PROCESSO Nº: 1519642-29.3951.26.3.0590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE KEVIN SOUZA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: VITOR ALMEIDA ADVOGADO: Alexandre Dias De Murilo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4773629-78.7912.27.3.2567 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo particular NATHAN ALMEIDA em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA, determinando que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso em alguns pontos argumentados nas contrarrazões, especificamente quanto ao fato de que a lei de regência da gratificação não fixou limitações atinentes à natureza dos proventos e tampouco o fez a sentença que transitou em julgado nos autos da ACP nº 9527300-69.1232.26.3.1537, não cabendo, nesta fase processual, discutir ou estabelecer condicionantes para o cumprimento do decisum em referência que não sejam decorrência de seu conteúdo ou da legislação que o lastreou. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado foi claro que esta Corte Regional tem entendimento consolidado sobre o tema, no sentido de que a gratificação se insere na definição de proventos, de modo que seus cálculos devem ser realizados considerando a proporcionalidade, conforme restou expresso nos seguintes trechos da ementa: (i) (...) De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o reconhecimento da GDPGPE deve obedecer à proporcionalidade, quando se trata de servidores que se aposentaram com proventos proporcionais. Registre-se que "o fato da Lei nº 11.357/2006, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria" [TRF 5 - Processo nº 90147316205969437920 - AG - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Leandro Vieira (Convocado) - Data do Julgamento: 26/07/2018]; (ii) (...) Há de se observar, no caso, a proporcionalidade dos proventos daqueles que não gozam de aposentadoria integral, contudo, resta claro que no pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cômputo de seus proventos. Assim, o servidor aposentado com proventos proporcionais somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão, e não de forma integral, como fixado pela sentença. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 34635513067116940265, rel. Desembargador Federal João Felipe Alves. 31.7.3898. 4. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Constata-se, no caso, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3902874-67.9017.13.9.3455, DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Costela, JULGAMENTO 28.06.0178). 6. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 80076379476385649666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)