PROCESSO Nº: 3970336-90.9840.12.12.3152 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DO ALIENANTE (TAXA DE OCUPAÇÃO) JÁ SENTENCIADA. DESCABIMENTO DE REUNIÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA em face do JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL da mesma Seção Judiciária, em sede de ação de consignação em pagamento ajuizada por MARIA ALICE CARDOSO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA contra a UNIÃO, com o fito de que a ré acolha os depósitos realizados e declare a quitação dos débitos referentes à Taxa de Ocupação do Registro Imobiliário Patrimonial nº 7140.4171598-78. 2. A ação foi distribuída à 2ª Vara, que declinou para a 1ª Vara, que já havia processado e julgado ação anterior da antiga proprietária do bem, acerca dos reajustes indevidos da Taxa de Ocupação. 3. Descabe cogitar-se de distribuição por prevenção ao juízo da 1ª Vara Federal, suscitante, de modo que, realmente, deve ser reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Federal, suscitado, em face da livre distribuição da atual ação de consignação em pagamento. 4. O caso versa a pretensão de depósito de valores relativos à Taxa de Ocupação de imóvel, tema que já fora objeto de ação anterior (distribuída à 1ª Vara) - quanto ao valor da taxa, não ao depósito, então manejada pela PORTO BSB PARTICIPACÕES LTDA., cujo acórdão da egrégia Primeira Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO: "Parcial provimento à apelação para o fim de, reconhecendo a abusividade/desproporcionalidade dos reajustes fixados a título de taxa de ocupação a partir do exercício de 2008, relativamente ao imóvel de RIP nº 3259.6520227-60, facultar à UNIÃO utilizar, como base de cálculo para cobrança do mencionado preço público, aquele eleito pelo Município de João Pessoa/PB para efeito de cobrança de IPTU; até que o órgão responsável (SPU) se desincumba da obrigação de avaliar especificamente o imóvel objeto de cobrança, facultando à parte interessada a possibilidade de impugnar, se for o caso. 5. Entretanto, agora, a ação de consignação fora manejada pela ISABELLA CARDOSO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, que adquirira o imóvel, e está construindo um prédio, mas, segundo relata, "ao requerer o financiamento habitacional para recebimento de pagamento de algumas unidades, foi surpreendida com a impossibilidade de dar prosseguimento ao referido parcelamento, ante a existência de débitos cuja exigibilidade encontra-se suspensa, o que a impede de obter Rafael da Conceição para todos os fins perante a Secretaria do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB), para utilização perante as instituições financeiras;". 6. A MELISSA MONTEIRO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA pretende o depósito de valores à guisa de quitação, relativamente a período distinto do que frequentou a ação anteriormente manejada pela PORTO BSB PARTICIPACOES LTDA, além de requestar a expedição de Maria Clara Carvalho, o que, em princípio, já justificaria ação distinta da anterior. 7. Por seu turno, descabe cogitar-se da distribuição por prevenção em face da conexão, afinal, como visto, a ação anterior já fora sentenciada, nos termos do art. 55, § 1º do CPC. 8. Ainda que se considere que se aplica à situação o disposto no art. 109, §3º, do CPC/2015, segundo o qual "Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário", a eventual pretensão de cumprimento de sentença a ser aviada pelo adquirente não poderia dizer respeito a pleito diverso, como a expedição de Maria Cecília das Neves solicitada. 9. Ademais, o egrégio Plenário deste Tribunal tem considerado o cabimento da livre distribuição em diversas hipóteses que, "mutatis mutandis", servem de precedentes para o caso presente. 10. Competência do juízo suscitado, da 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. MN
(PROCESSO: 18643732538237797405, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2021)