PROCESSO Nº: 6996310-44.1562.16.12.3219 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA FARIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Pamela Ana Laura da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CIVIL. FIES. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar ao FNDE que corrija as falhas operacionais no prazo de 5 (cinco) dias e valide o aditamento referente aos períodos de 0006.3 e o de 8215.3, no sistema de financiamento - FIES. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial onde se discuta contrato do FIES. Precedentes: PROCESSO: 21397538414820118649, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2020; PROCESSO: 31347858904411039911, PROCESSO: 60406688029170411789, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2020. No caso, o impetrante obteve o financiamento para cursar curso de Sistemas de Informação, na UNIT, aderindo ao FIES a partir de 14/08/2016. No entanto, ao tentar realizar a matrícula para o semestre 9322.0, não logrou êxito, visto que o sistema informatizado estava bloqueado. Consta dos autos os registros da correspondência eletrônica e de vários protocolos no portal de atendimento do MEC das tentativas do estudante para solucionar o problema, sem sucesso (id. 2959005.8005726). A falha do sistema restou comprovada nos autos, diante do "nítido reconhecimento pelo FNDE de equívoco na falta de formalização do aditamento requerido, sendo que a referida autarquia passou a adotar as medidas necessárias para a almejada regularização, conforme sua própria manifestação" A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PJE 3956978-91.4765.16.2.8033, 2ª T., Rel. Des. Federal Caio Pires, julg. em: 05/07/2019; PJE 9760275-43.8182.25.7.4726, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 31/08/2019; PJE 9128758-36.6004.6.9.9363, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 12/04/2019; PROCESSO: 05878333440501698774, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Murilo da Rosa, 2ª Turma, Julgamento: 18/05/2020. Contudo, no caso, deve ser corrigido o dispositivo da sentença, apenas para declarar que o aditamento se refere aos períodos de 0452.6 e o de 4982.9, conforme requerido na atrial. Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, apenas para declarar que o aditamento se refere aos períodos de 5897.6 e o de 2226.2. [6]
(PROCESSO: 56529576702860042720, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)