PJE 2254390-81.8762.30.5.3734 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO EFETUADO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para garantir o direito líquido e certo da impetrante de deixar de recolher as contribuições destinadas a terceiros (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA e salário-educação) sobre os valores pagos a seus empregados a título de terço constitucional de férias e sobre a verba paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente/acidentado ("auxílio-doença/acidente"), assim como o de compensar o indébito pago a contar de 01/08/2014, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC. Determinado, ainda, à autoridade impetrada que se abstenha de adotar qualquer medida coativa contra a impetrante, em decorrência dos efeitos deste writ (como negativa de CND, inscrição em Dívida Ativa, SERASA, PEDRO RODRIGUES e demais do gênero). Sem honorários. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: a) há legitimidade passiva dos destinatários da contribuição, entidades do "Sistema S", no caso dos autos, SESI, SENAI e SEBRAE; b) o legislador, ao descrever a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, optou por uma base abrangente, de modo a incorporar todos os ganhos percebidos pelo empregado em função do contrato de trabalho, salvo quando a própria Lei expressamente excluiu a parcela do salário de contribuição (art. 22, §2º, da Lei 8.212/1991), de maneira que as exceções estão taxativamente previstas no art. 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991; c) o alcance da expressão "folha de salários", contida no art. 195, I, "a", CRFB, foi definida recentemente pelo STF no RE 032.550/SC; d) as verbas em questão também possuem nítido caráter remuneratório, por constituírem pagamento ao empregado em decorrência de seu contrato de trabalho, sendo devida a contribuição previdenciária do empregador sobre a integralidade dos valores pagos. Discorre sobre a natureza não indenizatória das verbas e inclusão do adicional de 1/3 de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros, destacando que a contribuição de terceiros é incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, e que não integram o orçamento fiscal da União (art. 165, § 5º, I, II e III da CF), de modo que não poderiam ser restituídas pela União ou compensadas com outros tributos administrados pela RFB, destinados à União, por ausência de reciprocidade entre credor e devedor. 3. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de legitimidade passiva dos terceiros a quem se destina o produto da arrecadação de uma das contribuições questionadas nesta ação (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO), como pleiteado pela apelante. Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas ao RAT e terceiros (SENAC, SESC, SEBRAE, INCRA, FNDE) passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma centralizada (arts. 2º e 3º). 4. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça adota a inteligência de que o FNDE, o INCRA, o SESC, o SENAC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada, incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. Esse entendimento é aplicável ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (STJ, RESP 218718095477, Min. Og Leonardo Monteiro, 2ª T., DJe 12/09/2017; STJ, AgInt nos EDcl no Ag 6.533.892/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 7/4/2017). No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: TRF 5, 2ª T., PJE 3146890-15.7819.4.6.1673, Rel. Des. Federal Cauê Mendes, data de assinatura: 19/08/2020; TRF 5, 3ª T., PJE 0560306-92.4893.11.7.9264, Rel. Des. Federal Convocado Pedro Henrique Dias, data de assinatura: 08/12/2020. 5. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, tendo em vista que não constituem salário, por serem verbas de caráter indenizatório. Precedentes: PJE 3426609-87.4662.12.5.8315, Rel Des. Federal Augusto Rezende, j. 06/05/2019; PJE 8086076-14.9993.19.8.1643, Rel. Des. Federal Rafael Fogaça, j. 26/08/2019. 6. Registre-se que o posicionamento esposado acima estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT/SAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 5.460.145/MG, Rel. Min. Davi Lucca Ferreira, j. 08/10/2019. 7. Sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 06/09/2020), quando do julgamento do RE 0.052.289, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", de modo que se deve reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para manter a incidência sobre o terço constitucional de férias. nbs
(PROCESSO: 32420330777231622039, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)