PROCESSO Nº: 0644193-89.5620.17.8.7718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 8351992-86.9276.26.5.2958 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivava modificar decisão que afastou a alegação de nulidade do processo executivo e de necessidade de habilitação dos filhos do exequente falecido, deferindo o pedido de habilitação da herdeira do falecido exequente. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão em relação ao artigo 682, II do CC, pois o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da execução, tendo o pedido de habilitação sendo requerido após o protocolo desta, de modo que todos os atos praticados pelo sindicato após tal fato são nulos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, dispondo que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado de que "a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 0165249 4968.21.25473-9, FRANCISCO SANTOS - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/07/2019 ..DTPB:.). Concluiu que, considerando que a parte agravante não alegou má-fé dos advogados, no tocante aos atos praticados após o óbito do mandante, e que a herdeira se habilitou no processo, ratificando os referidos atos, não há que se falar, a princípio, em nulidade do processo executivo. 4. Assim, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Insta consignar ainda o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84652933090264545797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)