Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Rodrigues 4572144-94.0706.13.5.8080 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ NUNES ADVOGADO: DANILO MENDES: LAURA PEREIRA MAGNUS CARLOS EDUARDO REZENDE DELGADO EMBARGANTE: YAGO DA ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL GUSTAVO JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que, em ação objetivando a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não computada em dobro para fins de inatividade, deu provimento à apelação da União, acolhendo a prejudicial de prescrição do fundo de direito por ela suscitada. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) o art. 191 c/c o art. 202, VI, do Código Civil, quanto à conduta da administração que implicou renúncia tácita à prescrição que havia sido consumada, fazendo surgir um novo lustro; (b) deixou de seguir jurisprudência ou precedente do STJ, invocado na petição inicial, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão rejeitou expressamente o argumento de renúncia tácita à prescrição, nos seguintes termos: "A Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, que reconheceu administrativamente o direito à conversão da licença especial em pecúnia, listou expressamente, em seu art. 14, as hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização, de modo que não há que falar em renúncia tácita à prescrição. Eis o teor do referido dispositivo normativo: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 72.161, de 11 de outubro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade; II - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou do ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular". Destacou, ainda, julgado desta Terceira Turma, que consignou, igualmente, de forma expressa: "Está clara, portanto, a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado" (AC 35628739562426850537, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julg. em 28/11/2019). 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Quanto à alegação de que o acórdão teria deixado de seguir a jurisprudência invocada pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, esclareça-se que o art. 489, § 1º, VI do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 927 do CPC, que somente prevê a vinculação dos juízes e tribunais: às decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, aos enunciados de súmula vinculante, aos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, aos enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional e à orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. No caso, os precedentes invocados pelo apelado/embargante não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61936825297856314539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)