PROCESSO Nº: 3866639-62.9996.7.5.3900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSTA DOURADA CAMARÕES LTDA ADVOGADO: Miguel Moura Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PERT. LEI Nº 59.272/2017. MODALIDADES DE DÉBITOS. ERRO FORMAL DO CONTRIBUINTE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de reinserir no Parcelamento Tributário PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017, os débitos resultantes do Processo Administrativo apontado na inicial. 2. A Impetrante inseriu todos os seus débitos previdenciários relativos ao período de 01/2013 a 12/2013 no parcelamento tributário PERT, optando pelo pagamento do valor de entrada no percentual de 5% (valores que foram quitados) e a divisão do saldo em 145 parcelas. 3. O pedido foi cancelado em virtude de a Administração Tributária ter considerado que os débitos não eram previdenciários, mas, sim, fazendários, e enviou os débitos para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa. 4. Emerge dos autos que as condições substanciais exigidas para o ingresso no Programa foram cumpridas e que desde a data da adesão, as parcelas vêm sendo quitadas regularmente, inclusive todo o valor relativo à entrada. 5. Na esteira da jurisprudência do STJ, esta Terceira Turma de Julgamento vem entendendo pela possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, para se evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, especialmente se verificada a boa-fé da contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário, como é o caso. Nesse sentido: (CALEBE PEIXOTO - Processo 8211291-11.4247.21.7.0690, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Alexandre da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 24/04/2021). 6. Há de se levar em conta, igualmente, que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 99518330907060988752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)