PROCESSO Nº: 7941720-50.7442.4.1.8560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Felipe Cunha, que deu provimento, em parte, à Apelação do Particular cuja sentença havia julgado improcedente o pedido formulado nos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, que objetivava o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença/Aposentadoria por Invalidez, retroativamente à data cessação indevida do benefício (DCB 22/07/2012) e, em relação ao pedido de aposentadoria por invalidez, provimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). 2. Aduz a Autarquia Embargante que o acórdão combatido incorreu em omissão, eis que não considerou o desempenho de atividade laborativa pela parte Autora, que recebeu remuneração advinda de vínculo formal de trabalho desde 2016 até 2018, como observado no extrato CNIS, o que demonstra incompatibilidade com o recebimento de benefício previdenciário por incapacidade (arts. 42, 46 e 60, caput e § 6º da Lei n. 8.213/1991). 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Restou demonstrado o estado de incapacidade do Autor. Enfermidade diagnosticada por ENRICO MORAES. A doença está caracterizada por ser total e definitiva. O Autor está incapacitado total e definitivamente para as atividades laborais, o que leva a considerar a satisfação do requisito da demonstração da incapacidade. 7. Quando INSS se refere às informações do CNIS, a Autarquia se reporta às contribuições designadas com indicador "PREC-FACULTCONC" (recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos), entre 2017 e 2018. Entretanto, a Autarquia Embargante não apresentou nenhuma prova de que o Autor exercia atividade remunerada com vínculo empregatício; porém, tão somente alegações, reitere-se, sem contudo demonstrar de forma cabal a existência de vínculo específico de atividade remunerada. 8. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 18480105933294554516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)