PROCESSO Nº: 4718068-97.0751.24.12.6234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PEIXOTO - ME e outro ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUE(S) PRÉ-DATADO(S). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSE PONTO, DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo à Caixa Econômica Federal o direito ao crédito de R$ 30.087,18, apurado em 25/12/2018, por entender que a) não se configurou inépcia da inicial, pois o contrato assinado pelas partes em 04/02/2014, os extratos, os borderôs e a planilha de evolução do débito são suficientes à pretensão monitória; b) não houve nulidade na citação por edital, pois existiram diversas tentativas de localização do apelante, a publicação do edital em jornal local de ampla circulação trata-se tão somente de uma possibilidade procedimental e os oficiais de justiça não estão obrigados a realizar contato telefônico com as partes; c) não ocorreu a inversão do ônus da prova, pois o apelante fez alegações genéricas que não demonstram verossimilhança; d) a solução da lide envolve apenas matéria de direito e prova documental, de modo que despicienda a realização de perícia contábil; e) não se visualiza nas planilhas apresentadas pela instituição financeira a cobrança da comissão de permanência; e f) o valor contratado alcançou o montante ora em execução em virtude da incidência dos encargos após o inadimplemento. 2. Cumpre esclarecer que a presente Ação Monitória funda-se em Contrato de Limite de Crédito Para as Operações de Desconto de Cheque(s) Pré-datado(s), firmado em 29/04/2014. A dívida atualizada até 08/10/2018 perfaz o montante de R$ 12.527,18. A Caixa Econômica Federal instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: a) instrumento contratual (identificador 2523834.7340768); b) ficha de abertura e autógrafos pessoa jurídica (identificador 3474304.0828277); c) borderô de desconto - cheque(s) pré-datado(s) (identificadores 8649315.2387152 e 8701482.2995970); d) concessão - incluir borderô - desconto de cheque pré-datado PJ (identificadores 1726948.1942914, 2110875.0391805, 1978957.1969014, 9203799.4938364, 8564155.1434063, 7403927.6694801, 6641065.1841270, 0293457.5807318 e 2839822.9666701); e) demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida (identificador 3615349.8566019); e f) sistema de histórico de extratos (identificador 3261893.0095274). 3. A partir da análise dos documentos acostados aos autos já é possível a resolução da lide, sendo prescindível a realização de perícia contábil. É que os encargos incidentes sobre a dívida constam de forma discriminada na cláusula quinta do contrato. Também, os demonstrativos de débitos evidenciam a incidência, sobre a dívida, de juros remuneratórios de 2% a.m., juros moratórios de 1% a.m./fração e multa contratual de 2%. Nesse contexto, não se verifica qualquer dúvida concreta em relação aos encargos, extraídos justamente da referida cláusula contratual e dos demonstrativos de débitos, aos quais, realce-se, o apelante aderiu voluntariamente. Além disso, é de se considerar que cabe ao juiz analisar a conveniência da realização de prova pericial no caso concreto (Apelação Cível 64107068646974346356, Desembargador Federal João Gabriel Carvalho (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/10/2021; Apelação Cível 01888584721499439769, Desembargador Federal Davi Souza, 4ª Turma, julgamento: 18/03/2020). 4. No caso em que se julga, a primeira tentativa de citação da parte apelante, em 02/12/2018, restou frustrada, conforme certificado pelo oficial de justiça (identificadores 009863.7646625 e 5133131.9177741). Posteriormente, foram realizadas consultas aos sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud, com a expedição de mandado de citação para os endereços localizados, tendo a diligência, realizada em 01/02/2019, restado novamente infrutífera (identificador 1484704.0277791). Além disso, foi expedida carta precatória para citação em endereço na cidade de São Paulo, efetivada em 11/02/2019, mas também sem êxito (identificador 1172668.5935543). Após as mencionadas diligências frustradas, efetuou-se a citação por edital, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, razão pela qual se nomeou a Defensoria Pública da União para atuar no feito como curadora especial (identificador 5580941.0840430). 5. Diante de todo esse relato, percebe-se que efetivamente foram realizadas todas as diligências necessárias para localizar o apelante, de modo que a sentença recorrida encontra-se em plena harmonia com o regramento previsto no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil ("o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos"). No caso em apreço, repise-se, o apelante foi procurado em vários endereços diferentes, havendo inclusive consulta aos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud, sem que tenha sido localizado. Assim, a ação monitória não se encontra eivada de qualquer mácula. 6. Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 7999487-95.1817.6.12.7882, Desembargador Federal Matheus Almeida, 2º Turma, Julgado em 28/03/2019; Apelação Cível 57039656941182189073, Desembargador Federal Ryan Ramos, 2º Turma, Julgado em 01/07/2020. 7. No que se refere à ausência de tentativa, pelo oficial de justiça, de contato via telefone, ratifica-se a sentença nesse particular, porquanto tal prática não encontra respaldo legal, considerando que não é meio oficial de citação, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil. No ponto, há de se destacar que também restou consignado pelo juízo a quo: "supõe-se que a providência foi adotada pela embargada demandante previamente à propositura da ação. Saliente-se que os débitos em cobro remontam a meados do ano de 2015". Além disso, o CPC, em seu art. 257, parágrafo único, não traz exigência de publicação do edital em jornal de grande circulação, mas apenas estipula que o Juiz pode adotar tal providencia "considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias". 8. Sobreleva ressaltar que a alegação de excesso de cobrança possui caráter demasiadamente genérico, não trazendo o apelante provas ou demonstrativos cabais a fortalecer seu argumento. O mesmo também não trouxe elementos que demonstrem concretamente a impossibilidade de apresentar o demonstrativo de cálculo. Na verdade, o que se verifica a partir da análise dos demonstrativos de débitos é que a comissão de permanência não foi efetivamente cobrada. É que, após a inadimplência ocorrida, os encargos que de fato incidiram sobre a dívida foram apenas os juros remuneratórios (2% a.m.), juros moratórios (1% a.m./fração) e multa contratual (2%); encargos estes, realce-se, livremente pactuados pelas partes. Ademais, não deve a apelação ser conhecida no que pertine à capitalização mensal de juros, tendo em vista que tal alegação não foi trazida em sede de Embargos Monitórios, razão pela qual não foi analisada pelo juízo a quo. 9. Por derradeiro, em que pese para as pessoas físicas a declaração de pobreza tenha presunção juris tantum, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é de se observar que, na espécie, a parte apelante não juntou aos autos declaração de que seria beneficiária da justiça gratuita. Assim, considerando a inexistência de prova do alegado, indefiro o benefício da justiça gratuita. 10. Apelação desprovida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença. LL
(PROCESSO: 03867530628443843647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)