PROCESSO Nº: 7717503-78.9649.12.3.0745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Cauê Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MERCADINHO FARIAS LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. O embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou o que dispõe o art. 165, I, do CTN c/c o art. 74, "caput", da Lei nº 9.430/1996, ressaltando, ainda, que negar o direito à compensação, sujeitando o contribuinte à morosa e ineficaz via da repetição do indébito, viola os princípios da razoabilidade e da prestação jurisdicional efetiva, em manifesta afronta aos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CRFB/1988. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual apurada a existência de crédito em favor do contribuinte no âmbito da PGFN não se cogita a compensação do respectivo valor com débitos administrados pela RFB, mercê de expressa vedação legal. 8. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que se afigura incontroverso que o indébito se referiu expressamente a procedimento relativo a programa de recuperação de créditos tributários que tramitou no âmbito da PGFN, pelo que a análise da viabilidade do encontro de contas deve-se dar naquela sede, considerando os créditos já inscritos na dívida ativa. 9. Nesse sentido, o art. 74, §3º, III, da Lei nº 9.430/96 dispõe que não poderão ser objeto de compensação os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. 10. Disso resulta que, ao negar provimento ao recurso de apelação, o acórdão embargado se baseou em enunciado normativo que trata especificamente do tema compensação tributária, não excedendo a expressa determinação legal, pelo que não destoou dos princípios regentes da atividade jurisdicional. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70919696439720809682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)