PROCESSO Nº: 8590175-56.9515.31.8.4047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI CARVALHO DE VINICIUS NUNES ADVOGADO: Lorenzo Melo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6005787-68.1224.20.10.8910 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, a suspensão do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas, determinando-se que a AMANDA BARROS restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a MARIA CECÍLIA DA ROSA, em síntese, que houve omissão no acórdão, quanto à legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras, à inexistência de decadência, à inexistência de violação da segurança jurídica e da coisa julgada e à inexistência de violação da irredutibilidade de vencimentos/proventos. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 62616318096439322204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)