PROCESSO Nº: 1872238-85.2883.1.7.4977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOAO TAVARES DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6567203-71.5162.31.7.8433 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PELOS CORREIOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de citação do executado por edital, sob o fundamento de que não há penhora ou indicação de bens nos autos que justificasse a realização de citação por edital do executado. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que, para a validade do processo, torna-se indispensável a citação inicial, que, na execução fiscal será, inicialmente, feita pelo correio, nos termos do art. 8º da Lei n.º 6.830/80. No entanto, quando desconhecido ou incerto o réu (art. 256 CPC), ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre, far-se-á citação editalícia. 3. Aduz ainda que, sem a citação por edital, o processo de execução fiscal restará prejudicado, não alcançando a efetividade jurisdicional estatal, além de violar-se o princípio da máxima utilidade da execução, em verdadeira negativa da própria jurisdição. 4. No REsp nº 9.630.358/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 5. Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustradas uma e outra, só assim, por edital. 6. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele. 7. No entanto, a jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 8. No caso em apreço, a tentativa de citação pelos correios foi realizada no endereço apontado na inicial e constante no sistema SERPRO, tendo sido informado na primeira tentativa de citação pelos correios "não procurado", e em segunda tentativa, em outro endereço, que o mesmo "mudou-se". 9. Em seguida, não se tentou a citação por oficial de justiça. 10. Assim, frustrada a citação pelos correios, cabível a citação do devedor através de oficial de justiça, nos termos do art.8º da Lei nº 6.830/80 e art.256 do CPC. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal com expedição de mandado de citação.
(PROCESSO: 62220756924917834573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)