PROCESSO Nº: 2157570-76.1199.19.7.0204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Souza - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RETENÇÃO DA PARCELA REFERENTE A JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado acolheu em parte os embargos de declaração para conhecer em parte o agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, e, nesta parte, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida que indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. Alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso a respeito da possibilidade de pagamento dos honorários contratuais sobre a parcela referente aos juros de mora. 3; A matéria, porém, não foi objeto de irresignação nas razões do agravo de instrumento, nem foi apreciada pelo juízo de primeira instância, não sendo cabível a invocação da matéria nesta via, que não se vocaciona à inovação recursal. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. ccms
(PROCESSO: 09109329615309968940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)