EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6362535-47.0403.24.7.6472, rejeitou a impugnação, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da execução. 2. Quanto à legitimidade ativa das agravadas para executar o título judicial formado na ação ordinária nº 4134817-06.4441.6.7.2585, ajuizada pelo Sindifisco Nacional, esta Quarta Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo que não houve a limitação subjetiva alegada pela União, sendo possível a execução por auditor fiscal da receita federal (ou pensionista) que possuía vínculo funcional no interregno em que devido o pagamento da gratificação. Afinal, "não se verificou, no corpo dos autos, qualquer demonstração sobre a intenção da entidade sindical limitar os seus substituídos na ação coletiva" (Processo 9007694-36.2241.20.10.7085 - Agravo de instrumento, Relator: Desembargador Federal Convocada Ana Sophia da Paz, julgado em 24/08/2020). 3. Extrai-se da ação ordinária nº 1516084-21.3177.6.11.3656, que foi reconhecido o direito ao pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008 (AgInt no REsp 1.245.888/DF). Reconhecido o direito à gratificação, a principal controvérsia no cumprimento de sentença se cinge acerca da repercussão no pagamento de outras rubricas que têm o vencimento na base de cálculo, como reflexo do recebimento da GAT. 4. Não se pode extrair do título judicial que a GAT incrementou o vencimento básico das exequentes, para compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias. Logo, como a parte agravada não pretende executar a gratificação em si (porque já paga no período de vigência da Lei nº 10.910/2004), mas apenas o pagamento de diferenças das rubricas que têm o vencimento na base de cálculo, nada há para executar. Precedentes da Terceira e Quarta Turma, ambas na composição ampliada. 5. Agravo de instrumento provido, para acolher a impugnação da União, extinguindo a execução. nab
(PROCESSO: 20647367481197076440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)