PROCESSO Nº: 4906439-93.9344.18.4.0941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS COSTA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0989754-16.1714.21.11.5192 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Processo nº 6603731-95.9484.13.6.7616 (homologando a habilitação dos sucessores de Bernardo Correia e Edalbo Gustavo Fernandes), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a impossibilidade de deferir as apontadas habilitações, "em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, da inexistência de pessoa natural apta a requerer a própria execução de sentença, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte antes da proposição da execução". 2. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 2.930.495/RS, Rel. Min. Pedro Lucas Alves de Faria, DJe de 14/11/2018). 3. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 4. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo inclusive o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 93674673494548557035, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 12/04/2019; AG/PE nº 39976043536844026889, Rel. Des. Fed. Isaac Peixoto, Terceira Turma, Julgamento: 15/01/2019; AC nº 811060/CE, Rel. Des. Fed. Gustavo Moura, Quarta Turma, DJE de 17/09/2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49948085801865826514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)