PJE 1650673-15.4013.30.10.6379 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu juízo de retratação e manteve julgado anterior que deu provimento à apelação, afastando o direito à assistência judiciária gratuita concedido a agente de administração. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que se trata de decisão emanada do STJ, que afirmou a violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950 no presente caso, fundamentada na fixação de critério subjetivo para a concessão da gratuidade judiciária. Ressalta que, d a mesma forma, o STJ determinou que o julgamento ocorresse com base na fundamentação contida na decisão daquela Corte (afastamento do critério previamente utilizado, qual seja, a percepção de vencimentos superiores a 05 salários mínimos). Pontua que não houve enfrentamento da questão sob a ótica da impossibilidade de utilização do critério mencionado (vencimentos de 05 salários mínimos). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 37454781905729821076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO MAIA ISAAC FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)