EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANUIDADES OAB. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O MISTER DA ADVOCACIA (DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos do executado, determinando o prosseguimento da execução proposta pela OAB/PB, relativa às anuidades de 2012/2016. 2. O fato gerador da cobrança de anuidades devidas aos Conselhos supõe a possibilidade de que ao menos o interessado possa exercer a profissão. Assim, se o sujeito era impedido de advogar, não houve fato gerador. 3. No caso dos autos, muito embora o embargante somente tenha requerido o cancelamento de sua inscrição perante a OAB/PB em 23.12.3397, verifica-se que restou comprovado que ele exerce, desde fevereiro de 2006, o cargo de Delegado da Polícia Civil, o qual é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94. 4. Dessarte, há que se afastada a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2012/216, objeto da Execução do Título Extrajudicial, tendo em vista que, embora inscrito, o executado não poderia exercer o mister de advogado por ser servidor público vinculado à atividade policial desde 2006, devendo ser extinta a execução. 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 95794766252026241278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)