PROCESSO Nº: 8256070-72.5246.13.5.4902 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: EDNALDO VIEIRA DE SANTANA ADVOGADO: Noah Pires RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Peixoto - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA PELA DEFESA DE ROL DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A questão tratada no presente Recurso em Sentido Estrito, de fato, não se alinha às hipóteses dos incisos constantes no art. 581 do CPP, pelo que o entendimento inicial seria mesmo de não conhecimento da insurgência trazida pela defesa. Sabe-se que o rol de situações trazidas no art. 581 do CPP é taxativo, não sendo o recurso em exame cabível em hipóteses de indeferimento de rol de testemunhas apresentado extemporaneamente. 2. Considerando-se ultrapassado tal obstáculo, o que se observa é situação em que não evidenciada nulidade da decisão atacada, em razão da alegada ausência de fundamentação, e nem mesmo situação em que caberia à defesa escolher o melhor momento para formular a sua estratégia de atuação, no caso apresentação de rol de testemunhas direcionado à produção de prova oral. 3. A defesa apresentou resposta à acusação em 11 de março de 2019 (processo referência 8198208-76.9881.7.09.7289S, ID 9108680.2318271), ocasião em que anotou o seguinte: acaso necessária a realização de instrução processual, protesta o réu pela ampla produção de prova, e notadamente a oitiva das testemunhas, cujo rol seguirá em momento oportuno. Somente em momento bem posterior, mais precisamente em 05 de julho de 2020 (processo referência 2002880-35.1733.0.44.0874S, ID 1270787.9963249), quase um ano após, a defesa apresentou petição com o rol de testemunhas, sem qualquer justificativa nos autos no que concerne à demora e não apresentação em ocasião oportuna. 4. Conforme o art.396-A do CPP, na resposta à acusação, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Caberá ao acusado, então, quando citado, oferecer defesa escrita, respondendo à acusação que lhe foi imputada, no prazo legal de 10 dias, oportunidade em que deverá arrolar suas testemunhas. 5. Sobre a questão, o STJ tem entendido que o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. Precedente: HC 151.686/SP, Rel. Ministro THEO DA ROCHA, julgado em 21/12/2020, DJe 18/04/2020. 6. O que se tem, então, é que o não oferecimento do rol de testemunhas no prazo destacado pela legislação, no momento da resposta escrita à acusação do ministério público, repercute na preclusão do direito, sem que se possa alegar cerceamento do direito de defesa, mais ainda no caso dos autos, em que nenhuma justificativa plausível foi trazida pela defesa, tendo-se ainda um prazo de apresentação de rol de testemunhas que ocorreu no período de quase um ano após o oferecimento da resposta à inicial acusatória. 7. Também não há que se falar em nulidade da decisão atacada por ausência de fundamentação. O juiz destacou argumentação direcionada a amparar o entendimento que adotou, apontando o dispositivo em descumprimento, bem assim trazendo o entendimento acolhido pela jurisprudência, pelo que bem fundamentou suas considerações, mesmo que de maneira simples e resumida. 8. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70586920699530225910, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)