PROCESSO Nº: 3641454-71.3839.20.1.4838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) AGRAVADA: POLITUR TRANSPORTE E AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5467528-66.3599.25.12.4095 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEXUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE VEÍCULOS DA PARTE EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR PROMOVIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE PENHORAS. ARTS. 1º DA LEI Nº 6.830/1980, C/C OS ARTS. 789 e 797, AMBOS DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2840395-45.4094.8.8.3671 (execução fiscal), indeferiu o pedido de penhora de veículos de propriedade da parte agravada, ora recorrida, sob o fundamento de já haver sobre eles restrição anterior determinada pela Justiça do Trabalho. 2. É cediço que a Lei nº 6.830/1980 regula as execuções fiscais e que as disposições do CPC/2015 são a elas aplicáveis subsidiariamente, nos precisos termos do art. 1º da primeira espécie legislativa citada. 3. Nessa linha, tem-se que o disposto nos arts. 789 e 797, ambos do CPC/2015, ampara a pretensão da ANTT. É que, como se pode inferir dos citados artigos, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, além do que a execução tem por objetivo a satisfação da parte credora e, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. 4. Assim, não se mostra razoável, nem possível, o magistrado de primeiro grau indeferir o pedido de penhora dos veículos indicados pela ANTT. Primeiro, porque, ainda que se considere a preferência dos créditos trabalhistas, sequer se tem notícia de seu montante, sendo descabido, portanto, obstar, de plano, o pleito da exequente. Segundo, porque a existência de penhora anterior não tem o condão de impedir a constrição pretendida, porquanto o CPC/2015, aplicável subsidiariamente à hipótese dos autos, prevê a possibilidade de concomitância de constrições judiciais. 5. Em outros termos, eventual privilégio conferido aos créditos trabalhistas não implica inviabilizar a penhora de bens do devedor em outras execuções contra este propostas, até porque não há exclusividade da Justiça do Trabalho para a realização de atos de constrição patrimonial. 6. Ademais, a preferência dos créditos apenas se materializa quando da repartição do eventual produto da alienação forçada ou mesmo em virtude de adjudicação. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal que vede a realização de penhora de bens quando estes já se encontrem eventualmente com restrição oriunda da Justiça do Trabalho. Ao contrário, como visto, há expressa possibilidade legal de concomitância de penhoras. 7. Desse modo, a fim de garantir a máxima efetividade da execução fiscal, deve ser deferido o pedido de penhora dos veículos indicados pela ANTT. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60450635076773062701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)