PJE 1245026-89.3282.11.8.1255 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VEÍCULOS. PREJUÍZO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por RENAN DA PAZ contra decisão que, nos autos de execução fiscal, contra decisão que determinou a penhora dos bens móveis (veículos) indicados pela FAZENDA NACIONAL, bem como a restrição do gravame de circulação, por meio do RENAJUD, e expedição de mandados de penhora e avaliação. 2. Em suas razões, a parte executada alega, em síntese, que: a) há necessidade de abstenção do deferimento de medidas que afetem o patrimônio da empresa recuperanda; b) compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial, excluindo-se qualquer outro, a análise e deferimento de atos constritivos. 3. A respeito do tema, a Lei 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. 4. Quanto à matéria, o STJ possui o entendimento que "o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". (AgInt no AREsp 079.042/SP, Rel. Ministro Theo Castro, Segunda Turma, DJ 20/07/2016). No presente caso, não se comprovou a inviabilidade do plano de recuperação judicial. 5. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, bem como que não se faz impossível a constrição de bens, desde que, por seu turno, também não fira de morte o plano de recuperação judicial. Precedentes: PROCESSO: 32542241013507019606, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018, PROCESSO: 53361537964992678357, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019. 6. Isso porque o crédito tributário tem precedência diante de outros credores da empresa em processo de recuperação judicial. Além disso, há previsão legal explícita no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". 7. No presente caso, o pedido de levantamento do ato constritivo foi feito de forma genérica, não tendo a parte agravante apontado, concretamente, os motivos pelos quais o bem seria essencial à sua atividade empresarial, de maneira que não restou demonstrado que a manutenção de sua penhora acarretaria o fracasso do Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido: PJE 29330201187916796480, Rel. Des. Lucas Almeida Dantas (Convocado), 2ª Turma, Ian Pinto. em 28/09/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. act
(PROCESSO: 07230723398917204308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)