PROCESSO Nº: 3243679-77.5512.31.8.6522 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AUGUSTO LOPES CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Farias RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Silva - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DO ÍNDICE DE 47,94%. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/15). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios. DS
(PROCESSO: 08180230548863497326, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 15/10/2020)