EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE PARCELAS ANTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO FISCO. NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por instituição hospitalar contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de pagamento de honorários em favor de escritório de advocacia, determinando que sejam transferidos ao escritório o montante de R$37.049,00 (doze mil reais) por mês, a partir de 29 de maio de 2020, ressaltando, contudo, quanto aos valores dos honorários atrasados (R$ 40.038,00), devidos desde novembro de 2018 até 27 de maio de 2020, remeteu a parte interessada ao juízo competente para a propositura da respectiva ação de cobrança. 2. Pretensão recursal consubstanciada no pagamento imediato dos honorários advocatícios devidos pela prestação de serviço desde novembro de 2018, sem a necessidade de propositura da ação de cobrança, haja vista a inexistência de lide entre as partes. 3. Hipótese em que o recorrente/executada aluga suas instalações ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Os aluguéis recebidos são utilizados para pagamento do débito tributário executado. Foi apresentado Contrato de Honorários firmado entre o agravante e o escritório de advocacia em 26/07/2020 para que sejam pagos R$ 39.285,00 mensais, a título de honorários advocatícios contratuais e R$ 08.771,00, relativos aos valores devidos pelo acompanhamento deste processo e seus incidentes e recursos no período de 26/08/2018 a 04/01/2020. 4. Direito ao pagamento dos honorários advocatícios mensais, a ser deduzido do aluguel recebido, face à natureza da verba (crédito trabalhista, preferencial ao tributário) e à existência de contrato entre as partes. 5. Impossibilidade de pagamento dos valores atrasados (R$ 71.782,00), uma vez que o negócio jurídico particular firmado entre o executado/recorrente, credor dos aluguéis, e terceiros não desnatura a relação jurídica tributária existente entre aquele e o Fisco para fins de incidência tributária, não podendo ser oposto ao Fisco, nos termos do art. 123, do CTN. Ademais, sequer existia contrato de honorários advocatícios até 02 de junho/2020, devendo, por essa razão, a parte interessada buscar o adimplemento das parcelas atrasadas da avença através de ação própria, perante o Juízo competente. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 66064963493412622871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)