PROCESSO Nº: 8059219-14.5433.5.10.1639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Igor Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO POR EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO ATACADISTA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO CARLOS EDUARDO FARIAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa contra sentença que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava o reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 10.033/2004, com a consequente compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 203375 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE CAVALCANTI, Primeira Turma, julgado em 18/06/2015). 3. In casu, cuida-se de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, inexistindo razão, pois, para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 4. Isso porque na técnica da tributação monofásica "desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização". Assim, "ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo" (EMANUEL SANTOS, 13232931102324063525, AC/PE, Rel. Des. Federal YURI CORREIA, 2ª Turma, j. 28/08/2018). 5. A orientação esposada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), é no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 6735959-84.2317.15.7.8396, Rel. Des. Emanuel da Costa DE NICOLE TEIXEIRA [conv.], 4ª Turma, j. 16/07/2019). 6. Precedentes deste JOÃO GUILHERME FREITAS no mesmo sentido: AC 04648638786053286123, Rel. Des. Federal ERICK ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/03/2020; AC 79002642080452800040, Rel. Des. Federal GUILHERME CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2019; AC 6300924-38.2056.14.8.2014, Rel. Des. Pedro Sales, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2018; AC 8975496-87.2082.4.10.6889, Rel. Des. Calebe Moraes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018. 7. Acerca da aplicação do disposto no art. art. 17 da Lei nº 11.033/04 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"), prevalece, na Segunda Turma do STJ, o posicionamento de que, apesar de a norma contida no mencionado dispositivo não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Precedentes: AgInt no REsp. 4.355.668/SP, Rel. Ministro MARCELO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 15/12/2019, DJe 30/8/2019; AgInt no AREsp. 8.664.581/BA, Rel. Ministra LUIZA FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, DJE 14/05/2018. 8. O benefício contido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 9. Não se desconhece a existência de precedentes da Primeira Turma do STJ (dentre eles, o Resp. 5.274.694-RS e o AgRg no REsp. 8.591.706-CE) em sentido favorável à tese da impetrante. Entretanto, tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, de modo que a orientação exarada não vincula este Tribunal, mormente quando a Segunda Turma do STJ possui jurisprudência consolidada acerca da inexistência do creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico. 10. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Lei n.º 12.016/09, art. 25). DS
(PROCESSO: 82229718594830772754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)