EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 258.370/SC (TEMA 846/STF). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, reconhecendo a legitimidade da cobrança da contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, afastou suposta inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da LC nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela EC nº 33/2001 à redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF. Destacou que o entendimento firmado pela Quarta Turma do TRF5, em composição ampliada (processo nº 6153354-89.6510.8.7.7588, julgado em 09/04/2019), é no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Destacou, ainda, que, recentemente, o STF apreciou o mérito do RE 769.178/SC (Tema 846), para fixar a seguinte tese jurídica: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 14 de janeiro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 08519233609230304263, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)