EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE PREVISTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC. RESPEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por F.F. em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 8433586-72.6037.3.11.9330, rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional e homologou a planilha apresentada pela exequente, sem condenar a executada em honorários advocatícios. 2. Não se desconhece o teor da Súmula nº 519 do STJ ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). Não se pode perder de vista, contudo, que, no julgamento do REsp 9.052.540/SC, o STJ entendeu ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas, respeitado o teto legal (Tema 587/STJ). 3. Com fulcro no entendimento firmado pelo STJ no Tema 587, é possível cumular honorários advocatícios pela propositura do cumprimento individual de sentença com a verba decorrente da rejeição da impugnação, desde que, juntas, as condenações respeitem o limite estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC. Precedentes desta Quarta Turma. 4. No caso concreto, considerando que o Juiz do 1º grau, pela promoção do cumprimento individual de sentença coletiva, arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (este reconhecido como R$ 1.246,21), fixam-se honorários advocatícios, pela rejeição da impugnação, também em 10% sobre o valor da condenação. Respeitado, assim, o limite de 20% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 94829040036818503859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)