PROCESSO Nº: 8117416-12.9908.15.9.2006 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO e outros ADVOGADO: Benício Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Pires Maia Giovanna Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DO FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES APONTADAS. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face de acórdão que deu provimento às apelações da UNIÃO e do MPF, reconhecendo a legitimidade ativa da UNIÃO e para declarar a nulidade do contrato de honorários advocatícios celebrado entre o escritório de advocacia e o Município de Feliz Deserto/AL, por inexistência de procedimento administrativo formal prévio necessário para a dispensa/inexigibilidade de licitação, bem como a impossibilidade de pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais, com as verbas do FUNDEF/FUNDEB. 2. De início, cabe ressaltar que não há omissão, quanto à litispendência, já que é matéria que não tinha sido suscitada, o que, por óbvio, obstou sua análise previamente. Todavia, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo. Entretanto, da análise do feito, inexistem elementos capazes de evidenciar a alegada litispendência. 3. Conforme alegado pelo MPF, em contrarrazões, não há tríplice identidade entre o feito e a Ação nº 4871719-87.0381.26.9.5759, já que esta proposta pelo Ministério Público Federal e aquele pela União Federal. Ademais disso, os pedidos são distintos. A presente tem, como fim, a nulidade do contrato, a outra compelir o Município a aplicar integralmente o crédito oriundo do precatório na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, referentes ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 6237568-48.3085.14.1.9705. 4. Ultrapassada a análise da alegação nova, passa-se a rejeitar as demais omissões aduzidas. 5. Como se sabe, os embargos de declaração apenas se prestam para suprir omissões, corrigir obscuridades, contradições ou erros materiais, tal qual preconizado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se admite, por meio deles, o reexame da causa. Ao se analisar os declaratórios, fica evidente a intenção e a busca pela reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. Precedentes desta Turma: PROCESSO 88066011466238825060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, JULGAMENTO: 15/09/2020; PROCESSO 37061750734304135220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, JULGAMENTO: 04/10/2020; PROCESSO: 09317834602836366923, APELAÇÃO CÍVEL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, JULGAMENTO: 08/06/2020. 6. Nesse sentido, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 07.800/DF, Relator: Ministro JOÃO VITOR ARAGÃO, Primeira Seção, julgado em 03/10/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Pois bem. Não há que se falar em omissão quanto ao interesse processual da UNIÃO, à segurança jurídica e à estabilidade da Corte. Segue excerto: "Preliminarmente, deve-se analisar a legitimidade da União Federal para figurar, como parte, na presenteação. A verba do FUNDEF tem destinação específica, prevista no art. 60 do ADCT e nas Leis nºs 9.424/96,9.394/96 e 52.539/2007. O FUNDEF foi instituído pela EC nº 14/96, dando nova redação ao art. 60 do ADCT, tendo seus recursos sido destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. Como é cediço, parte dessa verba, mínimo de 60% (sessenta por cento), foi reservada pelo Constituinte ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério (§ 5º). A Lei nº 9.424/96, por sua vez, ao regulamentar o art. 60 da ADCT da CF/88, reproduziu, em seus arts. 2º e 7º, a mesma vinculação dos recursos do então FUNDEF à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental e valorização da área, garantindo a parcela mínima aos profissionais do magistério. A EC nº 53/2006 alterou o art. 60 do ADCT, extinguindo o FUNDEF e criando o FUNDEB. No entanto, foram mantidos o sentido e o objetivo da norma anterior, apenas com o diferencial de que o fundo alcançaria toda a educação básica (e não, apenas, a fundamental). Em seguida, foi criada a Lei nº 11.494/2007, que dispõe sobre o FUNDEB e manteve, em seus arts. 2º, 21, 22 e 23, as mesmas disposições acima mencionadas (vinculação ao ensino básico e percentual mínimo para os professores), sendo terminantemente vedado o uso dos recursos do fundo em gastos não relacionados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDO). Assim, da leitura das normas acima citadas, vê-se claramente que os recursos do FUNDEB (antes, FUNDEF) devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino básico e na valorização do magistério, não havendo espaço de discricionariedade na alocação de seus valores, já que tal obrigação decorre de imposições normativas do próprio ordenamento, de natureza constitucional, inclusive. A essa vinculação jurídica impõe o entendimento de que os recursos repassados à edilidade, a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB, conservam a natureza de recurso público federal (por isso, a legitimidade e o interesse da União Federal para figurar, como parte, na demanda), devendo ser aplicados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, sendo proibida a alocação para despesas estranhas a essa finalidade. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, na Ação Cível Ordinária (ACO) nº 660/MC/AM (Informativo nº 876), reconheceu expressamente a manutenção da vinculação constitucional da complementação ao FUNDEF às ações de desenvolvimento e manutenção do ensino (...) Assim, deve-se reconhecer o caráter público destas verbas, considerando que sua natureza é fixada na própria Constituição (art. 60 do ADCT) e nas Leis nºs 9.424/96 e 35.693/2007 (notadamente no art. 23, I, da Lei nº 11.494/2007), circunstância que determina a legitimidade da União. Ademais, ainda que tais valores tenham sido incorporados ao município, em face de condenação estabelecida em decisão judicial pela via do precatório, essa circunstância não tem o condão de alterar a vinculação pretendida nesta ação. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios." 8. As alegações de contradição, omissão ou erro se prestam para a análise da congruência interna, do estudo intrínseco do acórdão embargado. É a incongruência entre as premissas e a conclusão que leva à proposição dos declaratórios. Conclui-se, portanto, que a matéria já foi exaustivamente debatida no acórdão embargado. (PROCESSO 78917736653282091713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021) 9. Evidente, pois, a intenção de rediscussão, o que é pacificamente vedado pela doutrina e pela jurisprudência, conforme trazido alhures, de modo a rejeitar, também, a alegação de omissão quanto ao art. 926 do CPC, já que matéria estranha aos embargos. Os declaratórios, portanto, não são o meio adequado para se tratar da uniformização pretendida. 10. Não há que se aventar a possibilidade de pagamento dos honorários com o valor referente aos juros de mora. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios. Deve ser ressaltado, por fim, que as decisões administrativas do Tribunal de Contas da União não têm caráter vinculante para o Poder Judiciário. 11. A insatisfação do resultado do julgamento, em razão de não ter sido decidido em conformidade com a compreensão dos litigantes, não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27246442157457737806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)