PROCESSO Nº: 9273765-95.3212.10.4.8023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Anthony Melo APELADO: LUCCA ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sarah Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. REALIZAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.Trata-se ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL contra ISABELLY FERREIRA, objetivando, em síntese, a exigibilidade de dívida no importe de R$ 6.382,41 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 2. O MM Juiz "a quo" extinguiu o processo com resolução do mérito, sobre o fundamento de que houve acordo, ato que põe fim ao litígio e encerra a resistência do devedor em adimplir com suas obrigações. 3. Inconformada, apela a OAB alegando que a transação não é causa de extinção da execução. 4. Analisando os autos, verifica-se que não se cuida de satisfação do crédito, mas de celebração de acordo de parcelamento do débito, conforme Id: 4709450.38784453; devendo ser determinada a suspensão do feito até a data concedida pela exequente para quitação voluntária da dívida, sob pena de reativação da execução.( PRECEDENTE: (PROCESSO: 68869974284770601636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020) 5. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 40786629961910868295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)