PROCESSO Nº: 2051600-67.2308.22.2.0056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEMED COMERCIO DE ALIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Erick da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Vitória Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (GIRO CAIXA FÁCIL). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA N. 596/STF. TABELA PRICE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido de renegociação da dívida relativa ao contrato de Cédula de Crédito Bancário. A parte Demandante foi condenada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Autora firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF Contrato de Cédula de Crédito Bancário (Giro Caixa Fácil), sob o nº 14.1177.136.3753833-87, no valor de R$ 872.609,00 (cento e cinquenta mil reais), em 21/09/2018, tendo realizado, em 18/12/2019, nova contratação líquida na quantia de R$ 97.875,00 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e seis reais) 3. Extrai-se dos autos que as taxas cobradas pela instituição financeira nos Contratos em discussão foram de 1,95%, em 09/2018, e 1,7% em 07/2019, enquanto a taxa média de mercado foi, respectivamente, de 1,87% e 1,67% ao mês. 3. Nesse contexto, as taxas de juros remuneratórios fixadas na cláusula quinta dos contratos em discussão estavam apenas um pouco acima da média do mercado, o que não caracteriza abusividade, mormente considerando que a referida taxa é mero referencial e não um limitador. 4. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 15.771/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Nesse mesmo sentido também já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Recursos Repetitivos representativos de controvérsia - art. 543, do CPC/1973 - REsp 1.529.464/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. em 26/02/2008. 5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 4.943-07/2000 (atualmente reeditada sob o nº 4.675-38/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. 6. Por fim, como bem realçado pelo douto Juiz sentenciante, "Diante da inexistência de abusividades ou ilegalidades no contrato firmado, não há falar em dano moral." 7. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). tcv
(PROCESSO: 47413206109414048217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)