação anulatória após a propositura do executivo fiscal, uma vez que a Constituição Federal, no art. 5º, XXXV e LV, prestigia o acesso à Justiça, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. 5. Inexistência de litispendência ou coisa julgada, considerando o fato de que os embargos à execução noticiados pelo apelante (nº 9607290-36.1791.15.9.9137) não foram examinados no mérito, por falta do oferecimento da Alícia Campos. 6. Admitido o processamento e julgamento da Ação Anulatória de crédito fiscal, é indevida a exigência de Samuel Moura, por ausência de previsão legal nesse sentido. A regra restritiva de direito instituída para os embargos à execução fiscal não pode ser interpretada extensivamente. 7. Pedido de antecipação da tutela formulado no sentido de suspender a execução fiscal correlata e excluir o nome do recorrente do ANDRÉ DUARTE. Não demonstração das nulidades apontadas pelo apelante no processo administrativo que ensejou a cobrança da multa em questão. Observa-se, ao menos neste exame perfunctório, que o processo administrativo se encontra regular, tendo sido observados os Princípios do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla Defesa. Impossibilidade de suspensão da execução fiscal nº 2446261-82.9354.17.64.55. A inclusão do nome do autor no DIEGO CARVALHO decorre da existência do débito regularmente inscrito pela autarquia federal. Contudo, sendo o demandante economicamente hipossuficiente e inexistindo previsão legal para a exigência da Heloísa Cunha, é possível determinar a exclusão do seu nome no RYAN SILVA (a contrario sensu, RESP 8.604637-CE. Dje: 08/01/2010. Rel.: Ministro João Porto). Deferimento parcial da tutela recursal pretendida. 8. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da ação anulatória em todos os seus termos, estando dispensada a apresentação de garantia da execução. 9. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 2000378/SC - Rel. Min. Benjamin Pires - Data Julgamento: 10/02/2018). LMABP
(PROCESSO: 83053725623394834049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)