PROCESSO Nº: 4964781-25.8846.18.10.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Anthony Peixoto APELADO: ANTÔNIO RIBEIRO RAMOS YURI MORAES e outros ADVOGADO: Lorenzo Novaes Ramos Juan das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR FIXADOS EM SENTENÇA. REDUÇÃO. DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Maceió contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando os demandados nas despesas do processo, a serem rateadas entre eles, em igual proporção, a saber: a) restituição ao autor das custas processuais e honorários periciais adiantados; b) pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo critério da equidade preconizado no § 8º do art. 85 do CPC, sopesando o fato de o trabalho do Advogado do autor ter-se desenvolvido com considerável zelo profissional, mas nesta Capital (ou seja, sem a necessidade de maiores deslocamentos, conquanto tratou-se do seu próprio genitor), e o inestimável conteúdo econômico da demanda (eis que destinada, primordialmente, à proteção da vida). 2. No caso em apreço, diante do falecimento da parte autora que buscava o fornecimento mensal de medicamento de alto custo (NINTEDANIBE de 150 mg), o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando os demandados ao pagamento das despesas do processo. Irresignado, o Município interpôs apelação sustentando, em síntese, a impossibilidade da fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, independentemente da espécie de ente federado contra o qual atue. Subsidiariamente, sustentou que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios excede, e muito, a quantia que vem sendo fixada pelos demais Tribunais pátrios em ações análogas, cujas condenações, em regra, não excedem a R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Diferentemente do que sustentado pelo Município apelante, a ação em comento não foi patrocinada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual resta insubsistente a alegação de impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência. 4. Já em relação à fixação da verba honorária, tem-se que nas ações que versam sobre prestação unificada de saúde não se pode usar o valor estimado da causa ou custo de tratamento como parâmetro para o cálculo de honorários, pois os pedidos envolvem não apenas a mera concessão de medicamentos ou a realização de tratamento. O objetivo da parte autora nesse tipo de ação é a proteção, promoção e recuperação da sua saúde, dentro do contexto universal e igualitário. 5. Sendo assim, independentemente do valor atribuído à causa, o referido montante não deve ser levado em consideração para fins de fixação de honorários advocatícios, já que a discussão travada nos autos dizia respeito ao cumprimento de sentença que determinou o fornecimento de tratamento médico adequado e dos materiais considerados necessários ao procedimento cirúrgico. Cuida-se, na verdade, de uma típica obrigação de fazer, sem conteúdo econômico, de modo que os valores despendidos pelos demandados não se incorporam ao patrimônio da parte autora. 6. A fixação dos honorários deve se dar de forma equitativa, como de fato ocorreu, eis que o proveito econômico é inestimável, levando-se em conta as características precípuas do direito à saúde, sendo aplicável na espécie as disposições do art. 85, § 8º, do CPC. 7. No que diz respeito ao valor arbitrado a título de honorários, vê-se que o montante atribuído na sentença excede aquele adotado por esta Terceira Turma em causas semelhantes. Desse modo, entendo como razoável a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários para R$ 3.000,00 (três mil reais). Drq
(PROCESSO: 25962299802689535383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)