PROCESSO Nº: 4488857-73.4375.25.9.0803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO: Leandro Moraes Pietro Barbosa ADVOGADO: Kevin Costa ADVOGADO: Pedro Miguel Nogueira ADVOGADO: Benício Correia APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão incorreu em omissão ao dar parcial provimento à sua apelação para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e não reconhecer a sucumbência recíproca prevista no art. 86 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão embargado, que fora submetido ao Juízo de retratação, não alterou o ônus da sucumbência tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido, atraindo a regra prevista no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. 3. Registre-se que decisão que condenou a ré, ora embargante, em honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 foi prolatada em 7/10/2015, na vigência do CPC de 1973, considerando que o autor teve acolhido seus pedidos para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de gratificação por assiduidade/produtividade, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, despesas com educação básica, diárias não excedentes a 50% da remuneração mensal. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99777550344852271955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)