PROCESSO Nº: 9745275-40.7905.4.2.4334 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RIVANILDA DANTAS DE MARIANA COSTELA ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Fernando Gomes Cortez APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ramos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VITOR HUGO RODRIGUES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE AFASTADA. EDUARDO PORTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Samuel Caldeira, que deu provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária e julgou prejudicada a Apelação do Particular, cuja sentença havia julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar o INSS a conceder à parte Autora Kamilly da Paz de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação do Henrique Martins (DCB). 2. A questão aventada pelo Particular/Embargante foi no sentido da ausência de manifestação da ocorrência da coisa julgada em processo anterior e, portanto, com base nisso, o restabelecimento do Lucas Gabriel Ferreira de aposentadoria por invalidez. 3. O Leandro Monteiro previdenciário em tela encontra-se assim previsto nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Depreende-se dos dispositivos que o Otávio Duarte por invalidez é concedido levando em conta as condições no momento de sua análise, ou seja, secundum eventum probationes, tanto é assim que a própria Lei admite, como exigência à manutenção da vantagem, exame período de averiguação das condições que habilitaram à sua concessão, com as exceções lá previstas. 4. Com base nesses esclarecimentos, deve ser afastada a alegação de ofensa à coisa julgada, mormente com a base na análise das provas pericias advindas do prévio procedimento administrativo e da Perícia Médica Judicial. É que, em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Portanto, os esclarecimentos ofertados pelos Vistor, expressos no Laudo Pericial, auxiliam na formação da convicção do Magistrado. No caso concreto, os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido à segurada serviam para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a segurada, ora Embargante. Nesse sentido, da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no Laudo da Perícia Médica, ficou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que a Autora/Embargante apresenta quadro clínico cuja enfermidade acometida obteve como diagnóstico a ocorrência de incapacidade parcial e temporária (Número do documento: 76102679643518328086876621). 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, tão somente para sanar a omissão acerca alegação de coisa julgada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. cjo
(PROCESSO: 30191080031575575410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)