EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. GUARDA AUTORIZADA PELO IBAMA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO DO IBAMA PROVIDO EM PARTE E APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelações interposta pelo IBAMA e MPF em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do ato do diretor do IBAMA-SE que determinou o recolhimento da periquita denominada Kita (Aratinga aurea - científica, nomeclatura Periquito-Rei, Jandaia - nome popular), bem como a concessão de posse e guarda definitiva para a família do autor, que deverá manter os cuidados que vêm sendo dados à ave, com o comparecimento de rotina no médico veterinário que a acompanha. 2. Com efeito, a legislação ambiental deve ser cumprida, com o objetivo de desestimular a criação de animais silvestres sem a devida autorização do órgão ambiental, inclusive para controle e fiscalização direta em relação ao tráfico ilícito de animais. 3. No caso concreto, é fato incontroverso que a ave objeto desta ação se encontra adaptada ao convívio com os seres humanos, uma vez que o autor detém sua guarda por mais de quinze anos. De outra banda, não se verifica do auto de infração lavrado qualquer indicação da ocorrência de maus tratos ou que estaria comercializando o animal. 4. Como bem destacado pela magistrada sentenciante, o autor obteve, no ano de 2005, decisão favorável do IBAMA para concessão da guarda doméstica da referida ave, momento que se constatou a adaptação desta ao convívio com a família do autor, o alto grau de domesticação e a "relação afetiva" já estabelecida, e considerou que uma possível ruptura envolveria riscos que poderiam até mesmo levá-la a óbito, assim como constatou a inaptidão ao retorno à vida silvestre, diante das alterações das características comportamentais naturais. 5. Diante das circunstâncias, é de se manter a sentença combatida, uma vez que não se mostra razoável retirar do convívio familiar um animal afastado do seu habitat natural há mais de uma década ou do qual sequer tenha participado, para que seja promovida a sua reabilitação e a sua reintrodução à natureza, até porque não há situação de maus-tratos, de posse sem autorização do IBAMA, ou de espécie em extinção, mas de uma ave já integrada à família, com posse autorizada pelo IBAMA há mais de 10 (dez) anos. 6. Precedente desta Turma: PROCESSO: 07834110716677519546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021. 8. Redução da verba honorária de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, a ser pago pelo IBAMA. 9. Apelação do IBAMA parcialmente provida e apelo do MPF improvido. alp
(PROCESSO: 58850447665900293868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)