PROCESSO Nº: 8978675-94.4880.15.5.5045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO NUNES ADVOGADO: Alexandre da Cunha Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Lopes EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DECRETADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que cumprimento de sentença coletiva, acolheu a prejudicial de coisa julgada, sob o fundamento que a ação individual (2959941-54.5132.23.11.6861) teve como objeto a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de horas extras (utilizando o divisor de 200) e aqueles recebidos (com divisor 240), pelo período atinente aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, posteriores a setembro de 2014, enquanto a ação coletiva (9494726-07.6391.4.2.2597), manejada pelo sindicato da categoria beneficiou o autor desde novembro de 2005. No entanto, de acordo com a sentença, iniciada a presente execução sem que tenha sido requerido pelo demandante a suspensão da ação individual, inexistiria direito beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada erga omnes, devendo prevalecer o que restou decidido na ação individual.. 2. O acolhimento da pretensão recursal esvaziaria de conteúdo a sentença proferida no Processo nº 0596019-28.3903.4.11.6426, na ação individual, no capítulo atinente à prescrição quinquenal, uma vez que se permitiu ao interessado, por via transversa, receber o mesmo período outrora vedado. O cumprimento da obrigação na forma como proposta representaria a possibilidade de o exequente/agravado obter o máximo de proveito das sentenças individual e coletiva, cobrando em um feito as diferenças que no outro foram reconhecidas como prescritas. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 26011255941776776230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020Agravo de instrumento provido. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73915137723571866001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)