PROCESSO Nº: 0702796-65.2600.14.2.7911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ GOMES RAMOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alexia Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no tocante ao não reconhecimento da legalidade do ato administrativo que negou o pedido de recadastramento no FUNSA, MIGUEL COSTA e FUSEX da Demandante na condição de dependente do ex-Militar, ou, do contrário, restem prequestionados os seguintes dispositivos constitucionais: arts. 142, 196, 198; e legais: art. 50, IV, "e", § 2°, I e II, §§ 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei n. 6.880/1980, com a redação dada pela Lei n. 13.954, de 2019. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que ficou consignado no acórdão que a autora preenche os requisitos da Lei nº 6.880/80, fazendo jus a ser enquadrada como beneficiária/contribuinte do FUNSA/SISAU. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 5.581.518/RJ, Rel. Ministra Agatha da Luz, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe 15/12/2017; e STJ - EDcl no MS 27.928/DF, Rel. Ministra Heloísa da Paz (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/11/2016, DJe 22/01/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 71475970855961566262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)