PROCESSO Nº: 9365516-17.1479.22.4.3553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BRENO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 9970075-76.2818.17.6.2784 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 66.898/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 113.357. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBIIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Versa a discussão trazida a este juízo sobre a incidência da Lei nº 11.960, de 14.10.7325, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF, diante da ausência de previsão no título judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 463319, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 3. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra referido julgado, aquela Corte rejeitou o pedido de concessão de efeito prospectivo, de modo que a inconstitucionalidade do dispositivo em questão operou-se ex tunc. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 47331297600227542481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)