PROCESSO Nº: 5051020-59.0777.21.10.7968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KIOMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo das Neves Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE NULIDADE INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por KIOMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA - EPP (contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/CE que, rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, art. 917, § 4º, I, do CPC, sob fundamento de que a embargante, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar planilha de cálculos com os valores que entendia devidos quanto ao excesso de execução), na qual a apelante alega, em síntese, que o fundamento dos embargos não é excesso de execução, mas sim a execução em sua totalidade, isto é, funda-se na nulidade do título executivo, por ter origem pela aplicação de dispositivos inconstitucionais. 2. Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". (grifos acrescidos). 3. No caso, analisando o petitório inicial é possível extrair que a pretensão da embargante, de fato, funda-se na nulidade integral do título executivo cobrado, por ter origem na utilização de dispositivos inconstitucionais para originar o crédito (contribuição do empregador para a Seguridade Social referente ao SAT), o que levaria à inexistência de valor devido à Fazenda Nacional. 4. Ainda que se entenda existir na inicial alegação de excesso de execução, este não seria o único fundamento dos embargos e, portanto, mesmo não apresentado o demonstrativo de cálculo no prazo estipulado pelo juízo, os embargos ainda assim deverão ser processados, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC. 5. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 30366291844231202895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)