PROCESSO Nº: 9822279-64.0855.18.10.3797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL AZEVEDO e outros ADVOGADO: João Felipe Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.Trata-se de apelação de sentença que homologou pedido de desistência formulado pela parte autora e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, a qual consigna que a parte autora não tem interesse processual e que a demanda resta sem utilidade. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas a cargo da parte autora. Sem atribuição de valor à causa. 2. DAVI LUCAS TEIXEIRA E OUTROS alegam que entre os pedidos formulados na inicial está o requerimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi indeferido em razão de reconhecimento de ausência de interesse-necessidade, que os moradores dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro vêm enfrentando situação atípica, com o surgimento de rachaduras, trincas e afundamentos em casas e ruas, o que chamou a atenção, inclusive, das autoridades locais e nacionais, em decorrência da extração de sal-gema pela empresa Braskem. Aduzem que estão nos autos declarações de hipossuficiência, documento válido para o reconhecimento da incapacidade econômica para litigar, sem que se comprometam os recursos necessários às suas subsistências. 3. A sentença se funda em falta de interesse processual, uma vez que a parte autora foi intimada a falar se possuía interesse na Ação Civil Pública 1621895-42.7078.13.5.7257, e que fizesse prova de sua hipossuficiência, mas que a mesma quedou-se silente, atravessando em seguida pedido de desistência. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 6. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 7. No entanto, essa regra não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. Precedente: STJ, AREsp 4156322/SP, Rel. Ministro DANILO LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2020, DJe 24/03/2020. 8. Apelação provida. {11}
(PROCESSO: 62133111440936113924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)