Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão, ou de ser omisso, na busca de aclaramento e debate quanto à reinscrição do requisitório referente aos honorários advocatícios contratuais, a teor, in casu, da inaplicabilidade da Lei 13.463/2017 em face da ressalva expressa no Provimento nº 3, de 02 de setembro de 2018, daCorregedoria-Geral da Justiça Federal, que em seu art. 1.º assim dispõe:"Art. 1º - Consideram-se excluídos do cancelamentode precatórios e requisições de pequeno valor - RPV's de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 dejulho de 2017 os depósitos sobre os quais existamordem judicial suspendendo ou sustando aliberação dos respectivos valores a qualquer título.". 1. Ademais, o julgado embargado apontou: Cumpre mencionar que a Ação Civil Pública nº2313242-79.3164.7.8.2847 foi julgada procedente no sentido de anular o contrato de honorários firmado entre o Município e o escritório, tendo sido a referida sentença reformada em parte em sede de Apelação, apenas para restringir a invalidade à cláusula que estipula o pagamento de honorários mediante as verbas do FUNDEF, em decisão ainda pendente de trânsito em julgado. 2. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado, para ver nova expedição de precatório referente a honorários advocatícios contratuais. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisadas, dariam ao julgado um outro contorno. A dita omissão, portanto, não ocorreu, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração. mmms
(PROCESSO: 68995616699787241825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)