PROCESSO Nº: 3110899-40.3025.13.9.5028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO JESUS ADVOGADO: Nicolas da Rocha Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. INCLUSÃO DE VOTO E EMENTA. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de questão de ordem na apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade. 2. Questão de ordem com a finalidade de incluir nos autos o voto e a ementa referentes ao julgamento da apelação do INSS realizado no dia 03 de julho de 2019. 3. Diante da publicação do inteiro teor sem o voto do Relator e a ementa, referido equívoco deve ser corrigido com a apresentação do seguinte voto: "- A parte autora necessitava comprovar atividade rurícola 06/12/10 e 06/10/11, data de nascimento de seu filho, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ. - A autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento, de 27 de junho de 1967, onde consta a profissão de seu marido como agricultor e sua ocupação como do lar; b) Declaração do Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Marco/CE em 11 de janeiro de 2016, onde consta a informação do período de exercício de atividade rural de 21/07/06 a 11/01/16; c) Declaração do proprietário do imóvel Diego Aragão, no Município de Marco, em nome do sogro da autora, de que ela labora, em citada terra, em regime de economia familiar com seu esposo, com data de 11 de janeiro de 20016; d) comprovante de entrega de declaração de ITR em nome do proprietário do imóvel Augusto da Mota (sogro da autora), no Município de Marco/CE, referente ao exercício de 2015. - A despeito das provas mais contundentes datarem de período muito posterior ao parto, é de se reconhecer a condição de segurada especial da autora, tomando por base a Certidão de Casamento na qual consta sua ocupação como do lar e de seu esposo como agricultor. - Considerando a aptidão de citado documento como início de prova material; considerando a prova testemunhal que, de acordo com o juízo de primeira instância, afirmou ter sempre a autora trabalhado na agricultura junto com seu esposo; considerando, ainda, seu depoimento pessoal em juízo onde afirmou trabalhar há muito tempo na agricultura, plantando milho e feijão com seu esposo, restou devidamente comprovada sua qualidade de trabalhadora rural, em regime de economia familiar." 4. Questão de ordem para declarar o não provimento da apelação do INSS.
(PROCESSO: 89423651261772895891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)