Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 2149279-76.9134.10.8.3696 APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA ROCHA ADVOGADO: GUILHERME CAMPOS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: RYAN TEIXEIRA: JUIZ FEDERAL RAFAEL RAMOS.: DES. FEDERAL CONVOCADO SAMUEL DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 4.851.971/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA AO REPETITIVO. INAPLICABILIDADE DE DISTINGUISHING. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum movida em face do Conselho Regional de Educação Física - CREF 12 - PE/AL, julgou improcedente a pretensão autoral, pela qual objetivava o ora apelante a declaração de "atuação plena" da atividade de educação física, para que lhe fosse garantido o livre exercício das atividades em qualquer dos ramos, tendo concluído o curso de licenciatura em educação física. Condenou, ainda, o autor em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, ora apelante, profissional graduado no Curso de Licenciatura em Educação Física pela Faculdade Salesiana do Nordeste (FASNE), ajuizou a presente ação objetivando a emissão de carteira profissional com "ATUAÇÃO PLENA", o que lhe permitiria exercer a profissão em toda e qualquer área relacionada à educação física. 3. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 9.312.646/SP (DJE 31/01/2014), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física está limitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado. 4. Sustenta o apelante que o repetitivo não se aplica ao seu caso, pois ingressara no curso em janeiro/2005, estando albergado pela Nota Técnica nº 003/2010-CGOC/DESUP/SESu/MEC, que declarou expressamente que "os cursos de Bacharelado/Licenciatura Plena puderam ser ofertados conjuntamente, de forma regular, até 13/04/2005. Sendo lícito afirmar que apenas os alunos ingressantes até essa data nos cursos de Educação Física estavam aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". Pede que, a exemplo do precedente obrigatório firmado pelo Plenário do KEVIN CALDEIRA no julgamento da Ação Rescisória 5956889-21.2337.10.4.2181, seja aplicado o distinguishing em relação ao repetitivo, para reconhecer o seu direito ao registro na carteira profissional, sem restrições, considerando que ingressou no curso anteriormente a 10/04/2005, quando ainda era possível a formação conjunta, conforme a Nota Técnica nº 3/2010, emitida pelo Ministério da Educação. 5. Da análise dos históricos escolares juntados aos autos (id. 7432837.32706109 e id. 9968752.31408903), extraem-se os seguintes dados, expostos em ordem cronológica para melhor compreensão da situação fática: (a) 2227.7 - ingressou no Curso de Licenciatura em Educação Física, com habilitação "Técnico de Desportos", na Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) e permaneceu na referida instituição de ensino até o semestre 4578.0; (b) 8130.6 - foi admitido, mediante "Transferência Externa", na Faculdade Salesiana do Nordeste (FASNE); (c) 3127.6 - abandonou o curso; (d) 1759.9 - retornou ao curso, após ter sido dispensado de cinco disciplinas (lançadas no histórico em 0447.5) e cursou a última disciplina em 5748.5; (e) 10/03/14 - colou grau (carga horária total do curso: 2.808h). 6. Extrai-se da leitura da Nota Técnica nº 003/2010 do MEC que a Resolução CNE/CP nº 1/2002 fixou um prazo de 2 anos (posteriormente ampliado até 07/09/2005 pela Resolução CNE/CP nº 2/2004) para que os cursos que estivessem em funcionamento se adaptassem integralmente às novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior. 7. Analisando-se a situação fática deste processo verifica-se que ela não se enquadra integralmente no precedente do Plenário (2312729-92.7902.1.11.2242) no qual foi realizado um distinguishing em relação ao repetitivo. Isso porque o demandante daquele processo ingressara na FASNE em 9974.8 e o apelante ingressou na FASNE em 2629.9, quando já tinham ocorrido as mudanças no projeto pedagógico do curso a fim de adaptá-lo às exigências do MEC, conforme se extrai do seguinte trecho do relatório exposto naquela Ação Rescisória: "16. Ocorre Exas. que quando o DEMANDANTE iniciou o seu curso superior na FASNE, tendo com esta estabelecido uma relação de consumo, a ele foi informado que a sua LICENCIATURA permitiria que ele atuasse de forma PLENA e que a recém divisão do curso de Educação Física em LICENCIATURA e BACHARELADO não se aplicaria aos ingressantes do ano de 2005! 17. Isso tanto é verdade que tanto o CREF quanto o DANIEL PEREIRA admitiram em suas contestações o direito à exercício pleno da profissão a todos os ingressantes na licenciatura até 23/12/2005, isso tudo em razão de haverem transcrito nas suas peças de defesa a Nota Técnica no 003/2010 da lavra da Secretaria de Educação Superior do MEC que em resposta à consulta realizada pelo Conselho Federal de Educação Física - NATÁLIA DA CUNHA[2] assim se manifestou (Doc. 11) (...) 24. Fica claro que em tendo o DEMANDANTE integrado a turma 2406.6 da FASNE faz jus a exercer de forma PLENA a sua profissão, eis que somente houve mudanças no projeto pedagógico do referido curso a fim de adaptá-lo às exigências do MEC constantes das Resoluções CNE/CP 1/2002 e 2/2002, a partir do ano de 2006, de acordo com a anexa publicação localizada em Diário Oficial (Doc. 15)." 8. Embora o apelante tenha ingressado no Curso de Licenciatura em Educação Física anteriormente a 05/02/2005 na UNIVERSO, ao se transferir para o mesmo curso na FASNE em 5043.7, quando já tinham ocorrido as mudanças no projeto pedagógico, obteve formação específica para licenciatura e não formação conjunta de bacharelado e licenciatura. Consoante decidiu o repetitivo "O curso concluído pelo recorrente é de licenciatura e, por isso mesmo, é permitido que ele tão somente atue na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal, porquanto essa hipótese está em desacordo com a formação por ele concluída", não havendo que falar em distinguishing. 8. Apelação não provida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 16362502075736444433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)