Ementa Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga para processar e julgar ação perseguindo a concessão de pensão decorrente da morte de companheiro, ante a recusa do Juízo da 2ª Vara da mesma Comarca. O Juízo suscitado [da 2ª Vara] se sustenta no fato da demanda em foco carregar discussão atinente à união estável, matéria típica de vara de família, ou seja, da 3ª Vara. Nesse sentido, apregoa que um dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte é a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido e, no caso em tela, faz necessário a declaração de união estável entre a autora e o falecido segurado para comprovar sua dependência econômica, consequentemente a declaração de união estável é sim causa de pedir da causa, inclusive, foi o motivo do indeferimento do pedido administrativo formulado pela autora. O Juízo suscitante [da 3ª Vara], por seu turno, se arrima em decisões desta Corte, em casos idênticos, na defesa de ser a união estável questão incidental do processo, tendo em vista que o objeto principal da lide é a concessão de benefício previdenciário. Necessário colocar a questão em termos devidos. A condição de companheira do defunto segurado reclama a comprovação da dependência econômica, que, a teor do § 4º, do art. 16, da Lei 8.213, de 1991, é presumida. No entanto, diante da recusa da autarquia previdenciária ao não lhe conceder a pensão perseguida, não há como a interessada demonstrar, em juízo, sua condição de companheira, advindo daí a dependência econômica, sem se tocar na união estável a entrelaçá-la ao falecido. Depois, entre os pedidos formulados pela autora não se inclui a declaração da existência de união estável, mas, apenas de ser julgada procedente a presente Ação, em todo seu teor e forma, para o efeito de compelir o INSS-Promovido a conceder e pagar em definitivo a pensão por morte a promovente, a partir da data do requerimento administrativo (DER), ou seja, em 19/12/2019, acrescido dos juros legais e monetariamente corrigidos. A condição de companheira do defunto segurado reclama a comprovação da dependência econômica, que, a teor do § 4º, do art. 16, da Lei 8.213, de 1991, é presumida. No entanto, diante da recusa da autarquia previdenciária ao não lhe conceder a pensão perseguida, não há como a interessada demonstrar, em juízo, sua condição de companheira, advindo daí a dependência econômica, sem se tocar na união estável que a entrelaçava ao falecido. Depois, entre os pedidos formulados pela autora não se inclui a declaração da existência de união estável, mas, apenas de ser julgada procedente a presente Ação, em todo seu teor e forma, para o efeito de compelir o INSS-Promovido a conceder e pagar em definitivo a pensão por morte a promovente, a partir da data do requerimento administrativo (DER), ou seja, em 19/04/2019, acrescido dos juros legais e monetariamente corrigidos. A união estável é apenas um argumento dentro da demanda, sem integrar a pretensão atinente a busca da pensão por morte. Em suma, ambas as varas são competentes, à míngua de qualquer obstáculo no Código de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, firmando-se a competência, aqui, pela prevenção da vara para a qual o feito foi inicialmente distribuído, ou seja, a 2ª Vara. Assim, com plena razão o Juízo suscitante [da 3ª Vara]. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga.
(PROCESSO: 74000675992276501168, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/04/2021)