PROCESSO Nº: 3618514-23.6400.25.7.1959 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: HERIBERTO FARIAS DA SILVA ADVOGADO: Levi Mendes REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Lima - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO SEMARIAS. 1. Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas em face da Decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que deferiu parcialmente a representação criminal formulada pela autoridade policial nos autos da Operação Sesmarias (IPL 609/2016). 2. A operação foi deflagrada pela Polícia Federal com o objetivo de apurar a prática de diversos crimes supostamente praticados no âmbito da administração pública municipal. 3. O requerente alega que a autoridade policial entendeu que o ora peticionário estaria sendo beneficiado por repasses de valores oriundos de desvios de recursos em Prefeituras haja vista o requerente ser casado com o principal alvo da Operação Semarias. 4. No curso das investigações identificou-se a vinculação da pessoa jurídica em nome de sua esposa com a pessoa jurídica de propriedade do Requerente. 5. Os bens, alvo do requerimento, possuem valor total incompatível com renda declarada pelo peticionário. 6. Evidenciou-se um, verdadeiro, entrelaçamento entre os patrimônios das pessoas jurídicas, negando a tese levantada no sentido de, apenas, considerar a mantença da união conjugal para apreensão dos bens. 7. Requerente alega que os bens requeridos possuem origem lícita, mas em nenhum momento comprovou a licitude do mesmo. 8. Para a restituição de bens ou valores apreendidos é necessário, além da prova de propriedade, a comprovação da licitude de sua origem, da boa-fé do requerente e da sua total desvinculação com os fatos em apuração na ação penal, conforme preceituam os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e o art. 91, inciso II, do Código Penal. 9. A sistemática dos ilícitos perpetrados consistia no superfaturamento de licitações, além da simulação de prestação dos serviços, com a emissão de notas fiscais para pagamento das empresas. 10. Realização de transferências de valores às pessoas envolvidas na fraude licitatória, a título de vantagem indevida (propina - corrupção). Uma vez recebidos os valores objeto dos certames fraudados, procedia-se com a repartição dos montantes entre os demais membros da organização criminosa (ORCRIM), os quais praticavam o "branqueamento" a partir da aquisição de veículos automotores (rodoviários e aquáticos de luxo - carros, lanchas e motos aquáticas), bem como de móveis, imóveis, títulos e planos de previdência. 11. O desdobramento das investigações identificou-se a participação de, ao menos 21 pessoas físicas e 7 jurídicas, dentre elas o ora requerente. 12. Possível participação de ex-prefeito nos crimes objeto da presente investigação. 13. A perda da condição de prefeito, por findo o mandato eletivo, desloca para a primeira instância federal a competência para processar e julgar as ações penais, quando envolvido interesse da união. 14. Remeto os Autos a primeira instância federal.
(PROCESSO: 29589126883183763168, RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2021)