PROCESSO Nº: 5207528-76.7164.21.11.5366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO CAMPOS ADVOGADO: Amanda Fabiola Bezerra De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8906755-05.5352.8.9.4662 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, determinou novo bloqueio para fins de manutenção do tratamento da particular, nas contas da União, Estado de Alagoas e Município de Maceió, no montante de R$ 340.491,20 (seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e dezoito reais e vinte centavos), para a aquisição do fármaco CANAQUINUMABE (ILARIS), necessários à manutenção do tratamento da parte exequente por mais 06 (seis) meses. 2. Em suas razões, aduz que o acórdão embargado padece de omissão e obscuridade quanto: a) à pendência de julgamento do Tema 289 pelo STF, com repercussão geral reconhecida no RE nº 142.904, sendo imperiosa a suspensão imediata dos efeitos da decisão proferida; b) à ofensa ao art. 100, art. 167, II, VI, VII e art. 196, todos da CF; c) ao rito especial de execução/cumprimento da Fazenda Pública, conforme artigos 534 e seguintes do CPC, além do art. 789 e 805 do código de processos; d) à realização de despesa pública e a exigência de previsão orçamentária, na forma do artigos 15, 16 e 17 da LC 101/2000, bem como art. 60 da Lei nº 4.320/67 3. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que o cerne do agravo de instrumento consistiu na possibilidade de determinação de bloqueio de contas públicas, para obter numerário suficiente à compra de medicamento promovida em sede de cumprimento provisório de sentença. 4. De acordo com o contexto fático verificado nos autos, a determinação de bloqueio deu-se em virtude do reiterado descumprimento por parte dos entes públicos em fornecer diretamente o medicamento, razão pela qual o juiz, considerando a urgência do caso, determinou a realização de bloqueio em conta pública. 5. A questão versada foi devidamente analisada pela Turma julgadora, cujo entendimento restou pautado na jurisprudência dos Tribunais superiores e desta Corte Regional. Diferentemente do que alega a embargante, não se desconsiderou o RE nº 304.774/RS, no qual o STF reconheceu a repercussão geral acerca do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos. Ainda que a Suprema Corte não tenha se posicionado de forma definitiva quanto à matéria, à míngua de qualquer determinação de sobrestamento dos processos em trâmite no país, não há que se aguardar o julgamento para decidir a matéria objeto do presente feito. 6. Destaca-se que foi expressamente afastado o argumento de que o Poder Judiciário ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. Ainda, pontualmente quanto ao art. 100 da CF e o regime especial de execução contra a Fazenda Pública, o julgado foi expresso no sentido de que é incompatível com a urgência que o fornecimento do medicamento requer, sobretudo se levado em consideração que o pagamento de precatório pode levar quase 18 meses. 8. De mais a mais, as omissões alegadas, notadamente quanto (1) ao art. 167, II, VI, VII e art. 196, todos da CF; (2) aos artigos 534 e seguintes do CPC, além do art. 789 e 805 do código de processos; (3) aos artigos 15, 16 e 17 da LC 101/2000, bem como art. 60 da Lei nº 4.320/67, para além de não terem o condão de modificar o resultado do julgamento, consubstanciam mera tentativa de rediscussão da matéria debatida. 9. Sendo assim, inexistindo omissão ou obscuridade no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 10. Por fim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 558011/01, Rel.: Desembargador Federal YAGO CORREIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/09/2016, DJe: 30/06/2016). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74975408381770224161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)