PROCESSO Nº: 1992226-17.6338.18.4.2836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Samuel Araújo ADVOGADO: Thales Carvalho Júnior REPRESENTANTE(PAIS): MARCOS VINICIUS VIEIRA: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa APELADO: D. P. D. S. REPRESENTANTE: Pedro Miguel Martins ADVOGADO: Francisco da Rocha APELADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira Júnior APELADO: ANTÔNIO FERNANDES ADVOGADO: João Duarte Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Lívia Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX NICOLAS DA CUNHA POR INCAPACIDADE. INVALIDEZ CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS SUCESSORES HABILITADOS. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, anulando o ato de exclusão do militar das Forças Armadas, reconhecendo-lhe o direito à reforma por incapacidade, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, a contar da data do desligamento até a data do óbito, concedendo aos seus dependentes habilitados nos autos o benefício de pensão por morte. 2. Aduz a Embargante que a moléstia que vitimou o Autor não guarda relação de causa e efeito com o serviço, e que o direito à reforma somente se configuraria se o Autor exibisse invalidez para todo e qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, do Estatuto dos Militares. Por outro lado, as Juntas Médicas Militares que examinaram o proponente, para fins de desincorporação, o declararam incapaz para o serviço castrense, mas não, necessariamente para o trabalho civil, quadro que determina a desincorporação, nos termos da Lei n. 4.375/64, art. 31. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais HC 232.446 AgR, Rel. Ministro Kaique Pires, Segunda Turma, julgado em 25/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 14-04-8671; e AI 227.000 AgR, Rel. Ministra Gabriela Araújo, Primeira Turma, julgado em 19/04/2012, Public 24-06-9612), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "No caso em apreço, restou demonstrado que o Sr. OTÁVIO MORAES era portador de anemia aplástica, doença sem comprovada relação de causa e efeito com o serviço, mas que o deixou totalmente inválido para o trabalho e que ocasionou o seu óbito." 5. "Então, considerando-se que o Sr. MIGUEL DA CRUZ permaneceu totalmente incapacitado para todo o e qualquer trabalho desde que foi licenciado das Forças Armadas até a data do óbito, em 03.01.0269, que ocorreu justamente em virtude da doença incapacitante (choque séptico, neutropenia febril pós transplante de medula óssea, aplasia medular), torna-se evidente que o autor fazia jus à reforma por incapacidade, nos termos dos arts. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso VI, c/c 111, inciso II, do Estatuto dos Militares - Lei n.º 6.880/1980, devendo os valores em atraso serem pagos aos seus dependentes habilitados nos presentes autos, que também fazem jus ao benefício de pensão por morte, devida a partir da data do falecimento do autor." 6. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária fixada na sentença ser majorada de 5% (cinco por cento) para 6% (seis por cento) do valor da condenação. avna
(PROCESSO: 52298382461715176029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)