PROCESSO Nº: 4379616-93.6016.7.6.4104 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SEVERINA PASSOS COSTA e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De Davi Luiz da Costa e outros APELADO: DAVI LUIZ FOGAÇA e outros ADVOGADO: Rafael Nunes Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Santos Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. IMÓVEL CONSTRUÍDO, ADQUIRIDO DE TERCEIROS. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE DA CEF. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Na hipótese, a autora objetiva a rescisão do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, "em todos os seus termos e condenando a ré a devolver todos os valores efetivamente pagos (entrada, prestações, seguros, taxas cartorárias, ITBI, etc.), acrescidos de juros, multas e correção monetária, além das demais cominações legais", além do pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 48.932,00 (vinte mil reais). 3. O MM. Juiz sentenciante extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, decretando a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que, na qualidade de agente financeiro, não pode responder pelos vícios construtivos encontrados no bem. Não houve pronunciamento judicial acerca do objeto da pretensão, qual seja, a rescisão do contrato de financiamento, em face da alegação de que o imóvel se encontra sem condições de habitabilidade. 4. A parte autora não pretende que a Caixa responda pelos vícios construtivos, e sim, que, em face do disposto nos arts. 441, 443 e 444 do CC, seja rescindido o contrato de mútuo e sejam devolvidos os valores pagos e condenados os réus ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Entretanto, a Caixa, de fato, não possui legitimidade para responder pelos alegados vícios ocultos na coisa, porque o imóvel já se encontrava edificado e foi adquirido de terceiros. Como bem anotou o MM. Juiz sentenciante, "nos contratos de financiamento para aquisição ou construção de imóveis habitacionais, a Caixa Econômica Federal pode ter atuação restrita à de agente financeiro (a exemplo de outras instituições financeiras públicas e privadas) ou, atuando como executora de políticas públicas federais voltadas à promoção do direito à moradia a pessoas de baixa e baixíssima renda, pode assumir para si a escolha e aprovação dos projetos bem como das empresas responsáveis por sua execução, situação que poderá atrair a responsabilidade". Os vícios redibitórios que ele alega estarem presentes no imóvel não podem ser alegados contra a Caixa, e sim, contra os antigos proprietários do bem. 6. Decerto, esta Primeira Turma, em consonância com a orientação firmada no âmbito da Corte da Cidadania, vem se pronunciando pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para responder por vício em imóvel cuja construção não foi por ela financiada nas hipóteses em que o banco apenas entrega o numerário ao mutuário, para que o mesmo adquira o imóvel junto à construtora. 7. Na hipótese, do que se depreende do acervo documental constante dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel e mútuo, tendo recebido o valor contratado para a aquisição do imóvel, ou seja, a CAIXA cumpriu com a sua parte na avença, entregando à autora o numerário suficiente para que pudesse adquirir o seu imóvel junto à construtora, não podendo ser demandada em ação que discute vício de construção. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 80670955282576600413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)