PJE 4845166-23.9508.17.11.2532 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, denegando a suspensão do ato de desincorporação da Marinha do Brasil, inclusão na condição de adido/agregado da referida Força Armada, assegurando-lhe tratamento médico e procedimento cirúrgico, com o pagamento da remuneração a que faz jus até a sua total recuperação de lesão sofrida durante a prestação de serviço militar. Honorários sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta NICOLE MENDES MATOS MARINHO, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) em razão de ainda encontrar-se incapacitado, faz jus à reintegração e remuneração até a sua plena recuperação; (2) o laudo pericial considerado na sentença recorrida foi produzido apenas 2 (dois) anos após o procedimento cirúrgico, desconsiderando todo o período anterior em que o apelante se encontrou incapacitado. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELA NASCIMENTO MATOS MARINHO em face da UNIÃO, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine à requerida não somente a suspensão de seu ato de desincorporação da Marinha do Brasil, mas também a inclusão do autor na condição de adido/agregado da referida Força Armada, assegurando-lhe tratamento médico e procedimento cirúrgico, com o pagamento da remuneração a que faz jus até a sua total recuperação de lesão sofrida durante a prestação de serviço militar. b) Alega, em síntese, que sofreu acidente durante a prestação de serviço militar, em 13/06/2015, consistente em uma queda sobre o seu ombro direito no decorrer de uma partida de futebol, ocorrida no campo de esportes do Grupamento de Fuzileiros Navais, em evento organizado pela organização militar que integrava. c) O cerne da demanda repousa no direito do apelante à manutenção nos quadros da Marinha na condição de adido/agregado, ao tratamento médico e à remuneração até seu integral restabelecimento. 4. O apelante, incorporado em 2010 como Marinheiro remunerado da Marinha do Brasil, foi licenciado do serviço ativo do Exército em 2018, por conclusão do Estágio (ID 2936412.0859899). 5. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava ao Exército era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 6. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Enzo Carvalho, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento, o que não corresponde à hipótese sob apreciação. 7. Restando descaracterizado o acidente em serviço, bem como não se tratando de inaptidão total e permanente para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Davi Lucas da Rosa, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz, ainda que não totalmente, de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldo. 8. Importante destacar que sequer existe incapacidade no presente momento, conforme destaca a sentença recorrida: "12. No intuito de dirimir o aspecto controvertido alusivo à incapacidade laboral apontada pelo suplicante, restou determinada a realização de prova pericial, o que culminou com o laudo pericial constante no ID nº 4210379.5195372, que contém as seguintes ilações: '(...) houve tratamento cirúrgico com bom resultado funcional; 6. Houve tratamento cirúrgico; 7. Não há indicativos de sequelas; 8. Não se evidenciam limitações, a não ser as impostas pelo autor, com o uso sistemático de tipóia; 9. Não; 10. Não há incapacidade; 11. Há documento que descreve ocorrido com queda, saída de ombro do lugar; 12. Não há sinais de incapacidade.' (destaque acrescentado). 13. Como se vê, o laudo pericial foi claríssimo ao atestar a inexistência de qualquer incapacidade. 14. Nesse pórtico, conforme salientado pela União na petição acostada no ID nº 8380125.1472704, 'o laudo pericial produzido pelo expert desse Douto Juízo, ressaltando a plena capacidade do periciando para os atos da vida civil, o que restou comprovado pelo Expert do Juízo, o que demonstra a completa improcedência do pleito deduzido na inicial.'" 9. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e diante do consignado no laudo pericial, não há que se falar em ajuda de custo, nem pagamento de atrasados, tampouco em reforma ou reintegração às Fileiras do Exército. 10. "Desse modo, conclui-se que o autor deveria ter sido posto na situação de encostado, para tratamento de saúde, sem direito, portanto, ao recebimento do soldo, que percebia ao tempo da prestação do serviço militar. Não procede a alegação da parte autora de que deveria permanecer na qualidade de adido, situação que não encontra amparo legal, uma vez que não há incapacidade total e permanente para a realização de qualquer tipo de função que lhe garanta prover a própria subsistência." (TRF5, 2ª T., PJE 0058045-84.4470.3.5.4420, Rel. Des. Federal Thales da Luz, Data da assinatura: 22/10/2020) 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. fvx
(PROCESSO: 99233026169037063541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)