PROCESSO Nº: 2093256-58.3052.28.3.8961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moreira Rego Thiago da Cunha EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.INCIDÊNCIA DO ART. 444 DA IN INSS/PRES N°45. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Presidente do INSS, a fim de impedir a suspensão ou cancelamento do benefício previdenciário de pensão por morte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC, ante a necessidade de dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante é beneficiária da pensão por morte desde 06/12/1979, e que, em 04/06/2020, recebeu uma carta do INSS intitulada de "comunicado de exigência" para que fossem apresentados documentos cadastrais, sob pena de suspensão do benefício até o comparecimento da beneficiária à agência da autarquia previdenciária. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento do id 5320991, a impetrante casou-se novamente em 18/04/2005, o que alterou a situação jurídica da beneficiária e, por consectário lógico, do benefício recebido. 3. O propósito recursal incide sobre a possibilidade da Administração de rever o ato de concessão da pensão por morte concedida em 29/04/1979, com o afastamento da decadência. 4. A respeito da questão, destaco que o STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 5. Nos termos dos artigos 39, b, da Lei 3807/60 e 58, II do Decreto 77077/76, vigentes à época da concessão do benefício, o novo casamento causava a cessação da pensão por morte da pensionista do sexo feminino. 6. Sabe-se que a Administração tem o poder-dever de revisar os atos administrativos e anulá-los quando eivados de ilegalidade, prerrogativa assegurada, inclusive, pelas Súmulas 376 e 473 do STF. 7. Originalmente a legislação previdenciária (Lei n° 8.213/91) não previu um prazo de decadência para a Administração anular seus atos, o que somente veio a ser determinado pela Lei n° 9.784/99, que estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos. Em seguida, a matéria foi regulada pela MP n° 138/2003 convertida na Lei n° 10.839/2004, que incluiu o art. 103-A na lei previdenciária (Lei n° 8.213/91), fixando o prazo de 10 (dez) anos para o INSS rever os atos que decorram efeitos favoráveis aos segurados. 8. Em que pese a previsão de prazo decadencial no art. 103-A, o comando não se aplica às situações em que a irregularidade se encontra na manutenção do benefício, ainda que o ato concessório, individualmente considerado, tenha atendido os requisitos legais. 9. Oportuno destacar que esta norma está contida no art. 444 da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRESS, que prevê que não se aplica a decadência aos casos em que o ato concessório está correto, mas a manutenção do benefício está irregular por falta de cessação do benefício ou cota parte, cuja causa esteja expressamente prevista em lei, podendo, neste caso, o benefício ou cota parte, ser cessado a qualquer tempo. 10. Portanto, considerando a existência de vedação legal à época do óbito de manutenção da pensão em face de novo casamento, não merece prosperar a alegação de que teria ocorrido a decadência. Ademais, quando da realização de um novo matrimônio pela impetrante, não houve um ato ou decisão administrativa reconhecendo especificamente o direito à manutenção da pensão, renovando-se todos os meses o ato merecedor de revisão. Nesse sentido: (PROCESSO: 29904127398055465041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019). 11. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. Apelação improvida. MIC
(PROCESSO: 29051559871466459824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)