PROCESSO Nº: 8283785-34.9784.21.10.0937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LEVI MORAES APARECIDO ANTÔNIO MOREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. ART. 13-A, LEI Nº 14.752/2012. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela MARIA EDUARDA FERNANDES em face da sentença que, julgando procedente o pedido inicial, declarou que os efeitos financeiros das progressões funcionais do postulante (professor de magistério superior) ocorrem a partir do momento em que efetivamente preenchidos os requisitos legais para progressão, nas hipóteses de promoção por mérito (interstício); e, em consequência, condenou a universidade demandada ao pagamento das diferenças daí resultantes, com incidência de juros de mora, a partir da citação, e atualização monetária, nos termos do Manual da Justiça Federal. 2. O art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.772/2012, dispõem que a progressão e a promoção na Carreira de Magistério Superior ocorrerão mediante o cumprimento do interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível e a aprovação em avaliação de desempenho. Por sua vez, o art. 13-A do referido diploma normativo dispõe: "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 3. O processo da análise do desempenho, que homologa que o servidor, durante o interstício indicado, teve a avaliação favorável, tem natureza meramente declaratória, na medida em que, tão somente, valida fatos passados. Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção deve retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou à de outro momento distinto, como a data de entrada do requerimento administrativo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38221852397729049916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)