PROCESSO Nº: 7950830-28.3875.3.1.6482 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Luz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS (ART. 2º, DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). EXTRAÇÃO DE ARGILA SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX RODRIGO CALDEIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o acusado como incurso nas penas do art. 2º, da Lei nº 8.176/91 e do art. 55, da Lei nº 9.605/98, em concurso formal (CP, art. 70), aplicando-lhe as penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, com regime inicial aberto (substituída por uma pena restritiva de direito), mais 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, como cediço, foi de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção; A ocorrência da prescrição retroativa deve ser reconhecida ex Henrique Pereira, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR; Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (29.04.2531) e a data da sentença condenatória (19.06.5364), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa, pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada à pena de multa (CP, Art. 114, II); Prescrição retroativa reconhecida ex Vitor Hugo Rocha, a gerar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, todos do CP, restando prejudicado o exame da apelação criminal. Abl
(PROCESSO: 36884523968676285299, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)