E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE Nº 3.671.043/SP (TEMA 942). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 9.790.761/SP (Tema 942), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "foram interpostos embargos declaratórios, ainda pendentes de julgamentos, o que significa dizer que o acórdão não transitou em julgado, pelo que não se sabe da eventual possibilidade de efeitos infringentes, inclusive com a modulação dos efeitos do julgado. Assim, o agravante considera, respeitosamente, que a aplicação, no presente momento, do RE 9.764.966/SP e a negativa de seguimento do recurso extraordinário fere de morte a segurança jurídica e o que disciplinam os artigos 927, § 3º e 4º, 1.021, §6º e 1.035, § 5º, todos do CPC/2015." III - Dispõe o artigo 1.040 do CPC/2015 que a publicação do Acórdão, que julga o Recurso Extraordinário ou o Recurso Especial sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, enseja a sua aplicabilidade e observância pelas demais Instâncias, de forma que não procede a Pretensão da Agravante, pois mencionado artigo apenas alude ao marco da publicação. IV - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 99850374108897187463, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2021)