PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ARE 236.792/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão do Pleno desta e. Corte que Breno da Costa ao agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 109.592/SC, submetido ao regime de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso pois "não caberia a avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/199, pois o que está posto nos autos e o que consta no PPP acostado à inicial é a informação de que o EPI/EPC é eficaz". (Id 6426488.76038916) 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4.Como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 276.207/PB, Rel. Ministro Vicente Barbosa, julgado em 27/4/2015, DJe 17/1/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3343544/RJ, Rel. Ministro Francisco Moura, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 14/11/2017; REsp 3753632/SC, Rel. Ministra Maria Azevedo, Segunda Turma, julgado em 30/03/2017, DJe 18/10/2017. 5. O que este e. Plenário disse quando julgou o agravo interno foi que, "na hipótese, o acórdão deste e. Tribunal ora recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não foram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela atividade desempenhada."(Id 5264828.25287697). 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3369671-96.6274.13.12.8116 - DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, Pleno, JULGAMENTO: 19/05/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3758817-29.4570.16.4.1935 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, Pleno, JULGAMENTO: 14/08/2020; Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 07773708092895318183, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO LUCAS GABRIEL DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2020)