PROCESSO Nº: 2527201-91.9672.7.8.0523 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDR - SERVICOS TECNICOS DE LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Pietro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Desnecessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE nº 3.092.321, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 3. Diferentemente do que alega a embargante, em relação à matéria de fundo, a Esther Lopes expressamente se manifestou quanto ao fato de que o novo entendimento do STF se aplica ao tema da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9126730-89.8291.30.11.8957, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 30915859468874086071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)