EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM ALIENADO APÓS O ADVENTO DA LC 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O STJ, quando do julgamento do Resp. de n.º 4.579.455/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, antes do início da vigência da LC 118/2005, restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que se a transferência da propriedade se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 2. No caso dos autos, a alienação do bem ocorreu em 31 de agosto de 2013 e a inscrição em dívida ativa foi efetuada em outubro de 1985. É o que basta para a configuração da fraude à execução, uma vez que, em se tratando de alienação ocorrida após a LC 118/2005, a inscrição em dívida ativa, com a ausência de reserva de bens pelo devedor para garantia do pagamento, é suficiente para que a mesma seja considerada fraudulenta. 3. Desinfluente a discussão de que à época da alienação não havia registro ou averbação de penhora ou de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. (STJ, REsp 1.891.262/PR, repetitivo). 4. Apelação provida. Nicolas Rezende
(PROCESSO: 96871985461048727304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)