PROCESSO Nº: 1990134-94.4026.22.11.4040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO PINTO CAVALCANTE REIS ADVOGADO: Nathanne De Pietro Alves APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a anulação do ato administrativo que não observou os critérios de desempate previstos no Edital do certame, para o Cargo de Professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE - ao aceitar um número, excedente ao permitido, de aprovados na 1ª fase, para realizar a 2ª fase -, devendo excluir, assim, a candidata ANA BEATRIZ MORAES GALINDO DOS SANTOS, uma vez que não se classificou entre os sétimos primeiros colocados na primeira fase, bem como fosse a Demandante imediatamente inserida dentre os cinco primeiros colocados e, em consequência, fosse nomeada no aludido Cargo. 2. Aduz a Autora que realizou Concurso Público para o provimento de vagas no cargo de Professora Especializada nas áreas de: Enfermagem em Centro Cirúrgico e Centro de Material e Esterilização (CME); Assistência de Enfermagem Sistematizada ao Adulto e ao Idoso em Situações Clínicas e Cirúrgicas; Cuidados Intensivos de Enfermagem; Urgência e Emergência Pré-Hospitalar e Hospitalar e Assistência de Enfermagem Sistematizada nas Doenças Infectocontagiosas; Semiologia e Semiotécnica; Grupo Tutorial; Práticas Interdisciplinares de Interação/Ensino, Serviço, Comunidade; Trabalho de Conclusão de Curso I e II; Estágio Curricular Supervisionado na Rede de Atenção Primária, Secundária e Terciária I e II, organizada pela banca CVEST - Comissão de Vestibular e Concursos. 3. Diz que, de acordo com o item 5.1 do Edital Nº. 125, o Concurso Público para o provimento da única vaga disponibilizada, teve a previsão de 3 (três) fases, sendo elas: Prova escrita de conhecimentos específicos (fase classificatória e eliminatória, com peso 3); Prova de conhecimentos práticos específicos (fase classificatória e eliminatória, com peso 4); e Prova de títulos (fase apenas classificatória, com peso 3). 4. Relata que, segundo o item 5.3.1 do Edital, somente prestariam a segunda fase do certame, qual seja, a prova de conhecimentos práticos específicos, os candidatos classificados nos 7 primeiros lugares, e o item 5.3.2 diz que "A ordem de classificação de acordo com o resultado da Prova Escrita deverá observar os critérios de desempate listados no subitem 8.4, considerando-se automaticamente reprovados os remanescentes", comportando a única exceção no caso de todos os critérios de desempates forem absolutamente idênticos; e o item 8.4. dispõe que, em caso de igualdade no total de pontos, terá preferência, para efeito de classificação, o candidato com: a) maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Práticos Específicos; b) maior número de pontos na Prova de Escrita; c) maior número de pontos na Prova de Títulos; d) maior titulação; e. mais idade. 5. Afirma que, na primeira fase do certame, teve nota idêntica ao primeiro colocado, mas, diante do critério de desempate previsto no item 8.4, foi classificada na 2ª colocação da lista; e segue afirmando que o critério de desempate que a atingiu na primeira fase não teria sido usado para os demais candidatos, uma vez que 14 pessoas realizaram a prova da segunda fase, em vez do previsto no edital, os 7 primeiros colocados. 6. Irresignada com a violação ao disposto do Edital, interpôs Recurso Administrativo para que o erro fosse sanado, e, em resposta, a Banca alegou que não deveria ter se utilizado os critérios de desempate previstos no item 8.4, tendo em vista que o 8º e o 9º lugar tiveram nota igual ao 7º, não se valendo do critério de maior idade, nem de maior pontuação para estes, e os demais seriam os candidatos negros, para o caso de surgirem vagas para estes, alterando, portanto, a regra estipulada no Edital. 7. Argumenta que, mesmo só constando uma vaga para provimento imediato, de acordo com o Edital, os 5 primeiros colocados na lista geral seriam dispostos em uma lista de reserva, dos quais todos já foram devidamente nomeados; e que, com a violação do disposto no item 8.4, a candidata PIETRA DA CRUZ GALINDO DOS SANTOS, que na 1ª fase ficou em 8º lugar, portanto, impossibilitada de passar para a segunda fase do certame, após a prova de títulos, restou classificada em 4º lugar geral, já sendo nomeada na data de 25/08/2017, enquanto que ela (a Autora), aprovada em 2º lugar na primeira fase do certame, com a usurpação indevida da oitava colocada mencionada, ficou, ao final, em 6º (sexto) lugar, restando fora do certame. 