PROCESSO Nº: 3435991-75.7331.5.12.9441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Yuri Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: JUAN CARDOSO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Souza EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO PERTENCENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro ajuizados por Otávio Campos em face em face da Caixa Econômica Federal e de Maria Dias e Nicolas Nunes - ME, visando desconstituir a constrição realizada sobre o veículo marca MITSUBISHI, modelo L200 TRITON, ano de fabricação 2008, modelo 2009, chassi 93JRKB8T9C354119, RENAVAM n° 66497726490, placa policial, IAF-8676, nos autos executivos 6347440-25.7797.5.7.9050.Condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa ( valor da causa - R$ 64.157,00). 2. Em seu apelo, Pietro Freitas aduz que o veículo foi adquirido inicialmente pelo Sr. Luiz Felipe Moraes, de boa-fé, mediante celebração de contrato de compra e venda com Davi Lucca Azevedo. Aduz, ainda, que o Sr. Murilo Correia, em 22/01/2016, celebrou com o embargante contrato de compra e venda, transferindo-lhe o veículo em questão, razão pela qual não poderia ter sido ordenada qualquer constrição sobre o bem. Afirma que tem a posse do veículo e que ao tempo da aquisição este não apresentava nenhuma restrição. Pontua que foram julgados procedentes, com trânsito em julgado reconhecido, os embargos de terceiro nº 9911392-13.2597.3.12.7220, caso idêntico, com as mesmas partes, sob a restrição do mesmo veículo. 3. Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro são oponíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 4. Descabe nova discussão sobre a aquisição e posse do veículo, visto que esta questão já foi apreciada e decidida no processo n° 2918589-25.1756.16.6.9849, já com trânsito em julgado reconhecido, onde restou assentado que o bem pertence ao embargante/apelante. 5. Naquele processo, o Juízo registrou que "analisando a cadeia de alienação do bem, observo que ele fora vendido inicialmente a Emilly da Rosa; e, em seguida, o embargante efetuou a compra do bem em questão em 26/03/2016 (id. 9418833.9532833); e, embora a comunicação das vendas nunca tenha sido realizado junto ao DETRAN, os documentos apresentados pelo embargante, em especial os boletos de pagamento do bem, indicam que ele, de fato, realizou a compra do veículo e está na posse do bem". 6. Portanto, há comprovação de que o bem móvel pertence ao terceiro embargante e que este estava sob sua posse desde 27/05/2016, portanto antes da penhora, ocorrida em 04/12/2017, devendo ser afastada a constrição incidente sob o veículo. 7. Apelação provida.Inverta-se o ônus da sucumbência. [6]
(PROCESSO: 17440843243430150327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)