Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Correia Nº: 8950802-44.5885.7.11.5603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN ARAGÃO ADVOGADO: George Suetonio Ramalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0984989-41.4519.14.3.3882 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. PAGAMENTO SUSPENSO AD CAUTELAM. 1. Segundos embargos de declaração opostos pela INCRA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera em face de decisão determinou o fracionamento do pagamento do crédito da autora, com a expedição de RPV até o valor correspondente a 180 salários mínimos, devendo eventual saldo ser pago mediante precatório. 2. A embargante defende o provimento dos embargos de declaração, informando que, entre a apresentação dos embargos de declaração anteriores e o seu julgamento, a Ministra STELLA BARROS, relatora da ADI 6556/DF, proferiu decisão, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito da ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3. No caso, não se identifica a omissão apontada. O agravo de instrumento foi julgado muito antes de proferida a decisão do STF que suspendeu os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.O agravo de instrumento foi julgado na sessão desta Turma ocorrida em 15/06/2020, enquanto a decisão da eminente Ministra foi proferida em 26/06/2020. 4. É certo, entretanto, que a suspensão dos efeitos dos dispositivos normativos em questão evidencia que a hipótese é de se agir com cautela, de sorte a se evitar danos ao erário. Impõe-se, pois, a suspensão do pagamento do precatório já expedido, até que o STF se manifeste a respeito da questão, que se encontra suspenso em virtude de pedido de vista, conforme consulta processual eletrônica ao sítio do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. Suspensão do pagamento do precatório expedido com fundamento no artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, até que o STF se manifeste a respeito da liminar proferida na ADI 6556/DF.
(PROCESSO: 24099764867586530314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)