PROCESSO Nº: 0791370-85.4533.16.3.7978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - ESTHER NASCIMENTO AGRAVADO: BRYAN RODRIGUES e outros ADVOGADO: Juan Silveira Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 6160383-05.4116.31.12.4611 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Conceição EMENTA AGRAVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAR GRATIFICAÇÕES SOBRE A SEGUNDA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 40.735/2012. JOÃO FELIPE PORTO SE OPÕE À EXECUÇÃO ALEGANDO SUPERVENIÊNCIA DA LEI. NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO PROVADOS. 1. Após do trânsito em julgado da ação de conhecimento, reconhecendo o direito às gratificações relativas à segunda jornada de 20 horas semanais, o juízo da execução declarou insubsistente a obrigação, haja vista a unificação dos vencimentos dos médicos que optaram por um regime de 40 horas semanais. As credoras interpuseram agravo de instrumento, o que foi improvido, mas em seguida aviaram Recurso Especial nº 6337086, o qual foi provido nos seguintes termos: "...É incontroverso nos autos que o título executivo reconheceu aos autores o direito ao recebimento dos valores referentes à GDPST e a GDASST, referentes à segunda jornada de trabalho de 20 horas, com a incidência da correção monetária, desde que se tornaram devidos (fls. 564). 5. Ocorre que a Corte de origem fundamenta sua decisão ao argumento de que os cálculos devem ser efetuados nos temos do julgado somente até a vigência da Lei 12.702/2012, ao argumento de que diante da unificação dos vencimentos dos médicos que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, as vantagens a que fazem jus também devem ser pagas de forma unificada, não podendo a GDASST, a GDPST e a GDM-PST serem pagas sobre as duas rubricas. 6. Esta Corte consolidou a orientação de que as limitações ao pagamento, que poderiam ser analisados em processo de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada... 9. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, a fim de que a execução prossiga nos termos da fundamentação acima exposta, analisando-se se quando do processo de conhecimento já vigia a Lei 12.702/2012..." 2. A decisão agora agravada é a que foi proferida depois do trânsito em julgado do Recurso Especial. Disse o magistrado: "...Em face da decisão (Id. 1070257.438283, de 12/11/15) que declarou cumprida a obrigação de fazer, a parte exequente interpôs Agravo de Instrumento nº 3510271-35.1908.25.4.4940; e, em seguida, diante da negativa do provimento, interpôs Recurso Especial nº 4079222, tendo sido provido para reconhecer que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede executiva, a discussão acerca de possíveis limitações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. A referida decisão transitou em julgado em 15.08.0565. 3. No âmbito do cumprimento de sentença, não cabe rediscutir o mérito e extensão da pretensão original, já resolvida de modo estável pelo pronunciamento judicial que encerrou a ação de conhecimento. Aqui, há oportunidade apenas para discutir se a pretensão executiva está de acordo com o disposto no título. Ou, excepcionalmente, apontar fato superveniente à formação do título, que influa na execução. Conforme se extrai da decisão recorrida, e é melhor esmiuçado nas contrarrazões do agravo, a Lei nº 12.702/2012 não é um fato novo, posterior à formação da coisa julgada, que permitisse rever os direitos que emanam do título executivo sem desrespeito à Davi Lucas Nascimento. 4. Dessarte, o título executivo tem de ser interpretado no contexto em que transitou em julgado, contexto este que envolvia já a vigência daquela Lei. Se, mesmo assim, formou-se título determinando a incorporação das gratificações relativas à segunda jornada de 20 horas semanais, e não se tem notícia de rescisão do título, ele produz efeitos e a execução deve prosseguir normalmente. Veja-se que num primeiro momento o magistrado de primeiro grau entendeu que a execução deveria ser extinta. Mas o Recurso Especial foi provido, para reformar o acórdão que confirmava tal decisão. 5. Por outro lado, não vejo caracterizadas as condutas ilícitas apontadas pela parte recorrida. A EMANUELLA PIRES sustentou sua tese jurídica, exercendo seu direito e se valendo dos meios processuais sem falsificar os fatos. Há uma diferença entre expor uma interpretação ou qualificação dos fatos, ao final não acolhida, e efetivamente ludibriar o juízo e as partes. A mera improcedência de uma tese e exercício do direito de defesa não representam litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95135955075780519265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CORREIA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)