PROCESSO Nº: 3262060-41.4121.2.11.5873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA ISABELLY DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Empresa para sanar a omissão sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes; contudo, quedou-se silente quanto aos Embargos de Declaração por ela opostos (Id. 2754487.32357703). 2. De fato, não houve pronunciamento acerca dos Embargos de Declaração anteriormente opostos pela Fazenda Nacional (Id. 8321796.93308487). 3. Nos Embargos de Declaração anteriormente opostos, a parte Embargante alega a existência de omissão quanto a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia pelo empregador ao trabalhador a título de vale-transporte (valor extra à remuneração); que a exclusão das quantias descontadas nos planos de saúde e odontológico só ocorra nas hipóteses expressamente descritas no art. 28, § 9º, "q", da Lei n. 8.212/91; bem como a incidência de contribuições para terceiros (SESC/SENAC, SEBRAE, INCRA, Salário Educação, etc.) e ao SAT/RAT sobre as verbas questionadas. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 8. Embargos de Declaração providos apenas para sanar a omissão apontada, e negar provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos. Cbc/tvc
(PROCESSO: 27791832929744267613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)