Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gomes Nº: 9150155-81.1207.11.8.0493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA MOTA e outro ADVOGADO: Levi da Costa e outro AGRAVADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Benjamin Santos Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DO LEILÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LUIZ MIGUEL ARAGÃO e DAVI LUCCA DA MATA contra decisão que, em ação anulatória de arrematação levada a efeito em execução fiscal, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela qual pretendem; a) a suspensão dos atos de expropriação do imóvel do patrimônio dos autores, ora agravantes,, especialmente a imissão na posse já requerida pela arrematante e a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados; b) durante o trâmite desta ação judicial, a suspensão da exigibilidade, em face da arrematante, das parcelas vincendas do lance da arrematação, que correspondem a 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento) do preço total pelo qual foi arrematado. 2. Em suas razões recursais, os agravantes repisam os argumentos lançados em primeira instância, alegando que não foram intimados da reavaliação do imóvel e do leilão, pois estavam viajando as duas primeiras oportunidades em que o oficial de justiça compareceu ao seu endereço residencial e, na terceira oportunidade, haviam contraído a covid-19. No edital de intimação do leilão não constou o nome de todos os executados, o que demonstra a nulidade do ato, especialmente porque sua publicação ocorreu antes mesmo da certificação da impossibilidade de intimação pessoal dos devedores. Afirma, ainda, que o arrematante depositou o sinal do valor da arrematação fora do prazo previsto no edital, justiçando-se, pois, a anulação do ato. Por fim, sustenta que o cônjuge AUGUSTO CARDOSO, não sendo devedora na execução, teria direito à reserva de sua meação, no valor equivalente à metade do valor de avaliação do imóvel. 3. É majoritário o entendimento na 3ª Turma, no sentido de que “não há perda de objeto do agravo de instrumento diante da superveniência de sentença de mérito quando presente a divergência entre os entendimentos proclamados pela 1ª e 2ª Instâncias, haja vista a prevalência da decisão desta enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença ou for julgada eventual apelação dela pelo Tribunal” (PROCESSO: 20361610265017759672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020; PROCESSO: 40354595452876668652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020; PROCESSO: 96487066503451892452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020; PROCESSO: 64116286625697438628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020). 4. No caso em exame, está claro que a sentença proferida na ação anulatória, embora tenha sido parcialmente favorável aos agravantes, é contrária ao entendimento adotado por esta relatoria, na medida em que se reconheceu, no Tribunal, a plausibilidade da alegação de nulidade das intimações e, consequentemente do leilão, e, em primeiro grau, foi reafirmada a validade das intimações, mantendo-se, por conseguinte, a validade do leilão. 5. Para chegar à conclusão de que a sentença está contrária à decisão deste Tribunal, basta ver, pela certidão do Oficial de Justiça transcrita na sentença, que não houve intimação, nem por hora certa, nem na pessoa do funcionário responsável pelo recebimento da correspondência, com prevê o Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau, apesar disso, considerou os agravantes intimados pelo fato de não cooperarem com a Justiça e por suspeita de ocultação, fato esse que, como dito, autorizaria a intimação por hora certa ou na pessoa do funcionário responsável pelo recebimento da correspondência, o que, segundo a certidão do oficial de justiça não foi feito. 6. As alegações dos agravantes gozam de plausibilidade, tendo em vista que o próprio juízo agravado reconheceu em sua decisão que os proprietários do imóvel arrematado (recorrentes) não foram intimados pessoalmente da data do leilão em que referido imóvel foi arrematado, como também que seus nomes não constaram do edital de intimação expedido com essa finalidade. 