PROCESSO Nº: 1630505-74.2366.19.8.5755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA LUZ e outros ADVOGADO: Vitor Peixoto Bernardo Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9086795-91.5451.17.1.7631 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGPE E DA GDATA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA INOCORRENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que estabeleceu como parâmetro para elaboração dos cálculos pela contadoria que a gratificação de desempenho é devida aos aposentados com proventos proporcionais no mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDPGTAS e GDPGPE aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão dessas gratificações, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. Precedentes das quatro Turmas julgadoras deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 44065764999228952890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)