PROCESSO Nº: 0539355-43.1071.29.5.6821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUGUSTO DA CRUZ.. ADVOGADO: Davi Luiz Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por DUCHA REBECA LIMA. em face de acórdão desta Turma que, ante o retorno dos autos da C. Vice-Presidência desta Corte, procedeu ao juízo de adequação para reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias, nos moldes da tese fixada pelo STF (Tema 985 - repercussão geral). 2. Compulsando os autos, constata-se que o acórdão embargado limitou-se a reapreciar a natureza jurídica do terço constitucional de férias, única matéria destacada no despacho de id. 4846343.27584820. 3. Ocorre que a regularidade da exigência tributária das contribuições da seguridade social sobre faturas de serviços prestados por cooperados através de cooperativas e sobre o salário maternidade foram objeto de impugnação pela parte interessada e, tendo havido manifestação do STF sobre elas, deve haver a devida apreciação acerca da (in)compatibilidade com o paradigma. 4. O acórdão originário afirmou a natureza remuneratória do salário maternidade, bem como concluiu ser legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal. Acontece que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 515.117, com repercussão geral reconhecida (Tema 72)), tendo fixado a tese de que "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. Por sua vez, nos autos do RE 909.586/SP, o STF decidiu que a contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho não pode ser cobrada. Segundo aquela Corte, o art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. 6. Embargos de declaração providos para, com efeito integrativo e modificativo, proceder ao juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade e sobre faturas de serviços prestados por cooperados através de cooperativas, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 18579406295012945942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)