PROCESSO Nº: 8292852-57.5618.4.10.6115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: João Vitor Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5751049-06.0273.16.5.4664 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Teixeira Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão e obscuridade no acórdão, para insistir na tese de necessidade de liquidação do julgado, com a apresentação, pela Empresa devedora, da documentação necessária à comprovação dos valores a serem decotados. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que há obstáculo ao trânsito do presente feito, a saber, a inércia da ora Embargante em cumprir o julgado que, em substância, reconheceu, primeiro, excesso de execução e, por decorrência, iliquidez do título executivo em seu atual estado, exigindo-se sua adequação a partir da exclusão de grandezas indevidas (no caso, IPI/ICMS) da base de cálculo do tributo cuja satisfação é perseguida no presente feito. 3. Deixou-se claro, ainda, que o comando judicial transitado em julgado é objetivo e claro ao impor à parte Exequente o ônus de tal adequação, de modo que, descumprida, há de se reconhecer a imprestabilidade do Título para aparelhar o feito executivo, por faltar-lhe o requisito da liquidez. 4. Por fim, registrou-se que como o Título Executivo líquido, certo e exigível constitui pressuposto incontornável à via executiva, outro caminho não há senão a extinção do feito. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 25629404885351551990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)