PROCESSO Nº: 9451592-76.0970.8.1.1481 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Pedro Lucas Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DA MEDIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que reconheceu o direito da autora de incluir, no parcelamento fiscal - PERT, débitos correlatos a autos de infração lavrados após a respectiva adesão e ainda pendentes de análise dos recursos administrativos correspondentes. 2. Alegação de que, "se a autora está discutindo os débitos administrativamente, deve desistir de tais recursos se pretende reconhecer a dívida e incluir tais valores em parcelamento. Ou, então, realizar o depósito integral do débito e, posteriormente, sendo o caso, solicitar a repetição do indébito". 3. Na hipótese em cotejo, houve o cumprimento das exigências legais, concernentes ao pagamento da primeira prestação referente à formalização do requerimento de adesão e ao regular recolhimento das demais subsequentes. Além disso, a autora declarou todos os débitos passíveis de parcelamento, inclusive os constantes do referido auto de infração, relativos a débitos previdenciários. 4. Apesar de a contribuinte cumprir com todos os requisitos formais estabelecidos na Lei nº 13.496/2017 (art. 1º, §§ 2º e 3º), os débitos adicionados ao PERT, referentes ao INSS, não vieram disponíveis nos sistemas da Receita Federal referentes à consolidação, restando a informação de débito com exigibilidade suspensa. Tal fato gerou inegáveis prejuízos à contribuinte, pois, "em face da divergência entre os débitos informados pela autora, declarados durante o processo de adesão, e os débitos levantados pela fiscalização de ofício (que foram resultado da demora na conclusão do processo de fiscalização), impediu que fossem computados os valores adicionados ao PERT nas primeiras parcelas já quitadas em razão do parcelamento". 5. Conforme consta da sentença, se "a Administração mantém em seus registros a informação de que o contribuinte encontra-se inadimplente, certamente ela deve propiciar meios para permitir a realização do pagamento dos seus respectivos débitos, em obediência aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, dentre vários outros postulados". 6. A Lei nº 13.496/2017, no seu art. 5º, estabelece que a inclusão no PERT não exime o contribuinte da prévia desistência das impugnações ou dos recursos administrativos porventura existentes. 7. "Há de se levar em conta, igualmente, que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida" (TRF 5ª Região - AC 1870650-23.1122.9.70. 8303 - Terceira Turma - Relator: Desembargador Federal PEDRO LUCAS PORTO - julgado em 30/10/2020). 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 53010373721706855395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)