PROCESSO Nº: 7259178-83.0095.29.1.8588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALLY TORRES SAMPAIO ROCHA ADVOGADO: Gustavo Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Mota E Nathan Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVISTOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante alega, em síntese: 1) restou comprovada a limitação do salário de benefício da aposentadoria; 2) tem direito à readequação do benefício aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em matéria de repercussão geral (RE 478688, julgado em 14/08/2010), que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 3. Remetidos os autos ao Núcleo de Contadoria deste Tribunal, órgão auxiliar do Juízo (art. 149 do CPC) e equidistante dos interesses das partes, foi informado que o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 161.515.718-6, DIB: 23/4/1983) "não foi limitado teto para pagamento dos benefícios do regime geral" e "não ultrapassa o teto fixado pela EC 20/98 e 41/03". 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). Observada a gratuidade da justiça concedida pelo Juízo a quo.
(PROCESSO: 53240366714310449896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)