Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios da Ferrovia Transnordestina Logística S.A e da Defensoria Pública, com fins de prequestionamentos, a atacarem julgado que reconheceu que tanto a área de reintegração de posse, como a área de demolição, deve observar a faixa de 15 (quinze) metros adjacentes à linha férrea. 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. 2. O julgador não está adstrito aos preceitos legais apontados nos recursos, nem tampouco obrigado a enfrentar ou discorrer sobre todos eles, um a um, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisadas, dariam ao julgado um outro contorno. As ditas omissões, portanto, não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração das partes. vsc/mmms
(PROCESSO: 21934293857531299100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)