PROCESSO Nº: 9046983-28.2244.7.5.3235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO BARROS ADVOGADO: Davi Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0989262-95.7920.6.1.6613 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL.ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. QUESTÃO QUE NÃO FORA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de ESTHER DA LUZ, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu parcialmente a Impugnação da UNIÃO, acatando os índices de juros de mora indicados pela executada, bem como determinando que o valor requerido deve se limitar à cota-parte da exequente na pensão civil. A decisão agravada condenou, outrossim, a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula n.º 345 do STJ, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente julgou os Recursos Especiais n.º 3.432.814, 2.388.945 e 5.971.752 (tema repetitivo n.º 973/STJ) e deixou de condenar a demandante por ter sido sucumbente em parte mínima do pedido, apenas quanto aos juros e à cota-parte. 2. Não merece conhecimento parte do agravo, mormente o tópico intitulado "A) DA IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIDADE NO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO", em que a agravante discorre defende que o servidor público federal aposentado, seja proporcional ou por tempo de serviço integral, faz jus à extensão das vantagens posteriormente concedidas aos servidores público federais ativos de forma integral, porque, no seu dizer, o art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988 não tratou de forma diferenciada os servidores com remuneração integral ou proporcional. 3. Ocorre que essa questão não fora objeto da decisão agravada, porquanto o que restou decidido é que, como a exequente percebe cota de 1/4 (um quarto) da pensão civil, a exequente deve obedecer o valor da sua cota, qual seja, 25% do total devido ao instituidor, vez que o crédito remanescente é devido aos demais pensionistas. 4. Já os argumentos do tópico "B) JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE GRAVE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO" não colhem. 5. É que a impugnação ao cumprimento de sentença ofereceu resistência quanto aos juros e se valeu do parecer do NECAP, cujo item 4.3, assim estabelece: "na correção monetária foram aplicados os índices correspondentes aos da Tabela do IPCA-E, sendo que, conforme determinação da Sentença (Id. nº 8152771.5270320) devem ser aplicados os índices da Tabela do IPCA-E (até jul/09) + TR (a partir ago/09) ou seja, observando o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 27.04.4280". 6. Por seu turno, a decisão agravada ressaltou o acolhimento dos índices de mora indicados pela executada, entretanto, o agravante, ao tratar desse ponto específico, apenas assevera a necessidade de obediência à coisa julgada sem especificar porque estaria errada a conclusão do juízo. 7. Note-se, aliás, que a peça possui trecho contraditório, quando diz que: "Desta forma, mesmo tendo o título executivo judicial sido formado em favor da parte exequente, este não mais poderá ser executado nos exatos termos da coisa julgada, em patente confronto com a garantia constitucional da intangibilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88)". 8. E, ao depois, afirma genericamente que "basta observar a planilha de cálculos para se chegar à conclusão que não houve o excesso alegado, pois os juros foram calculados sobre percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo sido contados desde a citação". 9. Como dito, a afirmação genérica de que o cálculo dos juros estão corretamente calculados sem explicitar qual o erro do juízo não merece acolhida. 10. Ademais,o título executivo transitado em julgado determinou a aplicação do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 134/2010, de modo que não é dado considerar aplicável critério diverso, consoante se colhe do precedente: PROCESSO Nº: 6853484-89.2180.1.6.8199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1291094-49.9129.21.2.0343 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO DO IPCA-E POR TODO O PERÍODO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA, que determinou o prosseguimento do feito de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial, e condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor encontrado pela contadoria, e a parte exequente ao pagamento de 10% sobre o excesso da execução. 2. A União defende que o título executivo que transitara em julgado foi expresso ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 09.07.1598, que estabelece a TR como índice de correção monetária". 3. Assiste razão à União Federal. 4. A sentença que transitou em julgado (5854081.4065495) fora prolatada em 2012, quando em vigor a Resolução nº 134/2010 do CJF, que regulamentava o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e mandava aplicar a TR enquanto critério de correção monetária, e assim transitou em julgado. 5. É certo que esse critério vigorou até a Resolução nº 267/13 do CJF, que substituiu tal critério (TR) pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo -Séria Especial (IPCA-E). 6. De todo modo, no caso, não há como aplicar o IPCA-E por todo o período sob pena de ofensa à coisa julgada. 7. É sabido que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 8. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado, acórdão que manteve a sentença na sua totalidade, é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo a sentença mencionado expressamente que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 06.10.5646". 9. Agravo de instrumento provido. Processo: 6637156-87.1105.13.10.7010 Assinado eletronicamente por: LUCAS CALDEIRA - Magistrado Data e hora da assinatura: 28/04/2020 09:54:44 Identificador: 2153925.15050792 11. Em rigor, sequer há alegação do estado de pobreza, porquanto não apresentada fundamentação alguma para esse pleito. A agravante apenas, no final de sua peça, diz que reitera essa solicitação sem asseverar ou aludir a hipossuficiência financeira. 12. De resto, trata-se de pensionista de servidor público que, em princípio, não se enquadra como pobre na forma da lei. 13. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. LPA
(PROCESSO: 63565384462116939009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)