Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Costa Nº 5497805-18.7993.21.12.5424 APELANTE: RODRIGO SANTOS ADVOGADO: YAGO RIBEIRO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MELISSA BARROS DA MOTTA HELOÍSA AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. CARÁTER PRECÁRIO DA REMOÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento à Apelação para determinar a remoção da Apelante do IFRN -Campus Currais Novos para o IFPB - Campus João Pessoa, com a manutenção da lotação originária, devendo subsistir apenas enquanto a presença da mãe for indispensável para assegurar o tratamento pela técnica ABA - Applied Behavior Analysis), ou eventualmente de outro tratamento que deva ser aplicado continuidade, segundo o prudente arbítrio da junta médica oficial, que deverá avaliar periodicamente tanto a adequação e a necessidade do tratamento quanto a indispensabilidade da presença física permanente da mãe da criança para que o tratamento tenha êxito. 2. Sustentam os Embargantes que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de requisitos para a redistribuição, mais especificamente a necessidade de disponibilização de vaga em contrapartida; b) vedação à remoção para outra instituição federal de ensino, uma vez que correspondem a entes públicos diversos com personalidade jurídica própria, autonomia universitária e quadros distintos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o caso é de remoção da autora da IFRN campus de Currais Novos para a IFPB campus de João Pessoa, por motivo de saúde de seu filho menor, que sofre de autismo, não se tratando de hipótese de redistribuição. 6. No acordão embargado restou consignado que "o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a remoção de servidores entre universidades/institutos federais, sob o fundamento de que "para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp 0860613/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2018, DJe 27/04/2018).". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66929347479903728236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)