PROCESSO Nº: 8946515-45.8182.22.8.3460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: PAULO ARAÚJO DORIA ADVOGADO: Lidyanne Pereira Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7237567-90.3593.22.5.6572 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. INSTITUIÇÕES DIFERENTES. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do mandado de segurança nº 6678903-99.8790.13.5.3730, determinando que a autoridade coatora retome o processo de contratação da impetrante, contratando-a para o cargo de Professora Substituta do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, Área: Engenharia Civil II, para o qual foi aprovada em Processo Seletivo Público. 2. O Pleno do STF (RE 859.845, com repercussão geral) afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, decidindo que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. O STJ, no entanto, firmou entendimento de que a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação (REsp nº 7.036.864/RJ, Rel. Min. Alexandre Rocha, Segunda Turma, DJe de 31/12/2017). Nesse sentido, o art. 9º, III, da Lei n. Breno Araújo não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não incide na hipótese de contratação para cargo distinto do que era ocupado anteriormente e firmada com órgão público diverso (AgInt no REsp 3504714/CE, Rel. Ministro Davi Jesus, Primeira Turma, julgado em 07/06/2019, DJe 02/05/2019). 4. Esse também é o entendimento desta Corte Regional: 54808853082004705641, Desembargador Federal Ryan Nunes (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 29/10/2020; 84973952860873995991, Desembargador Federal João Gabriel Nogueira, 1ª Turma, Julgamento: 17/04/2019. 5. No caso dos autos, a impetrante manteve um vínculo temporário com a UFS e pleiteia sua contratação, junto ao IFS, instituição de ensino diversa, consoante observado pelo Juízo singular. Inaplicável, portanto, o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33054382301987773338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)