PROCESSO Nº: 7483339-00.0854.27.9.8347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO. BENÍCIO MORAES. CARGO DE DIREÇÃO CUMULADO COM ATIVIDADE HABITUAL EM LABORATÓRIO. EXPOSIÇÃO EFETIVA À AGENTES NOCIVOS A SAÚDE. MATHEUS CAVALCANTI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que o adicional é devido em razão da efetiva exposição a agentes nocivos e não em virtude dos atos administrativos que formalizam a lotação. 3. Ademais, na hipótese vertente, consoante o laudo elaborado pela perita judicial: (...) Mesmo como vice-diretor, o autor atua desde então e até os dias atuais como professor e pesquisador, de histologia e dando suporte aos diversos cursos da universidade (veterinária, biologia, zootecnia, etc) por ser o único histologista do campus. No laboratório, ao exercer suas atividades, tem contato direto e constante com diversas substâncias químicas utilizadas em aulas práticas e no desenvolvimento de pesquisas, além de aparelhos que acarretam riscos de acidentes de trabalho, a exemplo do Micrótomo. (...) O autor possui uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo destas 20 horas reservadas para o laboratório, sendo 3 horas de coleta de material, 3h de inclusão, 3h de microtomia, 3h de coloração, 2 h de aula pratica e 3h de imunoistoquimica. 4. Destarte, o promovente faz jus ao recebimento dos valores atrasados desde a data em que tal adicional foi suspenso, acrescido de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tal como determinado na sentença. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: (82391603983014017580, Relator: Igor Martins, DJU: 27/03/2018) 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1550942-84.3664.11.9.5498, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/10/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 49053213200636589553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)