PROCESSO Nº: 7809748-81.9623.5.10.8981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE BARROS ADVOGADO: Yuri Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento das contribuições parafiscais sem a observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso. Aduz que a base de cálculo das contribuições parafiscais se encontra limitada a vinte salários mínimos pela vigência do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81, o que foi corroborado pelo STJ no REsp 7041183/SP e REsp 894.051/SC. Alega que também houve omissão quanto ao fato de que o Decreto 2.318/86 restringiu a exclusão do limite de vinte salários mínimos apenas quanto à contribuição previdenciária. 3. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 7179435-94.2314.11.12.0958, Relator Desembargador Federal Raul Moura, Segunda Turma, Julgado em 01/05/2020. 4. O entendimento do STJ quanto à matéria não foi tomado no rito dos recursos repetitivos, não tendo caráter vinculante. Assim, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 00769307531039142251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)