PROCESSO Nº: 9132949-29.1794.19.10.4602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ENZO GABRIEL CARDOSO CHOU ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. QUINTOS DE FC. REDUÇÃO DETERMINADA PELO TCU. EXCLUSÃO DA GED. DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE DA UFS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. MÚLTIPLOS PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. 1. A ação foi ajuizada com o objetivo de manter o pagamento do valor de rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativa à incorporação de quintos, cuja redução foi operacionalizada por ato da UFS, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012), para que a Universidade passasse a realizar o pagamento das parcelas de quintos de FC (...), sob a forma de CLARA DA COSTA, ajustando o valor da parcela àquele devido em 18.06.7897, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em BENÍCIO DA CRUZ, conforme disciplinado no § 1º, art. 15, da Lei 9.527/1997, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, consequentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas FC´s, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado assegurando expressamente tal incidência, visto a ausência de fundamento legal. A sentença afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de necessidade de litisconsórcio passivo com a União e reconheceu a decadência do direito de a Administração revisar o valor da rubrica em questão, determinando a manutenção do montante que vinha sendo pago. 2. Inicialmente, mantém-se a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio com a União, tendo em vista que o fato de o ato questionado decorrer de decisão do TCU não retira a legitimidade passiva da UFS, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, sendo também desnecessário o ingresso da União na lide. 3. Sobre a matéria, em processos idênticos ajuizados contra a UFS, tratando de revisão da mesma verba e rubrica, em razão de determinação dos mesmos acórdãos do TCU, esta Primeira Turma vem se manifestando reiteradamente nos seguintes termos: 4. O cerne da questão devolvida se refere à apreciação do direito alegado pela parte demandante, de que deve ser restabelecido o valor pago até outubro de 2019, sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", porquanto a parte ré, em cumprimento à determinação do TCU, regularizou o pagamento dos valores recebidos pela parte autora, a título de Quintos/Incorporação de FC (...). 5. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da UFS ou mesmo litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, porquanto aquela é pessoa jurídica revestida de autonomia administrativa e financeira, com orçamento próprio, e deve compor a lide na condição de ré. Ademais, malgrado a revisão da aposentadoria ser efetivada pelo TCU, no caso concreto, não houve a análise da legalidade da aposentaria, mas sim, das contas dos gestores da UFS. 6. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é aposentada pela Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS e, por ter exercido função de direção, chefia, assessoramento ou cargo em comissão, teve incorporado aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor (Leis nºs 6.732/79 e 8.911/94), os denominados "quintos". 7. Ocorre que a UFS (...) comunicou que, "a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019 (...) realizará, em cumprimento à determinação do TCU, a regularização dos valores recebidos por V. Sa., a título de Quintos/Incorporação de FC (...)". 8. (...). 9. (...). 10. Portanto, apenas em 2019, ou seja, mais de 10 (dez) anos após, a fundação foi notificada pelo TCU, por meio do Ofício nº 0663/2019-TCU, sobre o cumprimento das determinações dispostas nos Acórdãos nºs 1.740/2009 e 5.993/2012. 11. Constata-se que a Administração não possuía mais direito de expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pela parte demandante, em consequência do escoamento do prazo decadencial. 12. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, que vem sendo adimplida desde 1996. 13. "Revela-se descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", tendo em vista que vem sendo pago com a inclusão da GED (Lei 9.678/98) há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99)." (Processo 3428930-55.8595.10.9.1821, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal RODRIGO VIANA (Convocado), Segunda Turma, Data de Julgamento: 01/07/2020). 14. Mesmo que a UFS tenha sido notificada apenas em 2019, ocorreu a consumação do prazo decadencial, que, no caso em apreço, refere-se à redução do valor da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", adimplida sob a forma de FC, por mais de 20 (vinte) anos. Ainda que a Administração tenha sido tardiamente notificada, não há autorização infindável para que as determinações do TCU sejam cumpridas. 15. (...). 16. Recurso de apelação não provido. (30279637498854436880, AC, Desembargador Federal Fernando Pires, 1ª Turma, Julgamento: 26/06/2021) 4. No mesmo sentido: 65887285132453399225, Desembargador Federal Gabriel da Luz, Julgamento: 26/03/2021; 44500551238664553305, Desembargador Federal Erick da Rosa, Julgamento: 16/09/2021; 57061977156347380148, Desembargador Federal Pietro da Rosa (Convocado), Julgamento: 12/12/2020. 5. As outras Turmas desta Corte Regional, em casos idênticos, também vêm reconhecendo a decadência e mantendo o valor da rubrica dos servidores da UFS: 75887275123266857319, Desembargador Federal Ryan Pires, 3ª Turma, Julgamento: 06/06/2021; 20917632638712018085, Desembargador Federal Pedro Miguel da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 16/06/2021; 96975761772018483829, Desembargador Federal Diego da Conceição, 2ª Turma, Julgamento: 24/10/2021; 26634476676343963169, Desembargador Federal Lucca Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 22/06/2020; 24340800175659298880, Desembargador Federal Davi Lucca Pereira, 4ª Turma, Julgamento: 27/10/2021; 40306863293953279785, Desembargador Federal Joaquim Freitas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 16/04/2020. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 34095795645326482739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)