Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Paz Nº: 8039129-79.9304.12.4.8058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. R. S. D. O. ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa e outro REPRESENTANTE(PAIS): IVONE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à Remessa Oficial e à apelação do INSS, apenas fixar a astreinte em R$ 100,00 (cem reais), mantendo os demais termos da sentença que concedeu a segurança postulada por KAMILLY DA CONCEIÇÃO, para determinar que o impetrado aprecie o pedido administrativo, formulado em 08/11/2019, referente à concessão de Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência - LOAS, com prazo a contar a partir da retomada das perícias médicas presenciais. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.035 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Inexiste a omissão apontada, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, notadamente porque o requerimento administrativo foi interposto em 10/09/2019, sem que o INSS tenha dado qualquer andamento ao processo, de modo que não há como se concluir que a demora deve-se exclusivamente à pandemia do Novo Coronavírus, cujos efeitos, com a paralisação dos atendimentos presenciais, apenas começaram a repercutir a partir do mês de março de 2020. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21713965799207449132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)