PROCESSO Nº: 7303328-31.6178.18.10.2371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Fernando Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8833194-93.4091.13.1.1881 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MARCELO AZEVEDO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia a reforma do agravante com remuneração atinente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava, qual seja, o posto de Segundo-Tenente, ou, ainda que subsidiariamente, o seu reingresso às fileiras do Exército na patente então ocupada, de Terceiro-Sargento, passando-o imediatamente à condição de adido, possibilitando-lhe, assim, o acesso a tratamento médico, com regular recebimento de soldo até ulterior decisão de mérito. 2. Narra, em síntese, que: Historiando os autos, informa-se que em fevereiro de 2017 o agravante ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro na função de Sargento Temporário na área de técnico de administração - (declaração de incorporação, DOC. 01 dos autos de origem), com possibilidade de permanecer nos quadros da Força por até 08 (oito) anos (até o ano de 2025). É bem sabido que, a par do prazo máximo de sua permanência, a renovação do vínculo se dá em periodicidade anual, com submissão do militar temporário a exames, tendo o agravante obtido aprovação para o próprio ano de 2017, bem como para os anos de 2018, 2019 e 2020 - (prorrogações efetuadas, (DOC. 02), consoante se afere das publicações dos respectivos boletins internos - (resultado nos testes de aptidão física, DOC. 03) - (resultado nos testes de aptidão de tiro, DOC. 04). No que toca à renovação do vínculo para o ano de 2021, o agravante chegou a submeter-se aos referidos exames, alcançando as médias necessárias a este fim, possuindo avaliação individual favorável e que lhe possibilitaria permanecer no Exército, sendo, todavia, surpreendido com a informação que o seu vínculo não seria reconduzido sob a justificativa de "falta de claro" (inexistência de vaga). A verdade, Excelências, é que, malgrado o fundamento apresentado, este não condiz com os demais atos adotados pelo Exército, notadamente pela publicação de edital para ingresso de novos sargentos, com indicativo da existência de vagas para efetivo na área de técnico em administração - (DOC. 05), certame que encontra-se em fase avançada, com candidatos aprovados na etapa de inspeção de saúde - (DOC. 06), aguardando, ao tempo do protocolo inicial, o teste de aptidão física. Neste particular, convém registrar que o agravante ingressou no Exército em uma turma com 17 (dezessete) Sargentos, tendo-se conhecimento que todos os demais obtiveram as respectivas renovações para o novo ciclo do ano de 2021. [...] Neste ponto é necessário salientar que há firmes suspeitas que o comportamento do Exército em impedir a renovação do vínculo do agravante lastreando a sua decisão em elementos que se dissociam da verdade tem por objetivo esconder a real motivação do ato, especialmente quanto a questões relacionadas à saúde do Sargento. A fundada suspeita deflui de circunstâncias enfrentadas pelo agravante cujo o marco inicial de investigação adveio de dois acidentes ocorridos em serviço, respectivamente nos meses de julho e agosto do ano de 2020, ambas objeto de apuração interna do Exército, com indicativo lavrado em Solução de Sindicância com conclusão apontando para "acidente em serviço" - (comunicados de acidentes e soluções de sindicância - DOC. 09). Anota-se que, desde o segundo acidente sofrido, o agravante iniciou sessões de fisioterapia realizadas no próprio Exército - (DOC. 10), diligenciando exames de saúde em variadas especialidades na investigação do seu quadro geral de saúde, sendo confrontado com o resultado da ressonância magnética com sinalização inicial do acometimento de osteite crônica com indicativo de eventual correlação com espondilite anquilosante, verbis - (teor completo, DOC. 11). [...] Posteriormente, em novos exames, a espondilite foi descartada, sendo, contudo, diagnosticado com polineuropatia aguda sensitiva, advindas desta as enfermidades de arreflexia de aquileus, hipoestesia distal, paraparesia de predomínio distal, entre outras, doenças crônicas que têm como característica a falta de sensibilidade dos membros inferiores, especialmente dos calcanhares, com indicativo de evolução do quadro