PROCESSO Nº: 8752252-90.5902.18.11.4617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURENI BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: Pedro Costela e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PIETRO BARBOSA. PEDIDO PRINCIPAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARA CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural (pedido principal como sendo aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença), extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer, em favor da Autora, o Thales da Costa de auxílio-doença, com DIB em 18/07/2009 (DCB), devendo as parcelas atrasadas, descontados os valores porventura recebidos administrativamente em razão da tutela, serem corrigidas monetariamente com base no índice IPCA e juros conforme taxa estabelecida para Caderneta de Poupança, tendo os juros termo inicial a partir da citação (Súmula 204 do STJ), mantendo-se até a realização de nova Perícia que ateste a recuperação ou reabilitação. 2. Autora alega, em breve síntese, necessidade de reforma da sentença eis que as provas não foram analisadas de forma coerente, uma vez que a Apelante fora submetida a duas Perícias Médicas Judiciais, e o Juiz monocrático considerou apenas a segunda Perícia Médica, deixando de considerar a primeira Perícia Judicial, que entendeu existir a incapacidade laborativa, concluindo que a Paciente é portadora de colectomia (retirada do intestino grosso) e vitiligo; que a doença a torna incapaz para exercer suas atividades laborativas, como Agricultora; que a incapacidade é irreversível; que a incapacidade não é suscetível de reabilitação. 3. O "auxílio-doença" é um Luiz Otávio Silveira previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o Samuel Monteiro pago enquanto permanecer essa condição (art. 42 da Lei nº 8.213/91). 4. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 6. Do que foi apreciado no Laudo Pericial, restou atestada a existência da enfermidade que acomete a parte Autora, traduzindo pela sua incapacidade parcial e permanente. Nesse contexto, revela-se preciso o relato consignado no bojo do ato monocrático, "verbis": "(...) No que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial colacionado aos autos (fls. 215/225) concluiu que a parte autora é portadora de Neoplasia de Cólon/Polipose Colônica Familiar (CID I O: D18.9) e Vitiligo (CIMO: L80). Em apertada síntese, para o experl judicial: i) as enfermidades são controladas por medicamentos e intervenção cirúrgica (quesito 7, fl. 217); ii) considerando o vitiligo, a exposição solar durante as atividades agrícolas prejudica o tratamento e exacerba a doença (quesito 8, fl. 217); iii) a patologia não a incapacita para outras atividades diferentes da habitual (quesito 9, fl. 217); iv) incapacidade parcial, para atividades que exijam exposição solar (quesito 12, ti. 217); v) permanente (quesito 14, fl. 218); v) iniciada em 2008 (quesito 15, fl. 218); vi) passível de reabilitação (quesito 18, fl. 219); vii) encontra-se impossibilitada de exercer atividades laborais que exijam esforço físico e exposição solar (quesito 32, ti. 221). Assim, no bojo dos autos, restou demonstrado, no caso concreto, tanto através dos documentos juntados aos autos, quanto na prova pericial realizada, que a doença incapacitante que acomete a demandante é de caráter parcial e permanente, passível de reabilitação, reclamando, pois, a concessão dc auxílio-doença." (grifos acrescidos). 7. Não merece reproche a decisão a quo, sob à ótica do ponto controverso dessa impugnação da Autora/Apelante, de que "as provas não foram analisadas de forma coerente, uma vez que a apelada fora submetida a duas perícias médicas judiciais, e o juiz monocrático considerou apenas a segunda perícia médica". A uma, porque consolidado está na doutrina que não se procede à eventual segunda Perícia para afastar a anterior. O que se prestigia é o refazimento do ato pericial primeiro, no intuito de buscar melhores esclarecimentos que remanescem em face à inexatidão, omissão ou mesmo falta de segurança que encontre para a decisão, que no caso específico melhor se enquadra, haja vista que a primeira Perícia ocorreu em 20/02/2013 e a nova Perícia foi realizada em 14/07/2017, que como se vê, há um extenso lapso temporal, dando margem a necessários esclarecimentos. A duas, vale a ressalva de que o Magistrado tem o poder-dever de julgar a lide, entendendo ou não pela necessidade de realização de produção de nova prova Pericial, verificando a suficiência da prova Pericial e a documental carreada nos autos estariam aptas a assoalhar "quantum satis" o seu entendimento, posto que autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Por conseguinte, cabe ao Magistrado, portanto, considerar suficiente o acervo probatório disponível nos autos, para a formação do seu convencimento e, nesse sentido, prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio. Calcado nessa cognição, fará juízo de provável necessidade do alargamento da fase instrutória, refletindo na realização ou não de uma nova Perícia. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 87996833583614000589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)