PROCESSO Nº: 8457843-69.6520.5.5.9863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Como espécie de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal. 2. Discorre a embargante (CEF) que a omissão do acórdão consiste na ausência de enfrentamento quanto à necessidade de fixação de honorário sucumbencial, que foi inadvertidamente deixado de ser apreciado pelo juízo de primeiro grau e, tendo em vista o não provimento da apelação do particular, a incidência dos honorários recursais. 3. Hipótese em que salta evidente a ausência de omissão do julgado, à medida que não há como a referida matéria ser enfrentada a esta altura processual. Não se pode olvidar que a questão dos honorários sucumbenciais não foi enfrentada pelo juízo sentenciante, tampouco devolvida ao Tribunal através do recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), notadamente pelo fato de que apenas o particular interpôs recurso de apelação (o que poderia, como sói intuitivo, levar a uma reformatio in pejus), razão pela qual não conheço desta alegação, ante a sua indiscutível roupagem de inovação recursal. 4. Demais disso, em relação aos honorários recursais, cumpre trazer a lume a recente tese formulada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais". 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33370093029003310218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)