PROCESSO Nº: 9818429-07.3972.27.6.2672 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO MIGUEL PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Henrique Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DEDUÇÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA TRATADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 705.529/PR. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que declarou que os valores recolhidos pela parte autora a título de ICMS não compõem a base de cálculo, para fins de incidência do PIS e da COFINS, bem como determinou a devolução dos valores indevidamente pagos. 2. Em se tratando de ação ordinária com pleito declaratório de existência do direito à compensação tributária, não se faz exigível a prova pré-constituída dos recolhimentos a título de contribuição indevida, de modo que a referida comprovação pode ser realizada posteriormente, em sede de liquidação de sentença (Processo 1584771-52.9987.16.5.1530, AC/RN, Relator: Desembargador Federal PEDRO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 26/12/2014). 3. A Primeira Seção do STJ, também sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 2.768.884/SC), entendeu que, diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação, envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade processual para questionar a incidência do ICMS sobre a energia elétrica, com fundamento no art. 7º, II, da Lei nº 8.987/95, não obstante as disposições do art. 166 do CTN, que veiculam regra geral de legitimidade apenas ao contribuinte de direito. 4. Inexiste irregularidade nos polos ativo e passivo da demanda, sendo perfeitamente possível ao consumidor discutir, nas contas de energia elétrica, a inclusão ou não do ICMS nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 5. A matéria discutida na demanda foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 893.720, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 789.687, o qual serve de orientação com efeito vinculante às instâncias inferiores. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 6. O efeito vinculante da decisão do plenário do Tribunal Constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 01113824877729999905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)