PROCESSO Nº: 5665965-23.6475.31.12.1674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO e outros ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Moura Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público adotasse os procedimentos necessários para a efetivação da inscrição dos Autores no Programa Mais Médicos, reputando válida a postergação da apresentação do Diploma e do CRM, apenas por ocasião da posse. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão omisso no tocante aos arts. 13 e 15, da Lei nº 12.871/2013; art. 48, caput, da Lei nº 9.394/96; e art. 37, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado deixou claro que fere a razoabilidade privar os Autores/Apelados de prosseguir nas fases preliminares do Projeto Mais Médicos, unicamente com fundamento na exigência contida no item 3.1 do Edital nº 5/2020, que exige a apresentação e envio do diploma e do CRM, quando da inscrição do certame, uma vez que a Súmula nº 266, do Superior Tribunal de Justiça, plenamente aplicável à presente hipótese, dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7691414-27.5927.3.11.0044, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Miguel Costa, 1ª Turma, Julgamento: 16/09/2019; e Processo 6875744-70.3348.2.11.2055, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Bruno da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 03/05/2018). 4. Registrou-se, ainda, que os Autores/Apelados já obtiveram Certidão de conclusão do curso e o número de registro no CRM. 5. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 04176627694377122787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)