PJE 3974563-76.4560.18.2.1208 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo do ESTADO DE PERNAMBUCO, para condenar a União, também, ao pagamento de honorários advocatícios, e para determinar a redução da verba para o valor de R$ 3.000,00, bem como negou provimento ao apelo da UNIÃO, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória, para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, por prazo indeterminado e nos termos da prescrição médica, o medicamento IBRUTINIBE. 2. O ESTADO DE PERNAMBUCO sustenta, em síntese, que: a) sem que se determinasse a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, foi imposto ao Estado o fornecimento de medicamento oncológico, o qual se enquadra claramente como de obrigação da União Federal, conforme Portarias GM/MS 874/2013, 741/2005, 1.554/2013 c/c Portaria SAS/MS 346/2008; infringindo, também, a aplicação do RE 803573/SE - tema 793. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Por sua vez, a UNIÃO sustenta, em síntese, que: a) somente cabe ao SUS o fornecimento de medicamentos/tratamentos que constam em protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do SUS ou em listas de medicamentos da União, Estados e Municípios; b) a parte autora possui todo o aparato para se tratar no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo essa recorrer ao ele antes de buscar qualquer intervenção jurisdicional para fins de fornecimento de tratamento diferenciado; c) no caso dos autos, há Protocolo do SUS previsto para o tratamento da doença que padece a parte autora; assim, deve ser privilegiado esse tratamento, o que implica a improcedência do pedido. Requer o prequestionamento da matéria. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas em ambos os embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. cvn
(PROCESSO: 24844862281922030455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)