PROCESSO Nº: 2971505-39.8148.2.6.7868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA MENDES e outro ADVOGADO: Diogo Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Rocha - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 9.514/97. HASTA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial a ser realizado em 11/02/2020. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que firmaram com a Caixa Econômica Federal, em 28 de outubro de 2010, contrato para a aquisição do imóvel no empreendimento Residencial Portal de São Lourenço, em São Loureço da Mata/PE e que sempre honraram com as prestações contratuais assumidas, até que chegou a um ponto que, desempregados, não conseguiram mais, ficando inadimplentes. Relatam que se recuperaram e querem pagar a dívida para permanecer no imóvel. Informam que houve a consolidação da propriedade em nome da CEF, mas que não foram notificados do edital de leilão público nº 1029 e 1030/2020 item 35. Pedem que a Caixa se abstenha de alienar o imóvel à terceiros, bem como a nulidade do leilão e da consolidação da propriedade. Sustentam o direito do devedor fiduciante de ser cientificado do dia em que seu imóvel será leiloado, e ainda, que ausente tal intimação, o leilão poderá ser anulado. Ressalta que o direito do fiduciante, é inquestionável, a teor d o § 2º-A, no art. 27 da Lei 9.514/97, através da Lei nº 13.465, de 2017, restando inequívoca a obrigação do credor fiduciário de comunicar o fiduciante das "datas, horários e locais dos leilões" através de "correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico." Defendem que não foram notificados pessoalmente para purgar a mora e que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 2.733.408-RS, ocorrido em 14/07/2014, manifestou entendimento no sentido de que se mostra possível a purgação da mora até a arrematação do bem, artigo 34 do Decreto-Lei n. 70/66. Ressaltam que devem ser observados os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além da boa-fé dos agravantes. 3. Pedem os agravantes: a suspensão da venda do bem (venda direta, concorrência pública ou leilão extrajudicial); a concessão do direito de purgar a mora posteriori, com a realização de depósito judicial, a fim de demonstrar sua boa-fé, para cumprir com suas obrigações; bem como o sobrestamento de todo e qualquer ato expropriatório e de leilão com base na repercussão geral admitida pelo STF, até decisão do feito por completo na suprema instância. 4. Não há que se falar em sobrestamento, visto que, em decisão proferida, em 01/01/2019, no RE 390906 (Tema 982), com repercussão geral reconhecida, onde se discute a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, o Ministro Relator indeferiu o pedido de suspensão dos processos judiciais em trâmite. 5. Na origem, o Juízo singular indeferiu o pedido liminar de sustação do leilão, fundamentando que "a teor do documento de id. 59470217, especificamente no registro de averbação AV-3 - 17282, o oficial de registro certificou ter efetivamente notificado os devedores, os quais, contudo, não compareceram ao Cartório para purgar a mora, razão pela qual restou averbada a consolidação da propriedade em favor da CAIXA. Nessa senda, considerando tratar-se de documento que goza de fé pública e, à míngua de prova em sentido contrário, é de se concluir que os elementos de convicção amealhados pela parte autora não possuem o condão de comprovar qualquer irregularidade no procedimento preparatório à consolidação da propriedade do imóvel". 6. Verifica-se, a teor dos documentos de ids. 3244473.27865750 e 0339828.73843771 que a parte agravante foi devidamente notificada para purgar a mora. Também, consta no id. 6728042.01514044 dos autos principais, o registro de averbação AV-3 - 17282, onde o oficial de registro certificou ter efetivamente notificado os devedores, os quais, contudo, não compareceram ao Cartório para purgar a mora, razão pela qual restou averbada a consolidação da propriedade em favor da CAIXA, documento este que goza de fé pública. 7. Não existem notícias de que as notificações cartorárias tenham sido enviadas a endereço distinto daquele constante do contrato firmado entre os agravantes e a Caixa. Dessa forma, entende-se que foi observado o procedimento previsto na legislação (Lei nº 9.514/97). 8. Não se constatam vícios no procedimento de execução extrajudicial, iniciado devido a inadimplência de diversas parcelas do financiamento. 9. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 10. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. No caso em exame, o imóvel que garante o presente contrato já se encontra consolidado pela CEF desde 16/03/2018 (id. 6589936.72712179 - autos principais), devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme Lei 9.514/97. 11. As disposições relativas à garantia mediante a alienação fiduciária, bem como as que determinam a execução extrajudicial da garantia são legais, válidas e aplicáveis ao caso vertente, não havendo que se falar em inobservância dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nem da boa-fé dos agravantes. 12. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 85505604652593617842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)