EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária c/c com pedido de tutela para concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, indeferiu a tutela antecipada em face da ausência dos requisitos necessários (art. 300, §§2º e 3º do CPC). 2- Este egrégio Regional tem se manifestado no sentido de que, em sede de antecipação de tutela, afigura-se descabido determinar a implantação de benefício previdenciário, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória, como é a hipótese dos autos, em que se pleiteia, como pedido principal, a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. 3- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 77185861347783112919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)