PROCESSO Nº: 7941887-67.4152.26.5.0286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Kaique Castro e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Lucca Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cardoso - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO. CARÁTER JORNALÍSTICO. CONTROLE PRÉVIO DO CONTEÚDO. CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CONSERVAÇÃO DOS ARQUIVOS DE ÁUDIO E VÍDEO CORRESPONDENTE AO LUSTRO PRESCRICIONAL. ART. 71, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 4.117/62 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES). LEI ESPECIAL. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Remessa Oficial e de Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela TV Jangadeiro Ltda. contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a qual, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet Federal em face da União Federal e da TV Jangadeiro Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos para: "condenar a TV JANGADEIRO LTDA a manter os arquivos de vídeos e mídias digitais dos programas 'BARRA PESADA' exibidos, à disposição de qualquer vítimas individuais, entidades ou órgãos públicos que incluam dentre suas finalidades institucionais a defesa e promoção de direitos difusos ou a defesa de direitos da criança e do adolescente, durante o prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil". 2. Em suas razões recursais (Id. 3469525.47078904, págs. 35/50), o Órgão Ministerial defende, em síntese: a- a necessidade de ponderação, em casos de colisão entre direitos fundamentais, mormente porque se busca através da presente demanda, tão somente, o cumprimento dos ditames constitucionais, protegendo a dignidade da pessoa humana em sentido amplo, não se tratando de censura ou óbice à liberdade de expressão; b- a necessidade de intervenção do Poder Judiciário à luz da análise da classificação indicativa, considerando a proteção das crianças e adolescentes; c- a obrigação de a Emissora ser responsabilizada pelos danos causados à coletividade. 3. A TV Jangadeiro Ltda., por seu turno, sustenta, em seu apelo (Id. 9924268.12001554, págs. 17/26), que a decisão recorrida violou o disposto no art. 71, §§ 2º e 3º, da Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), que estabelece o período de 60 (sessenta) dias, como prazo para a conservação dos arquivos de mídia e textos, bem assim de 20 (vinte) e 30 (trinta) dias, respectivamente, nos casos de gravações que versarem sobre debates, entrevistas ou pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiação não registrada em texto. 4. Narra a exordial, em síntese, que, devido ao recorrente problema dos programas televisivos no Estado do Ceará, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública nº 3156.26.89.958176-5, em que houve a celebração de acordo judicial, qualificando os programas apresentados pelas Emissoras subscritoras do acordo. Em 2013, no entanto, o Órgão Ministerial recebeu várias denúncias sobre a transmissão de cenas de violência e de exploração sexual em horário inapropriado, por programas televisivos no Estado do Ceará. Em face disso, solicitou ao Ministério da Justiça a análise dos programas policiais, o qual informou que, se as exibições fossem classificáveis, sugerir-se-ia a não recomendação para menores de 14 anos, detectando edições não recomendada para menores de 12 ou 16 anos. Prossegue afirmado que, com agravamento da situação, o MPF propôs um Termo de Ajustamento de Conduta com as Emissoras envolvidas, solicitando que fosse apresentada proposta de adequação do conteúdo dos programas, respeitando a classificação indicativa. Relata que a TV Jangadeiro discordou da Cláusula constante do Termo de Ajustamento de Conduta, quanto ao "compromisso de não veicular imagens fechadas de lesões corporais de pessoas vivas", requerendo a revisão apenas deste ponto. Todavia, embora a TV Jangadeiro discordasse apenas de uma Cláusula, o Programa "Barra Pesada" continua não observando as demais Cláusulas do TAC. Salienta que o TAC não restou firmado, mas que, apesar disso, o reconhecimento da emissora acerca da correção da maioria das Cláusulas apresentadas traduz sua consciência de inadequação de determinados conteúdos. Em face disso, o Autor realizou o monitoramento do Programa "Barra Pesada", verificando abuso da liberdade jornalística, com violações frequentes aos direitos à imagem, à honra e à dignidade da pessoa, em especial, de presos, menores de idade, dependentes químicos e pessoas em situação de vulnerabilidade, expondo crianças e adolescentes a tais veiculações. Segundo o Parquet Federal, o Programa "Barra Pesada" apresenta todos os contornos de Programa de Auditório, não podendo ser excluído do sistema de classificação indicativa. Nesse cenário, atribui ao Estado o dever de colocar crianças e adolescentes a salvo de toda forma de violência. Destaca que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Poder Público a prerrogativa de regular as diversões e espetáculos públicos, informando a natureza, faixa etária a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada (art. 74 do ECA). 5. O art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal, garantiu a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O art. 220, por seu turno, determinou que nenhuma Lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incs. IV, V, X, XIII e XIV (§ 1º), sendo vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (§ 2º). 