PROCESSO Nº: 6602004-24.8633.21.12.8278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PER/DCOMP RETIFICADORA. MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO. ART. 147, § 1º, DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido, reconhecendo que os créditos cobrados nas CDAs nºs 40 6 10 4212-19 e 40 7 10 146072-44 já estão efetivamente compensados, por meio de declaração retificadora apresentada na época (22864.595996.768609.3.29.4-7538), extinguindo a execução fiscal. 2. Na inicial, a empresa autora alegou a ocorrência de erro material na Declaração de Compensação (DCOMP) efetivada, tendo sido informado o mês de junho/2005, como mês de apuração, em vez de maio/2005, bem como informado um valor inferior para cada tributo (PIS e COFINS). Percebendo o erro na declaração, a contribuinte apresentou PER/DCOMP retificadora, corrigindo o mês de apuração para maio de 2005 e o valor dos tributos da competência para R$ 82.385,16 (COFINS) e R$ 14.378,08 (PIS). A autoridade fiscal apreciou o pedido, mas apenas corrigiu o mês de apuração. 3. Segundo a sentença, a justificativa para a denegação do pedido de retificação foi meramente formal, não tendo sido negada existência do crédito do contribuinte, em montante suficiente para compensar os novos valores apresentados para maio de 2005. 4. De fato, não há controvérsia nos autos sobre a existência de crédito do contribuinte, que, inclusive, restou confirmada pela perícia Maria Vitória da Luz, realizada no 1º Grau (fl. , pdf crescente). 5. A despeito da disposição normativa da IN/RFB nº 460/2004, que veda a retificação de declaração para inclusão de novo débito, o caso dos autos não se trata de inclusão de débitos novos, mas de mero erro material por ocasião do preenchimento da declaração de compensação, passível de correção mediante retificadora. A propósito, o art. 147, § 1º, do CTN estabelece que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", sendo Carlos Eduardo da Conceição, inclusive, que a revisão do lançamento pode até ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, III, do CTN). 6. Frise-se que o erro material na declaração ou mesmo descumprimento de obrigação tributária acessória não podem ter como consequência a cobrança de tributo sobre fato gerador não ocorrido, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. 7. Desse modo, tendo sido demonstrado nos autos que a contribuinte/autora detinha efetivamente créditos compensáveis, mais do que suficientes para o pagamento dos novos valores apresentados na declaração retificadora, mostra-se ilegítima a recusa do Fisco ao pleito de compensação da contribuinte, reputando-se incensurável a assentada monocrática que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94976888867543477066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)