PROCESSO Nº: 8558114-42.7764.23.10.6345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO PORTO ADVOGADO: Enrico Almeida e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. VPNI. QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA (5/5 DE FC-5). ACUMULAÇÃO COM A GAE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (LEI Nº 55.671/2006). IMPOSSIBILIDADE. 3/5 INCORPORADOS ENQUANTO EM OUTRO CARGO PÚBLICO (AUXILIAR JUDICIÁRIO) E 2/5 DECORRENTES DA FUNÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS. RESTABELECIMENTO DA VPNI. INCABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 473. ÓBICE LEGAL. ART. 16, § 2º, DA LEI Nº 68.954/2006. VANTAGENS INERENTES AO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE AFERIDA EM PROCESSO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal a conceder a incorporação da rubrica "VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - QUINTOS - código 867512", no valor atual de R$ 3.434,43 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), mantendo o seu pagamento de forma acumulada com a Gratificação de Atividade Externa - GAE, instituída pela Lei nº 11.416/2006, devendo a parte Ré pagar a Autora as parcelas retroativas desde a data da concessão de sua aposentadoria (29/04/2019) até a data da efetiva reimplantação. 2. A Autora é ex-ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal e foi aposentada pelo Ato TRF-5 nº 387/2019 - Presidência, de 22/07/2019, sem direito à incorporação da VPNI oriunda de Quintos decorrentes da ocupação de FC-5. Portanto, pleiteia a reimplantação da rubrica "906619 VANT. PES. (INC.FC 05) LEI 9527/97" nos moldes em que vinha percebendo na ativa, sem que isso implique supressão de qualquer outra vantagem, especialmente a GAE - Gratificação de Atividade Externa - instituída pela Lei nº 11.416/2006. 3. Afastada a alegada decadência administrativa. Inexiste ato comissivo da Administração assegurando a cumulação da VPNI com a GAE, de forma que a suposta ilegalidade se renova mês a mês, configurando relação de trato sucessivo. Ademais, no caso em foco, não se discute o direito à percepção da VPNI obtida anteriormente a título de Quintos incorporados, mas a impossibilidade de sua acumulação com Gratificação de Atividade Externa [GAE], decorrente do exercício do cargo de Oficial de Justiça, no momento de sua aposentação, tratando-se, portanto, de um novo ato administrativo sobre o qual não se operou a decadência. 4. Sobre o mérito, a teor das informações contidas no documento de Identificador 7664566.78465165, a VPNI que a Autora quer ver incorporada aos seus proventos foram decorrentes da ocupação de FC-5, sendo 3/5 correspondentes à Função de Supervisor de Procedimentos e de Oficial de Gabinete, exercida quando a servidora estava investida no cargo de Auxiliar Judiciário, enquanto que os outros 2/5 tiveram sua origem do exercício da Função de Executante de Mandados. 5. Quanto à parcela da VPNI obtida enquanto a servidora ocupava o cargo de Auxiliar Judiciário, existe óbice à incorporação pleiteada. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, ao analisar o Tema nº 473, firmou o entendimento de que: "Não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso." Destaca-se da respectiva Ementa o seguinte excerto: "As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, um direito de tertium genus, composto das vantagens de dois regimes diferentes. [...] Por outro lado, considerando a vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, não será legítimo transferir, para um deles, vantagem somente devida pelo exercício do outro." (STF - RE 675.203, Rel. MinistroTeori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-122 divulgação 01-07-8016 publicação 05-09-8654 RTJ VOL-02799-77 PP-99470) 7. No caso, a Autora era Auxiliar Judiciário na época da incorporação e se aposentou como Oficiala de Justiça, cargos que não compõem uma mesma carreira (vez que o acesso de um a outro pressupõe novo concurso público), restando patente a ilegalidade da almejada incorporação. 8. Sobre a parcela da VPNI correspondente a 2/5 de FC-5 angariados pela ocupação da Função Comissionada de Executante de Mandados, a incorporação encontra óbice na Lei nº 11.416/2006, que instituiu, no seu art. 16, a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal, e vedou no § 2º da norma, a percepção da GAE pelo servidor designado para o exercício de Função Comissionada ou nomeado para Cargo em Comissão. Assim, como a Autora incorporou a GAE, gratificação típica e específica da carreira, não faz jus à VPNI oriunda de ocupação da Função Comissionada ou de Cargo em Comissão. 9. Mesmo que se entendesse que a função FC-5 - Executante de Mandados - detinha natureza de Gratificação, e não de Função Comissionada, posto que aparentemente era paga a todo o Analista Judiciário cujas atribuições estivessem relacionadas com a execução de mandados, a tese da manutenção da respectiva VPNI, cumulativamente com a GAE, não poderia prosperar, sob pena de bis in idem. É que tanto a FC-5 - Executante de Mandados, como a GAE, instituída pela Lei n. 11.416/2006, são inerentes ao cargo do Oficial de Justiça. Assim, a acumulação das vantagens configuraria situação na qual se remunera duplamente o servidor sob o mesmo fundamento: exercício das atribuições de Oficial de Justiça. Nesse sentido: (THEO SILVEIRA - Processo 1706192-64.9201.1.6.8094, Mandado de Segurança Cível, Rel. Desembargador Federal Nicolas Araújo, Pleno, Julgamento: 21/08/2020). 10. Vê-se que a pretensão autoral não encontra lugar no ordenamento jurídico pátrio. Ademais, o tempo que determinada vantagem foi percebida de forma ilegal pelo servidor não gera direito adquirido a que seja incorporada aos proventos de aposentadoria. Tanto é assim que enquanto não ratificada pelo TCU a legalidade das parcelas integrantes dos proventos, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99, não configurando violação ao direito adquirido ou à segurança jurídica a supressão de verba por determinação da Corte de Contas em sede de procedimento administrativo de registro do ato de concessão. Ratificando esse entendimento: (MS 17.996, Rel. Ministro Ian Peixoto, Primeira Turma, julgado em 19/12/2014, Processo Eletrônico DJe-184 divulgação 30-01-5487 publicação C 10-09-8739). Irretocável, portanto, a sentença combatida. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 74753975217548666828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)