PROCESSO Nº: 7582903-53.4683.15.12.8014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO COSTA ADVOGADO: Enrico Peixoto Dumaresq RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Campos Luiz Miguel da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AO COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIB. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular, contra a UNIÃO, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito da alegada companheira, ex-servidora do Ministério da Economia, com o pagamento dos valores retroativos. 2. O juízo a quo julgou "procedente o pedido formulado na exordial, determinando que a UNIÃO implante, em favor do demandante, o benefício de Pensão por Morte previsto na Lei n.º 8.112/90, com efeitos retroativos até a data do óbito (11 de fevereiro de 2019).". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO. Aduz que, a apelante não poderia "deferir o pagamento da pensão ao Apelado, pois ele, no requerimento administrativo, não apresentou nenhum documento daqueles que são exigidos pela Orientação Normativa SRH/MPOG nº 9/2010". Menciona, ainda, que "no caso, o mais adequado juridicamente seria a condenação ao pagamento, no máximo, a partir da data da prolação da sentença, vez que somente nesse momento é que ficou configurada a condição do autor de companheiro da falecida servidora.". 4. Para fins de caracterização como dependente, o companheiro deve ser considerado como sendo aquele que, embora não sendo casado com o falecida, mantinha com ela união estável nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, que preceitua que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Por sua vez, o conceito de "entidade familiar" é fixado pelo art. 1º, da Lei nº 9.278/96, que prescreve é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 5. No caso em apreço, entendeu o juízo a quo o seguinte: "as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, refletindo a existência efetiva de união estável entre o autor a e servidora falecida Lícia Manuela Silva e, consequentemente, o direito à percepção do benefício de pensão por morte. Quanto ao termo inicial para o recebimento dos valores atrasados, a Lei n.º 8.112/90, com redação vigente à data do óbito, prevê que a pensão por morte instituída por servidor público federal pode ser requerida a qualquer tempo, sendo devida a partir do óbito, prescrevendo-se tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 219 e consoante jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Assim, o pagamento dos valores atrasados deve se dar com efeitos retroativos à data do óbito da instituidora, ou seja, 23 de junho de 2019". 6. Analisando as provas acostadas, observa-se que o autor, na seara administrativa, apresentou os seguintes documentos: Escritura Pública de União Estável registrada em cartório (id. 0526593.0514811, fl.16); b) Certidão de óbito em que consta como declarante o autor, e que o declarante era o companheiro da servidora, nos termos da Escritura Pública de União Estável (id 9517092.9333184); Documento de conta de energia elétrica do imóvel do casal (id. 8278309.9209297). 7. Assim, infundada a alegação da parte apelante de que, somente na data da prolação da sentença restou configurada a condição do autor de companheiro da falecida servidora, pois conforme se observa dos documentos acostados, os requisitos necessários ao recebimento da pensão por morte restaram demonstrados no bojo do processo administrativo. Mantida, pois, a DIB fixada na sentença. 8. Hipótese em que a condição da autora de companheira do servidor falecido restou devidamente comprovada por escritura pública de declaração de união estável por ele firmada, por depoimentos testemunhais (inclusive da filha do de cujus), fotos e documentos comprobatórios de que residiam no mesmo endereço; 4.Tendo a autora requerido o pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, desborda do pedido o deferimento desde o óbito; 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (PROCESSO: 19316675594893047857, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2018, PUBLICAÇÃO: ). 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 76802232890382293797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)