EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUÍDOS EXCLUÍDOS. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por ambos litigantes contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente para estabelecer condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00, em desfavor de cada um dos servidores excluídos na execução, totalizando R$ 5.000,00. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento da execução coletiva, efetuada em 15/09/2017 (processo n.º 7133488-85.3831.31.12.1902), não tendo sido identificada qualquer inércia do titular do direito no exercício da pretensão. 3. Ainda que se considere que o trânsito em julgado do título tenha ocorrido em janeiro de 2013, o ajuizamento da execução coletiva foi efetuado em 10/06/2017, não havendo o transcurso do lustro prescricional, consoante consignado no acórdão combatido. 4. O acórdão combatido consagrou a possibilidade de condenação em honorários advocatícios em desfavor de servidores excluídos do cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 85, caput e § 1º do CPC. 5. Todavia, olvidou-se em discorrer, o que agora se corrige, sobre o fato de que presente demanda executiva não fora ajuizada com fundamento em dispositivos que disciplinam as ações civis públicas (defesa do patrimônio artístico, histórico, meio ambiente), tampouco em regramento tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, situação inviabiliza a aplicação do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e art. 87 da Lei n. 8.078/1990 para afastar o ônus sucumbencial. 6. A condenação em honorários advocatícios definida no título combatido foi estabelecida em desfavor de servidores excluídos da demanda, e não em desfavor da entidade sindical, o que fragiliza a tese recursal. 7. Inexistência de violação aos dispositivos e Súmula indicados pelos embargantes (art. 240 da Lei n. 8.112/1990, art. 8º, III, da Constituição Federal e art. 87 da Lei n. 8.078/1990; arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 22.765/1932 c/c o art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/1942, art. 240, caput e § 1º, do CPC e Súmula n. 150/STF). 8. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Embargos de declaração da Ana Júlia Fernandes. Embargos de Declaração da ADUFPB, parcialmente providos, para suprir omissão, sem efeito modificativo. ybb
(PROCESSO: 40501043729205548291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)