PROCESSO Nº: 5753987-68.3347.29.4.1856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUNA L NUNES AVICOLA LTDA ADVOGADO: Paulo Vieira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o acórdão impugnado tratou exaustivamente da questão vergastada ao rememorar a constitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram a TCFA (Lei 10.165/2000) já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 811637; RE 476239; RE 46400; RE 075618; dentre outros), e que a que a competência do IBAMA é uma delegação legal da competência material da União em matéria de meio ambiente, a qual está estatuída no art. 23 da Constituição. 3. Assim, o fato de a empresa impetrante pagar anualmente a taxa de licenciamento junto ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas, não a exclui do dever perante o IBAMA, quanto à obrigação de recolhimento da TCFA. 4. Se um ente federativo, pelo ente ou órgão competente, souber da prática da infração num primeiro instante, antecedente à ciência do ente incumbido da competência de licenciar, poderá de imediato lavrar o autor de infração. Não se precisa, primeiramente, cogitar de que, ciente do fato, tenha por um razoável período de tempo se mantido inerte o ente ou órgão licenciador, para que aqueloutro venha a lavrar o auto de infração. 5. Daí que o exercício de tais competências não decorre de uma relação de precedência entre os entes políticos, mas, ao contrário, cada um deles possuindo o poder-dever de atuar, desde que venha a ter conhecimento da infração. 6. A previsão do art. 17, §3º, da Lei Complementar 140/2012, no sentido da prevalência do auto de infração lavrado pelo detentor da competência para licenciar tem por fim o de evitar o bis in idem, inadmitido constitucionalmente (art. 5º, XXXIX, XLVI, e §2º, CF), mas não o de limitar o exercício da atuação fiscalizadora dos demais entes. 7. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42062078149562556646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)