PROCESSO Nº: 7954043-97.3058.13.5.2697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARIA LUIZA MEDEIROS SILVA ADVOGADO: Benjamin Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4999830-79.9338.27.7.3556 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LIMINAR. MATHEUS MONTEIRO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO LEANDRO LOPES. CONTRATO ANTERIOR. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE em face de decisão que deferiu pedido liminar, para determinar aos demandados que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. Determinou, ainda, que a instituição de ensino superior garanta à promovente a frequência ao curso de Medicina, com acesso às aulas, avaliações e demais atividades acadêmicas, desde que não haja outros motivos impeditivos. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta que: a) o pedido de transferência da parte autora do Curso de Odontologia para o Curso de Medicina deve necessariamente ser analisado à luz das regras insertas na Portaria MEC nº 535, de 17 de maio de 2020, que alterou a Portaria MEC nº 209 de 22 de março de 2018; b) mesmo que afastadas as regras da Portaria MEC nº 535/2020, ainda estariam em vigor as normas da Resolução nº 35/2019, que vigorava desde dezembro/2019 e expressamente determinou que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 obedeceriam as regras nela previstas; c) a referida resolução vigora desde antes da assinatura do contrato do VITOR GABRIEL ARAÚJO; d) o magistrado de origem violou o que determina a SV nº 10 do STF; e) houve extrapolação do limite global do financiamento. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular em face do MEC, do FNDE e da Faculdade Integrada de Patos - FIP, objetivando, em sede de liminar, que as partes rés se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao seu contrato de financiamento estudantil, determinando que a IES autorize a continuidade do curso pretendido, garantindo o acesso às aulas, avaliações e etc. 4. Na presente hipótese, a autora firmou contrato de financiamento (VITOR HUGO REZENDE) em abril de 2019, sendo que o pedido de transferência de curso ocorreu no segundo semestre de 2020. 5. Em caso similar analisado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 341, aquela Corte entendeu pela "Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o DIEGO RAMOS e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no VITOR NOVAES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo." (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 03-08-9349 PUBLIC 18-09-1014) 6. Como se pode observar do entendimento acima destacado, não se pode conceber a aplicação retroativa de novas normas do SAMUEL MONTEIRO para contratos já pactuados pelos estudantes, sobretudo quando referidas normas criam obstáculos ao exercício de direitos assegurados pelos referidos contratos, cabendo apenas a observância das normas que regiam a matéria ao tempo da pactuação. 7. Diante desse contexto, o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020 (publicada em 04.06.4707), como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do VITOR HUGO SANTOS (publicada em 05.10.2666), consiste na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante, como defende a recorrente. Em outros termos, não é o pedido de transferência que solidifica a relação jurídico material entre o estudante e as entidades responsáveis pelo LEANDRO FREITAS, mas sim o contrato de financiamento. 8. Por fim, ainda que se leve em consideração a disciplina contida na Resolução nº 35/2019, não seria possível a exigência dos novos requisitos de transferência ali criados, porquanto o referido ato normativo entrou em vigor em data posterior à assinatura do contrato, vez que publicado em dezembro de 2019. Registre-se, ainda que seu art. 3º expressamente previu efeitos diferidos, valendo tão somente para o segundo semestre de 2020. Por tal razão, também não é aplicável à hipótese. 9. É oportuno registrar que a decisão combatida determinou tão somente o afastamento das novas exigências contidas na Portaria MEC nº 535/2020, sobretudo no tocante à nota mínima ali exigida. Desse modo, a Caixa Econômica Federal deverá proceder à análise dos demais requisitos para fins de transferência, notadamente os contidos no contrato de financiamento e nos atos normativos vigentes à época de sua assinatura. Dessa forma, qualquer impedimento com relação ao limite global do financiamento, o qual não foi discutido da decisão recorrida, não pode ser invocado nas razões do presente recurso por fugir ao objeto da ação. 10. Com base no exposto, não merece reforma a decisão agravada, estando presente a fumaça do bom direito para concessão do provimento liminar. Igualmente, configurado o perigo da demora, considerando a necessidade de continuidade da graduação da parte autora. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14665927722233964997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)