EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HERDEIROS E SUCESSORES PENSIONISTAS E NÃO PENSIONISTAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA PARA LEGITIMAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES NÃO PENSIONISTAS. ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DE SEUS INTERESSES. NECESSIDADE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais de Saúde e Previdência do Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de habilitação formulado nos autos pelos herdeiros da pensionista falecida, em face de o Sindicato não possuir legitimidade para ingressar com a execução em nome da substituída falecida, bem como pelo fato de ter decorrido o prazo de cinco anos da morte da pensionista (18.10.0813) e a apresentação do requerimento de habilitação dos herdeiros/sucessores (outubro/2020). 2. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 383.725/AL). 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: TRF-5ªR, Processo n.º 2655118-10.3096.8.2.4648, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2018; Processo n.º 7971293-18.2393.8.5.3120, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/12/2018. Processo n.º 4686786-63.8481.31.7.4116, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMANUEL DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/05/2020. 4. O Sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam de servidor integrante da categoria profissional. No entanto, a atuação do Ente Sindical só aproveita o herdeiro/sucessor pensionista ou não pensionista se houver expressa previsão estatutária. 5. Na espécie, inexiste, nos autos, comprovação de que o Sindicato tinha legitimidade para atuar na defesa dos interesses da pensionista falecida em 10.10.6597, vez que seu pai, ex-servidor e instituidor da pensão, falecera em 09.01.0401, antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva em 15.12.4192. 6. Ademais, considerando que todos os herdeiros/sucessores da falecida são irmãos maiores dela (não pensionistas) e que, da mesma forma, não há, nos autos, comprovação de que o Sindicato possa atuar em defesa dos interesses desses herdeiros/sucessores, deve ser reconhecida a ilegitimidade de atuação da Entidade Sindical para postular a habilitação pretendida. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 64059440562219671222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021; PROCESSO: 27216592035690373004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021 e PROCESSO: 21544677172926467732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020) e do colendo STF. 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 26672058031340979855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)