PROCESSO Nº: 3521908-87.5767.29.12.3389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LEVI DA MOTA DE LEMOS ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8231280-04.2144.2.2.5232 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. DOMÍNIO PLENO DO ENTE PÚBLICO. CESSÃO DO BEM PARA EXPANSÃO DA SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por DIOGO SANTOS DE LEMOS contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia a suspensão do processo administrativo e/ou de todo e qualquer ato administrativo que determine (i) o cancelamento do registro do imóvel perante a SPU-PE (Secretaria de Patrimônio da União em Pernambuco) e/ou (ii) a cessão do imóvel para a Procuradoria da República em Pernambuco, até a solução definitiva da presente ação, e, ainda, para que seja determinada a manutenção da sua posse sobre o imóvel descrito nesses autos, deferindo-lhe o exercício, pleno, dos poderes inerentes à sua suposta propriedade, vedando-se a imissão de posse da Administração no bem. 2. A título de breve histórico dos fatos, transcrevo o excerto a seguir das razões recursais: O Agravante é proprietário do imóvel de marinha discriminado como sendo a Casa localizada na Rua João Asfora, nº. 94, Paissandu, Recife/PE, cadastrado sob o RIP de nº. 2888.2117979-46, tratando-se de ocupação registrada desde o ano de 1.921, conforme se retira das fls. 45 e 45-v dos autos do processo administrativo de nº. 59866.836156/85-10, em anexo (Doc. 02 da petição inicial). A aquisição de referido imóvel pelo Recorrente ocorreu no ano de 1.985, na conformidade da certidão imobiliária em anexo (doc. 03 da petição inicial), destinando-se referido bem, desde a sua aquisição, à locação comercial, tratando-se, portanto, de fonte de renda essencial do Agravante e da sua família. Observe-se, nesse passo, que o imóvel está devidamente locado à empresa Lima & Loureiro Comércio de Aparelhos Auditivos Ltda. - EPP, na conformidade do contrato transcrito em prefalado registro imobiliario (doc. 03 da petição inicial), sendo sobredita locação vigente até junho de 2023. Ocorre, contudo, que o Agravante foi surpreendido, em julho p., por uma estapafúrdia intimação da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco (doc. 04 da petição inicial), comunicando-lhe acerca do cancelamento do regime de ocupação do supracitado imóvel, objetivando-se a sua cessão para a Procuradoria da República em Pernambuco. Referida cessão atenderia uma solicitação do órgão ministerial, que nele pretende realizar obra de expansão da sua sede (doc. 05 da petição inicial). Referida obra, inclusive, demandaria a cessão de mais dois imóveis de marinha ocupados por particulares, vizinhos ao imóvel do autor, que seriam objeto de remembramento (doc. 05 da petição inicial). Mas não é só. Além de comunicar-lhe o cancelamento do registro da ocupação do seu imóvel, o SPU, por meio na mesma notificação, instou o Recorrente a realizar a sua desocupação no prazo de 90 (noventa) dias, cientificando-lhe que a única indenização cabível na espécie corresponderia ao valor das benfeitorias existentes no terreno, vez que, tratando-se de mero regime de ocupação, não seria o particular detentor de direito de propriedade, nos termos do que reza o art. 131 do Decreto-lei 9760/46. O Recorrente foi comunicado, ainda, sem prejuízo do cumprimento da ordem de desocupação, para se manifestar sobre o valor de avaliação das benfeitorias. Recebida referida intimação, destarte, o Agravante apresentou impugnação (Doc. 06 da petição inicial) nos autos do processo administrativo de nº. 19219.794518/85-10, veiculando-se em referida peça de defesa, por evidente, não somente contestação acerca dos valores apurados pelo SPU, mas também outras matérias de altíssima relevância e de obrigatória análise por parte da Administração, intransponíveis à solução da questão em análise. Nessa senda, suscitou-se, por meio de sobredita impugnação, além da contrariedade aos valores da avaliação das benfeitorias, (i) a total e aprioristicamente aferível nulidade do processo administrativo em testilha, em decorrência da ausência de prévia intimação dos particulares para se manifestar acerca da requisição ministerial, em conformidade a norma do art. 38 da Lei 9.784/99, que impõe sejam os particulares ouvidos antes da tomada de decisão por parte da autoridade competente [até porque os "elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão (administrativa)", conforme §1º desse mesmo art. 38] e (ii) a existência de direito preferencial indenizável ao Pedro Santos, na forma do art. 131 e 105, IV, do Decreto-Lei 9.760/46, cujo afastamento somente é possível mediante regular processo de desapropriação, com Caio Mendes, ademais, já deferido. 