PROCESSO Nº: 3082322-73.1105.2.9.5380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: YURI TEIXEIRA DE KEVIN SOUZA ADVOGADO: Rômulo José Carneval Lins Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Santos Enrico Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. BARRAMENTO DE RIO. AUTORIA. PROVAS FRÁGEIS. LOCALIZAÇÃO FORA DA PROPRIEDADE DA DEMANDANTE. JOÃO FELIPE ALVES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DA AUTORA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, confirmando a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido para anular a decisão proferida no Processo Administrativo nº 34564.578292/0441-47, decorrente do Auto de Infração nº 691001/D, lavrado em face da Autora. A Autarquia Ré foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados da seguinte forma: a) para a faixa do inciso I do art. 85, § 3º, do CPC, 10%; e b) para a faixa do inciso II do mesmo parágrafo, 8%, ambos sobre o valor atualizado da causa. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 526.622 AgR, Rel. Ministro Levi Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 23/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 19-01-8416; e AI 808.201 AgR, Rel. Ministra Larissa Pires, Primeira Turma, julgado em 21/01/2012, Public 05-05-0213), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Cuida-se de pedido de anulação de multa por infração ambiental aplicada pelo IBAMA em desfavor de SOPHIA PINTO DE THEO ALMEIDA - ME, que, de acordo o Auto de Infração nº 779988 (id. 2980304, p. 2), teria construído '(...) obra, dique de barragem do Rio Punaú, em sua foz, sem licença ou autorização dos órgãos competentes'. A conduta foi enquadrada pela autoridade ambiental no art. 70 da Lei nº 9.605/98, cujo teor é seguinte: 'Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente'." 4. "A tese autoral é no sentido de que não realizou a alteração no curso do Rio Punaú e que, portanto, não pode ser responsabilizada por tal fato (negativa de autoria). O IBAMA, por sua vez, sustenta que a norma pune não apenas o agir, mas também a omissão de uma ação normativamente esperada. No caso, seria irrelevante o fato de autora ter ou não realizado a intervenção ambiental, a multa substituiria pela sua omissão em coibi-la, já que realizada dentro de sua propriedade." 5. "De acordo com o agente responsável pela autuação, ouvido durante o processo administrativo, a infração foi imputada à autora pelos seguintes motivos (id. 3431451, p. 2 e 4 - grifos acrescidos): 'O auto de infração em questão foi lavrado em desfavor de ALICE CARDOSO DEPAIVA FAGUNDES ARAÚJO - ME, em 14/02/2011, por construir obra, dique de barragem do Rio Punaú, em sua foz, sem licença ou autorização dos órgãos competentes. Na data da lavratura, foi identificada obra de barramento da foz do Rio Punaú e, segundo informações, a mesma era de responsabilidade da pousada, por estar dentro de sua área de propriedade e por ser conivente com a obra. As informações foram confirmadas ao chegar ao local, verificando a existência da obra de barramento dentro da propriedade da pousada e que a obra estava 'engordando' o leito do rio, beneficiando os usuários do empreendimento. (...)." 6. "O exame da questão passa, pois, por dois pontos: a autoria da obra de mudança no curso do rio e a localização de tal obra, se dentro ou fora da propriedade da autora." 7. "Quanto ao primeiro ponto, a autoria, não há nos autos elemento que demonstre ter sido a parte autora responsável pela intervenção no Rio Punaú ou mesmo que tenha participado de tal obra. Por essa linha, os seguintes documentos dão suporte à tese autoral: (a) no id. 1460414, há um abaixo-assinado, com mais de 70 (setenta) assinaturas, no qual agricultores do Distrito de Punáu, Município de Rio do Fogo, declaram que: "(...) no ano de 2011, em conjunto com dezenas de agricultores do Distrito de Punaú, ajudou na construção de uma barricada feita com sacas de areia na foz do Rio Punaú, com o objetivo das águas baixarem no vale Punaú"; (b) há, no id. 1657917, p. 10, cópia de um ofício, lavrado pelo IDEMA, comunicando que '(...) Em atenção ao Ofício n. 003/2011, (...), que trata da solicitação para a correção no curso da Foz do Rio Punaú, informamos que não existe por parte do IDEMA nenhum óbice parra a realização dos serviços solicitados, no entanto, como se trata de uma área estuarina, é imprescindível o posicionamento da Superintendência do Patrimônio da União - SPU' (Ofício nº 1501/2011-DG, de 15 de agosto de 2011, enviado ao Senhor Luiz Felipe da Conceição, Presidente do Centro social Enzo Alves. Tal documento dá