PJE 9684222-15.6738.8.12.9123 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o ente público proceda à reinclusão da autora no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), com o restabelecimento da assistência médico-hospitalar que vinha sendo prestada, mediante a devida contraprestação, restando-se indeferido o pleito referente à condenação da União em indenização por danos morais. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao seguinte: a) não considerou que, conforme o Estatuto dos Militares, alterado pela Lei 13.954/2019, a parte autora não está inserida no rol de dependentes, portanto, não faz jus aos Fundos de Saúde das Forças Armadas; b) inexiste mácula ao direito constitucional à saúde, haja vista que não deve ser confundido o alicerce normativo para o SUS com a assistência médico-hospitalar franqueada aos miliTares e seus dependentes; c) o art. 50 da Lei 6.880/1980 não é norma de natureza previdenciária, tratando-se de regime jurídico dos servidores militares; d) não se pode alegar a incidência do instituto do direito adquirido, a fim de afastar a vigência da nova normatização estatutária dos militares e, com isso, pretender a consolidação de situação disciplinada por regime jurídico passado; e) pessoas não contempladas no rol de dependentes, mas que constavam como beneficiárias do SISAU em situação irregular, tinham que ser excluídas dos fundos de saúde e, por essa razão, não há de se falar em decadência. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão: "Para negar assistência médica à autora a União argumenta que pensionistas não são dependentes. Ocorre, todavia, que tal afirmação não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque não condizente com o propósito dele, pois é nítida a preocupação da legislação em amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. Precedente: GUILHERME PORTO, 4ª T., PJE 0180990-32.7038.16.12.2404, rel. Des. Benício Barros, data de assinatura: 10/05/2020". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 58084693626717577243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)