PROCESSO Nº: 6419295-69.0341.8.2.7929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL PIRES e outros ADVOGADO: Diego Cardoso AGRAVADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outro ADVOGADO: Luigi Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4360421-67.9040.14.11.7258 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios opostos pelos autores/mutuários. A embargante insiste na tese de que tendo a CEF demonstrado interesse nos autores desta demanda, deve a empresa pública substituir a seguradora, havendo a exclusão desta última da lide. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "As seguradoras são parte legítimas para compor o polo passivo da lide nas causas que envolvem contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, visto que, conforme consignado pela Corte Suprema no julgamento do RE 971.935/DF, sob o regime de repercussão geral, "(...) a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos)". Precedente: STJ. Agravo Em Recurso Especial nº 1098580 - PE (2020/2924064-4). Ministro Relator THALES MARTINS. 22.09.4983." Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 45336837776915373585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)