PJE 4012869-05.8881.16.11.9188 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LORENA PORTO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do IFCE, para revogar a decisão que determinou que o embargado se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do promovente a título de reposição ao erário, relacionados ao suposto pagamento incorreto da remuneração por progressão funcional tratado no Processo Administrativo 48703.014092/2478-51, bem como se abstenha de inserir o seu nome/CPF no CADIN, SIAFI e Dívida Ativa, e de protestá-lo, e, caso já tenham sido adotados esses procedimentos, que sejam determinadas as exclusões nos cadastros, salvo se, por outro motivo, não for possível o cumprimento da decisão. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto: a) à necessária distinção do caso em julgamento com a tese firmada pelo STJ no REsp 1.834.936/PB (Tema 531); b) à manifestação sobre os precedentes das duas Turmas de Direito Público do STJ, de que, ainda que se tratasse de mero erro operacional (erro técnico), ou erro de fato, é inexigível do agente de boa-fé a reposição dos valores recebidos; c) ao fato de que a promoção do embargante, observando-se o interstício de 18 (dezoito) meses, se ampara em acordo de greve, e posterior alteração legislativa, ou seja, ao invés de se aplicar o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, no caso da primeira promoção do autor, é de se aplicar o interstício de 18 (dezoito) meses. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 80016945135878367988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE MAIA JUAN DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)