PROCESSO Nº: 6686953-92.7103.13.5.3751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL MENDES ADVOGADO: Breno Nunes Verissimo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Lopes - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido para "reduzir a parcela do financiamento habitacional para o valor de R$ 821,12 (oitocentos e vinte e um reais e doze centavos), conforme planilha de cálculo anexa (taxa de 6,50 a.a + TR, juros de mora de 1% a.m e multa de 2%), com a consequente suspensão das cláusulas contratuais 13 "B", 14 e 15, a fim de impedir que o imóvel seja submetido a leilão". 2. Nas suas razões recursais, a Agravante alega que sofreu redução substancial em sua renda, o que a impede de continuar cumprindo as obrigações provenientes do Contrato, tendo em vista que o valor da parcela do financiamento é totalmente incompatível com sua atual realidade financeira, razão pela qual pugna pela revisão contratual, para que haja a modificação do valor da prestação nos moldes que entende devido. 3. No caso, não tendo a parte demonstrado a probabilidade do direito alegado, suficiente a justificar o deferimento da tutela de urgência, na forma em que requerida, correta a decisão que a indeferiu. 4. Por outro lado, a Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes no Processo 4677476-46.6317.15.9.1358, Rel. Desembargador Federal Cauê Souza, 3ª Turma, Data do julgamento: 02/11/2019; e Processo AC 1977702-27.4042.22.8.4168, Rel. Desembargador Federal Calebe da Rocha, 3ª Turma, Data do Julgamento: 19/11/2019. Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. pmm
(PROCESSO: 35145704407748391951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)