PROCESSO Nº: 9036213-97.5526.5.12.3702 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Yago Barbosa Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES APOSENTADOS. VANTAGEM PREVISTA PELO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. PROFESSOR ADJUNTO E ASSOCIADO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÍVEIS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito exordial, acolhendo o pedido alternativo, para determinar que o pagamento da vantagem do artigo 192, inciso I, da Lei 8.112/90 seja calculado com base na diferença entre a remuneração do último cargo de professor exercido (adjunto) e professor associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência. 2. Aduz a UFC, em seus embargos, que o acórdão teria sido omisso quanto: a) à prescrição de fundo do direito; b) aos exatos termos do art. 192, I, da Lei 8.112/90, que garantiria apenas ao servidor ocupante da classe de professor adjunto auferir proventos de aposentadoria com a remuneração da classe imediatamente superior, sem estar atrelada ao nível; c) quanto às restruturações posteriores ocorridas na carreira terem absorvido os valores. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre o motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa do seguinte excerto do acórdão, que traz o fundamento principal do julgado colegiado: "considerando, conforme já exposto, que tanto a classe de professor adjunto como a de professor associado são divididas em níveis, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que 'não há sentido em vincular todos os que se aposentaram como Professores Adjuntos, com níveis diferentes, ao mesmo nível de Professor Associado, desmerecendo retoques a sentença que acolheu o pedido alternativo dos substituídos, no sentido de que o pagamento da vantagem se dê com base na diferença entre a remuneração dos cargos de Professor Adjunto (último cargo exercido) e professor Associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência'. PROCESSO: 36615908426496562788, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: )". 4. Quanto à prescrição de fundo do direito, o julgado consignou que "não há que se falar em sua ocorrência, visto que a relação em questão é de trato sucessivo". 5. Quanto à absorção por restruturações posteriores da carreira, além de se tratar de questão que está sendo alegada pela primeira vez nestes aclaratórios, verifica-se que nem a própria embargante tem qualquer certeza de sua caracterização, visto ter afirmado que tal ocorrência seria "provável". 6. Nota-se, assim, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento, e adotando entendimento que repele, como consequência lógica, as demais teses defensivas, não havendo que se falar, portanto, em omissão. 7. Destaca-se também que a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importa em omissão do acórdão quando tem o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 8. Na verdade, a UFC pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Emanuel Costa
(PROCESSO: 56302801120577983403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)