PROCESSO Nº: 3847765-92.4839.22.5.4818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROZANGELA LÍVIA MELO ADVOGADO: João Batista Fernandes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8919177-01.4896.23.9.4635 - 12ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DE EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. TEMA 1.026 DO STJ. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos REsp 9.849.778/RS, REsp 2.381.889/SC, REsp 8.295.871/SC, REsp 3.297.439/PR e REsp 9.866.563/RJ (Tema 1026), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos paradigmas retromencionados, firmou a orientação no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 3. O acórdão negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, para considerar que: "A jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (Processo: 75888254963213849406, AG216987/RN, Desembargador Federal Gabriel Moura, Terceira Turma, Julgamento: 21/07/2017, Publicação: DJE 13/07/2017 - Página 55).", bem como que "A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que, considerando os elementos colacionados pelo recorrente, não se verifica in casu", não estando de acordo, portanto, com o entendimento do STJ. 4. Há que se ajustar o acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma, com base no artigo 1.040, II, do CPC, ao entendimento adotado pelo col. STJ no julgamento do Tema 1.026, para dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União Federal para deferir o pedido de inscrição da Agravada nos Cadastros de Inadimplentes (SPC/SERASA). dfp
(PROCESSO: 70219015672125150374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)