PROCESSO Nº: 3512032-03.1100.14.10.4493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VECO BR - COMERCIO INDUSTRIA EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PARQUES INFANTIS E MOBILIARIOS URBANOS LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Vieira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Sales EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou o Mandado de Segurança extinto, sem resolução de mérito, ao entendimento da ausência do interesse de agir, nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 2. A Impetrante insurge-se contra ato imputável à autoridade coatora consubstanciado na forma como realiza a inscrição em Dívida Ativa, sob o fundamento de que a demora obstaculiza o contribuinte a alcançar a Certidão de Regularidade Fiscal. 3. Não cabe ao Poder Judiciário qualquer ingerência sobre o método que a Administração Tributária conduz o procedimento alusivo à inscrição em Dívida Ativa, tendo em vista que tal aspecto é de cunho eminentemente formal. Ao Judiciário cumpre apenas o controle da legalidade dos atos administrativos, ou seja, apreciar se o ato está ou não em conformidade com a lei. 4. Inexistência de ato abusivo e ilegal apto a ser cognoscível pela via do Mandado de Segurança, nos moldes preconizados pelo art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. 5. Correta, portanto, a sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito, porquanto ausente o interesse de agir, que pressupõe a presença de 3 (três) elementos: a necessidade de se buscar a tutela jurisdicional; a utilidade do provimento jurisdicional; e a adequação da via eleita, encontrando-se faltante, na hipótese, o último elemento. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 80622811861585885059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)