PJE 7207806-60.3011.25.1.4425 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DIEGO CASTRO E ALIMENTOS LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, por meio da qual a parte autora pleiteia que se reconheça a inexigibilidade da Contribuição Social destinada a terceiros, notadamente as contribuições para Sistema S, Sebrae, Incra, Salário-Educação, APEX e ABDI, a partir da vigência da Emenda Constitucional 33/2001, bem como o pleito referente à aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculo das contribuições a terceiros. 2. Sustenta a ISABELLY BARBOSA E ALIMENTOS LTDA, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) quando da edição do Decreto-Lei 2.318/1986, houve apenas a supressão de uma das normas jurídicas existentes na redação do art. 4º da Lei 6.950/1981, aquela que afetava o critério quantitativo da regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, mas em nada afetou a norma jurídica que limitava a base de cálculo das contribuições para terceiros; b) a edição da Lei 7.789/1989 e a vedação nela exposta tem o condão de impedir que prestações, parcelas e obrigações de longo prazo sejam atualizadas e corrigidas com base na variação do salário mínimo; c) a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social; d) o pleito da repetição do indébito pela compensação dos recolhimentos indevidos dentro do prazo prescricional de cinco anos; e) pugna pelo prequestionamento da questão federal para fins de abertura da instância extraordinária com efeitos infringentes. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, constou do acórdão que: "O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da 'folha de salários' como base de cálculo dos referidos tributos. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: 'Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 17376496764472079602, rel. Des. Federal Fernando Cunha, julgado em 23/03/2020". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 83453814250282101608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)