PROCESSO Nº: 1036791-48.6623.24.5.0640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO PEREIRA SANTOS LEAL ADVOGADO: Gabriel Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o veículo constrito nos autos da Execução Fiscal nº 6611915-78.9043.17.7.5942. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Sobre a matéria, o STJ, quando do julgamento do REsp 3.458.840/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, decidiu que em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às Execuções Fiscais. Decidiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar n. 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 3. A decisão supracitada fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC n. 118 (até o dia 26 de novembro de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à Execução Fiscal; e b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 02 de dezembro de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 4. No caso, observa-se que a inscrição mais remota em dívida ativa do executivo fiscal correlato foi efetuada em 06/06/2014 (CDA nº 51 6 14 996229-84 constante no executivo), e a alienação foi realizada em momento anterior, ou seja, em 21/06/2012 (conforme consta da autorização para transferência de propriedade do veículo junto ao Detran e da cópia de Cédula de Crédito Bancário datada de 27/04/2012). 5. Destarte, tendo em vista que a transferência do bem do devedor ocorreu antes da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, tem-se por afastada presunção de fraude à execução. 6. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 73583230148001624477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)