PROCESSO Nº: 2767401-30.2575.6.9.9685 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DAGENES LOANDA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Benício da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ARTIGO 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO IGD (ÍNDICE DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA) PARA PAGAMENTO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO AOS EXTREMAMENTE POBRES. POSSIBILIDADE. LEI N° 51.122/2004 E PORTARIA Nº 148/2006 MDS. TERMO DE PARCERIA FIRMADO POR MUNICÍPIO COM OSCIP. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta col. Enzo Monteiro, que negou provimento ao seu Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos Recorridos pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67, e 89 da Lei n° 8.666/93, nos termos do art. 395, III, do CPP. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão do Acórdão quanto ao pronunciamento sobre as teses destacadas nas razões e no Parecer Ministeriais, especialmente quanto aos seguintes argumentos: a) os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social tinham aplicação vinculada e, assim, não poderiam ter sido utilizados para o pagamento de empréstimos consignados, restando provado o desvio de R$ 8.518,66 (oito mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos) em favor de terceiros, conduta que se amolda ao crime do art. 1°, 1, do Decreto-Lei n. 201/67; b) o emprego de recursos do Programa Bolsa Família para o pagamento de despesas cartorárias no montante de R$ 86.400,50 (cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) constituiu desvio de recursos em favor de terceiros, na medida em que a regulamentação legal e infralegal do programa não admite referido custeio; e c) a contratação direta de OSC1P, por dispensa de licitação, para o fornecimento de mão de obra a ser empregada na execução de atividades do Programa Bolsa Família constituiu crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. No tocante à primeira omissão apontada, o julgado expressamente consignou, adotando a fundamentação "per relationem", que, no tocante aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, os recorrentes, "ao agirem como meros repassadores de quantias devidas a citada instituição financeira, em virtude de empréstimos em consignação em folha de pagamento firmados pelos próprios funcionários públicos", estavam apenas "cumprindo obrigação contratual, quando repassaram esses valores ao banco BMG S/A e outros bancos", de forma que els apenas incorreriam "no ilícito penal narrado na peça acusatória, se o ente municipal não descontasse as parcelas do mútuo da remuneração dos servidores contratantes e, a despeito disso, fizesse o pagamento à instituição financeira com utilização de recursos públicos, o que não se verificou nos autos". 5. Com relação à segunda omissão, referente a utilização de recursos do Programa Bolsa Família para o pagamento de despesas cartorárias no montante de R$ 96.346,50, o acórdão destacou que o Bolsa Família, com recursos transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social destina-se também a "promover ações de cidadania à população carente, por meio do fornecimento de certidão de casamento, 2ª via de casamento e de registro perante o ofício de Notas, encontra amparo na legislação regente outrora destacada, como também na Lei Maior, que assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito", tendo em vista que "a Portaria n° 360/2005 MDS, estabeleceu à implementação e desenvolvimento do Programa Bolsa Família e à manutenção e aprimoramento do Cadastro Único de Programas Sociais". 6. O acórdão expressamente se posiciona no sentido de que, a contratação direta de OSC1P, por dispensa de licitação, atende ao "entendimento do TCU sobre a não obrigatoriedade de realização de licitação em tais casos", ressaltando que "é certo que o ajuste a ser firmado entre um órgão público e uma Oscip e o termo de parceria, nos termos da Lei n° 9.790, de 1999. Ocorre que não há nessa lei, nem no decreto que a regulamenta (decreto n° 3.100, de 22 de fevereiro de 1999), qualquer disposição que obrigue os órgãos e entidades da Administração pública a instaurar procedimento licitatório, nos termos da Lei n° 6.888 de 1993, para selecionar as Oscips interessadas e firmar o referido termo da parceria", de forma que "não há como exigir que os gestores públicos promovam licitação para selecionar Oscips, visto que o ordenamento jurídico não traz esse tipo de mandamento. (Acórdão n° 1006/2011 TCU, TC-603.964/3107-9, de relatoria do Ministro Ryan da Costa)". 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Isis Campos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 89627912351612895713, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)