PROCESSO Nº: 4534458-19.4912.9.12.9413 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ESPERANCA ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O BANCO DO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de ação ordinária, declarou prescrita a pretensão do autor apenas no tocante a cobrança de valores indevidamente deduzidos de FPM no mês de dezembro de 2010, mas julgou procedente a restituição dos valores atinentes a dezembro/2011, dezembro/2012, dezembro/2013, dezembro/2014, julho/2015, dezembro/2015 e julho/2016. 2. A União, em suas razões, defendeu, em síntese, que a dedução realizada não foi promovida pela União, mas sim pelo Banco do Brasil, em razão de convênio firmado entre os municípios que recebem os repasses das verbas do Fundo e o Banco do Brasil. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se houve retenção indevida por parte da União quando do repasse ao Fundo de Participação do Município de Esperança/PB. 4. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em sua exordial, proposta em 18.02.8194, o Município de Esperança (PB) alegou, em suma, que "a União a despeito de estar obrigada a repassar 1% adicional no FPM nos meses de dezembro (por força de Emenda Constitucional nº 55/2007) e nos meses de julho de cada ano (por força de Emenda Constitucional nº 84/2014) sobre a arrecadação do IR e do IPI resolveu deduzir de sua base de cálculo os valores de SAUDE, contrariando o Pacto Federativo, retendo valores indevidamente."; (ii) conforme o documento "BB DEZ 2011 EC55 ESPERANÇA DEDUÇÃO INDEVIDA SAÚDE" - que espelha extrato da conta referente ao FPM -, há dois descontos referentes a "DEDUÇÃO SAÚDE", um referente ao dia 04.12.3471 (R$ 2.222,59) e outro ao dia 16.10.4803 (R$ 774.276,01), resultando-se num montante de R$ 572.778,60; (iii) de acordo com o documento "BB DEZ 2012 EC55 ESPERANÇA DEDUÇÃO INDEVIDA SAÚDE", há também a "DEDUÇÃO SAÚDE", a qual foi realizada em 30.09.3145, no valor de R$ 900.799,88; (iv) com base no documento "BB DEZ 2013 EC55 ESPERANÇA DEDUÇÃO INDEVIDA SAÚDE", verifica-se as mesmas deduções, uma no dia 15.12.9387 (R$ 706.685,98) e outra no dia 30.09.2557 (R$ 413.254,93), totalizando-se R$ 773.712,91; (v) conforme o documento "BB DEZ 2014 EC55 ESPERANÇA DEDUÇÃO INDEVIDA SAÚDE", é possível notar o mencionado desconto no dia 05.04.2386, no montante de R$ 118.525,05; (vi) no arquivo "BB DEZ 2015 EC55 ESPERANÇA DEDUÇÃO INDEVIDA SAÚDE", nota-se a "DEDUÇÃO SAÚDE" no importe de R$ 118.774,40, realizada no dia 03.02.8077; (vii) no documento "BB JUL 2015 EC84 ESPERANÇA DEDUÇÃO INDEVIDA SAÚDE", percebe-se os descontos no dia 16.08.6526, no valor de R$ 00.624,05; (viii) no arquivo "BB JUL 2016 EC84 ESPERANÇA DEDUÇÃO INDEVIDA SAÚDE", verifica-se deduções realizadas nos dias 07.04.8170 e 22.09.1762, nos montantes de R$ 05.892,94 e R$ 07.008,12, respectivamente, totalizando-se o importe de R$ 407.505,06; (ix) em 01.02.7763, o Município ora apelado veio aos autos informar e juntar documentos que comprovam a aplicação do percentual em saúde de mais de 20% ao ano. Em relação ao exercício de 2011, o TCE/PB verificou que o montante efetivamente aplicado à saúde correspondeu a 20,78% da receita de impostos. Em relação ao exercício de 2012, o TCE/PB concluiu que houve a aplicação no percentual de 23,94%. Em relação ao exercício de 2013, o percentual foi de 23,94%. No que tange ao exercício de 2014, concluiu-se pela aplicação do percentual de 28,25%; (x) em 27.01.2283, a União apresentou contestação, nada mencionando acerca de existência de convênio entre o Município e o Banco do Brasil; (xi) em 16.08.9707, a União alegou não ter provas a produzir, vez se tratar de matéria unicamente de direito; (xii) em 21.01.5339, foi proferida a sentença ora apelada; (xiii) em seu recurso, a União alegou ter havido convênio firmado em ter o Município ora apelado e o Banco do Brasil, o qual fazia a mencionada "DEDUÇÃO SAÚDE", sem, no entanto, repassar qualquer valor à União. Ademais, juntou