PROCESSO Nº: 1060633-42.1712.12.5.6884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA SAO PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Orlando Luiz Henrique Azevedo APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. CONDUÇÃO DE AMBULÂNCIA EM RODOVIA FEDERAL. EXCESSO DE VELOCIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pleito formulado, visando à anulação de multa de trânsito, auto de infração nº S237073489. 2.Nas razões de recurso, a clínica apelante aduziu a ilegalidade da multa aplicada, pois o DNIT não teria competência para fiscalizar a velocidade dos veículos nas vias públicas. Sustentou, em relação ao auto de infração nº S780391068, que a ambulância prestaria serviços de urgência na ocasião em que flagrada por fiscalização eletrônica, razão pela qual seria indevida a aplicação de penalidade com fundamento no art. 29, inciso VII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. 3.Inicialmente a competência do DNIT para aplicar a multa objeto da presente demanda é patente, porquanto, as rodovias federais estão compreendidas na sua esfera de atuação (art. 81, II, da Lei n.º10.233/2001), cabendo, executar a fiscalização do trânsito, inclusive, aplicando multas, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar (art. 21, VI, da Lei n. 9.503/97. 4.O art. 29, inciso VII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, disciplina as situações em que as ambulâncias têm, além de prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada: (...) VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições. 5.Nesse contexto, verifica-se que as ambulâncias não estão sujeitas às restrições impostas aos demais automóveis, a exemplo do limite de velocidade, desde que estejam a serviço do fim para o qual foram destinadas. 6.No caso em análise, a CLÍNICA SÃO BRUNO DA ROCHA. alegou que prestaria serviços de urgência na ocasião em que sua ambulância de placas OSN-5164 fora flagrada transitando em velocidade acima da permitida na via, auto de infração nº S388905999. 7.Entretanto, não foram produzidas provas de que no momento da infração de trânsito a ambulância estaria em serviço de transporte urgente de paciente a ponto de desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração. Considerando que consta dos autos apenas a simples declaração firmada por médico de que no dia 16/08/2017 a ambulância de placas OSN-5164 transportaria paciente em grave estado clínico. Levi da Cunha frisar que, o documento apresentado fora produzido unilateralmente e por médico vinculado à CLÍNICA SÃO ANDRÉ MORAES., prova que, isoladamente, não é suficiente para a demonstração de que o condutor do veículo estaria acobertado pela excludente de ilicitude do art. 29, inciso VII, da Lei nº 9.503/1997. Merece relevo que não há sequer prontuário de atendimento de paciente, supostamente internado no Hospital Geral da Unimed HRU situado em Fortaleza, com horário compatível com a infração anexado aos autos para corroborar a tese autoral. 9.Nesse contexto, considerando a presunção relativa de legitimidade da ambulância, deve ser reaberta a instrução processual, com a possibilidade de colheita de novas provas sobre a efetiva utilização da ambulância no serviço de urgência. 10. Apelação do particular parcialmente provida. ats
(PROCESSO: 41037660392574633593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)