PROCESSO Nº: 1968865-86.7177.13.6.4083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO DA COSTA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR-SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU). EXCLUSÃO DE FILHA DE MILITAR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DOS MILITARES. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA LEI Nº 66.019/2019. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 5º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que a ré restabeleça a assistência médico-hospitalar prestada a parte autora através do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), observando-se a realização dos descontos para o Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, proferindo o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Condenação do ente federal ao pagamento de honorários de sucumbência em prol da DPU, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o baixa valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No caso dos autos, a recorrida, 59 anos, é filha pensionista de militar falecido e beneficiária dos serviços de assistência médico-hospitalar fornecidos no âmbito do SISAU. Em 2019, a autora necessitou realizar procedimentos médicos no Hospital da Aeronáutica em Recife/PE, os quais foram negados, sob o fundamento de perda da condição de beneficiária, nos termos das Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU (NSCA nº 160-5/2017), visto que seria filha que ultrapassou a idade limite de 24 anos, além de receber pensão militar, que configuraria remuneração. 3. O cerne da questão diz respeito à legalidade de exclusão da autora da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica, em razão das modificações introduzidas pela Lei nº 13.954/2019. 4. Verifica-se que o genitor da recorrida, THALES NOGUEIRA, faleceu em 26/09/2008 conforme certidão de óbito acostada aos autos. Em decorrência do falecimento, a recorrida tornou-se pensionista do militar falecido, sob matrícula nº 5904439988, como demonstra categoricamente o contracheque juntado ao feito. Logo, infere-se que à época do óbito do genitor da recorrida, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegurava a assistência médico-hospitalar às filhas solteiras, independentemente de limite etário, desde que não percebesse remuneração, na forma do art. 50, IV, "e", e § 2º do aludido Estatuto. 5. Destaque-se ainda a previsão constante no § 4º do referido artigo do Estatuto: "Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". Logo, reproduzo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivo de decidir: "Infere-se que a referida norma legal expressamente registrou que a circunstância de o beneficiário receber os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, NÃO lhes retira tal condição (de beneficiários), PORQUE TAIS VERBAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS REMUNERAÇÃO PARA TAIS FINS". 6. Diante do exposto, depreende-se que apesar das mudanças realizadas pela Lei nº 13.954/2019 no Estatuto dos Militares, estas modificações não podem desconstituir situações já consolidadas, em flagrante violação ao direito adquirido e ao Princípio da Segurança Jurídica. Assim, "em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a autora, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde. Registre-se que, mesmo se o direito dos dependentes já inscritos não estivesse resguardado, a nova norma só foi publicada em 17/07/2019, não servindo, no específico caso dos autos, de argumento à pretérita exclusão da demandante do SISAU, porquanto verificada ainda no ano de 2018. Por sua vez, a NSCA 160-5/2017, que, à época, embasou o cancelamento do plano da autora, extrapolou sua função meramente regulamentar ao estipular idade máxima para permanência da filha Isabelly Correia como beneficiária do FUNSA, uma vez que a legislação então vigente não fazia restrição etária, bastando, para ser considerada dependente, que a filha do militar fosse Kaique Barros e não recebesse remuneração. [...] Além disso, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017 também extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (25081797830928900399, Desembargador Federal Luiz Henrique Pereira, 1º Turma, Julgamento: 15/02/2018)" [TRF5 - Processo nº 11026466759310786940 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Juan Correia - Data do Julgamento: 18/12/2021]. 8. Conforme ressaltado na sentença: Importa registrar, assim, que, conforme a legislação de regência vigente à época da vinculação da autora ao SISAU, as filhas solteiras que não recebem remuneração são consideradas dependentes, nos termos do art. 50, §2.º, inciso III, do Estatuto dos Militares em vigor, sendo a elas garantida assistência médico-hospitalar, nos termos do inciso IV, alínea "e", do citado diploma legal. Oportuno ressaltar, outrossim, não ter a referida norma estabelecido qualquer limite de idade para percepção da pensão pela filha Cecília Santos. De outro lado, resta incontroverso o fato de ser a autora pensionista do militar falecido, encontrando-se anteriormente vinculada ao SISAU. Firmadas essas premissas, é de se observar, desde logo, que a norma contida no referido item 5.5 da NSCA 160-5 contraria frontalmente o disposto no §4º do artigo 50 da Lei nº 6.880/1980. [...] Nessa ordem de ideias, uma vez que a própria Administração reconheceu a condição de pensionista da autora (situação jurídica que decorre JUSTAMENTE da condição de ser dependente do militar falecido), e, por outro lado, a Lei nº 6.880/80, com a redação vigente à época da vinculação da autora ao SISAU, não estabeleceu qualquer limite de idade ao incluir a filha Lavínia Gonçalves no rol de dependente dos militares, afigura-se ilegal a exclusão da demandante do SISAU/FUNSA, com base no fundamento de receber os proventos da referida pensão e por possuir mais de 24 anos de idade. Ademais, quanto aos argumentos da União, completamente desconectados dos fundamentos do ato administrativo que determinou a exclusão da autora do SISAU, é de se registrar, apenas, à inaplicabilidade das alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.954, de 2019 em questão ao caso específico, porquanto a nova lei não pode retroagir para atingir situações jurídicas já devidamente consolidadas. Reforce-se: a nova legislação não deve retroagir para alcançar vínculo firmado anteriormente, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal". Precedentes. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 65439091180258647427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)