PROCESSO Nº: 6540279-34.7015.14.3.9762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AFRANIO DE MARIA EDUARDA FERNANDES ADVOGADO: Belchior Melo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal pela falta de interesse de agir em razão do parcelamento, nos termos do art. 485, VI, combinado com o art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o parcelamento do crédito tributário, consolidado após a propositura da execução fiscal, limita-se a suspender o curso do feito executivo, e não a extingui-lo. (STJ, REsp 935.579). 3. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 49527154934276439939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021. 4. Apelação provida para determinar a suspensão do feito e sua remessa ao juízo de origem. V
(PROCESSO: 34381247615863898835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)