PROCESSO Nº: 2495038-13.5515.21.11.5734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPRIANA JOANA DE JESUS e outros ADVOGADO: Antônio Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barros - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, em decorrência da prescrição do direito de pleitear o reestabelecimento de benefício previdenciário, haja vista ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a decisão administrativa que cessou o benefício e o ajuizamento da ação. Sem custas e honorários. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença. Enzo Araújo, em linhas gerais, a não ocorrência da prescrição, visto que se trata de prestação de trato sucessivo. Alega ainda que não foi oportunizada a instrução processual, e que a sentença não fora adequadamente fundamentada. 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora teve seu benefício de aposentadoria rural por idade cessado em 25/11/1994, por suspeita de irregularidades na concessão. Em 24/10/2006 foi ajuizada ação visando a revisão do ato administrativo, com o consequente reestabelecimento do benefício. Devidamente intimado, o INSS apresentou contestação, alegando a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, e, no mérito, alegou que o benefício foi cessado pois foram constatadas irregularidades na sua manutenção e que a parte autora não faria jus à aposentadoria rural por idade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 83.809/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença" (REsp 6122642/PB, Rel. Ministro Carlos Eduardo da Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/10/2018, DJe 29/11/2018). 5. No presente caso, em que o benefício foi cessado administrativamente em 27/02/2006, e a ação ajuizada em 23/06/2013, há de ser reconhecida a prescrição do direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa. 6. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 73828301133355643806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)