PROCESSO Nº: 2270656-64.6493.21.5.3967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO JESUS ADVOGADO: Nathan Dias INVENTARIANTE: MARCOS VINICIUS DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTARIA 1.104/1964. RE 836.152/DF. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação interposta em desfavor da União, no qual se reconheceu de que a ação se trata de pedido de cumprimento de ato administrativo, em que o direito da parte autora exsurge em face de reconhecimento administrativo formal de valor preciso, a título de atrasados, pela Portaria 2.287, de 24 de outubro de 2003, cujo conteúdo não mais poderia ser discutida em seara administrativa, diante da decadência da Administração de rever seus atos, ou judicialmente, em face da prescrição. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que há muito se discute sobre a irregularidade das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento exclusivo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, sem qualquer comprovação de que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, tal qual exige o art. 8º do ADCT, que é verdade de que há anos a União vinha tentando promover a revisão dos referidos atos de concessão de anistia, mas em muitos casos se viu impedida de fazê-lo, sob o entendimento do Poder Judiciário de que haveria se consumado a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Acrescenta que, em que pese a diretriz jurisprudencial desenhada no RE 801.934/DF (Tema 394/STF), no sentido de determinar o pagamento dos valores retroativos devidos pela concessão de anistia, sobreveio fato novo, que torna possível a revisão das anistias concedidas, qual seja: o julgamento, no dia 20/10/2019, do RE 904.170/DF (Tema 839), em que o STF determinou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.785/99 não se aplica à revisão das anistias a cabos da Aeronáutica, concedidas com fundamento na mencionada Portaria. 3. O julgamento do RE 356.576/DF sumulou a tese (Tema 394/STF): " O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro DiasToffoli(Presidente), vencidos os Ministros EdsonFachin, Kevin Monteiro, Joaquim Jesus, Thiago Vieira e Thales Caldeira. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese:"No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas", vencidos os Ministros Noah Nunes e Enzo Gabriel da Costa. Ausente, justificadamente, o Ministro Noah Gomes, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 04.11.1372.(RE 024553, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, Relator(a): Min. DIASTOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/09/2019, Ata de Julgamento nº 25, publicada no DJe em 17.11.0633). 4. A tese jurídica emanada em regime de repercussão geral exige que Administração, ainda que afastada a decadência administrativa de rever seus atos, no caso da Portaria 1.104/1964, proceda a revisão mediante procedimento administrativo, oportunizando ao anistiado ampla defesa, que não é o caso dos autos, porquanto se observa que não houve demonstração de instauração de procedimento administrativo, notificação da parte, sequer decisão no sentido de afastar a condição de anistiado da parte autora.. 5. Improvimento dos embargos de declaração. . [11]
(PROCESSO: 13247248457500014468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)