PROCESSO Nº: 5306453-42.7468.12.6.2539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rodrigo Rocha AGRAVADO: IAN MARTINS ADVOGADO: Vitor Gabriel Rodrigues Perigoso De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA DE PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, em face de Benjamin Azevedo, a desafiar decisão do MM. Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, situado em Quixadá, que, em ação ordinária, excluiu a União da lide e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que se discute a indenização por danos morais e materiais referentes ao levantamento PIS-PASEP da parte autora, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, id. 7614688.38667871. 2. Em suas razões recursais, alega o ora agravante que a União seria parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, posto que seria a única responsável pelos depósitos dos valores referentes ao PASEP. Sendo assim, seria a Justiça Federal competente para processar e julgar o caso. 3. Na hipótese, consoante consignado na decisão ora recorrida, em havendo a pretensão se voltado a aspectos relacionados à manutenção da conta em que ocorreram os depósitos a título de PASEP, resta patente a ilegitimidade da União na demanda. Em verdade, na hipótese, a pretensão do ora agravado, na inicial, foi toda dirigida a conduta supostamente praticada pelo Banco do Brasil, tendo chegado, inclusive, a afirmar: "como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão". 4. Assim, reconhecida a ilegitimidade da União, correta a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 62677653745655587914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)