PROCESSO Nº: 7727288-97.8652.13.2.4153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Fernando Campos Fornellos AGRAVADO: ENZO GABRIEL GOMES e outros ADVOGADO: Gener De Souza Serralva Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 903.542/PR (TEMA 1011). SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão que não exerceu juízo de retratação quanto ao entendimento firmado fixado pelo STF, no RE 714.796/PR (Tema 1011). 2. A embargante alega que, nos termos do decidido pelo STF, no RE 028.343/PR (Tema 1011), o processo principal, que foi distribuído após a edição da MP 513/2010, deve ser mantido então na Justiça Federal, ante a reconhecida incompetência do juízo Estadual para prosseguir no julgamento das causas envolvendo o SH/SFH. Afirma que o processo deve ser suspenso em razão da afetação da matéria envolvendo seguro habitacional, reconhecida pelo STJ no REsp 2.741.221. 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a Segunda Turma julgadora ao apreciar o agravo de instrumento entendeu pela ilegitimidade da Seguradora para recorrer da decisão agravada e que não houve análise do mérito recursal. 4. Concluiu-se, de forma expressa, que o acordão não viola o entendimento firmado pelo STF, uma vez que não se apreciou a questão referente à competência. Observe-se o seguinte trecho: "o acórdão de id. 2546014.21883263 não conheceu do agravo interposto, sob o entendimento de que a Seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que considera a CEF ilegítima para compor o polo passivo da lide, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. A decisão proferida não viola o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema, visto que o mérito do recurso não chegou sequer a ser apreciado e que a CEF, se tiver interesse em manter o processo na Justiça Federal poderá, por evidente, manejar recurso próprio contra a decisão de origem." 5. No tocante ao pedido de suspensão do feito, em razão da decisão proferida pelo STJ, essa Segunda Turma tem decidido que "inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte Regional, caso interposto recurso especial ou extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso." (PROCESSO: 10535768451329683715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021) 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 13434112779698108991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)