PROCESSO Nº: 7239767-51.8196.12.7.7734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: Juan Duarte APELADO: RENILDA CARVALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Santa Rita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A ECT. CONEXÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO CONCOMITANTE. DAVI FARIAS. BENEFÍCIO DEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Apelação interposta pela ECT em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, c/c o art. 17, ambos do CPC. Foi deferido o benefício da Letícia Araújo à Autora e a ela foi imposta condenação no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Autora ajuizou a presente demanda visando à condenação da ECT no pagamento de indenização em razão de ter sido condenada, à revelia, na Justiça do Trabalho, pois afirma que ocorreu a má prestação do serviço de entrega de correspondência, no caso, a notificação trabalhista relativa ao mencionado processo. Ao sentenciar, o ilustre Magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da Demandante para a causa, por inexistir amparo legal para que a pessoa do sócio pleiteie, em nome próprio, indenização por prejuízo suportado pela sociedade que integra. A parte Autora se satisfez com a mencionada sentença e não opôs Recurso. A Apelação que ora se apresenta foi interposta pela ECT. 3. Antes de adentrar na análise dos argumentos trazidos no mencionado Apelo, urge reconhecer que, de fato, há conexão entre a presente ação e a de nº 6860948-59.2267.10.6.4561, de forma que devem as duas ser decididas concomitantemente para evitar decisões divergentes. 4. Quanto à Lorenzo Novaes, é importante destacar que esse benefício será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. Pode ser requerido ao Juiz em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do Requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento, conforme se depreende da dicção do art. 99, do CPC. 5. Segundo o entendimento recente firmado por esta egrégia Terceira Turma, com base em precedente do col. STJ, o pedido de Emanuelly Porto feito por pessoa física deve ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Não é necessário fazer prova do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. No entanto, para o seu indeferimento, devem existir provas que evidenciem a inexistência do estado de hipossuficiência. Precedente: KEVIN PEREIRA - Processo 5440705-35.0836.21.1.2969, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Thales Freitas, 3ª Turma, julgamento: 01/09/2020. 6. No caso em comento, a Autora declarou não ter condições de pagar as despesas processuais, pois teve um prejuízo superior a R$ 30.305,00 (setenta mil reais) com o processo trabalhista mencionado nos autos, o que lhe acarretou sérios problemas financeiros. Por outro lado, a Ré não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Portanto, deve ser mantido o aludido benefício. 7. A Autora ajuizou duas ações com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. A de nº 1148723-88.8415.29.5.4635 foi extinta sem resolução de mérito por ter o douto sentenciante reconhecido a existência de litispendência (há cópia da sentença nos presentes autos). No entanto, esse fato, por si só, não é suficiente para enquadrar a Demandante como litigante de má-fé, nos moldes do art. 80, do CPC. 8. Esta egrégia Terceira Turma já se pronunciou dessa forma em julgamentos anteriores, tendo entendido que o reconhecimento da litispendência ou coisa julgada não induz à decretação da litigância de má-fé, uma vez que é o advogado quem ajuíza a ação ou as ações e não o particular que o contratou, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais. Dessa forma, não se deve imputar a ele essa responsabilidade. Precedente: JOÃO VITOR MELO - Processo 87848339-12.2291.6.1.3512, AC - Apelação Cível - 900104, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Carvalho, Terceira Turma, julgamento: 15/12/2019, publicação: DJe 18/08/2019 - Página 39. 9. Tem razão em parte a ECT quanto alega possuir os mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública. O art. 12, do Decreto-lei 509/69 especifica quais são esses privilégios, restringindo-se à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais. 10. Apelação provida em parte apenas para reconhecer que a ECT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública que se encontram previstos no art. 12, do Decreto-lei 509/69. ff
(PROCESSO: 05514651533639234189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)