PROCESSO Nº: 5760506-97.7829.22.9.6372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: BENJAMIN SILVA ADVOGADO: Thomas Farias APELANTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira APELANTE: RAUL PEIXOTO ADVOGADO: Samuel Fernandes APELANTE: LUIZ FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Kaique Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Cardoso EMENTA: CIVIL. DNIT. RODOVIA FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. CAUSA. DIEGO PIRES NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL. CARACTERIZADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO EVIDENCIADA. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESPESAS COM FUNERAL. RESSARCIMENTO. PENSÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA FALECIDA NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na Inicial, para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES a pagar: a) R$ 89.351,00 (oitenta mil reais) a título de danos morais, que deverá ser rateado entre os demandantes, descontando-se ainda o valor do seguro obrigatório recebido (Súmula 246/STJ); b) R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais) em razão das despesas com o funeral e c) R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos estéticos suportados pelo autor sobrevivente. Determinou-se, ainda, que sobre o montante deverá incidir apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a contar do arbitramento. Por fim, condenou-se o réu no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. No presente caso, alega-se que: a) no dia 26/07/2014, às 08h40min, o veículo que em que trafegavam um dos autores e sua companheira (e genitora dos demais demandantes) se envolveu em acidente de trânsito na BR 101, km 194,0,, no Município de Palmares-PE, que findou por ocasionar a morte desta; b) em matéria jornalística acerca do acidente, foi noticiado que o referido trecho da rodovia encontrava-se com obras de duplicação incompletas e abandonadas; c) o mau estado de conservação da rodovia (existência de buracos), a realização de obras de duplicação, a ausência de acostamento e a falta de sinalização deram causa ao acidente, não se podendo imputar a culpa do sinistro ao condutor do veículo, que trafegava de forma segura, com perícia e prudência, respeitando todas as normas de trânsito; d) a vítima sobrevivente teve de se submeter a dois procedimentos cirúrgicos para tratamento de fratura diafisária de ambos os ossos do antebraço direito e da clavícula. 3. Ao final, foi requerida a condenação do DNIT: 1) ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, em razão da morte da genitora e companheira dos demandantes, em valor não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos; 2) ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo autor Ian Fogaça, em face das lesões sofridas, em valor não inferior a R$ 80.468,00 (trinta mil reais), bem como pelos danos estéticos resultantes do acidente, no valor de R$ 95.184,00 (vinte mil reais); 3) ao ressarcimento pelos danos materiais, consubstanciados nas despesas com o funeral, no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), e em pensão mensal de natureza civil, em valor não inferior a um salário mínimo e até a data que a vítima completaria 75 anos, em parcela única. 4. Da análise dos autos, verifica-se que no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito foi narrado que: "Conforme levantamentos feitos no local do acidente, concluo que: o V1. Citroen/Jumper M33M HDI de Placa: NLW.5937-AL, seguia o fluxo, em pista simples e, ao desviar de um Eduardo Cavalcanti, desceu a banqueta, entrou com os pneus dianteiros e traseiros, direitos, sucessivamente, na lama das margens da rodovia em obras e, ao tentar voltar para a pista, perdeu o controle de direção, invadiu a faixa contrária e colidiu transversalmente com o V2, Ford/Cargo 4030 de Placa: BWJ.9438-SP, que se deslocava, em sentido contrário.". 5. Infere-se, ainda, do BAT, acerca dos dados gerais da ocorrência, que o acidente ocorreu em pleno dia, sem restrições de visibilidade, com sinalização vertical e horizontal, sem sinalização luminosa, tempo nublado e não houve solicitação de perícia. A respeito da condição da rodovia, consta que não existia acostamento, não havia desnível, faixa de domínio em estado de conservação regular, pavimento asfáltico, traçado reto, trecho da rodovia em obras para duplicação. 