PJE 4280098-24.7272.12.4.6127 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PIPEIRO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a ressarcir à União os valores recebidos indevidamente, nos meses de maio, junho e julho de 2017, a título de contraprestação pelo serviço de captação, transporte e distribuição de água, os quais devem ser atualizados de acordo com a taxa SELIC, a partir da data de cada saque realizado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em seu apelo a parte ré alega, resumidamente, que: a) a sentença seria nula, uma vez que decretou a sua revelia sem antes nomear-lhe defensor dativo; b) os serviços foram integralmente prestados, sendo certo que o procedimento administrativo baseou a sua conclusão de quebra de contrato, tão somente num aparelho de GPS, o qual estava em fase de experiência não se mostrando confiável; c) o procedimento administrativo realizado pelo Exército Brasileiro, através do 72ª Batalhão de Infantaria Motorizado, teria sido nulo por não ter garantido o contraditório e a ampla defesa. 3. Deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que, tratando-se de procedimento civil, não é obrigatória a nomeação de advogado dativo, sendo certo que o réu foi devidamente citado, deixando de constituir advogado ou defensor público para acompanhar a causa. 4. Conforme consta da sentença, a sindicância NUP 8273953.37952632/6805-14, realizada pelo Exército Brasileiro, através do 72ª Batalhão de Infantaria Motorizado, no bojo da qual, ao apelante foi concedido o direito de apresentar razões e exercer o contraditório (tendo constituído advogado e efetivamente apresentado defesa), concluiu pela inexecução dos serviços contratados pela União nos meses de maio, junho e julho de 2017. 5. Com efeito, consoante restou concluído na esfera administrativa, relatório extraído do Sistema de Monitoramento da Logística de Entrega de Água por Carro-Pipa (Sistema de Gestão Pipa-Brasil) não registrou deslocamentos do demandado ao manancial no qual, em tese, deveria ter ocorrido o abastecimento do Carro-Pipa contratado, para posterior distribuição à população diretamente atingida. 6. A referida sindicância concluiu que o réu não cumpriu integralmente o contrato, tendo o direito de receber pelos serviços prestados no mês de maio a quantia de R$ 2.836,01, no mês de junho não houve registro de serviço e no mês de julho, a quantia de R$ 2.511,54, cabendo-lhe restituir ao erário a quantia de R$ 82.381,05. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 90379783683135305177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)