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O Cuida-se ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Daniela Rodrigues de Lemos em face da União, objetivando a declaração, em definitivo, do Davi Luiz da Rosa do imóvel localizado na Rua João Asfora, nº. 94, Paissandu, Recife/PE, cadastrado sob o RIP de nº. 7921.7034517-81, e do suposto direito do autor ao domínio útil do referido imóvel, bem como que seja declarada a nulidade dos atos administrativos que determinaram o cancelamento do registro do imóvel perante a SPU, declarando a alteração desse mesmo registro para que dele passe a constar que o bem se encontra submetido ao regime de Enrico Azevedo, e não de ocupação. Almejam, outrossim, que seja declarada a nulidade dos atos administrativos que determinaram a cessão do imóvel para a Procuradoria da República e, por fim, que seja determinado que a retomada do imóvel pela União ou a sua cessão para quaisquer pessoas ou para quaisquer finalidades somente possam ser realizadas mediante regular processo de desapropriação, com pagamento prévio de indenização integral, que deverá incluir, sem prejuízo de outras parcelas de cunho indenizatório ou compensatório, o valor do domínio útil do imóvel e das benfeitorias nele existentes, assim como para determinar que o cancelamento do registro imobiliário patrimonial somente seja efetivado após o recebimento da necessária indenização pelo demandante. Alternativamente, objetivam, na hipótese de concluir-se pela manutenção do cancelamento do registro imobiliário e/ou da cessão do imóvel, que os efeitos do cancelamento registral somente sejam impostos ao demandante após o recebimento da necessária indenização, abrangendo os valores do domínio útil (valor de mercado do terreno) e das benfeitorias nele existentes, reconhecendo-se, pois, o direito de propriedade do autor sobre o imóvel, determinando-se que a imissão na posse por parte da Administração seja condicionada ao prévio pagamento da indenização devida ao Autor. Aduz o autor, em síntese, que: a) é proprietário do imóvel de marinha localizado na Rua João Asfora, nº. 94, Paissandu, Recife/PE, cadastrado sob o RIP de nº. 2551.4068128-58, tratando-se de ocupação registrada desde o ano de 1.921, conforme se retira das fls. 45 e 45-v dos autos do processo administrativo de nº. 70054.248618/85-10, em anexo; b) a aquisição de referido imóvel pelo autor ocorreu no ano de 1.985, na conformidade da certidão imobiliária em anexo (doc. 03), destinando-se referido bem, desde a sua aquisição, à locação comercial, tratando-se, portanto, de sua fonte de renda essencial e da sua família; c) o imóvel está devidamente locado à empresa Lima & Loureiro Comércio de Aparelhos Auditivos Ltda. - EPP, na conformidade do contrato transcrito em reportado registro imobiliário (doc. 03), sendo sobredita locação vigente até junho de 2023; d) foi surpreendido, em julho, por uma intimação da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco (doc. 04), comunicando-lhe acerca do cancelamento do regime de ocupação do supracitado imóvel, objetivando-se a sua cessão para a Procuradoria da República em Pernambuco. Referida cessão atenderia a uma solicitação do órgão ministerial, que nele pretende realizar obra de expansão da sua sede. Referida obra, inclusive, demandaria a cessão de mais dois imóveis de marinha ocupados por particulares, vizinhos ao imóvel do autor, que seriam objeto de remembramento; e) além de lhe comunicar o cancelamento do registro da ocupação do seu imóvel, a SPU, por meio da mesma notificação, instou-lhe a realizar a sua desocupação no prazo de 90 (noventa) dias, cientificando-lhe que a única