PROCESSO Nº: 0332352-27.3751.4.6.6608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE NASCIMENTO ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha De Azevêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Sales . . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 82939862739501491355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)