EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ex-Deputado Federal e pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a condenação do réu pela prática de crime de corrupção passiva. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão impugnada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, é possível o manejo de aclaratórios, ainda, para a correção de eventual erro material. Não se prestam os embargos de declaração, todavia, para correção do chamado error in judicando, isto é, do erro de julgamento, ainda que eventualmente ocorrido no caso concreto. 3. Não merecem ser conhecidos os embargos declaratórios opostos pela defesa, na parte em que apontam a existência de error in judicando, decorrente da utilização de fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base. Hipótese em que, ao tratar do tema, o embargante sequer buscou demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, tendo se limitado a expor sua irresignação com a pena aplicada. 4. Na mesma linha, não deve ser conhecido o recurso da defesa, no ponto em que se coloca contrário à adoção da pena-base estabelecida no voto médio proferido por ocasião da sessão de julgamento do apelo criminal. Hipótese em que proferidos três votos pelo parcial provimento da apelação, tendo os julgadores fixado penas-bases distintas, devendo prevalecer, no que concerne à dosimetria, o voto intermediário, que, na espécie, estabeleceu a pena-base de cinco anos de reclusão. Caso concreto em que o embargante, ao abordar o assunto, mais uma vez se limitou a externar a sua irresignação com o julgado, tendo olvidado de apontar a hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Não conhecimento do recurso no ponto. 5. Afastamento da tese de que o órgão colegiado teria se omitido quanto ao julgamento das preliminares suscitadas na apelação defensiva, as quais teriam sido examinadas com exclusividade pelo relator do apelo. O voto proferido pelo relator é disponibilizado com antecedência aos demais integrantes do órgão julgador colegiado, os quais, inclusive, têm a possibilidade de antecipar os seus posicionamentos, se assim desejarem. Assim, por ocasião da sessão de julgamento, o teor do voto proferido pelo relator é conhecido dos demais julgadores, que com ele podem concordar ou não, de forma integral ou parcial. Se nenhuma divergência é suscitada, o julgamento se dá por decisão unânime, nos termos do voto do relator, sem a necessidade de debates ou votos destacados sobre cada uma das alegações apresentadas pelas partes. Caso concreto em que requerida sustentação oral por parte da defesa constituída pelo embargante, de modo que ocorreram debates em sessão telepresencial, notadamente sobre a matéria arguida pelo defensor na ocasião. As notas taquigráficas juntadas possibilitaram claramente a compreensão do sentido e do alcance da decisão, não sendo preciso muito esforço para inferir que os demais desembargadores federais participantes da sessão de julgamento aderiram ao posicionamento do relator quanto às preliminares e o exame do mérito, pelo menos no essencial, apenas divergindo quanto aos critérios de fixação da pena e do regime inicial de cumprimento e quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva. Não ocorrência de omissão do órgão julgador colegiado quanto às preliminares suscitadas na apelação criminal e não ocorrência de nulidade no procedimento adotado pela turma por ocasião da sessão de julgamento. 6. A decisão foi absolutamente clara ao concluir que o embargante, na condição de Deputado Federal, ciente de que colaborava em esquema criminoso, alocou recursos públicos na área de saúde, através da propositura de emenda parlamentar; orientou dirigentes de entidades filantrópicas a receber de representantes das empresas fornecedoras de equipamento médico-hospitalar processos licitatórios montados; e intermediou a liberação dos recursos públicos junto ao Ministério da Saúde, tudo com o propósito de obter a propina a ele oferecida pelas empresas fornecedoras do equipamento, no valor de 10% das contratações celebradas. Afastamento da tese que apontou omissão do julgado quanto aos fundamentos invocados para justificar a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 317 do Código Penal. 7. O Código de Processo Penal não prevê hipótese de recurso adesivo, o qual, diga-se, é admissível no processo civil apenas na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Não conhecimento da contradição arguida pela defesa em sede de contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, seja pela extemporaneidade de sua apresentação, seja porque a contradição apontada não seria interna ao julgado, mas identificada entre processos judiciais diversos. Pretensão defensiva no sentido de que seja reconhecida a ocorrência de bis in idem no presente julgamento, a exemplo do que sucedeu em processo diverso, manejado em face de corréu. Caso concreto em que a tese de fundo restou devidamente apreciada e repelida no julgamento da apelação criminal, que, ao afastar as preliminares, não reconheceu a ocorrência de bis in idem no presente julgamento. 8. Alegação, em embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, de que o acórdão teria incorrido em omissão e/ou obscuridade, ao afastar, em recurso exclusivo da defesa, o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva verificada entre os três crimes de corrupção atribuídos ao réu, sem, no entanto, perquirir acerca da ocorrência de concurso material de crimes e de reformatio in pejus. Hipótese em que o órgão julgador colegiado, ao afastar o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, adotou a tese no sentido da ocorrência de crime único de corrupção. O entendimento majoritário formado na sessão de julgamento, o qual prevaleceu sobre a orientação defendida pelo relator da apelação, concluiu pela configuração de crime único no caso concreto, sob o fundamento de que cometido o ilícito mediante a apresentação de uma única emenda parlamentar, na qual previstas as verbas a serem destinadas às três entidades filantrópicas. 9. Solução encontrada pelo órgão colegiado que, data venia, afasta-se da boa técnica jurídica, porquanto desconsidera que a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com a solicitação ou recebimento de vantagem indevida ou com a aceitação de promessa de tal vantagem. Caso concreto em que os veículos e equipamentos médico-hospitalares adquiridos pelas três entidades filantrópicas foram entregues por três empresas diferentes, e não por uma única empresa fornecedora, tudo a demonstrar que as promessas de vantagem indevida foram aceitas em momentos diversos, assim como foram recebidas essas vantagens, também, em diferentes oportunidades, após o pagamento de cada um dos contratos celebrados com as entidades filantrópicas. 10. Constatação de que a turma julgadora não incorreu em obscuridade ou omissão, mas em erro de julgamento, o qual não pode ser corrigido no âmbito dos embargos de declaração. 11. Existência de possível contradição no julgado, uma vez que teria, em sede preliminar, afastado a ocorrência de bis in idem quanto à corrupção apurada em processo diverso, praticada através de idêntico modus operandi, com inclusão dos recursos na mesma emenda parlamentar. Hipótese em que a turma julgadora, ao afastar a tese de dupla apenação, de forma expressa, reconheceu que os presentes autos tratam de três condutas diversas, embora correlatas. Contradição que não foi alegada pela Procuradoria Regional da República em seus aclaratórios, o que impede o seu reconhecimento pela Quarta Turma, por configurar hipótese de reformatio in pejus. 12. O acórdão embargado foi claro ao afirmar serem insuficientes as provas dos autos, para demonstrar a existência de vínculo associativo estável e permanente, com o fim de praticar crimes indeterminados. Embora tenha restado evidenciada a existência de conluio do qual participaram diversos atores, a prova existente nos autos não demonstra, quanto ao ex-Deputado Federal, a estabilidade e permanência do vínculo associativo, necessárias à configuração do crime de quadrilha. Em outras palavras, não há provas nos autos da intenção do réu de prolongar esse vínculo de forma indeterminada, ou seja, por mais tempo do que o necessário à prática dos ilícitos cujo exaurimento decorreu diretamente da alocação de recursos públicos através da emenda parlamentar n.º 27180945. 13. Embargos de declaração da defesa parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. Embargos de declaração da acusação não providos. [mcbp]
(PROCESSO: 38124839024518008044, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)