PROCESSO Nº: 5770382-52.3487.13.2.8030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SAMUEL DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de embargos de declaração do IBAMA contra acórdão proferido por esta 1ª Turma que negou provimento à apelação da autarquia, sob o fundamento do decurso do tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação cautelar (em 2005) e por não haver nos autos nenhum indício de que a situação narrada na inicial ainda estivesse acontecendo (criação irregular de animais silvestres em cativeiro na residência do réu). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O IBAMA ajuizou ação cautelar de busca e apreensão contra o Sr. Eduardo Freitas, objetivando, com base no disposto no art. 839 e seguintes do CPC/73 c/c art. 70 da Lei nº 9.605/98, a expedição de mandado de busca e apreensão para que seus agentes de fiscalização, acompanhados ou não de oficial de justiça, pudessem fiscalizar a residência do requerido e, constatando a infração ambiental, apreender os animais mantidos irregularmente em cativeiro. Argumentou, em resumo, que recebeu denúncia anônima de que existiam no endereço do requerido várias aves da fauna silvestre aprisionadas irregularmente e que precisaria de mandado judicial para cumprir suas atribuições fiscalizatórias, tendo em vista a natureza do local a ser fiscalizado (residência do requerido) e sua inviolabilidade constitucionalmente garantida. 4. A sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, tendo sido mantida integralmente quando do julgamento da apelação. 5. No julgamento do recurso extraordinário, o STF, entendendo latente o interesse da autarquia em obter o mandado de busca e apreensão, uma vez que a autoexecutoriedade que dispõe o Poder de Polícia não poderia se sobrepor à necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar prevista na Constituição Federal, cassou o acórdão recorrido e determinou que outro fosse proferido, reconhecendo o interesse de agir do IBAMA para pleitear a medida. 6. De fato, incorreu em omissão o acórdão recorrido ao deixar de se manifestar sobre o fato de que o transcurso do tempo não poderia ser imputado ao IBAMA e de que não há nos autos qualquer razão para modificar o interesse em averiguar a denúncia anônima recebida, merecendo reforma o julgado. 7. Desnecessária a intimação do IBAMA neste momento processual para se manifestar sobre a necessidade de julgamento da lide, mesmo passados quinze anos do seu ajuizamento, porque as razões dos embargos de declaração são suficientes para demonstrar que persiste o interesse na expedição do mandado de busca e apreensão. 8. Considerando, entretanto, que a ação cautelar foi extinta na origem sem formação da relação jurídica processual, sendo afastada a sentença que considerou ausente o interesse processual, devem os autos retornar ao juízo de origem, por não estar a causa madura para julgamento (art. 1.013 do CPC). 9. Embargos de declaração providos para, reconhecendo a omissão, atribuir efeitos modificativos ao julgado, dando parcial provimento à apelação do IBAMA, apenas para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 78579448849299275421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)