PROCESSO Nº: 5518078-77.5852.22.5.6150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAVI LUIZ CARVALHO ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa De Gustavo Henrique Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Souza EMENTA APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por particular nos autos dos Embargos ao Cumprimento de Sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual o apelante foi condenado pela prática de improbidade administrativa à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, entre outras sanções, contra sentença que reconheceu o status de bem de família do imóvel do apelante, entendendo ser inviável a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação do bem, decretando, contudo, a indisponibilidade do imóvel, julgando procedente, em parte, o pedido dos embargos e condenando as partes em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, dada a sucumbência recíproca.. 2. Não se questiona a qualidade de bem de família do imóvel, mas a decretação de indisponibilidade sobre o referido bem. É firme a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a qualidade de bem de família de determinado imóvel não obsta a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, já que essa medida não resulta em expropriação do bem (REsp 6310538/SC, Rel. Ministro JOAQUIM REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2020, DJe 27/09/2020; AgInt no REsp 7006444/ES, Rel. Ministro GUILHERME PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/01/2019, DJe 02/12/2019). 3. O propósito recursal incide na decisão sobre a ocorrência de julgamento extra petita em razão da determinação de indisponibilidade de bem de família no caso concreto, bem como na ocorrência da sucumbência recíproca. 4. Ao compulsar os autos, não há que se falar em julgamento extra petita, dado que o Ministério Púbico Federal, ora apelado, requereu a indisponibilidade dos bens do apelante na impugnação aos embargos à execução. 5. Ainda que não houvesse sido requerido, cumpre esclarecer que a indisponibilidade dos bens não se trata de sanção, mas de providência cautelar destinada a garantir o resultado útil do processo e a futura recomposição do patrimônio público lesado, decorre, portanto, do poder geral de cautela do juiz. 6. Quanto à procedência dos embargos à execução, verifica-se que a decretação da indisponibilidade não requerida pelo embargante, mas pelo embargado, consistiu em medida desfavorável ao apelante, tanto que é o principal objeto deste recurso, de modo que não se pode considerar que o resultado da sentença consistiu em procedência total dos pedidos da embargante/apelante, caso contrário, seria hipótese de não conhecimento da presente apelação por falta de interesse recursal. Sentença que não merece reforma quanto à conclusão de sucumbência recíproca. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 98111509145950056096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)