PROCESSO Nº: 1811645-26.4897.16.9.5257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: DANIEL DA ROSA ADVOGADO: Lucas Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento do credor, manteve intacta a decisão de acolhimento da impugnação fazendária, no tocante ao cômputo dos juros moratórios. 3. Não há omissão no julgado que, de forma clara e fundamentada, afastou a pretensão recursal do agravante, assinalando a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, em consonância com a orientação advinda do julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral, pelo STF. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 23.574/DF, Relator: Ministro ENZO FOGAÇA, Primeira Seção, julgado em 21/10/2017, DJe 17/09/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 39.768/DF, Relator: Ministro ENZO DA CONCEIÇÃO, Primeira Seção, julgado em 16/02/2016, DJe 09/09/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.486.544/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2016, DJe 29/04/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 78.066/PI, Rel. Min. HENRIQUE NOGUEIRA, QUINTA TURMA, DJe 14/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 507.878/SC, Relator: Ministro LEONARDO ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 02/07/2017, DJe 04/11/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01606528395552635249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)