PROCESSO Nº: 1366468-48.4331.6.9.5607 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAICO ADVOGADO: Lucca da Costa Dantas De Medeiros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ILIDIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada pelo Município de Caicó/RN em face da União, objetivando a expedição de certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União, bem como a exclusão de registros nos sistemas SIAFI/CAUC/CADIN. 2. De acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção legal de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. "O demandante deixou de apresentar prova necessária à constatação do direito invocado, na medida em que o auto de infração que repercutiu na constituição do crédito tributário, assim como as certidões de inscrição em dívida ativa, objeto do pedido de revisão, não foram colacionadas. Aliás, no que concerne ao referido pleito, assiste razão à demandada, no sentido de que a sua formulação não impede a execução da correspondente dívida ativa", conforme entendeu a sentença de primeiro grau. 4. A origem do crédito versado nos autos é o não recolhimento de parcela da contribuição social devida durante o exercício fiscal de 2015. As planilhas acostadas deixam ver que houve uma rigorosa apuração de todos os prestadores de serviço à edilidade, os quais se encontram ali devidamente enumerados, com a correspondente identificação dos valores pagos a eles, os quais ensejaram a aferição de ausência de pagamento. A juntada dos resumos da folha de pagamento (documentos obtido junto ao próprio município devedor) enseja a compreensão de que o levantamento do crédito se pautou por dados realísticos, o que só reforça a legitimidade de sua cobrança. 5. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se a presunção de veracidade que milita em favor dos débitos inscritos em dívida ativa (art. 204, CTN), de forma que se infere indevida a obtenção de certidão negativa pelo município-autor. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62183994498774101368, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)