EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 0.375.623/PR (TEMA 985/STF). ACÓRDÃO DE MÉRITO PUBLICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS NO STF SEM EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a incidência das contribuições em debate sobre o terço constitucional de férias, e deu parcial provimento à apelação da impetrante, para afastar a incidência das exações sobre o salário maternidade. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, quanto ao terço constitucional de férias, resta superada a tese firmada pelo STJ (Tema 479), uma vez que o STF, em sentido contrário, ao apreciar o RE 4.876.687/PR (Tema 985), em sessão do Plenário virtual finalizada em 02/02/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Ressaltou que, com a publicação do acórdão paradigma, em 19/01/2020, não há óbice ao imediato exercício do juízo de adequação, ainda que a decisão de mérito não tenha transitado em julgado. 3. Não configura omissão a ausência de manifestação deste OTÁVIO DA MATA acerca do pedido de destaque do Ministro Cauê Nogueira, em 03/12/2021, suspendendo o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 7.890.956/PR, ou sobre a disposição do art. 1.030, III, do CPC, pois o que ainda está pendente de julgamento são aclaratórios opostos contra a decisão de mérito, os quais, como não foram recebidos com efeito suspensivo, não impedem a aplicação imediata da tese firmada no Tema 985/STF (art. 1.040, caput e II, do CPC). 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 34663027923703383349, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)