PROCESSO Nº: 1991443-56.7305.4.7.3054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANILO FERNANDES ADVOGADO: Alexandre Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Carvalho EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. BRENO DIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. VIOLAÇÃO AO ART. 14, DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CEF "ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na concessão de financiamento do saldo devedor referente à arrematação do imóvel localizado na (...) nas mesmas condições e juros pactuados à época da arrematação do referido imóvel (Fevereiro de 2015). Condeno ainda a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais arbitrada em R$ 63.757,00 (quinze mil reais).". Ademais, arbitrou honorários em desfavor da CEF no percentual de 15% sobre o valor da condenação. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve ser mantida a condenação da CEF em (i) obrigação de fazer, consistente na concessão de financiamento do saldo devedor referente à arrematação do imóvel nas mesmas condições e juros pactuados à época da arrematação do referido imóvel (Fevereiro de 2015); (ii) danos morais, no patamar de R$ 05.761,00 (quinze mil reais); (iii) caso mantida sua sucumbência, o valor de honorários advocatícios atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A respeito de uma síntese do caso dos autos, importante verificar que o relatório da sentença foi apresentado de forma didática para o deslinde do caso, razão pela qual resta importante seu destaque: "Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por SOPHIE TEIXEIRA, parte devidamente qualificada e representada por advogados legalmente habilitados, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, alternativamente, a concretização de contrato de financiamento com as condições da data de arrematação de bem imóvel, o ressarcimento de despesas com locação, bem como indenização por danos morais e materiais alegadamente suportados, ou a devolução de valores pagos com o leilão e indenização por perdas e danos. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Para tanto, sustenta, em síntese, que: a) é locatária do imóvel localizado na (...); b) em fevereiro de 2015, recebeu a notícia de que o apartamento iria a leilão por inadimplência do proprietário; c) arrematou o imóvel no segundo leilão, em 08.08.0045, na agência Marcos Freire da CEF; d) mesmo com os contratos assinados, a apresentação de documentação e a efetuação de pagamentos (caução, custas do leiloeiro e IPTU), a CEF não se manifestou no prazo previsto no edital (30 dias); e) passado o prazo, entrou em contato por diversas vezes com a CEF, através da empregada pública Ana Vitória Porto, que lhe informava que, em virtude de excesso de trabalho, não conseguia analisar a documentação; f) apenas no dia 02.07.8262, por volta das 11h30, a referida funcionária informou, por telefone, que a autora teria até o dia seguinte para apresentar o documento "Decore", pois, a partir de 03.06.3175, as condições de financiamento seriam alteradas; g) em 05.11.0761, aproximadamente às 13h00, foi à agência para apresentar o documento à funcionária, que só apareceu após o encerramento do expediente para dizer que a internet estava com problemas e que a autora perdera o financiamento, os pagamentos e o imóvel; h) fez diversas reclamações junto à Ouvidoria da CEF, que, ao final, a orientou para que adquirisse outro financiamento nas novas condições ou desistisse da proposta; i) permanece pagando aluguel mensal de um salário mínimo desde o mês de fevereiro de 2015. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária (...). A CEF ofertou contestação (...), em que arguiu a preliminar de incompetência absoluta deste juízo, em razão do valor da causa, uma vez que a expressão econômica dos pedidos seria inferior a 60 salários-mínimos. No mérito, aduziu, em suma, que: a) nunca houve negativa de atendimento à autora, nem má conduta de seus funcionários; b) os documentos referentes ao imóvel e ao leilão foram enviados à agência Marcos Freire pela área gestora "GIREC"; c) quando seu funcionário verificou as mudanças nas regras de financiamento pela "CCSBPE", constatou que o dossiê da autora não se encontrava na agência, dado que a aprovação da carta de crédito foi feita por intermédio de correspondente, que