PROCESSO Nº: 1089373-89.1901.22.3.0670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: LOJAS INSINUANTE S.A. e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2315707-82.9709.14.9.5661 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, formulado em razão do processamento da ação de recuperação judicial, no qual a parte agravada figura como recuperanda. 2. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO para cobrança de débito proveniente de multa administrativa, cujo valor consolidado, em 07/01/2017, remontou a R$ 68.607,61 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos). 3. Discute-se a possibilidade de suspensão de ação executiva em razão de a empresa devedora encontrar-se em recuperação judicial. 4. A Lei nº 11.101/2005 criou o instituto da recuperação judicial com o objetivo de permitir que sociedades empresárias que se encontrassem em estado de crise financeira pudessem superar as mencionadas dificuldades e prosseguir no desenvolvimento de suas respectivas atividades econômicas. 5. A referida norma dispõe em seu art. 6º, II, que o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência". Excetuam-se, porém, da regra legal, as ações de execução fiscal que por expressa previsão do § 7º do mencionado dispositivo não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a possibilidade de concessão de parcelamento de débito fiscal. 6. O art. 187 do Código Tributário Nacional estabelece que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento." 7. Depreende-se, portanto, que o processo de recuperação judicial tem o condão de suspender todas as execuções que tramitem contra a sociedade empresária recuperanda, exceto a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública, a qual não se sujeita ao concurso de credores. 8. Acerca do tema, esta Primeira Turma vem entendendo que "o deferimento da recuperação judicial não tem o condão, por si só, de suspender a execução fiscal, ainda que de créditos não tributários, devendo, contudo, os atos constritivos e expropriatórios ficarem sujeitos à prévia análise do juízo universal. (TRF5, AG/PE nº 1046617-20.6321.19.7.3512, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Castro, Primeira Turma, Julgamento: 01/04/2020). 9. Verifica-se, portanto, ser plenamente possível que o Juízo a quo dê prosseguimento à execução fiscal, contudo eventual alienação de bens ficará sujeita ao juízo da recuperação judicial. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84314070581778279146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)