PROCESSO Nº: 6026515-42.4408.21.6.7818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: H & S COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1417629-01.1049.18.1.3319 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 3552865/RS, RESP 5784314/SC, RESP 7552472/SC, RESP 4813250/PR E RESP 1562566/RJ. TEMA 1026. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de despacho da Vice-Presidência desta Eg. Corte, a fim de realizar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp 3382667/RS, REsp 0332144/SC, REsp 0819371/SC, REsp 2385374/PR e do REsp 9412045/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026) pelo Superior Tribunal de Justiça, firmando-se a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 2. O acórdão proferido por esta Colenda Turma, do qual o INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA interpôs Recurso Especial, negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que "apesar do art. 782, §3º do CPC fixar a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, no caso dos autos, não se mostra medida necessária ante a inexistência de negativa por parte do SERASA". 3. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 6368272/PR: "Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei" (grifos nossos). 4. De acordo com a Corte Especial, tramitando execução fiscal e havendo requerimento de negativação do executado, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, como é o caso dos autos, deve o magistrado deferir a medida, salvo se possuir dúvida razoável quanto à própria existência do débito, o que não se verificou na hipótese. 5. Agravo de instrumento provido para, em juízo de retratação, determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos do SERASA.
(PROCESSO: 98032826941848868326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)