EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO NACIONAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. LIQUIDAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. PERDA DE OBJETO. DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a viabilidade do cumprimento provisório de sentença e a legitimidade ativa da exequente, sendo rechaçada a forma de liquidação prevista no art. 509, II do CPC, ao passo que determinou a intimação da exequente para informar se concorda com os valores apresentados pela União para fins de levantamento de parcela incontroversa ou, caso não concorde, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva. 2. Legitimidade ativa da exequente. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, §2º da CF e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, aliado ao fato de ação coletiva ter sido proposta por associação de âmbito nacional. 3. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 4. Interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, conclui-se que a decisão proferida no RE 948.511-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. 5. Quanto à forma de liquidação, deve-se observar o restou definido no agravo de instrumento (processo n.º 5478902-40.5459.12.3.1959), julgado em conjunto com o presente recurso, no qual consagrou a viabilidade da realização de perícia contábil para a apuração individualizada das diferenças devidas, visto que há possibilidade de ter sido realizado pagamento de diárias de internação em valores distintos aos beneficiários do título. 6. Perda parcial do objeto do recurso, em razão de reconsideração pelo juízo a quo para declarar a inexistência de valores incontroversos, bem como pela superveniência do trânsito em julgado da ação coletiva, esvaziando-se o pedido de suspensão do feito. 7. As questões acerca da inexistência de valores a serem executados, sob alegação de sucessivos reajustes dos valores das diárias para os hospitais psiquiátricos (MS n.º 73.315/DF), não foi objeto de julgamento na decisão agravada, a qual sequer estabeleceu qualquer parâmetro para a apuração dos valores devidos à exequente. Ausência de efeito translativo do agravo de instrumento. 8. Agravo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 76517783134037558781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)