PROCESSO Nº: 6696642-76.2392.20.2.6672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DECIMA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Luigi Pinto e outros APELADO: JOAQUIM DA PAZ ADVOGADO: Marcelo Pires De Faria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. DIREITO A INSCRIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor faz jus a que o Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região - CRP-11 proceda ao seu registro definitivo em seu quadro de inscritos e à entrega da respectiva carteira profissional, o que lhe foi obstado ao argumento de que seu diploma teria origem duvidosa; 2. Desnecessário o chamamento da Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras - FACEL ao feito, uma vez que a questão debatida se limita, unicamente, à relação jurídica entre o CRP-11 e o autor; 3. Os Conselhos Profissionais, a fim de procederem ao registro em seus quadros, não possuem atribuição para irem além de exigir o diploma, mostrando-se descabidas as irresignações do apelante, uma vez que a atribuição para verificar, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os estabelecimentos de ensino pertence ao MEC. Aos Conselhos Profissionais cabe, unicamente, fiscalizar e acompanhar as atividades inerentes ao exercício da profissão; 4. No caso em apreço, sendo certo que as irresignações do Conselho dizem respeito ao curso, e não a uma suposta falsidade do documento diploma em si, não se mostra razoável impor óbice ao autor, detentor de diploma/certificado de conclusão de curso devidamente credenciado no MEC, de obter o registro perseguido; 5. Apelação improvida. nc
(PROCESSO: 79352028680867719027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)