PROCESSO Nº: 8831293-89.1217.3.10.0704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IAN FOGAÇA e outro ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Aragão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LUCAS GABRIEL SILVEIRA. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR A OBRA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) o prazo de construção previsto consta nas cláusulas contratuais, assim como o período possível de prorrogação do prazo, sendo que, durante a fase de obra, o mutuário é responsável pelo pagamento de juros e atualização monetária, além dos prêmios de seguro e taxas de administração (se for o caso), até o cadastramento do término da obra no contrato; b) no período de construção, não está envolvida apenas a realização da obra física, mas toda a sua aprovação pelos órgãos competentes e regularização jurídica, como, por exemplo, Habite-se, expedição de certidão negativa de débitos pelo INSS e averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis; c) apenas a partir do mês subsequente ao término do cronograma de obras, no mesmo dia da contratação, são devidos a prestação de amortização e juros (a+j) calculada pelo SAC, às taxas contratados, com base no saldo devedor total, juntamente com prêmios de seguro e taxa de administração; d) quaisquer prejuízos, de cunho moral ou material, sofridos pela autora devem ser reparados por aquele que os deu causa, qual seja a construtora responsável; e) a CAIXA não participou da construção e de forma alguma detinha obrigação legal ou contratual para fiscalizar a obra; f) as liberações dos recursos ocorreram na mesma proporção da evolução física da obra, conforme a emissão dos RAE; g) inexistência de solidariedade entre a CEF e a Construtora; h) princípio do "pacta sunt servanda"; i) inexistência de danos morais; j) enriquecimento sem causa. Requer o provimento da apelação para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais em relação à CEF, reformando-se "in totum" a sentença nesse sentido. 2. Em sua exordial, narram o autores: a) firmaram, em 04 de junho de 2011, contrato para aquisição de apartamento, com entrega fixada para 12 meses; b) a CAIXA obrigou os autores a abrirem uma conta poupança em uma de suas agências, o que caracteriza venda casada; c) assinariam o contrato com a CAIXA em 14 de julho de 2012; f) após assinarem o contrato, perceberam, na fl. 3, item 6.1, que constava prazo de entrega em 25 meses; f) passaram a pagar, mensalmente, aproximadamente R$ 200,00, tarifa na qual encontra-se incluso o seguro e título de capitalização, que perfaziam o montante de R$ 84,90; g) sempre adimpliram suas parcelas pontualmente, entretanto, em dezembro de 2014, verificaram que já não mais descontavam o valor da parcela de sua conta poupança; h) estão tendo prejuízo porque não podem ter acesso ao imóvel, mesmo passado o prazo contratual da entrega. 3. Na sentença, entendeu o magistrado "a quo", aplicando o CDC, ser devida a devolução da taxa de construção após o prazo original de conclusão da obra previsto contratualmente, a ser suportada solidariamente pelas rés, já que a CAIXA tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas, e ante o teor da na Cláusula Décima, alínea "f" do Contrato, dispondo sobre a substituição da Construtora, pela CEF, quando não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual. Assim, julgou que, caracterizada a mora, os valores pagos pela parte autora a título de juros de obra deverão ser abatidos do saldo devedor. No tocante aos danos morais, arbitrou-os em R$ 26.614,00. Em relação aos lucros cessantes, determinou que os autores fossem indenizados a partir da data na qual deveria se dar a entrega do imóvel, em um valor mensal correspondente a R$ 500,00 reais, o equivalente a um aluguel de imóvel similar na região. 4. Perlustrando os autos, vê-se que, no contrato firmado com a CAIXA (Id 7604780.7692534), esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra: "VIGÉSIMA QUARTA - DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA - a Construtora será substituída mediante a vontade da maioria dos devedores fiduciantes devidamente formalizada junto à CAIXA, independente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e ainda: (...) d) se houver infração, pela interveniente construtora, de qualquer cláusula do presente contrato de financiamento; (...) f) não for concluída a obra, objeto desse financiamento, dentro do prazo contratual; (...)." 5. Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, resta patente sua responsabilidade pela mora da obra. Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 92793764828387689321, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/07/2018, PUBLICAÇÃO:), (PROCESSO: 25068646148167129279, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/07/2018, PUBLICAÇÃO:) 6. Nessa esteira, a CEF e a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. respondem solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. A inobservância dos termos contratuais resta comprovada. De acordo com o estipulado, a construção do imóvel deveria se dar em 28 de fevereiro de 2014, o que não se concretizou. 7. Os danos morais restam configurados. Teve a autora sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-a passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 34.863,00, pelas duas demandadas, valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica)." 8. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a sua incidência às relações contratuais bancárias. Comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra", visto não ter dado causa ao atraso. Os valores pagos a título de "taxa de obra" devem ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel em questão. Esse é o entendimento desta Corte Regional, precedente: (AG 84126279848307376581, Desembargador Federal João Gabriel Campos, CAUÃ PIRES - Segunda Turma). 9. No tocante aos aluguéis (lucros cessantes), o tema foi pacificado pelo STJ, que entendeu que os adquirentes devem ser indenizados a tal título pela privação do bem (Tema 996). Eis o teor do julgado: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 8.226.173/SP, Rel. Ministro Joaquim Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/09/2019, DJe 29/09/2019). Portanto, não sendo a unidade entregue na data pactuada, devida a reparação pelos lucros cessantes no montante correspondente aos aluguéis praticados em imóveis semelhantes na mesma região, de maneira que não assiste razão à CEF neste ponto. Nesse sentido, julgou esta Primeira Turma: (Processo: 1029577-74.3924.14.10.0534 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 1ª TURMA - Relator do Processo: EDUARDO COSTELA - assinado por: RODRIGO PINTO - Data de Assinatura: 16/09/2021 - Origem: ALEXANDRE TEIXEIRA - Pje) 9. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12892303922783571910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)