PROCESSO Nº: 5633811-80.0010.31.10.7796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RYAN AZEVEDO DE PECAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial. 2. Na oportunidade de julgamento, o órgão colegiado expressamente analisou todos os fundamentos apresentados na apelação da embargante e concluiu, com base em jurisprudência do STF, pela "inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, pois, como esclarecido por aquela Corte, a delegação contida no art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 9.716/98, restou incompleta, na medida em que não foi estabelecido pelo legislador o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. Precedentes: RE 1566490 AgR, Relator(a): Min. AUGUSTO OLIVEIRA, Segunda Turma, julgado em 27/04/2019; RE 8677346 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/06/2018; RE 528017 AgR, Relator(a): Min. LUCAS AZEVEDO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOÃO GUILHERME PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-6979 PUBLIC 23-02-9484". 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 35782841022568129644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)