PROCESSO Nº: 0876778-25.3501.2.12.3500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN OLIVEIRA ADVOGADO: Danilo Pereira e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Oliveira Carra EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. DIES A QUO. DECISÃO ORIGINÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada e efeito suspensivo, proposto pelo particular, contra decisão que negou pedido de reconsideração sobre decisão judicial anterior, a qual indeferiu a tutela de urgência que objetivava sustar os efeitos da retomada do imóvel pela Caixa Econômica Federal, assim como da subsequente transferência da propriedade ao adquirente do bem em leilão, de modo que o ora agravante permanecesse na posse do imóvel até ulterior determinação. 2. É de se considerar que a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível". Dessa forma, o prazo recursal deve ser contado da decisão originária, pois se assim não fosse, como efeito prático, ter-se-ia que tais atos judiciais jamais precluiriam. Nesse sentido: AgInt no AREsp 4121728/RS, Rel. Min. Pedro Miguel Duarte, 3º Turma, Julgado em 24/05/2020; AgInt no AREsp 1046790/RS, Rel. Min. Diego Pinto, 3º Turma, Julgado em 20/04/2017; AgInt na PET no REsp 5796591/SP, Rel. Min. Vitor Hugo Cardoso, 3º Turma, Julgado em 11/05/2019. 3. Igualmente, precedentes deste e. Tribunal Regional: Agravo de Instrumento 31976595758436340808, Desembargador Federal Guilherme Castro Dantas (Conv.), 4º Turma, Julgado em 01/05/2021; Agravo de Instrumento 79177960249049498209, Desembargador Federal Danilo da Mata, 4º Turma, Julgado em 23/05/2020; Agravo de instrumento 30962921879441536959, Desembargador Federal Ian Nascimento, 4º Turma, Julgado em 18/11/2020. 4. No caso em que se julga, o agravante foi intimado da decisão que indeferiu a tutela de urgência em 24/06/2020 (identificador 1742935), sendo 06/11/2020 a data de publicação. Assim, a contagem do prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso de agravo de instrumento iniciou em 18/01/2020 e findou em 10/11/2020. Sobreleva ressaltar a inexistência de feriados no período. Ocorre que o recurso somente foi protocolado em 11/11/2021, quando já havia esgotado o prazo de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, razão pela qual o mesmo não é conhecido. 5. Agravo de instrumento não conhecido. LL
(PROCESSO: 69873002599356330953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)