PROCESSO Nº: 7132559-93.3660.3.5.6073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANIZE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL MELISSA MORAES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2866843-45.5871.22.12.9690, QUINTA TURMA, REL. DES. CAUÃ MENDES, Data da Decisão: 16/06/2019); (PROCESSO: 59482588378241496934, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Otávio Nunes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020); (PROCESSO: 45669001747411367336, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Nicolas Fogaça (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso foi protocolado em 04/07/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 41374369884727185199, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Bernardo Porto, 4ª Turma, Julgamento: 28/05/2019, Publicação). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 324.991/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 79224915326459409864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 905.715/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 05/10/2020 e, até o momento, não fora concluída a sua análise. 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.217.033/SP, Rel. Min. Og Danilo da Mota, Segunda Turma, DJe de 14/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 676471/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/12/2017; TRF5, AC107706/RN, Rel. Des. Fed. Pietro Silveira, Terceira Turma, DJE de 21/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Juan Santos, Primeira Turma, DJE de 08/02/2017. 7. Manutenção da sentença em todos os seus termos. O INSS juntou petição e documentos informando que deu andamento ao processo administrativo, que se encontra com prioridade urgente e aguarda cumprimento de diligência pelo segurado. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. PROCESSO Nº: 5254875-60.1018.31.10.0741 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANIZE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MURILO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ALICE CASTRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0768945-54.5459.29.10.8192, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ MIGUEL DA ROCHA, Data da Decisão: 14/05/2019); (PROCESSO: 53331773781980102384, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Joaquim Dias, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020); (PROCESSO: 99736460148146109711, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Bruno Caldeira (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso foi protocolado em 01/05/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 08857733712624076007, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Pietro Pires, 4ª Turma, Julgamento: 14/10/2019, Publicação). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 729.558/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 13125588883276378148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 517.000/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 16/11/2020 e, até o momento, não fora concluída a sua análise. 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Vitor Hugo Dias Nº: 0492842-95.9138.12.7.4339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANIZE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DANILO SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL FERNANDA DA MATA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8657246-69.1935.25.4.1203, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI CUNHA, Data da Decisão: 28/10/2019); (PROCESSO: 08409117437414366951, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pietro Moura, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020); (PROCESSO: 71459325899372494980, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Juan da Conceição (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso foi protocolado em 28/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 94855389205733374061, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Theo Costa, 4ª Turma, Julgamento: 27/06/2019, Publicação). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 649.265/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 47795868889411689734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 432.712/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 11/02/2020 e, até o momento, não fora concluída a sua análise. 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.234.193/SP, Rel. Min. Og Luiz Fernando Gonçalves, Segunda Turma, DJe de 28/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 865285/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/10/2017; TRF5, AC323758/RN, Rel. Des. Fed. João Souza, Terceira Turma, DJE de 22/08/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Paulo Cunha, Primeira Turma, DJE de 15/11/2017. 7. Manutenção da sentença em todos os seus termos. O INSS juntou petição e documentos informando que deu andamento ao processo administrativo, que se encontra com prioridade urgente e aguarda cumprimento de diligência pelo segurado. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. entes: STJ, AgInt no REsp nº 8.217.584/SP, Rel. Min. Og Leonardo Monteiro, Segunda Turma, DJe de 31/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 243163/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 07/02/2017; TRF5, AC914700/RN, Rel. Des. Fed. Thomas Rocha, Terceira Turma, DJE de 04/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. João Lucas Alves, Primeira Turma, DJE de 07/06/2017. 7. Manutenção da sentença em todos os seus termos. O INSS juntou petição e documentos informando que deu andamento ao processo administrativo, que se encontra com prioridade urgente e aguarda cumprimento de diligência pelo segurado. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 72189205340400348055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)