PJE 1262646-44.7700.9.5.2889 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Penedo ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE, indicado ao tratamento de Mieloma Múltiplo (CID 10 C-90.0), e deu parcial provimento à apelação do autor, apenas para fixar honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: que existe uma política de assistência oncológica nacional (pleno atendimento oferecido pelo SUS); há necessidade de observância do protocolo clínico do SUS, tratando-se de medicamento/tratamento de alto custo (arts. 6º, I, d, e 7º, II, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T,da Lei 8.080/1990 c/c Lei 12.401/2011; art. 1º da Lei 12.732/2012; arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII; 109, I; 61, §1º, II "e"; 84, VI; 165, §5º, III; 167, I, II, VI e VII; 194, 195,§5º, 196 e 198, "caput", inciso I e II e §1º, todos da CF/1988); a descentralização do SUS com competências estabelecidas para cada esfera de governo, possibilitando-se o direcionamento da obrigação ao ente que melhor possa cumprir com eficiência a obrigação do fornecimento do medicamento, ainda que se determine a solidariedade entre os réus (arts. 23, II, 37, 198, I a III, da CF/1988; artigos 7º, XIII, 15, 16, 17, 18 da Lei 8.080/1990 c/c artigo 2º da Lei 8.142/1990); existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento (ausência de perícia médica) - Enunciados e Recomendação CNJ 31/ 2010, arts. 156 e 373, I, do CPC/2015; violação do art. 97 da Constituição Federal e aplicação da súmula vinculante 10 do STF, na medida em que deferir algo que não obedeceu o processo de incorporação da substância no SUS é afastar indiretamente a aplicação da lei, declarando indiretamente a sua inconstitucionalidade, sem observância da reserva de plenário. Além disso aponta para a necessidade de exame quanto à condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU, diante da confusão/impertinência. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nenhuma norma fora reputada inconstitucional pelo acórdão embargado, pois "não é toda e qualquer recusa à aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/1988, mas tão somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional", conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 133993 PR, publicado no DJ 02/05/2007, que teve como relator o Ministro Lorenzo Rezende" (TRF5, 2ª T., PJE 5486204-91.6912.14.10.1319, rel. Des. Arthur Porto (Convocado), j. 27/06/2016). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 31431757520998911567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)