PROCESSO Nº: 8367198-29.6331.14.4.5834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS DE COBERTORES PARAHYBA LTDA ADVOGADO: Isabela Guedes Ferreira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Correia - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO RECONHECIDA COM BASE NA DATA DE CITAÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. RESP 0.320.459/SP (TEMA 444). DATA DE CONHECIMENTO DO ILÍCITO PELA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno/PE, que julgou extinto o processo de execução fiscal em decorrência da prescrição para o redirecionamento pretendido pela exequente, nos termos do art. 174 do CTN. 2. O juízo recorrido concluiu que " não há como se deferir o redirecionamento da execução à pessoa dos sócios, pois tal medida só é possível desde que não haja o transcurso do prazo prescricional de cinco anos após a citação da empresa". 3. O recurso da Fazenda Nacional não atacou diretamente o reconhecimento da prescrição para redirecionamento da dívida para os sócios, contada a partir da citação da empresa devedora, mas apenas aspectos gerais que poderiam influenciar na contagem desse lapso temporal, tal qual a ausência de intimação para manifestação sobre prescrição intercorrente, a necessidade de prévia suspensão e arquivamento da execução e, finalmente, a demora imputável ao mecanismo judiciário. 4. A incidência da prescrição sobre a pretensão da exequente, contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, é cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, à inteligência do disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. Assim, independentemente de ter ocorrido debate na peça recursal acerca do termo inicial do prazo prescricional, não há impedimento para que a matéria seja conhecida nesta sede recursal. 5. O STJ firmou entendimento no REsp 3.825.374/SP (Tema 444), em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 6. No caso dos autos, tem-se que após a regular citação da empresa e atos executivos, incluindo penhora de maquinário, apenas surgiu nos autos a notícia de dissolução irregular da empresa executada em 20/12/2015, através da certidão do Oficial de Justiça, indicando que a executada não mais exerce suas atividades no local indicado, havendo a exequente tomado conhecimento do fato em 21/01/2015 e requerido, logo em 28/10/2015, o redirecionamento da execução aos corresponsáveis. 7. Dessa maneira, o termo inicial para o prazo quinquenal de redirecionamento, nos termos do julgamento paradigma (tema 444//STJ), deve ser a data de conhecimento do ato ilícito por parte da exequente, qual seja, 24/05/2015, e não a da data de citação da empresa, como consignado na sentença. Considerando que o pedido de redirecionamento foi formulado dias depois do conhecimento, não há se falar em prazo prescricional. 8. Prescrição afastada de ofício, anulando-se a sentença para retorno e regular prosseguimento da execução fiscal no primeiro grau. Apelação da União prejudicada. FP
(PROCESSO: 16292084482700762956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)