PROCESSO Nº: 4856834-93.2583.3.8.8568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNEIDE RODRIGUES PEREIRA SANTOS PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL - PNAES. PARCELAS VENCIDAS. VIGÊNCIA DO EDITAL. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIDADE SOCIOECONÔMICA E DA RENDA FAMILIAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Evelyn da Cunha contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente pedido que objetivava o pagamento das parcelas retroativas dos benefícios de auxílios transporte e alimentação. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se a demandante faz jus ao pagamento das parcelas vencidas dos auxílios transporte e alimentação, correspondentes ao período de 76.2328 a 91.3586, cuja concessão ocorreu no âmbito do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. 3. O PNAES, regulamentado pelo Decreto nº 7.234/10, tem por fim dar assistência mínima para os estudantes matriculados em cursos oferecidos por instituições públicas de ensino superior, inclusive os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, que estejam em condições de vulnerabilidade socioeconômica, como forma de evitar a evasão do ensino, em razão de situação financeira precária. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, no que se refere ao Edital nº 24/2017 - 2º Semestre, foram concedidos à apelante os auxílios transporte e alimentação. No entanto, consoante previsto no item 3.5 do edital, o deferimento dos benefícios mencionados estava condicionado à sua vigência, ou seja, referia-se ao período de 5441.1, devendo os pagamentos ocorrer mensalmente por repasse aos discentes durante o transcurso do período letivo, ou seja: durante a validade do período 2982.0. 4. No caso dos autos, a apelante alega inadimplemento quanto ao período de junho a novembro de 2018, estando esse período fora da vigência do Edital 24/2017, devendo-se verificar, portanto, o disposto no Edital nº 07/2018, cuja validade foi direcionada para o ano letivo de 2018 (a partir de 39.4067). 5. Em relação ao Edital nº 07/2018, restou comprovado que os benefícios pleiteados foram indeferidos por não ter a demandante comprovado satisfatoriamente a sua realidade socioeconômica e a renda familiar. 6. Dessa forma, conforme destacado na sentença, "não tendo a autora atentado para a correta instrução do seu pedido de concessão dos auxílios de transporte e alimentação, quanto ao Edital nº 07/2018, instruindo-o com os documentos pertinentes e adequados à comprovação do requisito socioeconômico, não pode ser imputada à autarquia ré a responsabilidade pelo indeferimento desse pedido, visto que foi a própria demandante quem deu causa à negativa dos benefícios disponibilizados pelo IFPB. Assim, resta evidente que o não pagamento dos benefícios em destaque, em relação à seleção disciplinada pelo Edital nº 07/2018, se deu em razão de erro atribuível apenas a autora, pelo que não está caracterizada a plausibilidade do direito invocado". 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 94504280683687706352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)