PROCESSO Nº: 7959769-07.9147.28.1.4159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE ADVOGADO: Thiago da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ELEVADO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1.Cuida-se de cumprimento de decisão da Ministra Sabrina Santos, nos autos do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.065.526/PE, que deu provimento ao recurso especial do Município de Taquaritinga do Norte, determinando o retorno dos autos a este Tribunal, para fixação dos honorários de sucumbência considerando o Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, ao apreciar impugnação da União ao pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prosseguisse no valor de R$ 5.587.549, 81 (Dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), fixando os honorários de sucumbência em R$ 87.102,00 (vinte mil reais), em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC/73. O agravo de instrumento do município foi desprovido. 3. Por seu turno, o eg. STJ , ao prover o respectivo Recurso Especial, determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para a fixação dos honorários de sucumbência segundo determina o CPC de 2015. 4. Pois bem. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), mormente quando os valores executados são altos (no caso, mais de dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 8.814.389/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Davi Luiz da Cruz. DJe: 26/07/2010). 5. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, em cumprimento à decisão do eg. STJ, para se aplicar o CPC de 2015 e, tendo em vista que o valor da demanda remonta a R$ 7.554.158,81, e ainda dada a simplicidade e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, o recurso deve ser provido para fixar os honorários em R$ 87.901,00 (Vinte mil reais). 6. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 78127001322255706190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)