PROCESSO Nº: 4129711-04.4781.10.7.9954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE COMBUSTIVEL PINHEIRO LTDA ADVOGADO: Yuri Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Ribeiro Fontenelle EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 79286460068704582581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)