PROCESSO Nº: 9688752-20.6215.9.8.8587 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira APELANTE: LEANDRO BARROS ADVOGADO: Theo Carvalho APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Sem razão a embargante ao alegar que o aresto embargado restabeleceu os efeitos de acórdão cujos argumentos não foram transportados para os autos virtuais em epígrafe, o que a impediria de ter conhecimento dos exatos limites da retratação levada a efeito por essa Colenda Turma. É que o acórdão originariamente proferido por esta Segunda Turma encontra-se nos autos no documento de identificador 5798180.24813811; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração improvidos. RC
(PROCESSO: 73810281880859495158, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)