PROCESSO Nº: 9421834-94.3253.21.2.5854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Jayme Renato Pinto De Vargas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda das Neves Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX MARCELO CAMPOS. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar a nulidade do ato de licenciamento do Autor e condenar o Ente Público a reformar o Autor, com direito à remuneração calculada com base no soldo do mesmo grau hierárquico que possuía na ativa; bem como ao pagamento do soldo e das demais vantagens financeiras desde a data do seu licenciamento, com atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aduz o Autor que ingressou nas fileiras do Exército, em agosto de 2012, para fins de prestação de serviço militar obrigatório, tendo sido considerado apto para o serviço militar inicial. 3. Relata que, ao dirigir-se de sua casa para a unidade militar onde estava lotado no dia 04/12/2013, sofreu acidente automobilístico, o qual teria sido considerado acidente de serviço por meio de sindicância instaurada pela Força Armada que integrava, o que o levou a passar por diversos tratamentos, inclusive por procedimento cirúrgico, tendo sido avaliado como temporariamente incapaz para o exercício de atividades militares, mas que fora licenciado do quadro do Exército em 04/09/2013, mesmo encontrando-se incapacitado para as atividades castrenses. 4. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total), ERESP - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 0281224 8988.02.56643-1, Og Rodrigo Dias, STJ - Corte Especial, DJE Data:22/10/2019) 5. O Decreto nº 85.843/1965, que define a conceituação de acidente em serviço, para efeitos relativos a membros das Forças Armadas, dispõe que o acidente ocorrido no deslocamento entre a residência do militar e a organização em que serve é considerado acidente em serviço, exceto quando tal acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado (art. 1º, "f" e parágrafo 2º). 6. O Laudo Pericial (ID 9242173.7657380), datado de 15/01/2017, afirmou que: a) O Autor apresenta uma sequela de fratura do osso escafóide (CID: T92.2); o qual mesmo após a cirurgia não consolidou, evoluiu com desgaste articular (artrose) e, provavelmente, terá que realizar novo procedimento para diminuir as queixas álgicas que apresenta; b) A patologia deu-se em razão de acidente de moto; c) Há incapacidade definitiva para o serviço militar ativo. 7. Da análise do laudo pericial, observa-se que o Autor se encontra incapacitado definitivamente para as atividades da caserna; e a sua doença deu-se em razão de acidente em serviço, fazendo jus, portanto, à reforma, com a remuneração calculada com base no soldo do mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III, e 109, todos da Lei nº 6.880/80, bem como ao recebimento de todos os soldos e das demais vantagens financeiras, desde a data do seu licenciamento, com atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 83813012402418094558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)