PROCESSO Nº: 0867699-72.1277.12.8.3395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO RIBEIRO EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI ADVOGADO: Yuri das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Mata Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS INDENIZADAS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 63.812/07. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PB, que concedeu a segurança impetrada para: 1) declarar a inexistência de relação tributária para a incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas e férias indenizadas; 2) declarar o direito da impetrante de efetuar a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente em relação às parcelas discutidas nestes autos, após o trânsito em julgado, devidamente atualizados pela Selic, observado o prazo prescricional de cinco anos, ficando a operação sujeita à conferência da Receita Federal do Brasil. 2. No julgamento do RE 742.183, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 6.931.752/RS, o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas. A despeito de o STF, em 28/02/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 9.349.062/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Não incide contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, por expressa vedação legal. (REsp 8794441/PE, Min. Joaquim Peixoto, 2ª T., DJe 18/02/2019). 5. Quanto aos limites de compensação, cumpre enfatizar que o art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007, em vigor até meados de 2018, previa que "o disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRFB], não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei". Posteriormente, em maio de 2018, foi editada a Lei nº 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e acresceu o art. 26-A, estabelecendo novas disposições sobre os limites à compensação. Da análise sistemática dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei 11.457/2007, infere-se que, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) [prevista para julho de 2018], os créditos previdenciários vindouros poderiam ser compensados com os demais tributos e impostos administrados pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao período anterior, há vedação legal e normativa da compensação cruzada (compensação recíproca entre tributos previdenciários e não previdenciários) (art. 26-A, I e § 1º, I, "a", da Lei nº 11.457/2007). 6. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar a observância aos limites da compensação, nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18.
(PROCESSO: 88579930717172035950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)