PROCESSO Nº: 0159750-33.1504.25.10.2559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DINAMERICA JÚLIA VIANA e outro ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI 4.242/63. 1. A sentença julgou improcedente pedido de reversão da pensão especial por morte de ex-combatente que era percebida pela falecida mãe das autoras, retroativamente ao óbito de sua genitora, em 21/09/2019. 2. Do que se depreende dos autos, o instituidor da pensão e genitor das autoras faleceu em 05/09/1969, mas a sua companheira, mãe das demandantes, só foi habilitada a perceber a pensão especial por morte de ex-combatente a partir de julho de 1996, concedida com base no art. 5º, II, da Lei 8.059/90, sendo somente ela a beneficiária da referida pensão especial, até o seu falecimento (docs. 9269865.14620512, 703, 707, 711 e 715); já as apelantes são pensionistas do pai desde 1993, mas da pensão estatutária civil, do Ministério da Agricultura, benefícios concedidos com base nas Leis 3.373/58 e 6.782/80 (vide contracheques, docs. 9599883.70155668 e 886). 3. Consoante jurisprudência do STJ, quando o óbito do instituidor tiver ocorrido antes da CF/88, devem-se observar as disposições das Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estabelecem a possibilidade de concessão de pensão, equivalente ao soldo do posto de Segundo Sargento, às filhas de ex-combatente, ainda que maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a incapacidade e a impossibilidade de sustento próprio, bem como o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, mesmas exigências do art. 30 da Lei n. 4.242/63 para concessão do benefício ao ex-combatente (EREsp 4341070/PE, Rel. Ministro Pedro Lucas Farias, Primeira Seção, julgado em 25/10/2014, DJe 18/06/2014; AgInt no REsp 0600560/ES, Rel. Ministra Mirella da Conceição, Primeira Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 28/07/2017; AgInt no REsp 5161776/PE, Rel. Ministro Heitor da Rocha, Segunda Turma, julgado em 18/01/2017, DJe 07/10/2017). 4. Esta Corte Regional também já decidiu nesse mesmo sentido (71938149564453539908, AR7573/RN, Desembargador Federal Antônio Barros, Pleno, DJE 01/05/2016; 37804622323957825017, Desembargador Federal Davi Luiz Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 10/12/2014). 5. Nesse contexto, o Juízo singular entendeu que não restou comprovada a segunda condição, qual seja, não ter condições de prover sua própria subsistência, em razão de que as autoras já são beneficiárias de pensão civil do mesmo instituidor. Com efeito, o sustento das apelantes é, em tese, provido pelas pensões estatuárias civis que percebem, além do que não há indícios nos autos de que elas, nascidas em 1958 e 1962, estejam incapacitadas e impossibilitadas de prover o seu sustento. Por outro lado, a lei de regência, vigente à época do óbito do instituidor, também exige, para a percepção da pensão, que a filha não inválida do ex-combatente não perceba qualquer importância dos cofres públicos, inexistindo ressalva quanto a benefício previdenciário. 6. No mais, as apelantes também não fariam jus à pensão ou à sua reversão, mesmo que se aplicasse a legislação que fundamentou a concessão do benefício em favor de sua mãe (Lei 8.059/90), uma vez que são considerados dependentes do ex-combatente para fins dessa norma, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III), além do que o seu art. 14, I, § único, veda a reversão da pensão de um dependente para o outro, cabendo-a, tão somente, do titular da pensão (i.e., do ex-combatente), por ocasião de sua morte, aos seus dependentes. 7. Por fim, o pleito alternativo feito apenas na apelação (para ser facultada a possibilidade de optar por uma das pensões), não tendo sido objeto de apreciação pelo Juízo singular, configura supressão de instância e inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. E, de todo modo, ainda que se possibilitasse a desistência das pensões estatutárias civis para que as apelantes optassem pela pensão especial de ex-combatente, não restou demonstrada a dependência delas em relação ao instituidor, ou mesmo à genitora, nem sua incapacidade de se sustentar. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 04041344457826490009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)