PROCESSO Nº: 4551135-54.2162.24.5.5056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTICAL LABORATORIAL LTDA ADVOGADO: Antônio Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO SÓCIO E DOS RESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que a execução foi promovida em 09/04/2001, com despacho de citação em 09/03/2001. Em face da não localização da empresa, o magistrado determinou a citação por edital, realizada em 18/02/2005 (interrupção da prescrição). Em 18/08/2006, há certidão do Oficial de Justiça comunicando a não localização de bens penhoráveis, tendo a Fazenda Nacional tomado ciência em 21/08/2006. Assim, alega que a prescrição intercorrente se consumou em 19/04/2010, após cinco anos da citação válida, pela regra do art. 174 do CTN, antes da LC 118/2005. 3. O recorrente afirma que o magistrado fundamentou sua decisão alegando que houve suspensão do prazo prescricional no período de vigência do acordo de parcelamento em março de 2014. No entanto, defende que ocorreu a prescrição intercorrente antes do suposto parcelamento. 4. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 24/07/2001 para cobrar o montante de R$ 354.470,60 (Id. 87759367 - autos originários). O despacho de citação ocorreu em 28/11/2001 (Id. 46208230 - p. 2). Em razão da não localização do executado, o magistrado determinou a citação por edital em 18/08/2004 (Id. Id. 01835071 - p. 10), com edital publicado em 22/04/2005. 5. A Fazenda Nacional requereu a citação por edital do sócio em 19/02/2005 (Id. 96151256 - p. 33). O magistrado determinou a citação de Severino Bárbara em 26/02/2006 (Id. 12346546 - p. 73/74), mas como não foi localizado, foi citado por edital em 20/11/2007 (Id. 64088472 - p. 83). O feito foi suspenso em 07/10/2007 em razão da não localização de bens penhoráveis (Id. 70219511 - p. 101). Em março de 2009, foi determinada a citação dos responsáveis tributários, Nicolas Nascimento, Pedro Costa, Gabriel Fogaça e Bruno Araújo (Id. 06133664 - p. 124/130), somente deixando de citar Nicolas da Mota em razão de falecimento. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedente: STJ, AgInt no REsp 3.772.767/CE, Rel. Min. Lucas Teixeira, Segunda Turma, DJe 10/10/2019. 7. Não decorreu mais de cinco anos entre a citação da empresa (2005) e do sócio (2007) e dos responsáveis (2009). Assim, não se vislumbrou a ocorrência de prescrição intercorrente em 2010, já que as demais citações interromperam o prazo prescricional. 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 21439906010896351610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)