PROCESSO Nº: 9519897-27.4979.5.1.6030 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADEL TENORIO DE SIRQUEIRA ADVOGADO: Rodrigo Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.030, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. ARE 832.850/SC. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. INEFICÁCIA DO EPI. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 833.205/SC (Tema 555). 2. A sentença julgou procedente o pedido do autor asseverando que os elementos constantes dos autos "são suficientes para demonstrar as condições especiais das atividades desenvolvidas no período de 29/08/1987 até 15/06/2014, como eletricitário, exposta a agentes agressivos (eletricidade) acima de 250Volts, conforme o PPP e laudo técnico constante dos autos". 3. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, manteve o direito do autor a aposentadoria especial reiterando "que o conjunto probatório dos autos demonstra, de modo satisfatório, que o demandante desempenhou, durante o período de 04/09/1987 a 24/04/2014, atividade com exposição a eletricidade acima de 250 volts". 4. O Laudo Técnico aponta "exposição a eletricidade com tensões superiores a 250 volts durante a jornada de trabalho", enquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP destaca que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto", para concluir que "as atividades/serviços descritos neste laudo são desenvolvidas com tensões acima de 250 volts, cuja exposição caracteriza-se como sujeita risco por contato físico ou exposição a energia elétrica e seus efeitos". 5. No julgamento do ARE 264.060/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Enrico da Luz, publicado em 3/10/2015, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 555 no sentido de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. No presente caso, verifica-se que o PPP indica ter ocorrido exposição habitual e permanente à eletricidade, acima de 250V, com EPI ineficaz, razão pela qual o acórdão não diverge do entendimento consolidado no paradigma supra, não subsistindo motivação para realizar juízo de retratação. 7. Manutenção do acórdão guerreado que não destoa da tese firmada no julgamento do ARE 776.962/SC.
(PROCESSO: 69660022168694042291, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)