EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela OAB/SE, sendo mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, III do CPC, em razão de não restar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. Verifica-se que a intimação do particular acerca do teor do acórdão ocorreu em 28/05/2020 e que os presentes embargos foram opostos em 14/03/2020, ou seja, posterior ao interstício legal de 5 dias assinalado para o manejo do recurso, findado em 07/02/2020, conforme disposto no art. 1.023 do CPC. 3. Intempestividade dos embargos declaratórios. 4. Não conhecimento dos embargos de declaração. drc
(PROCESSO: 65767105368543118207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)