6. Foi anexado aos autos matérias jornalísticas, em que foi noticiado que o acidente envolvendo uma van e um caminhão ocorreu em trecho conhecido como "estrada da morte" e que local é cheio de curvas, sem sinalização, com obras de duplicação incompletas e abandonadas, tendo resultado em seis mortos e outros feridos. Consta ainda que o inspetor da Polícia Rodoviária Federal teria comentado que se trata de uma área em que ocorrem muitos acidentes. 7. Foram juntadas fotografias dos veículos envolvidos no acidente, das vítimas fatais, bem como do braço autor após o tratamento cirúrgico. Além disso, constam: a) documento com timbre da funerária, com a discriminação de gastos com despesas funerárias em nome de Henrique Costela (um dos autores); b) documentos médicos referentes ao tratamento cirúrgico a que o autor foi submetido em razão da fratura sofria nos ossos do antebraço direto e clavícula; c) documento informando ao autor a dispensa do cargo de servente de obras, emitido no dia 12/07/2015; d) extrato do INSS acerca do auxílio doença. 8. Na sentença, o juízo entendeu que: a) o DNIT alega que o veículo, provavelmente, estaria em velocidade acima da permitida para o trecho, mas não junta aos autos qualquer documento suficiente a afastar o nexo de causalidade entre a existência de Maria Cecília Novaes na pista e o acidente ocorrido; b) a consumação do dano moral restou configurada em razão do sofrimento suportado pela morte precoce da companheira e mãe dos demandantes; c) o DNIT possui o dever legal de zelar pelas condições de segurança de tráfego na rodovia, bem como promover a devida vigilância no local, garantindo, assim, a incolumidade física dos motoristas que nela trafegam; d) Considerando que o dano decorreu em virtude de Igor Moura existente em rodovia federal, reputa-se configurada a omissão do DNIT, porquanto competia à autarquia fiscalizar a via federal, garantindo a incolumidade das pessoas que nela trafegavam; e) pelas fotos dos autos, há indícios de que a pista não apresentava condições normais de trafegabilidade, oferecendo riscos a todos que transitavam pelo trecho em questão; f) resta evidenciado o nexo causal entre a omissão do DNIT em fiscalizar e sinalizar a rodovia, além de outras medidas acautelatórias aptas a impedir a existência de buracos na via - e o evento danoso; g) não foi demonstrada nos autos qualquer causa excludente de responsabilidade da autarquia; h) os elementos constantes nos autos sugerem que os autores têm um padrão regular de vida, sendo patente, de outro lado, a densidade econômico-financeira da ré, autarquia federal; i) Os danos causados aos demandantes são graves, sendo patente o trauma experimentado pelo autor e filhos ao perder precocemente sua companheira ou genitora; j) reputa-se razoável condenar o réu ao pagamento de R$ 78.813,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais; k) em relação aos danos materiais, defere-se a indenização consubstanciada nas despesas com o funeral, no valor de R$ 1.850,00 (Mil e oitocentos e cinquenta reais) e, quanto aos danos estéticos sofridos pelos senhor Otávio Barbosa, arbitro-o em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos documentos colacionados; l) indefere-se o pleito de pensão vitalícia civil no montante de 1 (um) salário mínimo, visto que não há comprovação no feito acerca da ocupação profissional da senhora Stella da Conceição antes de seu óbito. 9. Ao julgar o Processo 03174628870676392205, que diz respeito a outra vítima do mesmo acidente tratado no presente feito, esta Terceira Turma reconheceu a responsabilidade do DNIT pelo evento danoso. 10. Conforme consignado no referido julgamento, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ainda que decorrente de conduta omissiva. Nesse sentido, o STF entende que "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão." (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 672150, AUGUSTO CARVALHO, STF.). 11. Para que reste caracterizada a responsabilidade civil estatal deve ser demonstrado, além do dano, que uma falha na prestação de serviço por parte da Administração concorreu para o evento, ou seja, o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente. 12. Diante de tudo o que consta dos autos, é absolutamente evidente a caracterização do dano moral em decorrência da morte precoce da companheira e genitora dos autores, não merecendo acolhida a alegação de que não se enxerga uma agressão moral no fato danoso. 