PROCESSO Nº: 1693372-80.7509.11.2.2159 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA ADVOGADO: André Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. EX-PREFEITO. OCULTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PNAE E PDDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença que, após absolvê-lo da prática do delito previsto no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/67, o condenou pela prática do crime descrito no artigo 305 do Código Penal à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão e à pena de multa de 71 (setenta e um) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia que o Réu, no exercício de 2008, na qualidade de Prefeito do Município de Bento Fernandes/RN, teria deixado de prestar contas, no tempo devido, dos recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, além de não ter deixado na Prefeitura qualquer documento capaz de demonstrar se os valores repassados foram devidamente empregados, a saber, R$ 2.068,00 (dois mil e sessenta e oito reais), ressaltando a inicial acusatória que, mesmo após ser notificado diversas vezes pelo FNDE, o ex-prefeito não prestou nenhuma informação nem tomou nenhuma providência, fato que configuraria o dolo de praticar os crimes que lhe foram imputados 3. O artigo 305 do Código Penal trata do crime de supressão de documentos, o qual tem por elementares: "destruir, suprimir ou ocultar", "em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio", "documento público ou particular verdadeiro"; "de que não podia dispor". 4. Para a configuração do delito é exigida a presença, além da vontade livremente dirigida à realização da conduta (dolo genérico) de um elemento subjetivo específico, compreendido nas expressões "em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio". Destarte, para caracterização do delito de supressão de documento, revela-se imprescindível a demonstração da intenção do agente, dirigida à destruição supressão ou ocultação de documento como meio de prova, de modo a atingir a fé pública, com o especial objetivo de prejudicar terceiro ou obter vantagem indevida, de qualquer natureza, para si ou para outrem. (DIEGO CASTRO - Processo 9409140-47.9318.27.10.5705, ACR - Apelação Criminal - 15176, Rel. Desembargador Federal Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 19/11/2018, Publicação DJe 28/12/2018 - Página 59). 5. De acordo com os autos, instado a prestar contas acerca da aplicação de recursos oriundos do FNDE no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa Dinheiro na Escola ( PDDE) em 2009, o Prefeito que sucedeu o ora Apelante na Prefeitura de Bento Fernandes/RN, verificou que não havia nos arquivos da Prefeitura qualquer documentação para sanar a referida pendência, demonstrando como os valores foram devidamente aplicados, comunicando tal fato à Procuradoria Regional da República no Ofício n°390/2012 7° Ofício/PR-RN. 6. O Município de Bento Fernandes/RN ajuizou em desfavor do Apelante uma Ação de Exibição de Documentos (Processo 4791653-14.4380.10.10.9105) como forma de obter os balancetes contábeis referentes à gestão anterior (4°, 5° e 6° bimestres do exercício de 2008), devendo ser ressaltando que o ora Apelante, no curso da ação, juntou aos autos um conjunto de documentos, que, em tese, foram os exigidos pelo Autor da ação, fato que revela que a documentação relativa à prestação de contas estava realmente na sua posse. 7. Todavia, como relata a sentença, em 25/01/2015 foi proferida uma decisão na Ação de Exibição de Documentos (Processo 0235491-02.4835.20.6.0111), na qual se afirmou que "os documentos depositados em Juízo não correspondem à queles exigidos na presente ação, tendo sido, inclusive, no curso da lide, expedido mandado de busca e apreensão, o qual não fora cumprido com êxito", devendo ser esclarecido que a decisão foi proferida em face do pedido do ora Apelante de expedição de João Miguel Moraes destinada a comprovar o depósito em Juízo dos documentos referentes à prestação de contas e balancetes contábeis do exercício de 2008, pedido que foi indeferido, porque o ora Recorrente não teria entregue os documentos corretos e necessários à prestação de contas. 8. Com relação à autoria delitiva, a sentença esclarece que "o réu admitiu em seu interrogatório ter retirado a documentação da prefeitura, alegando, porém, o intuito de encaminhá-la ao contador, e, demandado judicialmente pelo referido município em ação de exibição de documentos, depositou em juízo documentação espontaneamente. Saliente-se que, conquanto a documentação apresentada não seja a requerida, J. R. F. em momento algum aduziu que os documentos corretos não estavam na sua posse, sustentando que aqueles que foram entregues seriam os pleiteados". 9. Dolo comprovado, não apenas o genérico, indicativo da intenção de ocultar documentos dos quais não podia dispor, tendo em vista que eles deveriam estar arquivados na Prefeitura, mas também o dolo específico de obter benefício próprio ou de outrem, ou causar prejuízo alheio, elementar do tipo penal previsto no art. 305, do CP, em face da impossibilidade de apuração das irregularidades atribuídas ao Apelante na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, porque a prestação de contas ter sido encaminhada ao órgão concedente sem os documentos que comprovassem a devido execução dos recursos do PNAE Creche, razão pela qual as contas do Município de Bento Fernandes/RN não foram aprovadas e ele constou até o ano de 2012 como "inadimplente" em vários órgãos repassadores de recursos. 10. Comprovada a supressão/ocultação do documento público, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, impõe-se reconhecer a tipicidade da conduta do apelante. Apelação Criminal improvida.
(PROCESSO: 26516441054213939322, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)