PROCESSO Nº: 1670098-86.9077.31.5.7642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARIA DE FATIMA GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO: Theo Fernandes Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Dias Maia Isabelly Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDO PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1.009 STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Retornaram os autos da Presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma, ao decidido pelo eg. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 9910138/AL e 8183166/AL (Tema 1.009), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos; 2. No caso, trata-se de pretensão de afastamento da obrigação de reposição ao erário de valores percebidos a título de vantagens remuneratórias que foram consideradas indevidas pelo Tribunal de Contas da União, no ato de registro da aposentadoria, havendo a Administração instaurado processo administrativo para apresentação de defesa pelo servidor e, ao final, determinado a reposição ao erário dos valores percebidos por este entre a data da sua notificação e a data da efetiva interrupção da percepção da vantagem com o término do processo. No acórdão de origem, essa 2ª Turma entendeu que a continuidade do pagamento pela Administração se tratou de erro operacional, e que o afastamento da obrigação de reposição ao erário somente seria cabível nas hipóteses em que houvesse alteração de interpretação da lei pela Administração, seguindo precedente da Suprema Corte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Nada obstante, no mesmo julgamento, modulou a eficácia da decisão, estabelecendo que "os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão". 4. Assim, para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 25/09/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, ainda que em caso de erro operacional ou de cálculo; 5. Tendo a presente ação sido ajuizada em 01/09/16, impõe-se a adequação do acórdão, assegurando-se à parte demandante o direito à não devolução ao erário dos valores percebidos em virtude de erro operacional da Administração; 6. Juízo de retratação exercido. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 80536661461473113941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)