PROCESSO Nº: 6269438-16.6288.4.6.4519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSEILMA DE LORENA NUNES GARRIDO e outros ADVOGADO: Alexandre Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 9935147-25.9480.24.5.7937 - 9ª VARA FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 90812329573123511288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)