subagudo para o quadro crônico, com sinalização médica de avanço até a total perda de movimento dos membros inferiores e superiores. [...] Não se perca de vista que, mesmo com exames datados de meses anteriores que apontavam para a sua condição clínica limitada, ao tempo da renovação do vínculo para o ano de 2021 o Exército Brasileiro informou que o agravante estaria APTO à recondução, conforme recorte abaixo (grifo acrescido) - (ata de inspeção de saúde de 26/09/2020 - DOC. 16). Nada obstante isto, a par da suposta APTIDÃO à recondução para o ano de 2021, o Exército teve por bem desliga-lo pelo FALSO MOTIVO da "ausência de claro" (inexistência de vaga) como apontado na conclusão do Boletim Interno que o licenciou dos quadros do Exército, se não vejamos - (DOC. 18): [...] Não há dúvidas que o Exército preferiu desligar o agravante de suas fileiras sem fazer qualquer menção ao seu quadro de saúde, despedindo-o sob a falsa motivação de inexistência de vaga, movimento que tem como causa subjacente o objetivo de não ofertar qualquer abrigo ou assistência para além do vínculo até então existente, deixando-o à míngua de qualquer amparo em atitude que mostra-se no todo aviltante, desprezando os longos anos de serviços prestados com extremo profissionalismo, período em que obteve excelentes avaliações (notas médias acima de 9,0 (nove)) e sem qualquer anotação desabonadora em sua ficha disciplinar - (DOC. 19). Vejam, Excelências, que no toca ao quadro de saúde do agravante, a enfermidade que o acomete (Polineuropatia - Cid 10 G62) é elencada na lista de doenças do sistema nervoso relacionadas ao trabalho, conforme descrito nas Normas Técnicas sobre perícias médicas no Exército - (DOC. 25), sendo causa de incapacidade definitiva e reforma a teor do art. 106, II-A, alínea "a", c/c 108, verbis: V, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares): [...] Saliente-se que esta conclusão não é estranha à jurisprudência nacional, colhendo-se precedente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que em caso análogo ao discutido nestes, mutatis mutandi, autos, reconheceu tratar-se de enfermidade que aponta para a incapacidade definitiva como se observa da ementa abaixo recortada (grifo nosso): [...] Outrossim, não bastasse o quadro acima delineado, a situação de saúde do agravante ainda apresentou-se com novo percalço relacionado ao quadro de diabetes - (exame feito em 17/12/2020 - DOC. 20), demonstrando-se alterações laboratoriais que são consideradas como nefropatia grave, esta constante como doença definitivamente incapacitante a teor do art. 108, V, da Lei 6.880/80, acima recortado. A seu turno, na triste escalada de dificuldades enfrentadas pelo agravante, detectou-se quadro de glaucoma, com iminente risco de cegueira, inclusive com INDICATIVO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA DE URGÊNCIA como se afere dos prontuários anexos - (DOC. 21), recortados nos trechos em dois dos trechos mais importantes abaixo [...] 3. A decisão agravada assim entendeu: D E C I S Ã O Trata-se de ação cível de procedimento comum proposta por MANUELA MOURA, devidamente qualificado e representada nos autos, em desfavor da UNIÃO, igualmente qualificada, buscando, em sede de antecipação de tutela, que a demandada promova a sua reforma com remuneração atinente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava, qual seja, o de Segundo-Tenente, ou, subsidiariamente, promova o seu reingresso às fileiras do Exército na patente então ocupada, de Terceiro-Sargento, passando-o imediatamente à condição de adido, possibilitando-lhe, assim, o acesso a tratamento médico, com regular recebimento de soldo até ulterior decisão de mérito. Alegou o autor, em suma, que: a) em fevereiro de 2017, ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro na função de Sargento Temporário na área de Técnico de Administração, com possibilidade de permanecer nos quadros da Força por até 08 (oito) anos (até o ano de 2025); b) na renovação do vínculo para o ano de 2021, chegou a submeter-se a exames de aptidão física, alcançando as médias necessárias a este fim, possuindo avaliação individual favorável e que lhe possibilitaria permanecer no Exército, sendo, todavia, surpreendido com a informação de que o seu vínculo não seria reconduzido sob a justificativa de "falta de claro" (inexistência