PROCESSO Nº: 0295455-72.4467.8.10.6510 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GABRIEL CARDOSO OVIDIO DA MILENA LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Alves EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 296, §1º, III, CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DA ANÁLISE PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DE TER O AGENTE CONTINUADO A USAR OS SÍMBOLOS OFICIAIS MESMO APÓS A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CONTINUAR O AGENTE A PRESTAR SERVIÇOS AO INSS APÓS APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, deu provimento à apelação do réu, para absolvê-lo. 2. Aduziu a parte embargante ter havido omissão na análise dos fundamentos fáticos e jurídicos acerca da presença do dolo do agente; bem como do fato de ter o agente continuado a utilizar os símbolos nacionais, mesmo após a aposentadoria, supostamente prestando serviços ao INSS. 3. No caso, não assiste razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade haja vista ter rechaçado cada uma daquela alegações. Ademais, não se presta o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 67621281137658613223, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)