PROCESSO Nº: 1918669-93.6650.10.3.9244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA ADVOGADO: Matheus Moura Alfradique Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Nascimento EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação da impetrante. 2. A embargante indica, em resumo, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta a recente Solução de Consulta n. 15/2021 trazida aos autos pela Embargante, na qual a Receita Federal entendeu ser possível a compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ/CSLL apurados em julho de 2018, ou seja, antes da entrada em vigor da obrigatoriedade do e-Social. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão segundo a qual o que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que afastou a possibilidade de o contribuinte proceder à compensação de crédito relativo ao PIS e à COFINS anteriores à utilização do eSocial com débitos vincendos de contribuições previdenciárias. 8. O acórdão recorrido findou por concluir que a disposição normativa em debate (§1º, inciso I, alínea "b", da Lei 11.457/07) deve ser lida de forma que "o débito de obrigações tributárias concernentes às contribuições previdenciárias posteriores à utilização do eSocial não poderão ser compensados com créditos dos demais tributos administrados pela SRFB indevidamente recolhidos em data anterior à utilização do eSocial". 9. Essa conclusão se baseou no não acolhimento da tese sustentada pela recorrente, segundo a qual, quando se tratar de crédito reconhecido em demanda judicial, a data do trânsito em julgado é que deve servir como base para verificação do período de "apuração do crédito" para compensação com as contribuições previdenciárias. Nesse sentido, considerando que a data do trânsito em julgado em nada se refere ao período de apuração do crédito, em vista da total desconexão dos seus objetivos e pressupostos, a decisão embargada entendeu inadequada a sua utilização como parâmetro de delimitação da abrangência da norma impeditiva da compensação cruzada. 10. Desse modo, como os créditos de PIS e COFINS que a impetrante pretende compensar foram indevidamente recolhidos em data anterior à utilização do eSocial, não podem ser empregados para abater débitos de contribuições previdenciárias posteriores à instituição do eSocial. 11. No que concerne à Solução de Consulta n. 15/2021, observa-se que foi publicada (24/02/2021) em data posterior à realização do julgamento do recurso de apelação (10/07/2021), sendo evidente que a referência ao entendimento nela acolhido constitui inovação recursal, bastante a afastar a ocorrência da omissão afirmada. 12. Ademais, além de se referir à situação específica (IRPJ/CSLL - valores apurados por estimativa no ano de 2018), distinta da debatida no mandado de segurança, consta na sua fundamentação expressa confirmação da tese sufragada pelo acórdão recorrido, ao aduzir que "conforme disposto no art. 26-A, § 1º, I, 'b', da Lei nº 11.457, de 2007, a compensação, na forma prevista pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é inadmitida entre (i) débito das contribuições previdenciárias a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial e (ii) crédito (direito creditório do sujeito passivo), no caso, saldo negativo do IRPJ e da CSLL, concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 16. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28628438673528779675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)