Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios, manejados pelo autor, ante a decisão que negou provimento a agravo interno, na soleira o inconformismo da embargante de ter o julgado sido omisso com relação ao art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. Os declaratórios batem na tecla de omissão do julgado em relação à aplicação, ao caso, da norma alojada no art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil. Na sua redação, o acórdão embargado negou provimento ao recurso da Autarquia sem se pronunciar sobre o argumento de que o caso se enquadra no hipótese prevista no art. 535, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, vez que somente com o julgamento da ADIN n. 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal exsurgiu a oportunidade para o ajuizamento da presente ação rescisória, pelo que não se encontra a mesma sujeita aos prazos previstos pelo Código de Processo Civil de 1973. O fato não é verdadeiro. O julgado, em sua ementa, cita voto do des. Lorenzo Pereira, no pje 1117257-37, julgado em 14 de fevereiro de 2019): (...) 5. A contagem especial do prazo decadencial referido no artigo 535, § 8º só se aplica às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do novo CPC, conforme estabelece o seu artigo 0.803. 6. Como o acórdão rescindendo transitou em julgado antes da data em que entrou em vigor o novo CPC, não há que se falar em aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 535, § 8º do CPC de 2015, devendo-se proceder á contagem da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda (07/02/2015). E, também, no corpo do voto: (...) 4. Nesse pórtico, constata-se que o cordão rescindendo transitou em julgado antes do dia 31/07/2016, data em que entrou em vigor o novo CPC (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ), de modo que, no caso concreto, por não ser aplicável o disposto no art. 535, § 8º, do novo CPC, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória começou a contar do dia 16/11/2016. Só por aí já seria o caso de negar provimento aos aclaratórios. Mas, não fica só nisso. Só para efeito de argumentação, o bem de vida perseguida pelo embargante encontra obstáculo no Código de Processo Civil. O alicerce dos aclaratórios, se a omissão tivesse se verificado, se calca no argumento seguinte: ... somente com o julgamento da ADIN nº 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal exsurgiu a oportunidade para o ajuizamento da presente ação rescisória, pelo que não se encontra a mesma sujeita aos prazos previstos pelo Código de Processo Civil de 1973. Ou seja, reitera-se, não há omissão, e, sim insistência do embargante no sentido de impor seu entendimento, a começar pela exuberante confissão que deixa escapar: Não é viável, dessa forma, ao contrário do consignado na decisão recorrida, entender que o termo a quo para ajuizamento da presente demanda segue o parâmetro convencional dos juízos rescindentes e rescisórios,... Se o julgado assim consignou é porque não ocorreu omissão, que é o combustível que o embargante traz para justificar os presentes embargos.. Há, sim, insistência em fazer predominar seu entendimento, no sentido de que em questões em que ocorre declaração de inconstitucionalidade, o prazo para a rescisória ocorre com a sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal, argumento que não se constitui em novidade alguma. O problema é que, no caso, o julgado foi proferido na vigência do Código de Processo Civil anterior, de modo que, quando o atual entrou em vigor, o prazo para ser atacado por rescisória já tinha diluído. Não era a decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada sob o manto da nova lei processual civil, que teria a força suficiente para fazer tabula rasa das normas do diploma processual civil anterior, e, neste sentido, se aplicar a julgado que, em termos de ação rescisória, já carregava mais de dois anos de prolatada sob o bafejo da lei processual civil anterior. . Esta é a intenção expressa do embargante, e, embora não afirme tal verdade, assim se comporta, sustentando-se em estudo do min. Teori Zavascki, que cita, em pequena parte, na intransigente defesa de seu ponto de vista, sem se aventurar, em momento algum, a contestar o asserto do julgado, no sentido de que, com o trânsito em julgado ocorrido antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a decisão de inconstitucionalidade, decretada pelo Supremo Tribunal Federal, poderia ser aplicada ao caso presente. E, no respeito a coisa julgada na vigência da lei processual civil anterior, também não se cuida de nenhuma novidade, porque o novo Código de Processo Civil, via do art. 1.057, distingue as duas situações, isto é, as decisões transitadas em julgadas após sua entrada em vigor e as decisões transitadas em julgado anteriormente, aplicando a estas últimas o disposto no art. 475-L, § 1º e o art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil anterior. Justamente o parágrafo único do art. 741, da norma processual revogada, fruto da Medida Provisória 4.809-66, de 24 de agosto de 201, inspirou dezenas de decisões no sentido de só ser aplicado para as decisões prolatadas na sua vigência., não alcançando as que foram proferidas anteriormente, a ponto de permanecer viva com o novo diploma processual civil. Mesmo que desejasse, não poderia, aqui, se aplicar ao caso decisão proferida depois de ultrapassado o prazo de dois anos para a rescisória. O art. 1.057 não permitiria. Em suma, não ocorreu omissão, nem o bem de vida defendido pelo embargante poderia ser consagrado, por força do art. 1.057, do Código de Processo Civil. Improvimento.
(PROCESSO: 69855718020754715179, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2021)