PJE 2266552-69.5060.21.12.2870 EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. UNIVASF. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÃO CONSTANTE DO DECRETO 3.298/1999. CONDIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CÍNTHIA THAINA FELIX RODRIGUES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula na instituição Ré (UNIVASF) em vaga reservada para deficiente físico, por ser portadora de fobia social, transtorno de ansiedade generalizada e transtorno afetivo bipolar. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o Decreto 3298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa portadora de Deficiência, no seu art.4º, IV, considera pessoa portadora deficiência mental a pessoa que possui um "funcionamento intelectual significativamente inferior à média e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação e habilidades sociais"; b) a pessoa acometida por Fobia social, Transtorno de Ansiedade Generalizado e Transtorno Afetivo Bipolar enquadra-se como pessoa com deficiência, principalmente ao se levar em conta que se trata de impedimento irreversível e de caráter crônico, que implica a limitação ou impedimento de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; c) a perícia médica foi contraditória, posto que a sua fundamentação teórica comprovou que a autora se enquadra nos parâmetros de PCD, de acordo com a legislação pertinente, de modo que é necessária a realização de nova perícia; d) houve cerceamento de defesa na esfera administrativa, visto que não teve a oportunidade de contestar o resultado da perícia realizada pela UNIVASF. 3. A matéria ora devolvida consiste em saber se há ilegalidade no ato que tornou sem efeito a matrícula da demandante no curso de ciências sociais da UNIVASF, sob o fundamento de ausência de preenchimento das condições para a vaga privativa para pessoa com deficiência. 4. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos, podendo atuar apenas para corrigir ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 5. No caso concreto, a autora prestou vestibular para vaga reservada a deficiente físico, no curso de ciências sociais da UNIVASF, na condição de portadora de fobia social, transtorno de ansiedade generalizado e transtorno afetivo bipolar (CID 10 F40.1, 41.1 e F31.0), tendo sido aprovada dentro do quantitativo de vagas para a modalidade Pessoa com Deficiência (PCD). 6. A perícia médica realizada pela banca organizadora concluiu que a candidata, em que pese esteja em tratamento psiquiátrico e psicológico, não se enquadra como pessoa portadora de deficiência, nos termos da legislação pertinente. 7. Realizada a perícia judicial, o perito relata que "a pericianda apresentou relatório médico informando transtorno bipolar, no momento sem queixas ou achados de exame psíquico que ratifiquem tal hipótese diagnóstica. Tem relato também de fobia social, no momento compensada, tendo permanecido com tranquilidade na sala de espera, assim como na perícia médica, sem manifestações que impliquem em sua funcionalidade. É portadora de transtorno de ansiedade, no momento, de leve acometimento e também sem repercussão sobre sua funcionalidade. Conclusão: Não foi identificada deficiência física, mental ou sensorial". Destaca a perícia, ainda, que a demandante não apresenta funcionamento intelectual significativamente inferior à média. 8. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade na perícia judicial realizada ou no processo administrativo, tendo sido devidamente respondidos todos os questionamentos do juízo e das partes suficientes ao deslinde da demanda. 9. Assim, tendo a perícia administrativa e judicial, fundamentadamente, concluído pela ausência de deficiência, não há de ser anulado o ato que tornou sem efeito a matrícula da autora, devendo ser afastada sua condição de pessoa portadora de deficiência. 10. Ressalte-se que a verificação pela Administração da inocorrência de enquadramento do candidato como cotista não tem o condão de eliminá-lo do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. Desse modo, se o candidato não for considerado como cotista, seja porque não fora enquadrado como negro ou indígena, seja porque não se caracteriza como na condição de pessoa com deficiência, ainda assim poderá participar de ampla concorrência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2709382-55.0282.30.5.4179, rel. Des. Federal Lucas Fogaça, julgado em 03/03/2020. 11. Ocorre que, no caso dos autos, não houve pedido para que se determine o remanejamento da Autora para lista de ampla concorrência, de modo que não é possível condenação nesse sentido de ofício, sob pena de julgamento extra petita. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 17451158651032240073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)