PROCESSO Nº: 3097395-99.0139.27.2.4237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES SANTOS e outro ADVOGADO: Calebe Santos Lemos AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Vitor Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6436134-36.1851.5.6.9276 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO EXERCIDA POR OPTOMETRISTA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares, objetivando a revogação dos efeitos da medida liminar concedida no bojo da Ação Civil Pública nº 2315756-42.1298.31.5.2195, ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do RN, a qual determinou a suspensão de atividade privativa de Médico exercida pelos Réus (que são Profissionais Optometristas), sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento. 2. Em suas razões recursais, a parteAagravante alega, em síntese: a) que exame de vista não é ato privativo de Médico, sendo que o Optometrista faz a avaliação primária da visão, sem nenhum método invasivo, sem qualquer tratamento diante de eventual patologia existente; b) o CRM - RN não colacionou aos autos nenhuma prova de que os Agravantes estão fazendo procedimentos médicos ou invasivos; c) estão ausentes os requisitos que amparam a tutela provisória de urgência, na medida em que a decisão recorrida se fundamentou apenas no julgamento da ADPF 131, que à época não havido sido ao menos publicado, além do que atualmente foram opostos Embargos de Declaração pelos quais se requer, dentre omissões e contradições, a nulidade do julgamento do referido processo, bem como a modulação dos efeitos do respectivo acórdão para que possa somente surtir efeito após regulamentação da matéria pelo Congresso Nacional. 3. Não merece reparo a decisão agravada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ADPF 131, manteve a validade dos Decretos Presidenciais n. 82.725/1932 e 81.509/1932 que limitam a liberdade profissional dos Optometristas, Técnicos que diagnosticam e corrigem problemas na visão, sem prescrição de drogas ou tratamentos cirúrgicos. Os Decretos Presidenciais n. 61.753/1932 e 39.488/1932 impedem, por exemplo, que Optometristas instalem Consultórios e prescrevam lentes de grau. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput, e III, do CPC. 4. Assim sendo, tais Decretos foram recepcionados pela Constituição Federal e não ferem o art. 5º, THALES BARROS, que assegura o livre exercício profissional e do trabalho, na medida em que não proíbem o exercício da profissão de Optometria, apenas limitam a atividade, impedindo que esses Profissionais examinem os olhos e seus anexos e prescrevam óculos e lentes de contato, cuja atividade é privativa de Médicos, como se vê do art. 39 do Decreto nº 95.957/32, que proíbe a confecção e venda de lentes de grau, sem prescrição médica. 5. Demonstrada a probabilidade do direito autoral, também se encontra comprovado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da necessidade de que os demandados se abstenham da prática de atividades não amparadas pela legislação de regência. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 90039750406967791160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)