PROCESSO Nº: 1119498-27.7422.3.11.1163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFS APELADO: ARNALDO RODRIGUES BEZERRA FILHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LUIZ FERNANDO CORREIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. GRUPO 2. PRODUÇÃO DE PESQUISA E EXTENSÃO. PONTUAÇÃO MÍNIMA. DISPENSA. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DOUTORADO. PROMOÇÃO PARA A CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO I. DIREITO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS em face da sentença que concedeu a Segurança requestada para determinar que Autoridades Coatoras mantenham o prosseguimento do processo de Progressão Funcional nº 40066.481392/2982-33 (promoção do nível 4 da Classe de Professor Adjunto para o nível 1 da Classe de Professor Associado), devendo considerar o período de 28/03/2017 a 31/05/2019 como o interstício exigido para a avaliação de desempenho referente à promoção solicitada. 2. Sustenta a Apelante que de acordo com a interpretação sistemática do que disciplina o art. 12 da Lei nº 12.772/12, regulamentado pela Portaria MEC nº 554/13, o direito à Progressão Funcional, e aos efeitos financeiros dela decorrentes, nasce a partir do reconhecimento de que o Professor preenche os requisitos legais para Progressão, (cumprimento do interstício temporal de 24 - vinte e quatro - meses em cada nível mais aprovação de desempenho), sendo que o ato de aprovação em avaliação de desempenho detém natureza constitutiva e não declaratória, não havendo portanto em se falar a retroação da Progressão concedida ao Apelado para momento anterior à sua aprovação pela CPPD. 3. O Autor teve seu pedido de Progressão Funcional indeferido em virtude de não ter atingido pontuação mínima necessária, referente ao Grupo 2 do Anexo I da Resolução nº 067/2017-CONSEPE, correspondente a 60 (sessenta) pontos para produção de pesquisa e extensão. 4. O docente, ao afastar-se para participar de Programa de Pós-graduação, assim o faz em interesse não apenas pessoal, e sim, em prol da instituição a que pertence, que passa a contar com um servidor com nível de ensino mais elevado em seu quadro. Nesse contexto, o docente faz jus a todos os direitos e vantagens como se estivesse em atividade durante o período de afastamento. Nesse sentido: STJ - Processo 357611124232, AGREsp- Agravo Regimental no Recurso Especial - 8230513, Rel. Ministro Isaac Fernandes, 5ª Turma, julgamento: 25/06/2012; e BRUNO ARAÚJO - Processo 3409385-32.2801.6.3.1786, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Augusto Pires, 1ª Turma, julgamento: 31/05/2019. 5. Por outro lado, em se tratando de Progressão Funcional por Titulação, a contagem se inicia da data do Requerimento Administrativo, quando a Administração é cientificada da Titulação, mediante a apresentação da documentação pelo docente. Além disso, a Progressão Funcional por Titulação não tem efeito meramente declaratório, e sim, constitutivo, motivo pelo qual o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do Requerimento Administrativo. Precedente: (GUSTAVO JESUS - Processo 1545707-99.5097.8.7.5620, AC/PB, Rel. Desembargador Federal Thomas Nunes, Julgamento: 31/03/ 2017). Sentença mantida. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na origem majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 23513213936789118277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)