Ementa Previdenciário e Processual Civil. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o recurso administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 30612978535057602604, Apelação/Remessa necessária, des. Lorenzo Monteiro Nobre Isaac Rodrigues, julgado em 18 de julho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2233865-77.0131.1.5.5546 e 7394762-95.3055.30.10.4527, julgados em 30 de agosto de 2020, des. Arthur Jesus, publicação 02 de maio de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante interpôs recurso em 23 de fevereiro de 2020 (protocolo 967750830 - Id. 8061119.00521327), e que presente mandamus foi impetrado em 27 de fevereiro de 2021, estando o processo administrativo ainda pendente de conclusão. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 5106231/RS, min. Eduardo Peixoto, Primeira Seção, julgado em 26 de janeiro de 2010, DJe de 28 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a administração prosseguir com o exame da fase de recurso. nmj
(PROCESSO: 48391784374364990072, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)