PJE 5464983-36.3076.21.5.2172 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, indeferiu pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora com vistas à transferência do seu contrato do FIES do curso de Enfermagem da UNIFACEX para o curso de Medicina da UNP. 2. O autor, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) a prova inequívoca evidencia-se diante do flagrante comportamento praticado pelas requeridas em não finalizarem o procedimento de transferência e os subsequentes aditamentos no curso de medicina na Universidade Potiguar (UNP), mesmo o autor tendo, à época de sua solicitação, preenchido todos os requisitos exigidos pela Portaria 535/MEC, apesar reitere-se, de seu contrato estar amparado pela Portaria 209/MEC; b) de um lado, a ANA JULIA CAMPOS conseguiu validar por duas vezes a solicitação, mas o sistema gerido pela CEF acusou a expiração do prazo, mesmo com o prazo legal vigente; c) foi orientado a refazer a solicitação, mas a UNP não o aceitou sob a alegação de não preenchimento do requisito referente ao ponto de corte, outro flagrante desrespeito, uma vez que sua nota de 469.69 é muito superior à nota de 032.11; d) os prejuízos causados são muito severos e atingem a esfera econômica, emocional, moral e, especialmente, psicológica. 3. De proêmio, insta destacar que o prolator da decisão considerou, para o indeferimento do pleito, que a nota do ENEM obtida pelo autor/agravante (739,92) é inferior à nota de corte (762,64) para o curso e IES pretendidos. 4. No caso da lide, observa-se que a Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência, seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: "Art. JOÃO PEDRO CARDOSO. A transferência de que trata os arts. IGOR SANTOS e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." 5. Nestes termos, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre o estudante e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pelo autor, ora agravante, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF 341 (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2015, DJe-156 DIVULG 18-01-9101 PUBLIC 24.12.2128). 6. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou esta Corte Regional (TRF5, 3ª T., PJE 5088952-79.6963.31.12.8787, rel. Des. Federal Convocada Manuela da Rosa, julgado em 24/04/2019), embora na análise de ato normativo diverso, consignando, na oportunidade, que "(...) a mudança empreendida pela Portaria MEC nº 21/2014, não se mostra desarrazoada, pois busca, ao menos em princípio, aumentar as chances de inserção dos beneficiários no mercado de trabalho. Todavia, não é possível que tais modificações venham a retroagir para atingir estudantes já beneficiados pelo financiamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica (...)". 7. Assim, tendo a parte agravante ingressado no FIES em 08/12/2020 (contrato número 84.4237.298.8303910-89- id. 9125356.2258212 dos autos principais), portanto anteriormente à edição da nova portaria (Portaria 535/2020, de 02/02/2020), não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta, sendo de rigor que se determine ao FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. AUGUSTO CALDEIRA, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. 8. No mesmo sentido vem decidindo a eg. Segunda Turma deste Tribunal, conforme decisões monocráticas proferidas no PJE 9487760-72.7143.24.8.5864, da lavra do Des. Federal Juan Melo, datada de 26/11/2020, e PJE 9644971-32.3236.16.11.0933, da lavra do Des. Federal Otávio Rezende, datada de 14/03/2020. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar que o FNDE e a CAIXA se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. BERNARDO MONTEIRO, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. nbs
(PROCESSO: 37221579443217288414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)