Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Freitas Nº: 8602206-05.8630.5.6.0543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CARDOSO E OUTROS ADVOGADO: HENRIQUE DA COSTA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: PAULO CARDOSO ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRYAN MOURA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. DIRECIONAMENTO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento às apelações dos réus, reduzindo o montante relativo à multa civil para R$ 34.854,00 (dez mil reais), e negou provimento à remessa oficial e à apelação do MPF. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que Na parte relativa à dosimetria da pena, todavia, a sentença deve ser reformada.Não merece ser mantida a obrigação de ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 487.999,00 (cento e trinta mil reais), porquanto, a despeito das irregularidades constatadas, não houve comprovação do desvio de recursos públicos - diante da ausência de fornecimento, pelo Ministério Público Federal, de qualquer elemento de apuração concreta do prejuízo -, de enriquecimento ilícito, tampouco de superfaturamento nos valores pagos pela prestação dos serviços". 4. E continua: "Deve subsistir, no entanto, a condenação relativa à multa civil, cujo montante deve ser reduzido para R$ 51.709,00 (dez mil reais), numerário proporcional à gravidade das condutas dos réus, consoante precedentes desta Turma: PROCESSO Nº: 2505738-58.8059.28.3.5143, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, JULGAMENTO: 17/11/2020; PROCESSO: 4904696-26.8608.8.6.2157, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, JULGAMENTO: 27/12/2019; PROCESSO: 6645745-59.7849.3.1.7240, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, JULGAMENTO: 30/11/2019". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22623690227127151801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)