PROCESSO Nº: 9018112-33.5444.20.3.5405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CALEBE DA MOTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO IFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 80.300/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que se discute qual a data em que devem iniciar os efeitos do ato administrativo que concede progressão funcional a integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei nº 12.772/2012; 2. Reconhecida a decadência do direito da Administração de rever as progressões funcionais cujas portarias de concessão tenham sido editadas antes do quinquênio que precedeu o processo administrativo deflagrado em desfavor da parte autora, eis que se tratam de atos concretos, não havendo que se cogitar de relação de trato sucessivo; 3. Os atos de caráter geral e impessoal praticados por órgãos da Administração, como notas e pareceres emitidos por órgãos de controle, no sentido de evidenciar possíveis irregularidades em concessões progressões funcionais, não possuem o condão de interromper o prazo decadencial. Somente se questionassem de forma direta a progressão concedida ao autor, haveria interrupção do prazo decadencial, o que não ocorreu; 4. Conforme entendimento firmado por esta eg. Turma, em sua composição ampliada, a progressão funcional por mérito tem natureza declaratória, e os respectivos efeitos fluem a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar periodicamente servidores, não podendo estes ser penalizados por eventual mora no agir da autarquia universitária (proc. nº 6902464-93.9903.2.45.359); 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 61561387329758296036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)