PROCESSO Nº: 0312304-52.9836.15.1.6480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: Kevin Pinto ADVOGADO: Lucca das Neves ADVOGADO: Davi Lucca Peixoto ADVOGADO: Fernando Cardoso Arrais Egypto APELANTE: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Arthur Barbosa ADVOGADO: Theo Mendes ADVOGADO: Ian Martins Arrais Egypto ADVOGADO: Theo Lopes APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Heitor Lima ADVOGADO: Otávio Barbosa Arrais Egypto ADVOGADO: Joaquim Rocha ADVOGADO: Miguel Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 7.276.430/PR. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 1.963.282/PR. 2. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias indenizadas e sobre as férias gozadas. 3. Esta 3ª Turma, no julgamento anterior, deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração das férias usufruídas pelo trabalhador. 4. Como exposto, a lide não trata do terço constitucional de férias gozadas, não tendo inclusive constado da petição inicial pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre esta verba, razão pela qual não há motivação para realizar juízo de retratação no acórdão anteriormente prolatado por esta 3ª Turma, a fim de adequá-lo ao entendimento da Corte Suprema no julgamento do RE 3.413.399/PR. Ainda que fosse acolhida a interpretação de que o pedido para afastar a contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas pelo trabalhador englobasse o terço constitucional, não há interesse em recorrer porque tal pretensão não foi acolhida pelo acórdão recorrido. 5. Manutenção dos termos do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 62441925051914898032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)