PROCESSO Nº: 0500040-21.2296.10.3.2207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS ALVES CAMPELO ADVOGADO: Italo Anthony Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Aragão - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Hipótese em que foram apresentados documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de agricultora, tais como: Declaração particular de endereço e residência, Ficha perinatal, Certidão eleitoral, Cadastramento único para Programas Sociais, Declaração de exercício de atividade rural, visto que foram obtidos com base, exclusivamente, em informações prestadas pela parte interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 540834/PB). 3. A Declaração do proprietário, subscrita em 2010, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do desempenho da lide campesina da parceira no necessário tempo de carência, mormente se considerando que se realizou depois do parto da autora. 4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer seu labor, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor rural da promovente. 5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 6.555.617/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 79944066139820895941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)