PROCESSO Nº: 8643259-98.0967.18.12.7072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIEUDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SAMUEL DA LUZ. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por FRANCIEUDO PEREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que declarou inadmissíveis os embargos à execução, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo primeiro do art. 16 da Lei nº 6.830/80 c/c os arts. 485, IV, e 354, caput, do CPC) 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de recebimento de embargos à execução sem garantia do juízo, com amparo na hipossuficiência da parte embargante. 3. Nos termos da inicial dos embargos à execução fiscal, a ANATEL ajuizou ação executiva contra o embargante objetivando o pagamento da quantia inicial de R$ 2.771,38, decorrente de infração legal. 4. O art. 16, § 1º da LEF é expresso sobre a inadmissibilidade de recebimento de embargos sem garantia de execução. No entanto, o STJ, em atenção à ampla defesa e ao acesso ao Judiciário, tem-se sopesado a obrigatoriedade da garantia integral do crédito para a parte executada que comprovadamente for hipossuficiente (REsp Repetitivo 2.017.980/PE). 5. No caso dos autos, observa-se que o recorrente, pessoa física, não se limitou a rogar pela gratuidade da justiça em razão da sua hipossuficiência econômica, mas juntou aos autos cópia de sua CTPS, onde se verifica que, além de se encontrar desempregado, nos vínculos anteriores obteve módicos rendimentos. Tenho, assim, que foi demonstrado de modo inequívoco o estado de hipossuficiência do apelante, tendo o juízo a quo, inclusive, deferido o benefício da justiça gratuita. 6. Em razão da alegada e comprovada insuficiência de recursos do apelante, pessoa física, deve ser deferida a justiça gratuita requerida e, por conseguinte, deve ser mitigada a aplicação do art. 16, § 1º, da Lei 6830/1980, devendo ser processados os presentes embargos à execução. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 83641457721130734607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)