PROCESSO Nº: 3156969-42.1241.6.12.6891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL FARIAS ADVOGADO: Luiz Otávio Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à Apelação. Em suas razões, o Embargante alega as seguintes omissões no acórdão recorrido: a) ausência de responsabilidade, em virtude da inocorrência de fato imputável à Autarquia; b) impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de Requerimento Administrativo por ausência de fundamento legal; c) princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da impessoalidade e da isonomia; d) inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 49, da Lei n. 9.784/99 e no art. 41-A, da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; e) ausência de inércia da Administração; e f) pedido subsidiário (aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 011.990/MG). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste Colegiado. 3. A maioria dos argumentos ventilados nos presentes Embargos de Declaração não foram suscitados nas contrarrazões de Apelação, de modo que sua veiculação posterior, em sede Embargos de Declaração, configura inovação recursal, não sendo possível o seu conhecimento, em face da preclusão consumativa. Precedente do egrégio STJ: AgInt no REsp 8.641.862/PR, Rel. Ministra Bruna Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/01/2020, DJe 10/09/2020. 4. Apenas as alegações de impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal e de ausência de inércia da Administração foram trazidas a lume nas contrarrazões e foram devidamente analisadas no bojo do acórdão Embargado. 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão no acórdão, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 96557943020667774246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)