PJE 5483857-25.0401.28.9.2138 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (DE GRAU MÉDIO - 10% PARA GRAU MÁXIMO - 20%). DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta por RAQUEL REZENDE e OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) sobre os vencimentos dos autores, bem como o pagamento da diferença entre este e aquele percebido pelos demandantes (grau médio, 10%) e seus reflexos sobre as verbas remuneratórias, nos últimos cinco anos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com condenação suspensa em face da gratuidade judiciária deferida. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) são auxiliares de enfermagem que trabalham no setor do Bloco Cirúrgico do Hospital Universitário Lauro Wanderley, hospital de referência no tratamento de doenças infectocontagiosas no Estado da Paraíba e a nível de Nordeste; b) apesar de desempenharem suas atividades, de forma permanente, habitual e direta com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas em isolamento, não recebem o adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio, em total desconformidade com a legislação vigente; c) a juíza da 2ª Vara Federal de Luigi da Conceição, sem a certeza sobre a permanência e habitualidade do contato dos autores com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, indeferiu a prova pericial e testemunhal, que se prestariam a esse fim, e lançou sentença em prejuízo dos apelantes, o que não pode prosperar, sob pena de cerceamento de defesa. Ao final, requerem a procedência do pedido ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, para que seja produzida prova pericial. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (20%) a auxiliares de enfermagem que trabalham no setor do Bloco Cirúrgico do Hospital Universitário Lauro Wanderley. 4. Inicialmente, quanto ao pedido de anulação da sentença, não merece amparo, pois, conforme consignado, é dispensável, no caso, a produção de prova pericial, porque não estão em questão a descrição das atividades e o tipo de agente nocivo a que a parte autora se sujeita quando presta serviço na UTI ou no bloco cirúrgico do HULW. As partes concordam no que se refere à descrição das atividades, cabendo, com base na norma que regulamenta a matéria, definir se a insalubridade existe em grau médio ou máximo. 5. No caso dos autos, a parte autora juntou aos autos parecer do Hospital Universitário no qual trabalha, informando que, nos últimos cinco anos, foram realizados procedimentos cirúrgicos em pacientes internos com as mais variadas patologias, como hepatites, tuberculose, tétano, varicela, pneumonias, leptospirose, abscessos, dengue, AIDS, herpes etc. 6. Acerca da matéria, o art. 12 da Lei 8.270/1991 dispõe que: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; (...). 7. A norma que prevê o rol de agentes nocivos determinantes do pagamento do adicional de insalubridade é a Norma Regulamentar-15 do Ministério do Trabalho, nos seguintes termos: Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...); Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...). 8. Assim, devem receber o adicional em grau máximo os profissionais que trabalham ou operam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. 9. A distinção entre os dois graus de insalubridade, portanto, não reside no contato permanente com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou com objetos não esterilizados do uso desses pacientes, circunstâncias presentes também no grau médio de insalubridade. 10. O ponto que define o direito ao adicional em grau máximo é o exercício de trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento. Pode-se concluir que, apenas em situações excepcionais, em que profissionais trabalham permanentemente com pacientes em isolamento, o adicional é devido no grau máximo, situação aqui não configurada. 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida antes do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 05700316397915241204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)