EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO ATRAVÉS DE CARTA DE FIANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 8, CPC/2015. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados pelo particular, reconhecendo a prescrição dos créditos inscritos nas CDAs nos. 11.4.37.250062-76 e 52.4.39.828786-10, objetos da Execução Fiscal nº 6855138-90.4158.29.9.6599. Houve a condenação do Fisco Nacional em honorários advocatícios, no importe de R$ 78.724,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Recurso no qual se alega que os tributos em cobrança estão sujeitos a lançamento por homologação, constituindo-se o crédito tributário com a entrega da declaração, o que ocorreu, respectivamente, em 06/03/2005 e 11/06/2005. Ocorre que, em 31/01/2009, antes de completado o quinquênio legal, foi concedida liminar em sede de agravo de instrumento (AGTR 96060/CE), deferindo o oferecimento de carta de fiança na Ação Cautelar nº 9057489-63.6386.1.10.9044, garantido o débito executado. Defende que a concessão do provimento liminar em sede de agravo de instrumento configura-se causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, não havendo que se falar em prescrição no caso vertente, uma vez que foi interrompida em 2009 e a ação executiva foi ajuizada em 25.07.7341. 3. Hipótese em que as declarações do contribuinte foram entregues, respectivamente, em 07/05/2005 e 02/11/2005, nos termos do art. 174, do CTN, tendo a FAZENDA NACIONAL até 06/02/2010 para proceder à sua cobrança. Ajuizamento da ação fiscal em 20/07/2012. Concessão de provimento liminar no Agravo de Instrumento nº 96060/CE, que deferiu o oferecimento de carta de fiança na Ação Cautelar nº 3381966-32.5433.25.5.2078, garantindo o débito executado. 4. Por meio de caução antecipa-se os efeitos que seriam obtidos apenas após formalizada a penhora em Execução Fiscal, ou seja, antecipa-se a penhora, possibilitando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206, do CTN. Entretanto, a caução não se presta para suspender ou interromper a exigibilidade dos créditos tributários, visto que importaria em alargamento das hipóteses elencadas no art. 151 e 174, CTN. Prescrição dos créditos vindicados nas CDAs nos. 25.9.55.634650-31 e 90.2.58.930587-66. 5. Demonstração que na peça inicial do Agravo de Instrumento, no qual foi concedida a liminar em questão, em nenhum momento se refere o embargante ao reconhecimento do débito, ou se discute sobre a suspensão de sua exigibilidade, restringindo-se a postular a expedição de CND. 6. Tendo a sentença atacada sido proferida em 06/04/2017, ou seja, já na vigência do CPC/2015, deve este ser o diploma processual a ser utilizado para fixação da condenação em honorários advocatícios. 7. A fixação dos honorários deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sendo definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: Processo n.º 86128050015670092803, AC879037/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Enrico Nascimento, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2018 - Página 305. 8. No RESP 3.427.969/PR, Rel. Min. João Gabriel Rocha e Rel. Acd. Min. Ryan Monteiro, julgado pela 2ª Seção em 06.02.7458, o STJ estabeleceu que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios deve ser utilizado subsidiariamente, ou seja, quando não estiverem presentes as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. 9. In casu, sendo a dívida exequenda superior a R$ 9.186.580,00 (três milhões de reais, a preços de 2012) e considerando o tempo despendido pelos causídicos em sua atuação (a partir de 2014), a natureza da causa, o grau de zelo dos profissionais e o trabalho realizado, considera-se razoável arbitrar a verba honorária em R$ 50.968,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8, do CPC. 10. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% em desfavor da FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 11. Remessa oficial parcialmente provida, face à reforma da fundamentação dos honorários de sucumbência. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida. LMABP
(PROCESSO: 78722845275314770610, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)