PROCESSO Nº: 2178331-51.8318.18.10.9890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO REZENDE ADVOGADO: Bruno Almeida AGRAVADO: RYAN REZENDE e outro ADVOGADO: Kevin Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4101246-12.3465.18.10.0676 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SELEÇÃO UNIFICADA PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A TÍTULOS NA ANÁLISE CURRICULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. FALTA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS NO FEITO PRINCIPAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESERVA DA VAGA ATÉ FINAL DECISÃO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que concerne à omissão alegada, restou consignado no acórdão que "na situação específica da impetrante, em que a publicação se deu no YouTube, o que não é vedado pelo edital, não existe prévia submissão do vídeo a conselho editorial ou equivalente, o que afastaria a aplicabilidade da norma. Ademais, houve a submissão do vídeo ao Docente Orientador, durante o período da graduação, o que é comprovado pela aposição de sua assinatura no certificado apresentado pela impetrante. Dessa forma, como o edital permite a publicação do vídeo educacional posteriormente à conclusão da graduação, não se vislumbra irregularidade no título apresentado pela impetrante." 3. Não se verifica perda do objeto do recurso, uma vez que não foi comprovada a inviabilidade do cumprimento da decisão judicial, não tendo sido acostados documentos que demonstrassem a inutilidade do provimento judicial, que se limitou a determinar a reserva de uma vaga em favor da autora. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2153894-12.9375.21.9.2150, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/CCMS
(PROCESSO: 41029585154162498382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)