PROCESSO Nº: 3926765-63.6954.24.12.4078 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO LOPES e outro ADVOGADO: João Felipe Aragão REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Leandro Araújo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. CIGARRO DE ORIGEM ESTRANGEIRA DE COMÉRCIO PROIBIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO DETALHAMENTO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. AUTOS DE APREENSÃO ESPECÍFICOS PARA CADA UM DOS RÉUS E, PELOS MESMOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE CONTRABANDO. CRIME NÃO FISCAL A TUTELAR A SAÚDE PÚBLICA E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença proferida em 06 de março de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Luiz Otávio Lima e Bernardo Araújo, pelo capitulado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ambas em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituídas cada qual por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia que os acusados, no dia 02 de junho de 2017, foram presos em flagrante por manter em suas residências e comercializar, de forma consciente e voluntária, cigarros de origem estrangeira sem o selo do órgão aduaneiro, sendo concedida liberdade provisória quando da audiência de custódia, mediante pagamento de fiança e estabelecimento de medidas cautelares diversas à prisão, acrescentando a peça de acusação que o primeiro adquiria do segundo os cigarros para revenda. 3. Em suas razões recursais, aduz Marcos Vinicius Oliveira, por intermédio da Defensoria Pública da União, a violação da cadeia de custódia da prova diante do fato de que os cigarros apreendidos em sua residência foram misturados aos apreendidos na residência do corréu, restando impossibilitado definir a quem pertencia cada um dos pacotes ou maços de cigarros, separando-os por marca e não por quem detinha a posse, não havendo prova idônea de que teria posse de cigarros de origem estrangeira, mas tão somente, a partir de reportagem jornalística na ocasião, de que dentro do baú da sua moto só haveriam cigarros nacionais, das marcas Gift e Off. 4. Noah Azevedo, por advocado constituído, pretende ver aplicado o princípio da insignificância, diante do valor total das mercadorias apreendidas, inferior a R$ 9.000,00 (nove mil reais) e nem representar perigo social, alto grau de reprovabilidade ou mesmo de periculosidade. 5. Da narrativa da sentença, bem como do carreado aos autos, a alegada "mistura" do produto delitivo apenas veio a ocorrer após detalhada a apreensão em cada uma das residenciais, com a lavra dos respectivos autos de apreensão, assinados pelos específicos réus, vindo posteriormente a autoridade policial elencar os produtos, aí sim, por marcas para remessa à perícia técnica, além do que se noticia nos autos que os cigarros apreendidos com o réu Calebe Jesus permaneceram no baú da sua moto, onde localizados, e, quando do transporte à sede da Polícia Federal, acondicionados separadamente dos cigarros apreendidos com o réu Luigi Castro, os do primeiro no banco de trás da viatura policial e os do último no porta-malas. 6. No que se refere à aplicação do princípio da insignificância, não se trata o crime em análise, de contrabando, de crime fiscal, como seria o caso do crime de descaminho, mas tutelar outras áreas, como a própria saúde pública e a segurança do consumidor, diante da proibição do seu comércio pela lei brasileira, de sorte que não se apresentam os requisitos erigidos pelo Supremo Tribunal Federal para a configuração da insignificância. 7. Apelações improvidas. [15]
(PROCESSO: 52508949094976955960, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)