PROCESSO Nº: 4765507-55.7555.16.10.4252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Davi Lucca da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, a revisar o benefício do autor, adequando-o aos novos tetos previdenciários trazidos pelas EC's n.ºs 20/98 e 41/2003, pagando o valor referente às parcelas atrasadas, que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal (período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). 2. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 875.771-SE, DJU 20/07/2011, Rel. Ministra Maria Cecília Freitas), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 4. Documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta a informação de extrato/relatório com a memória de cálculo do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV (Id. 1335451.217747), cujo teor dá ciência da informação "58 SAL. CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO", percebe-se que o benefício em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte Autora, nesse ponto. 5. Oportuno destacar relato consignado no bojo do ato monocrático: "Consagrado, portanto, o direito ao aproveitamento dos reajustes previstos pelos novos tetos previdenciários aos segurados que tiveram o valor dos seus benefícios limitados quando da sua concessão, há que se reconhecer o direito aqui perseguido. Ademais, pela documentação colacionada aos autos (BENREV: id. 886564, p. 6 - 8), há comprovação de se tratar a hipótese dos autos da situação acima descrita, de maneira que a pretensão do demandante deve ser aqui tutelada, extinguindo-se o processo com resolução do mérito." 6. Acerca do termo inicial, a sentença determinou quanto ao termo inicial que "(...) pagar o valor referente às parcelas atrasadas, que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal (período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação)". Entendimento dessa Turma, calcado em alinhamento com julgado do STF, pelo que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC n. 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da Autarquia Previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação. Precedente: (LUIZ MIGUEL LIMA - Processo 6579499-03.7066.16.2.8685, Rel. Desembargador Rafael Costela, 3ª Turma, 03/01/2018). 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 74115294678888178485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)