E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar a Ré ao pagamento de R$ 62.949,52 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), no âmbito de Contrato de Financiamento de Veículo Automotor. II - A Apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal o Contrato de Financiamento de Veículo nº 1.817.218.265.115.331, em que houve aditamento para mudança de garantia nº 0003927989559136, tendo como objeto o crédito no valor de R$ 66.158,52 (quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). A CAIXA relata que o Contrato original firmado com a Ré, ora Apelante, foi extraviado, trazendo aos autos planilhas de cálculos da dívida e o Contrato de Aditamento. Em vista da existência de crédito em aberto, a referida Empresa Pública Federal ajuizou Ação Monitória. III - Conforme o artigo 700 do CPC/2015, a Ação Monitória constitui instrumento processual colocado à disposição do Credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de Título Executivo, visando à formação de Título Executivo Judicial. Dessa forma, o documento que instruir a Ação Monitória deve ser escrito, merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. IV - A Caixa Econômica Federal apresentou documentos necessários à propositura da Ação Monitória, sendo possível verificar nos documentos de id's. 5486941.5451522, 1241624.9234686 e 6777465.0264593 o "Aditamento para Alteração de Contrato de Financiamento de Veículo em Substituição da Garantia dada em Alienação Fiduciária" e planilha de atualização de dívida, que demonstra a evolução do débito, encontrando-se presentes, portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida questionada. V - Improcede a alegação de irregularidade nos valores apresentados pela CAIXA como devidos na Petição Inicial, uma vez que os argumentos formulados pela Ré nos Embargos Monitórios são vagos e genéricos, a incidir o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/2015 no sentido de que "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 09034547800383353422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)