PROCESSO Nº: 9814493-36.8195.20.5.3853 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: THIAGO NASCIMENTO DE SABRINA DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Campos e outro SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Conceição - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC/2015. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISPUTA ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. NÃO CONHECIMENTO. PERTINÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do presente conflito positivo de competência ante a inexistência de disputa entre os juízos para o julgamento da demanda. 2. Na linha da jurisprudência do colendo STJ, somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. Para tanto, faz-se necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo feito, bem como que o incidente não seja utilizado como sucedâneo de recurso. 2. Precedentes: AgInt na TutPrv no CC 463.991/RS, Rel. Ministra ALEXIA BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07.03.7238, DJe 08.06.9904; AgRg no CC 267.763/DF, 1ª Seção, Rel. Min. CAUÊ DA CONCEIÇÃO, DJe de 28.03.2495; e, AgRg no CC 794.006/DF, 1ª Seção, Rel. MIN. RYAN PINTO, DJe de 07.05.1623. 3. Agravo interno a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 49955572052796087414, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 17/02/2021)