PROCESSO Nº: 9319902-73.9565.18.5.0352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO RAMOS ADVOGADO: Vitor Hugo Moreira De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5053968-65.6253.20.3.8089 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação ordinária, determinou que o Estado do Ceará e a União fornecessem, solidariamente, o medicamento OCTAGAM 5g, medicamento registrado na ANVISA, em favor da parte autora, ora agravada. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 399815/RS; AgRg no Ag 309428/MT; REsp 202757/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, Rafael Pires, ora agravado, foi diagnosticado, em 2006, com imunodeficiência comum variável (IDVC), em decorrência de infecções de repetição (pneumunias, sinusites, otites, diarréia), necessitando do medicamento pleiteado, para tratamento da deficiência que o acomete, conforme relatório médico assinado pelo Dr. Rainardo Antonio, CERMEC: 9365. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 9. Agravo de instrumento desprovido. yo/rnsmw
(PROCESSO: 02677918638705980782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)