PROCESSO Nº: 1175312-67.6060.18.8.5033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SS&B CONSTRUTORA LTDA e outro ADVOGADO: Augusto Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RE 1.329.594/PR. TEMA 985. INCIDÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Construtora Apelante e pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, os Embargantes alegam que o acórdão embargado foi omisso no que tange se ao julgamento do RE 9.384.163/PR (Tema 985) onde se discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Sustentam a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. Ao final, requerem o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se assistir razão aos Embargantes, pois os autos foram devolvidos para que houvesse Juízo de Retratação acerca dos Temas 985 e 72 e o acórdão tratou apenas da questão da inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. 5. No que tange ao terço constitucional de férias, aplicava-se, anteriormente, o entendimento do STJ, no Tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da Empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 6. Tal entendimento foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 4.620.149, com Repercussão Geral, Tema 985, interposto pela União Federal em face de acórdão do TRF 4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 7. Quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, não obstante, há expressa disposição legal (Lei n. 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório, assim como mencionou a Corte Constitucional no RE 6.157.439. 8. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 9. Merece reforma o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar a apontada omissão. cbc
(PROCESSO: 52794613201125365533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)