Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Araújo Nº: 9938900-34.3347.28.7.5574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAFAEL JESUS ADVOGADO: Luiz Miguel Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. ELETRICIDADE. PEDÁGIO. THEO TEIXEIRA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO ATINGIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito, julgar parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a reconhecer como especial, a ser convertido em comum, o seguinte período: 20/09/1982 a 23/11/1987, 05/10/1988 a 23/07/2002 e 26/04/2002 a 30/12/2003. 2. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, admitia-se, até 02/07/1995, o enquadramento com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 03/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 10/12/1997 a 13/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 18/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 3. Conforme informações constantes do PPP e do LTCAT acostados aos autos, a parte autora exerceu atividade de natureza especial, na Companhia Energética de Pernambuco nos períodos de 18/12/1982 a 05/10/1987, 19/05/1988 a 18/01/2002 e de 29/08/2002 a 23/04/2003, de modo habitual e permanente com a exposição ao risco de eletricidade por proximidade com as partes integrantes das redes elétricas acidentalmente, com nível de tensão acima de 250 volts, sem utilização de EPI eficaz. 4. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 19.410/64 e 46.693/79. 5. O simples fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do PPP anexado aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. O Juiz sentenciante levou em consideração o pedágio calculado pelo INSS no âmbito do processo administrativo, quando foi reconhecido Tempo de Contribuição até 04/08/1998 no total de 18 anos, 03 meses e 22 dias, resultando em um pedágio de 4 (quatro anos), 8 (oito) meses e 03 (três) dias. No entanto, levando-se em consideração o tempo de serviço especial reconhecido judicialmente (19/12/1982 a 09/04/1987, 27/08/1988 a 04/08/2002 e de 28/08/2002 a 10/04/2003), devem ser consideradas as alterações no tempo de contribuição referentes ao período até 11/08/1998. 7. Pedágio aplicável (40% do tempo que, em 21/08/1998, faltava para atingir o tempo mínimo exigível, sendo este de 30 anos) deve ser de 02 anos, e 22 dias (752 dias), sendo o tempo de contribuição total requerido de 32 anos e 22 dias. Tem-se, portanto, que o tempo de contribuição calculado para o autor (32 (trinta e dois) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, conforme consignado na sentença) supera o tempo de contribuição requerido para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional, devendo, portanto, ser reconhecido o direito ao benefício pleiteado. 8. O PPP apresentado, documento essencial à comprovação da especialidade do labor exercido no período em discussão, somente foi emitido em 10/10/2019 e apresentado no curso da presente ação judicial, de modo que os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data da citação do INSS, momento em que a autarquia previdenciária foi constituída em mora. 9. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular provida, para determinar a concessão do benefício previdenciário devido, a partir da data da citação válida do INSS. Por haver a parte autora decaído em parte mínima do seu pedido, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por centro) sobre o valor da condenação, nos termos do art 85, §§3º e 11, do CPC/2015, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 00379020338101806358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)