PROCESSO Nº: 8356681-48.8576.17.1.1669 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outro ADVOGADO: Marcelo da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE). LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, reconhecendo tão somente o direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros - INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE - limitado a 20 salários mínimos, bem como o de compensar as quantias indevidamente recolhidas, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda), na qual a apelante alega, em síntese, que a limitação da base de cálculo das contribuições instituídas em favor de terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do mesmo artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o caput do artigo correspondente, impondo-se ainda atentar para o disposto no art. 3º da Lei 7.789/89. 2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 4. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 6.309.859/SP, j. 28/11/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". Nesse mesmo sentido: 15577937879791180971, Des. Fed. Cauã Monteiro, 1º T., j. 12/02/2020; 26887032170085613045, Des. Fed. Élio Luiz Henrique Rezende, 1º T., j. 15/08/2020; 1807714010474842811, Des. Fed. Convocado Danilo da Conceição, 3ª T., j. 28/04/2020. 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, para afastar as contribuições destinadas a terceiros - INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição, com o direito à exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para estabelecer os parâmetros da compensação do indébito, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 41718120356506933498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)