PROCESSO Nº: 9367764-53.2076.4.3.0201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARCELO VIANA E REFORMA AGRARIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL APELADO: THOMAS DA CUNHA ADVOGADO: PIETRO CORREIA CORTEZ JOÃO MIGUEL DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL KEVIN DA MATA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, julgou novamente embargos de declaração opostos pelo INCRA e anulou o julgamento anterior, de ofício, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”. Foi proferido novo julgamento, no qual foi negado provimento ao recurso de apelação do INCRA e julgado prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em erro material quanto à questão da distribuição do ônus da sucumbência. Defende ter decaído de parte mínima do pedido, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da sucumbência do expropriado/embargado, com a sua condenação em honorários advocatícios. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que “a despeito do elevado valor expurgado, a título de excesso de execução, a tese defensiva do devedor era de liquidação negativa, assinalando a necessidade de devolução ao erário, da importância de R$ 99.365,38”. Por essa razão, concluiu-se pela rejeição da tese de decaimento mínimo da autarquia, mantendo-se a compensação da verba honorária, com base no art. 21, do antigo diploma processual. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5886284-66.6059.4.12.9396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS DA COSTA E REFORMA AGRARIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL APELADO: BRUNO DIAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ CORTEZ LUIGI DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MURILO CAVALCANTI. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, julgou novamente embargos de declaração opostos pelo INCRA e anulou o julgamento anterior, de ofício, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”. Foi proferido novo julgamento, no qual foi negado provimento ao recurso de apelação do INCRA e julgado prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em erro material quanto à questão da distribuição do ônus da sucumbência. Defende ter decaído de parte mínima do pedido, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da sucumbência do expropriado/embargado, com a sua condenação em honorários advocatícios. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que “a despeito do elevado valor expurgado, a título de excesso de execução, a tese defensiva do devedor era de liquidação negativa, assinalando a necessidade de devolução ao erário, da importância de R$ 87.004,38”. Por essa razão, concluiu-se pela rejeição da tese de decaimento mínimo da autarquia, mantendo-se a compensação da verba honorária, com base no art. 21, do antigo diploma processual. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1746498-30.9717.20.3.7244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LORENZO SILVEIRA E REFORMA AGRARIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL APELADO: NOAH MOURA ADVOGADO: DAVI NOGUEIRA CORTEZ JOÃO FELIPE VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL NOAH DUARTE. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, julgou novamente embargos de declaração opostos pelo INCRA e anulou o julgamento anterior, de ofício, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”. Foi proferido novo julgamento, no qual foi negado provimento ao recurso de apelação do INCRA e julgado prejudicado o julgamento dos embargos de declaração. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em erro material quanto à questão da distribuição do ônus da sucumbência. Defende ter decaído de parte mínima do pedido, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da sucumbência do expropriado/embargado, com a sua condenação em honorários advocatícios. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que “a despeito do elevado valor expurgado, a título de excesso de execução, a tese defensiva do devedor era de liquidação negativa, assinalando a necessidade de devolução ao erário, da importância de R$ 52.883,38”. Por essa razão, concluiu-se pela rejeição da tese de decaimento mínimo da autarquia, mantendo-se a compensação da verba honorária, com base no art. 21, do antigo diploma processual. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64985351692502786802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)