PROCESSO Nº: 7750309-07.3098.5.8.9943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8747976-93.8397.13.2.2749 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO AO ESTADO DE MEDICAMENTOS DO GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE RISCO AO PACTO FEDERATIVO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada, nos autos da ação civil pública de origem, rejeitou a arguição de incompetência do juízo federal, por considerar ausente abalo ao pacto federativo, e determinou a intimação da União para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, em 15 (quinze) dias, sob pena de majoração da multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como de apuração da responsabilidade do agente público responsável pelo seu descumprimento, para fins das sanções cabíveis. 2. O feito de origem trata de ação civil pública proposta pelo Estado de Pernambuco em face da União, a fim de compeli-la a desincumbir-se de sua responsabilidade administrativa, especificamente no tocante ao fornecimento dos medicamentos do Grupo 1A do CEAF ao Estado de Pernambuco. 3. Os argumentos da agravante, no sentido de que seria competência originária do STF a apreciação da demanda, nos termos do art. 102, I, "f", da Constituição Federal, não merecem acolhimento. 4. Como bem pontuou o juízo a quo, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a mera presença de entes federativas na demanda não é suficiente para o deslocamento de competência, sendo necessário que se configure potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. 5. No caso dos autos, percebe-se que o litígio envolve o cumprimento de obrigações pactuadas entre os Estados e a União para o fornecimento de determinados medicamentos, consubstanciando simples pretensão de entrega de fármacos previstos em regulamento do próprio Ministério da Saúde, na periodicidade ali estabelecida (trimestralmente). 6. Nesse diapasão, não se antevê qualquer risco de comprometimento do equilíbrio político ou do pacto federativo na presente querela, até mesmo porque a determinação de que o fornecimento dos fármacos assegure o abastecimento do estoque para, ao menos, três meses, consubstancia simples cumprimento das normas infralegais que regem a matéria. 7. Quanto às astreintes, embora o Estado de Pernambuco noticie o descumprimento parcial da obrigação de fazer, a União acostou documentação demonstrando que tem tomado providências para o cumprimento da decisão, o que não foi objeto de consideração na decisão agravada. 8. Embora cabível, na espécie, a fixação de astreintes para compelir a União ao cumprimento da obrigação, as majorações, passando a multa diária de R$ 500,00 para R$ 7.000,00, não guardaram a necessária proporcionalidade, mormente em se considerando o volume de medicamentos a serem fornecidos, as dificuldades inerentes à sua aquisição e a existência de medidas administrativas para o cumprimento da obrigação. 9. Fica, pois, reduzida a multa diária ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde sua fixação neste patamar, sendo possível, evidentemente, que, acaso permaneça a recalcitrância, seja majorado o valor, com a devida fundamentação. 10. Agravo parcialmente provido. ccms
(PROCESSO: 84070098111847596414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)