E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO RE Nº 3.343.577/PR (TEMA 983 - "I - O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DIFERENCIADO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS É O DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES, APÓS A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO; II - A REDUÇÃO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES, DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PAGA AOS INATIVOS E PENSIONISTAS NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS."). APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.176.247/PR (Tema 983), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alegam os Agravantes que "Os objetos discutidos não se confundem, tendo em vista que o r. Acórdão não se presta à discussão da situação posterior à homologação do primeiro ciclo de avaliação. A pontuação igual para ativos e inativos deve ser mantida até o primeiro ciclo de avaliação, sendo evidente que depois desse ciclo poderá haver diferença de pontuação a depende dos resultados das avaliações. Contudo, a questão tratada pela embargante não trata dessa questão. O objetivo do Recurso Extraordinário interposto vai além da discussão travada no RE nº 4.699.252/PR, na medida em que busca a preservação dos valores globais recebidos pelos inativos, mesmo que a pontuação da gratificação seja alterada após o primeiro ciclo de avaliação, em consonância com o Princípio da Irredutibilidade Salarial.". III - O Acórdão recorrido consignou que "nos autos do processo nº 1206384-49.8506.3.83.9848S já transitado em julgado, a parte autora requereu Concessão da GDATA e GDATEM , nos mesmos índices dos servidores da ativa, tendo a referida ação sido julgada parcialmente procedente para para condenar a União a pagar as quantias em atraso relativas às gratificações GDATA e GDATEM em valor idêntico ao percebido pelos servidores da ativa, desde a instituição da parcela remuneratória (GDATA) se a de Otávio Cardoso já era pensionista nessa data, ou mesmo ainda não sendo pensionista teve o benefício oriundo de instituidor que já era aposentado em tal época; e/ou desde a data da concessão da aposentadoria ou pensão, caso essa data seja posterior à instituição da parcela remuneratória, até 28/06/2009, quando a ex-pensionista Lívia Moraes. Deve ser considerada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda; ou, no caso do(s) demandante(s) terem intentado anterior ação extinta sem resolução do mérito, a prescrição deve ser considerada como sendo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento de tal demanda desde que a prescrição tenha sido interrompida pela citação realizada em tal feito. (...)", restou configurada, portanto a coisa julgada. Dessa forma, restou configurada a coisa julgada.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 7.158.876/PR (Tema 983), em sede de Repercussão Geral, segundo a qual "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.". V - Os Agravantes não demonstraram a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no mencionado Recurso Extraordinário. VI - Ademais, não é possível alterar a conclusão do Julgado, no plano factual, que faz menção à Coisa Julgada, a teor da Súmula nº 279 do STF - "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 72866505424348065877, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2021)