PROCESSO Nº: 8087262-37.7019.23.8.7788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMC IMOVEIS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Joaquim Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Fernandes EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SPREAD BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial, para afastar a cumulação da comissão de permanência, composta pela taxa de CDI (Certificado de Depósito Interbancário) com a taxa de rentabilidade, bem como com quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, tais como juros moratórios, remuneratórios e multa. (Valor da causa - R$ 979.188,38). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser apurado quando da liquidação do julgado, em conformidade com o art. 85, § 2°, do CPC. Em suas razões, AMC IMOVEIS IMOBILIARIOS LTDA - ME e ARLINDO PAULO DAS NEVES, sustentam a ilegalidade da capitalização de juros (juros compostos); anatocismo, tabela price, e a abusividade dos juros calculados com base no spread bancário. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.383.112/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 7.690-61/00 (reeditada sob o nº 1.716-13/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Na hipótese, percebe-se que no contrato de renegociação de dívida firmado em 2014, após a edição da aludida MP, foi pactuada a capitalização mensal dos juros/encargos ora impugnada, de modo que não há ilegalidade no proceder da parte demandada. No que concerne ao spread bancário, inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro das operações financeiras realizadas pelos bancos, de modo que a existência de juros capitalizados, ainda que calculados com base no spread bancário, não torna indevida a cobrança. É possível a utilização da Tabela Price nos contratos bancários, visto que o Sistema Francês de Amortização não implica necessariamente na prática de anatocismo. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 73214250387674126069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)