PJE 2925596-63.3880.23.3.8528 - AGRAVO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ATO JUDICIAL QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. VIGÊNCIA DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO ÓRGÃO AD QUEM PELO ART. 1.010, § 3º, NCPC. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que deixou de receber a apelação por ele interposta para atacar decisum que apreciou a impugnação manejada pela UNIÃO. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada contrariou frontalmente o Código de Processo Civil, ao usurpar a competência do Tribunal Regional Federal quanto ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação, malferindo o previsto no artigo 1.010, §3º; b) o ato judicial que resolveu a impugnação, acolhendo-a e extinguindo o cumprimento de sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente, trata-se de decisão terminativa, e, portanto, impugnável por meio de apelação; c) a decisão deve ser reformada e dar o devido conhecimento ao referido apelo, na forma dos iterativos precedentes do STJ, deste Egrégio Tribunal, do CPC e da uníssona doutrina processual. 3. Os autos dizem respeito a cumprimento de sentença no bojo do qual restou acolhida a impugnação manejada pela União, reconhecendo o Magistrado que não havia diferenças a serem pagas a título de URP (16,19%). No mesmo decisum, foi concedido ao exequente o prazo de 30 dias para comprovar a impossibilidade de pagar o valor da condenação aos honorários sucumbenciais sem prejuízo do funcionamento da entidade sindical. 4. A parte exequente, irresignada, interpôs apelação contra o referido ato judicial. No entanto, o juiz de primeiro grau não recebeu tal recurso por entender ter havido "erro grosseiro na interposição da apelação contra decisão interlocutória que, em verdade, comportaria agravo. Com efeito, o CPC é expresso ao dispor que, contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença e também em processos de execução, caberá agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único)". Diante do não recebimento da apelação, o Sindicato interpôs o presente agravo de instrumento. 5. Por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, compete aos órgãos jurisdicionais de segundo grau a atribuição para aferir os requisitos de admissibilidade da apelação. 6. "Com o advento do Novo Código de Processo Civil, houve alteração significativa no que diz respeito ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação, que passou a ser de incumbência exclusiva do Tribunal, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sendo assim, o Juízo de origem não é competente para inadmitir o apelo manejado pela parte executada (e tal pode ensejar até o manejo de Reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC), razão pela qual merece reproche a decisão ora recorrida (...)". (TRF5, 2ª T., PJE 5915818-12.5983.23.12.7263, rel. Des. Federal Pedro Henrique Moraes, data de assinatura: 28/09/2019) 7. No mesmo sentido, vale conferir: TRF5, 2ª T., PJE 8362887-65.4713.23.1.9356, rel. Des. Federal Davi Lucca Aragão, Juan da Conceição. 8. Destarte, não poderia ter o Magistrado exercido o juízo de admissibilidade do apelo manejado pelo Sindicato, tendo em vista que tal atribuição, nos termos do CPC/2015, em seu art. 1.010, § 3º, compete ao Órgão ad quem, devendo a decisão agravada ser anulada. 9. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão impugnada. act
(PROCESSO: 26981337070977387255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)