PROCESSO Nº: 6415533-80.0727.8.6.6827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: João da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA DIVERSA DA DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da impetrante. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em breve síntese, indica a ocorrência de omissões no julgado, considerando que não levou em conta a distinção entre o ICMS ordinariamente incidente nas operações comerciais e aquele submetido ao regime peculiar da substituição tributária, de modo a reconhecer a absoluta impossibilidade de extensão ou inaplicabilidade do RE 368.038/PR à hipótese do ICMS-ST. Aponta omissão quanto à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago. Fez pedido subsidiário de limitação da exclusão do ICMS-ST do substituído àquele que revende ao consumidor final. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne às omissões suscitadas, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que a matéria indicada não foi submetida ao conhecimento desta Terceira Turma, considerando que a apelação tratou especificamente de indagar se os valores recolhidos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST podem ser considerados pelo contribuinte substituído para fins de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. 6. Desse modo, como os temas concernentes à inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS e à aplicação da tese firmada no julgamento do RE 494.320/PR não foram devolvidos à apreciação do TRF da 5ª Região, depreende-se que a sua não apreciação não é suficiente para provocar omissão passível de integração. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91069645033779851889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)