PJE 1480165-87.4560.6.4.4326 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. OBJETOS APREENDIDOS EM RESIDÊNCIA DE PESSOAS QUE NÃO SÃO INVESTIGADOS DE QUALQUER CRIME. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DEVOLUÇÃO. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ESTHER SOUZA ANA LAURA NUNES e MATHEUS DA ROSA contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba que cuidou de deferir parcialmente a devolução de bens apreendidos. 2.Em suma, o processo incidente relaciona-se a inquérito policial que teve início com a prisão em flagrante de Brenda Rocha e Emanuel Moura justamente em virtude de terem sido flagrados importando mercadorias de maneira ilícita, ou seja, sem o pagamento dos tributos, quais sejam: diversos aparelhos eletrônicos. IPhone 6S, na caixa lacrada; 1 IPhone de cor preta de uso pessoal de Maitê Vieira 02 celulares da marca motorola; 01 IPhone de cor preta; 01 Iphone; 37 carregadores de celular (fonte e cabo); 124 fones de ouvido; 87 adaptadores para headphone; 30 Iphone, na caixa lacrada; 05 apple watch; 88 IPhone de diversos modelos. 3.Em complemento às investigações, foi requerida e deferida medida de busca e apreensão, ocasião em que outros diversos bens foram também apreendidos: 01 Iphone X64 01 Iphone 7 Plus Gold; 4 Air Pods lacrados; Caixa com 9 Iphones e conectores; Caixa com 61 fones de ouvido; 06 smartwatches e 59 carregadores; Caixa com 21 relógios; Garmin Forerunner 235; 19 óculos de sol; 13 bolsas femininas; 05 perfumes; 4 aparelhos apontadores laser; Dois pacotes de chips para telefone; 4.Diante do panorama, especificamente em relação aos bens apreendidos em face da medida de busca e apreensão, a defesa de HELENA AZEVEDO e FELIPE DA CONCEIÇÃO formulou pedido de restituição ao argumento principal de que o local onde os objetos teriam sido apreendidos era a residência de ambos que, por seu turno, seriam irmão e cunhada de Pedro Miguel Silva Pedro Sales. Logo, não teriam qualquer relação com os crimes em investigação, sendo parte bens de uso particular e, outra parte, oriundos do desempenho lícito da atividade da empresa JM IMPORT´S COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, de titularidade de RAUL LOPES. Portanto, todos deveriam ser devolvidos. 5.O juízo deferiu parcialmente o pedido, nos seguintes termos: INDEFERIU a restituição dos seguintes bens, ao argumento de que, no atual momento, ainda poderiam interessar como elementos de prova: Item 1: valor de R$ 1.200,00; Item 3: máquina leitora de cartão de crédito; Item 8: R$ 86.720,00; Item 9: caixa com 21 relógios; Item 12: pasta com 61 cheques; Item 13: quatorze cartões magnéticos; Item 14: um porta documentos com nove cheques, um talonário do Banco do Brasil em nome de Matheus Viana, com cheques de n º 953807, e um talonário do Banco Santander em nome de Samuel das Neves, sem cheques (apenas canhotos), além de dois pen drives; Item 18: três agendas; Item 25: documentos diversos (o auto de apreensão não apresentou maiores detalhes); Item 26: cinco cheques do Banco Itaú em nome de Gustavo Cardoso, um cheque rasgado no valor de R$ 1050,00, uma cédula rasgada no valor de R$ 100,00 e dois cheques (um no valor de R$ 5.000,00 e outro no valor de R$ 11.947,00). INDEFERIU a restituição dos seguintes bens em virtude de já terem sido encaminhados à Receita Federal, não estando, pois, à disposição do juízo (itens 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 15, 16, 17, 19 e 20 do Auto de Apreensão nº 285/2019): Item 2: um telefone celular; Item 4: quatro "airpods"; Item 5: caixa com 22 aparelhos celulares; Item 6: caixa com 9 aparelhos celulares, papéis e conectores de cabo de alimentação; Item 7: caixa com aproximadamente 55 fones de ouvido e 3 smartwatches; Item 9: caixa com 21 relógios; Item 10: aparelho GARMIN - gps e monitor cardíaco; Item 11: um aparelho celular; Item 15: dezenove óculos, com caixas; Item 16: treze bolsas femininas; Item 17: cinco perfumes; Item 19: quatro lanternas clínicas de dilatação de pupila (lanterna pupilar), com pilha AAA inclusa; Item 20: dois pacotes do que, segundo a PF, aparentam ser chips para telefone. INDEFERIU a restituição dos documentos que continham indícios de inautenticidade/adulteração itens 22 (RG nº 2.721.779 e nº 3.192.275) e 23 (títulos de eleitor) do Auto de Apreensão nº 285/2019. DEFERIU a restituição dos itens 21 (carteiras de habilitação) e 24 (passaportes) do Auto de Apreensão nº 285/2019. 