PROCESSO Nº: 2585870-05.0122.29.12.2106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGETERRA - EMPRESA DE ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP ADVOGADO: Augusto da Cunha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Costa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. LUCCA FOGAÇA. LEGÍTIMA RECUSA DO CREDOR. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ENGETERRA - EMPRESA DE ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - EPP em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo a justa causa da CEF em recusar o pagamento da dívida na forma proposta pela parte consignante, uma vez que não é obrigada a receber seu crédito em prestações diversas do que foi firmado em contrato. 2. Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento, em que a parte autora objetiva o depósito judicial da dívida objeto dos contratos de n.º 982625.991.1445.6834-8, 78.5871.610.6435129-08, 60.9734.944.5407958-99 e 459.905.14440614-7, sendo o depósito inicial no valor de R$ 1.454,46 e as demais parcelas em data posterior. Alegou que pretende substituir a forma de amortização da dívida, pois a formula atual é excessivamente onerosa. 3. Em suas alegações, a apelante requer, em apertada síntese: a) a nulidade da sentença prolatada diante da ausência de fundamentação referente à aplicabilidade dos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil ao caso concreto, bem da compatibilidade do procedimento do artigo 539 e seguintes, antigos artigos 890 e seguintes, todos do CPC, com o caso concreto, além da ausência de manifestação do juízo sobre a teoria da imprevisibilidade e a cláusula geral rebus sic stantibus; b) a nulidade da sentença, também diante de fundamentação, em decorrência do descumprimento do artigo 370 do NCPC, na medida em que a produção de prova pericial requerida pela parte não foi apreciada pelo juízo, sendo afastada em decisão infundamentada; c) na hipótese de serem afastadas as preliminares de nulidade acima, que seja reformada a sentença que negou vigência à legislação federal, in casu, os artigos 478, 479 e 480 do Código Civil, bem como dos dispositivos que disciplinam a consignação extrajudicial em pagamento. 4. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que a empresa apelante não indica quais as estipulações, cálculos ou cláusulas do contrato são abusivas e deveriam ser excluídas para fins de apuração da dívida, até porque não há alegação nesse sentido. Esta se limita alegar genericamente que, em razão da crise econômica, busca substituir a forma atual de amortização do contrato, o que infirma a sua alegação de necessidade de realização de perícia. 5. Ademais, as planilhas de cálculos acostadas apresentam os elementos necessários para a demonstração do valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos, de modo que é prescindível a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 6. Com efeito, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo certo que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 7. Registre-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumido, notadamente porque "que as regras do Diploma Consumerista não se aplicam aos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, uma vez que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor" (Processo: 09806061464523768803, Apelação Cível, Desembargador Federal Ryan Araújo, 4ª Turma, Julgamento: 20/06/2018) 8. A parte apelante requer, através da consignação, realizar o depósito do valor principal e das taxas de juros contratualmente previstas, escalonando o pagamento do valor devido em um número maior de parcelas, apontando a necessidade de aplicação da teoria da imprevisão. 9. Ocorre que alegação de crise econômica não sofrida pela apelante não se enquadra como evento extraordinário e imprevisível a amparar a aplicação da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus, eis que se trata de fato oriundo do exercício de sua atividade comercial. 10. Nesse diapasão, esta Terceira Turma, em consonância com o entendimento firmado desta Corte Regional, já se manifestou no sentido de que "a alegação de excessiva onerosidade decorrente da situação econômica do país não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda, de modo que deve ser suscitada em ação própria, visando à revisão contratual, o que não se faz pelas vias da consignação em pagamento". (Processo: 23307828738424399307, Ac/Rn, Desembargador Federal Yuri Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 26/03/2018). 11. Deve ser mantida o entendimento do magistrado a quo, eis que legítima a recusa da CEF em face da pretensão consignatória da demandante de pagamento de parcelas da dívida de forma distinta da pactuada entre as partes, nos termos do art. 544, II do CPC. 12. Registre-se, por fim, que os valores estipulados unilateralmente pela autora não abarcaram qualquer encargo decorrente do atraso no pagamento, sendo insuficiente, portanto, o valor depositado para dar plena quitação à obrigação assumida pela apelante, de modo que a "Caixa possui justa causa para se recusar a receber o pagamento da dívida na forma proposta pela parte consignante, uma vez que os valores indicados são inferiores aos devidos", nos termos da sentença recorida. 13. Precedentes desta Corte Regional: 84380986644382363178, Apelação Cível, Desembargador Federal Gustavo Henrique Gonçalves, 2ª Turma, Julgamento: 16/07/2020; 14789580880648896019, Apelação Cível, Desembargador Federal João Gabriel Silveira, 4ª Turma, Julgamento: 15/03/2018; 37403666727190503831, Ac/Rn, Desembargador Federal João Felipe Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 14/05/2018. 14. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais (R$ 2.000,00) majorados em R$ 100,00 (cem reais). 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21082694574618434893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)