PJE 1266634-72.7662.6.7.8833 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ajuizada em março/2010, com resolução do mérito, por ter reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, em que pese tenha ocorrido mais de cinco anos desde a data do arquivamento do feito, houve pedido de parcelamento administrativo formalizado pelo executada, em 4/8/2010, 3/5/2012 e 18/02/2014, este último rescindido apenas em 6/4/2015, o que afasta a prescrição. 3. Consta da sentença que "o arquivamento provisório dos autos sem baixa na distribuição foi realizado em 16/10/2013 (fl. 64). Desde então, portanto, corre o lapso prescricional, sem qualquer interrupção. Ademais, a última medida adotada pela Exequente voltada à efetiva satisfação do débito inscrito em Dívida Ativa dista de mais de 5 (cinco) anos. Destaque-se que em 2016 (fl. 68) houve determinação de mero retorno dos autos ao arquivo provisório, uma vez que foram indevidamente retirados momentaneamente apenas para a apreciação da petição de fl. 67, sem interromper o curso prescricional. Conclui-se, pois, que o prazo prescricional continuou fluindo, consumando-se após o transcurso do quinquênio legal. Com efeito, estando a execução paralisada há mais de 5 (cinco) anos, e porque não verificadas quaisquer das causas de suspensão ou interrupção previstas na lei, o reconhecimento ex Davi Lucas Farias da prescrição intercorrente, nos termos do autorizado pelo art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, é medida que se impõe". 4. Consta da CDA que instrui os presentes autos as seguintes inscrições: 01.6.35.729513-56, no valor de R$ 6.205,80, e 64.8.92.199605-34, no valor de R$ 4.712,59. 5. Quanto à inscrição 82.0.35.281139-36, consta das informações prestadas pela Fazenda Nacional que houve "EXTINCAO POR PAGAMENTO", de modo que a dívida remanesce em relação à inscrição 10.6.39.336833-71. 6. Em relação à inscrição 38.8.16.869957-79, consta dos autos que houve pedidos de parcelamento em 04/11/2010, 29/03/2012 e 18/08/2014, todos deferidos e posteriormente rescindidos por ausência de pagamento. 7. Ocorre que, desde a data da rescisão do último parcelamento, em 24/04/2015, até o momento atual, não ocorreu a efetiva constrição patrimonial para a satisfação do débito, ocorrendo apenas sucessivos pedidos de suspensão do feito, operando-se a prescrição intercorrente. 8. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 42861979872295632946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)