PJE 9180312-89.9215.28.4.4577 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ARIANO CAUÊ LIMA (advogado de Isabelly Costela, falecido em 2000 - antes da propositura da execução fiscal, e João Gabriel Costela Filho, falecido em 2019 - no curso da execução fiscal, ambos coexecutados indicados na CDA e sócios da Companhia Usina São João, também executada) contra decisão que, nos autos de execução fiscal (ajuizada em 2007), excluiu os referidos coobrigados da ação fiscal (sob o fundamento de que, "embora indicados à inicial da ação executiva, não vieram a ser citados, operando a prescrição da pretensão fazendária, ressaltando, ademais, que não fora em qualquer momento requerido o redirecionamento da execução contra os respectivos espólios"), deixando de condenar a Fazenda Nacional em honorários. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) ambos os sócios excluídos, Miguel Nascimento e Pedro Henrique da Mota Filho, figuravam na ação como devedores de forma indevida, tendo a Fazenda Nacional veiculado, em novembro do ano de 2019, pedido no sentido de que fossem realizadas pesquisas via BACENJUD e via RENAJUD nos nomes dos executados; b) para exclusão dos executados do polo passivo foi necessária a intervenção de advogados que patrocinam a execução; c) houve a cobrança em face de partes manifestamente ilegítimas, bem como a extinção da execução em relação a eles, sendo inconteste a necessidade de contratação de advogados para apresentação da defesa pela parte injustamente executada, de modo que deve haver condenação em verba honorária. 3. A questão devolvida diz respeito ao cabimento de honorários sucumbenciais em razão da oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de parte e a ocorrência da prescrição. 4. Como fundamento para não condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, consta da decisão agravada que "a prescrição da pretensão executiva contra os coobrigados não citados não pode ser imputada em favor de quem deu causa à sua não localização, alterando seu domicílio fiscal sem a comunicação devida". 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 7.072.959-SP, processado sob o regime de recurso repetitivo, decidiu que: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". 6. No caso dos autos, foi oposta exceção de pré-executividade, na qual se sustentou a ilegitimidade passiva e a prescrição por ausência de citação válida ao longo de 12 anos. 7. O entendimento firmado no referido recurso repetitivo há de ser aqui aplicado, considerando que a exceção de pré-executividade foi acolhida, pelo que cabe a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 8. No que diz respeito ao valor da verba honorária, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional". (PJE 545377667-0121.22.9.8464, Rel. Des. Federal Vitor Hugo da Cruz, 2ª Turma, julgado em 28/10/2020) 9. Na hipótese dos autos, o valor da execução corresponde a R$ 880.796,87 (em 2007), o que torna o percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, no caso concreto, desproporcional e desprovido de razoabilidade, devendo a verba honorária ser fixada no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. 10. Agravo de instrumento provido, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. act
(PROCESSO: 40190813799108792981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)