EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO AFASTADA. 1. Hipótese na qual a Fazenda Nacional pretende o reconhecimento da perda do objeto da ação, ao argumento de que cumprira a obrigação de fazer perseguida através do presente mandado de segurança. 2. Na origem, o impetrante teve seu nome inscrito no CADIN, mesmo estando o débito correspondente à inscrição com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, configurando-se, assim, o ato coator atacado através da segurança. Não se há que falar em perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o ato ilegal perpetrado pela autoridade coatora ocorreu, mesmo ciente da suspensão da exigibilidade do débito, nos autos do processo administrativo nº 48712.960289/1107-92, só tendo expedido certidão positiva de débito com efeito de negativa após ser intimado para se pronunciar acerca do pleito liminar do impetrante e na véspera da prestação das informações. 3. Observa-se, demais disso, que fora deferida medida liminar em favor do impetrante, confirmada através da sentença, para determinar a retirada de seu nome do CADIN, enquanto o crédito discutido no citado processo administrativo estiver com a exigibilidade suspensa. De modo que o cumprimento da obrigação após o ajuizamento da ação e após ter sido intimado, antes de implicar na perda do objeto da demanda, confirma a necessidade desta, mormente quando se considera que houve concessão de liminar e que esta, como forma de tutela cautelar, é precária, carecendo de confirmação por decisão definitiva. 4. Vislumbra-se, outrossim, que a certidão positiva com efeito de negativa foi emitida com data de validade somente até outubro de 2020, ao passo que a exordial pretende a retirada no nome do impetrante do CADIN, impedindo a permanência da inscrição enquanto a exigibilidade dos débitos estiver suspensa. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 35207715773656205809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)