PROCESSO Nº: 5537269-49.1698.26.8.2038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Lucas Gabriel da Conceição APELADO: RICARDO GEORGE BERTO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Costa EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CORRESPONDENTE. PRESCINDIBILIDADE. REVELIA DO PARTICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. THIAGO DAS NEVES. ELEMENTOS OBJETIVOS DE PROVA. AUSÊNCIA. PEDRO HENRIQUE PIRES. 1. Cuida-se de Apelação proposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedente Ação de Cobrança, por entender que a petição inicial está desacompanhada de elementos indispensáveis à prova do ato, de modo que inexiste nos autos informação de que os produtos/serviços/créditos foram disponibilizados ao particular. A parte apelante alega que não lhe foi facultada a apresentação de provas, sendo o caso de cerceamento de defesa. 2. De início, cumpre esclarecer que a Ação de Cobrança funda-se em Contrato de Prestação de Serviço para Desempenho da Função de Correspondente, de nº 3090.314.80726640-2, perfazendo o montante de R$ 341.684,14, posicionado para 12/09/2019. A Caixa Econômica Federal instruiu a petição inicial com o demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida (identificador 3044091.5835884). Não houve a apresentação do instrumento contratual, pois, conforme justificado nos autos, o mesmo não foi encontrado. O particular, embora devidamente citado, não apresentou Contestação, razão pela foi decretada a sua revelia. Ocorre que, apesar da revelia do particular, o juízo a quo considerou que a petição inicial não estava acompanhada de documentos indispensáveis à prova do ato, de modo que intimou a empresa pública federal para apresentar as seguintes informações: a) as circunstâncias em que se efetivaram as negociações; b) a disponibilização dos valores previstos no contrato em conta de titularidade do particular; e c) os extratos bancários de titularidade do particular que comprovam que o montante foi creditado em seu benefício (identificador 5130208.2125012). 3. Com efeito, por se tratar de ação ordinária de cobrança, é prescindível a apresentação do instrumento contratual, em razão de que outros documentos podem suprir sua falta e, conseguintemente, demonstrar, com a robustez necessária, a existência do débito. No entanto, é de se considerar que o demonstrativo de débito e a planilha de evolução da dívida, tão somente, são Heitor Alves para indicar que houve o negócio jurídico, tendo em vista que são documentos unilateralmente produzidos, não havendo nos autos qualquer outro elemento probatório objetivo que demonstre o suposto vínculo firmado com o apelado. 4. Nesse sentido, Apelação Cível 01183850561762516190, Desembargador Federal Gustavo Lopes, 4ª Turma, Julgado em 14/02/2019. 5. No pertinente, não configurado, na espécie, o cerceamento de defesa, pois, conforme acima mencionado, a instituição financeira foi devidamente intimada para instruir o feito com elementos probatórios suficientes, limitando-se a repetir que o objeto da demanda é o Contrato de Prestação de Serviços para Desempenho da Função de Correspondente, de nº 0629.249.44922132-9. Sobreleva ressaltar que, nem mesmo em sede de apelação, a parte apelante juntou outros elementos objetivos que pudessem dar maior concretude à cobrança, alegando, de forma equivocada, que não lhe foi oportunizada a juntada de outros documentos. 6. Por derradeiro, conforme entendimento sedimentado do c. Superior Tribunal de Justiça, a decretação da revelia não resulta, necessariamente, na procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial. Precedentes: AgInt no REsp 3485075/SC, Rel. Min. Anthony Nascimento, 4º Turma, Julgado em 07/02/2020; AgRg no AREsp 242.453/MG, Rel. Min. Pedro Jesus, 4º Turma, Julgado em 18/08/2017. 7. João Peixoto. Sem honorários ante a ausência de condenação pelo juízo a quo. LL
(PROCESSO: 49330789657659815461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)