(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu o réu da incursão no tipo de desacato (art. 331, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 04 de junho de 2018, no interior da Coordenação de Assistência e Promoção ao Estudante da Universidade Federal da Paraíba, o ora recorrido, aluno desta instituição pública de ensino, desacatou as servidoras G. F. C. e A. A. S., depois de ter indeferido seu recadastramento do Auxílio Moradia e Auxílio Creche, os quais restaram cessados porque o investigado teria fornecido documentação falsa. 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que a servidora G. F. C., ao tentar explicar os motivos do indeferimento, foi agredida com as palavras "opressora, repressora, desqualificada, incompetente, irresponsável e não cumpridora dos deveres funcionais", além de ter sido acusada de ser perseguidora e discriminadora de pobres, fato que teria ocorrido na presença de diversos alunos. 3. E, ainda, que, naquele mesmo dia, a assistente social A. A. S., ao tentar explicar os motivos pelos quais teria exarado parecer indeferindo o recadastramento do ora apelado nos aludidos benefícios, foi chamada de "facista", e "preconceituosa", sendo, também, ameaçada de ser denunciada ao Conselho Federal de Serviço Social. 4. A sentença hostilizada calcou a absolvição no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, pontuando que os fatos investigados não constituem infração penal. 5. Em verdade, os atos investigados constituem mero desentendimento entre o réu, na condição de aluno da Universidade Federal da Paraíba, e servidoras desta instituição pública de ensino, em razão do indeferimento do seu pedido de recadastramento do Auxílio Moradia e Auxílio Creche, motivo por que não interessam à seara penal. 6. Decerto, consta dos autos que os ânimos do ora apelado foram exaltados em virtude de se encontrar passando por dificuldades financeiras. Foi colhida, inclusive, prova testemunhal no sentido de que o tom de voz empregado pelo réu era de indignação, não chegando a ser agressivo ou desrespeitoso. E, ainda, que foi respondido no mesmo tom pelas servidoras. 7. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pela manutenção do édito absolutório. 8. Apelação desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 51541570940907473549, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)