PROCESSO Nº: 1079130-80.5043.28.3.2477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Raul Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Mata ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado. Recife, 26 de julho de 2020. Juiz Federal Auxiliar Carlos Eduardo da Mota Relator Convocado
(PROCESSO: 15286093320689208882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)