PROCESSO Nº: 5287648-63.6347.26.6.0134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INFORME MERCANTIL LIMITADA ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Conceição EMENTA: PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. REVISÃO DE PARCELAMENTO. FRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR BASTANTE PARA PROVOCAR A REVISÃO ALMEJADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por INFORME MERCANTIL LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir. 2. Em sua essência, a sentença recorrida afirmou a ausência de interesse de agir, em face da inutilidade da ação proposta, eis que "a Ana Júlia Peixoto quer aqui aquilo que deve ser pleiteado apenas após o trânsito em julgado das demandas já em trâmite ou que ainda serão promovidas, cada qual em suas esferas de competência jurisdicional própria, consistente no reconhecimento do alegado direito de utilizar os créditos que afirma possuir para abater ou até mesmo liquidar o parcelamento hoje vigente de sua dívida fiscal perante a Receita Federal". 3. Ao se contrapor a esse entendimento, a apelante aduz que o processo tem como objetivo a revisão do parcelamento, baseado na inconstitucionalidade de parte do débito já consagrada na jurisprudência pátria, tais como: a) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS COFINS (em discussão no Processo nº 8098532-28.3026.11.4.3198); b) cobrança de INSS sobre as verbas indenizatórias pagas aos trabalhadores; c) exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL (em discussão no Processo nº 5497781-71.8600.12.11.2808); d) exclusão do PIS/COFINS sobre o próprio PIS/COFINS, dentre outros. Esclarece, ainda, que, de forma alternativa, postulou a retenção do repasse do FPM para o Município de Igarassu relativo ao crédito que possui perante aquela entidade federativa (R$ 03.750,00) e que a quantia seja utilizada para pagamento do saldo devedor perante o Fisco Federal. Nesse contexto, defende a presença do interesse de agir, destacando que a referida condição da ação está atrelada a dois elementos essenciais, quais sejam: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. É, portanto, um composto binário: necessidade-adequação. Afirma que é clara a existência da necessidade, em face da evidente inconstitucionalidade da cobrança. Anthony Azevedo, em relação à adequação, que a via processual eleita reúne aptidão para a solução dos conflitos apresentados na inicial. 4. Conforme lição tracejada por Breno Rodrigues, o interesse processual "existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento de seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa". 5. Mais especificamente, a configuração do interesse processual exige a constatação da imprescindibilidade do processo para o resguardo do direito lesionado ou ameaçado de sofrer lesão, qualificando-se analiticamente, ainda, pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação. 6. A necessidade se faz presente quando o processo corresponde à única, ou a mais proveitosa, via capaz de satisfazer o propósito de tutela do bem jurídico lesionado ou ameaçado de lesão. Já a utilidade radica no reconhecimento da aptidão do processo para responder à pretensão nele mediatizada, com potencial para trazer ao autor algum proveito de ordem jurídica. Por último, a adequação impõe a utilização do instrumental técnico-jurídico apropriado para debelar a crise de direito material posta em deslinde. 7. É nítido o interesse processual na revisão do parcelamento, pois a confissão da dívida nele realizada não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, mormente quando baseado na inconstitucionalidade de parcela da dívida submetida ao programa de recuperação fiscal. 8. O processo possui aptidão para trazer ao autor proveito de ordem jurídica, respondendo à pretensão formulada, de modo a abater da dívida parcelada os valores concernentes aos tributos indevidamente recolhidos. 9. Nos termos acima expressos, constata-se que a sentença recorrida não merece prosperar, eis que não levou em consideração os demais fundamentos consignados pelo autor para a revisão do parcelamento pretendida, tomando determinada causa de pedir pelo todo do pedido. 10. Nesse sentido, avulta consignar que, ainda que o demandante fundamente parte do seu pedido na pretensa existência de créditos que estão sendo discutidos em ações judiciais pendentes de julgamento definitivo (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS COFINS (em discussão no Processo nº 0574152-03.3943.28.1.8765) - exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL (em discussão no Processo nº 7516009-36.4014.31.3.0148)), subsistem outros valores relativos a tributos cuja exigência de recolhimento está sendo discutida no próprio processo (cobrança de INSS sobre as verbas indenizatórias pagas aos trabalhadores, exclusão do PIS/COFINS sobre o próprio PIS/COFINS, etc), sendo essa fração da causa de pedir bastante para provocar, em tese, a revisão almejada. 11. Registre-se, por outro lado, que o reconhecimento da vedação à utilização de crédito ainda não abrangido pelo trânsito em julgado para abater da dívida parcelada resulta de uma incursão na análise do mérito do pedido, pois vai além das afirmações do autor ("in statu assertionis"), que se limita a sustentar a existência do crédito, fulminando o seu interesse processual por reconhecer a sua não liquidez, ou seja, transcende a afirmação acerca da existência do crédito para afastar a sua utilização com o propósito de obter a revisão pretendida, em face da indeterminação do seu montante. 12. Com efeito, o exame do interesse processual se dá "in statu assertionis", ou seja, conforme os fatos descritos no instrumento da demanda, pelo que qualquer análise que exceda o afirmado, adicionando qualificações não cogitadas na peça vestibular, significa extemporâneo ingresso no mérito. 13. Assim, a sentença não merece prosperar, sendo de rigor a sua reforma, devendo o processo retomar o seu normal trâmite. 14. Não aplicação do que dispõe o § 3º do art. 1.013 do CPC, eis que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, considerando que foi extinto antes do encerramento da fase postulatória. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 09567576365597162522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)