PROCESSO Nº: 4334065-29.1149.12.1.7955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NOAH MOREIRA ADVOGADO: Pedro Ferreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a UFC em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária movida por particular em face da Universidade Federal do Ceará - UFC, objetivando que seja declarada a nulidade do comando administrativo que determinou a suspensão incondicional de todos os pedidos de averbação/aposentadoria que versem sobre a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais permitindo a sua aposentadoria especial, já comprovada no processo administrativo de n.º 11382.301746/4705-93, cujo tempo de serviço especial prestado por empregados públicos, em período anterior à Lei n.º 8.112/90 lhe confere o direito material à aposentadoria com proventos integrais a contar de 17.08.2218. Requereu, ainda, condenação da UFC na obrigação de deferir a aposentadoria do promovente com proventos integrais, a contar de 20.02.9521, conforme consta no processo administrativo acima mencionado, afastando definitivamente a absurda suspensão incondicional de todos os pedidos de averbação/aposentadoria. 3. Na sentença, o juízo de origem pontuou que: a) a informação constante no processo administrativo revela que em novembro de 2017 houve reconhecimento administrativo do cômputo de tempo de serviço especial, com aplicação do fator de conversão 1.4 no período compreendido entre 11.04.9854 a 15.05.1930, o que foi corroborado pela contestação apresentada pela UFC, ao pugnar pelo reconhecimento da falta de interesse processual; b) o despacho de n.º 1045/2019/DIPAT/CAPES/PROGEP/REITORIA-UFC deixa clara a existência do interesse do autor na presente demanda, uma vez que a contagem com o fator de conversão que havia sido reconhecida administrativamente pela UFC em novembro de 2017, deixou de ser aplicada em maio de 2019 em face de uma suposta necessária obediência ao Ofício Circular n.º 37/2018-MP; c) o referido ofício ao informar a suspensão dos efeitos do Capítulo II da Orientação Normativa nº 15/2013/SRH/MPOG, esclareceu também que os atos produzidos nos termos do referido normativo até o dia 20.02.1763, encontravam-se, a princípio, válidos; d) o autor obteve o reconhecimento administrativo do tempo de serviço prestado em condições insalubres, com aplicação do fator de conversão 1.4, relativo ao período de 01.03.6550 a 30.09.9177, em novembro de 2017, antes portanto da emissão do parecer jurídico determinando a força executória da decisão; e) se no cenário mais rigoroso determinado pela Orientação Normativa n.º 15/2013 o promovente logrou decisão favorável ao reconhecimento do tempo especial e a contagem do mesmo com o fator de conversão 1,4, não há qualquer substrato jurídico para deixar de considerar referido fator de conversão no cômputo do tempo de serviço do autor, apenas porque o rigor do referido normativo foi posteriormente declarado inválido; f) assiste razão ao autor ao se insurgir contra a decisão administrativa que, invocando o Ofício Circular n.º 37/2018, deixou de reconhecer tempo de serviço especial e, consequentemente, de aplicar o fator de conversão 1.4 na contagem do tempo de contribuição do promovente; g) Esta conclusão, contudo, não acarreta, a condenação da UFC na obrigação de deferir a aposentadoria do promovente, a contar de 08.03.9016; h) A concessão de aposentadoria de servidor público é da competência exclusiva do ente administrativo ao qual se encontre vinculado, atribuição que não é passível de ser exercida diretamente pelo Poder Judiciário, a quem cabe, tão somente, verificar as possíveis irregularidades de decisões administrativas já proferidas. 4. Em relação ao ônus da sucumbência, entendeu que "Uma vez que o pedido principal do autor de afastar o obstáculo administrativo que impediu a contagem do tempo especial foi atendido e considerando que o mesmo não tem conteúdo econômico, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a serem suportados pela UFC.". 5. Na apelação, o demandante argumenta que foi comprovado "o efetivo conteúdo econômico da demanda em R$ 092.770,88 (cem mil, setenta reais, e oitenta e oito centavos), assim, o Juízo a quo para estabelecer a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deveria ter seguido a ordem de preferência obtida pela conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC.". 6. Da análise dos autos, observa-se que, ao emendar a petição inicial para demonstrar o proveito econômico perseguido, o demandante aduziu que: a) "é possível auferir o proveito econômico decorrente da presente demanda, posto que se já estivesse aposentado poderia utilizar o tempo livre para trabalhar como médico e ser remunerado licitamente por seu ofício."; b) "o piso mínimo dos Médicos, ou seja, um Médico Clínico Geral (8454-25), trabalhando na cidade de Fortaleza - CE, ganha entre R$ 7.025,66 (média do piso salarial 2020 de acordos, convenções coletivas e dissídios) e o teto salarial de R$ 39.840,09, sendo que a média salarial fica em R$ 7.697,76 para uma jornada de trabalho de 27 horas semanais."; c) "Após o esgotamento da comprovação de todo o Tempo de Atividades sob Condições Especiais anteriores à Lei 8.112/90, se tivesse sido aceito administrativamente pela UFC, o requerente já teria se aposentado desde 10/12/2018. Portanto, o real proveito econômico pleiteado por meio desta ação, nos termos do artigo 292, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, é de no mínimo R$ 7.697,76 por cada mês que ficou impedido de se aposentar, o que gera por mês, incluindo 13º Salário, uma média de (R$ 7.697,76 x 13 = 938.586,88)". 7. A pretensão autoral que foi acolhida pelo juízo de origem diz respeito apenas à obrigação de fazer quanto aos procedimentos administrativos da atualização dos assentamentos funcionais pela UFC, o que, de fato, não possui conteúdo econômico. O valor da causa atribuído pelo autor levou em conta um possível proveito econômico com o exercício da profissão de médico, se estivesse aposentado. Entendo, assim, que tal valor não deve servir de base para a fixação dos honorários advocatícios. 8. Assim, inexistindo uma condenação em prestação pecuniária, tem-se como aplicável o disposto no art. 85, §8º, do CPC, que prevê a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa para as causas de valor inestimável. Em tal hipótese, o órgão julgador não está adstrito aos limites percentuais estabelecidos pelo CPC, devendo atender apenas aos parâmetros dos incisos do § 2º do art. 85. 9. Por outro lado, penso que é devida apenas a majoração dos honorários para R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em conta o entendimento deste órgão Colegiado para situações como a dos autos que apresenta baixa complexidade, e que o trabalho desenvolvido pelo advogado da demandante está dentro da normalidade, não exigindo tempo excessivo para a sua realização, em observância ao princípio da razoabilidade. 10. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários para R$ 2.000,00, em apreciação equitativa. Drq
(PROCESSO: 28025951367808893956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)