PROCESSO Nº: 3612309-84.4517.22.6.1123 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE GREVE. DIREITO AO RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de ação cível promovida por particular contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando "anular todas as anotações como faltas injustificadas das ausências ocorridas de 22/10/1991 a 06/05/1991, de 07/04/1992 a 15/08/1992, de 11/05/1992 a 29/11/1992, de 07/06/1992 a 09/05/1992, de 12/01/1993 a 23/04/1993, de 23/06/1994 a 19/02/1994, de 25/08/1996 a 09/08/1996, de 23/04/ 2000 a 07/01/2000, de 11/04/2001 a 13/10/2001, de 18/05/2005 a 04/03/2005 e de 06/11/2006, e condenar o demandado a pagar ao autor as parcelas vencidas do abono permanência desde outubro/2015". 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Marina das Neves julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que, "in casu, pretende o autor a anulação de faltas decorrentes da participação de movimentos grevistas, sendo que a última falta impugnada na petição inicial data de 04/08/2006. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 17/09/2018, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor de ver anuladas as faltas apontadas na inicial". 3. Apelação manifestada pela parte autora para a reforma da sentença. Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita. Alega que "a sentença não poderia presumir o conhecimento da anotação das faltas pelo apelante sem que se entrasse no mérito das próprias faltas, se consideradas à época lícitas ou não, bem assim porque não constaram dos contracheques". Menciona que "não há como negar que a análise do mérito da vexata, quando feita preliminarmente, afasta a própria prejudicial concernente à prescrição, tanto porque o demandado não provou que o demandante tomou conhecimento dos descontos salariais à época (que também não podiam ser presumidos pelo apelante), quanto porque o autor só veio a tomar conhecimento das restrições funcionais decorrentes daquelas faltas em 2017, promovendo a presente demanda já em 2018. E, como não havia suporte legal à época para a realização de descontos ou de quaisquer anotações nos assentamentos funcionais de servidores grevistas, mormente porque estas ausências sempre foram objeto de acordos de compensação e/ou anistia, deve, enfim, ser julgada, no mérito, procedente a ação". 4. A questão em debate versa sobre a anulação das faltas apontadas na inicial, decorrentes da participação de movimentos grevistas, sendo que a última falta impugnada na petição inicial data de 05/06/2006. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 11/04/2018, entendeu o juízo monocrático pela prescrição da pretensão do autor de ver anuladas as faltas apontadas na inicial. 5. Sobre os benefícios da justiça gratuita, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). Deferido o benefício da gratuidade da justiça. 6. Inquestionável o direito de a administração pública descontar os valores referentes aos dias não laborados, nem compensados, por motivo de greve. O próprio autor, Técnico do Seguro Social, reconhece ser verdadeiro o fato de ter participado do movimento grevista. 7. Alega o apelante que requereu, administrativamente, a concessão do abono de permanência, indeferido por despachos de 10/07/2016 e 21/01/2017 (Proc. 71549. 849125/0561-52 - ANEXO) e concedido em 01/06/2018 (Proc. 31967.694548/2018- 03 - ANEXO). As negativas ocorreram porque o INSS entendeu que o autor ainda não havia preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria, principalmente o tempo de serviço/contribuição, considerando as faltas pretéritas decorrentes da participação do demandante em greves/paralisações, o que acabou refletindo, tanto no alcance dos requisitos para aposentação, quanto na concessão do abono de permanência. 8. O INSS, por sua vez, afirma que transcorreu o prazo prescricional quinquenal para que o autor pudesse impugnar as faltas e sustenta, ainda, a legalidade do corte de ponto das faltas injustificadas durante o movimento grevista. 9. Menciona o órgão julgador monocrático que, "in casu, pretende o autor a anulação de faltas decorrentes da participação de movimentos grevistas, sendo que a última falta impugnada na petição inicial data de 20/12/2006. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 23/09/2018, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor de ver anuladas as faltas apontadas na inicial. Ressalto que não deve ser acolhido o argumento do autor de que não ocorreu a prescrição pela incidência do princípio da actio nata, tendo em vista que somente teria tomado conhecimento da anotação das faltas em setembro de 2017, tendo em vista que referidas faltas já encontravam-se registradas em seus assentos funcionais, os quais deve-se presumir que o autor possui (ou pelos tem potencial) conhecimento. Tanto é assim que foram utilizadas pela Administração para corroborar a negativa da concessão do abono de permanência pleiteado pelo autor. Entendimento em sentido diverso deixaria a prescrição condicionada apenas as alegações da parte autora, a qual poderia informar a data que melhor lhe convir para afastar a prescrição. Também entender que a Administração deveria cientificar os seus servidores pessoalmente de toda anotação funcional (e guardar o recibo com o seu ciente durante toda a sua vida funcional) não parece estar em conformidade com os princípios da publicidade e eficiência administrativa. Reconhecida a incidência da prescrição com relação ao pedido de anulação das faltas decorrentes do período grevista, resta prejudicado o pedido de condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas do abono de permanência". 10. Malgrado a parte autora alegar, em suas razões recursais, que apenas foi informada em 2017 sobre as faltas, não merece prosperar tal arguição. Primeiramente porque, como é cediço, é lícito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista, pois o exercício do direito de greve ocasiona a suspensão do contrato do trabalho, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/89, não originando, portanto, direito à remuneração. E depois, porque o apelante não demonstrou que houve acordo formulado entre as partes para a compensação dos dias não trabalhados. 11. Assim, infundadas as alegações apresentadas nas razões recursais de que o autor só veio a tomar conhecimento das restrições funcionais decorrentes daquelas faltas em 2017, pois, como já mencionado, se não houve acordo entre as partes para a compensação dos dias não trabalhados, o apelante deveria saber sobre a licitude dos descontos dos dias que faltou ao serviço em decorrência da participação de movimento paredista. Ademais, as referidas faltas já se encontravam registradas em seus assentos funcionais (id. 9861930.9336283). 12. O art. 116, X, da Lei nº 8.112/90 preceitua que é dever do servidor ser assíduo e pontual. Sucedendo qualquer falta ao serviço, é obrigação do servidor justificá-la à sua chefia imediata, pois, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 8.112/90, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. 13. "O STJ possui o entendimento de que, em se tratando de greve deflagrada por servidores públicos, é legítimo o desconto pela Administração em seus vencimentos dos dias não trabalhados, ainda que reconhecida a legalidade do movimento grevista, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, ressalvada a hipótese de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ademais, registra-se que conforme consta dos autos, não houve acordo entre as partes para a compensação dos dias paralisados. Tal assertiva se confirma com a simples leitura do objeto da ação principal ajuizada: (a) obstar o desconto dos dias de paralisação posteriores a 28/09/2015; e (b) permitir sua inclusão no processo de negociação da compensação dos dias de greve dos servidores substituídos." (Recurso Especial nº 3.358.730 3327.62.57181-7, Relator: Ministro LUCAS GABRIEL DAS NEVES, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 28/07/2019) 14. Mantida a sentença vergastada, pois, no caso, incidiu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 55.391/32, considerando que o autor pretende a anulação de faltas que lhe foram atribuídas nos anos de 1991, 1992, 1993, 1994, 2000, 2005 e 2006. A arguição de que não restou configurada a prescrição, tendo em vista que somente teria tomado conhecimento da anotação das faltas em setembro de 2017, não pode ser aceita, uma vez que as referidas faltas já estavam registradas em seus assentos funcionais (id. 6246336.3291839). 15. Condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 16. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 33667432349944537771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)