PROCESSO Nº: 9267676-17.9697.24.1.2101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIVA DE RAFAELA CASTRO ADVOGADO: Pollyanna De Sousa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9958596-50.5285.15.4.5487 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que condenou a mesma ao pagamento de honorários sucumbenciais, face a impugnação por ela apresentada quando do requerimento de reexpedição de Precatório anteriormente cancelado. 2. Alega que atacada incorreu em equívoco, ao condenar o Ente Público em honorários sem previsão legal para tanto. Aduz que a manutenção da decisão trará danos de ordem administrativa, abrindo um perigoso precedente. 3. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017 autorizam a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 4. Todavia, ainda que haja resistência a reexpedição pretendida, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, posto que a execução teve fim quando da expedição do Precatório cancelado. Precedente: (LORENZO NASCIMENTO - Processo AGTR 0301787-67.0587.14.10.3838, Rel. Desembargador Federal Relator Bernardo Gonçalves - 4ª Turma, data da assinatura: 22/08/2020). 5. Agravo de Instrumento provido, para reformar a decisão no tocante à condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios. dfp
(PROCESSO: 82072737001079901486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)