PROCESSO Nº: 3167384-47.0274.31.5.4603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR DA CONCEIÇÃO LTDA ADVOGADO: Luiz Cláudio Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moreira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que não conheceu de sua apelação - vez ter trazido impugnação de matéria estranha à analisada na sentença - e negou provimento à remessa necessária - face à observância da consumação do prazo prescricional do crédito em cobrança. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que interpôs o presente recurso para fins de apresentação de fato novo, o qual, por si só, rechaça a ocorrência de prescrição do crédito. Em suma, aludiu à presença de confissão, para fins de parcelamento, em 17.10.4821, o qual só foi rescindido - por falta de pagamento - em 03.08.0872. 3. Em análise ao acórdão ora embargado, não há qualquer mácula atinente à omissão, contradição, obscuridade ou a erro material. No entanto, diante do documento novo acostado aos autos, é possível verificar que merece acolhimento o pleito da União. Explica-se. 4. Primeiramente, cabe realçar que a matéria objeto do presente recurso (prescrição do crédito) se consubstancia como sendo de ordem pública, ou seja, alegável a qualquer tempo e cognoscível, inclusive, de ofício pelo juiz. Logo, não se pode adentrar e permanecer na ideia de que houve eventual consumação de preclusão na apresentação das referidas causas interruptiva e suspensiva do prazo em questão. 5. Segue Precedente desse eg. Tribunal Regional Federal: PROCESSO 21257421564632899001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 2º TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2017. 6. Segundo, em complemento, o STJ, inclusive, vem fixando o entendimento acerca da possibilidade de juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração para fins de alcance da verdade material atinente a matérias cognoscíveis de ofício, a exemplo do termo prescricional. "(...) Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, não cabe qualquer qualquer questionamento acerca da possibilidade de juntada de documento informativo das datas de entrega das declarações em Embargos de Declaração, por constituir termo inicial do prazo prescricional. Questão de ordem pública apreciável até mesmo de ofício (não sujeita, portanto, a preclusão) (...)" (STJ, 2ª Turma, REsp 8387304/SP, Rel. Ministro Arthur Monteiro, DJe 09/07/2018). "Sobre o momento processual da juntada de demonstrativo revelador da data da entrega da declaração, esta Corte Superior tem precedente admitindo que o documento informativo das datas das entregas das declarações seja apresentado apenas em Embargos de Declaração, por constituir o termo inicial do prazo prescricional questão de ordem pública apreciável até mesmo de ofício (não sujeita, portanto, a preclusão)" (STJ, 2ª Turma, REsp 2404216/SP, Min. Ryan Duarte, Julgamento em: 11/09/2017). 7. Seguem precedentes desta egrégia Corte Regional que não discrepam do referido entendimento: PROCESSO: 26265255325858582835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020; PROCESSO: 80734435576277537612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019, PUBLICAÇÃO: 09/03/2019. 8. Terceiro, passada essa análise preliminar em relação à ausência de preclusão da alegação - e juntada de novos documentos - de não ocorrência de prescrição de crédito em cobrança, deve-se verificar os fatos. 9. Conforme restou assentado no acórdão ora embargado, há os seguintes parâmetros temporais: (i) a constituição do crédito pelo "Termo de Confissão Espontânea" iniciou o prazo prescricional a partir da data da notificação pessoal, a qual ocorreu em 13.04.2603; (ii) a execução fiscal somente foi ajuizada em 13.06.1930; (iii) o despacho liminar positivo foi exarado em 14.09.9323; (iv) conforme a própria parte executada, sua citação válida ocorreu em 16.11.6299; (v) em 06.07.7988, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. 10. Diante da falta de apresentação de qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição, o acórdão ora embargado declarou a prescrição, com base no art. 174, do CTN. Em suma, a constituição do crédito (em 11.12.9369) deu início ao prazo prescricional, o qual veio a se consumar em 1999. Ora, diante do ajuizamento da execução fiscal em 2001, o prazo restou transcorrido. 11. Entretanto, conforme documentos acostados aos autos, é possível verificar que: (i) em 20.12.6591, foi registrado pedido de adesão a parcelamento; (ii) ainda em 1994, o parcelamento restou deferido. O parcelamento se baseava no adimplemento de 60 prestações; (iii) em 09.02.2203, restou determinada a intimação do contribuinte, ora executado, para fins de comprovação do adimplemento das parcelas; (iv) em 1999, o crédito ora executado restou novamente ativo para fins de cobrança judicial, vez ter havido a rescisão do parcelamento; (v) em 05.04.7623, houve a inscrição em dívida ativa. 12. Segundo o STJ, de acordo com o julgamento proferido no AgRg no Resp 6649635/RS, em 30/05/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de "reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.". 13. Ademais, cumpre ressaltar que, como o ajuizamento da execução fiscal ocorreu anteriormente à modificação do art. 174 do CTN, realizada pela Lei Complementar nº 118/05, aplica-se ao caso, como marco interruptivo, a citação válida. 14. Nesse diapasão, diante de causa interruptiva (pedido de parcelamento) e suspensiva do transcurso do prazo prescricional (parcelamento em si), é possível verificar a inocorrência da consumação do prazo em questão. Ora, o prazo só começou a correr em 1999, após a rescisão do parcelamento, de modo que seu termo final se daria em 2004. Assim, tendo por base que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 2001 e que a citação valida ocorreu em 2002, urge a declaração de provimento do recurso ora em análise. 15. Embargos de declaração providos, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 84776276152471000107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)