PROCESSO Nº: 1118342-99.2941.24.1.1767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCINACAO DE GESSO SUBLIME LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Santos Cordeiro Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda para reduzir a condenação na verba honorária. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que há contradição e omissão no acórdão no tocante à ausência de fundamentação para a não aplicação dos critérios previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Pugna pela manutenção da condenação da Fazenda em honorários de sucumbência calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. A Fazenda Nacional defende que o acórdão foi omisso, pois extinguiu o crédito tributário ao arrepio das hipóteses autorizadoras previstas no art. 156 do CTN e do art. 40 da LEF. Alega que não há hipótese de extinção da execução fiscal por abandono da causa. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, em despacho do dia 22/08/2019, o magistrado determinou a intimação da exequente para esclarecer quais débitos de quais CDA´s foram objeto de parcelamento e como este procedeu (Id. 5372349.31682099). Não houve manifestação da Fazenda Nacional e, em 17/04/2020, o executado requereu a extinção da execução (Id. 4292264.96673219). A exequente foi novamente intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (Id. 7336703.02319290). O prazo transcorreu sem resposta da Fazenda Nacional (Id. 5892403.63600912) e o executado reiterou o pedido de extinção do feito (Id. 0723145.41222689). 5. Assim, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, a teor do art. 485, inciso III, do CPC/15. 6. O artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Já o parágrafo 8º do mesmo artigo estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º. 8. A demanda é de baixa complexidade e o valor da causa é muito alto (R$ 800.919,28). Desse modo, a verba honorária foi arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 00995915513735159173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)