PROCESSO Nº: 0053909-69.4470.20.12.4929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MEDEIROS PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Luigi da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2470415-34.9421.8.4.1978 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 701.224/PR). APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MEDEIROS PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6421634-85.6565.13.5.0069, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pretendendo a suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. No RE 986.133/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 27/11/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 538400 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/02/2017, publ. em 05/03/2017). 4. No tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 843.108/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. 5. Quando o STF decidiu que o ICMS não é receita, que apenas transita na contabilidade da empresa, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, destacou característica do ICMS que também deve se aplicar para exclui-lo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ICMS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 6. Precedentes: PROCESSO: 08076475197423903896, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019; PROCESSO: 2851681-11.0974.11.10.5029, Embargos de Declaração em Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 18/10/2020. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13832968055811116661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)