PROCESSO Nº: 9782452-02.3458.3.7.1714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR FREITAS e outro ADVOGADO: Enrico Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Milena Aragão S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo omissão no acórdão quanto à impossibilidade de redirecionamento do feito executivo. 2. O Acórdão consignou expressamente que: "Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento nº 8453711-31.9658.21.8.5983, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-la em novo procedimento judicial, em virtude da ocorrência da preclusão." 3. Por fim, concluiu o aresto embargado que a sentença se harmoniza ao entendimento do col. STJ no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em sede de Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 89135591960410031808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)