PJE 0559688-04.0394.20.11.9813 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, apreciando feito que retornou do STJ, deu provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A parte agravante, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não decidir acerca do pedido de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios por força da extinção do feito executivo, pleito veiculado de forma expressa no agravo de instrumento. Pontua que a resistência empreendida pela Fazenda Nacional inequivocamente deu causa a trabalho adicional por parte dos advogados do executado, tendo sido inclusive necessária a interposição de recurso ao STJ, além do próprio agravo de instrumento em questão, de modo que, analisando-se o caso também sob o prisma do princípio da causalidade, tem-se que são devidos honorários advocatícios (percentual sobre o valor atualizado da causa) aos advogados da executada nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela embargante. 5. No tocante à fixação de honorários advocatícios, em que pese a exequente ter se insurgido contra o reconhecimento da prescrição, descabe a imposição de honorários em seu desfavor, pois o ajuizamento da execução fiscal deu-se de forma regular, fundado em CDA validamente constituída, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora (as tentativas de penhora realizadas no processo foram todas infrutíferas). 6. Acerca da questão aqui devolvida, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 0.239.270/SP, Rel. Min. João Miguel Porto, DJe: 18/03/2019). A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 8.840.617/SP, Rel. Min. Kevin Carvalho, DJe: 07/01/2019; TRF5, 4ª T., PJE 7087703-48.7102.24.12.4464, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 27/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6283798-91.1339.10.1.5513, Rel. Des. Federal João Pedro da Cunha. em: 03/12/2019. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 05035043263537116142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)