PROCESSO Nº: 7784436-02.6632.7.8.3120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BRYAN JESUS DA CONCEICAO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5033494-35.0559.24.10.1528 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro. 2. A decisão recorrida reconheceu a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 07/01/2015 (prescrição quinquenal), afastando a alegação de prescrição do fundo de direito. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Na hipótese vertente, não há probabilidade do direito quanto ao reconhecimento da prescrição do fundo do direito, na forma pleiteada, considerando a natureza de trato sucessivo do benefício pleiteado, podendo os respectivos beneficiários requererem a qualquer tempo o pagamento da pensão que eventualmente fizerem jus, assegurando-lhes o pagamento das prestações mensais dos últimos cinco anos anteriores ao pedido. Matéria pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula 85). 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 20759513726186019696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)