PROCESSO Nº: 4854807-76.6666.5.1.8240 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VITOR GABRIEL GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO PARA PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR EM ÁREA LOCALIZADA NA ALDEIA INDÍGENA SÃO MIGUEL, EM BAÍA DA TRAIÇÃO/PB. TIPIDICADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE INEXIGÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES DO ART. 15, II, "A", "C", "D", "E" E "L", DA LEI Nº 9.605/1998. INSERÇÃO NO TIPO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DO QUANTUM DA PENA. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO A CONFERIR PROPORCIONAL REPRIMENTA À REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REPARAÇÃO DO DANO. PREVISÃO NO ART. 9º DA LEI Nº 9.605/1998. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À NOMINAÇÃO DO ACUSADO PARA FINS DE LANÇAMENTO NO ROL DOS CULPADOS E COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 01 de julho de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar Enzo Gabriel Moura, pelo capitulado no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998, à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direito, consistente na restauração da área degradada. 2. Noticia a denúncia que, durante vistoria realizada em 24 de setembro de 2014, em área localizada na aldeia indígena São Miguel, em Baía da Traição/PB, no entorno do ponto de coordenadas geográficas 06°42'08,98"S e 34°57'51,77"W, que o acusado procedeu, com o uso de trator, à destruição de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, com o desmatamento e conversão do uso do solo para atividades agrícolas de uma área estimada em 4ha (quatro hectares), dos quais 3,37ha (três hectares e trinta e sete ares) se encontram ocupados por cana de açúcar; 0,36ha (trinta e seis ares) encontram-se em estágio inicial de regeneração natural e 0,27ha (vinte e sete ares) encontra-se coberto de vegetação herbácea, sem qualquer cultura aparente ou regeneração da vegetação nativa. 3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal aduz a necessidade da incidência das agravantes do art. 15, "a", "c", "d", "e" e "l", da Lei nº 9.605/1998, bem como, diante da pena já fixada na sentença, a substituição da pena privativa de liberdade se fazer por duas restritivas de direito ou uma restritiva de direito e uma pena de multa. 4. A defesa, por seu turno, aduz a atipicidade da conduta, fazer-se presente a figura do erro de proibição e, ainda, a inexigibilidade de conduta diversa, pugnando, ao final, pela absolvição do acusado. 5. Em relação à atipicidade da conduta, narra a peça recursal que o laudo pericial não se mostra conclusivo quanto ao estágio regeneração das espécies nativas objeto da conduta, mas sim embasado de forma subjetiva em experiência do perito, mostrando-se impreciso o laudo, com flagrante dúvida quanto ao estágio de regeneração da mata. 6. Ainda que traga a peça recursal, ao apresentar a conceituação de vegetação primária e secundária e de estágios médio e avançado de regeneração, a partir da Resolução CONAMA nº 28/1997, sendo nessas últimas apontados o porte da vegetação, no primeiro com árvores apresentando altura média superior a 15m (quinze metros) para as florestas ombrófilas e superior a 9m (nove metros) para a estacional semidecidual; e no segundo, respectivamente, entre 5m (cinco metros) e 15m (quinze metros) e entre 3m (três metros) e 9m (nove metros), é de se observar, na realidade, o próprio Bioma Mata Atlântica, onde ocorre formação vegetal do tipo estacional semidecidual, sendo contatada, ainda, uma ocupação por vegetação secundária, com ocorrência de espécies florestais típicas, como a mangabeira e o pau-ferro e de vegetação de sub-bosque, ou sub-arbustiva ou rasteira, que se encontra no interior das florestas tropicais, como é o caso da atlântica, de vital importância no ecossistema florestal a que pertence. 7. Ademais, ainda que no laudo pericial não se aponte o porte das árvores objeto do desmatamento, de forma a aferir próximo à exatidão o estágio de regeneração, tem-se ali que se observou a existência de "inúmeros tocos e material lenhoso, resultantes da extração de árvores, constatando-se que houve derrubada de floresta (...) sinais de passagem de fogo, como o indicam as marcas no material lenhoso encontrado sobre o solo", além do que a proximidade à área com cobertura florestal preservada, ou mesmo que no entorno se apresenta vegetação secundária, com árvores de pequeno e médio porte, como a mangabeira (que pode atingir uma altura de 7m a 10m) e o pau-ferro (de 20m a 30m), de forma que, sim, a experiência dos peritos é de se levar em consideração, notadamente quando impossibilitada a aferição dos espécies desmatados, inclusive diante da passagem de fogo. 8. Desta forma, não há como afastar a tipicidade da conduta, por adequar-se ao tipo penal descrito no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998. 