PROCESSO Nº: 4193830-61.3356.23.7.7378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO FARIAS DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Miguel da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 633.806/PR) NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARA LIMA DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que denegou a segurança pleiteada, na qual a apelante alega: 1) que o PIS e a COFINS configuram receita da União Federal, não prosperando a pretensão da Autoridade Coatora em querer classificar as contribuições como receita de vendas ou faturamento, vez que o valor das contribuições apenas transita provisoriamente pelo patrimônio do vendedor, não representando acréscimo patrimonial passível a servir de base pelo próprio PIS e COFINS; 2) ainda que o objeto do RE nº 141.385/PR tenha se limitado à questão relativa ao ICMS, vários votos ali proferidos preceituam entendimentos que indicam a perfeita analogia entre o precedente firmado e o presente caso; 3) mostra-se inviável a pretensão da Autoridade Coatora em incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS valores que não guardam relação ao conceito de receita bruta; 4) reconhecimento do direito à compensação/restituição administrativa do indébito tributário. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. 2. Cinge-se a questão dos autos ser devida ou não a exclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculos do próprio PIS e da COFINS. 3. As contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 5. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 258.784/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2017, DJE 06/04/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. (PROCESSO: 90895362245158705988, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019) 6. Precedentes: PROCESSO: 49877470288182975291, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 1º Turma, Erick Azevedo. em 15/12/2020; PROCESSO: 8640204-94.7946.30.1.5399 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Luiz Fernando da Conceição, 1ª Turma, Danilo Farias. em 09/11/2020. 7. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 7.304.422 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60916142819897040588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)