E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a hipótese dos autos não se encaixa em nenhuma das situações previstas na Lei de Mandado de Segurança e no CPC/2015, a considerar, inclusive que"mesmo o mandado de segurança preventivo não prescinde de lide, não podendo o Judiciário ser invocado para prevenir uma autuação que o impetrante simplesmente acha que virá a acontecer, sem qualquer lastro de fundada ameaça de resistência à pretensão. Este juízo não está afirmando que não há qualquer chance de tal autuação; apenas que não há nos autos - lembrando que se trata de mandado de segurança, que exige prova documental pré-constituída - para se concluir pela existência de ameaça de lesão a direito apta a configurar o interesse processual",razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 19492646686796155426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)