PROCESSO Nº: 0072923-78.9951.19.3.3222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VALENTINA SILVEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JUAN CARDOSO ANALIA FAGUNDES SERRANO DA COSTA e outro ADVOGADO: Joacildo Guedes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9524413-43.7174.28.4.0987 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ADI Nº 1.811. COISA JULGADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença que fixou indenização por desapropriação, acolheu, em parte, a impugnação do INCRA, para, no que tange ao valor da execução, reconhecer como devidos os valores apresentados nos cálculos da Contadoria Judicial (id. 8265442.8120436). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão, alegando que o título executivo transitou em julgado em 10.02.1005 (fls. 559 do processo físico, fls. 193 do documento de identificador 1928250.5051808), ou seja, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.332/DF, razão pela qual, aplica-se à hipótese o disposto no art. 535, III, §§ 5.º e 7.º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 50682127075427944508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)