PJE 4498769-58.8538.11.10.9701 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é recalcular a reserva matemática de saldamento dos autores, utilizando a tábua biométrica AT-2000 em substituição da tábua biométrica AT-83 agravada em 2 anos, com consequente revisão da renda mensal inicial de seus benefícios de complementação de aposentadoria (Benefício Saldado), e o pagamento das diferenças salariais devidas, desde sua concessão a menor até a data da implantação do novo valor recalculado, bem como para que seja efetuado o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva matemática recalculado e da reserva original, tudo devidamente corrigido pelos mesmos índices utilizados pela FUNCEF para corrigir o beneficio saldado, a ser apurado em regular fase de liquidação. Condenação dos autores no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa (§ 2º do art. 85 do CPC/2015), com exigibilidade suspensa, por serem beneficiários de justiça gratuita. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em apertada síntese, que: a) uma vez concretizada a hipótese necessária ao alcance do direito garantido pela patrocinadora, ou seja, uma vez consumada a opção pelo saldamento sob a premissa de que a CAIXA custearia a atualização de Tábua para a AT-2000, a opção pelo saldamento tornou-se ato jurídico perfeito e o dever do custeio tomou a forma de direito adquirido dos participantes; b) a conduta das apeladas violou o direito adquirido dos apelantes, através da omissão da FUNCEF em exigir da CAIXA o aporte decorrente da necessidade de atualização das tábuas biométricas, afrontando o dispositivo encartado no art. 5º, XXXVI, da CF/1988; c) foi aplicada a Tábua AT -83, agravada de dois anos, em flagrante contrariedade ao previsto na legislação de regência e do próprio compromisso assumido pela CEF, o que configura inequívoca irregularidade; d) a recomposição das reservas matemáticas do plano permitirá a análise da pertinência da continuidade e, até mesmo, da implantação do plano de equacionamento, levando a que as cobranças extras sejam excluídas e até devolvidas. Pugna seja reconhecido o direito autoral para reconhecer o dever da CAIXA a efetuar o aporte correspondente à diferença do novo valor da reserva matemática recalculado e da reserva original e a FUNCEF a recalcular a reserva matemática de saldamento dos autores, utilizando a tábua biométrica AT-2000 em substituição da tábua biométrica AT-83 agravada em 2 anos, com consequente revisão da renda mensal inicial de seus benefícios de complementação de aposentadoria (Benefício Saldado), e pagamento das diferenças salariais devidas, desde sua concessão a menor até a data da implantação do novo valor recalculado. 3. O eg. STJ firmou entendimento, em julgamento submetido ao rito dos representativos de controvérsia, no REsp 9.848.618/RJ (STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Pedro Correia, DJ 04/04/2018), restando erigida a tese de que: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 4. In casu, cuida-se de pedidos cumulados, entretanto, que devem ser apreciados por Juízos distintos. O pedido em face da CEF, referente à obrigação da empregadora em computar a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, está afeto à competência da Justiça do Trabalho, enquanto que os reflexos previdenciários correspondentes, a cargo da FUNCEF, submetem-se à apreciação da Justiça Comum. 5. Em que pese o teor da Súmula 170 do STJ ("Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio"), tratando-se o pedido formulado em face da FUNCEF (majoração do benefício), que tem como "antecedente necessário" pedido formulado contra a CEF, na qualidade de empregadora (valores não recolhidos devidamente), tem-se que deve ocorrer a análise das pretensões trabalhistas na Justiça do Trabalho, por serem prejudiciais à pretensão previdenciária em face da FUNCEF. 6. Nesse passo, as pretensões trabalhistas devem ser analisadas, primeiramente, pela Justiça do Trabalho para, após, buscar-se a pretensão previdenciária dirigida à FUNCEF. 7. "Compete à Justiça do Trabalho apreciar se a empregadora deveria ter computado a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à Funcef; e à Justiça comum, os reflexos previdenciários correspondentes; O exame do pedido de majoração do benefício a ser pago pela Funcef tem como antecedente necessário o do pleito formulado contra a CEF, empregadora, relativo aos valores supostamente não recolhidos por esta, por entender que o CTVA não seria parte integrante do salário contribuição". (TRF5, 2ª T., PJE 6407674-37.3634.10.2.6951, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Mendes, data de julgamento: 16/09/2019)" 8. De ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 9. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 65604201545002500336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)