PJE 3547924-80.2394.12.11.5254 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) que, de forma solidária, forneçam ao autor, diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C61), com acometimento ósseo, a medicação ABIRATERONA, nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) o cumprimento da decisão agravada importa em dispêndio de recurso público, cuja recuperação, na hipótese de sucesso da sua tese, apresenta-se remotíssima; (b) a ingerência do Estado-Juiz na administração do SUS está em desacordo com os princípios que orientam as suas políticas, desprezando a existência de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e/ou Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) e/ou específico programa público para atendimento do caso em questão, publicadas pelo Ministério da Saúde no desempenho de sua indelegável competência constitucional e legal, e, sobretudo, desprezando a conclusão nelas contidas e as terapias ofertadas pelo SUS; (c) não há demonstração da ausência, da inexistência, da inefetividade e/ou da impropriedade do serviço ofertado pelo SUS (Enunciados 12, 14 e 16 da 1JDS) nem da evidência científica, fundada na Medicina Baseada em Evidências, da superioridade e imprescindibilidade da tecnologia postulada (Enunciados 16 da 1JDS e 59 da 2JDS); (d) a multiplicação de medidas desse jaez produzem no planejamento e programação do SUS um efeito desestabilizador, notadamente no âmbito da assistência farmacêutica. 3. Na análise do caso, verifica-se que o agravado foi diagnosticado com câncer de próstata (CID 10 C61), tendo-lhe sido indicado o tratamento com o medicamento Abiraterona, conforme relatório médico (anexado à peça exordial). 4. Observa-se que este Regional já entendeu, em relação ao citado fármaco, que: "No que se refere à eficácia do medicamento, verifica-se que, não obstante não ser disponibilizado no SUS, a Portaria n.º 498, de 03 de abril de 2016, que aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata, relatou somente efeitos positivos a seu respeito, sendo plausível a inferência de que a abiraterona ainda não foi inserida nas DDTs por razões financeiras" (TRF5, 4ª Turma, AGTR 06112977396829687358, Rel. Des. Lucas Gabriel Alves, j. 04/02/2018). 5. Além disso, a decisão impugnada frisou que: "é possível extrair a existência de decisão do CONITEC de incorporar a abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (Portaria n.º 38, de 26/07/2019). A sua eficácia é, portanto, reconhecida pelas instâncias que aprovaram a incorporação do medicamento ao SUS para as hipóteses ali descritas. In casu, há documentação médica (laudo médico 6067225.56297510) mencionando expressamente que a situação do autor se enquadra na aludida recomendação do CONITEC." 6. Assim, em vista da imprescindibilidade de o agravado ser medicado com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento requerido. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 88402444748212664216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)