Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Silva Nº: 6844500-05.0609.19.5.1100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Tacito Lage Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o particular, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação do valor da Renda Mensal Atual - RMA do seu benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42), nº 423.032.300-2, com DIB em 29/08/1990, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). Pleito deferido pelo Juízo de origem. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, conforme restou consignado na sentença atacada. 3. O STF ao julgar o RE 993.531/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. Consoante o acervo probatório apresentado nos autos, notadamente o documento "Consulta de Revisão de Benefício", em que consta o código de ocorrência 63, referente a: "Salário base acima do teto, colocado no teto", tem-se que, quando da revisão de benefício ocorrida em 04/1993, o salário de benefício sofreu limitação ao teto vigente à época da concessão (10/1990), resultando no montante de Cr$ 63.702,78. Tal informação é ratificada pelo parecer emitido pela Contadoria Judicial, cuja conclusão aponta que "Com base no documento de título "BENREV' acostado através do Identificador: 6941701.95867249 constata-se que o benefício teve limitações aos tetos previdenciários, e que se afastado tais tetos, EVIDENCIAM PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA PARTE AUTORA" 6. Quanto ao termo inicial da condenação, esta 3ª Turma tem entendido que é devido o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mesmo nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, haja vista o procedimento reiterado do INSS em negar, administrativamente, a adequação aos novos valores de teto para os benefícios concedidos antes da vigência das ECs 20/98 e 41/03. Nesse sentido, 61413324924543680939, Des. Federal Vitor Gabriel da Costa, 3ª Turma, julg. em 29/12/2018. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 44140695099615511121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)