PROCESSO Nº: 5089204-40.5219.14.8.4172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Vinicius da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL COMO ENGENHEIRO AGRÔNOMO POR ANALOGIA. LUIZ OTÁVIO SANTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA 1.Trata-se de Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para averbação do período laborado junto ao município; a sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito em relação ao reconhecimento da especialidade da atividade de engenheiro agrônomo, por entender o douto juízo sentenciante que o autor deixou de comprovar a situação da especialidade no âmbito administrativo, não tendo havido qualquer resistência por parte do INSS. 2.Resta configurado o interesse de agir da parte autora, tendo em vista que é dever do INSS, à vista dos documentos constantes do pedido administrativo, processá-lo adequadamente, orientar o segurado quanto aos documentos necessários, adequando-os ao caso concreto, e conceder, se for o caso, o benefício mais vantajoso ao segurado, inclusive mediante o enquadramento da atividade profissional nos Decretos Previdenciários se anterior a 1995. 3.Ressalte-se que um novo requerimento administrativo com esse fim seria inócuo, já que é notória a pretensão resistida do INSS quanto à impossibilidade de enquadramento da atividade de engenheiro agrônomo, por analogia, apenas com o registro na SARAH FREITAS. Possibilidade de apreciação da matéria por este Tribunal, posto que a causa se encontra em condições de imediato julgamento (parágrafo 3º do art. 1.013, do CPC/15. 4.Quanto à especialidade do tempo de serviço da atividade de engenheiro agrônomo no período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, recentemente, a questão foi decidida pela Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, de modo unânime, no 5858833-41.9569.723.9157, Relator p/ Acórdão Pedro Henrique Moraes, juntado aos autos em 06/04/2015.Fixou-se a seguinte tese: "a função de engenheiro agrônomo não consta da lista de categorias profissionais descritas nos quadros anexos dos Decretos n. 16.292/1964 e 44.876/1979, e não é possível o reconhecimento de sua especialidade por analogia às demais categorias". 5.Na hipótese dos autos, requer o autor o enquadramento por categoria profissional, do período trabalhado entre 1980 a 1986, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, em virtude da ocupação como engenheiro agrônomo, aplicando-se, por analogia, o disposto no item 2.1.1 do Decreto nº 63.566/1964 - engenharia. 6.O fato de a categoria profissional não estar expressamente prevista em norma específica, não afasta a possibilidade de enquadramento da atividade por equiparação aos Engenheiros da Construção Civil, Engenheiros de Minas e Engenheiros Elétricos. No entanto, a indicação na GABRIELLY FOGAÇA do exercício da função de "engenheiro agrônomo" não se mostra suficiente à comprovação do caráter especial da analogia com as citadas categorias profissionais, nos termos do entendimento da Turma de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região. 7.Apelação do Particular improvida. 8.Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 27115332482809083951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)