PROCESSO Nº: 7895033-23.5780.21.2.0483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Vitor da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela OAB/PE, mantendo a sentença que denegou o mandado de segurança coletivo por ela impetrado, em face do Superintendente da Receita Federal do Brasil em Pernambuco (4ª Região Fiscal) e dos Delegados da Receita Federal do Brasil em Recife e Caruaru, com vistas à adoção de "medidas para que sejam ofertados serviços preferenciais e diferenciados garantindo aos advogados atendimento prioritário sem agendamento prévio, com possibilidade de atendimento imediato em caso de urgência, sem filas, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente, regulamentação para que as agências realizem atendimentos de contribuintes de agências a elas vinculadas, criação de protocolo sem agendamento e descentralizado, de modo que represente o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 8.906/1994 e da CF/88 [...]". 2. Não se enxerga a omissão alegada pela parte embargante, tratando-se, em verdade, de tentativa de modificação do entendimento esposado pelo órgão julgador, após detido exame dos autos. As razões deduzidas pela recorrente evidenciam esse escopo, incompatível com a natureza da modalidade recursal escolhida. 3. Com efeito, a embargante afirma que houve omissão, "quanto à aplicação das disposições contidas nos incisos e alíneas do artigo 7º da Lei 8.906/94 (EOAB), especialmente quanto à alínea 'c' do inciso IV do mesmo artigo". Ao mesmo tempo, contudo, diz que "o acórdão embargado trouxe como fundamento central argumento no sentido de que o artigo 7º da EOAB só se aplicaria à prática de atos privativos de advogado sem, todavia, apontar tal restrição do dispositivo e, consequentemente, em omissão aos incisos e alíneas que apontam em sentido inversamente contrário". Ora, se o acórdão se manifestou sobre o dispositivo, não há como reconhecer lacuna. 4. Confiram-se os principais trechos do acórdão embargado: "Primeiramente, não se pode desconsiderar o impacto que teria, para a sociedade como um todo, a alteração da sistemática de atendimento atualmente vigorante na Superintendência da RFB em Pernambuco e nas Delegacias da RFB em Recife e Caruaru, de acordo com a postulação da impetrante: a) atendimento prioritário sem agendamento prévio (exclusão do sistema eletrônico utilizado); b) possibilidade de atendimento imediato em caso de urgência (disponibilização de servidor); c) atendimento em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente (alteração dos locais de atendimento ao público); d) regulamentação para que as agências realizem atendimentos de contribuintes de agências a elas vinculadas; e e) criação de protocolo sem agendamento e descentralizado./Ainda que a rotina adotada pela RFB não seja a ideal (em razão, principalmente, da carência de recursos humanos), é cediço que ela busca assegurar a isonomia, respeitadas as prioridades legais (Lei nº 10.048/2000), no atendimento à população./Com efeito, o agendamento eletrônico e a distribuição de senhas são medidas que propiciam a organização do atendimento nas repartições públicas, segundo as exigências de isonomia, impessoalidade e eficiência, preceitos que seriam inequivocamente afetados, caso adotadas as providências postuladas pela impetrante./Admitir a mudança pretendida conduziria à categorização dos contribuintes em 2 (dois) grupos: o dos que se fariam representar por um advogado e, por isso, teriam o atendimento diferenciado, facilitado e priorizado; e o dos que buscariam resolver os seus questionamento junto ao Fisco sem essa representação e que seriam preteridos no atendimento, simplesmente por não estarem acompanhados de um advogado, quando, no âmbito administrativo, para o tipo de serviço público em comento, esse acompanhamento não é obrigatório./Da leitura do art. 7º da Lei nº 8.906/94 [de todo o art. 7º, não apenas do seu caput], não se extrai qualquer comando que imponha o tratamento prioritário aos advogados em repartições públicas. A prerrogativa que a eles se reconhece é de acesso e atendimento, no caso de prática de ato útil ao exercício da atividade profissional. Na hipótese, os atos passíveis de serem praticados perante a Receita Federal não são privativos de advogado, motivo pelo qual a submissão do advogado às regras administrativas de atendimento não implicam restrição ao seu exercício profissional, nem maculam a dignidade do seu munus público. [...]". 5. Sequer passou despercebido pelo órgão julgador o precedente do STF citado pela recorrente, consoante se infere do seguinte trecho: "Frise-se, ademais, que o entendimento esposado pelo STF, quando do julgamento do RE 548.230/RS, em 06/04/2014, a despeito da semelhança alegada pela impetante, não é vinculante. Tanto assim que a Segunda Turma do STJ, julgando o REsp 7.665.055/SP, em 11/09/2018, Relator: Ministro JOÃO PEDRO ARAÚJO, deu provimento ao recurso especial, na parte que dele conheceu, para denegar a segurança pleiteada por advogada, 'a fim de ser possibilitado o atendimento da advogada nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, preenchimento de formulários ou de observância a senha de atendimento'. [...] Mesmo no âmbito do STF, o julgamento do recurso extraordinário antes mencionado não foi unânime, tendo o MINISTRO DIAS TOFFOLI assim consignado: 'Realmente, o caso demonstra que o Brasil é o país das corporações. Aquela pessoa que não tem condições de pagar um profissional da advocacia - e aqui nós estamos falando dos que têm relações com o Instituto Nacional do Seguro Social, a grande parcela, cerca de 80% são beneficiários com o salário mínimo -, essa pessoa vai ficar atrás na fila, porque o cidadão vai ter que esperar o advogado constituído ser atendido. Depois de muitos anos, o INSS acabou com as filas que existiam, criando o agendamento pela internet. Isso vai cair por terra. O prejudicado será o hipossuficiente'. [...]". 6. O acórdão guerreado ainda pontuou que "não foi trazida aos autos, pela entidade de classe, prova de ato concreto de violação ao exercício da advocacia, ou seja, que essa sistemática tenha obstaculizado, na prática, o acesso do advogado para atuar na defesa de seus clientes", bem como que "a pretensão de obtenção de provimento judicial tendente a obrigar a Administração Pública a regulamentar determinada modalidade de atendimento não cabe nos limites do mandado de segurança, tratando-se de objeto que seria próprio à outra ação constitucional (mandado de injunção)". 7. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 8. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer desses vícios, estando claro que o intuito da parte embargante é promover a redicussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 9. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, muito embora em sentido contrário à pretensão deduzida pela embargante. Ocorre que não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 8184013/RS, Rel. Ministra ISABEL NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2020, DJe 09/05/2020). 10. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 736.795/SP, Rel. Ministro ANTHONY ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/09/2019, DJe 24/02/2019). 11. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24948726136871227616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)