PROCESSO Nº: 0511011-24.3374.25.6.0440 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: EUROVEST COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO Calebe Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão nos seguintes pontos:a) o ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS e COFINS, deve tomar como base a receita bruta; b) a adoção da tese veiculada pode gerar indevidas consequências que extrapolam a simples exclusão dos tributos mencionados da base de cálculo do PIS e da COFINS, afrontando entendimento pacificado no STF (RE 931.453/MG); c) deve ser feita um análise da superveniência das Leis nºs 12.973/2014, 9.718/98, 04.709/2002 e 25.148/2003, não sendo possível concluir pela ilegalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; d) o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o “ICMS a recolher”, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto; e) o feito deve ficar sobrestado a té o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão do RE 308.666, por ocasião do julgamento de futuros embargos de declaração; f) no julgamento do RE 140.489/MG o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tirbuto ou de outro tributo, eis que se trata de custo que compõe o valor da mercadoria ou da prestação do serviço e g) não há nenhuma relação do julgamento que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS (§ 1.º do art. 3.º da Lei 9.718/1998) com o presente caso, pois, lá, se discutia dispositivo de ampliação da base de cálculo e, aqui, diversamente, se discute a restrição da base de cálculo existente desde a LC 70/1991. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Também determinou que, em relação aos valores do ICMS que devem que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não os destacados nas notas fiscais de saída. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 97906437887940752887, Des. Fed. João Mendes, Primeira Turma, DJE: 23/02/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6878493-15.9025.9.1.7344 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: EUROVEST COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Hugo Castro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO Pedro Miguel Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão nos seguintes pontos:a) o ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS e COFINS, deve tomar como base a receita bruta; b) a adoção da tese veiculada pode gerar indevidas consequências que extrapolam a simples exclusão dos tributos mencionados da base de cálculo do PIS e da COFINS, afrontando entendimento pacificado no STF (RE 599.616/MG); c) deve ser feita um análise da superveniência das Leis nºs 12.973/2014, 9.718/98, 40.034/2002 e 29.072/2003, não sendo possível concluir pela ilegalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; d) o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o “ICMS a recolher”, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto; e) o feito deve ficar sobrestado a té o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão do RE 146.029, por ocasião do julgamento de futuros embargos de declaração; f) no julgamento do RE 829.757/MG o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tirbuto ou de outro tributo, eis que se trata de custo que compõe o valor da mercadoria ou da prestação do serviço e g) não há nenhuma relação do julgamento que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS (§ 1.º do art. 3.º da Lei 9.718/1998) com o presente caso, pois, lá, se discutia dispositivo de ampliação da base de cálculo e, aqui, diversamente, se discute a restrição da base de cálculo existente desde a LC 70/1991. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Também determinou que, em relação aos valores do ICMS que devem que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não os destacados nas notas fiscais de saída. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 17090892764457042749, Des. Fed. Isaac Pinto, Primeira Turma, DJE: 05/12/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0741168-28.0421.14.4.7295 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: EUROVEST COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO Lucca Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão nos seguintes pontos:a) o ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS e COFINS, deve tomar como base a receita bruta; b) a adoção da tese veiculada pode gerar indevidas consequências que extrapolam a simples exclusão dos tributos mencionados da base de cálculo do PIS e da COFINS, afrontando entendimento pacificado no STF (RE 176.832/MG); c) deve ser feita um análise da superveniência das Leis nºs 12.973/2014, 9.718/98, 97.722/2002 e 85.251/2003, não sendo possível concluir pela ilegalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; d) o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o “ICMS a recolher”, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto; e) o feito deve ficar sobrestado a té o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão do RE 233.394, por ocasião do julgamento de futuros embargos de declaração; f) no julgamento do RE 444.528/MG o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tirbuto ou de outro tributo, eis que se trata de custo que compõe o valor da mercadoria ou da prestação do serviço e g) não há nenhuma relação do julgamento que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS (§ 1.º do art. 3.º da Lei 9.718/1998) com o presente caso, pois, lá, se discutia dispositivo de ampliação da base de cálculo e, aqui, diversamente, se discute a restrição da base de cálculo existente desde a LC 70/1991. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Também determinou que, em relação aos valores do ICMS que devem que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não os destacados nas notas fiscais de saída. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 59818655964539909638, Des. Fed. Heitor Gomes, Primeira Turma, DJE: 24/10/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60282011169732050927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)