PROCESSO Nº: 1616460-90.1004.25.9.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ COSTELA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: MÔNICA GOMES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Beatriz Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO. LUIGI CARDOSO (VIDAZA). João Miguel Alves. ÓBITO DO PACIENTE. HONORÁRIOS. PEDIDO DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARECER DO NATS INCONCLUSIVO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, em razão do óbito do autor, o presente feito, por meio do qual o demandante, portador de Síndrome Mielodisplásica, buscava que o referido ente federado e mais o estado de Pernambuco, o município do Recife, e a Fundação Hemope fossem condenados a lhe fornecer o medicamento BENJAMIN GOMES. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 1.000,00, a ser dividido entre os dois primeiros réus. 2. Do último laudo médico que instruiu a inicial, datado de 10/03/2018 e assinado pelo Hematologista que acompanhava o autor, consta que este era portador de Juan da Conceição, e necessitava realiza tratamento com Anthony Martins (Vidaza) por tempo indeterminado, a fim de evitar progressão da doença para Leucemia. 3. Em 06 de abril de 2018 o magistrado a quo solicitou ao Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde (NATS) de Pernambuco a elaboração de parecer sobre o caso, e em 02 de julho de 2018 foi juntado o aludido documento, que se notabilizou por ser inconclusivo, como resta evidente do seu arremate, ao consignar apenas que: "À exceção de 6 medicamentos, não há padronização de drogas pelo Ministério da Saúde para o tratamento dos cânceres no SUS. As instituições habilitadas pelo SUS para o tratamento do câncer devem seguir seus protocolos de tratamento sendo de sua responsabilidade o fornecimento integral de todo o tratamento necessário ao doente. Como pode ser visualizado acima os valores repassados por procedimento pelo SUS para os hospitais para a síndrome mielodisplásica variam de R$ 427,50 a R$ 2.300,00. Quanto ao pedido de informações acerca do medicamento Filgrastim e Molgrastim (opções terapêuticas indicas pela União em sua primeira manifestação), convém destacar que ambos são estimuladores de colônias hematopoiéticas, ou seja indicado para promover uma melhor resposta àqueles pacientes tratados com drogas citotóxicas que por ventura venham a também causar agressão ao tecido hematológico do paciente. Isto posto, as drogas tidas como alternativas são importantes adjuvantes no tratamento, mas seu uso isolado deve ser avaliado tão somente pelo corpo médico assistente em virtude das condições clínicas do paciente". 4. Em 27 de setembro de 2018 foi, então, deferida a tutela de urgência, para determinar que estado de Pernambuco fornecesse ao HEMOPE (ANTHONY RODRIGUES ao qual o autor estava vinculado) o medicamento DIEGO NOGUEIRA (VIDAZA), na dosagem de 7 (sete) frasco-ampolas de 100 mg (cem miligramas) por ciclo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrição médica, por um período inicial de 3 (três) meses. 5. Em 11 de abril de 2019 foi determinada a realização de perícia médica judicial por um profissional especializado na área de Hematologia. 6. Entretanto, em 19 de janeiro de 2020 a DPU atravessou petição para informar o falecimento do autor, ocorrido em 07 de novembro de 2019. 7. Tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerado intransmissível, o falecimento da parte autora acarreta a perda do objeto, devendo haver, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI e IX, do CPC/15, conforme já decidido pelo Juízo de Primeiro Grau. 8. Quanto aos honorários, destaca-se, inicialmente, que não merece prosperar a alegação da União de que não pode ser condenada em favor da DPU, visto que o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após LUIGI BARROS." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. YURI SILVA, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-12-2097 PUBLIC 16-08-0046). 9. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. 10. Outrossim, esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 11. Também se verifica que, ao contrário do que aduz o recorrente, o magistrado a quo já havia fixado os honorários por apreciação equitativa. 12. Entretanto, feitas essa considerações, deve ser excluída a condenação de todos os réus na verba de sucumbência, nos termos das seguintes ponderações: 13. O parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo", entretanto, embora o pedido exordial tenha sido deferido pelo Magistrado a quo, isto se deu apenas em sede de tutela de urgência, com base em relatório médico produzido por profissional ligado à parte autora, não estando cabalmente comprovado nos autos, portanto, a indispensabilidade do tratamento requerido e, por consequência, a falha da Administração Pública. 14. Assim, considerando que, in casu, não se pode responsabilizar os entes federados pela instauração do processo, nem, tampouco, afirmar que houve um ajuizamento indevido da demanda, não deve, qualquer das partes, arcar com o ônus da sucumbência. Precedentes: (PROCESSO: 91175945105653362900, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 12648147119109057384, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). 15. Apelação provida, para excluir a condenação na verba de sucumbência. Vicente Porto
(PROCESSO: 74460714716171157815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)