PROCESSO Nº: 4744288-01.3119.10.1.9360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: DANILO COSTELA ADVOGADO: Samuel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Melo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EVIDENTE INFRAÇÃO DISCIPLINAR OU ILÍCITO PENAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFETPB) a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, sediado em João Pessoa, que, em mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada, decidindo-se a lide com resolução do mérito para decretar a nulidade do processo administrativo disciplinar nº 27869.140368.3419-96 e o cancelamento do registro de qualquer informação a ele referente nos assentamentos funcionais do servidor/impetrante. Não houve condenação em honorários (conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, id. 1559967.6076343. 2. Como consta do parágrafo único do art. 144 da Lei 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a denúncia será arquivada (por falta de objeto) quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de justa causa na instauração do PAD pela Reitoria, uma vez que não se restou comprovada as acusações reputadas graves contra a Procuradoria, a fim de enquadrá-lo na prática das infrações previstas no art. 116, I, II, III, IX e XI da Lei 8.112/1990. 3. O fato de o PAD ter sido iniciado em razão de desdobramento de pedido formulado pelo recorrido no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) comprova a falta de motivação para a sua instauração, tendo em vista que o apelado, ao fazer o requerimento, atuou como cidadão, e não como servidor público. Como consta do Parecer do MPF nº 3.353/2021, id. 8334905.02196250, a plataforma e-SIC foi desenvolvida para permitir "aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria num único local". Desta feita, julga-se não ser possível a imputação ao servidor com falta funcional a prática de um ato alheio a própria rotina funcional. 4. Neste sentido, foi decidido na sentença apelada (id. 5980683.0665213): "Ademais, a análise da documentação que acompanha a inicial e daquela que veio aos autos denota a existência de irregularidade e excesso com as informações, da autoridade administrativa a ser corrigida pela via mandamental, especificamente quando se lê o documento referente ao pedido de acesso à informações e o recurso contra o indeferimento, apresentados no e-SIC. É manifesto que o requerente não agiu com excesso de linguagem. Somente exerceu seu direito de recurso. Pelo contrário, portou-se com o devido respeito à Autoridade para a qual dirigiu suas solicitações, com polidez e acatamento. É manifesta a desproporcionalidade da conduta do agente público que instaura procedimento administrativo para impingir ao impetrante violação aos deveres funcionais, quando a intenção do requerente era de ter acesso a informações que ele julgava acessíveis ao público em geral, dado que o Sistema, repito, é aberto às solicitações de qualquer cidadão comum". 5. Tecidas essas considerações, nego provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFETPB) e a remessa necessária, com a finalidade de manter a segurança concedida em sentença.
(PROCESSO: 49170157838639603082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)