PROCESSO Nº: 1679098-57.4731.9.9.4252 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que não conheceu a apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e negou provimento à remessa necessária. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) afirma a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada em relação às filiais da impetrante sediados fora da circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza. Aduz, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar os argumentos constitucionais e infralegais que disciplinam a matéria, tais como: o crédito presumido de ICMS constitui ativo novo que se incorpora ao patrimônio do beneficiário, inclusive porque o ganho gerado pelo crédito presumido permite que a empresa utilize os recursos não despendidos como melhor lhe aprouver; a classificação do benefício fiscal recebido como receita da entidade não é criação da Administração Tributária, mas uma realidade reconhecida por órgãos técnicos relacionados à ciência contábil com base na sua essência econômica e nos efeitos que produz no patrimônio da entidade; os créditos presumidos de ICMS sob exame são qualificados como receita, na espécie subvenção corrente para custeio ou operação, devendo ser computados na apuração do resultado do exercício e, assim, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; não cabe aos Estados-membros, e provavelmente não foi sua intenção, instituir um benefício fiscal que implicasse renúncia tributária da União, pois senão dar-se-ia o contrário, vale dizer, uma interferência irrazoável dos Estados na política tributária da União; necessidade de expressa previsão legal para isenção e exclusão do crédito tributário. Defende, por fim, a expressa manifestação acerca dos limites da compensação. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual "O crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo". 6. Importa consignar que, mesmo com a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento no sentido de que "a classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para investimento, promovida pela Lei Complementar n. 160/2017, não tem o condão de interferir - menos ainda de elidir - a fundamentação calcada na ofensa ao princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.716.373/PR, Rel. Min. João Miguel da Cruz, DJe 13.6.0954). 7. Registre-se, por relevante, que a deferência prestada ao entendimento consolidado pelo STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 8. No que concerne à legitimidade da autoridade coatora, o polo passivo do mandado de segurança deverá ser composto pela autoridade coatora do local onde se situa a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos e contribuições federais devidos pela impetrante. 9. Com efeito, o contribuinte do IRPJ e da CSLL é a matriz da empresa, eis que a apuração dos referidos tributos se faz de forma centralizada, devendo-se incorporar na escrituração os resultados de cada uma das filiais. 10. Sendo o caso de analisar se os créditos presumidos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL, ressalta evidente que a autoridade impetrada deve ser o delegado da receita federal que atua no município de Fortaleza, onde está localizada a matriz da impetrante, pelo que não se cogita o reconhecimento da ilegitimidade da autoridade impetrada. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos de declaração. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37277476309504051530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)