EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. INGRESSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LICENCIAMENTO EX VITOR GABRIEL ARAÚJO. ART. 121, § 3º, "A", DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO 4.505/2002. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE E FALSA MOTIVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada objetivando assegurar a permanência da impetrante, ora recorrente, nas fileiras do Exército, com a anulação do ato de licenciamento ex Noah Duarte. 2. A impetrante obteve provimento jurisdicional no Mandado de Segurança nº 6370068-89.0676.17.2.5656 (12ª Vara/PE) reconhecendo o direito de prosseguir no processo seletivo para a prestação de Serviço Militar Voluntário no cargo de Nutricionista do Exército Brasileiro (Edital nº 04-SSMR7/2014), decisão que ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de apreciação o Recurso Especial intentado pela União. 3. Amparada na decisão judicial, a impetrante realizou as demais etapas do processo seletivo, vindo a ser convocada e prestou serviços de 10.10.8172 até 26.10.8295, quando fora licenciada ex Gustavo Henrique da Mata, diante do indeferimento do pedido de prorrogação de tempo de serviço. 4. É cediço que os militares temporários não gozam de estabilidade, já que a prorrogação do tempo de serviço, mediante engajamento ou reengajamentos, encontra-se adstrita à esfera de discricionariedade e à conveniência da Administração Militar. O fato de a recorrente ter participado do processo seletivo e ingressado no serviço ativo na condição sub judice não têm o condão de assegurar a sua permanência nas fileiras das Forças Armadas. 5. O que foi assegurado no referido provimento judicial foi apenas a anulação do ato que determinou a sua eliminação do concurso, e não a sua permanência por tempo indeterminado no serviço ativo do Exército, inexistindo, pois, qualquer ilegalidade no ato de licenciamento ex Marcelo Nunes, eis que a impetrante, ao ingressar no Exército, tinha prévia ciência, por força de lei, da precariedade do seu vínculo. 6. Não há que falar, igualmente, em ilegalidade no cômputo no tempo anterior de serviço público para fins de fixação do limite de 08 (oito) anos de prestação do serviço militar temporário, previsto no Decreto n.º 4.502/2002 (ato normativo expedido sob expressa determinação legal e que serve de legislação de regência no tocante aos militares temporários), uma vez que a Lei n.º 6.391/67 facultou ao Poder Executivo a fixação de parâmetros quanto à regulamentação do serviço prestado pelo militar temporário, inexistindo, pois, exorbitação do poder regulamentar. 7. Quanto à alegação de desvio de finalidade e falsa motivação no ato impugnado, também não merece acolhimento. A impetrante foi licenciada após concluir o tempo de serviço a que estava obrigada na última prorrogação concedida (13.11.7185 a 21.06.9705), nos termos da alínea "a" do § 3º, da art. 121, da Lei 6.880/80, tendo sido indeferida a prorrogação por mais 12 meses, porque extrapolaria o limite máximo de 08 anos, somando-se o tempo de serviço público anterior. 8. A questão da inconveniência da permanência em serviço foi citada no parecer exarado pela Administração Castrense apenas para justificar que não se poderia conceder prorrogação por tempo fracionado, por mais 07 meses, até 25.05.3093, visto que isso traria transtornos ao HMAR, porquanto não haveria tempo hábil para a recomposição do efetivo antes de abril de 2020. 9. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 82336436542500459337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)