Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Viana Nº: 3382562-48.0668.11.4.7871 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA MATA EMBARGANTE/APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EMBARGADO/APELADO: MIGUEL VIANA GRACILIANO DE IGOR RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: CONCEIÇÃO LIMA DE OLIVEIRA CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YURI NUNES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA FÉRREA. ÁREA NON AEDIFICANDI. EXTENSÃO DE 15 (QUINZE) METROS. ART. 4º DA LEI Nº 6.766/79. FAIXA DE DOMÍNIO. DEFINIÇÃO. 06 (SEIS) METROS. ART. 9º, § 2º DO DECRETO Nº 2.089/1963. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 2º DO DECRETO Nº 7.929/2013. ERROR IN JUDICANDO. ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPOSITIVOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. LEONARDO SOUZA. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, objetivando a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi da área situada no Km 53 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Escada/PE, a demolição das edificações que servem de moradia aos réus e a reintegração da FTL na posse da área esbulhada. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões e contradições alegadas pelos embargantes, uma vez que a extensão da faixa de domínio foi enfrentada e definida de forma clara e inteligível, inclusive com expressa menção aos dispositivos pré-questionados. 3. Está consignado na fundamentação do acórdão recorrido que a faixa de domínio da linha férrea possui limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013. 4. A decisão também explicita que a partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004 5. Foi definido que toda e qualquer ocupação existente ao longo de 21m (vinte e um metros) contados para cada lado a partir do trilho exterior da linha férrea é irregular. 6. A irresignação da FTL quanto à aplicação, ao caso concreto, do disposto no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013, art. 4º, III da Lei nº 6.766/79, art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/63 configura nítida pretensão voltada à correção de eventual error in judicando, passando ao largo de demonstrar qualquer omissão. 7. Consta da fundamentação do acórdão recorrido que o caso concreto deve ser solucionado sob o prisma da dignidade da pessoa humana, dando prevalência ao direito à moradia e ao mínimo existencial dos demandados, considerando que os efeitos de condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser suplantados repentinamente sem quaisquer providências pela Administração Pública que denotem, no mínimo, grande probabilidade de restabelecer a função social ao bem público ocupado. 8. Hipótese em que a procedência dos pedidos formulados resultaria em consequências demasiadamente negativas para os demandados, e inócuas para a concessionária, revelando a desproporcionalidade da pretensão. 9. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 10. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte (STJ, EDcl no MS 45.202/DF, Rel. Ministra MILENA MELO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2016, DJe 14/04/2016). 11. A mera existência de precedentes acolhendo tese diversa daquela que serviu de fundamento para a manutenção das edificações construídas às margens da ferrovia não corresponde a qualquer um dos vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. 12. Os arestos citados nas razões recursais do DNIT, por não estarem inseridos no rol do art. 927 do CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante/obrigatória, mas meramente persuasiva, tornando perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 13. Os embargantes desejam provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 14. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27682818307357690266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)