PROCESSO Nº: 2103443-51.7375.7.5.4213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Kaique da Mota APELANTE: PIETRO FREITAS ADVOGADO: João Pedro da Conceição Procópio RECORRENTE ADESIVO: EDMA DE ALICE ROCHA ADVOGADO: Paulo Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcelo Novaes EMENTA:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA INDEVIDOS APÓS A DATA FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta por EDMA DE EDUARDO CASTRO, por si e representando duas filhas menores THEO RODRIGUES e MARIA FERNANDA SOUZA DE ARAÚJO,, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BENJAMIN MARTINS e Cia LTDA, objetivando: a) a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda com retirada do nome da autora do PMCMV; b) restituição dos valores já pagos; c) o ressarcimento de todos os valores pagos pelo autor a título de "aluguel", desde a data prevista para entrega do apartamento (julho/2013) até a data da sentença; d) a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por lucros cessantes a título de "aluguéis", danos materiais e morais; e) cessação da cobrança de juros de obra. 2. Na inicial, alega a autora que, em 02/11/2011, celebrou contrato de promessa de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional no Empreendimento "RESIDENCIAL WEST PARADISE" através do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$ 36.546,00, atuando a CEF na condição de credora/fiduciária e a empresa construtora na condição de vendedora, interveniente construtora e incorporadora/fiadora. Ademais, aduz que, conforme a cláusula B4 do referido instrumento contratual, o prazo para o término da construção seria de 25 meses, o que ocorreria em 24 de junho de 2013. 3. O MM. Magistrado de primeiro grau proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (Contrato nº 455330628320) para aquisição de imóvel ("Condomínio Residencial West Paradise", apto n. 310, Bloco 'E', localizado na Rua João Barbosa de Lira, 380, bairro Alto do Sumaré, na cidade de Mossoró/RN); b) condenar a Sophia Cardoso E GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA a restituir aos autores os valores integralmente por ela pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato ora rescindido, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PEDRO MIGUEL SOUZA E CIA LTDA a pagarem aos autores a quantia de R$ 13.853,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, os quais deverão ser atualizados pela Taxa Selic a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); e) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ANDRÉ DA PAZ E CIA LTDA à restituição à autora dos valores pagos a título de "aluguéis" no período de 25/06/2019 a 07/09/2020, a serem liquidados na fase executória, obedecidos os critérios do manual de Cálculos da Justiça Federal; Condenação em honorários advocatícios a cargo dos demandados, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 4. A CEF, em sua apelação, alega, em síntese, que: a) é legal a cobrança da taxa de construção e no caso de manutenção da decisão quanto restituição de tal encargo ressarcimento deve ser efetuado pela construtora que deu causa ao atraso na obra; b) no caso inexiste relação consumerista; c) não houve comprovação de danos morais sofridos; Requer a reforma da sentença. 5. Na apelação, a Clara Alves E CIA LTDA. pugna inicialmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumenta que: a) inexiste nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pela apelada e a sua conduta, vez que se trata de empreendimento integrante do programa minha casa minha vida; b) não restou comprovada a existência de danos morais; c) foi retirada da construção em razão e decisão judicial desde 05/06/2018 e não pode ser responsabilizada pelos aluguéis, sendo a CEF a única responsável pela retomada da obra. Pugna pelo provimento do recurso de apelação. 6. A parte autora, em seu recurso adesivo, alega que: a) deve incidir no caso a multa moratória de 2% (dois por cento) e dos juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso pagamento, ainda que não haja previsão contratual, ao argumento de que existe tal previsão no caso de inadimplência do mutuário; b) imóvel em questão está 100% quitado, em razão da cobertura securitária decorrente do óbito do mutuário, devendo-se atribuir como devido a ser pago pela ANA SOPHIA CARDOSO/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o valor total atribuído o imóvel avaliado de acordo com o Contrato de Financiamento firmado entre as partes, acrescidos de juros e correção monetária. Pugna pela reforma da sentença. 7. A CEF peticionou informando que a obra foi retomada em 07/05/2019, com a contratação da empresa Zeta Construção Civil Ltda. Posteriormente, informou que, na vistoria realizada em 15/03/2021, foi verificado que a "obra se encontra com 100% da execução física concluída restando à construtora providenciar/apresentar a documentação/legalização (habite-se, CND e demais documentos)" (Docs ids: 9467563.63148548 e 3129955.52060443) 8. É sabido que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária e que pode fazer o requerimento a qualquer tempo. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A empresa apelante comprovou sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício. 9. A empresa apelante juntou declaração contábil, na qual consta a informação de que está sem qualquer faturamento entre junho de 2019 e maio de 2020. No sentido de comprovar sua limitação financeira, anexou aos autos as DCTF's e as DDS's da empresa dos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 as quais demonstram a ausência de faturamento. (doc. Id: 0665722.8875146 e 6973495.3478213). Diante do exposto e presente a comprovação de hipossuficiência, faz jus ao benefício de justiça gratuita. 