PROCESSO Nº: 1334930-71.1233.5.1.5565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Thales Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO EDUCAÇÃO, AO INCRA, AO SENAI E AO SEBRAE INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 863.525/SC. TEMA 325. "É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO INCRA DEVIDA PELAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS, INCLUSIVE APÓS O ADVENTO DA EC Nº 33/2001" (RE 943.184/RS - TEMA 495). "AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA PODEM SER EXIGÍVEIS DE EMPRESAS URBANAS, PORQUE, COMO CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, SÃO CONSTITUCIONALMENTE DESTINADAS A FINALIDADES NÃO DIRETAMENTE REFERIDAS AO SUJEITO PASSIVO, O QUAL NÃO NECESSARIAMENTE É BENEFICIADO COM A ATUAÇÃO ESTATAL E NEM A ELA DÁ CAUSA". PRECEDENTES DA QUARTA TURMA DESTA CORTE (2581914-97.5933.3.4.4377). NOS TERMOS DA SÚMULA 732 DO STF, ENQUANTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ESPECIAL, DESTINADA A FINANCIAR O ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO, A TEOR DO ART. 212, § 5º, DA CF, O SALÁRIO-EDUCAÇÃO TAMBÉM FOI RECEPCIONADO PELA EC 33/01. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NA CDA 40 3 09 596473-40, QUE FIXA MULTA DE OFÍCIO DE 75%, COM DOBRA, FUNDADA NO ART. 44, I E § 1º, I, DA LEI Nº 9.430/96, PORQUE REFERIDA CDA É DIVERSA DAS QUE SÃO OBJETOS DOS PRESENTES AUTOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, IMPROVIDA.
(PROCESSO: 31569613614588226385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)