PROCESSO Nº: 1712901-75.2187.1.9.5622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO CASTRO ADVOGADO: MIGUEL GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PAULO BARROS ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CAIO MOURA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 7.185. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RESSALVA DA DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PROCESSOS DISTRIBUIDOS NA PRIMEIRA INSTÃNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para anular os efeitos do ato administrativo que determinou a devolução dos valores auferidos pela parte autora a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, bem como para condenar a União a restituir o montante eventualmente já descontado do contracheque da demandante. A parte ré foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para que esta Primeira Turma, se assim entender, realize juízo de retratação, em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos representativos de controvérsia afetados ao Tema 0.661. 3. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, em composição ampliada, deu provimento à apelação da União, consignando que, no caso, não se trata de erro de interpretação, uma vez que, com a assunção no cargo comissionado, a demandante deixou de atender a pressuposto para o pagamento da vantagem. A manutenção do pagamento decorreu de erro operacional, de forma que se legitima a determinação de devolução dos valores, tendo sido garantido à interessada o devido processo legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos recursos repetitivos (REsp 5268799/AL e REsp 8720833/AL) representativos de controvérsia afetados ao Tema 1.009, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 5. A Corte Uniformizadora modulou os efeitos da referida decisão a fim de que ela atinja somente as ações distribuídas na primeira instância a partir de 27/04/2021 (data da publicação do acórdão). 6. No caso em tela, a ação foi proposta em 20/09/2016, devendo prevalecer o entendimento favorável à impossibilidade de devolução dos valores pagos ao servidor em razão de erro administrativo. 7. A servidora em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 8. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser mantida a sentença que anulou os efeitos do ato administrativo que determinou a devolução dos valores auferidos pela parte autora a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, bem como para condenar a União a restituir o montante eventualmente já descontado do contracheque da demandante. 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, a cargo da apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 10. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 49005895633869758587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)