PROCESSO Nº: 6396758-54.1640.16.6.0719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SLL SERVICOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por SLL SERVIÇOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA EPP em face de acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão/obscuridade no julgado, considerando que não observou que o posicionamento da Corte Suprema no RE 4.770.089/PR se deu de forma restrita, limitando-se ao reconhecimento da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal tão somente sobre o adicional de férias gozadas. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A obscuridade que justifica a oposição dos embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. A leitura atenta do acórdão embargado denota que, nada obstante faça referência à tese firmada no RE 9.696.770/PR, não foi observado que a autora, ora embargante, postulou o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional de férias indenizadas e gozadas, sendo necessário, portanto, a integração do julgado para esclarecer o seu efetivo alcance. 6. Assim, onde se lê, "Posto isso, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias", leia-se, "Posto isso, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas". 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 18799898468434957555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)