PROCESSO Nº: 5615097-07.7841.7.4.5683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR DA CRUZ e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8084252-47.3007.12.6.3681 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de sentença, homologou os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo entendendo que "com exceção dos itens "b" (questão já debatida por ocasião da decisão validada em 28.05.9740) e "c" do Id. 49639801 (o STJ fixou entendimento no sentido de que o acatamento dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não configura julgamento ultra petita, ainda que o montante final seja superior ao indicado pelos exequentes), as demais questões levantadas pela União precisam ser esclarecidas pela Contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias, pois refletem diretamente na importância devida aos credores." 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve contradição no acórdão, defendendo que a jurisprudência do STJ, em relação aos artigos 141 e 492 do CPC/2015, é de que o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 55647341057155921425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)