PROCESSO Nº: 2356104-02.4782.16.5.0540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E NICOLAS CAMPOS ADVOGADO: João da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, reconhecendo a legalidade do recolhimento das contribuições para o Sistema "S" sobre a folha de salário. 2. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão possui as seguintes omissões: a) violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF); b) competência residual para a instituição, mediante lei complementar, de imposto não previsto (art. 154, inciso I, da CF); c) art. 195 da CF; d) art. 146, inciso III, da CF; e) art. 149, § 2º, inciso III, da CF; f) art. 110 do CTN; g) art. 74 da Lei 9.430/96; h) art. 89 da Lei 8.212/91 e i) EC 33/2001. Pugna pelo não recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento do Sistema "S". 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 85334788058827536, Desembargador Federal Bryan Cunha, DJe 05/09/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 93963098011706180537, Des. Fed. Vinicius Ferreira, 3ª Turma, Luiz Fernando da Rocha; 41598376208894605751, Des. Fed. Otávio Fernandes, 2ª Turma, j. 28/02/2018; 46858107274831889653, Des. Fed. Ryan Moreira, 1º Turma, Luiz Gustavo Moreira; 85892331326816002, Des. Fed. Gustavo Henrique Ferreira (Convocado), Quarta Turma, Pietro Nascimento. 5. Além disso, o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 076.188/SC, Rel. Min. Luiz Fernando Jesus, Julgado em 04/11/2020. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 27425035793511240495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)