PROCESSO Nº: 0184291-75.9714.16.12.1436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI ALVES ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.Trata-se de apelação de sentença que, em sede de ação popular, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de que o caso dos autos não se trata de quaisquer das hipóteses de lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural que justifique o manejo da ação popular. 2.Em suas razões de apelação, a parte autora alega que é inegável o interesse público que envolve a ação popular, em que objetiva anular processo eleitoral no Conselho Regional de Medicina de Pernambuco-CREMEPE, visto que se trata uma autarquia que além de lidar com verbas públicas provenientes da arrecadação de Tributos da União (contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas art. 149 da CF/88), também lida com a fiscalização da prestação serviços médicos de saúde, públicos e privados, ou seja, lida com a prestação do serviço de saúde à população em geral. Ou seja, nem de longe se pode afirmar que o autor só está buscando defender interesse individual subjetivo. 3.Finalmente, afirma que a decisão guerreada no presente recurso de apelação necessita ser reformada. Principalmente porque não há como se negar que a perpetuação de médicos no cargo de Conselheiros de Classe por décadas e décadas, cria pessoalidade no serviço público e insegurança nas fiscalizações e julgados éticos, situação essa que só é benéfica aos "amigos do Rei" e extremamente maléfica ao interesse público. 4.Analisando a questão dos autos, verifica-se que o autor visa tão somente que seja declarado nulo o processo eleitoral de 2018 para o preenchimento dos Cargos de Conselheiro para mandato 0417-3333 do CREMPE, e, por conseguinte, "seja determinada a realização, pela Junta Governativa Provisória, sob fiscalização e acompanhamento do MPF de uma nova Eleição para o CREMEPE". 5.A ação popular visa à desconstituição de ato que configure lesão ao patrimônio, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme disposto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. 6. A ação popular não é instrumento adequado para pleitear direito individual e a lesão ao patrimônio público apontada, ainda que em tese, deve ser crível, o que, evidentemente, não se observa no caso. 7.Como bem apontou o MM. Magistrado de primeiro grau, "admitir o ajuizamento de ações populares em tais casos seria alargar, por demais, as hipóteses de alcance do referido remédio constitucional, banalizando o seu uso em quaisquer possibilidades remotas de lesão ao patrimônio público". 8.Dessa forma, não configurada quaisquer das hipóteses que fundamentem o uso da ação popular, deve ser mantida a sentença proferida. 9.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 63562614329393784051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)