8. O cerne da questão consiste em verificar se estaria eivado do vício de ilegalidade o ato administrativo que determinou a classificação para a segunda fase - prova prática - , além dos sete primeiros classificados na prova escrita, os colocados no 8º e 9º lugares e os cinco candidatos autodeclarados negros aprovados nesta primeira fase, consoante o disposto no Edital. 9. Sabe-se que o Edital é a "matriz" do concurso, não se podendo exigir ou decidir nada além ou aquém do Edital, sob pena de se quebrar a isonomia do concurso, alterar-se o critério de julgamento e criar brecha que provoque a violação da moralidade, impessoalidade e probidade administrativa (MELLO, Thales Aragão. Curso de direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 563; CARVALHO FILHO, Ryan Farias. Manual de direito administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2005, p. 203). 10. A jurisprudência, entretanto, tem entendido que, em determinadas situações, dada a ocorrência de aspectos circunstanciais peculiares que não estariam albergados nas previsões genéricas do Edital, este ser harmonizado com os casos atípicos, utilizando-se dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear todos os atos administrativos. Nesse sentido, por exemplo: (STJ - ROMS 131731549009, 5ª Turma, Rel. Enrico Ferreira, DJ 07.10.6694, p. 218). 11. O Edital do certame determina, em seus subitens 5.1 e 5.3 e 5.4, que: "O Concurso Público será realizado em três etapas distintas: Prova Escrita de Conhecimentos Específicos (classificatória e eliminatória, com peso 3), Prova de Conhecimentos Práticos Específicos (classificatória e eliminatória, com peso 4) e Prova de Títulos (classificatória, com peso 3). 5.3. Da Prova de Conhecimentos Práticos Específicos. O subitem 3.8.9. determina que, se houver 1 (uma) vaga para o cargo, prestarão Prova de Conhecimentos Práticos Específicos, os candidatos classificados na Prova Escrita que obtiverem até a sétima classificação; 3.7.2. A ordem de classificação de acordo com o resultado da Prova Escrita deverá observar os critérios de desempate listados no subitem 8.4, considerando-se automaticamente reprovados os remanescentes, exceto nos casos em que o empate persistir; (...)5.4. Da Prova de Títulos : 9.7.2. Somente serão analisados os Títulos dos candidatos aprovados na Prova de Conhecimentos Práticos Específicos". 12. O item 8, do aludido Edital, por sua vez, estabelece que: "8. DA HABILITAÇÃO/CLASSIFICAÇÃO. 8.1. A classificação do candidato far-se-á em ordem decrescente da pontuação final, de acordo com o código de vaga escolhido; 8.2. A pontuação final dos candidatos habilitados no Concurso será obtida através da média ponderada das Provas Escrita, de Conhecimentos Práticos Específicos e Títulos, com pesos 3 (três), 4 (quarto) e 3 (três), respectivamente; 8.3. Para efeito de classificação, a pontuação final será a obtida conforme o subitem 8.2 deste Edital, calculada até a casa dos centésimos 8.4. Em caso de igualdade no total de pontos, terá preferência, para efeito de classificação, o candidato com: a) maior número de pontos na Prova de Conhecimentos Práticos Específicos; b) maior número de pontos na Prova de Escrita; c) maior número de pontos na Prova de Títulos; d) maior titulação; e) mais idade.(...) 8.7. Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado (§3º, do artigo 16, do Decreto nº. 6.944/2009)". 13. Da análise do Edital e dos critérios utilizados pela Banca Examinadora, não se vislumbra qualquer ilegalidade. Isso porque, conforme consta no subitem 8.7 do Edital n. 125/2016, nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados será considerado reprovado, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 16, do Decreto n. 6.944/2009. Assim, com base nesta afirmação, em nenhuma das etapas do certame foram desclassificados os candidatos com média igual ao do último classificado. O que se mostra estar dentro da legalidade a conduta por parte dos examinadores, além de ser razoável. 14. É de se relevar, ainda, que, na segunda fase do certame - Prova de Conhecimentos Práticos Específicos, subitem 5.1 do edital -, nesta etapa não seria possível avaliar todos os critérios de desempates que constam no subitem 8.4 ("d. maior número de pontos na Prova de Títulos" e "e. maior titulação"), eis que a terceira fase, Prova de Títulos, seria executada posteriormente. 15. Desse modo, ao classificar os candidatos utilizando os critérios "a. notas de conhecimentos específicos (da prova escrita)"; "b. nota da prova escrita"; e "c. idade", a Autora/Apelante alcançou a 2ª posição, mas, após ultrapassadas as etapas seguintes, ficou na 6ª posição, não havendo que se falar em ilegalidade no certame. 16. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 20802723594018184671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)