PROCESSO Nº: 5784076-60.2692.28.12.2000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ROCHA ADVOGADO: Yuri Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Fogaça Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE. INSUFICIÊNCIA DO GRAU OBTIDO NO TACF. RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO. MELHORIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO POSTERIOR AO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada, como ensaiado no relatório, denegou a segurança pleiteada pelo impetrante, através da qual pretende que se determine a aceitação de sua inscrição no Processo Seletivo de Curso de Formação de Cabos - CFC no SEREP 2020, considerando o seu último TACF como sendo "APTO" ou aceitando o "APTO COM RESTRIÇÃO" como "APTO". 2. O impetrante obteve, no 2º TACF/2019 (último teste de aptidão física válido antes do processo seletivo) o Grau Final "Apto com Restrição (AR)", não suficiente para o cumprimento do requisito previsto no inciso III do art. 22 do anexo à Portaria DIRAP n.º 90/3SM1, de 13 de novembro de 2020, que exige o Grau Final "Apto (A)". 3. O impetrante reconhece que o seu desempenho no TACF considerado para a seleção em questão foi insuficiente, carecendo de fundamento jurídico seu pedido de reconsideração do resultado, eis que lastreado numa suposta melhora de condicionamento físico posterior ao exame, o que não se pode conceber, sob pena de ferir o princípio da isonomia. 4. O fato de o 1º TACF/2020 haver sido cancelado não demonstra qualquer arbitrariedade ou ilegalidade administrativa, uma vez que se deveu a evento configurador de força maior (pandemia da COVID-19). Tampouco o não conhecimento de seu recurso administrativo, por haver sido considerado intempestivo, poderia modificar a decisão administrativa que o excluiu do certame, já que não foi apontada qualquer ilegalidade, mas apenas apresentado o pedido de reconsideração da avaliação. 5. Segurança denegada. Sentença mantida. Apelo improvido. ccms
(PROCESSO: 46205335319177326412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)