PROCESSO Nº: 5126114-18.1540.28.2.0449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: N D COMERCIO LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9036673-23.3650.31.3.2531 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que recebeu embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que há garantia do Juízo, ainda que bem inferior ao valor da dívida, mas que oferece autorização para o processamento dos embargos à execução fiscal. 2. Alega a embargante que houve omissão e contradição no acórdão embargado, devendo se fazer a devida adequação do julgado ao disposto no art. 16, §1º da Lei nº 6.830/1980 com a exegese decorrente da jurisprudência consolidada no STJ nos Resp 8.359.690/PE e Resp 2.539.438/SP. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96235521735933070244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)