13. Já no tocante ao nexo de causalidade, não merece acolhida a afirmação do DNIT de que o acidente foi causado exclusivamente por imprudência e negligência do motorista, não tendo a autarquia se desincumbido do seu ônus de comprovar a alegação de que o condutor do veículo não estaria trafegando em baixa velocidade nem teria tido o cuidado necessário em razão das obras na pista. 14. Não passa de ilação da autarquia a afirmação de que, por ter saído da pista e regressado a esta, mesmo com a banqueta existente, o veículo necessariamente estaria em uma "velocidade bastante alta". 15. Nesse sentido, esta Turma já decidiu que "não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que afastaria ou atenuaria a responsabilidade subjetiva da União pelos danos alegados". (PROCESSO: 82703924959586395396, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) 16. Cabe mencionar, entretanto, que esta Turma também entende que são cabíveis os danos morais em razão de acidente de trânsito mesmo quando constatada culpa concorrente. Precedentes: PROCESSO Nº 5136421-02.9297.11.3.0091, Desembargador Federal Paulo da Rocha, Terceira Turma, julgado em 21/04/2019; PROCESSO Nº 5189473-43.9800.25.5.6301, Desembargador Federal Enzo Gabriel Lima, Terceira Turma, julgado em 30/03/2018. 17. De igual modo, a simples existência de obras de conservação no local não comprova, por si só, ao contrário do que alega o DNIT, que a estrada estava com a manutenção adequada, não sendo apta para descaracterizar a omissão estatal, evidenciada no presente caso, visto que, conforme se depreende do BAT, o Yuri Freitas na pista - de responsabilidade da autarquia - foi fator decisivo para a ocorrência do acidente. 18. As 1ª e 4ª Turmas deste Regional, ao apreciar ações indenizatórias relacionadas a outras vítimas do mesmo acidente em questão, também reconheceram a responsabilidade do DNIT: PROCESSO: 94239000354541051003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019; PROCESSO: 97551491045609257037, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2020. 19. Quanto aos danos materiais decorrentes das despesas com o funeral, a jurisprudência pátria entende que esta deve ser ressarcida mesmo em situações em que tal gasto não restou comprovado, visto ser presumida quando o óbito é incontroverso, já que é inevitável o desembolso com gastos funerais. Embora não tenha sido apresentada nota fiscal, os autores juntaram documento emitido pela empresa funerária, com a discriminação dos gastos com a urna funerária, seu transporte e aplicação de formol, que perfizeram o total de R$ 1.850,00. 20. Quanto ao valor dos danos morais, esta Terceira Turma, em julgados recentes, vem adotando o posicionamento de que a indenização por óbito em acidente automobilístico deve ser fixada em R$ 81.629,00 para cada demandante. Portanto, nesse ponto, merece prosperar a pretensão recursal dos autores, tendo em vista que a sentença estabeleceu o valor de R$ 42.701,00 a ser rateado entre os quatro autores. Nesse sentido: PROCESSO: 48945345218710872521, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2020; PROCESSO: 12983444984177235839, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2020. 21. No recurso da parte autora, postula-se, ainda, pela indenização individualizada ao Sr. Raul Carvalho, sob alegação de que este além de sofrer com a morte de sua esposa, também sofreu diretamente com o acidente, posto que também foi vítima. Pretende-se também a majoração da indenização por danos estéticos. 22. De fato, restou suficientemente demonstrado que, em razão do acidente, o referido autor foi submetido a procedimentos cirúrgicos em 07/04/2014 (antebraço) e 27/10/2014 (clavícula), passando a receber auxílio doença até o dia 26/06/2015. Por tais fatos, mostra-se razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Por outro lado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo juízo de origem a título de danos estéticos, mostra-se em consonância com o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as cicatrizes resultantes dos procedimentos cirúrgicos a que foi submetido o autor. 