PROCESSO Nº: 5957466-63.3736.3.8.9660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE CARVALHO ADVOGADO: Davi Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7424037-44.1323.28.10.7812 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE DA LIDE NA QUAL O AGRAVANTE SUCUMBIU. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO REVOGA POR SI SOMENTE O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CREDOR. QUE NECESSITA SER CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita. Controvérsia que versa sobre a concessão de gratuidade da justiça e a suposta modificação das condições financeiras decorrentes do pagamento do valor devido. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que a situação de hipossuficiência e os requisitos legais foram considerados desde o início da ação de conhecimento até a presente fase de cumprimento de sentença. Agora, mercê da expedição do precatório da parte que o ora agravado restou vencedor, pretende a diligente e combativa advocacia da União obter os honorários da advogado naquilo que havia sucumbido. 3. A alteração patrimonial decorrente do valor a ser recebido no processo de origem não tem o condão, quando não excessiva, de, por si soment, revogar a gratuidade da justiça, pois nem sempre alteram a condição financeira do beneficiário. Com efeito, o regime de pagamento por precatório, por sua própria dinâmica, não enseja necessariamente acréscimo patrimonial substancial, mas apenas a readequação de um estado passado, o qual, se pago da forma como deveria ter sido pago, não importaria significativa alteração patrimonial. 4. Revelar-se-ia inapropriado, portanto, que, não tendo o devedor pago seu credor a tempo e modo, sobretudo quando se cuida de verbas de natureza salarial, que por força da cumulação de tais valores, venha a se pretender dar artificialmente a impressão de que o exequente experimenta alteração de sua capacidade patrimonial. Nesses termos, seria necessário que a parte ora recorrente demonstrasse que a satisfação do crédito efetivamente importou ou irá importar, por constituir-se em valores de grande monta, verdadeira "mudança de vida" para o exequente, o que não ocorreu na hipótese. 5. Precedentes deste TRF5: 08996096042505755678, agravo de instrumento, Desembargador João Miguel Lopes, julgado em 08/11/2021; 9261991-14.0658.25.5.0772, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Paz, Heitor Ribeiro; 2832028-73.7470.16.6.3410, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Davi Lucas Fogaça, Yago Moreira; 35930508679289877993, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Noah Moura, j. 02/11/2016; agravo de instrumento improvido. BC/MG
(PROCESSO: 40819144552541728299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)