PROCESSO Nº: 8699216-57.0056.9.3.9285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISPABEL DISTRIBUIDORA PAULISTA DE BEBIDAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Rodrigues EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 3.731.538/SP (ART. 543-C DO CPC) E NA SÚMULA Nº 106. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que declarou, de ofício, a prescrição do crédito tributário, resolvendo o mérito nos termos do art.487, II, do CPC/2015. 2. Alega o apelante, em síntese, que não houve, em momento algum dos autos, a determinação de suspensão ou de arquivamento sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da LEF. 3. Aduz que houve error in procedendo ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, existindo causa suspensiva. 4. Sustenta que não há que se falar em inércia da Fazenda Nacional bem como em prescrição intercorrente, posto que, no caso dos autos, na primeira oportunidade de manifestação, a Fazenda Nacional requereu a citação por edital do executado, em 26/12/2009 (fl. 18). Alega que tal requerimento, inclusive, foi deferido pelo magistrado, conforme despacho de fl. 20, embora não tenha sido cumprido pela secretaria da Vara. 5. O entendimento esposado pela Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9.209.194/SP, examinado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é no sentido de que "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 6. No caso dos autos, o crédito tributário foi constituído em 24/04/2002 ("Termo de confissão espontânea" com notificação realizada pelos correios, via AR), sendo a execução fiscal interposta em 23/11/2004, e o despacho inicial prolatado em 25/04/2004, portanto, antes da vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original. 7. Frustrada a tentativa de citação por Oficial de Justiça, fora determinada a intimação do exequente para se manifestar, em despacho datado de 20/07/2004, porém a PRFN somente recebeu os autos para encaminhamento em 14/03/2009, tendo apresentado petição requerendo a citação por edital em 04/09/2009, sendo deferida em 17/08/2009. 8. Em 14/11/2011, foi prolatada sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, pronunciando a ocorrência da prescrição. 9. Os autos permaneceram com o seu curso paralisado de 25/11/2004 (data do despacho determinando intimação da exequente), a 25/07/2009 (data em que a PFN tomou ciência do despacho), em razão de demora nos mecanismos da justiça. 10. Não restou configurada a inércia do exequente, aplicando-se à hipótese o disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 11. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 61187152088896936451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)