PROCESSO Nº: 1067001-78.5458.10.5.3531 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO: João Pedro Melo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Rocha Olivia Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PAGAMENTO EFETUADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela impetrante os pagamentos referentes aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio doença ou do auxílio acidente), com o consequente o direito à compensação. Reconhecida como legítima a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2. A jurisprudência do Thomas da Cunha está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 3317160/RS, Rel. Ministro MURILO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2014, DJe 22/04/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 74494700878554822524 CE, Relator: Desembargador Federal Cauã Gomes, Data de Julgamento: 30/12/2018, 2ª Turma; REEX: 03798262119319780, Relator: Desembargador Federal Enrico Cardoso, Data de Julgamento: 04/08/2014, Quarta Turma; AC: 03216474390363329, Relator: Desembargadora Federal Bianca Carvalho, Data de Julgamento: 27/07/2013, Quarta Turma. 3. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79425927385018481916, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)