PROCESSO Nº: 9245253-54.1042.26.7.3869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL LOPES ADVOGADO: Vitor Gabriel da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ramos - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. pedido de liberação das restrições efetuadas nos veículos do executado. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI Nº 38.841/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação das restrições efetuadas nos veículos do executado, via RENAJUD, considerando a ausência de prova de haver cumprido todas as fases necessárias para o deferimento do parcelamento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que os documentos acostados aos autos comprovam que o parcelamento do débito fiscal ocorreu antes da realização da restrição (RENAJUD) dos veículos FIAT/UNO VIVACE 1.0 e HONDA/CIVIC LX de sua propriedade, bem como antes do despacho judicial que ordenou que a secretaria diligenciasse perante o Renajud. 3. A parte agravante requereu a liberação das restrições efetuadas nos seus veículos, via RENAJUD, sob o argumento de que houve a adesão, em 11/10/2014, do débito consubstanciado na CDA, objeto da execução fiscal nº 6443979-30.1547.10.8.1378, no parcelamento da Lei nº 12.996/14. 4. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, constitui causa de suspensão do prazo prescricional. O parcelamento também é reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional. 5. Cumpre asseverar que a exigibilidade do crédito tributário apenas se suspenderia em virtude da consolidação das dívidas do executado, na modalidade de parcelamento da Lei 12.996/2014, de modo que o simples pedido de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito exequendo, sendo necessário o deferimento do pleito pela autoridade tributária competente. Assim, na espécie, inexiste comprovação do deferimento do parcelamento postulado, bem como da consolidação deste pedido. 6. A agravante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar essa afirmação, tampouco há provas quanto ao adimplemento de todas as parcelas a que se obrigou desde sua adesão ao aludido programa, em 05/06/2014. Ademais, em razão da ausência de consolidação do parcelamento, não é possível aferir se houve o recolhimento de valor equivalente ao total da dívida. 7. Apenas o requerimento do parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. (PROCESSO: 26042560887241164926, AG375159/PE, Desembargador Federal Murilo Alves, Segunda Turma, Julgamento: 07/04/2014. 8. Agravo de instrumento improvido, para manter a penhora efetivada. [10]
(PROCESSO: 42611780471974710862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)