indenização cabível na espécie corresponderia ao valor das benfeitorias existentes no terreno, vez que, tratando-se de mero regime de ocupação, não seria o particular detentor de direito de propriedade, nos termos do que reza o art. 131 do Decreto-lei 9760/46. O demandante foi comunicado, ainda, sem prejuízo do cumprimento da ordem de desocupação, para se manifestar sobre o valor de avaliação das benfeitorias; f) apresentou impugnação nos autos do processo administrativo de nº. 03142.364508/85-10, veiculando-se em referida peça de defesa não somente contestação acerca dos valores apurados pelo SPU, mas também outras matérias de altíssima relevância e de obrigatória análise por parte da Administração, intransponíveis à solução da questão em análise; g) suscitou-se, por meio de sobredita impugnação, além da contrariedade aos valores da avaliação das benfeitorias, (i) a total e aprioristicamente aferível nulidade do processo administrativo em testilha, em decorrência da ausência de prévia intimação dos particulares para se manifestar acerca da requisição ministerial, em conformidade a norma do art. 38 da Lei 9.784/99, que impõe sejam os particulares ouvidos antes da tomada de decisão por parte da autoridade competente [até porque os "elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão (administrativa)", conforme §1º desse mesmo art. 38] e (ii) a existência de direito preferencial indenizável ao Alexandre Cardoso, na forma do art. 131 e 105, IV, do Decreto-Lei 9.760/46, cujo afastamento somente é possível mediante regular processo de desapropriação, com Luiz Gustavo Monteiro, ademais, já deferido; h) apresentada a requisição da Procuradoria da República ao SPU no ano de 2017, a SPU deixou de intimar [durante o período de 03 (três) anos] os particulares para que se manifestassem sobre o pedido de cessão dos imóveis, de maneira a garantir os princípios constitucionais básicos do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da CF e minudenciados na legislação infraconstitucional aplicável ao caso, notadamente nas disposições da Lei nº. 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo federal; i) não foi intimado, em nenhuma ocasião nesses três anos de processamento da requisição ministerial, para apresentar impugnação ao pedido formulado pela Procuradoria da República; j) a única intimação recepcionada, dessa forma, foi para se manifestar sobre o valor da avaliação das benfeitorias do seu imóvel, pressupondo-se, de efeito, a existência de uma tomada de decisão prévia e acabada por parte da Administração, no sentido de determinar-se a cessão de um imóvel particular [e será demonstrado, a seguir, que o imóvel está devidamente aforado] de maneira absolutamente arbitrária e sub-reptícia, negando-se, pois, ao administrado contestação tempestiva e eficiente; k) o processo administrativo em questão não contém nenhuma decisão por parte do Superintendente Regional do Patrimônio da União veiculando as razões da cessão da área à Procuradoria da República, inexistindo sequer um ato decisório precário [ou meramente formal] nesse sentido; l) suas alegações recursais foram rechaçadas pela Administração, por meio da decisão em anexo, mantendo-se, dessa forma, a determinação [não fundamentada e, como visto, desprovida de ato decisório válido e eficaz] de cessão do imóvel, a título gratuito, para a Procuradoria da República em Pernambuco; m) por meio de uma criteriosa, detalhada e extensa pesquisa em publicações oficiais, descobriu que o seu imóvel é aforado, tendo sido deferido aludido Enzo Novaes por meio do Processo Administrativo nº. MT-47.123-36, com despacho do ministro de Estado homologatório do Guilherme Campos datado de 24 de janeiro de 1972; n) sendo o imóvel aforado, foi e continua sendo indevidamente onerado, posto submeter-se ao pagamento de taxa de ocupação, calculado à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da planta de valores atual, quando o preço público cabível seria o foro, que deve ser calculado à alíquota de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor do imóvel por ocasião do Matheus Nunes, sendo o valor do foro, ademais, invariável, nos termos do art. 678 do CC/1916, aplicável