PROCESSO Nº: 5148599-15.1554.28.3.1614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: Diego da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. Ação em que se pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo este eg. Turma dado provimento ao apelo do particular, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício; Embarga o particular (vencedor), alegando omissão do julgado ante à ausência de fixação do termo inicial das parcelas em atraso, bem assim quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; Considerando que o pedido é de restabelecimento de benefício e constando na inicial a pretensão expressa para que os valores retroajam à data da cessação do respectivo pagamento, inexiste omissão do julgado quanto ao termo "a quo" das parcelas devidas, se foi dado provimento ao apelo para julgar integralmente procedente o pedido, albergando, portanto, o pedido principal e os acessórios, ainda que não conste explicitamente na parte dispositiva do voto tal determinação; Constatando-se, por sua vez, que acórdão vergastado deixara de arbitrar os honorários advocatícios, é de ser reconhecida a omissão apontada, para fixar a verba honorária em favor do autor, vencedor, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão, quanto à fixação da verba honorária, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. LF
(PROCESSO: 84091749451908825582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)