PROCESSO Nº: 3583346-92.0694.1.5.7301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ADVOGADO: Thiago Joaquim Gonçalves APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Miguel Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Luz Bastos Luiz Gustavo Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO MUNICIPAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PROFISSÃO REGULAMENTADA PELA LEI FEDERAL N.º 7.394/85. CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR PROFISSÕES. NECESSIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 46035833342686452531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI LUCCA GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)