PROCESSO Nº: 6642627-63.5536.23.2.4100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo e outros ADVOGADO: Pedro Farias ADVOGADO: Gabriel Farias Horizonte Brasileiro ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 4120349-74.2970.12.6.3240 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA OFICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) contra decisão do magistrado federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE) que, no Processo nº 6852013-38.0682.19.10.6569 (cumprimento de sentença), rejeitou a impugnação da ora recorrente, mantendo o valor do precatório expedido nos autos e determinando que se aguardasse o efetivo pagamento. 2. O magistrado a quo asseverou que "a mera menção de que houve o pagamento sem que, até o presente momento, tenha a UFC juntado documentação comprobatória do alegado, não se mostra capaz de afastar o direito do advogado ao crédito alimentar". Destacou ainda que "o cálculo do valor devido a título de verba sucumbencial foi elaborado a partir das informações constantes dos embargos à execução nº 0292385-82.9646.7.87.9219S, segundo Parecer da Contadoria do Foro id. nº 3854324.41536518 dos referidos autos, que foi objeto de amplo contraditório entre as partes, incluindo a própria UFC, por certo. Dessa forma, em que pese a tempestividade de sua manifestação, os argumentos da UFC não merecem acolhida, motivo pelo qual mantenho o valor do precatório expedido nos autos.". 3. A agravante, após um relato dos fatos, aduziu que "foi expedido o precatório de honorários advocatícios de sucumbência de ID 5226632.02188460 (Requisitório n° 1080.55.92.246.851018) com o valor de R$182.254,87 (trezentos e onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), ou seja, com base nos cálculos originais sem exclusão dos valores dos 28 beneficiários que tentaram receber em duplicidade, já reconhecidos, repita-se, como indevidos neste processo, da base de cálculo dos honorários sucumbenciais". Sustentou ainda que "já pagou os honorários de sucumbência devidos aos advogados nas ações individuais em que os substituídos receberam os atrasados, não podendo ser condenada em bis in idem quando o presente processo não trouxe qualquer sucumbência em relação a esses 28 substituídos ou efeito prático para os mesmos. (...) Como já mencionado no tópico sobre os fatos, após a conclusão dos trabalhos de pesquisa de litispendência pelo CPF dos 2.810 (dois mil, oitocentos e dez) servidores substituídos, foram encontrados 28 casos em que houve pagamento anterior em outras ações judiciais". 4. Ao final, a recorrente requereu (i) a concessão da liminar recursal para sobrestar os efeitos da decisão combatida, de modo a obstar o pagamento do precatório expedido, permitindo-se a sua correção, com exclusão da base de cálculo dos honorários dos valores apurados para os 28 (vinte e oito) substituídos listados nos autos; (ii) o cancelamento definitivo do precatório e a elaboração de um novo requisitório com o valor correto, mediante a exclusão da base de cálculo dos honorários dos valores apurados para os 28 substituídos listados. 5. O cerne da lide consiste em perquirir se deve haver o cancelamento de precatório já expedido, para fins de ajustamento de valores e, por via de consequência, expedição de um novo requisitório. 6. Em síntese ao que foi relatado pelo ora agravante, o precatório expedido - R$ 704.004,87 (trezentos e onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos - 09.01.4763) -, em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará, contém excesso, vez que, dentre os 2.810 (dois mil, oitocentos e dez) servidores substituídos, o Sindicato já recebeu honorários sucumbenciais (ações individuais anteriormente intentadas, em que a UFC restou sucumbente) - referentes a 28 (vinte e oito) substituídos presentes nesta demanda, o que, segundo alegou a UFC, geraria pagamento bis in idem. 7. Em análise à impugnação ao precatório expedido (12.04.8914), a ora agravante alegou que (i) nunca foi intimada acerca da expedição do precatório em destaque, em virtude de um "erro do sistema PJE" - o que, segundo alegou, perdurou do final de maio até o fim de julho de 2019 -, não tendo, assim, oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa quanto ao teor do requisitório. Para tanto, embasou sua alegação em Declaração emitida pelo setor de Tecnologia de Informação deste TRF5; (ii) "a UFC alegou, na petição de fls. 139-948 (ID 0383398.84990167) dos embargos à execução, que 28 substituídos já haviam recebido os atrasados em outras ações judiciais. Esse fato foi reconhecido pelo sindicato, na petição de ID 1818185.70030755, e pelo MM. Juízo no respeitável despacho de ID 0825674.67635011. A UFC já pagou os honorários de sucumbência devidos aos advogados nas ações individuais em que os substituídos receberam os atrasados, não podendo ser condenada em bis in idem quando o presente processo não trouxe qualquer sucumbência em relação a esses substituídos ou efeito prático para os mesmos". 