EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 394.852/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido a novo exame, mercê de julgamento meritório de recurso paradigma pelo Supremo Tribunal de Federal. 2. Com efeito, o órgão plenário da Suprema Corte, analisando recurso extraordinário afetado pela repercussão geral (RE 863.599/PR - Tema 72), entendeu por bem afastar a incidência de contribuição previdenciária sob a verba denominada salário maternidade, fixando-se a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (STF, relator Min. RYAN PEREIRA, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 19.12.5880, DJe 254, de 14.11.6779). 3. Dessarte, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo da referenciada contribuição, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para afastar a exação dos valores pagos a título de salário maternidade, mantendo-se, no mais, o entendimento conforme originalmente firmado pelo acórdão originário. 4. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo e. STF, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e, em consequência, dar parcial provimento à apelação. cm
(PROCESSO: 91574899879094020677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)