PJE 4261277-81.5198.15.11.4479 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta por TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a legitimidade passiva da executada (em razão do reconhecimento de grupo econômico de fato). 2. Dentre outros argumentos, a apelante sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar nos autos da execução fiscal, originalmente ajuizada em face da COMAFAL, em razão do disposto no art. 50 do Código Civil e no art. 128 do CTN. Alega: a impossibilidade de atribuir responsabilidade para empresas de grupo econômico que não tenham participado do fato gerador do tributo executado ou de seu inadimplemento (art. 124 do CTN); e a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica de forma objetiva. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à empresa embargante, em face do reconhecimento de grupo econômico de fato (GRUPO TENÓRIO). 4. Constata-se que a sentença impugnada deve ser reformada, já que há, neste Regional, o entendimento de que não se pode presumir a solidariedade prevista no artigo 124, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: "Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução a outras empresas, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (FRANCISCO RODRIGUES, 2ª T., PJE 1022979-87.0517.19.1.9935, rel. Des. Federal João Pedro Mendes. em 11/01/2018) 5. "O art. 30, IX, da Lei 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico". (GUSTAVO FARIAS, 2ª T., PJE 2773540-89.5911.9.8.5667, rel. Des. Federal Marcelo Moura. em 15/08/2019) 6. A respeito da comprovação do disposto no art. 124 do CTN (são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal), a Fazenda Nacional limitou-se a afirmar, com vistas ao reconhecimento da solidariedade, que as empresas contam com identidade de composição societária e de dirigentes, possuem objetos sociais similares, uso do mesmo computador (IP) para o envio das declarações à RFB, identidade de sítios eletrônicos na realização do marketing institucional e de telefones cadastrados, e compartilhamento de instalações, não tendo demonstrado o interesse comum das empresas embargantes no fato gerador da obrigação principal. O mesmo se pode dizer em relação ao assinalado na sentença, reconhecendo a solidariedade, em razão de transferência de patrimônio entre as empresas; utilização do mesmo endereço para várias empresas; compartilhamento de instalações físicas; identidade dos dirigentes; semelhança de denominação social; e atuação no mesmo segmento econômico. 7. Assim, consideradas a natureza da dívida tributária em discussão e as disposições constantes do artigo 124 do Código Tributário Nacional no tocante à solidariedade, tem-se como necessária, para a ampliação do polo passivo da execução, a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuam interesse comum no fato gerador do tributo, o que não se observa. 8. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, impende realçar que, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovados os requisitos do referido dispositivo legal, pode ser aplicado o incidente do art. 133 do CPC/2015, segundo o qual "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", que, vale dizer, não é incompatível com a execução fiscal." (THALES GONÇALVES, 2ª T., PJE 3433000-28.1580.30.5.8521, rel. Des. Federal Alexandre Porto. em 26/09/2019) 9. Na hipótese, afastada a solidariedade em comento, não poderia, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ser reconhecida a formação de grupo econômico com ampliação do polo passivo da execução, nos termos do artigo 50 do Código Civil, cujos requisitos estão presentes por configurado o desvio de finalidade, e do artigo 133 do Estatuto Processual Civil/2015. 10. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa embargante, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal 1447967-30.9014.1.6.8295. Honorários sucumbenciais fixados, em desfavor da FAZENDA NACIONAL, em R$ 82.158,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. pc
(PROCESSO: 65752423958575780541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)