Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Ferreira Nº: 9747244-09.4726.27.11.1339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: BRENO DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROJETO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DA PLANTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INCRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, na presente ação, onde se persegue a reparação de danos e lucros cessantes pela perda de safra em perímetro irrigado, extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), em face da incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. O Relatório de Auditoria produzido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba comprova que a gestão do projeto do Perímetro Irrigado (PIVAS) caberia ao Governo do Estado da Paraíba, através da SEDAP/PB (Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca), que a implantação do PIVAS e a manutenção do Canal da Redenção seriam incumbências da SERHMACT/PB (Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia) e que a fiscalização e operação do Canal da Redenção caberia à AESA/PB. 3. Em que pese firmado Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU nº 06/2010, entre o Estado da Paraíba, através da Secretaria do Desenvolvimento da Agropecuária e de Pesca - SEDAP, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para a concessão a este de área pública do PIVAS, somente em 2016, sobreveio legislação estadual editada para autorizar a concessão de direito real de uso ao INCRA (Lei nº 10.676/2016, do Estado da Paraíba), nos termos da qual a este seria permitido, na qualidade de concessionário, efetivar a sub-rogação desta concessão do direito real de uso para 200 (duzentos) assentados por ele selecionados. 4. Não foi comprovado que tenha sido criado vínculo de sub-rogação formalizado entre o INCRA, ou qualquer outro órgão ou entidade federal, e o autor (não se enquadrando este em um dos 200 beneficiários de que trata a Lei Estadual n. 40.980/2016), constando, nos autos, somente termo aditivo de contrato de parceria rural firmado entre o Estado da Paraíba e o autor, sem que houvesse qualquer interferência de terceiros em tal avença ou sem que fosse mencionada a constituição de direitos ou de obrigações em favor ou desfavor de outrem. 5. No caso, "os danos materiais e lucros cessantes pelos quais pretende a parte autora ser indenizada, conquanto se perpetuem até o ano de 2041 (por estimativa feita), dizem respeito à plantio ocorrido no ano de 2013 - que, segundo o requerente, culminou com a perda do cultivo, por falta de irrigação - quando não havia, ainda, a autorização legal para concessão do Direito Real de Uso ao INCRA. 6. Acertado o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos entes federais demandados (União e INCRA), por não haver previsão contratual ou na legislação aplicável ao caso (Lei nº 12.787/2013) - que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação -, quanto à atribuição da responsabilidade a qualquer órgão/entidade federal relativa à prestação dos serviços de irrigação no Perímetro Irrigado (PIVAS). Precedente desta Turma: PROCESSO: 54102062659888157375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021. 7. Nos termos do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 6898432/PE, rel. Min. Anthony Oliveira - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). 8. Apelação improvida, determinando-se, de ofício, a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para o julgamento da ação.
(PROCESSO: 08502347212170461774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)