EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. COMPRA E VENDA. EXCLUSÃO DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou prescrita a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e a UNIÃO, anulando-se a demarcação incidente sobre o imóvel e o lançamento dos débitos existentes a título de taxa de ocupação, de acordo com artigo 1º do Decreto nº 67.967/32. 2. Na espécie, a certidão narrativa emitida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis do Recife/PE demonstra que a parte autora, bem como os proprietários que o antecederam, que no idos de 2005 já tinham conhecimento de se tratar de imóvel havido como terreno de marinha, cuja impugnação ao processo demarcatório no ano de 2016, de fato, encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto nº 01.454/32. 3. O c. STJ sedimentou em sua jurisprudência que "o laudêmio é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo art. 3º do Decreto nº 2.398/87" (REsp 4.784.636/CE, Rel. Ministro Vicente Cardoso, Segunda Turma, julgado em 17/12/2011, DJe 15/01/2011). 4. Descabido o pedido de restituição do valor do laudêmio calculado sobre o valor do terreno e das benfeitorias. Aplica-se ao caso a lei vigente à época da compra e venda, ocorrida em maio de 2013, antes do advento da Lei nº 13.240, de 20 de dezembro de 2015, que alterou o art. 3º do Decreto Lei nº 2.398/1987, que passou a excluir a benfeitoria do cálculo do Laudêmio. 5. O art. 3º do Decreto 03.633/1988, ao fixar como será efetuado o cálculo do valor do laudêmio, não deixou dúvidas de que os cálculos deverão ser atualizados do domínio pleno com suas benfeitorias: Art. 3° O valor do laudêmio, correspondente a cinco por cento do valor atualizado do domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele existentes, será calculado pelo próprio alienante. 6. Precedentes: (REsp 4430322/SE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2020, DJe 10/08/2020); (PROCESSO: 01929198137186857685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019). 7. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 84729768340422093621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)