Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Bem de família. Não ocorrência. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que buscava o embargante desconstituir a penhora ocorrida nos autos da Execução Fiscal nº 687550-96.9709.8.3.4486, relativamente ao bem imóvel rural matriculado sob o nº 81 do Cartório de Imóveis do município de Pombos, Estado de Pernambuco, e sob o nº 59.153 do Cartório de Imóveis do município de Vitória de Santo Antão, também nesse Estado de Pernambuco. Sustenta a apelante ser a verdadeira proprietária e possuidora do imóvel rural acima referido, conforme contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural celebrado em 01 de novembro de 2017. Vitor Nascimento o reconhecimento da inexistência de fraude à execução fiscal pela alienação do imóvel em favor do embargante, ora apelante, haja vista que agiu com boa-fé ao adquirir o referido imóvel em 2017, enquanto a primeiro leilão ocorreu em 08 de dezembro de 2020, e desde esse momento, exerce a posse direta sobre o bem. Requer, a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de sua propriedade, vez que o citado imóvel é considerado como bem de família, em razão de ser o único bem da apelante. Como bem observou a sentença atacada, a apelante juntou documento (id. 1715868.71589761) com instrumentos particulares de promessa de compra e venda, demonstrando que o imóvel foi primeiramente alienado pela devedora Cia Agroindustrial Nossa Senhora do Carmo, no ato representada por Emanuella da Conceição, na qualidade de promitente vendedor, e tendo como adquirente João Pedro das Neves Filho na qualidade de promissário-comprador, que adquiriu a área por meio do citado compromisso ocorrido no dia 10/8/2012. Após, o imóvel foi alienado à embargante no dia 26/05/2017, através de Escritura Particular de Compra e Venda. O débito consubstanciado na CDA 51.1.16.810771-98 cobrado nos autos executivos foi inscrito em dívida ativa em 03 de outubro de 1991, muito antes dessas alienações, o que configuraria fraude à execução, nos termos do art. 185, do Código Tributário Nacional, em sua redação atual, vigente a época da primeira alienação, em 2012. Registre-se, ainda, que não há nos autos novos elementos capazes de modificar o conjunto probatório, restando evidenciado a alienação do imóvel em evidente fraude à execução, sem a reserva de bens para a satisfação da satisfação da dívida exequenda, com o fito de evitar que o credor obtivesse o recebimento do seu crédito. Ademais, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.030.510/PR (tema 290), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o art. 185 do Código Tributário Nacional não considera critérios subjetivos, como boa ou má-fé do adquirente, mas, sim, o marco temporal, isto é, se a aquisição ocorreu em momento anterior ou posterior à inscrição em dívida ativa da União - DAU. Precedente: AIREsp 4381975, rel. min. Vicente Moreira, 2ª Turma, Dje de 28 de março de 2019. Portanto, o conjunto probatório carreado aos autos é apto a evidenciar a ocorrência da fraude à execução, mantendo-se hígida a penhora sobre o imóvel, com o prosseguimento regular do feito executivo. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressaltando que a cobrança deve observar a sistemática do art. 98, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Apelação improvida. jmda
(PROCESSO: 91361707957869832393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)