PROCESSO Nº: 1655154-23.5661.27.6.7377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: THEO CORREIA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, afastando a prescrição intercorrente da pretensão, acolheu o pedido de habilitação contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, demandado pelo sucessor da autora QUITÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. (REsp 2426104/PE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2020, DJe 23/11/2020; AgInt no AREsp 6236557/RS, Rel. Ministro ISAAC DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2018, DJe 26/02/2018). 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 80868397132311841855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23354594439053272786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)