PROCESSO Nº: 6023171-76.8913.30.1.3247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flamarion D´avila Fontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0586995-70.6291.9.1.0100 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD. RESP DA UNIÃO PROVIDO. NOVO JULGAMENTO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que retorna do STJ para novo julgamento, após o provimento do REsp da União para que seja determinada, por este Regional, a utilização do sistema INFOJUD. Entende o STJ que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 08/11/2007. 2. Em sede de julgamento anterior, esta Turma entendeu pelo descabimento do pedido de pesquisa via INFOJUD, por se tratar de medida excepcional e em razão do crédito cobrado nos autos não possuir natureza tributária. 3. Entretanto, considerando que o eg. STJ dera provimento ao Recurso Especial da União, anulando o julgamento anterior desta Turma, para que fosse realizado novo julgamento, desta feita considerando cabível o INFOJUD, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento da União, para prestigiar a tese da Corte Superior. 4. Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD. rnsmw
(PROCESSO: 93542973133878673684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)