PROCESSO Nº: 2722324-24.6468.23.12.8388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Noah Moraes e outros APELADO: INVASORES QUALIFICACAO IGNORADA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Mendes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COTEJO DOS DIREITOS A UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E À MORADIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DA DESOCUPAÇÃO E DA DEMOLIÇÃO PARA ATINGIR A PRESERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA FALAR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de Cabedelo/PB em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de imediata desocupação de Área de Preservação Permanente invadida, localizada no Loteamento Jardim Gama, às margens do Rio Jaguaribe, no Município de Cabedelo/PB, com a demolição dos imóveis ali construídos de forma irregular. O Município Autor foi condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. No curso do processo, o douto Magistrado acolheu o pedido da União Federal para integrá-la à lide na condição de Assistente Simples do Município Autor. Na sentença, concluiu não ter restado demonstrado pelo Município Autor a essencialidade da desocupação e da demolição para atingir-se a finalidade da presente demanda, qual seja, a preservação/recuperação da qualidade ambiental daquela APP. Inclusive, entendeu não ter sido demonstrada a possibilidade real de recuperação da referida área. Portanto, concluiu que os motivos que fundamentam a adoção das medidas de desocupação e demolição não teriam peso suficiente para justificar a restrição ao direito à moradia, que deveria prevalecer em detrimento ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 3. O Município Autor conformou-se com tal entendimento, tanto que não apelou do mérito da sentença. Mostrou-se insatisfeito, apenas, quanto à sua condenação no pagamento de honorários de sucumbência. A União, doutro turno, alegou a nulidade da sentença ante a falta de intimação dos interessados, a exemplo do IBAMA, para falar acerca de documento novo produzido na fase de instrução processual. 4. Segundo a União, diante da ausência de intimação das partes, antes de ser proferida a sentença, para falar sobre documento essencial para o convencimento do Magistrado, restou caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa. Esse documento é o Parecer Técnico 001/2018, produzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura de Cabedelo/PB, juntado aos autos às fls. 426/440. 5. Segundo o princípio "pas de nullité sans grief", não há nulidade sem prejuízo. No caso, o documento foi produzido pelo Município Autor de quem a União é Assistente Simples, de forma que a não intimação do Ente Federal para falar sobre ele não lhe acarretou qualquer prejuízo, já que ambos ocupam o mesmo polo - ativo - da relação processual. Como bem esclareceu a DPU, nas contrarrazões à Apelação da União, "haja vista ser documento favorável aos interesses comuns entre os entes, não há como falar que o juízo não oportunizou a realização de defesa pois, ao contrário, o documento é favorável aos interesses da União". 6. O IBAMA, hora alguma, compôs a relação processual, sendo infundado, portanto, alegar nulidade pela falta de intimação da Autarquia Federal. 7. De qualquer forma, a União teve vista dos autos após a juntada do mencionado documento, quando o processo foi remetido à AGU para cumprimento de despacho quanto ao fornecimento de certidão, por parte da Secretaria do Patrimônio da União, informando quais imóveis, que são objeto da presente ação, estariam, de fato, sob o domínio do Ente Federal (fl. 441 do processo físico e fls. 589/590 do pdf). Com a remessa dos autos à AGU, quando ainda eram físicos, os representantes do Ente Federal tiveram acesso a todo o processo, inclusive ao mencionado Parecer Técnico, juntado aos autos uma página antes de tal despacho, de modo que poderiam, se tivessem interesse, fazer um arrazoado sobre tal documento. 8. Destarte, não há como acolher a alegação de nulidade da sentença. 9. Quanto à Apelação do Município Autor, entende ele que a condenação em honorários sucumbenciais deve recair sobre os Recorridos, porquanto foram eles que deram causa à presente ação, quando invadiram uma APP e degradaram o meio ambiente. 10. O art. 85, "caput", do CPC é claro ao determinar que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Assim, quem foi sucumbente na demanda, terá como ônus o pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora. No caso, o Município de Cabedelo/PB perdeu a ação quando seu pedido, exposto na petição inicial, foi julgado improcedente. Dessa forma, findou como vencido na demanda, cabendo a ele o ônus sucumbencial. 11. Além do princípio da sucumbência, há o princípio da causalidade, segundo o qual, quem deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais. E não venha o Município Autor, ora Recorrente, alegar que não deu causa à demanda, porquanto o fato de ter sido julgado improcedente o pedido já supõe que o Demandante não dispunha do direito que alegava ter. 12. Ao propor a ação, o Município forçou os alegados invasores a procurarem advogado para os defender em juízo, quando, então, foi constituída a Defensoria Pública da União como sua representante processual. Em razão disso, essa instituição atuou durante todo o processo em defesa dos interesses dos Réus, de forma que tem direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes. 13. Segundo entendimento jurisprudencial desta egrégia Terceira Turma: "2. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios". (LUIZ HENRIQUE REZENDE - Processo 23835209005568194727, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Emanuel Carvalho, 3ª Turma, julgamento: 12/04/2019). 14. Não há como reformar a sentença para excluir a condenação do Município Postulante no pagamento de honorários sucumbenciais. 15. Apelações improvidas. Condenação do Município Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 93201283815141209661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)