PROCESSO Nº: 2088464-64.9229.22.10.6653 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TANIA NUBIA PEIXOTO COSTA e outros ADVOGADO: Daniel Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fogaça - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 8629883-00.1609.1.4.1777 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DA CORRETA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo UNIÃO contra decisão que, em cumprimento a determinação do Ministro Presidente do STF, negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o exame da alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e do devido processo legal demandaria o exame de legislação infraconstitucional, não ostentando, pois, a questão repercussão geral (Tema 660 do STF). 2. Sustenta o agravante que há elemento de distinção no caso dos autos em relação à tese fixada no Tema 660 do STF, pois o exame da defesa da coisa julgada, proferida no processo de conhecimento coletivo não demanda a análise de legislação infraconstitucional; mas, ao revés, somente a leitura da parte dispositiva do título executivo judicial, o qual, ao seu sentir, é claro para apenas reconhecer como devido o pagamento da GAT, nada mais. 3. O Recurso Extraordinário manejado pela União colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Primeira Turma desta eg. Corte que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ente Público, em face de decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, manejada em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Processo nº 8314267-09.9767.29.3.2145) lastreada no título formado na Ação Coletiva nº 1550603-52.6804.11.5.1713, consubstanciado pelo julgamento do AI no REsp nº 9.669.360/DF, pelo STJ, que reconheceu o direito dos servidores substituídos pelo UNAFISCO ao pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Afastou-se, outrossim, a alegação de falta de congruência entre o título judicial formado e o pedido deduzido em fase executiva. 4. Percebe-se que o acórdão combatido fez exame da alegação já deduzida pela União de ofensa à coisa julgada, nos termos do art. 504, I, do CPC, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, parágrafo 3º, CPC). Nessa direitura, o reexame da questão demandaria o necessário confronto de legislação infraconstitucional e sindicabilidade de sua correta aplicação ao caso concreto. 5. Todavia, a Suprema Corte compreendeu, em julgamento sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 660), que o exame da alegação de violação dos limites da coisa julgada e do devido processo legal demandam, para o seu exame, o necessário exame da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, razão pela qual a discussão não ostenta repercussão geral. E é justamente o caso dos autos, uma vez que se busca discutir se houve, ou não, o respeito aos limites da coisa julgada, o que é inviável no bojo do Recurso Extraordinário. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 53264749048195766492, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2021)