PROCESSO Nº: 3132644-62.8469.15.11.7367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO GONÇALVES BASTOS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Pedro da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA E REMESSA PARA JEF. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA PROPOR A MESMA DEMANDA PERANTE JEF. SUSCITADO, POSTERIORMENTE, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS E SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. NÃO HOUVE DESPACHO PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Após decisão de incompetência absoluta e remessa dos autos para Vara de Juizado Federal, a parte autora requereu desistência do feito a fim de lá poder propor a mesma demanda. 2. O Juízo originário tomou o pedido de desistência como renúncia ao prazo recursal e determinou a imediata remessa para um dos JEF, em razão de entender que falecia jurisdição para proceder à homologação do pedido de desistência. 3 O feito foi distribuído para Vara de Juizado Especial Federal, na qual o respectivo Juízo suscitou Conflito Negativo de Competência Cível, tendo sido, em seguida, fixada a competência da Vara Federal originária para processar e julgar o processo. 4. Com a devolução dos autos à Vara Federal de origem, fora prolatada a sentença de homologação do pedido de desistência. 5. Após, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da sentença e o restabelecimento do curso do processo, pois a desistência do feito foi tão somente decorrente da decisão de incompetência do Juízo, antes da instauração do Conflito Negativo de Competência, para que pudesse propor a mesma demanda perante o Juizado Especial Federal. Não houve despacho para citação da parte ré. 6. Sentença anulada. Prejudicada a apelação. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 47406057988666920008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)