PROCESSO Nº: 6797012-25.1081.9.4.6540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ryan das Neves e outro APELADO: DAVI CAVALCANTI FERREIRA DA COSTA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Cardoso EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TEMA 996 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para: a) declarar rescindido o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Recursos SBPE (ids. 1390001.2665715 a 4312944.6678013), celebrado com a CEF; b) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor a integralidade dos valores por ele pagos por força do contrato ora rescindido a título de parcelas mensais e juros de obra, apuráveis em liquidação de sentença; c) declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado com JB & ATAF Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP (ids. 4607138.4128225 a 8490633.0860738); d) condenar a JB & ATAF Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP a restituir ao autor os valores por ele pagos, sob qualquer título (desembolso de custos de contrato, sinal, eventuais parcelas adiantadas a título de pagamento do imóvel), apuráveis em liquidação de sentença, à exceção da taxa de corretagem; e) condenar as demandadas Tecnart Engenharia Comércio e Indústria Ltda. e JB & ATAF Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado em partes iguais entre as rés. Registrou ainda a sentença, que a responsabilidade quanto ao ressarcimento ao autor dos valores pagos a título de juros de obra é solidária entre a CEF e a JB & ATAF Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00, pro rata. 2. A CEF, em seu apelo, sustenta que para que não haja enriquecimento ilícito da Construtora/Incorporadora/Vendedora em razão da rescisão contratual determinada, esta deve ser condenada a restituir à instituição financeira os valores recebidos, com juros e correção monetária, ou, alternativamente, a proceder a transferência da Propriedade do Imóvel objeto da lide para a o banco. Pede que seja afastada a condenação ao pagamento de aluguéis e danos morais. 3. BENJAMIN PORTO FERRIERA DA COSTA, por sua vez, requer a condenação solidária dos réus/apelados ao pagamento de lucros cessantes no valor pleiteado na petição inicial, desde o início da mora até a data da efetiva restituição; a majoração da indenização por danos morais para R$ 64.962,00 (cinquenta mil reais) e dos honorários sucumbenciais fixados. 4. Inicialmente, observa-se que a CEF não foi condenada ao pagamento de danos morais, nem de aluguéis. Assim, ausente o interesse recursal, não conheço do recurso no ponto. 5. Quanto ao pedido para que a Construtora/Incorporadora/Vendedora seja condenada a restituir à instituição financeira os valores repassados, conforme esclarecido na sentença que apreciou os embargos de declaração opostos pela Caixa "o que a Caixa pretende, via embargos de declaração, é alargar o objeto da demanda, requerendo que a sentença aprecie questão que não foi alvo de pedido durante todo o desenvolvimento processual, algo que não é possível. Caso a Caixa entenda que a Construtora/Incorporadora/Vendedora esteja resistindo à sua pretensão, qual seja, a de reaver os valores que transferiu à Construtora/Incorporadora/Vendedora, referentes ao contrato entre elas pactuado, deve mover ação autônoma nesse sentido, para que seja desenvolvido de forma válida e regular um processo, ao final do qual será obtida sentença de mérito apreciando tal questão." O pedido da Caixa desborda dos limites da lide, posto que tal questão não foi levantada no momento processual adequado (art. 343 do CPC), devendo tal pretensão ser veiculada por meio de ação própria. 6. Em relação aos lucros cessantes, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante (Tema 996) no sentido de que "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.". 7. Neste particular, faz-se necessário registrar que "a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito; É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido." (PROCESSO: 58246761077015755804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020) 8. Assim, considerando que a CEF atuou apenas como de agente financiador em sentido estrito, apenas a JB & ATAF Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP é responsável pelo pagamento dos lucros cessantes, contados a partir da data de configuração da mora (09/04/2016) até a data da rescisão do contrato. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. 9. Não há que se falar em majoração do valor fixado a título de danos morais. A jurisprudência desta Segunda Turma orienta-se no sentido de que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T., PJE 7111157-98.6156.6.11.1721, rel. Des. Federal Yuri Gomes, data de assinatura: 18/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5283792-97.5230.3.5.5089, rel. Des. Federal Heitor Nunes, j. em 09/04/2016). Contudo, como não houve recurso da empresa sucumbente, mantém-se a condenação de origem. 10. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 11. Apelação da CEF improvida. 12. Apelação do particular parcialmente provida. [6]
(PROCESSO: 91957429086806485808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)