PROCESSO Nº: 1320832-40.7672.2.6.3443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2311323-55.7572.30.9.4873 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do ora embargante, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a prejudicial de ilegitimidade processual do autor e, por conseguinte, de seus herdeiros para requererem a habilitação, devido ao falecimento daquele em 26/02/2010, antes, portanto, da propositura da execução. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão sobre relevante matéria de ordem pública, vez que, ante a análise dos documentos que acompanham o pleito, conclui-se que a pessoa que se pretende suceder faleceu em 25/10/2010, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da execução. Por fim, requer o prequestionamento dos arts. art. 682, II e 692 do CC, e 313, II e 485, IV, do CPC. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da lide, entendendo que, no presente caso, não há que se falar em nulidade da execução, considerando que é certo que o óbito do servidor (08/03/2010) ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento (18/08/08), não havendo o que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. A Turma se pronunciou no sentido de que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. E destacou que esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Por fim, sustentou que ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 4. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 6. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91280394086829223950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)