ao caso. Pugna, em sede de tutela de urgência, a suspensão do processo administrativo e/ou de todo e qualquer ato administrativo que determine (i) o cancelamento do registro do imóvel perante o SPU-PE e/ou (ii) a cessão do imóvel para a Procuradoria da República em Pernambuco, até a solução definitiva da presente ação, e, ainda, para que seja determinada a manutenção da sua posse sobre o imóvel descrito nesses autos, deferindo-lhe o exercício, pleno, dos poderes inerentes à sua suposta propriedade, vedando-se a imissão de posse da Administração no bem. Intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela, a União alegou, em resumo, que: a) em sede de Direito Público, o instituto da antecipação deve ser visto cum grano salis; nem toda tutela sumária contra órgão público, que tem por natureza caráter satisfativo, será admitida, exatamente diante das balizas ditadas pela legalidade.; b) a concessão da tutela antecipada, prevista nos artigos 273 do antigo Código de Processo Civil (atual art. 300), tem sua aplicação disciplinada pela Lei nº 9.494/97 e pelo próprio Código de Processo Civil, em seu art. 1059. O artigo 1º dessa lei, combinado com o artigo 1°, § 3°, da Lei n. 8437/92, veda a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública com a finalidade de esgotar o objeto da ação; c) a inexistência tanto da probabilidade do direito quanto do perigo da demora; d) no caso em tela, não há probabilidade do direito, uma vez que o direito invocado não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se mister a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do receio de dano irreparável - artigo 300 do CPC. No exercício da cognição sumária, própria das medidas urgentes, não visualizo a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Explico. Emerge dos autos que o imóvel, objeto da presente lide, trata-se de Terreno de marinha com acrescido, localizado à Rua Dr. João Asfora, nº 94, Ilha do Leite, Recife/PE, com área total de 455 m2, inscrito sob regime de ocupação, sob o RIP nº 2912.3056917-49, tendo como responsável o Sr. Luiz Miguel Almeida - FL 14 SEI nº 3468335. (id. 0005830.12425790, fl. 9). Extrai-se do documento de id. 3015702.72398722, outrossim, que o então Delegado da Secretaria do Patrimônio da União proferiu despacho concessório, em 13/07/1983, concedendo o Gabriel das Neves do imóvel, com fundamento no item I do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760, de 25/05/1946 - FL 22 SEI/ME nº 2197879 -, bem como que, posteriormente ao despacho concessório, foi feita a elaboração da Minuta do Contrato, FL. 24 SEI/ME n º6932129, que foi logo seguida por um Pedido de Transferência de Ocupação, onde o Sr. Anthony Jesus solicitou autorização para transferir o imóvel para o Sr. Pedro Pinto de Lemos - FL 33SEI/ME nº 5346715. Das informações constantes no aludido documento, verifica-se também que foi concedido alvará de licença e a correspondente averbação da transferência, todavia, o Sr. João da Conceição de Lemos não deu prosseguimento aos trâmites finais para a conclusão do Marcos Vinicius Silveira, não tendo sido concluído, assim, o respectivo procedimento, que, segundo o art. 59 da IN 003/2016 da SPU, apenas será concluído com a respectiva contratação e averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Transcrevo: Da Concessão do Luiz Miguel Novaes Art. 59. Não havendo impugnação informada nas consultas do art. 100 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, nas situações em que forem aplicáveis, o Superintendente da SPU/UF apreciará a documentação (check-lists do Anexo XI) e, deferindo o pedido, concederá o Luigi Novaes, conforme minuta constante dos Anexos XII e XIII (despacho concessório de João Ribeiro gratuito ou oneroso, conforme ocaso), para formalizar-se em ato subsequente, a respectiva contratação, com averbação no Cartório de Registro Imóveis. § 1º O foreiro deverá comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação. §2º A concessão do Enrico Correia não se submete ao referendo do Secretário do Patrimônio da União. Assim, conclui-se que o despacho concessório, por si só, não é suficiente para a formalização do Bryan Nascimento, não sendo