PROCESSO Nº: 4206998-70.6640.28.12.0852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: João Moraes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5220028-58.7624.27.2.8600 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora, invocando precedentes deste Regional, externou a compreensão de que "o instituto da tutela provisória de urgência tem por escopo a efetividade da jurisdição, nos casos em que existente relevância na fundamentação expendida, somada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida de exceção, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, o que não se verifica no presente caso, eis que em havendo a procedência da ação, serão restabelecidos os adicionais questionados, inclusive com o efetivo pagamento atualizado das verbas vencidas". 3. Não se pode descurar do fato de que o presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, razão pela qual os requisitos a serem apreciados, em sede recursal, referem-se prioritariamente à plausibilidade jurídica das alegações e ao risco de dano iminente. Afastados, de forma fundamentada, tais requisitos, não há que se cogitar de omissão, porquanto não se trata de juízo de cognição definitiva. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 09056536804521950396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)