PROCESSO Nº: 5482973-54.6762.16.4.6967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BRYAN DA MOTA ADVOGADO: Luigi Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5715759-95.7910.5.11.4948 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL AUSENTES. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que afastou a possibilidade de cancelamento do requisitório já expedido, considerando desnecessário o recolhimento das custas processuais na fase de cumprimento de sentença, medida que fora fixada em decisão anterior no mesmo feito. A decisão também indeferiu o pedido de dilação do prazo para análise do precatório expedido em razão da situação de exceção causada pela Pandemia da Covid19. 2. Não se vislumbra a presença da legitimidade e do interesse recursal por parte da UFPB, uma vez que o recurso versa exclusivamente sobre a necessidade ou não de recolhimento das custas processuais, e reconhecimento do direito à isenção das custas processuais em favor da parte exequente em nada a prejudica a autarquia educacional, afetando unicamente os interesses da União, que é a única destinatária do valor das custas. 3. Nem a eventual extinção da execução pela falta de pagamento de custas aproveitaria à agravante, uma vez que, no dia seguinte, o exequente poderia propor novamente a execução, desde, obviamente, que seja observado o prazo prescricional. Desse modo, até mesmo em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito - aplicável também às execuções (art. 4º do CPC) -, não se justifica o processamento deste recurso apenas para que a devedora possa ganhar algum tempo no cumprimento da obrigação. 4. As dificuldades ocasionadas pela Pandemia da Convid-19 não justificam, no caso, a perda da oportunidade para manifestação a respeito do precatório expedido, exatamente porque não se demonstrou, concretamente, a ocorrência de motivo de força maior, já que a Justiça Federal e a própria Procuradoria Federal estão funcionando normalmente, no que concerne aos processos eletrônicos. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 29808456905184092862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)