PROCESSO Nº: 0858161-48.1475.16.1.8118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BRYAN COSTELA ADVOGADO: Noah Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEVI PEREIRA em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, para fins de concessão de pensão por morte, por entender o Juízo de origem que, muito embora conste nos autos sentença transitada em julgado reconhecendo a união estável da autora com o falecido, Sr. Thales Caldeira, não há como aferir a presença dos demais requisitos exigidos em lei para a concessão do referido benefício. 2. Colhe-se da decisão vergastada o seguinte excerto: "Cabe acentuar que o deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença simultânea desses requisitos, isto é, à falta de qualquer um deles cumpre ao juiz indeferir a medida. No caso dos autos, entendo não estar presente o requisito do fumus boni juris. De fato, não há como se constatar, neste exame perfunctório, próprio das tutelas de urgência, o alegado pela autora. Embora conste nos autos sentença transitada em julgado reconhecendo a união estável da autora com o falecido, Sr. Cauê Viana, não há como aferir a presença dos demais requisitos exigidos em lei para a requerida concessão. Ademais, o fato de o INSS ter indeferido o benefício por ausência de requisito ora demonstrado, não significa que a autora tenha, necessariamente, atendido às demais questões exigidas. Por outro lado, em sendo, ao final, reconhecido seu direito, a demandante terá assegurado o pagamento dos valores relativos a todo o período reclamado. Desta feita, entendo que a espera pelo julgamento de mérito não trará prejuízo algum para a demandante. Assim, para melhor análise do caso, entendo imprescindível a oitiva da parte contrária, em sede de contestação, para formar um melhor entendimento. Tecidas tais considerações, indefiro, nos termos do art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida. Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis, contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC), ciente de que, não sendo apresentada contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), ressalvadas as hipóteses legais (art. 345, CPC). Nesta oportunidade, a(s) ré(s) deverá(ão) dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer(em) o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Determino que a(s) ré(s), quando da apresentação da peça contestatória, apresente(m), se houver, cópia do processo administrativo pertinente ao objeto da demanda. Apresentada contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o AUTOR para se manifestar sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido". 3. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. É o caso dos autos. Como se evidencia pelo compulsar do feito, a agravante pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício de pensão por morte, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 5. Demais disso, no caso, a juíza menciona a ausência de requisitos e a agravante, por seu turno, limita-se a dizer que a união estável estava demonstrada (em sentença que reconheceu a situação post mortem) e que existia a presunção de dependência do ex-companheiro, sendo isso, no pensar da recorrente, suficiente para a concessão da pensão por morte. 6. Destarte, resta descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 7. Agravo de instrumento desprovido. lpa/ID
(PROCESSO: 71031937053997059834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)