PROCESSO Nº: 8328389-17.4992.17.2.8271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN SANTOS ADVOGADO: André Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fernandes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença, tendo o juiz singular deferido o pedido, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa temporária; Demonstrada, através de perícia médica judicial, que o autor é portador de baixa acuidade visual do olho direito e cegueira no olho esquerdo (CID H54.4), que enseja incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa habitual (motorista), é de se manter a sentença, que deferiu o restabelecimento do auxílio-doença até que se dê a eventual reabilitação profissional do beneficiário; Não se sustenta a alegação do INSS acerca da exclusão das parcelas em que o requerente teria exercido atividade laborativa, entre a data do cancelamento do benefício (julho de 2013 a maio de 2015, realizado em período curtos e alternados). Além do autor ter efetivamente prestado o serviço, sendo o respectivo pagamento a contraprestação legítima do exercício de tal atividade, a realização do trabalho fora decorrente da necessidade de suprir as condições básicas de sobrevivência, desenvolvidas com as grandes dificuldades inerentes às limitações geradas pela patologia em questão, não desconstituindo, portanto, o direito à percepção do benefício, até porque o desgaste decorrente de tal esforço pode ser suportado até determinados limites, não se podendo se exigir indefinitivamente a continuidade do trabalho nestas condições; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 13961410468162903827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)