PROCESSO Nº: 8887143-51.0746.25.11.8338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO SALES BESSA XAVIER ADVOGADO: Daniel Farias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 6829660-92.1507.22.12.5992 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte Autora aufere rendimento suficiente para o pagamento das despesas processuais. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 3. Considerando que a Agravante afirma que não tem condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 40684523358609044528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)