PROCESSO Nº: 7020268-77.2932.4.11.6005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6158574-71.6506.19.5.4122 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo União Federal objetivando que seja reconhecida a prescrição para expedição de nova RPV, ou caso se entenda que não ocorreu a prescrição pugna para que os requisitório seja expedido com "cláusula de bloqueio" de pagamento até o transito em julgado do Agravo de Instrumento. 2. A Lei nº 13 463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV Federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Tampouco, há que se falar em "cláusula de bloqueio" de pagamento até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumnto, posto que não há mais discussão sobre o montante devido. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 19181216852151922011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)