PROCESSO Nº: 4378999-76.6844.26.11.7424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO CARMO MEDEIROS CARDOSO ADVOGADO: Pedro Henrique Melo Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0793535-22.5233.21.1.7987 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Araújo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTÔNIO MELO. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO. INÉRCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em sede de cumprimento de sentença contra decisão que, apreciando a multa fixada pelo descumprimento da determinação judicial contida no título ora exequendo, determinou sua minoração de R$ 65.390,00 para R$ 04.796,82. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da multa coercitiva ou, subsidiariamente, a possibilidade de sua redução no caso concreto, considerando as dificuldades administrativas do INSS, a pandemia de COVID-19 e a suspensão dos prazos processuais pela Resolução nº 313/2020/CNJ, considerando ainda a reserva do possível. 3. A hipótese dos presentes autos envolve cumprimento de sentença transitada em julgado, quanto à multa fixada em caso de descumprimento, em que o INSS fora intimado a cumprir a obrigação de fazer (decidir o pedido administrativo), no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis. Destaque-se, neste ponto, que a primeira intimação do INSS para cumprir a obrigação de fazer se deu, em sede de liminar na qual foi fixada a multa, em 22/06/2019, ou seja, bem anterior à pandemia da COVID-19. 4. In casu, o descumprimento da ordem judicial restou comprovado nos autos, tendo a particular apresentado o cancelamento do requerimento administrativo pela autarquia, somente sendo atendida a obrigação de fazer com novo requerimento. 5. Neste particular, não se sustenta a tese de afronta ao disposto na Resolução nº 313/2020 do CNJ, até porque, por tratar o caso de obrigação de caráter alimentar, ou seja de natureza urgente, não se submete à suspensão dos prazos processuais, consoante previsto no parágrafo único, do art. 5º, da mencionada resolução. 6. É cediço que, em regra, os atos processuais devem ser cumpridos nos prazos estabelecidos pela lei ou fixados pelo juiz. Por outro lado, apenas quando verificada a justa causa, será admitida a devolução do prazo, conforme se pode inferir do disposto no art. 223 do CPC/2015. Entretanto, na hipótese vertente, não há como considerar problemas estruturais e/ou déficit de servidores, apontados genericamente pela autarquia previdenciária como justificadores do atraso ou do descumprimento de ordem judicial, sob pena de afronta aos princípios da duração razoável do processo, da efetividade da jurisdição e da dignidade da pessoa humana, mormente quando a situação diz respeito à verba de caráter alimentar, necessária, portanto, à subsistência do agravado. 7. Ademais, esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 8. Também não se há de falar em ocorrência de força maior (evasão/carência de servidores) e em necessidade de se aplicar o Princípio da Reserva do Possível, a fim de eximir o INSS do cumprimento de determinação judicial, até porque tais alegações foram formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto no setor responsável em implantar o benefício previdenciário do recorrido. 9. A pandemia decorrente da COVID-19 e as medidas adotadas para evitar a propagação do novo coronavírus, no presente caso, não consubstanciam a justa causa autorizadora de devolução de prazo processual, especialmente quando o descumprimento se deu muito antes do advento da pandemia em referência e tais questões apenas foram suscitadas por ocasião do agravo de instrumento, em 16/01/2020, mais de sete meses depois do início das medidas de isolamento/distanciamento social, ou seja, tempo mais do que suficiente para que INSS promovesse as adequações e soluções técnicas necessárias à disponibilização das habilitações à Rede DATAPREV, para fins de acesso de seus servidores aos seus sistemas, por meio de trabalho remoto. 10. Na realidade, o pedido de dilação/devolução de prazo do INSS não só se mostra injustificado, já que ausente a justa causa, mas também, caso deferido, representaria total desprestígio à atividade judicante, além de, como dito, violar a dignidade humana da parte recorrida, colocando em risco a sua própria subsistência, porquanto a obrigação de fazer cuida de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que, como sabido, detém natureza alimentar. No mesmo sentido: PROCESSSO Nº 1579984-86.3692.30.4.9810, Desembargador Federal Yago da Costa, Terceira Turma, julgado em 19/01/2020. 11. A aplicação de multa diária (Gustavo Farias) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. Na hipótese, não se há de falar em exclusão e/ou redução de multa diária, arbitrada em R$ 100,00 (cem reais). Neste ponto, os valores arbitrados, a título de Evelyn Carvalho, não se mostraram excessivos, nem desproporcionais, sendo eles decorrentes, como visto, da própria inércia do agravante. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84423503505975194653, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)