PROCESSO Nº: 9182924-22.8152.23.1.6982 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO PORTO DE MENESES FREIRE ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Cardoso EMENTA 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o reconhecimento especial dos períodos em tela em face da ausência de responsável técnico pela avaliação dos riscos entre 03/08/1999 e 12/12/2004, 21/01/2005 e 19/11/2007 e de 29/03/2016 a 12/04/2019, além de verificar se a exposição aos agentes químicos no presente caso era habitual e permanente. 2. Embora não haja responsável técnico a analisar os riscos durante todos os períodos, se faz necessária uma distinção. Quanto aos períodos de 17/12/1999 a 11/04/2004 e de 30/09/2005 a 16/04/2007, observa-se que sobreveio análise técnica referente a período posterior. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, análise técnica extemporânea que constate a presença do risco se presta a endossar a exposição alegada em período anterior. Ora, mesmo considerando o avanço técnico da segurança e da medicina do trabalho, a constatação do risco posterior ao período da atividade corrobora a sua natureza nociva, não sendo possível afastar a força probatória do formulário. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7627273-66.7894.20.6.7034, Desembargador Federal Ryan Farias, Terceira Turma, julgado em 07/08/2020. 3. Por outro lado, há que se examinar se houve efetiva exposição permanente e habitual aos agentes químicos no exercício profissional do apelado. A sentença entendeu pela especialidade dos períodos controvertidos em virtude da previsão do emprego de fósforo e seus compostos no Decreto nº 59.163/1964 e 75.768/1979 e por ter sido indicada GFIP 04 pelo empregador. 4. No entanto, não foi analisada a habitualidade e permanência pelo juízo a quo, sendo necessário recorrer à profissiografia para tanto. Dela se extrai que o apelado atuava diretamente no campo, participando e orientando atividades agropecuárias, preparação de solo, plantio e aplicação de defensivo agrícolas, donde se depreende a habitualidade e permanência da exposição. Por outro lado, de 01/12/2004 a 13/12/2007, continuava atuando na orientação a produtores rurais, com média interferência manual, exigindo altos conhecimentos técnicos, e, de 17/07/2016 a 27/11/2019, era responsável, além disso, por orientar, demonstrar e fiscalizar a aplicação de agrotóxicos. 5. Considerando que o INSS nada mais impugnou em seu apelo e que descabe remessa necessária em demanda previdenciária, não se constata a necessidade de reforma da sentença. Neste sentido: AgInt no REsp 5892392/SC, Rel. Ministro LUCCA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2020, DJe 29/11/2020; AgInt no REsp 8273285/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/01/2020, DJe 06/06/2020. 6. Apelação improvida. 7. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários ficados em um ponto percentual, resultando em 11% das parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 11351546788079627778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)