PROCESSO Nº: 4895977-64.3425.20.4.3888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Henrique Castro e outros APELADO: VINICIUS TEIXEIRA MARCAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANUIDADE. LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às anuidades de 2011 a 2015. 2. A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada. 3. A anuidade mais recente tem como vencimento 26/1/2015, com prazo prescricional fluindo a partir de 25/2/2015 e se encerrando em 27/5/2020. Entretanto, a presente execução só veio a ser ajuizada em 4/8/2020, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 4. Precedentes: GABRIEL DIAS, PJE 5146805-03.3407.25.2.9987, Apelação Cível, Rel. Des. Enzo da Luz, 4ª Turma, acórdão lavrado em 20/03/2020; BENÍCIO MENDES, PJE 8289536-43.5186.11.10.9111, Apelação Cível, Rel. Des. Federal HENRIQUE DA MATA, 2ª Turma, acórdão lavrado em 02/05/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANUIDADE. LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às anuidades de 2011 a 2015. 2. A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada. 3. A anuidade mais recente tem como vencimento 10/6/2015, com prazo prescricional fluindo a partir de 23/6/2015 e se encerrando em 24/11/2020. Entretanto, a presente execução só veio a ser ajuizada em 9/4/2020, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 4. Precedentes: GABRIEL ALVES, PJE 1959938-18.5278.4.9.3662, Apelação Cível, Rel. Des. Pedro Henrique da Cruz, 4ª Turma, acórdão lavrado em 23/08/2020; EDUARDO DA MOTA, PJE 0213608-62.3548.16.8.9707, Apelação Cível, Rel. Des. Federal JOAQUIM GOMES, 2ª Turma, acórdão lavrado em 21/03/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 60564092245019977138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)