PROCESSO Nº: 0223494-37.9569.17.7.2955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ALVES e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7470962-49.2549.12.5.9657 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDRO MIGUEL NOVAES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. TRÃNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente para reexpedição de Isaac Ramos com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 05770903103914783440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020; PROCESSO: 23439660468266864431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020). 3. No mesmo sentido: STJ. REsp 8128483/PE, Rel. Ministro OG MARCELO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2021, DJe 16/03/2021. 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 21/12/2018, não estaria operada a prescrição. 5. Quando a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem a ocorrência do trânsito em julgado como condição para a expedição do precatório, deve-se entender que essa exigência se satisfaz com o término das discussões suscitadas na fase de conhecimento e execução, não alcançando eventuais discussões em sede de ação rescisória ou querela nullitatis. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07569944686981810845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)