PROCESSO Nº: 4934520-32.4579.1.3.9370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO REZENDE e outro ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Gomes: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. REINCLUSÃO DE PENSIONISTAS, FILHAS DO MILITAR FALECIDO. LEI 94.868/2019. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção de filhas pensionistas de militar como beneficiárias do Sistema de Saúde do Exército. A sentença anulou o ato de exclusão das autoras do cadastro de beneficiários do Fundo de Saúde do Exército - FuSEx, determinando que a União as mantivesse vinculadas ao referido fundo. 2. Do que se depreende dos autos, as autoras, nascidas em 1950 e 1951, sempre tiveram acesso ao Sistema de Saúde do Exército, inicialmente como beneficiárias/dependentes de seu pai militar e, posteriormente, como pensionistas dele. Com o falecimento deste, em 2005, a viúva e mãe das demandantes passou a receber pensão militar, a qual foi revertida às autoras em 2015, após o seu óbito. Em 2020, foram notificadas para fazer o recadastramento no Sistema de Saúde do Exército, comprovando o vínculo de dependência com o instituidor da pensão, sendo também informadas que, caso o vínculo não restasse comprovado, isso levaria à cessação do desconto da contribuição para o FuSEx, bem como das condições de atendimento médico-hospitalares proporcionados pelo Sistema de Saúde do Exército, o que acabou ocorrendo. 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). 4. À época do cadastro das autoras como dependentes do seu pai, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 5. Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 15/12/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar: o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo (inc. I) e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade (inc. II, a) ou inválido (inc. II, b). Já o § 3º passou a estabelecer que, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. Por fim, o § 5º, incluído pela Lei 13.954/2019, prevê que, após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. 6. Vê-se, portanto, que o novo regramento só prevê o filho do militar como seu dependente ser for inválido ou, não sendo, até os 21 anos ou, se estudante, e desde que não receba rendimentos, até os 24 anos. No caso dos autos, a idade das demandantes (nascidas em 1950 e 1951) extrapola o limite legal para serem consideradas dependentes do seu pai. 7. A despeito disso, em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, as autoras, que já eram dependentes, não poderiam ter sido excluídas do fundo de saúde. Ressalte-se, entretanto, que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, é necessário o desconto em folha de pagamento da respectiva contribuição, porquanto as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 85.917/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. 8. Por fim, quanto ao fato de as autoras, como pensionistas, receberem o respectivo benefício, ressalte-se que a pensão militar não era considerada remuneração, a teor do disposto no revogado § 4º do art. 50 do Estatuto. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser filha solteira sem remuneração, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha solteira passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um benefício previdenciário, a pensão não poderia ser considerada remuneração, cuja percepção ensejasse a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. Além disso, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 54654859716664792177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)