PROCESSO Nº: 4446369-54.4007.31.1.3690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI BARROS ADVOGADO: Marcos Vinicius Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Correia De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Nascimento EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA EXTRA PETITA E CITRA PETITA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF quanto aos pedidos que dizem respeito ao atraso na entrega da obra (pagamento de lucros cessantes e condenação em danos morais), declarou a incompetência da Justiça Federal para analisar os pedidos formulados contra a Concreto Amorim Construções Ltda. (deixando de remeter os autos para a Justiça Estadual tendo em conta a incompatibilidade técnica do Sistema PJE), e em relação ao pedido de devolução em dobro dos valores relativos as Taxas de Evolução de Obra, reconheceu a ilegitimidade passiva da Construtora e julgou improcedente o pedido em face da CEF. 2. Nas razões recursais, o Particular alega, em síntese: a) a sentença é extra petita, pois não consta na causa de pedir o pleito de devolução de Taxa de Evolução de Obra; b) há responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelo atraso na entrega da obra, vez que não atuou apenas como agente financeiro, mas também como garantidora da obra, devendo responder pelos danos sofridos pela Autora, sendo da competência da Justiça Federal o julgamento da presente ação; c) a sentença é citra petita, vez que não analisou todos os pedidos contidos na inicial (revisão da Cláusula C6.1 do Contrato de Financiamento com a Ré CEF; seja declarado inexistente o débito em face da Autora de R$ 17.327,45; consignação em Juízo em favor da Ré Concreto Amorim ou o depósito em sua conta da Taxa de Obra do mês de junho de 2017, no valor de R$ 957,85). 3. No caso, tanto a CEF quanto a Construtora são partes legítimas para responder solidariamente pelo atraso na entrega da obra. A primeira porque atuou não apenas como mero agente financiador, pois a ela cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, adotar providências no caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra. A segunda, porque responsável pela construção do empreendimento. Ademais, a CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo à ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da Construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Desse modo, é a Justiça Federal competente para o julgamento da presente lide. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora não formulou pedido de devolução de Taxa de Evolução de Obra, nem de forma simples ou dobrada. Assim, é nula a sentença extra petita, porque soluciona causa diversa da que foi proposta em Juízo (art. 492 do CPC). 5. Por outro lado, constata-se que a sentença também é citra petita, vez que não analisou os seguintes pedidos contidos na petição inicial: a) revisão da Cláusula C6.1 do Contrato de Financiamento com a Ré CEF; b) inexistência do débito em face da Autora de R$ 18.568,45; c) consignação em Juízo em favor da Ré Concreto Amorim ou o depósito em sua conta da Taxa de Obra do mês de junho de 2017, no valor de R$ 957,85. 6. Não é possível, no atual momento processual, decidir diretamente o mérito da demanda, com fulcro no § 3º do art. 1.013 do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento. 7. Em relação ao pedido de declaração de inexistência do débito em face da Autora do valor de R$ 33.037,45, que seria referente aos pagamentos da Taxa de Obras realizadas pela Ré Construtora até a presente data, faz-se necessário que os autos sejam encaminhados à Contadoria do Juízo, para averiguar se de fato houve a comprovação dos alegados pagamentos. 8. Apelação provida em parte, para reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para compor o polo passivo da demanda, anulando a sentença extintiva do feito sem resolução de mérito, e também a partir do item 23 em diante (extra petita), devendo haver o prosseguimento do feito. pmm
(PROCESSO: 97882933012682820645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)