EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. INTERESSE PROCESSUAL. REUNIÃO DE FEITOS. POSSIBILIDADE. EVITAR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução por título extrajudicial, diante da ausência de interesse processual, bem como condenou a empresa demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor executado. 2. É certo que este feito e o processo n.º 1858910-76.1012.17.6.8372 têm por base o ressarcimento ao erário por força das irregularidades imputadas ao particular, ora apelado, enquanto empregado dos Correios, porém tal fato não permite inferir que os procedimentos em questão são idênticos, tampouco possa apontar que esta demanda carece de interesse processual. 3. As demandas relacionadas são oriundas de títulos distintos, revelando causas de pedir diversas, haja vista que o processo n.º 4330252-76.4490.14.2.3285 está lastreado em título judicial oriundo de ação civil de improbidade administrativa manejada pelo MPF em desfavor do recorrido. Ao passo que a presente demanda refere-se à execução de título extrajudicial consubstanciada em acórdão do Tribunal de Contas, sendo que ambos os títulos decorrem de irregularidades praticadas pelo particular no exercício de emprego vinculado aos Correios. 4. Inexistência de bis in idem na coexistência de acórdão do Tribunal de Contas com sentença condenatória em ação civil de improbidade administrativa, desde que no momento da execução do título remanescente seja abatido o valor executado anteriormente. Nesse sentido: STJ: REsp 5.089.431/TO, Rel. Ministro Enrico Cunha, Segunda Turma, DJe 22.11.1898; REsp 1.798.940/PI, Rel. Ministro João Lucas Sales, Segunda Turma, DJe 1º.6.8745; e AgInt no REsp 3.203.454/AM, Rel. Ministra Milena das Neves, Primeira Turma, DJe 8.2.6948; e ii) STF: MS 74.311, Relator: Min. Yago Cavalcanti, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico DJe-244, public. 19.10.7890. 5. Em ambos processos, o particular sequer demonstra a existência de bens suficientes e distintos para garantir o valor do ressarcimento ao erário, o que já seria suficiente para configurar a existência de interesse processual para o processamento do presente feito. 6. A presente demanda também abrange a cobrança de multa definida no acórdão do TCU, sanção não integrante da parte dispositiva do título judicial formado na ação de improbidade administrativa, o que reforça a necessidade de reforma do comando sentencial. 7. Observância do trâmite processual conjuntamente a fim evitar pagamento em duplicidade. 8. Apelação provida para reformar a sentença, determinando-se a retomada do processamento regular do feito. drc
(PROCESSO: 83279855816505671571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)