PROCESSO Nº: 4423797-39.3309.17.12.9322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Nathan Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Inexistência de violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a parte exequente, na sua peça exordial, tratou exaustivamente sobre a inexistência de prescrição, no particular, invocando, inclusive, precedente do STJ no sentido de que "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 08/10/2017, nada obstante a demora para fornecimento das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório" (id. 8717517.52292505). 3. Na hipótese em tela, o colegiado recursal entendeu que os exequentes já haviam anteriormente ingressado com execução no âmbito de ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV, a qual também foi julgada extinta ante o reconhecimento da incidência de prescrição intercorrente. 4. Nesse cenário, esse foi o critério adotado pela turma julgadora, no sentido de que caracterizada a duplicidade de execuções, a ajuizada posteriormente deve ser extinta, em face da coisa julgada. Este entendimento resulta da leitura do art. 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015. 5. De se ver que a execução, ainda que de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário da sentença exequenda, a fim de apurar o quantum debeatur. Assim, mesmo quando a execução é promovida por sindicato, é sempre individualizada. 6. Ademais, a turma julgadora deixou assente que, para salvaguardar a segurança jurídica e o princípio da boa-fé dos jurisdicionados, evitando que sejam surpreendidos pela mudança na jurisprudência, o STJ modulou os efeitos da decisão proferida nos autos do REsp 9.824.368/PE para afastar a incidência da prescrição na situação dos processos que transitaram em julgado até 08/12/2016, volvendo o olhar para aqueles que já haviam ajuizados ação de execução ou cumprimento de sentença sem qualquer provimento jurisdicional em razão da falta de fichas financeiras ou outros documentos importantes para a confecção dos cálculos exequendos e que, notadamente, a jurisprudência até então não reconhecia a prescrição, em tais circunstâncias. 7. Hipótese em que o acórdão impugnado entendeu não merecer retoque a fundamentação adotada pelo juízo a quo, tendo em vista que a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença após decorridos mais de 14 (catorze) anos do trânsito em julgado, atraindo, de conseguinte, a incidência do lustro prescricional. 8. No caso, o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 366264/SC, Rel. Gabriel Nascimento, j. 27/04/2009). 9. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12431569362107626833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)