PROCESSO Nº: 2070709-83.6540.27.8.8445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Ricardo Dias Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INDEVIDA CONSTRIÇÃO DE BEM IMPENHORÁVEL. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de embargos de declaração em ação de embargos de terceiro, fixou honorários sucumbenciais à base de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, em face da parte ora apelante. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se, diante do princípio da causalidade, restou regular a condenação da ora apelante em honorários sucumbenciais nos autos dos embargos de terceiro. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) a parte ora apelada, em 12.06.9235, ajuizou embargos de terceiro, tendo por fundamento o seguinte fato: "O imóvel penhorado voltou para o domínio do Embargante e de sua esposa (Ré na Execução Fiscal n. 8049171-40.5105.12.11.7408), porque a doação feita para seus filhos (FRANCISCO COSTA e IGOR PORTO) foi anulada. Entendeu-se que a mesma se realizou com o intuito de fraudar a execução, pois o casal doador, cuja esposa figura no polo passivo de uma execução fiscal, era proprietário de outro imóvel e o ato de doação, em si, no âmbito de uma execução fiscal, por si, caracteriza fraude.". Assim, pleiteou, preliminarmente, a declaração de prescrição intercorrente e, no mérito, a declaração de impenhorabilidade do referido bem por caráter de bem de família. Subsidiariamente, requereu a exclusão da meação; (ii) a Fazenda Nacional, em sede de peça contestatória, não impugnou o pedido de reconhecimento de meação, mas, por outro lado, impugnou os argumentos a respeito de prescrição intercorrente da execução fiscal e de impenhorabilidade do bem constrito. Em suma, argumentou que "ao retornar o imóvel ao universo patrimonial do embargante e de sua esposa, Pedro Souza, vê-se que eles passam a possuir mais de um bem imóvel, devendo ser protegido, inclusive e apenas, o de menor valor, podendo o de maior valor (independentemente de ser o utilizado para moradia) ser levado a leilão. Dessa forma, restou caracterizada a fraude, que, depois de declarada, fez retornar ao patrimônio familiar mais um imóvel, desaparecendo a proteção legal da Lei 8.009/90 para o imóvel de menor valor."; (iii) em sede de sentença, o juízo a quo julgou procedente o pedido, "para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel edificado no lote de terreno número 05, quadra J, matrícula nº 14.256, Condomínio Nações Residence Privê, na BR 104, Km 119, Lagoa Seca/PB, por tratar-se de bem de família, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Honorários sucumbenciais por conta da embargada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, a teor do disposto no art. 98, § 3º, CPC.". Em suma, teve como fundamentos: a) ilegitimidade da parte embargante para discutir a prescrição intercorrente; b) a fraude à execução ocorreu, vez que a alienação se deu após a inscrição do débito em dívida ativa, conforme preceitua o art. 185 do CTN, cujo reconhecimento ocorreu em embargos de terceiro (ação nº 5278841-77.5577.12.5.1903), ajuizados pelos filhos da executada e parte ora embargante. "Naqueles autos restou verificado que os genitores dos lá embargantes, na condição de usufrutuários vitalícios, compraram em favor de seus filhos o imóvel objeto do presente feito, em 17.12.4348, quando já havia sido inscrito o crédito tributário em dívida ativa, em 09.01.3676, de modo a caracterizar conduta temerária por parte da doadora (executada), que efetuou doação gratuita de seu patrimônio pessoal, em favor de seus filhos, sem haver reservado bens bastantes à satisfação do débito fiscal. Desse modo, conforme consignado na sentença dos embargos de terceiro retro mencionado, restou comprovada a ocorrência de fraude à execução, posto que configurados os requisitos dispostos no art. 185 do CTN, quais sejam: a) a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa (Caput) e b) não terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (Parágrafo único).". Destacou, ainda, que, nos autos dos embargos de terceiro ajuizados pelos filhos da parte ora embargante, a questão da impenhorabilidade do bem foi levantada, com base no caráter familiar do bem, mas tal pleito não foi acolhido; c) em análise à execução fiscal, verificou-se que restaram registrados dois imóveis da embargante, quais sejam: uma casa residencial situada à rua Francisco Ernesto do Rego, nº 2.226, bairro da Liberdade, matrícula nº R-1-9.258, em Campina Grande/PB; um lote de terreno número 05, quadra J, matrícula nº 70.238, Condomínio Nações Residence Privê, na BR 104, Km 119, Lagoa Seca/PB. Porém, o juízo a quo afirmou que, ao analisar os documentos dispostos nos presentes embargos e na execução fiscal correlata, constatou-se que o primeiro imóvel (casa), à época utilizado para fins residenciais, foi alienado para fins de aquisição do segundo imóvel descrito acima, que passou a constituir a residência do embargante. Assim, reconheceu que o imóvel em questão (lote) gozava de impenhorabilidade, vez que houve, na verdade, uma troca do bem de família, haja vista terem alienado o seu imóvel residencial (casa), imune de constrição, para fins de aquisição de outro de mesma natureza (lote). Apontou que, em 17.02.9953, pouco tempo após a venda do bem (casa), o qual constituía a residência do embargante, a sua esposa peticionou na execução fiscal em questão para informar que havia mudado de