Ementa Previdenciário e Processual Civil. Conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) reconhecer, como especial ,o período laborado nas empresas: Concorde Veículos (25/03/1977 a 28/05/1978), Dimave (09/01/1979 a 27/12/1980) e de Petróleo Brasileiro S/A (18/10/1980 a 13/11/2011) e determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com Renda Mensal Inicial de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com DIB em 01/04/2012, data do requerimento administrativo. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O cerne da questão tratada nos presentes embargos declaratórios é a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço laborado pelo autor em condições especiais no período compreendido entre 11 de setembro de 1997 até 25 de maio de 2003. 3. No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 9115598.69117266) apresenta omissão quanto ao exame do período mencionado não merecem prosperar, porquanto o acórdão analisou o aludido período reconhecendo o labor em condições especiais, sujeito ao agente agressivo do ruído, acima dos níveis de tolerância, e, ainda, aos hidrocarbonetos: 5. No caso em apreço, o autor laborou i) na Concorde Veículos Ltda no período compreendido entre 15/01/1977 a 15/08/1978, conforme formulário DSS-8030 contido no processo, com a informação de que o autor estava exposto a ruído acima do limite legal, mostrando-se suficiente ao reconhecimento da especialidade; ii) na DIMAVE - Distribuidora de Máquinas e Veículos Ltda no período compreendido entre 18/10/1979 a 22/08/1980, conforme formulário DSS-8030 contido no processo, com a informação de que o autor estava exposto a ruído acima do limite legal, mostrando-se suficiente ao reconhecimento da especialidade; iii) no período de 07/07/1997 a 16/07/2011, nos Campos Terrestres de Produção de Petróleo e Gás, cujas atividades submetiam o autor a ruídos acima de limites previstos na legislação, além de substâncias químicas prejudiciais à saúde, a exemplo de petróleo bruto, óleo diesel, parafinas, lubrificantes, graxas e gases. 6. A exposição a hidrocarbonetos permite enquadramento no Decreto nº 52.885/64 (Anexo, item 7.9.46), no Decreto nº 68.866/73 (Anexo I, item 7.3.77); no Decreto nº 62.299/79 (Anexo I, item 7.9.19) e no Decreto n. 3.048/99. 7. Comprovado, portando, o labor do autor em condições especiais nos períodos compreendidos entre 05/06/1977 a 19/11/1978, 01/02/1979 a 21/01/1980, por terem sido laborados com sujeição ao agente agressivo do ruído superiores aos limites estabelecidos na legislação de regência, e de 15/05/1980 a 31/03/2011 por ter sido laborado com sujeição ao agente agressivo do ruído, superiores aos limites estabelecidos na legislação de regência, e dos hidrocarbonetos. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 7195114-34.9183.21.11.1043, des. Heitor Fernandes, Quarta Turma, Julgamento 01 de outubro de 2019). 5. No tocante à alegação de omissão/violação quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. 6. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 94925120477996188392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)