10. Com relação à condenação ao pagamento de aluguel, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1139264/SP (julgado em 24/03/2019, com trânsito em julgado em 21/05/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu, nas hipóteses de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, que: " (...) 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (...)" 11. Assim, considerando que o particular é beneficiário da faixa 2 do PMCMV - conforme item 12 da alínea C (confissão da dívida/mútuo/resgate/prestações/datas/demais valores e condições) do contrato, indicando renda de R$ 1.998,52 -, caberia reconhecer a aplicabilidade do entendimento exarado na tese. 12. Nesse contexto, impende ressaltar o entendimento da Segunda Turma que exclui a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel. 13. Contudo, o MM. Magistrado de primeiro grau condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CARLOS EDUARDO CALDEIRA E CIA LTDA à restituição à autora dos valores pagos a título de "aluguéis" no período de 13/01/2019 a 18/09/2020, a serem liquidados na fase executória, obedecidos os critérios do manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto a esse quesito só as rés apelaram. 14. Deve, portanto, a Marina Cardoso E CIA LTDA arcar com o pagamento da indenização referente aos aluguéis devidos. Contudo, conforme documentação colacionada pela CEF (doc. id: 3686527.89458508), a empresa Zeta Construção Civil Ltda foi contratada para continuidade da obra, que foi retomada em 15/08/2019. Assim sendo, entende-se que, após 07/10/2019, não se pode atribuir tal responsabilidade à construtora PAIVA, uma vez que o cronograma do andamento da construção não estava sob seu controle. 15. Quanto aos danos morais, impõe-se a reforma da sentença com base em entendimento assente na jurisprudência desta Segunda Turma e STJ, segundo o qual: "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais." (AIRESP - 6846648 4465.44.96662-4, DJE DATA:05/10/2019). 16. Por sua vez, no caso em apreço, a parte demandante não demonstrou ter havido, com o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável a direitos de sua personalidade, à sua honra ou à sua imagem, devendo as questões materiais dos contratos, assim, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente. Consoante inúmeros precedentes desta colenda Segunda Turma, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Exclui-se, portanto, a indenização por danos morais aplicada na sentença para ambas as rés. Precedente: (PROCESSO: 67202903467793068560, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018) 17. O STJ já se manifestou, quando do julgamento referente ao Tema 996, fixando o entendimento no sentido de que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Portanto, no caso de mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado com a continuidade do pagamento da "taxa de obra", sendo devido o ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o término do prazo previsto para a entrega do imóvel, mantendo-se a sentença nesse ponto. 18. Não há que se falar em incidência de a multa moratória de 2% (dois por cento) e dos juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia de atraso, por absoluta falta de previsão contratual. 19. Também descabido o requerimento de devolução do valor integral do imóvel e reconhecimento da quitação do imóvel, decorrente de cobertura securitária. Primeiramente, o deferimento de tal pedido acarretaria enriquecimento ilícito do autor, que não pagou o valor que pleiteia. Ademais, tal questão não está inserida nos pedidos da inicial e o documento que a parte junta aos autos é apenas a "Solicitação de Cobertura Securitária", não havendo qualquer documentação nos autos de que o pedido foi deferido. Nesse contexto, observe-se a redação do pedido constante à exordial: "i) Que seja declara a Rescisão Contratual do Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, referente à aquisição de uma unidade imobiliária, apartamento de nº 310, Bloco E, do Empreendimento "RESIDENCIAL WEST PARADISE" com área privativa de 49,12m²,compondo uma área real de 56,25m²,localizado na Rua João Barbosa de Lira, nº 380, Bairro Alto do Sumaré, Mossoró, RN, CEP 45.734-959,com a consequente condenação das requeridas, solidariamente, na restituição das prestações quitadas pelo autor sob qualquer título (taxa de adesão, sinal, custos, juros de obra, taxa de evolução de obras), devidamente corrigidas com juros e correção monetária, multa contratual e demais encargos e prejuízos;" 20. Condenação em honorários advocatícios a cargo da parte autora fixados em 10% sobre o proveito econômico do pedido que decaiu, ficando a exigibilidade da obrigação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC e a cargo dos demandados, fixados em 10% sobre o valor da condenação que importa a cada um, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a ser apurado em fase de liquidação. 21. Parcial provimento à apelação da construtora para deferir o pedido de justiça gratuita e para afastar a condenação em danos morais, e a condenação ao pagamento de valores pagos a título de "aluguéis" no período posterior a 10/09/2019. Parcial provimento à apelação da CEF para afastar a condenação em danos morais e ao pagamento de valores pagos a título de "aluguéis". Improvimento do recurso adesivo do particular. [02]
(PROCESSO: 64217510267468096008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)