PROCESSO Nº: 7900903-64.3750.30.7.1336 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Barros EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA, MEDIANTE FRAUDE, EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. PRESENÇA DE PROVA HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AFERIÇÃO EM DESFAVOR POR APONTADA EXISTÊNCIA DE OUTROS INQUÉRITOS. SÚMULA Nº 444/STJ. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. CONCEITO PSICOANTROPOLÓGICO, E NÃO JURÍDICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTRAPOLAÇÃO AO TIPO PENAL. NECESSÁRIA DISSOCIAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 07 de fevereiro de 2020, que julgou procedente a denúncia para condenar Marcos Vinicius Pinto, pelo capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 192 (cento e noventa e dois) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia que o acusado, em 28 de março de 2013, compareceu à agência Pessoa Anta, da Caixa Econômica Federal (CEF), ali abrindo a conta corrente nº 4111.183.42798523-3, em nome de Pedro Costela e, após, realizou as seguintes transações bancárias fraudulentas, que causaram prejuízo à Caixa Econômica Federal: (1) realização de saques em um total de R$ 1.000,00 (mil reais) referente ao limite de cheque especial contratado, sendo um no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e outro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ambos no dia 14 de dezembro de 2013; (2) contratação de financiamento na modalidade MOVEISCAR, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), efetuando compras em estabelecimentos comerciais entre os dias 29 de agosto a 31 de março de 2013, em um total de R$ 7.775,40 (sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos); (3) contratação de financiamento na modalidade Residencial T (CONSTRUCARD), no valor de R$ 76.431,00 (vinte e nove mil reais), que em sua totalidade foi destinado a 10 (dez) compras no estabelecimento Taguary Construções Ltda., no dia 16 de fevereiro de 2013; (4) dois saques em dinheiro, em terminal ATM da agência da CEF localizada no Campus do Pici, cada qual no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos dias 10 e 25 de dezembro de 2013, conforme imagens de CFTV. Por fim, narra a peça de acusação que Leandro Santos, suposto cliente da CEF, veio a ser ouvido perante a autoridade policial, onde afirmou que veio a tomar conhecimento dos fatos envolvendo seu nome quando pretendeu contratar um empréstimo junto ao Banco do Brasil, sem obter êxito diante da notícia de haver uma dívida em aberto junto ao Banco Santander no valor de aproximadamente R$ 702.029,00 (cem mil reais) e que, ao consultar o Serviço de Proteção ao Crédito, veio a se confirmar a existência de fraudes praticadas por terceiro envolvendo seu nome, a exemplo da que vitimou a CEF, onde apresentou c contestação, com registro dos fatos em Boletim de Ocorrência, declarando, ainda, que teve seus documentos pessoais subtraídos ao ser vítima de um "boa noite, Cinderela", em 2012, pelo que foi efetuada perícia grafológica, onde se constatou divergências morfogênicas e idiográficas suficientes para concluir pela falsidade das assinaturas questionadas, além do que a fotografia constante do documento que instruiu a abertura da conta corrente corresponde a pessoa do acusado, quando cotejada com suas imagens em requerimento de registro de candidatura e em seus prontuários na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, constando, em desfavor do acusado, o indiciamento em seis inquéritos policiais, além do fato de possuir 6 (seis) documentos de identidade com nomes diferentes. 3. Em suas razões de recurso, por intermédio da Defensoria Pública da União, aduz a defesa a ausência de prova hábil e suficiente à condenação, sendo de incidir o princípio in dubio pro reo a concluir pela sua absolvição e, subsidiariamente, conduzir-se a pena-base ao patamar mínimo legal, diante da vedação à aferir em desfavor, quanto à personalidade, de inquéritos ou ações penais não concluídos, a teor da Súmula nº 444/STJ. 4. Não há como entender ausência de prova suficiente à condenação, mas ao contrário, diante da comprovação de tratar-se sua a fotografia que consta no documento de identificação apresentado quando da abertura da conta corrente, em nome de terceiro, bem como as imagens capturadas pelo CFTV da agência do Campus do Pici quando da efetivação de saques na aludida conta, devendo-se acrescentar que, em juízo, veio a confirmar parte da condutas a ele imputadas, no caso de preencher formulários com os dados de Nicole Mendes, com a aposição de assinatura como se dele, alegando decorrer tal fato de sua atividade de contador, mediante o pagamento de honorários no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), a pedido de pessoa que seria "preposta da CEF", com atuação na agência Pessoa Anta, à justificativa de "organizar a documentação, preencher e assinar os formulários da CEF". 5. Não se mostra crível que a pessoa, em suas atividades de contador, como declarado em juízo, além de preencher a documentação a ele pedida, viesse a assinar os formulários como sendo o terceiro, ou mesmo que pessoa "preposta da CEF" viesse a pedir tais serviços, em que se inclui assinar como se outrem, pelo que resta inaplicável o princípio in dubio pro reo, por presente prova suficiente e hábil à condenação. 6. No que se refere à insurgência subsidiária, no caso decorrente da valoração negativa da personalidade, por "possuir tendência à prática de crimes", observa-se assistir razão ao apelante, neste ponto, eis que aponta o juízo sentenciante o desvalor, quanto à personalidade unicamente por "voltada para o crime, adotando-o como estilo de vida", não se fazendo presentes quaisquer outros elementos de convicção afora o fato da existências de procedimentos não concluídos dando notícia de suposta perpetração de idênticas condutas, ou seja, sopesando tais circunstâncias em confusão com os antecedentes criminais, e não diante de aspectos psicoantropológicos, além do que a personalidade do agente não se insere em um conceito jurídico, além do que, a teor da Súmula nº 444/STJ, inquéritos ou ações penais em andamento não se prestam aferir negatividade a antecedentes, conduta social ou personalidade por ferimento ao princípio da presunção de não culpabilidade. 7. Observa-se, no entanto, a valoração em desfavor do ora apelante, ainda, das consequências do crime, as quais extrapolam o tipo penal, ao se ver, como firmado na sentença, que "a conduta do acusado proporcionou dano não só à Caixa Econômica Federal, mas também a terceiro (a vítima Marcela Mendes), cujos dados e nome foram apropriados e utilizados para a prática do crime" e "com isso, (...) sofre até os dias atuais com as repercussões negativas decorrentes da conduta do réu, pois, além de ter o nome inserido em cadastros restritivos, vem sendo cobrado por dívidas que não contraiu", pelo que não há como conduzir a pena-base ao patamar mínimo cominado em lei, mas necessária pequena elevação, ainda que inferior a apontada na sentença, ali em 1 (um) ano. 8. A partir de critérios objetivos e subjetivos, dissocia-a a pena-base do patamar mínimo em 6 (seis) meses, a atingir 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e em 50 (cinquenta) dias-multa. 9. Fazendo-se presente unicamente a causa especial de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal, majora-se em 1/3 (um terço) a pena-base, ou seja, em 6 (seis) meses, para atingir 2 (dois) anos de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa. 10. Incide, ainda, diante do concurso de crimes, diante das 6 (seis) condutas noticiadas na denúncia, o instituto da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), a incidir o patamar de ½ (metade) da pena, a teor do critério objetivo adotado pelos tribunais superiores, conduzindo, por concreta e definitiva, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal), possibilitada a substituição por duas penas restritivas de direitos, na forma já estabelecida na sentença, e de 99 (noventa e nove) dias-multa, mantida a valoração ditada na sentença de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizada quando da efetiva execução. 11. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 63275483558932662622, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)