PROCESSO Nº: 0312990-21.5203.16.1.6598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME VIANA e outro ADVOGADO: Isaubir De Cauê Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na hipótese em tela, o recebimento da pensão especial torna-se indevido, tendo em vista que as demandantes, na condição de filhas maiores e capazes, não lograram comprovar o preenchimento do requisito da incapacidade que as impeça de prover o próprio sustento delas. Ao revés, o que se infere dos autos é que todas são maiores e capazes, sendo, inclusive, uma delas casada" 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2539240-14.2152.25.9.1578, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 58375664071055134608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)