PROCESSO Nº: 8911897-97.1692.28.3.4351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro AGRAVADO: IAN PIRES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5889666-32.7448.8.3.9242 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. QUADRO ÚNICO. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. ILEGALIDADE AFASTADA. ANTÔNIO DUARTE ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Beatriz Castro abordada pelos embargantes (ilegalidade da exigência requerida pela universidade (impugnação à remoção de professor de ensino de entidade federal por motivo de saúde ao argumento de serem instituições de ensino distintas)) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. Outrossim, diferentemente do que entendem os embargantes, ainda que a situação do administrado se enquadre, eventualmente, em outro ato administrativo, a exemplo da redistribuição, é objeto da demanda e do pleito administrativo tão somente o pedido para a prática pela Administração Pública do ato de remoção que, se não tiver preenchido os requisitos legais, deve ser indeferido, salvo a exigência considerada ilegal no feito judicial. 4. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1.460.656/AL. DJe: 28/03/2012. Rel: Ministra SABRINA TEIXEIRA. Gabriel Alves. Decisão unânime). 6. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66521334968826208240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)