PROCESSO Nº: 3926891-69.6916.6.5.5291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO JESUS APARECIDA BRENDA REZENDE e outros ADVOGADO: Igor Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS E TRIBUTADAS ANTES DA APOSENTADORIA E NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA SENTENÇA. CONSONÂNCIA COM A DECISÃO EXEQUENDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou procedente, em parte, os embargos opostos pela União acolhendo os cálculos da Contadoria e condenando ambas as partes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre os valores por elas considerados devidos e aqueles homologados. 2. Os apelantes pedem, de início a concessão do benefício da Justiça Gratuita por não terem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Pugnam pelo conhecimento do agravo retido interposto e, no mérito, alegam que a sentença afronta à coisa julgada ao excluir o autor aposentado no ano de 1987, bem como deixa de incluir as contribuições realizadas pelos autores como aposentados no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Aduzem que os documentos anexados provam que no período de janeiro de 1989 a 04/09/1995 houve tributação tanto sobre as contribuições realizadas para o fundo privado de aposentadoria como sobre o total da complementação de aposentadoria, não tendo sido respeitada a isenção contida no art. 6º, VII, 'b' da Lei 7.713/88. 3. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, na forma do §3º do art. 99 do CPC. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e tampouco insurgência da apelada, defiro o pedido de justiça gratuita apenas quanto ao apelante Thomas Aragão, visto que os demais, apesar de devidamente intimados, não apresentaram declarações de insuficiência financeira ou procurações com poderes para declarar hipossuficiência econômica, na forma exigida pelo art. 105, do CPC. Indefiro o pedido de dilação de prazo para os demais porquanto tal providência já foi requerida e deferida anteriormente. Registre-se que os apelantes foram intimados desde 3/11/2021 para cumprir a diligência solicitada. 4. O título executivo judicial formado no processo 3466078-10.5774.14.5.8926 consignou que: A partir da edição da Lei 9.250/95, que revogou a regra isentiva prevista art. 6º, VII, da Lei 7.713/88, não ha qualquer óbice legal quanto à exigibilidade do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria percebida de entidade de previdência privada. No momento do recebimento da complementação de aposentadoria não deve haver a incidência do imposto de renda, tão-somente, no caso dos descontos das contribuições à entidade privada terem sido efetuados no período de 1º.21.60 a 02.18.32, sob o manto da Lei nº 7.713/88. Destacou, ainda, "que na vigência da Lei nº 7.713/88, a incidência do imposto de renda ocorria na fonte, pois o salário era tributado antes do desconto das contribuições mensais e não por ocasião do resgate ou recebimento do benefício de complementação de aposentadoria". Ao final, pontuou "cabível a restituição do que fora recolhido indevidamente a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria de previdência privada, tão-somente, quanto às contribuições efetuadas quando vigente a Lei 7.713/88". 5. A apelação insurge-se contra aos seguintes pontos da sentença recorrida: "Quanto ao embargado JOÃO FELIPE PEREIRA, conforme já disposto por este Juízo no despacho de fls. 72, o mesmo não deve ser incluído nos cálculos dos valores devidos. Isto porque, tendo este se aposentado em 14 de novembro de 1987, data anterior à vigência da lei 7.713/88, não há que se falar em bis in idem com relação ao recolhimento de imposto de renda referente à previdência complementar de mencionado embargado. (...) Quanto aos demais embargados, a divergência das partes (...) diz respeito ao período a ser considerado na apuração do limite a ser restituído, qual seja, se a conta deve se limitar até a data da concessão da aposentadoria, ou se deve incluir todo o período da vigência da Lei 7.713/88. (...) as contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, entre 1989 e 1995, quando posteriores à aposentadoria do contribuinte, não são alcançadas pela sentença, uma vez que o benefício complementar percebido na vigência da Lei 7.713/88, do qual seria destacada uma parcela para o fundo, não era tributado pelo imposto de renda, também não configurando, portanto, em bis in idem". 6. Extrai-se do título executivo que as contribuições vertidas pelo funcionário para a entidade de previdência privada, sob a égide da Lei 7.713/1988, já sofriam a incidência tributária, de forma que ao se aposentar e passar a receber a complementação de aposentadoria não deve pagar o imposto de renda, exigido a partir da vigência da Lei 9.250/1995, sobre tais valores para evitar a bitributação. 7. Nesse contexto, não há o que reformar na sentença quando afasta o direito à restituição do apelante aposentado no ano de 1987, antes da vigência da Lei 7.713/1988, porque antes do referido dispositivo não havia tributação na fonte das contribuições do empregado para o fundo de previdência, conforme a previsão contida no art. 18 da Lei 4.506/1964 e no Decreto-lei 1.643/1978. 8. Da mesma forma, correta a sentença quando limita o direito à restituição dos apelantes aos valores tributados antes da aposentadoria, na vigência da Lei 7.713/1988, porquanto posteriormente não fica caracterizado o bis in idem vedado pelo título executivo. 9. Nesse sentido, destaque-se precedente do Pleno deste Tribunal: "O STJ somente considera para fins da repetição ora perseguida o imposto de renda recolhido sobre a contribuição destinada à formação do capital de pagamento, ou seja, somente a contribuição paga pelo beneficiário ainda em atividade durante a vigência da Lei 7.713/1988. Dessa forma, segundo o entendimento firme do STJ, a incidência de imposto de renda sobre as contribuições recolhidas após a aposentadoria não geraria direito à repetição, ainda que o recolhimento tenha ocorrido sob a vigência da Lei 7.713/1988. 9. Precedentes do STJ e deste TRF5: STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 7603373/DF, rel. Ministro Luiz Otávio Carvalho, Enzo Gabriel Fernandes; TRF5, Pleno, PJE 7979645-72.7001.6.12.8185, rel. Des. Federal Thales Cunha, Alexandre das Neves". (04464134121662861721, Relator Lorenzo Novaes, Pleno, julgado em 01/08/2020. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11, da Lei Adjetiva Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, apenas quanto ao apelante beneficiário da justiça gratuita. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 30074521497700678511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)