PJE 5233428-40.8209.8.4.6419 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFETAL em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou suas alegações de prescrição da pretensão executiva e indeferiu sua pretensão de considerar na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, a que os exequentes fazem jus, deduções a título de reestruturação da carreira ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, em razão do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto 2.693/1998), e a absorção decorrente das reestruturações oriundas das Leis 10.302/2001, 29.437/2005 e 22.353/2008. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que o julgado não atentou para a jurisprudência pátria acerca do prazo único de prescrição para a execução, bem como para a aplicação do art. 1º do Decreto 89.612/1932, aduzindo que o prazo quinquenal restou alcançado na hipótese dos autos. Alega que o acórdão também restou omisso no tocante à absorção do referido índice pela reestruturação da carreira. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 9292364-33.1030.4.8.9382, rel. Des. Federal Daniel Pires, data da assinatura: 02/02/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 74544972626226815241, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)