PROCESSO Nº: 4180283-60.2889.22.6.9236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CANINDE DA SILVA ADVOGADO: João Pedro Gomes APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Mata Rego João Guilherme Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ.HONORÁRIOS RECURSAIS 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, a fim de que esta Turma, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, determine a majoração da verba honorária. 2.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, para manter a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados por ex-ferroviário da RFFSA contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinando a aplicação do CPC/73 quanto aos honorários advocatícios. 3.A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 85, 4º, III, do CPC, cuja obrigação de pagar decorrente da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). 4.Nos termos do art. 85 §11, do CPC, sendo o recurso julgamento improvido, cabe a condenação da parte recorrente em honorários recursais. 5.Embargos declaratórios providos para fixar honorários recursais, majorando em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, c/c o artigo 98,§ 3º do CPC15. [04]
(PROCESSO: 82544287925762849266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)