PROCESSO Nº: 9393734-48.9109.13.10.3451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO ROCHA ADVOGADO: Francisco Lima De Bruna Freitas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 79279230421134221957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)