PROCESSO Nº: 8247543-66.2960.10.3.2370 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECANICAS S A ADVOGADO: Marcelo Ramos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À LEI Nº 70.639/2014 E LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para reduzir os honorários advocatícios para R$75.488,00 (trinta mil reais), mantendo a sentença no tocante ao reconhecimento do direito da autora de não ser submetida à exigência de IRPJ e CSLL Lucro Real sobre os valores provenientes do Beneficio Fiscal PROVIN/FDI, concedido pelo Estado do Ceará, extinguindo os créditos fiscais advindos dos processos administrativos de n.º 24155.151833/2010- 93 e 61163.033580/6433-33. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que houve omissão quanto à a exigência prevista no Convênio ICMS nº 190/2017 de que se especifique informações como o CNPJ e a razão social do contribuinte beneficiário, a fim de que se possa determinar claramente qual ato normativo concede o benefício a cada empresa específica. Defende que a mera lista genérica de todos os atos normativos concessivos de incentivos e benefícios fiscais, sem que se especifique, detidamente, a quem se concede o benefício fiscal, constitui claramente uma afronta à razoabilidade e o bom-senso. Sustenta que resta claro que o Decreto nº 04.632 não cumpriu claramente os requisitos contidos no Convênio ICMS nº 190/2017 e a LC nº 160/2017, de tal forma que não há como se conceber qualquer razão à parte autora. Acrescenta que o acórdão ora embargado restou silente quanto a necessidade da autora cumprir os requisitos do art. 30, da Lei 12.973/2014, do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e aqueles vigentes à época dos fatos geradores. 3. CEMEC CONSTRUCOES ELETROMECANICAS SA, por sua vez, alega que o acórdão fixou honorários com base na equidade (art. 85, §8º, do CPC), afastando o cálculo por faixas (Art. 85, §3º, do CPC), por entender que o valor da causa (R$ 3.457.738,25) seria elevado. Aduz que o trabalho exercido pelo patrono da causa na presente ação não foi superficial ou breve, de modo que se deve se manter a condenação em honorários, de acordo com a regra geral trazida pelo CPC vigente(art. 85, §§3º e 4º). 4. O STJ assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a UNIÃO retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou no exercício de sua competência tributária. 5. O crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo. 6. Este TRF da 5ª Região não discrepa do entendimento consolidado no STJ, ao afirmar que "[o] crédito presumido de ICMS consiste em incentivo voltado à redução de custos que tem como objetivo proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, portanto, não se coaduna com a natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL". 7. Foi esclarecido nos autos que a impetrante aderiu ao Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial-PROVIN /FDI, concedido pelo Estado do Ceará, instituído através do Decreto Estadual Decreto nº 54.156/2018, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS. 8. Ressalte-se que, foi devidamente descartada a celeuma em torno da definição do benefício fiscal concedido pelo Estado-membro, se seria subvenção ou custeio de investimento, uma vez que a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual, como subvenção de investimentos, "não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo", conforme entendimento da Corte uniformizadora (AgInt no REsp 0.541.692, DJe 12/06/2018). 9. Quanto à alegação da Fazenda Nacional de que a empresa/apelada não teria preenchido os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e obedecido as exigências da LC nº 160/2017, também esbarra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado da Primeira Seção (EREsp 8.870.154/PR), que afasta a tributação, por via oblíqua, de incentivo fiscal concedido por Estado-membro. 10. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 5046075-96.0320.27.10.3234, Rel. Des. Heitor Freitas, Breno Pinto), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 11. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$ 2.440.398,25), os honorários devem ser fixados em R$ 80.683,00 (trinta mil reais). Entendeu-se que a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, que apresenta matéria já pacificada nos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 35452186931434613316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)