notícia que houve, à época, pedido formulado por entidade sem relação, ao menos conhecida, com a parte autora de autorização para realização da intervenção. Além disso, é possível perceber também que o IDEMA informou que o barramento seria realizado em terreno da União, motivo pelo qual solicitou a participação da SPU; (c) o IDEMA comunicou, ainda, à Prefeitura de Rio do Fogo, como demonstra o documento de id. 8303042, p. 12, que ela estaria igualmente autorizada a realizar '(...) a contenção em uma das partes do novo curso do Rio Punaú, mais precisamente em frente à Pousada Punaú, na tentativa de impedir o avanço deste em direção às lavouras do agricultores do vale do Punaú, bem como, às residências de veraneios (...)'. Novamente, a autarquia ambiental estadual menciona a autorização para a realização do procedimento em tela sem mencionar existir pedido nesse sentido por parte do empreendimento da parte autora. Aliás, de acordo com o documento acima mencionado, o objetivo era, de fato, evitar o alagamento das lavouras dos agricultores da região, não havendo menção a interesse direto ou indireto da pousada autuada; (d) Relatório de Vistoria/Fiscalização de nº 166/2011, elaborado pela Secretaria do Patrimônio da União, datado de 30 de julho de 2011, noticia que o Município de Rio do Fogo solicitou autorização para intervenção no curso do Rio Punaú, não mencionando a existência de outro interessado em tal obra (id. 6017157, p. 3); (e) Há um relatório elaborado, à época, pela Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Rio do Fogo/RN, sugerindo a elaboração de estudo técnico visando a imediata correção do curso do Rio Punaú (id. 4699571, p 9); (f) no id. 2073996, p. 22, consta a cópia da solicitação de alteração do curso do Rio Punaú feita pelo Centro Social Diogo Barros, entidade com sede em Punaú/RN, narrando a necessidade de realização da obra, já que '(...) o mesmo encontrasse prejudicando o assoreamento do Vale, causando prejuízos aos agricultores com enchentes do Vale Punaú, acrescentamos ainda que o Rio está destruindo as casas de veraneio da Praia de Zumbi'; (g) foi realizada uma reunião, em 31/12/2011, entre o MPF, o MPE, o IDEMA, o IBAMA, a Prefeitura de Rio do Fogo e o proprietário do imóvel em questão, ocasião na qual o Prefeito, à época, do referido Município disse que: '(...) O prefeito de Rio do Fogo esclareceu que foi procurado pelos proprietários dos imóveis colocando que houve um desvio natural do Rio, fato que está avançando sobre as residências, necessitando portanto retificar a ação para que o rio volte para o seu curso normal. Essa situação fez com que a prefeitura protocolasse no IDEMA dois pedidos: um para correção do leito e outro para limpeza da parte média do curso do rio. Ressaltou que o barramento foi feito pelos pescadores e comunidade, sem o conhecimento da Prefeitura, para evitar o desvio natural do rio'. Tal informação conta na ata da reunião, anexada ao id. 8155389 p. 59." 8. "No caso sob exame, verifica-se que a autuação foi falha, ab initio, já na tipificação da infração, uma vez que menciona, no AI nº 767458, que a conduta infracional foi a construção de dique de barragem na foz do Rio Punaú, quando, na verdade e de acordo com o próprio agente responsável pela lavratura do auto (id. 1740485, p. 2 e 4), a imputação recaíu sobre a parte autora (autoria) em razão da localização da obra, que teria sido realizada dentro de sua propriedade, fato que revelaria a sua conivência. Há, como se vê, uma grave incongruência entre o fato como anotado no auto de infração (construir, ação) e o motivo pelo qual a autora foi autuada (conivência, omissão)." 9. "Considerando a conduta assinalada no auto de infração (construção de dique), a documentação acostada aos autos não traz qualquer elemento que aponte para a execução direta ou indireta de tal obra por parte da autora. Ao contrário, como relatado acima, todos os documentos mencionam uma coligação de vontades entre a Prefeitura de Rio do Fogo/RN e agricultores/proprietários de casas de veraneio para a realização do serviço, havendo notícia no sentido de que essa teria sido efetivamente realizada pelos agricultores da região." 10. "Embora uma das testemunhas ouvida em juízo, o Sr. Igor das Neves, Técnico Ambiental do IBAMA, tenha dito que, no momento da abordagem, as pessoas que estavam executando a barricada teriam dito que a obra estava sendo realizada por ordem da autora, o próprio servidor, em momento posterior da audiência, disse que (a partir de 11min e 48s): 'ADVOGADO DA PARTE AUTORA: O senhor afirma que eram pescadores que estavam fazendo, não era ninguém da empresa MARIA FERNANDA MENDES, que funciona a Pousada Punaú'? TESTEMUNHA: Era não, senhor, todos alegaram que eram pescadores. (...)