PROCESSO Nº: 1542784-42.8910.18.10.7388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MESSIAS ENEAS DE ANA CAROLINA NINA RAMOS ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A POSTO SUPERIOR COM BASE NA MP 6.209-91/2001. PROMOÇÃO E NOVA MELHORIA DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI 73.920/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. DUPLA PROMOÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Do que se depreende dos autos, o demandante, que passou para a reserva na graduação de Taifeiro Mor, em 1992, foi beneficiado com a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração, com base na ressalva feita pelo art. 34 da MP 9.125-98/2001, o qual assegurou tal vantagem aos militares que, até 25/06/2000, tinham completado os requisitos para a inatividade, passando, assim, a receber proventos de Terceiro Sargento. A Lei nº 12.158/2009 assegurou o acesso às graduações superiores, limitado este à de Suboficial, aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, cujo ingresso no referido quadro se deu até 1992 e que tenham ingressado na inatividade após a publicação da Lei nº 3.953/1961. Com base naquela norma (Lei 12.158/2009), o demandante foi promovido a Suboficial e passou a receber proventos de Segundo Tenente (a portaria de promoção, de ago/2010, menciona efeitos a partir de jul/2010, mas, nas fichas financeiras, o aumento da remuneração começou em out/2010). 2. Após o recebimento de carta da Administração abrindo prazo para defesa por ter sido constatada irregularidade na concessão de melhoria de vencimentos na inatividade, quando da implementação da Lei 12.158/2009, o autor protocolou, em 04/07/2015, o requerimento administrativo 10289.844182/1812-34, no qual foi decidido, em agosto de 2016, o pagamento dos seus proventos com base no soldo de Suboficial (doc. 4340548.18058516) - o que, entretanto, só ocorreu a partir de outubro de 2019, após a publicação da Portaria DIRAP n. 3851/IP4-3, de 26/12/2019, quando efetivamente o autor teve seus proventos reduzidos, passando a corresponder ao soldo de Suboficial (vide ficha financeira e contracheque reproduzidos na inicial da ação e doc. 7539005.7536147). 3. A sentença pronunciou a decadência, entendendo o Juízo singular que a Portaria COMGEP nº 4.853-T/AJU, de 30 de outubro de 2015, invocada pela ré, é apenas mero ato preparatório para instauração do processo de anulação de ato administrativo, não podendo ser considerada como efetivo exercício do direito de autotutela. Em face disso, cancelou a Portaria DIRAP Nº 3.851/IP4-3, de 22 de dezembro de 2019, e restabeleceu a Portaria DIRAP nº 5.301/3H12, de 04 de março de 2010, condenando a União a restabelecer os proventos de aposentadoria do autor aos valores e parâmetros pagos até o mês anterior ao que foram alterados com base na Portaria DIRAP nº 3.851/IPA-3 de 23.07.7059, sem prejuízo de eventuais reajustes/aumentos concedidos em datas posteriores, bem como a pagar as diferenças vencidas, retroativamente à data que sofreu redução por conta da mencionada Portaria 3.851, com correção monetária e juros de mora na forma indicada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF. 4. A despeito da linha adotada pelo Juízo sentenciante, a Terceira Turma deste CAUÃ OLIVEIRA, em caso idêntico, entendeu que a Administração passou a adotar as medidas para a verificação de cumulações indevidas antes de decorrido o prazo decadencial, porque a melhoria de reforma (Lei n.º 12.158/2009) foi concedida ao autor em julho de 2010, enquanto a Administração Pública deu início ao processo revisional em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP nº 3.595-T/AJU, de 10 de março de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 121, de 01 de maio de 2015, e dentro, portanto, do período permitido (99091488386588962670, AC, Desembargador Federal Heitor Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 23/12/2020). A Quarta Turma também afastou a decadência, considerando iniciada a revisão dos atos administrativos em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP n° 3.979-T/AJU, de 06 de junho de 2015 (78243061188486859015, AG, Desembargador Federal Isaac Lopes, 4ª Turma, Julgamento: 02/02/2020). Assim, embora a referida Portaria COMGEP 4.013-T/AJU não trate de casos específicos e individuais, a jurisprudência desta Corte Regional vem considerando-a como efetiva medida de impugnação à validade do ato administrativo, nos termos do parágrafo 2º do art. 54 da Lei 9.784/99, tendo esta Primeira Turma também decidido nesse sentido (32855839950166510632, AC, Desembargador Federal Francisco Santos, 1ª Turma, Julgamento: 13/12/2020; 16669514345372430621, AC, Desembargador Federal Matheus Porto, 1ª Turma, Julgamento: 23/04/2020). Adotando-se, pois, o mesmo entendimento, é de se afastar a decadência, no caso dos autos. 5. No mérito, o autor não fazia jus à nova melhoria da sua remuneração, porque já havia obtido tal benesse, quando da sua inatividade, e, nos termos dos arts. 1º, § 1º, e 2º, da Lei nº 12.158/2009, a promoção às graduações superiores está limitada à graduação de Suboficial. Constatado o erro, o ato foi devidamente revisto pela Administração. 6. Em casos análogos ao dos autos, esta Primeira Turma do KEVIN REZENDE já decidiu que se encontra limitada a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) a de Suboficial, motivo pelo qual não é devida a percepção de remuneração com base em soldo de 2º Tenente, superior ao teto (48226536765900374475, AC, Desembargador Federal Diogo Lopes, 1º Turma, Julgamento: 21/08/2020; 42857387770302072029, AC, Desembargador Federal Benício Gonçalves, 1º Turma, Julgamento: 08/12/2019; 42668844088742310392, AC/RN, Desembargador Federal Lucas da Costa (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 19/06/2018). 7. Do mesmo modo, a Quarta Turma desta Corte Regional também já decidiu que os militares que tiveram o acesso à inatividade assegurado pela MP 1.296-89/2001 não poderiam ter sido novamente beneficiados com a aplicação da Lei nº 12.158/2009, tendo em vista que esta implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelos citados militares, gerando em consequência a superposição de graus hierárquicos (61506134985354273728, AG, Desembargador Federal Davi Lucas Rodrigues, 4ª Turma, Julgamento: 30/08/2020; 42365250121315227519, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 17/08/2017). Assim, a Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 6882-50/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos (09094231183551557009, AC, Desembargador Federal João Guilherme Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 06/12/2020; 32189912115494243638, AC, Desembargador Federal Felipe Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 03/08/2019). 8. Apelação provida. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 10641821840688539149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)