PROCESSO Nº: 3349117-62.3460.4.1.4897 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CALEBE NOGUEIRA ADVOGADO: André Nogueira Matos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Viana EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARRO DE ORIGEM ESTRANGEIRA DE COMÉRCIO PROIBIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR A CONSCIÊNCIA DELITIVA. DOLO NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em 04 de outubro de 2019, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Diogo Cardoso, pelo capitulado no art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída tão por duas restritivas de direitos, havendo sido opostos embargos de declaração pelo órgão acusador, que resultaram procedentes para condenar Isaac Nascimento, pelo capitulado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, às penas 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença. 2. Noticia a denúncia que, no dia 23 de novembro de 2018, por ocasião de ronda ostensiva efetivada por policiais militares, quando foram abordados vários indivíduos que se encontravam em uma mercearia, e após revistas pessoais, passaram a verificar o estabelecimento comercial, de propriedade do acusado, quando localizaram e apreenderam cigarros de procedência estrangeira e de comercialização ilegal, além de munições calibre 38, havendo na ocasião sido preso em flagrante que confessou a venda dos cigarros contrabandeados, ao passo em que negou ser o proprietário das munições ali encontradas. 3. Em suas razões recursais, apresentadas em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos pelo órgão acusador, aduz a defesa a ausência do dolo, tendo em vista o réu desconhecer a proibição da venda dos cigarros apreendidos em seu estabelecimento comercial, tendo em vista que outros estabelecimentos do mesmo bairro igualmente os comercializam; não saber da procedência estrangeira, sempre os adquirindo na CEASA; ver aplicado o princípio da insignificância; haver o próprio órgão acusador pugnado pela absolvição (1449166.89315611). Subsidiariamente, ver minorada a pena de prestação pecuniária, fixada em 10 (dez) salários mínimos, para 1 (um) salário mínimo diante da condição socioeconômica do réu. 4. Colhe-se das contrarrazões apresentadas à presente apelação que, apesar de comprovada a materialidade delitiva, através do Auto de Apresentação e Apreensão e do Laudo Pericial, não restou comprovada a consciência do ora apelante quanto à procedência ou proibição da venda, notadamente quando outros estabelecimentos comerciais próximos ao seu procediam de igual forma. 5. É de se considerar seu baixo grau de instrução, pelo que não há como se aferir a consciência quanto a proibição da venda diante da sua compra sem nota fiscal, ou mesmo, serem aquelas marcas de comercialização proibida. 6. Reconhecido pelo próprio órgão acusador, em sede de alegações finais, fazer-se ausente o dolo, a conduzir à atipicidade da conduta. 7. Apelação provida. [15]
(PROCESSO: 39687293115521913470, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)