PJE 8893364-83.0808.27.12.9354 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa (15/06/2018), incidindo sobre os atrasados juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que não ficou demonstrada a qualidade de segurado, uma vez que a parte autora não juntou documento que comprove o exercício de atividade rural. No caso de manutenção da sentença, requer que seja: a) fixada a DIB na data do laudo judicial em 11/02/2020; b) estabelecida data de cessação do benefício (DCB); c) arbitrada a verba honorária no percentual de 5% sobre as parcelas vencidas. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. No que tange ao requisito da incapacidade laboral, a perícia judicial realizada em 24/05/2020 atestou que: a) o autor é portador de espondilose e hérnia de disco; b) na data da perícia, o demandante encontrava-se temporariamente incapacitado para exercer atividade agrícola; c) não se tem como precisar a data de início da incapacidade. 5. Quanto à carência exigida, no entanto, não restou evidenciada. Com efeito, muito embora conste dos autos a informação de que o autor teve deferido benefício de auxílio-doença por quatro vezes (o último auxílio-doença cancelado em 10/10/2018), da análise das provas acostadas aos autos, depreende-se que não foram juntados documentos que comprovem a continuidade do labor rural para demonstrar sua qualidade de segurado especial. 6. Foram acostados os seguintes documentos, dentre outros inservíveis: a) declaração de ITR exercício 2017; b) certidão de nascimento do filho do demandante sem mencionar a profissão dos genitores; c) declaração de aptidão ao Pronaf de 2012; d) carteira de trabalho indicando atividade rural na empresa Agropecuária Nossa Senhora do Carmo no período de 07 a 17/07/2004. 7. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença, devendo ser reformada a sentença. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 93896824886789187296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES MAIA SAMUEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)