PROCESSO Nº: 8530864-57.2743.1.5.9956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRAIA. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral, para reduzir a multa fixada no Auto de Infração nº 022/2018 para R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Na presente ação, o autor, por intermédio da Defensoria Pública da União, busca a anulação de auto de infração nº 022/2018, com multa no valor de R$ 9.064,20 (nove mil e sessenta e quatro reais e vinte centavos), em virtude de ocupação permanente de 19 (dezenove) guarda-sóis, na Praia de Pirangi do Norte, no Município de Parnamirim/RN. Subsidiariamente, pugnou pela: i) aplicação da sanção de advertência em lugar da sanção de multa; ii) conversão da multa em prestação de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; iii) redução do valor da multa aplicada. 3. Na sentença, a pretensão autoral foi acolhida em parte, reduzindo-se a multa fixada para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por se considerar razoável e proporcional ao caso concreto, levando-se em conta a parca situação financeira do autor. Irresignada, a União interpôs apelação sustentando, em síntese: a) a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir os critérios da Administração para quantificação de Multa Administrativa; b) A SPU/RN agiu em observância ao princípio da legalidade. 4. De acordo com auto de infração atacado, a irregularidade cometida pelo demandante, que é proprietário de um bar, seria a ocupação de área de uso comum do povo, por 19 guarda-sóis pernoitando na área de praia, sendo que cada um deles ocupa uma área de 5,77m2, totalizando 109,63m2. Foi aplicada multa de R$ 82,68 por cada metro quadrado em que foram instalados os equipamentos, resultando em R$ 9.064,20. 5. O demandante apresentou defesa administrativa, que foi parcialmente inferida na primeira instância, mantendo-se a multa aplicada, porém suspendendo-se a emissão de novos valores, por ter sido comprovada a remoção da irregularidade. Vê-se que na referida decisão foi frisado que os sombreiros (ou guarda-sóis) não foram instalados em local inapropriado e que a infração reside no fato de os equipamentos estarem instalados de forma permanente, configurando assim reserva de espaço em área de uso comum. Já na decisão que indeferiu o recurso administrativo foi pontuado que o demandante obstruiu a praia, através da ocupação permanente de 19 guarda-sóis, instalados em área comum do povo, cometendo infração administrativa. 6. A infração administrativa cometida pelo autor, referente à instalação de equipamentos, sem prévia autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, está disposta no art. 6º Decreto-Lei nº 2.398/87, com redação dada pela Lei nº 13.139/2015, sendo que, dentre as sanções previstas, está a aplicação de multa mensal no valor de R$ 73,94 (setenta e três reais e noventa e quatro centavos) para cada metro quadrado das áreas em que forem instalados equipamentos, que será atualizado em 1º de janeiro de cada ano com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por meio da Portaria nº 664/2018 - SPU, o valor da referida multa foi atualizado para R$ 82,68 (oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos). 7. É necessário ponderar, no entanto, que, embora a multa tenha sido fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma de regência, vê-se que ela se mostra totalmente discrepante da razoabilidade e proporcionalidade, já que, na prática, equipara o caso do autos às situações de áreas aterradas ou em que foram construídas obras fixas irregularmente. 8. Com efeito, a irregularidade constatada se deu pela ocupação da praia por equipamentos facilmente removíveis, que não impede o acesso das pessoas à praia e não tem o condão de lesionar a integridade de patrimônio da União. Ressalte-se que não se cogita de obstrução à praia, na medida em que não há óbice à instalação de tais equipamentos de forma temporária. Trata-se, portanto, de situação totalmente distinta de uma construção irregular que impedisse o acesso das pessoas à praia. 9. Além disso, conforme pontuado na sentença, "não se tem notícia de que o autor seja reincidente na prática que ensejou a autuação, ou mesmo que tenha erigido algum obstáculo para a retirada dos guarda-sóis do local durante o período noturno". Acrescente-se, outrossim, que a autuação aconteceu em 31/12/2018 e a retirada dos equipamentos foi informada à SPU em 16/11/2018. 10. Portanto, diante desse contexto, tem-se que a imposição de multa no valor de R$ 9.064,20 (nove mil, sessenta e quatro reais e vinte centavos) se revela totalmente irrazoável às circunstâncias do caso concreto. Tal conclusão não consiste em substituição dos critérios da Administração para quantificação de Multa Administrativa, sendo apenas uma adequação aos princípios regentes da matéria em apreço, levando-se em consideração principalmente a reduzida gravidade do fato. 11. Nesse passo, a multa reajustada para R$ 1.000,00 se mostra suficiente para penalizar o autor pela infração administrativa, considerando-se o tipo objeto instalado e seu impacto, motivo pelo qual a pretensão recursal não merece prosperar. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 500,00 para R$ 600,00, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 01865132435235140028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)