PROCESSO Nº: 5326118-84.3386.9.6.1507 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E YAGO DA MOTA REG ADVOGADO: Lucas Gabriel da Paz PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PIANCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL. PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. JORNADA DEFINIDA EM LEI FEDERAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. RODRIGO FARIAS NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada retifique, no prazo de 15 (quinze) dias, o Edital de Concurso nº 001/2019 para fazer constar na seção II do edital, item 2, no quadro de cargos ofertados, que a formação exigida para o cargo de terapeuta ocupacional é a graduação (nível superior) em Terapia Ocupacional e que a carga horária para tal cargo é de 30 (trinta) horas semanais. Além da suspensão imediata dos resultados desse cargo, reabrindo-se prazo para novas inscrições, atendendo às determinações supra, com a realização de novas provas apenas para o cargo de terapeuta ocupacional. Garantindo-se, em todo caso, a devolução da taxa de inscrição ao candidato inscrito que tenha sido obstado de participar do certame em razão desta decisão. 2.No caso em comento, a impetrante alegou que o Edital n.º 001/2019, que regulamentou o concurso público da Prefeitura Municipal de Piancó/PB, especificamente, quanto ao cargo de Terapeuta Ocupacional exigiu formação em psicologia e especialização em terapia ocupacional, quando deveria exigir curso superior de terapia ocupacional e inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, bem assim fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais, quando deveria ser de 30 horas semanais. Requereu a retificação liminar do edital do concurso. 3.Na hipótese vertente, verifica-se o seguinte: a) O art. 2º do Decreto-Lei n.º 938/1969 reconhece o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional como profissionais de nível superior e a Resolução CNE/CES n.º 03/2002 instruiu diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Terapia Ocupacional; b) O art. 1.º da Lei n.º 8.856/94 estabelece que "os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho". 4.Nesse contexto, o requisito quanto à formação necessária para o cargo de Terapeuta Ocupacional é a graduação em Terapia Ocupacional e não em Psicologia, assim como a carga horária de tal cargo é de 30 horas semanais e não 40 horas, como foi estabelecido no Edital de Concurso Público n.º 001/2019 de Piancó/PB. Destarte, como bem observado pela juíza sentenciante, as disposições editalícias afrontam a legislação federal pátria e merece o devido reparo pleiteado neste mandamus. 5.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 99445869433632221568, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)