EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. AFASTAMENTO. 1-Apelação contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a implantar o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Condenou, também, a pagar os valores em atraso, a contar da data do ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15). 2- Laudo médico atestando que a requerente é portadora de neoplasia maligna do ovário, que ocasiona a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, como também, em algumas vezes, para os atos da vida diária. Acrescentou o perito que houve progressão da doença, e que não há cura. 3- Relatório Social demonstra que a requerente apresenta uma situação de vulnerabilidade social. Consta no relatório que o grupo familiar é composto de cinco pessoas (a autora, seu companheiro, e três filhos), que moram em uma residência simples, cedido pela sogra, com poucos móveis, e que sobrevivem de uma renda proveniente do trabalho temporário do cônjuge no valor de um salário mínimo. Concluiu a Assistente social que, em face da enfermidade apresentada, a autora encontra-se incapaz para atividade laborativa, e de ser mantida pela sua família. 4- Preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 5- Na espécie, incabível a condenação em multa. Em se tratando de concessão de benefício previdenciário não há frequentes e comuns atrasos injustificados no cumprimento da obrigação específica. Cumpre destacar que, em se tratando de benefício assistencial, a multa diária de R$ 500,00, acumularia mensalmente cerca de R$ 93.543,00, equivalente a quase quinze meses do benefício em comento. Aliás, verifica-se nos autos que o INSS comprovou que efetivamente implantou o benefício em nome da parte autora, em cumprimento da tutela antecipada. 6- Apelação parcialmente provida. Multa afastada.
(PROCESSO: 68141082495058477948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)