PJE 2157467-06.1132.5.8.0686 EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO PORTAL DO EMPREENDEDOR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO CONFIGURADA. BAIXA NO REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DIREITO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o feito, para o fim de reconhecer a nulidade do ato de inscrição e determinar à União que proceda a baixa do registro do Microempreendedor Individual - MEI em nome da autora, com efeito retroativo, abstendo-se, via de consequência, de cobrar quaisquer despesas a título de taxas ou tributos, inclusive, o Simples Nacional. 2. Em seu apelo a União alega, resumidamente, que: a) se houve equívoco na inscrição do número de CPF da parte autora na criação da Pessoa Jurídica este foi levado a efeito por esta e não pela União, sendo parta ilegítima para figurar no polo passivo da causa; b) a pretensão autoral em relação à nulidade do ato da inscrição, baixa do MEI, bem como quanto a não cobrança de taxas e tributos já estaria satisfeita; c) não há responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da União por inexistir ação ou omissão de agente federal. 3. Busca o autor, em síntese, o cancelamento de pessoa jurídica (Microempreendedor Individual) indevidamente criada em seu nome. 4. Conforme fundamentado na sentença, a criação do MEI é através do Portal do Empreendedor, sendo o referido portal administrado pelo CGSIM, integrante da Administração Direta Federal, não havendo que se falar de ilegitimidade da União para figurar no polo passivo. 5. Em que pese a União não ter colaborado para a inscrição indevida do autor, é certo que ela é a responsável pelo portal onde é realizado o cadastro e a criação do Microempreendedor Individual, sendo de sua responsabilidade a implementação de mecanismos que busquem inibir fraudes no cadastro e, também, a responsabilidade pela correção dos erros apontados. 6. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, sequer há interesse da apelante nesse aspecto, porque tal pedido restou indeferido pelo juízo a quo. Ainda que assim não fosse, mesmo comprovada a irregularidade na inscrição do autor como MEI, a União não efetivou a cobrança das mensalidades do Simples Nacional em atraso ou qualquer outro excesso ou atitude gravosa, de modo que a situação versada nos autos caracteriza mero dissabor, aborrecimento não suscetível de indenização por danos morais ante a ausência de violação a direito da personalidade. 7. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios (sentença proferida na vigência do CPC/1973). jrv
(PROCESSO: 37280321546245487850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)