EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 5.510.669/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANTÔNIO COSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 5.170.702/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 9.260.756/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em razão da natureza indenizatória da verba. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 7.633.534/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, favorável à Fazenda Nacional, mas mantida a sucumbência mínima da parte autora, permanece íntegra a parte da decisão que condenou o ente público em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional em maior extensão, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 15088643138304552107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)