PROCESSO Nº: 7208845-84.3458.23.10.3967 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE CASTRO e outro ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Cunha EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta col. Ian Lopes, que negou provimento à sua Apelação, mantendo a absolvição das Rés nos termos do art. 386, II, do CPP, da prática do crime tipificado no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que não houve pronunciamento acerca: a) da desnecessidade do dolo específico para a consumação do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, bastando para tanto o dolo genérico, "sem qualquer dependência de outro pressuposto ou condicionante, muito menos de comprovação de resultado lesivo"; e b) da existência de efetivo prejuízo ao Erário apenas pela inexigibilidade da licitação fora das hipóteses legais, porque tal conduta impediria a "otimização de preços e a busca pela melhor proposta, além de atentar contra os princípios previstos no Estatuto de Regência (Lei nº 8.666/93)", subvertendo a transparência necessária aos Contratos Públicos 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O julgado expressamente adotou o entendimento do Superior a respeito da matéria, ressaltando que "para o STJ (REsp 2028685/MA, Rel. Ministro Nefi João Teixeira, Sexta Turma, julgado em 29/03/2020): "o tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/93 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação" (STF. AP 700, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 18/04/2016)" - ID 6356129.17053744. 5. Acórdão no qual foi consignado que, "conforme destacou o ilustre Magistrado de Primeiro Grau, não há nos autos elementos concretos, capazes de demonstrar, inequivocamente, seja a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, seja o dolo específico, consubstanciado na intenção de causar dano ao erário". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Natália Oliveira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 44139123264381246377, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)