Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Conceição Nº: 9534480-93.2081.9.11.8842 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME SOUZA ADVOGADO: Natalia Natália Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Mata Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Moreira Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 SEM PREVISÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO PENSIONISTA. PREVISÃO NA NSCA 160-5/2017. MODIFICAÇÕES POR LEI POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para restabelecer a prestação de serviço de saúde em benefício da impetrante. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que a NSCA 160-5/2017 não extrapolou o limite regulamentar e está em concordância com o diploma legal em vigor - art. 50, IV, "e", §2º, I e II, §§3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Embora a autora tenha perdido a condição de dependente, passou a ser pensionista de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus ao benefício da assistência médico- hospitalar do FUNSA, por se enquadrar na hipótese ampliativa prevista no item 5.1, "i", da NSCA 160-5/2017, não havendo óbice a que a Administração volte a promover os descontos da respectiva contribuição nos contracheques da autora". 5. No que se refere às modificações implementadas pela Lei nº 13.954/19, publicada em 17/08/2019, momento posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, tais modificações restam aplicáveis ao caso concreto. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86339277372768724184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)