AC Nº 5395076-51.3808.11.3.7945 APELANTE: CSM- CENTRAL DE SERVICOS E MATERIAIS OTICOS LTDA ADVOGADO: VINICIUS MORAES NOBREGA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ DAVI LUCCA DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução fiscal.. 2. Quanto à alegação de não incidência de contribuição social sobre 1/3 de férias, férias gozadas, salário maternidade, aviso prévio indenizado, dos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença e horas extras não foi examinada pelo julgador de primeiro grau, em razão da ausência de demonstração sobre o excesso de execução. 3. A apreciação dessas questões implicaria em supressão de instância, de modo que, nesse ponto, não deve ser conhecida a Apelação. 4. No RE 884.193 e no RE 455.858, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. 5. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que a conclusão a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todas as situações referidas. 6. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, não tendo havido determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional, esta C. Turma tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 7. Precedentes: PROCESSO: 02610528467467139743, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019; PROCESSO: 15046425775059377409, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2019; PROCESSO: 79142238551884723138, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/12/2018; PROCESSO: 67396754537225422510, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2018; PROCESSO: 06915058677706513318, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2016; (PROCESSO: 56562171373531004, EDAC617025/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/02/2015 - Página 306). 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida.
(PROCESSO: 89351447052166806499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)