PROCESSO Nº: 0463032-34.9611.5.12.6018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA BRENDA NUNES CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Silveira ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPOSTO SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. O ALEGADO DEVEDOR ERA DEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO FALECIDO QUANDO DOS PAGAMENTOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito de reconhecimento da existência de débito da parte ré, decorrente do alegado recebimento indevido de benefício previdenciário de pensão por morte no período de 17/11/2005 a 28/12/2014, condenando-a ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 9.013,31, atualizado até 10/04/2016, e a ser novamente atualizado quando do pagamento. 2. Na inicial o INSS - que cabe mencionar desde já, tem uma atuação um tanto confusa neste feito - afirma que "a parte Ré recebeu o benefício assistencial (NB 41/080.471.113-6) após o óbito de seu titular", e que "iniciou o recebimento indevido de valores em 02/06/2005, tendo deixado de fazê-lo apenas em 17/02/2014, quando descoberta a ilegalidade, e cessado o pagamento do benefício". 3. Contudo, por meio do Ofício nº 120/INSS/APS Fortaleza Aldeota, de 16 de março de 2013, encaminhado à Luciana Isabelly Cardoso, ré/apelante, o INSS afirma que "identificou indício de irregularidade que consiste em recebimento indevido após o óbito da segurada Bárbara Cardoso e Daniel da Paz, referente ao período de 04/2000 a 01/2002", e a notificou para apresentar defesa. 4. Foram juntadas telas do DATAPREV, com data de 14/12/2012, das quais consta que o benefício de nº 8872974282, vinculado à APS Aldeota, cuja titular é Leandro Martins e Theo da Mota (genitora da ré), falecida em 17/03/2000, é de Aposentadoria por Idade, com DIP em 04/07/1988 e DCB em 18/03/2002. 5. Também foram colacionadas outras telas do DATAPREV, com data de 23/06/2012, das quais consta um segundo benefício, de nº 702303070, de Pensão por Morte, vinculado à APS Jacareacanga, cuja titular também era Emanuella Cunha e Arthur da Mata, com DIB em 19/03/1994 e DCB em 13/03/2000. 6. Dos mesmos documentos consta que existia ainda um terceiro benefício, de nº 4955160836, de Pensão por Morte, vinculado à APS Parquelândia, cuja titular era a própria ré, Marcelo Carvalho, com DIB em 25/06/2000 e DCB em 29/10/2004. 7. Foram juntados documentos nominados Relação de Créditos, dos quais consta que o benefício de nº 6116227267 foi efetivamente pago até 04/10/2002 (referente ao período de 28/09/2002 a 16/09/2002), e que o benefício de nº 538165747 foi pago até 16/08/2000 (período de 12/03/2000 a 15/05/2000). 8. Foi colacionado documento relacionado ao processo administrativo de nº 711596.226289/2362-96, com cadastramento em 05/08/2010, referente ao benefício de nº 741250262, onde é informado que este foi "cessado por óbito, tardiamente". 9. Foi juntado documento do qual consta que, em relação ao benefício de nº 3653327540, foi apurado um débito de R$ 7.055,23, e que faz referência ao já mencionado Ofício de Cobrança. 10. Foi colacionado documento de fevereiro de 2014, do qual consta que o já referido Ofício de cobrança de nº 120/2013 relaciona-se ao benefício de nº 0926948984, e no qual é apontado o mesmo valor do débito (R$ 7.055,23). Já de outro documento, de 11 de outubro de 2016, consta que o montante da dívida, atualizada, é de R$ 9.013,31, que é o valor cobrado nesta ação. 11. Ainda foi colacionado um outro documento, onde é informado que, em relação ao benefício de nº 5089674081, "consta devolução, por meio de consignação, dos valores sacados indevidamente relativos ao período de 03/09/2000 a 18/11/2002. A pensionista completou a maior idade e restou um saldo de R$ 4.336,69 referente ao débito com INSS". Neste, também é informado que "a segurada era titular de outro benefício (NB 392.404.906-9), mantido na APS Jacareacanga ao qual consta processo de apuração sobre o recebimento após o óbito (...). Publicado edital de cobrança e não comparecimento para quitar o débito (...)". 