EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO POR TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a anulação do ato de licenciamento ex Thiago da Paz do Exército, com a consequente reintegração/reforma, em razão de alegada incapacidade para o serviço militar. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurado a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. Precedentes: AINTARESP 5188541, YURI MENDES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 24/07/2019; AIRESP 4161472, AUGUSTO FERREIRA DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 09/10/2019; AIRESP 4298614, OG BENÍCIO NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 06/04/2018. 3. No caso vertente, o demandante alega que ao tempo do licenciamento encontrava-se incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em razão de lesão sofrida no joelho enquanto estava em serviço de sentinela, necessitando de tratamento médico para a sua total recuperação. 4. Situação em que a perícia judicial foi conclusiva no sentido de que o demandante não apresenta incapacidade laborativa, seja para o serviço militar ou para o trabalho habitual. Conforme esclareceu o perito, "o autor não apresenta sinais de instabilidade femoropatelar relevante que leve a conduta cirúrgica no momento e nem sinais de complicações ou de agravamento de seu caso. (...) Encontra-se atualmente executando atividade como frentista e não apresenta incapacidade laboral total ou parcial." 5. Levando-se em consideração inexistem elementos que indiquem qualquer limitação na capacidade laborativa do postulante, não há óbice à sua dispensa, em face da sua condição de militar temporário, que não desfruta de estabilidade, mostrando-se descabida a pretensão de anulação do ato de licenciamento ex Yago Dias. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária.. 7. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 29792217274572448841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)