Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Ribeiro Nº: 3228065-18.0975.7.7.4931 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Marcela Trigo De Souza e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PERFIS DO INSTAGRAM. DECADÊNCIA DO MANEJO DA IMPETRAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL. INOPONIBILIDADE AO JUÍZO FEDERAL DE ACESSO AO MLAT. DESRESPEITO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO MARCO CIVIL DA INTERNET. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em face do acórdão desta 3ª Turma, que, por maioria, denegou a segurança, mantendo a aplicação de multa diária no valor de R$ 98.712,00 (cinquenta mil reais) em desfavor da embargante, em razão do descumprimento da determinação do Juízo criminal para que fornecesse diretamente ao Procurador da República que atua no caso informações/dados sobre os logs de conexão, contendo os números de IP gerados, data e horário GMT, dados cadastrais (aí incluído o MAC dos aparelhos utilizados para o acesso), cópia em meio digital das páginas, imagens, fotos, vídeos e comentários postados, bem como o conteúdo integral das conversas realizadas na rede social Instagram, por meio da ferramenta direct, em relação ao investigado. 2. Alegações, em síntese, de que: a) o acórdão restou omisso quanto às alegadas violações aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da soberania das nações (artigos 1º, I, 5º, II, LIV, da CF), bem assim aos princípios da independência nacional, não intervenção, igualdade de tratamento jurídico, solução pacífica de conflitos e cooperação entre os diferentes países (artigo 4º, da CF), por estarmos, no caso, diante de relevante questão de direito penal internacional; b) a Turma entendeu, a partir de premissas equivocadas, que o Facebook Brasil, por ser uma "filial" brasileira da empresa controladora dos dados - o Facebook, Inc. -, poderia cumprir a obrigação imposta, restando, omisso (ou no mínimo obscuro), contudo, com relação à distinção de aludidas empresas, bem assim ausência de responsabilidade solidária entre elas (artigo 265, do CC); c) restou omisso (ou no mínimo obscuro), quanto ao fato de a multa ter sido aplicada de forma unicamente a punir o Embargante pelo cumprimento parcial da ordem pela empresa estrangeira, o que viola a natureza jurídica das astreintes e vai de encontro com o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal ("STF"); d) por mais que tenha entendido pela aplicação subsidiária do CPC - fixando multa ao Facebook Brasil com base nos artigos 536 e 537 -, restou omisso quanto ao argumento de que, in casu, a multa cabível seria a prevista no artigo 77 do referido diploma ("ato atentatório à dignidade da justiça", e que pode ser oponível a terceiros), devendo ser respeitado o limite máximo de 10 (dez) salários mínimos, previsto no parágrafo 5º do dispositivo; e e) restou omisso com relação à análise da proporcionalidade, pois, ainda que se aceite a aplicação de astreintes, bem assim que o valor estaria dentro dos precedentes fixados pelo e. STJ, inclusive pela c. Terceira Seção daquela Corte, o v. acórdão não analisou, de forma específica, os elementos do caso concreto para tal fim. 3. Os embargos são cabíveis apenas quando houver na decisão, sentença ou acórdão obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 4. O acórdão embargado, adotando o entendimento pacificado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, enfrentou todas as questões suscitadas pela impetrante, nos termos do voto do relator, concluído que, para operar e continuar operando no Brasil o Facebook/Instagram, assim como qualquer outro provedor de aplicação, submete-se à legislação brasileira, sendo evidente que tal sujeição decorre da prerrogativa de que goza o Estado brasileiro, em face de sua soberania, de estabelecer sua própria legislação para reger os fatos jurídicos ocorridos em território nacional. 5. Os princípios da não intervenção, igualdade de tratamento jurídico, solução pacífica de conflitos e cooperação entre os diferentes países (artigo 4º, da CF), se alguma relação tiver com o caso concreto, é ínfima, pois se discute unicamente a responsabilidade de empresa privada instalada em território nacional pelo fornecimento de dados telemáticos relacionados a fatos ocorridos no território nacional e sujeitos à legislação brasileira. 6. Ademais, ficou expresso no acórdão "que não há previsão, seja na legislação interna, seja em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, cláusula alguma estabelecendo que a autoridade judicial brasileira não possa requisitar de empresas estrangeiras com filial instalada no território nacional dados que configurem elementos de prova de infrações penais pelo simples fato de esses dados terem sido armazenados em dispositivos localizados no estrangeiro". 7. Acima de tudo, cabe lembrar que "no processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie" (REsp 7253738/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 14/03/2017), não havendo a menor necessidade de abordar, uma a uma, as alegações das partes quando o julgador apresenta fundamentos suficiente claros para rechaçar todas elas. 8. Quanto à solidariedade entre matriz e filial, acórdão deixou claro que "sob as leis brasileiras, prevalece, portanto, o dever da empresa estrangeira e de sua filial de fornecerem os elementos de prova necessários à apuração de crimes praticados no território brasileiro, não podendo qualquer dessas empresas se negar a fornecer tais elementos probatórios, sob o escudo de que eles se encontram armazenados em dispositivos eletrônicos localizados no exterior". 9. Em reforço, o acórdão consignou expressamente essa solidariedade se evidencia "pelo próprio fato de a empresa estrangeira que tenha filial instalada e em funcionamento no território brasileiro se sujeitar às leis brasileiras, em relação aos atos aqui praticados, não poderia ela se furtar à obrigação a todos imposta de colaborar com a Justiça na descoberta da verdade e principalmente na apuração e repressão de crimes praticados no território nacional", ficando isso "ainda mais claro quando se observa que o § 2º do art. 11 e o parágrafo único do art. 12, ambos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (MCI) - que novamente transcrevo para facilitar a compreensão - estabelecem que a pessoa jurídica sediada no exterior que oferte serviço ao público brasileiro e sua filial no Brasil respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas nessa lei". Em linha de conclusão, ficou dito ainda que "não seria razoável entender que a filial brasileira não teria qualquer possibilidade de acesso aos dados que se encontram guardados nos servidores e dispositivos de armazenamento do Facebook, razão pela qual se mostro óbvio que a estratégia utilizada pela impetrante ao solicitar os dados por meio de ferramenta atende exclusivamente aos interesses e à política administrativa do grupo". 10. Embora se tenha inadvertidamente utilizado o vocábulo "penalidade", está claro no acórdão que a finalidade da multa não é punir a empresa pelo cumprimento parcial da ordem, mas compeli-la a cumprir a integralmente a determinação judicial ao destacar que a multa "constitui meio coercitivo válido para fazer com que a empresa instalada no território nacional cumpra sua obrigação de colaborar com a Justiça, salvo se tivesse ficado devidamente comprovado que essa empresa estava e continua materialmente impedida de cumprir a obrigação". 11. No que tange à alegação de que "a multa cabível seria a prevista no artigo 77 do referido diploma ("ato atentatório à dignidade da justiça", e que pode ser oponível a terceiros), devendo ser respeitado o limite máximo de 10 (dez) salários mínimos, previsto no parágrafo 5º do dispositivo" e também de que o acórdão não analisou, de forma específica, os elementos do caso concreto para avaliar a proporcionalidade da multa, o julgamento está lastreado em acórdão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, se não idêntico, mas em tudo semelhante, no sentido de que "a renitência da empresa em cumprir a determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 461, § 5º, do CPC no valor de R$ 82.441,00 (cinquenta mil reais), que não se revela excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ na Maria Julia Gomes n. 784/DF e no RMS 27.500/SP". 12. Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos.
(PROCESSO: 27695445391125626366, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)