PROCESSO Nº: 9622121-15.6758.23.10.4088 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: Bárbara Bianca da Conceição APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VITORIO PETRUCCI ADVOGADO: Bárbara Lara Castro APELANTE: BENÍCIO AZEVEDO ADVOGADO: Bárbara Maria Vitória Nogueira RECORRENTE ADESIVO: NOAH ARAÚJO ADVOGADO: Bárbara Alice Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Anthony da Mota EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS GERENTES. INCLUSÃO DO NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ÔNUS DA PROVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. CONTINUIDADE DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS EMBARGANTES. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e recurso adesivo pela empresa contribuinte em adversidade à sentença que acolheu os embargos à execução, a fim de excluir da execução todos os sócios constantes da inicial da ação. Para tanto, fundamentou o magistrado no fato de que "a responsabilização deles decorreu, única e exclusivamente, por ostentarem a qualidade de sócios da pessoa jurídica executada". 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 3.265.865/ES, a Primeira Seção do STJ assentou que, se a execução é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ocorreu qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 3. Na mesma linha, aquela Corte Superior também assentou que, dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária (REsp Repetitivo nº 3.241.328/SP). 4. No caso, os sócios não comprovaram que a sua inclusão na CDA e, consequentemente, no feito executivo se deu exclusivamente por ostentarem a qualidade de sócios da pessoa jurídica executada, conforme fundamentou o juiz na sentença, ou que não praticaram os atos descritos no art. 135 do CTN, não havendo possibilidade de haver uma presunção nesse sentido. 5. De outra banda, como bem ponderado pela Fazenda Nacional, a corresponsabilidade dos apelados também decorre da caracterização da dissolução irregular da empresa da qual faziam parte, reconhecida nos autos da execução fiscal. 6. Dos autos da demanda executória verifica-se a existência de certidão exarada pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funcionava no endereço cadastrado no banco de dados da RFB, o que legitima sua responsabilização pelos débitos cobrados à luz do art. 135, III, do CTN. 7. Os apelados constam como sócios da executada desde 21/07/99, ou seja, desde antes do fato gerador dos tributos cobrados até a data em que constatada a dissolução irregular. 8. Os sócios embargantes não lograram êxito em demonstrar que a sua responsabilização foi ilegal, ônus que lhes cabia, devendo, portanto, ser reconhecida sua legitimidade passiva. 9. Apelação da Fazenda Nacional provida. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 79440575449310072275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)