PROCESSO Nº: 0208564-47.9695.8.9.7410 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Freitas e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Azevedo EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. DESVIO DE VERBA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face do acórdão proferido por esta col. João Guilherme Castro, que negou provimento à sua Apelação, mantendo sua condenação pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, c/c os arts. 71, "caput" (por duas vezes), e 29 do Código Penal. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, que teria deixado de se pronunciar sobre a ausência, no caso, do dolo específico necessário à configuração do delito, pois não teria havido má-fé em sua conduta ou mesmo dano ao Erário, requerendo, ao final, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado para a sua absolvição. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material. a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O Acórdão expressamente consignou que a autoria delitiva estaria devidamente comprovada, levando em conta a presença do dolo específico do então apelante de causar prejuízo ao erário e de desviar as verbas públicas por parte do ora Embargante, se não a favor de si próprio, certamente da empresa beneficiária, salientando, como exemplo da existência dos desvios, a existência de saque de 2 (dois) cheques, emitidos na época dos fatos, cada um no valor de R$ 2.000,00, na "boca do caixa", como nominais à Tesouraria, esclarecendo que "na prestação de contas, o Apelante apresentou cópias em carbono dos cheques nos quais constavam como destinatária dos mesmo a empresa "fornecedora", na tentativa de ocultar o desvio, havendo, também nos documentos a omissão proposital do nome do funcionário Municipal que seria responsável pelo recebimento das mercadorias supostamente compradas pela edilidade. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 1. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 39927958431317811659, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)