PJE 2329682-93.3485.23.6.3670 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA REAPRECIADA. OMISSÃO SANADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, anulando o julgamento que negou provimento aos embargos declaratórios, a fim de que esta Segunda Turma "se manifeste a respeito do fato de que uma vez redirecionada a execução fiscal em face de um dos sócios, co-devedores, não há mais que se falar em prescrição a alcançar apenas os demais co-responsáveis." 2. O acórdão embargado, julgado na Sessão de 08/08/2017, deu provimento ao agravo interposto pelo particular, sócio da empresa executada, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos seguintes termos: "Proposta a presente demanda em 09 de outubro de 2004, id. 9080698.9195734, p. 1, está prescrita a pretensão executória, eis que a empresa devedora jamais foi citada, vindo só a ser requerido o redirecionamento contra o codevedor em 25 de janeiro de 2011, id.7979954.3242503, p. 5, vindo o mesmo a ser citado em 11 de junho de 2011, id.2446512.7527888. p.14. A questão é conflito de leis no tempo a perquirir quais as hipóteses de interrupção da prescrição se subsumem ao caso concreto, se da citação pessoal feita ao devedor ou do despacho citatório executivo. Em sendo a referida norma de caráter pessoal a sua aplicação é imediata aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, entretanto, a data do despacho de citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. Com efeito, a interrupção da prescrição pela citação válida, sempre retroage à data da propositura da ação, na interpretação conjugada do art. 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com o art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, portanto, tomando a data da citação do codevedor, em 11 de abril de 2011, id. 4888644.3484969. p.14, retroagindo ao ajuizamento da ação executiva, em 17 de setembro de 2004, id. 5907448.7231905, p. 1, foi ultrapassado mais do que o lustro prescricional, aproximadamente seis anos e nove meses. Caso do agravante, ora embargante, o pedido de redirecionamento foi requerido em momento posterior em 19 de junho de 2012, id. 9386772.5445791 p. 3-4, só vindo comparecer ao processo em 11 de abril 2014, id. 0422707.8596986, p. 20. Ademais, dos autos, verifica-se a não existência de citação válida dentro do quinquênio prescricional deve ser atribuída à credora, que quedou inerte por longos períodos no curso deste executivo, não promovendo a providência de se responsabilizar, atempadamente, os corresponsáveis tributários. Precedente: AC748998/PB, des. Manoel Erhardt." 3. Nas suas razões de embargos, a Fazenda Nacional sustentou que o acórdão omitiu-se quanto à causa interruptiva do prazo prescricional, consistente no despacho do juiz que determinou a citação de um dos sócios da empresa executada em 2011, na qualidade de codevedor. Aduz que a citação anteriormente feita a um dos sócios interrompeu a prescrição a favor do Fisco, alcançando, além do citando, todos os demais devedores solidários, inclusive o agravante, ora embargado, posteriormente citado. 4. No caso, conforme visto, o acórdão adotou o entendimento de que a demanda foi ajuizada na vigência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, motivo pelo qual somente a citação válida teria o efeito de interromper a prescrição da pretensão executória, a qual ficou caracterizada porque a ação executiva foi ajuizada em 2004 e a citação do sócio da empresa foi realizada apenas em 2011, quando já ultrapassado o prazo quinquenal. 5. Desse modo, tendo o acórdão reconhecido que a citação do sócio da empresa executada somente ocorreu quando já consumada a prescrição da pretensão executória, a qual implicou, por consequência, a própria extinção do crédito tributário, descabida a alegação de que tal citação interrompeu o prazo prescricional em relação ao agravante, codevedor posteriormente citado, uma vez que, conforme o reiterado entendimento jurisprudencial, não há que se falar em interrupção da prescrição de crédito tributário já extinto. 6. Embargos declaratórios providos, apenas para reconhecer e enfrentar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. acm
(PROCESSO: 35339754956595255432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)