PJE 4026956-18.3679.5.12.5007 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCESSO DEMARCATÓRIO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. CIÊNCIA DO OCUPANTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de ação ordinária, objetivando a anulação de demarcação de terreno de marinha e cancelamento dos débitos daí originados, acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão anulatória, para extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. II, do CPC/2015. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Nas razões de apelo, aduz o autor, em síntese, que: (a) o entendimento adotado na sentença colide frontalmente com a remansosa jurisprudência deste Regional e do STJ, no sentido de que é imprescindível a notificação pessoal dos proprietários dos imóveis atingidos pela demarcação, oportunizando a estes o exercício da ampla defesa e do contraditório, os quais não foram observados; (b) o juízo a quo não considerou que o prazo prescricional somente se inicia por meio válido de notificação sobre a existência do processo administrativo, notadamente a que trata da cobrança da taxa de ocupação, o que não ocorreu no caso vertente; (c) o fato de ter protocolizado o requerimento de ocupação do terreno, bem como de pagar algumas taxas de ocupação, não tem o condão de deflagrar o termo inicial do prazo prescricional, devendo-se considerar que, na maioria das vezes, o administrado efetua o pagamento diante de uma imposição do poder público, como ocorreu na espécie; (d) inexiste comprovação da homologação do procedimento demarcatório, de modo que a prescrição do fundo de direito alegado sequer começou a correr. 4. Em relação ao tema em debate, é reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Incide a regra contida no art. 1º do Decreto 03.997/1932, referente à prescrição quinquenal, em relação ao pleito de anulação dos processos demarcatórios de terrenos de marinha, inclusive para aqueles transcorridos na vigência do DL 9.760/1946", firmando ainda aquela Corte Superior a compreensão de que o curso do prazo prescricional para impugnar tal procedimento, "inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata". Precedentes: AREsp 8350779/ES, Rel. Min. Yago da Luz, DJe 20/04/2019; AgInt nos EDcl nos EDcl no Ag 9793096/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30/08/2018; AgInt no REsp 3920903/SC, Rel. Min. Joaquim Rocha de Faria, DJe 28/01/2017. 5. Na hipótese dos autos, embora o demandante alegue a existência de nulidade do procedimento demarcatório da linha preamar (Processo 25731.674037/96-20)), efetuado no ano de 1999, ao argumento de que não houve a sua notificação pessoal nem a comprovação da homologação de tal procedimento, colhe-se dos elementos trazidos aos autos que o autor, em 30/04/2010, requereu, através do Procedimento Administrativo 48550.263611/9372-55 (id. .3929159), a ocupação do terreno, já com a ciência de sua qualificação como de marinha. 6. Nesse sentido, esclarece o juízo sentenciante que, em resposta à solicitação de ocupação do imóvel, "a SPU expediu parecer favorável ao pedido de cadastro da inscrição solicitada, subscrito pelo Chefe Substituto do DIIFI, em 27/01/2010, fl. 51 do ID nº 7564655.2916993, com a consequente extração da Certidão Discriminativa nº 274/2010 - afirmando se tratar em parte de terreno de marinha, com RIP nº 9436.3898581-21. Expediu, ainda, a relação de débitos relativos às taxas decorrentes de tal ocupação, de 2006 a 2010, totalizando R$ 32. 147,33 (trinta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e três centavos), devidamente quitado, conforme comprovante de fl. 56 do ID nº 5592383.3486702." 7. Desse modo, considerando que, a partir do requerimento de ocupação do imóvel (em 16/09/2010) e do pagamento das taxas dos anos de 2006 a 2010 (em 21/04/2010 - id. .8771928, fl. 56), o autor teve inequívoca ciência do ato administrativo de inscrição do imóvel como terreno de marinha, resta alcançada pela prescrição a pretensão trazida na presente ação ordinária (ajuizada em 28/08/2016). 8. Apelação desprovida. Honorários recursais acrescidos em 1% aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 00071032587300611321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)