PROCESSO Nº: 8098315-89.7144.15.12.1463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Mendes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO TEMPORÁRIO DA MARINHA. AVISO DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2017. CANDIDATOS QUE JÁ TENHAM SIDO PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente o pedido para: 1) determinar que a União observe, na fase de inspeção de saúde do Processo Seletivo para o Serviço Militar Temporário, regido pelo Aviso de Convocação nº 02/2017, a regra prevista no Item 24.2 do Anexo da Portaria Normativa 47, de 22/02/2016 do Ministério da Defesa, que prevê que, após 5 (cinco) anos do término do tratamento da neoplasia maligna, comprovada a ausência de manifestação da doença, o candidato voltaria a estar apto para participar do certame, não sendo eliminado do concurso; 2) determinar que a parte ré adote as providências para garantir que nos próximos processos seletivos e concursos realizados pela Instituição haja a previsão, no apêndice referente à inspeção de saúde, de ressalva quanto à possibilidade de participação de candidatos que, embora tenham desenvolvido neoplasia maligna em alguma fase da vida, após prazo não inferior a 5 (cinco) anos, comprovem a ausência de doença em atividade. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o Aviso de Convocação nº 02/2017 (que regeu o Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário Temporário da Marinha), Apêndice III, nº 2, alínea "p", ao estabelecer como causa de inaptidão do candidato "qualquer história atual ou pregressa de tumor", está revestido de legalidade. 3. No que se refere à alegação da apelante de existência de vício na fundamentação da sentença, por não ter o Juízo sentenciante explicitado o motivo pelo qual a previsão do edital seria desproporcional e irrazoável, o que violaria o disposto no art. 489, §1º, II, do CPC, não merece acolhimento, uma vez que restou explicitado na sentença o entendimento de que "essa medida tem a natureza de "sanção perpétua" a quem foi portador de neoplasia maligna, caracterizando, pois, uma situação típica de afronta ao princípio da razoabilidade e ao princípio da proporcionalidade que deve nortear a Administração Pública, além de ofender o princípio da dignidade da pessoa humana e o da não discriminação". 4. Quanto à ilegalidade da norma prevista no Aviso de Convocação nº 02/2017 (que regeu o Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário Temporário da Marinha), vela ressaltar que não há lei em sentido estrito que impeça o ingresso nas Forças Armadas de pessoas com qualquer histórico de neoplasia maligna, não podendo essa restrição ser imposta por atos normativos administrativos. 5. A regra prevista no edital do certame impede a participação no concurso de candidato que tenha desenvolvido neoplasia maligna em qualquer período da vida, mesmo que, passados vários anos, esteja em boas condições de saúde. 6. Conforme ressaltado na sentença, "ainda que o parecer médico juntado à contestação considere que "o candidato que já foi portador de neoplasia maligna tem uma maior propensão a desenvolvê-la novamente se comparado a pessoas sem histórico" e que "as atividades militares poderão atuar para agravar e/ou debilitar a sua saúde", tais conclusões não podem ser admitidas indistintamente para todos os casos de história de neoplasia maligna, já que cada caso possui suas peculiaridades e exige abordagem diferenciada. Para que fossem admitidas, as referidas conclusões deveriam ser corroboradas por lei específica e não advir de mera regulamentação interna da Marinha do Brasil", sendo a exigência contida no edital discriminatória e abusiva. 7. De acordo com o entendimento do STJ, as restrições trazidas em edital de concurso apenas se legitimam quando previstas em lei (REsp 8408761/PE, Rel. Ministro João Miguel Souza, Segunda Turma, julgado em 09/09/2017, DJe 04/03/2017, o que não ocorre no caso dos autos. 8. Por fim, o que se verifica é que o Aviso de Convocação nº 02/2017 confronta a Portaria Normativa nº 47 do Ministério da Defesa, que prevê no item 24.2 do anexo que "Decorridos cinco anos a contar da data do final do tratamento da neoplasia maligna, tendo sido o inspecionado submetido a tratamento específico com intenção curativa, na ausência de comprovação de doença em atividade, recidiva ou metástase, as Juntas de Inspeção de Saúde e os AMP não firmarão laudo médico pericial com enquadramento em "Neoplasia Maligna". 9. Embora o apelante alegue que a Portaria Normativa nº 47 é uma norma com objetivo de estabelecer padrões e critérios de avaliação médico-pericial para concessão de benefícios, o que e constata é que ela trata de avaliação pericial dos portadores de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde e pelos Agentes Médico-Periciais da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas, devendo, portanto, ser observada para fins de ingresso de candidatos nas Forças Armadas. 10. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 47384204760020735282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)