PROCESSO Nº: 8738292-85.5571.19.5.2333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Vitor Reis De Gabrielly Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Pires EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.016.420/RS (Temas 566 a 571), consignou que: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3. Aplicando a interpretação do colendo STJ ao caso concreto, pode-se considerar que: - A Execução Fiscal foi ajuizada em 12/08/1993; a empresa compareceu espontaneamente aos autos no dia 13/12/1993, para ofertar à penhora o imóvel denominado Caype de Santa Luzia; Termo de penhora lavrado em 17/07/1994, e Termo de Compromisso do fiel depositário assinado em 01/09/1995; Entre os dias 04/10/1995 a 13/10/1999, a União pugnou pela designação de data para a realização do leilão do bem penhorado; em 09/10/2002, a parte executada requereu vista dos autos e os autos foram conclusos à Magistrada em 28/10/2002, constando nessa mesma folha carimbo de recebimento dos autos pela PFN-AL com data da 08/12/2013; - entre 29/11/2002 até 18/09/2013, os autos dormiram nos escaninhos da Justiça Estadual, sem que fosse apreciado o pedido de designação de data para a realização do leilão requerido no ano de 1999; no intervalo compreendido entre os anos de 2006 a 2014, os créditos se encontravam com sua exigibilidade suspensa em razão de vários parcelamentos efetuados pelo Executado, sem que a União fosse intimada para se manifestar acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional; intimada em 19/02/2013, a Fazenda requereu a constatação e reavaliação do imóvel penhorado, somente tendo sido deferido o seu pedido em 28/07/2016, e que não foi cumprido porque o Oficial de Justiça alegou não possuir conhecimento técnico para tanto; em 22/07/2017, após correição realizada na Vara Federal, foi assinado o despacho de correição informando que o processo se encontrava em ordem; na sentença, a Magistrada entendeu que a prescrição poderia ser reconhecida de ofício, desde que a Fazenda fosse previamente ouvida para arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, condição essa que não foi observada. 4. Dessa forma, resta claro que a demora verificada no andamento do feito decorreu exclusivamente dos mecanismos do Poder Judiciário, sem que tal fato possa ser imputado à Exequente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 106, do STJ. 5. Destarte, não há que se falar em inércia da Apelante para a consecução do seu crédito, tal como consignado na sentença combatida. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 52557583607400039462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)