aos autos o documento "informações STN" (id. 1959857.0567323), contendo Ofício da Secretaria do Tesouro Nacional, sobre o qual se faz necessário destacar os seguintes trechos: "(...) a parcela discutida pelo MUNICÍPIO na petição inicial, incluída pela Emenda Constitucional nº 55, de 08 de julho de 2017, e prevista na alínea 'd' do inciso I do artigo 159, não integra a base de cálculo do mínimo de aplicação de saúde. (...) Dessa forma, a Secretaria do Tesouro Nacional não efetua desconto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relacionado à saúde. O desconto denominado "Dedução Saúde" e discutido na petição inicial, decorre de convênio firmado entre o próprio autor e o Banco do Brasil, com o objetivo de transferir automaticamente o percentual previsto pela EC 29/2000 das parcelas que compõem o PFM para o Fundo de Saúde Municipal. Referido fundo é de titularidade da Prefeitura Municipal e é utilizado para gerir a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Em face do exposto, sugere-se a essa Procuradoria que oficie diretamente ao Banco do Brasil para que forneça documentos comprobatórios e preste informações específicas a esse respeito, de forma a subsidiar a elaboração da peça de defesa da União."; (xiv) em suas contrarrazões, o Município alega que "(...) Inclusive, Senhores Desembargadores, a União em sua apelação trata do suposto conhecimento do município de celebração de Convênio com o Banco do Brasil, mas referido convênio, além de que possui uma válidade de 5 (cinco) anos quando firmado, não pode reter parcela de repasse quando não há previsão legal! Referido convênio, se o município tivesse aderido, somente possibilitaria a retenção/dedução do FPM referente as parcelas dispostas no art. 158, I, alínea "b", da CF/88, posto que inexiste respaldo legal para deduzir/reter repasses dispostos no art. 158, I, alínea "d" e "e" da CF/88. Por fim, vale destacar que a dedução/retenção que iria diretamente para a conta do município de SAÚDE, tem-se que tais deduções/retenções foram realizadas de forma indevida, posto que NUNCA DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS DOS REPASSES DE JULHO E DEZEMBRO ADICIONAIS. (...) Por fim, não cabe a inclusão do Banco do Brasil como parte, haja vista que os arts. 25 e 26 da LC 141 combinada com o art. 160, parágrafo único, inciso II, da CF/88 determina que a União poderá reter e condicionar a entrega de recursos a aplicação mínima dos 15% em saúde pelos Municípios, nestas hipóteses.". 5. De acordo com o art. 159, I, b, alíneas 'd' e 'e', da Constituição Federal: "Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014) (...) b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (...) d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007) e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)". 6. Ademais, conforme os parágrafos 2º, III, e 3º, I, do art. 198, da Carta Magna, "(...) § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) (...) III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)". 7. A Lei Complementar nº 141/2012, por sua vez, ao proceder à regulamentação do art. 198, da CF/88, tratou de estabelecer, em seu art. 7º, o seguinte regramento: "Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea "b" do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.". 8. Assim, à luz do dispositivo acima, é possível verificar que a base de cálculo do valor mínimo a ser aplicado no âmbito da saúde por cada município - para fins de alcance do percentual mínimo necessário (15%) - abrange: a) a arrecadação dos impostos do art. 156, da CF/88 - ou seja, os impostos municipais; b) os recursos de que tratam o art. 158, da CF/88 - ou seja, os produtos de divisões de impostos federais e estaduais a serem repassados obrigatoriamente aos municípios; c) os recursos provenientes da alínea 'b', do inciso I, do caput, do art. 159, da CF/88 - ou seja, "vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios" dos 49% da arrecadação de IR e IPI -, e o parágrafo 3º, do art. 159, da CF/88 - o qual estabelece o repasse aos municípios de 25% dos recursos recebidos pelos Estados a título de dez por cento sobre a arrecadação do IPI. 9. Logo, verifica-se que os percentuais de repasse ao FPM, dispostos no art. 159, I, 'd' e 'e', da Carta Magna, não compõem a base de cálculo dos 15% mínimo de aplicação na saúde por parte dos Municípios. Nesse diapasão, importante realçar o teor do item VI, da Nota Técnica nº 13/2015, da Confederação Nacional dos Municípios - citado pelo juízo a quo -, que estabelece que "apesar de as transferências adicionais ao FPM não integrarem a base de cálculo mínimo da aplicação em saúde, os Municípios podem calcular os percentuais sobre tais recursos, uma vez que os gastos estabelecidos pela Constituição Federal para gastos com saúde se referem a valores mínimos". 10. Nesse diapasão, eventual dedução sobre as parcelas de um porcento sobre o montante de 49% - a título de arrecadação de IR e IPI - a serem repassados nos meses de julho de dezembro de cada ano, é medida de cunho ilegítimo. 11. Em casos análogos, esta egrégia Corte Regional vem entendendo que, quando demonstrada a existência de Convênio firmado entre o Município e o Banco do Brasil, descabe condenar a União à restituição de valores a título de "DEDUÇÃO SAÚDE". Seguem precedentes: PROCESSO: 97276526249364891661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019; PROCESSO: 3769836-78.3494.5.9.6837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS JOÃO VITOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020. 12. Contudo, por força do art. 373, II, do CPC/2015, não há razão para acolhimento do pleito da União, na medida em que o referido disposto fixa que "O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.". 13. Primeiramente, a União, em sua primeira manifestação no processo - mediante apresentação de contestação -, não trouxe qualquer prova e/ou argumento no tocante à existência de eventual convênio entre o Município ora apelado e o Banco do Brasil. Poder-se-ia, assim, tomar como argumento precluso. No mesmo sentido, pode-se citar o art. 434, do CPC/2015, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.". 14. Segundo, eventual juntada posterior de convênio - a título de documento novo ou prova nova - pressupõe fundamentação cabal acerca do motivo que impediu de juntada anterior, deixando-se tal conduta à avaliação do julgador. Tais ditames decorrem do parágrafo único, do art. 435, do CPC/2015, "Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .". 15. Terceiro, não houve, conforme supramencionado, qualquer juntada de comprovação de celebração de convênio entre o BB e o Município ora apelado. Cumpre realçar ainda que a Secretaria do Tesouro Nacional recomendou à Procuradoria competente - para fins de instrução do presente recurso - a expedição de ofício ao BB, o que, entretanto, não restou realizado pelo órgão de defesa da União, haja vista que não há qualquer comprovante nos autos. 16. Quarto, apesar de as alegações da STN conter presunção de legitimidade e veracidade, o Município ora apelado também goza das referidas garantias, o que possibilita o confronto a ser dirimido via estabelecimento do ônus da prova, o que, conforme supramencionado, não foi realizado pela União, nos moldes do art. 373, II, do CPC/2015. 17. Por fim, cabe realçar que o juízo a quo fixou honorários sucumbenciais em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, II, do CPC/2015. A União, por sua vez, em seu recurso, se limitou a pugnar pela inversão do ônus da sucumbência. 18. Nesse diapasão, para fins de cumprimento do parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, deve-se fixar, a título de honorários recursais, a majoração dos honorários em um ponto percentual, ou seja, passando-se de 8% para 9% sobre o valor da condenação. 19. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 76912207798349844602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)