PROCESSO Nº: 3957856-36.7762.22.2.1180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE GOMES e outros ADVOGADO: Lucca da Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Murilo Ribeiro Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4577995-86.7279.13.2.3390 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 126.793/PR. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 286.996/PR (Tema 1011), no qual se debateu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 2. O acórdão de id. 3322682.25151076 entendeu que, como contrato em discussão foi firmado antes de 01/10/1988, não haveria interesse jurídico da CEF na espécie. 3. No entanto, posteriormente, o STF, no RE 000187, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (24.09.3811): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 04.03.7934, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. Assim, deve ser ajustado o julgado ora vergastado ao entendimento vinculante. 5. A Justiça Federal é competente para julgamento do feito, visto que a CEF manifestou interesse em intervir no feito, os contratos possuem apólice pública e garantia pelo FCVS e o processo principal foi ajuizado após 31/12/2010 (ids. 1552726.0476320 e 1780020.5730476 dos autos principais). 6. Juízo de retratação exercido, para negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. (6)
(PROCESSO: 25264146637030373497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)