PROCESSO Nº: 8560622-45.4647.6.8.1095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAFICA GIOVANNA DA LUZ ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moura - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADAS INTEGRALMENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. INCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Gráfica Marcela Silveira Ltda contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação ordinária para suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado nos autos do Procedimento Administrativo n.º 95077.715646/4548-71, a fim de que a referida dívida não impedisse a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 2. A agravante obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito de se creditar do IPI inerente aos insumos que adquire, independentemente de as saídas dos seus produtos serem tributadas, para fins de utilização na compensação com outros tributos. Aduz que formulou declarações de compensação na via administrativa nos quais foram rejeitados os créditos decorrentes de insumos pertinentes às máquinas e aos equipamentos utilizados no processo industrial (ativo imobilizado), bem como foi rejeitada a incidência da taxa SELIC sobre os créditos apresentados. Sustenta que o disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 determina a aplicação da SELIC nos créditos objeto da compensação tributária. Alega a inexistência de liquidez e certeza do crédito tributário ressalvando que a reanálise das declarações de compensação deve respeitar o instituto da decadência. Argumenta que o perigo na demora exsurge da impossibilidade de participação de licitações para os quais se exige a certificação de regularidade fiscal. 3. Ao indeferir a liminar o Juízo do primeiro não vislumbrou a plausibilidade do direito invocado asseverando "que os limites da coisa julgada formada no Processo n.º 3100.31.07.1207-5 apenas encerram a garantia do direito de a autora se creditar do IPI na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero e, portanto, não englobam o pretendido crédito decorrente de aquisição de máquinas e equipamentos para seu ativo imobilizado, nem a aplicação da SELIC sobre o ressarcimento do tributo". 4. Com relação a aplicação da taxa SELIC, o STJ, no julgamento do REsp 6.161.543/RS, da Relatoria do Ministro Renan da Costa, publicado em 24/2/2009, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, decidiu que embora não incida correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI, subsiste a necessidade de atualização monetária quando a Administração se opõe ao direito do contribuinte de utilizar o crédito presumido que somente vem a ser reconhecido na via judicial. Nesse ponto, é plausível o direito da agravante obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto o lançamento questionado desconsiderou a aplicação da SELIC, que encontra respaldo no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. 5. No entanto, não se vislumbra qualquer mácula na decisão administrativa que desconsidera o pedido de compensação que apresenta créditos do IPI pagos na aquisição de bens do ativo permanente imobilizado da demandante porque além de a agravante não ter provado que tais valores foram objeto do título executivo judicial que amparou a compensação realizada, "a aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002" (REsp 4.355501/SC, Relator Ministro João Gabriel da Paz, julgamento sob o rito representativo de controvérsia em 26/2/2009, DJe 19/06/2009). 6. Registre-se que indeferimento do pedido de compensação da via administrativa enseja o não reconhecimento dos créditos nele contidos, mas não dos débitos nele apontados, os quais após a notificação ao contribuinte, que foi consumada no caso não pendendo mais nenhum recurso, constituem crédito tributário plenamente exigível, razão pela qual não subsiste a alegada iliquidez e certeza. 7. Desse modo, mostra-se ausente a plausibilidade do direito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo questionado e da consequente expedição de certidão de regularidade fiscal. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28428158738915952885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)