PROCESSO Nº: 2046537-19.5704.2.2.4024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Thomas Souza e outro APELADO: MATHEUS LIMA ADVOGADO: Guilherme Santos Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: CAUÊ COSTELA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Teixeira EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e declarou nula a execução proposta pela OAB/PB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA, com base no que dispõe o art. 803, I, do CPC. A sentença também condenou a OAB/PB a pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. 2. "No direito processual brasileiro, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (PROCESSO: 13874801414258761116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021). 3. Na exceção de pré-executividade alegou-se que o executado é maior de 70 anos desde 04/10/2013, conforme consta de seu registro de nascimento na carteira da OAB/PB e que, em 27/08/2013, protocolou requerimento para isenção da anuidade, de acordo com o Provimento nº 111/2006, observadas as alterações do Provimento nº 137/2009. 4. A exequente, ora apelante, somente após a apresentação da exceção de pré-executividade, afirma ter reconhecido administrativamente o direito à isenção, tendo requerido, por tal razão, a extinção da execução. É evidente, portanto, que a OAB/PB é parte sucumbente, porquanto propôs a execução em face de advogado que, pelas normas da própria autarquia, faria jus à isenção de anuidades em decorrência do alcance da idade limite de 70 anos. 5. A sentença recorrida, assim, foi exata ao condenar a OAB/PB ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, posto que ela deu causa à instauração indevida da execução. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03689611016513225118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)