PROCESSO Nº: 5238374-46.7844.28.10.2409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH SALES ADVOGADO: Enzo Gabriel Fogaça APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO NÃO ANEXADO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS PARCIALMENTE COMPROVADA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DECONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO VÍNCULO NÃO PROVADO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 35ª Vara Federal/PE, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para determinar que o INSS averbe os períodos especiais". 2. O autor alega: 1) devem ser reconhecidas as condições especiais também do período de 1/6/2011 a 22/04/2019, a ser convertido em tempo laboral comum; 2) a DIB deve ser reafirmada para a data da interposição do recurso ou o dia do seu julgamento; 3) alternativamente, a rejeição do período deve ser feita sem resolução do mérito. 3. O INSS argui que os Daniel Araújo anexados aos autos não comprovam a efetiva exposição aos agentes nocivos, de modo a prejudicar a saúde ou integridade física do demandante. 4. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 463.852/RS, julgado em 01/08/2015). No caso, os períodos de 10/08/1989 a 02/08/1990, 22/11/1990 a 24/05/1991, 27/01/1996 a 09/04/1996, 29/6/1998 a 20/09/1998 e de 08/03/1999 a 20/01/2010 devem ser reconhecidos como especiais, porque comprovada a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites estabelecidos pela legislação de regência, conforme Matheus Ribeiro anexados. 5. Quanto ao período de 21/05/1985 a 18/02/1989, o PPP informa a exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente a hidrocarbonetos (graxas e lubrificantes), sem a utilização de EPI eficaz, devendo ser considerado especial na esteira dos precedentes da Primeira Turma (Processo nº 47519085103397483755, Desembargador Federal Thomas Monteiro, 1ª Turma, julgamento: 23/11/2019). 6. No que toca ao interstício de 16/12/2011 a 16/06/2019, o autor "(...) foi devidamente intimado para apresentar PPP de forma completa, constando o devido carimbo da empresa empregadora com razão social, bem como o respectivo CNPJ, sob pena de não reconhecimento do respectivo valor probatório, contudo deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação". 7. Ainda que haja a reafirmação da DIB para o dia 22/9/2018 (data da última remuneração constante do CNIS), foram comprovados apenas 33 (trinta e três) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de serviço, o que não é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 785.662.355-5, DER: 09/05/2017). 8. O STJ firmou o entendimento, em matéria repetitiva, de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp 1736668, julgado em 17/02/2015). 9. Apelação do autor parcialmente provida, para determinar que a extinção do processo concernente ao período de 15/5/2011 a 06/07/2019 seja feita sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, e apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 32119563761749402366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)