PROCESSO Nº: 6456355-98.1269.23.1.2541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY FERREIRA e outro ADVOGADO: Calebe Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4234586-71.8428.10.12.0647 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por RODRIGO CUNHA GALINDO DE MEDEIROS e ISAAC TEIXEIRA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. Os embargantes indicam, em breve síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado quanto à desconsideração da personalidade jurídica e omissão quanto à exata configuração fática do caso concreto no tocante à existência de confusão patrimonial e direção social comum. Apontam, ainda, omissão, pois o acórdão não observou que a CDA não contém a forma como foram calculados os juros, multa e demais encargos. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a obscuridade que justifica a oposição dos embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que os recorrentes apontam como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o apelante não se desincumbiu do ônus imposto em seu desfavor de instruir o processo com elementos de prova capazes de afastar a presunção de certeza que informa o título executivo extrajudicial ora em desate, sendo de rigor o reconhecimento da ausência de vício apto a fulminar a sua higidez. 6. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a responsabilização dos sócios administradores não se deu pela integração de grupo econômico, mas em decorrência de sua atuação direta para a operacionalização do regime de unidade diretiva com o fim precípuo de ensejar operações empresariais fraudulentas, de forma a evidenciar a utilização da pessoa jurídica com abuso de sua personalidade jurídica, aplicando-se ao caso o que prescreve o art. 135, III, do CTN. 7. Contudo, para esclarecer a atuação direta acima aludida, é oportuno o acréscimo do trecho da sentença recorrida, nos seguintes termos: "No caso concreto, os documentos trazidos (fls.155/252) revelam diversas ligações entre as referidas empresas, tais como: similaridade ou complementaridade dos objetos sociais das empresas, compartilhamento de endereços, unidade de controle (comando diretivo) exercido pelo casal DANILO AZEVEDO e EMANUEL ALMEIDA GALINDO DE MEDEIROS, havendo ainda interligação familiar entre ditas empresas. Como observa a exequente, os sócios CALEBE LIMA e JOÃO GUILHERME COSTA GALINDO DE MEDEIROS criaram outras empresas com outros CNPJs para atuar no mercado sem débitos tributários, na mesma atividade comercial, utilizando o mesmo nome de fantasia RENAISSANCE, inclusive a mesma logomarca. JOÃO LUCAS ARAÚJO GALINDO DE MEDEIROS, mesmo nas empresas em que não figura como sócio (RICAMI ENXOVAIS LTDA. e PEDRO DA MOTA.), possuía poderes para fazer transações nas contas bancárias dessas empresas, consoante extratos de relacionamentos bancários contido no material sigiloso (documentos do envelope de fl. 352), a indicar a unidade de comando do grupo. Frise-se que, à fl. 118, a executada oferece como garantia do crédito imóvel que pertence à empresa RENAISSANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA., fato que corrobora a ligação entre as empresas. As atividades empresariais foram direcionadas para filhos e irmãos do casal (HEITOR MOREIRA e NATHAN FERREIRA GALINDO DE MEDEIROS), utilizando as empresas o mesmo nome de fantasia RENAISSANCE, com fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas atividades produtivas, que são "absorvidas" por outras empresas do grupo. Tudo está a indicar o objetivo de impedir a satisfação de créditos tributários por meio de colocação de patrimônio real na esfera patrimonial de empresas saudáveis, diante da constatação de que a executada, a despeito de estar em pleno funcionamento, não tem bens penhoráveis." 8. Nesse contexto, importa ressaltar que os apelantes, nas razões do recurso original, não contraditaram os fatos descritos na sentença, restando patente, por conseguinte, a sua contribuição para a operacionalização da unidade diretiva. 9. Restou evidenciada, também, a ocorrência de confusão entre os patrimônios das empresas ou fraude, com o objetivo de prejudicar a entidade arrecadadora (Fazenda Pública), bem como o regime legal da responsabilidade tributária, eis que o grupo econômico foi estruturado de modo a perpetuar a dívida em desfavor de empresas sem patrimônio e desonerar aquelas que realmente usufruíam das vantagens da atividade econômica, desse modo justificando-se a incidência da solidariedade configurada no art. 124 do CTN, como forma de se assegurar o pagamento dos credores. 10. Em relação à omissão acerca da forma como foram calculados os juros, multa e demais encargos, registre-se que o acórdão embargado foi incisivo ao afirmar que quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do § 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta. 11. Para não deixar dúvida do entendimento acolhido, o acórdão também destacou que o § 2º do art. 6º da LEF, ao dispor que "[a] petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", evidencia a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros. 12. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980" (Súmula 559 do STJ). 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação (omissão) apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para esclarecer a obscuridade detectada sem, no entanto, atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 65716398819219956769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)