PROCESSO Nº: 5901184-52.6046.4.7.6305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO MARTINS DA PENHA ADVOGADO: Raquel De Souza Teixeira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cardoso E Davi Luiz Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI 8.989/95. REQUISITO DE REGULARIDADE FISCAL NÃO PREVISTO EM LEI. MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a isenção do IPI ao impetrante para que este possa adquirir o veículo pretendido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que cuida a controvérsia de saber se a pessoa com deficiência pode ter direito à isenção de IPI sem a exigência de regularidade fiscal. Aduz que o impetrante não demonstrou no requerimento dirigido à autoridade fazendária o preenchimento do requisito veiculado no art. 60 da Lei 9.069/95, no art. 18 da Lei 12.844/2013 e no art. 6º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1769/2017. Alega que o autor não comprovou a quitação de tributos e contribuições federais, requisito indispensável para a concessão de qualquer incentivo ou benefício fiscal. 3. O autor é deficiente físico, portador de colapso parcial do corpo devido à fratura de coluna, necessitando de adaptação veicular, conforme laudo emitido pela junta médica pericial do DETRAN/ES (Id. 3813799.73538637). 4. Diante de tal fato, o contribuinte requereu junto à Receita Federal a isenção de IPI em 08/12/2020, no qual declarou sua regularidade fiscal (Id. 6788683.32667088). 5. No entanto, o pedido fora indeferido sob os seguintes argumentos: a) o laudo de deficiência física não atesta a deficiência nos termos da legislação aplicável; b) não houve a indicação do segmento do corpo humano que apresenta alteração completa ou parcial; c) as informações disponíveis sobre o contribuinte são insuficientes para emissão da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais, não estando comprovada sua regularidade fiscal (Id. 1779129.15005010). 6. A Lei 8.989/95 estabelece, no parágrafo 1º do art. 1º, que para a concessão de isenção de IPI, é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 7. A deficiência física foi comprovada mediante os documentos acostados aos autos, mas a apelante condicionou a isenção do IPI à comprovação de regularidade fiscal. 8. O STJ entende que, nos termos do § 6º do art. 150 da CF/88 e do art. 2º, caput e § 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a isenção estabelecida pela Lei 8.989/95, em favor de portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação de regularidade fiscal. Precedente: STJ, REsp 7.132.197/RS, Rel. Min. Marcos Vinicius Pinto de Faria, Primeira Turma, DJe 29/04/2019. 9. Assim, como a Instrução Normativa RFB nº 1769/2017 estabeleceu requisito não previsto em lei, não será aplicada ao presente caso, devendo ser mantida a isenção de IPI. 10. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja vista a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: TRF5, Processo nº 4492545-66.2076.12.8.9317, Rel. Des. Federal Yago Cunha, Julgado em 05/12/2020. 11. Remessa necessária parcialmente provida para afastar a aplicação da multa diária. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 96076337426143379697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)