PROCESSO Nº: 1836423-18.1207.20.9.1810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUSIA ANA VITÓRIA AZEVEDO ADVOGADO: Diogo Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Costa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE OS PARÂMETROS APRESENTADOS PELAS PARTES. SEM SUCUMBÊNCIA NÃO HÁ HONORÁRIOS POR PARTE DO EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, acolheu parcialmente a impugnação da União, tendo rejeitado as preliminares, os parâmetros da GIFA e da correção monetária, e acolhido a parte referente ao valor da GAT como sendo aquele efetivamente recebido pelo servidor exequente, bem como os índices de juros de mora apresentados pela executada. 2. O propósito recursal consiste na confirmação da coerência entre o fundamento da decisão recorrida e o seu dispositivo, além da definição sobre possível sucumbência do exequente. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que na planilha de cálculos, tanto do exequente como do executado, foi utilizado o mesmo valor referente à GAT, qual seja, R$ 2.713,81 entre agosto/04 e junho/06 e R$ 3.700,65 entre julho/06 a junho/08, não se constatando divergência, e consequentemente sucumbência, com relação a esse ponto. 4. No tocante aos juros de mora, de acordo com o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, (Tema 905, REsp 1.304.364/MG), as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos juros de mora de 0,5% ao mês, de agosto/2001 a junho/2009, a partir de quando devem ser calculados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Nos termos do art. 240 do CPC a citação válida constitui em mora o devedor, devendo ser esse o termo inicial para o cálculo dos juros de mora. O termo final, por seu turno, deve ser a data do efetivo pagamento da dívida. 6. Nos casos em que a Fazenda Pública é devedora, o sistema de precatórios impõe necessariamente um intervalo entre os cálculos do débito e a efetiva expedição do requisitório, de modo que inicialmente os juros devem ser calculados entre a data da citação e a da apresentação dos cálculos, ficando diferido o pagamento dos juros de mora referente ao período restante - entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório -, viabilizado através de pedido de precatório complementar, conforme determinou recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, do plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 941304/RS. 7. Na presente hipótese, não há o que alterar em relação aos parâmetros dos juros de mora apresentados tanto pelo exequente (Id. 3919771.9361257) como pelo executado (Id. 6858135.1034537), posto que ambos consideraram os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a data da citação (24/12/2007) como termo inicial e a data da apresentação dos cálculos (setembro/2019) como termo final. 8. A divergência apenas em relação ao resultado aritmético da apuração dos juros de mora não induzem a sucumbência do presente cumprimento de sentença, não sendo suficiente para motivar a condenação em honorários do exequente. Autos que devem ser encaminhados à Contadoria Judicial da instância de origem, para recalcular os valores dos juros com base nos parâmetros estabelecidos. 9. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 27738814632896287944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)