PROCESSO Nº: 6016462-01.2011.30.10.4376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: PAULO TEIXEIRA CALADO PANTALEAO CAMARA ADVOGADO: Gustavo Nogueira Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENZO GABRIEL DA MATA. LEI N.º 21.511/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE À DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Vale do São Francisco UNIVASF em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para: a) retificar os atos de progressão funcional do autor, de modo que a primeira progressão deve corresponder à data em que este completou os 24 meses fixados em lei, ou seja, em 22/12/2013 - devendo esta ser utilizada como data-base para as progressões seguintes; b) seja pago ao autor os valores correspondentes à progressão funcional, após a retificação das datas respectivas, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização do montante pelo manual de cálculos da Justiça Federal. 2. A apelante alega, em resumo, que os efeitos financeiros não retroagem ao cumprimento do interstício, mas à data em que, tendo cumprido o interstício, houver o docente sido aprovado em avaliação de desempenho. 3. A Lei n.º 12.772/2012, ao disciplinar a progressão funcional da Carreira do Diogo da Rosa, dispõe, em seu artigo 12, § 2º, I e II, que esta ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na referida norma e observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível, e a aprovação em avaliação de desempenho. 4. Por seu turno, o § 4º do mesmo artigo estipula que as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo. 5. Já o artigo 13-A do mesmo normativo, incluído pela Lei nº 13.325/2016, afirma que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que, "em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos. ((AC 4859737-66.4487.20.9.9956, Rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. em 12/11/2020)". (PROCESSO: 98884410100172438507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021). 7. Assim, os efeitos financeiros da progressão objeto deste feito devem retroagir ao dia em que foi cumprido o interstício de 24 meses, como aduz o autor, e não à data em que for realizada a avaliação pela UNIVASF. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Nathan Aragão
(PROCESSO: 79079771443454985480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)