PJE Nº 0337572-12.9875.2.11.0340 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAPSO DA ACUSAÇÃO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEU ENSEJO À PERSECUÇÃO CRIMINAL. AJUSTE DE OFÍCIO. OMISSÃO/SUPRESSÃO DE TRIBUTOS (ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90). DELITO ÚNICO PRATICÁVEL MEDIANTE CONDUTAS DIVERSAS. IMEDIATO DESPROVIMENTO DO APELO DA ACUSAÇÃO FUNDADO EM CONCURSO DE DELITOS E EM PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DA IMPUTAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO REFERIDA NA DENÚNCIA. VÍCIO EM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NÃO INFIRMADO PELA ACUSAÇÃO E DIMINUTA MORA, APÓS A REGULARIZAÇÃO DAS INTIMAÇÕES, NA PROTOCOLIZAÇÃO DE APELO PELA DEFESA. IRREGULARIDADE NÃO IMPEDITIVA DO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O OBJETO DA APELAÇÃO DA DEFESA E O DEBATE TRAVADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. PREFACIAL DE SOBRESTRAMENTO POR BERNARDO DUARTE. CRIME TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA ANTES DA DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA VINCULANTE DO COL. STF. AVALIAÇÃO DO FENÔMENO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REJEITADA. SUPOSTOS QUALIFICATIVOS DO RÉU NÃO EQUIVALENTES À ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO OU À IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. PRELIMINAR DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADA. SUFICIÊNCIA DAS PEÇAS COLACIONADAS AOS AUTOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE COM O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELO RÉU. PREAMBULAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENTE A PARTIR DAS PEÇAS CONSTANTES DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO TEOR DE AFIRMAÇÕES DO PRÓPRIO RÉU AO LONGO DAS FASES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPERTINÊNCIA DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS LASTREADOS EM PRETENSA INEXISTÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUALIFICADO COMO ÚNICO GESTOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUTORIA EVIDENTE. DOLO PATENTE. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL E DO CONSEQUENTE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NESTA FUNDADO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, CONSIDERADOS O NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E AS PENAS ABSTRATAS PREVISTAS. REDEFINIÇÃO DA PENA-BASE. INCREMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO EG. STJ. MANUTENÇÃO DA RAZÃO DE AUMENTO. PENA DEFINITIVA EXCLUSIVAMENTE ALTERADA EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO NA PENA-BASE. NOVA PENA DEFINITIVA COMPATÍVEL COM OS IDEAIS DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO E COM O REGIME ABERTO DE CUMRIMENTO INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E AJUSTE NO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL. APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA EM PARTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações criminais intentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) e pela defesa de LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, em face de sentença condenatória prolatada no juízo da 14ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Segundo a acusação, no interregno compreendido entre 2000 e 2003, numerário de empresa, da qual HEITOR COSTA seria sócio majoritário e gestor (UVIFRIOS DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA.), teria sido depositado em contas em nome de terceiro, com a anuência do titular das citadas contas (THIAGO DUARTE CLAUDINO DA SILVA PINTO), não se declarando ao Fisco e tampouco se registrando as referidas importâncias na escrituração contábil empresarial, o que teria acabado por promover indevida supressão/omissão de tributos no valor total, à época da constituição dos respectivos créditos (atualização monetária e mora inclusas), de R$ 7.789.537,38 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), sendo, como se poderia inferir dos autos do processo administrativo fiscal nº 42460.278.210/9424-82: a) R$ 5.880.220,97 (um milhão e novecentos e onze mil e quinhentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos) a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); b) R$ 69.130,64 (sessenta e um mil e seiscentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) relativos a contribuições para o Programa de Integração Social (PIS); c) R$ 401.057,80 (setecentos e quarenta e um mil e setecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos) referentes à exação de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); d) R$ 936.119,97 (duzentos e oitenta e quatro mil e trezentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos) a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3. Existentes indícios de materialidade e autoria delitivas, a denúncia, em 29.12.1131, foi oferecida em desfavor de NICOLAS DA PAZ e JOÃO GUILHERME ALMEIDA, imputando-se: a) a MARIA CLARA MELO a prática, em concurso material e reiterada continuidade delitiva (artigos 69 e 71 do Estatuto Repressor, respectivamente) ao longo de 48 (quarenta e oito) diferentes ocasiões, de 2 (dois) hipotéticos distintos delitos, supostamente tipificados no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.317/90, incidindo, no tocante ao crime previsto no inciso I da mencionada Lei nº 8.137/90, a agravante disciplinada em seu artigo 12, inciso I (grave dano à coletividade); b) a LAVÍNIA SILVEIRA o cometimento, também em reiterada continuidade delitiva em 48 (quarenta e oito) ocasiões, do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da aludida Lei nº 8.137/90. 4. Recebida a denúncia em 23.05.3359: a) o réu LUIZ HENRIQUE MELO foi devidamente citado, prosseguindo a persecução penal em seu desfavor; b) desmembrou-se a ação penal, passando a persecução relativa ao réu MATHEUS FERNANDES a ser feita no bojo dos autos da ação nº 2186197-54.5258.23.7.6951, já que infrutíferas as diligências voltadas à sua citação. 5. Instruída a ação penal original, prolatou-se, em 24.03.3159, sentença em que: a) pelo cometimento de delitos contra a ordem tributária, YAGO BARROS foi condenado à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão (1ª fase: pena-base fixada em 3 - três - anos e 4 - quatro - meses de reclusão, com o reconhecimento, como desfavoráveis, das circunstâncias judiciais referentes a culpabilidade, maus antecedentes e consequências do delito; 2ª fase: pena mantida em 3 - três - anos e 4 - quatro - meses de reclusão, já que não incidentes agravantes/atenuantes; 3ª fase: pena definitiva fixada em 4 - quatro - anos e 2 - dois - meses de reclusão, aplicando-se a razão de 1/4 - um quarto - em decorrência da continuidade delitiva); b) impôs-se, outrossim, pena de multa no montante de 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/10 (um décimo) do salário-mínimo; c) em atenção às disposições constantes do artigo 44 do Estatuto Repressor e se considerando insuficiente à prevenção/repressão pelo delito medida diversa da segregação, não se substituiu a pena privativa de liberdade por sanção alternativa, estabelecendo-se, para a pena privativa de liberdade, o regime semi-aberto de cumprimento inicial. 6. Irresignado com a delimitação da condenação, o MPF, em 24.04.9152, protocolizou apelação, alegando, em síntese, que: a) ao contrário do consignando pelo magistrado a quo, o réu VINICIUS ARAGÃO não teria incorrido em uma única espécie de delito tributário, mas, sim, em 2 (duas) distintas categorias de crimes contra a ordem tributária, já que praticadas 2 (duas) variantes de condutas diferentes: prestação de falsa informação ao Fisco (conduta prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) e fraude à fiscalização tributária mediante omissão ou realização de anotação inexata em documento/livro exigido pela lei (conduta expressamente elencada no inciso II, do artigo 1º, da mencionada Lei nº 8.137/90); b) cometidos 2 (dois) tipos de crimes contra a ordem tributária, haveria de se reconhecer a ocorrência de concurso, nos termos do artigo 69 do Estatuto Repressor, revisando-se a dosimetria para a consideração de tal fenômeno; c) caso não reconhecido o concurso referido, deveria, ao menos, na redefinição das sanções, ser observado que cada uma das citadas espécies de delito, em reciprocidade, teria sido cometida com o escopo de ocultar os resultados da outra variante de ilícito, o que ensejaria a aplicação da agravante estabelecida no artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal. 7. Recebido o apelo do MPF em 06.08.1084, o magistrado de 1º grau determinou a intimação da parte ré para o oferecimento de suas contrarrazões. 8. Em 07.09.5116, os advogados ARSÊNIO CELESTINO PIMENTEL NETO e NATASHA LORENA CORREIA ANDRÉ VIANA protocolizaram petição, requerendo: a) a juntada de procuração firmada pelo réu, em que lhes concedidos, expressamente, poderes para a sua representação processual apenas até a realização de sessão de julgamento deste recurso neste Eg. Regional (documento sob a identificação nº 7560386.51617880), momento em que seriam extintos os poderes outorgados; b) a sua habilitação nos autos. 9. Deferimento, também em 31.01.4576, dos pleitos de juntada de procuração e de habilitação. 10. Através de nova petição protocolizada em 25.08.2069, a defesa do réu requereu: a) a anulação de certidão de decurso de prazo para a protocolização de apelo e de contrarrazões; b) a devolução dos autos ao juízo de 1º grau, a fim de lhes possibilitar a protocolização de resposta à insurgência do MPF e de seu próprio termo de apelo. 11. Com o propósito de justificar as pretensões supra, a defesa afirmou que, em realidade, não teriam sido observadas as prescrições constantes do artigo 392, inciso II, do Código Processual Penal, relativas à intimação do teor da sentença, não tendo, de fato, havido válida intimação, já que: a) o réu não teria sido pessoalmente intimado da aludida sentença, o que teria lhe causado severa surpresa e afronta aos princípios da confiança e da razoabilidade, considerada a regular ocorrência de sua pessoal intimação acerca dos atos processuais prévios; b) os advogados, em nome dos quais supostamente teriam sido feitas as intimações registradas no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), causídicos CAUÊ SOUZA e LUIZ OTÁVIO SALES, não mais estariam habilitados a representar o réu desde a etapa de apresentação das finais alegações; c) a representação do réu pelos citados causídicos, apesar de, originalmente, ser prevista para, nos termos de instrumento colacionado aos autos, persistir até a prolação de sentença, teria cessado após alegações finais, já que, em audiência de instrução e julgamento operada em 28.04.7579 requerida, pessoalmente, perante o magistrado a quo, a juntada de nova procuração e a habilitação dos novos advogados nela referidos; d) apesar de deferidos os pleitos de juntada e de habilitação, não teria sido efetivada, por serventuário do juízo, a inserção do instrumento nos autos e tampouco o indispensável ajuste no Sistema do PJe. 12. Mediante despacho firmado em 20.03.8624, determinou-se a oitiva da PRR da 5ª Região acerca de petição, protocolizada pela defesa, em que, noticiada a inocorrência de válida intimação. 13. Em 18.07.4101, a PRR da 5ª Região, em petição de nº 9657/2019, manifestou-se contrariamente à pretensão de devolução do prazo para o oferecimento de contrarrazões e de apelo. 14. Em 30.07.2864, proferiu-se despacho intimando: a) o réu, sob pena de nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), a apresentar as contrarrazões recursais; b) os advogados constituídos para o esclarecimento de sua inércia, sob pena de pena de multa. 15. Em 26.12.6566, em suas contrarrazões ao recurso do MPF, a defesa, inicialmente, registrou, tencionando assegurar a possibilidade de manejo de irresignações excepcionais, apresentar pré-questionamentos, nos termos do enunciado nº 356 da Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) e do enunciado nº 211 da Súmula da Eg. Corte Especial. 16. Feito o destaque supra, a defesa ofereceu concreta impugnação dos argumentos da acusação, sobressaindo-se os seguintes: a) a inocorrência, nos termos do Estatuto Repressor (artigo 69), de concurso de crimes, já que, nos incisos do artigo 1º da Lei nº 8.137/90, teria sido apenas apresentado rol de condutas que revelariam um único ilícito (supressão ou redução de tributos e/ou de seus acessórios), não se tipificando, de maneira alguma, delitos autônomos; b) a impertinência do pleito de majoração da condenação fundado em inexistente concurso, já que evidentes o debate sobre crime plurissubsistente e a incidência do princípio da alternatividade; c) o subsidiário descabimento do pedido de aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, dada a apresentação de apenas um suposto delito; d) a impossibilidade de adoção de compreensão diversa da sustentada nas contrarrazões, já que hipotético entendimento em sentido diferente equivaleria, no tocante a disposições constantes do aludido Codex (artigos 4º e 109, em particular), à exegese divergente da consolidada na jurisprudência, o que poderia vir a ser questionado mediante recurso extraordinário, nos termos da Carta Constitucional (artigo 5º, incisos XL e LV; artigo 102, inciso III, alínea "a"; e artigo 105, inciso III, alínea "c"); e) a impossibilidade, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, a princípio da irretroatividade em matéria penal, a entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Estado Democrático de Direito, de retroativa aplicação do posicionamento externado no enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Col. STF e a consequente necessidade, considerada a data da ocorrência da suposta omissão/fraude e não a da constituição dos respectivos créditos associados, de declaração da prescrição da pretensão punitiva, já que estabelecido, no ordenamento pátrio (artigo 4º do Código Penal), que qualquer delito é considerado praticado no momento da ação/omissão do agente, não havendo dependência do momento de produção de hipotéticos resultados; f) a necessidade, declarada a prescrição, de extinção da punibilidade, nos termos do Estatuto Repressor (artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso III, em particular); g) a importância de se atentar, caso não reconhecida a prescrição, para a existência de óbice atual à persecução penal: a declaração de repercussão geral em recurso extraordinário pendente de apreciação (RE nº 241.089, sob a relatoria do Min. Alexandre Duarte), no qual se discutiria acerca da constitucionalidade de norma que teria embasado a atuação do Fisco Federal no presente caso (artigo 42 da Lei nº 9.430/96), tema que, obviamente, poderia repercutir, inclusive, nos créditos tributários que teriam ensejado a instauração da presente persecução criminal; h) a evidente necessidade, em razão de dependência entre a solução do presente caso e o debate travado no aludido recurso extraordinário, de sobrestamento desta persecução penal, nos termos do artigo 1.035, §5º, do Código Processual Civil e do entendimento de que, em âmbito penal, também repercutiriam as declarações de repercussão geral; i) a urgência, se não extinta ou sobrestada a persecutio criminis, de anulação da sentença e de devolução do caso à apreciação do magistrado de 1º grau, já que, injustificadamente, indeferido pleito de avaliação pericial. 