PROCESSO Nº: 5699607-06.2249.22.1.9984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Christianne De Maria Vitória Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor das Neves EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL, para, sanando o vício apontado, com efeitos infringentes ao julgado, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a sentença recorrida, apenas para reduzir a verba honorária de sucumbência, fixando-a, por equidade, no valor de R$ 14.437,00. 2. Em suas razões recursais, alega o embargante omissão, objetivando reconhecer que a redução dos honorários mediante a utilização do critério de equidade e aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC não foi objeto de apelação da FAZENDA NACIONAL. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Segundo os arts. 1.010, I, e 1.013, § 1º, do CPC, a apelação conterá as razões do pedido de reforma e todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão devolvidas para conhecimento do Tribunal. 5. No bojo da apelação, o recorrente alegou que "ademais, a dívida cancelada, que configura o proveito econômico citado pela magistrada na sentença de primeiro grau e, portanto, a base de 2/33 cálculo sobre qual incidirão os respectivos honorários, é milionária (cerca R$41.603.662,00), conforme consta na petição inicial da presente execução, sendo os honorários daí decorrentes, nos termos do CPC/2015, de vultoso valor, o que não condiz com o trabalho do advogado da parte, perante dívida já extinta." 6. O acórdão foi preciso ao consignar que "o Pleno deste TRF5, em julgado (AR 9611596-25.8454.26.1.5748, Rel. Des. Vitor Gabriel Costa, Carlos Eduardo Freitas), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço - R$ R$ 71.597.471,41 (dezessete milhões, duzentos e trinta mil, noventa e sete reais e quarenta e um centavos) -, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal." 7. "Sendo assim, considerando que o elevado valor da execução fiscal implicaria em verba de sucumbência em montante desarrazoado em relação às circunstâncias da demanda, de baixa complexidade, bem como levando-se em consideração o trabalho realizado pelos advogados na interposição de dois expediente (exceção de pré-executividade e agravo de instrumento), revela-se coerente a fixação dos honorários advocatícios em R$ 44.124,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." 8. Impende frisar, ainda, que os honorários advocatícios são matéria de ordem pública, portanto conhecível de ofício em sede de remessa oficial, hipótese dos autos, cabendo a fixação ou a redução da verba de sucumbência. O que não cabe é a majoração, sem interposição de recurso voluntário com esse fim, em razão da impossibilidade da reformatio in pejus. 9. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 7139785-02.7801.20.1.2383-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, Caio da Costa, julg. 17/09/2019). 10. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 67724811269070250064, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)