PROCESSO Nº: 4805100-80.2913.4.1.0253 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA BARBOSA ADVOGADO: Vitor Hugo Carvalho Nascimento e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 9713105/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que impulsione o Processo Administrativo referente ao requerimento formulado pela Impetrante para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, no caso de marcação de Perícia Médica e Avaliação Social, que sejam agendadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do retorno do atendimento para tal finalidade, suspenso em razão da pandemia. 2. Não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 6.132.196/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 4. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 5. Considerando que dita homologação ocorreu em 09/03/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 6. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 8. No caso em comento, a Impetrante provou que protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 23/10/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 07/12/2020, ainda não havia sido proferida decisão final pela autoridade administrativa. Inclusive, até o presente momento, não houve qualquer notícia, nos autos, de que o INSS tivesse concluído a análise do aludido requerimento. Ao contrário, o Instituto Previdenciário argumenta que a conclusão está pendente de realização de perícia médica e avaliação social. Acontece que a Autarquia já retornou às suas atividades, após período de quarentena em razão da pandemia da Covid 19, mas até agora não agendou a perícia nem a avaliação social, permanecendo em mora. 9. Havendo demora excessiva, sem justificativa, na tramitação do requerimento administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser elevado para 30 (trinta) dias o prazo para sua conclusão, consoante jurisprudência pátria e pedido da Impetrante. 10. Remessa Necessária provida em parte para elevar para 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do Requerimento Administrativo da Impetrante. ff
(PROCESSO: 99996901020905777873, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)