18. Ao fim de suas contrarrazões, a defesa, ainda, elencou pedidos diversos e teceu comentários a respeito da admissibilidade de sua aparentemente extemporânea resposta à insurgência do MPF, afirmando que: a) apesar de os causídicos que protocolizaram as referidas peças terem participado da defesa dos réus desde o momento de oferecimento de finais alegações, não deteriam eles, originalmente, autorização para a representação do réu em 2º grau de jurisdição, limitando-se a sua contratação, nos termos de avença, até o momento de prolação da sentença; b) em virtude dos limites da mencionada avença, não teriam eles podido receber intimação do teor da sentença e, na usual época, manifestarem-se sobre ela; c) concedidos, ulteriormente, poderes adicionais para os citados advogados, protocolizaram-se, de pronto, as razões do apelo e a resposta à irresignação da acusação; d) no contexto narrado, diminuto atraso devidamente justificado na apresentação das contrarrazões e das razões de sua apelação constituiria mera irregularidade a ser relevada, como assente na jurisprudência. 19. Em nova petição protocolizada em 06.10.0109, a defesa noticiou invalidez na intimação quanto ao teor da sentença, aduzindo, basicamente, que: a) os advogados à época habilitados não teriam poderes especiais para o recebimento de intimação acerca do conteúdo da sentença; b) regularizado o problema da habilitação, haveria de ser devolvido o lapso para o oferecimento de apelação e de contrarrazões ao recurso manejado pelo MPF. 20. Através de despacho subscrito em 21.01.5050, deferiu-se, considerados os fundamentos de pedido da defesa, o pleito de reabertura do lapso para produção de contrarrazões. 21. Em 30.06.4391, os advogados ARSÊNIO CELESTINO PIMENTEL NETO e NATASHA HELENO BENIGNO DE NATÁLIA DUARTE protocolizaram apelo em favor do réu, apresentando suas razões. Em tal peça, prefacialmente, sustentou-se a tempestividade recursal, destacando-se que: a) a intimação da sentença teria se dado em nome de advogados sem poderes para receber intimação, já que os poderes a eles antes conferidos teriam, nos termos da avença pactuada com o réu, cessado quando da prolação da sentença; b) não realizada a intimação de causídicos a esse fim habilitados e não efetivada, alternativamente, a pessoal intimação do próprio réu quanto ao teor da sentença, teria havido afronta às disposições constantes do artigo 392, inciso II, do Código Processual Penal, obstando-se o exercício do direito de recorrer; c) inicialmente, o pleito de retificação do problema relativo à intimação teria sido atendido no despacho sob a identificação nº 3887430.08664141 (concessão relativa somente à apresentação de contrarrazões), não tendo, contudo, sido reaberto o prazo para o oferecimento de apelo, de modo que, novo pedido teria sido formulado; d) através do despacho identificado sob o nº 143871.83212137, teria sido atendida a pretensão de devolução de prazo; e) reconhecida, assim, pelo Relator do recurso, a inobservância das normas atinentes à intimação do teor da sentença, teria havido chamamento à ordem, tornando-se sem efeito anterior certidão de trânsito em julgado para a defesa e de transcurso do lapso para contrarrazões e se reabrindo os prazos para a protocolização de tal peça e do apelo; f) tendo a ciência do derradeiro despacho se dado em 17.12.3497 (sábado), o prazo para a defesa teria se iniciado em 08.08.4579, findando em 06.07.5130, já que, no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), seria de 8 (oito) dias o interregno para manifestação. 22. Antes de declinar as razões da apelação, a defesa consignou prequestionar temas e dispositivos diversos, invocando, com o escopo de compelir esta 2ª Turma a se manifestar sobre tais pontos para a garantia do eventual manejo de irresignações excepcionais, o enunciado nº 356 da Súmula do Col. STF e o enunciado nº 211 do Eg. STJ. Entre os dispositivos prequestionados, destacaram-se: a) disposições constantes do Estatuto Repressor (artigo 18, parágrafo único, e artigo 109, especialmente); b) prescrições estabelecidas no Código Processual Penal (artigo 386, inciso VII, em particular); c) teor de normas constantes da Carta Constitucional (artigo 5º, incisos XL e LV, artigo 102, inciso III e artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", em essência). 23. Individualizados os prequestionamentos, a defesa arguiu questão preambular, qual seja, a prescrição da pretensão punitiva, considerada a data da ocorrência da suposta omissão/supressão de tributos, já que, em sua avaliação, inaplicável o enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso. 24. Expondo a tese relativa à prescrição da pretensão punitiva, a defesa asseverou que, ocorrida a suposta supressão/omissão de tributos antes de 2003 e recebida a denúncia somente em 01.12.0375, teria, considerada a pena máxima em abstrato, prescrito a pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, e do artigo 109, inciso III, do Estatuto Repressor, já que, sob pena de ofensa à Constituição Federal (artigo 5º, inciso XL), inaplicável, retroativamente, o enunciado consolidado apenas em 2009 (enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Col. STF. Ao esclarecer a interpretação que, em sua percepção, levaria à prescrição da pretensão punitiva, a defesa, invocando discurso do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, afirmou, em síntese, que: a) a melhor exegese cabível para as disposições constantes do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal não seria a limitada à vedação à retroação de lei em sentido estrito, devendo se estender a irretroatividade em comento a qualquer instrumento jurídico, ato normativo e a entendimentos (enunciados vinculantes, inclusos), já que, se nem mesmo a lei pode retroagir, menor ainda deveria ser o raio de alcance, a fatos pretéritos, de meros entendimentos jurisprudenciais sumulados, os quais teriam obviamente, legitimidade inferior à da lei, uma vez que esta, em última análise, decorreria da própria vontade do povo; b) representando a Carta Constitucional a vontade do povo e estando, neste diploma, consagrada expressamente a irretroatividade penal, seria patente a impossibilidade de retroativa adoção de entendimento jurisprudencial nocivo aos réus; c) a teratológica adoção de compreensão distinta da ora defendida implicaria aceitação de inadmissível ofensa à separação dos Poderes e a valor fundamental da humanidade - segurança jurídica -, representando, por via oblíqua, negativa ao próprio Estado Democrático de Direito; d) considerados a legislação penal (artigo 4º do Código Penal) e posicionamento do Eg. STJ, o pretenso delito haveria de ser tido como cometido quando ocorrida a hipotética supressão do tributo (supostamente no intervalo entre 2000 e 2003), sendo irrelevante, para a fixação do marco inicial da prescrição, a data de efetiva constituição do respectivo crédito, o que, no presente caso, apenas teria se dado em 2006; e) iniciado o transcurso do lapso prescricional no interregno entre 2000 e 2003, a pretensão punitiva teria sido fulminada antes mesmo do recebimento da denúncia em 07.02.8255. 25. Ainda no tocante à pretensa inaplicabilidade do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Col. STF à situação em análise, a defesa anotou que: a) suposto benigno propósito de evitar, em relação aos delitos tributários, eventual indevida promoção da persecução penal sem que se tenha, ao menos, certeza da efetiva existência de crédito seria, em verdade, nocivo a potenciais réus, já que o consequente condicionamento do início da prescrição à prévia constituição do crédito implicaria postergação do próprio fenômeno prescricional, o que, obviamente, não seria do interesse de nenhum acusado; b) diante da força cogente conferida aos enunciados da Súmula Vinculante da Corte Constitucional, a qual impõe, aos órgãos judicantes inferiores, integral acatamento dos posicionamentos do Pretório Excelso, não procederia a tese de que os enunciados em comento não inovassem no ordenamento jurídico, sendo patente, por conseguinte, que o enunciado ora impugnado da Súmula Vinculante (enunciado nº 24), ao alterar o marco inicial da prescrição, configuraria espécie de novatio legis in pejus; c) consideradas, antes da publicação do combatido enunciado vinculante nº 24, a faculdade de as autoridades fazendárias comunicarem ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL notícia sobre a ocorrência de hipotético delito tributário e a plena possibilidade de este, nos termos do enunciado nº 609 da Súmula do Col. STF, oferecer a denúncia antes da definitiva constituição do crédito tributário associado, não se poderia falar, categoricamente, em inviabilidade da pronta promoção da persecução penal; d) ilustrando-se a possibilidade supra, poderiam ser citados diversos julgamentos da Corte Constitucional, entre os quais se sobressairiam os firmados no RE nº 65.814, HC nº 14.238, HC nº 16.477, HC nº 98.245 e HC nº 63.541; e) diante da evidente nocividade da aplicação do questionado enunciado sumulado a fatos pretéritos, deveria, ao menos, ter havido modulação de efeitos, dada a previsão de tal restrição no artigo 103-A, da Constituição Federal, impedindo-se, expressamente, a incidência do enunciado em discussão a situações supostamente ocorridas antes de sua publicação; f) mesmo que, eventualmente, após todo o exposto, persistisse alguma dúvida quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão punitiva, haveria, em atenção ao princípio in dubio pro reo, que se considerar o termo inicial mais favorável ao sujeito passivo, o que encontraria, inclusive, previsão na própria legislação tributária (artigo 11 do Código Tributário Nacional) e que, na avaliação de Pedro Henrique Gomes, seria, também, mais apropriado em razão da presunção de inocência. 26. Ao finalizar sua exposição atinente à inaplicabilidade do enunciando nº 24 da Súmula Vinculante, a defesa apresentou silogismo, asseverando que, se o reconhecimento do fato delituoso é dependente da interpretação conferida à norma penal e se para o reconhecimento do fato incide o aludido princípio in dubio pro reo, o mesmo deveria se observar na interpretação relativa à vedação à retroatividade. 27. Em caso de rejeição do pleito de extinção da punibilidade com fundamento na prescrição, a defesa pugnou pelo sobrestamento da apreciação do caso, dada da declaração de repercussão geral no RE nº 598.317, irresignação extraordinária em que se discutiria acerca da constitucionalidade de norma supostamente considerada na constituição do crédito que teria dado azo à persecução criminal em exame (artigo 42 da Lei nº 9.430/96). 28. Explanando a sua subsidiária pretensão de suspensão da tramitação deste feito, a defesa afirmou que: a) o pedido de sobrestamento amparado nas disposições constantes do artigo 1.035, §5º, do Código Processual Civil seria também aplicável em âmbito penal; b) no citado recurso extraordinário com repercussão geral declarada, o questionamento constitucional envolveria a possibilidade, através da edição de simples lei ordinária, de presunção de omissão de receitas/rendas ao Fisco em face de mera manutenção, sem comprovação da origem dos recursos, de depósitos/aplicações em instituições bancárias; c) a tese de inconstitucionalidade arguida no referido recurso seria plausível, já que, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, exigida lei complementar para o estabelecimento de normas gerais de legislação tributária (definição de tributos e suas espécies) e para a fixação dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos previstos na Carta Constitucional (Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, previsto no artigo 153, inciso III, da aludida Carta, inclusive); d) a situação do réu se amoldaria à hipótese objeto de debate no Pretório Excelso, havendo, em caso de declaração de inconstitucionalidade, a possibilidade de ser desconstituído o crédito que originou esta persecução penal, esvaziando-se a pretensão punitiva. 