PROCESSO Nº: 5338461-14.9595.3.12.9117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: VICENTE ARAGÃO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 6012660-65.3047.26.6.8378 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA SEM INDICAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço da parte executada, para constrição de tantos bens penhoráveis porventura encontrados, sob o fundamento de que a parte deixou de indicar qualquer bem à penhora, bem como não foi localizado bem nas pesquisas patrimoniais. 2. Sustentou que: i) o CPC foi modificado pela Lei nº 11.382/2006, instituindo-se obrigação do devedor quanto à localização dos seus bens sujeitos à penhora, sob pena de multa (arts. 774, V e parágrafo único c/c o art. 829, todos do CPC); ii) é obrigação do Estado-juiz, por intermédio do Oficial de Justiça, localizar e penhorar os bens do executado, quando não for paga nem garantida a execução. 3. No presente caso, a parte agravante/exequente pretende que seja expedido mandado de penhora no endereço da parte executada para localização de bens penhoráveis, sem que seja necessário a indicação específica destes. 4. Nos termos de diversos precedentes desta Corte Regional, consiste em ônus da parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora em sede de execução fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário a realização de diligências quando efetivado pedido genérico de constrição. 5. Com efeito, não caberia a alegação de que tal obrigação transfere-se ao Estado-juiz quando não localizados bens nem garantida a execução, por falta de qualquer fundamento legal neste sentido. Oportuno salientar, ainda, que o art. 829, § 2º, do CPC/15 não autoriza a expedição de mandado de penhora genérico, mas afirma que a constrição recairá sobre os bens indicados pela parte exequente. 6. Precedentes: Processo nº 05585050409204933176, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Juan Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 19/12/2020; Processo nº PROCESSO: 49647004956734156819, AG - Agravo de Instrumento - 069072, Desembargador Federal Pedro Miguel da Mata (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/02/2015. 7. Nesse sentido, não merece reformas a decisão combatida, visto que o credor não se desincumbiu do seu ônus de apontar, de forma individualizada, os bens sobre os quais a diligência deve recair. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51996824049818950630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)