PROCESSO Nº: 4571263-12.4800.25.5.4547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL CUNHA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Pires ADVOGADO: José Cláudio Vieira Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a isenção de Imposto de Renda do período de 2000 até 20/03/2015. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso. Alega que o acórdão recorrido manteve a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre a condenação, majorados em 1% (um por cento), dada a sucumbência recursal, mas não houve condenação mensurável. Assim, requer a fixação dos honorários sobre o valor da causa. 3. No mérito, aduz que o acórdão foi omisso ao fato de que, em face da Fazenda Pública, toda pretensão que envolva expressão pecuniária há de observar o limite da prescrição quinquenal, não incidindo, na hipótese dos autos, o art. 198, inciso I, do Código Civil. Caso não acolha a tese principal, requer que a incidência da prescrição ocorra a partir da aposentadoria da beneficiária. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a legislação tributária não possui dispositivo legal que trate da prescrição em relação aos incapazes, pois o art. 168, I, do CTN, dispõe somente a respeito do prazo para a propositura da ação de repetição de indébito. Situação que deve ser aplicado o disposto no art. 198, I, do CC, pois a recorrida é pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, não correndo contra ela a prescrição, norma que protege, entre outros, os tutelados e curatelados". Precedente: STJ, REsp 7.616.189/RS, Rel. Min. Danilo Rocha de Faria, Primeira Turma, DJe 03/07/2018. 5. A Segunda Turma entendeu que ficou comprovado que a de cujus era portadora de alienação mental (Id. 9560758.8897167), portanto, absolutamente incapaz no período de julho de 2000 até 22/07/2015. Desse modo, considerou devida a aplicação do art. 198, inciso I, do CC/2002, que dispõe que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes até antes da alteração do art. 3º do CC/2002 pelo art. 114 da Lei 13.146/2015, que passou a abranger apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. 6. Quanto aos honorários advocatícios, também não assiste razão à embargante. A condenação abrangeu não só a isenção de Imposto de Renda, mas também a restituição dos recolhimentos realizados de 2000 até 23/01/2015, de modo que houve condenação mensurável. Ademais, a condenação já foi arbitrada no percentual mínimo (10%), previsto nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 48439909532857648790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)