PROCESSO Nº: 8666920-97.3338.30.12.8435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Dias APELADO: BRENO BARROS ADVOGADO: Layana Batista Fabri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES 2015 (02/12) AVOS. ART. 8º DA LEI 31.269/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara/SJPE que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da previsão normativa da Lei nº 12.514/2011 e da jurisprudência firmada do STJ, sob o fundamento de que a anuidade cobrada 2015 (2/12) AVOS, não corresponde ao valor mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011, art. 8º. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, evitando que esse tipo de cobrança enseje, aos mecanismos da Justiça, um dispêndio maior do que o montante da dívida, o que ocorre no presente caso, pois a parte exequente está cobrando o valor referente a anuidade de 2015 (2/12) AVOS, indo de encontro a referida lei. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 8001136, Relator Ministro João Miguel Melo, DJE 01/10/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 4686229-56.9260.9.4.6022, Relator: Desembargador Federal Juan Freitas, Data do Julgamento: 20/01/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37759099337590765269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)