PROCESSO Nº: 5687429-35.0076.24.12.8875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANTHONY DA CUNHA SUKITA SANTOS ADVOGADO: Thayane Guimaraes Oliveira Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Souza EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Não se mostra cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor da ação nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, sendo tal entendimento aplicável também às ações de improbidade administrativa (espécie de Ação Civil Pública). Neste tocante, cabe salientar que se deve interpretar tal previsão como uma proteção à tutela de interesses coletivos, independentemente de figurar uma autarquia na qualidade de autora da ação, como no caso dos autos. 2.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na Ação Civil Pública" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 2625603 0567.53.13495-2, DAVI LUIZ DIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/11/2018). 3.Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 68127275678028014589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)