não a habilitava a participar de leilão; d) solicitou ao correspondente o dossiê, que só chegou em 09.06.1375, no qual exibia que a aprovação da carta de crédito foi com a renda declarada no imposto de renda, contudo esta não constava do dossiê; e) a autora apresentou, em 20.03.5710, o extrato da conta corrente, sendo aprovada uma nova carta de crédito; f) os dados foram incluídos no sistema "CIWEB", gerando o contrato, que devido a um erro no sistema, referente à garantia, não foi concluído; g) tal falha do serviço não configura dano moral, apenas mero aborrecimento; h) não cometeu nenhum ato ilícito; i) a autora não provou a ocorrência dos danos sofridos. Juntou apenas procuração. Decisão denegatória do pleito de urgência, em que se concedeu o benefício da justiça gratuita (...). Oposição de embargos declaratórios pela autora (...), que restaram rejeitados nos termos da decisão de id. (...). Apresentada réplica (...), a autora reiterou os termos da inicial, argumentando, ainda, que a ré: a) poderia comprovar através de suas câmeras internas e dos registros da Ouvidoria que a autora foi mal atendida e humilhada; b) reconhece que houve falha no sistema, na comunicação e no serviço. Juntou as reclamações mencionadas. Em decisão (...), afastou-se a preliminar de incompetência absoluta deste juízo e determinou-se que as partes esclarecessem em que data teria sido efetivado o referido pacto e que especificassem as provas que pretendessem produzir(...)." 4. Compulsando os autos, é possível notar que: (i) junto à exordial - proposta em 03.11.0507, a parte ora apelada colacionou os seguintes documentos: a) comprovante de residência, de novembro de 2015, cujo endereço disposto é o do referido imóvel; b) Recibo de Arrematação, contendo a data do leilão (31.05.2772), a quantia total de R$ 919.647,00 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais) - cujo adimplemento se daria com parcela à vista (R$ 17.071,00) e parte restante (R$ 960.498,80) via "Carta de Crédito". A Assinatura do Agente Fiduciário (APEAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.) ocorreu em 05.06.3062; c) Recibo de Comissão do Leiloeiro, contendo a declaração do Leiloeiro Oficial de que recebeu, da ora apelada, o valor de R$ 8.193,55 (oito mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), referente a 5% sobre o montante total arrematado (R$ 300.136,00); d) Carta de Crédito, contendo a operação pretendida de "financiamento habitacional" junto à CEF, pela ora apelada, cujo adimplemento ocorreria em 420 meses, com importes mensais de R$ 1655,40 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), tendo, inclusive, carimbo de atestamento da proposta em 18.04.9618 pelo representante da "Metro Quadrado Gestão Imobiliária LTDA - ME"; e) Comprovante de pagamento da arrematação, contendo a assinatura do Agente Fiduciário acerca de amortização do valor de R$ 04.239,20 - referente à parcela à vista a qual se obrigou a parte ora apelada; f) comprovantes de pagamento de IPTU do ano de 2015; (ii) em sua contestação, a CEF alegou a ocorrência de problemas técnicos: "(...) Inicialmente, cumpre esclarecer que, quanto as alegações da parte autora em relação ao atendimento da funcionária da CAIXA, vale salientar que em nenhum momento houve negativa de atendimento a autora, nem tampouco houve má conduta por parte de funcionários da Ré. Não há provas que em qualquer momento que seja que a autora tenha sido mal atendida ou humilhada. Nada do que foi relatado na exordial pode ser comprovado, visto que tal conduta nunca existiu. Quanto ao financiamento do imóvel em questão, esclarecemos que os documentos referentes ao imóvel e ao leilão foram enviados para agência Marcos Freire pela área gestora "GIREC" para fazer a contratação. Ocorre que quando o funcionário responsável tomou conhecimento das mudanças nas regras para financiamento da CCSBPE, que passaria a financiar apenas 50% (cinqüenta por cento do imóvel), o dossiê da autora/cliente não estava na agência, pois que a aprovação da carta de crédito foi feita através do correspondente, que não a habilitava a participar de leilão. Desta feita, fora solicitado ao correspondente o dossiê da autora, todavia este só chegou à agência em 20/03/2015, no qual a aprovação da carta de crédito foi com a renda apresentada no imposto de renda. Contudo o imposto de renda não estava