29. Forrando-se à eventual rejeição dos temas anteriores, a defesa suscitou preliminar de nulidade da ação penal fundada em pretenso cerceamento ao pleno exercício do constitucional direito de defesa, dado o indeferimento de perícia contábil requerida pelo réu. 30. Expondo as razões que, sob pena de admissão de ofensa a prerrogativas constitucionais e processuais ínsitas a um Estado Democrático de Direito (garantia de participação das partes em simétrica paridade e devido processo legal, bem como contraditório e ampla defesa, especialmente), ensejariam a anulação da sentença e a devolução do caso à apreciação do juízo singular, a defesa aduziu que: a) apesar de as provas destinarem-se à formação do convencimento do órgão judicante, a sua produção seria, também, direito das partes e, simultaneamente, um dever, não podendo, pois, em singela resignação, ser acatado desarrazoado indeferimento, mormente quando observado que do indeferimento em comento resultariam, inúmeras vezes, prejuízos aos atores da relação processual penal; b) no presente caso, o prejuízo ao réu seria evidente, pois, não realizada a perícia, não teria sido avaliada a veracidade de sua tese (inocorrência de omissão/supressão de tributos), prolatando-se descabida sentença condenatória; c) ao contrário do asseverado pelo magistrado a quo, a perícia reclamada não se prestaria ao simples fornecimento de nova interpretação acerca dos fatos e a sua utilidade não seria afastada pelo mero decurso de longo interregno; d) para demonstrar a essencialidade da perícia em comento, colacionou-se parecer de especialista contábil, documento em que teriam sido apontados, concretamente, motivos para a realização do exame pericial, dada a absoluta impossibilidade, pela simples manutenção de valores em nome de terceiro, de presunção da existência de objeto tributável; e) no mesmo sentido do parecer referido, teriam sido, também, o depoimento prestado pelo contador da UVIFRIOS, o qual teria destacado a importância da perícia, e as considerações tecidas por sócia de tal contabilista à época; f) a avaliação pericial em discussão seria indispensável à efetiva apuração da suposta materialidade delitiva, já que, sem esta avaliação, não poderia o MPF sequer cogitar de sonegação e que, caso admitida a denúncia, não se poderia proferir condenação, dada a absoluta impossibilidade, de forma inequívoca, de afastamento dos argumentos alegados pela defesa: a efetiva declaração, pela empresa gerida pelo réu, de todas as receitas e rendimentos auferidos e o escorreito recolhimento dos tributos pertinentes, a despeito de recursos da sociedade empresarial terem sido, efetivamente, depositados em contas em nome de terceiro; g) a estratégia de manutenção de recursos empresariais em conta em nome de terceiro não teria tido como objetivo a supressão/omissão de receitas/rendas passíveis de tributação, visando, em realidade, simplesmente assegurar o funcionamento da empresa com a existência de numerário disponível para o imediato pagamento de fornecedores, o que, na sua condição de empresa em recuperação judicial, estaria ameaçado em razão da realização de bloqueios judiciais para o adimplemento de débitos diversos. 31. Ao consignar que o arbitrário e ditatorial indeferimento da avaliação pericial também implicaria, indiretamente, negativa à escorreita prestação jurisdicional, bem como incabíveis ameaças à liberdade individual, à regular atuação do próprio Poder Judiciário e à ordem pública, a defesa discorreu sobre trechos dos depoimentos dos contadores que se manifestaram nos autos, asseverando que: a) hipotética manutenção de numerário em contas em nome de terceiro não ocasionaria, necessariamente, sonegação de tributos, não propiciando qualquer vantagem tributária ao sujeito passivo ou desoneração de suas operações; b) ainda que, eventualmente, depositados valores em nome de terceiro, não se poderia, por este simples fato, afastar a correção da escrituração contábil empresarial, dada a teórica possibilidade de manutenção, sob denominação diversa, de registro dos aludidos valores na referida escrituração (anotação como empréstimo ao terceiro, por exemplo) e de efetivação do apropriado recolhimento dos tributos incidentes; c) a escrituração da UVIFRIOS estaria perfeita, não se evidenciando nenhuma incongruência nos livros contábeis (divergências entre ativos e passivos, bem como entre contas contábeis) e tampouco incompatibilidade entre o caixa empresarial e as entradas e saídas de recursos; d) os recebimentos realizados através de bancos estariam devidamente anotados nos livros mencionados, coincidindo com os documentos bancários; e) suposta manutenção de numerário empresarial em contas de terceiros não teria qualquer repercussão penal, configurando, no máximo, ofensa a princípio contábil (princípio da entidade); f) somente com a realização de perícia poderia se apurar eventual sonegação, não dispondo os agentes fazendários de insumos suficientes para qualquer imputação; g) mesmo que, hipoteticamente, não registrado, na escrituração empresarial, o numerário em nome de terceiros, não se poderia, sem persistência de dúvidas, falar em sonegação tributária. 32. Ainda no tocante ao tópico relativo à perícia contábil, a defesa invocou posicionamento da Corte Especial, afirmando que a indevida restrição à produção probatória ou à participação da defesa na formação do convencimento do órgão judicante constituiria cerceamento de defesa, ofendendo a Constituição Federal e acabando, indiretamente, por negar vigência a dispositivo seu (artigo 5º, inciso LV, em particular). 33. Invocando a essencialidade da perícia inclusive para a demonstração de hipotética materialidade delitiva, a defesa aduziu que: a) do exame dos autos, seria patente que a acusação não teria se desincumbido do ônus previsto no artigo 156 do Código Processual Penal, já que inexistentes elementos que, de forma inequívoca, demonstrassem a ocorrência do delito em debate e de elemento inerente ao tipo penal: o dolo; b) ausente comprovação inequívoca, meras ilações do MPF não poderiam levar à condenação do réu, devendo, em atenção ao princípio in dubio pro reo, ser declarada a sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Estatuto Processual Penal e de entendimento jurisprudencial. 34. Ultrapassado o tópico relativo à suposta necessidade, sob pena de não demonstração da materialidade delitiva, de realização de perícia contábil, a defesa afirmou, outrossim, que o ilícito em discussão, considerados sua natureza e qualificativos do próprio réu, qualificar-se-ia como crime impossível, anotando que: a) o réu não teria capacidade técnica e legal para a escrituração da contabilidade empresarial e para a prestação, por si próprio, de declarações ao Fisco Federal; b) não detendo o réu a qualificação necessária e se estabelecendo, no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, que os núcleos do tipo penal referem-se a "omitir" e "fraudar" mediante a inserção de elementos inexatos ou omissão de operações em documento/livro fiscal, não poderia ele praticar as condutas tipificadas; c) em realidade, as condutas em comento apenas poderiam ser imputadas aos efetivos responsáveis pela escrituração empresarial, já que as descrições apresentadas nos núcleos dos tipos penais seriam incompatíveis com suposta vontade indireta. 35. Precavendo-se à hipotética superação dos temas antes mencionados, a defesa consignou que as supostas condutas praticadas pelo réu não mereceriam reprimenda, já que: a) consagrado, no artigo 18, parágrafo único, do Estatuto Repressor, o princípio da excepcionalidade da culpa, segundo o qual, em regra, somente seriam apenáveis os delitos cometidos com dolo; b) não expressamente prevista, no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, modalidade culposa de ilícito tributário e indispensável, nos termos de entendimento jurisprudencial, a apresentação de dolo específico, ou seja, a apresentação da vontade livre e consciente de praticar as condutas tipificadas; c) afastada, consoante entendimento do Eg. STJ (HC n 463.375, e.g.), a ocorrência de dolo em sonegação, quando ausente artifício fraudulento, omissão no dever de prestação de informações ao Fisco ou a prestação de informações inidôneas; d) inexistente, nos processos administrativos que embasaram a denúncia, qualquer prova de hipotético dolo específico; e) evidente a inexistência de dolo nas condutas imputadas ao réu porquanto, em realidade, apenas configurada simples suspensão no pagamento de tributos; f) não apresentado dolo específico, a absolvição do réu haveria de se impor. 36. Finda a narrativa que, na percepção da representação processual do réu, implicaria a sua absolvição, a defesa, de forma subsidiária, pugnou pela revisão da dosimetria, aduzindo que: a) haveria equívoco na 1ª etapa da fixação das sanções porquanto consideradas como desfavoráveis ao réu 3 (três) circunstâncias judiciais, a despeito da inexistência de provas concretas de sua participação no iter criminis; b) não existiria, em realidade, motivação para a consideração da culpabilidade do réu como maior que a inerente ao tipo penal, já que não apresentadas provas de que ele teria se valido de "laranja", i.e., de terceira pessoa, para se furtar ao pagamento de tributos devidos pela empresa que geria; c) ao contrário do consignando na sentença, a condenação do réu em ação diversa (feito nº 0060648-96.2294.8.11.7227) não poderia ser reconhecida como mau antecedente, já que, como se poderia inferir de consulta ao sistema de informações processuais, ausente o seu trânsito em julgado, quedando o réu como presumivelmente inocente; d) inexistente trânsito em julgado na aludida ação penal, a indevida consideração de condenação nela proferida ofenderia a Carta Constitucional (artigo 5º, inciso LVII), entendimento jurisprudencial e diretriz orientativa fixada no enunciado nº 444 da Súmula do Eg. STJ; e) não haveria fundamentação para a negativa valoração de suposta consequência do delito, já que não colacionadas aos autos qualquer comprovação de efetivo prejuízo ao erário no montante de R$ 0.136.219,38 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos); f) ainda que houvesse comprovação do prejuízo referido, não se poderia, considerando-se simplesmente o seu vulto, presumir grande lesão ao erário, sob pena de ofensa às disposições constantes do artigo 59 do Código Penal; g) mesmo que as aludidas três circunstâncias judiciais fossem tidas como desfavoráveis ao réu, seria patente a desproporcionalidade na definição da pena-base, considerados o montante para esta definido e as sanções mínima e máxima previstas, abstratamente, para o tipo penal em discussão. 37. Ainda no tocante à dosimetria, a defesa pontuou que: a) sendo, em verdade, favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, seria excessiva a fixação do acréscimo relativo à continuidade delitiva na razão de 1/4 (um quarto), já que, na delimitação de tal incremento previsto no próprio Código Penal (artigo 71), haveria de se considerar o teor do artigo 59 do Estatuto Repressor (valoração das circunstâncias judiciais) e não apenas o quantitativo de delitos supostamente cometidos, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena; b) excessiva a fração de acréscimo utilizada pelo juízo singular, deveria ser empregada a razão corresponde a 1/6 (um sexto), a fim de se assegurar, em atenção às disposições do mencionado artigo 59 do Código Penal, proporcionalidade. 38. Concluindo o seu apelo, a defesa apresentou síntese de seus pedidos: a) a declaração, em atenção a disposições constantes da Constituição Federal (artigo 103-A) e do Estatuto Repressor (artigo 109, inciso III), da configuração da prescrição, dada a impossibilidade de aplicação do enunciando nº 24 da Súmula Vinculante do Col. STF a fatos supostamente ocorridos antes de sua publicação; b) o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença, já que, em virtude do indeferimento de produção de prova pericial, configurado cerceamento ao direito de defesa, e a consequente devolução do caso ao juízo de 1º grau, para novo julgamento; c) o sobrestamento da apreciação dos apelos, dada a declaração de repercussão geral no já citado RE nº 981.710; d) a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código Processual Penal, já que inexistente prova de sua hipotética participação nos delitos; e) a absolvição do réu em virtude da insuficiência do acervo probatório para a prolação de condenação e da incidência do princípio in dubio pro reo, nos termos do Código Processual Penal (artigo 386, inciso VII); f) a absolvição do réu em razão da inexistência de dolo específico, elemento indispensável do tipo penal em discussão; g) a revisão da dosimetria, com a fixação das sanções no patamar mínimo possível; h) o reconhecimento, na análise do tema relativo à continuidade delitiva, de que o magistrado a quo conferiu interpretação divergente da de outros Tribunais, afastando-se, com este reconhecimento, o indevido acréscimo da pena na razão de 1/4 (um quarto). 39. Em despacho subscrito em 16.12.0218, foi determinada a intimação da acusação para o oferecimento de resposta ao recurso do réu. 40. Contrarrazoando o recurso da defesa, o MPF, preambularmente, suscitou a inadmissibilidade da insurgência do réu, já que, em sua visão, de forma patente, ela seria intempestiva. Na defesa da impossibilidade de conhecimento do apelo do réu, a acusação consignou que: a) a intimação da sentença haveria ocorrido em 26.10.5970, iniciando e findando o prazo para o oferecimento de recurso em 02.10.0559 e 08.03.6150, respectivamente; b) o apelo apenas teria sido protocolizado em 04.07.8399, ou seja, fora do prazo previsto em lei. 41. Caso superada a prefacial referida, o MPF asseverou que a insurgência da defesa não mereceria provimento, registrando, em essência, que: a) não haveria, em verdade, motivação para o sobrestamento da presente persecução criminal, já que, no caso concreto em análise, o crédito tributário não teria sido constituído a partir de meros indícios de rendimentos/rendas originários da simples manutenção de valores depositados em instituições bancárias, mas, sim, após a condução de regular procedimento administrativo voltado à apuração de práticas delitivas (manutenção de depósitos em nome de terceiro e omissão na escrituração dos livros contábeis); b) no procedimento administrativo fiscal, teria quedado evidente a sonegação de tributos diversos no montante, à época da constituição, de R$ 2.452.426,38 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), já computados atualização monetária e juros de mora; c) seria descabido o argumento de impossibilidade de adoção do entendimento externado no enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Col. STF, já que os enunciados da aludida Súmula, não se confundiriam com norma penal, consistindo, simplesmente, em consolidação jurisprudencial orientativa da atuação dos órgãos judicantes inferiores; d) aplicável o entendimento consolidado no enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Col. STF, não teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva; e) o indeferimento da perícia contábil requerida pelo réu não configuraria cerceamento à sua defesa porque tal avaliação, considerado o conjunto de peças já produzido nos autos, seria desnecessária à constatação da materialidade e da autoria delitivas, apresentando feições de simples rediscussão do que já apurado no processo administrativo fiscal; f) nos termos de posicionamento jurisprudencial, constituído definitivamente o crédito tributário, o sujeito passivo descontente haveria de exteriorizar sua insatisfação na seara cível, não podendo, em âmbito penal, almejar revisão do aludido crédito. 