PJE 1726880-26.4598.2.11.4928 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta por MARIA CECÍLIA RIBEIRO em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença até 01/03/2021, passível de renovação administrativa, a requerimento, bem como a pagar os valores em atraso desde o requerimento administrativo (20/04/2019), corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/1981 e com incidência de juros de mora com base na caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a sentença não poderia ter fixado data certa para reaquisição da capacidade laborativa, haja vista a natureza e a gravidade da enfermidade; b) a perícia judicial não fixou no laudo prazo para restabelecimento da capacidade laborativa, mas sim para reavaliação das condições de saúde do recorrente, pelo que o benefício deve ser concedido até que recupere a capacidade laborativa, ficando a cargo do INSS a realização de perícia médica para avaliar a permanência de estado de improficuidade para suas atividades laborativas. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial informa, em 06/11/2019, que o demandante é portador traumatismo intracraniano, provocado por arma de fogo, desde 2014, estando incapacitado para o seu trabalho habitual, em fase da lesão neurológica. Ressalta o perito que a incapacidade é total e temporária, com prazo estimado para recuperação de 02 anos. 5. No tocante à fixação da DCB, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que "não obstante a estimativa de recuperação realizada pelo perito, não há que se fixar previamente uma DCB para o auxílio-doença ora concedido, devendo o INSS, todavia, proceder a reavaliações médicas periódicas, em seus quadros, a fim de verificar o estado de saúde do autor e a necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por invalidez ou cessação, bem como a possibilidade de realização de processo de reabilitação profissional (serviço oferecido para os segurados insuscetíveis de recuperação para sua atividade habitual, conforme o art. 62 da Lei 8.213/1991)". (TRF5, 2ª T., PJE 2875675-43.2977.31.12.2283, rel. Des. Federal Davi Lucca Souza, julgado em 04/07/2020). 6. Anote-se que em relação ao termo final do respectivo benefício, não há necessidade de fixá-lo, posto que tal é decorrente da aferição de eventual recuperação do beneficiário, constatada nos exames periódicos a que o mesmo está sujeito, não sendo o caso, igualmente, de se cogitar uma alta programada, porque se trata de patologia que não se tem como se estabelecer prazo de recuperação, não se sabendo, inclusive, se haverá a cura, de modo que a condição de saúde do autor deverá ser verificada no decorrer do tempo do respectivo tratamento. 7. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8049629-95.9105.16.1.4638, rel. Des. Federal João Lucas Monteiro, data de assinatura: 16/07/2019. 8. Apelação provida, para afastar a fixação da data de cessação do benefício. alo
(PROCESSO: 91533365450439400661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)