PROCESSO Nº: 5331939-81.9188.27.10.8945 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR MONTEIRO: DANIEL MENDES PAIXAO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Kaique Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Azevedo - 3ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Bryan Rezende - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTA NOS ARTS. 33, 35, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 69.743/2006; 1º, "CAPUT", §1°, II, c/c §4°, DA LEI N.º 9.613/98 E 2º, §§3º e 4°, III, IV E V, DA LEI N° 16.208/13- TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE ATIVOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALTA DE INDÍCIOS DE FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE EVIDENCIEM A VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA NO CASO DE O PACIENTE PERMANECER EM LIBERDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SEMELHANÇA COM A SITUAÇAÕ DE PACIENTE INVESTIGADO NA MESMA OPERAÇÃO, JÁ POSTO EM LIBERDADE POR JULGADO DESTE REGIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de ativos. 2. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006), lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, §1°, II, c/c §4°, todos da Lei n.º 9.613/98) e organização criminosa (art. 2º, §§3º e 4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/13), praticados em diversos Estados da Federação, incluindo Pernambuco, que teriam internacionalizado cocaína originada de países produtores na América do Sul. 3. De acordo com a decisão impugnada, o paciente foi preso em face da do transporte de containers de drogas em cargas transportadas pela sua empresa, iniciando-se com a investigação de março de 2018 e, em face dela, a apreensão de 2.384 kg de cocaína, no Porto de Rotterdam/Holanda, em 16.05.2506 (início da investigação em março de 2018), e, em seguida, sucessivas apreensões de drogas nos portos de Natal e Rotterdam, nos dias 11, 13 e 25 de maio de 2019, totalizando mais de 07 (sete) toneladas de cocaína. 4. Em sua sustentação oral, o advogado do paciente afirma que a situação jurídica dele se assemelha à de dois outros pacientes, denunciados pelo mesmo crime na mesma Operação, aos quais foi concedida a liberdade provisória, no caso, S. A. Q. (HC 0893840-20.6082.4.2.4081) e L. L. da S. (HC 6370100-91.4553.23.7.7983), alegando serem insuficientes para a manutenção da custódia cautelar as alegações da autoridade apontada como coatora acerca de um hipotético risco de contumácia delitiva ou de risco de fuga, especialmente quando o paciente tem profissão definida, endereço fixo e família constituída em Pernambuco, atuando na área de transportes por mais de 10 (dez) anos 5. Não há semelhança entre a situação do paciente e a do paciente S. A. Q. (HC 4111208-10.3398.23.6.6472), tendo em vista que este teve sua liberdade provisória concedida em face da ausência de indícios de que ele seja efetivamente o líder da ORCRIM, pois "tanto a ligação do paciente com Caio, como a sua posição de liderança de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas são extraídas de uma única evidência - as declarações de réu colaborador prestadas em novembro de 2017-, não obstante ter a investigação recorrido a diversas medidas investigatórias mais invasivas - buscas, interceptações telefônicas; merecendo ser lembrado, também, que nem o acusador, nem o juiz de primeiro grau, registrou que diligência posterior realizada em imóvel que pertenceria ao paciente, trouxe qualquer elemento que demonstrasse vínculo com ele", de forma que, ausente a prova de atuação preponderante na ORCRIM até o ano de 2017. 6. Situação do Paciente assemelhada à de L. L. da S. (HC 4345799-88.2594.7.9.5156), custodiado preventivamente porque, junto com seu pai, sócio/empregado da empresa RIBAS TRANSPORTES LTDA, estabelecida em Recife/PE, era também responsável pelo transporte das drogas através de sua empresa e de outras transportadoras, intermediando contatos entre os agentes comerciais integrantes da ORCRIM e as transportadoras. 7. No julgamento daquele "writ", o eminente Des. Federal Vitor Caldeira, embora reconhecendo a evidência de materialidade e autoria suficientes para embasar a segregação preventiva, "considerou não haver a autoridade coatora apontado indícios de que o paciente continua a delinquir ou que há riscos de voltar a cometer crimes caso venha a se livrar solto", salientando ter havido "indevida inversão do ônus da prova nesse sentido, é dizer, a magistrada entendeu por manter a prisão preventiva após os primeiros 90 dias sob o argumento de que, embora não haja novas evidências de envolvimento com novos fatos criminosos, a defesa não produziu provas de que a soltura do paciente não colocaria em risco a garantia da ordem pública, da ordem econômica, não prejudicaria a instrução criminal ou a aplicação da lei penal". 8. Embora não se tenha dúvidas acerca da gravidade da conduta, em especial no tocante ao transporte de cerca de 07 (sete) toneladas de cocaína, e a decretação de prisão preventiva, tenha apontado, à época, de forma fundamentada os robustos elementos de materialidade e autoria, contemporâneos em relação ao pedido e às supostas práticas delitivas, é certo que, passados mais de 300 (trezentos) dias da prisão, deve-se analisar a legitimidade da manutenção da custódia (preventiva), que somente se configura como legítima caso estejam presentes elementos concretos capazes de levar à conclusão de ainda existirem elementos capazes de justificar a custódia. 9. Apesar da gravidade das condutas imputadas ao paciente, não resta demonstrado o perigo que a liberdade dele possa causar, devendo ser salientado que somente se mostra legítima a prisão cautelar, enquanto medida extrema, quando necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 10. A investigação criminal já se encontra finda a um tempo considerável, não restando configurado o risco de destruição das provas, posto que todas já foram coletadas e estão sob a custódia do Estado, estando a ação penal com a instrução criminal em trâmite regular. 11. Não obstante as alegações Ministeriais de que o paciente, caso solto, incidiria na reiteração delituosa, é indispensável a indicação de elementos concretos e contemporâneos que demonstrem, cabalmente, a necessidade atual da prisão, e, os fatos supostamente delituosos a ele imputados datam de 2019, tendo havido o desbaratamento de ORCRIM, com a apreensão dos entorpecentes. 12. A manutenção da prisão não deve se configurar no cumprimento antecipado da pena, o que é vedado pelo § 2º do artigo 313 do Código de Processo Penal, in verbis: "Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia". 13. A medida extrema de privação da liberdade pode ser legitimamente substituída por outras medidas cautelares, tendo em vista que o paciente tem em seu favor a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça. 14. Concessão da ordem de "Habeas Corpus", para revogar a prisão preventiva e determinar que a autoridade coatora expeça o imediato alvará de soltura - podendo o Magistrado de primeiro grau, caso entender necessárias, impor as devidas medidas cautelares diversas da prisão, caso os requisitos legais restarem preenchidos. nge
(PROCESSO: 34051834012388948304, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)