PROCESSO Nº: 0448914-60.8294.2.4.3654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THALES DA MATA E RAUL DA CRUZ ADVOGADO: Kalina Leila Nunes Mendes Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Caldeira Da Motta Clara Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ARGUMENTO DE INCLUSÃO REGIONAL. ENSINO MÉDIO CURSADO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do ato administrativo que indeferiu o cadastramento da autora e condenando a universidade a realizar o cadastramento e matrícula da postulante no Curso de Geografia (L) (MT) - Campus Caicó, uma vez que o bônus referente ao Argumento de Inclusão Regional também deve ser extensível àqueles que cursaram o Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA. 2. De acordo com o Edital nº 001/2020 - DACA/PROGRAD, Edital de Ingresso nos Cursos de Graduação da UFRN por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU) para o Ano de 2020, foi adotada a ação afirmativa baseada no bônus do Argumento de Inclusão Regional, aprovado pela Resolução nº 177/2013 - CONSEPE/UFRN e em conformidade com o Termo de Adesão da UFRN referente à Primeira Edição do SiSU 2020 (item 4.2). 3. A Resolução nº 177/2013 - CONSEPE, por sua vez, criou o argumento de inclusão regional, para estimular o acesso à Universidade dos estudantes que residem no entorno dos locais de oferta dos cursos da UFRN no interior, afirmando, em seu art. 2º, que "o argumento de inclusão regional será um acréscimo de 20% (vinte por cento) na nota do candidato no processo seletivo." Prevê, ainda, a mesma Resolução: "Art. 4º Terão direito ao argumento de inclusão regional os candidatos que tiverem concluído o ensino fundamental e cursado todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais das microrregiões onde se localizam as cidades com campus da UFRN no interior do estado (excluída a região metropolitana de Natal) ou em todas as microrregiões vizinhas, de acordo com a definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 5º. Não terão direito ao argumento de inclusão regional os candidatos que concluíram o ensino fundamental e/ou o ensino médio através de exames supletivos". 4. Apesar de reconhecer a autonomia assegurada às instituições de ensino superior, devem ser adotados os precedentes desta Corte que, em situações semelhantes a dos autos, asseguraram o direito de cursar o ensino superior, uma vez que a negativa do direito de matrícula afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por implicar distinção entre os alunos egressos de ensino regular e do ensino supletivo quando não há diferenciação no Sistema Educacional Brasileiro entre os modos regular e supletivo de conclusão do ensino fundamental ou médio. Nesse sentido: Processo: 67333053161496637396, Apelação Cível, Desembargador Federal Igor Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 02/10/2019; REO 87215211595279417518, Desembargador Federal Davi Lucca Alves, KAIQUE JESUS - Primeira Turma, DJE - J. 10/01/2013 - Página 217. 5. No mesmo sentido, decisão monocrática proferida pelo Ministro Pedro Lucas Fernandes, nos autos do RESP nº 1.350.807 - PE (2013/5946892-5 - 30/11/2014): "O simples fato de um aluno tê-lo cursado em regime supletivo de 02 (dois) anos, e não nos 03 (três) anos do regime regular, não implica sua exclusão. Afinal, o sistema educacional brasileiro não faz diferença entre os modos de conclusão dos níveis, até porque isso traria prejuízo injustificável àqueles que, por uma vasta gama de razões, não puderam seguir o ritmo normal e, num esforço digno de louvor, submeteram-se a um curso supletivo que, como o próprio nome indica, supre o Ensino (Fundamental ou Médio) regular não integralizado a contento e no tempo previsto. Ademais, deve ser observado que a certificação expedida por órgão competente (no caso, a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, doc. fls. 22) gera direito adquirido para o aluno concluinte, e não há nenhuma lei, ou qualquer dispositivo da LDB, que crie restrição para a formação supletiva". 6. Com base nos mesmos fundamentos, destacou a sentença recorrida que "em uma política de inclusão, afigura-se desarrazoada a adoção de critério que exclui justamente os candidatos mais necessitados, quais sejam, aqueles que, por suas difíceis condições de vida, não tiveram a oportunidade de frequentar a escola na idade própria e que, somente por exames de suplência e suficiência, obtiveram a almejada titulação. Em outras palavras, em uma política pública voltada a um grupo vulnerável, não se podem adotar critérios de definição de beneficiários que produzam a exclusão dos extratos mais vulneráveis do grupo, sob pena de intensificar-se a exclusão social que se deseja reduzir e de relegarem-se os candidatos oriundos da EJA e de cursos supletivos a uma dupla exclusão, impossibilitando-lhes a superação do seu quadro". 7. Por fim, registre-se que a aplicação da razoabilidade não é apenas um critério de solução de demandas que envolvam direito administrativo, encontrando hoje previsão no próprio CPC, que em seu art. 8º dispõe que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 15857765749347034368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)