PROCESSO Nº: 2282060-27.9936.17.11.0807 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARIA JULIA DA MOTA ADVOGADO: DIEGO SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: SEVERINA MAYSA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Lorenzo Porto. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do particular, para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado todos os documentos e prova testemunhal que comprovariam a qualidade de segurado especial do falecido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que as provas documentais e testemunhais não seriam suficientes para comprovar a qualidade de trabalhador rural do falecido à época do óbito, o que não gera, consequentemente, direito ao recebimento de pensão por morte. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 85086576875865472, IVCAR910559/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 11/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4159754-69.5529.6.10.8884 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA ISIS DIAS ADVOGADO: DIOGO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: SEVERINA LARA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Henrique Silveira. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do particular, para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado todos os documentos e prova testemunhal que comprovariam a qualidade de segurado especial do falecido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que as provas documentais e testemunhais não seriam suficientes para comprovar a qualidade de trabalhador rural do falecido à época do óbito, o que não gera, consequentemente, direito ao recebimento de pensão por morte. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 24995303611446597, IVCAR637084/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 06/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9513142-26.0931.9.1.3801 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA ISIS NASCIMENTO ADVOGADO: BRENO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: SEVERINA CLARICE DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Heitor Souza. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do particular, para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado todos os documentos e prova testemunhal que comprovariam a qualidade de segurado especial do falecido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que as provas documentais e testemunhais não seriam suficientes para comprovar a qualidade de trabalhador rural do falecido à época do óbito, o que não gera, consequentemente, direito ao recebimento de pensão por morte. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 87054989225304289, IVCAR608830/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, Pleno, JULGAMENTO: 28/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5031886-51.9830.23.12.9622 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARINA LOPES ADVOGADO: JOÃO VITOR MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: SEVERINA ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Rodrigo Lopes. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do particular, para extinguir o processo sem resolução do mérito. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado todos os documentos e prova testemunhal que comprovariam a qualidade de segurado especial do falecido. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que as provas documentais e testemunhais não seriam suficientes para comprovar a qualidade de trabalhador rural do falecido à época do óbito, o que não gera, consequentemente, direito ao recebimento de pensão por morte. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 93322759443544628, IVCAR299275/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, Pleno, JULGAMENTO: 06/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07072384719672807134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)