PROCESSO Nº: 9227122-40.0904.4.7.6417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI SILVEIRA ADVOGADO: Yago Melo APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Bernardo Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ordinária movida por servidor público aposentado, que almeja obter indenização por danos materiais e morais referentes a supostas irregularidades em sua conta PASEP, sob a alegação de que, ao sacar os respectivos valores em virtude da aposentadoria, estes correspondiam a montante inferior ao que faria jus; 2. Os valores constantes das contas individuais do PASEP correspondem, unicamente, ao período compreendido entre a inscrição do trabalhador no programa e a promulgação da CF/88, a partir de quando o fundo deixou de contar com os recursos oriundos da arrecadação de contribuições; 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, em 04/07/2012, ao efetuar saque na sua conta do PASEP, teve ciência do valor nela depositado, passando, a partir daí, a fluir o prazo prescricional para questionar eventual irregularidade. Tendo decorrido mais de cinco anos entre aquela data e o ajuizamento da presente ação (04/10/2018), forçoso é reconhecer a prescrição da pretensão autoral; 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 78201982233729028711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)