PROCESSO Nº: 2089362-47.4423.21.8.1476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Mendes EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PENHORA. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL APÓS O DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. FRAUDE AO FISCO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido da exequente de reconhecimento de fraude à execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à prescrição do redirecionamento e contradição quanto à fraude à execução fiscal. 3. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte embargante apenas no que tange à omissão alegada. 4. De fato, o acórdão não se manifestou quanto à prescrição do redirecionamento, que, na hipótese, não ocorreu, porque, a execução fiscal estava suspensa pelo parcelamento a pedido da exequente, quando, em 2015, houve a tentativa frustrada da penhora pelo BACENJUD e, em 2016, a FAZENDA NACIONAL apresentou provas de indícios da dissolução irregular da sociedade, constatada pelo oficial de justiça, que certificou que a empresa não foi encontrada em atividade. 5. O redirecionamento foi deferido em 2017, inclusive houve pedido de reconsideração dessa decisão, realizado pela pessoa jurídica executada, por meio do seu sócio proprietário, ora embargante, que outorgou poderes ao advogado, subscritor de tal pedido, tendo portanto conhecimento do redirecionamento da execução fiscal para si. 6. No que diz respeito à fraude, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de qualquer contradição, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. O acórdão foi preciso ao consignar que "seguindo o entendimento da jurisprudência, o deferimento do redirecionamento da execução fiscal para o sócio é o marco legal para fins de configuração da fraude ao Fisco, ainda que ele não tenha sido citado." No caso, o pedido de redirecionamento foi deferido em 2017 e a alienação do bem se deu em 2018, portanto resta configurada a fraude à execução fiscal. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 2669471-78.9050.18.4.4918-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, Gabriel Duarte, julg. 05/12/2019). 9. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, porém sem modificar o julgado. V
(PROCESSO: 67529716060031948782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)