PROCESSO Nº: 5314186-57.7597.13.5.3442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SISU. MATRÍCULA. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, DOENÇA GRAVE OU FORÇA MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de apelação de sentença que confirmou a decisão liminar e denegou a segurança pleiteada, cuja pretensão era a inscrição definitiva na primeira chamada da lista de espera do SISU 1º/2020, para o curso de Ciência da Computação - CCAE (L) (MT) - 2º semestre Rio Tinto/PB, Campus IV. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sua inscrição não foi efetuada por motivo de força maior, visto que se encontrava doente, com recomendação de repouso absoluto em quarto refrigerado. Diz que sua mãe era a pessoa totalmente responsável pelos seus cuidados, de forma que lhe era impossível, naquele momento, ir ao cartório para produzir e reconhecer uma procuração pública. Requer que o seu caso seja analisado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, do direito fundamental à educação. Em apertada síntese, o impetrante alega em seu favor que fez inscrição no Sistema de Seleção Unificado - SISU para o curso de Ciência da Computação - CCAE (L) (MT) - 2º semestre RioTinto/PB, Campus IV, na Universidade Federal da Paraíba, cujo resultado da sua aprovação ocorrera em 06 de setembro de 2020. Todavia, na semana designada para realizar a efetivação da matrícula, o impetrante não compareceu a IES, sob a alegação de que sofrera um processo dermatológico com proliferação de espinhas e edemas que desencadeou uma queda na imunidade e um quadro de irritabilidade. Dessa forma, transcorreu o prazo para a realização da matrícula enquanto o aluno atravessava uma complicação no seu estado de saúde. Além disso, assevera possuir uma patologia bastante rara, denominada de Síndrome de Budd-Chiário, a qual o fez ser submetido a dois transplantes de fígado e o tornou propenso a desenvolver crises depressivas. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que, conforme o edital do certame, o cadastro e matrícula dos alunos seria realizado nos dias 17 e 12/01/2020. Há, ainda, a previsão de que "o candidato classificado que não comparecer pessoalmente ou que não constituir procurador para a realização do cadastramento obrigatório no prazo estabelecido, perderá o direito à vaga". No dia 14/12/2020 o apelante foi atendido na UBS São Guilherme Pinto apresentando quadro febril, mal-estar geral e sintomas depressivos, tendo sido clinicado e medicado por médico clínico geral. Foi encaminhado ao médico dermatologista da unidade de saúde para avaliação especializada de quadro de dermatite (Id.: 3896119.2626675). A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora é orientada no sentido de que comprovada a existência de situação excepcional, doença grave ou força maior, deve ser prestigiado o princípio da razoabilidade e o direito fundamental à educação. Precedentes: PROCESSO: 86537318672934967093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2017; PROCESSO: 19604243075599954164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2012, PUBLICAÇÃO: 27/09/2012. No entanto, embora haja comprovação de que o impetrante tenha feito dois transplantes de fígado - um na infância e outro na adolescência - e que tenha tido atendimento médico em decorrência das queixas dermatológicas e depressivas, não há comprovação nos autos de que seu estado de saúde era grave o bastante ao ponto de o impossibilitar de se dirigir até a IES para realizar a sua matrícula. Assim, no caso em apreço, não há como mitigar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade, posto que não ficou demonstrada qualquer ilegalidade da Administração Pública a ser reparada pelo Judiciário. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 82753942323298409439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)