EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. ENZO GABRIEL PORTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a ré observe o limite legal de 30 (trinta) horas semanais em relação à jornada de trabalho do cargo de Odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei 2.140/1984. 2. Conforme disposto na Lei 8.112/90, a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário (art. 19, § 2º). 3. Para o cargo de Odontólogo, existe norma específica, qual seja o art. 6º do Decreto-Lei nº 2.140/84, fixando o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os integrantes da referida categoria. Destarte, diante da previsão legal, a autora, ocupante do cargo público de Odontólogo na UFPB, faz jus à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, bem como ao pagamento das diferenças salariais alusivas ao período em que laborou com carga horária de 40 (quarenta) horas. 4. Precedentes deste TRF5: 46035976143987783166, APELAÇÃO CÍVEL, DES FEDERAL MARCELO NUNES, 2ª TURMA, 15/12/2020; 41829819805101023944, APELAÇÃO CÍVEL, DES FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 1ª TURMA, 10/07/2020; 19374754949271230326, APELAÇÃO / REMESSA, DES FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA 04/10/2020. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 84272229201456874518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)