PROCESSO Nº: 4352243-64.7783.26.12.5049 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Pietro Cardoso APELADO: VITOR GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Francisco Marcelo Landim Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se a impetrante, médica formada pela Faculdade Pernambucana de Saúde - FPS, que foi beneficiada por crédito estudantil (FIES), possui o direito de ter sobrestada a cobrança das parcelas do financiamento durante o prazo em que realiza residência médica na especialidade de Clínica Médica, no Núcleo de Ciências da Vida da Universidade Federal de Pernambuco, campus Agreste, com início no dia 01/06/2019 e término previsto para o dia 28/05/2021, o que lhe teria sido obstado por não ter formulado requerimento junto ao Ministério da Saúde; 2. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil, uma vez que o primeiro é o ente administrativo que operacionaliza, na prática, a concessão do FIES, e o segundo, por ser o agente financeiro que tem a incumbência de proceder à cobrança das parcelas do financiamento; 3. A Lei nº 12.202/2010 alterou a Lei nº 10.260/2001, que trata do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, incluindo nela o art. 6º-B, segundo o qual os graduados em medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica terão o prazo de carência para pagamento do financiamento estendido até o fim da residência, desde que o curso seja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e de especialidade definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde; 4. Restando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001 para a extensão do período de carência previsto no parágrafo 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, a exigência de formulação de requerimento administrativo por parte da impetrante (motivo pelo qual não fora sobrestada a cobrança das parcelas do financiamento), constitui mera formalidade, de modo que a sua ausência não constitui óbice ao reconhecimento do direito subjetivo à prorrogação pretendida; 5. Registre-se, por oportuno, que o ingresso da impetrante na residência médica ocorreu antes do termo final do prazo de 18 (meses) de carência previsto no art. 5º, IV, da Lei nº 10.260/2001 para o início da cobrança das mensalidades do financiamento; 6. Apelações e remessa oficial improvidas. NC
(PROCESSO: 60464775307985966840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)