PROCESSO Nº: 3680111-51.7654.4.10.5085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO CORREIA e outros ADVOGADO: Augusto Oliveira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nogueira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgando procedente a alegação da autarquia executada de que parte autora não conseguiu provar que, à época do ajuizamento da Ação de Conhecimento, o falecido Luiz Gustavo Almeida tenha outorgado poderes para ser representado em Juízo. 2. "O STJ tem entendido que as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela coisa julgada. A propósito: AgInt no RMS 08.227/PA, Rel. Ministro Vitor da Conceição, Segunda Turma, DJe 1/3/2016; AgRg no AREsp 757.618/SP, Rel. Ministro Rafael Lima, Terceira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no REsp 7.129.732/SE, Rel. Ministro Bruno Porto, Segunda Turma, DJe 27/10/2014." (REsp 2309684/SE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/07/2019, DJe 11/10/2019). 3. No caso, há sentença nos autos do cumprimento de sentença nº 0366663-83.2689.12.6.7345 deferindo o pedido de habilitação dos ora agravantes na condição de sucessores do autor falecido Marcos Vinicius da Costa. As mesmas alegações que o INSS utilizou para impugnar o pedido de cumprimento de sentença proposto pelos sucessores do autor falecido - quais sejam, ilegitimidade ativa do autor diante do seu falecimento anterior ao ajuizamento do processo de conhecimento e da suposta ausência de procuração nos autos principais e a não comprovação da existência de depósito judicial - também foram utilizadas para impugnar o pedido de habilitação, sendo certo que, naquele momento e em resposta, os sucessores, ora agravantes, argumentaram que a procuração era válida e que o nome do falecido teria sido indevida e parcialmente suprimido quando da juntada de cópia do instrumento de mandato de todos os autores, e que havia nos autos certidão da secretaria atestando o depósito dos valores a que o falecido fazia jus. 4. O Pleno deste Tribunal Regional Federal já teve a oportunidade de decidir que "Em se tratando de decisão que deferiu pedido de habilitação de herdeiro/sucessor, mostra-se cabível, nos termos do art. 966, caput, do CPC, a ação rescisória para a desconstituição de tal ato judicial, sendo este qualificado expressamente no art. 692 do CPC como sentença, cujo mérito é o próprio pedido de habilitação." (PROCESSO: 44396159021084700951, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 02/07/2019). A decisão agravada, assim, não poderia simplesmente ter desconsiderado a existência da sentença de habilitação dos sucessores. 5. O fato é que existe sentença transitada em julgado garantindo a habilitação dos sucessores, o nome do falecido constou na inicial do processo de conhecimento, a procuração parece mesmo ter sido "cortada" na parte da assinatura do mesmo (que ainda pode ser parcialmente identificada) e não se esclareceu o que teria sido feito dos valores supostamente depositados em nome do falecido na conta judicial indicada pela secretaria nos autos do processo de conhecimento. É evidente que, ao final, pode se reconhecer inexistirem créditos a executar, já que podem até mesmo já terem sido levantados os valores devidos, mas não há como se admitir que, neste momento, seja acolhida a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes, ora agravantes. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a ilegitimidade ad causam dos sucessores do falecido autor Thomas da Mata, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 69729261552553099360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)