42. O MPF asseverou, outrossim, que a autoria criminosa teria sido devidamente comprovada, já que: a) o réu deteria a condição de sócio-administrador da empresa em favor da qual cometida a sonegação; b) no interrogatório judicial e no depoimento à autoridade policial, o próprio réu teria confirmado que se valeria da manutenção de contas em nome de terceiro (PEDRO LUCAS CALDEIRA) para o depósito de numerário empresarial, tencionando, com tal prática, evitar que potenciais bloqueios judiciais destinados ao pagamento de credores atingissem o caixa de sua empresa, impedindo, em um momento de recuperação judicial, o pronto pagamento de fornecedores; c) no contexto exposto, o dolo específico também seria patente, a despeito de o Eg. STJ, para a configuração de delito tributário, reputar suficiente o dolo genérico. 43. Por fim, a acusação afirmou que a dosimetria não deveria sofrer a reforma requerida pelo réu, salientando que: a) como mau antecedente, teria sido apropriadamente considerado, antes da prolação da sentença, o trânsito em julgado de ação penal por crime idêntico (feito nº 7908652-65.2129.6.12.2773), observando-se, pois, na fixação da pena-base, as disposições legais; b) a razão de incremento relativo à continuidade delitiva estaria correta. 44. Em parecer, a PRR da 5ª Região manifestou-se contra o provimento dos apelos da acusação e da defesa, pontuando, inicialmente, no tocante ao tópico relativo ao sobrestamento, que: a) em realidade, a situação objeto de debate nos presentes autos não se assemelharia à em análise no bojo do recurso extraordinário com repercussão geral declarada, pois não se controverteria acerca do mero inadimplemento de tributo e da constituição do respectivo crédito com base, exclusivamente, nos valores de depósitos e aplicações bancárias sem comprovação de origem, discutindo-se, em verdade, a respeito de fraudulenta atuação do sujeito passivo, o qual, com o propósito de auferir indevida vantagem em detrimento do erário, teria se valido de artifícios para suprimir/omitir tributos, o que teria sido devidamente apurado em regular procedimento administrativo de fiscalização; b) não procederia a argumentação de que, em afronta à Constituição Federal (artigo 153, inciso III) e ao Código Tributário Nacional (artigo 43, em particular), teriam sido definidos novos fatos geradores mediante simples lei ordinária. 45. Após impugnar o pleito de sobrestamento, a PRR da 5ª Região, ao discorrer sobre os demais tópicos recursais, registrou que: a) seria insubsistente o argumento de vedada retroativa aplicação do entendimento consolidado no enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Col. STF, já que as Súmulas das Cortes Superiores não passariam de consolidações jurisprudenciais, consolidações estas que, baseadas na legislação vigente à época dos fatos, não promoveriam qualquer inovação no ordenamento pátrio; b) nos termos de entendimento da Corte Especial (Embargos de Declaração no RESP nº 6812.425, e.g.) e da 2ª Turma deste Regional (Agravo em Execução Penal no feito nº 61762391191624018250, rel. Des. Federal Vicente Cardoso), a existência de força cogente nos enunciados vinculantes também não daria origem à retroação proibida; c) descabida, assim, a pretensão de desconsideração do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Col. STF, não haveria que se cogitar de prescrição da pretensão punitiva porquanto somente iniciado o transcurso do lapso para a configuração deste fenômeno com a definitiva constituição do crédito tributário; d) ao contrário do sugerido pela defesa, não haveria arbitrariedade na negativa de diligência meramente protelatória (realização de perícia contábil, no presente caso), cabendo ao órgão judicante, considerado o acervo probatório constante dos autos, deliberar pela produção, ou não, de prova suplementar requerida por qualquer das partes; e) o pleito de perícia contábil, na situação em exame, seria desarrazoado, apresentando simples propósito de rediscussão de pontos já apreciados na esfera administrativa; f) para a configuração do delito em debate, não haveria, consoante entendimento do Eg. STJ, necessidade de demonstração de dolo específico; g) ainda que desnecessária a demonstração do dolo específico, tal elemento seria evidente a partir da análise das condutas do réu, de modo que o pleito de absolvição lastreado em pretensa atipicidade material decorrente de suposta ausência do citado elemento seria integralmente desprovido de fundamento; h) a dosimetria das sanções, em oposição ao sustentado pela defesa, não mereceria reparos, já que, nos termos do enunciado nº 444 da Súmula do Eg. STJ, seria apenas vedado o agravamento da pena-base em virtude da mera tramitação de inquéritos policiais ou ações penais, não havendo qualquer restrição à consideração, na fixação da própria pena-base, como circunstância judicial desfavorável (mau antecedente), da existência de condenação transitada em julgado ulteriormente à ocorrência do delito em apuração; i) no caso em análise, haveria, sim, condenação transitada em julgado passível de consideração como mau antecedente, já que ação penal por delito similar teria transitado em julgado antes da prolação da sentença ora impugnada (feito nº 9632282-65.9842.3.12.5949); j) o acréscimo decorrente da continuidade delitiva também se mostraria adequado porquanto repetida a prática criminosa ao longo de 4 (quatro) exercícios financeiros consecutivos. 46. Através de peça protocolizada em 02.03.7078, a defesa suscitou questão que, em sua percepção, seria de ordem pública: a suposta necessidade de sobrestamento da tramitação deste recurso, dada a declaração, pelo Colendo STF, de repercussão geral no RE nº 064.770, recurso em que se discutiria acerca da constitucionalidade das disposições constantes do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. 47. Na exposição da tese de cabimento do aludido sobrestamento, a defesa consignou, em linhas gerais, que: a) no citado recurso extraordinário, estaria a ser examinado o tema da possibilidade, em caso de omissão de receitas/rendas, de incidência, com fundamento no já citado artigo 42 da Lei nº 9.430/96, do Imposto de Renda sobre depósitos/aplicações mantidos em instituições bancárias (tema 842); b) a decisão da Colenda Corte Constitucional constituiria questão prejudicial à presente ação penal, já que, no procedimento administrativo fiscal que teria dado origem à representação fiscal para fins penais (PA nº 82856.913.145/2491010), constituído, com fundamento em pretensa omissão de receitas/rendas perceptível a partir de depósitos/aplicações, crédito tributário no valor total, à época da constituição, de R$ 3.252.705,38 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) relativos a IRPJ, Contribuição para o PIS, COFINS e CSLL; c) a prejudicialidade referida adviria do descabimento, ausente previsão expressa em lei complementar, de novas hipóteses de incidência para os tributos existentes no Sistema Tributário Nacional e da consequente impossibilidade, à margem do princípio da legalidade, de se reputar ocorrido crime tributário em tal caso, o que repercutiria, por óbvio, também, na presente persecução criminal; d) esta Eg. Corte, através do Des. Federal Davi Lucca Castro, na inicial análise da admissibilidade de recursos especial e extraordinário relativos a agravo por instrumento manejado pela UVIFRIOS (feito nº 0298224-52.0369.25.2.2242), teria, em âmbito cível, reconhecido a prejudicialidade em comento, impondo, com amparo na Constituição Federal (artigos 150, inciso III, alínea "a" e artigo 102, inciso III, alínea "a"), o sobrestamento ora reclamado. 48. Em petição protocolizada em 20.09.3782, os advogados ARSENIO CELESTINO PIMENTEL NETO e NATASHA MARIA CECÍLIA SILVEIRA FERNANDA GONÇALVES noticiaram renúncia aos poderes que lhes haviam sido conferidos pelo réu para a sua defesa neste feito, informando, outrossim, que a representação processual do acusado passaria, em virtude de substabelecimento, até a realização da sessão de julgamento deste apelo, a ser feita pelos advogados: a) Brenda Monteiro) TIAGO CAETANO DE SOUSA; c) RAYANNE ANTUNES MAIA EVELYN FERREIRA. 49. Em despacho firmado em agosto de 2020, em atenção à petição em que noticiada alteração na representação do réu, impôs-se a retificação da autuação. 50. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão aos recorrentes, sendo, porém, necessário, inicialmente, ex Heitor Dias, esclarecer os limites da ação penal e a tipificação, anotando-se que assim se procede porque: a) a escorreita e precisa delimitação constitui pressuposto de qualquer avaliação; b) por maior praticidade, pode-se, no presente caso, aproveitar este mesmo tópico, para já se realizar o integral exame do apelo do MPF, dado que patente e incontroversa a sua admissibilidade. 51. Compulsando os autos da ação penal e, especialmente, os autos do inquérito e do procedimento administrativo tributários associados (IPL nº 0757/2014 e procedimento administrativo fiscal nº 53715.769.608/1209-11, acessíveis através de sistema mantido pela Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio Grande do Norte no link Bernardo da Mota , como informado nas certidões, constantes dos autos da ação penal, certidões de nº 6427952.1405237 e de nº 0509113.0383977), verifica-se que, a despeito de a acusação, na exordial acusatória, valendo-se da representação fiscal para fins penais, referir como fundamento da persecução criminal o apurado no processo administrativo fiscal registrado sob o número 92741.277.633/0959-40, imputando ao réu o cometimento de delitos tributários que teriam levado à supressão/omissão de tributos no valor total de R$ 1.094.158,38 (dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), os limites da lide, em realidade, são outros, cingindo-se a persecução criminal à busca da verdade no tocante a omissões/supressões tributárias no valor de R$ 7.775.022,77 (dois milhões e seiscentos e cinquenta e três mil e trezentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e objeto do processo administrativo fiscal nº 59390.539.493/9951-16, já que: a) como se infere do relato da autoridade policial ao final do inquérito conduzido diante da notícia de crime nº 5.85.259.676946/8773-18, dos autos do próprio inquérito (folhas, na numeração dos autos manualmente anotada no inquérito, apresentadas no intervalo compreendido entre a folha 25 e a folha 29 e no intervalo entre as folhas 49 e 53) e dos autos do procedimento administrativo fiscal (folhas, na numeração automática aposta no topo e à direita de todas as peças, de números 901, 910 e 911, especialmente), reconhecido, após a apreciação de irresignações administrativas da empresa gerida pelo réu, o pagamento de tributos relativos à Contribuição para o PIS e à COFINS nos valores, respectivamente, de R$ 02.585,00 (dezessete mil e duzentos e quarenta e seis reais) e R$ 19.321,08 (setenta e nove mil e quinhentos e noventa e sete reais e oito centavos), o que leva, considerados os acessórios incidentes (juros e multa moratória), a redução da dívida tributária global no montante de R$ 647.175,61 (trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos); b) extinto, pela Administração Fazendária, o aludido processo administrativo fiscal nº 40035.583.383/3839-43, transferiram-se, como demonstra a folha 911 dos autos da representação fiscal, os débitos remanescentes referentes ao IRPJ e à CSLL a processo administrativo fiscal em que requerido o parcelamento ulteriormente não cumprido (processo administrativo fiscal nº 05761.232.246/6335-16), consistindo os débitos insertos neste novo processo administrativo no motivo da presente persecutio criminis. 52. Esclarecida, desse modo, a real abrangência dos créditos que deram ensejo à presente ação penal, há, também, que se analisar o tema relativo à imputação delitiva, para a perfeita delimitação da persecução penal. 53. Ao se examinar tal tópico, observa-se que não assiste razão à acusação na sustentação do hipotético cometimento de 2 (duas) distintas espécies de delitos pelo réu porque, ao enunciar, no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, crime contra a ordem tributária (supressão/redução de tributo e acessórios), o Legislador não tipificou múltiplos delitos, limitando-se a asseverar que haveria ilícito quando alguma das condutas elencadas em seus incisos implicasse supressão/redução de tributo, como se depreende da simples leitura do caput da aludida norma, in verbis: "Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (...)". 54. Discute-se, assim, nos presentes autos, acerca do cometimento de 1 (um) único tipo de delito e não sobre a prática de 2 (duas) distintas espécies de ilícitos em concurso, como sugerido pela acusação. 55. Ainda no tocante aos limites da imputação, verifica-se, também, que: a) afastada, pelo já exposto, a persecução por concurso de crimes, não se considera, no julgamento deste apelo, o teor do artigo 69 do Estatuto Repressor; b) em atenção a princípios constitucionais (princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em particular), não se mostra possível, no presente momento processual, rechaçada a hipótese de concurso, a ampliação da imputação com a inclusão, na apreciação dos hipotéticos delitos, da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "b", do aludido Codex, já que, quando do oferecimento da exordial acusatória, este argumento não foi aventado pela acusação, impedindo, pois, que o réu, ao longo de toda a persecução criminal, acerca dele se manifestasse; c) impossível o alargamento da pretensão punitiva em sede recursal e descabida a imputação envolvendo suposto concurso delitivo, evidencia-se, outrossim, a improcedência da apelação do MPF. 56. Fixados, agora, os limites desta persecutio criminis e já declinadas, em consequência destes limites, as razões que, de plano, implicam desprovimento do recurso do MPF, passa-se à apreciação do recurso da defesa (preliminares a ele associadas, suscitadas pela acusação e pela própria defesa, bem como ao mérito propriamente dito), iniciando-se esta análise a partir do exame da preliminar de inadmissibilidade do recurso protocolizado em favor do réu. 57. Do exame do acervo de peças colacionadas aos autos, depreende-se que: a) consoante argumento da defesa não infirmado pela acusação, houve, aparentemente, no 1º grau de jurisdição, lapso no cumprimento de ordem do magistrado a quo, o qual determinou, em audiência, acatando pleito dos representantes processuais do réu, a juntada de novo instrumento procuratório que pôs fim à atuação dos causídicos originais; b) não adequadamente cumprida a ordem supra, não se efetivou, outrossim, a retificação na habilitação dos causídicos no Sistema do PJe; c) não realizada a retificação mencionada e não operada a pessoal intimação do réu, não foi possível aos representantes da defesa à época constituídos impugnar, prontamente, a sentença, evidenciando-se nulidade que, nesta Eg. Corte, restou integralmente sanada com a reabertura do lapso para manifestação (prazos para o oferecimento de contrarrazões à irresignação do MPF e para a protocolização do apelo do réu); d) reaberto, por despacho firmado em 07.12.7372, o lapso para o oferecimento de apelação, a defesa, a partir de sua intimação deste, pelo decurso de diminuto interregno, extrapolou o prazo extraordinário a ela concedido, protocolizando a destempo sua insurgência em 04.07.3278; e) não expressiva a demora na protocolização do apelo e adotado, jurisprudencialmente, o entendimento de que, em âmbito penal, diminutas moras configuram simples irregularidade não impeditiva do conhecimento de recursos, tem-se como admissível a insurgência da defesa, havendo que ser rejeitada a preliminar de não conhecimento por intempestividade suscitada pela acusação. 