PROCESSO Nº: 7877290-69.1952.5.3.3563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M.A LAVÍNIA RODRIGUES ADVOGADO: Ian da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO STF NO RE 630.149/SC (JULGADO EM 16/12/2020, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 325). APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 70258991437594287438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)