PROCESSO Nº: 9840985-65.5589.4.3.6674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS EMANUEL DA MATA ADVOGADO: Gustavo da Luz Filho APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outro RELATOR: Desembargador Federal Gustavo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Theo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ian da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORÇA VINCULANTE IMEDIATA. MERCADO DE COMBUSTÍVEIS. NICOLAS ARAÚJO. VENDA DIRETA. 1. Decisão monocrática que nega provimento a recurso contrário a tese firmada em julgamento de incidente de assunção de competência. 2. Agravo interno alegando: (1) que o acórdão proferido no incidente de assunção de competência não transitou em julgado; (2) que a decisão agravada "considerou válidas normas vigentes há mais de quarenta anos", omitindo-se sobre a real pretensão da ação, qual seja: adequar regulação administrativa "aos ditames da Constituição Federal"; (3) que "a decisão também não se adequou à realidade fática do país". 3. A exemplo das teses definidas em outros provimentos jurisdicionais dotados de força vinculante na forma do art. 927 do CPC, as consagradas em julgamento de incidente de assunção de competência são de observância imediata, independentemente do trânsito em julgado ou, mesmo, da publicação oficial do acórdão correspondente. Precedentes análogos do STJ e do STF: AgInt no AgInt na Rcl 79.153/SP, STJ, Segunda Seção, Min. Vicente Teixeira, Caio Pereira, DJe 22/11/2020; ARE 593211 AgR, STF, Primeira Turma, Min. Kaique Correia, Samuel da Rosa, DJe-066, divulg. 14/10/2016, public. 2/10/2016; RE 8011876 AgR-ED-ED, STF, Segunda Turma, Min. Dias Toffoli, j. 22/9/2017, DJe-210, divulg. 22/9/2017, public. 29/11/2017. 4. A "comercialização de Lucca Ferreira deve obedecer ao disposto nos arts. 2º, VI e 6º da Resolução ANP nº 43/2009 e no art. 14 da Resolução ANP nº 41/2013, que proíbem a venda direta entre os produtores e os postos revendedores de combustíveis". Referidas normas administrativas "não Pedro Nunes o poder normativo atribuído à ANP pelo art. 8º, inciso XVI da Lei nº 9.478/97, tampouco contribuem para enfraquecer as regras da livre concorrência, revelando-se absolutamente justificável que a agência reguladora restrinja a liberdade dos produtores de Arthur da Rocha na sua atuação econômica, prestigiando a proteção ao público consumidor desse produto mediante concreta e efetiva fiscalização da ANP sobre sua qualidade e observância dos critérios técnicos exigidos em normas regulamentares, o que vem sendo realizado exclusivamente pelas distribuidoras há mais de 04 (quatro) décadas" [Incidente de Assunção de Competência nº 03628762879147317747, TRF5, Pleno, Des. Federal Luiz Felipe da Cunha, j. 08/02/2019]. 5. Agravo interno desprovido. BLCC/gh
(PROCESSO: 49941735334513896283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)