PROCESSO Nº: 4449395-44.8536.15.3.5908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Calebe Cunha AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7299923-60.5083.28.5.9755 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PONTO QUE EXTRAPOLA AS QUESTÕES DO RECURSO JULGADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PONTO NÃO ENFRENTADO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto por ambas as partes, em face do acórdão desta Quarta Turma que negou deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela entidade sindical, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parcela incontroversa. 2. Alega a primeira-embargante, FUNASA, que o acórdão foi omisso por ter deixado de apreciar questões sobre excesso de execução. Não foram apresentadas as contrarrazões. 3. A segunda-embargante, SINTSEP/AL, por sua vez, alegou omissão por ter deixado de apreciar o pedido de retenção dos honorários. Foram apresentadas contrarrazões. 4. No que tange aos embargos da FUNASA, não há que se falar em omissão, dado que o objeto do Agravo de Instrumento apreciado foi a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parte incontroversa, de modo que incabível a apreciação do excesso de execução. 5. Não há que se falar em omissão quando o ponto não apreciado está além dos limites objetivos do recurso julgado. 6. Também não há a omissão alegada pela entidade sindical, vez que a questão do destaque dos honorários não foi enfrentada na decisão recorrida. 7. Embargos de declaração do SINTSEP/AL não acolhidos. 8. Embargos de declaração da FUNASA não acolhidos. MG
(PROCESSO: 24782946618821424359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)