PROCESSO Nº: 5178605-01.4250.3.10.2064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALMERINDO NASCIMENTO DAVI LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Samuel Ramos APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. EXIGÊNCIAS DO ART. 149 DA LEI 8.112/90. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE E QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS NA INICIAL. TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS, na qual o autor o pretende: a) suspensão de todos os efeitos do Processo IFS nº 15190.209527/1352-42 e por conseguinte a suspensão da aplicação da pena de demissão, suspendendo-se portanto qualquer procedimento administrativo destinado à efetivação de sua demissão e garantindo-se ao autor o direito ao regular exercício das atribuições do seu cargo e consequente recebimento de sua remuneração mensal; b) anulação do Processo IFS nº 01645.464018/8670-22 e por conseguinte anulação de todos os atos praticados no seu âmbito, que envolveram inquérito administrativo disciplinar em face do autor. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais finais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir a regularidade do processo administrativo disciplinar que culminou a pena de demissão do autor. Em síntese, o demandante sustenta a nulidade/invalidade jurídica do PAD, por ter supostamente incorrido nas seguintes irregularidades: a) violação ao artigo 149 da Lei 8.112/90, tendo em vista que nível de escolaridade do Presidente da comissão é inferior ao do indiciado; b) violação à regra legal expressa no art. 150 da Lei 8.112/90 - inobservância do dever de sigilo; c) violação ao dever de imparcialidade; d) portaria inicial que não precisa os fatos e as acusações; e) inovação de fatos e acusações no curso do processo. 3. Em relação à primeira irregularidade apontada, observa-se que, de acordo com o art. 149 da Lei 8.112/90, o presidente da comissão do processo disciplinar deve ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível do servidor investigado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao indiciado. 4. Diante desse contexto, percebe-se que um servidor ocupante de cargo efetivo de nível médio pode presidir a comissão em que o investigado seja servidor detentor de cargo efetivo de nível superior, desde que também tenha grau de escolaridade igual ou superior. 5. Em relação a esse ponto, o juízo de origem entendeu que: a) De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os níveis escolares da Educação no Brasil se compõem de educação básica e educação superior; b) pode-se extrair da leitura dos arts. 21, 44 e 45 da referida lei que, no tocante ao nível de escolaridade que o art. 149 da Lei n. 8.112/1990 exige como requisito alternativo para o servidor presidir comissão de processo disciplinar, há de ser entendido o alcançado pela conclusão de cursos regulares (1º, 2º, 3º graus, ou seja, fundamental, médio e superior); c) não devem ser levados em consideração os cursos de aperfeiçoamento, os de extensão universitária, como mestrado, doutorado ou os de especialização, que apenas qualificam, aprimoram e enriquecem o conhecimento, sem, todavia, elevar ou interferir no nível de escolaridade. 6. Infere-se dos autos que o Presidente da Comissão processante ocupa o cargo de Assistente em Administração e possui nível superior e especialização reconhecida. O autor, por sua vez, ocupava o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, tendo reconhecida a titulação de Doutorado. 7. De um lado, o autor defende que o Presidente não tem nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. De outro, o IFS argumenta que o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido por Presidente de Comissão que possui cargo efetivo de nível médio e escolaridade de nível superior. Diz que os níveis de escolaridade estão previstos no art. 21 da Lei 9.394/96, sendo eles: educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; educação superior. Assevera, ainda, que o mestrado e o doutorado são programas abrangidos pela educação superior, não constituindo nível de escolaridade acima da desta. 8. A meu ver, para fins disciplinares, devem ser considerados apenas os três graus de escolaridade, quais sejam: fundamental, médio e superior. Sob essa ótica, os títulos acadêmicos, tais como mestrado e doutorado, se mostram irrelevantes no tocante ao nível de escolaridade de que trata o art. 149 da Lei nº 8.112/1990. 