PROCESSO Nº: 5699649-37.6243.30.11.9174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DIAS NONATA CALIOPE DE GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: João Lucas da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Farias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. AUTODECLARATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, entendendo pela nítida falta de início de prova documental que, conforme já referido, não pode ser suprida exclusivamente por prova oral. 2. O "salário-maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, consoante referência aos dispositivos da Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Foram trazidos aos autos, a título de prova do exercício das atividades agrícolas, os seguintes documentos: Identificação pessoal; Certidão de Nascimento do filho; Carteira de Associada ao Sindicato e Contribuição Sindical. Conjunto probatório apresentado aos autos, tem-se como não hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela Autora. 4. Documentos derivam de informações que são registradas, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos. 5. Corroboro fundamentação do Juízo a quo: "(...) "(...) os documentos carreados a fim de comprovar que a requerente exercia atividade rural, inclusive no período de dez meses anteriores ao momento em que faria jus ao benefício, não se prestam para tanto. Da análise de todos os documentos juntados pela autora não se extrai início de prova documental no sentido de que, no período acima mencionado, exercia atividade rural nesse município. Ademais, o INSS juntou prova de que, desde 02/07/2007, o endereço da autora consta como sendo em Leme-São Paulo. Diante de tais circunstâncias, inviável conferir guarida à tese autoral. Há, portanto, nítida falta de início de prova documental que, conforme já referido, não pode ser suprida exclusivamente por prova oral". (grifos acrescidos). 6. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 64834457344475621658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)