PROCESSO Nº: 9221183-49.1780.14.8.6330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC RIBEIRO e outro ADVOGADO: Igor Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DISPOSTO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 19, PARÁGRAFO 1º, I, DA LEI Nº 20.965/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, por força da ocorrência de prescrição intercorrente. No entanto, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da exequente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve haver a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, diante da extinção do processo por transcurso do prazo prescricional intercorrente. 3. A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 19, §1º, aduz que não será devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando reconhecer a procedência do pedido no prazo de apresentação de resposta, inclusive no bojo de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, desde que tal reconhecimento seja com base nas matérias elencadas pelo caput do referido artigo. 4. Nesse diapasão, é possível inferir que as matérias cujo reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional ensejam o descabimento de honorários estão previstas no artigo 18 e 19 da referida Lei. Ademais, o reconhecimento não pode ser a qualquer tempo, demandando uma atuação célere por parte da fazenda pública, na medida em que estipula um prazo para tanto: "quando citado pra apresentar resposta". 5. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 17.02.7318, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para se pronunciar sobre eventual consumação da prescrição intercorrente; (ii) em 08.09.5476, a exequente declarou que "entende a União que a prescrição intercorrente somente irá operar-se em 16/05/2020"; (iii) em 03.09.6325, a parte ora apelante apresentou exceção de pré-executividade, alegando ter havido a consumação da prescrição intercorrente e pugnando pela extinção do processo, com resolução de mérito, e a atribuição de honorários em desfavor da Fazenda Nacional; (iv) em 29.04.5816, o juízo a quo determinou a intimação da exequente; (v) em 28.06.7546, a União apresentou manifestação, declarando que "reconhece a prescrição intercorrente e requer seja indeferido o pedido de condenação em honorários."; (vi) em 11.05.1362, foi proferida a sentença ora apelada. 6. No caso em tela, é possível notar que há a exata subsunção da norma prevista no art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, vez que a exequente se manifestou pelo reconhecimento da procedência do pedido da parte executada no prazo previsto para resposta da exceção de pré-executividade, não se exigindo maiores digressões a respeito. 7. Dessa forma, nota-se que o ônus decorrente do princípio da causalidade não pode se aglutinar à parte exequente. 8. "(...) Há regramento especial da matéria quanto à Fazenda Pública no que se refere ao reconhecimento do pedido e aos ônus da sucumbência. Nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. 4. A hipótese dos autos se identifica com a norma citada, pois a Fazenda não opôs óbice à pretensão da excipiente, concordando com a tese de que, de fato, houve erro na caracterização do sujeito passivo da demanda executória, devendo-se, portanto, afastar qualquer condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida." (AC 41624118130674784902, Desembargador Federal João da Conceição, ARTHUR PINTO - Quarta Turma, DJE - Data::24/10/2017 - Página::165. 9. "(...) A hipótese descrita amolda-se ao art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, em razão de precedente desfavorável do STF, nos termos do art. 543-B do CPC/1973. 4. Recurso Especial provido." (Destacou-se) (RESP 544193282146, VITOR HUGO AZEVEDO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/03/2017 ..DTPB:.) 10. Por fim, importante realçar que o STJ, em recente julgamento (06.06.6698), no AgInt-EDcl-EDv-AREsp 977.949/PR, esposou o entendimento de que "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.". 11. Os honorários sucumbenciais são regidos por dois princípios, o da sucumbência e o da causalidade. O primeiro, o qual está presente na maioria dos casos, é de simples inferência, na medida em que determina que quem deve arcar com os honorários é aquele que perde na demanda. Por esta lógica, poder-se-ia condenar a Fazenda no presente caso. 12. Contudo, o julgamento não deve ser estático, mas em conjunção com o segundo princípio, o da causalidade, do qual se infere que os honorários são devidos por quem deu causa à demanda. 13. Nesse diapasão, resta descabida eventual condenação da exequente em honorários sucumbenciais, à vista dos princípios da causalidade, da sucumbência e da cooperação processual. 14. Seguem Precedentes: PROCESSO: 93477936037240285238, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 98979424800937525872, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2020, PUBLICAÇÃO. 15. Deixa-se, no entanto, de aplicar o disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, vez que não houve condenação da parte ora apelante em honorários sucumbenciais na sentença. 16. Gabriel da Conceição.
(PROCESSO: 21142612197179517541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)