PROCESSO Nº: 5800664-38.7213.2.5.8837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Pietro Ribeiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ferreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que determinou a aplicação da TR aos cálculos. 2. Alega que já houve decisão definitiva do Tema 810 pelo STF, não é mais cabível a aplicação da TR tendo em vista que este índice foi declarado inconstitucional. Assim, em virtude do princípio da nulidade como regra, a declaração de inconstitucionalidade gera efeito "ex tunc". 3. A parte agravante, apresentou proposta no sentido de "concordar apenas em receber os valores de sua ação com a aplicação integral da Lei 11.960/2009", a fim de se evitar demora na execução do julgado. O egrégio TRF 5ª Região homologou o acordo entre as partes, para os efeitos legais, e declarou parcialmente prejudicados os recursos especial e extraordinário do INSS. 4. Logo, considerando que o acordo homologado produz efeitos da coisa julgada, não cabe ao exequente, na fase de execução, rediscutir o índice a ser aplicado nos cálculos das diferenças ora apuradas. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 46369722859772709245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)