PROCESSO Nº: 5363623-15.6956.6.6.0936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA ASSUMPÇÃO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Azevedo Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR DA ACP. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 6.151.371/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Construtora Assumpção LTDA em face da decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Construtora ora Agravante e Caixa Econômica Federal - CEF, visando à prestação da tutela jurisdicional para garantir aos adquirentes do Residencial Vista do Atlântico a entrega do imóvel nas exatas condições em que foram ofertados à venda, bem como a reparação de todos os vícios de construção, que rejeitou o pedido de extinção do feito com a alegação de ilegitimidade ativa do Parquet Federal, bem como determinou que a Agravante arcasse com o adiantamento dos honorários periciais. 2. Nas suas razões recursais, a Agravante aduz, em síntese: a) a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; b) a impossibilidade de a Empresa demandada adiantar o pagamento a título de honorários periciais, já que possui o benefício da justiça gratuita; c) a possibilidade do MPF arcar com o adiantamento dos honorários periciais, consoante previsão do art. 91 do CPC; d) o não cabimento, no caso concreto, da inversão do ônus da prova. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Ministério Público Federal detém legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social, notadamente em favor dos mutuários vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (ex vi dos arts. 6º e 127 da CF/1988). Precedente do STJ no AgInt no REsp 6.583.057/BA, Rel. Ministro Bryan Azevedo, Quarta Turma, Julgamento 30/04/2020. 4. Quanto à questão do adiantamento dos honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.142.190/SC, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que cabe à Fazenda Pública, a que se acha vinculado o Ministério Público Federal, o adiantamento de honorários periciais. Assim, assiste razão à Construtora ora Agravante no sentido de que o adiantamento dos honorários periciais deve ficar a cargo do MPF, mormente porque a Perícia foi requerida por ambas as partes. Precedente desta Corte Regional no AGIVP 4750, Rel. Desembargador Federal Henrique Martins, Pleno, DJE 14/04/2019. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o adiantamento dos honorários periciais pelo Ministério Público Federal. pmm
(PROCESSO: 01576995745119297161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)