Ementa Tributário. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para o pagamento da TLP nos autos da execução fiscal n. 5316420-28.5846.10.1.6887, extinguindo o feito com resolução de mérito. Objetiva o Município do Recife o reconhecimento da legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social, com o prosseguimento da execução fiscal, argumentando que a parte adversa era proprietária do imóvel (denominado Hospital Getúlio Vargas) sobre o qual recai a taxa de limpeza pública, na época dos fatos geradores, e ainda o é, segundo o cadastro municipal. Em processos desse jaez, em execução fiscal da Taxa de Limpeza Pública sobre o mesmo imóvel (denominado Hospital Getúlio Vargas), a jurisprudência dessa Quarta Turma, cujas razões se adotam, reconhece a legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social, vez que é o proprietário do imóvel, e que as convenções administrativas (no caso, cessão de uso) não irradiam efeitos contra a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 123, do Código Tributário Nacional. E ainda reconhece que não incide a prescrição por demora na citação atribuída ao Poder Judiciário, de acordo com a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, na espécie, não foi ultrapassado o lustro prescricional com o ajuizamento da execução em 01 de setembro de 2016, referente a exação da competência de 2012 e de 2013. Precedentes: PJe2037584-44.8525.15.12.9259, des. Rodrigo Pires Maia de Rafaela Costa, assinado em 08 de agosto de 2017; PJe5879645-41.6251.14.10.5817, des. Marcelo Barros Calheiros Nobre, assinado em 17 de julho de 2020. Apelação provida. /aadfl
(PROCESSO: 36613855612913475994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)