PROCESSO Nº: 2514923-06.2084.12.12.1927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0388496-94.8545.3.1.8814 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I E II, E 5º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional, fixou os honorários advocatícios "em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados, vez que se trata de execução individual de sentença coletiva (Súmula 345 do STJ, reafirmada já na vigência do CPC/2015)." 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva promovida contra a União Federal, objetivando executar o título judicial oriundo dos autos da AR nº 1091-PE, que rescindiu o acórdão proferido no REsp nº 597.360/PE e restabeleceu o acórdão deste TRF da 5ª Região (AC 771.315-PE), assegurando aos substituídos da SINDSPREV-PE a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista no adicional de tempo de serviço (anuênio). 3. Alega a parte agravante, em resumo, que a decisão recorrida deve "ser reformada no que tange a forma de cálculo da referida verba, passando a considerar os critérios objetivos trazidos nas alíquotas do art. 85, §§ 2ª e 3ª, do CPC, porquanto o cumprimento de sentença foi proposto sob a égide no NCPC." 4. Relativamente aos honorários advocatícios, a nova sistemática adotada pelo CPC/2015 alterou o critério de equidade previsto no CPC/73, passando a adotar, em seu art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, faixas que variam de 200 a 100 mil salários mínimos, estabelecendo percentuais decrescentes, conforme aumenta o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. 5. Ainda acerca da matéria, o § 5º do art. 85 do CPC estabelece que "a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa previsto for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." 6. No caso, o Juízo a quo fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados. No entanto, considerando que o valor da execução alcançou, em 11/2018, o montante de R$ 302.185,68, que corresponde a 550 salários mínimos (adotado o salário à data da atualização da conta, ou seja, R$ 954,00), a fixação do percentual dos honorários deve observar a faixa inicial prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC (200 salários mínimos), e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente (art. 85, § 5º, do CPC). 7. Agravo de instrumento provido, para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC (10% e 8%, respectivamente).
(PROCESSO: 28461340680957944801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)