PROCESSO Nº: 0653221-55.2673.4.7.3017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL MELO ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que julgou parcialmente provida a Apelação, para reconhecer o cabimento da condenação do exequente em honorários sucumbenciais, suspensos em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido no curso do processo. 2. Alega a embargante que o acórdão restou contraditório por ter reconhecido a satisfação da obrigação em outro processo e manteve suspensa a condenação em honorários sucumbenciais no presente processo em razão da gratuidade da justiça. 3. Não há que se falar em contradição no caso em espécie, posto que o exequente foi beneficiado com a gratuidade da justiça (Id. nº 0354841.1010588), cujos efeitos se protraem no curso do processo, perdurando até que a questão seja novamente analisada e reformada, o que não ocorreu no caso em espécie. 4. Os embargos de declaração não se prestam a reformar condição de gratuidade da justiça, concedida em decisão que não a embargada, pela simples argumentação de ter o exequente recebido crédito em outro processo. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 2253355-04.4836.23.12.1553, DESEMBARGADOR FEDERAL Danilo Aragão, JULGAMENTO 02.02.5454). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 80157989992521114656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)