PROCESSO Nº: 8569960-60.8188.23.1.4246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO PIRES ADVOGADO: Vicente Viana ADVOGADO: Renan Freitas Morais ADVOGADO: Veruska Maria Sophia Farias AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO LIMA ADVOGADO: Joaquim Correia AGRAVADO: LEONARDO DA LUZ ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira AGRAVADO: JOÃO GUILHERME PIRES ADVOGADO: Danilo Cardoso AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça AGRAVADO: EMANUEL CORREIA ADVOGADO: Yago Nascimento AGRAVADO: GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Araújo AGRAVADO: TALMON DE CAMILA DA CUNHA ADVOGADO: Antônio Lopes AGRAVADO: VITOR CAUÃ FREITAS ADVOGADO: Caio da Rocha AGRAVADO: PAULO SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5977324-61.1151.15.1.9683 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 8350448/RN. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que homologou os cálculos dos exequentes no tocante ao valor residual. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 7.142.966/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 3.892.365/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 6.276.853/RS). Precedentes desta Corte. 3. A decisão agravada, considerando não haver a UNIÃO impugnado os cálculos da execução complementar, homologou os cálculos da execução complementar apresentados pelos exequentes, nos quais foi replicado o percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro cumprimento de sentença. De fato, a base de cálculo para fixação da verba honorária deve levar em consideração o valor da execução complementar, sendo certo que este é o proveito econômico obtido com o pedido de execução complementar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04000670319772976723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)