PROCESSO Nº: 2162788-80.2823.30.6.1924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL SILVA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: João Lucas Cunha APELANTE: JOÃO MIGUEL DA ROCHA DE LIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro APELANTE: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vicente Almeida APELADO: MURILO PORTO CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Danilo Rodrigues APELADO: BERNARDO FERREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues APELADO: RAFAEL LOPES DE LIRA ADVOGADO: Thiago Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lucas Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. IMÓVEL VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA LÍVIA NASCIMENTO CONSTRUCOES S.A contra acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, ante a ausência de legitimidade da CEF para integrar a lide e julgou prejudicadas as apelações. 2. O embargante alega que houve omissão quanto à alegação de ausência de pretensão resistida, não havendo comprovação de esgotamento da via administrativa. Requer que a omissão seja suprida. 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 4. Obviamente, sendo a Justiça Federal incompetente para julgar a lide, não há como essa Segunda Turma Julgadora, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região apreciar alegação da Construtora de ausência de pretensão resistida. Logo, não há qualquer omissão. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 70162081095460318226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)