PROCESSO Nº: 9924144-52.6590.23.4.3247 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Barros EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO COM ACÓRDÃO QUE MANTEVE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. DOSIMETRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União, para fins de prequestionamento, contra acórdão desta Primeira Turma que deu parcial provimento à apelação criminal interposta pelo ora embargante para, mantida a sua condenação como incurso no art. 157, §2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do CP, acolher pedidos subsidiários atinentes à dosimetria. 2. Ao requerer o reexame da matéria probatória, a defesa não aponta quaisquer falhas que autorizem o manejo de embargos declaratórios. De forma diversa, a fundamentação recursal revela tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento da apelação criminal. 3. Da mesma forma, no que se refere ao exame da valoração dos vetores do art. 59 do CP, não há vícios a serem retificados nesta via recursal, posto que as alegações e apontamentos apresentados no apelo acerca da matéria foram examinados no acórdão, inclusive com acolhimento parcial do pedido. O mero fato de não terem sido acolhidos na integra não autoriza o manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38264931453616733700, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)