PJE 6263761-76.4131.20.7.5179 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual pretende a parte autora isentar-se do pagamento de contribuição social no percentual de 10% sobre os valores de FGTS em caso de rescisão contratual, além de recuperar o que considera indevidamente pago nos últimos cinco anos. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor da causa. 2. A Fazenda Nacional, no seu recurso, pugna pela majoração da verba honorária, para que ela seja fixada de acordo com a gradação prevista no art. 85, § 3º, CPC/2015. 3. O particular sustenta, em apertada síntese, que, no caso da contribuição estabelecida pela Lei Complementar 110/2001, há desvinculação integral de seu intento. Logo, exaurida a finalidade, não há mais motivação que sustente a cobrança. Em seguida, defende a inconstitucionalidade superveniente da exação instituída pela referida LC. 4. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 5. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Paulo Moraes, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 6. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 5797662-46.0388.18.6.7401, Rel. Des. Federal Bernardo Lopes, João Guilherme da Mota; 2ª T., PJE 0755384-68.6367.2.12.6725, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Costa, j. 12/05/2019. 7. Destaque-se, por fim, que o STF, em 04/09/2020, emitiu decisão no RE 299.933, em repercussão geral (Tema 846), no sentido de que "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 14 de novembro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". 8. Por fim, insta registrar que o apelo da Fazenda Nacional não merece ser acolhido, tendo em vista que a verba honorária, fixada em 2% sobre o valor da causa (este de R$ 497.875,00), corresponde ao montante de R$ 2.000,00 e atende ao disposto no art. 85, §8º, CPC (apreciação por equidade diante do alto valor da causa), não devendo ser majorada, mormente se considerada a baixa complexidade da causa. 9. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em desfavor da parte demandante em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. act
(PROCESSO: 32682407790121702454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)