PROCESSO Nº: 0874714-96.0739.15.6.1695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PESCADO PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Guilherme Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 55731565948237051399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)