58. Afastada a prefacial invocada pelo MPF, a insurgência do réu deve ser conhecida, sendo necessário, inicialmente, avaliar a existência, ou não, de condição extraordinária que enseje o sobrestamento do seu exame (a pendência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral declarada - RE nº 319.713), apesar de tal tema já ter sido objeto de análise no juízo singular em 2 (duas) distintas ocasiões (momentos de realização de audiência e de prolação da sentença). 59. Ao contrário do asseverado pela defesa, não se apresenta motivação excepcional a justificar, com amparo nas disposições constantes do artigo 1.035, §5º, do Código Processual Civil, o sobrestamento desta persecução criminal porque a situação tratada nos presentes autos é diversa da objeto de deliberação no recurso extraordinário com repercussão geral declarada (RE nº 984.961), já que: a) naquele apelo extremo, apenas debatida a constitucionalidade das disposições constantes do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, norma em que simplesmente prevista a possibilidade de eventual realização de lançamento tributário, em caso de indício de sonegação com a manutenção de depósitos sem comprovação de origem em instituições bancárias, quando o sujeito passivo, devidamente intimado a se manifestar acerca dos numerários, não demonstre, de forma idônea, a origem dos recursos; b) estabelecida, desse modo, na aludida norma, mera situação a ensejar maior diligência da atuação da Fazenda Pública, com a imposição, diante do mencionado indício de sonegação, do ônus de intimar o sujeito passivo a se manifestar e de analisar esta manifestação, não se apresenta, em verdade, ao contrário do afirmado pela defesa, inovação no ordenamento pátrio com a definição de inéditas hipóteses de incidência mediante lei ordinária, sendo insubsistente, pois, a tese de inconstitucionalidade por desconsideração da necessidade de exclusivo regramento através de lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "a", e do artigo 153, inciso III, da Carta Magna vigente; c) a realização dos lançamentos dos créditos que lastreiam esta ação penal, ademais, não resultou de pretensa mera presunção indevida e exclusivamente fundada na referida norma, tendo, em realidade, sido conduzido, com o emprego da legislação pertinente, procedimento administrativo para a apuração da situação fiscal da empresa gerida pelo réu e se constatando, neste procedimento, com a integral observância do contraditório e da ampla defesa, o cometimento, pelo sujeito passivo, de omissão e fraude à Administração Tributária porquanto efetivado, sem anotação na escrituração contábil, o depósito de numerário empresarial em contas bancárias em nome de terceiro, fato confessado pelo próprio réu, que tanto na seara administrativa quanto em juízo, confirmou ter efetivado o depósito em contas em nome de terceiro (THEO COSTELA), para, supostamente, esquivar a sociedade empresária de hipotéticas constrições judiciais que poderiam, em sua percepção, inviabilizar as operações empresariais; d) efetivados os lançamentos a partir da constatação de confessada fraude e de cuidadoso exame da escrituração contábil empresarial pelo Fisco, o julgamento a ocorrer no citado recurso extraordinário (RE nº 527.560), independentemente de seu desfecho, não implicará esvaziamento da pretensão punitiva na presente persecução criminal, mesmo que, eventualmente, enseje, de forma minimamente provável, alguma hipotética modificação nos créditos que deram causa a esta ação penal. 60. Diversa, por todo o exposto, a discussão tratada no mencionado recurso extraordinário e inexistente relação entre a presente persecução criminal e o agravo de instrumento manejado pela empresa gerida pelo réu (PJE nº 4355106-70.0939.4.42.948, cujo exame do recurso especial associado quedou sobrestado por determinação do Des. Federal Danilo Pinto e que refere Certidões da Dívida Ativa diferentes das que ensejaram a promoção desta ação penal, como se depreende, mediante consulta ao Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, do exame de voto proferido no aludido agravo por instrumento e do Ofício nº 137/2015/PGFN/PRFN5/PFN-RN, colacionado à folha 47 do inquérito policial associado à presente ação penal), não se evidencia prejudicialidade a dar causa ao reclamado sobrestamento desta persecutio criminis. 61. Rechaçada a preambular de prejudicialidade, volta-se o foco à análise do questionamento da higidez da pretensão punitiva, dada a invocação, pela defesa, da tese de ocorrência prescrição, em virtude de pretensa impossibilidade de aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado no enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Col. STF. 62. Antes de analisar o tema da prescrição, cumpre registrar algumas observações básicas sobre os enunciados da Súmula Vinculante do Col. STF. Acerca deste tópico, contata-se, com o exame da doutrina, da legislação e da jurisprudência, que: a) o instituto da Súmula Vinculante encontra, no ordenamento pátrio, expressa previsão na Constituição Federal (artigo 103-A) e em diploma normativo especialmente endereçado ao seu regramento (Lei nº 11.417/2006), destinando-se, em atenção à necessidade de isonomia e uniformidade nos provimentos judicantes, bem como à importância de respeito ao entendimento do Pretório Excelso no tocante a questões constitucionais, a, em um estado de relevante controvérsia na interpretação de uma dada norma, consolidar, após reiterados julgamentos da Corte Constitucional, diretriz a ser seguida pelos órgãos judiciais de todo o País e pela Administração Pública dos entes que constituem a Federação, evitando-se as arbitrariedades fundadas em isolados casuísmos pessoais, a insegurança jurídica e a descabida multiplicação de demandas sobre temas idênticos; b) decorrendo de norma elencada na própria Carta Magna e disciplinada na já referida Lei nº 11.417/2006, a Súmula Vinculante representa, por via oblíqua, anseio do povo brasileiro, já que, formalmente, inserta no ordenamento pelos Legisladores, ou seja, por representantes do próprio povo, os quais, em tese, como destacado pela própria defesa, fazem valer a vontade popular; c) a Súmula em comento, por anseio do próprio povo, apresenta, ainda, justificada força cogente, já que, entre os propósitos de sua criação, inserem-se, também, como indiretamente antecipado através das considerações supra, a otimização da própria prestação jurisdicional final e a concessão de efetividade ao mandamento constitucional da razoável duração do processo, evitando-se que, em um órgão de jurisdição inferior, ao ser adotado entendimento diverso da exegese do Guardião da Constituição, seja, de forma desarrazoada, postergada a solução última de um caso com o processamento e o julgamento de um feito em descompasso com o entendimento pertinente, o que ensejaria, em caso de derradeira provocação do Col. STF ao fim de toda a longa tramitação potencial de uma lide, dilação na resolução de um litígio mediante a reversão da situação com a anulação dos julgamentos e a repetição de momentos decisórios prévios; d) a despeito de a Súmula em debate apresentar, também, como antes referido, o propósito de otimizar a prestação jurisdicional, a sua efetiva e concreta aplicação, cabe destacar, não resulta, de forma alguma, de irracional e subserviente obediência a uma suposta autocrática e arcaica estrutura judicante em descompasso com a realidade e os anseios sociais e tampouco de indireta implantação de variante de stare decisis, decorrendo, em verdade, não apenas da inegável autoridade da Corte Suprema em questões constitucionais, mas, sim, fundamentalmente, da força inata dos próprios argumentos adotados como ratio decidendi pelo Pretório Excelso; e) sendo a ratio decidendi o que, de fato, "vincula" os magistrados atuantes nos demais órgãos de prestação jurisdicional, o livre e motivado convencimento destes mesmos órgãos não é, de maneira alguma, cerceado porquanto sempre assegurada, naturalmente, a qualquer magistrado que se depare com hipotética tese inédita acerca de um dado tema, a possibilidade, exteriorizados os fundamentos de seu posicionamento, de não seguir a diretriz constante de algum enunciado sumulado vinculante, o que, obviamente, por questões de maior praticidade em favor dos próprios jurisdicionados e em atenção à já referida necessidade de isonomia e segurança jurídica, poderia, é claro, ser objeto de salutar discussão em sede de direta reclamação perante o próprio Col. STF; f) resultando, pois, do mero reconhecimento da reiterada adoção de uma mesma ratio em repetidos similares julgamentos da Corte Suprema fundados em legislação já vigente, a consolidação dos enunciados da Súmula Vinculante não implica, de fato, inovação na ordem jurídica, não havendo, por conseguinte, que se cogitar da irretroatividade da aplicação da ratio decidendi de qualquer enunciado de tal espécie e de inadmissível desconsideração, ao se efetivar a sua aplicação em âmbito penal, das disposições constantes do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, mormente quando observado, em situações excepcionalíssimas, que, se necessidade de tal salvaguarda fosse identificada pela Corte Suprema em suas deliberações acerca da propriedade de consolidação de um dado entendimento em um enunciando sumulado, poderia ela, valendo-se da previsão constante do artigo 4º da mencionada Lei nº 11.417/2006, restringir os seus efeitos, conferindo-lhes relativa modulação; g) ainda acerca da modulação que, na percepção da defesa, seria imperiosa, há de se observar que, fosse ela realmente pertinente, qualquer um dos legitimados previstos na referida Lei nº 11.417/2006 (artigo 3º) poderia, mediante pleito de revisão, ter sugerido a restrição de efeitos e que, não feito isso, não caberia à defesa, por evidente carência de legitimidade, suscitar de modulação em seu apelo. 63. Feitos estes breves e genéricos comentários acerca da Súmula Vinculante, importa, de forma sucinta, registrar alguns pontos que também se prestam a demonstrar a completa insubsistência dos argumentos que, no entendimento da defesa, obstariam a aplicação do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Col. STF ao presente caso. A respeito de tais pontos, anota-se que: a) hipotética eventual nocividade, na percepção de alguns, em um posicionamento jurisprudencial consolidado em Súmula Vinculante não justifica, de per si, o seu afastamento fundado em pretensa vontade do povo de, irrestritamente, beneficiar supostos réus, dado que a vontade do povo, como reconhecido pela própria defesa, é exteriorizada através do Poder Legislativo, o qual entendeu por bem tipificar como delito a conduta imputada ao réu e por possibilitar, com o escopo de otimizar a prestação jurisdição e afastar iniquidades, a consolidação jurisprudencial mediante enunciados em Súmula dita "Vinculante"; b) decorrendo, em análise última, como antes já mencionado, da vontade popular exteriorizada pelo Legislador e não promovendo, de fato, inovação no ordenamento jurídico, a consolidação de exegeses jurisprudenciais em enunciados por órgãos judicantes a tanto habilitados não representa violação à separação dos Poderes e tampouco ofensa à segurança jurídica e ao Estado Democrático de Direito; c) ao contrário do insinuado pela representação processual do réu em sua argumentação relacionada à essencialidade da segurança jurídica e à impossibilidade, para a efetiva e verdadeira existência do Direito e da própria Justiça, de sua sujeição a ponderações em face de outros valores/princípios, não se promovem, em realidade, valores de Justiça, quando, de forma irracional, literal e tendenciosa, voltada à criação e à infinita manutenção de descabidos pretensos benefícios e prerrogativas, defende-se toda e qualquer tese/medida com o suposto objetivo de assegurar a prevalência de suposta "irrestrita segurança jurídica" porque o Direito, fenômeno social, é naturalmente mutante ao longo tempo e porque não há, obviamente, verdadeira Justiça naquela que Justiça em que, por exemplo, sob falaciosa retórica, fosse garantida a perpetuação do injusto, ou seja, a eternização de inexistente Direito, que, supostamente positivado em um momento, aparentasse e, de fato, sempre fosse desconexo e incompatível com a norma hipotética fundamental que servisse de substrato para um ordenamento; d) em oposição ao sustentado pela defesa mediante questionável silogismo, o princípio in dubio pro reo não justifica, de maneira irrefletida e imprudente, pretensa ilimitada extensão do alcance de disposições constitucionais (ampliação do conceito de irretroatividade como obstáculo à filiação a determinada orientação jurisprudencial, essencialmente) porque inexistente direito absoluto e porque, como já reconhecido pelo Pretório Excelso em outros domínios, não consagrado direito adquirido a regime jurídico, o que, indiretamente, acabaria por se estabelecer, se obstada, na formação do livre convencimento do órgão judicante, a adoção, fundada em legislação já existente, de novos entendimentos a respeito de um dado tema, como almeja, indiretamente, a representação processual do réu; e) a desmedida ampliação em comento (ampliação do alcance das ideias de irretroatividade, abarcando-se, inclusive, entendimentos jurisprudenciais), ademais, encontra, também, insuperável óbice no eloquente silêncio do Legislador Constituinte, pois, se quisesse este, de fato, ao inaugurar uma nova ordem constitucional, detendo ele amplíssimos poderes não sujeitos, em regra, a limites e condições, poderia ele, por si mesmo, ter incluído, na Carta de 1988, a almejada irretroatividade absoluta invocada pela defesa; f) diante, também, do já citado eloquente