EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX LUIZ FERNANDO DA CUNHA. REINTEGRAÇÃO/REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES CIVIS E MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO A ENCOSTAMENTO APENAS PARA TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando a permanência no serviço ativo da Marinha como agregada/adida para fins de tratamento médico, até sua recuperação total ou reforma, além de indenização por danos morais. 2. A eg. Quarta Turma deste TRF5, na sua composição ampliada, decidiu no dia 21/06/2021, no julgamento da Apelação Cível nº 1999705-61.8700.4.90.48417 (Rel. Des. Federal MIGUEL DIAS), que o militar temporário que não foi considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, poderá ser licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar, independentemente de a patologia apresentada ter ou não relação de causalidade com o serviço. 3. Extrai-se da documentação acostada aos autos que a demandante sofreu lesão nos joelhos, passando a gozar de diversos períodos de licença para tratamento de saúde a partir de outubro/2017, até que, em 22.07.5017, foi realizada Inspeção de Saúde na qual se constatou a melhora de seu quadro clínico, quando foi emitido parecer concluindo pela aptidão para o serviço militar, apenas com restrições para o esforço físico. 4. Posteriormente, em 15.08.0665, submeteu-se a nova avaliação médica na Marinha, tendo recebido parecer no sentido de que não apresentava mais as alterações de fratura por estresse a qual vinha realizando tratamento, devendo realizar apenas fisioterapia para controle álgico e evitar sobrecarga dos joelhos, vindo a ser licenciada em 29.12.1541 por conclusão do tempo de serviço. 5. Considerando que inexistem quaisquer elementos que indiquem a existência de incapacidade permanente para as atividades civis ou militares, não há óbice à dispensa da autora, em face da sua condição de militar temporário, que não desfruta de estabilidade, mostrando-se descabida a pretensão de anulação do ato de licenciamento ex Lucas Gabriel Cavalcanti, bem como o de indenização por danos morais, uma vez que, na presente hipótese, é devido, apenas, o seu encostamento, sem remuneração, nos termos da legislação pertinente, no intuito de lhe garantir o direito ao tratamento médico-hospitalar de que necessite até o restabelecimento da capacidade laborativa plena. 6. Registe-se, ainda, que devidamente intimada acerca do interesse na produção de provas, as partes quedaram inertes, restando preclusa, portanto, a pretensão da apelante de realização de perícia judicial. 7. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. 8. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 24287919076368690905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)