PROCESSO Nº: 7117305-52.7141.11.6.1776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ LOPES ADVOGADO: Leonardo Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6579029-02.5525.21.1.1436 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA RUBRICA. Diferença Pessoal Nominalmente Identificada (DPNT). valores recebidos de boa-fÉ. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Procedimento Comum, indeferiu a tutela de urgência em que se objetiva a suspensão do ato administrativo que determinou o desconto parcelado do montante de R$ 15.477,22 nos contracheques da autora. 2. O acórdão nº 479/2006, do Tribunal de Contas da União – TCU, considerou que a rubrica Diferença Pessoal Nominalmente Identificada (DPNT) paga à agravante foi abosorvida por força da implantação das novas tabelas de vencimentos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos meses de Dezembro/2007, Março/2008, fevereiro;2009, julho/2010 e julho/2011, de que tratam os arts. 7º e 7º-A, de que tratam os arts. 7º e 7º-A da Lei nº. 11.355/2006l, determinando que se processe a apuração do montante indevido. 3. A Administração somente em 2016 procedeu à abertura de Processo Administrativo (PA) para apurar o montante considerado como devido (R$ 10.648,22), a ser reposto ao erário referente à mencionada rubrica, no período indicado nas decisões do TCU, vindo a notificar a agravante em maio de 2016. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu que os valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de erro da Administração na interpretação/aplicação da lei, e por se tratarem de verba de natureza alimentar, não devem ser restituídos. Precedente: Quarta Turma, AC 83523375141442955815, Relator: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre, julg. 25/04/2021. 5. Agravo de instrumento provido para suspender o ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA RUBRICA. Diferença Pessoal Nominalmente Identificada (DPNT). valores recebidos de boa-fÉ. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Procedimento Comum, indeferiu a tutela de urgência em que se objetiva a suspensão do ato administrativo que determinou o desconto parcelado do montante de R$ 11.833,22 nos contracheques da autora. 2. O acórdão nº 479/2006, do Tribunal de Contas da União – TCU, considerou que a rubrica Diferença Pessoal Nominalmente Identificada (DPNT) paga à agravante foi abosorvida por força da implantação das novas tabelas de vencimentos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos meses de Dezembro/2007, Março/2008, fevereiro;2009, julho/2010 e julho/2011, de que tratam os arts. 7º e 7º-A, de que tratam os arts. 7º e 7º-A da Lei nº. 11.355/2006l, determinando que se processe a apuração do montante indevido. 3. A Administração somente em 2016 procedeu à abertura de Processo Administrativo (PA) para apurar o montante considerado como devido (R$ 88.231,22), a ser reposto ao erário referente à mencionada rubrica, no período indicado nas decisões do TCU, vindo a notificar a agravante em maio de 2016. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já reconheceu que os valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de erro da Administração na interpretação/aplicação da lei, e por se tratarem de verba de natureza alimentar, não devem ser restituídos. Precedente: Quarta Turma, AC 88522340444151419312, Relator: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre, julg. 28/08/2021. 5. Agravo de instrumento provido para suspender o ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor.
(PROCESSO: 78050514360542193308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)