PROCESSO Nº: 3186803-98.4486.9.11.4459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: BRUNO FERNANDES RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VIGÊNCIA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFRN em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 58729.844929.7491-48; b) determinar à referida Autarquia Federal que faça a Autora progredir ao Nível D-IV-03 a partir de 1º/07/2016 e; c) condenar a Autarquia Ré ao pagamento da diferença salarial entre os Níveis D-IV-02 e D-IV-03 a partir da mencionada data, com a observância dos respectivos reflexos financeiros. 2. Alega o Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à tese recursal de que o direito do Professor à Progressão Funcional nasce quando o servidor preenche os requisitos legais, ou seja, quando é aprovado em processo de avaliação de desempenho. Assim, o ato administrativo da CPPD possui natureza constitutiva e não declaratória, de forma que a retroação dos seus efeitos, como pretende a parte Autora, encontra óbice no princípio da legalidade. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Concluiu a colenda Turma julgadora que a sentença vergastada estaria em harmonia com o entendimento desta Corte segundo o qual o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da Progressão por titulação devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de Progressão. 5. Restou consignado inclusive que a Portaria concessiva da Progressão/Promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o Requerimento Administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. 6. Quanto à Progressão por mérito (interstício), foi dito que os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, e que nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 01152885905603363100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)