silêncio do Legislador Constituinte, é defeso ao Poder Judiciário, sob pena de afronta à tripartição dos Poderes, realizar a amplíssima interpretação sugerida pela defesa, não havendo, por conseguinte, que se cogitar de vício/nulidade ao se adotar, em um dado julgamento, entendimento e razões já empregadas em outros julgados, inclusive aqueles entendimentos e razões que, por ventura, tenham sido consolidados em algum enunciado da Súmula Vinculante do Pretório Excelso; g) ainda em razão do mencionado eloquente silêncio e da referida separação entre os Poderes do Estado, é impossível, em descompasso com o obliquamente sugerido pela defesa, mesmo sob pretensa invocação do escopo de atribuição de máxima efetividade a disposição constitucional, que seja instituído óbice à pretensa retroação, que, em verdade, não é retroação, mas, sim, simples aplicação indireta da legislação existente e plenamente vigente à época dos fatos, legislação esta que, por acaso, também, serviu, em outro dado momento, de fundamentação em deliberação que culminou na publicação de enunciado vinculante da Súmula do Col. STF. 64. Concluída esta sintética exposição acerca da plena possibilidade teórica, sem ofensa à irretroatividade prevista na Constituição Federal, de aplicação de enunciados da Súmula Vinculante a fatos ocorridos antes de sua publicação, há de se examinar, na situação em análise nos presentes autos, a pertinência, ou não, da consideração do teor do enunciado nº 24 da referida Súmula do Col. STF e as suas repercussões no tocante à prescrição da pretensão punitiva. Apreciando-se tal tema, observa-se que: a) para a apropriada promoção da persecutio criminis com o oferecimento da denúncia, faz-se indispensável, em atenção, inclusive, à presunção de inocência, ao próprio devido processo legal, à segurança jurídica, à boa-fé ínsita às relações sociais usuais e às disposições constantes do Código Processual Penal (artigo 395, inciso III, e.g.), a presença de justa causa, ou seja, a apresentação, como pressupostos para a protocolização da exordial acusatória, de indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas, sob pena de, quando do inicial exame da peça acusatória pelo órgão judicante, impor-se, com amparo no aludido dispositivo do Estatuto Processual, a imediata rejeição da denúncia; b) nos delitos tributários, a materialidade em discussão apenas se evidencia quando definitivamente constituídos os respectivos créditos tributários, já que, sem crédito constituído, não se pode, por óbvio, falar em supressão/omissão de tributos, ou seja, não se pode cogitar do cometimento de qualquer ilícito; c) em razão de a materialidade em debate apenas se apresentar quando definitivamente constituídos os créditos, é patente, ao contrário do asseverado pela defesa em sua argumentação inapropriadamente alusiva ao enunciado nº 609 da Súmula do Col. STF, que a constituição final dos créditos é, legitimamente, em princípio, requisito mínimo para a promoção de qualquer persecução criminal voltada a apurar a ocorrência, em sentido amplo, da efetiva sonegação tributária e da autoria criminosa, cabendo ressaltar, ademais, que, sem provas da materialidade delitiva, seria, outrossim, ilógico perquirir de autoria por fato que poderia até mesmo não ter ocorrido e que não socorrem à defesa os julgamentos operados nos autos de feitos que indica (RE nº 78.217, , HC nº 82.228, HC nº 84.910, HC nº 73.570 e HC nº 78.395, especialmente), consideradas as suas patentes desconexões com o real objeto do debate travado no presente litígio, ou a sua superação jurisprudencial por terem se realizado em longínqua data, quando diverso era o entendimento de alguns órgãos judicantes (RE nº 11.200, por exemplo, o qual foi julgado em 1974); d) consideradas as ideias supra, tem-se, no tocante aos delitos tributários, que haver ponderação diante do literal teor dos artigos 4º e 111 do Código Penal, não sendo razoável e pertinente, com fulcro nas disposições expressas em tais normas, afirmar, sem reflexões e temperamentos, que os crimes tributários deveriam ser considerados praticados no momento de hipotéticas ações/omissões dos sujeitos passivos a este fim destinados, computando-se a prescrição da pretensão punitiva a partir de tal termo; e) embora, em regra, no tocante ao momento de prática de um ilícito, adote-se, no ordenamento nacional, a Teoria da Ação, é, outrossim, evidente, em relação aos crimes contra a ordem tributária envolvendo tributos sujeitos a lançamento por homologação, a impropriedade de consideração do momento da suposta ação/omissão do sujeito passivo como marco para a configuração dos delitos e, consequentemente, para o próprio início do transcurso do lapso prescricional, já que, após a hipotética ação/omissão, possível, até mesmo, que o sujeito passivo perceba o seu erro e recolha, pronta e espontaneamente, os tributos devidos, extinguindo-se, com este pagamento, a pretensão punitiva estatal em sua integralidade, sem que, sequer, cogite-se da apresentação dos institutos penais da tentativa e do arrependimento posterior (artigos 14, inciso II, e 16 do Código Penal); f) no quadro narrado, a melhor exegese que se pode fazer das normas penais relativamente à fixação do marco inicial da prescrição é, sim, a despeito das inúmeras críticas tecidas pela defesa, a que considera a data de efetiva constituição dos créditos tributários objetos dos delitos e não a data de suposta ação/omissão do sujeito passivo. 65. Ainda, acerca do enunciado nº 24 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso, vale pontuar que: a) limitando-se, como antes asseverado, o teor de um enunciado sumulado em matéria penal a, simplesmente, direcionar a aplicação de normas penais já vigentes, esclarecendo-se, na avaliação da Corte Constitucional, qual a correta exegese para uma controvertida questão relevante à solução de variados julgados, é descabido o argumento de que a mera publicação de enunciado de tal sorte configure novatio legis in pejus; b) mesmo que patente a inocorrência de novatio in pejus, não se pode deixar de observar, ademais, que o entendimento consolidado no enunciado nº 24 da Súmula Vinculante, é, sim, mais benéfico ao sujeito passivo de uma dada relação tributária porquanto, ao contrário do sustentado pela defesa, é melhor, de forma inconteste, não dar azo à descabida persecutio criminis, exigindo-se, como pressuposto desta persecução, a prévia definitiva constituição do crédito nos delitos tributários e se postergando o início da prescrição, que imputar ao sujeito passivo a prática de delito que pode nem ter ocorrido, qualificando-o, desarrazoadamente e sem substrato mínimo, como réu e fazendo com que ele, ao responder por suposto delito cuja materialidade nem foi demonstrada, quede-se sujeito aos dissabores e às despesas inerentes a uma ação penal (gastos contratuais com advogados, e.g.); c) o evidente caráter benéfico do enunciado impugnado, outrossim, resulta, inexistente princípio absoluto, da natural necessidade de ponderação entre os valores insertos em princípios constitucionais, de modo que, havendo, em verdade, apenas aparente colisão principiológica, não se pode, em integral detrimento de um princípio, conferir irrestrita efetividade a outro, o que haveria de se configurar, na hipótese em discussão, caso, desconsiderando-se o teor do princípio da presunção de inocência, valor basilar de um ordenamento democrático, fosse, por pretenso propósito de proteção da segurança jurídica, fixado o marco prescricional em momento mais inicial através da incondicionada permissão de instauração da persecução criminal sem apresentação da justa causa; d) ademais, muito provavelmente, caso a ação tivesse, de fato, sido proposta antes da definitiva constituição dos créditos tributários, o primeiro argumento do réu em sua defesa inicial envolveria justamente suposta evidente inexistência de motivação para a promoção da persecutio criminis, ou seja, almejaria o réu, sempre, obter "o melhor dos mundos", oscilando sua retórica como se faz, na travessia de rios e mares, com velas ao vento; e) em face de todas as considerações tecidas, resta patente não haver dúvidas quanto à legislação aplicável e quanto à plena incidência do enunciado em discussão, não havendo, pois, que se cogitar, com a aplicação do princípio in dubio pro reo, da existência de óbice, no julgamento deste caso, à menção da ratio decidendi objeto do aludido enunciado ao se destacar que o transcurso lapso prescricional apenas se inicia após a definitiva constituição do crédito tributário; f) aplicável, pelo já exposto, o enunciado em comento, também não assistem a defesa as disposições constantes do artigo 11 do Código Tributário Nacional e o discurso de Ryan Novaes. 66. Adotada, por todo o apresentado, a data da constituição dos créditos tributários como o marco inicial para o transcurso da prescrição, constata-se que não socorre ao réu a invocação do referido fenômeno extintivo da pretensão punitiva porquanto: a) apesar de os créditos se referirem a tributos devidos no interregno compreendido entre 2000 e 2003, a constituição definitiva, diante, inclusive, de irresignações administrativas protocolizadas pelo réu, deu-se em 08.05.2411; b) do citado ano de 2006 ao recebimento da denúncia em 18.06.3524, ainda que não fosse efetivada a subtração de período em que suspensa a pretensão punitiva em virtude da adesão a programa de parcelamento ulteriormente rescindido (período compreendido entre 03.06.5963 e 04.01.5557, como se depreende do exame das fls. 908 e 911 dos autos da representação fiscal para fins penais), não transcorrido o período de 12 (doze) anos, lapso previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal para a prescrição de delito apenado, abstratamente, com sanção privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. 67. Rechaçada, assim, a preliminar atinente à prescrição da pretensão punitiva, é improcedente, com amparo nas disposições constantes do artigo 107, inciso IV, do Estatuto Repressor, o pleito de declaração da extinção da punibilidade, devendo ser apreciada outra preambular indiretamente suscitada pela defesa, a de configuração de crime impossível. 68. Examinando-se a prefacial de configuração de delito impossível, observa-se que: a) nos termos do artigo 17 do Estatuto Repressor, tem-se crime impossível, quando, por absoluta ineficácia do meio, ou impropriedade absoluta do objeto, não se pode consumar o delito; b) no presente caso, a alegada condição de mero gestor do réu e o seu suposto desconhecimento técnico acerca de escrituração contábil e de tributação não evidenciam, por si mesmos, ao contrário do afirmado pela defesa, ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto, já que a escrituração e a prestação das declarações inidôneas não teriam que ser feitas por ele diretamente, podendo o réu, com tal anseio, contratar pessoa para escriturar os livros e prestar informações ao Fisco, de modo que a preliminar de apresentação de crime impossível fundada em pretensos qualificativos do réu não pode ser acolhida. 69. Rejeitada a preambular de configuração de crime impossível, passa-se à apreciação da prefacial relativa à pretensa ocorrência de nulidade com o indeferimento de perícia requerida pela defesa e, conjuntamente, por maior praticidade, ao próprio exame do mérito recursal no tocante à materialidade delitiva. 70. Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas observações gerais sobre a produção de provas e as avaliações periciais no processo penal, cabendo registrar que: a) embora tenham as partes, em simetria de paridade, direito a pugnar pela produção de provas (exame pericial, inclusive), o deferimento de seus pleitos neste sentido não é independente da criteriosa avaliação do órgão judicante, o qual pode, sim, indeferir as pretensões que, em sua percepção, não se prestem ao esclarecimento dos fatos, seja porque estes já se encontram plenamente demonstrados por outros elementos constantes dos autos, representando a reclamada produção de nova prova, pois, diligência inútil e protelatória, seja porque inservíveis, por suas próprias naturezas, aos fins almejados, as diligências requeridas; b) a mencionada prerrogativa de motivada rejeição dos pleitos de dilação probatória não é enfraquecida por genérica alegação de prejuízo a qualquer das partes e nem mesmo por eventual condenação porque, em essência, no Direito Penal (especialmente no tocante aos delitos sujeitos a ação penal pública), controverte-se acerca de direitos indisponíveis, direitos que, em regra, não permitem a autocomposição, havendo, portanto, de maneira usual, sempre um polo da relação processual a quedar insatisfeito; c) insuficiente a abstrata e genérica invocação de prejuízo, o interessado na produção de uma prova deve, concretamente, indicar as razões para a sua produção, sob pena de, não o fazendo de forma apropriada, arcar com o ônus do indeferimento, já que a suposta essencialidade da prova à exposição de seus argumentos não justifica, de per si, a acolhida de sua pretensão; d) mesmo que, hipoteticamente, possa se apresentar como útil, em tese, alguma avaliação pericial, é admissível, sim, que o órgão judicante rejeite pretensão nesse sentido, quando não haja, por exemplo, correspondência entre o objeto a ser periciado e o real corpo de delito (exame contábil de irregular escrituração empresarial em livros e registros que não refletem, necessariamente, o vulto das receitas/rendas empresariais, quando o que se apura é, justamente, o montante das receitas e rendas, v.g.), ou quando, ainda que haja alguma possível associação, o corpo de delito não mais se apresente, em sua inteireza, como objeto idôneo para a avaliação reclamada em razão de algum evento/acontecimento tê-lo privado de suas características originais (intencional incineração, pelo próprio réu, de parte dos documentos que seriam periciados, já que a incineração poderia, por exemplo, levar, inclusive, à destruição do elemento de prova, ou, ainda, de maneira relativamente similar, também a título de simples exemplo, o descarte de microfilmagens de cheques, já que, decorrido longo interregno, após a extrapolação dos prazos legais a que se sujeitam as instituições bancárias, não subsiste a obrigação de manter e disponibilizar a potenciais interessados objetos desta espécie). 