PROCESSO Nº: 7391486-91.6823.28.2.4885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DA MATA ADVOGADO: Simone Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS DITAMES DA SÚMULA 111 DO STJ, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Não há que se falar em omissão acerca da observância dos ditames da Súmula 111 do STJ, no que concerne à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que tal tema não foi objeto de discussão no recurso de apelação interposto pela ora embargante, como também que a decisão a quo não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC, inviabilizando a análise da questão por este juízo. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 44175685728191452760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)