PROCESSO Nº: 4382662-64.3484.20.2.4572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO DA ROSA e outros ADVOGADO: Henrique Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8292881-10.8727.9.4.4083 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 5.198.783/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento dos particulares, reformando decisão que, em cumprimento individual de sentença proferida em processo coletivo, não condenou a parte executada em honorários quanto aos valores objeto de precatório. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que não existe fundamento legal para a fixação de honorários pelo mero ajuizamento da fase executivo, e que a conclusão exposta pela Corte Superior, no Resp 0.314.406, é que a Súmula 345 é compatível com o CPC de 2015, mas o que a mesma determina é apenas que podem ser devidos honorários de sucumbência na execução de sentença coletiva, ainda que não impugnadas, sem estabelecer uma obrigação nesse sentido. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o STJ entendeu que a fixação de um distinguishing em relação ao repetitivo recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23818506950257264114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)