PROCESSO Nº: 2695237-87.4990.20.12.4501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Porto - 1ª Bryan Dias MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Rocha Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. APONTADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face de acórdão que, dando provimento às apelações, determinou a redução das sanções impostas aos demandados, no seguintes termos: "extirpam-se as penalidades de suspensão dos direitos políticos (não adequada ao nível de gravidade da conduta ímproba em questão), perda de todos os cargos públicos (porque alguns podem ser licitamente acumulados) e de perda de valores ilicitamente acrescidos e de ressarcimento dos cofres públicos (considerando que a hipótese é de acúmulo ilegal de cargos públicos, havendo entendimento de que, se o trabalho foi prestado, mesmo que em situação de acumulação ilegal, não se pode determinar a devolução da contraprestação)". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando o julgado, observa-se que inexiste a contradição apontada. É que a Eg. Guilherme Castro entendeu que ainda que ilegal a conduta, a demandada acumulou licitamente, ao menos dois dos cargos, gerando impossibilidade de quantificar os prejuízos, conforme trecho que se destaca das notas taquigráficas: "Eu acho que a dificuldade maior é exatamente a questão desse prejuízo, de quantificar esse prejuízo, já que, efetivamente, pelo menos com relação a dois cargos, ela os exerceu licitamente. Então, o recebimento indevido seria apenas do terceiro cargos, já que o eminente advogado argumentou, e isso consta dos autos também, que, quando ela assumiu como secretária, ela se licenciou do cargo de professora em Penaforte" (id nº 05615029, fl. 7). 4. Inexistindo comprovação contundente por parte do MPF em relação aos prejuízos, decidiu-se afastar a pena de ressarcimento ao erário. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82532776158359362034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª SAMUEL ARAÚJO, JULGAMENTO: 01/06/2021)