Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Conceição Nº: 5598199-32.2084.1.4.5367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ERICK BARBOSA ADVOGADO: Danilo Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 93.618/02. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ERICK GONÇALVES. COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. RFFSA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM O QUADRO SALARIAL DA CBTU. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Apelações da União, do INSS em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar aos réus que procedam à complementação da aposentadoria do autor, utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU (Plano de Cargos e Empregos - PES - de 2010), correspondentes ao nível do demandante no quadro funcional da referida sociedade empresarial, considerando as vantagens inerentes ao cargo, com acréscimo dos anuênios (gratificação adicional por tempo de serviço, a teor do art. 2º da Lei 8.186/91 c/c art. 41 da Lei 8.112/90). 2. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 11/11/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a Nina Vieira com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 15/01/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. No caso em tela, consoante se verifica nos autos, o autor ingressou na RFFSA em 06/06/1984, foi transferido para o quadro da CBTU (subsidiária da RFFSA) em 1985, e se aposentou em 21/10/2007, com proventos calculados de acordo com a tabela remuneratória da extinta RFFSA. 5. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 24/09/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a Maria Eduarda Peixoto remuneratória com os ferroviários em atividade. A complementação devida, entretanto, observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não sendo possível a equiparação com os empregados da CBTU, de modo que a sentença do Juízo de origem deve ser reformada, para julgar improcedente o pedido inicial. 7. Precedente do STJ: "A complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 0595833 2239.18.14949-1, Paulo Peixoto, STJ - 1ª Turma, DJE Data:20/01/2019). 8. Precedente desta Corte Regional: "A complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial" (PROCESSO: 66205065370781819205, Des. Fed. Bryan Nunes (Convocado), 4ª Turma, Thiago Teixeira.: 17/10/2019). 9. Ante a inversão do ônus da sucumbência,resta prejudicada a apelação do INSS, que versava exclusivamente sobre a condenação em honorários advocatícios. 10. Apelação da União provida, para reformar a sentença de origem, julgando improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 91669430187889180796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)