PROCESSO Nº: 4788169-98.9316.2.12.0660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Ismael Miguel Correia APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: YURI MONTEIRO E ENRICO NASCIMENTO ADVOGADO: Ismael João Miguel Gonçalves APELANTE: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ADVOGADO: Ismael Daniel Vieira APELANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Ismael Ian da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.667.387/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS GOZADAS. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelos impetrantes contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.373.116/PR (Tema 985). 2. A Fazenda Nacional defendeu a regularidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as questionadas verbas. Por sua vez, os impetrantes pretendiam ver reconhecida a não incidência da referida contribuição sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas e horas extras. 3. No primeiro julgamento, a Turma negou provimento às apelações da Fazenda Nacional e dos impetrantes e à remessa oficial, mantendo, portanto, a sentença que reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, aviso prévio indenizado e 13º proporcional, vale transporte pago em espécie e 1/3 de férias não gozadas e denegou a segurança em relação a horas extras e 1/3 de férias gozadas. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 6.678.460/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 2794455, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 06-10-8632 PUBLIC 20-12-3994) 5. O julgado anterior, ao manter a sentença que declarara o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, já se encontra em consonância com o entendimento do STF. 6. Manutenção do não provimento às apelações dos impetrantes e da Fazenda Nacional e da remessa necessária.
(PROCESSO: 41934731277018316119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)