Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Ribeiro Nº: 0506762-91.9351.4.7.9073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CARLOS EDUARDO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar que os réus, em caráter solidário, providenciem imediatamente a internação do paciente em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, bem como adotem imediatamente todas as medidas necessárias à realização dos procedimentos médicos prescritos, necessários à manutenção de sua vida, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar. Houve, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 59621379833012429283, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/03/2017). 4. No caso dos autos, conforme relatório médico acostado aos autos, a autora necessita urgentemente de uma vaga em UTI para monitoração multiparamétrica, com suporte adequado para o tratamento e prioridade 1, uma vez que os médicos da unidade hospitalar não sabem ao certo o grau de reversibilidade da doença do paciente. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes (PROCESSO: 20938640299651762014, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2016, PUBLICAÇÃO: ). 6. Internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. 7. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUCCA RODRIGUES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 21-08-9465 PUBLIC 27-08-9556). No mesmo sentido, a LC nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos (PROCESSO: 52473701082963372229, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019). 9. No que tange à fixação do valor da condenação em honorários, em casos relativos ao direito à saúde, o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Assim, o valor fixado na sentença recorrida está em consonância com o entendimento que vem sendo adotado por esta Terceira Turma. 10. Apelações improvidas. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 84081816405364052364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)