Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Conceição Nº: 0400779-64.5702.24.3.9353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Ramos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por LUIZ GUSTAVO COSTA para determinar que o INSS proceda à análise do seu processo administrativo (protocolado em 01/04/2020), para concessão do benefício previdenciário. 2. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da Junta de Recursos da Previdência Social em analisar o processo administrativo, com DER em 08/03/2020 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 24/04/2020. 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegações genéricas no sentido de que frente a grande demanda de recursos pendentes, a administração pública necessita de mais tempo para apreciá-los, conforme estrutura de trabalho e a ordem cronológica, visando não privilegiar nenhum interessado.” e de que “não restou comprovada morosidade excessiva. 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 75361890729441692790, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)