PROCESSO Nº: 3910746-12.5338.12.11.5248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ALMEIDA e outros ADVOGADO: Daniel da Rosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso em relação à alegação de que os Juizados são incompetentes para apreciar demandas que excedam o montante de 60 salários mínimos, bem como para a anulação de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal. Disse, ainda, que a querela é, em essência, uma ação anulatória de ato judicial federal, que não tem natureza previdenciária nem fiscal, e a ação é dotada de complexidade, de modo que o sistema enxuto dos juizados não comporta a tramitação de ação com essas especificidades. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que, no voto condutor do acórdão embargado, foram expressamente mencionadas as alegações feitas pelos apelantes, dentre as quais, consta a de que "o juizado especial federal é incompetente, de forma absoluta, para apreciar a presente demanda, tendo em vista que valor da causa ultrapassa 60 salários mínimo, além de que a ação busca anular ato administrativo federal, sendo dotada de complexidade". 4. A esse respeito, decidiu-se que "Em casos semelhantes ao dos autos, este Regional decidiu que a competência para a apreciação da demanda seria do Juizados Especial Federal, tendo em vista que: a) A competência referente aos julgados proferidos pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte insere-se no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 09.08.1445; b) considerando que o objeto da presente ação refere-se a tornar nula as decisões proferidas no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, o Juízo Comum é incompetente para o devido processamento e julgamento do feito posto à apreciação do Poder Judiciário; c) os Tribunais Superiores já se manifestaram no sentido de que compete ao Juízo que decidiu a causa em primeira instância processar e julgar a querela nullitatis insanabilis. Nesse sentido: PROCESSO: 07948833267082896084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020; PROCESSO: 92666192568480862741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020; PROCESSO: 78338535536240714909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020; PROCESSO: 29447944895488718435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020.". 5. Além disso, pontuou-se que "a competência do Juizado Especial Federal, no caso concreto, é definida em razão de nele terem se originado os atos judiciais cuja anulação se pretende, não se depreendendo dos arts. 3º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 e 3º da Lei nº 9.099/95 qualquer regra obstativa dessa conclusão. As questões relativas ao valor de alçada, não enquadramento no rol do citado § 1º e baixa complexidade foram observadas nos processos em que foram praticados os atos judiciais que se busca invalidar.". 6. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, indicando os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelos Embargantes. 7. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, os Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordarem dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 10. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 38343629485202972757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)