PJE 9266478-32.9911.23.6.9515 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal, em face de acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF, declarando-se, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que o Acórdão objeto dos presentes Embargos incorreu em "error in procedendo" ao negligenciar que a sentença determinou o pagamento de verba honorária advocatícia à parte autora, no percentual total de 10% para cada uma das demandadas. Isto é, determinou sucumbência a ser paga pela Empresa Pública embargante na porcentagem de 10% sobre o valor da causa. Desta feita, uma vez reformada a sentença, com exclusão da CEF da lide, deve ser invertido o ônus da sucumbência em favor desta Empresa Pública, no mesmo percentual, inclusive. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4254598-82.0778.23.4.0448, rel. Des. Federal Lucca Melo, data da assinatura: 06/05/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Registre-se, por oportuno, que, na hipótese, o julgado colegiado findou por anular a sentença e, assim, não há resolução do mérito, razão pela qual é incabível a condenação em honorários, daí a impossibilidade de sua inversão. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7837645-64.0153.5.3.9690, rel. Des. Federal Pietro Correia, data de assinatura: 05/10/2020. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 94116012736826131138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)