PROCESSO Nº: 2114579-63.8380.7.4.5136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ SANTOS ADVOGADO: Benício Caldeira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Farias E Augusto Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação de sentença que fixou os honorários em 2% (dois por cento) do valor da condenação. 2.Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao negar provimento à apelação, mas no voto fez constar que os honorários fossem fixados em R$ 3000,00. Pede, também que seja analisada a questão, nos termos dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. 3.Examinando os autos, verifica-se que houve um erro material ao se referir a R$ 3.000,00, devendo ser retirado o trecho do voto condutos 4.No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 5.Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 6.Assim, entende-se correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios no valor de 2% sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando que o valor da causa é de R$ 836.588,17. 7.Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar o erro material apontado, mantendo a condenação fixada na sentença. [04]
(PROCESSO: 27592916221462540872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)