PROCESSO Nº: 7732001-11.0676.4.10.1941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE VIANA e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8535735-33.8778.21.11.6526 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido a servidora pública falecida. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito de beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de capacidade processual para a execução, em razão do óbito da beneficiária originária do crédito (14/08/1998) ter ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (30/07/2015) e antes da propositura da execução (14/08/2019). 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Associação/Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 1130093/PE, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2020, DJe 03/09/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 37330374463094514122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido a servidora pública falecida. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito de beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de capacidade processual para a execução, em razão do óbito da beneficiária originária do crédito (16/06/1998) ter ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (10/10/2015) e antes da propositura da execução (28/01/2019). 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Associação/Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 4691320/PE, Rel. Ministro ENRICO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2020, DJe 26/02/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 35384390303564165926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38979167765369439086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)