EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO ANTERIOR, QUE TRATOU DE ICMS, QUANDO OS AUTOS SE REFEREM AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. DESCABIMENTO. RE 403.469/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL, E RESP 7.562.263/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE AO PIS E COFINS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatada contradição no caso em apreço, dado que o acórdão tratou da análise do ICMS na base de cálculo da CPRB, ao passo que os autos e a apelação se referem à análise da inclusão do PIS e COFINS sobre a CPRB. 3. Não obstante, em que pese haver entendimento exarado, nos autos do RE 505.165/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e nos autos do REsp. 4.379.731/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, tais decisões não se aplicam à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e à remessa oficial. cmal
(PROCESSO: 80738921342756594934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)