Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Silveira Nº: 5490973-16.1419.15.2.4784 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: LUCAS JESUS - ME ADVOGADO: MARCELA RIVANDA COELHO PEREIRA CHAYB E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA SOPHIA SALES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO FRACASSADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE. DOCUMENTOS VALIDAMENTE EXIGIDOS NÃO APRESENTADOS. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Novos embargos de declaração opostos por Marcela Cardoso - ME em face do acórdão que deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração por ela opostos, sem efeitos modificativos, apenas para: 1) eliminar a contradição reconhecida, assentando que mesmo restando fracassada a licitação, é perfeitamente possível que algum dos licitantes seja penalizado caso configurada uma das condutas previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/05, havendo utilidade na alegação de nulidade de exigências editalícias, desde que diretamente relacionadas com as consequências suportadas pela parte, e 2) reconhecer que a exigência de apresentação, na fase de habilitação, de licença ambiental operacional para tratamento de resíduos de saúde, não encontra respaldo na jurisprudência do TCU e, portanto, é nula, somente podendo ser exigida do licitante vencedor como condição à celebração do contrato. 2. O acórdão embargado não está eivado dos vícios alegados pela embargante que, na realidade, pretende revisitar questões já alegadas e decididas, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos. 3. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que mesmo restando fracassada a licitação, é perfeitamente possível que algum dos licitantes seja penalizado caso configurada uma das condutas previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/05, como ocorreu no caso sob enfoque. 4. Conforme se extrai do acórdão vergastado, não houve declaração de nulidade do Edital nº 31/2017, mas mero reconhecimento de nulidade da exigência de apresentação da Licença de Operação Ambiental (LOA) na fase de habilitação. 5. Restou decidido de forma clara e inteligível que a empresa G R SARAIVA não apresentou outros documentos validamente exigidos, como é o caso da comprovação de treinamento e capacitação dos funcionários envolvidos na coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos segundo as leis e regulamentos vigentes para esta atividade objeto da licitação (item 8.7.3, "f") e o Certificado de Inspeção Veicular (CIV) segundo Portaria 457/2008 do Inmetro e Certificado de Inspeção para o transporte de produtos perigosos (CIPP) segundo Portaria 204/2011 do Inmetro. 6. Especificamente quanto ao Certificado de Inspeção Veicular, consta expressamente do acórdão que "Foram apresentados documentos (fls. 614-572) em nome da empresa LIMPTUDO SERV DE LIMP E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 55.502.656/0090-13, mas ficou constatado que, embora exista um contrato entre as duas empresas, o veículo objeto da inspeção e certificação (Placa ORW0871) não consta do QUADRO DEMOSNTRATIVO DA FROTA da licitante (fls. 583-020)." 7. Não houve omissão quanto ao período de suspensão já cumprido pela empresa embargante, uma vez que consta determinação de restabelecimento dos efeitos da penalidade e não renovação do período de suspensão. 8. Foi também decidido que houve comparecimento espontâneo da embargante no curso do procedimento administrativo, suprindo assim a intimação inválida, conforme preconiza o art. 26, § 5º da Lei nº 9.784/99. 9. Está ainda explicitado que a mera existência de precedente acolhendo tese diversa daquela que serviu de fundamento para restabelecer os efeitos da penalidade aplicada não corresponde a qualquer um dos vícios impugnáveis por embargos de declaração. 10. O pedido de aplicação de penalidade de advertência não encontra respaldo na legislação de regência, que textualmente estabelece o impedimento de licitar e contratar com a União como medida específica ao comportamento inidôneo, tendo sido considerado proporcional o período de 06 (seis) meses fixado na decisão administrativa. Omissão não caracterizada. 11. Não restou configurada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, evidenciando que a embargante pretende, mais uma vez, a reanálise do recurso julgado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93137712588480078813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)