PROCESSO Nº: 2466577-48.4435.17.2.7685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL NOGUEIRA DE MORAIS ADVOGADO: Euler Benjamin Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TETO REMUNERATÓRIO. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO POR MORTE, SE O ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORREU POSTERIORMENTE À EC 19/1998. ADEQUAÇÃO AO RE 550.550/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no RE 232.559/DF (Tema 359), que firmou a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 2. A Primeira Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando ao referido ente público que se abstenha de aplicar o teto de que cuida o artigo 37, XI, da CF/88 sobre a soma dos proventos de aposentadoria e pensão por morte percebidas pela autora, aplicando-o sobre cada um destes benefícios, isoladamente, bem assim restituir à autora as diferenças decorrentes do cômputo simultâneo da pensão e dos proventos para efeito daquele teto, com correção e juros de mora de acordo com os critérios e índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e ressalvando os valores porventura já restituídos na via administrativa. 3. O aresto desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, porque, no caso dos autos, o instituidor da pensão da autora faleceu em 2012, posteriormente, portanto, à EC 19/1998. 4. Juízo de retratação exercido para dar provimento à remessa necessária e à apelação, julgando improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 65671706811040843814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)