PROCESSO Nº: 6309256-65.5256.15.6.0212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: João Gabriel Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rocha - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, deu provimento aos embargos de declaração da executada, e extinguiu o feito, por reconhecer que nada é devido pela União a título de atrasados de GDATA e GDPTAS. 2. A parte recorrente, em suas razões: a) preliminarmente, requer o benefício da gratuidade da justiça; b) sustenta que os cálculos da parte ora agravante foram feitos nos termos exatos da Súmula Vinculante nº 20 do STF; c) quanto à legitimidade ativa, indica ser desnecessária a autorização expressa dos filiados ao sindicato e tampouco a atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados, nos moldes do que preceitua o art. 8º, inciso III, da CF c/c com art. 3º da Lei 8073/1990; d) afirma que mesmo não sendo filiados ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito, proposta pelo ilustre SINDICATO na defesa dos Servidores Públicos Federais aposentados e amparados pela paridade e vinculados a UNIÃO FEDERAL, beneficia e legitima a propositura do cumprimento de sentença; e) indica que a inconstitucionalidade art. 2-Aº da Lei 9.494/1997 é reconhecida pela ampla doutrina; f) ressalta que deve haver condenação em honorários por força do que restou decidido pelo STJ no REsp 4878898/RS (Repetitivo), Tema 973. 3. Primeiramente, quanto ao pedido de deferimento do benefício de gratuidade de justiça, é certo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, na forma do §3º do art. 99 do CPC. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Ademais, registre-se que o fato de os exequentes serem assistidos por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça., nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. 4. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União, com fundamento no título executivo formado no processo de nº 9383.41.42.955680-1 (Ação civil Pública) e interrupção de prescrição (Protesto) nº 05760-09.5552.23.8.1924, proposta junto à 4ª vara federal do Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da executada ao pagamento integral e imediato das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002 e a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. 5. Na impugnação ao cumprimento de sentença, a União aduziu que para que o(a) exequente seja beneficiado(a) pelo título judicial, necessária a demonstração da sua filiação prévia ao Sindicato supracitado, autor do processo de conhecimento. Além disso, ressaltou que a parte autora possui domicílio em Alagoas, não tendo como pertencer ao referido Sindicato. Por seu turno, a parte autora pugnou pelo não conhecimento da impugnação ofertada pela União, rechaçando os seus argumentos. Frisou, ainda, a desnecessidade de filiação ao sindicato específico. 6. No caso nos autos, embora o magistrado a quo tenha rejeitado a preliminar da União de ilegitimidade ativa, e entendido no mérito que nada é devido pela União a título de atrasados de GDATA e GDPTAS, a jurisprudência da Terceira Turma tem-se firmado no sentido de que, embora não se desconheça a jurisprudência do STF, quanto à legitimidade extraordinária dos sindicatos, os quais atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. 7. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 61034548751009667580, Desembargador Federal Luiz Fernando da Mota, 1º Turma) 8. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF, quando do julgamento do RE nº 804.204/PR, onde se reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, fixando o seguinte o posicionamento: "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador". Precedentes do STF: RE 5110681, Min. Lorenzo Fogaça, Julgamento 24/01/2020; RE 3960500 / PR, Min. Luiz Miguel Aragão, Julgamento 15/10/2019. 9. Dessa forma, ainda que se possa afastar a necessidade de filiação ou de que os exequentes constavam de lista anexada pelo Sindicato à inicial do processo de conhecimento, não se pode estender os efeitos do julgado para além da base territorial do sindicato autor. Considerando que os exequentes não possuíam domicílio na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença. 10. Precedentes: Processo nº 56095582314653573000, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Luiz Fernando da Mata, 3ª Turma, Julgamento: : 24/01/2019; Processo nº 83378866677853693552, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Gustavo Henrique Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 13/08/2019. 11. Nesse contexto, considerando que a parte apelante não tem legitimidade ativa, mantenho a decisão de extinção do feito. 12.Apelação improvida.
(PROCESSO: 52221038804375958179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)