PROCESSO Nº: 3142826-22.7989.20.6.5668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. L. L. D. M. ADVOGADO: João Moura e outro REPRESENTANTE(PAIS): KAINARA LUIZA GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSENTE O REQUISITO DE MISERABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAROLINE MARTINS em face sentença (id. 87274577), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido formulado, permitindo que a autarquia promova a cobrança dos valores percebidos indevidamente pelo autor a título de benefício assistencial. 2. O magistrado a quo considerou de má-fé o recebimento dos alegados "valores indevidos", pelo simples fato de a mãe do demandante reingressar no mercado de trabalho auferindo o salário base de R$ 998,00, conforme se extrai da cópia do seu demonstrativo de pagamento. 3. BRYAN ARAGÃO, menor impúbere, representado por sua genitora, Kainara Helena Azevedo, ajuizou Ação Ordinária Anulatória de Crédito Previdenciário (id. 42120687) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito apurado pela autarquia previdenciária correspondente ao quantum recebido indevidamente a título de benefício assistencial. 4. O autor aduziu, em síntese, que, em razão de impedimento de longo prazo, recebia o benefício LOAS normalmente, entretanto, foi notificado pelo INSS do cancelamento do LOAS e a cobrança no valor de R$ 745.669,36 (cento e quinze mil e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). Alegou não ter se utilizado de meio fraudulento algum, nem buscado dolosamente causar dano ao Erário ou locupletar-se de modo indevido da referida quantia. Ressaltou que, na presente ação, não pleiteia a continuidade do recebimento do benefício, apenas a declaração de inexistência e inexigibilidade da suposta dívida. 5. Nas razões, o apelante (id. 81787063) alega ter recebido o benefício em tela de boa-fé. Sua genitora voltou ao trabalho percebendo a quantia de R$ 997,98 (novecentos e noventa de sete reais e noventa e oito centavos), mas este valor se mostra insuficiente para arcar com o seu sustento e de todo o grupo familiar. Pontua, ainda, pela flexibilização do critério da renda familiar, disposto no art. 20, §3º, da Lei 8742/93. Por fim, pugna pela não devolução das parcelas recebidas, em virtude da natureza alimentar do benefício previdenciário, e não houve má-fé no recebimento. 6. Contrarrazões pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL rebatendo os argumentos recursais (id. 0279755.13769347). 7. O Ministério Público Federal opinou pela reforma da sentença, para julgar procedente a ação e dar provimento ao presente recurso (id. 4670968.56001105). 8. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. A referida lei ainda traz um requisito de miserabilidade, pois é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 9. A incapacidade do autor está demonstrada mediante vários documentos, dentre eles, os laudos médicos que afirmam que o segurado possui má formação congênita, necessitando de tratamento especial de uso contínuo dos seguintes insumos: Sonda uretal nº10 - média de 150 por mês; Gel lubrificante de vasoconstritor - média de 4 tubos por mês; Gaze estéril - média de 02 pacotes por mês; Saco coletor de urina - média de 150 sacos por mês; Seringa de 1ml - média de 30 por mês; Medicamento Contínuo: Oxibutinina 1mg/ml - 3,5ml 6 em 6 horas, além de fraldas descartáveis. Tem-se, também, receituário de prótese (id 3433963.57291730), atestado de utilização de cadeira de rodas (id. 8473540.54462466), consulta de psiquiatra (id. 9995993.86811758) e de psicólogo (id. 9363816.42620810), e outros documentos. Portanto, o segurado se encontra impossibilitado de reger-se e de desenvolver atividade civil ou laboral. 10. Quanto ao requisito da miserabilidade do autor não se manteve presente a partir de fevereiro de 2007, época em que sua genitora passou a perceber R$ 997,98 (novecentos e noventa de sete reais e noventa e oito centavos), passando a renda per capita ser superior de ¼ do salário mínimo. 11. Manutenção da sentença. Justiça Gratuita Deferida. 12. Condenação do Autor no pagamento de honorários recursais que ora fixa-se em 1% somado à verba de sucumbência estabelecida na sentença. 13. Suspensa a cobrança dos valores a ressarcir ao INSS, bem como a verba honorária enquanto perdurar a condição de hipossuficiente do autor. 14. Apelação do Autor Imrovida. [07]
(PROCESSO: 38197313051943179130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)