PROCESSO Nº: 3805470-25.3428.6.6.7871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: JUAN ALMEIDA BRUNO NOGUEIRA ADVOGADO: Otávio Nogueira ADVOGADO: Eduardo Moreira ADVOGADO: Hantony Cauê Fogaça APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações da autora e do FNDE, e deu parcial provimento à apelação da CEF, para afastar a cobrança de juros de 3,4% ao ano, por falta de interesse de agir e determinar que seja recolhido mensalmente o valor fixado na sentença (R$ 2.076,41). 2. A embargante alega omissão, arguindo que "não obstante a ementa tenha determinado que seja recolhido mensalmente o valor fixado na sentença (R$ 2.076,41) - pedido do FNDE na apelação interposta - o acórdão não deu provimento parcial ao recurso da Autarquia". 3. Não há omissão, erro material, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que manteve o valor fixado na sentença, logo sequer havia interesse recursal da parte neste ponto. Tampouco há que se falar em sucumbência mínima do Fundo, visto que a autora obteve êxito em relação à maioria dos pedidos. 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 14177033424907808003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)