PROCESSO Nº: 6393249-49.7327.9.1.1947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Antônio Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Caldeira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo HOTEL DA BARRA LTDA e outros ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular para liberar a penhora de valores bloqueados via Bacenjud em razão de parcelamento posterior do débito, mantendo a constrição em relação aos veículos penhorados antes do parcelamento. 2. Alega a União, em síntese, em suas razões de embargos, que o acórdão restou omisso no que se refere à anterioridade da penhora em relação ao parcelamento do débito e quanto à sujeição fática do caso concreto ao julgado pelo C. STJ no RESP nº 9.788.661/MA, deixando de aplicar o citado precedente. 3. Por sua vez, o HOTEL DA BARRA LTDA e outros, aduz, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao pleito de retirada de "restrição extremamente onerosa, uma vez que o montante do valor dos bens móveis objeto da constrição judicial superou em quase sete vezes o valor do montante dos créditos tributários cobrados no processo expropriatório". 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Os embargantes pretendem tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44232859768575004255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)