PROCESSO Nº: 2919442-78.0011.5.3.6955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR PEIXOTO ADVOGADO: Felipe da Rosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada, sob a alegação de incapacidade laborativa. O Magistrado a quo entendeu que, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural, haja vista entender não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do referido pleito autoral, especificamente no que diz respeito à incapacidade laboral. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42 da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Laudo Médico Pericial afirma que a Autora encontra-se acometida por "hérnia de disco (CID M51)". Ficou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que a Autora-Apelante apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais. 6. Escorreita a fundamentação consignada pelo Magistrado: "(...) O perito explicou que a patologia só impede o autor de exercer suas atividades laborais durante crises dolorosas. No entanto, o demandante está fora das crises. Ademais, o requerente não apresenta danos funcionais ou redução da capacidade funcional (quesitos 8 e 13, pág. 2). Questionado sobre como chegou a tal conclusão, o perito esclareceu que tomou como base o histórico do autor e confrontou os laudos médicos apresentados, os quais comprovam o estado atual do requerente (quesito 23, pág. 3). Dessa forma, o referido documento, de forma legível e elucidativa, com respostas fundamentadas, coerentes e claras, a todos os quesitos formulados, suficiente ao deslinde da causa, não deixa qualquer margem de dúvida quanto à capacidade laborativa do autor (quesitos 18, 23, pág. 3; quesitos do INSS, letras "i", "j", "l", "m" e "p", pág. 5). Em virtude disso, a parte autora não preencheu um dos requisitos exigidos pela lei". 7. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade da Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado, e, por conseguinte, até mesmo desnecessário se perquirir sobre o atendimento dos outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 8. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 81203290470291378672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)