PROCESSO Nº: 1010488-65.0757.18.7.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO MIGUEL SALES DE MARIA SOPHIA PEREIRA ADVOGADO: Igor Duarte Bernardino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nunes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 240 DO C. STJ. RESP 2.580.461/SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.485, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por abandono de causa. 2. Entendeu o juízo a quo que restou caracterizado o abandono de causa, visto que, após a intimação da exequente para apresentar planilha atualizada do débito, não atendeu à determinação judicial. 3. Em síntese, o apelante alega error in procedendo (intimação da Fazenda Pública não seu deu na pessoa de seu representante judicial, no caso, o procurador federal), bem como error in judicando (não teria sido respeitado o prazo de mais 05 dias para que a Fazenda Pública pudesse cumprir tal diligência). 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.675.471/SP (DJe 05.08.5374), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Enrico da Rocha, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 2350543/RN, Relator(a) Ministro Og Luiz Miguel Fernandes, DJe 27/01/2014). 5. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, tenha afastado a aplicação da Súmula 240 quando há inércia da Fazenda diante da intimação para promover o andamento do feito, tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, o que não é o caso dos autos. 6. Ademais, a extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência in casu. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 19532536082703720157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)