PJE 3287950-42.5953.6.8.1595 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta por ISABEL PEIXOTO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a sentença é nula por cerceamento de defesa, em face da ausência de acolhimento da prova oral; b) restou comprovada pela perícia médica que o recorrente é portador de sequelas de fratura ao nível do rádio distal direito (CID 10: T92.9), o que, do ponto de vista médico, acarreta-lhe um déficit de 30% em sua capacidade laborativa para atividades anteriormente exercidas (cuidador de laranjas/garçom), de modo que faz jus ao benefício. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão do benefício de auxílio-acidente. Compulsando os autos, extrai-se da perícia judicial que o demandante sofreu acidente de trabalho em 2017 (queda de altura com saco de laranja), causando-lhe fratura de rádio distal direito (CID S52.5). 4. O Autor ajuizou a presente demanda na Justiça Estadual (Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB), que não atuou em sede de competência delegada, de modo que o presente recurso de apelação deverá ser encaminhado ao respectivo Tribunal de Justiça. 5. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109, da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 6. Assim, tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF, devendo os autos ser encaminhados ao TJPB para o julgamento do recurso. 7. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-acidente). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5449564-38.4281.30.1.0541, des. Federal Gustavo Henrique Carvalho, julgado em 18/03/2020. 8. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Prejudicada a apelação. alo
(PROCESSO: 68453874119495277480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)