PROCESSO Nº: 5500991-70.7698.12.7.8441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALVORADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO NOVAES - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CARDOSO. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENÍCIO DIAS. NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à Execução Fiscal extinto por falta de Lorenzo da Conceição, nos termos do art. 16, § 1o, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, IV, do CPC. 2. O art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a Larissa da Mota como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1089431), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 9533383). 4. Este Tribunal já decidiu que "a Bárbara Cardoso a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 24993305676580425239, AC/CE, Desembargador Federal Igor Pires, 3ª Turma, Julg. 29/04/2016). 5. “O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar a necessidade de garantia prévia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução fiscal. (TRF-1 - AC: 28655411684060203839, Relator: Desembargadora Federal Esther Correia, Data de Publicação: 15/05/2019). 6. A extinção dos embargos, na hipótese, deve ser entendida como, sem resolução de mérito, em face da ausência de Juliana Rezende, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF. Assim, não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecidos os bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução. Precedente: ENRICO SILVEIRA - Apelação Civel - 116406 0876189-61.6590.23.12.6972, Desembargador Federal Cauã Jesus, Segunda Turma, DJE: 30/08/2018). 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 7641273-29.2270.26.4.4432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALVORADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY MARTINS - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA CUNHA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VITOR HUGO PORTO. NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à Execução Fiscal extinto por falta de Olivia Pinto, nos termos do art. 16, § 1o, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, IV, do CPC. 2. O art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a Raquel Nascimento como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1841287), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 9040656). 4. Este Tribunal já decidiu que "a Isis Nogueira a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 61024068899614252402, AC/CE, Desembargador Federal Thomas Barros, 3ª Turma, Julg. 12/09/2016). 5. “O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar a nec PROCESSO Nº: 2133562-48.6124.29.10.1420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALVORADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA CAVALCANTI - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY PINTO. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MIGUEL RIBEIRO. NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à Execução Fiscal extinto por falta de Bárbara Ferreira, nos termos do art. 16, § 1o, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, IV, do CPC. 2. O art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80 exige expressamente a Emanuelly Cunha como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 5903475), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 8124076). 4. Este Tribunal já decidiu que "a Valentina da Conceição a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 67694910687627859978, AC/CE, Desembargador Federal Diogo Nogueira, 3ª Turma, Julg. 15/09/2016). 5. “O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não tem o condão de afastar a necessidade de garantia prévia do Juízo para fins de oposição dos embargos à execução fiscal. (TRF-1 - AC: 44192284384936409857, Relator: Desembargadora Federal Rafaela da Cunha, Data de Publicação: 29/07/2019). 7. A extinção dos embargos, na hipótese, deve ser ententida como, sem resolução de mérito, em face da ausência de Alana Vieira, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF. Assim, não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecidos os bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução. Precedente: THEO COSTELA - Apelação Civel - 495939 5261285-00.7476.29.5.0302, Desembargador Federal João Gabriel das Neves, Segunda Turma, DJE: 26/10/2018). 8. Apelação improvida. Bernardo Cunha para fins de oposição dos embargos à execução fiscal. (TRF-1 - AC: 27404998510071965310, Relator: Desembargadora Federal Isabel Duarte, Data de Publicação: 07/10/2019). 7. A extinção dos embargos, na hipótese, deve ser ententida como, sem resolução de mérito, em face da ausência de Anthony Moura, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF. Assim, não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecidos os bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução. Precedente: ERICK PIRES - Apelação Civel - 911343 9390178-43.4885.14.8.3632, Desembargador Federal Arthur Oliveira, Segunda Turma, DJE: 09/07/2018). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48148653725143954700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)