PROCESSO Nº: 6912198-68.7443.13.11.1863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S/A ADVOGADO: Thales da Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS DIFERIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, PIS E COFINS. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 13.514/2017. ERESP Nº 1268660/PR. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de acórdão da E. 4a Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação da contribuinte para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial e 1) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a incidência do IRPJ, da CSLL, da PIS e COFINS sobre o valor dos créditos de incentivo recebidos pelo Estado do Ceará em favor da apelante, notadamente o crédito presumido do ICMS, 2) condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a abster-se de exigir mencionados tributos federais sobre os valores do referido incentivo fiscal estadual e 3) condenar a apelada, após o trânsito em julgado desta acórdão, a restituir as parcelas que a empresa recolheu nos cinco anos anteriores à data da propositura desta ação, ou, a critério da contribuinte, a aceitar compensação de tais parcelas com tributos federais por elas devidos, observadas, nesta hipótese, as regras vigentes à época do encontro de contas, com atualização pelos índices da tabela SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995). 2. Embargos da contribuinte: sobre a suposta confusão entre a nomenclatura da subvenção utilizada no acórdão, eventual troca de terminologias no curso do julgamento, a exemplo de ICMS presumido por ICMS diferido, não teria o condão de retirar da decisão colegiada seu exato alcance, notadamente porque o colegiado assegurou à contribuinte a pretendida declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a incidência do IRPJ, da CSLL, da PIS e COFINS sobre o valor dos créditos de incentivo recebidos pelo estado do Ceará em seu favor, o que inclui o benefício a título de FDI/PROVIN. Em relação aos critérios de compensação dos valores indevidamente recolhidos, não há omissão a ser suprida, vez que o acórdão expressamente consignou que os critérios para concretização do direito deverão ser apurados no momento do encontro de contas, observada a legislação vigente à referida época. 3. Embargos da Fazenda Nacional: toda a matéria questionada foi expressamente tratada pela Turma julgadora, concluindo-se que "o que se depreende da legislação vigente e do precedente do STJ no ERESP nº 8291936/PR, é que o crédito presumido do ICMS corretamente registrado na contabilidade da parte autora, desde que preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, e preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei federal nº 96.551/2014, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem se descurar, contudo, da necessidade de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da pretendida exclusão do ICMS na base dos tributos federais, assegurando-se o poder-dever da Administração Fiscal de conferir e fiscalizar, em cada caso, o atendimento das exigências da norma regente, o que inclui, entre elas, a destinação contábil a ser conferida aos incentivos e benefícios fiscais, já considerados, nos moldes do art. 30, §4º, da lei nº 93.675/2017, como subvenções para investimento". 4. Especificamente a respeito da natureza jurídica da subvenção conferida pelo Estado do Ceará, que findou por ser o argumento de indeferimento do pedido pelo Juízo a quo, decidiu a Turma que "a questão parece haver sido resolvida com a vigência dos §§ 4º e 5º do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, introduzidos pela Lei Complementar nº 160, de 2017, posteriores à sentença, portanto, que impedem a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo artigo 30 da citada lei". 5. Também sobre a alegada omissão quanto aos requisitos para recebimento da subvenção, o acórdão expressamente consignou:" (...) assegurando-se o poder-dever da Administração Fiscal de conferir e fiscalizar, em cada caso, o atendimento das exigências da norma regente, o que inclui, entre elas, a destinação contábil a ser conferida aos incentivos e benefícios fiscais, já considerados, nos moldes do art. 30, §4º, da lei nº 19.589/2017, como subvenções para investimento". 6. Finalmente, a tentativa de rediscussão quanto ao PIS/COFINS não-cumulativo se revela inadequada ao rito dos embargos de declaração, eis que a embargante, na verdade, procura obter mera reforma daquilo que, com base em precedentes superiores (REsp 6404578/SC, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/07/2019; AgInt no AREsp n. 890.381/SP, Rel. Ministra Esther Farias, Segunda Turma, julgado em 6/6/2016, DJe de 9/10/2016; AgRg no REsp n. 1.530.664/SC, Rel. Ministro Carlos Eduardo Pinto, Segunda Turma, julgado em 31/8/2016, DJe de 22/3/2016 e AgRg no REsp n. 8.291.106/RS, Rel. Ministro Lucas Gabriel Oliveira, Primeira Turma, julgado em 28/01/2015, DJe de 25/11/2015), fora expressamene decidido em sentido contrário à sua tese de defesa. 7. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração da contribuinte e da Fazenda Nacional improvidos. FP
(PROCESSO: 26030920701154787336, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)