PROCESSO Nº: 0117610-05.3771.27.11.2143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSALURDES LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Leonardo Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO
(PROCESSO: 91442268089678326337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)