71. Finda a anotação das observações supra, verifica-se, ao se analisar o acervo probatório constante dos autos, que, no presente caso, para a constatação da materialidade delitiva, é prescindível a realização da perícia reclamada pela defesa, podendo o magistrado a quo indeferir, apropriadamente, pleito de tal sorte, já que existentes, no caderno processual, elementos e fatos suficientemente aptos a demonstrar a materialidade em comento. Entre estes elementos e fatos que tornam insubsistente o argumento de descumprimento, pela acusação, do ônus previsto no artigo 156 do Código Processual Penal e de imposição de absolvição com amparo nas disposições constantes do artigo 386, incisos II, V e VII, deste mesmo Codex, sobressaem-se: a) a irrelevância, para eventual ulterior dosimetria de sanções, do vulto dos tributos omitidos/suprimidos, já que o prejuízo à Fazenda Pública, em crimes deste jaez, é inerente ao próprio tipo penal; b) o reconhecimento, pelo próprio réu, de que, usualmente, era feito o depósito de numerário em contas em nome de terceiro (LUIZ GUSTAVO FREITAS), o que afronta a legislação tributária; c) a constatação, em procedimento administrativo fiscal voltado a avaliar a higidez da escrituração contábil do patrimônio empresarial e das declarações e pagamentos pela empresa efetivados, de que os valores depositados nas contas de terceiro (BRENO SILVEIRA) não foram declarados ao Fisco como receitas/rendas da UVIFRIOS e tampouco registrados, na escrituração contábil, como parte do patrimônio desta sociedade empresária, já que inexistente incongruência/divergência entre as contas contábeis, os livros fiscais e os saldos dos ativos e passivos empresariais, ou seja, da imediata e direta percepção, com o emprego de trivial raciocínio lógico, de que, mesmo que se fosse adotada como premissa verdadeira a frágil tese sustentada pelo réu e pela empresa de serviços contábeis que o atendia (perfeição da escrituração), seria evidente a ocorrência de fraude à Administração Tributária e de supressão/omissão de tributo porque existente numerário empresarial registrado em nome de terceiro e não anotado em seu acervo patrimonial em nenhuma conta/livro fiscal; d) a propriedade, para a percepção da efetiva demonstração da materialidade delitiva (omissão/supressão de receitas com consequente omissão/supressão de tributos incidentes), da adoção do trivial raciocínio lógico antes mencionado, dada a sua integral compatibilidade com princípios contábeis e, principalmente, com método simples e eficaz de escrituração correntemente utilizado (Método das Partidas Dobradas), que, para a garantia da correção dos registros contábeis com a sua integral anotação, impõe, em linhas gerais, mediante "fórmulas de escrituração", que toda e qualquer operação que, direta ou indiretamente, repercuta na situação patrimonial de um ente/entidade seja, simultaneamente e em reciprocidade (reciprocidade de valores globais), anotada em 2 (dois) conjuntos de contas contábeis (conjuntos de contas que podem ser unitários ou formados por outras contas) deste ente/entidade, sendo um conjunto alusivo ao débito e o outro ao crédito associado a qualquer operação; e) a inutilidade, em favor do réu, dos depoimentos prestados por seu contador e por sócia deste, mormente quando observado que, conferida, pelo magistrado a quo, a oportunidade para que eles se manifestassem, limitaram-se a dizer, de maneira vaga, inespecífica, indireta e genérica, que a escrituração estaria perfeita e que, sendo tão diversas as possibilidades de escrituração dos controvertidos depósitos de numerário em nome de terceiro, seria indispensável a perícia requerida, para se descobrir, na contabilidade empresarial, onde teria sido feita a respectiva escrituração; f) a persistência de questionamentos, diante de afirmações do citado contador e de sua sócia, acerca da integral escrituração das atividades empresariais porque, se o referido contador tivesse certeza, de fato, que, com base nas informações prestadas pelo réu, houvesse anotado todas as operações empresariais nos registros e livros fiscais, o mais natural seria que ele próprio, o contador, o provável melhor conhecedor dos arquivos contábeis, de pronto, apontasse, concretamente, onde teriam sido anotadas as receitas/rendas que acabaram sendo depositadas em contas em nome de terceiro; g) a inutilidade dos citados depoimentos do referido contador e de sua sócia, também em decorrência da análise do seu teor, já que perceptível que, apesar de eles afirmarem, em suas avaliações pessoais, que a manutenção de numerário em nome de terceiro não implicaria, necessariamente, crime tributário, eles, em nenhum momento, asseguraram a integralidade da escrituração das operações empresariais, afirmando, simplesmente, que, nos registros e livros contábeis, teriam, sim, sido anotadas todas as informações que o réu lhes fornecia, o que não afasta, é óbvio, a possibilidade de haver outras informações não noticiadas pelo réu, e que, hipoteticamente, caso notas fiscais não tivessem sido emitidas pela sociedade empresária em todas as suas operações, não se poderia identificar todas as receitas empresariais e, por conseguinte, delimitar e recolher, de forma exata, todos os tributos devidos; h) a peculiar preferência do réu, mesmo tendo, ao seu dispor, uma equipe de contadores já conhecedora de toda a escrituração empresarial, por contratar, para a produção de "parecer contábil" no presente feito, outro especialista contábil, a quem, obviamente, seria muito mais trabalhoso e custoso, antes de produzir qualquer relato, inteirar-se da escrituração da sociedade empresária; i) a impertinência do suposto "parecer contábil" mencionado produzido antes da prolação da sentença (documento colacionado aos autos juntamente com a petição sob a identificação nº 4101233.7249865), documento em que, como salientado pelo magistrado a quo, não operada isenta e imparcial avaliação técnico-contábil e em que apresentada nova tese desprovida de plausibilidade mínima (realização de simples e regular operação de intermediação de pagamentos envolvendo a UVIFRIOS e o terceiro em nome do qual figuravam as contas bancárias com numerário dela; inexistência de sonegação em razão de pagamentos feitos a partir das constas de terceiro encontrarem-se anotados na escrituração empresarial; ocorrência, diante de algumas omissões na escrituração de transações/pagamentos empresariais nos livros fiscais, de simples equívoco da equipe de contadores que assessorava a empresa e impossibilidade de imputação de tal engano ao réu por não ter ele, de mão própria, efetivado os lançamentos contábeis); j) a irrelevância, para fins tributários no tocante à UVIFRIOS, da existência de contrapartida, em sua contabilidade (anotações relativas a pagamentos de fornecedores), de operações de pagamento feitas a partir de conta de terceiro, já que, no procedimento fiscal, consoante informação do agente fazendário, isso foi, devidamente, observado e que, para a Fazenda Pública, tratando-se de procedimento fiscal para a apuração de fatos envolvendo apenas a empresa gerida pelo réu, o mais importante, em princípio, é saber das receitas/rendimentos empresariais, o que, de maneira inequívoca, nunca se poderá ter a real dimensão, pois, se, supostamente, o réu se valeu de ardil para se esquivar de hipotéticas legítimas constrições impostas pelo Poder Judiciário, mantendo numerário empresarial em contas em nome de terceiro, pode, também, ter empreendido algum outro artifício para não anotar todo o volume de transações/atividades da sociedade empresária (operações de vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, e.g.); k) a impertinência da argumentação de suposta correspondência/compatibilidade entre a escrituração contábil e as declarações prestadas ao Fisco (identidade de valores no tocante às Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJs e às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DTCFs) porque esta pretensa igualdade não revela, por si mesma, o pagamento de todos os tributos devidos, indicando, simplesmente, que, em sua escrituração, a empresa devedora cuidou de anotar os pagamentos tributários que realizou e não tudo o que, efetivamente, fosse devido; l) a inutilidade, para o afastamento da materialidade delitiva, de suposta igualdade entre as anotações de recebimentos realizados através de bancos e os registros contábeis, já que esta igualdade não afasta, por si mesma, a possibilidade de recebimentos terem sido feitos em dinheiro ou através de outras contas, cujas existências ainda fossem mantidas ocultas pelo réu; m) a insubsistência da tese de que as práticas empresariais não implicassem dano tributário, já que, mesmo que, hipoteticamente, acatados os argumentos da defesa (inicial lançamento das receitas/rendas em nome da UVIFRIOS, sucessivo recolhimento de todos os tributos devidos e ulterior efetivação, somente após a realização do referido pagamento tributário, de transferência de numerário empresarial a contas em nome de terceiro), persistiria, ao longo dos exercícios tributários futuros, divergência na informação relativa ao patrimônio da sociedade empresária, o que, é óbvio, não deixaria de repercutir na tributação de exercícios sucessivos (tributação decorrente do IRPJ, por exemplo); n) a inutilidade de eventual perícia em razão de, consoante informação da própria UVIFRIOS no procedimento fiscal (folha 39 na numeração automática aposta no topo à direita), ela mesma ter dado causa à parcial incineração de documentação contábil relativa a um exercício (livros diário e razão, entre outros, relativos ao ano 2000), já que ela, sociedade empresária, por si mesma, i.e., independentemente de qualquer prévia manifestação da Fazenda Pública, reputou configurada a decadência, optando por não mais manter tal documentação e a incinerando por sua conta e risco; o) a existência de direito do Fisco, ausente escrituração idônea, de, considerando dados diversos, apurar por arbitramento os tributos devidos em razão de indevidas omissões/supressões realizadas pelo sujeito passivo. 72. Por todo o exposto ao se analisar os temas relativos à nulidade por ausência de perícia e à consequente impossibilidade de demonstração da materialidade delitiva, constata-se, ainda, que: a) ao contrário do asseverado pela defesa, o magistrado a quo, ao impor a condenação, não desconsiderou julgamentos similares operados nesta 2ª Turma (rel. Des. Federal Marcos Vinicius Rodrigues) e no Eg. STJ (Min. Augusto da Rocha), já que a condenação não se lastreou exclusivamente em meros depoimentos, decorrendo, também, em essência, de elemento material de comprovação da prática delitiva: o próprio procedimento fiscal que ensejou a persecução criminal; b) os argumentos da defesa relativos à ocorrência de nulidade não procedem, já que o indeferimento de produção de prova inútil à compreensão dos fatos não constitui arbitrária e ditatorial negativa à correta prestação jurisdicional e não configura afronta às disposições constantes do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não implicando, pois, descabidos cerceamentos à participação das partes em simétrica paridade, ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa e tampouco ofensa a princípios, ideais e prerrogativas processuais inerentes aos Estados Democráticos de Direito (direito à liberdade individual, garantia da ordem pública e regular atuação do Poder Judiciário, e.g.); c) desnecessária a perícia requerida e inequivocamente comprovada a materialidade dos ilícitos através de elementos já constantes dos autos, a preliminar de nulidade da sentença por indeferimento de produção de prova pericial deve ser rechaçada. 73. Rejeitada a preliminar de nulidade e demonstrada a materialidade do ilícito, o foco de atenção, agora, é direcionado para o exame da autoria e do dolo. 74. No tocante à autoria delitiva, constata-se que: a) nos termos da legislação e da Teoria do Domínio do Fato, a responsabilidade por atos criminosos imputáveis às pessoas jurídicas recai, em regra, sobre os seus administradores/gestores, já que as atividades empresariais, em verdade, não passam de mera exteriorização da vontade de seus administradores/gestores e que estes têm, como administradores/gestores, o pleno domínio dos fatos que envolvem a pessoa jurídica; b) aplicáveis as ideias supra e sendo o réu o gestor único da sociedade empresária, apenas a ele, em princípio, pode ser imputada a prática criminosa cometida em nome da empresa; c) cabendo, legalmente, a responsabilidade penal ao réu, a sua exclusão do polo processual apenas seria possível se a sua defesa tivesse trazido aos autos notícia de que os delitos em debate tivessem sido praticados por terceiros ao arrepio de sua vontade, o que, de fato, não ocorreu, pois, como se infere do acervo de peças processuais, o próprio réu, tanto na fase administrativa quanto na fase judicial da persecução criminal, afirmou, categoricamente, que, de forma livre e consciente, almejando, supostamente, evitar constrições judiciais, realizou o depósito de numerário empresarial em contas em nome de terceiro; d) a responsabilidade penal do réu, ademais, não é afastada por ele, em tese, declarar-se desconhecedor das técnicas de escrituração contábil porque a escrituração em comento, ainda que não efetivada por suas próprias mãos, era realizada com base nas informações por ele fornecidas à equipe de contadores, os quais se limitavam a anotar o que por ele era dito, consignando, assim, em termos, contábeis a exclusiva vontade do réu. 75. Demonstrada a autoria criminosa, verifica-se, quanto ao dolo, que: a) nos termos de entendimento jurisprudencial prevalente, não se faz necessária a demonstração de dolo específico para a configuração do delito tributário em discussão, valendo salientar que a suficiência da presença do dolo genérico não implica, em oposição ao sustentado pela defesa, desconsideração das disposições constantes do artigo 18 do Estatuto Repressor, ou seja, não resulta na admissão, independentemente de explícita previsão legal, da existência de crime pela mera prática de conduta que, prima facie, poderia, no máximo, vir a ser considerada culposa; b) o dolo genérico é patente nas ações do réu, já que este, mesmo ciente do ônus de prestar fidedignas e idôneas informações ao Fisco e do dever de manter em nome da sociedade empresária todos os bens que, de fato, dela fossem, bem como consciente, também, quanto à essencialidade das informações tributárias ao Fisco para a escorreita definição das bases de cálculo e, por conseguinte, para a perfeita delimitação dos fatos geradores, depositou numerário empresarial em contas em nome de terceiro, não ilidindo a sua responsabilidade penal pretenso inocente propósito de "simplesmente" escapar de constrições judiciais; c) realizado o depósito de numerário empresarial em nome de terceiro e não escrituradas, na contabilidade empresarial, as receitas que deram origem a este numerário, houve, com o emprego de artifício, como observado no procedimento administrativo fiscal, omissão de informações ao Fisco, não sendo, por conseguinte, possível aplicar precedente do Eg. STJ indicado pela defesa (HC n 020.178) e não havendo que se cogitar de mera suspensão no pagamento de tributos. 