PROCESSO Nº: 6685263-20.6745.13.10.9405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: QUINTINO LORENZO GOMES ADVOGADO: Anastacio Moreira Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4008818-49.7470.22.5.2809 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, NIVOLUMABE (OPDIVO), na dose 240mg (3mg/kg), a cada duas semanas, até progressão da doença, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determinou-se, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 28 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. Foi deferido parcialmente o pedido de liminar, para determinar que se realizasse perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, deferindo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias. 3. Em consulta ao Sistema PJE, verifica-se que, na ação originária (Processo nº 4827034-17.6386.8.5.1604), após ter sido informada que a parte autora não compareceu à perícia, foi acostada aos autos resultado de pesquisa no Sistema INFOSEG constando a notícia do óbito da parte autora. Diante disso, foi prolatada sentença, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 4. Tendo em vista que a pretensão autoral se resumiu, tão-somente, ao fornecimento de medicamento ao agravado, e, uma vez noticiado o óbito deste, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto, razão pela qual, caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade do agravo de instrumento epigrafado. 5. Agravo de Instrumento prejudicado. Drq
(PROCESSO: 54387178826746791945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)