Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Ribeiro Nº: 4465164-16.0314.14.8.7910 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO PIRES MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA NOVAES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8792701-43.9149.9.6.5948 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TEMPO DE GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÔMPUTO PARA O PERÍODO DE CARÊNCIA DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES. EXPRESSA MENÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa. 2. A União, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegação de que a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para fins de aposentadoria só ocorrerá quando entremeado com período contributivo, conforme entendimento firmado pelo STJ. 3. O acórdão embargado não está eivado da omissão alegada, pois está expresso que os precedentes invocados podem, de fato, fragilizar a percepção de possibilidade de conversão da aposentadoria da demandada. 4. Todavia, está explícito que, no caso dos autos, a antiguidade dos fatos e a controvérsia instalada sobre invalidez, capacidade de labor e possibilidade de conversão do benefício por incapacidade para aposentadoria especial, indicam que a indisponibilidade não se mostrava adequada no estágio inicial do processo, porque se mostra necessária a instrução para se perceber se havia necessária incompatibilidade entre a aposentadoria por invalidez e o labor posteriormente exercido. 5. A embargante pretende, na verdade, a reanálise do recurso julgado, mas sob a ótica de fundamento diverso do acolhido no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07031774276553177966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)