PROCESSO Nº: 3633032-92.2466.30.10.6206 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRLANY SOCORRO CHAVES DE GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PIETRO CALDEIRA. FILHA DE MILITAR DIVORCIADA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a autora omissão tangente à análise da questão das divorciadas (art. 50, § 3º, "a", da Lei nº 6.880/80). Sustenta que a sentença modificada estava de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ. 3. O acórdão fustigado foi claro ao expor o seguinte: "(...) Assim, embora não se pudesse excluir a autora do VITOR HUGO BARROS, em virtude da sua idade, nesse Fundo ela não poderia permanecer, dada a sua condição de casada, declarada, inclusive, no título da pensão que percebe, sendo certo que a sua condição de pensionista não se confunde com dependência. A autora percebe a pensão, por ter satisfeito os requisitos da legislação própria, qual seja, da Lei nº 3.765/60: "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos " (art. 7º, II - redação vigente à época do falecimento do instituidor). A norma legal referente à dependência é diversa. Assim, embora pensionista, não é dependente para os fins pretendidos. (...)" 4. Eis o teor do § 3º, "a", do art. 50 da Lei nº 6.880/80, antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019: "(...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que viam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (...)" 5. A despeito de a embargada acostar mandado de averbação de seu divórcio, ainda assim não faz jus à reinclusão ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - MARINA DA MATA, porquanto o conjunto probatório não demonstra a satisfação das exigências da alínea "a" do § 3º acima transcrito. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a autora não satisfaz os requisitos da alínea "a" do § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880/80, motivo pelo qual é indevida sua reinclusão ao Fundo de Saúde da Aeronáutica.
(PROCESSO: 38613053625256967913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)