o documento de id. 9175280.76842005, mencionado pela parte autora, suficiente para comprovar a formalização do referido processo. Percebe-se, portanto, que, ao menos do que dos autos consta no presente momento processual, o imóvel se encontra sob o regime de ocupação, na medida em que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que tenha sido finalizado todo o procedimento necessário à conclusão do Vinicius Nunes, de modo a desconstituir o ato administrativo constante dos autos que, com presunção de legitimidade, declarou que não foi dado prosseguimento aos trâmites legalmente necessários para o Gustavo Henrique Pinto e que, em razão disso, persistiu o regime legal de ocupação para o imóvel. Nesse contexto, o domínio pleno, na hipótese de ocupação, é da União, tendo o ocupante apenas os direitos de ocupação sobre o terreno e de indenização quanto às benfeitorias nele construídas de boa-fé. Nos termos dos artigos 131 e 132 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, a inscrição de ocupação não importa no reconhecimento pela União de qualquer direito de propriedade do ocupante sobre o terreno ou ao seu Isaac Peixoto, pois tal ente público pode, a qualquer tempo, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos estabelecidos na legislação: Art. 131. A inscrição e o pagamento da taxa de ocupação, não importam, em absoluto, no reconhecimento, pela União, de qualquer direito de propriedade do ocupante sobre o terreno ou ao seu João Oliveira, salvo no caso previsto no item 4 do artigo 105. Art. 132. A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no § 3º, do art. 89. § 1º As benfeitorias existentes no terreno somente serão indenizadas, pela importância arbitrada pelo S.P.U., se por êste fôr julgada de boa fé a ocupação. § 2º Do julgamento proferido na forma do parágrafo anterior, cabe recurso para o C.T.U., no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dada ao ocupante. § 3º O preço das benfeitorias será depositado em Juízo pelo S.P.U., desde que a parte interessada não se proponha a recebê-lo. Considerando as informações constantes nos autos, veiculadas por ato administrativo com presunção de veracidade - cujo ônus probatório para a sua desconstituição é do demandante -, no sentido de que o imóvel recebeu sua inscrição de ocupação no ano de 1944, conforme as datas de pagamento das taxas de ocupação (fl.6 SEI nº 3208655 - id. 4288994.89222349, fl. 10 e relação de pagamento das taxas de ocupação constante nos autos do processo administrativo de id. 0785184.90405438), não há que se falar em direito ao Calebe Barros do respectivo imóvel na modalidade gratuita, na medida em que ainda não havia imóvel regularizado junto ao Patrimônio da União no ano de 1940, como estabelece o item 4º do art. 105 do Decreto Lei nº 9.760/1946. Transcrevo, para fins elucidativos, o reportado dispositivo: Art. 105. Tem preferência ao Diogo Silva: 1º - os que tiverem título de propriedade devidamente transcrito no Registo de Imóveis; 2º - os que estejam na posse dos terrenos, com fundamento em título outorgado pelos Estados ou Municípios; 3º - os que, necessariamente, utilizam os terrenos para acesso às suas propriedades; 4º - os ocupantes inscritos até o ano de 1940, e que estejam quites com o pagamento das devidas taxas, quanto aos terrenos de marinha e seus acréscidos; 5º - (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998) 6º - os concessionários de terrenos de marinha, quanto aos seus acréscidos, desde que êstes não possam constituir unidades autônomas; 7º - os que no terreno possuam benfeitoriais, anteriores ao ano de 1940, de valor apreciável em relação ao daquele; 8º a 10º - (Revogados pela Lei nº 9.636, de 1998) § 1o As divergências sobre propriedade, servidão ou posse devem ser decididas pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015) § 2o A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9o da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015) (Grifos acrescidos) No que concerne à ao princípio do contraditório, verifica-se do documento de id. 9269703.54773269 e da Notificação de id. 3411499.43802082 que foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor