Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Duarte Nº 7423265-39.2375.26.11.3256 APELANTE: JACYARA ABEACY ISAAC CUNHA ADVOGADO: NATHAN PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB - MARIA CECÍLIA FREITAS EMBARGANTE: JACYARA ABEACY THIAGO CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 151, V DO CTN AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de inscrição, com efeitos retroativos, no processo seletivo regido pelo Edital nº. 052/2019 do FIES, nas vagas remanescentes, assegurando a sua participação nas fases subsequentes e garantindo a criação de vaga no curso de Medicina/Unifacisa, caso as vagas do edital já tenham sido desfeitas. 2. Sustenta a Embargante que o acordão teria incorrido em omissão quanto à condenação dos Apelados em honorários de sucumbência, em razão da reforma da sentença. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Assiste razão à Embargante. Analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que esta Eg. Turma deu provimento ao recurso de Apelação para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de inscrição, com efeitos retroativos, no processo seletivo regido pelo Edital nº. 052/2019 do FIES, nas vagas remanescentes, assegurando a sua participação nas fases subsequentes e garantindo a criação de vaga no curso de Medicina/Unifacisa, caso as vagas do edital já tenham sido desfeitas. 5. Havendo total provimento do apelo do particular, importante consignar-se a inversão do ônus de sucumbência. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para determinar a inversão do ônus de sucumbência, condenando os Réus ao pagamento de com as custas processuais e honorários advocatícios pro rata fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC/2015.
(PROCESSO: 72898968458238346264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)