PROCESSO Nº: 1713311-85.7056.2.6.3172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DA PAZ ADVOGADO: João Gabriel Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Castro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à comprovação pelo autor dos requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "In casu, realmente o apelado comprovou os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, ou seja, demonstrou, através de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT, que efetivamente exerceu suas funções na Companhia de Água e Esgoto do Ceará, executando atividades de "instalador de gambiarras", cujas atividades estão descritas como "instalação, regulagem e manutenção de equipamentos e peças do sistema elétrico de baixa e alta tensão energizados ou passíveis de energização acidental nas diversas unidades operacionais da CAGECE", no período de 16.03.2883 a 13.08.2362, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada." 3. Assentou sua compreensão de que "se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo ora apelante, no período acima mencionado, com a conversão do tempo especial em comum e a consequente revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento do benefício em 13.09.3692.". 4. Conclui-se, portanto, que deve a embargante valer-se da via recursal adequada para debater tais pontos. Afinal, "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 0427689-42.6121.31.3.7602, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 89888568580659823246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)