EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA EXAME TOXICOLÓGICO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que não merece acolhida a oposição em relação às disposições contidas na Portaria nº 116, de 26/03/2015, do Ministério do Trabalho e Previdência Social e às Resoluções do CONTRAN, uma vez que tratam apenas de regulamentar exigência prevista em lei, sem qualquer inovação legislativa ao atribuir ao empregador a responsabilidade pelo custeio de exames. 3. A Turma entendeu ainda ser descabido o pedido para a suspensão da vigência de ato normativo combatido, diante da presunção de sua constitucionalidade. Isto só seria possível no caso de manifesta incompatibilidade do preceito legal com a Lei Maior, o que não é a hipótese dos autos. A legislação impugnada é plenamente justificável, porquanto visa a melhorar as condições de segurança no trânsito e a proteger o direito fundamental à vida.. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 23676708570131270199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)