PJE 2547792-47.6268.22.10.8790 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em atraso a partir do requerimento administrativo (23/03/2018), corrigidas monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a parte autora não demonstrou a atividade rural no período que pretende averbar; b) os documentos analisados não servem como início de prova material por serem considerados precários, bem como o depoimento testemunhal não é suficiente para comprovação do efetivo exercício da atividade rural conforme conteúdo da súmula 149 do STJ. Subsidiariamente, requer a exclusão na condenação em custas processuais, a redução dos honorários advocatícios para 10% e a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2017, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos documentos aptos a formar início de prova material: ficha de cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais desde 1981; cadastro de agricultor familiar no Pronaf; declaração de comodato; certidão de inteiro teor de registro de compra e venda de imóvel rural, em 2007, no qual consta o demandante como comprador; recibo de compra e venda do imóvel rural, com firma reconhecida em 2006; certidão eleitoral, constando a profissão de agricultor; e recibos de ITR em nome do Autor. 6. No tocante à prova testemunhal, o juízo sentenciante asseverou que "os depoimentos colhidos em juízo deixam bem fincada a condição de agricultor da parte demandante, revelando a existência de atividade rural desenvolvida em pequena propriedade rural. As testemunhas Aucelina Souza de Jesus Santos e Noah Vieira confirmaram a atividade rural do Requerente. Ambos afirmaram que o Requerente sempre trabalhou na agricultura. Assim, percebe-se que tanto o Autor quanto as testemunhas ouvidas ratificam a informação de que o Requerente sempre trabalhou na terra." 7. Dessa forma, devidamente comprovadas a qualidade de segurado e o período de carência definido em lei, faz o demandante jus à concessão de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (07/03/2018), devendo ser mantida a sentença. 8. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (TRF5, 2ª T., APELREEX 35302, rel. Des. Federal Noah Gomes. em 07/11/2019)''. 9. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, cabível a redução ao percentual de 10% sobre o valor da condenação, ante a simplicidade da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. De igual modo, assiste razão ao apelante quanto à necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a minoração da verba honorária sucumbencial para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, com a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ. alo
(PROCESSO: 85872465940501398226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)