PROCESSO Nº: 8871742-41.5198.15.4.3157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO PEIXOTO ADVOGADO: Francisca Priscilla Rodrigues Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Castro - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas/CE, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o "benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93". O apelante alega: 1) não foram comprovadas a deficiência e a hipossuficiência econômica (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo); 2) o expert se baseou em relatos da autora para constatar o início da incapacidade; 3) os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso "que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei", nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 3. De acordo com o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (com redação dada pela Lei nº 12.435/2011), vigente ao tempo do ajuizamento da ação, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Tal requisito não é absoluto, devendo a miserabilidade ser examinada por outros meios de prova (STJ, PUIL 75/PR, Rel. Ministro Nathan Nunes, Primeira Seção, julgado em 01/08/2020, DJe 08/02/2020). 4. No caso, a perícia médica judicial concluiu que a autora padece de "CID 10 - M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia" há cerca de 1 (um) ano, encontrando-se incapaz para o exercício de qualquer atividade que necessite do uso dos membros inferiores (quesito 6 do Juízo), não podendo laborar sem a ajuda de terceiro (quesito 8 do INSS). 5. A miserabilidade restou comprovada pelo estudo social realizado em 29/5/2019. Na ocasião, a assistente social constatou que o núcleo familiar é composto pela autora (54 anos, não alfabetizada) e pelo filho solteiro (35 anos), residentes em um imóvel alugado. A demandante é beneficiária do Programa Bolsa Família, recebendo R$ 89,00 (oitenta e nove reais) e depende de alimentos doados pelos vizinhos. 6. Restaram preenchidos os requisitos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, impondo-se a concessão do amparo social (NB 688.793.624-1, DER: 5/1/2017), a partir de 12/7/2019 (data do atestado médico recomendando a concessão de auxílio-doença em prol da autora), conforme fundamentado na sentença. 7. A Primeira Turma tem o entendimento de que, nas ações previdenciárias, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, I, do CPC (Processo nº 87168717145919162915, Desembargador Federal Rafael Viana, 1º Turma, julgamento: 22/12/2020). 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 62265591375448665271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)