PROCESSO Nº: 8285519-69.0397.21.9.3432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Cavalcanti E Luigi das Neves e outros APELADO: ANTHONY TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Noah Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucca Teixeira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A CARGO DA CONSTRUTORA. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta por EDUARDA MORAES, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e JOÃO GABRIEL CARVALHO e Cia LTDA, objetivando: a) a restituição, em dobro, dos juros de obras, desde julho de 2013, no importe de R$ 91.230,62 e, subsidiariamente, a devolução simples do valor de R$ 67.428,31; b) a substituição da construtora; d) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Na inicial, alega a autora que, em 10 de novembro de 2011, celebrou contrato de promessa de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional no Empreendimento "RESIDENCIAL WEST PARADISE" através do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$ 47.294 (setenta mil reais), atuando a CEF na condição de credora/fiduciária e a empresa construtora na condição de vendedora, interveniente construtora e incorporadora/fiadora. Ademais, aduz que, conforme a cláusula B4 do referido instrumento contratual, o prazo para o término da construção seria de 25 meses, o que ocorreria em julho 2013. Ainda segundo os termos do mencionado pacto, durante a fase de construção da obra, seriam devidos os encargos relativos aos juros e atualização monetária incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês. Por sua vez, após a fase de construção, passaria a pagar a prestação de amortização e juros. Bem assim, narra que as obras se encontram paralisadas, não tendo recebido o imóvel, embora tenham permanecido pagando os juros de obra, os quais não são abatidos na amortização da dívida. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos "juros de obra" e proibição de inclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. 3. Na sentença, foram rejeitadas as preliminares suscitadas. No mérito, julgou-se parcialmente procedente o pedido para: a) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora os valores por ela pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a partir de julho de 2013, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba juros e índice de correção, devendo incidir a partir do vencimento de cada parcela. Os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento; b) condenar, solidariamente, as rés a pagarem à autora a quantia de R$ 75.699,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Ao fundamento de sucumbência recíproca, o Magistrado condenou a autora a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico do pedido que decaiu, ficando a exigibilidade da obrigação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC e os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação que importa a cada um, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a ser apurado em fase de liquidação. 4. Na apelação, a Cecília Nunes E CIA LTDA. pugna inicialmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumenta que: a) inexiste nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pela apelada e a sua conduta, vez que se trata de empreendimento integrante do programa minha casa minha vida; b) não restou comprovada a existência de danos morais; c) no caso de manutenção da condenação em danos morais, que o valor fixado deve ser reduzido, em observância ao princípio da razoabilidade. Pugna pelo provimento do recurso de apelação. 5. A parte autora, em sua apelação, alega que: a) tem direito à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de juros de obra, sendo indevido conceder a CEF a escolha de restituir o valor ou amortizar a dívida, ao argumento de que a possibilidade de a CEF amortizar a dívida com o valor cobrado irregularmente, ante o atraso na entrega do imóvel de mais de 7 anos, caracteriza enriquecimento ilícito da instituição bancária; b) é devida a condenação das rés em lucros cessantes e pagamento de alugueis, em razão do atraso na entrega do imóvel; c) os honorários devidos pelas rés devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação. 6. É sabido que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária e que pode fazer o requerimento a qualquer tempo. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A empresa apelante comprovou sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício. 7. A empresa apelante juntou declaração contábil, na qual consta a informação de que está sem qualquer faturamento desde novembro de 2016. No sentido de comprovar sua limitação financeira, anexou aos autos as DCTF's e as DDS's da empresa dos anos de 2016, 2017 e 2018, as quais demonstram a ausência de faturamento. (docs. Ids: 8601923.6256490). Diante do exposto e presente a comprovação de hipossuficiência, faz jus ao benefício de justiça gratuita. 8. O objetivo da presente ação é de indenização por danos morais e materiais, assim como a restituição de valores pagos a título de juros de obra, ante o atraso na entrega de unidade imobiliária vinculada ao programa Minha Casa, Minha Vida. 9. Com relação à condenação ao pagamento de aluguel, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6398752/SP (julgado em 22/12/2019, com trânsito em julgado em 11/03/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu, nas hipóteses de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, que: " (...) 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (...)" 10. Assim, considerando que o particular é beneficiário da faixa 2 do PMCMV - conforme item 12 da alínea C (confissão da dívida/mútuo/resgate/prestações/datas/demais valores e condições) do contrato, indicando renda de R$ 1.892,75 -, cabe reconhecer a aplicabilidade do entendimento exarado na tese, cabendo a condenação da Construtora em lucros cessantes, na forma de aluguel mensal. (doc. id:5918075.3379971) Precedentes dessa Segunda Turma Julgadora: (PROCESSO: 89541231499235316379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021) 11. Nesse contexto, impende ressaltar o entendimento da Segunda Turma que exclui a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel. 12. Deve, portanto, a Isabella Dias E CIA LTDA arcar com o pagamento da indenização referente aos aluguéis devidos após o período de julho de 2013. Contudo, conforme documentação colacionada pela CEF (doc. id: 3156570.59322197), a empresa Zeta Construção Civil Ltda foi contratada para continuidade da obra, que foi retomada em 28/12/2019. Assim sendo, entende-se que, após 07/12/2019, não se pode atribuir tal responsabilidade à construtora PAIVA, uma vez que o cronograma do andamento da construção não está sob seu controle. 13. Quanto aos danos morais, impõe-se a reforma da sentença com base em entendimento assente na jurisprudência desta Segunda Turma e STJ, segundo o qual: "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais." (AIRESP - 0236890 3073.42.22293-5, DJE DATA:03/09/2019). 14. Por sua vez, no caso em apreço, a parte demandante não demonstrou ter havido, com o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável a direitos de sua personalidade, à sua honra ou à sua imagem, devendo as questões materiais dos contratos, assim, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente. Consoante inúmeros precedentes desta colenda Segunda Turma, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Exclui-se, portanto, a indenização por danos morais aplicada na sentença para ambas as rés. Precedente: (PROCESSO: 22308526496380753469, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2018) 15. No tocante aos juros de obra cobrados pela CEF durante a construção até o recebimento das chaves, quando se inicia a fase de amortização do saldo devedor, tal pedido já foi deferido na sentença, contudo, o MM. Magistrado deixou a cargo da CEF a escolha de restituir os valores ou de amortizar a dívida do contrato. Não se pode penalizar o consumidor ao reconhecer a cobrança irregular da "taxa de obra" e não permitir a restituição do montante como requerido. A escolha de amortizar a dívida com tais valores cabe ao mutuário e não à CEF, ressaltando, neste ponto que o atraso da entrega da obra já dura mais de 7 anos, não sendo razoável que se use valores cobrados indevidamente para amortizar a dívida da compra de um imóvel que se encontra com 7 anos de atraso na entrega. 16. Condenação em honorários advocatícios a cargo da parte autora fixados em 10% sobre o proveito econômico do pedido que decaiu, ficando a exigibilidade da obrigação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC e a cargo dos demandados, fixados em 10% sobre o valor da condenação que importa a cada um, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a ser apurado em fase de liquidação. 17. Apelação da construtora provida para afastar a condenação em danos morais e para deferir o pedido de justiça gratuita. Apelação do particular parcialmente provida para condenar a Construtora ao pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, referente ao período de julho de 2013 até 24/09/2019, montante este a ser devidamente apurado em liquidação de sentença e para determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados a título de juros de obra. [02]
(PROCESSO: 98092656450626473200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)