PROCESSO Nº: 7088132-33.9413.28.2.4957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA PINTO ADVOGADO: Victo Augusto Carneiro Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Araújo Luiz Gustavo das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AOS VALORES RECEBIDOS DO FNDE DE 2012 A 2014, À CONTA DO PDDE, PDE E MAIS EDUCAÇÃO. ART. 11, VI, DA LIA. DOLO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e remessa necessária contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu, LUCAS FARIAS, nas sanções do art. 12, III, da Lei n.º 8.429/92. 2. Na inicial, narrou o MPF que o réu, na condição de diretor da Escola Estadual Benício Correia, teria atentado contra princípios da administração pública, notadamente pela não prestação de contas da aplicação de recursos federais dos PDE, PDDE e Mais Educação nos anos de 2012 a 2014. 3. Por ocasião da sentença, o juízo singular asseverou não caracterizado o ato de improbidade administrativa, ao fundamento de que não demonstrado o elemento subjetivo dolo, mesmo que genérico, na ausência da prestação de contas dos recursos federais, além do que que, a conduta do recorrido, teria o caráter de mera irregularidade administrativa, não sendo possível atribuir a roupagem de ato ímprobo, por ausente a má-fé. 4. Em suas razões recursais, o MPF argumentou que a forma como se deu a omissão revelaria a intenção deliberada do recorrido em não apresentar as contas devidas, tendo por trás um pano de fundo de irregularidades de gestão a serem ocultadas. Ademais, salientou que o recorrido foi intimado em diversas situações pelo Parquet estadual para prestar esclarecimentos, somente apresentando a documentação requerida 5 anos após a primeira notificação. Bem assim, defendeu não terem sido apresentados quaisquer documentos ao FNDE, órgão competente para a análise das contas, não sendo possível, por conseguinte, atestar a regularidade na aplicação dos valores transferidos. 5. Do exame dos autos se extrai haver o apelado sido notificado para prestar contas por diversas vezes, seja por ofício emitido pelo Ministério Público estadual, seja no âmbito do PAD instaurado. Demais disso, a documentação que foi apresentada em 22/05/2018, 5 anos após a primeira notificação do Parquet estadual, não foi submetida à análise do órgão competente, qual seja, o FNDE. 6. Ainda que o apelado não detivesse conhecimento de gestão pública à época dos fatos, aceitou o ônus de ser candidato para a função de diretor, não cabendo atribuir a responsabilidade das suas condutas à suposta negligência dos eleitores que o conduziram ao cargo. Ademais, mesmo em se reconhecendo que não soubesse previamente do dever de prestar contas dos recursos recebidos pela escola, o ora recorrido tomou ciência da obrigação com os ofícios exarados pelo MPRN, não cabendo, portanto, a alegação de despreparo ou ignorância do dever. As diversas acusações de má gestão tecidas pelos Ministério Público estadual e federal consistem, na verdade, no panorama geral da administração escolar durante os anos em que o apelado conduziu a gerência, sendo a omissão de prestação de contas dos recursos federais mais uma das irregularidades constatadas. 7. Prestar contas é obrigação constitucional de toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, conforme prescreve o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, configurando, ainda, princípio constitucional sensível, elencado no art. 34, VIII, "d" da Carta Magna de 1988. A não prestação de contas, ou sua prestação em atraso, macula a noção de gestão pública eficiente por dificultar, ou até mesmo inviabilizar, o exercício tempestivo da fiscalização da despesa pública, razão pela qual tais condutas são sancionadas por diversos diplomas legais e podem ensejar sanções civis, penais e administrativas, além de configurar ato de improbidade, conforme se depreende da leitura do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92. A prestação de contas é obrigatória mesmo se os recursos não tiverem sido utilizados naquele período. 8. Restou configurada a ausência de prestação de contas quanto aos valores referentes ao PDE, PDDE e Mais Educação nos anos de 2012 a 2014, subsumindo-se a conduta ao tipo descrito no art. 11, VI, LIA. A não prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao princípio da publicidade, por impedir que a sociedade saiba como foram aplicados os recursos públicos, acarretando um déficit de legitimidade das instituições estatais, contribuindo, por conseguinte, para a disseminação social da ideia de apropriação do Estado por interesses privados. 9. A fixação das penas deve ser efetuada sempre com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não sejam severas demais ou muito brandas, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das sanções aplicadas, tais como a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, o que permite a incidência de algumas penalidades em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. No caso, suficiente a pena de multa civil, fixada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 95640553738443920234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)