PROCESSO Nº: 2940280-83.3818.17.11.0978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO/SE ADVOGADO: Levi Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento aos embargos de declaração, não lhes atribuindo, porém, efeitos infringentes. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição no julgado, pois deu provimento aos aclaratórios, porém sem efeitos infringentes, ainda que, na verdade, haja conferido modificação na sentença apelada que, originalmente, afastava incidência da limitação percentual compensação. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. Nesse sentido, acerca do vício de fundamentação suscitado, a leitura atenta aos termos do voto condutor é bastante para constatar a sua ocorrência, pois, ao mesmo tempo em que se reconhece a ausência de Giovanna Araújo à aplicação da limitação da compensação ao percentual de 30% (trinta por cento), prevista no parágrafo 3º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº. 9.032/95 e nº. 9.129/95, afirma a ausência de efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem observar, no entanto, que o seu provimento, com a decorrente integração do acórdão recorrido, promoveu a reforma de capítulo da sentença recorrida. 6. Ressoa nítido, dessa forma, o descompasso da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, restando manifesta a contradição, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente inconciliáveis. 7. Assim, para restabelecer a coerência e a integridade do voto, onde se lê "Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração, não lhes atribuindo, porém, efeitos infringentes", leia-se "Posto isso, dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes". 8. Embargos de declaração providos apenas para sanar a contradição, com atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios originais.
(PROCESSO: 21916023129352853218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)