apresentasse impugnação perante a SPU, conforme item 4 da citada notificação. Outrossim, constata-se da legislação o direito da União de revogar a inscrição de ocupação e se imitir na posse de imóvel em regime de ocupação, mediante indenização das benfeitorias construídas de boa-fé pelo ocupante e por meio de ação de reintegração de posse, caso desatendida a notificação nesse sentido, na hipótese de interesse do serviço público, que se mostra claro na situação dos autos, em que se pretende a destinação do imóvel para a ampliação da sede do Ministério Público Federal. É o que se interpreta sistematicamente da análise do § 11 do art. 6º do Decreto Lei nº 2.398, de 29/07/1987, do art. 132 do Decreto-Lei nº 9.760, de 17/07/1946, e do art. 31 da Instrução Normativa nº 4, de 27 de janeiro de 2018, abaixo transcritos: Decreto Lei nº 2.398, de 17/02/1987 § 11. Após a notificação para desocupar o imóvel, a Superintendência do Patrimônio da União verificará o atendimento da notificação e, em caso de desatendimento, ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015) Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946 Art. 132. A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no § 3º, do art. 89. § 1º As benfeitorias existentes no terreno somente serão indenizadas, pela importância arbitrada pelo S.P.U., se por êste fôr julgada de boa fé a ocupação. § 2º Do julgamento proferido na forma do parágrafo anterior, cabe recurso para o C.T.U., no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dada ao ocupante. § 3º O preço das benfeitorias será depositado em Juízo pelo S.P.U., desde que a parte interessada não se proponha a recebê-lo. Instrução Normativa nº 4, de 10 de janeiro de 2018 Art. 31. São ainda causas para a revogação ou o cancelamento da inscrição de ocupação, a depender do caso: I - solicitação do ocupante; II - declaração de interesse do serviço público de área sob regime de inscrição de ocupação; III - inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos; IV - ocorrência de dano ambiental decorrente da utilização da área inscrita; V - ocorrência de dano ao patrimônio da União; VI - uso contrário às posturas, zoneamento e legislação locais; VII - impedimento do acesso às praias, às áreas de uso comum do povo, aos terrenos da União ou de terceiros; ou VIII - abandono do imóvel. § 1º A revogação da inscrição de ocupação aplica-se aos casos dos incisos I e II do caput, e o cancelamento aplica-se aos casos em que a motivação ampare-se nos incisos III a VIII. § 2º Para fins do inciso VIII do caput, constitui-se abandono do imóvel a descontinuidade do efetivo aproveitamento nos termos especificados nesta IN, pelo período de 3 (três) anos consecutivos. Relevante transcrever, outrossim, os prazos fixados no § 3º do art. 89: § 3º A rescisão, no caso do parágrafo anterior, será feita por notificação, em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será: a) de 90 (noventa) dias, quando situado em zona urbana; b) de 180 (cento e oitenta) dias, quando em zona rural. § 4º Os prazos fixados no parágrafo precedente poderão, a critério do S.P.U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente. Constata-se da análise da Notificação de id. 5308919.74880719 que o aludido prazo para a restituição do imóvel restou observado no item 2 do documento. Infere-se, também, do reportado documento de id. 9555853.32378769, que o Ministério Público Federal realizou reunião com o ocupante, em 13/09/2019, para dar conhecimento do seu interesse no imóvel e que, na época, não foi celebrado acordo entre os envolvidos, bem como que essa reunião foi relatada na certidão anexa ao Ofício nº 006/2020/GCP/PRR5 (doc. SEI nº 0545533, fl. 9), que consta no respectivo processo administrativo. Verifica-se, outrossim, que o autor, na citada reunião, além de ter tomado inequívoco conhecimento dos fatos, tomou conhecimento do documento de avaliação. Assim, por todo o exposto, ao menos em sede de juízo de cognição sumária e à luz dos elementos de prova que dos autos constam, bem como atento a ser do autor o ônus da prova dos fatos necessários à desconstituição dos atos administrativos questionados nesta demanda, não reconheço a existência da probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência pretendida. Ante a inexistência do requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do receio de dano irreparável, porquanto todos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes de modo concomitante. