PROCESSO Nº: 3131435-99.0065.11.12.5948 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERES OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança confirmando a medida liminar, que determinou à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) (protocolo 617032009), inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões recursais, a parte apelante defende a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora. Aduz que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS. Alega que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma, não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. Ainda, sustenta a inadequação da via eleita. No mérito, diz que o INSS tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros. Aduz que não há qualquer inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada e que impor a análise de requerimento administrativo, do segurado que optou por judicializar, em detrimento daqueles que aguardam as ações do fluxo administrativo, fere de morte o princípio da isonomia, além de incrementar a já assustadora judicialização da política previdenciária. 3. Inicialmente, ressalte-se que se reconhece a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 4. No que toca aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 13932992914056252023, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Gabriel Campos, 1ª Turma, Julgamento: 21/05/2020, PUBLICAÇÃO: ). A autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. 5. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, ela não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão do benefício assistencial - LOAS e não a concessão do referido benefício. 6. O requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário em questão foi protocolizado pelo apelado em 20/01/2020, tendo sido impetrado o mandado de segurança em 26/06/2021. 7. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete aos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 8. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de, após a conclusão da instrução do processo administrativo, no prazo de até trinta dias decidir sobre o requerimento administrativo. 9. Logo, não há como deixar de reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 7812898-73.3165.15.6.9015, Rel. Des. Federal Enrico Ferreira, j. em 02.10/2020). 11. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para apenas afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 78476211505625822497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)