PJE 7131833-27.9973.14.3.8996 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pedido de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT), previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 8.212/1991, dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRPF, bem como de declaração do direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Sem honorários. 2. Em suas razões, a parte impetrante argumenta, em apertada síntese, que a apelada vem exigindo o recolhimento de exações (contribuição do empregado/autônomo e o Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte (IRRF) sobre dispêndios que não devem integrar as respectivas bases de cálculo, por não consistirem em pagamentos efetuados a pessoas físicas, mas à própria União. Defende que há ilegalidade e inconstitucionalidade na inclusão do IRRF e da contribuição do empregado na base de cálculo das contribuições sobre a folha de salários. Em adição, pontua que não pode a União, sem apoio no princípio da legalidade (que neste caso específico pressupõe Lei Complementar), pretender tributar aquilo que não corresponde à remuneração, aquilo que não é um ganho, mas verdadeiro encargo. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à suspensão da exigibilidade da inclusão da cota laboral da contribuição previdenciária, do IRRF incidente sobre a remuneração do trabalhador e dos demais "descontos em folha" na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. Conforme destacado na sentença, " o efetivo contribuinte dos tributos cujos valores as impetrantes pretendem ver excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária por ela devida são os empregados e trabalhadores autônomos, o que aponta para carência de fundamento legal de sua pretensão, de ser tributado apenas o montante líquido resultante das retenções obrigatórias." A tese da parte recorrente não encontra sustentação no ordenamento jurídico pátrio. 5. O art. 195, I, "a", da CF/1988, dispõe que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;". 6. Por seu turno, o art. 22 da Lei 8.212/1991 estabelece que "a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;" 7. Sobre a remuneração do empregado, para o efeito da incidência das contribuições, o STF, em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento, no RE 603.726 (Pleno, Relator Ministro Luiz Miguel Carvalho, DJe 10/06/2017), fixando a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 8. Assim é que a contribuição patronal deve incidir sobre o total da contraprestação paga ao empregado em retribuição ao seu trabalho, a qualquer título, aí inserida, obviamente, a remuneração bruta correspondente à retribuição pelo trabalho prestado, base de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Nesse ponto, o fato gerador da contribuição previdenciária e do imposto de renda é justamente o recebimento da renda/remuneração decorrente de contrato de trabalho pelo trabalhador, a qual ingressa em sua esfera patrimonial, de maneira que a obrigação de pagar a contribuição previdenciária e o imposto de renda, embora ocorra via retenção/recolhimento via empregadora (obrigação legal), recai sobre o patrimônio do empregado correspondente, na espécie à totalidade da renda auferida pelo mesmo (remuneração bruta). Da mesma forma, é essa remuneração bruta que compõe o salário de contribuição, para efeito de eventual concessão de benefício (base de cálculo das contribuições previdenciárias, das contribuições RAT e das contribuições destinadas a terceiros - folha de salários). 9. Nesse cenário, o fato de tais valores retidos pela empregadora (contribuição previdenciária e imposto de renda) não ingressarem na esfera de disponibilidade imediata do empregado, que recebe a remuneração líquida, não enseja o entendimento de que tais não integram seu patrimônio. 10. "Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 0.567.414/RS, Min. Leandro Caldeira, 1ª Seção, DJe 19/02/2014; TRF1, 01979601390163287378, Des. Fed. Felipe Moreira, 8ª T., DJe 29/01/2020; TRF1, 76835713417040002979, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 05/01/2017, TRF1, 23880248910764711137, Des. Fed. Convocado Diogo Nascimento Morais da Rocha, DJe 21/07/2017. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. . Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, parágrafo 6º da CF, 111 e 176 do CTN." (TRF5, 1ª T., PJE 12943837985312866560, Rel. Des. Federal Pedro Miguel da Mota, julgamento: 02/03/2020)" 11. "Da leitura do artigo 28, §9º, da Lei 8.1212/91, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. Conclui-se que devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição patronal dos empregados e do IRPF, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores." (TRF5, 2ª T., PJE 6380107-54.4129.3.4.2130, Rel. Des. Federal João Gabriel Moreira, data da assinatura: 16/04/2021) 12. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 06362727101385435901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)