PROCESSO Nº: 1153457-43.4281.26.1.5777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO FELIPE COSTELA CONCEICAO PRADO MACHADO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. GADF. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar à Universidade Federal de Sergipe (UFS) que mantenha o pagamento dos proventos da autora referentes à gratificação de rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP (16171), no montante que era pago até janeiro/2018, bem como devolva os valores por ventura descontados. Incidência de correção monetária pela TR e taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). Tutela de urgência concedida para o restabelecimento do pagamento. O acórdão embargado verificou a ocorrência da decadência, visto que desde o ano de 1996 o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, a qual lhe foi assegurada por força de decisão transitada em julgado. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença. Diz não ser o caso de se aplicar o art. 54 da Lei nº 9.784/99, por não se tratar de nulidade de ato administrativo e porque o caso trata de questões relativas à aposentadoria, cujo controle compete ao TCU. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 68911841811338085739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)