PROCESSO Nº: 3988231-76.4621.19.3.7326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Calebe Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: litispendência, preclusão, prescrição e impenhorabilidade do bem imóvel. 2. O Acórdão manteve a sentença, que entendeu que as questões relativas à ilegitimidade passiva, decadência/prescrição do crédito tributário, prescrição intercorrente, e nulidade da citação, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão. 3. Explicitou-se que, quanto à caracterização de fraude à execução arguida nestes autos, considerou-se que tal questão foi objeto de apreciação nos autos da Execução Fiscal nº 8800244-74.0797.17.9.7139, encontrando-se pendente de análise no STJ, não cabendo mais apreciá-la ante a configuração da litispendência. 4. Registrou-se que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. 5. Restou decidido no aresto embargado que a questão da fraude à execução foi objeto de apreciação nos autos da execução embargada, na qual foi afastada a caracterização do imóvel penhorado como bem de família, restando declarada a fraude, e que tal decisão foi mantida integralmente em sede de Agravo de Instrumento nº 7797206-30.8379.7.4.7910, sendo esse acórdão impugnado por meio de Recurso Especial, o qual foi inadmitido, motivo pelo qual o Embargante interpôs Agravo Regimental, encontrando-se, atualmente, pendente de julgamento no STJ. 6. Por fim, concluiu-se que, estando pendente processo em que se discute a mesma questão litigiosa, não haveria como não reconhecer a existência de litispendência. 7. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 61485736385702298717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)