Ementa Tributário. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para, em caráter definitivo, conceder a segurança; declarando o direito da impetrante de não recolher as contribuições previdenciárias (art. 20, incisos I, II e III da Lei 8.212/1991), bem como as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros) (art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c da Lei 8.212/1991) tendo por base o "salário maternidade"; determinando-se também que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato coator contra a impetrante, para manter a exigência da referida contribuição; autorizando à impetrante a proceder à compensação, após o trânsito em julgado, exclusivamente na esfera administrativa, dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data do ajuizamento do feito, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização pela SELIC; ressalvando-se, porém, à União a prerrogativa de aferir o montante dos créditos que se hão de compensar até à recíproca extinção. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da natureza salarial do salário maternidade de modo a constar na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição destinada a Outras Entidades (Salário-Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE, observado também o constante no art. 3º, da Lei 11.457/2007); de que, no mandado de segurança, não é possível a produção de efeitos patrimoniais relativos ao período pretérito; de que a devolução, no âmbito administrativo, do tributo reconhecido indevido por sentença judicial, só pode ocorrer pela compensação, e a restituição de quantias devidas pela Administração Pública, só pode ocorrer pela via de precatório, em todo caso, somente após o trânsito em julgado (art. 170-A, do Código Tributário Nacional). Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cujas razões se adotam, por se ajustarem ao caso, harmoniza-se com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no paradigma RE 996.210- PR, que ficou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Às contribuições destinadas a terceiros possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inc. I do art. 22 da Lei 8.212/91, por isso, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Precedentes, todos da lavra do des. Gabriel da Rocha Dantas: PJe8812868-81.5842.14.7.9656, assinado em 06 de dezembro de 2020; PJe4565969-56.7544.20.3.6447, assinado em 1º de abril de 2021. Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.721.234-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos às contribuições referidas (patronal e destinadas a terceiros) sobre o salário maternidade, de acordo com a fundamentação acima expendida. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje3162646-72.1984.25.2.0365, des. Luiz Miguel da Cunha Dantas, assinado em 14 de outubro de 2021. Falta interesse recursal à apelante no ponto em que a sentença recorrida determinou que a compensação deve ocorrer após o trânsito em julgado. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 9.178.851/SP, recurso repetitivo. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, apenas para que seja observado o regime jurídico vigente quando da compensação. /aadfl
(PROCESSO: 98174101023985688337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)