no dossiê. Desta forma, fora solicitado a autora o documento que estava em falta. Em 31/10/2016 a demandante apresentou extrato da conta corrente sendo aprovada uma nova carta de crédito apurando a renda pelo extrato. Em seguida os dados foram incluídos no sistema "CIWEB", o contrato foi gerado, porém ao criticar apareceu erro, que não foi possível ser regularizado, com relação a garantia, motivo pelo qual a contratação não fora concluída. De fato, pode ocorrer de algumas vezes o sistema CAIXA ficar fora do ar, já que esta empresa pública, em busca de melhorar continuamente o serviço prestado, necessita atualizar seu sistema. Ressalta-se ainda, que de outras vezes, apesar de todo esforço utilizado pela CAIXA em otimizar seu sistema, podem ocorrer algumas falhas de comunicação, uma vez que em se tratando de máquinas, estas são passíveis de defeitos que podem porventura ocasionar o erro de comunicação. Dessa feita, tendo em vista que eventualmente as máquinas podem apresentar defeitos, não pode um simples defeito fazer com que reste configurado o dano moral. A falha do serviço, em virtude de erro de sistema ou de falha de comunicação de máquina operacional não configura dano moral, e sim, um mero aborrecimento a que todos estão expostos no dia a dia. Assim, inexistindo prejuízos indenizáveis em virtude do ocorrido, não há que se falar em condenação da CAIXA ao pagamento da indenização perseguida pela autora. (...)"; (iii) em 29.09.1344, a autora juntou aos autos cópias de Reclamações administrativas junto à CEF, sendo a primeira de 15.01.5676, em que questiona o porquê e quanto tempo deveria se esperar para a conclusão do financiamento, haja vista que a arrematação havia ocorrido em fevereiro de 2015 e a CEF ainda não tinha concluído o processo de financiamento em virtude de defeito técnico; (iv) em 20.01.2411, a parte ora apelada trouxe importante organização cronológica dos fatos. Além disso, requereu a intimação da CEF para apresentação de toda a documentação relativa à aquisição do referido imóvel; (v) em 22.11.7613, o juízo a quo determinou a intimação da CEF para apresentar os documentos em questão; (vi) em 22.02.7834, a CEF trouxe a documentação, contendo: a) a Carta de Arrematação (11.12.5004), cujos arrematantes foram a ora apelada e seu marido. O valor arrematado foi o de R$ 492.070,00, realçando-se que o adimplemento ocorreria com uma parcela à vista (20%) e outra através de financiamento junto à CEF. Assinaram a ora apelada e seu marido, o Agente Fiduciário, o Leiloeiro oficial, o credor exequente e mais cinco testemunhas; b) o Auto de Arrematação, contendo as mesmas informações; c) instrumento particular de autorização de cancelamento de hipoteca e outras avenças, em que restou cancelada a hipoteca sobre o imóvel objeto da presente demanda; d) Recibo de Arrematação; (vii) em 27.03.6048, a autora requereu "que a CEF seja intimada para apresentar cópia de toda a documentação administrativa relacionada à aquisição do imóvel, inclusive os procedimentos internos."; (viii) em 05.02.1110, o juízo a quo determinou a intimação da CEF para que esta apresentasse a documentação pleiteada; (ix) em 03.02.5169, a CEF veio aos autos manifestar que "após novas diligências internas não localizou nenhum outro documento além dos já acostados aos autos, em especial os que foram juntados através da petição de 05/07/2016"; (x) em 06.12.0683, a autora juntou comprovantes de pagamento de aluguéis do imóvel em questão; (xi) em 15.04.3603, a CEF colacionou o edital do leilão; (xii) em 02.10.6109, a CEF alegou que poderia realizar o contrato dentro das especificações originais, apresentando algumas condições: a) "Faz-se necessária atualização dos documentos pessoais e de renda da cliente para avaliação de risco da cliente em qualquer modalidade."; b) "Faz-se necessária atualização dos documentos do imóvel para nova avaliação de engenharia do imóvel, assim como o pagamento da taxa inicial de R$750,00, sem a qual não poderemos prosseguir ou mesmo realizar o enquadramento da operação de financiamento."; c) "Faz-se necessária anuência da GIREC autorizando o financiamento, devido ao decurso do prazo limite."; d) Dentro da modalidade SBPE, que provavelmente será o enquadramento da operação, no prazo de 420 meses, e com valor de avaliação do imóvel de R$191.099,00, seria possível o financiamento de