EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela H.A.M. em face de sentença que, afastando as alegações de ausência de certeza e liquidez da CDA e de prescrição da execução, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O título executivo dispõe de todos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à constituição e validade: identificação do devedor, origem do débito e quantia devida, número do processo administrativo correspondente, fundamentação legal da cobrança, forma de calcular juros de mora e demais encargos, bem assim a descrição da infração praticada pela recorrente (CDA 81254-42 - art. 14 da Lei nº 9.656/98 c/c 62 c/c art. 10, IV, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 124/2006, da ANS), de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Logo, não há que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título executivo. 3. De acordo com o art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 (crédito não tributário), a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito não tributário. 4. In casu, o crédito em cobrança decorre de auto de infração lavrado pela ANS em 25/07/2011; houve discussão no processo administrativo e, a partir da notificação do devedor sobre a decisão final, sem pagamento na data do vencimento, o crédito se tornou exigível (notificação da embargante em 15/12/2014). Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 27/03/2016, não ultrapassado o transcurso do quinquênio legal. 5. Sem condenação em honorários recursais, porque não foram fixados honorários advocatícios na sentença, em razão da disposição da Súmula nº 168 do ex-TFR. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 43125170480565647397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)