PROCESSO Nº: 3719375-83.6830.26.1.0479 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NATHAN VIEIRA ADVOGADO: Isaac Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Lopes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO. LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Deseja a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 2. O MM Juiz de Direito da Comarca de Feira Nova/SE julgou procedente o pedido, tendo em vista a comprovação dos requisitos à concessão do benefício pleiteado. Parcelas devidas a partir do cancelamento do benefício, em 08/02/2019, até 29/04/2020. Condenou o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111-STJ. Juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Correção monetária pelo IPCA-E. 3. Apelação manifestada pela autora, para a reforma da sentença, apenas quanto à data de cessação do benefício. Requer seja cancelado o benefício apenas após sua "reabilitação ao trabalho, com aferição, mediante exame médico pericial, da capacidade laborativa da mesma". Por fim, pede que sejam majorados os honorários advocatícios. 4. A perícia judicial (identificador nº 8706417.61718633), revela ser a apelante portadora de "Tendinoplatia do Ombro Esquerdo CID 10 M65. Bursite CID 10 M75.4", que a incapacita temporariamente. Afirma, ainda, o experto que a incapacidade teve início em 09/02/2017 e assim conclui: "Sugiro 120 (cento e vinte dias) de afastamento do trabalho, a partir da data da perícia, com o fito de buscar tratamento cirúrgico". 5. Assim, impõe-se a cessação do auxílio-doença após 120 (cento e vinte) dias, nos termos delineados no laudo. No entanto, visando prevenir violação ao art. 62 da Lei nº 8.213/ 91, deve a autarquia, antes de cancelar o mencionado benefício, submeter o segurado à realização de perícia médica, no âmbito administrativo. 6. Quanto aos honorários advocatícios, é pacífico o entendimento desta Turma sobre o valor arbitrado. Mantenha-se, assim, a condenação, nos termos da sentença, em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que a cessação do benefício deve ocorrer após 120 (cento e vinte) dias da realização da perícia, momento em que a autarquia realizará nova perícia, em respeito ao art. 62 da Lei nº 8.213/91.
(PROCESSO: 94657484534613359034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)