PROCESSO Nº: 8061796-83.4613.26.2.0694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS COSTA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Costa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "... para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal". O apelante alega: 1) o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, porque a autora não tem legitimidade para postular a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo cônjuge falecido; 2) o art. 112 da Lei nº 8.213/91 não se aplica ao caso presente; 3) caso seja mantido o decisum, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados conforme a Lei nº 11.960/2009. 2. No julgamento do REsp 2.706.529/ES (Tema 1057), em 15/3/2021 (DJe 3/8/2021), submetido à sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses repetitivas: "(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus". 3. No caso, a autora é beneficiária da pensão por morte (NB 422.204.359-7, DIB: 19/2/2009), instituída pela aposentadoria por tempo de contribuição (NB 361.941.681, DIB: 10/12/1990, DCB: 9/7/2009). Como a demanda revisional somente foi ajuizada em 14/4/2021, após decorrido o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, seu direito foi fulminado pela decadência. 4. Reconhecimento, de ofício, da decadência do direito à revisão da pensão por morte (NB 930.529.603-6, DIB: 28/2/2009), julgando-se prejudicada a apelação. 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida à demandante a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 68803655330654687522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)