PJE 9285361-85.2940.31.3.5106 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a análise conclusiva do requerimento administrativo da parte impetrante, sem prejuízo da penalidade fixada na liminar (multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor, chefe ou dirigente que der azo ao pagamento dessa multa), bem como sob a pena do art. 26 da Lei 12.016/2009. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, em síntese, que: a) há uma sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária (impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal); b) ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; c) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; d) inexistência de ato abusivo ou ilegal - ausência de inércia da Administração. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 640.060/MG, defendendo prazo não inferior a 180 dias, a contar da data do requerimento administrativo, ou 90 dias, a contar da data da intimação da decisão, caso o prazo de 180 dias já tenha sido ultrapassado. Defende o não cabimento de fixação de multa prévia. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. In casu, verificou-se que o impetrante, em 29/02/2020, requereu a concessão de benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS, não havendo notícia, até a prolação da sentença (15/05/2020), da conclusão do processo concessório ou sequer da designação de data de eventual cumprimento de exigência que se faça necessária. 5. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Cumpre consignar, portanto, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.281.638/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4623845-88.2421.8.12.8177, Rel. Des. Federal Fernando Barbosa. em 12/11/2019; PJE 0755741-11.1083.12.5.4405, Rel. Des. Federal João Miguel Fogaça. em 31/05/2018. 8. Entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Entende-se razoável a estipulação do prazo de 30 dias para a análise do requerimento administrativo, a contar do término do prazo concedido ao particular para que apresentasse os documentos requeridos pelo INSS. 10. Segue a Segunda Turma deste Regional a orientação de que "deve a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período" (TRF5, 2ª T., PJE 1902677-23.7184.21.10.2042, Rel. Des. Federal João Vitor Jesus, Data da assinatura: 16/07/2021). 11. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma desta Corte Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, pois consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedentes: PJE 3267379-06.8816.4.9.3973, rel. Des. Federal Luiz Henrique da Paz, j. em 23.09/2020; TRF 5, 2ª T., PJE 1748248-69.8521.20.6.7054, rel. Des. Federal Raul Farias, data de assinatura: 18/04/2020. 12. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para afastar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer. nbs
(PROCESSO: 94645448042546016216, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)