PJE 7820334-88.0226.6.4.1078 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRASFIO INDUSTRIA E COMERCIO NORDESTE S/A em face de decisão que determinou o prosseguimento do feito, a despeito de a empresa executada encontrar-se em recuperação judicial. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) devido às severas dificuldades financeiras que vem enfrentando, distribuiu Recuperação Judicial perante a Vara Única da Comarca de Catende, encartada aos autos do Processo 3433523.44.1723.18.3.5732; b) o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que é do Juízo de falências e recuperações judiciais a competência para a realização de atos de expropriação em processos movidos contra a empresa recuperanda; c) embora a execução fiscal não se submeta à suspensão em razão da recuperação judicial, é de se sustentar que ao menos os atos de constrição patrimonial não poderão ser realizados, sob pena de interferência na competência do juízo falimentar. 3. Os efeitos da decretação de falência e da recuperação judicial não atingem os créditos fazendários inscritos em dívida ativa, em face do disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, art. 5º e 29 da LEF e art. 187 do CTN. 4. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 325.193/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Vitor Hugo da Rocha, j. 19/10/2019). 5. No tocante ao tema 987 dos Recursos Repetitivos, a matéria ali discutida refere-se à "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", não se tratando da suspensão do próprio feito executório. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que não foi determinada a realização de uma ação constritiva concreta, não havendo qualquer razão para suspensão do feito em si, conforme pretende a recorrente. 7. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0089307-57.2554.3.5.9350, rel. Des. Federal Emanuel Cardoso, julgado em 22/07/2021. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 72254792527863738809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)