PROCESSO Nº: 2595179-33.0723.22.1.1646 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA CARDOSO e outro ADVOGADO: Nicolas da Rosa PARTE RÉ: VITOR COSTA e outro ADVOGADO: Felipe Genari RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ATO DE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE MINISTRO DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Na presente ação popular, os autores buscam obter provimento jurisdicional que declare a nulidade da indicação do então ministro da Justiça (licenciado) para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, pelo presidente da República. Para tanto, argumentaram que: a) a nomeação de um integrante do Governo Federal para o cargo de Ministro do STF - Supremo Tribunal Federal contraria os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, e também não atende a oportunidade e conveniência dos atos discricionários; b) o próprio beneficiário do ato atacado, em sua tese de Doutorado, defendeu que a Corte Suprema não pode servir de prêmio pessoal para demonstrações de fidelidade político-partidária ou como aposentadoria de luxo; c) o indicado era filiado ao PSDB, o que denota seu comportamento partidário e ideológico com a doutrina da citada agremiação política, o que compromete a imparcialidade exigida para o cargo de magistrado. 2. A respeito da questão em debate, comunga-se do entendimento do juízo de origem no sentido de que "ainda que, em tese, considere-se possível, por meio de ação popular, a impugnação do ato de indicação e nomeação ao cargo de Ministro do STF, no atual estado dos fatos, em que já ocorreu a posse do escolhido, a partir da qual o empossado passou a gozar da garantia da vitaliciedade, é patente não mais subsistir o interesse processual, seja porque a ação não veicula causas próprias e específicas previstas em lei para a perda do cargo em questão, seja por constituir instrumento incompatível com o legalmente previsto para tanto". 3. Assim, constatada a ausência de interesse processual, mostra-se devida a extinção do feito sem resolução do mérito. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 4. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 95342446852753433369, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)