PJE 0278982-31.1025.28.6.8508 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Expedito Augusto Cavalcanti e Davi Luiz Melo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, atinentes, em geral, à anulação do leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. Condenação dos demandantes, ora apelantes, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3.º, do novo Código de Processo Civil. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No caso em espécie, diante do atraso no pagamento dos encargos mensais, a Caixa Econômica Federal intimou os promoventes, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, para purgar a dívida, sob pena de haver a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário. De fato, examinando-se a documentação anexada ao presente feito pela promovida, sobretudo aquela identificada pelo sistema PJE sob o nº 0816979.1761525, vejo que o oficial do Registro de Imóveis, tendo se dirigido ao local indicado, efetuou a intimação pessoal dos mutuários para fins de purgação da mora, consoante resta comprovado pelas certidões de notificações extrajudiciais acostadas ao presente feito pela parte promovida. Destaco, por oportuno, que o inteiro teor das certidões emitidas pelo(a) oficial(a) do Registro de Imóveis goza de fé pública e presunção de veracidade iuris tantum, somente podendo ser desconstituído por prova inequívoca em contrário, ônus do qual não se desincumbiram os demandantes. Dessa forma, demonstrada a regularidade da intimação do devedor nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97, e tendo em vista que os mutuários fiduciantes não pagaram a dívida no prazo legalmente estabelecido, ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel objeto da presente lide em nome do agente fiduciário, o qual restou, assim, autorizado pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97 a promover o leilão extrajudicial, tudo em conformidade com a legislação pertinente. Por conseguinte, não há que se falar em suspensão do leilão extrajudicial promovido pela instituição financeira ré ou anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Tendo havido a regular consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário, o contrato objeto da presente lide deixou de existir e os promoventes não mais ostentam sequer a qualidade de mutuário. Não mais se justifica, portanto, a manutenção na posse dos mutuários." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) pretendem efetivar dano de difícil reparação e demonstrando a sua boa-fé objetiva e a vontade de acertar sua dívida, requerendo autorização para depósito judicial a título de caução e garantia da dívida no valor de R$ 05.858,00 (dez mil reais), para purgação da mora referente às últimas prestações vencidas; b) após constar que foi consolidada a transferência da propriedade do imóvel em seu favor, a Caixa Econômica Federal não dá mais o direito ao mutuário à purgação da mora contratual, razão pela qual, havendo a negativa por parte da apelada para negociação das propostas apresentada pelos apelantes, não deve ser considerada a certidão do Oficial de Registro de Títulos apresentada; c) o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicações precisas, acompanhadas de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que de fato ocorre no caso. 4. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida pela Oficial do Cartório do 6º Registro Geral de Imóveis da Comarca de Fortaleza - CE (id. 3511937.7754041), na qual é informada a intimação pessoal dos devedores fiduciantes Expedito Erick Jesus e Diego Aragão, recebendo a notificação e exarando a nota de ciente na 2ª via, datada de 12/10/2015, referente ao contrato de financiamento habitacional número 541417071529 e respectiva cobrança, nos termos da alienação fiduciária contratada com a Caixa Econômica Federal, em atendimento ao disposto no artigo 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/1997, tendo o prazo legal de quinze dias, para purgação da mora, transcorrido in albis. 5. Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação pessoal dos fiduciantes, não havendo qualquer tipo de falha no procedimento estabelecido na Lei 9.514/1997, art. 26 e seus parágrafos, de modo que qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu na lide em debate, circunstância a militar o reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1259645-60.0722.27.4.6607, rel. Des. Paulo Dias, data de assinatura: 12/10/2020. 6. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal em 08/04/2016 (id. 1290816.4696751), data anterior ao ajuizamento da presente ação (18/03/2016), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e os promoventes não mais ostentavam sequer a qualidade de mutuários, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/1997, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8292269-53.0820.8.7.7476, rel. Des. Lucca Nogueira, data de assinatura: 22/09/2019. 7. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 2662271-25.1344.19.6.8757, Rel. Des. Federal João Miguel Sales Dantas (convocado), data da assinatura: 05/05/2019. 8. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 42966287936460618827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)