PROCESSO Nº: 4723761-05.7461.18.7.3875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIÃO - CRTR/16 ADVOGADO: Herico Bruno Aragão APELADO: MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Letícia Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUGUSTO GONÇALVES. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTARQUIA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região - CRTR/16 em face da sentença que declarou não possuir ele legitimidade para propor ação para defender direitos individuais ou coletivo dos respectivos profissionais, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Defende o Recorrente, em suma, que possui legitimidade para propor a Ação Civil Pública visando que o Ente Público seja compelido a cumprir disposições da Lei n.º 7.394/85 e do Decreto n.º 94.449/86, no sentido de ser reformado o piso salarial, incluindo o Adicional de Insalubridade, jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais e férias semestrais de 20 (vinte) dias para todos os Técnicos em Radiologia vinculados ao Município Demandado, tendo em vista que tais questões atingem o interesse público e coletivo dos Técnicos em Radiologia. 3. Esta colenda Laura da Conceição já firmou posicionamento no sentido de que os Conselhos Profissionais carecem de legitimidade para propor ação, seja ela Ação Civil Pública ou Ação Ordinária, visando a retificação de Editais de Concursos Municipais que não observaram o piso salarial da categoria, haja vista que se tratam de direitos individuais homogêneos cuja defesa cabe às Associações ou Sindicatos, consoante dicção do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes: KAIQUE CARVALHO - Processo 5896238-13.4742.9.7.9192, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Luiz Felipe Farias, 3ª Turma, Julgamento: 16/04/2021; e NICOLAS MELO - Processo 8447967-41.3558.22.1.1985, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 26/11/2021. Apelação improvida. avna
(PROCESSO: 08456714130004019600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)