AC Nº 8499987-33.9780.12.4.3781 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE DIAS LTDA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAMANDARÉ/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 6. No caso dos autos, em 05/05/2016, foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano, sendo desnecessária a intimação do exequente. A sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente foi proferida em 19/06/2019. 7. Não decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, indevida a decretação da prescrição intercorrente. 8. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 51029767941474070271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)