PROCESSO Nº: 8402577-45.4388.20.11.3330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR: LEVI PEIXOTO DAMIAO RECORRENTE ADESIVO: BENÍCIO CAMPOS: Carlos Eduardo Azevedo Damiao ADVOGADO: Breno das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Silveira Maia Raquel Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ASDNER. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BRUNO ALVES, vinculado ao DNER, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, por meio do qual pretende que a parte executada cumpra as obrigações advindas do trânsito em julgado dos autos nº 7531768.59.6158.13.11.2608, que tem como autora a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, na defesa dos interesses dos seus filiados servidores da Polícia Rodoviária Federal. 2.O MM. Juiz "aquo" julgou extinta a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 98, § 2.º). Mantendo sobrestada a execução enquanto perdurar os benefícios da gratuidade judiciária concedida. 3,Apela a União, defendendo a inadmissibilidade do benefício da assistência judiciária porque não restou comprovada a insuficiência econômica do exequente, requer-se a revogação do benefício. 4.Em suas razões recursais, a parte autora recorre adesivamente, alegando que a atuação do sindicato goza de guarida na própria Carta Magna, que lhe confere poderes para atuar no interesse de toda a categoria, sendo desnecessária a autorização expressa dos filiados ao sindicato e tampouco a atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados, nos moldes do que preceitua o art. 8º, III, da CF c/c com art.3º da Lei nº 8.073/1990. 5.O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, relativa as obrigações advindas do trânsito em julgado dos autos nº 1210403.36.3057.9.11.6897, que tem como autora a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, na defesa dos interesses dos seus filiados servidores da Polícia Rodoviária Federal. 6.Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 21163194017595411662, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2018; PROCESSO: 17888989165408698666, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017. 7.Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 8.Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 9.Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante, que reside em Alagoas, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na ajuizada na 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na condição de substituto processual ser documento inábil para postular o pagamento das pela Associação relativa às diferenças a título de Gratificação de Desempenho, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 10.Quanto ao deferimento da justiça gratuita, no caso dos autos, analisando a documentação trazida pela própria União, a renda bruta do autor é de (R$ 4.037,65), valor que caracteriza a sua hipossuficiência, devendo ser mantida a benesse em seu favor. 11. A título de honorários recursais, Pedro Lucas da Rosa em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11 e art. 98 do CPC15. 12.Apelação da União improvida. 13.Recurso adesivo da parte autora improvido. [04]
(PROCESSO: 58540373601313904702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)