PJE 1924809-00.7020.18.7.2402 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA AFETA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por INTERLÂNDIA LIMITADA em face de decisão que determinou o sobrestamento do mandado de segurança até sobrevir o julgamento da matéria pelo STJ, através do julgamento conjunto dos REsp 7.431.924/CE e REsp n. 8.688.765/PR. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o STJ já afirmou que a suspensão do processamento dos feitos pendente não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência; b) a base de cálculo das contribuições a entidades e fundos está limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país, nos termos do ainda vigente parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981; c) a revogação do caput não implica necessariamente em revogação, por arrastamento, de seus parágrafos, incisos ou alíneas. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência requerida nos autos originários, ainda que os autos tenham sido sobrestados por determinação do STJ. 4. A tutela de urgência em debate se confunde com o objeto do Tema 1.079 (REsp 4.411.270/PR), afetado pelo STJ à sistemática dos recursos repetitivos, cuja questão controvertida é "definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". 5. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a suspensão da tramitação de processos, que tratem do tema, em todo o território nacional, a fim de que seja dirimida a controvérsia. 6. Assim, considerando a finalidade da segurança jurídica, própria do procedimento de sobrestamento dos autos previsto no art. 1037, II, do CPC, bem como a inexistência de perigo de dano ou prejuízo irreversível ao contribuinte, que poderá, quando do prosseguimento dos autos, obter o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, não se vislumbra a utilidade na apreciação da tutela de urgência requerida, devendo os autos permanecerem sobrestados até o julgamento do Tema 1.079/STJ ou ulterior deliberação. 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 02968518554126103305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)