PROCESSO Nº: 2244630-70.3009.18.6.2626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luiz Otávio Mendes APELADO: CARLOS EDUARDO SALES NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou a transação, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", c/c art. 924, inciso II, do CPC. 2. A realização de acordo de parcelamento entre a exequente e o executado após o ajuizamento da execução fiscal não é causa de extinção do processo, mas tão somente de suspensão deste pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. 3. Neste mesmo sentido é o entendimento firme de todas as Turmas desta Corte Regional. Precedentes: (PROCESSO: 96616058802256074360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020); (PROCESSO: 51717019306365352544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020); (PROCESSO: 34486594150541555074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020); (PROCESSO: 10187920810600653737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020). 4. Embora o magistrado a quo tenha afirmado que "o caso dos autos não se enquadra na hipótese de suspensão do processo de execução do art. 922 do CPC/15", pois "não houve prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação", verifica-se do termo de acordo colacionado pelas partes que, após a pagamento da entrada e dos honorários advocatícios, "o saldo remanescente do valor principal no montante de R$ 3.277,60 (será) pago em 10 parcelas de R$ 327,76, com vencimentos dia 17 a partir de 06/10/2019". 5. Considerando que não há qualquer notícia nos autos da quitação do acordo em questão, não se pode considerar que o débito esteja integralmente satisfeito, o que impõe a suspensão da execução, que pode ser retomada caso demonstrado que houve o eventual inadimplemento do acordo. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento. Cauê Pereira
(PROCESSO: 89230358967582619691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)