PROCESSO Nº: 4251037-16.6191.4.2.9188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI PORTO ADVOGADO: Cauã Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moreira Mariana Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ANA LUIZA ALMEIDA. ÍNDICE DE 3,17%. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. CATEGORIA CONTEMPLADA DIVERSA DA PARTE EXEQUENTE. RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o presente Cumprimento de Sentença, ante a ausência de título executivo em favor da exequente, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. No caso em apreço, a autora, pensionista de ex-servidor do Ministério da Infraestrutura, promoveu o Cumprimento de Sentença proferida nos autos do Processo n.º 5023486.84.5894.11.5.2183, ajuizado pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - HELENA FOGAÇA em face da UNIÃO, ação na qual foi julgado procedente o pedido para o fim de condenar a ré a implementar o índice residual de 3,17% nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora, incidindo tal percentual sobre férias, gratificações natalinas e gratificações. 3. Na sentença, o juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, pontuando que: a) "no curso do processo coletivo, foi detectada possível litispendência entre ações, tendo sido esclarecido pela Associação autora que houve o ajuizamento de duas ações distintas: a de n.º 4794460-74.8368.29.12.9687, que representou os servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF, e a de n.º 8308.6988.377203, que representou os servidores do DNER."; b) "Para fundamentar este cumprimento de sentença, os autores juntaram aos autos os elementos da ação sob n.º 0651983-25.5314.29.1.1493, em cujo bojo restou assentado por acórdão proferido pelo TRF da 2.ª Região o seguinte: 'Trata-se de ação pelo rito ordinário movida pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - LUANA COSTELA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária'".; c) "A MARCELA REZENDE objetivava o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, e a exequente/pensionista pertence aos quadros do DNER, de forma que o título não a favorece.". 4. Yuri da Paz, a autora interpôs apelação, argumentando que: figura como substituída na originária ação coletiva de conhecimento promovida pela associação. Disse que a relação dos substituídos está nos autos às fls. 119-023 e 531-185, estando o nome da exequente entre eles. Ressaltou que a sentença executada é clara ao deferir o pedido aos substituídos, e não somente aos servidores da Polícia Rodoviária Federal. 5. Em suas contrarrazões, a União aduziu que a) O processo de conhecimento n° 0567173.09.1829.28.3.9905, cujo título executivo embasa o presente cumprimento de sentença, fora ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-JOÃO MIGUEL COSTA; b) a parte exequente não trouxe elemento algum que demonstre que a falecida titular de pensão era associada da referida associação; c) mesmo que houvesse provas de que a falecida pensionista integrava os quadros associação, tal prova deveria demonstrar ainda que tal filiação se deu antes do protocolo da ação originária; d) Ao contrário do que alega a parte autora a sentença não determinou a extensão do pagamento das verbas reclamadas a toda a categoria. 6. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, como pontuado na sentença, o acórdão prolatado pelo TRF da 2ª Região menciona que a ação foi movida pela MARIA EDUARDA DUARTE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária. O referido acórdão deu provimento parcial a apelação, apenas para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação aos juros e correção monetária. 7. Ocorre que no relatório da sentença executada constam os seguintes termos: "ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - ALANA DA ROSA, substituta processual dos servidores públicos federais, ativos e inativos do DNER, elencados na relação de fls. 391/700 e 703/796, propõe a presente ação (....)". Mais adiante consta que foi determinado à autora a comprovação da autorização expressa dos substituídos e que "autora vem requerer, às fls. 385/389, reconsideração da decisão supramencionada, ao argumento de que a Ata de Assembléia Extraordinária, que ora aduna, à fl. 390, é suficiente para suprir a autorização individual de cada substituído. Junta, ainda, a relação dos substituídos às fls. 391/700 e 703/796.". Após isso, houve a citação da União e demais atos processuais. 