PROCESSO Nº: 4475337-09.0053.3.11.8066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ARAÚJO ADVOGADO: Miguel Gomes Lucca Ramos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Antonio De Padua De Farias Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REVALIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉDICA GRADUADA EM CUBA ANTES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA (Nº 9.394/1996). CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DIOGO RAMOS contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85º, § 4º, III, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em função da concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. Inicialmente, no tocante à preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, entendo que se confunde com o mérito da ação, deixando para me pronunciar quando da análise do mesmo. 3. No caso dos autos, a apelante é médica de nacionalidade cubana, com formação no Instituto Superior de Ciências Médicas de Santiago de Cuba, segundo diploma emitido em ago/1990. Atualmente, reside no Brasil. Afirma que participou do Programa Mais Médicos para o Brasil, no período de mar/2014 a dez/2018, na condição de médica intercambista. Defende que está impossibilitada de exercer seu ofício em virtude de ausência de registro no CREMEC, apesar de deter experiência e conhecimento médico comprovados. Assim, solicita a inscrição definitiva nesse Conselho, "afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO". Ademais, salienta que realizou curso de Especialização em Saúde da Família (Pós-Graduação) na Universidade Federal do Ceará-UFC, demonstrando sua qualificação para o exercício da Medicina. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo a quo. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de dispensa da exigência de revalidação de diploma estrangeiro, permitindo que a recorrente atue profissionalmente na área de Medicina. 4. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição dispõe expressamente que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece". A fim de concretizar o mandamento constitucional no que tange à área da Medicina, o art. 17 da Lei nº 3.268/57 estabeleceu os requisitos necessários ao exercício da profissão: "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 5. Por sua vez, o Decreto nº 44.961/1958, que trata do regulamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, determina no art. 2º, § 1º, alínea "f" que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior, dentre outros documentos. 6. Registre-se ainda que em relação à Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o art. 48, § 2º, dispõe categoricamente acerca da necessidade de revalidação: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 7. In casu, como bem destacado na fundamentação do Juízo a quo, não se sustenta a alegação de que existiria um "vácuo normativo" concernente à necessidade de revalidação dos diplomas estrangeiros, in verbis: "O art. 51 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, previa a necessidade de revalidação de diploma por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, e esteve vigente e eficaz até a edição da Lei revogadora nº 9.394/1996, sem olvidar que a Lei nº 5.692/1971, que revogou o art. 103 da lei nº 4.024/1961, dispunha apenas sobre Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, porquanto o seu art. 87 ('Art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei.' ) não alcança o disposto no art. 51 da Lei nº 5.540/1968 sobre revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros (matéria distinta da veiculada na Lei revogadora que tratava de Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus ), pelo que não convence o argumento da parte autora de que no período de 11/8./1971 a 16/09/1996 (quando foi promulgada a Lei 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro. De igual modo, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nos seus art. 48 e 53, determina necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, legislação aplicável ao caso concreto, pois, embora a autora tenha obtido seu diploma de graduação pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana, em Cuba, no ao 1990, somente agora, por meio da presente ação ajuizada em 13/11/2020, veio ingressar com o pedido de registro no CREMEC. Ainda que fosse verdadeira a alegação de inexigibilidade legal de Revalidação do diploma à época da graduação do autor (1990), aquela situação configurava apenas uma expectativa de direito, que veio a se manifestar no mundo dos fatos com a pretensão concreta de registro do seu diploma no CREMEC veiculada nesta ação. Induvidosa, portanto, a incidência da Lei nº 9.394/1996 sobre o caso concreto veiculado nesta demanda". 8. Não prospera o argumento de que a conclusão de curso de pós-graduação acarretaria em revalidação automática do diploma da recorrente. Trata-se de esferas distintas, visto que a realização do curso no âmbito universitário, por si só, é incapaz de comprovar o atendimento dos requisitos exigidos na revalidação. Mais uma vez, reproduzo excerto da sentença combatida, litteris: "Também não convence o argumento de que a realização de pós-graduação pela autora no Brasil implica a revalidação automática de seu diploma de graduação obtido em Cuba. Com efeito, a especialização da autora estrangeira cursada no Brasil é uma medida que possibilita o compartilhamento, globalização e expansão do saber científico na área de medicina, o que não induz a dispensa do exame de revalidação para o efetivo exercício da profissão pelo médico no Brasil; não se podendo, via interpretação sistêmica ou extensiva, criar hipótese de dispensa não prevista expressa e objetivamente na Lei de regência (notadamente os art. 48 e 53 da Lei nº 9.394/1996), sob pena de o magistrado atuar como legislador positivo, em flagrante violação ao princípio da autonomia dos poderes". 9. Diante do exposto, depreende-se que a sentença está suficientemente fundamentada, não se concretizando nenhuma nulidade. No caso concreto, considerando que a recorrente é estrangeira, a atuação como médico exige a revalidação de seu diploma, não sendo possível permitir o exercício da profissão sem o cumprimento das exigências legais. Transcrevo excerto da decisão proferida por esta Primeira Turma nos autos do processo nº 7221037-94.7663.2.7.6587, o qual tratou de caso análogo, que adoto como razão de decidir: "Nesse contexto, não se pode cogitar de utilizar a experiência profissional que o autor/agravante alega possuir como argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia. Ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, de modo que inexiste probabilidade no direito invocado, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe". 10. Destaque-se ainda que "o STJ, por sua vez, no REsp 6.898.826/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou, em casos como o agora apreciado, pela incidência das disposições da Lei nº 9.394/1996 e pela legalidade da exigência de Revalidação do diploma, sustentando que 'o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato' [TRF5 - Processo nº 58146673369609007939 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Davi Lucca da Costa - Data do Julgamento: 21/07/2020]. Precedentes. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 71349415365516114463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)