PROCESSO Nº: 1203235-06.2440.27.6.4022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BENÍCIO MELO e outros ADVOGADO: Davi Luiz Souza e outros EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0638050-93.3359.2.5.3017 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 77107587892125360218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)