PROCESSO Nº: 8641761-05.9628.6.4.4086 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. ENRICO FERNANDES E TESOUREIRO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por Kaique Sales. em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente a denúncia para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em valor a ser definido em audiência admonitória), além de 23 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, reparação dos danos no valor de R$ 36.615,22 e pagamento das custas processuais. 2. Segundo a denúncia, no período compreendido entre fevereiro/2016 e novembro/2018, o acusado, na época exercendo as funções de gerente e tesoureiro da Agência dos Correios localizada no Município de Santana dos Garrotes/PB, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de empregado público, apropriou-se da quantia de R$ 50.269,10 (oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e dez centavos), que deveria estar guarnecida no Caixa de Retaguarda (CRE) da unidade e de que tinha a posse em razão do cargo. 3. Pretendendo a absolvição, o acusado apelou, alegando, preliminarmente, violação ao contraditório e à ampla defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. No mérito, alega que a prova produzida no processo administrativo não é suficiente para a condenação do acusado. Sustenta ter agido de boa-fé, cumprindo ordens de seus superiores hierárquicos. Por fim, alega que não há que se falar em valor mínimo de indenização, eis que há acordo de parcelamento de dívida entre o acusado e a ECT, e que vem pagando as parcelas não por culpa ou dolo, mas por ter seguido as orientações de seus superiores hierárquicos. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 4. Conforme julgamento proferido nos autos do processo administrativo, o indeferimento da prova pericial naquele âmbito se deu de forma fundamentada, lastreada na verificação realizada pelo Coordenador de Atendimento dos Correios, o qual, após detida análise na documentação contábil, não identificou qualquer erro no sistema automatizado de atendimento da agência que pudesse ter ocasionado a falta de numerário. 5. Ademais, observa-se dos autos que foi assegurado ao então funcionário dos Correios o contraditório e a ampla defesa, tendo o requerido apresentado sua defesa perante a autoridade administrativa. 6. Preliminar afastada. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA 7. Na presente hipótese, a partir da prova documental e testemunhal acostada aos autos, observa-se que restou robustamente demonstrada a prova da autoria e da materialidade delituosa. 8. É o que se infere a partir do acervo probatório carreado aos autos, especialmente: (i) a prova oral colhida extra e judicialmente; (ii) o processo administrativo contendo, entre outros, demonstrativos financeiros elaborados pelo setor responsável da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e termo de confissão de dívida; e (iii) comprovantes de parcelamento da dívida. 9. É certo que, em juízo, o réu, a despeito de reconhecer o extravio da referida quantia, negou que tenha dela se apropriado. Por outro lado, o acusado não soube explicar e/ou indicar qual o destino de tais valores, a despeito de ocupar a função de Luiz Felipe da Paz da agência. 10. Outrossim, o acusado sequer chegou a indicar o nome das supostas pessoas a quem ele estaria cumprindo ordens, limitando-se ao plano argumentativo. 11. Razoável supor que o acusado, com ensino superior completo e experiência na função pública há mais de 10 anos, tivesse plena consciência da ilicitude da conduta de um Diego Martins que deixa de comunicar ao setor responsável dos Correios o desaparecimento de quantia de dinheiro a ele confiada. 12. O atuar do recorrente não denota apenas um proceder negligente, mas, ao revés, demonstra o intuito de se locupletar indevidamente de valores públicos, utilizando, para tanto, da sua condição de ocupante de função pública para a perpetração do desvio. 13. Autoria e materialidade demonstradas. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO 14. Cabe ao juízo da execução verificar o saldo remanescente da dívida após a compensação das parcelas já adimplidas pelo acusado. 15. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 12437230590130786221, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)