PROCESSO Nº: 3820808-27.6040.31.7.2935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN CAVALCANTI MACARIO ADVOGADO: Danilo Campos De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Nicolas da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE. INDISPONIBILIDADE PARA O TRECHO ENTRE A PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ E A RODOVIÁRIA DA CIDADE DE MOSSORÓ. INVIABILIDADE, TAMBÉM, SOBRE A DETERMINAÇÃO DE VALORES FIXOS. DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando: a) que a ré se abstenha de utilizar o valor do UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, tendo em vista ser tal parâmetro inócuo, devendo passar a adotar o valor integral cobrado pela AMPROTAB; b) a condenação da parte ré ao pagamento integral do montante indicado na inicial, correspondente aos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, bem como os que forem suprimidos no curso da demanda. 2. MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido formulado na inicia, para "condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo 2100428-75.6414.21.8.7718, que tramitou na 13ª Vara Federal desta Subseção, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação". 3. Apelação apresentada pela UNIÃO. Em suas razões recursais, aduz que "o próprio Chefe do Serviço de Administração da PFMOS, através do Ofício nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, de 21 de junho de 2019, ao responder a pedido de diligência feito pelo DEPEN em Brasília, quanto ao "valor menos oneroso a ser aplicado para o trecho de volta (PFMOS - Rodoviária de Mossoró), não atendido pelo aplicativo UBER", confirmou que o UBER faz viagens até a Penitenciária, embora tenha verificado certas restrições. As restrições detectadas por ele, no entanto, NÃO podem levar ao reconhecimento, como quer o autor desta ação e de todas as demais, de que a empresa UBER não transporta passageiros de Maria Eduarda da Conceição (pois transporta), e da inviabilidade de utilização desta modalidade - bem menos onerosa para a Administração - como parâmetro para o pagamento do auxílio transporte." 4. Resume-se a demanda, a saber, sobre a utilização dos valores cobrados no transporte do aplicativo UBER, ou de outros aplicativos de mobilidade urbana, para fins de definição do parâmetro do cálculo do auxílio-transporte. 5. Inicialmente, não merece ser acolhido o pedido de efeito suspensivo. A antecipação de tutela deve ser mantida quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre do imediato prejuízo à percepção de parte do salário. 6. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória, devido ao servidor para o custeio de despesas realizadas com transporte, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo irrelevante o tipo de transporte utilizado pelo servidor. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 0.410.277/RS, Rel. Ministro LUIGI FREITAS, SEXTA TURMA, DJe de 20/03/2015; AgRg no REsp 7.809.045/RS, Rel. Ministro AUGUSTO PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2014; AgRg no AREsp 383.121/RS, Rel. Ministro RAFAEL DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/12/2014. (STJ, AgRg no REsp 6.947.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO ALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/10/2014). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 9.466.074/PR, Rel. Ministra MARIA JULIA NOGUEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 28/12/2013; AgRg no REsp 6.845.134/RS, Rel. Ministro LEONARDO REZENDE, DJe de 09/07/2012. VI. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 363171158745, OTÁVIO PIRES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/07/2016 ..DTPB:.). 8. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedente: AGRESP 751499102274, 1ªTurma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJE 11/03/2016. 9. Foi reconhecida a utilização dos valores cobrados por transportes de táxis (Amprotab), como parâmetro válido à concessão do benefício em análise, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não é servido por transporte público regular de passageiro, sendo o táxi o único meio disponível para o trajeto. 10. Ocorre que, através do Ofício nº7350611/2019/COGEP/DIREX/DEPEN/MJ, os servidores beneficiados com o auxílio-transporte foram informados que, "de acordo com a Nota Jurídica 00122/2019, não há óbice para que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos de transporte como o UBER e o 99POP, já que há um dever-poder da Administração Pública para eleger, como parâmetro, serviço alternativo análogo de menor custo, fazendo-se modulações no tempo a partir do surgimento ou extinção destas vias alternativas de deslocamento, com eleição do critério menos oneroso, como norte para tais pagamentos, em todas as ocasiões". 11. No caso, a parte ré não está impossibilitada de utilizar outros parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte com menor custo, mas as alternativas estabelecidas devem apresentar a disponibilidade efetiva e constante do meio de transporte indicado. Tal não é a situação observada nos presentes autos. 12. Os documentos acostados demonstram que, as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, através de simulações, apresentaram problemas, pois os motoristas dos aplicativos de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal em Mossoró e, em outras ocasiões, há indisponibilidade do próprio aplicativo. 13. No Ofício nº 526/2019, o Serviço de Administração da PFMOS, informa que foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento. Além, de não existir nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas, frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa. Por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram. E por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento "por fora do aplicativo". Há, ainda, a informação que, observaram-se grandes variações do valor estimado das viagens, não sendo possível determinar qual seria o valor real do trecho por meio do aplicativo. 14. No caso em apreço, menciona o órgão julgador que, "embora a União indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a sua utilização é fictícia, pois o DEPEN baseou-se em uma simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas estimativas. A partir da análise dos "prints" juntados aos autos (ids. 7155963 a 2311235), verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, informação essa corroborada pelo Ofício nº 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS (id. 0521858). (...) Ademais, ainda que aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, uma vez que os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito." 15. Assim, malgrado a possibilidade de utilização de outro parâmetro, para fins de cálculo do auxílio-transporte, com a finalidade de estabelecer um meio menos oneroso de transporte, tal parâmetro utilizado deve indicar uma modalidade de transporte viável. Caso a Administração almeje a realização de uma nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, deve utilizar como base a tarifa de outras entidades de taxistas. 16. O STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do Servidor, não podendo a Administração fazer tal exigência. E, no mesmo sentido da Sentença, o LUIZ FERNANDO DIAS vem entendendo pela desnecessidade da apresentação dos bilhetes de passagem para o pagamento do Auxílio-Transporte a Servidor Público. (PROCESSO: 64391923001686991324, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 17. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 18. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90217308943125449316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)