EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 2.302.649/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DO 1º GRAU. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa D.I. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, no exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC (Tema 444/STJ), deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento da execução fiscal. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, conforme decidido pelo STJ no REsp 7.109.406/SP (Tema 444), na hipótese de dissolução irregular após a citação do sujeito passivo, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. Ressaltou que deve ser reformada a decisão que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios com base em entendimento diverso daquele firmado no REsp 7.017.667/SP (Tema 444); por outro lado, a fim de evitar supressão de instância, inclusive porque não debatido na decisão agravada o exato momento do ato de dissolução irregular da empresa executada, consignou que cabe ao Juízo do 1º grau o reexame da ocorrência ou não prescrição para o redirecionamento, desta feita considerando o decidido no mencionado paradigma. 3. Inexiste a contradição apontada pela embargante, porque não há, na decisão combatida, proposições conciliáveis entre si. A pretensão da embargante, de que fosse determinada a devolução dos autos ao Juízo do 1º grau, não se compatibiliza com o rito do agravo de instrumento. De todo modo, mesmo com a determinação de prosseguimento da execução fiscal, restou assegurado à embargante novo exame acerca da prescrição para o redirecionamento, desta feita considerando o decidido no Tema 444/STJ. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece da contradição apontada. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 50387838111848878192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)