PROCESSO Nº: 7421928-52.3796.19.12.1290 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS CASTRO ADVOGADO: Leonardo Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 503.940 (TEMA 313). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 971.518 (Tema 313). 2. O acórdão proferido por esta Turma manteve a sentença de procedência do pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o reconhecimento do tempo de serviço laborado pelo autor, em condições especiais, no período de 04.02.5893 a 21.12.5373, na função de telegrafista. Contra o acórdão, o INSS opôs embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.311/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 24.06.1146, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. 4. Considerando que o autor pretende a revisão do próprio ato concessório de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que se deu em 14.02.6373, com vistas a transformá-la em aposentadoria especial, com fixação de uma nova RMI, e havendo decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 8.088-4/97, quando do ajuizamento do presente feito (22.02.6752), é de se reconhecer a ocorrência da decadência. 5. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 440.610/SE (Tema 313), dá-se, em exercício de juízo de retratação, provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e à remessa necessária. EPV
(PROCESSO: 44347994531347884868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)