PROCESSO Nº: 9408918-85.8869.12.5.8048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GERIVALDO DA SILVA VICTOR ADVOGADO: Caio Biagio Zuliani ADVOGADO: Caio Biagio Zuliani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Raul Cavalcanti PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DE MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESMATAMENTO. MULTA. ANULAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA CONSISTENTE EM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE DESMATAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração. 2. INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVAVEIS - IBAMA alega que a matéria tratada no julgamento dos embargos de declaração não é a tratada nos autos. 3. De fato, não há coincidência das matérias, fruto provável de equívoco no momento da inclusão do voto no sistema, devendo ser anulado o acórdão correspondente por esta razão. 4. O acórdão de mérito deu provimento à apelação da autarquia ambiental, para reformar a sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade e anulou a multa ambiental imposta, sob o fundamento de que o desmatamento - causa da multa - havia sido autorizado pela autarquia ambiental. 5. A parte autora interpôs embargos declaratórios, sob o fundamento de que o Juízo se calcou em prova pré-constituída consistente na autorização concedida pela própria parte ré para desmatamento de 5,36 hectares de mata nativa. 6. Observa-se que a pretensão da parte embargante/autora é rediscutir os termos do julgamento, mas em respeito ao legítimo debate, esclareça-se que a autorização dada pelo IBAMA não constitui matéria de ordem pública, conhecível de ofício, nem pode ser reputada como prova pré-constituída capaz, por si só, de anular o título executivo, uma vez que pode ser objeto de impugnação, que eventualmente demonstre algum fato impeditivo ou extintivo do direito do autorizado de promover o desmatamento. 7. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 2104760 / SP, Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 08/09/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 26/06/2009). 8. Destarte, é necessário o ajuizamento de ação ordinária, do tipo anulatória, para que se constitua o devido processo legal, mediante abertura de oportunidade ao exercício do contraditório, em que se possa promover amplo debate e produção apropriada de provas, para a formação de juízo convenientemente fundamentado. 9. Provimento dos embargos de declaração do IBAMA, para anular o acórdão anterior, e improvimento dos embargos de declaração da parte autora. {11}
(PROCESSO: 68294112840324744392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)