PROCESSO Nº: 7661875-68.7752.5.9.0463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Jurandir Levi Mendes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Rodrigues PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EM CURSO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice apropriado para o cálculo da correção monetária. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso por não haver se manifestado acerca da expressa previsão feita no título executivo acerca da aplicação da Lei 11.960/2009. Acrescenta que o STJ já definiu em julgado repetitivo que deve ser mantida a aplicação do índice expresso na sentença em respeito à coisa julgada, deixando prequestionada a matéria. 3. Na hipótese, há de se observar que o título judicial transitou em julgado em outubro de 2014 (antes, portanto, da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 724.772/SE, em 2019, e da decisão do STJ no REsp 5.307.133/MG, em 2018) e determinou a aplicação da TR / Lei 11.960/2009. 4. Assim, o critério de correção monetária e de juros de mora definidos no acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 5. Embargos de declaração providos, para manter a correção monetária fixada no sentença exequenda, a qual determinou a aplicação da TR / Lei 11.960/2009. {11}
(PROCESSO: 69746960085710767294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)