PROCESSO Nº: 2601500-59.2899.21.12.1733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO CAVALCANTI DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, § 2º, DO CPC. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, X, do CPC, ressalvando a possibilidade de a parte Exequente, dentro do prazo prescricional da execução, requerer o desarquivamento para prosseguimento da execução, caso se encontrem bens penhoráveis, independentemente do pagamento 2. Nas razões do apelo, a Recorrente aduziu, em síntese, que a extinção da execução nos termos propostos torna-se impensável, visto que esta extinção deve ocorrer, unicamente, findo o prazo da prescrição intercorrente que é de 5 (cinco) anos, a partir do término da suspensão do processo por 1 (um) ano, prevista no § 1º do artigo 921 do CPC. 3. Hipótese em que a Execução de Título Extrajudicial foi proposta em 29/09/2018, não tendo sido encontrado bens do Executado para a satisfação do crédito exequendo. Após pesquisas de bens realizadas através dos Sistemas BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD, as mesmas resultaram negativas. 4. Em 25/09/2019, houve despacho determinando "a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano com posterior fluência da prescrição intercorrente, o que ensejará a extinção prevista no art. 921, § 1º e § 4º do CPC/2015". Posteriormente, em 13/05/2021, foi proferida sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ressalvando a possibilidade de desarquivamento dos autos para prosseguimento da Execução, dentro do prazo prescricional. 5. O Código de Processo Civil vigente estabelece, em seu artigo 921, as causas de suspensão da execução, preconizando, especificamente, em seu parágrafo § 2º: "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos." 6. Dessa forma, pela simples leitura do dispositivo legal invocado, percebe-se que a Lei adjetiva pátria autoriza o Juiz apenas a proceder arquivamento provisório dos autos, uma vez não localizados bens penhoráveis do Executado, não sendo permitida a extinção da Execução sem a ocorrência da prescrição intercorrente, não configurada no caso concreto. 7. Ademais, a Execução pode prosseguir, a qualquer tempo, observado o prazo prescricional correlato, com o surgimento de novos ativos passíveis de constrição, de titularidade do devedor, não havendo que se falar, no caso, de aplicação do art. 921, § 2º, do CPC, como sucedâneo do artigo 924 do mencionado comando legal, a permitir a extinção da presente Ação Executória. 8. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à ao Juízo de origem para o regular seguimento do feito. tcv
(PROCESSO: 29204262432214919364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)