EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. MODALIDADE CONVITE. CONDENAÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS EMPRESAS LICITANTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. RELAÇÕES DE PARENTESCO E PROFISSIONAIS. PROPOSTAS COM PREÇOS COMBINADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 01. Apelações interpostas por L.T.V, D.M.F. e LEANDRO COSTA. contra a sentença que os condenou pela prática delitiva insculpida no art. 90, da Lei 8.666/93, às penas de dois anos de detenção e multa, no percentual de 2% (dois por cento) do valor do contrato celebrado com a frustração do caráter competitivo da licitação. 02. Segundo a inicial acusatória, a ação penal em epígrafe foi intentada a partir de investigações iniciadas no bojo do Inquérito Civil nº 8.14.567.881971/3702-60, que revelaram que as empresas dos réus pertenciam ao mesmo grupo familiar e foram utilizadas para frustrar o caráter competitivo da licitação Carta Convite nº 030/2011, deflagrada pela Prefeitura Municipal de Cubati/PB para a aquisição de material esportivo, com parcela de recursos federais. 03. In casu, além do vínculo familiar, foram identificados, entre os acusados, os seguintes vínculos de natureza profissional: (a) ISAAC DA PAZ., sócio-administrador e representante da Mercantil de Calçados e Artigos Esportivos Ltda. na licitação em apreço, foi sócio-fundador de sua "concorrente" J. R. Comércio de Artigos Esportivos Ltda., tendo participado da integralização do seu capital; (b) J. A.S.F. já integrou o quadro societário da empresa J.R. junto com seu filho, o denunciado D.M.F, de julho a dezembro de 2006; (c) JOÃO ARAGÃO, representante da empresa homônima, e seu sobrinho D.M.F, sócio e representante da J. R. Comércio de Artigos Esportivos Ltda., já integraram o quadro societário de uma outra empresa, a MONTEIRO FARIAS E CIA LTDA. 04. Outros elementos probatórios revelam o ajuste dos acusados com o intuito de fraudar o caráter competitivo da licitação, tais como: a) apresentação de propostas, pelas duas empresas concorrentes da vencedora, com 10 dos 19 itens licitados em valores idênticos entre si e, a integralidade deles, em valores acima daqueles apresentados na proposta vencedora do certame; b) emissão conjunta (porque realizada no mesmo dia, com horários bem próximos entre si) de alguns dos documentos necessários à habilitação das firmas, indicando que foram providenciados, na verdade, por uma mesma pessoa, ou, pelo menos, em um contexto único, para serem juntadas ao restante do procedimento licitatório. 05. As defesas apresentaram as seguintes alegações: a) não houve qualquer conluio, pois as empresas, embora pertencentes ao mesmo grupo familiar, possuíam independência financeira, contábil e administrativa; c) eles não se dirigiram à Prefeitura para buscar informações da licitação, tendo sido, na verdade, procurados por funcionários da edilidade, que foram até as lojas para solicitar um orçamento, como um cliente qualquer; d) eles não apresentaram qualquer documentação e acreditam que foi a própria Prefeitura que emitiu os documentos necessários à participação no certame, vez que estão disponíveis a todos na internet. 06. No decorrer da instrução processual, a defesa não logrou produzir qualquer prova apta a desconstituir os fatos imputados aos réus, tendo, ao contrário, trazido elementos que corroboram que a administração das empresas se confundia. O próprio acusado PEDRO CAMPOS., em seu interrogatório, admitiu que a sua empresa, a do acusado D.M.F e a da acusada CATARINA FERREIRA já negociaram em conjunto com fornecedores para barganhar preços, bem como informou que o contador das três firmas era o mesmo, afirmação esta que foi confirmada pela acusada ESTHER JESUS, em seu interrogatório. Tais informações reforçam a existência de vínculos profissionais entre as empresas - além dos familiares - e enfraquecem a tese da defesa de que havia concorrência real entre elas. 07. A outra tese apresentada pelos réus foi no sentido de que os representantes das empresas não se dirigiram à Prefeitura para participar da licitação, mas foram procurados por funcionários da edilidade, que teriam pego os orçamentos e extraído os documentos necessários para a participação das licitantes no certame. Quanto a esse argumento, além de os acusados não terem indicado ou provado, em momento algum, quem eram esses supostos funcionários da Prefeitura, não é razoável a crença de que os acusados, participantes habituais de licitações, não desconfiassem de que a atuação desses tais servidores seria contrária às regras editalícias. 08. A alegação de que não houve denúncia contra qualquer agente público não interfere no ajuizamento da ação penal proposta contra os acusados, visto não ser necessária, para a consumação do crime do art. 90 da Lei 8666/93, a presença de agente público no ajuste fraudulento. Esse delito pressupõe a fraude mediante "ajuste" ou "combinação", mas, embora, para isso, seja necessário um concurso de agentes, esses podem ser apenas particulares, tal qual ocorrera no caso em tela, em que os réus se associaram para participar de licitações, com combinações de preço, a fim de assegurar a vitória para uma das empresas do mesmo grupo familiar, com nítida restrição à competitividade. 09. O conjunto probatório demonstra que as empresas concorrentes eram administradas por pessoas pertencentes ao mesmo grupo familiar, que se uniram para que a empresa J.R. não enfrentasse concorrência para vencer a licitação e findasse por adjudicar o respectivo objeto - no valor de R$ 60.291,00 -, restando frustrado o caráter competitivo do procedimento licitatório em questão. 10. Há elementos suficientes para confirmar a acertada condenação dos réus pela prática do crime descrito no art. 90 da Lei 8666/93, devendo ser mantida, em todos os seus termos, a sentença recorrida. 11. Quanto ao pleito de redução da pena, formulado pelo apelante RAFAEL NOVAES, não há que ser acolhido visto que as penas já foram fixadas no mínimo legal. 12. Apelações improvidas. FMD
(PROCESSO: 17581182874403984556, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)