PROCESSO Nº: 4979796-41.9388.18.6.3340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Guilherme Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Ribeiro EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO. PARCELA MÍNIMA DESAPROPRIADA. EXCEÇÃO À REGRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Nordeste contra sentença que, em sede de ação de desapropriação de imóvel objeto de garantia decorrente de duas cédulas bancárias junto ao apelante, indeferiu seu pedido de habilitação no crédito referente à indenização decorrente da expropriação. 2. Em suas razões recursais, alega que o direito à sub-rogação do credor hipotecário decorre da lei, inexistindo qualquer razão legal para o seu indeferimento. Aduz ainda que não houve avaliação do imóvel inteiro, de sorte que não se tem como saber se o restante, não desapropriado, será suficiente para quitar a dívida. Alega ainda que excluir qualquer parcela do imóvel é alterar os instrumentos de crédito. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o credor hipotecário faz jus à habilitação do crédito referente à indenização por desapropriação. 4. Há previsão legal admitindo a sub-rogação do crédito no valor da indenização quando sobrevier desapropriação do bem dado em garantia (art. 959, II do Código Civil e art. 31 do Decreto 3.365/41). No entanto, a situação ora analisada é considerada, pela jurisprudência desta Corte Regional, como exceção à regra. 5. Considerando que apenas 1,72% da propriedade está sujeita à desapropriação, enquanto o restante segue hipotecado ao banco recorrente, não há justo motivo para que este se sub-rogue como credor da indenização, considerando ainda que a dívida do expropriado em relação ao banco não se encontra vencida, inexistindo prejuízo ao credor pignoratício. Admitir a sub-rogação do banco na indenização relativa à ação de desapropriação implicaria infringir a data de vencimento pactuada entre o expropriado e o credor para pagamento do saldo dividendo (02/10/2021 e 04/10/2022, no caso concreto), além de desconsiderar valores eventualmente já pagos. No mesmo sentido:PROCESSO: 47585854244354250082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018; PROCESSO: 429725005120408, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: 27/11/2013; PROCESSO: 03041374351117362524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2014, PUBLICAÇÃO: 27/06/2014. 6. Também não assiste razão ao apelante no que concerne à inexistência de avaliação da integralidade do imóvel, defendendo o banco que, diante disso, não seria possível perscrutar se o restante do bem seria suficiente à garantia da dívida. Ora, considerando as avaliações constantes das próprias cédulas de crédito rural emitidas pelo apelante, observa-se que o valor do bem supera em muito o valor da indenização, razão pela qual descabe acolher a referida alegação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72327873985043069905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)