PJE 0559692-02.0244.8.2.0739 - AC EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO COM A CONSTRUTORA, SEM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação ordinária objetivando a restituição dos valores pagos, a indenização por danos morais e materiais e a condenação das demandadas ao pagamento de multa, em razão de atraso na entrega de unidade habitacional, reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que a CAIXA é parte legítima, uma vez que: a) em se tratando de obra com financiamento do SFH, o agente financeiro é responsável solidariamente pela solidez e segurança da obra. Logo, é responsável solidariamente também pela conclusão e entrega da obra; b) o descumprimento da obrigação de fiscalizar, além de caracterizar atitude temerária da empresa pública na administração dos recursos emprestados, afastou a expectativa legítima da consumidora quanto à correta evolução do empreendimento; c) ao operar no âmbito do PMCMV, a ora apelada deve observar as normas do programa, sendo inegável que houve falha no sentido de não ter verificado o andamento da construção. 3. No caso, consta da sentença que "o contrato de financiamento do imóvel foi celebrado exclusivamente com a Daniela Silveira e Cia Ltda, que passou a gerenciar e cobrar diretamente os valores referentes à compra da unidade habitacional, não havendo nenhuma ingerência por parte da CEF na avença, motivo pelo qual não há falar em responsabilidade solidária da instituição financeira." 4. Esclarece ainda o juízo sentenciante que: "a autora pontua, na inicial, que não firmou contrato pelo PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, de sorte que o empreendimento, no que toca à sua unidade, não foi financiado com os recursos de cunho federal, não sendo bastante a atrair a competência da Justiça Federal a alegação de que nos contratos firmados pelos beneficiários do PMCMV havia previsão de substituição da construtora em caso de atraso na conclusão da obra." 5. Em relação ao tema, o entendimento desta Segunda Turma é no sentido de: excluir a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3778082-74.5066.31.10.6192, rel. Des. Federal João Lucas Ramos, data de assinatura: 19/03/2019; a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6874926-45.4589.29.7.8184, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Dias, data de assinatura: 25/09/2020. 6. No caso, a Caixa Econômica Federal sequer firmou contrato de financiamento com a autora, consoante se verifica no instrumento contratual (item 2.1.2 e 2.1.3), em que consta a previsão de pagamento da unidade habitacional e de financiamento do saldo devedor junto à própria construtora, sem interveniência da Caixa como agente financeiro. 7. Assim, limitada a discussão ao atraso na entrega da obra e sendo certo que a autora não firmou com a CEF o contrato de financiamento, mas diretamente com a construtora, não tem a empresa pública legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de impugnação específica da recorrente quanto ao ponto. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. acm
(PROCESSO: 75863171907477261366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)