PROCESSO Nº: 5985812-61.7919.13.4.3640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MURILO CUNHA ADVOGADO: Eduardo Alvino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6314609-15.8159.5.8.7311 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido ao desconsiderar a necessidade de direcionamento do Cumprimento da Obrigação conforme as regras de repartição e competência. 2. O aresto vergastado reportou-se à legislação de regência deixando claro que é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves (art. 196, da CF/88), bem como que o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 780.156/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. Ressaltou-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deveria servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação, bem assim que essa divisão nada mais seria do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população, devendo ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Registrou-se que, admitir a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda forma de proteção do Estado. 5. Assinalou-se que é dever do Estado, em sentido lato, assegurar às pessoas menos favorecidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário para a cura de suas doenças, admitir a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda forma de proteção do Estado. 6. Ao que parece, a pretensão do Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão Embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 17377559927494850846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)