PROCESSO Nº: 7341080-95.0630.2.3.4110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GLAYNES LUIZ MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Santos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. REQUISITO DA MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que se pretende a concessão de amparo social, na condição de deficiente (por ser a autora portadora de problema renal grave, submetida a hemodiálise várias vezes na semana), tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido. Apela o INSS, ao argumento de que não restara preenchido o requisito da miserabilidade, bem assim quanto aos acessórios, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Constatando-se, por meio de laudo social, que as condições de moradia do grupo familiar da demandante, composto por 03 (três) pessoas: ela, um filho e a genitora, com renda correspondente a R$ 01 (um) salário mínimo, decorrente de pensão por morte percebida por esta última, são compatíveis à configuração do requisito da renda "per capita", necessário à concessão do benefício, deve ser mantida a sentença, que deferiu o benefício; A jurisprudência vem admitindo certa flexibilização na constatação do critério da miserabilidade, acolhendo todas as provas legais, consoante REsp 9776622-MG, min. Enzo Gabriel Rezende Maia Filho, julgado em 15 de fevereiro de 2009, e do RE 567-MT, julgado em 01 de outubro de 2013, como no caso em tela em que a renda mensal é superior ao preceito legal (§ 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93 - no caso, um salário mínimo para o sustento de três pessoas), mas, por outros meios, reputa-se demonstrada a miserabilidade da autora e de sua família; Considerando a constitucionalidade dos índices da caderneta de poupança no cálculo dos juros de mora, procede o apelo do INSS nesse ponto; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 23563405205503790529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)