PROCESSO Nº: 5810126-97.2268.23.5.6393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: Bernardo Caldeira Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EC 20/98 E 41/03. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do autor e conheceu parcialmente de sua apelação, negando-lhe provimento. 2. O INSS alega omissão apenas quanto ao termo inicial da condenação, defendendo que seja desde a citação válida, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio. 3. O INSS alega omissão apenas quanto ao termo inicial da condenação, defendendo que seja desde a citação válida, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio. 4. A embargante inova em suas alegações - o que é vedado em sede de embargos declaratórios -, pois em sua apelação não suscitou a tese de que o termo a quo deveria ser a data de sua citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo, motivo pelo qual não há que se falar em omissão no julgado que determinou o pagamento dos valores atrasados anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 5. O próprio INSS requereu, quando de sua contestação, em pedido subsidiário caso a demanda fosse julgada procedente, o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 25261202899789580130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)