EMENTA CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INUNDAÇÃO QUE DANIFICOU IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. COBERTURA SECURITÁRIA PELO FGHAB. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos em face da CEF de rescisão de contrato de mútuo habitacional, e condenação desta em danos moral e material. Foi ainda condenado o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC/2015), sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. Tem razão o apelante quanto aduz que a sentença foi proferida com cerceamento de defesa. Vê-se que o recorrente, em sua réplica, requer a realização de perícia judicial no imóvel objeto dos autos, no afã de demonstrar a responsabilidade da CEF (como representante do FGHab) em indenizá-lo, elevando-se o valor pago extrajudicialmente pelo sinistro (inundação) que comprometeu a estrutura de seu imóvel, atualmente inabitado por suposto risco de desabamento. 3. Logo após a petição do recorrente requerendo a perícia, sobreveio sentença de improcedência onde sequer houve manifestação sobre o pedido de produção de provas. 4. A alegação do recorrente de necessidade de complementação do pagamento de indenização securitária pelo FGHab exige a realização de prova pericial, notadamente quando o magistrado julga improcedente o pedido com base em perícia realizada pela CEF. 5. Conquanto o julgador a quo possa até discordar da tese do recorrente, a perícia judicial também servirá para exame do caso pela segunda instância, na hipótese de interposição de recurso. 6. Apelação provida para anular a sentença por cerceamento de defesa, devendo os autos retornarem à primeira instância a fim de que seja produzida a prova requerida. medc
(PROCESSO: 76922976848997518489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)