PJE 9777217-66.7753.11.7.3844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que rejeitou a alegação da prescrição da pretensão executória. 2. A agravante sustenta que ocorreu a prescrição, pois: a) o autor PAULO DA MATA faleceu em 13/02/2009, tendo a habilitação da herdeira sido proposta somente em 2019, ou seja, mais de 10 anos após o falecimento dele; b) o cumprimento de sentença somente foi proposto em 29/10/2020, ou seja, mais de 5 anos após o trânsito em julgado da ação, ocorrido em 27/09/2012. 3. Consta da decisão agravada: "o prazo prescricional para propositura da ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. No caso dos autos, verifico que o trânsito em julgado ocorreu em 26/08/2012. No entanto, o substituído faleceu antes do decurso do prazo prescricional para a propositura da execução (em 27/04/2009, conforme atestado de óbito de id. 3387099.08419693 - ainda no curso do processo de conhecimento). Sobre o assunto, dispõe o art. 313, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. A seu turno, o art. 921 do referido Código estende o mesmo efeito ao processo de execução, veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses previstas no art. 313 e 315, no que couber. Deste modo, uma vez suspenso o processo em relação a essa parte e na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação do respectivo sucessor, não há que se falar em prescrição intercorrente". 4. O art. 1º do Decreto 86.651/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 5. No caso concreto, o acórdão, que reconheceu o direito à devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o valor do benefício de complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições efetuadas no período de 19/04/1989 a 21/06/1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência privada, por força da isenção do art. 6º, VII, alínea "b", da Lei 7.7813/1988, transitou em julgado em 14/06/2012 e a presente execução somente foi proposta em 19/06/2020, quando já ultrapassado o prazo quinquenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 6. No mesmo sentido: PJE 44414352869680133420, Rel. Des. Federal Rafael Duarte, 2ª Turma, Thales da Rocha. em 28/01/2019; PJE 14051932990530037998, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Pereira, 1ª Turma, Cauã da Costa. em 04/04/2019. 7. Registre-se que esta Segunda Turma do TRF-5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro (v. TRF5, 2ª T., PJE 0566749-42.2060.15.7.0271, rel. Des. Federal Anthony da Rosa, julgado em 05/03/2019), de modo que deve ser considerado, na contagem do prazo prescricional para executar o título, o período posterior ao óbito do substituído. 8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição executória. act
(PROCESSO: 37624663316903380377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO MAIA ANTHONY FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)