EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. IAN RODRIGUES. 1. Restringe-se a apelação a se insurgir contra parte da sentença que deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Reclama o contribuinte que, embora tenha ofertado exceção de pré-executividade, o juízo a quo teria se omitido quanto à sua apreciação, reconhecendo "ex Lucas Gabriel Cavalcanti" a prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. 2. Com efeito, a imposição do ônus processual rege-se pelo princípio da sucumbência associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. In casu, tem-se que a parte executada deu causa à lide ao não pagar suas obrigações fiscais, o que levou à inscrição do débito na dívida ativa. A extinção do feito não se verificou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas pelo decurso do lustro prescricional sem localização de bens do devedor, reconhecida de ofício. É, portanto, descabida a condenação em honorários advocatícios em desfavor da Fazenda exequente. 3. Neste mesmo sentido destaque-se decisão do Superior Tribunal de Justiça asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (STJ, REsp 7.633.584-SP, Rel. Min. Pedro Henrique da Rocha, DJe 23.2.0081). 4. Alfim, não colhe o argumento de que houve atuação efetiva do causídico na resolução da lide a partir de oposição à cobrança por meio de exceção de pré-executividade e daí fazer jus aos honorários sucumbenciais. É que, de fato, houve a apresentação da ventilada exceção, contudo, restou inacolhida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição e não há notícias nos autos quanto à eventual interposição de recurso contra a decisão judicial. 5. Matheus Lima. mcp/cm
(PROCESSO: 45942074247183993391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)