PROCESSO Nº: 4818839-76.4921.25.12.7972 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: João Felipe Pinto Murilo da Rosa ADVOGADO: Diogo das Neves ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Emanuel Caldeira AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Matheus Pereira Rodrigo da Luz ADVOGADO: Gabriel Freitas ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Joaquim Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9924650-39.3201.25.11.0357 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 70877710006634947616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)