PJE 2905139-91.2886.26.4.9931 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CAUÊ AZEVEDO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, visto que a omissão do perito quanto aos seus quesitos caracteriza grave violação do direito à prova, ampla defesa e ao contraditório; b) existem omissões e contradições do laudo de exame médico-pericial, aptos a caracterizar a nulidade do ato; c) restou comprovada a sua incapacidade ao exercício do seu trabalho habitual (servente). 3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1993) 4. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. Inicialmente, importa ressaltar que não prosperam as preliminares de cerceamento de defesa ou de nulidade da perícia. Com efeito, a perícia judicial produzida mostrou-se completa e esclarecedora, tendo respondido todos os quesitos imprescindíveis ao deslinde da demanda. Ademais, o juiz a quo não é obrigado a deferir o pedido de complementação da perícia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). 6. No tocante ao requisito da incapacidade, a perícia judicial afirma que o Autor é portador de Espondilose (CID M47) e de Transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais (CID M51), que lhe causam limitação de grau leve (10 a 30%), não sendo indicado o afastamento do trabalho. Esclarece o médico perito que a continuidade do trabalho pelo periciando não implica risco de agravamento do seu estado de saúde. Ressalta, ainda, que houve melhora significativa com o tratamento e que a patologia e o quadro clínico são, portanto, compatíveis com as funções/atividades habituais, havendo bom prognóstico. 7. Conclui o perito que "o autor encontra-se com sua enfermidade estabilizada, sem sinais de complicações ou agravamentos, havendo capacidade preservada para a atividade habitual com limitação leve". Acrescenta, por fim, que, "em relação aos documentos médicos apresentados, todos foram minuciosamente analisados, embasando as conclusões deste perito. Não há exames complementares ou alterações ao exame clínico sugestivos de quadro incapacitante". 8. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 32178212425425604950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)