Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Peixoto 3540555-22.3238.22.8.6423 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADOS: GUILHERME ARAGÃO E OUTROS APELADA: ACCESS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUCCA ROCHA.: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE VISA COMPELIR EMPRESA A EFETUAR REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco - CORE/PE contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que a empresa apelada não está obrigada a registrar-se no aludido Conselho Profissional. 2. O CORE/PE ajuizou a ação objetivando compelir a empresa ACCESS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME a efetuar o registro da pessoa jurídica no Conselho. 3. A Lei nº 4.886/65, que criou os Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, previu a obrigatoriedade de registro dos que exerçam a representação comercial autônoma no respectivo conselho regional (art. 2º). A Lei nº 6.839/80 estabeleceu igualmente que é obrigatório o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 4. Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado. Nesse aspecto, tais entes possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização, não havendo razão para transferir ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua. 5. Esta eg. Henrique da Costa alinhou o seu entendimento, outrora divergente, à jurisprudência pacífica deste Tribunal, no sentido da desnecessidade de intervenção do Judiciário para o fim almejado, considerando caracterizada a ausência de interesse processual. Precedentes: AC 1545849-61.3291.25.3.2554, Desembargador Federal Levi Correia, 3ª Turma, Yuri Costa. em 21/05/20; AC 1365848-11.4767.22.4.0306, Des. Federal Heitor Nogueira, 4ª Turma, Davi Lucas Araújo. em 10/03/20; AC 1934350-50.5482.13.10.1162, Des. Federal Fernando Correia, 2ª Turma, Alexandre Moura. em 04/06/19; AC 8848310-70.5354.8.3.1001, Des. Federal Theo Campos, 1ª Turma, Eduardo Ferreira. em 06/09/18. 6. Tratando-se de matéria de ordem pública, declara-se de ofício a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, e julga-se prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 35204088607473487946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)