Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Almeida Nº: 7620671-54.6601.21.7.9881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Juan Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. 3. Embora conste carta de concessão e memória de cálculo (id. 35639270), cujo salário de benefício apurado no período (no valor de R$ 1.550,52) ficou limitado ao teto da época, que era de R$ 1.430,00, faz-se necessária dilação probatória para verificar se posterior revisão administrativa corrigiu a distorção apresentada. 4. Constata-se haver equívoco no documento técnico elaborado pela Contadoria Judicial. Observa-se que os valores utilizados na planilha, para efeito de evolução da renda, estão divergentes dos valores efetivamente recebidos pelo segurado, segundo se pode constatar do histórico de crédito apresentado pelo demandante. 5. A causa não se mostra madura para julgamento, havendo necessidade de dilação probatória para apresentação de documentos e verificação técnica da limitação do salário de benefício pelo teto vigente à época. 6. Apelação do particular parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 99721041698173985390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)