PROCESSO Nº: 2402999-58.2195.16.8.1514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DIAS ADVOGADO: Gabriel da Luz APELADO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outro ADVOGADO: Jose Guilherme Carneiro Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enzo Gabriel da Rocha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AJUSTE DO PERCENTUAL EM FOLHA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INDEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BRENO ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [acolhendo em parte a impugnação para reconhecer a inexistência de obrigação de pagar], alegando em suas razões recursais: a) a apelada violou durante todo o período processual os direitos e deveres das partes, recebendo valores, relativos ao pagamento do empréstimo consignado, acima dos devidos, tendo em vista que foi condenada a limitar os descontos em folha de pagamento ao patamar de 3,36%, porém, percebeu acima de tal percentual, indevidamente, até julho de 2020; b) não havia inicialmente pedido de pagar, pois esta obrigação surgiu no decorrer do processo como consequência lógica do recebimento de valores indevidos, gerando a restituição do indébito; c) a apelada só seria intimada pessoalmente, no caso do artigo 513, §2º, II, do CPC, ou seja, quando revel, se não possuísse advogado constituído, o que, indubitavelmente, não é o verdadeiro, pois a apelada sempre teve o mesmo advogado constituído, desde a fase de conhecimento até o seu cumprimento; d) a apelada não teve conduta cooperativa, durante todo o processo permaneceu inerte, percebendo valores maiores do que o declarado em decisão transitada em julgado, e, ao final, foi "premiada" com a isenção de todas as obrigações inadimplidas; e) a apelada só manifestou interesse em cumprir a douta decisão em 12/03/2019, restando 84 dias de inadimplemento, que ensejou a multa diária fixada em R$ 200,00, totalizando o valor de R$ 05.110,00. Requer o provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo-se como devidas as "astreintes" fixadas, no valor de R$ 14.410,00, bem como a obrigação de pagar, pelo percebimento de valor acima do devido reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. 2. Em seu "decisum", o magistrado "a quo", considerando o teor da Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", determinou a intimação pessoal da executada Financeira Alfa (id. 8972448.4202313). Depreendeu que a Financeira ré enviou ofício, dentro do prazo determinado, para a Seção Judiciária da Bahia, não sendo atendida no seu pedido de limitação do desconto para 3,36% dos ganhos líquidos do exequente, não podendo, portanto, ser penalizada por ato que deveria ter sido realizado pela Seção Judiciária da Bahia, que só cumpriu a limitação determinada após ofício judicial, de forma a julgar o magistrado indevida a multa por descumprimento. No tocante à obrigação de pagar, considerou que, conforme conteúdo da sentença e do acórdão, não houve condenação da Financeira à restituição do valor descontado acima do limite mensal, mas apenas à limitação dos descontos realizados (obrigação de fazer), não a pagar o que fora descontado além do limite então estabelecido (obrigação de pagar). 3. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que, intimada a ré para ajustar o percentual da cobrança em folha, cumprindo a obrigação de fazer determinada, apresentou nos autos, no prazo, um ofício enviado à Seção Judiciária da Bahia, fonte pagadora do autor, requerendo, em 08 de maio de 2019, a limitação dos descontos na remuneração da parte exequente. Entretanto, tal pedido não foi atendido pela Seção Judiciária em tela, sendo necessária expedição de novo ofício, dessa vez pelo Juiz Federal da Segunda Vara da Seção Judiciária de Sergipe, para que a medida viesse finalmente ser efetivada. Assim, não se pode afirmar que a responsabilidade do atraso seja da Financeira, sendo, portanto indevida a multa contra ela pleiteada. 4. Quanto à restituição dos valores cobrados a mais (acima dos percentuais fixados), depreende-se que não há qualquer condenação da Financeira ré a restituir o valor descontado acima do limite mensal. O que houve foi a determinação de que a ré limitasse os descontos realizados (obrigação de fazer), entretanto, não a pagar o que teria sido descontado além do limite (obrigação de pagar). Outrossim, o numerário foi disponibilizado ao autor, a dívida, portanto, existe, tendo a Financeira e a CEF agido em busca de seus legítimos créditos. 5. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49271546193649788758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)