EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA DE QUALQUER DAS PARTES. CONDENAÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. A apelação da Fazenda restringe-se a reclamar da parte da sentença que, em razão da ausência de causalidade exclusiva de qualquer das partes, deixou de condená-las ao pagamento os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz que se a embargante tivesse escriturado o bem quando da aquisição a Fazenda Nacional não teria se utilizado de sua máquina administrativa para penhorar o bem em questão 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência, independentemente de culpa. 3. No caso concreto, ocorreu a efetiva penhora do bem, a qual só foi desconstituída judicialmente, através dos presentes embargos de terceiro, em razão, inclusive, de reconhecimento do pedido por parte da Fazenda Nacional. E assim o foi justamente porque restou comprovado nos autos que o bem já estava na posse de terceiro muito antes do ajuizamento da execução. Logo, a exequente requereu a penhora de um bem que não mais pertencia ao executado. Por outro lado, o terceiro embargante também deixou de proceder, em tempo hábil, ao registro cartorial necessário à transcrição do bem. 4. Daí que, em rigor, na hipótese dos autos, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, tanto a embargante quanto a Fazenda contribuíram para que o litígio fosse instaurado. 5. Renan Castro. mcp
(PROCESSO: 87010121792527627451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)