PROCESSO Nº: 9428420-21.9226.30.7.7151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Igor da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Luiza Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. DÉBITO CONFESSADO EM GFIP. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, reconhecendo a higidez do título executivo. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que se afigura impossível a análise de questões suscitadas pelo Embargante posteriormente à apresentação dos Embargos à Execução Fiscal e sua consequente impugnação pelo Embargado, porque importa em inovação da defesa, alcançada pela preclusão. 3. Inexistência de previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a Certidão de Dívida Ativa a cópia do Processo Administrativo. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, poderia a própria Embargante obter diretamente, junto à Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal. (JOÃO FELIPE MOREIRA - Processo AC 089042/CE, Rel. Desembargador Federal Diego Caldeira, Segunda Turma, Julgamento: 12/04/2014, Publicação: DJe 25/02/2014). 4. O crédito tributário que se discute nos autos é decorrente de Débito Confessado em GFIP (DCG), ou seja, contribuições previdenciárias declaradas em GFIP - Guia de recolhimento do FGTS e informações a Previdência Social - sem os correspondentes recolhimentos em GPS, no período de novembro de 2016 a março de 2017. 5. Em se tratando de Lançamento de Débito Confessado - LDC, no qual se inclui o Débito Confessado em GFIP - DCG, a jurisprudência pátria tem entendimento firme no sentido de que, para o ajuizamento do executivo fiscal, é desnecessário qualquer procedimento administrativo, pois o débito confessado o torna exigível, independentemente de notificação ou homologação do pagamento. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento ao disciplinar na Súmula nº 436 que, "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 7. Aquela Corte, no julgamento do REsp 9.440.081/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reforçou o entendimento e o tornou vinculante art. 927, inc. III, do CPC):"A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (Tema/Repetitivo 96). 8. Da análise da CDA que instruiu o presente feito executivo, verifica-se a correta discriminação dos débitos inscritos, a indicação do termo inicial da incidência e da forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com referência expressa da legislação a ser aplicada, restando cumpridos os requisitos previstos nos parágrafos 2º, 5º e 6º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, e art. 202, do CTN. 9. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei n. 6.830/80, e no art. 204, do CTN. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 79413926025354901549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)