8. Observa-se que, na fundamentação da sentença executada, o juízo pontuou que "Conforme fl. 390, em Assembleia Extraordinária realizada em 17 de agosto de 2008, a LAURA ROCHA foi autorizada a ingressar com a presente ação, restando cumprido o requisito exigido pelo art. 5º, XXI da Constituição Federal.". Já a parte dispositiva da referida sentença assim estabeleceu: "Ante o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a implementar nos vencimentos/proventos dos substituídos da autora o índice residual de 3,17% (...)" (id. 7421744.6653203). 9. Constata-se, ainda, que, juntamente com a inicial, foi apresentada uma fotografia de uma relação de nomes de pessoas, dentre eles o da autora. No entanto, não há como aferir se tal documento seria, de fato, a relação de substituídos constante da ação originária, como alegado pela exequente, já que sequer aparece o número da página do caderno processual. 10. Observa-se, outrossim, que não foi acostado aos presentes autos o documento do processo originário em que a Associação autora teria esclarecido que houve o ajuizamento de duas ações distintas, e que a de nº 3120848-55.5538.7.11.1004 seria referente os servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF, como alegado pela União e referido na sentença recorrida. 11. Não obstante, vê-se que este órgão fracionário já decidiu que "o título executivo judicial não abrange a categoria profissional da parte exequente, que pertence aos quadros do DNER, pois a ANA LAURA VIANA, na ação nº 2175286-74.3307.10.3.6594, representou os servidores da Polícia Rodoviária Federal - PRF. Consequentemente, o título não a favorece." (PROCESSO: 39300056997035079530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020; PROCESSO: 90174108995272175757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020). Nesse mesmo sentido, colacionam-se julgados de outras Turmas deste Regional a respeito da mesma questão: PROCESSO: 76012057219973360505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021; PROCESSO: 45834162159840864530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021; PROCESSO: 67391336447329067739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020. 12. Ressalte-se, por oportuno, que, em caso semelhante (PROCESSO: 61524808327885046997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020), esta Terceira Turma adotou o entendimento firmando em outro julgamento, no sentido que "O obstáculo identificado pela sentença - consubstanciado na existência de duas ações coletivas referentes aos servidores dos dois órgãos substituídos -, não é suficiente para afastar a pretensão executória. O reconhecimento de duas ações tramitando concomitantemente (uma para os servidores do DNER e outro para os da PRF) não foi objeto de manifestação na sentença exequenda, que se limitou a garantir o direito ao reajuste aos servidores substituídos que, no caso, são os elencados na lista e também os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. É evidente que, uma vez promovida a execução, fica inviabilizado exercício do mesmo direito no outro processo." (PROCESSO Nº: 7921395-88.4053.9.1.2516 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha (convocado) - 3ª Turma - julgado em 01/01/2020.). 13. Ocorre que, recentemente, o acórdão proferido no 4843493-88.2181.24.11.1787 foi objeto de adequação ao Tema 82, de modo que a apelação interposta nos referidos autos foi improvida, por se entender que o nome do servidor falecido, instituidor da pensão da apelante, não estava (nem poderia estar, já que não era servidor da Polícia Rodoviária Federal) na lista dos representados juntada aos autos do processo coletivo de conhecimento, não podendo a pensionista, portanto, - à luz do entendimento do STF - promover a execução do julgado em razão da falta de legitimidade ativa para tanto. 14. Portanto, no presente caso, considerando que o instituidor da pensão da apelante não era servidor da Polícia Rodoviária Federal, tem-se que ela, ainda que seja associada à RAUL GOMES, não possui legitimidade para executar a sentença proferida no Processo de n.º 7948211-95.4727.16.5.2682, não havendo título em seu favor que embase o presente Cumprimento de Sentença. 15. Ademais, pontue-se que existe outro óbice à pretensão da exequente, qual seja, a não comprovação de residência no âmbito da jurisdição da 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro à época em que proposta a ação coletiva, conforme decidido pelo STF no RE nº 561680/PR (tema 499). A esse respeito: PROCESSO: 40445590372129262746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021; PROCESSO: 12664537434541152671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021; PROCESSO: 38184994436715454129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021. 16. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da execução, com base no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 05576008084517269771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)