PROCESSO Nº: 1508886-20.0322.1.8.0676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA PAZ DE THOMAS CUNHA ADVOGADO: Caio Cunha Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Ferreira Feitosa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 843 CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O presente recurso impugna sentença proferida nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, que rejeitou o pedido de desconstituição definitiva da penhora sobre o imóvel de matrícula nº. 5674, determinando a reserva da cota-parte da embargante quando da eventual alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC. 2. Alega a apelante que o referido bem não pode ser penhorado, não sendo o caso de aplicar o art. 843, §§ do CPC, pois a penhora, mesmo com a garantia da meação, causaria graves prejuízos ao patrimônio da meeira, haja vista que o valor do bem é muito superior à dívida. 3. O art. 843 do CPC dispõe que "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à cota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". 4. Portanto, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública na execução, desde que reservado ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedente: AgInt no AREsp. 903.903/MG, Rel. Min. NOAH MELO, DJe 10.6.8606. 5. Precedente desta Corte Regional: 71277577136001714943, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 31/08/2018. 6. O direito de propriedade se encontra inteiramente assegurado com a previsão da reserva da cota de cada coproprietário. A propriedade compartilhada não pode ser utilizada para encobrir dívidas de um ou mais co-proprietários. 7. Em que pese o valor seja inferior à cota-parte pertencente ao executado, verifica-se que não houve qualquer manifestação que demonstrasse a intenção de pagar o débito, parcelá-lo ou mesmo indicar voluntariamente outro bem à penhora, não restando outra forma de satisfação do direito. No tocante ao valor do imóvel, verifica-se que foi determinada, nos autos do processo originário nº 9279942-10.2488.6.8.6073, a realização de nova avaliação. 8. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 07189405067032020718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)