PROCESSO Nº: 5217557-89.7434.15.5.4377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPE LOTE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Miguel das Neves Kamilly Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 9.594.580/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 0390132.74566195 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 9.090.694/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 7224509, rel. Min. Theo Sales, Dje 06.11.3067, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o parcial provimento da apelação do particular. [5]
(PROCESSO: 47481103203013758649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)