PROCESSO Nº: 7014854-06.6220.16.4.2775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JONATAS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Campello Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Freitas Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7646953-27.1657.4.4.8957 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. TRATAMENTO HOME CARE. ALTERNATIVA DE TRATAMENTO FORNECIDA PELO SUS. SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA STA 175 AGR/CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a tutela de urgência requerida, determinando aos réus que disponibilizem ao autor a assistência de home care, pelo período que for necessário, com fornecimento das especialidades: médico; enfermeiro; técnico em enfermagem 24h; nutricionista; fisioterapia motora e respiratória; fonoaudióloga; suplementos alimentares diários; fraldas descartáveis e demais itens e medicamentos que o mesmo necessite diariamente e que sejam prescritos pelos profissionais de saúde que o acompanharem. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Preliminar afastada. 3. No caso em análise, o autor, com 18 anos de idade, sofreu acidente de moto, sofrendo fraturas bilaterais do fêmur (D/E) + TCE CID S06, que resultou em uma síndrome neurológica incapacitante que compromete as principais funções motoras e aumento do tônus muscular (Espasticidade), complicações respiratórias, perda do controle normal do intestino, dormência e alterações sensoriais, levando-o à inabilidade permanente. O médico perito assim descreveu a sua condição de saúde: "O mesmo encontra-se acamado, totalmente dependente para atividades da vida diária, não contactuante, consciente, desorientado, anorexo, apresentando atraso cognitivo, espasticidade em MMSS e MMII, eliminações intestinais em fraudas, fisiológicas em dispositivo de incontinência urinária Jontex, apresentando hematúria, paciente em uso de TQT - Traqueostomia para proteção da via aérea, remoção de secreções brônquicas, manutenção da ventilação mecânica, GTM - Gastrostomia com objetivo de facilitar a alimentação enteral e o controle de líquidos, prover alimentação e ganho calórico adequado, e evitar as consequências dos distúrbios da deglutição". 4. Ocorre que foi realizada visita pelo Setor de Home Care/Serviço de Atendimento Domiciliar da SESAP/RN, no dia 19/06/2021, em que, de acordo com ficha de triagem para inclusão no Serviço de Atenção Domiciliar - SAD (id. nº 4654567.1803635), concluiu-se que o paciente é elegível para o SAD sem plantão de enfermagem. Inclusive, em avaliação realizada por fonoaudióloga, pela pontuação realizada pelo paciente, classifica-se como de baixa complexidade. 5. Verifica-se que o pedido de fornecimento do tratamento Home Care por empresas privadas não preenche os requisitos estabelecidos na supracitada STA 175 AgR/CE, em razão da existência de alternativa de tratamento na rede pública, qual seja a Assistência Domiciliar realizada pela Atenção Primária em Saúde. Não há como se atender a recomendação de um médico específico em detrimento das recomendações gerais feitas via tabela NEAV, sendo que estas seguem um rígido protocolo até serem publicadas. 6. Agravo de instrumento da União provido, para indeferir a tutela antecipada de urgência. MC/
(PROCESSO: 19917946570196292299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)