PROCESSO Nº: 4550928-47.6671.31.10.1198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Pires e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Barros Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especiais os períodos de 04/01/1991 a 29/08/1994 e de 18/06/1998 a 07/02/2010, com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (09/04/2017), com juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios estabelecidos no percentual mínimo sobre o valor da condenação (incisos de I a V do § 3º do art. 85 do CPC), em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). 1.O acórdão embargado reconheceu o período de 11/09/1991 a 03/04/1994 como especial, com esteio no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e no laudo técnico, onde o autor esteve submetido ao agente agressivo do ruído, acima de 89 dB, e o período de 14/10/1998 a 19/11/2010, com esteio no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,onde o autor esteve submetido ao agente agressivo da eletricidade cuja voltagem varia de 13.8 Kv na entrada de subestação até 440/380/220V, sendo reforçado no campo observações. Ademais, no período até 25/07/2002, também esteve exposto a ruído de 91,1 dB, com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (09/06/2017). 2. As alegações do Instituto Previdenciário, ora embargante, de que o acórdão foi omisso quanto à análise das disposições contidas nos § 3º e § 4º, do art.57 da Lei 8.213/91, não podem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao reconhecer os períodos de 01/08/1991 a 23/05/1994 e 24/06/1998 a 08/03/2010 como especiais, que, somado ao período de 19/11/1986 a 11/10/1990 reconhecido na sentença e aos períodos de 21/11/1990 a 13/10/1991, 14/08/1994 a 22/03/1996, 01/04/2010 a 02/02/2012 e de 15/09/2013 a 01/07/2015 reconhecidos administrativamente, tem-se tempo superior aos 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial perseguida, não cabendo rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. 3. Embargos declaratórios improvidos. nmj
(PROCESSO: 62813618806274759171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)