PROCESSO Nº: 3420271-25.3207.14.3.6812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro / ADVOGADO: Benício da Mota Capaz Carlos Eduardo Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES TERCEIRAS. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. ACOLHIMENTO EM PARTE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso, ao não atentar que o pedido engloba também as contribuições destinadas a Terceiras Entidades (INCRA, FNDE e SEBRAE) e, ainda, quanto ao direito à compensação em relação aos valores recolhidos ao longo da tramitação do feito. 3. Tem razão, em parte, a embargante. Trata-se, na verdade, de erro material. É que, apesar de o acórdão tratar das contribuições destinadas a entidades terceiras, nos parágrafos específicos sobre a incidência dos valores pagos a título de salário maternidade nas bases de cálculo dessas contribuições, mencionou, no final, apenas a contribuição previdenciária patronal. 4. Passa-se, então, corrigir o erro material para que, nos parágrafos indicados no voto condutor e na ementa do acórdão também conste a contribuição social destinada a terceiras entidades: No voto condutor: "Salário maternidade: No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, a Suprema Corte, no recurso paradigma (RE 466.890/PR), firmou entendimento no sentido de afastar a incidência da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a entidades terceiras (INCRA, FNDE e SEBRAE). [...] No referido julgamento foi fixada a tese (Tema 72): "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Afasta-se, portanto, a incidência do valor pago pela empresa impetrante, a título de salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a entidades terceiras (INCRA, FNDE e SEBRAE)." 5. Na ementa do acórdão: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. TEMA 72. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. [...] 4. Salário maternidade: No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, a Suprema Corte, no recurso paradigma (RE 823.013/PR), firmou entendimento no sentido de afastar a incidência da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a entidades terceiras (INCRA, FNDE e SEBRAE).[...] 6. No referido julgamento foi fixada a tese (Tema 72): "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Afasta-se, portanto, a incidência do valor pago pela empresa impetrante, a título de salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a entidades terceiras (INCRA, FNDE e SEBRAE)." 6. Quanto à alegada omissão acerca do alcance da compensação aos valores recolhidos durante o trâmite processual, não merece guarida. É que o aresto se reportou ao entendimento consolidado da Corte uniformizadora acerca da compensação em sede mandamental - se for essa a opção da contribuinte para reaver o indébito -, ressaltando a aplicação da regra do art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal, ou seja, os 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, e a incidência da Taxa Selic. É evidente que a compensação/restituição do indébito engloba todo esse período, até o efetivo encontro de contas. 7. Embargos de declaração, em parte, acolhidos.
(PROCESSO: 23928647100623992639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)