E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SOLDO DE SEGUNDO SARGENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. JOAQUIM PORTO NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "condenar a União na reversão, em favor do Autor, da pensão especial de ex-combatente, instituída por Larissa Lima Lima, no mesmo valor daquela percebida por sua viúva, Lindalva de Vinicius Alves, com efeitos financeiros a partir do óbito da ex-beneficiária, ocorrido 09/04/2012". II - O Ex-Combatente, para fins de Concessão de Pensão Especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. A Pensão deixada por ex-Combatente é regida pelas normas vigentes à data do óbito de seu instituidor. III - REQUISITOS: No caso, não há dúvidas no tocante à qualidade de ex-combatente do genitor do Autor, considerando que a Pensão de ex-combatente já foi concedida administrativamente à viúva, pretendendo o Autor a reversão da Pensão. Quanto ao requisito de incapacidade e hipossuficiência, há nos autos Laudo produzido pelo Perito Oficial, nomeado no Processo nº 3973756-79.2374.10.8.0465, que tramitou na 14ª Varal Federal (PE), para fins de concessão ao Autor de Pensão por Morte, demonstrando que o Requerente preenche os requisitos para a concessão da presente Pensão especial de ex-combatente, considerando que sua invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do Benefício (20.11.2345). IV - Deve ser mantida a Sentença ao determinar o pagamento integral do Benefício recebido pela ex-beneficiária, e não como pretende o Apelante (50%), considerando que se trata de reversão de Benefício. V - Com relação, porém, ao recebimento da Pensão baseada no soldo de Segundo Tenente, com razão à Apelante ao afirmar pela sua impossibilidade. Isto porque, seguindo a mesma linha de raciocínio, no sentido de que a legislação aplicada à hipótese é a vigente na época do óbito do instituidor, tem-se que não havia, à época, previsão legal para o recebimento de Pensão com base nos proventos de Segundo Tenente, mas sim de Segundo Sargento. Portanto, a Pensão deve ser concedida com base no soldo de Segundo Sargento, nos termos da legislação aplicável. VI - Os efeitos financeiros devem retroagir à data do Requerimento Administrativo e não a partir do óbito da ex-beneficiária, como fez a Sentença, pois é a partir da provocação da Parte que o Réu, ora Apelante, passa a estar em mora e é dela que a (o) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao Benefício. VII - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 294.277 (STF). CALEBE DA COSTA - Provimento, em parte, da Apelação da União Federal e da Rebeca Castro Necessária, para determinar que o Benefício seja concedido com base no soldo de Segundo Sargento, os efeitos financeiros devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, e a Correção Monetária se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 779.468 (STF).
(PROCESSO: 12613101322355129170, APELAÇÃO / CAUÃ MELO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)