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando se tratar de matéria em que não se admite a autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação (artigo 334, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil). Cite-se a(s) parte(s) ré(s), na pessoa do seu representante legal, ou quem suas vezes fizer, de todo o teor da ação supramencionada, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 335, c/c artigo 231, ambos do novo Código de Processo Civil, contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). Cientifique-se a parte ré, desde logo, que, não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a) Autor (a), conforme dispõe o artigo 344 do mesmo diploma legal. Nesta oportunidade, a(s) ré(s) deverá(ão) dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer(em) o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Determino que a(s) ré(s), quando da apresentação da peça contestatória, apresente(m), se houver, cópia do processo administrativo pertinente ao objeto da demanda. Apresentada contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE a AUTORA para se manifestar sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Apresentada a réplica ou transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores. 4. O agravante pretende, em sede de tutela provisória de urgência recursal, a suspensão do processo administrativo e/ou de todo e qualquer ato administrativo que determine (i) o cancelamento do registro do imóvel perante o SPU-PE e/ou (ii) a cessão do imóvel para a Procuradoria da República em Pernambuco, até a solução definitiva da presente ação, e, ainda, para que seja determinada a manutenção da sua posse sobre o imóvel descrito nesses autos, deferindo-lhe o exercício, pleno, dos poderes inerentes à sua suposta propriedade, vedando-se a imissão de posse da Administração no bem. 5. Não assiste razão ao recorrente. É que, como bem ponderado pelo Juízo a quo, nada obstante o então Delegado da Secretaria do Patrimônio da União ter proferido despacho, em 07/10/1983, concedendo o Pedro Henrique da Cruz do imóvel, com fundamento no item I do art. 105 do Decreto-Lei n. 9.760, de 14/09/1946 - FL 22 SEI/ME n. 8894725, bem assim ter sido elaborada a Minuta do Contrato, FL. 24 SEI/ME n. 1751906, e concedido o alvará de licença, fato é que o ora agravante não deu prosseguimento aos trâmites finais para a conclusão do Davi Lucas da Rosa, o qual não teve concluído, assim, o seu respectivo procedimento, que, conforme o art. 59 da IN 003/2016 da SPU, apenas será concluído com a respectiva contratação e averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 6. Assim, em princípio, deve prevalecer o regime de ocupação, tendo em vista que o demandante não se desincumbira do seu ônus de comprovar que tenha sido finalizado todo o procedimento necessário à conclusão do Thales Peixoto, de modo a desconstituir o ato administrativo constante dos autos que, com presunção de legitimidade, declarou que não foi dado prosseguimento aos trâmites legalmente necessários para o Enzo Gabriel Cavalcanti. Ora, sequer foram trazidos maiores elementos que subsidiassem melhor análise da pretensão autoral, inclusive quanto ao seu pedido de tutela provisória, revelando-se o caso de nítida necessidade de dilação probatória, portanto. 7. Registre-se, outrossim, consoante elucidado na decisão ora agravada, que o domínio pleno, na hipótese de ocupação, é da União, tendo o ocupante apenas os direitos de ocupação sobre o terreno e de indenização quanto às benfeitorias nele construídas de boa-fé. 8. Assim, nos moldes previstos nos artigos 131 e 132 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, a inscrição de ocupação não importa no reconhecimento pela União de qualquer direito de propriedade do ocupante sobre o terreno ou ao seu Augusto Almeida, pois tal ente público pode, a qualquer tempo, imitir-se na posse do mesmo, promovendo a sua desocupação incontinenti. 