Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Barros Nº: 5859846-87.2790.3.1.4730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: Benjamin da Luz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RESP 271185/AL. REAJUSTE 28,86%. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União ante o acórdão que adequou o julgamento ao entendimento do STJ para ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado no julgamento do REsp 644993/AL (Tema 476), cuja tese é a seguinte"transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 2. O embargante alega que houve omissão e aduz que os termos do acórdão embargado podem dar margem ao entendimento de que a execução vai além do que ficou decidido pelo STJ no âmbito do Tema 476, ao afirmar que fica afastada "a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% em fase de execução", quando, na verdade, a Corte Superior de Justiça definiu que é incabível a compensação com reajustes que poderiam ter sido alegados antes do trânsito em julgado do título executivo . 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão ora embargado foi expresso ao estabelecer que "Provimento da apelação do sindicato autor, para afastar a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% em fase de execução, tendo em vista a ausência de previsão nesse sentido no título executivo judicial". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60887079811704851059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)