R$883.803,00, correspondente a 70% do valor do imóvel, devido a limite normativo da operação. Desde que a cliente seja avaliada pelo SIRIC com capacidade de financiamento de R$1.490,00 (valor da prestação) o que necessita comprovação de renda mínima de R$5.000,00."; e) "Quanto às condições de financiamento vigentes e as praticadas em fevereiro de 2015, mantendo-se a renda da demandante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), esclarecemos: 2015: Taxa de Juros Balcão: 9,0638%aa; Valor de financiamento: R$480.870,00 Valor da Prestação: R$1.380,00 (decrescentes - sistema SAC de amortização); 2017: Taxa de Juros Balcão: 10,4815%aa Valor de Financiamento: R$ 939.924,00 Valor da Prestação: R$1.500,00 (decrescentes - sistema SAC de amortização); (xiii) em 30.08.3409, a parte autora alegou que "(...) Em um primeiro momento, a autora informa que tem interesse na aquisição do imóvel nas condições de financiamento vigentes e praticadas em fevereiro de 2015, vez que, por culpa exclusiva da empresa pública federal, não ocorreu a efetiva formalização do negócio jurídico. Naquela oportunidade, a taxa de juros praticada pela CEF era de 9,0638% ao ano e o valor da prestação pactuada entre as partes era de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), decrescente e considerando o sistema SAC de amortização do saldo devedor, para o valor financiado de R$ 712.074,00 (cento e trinta e um mil reais). A proposta trazida pela CAIXA apresenta taxa de juros de 10,4815% ao ano e o valor da prestação em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o valor financiado de R$ 028.395,00 (cento e vinte e sete mil e novecentos reais). Em breve resumo, o valor financiado proposto pela CEF (R$ 140.559,00) é menor que o original (R$ 636.808,00), entretanto, o valor da prestação apresentada (R$ 1.500,00) é superior ao do contrato inicial (R$ 1.380,00). Esta diferença de prestação, num importe mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a primeira vista se apresenta pequena, mas, ao longo período de vigência do contrato (420 meses), representa mais de R$ 15.765,00 (cinquenta mil reais), resultado de uma simples operação aritmética: R$ 120,00 x 420 meses = R$ 86.348,00. (...) Com essas considerações, a autora informa a Clarice da Conceição. que a aceitação da proposta de financiamento oferecida pela CEF é condicionada a uma compensação financeira em seu favor em montante equivalente ao prejuízo que a atual taxa de juros vai lhe proporcionar ao longo do financiamento habitacional, sem prejuízo da condenação da ré nos demais pedidos formulados pela autora em sua peça vestibular."; (xiv) a sentença ora apelada, por sua vez, aplicou a tese da responsabilidade objetiva da ora apelante, com base no art. 14, do CDC, no fato de que o contrato de financiamento não fora efetivado no prazo hábil simplesmente por falha no sistema de informática da instituição financeira, reconhecida inclusive pela própria CEF, na ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na falta de atendimento de determinação do juízo a quo acerca da necessidade de juntada dos autos do Edital com todas as regras de participação do Leilão - na medida em que o que foi colacionado se resumiu aos editais de notificação do leilão (Folha de Pernambuco) e Carta de Autorização do Leiloeiro. Nesse diapasão, destrinchou o julgamento da seguinte forma: a) quanto aos danos materiais, não haveria direito à parte autora - ressarcimento dos aluguéis pagos posteriormente à arrematação -, vez que não foi comprovada tal despesa, tendo, inclusive, a parte autora se limitado a trazer apenas 4 comprovantes de depósitos bancários; b) em relação aos danos morais, arbitrou-os no montante de R$ 58.699,00 (quinze mil reais); c) em desfavor da CEF, atribuiu obrigação de fazer, consistente na concessão de financiamento do saldo devedor referente à arrematação do imóvel nas mesmas condições e juros pactuados à época da arrematação do referido imóvel (Fevereiro de 2015); d) condenou, ainda, a CEF em honorários sucumbenciais, à base de 15% sobre o valor da condenação; (xv) a parte autora opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que o juízo a quo havia sido omisso na apreciação de um dos pedidos, qual seja, o de ressarcimento/devolução dos valores pagos a título de IPTU atrasado e atual; (xvi) o juízo a quo reconheceu a omissão, mas julgou