PROCESSO Nº: 9314588-04.9757.2.10.0549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY FREITAS ADVOGADO: Flavia Dos Santos Menezes Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moraes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Caso em que o demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por entender demonstrada a qualidade de segurado em questão; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do postulante como segurado especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral indicando a profissão do autor como agricultor, comprovante de Contribuição Sindical Agricultor Familiar, carteira de associado a sindicato rural, além da inexistência de DAVI LUCAS CALDEIRA em nome dele), corroborado através de prova testemunhal robusta e convincente, não se verificam restrições à concessão do benefício pleiteado; 3. Descabe a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 15.05.5425; 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 96700315756610496965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)