PROCESSO Nº: 9093098-40.9284.21.11.2997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBER CAUÊ SILVEIRA ADVOGADO: Matheus da Cunha Carmo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6886268-97.7654.15.10.8296 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para "determinar que a UNIÃO, e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no prazo de 30 DIAS, contados da ciência desta decisão, forneçam ao autor o medicamento NINTEDANIB 150 mg, na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme descrito na inicial (ingestão diária de 02 comprimidos, com intervalo de 12 horas entre cada dose), ou depositem em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado, conforme o orçamento acostado. A referida obrigação renovar-se-á enquanto exigir o estado de saúde do demandante ou até deliberação judicial em sentido contrário". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a parte Agravada é portadora de Fibrose Pulmonar idiopática do tipo pneumonia intersticial. Segundo informações do Perito Judicial, após o Agravado ter realizado prova de função pulmonar evidenciando distúrbio ventilatório restritivo severo, sem resposta estatisticamente significativa ao broncodilatador, foi prescrito o uso do fármaco Nintedanib. 6. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 76547716931283668751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)