PROCESSO Nº: 3857173-25.5843.24.1.1476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Felipe das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança na qual se pretendia a suspensão da exigibilidade da contribuição social ao salário-educação por força das novas bases econômicas previstas no art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, acrescidas pela Emenda Constitucional n. 33/01. 2. Acerca da questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88, o STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 915.987/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 3. O entendimento assente nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF5, esta última em sua composição ampliada, é no sentido da constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo das contribuições para o Sistema S, INCRA e FNDE. Precedentes: PJE 5802064-12.9410.31.10.4868, Rel. Des. Federal Kevin da Costa - 1ª Turma, 14/05/2019; PJE 8100116-84.1309.18.7.4366, Rel. Des. Federal Renan da Cruz, 2ª Turma, 24/04/2019; PJE 3581182-22.8364.22.1.3249, Rel. Des. Federal João da Rosa - 3ª Turma, 08/05/2018; e, PJE 5934449-80.4438.13.9.0176, Rel. Des. João Gabriel Barros - 4ª Turma, 26/08/2020. 4. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 761.131/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 5. Apelação a que se nega provimento. Sem honorários recursais, face à natureza mandamental da ação. DS
(PROCESSO: 42187485151886774317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)