PROCESSO Nº: 4668147-55.1297.13.8.5337 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Herbert Diego Dias Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. EREsp 2.209.929/RS. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL. DESINCORPORAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do col. STJ, "para que promova a aplicação do direito à espécie, no sentido de ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no EREsp 0.106.694/RS. 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Bryan Duarte realizou o julgamento do EREsp 5.009.930/RS, definindo que "os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex Thales Almeida ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis". 4. Nesse contexto, o STJ afirma não ter sido analisada circunstância indispensável para a correta solução da lide, qual seja, se o reconhecimento da nulidade do ato garantiu ao militar a estabilidade prevista no art. 50, IV, da Lei nº 6.880/1980, na medida em que, conforme o acórdão paradigma, o direito à reforma depende de o militar ser ou não estável, conforme entendimento firmado pela Corte. 5. No caso dos autos, esta Eg. Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta em face da sentença que acolheu o pedido formulado na petição inicial para condenar a União a reformar o promovente nos termos do art. 108, inciso VI, da Lei nº 6.880/80, com direito a receber proventos calculados com base no soldo integral da graduação em que possuía quando do seu licenciamento, com base no art. 109 do referido Estatuto dos Militares, concluindo que a existência de incapacidade para o serviço militar (e não de invalidez) daria ao autor o direito à reforma ex Vinicius Vieira, ainda que temporário e que a moléstia não tenha relação de causa e efeito com o serviço militar. 6. Embora também tenha se fundamentado em posicionamento da Corte Superior, a decisão que está em dissonância com a orientação, mais recente, fixada pelo STJ no julgamento do EREsp 9.552.011, no sentido de que, no caso de incapacidade apenas para atividades militares e não de invalidez para o desempenho de toda e qualquer atividade, é preciso haver nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. 7. No caso dos autos, o militar não é estável e não chegou a atingir a estabilidade prevista no art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80, já que, embora tenha ingressado em 2007 no serviço, foi licenciado em 2015, antes que completasse dez anos de serviço. Na própria petição inicial, o autor afirma ter exercido a atividade castrense por "quase nove anos". Ademais, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade apenas para o serviço militar, sem nexo causal com o serviço militar. 8. Portanto, de acordo com o posicionamento atual do Tribunal Superior, na hipótese, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei nº 6.880/80 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto nº 58.596/1966. 9. Juízo de retratação exercido para, procedendo à adequação ao EREsp 7.848.542/RS, dar provimento à apelação da União, reconhecendo a improcedência do pedido. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a obrigação, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 96313594224054504200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)