EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RESP n.º 1.057.508/RS. 1. Hipótese em que o feito se encontrava suspenso desde 13/09/2003, a pedido da própria exequente, a qual teve ciência da suspensão em julho de 2004, tendo ficado paralisado, sem qualquer impulso, até o ano de 2013, quando fora proferida sentença extintiva, em que se reconhecia a ocorrência da prescrição intercorrente. Sentença que foi reformada em segundo grau de jurisdição, diante da ausência de intimação prévia da exequente. Retornando o feito e intimada a Fazenda Nacional, após bem mais de seis anos desde a suspensão, esta não comprovou a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 2. Na espécie, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento de mais de seis anos entre a suspensão dos autos, em 18/07/2003, e a data em que foi proferida a sentença extintiva (22/10/2018), outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Observe-se que o STJ consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do RESP n.º 0.996.119/RS, no sentido de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.". Exatamente a hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 84099852446130443222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)