7 Analisando o inteiro teor da certidão expedida pelo oficial de justiça, verifica-se que o oficial de justiça realizou 5 (cinco) diligências no endereço dos agravantes nas seguintes datas: 6/10/2020, 1/11/2020, 14/12/2020, 1/12/2020 e 9/2/2020. Quanto às duas primeiras diligências (24/6/2020 e 20/9/2020), os agravantes juntaram provas aos autos (bilhetes aéreos emitidos pela Latam Airlines indicando data de partida em 6/2/2020 e data de retorno em 22/7/2020) comprovando que realmente estavam em viagem a São Paulo (id. 9052200.53516807). Com relação à terceira tentativa (4/7/2020), a informação de que os agravantes estavam viajando foi prestada diretamente pelo porteiro do prédio, não sendo possível, portanto, imputar aos agravantes a tentativa de ocultação. No que tange à quarta tentativa de intimação (14/10/2020), a empregada do casal teria dito apenas que os patrões não estavam em casa, o que não seria improvável, já que, como veremos, havia uma suspeita de contaminação por covid-19, é normal que as pessoas com sintomas de alguma procurem se submeter exames ou acompanhamento médico. É apenas na quinta e última tentativa que se pode vislumbrar com alguma segurança uma possível tentativa de ocultação, mas logo se descobriu que os agravantes estavam em sua residência, tendo eles, no entanto, se recusado a descer para receber o oficial de justiça, sob a alegação de suspeita de contaminação por covid-19. 8. Chama a atenção o fato de o oficial de justiça, nessa última tentativa, ter certificado que deixou de intimar os agravantes e ad cautelam suspendido a diligência, submetendo o caso à avaliação da magistrada de primeiro grau. Ora, se oficial de justiça tivesse suspeita de ocultação, deveria ter realizado a intimação na pessoa do funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ou realizado a intimação com hora certa, na forma do arts. 253 a 254 do CPC7. Além disso, não estão caracterizadas a má-fé, o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e a ofensa ao princípio da cooperação pelo simples fato de o segundo agravante ter sido citado e intimado da penhora e não ter comparecido em juízo para certificar-se acerca de possível designação de data para realização do leilão de seu imóvel. 9. Cumpre ainda observar que não houve a expedição de edital específico para a intimação dos agravantes nem seus nomes constaram do edital de leilão, mas tão somente o nome da empresa executada (DISTRIBUIDORA CAROLINE CAVALCANTI) seguido da expressão “e outros”, de modo que não se pode dizer que eles teriam tomado ciência do leilão por esse meio. Ressalte-se que a ausência dos nomes das partes no edital torna nula a intimação, conforme expressamente previsto no art. 272, § 2º, do CPC. 10. Afigura-se, portanto, equivocada a conclusão da juíza de primeiro grau, no sentido de que os agravantes estariam se ocultando, diante da ausência de elementos suficientes nesse sentido. É inclusive equivocada a afirmação contida na sentença de que a empregada doméstica do casal teria informado, no dia 28/1/2020, que seus patrões estariam viajando. Conforme se verifica pela certidão oficial de justiça, as informações nesse dia foram prestadas pelo porteiro, e a empregada apenas disse, no dia 7/12/2020, que seus patrões não estavam em casa. Além disso, os agravantes, ao que tudo indica, sequer tinham conhecimento do conteúdo da intimação para que se pudesse afirmar que eles estariam se ocultando para não receber a intimação do leilão. 11. Também não parece correta a conclusão da juíza de primeiro grau de que a indicação do nome da parte principal, acompanhada da expressão "e outros", seria suficiente para caracterizar a intimação de todos os executados e seus cônjuges. O entendimento correto, seria no sentido de que a indicação do nome da parte principal acompanhada da expressão "e outros" não é capaz de tornar nula a arrematação, desde que os devedores e seus cônjuges (no caso de penhora de imóveis) tenham sido intimados do leilão 12. Igualmente não se mostra correto o entendimento do juízo agravado de considerar suprida a ausência de intimação do devedor e seu cônjuge pelo fato de o segundo agravante ter citado na execução e ambos terem sido intimados da penhora, sem terem tomado a iniciativa de constituir advogado ou diligenciado em busca de informações sobre a eventual designação de leilão, como também pelo fato de os agravantes não terem procurado entrar em contato com o oficial de justiça. 13. É importante observar, antes de tudo, que foram juntados aos autos acórdãos da 2ª e 4ª Turmas deste Tribunal afastando a responsabilidade de VALENTINA TEIXEIRA pelos débitos DISTRIBUIDORA NICOLE CASTRO com base na formação de grupo econômico (PROCESSO: 84807402327045645287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018; PROCESSO: 71129299249923314776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020). 14. Não bastasse a ordem constitucional e infraconstitucional assegurar o direito ao silêncio e o direito o e o direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), não se pode impor ao executado o dever de cooperar com a execução redirecionada em seu desfavor, especialmente quando o Tribunal, em duas ocasiões, por Turmas diferentes, já reconheceu, em execuções correlatas e redirecionadas sob o mesmo fundamento, a ilegitimidade passiva do executado. 