PROCESSO Nº: 0250962-52.7454.15.2.3837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: Paulianne Emanuel Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do impetrante, para reformar a sentença, com observância no artigo 1.013, § 3º do CPC, e conceder a segurança, determinando que o INSS aprecie e decida o requerimento administrativo, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão. Pena de multa excluída. Justiça Gratuita deferida. 2. O INSS, nos embargos de declaração, alega omissão do acórdão quanto à ausência de responsabilidade em virtude de falta de ato imputável à Autarquia, e em razão de caso fortuito ou força maior - Reserva do possível - Violação aos arts. 49 da Lei 9.784/99 c/c § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, 393 e 396 do Código Civil. Aduz, também, que há repercussão geral reconhecida - RE 0.913.052 (Tema 1066) - a respeito de prazo judicial para realização de perícia médica (para os casos de necessidade de perícia médica). 3. A legislação processual civil não admite, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 88536494643556728043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)