(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento a buscar a reforma de liminar, deferida em sede de mandado de segurança, que suspendeu o ato administrativo atinente à cessação do pagamento de quantias decorrentes de planos econômicos (26,05% e 26,05%) do contracheque da impetrante. O ponto central dos embargos se situa na suposta omissão do acórdão quanto à inexistência de decadência de a Administração suprimir o pagamento de rubrica salarial. O acórdão proferido apreciando as razões do agravante, negou provimento ao recurso ao fundamento de que a servidora, ora agravada, não foi parte nos Acórdãos do TCU 8504/2017 e 3557/2017 (id. 1113854.6239276 e 0965216.2352044), no âmbito dos quais restou demonstrada a incorporação da vantagem em relação a dois servidores específicos. Com efeito, nos mencionados arestos não se observa qualquer determinação de cessação de pagamento para a Sra. Iracema, que sequer figurou como parte, razão pela qual não poderiam servir de fundamento para a cessação de pagamento no ato apontado por coator (id. 0541338.3531699). E neste ponto, ainda que se considere que a situação da agravada não difere dos demais servidores, faz-se necessária a observância do devido processo legal na esfera administrativa. A questão inexistência de decadência não foi apreciada porque, além de não suscitada no recurso, não foi o fundamento do julgamento. O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão do embargante. A estrita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida. Deve a embargante utilizar-se dos recursos processuais apropriados. Embargos de declaração improvidos. \mapg
(PROCESSO: 62747919792417316562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VITOR GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)