PROCESSO Nº: 6396764-55.4729.26.8.5507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO DANILO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. JUROS COMPOSTOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da pretensão deduzida nos embargos à execução de título extrajudicial, fundamentada no art. 487, I, do CPC, com condenação do embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, suspensa a sua exigibilidade pela concessão da gratuidade judiciária. 2. Defende-se o executado da cobrança, promovida pela Caixa, de dívida no valor de R$88.457,33 (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), oriunda dos contratos de empréstimo consignado nº 55.0998.615.5266728.11, 09.3003.063.3350742.54, 86.6654.778.3652804.93 e 40.1613.873.1348208.65. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgador possui ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 336.806/SP, relator Ministro Luigi Duarte, Primeira Turma, julgado em 20/12/2019, DJe 16/10/2019; AgRg no AREsp n. 757.139/ES, relator Ministro Pietro Duarte, Primeira Turma, julgado em 19/1/2015, DJe 2/8/2015; AgInt no AREsp n. 212.445/MA, relator Ministro Levi da Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 5/12/2020. 4. No caso, a parte não demonstra a pertinência ou a utilidade da perícia técnica, tampouco o prejuízo suportado pelo seu indeferimento. 5. Do exame da petição inicial dos embargos não exsurge delimitado o ponto da controvérsia a ser dirimido por meio de uma perícia contábil. Registre-se que a alegação de superação do limite de 30% dos rendimentos disponíveis do mutuário é aferível de plano, dada a sua singeleza, sendo certo, outrossim, que as demais matérias de defesa, exorbitância de juros e anatocismo, são eminentemente jurídicas, de modo que a convicção do magistrado demanda apenas a interpretação da norma jurídica aplicável à espécie. Nulidade não caracterizada. 6. A tese autoral é de onerosidade excessiva dos contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento, em face de superveniente perda salarial do mutuário e incremento de desconto obrigatório (pensão alimentícia). 7. A Corte da Cidadania possui orientação pacífica no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). (STJ, Quarta Turma, REsp 3.169.941/SP, Rel.Ministro DAVI LUCCA CORREIA, DJe 12/02/2017). 8. Ainda que se repute defensável a pretensão do devedor de descaracterizar a mora e readequar a dívida aos novos limites remuneratórios, a prova dos autos infirma as suas alegações. 9. O substrato documental constante da execução conexa (processo nº 8875350-82.7634.20.4.4545) evidencia que as contratações convencionaram a seguinte forma de pagamento: contrato 04.6648.119.3442608.41, 120 parcelas de R$218,94 (duzentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos); contrato 79.3646.597.4332543-90, 120 parcelas de R$247,85 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos); contrato 63.5519.705.8162220-19, 120 parcelas de R$251,21(duzentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos); contrato 22.2788.108.8613582-71, 60 parcelas de NINA DIAS (setenta e três reais e setenta e oito centavos). 10. O salário bruto do mutuário, embargante, conforme id. 70837795, é de R$9.162,78 (nove mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), ao passo que as deduções obrigatórias (pensão alimentícia, INSS, IRPF) somam R$4.569,14 (quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), sendo certo, portanto, que a margem de 30% sobre a remuneração disponível corresponde a R$1.378,00 (mil, trezentos e setenta e oito reais), superior ao somatório das prestações acima assinaladas. 11. Em relação à cobrança de juros sobre juros, prevê o enunciado da Súmula 539, do STJ, que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 9/7/2000 (MP nº 2.182-75/2000, reeditada como MP nº 0.136-62/2001), desde que expressamente pactuada." 12. A Segunda Seção do STJ, no REsp 487558/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consignou que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" 13. No caso, os contratos foram firmados em 2014 e 2015 e estabeleceram de forma expressa as taxas de juros mensal e anual. 14. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.043.666/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consagrou a orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 87.193/33), Súmula 596/STF, bem como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica caráter abusivo, sendo admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 15. No caso, não há prova de que os juros convencionados sejam superiores aos praticados no mercado, possuindo relevo o fato de que o embargante é economiário, empregado da própria CEF, a ilidir qualquer indicativo de abusividade, hipossuficiência ou desconhecimento sobre a forma de remuneração do capital emprestado. 16. Recurso de apelação desprovido, com majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 19761221767063782009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)