8. Na Declaração proveniente da Resource IT Solutions (03.01.9813), o técnico responsável afirmou que "percebeu incidência de lentidão na utilização da referida funcionalidade de intimações (...)". 9. Com relação à alegação de excesso de valor, objeto, inclusive, deste recurso, a UFC não anexou qualquer comprovante de pagamento nos autos do cumprimento de sentença. 10. Em sua manifestação à impugnação do Precatório, o Sindicato defendeu a impossibilidade de cancelamento do Precatório expedido, sob os fundamentos de que (i) intempestividade da impugnação disposta pela UFC, na medida em que a mera lentidão no sistema não gera a sua inacessibilidade por completo; (ii) a Universidade não comprovou o pagamento dos honorários sucumbenciais aos 28 servidores substituídos; (iii) restou formada coisa julgada, de modo que eventuais impugnações deveriam ter sido manejadas em tempo hábil, restando precluso tal movimento; (iv) resta desarrazoado o cancelamento de um Precatório que supera a casa dos R$ 119.53,00 (trezentos mil reais) para o refazimento de cálculos em virtude de suposto pagamento que representa menos de um por cento do valor global. 11. No presente recurso, a UFC juntou comprovantes de pagamento de RPVs referentes aos processos nº 0637490-50.5832.13.8.5241 e 1367305-20.0016.29.10.7957, porém, cujo requerente de todos os referidos requisitórios era o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado do Ceará (SINTSEF). Realce-se que o ora agravado é o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará (SINTUFCE). 12. Outrossim, colacionou, ainda, (i) Despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 3623233-73.9616.3.5.1425, em que restou determinado o seguinte: "tendo havido manifestação do exequente acerca da relação apresentada pela UFC contendo os exequentes já contemplados em outras ações (doc. id. nº 2345251.83139802), determino à expedição dos respectivos requisitórios, atentando a Secretaria para a exclusão dos exequentes indicados pela UFC às fls. 800/819 (doc. id. nº 2991151.96365455) e para despacho de fls. 797 (doc. id. nº 3115638.26971061)."; (ii) cópia de parte dos referidos embargos à execução, contendo manifestação, por parte do SINTUFCE, a favor da exclusão dos servidores substituídos com pagamento já devidamente feito, além de relação, apresentada pela UFC, dos referidos servidores, tendo como processos em destaque o 7540765-88.0795.17.1.1786, 8004201-65.7803.23.3.9604 e 9701586- 48.5662.5.12.7596, c/c pedido de exclusão dos substituídos mencionados. No referido documento, há, ainda, relação de RPVs pagos, alguns em nome do SINTSEF e outros em nome de alguns dos supostos servidores substituídos em outros processos. 13. Em consulta aos embargos à execução nº 6392131-82.1458.1.2.9472, é possível verificar que, após o Despacho de expedição de requisitório de pagamento (exarado em 10.12.6630), já mencionado anteriormente - com a determinação de exclusão de eventuais substituídos com honorários sucumbenciais já adimplidos em outros processos -, foi determinada a manifestação da Contadoria do Foto, para fins de apuração do valor (07.09.4526). Em 26.01.1968, a Contadoria se manifestou, apresentando apenas uma planilha contendo os valores referentes aos Juros (R$ 000.812,31 - 92%), Principal (R$ 590.992,56) e ao montante total (R$ 899.426,87), sem qualquer explicação ou consideração além. Não há qualquer impugnação ao mencionado cálculo, seja por parte da embargante, seja pelo embargado. 