PROCESSO Nº: 7056688-57.5552.1.1.7245 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAIBA- SINEPE/PB ADVOGADO: Benício Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Souza - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.635.316/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Superior da Paraíba contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.860.710/PR (Tema 985). 2. A Fazenda Nacional defendeu a regularidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as questionadas verbas. Por sua vez, o Sindicato impetrante pretendia ver reconhecida a não incidência da referida contribuição sobre os valores pagos a título salário maternidade, férias e do terço constitucional de férias. 3. No primeiro julgamento, a Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantendo, portanto, a sentença que reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, e deu parcial provimento à apelação do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Superior da Paraíba para afastar a incidência de referida exação sobre 1/3 de férias. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 6.424.904/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 9397717, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 18-11-3082 PUBLIC 31-01-2903) 5. Juízo de retratação para declarar o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas apenas para declarar o cabimento da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre 1/3 de férias. Apelação do Sindicato não provida.
(PROCESSO: 88443099697043455083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)