PROCESSO Nº: 4330223-16.6449.26.1.1871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO MIGUEL GONÇALVES & FILHOS LIMITADA ADVOGADO: Renan da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Jesus De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LIMITES E DIMENSÕES. FAIXA DE DOMÍNIO. PERICIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO LAUDO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença proferida em ação de retificação de limites e dimensões proposta por particular, que acolhera o laudo pericial, determinando a retificação da matrícula imobiliária do imóvel objeto da lide; 2. Houve consenso entre as partes no que se refere aos seguintes pontos: a rotatória atualmente existente foi construída sobre a área registrada em nome do autor; as faixas de domínio da Rodovia 407, por ser Federal, é de 30 metros, e da Rodovia 235, por ser Estadual, é de 20 metros; além da própria rodovia/estrada, também integra a faixa de domínio, as laterais destinadas a pistas de rolamentos, acostamentos, sinalização, canteiros etc; a faixa não edificável não se confunde com faixa de domínio, sendo aquela de 15 metros contados a partir do final dessa última (a faixa de domínio). Restou controvertida, tão somente, a questão relativa à área inserida dentro do espaço de rotatória/contorno, que, segundo o DNIT, seria faixa de domínio público; 3. A despeito de ter sido deferido prazo para que o DNIT apresentasse manifestação escrita e juntasse aos autos a comprovação da legislação por ele mencionada, que imputaria domínio público a toda a extensão inserida no centro da rotatória, a autarquia quedou silente, razão pela qual o MM. Juízo a quo acolheu o laudo pericial; 4. Em seu apelo, o DNIT limita-se a renovar a irresignação quanto à parte da propriedade inserida dentro do espaço de rotatória/contorno, sem contudo trazer aos autos a legislação em que supostamente fundamenta sua pretensão, de modo que não há razão para reformar a sentença. De fato, quando não infirmadas, as conclusões do perito oficial devem ser acatadas, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 69413057079253160746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)