PJE Nº: 4783951-53.3698.14.4.0916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: Benício da Costa Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E NOS EMBARGOS. CASO CONCRETO. IDENTIDADE DE FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS E AUSÊNCIA DE PETIÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO LUCAS ARAGÃO. DESCABIMENTO. 1. Restringe-se a discussão, travada no apelo, a reclamar da ausência de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Na hipótese, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução fiscal sob o fundamento de que com o provimento dos embargos à execução, o fato jurídico, gerador da extinção da execução, foi exatamente a sentença proferida nos embargos à execução. Demais disso, não há qualquer argumento levantado por petição ofertada pelo devedor nos autos da execução fiscal, de forma que não há razão para condenação da Fazenda ao pagamento da verba honorária no feito executivo fiscal. 3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma deste Tribunal Regional de que existe a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios cumulados. É dizer, cabível nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução, desde que observado o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido pelo art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, para deslinde da controvérsia impõe-se observar o caso concreto. Na hipótese, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução fiscal em razão do provimento dos embargos à execução. De mais a mais, consoante apontado pelo juízo de primeiro grau, não há qualquer argumento levantado por petição ofertada pelo devedor nos autos da execução fiscal. Daí que, a toda evidência, há clara interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios. (Precedente da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal, em sua composição ampliada. PJe 1421655-05.4312.11.11.4026, Relator Des. Federal FRANCISCO CALDEIRA, julgado em 02.03.3540). 5. Apelação a que se nega provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 44208782463808333207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)