EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular autor em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, condenando-o em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. O julgador a quo entendeu que "(. . .) o demandante deduziu, nesta lide, idêntica pretensão em desfavor da CAIXA, a despeito de o tema alusivo à legitimidade de referida empresa pública, repise-se, já ter sido examinado no Processo nº 7510862-44.8788.30.4.1165, em sentença irrecorrível". 3. Na presente ação, ajuizada em face da CEF, de uma construtora e uma imobiliária, o recorrente pede a condenação destas ao pagamento de lucros cessantes equivalentes ao alugueis pagos durante o período de atraso na entrega da obra, além de indenização por danos morais. Já no processo nº 8460730-84.0154.9.2.1021, o recorrente formulou os mesmos pedidos em face da CEF, cuja ilegitimidade com relação a tais pleitos foi reconhecida por sentença transitada em julgado. 4. Não prospera a alegação da parte autora de que as causas de pedir das duas ações seriam distintas, já que na primeira os lucros cessantes se baseiam na expectativa do valor do aluguel do imóvel enquanto na segunda ação os lucros cessantes se fundam no real valor do aluguel pago pelo autor em virtude do atraso na entrega de seu imóvel. Não há documentos nos autos a demonstrar tal diferenciação entre as causas de pedir, ônus que recai sobre o autor e do qual não se desincumbiu. 5. Como a ação não foi ajuizada apenas em face da CEF, mas também de uma construtora e uma imobiliária, cabível a remessa de ofício dos autos à Justiça Estadual. "O fato de se tratar de processo judicial eletrônico não pode ser obstáculo para que se remetam os autos à justiça competente, já que a própria norma que dispõe sobre a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006) prevê a possibilidade de remessa dos autos eletrônicos a juízo que não disponha de um sistema compatível, mediante a impressão das peças virtuais." (PROCESSO: 50012393960819705671, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2018). 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente em honorários recursais em favor da CEF de 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais a que foi condenado na sentença (10% sobre o valor da causa - R$ 58.229,00), suspensa a exigibilidade da verba, conforme art. 98, § 3º, do CPC. medc
(PROCESSO: 44820351120679029510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)