Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o réu a implementar em favor do demandante, o benefício de amparo assistencial ao deficiente, a partir do requerimento administrativo, isto é, 12/11/2015, devendo ser cessado o benefício de pensão por morte e compensado os valores pagos pelo requerido a título de pensão por morte ao autor e, extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança e termo inicial a partir da citação. Correção monetária de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) e termo inicial a partir de cada pagamento devido. Sem custas, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença (STJ, súmula 111). 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No tocante ao primeiro requisito, tem-se que restou devidamente comprovado através de perícia médica judicial que atestou que o autor é portador de transtorno de espectro autista moderado CID F84, com informação da incapacidade irreversível e definitiva, não podendo exercer qualquer atividade laborativa (f. 35-36 do Id. 1569379.12766145). 4. Quanto à condição de miserabilidade, observa-se que também restou comprovada através do relatório social (f. 27 do Id. 5588344.28420841) que traz a informação de que o núcleo familiar do autor é composto de 04 (quatro) pessoas, sendo o autor, sua genitora, seu irmão Josias e sua cunhada Raiane, cuja renda familiar certamente é inferior a 1/4 do salário mínimo, especialmente se for levado em consideração que a renda familiar advém de pensão por morte e do bolsa família, percebido pela cunhada da parte autora. 5. Como o autor percebe cota parte de benefício de pensão por morte, o juiz a quo determinou, no dispositivo da sentença, que deve ser cessado o pagamento da cota parte da pensão por morte do autor, e compensado os valores pagos pelo requerido ao autor a esse título, em observância ao art. 20, § 4º da Lei 8.742/93. 6. Quanto à alegação do Instituto Nacional do Seguro Social de que a renda per capita do grupo familiar do autor é superior a ¼ do salário-mínimo, observa-se que não deve ser acatada, porquanto o grupo familiar é composto de quatro pessoas e sobrevive da pensão por morte e do bolsa família, percebido pela cunhada da parte autora. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374 e dos Recursos Extraordinários n. 295096 e n. 355240, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Firmou o pretório excelso que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adequa à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. A miserabilidade deve ser verificada com base na conjuntura socioeconômica existente, não estando o juiz adstrito a qualquer padrão de renda da família. Deve, isso sim, o magistrado atuar com foco com razoabilidade e proporcionalidade, no intento de garantir a eficácia do disposto no art. 203, V, da Constituição Federal. 7. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 090.685, em sede de repercussão geral, decidiu também que o benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS. 8. Quanto à data de início do benefício, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a conceder ao requerente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, a partir do requerimento da data do requerimento administrativo, ocorrido em 11 de janeiro de 2015. 9. No tocante aos juros de mora e à correção monetária, observa-se que foi determinado a incidência dos juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança e termo inicial, a partir da citação, e a correção monetária de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA) a partir de cada pagamento devido, não havendo razão para qualquer alteração, porquanto estão de acordo com a legislação de regência. 10. Os honorários advocatícios, por sua vez, foram arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença (STJ, súmula 111), não havendo nenhuma insurgência no recurso do Instituto Previdenciário, quanto a esse assunto. 11. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 59806824103628612812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ALEXANDRE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)