PROCESSO Nº: 7046905-25.3574.10.9.8492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SILVA ADVOGADA: Rossana Letícia Teixeira Laura Ferreira AGRAVADOS: UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0117483-91.2673.16.12.4349 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE CNH. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1912933-49.4516.28.5.0056 (ação ordinária), indeferiu o pedido liminar que visava suspender a penalidade de cassação de sua carteira nacional de habilitação (CNH) em decorrência da suposta multa por ele impugnada. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que objetiva a suspensão dos efeitos da penalidade de cassação da CNH do autor, ora agravante. 3. É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, entretanto, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora agravado, não estão concomitantemente consubstanciados. É que, no que diz respeito à plausibilidade (probabilidade) do direito alegado, o agravante não juntou aos autos o ato de cassação de sua CNH, não sendo possível verificar se a punição decorreu da multa impugnada, tampouco se o caso se trata de efetiva cassação. Assim, sem restar evidenciado o fumus boni iuris, não é possível a concessão da liminar pleiteada na origem. 5. Em outros termos, não se mostra cabível a suspensão liminar da cassação da CNH sem que haja demonstração, primeiramente, da sua motivação e, ainda, se o motivo pelo qual a sanção foi cominada consiste na multa controvertida. Ademais, observa-se do Anexo 1 (Histórico Geral do Condutor/Relatório de Pontuação Inválida), juntado aos autos originários pelo DETRAN/PE, quando de sua contestação, que, além da infração apontada pelo recorrente, consta outra infração (nº 5118 - permitir posse/condução do veículo à pessoa sem CNH), datada de 20/02/2015, o que mais uma vez esvazia a aparência do bom direito do autor, ora agravante. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36408280019741663183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)