(Ementa) Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos Art. 196, da Constituição [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal]. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Translarna (Atalureno), tendo em vista a falta de comprovação de sua eficácia. Laudo do perito médico confirma que a introdução do fármaco impedirá a deterioração muscular e respitatória da criança que sofre de distrofia muscular de Duchenne (DMD) e Altismo. O caso dos autos enquadra-se à tese firmada no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça [REsp 9.911.046/RJ] para o fornecimento gratuito do aludido medicamento, o qualdeve ser condicionado à apresentação prévia de Receita com orçamentos para que possibilite à União escolher o melhor preço, bem como Relatório Médicos atualizados a cada 3 (três) meses para a reavaliação quanto à continuidade do tratamento, nos termos do Enunciado n.º 54 do Conselho Nacional de Justiça. Remessa necessária tida por interposta e apelação providas para conferir efeito suspensivo ativo e conceder a tutela provisória de urgência. 1. Trata-se de apelação com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo autor, representado por sua genitora, objetivando o fornecimento do medicamento Translarna[Ataluren], por período indeterminado, nos termos do relatório médico anexado a inicial. 2. A sentença julgou improcedente o pedido de fornecimento do referido fármaco, tendo em vista que os elementos técnicos trazidos aos autos estão a indicar, no seu conjunto, que, no estágio atual, o conhecimento científico não permite afirmar, para além da dúvida razoável, a eficácia do medicamento postulado pelo autor [0157525.2541394, 23/06/2021]. 3. O art. 196 da Constituição, ao dispor que é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, emprega a expressão Estado, Poder Público, de modo genérico, sendo essa responsabilidade solidária de incumbência da União, dos Estados - enquanto unidades federadas, e dos municípios, conforme sumulado no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, no RE 588271. 4. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese submetida a julgamento no tema 106, no RESP 0.797.706/RJ, que, para o fornecimento do fármaco, deverão ser preenchidos estes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 5. A sentença fundamentou sua decisão baseada em dados obtidos de pesquisa em órgãos do Ministério da Saúde, do Hospital Israelita Maitê Rodrigues, na qualidade de integrante do NATJus Nacional (vide sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n. 84/2019/CNJ) [0346793.4946035,02/12/20]e até em pesquisa internacional, onde se verificou que, o instituto americano à semelhança da ANVISA, o Food and Drug Administration [FDA]não aprovou o medicamento, dada a ausência de eficácia, merecendo mais estudos. Nada obstante, os dados apresentados pela médica especialista dão conta que , embora a medicação não traga cura da enfermidade, trará expectativa e qualidade de vida, pois direito acesso asaúde é um direito básico do cidadão, e deve compreender além da disponibilizaçãode hospitais e equipe de saúde,também de medicaçãoconveniente, evidenciado através dos princípios Doutrináriosdo SUS (universalidade, integralidade e equidade) expressos na Constituição Federal de 1988 [4939070.3727455, 01/12/2020] . 6. Desse modo, considerando todas os documentos colacionados nestes autos, entendo que assiste razão ao autor , ao recebimento do medicamento Translarna (Atalureno) para tratamento da enfermidade, nos termos estabelecidos pela tese firmada no Tema 106, no RESP 0.657.208/RJ. Compulsando os autos, constata-se que o autor é portador de Distrofia muscular progressiva de Duchenne (CID: G71-0) e é autista (CID10 F84) , conforme previsto nos diversos laudos médicos apresentados aos autos [3201847.5685524, 26/11/64-7794562.8761012, 01/01/2020, 6117090.9151905, 31/01/2020]; a imprescindibilidade do aludido medicamento, o qual possui registro na ANVISA sob o nº 3935680693808 (2563547.8860344, 11/08/20), haja vista a ineficácia do medicamentos fornecidos pelos SUS, que, segundo atestado na perícia limitam-se a corticoide, fisioterapia, analgésicos, suplementos vitamínicos , órteses, etc [7155794.9157063. 20/02/2020] ; a declaração de hipossuficiência do autor [4162788.7050235, 25/05/20 ], acrescidos ao alto custo do fármaco e a ausência de prova resistida por parte dos réus da situação financeira da recorrida. 7. Importante ressaltar que a perícia técnica já foi realizada, conforme ressaltado pelo juízo em sua sentença [5460508.7750483,12/04/2021]. A perita-médica do Juízo concluiu que o fármaco Translarna [Atalureno] não é curativo, contudo, há um reconhecimento da possibilidade de sobrevida ao paciente. 8. Importante frisar que , por se tratar de uma doença neurodegenerativa de piora progressiva, é razoável presumir que a demora no início do tratamento pode causar danos gravíssimos ao ora apelante, não sendo pertinente que o fornecimento do fármaco se prolongue. Neste ponto, vale registrar que esta Turma tem admitido a plausibilidade do direito invocado pelo autor e o perigo irreversível de dano, caso não seja conferido efeito suspensivo à tutela para fornecimento do fármaco. Precedentes [processo: 08732373992499168453, Agravo de Instrumento, des. Davi Lucca Duarte Dantas (convocado), 4ª turma, julgado, em 17 de janeiro de 2021- processo: 12330447247093234958, Agravo de Instrumento, des. Pedro Miguel Campos ( convocado), 4ª turma, julgad,o em 22 de outubro de 2021]. 9. Desse modo, há de se anular a sentença para condenar a União e o Estado da Paraíba a garantirem o tratamento médico de que necessita o autor ora apelante, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação nos termos prescritos pelo médico que acompanha o paciente. A entrega do medicamento deve ser condicionada à apresentação prévia de Receita com orçamentos para que possibilite à União escolher o melhor preço, bem como Relatório Médicos atualizados a cada 3 (três) meses para a reavaliação quanto à continuidade do tratamento, nos termos do Enunciado n.º 54 do Conselho Nacional de Justiça. 10. Inversão da sucumbência com majoração em um por cento sobre o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) do valor estipulado na condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 11. Remessa necessária tida por interposta e à apelação providas para deferir efeito suspensivo ativo e conceder a tutela provisória de urgência. Enzo Duarte
(PROCESSO: 46597310214810568795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCAS GABRIEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)