PROCESSO Nº: 4349401-76.2129.31.12.3973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELBA CRISTIANO DE ASSIS SANTOS ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8072530-83.5849.5.5.0295 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA DE REMESSA AO PLENÁRIO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE APRECIADA PELA TURMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência formulado pela parte agravada em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para acolher a impugnação ao benefício da justiça gratuita e considerar a agravada parte ilegítima para executar o título executivo formado na ação coletiva nº 8915.90.04.883954-2, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio de Janeiro, em razão da base territorial do SINTRASEF/RJ não abranger o seu domicílio funcional. Em suas razões, a exequente requer a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, aduzindo a sua legitimidade ativa e argumentando a desnecessidade de vinculação ao sindicato, consoante a inteligência do art. 8º, III, CF/88. Diz que o sindicato atua na qualidade de substituto processual, devendo ser aplicado ao caso o EDcl no AgRg no REsp 5759044/RS. Sustenta que mesmo não sendo filiada ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito beneficia e legitima a exequente a propor este cumprimento de sentença. Afirma existir divergência jurisprudencial entre as Turmas sobre a mesma matéria, o que deve ser sanado pelo Tribunal. Ao final, renova as alegações relativas ao benefício de justiça gratuita, no sentido de que a simples alegação de hipossuficiência deve ser presumida verdadeira, caso não haja nos autos elementos que evidenciem o contrário. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 7948.84.10.113791-8, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. Esta Segunda Turma Julgadora deu provimento ao agravo de instrumento da União que impugnou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido e a legitimidade da exequente, sob o fundamento de que ela não demonstrou que possuía vínculo empregatício no âmbito do órgão prolator da sentença durante o período a que se refere o título judicial, tendo ficado constatado nos autos que ele possui vínculo funcional/domicílio funcional no Estado de Alagoas. No tocante ao benefício concedido, mesmo após regularmente intimada para comprovar não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, a agravada quedou-se inerte, motivo pelo qual a impugnação foi acolhida. O art. 9º, III, do RITRF5 estabelece que as Turmas remeterão os feitos de sua competência ao Plenário quando entender conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as turmas ou entre uma delas e o plenário. Na hipótese dos autos, não se vislumbra conveniência da remessa ao Plenário para apreciação do incidente, tendo em vista o objeto da instauração (legitimidade ativa da exequente - desnecessidade de vinculação ao sindicato) foi apreciado pela Turma quando do julgamento do agravo de instrumento. Precedente: PROCESSO: 50411786553142435675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020) Diante da conclusão acima, mostra-se desnecessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o pedido. Não conhecimento do pedido de instauração do incidente. (12)
(PROCESSO: 47592824697238439121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)