PROCESSO Nº: 2714345-76.3124.26.11.3637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS VIEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. EX-MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 6.493-51/01. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 35.849/2009. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a condenação da União Federal ao pagamento dos seus proventos, de acordo com o ato administrativo que concedeu a promoção, e consequentes efeitos financeiros, reconhecendo o Juízo a decadência para a Administração rever o ato de concessão da promoção e pagamento dos proventos de 2º Tenente, além da restituição dos valores descontados indevidamente, mais a indenização por danos morais. 2. Sustenta o Embargante que houve omissão na fundamentação que respalda a ilegalidade da aplicação da Lei nº 12.158/2009, cumulada com a Medida Provisória nº 7.954-52/2001, bem como no tocante à decadência. 3. O Acórdão embargado deixou claro que "não houve a decadência, visto que os efeitos financeiros decorrentes do benefício de acesso a graduações superiores concedido aos Taifeiros da Aeronáutica pela Lei nº 12.158/09 passaram a se dar a partir do ato administrativo publicado no BCA nº 132, datado de 30 de maio de 2010, e, tendo havido o início do processo de revisão (que deu origem à presente ação) em 21 de junho de 2014, consoante se extrai do 1º Despacho nº 137/COJAER/511, acostado aos autos, proferido na esfera do Processo Administrativo nº 35158.879089/3887-55, não houve decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99". 4. Registrou-se que o Autor não poderia ter sido beneficiado com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, uma vez que, quando a referida norma entrou em vigor, ele já recebia os proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, por força da MP 5.889-73/2001. 5. Concluiu-se que a Lei nº 12.158/2009 não deveria ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34, da Medida Provisória nº 5860-02/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 07547715455899995687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)