PROCESSO Nº: 5146551-19.5367.17.12.3043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1896992-41.5272.2.12.2499 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA NÃO ARBITRADA NA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento no sentido de possibilitar a fixação de honorários sucumbenciais na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, diante de não ter havido seu arbitramento na promoção da execução. 3. Foi esclarecido que o entendimento consolidado no REsp 8.791.974/RS e na Súmula 519/STJ, de não cabimento de fixação de honorários na hipótese de rejeição da impugnação, é respaldado na impossibilidade de dupla condenação de honorários (bis in idem) quando arbitrados na promoção da execução, o que não ocorreu no presente caso, sendo assim possível a condenação da executada. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 23032335862187513218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)