PROCESSO Nº: 1484526-47.8417.6.7.2516 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FRANCISCO FARIAS ADVOGADO: Yuri da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vicente Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Rezende João Lucas Moraes EMENTA: DIREITO CIVIL. SFH. QUITAÇÃO DO CONTRATO. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA INCAPACITANTE ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela parte autora, objetivando a abstenção de atos que visem à expropriação do imóvel em que reside e a negativação de seu nome em órgãos de restrição creditícia, tendo em vista a quitação do contrato de financiamento em face de invalidez permanente, bem como o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 49.012,00 (dez mil reais). 2. Defende o apelante a necessidade de abertura do aviso de sinistro, ante doença incapacitante a que foi acometido. Desse modo, em respeito à cláusula securitária constante no contrato, objetiva a liquidação do contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF e a baixa da hipoteca que agrava o imóvel. 3. O apelante obteve aposentadoria por invalidez em 2001 que, cessada em 2011, por via administrativa, o levou a ajuizar ação, para seu restabelecimento, que foi deferido em acórdão do TJRN, em novembro de 2017. A ação foi ajuizada em 2011, a fim de que se restabelecesse o benefício previdenciário perdido. 4. No dia 1º de abril de 2015, o apelante assinou com a CEF contrato por instrumento particular de mútuo, para financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação de aquisição de imóvel residencial, ou seja, a ação de restabelecimento foi ajuizada antes da celebração do contrato com a referida instituição. 5. No âmbito desse financiamento habitacional, também foi celebrado contrato de seguro com a CAIXA SEGURADORA S.A. 6. No formulário da CAIXA SEGURADORA S.A. preenchido pelo autor, havia o seguinte teor: "6) Declaro(amos) "Desconhecer que possuo(imos) qualquer doença ou situação incapacitante que prejudique a contratação do seguro de morte e invalidez permanente;" . 7. Por sua vez, o contrato de seguro celebrado dispõe, na Cláusula Oitava, Alínea "B", que exclui da cobertura "a invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão". 8. Portanto, o apelante sabia que possuía doença incapacitante anteriormente à celebração do contrato de financiamento habitacional com a CEF e omitiu tal informação. Desse modo, exclui-se a cobertura prevista no contrato de seguro celebrado com a CAIXA SEGURADORA S.A. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01680106883288875925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)