PJE 7331347-60.1197.25.3.2885 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO DE COAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, no bojo da Ação Mandamental 1380534-29.3060.7.3.0951 impetrada por Giovanna da Costa Ferrer (em que sustenta a demora excessiva da Administração na implantação e consequente pagamento do benefício já deferido administrativamente desde 26/08/2020, considerando o disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991, que fixa o prazo de 45 dias para pagamento), determinou nova intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, cumprir a decisão de id. 5991638.42897763 (que havia concedido a liminar), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 pelo período de 10 dias, a contar do final do prazo para cumprimento. 2. O agravante sustenta, dentre outras alegações, que: o benefício de pensão por morte NB 473.252.955-4 já deve ter sido implantado, inclusive com o pagamento dos atrasados a partir de 07/04/2019. Assim, requer que não seja aplicada multa, mormente em virtude de grandes problemas estruturais da autarquia, como a ausência de servidores. 3. Sobre o tema, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6569738-45.4243.15.12.0878, rel. Des. Federal Benício da Rosa, data da assinatura: 12/04/2020. 4. Ademais, em consulta aos autos originários, é possível observar que o INSS trouxe as informações extraídas do sistema PLENUS atinentes ao benefício previdenciário concedido à agravada (pensão por morte previdenciária - espécie 21 - NB 298.006.729-8), com a indicação do agendamento para pagamento dos valores atrasados, relativos à concessão do benefício aqui indicado, para as datas de 21/12/2021 e 17/12/2021, nos montantes ali identificados (id. 0735763.19399741). 5. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 77770060676059761338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)