PROCESSO Nº: 6530579-81.2529.22.11.9376 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA, ENSINO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: Thales Araújo Cassimiro João Vitor Moreira Pippi APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outro ADVOGADO: Thiago Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS E NÃO TÉCNICAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, ENSINO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IPEDC, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da presente ação civil pública, julgou improcedente a pretensão autoral, declarando que "o ato administrativo da ANEEL que estabeleceu o reajuste das tarifas, está de acordo com as normas legais regulamentadoras". 2. In casu, busca o IPEDEC repetição de indébito para que consumidores de energia elétrica do Ceará recebam valores que a concessionária cobrou a título de perdas operacionais, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento). Segundo explica, tal cobrança incide sobre perdas na transmissão da energia elétrica causada pelo Efeito Pedro Henrique Pires, que se dá, basicamente, pelo aumento de temperatura dos fios dissipando o volume de energia quando do transporte. Pede, ainda, a recomposição de valores cobrados a título de perdas comerciais, no importe de 6% (seis por cento), "que incide sobre os furtos cometido por alguns consumidores". 3. Ao contrário do alegado pela parte recorrida, a apelante é legítima para figurar no polo ativo, vez que é possível compreender, dentro da previsão inserta no art. 8º, "a" dos Estatutos, quando expressamente prevê a defesa de "direitos e garantias fundamentais", que os interesses dos consumidores estão ali abrangidos, haja vista a defesa do consumidor ter previsão no art. 5º, XXXII, da CF/88. 4. Quanto à necessidade de autorização expressa dos associados, melhor sorte não alcança a recorrida. Tem-se que, no caso concreto, não cabe a aplicação do entendimento firmado no RE 600.642/SC e no RE 357.125/PR, pois, consoante voto do Ministro SAMUEL FERNANDES, no REsp 1.636.319/MG, "a tese firmada nos referidos precedentes vinculantes não se aplicam às ações coletivas de consumo ou quaisquer outras demandas que versem sobre direitos individuais homogêneos. [...] Vale destacar, ainda, que a própria Suprema Corte acolheu os embargos de declaração no RE n. 561.577/PR [Tema 499] para esclarecer que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário, pois são direitos meramente individuais, no qual o autor se limita a representar os titulares do direito material, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio, o que não ocorre nas ações civis públicas". Sendo hipótese de substituição processual, entende-se, portanto, que não cabe falar em autorização por parte dos associados para defesa de direitos individuais homogêneos. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inadequação da via eleita, indeferimento da inicial e violação do art. 5º XXXI, da CF/88, já que a autorização é prescindível. 6. Analisando a sentença, verifica-se que o magistrado dirigente se debruçou sobre a competência da ANEEL para proceder ao reajuste anual e a revisões periódicas da tarifa de prestação de serviço, quando a tese defendida pela autora/recorrente é pela ilegalidade da cobrança das perdas técnicas e não técnicas. Nesse sentido, seguem trechos da sentença: "O cerne da questão circunscreve-se a dizer sobre a legalidade das tarifas majoradas e aqui questionadas. E, em decorrência disso, decidir sobre a sistemática de devolução dos referidos valores, se na forma diferida, ou imediatamente e em pecúnia. [...] No caso de que se cuida, em conformidade com o arcabouço jurídico acima delineado, o contrato de concessão de distribuição de energia elétrica firmado entre a União Federal e a COELCE, previu a possibilidade de reajustes periódicos, de acordo com as normas contratuais e termos de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato e não operar em prejuízo pela concessão e ter assim o reajustamento anual e revisões periódicas da tarifa pela prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo como cânones a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a observância ao princípio da modicidade da tarifa./ Constando, ainda, especificamente que no processo de revisão de tarifa, cabe tão somente à ANEEL estabelecer o índice de reajuste. Em conformidade com esses fundamentos, conclui-se pela inexistência de eiva capaz de nulificar o ato administrativo impugnado. Com efeito, o ato administrativo da ANEEL que estabeleceu o reajuste das tarifas, está de acordo com as normas legais regulamentadoras. Verificada, pois, a regularidade do ato normativo impugnado, resta prejudicado, por via de consequência, o pedido para restituição imediata dos valores pagos a maior, a título de tarifa de energia elétrica, descritas na petição inicial". 7. Inexiste análise na sentença acerca da legalidade das cobranças pelas perdas técnicas e não técnicas, o que impõe a sua nulidade. Por isso, devem os autos retornar ao Juízo dirigente, para que a matéria seja devidamente analisada, sob pena de supressão de instância. 8. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.
(PROCESSO: 08564443081917877483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)