PROCESSO Nº: 4345794-29.6976.3.2.7218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS LOPES e outros ADVOGADO: Nicolas Freitas e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICÁVEL. LEGALIDADE. RESP 9394170/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária promovida em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a substituição da TR (taxa referencial) pelo INPC como índice de correção monetária dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou, sucessivamente, a substituição da TR pelo IPCA ou outro índice adequado, julgou improcedentes os pedidos formulados. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A parte apelante sustenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Requer a declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. 3. "O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei" (PROCESSO: 80828793394851674677, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2018) 4. O art. 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo este o índice aplicável para correção do FGTS. 5. Não bastasse isso, ao julgar o REsp 4237767/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (Rel. Ministro MARCOS VINICIUS RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2018, DJe 06/05/2018) 6. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 25272013281063115146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)