PROCESSO Nº: 4220940-18.3344.18.8.8863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Augusto Nunes APELADO: ENZO DA ROSA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Carvalho . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. OFÍCIO COM REGRAS PROCEDIMENTAIS A SEREM CUMPRIDAS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES. SISTEMA PJE. ENVIADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. NORMA COGENTE DO ART. 321 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. AC13544813949787761070PE, REL. DES. FED. VITOR HUGO LIMA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inc. I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC. 2. O apelante alega, em resumo: 1) o ofício genérico e anterior ao ajuizamento da ação não tem o poder de substituir a providência prevista no art. 321, e extinguir previamente o executivo, diante da norma que acolhe o princípio da primazia do mérito, a oportunizar a parte autora sanar falhas ou vícios em sua petição inicial; 2) impertinência da determinação genérica acerca da obrigatoriedade de preenchimento de requisitos em novas demandas executivas, a exemplo do recolhimento de custas processuais no percentual de 1% do valor da causa e da individualização da GRU, id. 2690707. 3. Na espécie, o fato de o juízo recorrido ter encaminhado ofícios ao aludido conselho de classe antes da deflagração do executivo fiscal - comunicação que definia regras procedimentais a serem cumpridas para o ajuizamento de ações sob influxos do Sistema PJe -, não afasta a obrigatoriedade de observar a norma cogente insculpida no art. 321 do CPC acerca da emenda da petição inicial. 4. Assiste razão ao apelante tendo em vista que o juízo não procedeu segundo a determinação do referido artigo, não tendo oportunizado ao exequente emendar a petição inicial, pelo que, deve ser anulada a sentença e dar prosseguimento ao feito. Precedente do AC95704072985131890194PE, Rel. Des. Fed. Gustavo da Rocha. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 50015502366961439748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)