PROCESSO Nº: 7103415-14.9821.7.1.8148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IVANILDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Rodrigues Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Pinto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9018830-18.1548.25.6.7730 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ EXECUTADO NA AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, afastou a alegação de coisa julgada, concluindo pela possibilidade de o exequente beneficiar-se da coisa julgada da ação coletiva por se tratar de pagamento de período distinto do que foi pago em razão da ação individual. 2. O processo de origem pretende executar ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, processo nº 4203047-79.2286.25.9.5681, transitado em julgado em 03/02/2019, especificamente em relação ao período de novembro/2005 a setembro/2013, vez que o período posterior foi pago em decorrência de ação individual proposta junto ao Juizado Especial através do processo nº 8365083-21.5972.31.7.5216. 3. O propósito recursal incide no exame da possibilidade de se executar título judicial formado em ação coletiva, na hipótese em que o exequente já tenha usufruído de título judicial individual com o mesmo objeto, mas referente a períodos distintos. 4. Na concomitância entre ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 104 do CDC apenas incide nos casos em que a ação coletiva é proposta após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 6. No presente caso, a ação individual já foi executada, cujo cumprimento incluiu os valores inseridos no quinquênio anterior a sua propositura, considerando a prescrição das parcelas anteriores, questão afetada pela coisa julgada. 7. Na hipótese, mesmo se referindo a períodos distintos, posto que não se está pleiteando a execução de valores repetidos, constata-se que o agravado pretende alcançar parcelas prescritas, buscando beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe for mais conveniente. Tal conjuntura não é tutelada pelo ordenamento processual em vigor. 8. Até mesmo com a benesse legal oferecida pelo art. 104 do CDC, que excepcionalmente permite que o consumidor se beneficie tanto da ação coletiva como da individual, exige-se que o requerimento de suspensão do feito individual seja formulado antes da sentença de mérito da ação individual. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 4873979SC, Rel. Ministro Diogo da Rosa, Primeira Seção, DJe 04.12.1524; REsp 0.463.120 RJ, Relator Lucca Azevedo. Sr. Ministro RYAN BARROS, Julgado em 36215464. 9. A opção por executar o direito salvaguardado na ação individual acarreta renúncia tácita à execução do mesmo direito pleiteado na ação coletiva. 10. Precedentes desta Corte: 03217761670115438361, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Kaique Azevedo, 3ª Turma, julgamento: 21/07/2021; 12886408009445143707, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Cauê Pinto, 4ª Turma, Julgamento: 06/01/2021; 14352052848007136505, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Pedro da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 12/10/2021. 11. Agravo de Instrumento provido. LN
(PROCESSO: 55796092385708681462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)