PROCESSO Nº: 5807289-22.2995.1.8.1813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO SANTOS ADVOGADO: Cauã Peixoto Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 3164062-23.8744.16.10.4530 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FIXAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que denegou a concessão de liminar em sede de mandado de segurança impetrado em face da demora do INSS em concluir o processo administrativo do ora apelante. O juízo a quo entendeu que descaberia deferir a liminar, apesar de confirmar a extrapolação do prazo para a conclusão, entendendo que houve ocorrência de fato excepcional, consistente na corrida ao INSS em virtude da reforma da previdência, de forma que a liminar somente se prestaria a violar a isonomia e a ordem cronológica, gerando maior mora. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que a carência de servidores não configura justificativa apta ao descumprimento das normas legais e constitucionais sobre a matéria, defendendo ainda que busca o respeito aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, sem prejuízo à isonomia e à impessoalidade. Afirmou ainda que o perigo da demora é inerente, uma vez que o requerimento administrativo diz respeito a verba alimentar. Houve deferimento de liminar recursal. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há probabilidade do direito e perigo da demora no presente caso, a justificar a concessão de liminar para determinar à autoridade coatora a conclusão do processo administrativo. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 17/04/2019, até a data do ajuizamento (10/11/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7988739-89.0012.9.3.8424, Desembargador Federal Enrico Oliveira, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 7. Quanto à aplicabilidade do prazo da Lei nº 9.784/1999, é este o entendimento majoritário desta Corte: PROCESSO Nº 3657056-33.0950.28.12.9946, Desembargador Federal Joaquim Rezende (convocado), Terceira Turma, julgado em 09/11/2020. 8. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4384910-55.4929.19.5.2308, Desembargador Federal Vitor Hugo Rezende, Terceira Turma, julgado em 10/12/2020. 9. O INSS juntou andamento do processo administrativo aos autos em 25/12/2020, indicando que o processo estava "em análise". No entanto, o prazo determinado pela lei se destina à conclusão do procedimento administrativo, sendo insuficiente sua submissão indefinida à análise. 10. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida. 11. Ademais, não se justifica a demora pela superveniência da pandemia. Primeiramente, o atraso se configurou anteriormente à configuração do contexto pandêmico. Ademais, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixa ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6850505-58.7092.2.2.4438, Desembargador Federal Luiz Miguel Aragão, Terceira Turma, julgado em 15/06/2020; PROCESSO Nº 4737767-41.5529.16.4.1161, Desembargador Federal Luiz Otávio Oliveira (convocado), Terceira Turma, julgado em 04/06/2020; PROCESSO Nº 4790062-01.0571.6.7.9007, Desembargador Federal Vitor Carvalho, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020. 12. Sendo o caso de deferimento de liminar, cabe estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a conclusão do processo administrativo, sob pena de multa mensal de um salário mínimo. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0613600-23.9568.16.1.2012, Desembargador Federal Rodrigo Lopes, Terceira Turma, julgado em 07/08/2020. 13. Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar recursal, deferir a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, determinando à autoridade coatora a conclusão do processo administrativo em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo.
(PROCESSO: 51909249454669124974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)