PROCESSO Nº: 0726534-05.2936.18.6.0723 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ERICK DA ROCHA ADVOGADO: Manolys Marcelino Passerat De Silans RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Ian Nunes - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. VINICIUS NASCIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 392, II, DO CPP. PRECEDENTES. ART. 229 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por JOAQUIM DA ROCHA, em face de decisão que inadmitiu o recurso de apelação ofertado pelo ora recorrente, ao fundamento de intempestividade. 2. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em essência: 1) embora a sentença - que o condenou a 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e à devolução de R$ 95.905,93, além da perda do cargo ou mandato eventualmente ocupado na atualidade, bem como à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública - tenha sido publicada no sistema PJE em 06 de fevereiro de 2020 em nome do advogado por si constituído, não foi o recorrente intimado pessoalmente da sentença condenatória; 2) teria havido violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal; 3) ainda que considerada a existência de divergência doutrinária sobre o tema 'necessidade de intimação da sentença em caso de réu solto', a análise do prejuízo advindo no caso concreto conduziria ao entendimento de que houve violação ao devido processo legal; 4) necessidade de aplicação do enunciado número 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal; 5) não haveria lógica em intimar pessoalmente o réu de todos os atos processuais, menos da sentença condenatória; 6) seria subsidiariamente aplicável o art. 229 do Código de Processo Civil, já que os dois corréus tinham defensores distintos (o outro era assistido pela Defensoria Pública da União). 3. Na espécie, tem-se como incontroversa a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico ao advogado constituído pelo ora recorrente. Fixada esta premissa, é de se concluir que, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória a advogado regularmente constituído nos autos, supre a intimação pessoal do réu solto. Precedentes desta Terceira Turma (THALES SALES - Processo 5384675-58.9332.28.3.5633, Rel. Desembargador Luiz Fernando Costela. 17/10/2018). 4. Não há dúvidas quanto à intempestividade na interposição do apelo, já que a intimação foi dirigida (de forma eletrônica) ao patrono cadastrado nos autos na data de 29/03/2020, sendo que, devido à ausência de confirmação da intimação por parte da defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias, esta somente restou admitida (diretamente pelo Sistema PJE) em 29/12/2020, já durante o recesso judiciário, o que transferiu a data do início da contagem do prazo para 20/11/2021. Assim, embora o prazo para interposição do apelo tenha finalizado em 02/06/2021, o mencionado recurso somente foi interposto em 30/01/2021. 5. Por fim, no que diz respeito ao argumento de que cabível a aplicação subsidiária do art. 229 do CPC, cumpre rememorar não ter, o mencionado dispositivo, aplicação em ações que tramitam via processo eletrônico, quando todos os interessados tem amplo e simultâneo acesso aos autos. 6. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 32839448947826343492, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)