PROCESSO Nº: 8470857-67.7343.21.12.3762 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Freitas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para que a Fazenda não cobrasse a contribuição previdenciária prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 com alíquotas progressivas em relação aos servidores substituídos, vinculados à base territorial do sindicato autor. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 14.870,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que não há empecilho de ordem constitucional que proíba a progressividade e aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores, visto que, na hipótese, são observados os princípios da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e não confisco, de modo que não há violação a direitos individuais. Alega que a previsão de alíquotas progressivas autorizada no parágrafo 1º do art. 149 da CF/88 encontra fundamento de validade no princípio da isonomia. Por fim, afirma que o STF, por intermédio de decisão do Ministro Murilo das Neves, decidiu que não há flagrante inconstitucionalidade na Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN promoveu ação ordinária em desfavor da Fazenda Nacional na qual requereu a suspensão da cobrança aos substituídos da contribuição previdenciária prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, nas alíquotas acima de 11% (onze por cento). 4. A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê a majoração da base de cálculo das contribuições dos servidores públicos. O artigo 11 da referida emenda dispõe que, até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 10.887/2004, esta será de 14% (quatorze por cento). 5. A Fazenda Nacional defende que o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 decorre de justificada preocupação governamental com o déficit previdenciário em ambiente fortemente marcado pelo aumento das despesas, nesse campo de atuação governamental. 6. Não restou demonstrada, de plano, a inconstitucionalidade formal ou material da Emenda Constitucional nº 103/3019, que aumentou a contribuição previdenciária, anteriormente de 11%, para alíquotas progressivas que variam entre 14% e 22%. 7. O STF ainda não firmou entendimento quanto à matéria em questão. Desse modo, deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 8. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9. Remessa necessária e apelação providas para julgar improcedente o pedido do sindicato autor. [01]
(PROCESSO: 77444983999797295052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)