Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Barbosa Nº: 4273996-24.9058.1.2.0762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR BARROS ADVOGADO: LEANDRO CARDOSO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA APELANTE: NICOLAS DAS NEVES DA CONCEICAO ADVOGADO: AUGUSTO MARTINS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OLIVIA JESUS EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO SUSCITADA. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial, determinando que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que seja sanada omissão no julgado, posto que, mesmo diante de cláusulas contratuais que demonstram a efetiva atuação da Caixa Econômica Federal na edificação do imóvel objeto dos autos, o v. acórdão decidiu genericamente, mediante afirmação completamente dissociada da realidade contratual, concluindo que a CEF atuou como mero agente financeiro. 2. As cláusulas contratuais suscitadas pela parte autora não se mostram suficientes para infirmar o entendimento firmado, no acórdão embargado, no sentido de considerar que, não tratando o caso de financiamento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, em que os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e tendo em vista que o contrato exclui a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (cláusula vigésima primeira, parágrafo nono, inciso VI), reproduzindo o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab, impõe-se reconhecer a inexistência de responsabilidade da CEF e a consequente ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do feito. 3. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão suscitada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 33857980591160940206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)