Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Teixeira Nº: 3835201-55.0792.6.1.2542 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: F. R. D. M. ADVOGADO: Luiz Miguel Lima e outros REPRESENTANTE(PAIS): SAMEIRE RODRIGUES DOS ANJOS LORENZO NOGUEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAUCAIA, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao menor com Deficiência, protocolado em 23/05/2019 (Protocolo 344353062). 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do recurso administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo particular, com DER em 17/03/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 19/02/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 25383366188388042101, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)