PROCESSO Nº: 8696812-99.4666.29.7.2698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0397788-83.3472.1.12.9331 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO CONCEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUESITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pelo Município de Jaboatão de Guararapes/PE para: a) obstar a inscrição do ente municipal no cadastro restritivo CAUC; b) determinar que a União se abstivesse de inscrever o suposto débito em Dívida Ativa. 2. Em suas razões recursais, defende a agravante, em síntese, que não teriam sido preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, bem como que a tutela requerida teria caráter satisfativo e importaria em liberação de recursos, o que seria vedado pela legislação. Ademais, alega que o objetivo do Município/Autor seria a declaração da regularidade da prestação de contas da Transferência Obrigatória nº 04/2013 (SIAFI 454230) Processo 84327.235748/7411-63 e a inexistência de débitos do Município relativos àquele convênio, com o reconhecimento da nulidade da cobrança constante do Ofício nº 230/2018/CGCP/DGI/SECEX/MI, do Ministério da Integração Nacional, no importe de R$ 68.486.182, (vinte e seis milhões de reais). Bem assim, salienta que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, concluiu que os recursos teriam sido utilizados integralmente com desvio de finalidade, haja vista terem sido direcionados para execução de obras de caráter preventivo, e não emergencial, como classificado pelo convenente. Demais disso, informa que a decretação de situação de emergência do município, datado de 1º de fevereiro de 2013, teria coincidido com a data do reconhecimento federal de situação de emergência (Portaria 18 de 05/11/2013), assim como a portaria de autorização de empenho de R$ 9.607.734,00 para execução de obras, conforme Plano de Trabalho, o qual teria sido integralmente reprovado por meio do Parecer Técnico 001/2013 - MGF e RMS de 10/06/2013. Todavia, não obstante a reprovação do plano de trabalho pela área técnica da SEDEC, em 05/06/2013, teria sido publicada a Portaria 167, autorizando o empenho complementar de R$ 91.235.711,00 aos R$ 0.747.313,00 já autorizados na Portaria n° 30, de 29/06/2013, com a transferência dos recursos financeiros ao ente nos dias 09 e 13 de maio de 2013. Com efeito, acrescentou que, em 19/11/2013, teria sido emitida a Informação Técnica: CJ-001/2013-DRR, assinada por 16 técnicos do Departamento de Reabilitação e Reconstrução-DRR, ratificando o entendimento do Parecer Técnico 001/2013 - MGF e RMS, no qual foi afirmado que a obra pretendida possuía caráter unicamente preventivo, não compatível com a aplicação de recursos emergenciais, razão pela qual o processo seguiu para Prestação de Contas de Convênios-CGPC, para análise quanto aos aspectos contábil/financeiro com indicação de glosa integral dos recursos, por desvio de finalidade. 3. O exame dos autos revela que a União, por meio do Ministério da Integração Nacional, concluiu pela ocorrência de desvio de finalidade no repasse de verbas ao município ora agravante, decorrente do indevido enquadramento da despesa relativa à aplicação dos recursos, uma vez que não teria sido detectada a alegada "situação de emergência", tendo a obra realizada pela edilidade natureza meramente "preventiva", cuja liberação de recursos não se daria por meio de "transferência obrigatória". A propósito, tal inconformidade justificou a glosa dos valores repassados na Transferência Obrigatória n. 04/2013, no importe de vinte e seis milhões de reais. 4. Ocorre que a própria Administração federal, por meio do Ministério da Integração Nacional, editou atos normativos reconhecendo a situação de emergência, liberando esses recursos (Id. 6507192.9304246). Neste concernente, a Portaria nº 30, de 04/04/2013, autorizou o empenho de R$ 2.087.916,00 (seis milhões), ao passo em que a Portaria nº 167, de 25/02/2013, aquiesceu com o empenho complementar de R$ 63.545.548,00 (vinte milhões), totalizando o montante de R$ 82.983.954,00 (vinte e seis milhões). Como se não bastasse, há de ser considerado que as contas prestadas pelo ex-gestor foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TC nº 004/2013) e, no Portal dos Convênios - SINCOV, consta a informação da situação atualizada do referido convênio como "prestação de contas APROVADA", com as informações de que os objetivos propostos foram "alcançados integralmente" (Id. 1279197.5789480). 5. Destarte, tendo em consideração que a área técnica de órgão integrante da própria UNIÃO, ora agravante, reconheceu a situação de emergência para justificar a liberação dos recursos adicionais no ano de 2013, não há que se falar em glosa e ressarcimento de valores, sob pena de se ter por configurada, inclusive, conduta contraditória. Neste concernente, registre-se que a própria UNIÃO admite que, "não obstante a reprovação do plano de trabalho pela área técnica da SEDEC, em 19/06/2013, teria sido publicada a Portaria 167, autorizando o empenho complementar de R$23.784.432,00, aos R$1.104.465,00 já autorizados na Portaria n° 30, de 27/08/2013, com a transferência dos recursos financeiros ao ente nos dias 09 e 15 de dezembro de 2013" (grifo nosso). 6. Por fim, quanto à alegação da agravada de que a tutela requerida teria viés satisfativo e importaria em liberação de recursos, razão não lhe assiste, pois o provimento tem apenas o condão de suspender a cobrança e a inscrição do agravado em cadastros de inadimplência junto ao Governo Federal, até o julgamento do mérito da causa pelo Magistrado a quo. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56185683010935871081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)