PROCESSO Nº: 1306992-22.7233.25.10.4414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLUCIA CORREIA DE MELO ADVOGADO: Nathan Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3730368-87.3472.20.11.1480 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 27.762/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e decadência e deferiu pedido de habilitação de sucessora de autor falecido e nova expedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463 de 06 de julho de 2017. 2. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta em 1996 pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, na condição de substituto processual dos beneficiários originários do crédito, os quais vieram a falecer posteriormente (PIETRO SILVEIRA faleceu em 25/03/1999 e LUIZ FELIPE GONÇALVES faleceu em 11/04/2006), vindo a execução a ser proposta pelo sindicato em 2018. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 0151932/PE, Rel. Ministro DAVI LUCAS FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/12/2020, DJe 25/01/2020. 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: IGOR NASCIMENTO, PROCESSO: 84288159730622360540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021. 5. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 6. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 1ª Turma, Processo: 7954713-70.1153.27.12.1521, Desembargador Federal VITOR GABRIEL VIANA - Data e hora: 14/05/2019. 7. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 47.685/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e decadência e deferiu pedido de habilitação de sucessora de autor falecido e nova expedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463 de 06 de julho de 2017. 2. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta em 1996 pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, na condição de substituto processual dos beneficiários originários do crédito, os quais vieram a falecer posteriormente (BERNARDO COSTELA faleceu em 28/03/1999 e MARCOS VINICIUS NUNES faleceu em 07/11/2006), vindo a execução a ser proposta pelo sindicato em 2018. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 6813766/PE, Rel. Ministro CAUÃ PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 08/05/2020. 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: ENZO GABRIEL JESUS, PROCESSO: 00007898591941253401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021. 5. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 6. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 1ª Turma, Processo: 5784005-88.9246.11.3.7697, Desembargador Federal YAGO TEIXEIRA - Data e hora: 21/08/2019. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50844039166508075494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)