PROCESSO Nº: 9458648-21.5152.15.6.5837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Enrico da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIETRO SOUZA À DEFESA NÃO DEMONSTRADOS.. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela apelante em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que rejeitou os embargos opostos e julgou procedente o pedido deduzido na ação monitória, para reconhecer a CEF como credora da parte promovida na importância de R$ 02.889,95 (quarenta e sete mil cento e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), com posição em 15/06/2019, e constituir, na forma do § 8º do art. 702 do CPC, o respectivo título executivo judicial representativo desse crédito, a ser devidamente corrigido nos termos do contrato.. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no v. acórdão quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. Integração do julgado, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da condenação. 4. O acórdão foi claro ao rejeitar a alegação de nulidade da sentença por falta de intimação da apelante, para comparecer à audiência de conciliação, exatamente porque os apelantes afirmam inexistir a dívida porque não teriam contratado a operação de crédito. Assim, negando a própria existência da dívida, a audiência de conciliação se mostraria claramente desnecessária. Demais disso, segundo fixado no acórdão, a possibilidade de conciliação em processos como este em análise pode se dar até mesmo com o comparecimento do suposto devedor a uma agência da CAIXA, não sendo indispensável a realização de audiência judicial para tanto. 5. Conclui-se, assim, que a apelante, ora embargante, deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração da CAIXA conhecidos e providos. Embargos de declaração da apelante conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81538635353074911324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)