9. Os demais argumentos constantes da apelação são no sentido de que: a) o processo administrativo disciplinar foi conduzido com total parcialidade, ilegalidade/inconstitucionalidade que o fulmina de nulidade, pela manifesta e predisposta vontade de conduzir a uma condenação e não a um julgamento justo e adequado; b) em quatro ocasiões houve a quebra do sigilo exigido e determinado em lei (Art. 150 da Lei nº 8.112/1990); c) é nulo todo o processo, por frontal e grave violação à ampla defesa, pela ausência de descrição pormenorizada e detalhada das acusações/imputações ao servidor - acusado de cometimento de infração disciplinar - na portaria de instauração; d) o PAD ainda contou com inovação de fatos e acusações no curso do processo; e) a Comissão exorbitou os limites traçados na peça de abertura. 10. Em relação a tais pontos, observa-se que, na inicial da ação de tutela antecipada antecedente, depois de sustentar a violação ao art. 149 da Lei 8.112/90 (questão relativa ao nível de escolaridade do presidente da comissão processante), o autor afirmou expressamente que fazia indicação genérica de outros elementos, referentes a outras ilegalidades que teriam sido formuladas em sua defesa administrativa. Assim, listou os seguintes tópicos, sem tecer quaisquer outras considerações: "b) NULIDADE ABSOLUTA - FLAGRANTE VIOLAÇÃO À REGRA LEGAL EXPRESSA NO ART. 150, DA LEI N. 8.112/90 - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SIGILO; c) NULIDADE ABSOLUTA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE IMPARCIALIDADE; d) NULIDADE ABSOLUTA - PORTARIA INICIAL QUE NÃO PRECISA OS FATOS E AS ACUSAÇÕES; e) NULIDADE ABSOLUTA - INOVAÇÃO DE FATOS E ACUSAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO; f) NULIDADE ABSOLUTA - QUEBRA DO DEVER DE SIGILO.". 11. Ao indeferir o pedido de tutela antecipada antecedente, o juízo determinou a intimação do autor para aditar a inicial e formular o pleito final, bem como atender o art. 319 do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação do demandante, o juízo considerou o silencia como ausência de interesse no aditamento da inicial, bem como na realização da audiência de conciliação. Ressaltou, ainda, que na inicial já contém o pedido final. Após a expedição da citação, consta despacho judicial, reafirmando que o autor deixou transcorrer o prazo para aditamento da inicial, restando preclusa, portanto, essa possibilidade, determinando-se a exclusão dos autos da petição de id. 7372927.2476326. Intimado acerca dessa determinação, o demandante não se insurgiu. Depois de apresentadas contestação e réplica, as partes afirmaram que não pretendiam produzir outras provas, sendo, então, proferida a sentença. 12. Pontue-se, ainda, que o citado processo administrativo foi instaurado com o objetivo de apurar relatos de duas discentes à psicóloga do Campus Lagarto acerca de comportamentos inadequados do autor. No termo de indiciação lavrado pela Comissão Processante, foram apontadas as irregularidades consistentes em prática de comportamento inadequado, importunação sexual, assédio sexual e moral por parte do servidor em relação as alunas do Campus Lagarto, incluindo menores de idade, citando-se os nomes de cinco alunas, sendo que, em relação a duas delas, os fatos vieram à tona depois da tomada de depoimentos de ambas. Foram narrados fatos referentes à prática sistemática e reiterada de aproximação de alunas com interesse sexual e práticas atentatórias à moralidade pública e ao dever de lealdade com a instituição. No relatório final, a Comissão processante concluiu que o demandante incorreu nas infrações capituladas nos arts. 116, III e IX e 132, IV, da Lei n° 8.112/90 c/c art. 11, caput, da Lei n° 8.429/1992. Tais conclusões foram corroboradas pelo parecer da Procuradoria Federal junto ao IFS, sendo acatadas pela Reitora que aplicou ao autor a penalidade de demissão em razão do cometimento de atos de improbidade administrativa. Apresentado pedido de reconsideração, a decisão foi mantida. 13. Não se vislumbra qualquer ato praticado pelos membros da Comissão Processante que importe na violação da imparcialidade. 