PJE 7716793-70.9363.16.1.2225 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR EXERCIDO EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por JOÃO MIGUEL VIEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando determinar à UFPB que aproveite o tempo de serviço do promovente prestado na Universidade Federal de Itajubá/MG, com a consequente progressão funcional do autor, bem como condenar a Ré na concessão de efeitos funcionais e patrimoniais retroativos à data em que o autor teria direito à respectiva progressão funcional. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. Entendeu o magistrado que, "não obstante a vacância no cargo anterior e o ingresso no atual tenham se dado, de fato, de forma quase que simultânea, é certo que se tratam de cargos distintos, inclusive com outro código de vaga ("pertencente ao Banco de Professor Equivalente de outra IFE"), apesar da mesma nomenclatura do exercido perante a Universidade Federal de Itajubá, razão pela qual um novo estágio probatório e avaliações funcionais passaram o ocorrer para fins de progressão funcional". 3. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) é servidor público federal, exercendo o cargo efetivo de Professor de Ensino Superior, desde 11/11/2006, ingressando na Universidade Federal de Itajubá, em Minas Gerais, e, posteriormente, em 2008, prestou novo concurso para o mesmo cargo, classe e nível, na UFPB; b) pleiteou administrativamente o aproveitamento de tempo de serviço prestado como docente na Universidade Federal de Itajubá para fins de progressão, com base na legislação vigente à época, tendo seu pedido negado; c) para as carreiras do Magistério havia legislação que possibilitava o aproveitamento de tempo de serviço para fins de progressão funcional, qual seja, o Decreto 88.398/1987 e a Lei 11.344/2006; d) não ocorreu a descontinuidade no exercício do cargo de Professor Adjunto, uma vez que a posse na Universidade Federal da Paraíba ocorreu de forma simultânea à vacância da Universidade Federal de Itajubá, demonstrando a continuidade do vínculo jurídico do servidor; e) houve violação ao direito adquirido, pois, com o exercício das atividades de professor adjunto na Universidade Federal de Itajubá, certamente veio a cumprir não só o interstício do tempo mas a finalidade imediata da legislação, que é qualificação na prestação do serviço e a eficiência deste. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço de uma Universidade Federal para outra, para fins de progressão funcional. 5. No caso dos autos, o Autor pretende ver seu tempo de serviço no cargo de Professor Adjunto, exercido na Universidade Federal de Itajubá, reconhecido para fins de progressão em seu novo cargo de Professor Adjunto, na UFPB, no qual tomou posse por meio de aprovação em concurso público. 6. Em situação similar à dos presentes autos, a Segunda Turma fixou entendimento no sentido de que "embora, a atividade desempenhada pelo autor, que é a função de magistério, seja a mesma em ambas as universidades, não pode ser aproveitado o seu tempo de serviço anterior em uma determinada instituição para fins de progressão funcional em outra instituição de ensino, uma vez que se cuida de universidades distintas, em que foi necessária a submissão a novo concurso público para ingressar nos quadros da UFRN" (TRF5, 2ª T., PJE 4241278-00.1188.7.3.0686, rel. Des. Federal Anthony Oliveira, julgado em 02/03/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 54686920163399335452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)