PROCESSO Nº: 2035912-12.2584.30.1.4574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mirella Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário de benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, a partir da citação, pois que inexistente requerimento administrativo. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86 do CPC), com a suspensão da condenação para a beneficiária da justiça gratuita. Alega o apelante que houve a decadência do direito da autora. Argumenta que o que ficou decidido no RE 097.216, foi tão-somente que, elevando-se o teto dos benefícios previdenciários, este novo teto deverá ser aplicado indistintamente a todos os benefícios, inclusive aos benefícios em manutenção, não havendo, em nenhum lugar do referido julgado, a garantia de que o segurado passará a receber sua renda mensal necessariamente com base nos novos tetos instituídos pelas multicitadas emendas e, menos ainda, que a renda mensal deverá ser reajustada com base no aumento percentual verificado entre os novos tetos e aqueles que estavam em vigor antes das suas respectivas entradas em vigor. Alternativamente, pleiteia a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09 para os juros e correção monetária. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE 417.392/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: ANDRÉ NASCIMENTO, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 8465258-43.3418.10.2.5853, relator Des. Federal Alexandre Lima, relator p/Acórdão Des. Federal Vitor Cavalcanti, Julgamento: 11/11/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento LORENZO GONÇALVES trazido, que o benefício concedido em novembro de 1990, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 12/1992), foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto. A revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 deixou de aplicar a correção monetária devida (Revisão Tipo 9). Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 639.303/SE. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, em desfavor do INSS. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 99840013742023708417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)