PROCESSO Nº: 4854319-12.0271.10.10.1963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: IAN ARAGÃO e outros ADVOGADO: Bryan Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Nascimento EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. ART. 903 DO CPC. PREÇO VIL. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ DO ARREMATANTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação apresentada por LUCCA SILVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) cerceamento de defesa, pois o magistrado não deu oportunidade para a oitiva das testemunhas arroladas, que comprovariam sua boa-fé na compra do imóvel e quanto à sua posse; b) os embargos de terceiro apresentados no processo de execução seriam tempestivos (opostos em 01 de março de 2012); c) o usucapião pode ser alegado em matéria de defesa, conforme Súmula 237 do STF, sendo que a demandante tinha a posse por mais de 10 anos e adquiriu a propriedade do bem; d) trata-se o imóvel de bem de família, e, portanto, impenhorável, sendo nula a arrematação; e) ocorrência de preço vil; f) inocorrência de fraude à execução, pois na época da compra não havia qualquer notícia sobre a litigiosidade do bem. Requer o provimento da apelação, para cassar a sentença, com a devolução dos autos ao juízo "a quo", a fim de seja produzida a prova testemunhal. Subsidiariamente, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a inversão do ônus da sucumbência. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) adquiriu, em 03 de julho de 2002 (sendo imitida imediatamente na posse), mediante escritura pública de cessão de promessa de compra e venda, o apartamento residencial em questão, em Maceió/AL, do Sr. Cauê Azevedo, pela quantia de R$ 8.000,00, assumindo o saldo devedor junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas - IPASEAL; b) o Sr. Joaquim Peixoto, por sua vez, adquirira o referido imóvel por meio de escritura de promessa de compra e venda da Sra. Breno Cunha Enzo Moraes, em 17 de outubro de 1999 (sendo imitido imediatamente na posse), por R$ 5.000,00, assumindo o saldo devedor junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Alagoas IPASEAL; c) exerceu a posse sobre o referido imóvel de forma mansa e pacífica, somando à posse do Sr. Gabriel Correia, no total de 13 (treze) anos de posse; d) em 2012 tomou ciência do processo de execução de título de crédito (5928625-71.7941.11.5.0617), ajuizada pela ré Rádio Gazeta de Alagoas, em trâmite na 9ª Vara Cível da Capital, contra a Sra. Davi Lucas Lopes Isaac Pinto, proprietária do apartamento acima descrito até 6.10.1709; e) nos autos do referido processo de execução, em 20.12.3939, o corréu Cauê Cardoso arrematou o bem em discussão, sendo o processo em seguida extinto com resolução do mérito, com a adoção dos seguintes atos: baixa da hipoteca, desentranhamento do título executivo, expedição de mandado de imissão da posse, pagamento ao credor e à Fazenda Pública quanto a débitos hipotecários do imóvel e a devolução de possível saldo remanescente à executada; f) nesta mesma data, a autora opôs embargos de terceiro (processo autuado sob o nº 3434307-05.5579.17.11.7664), no entanto, o magistrado entendeu pela intempestividade dos mesmos, extinguindo-os sem resolução do mérito em 18.12.1758; g) decisão Id. 5619833.1218304 determinou o ingresso da CAIXA na presente relação processual como Assistente Litisconsorcial do corréu Levi Lima, visto o imóvel estar alienado fiduciariamente à CEF. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" julgou antecipadamente a lide. Considerou o juiz indevido o pedido de anulação do ato judicial relativo à arrematação do imóvel, pois, embora na posse à época do trâmite da ação executória, não teria a autora tomado as providências para a aquisição da propriedade, considerando que a própria demandante afirma que obteve ciência da ação quando do contato feito com o réu, Sr. Caio Souza, que a teria procurado para tratar a respeito da situação jurídica do imóvel, fato ocorrido antes da decisão que designou a arrematação, ressaltando que os embargos de terceiros ali apresentados foram considerados intempestivos. Considerou ainda o magistrado que a anulação do ato judicial designatório do leilão judicial remeteria as partes ao estado anterior à arrematação, destacando que a arrematação do imóvel se deu em 2012, ou seja, há mais de 5 anos, de maneira que o puro desfazimento do ato se tornaria implausível, uma vez que tal decisão feriria o princípio da preservação da segurança jurídica, acarretando em retrocesso injustificável dos atos judiciais, tendo em vista o decorrer do tempo e a boa-fé do terceiro que possui o imóvel decorrente de alienação posterior à perfeita arrematação. 4. Conforme o art. 903, do CPC, assinado o auto de arrematação, há a presunção de que a expropriação está perfeita, acabada e irretratável. O CPC busca dar segurança à arrematação realizada, colocando-a como irretratável, não incidindo as alegações elencadas pela autora em nenhuma das hipóteses de invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação, previstas no § 1º do referido artigo, tendo em vista que a alegação de preço vil é genérica, e que o bem foi arrematado por valor acima de 50% de seu valor de avaliação. Assim, desfazer o ato quase 10 anos depois também não se mostra razoável, em nome da segurança jurídica e da proteção da boa-fé do arrematante. Ademais, a autora poderá, pelas vias adequadas, acionar os responsáveis pelo eventual prejuízo que entende ter suportado. 6. Assim, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, tendo em conta a gratuidade judiciária deferida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72957286686113323995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)