PROCESSO Nº: 7891663-27.3481.9.9.0560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLORIA MARINA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO LUIZ FELIPE RODRIGUES - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2692782-10.4158.20.3.4303 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, por entender pela inocorrência de preclusão do direito dos exequentes, ora embargados, requererem execução complementar referente aos juros de mora compreendidos entre a data de realização dos cálculos e a data de cadastramento de anterior requisição de pagamento. A União opôs os presentes embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado sobre a ocorrência da preclusão do direito dos exequentes de se insurgir quanto ao valor objeto do requisitório expedido e requerer a expedição de requisitório complementar. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido que "a Decisão agravada está conforme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nela citada, no sentido de inocorrência de Preclusão para requerer-se a Execução de consectários legais, a exemplo da Correção Monetária e Juros de Mora, porquanto constituem Acessórios da Obrigação Principal de Pagar". Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 02293941954992319, IVCAR883637/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 27/03/2016 - Página 37. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11637251386451341325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)