15. O princípio da cooperação deve ser interpretado em consonância com as normas constitucionais, notadamente aquelas que asseguram o direito ao devido processo legal e o direito à propriedade previstos no art. 5º. inciso LIV, da Constituição Federal. Além disso, o Código de Processo Civil em vigor é expresso ao estabelecer que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código” (art. 1º do CPC). 16. O dever de cooperação não pode servir de subterfúgio para impor ao devedor a adoção de comportamentos contrários a seus legítimos interesses e às garantias processuais constitucionais, especialmente quando essa imposição vier a provocar a supressão de direito fundamental. 17. O art. 903, § 4º, do CPC autoriza expressamente a invalidação da arrematação em caso de procedência da ação autônoma nele prevista. 18. Não obstante a doutrina majoritária defenda que a ação autônoma prevista no § 4º do art. 903 do CPC, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação, não se mostra razoável admitir que o executado ou seu cônjuge, que não foram intimados do leilão, nem mesmo por edital, venham a perder seu imóvel, ficando-lhes assegurado apenas o direito de pleitearem indenização contra a parte exequente. 19. A única forma de compatibilizar as disposições constantes do caput do art. 903 com seus parágrafos e incisos é reconhecendo que o fato de a arrematação se considerar perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto não impede que ela seja invalidada, mas tão somente que ela seja desfeita em casos, por exemplo de violação ao direito de remição e preferência. 20. Nessas situações, é razoável que o prejuízo sofrido pelo titular do bem será resolvido em perdas e danos, mas não é razoável que a arrematação seja mantida quando, por exemplo, o titular do bem alienado judicialmente sequer teve conhecimento da execução, quando o bem alienado constituía bem de família e o proprietário não teve a oportunidade de apresentar essa alegação, quando houver a alienação de bem de terceiro que nada tem a ver com a execução e não participou do processo, entre tantas outras situações equivalentes. 21. Se a intenção do legislador fosse realmente impedir a invalidação em casos excepcionais como esses, não haveria qualquer sentido para a existência dos parágrafos e incisos do art. 903 do CPC, resolvendo-se todas as situações com base unicamente no caput do mencionado dispositivo legal. 22. Não haveria igualmente qualquer sentido em exigir que o arrematante figure como litisconsorte passivo necessário na ação anulatória prevista no 4º do art. 903 do CPC se a sentença que nela vier a ser proferida não pudesse lhe atingir de alguma forma. 23. Nesses casos, a interpretação defendida pela doutrina majoritária levaria exemplificativamente ao absurdo de admitir-se que alguém privado injusta e indevidamente de seus bens tenha que se contentar em pleitear na vida judicial a reparação pelo dano sofrido, ficando sem lugar para residir com sua família durante vários anos, já que não haveria razão para suspender eventual imissão de posse se a arrematação não pudesse ser desfeita. 24. Também seria ilógico admitir, por exemplo, que o credor, por nulidades decorrentes de falhas do mecanismo judiciário, pudesse ser obrigado a reparar o dano sofrido por aquele que teve seu bem expropriado indevidamente, sem falar na possibilidade de essa reparação ser muito maior do que o crédito pleiteado, na hipótese em que o valor do bem arrematado seja muito superior ao próprio valor da execução. 25. Estando suficientemente comprovado nos autos que o executado e seu cônjuge não foram intimados do leilão, não há como deixar de reconhecer a nulidade da arrematação. Sendo nula a arrematação, não se mostra lícito admitir que o executado possa ser privado de seus bens sem o devido processo legal, muito menos quando esta Corte Regional já reconheceu, em duas execuções fiscais correlatas, que ele não possui legitimidade para figurar no polo passivo das execuções. 26. Agravo de instrumento provido para, confirmando a antencipação da tutela recursal, suspender a) a prática de qualquer ato de expropriação do imóvel do patrimônio dos agravantes, especialmente a imissão na posse já requerida pela arrematante: b) a conversão em renda dos depósitos judiciais realizados e c) a exigibilidade as parcelas vincendas do lance da arrematação, até o julgamento definitivo da apelação. 27. Agravo interno da Fazenda Nacional prejudicado.
(PROCESSO: 64667251905809100699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)