PROCESSO Nº: 3464006-07.9900.10.3.5134 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALTEC ALAGOAS TECNOLOGIA DE COMPUTADORES EIRELI - EPP ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique das Neves Maia Caroline da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. VALORES PAGOS A MAIOR.PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para: a) declarar o direito ao ressarcimento, por meio de compensação, de valores pagos a maior a título de COFINS cumulativa entre 31/12/2008 a 23/04/2008; b)decretar a nulidade dos lançamentos de débitos fiscais referentes às contribuições para o PIS/COFINS contidos nos processos nº 27325-586.405/4509-77, 09699-453.719/1007-63,68134-323.077/3192-38 e61197-771.617/2979-63, determinando a cessação das cobranças dos débitos a que se referem e os procedimentos, arquivados; c) determinar o levantamento, em favor da parte autora, dos valores depositados em juízo. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Ainda que sejam levadas em consideração a avaliação das partes quanto as provas levadas/produzidas nos autos, é o juiz o destinatário final da prova, não havendo mácula no julgamento quando, após o exame da controvérsia, valora os documentos juntados e as alegações apresentadas pelas partes segundo o seu convencimento, desde que fundamente a sua conclusão. 5. In casu, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Nos termos da jurisprudência iterativa do STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, mas a fundamentar o julgado com razões suficientes à exposição de seu convencimento. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19312950076682107586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)