PROCESSO Nº: 8991662-08.1656.27.2.3641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ROTEIRO e outro ADVOGADO: Vitor Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS PELA EDILIDADE. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO RESTRITOS À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM VERBAS DO FUNDEF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade ativa, a ação civil pública proposta pela União em face do Município de Roteiro/AL, Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Bernardo Castro Advogados Associados, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram o município réu os escritórios de advocacia acima referidos, bem como das eventuais subcontratações deles decorrentes. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se a União tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre município e escritório de advocacia, nos quais foi convencionado o pagamento no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) conquistados pelo município em execução/cumprimento de sentença decorrente de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA. 3. Instado a se manifestar, o MPF suscitou a nulidade da sentença, em razão da ausência da obrigatória intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da lei, no âmbito do primeiro grau, conforme previsão do art. 5º, §1º, da Lei 7.347/85 e art. 178, I, do CPC. Alternativamente, com fulcro no princípio da economia ou celeridade processual, pugnou pela conversão do julgamento em diligência com a intimação do Parquet, na Primeira Instância, da sentença, para exercer a faculdade de recorrer ou não do "decisum" em foco. 4. Considerando que também houve manifestação quanto ao mérito recursal, opinando-se pelo provimento do recurso, resta suprida a falta de intimação quanto à sentença de primeiro grau, inexistindo prejuízo à solução da controvérsia. 5. Superada tal questão, observa-se que, na referida ação, a União sustentou a existência das seguintes irregularidades: a) ausência de razões que justifiquem a inexigibilidade de licitação; b) falta de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação; c) falta de termo de referência prévio à contratação; d) ausência de publicidade do contrato; e) vigência contratual por prazo indeterminado; f) falta de manifestação jurídica prévia; g) ausência de previsão de cláusulas essenciais ao contrato administrativo; h) ausência de preço e antieconomicidade da contratação; i) malferimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativas. Ao final, requereu que: 1) que seja declarada a nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre os demandados, bem como de eventuais subcontratações dele decorrentes; 2) ainda que se reconheça a necessidade de pagamento aos escritórios de advocacia pelos serviços efetivamente prestados ao Município (indenização ao contratado) como medida para evitar enriquecimento sem causa ou locupletamento ilícito, que haja o arbitramento dos honorários contratuais, em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido e sua complexidade jurídica, e os valores executados, observando que o pagamento deve ocorrer mediante receita não-vinculada e diferente do FUNDEF/FUNDEB; 3) caso eventualmente venha a se materializar o levantamento desses valores, que haja condenação dos réus, solidariamente, a promoverem o integral ressarcimento na conta vinculada do FUNDEF/FUNDEB do valor gasto a título de honorários advocatícios contratuais. 6. Logo após a distribuição da ação, o juízo de origem proferiu sentença terminativa, por entender que "da narrativa feita pela autora, não se enxerga sua participação na relação jurídica de direito material descrita, de forma que não pode, por manifesta ilegitimidade, demandar as pessoas jurídicas contratantes a fim de pleitear a anulação do ajuste firmado entre elas". Pontuou que "não compete à União fiscalizar as contratações efetivadas por outros entes da Federação com recursos que se integram ao patrimônio destes (como é o caso dos recursos do FUNDEF e do FUNDEB), máxime quando as impugnações feitas em relação a esses acordos não se referem à destinação que a entidade dará aos recursos públicos recebidos, e sim à forma e origem da contratação". Ressaltou que "a legitimidade conferida pela Lei 7.347/85 à União (dentre outras entidades) para a defesa de direitos difusos e coletivos por meio da Ação Civil Pública não a torna automaticamente parte legítima para imiscuir-se em todo e qualquer ato supostamente ilegal praticado pelos demais entes federativos, apontando ilegalidades e requerendo sua anulação.". Enfatizou que "as impugnações formuladas pela autora na presente demanda não se referem à destinação dos recursos vinculados à educação obtidos pelos municípios com essas ações judiciais. Ao contrário, as impugnações limitam-se a alegadas irregularidades no procedimento licitatório e na forma dos contratos firmados entre o município e os escritórios de advocacia, sem sequer perpassar por qualquer questão relativa à aplicação das verbas do FUNDEF/FUNDEB". Acrescentou, ainda, que "a competência para proporcionar os meios de acesso à educação conferida pela Constituição Federal aos entes da Federação autoriza à União (bem como aos demais entes) a efetivar as políticas públicas necessárias ao fomento da educação e não a se arvorar em controladora dos atos de outros entes que apenas remotamente relacionam-se com esse direito social". 7. Acerca da questão devolvida ao Tribunal, este Regional, em sua composição plenária, já decidiu que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia". (PROCESSO: 14107708661525367963, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 29/04/2018). 8. Ainda sobre este tema, é necessário enfatizar que esta Terceira Turma tem entendido que a legitimidade da União restringe-se à cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios - celebrado entre o Município e o escritório de advogados com o escopo de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de FUNDEF -, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Desse modo, a legitimidade não se estende à pretensão de anular a integralidade da avença firmada entre a edilidade e o Escritório de Advocacia. Nesse sentido: PROCESSO: 62922049513130506521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020; PROCESSO: 85662467168915126039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, declarando-se a legitimidade ativa ad causam parcial da União Federal e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 60407641011082227842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)