PROCESSO Nº: 1193192-99.6379.5.7.3393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CARLOS EDUARDO DA CRUZ E REFORMA AGRARIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Felipe Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE VITOR GABRIEL CASTRO E REFORMA AGRARIA - INCRA e pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. O INCRA indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que não há que se falar em sucumbência recíproca, na medida em que o montante indicado pelo INCRA foi totalmente acolhido, de modo que apenas o Banco expropriado deve arcar com os honorários advocatícios na ação de embargos à execução, sendo imprescindível alterar a proclamação do acórdão, decretando o total provimento da apelação. 3. Por sua vez, o BANCO DO BRASIL S.A. aponta omissão no julgado, tendo em vista que os artigos 506, 507 e 508 do CPC, que tratam da coisa julgada, não foram objeto de apreciação. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. Acerca da omissão suscitada pelo BANCO DO BRASIL S.A., observa-se que, nada obstante não tenha sido feita referência aos artigos indicados (506, 507 e 508 do CPC), o acórdão recorrido se limitou a interpretar o título executivo judicial tão somente para aferir a correção do laudo pericial, de modo a não se cogitar qualquer infringência ao tratamento da coisa julgada. 7. No que concerne à omissão suscitada pelo INCRA, a leitura dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da sua parcial sucumbência. 8. Nesse contexto, o acórdão recorrido expressamente consignou que, "considerando que os cálculos adotados pela sentença recorrida não obedeceram em sua integralidade ao que restou consignado no título executivo judicial, a sua reforma parcial é medida que se impõe". 9. Conforme se extrai da apelação do INCRA, "a presente apelação visar reformar a sentença de maneira que os embargos à execução sejam julgados completamente procedentes". 10. Desse modo, como o acórdão embargado não acolheu a pretensão recursal em sua totalidade, confirmando parte da sentença recorrida, a proclamação da parcial procedência da apelação se afigura ajustada aos seus fundamentos. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24162194459364091039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)