PROCESSO Nº: 7531160-50.0412.8.9.4831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAMON ERICK DIAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Melo EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTA DA PESSOA JURÍDICA ENCERRADA. CONTA DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA E DE PUBLICIDADE. VALORES BLOQUEADOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DIVERSO. VALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. COAÇÃO NA ASSINATURA DE OUTROS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação cível de procedimento comum, por entender que a) os valores decorrentes dos contratos destinaram-se ao investimento em negócios empresariais, razão pela qual inaplicável o CDC; b) não há responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atos supostamente praticados por terceiro estranho à relação contratual; c) inexistem elementos que permitam concluir a que título se deu a transferência de R$ 6.551,70 da poupança para a conta-corrente do particular, bem como que realmente ocorreu sem a autorização do mesmo; d) o bloqueio de R$ 1.379,37 na poupança do particular ocorreu por meio do sistema Bacenjud, em razão de ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 2978079-30.3379.25.12.2733; e) a instituição financeira não está cobrando nenhum valor exorbitante e os valores visualizados através do Internet Banking não são os efetivamente considerados como devidos, decorrendo unicamente de uma falha no sistema informatizado da CEF, a respeito da qual o banco já informou que tomará as devidas providências; f) o particular não comprovou que foi coagido a assinar, juntamente com os contratos de mútuo, os contratos de consórcio imobiliário, de seguro de vida e de seguro residencial; g) o pedido de que a CEF apresente prestação de informações a respeito das transações e movimentações referentes às contas bancárias encontra-se superado, pois a instituição financeira trouxe aos autos amplo acervo documental, consistente nas cópias dos contratos, extratos pormenorizados das contas e planilhas de evolução das dívidas. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, na espécie, trata-se de cidadão espanhol residente no país que movimentava duas contas perante a Caixa Econômica Federal: sua conta pessoa, de nº 586182635, agência 4883; e a conta da pessoa jurídica da qual era representante legal (RM Importações Eireli ME), de nº 4883 003 10555266-1. A referida pessoa jurídica celebrou as seguintes contratações: a) Cédula de Crédito Bancário de Clarice Carvalho com Daniel Araújo nº 78.7948.776.2616740-44, no valor de R$ 177.822,00; b) Cheque Empresa Caixa de nº 55932189, no valor de R$ 66.680,00; e c) Girocaixa Fácil de nº 374-2441.425.45957970-1, no valor de R$ 55.212,00. Há de se destacar que nos três instrumentos contratuais, o Sr. Lucas Peixoto Moreno López de Ayala, figurou como avalista. 3. Nesse contexto, é suficiente, para o deslinde do presente feito, debruçar-se tão somente sobre os seguintes aspectos fáticos: alega o particular que a Caixa Econômica Federal movimentou, sem autorização, R$ 6.551,70 de sua poupança para a sua conta-corrente, realizando o bloqueio de tal valor. Posteriormente, efetivou o bloqueio R$ 1.379,37 de sua poupança. Otávio da Rocha, também, que consta em suas contas bancárias saldos abusivos, qual seja, a conta bancaria da RM Importações Eireli apresentava a quantia de - R$ 0.041.347,79, em 10/04/18; e a conta bancária da pessoa física apresentava o valor de - R$ 02.165,13, em 10/04/18. 4. Embora a prática seja de, primeiramente, comentar os danos materiais para, em seguida, abordar os danos morais, as circunstâncias específicas do caso concreto recomendam que se inicie pela análise dos danos morais, razão pela qual se passa a verificar se houve a sua concretização. 5. É de se observar que a conta da RM Importações Eireli ME, de nº 4883 003 58862822-8, já estava encerrada. Nesse caso, o eventual erro de sistema não tem aptidão para gerar o dano moral justamente porque não se tratava de conta operante. Não poderia ter existido débito efetivo já que a conta não mais existia, conforme é consignado tanto na petição inicial, quanto na contestação. Se não havia conta, não pode haver movimentação indevida a ponto de gerar dano moral. Com efeito, dano moral existiria se a Caixa Econômica Federal executasse ou protestasse o valor de R$ 0.726.950,79, no entanto, isso não ocorreu, de modo que a prova dos autos fica restrita ao sistema interno da instituição financeira, não sendo objeto para protesto ou restrição creditícia. 6. No que se refere ao saldo negativo na conta da pessoa física, de nº 981867334, apesar do débito que constou no internet banking, o apelante nunca foi cobrado pelo mesmo, nem chegou a ser inserido em cadastro restritivo de crédito. No pertinente, o c. Superior Tribunal de Justiça, em casos de apontamento a protesto, tem o entendimento consolidado de que o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato (REsp 0601371/MG, Rel. Min. Breno Nascimento, 3º Turma, Julgado em 21/08/2020). Francisco Cardoso, adota-se o mesmo raciocínio no caso em que se julga, pois seria justamente a publicidade do ato que faria associar ao devedor a pecha de "mau pagador" perante a praça. Dessa forma, como não houve publicidade, não foi gerado abalo de crédito a fomentar o dano moral. 7. Quanto à movimentação na conta da pessoa física, nos valores de R$ 6.551,70 e de R$ 1.379,37, a mesma foi legítima, porque se baseou em ordem judicial nos autos do processo de nº 4454919-45.3384.22.10.2752, na qual era executada a Eireli e o apelante, o que era plenamente possível, já que assinou os contratos na condição de codevedor (identificadores 7028745.5337703, 0240868.2112813, 8584086.4139699 e 5246608.9986583). Logo, não se tratou de movimentação indevida, senão de bloqueio devidamente autorizado pelo Poder Judiciário dentro das formalidades da legislação processual. 8. Além disso, fica fácil perceber que não houve nenhum dano material, tendo em vista que não houve qualquer saque indevido, nem qualquer tipo de cobrança, salvo os valores bloqueados, no entanto, estes se fundaram em decisão judicial, devendo a discussão sobre os mesmos ser reservada aos autos pertinentes, de modo que se considere todo o contexto fático-probatório. Assim, a conclusão a que se chega é que o particular não teve prejuízo. 9. Endossando a sentença não restou evidenciada a existência de qualquer coação no sentido de impor que o apelante assinasse, juntamente com os contratos de mútuo, os contratos de consórcio imobiliário, de seguro de vida e de seguro residencial. Por derradeiro, o valor da causa deve ser indicado na petição inicial, sem que circunstâncias fáticas ou jurídicas posteriormente ocorridas possam afetar o valor atribuído, daí se entender que nesse momento o valor é fixado e estabilizado. Alteração posterior somente poderia ocorrer mediante apresentação de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil. Ocorre que diante da estabilização da lide e da ausência de impugnação do valor dado à causa, afigura-se inviável alterar esse valor em sede de apelação. 10. Apelação desprovida. Prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal ante o julgamento definitivo da lide. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 12707699644402928597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)