PROCESSO Nº: 0661974-63.7392.20.3.7601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: YAGO VIANA E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO: Davi da Rocha Monteiro Nóbrega ADVOGADO: Miguel Rezende Dantas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costa - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS. NÃO CABIMENTO. RE 376.589/PR (REPERCUSSÃO GERAL). EXCLUSÃO DO ICMS. INAPLICABILIDADE AO ISS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ELOAH SANTOS E PARTICIPACAO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pleito liminar, que pretendia a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que a FAZENDA NACIONAL, ora agravado, se abstivesse de multar, autuar ou negar a emissão de certidão negativa de débito em razão dessa exclusão. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes moldes: Decisão: 1. BRYAN DA CUNHA INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, c/c pedido de liminar, objetivando que seja assegurada a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo a União se abster de multar, autuar ou negar a emissão de certidão negativa de débito em razão dessa exclusão. 2. Alegou, em suma, que os valores referentes ao ISS não compõem o faturamento ou a receita da empresa, sendo aplicável ao presente caso o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE n.º 209.193, quando foi fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Custas processuais pagas (id. 9539668). 4. Autos conclusos. 5. Relatados sucintamente, passo a decidir. 6. A liminar requerida na inicial somente seria passível de deferimento quando demonstrados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a plausibilidade jurídica do pedido. 7. O "fumus boni juris" não se encontra presente, pois o STF não tratou da inconstitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS por ocasião do julgamento do RE n.º 015.846, tendo fixado apenas a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 8. Com efeito, a questão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS é objeto do RE n.º 991.890, com repercussão geral reconhecida (Tema n.º 118), mas ainda não julgado pelo STF. 9. O "periculum in mora" também não se encontra configurado, tendo em vista que inexiste possibilidade de perecimento de eventual direito da impetrante, caso o pedido venha a ser acolhido apenas no julgamento final da lide, mormente porque não restaram comprovados fatos concretos justificadores da urgência alegada. 10. Isto posto, indefiro a liminar requerida, por falta de pressuposto legal. 11. A Secretaria da Vara providencie a inclusão do impetrado DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA no polo passivo do cadastro processual. 12. Notifique-se o impetrado para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias e cientifique-se a Fazenda Nacional, nos termos e para os fins da Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I e II. 13. Em seguida, decorrido o prazo legal, vista ao MPF. 14. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. 15. Intime(m)-se e cumpra-se. 3. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 857.980/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não se aplica à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 4. Acrescente-se, no que pertine especificamente ao ISS, que o STJ já consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 6.673.801), segundo o qual o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes da Segunda Turma. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 98737364610342364811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)