EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RE 667.328/PR. OMISSÃO E FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de novos embargos declaratórios interpostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento a embargos de declaração também interpostos pela recorrente, mantendo na íntegra o improvimento de agravo interno da recorrente no qual se entendeu faltar-lhe interesse recursal já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão declinatória da competência federal. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão estão expressas as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 272.255/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 25.09.8942, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3 - É que nestes autos o que se discute é a legitimidade da SUL AMÉRICA para interpor agravo de instrumento contra decisão que remeteu os autos à justiça estadual, tendo em vista que a questão relativa à competência ou não da justiça federal apenas poderia ser suscitada em eventual recurso proposto pela própria CEF, defendendo seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. Conclusão que não impede se requeira em primeiro grau a aplicação do RE 599.692/PR. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 13956764162128197460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)