PROCESSO Nº: 5106926-07.7824.4.8.0316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO LOPES ADVOGADO: Yago Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Alexandre Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido autoral e condenou a Autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez. Aos valores devidos, determinou a correção e o acréscimo de juros moratórios, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei nº 9.494/1997), a partir da citação e condenou o ente público em honorários de sucumbência, bem como ao pagamento das custas processuais. 2. Insurge-se o ente público, tão somente, no que tange à condenação ao pagamento das custas processuais. 3. Nesse ponto, a Lei nº 9.289/96 dispõe em seu art. 1º, parágrafo 1º, que "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como a demanda tramitou originalmente na 2ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE, observa-se que, mesmo estando o Juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas. 4. Infere-se dos artigos 2º e 9º, caput e parágrafo único, V, da Lei do Estado de Pernambuco nº 05.771/96, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento de custas processuais no presente caso, já que há previsão legal na esfera federal de isenção do INSS (art. 8º, caput, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 65719984349439613091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE BRUNA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)