PROCESSO Nº: 7335466-69.9021.23.1.7148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - ISADORA CASTRO ADVOGADO: Lucas Caldeira ADVOGADO: Enrico Aragão: PIETRO BARROS GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RODRIGO RODRIGUES. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fundação Habitacional do Exército em face de sentença que extinguiu com julgamento do mérito ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de prescrição intercorrente entre o término da suspensão do processo e a data da sentença. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) o instituto da prescrição não se aplica no período de vigência do Código de Processo Civil de 1973, por força do art. 1.056 do CPC 2015; b) a contagem do prazo da prescrição intercorrente somente ocorreu a partir 22/09/2016, com a vigência do CPC/2015; c) não houve desídia de sua parte e que a paralisação da ação de execução se deu em razão da ausência de bens penhoráveis, o que não pode ser atribuído ao credor. Requer a reforma da sentença. 3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a incidência da prescrição intercorrente na hipótese de execução de título extrajudicial, ainda que regida pelo CPC/1973. Precedente: STJ, Incidente de Assunção de Competência no âmbito do REsp 6512525/SC, Relator: Ministro MURILO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 21/06/2018. 4. Restou consignado do julgamento do mencionado IAC que "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)". 5. Nesse contexto, prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Juiz, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano. 6. Na hipótese em análise, a suspensão do processo, em razão do insucesso nas tentativas de localização de bens penhoráveis, se deu em 08/06/2009, com intimação do exequente em 04/05/2009. (fls 91 e 92 dos autos). Apenas em 30 de novembro de 2016, a ESTHER FERREIRA peticionou apenas para juntar novo subestabelecimento (fls 94). Em 28 de setembro de 2016, a LÍVIA DA PAZ requereu o desarquivamento dos autos e o levantamento do sigilo (fls.100). Em seguida, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, peticionou em 05/10/2019, pugnando pela ausência de prescrição (fls. 115 - 121). 7. Transcorrido mais 05 (cinco anos) entre o término da suspensão do processo (março de 2010) até o peticionamento da apelante (06/07/2016) requerendo o desarquivamento dos autos, resta consumado o prazo prescricional intercorrente. 8. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 51366542385477041872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)