PROCESSO Nº: 9076937-45.3332.18.8.5144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RYAN LIMA e outros ADVOGADO: Sílvia Márcia Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3290890-34.6461.14.4.8444 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, honorários advocatícios pela promoção da execução, nos seguintes percentuais do § 3º: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 303997 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 438921), 1% (valor da execução: R$ 352.444,15). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada fixou honorário em duplicidade, porquanto foram estipulados, previamente, honorários advocatícios em sede de embargos à execução (ID. 0855773.42354067 dos autos originários). Afirma que o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que não é possível a dupla incidência de honorários na fase de execução. Embora se admita a fixação de honorários de execução, não é possível a cumulação com honorários ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença. Destaca que embora a parte agravada haja requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, não foi acolhida tal pretensão no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada, apesar disso, a parte exequente, não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão, considerando que a medida recursal específica não foi manejada no momento adequado e oportuno. Caso se entenda por manter a verba honorária em questão, requer que seja aplicado ao caso o disposto no CPC/1973, já que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 2007, quando ainda vigorava o CPC/1973. 3. Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, o STJ, nos autos do REsp 9.705.846 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/1973". 4. No que concerne a fixação dos honorários advocatícios, pela deflagração do cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 0.525.927/RS, 5.067.314/RS e 1.765.753/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Ressalte-se que a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão para fixação da verba honorária, quando a parte pediu a tempo, entretanto o Magistrado restou silente. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4911718-50.1489.9.5.6790, Rel. Des. Federal Leonardo Ramos. em 29/01/2019). 6. No entanto, levando em consideração o princípio da razoabilidade e os requisitos previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, faz-se razoável a redução da verba honorária para R$ 20.458,00 (dez mil reais). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. [03]
(PROCESSO: 98088136336701137213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)