PROCESSO Nº: 5282645-16.4120.31.7.5217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MERCANTIL MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Miguel Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Daniel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 478 DO STJ. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 00180172465098548926, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS KEVIN DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)