PROCESSO Nº: 1836703-83.2667.10.9.7832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FIASA FIACAO E TECELAGEM S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Teixeira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. CANCELAMENTO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 5.237.101/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. Em 20/05/2010, foi certificado nos autos que o devedor, regularmente citado, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 14/04/2010, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Intimada a Exequente para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, a mesma trouxe a informação de que a Executada aderiu ao parcelamento fiscal em 05/01/2009, tendo sido cancelado o referido pedido em 27/12/2011. 5. O parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser executáveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. 6. Do cancelamento do parcelamento (06/12/2011) até a data da prolação da sentença (17/03/2020), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 53338641217012437427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)