PJE 6332009-31.2938.14.7.1980 EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCLUSÃO. 1. Remessa oficial e Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a exclusão dos valores de ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Reconhecido o direito de compensação com os tributos da mesma espécie. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 437.643/PR ser aplicada à hipótese dos autos por analogia. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 863.472-PR, Plenário, Min. Francisco Vieira, Otávio Moreira), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Esta Turma entende que o precedente acima não deve ser aplicado ao presente caso, pois há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações. 5. O STJ, inclusive, posicionou-se sobre o assunto, no REsp 6195386/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6889579-25.9522.5.6.5886, Rel. Des. Federal Samuel da Rosa, j. 13/12/2019; PJE 22413055421853072269, Rel. Des. Federal Cauã Rocha, j. 20/08/2019. 7. Remessa oficial e Apelação providas para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 93000675860741403818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)