Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retornam os autos à Turma por força de decisão da presidência deste Tribunal, para, querendo, proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1011 (Id. 4688551.96117117). 1. Analisando-se o processo, observa-se, ainda, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial nº 7.326.037 - PE, de 20.06.8924 (Id. 0662386.87415007), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fosse novamente examinado, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia. 2. Passa-se ao exame do juízo de retratação. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1011, firmou a seguinte tese: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 20/12/1999. 4. No mesmo sentido, o Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR/PE 96124453821234902337, firmou a seguinte tese jurídica: O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. 5. No caso em apreço, observa-se, na carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço - professora, que a autora requereu o seu benefício em 11 de novembro de 2004, e data de início em 18 de agosto de 2004, com 25 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de contribuição (Id. 5842629.562328), concluindo-se que a autora só implementou os requisitos necessários à obtenção do benefício após a vigência da Lei 9.876/1999, sendo devida, portanto, a incidência do fator previdenciário. 6. Utilizando-se do juízo de retratação, dá-se parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e à remessa oficial, apenas para excluir da condenação a não incidência do fator previdenciário sobre os salários de benefício da aposentadoria n.° 412.805.932-5. Sucumbência recíproca. nmj
(PROCESSO: 45955490193956536660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)