PROCESSO Nº: 8545174-81.3150.23.5.9233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CAMPOS e outros ADVOGADO: João Pedro da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART 53 DO ADCT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido, objetivando obter provimento judicial para o fim de conceder pensão especial de ex-combatente, a teor, do art. 53, inc. II, III e o parágrafo único do ADCT c/c Leis 3.765/60 e 4.242/63, no valor correspondente à graduação de segundo-tenente, em favor das autoras, filhas maiores do instituidor do benefício, Marcos Vinicius da Conceição, falecido em 02.05.3872. 2.Nas razões de recurso, a parte apelante alegou o seguinte: a) seu genitor, Joaquim Pereira, é ex-combatente, a teor da Lei 5.315/67, tendo participado do teatro de operações em zona de guerra no período de 16.11.7871 a 24.7.4864, conforme documento oficial; b) o instituidor do benefício especial faleceu em 30.11.5093 e c) fazem jus a pensão de ex-combatente na condição de filhas maiores do de cujus, a teor das Leis 3.765/60 e 4.242/63, no valor correspondente ao soldo de um segundo tenente. 3.A questão em análise, diz respeito ao pretenso direito à percepção, por filhas maiores, de pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas. No caso, considerando que o óbito do ex-combatente ocorreu em 04.08.1082, antes da vigência do o art. 53 do ADCT de 1988, não se aplica esse último ao caso, haja vista que as normas então vigentes ao tempo do óbito do instituidor do benefício eram a Lei 3.675/60 e a Lei 4.242/63, que estipulavam o valor da pensão igual à de Segundo-Sargento, não se confundindo com a pensão especial devida aos ex-combatentes com o advento da Carta Magna de 1988, prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, de modo que não assiste razão as autoras quando pleiteiam a concessão do dito benefício no valor do soldo de 2º Tenente, mesmo porque a lei que regulamentou tal matéria, Lei 8.059, só foi publicada em 16.4.4443. 4. Ademais, a pretensão das demandantes esbarra na própria condição de ex-combatente do de cujus, porquanto, não há elementos nos autos declarando tal condição. Vale frisar que, consoante informações prestadas pelo Comando da 7ª Região Militar através do Ofício nº 153, o simples fato de ter servido em Organização Militar (PMPE) durante o período da 2ª Guerra Mundial, ainda que em Zona de Guerra, não é condição apta a ensejar a configuração como ex-combatente, isso porque, embora a OM estivesse situada em Zona de Guerra, nem todo o seu efetivo estava empenhado no cumprimento de missões de segurança e vigilância do litoral, considerando que seria inviável retirar de suas funções todos os militares lotados em uma OM. 5.Merece relevo que, o genitor das postulantes jamais percebeu o benefício especial em vida. 6.Nesse contexto, as autoras não fazem jus ao gozo da pensão especial pleiteada, pois não restou comprovada a condição de ex-combatente do seu falecido genitor. 7.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. ats
(PROCESSO: 25749928293962903297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)