PROCESSO Nº: 0902907-63.0489.9.4.2739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CISNE IND. E COM. DE MARCELA CARDOSO. ADVOGADO: João Gabriel Rezende De Tarso Da Costa Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Alves - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pela agravante, objetivando a exclusão da excipiente do polo passivo da execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a ausência de identidade de ramo de atuação comercial com a empresa devedora originária, bem como não há a prova da aquisição do fundo de comércio da executada tida como sucedida, nos termos do art. 133 do CTN. 3. O que se extrai dos autos é que ocorreu a dissolução irregular da sociedade executada originariamente, haja vista não ter sido encontrada funcionando no local, mas a agravante, conforme a certidão do oficial de justiça. 4. No caso concreto, a sucessora funciona no endereço da sucedida, é administrada pela mesma pessoa, tem como objeto social a comercialização de bebidas, tendo aproveitado as instalações e continuado, portanto, no mesmo ramo de atividade, ainda que tenha acrescido ao objeto a fabricação de refrigerantes. 5. Sendo assim, como bem asseverou o juiz a quo, a sucessão empresarial restou constatada, conforme o art. 132, parágrafo único, do CTN, devendo, pois, a agravante ser responsabilizada pelo pagamento do crédito exigido, não cabendo maiores análises nessa via estreita que não comporta dilação probatória. 6. Precedente da Quarta Turma: AG nº 8230451-36.6731.30.11.5437-PE, Rel. Des. Joaquim Ramos Calheiros Nobre - Convocado, julg. 21/01/20. 7 Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 48705140595209975332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)