PJE 4773649-82.6000.4.4.7434 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LORENZO DA PAZ em face do acórdão que, atendendo a determinação do eg. STJ, deu provimento aos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, apenas para reconhecer e enfrentar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. 2. O embargante aduz, em resumo, que o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, na Sessão de 09/02/2017, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, foi embargado por ele e pela Fazenda Nacional, sendo que os seus embargos de declaração não foram apreciados. 3. No caso, verifica-se que assiste razão ao embargante, tendo em vista que os embargos declaratórios por ele opostos, constantes do Id. 5462015.8936923, não foram apreciados por esta 2ª Turma, quando dos julgamentos ocorridos em 04/10/2020 e 17/05/2018, mas apenas os aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional. 4. Em consequência, há que ser acolhida a presente irresignação, a fim de que, oportunamente, sejam levados a julgamento os embargos de declaração do particular constantes do Id. 2960722.0220203. 5. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão apontada. acm
(PROCESSO: 04428296000257673178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)