PROCESSO Nº: 7151884-47.1625.12.6.4633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FNDE. INSCRIÇÃO SIAFI/CAUC. REDISCUSSÃO. NOAH DA CONCEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO. LEGITIMIDADE. LIBERAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. EX-GESTOR. PROVIDÊNCIAS COMPROVADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE e pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação do primeiro embargante e manteve a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pela parte autora, a fim de assegurar a suspensão definitiva da inscrição do Município de Arcoverde/PE no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, relativamente ao PNAE (exercício 2011) e ao PNATE (exercício 2007), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 2. Em seus embargos o FNDE aduz que o acórdão incorreu em omissão eis que não se pronunciou acerca da aplicação do art. 37, §6º da CF c/c o art. 43 do Código Civil; que o atual gestor somente tomou as providências para responsabilizar o ex-gestor mediante o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e da instauração de tomada de contas especial após o ajuizamento da presente demanda, de modo que, até então a sua inscrição foi legítima. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 26-A, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei nº 10.522/02 e o art. 5º, §§2º e 3º, da IN/STN nº 01/97. 3. Embargos de declaração da União aduzindo que inexiste no acórdão embargado qualquer menção aos argumentos do seu recurso de apelação. 4. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. Alega o FNDE que o acórdão foi omisso ao não apreciar o disposto no art. 37, §6º da CF c/c o art. 43 do Código Civil. A matéria não foi levantada no recurso de apelação, de modo que não pode o embargante imputar ao acórdão o vício de omissão. 5. Ademais, devo ressaltar, que o acórdão não possui qualquer dos demais vícios apontados eis que examinou o objeto da pretensão da parte autora de forma exaustiva ao reconhecer que a edilidade não pode ser prejudicada pela eventual conduta ilícita do antigo gestor, sendo privada do recebimento de verbas necessárias à promoção do serviço público. Uma vez comprovado que o atual Prefeito tomou as providências necessária para que seja apurada responsabilidade do não cumprimento de convênio. 6. Quanto à alegação de omissão dos demais dispositivos, art. 26-A, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei nº 10.522/02 e o art. 5º, §§2º e 3º, da IN/STN nº 01/97, o acórdão os abordou expressamente, cuidando-se o recurso de prequestionamento numérico. 7. No que tange aos embargos de declaração da União assiste-lhe razão eis que não houve a apreciação do seu apelo. 8. A União possui legitimidade passiva para figurar na demanda. Não obstante o Convênio discutido nestes autos tenha sido celebrado entre o Município e a o FNDE, autarquia federal, dotada de autonomia administrativa, financeira e judicial, a União é o órgão gestor do SIAFI e do CADIN, persistindo o interesse jurídico desta no correto gerenciamento e tratamento das informações constantes no SIAFI. Desse modo, não merece guarida tal alegação. 9. No que tange ao mérito da demanda tenho que a União deduziu os mesmos argumentos do FNDE que foram exaustivamente afastados no acórdão embargado, aplicando-se ao recurso da União os argumentos do acórdão que elidiram a pretensão recursal do FNDE. 10. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 11. A propósito, cumpre ressaltar, ainda, que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7321402/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/01/2016, DJe 22/08/2016). 12. Embargos do FNDE desprovidos. Embargos da União providos para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 12107248227682834819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)