PROCESSO Nº: 1296610-40.3309.23.8.1432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OROBO PREFEITURA ADVOGADO: Enrico da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS. ART. 90 DO CPC. PANDEMIA. DIFICULDADES ECONÔMICAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação do ente municipal contra sentença que homologou renúncia à pretensão formulada na ação e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em relação ao valor da condenação em honorários, entende-se que a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 3388754/SP, Rel. Ministro BERNARDO NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2016, DJe 19/06/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (AgInt no REsp 4269480/BA, Rel. Ministro MARCELO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2019, DJe 21/07/2019). 3. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o município deve suportar a sucumbência mesmo após a expressa renúncia, tudo conforme regra do artigo 90, do CPC, bem como em homenagem ao princípio da causalidade, não se revelando causa excludente de responsabilidade as dificuldades econômicas - não demonstradas nos autos - suportadas em razão da pandemia atual (COVID-19). 4. Apelação do autor improvida, majorando-se em R$ 200,00 a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 44993032467154269537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)