Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Lopes Nº: 0670800-07.8505.21.8.1964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FGR URBANISMO NATAL VITOR ARAGÃO ADVOGADO: THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STELLA SALES EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SUPRESSÃO VEGETAL AUTORIZADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. FISCALIZAÇÃO POR ÓRGÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO IBAMA. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por FGR Urbanismo Natal LUIZ FELIPE FREITAS. para anular o Auto de Infração de nº 0608, expedido pelo IBAMA em decorrência no não recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, relativa aos anos de 2013 a 2018. 2. O § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011 prevê expressamente que a competência do órgão responsável pelo licenciamento não afasta o exercício, pelos entes federativos, da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor. 3. Não há qualquer óbice à fiscalização federal sobre infrações cometidas em atividades sob a competência direta da administração estadual ou municipal, mas mera prevalência na hipótese de concorrência de autuações, que não é o caso dos autos, já que o órgão estadual não agiu oportunamente. 4. O STJ e este DANIEL DA LUZ vêm decidindo que a atuação fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado. Precedentes. 5. O IBAMA atuou em caráter supletivo em relação ao órgão estadual, inexistindo nulidade por vício de competência fiscalizatória. 6. É incontroverso que a empresa FGR URBANISMO NATAL PEDRO NUNES foi a responsável pelo empreendimento imobiliário denominado Condomínio Jardins Amsterdã, situado às margens da Reserva Ecológica do Parque do Rio Taborda, no Bairro de Cajupiranga, Município de Parnamirim/RN. 7. Nos termos dos artigos 17, II, e 17-B da Lei nº 6.938/81, a TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo, de acordo com o art. 17-C, todo aquele que exerça as atividades constantes de seu Anexo VIII. 8. O objeto social da empresa autuada consiste no propósito específico de comercialização de imóveis situados às Margens da Rodovia RN-313, Lado Par, registrado junto ao Cartório de Imóveis sob o nº de ordem 37.175, compreendendo Planejamento, Aprovação, Administração da carteira de Clientes e Arrecadação dos valores das unidades de empreendimentos imobiliários. 9. Analisando o rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais constante do Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, verifica-se que a construção civil ou a comercialização de imóveis não estão ali previstas. 10. Além das atividades descritas no CNPJ junto à Receita Federal, outras atividades eventualmente desempenhadas devem ser registradas no CTF caso correspondam àquelas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais inseridas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81. 11. No caso concreto, a prova documental produzida revela que a FGR Urbanismo Natal Theo Vieira., de fato, promoveu a supressão vegetal em uma área de 5,79 ha para a implantação do condomínio residencial, conforme consta da respectiva Autorização nº 6534-737179/TEC/SVeg-0251 expedida pelo IDEMA. Todavia, essa atividade não encontra correlação no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, e não pode levar à presunção de que a apelada promoveu comercialização de madeira, notadamente porque o IBAMA não comprovou a alegada inscrição, pela empresa autuada, desta atividade no CTF. 12. No caso dos autos, a cobrança da TCFA abrangeu supostos débitos com vencimentos no período de janeiro de 2014 a janeiro de 2018, os quais foram relacionados aos códigos: 20.2 - "uso de recursos naturais - exploração econômica de madeira ou lenha e subprodutos florestais (floresta nativa)"; 20.9 - "uso de recursos naturais - consumo de madeira, lenha ou carvão vegetal"; 20.42 - "Uso de Recursos Naturais. Subprodutos florestais - instalação e manutenção de empreendimentos"; 21 - "atividades não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/8795.82; 22 - "obras civis não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81". 13. Quanto aos eventos categorizados nos códigos 21 e 22, é descabida a exigência da TFCA, uma vez que as atividades foram vetadas conforme Mensagem nº 336 do Presidente da República. 14. No tocante aos demais (códigos 20.2, 20.9 e 20.42) não se amoldam às atividades enumeradas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, de sorte que a atividade de construção civil, ainda que demande a mera supressão vegetal, não configura fato gerador da TCFA. 15. Apelação improvida. Caracterizada a dupla sucumbência do IBAMA, fica majorada a verba honorária sucumbencial devida de R$3.000,00 (três mil reais) para R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 32691313367210372923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)