E M E N T A MILITAR. SERVIÇO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA FINS DE TRATAMENTO E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª TURMA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE OU PARA A VIDA CIVIL. CALEBE SILVEIRA SE RESTRINGE ÀPRÁTICA DE ATIVIDADES COLETIVAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação interposta em face de sentença que considerou que inexiste nulidade no ato que licenciou o recorrente do Exército brasileiro, não possuindo ele direito à reintegração como adido para fins de tratamento de saúde e percepção retroativa do soldo, nem à reforma almejada, tendo aquiescido com as conclusões firmadas em laudo pericial no sentido de que inexiste incapacidade do apelante para o serviço castrense ou para a vida civil, havendo apenas restrição à prática de atividades de natureza coletiva, bem como que não restaram demonstrados os pressupostos para concessão de indenização a título de dano moral. II - O apelante, militar temporário, ingressou no Exército em março de 2015, passou a sofrer de problemas oftalmológicos em junho daquele ano e foi licenciado em fevereiro de 2016. A perícia judicial da especialidade oftalmológica (doc. .1292681) atestou que o demandante é portador de ceratocone (CID G 18.6) em ambos os olhos, que não decorreria de acidente em serviço (rastejamento na lama durante exercício de treinamento militar), visto que tal doença possui sua origem em herança hereditária, se desenvolvendo na adolescência ou no início da idade adulta, e que o recorrente não apresenta incapacidade para o serviço castrense, nem para as atividades da vida civil, sendo o caso apenas de se evitar atividades coletivas. III - Ao contrário do que alega o recorrente, a expert incumbida de produzir a prova técnica respondeu adequadamente a todos os quesitos que lhe foram formulados, não tendo havido qualquer contradição ou obscuridade em seu parecer, de modo que a simples leitura do laudo pericial já evidencia à saciedade o rigor técnico da referida profissional. A insurgência recursal no sentido de que a conclusão da perita estaria em descompasso com a documentação médica acostada aos autos não merece acolhimento, uma vez que tais documentos foram produzidos unilateralmente e que o perito judicial age como auxiliar da justiça (art. 149 do CPC), elaborando pareceres com fulcro nos elementos existentes nos autos e naqueles observados nos atos periciais, em posição equidistante das partes e não vinculado a elas, mas somente comprometido com a verdade formal buscada no processo. IV - Em relação ao ato de desligamento, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Primeira Turma é o de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. Precedentes: EREsp Nº 8.286.221 - RS, Relator Ministro Og Augusto Santos, Relator p/ Acórdão Ministro Pedro Miguel Correia, Corte Especial, DJE 18/11/2019; Processo: 91063189911639219606, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Lucca Oliveira (convocado), 1º Turma, Julgamento: 02/04/2020; Processo: 28138749224566896752, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Vitor Barbosa (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 14/05/2020; Processo: 99815834846661366740, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Erick Fernandes, 1º Turma, Julgamento: 04/10/2020; Processo: 43776062820307495973, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Lucas Dias, 1º Turma, Julgamento: 14/02/2020. V - Quando do licenciamento do apelante do serviço ativo do Exército brasileiro, havia inspeção médica oficial na qual foi constatada a incapacidade temporária do militar para o serviço castrense, oportunidade em que a Organização Militar de origem manteve o recorrente "encostado" para fins de tratamento de saúde, até seu restabelecimento (doc. . 9663074). Nesse ponto, registre-se a informação contida no laudo técnico pericial de que o recorrente já foi submetido a procedimento cirúrgico, apresentando boa visão com correção visual (70% em ambos os olhos), e que não se faz necessário o uso de medicação nem de outro tratamento cirúrgico. VI - Face ao quadro fático-jurídico supraesposado, muito embora tenha restado comprovado nos autos que após o ato de licenciamento foi ofertado ao apelante o tratamento de saúde que lhe era devido, carece a sentença de ser reformada, com vistas a que seja assegurada ao recorrente a percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação, a qual, à míngua de outro marco temporal hígido, deve ser considerada como a data da perícia médica judicial que atestou a estabilidade da condição de saúde do recorrente, qual seja, 18 de março de 2016. VII - No que diz respeito à reforma, nos termos do que decidiu o STJ no EREsp 1241870/RS, será ela concedida exofficio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Ana Vitória Rezende, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço"). PEDRO MIGUEL CUNHA - A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade definitiva adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). IX - Na hipótese em análise, em que o laudo técnico pericial concluiu pela inexistência de incapacidade do recorrente para o desempenho do serviço militar e para a vida civil, tendo sido verificada apenas limitação específica atinente à prática de atividades coletivas, não há que se falar em direito do apelante à reforma almejada. X - No que se refere aos danos morais, em face do conjunto probatório constante nos autos, restou demonstrado que o Exército brasileiro ofertou o devido tratamento de saúde ao autor, razão pela qual tal intento não há que prosperar. XI - Restando cada litigante, em parte, vencedor e vencido, fixam-se os honorários devidos pela União em 10% sobre o valor da condenação e aqueles devidos pelo apelante em 10% do valor atualizado da causa, permanecendo suspensa, porém, a cobrança ao recorrente, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da gratuidade judiciária (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). XII - Apelação parcialmente provida, apenas para que seja assegurada ao apelante a percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até a constatação, em sede de perícia médica, da estabilidade do seu quadro de saúde, ocorrida em 07 de agosto de 2016.
(PROCESSO: 73177375284563668249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)