PROCESSO Nº: 0458602-75.0211.1.6.0967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARIANA DA ROCHA ADVOGADO: Joaquim Farias AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PENHORA. CONCOMITANTE. ARTIGO 53 DA LEI 8.212/1991. GARANTIA OFERECIDA. SEGURO. SUBSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA SARAH NASCIMENTO contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará, que recebeu a petição inicial da execução fiscal e determinou, com a maior brevidade possível, a penhora no rosto dos autos dos Processos nº 6094597-63.1137.17.10.1808 e 2828616-36.2833.21.8.3334, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, observado o valor da dívida em execução na presente demanda. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a penhora realizada antes da citação, ainda que em face das disposições do art. 53 da Lei nº 8.212/91, implica violação aos artigos 294, 301 e 830 do Código de Processo Civil, ao artigo 8º da Lei n. 6.830/1980 e ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 3. Aduz que arresto cautelar de bens também não é cabível, uma vez que não ficou evidenciada qualquer intenção de dilapidar seu patrimônio ou adotar qualquer medida que possa vir a frustrar a execução fiscal em comento. 4. Sustenta que o eventual bloqueio de créditos da agravante compromete sobremaneira o exercício de suas atividades no ramo da saúde suplementar, não só no que tange à prestação de atendimento de qual idade aos seus usuários credenciados, mas também à aquisição de produtos ou mesmo o pagamento de fornecedores e profissionais. 5. O entendimento jurisprudencial do João Vitor Fogaça sobre a questão ora em análise, foi consolidado no sentido de que a penhora será realizada concomitantemente à citação do executado, nos termos do artigo 53 da Lei 8.212/1991. 6. Com efeito, o MM. Juiz a quo determinou, na decisão agravada, a penhora no rosto dos autos concomitante à citação da executada, e não antes da citação do devedor. 7. Portanto, a decisão recorrida está em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais. 8. Quanto à garantia oferecida pela agravante, consistente no seguro garantia (apólice de ID nº 8893350.27017943), deixa-se de analisar o pedido, vez que não foi objeto da decisão de primeiro grau (ID 8246508.17889498). O exame da questão por esta egrégia Corte importará em supressão de instância, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 45485526258469013732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)