PROCESSO Nº: 8587838-82.7920.4.7.0801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME ARAÚJO ADVOGADO: Francisco Pires Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Miguel Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Carvalho EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL, CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a Ação Monitória, convertendo o mandado inicial em Título Executivo Judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 47.413,35. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a parte Apelante o cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide, bem como pugna pela extinção da ação, haja vista não ter sido apresentado o título original, bem como o contrato de cessão de crédito. No mérito, alega excesso em face dos juros abusivos, capitalização mensal, bem como cumulação da comissão de permanência com outros encargos, e defende que sejam aplicadas as normas do CDC. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, não há nulidade, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de prova pericial. 4. A petição inicial foi instruída com os contratos, acompanhados dos demonstrativos de evolução contratual e de dívida, bem como dos extratos bancários, de modo a preencher integralmente os requisitos da monitória. Desse modo, não há falar em extinção da ação por suposta iliquidez ou incerteza da dívida. 5. Analisando-se a planilha de débito no demonstrativo de evolução contratual, não se verifica a existência de acumulação de comissão de permanência com juros, ou quaisquer outros encargos. 6. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto n. 26.326/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 7. É possível a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por força da Medida Provisória nº 9.480-39/2001, desde que a avença seja firmada a partir de março de 2000, data da publicação da primeira edição da aludida Medida Provisória, e que haja previsão contratual, situação verificada no caso concreto, razão pela qual não há qualquer ilegalidade. 8. Não havendo a parte embargante comprovado a configuração de práticas abusivas, inexiste qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na constituição do crédito ora objeto de cobrança, bem assim o alegado excesso. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 88212286948224227162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)