PROCESSO Nº: 1726384-50.2086.19.10.5230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA COSTA ADVOGADO: Gustavo Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Sales - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25% OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE E DESLINDE DA QUESTÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Caso em que o requerente busca a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular indeferido os benefícios, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para tanto. Apela o postulante requerendo a nulidade da sentença, a fim de que seja realizada nova perícia judicial, audiência para a oitiva das testemunhas e a juntada do processo administrativo pelo INSS, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que requerera na inicial a realização de todos os meios de prova; Constatando-se que os elementos constantes nos autos são insuficientes para a análise e deslinde da questão, considerando que a perícia judicial então realizada não contém informações acerca da real condição de saúde de autor, não definindo nem mesmo o tipo de patologia de que se trataria, restando "inconclusiva" e, por outro lado, não tendo o autor sido intimado para se pronunciar a respeito do respectivo laudo pericial, a despeito de ter requerido a produção de todos os meios de prova na inicial, tendo reiterado no apelo, é de se declarar a nulidade da sentença, a fim de se oportunizar a reabertura da instrução para a produção de nova perícia médica judicial e de outros meios provas que se entenda necessários; Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para a reabertura da instrução. LF
(PROCESSO: 24642699085020210537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)