PROCESSO Nº: 2864875-44.9939.12.6.8117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTELA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A embargante alega omissão, e insiste que devem ser consideradas as planilhas apresentadas pela CEF, calculadas com base no contrato. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para excluir as cláusulas contratuais que previam a cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos, explicitando que não há que se falar na cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade ou com qualquer outro fator moratório. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 82725016783683582590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)