PROCESSO Nº: 3872033-97.2709.9.11.1083 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUCAS NOGUEIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rosa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Alves EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1100 DO STF. NATUREZA JURÍDICA DE VERBAS PERCEBIDAS PELO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão proferida pela Presidência, a qual, nos termos do art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015, negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo particular, no que tange à incidência de contribuição previdenciária patronal ao terço de férias (Tema 985 do STF), aviso prévio indenizado (Tema 759 do STF) e sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade e as horas extras (Tema 1100 do STF). 2. Inconformado, o contribuinte desafiou o presente agravo interno ao argumento de que se exibe equivocada a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário em relação à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade e as horas extras, pois, ao seu sentir, a medida inviabilizou o pronunciamento específico do STF sobre a natureza de cada uma das verbas debatidas, não se prestando, em sua ótica, para tanto, o pronunciamento definido do Tema 1100 do STF. 3. A irresignação do agravante é restrita ao capítulo da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do particular que pretendia debater a natureza jurídica de verbas específicas, quais sejam, os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade e as horas extras, colimando que sobre tais verbas a não incida contribuição previdenciária patronal. 4. A questão, contudo, já foi afetada à sistemática da Repercussão Geral pelo STF, quando do julgamento do ARE 0.715.778/RJ (Tema 1100). O aludido Recurso extraordinário com agravo discutiu, precisamente, à luz dos arts. 93, IX; 150, I,;154, I; e 195, I, a, da Constituição Federal, se incidiria contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos relativos às horas extras e aos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência. 5. Em sequência, o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. 6. O recorrente intenta debater justamente a definição individualizada da natureza jurídica e habitualidade dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade e das horas extras, para fins de não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, pretensão essa que encontra óbice na tese já definida quando do julgamento do Tema 1100 do STF. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 52397005084792401344, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2021)