PJE 8251011-44.5274.7.5.3396 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VÍNCULO PARCIALMENTE RECONHECIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço exercido pelo autor na Hemblo Atuarial Contábil Ltda., referente ao período de 20/08/1974 a 23/09/1977. 2. Em seu apelo, sustenta o INSS que: a) o cancelamento do período discutido nos autos decorreu do exercício pleno do poder-dever da Administração de zelar pela regularidade de seus atos, de forma a preservar o interesse público e garantir a correta observância dos princípios da legalidade e moralidade pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição da República de 1988; b) nos termos do relatório da auditoria, anexado aos autos, restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício com a empresa Hemblo Atuarial Contábil Ltda., ato simulado, e má-fé. 3. O particular, por seu turno, pugna pelo reconhecimento de todo o tempo de serviço indicado na inicial, qual seja, 15/08/1969 a 21/04/1977. 4. No caso sub examine, observa-se que a questão controversa diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a utilização do vínculo empregatício do autor com a empresa Hemblo Atuarial Contábil Ltda., no período de 31/01/1969 a 26/01/1977. 5. Extrai-se dos autos que, diante da constatação da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos - APEGR/PE no sentido de que, "da análise das informações contidas nos diversos sistemas consultados e, diante da inexistência da empresa perante os cadastros da JUCEPE, Secretarias da Receita Federal e de Fazenda do estado e do próprio INSS e, considerando-se que os vínculos inseridos por meio de GFIP foram efetuados após a data em que os trabalhadores teriam se desligado da empresa, conclui-se pela não confirmação dos vínculos empregatícios relacionados no item 3 do Quadro I, bem como dos vínculos empregatícios atinentes aos segurados elencados no item 7 do Quadro IV, que teriam sido mantidos com a empresa Hemblo Autorial Contábil Ltda", o INSS notificou o autor sobre a abertura de processo administrativo em razão da constatação de irregularidades no ato concessório, concernente à inserção de vínculos empregatícios com a empresa Hemblo Atuarial Contábil. Ao final, o benefício do autor foi suspenso. 6. O demandante foi cadastrado no PIS pela empresa inscrita sob o CNPJ 85.670.902/2498-73 (Hemblo Atuarial Contábil), com vínculo a partir de 29/09/1974, consoante informação prestada pela Caixa Econômica Federal. 7. Conforme consta da sentença, as duas testemunhas ouvidas afirmaram conhecer o autor na empresa Hemblo Atuarial Contábil, desempenhando a função de mecanógrafo, sendo certo que uma delas, o Sr. Benjamin Carvalho, informou, ainda, que já se aposentou por tempo de contribuição e que teve seu vínculo empregatício com a Hemblo Atuarial Contábil reconhecido pelo INSS, bem como recolheu o saldo depositado na conta vinculada ao FGTS pela referida empresa. 8. Assim, considerando as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal e pelas testemunhas ouvidas em juízo, resta comprovada a existência do vínculo empregatício do autor com a referida empresa. Entretanto, conforme fundamentado pelo juízo a quo, somente há início de prova material a partir de 02/04/1974 (cadastro do demandante no PIS), de modo que o vínculo somente pode ser reconhecido a partir de tal momento. 9. "É pertinente realçar, aqui, que a Hemblo era uma empresa familiar (o sócio gerente era genitor do demandante, e outros três irmãos seus lá também laboravam), de modo que toda cautela quanto ao reconhecimento de tempo de serviço é necessária" (trecho da sentença). 10. Apelações desprovidas. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). jrv
(PROCESSO: 27943899704455003794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)