Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Paz Nº: 2691657-35.9717.9.3.9064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GENILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: Murilo Ramos Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus a fornecerem ao autor, imediatamente, de forma gratuita e contínua, o medicamento REPLAGAL, conforme posologia estabelecida no relatório médico anexado à exordial. Deixou de condenar os entes federativos ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão quanto à incidência dos dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 E 19-M e SS. da Lei nº 8.080/90, bem como dos arts. 2º, 5º, INC.LIV e LV, 197 e 198 da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 519666227055142, Desembargador Federal Renan Caldeira, MARCOS VINICIUS CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::28/04/2015 - Página::325; APELREEX 38664121092762909195, Desembargador Federal Igor Lima, GUILHERME DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::24/02/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04927394584673346774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)