PROCESSO Nº: 9340731-54.9552.14.6.9543 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO EGIDIO DE LARA GOMES ADVOGADO: Bruno Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA MELISSA TEIXEIRA. CASO EM QUE FOI APLICADA A NHO-01. ADOÇÃO DA NR-15. ENTENDIMENTO DIVERSO DA TURMA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial em favor do apelado, ora embargado. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que houve omissão quanto à metodologia de medição do ruído, requerendo o prequestionamento dos dispositivos citados. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não houve omissão no acórdão embargado. Conforme constatou a Isabella Rodrigues, o ruído foi mensurado conforme a NHO-01 e Anexo 1 da NR-15. Filiando-se ao entendimento vigente na TNU, a Ana Sophia da Rocha entendeu pela desnecessidade do nível de exposição normalizado. 5. O acórdão ressaltou ainda que, mesmo em casos de utilização de técnica diversa, não resta descaracterizada a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 6. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: 00730845710736152857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Enrico Correia, 3ª Turma, Data do Julgamento: 21/07/2020. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 97711329477392549881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)