PROCESSO Nº: 1991087-09.8344.30.7.4403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: Leandro da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Santos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Caso em que se postula a concessão de auxílio-doença, na condição de empregado rural, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ante a ausência de incapacidade temporária; Demonstrada a qualidade de segurado do requerente, por meio de anotação na CTPS e sendo o mesmo portador de discopatia degenerativa de coluna lombar com Bruno da Costa (CID 10 M51.1), que, segundo a perícia judicial, incapacita-o definitivamente para o exercício de sua atividade laborativa (trabalhador rural) e, ainda, considerando a idade do postulante (atualmente com 48 anos), é de ser deferido o auxílio-doença até que se verifique a eventual reabilitação do postulante para outro tipo de atividade, com a reinserção ao mercado de trabalho; Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 56563703390983000276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)