EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 3882175-37.7473.1.9.7186 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: BRUNO COSTA. ADVOGADO: JOÃO LUCAS FERNANDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para correção de omissão consistente na fixação dos honorários recursais. 2. O § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 3. É de se acolher os aclaratórios, para sanar a omissão e fixar os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do CPC/2015, a cargo do recorrente, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). 4. Embargos declaratórios do particular providos, para fixar os honorários recursais.
(PROCESSO: 27008256248416807042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)