PROCESSO Nº: 8933776-20.2547.2.8.8810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Vieira Feitosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com o reconhecimento de períodos especiais (EMPERCOM - de 10/03/2012 até 06/03/2014 e PERBRAS - de 02/01/2015 até 22/11/2017), desde a data do requerimento administrativo. Juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, em desfavor da entidade pública, no valor de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a data da presente sentença, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula nº 111, STJ). Honorários advocatícios, em desfavor do demandante, no montante de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 85.038,59.), deixando suspensas tais condenações pelo prazo insculpido no § 3º do art. 98 do CPC. 2. Alega o apelante que o autor não faz jus ao enquadramento do período de 19/05/2012 A 14/11/2014, haja vista que o PPP apresentado (id: 4032278.8554943 - fls. 31-33) não atende à legislação, visto que não restou demonstrado que o seu subscritor seria médico ou engenheiro de trabalho. Argumenta que, no tocante ao lapso de 12/03/2015 até 09/09/2017, o PPP não especifica o nível de ruído, se 97 ou 83,7 dB, além de não informar o NEN (Nível de Exposição Normalizado). Requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 25/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 01/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 01/05/1997 a 11/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 14/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (26/02/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (11.03.9156), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 417500/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 84202803909069074683, LUIZ MIGUEL ROCHA - 2ª Turma, Desembargador Federal Erick Pereira, 01/05/2020). 9. Compulsando os autos, observa-se do procedimento administrativo trazido, que foi apurado um tempo de contribuição do demandante de 33 anos, 11 meses e 18 dias, inclusive com o reconhecimento da especialidade do labor no período de 1985 a 1999, com a conversão pelo fator 1,4 (id: 4068685.9006533, fls. 14/16). Os períodos objeto da presente demanda, de 14/11/2012 a 10/05/2014 e de 17/04/2015 a 26/02/2017, foram considerados de tempo comum pelo INSS, pretendendo o postulante, sua contagem especial, a fim de atingir o tempo mínimo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 10. No caso, o PPP trazido concernente ao trabalho realizado na EMPERCOM - de 20/06/2012 a 19/05/2014, informa que o autor esteve submetido a um ruído de 97 dB, onde exercia a função de Mecânico de Sonda, sendo indiferente o uso de EPI eficaz (id: 4933670.8353873, fls. 31/33). Já o PPP sobre o trabalho realizado na PERBRAS, de 26/03/2015 até 03/04/2017, na função de Mantenedor Master, atesta que o demandante esteve submetido a uma média de ruído de 89,23 dB, sendo indiferente o uso de EPI eficaz (id: 1509397.2159656, fls. 22/23. 11. A diferença de tempo apurada, com a conversão pelo fator 1,4 dos períodos de 02/02/2012 a 17/11/2014 e de 07/07/2015 a 28/06/2017, é de 01 ano, 02 meses e 21 dias, suficiente para superar o mínimo de 35 anos, considerando que a contagem administrativa foi de 33 anos, 11 meses e 18 dias. Assim, deve ser mantido o entendimento pela procedência do pedido. 12. Não merece acolhimento a alegação do INSS de que os PPPs apresentados não são documentos idôneos a comprovar a exposição aos agentes nocivos porque não consta a assinatura do perito responsável. Observe-se que a própria autarquia previdenciária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. Precedente: PROCESSO: 30977903603324179222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 14. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 32696644446331916429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)