Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ante julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a referida Instituição de Ensino Superior a majorar o adicional de insalubridade da autora para o percentual de 20% (vinte por cento), com direito ao pagamento das parcelas retroativas.Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Embargos de Declaração improvidos. 1. Há julgado, e, em função deste, a movimentação de aclaratórios, na bandeira a embargante da existência de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 2.Observa-se que o v. acórdão reconheceu o direito da autora ao percentual de 20% ( vinte por cento), grau máximo, a título de adicional de insalubridade, nos termos do art. 70 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 12, inc. I, da Lei n.º 8.270/1991. Constatou-se mediante prova robusta que as atividades desenvolvidas pela servidora são caracterizadas como insalubres pelo contato permanente com material infectocontagiante, bem como ao manuseio dos objetos de uso de pacientes, não previamente esterilizados. 3.Relativamente à justiça gratuita, direito também mantido por este Órgão Julgador , observou-se que, além de o benefício encontrar-se garantido na Constituição, em seu art. 5º, inc. LXXIV e pela Lei n.º 1.060/1950, art. 4º, o voto condutor reconheceu que a documentação colacionada pela autora demonstrou, à evidência, que os valores que percebe, são inferiores a 10 ( dez ) salários-mínimos. Para tanto, considerou-se o contracheque mais recente ao ajuizamento da ação , em setembro de 2019, a Renda Bruta da autora correspondia a R$ 5.322,61 ( cinco mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos) e a Líquida de R$ 3.432,00 ( três mil quatrocentos e trinta e dois reais) [2262884.76262640, 05/12/2019]. Logo, nos termos do entendimento consolidado por esta Turma, sendo a renda inferior a 10 ( dez ) salários mínimos, resta comprovado que o pagamento das custas processuais comprometeria a manutenção de seu orçamento. Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade e/ou contradição no v. acórdão. 4. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 5. Improvimento aos embargos de declaração. vsc/scmv
(PROCESSO: 17163261103372629060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)