6. Nessa senda, inobstante se saiba que a liberdade de imprensa deve ser harmonizada com outros direitos e princípios consagrados na Carta Magna, conforme as hipóteses elencadas no seu próprio texto, consoante adequadamente ponderou o Juízo a quo, "não é possível o controle prévio do conteúdo do programa, mediante a proibição de exibição de quaisquer tipos de filmagens ou de entrevistas de pessoas sob custódia policial, em virtude dos princípios, direitos e garantias em favor da plena liberdade de informação em todos seus aspectos. Enfim, a atuação dos órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário, estes quando provocados, deve cingir-se à verificação e à eventual reparação posterior dos danos causados aos direitos da família, à moral, à honra e à dignidade daqueles que tiveram suas imagens irregularmente veiculadas no programa, fixando a reparação dos danos eventualmente sofridos, inclusive em caráter punitivo-pedagógico". Nessa linha: (FELIPE SOUZA - Processo 5031241-55.4103.17.4.8769, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Danilo Carvalho, 1ª Turma, Julgamento: 14/01/2014, Publicação: 07/05/2014). 7. No que concerne à classificação indicativa, transcreve-se excerto do julgado, com o qual se corrobora integralmente: "Quanto à classificação indicativa, a Constituição (art. 220, §3°5) somente a preconiza para as 'diversões e espetáculos públicos' (...). Ocorre que o programa Barra Pesada atende ao formato jornalístico, pois seu objeto primordial é a divulgação informações sobre o cotidiano de ocorrências policiais no Estado (crimes diversos, inclusive os de feição violenta, prisões, rebeliões em presídios, acidentes de carro etc). 24. O fato de algumas notícias serem veiculadas, por vezes, com uso de sarcasmo e deboche, não retira do programa a sua esteia jornalística. O apelo midiático que o MPF repudia na inicial (uso de recursos audiovisuais, bordões, tom de voz de repreensão/indignação) é inserido no programa dentro do contexto da interpretação e comentário das notícias pelo apresentador. De igual modo, algumas das reportagens de presos também usam do 'humor chacota', mas esse viés da linha jornalística adotado está inserido no contexto da colheita das entrevistas. 25. Desde que o programa promova a difusão do pensamento (concordemos ou não com o teor do pensamento difundido) e da informação (seja ela qual for), está caracterizada a atividade jornalística, conforme já se manifestou o STF: 'O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada (...)' - RE 492.834, Relator Min. Gustavo Henrique Porto, Plenário, DJE 24.04.5296. 26. Nesta linha, o Ministério da Justiça informou sobre a impossibilidade de inserir o Programa 'Barra Pesada' nos programas que se sujeitam à classificação indicativa, pelo fato de se tratar de programa jornalístico ou noticioso, motivado pelos fundamentos expostos no ofício n° 146/2013 (fls. 111/112) subscrito pela Coordenadora de Classificação Indicativa: '[...] Ante o exposto, conclui-se pela inexistência de fundamentação legal para classificação indicativa de programa jornalístico pelo Ministério da Justiça - pois conforme art. 21, inciso XVI, e art. 220, §§ 1º e 3º, e art. 3º, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 74 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, a classificação indicativa está restrita às diversões e espetáculos públicos, resguardando-se a plena liberdade de informação jornalística, passível de controle tão somente pelo poder Judiciário.' 27. Também não pode o Judiciário tomar para si a decisão de incluir nas regras de classificação os programas jornalísticos e/ou noticiosos, o que configuraria afronta à abrangência da norma constitucional, a qual somente permite sejam reguladas e classificadas as diversões e espetáculos públicos". 8. Por Agatha Barbosa, andou bem o Magistrado singular ao afastar a condenação por danos morais coletivos, isso porque, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "(...) 2. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos, mas somente se configura se houver grave ofensa à moralidade pública, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da justiça e da tolerabilidade." (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 135.499/GO, Rel. Min. Daniel Souza, julgado em 18/11/2018). Ainda, "(...) Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável." (STJ - 3ª Turma. REsp 0.880.176/RS, Rel. Ministra Camila Ramos, julgado em 01/08/2018). No caso concreto, contudo, não houve essa demonstração, razão pela qual não se justifica a condenação dos requeridos ao pagamento de danos extrapatrimoniais coletivos. 9. Noutro giro, a irresignação atravessada pela TV Jangadeiro encontra guarida, pelo que merece reforma a douta sentença nesse aspecto. 10. De fato, o art. 206, § 3º, V, do Código Civil estabeleceu o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil e com base nele o douto Magistrado sentenciante determinou que a TV Jangadeiro mantivesse as mídias digitais contendo os arquivos de áudio e de vídeo do Programa "Barra Pesada" por esse tempo, quando poderiam ser, inclusive, fornecidas cópias integrais, caso requeridas pelos interessados. No entanto, o art. 71, §§ 2º e 3º, da Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), por se tratar de lei especial, deve se sobrepor à norma geral. 11. O § 2º, do mencionado dispositivo legal previu que "As emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos devidamente autenticados pelos responsáveis, durante 60 (sessenta) dias"; enquanto o § 3º, do mesmo art. 71, estabeleceu que "As gravações dos programas políticos, de debates, entrevistas pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiação não registrada em texto, deverão ser conservadas em arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias depois de transmitidas, para as concessionárias ou permissionárias até 1 kw e 30 (trinta) dias para as demais". 12. Portanto, são esses os prazos que a TV Jangadeiro deve respeitar para fins de arquivamento das mídias de seus programas. 13. Apelação da TV Jangadeiro Ltda provida para determinar que a referida Empresa guarde as mídias de seus Programas apenas pelo prazo previsto no art. 71, §§ 2º e 3º, da Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações). Apelação do Ministério Público Federal e Remessa Necessária improvidas. cm/ff
(PROCESSO: 94343014771705627684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)