PROCESSO Nº: 7800399-78.2560.10.12.7148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Rafael Silveira APELADO: CARLOS EDUARDO DIAS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUIZ GUSTAVO CALDEIRA. LEI 65.272/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 88660056526559780693, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2016; PROCESSO: 25110867414982561344, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2015; STJ, REsp 5124343/PE, Rel. Ministro ANDRÉ FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2016, DJe 27/01/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 8293948-88.3528.17.4.6282, em sessão de julgamento ocorrida em 12/02/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 54337429296269269861, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71364405644947553443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)