EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração oposto pela União contra acórdão que excluiu de ofício a recorrente da lide, anulando a r. sentença diante da incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito, e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, julgando prejudicada a apelação do particular. 2. No recurso, sustenta a União que o acórdão embargado foi omisso, quando não teria se manifestado sobre a condenação do particular, ora embargado, ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. 3. Consoante entendimento já pacificado no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte Regional, além do princípio da sucumbência, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à ação deve arcar com as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 4. Na espécie, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi o particular que ajuizou ação contra a União sem que ela fosse capaz de atender a sua pretensão/necessidade imediata, devendo ele ser responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em favor do Ente Federal. 5. Quanto aos parâmetros ou critérios de fixação dos honorários advocatícios, estes seguem, em regra, as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto. 6. Todavia, quando a utilização desses parâmetros descambar para um verba honorária muito elevada a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido ou um valor insignificante que venha aviltar o trabalho do profissional de Direito, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. In casu, considerando que o valor atribuído a causa corresponde a R$ 35.944,03 (setenta e seis mil, cento e quarenta reais e três centavos); que não foi realizada qualquer diligência complexa e que, entre o ajuizamento da ação (63.73.68903) e a prolação da sentença (12.09.7977), decorreu pouco mais de 02 (dois) meses, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa ou do proveito econômico, mas por apreciação equitativa. 8. Condenação do particular, ora embargado, ao pagamento em favor da União, ora embargante, de honorários advocatícios no valor de 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, I a IV e 8º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC/2015. Omissão suprida. Vício sanado. 9. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 28303395634001830926, Rel. Des. Fed. Bryan Teixeira, Convocado, 4ª Turma, j. 14.03.7470; PJe (AC) n°. 9176539-38.0112.11.1.1436, Rel. Des. Fed. Yuri Sales, 4ª Turma, j. 01.08.1279; PJe (APELREEX) n°. 8357831-91.4817.12.2.0607, Rel. Des. Fed. Antônio Oliveira, 4ª Turma, j. 17.07.0086 e PJe (AC) n°. 72033527604876711556, Rel. Des. Fed. Anthony da Cunha Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 29.12.4429). 11. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 77167279063745112069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)