PROCESSO Nº: 3519016-10.2607.2.1.4187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME BARROS ANTUNES ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Sales EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. QUATRO AÇÕES ANTERIORES. PEREMPÇÃO/COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por VITOR SANTOS ANTUNES contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Beberibe/CE, o qual, ao fundamento de que configurados os institutos jurídicos da perempção e da coisa julgada extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Em suas razões recursais, o apelante alegou não se haver de falar em coisa julgada, de modo que, em que pese tenha dado causa, por três vezes, à extinção, sem resolução do mérito, de ações em que pretendia a percepção de benefício de aposentadoria (ao ajuizar uma quarta ação, foi reconhecida a perempção perante o juízo federal), tais ações teriam causa de pedir diversas, notadamente diante a apresentação de novos requerimentos administrativos e da alegada natureza continuativa da relação previdenciária. Assim, pugnou pela anulação da sentença e, prosseguindo no exame do mérito, pelo reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado, com fundamento nos documentos acostados. 3. Os fatos são incontroversos: trata-se de uma quinta ação ajuizada pela ora recorrente (as três primeiras foram extintas - sem resolução do mérito - perante o juízo federal de primeiro grau, sendo uma quarta também extinta, desta feita diante do reconhecimento da perempção). Ainda relativamente à (s) causa (s) de pedir apresentada (s) nas respectivas as ações, tem-se que a autora, nascida em 03 de novembro de 1957, postula a percepção do benefício de aposentadoria rural por idade. 4. Em que pese a compreensão deste Relator no sentido de que, a apresentação de novas provas, não modifica a causa de pedir, porque o regime da coisa julgada segundo o evento da prova só se aplica ao processo coletivo - e, neste caso, está-se diante de processo individual - no caso, cabe considerar que, primeiramente, se está diante de caso a envolver suposto segurado especial, matéria relativamente à qual houve flexibilização quanto ao tratamento da coisa julgada, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, na hipótese, são dois os requerimentos administrativos apresentados e cuja pretensão de desfazimento está presente em cada uma das ações (ainda que a apresentação deles tenha sido separada por um espaço de cerca de dois meses). 5. Neste cenário, ainda que se tenha a compreensão, quanto à coisa julgada administrativa, de que a formulação de novo requerimento administrativo não transforma a demanda em ação nova, sob pena de - acaso admitida essa tese - a rigor não existir coisa julgada alguma em Direito Previdenciário em favor do INSS; o fato é que esta colenda Primeira Turma tem, como regra, na linha da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, flexibilizado o exame da coisa julgada. 6. Assim, notadamente diante da circunstância de, no caso: a) estar-se diante de pretensa segurada especial; b) estarem em discussão diferentes requerimentos administrativos; tem-se que a solução mais condizente com o tratamento conferido ao instituto da coisa julgada em matéria previdenciária por esta colenda Primeira Turma; é a de superar a preliminar de coisa julgada/perempção, reconhecendo-se, nesta ação, nova resistência do INSS à pretensão de percepção de benefício de aposentadoria. 7. Afastada a coisa julgada/perempção, tem-se por inviável prosseguir no exame do mérito (§ 3º do art. 1.013 do CPC), já que, como destacado, o INSS Davi Lucca Castro a alegada qualidade da autora de segurada especial e não foi realizada audiência de instrução. 8. Provimento, em parte, à apelação, para o fim de, afastando o reconhecimento da coisa julgada/perempção, anular a sentença ora recorrida, determinando a devolução dos autos do juízo de primeira instância para prosseguimento do processo em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 91575071522235064883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)