PROCESSO Nº: 3109649-52.2692.26.10.9173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Correia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de "restabelecimento do pagamento da pensão por morte recebida pela autora, na condição de filha maior solteira (Lei nº 3.373/58)". 2. Alega a Agravante, nas razões de recurso: que não assiste razão à decisão agravada quando, estribada exclusivamente no entendimento da autoridade administrativa, entendeu pela existência da união estável entre a agravante e o Sr. Bryan Rezende, apenas porque tiveram uma filha em comum, existiu um endereço em comum e, a agravante ser beneficiária de uma pensão deixada pelo Sr. Leandro Rocha, após a sua morte; que sempre preencheu todos os requisitos legais necessários à manutenção do benefício, nos termos do art. 5º da lei nº 3.373/58; que de acordo com o supracitado dispositivo, o requisito para perda da pensão temporária das filhas dos servidores públicos civis federais é deixar de ser solteira e ocupar cargo público permanente, não se aplicando à agravante, que permanece solteira e nunca ocupou cargo público permanente. 3. O meritum causae diz respeito à análise do direito da Agravante à manutenção da pensão por morte percebida com fulcro no art. 5º, II, § único, da Lei nº 3.373/58. 4. É pacífico o entendimento de que em se cuidando de concessão de pensão por morte, o direito ao benefício é regido pela Lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Assim, à data do falecimento do servidor público, genitor das Autoras, encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, art. 5º, § único. 5. No caso, o benefício foi cancelado pela Ministério da Saúde, após Processo Administrativo nº 56338.079846/0704-08, com base em fiscalização do TCU, sob o fundamento de que a pensionista contraiu união estável com o Sr. Augusto Ferreira, o que descaracterizaria sua condição de solteira, requisito exigido pela legislação de regência 6. Vê-se que que a agravante e o Sr. Caio Aragão se relacionaram, e que tiveram uma filha em comum. Além disso, o Sr. Luiz Otávio Teixeira residia no mesmo endereço da Agravante. E, por fim, a Agravante é beneficiária de pensão por morte deixada pelo Sr. Isaac Costela. 7. Assim, considerando-se que o relacionamento entre a Agravante e o o Sr. Samuel Silveira ocorreu de forma pública, contínua e duradoura, desde o ano de 1981, com objetivo de constituição de família, com existência de uma filha em comum, não há dúvidas de que o casal vivia em união estável. 8. Diante de tais considerações, está mais do que evidente de que o casal em questão viveu em união estável, nos termos preconizados pelo art. 1.723 do Código Civil. Assim, uma vez descaracterizada a condição de solteira da Autora, ora agravante, deve ser reconhecido o acerto da decisão administrativa que excluiu a pensão por morte pela falta de atendimento dos requisitos legais. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 61953500069817021383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)