PROCESSO Nº: 1304947-04.9287.9.9.0830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JUAN DA MOTA e outro ADVOGADO: João Vitor Gonçalves De Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ILEGITIMIDADE DA CEF. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da CEF. 2. A CEF opõe embargos ao argumento de que o acórdão restou omisso quanto à inversão da sucumbência. A parte autora também embarga, alegando omissão quanto à legitimidade da CEF. Insiste que a instituição financeira não é de mera financiadora, pois fiscaliza a evolução da construção e sua efetiva entrega ao consumidor.. 3. Não há omissão, nem contradição em relação à ilegitimidade da CEF. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a Caixa responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de ser afastada a sua legitimidade para compor a lide. A construtora possui responsabilidade pelo atraso da obra" 4. Destaque-se que foram fixados na sentença honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, sendo reconhecida a reciprocidade da sucumbência. Com o provimento do apelo da CEF, a parte autora restou sucumbente. Arbitra-se os honorários advocatícios em 3.000,00 (três mil reais), considerando a complexidade da demanda, a simplicidade do rito executivo, e o tempo despendido pelos causídicos (art. 85, §§8º e 2º do CPC), tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Embargos de declaração dos autores improvidos. Embargos declaratórios da CEF providos, nos termos da fundamentação [6] Destaque-se que foram fixados na sentença honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, sendo reconhecida a reciprocidade da sucumbência. Com o provimento do apelo da CEF, a parte autora restou sucumbente. Arbitra-se os honorários advocatícios em 3.000,00 (três mil reais), considerando a complexidade da demanda, a simplicidade do rito executivo, e o tempo despendido pelos causídicos (art. 85, §§8º e 2º do CPC), tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..
(PROCESSO: 85046423145293628947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)