EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 9.031.442/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ no REsp 4.465.505/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão do Relator que havia negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa executada (13/12/2006) e o pedido de redirecionamento do feito aos sócios da pessoa jurídica (10/12/2013). 3. Como não há qualquer indicativo de dissolução irregular da sociedade antes da citação da pessoa jurídica, o entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no mencionado paradigma, uma vez que, na hipótese de dissolução irregular após a citação do sujeito passivo, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. 4. Exercendo o juízo de retratação, verifica-se que, no caso concreto, inexiste nos autos situação a configurar a dissolução irregular da sociedade, a qual legitimaria o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, pois houve apenas tentativas infrutíferas de localização da empresa via Correios, sucedida de citação por edital. 5. Não é razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal com fulcro em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 7870495/MS, Rel. Ministro DIEGO SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2021, DJe 15/10/2021). 6. Não configurada a prescrição para o redirecionamento, porque, na verdade, o prazo para o exercício de tal pretensão sequer foi inaugurado. Por conseguinte, não há como deferir o pleito da agravante de redirecionamento da execução fiscal ao sócio com base em suposta dissolução irregular da empresa executada. 7. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento improvido, por outro fundamento. nab
(PROCESSO: 60765366135137160514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)