Ementa Tributário. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal (cobrança de TLP e IPTU), diante da ilegitimidade passiva da executada, extinguindo o feito com resolução do mérito, e condenou a parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução; sem custas processuais. Objetiva o Município do Recife o reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa, com base na tese 122 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 8862383-SP), na Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de tributos imobiliários referentes ao imóvel registrado no cadastro imobiliário municipal e devido cartório de imóveis em nome da Caixa Econômica Federal, reforçando que não há dúvida quanto à possibilidade de cobrança do IPTU ao proprietário, na qualidade de promitente vendedor, na qual se coloca a Caixa. No caso dos autos, os documentos informam que o imóvel, sobre o qual recai a taxa, foi vendido por exaurimento do contrato de promessa de compra e venda a um particular realizado em 24 de dezembro de 1959, e atualmente se encontra inventariado no processo n. 658.2517.920201-5/00, em curso na Quarta Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. Noutra perspectiva, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que a não atualização do cadastro perante o Fisco Municipal (arts. 35 e 36, do Código Tributário Municipal do Recife) não gera o dever de pagar o tributo, constituindo-se em mero descumprimento de obrigação acessória, ensejando a aplicação de sanção, a exemplo da multa, mas não o pagamento do tributo. Precedentes: Pje 6906101-23.2770.10.11.4073, des. Guilherme Silveira, DJE de 14 de março de 2017, p. 106; Pje 11751017175584783248, AC des. Rodrigo Lopes, julgamento em 14 de novembro de 2020. Nessas circunstâncias, evidencia-se que o imóvel pertence a terceiros, já que desde 29 de outubro de 1.959, foi objeto de promessa de compra e venda, de modo que a Caixa não pode ser responsabilizada tributariamente pelo débito da taxa de coleta de resíduos sólidos (antiga TLP) e do IPTU da competência de 2012 e de 2013, ante a sua ilegitimidade passiva. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 34517157249465255691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)