EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150 DO STF. PARCELAS PAGAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELAS PAGAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DIFERENCIADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5574730-23.1097.26.2.2558, afastou a prescrição executória, sob o fundamento de que, embora o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado após cinco anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o prazo prescricional teve início em 05/11/2014, data do cumprimento da obrigação de não fazer pela UFRN. 2. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 7141.13.17.607088-4, que declarou inexistente a relação jurídica referente à incidência de IRPF sobre a verba paga aos servidores públicos federais (técnicos administrativos) da UFRN a título de abono de permanência em serviço. O referido processo transitou em julgado em 11/12/2012, enquanto o feito executivo foi proposto em 13/12/2018. 3. A execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva (Súmula nº 150 do STF). A pretensão executória contra a Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. 4. Na hipótese em que o título executivo carece de liquidação prévia à execução, porquanto já definidos todos os elementos necessários à apuração do valor do crédito retroativo. Assim, a parte vencedora pode, desde o trânsito em julgado do processo cognitivo, proceder ao cumprimento dos capítulos da sentença que contemplam as diversas obrigações (de fazer ou não fazer e de pagar). Se ambas as execuções poderiam ser simultaneamente propostas, seus prazos prescricionais correm paralelamente, não sucessivamente. 5. No caso concreto, onde o título reconheceu o direito ao não pagamento de imposto de renda sobre o abono de permanência, mostra-se desnecessária qualquer liquidação prévia. O título, na forma como foi constituído, estava pronto e acabado, prescindindo de qualquer integração para se identificar os limites do direito subjetivo reconhecido na fase cognitiva do processo. 6. Nesse contexto, o termo inicial para execução dos retroativos conta a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, e não do encerramento do cumprimento de sentença no que se refere à obrigação específica. 7. Relativamente ao imposto de renda incidente sobre abonos de permanência pagos após o trânsito em julgado, o prazo prescricional de cinco anos começa a correr a partir do dia imediatamente posterior ao encerramento do prazo para apresentação da declaração anual de ajuste. Afinal, as retenções mensalmente realizadas pela fonte pagadora são meras antecipações do pagamento do tributo que somente se torna efetivamente devido no exercício seguinte. 8. A prescrição da pretensão executória é quinquenal. O fim do prazo para apresentação da declaração de ajuste do imposto de renda dá-se ao final de abril do ano imediatamente posterior. A presente execução foi proposta em 30/08/2018. Logo, a prescrição extinguiu a pretensão executória dos tributos referentes aos exercícios financeiros anteriores a 2012, cujo prazo fatal para declaração de ajuste encerrou-se no final de 2013, menos de cinco anos antes do ajuizamento da execução. Precedente desta Quarta Turma. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a prescrição executória em relação aos indébitos de imposto de renda pagos sobre o abono de permanência anteriormente ao exercício 2012. nab
(PROCESSO: 04399197967896469190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)