6.Irresignada, a defesa apresentou apelo, aduzindo, em suma, que: 1) em relação aos bens cujo indeferimento se deu ao argumento de que poderia interessar à investigação (valores, cheques, documentos, etc.), estes deveriam ser restituídos na medida em que diziam respeito ao desempenho de atividade lícita por parte do apelante; e 2) em relação aos bens cujo indeferimento se deu em virtude de já não estarem à disposição do juízo (aparelhos eletrônicos, bolsas, perfumes, etc.), mas sim da Receita Federal, deveriam ser restituídos pois os apelantes teriam comprovado serem os legítimos proprietários, sendo vários dos objetos, inclusive, de uso pessoal dos próprios apelantes. 7.Como visto, as investigações - das quais emergiram a prisão em flagrante e mandados de busca e apreensão - apontam para grupo de pessoas que, em conluio, articularam e perpetraram os crimes de descaminho tendo por principal foco a importação ilegal de aparelhos eletrônicos. 8.Partindo dessa premissa, rememoremos que, grande parte dos bens cuja restituição ora se requer, tratam-se justamente de aparelhos eletrônicos (celulares, fones de ouvido, relógios, carregadores, etc.). 9.Apesar disso, sustentam, os apelantes, que tais bens (os valores, cheques e também aparelhos eletrônicos) se referiam ao desempenho lícito de atividade da empresa JM IMPORT´S COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, de titularidade de STEPHANY CARDOSO, cujo objeto era exatamente a importação de tais objetos. Já os demais bens (bolsas, perfumes, etc.) seriam de uso pessoal dos próprios apelantes. Logo, tudo deveria ser devolvido, seja porque não se relacionavam a qualquer ilícito, seja porque pertenciam aos apelantes, que os teriam adquirido também de maneira lícita e sem envolvimento com qualquer crime. 10.Destacados esses pontos, passamos a destacar que: O endereço onde foram apreendidos os bens ora questionados, apesar de indicado na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão como residência de um dos investigados (Augusto Alves), ao que se infere dos documentos apresentados pelos apelantes, não o era. Em outras palavras, dos documentos colacionados por JULIANA FOGAÇA e DAVI LUCCA BARBOSA (comprovantes de residência, contrato de compra e venda, declaração de Imposto de Renda, etc.), inferiu-se que o local onde foram apreendidos os bens era a residência dos apelantes. Dessa constatação, emerge outra: a princípio, tais bens, de fato, não se relacionam à atividade delituosa sob apuração, até porque os apelantes não são investigados. Para fortalecer ainda mais o apontamento acima feito, é de se ver que os apelantes são titulares de empresa que atua na venda de aparelhos eletrônicos, o que justificaria a quantidade deles encontrada na residência. Par e passo, os demais bens (bolsas, perfumes, etc.), consoante perícia realizada, possuíam, de fato, traços de uso, o que, por seu turno, empresta verossimilhança a tese de que eram objetos de uso pessoal dos apelantes sem ligação com os crimes antevistos até porque, repita-se, até o momento, eles não estão sendo acusados de nada. 11.Partindo dessas premissas, bem como do princípio da presunção de inocência e do direito fundamental à propriedade, entendemos que todos os bens apreendidos na residência dos apelantes devem ser devolvidos. 12.Tal arremate não seria o mesmo caso os apelantes estivessem sendo acusados da prática delitiva em análise mas, como dito, não é o que ocorre até o momento. 13.Apelo provido. Ffmp
(PROCESSO: 05308052348738447706, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)