PROCESSO Nº: 3939839-22.8289.5.12.1960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TAMARA RUBIA SOLEDADE CALASANS ADVOGADO: Diego Dias Cardoso Vieira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ALICE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Silva EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ARREMATADO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE. RESISTÊNCIA DOS OCUPANTES EM PROCEDER À DESOCUPAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DOS OCUPANTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. VIA LEGAL PRÓPRIA PARA IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelas herdeiras do espólio de ESPÓLIO DE AURORA ANA CAROLINA MELO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido das agravantes, ocupantes do imóvel, para que não seja concedida a imissão de posse no imóvel arrematado nem determinada a desocupação forçada, diante da posse ininterrupta das herdeiras sobre o imóvel por período suficiente à aquisição da propriedade por usucapião. 2. As recorrentes alegam que seu falecido pai, Daniel Gonçalves, adquiriu o imóvel em questão do executado, Ananias Menezes Nascimento, mediante contrato de gaveta, e que o direito de seu falecido pai à propriedade do bem foi reconhecido em sentenças proferidas em embargos de terceiros por ele ajuizados em face de duas outras execuções fiscais, sendo uma delas ajuizada pelo próprio DAVI FREITAS - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 3. Aduzem que o edital de leilão se encontrava eivado de nulidade, uma vez que não menciona a existência de ocupantes no imóvel, conforme preceitua o art. 886, VI, do Código de Processo Civil, como também por não ter sido efetivamente cumprido o mandado de intimação dos ocupantes do imóvel. 4. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: "(...) No caso dos autos, entendo que não se encontram presentes elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, tendo em vista principalmente: i) que os embargos de terceiro opostos por Agatha Viana, nos quais, após o falecimento deste, passaram a atuar suas herdeiras, ora agravante, teve sua distribuição cancelada em face do não recolhimento das custas; ii) que o art. 886, inciso VI, do CPC não exige a menção de o imóvel está ocupado, mas tão somente a "menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados"; iii) que, não bastasse isso, a certidão da oficiala de justiça indica expressamente que houve a intimação da ocupante do imóvel (id. 0582245); iv) que não se verifica, em razão disso, qualquer nulidade ou ofensa ao contraditório nos atos praticados na execução fiscal; v) que, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC); vi). que, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação deverá ser pleiteada por ação autônoma; e vi) que, diante desse contexto, a intenção ou o ajuizamento ação de usucapião não é, por si só, motivo suficiente para determinar a suspensão da imissão de posse e da desocupação do imóvel, sendo, ademais, da competência daquele juízo decidir eventual pedido de tutela de urgência nesse sentido (...)". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18092424397482702029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)