PROCESSO Nº: 9953959-37.8763.20.4.5028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI CALDEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA SOBRE A REAL EFICÁCIA DO EPI. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), em face da decisão proferida no ARE 370063/SC (Tema 555). 2. No julgamento do ARE 239208/SC, em 31/3/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese objetiva de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 3. O PPP informa que o autor laborou com exposição à eletricidade superior a 250 volts, com a utilização de EPI eficaz. Todavia, o LTCAT silencia quanto ao uso de EPI, reportando-se apenas aos Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC. 4. Se houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial (TRF5, Processo nº 85185698205015672289, Desembargador Federal Nathan Moraes, 1ª Turma, julgamento: 19/10/2020). 5. Juízo de retratação não realizado, para que a Vice-Presidência possa apreciar o agravo interno interposto pelo INSS.
(PROCESSO: 01794112188023812803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)