PROCESSO Nº: 4258541-85.3821.22.8.5740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO DUARTE e outro ADVOGADO: Benício Jesus: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. NÃO OBSTAM A RETOMADA DO BEM. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO APLICÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores em face de decisão que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência, por meio do qual buscam serem mantidos na posse de imóvel enquanto durar o processo. 2. Nas razões do seu bastante sucinto recurso, os agravantes limitam-se a alegar que já teriam pago 84 das 120 parcelas previstas em contrato, e que residem no bem em questão, devendo ser respeitado o direito constitucional à moradia. 3. Inicialmente, destaca-se que jurisprudência pátria possui o entendimento firme de que a mera propositura de ação revisional não obsta a retomada do imóvel. 4. Tem-se como incabível a aplicação, in casu, da tese do adimplemento substancial da obrigação, visto que não foram pagas 30% das parcelas previstas em contrato, o que se consubstancia como uma parte significativa da operação comercial, remanescendo ainda, por certo, um saldo devedor considerável. 5. No mesmo sentido já se pronunciou esta Corte ao analisar pedido de aplicação da mesma tese para um contrato com percentual semelhante de parcelas ainda a serem quitadas: (PROCESSO: 27602776927234406951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019) 6. Quanto ao direito constitucional à moradia, esta Corte já decidiu que este, assim como a função social do contrato, "não podem servir de justificativa à inadimplência contratual, mesmo no caso de hipossuficiente, pois é necessário que o agente financeiro reveja seus créditos para que possa continuar oferecendo os financiamentos habitacionais, financiamentos estes que possuem interesse social". (PROCESSO: 28674618532192802746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021). 7. Ademais, ainda que se trate de bem de família, a retomada do imóvel está sendo buscada pelo próprio titular do crédito destinado à aquisição do mesmo. 8. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 50155347633026769264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)