PJE 5767782-64.8610.11.7.0932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo Federal da 21ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, considerando devida a compensação dos 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada, ao reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos oriundos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, ofendeu a coisa julgada e o entendimento firmado no REsp 3.937.388/AL, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Conforme entendimento pacífico desta 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 5.190.474/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor." (PJE 2408792-92.1801.27.2.5556, Rel. Des. Federal Leandro da Paz. em 01/11/2019) 4. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 81683802335749173960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)