Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Rosa Nº: 3022779-84.2613.25.8.4598 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÃ PINTO ADVOGADO: João Guilherme da Rosa Faria De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): CALEBE DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de assistencial à pessoa com deficiência em favor de ANA DA MATA, representado por sua genitora MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO, em face ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com o pagamento dos valores devidos, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora na forma do art 1-F da Lei n° 9.494/97, a partir da sentença. 2. A determinação do Juiz sentenciante, para que os juros de mora incidam somente a partir da data de prolação da sentença, está em dissonância com o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora devem ser computados a partir da citação válida, conforme disposto na Súmula 204/STJ. 3. No mesmo sentido dispõe o art. Art. 405. Do Código Civil "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 4. Apelação do particular provida, para determinar que os juros de mora incidam a partir da data da citação válida do INSS.
(PROCESSO: 05632024725673051640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)