PROCESSO Nº: 5324176-31.6214.28.3.7935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO BARROS ADVOGADO: Claudenor Lopes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento em definitivo da pensão por morte da Autora, com o pagamento dos valores compreendidos entre a data da cessação do pagamento e do seu restabelecimento, acrescidos de juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (valor da causa: R$ 36.528,74), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. A União sustenta que agiu em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que estabelece ser imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário, o que não resta evidenciado no caso dos autos. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 4. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas em razão da existência de vínculo trabalhista com a empresa CARGAS BRASIL CONVENIADAS LTDA-ME. 5. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos de atividade profissional na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 6. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício das postulantes, concedido há mais de 30 (trinta) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. 7. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. 8. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 92595265019275262864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)