PROCESSO Nº: 5758178-88.1530.5.9.9311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO SILVEIRA ADVOGADO: Talita De Oliveira Revoredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moraes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. MARINHA. ESTATURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA ESTATUÍDA EM LEI. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, confirmando os termos da decisão de tutela de urgência, para anular o ato administrativo que julgou inapta a demandante para a Prestação do Serviço Militar Voluntário como Praças Temporárias da Marinha do Brasil em 2018, determinando sua readmissão no respectivo processo seletivo para permitir que ela participe das demais fases da referida seleção, até o seu final. 2. Aduz a Recorrente que a altura mínima de 1m54cm para admissão aos quadros da Marinha do Brasil, além de prevista no Edital do certame, é exigência prevista na Lei nº 11.279/2006, com redação da Lei 12.704/2012. Nesse contexto, onde a parte Recorrida possui estatura inferior à prevista no Edital do certame e na Lei nº 11.279/2006, com redação da Lei n. 12.704/2012, a substituição da sentença, por julgamento de improcedência da pretensão inicial, é medida que se impõe. 3. Os Tribunais Superiores, capitaneados pelo col. STF, já tiveram oportunidade de se manifestar em situações desse naipe no sentido de que restrições por motivo de sexo, idade e estatura física para ingresso nas Forças Armadas deverão ser previstas em Lei em sentido estrito. 4. A Lei nº 11.279/2006 (alterada pela Lei nº 12.704/2012), que dispõe sobre o ensino da Marinha, em seu art. 11-A, DAVI LUIZ DA ROSA, ao determinar os requisitos necessários ao ingresso na Marinha, estabeleceu, entre outras exigências, que o candidato tivesse altura mínima de 1,54m (um metro e cinquenta e quatro centímetros) e máxima de 2m (dois) metros, exceto para candidatos ao Colégio Naval, cujo limite máximo é de 1,95m (um metro e noventa e cinco centímetros). 5. Na hipótese, a Autora possui estatura inferior a 1,54m, não preenchendo, por conseguinte, as exigências do Edital, tampouco as da Lei nº 11.279/2006, o que demonstra a regularidade do ato administrativo que a desclassificou do certame. 6. Registre-se, ainda, que em caso de guerra, todos os militares, independentemente de que atribuições tenham - mesmo as administrativas -, deverão exercer funções tipicamente militares, porquanto serão convocados para defender o Território Nacional contra o inimigo. Desta forma, utilizarão os mesmos armamentos e equipamentos das Forças Armadas, de modo que a altura mínima está diretamente relacionada com a compleição física e a força exigidas do militar para desempenhar a contento essa missão. 7. Apelação provida. Condenação da Demandante em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (valor da causa), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. avna
(PROCESSO: 54246032977349594988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)