EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. RECURSO. RESULTADO SEM APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACESSO AMPLO AOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO PARECER. CUMPRIMENTO DO EDITAL. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido inicial para determinar que a apelada apresente o parecer, a que se refere o item 9.10 do edital do Processo Seletivo Unificado para Residência Médica do Estado do Ceará - PSU - RESMED/CE-2019, com o exame dos recursos administrativos apresentados pela autora, referente ao resultado da primeira etapa do certame, com motivação explícita, clara e congruente. 2. De acordo com a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina em seu artigo 50 que "os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; [...] e V - decidam recursos administrativos", e no seu parágrafo 1º prevê ainda que "a motivação deve ser explícita, clara e congruente". 3. O ato combatido refere-se ao item 9.10 do edital, que assim estabelece: '9.10. "Os recursos serão examinados por uma Banca Avaliadora, que emitirá parecer deferindo ou indeferindo as razões apresentadas pelo participante".' 4. Na hipótese, verifica-se que, em relação ao recurso da parte autora, embora a resposta da banca tenha sido simples, justificou de forma clara e objetiva a razão pela qual o recurso foi improvido, cumprindo, assim, as regras do edital. 5. Conforme informado pela recorrente, cabe ao candidato obter as respostas (parecer) relativas aos recursos diretamente na Secretaria Administrativa, que operacionaliza a realização do certame, em observância ao disposto no item 9.10 do edital, visto que a divulgação do resultado representa apenas um resumo da conclusão da banca em relação aos recursos interpostos. 6. De acordo com a exigência de motivação dos atos administrativos, prevista no art. 50, incisos III e V e § 1º, da Lei n. 9.784/99, bem como a regra inserta no edital, em relação ao julgamento dos recursos dos candidatos do processo seletivo, é de se concluir que a resposta da banca examinadora atendeu plenamente as regras do certame. 7. Inversão da verba honorária fixada na sentença no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 8. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 74470355479188533926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)