PROCESSO Nº: 3839532-03.1631.5.1.1299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Leonardo Campos APELADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MURILO BARROS RYAN CAVALCANTI ADVOGADO: André da Costa APELADO: VITOR GABRIEL SILVEIRA FEITOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: EDITE CANDIDO ANTÔNIO DUARTE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: INACIO LIMA FEITOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUCIANA VITÓRIA FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Costa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. 1. Apelação interposta em desafio a sentença julgou improcedente o pedido formulado pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, na ação de reintegração de posse ajuizada em face de AMANDA PORTO e outros, por meio da qual objetiva a reintegração na posse de área esbulhada pelos demandados, ora apelados, situada em faixa de domínio e na faixa não edificável da ferrovia, bem como a remoção/demolição de toda e qualquer edificação erguida na localidade. Honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A FTL, em seu apelo, assevera que as ocupações irregulares na faixa de domínio da ferrovia, situadas no quilômetro 62, da Linha Tronco Sul Fortaleza, Riachão do Norte, Vila Tetê, Município de Acarape/CE, podem causar acidentes por descarrilhamento das locomotivas ou até mesmo o tombamento destas. Informa que as faixas de domínio e área não edificável da ferrovia constituem reserva técnica necessária à segurança e expansão do serviço ferroviário, ideal para a livre circulação de trens e seus vagões, bem como para o seu tombamento em caso de acidentes. Requer a reintegração imediata da posse de toda a área objeto da demanda, bem como que seja determinada a demolição de tudo que houver sido construído pelos promovidos/apelados com posterior limpeza da área por estes. 3. Em sede de contrarrazões, os apelados, assistidos pela DPU, requereram o benefício da Justiça Gratuita. 4. O Relatório de Ocorrência - CE nº. 81, datado de 20/11/2015 (id: 9582940.9432140), instruído com fotografias, demonstra a ocorrência de invasão patrimonial na faixa de domínio ferroviário, que no local é de 45 metros (id 9025307.9030976), cujas construções estão situadas entre 1,5 metros e 19 metros da linha férrea. Por sua vez, o Parecer Técnico Social juntado aos autos, elaborado por Assistente Social da DPU, em decorrência da visita realizada no local em 47.11.902, registra que na área em questão, denominada "Vila Tetê", residem, em precárias condições de habitabilidade , cerca de 15 núcleos familiares. 5. O fato é que deve ser observada a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pela parte apelada efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 6. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 555,561 e 562, todos do Código de Processo Civil. 7. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não ter condições de arcar com as despesas processuais. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 8. No caso, a parte apelada está assistida pela DPU e o laudo social acostado aos autos informa que os réus vivem em "situação de vulnerabilidade social, tendo em vista as precárias condições de habitabilidade e de infraestrutura vivenciada pelos núcleos em comento. Convém ressaltar que as moradias são ocupadas por famílias de baixo poder aquisitivo, alguns dos quais idosos, deficientes, beneficiário de amparo social e Programa Bolsa Família, crianças em idade escolar, membros adultos em situação de desemprego ou trabalhadores informais, sobretudo, agricultores", demonstrando que os recorridos fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 9. Inversão da sucumbência. Exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 82792957157723820047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)