PJE Nº: 0639129-81.6508.9.5.9451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AGUIAR ADVOGADO: Francisco Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Juan Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em que o Município de Aguiar moveu ação ordinária em face da União Federal (Fazenda Nacional), com o objetivo de que seja declarada a inexistência da relação jurídico tributária entre a União e o Município autor, no que concerne à contribuição previdenciária incidente sobre verbas de natureza indenizatória e que não se incorporam aos proventos de seus empregados recebidos na inatividade. 2. O juízo de primeiro grau de jurisdição entendeu por bem extinguir o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que houve irregularidade da representação processual da parte autora. Isso porque, segundo concluiu, os patronos nomeados pelo Município autor, não pertencem ao quadro de servidores municipais ("procuradores municipais"), mas, são membros de escritório particular de advocacia. Nesse ponto, ponderou o juízo de origem, a dita contratação demandaria obediência aos ditames constitucionais e legais de licitação, nos moldes previstos pelo art. 37, caput, e XXI, da CF/88 e pela Lei nº 8.666/93, impondo-se à contratação pela Administração Pública exigência de prévia licitação ou procedimento administrativo formal de dispensa ou inexigibilidade. 3. Decidiu com desacerto a sentença. Existindo procuração outorgada aos causídicos nos autos pela Edilidade municipal ora apelante, e há, resta superado qualquer possível defeito de representação processual porventura apontado pelo Juízo a quo. No mais, descabe ao magistrado de origem, nos presentes autos, exigir a comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios, para fins de suposta regularização da representação do ente municipal autor. 4. Tal discussão a respeito da regularidade de contratação dos patronos que representam o Município, na realidade, se o caso, deve frequentar demanda autônoma e que poderá advir, inclusive, das apurações levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). 5. Cumpre gizar, aliás, que eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ). 6. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 98945086847929660528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)