PROCESSO Nº: 6184619-86.8768.6.4.5086 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA ADVOGADO: Fernando Nascimento e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Paz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC/2015. DECADÊNCIA. ART. 975, § 2º, DO CPC/2015. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE NOVO PARCELAMENTO E DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES. RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DE PRINT DE TELA DO SISTEMA E-CAC DA RECEITA FEDERAL COMO PROVA NOVA. DOCUMENTO QUE CONSIGNA APENAS PARCELAMENTOS REALIZADOS, NÃO DECLINANDO OS PEDIDOS DE PARCELAMENTO FORMULADOS PELO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA PARA ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE. 1. Ação rescisória fundada no inciso VII do art. 966 do CPC/2015, através da qual a autora pretende rescindir a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela manejada, com vistas ao reconhecimento da prescrição dos créditos tributários cobrados em execução fiscal. 2. O regime jurídico processual a ser observado, no caso, no tocante às hipóteses de cabimento da ação rescisória, é o do CPC/2015, porque o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em abril de 2017, quando o novo Código de Processo Civil brasileiro já estava vigente, sendo certo que o direito à propositura da ação rescisória nasce exatamente nesse momento de aperfeiçoamento da coisa julgada. 3. A decisão rescindenda rejeitou a alegação de prescrição, ao fundamento de que, "[...] constituídos os créditos, mediante confissão espontânea, em 11/4/2003, e tendo esta aderido a parcelamento, somente restou formalmente excluída apenas em 31/3/2005 (fl. 140)./Por sua vez, em 17 de junho de 2009, antes, portanto, de transcorrido o lustro prescricional, a executada apresentou novo pedido de parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941/2009, quando, inclusive, informou desistência dos parcelamentos anteriores, relativamente aos créditos perseguidos neste feito, a teor dos recibos de fls. 141/145./Finalmente, ajuizada a presente demanda executiva em 17/1/2013, não importa falar em prescrição". 4. A autora sustenta, em síntese, que, após o trânsito em julgado, obteve prova nova, materializada, nos autos desta ação rescisória, em print da tela do sistema e-Cac da Receita Federal, do qual se extrairia que o último e único parcelamento realizado pertinente às inscrições em discussão foi o PAES (Lei nº 10.684/2003), de modo que, dele excluído em 2005, impor-se-ia o reconhecimento da prescrição, ante o ajuizamento da execução fiscal em 14/12/2013. 5. Segundo o art. 966, VII, do CPC/2015, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 6. A FAZENDA NACIONAL arguiu a ocorrência de decadência, considerando que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em abril de 2017, ao passo que a ação rescisória apenas foi ajuizada em 18/12/2020, após, portanto, o biênio de que disporia a autora para deduzir a pretensão rescindente. De seu lado, a autora sustenta que, ancorada a ação rescisória na hipótese do inciso VII do art. 966 do CPC/2015 (prova nova), o prazo decadencial deve ser contado a partir da obtenção do novo elemento probatório, o que teria ocorrido em 08/02/2018, quando disponibilizadas as informações para consolidação do parcelamento da Reabertura do Refis da Crise (Lei nº 12.865/2013 e Portaria PGFN nº 31, de 07/12/2018). 7. Tratando-se de ação rescisória fundada no inciso VII do art. 966 do CPC/2015, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial inscrita no § 2º do art. 975 do CPC/2015 ("Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo"). Nesse sentido: "Nas ações rescisórias fundadas na obtenção de prova nova, o termo inicial do prazo decadencial é diferenciado, qual seja, a data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo" (STJ, REsp 4328923/SP, Rel. Ministro LUCCA SALES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2019, DJe 27/11/2019). 8. A questão que se põe - o que resvala ao mérito -, é se o print da tela do sistema e-Cac da Receita Federal é prova nova, para os fins do art. 966 do CPC/2015. 9. O print em questão é claramente insuficiente para, por si somente, assegurar pronunciamento jurisdicional favorável à autora. Isso porque ele se reporta aos parcelamentos realizados, ao passo que, no âmbito da discussão sobre a prescrição da cobrança do crédito tributário, no feito originário, o que ficou consignado na decisão rescindenda foi que houve pedido de parcelamento (não que o parcelamento foi realizado), e que o pedido de parcelamento importou em nova suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com efeitos sobre a prescrição. 10. De acordo com as provas dos autos: a) os créditos tributários foram constituídos em 04/11/2003, por confissão espontânea (fato incontroverso); b) em 10/06/2005, a contribuinte foi formalmente excluída do PAES (Lei nº 10.684, de 25/10/2003), ao qual havia aderido (fl. 288/289), lembrando-se que apenas a exclusão formal do parcelamento faz o prazo prescricional ser retomado ("Inexistindo exclusão formal do parcelamento, fato esse não demonstrado no decorrer da instrução processual, o prazo prescricional permanece interrompido" - STJ, AgInt no REsp 3633159/RS, Rel. Ministro OG JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/08/2018); c) após a exclusão do PAES, a autora requereu, em 14/02/2009, o parcelamento do PAEX (Lei nº 11.941, de 28/03/2009), fl. 229, e apresentou pedidos de desistência de parcelamentos anteriores para as inscrições que se enquadravam nessa situação, dentre as quais as representadas pelas CDAs nºs 41 2 09 223145-30 (IRPJ), 41 6 09 161240-59 (CSLL) e 41 6 09 3929718-50 (COFINS), que foram expressamente listadas pelo número, nos recibos de fls. 290/294 (fls. 141/145, dos autos da execução fiscal); d) formulado o requerimento de adesão ao PAES, o prazo prescricional foi novamente interrompido, de modo que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, em 2013, ainda não houvera passado o quinquênio para o exercício do direito de cobrar. 11. "O só requerimento de parcelamento de crédito tributário é causa de interrupção do prazo de prescrição, tendo em vista caracterizar confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN)" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 9918282/PE, Rel. Ministro HENRIQUE DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 14/06/2020). 12. O print da tela do e-Cac (que consigna os parcelamentos realizados, e não os pedidos de parcelamento) não altera, em nada, essas conclusões; logo, não tem força desconstitutiva da decisão em testilha. 13. Improcedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 07443976169529966555, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2021)