EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido da ocorrência de vícios na realização dos Testes de Aptidão Física do concurso público da Polícia Federal realizado na cidade de Fortaleza/CE, em relação aos testes de impulsão horizontal e de corrida, motivados pelas condições inadequadas da pista e desconformidade com a previsão editalícia, conforme já reconhecido por este Tribunal no julgamento da Ação Civil Pública nº 12972278247111274169 (Rel. Des. Marcelo Nogueira, 4ª TURMA, 27/05/2020). 3. O que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante encontra-se analisada nas razões de decidir, o que atende a seu objetivo para fins de interposição de recurso para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 84863776137060392462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)