PROCESSO Nº: 5364307-86.9422.23.10.9482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS SANTOS ADVOGADO: Juan Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Duarte - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. BRENO CARVALHO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESP. REPETITIVO Nº 2.018.797/PE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Luiz Fernando da Rosa e extinguiu a execução fiscal, entendendo o juízo a quo que o executado gozava da isenção da cobrança de taxa de ocupação de imóvel pertencente à União, por ser considerado como de "baixa renda". Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Davi Lucca das Neves, em suas razões de apelação, alega ser cabível a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em face do acolhimento da exceção de pré-executividade, ocasionando a extinção da execução fiscal, conforme entendimento firmado no STJ. Requer a concessão da justiça gratuita. 3. Quanto aos honorários advocatícios, o executado impugnou a execução por meio de exceção de pré-executividade, sendo devidamente acolhida e causando a extinção da execução fiscal. 4. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 6.624.662/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade", caso dos autos. Demais disso, a matéria tratada nos autos (cobrança indevida de crédito tributário) não se inclui dentre as previstas no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, sendo certo ainda que referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela LEF (ARE 121305, Min. Luiz Fuz, DJ 30/08/2016). 6. 5. Resta, portanto, indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, dado que a imposição dos ônus processuais se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. 6. Assim, considerando que o valor da causa é de R$ 58.300,26 (dezenove mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte exequente. 7. Quanto à concessão da justiça gratuita, conquanto o art. 99, parágrafo 3º, do CPC disponha que para concessão do referido benefício basta, em princípio, a simples alegação do interessado, a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora é orientada no sentido de que tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. Precedente: PROCESSO: 30611349006117674314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020. 8. No caso dos autos, o executado preencheu o requisito da hipossuficiência, ao carrear aos autos cadastro junto ao INSS, comprovando que percebe aposentadoria por invalidez, referente ao piso salarial mínimo, por mês. 9. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 42765353911066604210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)