AC Nº 9367375-11.1535.17.3.6890 APELANTE: PEDRO MIGUEL MORAES GOES TEIXEIRA ADVOGADO: EMANUEL PIRES APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ MATHEUS CARDOSO JR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença extinguiu o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. 2. À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015, a presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. Benefício da justiça gratuita concedido. 3. O mandado de segurança constitui remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de direito ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme art. 1º da Lei 12.016/2009. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, ante prova pré-constituída, vez que o instrumento jurídico do mandado de segurança não comporta dilação probatória. 4. O indeferimento da inicial pela inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, só é cabível quando do acervo fático-probatório dos autos se constate que o direito líquido e certo vindicado e a sua violação não são passíveis de comprovação através de prova pré-constituída, o que não é caso dos autos. 5. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em verificar se a impetrante, ora apelante, possui direito à obtenção do seguro-desemprego. 6. O seguro desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (art. 2º, I da Lei 7.998/90). 7. Para que o requerente faça jus à percepção do seguro-desemprego, deve comprovar, dentre outros requisitos, que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V da Lei 7.998/90). 8. Na hipótese em tela, o seguro-desemprego foi indeferido em razão de figurar a Apelante como sócia da pessoa jurídica VAL - Comércio e Importação Ltda (CNPJ n. 01.518.783/9716-45). A impetrante alega que faz jus ao benefício, uma vez que não aufere renda e a empresa da qual é sócia estaria inativa desde 2012. 9. A inexistência de renda e a inatividade da empresa da qual figura como sócia, são passíveis de comprovação através de prova pré-constituída, logo, viável a utilização da via mandamental. 10. Merece ser anulada a sentença, não comportando a adoção da "Teoria da Causa Madura", uma vez que não foi oportunizado, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações, pela autoridade coatora, na forma do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016. 11. Apelação provida para reconhecer ser o mandado de segurança via adequada e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 07695800415955265389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)