PROCESSO Nº: 5693839-04.1385.10.6.7309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCILENE SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO: Kaique Ramos ADVOGADO: Felipe Caldeira Manuela da Mata ADVOGADO: Matheus Pires APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CEF no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissão no aludido acórdão, quanto à alegação a respeito do julgamento extra petita quanto aos juros remuneratórios. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. No caso, observa-se que não foi examinada no acórdão a alegação de que a incidência dos juros remuneratórios sobre os encargos em atraso não seria objeto de discussão jurídica na presente ação judicial, tratando-se de questão extra petita. Passa-se ao seu exame. 4. Afirma a CEF que a parte autora não pediu o afastamento dos juros remuneratórios do cálculo da dívida, mas o que ocorreu é que o perito, por entendimento pessoal, acabou excluindo essa incidência desses juros, sem pedido autoral e sem orientação judicial. Assim, ao homologar a conta pericial, firmada desta maneira, o Juízo monocrático incorreu em julgamento extra petita, vício este que deve ser afastado. 5. Neste particular, não assiste razão à CEF, tendo em vista que, ao contrário do alegado, verifica-se que a sentença não determinou a exclusão dos juros remuneratórios, mas sim que não há onerosidade excessiva hábil a impor a nulidade da cláusula que estipula os juros e a tabela price. Por outro lado, trata-se a presente de ação revisional de contrato habitacional em que se busca a declaração da abusividade e consequente nulidade da capitalização dos juros com periodicidade mensal, do anatocismo e das cláusulas décima quarta e vigésima quinta, fixando o saldo devedor residual em R$ 7.464,46 (sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), resultante do recálculo a juros simples (Método GAUSS), sendo que a cláusula décima quarta trata justamente dos juros remuneratórios, de modo que consta expressamente na causa de pedir delineada na petição inicial. 6. Não há que se falar em sentença extra petita, vez que o e. STJ já firmou entendimento, quando ainda em vigor o CPC/73, que se encontra plenamente válido, no tocante à congruência entre a sentença e o pedido formulado, no sentido de que "'não há violação dos arts. 128 e 460 do CPC e o julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial' (AgRg no REsp. 7.557.203/PE, Rel. Min. PEDRO LUCAS AZEVEDO, DJe 6.10.9368)". (STJ - AgInt no AREsp 927.297/ES, Rel. Ministro Henrique Cardoso, Primeira Turma, julgado em 15/03/2020, DJe 10/08/2020). 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada e rejeitar a preliminar de nulidade da sentença extra petita. pmm
(PROCESSO: 49514163618156186116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)