EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS (LC N. 123/2006). PEDRO ARAGÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança requerida, a fim de "determinar à autoridade coatora que proceda com o reparcelamento dos novos débitos da impetrante nos termos requeridos, observado o recolhimento de que trata o § 1º, do art. 55, da Resolução CGSN nº 140/2018, e em consequência, expeça em seu favor a CPD-EN, se forem estes débitos os únicos óbices a sua expedição". 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou a Lei Complementar nº 123/2006, no art. 21, § 18, estabelece que "será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, na forma regulamentada pelo CGSN". Destacou que, regulamentando a questão, o CGSN editou a Resolução nº 140/2018, dispondo, em seu art. 55, com redação dada pela Resolução nº 142/2018, sobre a admissão de reparcelamentos dos débitos no âmbito do Simples no caso de parcelamento que foi rescindido, inclusive com a possibilidade de inclusão novos débitos. Concluiu que há o preenchimento dos requisitos para constituição do direito ao reparcelamento, uma vez que houve apenas um parcelamento no ano de 2019, que foi rescindido, e há a pretensão de reparcelar os débitos pendentes desse, esclarecendo que não mais existe limite para o número de reparcelamentos. 3. É verdade que a decisão combatida foi omissa quanto ao exame das disposições do art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, bem como da Solução COSIT nº 618/2017, que limitava o pedido de parcelamento para apenas um por ano calendário. Sanando a omissão, valho-me das razões lançadas pelo Magistrado a quo, no sentido de que "a limitação estabelecida pelo apontado § 2º, do art. 2º da IN RFB nº 1508/2014 se mostra ilegal, por inovar no ordenamento jurídico, quando a Lei Complementar nº 123/2006 não estabelece referida restrição. Ademais, como visto, a Lei Complementar nº 123/2006 delega poderes ao CGSN para regulamentar a matéria, de modo que ao aplicar a IN RFB nº 1508/2014 ao caso, verificar-se-ia, também, patente invasão de competência". 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 61452336754715436560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)