PJE 7788289-21.5099.7.11.2382 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da ora embargante, apenas para afastar a prescrição da pretensão anulatória da dívida cobrada, julgando improcedente o pedido de nulidade da CDA 40 6 11 869077-43, referente à taxa de ocupação do ano de 2010 dos lotes remanescentes do loteamento "Praia dos Mariscos", município de Pitimbu/PB, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. Nas suas razões de embargos, a empresa sustenta que: a) o argumento segundo o qual a SPU não efetuou a regularização fundiária dos lotes que compõem os loteamentos porque havia débitos de taxa de ocupação em atraso é contrária à prova dos autos, por isso contraditória e materialmente equivocada; b) ao considerar que a regularização fundiária dependeria da exibição do documento de transferência da titularidade/propriedade do bem, o julgado desconsiderou que a exigência de abertura de novo RIP (item 4.8.9 da ON-GEAD - 004) decorre do registro do Loteamento perante o RGI, incorrendo em omissão quanto ao ponto; c) a obrigação de abrir novo RIP quando da inequívoca ciência de transmudação da natureza, tamanho e elementos afetos ao registro do imóvel (identificar, cadastrar, registrar e fiscalizar) decorre da Lei, servindo a ON-GEADE como normativo que apenas reforça do que já consta na norma. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso dos autos, não há que se falar na existência de vício que dê ensejo à integração do acórdão, valendo salientar que as questões trazidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas. 5. A rigor, pela simples leitura das razões de embargos, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer omissão ou contradição, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, inclusive, com a pretensão de que seja apreciada prova documental juntada com os embargos, o que é inviável nesta via recursal. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 55386682517788610645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)