PROCESSO Nº: 9853071-03.2940.3.1.8406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THOMAS RODRIGUES DOS ANJOS SILVA e outros ADVOGADO: João Soares De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Vieira Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por ESTHER VIEIRA e outros contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da CEF. Em suas razões, os autores alegam a existência de omissões no acórdão vergastado, pois este não teria analisado o contrato em questão mais acuradamente. Os vícios em análise teriam aparecido dentro do prazo de garantia estipulado. O papel da CEF não se resumiria a financiar o contrato, pois é agente fomentador de políticas públicas. Necessidade de aplicação ao caso do CDC. Requer o provimento do recurso, com a supressão das omissões apontadas, bem como a atribuição de efeitos modificativos. 2. No que se refere à legitimidade passiva, já explicitado que a CAIXA não participou da realização da obra, atuando exclusivamente como agente financeiro, apenas disponibilizando o numerário para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. Assim, verifica-se não haver qualquer omissão ou contradição no decisum sub examine. Assim, verifica-se não haver qualquer omissão ou contradição no decisum sub examine. 3. No caso dos autos, o inconformismo das partes recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61559335878506679769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)