PROCESSO Nº: 8674133-41.7941.19.4.0098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE THALES PORTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MATHEUS DA ROSA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8414254-12.2176.20.4.2584 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JOÃO FELIPE DA CRUZ. LEI Nº 44.391/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição, e deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, e, por fim, deferiu a expedição de RPV em favor dos herdeiros habilitados. 2. Em suas razões, a recorrente afirma que o referido servidor faleceu em 02/12/2010. Por sua vez, o pedido de habilitação foi formulado em 21/09/2020, isto é, mais de 10 (dez) anos após o falecimento. Assim, ocorreu a prescrição, seja da própria execução (na modalidade intercorrente) seja da pretensão de habilitação dos herdeiros, eis que da data do falecimento até o aludido pedido decorreu o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto nº 91.026/1932. Vale destacar que o pedido de execução do Sindicato ou a continuidade do feito pelo mesmo não gera nenhum efeito quanto ao servidor já falecido e sem sucessores habilitados. Por fim, indica que entre a data de disponibilidade do dinheiro e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório transcorreram mais de cinco anos, sendo certo que a parte exequente manteve-se inerte durante o curso da execução, que ficou estagnada por sua culpa por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer movimentação processual. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação de herdeiros e nulidade na execução. 4. No presente caso, verifica-se que por ocasião do óbito do servidor e da habilitação dos herdeiros, ora agravados, o RPV nº 432093-PE já se encontrava expedido desde 2011, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta na Caixa Econômica Federal. 5. Desse modo, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. 6. Também não há que se falar em nulidade da execução, considerando que é certo que o óbito ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento e de execução, não havendo o que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 7. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 8. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 9. Por fim, é certo que o requisitório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º deste diploma legal, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 10. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório em 01/01/2017, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 11. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47491085008131813920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)