PROCESSO Nº: 2677430-20.0824.26.6.0008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALDAIR RIO LIMA DE MELO ADVOGADO: Isaias André da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9245666-12.6872.29.5.0079 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO SERVIDOR EM MOMENTO ANTERIOR AO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição e homologou a habilitação da única dependente habilitada à pensão. 2. Em suas razões, a recorrente afirma a nulidade do processo executivo, uma vez que o pretenso sucedido faleceu em 28/08/2001, antes mesmo do trânsito em julgado da ação de conhecimento em 18/06/2005 e tendo, a execução sido proposta no ano de 2007 em nome de Emanuel Aragão e o requerimento de habilitação, em julho de 2020. Assim, defende a manifesta ausência de condição da ação e a consequente incidência da prescrição, indicando que a execução não poderia ter sido proposta por pessoa sem capacidade processual ou em favor desta, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros (Precedentes: REsp 4749117/RS, Rel. Ministro Erick Costela, Primeira Turma, julgado em 18/11/2017; TRF 5ª Região, Processo: 26090706771446724377, Desembargador Federal Arthur Correia, 1º Turma, Julgamento: 27/11/2018.) 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado de que "a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário" (RESP - Recurso Especial - 5580185 2373.07.10104-5, Luiz Miguel Costela - Segunda Turma, DJE Data:19/09/2019 ..DTPB:.) 5. Nesse diapasão, considerando que a parte agravante não alegou má-fé dos advogados, no tocante aos atos praticados após o óbito do mandante, e que a herdeira se habilitou no processo, ratificando os referidos atos, não há que se falar, a princípio, em nulidade do processo executivo. (PROCESSO: 91997432132804663632, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Arthur Pinto, 4ª Turma, Julgamento: 14/05/2020). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57196913160303974929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)