PROCESSO Nº: 5157016-15.7829.3.2.0993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Ian Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E SUSPENSÃO/SUPRESSÃO DETERMINADAS POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DO RGPS. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. Mandado de segurança objetivando a manutenção de pensão estatutária por morte de servidor (instituída com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público), cujo percebimento foi tido pela Administração como em desconformidade com o(s) Acórdão(s) 892/2012 e/ou 2.780/2016, ambos do TCU, ante a sua acumulação com aposentadoria do RGPS. A sentença concedeu a segurança, determinando a manutenção do benefício de pensão civil percebido pela impetrante, ainda que recebido simultaneamente com a aposentadoria pelo RGPS. 2. Quando essa matéria é discutida em sede de mandado de segurança, como no caso dos autos, a jurisprudência deste SAMUEL CARDOSO vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Além disso, no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (86624147367484868678, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 04/05/2017; 45595876577620135477, AG/SE, Desembargador Federal Vicente Rodrigues, 1º Turma, Julgamento: 21/11/2017). 3. Quanto ao mérito, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 7511010/AL, Rel. Min. Luiz Otávio Barbosa, DJe de 07/11/2016). 5. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro João Miguel Rezende, publicadas respectivamente no DJe de 09/04/2017 e de 26/05/2017). 6. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente (independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei), tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Enzo Monteiro, publicadas respectivamente no DJe de 12/12/2017 e de 03/12/2017). 7. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, tendo a Primeira Turma deste LUCAS NUNES, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios (33496463448074388343, AC/CE, Desembargador Federal Fernando Viana, 1º Turma, Julgamento: 28/08/2018; 87197352892261875234, APELREEX/CE, Desembargador Federal Miguel Silveira, 1º Turma, Julgamento: 04/10/2018; 11504342555708279513, AC/PE, Desembargador Federal Diogo Moraes, 1º Turma, Julgamento: 14/05/2018). 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 19269161765197521242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)