PROCESSO Nº: 2507960-46.2227.5.11.3195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Davi Ferreira AGRAVADO: RAUL CALDEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rezende - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra decisão que contra decisão que deferiu parcialmente a liminar requerida à inicial, para autorizar o isolamento da área (Km 290+300 RMK - Ramal Macau - Nova Cruz - RN), pela parte autora, após a desocupação a ser efetuada pelos réus, e quem mais esteja ocupando o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, no caso de descumprimento desta determinação judicial, nos termos requeridos à exordial. 2. A parte agravante requer que seja determinada a imediata reintegração de posse em favor da Agravante, juntamente com a demolição de toda e qualquer edificação erguida pelos ocupantes (que deve ser protagonizada, exclusivamente, pelos mesmos, assim como a limpeza do local), ora Agravados, haja vista o fiel atendimento aos requisitos do art. 561 e 562 do NCPC, bem como 294 e segs., do NCPC, na urgência que a situação reclama, devendo ser adotado o rito especial previsto no art. 558 do NCPC. 3. No caso em epígrafe, o Relatório de Ocorrência - RN nº 036/20 de 01/02/2020 indica que constatou seis (6) construções novas em fase de conclusão, dentro da área de domínio da ferrovia. 4. Ocorre que o sobredito relatório não traz elementos suficientes para a aferição de que a posse não ultrapassou o prazo de ano e dia, sendo certo que a notificação do promovido não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, não é possível se inferir, de plano, das fotos acostadas que as ditas construções ocorreram a menos de um ano. 5. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da data do esbulho em questão pela parte agravante, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 6. Observa-se que in casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local, eis que os trilhos se encontram soterrados, conforme se verifica no relatório de ocorrência. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 7. Precedente: 58048523477340875110, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Benício Porto, 3ª Turma, Julgamento: 02/04/2020. 8. Registre-se, por oportuno, que mesmo com a ausência de perigo da demora, deve ser mantida a decisão agravada, em razão da impossibilidade da reformatio in pejus. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10300486309901305967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)