PROCESSO Nº: 0180906-64.2045.21.8.3385 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. TEMA 1.140 DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora à imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF, em relação a todos os impostos de competência da União que incidiram no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação. 2. Embora a redação literal da Constituição Federal permita a conclusão de que a imunidade recíproca se restringiria às pessoas políticas (Administração direta), autarquias e fundações, a jurisprudência pátria tem estendido o benefício também às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviço público. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 2796631, sob o rito especial de repercussão geral (Tema 1.140), fixou a tese de que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço". 4. O que importa para que as empresas públicas e/ou sociedades de economia mista (Administração indireta), alcancem a imunidade constitucional é que o objetivo social/atividade esteja adstrita à prestação de serviços públicos típicos a cargo do Estado, afastando-se os privilégios da Fazenda Pública quanto executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo a distribuição de lucro aos seus acionistas. 5. Considerando que, no caso concreto, não há controvérsia quanto ao desempenho de serviço público pela apelada e o caráter vinculante do mencionado paradigma, o ato decisório impugnado deve ser mantido em sua integralidade. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 58684039657333534414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)