PROCESSO Nº: 5991701-73.1943.19.8.1976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI NOVAES ADVOGADO: Arthur Castro Bastos De Diogo Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Luz - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pretendendo que as rés se abstenham de cobrar o valor da dívida/financiamento referente ao contrato de financiamento estudantil nº. 91.3482.456.0616522-20, até a conclusão da residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem. 2. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Por sua vez, a Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, define, no seu anexo II, que "radiologia e diagnóstico por imagem" está entre as especialidades médicas prioritárias, conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei acima referida. 4. No caso dos autos, a autora concluiu o curso em 26/03/2013 e logrou aprovação e ingresso no curso de residência médica em 03/2020, ou seja, após os 18 meses de carência. Entretanto, considerando a sua aprovação no certame público de Residência Médica em especialidade definida como prioritária (radiologia e diagnóstico por imagem), deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001. Precedentes deste Tribunal: APELREEX/PE nº 17909889686189565687, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 16/08/2018; AG/SE nº 34853628172323160245, Rel. Des. Fed. Murilo Farias, Primeira Turma, Julgamento: 22/07/2018. 5. Ainda acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 6595541-74.5152.12.3.5599, Rel. Des. Fed. Eduardo Melo, Julgamento: 14/06/2018). 6. Não se justifica a inscrição/manutenção do nome da autora e de seus fiadores, em cadastros de inadimplentes até a conclusão da residência médica, salvo se motivada pela existência de outros débitos que não o discutido no presente recurso. 7. No que diz respeito à devolução dos valores descontados, tem-se que deverá ser resolvida no momento em que for proferida a sentença nos autos originários. 8. Dou parcial provimento ao agravo de instrumento para, confirmando a tutela recursal de urgência, determinar que os promovidos se abstenham de cobrar os valores da dívida/financiamento, bem como sua amortização, encargos, juros e multas até o fim da residência médica da promovente, e para determinar que sejam excluídos os nomes da autora e de seus fiadores dos cadastros de inadimplentes, salvo se motivada pela existência de outros débitos que não o discutido no presente recurso.
(PROCESSO: 62682793622035955060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)