PROCESSO Nº: 5818653-03.2708.20.8.2718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO: Juan das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Luiz Miguel Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº056.801/RS. ADI 4.385. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento aos embargos interposto pela FAZENDA NACIONAL, com efeitos infringentes, determinando o não provimento do agravo interposto pela ora embargante, mantendo a cobrança perpetrada na Execução Fiscal do processo originário. 2. Em suas razões recursais, alega a FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE que o acórdão da Turma merece reparo, sob o argumento de que não foi considerada a inconstitucionalidade de fundamentos legais invocados, os quais serviram de base para a manutenção da higidez da cobrança (ADI 4.480). Ademais, defende que este é o entendimento do STF no Tema n°32 (RE 086.955), que traz que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7°, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por ela observada", alegando que o acórdão desconsiderou o referido entendimento. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 3. No presente caso, embora não tenha havido a apresentação de contrarrazões, sem a apresentação, portanto, da alegação da inconstitucionalidade e de tese vinculante do STF ora veiculadas, trata-se de matéria conhecível de ofício. 4. O acórdão deixou de enfrentar o julgamento da ADI n° 4.480 que reconheceu a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 12.101/2009 apresentados pela Fazenda Nacional nos primeiros embargos opostos, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, omissão que se passa a sanar. 5. Apesar da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 29, VI, 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009, permaneceram válidos os demais incisos do artigo 29, oponíveis às entidades certificadas e não comprovados no caso concreto. 6. Quanto ao Tema 32 (RE 853.184), que estabeleceu que a regência da imunidade depende de lei complementar, não afasta a incidência dos incisos do artigo 29. Isso porque, em entendimento mais recente, por ocasião da ADI supracitada, o STF entendeu que as disposições ali inscritas apenas reproduziam o que já estabelecera o artigo 14 do CTN. 7. Sendo assim, embora caiba afastar o art. 29, VI, 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009, deixou a agravante, ora embargante, de comprovar o preenchimento dos requisitos contidos nos demais incisos do artigo 29 daquela lei. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 33851833293051543637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)