PJE 6518504-18.3033.18.1.4072 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 3.370.031 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 4.496.405/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 22/07/2014, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal quanto ao salário-maternidade e às férias gozadas, mantendo a sentença na parte em que julgou procedente o pedido, para reconhecer o caráter indenizatório da contribuição incidente sobre o terço constitucional de férias, primeiros quinze dias do auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado e o respectivo 13º salário proporcional, férias gozadas, salário maternidade e o vale transporte, autorizando ainda a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 03/05/2020), quando do julgamento do RE 9.959.680/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, providas em parte, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Sucumbência mínima da parte autora que se mantém. acm
(PROCESSO: 64148046343186863714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)