PJE 7762551-84.7836.30.1.4655 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso se entenda pertinente, em relação aos REsp 3.268.530/RS, REsp 5.870.447/SC, REsp 2.826.374/SC, REsp 2.223.764/PR e REsp 2.524.355/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026). 2. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 30/12/2019, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes do Serasajud, sob o fundamento de que "se trata de medida administrativa que pode ser levada a efeito pelo próprio exequente, não demandando intervenção judicial para tanto". 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 8.936.588/RS, REsp 0.133.957/SC, REsp 4.723.182/SC, REsp 0.735.726/PR e REsp 5.334.752/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 4. Ocorre que, no caso dos autos, não se justifica a retratação, tendo em vista que foram esgotados os meios de execução e verificou-se que a executada não tem bens, de modo que não se justificam os meios de restrição, tais como a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes (SERASA). 5. Afigura-se desnecessária e destituída de qualquer utilidade a movimentação da máquina judiciária para concretização de medida ineficaz ao feito executivo, em relação ao qual se apresenta, ao revés, válida a possibilidade de adoção dos mecanismos processuais estabelecidos na Lei 6.830/1980 para a hipótese de ausência de localização de bens do devedor sobre os quais possa recair penhora. 6. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o desprovimento do agravo de instrumento. jrv
(PROCESSO: 57594112724836533140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)