(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 07 de maio de 2019, por volta das 7h8min, o ora apelante, mediante grave ameaça e fazendo menção a uma suposta arma de foto que portaria na cintura, rendeu o gerente e mais dois funcionários da agência dos Correios da cidade Toritama, logrando subtrair a quantia de R$ 818,55 (oitocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que, após adentrar à agência, o recorrente tratou de danificar o sistema de alarme, conduzindo os funcionários até a sala do cofre e ordenando sua abertura, momento em que foi acionado o retardo de quinze minutos. 3. Por fim, a exordial acusatória historia que, enquanto esperava o cofre abrir, danificou os aparelhos que realizavam as gravações das imagens, removendo os respectivos cabos e causando a suspensão do serviço, tudo no propósito de não ser reconhecido posteriormente. 4. A sentença combatida condenou o apelante à pena de quatro anos e sete meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto, bem como ao pagamento de quantia correspondente a cinquenta e quatro dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, condenou o réu à reparação do dano, no mesmo valor de oitocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos. 5. Conquanto o réu se esforce para negar, nas razões de apelo, a prática dos fatos criminosos, a verdade é que não restam dúvidas sobre o descortino do crime de roubo perquirido. 6. A autoria dos fatos criminosos foi desvendada a partir de laudos periciais exitosos, especialmente, do laudo de perícia papiloscópica, que demonstrou, de maneira inequívoca, a presença do réu no local dos fatos, mediante suas impressões digitais (Laudo de Perícia Papiloscópica 044/2019). 7. Ademais, quando do interrogatório, o réu confessou a prática dos fatos, asseverando, contudo, que não se encontrava armado, e que o volume exibido na cintura, na realidade, era sua carteira. Confessou, outrossim, que agiu no desiderato de obter recursos para pagar dívidas decorrentes do seu vício em drogas. 8. Consequentemente, o veredito condenatório deve ser mantido. 9. Entrementes, no que diz respeito à dosimetria da pena, o apelo merece melhor sorte, ainda que parcialmente. 10. Ao elaborar a primeira fase da quantificação da reprimenda, em consonância com as regras do sistema trifásico, albergado no Estatuto Repressor (art. 68), o magistrado de primeiro grau, acertadamente, considerou em desfavor do réu sua conduta social e seus antecedentes, tendo em vista a existência de outras condenações criminais, inclusive, já transitadas em julgado, bem como por evidenciar comportamento notoriamente voltado para o crime. 11. Todavia, como foram consideradas em desfavor do réu apenas duas, das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, é necessário que o acréscimo da pena-base seja feita à razão de dois oitavos do mínimo previsto pelo legislador. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para a individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) a cada circunstância judicial negativamente valorada, sendo facultado ao julgador, desde que mediante fundamentação idônea, estabelecer quantum superior (HC 358119, min. Ribeiro Dantas, julgado em 10 de abril de 2017). Assim, como a pena mínima prevista para o art. 157 é de quatro anos de reclusão, impende reduzi-la para cinco anos de reclusão. 12. Passando-se à segunda fase, a sentença reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal), reduzindo a sanção em um sexto. Nesse sentindo, mantendo-se a diminuição, reduz-se a pena para quatro anos e dois meses de reclusão. 13. Por fim, à míngua de causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas, a pena resta definitiva em quatro anos e dois meses de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime semiaberto. 14. Quanto à pena de multa, resta reduzida para cinquenta dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, monetariamente corrigida, na forma legal. 15. Deve ser mantida, também, a obrigação de reparar o dano no mesmo montante da quantia subtraída da agência dos Correios de Toritama, ou seja, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos. 16. Apelação parcialmente provida. \ampdc
(PROCESSO: 17471299577386736415, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)