E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI N.º 17.459/2003. ATO DISCRICIONÁRIO. LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. FALTA DE EVIDÊNCIA DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DESSA AUTORIZAÇÃO (ART. 6.º, VII, § 1.º-B E § 2.º, DA LEI N.º 71.526/2003). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O porte de arma de fogo sujeita-se à autorização estatal (art. 10 da Lei n.º 10.826/2003), portanto, em se tratando de autorização, é ato administrativo unilateral, discricionário e precário. 2. Essa discricionariedade conferida ao Administrador na autorização limita os contornos da sindicância pelo Poder Judiciário, vedando-se imiscuir-se no mérito administrativo. 3. Apelante que apenas se firma na alegada periculosidade de sua atividade profissional - agente penitenciário terceirizado -, porém, sem demonstrar qualquer ilegalidade no indeferimento da pretendida autorização e nem satisfazer os requisitos para seu deferimento (art. 6.º, VII, § 1.º-B e § 2.º, da Lei n.º 10.826/2003). 4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 34489693363089016622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)