PROCESSO Nº: 4425278-91.4316.12.7.8980 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: M CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Caio Luiz Otávio Sales ADVOGADO: Breno da Conceição EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 62555518526857499920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)