PROCESSO Nº: 0804482-82.2220.6.12.6396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: André Oliveira AGRAVADO: GLORIA VITÓRIA ALVES ADVOGADO: Henrique Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FUNDOS DE INVESTIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. INTIMAÇÃO REALIZADA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o bloqueio requerido, a incidir sobre valores depositados em contas correntes ou fundos de investimentos até o montante atualizado do débito, qual seja, R$ 645.547,75 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) - já incluídos os acréscimos do art. 523 do CPC, cuja titularidade seja da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante relata que o INSS e a PETROS foram condenadas a concederem à autora/agravada o benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo - 20 de abril de 2018, assim como a pagar-lhe as prestações devidas desde então até a efetiva implantação do benefício. Após a devida sentença que julgou procedentes os pedidos da autora ora agravada, diz que foi surpreendida com o trânsito em julgado da ação. Afirma que houve sentença de id. 8469480.3417463, sem expedição de intimação ao advogado habilitado, havendo expedição de forma irregular a advogado não constituído, impedindo que este tivesse ciência do comando, ocorrendo à ciência via sistema. Frisa que apresentou petição de chamamento do feito a ordem, com a consequente expedição de intimação em nome do advogado habilitado, sob pena de violação dos princípios mais básicos de nosso ordenamento jurídico, tendo em vista a ausência de ciência por parte deste. Todavia, o Juízo de base indeferiu esse pedido de nulidade, e mais uma vez realizou a intimação irregular de advogado não habilitado sobre a decisão do indeferimento do pedido, o que impediu a Petros de tomar ciência para manifestação sobre o indeferimento, iniciando a fase de cumprimento sem as devidas intimações para esta agravante. Sustenta que após a sequência de erros, quanto à intimação irregular de advogado não habilitado, foi intimada regulamente em nome do advogado habilitado, já da decisão mais gravosa, qual seja, a de determinação do bloqueio de valores em suas contas, sendo a decisão agravada neste recurso. 3.Entende que deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais realizados, retornando o processo desde o proferimento da sentença, com a devida devolução dos prazos, observando-se o princípio a segurança jurídica. Destaca que a matéria aqui tratada é de ordem pública, não estando preclusa, vez que a ausência de intimação não está de acordo com o nosso ordenamento jurídico. Assim, entende que, tendo constado o nome de advogado para recebimento de intimação e a ciência dos atos foi realizada via sistema diverso daquele solicitado pela agravante, quando da publicação das intimações, é de se reconhecer a nulidade, bem como é flagrante a nulidade ocorrida nas publicações direcionadas ao antigo patrono. Ressalta que, muito embora tenha diversos procuradores constituídos nos autos, requer, de plano, que toda e qualquer intimação referente ao presente processo seja feita, exclusivamente, para o advogado LEONARDO BARROS, OAB/RN 520-A, pugnando, desde já, por sua habilitação. 4.Observa-se, nos autos principais, que quando citada do ajuizamento da ação ordinária, a ora recorrente contestou o feito, apresentando a procuração respectiva para os seus patronos representá-la em Juízo, constando entre eles, o advogado LUIZ OTÁVIO DIAS - id. 8130715.2239867. 5.A certidão de intimação da sentença proferida nos autos (id. 7832293.4944948), registra que, em 09/02/2020, a FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS foi intimada, indicando como advogado da intimada justamente DAVI LUCCA MELO. Também da decisão que não acolheu a questão de ordem suscitada pela ora recorrente, na qual alegou a ausência de intimação da sentença para o referido advogado -id.4715890.8483914, verifica-se que a agravante foi intimada, constando na intimação o causídico acima mencionado. 6.Assim, não se pode entender que não houve a intimação ora questionada, devendo ser mantida a decisão que deferiu o bloqueio nas contas bancárias da recorrente ou fundos de investimentos até o montante atualizado do débito. 7.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 64258466499057077889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)