PROCESSO Nº: 8094479-15.5380.4.1.4597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO ROCHA ADVOGADO: Antônio Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA 111 STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo especial em comum, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 30/06/2018. Correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação correspondendo aos juros dos depósitos em caderneta de poupança. Honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, que em momento algum o PPP atesta que o autor exerceu suas atividades de modo habitual e permanente exposto a agentes nocivos no período citado, bem como que as funções exercidas, de auxiliar de tráfego, mecânico e operador de turbo gerados, nos períodos de 11/08/1984 a 09/01/1999, são incompatíveis com a exposição aos agentes citados no PPP. Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da exordial, condenando-se a parte recorrida nos ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer que os honorários advocatícios não incidam sobre as parcelas vincendas, segundo a Súmula nº 111 do STJ e observância da determinação contida no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei no 11.960, de 2009), em relação à correção monetária e juros de mora. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 18/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 30/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 03/05/1997 a 16/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 25/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 62.084/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 36.779/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97 (13/04/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003 (02/01/2003), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 474611/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 88532928714711602904, VICENTE PORTO - 2ª Turma, Desembargador Federal Enrico Ramos, 20/07/2020). 9. Verifica-se pelo PPP apresentado (id. Nº 1072591.3816229), que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, na USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA, de 24/05/1984 a 16/12/1988, submetido a ruído de 87,8 dB, poeiras de sílica e radiações ionizantes, com avaliação qualitativa; de 25/07/1988 a 15/12/1998, submetido a ruído de 93 dB, materiais graxos e óleos lubrificantes, com avaliação qualitativa; e de 21/08/1998 a 17/01/1999, submetido a ruído de 98 dB e choques elétricos com avaliação qualitativa. Todos os períodos com a indicação de EPI ineficaz. 10. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, em relação ao PPP retratado, todos os períodos devem ser considerados como especiais, uma vez que os níveis de intensidade do ruído ficam acima dos limites legais, totalizando, portanto, 15 anos, 07 meses e 23 dias de contribuição especial. 11. Vislumbra-se no extrato do CNIS (id. nº 8938405.0121617) do demandante que este realizou atividade laboral comum nos períodos de 06/07/2003 a 10/09/2003, no C.I.I.B - CENTRO DE INTEGRACAO INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA; de 27/11/2003 a 11/01/2006, na CONSEIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA; de 05/03/2006 a 01/06/2018 (DER), por auxílio-doença por acidente de trabalho, somando um total de 15 anos e 22 dias de contribuição comum. 12. Assim, o total de tempo especial convertido (fator 1,4) mais o tempo comum, totalizam 36 anos, 11 meses e 18 dias de contribuição, tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição que é de 35 anos para homens. Deve, portanto, ser mantido os efeitos da sentença, com a procedência do pedido autoral. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a observância da Súmula nº 111 do STJ, em relação aos honorários advocatícios arbitrados. [16.1]
(PROCESSO: 17037701381012914815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)