PROCESSO Nº: 2706318-20.6132.19.2.9650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0311548-62.2338.18.12.6592 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face da decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que os réus, de forma solidária, forneçam ao autor o medicamento denominado Zytiga (Abiraterona) - 250 mg, na quantidade indicada na prescrição médica, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, vez que se encontra acometido de adenocarcinoma de próstata (PIETRO DA PAZ C61). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 212853/RS; AgRg no Ag 104248/MT; REsp 340496/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, GABRIEL FARIAS ora agravado se encontra acometido de adenocarcinoma de próstata (LEANDRO PORTO C61) e já se submeteu aos tratamentos médicos ordinariamente disponibilizados pelo SUS, como hormonioterapia com análogo LH/RH, na forma de APAC e, mesmo assim, apresentou progressão da doença, necessitando urgentemente do uso do medicamento (aprovado pela ANVISA e sem similar no Brasil) Zytiga (Abiraterona) - 250 mg/4 comprimidos por dia (1000 mg), sob risco de maior comprometimento de sua saúde, conforme relatório expedido pelo médico que o assiste, Dr. João Miguel Cardoso (CRM/PB 4645). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Por outro lado, a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento é providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, adquirir a medicação com base no PMVG e fornecê-la à parte autora. 9. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 2855334-37.3470.6.2.1526, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Paz, assinado em 10/01/2019). 10. Todavia, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 dias. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para majorar o prazo do fornecimento do medicamento para 30 dias. YO
(PROCESSO: 81016283477428634585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)