PROCESSO Nº: 2397143-53.0426.23.8.9462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PENEDO ADVOGADO: Otávio Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ADESÃO E A DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Entidade Hospitalar sem fins lucrativos (Santa Casa de Misericórdia) em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter provimento judicial consistente na anulação da aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos inseridos no parcelamento tributário tratado na Lei n. 11.345/2006, no período compreendido entre a data da adesão e a data da consolidação do parcelamento (junho de 2007 a agosto de 2017). 2. A questão é de fácil deslinde porquanto ambas as Turmas de Direito Público do STJ já unificaram o entendimento acerca da legalidade da incidência de juros de mora à Taxa SELIC no período compreendido entre a adesão ao parcelamento e a efetiva consolidação da dívida. Nesse sentido: AgInt no REsp 8.966.005/CE, Rel. Ministro Luiz Gustavo da Rocha, Primeira Turma, DJe 05/02/2020; REsp 4.942.251/PE, Rel. Ministro Theo Teixeira, Primeira Turma, DJe 11/9/2019; e REsp 5.811.436/PE, Rel. Ministro João Gabriel Barbosa, Segunda Turma, DJe 21/11/2014. 3. Embora a demora da consolidação não possa ser imputada ao contribuinte, tal fato não implica a inexigibilidade dos juros moratórios devidos no decorrer do parcelamento, até porque existe previsão legal expressa para tal incidência, nos termos previstos no art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.345/2006, c/c o art. 13 da Lei nº 10.522/2002, "in verbis": "Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado". 4. Rememore-se, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de Repercussão Geral, a constitucionalidade da aplicação da referida Taxa como fator de atualização da dívida fiscal 'vedada sua cumulação com quaisquer outros índices', nos termos dispostos no julgamento do RE 888.544 (Tema 214). Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 23764597448854483237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)