9. No que diz respeito à alegada tese do erro de proibição, ao argumento de que o acusado acreditava ser lícita a conduta perpetrada diante do costume local, de desmatar áreas para implantar culturas agrícolas, é de se observar que a baixa escolaridade do acusado já foi objeto da incidência da atenuante do art. 14, I, da Lei nº 9.605/1998, não devendo ser suscitada em favor do desconhecimento da lei, notadamente nos atuais tempos de proteção ambiental tão difundida, além do que, como evoca o dito popular: "o errado, mesmo quando todos o fazem, continua sendo errado, enquanto o certo, mesmo que ninguém o faça, sempre será o certo". 10. A alegada inexigibilidade de conduta diversa, por dificuldades financeiras enfrentadas pelo acusado, igualmente é de ser afastada, como já assentado na sentença, diante de auferir ele renda como operador de trator de lixo, ainda que modesta. 11. Superadas tais questões, a concluir pela manutenção do édito condenatório, passa-se à análise da peça recursal manejada pelo Ministério Público Federal, onde requer, de início, a aplicação daquelas contempladas nas alíneas "a", "c", "d", "e" e "l", eis que, consoante o declarado nos autos, pretendia o acusado obter ganho pecuniário, aumentando sua renda; afetou o meio ambiente, consoante o laudo pericial; perpetrou danos à propriedade alheia; atingiu área integrante do Bioma Mata Atlântica; e a área desmatada encontrava-se inserida no interior do aludido bioma. 12. No caso concreto, tem-se por presentes tais circunstâncias agravantes, contudo observa-se que sua quase totalidade se encontra inscrita no próprio tipo penal, podendo entender restar tão somente a agravante do art. 15, II, "a" da Lei nº 9.605/1998, de visar a obtenção de vantagem pecuniária, contudo não se podendo aferir a relevância de tal monta, pelo que é de igualmente se afastar, mantendo-se os termos da sentença no que se refere à dosimetria da pena privativa de liberdade. 13. Em relação à substituição da pena privativa de liberdade, fixada em 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, por restritivas de direitos, no caso indicada na sentença "por uma pena restritiva de direito, conforme art. 8º, I, c/c art. 9º, da Lei nº 9.605/98, de modo que a prestação de serviço consistirá na restauração da área degradada, consoante estabelecido no PRAD simplificado de fls. 53", entende o Ministério Público Federal pela aplicação da norma constante no Código Penal, ou seja, que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se dê em observância ao disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal e, assim, tendo em vista que a condenação se apresenta superior a 1 (um) ano, a substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 14. É certo que a norma aponta a possibilidade por substituir a pena privativa de liberdade por uma única restritiva de direitos se aquela se apresentar igual ou inferior a 1 (um) ano, o que não ocorreu no caso concreto, por superado tal limite em 15 (quinze) dias. 15. Deve-se ter em mente a justa reprimenda à necessária reprovação pela conduta, e não a adoção de um critério meramente objetivo, matemático, como seu um único dia além de uma pena de 1 (um) ano trouxesse reprovação a merecer muito maior reprimenda, eis que se apresentaria uma represália, muto das vezes, em uma gradação representativa ao dobro daquela se não houvesse o excedente mínimo de um único dia, e da mesma forma, como na presente hipótese, em 15 (quinze)dias. 16. Acrescente-se a isso que a própria legislação pertinente, no caso a Lei nº 9.605/1998, traz em seu bojo a específica aplicação da pena pelos crimes ali previstos, sendo de se observar, assim, sua especialidade sobre a norma geral. 17. No que se refere a alterar-se a pena substitutiva, por entender o órgão acusador, uma decorrência da condenação, um efeito dessa, tal situação não se apresenta na lei específica, mas ao contrário, como indica seu art. 9º, a possibilidade de a prestação de serviços à comunidade - pena restritiva de direito prevista no art. 8º, I, da mesma lei - consistir em atividades/prestação de tarefas gratuitas junto a unidades de conservação e, no caso de dano, na sua restauração, se possível, pelo que não há de se falar, na hipótese, de se tratar a reparação do dano de um efeito da condenação, mas sim, como previsto na lei de regência, específica pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade. 18. Por fim, é de se acolher o erro material suscitado pelo órgão acusador, diante do equívoco, na sentença, ao nominar pessoa diversa do acusado no que se refere ao lançamento do seu nome no rol dos culpados e oficiar-se ao Tribunal Regional Eleitoral, de forma que a secretaria do juízo de origem, quando do cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado, observe tratar-se, nestes autos, de João Guilherme Gonçalves. 19. Apelações improvidas. [15]
(PROCESSO: 85725309848502423472, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)