PJE 3189187-50.5008.2.10.5044 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca/CE, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ao autor na qualidade de trabalhador rural. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) houve prescrição do fundo do direito; b) o auxílio-doença, bem como a aposentadoria por invalidez, são benefícios previdenciários substitutivos da renda, isto é, inacumuláveis com o efetivo labor ou com a percepção de salários; c) o laudo pericial apenas constata uma redução da capacidade laboral no autor, que na prática sequer se evidenciou, não sendo devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109 da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. Dos autos extrai-se que o autor, em 2008, ajuizou o feito no Juizado Especial Federal, que tramitou sob o número 2964413-23.2474.26.12.7668, e foi extinto sem resolução de mérito ante a incompetência absoluta da Justiça Federal, por ser benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 5. Ocorre que, após a sentença de procedência do pedido nestes autos, houve a interposição de recurso de apelação pelo INSS e os autos foram remetidos para este Tribunal. 6. Assim, tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho e já tendo havido o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, é de rigor a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para julgamento do recurso. 7 . Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará. Apelação prejudicada. Act
(PROCESSO: 15680982201213574490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)