PROCESSO Nº: 0496347-95.3971.14.10.2101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL SALES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo particular, em que este objetivava o reconhecimento da nulidade da citação editalícia. 2. Em suas razões, a CEF aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma incorreu, de fato, em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Nesses termos, passo a corrigir a referida omissão, para aplicar, ante a dupla sucumbência do particular, a majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, somando 11% sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 29040602733943598019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)