PROCESSO Nº: 7809268-86.0634.4.2.0706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DARDNA DA SILVA LACERDA ADVOGADO: Pietro Martins Matias Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7581399-03.3300.12.12.3327 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEQUENTE QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DE RECEBIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXEQUENTE (ART. 98, § 3º, do CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que suspendeu a exigibilidade da verba honorária arbitrada em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público agravante, condicionando a sua execução ao implemento das condições estabelecidas no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, haja vista a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita da parte impugnada. 2. Alega a parte agravante, em resumo, que "está claramente demonstrada a perda da hipossuficiência da parte autora, que, além de receber pensão mensal, receberá o precatório de R$ 6.333.695,07, dando-lhe plenas condições de quitar a verba honorária devida no valor de apenas 10% do valor do excesso apurado nesta lide executiva". 3. Segundo o disposto no art. 9º da Lei n. 1.060/1950, o benefício compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Conclui-se, portanto, que o benefício concedido no processo cognitivo também abrange os atos do processo executivo e as eventuais ações incidentais, como aquela de resposta executiva. 4. Já o art. 98, § 3º do CPC, estabelece: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 5. Do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa pelo prazo 05 (cinco) anos, a menos que seja comprovado que a parte beneficiada possa pagá-los sem prejuízo de seu sustento, ou seja, a situação de hipossuficiência econômica da executada não mais persiste. 6. Ademais, o fato de estar o exequente/agravado recebendo valores a título de diferenças salariais não afasta a condição de hipossuficiência, porque isso não configura alteração de sua situação econômica, já que tais valores representam o somatório das parcelas que postulou junto ao ente público agravante e que lhe foi negado, tendo de recorrer à Justiça para ver reconhecido esse direito. 7. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/PE nº 2472996-51.2441.9.7.5264, Rel. Des. Fed. Ian Castro, Segunda Turma, Julgamento: 17/03/2020; AG/PE nº 0088523-63.5226.2.10.9307, Rel. Des. Fed. André Viana, Terceira Turma, Julgamento: 20/11/2020; e AG/PB nº 0645113-02.3297.12.11.2868, Rel. Des. Fed. Marcelo da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 06/12/2021. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65496469740145271052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)