PROCESSO Nº: 4327623-01.5017.25.3.0271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MARTINS e outro ADVOGADO: Paulo Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Viana EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SEGURO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a condenação da parte ré ao pagamento do valor previsto em sede contratual por ocasião da morte do segurado, no montante de R$ 174.374,00, sendo que deste montante devem ser usados R$ 157.186,65 para a quitação do contrato de financiamento habitacional, bem como a devolução dos valores pagos a título de prestação desde o falecimento do segurado até a data da efetiva suspensão do pagamento, e condenação em danos morais, no montante de R$ 19.388,00. 2. Nas suas razões de apelo, pugnam os apelantes pela reforma da sentença, alegando, em síntese: a) o mutuário, respectivamente, pai e esposo das Apelantes, adquiriu, em 17/09/2012, um imóvel residencial, por meio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, junto à Caixa Econômica Federal, sendo que, na oportunidade, tendo em vista o que previa a cláusula vigésima primeira, aderiu também ao seguro obrigatório contra morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel; b) o contratante veio a óbito na data de 03/12/2014, momento em que as Apelantes procederam com a comunicação do ocorrido à seguradora da CEF, enviando toda a documentação necessária para a autorização do pagamento a que faziam jus, no entanto, a seguradora negou a cobertura aduzindo que "a doença que provocou a morte do segurado foi contraída em data anterior à assinatura do contrato de financiamento imobiliário"; c) o mutuário estava em processo de remissão da doença que o acompanhava, pois não apresentou sinais da mesma quando da assinatura do contrato em 2012. 3. O contrato com a CEF foi assinado em 21/01/2012 e, naquela data, o contratante já era portador de Mielodisplasia desde 2011, doença que teve relação com a causa da sua morte em 20/07/2014. 4. Verifica-se, destarte, conforme o documento juntado pela CEF, qual seja, declaração do médico assistente, que o motivo principal da morte do mutuário foi choque circulatório, e o secundário, a sepse. Afirma, ainda, que a Mielodisplasia teve relação com a causa da morte, não apresentando, contudo, a data da manifestação da patologia. 5. Por outro lado, os prontuários médicos anexados ao feito, bem como a informação prestada pela Onco Hematos,comprovam que o falecido teve ciência da sua condição de saúde e do diagnóstico de Mielodisplasia em 2011. 6. Ocorre que, conforme se comprova na declaração pessoal de saúde, prestada em maio de 2012, o mutuário omitiu a informação de que portou doença nos últimos 5 (cinco) anos. 7. Quanto ao teor da Súmula 609 do STJ, publicada em 11/02/2018, em nada modifica o entendimento aqui esposado. Eis o teor do referido enunciado:" A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 8. Embora não tenha sido exigida pela CEF a realização de exames médicos prévios ao contrato de financiamento habitacional, com cobertura securitária, ficou comprovado nos autos que o contratante teve ciência da sua patologia antes da data da assinatura do contrato, conforme bem salientado pelo Parquet Federal no seu Parecer, tendo voluntariamente omitido tal informação. E em que pese o fato de o mutuário ter estado em processo de remissão da doença no período de assinatura do contrato, inclusive exercendo sua atividade laboral, a omissão da informação de que portou tal afecção gerou circunstância que influenciou na aceitação do risco pela seguradora, o que afasta a responsabilidade pelo seguro da CEF quanto à indenização discutida nos autos. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, §3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 13168538390776076141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)