Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende Nº: 7155730-38.6503.14.6.2573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO VIEIRA e outro ADVOGADO: Walla Viana Fontes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.CONSTRIÇÃO DE BENS E RECURSOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS ATRAVÉS DO BACENJUD. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposta contra decisão do MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desconstituição das penhoras realizadas via BACENJUD e RENAJUD, fundamentado na alegação de que o débito se encontra parcelado e que o numerário bloqueado possui natureza de crédito salarial. A decisão agravada considerou que o parcelamento posterior às constrições não tem o condão, por si só, de resultar no desbloqueio dos bens, razão pela qual determinou fosse oficiada a CEF a fim de que proceda à conversão em renda, em favor da União (Fazenda Nacional), dos valores bloqueados. 2. O agravante alega que o parcelamento da dívida, mesmo ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes de completadas as medidas de adjudicação do dinheiro, dos bens móveis e imóveis do devedor, permitem o levantamento das medidas de constrição, de acordo com a jurisprudência dominante, cuidando-se de providência urgente em razão dos prejuízos que tais medidas lhe vêm causando. 3. O entendimento firmado por esta Terceira Turma está consolidado no sentido de que é admissível a "liberação da constrição judicial de recursos financeiros, ainda que ocorrida antes da adesão da parte executada a parcelamento administrativo da dívida (PROCESSO: 86746469840343052095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020). 4. Mantida a penhora na hipótese em que o parcelamento for posterior à constrição dos bens, de modo a salvaguardar os interesses do credor, caso haja o descumprimento do acordo. A parte executada não fica impedida do uso do bem. Apenas não pode dele dispor, até porque a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa é considerada fraude à execução. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a constrição apenas em relação aos bens penhorados, liberando os valores porventura constritos por meio do BACENJUD.
(PROCESSO: 66828313709984916912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)