PJE 2995150-73.2523.25.6.4676 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 486, DO CPC/2015. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, com base na ocorrência de litispendência, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. O recorrente alega, em síntese, a não ocorrência de litispendência em relação ao PJE 2153156-40.9529.19.3.4604, uma vez que o citado processo, que já se encontra transitado em julgado, foi extinto sem resolução do mérito, tendo sido reconhecida a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Nos termos do art. 486 do CPC/2015, "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito". 4. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que o processo 7363780-01.2845.3.7.0935, que se encontra transitado em julgado desde 02/02/2018, com baixa definitiva, foi extinto sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/2015, uma vez que o autor, que pretende a revisão de benefício previdenciário, deixou de comprovar o prévio requerimento administrativo. 5. Logo, nos termos do § 1º, do art. 486, do CPC/2015, verificada a correção do vício (requerimento, na via administrativa, de revisão de benefício), não há óbice para a propositura da nova ação, devendo ser afastada a ocorrência de litispendência. 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para regular processamento. jrv
(PROCESSO: 42852736132054219551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)