Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel da Cruz Nº: 1868538-31.7030.6.9.4623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIS LEVI NOGUEIRA ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E LAUDO TÉCNICO. RUÍDO E ELETRICIDADE. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. PERÍODO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, na COPEL Geração e Transmissão Pleno, como Técnico Trainee (27/05/1993 a 08/08/1994), Técnico de Manutenção Júnior (18/03/1994 a 16.08.2714), Técnico de Manutenção Júnior (21/08/1997 a 27/05/1997), Técnico de Manutenção Pleno (04/04/1997 a 10/09/2002) e Técnico de Manutenção Sênior (06/03/2002 a 11/11/2003), com submissão ao agente nocivo ruído em intensidade de 91,6 Db e 97,33 Db e com exposição constante a eletricidade com tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 4. Também exerceu atividade de natureza especial na CGTF Central Geradora Termelétrica Fortaleza S/A, como Encarregado de Brigada Elétrica (26/08/2003 a 04/09/2004), Encarregado de Brigada e Inst. De Controle (11/06/2005 a 19/01/2010), Encarregado Turno da Manutenção (05/06/2010 a 11/04/2011) e Encarregado da Manutenção (01/12/2011 a 06/02/2021), com exposição constante a tensão elétrica de "230 KvCA - 13,8 KvCA - 6,9 KvCA - 2,1KvCA - 480vca - 110vca e 125vcc - 48vcc - 24vcc", de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 5. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 6. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 97.352/64 e 25.214/79. 7. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. Verifica-se que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts, consoante constatado no laudo pericial apresentado. 8. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho por mais de 25 anos, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial e concedida a respectiva aposentadoria especial. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 25939821186229859698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)