PROCESSO Nº: 3067604-28.5890.16.6.2340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARCOS VINICIUS DA CRUZ E REFORMA AGRARIA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Lucia Maria Sousa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial para condenar o INCRA a pagar o valor referente a 6 (seis) meses de licença-prêmio convertida em pecúnia, tendo por base a remuneração do autor quando de sua aposentadoria, vedada a incidência de retenção da contribuição de custeio para o regime próprio dos servidores e imposto de renda. Incidência de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, a partir da data da aposentadoria, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 23.796,00) Em suas razões recursais, apela o INCRA alegando a impossibilidade jurídica do pedido, posto que a conversão da licença-prêmio não utilizada em pecúnia só é possível no caso de falecimento do servidor, de acordo com o art. 87, §2º da Lei nº 8.112/90 e com o art. 7º da Lei nº 9.527/1997. Afirma, portanto, que não há ilegalidade a ser reparada, visto que não existe autorização legal para a conversão em pecúnia requerida pelo servidor. Sustenta que autorizar a mera conversão da licença-prêmio em pecúnia após a aposentadoria, quando ausente a demonstração de que o servidor não usufruiu do direito em razão de negativa da Administração, equivale a se conceder ao interessado a opção entre o afastamento remunerado ou a percepção de uma verdadeira verba rescisória quando do encerramento do vínculo. Conclui que se a parte autora nunca tomou a iniciativa de requerer a concessão da licença-prêmio quando em atividade, e, em consequência, não houve óbice ao exercício do direito, inexiste ato da Administração que enseje responsabilidade e a correlata indenização. Na eventualidade, requer que seja reconhecida a necessidade legal de incidência tributária sobre o valor da conversão, referente ao IR e ao PSS. Extrai-se dos autos que o autor é servidor aposentado do INCRA e pretende a conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozadas e nem utilizadas para fins de aposentadoria, sem a incidência de descontos referentes ao imposto de renda e à seguridade social. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. No julgamento do ARE 964.722-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. THIAGO MONTEIRO, julgado em 15/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 26-07-8823 PUBLIC 09-10-1288 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 061.594/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2013, DJe 04/11/2014). Precedente desta Corte: PROCESSO: 86467992454920349130, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019. No caso em questão, compulsando os documentos funcionais colacionados aos autos, observa-se que o autor adquiriu, no período de 11/11/1981 a 16/10/1996, o direito ao gozo de seis meses a título de licença prêmio, que nunca foi gozado (Id.: 5615003.7572005). Registre-se, ainda, que a Súmula 136 do STJ dispõe que o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de imposto de renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido: REsp Nº 0.261.339 - RS, rel. Min. Davi Lucas Aragão. em 13/06/18; AgRg no REsp 3655682/RS, Rel. Min. JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª Turma, Rafael da Rocha. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 100.228/SC, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE PIRES, 2ª Turma, Vitor Santos. em 06/05/14, DJe 18/06/14; AgRg no Ag 3752305/MA, Rel. Min. IAN BARROS, 2ª Turma, Murilo da Luz. em 17/08/10, DJe 26/08/10. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 75046150976776193815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)