PROCESSO Nº: 3642753-65.9496.13.11.6961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Israel Berns APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS PELO DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 27, § 2º DA LEI Nº 07.569/04. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS FINANCEIRAS. PERMISSIVO LEGAL REVOGADO PELA LEI Nº 59.944/04. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
(PROCESSO: 76937103591655028438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)