PROCESSO Nº: 6281279-62.8495.9.4.8911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CASTRO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 85.32.44, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e JOÃO GABRIEL GOMES, respectivamente; Estando a sentença ajustada à matéria requerida na inicial e aos pontos nela consignados, não resta configurada decisão extra petita; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sua decisão estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; Devem ser excluídas do cálculo dos honorários advocatícios as parcelas vincendas, conforme disposto na Súmula 111 do STJ. Apelação parcialmente provida. emd
(PROCESSO: 23738968664901915316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)