PJE 6140916-37.5216.5.3.5986 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/PE que, em se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, rejeitou sua impugnação, determinado o prosseguimento da execução sem a dedução do PSS base de cálculo dos juros. 2. Sustenta o sindicato exequente, ora agravante, em síntese, que o acórdão foi contraditório, uma vez que houve conclusão diversa daquela alcançada no RE 6.793.927, devendo seguir a jurisprudência do STJ. Alega, ainda, omissão, argumentando que não houve fundamentação adequada, sobretudo em função de que a legislação que regulamento o momento da retenção do PSS decorrente de parcelas pagas por determinação judicial não foi enfrentada pelo acórdão. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que, "quanto ao tema, a Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). Ademais, 'é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 0.136.345/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa' (TRF5, 2ª T., PJE 1302356-38.4844.28.12.0653, rel. Des. Federal Luigi Cunha. em 31/10/2020)". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4028003-62.5010.21.5.0327, rel. Des. Federal João Nunes, data da assinatura: 29/04/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 53529203857036268764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)