PJE 4727515-92.0446.27.10.9183 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de tutela cautelar antecedente, deferiu o pedido de inscrição do agravado no Programa mais Médicos para o Brasil (lista anexa aos Editais 8 e 9, de março de 2020), ainda que passado o prazo de inscrição, e fixou multa diária em desfavor da União, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de astreintes, com fundamento no art. 537 do CPC/2015, a partir do 10º (décimo) dia útil contado da intimação. 2. A União, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) existe impacto negativo nas ações de formação, que devem ser executadas pelos profissionais integrantes do PMMB; b) a manutenção da decisão levará ao preterimento dos candidatos que já se encontram aptos a ingressar no referido Programa. Discorre sobre as especificidades do edital 9/2020 (20º ciclo) e destaca os requisitos legais para a reincorporação dos médicos cubanos. Pontua que, em razão da ruptura da cooperação técnica, a participação do requerente no PMMB foi encerrada, segundo informações prestadas ao Ministério da Saúde pela OPAS/OMS, então gestora dos contratos com os médicos cubanos, sendo o autor repatriado dia 07/01/2018, pois embarcou para a República de Cuba, em voo franqueado pela Organização citada, partindo do aeroporto de Brasília-DF, identificado como voo nº 01. Ressalta, ainda, que, justamente por ter retornado ao seu país de origem, o requerente não constou da relação dos médicos, oriundos da cooperação internacional, aptos a participar do chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB). Aduz também que a multa cominatória não pode servir de causa para o enriquecimento indevido de uma das partes, o que, aliás, é vedado pelo nosso ordenamento jurídico (Código Civil, art. 884). 3. O cerne da demanda diz respeito à análise quanto ao preenchimento dos requisitos que asseguram ao agravado, médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), previsto no Edital 09/2020 do Ministério da Saúde. 4. O item 2 do referido Edital, em reprodução ao previsto no art. 23-A da Lei 12.870/2013, traz os seguintes requisitos: "1) estar no exercício de suas atividades, no dia 25 de fevereiro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; 2) ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; 3) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio". 5. No caso dos autos, verifica-se que o agravado não cumpriu o terceiro requisito, em que pese tratar-se de cubano que retornou ao Brasil, com visto de permanência (validade até 25/02/2026) e que possui esposa e filha brasileiras. Com efeito, segundo consta das informações prestadas ao Ministério da Saúde pela OPAS/OMS, então gestora dos contratos com os médicos cubanos, o agravado foi repatriado dia 17/12/2018, tendo embarcado para a República de Cuba, em voo franqueado pela Organização citada (aeroporto de Brasília-DF, voo 01), não cumprindo os requisitos legais e editalícios. Precedente: TRF5, 2ªT., PJE 3770802-39.8284.19.6.4224, Rel. Des. Federal Thales Gonçalves, julgado em 28/05/2020. 6. Registre-se que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sendo certo que a exclusão do autor do certame se deu em observância à previsão legal e editalícia, bem como em observância ao princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7690884-86.3761.18.9.5849, Rel. Des. Federal Noah Duarte, Data da assinatura: 05/02/2020. 7. Por fim, restando impossibilitada a inscrição do autor no referido Programa, não há que se falar em aplicação de multa diária, em desfavor da agravante, pelo descumprimento da tutela de urgência antes deferida pelo juízo a quo. E, ainda que a liminar fosse aqui confirmada, não caberia a imposição de astreintes, considerando que esta Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Thales Ramos, j. em 22/01/2015, DJe 10/02/2015). 8. Agravo de instrumento provido, para revogar a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo, afastando, outrossim, a fixação da multa diária. nbs
(PROCESSO: 05778681085926222177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA MAIA LEANDRO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)