PROCESSO Nº: 9261485-14.6980.24.12.9792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIGI DA CRUZ ADVOGADO: Rafael Quirino Vinagre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar às autoridades coatoras que procedam a baixa da dívida cujo valor originário era de R$ 3.724,71 (nº 42 1 16 973422-19 - 14747 443085/8514-27), e adotem todos os procedimentos necessários à suspensão de qualquer ato executório referente ao débito fiscal, bem como a exclusão do nome do Impetrante dos Cadastros de Inadimplentes (YAGO VIANA). 2. O pedido formulado pelo Impetrante na via administrativa objetivando revisão e/ou extinção da dívida foi dirigido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional porque a dívida apurada pela Receita Federal do Brasil foi encaminhada àquele órgão para ajuizamento da execução fiscal, tendo aquela Procuradoria respondido que: "Não há registro de parcelamento PERT-SISPAR no âmbito da PGFN, inexistindo suporte jurídico para acolhimento do pleito (Lei nº 13.496/2017, arts. 2º e 3º)". 3. A PFN não quer considerar a quitação da dívida através do PERT porque o demandante não acessou o programa através da PFN, mas pela RFB. 4. A União recebeu o pagamento via DARF mas não está considerando a dívida quitada por mera questão formal. 5. Há indícios de que o lapso foi cometido por falta de clareza do sítio eletrônico da RFB tendo em vista que há outros contribuintes na mesma situação do impetrante. 6. O débito continua inscrito em Dívida Ativa, causando restrições ao contribuinte, tal como inclusão no VINICIUS PINTO e impossibilidade de recebimento de restituição de imposto de renda. 7. Correta a sentença que concedeu a Segurança em face da presença de direito líquido e certo. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 77508081945066986150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)