PJE 3391471-22.5899.15.11.7910 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MIGUEL LOPES. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por meio da qual pretende a obtenção de ordem para autorizá-la a deixar de apurar imediatamente as contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e FNDE (Salário-Educação) ou, subsidiariamente, para deferir a apuração das citadas contribuições com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, em substituição à folha de salários. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado restou obscuro, pois 1) não explicou em quais trechos dos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 existiu revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950/1981; 2) não assentou se o art. 11, III, "c", da Lei Complementar 95/1998: (a) teria status hierárquico superior, ao regular o art. 59, parágrafo único, da CRFB/1988; (b) positiva ordem ou mera recomendação; (c) ostenta natureza processual ou material; (d) pode ser aplicado retroativamente (art. 5º, inciso XXXVI, §§1º e 2º, da Carta Magna). Afirma haver obscuridade, outrossim, quanto às razões para deixar de aplicar a cláusula do full bench (art. 97 da Constituição c/c arts. 948 e 949, inciso II e parágrafo único, do CPC/2015). Aduz, por fim, ter o acórdão incorrido em omissão quanto à análise do art. 93, IX, da CF/1988, do art. 18 da LC 95/1998, do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 4.657/1942 e do art. 3º da Lei 7.789/1989. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por fim, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 32060493826340649271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES MAIA RENAN CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)