PROCESSO Nº: 4998477-17.2217.14.2.7908 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THIAGO REZENDE LUIZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costela - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 78.087/2008 E DO DECRETO Nº 6.877/2009. PERICULOSIDADE DO PRESO COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM A TRANSFERÊNCIA INICIAL AO SPF. SINAIS DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE AUDIÊNCIA COM O MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO A SER MANIFESTADO PELA DEFESA DIRETAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do paciente apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal da SJRN (Vara de Execuções Penais - Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal/RN) em face de decisão que deferiu o pedido de renovação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 14 de agosto de 2020 até 03 de abril de 2021. 2. No caso, persistem as razões que justificaram a inclusão do preso na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, pois com base nas informações constantes do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, ao se manifestar contrário ao retorno do preso ao Estado de origem, o preso é de alta periculosidade sendo considerado um dos líderes do grupo criminoso "Máfia Paranaense", com extenso histórico de indisciplina, participação ativa em motins, rebeliões e fugas no sistema penitenciário do Estado do Paraná, destacando a informação obtida pelo sistema de gravação ambiental de que o interno possui disposição de participar de novos movimentos subversivos à ordem caso retorne ao Estado de origem. 3. A afirmação de que o interno apresenta sinais de ressocialização demanda dilação probatória, e no caso nenhum elemento probatório foi produzido nos autos pela defesa nesse sentido, não sendo o habeas corpus a via adequada ao exame de tal alegação, subsistindo os motivos que ensejaram a inclusão no Sistema Penitenciário Federal já expostos. 4. A pretensão de audiência com o magistrado da execução deve ser intentada perante aquele juízo pela defesa do paciente através da via apropriada, consoante apontado, no caso, pela autoridade coatora. 5. Leonardo da Rosa.
(PROCESSO: 76255209692268447822, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)