PROCESSO Nº: 1440729-29.9363.24.4.7630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: NORTE PESCA SA ADVOGADO: Dirceu De Medeiros Mariz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5671256-22.9025.5.4.1717 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INUTILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento de consulta de bens imóveis via Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos: DECISÃO 1. Requer a parte exequente a suspensão da execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, haja vista a não-localização de bens do devedor, pugnando seja determinado precedentemente o registro da constrição judicial de seus bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. 2. O registro requerido pressupõe a decretação da indisponibilidade de bens do devedor de que trata o art. 185-A do CTN, que não se confunde com a penhora eletrônica de dinheiro pelo Sistema BACENJUD, prevista no art. 655-A do CPC, sendo assente que as disposições do CTN somente são aplicáveis para as dívidas de natureza tributária - o que não é o caso dos autos. 3. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Justiça (1ª Turma, REsp 9415118/RS, Rel. Min. Felipe Correia, julgado, DJe 7/4/2008; 1ª Turma, REsp 333.055/MS, Rel. Min. João Guilherme da Paz, DJ 30/8/2007; 2ª Turma, AgRg no REsp 7.251.713/RS, Min. Danilo Viana, DJE de 18/12/2013; Segunda Turma, REsp 6.564.957-PR, rel. Min. Ian Jesus, J. 26/10/2012). 4. Demais de não encontrar guarida na lei, o deferimento de tal pedido afrontaria, ainda, o princípio da razoabilidade, considerando o valor ínfimo da dívida, a não justificar que seja decretada indisponibilidade de bens no âmbito nacional, com grande probabilidade de frustração, quando já constatado nos autos que o executado não possui bens nos cartórios de registro de imóveis de seu domicílio, nem tampouco foram encontrados quaisquer bens passíveis de constrição quando das pesquisas eletrônicas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 5. A razoabilidade impõe que as buscas de bens se realizem no cartório de domicílio do executado, o que já fora realizado. 6. Desse modo, ao ser analisada a relação custo/benefício, verifica-se a inutilidade da realização da diligência requerida, sendo mais eficaz e econômico efetuar o protesto da dívida e/ou determinar a inscrição do devedor no SERASA. 7. Destaque-se que o protesto, como meio de coerção, terá o condão de restringir o crédito do devedor no âmbito privado, uma vez que a inscrição em dívida ativa, por si só, já implica na restrição de crédito perante a Administração Pública. 8. A partir da modificação introduzida pela Lei n.º 12.767/2012 na Lei n.º 9.492/1997, que definiu a competência e regulamentou os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, a certidão de dívida ativa da União e de suas autarquias foi incluída entres os títulos sujeitos a protesto, ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. 9. Em função dessa previsão legal, nasceu para as entidades previstas no Diploma Legal autorização para protestarem seus créditos inscritos em dívida ativa, cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito, sendo, no caso, desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos, e que terão maior efetividade e economicidade para compelir o devedor a regularizar sua situação perante o Fisco. 10.Além dessa medida, é mais eficaz para a recuperação do crédito a inscrição do devedor no SERASA, cuja previsão legal está inserta no art. 782, § 3º do CPC de 2015, o que é operacionalizado através do SERASAJUD. 11. Com essas considerações, indefiro o pedido de registro no CNIB. 12. Determino seja efetivada a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD. 13. Em seguida, considerando a ausência de bens suscetíveis de satisfazer a obrigação executada nestes autos, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, caso ainda não tenha sido suspensa, e em seguida, deverá ser providenciado o seu arquivamento, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ficando ressalvado o seu desarquivamento, enquanto não prescrita a ação. 14. Caso já tenha sido deferida anteriormente a suspensão da execução para diligências, deverá a Secretaria providenciar desde logo o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. 15. Destaco, por fim, que as diligências nestes autos na busca patrimonial de bens do devedor já se exauriram e não serão mais realizadas, sugerindo-se à exequente, em caso de inconformismo, que agrave, ficando consignado desde logo que não serão apreciados outros pedidos de diligências, sendo efetivamente providenciada a suspensão destes autos após a intimação deste decisum, independente de ser eventualmente protocolada nova petição pela exequente, a qual fica desde logo intimada do não conhecimento do pedido. 16. Após o presente decisum, somente serão apreciados eventuais embargos de declaração para sanar algumas das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 17. Intimem-se. Cumpra-se. 3. O art. 185-A do CTN dispõe, in verbis: "Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial". 4. Ocorre que esse artigo comporta interpretação no caso concreto, no sentido de que a inutilidade prática da indisponibilidade de bens e direitos do devedor enseja a não realização de tal providência. 5. In casu, já foram realizadas diversas diligências para fins de pesquisa do patrimônio do devedor, tais como utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, restando ambas infrutíferas. 6. Assim, a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, neste panorama, tornar-se-ia inócua. É que tal sistema não dispõe de comandos de bloqueios protraídos no tempo, é dizer, não serve para promover a indisponibilidade futura de bens e valores, dado que alcançam tão somente os existentes no momento da expedição da ordem. Dessa forma, se revela inoportuna a utilização dessa ferramenta no caso. Precedentes da Segunda Turma. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 83226773850135227692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)