PROCESSO Nº: 9248962-47.5956.2.3.7442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Nathan Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Alves S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. omissão de receitas no ano-calendário 2001, exercício 2002. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES NA qualidade de intermediário do transporte de cana-de-açúcar. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS FALSAS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal propostos por MARIA EDUARDA ARAGÃO contra a UNIÃO, afastando a tese de nulidade da cobrança realizada no executivo fiscal 9481301-29.1021.13.11.6884. Sem condenação em honorários em razão da incidência do encargo legal. 2. YURI VIANA, em suas razões de recurso, alega que há encartados nos autos elementos indiciários que demonstram, de maneira inquestionável, que, na condição de autônomo, prestava serviços de transporte de cana-de-açúcar para a USINA PUMATY S/A ao longo do ano-calendário de 2001, sendo bastante, para atestar essa realidade, a declaração firmada pela referida unidade sucroalcooleira sobre o assunto. Entende que não há necessidade da existência de eventual contrato escrito nesse aspecto, mormente diante do relacionamento que o ora recorrente mantinha com a USINA PUMATY S/A, valendo registrar, ademais, que a lei admite a forma verbal desse tipo de avença. Diego da Rocha, ainda, que além da declaração emitida pela USINA PUMATY S/A, há uma longa série de recibos firmada pelo Sr. Lorenzo Dias, então sócio do ora recorrente na atividade informal de transporte de cana-de-açúcar durante o ano-calendário de 2001. Acrescenta que a perícia, sem margem à dupla interpretação ou dúvida razoável, é taxativa ao reconhecer a "entrada" - e a concomitante "saída" - de recursos nas contas bancárias do ora recorrente no ano-calendário de 2001, razão pela qual não se pode considerar a integralidade de tais valores como efetivo acréscimo patrimonial passível de incidência pelo IRPF. 3. Aduz, outrossim, que as contas bancárias pessoais do ora recorrente eram por ele utilizadas para intermediar as operações de transporte de cana-de-açúcar, daí se justificando as diversas "saídas" de recursos constatadas pela perícia, e que tiveram como destino precípuo o pagamento de despesas diversas aos terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, na atividade em apreço. Defende, ademais, que a base de cálculo que lastreia a CDA cobrada na execução fiscal primitiva não pode prevalecer, já que, ao invés de se tributar a efetiva disponibilidade econômica auferida no ano-calendário de 2001, isto é, computando-se igualmente as "saídas" de recursos das contas bancárias do ora peticionante, a RFB e a PGFN consideraram indistintamente como rendimento tributável a totalidade do numerário que por ali transitou. 4. Não merecem prosperar as alegações do recorrente. 5. No caso, o recorrente alegou, nos embargos, que os valores contra si lançados e tributados, na verdade, eram de titularidade de uma determinada sociedade empresária, não dele. Carlos Eduardo Martins que os valores não lhe pertencem, mas à Usina Pumaty S/A, que lhe depositava recursos para pagamento de despesas operacionais e, após prestação de contas, o valor residual ficava como remuneração pelos serviços prestados. 6. Diferentemente do alegado pelo recorrente, restou comprovado, durante a instrução processual, que o contribuinte, durante o ano-calendário 2001, movimentou, em sua conta particular, a quantia de R$ 5.391.713,99, tendo declarado, no entanto, como rendimentos, a quantia de R$ 04.074,24. 7. O recorrente não fez a juntada da comprovação quanto aos valores movimentados em sua conta corrente, aduzindo, apenas, que não tinha mais os comprovantes de depósito, apesar de a fiscalização ter intimado o recorrente a apresentar a prova constitutiva de seu direito por mais de 2 vezes. 8. De outra banda, a pessoa jurídica Usina Pumaty S/A confirmou que manteve relações comerciais com o recorrente, apresentando pagamentos feitos ao recorrente. 9. Ademais, como restou afirmado na sentença, foram juntados recibos da ROVIMAQ - VEÍCULOS E MÁQUINAS, bem como cheques nominais emitidos pela USINA PUMATY em favor dessa pessoa jurídica, sem que houvesse qualquer menção à possível intermediação realizada pelo recorrente. 10. Instada a se manifestar, a ROVIMAQ esclareceu que havia alterado sua denominação social para ROVIMAQ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e que não efetivou qualquer relação comercial com o recorrente ou com a USINA PUMATY no ano de 2001. Asseverou, ainda, que não emitiu as notas fiscais apresentadas no processo administrativo. 11. O que se percebe, em verdade, é que as notas apresentadas no processo administrativo não são dotadas de idoneidade, não se prestando a comprovar a realização do negócio de transporte de cana-de-açúcar. 12. Embora tenha alegado o insurgente que movimentava em sua conta bancária os valores supostamente recebidos pela prestação de serviços de transporte de cana-de-açúcar, os recibos juntados foram assinados apenas por Camila Araújo, suposto sócio, ressaltando-se que as notas fiscais não indicam o nome do embargante. 13. Finalmente, produzida a prova pericial, a sra. Perita informou que houve entrada e saída de recursos nas contas do recorrente, porém, não foi possível descobrir sua origem com a documentação a que teve acesso. 14. Assim, nos termos da sentença, "caberia ao embargante comprovar que os valores que movimentou na sua conta bancária não lhe pertenciam, mas as alegações de que usava sua conta pessoal para intermediar negócios de cana-de-açúcar não foram demonstradas documentalmente, inclusive no exame pericial." 15. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 08823026480540886815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)