PROCESSO Nº: 5695086-10.5996.1.3.7402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS PORTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA. RENDA MENSAL LÍQUIDA SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVA NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos da ação de procedimento comum cível de origem, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que "as circunstâncias fáticas desta demanda, narradas pela própria parte autora na petição inicial, e os documentos que a acompanham, evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, do CPC/2015)." 2. O art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Dispõe, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4. A jurisprudência desta Corte Regional tem fixado em 10 (dez) salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (Processo nº 93391142945062916034, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Porto, Pleno, julgamento: 20/11/2015). Outros precedentes: AG/RN nº 3360290-35.0239.22.12.6869, Rel. Des. Fed. Convocado Ryan Pires, Primeira Turma, Julgamento: 19/05/2019; AG/CE nº 2048901-77.8938.19.2.9871, Rel. Des. Fed. Francisco Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 07/04/2020; AC/PB nº 50169229381388387414, Rel. Des. Fed. Yago Sales, Primeira Turma, Julgamento: 10/12/2019; AG/RN nº 9942610-29.8549.10.4.2909, Rel. Des. Fed. Fernando Lima, Terceira Turma, Julgamento: 20/03/2020; AC/CE nº 8890260-01.0566.25.11.8034, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 12/05/2020. 5. No caso, a renda líquida mensal da autora/agravante informada nas fichas financeiras juntadas aos autos, referentes ao ano de 2020 e ao primeiro quadrimestre deste ano, emitidas em 07/03/2021, foi superior a R$ 78.293,00 (quatorze mil reais), ultrapassando, portanto, o teto de 10 (dez) salários mínimos (R$ 97.954,00), reconhecido como parâmetro, pela jurisprudência desta Corte Regional, para deferimento da exoneração de custas e suspensão da exigibilidade de verbas sucumbenciais. 6. Nesse contexto, considerando que os elementos probatórios não condizem com a alegada hipossuficiência financeira, não faz jus a parte agravante ao benefício da AJG. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78088438752103934691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)