PJE 5995559-09.6045.19.9.9900 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RETORNO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, em face da ocorrência da decadência, ante o pleito da impetrante de ver garantido seu direito à apreciação de requerimento administrativo de Benefício Assistencial - LOAS ao idoso formulado junto ao INSS. 2. Em seu apelo, a parte autora alega, em síntese, que: a) buscou em 24/12/2016 a concessão do Benefício Assistencial a Pessoa Idosa, porém até a presente data a autarquia ré não ofertou resposta ao que lhe foi pugnado; b) no sistema MEU INSS consta que a autora cumpriu todas as exigências necessárias (status cumprido) para a concessão do benefício; c) não cabe a tese da decadência contra ato omissivo da Administração, como no caso, em que a obrigação se renova mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo; d) cabe ao INSS fornecer dados sobre os pedidos que lhe são formulados e, se alguma exigência deveria ser feita, que o fizesse no prazo legal e não permanecendo inerte. Pontua que seu pedido não é que o INSS apresente a concessão do benefício, mas que apresente uma mera resposta, podendo ser até negativa, pois o que se combate aqui é a inércia da Administração. Defende a presença do seu direito líquido e certo à apreciação do requerimento administrativo formulado, em prazo razoável, em consonância com a própria legislação de regência e jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. 3. O mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo da administração, de modo que seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir, não havendo o transcurso do prazo decadencial. 4. "No caso em apreço, tem-se que a omissão contra a qual se insurge o impetrante se prolonga no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Dessa feita, não há como se falar em início do prazo de 120 (cento e vinte) dias, pendendo de resposta requerimento dirigido à autarquia previdenciária. Nesse sentido: "Nos autos consta a informação de que, quando da impetração do mandado de segurança, o processo administrativo se encontrava tramitando há alguns meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo". (ANDRÉ MELO, 2ª T., Processo 4197148-94. 0935.13.4.9431, rel. Des. Federal Gustavo Porto, julgado em 03/07/2019). No mesmo sentido: MATHEUS SALES, 2ª T., PJE 4399805-09.8050.17.2.1265, Rel. Des. Federal Arthur da Luz, Data da assinatura: 09/12/2021. 5. "Considerando que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança somente começa a fluir na data em que o impetrante toma ciência do ato tido como coator e dado que a autoridade coatora não se manifestou acerca do requerimento administrativo de amparo social, não se há falar em decadência." (THIAGO VIEIRA, 2ª T., PJE 3901465-31.4309.14.5.8673, Rel. Des. Federal João Pedro Nogueira, Data da assinatura: 10/09/2021) 6. A questão central diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado administrativamente relativo à concessão de benefício assistencial - LOAS IDOSO. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que consta protocolos de requerimento administrativo formalizados em 24/03/2016 (6039989.12823657) e novamente em 19/07/2016 (id. 7308934.74798060), bem como consta registro de atendimentos presenciais, com protocolo com situação "cumprido", datados de 21/03/2016 e 09/07/2017 (id. 3646320.21295438), inexistindo, entretanto, notícia acerca da apreciação do pleito de concessão de benefício assistencial ao idoso, por parte da Autarquia. Por seu turno, a parte autora protocolou o writ em 14/02/2021. 8. Considerando que a causa não está madura para julgamento, uma vez que sequer houve a notificação da autoridade coatora, resta incabível, portanto, a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015 e, afastada a decadência, deve a sentença ser anulada. 9. Apelação provida, para, afastada a preliminar de decadência, anular a sentença e determinar o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. nbs
(PROCESSO: 30959134935991717265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)