PROCESSO Nº: 5188893-73.8640.29.3.1057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN MELO ADVOGADO: João Moura APELANTE: JOÃO PEREIRA DE MEDEIROS NETO ADVOGADO: Calebe Moreira APELANTE: KARYDJA LAURA CUNHA ADVOGADO: Enrico Cavalcanti Dantas ADVOGADO: João Felipe Rezende Dantas APELANTE: ISAAC DA ROSA ADVOGADO: Luigi Nogueira APELANTE: ROSAN MARCAL DE LEVI PEIXOTO ADVOGADO: Caio Gustavo Henrique Moraes Dantas Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA SERIDO ORIENTAL LTDA - EPP ADVOGADO: Caio Lorenzo da Mota Dantas Bezerra APELANTE: EXPEDITO PEDRO LUCAS MARTINS DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Pietro Peixoto APELADO: HENRIQUE DA COSTA e outros ESPÓLIO: DIOGO NUNES JUNIOR ADVOGADO: Calebe da Paz REPRESENTANTE: NOAH ARAGÃO DE MEDEIROS NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGULARIDADE DE BUSCAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. EMPRESA BENEFICIADA. DOLO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. ATOS ÍMPROBOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 10, VIII; DA LEI 8.429/92. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. Os elementos destacados estão a indicar a prática de diversas fraudes nos Convites nº 008/2007 e 009/2007, que tiveram por objeto a drenagem e pavimentação de vias públicas e a construção de uma unidade escolar, respectivamente, com o fito de favorecer as empresas CONSTRUTORA SERIDÓ ORIENTAL LTDA e GTA CONSTRUÇÕES LTDA ME, para que se sagrassem como vencedoras, com o auxílio dos membros da Comissão Permanente de Licitação. 3. Observe-se, ainda, que o Prefeito à época, homologou e assinou termo de adjudicação dos procedimentos, apesar das graves violações praticadas pela Comissão de Licitação. 4. O que na verdade salta dos autos, e foi devidamente registrado na sentença impugnada, é que, na realidade, o então Prefeito realizou uma contratação direta e posteriormente os envolvidos (CONSTRUTORA SERIDÓ ORIENTAL LTDA e GTA CONSTRUÇÕES LTDA ME), em conluio com os membros da Comissão de Licitação concorreram para montar um processo licitatório falso, referente aos Convites 008/2007 e 009/2007, dar ares de regularidade aos atos manifestamente ilegais. 5. A doutrina mais qualificada estabelece como requisitos para caracterização do ato de improbidade tipificado no art. 10 e incisos, da Lei 8.429/92, a existência de dolo ou culpa e a necessidade da ocorrência de lesão ao patrimônio público. 6. O dolo é evidenciado pela voluntariedade de todos os procedimentos dos implicados, restando claro que o propósito único era fraudar processo licitatório para encobrir a contratação direta realizada em benefício da empresa CONSTRUTORA SERIDÓ ORIENTAL LTDA e GTA CONSTRUÇÕES LTDA ME. 7. O prejuízo material ao erário é indicado pela constatação de que, frustrando a licitação e inexistindo competição quando poderia ocorrer, a contratação direta é desvantajosa para qualquer ente público por elevação dos preços pelo fornecedor beneficiado com a fraude, tendo, no caso em exame, favorecido indevidamente as empresas CONSTRUTORA SERIDÓ ORIENTAL LTDA e GTA CONSTRUÇÕES LTDA ME, beneficiadas com os recursos públicos federais. 8. Em suma, resta comprovada a fraude à licitação nos Convites nº 008/2007 e 009/2007 e a responsabilidade de JOANA ARAÚJO por ter, como Prefeito de Tenente Laurentino Cruz/RN, autorizado a abertura e homologado procedimento licitatório que sabia compor fraude, contando com a colaboração da Presidente da Comissão Permanente de Licitação KARYDJA MARIA ALICE CALDEIRA e do seu esposo LUCAS FOGAÇA MORAIS NETO, que se revezavam na condução do órgão, tudo com a clara intenção e dolo no sentido de encobrir a contratação direta realizada em benefício das empresas CONSTRUTORA SERIDÓ ORIENTAL LTDA e GTA CONSTRUÇÕES LTDA ME, causando lesão aos cofres públicos, o que caracteriza prática de ato de improbidade descrito no art. 10, inc. VIII da Lei nº 8.429/92, com as sanções previstas no art. 12, I, II e III da mesma lei. 9. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 do da Lei nº 8.429/92). Não é crível que na qualidade de gestor municipal o requerido desconhecesse as ilicitudes praticadas nos Convites nº 008/2007 e 009/2007. Do mesmo modo, não se afigura plausível que os sócios proprietários das empresas beneficiadas pela fraude, ignorassem a falsidade dos atos praticados para seu benefício. É indene de dúvidas a consciência da ilicitude dos atos ímprobos praticados. 10. As sanções impostas aos requeridos, ora apelantes, foram fixadas em consonância com os parâmetros normativos do art. 12, II, da Lei de Improbidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Apelação de Laura Silveira Ana Lívia da Conceição. Apelações dos demais réus não providas.
(PROCESSO: 02175898077980367868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)