12. Do que foi exposto, verifica-se que as alegações feitas na inicial não estão em exata consonância com os documentos que instruíram a ação, que os documentos colacionados geram uma certa confusão, pois para o mesmo valor de débito são indicados 2 números de benefício diferentes, que são apontadas datas diversas para o fim do pagamento de um mesmo benefício, e que ainda existem documentos relacionados a benefício ao qual sequer foi feita referência na peça vestibular. 13. Embora a inicial faça referência apenas ao NB 9420147903 (aposentadoria por idade recebida pela genitora da ré), há documentos informando que o débito em questão se origina tanto deste, como do NB 1875746128 (pensão por morte em favor da ré), contudo, considerando que este segundo benefício tem DIB exatamente no mesmo dia em que a titular do primeiro faleceu, e que o valor ao qual o INSS faz menção na inicial como sendo decorrente do benefício de nº 6998667423 é o mesmo que certos documentos apontam como o montante do débito oriundo do benefício de nº 3633176537, depreende-se que, com o óbito da genitora da autora, o benefício de aposentadoria por idade por ela recebido sob o número 9668032392 passou a ser pago como o benefício de pensão por morte de nº 4210100775, em favor de sua filha. Já quanto ao NB 637137692, pensão por morte recebido pela própria Maria Cecília Azevedo e Kevin Peixoto, genitora da ré, conclui-se que, apesar dos documentos que fazem referência ao mesmo, não está sendo cobrado nesta ação. 14. De qualquer modo, a documentação colacionada aos autos evidencia que os pagamentos alegadamente indevidos cessaram em momento anterior (2002 para o NB 5774173757 e 2004 para o NB 7452338935) àquele que é aduzido na inicial, não havendo qualquer elemento comprobatório que dê suporte à afirmação do INSS no sentido de que tal irregularidade teria ocorrido entre 16/04/2005 e 03/06/2014. 15. Tal conclusão, quanto ao equívoco no período do pagamento supostamente indevido informado pelo INSS em sua inicial, é reforçada pela data do óbito da instituidora da pensão, não havendo sentido em a ré só ter começado a receber em 2005 a pensão de sua genitora falecida em 2000. 16. De tela do DATAREV colacionada pelo INSS, referente ao benefício de nº 2920664848, consta que a titular deste, Vicente Gonçalves, ré neste feito, nasceu em 03 de novembro de 1983, de modo que, quando do falecimento de sua genitora, em 22 de abril de abril de 2000, ainda era dependente da segurada, posto que ainda não havia atingido os 21 anos de idade, conforme previsão da Lei nº 8.213/1991, só tendo perdido tal condição em 06 de janeiro de 2004 (não por coincidência, a mesma data do DCB do NB 4325858249), sem que tenha sido comprovado pela autarquia previdenciária o pagamento de qualquer valor após este marco temporal. 17. Ou seja, no processo administrativo que fundamenta esta ação, por meio do qual o INSS afirma que a demandada teria continuado a sacar indevidamente os valores de benefício de aposentadoria antes percebidos por sua genitora mesmo após o óbito desta, constatou-se, da leitura de documento colacionado pela própria autarquia previdenciária, que a alegada devedora, à época em que se iniciou o pagamento tido como indevido pela Administração, sequer havia atingido a maioridade civil, e que, além disto, não foi demonstrado o pagamento de qualquer valor após esta ter completado os 21 anos. 18. Deste modo, ainda que a DPU, na qualidade de curadora especial da ré, não tenha questionado, em qualquer momento da apelação, a alegada irregularidade dos pagamentos, afirmando apenas, em defesa, que teria ocorrido a prescrição, em razão de o pagamento ter cessado em 2002 enquanto o processo administrativo de cobrança teria sido iniciado em 2013, resta evidente que, para verificar se, in casu, teria se consumado a extinção da pretensão do demandante, era necessário que se analisasse a natureza da ilegalidade que teria sido cometida pela demandada, o que nos traz ao ponto central para o deslinde da controvérsia: não foi provada a existência de qualquer irregularidade no percebimento, pela apelante, do benefício, visto que tinha, à época, a qualidade de dependente da instituidora da pensão. 19. Apelação provida, para reconhecer ilegalidade da cobrança objeto deste feito. Inversão da verba de sucumbência. Davi Lucca Rezende
(PROCESSO: 73880575474068673939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)