PROCESSO Nº: 4228443-84.7765.15.1.3425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nicolas Azevedo e outro AGRAVADO: NATHAN BARROS ADVOGADO: Daniel da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, - em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos saques indevidos na conta do Pasep, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral do presente processo à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CF/88, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e na Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 05831947529410657077, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/08/2017; PROCESSO: 12362661057782540384, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/08/2017; e, PROCESSO: 63495294390354255316, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/11/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 81013381383601947320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)