PROCESSO Nº: 3333560-61.3637.16.3.8854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL CAMPOS RAMOS ADVOGADO: Vicente Martins Estevão De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. LUIGI OLIVEIRA GROSSEIRO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a arguição trazida no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença e decretou a extinção da execução, com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) o presente recurso merece conhecimento; (ii) caso ultrapassada a preliminar levantada, houve a consumação do prazo prescricional para a propositura do presente cumprimento de sentença. 3. O particular, em suas razões recursais, alegou, em síntese, que o STJ, no julgamento do Tema nº 880, no âmbito do Resp nº 7.458.898/PE, modulou os efeitos de sua decisão para considerar que o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença deve ser contado a partir de 16.02.7311, razão pela qual não houve a consumação da prescrição do presente cumprimento de sentença, proposto em 21.12.4455. 4. Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional defendeu, preliminarmente, que o recurso não merece conhecimento, vez que não cabe agravo de instrumento em face de sentença. No mérito, realçou a consumação da prescrição. 5. Inicialmente, cabível analisar a preliminar levantada nas contrarrazões acerca do não cabimento do presente recurso. 6. Para tanto, mister trazer o conceito de sentença para fins de deslinde do caso dos autos, o qual se encontra disposto no art. 203, parágrafo 1º, sendo o "pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.". 7. A decisão interlocutória, por sua vez, teria natureza subsidiária, vez que "é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º" (parágrafo 2º). 8. Ademais, o parágrafo Único do art. 1.015 do diploma processual brasileiro é claro ao elencar decisões interlocutórias em sede de processo de execução como sendo impugnáveis via agravo de instrumento. 9. Em análise à decisão ora apelada, é possível perceber que houve a extinção da execução de forma expressa e indubitável, nos seguintes termos: "À luz dessas considerações, acolho a arguição trazido no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença e decreto a ocorrência de prescrição executiva, extinguindo a execução com resolução de mérito.". 10. Logo, tendo por base a extinção do cumprimento de sentença, o recurso cabível em face da referida decisão é a apelação. 11. Cabível realçar que, tratando-se de Nathan Mendes grosseiro, quando inexistente dúvida apta a ensejar razoável insegurança na espécie recursal mais adequada a atacar a decisão - impossibilitando-se, assim, a utilização do princípio da fungibilidade -, há formação de hipótese de não conhecimento do recurso interposto de forma errônea. 12. Precedentes: PROCESSO: 73589595240246009113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 03376839125864922536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020. 13. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 52912141867935746183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)