Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Pinto Nº: 7312024-53.0454.23.7.4901 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BEATRIZ CALDEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA Nº 1042 DO STF. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação manejada pelo Município de Lagoa Nova-RN para (i) declarar inexistente o débito referente ao período compreendido entre novembro de 2009 a novembro de 2014, (ii) desconstituir o crédito oriundo da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 486.567.604 neste período e (iii) determinar que a UNIÃO se abstenha de incluir o nome do Município de Lagoa Nova/RN nos registros negativos de qualquer órgão restritivo referente à NDFC nº 336.600.935. 2. Pela leitura atenta do acórdão recorrido, verifica-se que restou expressamente decidido que os auditores fiscais do trabalho, conquanto dotados de poder de polícia para fiscalizar e autuar empregadores ou tomadores de serviço quando forem apurados débitos e infrações relacionadas às contribuições do FGTS, não podem declarar a nulidade do contrato administrativo de trabalho temporário, o que exige provimento jurisdicional conforme precedente deste TRF 5ª Região. 3. Além disso, foi explicitado que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa com o ente contratante e, dessa forma, a ele não se aplica a regra do art. 19-A da Lei 8.036/1990, relativa às verbas do FGTS, conforme consolidada jurisprudência do STJ. 4. Neste contexto, não se vislumbra qualquer correlação entre a controvérsia dos autos e a tese firmada no Tema nº 1042 do STF, no sentido de que "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 5. A omissão alegada pela União em suas razões recursais não está caracterizada, já que a tese firmada no Tema nº 1042 do STF não tem o condão de infirmar o resultado do julgamento. 6. Considerando que o disposto nos arts. 19-A e 23 da Lei nº 8.036/1990 foi abordado na decisão vergastada, e que os arts. 9º e 628 da CLT, ambos mencionados nas razões recursais, não contêm qualquer norma que contrarie o entendimento firmado no julgamento da apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, as omissões alegadas revelam-se insubsistentes. 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39542674318956047569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)