PROCESSO Nº: 1321916-45.1924.5.1.3203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DE SOUZA ADVOGADO: João Felipe Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Peixoto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9684658-15.5838.25.4.8721 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DO PSS. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. ERRO NA CONFECÇÃO DO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. 01. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu o pleito da parte ora recorrente para que fosse excluído do requisitório, constante destes autos, suposta cobrança indevida de contribuição previdenciária (PSS). 02. Não há que se pensar na ocorrência de erro material, mas, na verdade, em erro na confecção do requisitório, posto que o equívoco em questão não foi apontado pela parte agravante em momento oportuno. Desta feita, configura-se o fenômeno preclusivo. 03. Os novos princípios constantes da atual legislação processual civil, dentre os quais, o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, preconizado no art. 6º do CPC/2015, também alcançam as partes e não apenas o juiz. Assim, a ideia de cooperação também deve induzir a atos proativos e de diligência dos interessados, não podendo o Judiciário, no caso de eventual incumprimento de seus deveres, socorrer a parte que não impugnou a modo correto erro no cálculo do requisitório. De mais a mais, não se fala de a parte perder seu direito, eis que poderá em momento posterior (ação de repetição de indébito) cobrar o eventual excesso na exação presente. 04. Agravo de instrumento improvido, ressalvando, contudo, a possibilidade da parte postular a repetição do indébito tributário mediante ação própria. LRLF/DS
(PROCESSO: 54400239041806612944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)