PROCESSO Nº: 0902358-52.0682.26.7.6757 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Erick da Rosa REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rezende - 2ª Turma PROCESSO Nº: 0526848-32.6236.8.6.2698 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: CAUÊ ARAÚJO ADVOGADO: Igor Campos REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. TRÂMITE REGULAR NO 1º GRAU. 1.Pedido de querela nullitatis feito por Mirella da Mata, buscando a nulidade de intimação e de posterior decisão judicial proferida por este Regional, nos Autos nº. 0960846-04.7433.25.9.3867, com base em alegação de vício formal de intimação. 2.O acórdão proferido por este Regional, naqueles autos, negou provimento à apelação do ora requerente, mantendo os efeitos da sentença que o condenou pela prática de atos de improbidade administrativa, tipificados nos artigos 10, VIII e XI, e 11, I, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as sanções previstas no artigo 12, II, do mesmo diploma legal, de ressarcimento do valor correspondente ao prejuízo ao erário, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, pelo prazo de 5 anos, e pagamento de multa civil. Alega o requerente que não foi devidamente intimado da sessão de julgamento ocorrida no dia 16 de março de 2012, posto que a intimação foi publicada em nome do senhor João Vitor da Cruz, que não possuía quaisquer poderes de representação em virtude de sua renúncia. Pede pela declaração de nulidade absoluta e imediata de todos os atos processuais, a partir da intimação para a pauta de julgamento da apelação interposta pelo ora requerente. 3.Entende-se que a via excepcional da querela nullitatis não goza da mesma prerrogativa da ação rescisória, no que diz respeito à competência originária para o seu processamento, devendo ter trâmite regular no 1º grau, como se fosse uma ação ordinária, por falta de previsão legal em sentido contrário. 4. Reconhece-se a incompetência do Tribunal para apreciar a querela nullitatis. Remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau. [09]
(PROCESSO: 36171227767448478664, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)