." 11. "Então, o mero relato de ter ouvido falar de uma das pessoas presentes no momento da autuação que a obra teria sido encomendada pela autora não é suficiente para determinar a sua responsabilidade, sobretudo em razão de toda a prova documental acostada aos autos, sempre no sentido de que as tratativas para realização da intervenção ocorreram entre a Prefeitura de Rio do fogo e o Centro social Luiz Gustavo Castro." 12. "Ainda que a autora tenha se beneficiado com a obra, o que não foi demonstrado neste processo, a verificação do proveito pode servir como indicativo de autoria, todavia, não é circunstância apta a, por si só, fixá-la, tanto é que a obtenção de benefício não faz parte da redação do art. 70 da Lei nº 9.605/98, utilizado com fundamento legal para a aplicação da multa ora hostilizada." 13. "É bem verdade que há nos autos o Relatório de Vistoria/Fiscalização nº 299/2011, elaborado, em 02/02/2011, pela Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União neste Estado, informando que (id. 8755730, p. 34/40, grifos acrescidos): (...). Entretanto, não é a autuação realizada pela SPU que está sob análise, e, tomando por base as constatações por ela feitas, não há notícia sobre como foi constatada a autoria da obra, ao que parece, fixada em razão da localização da intervenção no curso do Rio Punaú." 14. "Vale relembrar que não se está examinando a matéria sob a ótica da ocorrência ou não de dano ambiental, tampouco estão albergadas no auto de infração impugnado eventuais construções realizadas pelo hotel/pousada no local, mas apenas o barramento com sacos de areia realizado na foz do Rio Punaú e, quanto a este, ainda que, em tese, o empreendimento da autora seja o maior beneficiado, existem documentos nos autos nos quais outras pessoas reclamam a autoria da obra, não havendo, em contrapartida, nada indicando a participação da empresa-autora, de modo que, em respeito ao princípio da legalidade, não há como presumir o seu envolvimento para fins de aplicação da sanção aqui impugnada." 15. "Quanto ao segundo ponto, a localização da obra, em audiência realizada neste juízo em 21/03/2018, ouvido como testemunha, o Sr. Joaquim Jesus, Técnico Ambiental do IBAMA que participou da autuação, afirmou que (link no id. 3474576, a partir de 14min e 58s): 'ADVOGADO DA AUTORA: se ele confirma que essa barricada era fora do limites da pousada. TESTEMUNHA: Eu não sei dizer se era fora do limite da pousada, eu sei que fora da cerca tava. ADVOGADO DA AUTORA: Tava fora da cerca da pousada? TESTEMUNHA: Tava, tava fora da cerca da pousada'." 16. "Sobre o tema, o Relatório de Vistoria/Fiscalização nº 299/2011, acima mencionado, informa que a obra foi realizada em área da União e a planta de localização da área, elaborada pela SPU no id. 5859750, confirma tal fato, (...). A área envolve justamente a parte do curso do Rio Punaú inserida em João Vitor Correia, sendo certo que, se a obra foi feita na foz do rio, foi realizada em terreno da União." 17. "Logo, pelo exposto, vê-se que, de fato, o IBAMA não logrou êxito em comprovar que a parte autora participou, direta ou indiretamente, da construção do dique/barramento do Rio Punaú, tampouco demonstrou que a obra foi realizada em sua propriedade ou em área sob seu domínio útil, motivos pelos quais não há como subsistir o Auto de Infração nº 890635-D, lavrado pela referida autarquia em seu desfavor." 18. Não se desconhece a competência fiscalizatória do IBAMA, que inclui o poder/dever de impor multas aos administrados que estejam praticando atividades nocivas ao meio ambiente. Esses atos administrativos praticados por agentes do IBAMA, investidos de sua competência, que são concretizados por meio de Auto de Infração, gozam de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade. No entanto, essa presunção é relativa, de forma que pode ser ilidida por prova em contrário, como ocorreu nos presentes autos. 19. Como as provas apresentadas pelo IBAMA se basearam em relatos de terceiros, que não se confirmaram em Juízo, além de demonstrarem que o barramento do rio foi realizado em João Vitor Sales, que não pertence à Autora, mas sim à União Federal, resta evidente a sua fragilidade, donde a presunção de veracidade do Auto de Infração deve ser suplantada pela prova em contrário, presumindo-se a inocência da Postulante. 20. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 93370374175786694880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)