PROCESSO Nº: 4896453-87.3603.2.8.1194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAIO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Enrico Ferreira Bruto Da Costa Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 8292277-39.2815.29.5.3970 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LEVI PINTO. LEI Nº 64.103/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto VITOR TEIXEIRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros e a expedição de RPV em seu favor. 2. Em suas razões, sustenta que: a) a quantia depositada em conta judicial ainda não integra a esfera patrimonial do credor, de modo que a pretensão pode ser atingida pela prescrição intercorrente, devendo-se aplicar o que dispõem os artigos 904 e 906 do CPC/2015; b) enquanto não sacado, o montante depositado está sujeito à disciplina dos depósitos judiciais, tal como previsto no art. 3º da Lei nº 12.099/2009, no art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 9.703/1998 e no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995; c) devem ser aplicadas as Súmulas nº 150 e nº 383 do STF e artigos 1º, 8º e 9º do Decreto nº 16.181/32; d) o pedido de habilitação e reexpedição de RPV somente foi apresentado em 24.05.2087, sete anos após a sentença de extinção do feito executivo. 3. Na origem, cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros de exequente falecido, bem como de reexpedição de requisição de pagamento, cancelada em virtude da Lei nº 13.463/2017, cujo art. 2º estabeleceu que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. A OLIVIA VIANA apresentou impugnação, sustentando a necessidade de esclarecimento quanto à partilha homologada nos autos do Inventário nº 6519790-90.4465.15.4.5887, pelo Juízo da 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Recife/PE, bem como prescrição da cobrança dos referidos valores. No presente recurso, pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 5. Primeiramente, deve-se deixar claro que a pretensão da parte agravada encontra respaldo no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, segundo o qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. Igualmente, não se deve confundir o pedido de reexpedição com o exercício da pretensão executória decorrente da ação de conhecimento, sobretudo porque esta já foi realizada anteriormente, dando ensejo à expedição da requisição cancelada (RPV nº 142.279-PE). 6. A jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal Regional firmou-se no sentido de aplicação do prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 83.501/32. Todavia, referido prazo não poderia ser contado da data do primeiro depósito ou da prolação de sentença de extinção do feito, mas tão somente a partir do cancelamento do precatório/RPV. Este entendimento, encontra-se, inclusive em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2707030/CE, Rel. Ministro Isaac Alves, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 13/11/2020; STJ, REsp 3671738/RN, Rel. Ministro ENRICO COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2020, DJe 20/09/2020) 7. Ainda, antes do advento da Lei nº 13.463/2017, não havia prazo para que os valores depositados fossem sacados, de modo que também não se poderia falar em desídia da inventariante no presente caso, pelo fato de que a habilitação do espólio ocorreu em 2012. 8. Nesse contexto, há que ser afastada a tese de prescrição para o pedido de reexpedição da Eduarda Rodrigues, notadamente porque o cancelamento das requisições ocorreu em 13.04.6851 e o pedido de reexpedição ocorreu em 28.08.6884, de modo que exercido dentro do intervalo de cinco anos. 9. Por fim, consigna-se que os demais argumentos deduzidos pela parte agravante não são suficientes para infirmar o entendimento adotado no presente julgamento. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18497697986422660534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA AZEVEDO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)