PROCESSO Nº: 8633133-70.2879.26.3.4788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RISALVA ARGENTINA ADVOGADO: Raimundo Tadeu Araujo De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. MUITO BAIXO. HONORÁRIOS. ART. 85, §8º DO CPC/15. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CAUSA DESDE A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR TAL SITUAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, c/c os arts. 319, III, in fine, e 330, I e § 1º, I, in fine, todos do CPC/15, a presente ação de usucapião, referente ao imóvel identificado como Ilha dos Brandões, devidamente individualizado nos autos e situado no Município de Belém do São Francisco/PE. Quanto aos honorários, foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, fixada, para efeito meramente fiscal, em R$ 1.000,00. 2. O artigo 85, § 2º, do CPC/15 estabelece que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". 3. Já o § 8º do mesmo artigo estipula que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." 4. A razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de valor muito baixo. 5. Após a interposição de embargos de declaração por parte da União, nos quais o ente federado também questionou os parâmetros adotados para a fixação da verba de sucumbência, o Magistrado a quo consignou que esta foi "fixada, à míngua de montante de condenação ou de proveito econômico a ser utilizados preferencialmente como parâmetro, sobre o valor atribuído à causa, no percentual legal mínimo". Ademais, também afirmou que "no caso concreto, haja vista a vestibular datar de 12/2009 - já que o feito tramitou, primitivamente, perante Juízo de Direito, que só por agora declinou da competência para este Juízo Federal -, a correção abarcará período superior a dez anos, não há que se falar em expressão econômica irrisória da demanda a ensejar o emprego do critério da equidade". 6. Entretanto, ao utilizar-se a calculadora disponibilizada pelo site do Banco Central, constata-se que, mesmo considerando a correção, pelo IPCA-E, do montante de R$ 1.000,00 atribuído à causa pelo período compreendido entre dezembro de 2009, quando proposta a demanda, e março de 2020, quando prolatada a sentença, tem-se uma quantia - R$ 1.784,88 - que ainda se enquadra na já referido disposição do § 8º do artigo 85 do CPC/15, razão pela qual deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa. 7. Apelação provida, para fixar os honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 1.000,00. acapf
(PROCESSO: 04295530183651296751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)