PJE 8778667-83.1536.26.3.6153 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MPF em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do ICMBio, para reformar a decisão agravada, que havia estabelecido o prazo de 180 dias para o ICMBio celebrar Acordo de Gestão e Plano de Manejo com o morador do imóvel objeto da ação principal e dar início à sua execução, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que a Turma não abordou os dispositivos legais que definem as obrigações do ICMBio no desenvolvimento de seu mister institucional e que foram abarcadas pelo título executivo judicial, qual seja, a formulação de Plano de Manejo e a realização de Acordo de Gestão com os moradores da Reserva Extrativista do Batoque. Requer o prequestionamento dos dispositivos citados. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 78361868762000351016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO MAIA EMANUEL PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)