PROCESSO Nº: 1866748-90.1797.3.10.0465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEOVANI FIRMINO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. GUARDA DOMÉSTICA DE AVES SILVESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL DE NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 24, §4º, DO DECRETO Nº 6.514/2008. GUARDA SEM INTUITO COMERCIAL E LIVRE DE MAUS-TRATOS. MULTA ANULADA. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito, acolhendo apenas o pedido para determinar ao IBAMA a conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, pena esta cuja forma de cumprimento deverá ser definida pela autoridade administrativa competente, no âmbito do IBAMA em Alagoas, dentro dos limites fixados pela legislação ambiental; considerando a sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual, a teor do artigo 86 do CPC/15 e STF AR 1937 AgR; no tocante à condenação da parte autora, determinou que a execução ficasse suspensa, com apoio no art. 98, § 3º do CPC/15 c/c arts. 7º e 12 da Lei nº 1.060/1950, em face da justiça gratuita concedida. 2. Objetiva o apelante-IBAMA a manutenção da autuação administrativa, argumentando que detém competência para tanto (art. 225, da CF), agiu conforme a lei (art. 37, da CF); a conduta da parte adversa se constituiu em infração ambiental, prevista na Lei 9650/98 e no Decreto 6.514/08, dado que manteve espécime da fauna silvestre em cativeiro, em desacordo ou sem autorização ambiental competente; houve proporcionalidade na aplicação da sanção, considerando a gravidade da conduta do autor que possuía 10 passarinhos da fauna silvestre de forma ilegal; que não é possível substituir a pena de multa pela pena de advertência, vez que inexistente a gradação dessas penas (art. 72, da Lei 9605/98). 3. Busca o apelante-particular a isenção do autor da pena, com base no art. 29, § 2º, da Lei 9.605/98, argumentando que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena; que criava os animais sem qualquer fim comercial, confirmando o baixo potencial lesivo da infração; e que considerando o baixo poder aquisitivo e a primariedade do autor, não é possível afastar a benesse estatuída no art. 24, parágrafo 4º, do Decreto 6.514/08. 4. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cuja fundamentação se adota, por tratar de caso semelhante, é no sentido de que, tendo em vista que as aves aprendidas não constam de listas oficiais de animais em extinção; não consta notícia de que o autor possuísse antecedentes no cometimento de infrações ambientais; a ausência de indícios de maus-tratos; a condição econômica precária do autor; há a incidência do art. 24, §4º, do Decreto nº 6.514/2008, que permite, diante das circunstâncias do caso concreto, deixar de aplicar a pena de multa, com base no art. 29, §2º, da Lei nº 9.605/1998. Precedente: Processo n: 0071829-14.8030.23.12.7201 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Nicolas Araújo - 4ª Turma, assinado em 30/12/2020. 5. Apelação do IBAMA improvida. Apelação do particular provida, para anular a multa. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 96903741960799580728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)