PROCESSO Nº: 4423055-82.6183.4.8.1388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: FRANCISCO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Miguel Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5562251-82.8243.8.12.4180 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que homologou o pedido de habilitação do sucessor do titular do crédito. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seu sucessor. 3. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 5.055.853/PE, Rel. Min. Vitor Gabriel Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/11/2017; STJ, REsp nº 4.932.801/MG, Rel. Min. Rafael Vieira, Segunda Turma, DJe de 16/08/2017; TRF5, AG/PE nº 7635490-89.9710.26.2.0575, Rel. Des. Federal Augusto Barros, Primeira Turma, Julgamento: 09/01/2019; TRF5, AG/PE nº 2040076-60.9194.15.4.6106, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 02/09/2019; TRF5, AG/PE nº 5577980-07.6030.9.6.7059, Rel. Des. Federal Convocado Bryan Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 23/09/2019). 5. Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 53617870224787217700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)