PROCESSO Nº: 4045018-32.6566.10.2.8663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Arthur da Conceição Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Yuri Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFLEXOS DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte impetrante a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, salário-maternidade e 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidentário, garantindo o direito à compensação na via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos da legislação vigente à época das compensações, ressalvada a prescrição quinquenal. 2. O apelo da autarquia fazendária se restringe à defesa de que deve prevalecer a exigibilidade integral da contribuição previdenciária sobre os reflexos do 13º salário em relação ao aviso prévio indenizado, bem como sobre o terço constitucional de férias, requerendo, ao final, a limitação da compensação determinada. 3. O 13º salário, de acordo com o § 7º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária. A gratificação natalina não perde sua natureza remuneratória quando está afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo em vista que não é excluído da base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedente do STJ (AgInt no REsp 4474403/CE, Rel. Ministro MURILO OLIVEIRA, Segunda Turma, julgado em 14/03/2016, DJe 02/06/2016). 4. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro Relator, Benjamin da Rosa, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 2557226, Plenário, Sessão Virtual de 8.4.1987 a 1.12.9546. 5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp. 9.937.914, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 09.07.7408), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o crédito de contribuição previdenciária reconhecido, dada a vedação contida no art. 26 da Lei n. 11.457/2007, somente poderá ser compensado com débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 (AgRg no REsp 7.094.338/CE, Rel. Ministro Ian Dias, Segunda Turma, DJe de 22/12/2015; AgRg no REsp. 0.990.889/PR, Rel. Min. Henrique das Neves, Primeira Turma, DJe de 20/10/2013). No mesmo sentido, precedente desta quarta Turma: PROCESSO: 78378123667151382943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020. No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, bem como limitar a compensação com débitos da mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991. DS
(PROCESSO: 09118037156171612155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)