PROCESSO Nº: 5352857-47.4982.8.11.6196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KEVIN PINTO ADVOGADO: André Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Barros EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR-FGHAB. PREVISÃO CONTRATUAL. COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF. Retornam os autos do egrégio STJ, para que este colegiado se manifeste sobre a alegação da CEF de "apenas ser representante do FGHAB e como tal não teria como providenciar a baixa do gravame, pois o Banco do Brasil é quem desempenha o papel de agente financeiro e credor fiduciário". O acórdão proferido pela Segunda Turma negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) condenar a CEF e o Banco do Brasil a promoverem a imediata quitação do financiamento firmado pela autora no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, adotando, inclusive, as providências para a baixa do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel; b) condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, fixados em R$ 37.390,00 (dez mil reais), igualmente acrescidos de atualização monetária e juros de mora, incidentes a partir da data do evento danoso (29/10/2017), nos termos da Súmula nº. 54 do STJ, correspondentes à taxa do "Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Por sua vez, o acórdão que julgou os embargos declaratórios (id. 2765438.84714579), restou parcialmente provido. Embora a CEF alegue que não lhe cabe responsabilidade em relação a baixa do gravame da alienação fiduciária do imóvel, o contrato de financiamento, em sua Cláusula Quadragésima Segunda (Id. 1920278.5891833 - pág.10), que cabe ao Banco do Brasil (credor) fornecer o termo de quitação, mas a apresentação ao Registro de Imóveis para o fim de tornar plena a propriedade incumbiria ao devedor fiduciante, cujas obrigações foram assumidas pelo FGHAB. Assim, esta obrigação registral cabe ao FGHAB e à CEF, como sua administradora, restando inócuas as razões encetadas pela embargante. Precedente: PROCESSO: 70809453364897657491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020. Acórdão que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração mantido. (6)
(PROCESSO: 65779619460379727021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)