PROCESSO Nº: 4851060-58.5074.28.11.3761 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENAN VIEIRA ADVOGADO: Kaique Farias ADVOGADO: Pedro Costa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 c/c ART. 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO, HISTÓRICO ESCOLAR E DIPLOMA DE GRAU UNIVERSITÁRIO - BACHAREL EM ENGENHARIA CIVIL - MATERIALMENTE FALSOS PARA OS FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL - CREA/RN. APELAÇÃO DA DEFESA. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE POR INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. USO DE TRÊS DOCUMENTOS MATERIALMENTE FALSOS. COMPLEMENTARIEDADE. AUSÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL A PERMITIR SUA EXTRAPOLAÇÃO E MAIS REPROVABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença, proferida em 22 de janeiro de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Lorenzo Oliveira, pelo capitulado no art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 6 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada qual valorada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direito. 2. Noticia a denúncia que o acusado, entre os dias 19 e 07 de outubro de 2019, entre Parelhas/RN e Natal/RN, na condição de técnico em edificações registrado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA/RN), solicitou, através de requerimento on line, a inclusão de título de engenheiro civil no seu cadastro perante aquela autarquia, apresentando declaração de conclusão do curso, histórico escolar e diploma do grau de Bacharel em Engenharia Civil, todos materialmente falsos, supostamente emitidos pela Universidade Paulista (UNIP), como se veio a descobrir quando solicitadas informações àquela instituição de ensino superior, através do CREA/SP, quanto à autenticidade dos documentos, onde foi ressaltado que o diploma não havia sido expedido pela mesma, acrescentando haver o acusado, em sede policial, tentado afastar as suspeitas que contra ele pesavam, alegando haver realizado o curso na modalidade "ensino à distância" (EAD), entre os anos de 2015 e 2016, comunicando-se com o coordenador do curso via e-mail, pagando suas mensalidades através de depósitos em conta bancária, contudo sem lembrar o nome do aludido coordenador, havendo apagado as mensagens eletrônicas trocadas entre eles e não sabendo informar o número da conta bancária em que afirmara efetuar os depósitos, inclusive chegando a admitir que "percebeu que o diploma cuja cópia segue a folha 16 seria falso quando recebeu o mesmo em seu e-mail sem que o houvesse solicitado", a conduzir pela consciência, por parte do agente, de que estava a usar documento materialmente falso, além do que, consoante informações da instituição de ensino superior, que veio a apresentar o padrão de um diploma verdadeiro, não existe o curso de Engenharia Civil na modalidade EAD e, ainda, não constar em seus cadastros o acusado como aluno. Por fim, restou comprovada a falsidade material através de laudo pericial. 3. Em suas razões recursais, aduz o Ministério Público Federal merecer maior recrudescimento punitivo, a título de circunstâncias do crime, diante do fato de terem sido vários os documentos apresentados, elevando-se a pena já aplicada em 6 (seis) meses. 4. A defesa, por seu turno, pugna pela absolvição por não haver prova da existência do fato, a par do declarado pela testemunha de poder atestar, de pronto, ser falso o diploma apresentado, a concluir tratar-se de falsificação grosseira, pelo que a suposta ação não ocasionaria nenhum resultado prático. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Não é de se conhecer a apelação manejada pela defesa, por intempestiva, consoante decisão proferida no juízo sentenciante (2133252.4859990), onde se aponta sua interposição em 09 de maio de 2020 e o exaurimento do prazo recursal em 03 de janeiro de 2020, restando silente a parte. 6. No tocante à insurgência manifestada pelo órgão acusador, de ver exasperada a pena-base fixada na sentença, a título de circunstâncias do crime, diante do quantitativo de documentos falsos apresentados, no que assistiria razão, eis que para o intento de obter o registro de engenheiro civil junto ao CREA/RN fez uso de declaração de conclusão do curso superior, de histórico escolar e de diploma da obtenção do grau de bacharel em Engenharia Civil, todos, como constatado tanto junto à suposta instituição de ensino superior emitente como através de laudo pericial, materialmente falsos, a consubstanciar, assim, uma maior reprovação da conduta. 7. No entanto, o próprio precedente trazido em sede de parecer ministerial (STJ, 5ªT., AgREsp 0810107, DJe 05.10.8827) aponta ser justificado o aumento da pena-base, no que atine às circunstâncias do crime, pelo uso de mais de um documento falso quando tais documentos se mostram "dos mais relevantes" para todo e qualquer cidadão, ali se indicando tratar-se da cédula de identidade civil e do cadastro de pessoa física, ou seja, documentos com finalidades diversas, o que não se confunde com o caso concreto, em que todos os documentos apresentados se mostram, na realidade, complementares, eis que para a obtenção do diploma de grau superior se faz necessária a conclusão do curso e, ainda, para demonstrar tal fato, a análise do histórico escolar, pelo o caso concreto não guarda correlação ao precedente jurisprudencial carreado aos autos, razão pela qual se apresenta, neste ponto, sem mácula a sentença ao não considerar merecedora de elevada reprovação, de sorte a extrapolar as elementares do tipo penal, as circunstâncias do crime. 8. Apelação da defesa não conhecida. 9. Apelação do Ministério Público Federal improvida. [15]
(PROCESSO: 56300449930920176846, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)