PROCESSO Nº: 0638599-65.9448.9.5.3159 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREMIX - INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI ADVOGADO: Lucas Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Melo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Farias. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado expressamente reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias (gozadas) no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 6.282.641 (Tema 985). 2. Com relação às férias indenizadas, não há interesse de agir por parte da demandante, ao passo que a não incidência da contribuição social sobre essa parcela da remuneração decorre de literal disposição do art. 22, § 2º c/c art. 28, § 9º, "d", ambos da Lei 8.212/1991. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56274337384465257692, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)