PROCESSO Nº: 0670941-31.6514.19.3.9788 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO. PAVIMENTAÇÃO DE 25 VIAS PÚBLICAS. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. ART. 155 CPP. CANCELAMENTO ULTERIOR DA LICITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por GABRIELLY RODRIGUES. contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente à pena privativa de liberdade de 02 anos e 02 meses de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93 (frustrar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório). 2. Segundo a denúncia, entre 03 e 02 de agosto de 2011, o recorrente, em concurso de pessoas, de forma livre e consciente, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, frustrou, mediante a combinação de preços, o caráter competitivo da Tomada de Preços 03/2011, realizada pelo Município de Esperança/PB, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada para a realização de obra e serviço de engenharia para pavimentação em 25 vias públicas, custeada com recursos provenientes do Contrato de Repasse 072.406-03 celebrado com o Ministério das Cidades, no valor de R$ 0.352.431,53, sendo R$ 431.959,00 de recursos federais, e R$ 16.547,53 a título de contrapartida municipal. 3. A denúncia esclarece, ainda, que a ação penal em epígrafe foi intentada a partir dos elementos de investigação colhidos no âmbito da denominada "Operação Gasparzinho", que identificara a existência de uma organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações por todo o Estado da Paraíba, mediante constituição de empresas de fachada e montagem dos procedimentos licitatórios. 4. Nas razões do apelo, pretendendo a absolvição, a defesa alega/requer: a) o uso indevido de provas emprestadas da "Operação Gasparzinho"; b) a violação ao contraditório e à ampla defesa; c) a ausência de provas que autorizem a condenação; d) a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico; subsidiariamente, e) a aplicação do princípio da bagatela imprópria, afastando-se a aplicação da pena; e f) a redução da pena-base ao patamar mínimo legal ante a indevida valoração negativa das circunstâncias do crime. 5. Alegação de uso indevido de provas emprestadas da "Operação Gasparzinho" afastada. A presente ação penal foi intentada a partir dos elementos de investigação colhidos no âmbito da aludida operação, que identificara a existência de uma organização criminosa voltada à prática de fraudes em licitações por todo o Estado da Paraíba. 6. Ainda que a sentença condenatória tenha tomado por base, dentre outros elementos de prova, os registros de interceptações telefônicas colhidos em procedimento investigatório estranho à presente ação penal, o que não é o caso, não haveria irregularidade a ser reconhecida uma vez que referido ato foi submetido ao contraditório e ampla defesa no presente processo criminal. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 7236875/RS, Rel. Ministro NEFI JOÃO PEDRO MOURA, SEXTA TURMA, j. 14/07/2020. 7. Materialidade demonstrada, notadamente, por intermédio do Relatório da Controladoria Geral da União, bem como a partir das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e da prova oral colhida em juízo. 8. No que toca à Tomada de Preços em questão, a Controladoria Geral da União identificou que o edital continha exigências restritivas ao caráter competitivo e contrárias às determinações da Lei de Licitações - de forma a favorecer a empresa GIMA -, outros dados da simulação também foram identificados no decorrer do certame, corroborando a existência do ajuste e da ausência de competitividade. 9. Na relação manuscrita reproduzida no corpo da denúncia, alusiva ao Município de Esperança/PB, consta o nome da empresa "Contemporânea" listada dentre outras 13 empresas. Ao final da listagem destas 14 empresas, consta o seguinte cálculo: "R$ 1.500,00 x 14 = 03.568,00", evidenciando, pois, que para cada empresa envolvida nas fraudes a procedimentos licitatórios do Município de Esperança/PB, dentre elas, a empresa titularizada pelo apelante, seria destinada a quantia de R$ 1.500,00. 10. Irrelevante a ausência de dano ao erário pelo cancelamento da licitação, já que o crime do art. 90 da Lei 8666/93 é formal, sendo despicienda para a sua configuração a ocorrência do resultado naturalístico. Pelo mesmo fundamento, não merece acolhida o pedido de aplicação do princípio da bagatela imprópria. 11. Melhor sorte não socorre à afirmação de que a condenação teria sido calcada exclusivamente em elementos colhidos na fase pré-processual, tendo em vista a confirmação realizada em juízo, não se verificando, portanto, violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, já que assegurado o contraditório e a ampla defesa. Precedente STF. 12. Ademais, em razão de os fatos narrados na denúncia se referirem a irregularidades ocorridas ao longo de procedimento licitatório, obviamente, as provas documentais hão de ter sido produzidas em momento anterior ao do início da instrução processual. 13. Autoria e materialidade demonstradas. 14. Presente o elemento subjetivo do tipo na medida em que o acusado, a despeito de ter conhecimento das irregularidades ocorridas no procedimento licitatório em questão, forneceu os dados da sua empresa para compor o número de participantes no certame. Dolo configurado. 15. Na dosimetria, mantém-se a negativação das circunstâncias do crime já que, para a prática da fraude ao caráter competitivo na Tomada de Preços 03/2011, houve a utilização de empresas de fachada e a licitação fraudada era de vultosa monta (cerca de 1 milhão de reais), tendo sido a pena-base fixada em 02 anos e 02 meses, bem próxima ao mínimo legal, considerando que o preceito secundário do tipo penal do artigo 90 da Lei 8.666/93 prevê pena entre 02 a 04 anos de detenção. 16. Não havendo registro de agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou de diminuição, resta a pena privativa de liberdade definitiva mantida em 02 anos e 02 meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos da sentença recorrida. 17. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 31920794206023185399, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)