PJE 3809408-89.8369.25.10.3839 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação da parte demandante interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da configuração da coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, e do art. 354, ambos do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, §3º, CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese que: a) não há que se falar em litispendência ou coisa julgada da presente ação em virtude do Processo 7629836- 06.6017.30.11.8952, isto porque uma ação não é idêntica à outra, uma vez que nesta foram juntados novos documentos; b) a coisa julgada no direito previdenciário pode ser flexibilizada em decorrência de novas provas. 3. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, observa-se que há processo de pensão por morte rural, sob o número 4800783-16.5535.23.6.1966, com os mesmos beneficiários e em relação ao mesmo instituidor, que tramitou no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Alagoas, no qual foi proferida sentença de total improcedência, confirmada pela Turma Recursal. 5. Em que pese a presente demanda dizer respeito a requerimento administrativo diverso, verifica-se que o benefício em questão deverá ser analisado considerando a presença dos requisitos à época do fato gerador (morte da instituidora - 11/09/2009, o que já foi feito no âmbito do Juizado Federal). 6. Conforme destacado na sentença, "Veja-se que os novos documentos apenas tentam comprovar formalmente uma situação materialmente analisada na demanda anterior (o exercício da atividade rural nas terras do Sr. José Avelino/ Zé Milha/ José Emílio), em que houve a apreciação exauriente das pretensões da demandante, não tendo havido modificação da situação de fato no momento posterior à formação da coisa julgada. Com efeito, não se aplica ao caso a tese da relativização da coisa julgada em lides previdenciárias - isso porque a primeira ação não foi julgada improcedente por insuficiência de provas, mas, como se percebe das decisões transcritas, pela existência de abundantes provas (orais e documentais) de que a instituidora da pensão era trabalhadora urbana - diarista em residências." (grifos no original) 7. Assim, a parte autora não trouxe aos autos elementos documentais suficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório em relação a outra ação. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC421896/CE, Rel. Des. Federal Henrique da Cunha, DJE 08/01/2018). 8. Ressalte-se, por oportuno, que a apresentação de novo indeferimento administrativo não é suficiente, por si só, para descaracterizar a coisa julgada. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se o art. 98, § 3º do CPC. act
(PROCESSO: 16476005359646866759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)