PROCESSO Nº: 0123317-68.1662.6.8.9356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Eduardo Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA EM RELAÇÃO ÀS FILIAIS DA IMPETRANTE. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos, para suprir as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos modificativos, para determinar que a impetrada se abstenha de incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas apurações da impetrante, bem como para declarar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação, respeitada a limitação do art. 170-A do CTN. 2. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A sustenta que busca o reconhecimento do direito de não tributar os créditos presumidos de ICMS para fins de incidência do IRPJ e CSLL (apurados pela empresa na sistemática do lucro real). Requer a retificação do v. acórdão de maneira pontual, nos itens 4 e 5 da ementa, para suprimir as palavras "presumido" e "presumida" apostas logo após a referência ao IRPJ e CSLL, notadamente em função da Embargante não se sujeitar ao regime de tributação presumida dessas exações. 3. Merecem acolhimento os presentes embargos. 4. De fato, postulou a impetrante o reconhecimento do direito da impetrante à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da composição das bases de calculo do IRPJ e da CSLL; bem como ao direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam a impetração do mandamus. 5. Ocorre que nos itens 4 e 5 da ementa, constaram as palavras "presumido" e "presumida" apostas logo após a referência ao IRPJ e CSLL, de modo que é mister a retificação do v. acórdão nos pontos específicos acima referidos, notadamente em função da embargante não se sujeitar ao regime de tributação presumida dessas exações. 6. Embargos declaratórios providos, apenas para sanar o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 57855926528456418741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)