PROCESSO Nº: 7412050-60.4752.25.4.6799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Matheus Fogaça: HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA MARIANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nunes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA. MISERABILIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA SOCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO LOAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Mista de Cajazeiras/PB, que julgou procedente o pleito autoral para determinar que o INSS restabeleça o benefício assistencial - LOAS à parte promovente, desde a data de sua cessação (12/09/2008). Condenou a Autarquia ao pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação até a efetiva DIP. Sobre os valores atrasados determinou incidência de juros de mora, desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária segundo o INPC, desde a data em que devidos. Concedeu a tutela de urgência para imediata implantação do benefício pretendido. Determinou ao INSS que implantasse, dentro do prazo de quinze dias o benefício concedido, com comprovação nestes autos. Condenou a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. (valor da causa R$ 62.799,00). 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a renda mensal per capita familiar do autor não é inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, conforme restou apurado pelo INSS em processo de revisão do benefício, isso porque a renda familiar consiste em dois salários-mínimos para três pessoas (o autor e seus pais). Pois os pais do autor são aposentados pelo INSS, evidenciando, a improcedência da presente ação. 3. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. 4. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 18 de dezembro de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 5. Assim, para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 6. A incapacidade laborativa do autor está comprovada mediante perícia judicial que afirmou que o autor é portador de retardo mental moderado (doença congênita), estando incapacitado para vida independente e para o trabalho, e necessita de auxílio de terceira pessoa para reger sua vida habitual (id. 88018229, pg.54/56). 7. Quanto ao segundo requisito, o INSS alega que a renda mensal per capita familiar do autor não é inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Não atende, assim, o requisito da miserabilidade. Porém, não acostou ao processo documento que comprovasse suas alegações sobre este ponto. 8. Felipe Rocha registrar que esta ação ordinária foi julgada, primeiramente, pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Cajazeiras/PB, que julgou pela procedência do pedido. Contra esta decisão o INSS recorreu de apelação, e esta Colenda Segunda Turma entendeu pela anulação da sentença e devolveu ao Juízo Estadual de origem para que se produzisse o laudo social e prolatasse uma nova decisão. 9. No Juízo de origem, foi realizado o laudo social, este procedimento assistencial registrou que o autor mora na zona rural no Sítio Novo Horizonte, Município de Cajazeiras/PB, localidade de baixa acessibilidade, não possui água encanada, possui uma cisterna. O recurso hídrico é proveniente de um poço localizado nas proximidades, não há asfalto. Integra o Laudo Social de id. 39700281, pg. 14/18 fotos da residência do autor, demonstrando o estado de pobreza no seu habitat (id. 8244617.80746139). 10. O órgão ministerial, por sua vez, em seu parecer, observou que a única renda da família é proveniente da agricultura familiar (de forma eventual) e do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 171,00. Opina pelo improvimento deste recurso. 11. No entanto, reconhece-se o direito ao restabelecimento do benefício assistencial-LOAS, a partir da data do ajuizamento da ação, considerando que à época da cessação do benefício em 2008, o autor não preenchia o requisito da miserabilidade. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer que o restabelecimento do benefício LOAS é devido desde a data do ajuizamento da ação. [7]
(PROCESSO: 13640724424985214506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)