PROCESSO Nº: 5291618-26.0202.17.10.3351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: V. A. T. S. ADVOGADO: Bruno Andre Gama Tavares REPRESENTANTE(PAIS): CALEBE DUARTE AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALOA e outros ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Amanda da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado da Federação e o Município legitimidade para figurar no pólo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8826805-77.4305.6.2.0251, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 85120596665484538538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)