PROCESSO Nº: 0185352-96.3707.2.2.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROJETEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Costa Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 530.180/RS, de modo que não pode ser utilizada a tese fixada no RE 130.059/PR; b) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado- RE 420.284 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; c) que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 356.541/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69), transpondo-o para o ISS. 3. O argumento de que "foi reconhecida repercussão geral no julgamento do RE 953.151/RS, de modo que não pode ser utilizada a tese fixada no RE 278.832/PR" trata-se de inovação recursal porquanto não fora arguido na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. No mais, todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 66511447800815256526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)