23. Em relação ao estabelecimento de uma pensão mensal em benefício dos demandantes, verifica-se, de fato, que não há nos autos qualquer comprovação de que a falecida tinha vínculo empregatício à época do óbito. Tal situação, entretanto, não é obstáculo ao deferimento de pensão de natureza civil aos dependentes, tendo o STJ firmado entendimento no sentido de que, no caso de morte de quem não exerce trabalho remunerado, deve ser paga pensão ao companheiro sobrevivente, no valor de um salário mínimo, até a idade em que a vítima completaria 70 anos, enquanto que para os filhos o termo final é a data em que estes completem 24 anos de idade. A esse respeito: AgInt nos EDcl no AREsp 572.806/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 31/07/2019; AgInt no AREsp 1859584/MS, Rel. Ministro YURI LIMA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 02/12/2019. 24. Dos documentos acostados aos autos, vê-se que apenas os filhos Bernardo Teixeira e João Vitor Freitas eram menores de 24 anos na data do óbito da genitora deles (22/12/2014). 25. Observa-se, outrossim, que o DNIT busca a condenação da parte autora em honorários na parte em que foi sucumbente, considerando que obteve uma reparação em valor inferior ao pleiteado. Tal pretensão deve ser rejeitada, tendo em vista que a fixação de indenização em menor valor não implica sucumbência recíproca, pois o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exigir do autor que atribua valor certo ao pedido de indenização de dano moral, não revogou a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Nesse sentido: PROCESSO: 16039072094031930932, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020; PROCESSO: 30599039664797043458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020; PROCESSO: 45656709431356716446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020. 26. Também não merece acolhida da pretensão da parte autora quanto à majoração da verba fixada a título de honorários advocatícios, devendo ser mantida a condenação no patamar mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, do CPC, por ser condizente com a complexidade da causa e com os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal. 27. Por fim, o DNIT sustentou que "a decisão recorrida, ao determinar a aplicação do IPCA-E, afastando a TR, contraria a posição do STF no julgamento das ADI's 4357 e 4425, eis que houve manifestação explícita de que o índice de correção monetária seria fixado pela Corte Magna em momento superveniente, quando da análise da modulação dos efeitos." Defendeu, então. que deveria ser aplicado o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09. 28. Na verdade, vê-se que a sentença recorrida determinou que sobre o montante deverá incidir apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a contar do arbitramento. Considerando que os juros e correção monetária constam implicitamente da condenação, e levando-se em conta que a parte autora busca a majoração dos valores fixados, tem-se que tal questão foi devolvida ao Tribunal, cabendo sua reanálise. 29. A respeito da referida questão, ressalto que o STF no julgamento do RE 742.872, no qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 30. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 089.712/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento pelo STF, em 9/11/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Cauê Fernandes, Relator para o acórdão. 31. Apelação dos autores parcialmente provida para reformar a sentença, para: a) Majorar a indenização a título de dos danos morais, em razão do óbito, para R$ 20.280,00 para cada demandante, totalizando R$ 754.340,00; b) Condenar o DNIT ao pagamento de indenização individualizada ao autor (Luiz Fernando Carvalho), em razão das lesões sofridas, bem como ao pagamento de pensão mensal, no valor de 1 salário mínimo, com marco inicial na data do óbito, e a ser dividida entre o companheiro e os dois filhos da vítima até a data em que eles completaram 24 anos de idade, momento a partir do qual o companheiro dela passará a ser o única beneficiário, devendo o pagamento se prolongar até a data em que a falecida completaria 70 anos de idade, ou ao eventual óbito anterior do companheiro. Sobre o valor da condenação, deve incidir juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo STF no julgamento do RE 954.993. Apelação do DNIT improvida, majorando-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 24915588296698319747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)