Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Freitas ED AC 6376684-32.2499.25.1.5893 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARCOS DO CARMO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pereira De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento á remessa oficial e à apelação do Estado de Pernambuco, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para incluir a União na condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e fixar o valor da verba em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. As apelações foram interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória deferida para condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento TEMOZOLAMIDA, nos termos da prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) necessidade de observância do Protocolo Clínico do SUS - Lei nº 8.090/90; b) existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e omissão quanto a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento (ausência de perícia médica); c) necessidade de exame quanto à condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU; d) incidência dos arts. destacados da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 337666194301438, Desembargador Federal Bernardo Teixeira, DAVI NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::10/08/2015 - Página::325; APELREEX 68275171052147590175, Desembargador Federal Miguel Vieira, HEITOR PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::03/02/2015 - Página::92)". 6. Consta ainda no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 27-03-3300 PUBLIC 25-05-2423)". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71076179896604297251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)