PROCESSO Nº: 2924353-69.8581.16.10.7433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. V. D. R. R. C. ADVOGADO: Paulianne Fernando Nunes REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS NEVES BEZERRA DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a conclusão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 03.11.4633, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 5274652-92.7523.29.4.8885, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Vinicius Costa, 1ª Turma, Julg: 14/05/2020. 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 04.03.8492, tendo sido o writ impetrado em 15.12.4310. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo do impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária conclua a análise do pedido de benefício assistencial ao deficiente, já consideradas a realização da perícia médica e a avaliação social eventualmente necessárias, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 8. No curso do processo, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento do impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido ao impetrante para a apresentação da documentação. 9. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 10. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.949.609/SP, Rel. Min. Og Leandro Freitas, Segunda Turma, DJe de 04/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 820922/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 11/07/2017; TRF5, AC813254/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Correia, Terceira Turma, DJE de 13/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Thales Peixoto, Primeira Turma, DJE de 23/02/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. Apelação e à remessa necessária parcialmente providas para: 1) ampliar para 45 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo; 2) determinar que referido prazo seja contado a partir do término do prazo concedido ao impetrante para a apresentação da documentação e 3) reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 83863222774274056822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)