PJE 4529991-30.3951.7.9.7358 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI 9.503/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O pedido do apelante diz respeito à anulação de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, sob a alegação de que a mesma teria sido constituída de forma irregular, já que ele não teria sido notificado para apresentar defesa. Aduz, outrossim, que já decorreu o prazo decadencial previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo. 2. A parte autora defende que a ausência de notificação não poderia ser convalidada com base no art. 282, § 1º, do CTB, pois ele não teria mantido desatualizado o seu endereço junto aos bancos de dados públicos. Em verdade, o erro teria sido da empresa Correios, que teria falhado na entrega das referidas notificações. 3. Da inteligência da Súmula 312, do STJ, é possível inferir que o suposto infrator tem direito à dupla notificação para que tenha validade o processo administrativo de imposição de multa de trânsito: a primeira, referente à constituição do auto de infração, e a segunda da aplicação da pena decorrente da infração. 4. Sendo assim, o processo administrativo se desenvolve da seguinte forma: verificado o cometimento da infração, a autoridade autuará o infrator, nos termos previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Com a perfectibilização do auto, a autoridade possui o prazo de 30 dias, sob pena de caducidade, para expedir notificação ao infrator, a fim de que ele ofereça defesa. 5. Com a resposta ou o transcurso do prazo em branco, e, sendo o caso de imposição de multa, a autoridade expedirá uma segunda notificação, nos termos do art. 282 do CTB, a fim de que o infrator tenha ciência da aplicação da penalidade. 6. No caso dos autos, vê-se que o auto de infração (identificador 684121, fl. 1) foi corretamente constituído, em obediência ao que prescreve o já citado art. 280 do CTB. 7. Nesse particular, deve ser observado que consta do auto a informação de que o "condutor recusou assinar" o referido auto. Nos termos do art. 280, VI, a assinatura do infrator deverá ser colhida sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. 8. Da dicção do aludido artigo se extrai que, estando o condutor presente no ato de autuação da infração, a autoridade competente deverá, na mesma oportunidade, já notificá-lo do cometimento da infração. Eventual recusa do condutor infrator em assinar o auto não tem o condão de invalidar o ato de notificação. 9. Pensar diversamente seria dar ao infrator a possibilidade de escusar-se da notificação, podendo ensejar a caducidade do auto, já que a autoridade dispõe de, no máximo, 30 dias para expedi-lo, sob pena de arquivamento do procedimento. E, considerando-se que a notificação visa a dar ciência quanto ao cometimento da infração de trânsito, é inegável que o infrator em flagrante toma conhecimento no próprio contato direto com o agente responsável pela autuação, na forma do art. 280, VI, CTB. 10. Nos próprios autos de infração constam o título "auto de infração e notificação de autuação", a indicar que a autoridade, seguindo as disposições do CTB, constituiu os autos e notificou o infrator na mesma oportunidade. 11. Verificando-se que o auto foi corretamente constituído, não há que se falar em caducidade do referido procedimento. 12. Por outro lado, a dicção do art. 282, § 1º, do CTB, é clara: "A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". 13. Isto significa dizer que, apenas se restasse comprovado que o promovente teria deixado de informar seu endereço às autoridades competentes, mantendo-o desatualizado, é que se poderia aplicar o disposto no artigo acima citado. 14. No caso dos autos, todavia, não é o que se observa. 15. Isto porque, das duas consultas administrativas juntadas pela União (identificadores 118535 e 067410), referentes ao sistema integrado de veículos e ao sistema do DENATRAN, respectivamente, verifica-se que o endereço do autor é: "Rua Projetada SN, Q A L 20, Bairro Novo Horizonte, Campina Grande". 16. Este é o mesmo endereço que consta nos comprovantes de residência trazidos aos autos pelo promovente, datados de abril de 2014 a julho de 2015, o que demonstra que, pelo menos nesse intervalo, o autor de fato residiu nesse endereço. 17. Como a infração foi cometida em setembro de 2014, o endereço do autor encontrava-se atualizado e ele poderia receber normalmente as notificações referentes às multas de trânsito aplicadas, o que não ocorreu no caso. 18. Pela leitura do ofício recebido da PRF (identificador 071881, f. 7), vê-se que o AR foi devolvido com a rubrica "endereço insuficiente". 19. Noutro turno, o documento contido no identificador 705955 (ff. 03/04) revela que a autoridade policial interpretou essa devolução como sendo a hipótese prevista no art. 282, § 1º, do CTB, isto é, a hipótese de desatualização do endereço de residência. 20. O apelante manteve sua localização corretamente atualizada, não podendo ser responsabilizado por eventual falha na prestação do serviço de correio. 21. Assim, deve ser reconhecida a irregularidade na constituição da multa aplicada pela PRF, já que não havia amparo legal para que se considerasse válida a notificação frustrada. 22. Por essa razão, como disse o magistrado de primeira instância, deve ser anulado parcialmente o procedimento administrativo referente à aplicação de multa decorrente dos autos de infração B709937017 e B024422237, a partir da etapa prevista no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. 23. Neste passo, considerando que na sentença apelada também restou reconhecida a validade dos autos de infração B482956433 e B534031142, deve ser devolvido o prazo para que a autoridade competente dê seguimento ao processo administrativo, notificando o infrator acerca da penalidade infligida, com a reabertura do prazo previsto no art. 282, §4º, do CTB, para que ao autor seja possível apresentar recurso administrativo quanto à penalidade aplicada. 24. Apelação improvida. pc
(PROCESSO: 10246765506655126112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)