PROCESSO Nº: 3438922-83.0951.9.6.2146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CARVALHO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. RE 188.554/SC. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para a ação e extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito. Condenação em custas e em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (valor da causa: R$ R$ 265.307,35), com a cobrança suspensa em razão do parágrafo 3º do art. 98 do CPC/15. 2. Preliminarmente, a apelante suscita a nulidade da sentença sob o id nº 9817443.1715063, haja vista já existir sentença de mérito proferida nos autos. No mérito, defende, em síntese, a sua legitimidade para executar autonomamente o Título Executivo Judicial formado na Ação Coletiva nº 6218.32.96.622281-0, eis que é pensionista do instituidor da pensão, sendo, portanto, desnecessário a existência de autorização expressa para a propositura da ação coletiva, conforme entendimento do STF no RE 489.438/AL e em respeito aos arts. 505, 926 e 927 do CPC, arts. 97 e 98 do CDC, o princípio da segurança jurídica e a jurisprudência pátria. 3. Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença de id nº 0413629.3852958. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de id. 4528345.960174 extinguiu a execução por entender que a beneficiária previdenciária do instituidor de pensão não seria parte legítima para executar valores devidos a este em vida. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a apelante, ora autora, como parte legítima para atuar na presente ação de execução de título executivo coletivo (id. 6103756.0447923). Enquanto o processo permanecia suspenso, a parte exequente veio aos autos para aduzir que a União requereu desistência da ação rescisória nº 1238016-97.2804.27.11.1681, que tentava desconstituir o título executivo proveniente do julgamento da demanda discutida nos autos de nº 7010.77.01.255819-3 e, consequentemente, requereu o impulsionamento do presente feito (id. 8720649.2849772). Intimada, a União (id. 9126235.7427506) asseverou que outro obstáculo impede a continuidade da presente execução, na medida em que não restou comprovado pela parte exequente que houve expressa autorização para propositura da citada ação coletiva e que houve a inclusão no rol de substituídos processuais, ou seja, não houve comprovação da autorização expressa da exequente para a ação de conhecimento em que a União foi condenada. Ao final a União requereu que a presente ação fosse extinta em razão da ilegitimidade ativa ou, subsidiariamente, por inexigibilidade do título executivo formado. Nos termos do despacho de id. 7125950.5847548, restou verificado que a questão preliminar sobre a legitimidade ativa foi definitivamente julgada nos termos do acórdão de id. 8135913.9408234, cujo fundamento expôs que o JOÃO GUILHERME CASTRO já firmou entendimento de que a pensionista é parte legítima para executar valores devidos ao instituidor do benefício em vida. Foi fundamentado que esta nova questão suscitada pela parte executada, nomeadamente a falta de comprovação da autorização expressa do representado pela entidade legitimada e da listagem de beneficiários, ainda não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, justificando a prolação da sentença de id nº 3838248.3902445 após a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o fato impeditivo do direito alegado. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 105.926/SC, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que: "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". Entendeu também que: "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Precedente: STF, RE 396.145/SC, Re. Min. Miguel Gonçalves, julgamento em 18/05/2014. 5. Compulsando os autos, constatou-se que a autora não logrou êxito em comprovar a existência de expressa autorização para a propositura da ação coletiva e a inclusão no rol de substituídos processuais, tendo acostado aos autos apenas fichas financeiras com descontos em benefício da ASDNER. 6. Desse modo, não merecem prosperar as alegações da apelante, devendo ser mantida a extinção do feito em razão da ilegitimidade da parte, a teor do art. 485, VI, do CPC/15. 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 60260342057408962378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)