PROCESSO Nº: 4712697-45.7059.25.7.9271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN NOGUEIRA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Azevedo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Recorrente a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do Requerimento Administrativo. 2. A irresignação do Ente Público está circunscrita ao seu requerimento para que a data do início do benefício seja determinada como sendo a partir da data da juntada do Laudo Pericial. 3. Correta a definição acerca da fixação da data do benefício, não merecendo guarida a irresignação do INSS para que seja determinada a data de juntada aos autos do Laudo Médico. Em que pese o Perito comunicar que não pode determinar com precisão o início da enfermidade (DANILO DA COSTA transtorno de disco lombar e de outros discos intervertebrais), há nos autos outros documentos médicos (Laudo e Atestado) com indicação da referida patologia os quais datam do ano de 2013, portanto, em período anterior ao Requerimento Administrativo, o que se mostra razoável concluir que a enfermidade existiu e persiste desde aquele momento. 4. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 1%. cjo
(PROCESSO: 18850396823858294541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)