PROCESSO Nº: 7143135-29.5323.27.7.8867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY MOREIRA ADVOGADO: Miguel Costa Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Ramos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. RATIO ESSENDI DO REPETITIVO REsp 6.142658/RS. SENTENÇA DE CARÁTER GENÉRICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §7º DO CPC. AÇÕES COLETIVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente em face de decisão que deixou de fixar honorários advocatícios pela instauração do cumprimento individual de sentença coletiva em razão do art. 85, §7º do CPC. 2. Na origem, o agravante propôs cumprimento individual de sentença contra a UFPE, cujo título judicial foi proferido na Ação Coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS-UFPE contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, através da qual a agravada foi condenada ao pagamento de adicional noturno e adicional por serviço extra, de acordo com os parâmetros contidos no título. 3. O propósito recursal incide no exame sobre o cabimento de condenação em honorários sucumbenciais nas ações de cumprimento de sentença de ação coletiva à luz do art. 85, §7º do CPC. 4. A previsão do art. 85, §7º do CPC de que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" não se aplica aos cumprimentos de sentença decorrentes das ações coletivas, conforme decisão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 8.887.457RS. 5. De acordo com o referido repetitivo, a disposição contida no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 6. O comando do art. 85, §7º do CPC destina-se aos cumprimentos de sentença comuns, que não derivem de ação coletiva em que se almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica que trazem consigo a discussão de nova relação jurídica, onde a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado (excertos da ementa REsp 5.566.819RS). 7. A hipótese dos autos trata de cumprimento de título proferido em ação coletiva proposta por sindicato, de modo que a sentença exequenda, para ser cumprida, pressupõe cognição exauriente voltado à individualização do crédito com os parâmetros particulares do exequente/substituído, exigindo-se a contratação de advogado, o que fundamenta o cabimento de honorários para a fase executiva. 8. Precedente: 73806157641443189046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021. 9. Decisão que deve ser reformada para condenar a parte agravada em honorários sucumbências, que devem fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º do CPC. 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 52911592154023317922, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)