EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, III, DO DL 201/67. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS - PNATE. APELO DA RÉ. TRANSFERÊNCIAS PARA OUTRAS CONTAS DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS. PARCIAL PROVIMENTO. APELO DO MPF. AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA. Apelação interposta pelo MPF e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para condenar a acusada pela prática do delito previsto no art. 1º, III, do Decreto Lei n.º 201/67, em continuidade delitiva, mas absolvendo-a da acusação de omissão de prestação de contas, na forma do art. 386, I, do CPP. Foi fixada, na sentença, a pena de 4 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direito - consubstanciada em prestação de serviços à comunidade - , e como valor mínimo para reparação dos danos o montante de R$567.301,00 (cento e sessenta e três mil e novecentos reais). Em seu apelo, a ré defende que: a) não houve qualquer utilização indevida de verbas do PNATE, já que todos os recursos foram utilizados para o fim a que se destinavam; b) embora reconheça que houve a efetiva transferência de verbas oriundas da conta bancária específica do convênio com o PNATE para contas do município, não existiu a intenção de, dolosamente, aplicar as verbas em finalidade diversa da estabelecida legalmente, tanto que, ressalta, ao final, todas elas foram dispendidas para o fim a que se destinavam; c) a transferência de valores fora provisória e unicamente para sanar necessidades urgentes do município. O Ministério Público Federal, em seu apelo, busca o aumento da pena imposta, majorando-se a pena base - pela negativação da culpabilidade e das consequências do crime - e aumentando-se o quantum fixado a título de continuidade delitiva. Restou comprovado nos autos, e foi reconhecido pela própria ré, que houve, durante os anos de 2011 e 2012, a realização da transferência de recursos da conta específica do PNATE para outras contas de titularidade do município, mas não vinculadas ao referido convênio, tais como: "Conta da Prefeitura", "Conta Prefeitura IPVA", "FPM", "Conta arrecadação", "Brasil Alfabetizado", "Fundo Municipal de Saúde". Tais condutas violaram o princípio da legalidade, com o desrespeito às normas jurídicas vigentes, notadamente a Lei nº 10.880/2004, a Resolução/CD/FNDE nº 18/2004 e o Decreto nº 7.507/2011, configurando-se a prática de aplicação irregular de verba pública. Houve devolução para a conta do PNATE apenas de parcela dos recursos que haviam sido transferidos indevidamente. Embora a apelante alegue que os não devolvidos foram aplicados diretamente nos fins a que se destinavam os convênios, tal assertiva não restou comprovada nos autos com relação à integralidade deles. Justificada a condenação da ré no tipo previsto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº. 201/67. Com relação à dosimetria, há de se considerar que o fato de a autora ocupar, na ocasião, o cargo de prefeita, não justifica a negativação da sua culpabilidade, com aumento da pena-base, porque tal condição é inerente ao tipo penal, que trata da responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (art. 1º, III, DL 201/67). A negativação das consequências do crime também não encontra respaldo visto que a aplicação das verbas, embora indevida - porque não vinculada ao objeto do convênio - deu-se em proveito da própria Administração Pública, e não há notícias de comprometimento de serviços relacionados às finalidades do PNATE. Indevido o aumento do quantum da continuidade delitiva, já fixado em 1/3 na sentença, vez que, no caso do crime previsto no art. 1º, III do DL 201/67, o número de transferências realizadas não equivale, necessariamente, ao número de infrações cometidas, vez que referido dispositivo pune a conduta de aplicação indevida de valores em outro fim da Administração Pública, o que não restou demonstrado que ocorrera em todas as transferências ocorridas. Ademais, mostra-se razoável o quantum de 1/3 fixado pelo magistrado a título de continuidade delitiva, visto que, embora tenham ocorrido algumas transferências da conta do PNATE no exercício de 2011 - nesse, saíram valores para contas do Fundo Municipal de Saúde e da própria Prefeitura - e no exercício de 2012 - quando foram transferidas quantias para "Conta Prefeitura IPVA", "FPM", "Conta arrecadação", "Brasil Alfabetizado", "Fundo Municipal de Saúde" - , é indiscutível, também, que ocorreram devoluções de parcela dos valores transferidos. Não se pode fazer, assim, a correspondência direta da quantidade de transferências com a quantidade de crimes praticados a fim de aplicar o máximo da majoração permitida do art. 71, CP, como busca o Ministério Público Federal. A despeito de confirmada a aplicação irregular, a justificar a imposição da pena privativa de liberdade, não existem, nos autos, provas suficientes de que os valores não devolvidos tenham causado prejuízo à Administração Pública, já que eles foram transferidos da conta do PNATE para outras contas da própria Prefeitura. Reforma da sentença apenas nesse ponto, excluindo-se a condenação à reparação dos danos. Apelo do Ministério Público Federal improvido e apelo da ré parcialmente provido. FMD
(PROCESSO: 31128171864602784511, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)