PROCESSO Nº: 8064023-55.8363.30.12.8519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A ADVOGADO: Rafael das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO REFIS POR INADIMPLÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO REFUTADOS NO MANDAMUS. ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE DO REFIS. IN RFB Nº 1711/2017. APELO PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela da sentença que concedeu a segurança para determinar à "autoridade coatora que proceda a reinclusão da impetrante no REFIS, autorizando, para tanto, a empresa a efetuar o pagamento da parcela em DARF próprio, enquanto não efetuada a reativação no sistema, bem como que se abstenha de negar a expedição de CPD-EN, inscrevê-la no CADIN, ou praticar quaisquer sanções em seu desfavor sob a alegação de rescisão do REFIS". 2. Diz a apelante que o cerne da questão é a exclusão das prestações do parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/2000 (REFIS) e não guarda qualquer relação com a adesão da contribuinte impetrante ao PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017. 3. Com efeito, o ente apelante esclareceu, nos autos, inclusive, trazendo um quadro demonstrativo, extraído do Processo Administrativo nº 28915.130376/1224-36, indicando o saldo remanescente da dívida da contribuinte, com a exclusão do REFIS. Por meio do Despacho Decisório SACAT/DRF/JPA/PB nº 34/2018, a empresa impetrante foi excluída do REFIS por inadimplência, nos termos do art. 5º, II, da Lei 9.964/2000. Importa salientar que as dívidas arroladas pela Fazenda Nacional não foram refutadas pela empresa, de modo que a sua exclusão do aludido programa não se deu pela adesão simultânea de 2 (dois) parcelamentos, mas por não cumprimento dos requisitos legais. 4. É possível perceber que a dívida remanescente do REFIS é milionária e, por seu turno, não há óbice legal, aqui ressaltado pela apelante, de sua migração para o PERT, em sede de consolidação, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.711/ 2017. Segundo a apelante, "no momento da consolidação, os valores em cobrança, ou seja, os débitos oriundos do parcelamento rescindido poderão ser incluídos no PERT, com o recalculo das antecipações e parcelas correspondentes, de sorte que a apelada poderá concentrar todos os seus débitos em um só programa de parcelamento especial". 5. Destarte, se a contribuinte pode realizar a migração de seus débitos para o novo programa (PERT) a que aderiu, não justifica a sua reinclusão no REFIS, do qual foi excluída por decisão administrativa fundamentada na lei de regência, inclusive, não refutada neste mandamus. 6. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 44735823084588849724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)