PROCESSO Nº: 2588973-66.4779.22.4.6764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CARDOSO STEPHANY MOREIRA e outros ADVOGADO: Joaquim Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTILHA EM FAVOR DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE UM DOS IMÓVEIS. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, para levantamento da cláusula de intransferibilidade que pairava sobre o imóvel matrícula nº 73.010, e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com relação ao imóvel matrícula nº 61.660. Sem honorários. 2. Os Apelantes sustentam, em síntese, que, por sentença transitada em julgado na Ação de Separação e Partilha de seus pais, restou determinado que o imóvel de matrícula nº 70.777 lhes pertence, bem como a sua genitora, motivo pelo qual possuem legitimidade para requerer o cancelamento da cláusula de intransferibilidade que paira sobre o bem, inclusive por se tratar de bem de família. 3. Os documentos constantes dos autos indicam determinação judicial para reconhecimento de partilha em favor dos filhos do casal apenas para o imóvel de matrícula nº 55.037, não havendo provas com relação ao imóvel de matrícula nº 86.513. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 19937458797721052853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)