PJE 6941175-54.4874.23.7.9756 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em sede de ação mandamental, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetivava a ora embargante a exclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/2011. 2. Em síntese, a empresa sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão em relação à jurisprudência do eg. STJ acerca do tema em discussão. 3. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 90672998495284679581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)