PROCESSO Nº: 1110067-85.5283.15.12.9942 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 99.104/2006. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas por Maria Cecília Rodrigues. e por MARIA CLARA COSTA. em face de sentença com que o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou o primeiro recorrente, pela prática dos crimes previstos no art. 289, caput, CP (moeda falsa), e no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), em concurso material (art. 69, CP), à pena de 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 719 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (julho/2018); e o segundo, pela prática do crime previsto no art. 289, caput, CP, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 19 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a denúncia, a partir do recebimento de informações acerca da existência de tráfico de drogas na Avenida Pintor Agenor de Albuquerque situada no bairro Ibura de Baixo, Recife/PE, no dia 18/02/2018, policiais militares abordaram Samuel da Conceição. no momento em que vendia drogas. Surpreendido pelos policiais, Luigi Barros. espontaneamente os conduziu até sua residência, onde estaria o restante da droga que ele dispunha para vender. Ao chegar na casa de Theo Costa., onde por MARIA ALICE VIEIRA. se encontrava naquele momento, os policiais encontraram droga e diversas cédulas falsas de R$5,00, R$10,00, R$20,00 e R$50,00. Ao serem indagados pelos policiais acerca das notas falsas, os denunciados teriam afirmado que as cédulas estavam sendo introduzidas na atividade do tráfico e que ambos estavam aperfeiçoando a qualidade mediante a repetição da falsificação. 3. Nas razões do recurso, Davi Lucas Barros. Benício Rodrigues, em apertada síntese: a) a anulação da sentença, uma vez que o juiz que proferiu a sentença não foi o mesmo que presidiu a instrução; b) a absolvição pelo crime de moeda falsa, por se tratar de crime impossível dada a falsificação grosseira das cédulas; c) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, no seu grau máximo; d) a redução da pena-base para o patamar mínimo legal no que tange a ambos os delitos; e) a aplicação da atenuante de confissão espontânea no que tange ao delito de tráfico de drogas; f) a redução da pena de multa; e g) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. O réu IGOR SOUZA., em seu apelo, Breno Pinto: i) a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz; ii) a absolvição pelo crime de moeda falsa, por se tratar de crime impossível dada a falsificação grosseira das cédulas; iii) a ausência de prova da autoria; iv) o reconhecimento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa; v) a fixação da pena-base no patamar mínimo legal; vi) a aplicação da atenuante prevista no art. 66 CP, tendo em vista as péssimas condições em que o acusado esteve custodiado; vii) o reconhecimento da participação de menor importância; viii) a redução da pena de multa e da prestação pecuniária cominadas ao apelante; e ix) a suspensão da exigibilidade das custas processuais. DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ 5. O princípio da identidade física do juiz, aplicável no processo penal com o advento do § 2º do art. 399 do CPP, incluído pela Lei 11.719/2008, não é absoluto, comportando exceções legais nas hipóteses em que o magistrado que presidiu a instrução encontrar-se afastado por um dos motivos dispostos no art. 132 do CPC, aplicável subsidiariamente, com base no art. 3º do CPP. Precedente STJ. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU RENAN PINTO. 6. O juízo fundamentou o édito condenatório não só com base na confissão em sede judicial do acusado JOÃO COSTA., mas, igualmente, a partir das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, especialmente os relatos harmônicos prestados no auto de prisão em flagrante pelos policiais militares. 7. Não há que se falar em ausência de prova da participação do acusado EDUARDO PIRES.. DA ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL 8. O exame pericial realizado nas moedas apreendidas (56 cédulas de moeda Real no valor impresso de R$5,00, R$10,00, R$20,00 e R$50,00), atestou que a falsificação das referidas cédulas não era grosseira. 9. A corroborar a conclusão dos peritos, some-se as declarações prestadas pelo policial militar F.C. o qual, quando da prisão em flagrante, informou que "a maior parte das cédulas impressas era de má qualidade, mas algumas eram capazes de iludir uma pessoa comum". DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 10. O réu poderia ter se portado de forma diversa à conduta por ele praticada pois não há nada nos autos a indicar que a condição deste fosse precária a ponto de não existir outra alternativa que não a prática do crime. DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - DEFESA DE RAUL MOREIRA. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS 11. A Lei 11.343/2006, em seu artigo 33, caput, estabelece a pena de reclusão entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos, além do pagamento da pena de multa entre 500 (quinhentos) e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 12. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 07 anos de reclusão (1ª fase: pena-base fixada em 07 anos em decorrência da avaliação negativa das circunstâncias do crime pela natureza e quantidade da droga, tendo sido as demais circunstâncias do art. 59 CP avaliadas de forma neutra; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: sem causas de aumento/diminuição), além de 700 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (julho/2018). 13. 1ª fase: no presente caso, a natureza e a quantidade da droga apreendida em poder do acusado (133,9 g de maconha e 5,20 g de crack), não autoriza a elevação da pena além do mínimo legal. Redução da pena-base de 07 anos para o patamar mínimo de 05 anos. 14. 