PROCESSO Nº: 8895496-14.1692.7.11.5392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE NOVAES ADVOGADO: Erick Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA À ÉPOCA DO ÓBITO. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 9.480.704/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 0.810.309/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELA RAMOS contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Granja/CE, que, ao fundamento de ausência de início de prova material da condição do falecido de segurado especial, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. 2. Em suas razões recursais, a apelante requereu o provimento do recurso, ao argumento de que o óbito do pretenso instituidor do benefício decorreu de acidente, circunstância que, no seu entender, afastaria a necessidade de comprovação de união estável por prazo superior a dois anos e da atividade rural por dezoito meses, de modo que bastaria a evidência da união estável a prova da qualidade de segurado na data do óbito. Daí porque, também no seu entender, seria suficiente a apresentação de certidão de inteiro teor do óbito, a certidão oriunda do TER/CE e declaração emitida pelo dono do imóvel rural. Assim, pugnou pela concessão do benefício a partir do requerimento administrativo e de forma vitalícia. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. No caso, o INSS questiona a qualidade de segurada especial do falecido marido da autora no momento do óbito, ocorrido em 26/08/2016, conforme atestado de óbito juntado aos autos. 5. Os documentos juntados ao processo no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido e o tempo de exercício da atividade rural, foram, a saber: 1) Certidão do TRE, emitida em 05/01/2018, indicando a ocupação declarada como agricultor; 2) Certidão de óbito de inteiro teor; 3) Certidão de matrimônio religioso, realizado em 01 de abril de 2001 (sem referência a profissão dos nubentes); 4) Declaração particular firmada por suposta proprietária rural. 6. Os documentos coligidos ao processo no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da falecida e o tempo de exercício da atividade rural, foram, a saber: 1) Certidão do TRE, emitida em 06/11/2011, sem ocupação da falecida; 2) Certidão de óbito da extinta, onde consta a profissão de agricultora; 3) Certidões de nascimento e casamento, sem constar profissão da extinta ou do autor; 4) Documentos pessoais do autor e da falecida. Todavia, analisando os referidos documentos, verifica-se que o único que aponta a extinta como sendo agricultora é sua declaração de óbito, produzida após o óbito e com informações prestadas pelo próprio autor, razão pela qual sequer pode ser tida como documento hábil a servir de início de prova material de sua condição de trabalhadora rural. 7. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício (enunciado nº 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Neste contexto, aplicável ao caso a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.903.164/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, segundo a qual: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Desse modo, face à ausência de início de prova material, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, ressalvada a possibilidade de os ora recorrentes ajuizarem nova ação, acaso reúnam os elementos necessários a tal iniciativa. 9. Parcial provimento à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 82041017743952544887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)