PROCESSO Nº: 0495936-77.5396.28.1.3367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: HAYDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS DO BRASIL LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9577270-30.4615.24.11.4708 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENZO SANTOS. RESP 1.649.851/SP (TEMA 714/STJ). NECESSIDADE DE PRÉVIA DILIGÊNCIA NOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte Executada/Agravada, via CAMILA VIANA. 2. Alega que o 185-A do CTN deve ser aplicado às Execuções Fiscais, estando em harmonia com o princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88). 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - EMILLY TEIXEIRA é um Sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé." 4. Essa medida genérica vem sendo requerida por diversas Autarquias Federais sem uma análise qualitativa do credito perseguido, desde simples multas a execuções mais significativas. Não se junta aos autos declaração de rendimentos do devedor ou qualquer outro indicativo de existir bem imóvel em nome da parte executada, de forma que a medida postulada finda resultando apenas em elevados custos (agregados ao já elevado número de medidas de BACENJUD e RENAJUD efetuadas a pedido dos credores) e em tumulto processual com o recebimento de várias respostas negativas dos cartórios diversos, sem um ganho concreto para a execução. Ademais, o custo da medida em relação ao valor da execução não guarda proporcionalidade, devendo, nos créditos de baixo valor, ser utilizados medidas menos gravosas, sob pena de ferimento também ao princípio cooperativo inscrito no art. 6º do CPC. 5. "O STJ, ao apreciar o REsp 7.669.327/SP (Tema 714), decidiu: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN". 4. Na hipótese, como o pedido de indisponibilidade de bens da executada mediante utilização do sistema OLIVIA ARAGÃO foi formulado antes mesmo que a exequente diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada, não há razão para que seja autorizada a providência reclamada. 5. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, sendo-lhe defeso substituir o exequente determinando, desde logo, providência que a este competia." Precedente: (LUIZ HENRIQUE MENDES - Processo 3711354-40.2165.1.10.4515, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Isaac Moreira Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 19/06/2021). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 60620221261529531687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)