E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação e não se destina à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu Provimento aos Embargos de Declaração da União, sem Efeitos Infringentes, apenas para suprir as Omissões sobre as questões alusivas à Legitimidade Ativa para a propositura da Execução (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública) e à Prescrição. III - O Embargante (Particular) acena com Contradição e Erro Material alegando, em síntese, que "Na decisão embargada, não ficou consignado por esse Colendo Tribunal a ocorrência da ilegitimidade e do lastro prescritivo, nem tampouco houvera qualquer menção acerca da modificação do julgado para reconhecer a incidência dos referidos institutos." IV - O Acórdão embargado assentou que as questões foram analisadas pela Decisão agravada, reportando-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria, não havendo qualquer reparo a fazer nesse aspecto, e a manteve em todos os seus termos para reconhecer a Legitimidade Ativa e a ausência de Prescrição, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83078229564013292226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)