EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar que o valor da GAT, por ter natureza vencimental, tem reflexo na composição das demais parcelas remuneratórias que incidam sobre vencimentos, e que a contribuição para PSS deve ser calculada sobre o valor principal corrigido monetariamente, sem a inclusão dos juros do mora. 2. A questão de inconformismo recursal se refere aos critérios de de cálculo decorrentes da incidência da GAT no vencimento básico e seus reflexos na composição das demais parcelas remuneratórias 3. Em consulta ao recurso anteriormente interposto e vinculado ao processo originário, vê-se que a decisão que determinou a remessa do feito à contadoria para a apuração da incidência da GAT e seus reflexos nas demais verbas remuneratórias foi reformada por meio do agravo de instrumento (processo n.º 2262439-26.4174.3.97.927), no qual foi acolhida a tese da executada para extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V c/c art. 924, II do CPC. 4. Tendo sido extinto o cumprimento de sentença, entende-se que houve a perda de objeto e de utilidade do presente recurso, visto que a pretensão perseguida pela União já foi alcançada. 5. Agravo prejudicado. drc
(PROCESSO: 43648304624554841340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)