Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Freitas Nº: 1293186-44.4548.28.11.8068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL MELO ADVOGADO: Yago Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília das Neves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVAMENTO DE QUADRO MÉDICO. NOVA ENFERMIDADE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC, por reconhecer coisa julgada quanto ao processo nº 0169148-78.2160.27.1.1900, ajuizado junto à 15ª Vara da Justiça Federal da Paraíba (Subseção Judiciária de Souza), no qual restou reconhecido o direito ao benefício de auxílio-acidente, tendo, ademais, o pleito de auxílio-doença restado devidamente enfrentado e indeferido. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação com decisão transitada em julgado (art. 337, §4º). Por sua vez, haverá identidade entre ações se ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 3. O apelante alega a não configuração de coisa julgada, já que a presente demanda diz respeito a requerimento administrativo diverso, bem como a benefício distinto daquele concedido por força da decisão do Juízo federal, além de afirmar ter havido agravamento do seu quadro de saúde. 4. O laudo médico produzido em Juízo em 24/04/2021 atesta que o autor apresentou agravamento em seu quadro de saúde, inclusive com o surgimento de patologia nova, qual seja, doença arterial coronariana e hipertensão, acarretando "risco de morte em virtude da gravidade de sua patologia cardíaca", uma vez que suas atividades laborais habituais necessitam esforço físico que podem gerar uma instabilidade clínica de sua patologia. 5. Os documentos apresentados pelo particular, somados às informações constantes no laudo médico pericial, mostram-se aptos a provocar inovação substancial que leva à rediscussão da causa. 6. Afastada a coisa julgada, em face da ausência de identidade da causa de pedir, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e analisar-se judicialmente o pleito" (RECURSO ESPECIAL Nº 3.500.137 - PR 2016/ 4135847-8, RELATORA: MINISTRA ALEXIA ALVES: 27/03/ 2017). 7. Causa madura para julgamento, nos termos do que dispõe o art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. A parte autora acostou aos autos documentos para fins probatórios do direito alegado, bem como foi realizada perícia médica judicial. 8. Para ter direito à percepção dos benefícios por incapacidade temporária, há de se demonstrar a situação de ser o autor portador de enfermidade que o incapacite provisoriamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. 9. Conforme laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora apresenta quadro de "Doença arterial coronariana (CID I50.0) e Hipertensão (CID I10)", o qual ocasiona risco de morte em virtude da gravidade de sua patologia cardíaca. 10. O laudo pericial, produzido por profissional qualificado e equidistante das partes, mostra-se absolutamente hígido, baseado em anamnese e análise de exames anteriores da requerente, tendo o perito respondido de forma satisfatória aos quesitos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. 11. Mesmo que o Juiz não se encontre vinculado às informações fornecidas pelo perito, não há no conjunto probatório dos autos elementos capazes de elidir as conclusões apresentadas no laudo judicial, que concluiu que "o periciado encontra-se incapacitado comprovadamente desde o dia 05/05/2019", motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito autoral ao benefício de auxílio-doença. 12. O laudo médico consignou não ser possível determinar a previsão de duração do tratamento do autor, devendo o benefício ser mantido até a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 13. Ressalte-se, por oportuno, o entendimento do Emanuel Cunha no sentido de que se mostra possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença, desde que decorrentes de fatos geradores diversos, como é o caso dos autos (AgRg no AREsp 690.828/SE, Rel. Ministro VINICIUS NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2012, DJe 02/02/2012). Sobre a matéria, deve-se aplicar o art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, que é claro ao dispor que "O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente". 14. No pagamento das parcelas devidas, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, consoante definido pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 15. Apelação do particular provida, a fim de julgar procedente o pedido inicial, para conceder o benefício de auxílio-doença, a contar de 30/01/2019. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, conforme Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 90411481980907399537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)