PROCESSO Nº: 8451703-04.4913.26.3.9256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Caio da Costa REPRESENTANTE: JOÃO GUILHERME REZENDE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Alves. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE/FILHOR MAIOR INVÁLIDO. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por Alexandre da Cruz, representado por Luiz Fernando Barros, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (na qualidade de dependente/filho maior inválido). Entendeu o Juízo a quo, após considerar as perícias médicas judiciais, não comprovada a incapacidade do autor preexistente ao óbito (26/06/2010) do seu genitor. 2. Em suas razões, o recorrente alega que o Magistrado sentenciante, à vista dos dois laudos médicos judiciais apresentados nos autos, os quais possuem diagnósticos diferentes, levou em conta o mais antigo, deixando de observar o laudo mais recente, o qual atesta pela sua incapacidade. 3. O fenômeno da coisa julgada é instituto de ordem pública, podendo o Tribunal conhecê-la de ofício. (art. 485, §3º do CPC). 4. Cumpre esclarecer que o ora apelante ajuizou, em 2016, ação ordinária nº 6473957-01.2603.3.12.9044, que tramitou na 10ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal), na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Ocorre que, diferentemente do que asseverou o Magistrado sentenciante, a referida ação não se destinava a benefício de pensão por morte na condição de beneficiário apenas da genitora. Da leitura da inicial, tem-se que o autor buscou a tutela jurisdicional a fim de ver sua pretensão acolhida para ter reconhecido "o seu direito à concessão por Pensão por Morte por ser dependente dos segurados Thomas da Paz e Luiz Felipe Porto". 5. Nesse ponto, importa mencionar que a genitora apenas recebia uma pensão por morte na qualidade de dependente do pai do autor. Este último, por sua vez, era o único segurado do INSS. 6. Tal inferência pode ser extraída da inicial do primeiro processo (6198403-89.1271.28.12.0525), bem como do extrato CNIS em nome do pai do autor (id nº 9430779.6083204), no qual se verifica a existência de um benefício de aposentadoria por idade concedido ao de cujus durante o período de 13/01/2013 até 29/06/2010 (data do seu óbito) e um outro benefício com início em 23/06/2010 (data do óbito do genitor) até a data de 27/08/2014 (data do óbito da mãe do autor). 7. Assim, tem-se que tanto a primeira demanda como esta buscam um mesmo benefício, qual seja, uma pensão por morte na qualidade de dependente (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91) do pai do autor, vez que a mãe não era segurada do INSS, mas apenas beneficiária de pensão por morte do pai na qualidade de dependente. 8. Destarte, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada em relação ao presente pedido. 9. Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, §3º do CPC, ante o reconhecimento da coisa julgada.
(PROCESSO: 45497850061399974182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)