PROCESSO Nº: 9830755-26.1992.27.11.8279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Guilherme Costela ADVOGADO: Augusto da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 72. REPERCUSSÃO GERAL. TESE QUE SE APLICA AOS ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO RAT/SAT E A TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ELOAH REZENDE. em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de adequação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Em que pese o acórdão embargado, no tópico objeto de reapreciação, esclarecer os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, certo é que, tendo a parte a quem a prestação jurisdicional favorece arguido a insuficiência de clareza, é possível ao órgão julgador o saneamento da obscuridade quanto a compreensão/interpretação do direito ofertado. 3. O reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade se estende aos adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros. 4. A base de cálculo dos adicionais de alíquota da contribuição previdenciária destinados ao SAT/RAT e terceiros é a folha de salários, uma vez que incide sobre a remuneração devida pelo empregador ao empregado. 5. Considerando que todo aquele valor pago em razão do trabalho deverá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesma base de cálculo para efeito de aplicação da contribuição para terceiros RAT/SAT, e que dela se excluem quantias que se referirem a verbas indenizatórias, tendo o STF, por decisão vinculante, afastado a incidência sobre o salário-maternidade, deve ser dado tratamento uniforme às contribuições ao RAT/SAT e às devidas a terceiros. 6. Embargos de declaração providos para esclarecer que o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como a declaração o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, também se aplica aos adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros.
(PROCESSO: 12864259830734888797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)