PROCESSO Nº: 8028741-95.3777.11.8.1770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Emanuel Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Viana - 1ª Turma EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral por considerar que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural, por não preencher os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 04/03/1958. A Data de Entrada do Requerimento (DER) é de 26/12/2018. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural o Demandante juntou diversos documentos, como: a) Certidão de Nascimento no Sítio Malhada, Município de Conceição-PB, sendo filho de pai agricultor e mãe do lar; b) documento da Justiça Eleitoral, onde consta o grau de instrução como analfabeto e a ocupação como sendo agricultor, emitida em 14/03/2018; c) Declaração de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Conceição-PB, emitida em 30.01.7914; d) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição-PB, com pagamento de contribuição nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; e) Ficha da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Poço da Pedra, com inscrição em 23/12/2013; f) Contrato de Parceria Rural, com data de 13/08/2018. 5. Diante das provas dos autos, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material de que a parte Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador obtê-las. Assim, rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. nº 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ. 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural da parte autora, e mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei. 9. Em audiência de instrução e julgamento, o autor demonstrou ter bastante conhecimento do labor rural. Afirmou que trabalha na roça desde os 12 (doze) anos de idade, que nunca exerceu outra atividade paralela à lavoura e que seus pais eram agricultores. Afirmou que labora no Sítio Poço da Pedra, nas terras de seu primo e que planta milho e feijão e, ocasionalmente, planta fava. 10. As testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar a prática da Autora nas lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador em obtê-las. 11. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 12. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo. EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral por considerar que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural, por não preencher os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 07/09/1958. A Data de Entrada do Requerimento (DER) é de 23/01/2018. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural o Demandante juntou diversos documentos, como: a) Certidão de Nascimento no Sítio Malhada, Município de Conceição-PB, sendo filho de pai agricultor e mãe do lar; b) documento da Justiça Eleitoral, onde consta o grau de instrução como analfabeto e a ocupação como sendo agricultor, emitida em 29/12/2018; c) Declaração de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Conceição-PB, emitida em 13.01.5439; d) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição-PB, com pagamento de contribuição nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018; e) Ficha da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Poço da Pedra, com inscrição em 01/10/2013; f) Contrato de Parceria Rural, com data de 29/08/2018. 5. Diante das provas dos autos, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material de que a parte Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador obtê-las. Assim, rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. nº 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ. 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural da parte autora, e mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei. 9. Em audiência de instrução e julgamento, o autor demonstrou ter bastante conhecimento do labor rural. Afirmou que trabalha na roça desde os 12 (doze) anos de idade, que nunca exerceu outra atividade paralela à lavoura e que seus pais eram agricultores. Afirmou que labora no Sítio Poço da Pedra, nas terras de seu primo e que planta milho e feijão e, ocasionalmente, planta fava. 10. As testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar a prática da Autora nas lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador em obtê-las. 11. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 12. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 81392345948868223506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)