EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. POSIÇÃO DE CREDOR TRIBUTÁRIO (TEMA 118/STJ). NÃO DEMONSTRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO GENÉRICO. PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - STELLA PORTO contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, em demanda em que se discute a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, reconheceu a inadequação da via eleita, pela ausência da documentação necessária à comprovação dos fatos alegados e da prática ilegal pela autoridade impetrada, denegando a segurança pleiteada (arts. 6º, § 5º, e 10, da Lei nº 12.016/2009). 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ciente do decidido pelo STJ no Tema 118, ressaltou que não foram colacionados aos autos documentação a comprovar que os associados da EMILLY SILVEIRA estão sujeitos ao recolhimento do PIS e da COFINS na forma debatida neste writ, pelo que não demonstrada a posição de credores tributário. Lembrou que, mesmo se tratando de mandado de segurança coletivo preventivo, não é cabível a invocação genérica de possibilidade de receio de violação ao direito, exigindo-se a prova da temida ameaça; afinal, o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. 3. A decisão colegiada consignou, ainda, que, acaso superada a questão do cabimento do writ, ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão pela qual essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. Lembrou que, no julgamento do RE 133.529/PR (Tema 69), o STF não se manifestou sobre o objeto desta demanda, não sendo cabível, ao menos por ora, estender o entendimento ali firmado a espécies tributárias diversas. 4. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca da necessidade de sobrestamento desta demanda em razão da afetação do Tema 1.067/STF à sistemática dos recursos repetitivos. Afinal, naqueles autos, onde se discute a inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo, ainda pendente de apreciação, não houve determinação de suspensão nacional dos processos em trâmite. Ademais, o enfrentamento do mérito desta demanda só ocorrerá na hipótese de afastamento da preliminar de inadequação da via eleita. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 36345710390098530996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)