PROCESSO Nº: 6149552-76.8195.14.12.5411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ GOMES ADVOGADO: Henrique Porto REPRESENTANTE: LUIGI DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESTIVADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. EXPOSIÇÃO A CALOR E A RUÍDO. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA, APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI de acordo com a Lei nº 8.213/91, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das prestações devidas até a efetiva implantação do benefício, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas dos juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados da data da citação, ressalvadas as parcelas prescritas. Houve a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante a aposentadoria do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso. Condenou-se o Demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16 do CPC. 2. Nas razões da Apelação, o INSS requereu a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) para o agente físico ruído sempre foi exigido pela legislação previdenciária, em todas as épocas, laudo técnico; b) não assiste ao Autor o direito à aposentadoria especial, tendo em vista que o PPP apresentado informa o exercício de diversas atividades de cunho administrativo, além de extemporâneo aos fatos que pretende comprovar; c) o EPC e/ou EPI eficazes que eliminem ou reduzam a intensidade dos agentes nocivos afasta a especialidade do serviço; d) se a empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com os números zero, 1 ou 5, ou deixa o campo em branco, o empregado não está atualmente exposto a agente nocivo, não sendo recolhido o respectivo adicional; e) havendo a informação do uso de EPI/EPC eficaz, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento do tempo trabalhado pelo Autor como período de tempo especial, sob pena de ofensa ao disposto no § 5º, do artigo 195, da Constituição da República, bem como ao parágrafo 1º, do artigo 201, também da CF/88. Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei n. 11.960/09, em relação aos critérios de juros e correção monetária previstos no. 3. Prova do caráter especial das atividades de Estivador, no período de 19/01/1992 a 29/03/1995, visto que tal atividade está devidamente descriminadas no código 2.5.6, do art. 2º, do Decreto nº 06.676/64, no item 2.4.4 do Decreto nº 62.747/68 e no item 2.4.5 do Decreto nº 92.316/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Reconhecimento dos períodos de: 31/05/1995 a 19/12/1996; de 23/11/1997 a 11/09/2009; de 09/06/2009 a 22/04/2011; de 20/02/2016 a 02/01/2017; e de 18/05/2017 a 12/01/2019, como especiais, eis que o Autor esteve exposto a calor, de forma habitual e permanente, em níveis considerados superiores ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício das referidas atividades - de 26,7ºC -, considerando-se que a atividade exercida era moderada, conforme demonstrado nos PPPs apresentados (Id's. 7688452.01802284 e 9505673.06695741). 5. Após as conversões dos períodos trabalhados em condições especiais e somados aos períodos comuns, o Apelante contava, na data do Requerimento Administrativo, com mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do Requerimento Administrativo. 6. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 780.431/SE, e pelo STJ, no REsp 6.694.398/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas dos juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora, contados da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Apelação parcialmente provida (item 6). ota
(PROCESSO: 26589165481046680134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)