PROCESSO Nº: 1364666-80.8164.24.11.1074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JOÃO LUCAS ALVES ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no RE 417.088/DF (Tema 359). 2.Defende a recorrente a legitimidade da atuação da Administração Pública em cumprir rigorosamente o disposto na Constituição Federal ao considerar que o limite remuneratório deve abranger os proventos e pensões percebidos cumulativamente. Afirma que o somatório dos estipêndios de pensão por morte e vencimentos em questão, ultrapassa o limite definido no art. 37 da Constituição Federal, bem como o art. 17 do ADCT. 3.O STF, por ocasião do julgamento do RE 569.978/DF (Tema 359), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 4.Examinando os autos, observa-se nos Ids: 7212246.200675 e 6197517.166658 que o óbito do esposo da autora ocorreu em 16 de janeiro de 2013, devendo ser aplicado ao caso o RE 773.723/DF. 5.Inversão do ônus da sucumbência. 6.Exercido o juízo de retratação, para dar provimento à apelação e à remessa oficial. [04]
(PROCESSO: 35717155851497059376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)