PROCESSO Nº: 0368575-45.7659.7.8.7625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO DA COSTA ADVOGADO: Antônio Costa: IAN MORAES DE QUEIROZ SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE E AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO. YURI TEIXEIRA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 14, I, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.059/90. DIREITO APENAS A SUA MARIANA TEIXEIRA. PRECEDENTE DO STJ. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DA LOAS. VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO INICIAL. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que o Ente Recorrente conceda o benefício de pensão por morte ao Autor, na qualidade de filho maior inválido do ex-combatente, em valor correspondente à pensão do Segundo-tenente das Forças Armadas (art. 3º da Lei n.º 8.059/90), desde a data do Requerimento Administrativo (22/07/2017), nos termos do art. 11 da Lei nº 8.059/90, observado o disposto nos arts. 6º, caput e parágrafo único, e 14, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.059/90. 2. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 95.930/DF, Relator para o acórdão o Ministro Davi Aragão, Pleno DJ de 37.26.46). 3. No caso em apreço, com o falecimento do ex-combatente ocorrido em 28/09/1996, a pensão foi revertida para a viúva e mãe da autora, Augusto Cardoso Queiroz e para mais três dependentes do ex-combatente (filhos menores): Maria do Socorro Queiroz, Raul da Mata e Francisco Honorato Neto de Queiroz. 4. Com o atingimento da maioridade pelos filhos do instituidor e com o óbito da viúva ocorrido em 15/07/2012, todas as cotas foram extintas, na forma do art. 14, I e III, da Lei nº 8.059/90. 5. Nos termos do pedido inicial, o autor pleiteia a condenação da ré a: "[...] conceder a Pensão Especial Por Morte de Ex-combatente à parte autora, com proventos equivalentes aos de Segundo Tenente das Forças Armadas, acrescido do adicional militar, na forma da legislação em vigor, com o pagamento das parcelas vencidas, retroativas à data do requerimento administrativo (14/03/2017), e vincendas, acrescidas de correção monetária plena e juros de mora, que será dividido com seu irmão inválido, caso reconhecido seu direito perante o processo de nº 93082311212003944304, que tramita perante a 12ª vara federal de Pau dos Ferros/RN". 6. Vê-se que o pretende o autor é, em outros termos, a reversão das cotas-partes extintas por ocasião da morte da sua genitora e da maioridade dos demais dependentes, o que vai de encontro ao disposto no art. 14, § único, da Lei nº 8.059/90. 7. Embora exista óbice legal à reversão das cotas-partes em favor do autor, tal obstáculo não compromete o seu direito ao recebimento da pensão por morte de ex-combatente, no limite de sua Kamilly Teixeira, uma vez que o demandante demonstrou ter preenchido do requisito legal da dependência econômica em relação ao ex-combatente, na condição de filho maior inválido. 8. Nos termos do art. 5º da Lei nº 8.059/90, a filha ou filho inválidos são considerados dependentes do ex-combatente, fazendo jus à pensão decorrente da morte do instituidor. 9. No caso vertente, restou comprovada nos autos a condição de filho inválido do demandante, bem como que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor. 10. Foi realizada Perícia Médica Judicial (Id. 1370924.9269887), cujo Laudo informa que o Autor é analfabeto e não tem profissão, nem nunca exerceu qualquer tipo de trabalho. Com isso, indica o Perito que o Autor padece de patologia classificada de acordo com o Código Internacional de Doenças, como Retardo Mental Grave (CID 10 F 72), doença que foi identificada cedo na infância, por volta dos 4 anos de idade, que provoca incapacidade, de caráter total e permanente, para o trabalho e para cuidar de si mesmo, pois nunca alcançou um desenvolvimento minimamente satisfatório. 11. Uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido ao autor a pensão por morte de ex-combatente nos limites de sua Ana Vitória Silveira equivalente a 1/5 do soldo de Segundo Tenente. 12. Com a morte do de cujus, a pensão deveria ter sido dividida em partes iguais entre os dependentes habilitáveis, ou seja, entre a viúva, o autor, e os três outros filhos menores, a teor do disposto no art. 6º, único, da Lei nº 8.059/90. 13. Caso o Autor tivesse sido habilitado desde o óbito do seu genitor, este passaria a galgar 20% dos proventos e os outros quatro beneficiários, também 20% cada um. 14. Conclui-se que o autor faz jus apenas a sua Isadora Ramos de 1/5 da pensão por morte, tendo em vista a vedação legal de transferência das cotas-partes extintas em prol dos dependentes remanescentes. 15. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do colendo STJ, que em situação análoga, decidiu que "o pedido de pensão especial formulado pelo filho maior e incapaz deve limitar-se ao quinhão a que teria direito, caso houvesse se habilitado conjuntamente com a mãe ao tempo da morte do ex-combatente." (STJ - REsp 8.372.465/PE, Rel. Ministro Renan Dias, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 03/06/2014). 16. Reformada, em parte, a sentença vergastada para reconhecer o direito do autor à João Felipe Souza de 20% (vinte por cento) da pensão por morte de ex-combatente, a partir da data do requerimento administrativo, vedada a cumulação com o benefício da LOAS, em respeito ao regramento do art. 4º da Lei n. 8.059/90. 17. Apelação provida em parte (item 16). Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Diante da sucumbência recíproca, deve a autora arcar com os honorários advocatícios da parte ré ora fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. art. 98, § 3º, do CPC. Mantida a condenação da União Federal nos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. jes
(PROCESSO: 09456254248475223370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)