PROCESSO Nº: 7944371-49.9222.22.1.9384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO TREZE LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICAÇÃO DA BR 101. OBSTRUÇÃO AO ACESSO DE POSTO DE GASOLINA. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO POSTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por POSTO TREZE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) ficou provado nos autos que houve prejuízos aos autores; b) o laudo pericial do processo em apenso concluiu que as obras geraram prejuízo financeiro, pois criaram dificuldade de acesso ao posto; c) o magistrado não poderia ter julgado improcedente a demanda entendendo não comprovado o prejuízo no faturamento, pois deveria ter julgado o feito procedente, determinando sua liquidação nos moldes do art. 509 do CPC; d) a sentença violaria o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Requer o provimento do recurso, para que se sejam julgados procedentes os pedidos exordiais. 2. Na exordial, alega o demandante, em síntese, que se trata de posto de combustíveis sito à BR 101, KM 29, em Igarassu/PE, e que, devido às obras de duplicação da referida BR, teria experimentado prejuízos, visto a obstrução das vias de acesso às suas instalações. 3. Decisão de fl. 151 suspendeu o feito até o julgamento da ação conexa 2296539-89.2556.2.4.7015. Na sentença, o magistrado "a quo" acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União, afastando-a da lide. Considerou que não haveria autorização do DNIT para que tivesse sido construído o acesso ao Posto Treze, entendendo que tal via seria, portanto, irregular, violando os arts. 93 e 95 do CTB. Julgou que o laudo produzido na ação conexa não permite afirmar que o posto sofreu prejuízos, e em que proporções. Julgou que os documentos juntados pelo DNIT, não impugnados pelo autor, demonstrariam não ser a área da duplicação pertencente ao posto. Alfim, ressaltou que o perito apontou ter a estrutura do posto avançado além dos limites permitidos, pois havia uma faixa de paralelepípedos dando acesso ao posto dentro dos domínios da União. 4. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: a) o fato lesivo; b) a causalidade material entre o "eventus damnie" o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade); c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. Desse modo, devem ser objeto de comprovação não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal entre o comportamento e a lesão que vai ensejar o direito à indenização. 5. O cerne da controvérsia consiste em saber se a duplicação da BR 101 trouxe ao demandante danos passíveis de ser indenizados. Deveras, conforme se verifica no laudo acostado na ação conexa, ficou demonstrado que o acesso ao Posto Treze foi feito de forma irregular, pois não foi apresentada a autorização do DNIT, que tem a circunscrição sobre a via em questão, havendo, portanto, contrariedade ao disposto nos arts. 93 e 95 do CTB: "Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas." E "Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.". 6. Também se depreende que a área utilizada na duplicação da BR não pertencia ao Posto Treze, pois, de acordo com os documentos apresentados pelo DNIT, o posto ocupava uma área além da permitida. Portanto, considerando as irregularidades apontadas e também o fato de que os alegados prejuízos não foram demonstrados nos autos, pois as planilhas apresentadas são referentes aos anos anteriores às obras, não assiste razão ao apelante. 7. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da CEF majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08792677603288749429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)