PROCESSO Nº: 4117078-59.4099.11.7.0239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA COSTA ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ATESTADO MÉDICO FAVORÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ ao fornecimento do medicamento ICATIBANTO (Firazyr), para o tratamento da doença que acomete a parte autora (Angioedema Hereditário). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 425728; STJ RESP 822.905-RJ). 3. De acordo com o atestado médico elaborado pela médica especialista em alergia e imunologia pela Sociedade Brasileira de Alergia e Imunopatologia, a paciente é portadora de Angioedema Hereditário (HAE), doença crônica, hereditária e sem tratamento curativo. O medicamento atualmente em uso, Ácido Tranexâmico, não está servindo para controlar a doença e evitar as crises de edema que acometem as vias respiratórias, membros e abdome, causando desconforto intenso, de modo que lhe foi prescrito como essencial e urgente o fármaco ICATIBANTO (Firazyr). Esclarece a especialista que a autora tem contraindicação de usar o medicamento DANAZOL por possuir nódulos mamários que podem evoluir para câncer de mama, potencializado pelo uso de hormônios. 4. A requerente, devidamente intimada, não trouxe aos autos de origem, a prova de que o protocolo do SUS se revelou ineficaz para o seu caso. O atestado médico declara que a paciente está impossibilitada de fazer uso da droga DANBOZOL, devido ao risco de câncer de mama, sem, no entanto, anexar qualquer exame para comprovar tal impedimento 5. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior não foram atendidos, eis que inexiste no feito prova da ineficácia de medicamentos/tratamentos fornecidos pelo SUS. Não há direito subjetivo a escolha do melhor tratamento que a Medicina possa oferecer ou ao tratamento mais conveniente ao paciente financiado pelo Sistema Único de Saúde (Agravo Regimental na STA nº 175/CE). 6. A escassez das informações constantes dos documentos carreados aos autos indica a ausência do "fumus boni iuris" no caso concreto, requisito indispensável ao deferimento da tutela de urgência sem a necessária realização de abertura da fase probatória, que, aliás, está em andamendo nos autos originários, com perícia já designada. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02422236023688088852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)