PROCESSO Nº: 1992699-10.9964.4.1.3774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Miguel Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2597275-96.7764.18.2.6339 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no qual requeria a suspensão da pontuação referente ao Auto de infração n° T925010648, do veículo KIL1067. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento de tutela provisória para suspender a pontuação decorrente do auto de infração n° T810784147, tendo em vista a ausência de notificação de penalidade no endereço do condutor. 3. Primeiramente, saliente-se que o particular não questiona a infração praticada, mas pleiteia a suspensão da pontuação em virtude de alegada violação ao contraditório, apenas em razão da ausência de notificação de penalidade em seu endereço. 4. Conforme admite o próprio agravante e consta de AR juntado aos autos, houve a referida notificação no endereço do proprietário do veículo, de sorte que suprida a exigência do artigo 282 do CTB, despicienda a ciência do condutor, ora agravante. O dispositivo em tela estabelece a necessidade de expedir notificação ao proprietário ou ao condutor, não instituindo a obrigatoriedade de cientificar ambos. 5. O particular defende que houve violação ao artigo 15 da Resolução nº 404 do CONTRAN por não ter sido informado do resultado da defesa prévia por ele oferecida. No entanto, não se aplica o referido dispositivo ao caso concreto. Neste, prevê-se a necessidade de informação do resultado ao recorrente, no caso dos recursos de que versam os artigos 13 e 14 da mesma resolução, dentre os quais não se encontra a defesa prévia, mas apenas os recursos previstos nos artigos 285, 286 e 287 do CTB e das decisões em segunda instância da JARI. 6. Destarte, considerando que cumprida a exigência de notificação de penalidade através da cientificação do proprietário, não assiste razão ao agravante. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07519786752421347520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)