PROCESSO Nº: 6549083-99.5722.15.10.5116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Cauã Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ÀS REGRAS DO ART. 9º DA EC 103/2019. PORTARIAS 1.348/2019 E 25.326/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São José do Egito contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente pedido que objetivava que a União se abstivesse de aplicar penalidades em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1348 de 29/03/2019, com as alterações da Portaria 89.499 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 2. De acordo com a Portaria ME/SEPT 1.348/2019, os Estados e Municípios deveriam comprovar, até 07 de setembro de 2020 (prazo que foi estendido até 06 de janeiro de 2020), junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dentre outras providências, a vigência de lei que evidenciasse a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da EC nº 103/2019, nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717/98, e no art. 5º, XIV, da Portaria MPS nº 204/2008. 3. Ressalte-se que a EC 103 não fixou qualquer prazo para que os Estados e Municípios ajustassem as alíquotas das contribuições devidas ao RPPS a fim de atender o disposto no §4º de seu art. 9º, não se mostrando legítimo que a União venha a fazê-lo por meio de ato normativo infralegal, exorbitando de sua competência regulamentar. 4. O regulamento exorbitou os limites da regulamentação, criando obrigação nova ao estipular prazo não previsto pela EC. nº 103/2019, o que viola a autonomia do ente federado, uma vez que impõe exigência de edição de legislação no prazo que específica. 5. No que se refere à possibilidade de imposição das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, o Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Pedro Lucas Viana, DJe 7.4.2501, adotou o entendimento de que, ao editar o art. 7º da Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. 6. Precedentes deste Tribunal: PJE 29730123177993847960, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Raul Costa, 1ª Turma, j. 06/12/2021; PJE 75005242690855860616, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Marcelo Lima, 2ª Turma, j. 15/09/2021; PJE 55988169618776125255, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Renan Pinto Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 14/07/2021; PJE 29062792395168083647, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Benjamin Correia, 4ª Turma, j. 31/08/2020. 7. No mais, ainda que o Município autor já possua Certificado de Regularidade Previdenciária, o pedido formulado nos autos não se limita à emissão do CRP, referindo-se também à impossibilidade de imposição de sanções em decorrência de inobservância do prazo estabelecido na Portaria ME/SEPT 1348/2019, alterada pela Portaria 61.251 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 8. Apelação provida, para determinar que a União se abstenha de aplicar as penalidades em desfavor do município autor, em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1.348/2019. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC).
(PROCESSO: 25908277834652624429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)