PJE 7355301-17.6860.4.10.1827 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que o termo final da conta será julho/2011 e os índices de correção monetária, de acordo com a sentença, devem respeitar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e respectivas alterações. 2. Sustentam os agravantes, em apertada síntese, que, a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de que seja aplicado IPCA-E em todo o período de cálculo. Aduzem que o título executivo omisso quanto ao indexador de correção monetária (sentença exequenda genérica), defendendo a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária nas condenações contra fazenda pública (matéria julgada em repercussão geral no STF e em efeito repetitivo no STJ). Discorrem sobre a segurança jurídica, violação à coisa julgada (tema 733, RE 846.449/SP). Ressaltam para a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e para o entendimento exposto no RE 458.855/SE (aplicação do IPCA-E). . 3. No caso, não há qualquer óbice à adoção do entendimento consolidado no RE 864.086/SE (em sede de repercussão geral) e no REsp 8.902.072/MG (sob o rito dos recursos repetitivos), no sentido de que nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009, ao IPCA-E. 4. Isso porque, verifica-se que o acórdão deste Regional, na verdade, negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que apenas garantiu sobre os atrasados a incidência de correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês, para os quais (os juros) deveria ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nada mencionando quanto ao critério de atualização monetária, não havendo, portanto, que se falar em ofensa à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E. nbs
(PROCESSO: 82280164791908484272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)