2ª fase: inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP (confissão espontânea), uma vez que a confissão extrajudicial não foi valorada pela magistrada como razão de decidir. Ademais, ainda que fosse aplicável, a incidência de tal atenuante encontraria óbice no teor do enunciado sumular 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 15. 3ª fase: incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343, diante da primariedade do acusado, além da inexistência de registro de que este integre organização criminosa. Diminuição da pena em 2/3 (dois terços), dessa operação resultando a sanção corporal de 01 ano e 08 meses de reclusão. 16. Pena privativa de liberdade definitiva (art. 33, Lei 11.343): redução de 07 anos para 01 ano e 08 meses de reclusão. 17. Redução da pena de multa de 700 para 200 dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. DO DELITO DE MOEDA FALSA 18. O Código Penal, em seu artigo 289, estabelece pena de reclusão entre 03 (três) e 12 (doze) anos, além do pagamento de multa. 19. No caso concreto, a sentença condenou DAVI LUCCA SANTOS., pela prática do crime previsto no art. 289, caput, CP, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão (1ª fase: apenas as circunstâncias do crime avaliadas negativamente, pena-base 04 anos; 2ª fase: sem agravantes, incidência da atenuante da confissão espontânea à razão de 06 meses; 3ª fase: sem causas de aumento/diminuição), além de 19 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 20. Circunstâncias do crime valoradas negativamente em razão de os réus, quando da prisão em flagrante, terem declarado aos policiais militares que as cédulas falsas seriam utilizadas na atividade do tráfico, o que merece maior censura porquanto, com tal proceder, o delito de moeda falsa serviria para "financiar" a prática de outro crime. 21. Pena-base: considerando a avaliação negativa de apenas uma dentre as oito circunstâncias judiciais, a pena-base resta reduzida de 04 anos para 03 anos e 06 meses. 22. 2ª fase: mantida a incidência da atenuante da confissão espontânea à razão de 06 meses. 23. 3ª fase: sem causas de aumento ou de diminuição de pena. 24. Pena privativa de liberdade definitiva (art. 289 CP): redução de 04 anos para 03 anos de reclusão. 25. Redução da pena de multa de 19 para 15 dias-multa (art. 289 CP), mantida a fixação do dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 26. Aplicação da regra do concurso material (art. 69 do CPB), ficando o réu CARLOS EDUARDO MOREIRA. definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 04 anos e 08 meses de reclusão, além de 215 dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época da consumação do crime. 27. Considerando o quantum da pena aplicada, deverá o acusado HENRIQUE ALVES. iniciar seu cumprimento em regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, "b"). 28. Ainda que aplicável a regra do art. 44 do Código Penal ao crime de tráfico de entorpecentes (STF, Habeas corpus 65.495/RS), resta inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos porquanto o somatório das penas supera o teto previsto no art. 44, inciso I, do CP (04 anos). DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA - DEFESA DE NOAH RAMOS 29. No caso concreto, a sentença condenou LUIZ GUSTAVO FERREIRA., pela prática do crime previsto no art. 289, caput, CP, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão (1ª fase: apenas as circunstâncias do crime avaliadas negativamente, pena-base 04 anos; 2ª fase: sem agravantes, incidência da atenuante da confissão espontânea à razão de 06 meses; 3ª fase: sem causas de aumento/diminuição), além de 19 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 30. Circunstâncias do crime valoradas negativamente em razão de os réus, quando da prisão em flagrante, terem declarado aos policiais militares que as cédulas falsas seriam utilizadas na atividade do tráfico, o que merece maior censura porquanto, com tal proceder, o delito de moeda falsa serviria para "financiar" a prática de outro crime. 31. Pena-base: considerando a avaliação negativa de apenas uma dentre as oito circunstâncias judiciais, a pena-base resta reduzida de 04 anos para 03 anos e 06 meses. 32. 2ª fase: mantida a incidência da atenuante da confissão espontânea à razão de 06 meses. 33. Inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 66 CP. A notória situação caótica dos presídios no Brasil, só por si, não autoriza qualquer atenuação na sanção corporal por inexistência de previsão legal. 34. 3ª fase: não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, §1º, CP (participação de menor importância), uma vez que a atuação do réu CAUÊ CARDOSO. na falsificação das cédulas foi igualmente relevante àquela praticada pelo corréu RENAN MELO.. 35. Pena privativa de liberdade definitiva: redução de 04 anos para 03 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos na forma como estabelecida pelo juízo a quo ("prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena fixada, em entidade a ser definida pelo juízo da execução, e prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 por mês de condenação"). 36. Indeferimento do pedido de redução do valor da pena pecuniária substitutiva. Não restou demonstrado nos autos que tal sanção, nos moldes em que fixada, implicaria gravame à subsistência do acusado. Nda obsta que o Juízo da Execução, posteriormente, munido de mais elementos fáticos, venha a aferir a real condição financeira do acusado e, assim, se for o caso, aplicar a pena pecuniária de forma que entender mais condizente. 37. Redução da pena de multa de 19 para 15 dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 38. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 0.109.853/RJ, Rel. Min. Lorenzo Monteiro de Mirella Souza, Sexta Turma, DJe 24/07/2016). 39. Apelos providos em parte. [aplf]
(PROCESSO: 46500431783774042940, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)