PJE 6267499-31.4768.7.2.0253 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, conforme art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC, com exigibilidade suspensa. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. No presente caso, o requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 5. para comprovar a qualidade de segurada especial, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que a demandante está qualificada como rurícola: declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altinho e declaração da Secretaria de Saúde de Altinho, ambas datadas em 2013. 6. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração, e com data de emissão próxima ao requerimento administrativo (2013). 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 8. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). act
(PROCESSO: 49565620131069021846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)