PJE 3078831-93.7940.22.2.6608 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE. PENHORA EFETUADA POR DESÍDIA DA EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiro interpostos em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula 1402, Livro de Registro Geral 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Arauá/SE, devendo a Secretaria do Juízo oficiar ao referido Cartório para cancelamento da penhora existente. Sem condenação da embargada/apelada em honorários advocatícios de sucumbência, de acordo com o que dispõe o § 1º, art. 19 da Lei 10.522/2002. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Citados para apresentar resposta, a embargada Fazenda Nacional (exequente na execução fiscal correspondente 4737923-83.4167.6.5.9076) se manifestou favorável ao pedido da embargante e reconheceu que tal penhora não deve subsistir. Por seu turno, a embargada Laticínios Burril permaneceu inerte, apesar de devidamente citada. De fato, a jurisprudência pátria entende que o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária. Assim, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora." 3. Em suas razões, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, que: a) o CPC regulou integralmente a matéria relativa a honorários advocatícios em face da Fazenda Pública em seu art. 82, § 3º ao 7º, a significar que revogou, tacitamente, a Lei especial 10.522, neste aspecto particular; b) o juízo a quo não explicitou a razão pela qual não aplicou ao caso os artigos do CPC e, ademais, porque considerou em vigor o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, deixando de prestar a jurisdição; c) não resta esclarecida a razão da aplicação do dispositivo citado, haja vista que ele remete às hipóteses do artigo 18 da Lei 10.522/2002, sendo que nenhuma se encaixa no presente caso. 4. Na hipótese em debate, o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional não se baseou em qualquer das hipóteses previstas no art. 19 da Lei 10.522/2002, uma vez que, diante das provas colacionadas aos autos, a própria apelada afirmou que restou demonstrado ser a embargante, ora apelante, proprietária do bem penhorado indevidamente nos autos da execução fiscal 2020252-75.3604.4.4.8512, reconhecendo a inexistência de fraude à execução. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8318718-40.1397.15.12.7225, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Vieira, data de assinatura: 27/12/2018. 5. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4573962-54.1175.18.10.4693, Rel. Des. Federal Vitor da Costa, data do julgamento: 24/11/2019. 6. A jurisprudência pátria adota o entendimento de ser cabível a condenação nos ônus de sucumbência quando o terceiro é obrigado a se defender em juízo, haja vista a necessidade de contratação de advogado e pagamento de custas processuais, tese esta já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 303 ("Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios") 7. Em relação ao tema, o STJ, quando do julgamento do REsp 6.933.697/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 8. No caso em debate, a apelante comprovou que o imóvel constrito foi dado em alienação fiduciária em seu favor, como garantia à Cédula de Crédito Bancário 59.4144.563.6488305/24 (ids. 6601944.260748, 0056640.129300), datada de 09/05/2014, sendo este título executivo extrajudicial anterior ao ajuizamento do executivo fiscal 7759645-40.8583.29.12.9881, de modo que requereu a desconstituição da penhora, uma vez que o imóvel fora adjudicado pela credora fiduciária, ora recorrente, não detendo mais a empresa devedora Laticínios Buril Ltda a propriedade resolúvel do bem. 9. Sendo o registro o ato formal que dá publicidade ao ato negocial e, se devidamente efetivado pela embargante, ora apelante, evitaria a constrição patrimonial, já que tem eficácia erga omnes os atos submetidos a registro público, o princípio da causalidade não justifica, na lide em comento, a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária, uma vez que a desídia da embargante, ao não fazer o registro do gravame do imóvel no Cartório de Registro competente, é que deu causa à sua penhora. Destarte, a inércia da parte embargante em efetivar o registro imobiliário deu causa, ainda que indiretamente, ao manejo dos presentes embargos. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 7325763-01.9845.8.3.7412, rel. Des. Federal Lucas Barros, data de assinatura: 11/07/2020. 10. Assim, embora a Fazenda Nacional seja a parte vencida dos embargos, não deu causa à constrição indevida, já que só procedeu aos atos de indisponibilidade em razão de não ter a parte apelante promovido o devido registro imobiliário, omissão que induziu a erro o ente credor. 11. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 20748740064042866833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)