14. Em suas contrarrazões ao presente recurso, o Sindicato arguiu, em síntese, que (i) com base no entendimento do STF, não se deve cancelar o presente requisitório, vez que é possível o pagamento de parcela incontroversa, além de que o percentual impugnado pela UFC representa conteúdo mínimo (R$ 2.924,39 de um montante global na casa dos R$ 957.635,87); (ii) o valor representado no Precatório impugnado se baseia em cálculo realizado pela Contadoria Oficial nos embargos à execução nº 5270056-12.5029.1.1.5591, em que a UFC não impugnou em momento oportuno; (iii) a UFC sustenta sua alegação em RPVs decorrentes de processos em que o SINTSEF esteve presente como autor, não havendo relação com o SINTUFCE (ora agravado); (iv) não há comprovante nos autos dos referidos pagamentos; (v) em uma dessas três ações, a que se prende a UFC, houve condenação em honorários sucumbenciais à base de 5%, ao passo que, no presente processo, o percentual foi fixado em 10%; (vi) em consulta aos CPFs e dos nomes dos servidores apontados pela UFC, alguns RPVs foram cancelados, não tendo a Universidade comprovado, assim, o efetivo pagamento de todos eles. 15. À luz do suporte fático apresentado, cabe tecer algumas considerações. 16. Primeiramente, há incongruência no argumento da ora agravante quanto ao pagamento de verba sucumbencial a vinte e oito substituídos em processos distintos, na medida em que não restou devidamente comprovado o referido adimplemento - vez que os RPVs juntados não mencionam valores, além de que se encontram em nome de Sindicato distinto -, com vistas a se realizar um encontro de contas para fins de abatimento. Logo, a parte recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar aquilo que alega (arts. 373 e 429 do CPC/2015). 17. Segundo, no teor da manifestação do Sindicato à impugnação do Precatório (nos autos do cumprimento de sentença), o ora agravado mencionou que, além de não haver valores discriminados nos referidos RPVs e de que o beneficiário dos mesmos se encontra em nome de Sindicato distinto do presente processo, foi levantada a defesa de que vários dos referidos requisitórios foram cancelados (e, porventura, não pagos), o que não foi rebatido pelo ora agravante, nem em sede a ação executória, nem no presente recurso. 18. Terceiro, apesar de, nos autos dos embargos à execução nº 5340366-14.4093.15.7.8889, o Sindicato ora agravado ter se manifestado acerca da possibilidade de existência de valores em excesso, o magistrado tomou por base tal manifestação, determinando a apuração de valores sob o enfoque do referido excesso, cujos cálculos da Contadoria da Foro, até prova em contrário, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, o que igualmente não restou confrontado pelo ora agravante. 19. Quarto, o cancelamento de um Precatório, que ultrapassa o montante dos R$ 674.537,00 (trezentos mil reais), para readequar suposto excesso que não chega a um porcento do montante global, além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, geram a infringência dos princípios da segurança jurídica e da confiança, na medida em que, conforme mencionado, não há comprovação cabal nos autos acerca do possível pagamento bis in idem, de modo que se constituiria em um cancelamento de requisitório por mera presunção. Quinto, sob pena de perpetuação ad eternum do processo, deve-se apresentar defesas e impugnações em momentos oportunos, conforme não fez o ora agravante. Ora, no âmbito dos embargos à execução, após os cálculos realizados pela Contadoria, a UFC nada propôs ou manifestou. Da mesma forma, em sua impugnação ao Precatório expedido não juntou os comprovantes de pagamento (sequer colacionou os RPVs que estão dispostos no presente recurso), nem confrontou os argumentos trazidos pelo Sindicato dispostos na resposta à impugnação do Precatório. Assim, vê-se que o teor do presente recurso se encontra precluso, não tendo a parte agravante se desincumbido do que dispõe o art. 278, parágrafo único, do CPC/2015. 20. Por fim, registre-se que eventual excesso, cujas provas possam ser posteriormente apresentadas, pode ser perquirido via ação autônoma, não havendo prejuízo ao executado, ora agravante, nesse tocante, especialmente diante do baixo valor apresentado. Seguem precedentes: PROCESSO: 83169227444268911479, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 71126034976047227369, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 22414842572347851934, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2018, PUBLICAÇÃO. 21. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 97812672363902272896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)