EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OCRELIZUMABE (OCREVUS®). TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA (EMPP). FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO desafia agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para determinar que, no prazo de 15 dias, a recorrente, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde - SUS, forneça à autora, até ordem judicial em sentido contrário, a dosagem semestral de 600mg (2 ampolas) do fármaco OCRELIZUMABE (Ocrevus®), para tratamento de Esclerose Múltipla Primariamente Progressiva (EMPP). 2. Impossibilidade de exclusão da União do polo passivo da lide. Como é sabido, a União, o Estado e o Município têm responsabilidade solidária na prestação dos serviços públicos de saúde à população, mercê da solidariedade extraída do art. 196 da CRFB. 3. No caso concreto, o laudo médico acostado aos autos esclarece que o uso da medicação em questão é imprescindível justamente porque, em razão de seu estado clínico atual (que evolui com piora progressiva), é a única opção de tratamento com benefício comprovado cientificamente seria o OCRELIZUMABE. 4. Consta ainda que o magistrado de primeiro grau fez expressa referência à Nota Técnica 22023 do e-NatJus, de 10/03/2020, por ter esta recomendado a utilização do Ocrelizumabe para situação bastante similar à que ora se apresenta em razão de essa terapia ter-se mostrado superior à padrão, com menor incidência de surtos, menor progressão e menor déficit residual, com boa evidência em literatura médico-científica. 5. Considerando a hipossuficiência da agravada, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 6. Agravo de instrumento da União improvido. alp
(PROCESSO: 82506996290271685651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)