PROCESSO Nº: 4676898-97.0273.28.10.3763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO: Pedro Almeida De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor e extinguiu o processo, sem resolução de mérito em relação ao Ente Público Estadual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenando o Demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, l, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. 2. Nas suas razões, o Apelante sustenta que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais), resultando numa quantia, a título de sucumbência, de apenas R$ 100,00 (cem reais), incompatível com o trabalho e dedicação do Procurador Judicial do Estado do Ceará, devendo, portanto, o Autor ser condenado a pagar honorários de sucumbência, em seu favor, arbitrados por equidade. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC, devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Na hipótese, tem-se que o valor da causa corresponde à quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) e, consequentemente, o valor dos honorários seria de R$ 100,00 (cem reais) pro rata; revelando-se irrisório o seu valor. 5. Razoável, portanto, a fixação dos honorários advocatícios, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido pelos representantes processuais dos Demandados (no caso, o Estado do Ceará e a UFC), bem como os princípios da razoabilidade e da justiça; razão pela qual devem ser fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) pro rata, ficando suspensa, contudo, a sua exigibilidade por ser o Autor/Apelado beneficiário da justiça gratuita. Apelação provida. mft
(PROCESSO: 46864990775912800249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)