PJE 1365622-63.6025.7.6.7572 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E DIOGO FOGAÇA. NOVOS LIMITADORES. RE 175.197/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO TETO. DESNECESSIDADE DE PARECER TECNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 01/12/1991) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos I, § 3º, do art. 85 do CPC. 2. O INSS pugna pelo(a) nulidade da sentença, ante a ausência de pronunciamento técnico (parecer da contadoria), através da análise dos seguintes documentos previdenciários: CONBAS (dados básicos da concessão), REVSIT (situação de revisão do benefício) e CONREAJ (simula reajuste de benefício). 3. O cerne da controvérsia cinge-se à nulidade da sentença por não ter sido produzida prova técnica. 4. O pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 5435844/SE, Rel. Ministro Otávio Peixoto, DJ: 13/12/2019). 5. Ademais, verifica-se que os documentos constantes dos autos apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 7838813-32.2291.3.3.1109, rel. Des. Federal Matheus Teixeira, data de assinatura: 14/07/2019. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). act
(PROCESSO: 65882677792999492878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)