EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA EBSERH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE. LORENZO CAVALCANTI. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (ausência de pressupostos válidos), em razão da ilegitimidade passiva da UFPB e da EBSERH, bem como da incompetência absoluta para processamento da demanda em face do Instituto AOCP. 2. Legitimidade passiva da EBSERH para figurar em demanda que versa sobre classificação de concursos públicos realizados para a contratação de cargos e empregos públicos, o que seria suficiente para firmar a competência da justiça federal. Precedente: Processo n.º 7309122-62.4248.4.7.0807, Apelação Cível -, Desembargador Federal Felipe Barros, 4ª Turma, j. 28/01/2019. 3. Feito em condições de imediato julgamento, possibilitando a análise do mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC. 4. Previsão expressa no item 9.11, alínea "c" do edital em foco de que, para a comprovação de experiência profissional, seriam necessárias, dentre outras informações essenciais, a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas. 5. Embora a declaração profissional revele as datas de início e fim do serviço prestado no Hospital Móvel Nefrológico Central de Diagnóstico e mencione apenas o exercício de atividades assistenciais na área de nefrologia, verifica-se que não há a discriminação do serviço realizado com o detalhamento das atividades desenvolvidas pela candidata durante o vínculo laboral em questão. 6. Intepretação razoável realizada pela banca examinadora, visto que a declaração em análise não detalha as atividades desenvolvidas pela demandante no curso do vínculo laboral. 7. A exigência da descrição das atividades desenvolvidas fornece maior credibilidade das informações quanto aos serviços prestados pela candidata, atribuindo maior segurança para a Administração Pública durante o procedimento de avaliação dos títulos para fins de pontuação no certame. 8. A atribuição da pontuação requerida pela autora feriria os princípios da isonomia, visto que todos os demais candidatos tiveram sua documentação apreciada observando-se as regras do edital. 9. Precedentes da Turma: Processo n.º 6706189-46.2033.4.2456492, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Breno Nogueira, 4ª Turma, Samuel Cavalcanti; e Processo n.º 9067067-85.1977.21.1.0136, Apelação Cível -, Desembargador Federal Yuri Fogaça, 4ª Turma, Luiz Otávio da Rosa. 10. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 98, § 3º do CPC. 11. Cauã Jesus para reconhecer a legitimidade da EBSERH e, no mérito, julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 86467779189510822166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)