PROCESSO Nº: 0537586-13.6232.20.7.4322 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA CUNHA ADVOGADO: Felipe Cardoso PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Dias Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PASSAPORTE. ELEGIBILIDADE COMO CONDIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada em ação mandamental impetrada por particular, determinando a expedição de passaporte comum em seu nome, independentemente da apresentação de certidão de quitação com a Justiça Eleitoral; 2. O Decreto nº 8.374/2014, alterou o art. 20, do Decreto nº 5.978/2006, não mais exigindo quitação com a Justiça Eleitoral para a emissão de passaporte. Por outro lado, o inciso IV, daquele dispositivo, passou a exigir a a comprovação de "que votou na última eleição, quando obrigatório, pagou multa ou se justificou"; 3. No caso, encontrando-se o impetrante com os seus direitos políticos suspensos, não podendo exercer o direito de voto, não havendo como submetê-lo à restrição constante do Decreto nº 5.978/2006, art. 20, IV, na redação dada pelo Decreto nº 8.374/2014, enquanto tal situação perdurar; 4. Ademais, o passaporte consiste em documento público, o qual garante e viabiliza o direito de ir e vir. Esse é o motivo pelo qual é ilegal a negativa de sua emissão a cidadão que não votou nas últimas eleições por estar impedido de fazê-lo, sob pena inviabilizar a sua locomoção para o exterior; 5. remessa oficial improvida. rc
(PROCESSO: 96523101073108771995, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)