EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO NCPC. ELEVAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA E DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento proposta por uma Cooperativa, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. 2. A hipótese dos autos trata de ação de consignação em pagamento proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando substituir a forma atual de pagamento, que exige juros e amortização concomitantes, por um formato modular de pagamento, em que os débitos contratuais serão divididos em 96 (noventa e seis) parcelas e, nas últimas 48 (quarenta e oito), as parcelas serão pagas com valores mais altos, levando em conta a recuperação da capacidade financeira da parte autora. 3. Não prospera a alegação da Cooperativa de que houve cerceamento de defesa em primeiro grau. Na sentença, o julgador a quo analisou o requerimento da parte autora de realização de perícia para aferir a regularidade dos valores que vinham sendo pagos a CEF e acertadamente concluiu de modo fundamentado pela sua desnecessidade, sendo a documentação constante nos autos, principalmente os contratos firmados entre as partes, suficiente à resolução da lide. 4. O pagamento em consignação encontra-se disciplinado nos artigos 539 a 549 do CPC e nos arts. 334 e 335 do Código Civil. A hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das situações contidas nos dispositivos legais em questão, pois a CAIXA possui justa causa para a recusa quanto ao pagamento da dívida na forma proposta pela parte consignante, uma vez que consta do contrato objeto do presente feito que o atraso no pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida. 5. A credora não é obrigada a receber seu crédito em parcelas diferentes/inferiores e mais elásticas do que pactuado no contrato, sendo lícito se recusar a receber prestação diversa da que lhe é devida, nos termos do artigo 313 do Código Civil. Ainda que haja boa-fé com relação ao pagamento da dívida, não há como exigir que a instituição financeira receba prestações que não foram pactuadas no contrato firmado entre as partes. 6. O único depósito judicial que suspende/extingue a exigibilidade do crédito é aquele que corresponde ao valor da dívida cobrada pelo credor, e não o que a parte autora entende devido. Logo, seria necessário que a parte autora efetuasse o depósito na forma fixada pela CEF, pois entender diferente seria permitir que o simples ajuizamento de uma ação, temerária por vezes, fosse suficiente para impedir o credor de utilizar mecanismos postos à sua disposição para reaver valores emprestados. 7. "O fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 033682, Rel. Des. Federal MIGUEL CALDEIRA, DJ 15/08/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR FARIAS, DJ 12/11/1997, p. 6015). Em qualquer tipo de ação que objetiva uma revisão contratual, é imprescindível o apontamento das cláusulas que o promovente considera abusivas ou que teriam sido descumpridas, mesmo porque, a teor do enunciado nº 381 da Súmula do eg. STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. Precedente desta Turma: Apelação Cível 91622745163056015677, Relator Des. Fed. Arthur Freitas, 4ª Turma, DJ 19/04/2020. 8. Quanto à redução da taxa de juros prevista no contrato, a fim de adequá-la à situação econômica da parte autora, ressalta-se que a possibilidade de repactuação do valor do saldo devedor ou das condições de pagamento encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, devendo ser observada a autonomia da vontade dos contratantes, da qual é corolário o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). 9. Quanto ao pleito da CEF de fixação dos honorários sucumbenciais entre 10% e 20% do valor da causa, afastando a fixação equitativa da verba, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença é desproporcional ao tempo de duração do processo (ajuizado em 05/2019) e ao nível de complexidade da causa, devendo ser elevada a condenação em honorários sucumbenciais para R$ 70.582,00 (vinte mil reais), equivalente a pouco mais de 0,5% do valor da causa (R$ 0.128.673,47 - três milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), conforme art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 76045621912847416093, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2018. 10. Apelação da Cooperativa improvida e da CEF parcialmente provida. Condenação da Cooperativa em honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor dos honorários sucumbenciais devidos. medc
(PROCESSO: 59044685232840956775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)