PROCESSO Nº: 7714481-03.7058.12.10.3305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO: Augusto Fogaça Matos Kurisu e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5264720-97.3325.5.5.8304 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 05053269726875682732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)