PROCESSO Nº: 1200540-24.0193.19.9.8280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: REUS INCERTOS E DESCONHECIDOS ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DECORRIDO ENTRE O VALOR APURADO NO LAUDO ADMINISTRATIVO E A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar a aplicação do percentual de 6% a título de juros compensatórios, mantendo a sentença no que toca à regularidade do processo expropriatório e à justeza do preço indenizatório, que se fundou em estudo que a apelante não obteve êxito de infirmar. 2. O DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES alega que o acórdão restou omisso no que toca à necessidade de atualização do valor de oferta, prequestionando o art. 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Sustenta que ofertou o valor de R$ 44.855,00 pelo imóvel, valor apurado em janeiro de 2012, sendo que a sentença, de acordo com laudo pericial elaborado em agosto de 2019, acolheu o preço de R$ 931.326,00, havendo, assim, um descompasso na diferença do preço a menos que se corrija monetariamente o valor inicialmente ofertado. 3. Apesar de não haver dispositivo legal expresso que determine a atualização do valor inicialmente ofertado, para corrigir eventual diferenças de preços apurados administrativamente e aqueles opinados no laudo pericial homologado em decorrência do decurso de tempo que se dá entre um e outro, é pretensão interpretativamente plausível. 4. Entretanto, não há mais que se discutir acerca de pedidos de reforma da sentença não formulados oportunamente. Esta matéria não foi suscitada na apelação, restando tal pretensão preclusa, uma vez que teria de ser requerida oportunamente, não sendo possível a apreciação de direito novo em sede de embargos de declaração. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 24993099914840675972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)