EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, USO DE DEOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS. RISCO CONCRETO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO COMBATIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RYAN AZEVEDO, contra ato do Juízo da 20ª Vara Federal/PE que denegou a liberdade provisória pleiteada pela defesa, decretando a prisão preventiva do paciente, para assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Diante do contexto apresentado, da materialidade delitiva e da participação desempenhada pelo paciente, cuja situação foi apreciada detalhadamente pela autoridade judicial, não há dúvidas quanto à necessidade de sua custódia cautelar, sendo insuficiente a adoção de medida diversa da prisão, tendo em vista a gravidade concreta do delito. 3. Ao contrário do que alegou o impetrante, a autoridade judicial apontou concretamente os requisitos para manutenção da prisão preventiva do paciente, decretada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 4. Com relação ao risco de contaminação pela COVID-19 dos detentos nos estabelecimentos prisionais, embora seja real essa possibilidade, a Recomendação nº 62 do CNJ não serve como salvo conduto para autorizar a liberação indiscriminada da população carcerária, sobretudo diante de práticas que apresentam gravidade e alto risco social, como no caso em análise. Além disso, a referida recomendação não tem caráter vinculante, sobretudo porque a concessão ou não de prisão domiciliar se trata de matéria absolutamente jurisdicional. 5. Improcede também a alegação de constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo da prisão, como se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora no id. 1514361.48802456. Com efeito, diferentemente do que aduziu o impetrante, observa-se que já foi oferecida denúncia em desfavor do paciente pelos fatos ora analisados, já tendo sido recebida, inclusive, a referida inicial acusatória em 07/06/2021 (vide ação penal n.º 7100680-95.3657.5.1.2050). Importante mencionar, outrossim, que na decisão de id. 6787252.17681377 (Ação Penal n.º 7138994-42.7526.29.11.8650), prolatada em 22/05/2021, há expressa manifestação da autoridade judicial sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. Ademais, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Denegação da ordem. Nota: O julgamento do presente habeas corpus iniciou-se na sessão do dia 05 de abril de 2021 tendo o relatório e o voto sido proferidos pelo des. Levi Carvalho Nobre Enrico Gomes, então integrante desta 4ª Turma. Com o pedido de vista formulado pelo des. Isaac Fogaça, convocado, o feito retornou a julgamento na sessão do dia 13 de junho de 2021, quando o relator originário já ocupava a presidência deste Tribunal Regional Federal, sendo substituído nesta quarta turma pelo des. Davi Lucca Ribeiro, que lhe passou a presidência da Corte, já estando presente a referida sessão, e, por tais motivos, assina o presente voto. O desembargador Diego Ribeiro - Relator
(PROCESSO: 93999968373191618312, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)