EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO ATRAVÉS DE CARTA DE FIANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 8, CPC/2015. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e deu parcial provimento à remessa oficial, reconhecendo a prescrição dos créditos inscritos nas CDAs nos. 13.2.78.349023-91 e 45.9.48.984256-24, objetos da Execução Fiscal nº 7921943-31.6891.24.8.1512 e reformando a fundamentação legal da condenação do Fisco Nacional em honorários advocatícios (R$ 19.501,00), para os termos do art. 85, § 8, do CPC/15. 2. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL, uma vez que a questão atinente prescrição dos créditos vindicados na Execução Fiscal nº 9722662-98.6803.19.6.9418 restou devidamente analisada pelo acórdão fustigado. Foi consignado ainda que a caução não se presta para suspender ou interromper a exigibilidade dos créditos tributários, visto que importaria em alargamento das hipóteses elencadas no art. 151 e 174, CTN. 3. Foi analisada também a impossibilidade de serem aplicados os §§ 3º e 4º do art. 85, do CPC/15, em razão da dívida exequenda (proveito econômico) ser superior a R$ 5.944.245,00 (valor de 2012), considerando-se ainda o tempo despendido pelos causídicos em sua atuação (a partir de 2014), a natureza da causa, o grau de zelo dos profissionais e o trabalho realizado. Todos esses aspectos foram cotejados juntamente com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a não serem fixados os honorários em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido. Dessa forma, a verba honorária foi arbitrada em R$ 65.120,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente. Rejeição dos aclaratórios do particular. 4. Embargos de declaração rejeitados. LEVI DA CUNHA
(PROCESSO: 26652153306834939793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)