PROCESSO Nº: 7378977-54.6652.8.6.7966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALSCIENCE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Francisco Mendes e outro APELADO: FUNDACAO OSWALDO CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Luiza da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação para que retornem os autos ao juízo de origem para o regular andamento do feito. 2.Em suas razões de embargos, a FIOCRUZ afirma que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se pronunciar quanto ao fato ao fato de que foi assinado o contrato objeto da licitação e está sendo cumprido desde então consoante contrato nº 38/2017, referente ao PREGÃO Nº 034/2017,PROCESSO: 29514.393424/8212-15. Afirma que o acórdão, também, de não se manifestou explicitamente acerca da aplicação da Lei nº 13.655, de 2018. 3. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que , a autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. Ocorre que o valor relativo ao objeto do pregão seria de R$ 2.214.465,84 (um milhão, cento e vinte e oito mil, seiscentos e dois reais e oitenta e quatro centavos) - id. 3197396, fato que levou o juiz monocrático a determinar que a parte autora corrigisse o valor da causa para o previsto no contrato indicado na licitação. 4. "O litígio não tem por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, mas simples pretensão de ver reconhecida, judicialmente, a habilitação de licitante, para o regular prosseguimento da licitação. [...] A procedência do pedido não implicará a vitória da licitante, tampouco o direito de contratar com a Administração Pública. Logo, o valor do contrato não serve como parâmetro para definição do valor da causa." (STJ, Primeira Turma, REsp nº 648.986/SC, Ministra DENISE ARRUDA, DJ 05/11/2006, p. 274). 5. A pretensão anulatória deduzida em juízo não garante a adjudicação do objeto licitado ao autor, o que impede a utilização do valor do contrato para arbitramento do valor da causa, sob pena de inviabilização do acesso ao Judiciário. Assim, deve ser mantido o valor atribuído à causa pelo demandante, à míngua de quaisquer elementos objetivos de aferição do benefício visado (art. 292 do CPC). Nesses termos, não há que se falar em complementação das custas processuais. 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 17501487633319532784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)