PROCESSO Nº: 3013051-59.2914.23.7.7427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Antônio Oliveira e outro CURADOR: ZELIA MARCELA DUARTE AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Pires - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. 1. Autos devolvidos pelo egrégio STJ, sob o argumento de que esta Corte se valeu de critério objetivo para conceder o benefício da justiça gratuita ao ora Agravante, estabelecendo o patamar de 10 (dez) salários-mínimos como critério relativo à apreciação da renda para a concessão do benefício. Sustenta que o entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência da Corte Superior, que rechaça a adoção de critérios objetivos e abstratos para aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/2015). 2. Afirma que "o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência" (STJ - REsp 4.741.800/SP, Rel. Ministro João Gabriel Jesus, Primeira Turma, julgado em 11/4/2011, DJe 31/1/2011). 3. Determina a adequação do julgado desta Corte ao entendimento firmado no Tribunal Superior. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. Pode ser requerido ao Juiz em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do Requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento, conforme se depreende da dicção do CPC/2015. 5. No caso em apreço, trata-se de Ação de Cobrança intentada por pensionista idosa (maior de setenta anos) contra a Universidade. 6. A Agravante traz aos autos, à época, quando ingressou com a Ação, ano de 2018, o comprovante de rendimento líquido no valor de 7.141,27 (sete mil, cento e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), e juntamente com os comprovantes de renda, colacionou extrato de pagamento do Plano de Saúde no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), além de comprovantes de pagamentos de diversos medicamentos, em torno de 12 medicamentos mensais (junto com os requerimentos médicos) no valor médio de R$ 600,00 ( seiscentos reais). 7. Enfatize-se que a pensionista é representada por Curadora, tendo trazido aos autos diversos comprovantes de que está acometida de doença na pele e cardíaca, com despesas médicas mensais de medicamentos de uso contínuo para Pressão e para a Pele. 8. A Recorrente comprovou devidamente a existência de outras despesas que comprometem seus rendimentos, demonstrando a impossibilidade de suportar as despesas do processo sem risco à sua subsistência e da sua família. 9. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 10. Adequação do presente julgado à jurisprudência do egrégio STJ, mantendo, porém, o mesmo entendimento do acórdão anteriormente proferido. 11. Agravo de instrumento provido para conceder à Agravante os benefícios de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil vigente. cbc
(PROCESSO: 07179844307018285738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)