PROCESSO Nº: 9792427-80.9947.14.2.6507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: Paulo Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão sobre: 1) o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91, e 280 - IN/INSS/PRES-77/2015, no que toca à metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01 da FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído; 2) ao que estabelece o artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, de modo que é incabível a medição por decibelímetro ou outro método que mede o ruído de forma pontual, sem levar em consideração a atividade exercida durante toda a jornada de trabalho, com habitualidade, permanência, 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Ficou consignado que: "Com relação aos intervalos de 13/06/1995 a 23/11/1997, de 1º/01/1998 a 02/07/2006, de 1º/08/2006 a 14/05/2008, de 10/04/2008 a 13/06/2015 e de 1º/06/2015 a 10/3/2016, o Demandante estava submetido a ruído de 92 dB, de 91,1 dB, de 89 dB, de 94 dB e de 91 dB, respectivamente, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de modo habitual e permanente, consoante se infere do PPP e do Laudo Técnico de identificador 4444560.35655816, de modo que pode ser reconhecido como especial o aludido período." 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "Destaca-se que a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR-06 e na NR-09, do MTE, e NHO-01/Fundacentro." 5. Foi registrado que: "Ademais, os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (Processo: 39251256425223130131, AC-Apelação Civel -, Desembargador Federal Otávio Oliveira (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 16/09/2019, Pub.: )." 6. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 11161427286496555264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)