PROCESSO Nº: 6220910-71.1388.3.11.7339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COUROS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ernandes Nepomuceno De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3814039-63.2829.25.3.5090 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELA FAZENDA EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COINCIDÊNCIA COM O VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA. CONDENAÇÃO FAZENDÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em contrariedade à decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que acolheu a conta apresentada pela Contadoria e fixou o quantum da execução em 5.480.027,31 (hum milhão,quatrocentos e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), a ser pago aos exequentes, atualizado em dezembro/2016, condenando, outrossim, a Fazenda Nacional aos honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre valor proposto e a quantia assinalada pela Contadoria judicial. 2. Assiste razão à Fazenda Nacional agravante, que está inconformada com a condenação de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor proposto em sua impugnação e a quantia assinalada pela Contadoria judicial. 3. É que, após o requerimento de sentença, fora proferido despacho determinando a intimação da Fazenda Nacional devedora para "caso queira, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, § 2º, CPC) (id. 5406577.2180520)". Na ocasião, não fora fixados honorários advocatícios. 4. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação (2414758.0510947) e disse que "o valor efetivamente devido é, de R$ 701.668,70, isto é, SEM a SELIC (trezentos e cinquenta e nove mil oitenta e nove reais e setenta centavos) tendo em conta que no acórdão proferido no REsp 841.062-CE, no STJ (acórdão não juntado aos autos pelo exequente), restou ratificado quanto aos índices, o que havia sido anteriormente determinado pelo TRF5". Disse, ainda, que "no entanto, se assim não entender V. Exa., ainda assim remanesceria o excesso na execução, tendo em conta que a atualização do valor, com utilização da SELIC alça ao valor de R$ 7.002.815,31 COM a SELIC (um milhão quatrocentos e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos)". 5. Os autos foram então remetidos à Contadoria do Juízo que assim se manifestou (id. 6228065.6734488): "Ademais, observou-se que a Receita Federal do Brasil procedeu a dois cálculos, sendo o primeiro considerando correção somente até 12/1995 (Total = R$ R$ 825.283,70) em virtude de não haver no julgado determinação expressa pela aplicação da taxa SELIC e o segundo considerando correção pela referida taxa até 12/2016 (Total = R$ 2.644.372,31). Quanto a tal ponto, esta Seção opina que é devida a aplicação da taxa SELIC tendo em vista os itens 4.1.2, nota 1 (incide correção monetária ainda que omissa a sentença) e 7..4.5.6 (repetição de indébito tributário, correção monetária c/ SELIC a partir de 01/1996)". 6. Prosseguindo o feito, fora proferida a decisão ora agravada, onde se impôs a condenação em honorários ora vergastada (8839262.5181688), nos termos a seguir: "(...) Desse modo, REJEITO as contas apresentadas pelas partes, fixando o quantum da presente execução em R$ 5.997.254,31 (hum milhão, quatrocentos e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) a ser pago aos exequentes, atualizado em dezembro/2016. Condeno a Fazenda Nacional, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre valor proposto e a quantia assinalada pela Contadoria judicial. Embora que sob o importe total ora homologado ainda reste controvérsia, a quantia de R$ 156.701,70 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e setenta centavos) é incontroversa logo, poderá ser objeto de cumprimento imediato (art. 535, § 4º, do CPC), prosseguindo-se com a controvérsia, se for o caso, apenas em relação à quantia que sobeja. Em caso contrário, ou seja, de não interposição de recurso, expeça-se o requisitório do total da execução em favor do exequente, bem como a título de honorários de sucumbência, atualizados em dezembro/2016, devidos pela Fazenda Nacional. Assim sendo, ainda que seja apresentado recurso, determino a expedição do requisitório do valor acima referido em favor da parte exequente e de R$ 82.638,97 (trinta e cinco mil, novecentos e oito reais e noventa e sete centavos) a título de honorários de sucumbência, atualizados em dezembro/2016. Atente a Secretaria, ainda, para a reserva do valor devido a título de honorários contratuais, conforme contrato anexado aos autos". 7. Portanto, a quantia encontrada pela Contadoria e homologada pelo Juízo corresponde ao mesmo valor que a Fazenda Nacional informara ser devido, em seu pleito subsidiário, com a incidência da SELIC, a saber 3.195.310,31 (hum milhão, quatrocentos e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), e justo por isso, não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios. 8. Agravo de instrumento provido, para afastar a condenação da Fazenda em honorários advocatícios. LPA
(PROCESSO: 15735426924288998676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)