PROCESSO Nº: 8409262-84.9465.9.10.4773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ITALLO BRUNO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MELANOMA CUTÂNEO (CID C43) COM METÁSTASE. OPDIVO (NIVOLUMABE). MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ENTE QUE SUPORTOU AS DESPESAS. GARANTIDO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF 1. Apelações interpostas contra que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para que os réus forneçam o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, NIVOLUMABE (OPDIVO), na dose 240mg, a cada 2 semanas ou 480 mg, a cada 4 semanas, totalizando 4 ampolas de 100 mg e 2ampolas de 40 mg a cada mês, conforme consta do receituário médico anexado aos autos e nos termos e condições da tutela anteriormente deferida. Determinou que o fornecimento seja feito de forma sistemática, a cada 3 (três) meses, igual período em que o autor deverá comprovar, através de receita médica juntada aos autos, a necessidade de manter o tratamento, sob pena de suspensão. Considerando que a condenação envolve a prestação de serviço de saúde, arbitrou por equidade a condenação em honorários sucumbenciais que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.865.242-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, consoante relatório médico que instrui a inicial (Id. 7606610.76086953), o autor é portador de melanoma cutâneo (CID C43), com metástase pulmonar. Diagnosticado com melanoma cutâneo em dezembro de 2018, foi sido submetido a procedimento cirúrgico em fevereiro de 2019. Em abril do mesmo ano, os laudos confirmaram comprometimento neoplásico pelo melanoma na parótida e em um linfonodo cervical adicional. Ainda do relatório consta que o autor evoluiu bem, sem complicações importantes, tendo sido encaminhado aos serviços de oncologia clínica e de radioterapia para realizar tratamento adjuvante. Durante o tratamento com interferon, foi identificado nódulo pulmonar à direita, sendo o autor submetido a novo procedimento cirúrgico em julho 2019 para ressecção de nódulo pulmonar, quando revelou tratar-se de metástase de melanoma e de doença granulomatosa. 6. Diante do quadro clínico e em virtude das características da doença, não há nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico que o assiste. Ressalta que o medicamento disponibilizado pelo SUS (Dacarbazina) não possui a mesma eficácia, além de estudos científicos que apontam que o tratamento com Nivolumabe reduz o risco de morte em 62% comparado à Dacarbazina. 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA sob o número 001067973, cuja bula prevê sua indicação para o tratamento de melanoma cutâneo, com metástase pulmonar, o que se alinha com o diagnóstico do autor, deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento do referido fármaco. 8. No julgamento do RE 948.737/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 9. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 10. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 11. Apelações a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 43286528043845565815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)