PROCESSO Nº: 7299530-68.5449.7.12.8141 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: FAZENDA NACIONAL RECLAMADO: JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO REALIZADO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, após a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões à apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. 2. Hipótese em que o juízo de primeiro grau não conheceu do recurso de apelação, ao fundamento de sua manifesta inadmissibilidade por ter sido interposto contra decisão de natureza interlocutória, muito embora nomeada como sentença, incorrendo em evidente erro grosseiro não passível de fungibilidade. 3. Resta evidenciado, pois, que o magistrado de primeiro grau se arvorou da competência desta Corte, decidindo sobre tema que não lhe competia. 4. Precedente deste THALES FREITAS: PROCESSO: 57749591011614385442, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2018. 5. Procedência da reclamação com a determinação ao juízo a quo que proceda às diligências necessárias à subida dos autos a este THALES CORREIA. DS
(PROCESSO: 79792041361801139780, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)