PROCESSO Nº: 6874633-66.5958.23.5.0368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: ANDRÉ COSTA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Martins Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA CONCEICAO ADVOGADO: Antônio Cavalcanti Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0117555-92.4393.10.7.6092 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação formulado pela herdeira de Rafael da Mata, bem como determinou a reexpedição de RPVs canceladas por força da Lei nº 13.463/17. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que a morte do pretenso sucedido ocorreu em 27/02/2009, entretanto, a habilitação dos herdeiros do aludido servidor somente foi providenciada em 2018, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento. Sendo dedutível, portanto, que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que da data do falecimento decorreram mais de 5 (cinco) anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do Decreto 38.038/32. 3. Não assiste razão à parte agravante. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 6. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 19233072829689171388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)