PROCESSO Nº: 5759143-24.4724.15.2.4171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELLINGTON DE ALBUQUERQUE SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Israel De Souza Feriane RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Costa EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JOÃO PEDRO OLIVEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face de sentença que, em sede de embargos à execução por título extrajudicial, deixou de fixar honorários em favor da DPU, por entender incabível na hipótese em que esta atuou como curadora especial. 2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, razão pela qual tendo a apelante decaído em parte do seu pedido, inexiste qualquer ilegalidade na sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, quando esta atua na defesa do réu revel em ação de execução extrajudicial movida pela Caixa Econômica, na condição de curadora especial. Na hipótese, a DPU ofereceu embargos à execução. 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reviu o entendimento que havia se consolidado com a Súmula 421 do STJ a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas Emendas Constitucionais nº 45/04, nº 74/13 e nº 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria, para admitir a possibilidade de a União ser condenada a pagar honorários à DPU. Nesse contexto, mais razão ainda há para a condenação da Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica diversa da União. 4. De igual modo, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais de quaisquer entes públicos. Precedentes: 73939346785320819804, Relator Danilo da Rocha, 3ª Turma, em 10/02/2019; 17149829900176115779, Relator Cauã Silveira, 2ª Turma, em 23/04/2019; 77012645104548761856, Relator Noah Gonçalves, 4ª Turma, em 20/03/2019 5. No entanto, deve-se consignar que os embargos à execução foram julgados apenas parcialmente procedentes, para fixar o valor da execução em R$ 26.012,88 (oitenta e sete mil, quatrocentos reais e oitenta e oito centavos), atualizado para outubro de 2019. A CEF pretendia executar, inicialmente, a quantia correspondente a R$ 479.641,44 (cento e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), posicionado em fevereiro de 2016. Dentre os pedidos formulados nos embargos, encontrava-se o de extinção da execução. 6. Logo, como se pode ver, cada litigante foi em parte vencedor e vencido, configurando-se a sucumbência recíproca descrita no art. 86 do CPC, impondo-se a distribuição proporcional dos honorários advocatícios. 7. No caso concreto, o proveito econômico obtido por cada uma das partes é perfeitamente mensurável, devendo-se observar como base de cálculo da verba honorária devida à apelada, parte embargada, o valor da dívida fixado pela sentença. Para o embargante, ora apelante, o proveito econômico, base de cálculo dos honorários advocatícios é a diferença entre o valor da dívida apresentado com a inicial e aquele fixado pela sentença, incidindo sobre ambos o percentual de 10%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 8. Apelação provida em parte, para reconhecer a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez pontos percentuais) do valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes.
(PROCESSO: 81121495952284944495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)