PROCESSO Nº: 4764392-28.7905.29.7.4279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7395681-07.3157.1.11.7885 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DE NOVO VALOR DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO). IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGATHA CAMPOS em face de decisão, posteriormente integrada por embargos de declaração, que, em sede de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, determinou a intimação da parte executada para, em 30 dias, cumprir a obrigação de fazer objeto do título judicial - ainda não transitado em julgado - formado nos autos da Ação nº 1450269-47.8771.1.6.0244. O magistrado a quo entendeu, ainda, que o cumprimento provisório inclui tanto a realização da avaliação da titulação e competência da exequente para fins de fixação da RSC-I, quanto a implantação do novo valor no seu contracheque. 2. Em suas razões recursais, a FERNANDA OLIVEIRA aduz que: a) a imediata implantação de valores no contracheque da exequente esbarra na vedação contida no art. 2 º-B da Lei nº 9.494/97; b) a decisão implica em gastos públicos com improvável reposição ao erário; c) eventualmente, caso se entenda pela possibilidade de pagamento, o levantamento de valores depende de caução, nos termos do art. 520 do CPC/15, não cabendo sua dispensa no presente caso. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença provisório, fundado em título formado nos autos do Processo nº 6092704-41.1040.16.10.4023. Compulsando os autos da referida ação, depreende-se que: (i) em 01.05.1189, foi proferida sentença, na qual restou julgado procedente o pedido, para condenar a JOANA COSTA a "a) a avaliar a titulação e competência da demandante para fins de fixação da RSC-II da mesma forma como vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação; b) a implantar o novo valor devido à autora a título de RT - Retribuição por Titulação; c) ao pagamento das prestações devidas a título de RT - Retribuição por Titulação - nos cinco anos imediatamente anteriores à propositura desta ação, até a implantação do novo valor devido a título de Retribuição por Titulação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora com base no Manual de Orientação dos Cálculos da Justiça Federal, crédito que deverá ser apurado em liquidação do julgado."; (ii) em sede de apelação, a Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional decidiu negar provimento ao recurso da EMILLY MORAES. 4. O STF, quando do julgamento do RE nº 406.169/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a adequação do regime da execução provisória de obrigação judicial de fazer imposta à Fazenda Pública. 5. No caso dos autos, é importante realçar que o objeto do presente cumprimento provisório de sentença se encontra estritamente na obrigação de fazer, nada tendo a ver com a obrigação de pagar (pagamento das parcelas atinentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de origem). 6. Registre-se, ainda, que esta Corte Regional vem entendendo que a reavaliação, determinada em sentença não transitada em julgado, de titulação e competência - com consequente implantação de imediato valor adicional - não se confunde com a obrigação de pagar valores atrasados, razão pela qual não há infringência do disposto no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, o qual estabelece que "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.". 7. Precedentes desta Corte: Processo nº 92500064103765856479, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Theo Pires Dantas (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 27/07/2020; Processo nº 42976591379984668299, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gustavo Henrique Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 03/05/2020. 8. Nesse diapasão, na falta de recurso dotado de efeito suspensivo interposto em face do título exequendo e tendo em conta que a presente obrigação de fazer não se confunde com a obrigação de pagar, não há qualquer óbice para o seu prosseguimento. 9. No tocante ao pedido subsidiário, para que seja prestada caução, na forma do art. 520, IV, do CPC/15, também não merece ser acolhido. Isto porque a natureza dos valores a serem implantados, inegavelmente, é alimentar, razão pela qual se enquadra na hipótese do art. 521, I, do CPC/15. 10. Com efeito, a mera alegação de que a dispensa de caução pode acarretar manifesto risco de dano grave de difícil ou incerta reparação não é suficiente, sobretudo porque a execução provisória corre por conta e risco do exequente. Ainda que se trate de verba de natureza alimentar, se o exequente opta por executar o título cuja reforma ainda é possível, assume a obrigação de restituir eventuais valores percebidos em caso de sobrevir decisão que modifique ou anule a sentença (art. 521, II, do CPC/15). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53184138180443778759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)