PROCESSO Nº: 4239466-24.7190.31.8.6532 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA DA MOTA ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAVALCANTI E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Igor Alves TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2551099-95.5512.9.3.4119, QUINTA TURMA, REL. DES. ENRICO CAMPOS, Data da Decisão: 01/05/2019); (PROCESSO: 53539874721713466440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020); (PROCESSO: 18021096122292781354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício a pessoa idosa (nº. 304.414.421-8) foi protocolado em 30.11.6364, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 22807515899163291968, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 2630720-77.6996.24.1.6928 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE CARVALHO ADVOGADO: FRANCISCO REZENDE E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Levi Aragão TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FERNANDO COSTA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0103949-81.6643.2.7.8140, QUINTA TURMA, REL. DES. KEVIN AZEVEDO, Data da Decisão: 29/10/2019); (PROCESSO: 30846153921219312893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020); (PROCESSO: 25544949080810737178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício a pessoa idosa (nº. 949.007.929-4) foi protocolado em 25.07.6511, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 04710007571777625181, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, JUAN DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 7416495-34.5309.2.8.4996 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA OLIVEIRA ADVOGADO: KAIQUE PEIXOTO E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Carvalho TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MATHEUS LIMA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4985024-87.1635.10.2.1924, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI LUIZ RODRIGUES, Data da Decisão: 05/04/2019); (PROCESSO: 98834729767093659873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020); (PROCESSO: 59671055973054062706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício a pessoa idosa (nº. 591.577.399-0) foi protocolado em 17.09.8898, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 38750070167152863548, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, PIETRO VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 81700521283993213095, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)