PROCESSO Nº: 8017214-14.3047.13.6.2305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANIA DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Murilo das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUILHERME CARDOSO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário. A apelante alega que o total resultante da soma da sua idade (54 anos), do tempo de contribuição (30 anos) e dos 5 (cinco) pontos concedidos ao magistério na educação fundamental/infantil (art. 29, II, § 3º, da Lei nº 8.213/91) corresponde a 89 (oitenta e nove) pontos, o que é suficiente para a concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário. 2. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 7706361-24.4615.16.3.9959, o pleno deste NOAH CAMPOS firmou a seguinte tese jurídica: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. A autora somente adquiriu os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 549.592.623-4, DER: 20/9/2016) após o advento da Lei nº 9.876/99, não havendo que se falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário benefício. 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) "(...) da diferença entre o proveito econômico efetivamente obtido e aquele pretendido (...)", a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 30952256024236025756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)