PROCESSO Nº: 3314248-12.6714.3.2.3072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE DA COSTA e outros ADVOGADO: Caio Rodrigues AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6585806-10.5858.6.2.9867 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISCONSÓRCIO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA PRIMEIRA AÇÃO. PRECEDENTE DO PLENO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular para determinar que: a) diante do conflito de duas coisas julgadas prevaleça a segunda, conforme o entendimento do Pleno deste Egrégio Tribunal, pois o caso trata de ação plúrima, não de ação coletiva; b) os cálculos retornem ao Juízo de origem para remessa à Contadoria Judicial, ante a constatação da ausência de parecer especializado imparcial. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto a decisão predominante na jurisprudência pátria quanto ao conflito entre duas coisas julgadas é da prevalência da primeira que transitou em julgado. Diz que há má fé da parte exequente em ajuizar duas ações em momentos concomitantes para depois escolher a que melhor lhe aproveita, segundo sua conveniência. Afirma que merece ser reconhecida a existência de coisa julgada material desfavorável ao embargado no âmbito da ação interposta no Juizado Especial. Pugna pela reforma da decisão. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 83848687110512055162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)