PROCESSO Nº: 4102131-75.0750.4.10.3394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS FOGAÇA CATUNDA FILHO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 84,32%. CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela para declarar que a rubrica de 84,32% paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 8723416-16.9348.21.11.0524 já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e consequentemente autorizou que ela fosse de imediato suprimida. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o objeto da ação ordinária proposta pela UFC é a declaração de absorção da parcela de 84,32% deferida na reclamação trabalhista de nº 6422147-09.5291.1.4.7944. 33. Esta se trata de ação que tramita perante a 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE e na qual figuram como partes a ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará e a UFC - Universidade Federal do Ceará. Afirma que, no momento processual atual, o que se discute naquele processo é se a supressão administrativa da parcela concedida naqueles autos, ocorrida em setembro de 2016, atendeu ou não aos parâmetros fixados pelos Tribunais Superiores e pelo TCU, notadamente em atenção às decisões prolatadas em atenção ao caso concreto. Relata que tal discussão foi inaugurada em 21/12/2019, através de denúncia de descumprimento apresentada pela ADUFC, em que alegou, em resumo, que a supressão da referida parcela não atendeu aos pressupostos (ao "passo-a-passo") fixados pelo TCU, e por ela invocados, ao invocar a absorção. Em referida denúncia de descumprimento, foi requerido, a título de antecipação de tutela, que, enquanto não dirimida tal questão, houvesse a reimplantação da parcela de 84,32% nos exatos valores pagos até a sua retirada, isto é, no mesmo valor que era pago até agosto de 2016. Aduz que o pedido foi acolhido, conforme decisão acostada em sua integralidade a estes autos. Alega que, em face desta decisão, a ora agravada interpôs diversas medidas de impugnação (ilustrativamente: embargos de declaração, embargos à execução, exceção de pré-executividade, dois agravos de petição, além de ação cautelar), todas com escopo de impugnar a referida antecipação de tutela. 3.Alega que, em face desta decisão, a ora agravada interpôs diversas medidas de impugnação (ilustrativamente: embargos de declaração, embargos à execução, exceção de pré-executividade, dois agravos de petição, além de ação cautelar), todas com escopo de impugnar a referida antecipação de tutela. 4.A jurisprudência pátria é no sentido da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar ação que examina a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90, ainda que a vantagem em questão tenha sido incorporada a remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. A pretensão trazida a juízo não consiste em desconstituir decisão da Justiça do Trabalho, mas sim em retirar dos réus rubricas que se alega terem sido absorvidas por reestruturações da carreira e reajustes ocorridos após a instituição do regime jurídico único. 5.Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6.Também não merece prosperar a afirmação do cerceamento de defesa, pois pedido da presente ação trata de matéria de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, tendo o juiz entendido que o feito já se encontra apto para julgamento. 7.Não se caracteriza a violação à coisa julgada, uma vez que a ação rescisória e da ação que tramitaram na Justiça do Trabalho apresentaram causa de pedir e pedido diverso da presente ação, em que se pretende a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus, que foram absorvido pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores. 8.Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 9.Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado [04]
(PROCESSO: 01363877896096226389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)