PJE 0326081-49.0297.14.8.6009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa QUATRO ESTACOES SERVICOS LTDA em face de decisão que, proferida em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, deferiu parcialmente o pedido formulado pela União, para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para fins de responsabilização pelo débito em cobro na Execução Fiscal 7261973-49.1901.25.11.5600. 2. A empresa agravante argumenta, em síntese, que: a) a única razão de o magistrado compreender a responsabilização da parte agravante foi um único ato no processo, que não diz respeito com a pessoa jurídica executada (Caruaru Motos Ltda.) e completamente desproporcional ao valor devido (nota de R$ 15,00 em relação a débito superior a R$ 3.169.569,00); b) a decisão foi baseada em grau de parentesco entre sócios, quando não existe responsabilidade tributária por ser parente de alguém; c) se cuida de duas pessoas jurídicas estranhas à agravante. Em adição, defende: a impossibilidade de aplicação do art. 135, III, do CTN; a não caracterização de grupo econômico em relação à pessoa jurídica agravante; a não contemporaneidade entre os fatos narrados e o fato gerador e inexistência de interesse comum; não caracterização de grupo econômico; a não comprovação de confusão patrimonial; a não comprovação de fatos reiterados e a não comprovação de proporção entre o débito e o fato narrado; a inexistência de ilicitude em relação à ampliação de objeto social; a inexistência de demonstração de atividade preponderante; inexistência de solidariedade no caso concreto; a não comprovação da real participação da parte no suposto grupo; a necessidade de comprovação dos requisitos do art. 50 do CC; a necessidade de observância do contido nos arts. 124 e 133 do CTN, além da aplicação do entendimento do REsp 7.853.244/PR; a inexistência de correspondência de funcionários e prestação de serviços distintos; a nulidade da decisão por estabelecer distribuição dinâmica do ônus da prova sem requerimento da parte e sem decisão anterior nesse sentido. Pontua que houve a comprovação de que a pessoa jurídica agravante não guarda qualquer relação com as pessoas jurídicas Caruaru Motos Ltda. e João Miguel Moura. 3. A empresa QUATRO ESTAÇÕES SERVIÇOS LTDA restou reconhecida, pelo Magistrado a quo, como integrante do grupo econômico formado também pelas empresas CARUARU MOTOS E PEÇAS LTDA (executada), ALEXANDRE GONÇALVES e BEZERRA LACERDA DISTRIBUIDORA LTDA. 4. Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que "a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (BENÍCIO FERNANDES, 2ª T., PJE 4165125-23.0869.17.12.7984, Rel. Des. Federal Vitor Oliveira, j. 21/03/2018). 5. No mesmo sentido: "O art. 30, IX, da Lei 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico". (PAULO MARTINS, 2ª T., PJE 3053190-01.0115.13.6.9395, rel. Des. Federal Levi da Mota, j. em 27/11/2019) 6. Na hipótese, embora tenha havido o reconhecimento de participação da empresa QUATRO ESTAÇÕES LTDA no grupo econômico em questão, é imprescindível, para a responsabilização da parte agravante, com esteio no art. 124, I, do CTN, que tenha havido interesse comum no fato gerador do tributo, o que não foi demonstrado pela Fazenda Nacional, que se limitou a arguir parentesco entre os sócios das empresas, similaridade de objetos sociais, identidade de endereços, de nome fantasia e logomarca. Válido ainda referir que, no caso, não há sequer contemporaneidade entre os débitos cobrados na Execução Fiscal 9692141-28.1423.13.6.5525 (ajuizada no ano de 2009) e a constituição da empresa (em março de 2015). 7. Por outro lado, verifica-se que a decisão agravada reconheceu a ocorrência de confusão patrimonial, ao fundamento de que a Fazenda Nacional havia carreado aos autos uma nota fiscal, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), demonstrando que, embora emitida por uma das empresas apontadas como componente do grupo econômico (DIOGO LIMA), o valor decorrente da venda da mercadoria (efetuada através de maquineta de cartão de crédito) fora direcionada a QUATRO ESTAÇÕES SERVIÇOS LTDA, revelando que não há separação de fato entre os patrimônios das empresas. 8. Em que pese o entendimento adotado, essa única transação em montante irrisório, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, valendo salientar que o art. 50, § 2º, II do Código Civil, na redação da Lei 13.874/2019, estabelece que não caracteriza confusão patrimonial a transferência de ativos ou passivos de valor proporcionalmente insignificante. 9. "De fato, a pretensão da exequente não encontra amparo em razão seja de suposta unidade diretiva; de sobreposição de endereços; de exploração do mesmo ramo de atividade ou de algo que o valha, porque nada disso caracteriza a previsão de solidariedade disposta no art. 124, I, do CTN, que exige para tanto interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Dito de outra forma, não basta a exequente arguir genericamente a existência de interesse comum e não especificar, como em verdade não o fez, quais os tributos e de que modo há interesse das empresas neles. A Fazenda Nacional sequer a isso se propôs, apenas defendendo abstratamente a existência de elementos conducentes à pretensa existência de um grupo econômico, capitaneado pela pessoa jurídica originariamente executada, e à míngua de indícios concretos de que existiu o interesse comum na constituição dos fatos geradores dos tributos ora cobrados, não há falar em responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico." (MIGUEL PORTO, 2ª T., PJE 0098558-60.6973.10.11.4785, Rel. Des. Federal Davi Lucca Pereira, Data da assinatura: 27/06/2020) 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte agravante. nbs
(PROCESSO: 60158147444159117913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)