PROCESSO Nº: 6919160-17.9822.19.10.8741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: Bernardo Martins Cortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI Nº 55.477/2003. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NICOLAS BARBOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDRO LUCAS RAMOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado visando obter provimento jurisdicional consistente na determinação para que a ré conceda porte de arma de fogo. 2. O apelante alegou, em apertada síntese, que sua situação pessoal justifica a concessão do porte, uma vez que exerce atividade de risco, como auxiliar em escritório de advocacia, tendo sido ameaçado por um cliente, cujo nome não deseja citar, caso não conseguisse um alvará de liberdade "em tempo hábil", aduzindo que por conta de sua atuação na área criminal tem que "lidar com indivíduos acusados ou já sentenciados de todos os tipos", pontuando que diversos advogados são vítimas de homicídios no exercício da profissão. 3. A autorização para o porte de arma de fogo por civil é disciplinada pelo art. 10 da Lei n.º 10.826/03, que estabelece que a Administração Pública poderá conceder a referida autorização com eficácia temporária e territorial limitada. 4. Nesse contexto, no que tange ao porte de arma de fogo, verifica-se que, mesmo com o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei, a Administração Pública, por meio da Polícia Federal, não está obrigada a conceder a autorização de porte ao cidadão requerente, já que se trata de ato estritamente discricionário do Poder Público. 5.No caso dos autos, segundo informações prestadas pela Polícia Federal, o requerimento de porte de arma de fogo formulado pelo autor foi indeferido, pois para a concessão do porte administrativo concedido pela Polícia Federal, que se distingue do porte funcional instituído por lei (exercício funcional), é necessária a demonstração dos requisitos elencados no § 1º, do art. 10, da Lei nº 10.826/2003, entre eles a demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, mas, consoante tais informações, o autor não demonstrou estar enquadrado no exercício de atividade profissional de risco, nem sequer comprovou que se encontra ameaçado em sua integridade física, limitando-se exclusivamente a alegar a necessidade do porte de arma de fogo em função de sua mera condição profissional. 6.Ademais, segundo a Polícia Federal, o porte requerido se demonstrou inviável, pois não fora constatada prova de que a integridade física do autor restasse ameaçada, não havendo incidente fático individual, específico e relevante devidamente demonstrado pelo autor, apenas mera asserção de risco geral sofrido pela população. 7.Vale frisar que no ordenamento jurídico brasileiro a regra ainda é a proibição do porte e posse de arma de fogo, sendo excepcional a concessão dessa autorização. 8.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 89041924730390857450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)