PROCESSO Nº: 6248409-00.3400.14.7.4412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SALES e outro ADVOGADO: Eduardo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8960794-26.4695.12.8.4187 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão interlocutória de 1º grau que negou provimento aos embargos de declaração e homologou integralmente os cálculos da Contadoria, relativos aos honorários advocatícios fixados para a fase de execução. 2.Alega a agravante que se pode constatar do julgamento dos embargos à execução que não houve condenação em honorários advocatícios em decorrência da sucumbência recíproca, pelo que seria indevida sua cobrança em execução. Requer o provimento do presente Agravo de Instrumento para que seja homologado o valor de R$ 95.769,07, nos termos do PARECER TÉCNICO n. 01898/2020/NECAP-PE/PRF5R/PGF/AGU, sendo excluída a verba honorária da execução. 3.Compulsando os autos, observa-se que os cálculos dos honorários tiveram como base o valor devido encontrado pela Contadoria (R$ 31.461,07), em execução individual proposta para efetivar sentença prolatada em ação coletiva 4.Em caso semelhante ao dos autos, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a Súmula 345 do STJ é aplicável às execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, pois "é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução" (PJE 7507593-27.8463.3.7.7996, Rel. Des. Federal Otávio Rezende, j. 29/02/2019). 5.Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 4.094.583/SC (submetido ao rito dos recursos repetitivos), é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. É o entendimento desta Segunda Turma: PJE 51932147451441998090, Rel. Des. Ryan Pinto Dantas (Convocado), Lucca Monteiro; PJE 30818481376177554101, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Mendes, j. 14/04/2019; PJE59193295309099648179, Rel. Des. Federal Vicente Pereira, Fernando Costa. 6.Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva. 7.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 39735453323845847851, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)