PROCESSO Nº: 8461354-87.4406.8.4.4619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO ARAGÃO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. 45 DIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Conforme demonstrado em inúmeros processo análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos de nº 9258338-60.8145.15.10.7758 e 5256988-57.1882.30.6.1871), que coincide com o prazo estabelecido na sentença. 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 30/05/2018, sem que até esta data tenha sido analisado, sendo, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. 5. A alegação de que as perícias médicas estão suspensas deve ser suscitada por ocasião do cumprimento do julgado, não impedindo o regular andamento do processo 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 38102465885306388738, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)