PJE 1595176-37.6661.7.12.5348 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, declarou extinta a execução, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015, determinando a expedição de ofício à CEF para levantamento do valor depositado em conta judicial oriunda do bloqueio BACENJUD (transferência do valor exequendo bloqueado em contas do executado Estado da Paraíba para a conta pessoal do advogado do credor Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região). 2. Em suas razões, o MPF defende que: a) o KAIQUE SILVEIRA afastou a obrigação de fiscalização determinada ao Estado da Paraíba, entretanto foi mantida a condenação em honorários advocatícios, que foi anteriormente imposta em decorrência da condenação sofrida em primeiro grau, tendo o acórdão incidido em erro material, uma vez que não considerou a inversão do ônus de sucumbência; b) o erro material poderá ser corrigido a qualquer momento, inclusive de ofício, sem que tal correção implique violação à coisa julgada; c) a exclusão da condenação em honorários à parte vencedora não altera o fundamento da decisão prolatada por este Tribunal, nem mesmo exige revolvimento da matéria fática já decidida, demonstrando, assim, tratar-se de correção meramente material. Defende que a desconsideração da inversão no ônus da sucumbência é vício caracterizado como erro material, passível de correção a qualquer momento, não havendo que se falar em preclusão ou trânsito em julgado da decisão. Pugna seja reconhecido o erro material em questão, determinando, assim, a inexigibilidade do título executivo judicial e a extinção da execução. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à correção de erro quanto à inversão da sucumbência, em julgado transitado em julgado. 4. A Ação Civil Pública movida pelo CREF 10/PB contra o Estado da Paraíba teve o pedido acolhido em sentença proferida em 28/05/2016, sendo extinto o processo com resolução do mérito, para determinar ao réu Estado da Paraíba para arcar com a exigência de todos os professores de educação física a seu serviço e/ou participantes de competições esportivas oficiais do Estado da Paraíba da comprovação de registro no CREF10/PB-RN, e que fizesse constar essa exigência no regulamento de eventos esportivos que promova ou organize, para fins de exercício da profissão. Honorários advocatícios pelo réu, fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I, e § 4º, III. Remessa necessária, a teor do CPC/2015, art. 496, I (CPC/1973, art. 475, I). 5. Neste Regional, na sessão de 15/03/2018, a Segunda Turma, por unanimidade, negou (erro material) provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Consta do voto e da ementa do julgado que "É descabido imputar ao Estado a obrigação de fiscalizar e exigir de todos os professores de Educação Física o registro no Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região, pois tal obrigação não faz parte de suas atribuições. Não se pode impor ao Estado uma obrigação que não lhe é inerente. Manutenção dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da causa (cem mil reais), nos termos do CPC". 6. O referido acórdão transitou em julgado em 03/04/2018 (certidão id. 0681782.14075887). 7. O Conselho autor/recorrido requereu o envio dos autos para a vara de origem, "haja vista existir condenação em honorários advocatícios e a mesma ser de caráter alimentar" (Súmula Vinculante 47), sendo requerida a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários de sucumbência, "em conformidade com o voto do relator". Considerando que o Estado da Paraíba deixou transcorrer em branco o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV, expedida em janeiro de 2019, o juízo de primeiro grau acolheu pedido do Conselho exequente e determinou o sequestro do quantum debeatur, através do sistema BACENJUD, o que foi efetivado em 30/03/2020. 8. In casu, cuida-se de verificar a ocorrência ou não da preclusão quanto ao erro ocorrido quanto à inversão da sucumbência, quando do julgamento neste Regional. 9. Resta evidente que o entendimento firmado nesta Corte foi no sentido da improcedência do pedido (questão incontroversa), sendo óbvio que o desprovimento da remessa oficial, na hipótese em tela, decorreu de erro material (pois deveria ser provimento da remessa) e, consequentemente, a manutenção dos honorários advocatícios correspondeu, na verdade, à inversão da sucumbência, ou seja, à condenação do Conselho autor, e não do Estado da Paraíba, no ônus sucumbencial. 10. No caso, não cabe admitir-se o enriquecimento sem causa do Conselho, posto que não possui lastro legal a manutenção de situação em que a parte que perde a demanda resta favorecida com o recebimento de honorários (dez por cento sobre o valor da causa, este fixado em R$ 207.194,00), e a parte ré, vencedora da lide, suporta o ônus sucumbencial. 11. Insta registrar que não há que se falar em mitigação da coisa julgada, posto que o entendimento firmado pela Segunda Turma deste Regional restou claro no sentido da improcedência do pedido autoral, sendo tal entendido como coisa julgada material, não cabendo falar em reconhecimento da ocorrência de preclusão para o fim de dar guarida a pagamento do que não é devido, em detrimento do interesse público. 12. Apelação provida, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo judicial e a extinção da execução. nbs
(PROCESSO: 28007242310242783455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)