PROCESSO Nº: 6336075-52.3635.16.4.8186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: OZINEIDE DA SILVA ADVOGADO: Ana Cândida Vieira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8222198-86.6528.3.11.0165 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS. NO MÉRITO AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. 1. Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS - APS Santa Rita/PB, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de processo administrativo, no qual foi pleiteado, em 27/07/2020, a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo Administrativo nº 1091911713) 3. Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Decadência para a interposição do mandado de segurança; b) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Gerente Executivo do INSS); e, c) Inadequação da via eleita (ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória); 2) No mérito: a) Aposentadoria em massa dos servidores; ausência de poderes do INSS para solucionar o problema alegado; violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade; "fura fila"; e, b) Inexistência de ato abusivo e/ou ilegal a implicar resistência na apreciação do pedido administrativo por se encontrar o processo administrativo em fase instrutória. 4. Incabível a alegação de decadência e carência do mandado de segurança tendo em vista que a omissão da Administração se prolonga no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Por se tratar de ato omissivo continuado, não se pode falar em início do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o que afasta a ocorrência da decadência. (Processo: 48940907737427027212, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Cauã Mendes, 3ª Turma, julgamento: 10/09/2019). 5. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 6. Descabe, igualmente, a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 7. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido. 8. Não há que se falar em "fura fila" porque o administrado prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 9. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 10. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 11. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 76860853119851251869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)