PROCESSO Nº: 4464975-12.6005.17.12.1200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO MOREIRA ADVOGADO: Miguel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA E INOVAÇÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da autarquia, apenas para afastar a especialidade dos períodos de 24/08/1978 a 12/12/1988 e de 11/08/1999 a 08/12/2001. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a Turma não se manifestou sobre a prescrição do ato de indeferimento e necessidade de novo requerimento administrativo, aduzindo ainda que não caberia o enquadramento por categoria profissional no caso de auxiliar de análises laboratoriais e que não foram efetivamente comprovados os agentes biológicos. Alega ainda erro material na contagem, que teria se dado em duplicidade em relação a alguns vínculos de forma que, na DER, não teria somado tempo suficiente para a concessão do benefício. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica a omissão alegada quanto à suposta prescrição do ato de indeferimento, intentando o INSS apenas a modificação da conclusão adotada. A Turma estabeleceu que, considerando o ajuizamento da ação mais de cinco anos depois do indeferimento, a consequência cabível seria apenas de afastar as parcelas anteriores à formulação da demanda judicial. 5. Também não se constata omissão quanto ao enquadramento do auxiliar de análises laboratoriais por categoria profissional. Com base no caráter exemplificativo do rol de atividades constante dos Decretos nº 72.756/1964 e 13.585/1980, a Turma entendeu pela equiparação à ocupação semelhante de técnico de análises laboratoriais, de sorte que o INSS apenas intenta rediscutir o mérito decidido. Extrai-se do acórdão: "Diante do caráter exemplificativo do rol de atividades dos Decretos nº 80.402/1964 e 49.357/1980, cabe a equiparação a ocupação semelhante." 6. Quanto à comprovação dos agentes biológicos, observa-se que a Turma apreciou a matéria, estabelecendo que "Ademais, restou comprovada, pela apresentação de laudo técnico, a exposição permanente e habitual a agentes biológicos, com a utilização de EPI cuja eficácia não era suficiente para neutralizar o risco, sendo, pois, imperioso reconhecer o caráter especial da atividade desenvolvida mesmo depois da Lei nº 9.032/1995, de sorte que especial todo o período de 05/02/1988 a 01/06/1999." 7. No que concerne à fixação da DER na data do requerimento administrativo, verifica-se que o INSS intenta inovar em sede de embargos. A matéria não foi veiculada na apelação, de sorte que não cabe falar em omissão no presente caso. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 75458358363770670468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)