PROCESSO Nº: 9706941-70.6091.24.5.2558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO DEMONSTRADO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Defende a extinção do feito sem resolução do mérito, visto que a competência para instituir e cobrar o imposto de renda, no âmbito federal, é da União (Fazenda Nacional). O apelante também sustenta a inadequação da via eleita, pois a obtenção de isenção do IR necessita de dilação probatória. Por fim, alega que o apelado não comprovou estar acometido de uma das doenças especificadas no inciso XIV, do art. 6º da Lei 7.713/88. 3. Não há que se falar, no caso, em inadequação da via eleita, posto que o impetrante trouxe aos autos a documentação necessária para a demonstração de seu direito. Há perícia técnica oficial (do Ministério da Saúde) comprovando o quadro de saúde do impetrante, além de relato médico de cirurgia cardíaca, não se fazendo necessária a realização de instrução probatória. 4. Também é o INSS parte legítima para integrar o feito, posto que é quem retém o imposto dos proventos do recorrido, para, posteriormente, repassar aos cofres públicos. 5. O impetrante é servidor público aposentado tanto do Ministério da Saúde quanto do INSS, ambos no cargo de Médico, tendo sido diagnosticado com cardiopatia grave e, assim, pretende ver reconhecida a isenção de seus proventos. Em 02/09/2012 submeteu-se a procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio com pontes de safena isoladas para as artérias coronária direita, 1ª. Diagonal e 1ª. Maginal e ponte com artéria torácica interna (mamária) para a descendente anterior, sendo considerado portador de cardiopatia grave, com vasos finos e lesões obstrutivas difusamente distribuídas (id. 9666796). 6. O Ministério da Saúde reconheceu o direito de isenção de Imposto de Renda da parte impetrante, após submissão à perícia oficial daquele Ministério, quando foi considerado portador de cardiopatia grave, doença prevista no art. 1º. da Lei n. 11.052/2004, com diagnóstico em 17/01/2012 (id. 7557213.8329617). Mas, o INSS não reconheceu o direito por entender que no momento de outra perícia oficial junto à Universidade de Sergipe, o perito informou que o impetrante não demonstrava a moléstia alegada. Acontece que, tendo o recorrido se submetido a cirurgia cardíaca (id. 2666244.8834863), com procedimento de ponte safena, estando evidenciada a doença, como esclarecido pela perícia médica oficial do Ministério da Saúde. 7. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 8.207.256 (Rel. Ministra MARIANE AZEVEDO, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 75.215/GO (Rel. Ministro CAIO MONTEIRO, DJe de 08/04/2018). 8. Remessa oficial e apelação improvidas. [01]
(PROCESSO: 03946949733450631416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)