PJE 1019199-47.4421.8.11.2352 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DIOGO REZENDE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a suspensão da execução de sentença contra a Fazenda Pública, até o deslinde da Ação Rescisória 0189993-80.1861.17.5.1754, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto ao seguinte: a) não considerou a desistência da ação rescisória 0224449-19.9426.21.12.3890 por parte da União, portanto, pugna seja descabida a determinação da suspensão do processo de execução; b) a despeito da falta de manifestação de pedido em agravo de instrumento com efeitos também suspensivos, não apreciados, que se tenha tal pleito considerado por satisfeito, por ter sido atingindo por outras vias; c) não se pronunciou acerca da fixação dos honorários recursais, em respeito ao §11, do art. 85, do CPC, bem como ao entendimento do STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não merece prosperar a pretensão de rejulgamento em face da ocorrência de fato novo, desconhecido ao tempo da interposição do agravo de instrumento. 5. Registre-se que não houve pronunciamento na decisão recorrida quanto à desistência da Ação Rescisória por parte da UNIÃO, em razão de se tratar de fato posterior, de modo que a sua análise por este Regional configuraria supressão de instância. Com efeito, a notícia de fato novo deve ser dirigida ao juízo de primeiro grau, competente para analisar a possível modificação fática e decidir sobre o prosseguimento da execução. 6. Quanto à alegada omissão de que deveria ter havido a fixação de honorários recursais, em face do provimento do agravo de instrumento da UNIÃO, não merece prosperar a alegação do particular, tendo em vista que descabe cogitar-se de fixação de honorários advocatícios em sede de julgamento de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8990863-35.2479.22.1.7898, rel. Des. Federal Cauã Silveira, julgado em 26/12/2019. 7. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 8. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 9. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 88505539277518744492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)