PROCESSO Nº: 0710797-56.8239.12.8.3041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP ADVOGADO: Juan Cunha Ramos De Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, para insistir no fato de que a manutenção do não atendimento à ordem de preferência de penhora de bens estatuído pela norma processual afronta aos artigos 835, § 1°; 805, parágrafo único, e 866 do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a determinação de penhora de 5% sobre o faturamento determinada em Primeira Instância observou o entendimento mais recente do STJ sobre a matéria. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 31297813442379770587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)