PJE 1386792-97.1351.30.1.3536 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VIRTUDE DE SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA E/OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA PARA EVITAR PREJUÍZO FINANCEIRO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de CAMILA LOPES, sob os seguintes argumentos: A paciente estaria sendo processada pela prática do crime de estelionato qualificado perpetrado contra o INSS sob a acusação de que teria simulado casamento para ter direito a benefício previdenciário, qual seja, pensão por morte. A suspeita da fraude teria surgido em virtude de a paciente, na idade de 34 anos, ter casado com Davi Monteiro, servidor aposentado do Quando de Pessoal em extinção do ex-território de Rondônia, o qual, por seu turno, teria 65 anos. Mais adiante, Leonardo Viana veio a falecer e a paciente, a receber pensão por morte. Diante da suspeita de fraude, o MPF, valendo-se de medida cautelar inominada, requereu a suspensão do aludido benefício justamente para que o crime antevisto não continuasse sendo perpetrado, o que fora deferido pelo juízo. Diante do panorama, a defesa aduz que o juízo não poderia ter realizado a suspensão do benefício, até porque o casamento e subsequente concessão previdenciária seriam atos que gozariam de fé pública, a qual não poderia ser afastada antes de eventual condenação. Assim, requereu, inclusive mediante liminar, a suspensão da ação penal até que os efeitos do casamento civil sejam ratificados ou não perante o juízo cível. 2.A liminar, numa primeira mirada, foi deferida, máxime por este Julgador levar em conta o caráter alimentar da pensão. 3.As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora só vieram a confirmar a existência de fortes indícios de fraude e mais: que a ação penal já se encontra em vias de ser encerrada (ID 8633409.9587114). 4.Enfim, analisando o feito com mais vagar, inclusive levando em conta as informações prestadas e a analise bem pontuada trazida pelo parecer da Douta PRR (ID 2989360.25706477), imperioso registrar que: O objetivo do presente habeas corpus é, de forma finalística, obter a ordem para que a pensão por morte sob suspeita continue sendo recebida. Dessa constatação, chega-se à outra, agora com clareza: não se infere risco à liberdade de locomoção a ser sustentado pela via estreita do presente writ. Em outras palavras, a impetração não tem a intenção de evitar a prisão e/ou restrição à liberdade da paciente, senão impedir que esta venha a sofrer prejuízo financeiro oriundo de eventual suspensão de pensão por morte que, aliás, como bem destrinchou a autoridade apontada como coatora, possui vários indicativos de que fora obtida de maneira fraudulenta. 5.Com tais fundamentos, seguindo, inclusive, o entendimento esposado pela Douta PRR, entendemos que habeas corpus não deve ser conhecido por inadequação da via eleita. 6. Não conhecimento do Habeas Corpus. 7.Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ffmp
(PROCESSO: 16486827000489073625, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)