EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, II do CPC/15. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 269.585). ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que análise/despache o requerimento de concessão da cópia do processo administrativo, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que o Habeas Data seria a via processual adequada para análise da matéria. 2- O Habeas Data é uma das ações constitucionais posto à disposição de pessoa física ou jurídica, e tem por essência assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais (art. art. 5º, LXXII/CF/88). Por sua vez, o mandado de segurança visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, quando não amparado por habeas corpus ou habeas data. 3- Na espécie, considerando que o impetrante discute no presente feito a demora excessiva da impetrada em atender à solicitação de concessão da cópia do processo administrativo, formulada em 26/10/2019, o habeas data não se revela meio adequado para assegurar a pretensão da parte impetrante, sendo o mandado de segurança a via processual adequada. 4- Causa madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15. 5- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 6- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 053.528, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 7- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 8- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 6166690-92.8749, julgado em 10/03/20, Relator Des. Federal Edílson Pereira Nobre). 9- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido a cópia do processo administrativo, formulado em 13/12/2019, infere-se que até a data da propositura da presente ação (14/11/2020), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 10- O transcurso de longo tempo entre o requerimento administrativo e a impetração do mandamus, ultrapassa o prazo razoável para apreciação do pedido, aliado ao fato de inexistir comprovação pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 11- Segurança concedida para que a impetrada efetue a análise, e despache o requerimento apresentado, em prazo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação. 12- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 70354626266764940031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)