Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especiais de 25 anos o período compreendido entre 15/09/1998 e 05/08/11 e conceder aposentadoria especial ao autor, com DIB na DER, em 09/07/2011. Determinou, ainda, o pagamento das diferenças resultantes da concessão, desde o aludido marco até a efetiva implantação do benefício (que deverá coincidir com a DIP), corrigidas desde o vencimento de cada parcela, somadas a juros, a partir da citação do réu, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser abatidas eventuais parcelas recebidas no período como aposentadoria por tempo de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, condenou o INSS também ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja definição do percentual somente se dará por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 1. A principal questão tratada no recurso do Instituto Nacional do Seguro Social versa sobre a possibilidade de reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais nos períodos compreendidos entre i) 01/04/98 a 05/03/97 (87dB); de 06/03/97 a 31/12/98 (87dB); 01/01/99 a 05/05/99 (87dB); 06/05/99 a 21/08/01 (87dB); 22/08/01 a 18/11/03 (90,7dB); e de 19/11/03 a 05/08/11 (85,5dB), além do risco químico, laborados na Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A., na unidade da FAFEN/SE, uma vez que o INSS já promoveu o enquadramento administrativo do período de 04/10/80 a 31/03/98. 2. Passa-se ao seu exame. Rejeita-se, inicialmente, a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o INSS discorda do enquadramento do período como sendo exercido sob condições especiais, afirmando que de 01/07/98 a 21/08/01 a exposição ao agente ruído não ultrapassou o limite de tolerância, e que de 22/08/01 a 05/08/11, apesar de a exposição ao agente ruído ter ocorrido acima dos limites de tolerância, foi atenuada pelo uso de EPI eficaz a índices que não ultrapassam tais limites (id. 4307182.8515220, p. 69). 3. No mérito, a lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 4. Até 11 de dezembro de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 82.573/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 70.887/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A partir de 03 de dezembro de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 6. Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7. No caso em apreço, o autor laborou no período compreendido entre 17 de novembro de 1998 a 22 de janeiro de 2011, na Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A, sujeito ao agente físico ruído medido em 87 dB(A) de 01/04/98 a 21/08/01, em 90,7 dB(A) de 27/06/2001 a 22/02/2003, e em 85,5dB(A) de 04/06/2003 até 06/10/2011, consoante PPP apresentado nos autos (id. 0611914.6220462, p. 27/30), sempre desenvolvendo as mesmas atividades: Receber turno, ler os livros de ocorrência, de área e de instruções. Executar a inspeção geral da unidade, verificando possíveis desvios no Processo. Efetuar inspeção das máquinas, equipamentos, instrumentos da área. Nestas inspeções são verificados: vibrações, aquecimentos, níveis de óleo, temperatura de mancais de purgadores etc. Supervisão e orientação aos operadores, na execução das manobras de área. Emitir documentos formais (PTs). Fazer livro de ocorrência e passagem de turno. 8. A exposição a hidrocarbonetos permite enquadramento no Decreto nº 76.580/64 (Anexo, item 3.2.18), no Decreto nº 48.909/73 (Anexo I, item 0.6.94); no Decreto nº 95.242/79 (Anexo I, item 8.5.03) e no Decreto n. 3.048/99. 9. Comprovado, portando, que o labor do autor em condições especiais, nos períodos mencionados totalizando 30 anos e 10 meses até a DER, em 14/01/2011, o que é suficiente para concessão da aposentadoria especial. 10. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 7.901-RS, Primeira Seção, min. Ryan Ramos, julgado em 18 de julho de 2013), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 22 de abril de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 16 de fevereiro de 1997 até 25 de julho de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 02 de janeiro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 11. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência do TRF desta 5.ª Região (AC 98751668836639466381, des. Renan Farias, Lucca Silveira, julgado em 07 de setembro de 2020). 12. Como vem decidindo esta colenda Corte, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (AC 59149351618044622194, des. Augusto da Mata, Primeira Turma, julgado em 08 de abril de 2020; AC 7287718-24.2133.14.10.9364, des. João Guilherme da Luz, Anthony Monteiro, julgado em 31 de agosto de 2020; Apelreex 78272772959564991002, des. Bryan Rodrigues Nobre Júnior, Quarta Turma, julgado em 05 de maio de 2020). 13. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE516857, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ( min. Davi Lucas Costa, julgado em 01 de novembro de 2014, Repercussão Geral DJe- 249 de 16 de novembro de 2014) 14. Quanto às parcelas atrasadas, observa-se, na sentença, que foi determinado o seu pagamento a partir de 10 de outubro de 2011, corrigidas desde o vencimento de cada parcela, somadas a juros, a partir da citação do réu, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser abatidas eventuais parcelas recebidas no período como aposentadoria por tempo de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal, não havendo razão para qualquer alteração, porquanto seguem a legislação de regência. 15. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o juiz a quo condenou o instituto previdenciário ao seu pagamento, cuja definição do percentual somente se dará por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), devendo ser observadas as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência observem as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil nmj
(PROCESSO: 26791043963586627073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BENJAMIN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)