PROCESSO Nº: 0612950-28.0577.20.1.1518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Fernandes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5079356-04.3490.2.3.5088 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Viana E Vinicius da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXCESSO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. LIMITES DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. GABRIEL COSTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença condenatória à restituição de indébito tributário, com condenação da impugnante em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso alegado. 2. A hipótese é de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a União se insurge, quanto à metodologia aplicada pelo credor na confecção dos seus cálculos. 3. O exequente postula, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 255.628,37 (cento e treze mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), ao passo em que a União reputa devido apenas o valor de R$ 4.051,65 (quatro mil, cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos). 4. Instaurada a controvérsia, foram os autos remetidos à contadoria judicial, que, ratificando a conta fazendária, assinalou a incorreção da metodologia de apuração utilizada pelo credor. 5. Nada obstante, a impugnação fazendária foi julgada improcedente, ao fundamento de preclusão da matéria, ante a rejeição dos embargos do devedor. 6. Encaminhados os autos a esta instância revisional, foi determinada a conferência dos cálculos pelo órgão auxiliar desta Corte, que manifestou conformidade do parecer da contadoria do primeiro grau e, por conseguinte, da conta apresentada pela Fazenda Nacional. 7. O contribuinte obteve, na Ação Ordinária nº 3003253-94.6466.15.5.0596, o reconhecimento do "direito de calcular o Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos de forma acumulada por meio de precatórios e RPV´s, observando as alíquotas e valores que incidiriam caso o pagamento das parcelas mensais tivesse ocorrido ao tempo certo", além do ressarcimento "dos valores eventualmente recolhidos a maior em decorrência da aplicação do IR, na sua alíquota máxima, sobre a totalidade dos valores recebidos, a ser apurado em liquidação de sentença". 8. Transitado o título e deflagrada a execução, a Fazenda opôs embargos, defendendo a necessidade de liquidação por artigos. A sentença de improcedência dos embargos foi confirmada por este colegiado. 9. Em sucessivo, o exequente reapresentou a sua conta, devidamente atualizada, tendo a União apresentado impugnação, desta feita, defendendo a existência de excesso de execução, em razão de erro na metodologia aplicada, que desconsiderou, na base de cálculo utilizada para acertamento da incidência do IRPF, a totalidade dos valores percebidos, mês a mês, pelo servidor. 10. Conquanto a Fazenda tenha inobservado o princípio da concentração da defesa, ao apresentar embargos, exclusivamente, para Laís da Cruz a forma da liquidação da sentença, deixando, portanto, de impugnar, oportunamente, o valor indicado pelo credor, é certo que a discussão empreendida naquela oportunidade não albergou a conformidade do valor postulado pelo contribuinte com os limites objetivos do título executivo. 11. Assim, inexiste óbice processual ao exame da questão, seja porque não enfrentada anteriormente, seja porque, conforme previsão contida no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, faculta-se ao juiz, independentemente de provocação das partes, valer-se de contabilista do juízo para verificação dos cálculos, quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação. 12. Tendo a Contadoria do juízo afirmado a desconformidade do valor pleiteado pelo credor, não pode o julgador, por zelo extremo ao formalismo, deixar de expurgar o excesso apurado, ignorando a prova dos autos, em detrimento do erário público e da vedação ao enriquecimento sem causa. 13. Agravo provido, com inversão do ônus da sucumbência, respeitada a suspensão da exigibilidade determinada no art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 38952482229241540487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)