PROCESSO Nº: 4801382-67.4283.18.1.7289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI BARBOSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido e determinou a anulação do ato administrativo de expulsão do Autor, antecipando a tutela requerida para que o Ente Federal se abstenha de efetivar a expulsão do Demandante ou impedir a sua entrada no Brasil. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 708.528 AgR, Rel. Ministro Kevin Azevedo, Segunda Turma, julgado em 02/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 12-03-2623; e AI 651.277 AgR, Rel. Ministra Maria Vitória Moreira, Primeira Turma, julgado em 01/11/2012, Public 29-07-8471), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "A Lei n.º 6.815/80, mais conhecida como Estatuto do Estrangeiro, estava em vigor na data do ajuizamento da ação e dispunha em seu art. 75: Art. 75. Não se procederá à expulsão: I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou II - quando o estrangeiro tiver: (...); ou b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. (...)." 4. "No curso da ação, em 2017, foi promulgada a Lei n. 13.445/2017, também conhecida como Lei de Migração, que promoveu alterações no regime jurídico conferido às pessoas estrangeiras, no sentido de conferir maior humanização no tratamento do tema. Em seu artigo 55, a nova lei traz um rol de vedações à expulsão. Vejamos: Art. 55. Não se procederá à expulsão quando: (...) II - o expulsando: a) tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; (...). Isso posto, percebe-se que para a Lei de Migração é indiferente se o nascimento do filho foi anterior ou posterior ao decreto de expulsão. Os únicos requisitos que a lei exige são: a) ter filho brasileiro; b) que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva." 5. "No caso em tela, transcorrido longo lapso temporal desde a propositura da ação, verifico que o requerente, atualmente, possui dois filhos brasileiros sob sua guarda, dependência econômica e socioafetiva. No relatório social elaborado ainda no ano de 2014 ((Id. 08050287, fl. 86/87), a assistente social declara que: 'o menor é bem tratado, goza de boa saúde e nos pareceu cercado de cuidados especiais oferecidos por seu pai, inclusive com a compra de um leite especial porque a criança já apresentou rejeição à lactose. A mesma nos declarou que o Senhor Leonardo Caldeira apesar de ser um homem um pouco rude com a família é um homem trabalhador e ama o filho". E conclui: "pelo que foi observado na visita domiciliar e pelas declarações da família, a relação afetiva entre o Senhor Pedro Miguel Lopes e seu filho Pedro Henrique Barros nos pareceu muito boa, inclusive o casal se mostrou feliz com a chegada de outra criança'." 6. "Designada audiência de instrução para uma melhor elucidação dos fatos, devo ressaltar que a oitiva da ex-companheira do autor, na qualidade de informante, e das testemunhas foi fundamental para a formação do meu convencimento, uma vez que os depoimentos foram harmônicos e uníssonos entre si. Em seu depoimento, a Sra. Kevin da Cunha Ana Vitória da Cunha narrou que conheceu o autor após a sua saída da prisão, por intermédio de um casal de amigos, por volta de 2010. (...) Contou que, apesar de não ter dado a guarda dos filhos para o pai, acredita que na Bolívia eles têm uma qualidade de vida melhor do que aqui no Brasil, inclusive com estudo de qualidade, estando muito bem adaptados, sendo fluentes em espanhol. Contou que o autor enviava U$ 100,00 (cem dólares) mensalmente quando as crianças moravam aqui no Brasil. Ressaltou que teme que, se o autor for expulso do Brasil, não poderá retornar com seus filhos." 7. "Em seguida, foi ouvida a primeira testemunha da parte autora, a Sra. Emanuel Cavalcanti, que informou que conhece a Sra. Rafael Silveira desde os 15 (quinze) anos de idade e morava perto dela. Conheceu o autor antes do nascimento do primeiro filho do casal, quando eles já moravam juntos. (...) Contou que a relação do autor com os filhos sempre foi muito boa, provendo o seu sustento. Disse que sabe que os meninos estão bem com o pai. A segunda testemunha do autor foi a Sra. Erick Ribeiro. Ela explicou que o autor e a Sra. Cauã Ferreira moravam juntos no Bairro Jurema. (...) Ele queria a guarda das crianças, então ela deixou que os filhos fossem pra Bolívia passar uma temporada com o pai. Disse que o autor sempre foi um ótimo pai, tanto no relacionamento com os filhos quanto no suporte financeiro." 8. "O relato minucioso da ex companheira do autor, ainda que na condição de informante, mostrou-se imprescindível para demonstrar a veracidade das informações prestadas ao longo do processo. Ademais, as duas testemunhas foram categóricas em afirmar que o autor tem um ótimo relacionamento com os filhos, dando suporte financeiro, mas principalmente, emocional. Tanto isso é verdade que as crianças, segundo relato da própria mãe, estão bem adaptadas e vivendo felizes com o pai e sua família na Bolívia no momento." 9. "Ademais, a despeito da mudança do autor para seu país natal, entendo que persiste o interesse no processo, já que a impossibilidade de seu retorno ao Brasil, por efeito do decreto de expulsão, ainda que de forma temporária, irá dificultar sobremaneira o relacionamento de seus filhos com a mãe. E apesar de atualmente as crianças viverem na Bolívia, a mãe deixou claro o seu desejo de ter os filhos de volta num momento futuro, em que consiga se reestruturar. Não se exclui, ainda, a possibilidade de o autor vir a residir novamente no Brasil, quem sabe até com o intuito de restaurar a integridade do núcleo familiar junto com os filhos e a mãe deles (sua ex-companheira)." 10. "Ante o preenchimento dos requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe." 11. Ao anular o referido ato administrativo, o Judiciário não está usurpando a competência do Poder Executivo, mas fazendo valer o princípio da legalidade, enquadrando a situação em foco no disposto no art. 55, II, "a", da Lei n. 13.445/2017. 12. Não há que falar em fragilidade dos argumentos apresentados na sentença por estarem embasados exclusivamente em depoimentos testemunhais e da ex-companheira do Autor, uma vez que o "decisum" também se alicerçou em Relatório Social confeccionado, por determinação Judicial, no ano de 2014, para integrar os presentes autos. 13. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 28772044441300338853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)