PROCESSO Nº: 1538100-38.5190.23.10.5420 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ANDRÉ BARBOSA DA STEPHANY LIMA ADVOGADO: Marcos Vinicius Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REFORMA. LAUDO PERICIAL. RAFAEL ROCHA. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta o autor omissão tangente à afirmação da perita, acerca da "Diogo Araújo para atividades militar e parcial para atividades civis" (identificador nº 2901864. 4522003), o que ensejaria ao embargante o direito à reforma. Alega que a Lei nº 13.954/2019 não se aplica ao caso, por não ser vigente à época do acidente em serviço que ocasionou a invalidez. 3. O acórdão fustigado foi claro ao expor o seguinte: "(...) No acórdão guerreado, constou que a perita do Juízo teria apurado que o autor, militar temporário que sofreu acidente durante o serviço, apresentaria Helena da Costa, para as atividades militares, e parcial, para as civis, de modo que, com base nos arts. 106, II, 108, III, 109 e 110 da Lei nº 6.880/80, "[...] comprovada a Isabel Caldeira para as atividades castrenses, em virtude de acidente em serviço, com arma de fogo, o demandante faz jus à reforma a partir de maio de 2015, quanto encostado [...] com soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa". A lacuna existe, porque o acórdão desconsiderou que, segundo a perícia judicial, houve apenas a redução da capacidade de trabalho, inclusive no âmbito militar. Confiram-se os trechos do laudo pericial: "[...] Apresentando redução da capacidade para o trabalho, limitando suas funções e não podendo exercer atividades que exijam esforço físico e carregar peso. [...] Estando apto para exercer atividades compatíveis com seu grau de instrução como atividades como o uso de telefones, intelectuais, vendas, supervisão. O autor não depende de terceiros para vestir-se nem para caminhar nem para alimentar-se. [...]". No laudo complementar: "Incapacidade parcial definitiva. [...] pode ser reabilitado para outras funções que não envolvam carregamento de peso e esforço físico com membros superiores, estando apto para exercer atividades compatíveis com seu grau de instrução como atividades como o uso de telefones, intelectuais, vendas, supervisão, computador. O autor não depende de terceiros para vestir-se nem para caminhar nem para alimentar-se". Em síntese, portanto, de acordo com a prova pericial, o autor - que tem apenas 25 (vinte e cinco) anos - não é inválido e não está incapacitado para o trabalho civil nem para a atividade castrense (apenas essa capacidade foi restringida), podendo, em ambas as áreas, ser deslocado para a execução de atribuições compatíveis com as suas novas condições laborais. Inexistindo invalidez ou Marcelo Rezende - inclusive para o serviço militar -, não há como se condenar a ré a reformar o autor, conclusão que se assenta na legislação vigorante antes mesmo das alterações implementadas pela Lei nº 13.954/2019. (...)" 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32231454958013337708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)