PJE 8389683-65.3053.7.12.6908 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CESSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO FELIPE PEIXOTO contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal - PE, que negou o pedido liminar objetivando o imediato restabelecimento de benefício de pensão por morte em seu favor. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que: a) percebia pensão do por morte em razão do falecimento de seu genitor, ex-servidor público, com base na Lei 3.373/1958; b) recebeu a Nota Técnica 3841/2020/SEI-MCTIC, expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que, arrimada em entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), apontou irregularidade quanto ao pagamento do benefício, uma vez que teria perdido a condição de mulher solteira, em virtude de união estável havida com o Sr. Bryan da Luz, extinta por sua morte em 20 de setembro de 2007, mas que lhe deixou um benefício de INSS como ex-companheira; c) não merece se perpetuar o ato de cancelamento da pensão, porque eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, sendo certo que o benefício foi concedido há cerca de 40 anos, tendo nítido caráter alimentar; d) o fato de ter tido união estável, encerrada em face da morte de seu ex-companheiro, não muda sua condição de solteira, uma vez que não se pode confundir a união estável com o casamento, possuindo efeitos jurídicos diversos. 3. Na hipótese, a cessação da pensão se deu com base em informações colhidas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que verificou, através de processo administrativo, que a ora agravante viveu em união estável, que, inclusive, gerou novo benefício de pensão por morte em face do falecimento de seu ex-companheiro, fato que determinou a extinção do benefício questionado, instituído em face do falecimento de seu genitor. 4. Dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". Embora a Lei não preveja a hipótese de união estável como causa de cessação da pensão, a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, a equipara ao casamento. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 9109991-30.9606.29.3.0787, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Ferreira. em 20/06/2019; PJE 2247903-88.2692.8.4.3173, Rel. Des. Federal Thomas Araújo. em 04/05/2020. 5. A cessação do benefício decorreu de regular processo administrativo no qual fora apurado que a autora manteve união estável por quase 20 anos, e dessa união existem, inclusive, 2 filhos em comum. 6. Para além da existência de provas robustas da união estável, apuradas em sede de processo administrativo que goza das prerrogativas da legitimidade e veracidade, a autora em momento algum se opõe aos fatos ali constatados, o que evidencia o acerto da cessação do benefício, que tinha por fulcro beneficiar filha solteira maior, de modo que, deixando essa situação de persistir, não subsistem mais os motivos que ensejaram a concessão do benefício. 7. Assim, restou evidenciado que a ora agravante deixou de preencher os requisitos autorizadores da concessão da pensão temporária de que trata o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, por ter deixado de sustentar a condição de filha solteira. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 72228511056363486451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)