PROCESSO Nº: 6954912-52.0670.4.11.2318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7089924-61.8707.28.10.8084 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS EMANUEL FREITAS. DESCABIMENTO. PIETRO DUARTE. RESP REPETITIVO Nº 6.042.797/MG (TEMA 905). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisório, em sede de cumprimento de sentença, homologou a conta elaborada pela Contadoria do Foro, no montante de R$ 16.153,66 (oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizado até março/2019. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança; 2) os Guilherme da Paz devem incidir sobre o valor líquido a ser pago ao servidor, ou seja, após o desconto do valor devido a título de PSS. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 0731294-47.1689.26.12.8292 ajuizada pelo SINDSPREV-PE, que reconheceu aos substituídos o direito a diferença da gratificação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992. 4. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 0.626.641/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de Vinicius Ribeiro, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos Igor Rocha" (AG/PE nº 2070007-15.2985.19.12.3600, Rel. Des. Fed. Convocado Enzo Gabriel da Paz, Julgamento: 11/02/2019). 5. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos Vitor Gabriel Barbosa. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos Enrico Silveira e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 63051072749275816516, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Levi Pires, Quarta Turma, Julgamento: 15/08/2019). 6. No mesmo sentido do entendimento acima esposado, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 7008825-38.4718.19.2.9952, Rel. Des. Fed. Igor da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 28/10/2020; AG/AL nº 8796660-82.2897.8.9.0287, Rel. Des. Fed. Miguel Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 16/07/2020; AG/PE nº 3480901-60.9514.21.3.5337, Rel. Des. Fed. Theo Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 29/03/2020. 7. Acrescente-se que, em decisão monocrática, o Ministro Yago Farias de Faria desacolheu a tese defendida pela parte agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo. Recurso Especial Nº 4.971.256 - RS (2015/3256244-1), decisão publ. em 16/2/2020." (TRF5, AG/PE nº 6151440-88.7897.22.3.2635, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Moraes, Terceira Turma, Julgamento: 18/12/2020). 8. Quanto aos juros moratórios, o STJ, ao julgar o REsp nº 2.412.375/MG (recurso repetitivo - tema 905), firmou o entendimento segundo o qual "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: Emanuel Santos: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: Vitor Gabriel Fernandes: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: Cauê Nunes: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 9. Correta, portanto, a conta de atualização confeccionada pela Contadoria do Juízo, porque elaborada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267, de 20/09/2013, cujos parâmetros se harmonizam com o posicionamento firmado no repetitivo acima referenciado. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28965576664744726608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)