PROCESSO Nº: 5758321-34.0320.12.12.2816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Rodrigues Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0322840-74.2171.2.9.2185 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.873/99. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular, M.R.M., em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. 2. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial movida pela União Federal, em 20 de maio de 2018, cobrando o valor originário de R$ 411.085,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), referentes a uma multa imposta por Acórdão do Tribunal de Contas de União no Processo nº TC 246.248/6402-2 em desfavor do Sr. Benjamin Pinto, ex-Técnico do Seguro Social, em razão de prejuízos causados com concessões indevidas de benefícios previdenciários a 31 segurados, no período de 2/2000 a 8/2000. 3. O propósito recursal incide no exame sobre a ocorrência da prescrição, haja vista que decorreram mais de 5 anos entre o evento danoso e a instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU. 4. De acordo com o art. 2º, II da Lei nº 9.873/99, interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. 5. Antes do encaminhamento da apuração ao TCU, foram praticados inúmeros atos de apuração, que compõem a fase interna de controle, como Tomada de Contas Especial pela Administração e Processos Administrativos Disciplinares (PAD 28013.848169/1254-04 e 85062.853032/2938-31), com a conclusão pela demissão do agravante. 6. A fase externa de controle se inicia quando concluída a apuração pelo órgão diretamente responsável, sem o ressarcimento dos danos causados ao erário, hipótese em que se instaura o processo de Tomada de Contas Especial pelo TCU, conforme determina o art. 8º, caput e §2º da Lei nº 8.423/92. 7. No caso, o agravante deixou de considerar as causas interruptivas da prescrição, inseridas nos trâmites da fase interna de controle. 8. Da análise dos autos, apura-se que em 2001 e 2008 foram instaurados Processos Administrativos Disciplinares; em 2013 foi emitido o Relatório de Tomadas de Contas Especial pelo INSS (TCE 55745.641350/5906-19), e em 10/04/204 foi instaurada a Tomada de Contas pelo TCU (TC 355.981/5628-8), causas interruptivas aptas a afastar prescrição. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 76181538200966965799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)