PROCESSO Nº: 1589485-75.6698.18.1.9954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MARCELO NOGUEIRA ADVOGADO: Igor da Cunha e outros APELADO: VICENTE DA CRUZ DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. LEI 66.625/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar inexigível a cobrança da anuidade de 2016 feita pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Rodrigo Alves. 2. O valor da referida anuidade, acrescida de correção monetária, juros e multa, perfaz o total de R$ 1.114,08. 3. Em sua apelação, a recorrente afirma, em síntese, que a Lei nº 12.514/11 teria natureza eminentemente tributária, não possuindo o condão de alcançar as anuidades de natureza civil, e que o referido normativo se voltaria somente para as autarquias federais profissionais sem qualquer tipo de especialidade - diferentemente da OAB. 4. Embora esta Terceira Turma já tenha tido o entendimento de que a Lei 12.514/2011 não seria aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, reviu seu posicionamento, adequando-o ao entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 5.494.759/AL, Rel. Min. Nathan Nascimento, Segunda Turma, DJe 11/12/2019). 5. Apelação improvida. João Guilherme Lopes
(PROCESSO: 80558574885578860799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)