Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Azevedo Nº: 8595242-31.6491.31.5.8660 AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS ADVOGADO: OTÁVIO DA MOTA MOURA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPELA/AL EMBARGANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. INOCORRÊNCIA. . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de bem à penhora. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à alegada nulidade da decisão, uma vez que não foi oportunizada à Embargante a manifestação sobre os documentos juntados às fls. 304/306. Aduz ainda que houve contradição no acordão ao destacar que a presunção de veracidade dos documentos não foi elidida por prova em contrário produzida pela recorrente. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão e a contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado "O extrato informativo de parcelamento detém fé pública, gozando de presunção de veracidade, não tendo sido elidida por prova em contrário produzida pela recorrente, de modo que é suficiente para demonstrar que, de fato, a devedora realmente contraiu os parcelamentos mencionados.". 6. Assim, independente da intimação nos autos do processo de origem, a recorrente poderia ter trazido em sede de Agravo de instrumento documento capaz de elidir o extrato informativo de parcelamento, o que não o fez, não se podendo afastar a presunção de veracidade do extrato informativo de parcelamento. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53062986348121660969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)