PROCESSO Nº: 9521974-71.9682.16.11.6911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MELO ADVOGADO: Matheus Pereira Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FAMÍLIA DE IDOSOS. APOSENTADORIA DO CONJUGÊ. SALÁRIO MÍNIMO. ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. RESTABELECIMENTO MANTIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que restabeleça imediatamente o pagamento ao impetrante do benefício assistencial de prestação continuada indevidamente cancelado. 2. Controverte-se, em relação à cessação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, apenas sobre o atendimento do requisito da renda per capita. 3. Sobre a composição da renda familiar para fins de concessão de amparo social ao idoso, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, concluindo que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social" (REs nº 628.209-MT e 537.161-PR). 4. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2538217/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/01/2015, DJe 20/02/2015, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 5. Mais recentemente, a Lei nº 13.982/2020, acrescentou o §14 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos seguintes termos: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o §3º deste artigo". 6. Tanto o impetrante quanto sua esposa eram maiores de 65 (sessenta e cinco) anos quando o benefício em questão foi cessado em 03/2020. Assim, a aposentadoria recebida pela esposa do impetrante não poderia ter sido computada para no cálculo da renda familiar. 7. Também a renda do filho do impetrante não pode ser considerada, pois há prova nos autos e também no processo administrativo que ele está casado desde 06/08/2011 e que reside em outro endereço com sua respectiva esposa. 8. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento para manter a sentença que concedeu a segurança e determinou à autoridade coatora que restabelecesse o benefício assistencial em favor do impetrante. BCF
(PROCESSO: 21228233734172770259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)