EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUAN DIAS NÃO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO JUÍZO ESTADUAL. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência absoluta da justiça federal, nos termos do art. 109, I da CEF, e determinou a remessa do feito para a justiça estadual para a análise da demanda que objetiva indenização por danos morais em decorrência de inscrição supostamente indevida nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A competência da Justiça Federal somente se configura quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurarem como partes autora ou ré no processo (art. 109, I, da CF). 3. Apenas o autor é quem pode indicar algum desses entes como parte demandada, haja vista o que enuncia o princípio geral de processo civil de que ninguém pode ser obrigado a litigar contra quem não deseja. 4. O autor não indicou o MIGUEL DA ROCHA como parte ré, consoante se infere da petição inicial e, portanto, não poderia o juiz estadual remeter os autos à justiça federal em razão de um suposto interesse daquela autarquia ou mesmo em face da tramitação da Ação de Consignação na 10ª Vara Federal/CE, mormente quando se verifica serem distintas tanto as partes como os pedidos requestados no bojo das demandas. 5. A remessa dos autos à justiça federal apenas poderia ocorrer se o próprio ENRICO RODRIGUES houvesse requerido sua intervenção no feito como assistente simples do Banco do Brasil ou mesmo se esta instituição bancária tivesse apresentado uma denunciação à lide ao LUIGI CAVALCANTI, o que não ocorreu na hipótese. 6. Tendo sido indicado como parte demandada apenas o Banco do Brasil, a ação originária deve prosseguir na justiça estadual, tal qual determinado na decisão combatida. 7. Em consulta ao conflito de competência n.º 461.470/CE, observa-se que o STJ declarou a competência do Juízo Estadual suscitante para o processamento da demanda, ante a ausência de interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas na presente demanda (Súmulas n.º 150 e 254 do STJ), o que fragiliza a tese recursal. 8. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo interno. drc
(PROCESSO: 49158091417907056097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)