PROCESSO Nº: 8565337-04.5442.14.6.5325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISLAINE DE JOÃO GUILHERME SOUZA ROCHA BURIM ADVOGADO: Caio Pinto De Emanuel da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO CUMULADA COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CNH CASSADA E INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO PLEITO RELATIVO AO DETRAN-PE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO REMANESCENTE PRESCRITA. 1. A autora ajuizou ação contra a União e o Detran-PE, pleiteando a anulação de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, a retirada dos pontos e a renovação da sua CNH, a qual foi posteriormente cassada, além de indenização por danos morais. Segundo relatado pela demandante, o seu esposo registrou um caminhão no nome dela, cujo condutor, numa de suas viagens de trabalho, em 2012, foi autuado pela PRF pela infração do art. 230, IX, do CTB, registrando o agente policial que faltavam os protetores laterais do veículo. Essa infração grave acarretou a cassação da CNH da demandante, em 2019. 2. Em decisão anterior à sentença, o Juízo singular declarou a incompetência da Justiça Federal para julgamento dos pedidos formulados em face do Detran e extinguiu o feito pertinente àquela autarquia estadual, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (competência), nos moldes do art. 485, IV, do CPC. Posteriormente, a sentença ora recorrida reconheceu a prescrição da pretensão anulatória da multa da PRF, extinguindo o feito relativamente a esse pedido, com resolução do mérito. 3. Consoante bem observado na decisão que declarou a incompetência do Juízo a quo, a ação abarca duas relações jurídicas (causas de pedir) distintas e independentes: a primeira, decorrente de multa que, além de prescrita, teria sido aplicada indevidamente pela PRF; e a segunda, em face do Detran, em razão da cassação da CNH da autora. Assim, tratando-se de causas de pedir distintas, inviável se afigura a cumulação de pedidos, no caso de incompetência absoluta do Juízo para apreciar qualquer deles, sendo forçosa a extinção do feito quanto aos pedidos dirigidos ao Detran e o prosseguimento da ação quanto aos pleitos em face da União. A questão, portanto, não se refere à legitimidade dos réus para figurarem no polo passivo, como defendido no apelo. 4. Quanto à prescrição, a recorrente alega que esta deveria contar a partir do pedido de renovação da CNH, e não da autuação, uma vez que, apesar de a penalidade ser de 2012, somente teve ciência da cassação da CNH quando tentou renová-la, após seu vencimento, em 2020, mesmo ano que esta ação foi ajuizada. 5. Não procede o argumento, tendo em vista que a pretensão dirigida à União (e que ainda remanesce neste feito) é de anulação da multa aplicada pela PRF, a qual foi homologada em 2012, tendo sido inclusive paga em 2013, de modo que já decorreu o prazo prescricional quinquenal, seja ele contado da homologação ou do pagamento da multa que se pretende anular. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 84945797886958797599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)