Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Nunes Nº: 0963804-70.2442.2.6.5387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSARIA BELO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Eduardo Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do falecido. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam: a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do falecido. 3. Constam nos autos, entre outros, como documentos comprobatórios da atividade rurícola do falecido: (a) Certidão de óbito do falecido, ocorrido em 01/02/2017, em que consta o seu endereço rural e sua profissão como agricultor; b) Declaração de exercício da atividade rural do de cujus, emitida pelo SINTRAF de Cabrobó/PE, informando o seu labor rural no período de 27/08/1988 a 03/05/1999 e de 01/03/2000 a 13/01/2017, emitida em 21/05/2017, momento anterior ao óbito, porém sem a assinatura do Sr. Antônio Santos, sendo assinada pela Sra. Rosária Ferreira; c) Certidão eleitoral, em nome do extinto, informando a sua profissão como agricultor e o seu endereço rural, emitida em 12/12/2017; d) Declaração escolar, expedida em 16/08/2016, em que consta a profissão como agricultor do falecido e o seu endereço rural; f) Abertura de cadastro para venda à vista e emissão de nota fiscal, emitida pela empresa ST Produtos Agrícolas Ltda, em 26/07/2017, em nome do de cujus. 4. Os documentos apresentados, de caráter meramente declaratório ou produzidos às vésperas do requerimento administrativo indeferido, não se qualificam como início de prova material apto à comprovação do efetivo trabalho rural do de cujus à época do óbito, ocorrido em 2017. 5. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.278.080/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Apelação do particular parcialmente provida, para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 26807461064021276793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)