PROCESSO Nº: 5536578-54.1080.9.4.9827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC CUNHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Aragão Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UFPE em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento, reconhecer o cabimento dos honorários sucumbenciais pela instauração do presente cumprimento de sentença coletiva pelo exequente, fixando-se os honorários em desfavor da Fazenda Pública no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso por ter desconsiderado que o exequente foi vencido no cumprimento de sentença, posto que houve o reconhecimento do excesso de execução na impugnação. 3. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 4. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, o entendimento do colegiado no sentido de que, de acordo com a Súmula 345/STJ, é cabível honorários pela promoção do cumprimento de sentença coletiva, ainda que não impugnado, em razão do conteúdo genérico da sentença e da necessidade de individualização na fase executiva, o que exige considerável carga cognitiva. 5. Ainda que o exequente tenha sido vencido na impugnação, constata-se que, no caso em espécie, somente teve seu crédito pago após a promoção do cumprimento de sentença, o que enseja o pagamento dos honorários sucumbenciais em seu favor. 6. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 7. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 1088724-75.0869.25.4.6672, DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago Vieira, JULGAMENTO 20.06.7640). 8. Embargos de declaração não acolhidos. 9. É como voto. MG
(PROCESSO: 09847565076150986748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)