PROCESSO Nº: 5440149-42.4347.24.12.6876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Francisco Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Costela EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. ERRO EM PARTE DOS NÚMEROS DAS CDA ANULADAS PELA SENTENÇA. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NESTA PARTE. DIREITO À PROVA. PEDIDO DA EMBARGANTE PARA O JUÍZO REQUISITAR CÓPIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LANÇAMENTO NÃO DECIDIDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 355, INCISO I; ART. 369; ART. 370, P.U, DO CPC; ART. 41, P.U. DA LEI N.º 6.830/80. PREJUÍZO COMPROVADO À DEFESA DA EMBARGANTE. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
(PROCESSO: 41197078083219024268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI LUIZ PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)