PROCESSO Nº: 4619959-54.8591.24.3.2228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL SILVA VALERIA FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Vitor Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Dias Feitosa EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. ANTÔNIO MOURA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BEATRIZ VIEIRA VALERIA FARIAS DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Yasmin Cardoso (julgando improcedente o pedido), alegando em suas razões: a) ofensa ao contraditório e da ampla defesa, ante o indeferimento do pedido de audiência de instrução e julgamento, formulado pela autora; b) não foi intimada pessoalmente antes da expropriação do imóvel, bem como do prazo de 15 dias para purgar a mora, isso porque, quando da suposta intimação pessoal da autora a empresa ré já tinha consolidado o imóvel; c) o documento de fl. 84 teria sido rasurado na data; d) ante a comprovada incapacidade financeira da demandante, não há prejuízo para a CEF em refinanciar o contrato; e) a inadimplência decorreu da redução da renda da demandante. Requer o provimento da apelação e a anulação da sentença vergastada pelo Guilherme Porto. Caso assim não se entenda, requer a anulação da consolidação da propriedade procedida pela CEF, além do refinanciamento do contrato conforme a sua nova realidade econômica. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) celebrou contrato de financiamento imobiliário referente ao imóvel em exame, sendo aberta uma linha de crédito que totalizava a quantia de R$ 439.501,00, para pagamento em 420 parcelas mensais, iniciando-se a primeira em 22/12/2013, no valor de R$ 1.075,96; b) adimpliu mais de 60 parcelas, mas por se tratar de débito em conta, não consegue juntar os respectivos comprovantes, nem informar a quantidade exata de parcelas adimplidas; c) a partir de 2018, teve redução de seus rendimentos com a queda das vendas, o que gerou a inadimplência, estando impossibilitada de pagar as obrigações contratuais; após o atraso da primeira parcela, a ré colocou obstáculos ao recebimento da dívida, não obtendo êxito em negociar extrajudicialmente, tendo tomado conhecimento, no último contato administrativo, que seu contrato estava em processo de execução, com consolidação da propriedade em favor da CEF; d) não foi intimada acerca do processo de execução e do procedimento junto ao cartório da consolidação da propriedade do imóvel. 3. O magistrado "a quo", entendendo pela desnecessidade de mais provas, julgou antecipadamente a lide. Considerou improcedente o feito, ante a reconhecida inadimplência contratual existente. Verificou o juiz a regular entrega da notificação à autora para purgar a mora, o que não foi feito, além da ausência de irregularidades no procedimento de consolidação efetuado pela CEF. 4. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento, sendo a matéria predominantemente de direito. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar Erick Correia. Assim, a alegação genérica de que não teria ocorrido a audiência de instrução não tem o condão de anular a sentença, conforme requer a apelante. 5. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. 6. Verifica-se que a autora foi normalmente notificada, conforme documentos emitidos pelo Cartório, havendo, inclusive, documento idôneo no qual consta a assinatura da autora (id. 3646987.3549892). "In casu", a demandante está inadimplente, reconhece o fato e não realizou qualquer depósito judicial para garantir a dívida. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 7. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou mácula na consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira promovida, não sendo a mudança de situação financeira motivo suficiente para obrigar a ré a uma repactuação, devendo prevalecer o "pacta sunt servanda", ainda mais ante a longa inadimplência demonstrada nas planilhas financeiras acostadas pela CEF. 8. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. (PROCESSO: 32456163969903690705, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO ). 9. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios, fixados na sentença, pela apelante, majorada a verba honorária em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 81092944375634144681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)