PROCESSO Nº: 4920221-53.7886.19.8.4218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA NA CONCESSÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "não se comprovou a má-fé do particular no recebimento dos valores pagos indevidamente de aposentadoria rural por idade. Em nenhum momento, o procedimento de apuração das irregularidades apontou a parte autora como participante da ação criminosa ocorrida contra a Previdência. Acrescente-se que a má-fé não se presume. Há de se comprovar, inequivocadamente, que a parte ré teria atuado de forma fraudulenta, utilizando-se de elementos ardis para a obtenção do seu benefício, o que não restou suficientemente comprovado nos autos. Assim, não há que se falar em restituição ao erário, uma vez que não se pode atribuir ao particular, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé na concessão do benefício, estando, ao contrário, evidenciada a boa-fé do beneficiário no recebimento dos valores pagos indevidamente. Ademais, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito" 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7102105-98.5675.5.1.7536, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 11894422533598978318, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)