PROCESSO Nº: 9775852-87.1438.26.5.3453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DUARTE REGIS ADVOGADO: Enrico da Conceição Galvão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clara Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE RENUNCIOU AO DIREITO A ALIMENTOS. NECESSIDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implantação em favor da Autora de pensão por morte deixada pelo seu ex-marido, no percentual de 50% dos proventos decorrentes do Ministério dos Transportes e de ex-combatente junto ao Ministério da Marinha. A Juíza sentenciante entendeu que não restou demonstrada a dependência econômica da Autora em relação ao de cujus. 2. Sustenta a Apelante que o seu direito à pensão por morte deixada pelo seu ex-marido encontra respaldo na jurisprudência pátria reconhece a irrenunciabilidade do direito a alimentos, que podem vir a ser solicitados a qualquer tempo, entendimento este extensivo ao campo previdenciário, conforme previsão da Súmula n. 64 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Assim mesmo que quando da separação não tenham sido acordados alimentos, ou que tenham sido dispensados em dado momento, os ex-cônjuges podem fazer jus à pensão por morte caso comprovem necessidade 3. A pretensão da Autora não merece prosperar. A Demandante admitiu que não recebia alimentos do seu falecido ex-marido, impondo-se a situação do art. 8º, I, da Lei n. 8.059/90 que veda a concessão da pensão especial de ex-combatente à ex-esposa que não tenha direito a alimentos. Ademais, não restou demonstrada a existência de dependência econômica na ocasião do falecimento do ex-combatente. Portanto, não é devido o benefício se a parte Autora não percebia alimentos e não comprovou dependência econômica. 4. Quanto à pensão estatutária pleiteada, a Lei n. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, quando do óbito do ex-servidor, dispôs no seu art. 217, I, "b" que é beneficiária da pensão por morte de servidor "a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia". 5. In casu, a Demandante não comprovou em nenhum período, desde o divórcio, que dependeu economicamente do ex-servidor. Ocorre que a Lei n. 8.112/90, com a redação em vigor na data do óbito do ex-servidor, apenas reconhece o direito à pensão por morte ao ex-cônjuge percipiente de alimentos. 6. Os alimentos foram fixados em favor dos filhos menores havidos entre a Autora e o ex-servidor. Após terem alcançado a maioridade, a pensão permaneceu sendo paga à filha comum do casal, portadora de necessidades especiais (Diogo Oliveira de Oliveira Regis), conforme consta no Ofício nº 692/2018/AN-DICOP/DICOP/COAP/COGEP/SAAD/SE (Id. 8519776), que passou a receber 100% da pensão após o falecimento da ex-viúva Ana Luiza da Luz. Nesse rumo, pelo fato da Demandante nunca ter dependido economicamente de seu ex-marido, uma vez ter sobrevivido durante todos estes anos com renda própria (Do óbito de falecido em 1990 à data do ajuizamento desta ação 2018), não há como garantir à parte Autora o direito de usufruir a pensão por morte por ele deixada. 7. É cediço o entendimento do STJ no sentido de que a mulher que recusa os alimentos na separação judicial pode pleiteá-los futuramente, desde que comprove a sua dependência econômica superveniente, conforme a súmula 336 desta Egrégia Corte e que tal dependência seja anterior ao óbito. Nesse sentido: (YAGO CARDOSO - Processo 81347555-54.035.8.4.5774, Apelação Cível, Rel. Desembargador Matheus Duarte, 4ª Turma, julgamento: 21/11/2017). 8. Ainda que comprovada a dificuldade financeira atual da parte Autora, não restou comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão antes do seu falecimento. Desse modo, face a inexistência do preenchimento de requisito legal para a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 9. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10%, em observância ao regramento previsto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 94037796627796265746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)