PROCESSO Nº: 2063915-55.4258.13.4.8185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: DANIEL DA ROCHA TURISTICA LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Jorge Alexandre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 2268170-95.7677.1.1.9509 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE TERRESTRE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. PRAZO PARA EXAME. LEI N. 84.190/2001 E RESOLUÇÃO ANTT N. 5.629/2017. DECISÃO AGRAVADA. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA EXAME. RAZOABILIDADE. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA 60 (SESSENTA) DIAS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT contra decisão do Juízo da 25ª Vara Federal/CE que, nos autos do Processo nº. 9419935-10.0253.3.3.4130, movido por Melissa Nogueira Turística Ltda., deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência estabelecendo prazo de 30 (trinta) dias para exame do requerimento de outorga de autorização nº 32495.758613/5081-79 (PA nº 42994.731923/9198-76), de acordo com a Resolução nº 4770/2015. 2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da ANTT, pretendendo a condenação da Ré a: a) analisar a "Licença Operacional na Linha: Solonópole a São Bernardo do Campo-SP, conforme detalhadamente demonstrado e pedido no processo administrativo 54050.052140/6744-37, reiterado pelo pedido nº 20798.263638/3853-51, anexado ao processo nº: 37581.535033/7281-40 (doc. anexo), em paridade de condições a outras empresas que tiveram seu pleito analisado na forma inicialmente estabelecido no artigo 69 da Resolução 4770/ ANTT, em especial o artigo 5º da novel Resolução 5629 de 19.03.4048, com subjacente manutenção da linha com a referida inclusão dos serviços no quadro de serviços a esta autorizados, enquanto a Ré não ultime a análise ou decida na instância administrativa , observando todo o arcabouço de legalidade existente."; b) emitir "Licença Operacional da Linha/Serviço Senador Pompeu-CE a São Bernardo do Campo-SP, com a inclusão dos mercados" que menciona na inicial; c) manter "a operação de embarque e desembarque de passageiros até a conclusão da análise do cumprimento das condições impostas na Resolução 4770/2015 e complementares". 3. Em suas razões recursais, a ANTT alega, em síntese, que o exame do pedido envolve juízo complexo sobre diversos fatores, sendo demasiado exíguo o prazo concedido. 4. As alegações formuladas na inicial e os documentos apresentados evidenciam que a parte autora, ora agravada, protocolou em 23/01/2018 requerimento, dirigido à ANTT, de autorização para explorar os mercados mencionados na inicial, que "não foi submetido a qualquer procedimento estabelecido pela Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros. Foi, ao invés, arquivado quase que sumariamente, sem qualquer apreciação administrativa, aos argumentos de que 'não há procedimento a ser realizado, até que seja verificado se há mais de uma empresa interessada em operá-los e, logo após, verificado se necessitará de seleção pública, a empresa seja convocada para apresentar documentação e pleitear a Licença Operacional dos mercados'. 5. O art. 47-B da Lei 10.233/2001, que disciplina a matéria, dispõe que não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade operacional. Por outro lado, a Resolução ANTT nº 5.629/2017 permite a outorga da autorização enquanto não realizados os estudos de inviabilidade operacional, de maneira que o argumento de que tais estudos não foram realizados não é suficiente para justificar o arquivamento sumário do pedido. 6. Ademais, como consignou a decisão agravada, "em 29/05/2019, quando o procedimento administrativo foi arquivado, o prazo de 48 (quarenta e oito) meses previsto no art. 73 da Resolução ANTT nº 4.770/2015 para a conclusão dos estudos de avaliação dos mercados, já havia se exaurido". 7. É de se reputar, portanto, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito. O mesmo se diga do perigo da demora, tendo em vista o largo lapso temporal em que aguarda a parte demandante autorização para realizar a exploração econômica do referido trecho. 8. Entretanto, considerando os argumentos apresentados pela parte Recorrente, e em atenção ao princípio da razoabilidade, é de se ampliar, nos termos da liminar outorgada, para 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido pela decisão agravada para exame do pedido administrativo. Agravo de Instrumento provido, em parte (item 8). mc
(PROCESSO: 02923235390634080516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)