PROCESSO Nº: 2091728-53.3076.14.6.6006 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Davi Luiz Correia APELANTE: DONA INES PREFEITURA ADVOGADO: Anthony Aragão De Sophie Peixoto ADVOGADO: Diogo Porto Segundo ADVOGADO: Vicente Costa ADVOGADO: Heitor Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIãO. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PREVISTO POR LEI FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos, para condenar o Município de Dona Inês/PB a implantar o piso salarial dos Técnicos em Radiologia em valor equivalente a 2 salários mínimos vigentes na data fixada no julgamento da ADPF nº 151/DF (21/05/2011) - o que importa em R$ 1.090,00 - acrescido de 40% a título de adicional de insalubridade (R$ 436,00), perfazendo o montante de R$ 1.526,00 por mês. 2. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região ajuizou a presente ACP buscando que o munício réu fossem condenado a implementar o piso nacional dos Técnicos em Radiologia, no alegado valor de R$ 2.291,46, bem como o adicional de insalubridade de 40%, que corresponderia a R$ 916,58. 3. Embora a questão da legitimidade ativa da parte demandante não tenha sido suscitada em qualquer tempo pela parte demandada, nem, de igual modo, sido enfrentada pelo magistrado a quo, trata-se de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício a qualquer tempo. 4. Assim, destaca-se que, embora o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabeleça que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões, de modo que o piso estabelecido por Lei Federal deve ser aplicada a todos os profissionais da área respectiva, mesmo que vinculados a outro ente federado, verifica-se que os direitos reivindicados na presente ação são individuais homogêneos, cuja defesa deve ser feita pelas associações ou sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, falecendo à autarquia, deste modo, legitimidade ativa para propor a presente ação. 5. Nesse sentido, ao apreciar feitos semelhantes ao ora em análise, propostos, inclusive, pela mesma autarquia ora autora, esta Turma, "em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato. Precedentes: PROCESSO: 48759980295186224419, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2020; PROCESSO: 26130320724049438636, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2018; PROCESSO: 14909380300177332600, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/07/2020; PROCESSO: 06010006086619167700, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2019; PROCESSO: 90440879578752251246, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2017." (PROCESSO: 78652310570979913759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020). 6. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade da parte autora para ajuizar a presente ACP. Apelações prejudicadas. Pietro Duarte
(PROCESSO: 79432526776416315817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)