Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Rodrigues Nº: 6746395-24.3469.25.12.7036 AGRAVANTE: COLEGIO BATISTA JULIANA MELO ADVOGADO: BENJAMIN MOREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE ELOAH DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. 3. Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Na hipótese, o Agravante alega: a) a prescrição dos valores executados anteriores a 04 de agosto de 2010; b) a imunidade tributária nos termos dos arts. 150, VI, c/c e 195, I, §7º, da CRFB, uma vez que é instituição sem fins lucrativos de saúde e educação. 5. Com relação à imunidade, em tese poderia ser examinada na via da exceção de pré-executividade, por se tratar de questão de direito e não de fato, contudo, o gozo da imunidade invocada pela Agravante depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN , o que, no caso dos autos, não foi comprovado de plano, necessitando de dilação probatória, que não pode ser feita na estreita via da exceção de pré-executividade. 6. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. O marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005), retroagindo à data do ajuizamento da execução. 7. Na execução fiscal nº 8471130-34.9633.12.1.0319, o crédito foi constituído em 29/06/2014, data de encerramento do processo administrativo que discutia o débito. A ação foi ajuizada em 23/02/2015, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 45020258972999126855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)