14. Conforme entendimento do STJ, "as alegações de imparcialidade e de suspeição de membros da comissão processante devem estar fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação" (MS n. 18370/DF, 2012/5015198-0). 15. O autor sequer apresenta suposições, e sim, apenas invoca essa violação como causa da nulidade do Processo Administrativo. 16. No que se refere à quebra do sigilo, da mesma forma, o autor não descreve em sua inicial qualquer fato apto a implicar a violação dessa garantia. Aliás, o próprio Parecer n. 00111/2018/IFS determina que o feito deveria transcorrer com o devido sigilo, "para a proteção do interesse público e das partes interessadas, conforme a Lei n. 8.112/90". 17. Conforme análise do Processo Administrativo, toda a instrução ocorreu, ou na Sala de Comissões da CPAD/IFS, ou na Sala de Direção Geral do IFS, com a presença dos membros da Comissão e das partes necessárias aos atos (denunciantes, testemunhas e o autor), sem que houvesse a interferência e/ou presença de terceiros estranhos ao ato. 18. No que se refere a tais pontos, portanto, o autor não comprova - sequer aponta, na verdade, de forma concreta - qualquer fato capaz de macular os atos administrativos realizados no bojo do PAD n. 08995.209177.2628-25, mas, sim, o fez de forma genérica. 19. Ressalte-se que o autor foi devidamente intimado a aditar a inicial, no entanto, deixou transcorrer in albis seu prazo, sendo considerando seu silêncio como ausência de interesse do ato. 20. Em sua réplica, o autor, igualmente, traz alegações genéricas e imprecisas sobre esses pontos, desacompanhadas de quaisquer fatos precisos e objetivos e de provas aptas a demonstrar a ilegalidade apontada de forma manifesta. Assim, não se pode afirmar, diante das assertivas genéricas, que houve a violação dos princípios administrativos pelo IFS. Não há que se falar, portanto, em nulidade do PAD. 21. Inexiste nulidade no ato que instaurou o processo administrativo e constituiu a Comissão Processante, em decorrência de suposta falta de individualização dos atos praticados pelo indiciado/autor. 22. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são tais fatos efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial (MS n. 06.791/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 10/12/2008). 23. Em consonância com o entendimento do STJ, conforme se observa, a Portaria n. 102/2019 designa os servidores nela relacionados, "para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede no IFS Sergipe, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no Processo b. 41449.008138/7821-85, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos". 24. Assim, considerando o teor sigiloso que o caso requer, não seria condizente a Portaria discriminar, de forma minuciosa e precisa - como indaga o autor -, os fatos e as acusações que seriam apuradas - ainda - no Processo Administrativo Disciplinar. Se assim o fosse, haveria, verdadeiramente, a quebra do sigilo garantido na legislação pertinente. Inclusive, tal quebra de sigilo foi alegada, também, pelo autor como sendo uma das causas da pretensa nulidade do PAD, e que, conforme item acima analisado, não foi devidamente comprovado pelo autor, diante da análise dos atos administrativos praticados pelo IFS/SE, no âmbito do processo administrativo. 25. Por fim, como visto acima, a celeuma cuida exclusivamente de aferir se o trâmite do procedimento administrativo ocorreu dentro da legalidade, ou não. Com efeito, nesse particular, após analisar as alegações de supostas ilegalidades, pode-se concluir que nenhuma censura se pode opor ao ato administrativo produzido pelo requerido IFS/SE no âmbito do Processo Administrativo n. 82898.422738.7171-94. 26. Enfatize-se que na apelação o autor apresentou os fatos que, no seu entender, importaria em inobservância do dever de sigilo e violação ao dever de imparcialidade. Ocorre que, conforme pontuado anteriormente, transcorrido in albis o prazo para aditar a inicial, o juízo de origem considerou o silêncio do autor como ausência de interesse do ato, pontuando-se que restava preclusa essa possibilidade. Nesse passo, entendo que se mostra totalmente intempestivas as alegações deduzidas, já que não submetidas oportunamente ao juízo de origem. 27. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.
(PROCESSO: 93761860463574033244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)