PROCESSO Nº: 3032808-11.8354.5.4.8963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL MELO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Conceição E Breno da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. TAIFEIRO-MOR. PROMOÇÃO EM 2010. REVISÃO. MILITAR INTIMADO EM 2016. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO PAGAMENTO DE VALOR. CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE. 1. Deseja o autor restabelecimento do valor de seus proventos equivalente ao soldo de Segundo Tenente. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco reconheceu a decadência do direito de a administração revisar o ato que concedeu a melhoria da reforma, julgando procedente o pedido. Deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação. (...) "Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...) 3. Apelação da União para reforma da sentença. (...) "Do Afastamento do Prazo Decadencial: Como cediço, a Lei 12.158 foi publicada em 2009, entrando em vigor na mesma data, gerando efeitos financeiros a partir de 30 de novembro de 2010. O primeiro pagamento do instituidor da pensão, referente ao novo posto/graduação, se deu no mês de setembro de 2010 (contracheque anexo). De acordo com o disposto no art. 54 e § 1º da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial se inicia a contar da data do 1º pagamento, ou seja, 1º de setembro de 2010. Assim sendo, não procede ao argumento de que ocorreu a decadência da revisão dos atos desta Administração Militar, já que esta obedeceu ao disposto no art. 53 e seguintes da Lei nº 9.784/1999, haja vista ter iniciado a revisão dos atos administrativos em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP nº 9.610-T/AJU, de25 de junho de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 121, de 15 de abril de 2015. Afastou-se, então, a decadência pela inequívoca manifestação da Administração. Complementando a manifestação feita pela citada Portaria COMGEP, a Administração providenciou a intimação da Autora, comunicando-a da abertura do competente Processo Administrativo Revisional, oferecendo o contraditório e legítimo defesa. Cabe ressaltar que o §2º do art. 54 da Lei 9.784/1999 considera como exercício do direito de anular,qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." (...) Defende a legalidade do ato revisional. Por fim, pede a concessão do efeito suspensivo à apelação. 4. O documento n.º 1521506.84196294 revela transferência do autor para Reserva Remunerada em 11.08.0403. Em 08.09.5963, reformado, por atingir a idade limite de permanência na Reserva Remunerada. 5. Por sua vez, o identificador n.º 0126467.73296267 traz a Portaria DIRAP N.º 6.956/3H11, de 28.04.7213, que assegurou ao autor (...) "a contar de 1º de julho de 2010, o acesso à graduação de Suboficial" (...). Com efeitos financeiros a partir de 11.09.3749. 6. Doutra banda, consta no id. n.º 8906967.83926730 a Portaria DIRAP N.º 4.805/IP4-3, de 18.05.2531, "Revisão de proventos de Graduados do Quadro de Taifeiros em decorrência das graduações alcançadas, na forma do disposto na Lei n.º 12.158/2009.", incluindo o autor. 7. Dispõe o art. 54, caput, da Lei nº 9.784/99 que o direito da Administração de anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em cinco anos. 8. (...) "Instada a esclarecer acerca da decadência, notadamente sobre o expediente encaminhado ao autor dando-lhe ciência do procedimento revisional, a União manifestou-se nos seguintes termos: "Por meio do Ofício n.º 1930/2SAJI/23909 o Comando da Aeronáutica informou que pelo Sistema de Registros e Gestão Arquivística foi encontrado o Aviso de Recebimento, número do AR(JO673421586BR); data do recebimento da carta enviada ao autor (30/10/2016); status do envio(POSITIVO); recebido por terceiro (RECEBEDOR: DANILO ROCHA)." Assim, a contar do primeiro pagamento, ocorrido em novembro de 2010, percebe-se que a União não agiu dentro do prazo decadencial para revisar os proventos do autor, considerando, no caso concreto, o recebimento de carta de ciência do processo administrativo em 22/11/2016, e a publicação da Portaria de revisão apenas em 2019."(...) - trecho da sentença. 9. No tocante à aplicação da Lei n.º 11.960/09 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF nos autos do RE nº 638218 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 24/07/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 523.358/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária nos termos do INPC. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04355167659913913497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)