EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LANREOTIDA OU OCTREOTIDA. PACIENTE PORTADORA DE TUMOR NEUROENDÓCRINO DE CÓLON. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pela União contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido, para determinar que os réus, ora apelantes, forneçam a parte autora, ora apelada, o medicamento LANREOTIDA ou OCTREOTIDA, condenando os réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 420.785,34). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelada de 63 (sessenta e três) anos de idade é portadora de um Tumor Neuroendócrino de Cólon, estágio clínico IV, com implantes metastáticos no fígado e linfonodo hilar (CID C18), a quem foi prescrito o medicamento LANREOTIDA ou OCTREOTIDA pelo médico que assiste a paciente. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, a paciente tem ainda síndrome carcinoide secundária à produção de mediadores hormonais pela neoplasia, com cerca de 20 (vinte) evacuações diarreicas ao dia. O SUS oferece tratamento com interferon. A medicação foi iniciada, mas não reduziu os sintomas carcinoides e acompanhou-se de efeitos colaterais importantes, com fadiga que piorou mais a qualidade de vida. O emprego da quimioterapia neste cenário mostrou eficácia desprezível, com taxas de resposta inferiores a 5% (cinco por cento) e sem impacto estabelecido na sobrevida global ou em controle de doença, motivo pelo qual a quimioterapia não é recomendada em diversas diretrizes de conduta em tumores neuroendrócrinos digestivos. 4. De acordo ainda com o relatório médico, mesmo não havendo alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS, a paciente se submeteu a 02 (duas) linhas de quimioterapia pelo SUS, sem qualquer benefício clínico, como esperado. Outras opções terapêuticas recomendadas pela literatura médica, como everolimo ou radioisótopos, igualmente não são ofertados pelo SUS. O emprego do análogo de somatostatina, seja OCTREOTIDA ou LANREOTIDA, reduz cerca de 60% (sessenta por cento) o risco de progressão da doença e em aproximadamente 80% (oitenta por cento) os sintomas carcinoides. A diarreia atual acarreta prejuízo importante na qualidade de vida da enferma, e eventual progressão da neoplasia pode associar-se a perda da função do fígado e, consequentemente, ameaçar a vida da paciente. 5. Caso em que a recorrida já se submeteu, sem sucesso, ao tratamento disponibilizado pelo SUS, mas não apresentou qualquer benefício clínico, daí a razão de ter sido indicado o uso do fármaco OCTREOTIDA ou LANREOTIDA como única alternativa de tratamento para evitar a progressão da patologia e aumentar a sobrevida da paciente, justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da recorrida demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira da recorrida fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.729.054). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada, o registro do fármaco na ANVISA e o relatório médico atestando a imprescindibilidade do uso dos medicamentos em tela, bem como a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, é o caso de manter a r. sentença, assegurando o direito ao fornecimento do medicamento, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 8. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 9. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigurar-se razoável a condenação dos réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Apelação da União e remessa oficial que merecem guarida apenas neste ponto. 10. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (03.12.2183), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 17 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 7687565-97.7367.3.2.0433, Rel. Des. Fed. Thiago Pinto Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 27.80.9734PJe (AC) n°. 6486880-15.4181.29.6.1686, Rel. Des. Fed. Calebe Almeida, 4ª Turma, j. 02.98.8272PJe (AC) n°. 5181620-90.1714.21.4.7230, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 21.41.2304PJe (APELREEX) nº. 3447780-74.8701.0.20.150, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Lopes, 4ª Turma, j. 32.71.5380PJe (AC) nº. 8295055-67.2151.14.6.4308, Rel. Des. Fed. Daniel da Rocha Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 01.11.0250). 11. Apelação da União e remessa oficial providas em parte; apelação do Estado do Ceará improvida. rpms
(PROCESSO: 17904907342644891530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)