PROCESSO Nº: 5576075-84.5055.17.11.2918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Luiz Otávio Barros e outros ADVOGADO: Henrique da Rocha ADVOGADO: Thaina Ana Julia Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Araújo Zagallo EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/AL, que denegou a segurança, cuja pretensão é excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, previstas nos incisos I a II do art. 22 da Lei 8.212/91, os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do IRRF. 2. No julgamento do RE 281.117, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. Na dicção do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título (...) destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. 4. Note-se que a expressão "a qualquer título", prevista no referido dispositivo legal denota a amplitude da base contributiva da Previdência Social, somente estando fora de sua incidência as verbas que se enquadrem nas hipóteses do art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91, que, em regra, possuem caráter indenizatório. 5. Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 4.483.725/RS, Min. Arthur Araújo, 1ª Seção em 04/08/2014; TRF5, 3978829-77.7870.17.4.6062, Des. Pedro Miguel Fernandes, 1ª T., j. 14/05/2020; TRF5, 8129124-70.0764.21.10.8407, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 13/02/2020; TRF1, 80209696984116649357, Des. Fed. João Miguel Barbosa, 8ª T., DJe 19/01/2020; TRF1, 10630824393414468255, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 18/10/2017, TRF1, 98386013753290011233, Des. Fed. Convocado Gustavo Teixeira Morais da Rocha, DJe 19/09/2017. 6. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. 7. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, § 6º da CF, 111 e 176 do CTN. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66871116628871058675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)