PROCESSO Nº: 9492621-51.0008.16.7.5577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO MELO PRAZERES e outros ADVOGADO: Heitor Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por particulares em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença decorrente do Mandado de Segurança Coletivo n. 1469080-21.1222.13.1.1605, por entender que nada mais é devido pela União aos exequentes a título de antecipação do PCCS no período de fevereiro a abril/2005. Ademais, condenou os exequentes no pagamento de honorários advocatícios devidos à União Federal que fixou em 10% sobre o valor executado. 2. Em suas razões, a parte apelante sustenta que a União reconheceu a dívida na ação de conhecimento, não cabendo no cumprimento alegar o pagamento por tratar-se de matéria preclusa. Ademais, alega que não cabem honorários sucumbências em sede de mandado de segurança é o que preconiza a lei nº 40.922/2009. Requer, por fim, que seja deferida os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 c/c e § 7º do art. 99, ambos do CPC/2015, e que se reforme a Sentença de primeiro grau que julgou extinta a execução do referido título executivo, e que seja afastada a condenação em honorários sucumbenciais. 3. Primeiramente, quanto ao pedido de deferimento do benefício de gratuidade de justiça, é certo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, na forma do §3º do art. 99 do CPC. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita. Ademais, registre-se que o fato de os exequentes serem assistidos por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça., nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. 4. Na hipótese em epígrafe, os autores promoveram cumprimento de sentença de Mandado de Segurança Coletivo em que foi assegurado o restabelecimento, retroativamente à data da impetração, do pagamento integral aos substituídos da rubrica DECISÃO TRAN JUG AT/APO, retornando assim a incidência do denominado " Adiantamento do PCCS", restando em aberto o período de fevereiro/2005 a abril de 2005. Ocorre que a União apresentou impugnação indicando que o referido período foi integralmente pago, conforme fichas financeiras e parecer do NECAP/PU-AL. A parte exequente defendeu que a obrigação de pagar tal rubrica, confessada pela União, transitou em julgado em 17.01.3572, não sendo possível questionar o pagamento. 5. Ante a controvérsia, o juízo quo determinou a remessa à Contadoria do Juízo para apuração de eventuais valores devidos. A Contadoria se pronunciou indicando que "analisando as fichas financeiras acostadas nos autos, conforme fls. 63/72 (pdf), constantes nos ids 8262264. 2162274, 9138385, 7390282, 4638032, 8581365, 4316073, 3441978, 3824827 e 7296474, visualiza-se que houve o pagamento retroativo integral nos meses de jun/2005 e dez/2005 por meio da Rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", referente ao período de fev/2005 a abr/2005". 6. Compulsando os autos, verifica-se que a União realizou o pagamento, no mês de dezembro de 2005, dos valores retroativos referentes ao "Adiantamento do PCCS", relativo ao período de fevereiro/2005 a abril/2005. 7. No caso dos autos, não restou configurada preclusão, nem mesmo violação à coisa julgada. Isto porque em sua impugnação a União não pretendeu rediscutir direito reconhecido em sentença, mas sim comprovar o cumprimento administrativo da obrigação de pagar, com o intento de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa. 8. Registre-se que não houve nenhum dano causado pela União às partes por ter confessado a existência de dívida a qual pagou administrativamente, sendo certo que deveriam os exequentes realizar os cálculos antes de formular a pretensão judicial, de modo que devem arcar com implicações da improcedência de seu pedido. 9. No tocante aos honorários advocatícios, não se aplica à hipótese a Súmula 512 do STF e o art. 25 da Lei n° 12.016/2009, eis que apenas na fase de conhecimento o mandado de segurança é regido por lei especial. Com efeito, o cumprimento de sentença se rege pelo CPC, sendo certo que o art. 85, §1° do CPC/15 dispõe que é cabível honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. 10. Precedentes desta Corte Regional: 43316837865647382769, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Henrique Teixeira, 1ª Turma, Julgamento: 10/04/2020; 53253466982324140082, Apelação Cível, Desembargador Federal Emanuel Novaes, 4ª Turma, Julgamento: 29/06/2020. 11. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48116507750521912413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)