PROCESSO Nº: 6403672-57.8442.1.10.2389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIOGO CAVALCANTI E REPRESENTACAO DE CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: Bernardo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Ferreira Maia Isadora Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Peixoto E Joaquim da Cunha. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CAIXA INDUZIDA EM ERRO PELO PJE. 1. Perlustrando os autos verifica-se que a CEF foi induzida a erro pelo sistema PJE, pois é inequívoco que a intimação da CAIXA da r. sentença se deu em 16/09/2019 (sábado), e o prazo para recorrer começou a correr em 11/09/2019 (terça-feira), assim como narrado na r. decisão agravada. 2. No entanto, é também inequívoco que, no processo eletrônico do PJE, na aba "expedientes", a informação a respeito dessa intimação da CAIXA dá conta de que o prazo sugerido para a apresentação de recurso era o dia 05/11/2019. Motivo pelo qual a interposição do recurso deu-se em 10/11/2019. 3. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 43982531968565576808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)