76. Insubsistentes os argumentos de não demonstração da autoria e do dolo, devem ser rejeitados os pleitos de absolvição fundados nas disposições constantes do artigo 386, incisos II, III, IV, VI e VII, já que: a) tipificada a conduta imputada ao réu no artigo 1º da Lei nº 8.137/90; b) evidentes a materialidade e a autoria delitiva, mormente quando desnecessário, para o delito em discussão, que o réu, por si mesmo, realizasse a escrituração contábil da sociedade empresária, podendo, portanto, valer-se de outras pessoas para a anotação dos registros contábeis empresariais (contabilista por ele contratado), a quem ele noticiava as informações que deveriam ser escritas e as informações a serem repassadas à Fazenda Pública; c) suficiente o dolo genérico, não queda materialmente atípica a conduta por falta de elemento essencial do tipo penal; d) suposto hipotético "inócuo" desiderato de descumprimento de ordens judiciais (comandos de constrição on line) não exclui o crime e tampouco isenta o réu de pena, já que não configura causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. 77. Rejeitados todos os pedidos de absolvição, deve ser examinada pretensão subsidiária da defesa: a reforma da dosimetria. 78. Já anteriormente desprovida, de forma integral, em tópico prévio, a apelação do MPF, o qual tencionava simplesmente majorar a condenação com base em argumentos não aduzidos em 1º grau de jurisdição, e não considerada, na sentença, a agravante prevista no artigo 12 da Lei nº 8.137/90, passa-se à revisão da dosimetria em atenção, exclusivamente, à insurgência da própria defesa, registrando-se, de plano, que, nesta nova análise das sanções, é adotado o entendimento da Eg. Corte Especial e do Col. STF, segundo os quais, em face do amplo efeito devolutivo da apelação, admite-se, observados os montantes da condenação no juízo a quo, a identificação de condições outras, não apontadas no juízo singular, que possam impactar na delimitação da 1ª fase de fixação das reprimendas (STJ, 6ª T., AgRg no RESP nº 0.615.676/SP, rel. Min. Enzo Gabriel Farias, 16 jun. 2020; STJ, 5ª T., AgRg no HC nº 048.649/SP, rel. Min. Lucas Melo, DJe 18.11.8261). 79. Feito este registro, observa-se, no tocante à 1ª fase da dosimetria, que, em verdade, são 3 (três) as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime) e que, ao contrário do assinalado pelo magistrado a quo, as consequências do delito (suposta grande lesão ao erário) não se inserem neste conjunto, pois, sendo inerentes ao tipo penal, não se prestam à exasperação na pena-base. Verifica-se, ademais, que: a) um maior grau de culpa do réu é revelado pelo seu procedimento, pois, embora ele, na prática delitiva, pudesse, em tese, simplesmente, omitir informações ao Fisco, ele preferiu arregimentar terceiro não relacionado aos fatos geradores empresariais (cônjuge de familiar sua, que, de acordo com informações constantes dos autos, atuava, na sociedade empresária, como simples funcionário comum), a quem, mediante pagamento de juros bancários, competia manter depositado, em seu próprio nome, numerário empresarial; b) os antecedentes desfavoráveis são patentes em razão de o réu, como se depreende dos autos apresentar-se como contumaz agente delitivo, já tendo sido condenado, antes da prolação da sentença ora impugnada, por crime similar no bojo da ação nº 9861044-98.2286.27.12.3965 (feito relativo a fatos ocorridos no final da década de 90, protocolizado em 2011, sentenciado em 06.12.4058, cujo apelo, com a redução das sanções, foi em parte provido e com trânsito em julgado operado em 2018, já que não conhecido, em agosto de 2018, recurso especial do réu), o que demonstra o seu integral desprezo pela lei e pela ordem; c) o reconhecimento dos mencionados maus antecedentes, ao contrário do que assevera a defesa, não encontra empecilho na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LVII) porque não implicaram, de per si, condenação na presente ação penal, servindo apenas à gradação do montante das reprimendas; d) o aludido reconhecimento, ademais, não constitui afronta à jurisprudência e a entendimento consolidado no enunciado nº 444 da Súmula do Eg. STJ, já que o incremento da sanção não é feito sob o fundamento de reincidência, o que, é óbvio, somente poderia se dar na 2ª etapa da dosimetria e se já tivesse, antes do cometimento do delito ora em exame, transitado em julgado o outro; e) como desfavoráveis circunstâncias do delito há, em realidade, ainda, o fato de o réu, consoante afirmação própria, ter almejado inviabilizar o cumprimento de comando judicial (hipotéticas ordens de constrição on line em um suposto estado de recuperação judicial da sociedade empresária), o que, se apurado fosse, na seara cível, poderia, no mínimo, configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, do Código Processual Civil, ou, ainda, em âmbito penal, ensejar, por exemplo, perante o juízo competente, o processo e o julgamento por variados ilícitos (estelionato, tipificado no artigo 171 do Estatuto Repressor e crimes voltados à promoção de fraude contra credores, previstos na legislação própria, por exemplo). 80. Identificadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime) e considerada a variação entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 (3 - três - anos), tem-se, na 1ª etapa da dosimetria, na valoração do peso das 8 (oito) circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal para a delimitação da pena-base, como razoável que cada fração relativa a uma distinta circunstância corresponda a 1/8 (um oitavo) da referida variação, ou seja, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, e que a pena-base, por conseguinte, corresponda, no presente caso, a 3 (três) anos e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 81. Fixada a pena-base em 3 (três) anos e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, passa-se à 2ª etapa da dosimetria, não havendo, em sede recursal, que se promover a aplicação de agravante ou atenuante, já que: a) na sentença, não foi reconhecida a incidência de nenhum destes elementos; b) em seu apelo, o MPF não cogitou de qualquer válido incremento sob estas denominações, apesar de, na exordial acusatória, ter requerido, originalmente, a incidência da agravante prevista no artigo 12 da mencionada Lei nº 8.137/90. 82. Mantida, na 2ª etapa da dosimetria, a mesma pena apurada na fase precedente, há de se incluir, na 3ª etapa da delimitação das reprimendas, o acréscimo atinente à continuidade delitiva. Analisando-se tal tema, verifica-se que: a) incidindo o incremento relativo à continuidade delitiva sobre as penas apuradas na 2ª etapa da dosimetria, as quais, por seu turno, resultam da incidência das agravantes e das atenuantes nas penas delimitadas na 1ª fase da dosimetria, e se considerando, nesta 1ª etapa, quando da fixação da pena-base, as disposições constantes do artigo 59 do Estatuto Repressor (valoração das circunstâncias judiciais), tem-se, por via oblíqua, ao longo de toda a série de fases percorridas para a fixação das sanções definitivas, a pertinente valoração das circunstâncias judiciais, não se apresentando, pois, em oposição ao que assevera a defesa, violação ao princípio da individualização da pena; b) escorreito o "insumo" que serve de substrato na 3ª etapa da dosimetria, importa apenas, no presente caso, para a obtenção da pena definitiva, a apuração do quantum de incremento relativo à continuidade delitiva; c) nos termos de entendimento do Eg. STJ, na definição do acréscimo relativo à continuidade delitiva, há de se considerar o número de delitos cometidos pelo agente criminoso, de modo que, tal como consignado pelo magistrado a quo, o acréscimo em comento, considerados os parâmetros fixados pela citada Corte Especial, deve ser feito na razão de 1/4 (um quarto), já que a prática criminosa se apresentou em 4 (quatro) distintos exercícios fiscais; d) sendo de 1/4 (um quarto) o acréscimo relativo à continuidade criminosa e ausentes outras causas de aumento/diminuição, a pena definitiva deve ser fixada em 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, havendo de ser iniciado o seu cumprimento no regime aberto, em atenção às disposições constantes do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 83. Estabelecida nova pena definitiva privativa de liberdade e, tecnicamente, não reincidente o réu, mostra-se possível, considerado o vulto da reprimenda e o teor do artigo 44, caput e §2º, do Estatuto Repressor, a sua substituição, razão pela qual se faz a substituição da sanção de segregação por 2 (duas) sanções alternativas de forma cumulativa, sendo: a) 1 (uma) pena de prestação pecuniária mensal, a ser revertida em favor de instituição pública ou privada com destinação social eleita pelo juízo de execuções penais, no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo a ser pago durante todos os meses em que perduraria a pena privativa de liberdade ora substituída; b) 1 (uma) pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em estabelecimento e condições a serem definidos pelo juízo de execução em conformidade com a legislação. 84. Redefinida a pena privativa de liberdade e já registrada a sua cumulada substituição pelas 2 (duas) sanções restritivas de direitos indicadas, passa-se a avaliar a pena de multa, observando-se que: a) reduzida a sanção privativa de liberdade imposta na sentença, deve, em proporção similar, ser, também, reduzida a pena de multa; b) considerado o montante da redução mencionada, fixa-se, agora, a pena de multa em 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa, mantido o valor do dia-multa estipulado no juízo de 1º grau (1/10 - um décimo do salário-mínimo), já que, ao que indicam os autos, compatível com a situação econômica do réu. 85. Por fim, constata-se, ainda, diante de fato identificado no processamento do presente feito (peculiar preferência de protocolização, pelo réu, de sucessivas procurações com poderes com previsão de término antes da intimação dos julgamentos, o que levou a desnecessários atrasos na tramitação da ação penal), a necessidade, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, de: a) intimarem-se, pessoalmente, do teor deste julgamento o réu e todos os causídicos que, em algum momento, fizeram a sua representação processual ao longo da ação penal, dada a maior probabilidade, caso o réu não quede resignando com o julgamento, de algum deles vir a novamente atuar em sua defesa; b) nomear a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), para emergencial atuação na defesa do réu, efetivando-se, ato contínuo às providências usuais realizadas pela Secretaria da Turma, a remessa dos autos à DPU, ressalvada, contudo, é claro, a possibilidade de o réu, no lapso de 5 (cinco) dias de sua pessoal intimação, constituir advogados para a sua representação privada, caso em que a nomeação da DPU será tida como insubsistente. 86. Limites da ação penal esclarecidos de ofício, apelação criminal do MPF desprovida e apelo do réu em parte provido, registrando-se que: a) a discussão nestes autos refere-se ao crédito consubstanciado no processo administrativo nº 26300.299.623/8973-88 (procedimento com créditos, à época, no valor de R$ 5.036.815,77 - dois milhões e seiscentos e cinquenta e três mil e trezentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e não ao registrado em procedimento do qual ele se originou (PA nº 77656.639.722/5848-75, já extinto, que, inicialmente, referia-se a crédito no valor total de R$ 9.364.416,38 - dois milhões e novecentos e noventa e nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), ou seja, o debate cinge-se a crimes contra a ordem tributária envolvendo apenas o IRPJ e a CSLL, uma vez que já pagos/extintos em recurso voluntário junto à autoridade fazendária as dívidas relativas à contribuição para o PIS e à COFINS (dívida, à época, considerados os principais dos dois tributos e respectivos acessórios, no valor total de R$ 234.091,61 - trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos); b) a pena privativa de liberdade definitiva é fixada em 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, no regime aberto de cumprimento inicial; c) a pena de multa tem seu montante reduzido a 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa, mantido, contudo, o valor do dia-multa estipulado na sentença (1/10 - um décimo - do salário-mínimo); d) a pena privativa de liberdade é, nos termos do artigo 44, caput e §2º, do Estatuto Repressor, substituída, cumulativamente, por 1 (uma) pena de prestação pecuniária mensal (prestação a ser revertida em favor de instituição pública ou privada com destinação social eleita pelo juízo de execuções penais, no valor correspondente a 1 - um - salário-mínimo a ser pago durante todos os meses em que perduraria a pena privativa de liberdade ora substituída) e por 1 (uma) pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em estabelecimento e condições a serem definidos pelo juízo de execução; e) em razão de o réu, ao final da sessão de julgamento, nos termos de instrumento procuratório colacionado a estes autos, quedar, mais uma vez, peculiar e oficialmente, sem representação processual, o que poderia ensejar futuros questionamentos seus, o réu e todos os advogados que, em algum momento, participaram de sua defesa desde o início da ação penal devem ser pessoalmente intimados do integral teor do presente julgamento (relatório, voto, ementa e acórdão); f) intimados pessoalmente o réu e seus anteriores causídicos, é nomeada, a partir desse momento, a fim de evitar potenciais irreversíveis prejuízos em desfavor do réu e de promover a célere tramitação do feito, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), para atuação em seu nome, não afastada, contudo, a possibilidade de tal nomeação vir a ser tida como insubsistente, caso o réu, de pronto, no lapso de 5 (cinco) dias de sua pessoal intimação, constitua representação processual privada. F.
(PROCESSO: 09594311860748295418, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)