PROCESSO Nº: 5749430-09.9472.14.2.3676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO SALES ADVOGADO: João da Mota AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Araújo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80). DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por MAYSA DAS NEVES contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente arguida em sede de exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: a) a decisão recorrida não se pronunciou em relação aos Temas n.º 566, 567, 568 e 569 julgados em sede de recurso repetitivo (Resp. Nº 5.360.594/RS), segundo os quais o prazo de contagem se inicia automaticamente da ciência da fazenda da citação infrutífera ou da não disponibilidade de bens à penhora. 3. Pietro Sales, ainda, que, "conforme jurisprudência pacificada pelo STJ pode-se constatar que desde o dia 28/06/2015 foi operada a prescrição intercorrente e por razões de ordem pública a presente ação deve ser extinta, pois não pode uma execução fiscal perdurar ad eternum, nem continuar quando já prescrito o direito pleiteado". 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 3.327.147/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 5. No caso dos autos, em despacho de 24/02/2013, foi deferido o requerimento da exequente de fl. 213, suspendendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com escopo no art. 40 da LEF, tendo em vista a não localização de bens penhoráveis. 6. Em 30/04/2014, houve certidão de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, em face do decurso do prazo de suspensão do processo executivo. 7. Conforme se extrai dos autos, constata-se que decorreram mais de seis anos contados da data da suspensão do feito (1 ano de suspensão + 5 anos de arquivamento provisório), sem que fosse efetivada medida apta a impulsionar o processo executivo. 8. Não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, configurada em 28/12/2019, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46741918215675103201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)