Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Cruz Nº: 5183030-18.2112.5.1.3987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN GONÇALVES ADVOGADO: Kaique Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por carência da ação, com fundamento no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, VI, do CPC, ao entendimento de que o deferimento da segurança pleiteada na inicial poderia comprometer o andamento da análise de outros requerimentos administrativos, uma vez que constituiria burla a fila única estabelecida pela sobrecarregada autarquia, ferindo o princípio da isonomia. Afirma o Juiz sentenciante, ainda que, dos documentos acostados pelo INSS, não é possível inferir qualquer violação à direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o requerimento encontra-se em exigência desde 15/11/20, sem que tenha sido atendida pelo requerente. 2. Os documentos apresentados pelo recorrente, notadamente o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 07/09/2020, são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto.3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo e seus subordinados. 4. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 9155306-02.3127.14.4.1711, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Pedro Ramos, 1ª Turma, Julg: 11/12/2020. 5. Não obstante as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pelo INSS, a autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 6. Observa-se o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no art. 49 da Lei nº Lei 9.784/99, haja vista que o autor entrou com requerimento junto ao INSS 12/04/2020, sem que o INSS desse andamento ao processo, o que ensejou o ajuizamento da presente ação em 28/02/2020. 7. Cumpre afastar o entendimento de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. 8. O fato de o INSS ter comprovado a abertura, em 29/07/2020, de exigência a ser cumprida pelo impetrante não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu posteriormente à notificação do INSS acerca do mandado de segurança, bem como da decisão liminar prolatada em 08/05/2020. Aponte-se, ainda, que a parte autora comprovou o cumprimento, em 22/12/2020, da exigência aberta, sem que o INSS tenha dado posterior andamento ao processo. 9. Concedida a segurança para que seja apreciado o pedido formulado pelo impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, conforme entendimento deliberado pela Egrégia 3ª Turma para processos desta natureza, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva (PROCESSO: 72870156944399613914, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2020). 10. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo do benefício Aposentadoria por tempo de contribuição requerido pelo impetrante, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 63.602, (dez mil reais), no caso de descumprimento do prazo estabelecido, com a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o prazo para conclusão ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 01.105/09.
(PROCESSO: 74307628020220144126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)