PROCESSO Nº: 3358595-66.9898.22.12.1445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UIARA MAYSA CUNHA ADVOGADO: Heitor Barbosa APELANTE: MARCELO DA ROSA ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira APELANTE: ALFREDO RICARDO DE ALCANTARA ADVOGADO: Davi Lucas Rocha APELANTE: LUCAS GABRIEL MOURA ADVOGADO: Luiz Fernando Fogaça APELANTE: THALES SILVA ADVOGADO: João Cardoso RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO VILA NOVA ADVOGADO: Levi Viana APELANTE: RAFAEL LOPES ADVOGADO: Renan Costela APELANTE: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: Pedro Silveira APELANTE: JANETE DO NASCIMENTO RAUL MELO ADVOGADO: João Guilherme das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lorena Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOPONIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela União Federal em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença, mediante indeferimento da petição inicial, por considerar que houve incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das Execuções Coletivas movidas pelo Sindicato substituto processual em favor dos Exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução de mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE, bem como a prescrição da pretensão executiva daqueles Exequentes que, eventualmente, não tiveram a Execução Coletiva movida pelo Sindicato, haja vista que entre o trânsito em julgado do Título Judicial Coletivo Exequendo (09/07/2006) e a promoção deste Cumprimento de Sentença (2020), decorreram mais de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp 8.311.223/PE. Sem honorários advocatícios, porque não se estabeleceu a triangulação processual. 2. Alegam que os Recorrentes em nenhum momento promoveram qualquer execução do julgado em nome próprio, pois todas as Execuções por ele citadas foram promovidas pelo Sindicato em nome próprio, o que fez na qualidade se substituto processual, conforme consta em Certidão dos autos e que, por isso, nem de longe há qualquer violação ao artigo 77 do CPC e muito menos há qualquer espécie de coisa julgada em relação a eles. Aduzem que o fato de o Sindicato Autor haver promovido a Execução em nome próprio, ou seja, sem a outorga de Procuração ou de qualquer autorização especifica outorgada pelos ora Exequentes, não acarreta coisa julgada, tampouco litispendência em relação à Execução ora promovida pelos Exequentes. Quanto à prescrição, registram que deve ser aplicada ao presente caso a hipótese do julgado proferido pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl no REsp 3.134.874, julgado sob o rito dos recursos repetitivos que modulou os efeitos da tese firmada no Tema 880 em que fora modulado os efeitos da decisão para que "para as decisões transitadas em julgado até 22/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providencia sido deferida ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação"; assim, "não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 2.3.4241, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 26.8.0408". 3. O Ente Público alega que a sentença pecou ao não fixar honorários advocatícios em seu favor, que devem ser arbitrados com base no valor da causa, tendo em vista a ausência de condenação. 4. Esta Turma firmou jurisprudência no sentido de que a coisa julgada formada na Execução Coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, bem como que, em sede de julgamento de Embargos de Declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão proferida no REsp 5.980.785 (Tema 880), afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 13/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de Cumprimento de Sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo Juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para propositura da Execução ou Cumprimento de Sentença conta-se a partir de 8/4/2017. Precedente: GUSTAVO SILVA - Processo 5205016-88.1751.25.10.8521, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 07/12/2021. 5. Considerando que o presente Cumprimento de Sentença foi proposto em 13/08/2020, não se pode concluir pela prescrição, portanto. 6. Prejudicado o Apelo da União Federal, porque versava exclusivamente sobre honorários advocatícios. 7. Apelação provida, para afastar a conclusão pela coisa julgada e determinar o processamento do Cumprimento de Sentença. Prejudicado o recurso da União Fedderal. dfp
(PROCESSO: 84477621983678989255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)