PJE 3369555-21.7034.22.7.3593 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À VIÚVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MARCELO DA MATA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo por carência de ação, decorrente da falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. Não houve condenação em verba honorária sucumbencial. 2. Em suas razões recursais, a autora sustenta, em suma, que, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, do acesso à justiça e da celeridade e economicidade processual, não há necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e da negativa de concessão do benefício para postular em juízo, sobretudo quando se trata de casos em que a Administração reiteradamente nega pedidos da mesma natureza. 3. A questão devolvida ao Tribunal versa sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir, em ação em que se pleiteia a concessão de pensão especial de ex-combatente. 4. Na hipótese, há de ser acolhida a pretensão recursal, tendo em vista que não resta caracterizada a carência de ação por falta de interesse de agir pelo fato de a autora não ter requerido o benefício na via administrativa. Com efeito, por dizer respeito o pleito deduzido na inicial à reversão de pensão especial à viúva de ex-combatente, o qual não apresenta natureza previdenciária, não se aplica ao caso o entendimento de que deve ter sido requerido perante a Administração previamente. 5. Por outro lado, não estando o processo devidamente instruído, resta inviável a apreciação do mérito da questão, devendo os autos retornar ao Juízo de origem, para o regular processamento. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. wsl
(PROCESSO: 73748951547241358791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)