PROCESSO Nº: 5513203-14.5572.20.6.5277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Calebe Barbosa e outro AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Alves De Macedo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, determinado a remessa dos autos ao Juízo estadual competente. A parte agravante alega que as ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, pois só cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7°, Decreto n° 4.751/2003. Defende a competência da Justiça Federal para apreciar a lide. A jurisprudência do TRF 5ª Região tem se orientado no sentido de que a União é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A, há de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento da ação. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 86704237498539278685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)