E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 0.656.135/PE E 1.503.366/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 2.240.564/PE (Tema 880) e nº 2.109.244/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "observa-se que o acórdão rescindendo foi mantido pelo TRF, sob o argumento de estar alinhado com o posicionamento do STJ, que entende não ser possível a compensação dos reajustes na fase de execução, a não ser que haja expressa previsão no título. Ocorre, contudo, que, no mesmo STJ, tem sido recorrente o pronunciamento no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente da cobrança dos percentuais de 28,86%, inclusive em Sessão Virtual de 26/12/2020 a 26/03/2020, no RECURSO ESPECIAL Nº 9.689.351 - PB (...) Ou seja, os valores decorrentes das execuções, com originário 615729-48.8344.15.8.1179 (como a presente) não se encontram fixados em definitivo, o que torna precipitada a liberação da suspensão da presente execução, inclusive com o pagamento dos requisitórios de pagamento em valores tão altos.". III - O Acórdão recorrido assentou que "a respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal LUCCA RIBEIRO, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior.". IV - A Decisão agravada consignou que "considerando tais fatos, é de se concluir que o recurso interposto deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do tema 880, pois, como visto neste caso concreto, o prazo prescricional foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado em 2015, o requerimento de cumprimento de sentença deu-se em 2018, antes, pois, dos cinco anos. Sobre a aplicação do entendimento no REsp 6.598.130/RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 7.160.936/AL (Tema 476), sob o regime do art. 1.036 do CPC.". V - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 7.593.177/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" - e no Recurso Especial nº 2.720.005/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 2.887.508/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 54028233318322846115, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2021)