PROCESSO Nº: 0550381-93.7136.10.5.6959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SANTOS e outros ADVOGADO: João Pereira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Duarte EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO GABRIEL VIEIRA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que, em sede de mandado de segurança cível, denegou a segurança requestada, objetivando sua nomeação para o cargo de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, cujo certame foi regido pelo Edital nº 01-CAIXA. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a existência de direito à nomeação e posse dos apelantes em virtude de concurso promovido pela Caixa Econômica Federal. 3. Os apelantes narraram que participaram de certame realizado pela Caixa Econômica Federal, destinado à formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Guilherme Moreira e que, sob o argumento de cumprimento de decisão judicial proferida na ACP nº 8217286-57.0399.7.11.8290, a CEF teria agido de forma ilegal, ao preterir sua nomeação e nomear diversos candidatos da lista de PCD sem alternância com os candidatos da ampla concorrência. 4. Nos autos da ACP nº 6035512-62.6305.17.1.4284, a CEF foi condenada a foi condenada a proceder com a contratação de candidatos portadores de deficiência, a fim de alcançar o percentual mínimo de 5%, nos termos na Lei nº 8.213/91. 5. A nomeação dos candidatos portadores de deficiência decorreu de cumprimento de decisão judicial, o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público em classificação inferior, uma vez que retira da Administração Pública a discricionariedade na nomeação. Precedente: STJ, AgInt no RMS 93.343/GO, Rel. Ministro OG VITOR HUGO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020. 6. Em casos análogos, analisados por esta Corte Regional, proferiu-se entendimento no sentido de que não houve conduta arbitrária e ilegal por parte da CEF no tocante à nomeação dos candidatos portadores de deficiência sem cumprimento do percentual fixado no edital. 7. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 87348219852156290068, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Benjamin Araújo, 1º Turma, Julgamento: 21/08/2020; Processo nº 22202786649064647362, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Benício Rodrigues, 2ª Turma, Julgamento: 12/07/2020; Processo nº 56643875975421249365, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Pietro Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 02/06/2020. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24449296902247786379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA MILENA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)