PROCESSO Nº: 8000302-21.6511.13.11.7032 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL AUTOR: RUY SERGIO DE MEDEIROS LIMA ADVOGADO: Thiago Gomes: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de arguição de impedimento formulada contra o Juiz Federal da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Danilo Castro, nos autos de Mandado de Segurança nº 8255044-04.4692.10.9.8635, impetrado contra ato da Diretora de Administração de Pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2. No feito originário se discute a exclusão do pagamento de rubrica (horas extras incorporadas) no contracheque do Impetrante. O Juiz excepto prolatou sentença, em 30/11/2020, denegando a segurança pleiteada. Em 27/02/2020, rejeitou os embargos de declaração opostos pela UFRN. Em 08/12/2020, o impetrante opôs novos embargos de declaração, e, em 21/11/2020, manejou a presente exceção de impedimento, tendo o juízo determinado o sobrestamento do feito. 3. Alega o impetrante que o magistrado possui vínculo empregatício com a UFRN, o que ensejaria o seu impedimento para exercer suas funções no processo, com base no art. 144, VII, do CPC, devendo, por tal motivo, ser decretada a nulidade da sentença por ele proferida. O juiz excepto não reconheceu o impedimento, afirmando que o vínculo que mantém com a instituição é de natureza estatutária. 4. Em seu parecer, o MPF sustentou, preliminarmente, a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de ser sanada suposta irregularidade formal (ausência de procuração nos presentes autos). Ocorre que o presente incidente foi suscitado por meio de petição específica nos autos do processo originário 5214447-84.6283.29.6.1360, onde consta procuração outorgada pelo impetrante conferindo amplos e gerais poderes da cláusula "ad judicia et extra". A autuação em apartado da petição se deu em conformidade com a previsão do art. 146, §1º, do CPC, tendo em vista que o juízo excepto não reconheceu o impedimento. Desse modo, desnecessária a conversão do julgamento em diligência. 5. O art. 144, VII, do CPC estabelece que há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços. 6. No presente caso, os documentos colacionados pelo excipiente indicam que o juiz excepto possui vínculo estatutário com a UFRN desde o ano de 1994, o que não constitui hipótese de impedimento, levando-se em consideração a estabilidade que detém o servidor. 7. Assim, não restando demonstrado que o magistrado arguido tem relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços com a UFRN, não há vedação para o exercício de suas funções no processo. 8. Alegação de impedimento rejeitada. drq
(PROCESSO: 47802895093388629204, INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)