Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Mata Nº: 6249644-08.2664.30.11.9967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTAVIA HELENA GOMES ADVOGADO: Gustavo Carvalho Emerenciano AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7960178-69.4121.15.12.4257 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo que indeferiu pedido de tutela de evidência objetivando a concessão de pensão por morte do ex-servidor. 2. A questão cinge-se em averiguar se restam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão de tutela de evidência em favor da autora, no que se refere ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de filha solteira. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de evidência, devem estar presentes os pressupostos do art. 311 do CPC. 4. Não está caracterizado o direito à tutela de evidência, pois a situação narrada pela agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 311 do CPC, tendo em vista que a prova de que a agravante permaneceu solteira desde a data do óbito até os dias atuais, isto é, por mais de 48 (quarenta e oito) anos, não se perfaz suficientemente pela juntada de declarações subscrita por particulares afirmando a solteirice da agravante, ainda que corroboradas por certidão do Cartório de Registro Civil da Boa Vista, Recife-PE, já que esses documentos não afastam a possibilidade de a agravante ter convivido em união estável nesse largo período de tempo. 5. Somente após o encerramento da fase instrutória, na qual o juízo de primeiro grau assegurará a ambas as partes a produção de todas as provas admitidas em direito, é que será possível chegar a uma conclusão segura acerca da alegada condição de solteira da agravante. 6. Vale ressaltar que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a existência de união estável é suficiente para descaracterizar a condição de filha solteira (PROCESSO: 09859204726810658773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021). 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 21194066411765215044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)