E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, seja em relação à: a) Legitimidade Ativa do Exequente (Entidade Sindical) para substituição dos Docentes e execução da Sucumbência; b) ausência de Prescrição à Execução em face do ajuizamento de Ação Cautelar de Protesto; c) presença dos requisitos para a concessão da Gratuidade Judiciária, a se ver dos limitados recursos financeiros constantes de balancetes que instruem o Cumprimento de Sentença, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 13530118961545179394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)