PROCESSO Nº: 0550237-51.4746.19.2.7973 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RODRIGO LEITE MOURA ADVOGADO: Pedro da Conceição Epifanio PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR DO IFAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE DOUTORADO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar à autoridade coatora que assegure ao impetrante o seu afastamento integral, pelo período de 4 (quatro) anos, para fins de cursar a Pós-Graduação Stricto Sensu, Doutorado em Engenharia de Processos na Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, como também a nomeação do candidato aprovado pelo concurso previsto no Edital nº 133/2017, para a vaga de Agroindústria, em substituição ao demandante. 2. No caso em apreço, o impetrante, professor do IFAL, alega que: a) em 17/12/2018, formulou requerimento administrativo de afastamento integral para participar de programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Doutorado em Engenharia de Processos na UFCG -Universidade Federal de Campina Grande, pelo período de 4 (quatro) anos, mediante contratação de um professor substituto; b) no processo administrativo, a CCAP - Coordenação de Contrato e Admissão de Pessoal emitiu despacho favorável ao Departamento Acadêmico, o qual deveria abrir processo específico para a contratação de PEBTT Substituto e enviar para pronunciamento da PROEN; c) o processo seguiu para a CGP - Coordenação de Gestão de Pessoas - Piranhas, sendo que se passaram quase quatro meses sem haver qualquer resposta acerca da contratação do professor substituto; d) lhe foi informado que seria necessário um novo concurso para professor substituto, por não haver candidatos no cadastro de reserva, na área de Agroindústria; e) há professores no cadastro de reserva do concurso de professor substituto, na área de alimentos, que cumprem os critérios exigidos em relação ao professor impetrante, tendo em vista a que os dois cursos estão no mesmo eixo tecnológico, o de Produção Alimentícia, eixo esse presente no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos; f) no próprio edital do concurso para professor substituto na área de Alimentos, tinha como "habilitação exigida no ato da contratação" a graduação em Alimentos ou em Agroindústria; g) o Departamento de Ensino/CPIR, do Campus Piranhas, emitiu um memorando eletrônico para a Pro-Reitoria de Ensino, informado que há precedentes para este caso. 3. O Juízo de origem deferiu parcialmente a medida liminar apenas para determinar à autoridade coatora que adote todas as providências necessárias à apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, proferindo decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 4. Nas informações prestadas pela autoridade impetrada, consta despacho emitido pela Coordenação de Contrato de Admissão de Pessoa - CCAP, indicando o entendimento pela viabilidade de convocação de PEBTT - Substituto na área de Alimentos, a fim de substituir o impetrante no afastamento para Pós-Graduação, e que havia sido emitido o edital de convocação com essa finalidade. Foi consignado, ainda, que a candidata convocada está no prazo para providenciar exames médicos e demais documentos necessários à contratação e que, após a sua apresentação na Coordenação, seria emitida a portaria de afastamento para Pós-Graduação do impetrante. 5. Na sentença, o juízo de primeiro grau pontuou que: a) a Administração poderia, em tese, negar o novo pleito de afastamento com base na discricionariedade administrativa; b) a Administração Pública tem o dever de se manifestar nos requerimentos que lhe são dirigidos, assegurando uma resposta ao administrado, dentro do prazo legalmente estabelecido; c) a parte impetrante reiterou seu interesse na continuidade do processo administrativo, visando sua licença, em 04/06/2019; d) o Departamento de Ensino/CPIR, no último dia 15 de Maio de 2019, solicitou a contratação de Professor Substituto da Área de Alimentos, haja vista a existência de cadastro de reserva no certame nº 133/2017, e que, após instado por este Juízo, já providenciou a referida contratação para viabilizar o afastamento do impetrante. 5. Diante das informações prestadas no sentido de que a emissão da portaria de afastamento pretendido pelo impetrante se daria após a apresentação da candidata convocada, a fim de evitar a falta de aulas aos alunos, tem-se que ocorreu o reconhecimento da procedência da pretensão inicial. Sendo assim, a sentença não merece qualquer reparo. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 83210016298416065250, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)