PROCESSO Nº: 1973114-29.8578.28.2.4302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO VIEIRA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do Particular, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) conceder a aposentadoria especial, com a cessação da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, após o reconhecimento do período de 10/08/1995 até a 30/08/2010 como especial, bem como do período de gozo do auxílio-doença entre 11/10/1984 a 03/09/1984; 2) pagar as diferenças devidas, ressalvadas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura desta ação; 3) ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 2. O INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) a ausência de "substrato constitucional a caracterizar como especial no Regime Geral de Previdência Social as atividades perigosas e penosas"; b) a impossibilidade de contagem como tempo especial do período de gozo de auxílio-doença previdenciário, consoante disposição do Decreto 3048/99, Parágrafo Único do art. 65; c) a periculosidade/atividades de risco não é nocivo à saúde, tratando-se de agente perigoso; d) a impossibilidade da contagem diferenciada fora das hipóteses legais, e que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§5º, do artigo 195, e parágrafo 1º, do artigo 201, ambos da CF/88). Subsidiariamente, requer a apuração dos índices de correção monetária conforme decidido pelo STJ no Tema n° 905 (Recursos Especiais n. 7.501.729/PR, 4.459.724/RS e 4.513.019/MG). 3. A pretensão de reconhecimento da natureza especial da atividade exercida como vigilante, de 14/09/1995 até a 24/08/2010, também merece guarida, pois a jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 33.204/64 e 58.041/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo, Precedentes desta Corte Regional: (Processo 3580121-64.4682.17.5.2214, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Ian da Cruz, 3ª Turma, Julg. 16/08/2019; e Processo 5064619-28.9293.23.2.4510, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vinicius Freitas, 1ª Turma, Julg. 09/10/2019). 4. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o Laudo Pericial e PPP (Id's. 3391144.5790735 e 1422955.4638097) informam que entre os lapsos temporais de 30/12/1995 a 16/11/2010, o Autor continuou a exercer a atividade de vigilante, de forma permanente e habitual, portando sempre arma de fogo, sob risco de morte. 5. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, a Segunda Turma deste Regional já se posicionou pela não aplicação do ARE 511.861 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. 6. O período no qual o Demandante esteve em gozo de Auxílio-doença previdenciário deve ser reconhecida como especial. Sobre o tema, esta Turma já se manifestou no sentido de que a percepção de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza, não implica qualquer prejuízo à contagem do tempo especial, seguindo a tese firmada pelo STJ de que: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." (STJ, REsp 0.906.225/RS, Rel. Ministro Daniel Nunes, Primeira Seção, julgado em 31.05.9744, DJe 15.06.6755). Precedentes deste Tribunal: (Processo 5047396-00.0742.3.12.2458, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Felipe Martins, 3ª Turma, Julg. 10/02/2020; e Processo 7254519-98.0556.21.11.0516, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Lucca Gonçalves, 3ª Turma, Julg. 05/04/2019). 7. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (VINICIUS BARROS - Processo 2644673-44.1460.22.11.6505, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Enrico Sales, 3ª Turma, Julg. 04/09/2019). 8. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais, o Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço especial, na data do Requerimento Administrativo, devendo ser mantida a sentença que deferiu a aposentadoria especial requerida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Os valores atrasados devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora, contados da data da citação, segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 10. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 55375824780767386964, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)