improcedente o pedido; (xvii) em sede de memoriais, a parte ora apelada alegou que "(...) Destarte, Eméritos Julgadores, como pode a Apelada ter realizado todo o pagamento de arrematação do imóvel, com os documentos entregues pela caixa e a mesma informar que não tem o dossiê? A própria funcionária "Luiz Otávio Pinto" confirmou que estava de posse de toda a documentação em Março de 2015. Além disso, como pode a Apelada ter uma Carta de crédito no valor de R$ 404.212,00 (cento e oitenta mil reais), liberada em 12/02/2015, conforme id. 3580050.7881207 e 7869078.8675445; apresentar o Comprovante de Arrematação e pagamento do valor de R$ 95.286,20 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), efetuado em 06/07/2016, conforme id. 4269237.1153213; e o Comprovante de Arrematação e pagamento ao Leiloeiro no valor de R$ 8.193,55 (oito mil, cento e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), efetuado em 17/07/2016, conforme id. 4966348.5710867; e a Apelante alegar que o dossiê da autora não se encontrava na agência?!!!?!!! Além disso, a Apelante alega que a Apelada apresentou, em 26/06/2015, o extrato da conta corrente, que devido a um erro no sistema, referente à garantia, não foi concluído. No entanto, o extrato bancário foi apresentado junto com toda a documentação para a arrematação, apenas o que foi pedido posteriormente no dia 30/07/2015 foi o DECORE, documento que não tinha sido solicitado em nenhum momento, não merecendo prosperar tão alegação falaciosa. Outrossim, para comprovar que procedeu conforme solicitado pela Apelante, a Apelada (id. 2752856.2347578) requereu a apresentação de todo registro administrativo pertinente à aquisição do imóvel, inclusive os procedimentos internos, pela parte ré. Entretanto, a Apelante (id. 4392446.4941173) veio esclarecer que não localizou nenhum outro documento, inclusive o edital, o qual deve constar o prazo para conclusão da arrematação, é de até 30 (trinta) dias, o qual não ocorreu nesta situação, gerando todos os transtornos aduzidos. De mais a mais, a Apelante alega que a tal falha do serviço não configura dano moral, apenas mero aborrecimento; bem como que não cometeu nenhum ato ilícito e que a autora não provou a ocorrência dos danos sofridos. Não pode a Apelante se eximir de culpa, alegando que não há provas que a autora tenha sido mal atendida ou humilhada, bem como alegando que a conduta nunca existiu, porque a Apelada foi mal tratada desde a 1ª vez que foi a agência, bem como relatou tudo através da Ouvidoria. Os argumentos da Apelante, não condizem com a verdade, são totalmente descabidos. (...)". 5. O presente recurso possui, em síntese, três pleitos: (i) pedido de reforma quanto à obrigação de fazer, sustentando que instituição financeira alguma tem obrigação de conceder proposta de financiamento de imóvel - sendo, portanto, uma faculdade -, o proponente deve reunir todos os requisitos necessários, não há tempo absoluto para fins de resposta do Banco, além de que não há norma que fixe que a taxa de juros a ser fixada deve ser a da vigente à época da proposta do financiamento, de modo que pode haver alteração quando da resposta deste; (ii) pedido de reforma quanto aos danos morais, vez que, na data de aceitação do financiamento, os termos a serem aplicados já eram outros (a exemplo da taxa de juros), de modo que eventual manutenção de indenização por danos morais pode causar enriquecimento sem causa. Ademais, ainda que mantida tal condenação, houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na arbitragem de R$ 82.999,00 (quinze mil reais), haja vista que tal valor é de grande monta, o qual não reflete o caso dos autos; (iii) pedido de reforma quanto aos honorários sucumbenciais, na medida em que restaram igualmente violadores dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Passa-se, então, à análise do primeiro argumento. 7. Não há razão para o aceitar. Explica-se. 8. Primeiramente, a própria CEF, em sua peça contestatória, reconheceu sua desídia na apreciação do pleito de concretização do contrato de financiamento, conforme se pode notar no seguinte trecho: "De fato, pode ocorrer de algumas vezes o sistema CAIXA ficar fora do ar, já que esta empresa pública, em busca de melhorar continuamente o serviço prestado, necessita atualizar seu sistema. Ressalta-se ainda, que de outras vezes, apesar de todo esforço utilizado pela CAIXA em otimizar seu sistema, podem ocorrer algumas falhas de comunicação, uma vez que em se tratando de máquinas, estas são passíveis de defeitos que podem porventura ocasionar o erro de comunicação.". 