PJE 7706206-77.7620.15.12.3627 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - LAURA REZENDE. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à parte ré que reinclua a autora nos cadastros de usuários do VITOR HUGO CARDOSO - Fundo de Saúde da Marinha para utilização dos serviços médico-hospitalares por ele disponibilizados, mediante o desconto da contribuição devida na sua pensão. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da sucumbência recíproca e do instituto da compensação, conforme o CPC/1973, vigente à época da sentença. 2. Sustenta a União, em síntese, que, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei 6.880/1980, a filha solteira do militar, desde que não receba remuneração, é, por lei, considerada sua dependente, mas perde essa qualidade com a morte do servidor militar. No contexto, o falecimento do genitor/ex-militar faz com que a sua filha passe a ser pensionista, ficando excluída do rol de dependentes e, por óbvio, da condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Na hipótese, uma vez constatado que a parte autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do MARCOS VINICIUS FERNANDES. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 2764078-79.7217.20.7.0977, rel. Des. Federal Pedro Pinto, julgado em 20/09/2019; PJE 2138120-49.0771.27.7.1294, rel. Des. Federal Bruno Alves, julgado em 06/06/2019. 5. Remessa oficial e apelação desprovidas. Act
(PROCESSO: 05267032030090092689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)