PROCESSO Nº: 6233534-95.9293.27.12.5725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Recife - PE em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a imunidade recíproca da INFRAERO e a isenção do Município para a cobrança do IPTU. Custas e demais despesas na forma da lei. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a inexistência de direito à imunidade recíproca em relação ao IPTU. Alega que não desconhece o teor do ARE 245666, mas posteriormente ao julgamento ocorreram significativas alterações legislativas referentes aos objetos e atribuições da INFRAERO, demonstrando seu intuito de obtenção e distribuição de lucros e dividendos, além de que a apelada deixou de explorar com exclusividade os aeroportos brasileiros, rompendo com premissa firmada pelo próprio STF. Defende a superação do precedente do ARE 888081 pelo RE 036785, pois a INFRAERO nitidamente deixou focar na prestação de serviço público para buscar lucro e aumento de capital de seus acionistas, perdendo seu caráter de exclusividade e passando a competir com concessionárias privadas, não restando dúvidas de que aquelas premissas que legitimaram a formação do precedente em 2011, não mais se encontram presentes. Por fim, na eventualidade de manutenção da sentença, requer a observância da prescrição quinquenal em relação aos lançamentos anteriores à propositura da ação. 3. O STF já decidiu no sentido que é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público (STF, ARE 814504/BA, DJE 12/02/2011). 4. O apelante defende que se aplica à hipótese o entendimento do STF no RE 924566, no qual se reconheceu que sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada na bolsa de valores e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas (STF, RE 959517, Rel. Min. Renan Nunes, Rel. p/ acórdão Luiz Miguel Moraes, Pleno, DJE 16/03/2020). 5. Esse julgado do Pretório Excelso se refere a uma sociedade de economia mista, mas a INFRAERO é uma empresa pública federal, criada por meio da Lei nº 5.862/72, com objetivo expresso no artigo 2º, qual seja, "implantar, administrar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída". 6. Assim, mantém-se o entendimento firmado no ARE 249548 mesmo após as privatizações dos aeroportos brasileiros, sendo cabível a imunidade tributária recíproca concedida à INFRAERO, além da nulidade de todo e qualquer débito lançado de IPTU, sem observância do prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 09200702130343488241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)