EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. LEI N.º 4.886/65. 1. A matéria devolvida à análise desta Corte Regional consiste em perquirir se os direitos indenizatórios decorrentes das rescisões dos contratos de representação comercial são isentos da incidência de imposto de renda. Isso porque a Lei nº 4.886/65, no art. 27, j, atribuiu natureza indenizatória às verbas recebidas através de rescisão do contrato de representação comercial fora dos casos previstos no art. 35 do mesmo diploma legal. O referido art. 35 prescreve os motivos considerados justos para a rescisão contratual, fora dos quais a indenização é devida, nos termos do citado art. 27, j. 2. Sendo a verba recebida em decorrência da rescisão do contrato de representação comercial de caráter puramente indenizatório, o que a difere de receita e lucro, não se há que falar em incidência de imposto de renda. Precedentes desta Corte Regional. 3. Acrescente-se que, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei 4.886/1965, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu" (STJ, REsp 6.715.511/RS, DJe 29/08/2017). 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 88209918081431392562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)