PROCESSO Nº: 7233712-65.4059.1.4.4290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CARDOSO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão quanto ao indeferimento do pedido de produção de Prova Pericial. 2. Restou decidido no acórdão que foi rejeitado o alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova Pericial, porque a parte não trouxe qualquer alegação específica que justificasse a sua realização, além do fato de constarem dos autos cópia do contrato, bem como as planilhas de evolução do débito, os quais se apresentaram suficientes para embasar a presente monitória. 3. Consignou-se, também, que a parte Embargante não apresentou manifestação específica, apontando quais seriam os erros nas planilhas de cálculos trazidas pela CEF, limitando-se a afirmar que houve um excesso no tocante ao valor cobrado, mostrando-se insuficientes os embargos opostos para desconstituir a certeza e liquidez do débito. 4. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial inequívoca. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 57169915782418656377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)