PJE 4108783-70.7016.18.2.7570 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto para, considerando que a penhora fixada, no valor mensal fixo de R$ 8.510.303,43, poderia tornar inviável o exercício empresarial da executada, reduzir o montante para o importe de 5% (cinco por cento) do seu faturamento. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que, nas suas razões recursais, "informou que ofereceu à penhora 1,5% do seu faturamento e que o percentual indicado não foi aleatório, haja vista que juntou aos autos documentos de sua contabilidade que comprovaram que estava funcionando com prejuízo, razão por que percentual de maior monta inviabilizaria suas atividades." 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 21057901188838176322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)