PROCESSO Nº: 6926377-93.9320.22.2.3490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS BARBOSA REPRESENTANTE: DIOGO CASTRO e outro APELADO: ESTADO DA PARAÍBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VIDAZA (IAN LIMA). PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOMONOCÍTICA CRÔNICA (LMMC). STJ. RESP Nº 8.735.256/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta por DANILO PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma do art. 20 do CPC/1973, observando-se a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 461.235/SE, Rel. Ministro Luiz Fernando Barros, julgado em 03.11.6092, DJe 08.06.2271). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STJ, no julgamento do Resp nº 7.036.461/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 5. No caso dos autos, o recorrido, 85 anos, é portador de Leucemia Mielomonocítica Crônica-LMMC (CID.10: C93.1), diagnosticada em dez/2019. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Pedro Miguel Moura (CRM 6382), hematologista do Hospital Pietro Rezende, o paciente realizou tratamento com hidroxiureia, com resposta inadequada da enfermidade. Diante deste cenário, o especialista prescreveu o tratamento com o medicamento VIDAZA (PEDRO LUCAS SANTOS) 100mg, por prazo determinado (12 ciclos), sob pena de agravamento da patologia e transformação para leucemia aguda. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 595.593,00 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e sessenta reais), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Ressalte-se que após o indeferimento da tutela de urgência, visto que o Juízo a quo entendeu que existia a possibilidade de uso de "citarabina" no tratamento do apelante, nos termos das diretrizes terapêuticas da Leucemia Mieloide Aguda, houve a juntada de novo laudo médico, assinado pelo médico que assiste o recorrente, em que se esclareceu que "A indicação de opção terapêutica com citarabina está condicionada as apresentações de algumas formas agudas da doença (Leucemia), não se aplicando ao presente caso clinico, por tratar-se de Leucemia Crônica", reiterando a urgência do início do tratamento. 7. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do apelante, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental ou de uso off label, reiterando-se que já existe versão genérica da medicação aprovada pela ANVISA. Ademais, Nota Técnica nº 9.347, datada de ago/2020, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "Considerando o diagnóstico de Leucemia Mielomonocítica crônica, constante em relatório médico exarado pelo Dr. Cauã Barros; Considerando a falha na terapêutica com a medicação disponibilizada pelo SUS, a hidroxiureia; Considerando que a literatura médica tem evidências de que a Valentina da Cruz é capaz de aumentar a sobrevida global e o tempo para transformação aguda da leucemia mieloide; Considerando que Calebe da Luz é a melhor opção de medicação padrão para tratamento de síndromes mielodisplásiacas em idosos; Este NATJUS conclui por considerar a demanda como JUSTIFICADA". Logo, o recorrente faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 8. Neste sentido, "A decisão agravada entendeu, com base em prescrição médica, pela imprescindibilidade do medicamento VIDAZA (Yago Caldeira), na quantidade necessária para tratamento de leucemia mielomonocítica crônica - LMMC (CID 10 C 93.1), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada superior à medicação fornecida pelo Sistema Único de Saúde" [BRYAN TEIXEIRA - Processo nº 23596456849155674407 - AG - Primeira Turma- Rel. Des. Fed. João Felipe Jesus (Convocado) - Data do Julgamento: 06/11/2016]. 9. Todavia, considerando o valor do medicamento, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, fixam-se medidas de contracautela, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado, o qual mencione as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da medicação a cada 03 (três) meses, especialmente os benefícios obtidos com a utilização do remédio, ou se ocorreu insucesso durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do medicamento. Ademais, em caso de sobra/excedente do fármaco, por sustação ou finalização do tratamento, o autor fica obrigado a proceder a devolução à parte demandada. 10. Considerando o provimento do apelo, infere-se que ocorreu a inversão do ônus da sucumbência. Nesta perspectiva, no tocante à hipótese de pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os réus devem arcar com os honorários em favor da Defensoria. 11. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, mantém-se o valor fixado na condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, estando este montante dentro da razoabilidade. 12. Apelação provida para determinar que o Estado da Paraíba promova o fornecimento da medicação vindicada, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à União o custeio do medicamento oncológico, salientando-se que o ressarcimento deve ocorrer na via administrativa. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 43232576897201848182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)