de vaga); c) tal justificativa não condiz com a verdade, uma vez que, além de os outros sargentos que ingressaram nas Forças Armadas consigo terem sido mantidos, está aberto Edital para ingresso de novos sargentos, cuja seleção já está em fase avançada; d) além disso, a Organização Militar já havia manifestado interesse na sua permanência nas fileiras do Exército, o que demonstra a existência de vaga; e) acredita que o real motivo de sua não recondução são questões relacionadas à sua saúde, tendo em vista que, no ano de 2020, sofreu dois acidentes em serviço, ainda em apuração; f) passou a sofrer de polineuropatia aguda sensitiva, advindo desta as enfermidades arreflexia de aquileus, hipoestesia distal e paraparesia de predomínio distal; g) está sem acesso à assistência à saúde militar. Juntou documentos. Intimada para manifestação prévia, a União alegou que a doença que acometeu a parte autora não tem relação de causa e efeito com o serviço militar, não se incluindo dentre as hipóteses traçadas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 108 da Lei n.º 6.880/80. Alegou também que, na última inspeção de saúde, o autor foi considerado Apto A. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Nathan Nogueira a decidir. Consoante o Código de Processo Civil brasileiro, é possível a postulação de tutela provisória, fundamentada em urgência ou evidência (art. 294). Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300 da mesma lei, necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Caracteriza tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado; e cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito a ser tutelado. Na hipótese, nesta análise inicial, própria das tutelas de urgência, não vislumbro o primeiro requisito acima referido. É que o pleito não se encontra embasado em prova inequívoca acerca do direito alegado, havendo necessidade de se comprovar se as enfermidades que acometem o postulante decorreram de sua atividade militar, assim como a existência de incapacidade laboral no momento do desligamento questionado, inclusive através de prova técnica pericial, sem a qual não é possível antecipar um julgamento acerca da pretensão. Além disso, não restou igualmente demonstrada a existência de vagas para a recondução do requerente, a denotar a ilegalidade do ato administrativo impugnado, que se fundou na "falta de claro", por vício de motivação. Não prescinde, pois, a apreciação do pleito, da dilação probatória, ou pelo menos da formalização do contraditório, quando as partes poderão trazer mais elementos aos autos para o esclarecimento da lide. DIANTE DO EXPOSTO, e à míngua da análise do periculum in mora, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. Enrico Lima, por outro lado, o pedido de assistência judiciária gratuita. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, uma vez que o objeto da causa não admite autocomposição, ao menos neste momento processual. Determino a CITAÇÃO da demandada, para que apresente defesa, no prazo legal, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Intimem-se. Cite-se. 4. De início, ressalte-se que o licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. 5. A princípio, não há qualquer ilegalidade em eventual ato administrativo que licencie o agravante, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 6. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. No caso, é descabida a determinação de agregação/manutenção do agravante no Serviço Militar, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 7. É dizer, tal pretensão equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante do agravante. Impõe-se, pois, o regular processamento do feito para que se dê ensanchas à cognição exauriente. 8. Guilherme Rocha banda, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 9. Sob essa ótica, impõe-se a reforma da decisão vergastada, para fins de reconhecimento do direito a tratamento médico do agravante, sobretudo em homenagem ao dever do Estado de prestar assistência à saúde, e considerando que os sintomas eclodiram durante o período de caserna. Precedente desta Corte. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para assegurar o direito ao tratamento médico ao agravante. ID
(PROCESSO: 09156204153397287696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)