PROCESSO Nº: 0839498-49.7295.20.12.3790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REDUÇÃO DE 112,50% PARA 75%. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal para determinar a redução da multa imposta à embargante para 75% (setenta e cinco por cento). Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante executado em excesso (valor da causa: R$ 5.100.916,48). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, que não houve a garantia do juízo, pois o bloqueio nas contas da executada alcançou o montante de R$ 64.009,11, mas o débito exequendo já alcança um valor superior a quatro milhões. Aduz que a alegação da apelada diz respeito ao excesso de execução por suposta inconstitucionalidade da multa de ofício aplicada aos créditos exequendos. Assim, afirma que, para atender às exigências processuais referentes à propositura de embargos em caso de discussão acerca de excesso de execução, a apelada deveria ter apresentado planilha de cálculo do valor considerado devido, sob pena de não conhecimento da matéria. No mérito, defende a inexistência de multa confiscatória. 3. Inicialmente, é incabível a extinção do feito em razão da ausência de garantia do juízo. A Segunda Turma já decidiu que "desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o Juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma que a extinção da presente execução não se faz razoável. Conquanto o STJ tenha pacificado o entendimento de que se faz necessária a garantia do juízo para propositura de embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da especialidade da Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º (REsp nº 9.261.578/PE), os embargos neste caso são admissíveis em face da existência de garantia parcial". Precedente: TRF5, AC618236-CE, Relator Desembargador Federal Nathan Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 27/05/2015. 4. A apelada defendeu que a multa imposta foi exorbitante, visto que foi fixada no patamar de 112,50%. 5. O STF entende que apenas o montante que ultrapassar o percentual de 100% do valor da obrigação principal ostenta caráter confiscatório, por contrariar a exegese do art. 150, IV, da Constituição Federal. Precedente: STF, ARE 3874654 AgR, Rel. Min. Vitor Silva, DJe 19/09/2017. 6. A multa pela omissão de rendimentos e lançamento de ofício, no percentual de 75%, possui amparo legal (art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430/1996), bem como na vasta jurisprudência desta Corte e do STF. 7. A multa deve ser reduzida para o percentual de 75%, porquanto o percentual é taxativamente previsto, não se podendo reduzir aquém desse patamar. Com relação à dobra da multa, o simples fato de não ter apresentado da documentação necessária para a comprovação da origem dos valores que transitaram por sua conta corrente não implica necessariamente uma fraude ou simulação. Precedente: TRF5, Processo 00448109668259644675, AG/SE, Rel. Des. Federal Noah Gonçalves, Segunda Turma, Julgado em 18/08/2017. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 14217510309330686415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)