PROCESSO Nº: 4828679-87.9942.28.2.2654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: RURICK KEVIN DIAS ADVOGADO: Leandro Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Castro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2147541-89.2590.14.8.5014 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. CIRURGIA BÁSICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 32.807/2001. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os promovidos se abstenham de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil firmado com o promovente, até o término da Residência Médica em Cirurgia Básica na Universidade Federal do Ceará / Santa Casa de Misericórdia de Sobral, cursada pelo promovente, ora agravado, ou até ulterior deliberação deste Juízo. 2. Controverte-se sobre a extensão da carência durante o período da residência médica para os estudantes que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, prevista no art. 6°-B, §3°, da Lei nº 10.260/2001. 3. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira. 4. Consta dos documentos que instruem o feito de origem que o autor, ora agravado, concluiu o curso de medicina em 16/12/2019 e, em 28/01/2020, foi iniciou Residência Médica em Cirurgia Básica na Universidade Federal do Ceará / Santa Casa de Misericórdia de Sobral, ou seja, dentro do período de carência. 5. Observa-se que o indeferimento administrativo da prorrogação da carência se deu em razão de o programa de residência, Cirurgia Básica não constar do rol de especialidades constantes do anexo II da Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 03 de setembro de 2013. Eis as especialidades listas na referida portaria: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; e 19. Radioterapia. 6. Como bem salientado pelo Juízo a quo, as diferenças principais existentes entre os programas são: a) Cirurgia Geral tem prazo de duração de 3 (três) anos e confere o título de especialista; b) Cirurgia Básica tem prazo de duração de 2 (dois) anos e confere certificado para aproveitamento em outros programas de residência médica. 7. Cumpre destacar que o programa de Cirurgia Básica foi instituído pela Resolução SESU/CNRM nº 48, de 08 de dezembro de 2018, como pré-requisito para as demais especialidades cirúrgicas, que incluem: a) Cirurgia do Aparelho Digestivo, b) Cirurgia de Cabeça e Pescoço, c) Cirurgia Plástica, d) Cirurgia Vascular, e) Urologia, f) Cirurgia Torácica, g) Cirurgia Oncológica, h) Cirurgia Pediátrica e i) Cirurgia Coloproctológica. 8. Ressalte-se que antes da edição da Resolução SESU/CNRM nº 48, a Resolução CNRM nº 2, de 03 de setembro de 2006, estabelecia que o programa de Cirurgia Geral teria prazo de duração de 2 (dois) anos, como pré-requisito para as especialidades em: a) Cirurgia Geral - Programa Avançado, b) Cancerologia/Cirúrgica, c) Cirurgia Cardiovascular, d) Cirurgia de Cabeça e Pescoço, e) Cirurgia do Aparelho Digestivo, f) Cirurgia Pediátrica, g) Cirurgia Plástica, h) Cirurgia Torácica, i) Cirurgia Vascular, j) Coloproctologia e k) Urologia. 9. Da evolução cronológica dos referidos normativos, tem-se que o programa de Cirurgia Geral, instituído pela Resolução CNRM nº 2, de 02 de dezembro de 2006, vigente ao tempo da Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 18 de janeiro de 2013, equivale ao programa de Cirurgia Básica criado pela Resolução SESU/CNRM nº 48, de 07 de fevereiro de 2018. Desta feita, apesar de não conferir título de especialista, não se mostra razoável indeferir a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil enquanto durar o programa de Residência Médica em Cirurgia Básica, sobremaneira por ser pré-requisito para especialidades cirúrgicas estabelecidas como prioritárias. 10. Em julgados recentes a 2ª e 3ª Turma desta Corte Regional estenderam a carência para estudantes que estavam cursando o programa de Residência Médica em Cirurgia Básica: PROCESSO: 52392479762971504898, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021; e PROCESSO: 28080532496828741061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 21601343664396999365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)