PROCESSO Nº: 8644993-68.1242.31.12.3314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Martins S. C. Porto De Barros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo na íntegra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal por ela opostos em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, sob o fundamento de que o crédito oriundo de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TRSD ou TLP, cobrado na execução fiscal nº 2189183-71.1025.8.1.0209, relativo ao exercício de 2017, não violou os princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal, da vedação ao confisco e da proporcionalidade/razoabilidade. 2. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em omissão/contradição/obscuridade no que diz respeito à cobrança da taxa antes de decorridos 90 dias de sua instituição e antes de ocorrido o fato gerador, violando os arts. 150, III, alíneas A e C, da CF/88, 142 do CTN e 66, § 1º, do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/1991). 3. No que diz respeito à ofensa ao princípio da vedação ao confisco e à proporcionalidade/razoabilidade no que tange à majoração da taxa em cerca de 50%, aduz que: a) não há no cálculo da TRSD qualquer elemento que indique, de forma genérica ao menos, o volume de lixo produzido ou o custo com a adequada destinação do tributo, como ocorre em outros municípios; b) o cálculo da TRSD desrespeita a Lei 11.445 de 2007, no seu artigo 35, que determina que no cálculo da taxa leve em conta a adequada destinação dos resíduos coletados. Isso porque o cálculo da taxa segue os mesmos parâmetros da TLP, sendo apenas uma majoração do tributo sem justificativa; c) é da natureza das taxas a relação de proporcionalidade entre a base de cálculo e o serviço prestado, o que não ocorre aqui, transformando a taxa em um tributo arrecadatório. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78133389782838081545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)