PROCESSO Nº: 1045728-32.9132.20.4.9663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7762541-17.4499.27.4.1478 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu o fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), nos termos do relatório médico anexado aos autos para a parte autora. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante a ausência superveniente de interesse recursal, a necessidade de observância do protocolo clínico do SUS e a ausência de perícia médica. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 51684726666954151412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)