PJE 8792384-24.6955.9.4.5355 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FAR. DANOS MATERIAIS. ARRENDATÁRIO. ILEGITIMIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por GIOVANNA FARIAS em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade da agravante no que tange ao pedido de pagamento em pecúnia de dano material, referente a vícios de construção, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a tal pedido. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) é incontroverso que habita no imóvel em questão, restando evidente sua legitimidade para o pleito de reparação material pelos vícios construtivos, porque se trata de possível lesão a direito de receber o imóvel em adequadas condições de habitabilidade; b) na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a agravada Caixa é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato; c) o contrato de arrendamento residencial de imóvel com opção de compra, regido pela Lei 10.188/2001, confere ao arrendatário a legitimidade para ajuizamento de ação de responsabilidade civil em razão de danos causados ao imóvel, pois é daquele a posse direta do bem. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à legitimidade do arrendatário para ajuizamento de ação de indenização em razão de vícios de construção. 4. Ressalte-se, de início, que, com as alterações introduzidas pela Lei 10.859/2004, a CEF deixou de figurar como agente gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, mas continuou operacionalizando e gerindo o fundo de arrendamento (FAR), nos termos dos arts. 1° e 2º da Lei 10.188/2001, bem como permaneceu responsável por estabelecer critérios inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da legislação em referência. Assim, nos imóveis construídos pelo PAR, como na hipótese dos autos, observa-se uma participação ativa da Caixa Econômica Federal na própria gestação e condução da obra, uma vez que os residenciais construídos no âmbito do referido programa habitacional permanecem como propriedade do FAR até que os arrendatários façam a opção de compra, ou seja, até a quitação de todos os contratos firmados, a instituição financeira possui direitos de propriedade sobre aqueles bens com financiamento em curso, tornando-a, portanto, uma das condôminas, o que implica sua responsabilidade na eventual reparação dos danos provocados pelos vícios de construção apontados com a inicial. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 2809496-34.7734.14.4.2142, julgado em 21/07/2020. 5. Dessa forma, note-se que, na vigência do contrato de arrendamento, o arrendatário não é o titular do direito pleiteado na ação originária, uma vez que possui apenas a posse direta do bem. A propriedade do imóvel permanece sendo do Fundo de Arrendamento Residencial, até que os arrendatários possam fazer a opção de compra, razão pela qual inexiste legitimidade ativa do arrendatário para o ajuizamento de ação de indenização por danos materiais em razão de vícios de construção. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0994113-34.2515.7.9.5374, rel. Des. Federal Erick Cardoso, julgado em 24/12/2020. 6. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 24110121724847339434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS MAIA JOÃO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)