PROCESSO Nº: 1585370-25.4828.28.1.3465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: KEVIN CALDEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: Vandilo De Farias Brito Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA RUBRICA '34 - VANT. ART. 184, II, Lei nº 1.711/52'. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVISAR O ATO. APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Afastada a preliminar de impropriedade da via eleita, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para analisar a pretensão trazida a juízo, sendo desnecessária dilação probatória; 2. O pedido é juridicamente impossível quando encontra vedação no ordenamento jurídico, o que não é a hipótese dos autos. 3. O MM. Juízo a quo concedeu a segurança pleiteada com fundamento na consumação da decadência do direito da Administração Pública revisar o ato referente à percepção da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. O IFPB, no entanto, em seu apelo, não faz referência sobre a questão, tratando de matéria diversa (legalidade da alteração do cálculo da rubrica e inexistência de direito adquirido a regime jurídico); 4. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal; 5. No caso, a impetrante, servidora pública federal, passou para a inatividade em 01/12/1986, data a partir da qual vem recebendo a vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. Por meio de notificação recebida em 07/04/2016, foi informada de que a referida vantagem seria reduzida de R$ 1.074,35 para o montante de R$ 374,40 (trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), em função da apuração de "inconsistências" nos pagamentos realizados; 4. Tais inconsistências, conforme afirmado pelo próprio IFPB no Ofício nº 05/2017, originam-se a partir da orientação normativa da nº 11, de 14 de fevereiro de 2010, da Controladoria Geral da União, a qual traça diretrizes para o pagamento da vantagem referida que veio a resultar na redução em comento; 5. Assim, consumou-se a decadência do direito da Administração Pública revisar o ato referente à percepção da vantagem do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. Isto porque, entre a data de conhecimento das irregularidades no pagamento (29/06/2010) e a notificação da impetrante (31/01/2016), decorreu o prazo de 05 (cinco) anos; 6. Apelação, em parte, não conhecida, e improvida na parte conhecida. Remessa oficial improvida. RC
(PROCESSO: 19786999496726970430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)