PJE 4973600-01.1376.3.4.0801 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDAS. 1. Processo que retorna da Presidência desta Corte com o seguinte despacho firmado em 31/10/2021: "O STF, no julgamento do RE 5.708.190/PR (Tema 985), discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal nos seguintes termos: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Ao cabo, firmou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Assim, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Órgão Julgado". 2. Esta Segunda Turma, nos autos de mandado de segurança, manteve a sentença na parte que determinou a exclusão da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 08/02/2020), quando do julgamento do RE 1.296.764/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, em juízo de retratação, providas, para reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do julgado. pc
(PROCESSO: 30126801306377637116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)