PROCESSO Nº: 8324151-14.0453.1.6.1475 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO SILVEIRA ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADEQUADAS AO CARGO QUE OCUPAVA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de indenização equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, bem como seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias, sob o fundamento de estar caracterizado desvio de função. Requer, ainda, que seja determinada a suspensão do desvio de função. 2. MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido inicial, "para o fim de condenar o INSS no pagamento de indenização em favor de PEDRO LUCAS DAS NEVES, Técnico do Seguro Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, com remuneração correspondente aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente seria enquadrado caso efetivamente fosse servidor da classe relacionada às funções de Analista do Seguro Social, desde o início do exercício do cargo de Técnico, até que se ultime a condição de desvio de função, ora reconhecida, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias pagas à parte autora, mediante precatório, observada a prescrição quinquenal em relação ao período pretérito à propositura da ação". 3. Em suas razões recursais, sustenta o INSS que "o Técnico do Seguro Social pode exercer qualquer atividade de competência do INSS, inclusive, a concessão de benefícios previdenciários, desde que compatível com o correspondente grau de instrução, de modo que as atividades devem ser executadas de forma autônoma. (...) De igual modo, o Decreto nº 8.653, de 05/12/2016, por sua vez, dispôs sobre as atribuições COMUNS aos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, ambos integrantes da Carreira do Seguro Social; deixando claro que não há uma diferença ampla das atividades a serem desenvolvidas pelos dois cargos". Alega, que, "ainda que o pedido autoral se restrinja ao pagamento de tais diferenças entre o vencimento de seu cargo de Técnico do Seguro Social e o vencimento correspondente no cargo de Analista do Seguro Social, não merece acolhida. É que, mesmo se houvesse o desvio de função alegado pelo apelado, o que restou afastado pela argumentação supra, não resta dúvida de que o ato autorizador de tal conduta seria nulo, não sendo gerando, portanto, qualquer direito a partir do mesmo. Esse é o entendimento que tem sido adotado pelo Judiciário". 4. A matéria devolvida a este Tribunal versa sobre o reconhecimento do desvio de função, bem como o ressarcimento, em caráter indenizatório, das diferenças vencimentais existentes entre os 2 (dois) cargos, como seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias. 5. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo no qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 6. O Decreto nº 8.653, de 02/10/2016, que dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855 de 1º de abril de 2004, não estabelece diferenças significativas a serem desenvolvidas pelos cargos, preceituando, inclusive, atividades comuns entre eles. 7. Alega a parte autora, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, ter exercido funções próprias do ocupante do cargo de Analista do Seguro Social, como a concessão, a revisão (análise recursal) e a manutenção de benefícios previdenciários, fazendo jus à percepção das diferenças salariais. 8. Com as informações constantes dos autos, não restou demonstrado que o autor executou atividades não condizentes com suas atribuições legais. Ao Técnico do Seguro Social incumbe o desempenho das atividades de suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, entre as quais se incluem, por óbvio, as relacionadas à concessão e à revisão de benefícios previdenciários. Para tanto, pode agir sozinho, quando o caso for simples, bem como com a assistência do Analista, quando a situação demandar uma apreciação mais complexa. 9. "Na espécie, cotejando as atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que o postulante não comprovou, de forma efetiva, que exerceu o seu cargo de Técnico do Seguro Social em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal. Muito embora não se negue que ele tenha sido credenciado e autorizado no sistema corporativo para executar tarefas ligadas à rotina das agências da Previdência Social, não restou provado nos autos que as atividades por ele desenvolvidas desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo originário de nível intermediário." (Processo 29041085527388879322, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Igor Farias, Data de Julgamento: 02/01/2020) 10. No caso em análise, merece reparo a sentença que reconheceu o alegado desvio de função. Nos termos da sentença vergastada, alega a parte autora que exerce atribuições do cargo de Analista do Seguro Social, desempenhando suas atribuições, quase que exclusivamente, na avaliação social dos benefícios previdenciários, bem como analisando os recursos administrativos e decidindo pela reabertura e pela revisão de decisão administrativa ou pela elaboração de contrarrazões e encaminhamento para a junta recursal, sem qualquer necessidade de anuência ou confirmação por sua chefia. 11. Ocorre que, em razão da gama de atividades comuns atribuídas pelo Decreto nº 8.653 de 14/12/2016, aos cargos de Técnico do Seguro Social e de Analista do Seguro Social, não se pode chegar à conclusão de que o autor desempenhou uma atividade própria, apenas, de ocupante do cargo de Analista. Ademais, observa-se que as atribuições do Técnico envolvem atividades administrativas e técnicas necessárias ao desempenho das competências da autarquia previdenciária, ou seja, as funções desempenhadas por Analistas e Técnicos podem até sugerir distinções, mas a finalidade é a mesma. 12. Ausente, portanto, condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, qual seja, a comprovação de que as atribuições desempenhadas pelo particular são próprias de cargo público diverso daquele por ele ocupado. 13. Considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face a inversão do ônus sucumbencial, deve ser fixada tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, mas as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 14. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 11127487893791798338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)