PROCESSO Nº: 7084561-25.2432.27.10.4982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN RAMOS ADVOGADO: Enrico Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Correia - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. AUTODECLARATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, por entender configurada a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, haja vista a ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência do benefício. 2. O "Salário-Maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, consoante referência aos dispositivos da Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Foram trazidos aos autos, a título de prova do exercício das atividades agrícolas, os seguintes documentos: documentos de identificação pessoal, ficha de cadastro no Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Boa Ventura/PB; ITR; Certidão de Nascimento. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Ficha de cadastro no Sindicato dos Ttrabalhadores da Agricultura Familiar de Boa Ventura/PB, dá ciência de que a Autora foi inscrita na referida Instituição em 12/10/2018, mas não se presta para atestar nenhuma atividade relativa ao exercício rural. 6. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados, tais como: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 7. Corroboro fundamentação do Juízo a quo: "(...) Anote-se que os documentos colacionados pela parte autora, a exemplo de contrato de parceria autenticado em cartório apenas em 26.10.7860 (cerca de um mês antes do nascimento do filho da demandante), revelam-se insuficientes para comprovar o exercício do labor rurícula pela parte demandante.". (grifos acrescidos). 8. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 16014902712877323574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)