PROCESSO Nº: 5059385-75.7324.8.3.0079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO FERREIRA ANTÔNIO CUNHA ADVOGADO: Isaac da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nina Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL..APOSENTADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI. RUÍDO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "...para reconhecer o tempo especial acima discriminado, bem como a conceder a aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício". O INSS alega: 1) deve ser revogada a gratuidade da justiça, porque o autor auferiu R$ 9.420,44 em novembro/2017, por ter laborqado na Companhia de Trens Urbanos - CBTU; 2) não restou comprovada a exposição aos agentes nocivos, porque o PPP anexado informa o uso de EPI eficaz nos períodos laborais elencados; 3) o LTCAT não informa a exposição à eletricidade superior a 250 volts no período de 27/8/1987 a 243/1990; 4) não foi apresentado o laudo técnico pericial, necessário à comprovação da exposição a ruído nos períodos de 24/06/1987 a 29/12/1990, de 28/09/1990 a 12/04/1997, 24/08/1997 a 19/08/2003, de 28/02/2006 a 09/03/2007 e de 27/07/2007 a 12/11/2010; 5) caso seja concedida a aposentadoria especial, o apelado não deve continuar desempenhando atividades enquadradas como especiais; 6) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, porque os Leonardo Viana constantes dos autos somente foram apresentados na via judicial; 7) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto pela Lei nº 11.960/2009. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência (AgInt no AREsp 6598797/MG, julgado em 10/03/2020). Em que pesem os argumentos expendidos, o INSS não demonstrou a real capacidade econômica do apelado, confrontando a sua receita com despesas. A quantia recebida em novembro/2017 não tem o condão de, por si só, alterar a capacidade econômica do apelado. (Nesse senido: Processo nº: 91753930577063834449, Desembargador Federal Igor da Rocha, 1ª Turma, julgamento: 22/05/2018; Processo nº 73958990147979506898, Desembargador Federal Kevin Cardoso (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 14/10/2018). 3. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 4. O STF, em matéria de repercussão geral, assentou a tese objetiva de que, se se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 782542, julgado em 15/05/2014). Entretanto, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis. (STJ, AgRg no AREsp 878.856/RS, julgado em 27/03/2015). 6. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, ainda que com exposição a ruído, porque o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (AgInt no AREsp 049.795/SP, julgado em 22/08/2017). 7. No caso, o período de 27/12/1987 a 10/8/1997 (Cia. de Trens Urbanos) deve ser reconhecido como especial. Ao contrário do alegado pelo INSS, o documento informa que a atividade de artífice de mecânico foi exercida com exposição à eletricidade acima de 250 volts, sem o uso de EPI eficaz. Além disso, também houve exposição a ruídos de 92,4 dB(A)/93,3 dB(A). 8. Quanto aos períodos de 19/12/1990 a 02/01/1997 (Cia. Brasileira de Trens Urbanos), 09/05/1997 a 28/03/2003 (Rexam Beverage Can South America SA), de 09/09/2006 a 31/03/2007 (Rexam Kevin Vieira.) e de 21/04/2007 a 02/05/2010 (Rexam Beverage Can South America SA), devem ser reconhecidos como especiais, porque laborados com exposição a ruídos de 93,3 dB(A)/100 dB(A), de forma habirtual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme Otávio da Costa e Eduardo da Paz. 9. Impõe-se a concessão da aposentadoria especial (NB 219.382.402-3, DER: 30/06/2016), a partir do requerimento administrativo, porque o autor já havia preenchido os requisitos para o deferimento do benefício naquele momento. 10. Deve ser observado o disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, com o consequente cancelamento da aposentadoria, caso o autor continue no exercício de atividade ou operação que o sujeite a agentes nocivos. (Nesse sentido: Processo nº 00769720034293192392, Desembargador Federal Vitor Gabriel Campos, 1ª Turma, julgamento: 01/06/2016). 11. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 838.706/SE. Nesse sentido decidiu a sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 12. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.352.921/MG. 13. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, apenas para reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, nos moldes do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991.
(PROCESSO: 52084026300106992671, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)