PROCESSO Nº: 1218042-66.0396.10.2.9530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Ryan Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Monteiro. TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO IMPORTADO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 405.417 (REPERCUSSÃO GERAL). EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Vieram-me os autos conclusos em face do despacho proferido pelo Vice-Presidente desta Corte, que determinou o retorno do processo ao órgão prolator originário, cujo voto condutor foi relatado pelo eminente Desembargador Daniel Araújo, para fins de eventual exercício de retratação, em razão do julgamento pelo STF no RE 409.507/SC - Tema 906. 2. No particular, o impetrante interpôs apelação contra sentença que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é desobrigar-se do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nas operações saída de seu estabelecimento de produtos importados, quando estes produtos não tenham passado por qualquer processo de industrialização após o respectivo desembaraço aduaneiro. 3. De fato, o acórdão originário está em dissonância com recente o posicionamento do STF sobre o tema. A matéria já havia sido apreciada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do EREsp Repetitivo nº 2.359.871/SC, no qual se firmou entendimento, perfilhado por esta Corte Regional, no sentido de que "não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN", não ocasionando "a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora". 4. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 906 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". (RE 310.873, julg. 18/05/2020). 5. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, negar provimento à apelação da impetrante.
(PROCESSO: 05704922323852064331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)