Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Presença dos requisitos de validade das certidões de dívida ativa. Constatação. Excesso de Execução. Não demonstração. Apelação desprovida. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo hígido o feito executivo em decorrência da legalidade da CDA que embasa a ação executiva fiscal, sem a condenação em honorários advocatícios. 2. A empresa busca a reforma da sentença, com o propósito de reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa que embasaram o feito executivo, em face da ausência dos requisitos necessários para validade do título executivo. 3. Requer, por fim, no caso de improvimento do recurso, a ocorrência do excesso de penhora, vez que deveria limitar-se ao valor contido nas certidões de dívida ativa objeto da execução nº 4250656-76.9692.18.4.6490. 4. Analisando os autos, constata-se que o recorrente não apresentou qualquer documentação, planilha ou outro procedimento que demonstre alguma irregularidade no título executivo que embasa a presente demanda executiva fiscal. 5. Ademais, as referidas certidões de dívida ativa contêm os requisitos de validade tais como: a indicação precisa do devedor, a origem e o período da dívida, o valor originário com a respectiva fundamentação legal, bem como a especificação do processo administrativo original e o número da inscrição em dívida ativa. 6. Dessa forma, constata-se que o título executivo em tela preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, permanecendo hígida a execução. Registre-se, ainda, a inexistência de excesso de penhora alegada pela embargante. 7. Por este entender, nego provimento à apelação. Emanuel Rodrigues
(PROCESSO: 28629450277186599825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)