PROCESSO Nº: 4654749-36.9728.14.1.7293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE e outro ADVOGADO: Caio Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE TORNAR SEM EFEITO ACÓRDÃO DO TCU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JULGAMENTO EMBASADO EM ANÁLISE EMPREENDIDA PELAS UNIDADES TÉCNICAS DO TCU. APRECIAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELAS PARTES. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que buscava tornar sem efeito a deliberação do Tribunal de Contas da União no TC nº 991750.169/2144-3, relativamente aos acórdãos nº 538/2008-TCU-Plenário e posteriormente 1225/2017-TCU-Plenário (e subsequentes), com a declaração de nulidade/insubsistência desses acórdãos. Além disso, condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a pretensão executória enquanto permanecerem as condições que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária. 2. Argumentam os apelantes que o processo administrativo estaria eivado de nulidade, em razão de haver maculado os princípios do contraditório e da ampla defesa por terem sido desconsideradas ou não devidamente analisadas as provas documentais por eles acostadas, que demonstrariam a regularidade do índice de reajuste aplicado ao contrato examinado. 3. Ao contrário do que alegam os apelantes, verifica-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União empreendeu detalhada e técnica apuração dos fatos, através das unidades técnicas competentes, tendo constado do julgado as razões pelas quais não foram acolhidos os argumentos dos apelantes. 4. Conquanto sejam as decisões proferidas pelo TCU sindicáveis pelo Poder Judiciário, dada sua natureza administrativa, a suspensão de seus efeitos apenas pode ser determinada quando cabalmente demonstrada a existência de vício que Gustavo Henrique Melo sua validade. Precedentes. 5. No caso dos autos, os agravantes discordam da conclusão a que chegou o Pleno da Corte de Contas, não apontando, concretamente, conduta comissiva ou omissiva da autoridade administrativa que importasse em violação ao devido processo legal. 6. Os excertos colacionados nas razões recursais deixam claro que o julgador administrativo não deixou de conhecer das alegações dos agravantes, refutando-as, contudo, e de maneira fundamentada. 7. Sendo assim, considerando que o acórdão da Corte de Contas baseou-se em análise técnica promovida em auditoria de tomada de contas, instrução da Secex/RN e pareceres da Secretaria de Fiscalização de Obras, observando-se o contraditório e a ampla defesa, não se faz presente nulidade alegada. 8. Apelação improvida. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, mantida a condição suspensiva. LN
(PROCESSO: 09718190654512058992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)