EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 1889369/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora por ausência de comprovação da condição de segurada especial. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha, ocorrido em 28/07/2017. 3- Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência exigido, porquanto a filiação da requerente junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e o registro em cartório do contrato de parceria agrícola deram-se após a ocorrência do fato gerador do benefício em questão. A mesma fragilidade de prova é o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros. Por sua vez, a certidão de casamento constando a profissão de funcionário público do cônjuge, e a da demandante agricultora, por si só, é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural no período de carência em que deveria comprovar. 4- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 9154532/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). vmb
(PROCESSO: 03881656662552496342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)