PROCESSO Nº: 6083305-52.3518.4.7.8343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TAMATAUPE AGROPECUARIA COMERCIO E YAGO REZENDE ADVOGADO: Fernando Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SISTEMA "S" - INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelações interpostas pela Empresa e pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu, em parte, a Segurança em que se objetivou a concessão da ordem para que se deixasse de apurar a contribuição ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e o salário-educação - FNDE (Contribuições Sociais para Terceiros), e indeferiu a compensação dos valores referentes ao indébito tributário. 2. A Fazenda Nacional sustenta que a jurisprudência é pacífica no entendimento de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da 'folha de salários' como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 3. A Empresa aduz, que uma vez que fora julgada procedente a inexigibilidade explicitada das contribuições destinadas a terceiros, requer que seja declarado também o direito a restituição do indébito, inclusive, por meio da compensação na forma do art. 74, da Lei n. 9.430/96, devendo o montante ser corrigido pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, desde a data do pagamento indevido, nos termos do art. 73, da Lei 9.532/97. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: DANILO MONTEIRO - Processo 6811292-15.5430.10.12.0752, AC/SE, Rel. Desembargador Federal Breno Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 13/06/2018. 5. Deve ser reformada a sentença apelada no sentido de que é cabível a cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e o salário-educação - FNDE (Contribuições Sociais para Terceiros) sobre a folha de salários. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Prejudicada a Apelação da Empresa. cbc
(PROCESSO: 88586791273459172546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)