PROCESSO Nº: 4502838-75.6609.28.11.8828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DENICE JOAQUIM PORTO ADVOGADO: Thiago Lira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leandro Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. Rodrigo Rodrigues, que negou provimento à Apelação do Ente Público. Aduz o embargante ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante aos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P, 19-Q, 19-R da Lei nº 8.080/90; ao art. 265 do Código Civil; e arts. 2º e 198 da CF. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação aos argumentos trazidos pela União Federal em seus Embargos de Declaração, entendeu esta egrégia Ana Júlia Teixeira que " a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 925.899/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial, de que a parte Autora é portadora de Carcinoma Mamário Invasivo, estágio IV, e apresenta risco de morte em razão dela. Também restou atestado pelo Perito Judicial que os insumos pleiteados pelo Autor são, de fato, adequados ao seu tratamento. 6. Na realidade, a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão desta egrégia Lavínia Viana e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 10422250013180984342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)