EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À PARIDADE. JOAQUIM SILVA. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO CONFORME OS ATIVOS. RE 329.706/RJ (TEMA 754). DISTINÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, rejeitou sua alegação de ilegitimidade ativa da exequente quanto ao período de 05/2006 a 01/2008 e de ausência de paridade remuneratória no benefício de pensão por morte percebido pela ora recorrida. 2 - Alega que há omissão no acórdão, pois não foi assentado o marco temporal do Tema 754 do STF (RE 007.118/RJ), segundo o qual, em face do art. 2º da ISABELLY PIRES, os efeitos financeiros dessa metodologia de cálculo somente devem ocorrer a partir da data de promulgação dessa Emenda (11.04.4879), sob pena, inclusive, de violação ao art. 195, § 5º, CF. Como os cálculos em questão abrangem maio/2006 a junho/2011, seu pagamento esbarraria no tema com repercussão geral em tela. 3 - Eis a tese de repercussão geral do Tema 754 do STF: "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (9/6/2012)". (RE 704733, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ GUSTAVO COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 12-01-1552 PUBLIC 11-04-3405). 4 - Inaplicabilidade do Tema 754 do STF nos presentes autos. Há distinção entre a situação analisada pelo STF e a objeto dos autos. 5 - No caso concreto analisado pelo Supremo debate-se a sistemática de cálculo de aposentadoria por invalidez, isto é, se, por exemplo, os proventos de aposentadoria serão fixados conforme a integralidade da remuneração percebida pelo servidor no momento da aposentação, ou conforme a média aritmética de 80% das melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário. Já nestes autos o que se discute não é o valor da aposentadoria do instituidor da pensão, mas sim se existe paridade entre o aposentado e os servidores da ativa a amparar seu direito de receber gratificação de desempenho, por determinando período, em percentual maior que o que lhe foi pago pela Administração. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 05903031041165684876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)