PROCESSO Nº: 8078020-65.8113.18.7.9904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Leandro Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 640031 (TEMA 325). LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. ANTHONY JESUS REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 8518796-08.5589.11.5.6919 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Vicente Melo, julgado em 10/08/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 281825, Tema 325, julgado em 22/07/2020). 3. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 4. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: PJE 8221331-02.8115.11.1.7350 - AC, Rel. Des. Federal RAFAEL DA MATA, Quarta Turma, julgamento em 28/09/2020. 5. Ainda que não esteja sendo acolhida a pretensão recursal da parte autora, nada impede que esta efetue o depósito judicial do montante objeto da controvérsia instaurada na presente demanda, sendo essa medida capaz, inclusive, de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário (art. 151, II, do CTN). 6. Conhecimento parcial do apelo e não provimento da parte conhecida. Autorizado o depósito integral do valor controvertido, para que surta os efeitos previstos no art. 151, II, do CTN. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 217757 (TEMA 325). LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. ARTHUR RAMOS REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 4757590-58.4680.7.12.3460 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Thiago da Luz, julgado em 07/11/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 882435, Tema 325, julgado em 29/07/2020). 3. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 4. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: PJE 7221278-43.1335.22.1.5368 - AC, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL ARAGÃO, Quarta Turma, julgamento em 09/05/2020. 5. Ainda que não esteja sendo acolhida a pretensão recursal da parte autora, nada impede que esta efetue o depósito judicial do montante objeto da controvérsia instaurada na presente demanda, sendo essa medida capaz, inclusive, de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário (art. 151, II, do CTN). 6. Conhecimento parcial do apelo e não provimento da parte conhecida. Autorizado o depósito integral do valor controvertido, para que surta os efeitos previstos no art. 151, II, do CTN.
(PROCESSO: 61958093294578656268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)