PJE 3744346-07.3771.13.2.9244 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora manifeste-se conclusivamente sobre o requerimento administrativo do benefício pretendido pela impetrante, protocolado em 24/10/2019, no prazo de 10 (dez) dias. Sem honorários advocatícios. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que deve ser reformada a sentença na parte que deixou de aplicar a multa prevista no despacho concessivo da liminar ("sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência"), no caso, cabível a contar do 11º dia da intimação da impetrada, que se deu no dia 09/06/2020. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.484.566, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o recurso administrativo da impetrante foi protocolado em 16/10/2019, não havendo notícia de que aquele tenha sido analisado, em franca ofensa ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 59 da Lei 9.784/1999, o qual estabelece que o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, quando a lei não fixar prazo diferente, de modo que resta configurada a demora por parte da autoridade coatora na análise do recurso administrativo em debate. 6. Assim, sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo, não podendo omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, deve ser determinado ao INSS que aprecie o recurso administrativo em questão, neste particular, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3575108-75.7798.3.1.7267, rel. Des. Federal Diego Porto, data de assinatura: 24/12/2020. 7. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 0358385-22.4891.20.12.2509, Rel. Des. Federal Diogo Rodrigues, Data de Assinatura: 30/05/2018. 9. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 10 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 10. Quanto ao pedido de aplicação de multa, entretanto, este não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3882490-53.5559.5.12.2128, rel. Des. Federal Fernando Fogaça, julgamento: 18/03/2018. 11. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para ampliar o prazo para análise do recurso administrativo para 30 dias, a partir da intimação. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 78115958718226176315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)