PROCESSO Nº: 0666580-96.6804.11.8.1911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MOOG DO BRASIL KEVIN PEIXOTO ADVOGADO: Menndel Assuncao Diego Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO FILIAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE À ANCT QUANDO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação mandamental coletiva (processo n.º 8678549-71.9430.29.8.3435), promovido por MOOG DO BRASIL CALEBE MELO., julgou procedente a impugnação oferecida pela FAZENDA NACIONAL, para indeferir pedido de execução em face ilegitimidade da parte ativa. Fixada a verba advocatícia no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da parte exequente, o qual se mostra adequado e suficiente a remunerar dignamente o trabalho do advogado público sem onerar demasiadamente a parte sucumbente (art. 85, §§2º e 8º do CPC). 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de apelação, sustenta que a jurisprudência majoritária do STJ definiu que são irrisórios os honorários fixados em patamar inferior a 1% do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. No presente caso, considerando o valor da causa e o valor que a parte pretendia receber no cumprimento, montante de R$9.50.608,01, a fixação de honorários no valor de R$ 5.000,00 representa 0,28 por cento do valor da causa. Alega que o STJ admite que se afastem os percentuais do CPC, mas aliou a esse entendimento um patamar mínimo, abaixo do qual a remuneração é considerada ínfima diante da responsabilidade relacionada ao valor da causa. Além disso, a matéria de mérito versada na presente ação é complexa e atual, nada tendo de repetitiva e envolvendo análise fática e contábil de planejamento tributário de significativo impacto fiscal. Requer o provimento da apelação para majorar os honorários advocatícios fixados em favor da União, para não menos que o equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa. 3. Por sua vez, MOOG DO BRASIL MARCOS VINICIUS RODRIGUES. aduz que feito de origem é da Classe de Cumprimento de Sentença de título executivo proferido em ação mandamental coletiva transitada em julgado, impetrada em 02/09/2014, perante este Ilustríssimo Juízo, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), a qual consignou, sob o manto da coisa julgada, em favor de seus filiados, em moldes de substituição processual, o direito de recolher as contribuições PIS/PASEP e COFINS excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas pertinentes ao ICMS e ISS já que tais tributos não compõem o conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições, declarando-se sua inexigibilidade bem como o direito a compensação, conforme súmula 213/STJ, considerando-se o prazo prescricional de cinco anos. Assegura que os fatos e detalhes utilizados na Decisão/Sentença Apelada já não poderiam mais ser utilizados como matéria controvertida, eis que o trânsito em julgado já revestiu a matéria, tendo sido afastadas as preliminares suscitadas pela Fazenda. Entende que a jurisprudência do C. STJ já pacificou o entendimento de que a sentença coletiva, proferida em mandado de segurança coletivo, por força do art. 21/22, da Lei 12.016/09, beneficia todos os associados que se enquadrem na situação jurídica discutida no processo, independentemente da data de filiação, seja antes, durante ou após a impetração do mandamus coletivo. Quanto ao mérito, pontua que, sendo reconhecida como indevida a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, há de ser reconhecido a faculdade da recorrente que pode optar pelo recebimento via expedição de precatório ou compensação administrativa. 4. O presente cumprimento se refere a julgado proferido na ação mandamental coletiva, PJe nº 4803604-90.1443.25.10.2736, transitada em julgado, impetrada em 24/11/2014, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), a qual consignou, sob o manto da coisa julgada, em favor de seus filiados, em moldes de substituição processual, o direito de recolher as contribuições PIS/PASEP e COFINS excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas pertinentes ao ICMS e ISS. 5. Em sede de repercussão geral (RE 739.103), o STF consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 229408, Relator(a): Min. THIAGO DA LUZ, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Rodrigo da Costa, julgado em 15/07/2014, DJe-182 DIVULG 05-08-3889). 6. Nos termos da jurisprudência do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. 7. Há de se considerar, contudo, o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, no qual se prevê que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador. 8. No caso, a exequente não era filiada à ANTC quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, nem comprovou com documento a data desta filiação. Ressalte-se que a entidade impetrante não conta com nenhum substituído com domicílio no Estado de Pernambuco, assim, mesmo favorável a pretensão, jamais poderá ser executada. Precedentes. PEDRO MIGUEL MOURA. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2020; DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2020. 9. O Pleno deste Regional (AR 5507995-01.3565.23.1.3251, Rel. Des. João Vitor Cunha, Luiz Fernando Porto) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$7.54.667,01), bem como a simplicidade da causa os honorários devem ser mantidos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% em desfavor da parte exequente, acrescido do montante aplicado na sentença a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelações improvidas. [10]
(PROCESSO: 94669231731704058517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)