PJE 3936967-74.5622.8.8.0358 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar os honorários de sucumbência, mantendo, no mais, a sentença que, em ação de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública proferida nos autos do mandado de segurança 4773617-38.7408.16.10.9267, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que nada mais é devido pela União aos exequentes a título de antecipação do PCCS no período de fevereiro a abril/2005. 2. A embargante aduz que o julgado restou omisso/contraditório no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, pois não observou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no caso em comento. Argumenta que o STJ tem entendido como devidos honorários sucumbenciais nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, mesmo que se trate de mandado de segurança, sendo inteligência da Súmula 345/STJ. Pugna pela reforma do acórdão quanto aos honorários advocatícios. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 55797860750205005459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)