PJE Nº: 6825091-55.7892.24.7.7883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Danilo Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Araújo Diogo Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA TERCEIROS, INCRA E SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ISAAC REZENDE. 1. Caso em que pretende a impetrante a obtenção de ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes às Contribuições Sociais para Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, DPC, Fundo Aeroviário, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP), bem assim para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do presente mandamus. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei nº 8.154/1990, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 3. Também a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 179.529/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico. 4. Assim também em relação à contribuição ao Salário Educação, questão que já possui entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido da sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732 do STF e do julgamento da repercussão geral no RE 438.542/SP, pelo seu órgão Plenário. 5. Portanto, ante a farta jurisprudência pacificada a respeito da matéria, não se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas contribuições, dado que não guardam a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 6. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 74152912335326635058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)