9. Segundo, ainda que se tenha por base a inexistência de norma que estabeleça um prazo peremptório para a instituição financeira responder a pleitos de financiamento imobiliário, não se pode, sob pena de violação à boa-fé objetiva - corolário do princípio da eticidade do CC/02 -, aceitar prazos excessivamente desarrazoados, como aconteceu no caso dos autos, na medida em que a arrematação ocorreu em fevereiro de 2015 - tendo a parte ora apelada prontamente se prontificado a dar conclusão à aquisição do imóvel - e, em julho de 2015 - conforme se verifica nas reclamações administrativas realizadas pelo patrono da ora apelada -, a CEF ainda não havia apresentado resposta, se torna desconexo com uma interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico. 10. Ora, como a própria instituição financeira alegou, os juros de hoje podem não ser os mesmos de amanhã e, como se sabe, a mudança ocorre, via de regra, por majoração. Nesse diapasão, realizar-se uma resposta à proposta de financiamento em um tempo demasiadamente longo pode ensejar o encerramento da avença - por excessiva mudança dos termos inicialmente propostos -, violando-se, no caso, a função social do contrato - e, no caso dos autos, amparado pela cláusula pétrea do direito à propriedade -, além da boa-fé objetiva - na medida em que a CEF, ao ultrapassar longos períodos, se beneficiaria com o aumento das taxas contratuais. 11. Terceiro, o STJ fixou o entendimento, por meio da Súmula nº 297, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", razão pela qual deve ser aplicado o teor do art. 14, do CDC, o qual determina que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". 12. Logo, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva ao caso, eventual óbice à atribuição da responsabilidade à CEF deveria ser demonstrada pela mesma, conforme bem explicita o parágrafo 3º, do art. 14, do CDC: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.". Não tendo se desincumbido de tal tarefa, cabe manter a sua condenação. 13. Portanto, a obrigação de fazer deve ser mantida, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, além da responsabilidade objetiva da instituição financeira. 14. Passa-se, então, à análise do segundo pleito. 15. Conforme demonstrado, o prazo demasiadamente longo não pode ser considerado, no caso dos autos, um mero aborrecimento, vez que deixou o direito à propriedade da parte autora em cheque, na medida em que se tentou atribuir valores bem maiores que os previstos na proposição inicial. 16. Ademais, a parte autora sempre tentou concluir o negócio o mais rápido possível, especialmente diante do conhecimento de que eventuais mudanças poderiam advir pelo decurso do tempo, a exemplo da taxa de juros, estando a violação apenas ao lado da instituição financeira, a qual não prestou o serviço consonante com o que merece o consumidor de boa-fé. 17. No tocante ao valor arbitrado, deve-se mantê-lo, haja vista que o imbróglio permanece por mais de seis anos (0800-8967), cujo juízo proferido na sentença encontra guarida na razoabilidade e na proporcionalidade. 18. Seguem precedentes: PROCESSO: 447622874777461, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2010, PUBLICAÇÃO: 15/02/2010; TRF-4 - AC: 89943375867258042665 RS 4893847-54.2161.12.7.1021, Relator: FERNANDO MENDES, Data de Julgamento: 22/01/2019, QUARTA TURMA; TJ-DF 91859638621642 8716215-89.7122.7.5.3247, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 18/06/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2017. Pág.: 862-660. 19. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, a parte ora apelante igualmente não trouxe maiores argumentos para acolhimento de eventual redução, haja vista que o juízo a quo observou efetivamente o disposto no parágrafo 2º, do art. 85, do CPC/2015. 20. Nesse diapasão, deve haver, por força do parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, a majoração dos honorários recursais em um ponto percentual, ou seja, passando-se de 15% para 16% sobre o valor da condenação. 21. Murilo Jesus.
(PROCESSO: 44528792381070253247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)