PJE 6499391-54.1041.18.8.2082 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENTREGA REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa oficial de sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pleito de fornecimento dos seguintes medicamentos: Imunoglobulina 5g; Olanzapina 5mg; Olanzapina 10mg; Quetiapina 25mg; Quetiapina 100mg; Quetiapina 200mg; e Rituximabe 500mg, nos termos do art. 485, VI, 2ª figura, do CPC, e julgou procedente o pedido para que a UNIÃO se abstenha de praticar atrasos no fornecimento de tais medicamentos. Sem condenação em honorários sucumbenciais. 2. Aduz o Estado do Rio Grande do Norte que a UNIÃO tem procedido a atrasos no fornecimento dos citados medicamentos, os quais têm aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. 3. Consta da sentença: "Inicialmente, examina-se a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela UNIÃO, no sentido de que não houve resistência de sua parte quanto ao direito autoral, tendo já sido regularizada a entrega dos medicamentos objeto desta ação. Deve ser acolhida a referida preliminar apenas em relação ao pedido de fornecimento dos seguintes medicamentos: Imunoglobulina 5g; Olanzapina 5mg; Olanzapina 10mg; Quetiapina 25mg; Quetiapina 100mg; Quetiapina 200mg; e Rituximabe 500mg. Com efeito, a regularização mencionada anteriormente orienta o reconhecimento da perda superveniente do objeto, tornando desnecessário, assim, um comando judicial para acolher o pedido em comento. No entanto, em relação ao pleito de abster-se a UNIÃO de praticar atrasos no fornecimento de tais medicamentos, não prospera a citada prefacial, o que, inclusive, demanda o ingresso no mérito da ação. Com efeito, nota-se que é incontroverso o fato de que ocorreram atrasos na entrega dos medicamentos mencionados nesta ação civil pública, sendo destacado pela própria UNIÃO que foi regularizada a entrega de medicamentos, bem como que "o Ministério da Saúde tem ciência de que o abastecimento parcial não é o ideal, ainda que se trate de casos pontuais, nos quais o Ministério da Saúde tem envidado esforços, conforme demonstrado, para resolução das questões contratuais, administrativas, regulatórias, e até judiciais, com vistas a restabelecer a regularidade do fornecimento". Nesse contexto, o acolhimento do pleito em análise é medida que se impõe, especialmente se não existe controvérsia sobre as questões jurídicas de cunho obrigacional que regem a questão factual". 4. Na hipótese, a regularização da entrega dos medicamentos denota o reconhecimento da perda superveniente do objeto, tornando desnecessário e inútil comando judicial apenas para que a UNIÃO se abstenha de praticar atrasos no fornecimento de tais medicamentos, devendo ser todo o processo extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. 5. Remessa oficial provida, para extinguir todo o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. act
(PROCESSO: 62087613429659440247, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)