endereço, mais precisamente para a Rua Getúlio Cavalcante, nº 1364, Jardim Paulistano, em Campina Grande/PB, razão pela qual as intimações posteriores se deram neste endereço. Porém, o juízo a quo reconheceu que, não tendo informação de que o referido imóvel seja de propriedade do embargante, o bem era alugado para fins de moradia da unidade familiar, no intervalo de tempo necessário para a finalização da construção da casa residencial no lote outrora adquirido. Em 2012, houve o término da referida construção, cuja informação constou no processo de execução. Assim, reconheceu a natureza impenhorável do referido bem, tendo em conta seu caráter familiar. Além disso, apesar do conduta temerária de sua esposa, nos autos da execução fiscal - ao proceder à alienação do bem aos filhos, configurando, assim, fraude à execução -, tal fato não ensejaria a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem; (iv) tendo em conta o fato de que a sentença condenou a parte embargada em honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa em virtude de justiça gratuita, o embargante opôs embargos de declaração, cujo fundamento foi o de que "a exigibilidade dos honorários advocatícios não poderia ser suspensa, pois o beneficiário da gratuidade da Justiça foi o vencedor."; (v) Logo após, foi proferida sentença, ora apelada, em que restaram providos os embargos de declaração. 4. De acordo com a Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.". 5. Ademais, a Corte Cidadã, no julgamento do Resp nº 2.668.984/SP, em 11.03.4606, sob o regime de recurso repetitivo, firmou a tese, em adição à súmula supracitada, de que "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.". 6. In casu, à luz do aparato fático apresentado, é possível verificar que o caráter familiar do bem constrito objeto desta ação apenas foi reconhecido no âmbito destes embargos de terceiro. Por outro lado, apesar de alegado nos embargos de terceiro nº 8960000-32.7512.27.11.6935, em que figuraram como embargantes os filhos da parte ora apelada, apesar de ainda não ter havido o trânsito em julgado (pendente de julgamento de Recurso especial), esta Terceira Turma entendeu que, além de ter havido fraude à execução, melhor sorte não restou aos embargantes no tocante à alegação de impenhorabilidade do bem, vez que, "como o imóvel repassado para aquisição daquele outro que fora objeto da constrição atacada se situava à Rua Francisco Ernesto do Rego, 52, bairro da Liberdade, Campina Grande/PB, salta à evidência que não houve uma mera substituição de um bem imóvel de família por outro bem imóvel de família, eis que nessa oportunidade o núcleo familiar também detinha a propriedade de outro bem imóvel.". 7. Os honorários sucumbenciais são regidos por dois princípios, o da sucumbência e o da causalidade. O primeiro, o qual está presente na maioria dos casos, é de simples inferência, na medida em que determina que quem deve arcar com os honorários é aquele que perde na demanda. Por esta lógica, poder-se-ia condenar a Fazenda no presente caso. 8. Contudo, o julgamento não deve ser estático, mas em conjunção com o segundo princípio, o da causalidade, do qual se infere que os honorários são devidos por quem deu causa à demanda, o que, conforme se infere de todo o aparato fático, não foi em razão da parte ora apelante, ou seja, não havendo causalidade imputável à Fazenda Nacional. 9. Ora, por mais que o imóvel tenha sido reconhecido como bem de família e, assim, impenhorável, a Fazenda Nacional não deu causa à indevida constrição do bem, vez que: (i) foi reconhecida a fraude à execução, diante de temerária aquisição e alienação do bem por parte da executada e da parte ora apelada; (ii) a impenhorabilidade do bem foi levantada em sede de embargos de terceiro pelos filhos do ora embargante, a qual não foi reconhecida nem pelo juízo a quo e nem por esta Terceira Turma; (iii) a Fazenda Nacional não se opôs à meação e restou vencedora no tocante à inocorrência de prescrição intercorrente, cuja sucumbência se deu apenas no tocante ao reconhecimento da natureza familiar do bem penhorado; (iv) como a constrição ocorreu antes do reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não restou, na origem, como indevida, de modo que a ora apelante não violou os princípios da cooperação e da boa-fé processual, muito menos deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, haja vista não ter procedido de má-fé. 10. Desse modo, não há por que atribuir a condenação em honorários sucumbenciais em face da Fazenda Nacional. 11. Da mesma forma, descabe a atribuição da causalidade em desfavor da parte ora apelada, vez que (i) restou vencedora na presente ação - retirando a constrição do bem; (ii) não figura no polo passivo da execução fiscal correlata, muito menos manejou os embargos de terceiro propostos por seus filhos; (iii) trouxe argumentos capazes de resguardar seu direito à meação e a atribuição de impenhorabilidade do bem constrito; (iv) não deu causa à indevida constrição do bem, especialmente diante de ser estranho aos processos supramencionados e de que não deu causa ao ajuizamento desta ação. 12. Precedente: PROCESSO: 5057751-53.4729.7.2.5395, Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2020, PUBLICAÇÃO. 13. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação da parte ora apelante em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 24629301993885981544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)