E M E N T A TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 424.969/PR). APELAÇÃO. GABRIEL RAMOS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Marcos Vinicius Ferreira Necessária interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a Segurança para "a) conceder a(o) autor(a) o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) declarar ainda o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença e o que decidido pelo STF no RE 499.015/PR". II - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". III - Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 721.189, considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição da COFINS, por não constituir o Tributo Estadual receita ou faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. IV - Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 245.146, analisado, igualmente, sob a sistemática de Repercussão Geral. V - Acresça-se que a mudança advinda com a Lei nº 12.973/2014 não altera o fundamento adotado nos referidos Recursos Extraordinários. Com efeito, é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014 ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como diversas as bases de cálculo dos tributos em questão. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (Lei Complementar nº 70/91). VI - Isto porque, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fez uma análise dos elementos do Tributo Estadual à luz de sua Competência Constitucional ao cotejo das Contribuições Sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Fisco estadual (cf. Processo nº 5985752-66.4535.19.2.9798, Relator Desembargador Federal Daniel Moraes, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. em 20.07.8211). VII - Assim, deve ser mantida a Sentença que concedeu a Segurança pretendida pelo Contribuinte, de modo a excluir os valores relativos ao ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, assegurado o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da Ação, ou Compensação com os demais Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado e o que decidido pelo STF no RE 933.574/PR. VIII - Desprovimento da Apelação e da Carolina Nunes Necessária.
(PROCESSO: 86478690993603613042, APELAÇÃO / DAVI LUCAS DA CRUZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)