PROCESSO Nº: 3303055-01.4104.24.8.3936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIGI JESUS ADVOGADO: Pedro Lucas Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica em face de acórdão que julgou prejudicada a apelação, em razão da homologação do pedido de desistência do recurso, mas condenou a empresa pública federal em honorários recursais. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso "com relação à parte inicial do §11º do art. 85 do CPC/15, tendo em vista que somente com o do recurso ou mesmo com a análise da ausência de requisitos da admissibilidade do mesmo, o que provocaria o seu não conhecimento, é que o Tribunal majorará os honorários fixados anteriormente". 3. O que esta Luna Ribeiro disse quando julgou a apelação foi que "é de se observar que, no caso em apreço, houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada, razão pela qual os honorários recursais devem ser majorados em 1% sobre o valor total da condenação de honorários da sentença". Assim, ao apresentar contrarrazões houve trabalho adicional do advogado da parte embargada, o justifica tal condenação. 4. Desse modo, no caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado, pois o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 6805865-88.0337.27.11.1230 - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, Pleno, JULGAMENTO: 24/11/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7938677-02.9382.18.4.8188 - DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 19/02/2020; Embargos de Declaração não providos. LL
(PROCESSO: 77499253467277473577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)