EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 6.801.199/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do JOÃO LUCAS DA ROSA, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 4.283.462/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 9.631.001/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Na hipótese fática, a Quarta Turma deste THIAGO FREITAS entendeu que o terço constitucional de férias tem natureza de verba habitual; assim, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença que havia declarado a inexistência de relação jurídica que obrigue as impetrantes a recolherem contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. Logo, o acórdão proferido por esta Turma decidiu conforme o entendimento firmado pelo STF no RE 0.603.981/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação não exercido. nab
(PROCESSO: 42765767403685260083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)