PROCESSO Nº: 0012905-08.9186.26.12.8836 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA SILVA FILHO ADVOGADO: Davi Luiz Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Cruz E Ryan da Luz. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter analisado todos os argumentos apontados pela autarquia previdenciária, quanto à legitimidade, violação dos princípios e incidência de prazo para conclusão de processo administrativo. 3. No caso dos autos, verifica-se que inexiste omissão, tendo em conta que o INSS não apresentou qualquer impugnação durante todo o transcurso processual acerca da necessidade de inclusão do Coordenador da Perícia Médica em Pernambuco, uma vez que sequer apresentou informações quando notificada, limitando-se a informar nos autos que o processo se encontrava no aguardo de diligências. Ao apresentar apelação não impugnou a legitimidade, limitando-se a enfrentar o mérito recursal. 4. O entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9746893-99.5282.12.5.7405, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FELIPE ARAGÃO, Data da Decisão: 09/11/2019); (PROCESSO: 41006510830555093332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020); (PROCESSO: 34481201196965884407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021). 5. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 65732898407911568359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 5196590-95.4360.8.7.0967, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Gabriel Fogaça, 1ª Turma, Julgamento: 23/01/2021. 6. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que o atraso do INSS na análise do requerimento administrativo (protocolado em 27/06/2020) feriu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. O acórdão analisou todos os pontos alegados pelo INSS, inclusive no que pertine à violação dos princípios e incidência de prazo para conclusão de processo administrativo, não havendo que se falar em omissão. 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76214350774559385250, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)