9. Ademais, quanto à alegação de suposta violação da ampla defesa e do contraditório, no bojo do processo administrativo levado a efeito pela SPU, tal não merece guarida, porquanto fora concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor apresentasse impugnação perante a SPU, no âmbito da qual, inclusive, admite o ora agravante ter tratado não apenas da irresignação quanto ao valor das benfeitorias, como também ter discutido a respeito da pretensa nulidade do processo administrativo e suas consequências. 10. Além disso, consta ter existido reunião promovida pelo Ministério Público Federal juntamente com o ocupante, ora recorrente, em 20/04/2019, para dar conhecimento do interesse do Parquet federal no imóvel e que, na época, não findou celebrado acordo entre os envolvidos, encontro este que foi relatado na certidão anexa ao Ofício nº 006/2020/GCP/PRR5, constante do respectivo processo administrativo. Como se vê, ao contrário do que alega o recorrente, além de não parecer alheio ao conhecimento dos fatos, ainda teve ciência do documento de avaliação. 11. Com efeito, como bem salientado pelo Juízo a quo, impõe-se destacar, ainda, o direito da União de revogar a inscrição de ocupação e imitir-se na posse de imóvel em regime de ocupação, mediante indenização das benfeitorias construídas de boa-fé pelo ocupante, através de ação de reintegração de posse, caso desatendida a notificação nesse sentido, na hipótese de interesse do serviço público, justamente o caso dos autos, em que se pretende a destinação do imóvel para a ampliação da sede do Ministério Público Federal. A embasar tal pretensão do ente público federal: Decreto Lei nº 2.398, de 07/08/1987 § 11. Após a notificação para desocupar o imóvel, a Superintendência do Patrimônio da União verificará o atendimento da notificação e, em caso de desatendimento, ingressará com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015) Decreto-Lei nº 9.760 de 19/11/1946 Art. 132. A União poderá, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse do mesmo, promovendo sumariamente a sua desocupação, observados os prazos fixados no § 3º, do art. 89. § 1º As benfeitorias existentes no terreno somente serão indenizadas, pela importância arbitrada pelo S.P.U., se por êste fôr julgada de boa fé a ocupação. § 2º Do julgamento proferido na forma do parágrafo anterior, cabe recurso para o C.T.U., no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dada ao ocupante. § 3º O preço das benfeitorias será depositado em Juízo pelo S.P.U., desde que a parte interessada não se proponha a recebê-lo. Instrução Normativa nº 4, de 06 de maio de 2018 Art. 31. São ainda causas para a revogação ou o cancelamento da inscrição de ocupação, a depender do caso: I - solicitação do ocupante; II - declaração de interesse do serviço público de área sob regime de inscrição de ocupação; III - inadimplemento do pagamento das taxas de ocupação por 3 (três) anos consecutivos; IV - ocorrência de dano ambiental decorrente da utilização da área inscrita; V - ocorrência de dano ao patrimônio da União; VI - uso contrário às posturas, zoneamento e legislação locais; VII - impedimento do acesso às praias, às áreas de uso comum do povo, aos terrenos da União ou de terceiros; ou VIII - abandono do imóvel. § 1º A revogação da inscrição de ocupação aplica-se aos casos dos incisos I e II do caput, e o cancelamento aplica-se aos casos em que a motivação ampare-se nos incisos III a VIII. § 2º Para fins do inciso VIII do caput, constitui-se abandono do imóvel a descontinuidade do efetivo aproveitamento nos termos especificados nesta IN, pelo período de 3 (três) anos consecutivos. 12. De resto, gize-se que o ato jurídico administrativo perfectibilizado em processo administrativo goza de presunção de legalidade, sendo crucial, quando impugnado pelo administrado no ambiente judicial, que o interessado apresente suas alegações e as comprove cabalmente para lograr êxito em sua pretensão. Por tais motivos, irreprochável a decisão ora hostilizada. 13. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 78566867773891705215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)