PROCESSO Nº: 4460123-46.8306.16.10.2842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR NASCIMENTO PARENTE ADVOGADO: Guilherme Barbosa Bastos De Diogo Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. SANADO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. Diego Vieira Parente aponta erro material no dispositivo do julgado, alegando que a suspensão da amortização se dá pela participação da agravante no programa da estratégia da saúde da família, e não residência médica em especialidade prioritária, ambas previstas no Art. 6ºB da Lei nº 10.260/2001. A União e o FNDE sustentam omissão quanto à sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Havendo erro material/omissão, deve o acórdão ser corrigido. No acórdão, onde se lê: "Também se observa que a agravante atende o critério de especialidade prioritária para concessão da carência estendida. Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 29 de março de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 21 de agosto de 2013, que redefiniu essas prioridades, passando a constar, entre as especialidades médicas, a de Clínica Médica (id 4121837.10028562), fazendo jus à carência estendida nos moldes do art. 3-A, da portaria 203/2013 do MEC"; Leia-se: "Deve ser concedido também à agravante, integrante de equipe de saúde da família (ESF), nos termos do art. 6º-b, II, § 5º da lei nº 09.781/2001, a suspensão da cobrança das parcelas de amortização". Nos termos do 6º-B da Lei nº 10.260/2001, cumpre ao FNDE a operacionalização do benefício, sendo este, portanto, parte legítima para integrar a lide. De acordo com o art 5º, II, da Portaria Normativa n. 07/2013, a solicitação de abatimento pelo médico deve ser formalizada em sistema específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Dessa maneira, verifica-se que cabe à União a análise e o processamento do pedido, sendo esta parte legítima para integrar a lide. Embargos de declaração do particular providos, para suspender a cobrança das parcelas de amortização. Embargos de declaração da União e do FNDE improvidos. [6]
(PROCESSO: 36340972949204983296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)