EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. VALOR DA CAUSA MODIFICADO PELO MAGISTRADO DO 1º GRAU. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. VALOR DOS BENS QUE NÃO REPRESENTA O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1. Autos que retornam do STJ com determinação para que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo particular, desta feita, suprindo a omissão quanto ao exame acerca da alteração do valor da causa, promovida de ofício pelo Magistrado do 1º grau, confirmada por esta Quarta Turma. 2. A presente demanda, ajuizada pelo particular contra a Fazenda Nacional, objetiva a liberação das hipotecas incidentes sobre imóveis dados em garantia em processo de parcelamento tributário. O Juiz do 1º grau, na sentença, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, retificou o valor da causa de R$ 862.609,00 para R$ 1.310.692,00, montante correspondente às avaliações dos imóveis em debate. Esta Quarta Turma negou provimento à apelação da autora; no que toca à discussão acerca do valor da causa alterado pelo Magistrado quo, ao apreciar os embargos de declaração, limitou-se a afirmar: "não ocorre mácula no acórdão embargado, pois o montante pretendido pelo particular não corresponde ao proveito econômico que se pretende obter com a presente demanda". 3. Sanando a omissão apontada pelo STJ, tem-se que o valor dos imóveis que a empresa pretende a liberação da hipoteca não pode ser considerado como o proveito econômico perseguido na demanda. Afinal, a liberação da garantia, por si só, apenas permitiria a disposição dos bens, mas não implicaria ganho financeiro da embargante, porque os bens hipotecados, em verdade, nunca saíram da sua esfera patrimonial. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que o valor da causa seja retificado para R$ 374.591,00, montante atribuído na petição inicial. nab
(PROCESSO: 17459827132223173316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)