PROCESSO Nº: 0356940-19.7149.14.5.5047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ DA MATA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. DESCABIDA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.781/2019 PARA ALTERAR AS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 24205043912128539620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)