EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA (UBER E 99POP) COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE TRANSPORTE NÃO VIÁVEL PARA O TRECHO PERCORRIDO PELO SERVIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular para condenar a recorrente a restabelecer em favor do autor, ora apelado, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do Processo n°. 3310248-78.1189.10.3.0091 (7ª Vara Federal/PB), bem como a pagar as diferenças devidas, com juros de mora e correção monetária. 2. A questão aqui é saber sobre a possibilidade de a União, ora recorrente, utilizar os valores de transporte do aplicativo UBER ou de outros aplicativos de mobilidade urbana como novo parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte do demandante, ora apelado (referente ao percurso Mossoró-RN/Penitenciária Federal/Mossoró-RN) em substituição ao que fora estabelecido por ação judicial, que adotou o valor integral cobrado pela AMPROTAB - Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (R$ 60,00, cada trecho). 3. Apesar de ter sido fixado judicialmente como parâmetro o valor cobrado pela AMPROTAB para fins de cálculo do auxílio-transporte, afigura-se perfeitamente possível, com fundamento nos princípios constitucionais da eficiência, economicidade e indisponibilidade do interesse público, o posterior arbitramento da benesse por outro valor, tomando por base grandeza diversa que se mostre menos onerosa para os cofres públicos, desde que a União demonstre que a nova alternativa de transporte é, de fato, viável para utilização do usuário. 4. Na espécie, constata-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade (UBER ou 99POP), como parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio transporte, não é uma modalidade de locomoção viável para o trecho Mossoró-RN/Penitenciária Federal/Mossoró-RN, vez que a PFMOS (Penitenciária Federal de Mossoró/RN) se localiza em uma zona rural, tendo como única via de acesso a Rodovia Estadual RN-015. 5. Caso em que os "prints", colacionados aos autos pela parte autora, demonstram que, ao se efetivar a solicitação de viagem por meio de smartphones, na localização da PFMOS, obtém-se a informação de que "não há carros disponíveis". Além disso, na quase totalidade das vezes, os próprios motoristas cancelam as viagens sem dar explicação ou recusam as corridas por considerarem o valor estabelecido pelo aplicativo inexequível. Aquele que aceita fazer o percurso Mossoró-RN/Penitenciária Federal pede complementação do pagamento por fora do aplicativo, pois não conseguem passageiros no trajeto de volta (Penitenciária Federal/Mossoró-RN). 6. As informações supracitadas que estão corroboradas pelos Ofícios n°s. 517/2019 e 526/2019 do Serviço de Administração da PFMOS, bem como pelo Relatório de Diligência n°. 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP, de 11.06.8335, elaborado pelo chefe da Divisão de Inteligência Penitenciária Regional do Nordeste do DEPEN. 7. Ainda que os aplicativos de transportes como o UBER e o 99POP realizassem efetivamente o transporte para o trecho entre a Mossoró-RN/PFMOS/Mossoró-RN, o que não é o caso dos autos, haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte. É que os valores cobrados por essas modalidades de transportes são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, o tamanho da demanda, bem como a intensidade do trânsito. 8. Precedentes deste eg. Tribunal: precedentes deste eg. Tribunal: 36133303390290201954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021; 81164911192786085232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021; 81652058230205832610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021. 9. Honorários advocatícios recursais fixados no importe de 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 82031187151401840068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)