PROCESSO Nº: 0979041-86.2735.29.4.4231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Bruno Ramos e outro APELADO: ESPÓLIO DE AGATHA RODRIGUES: Defensoria Pública Da União APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESPÓLIO DE JUVENAL FILGUEIRA LEÃO APELADO: ESPÓLIO DE HENRIQUE DA CRUZ APELADO: ENRICO PEIXOTO APELADO: DIMAS FLORÊNCIO BATISTA APELADO: DIEGO DA MATA APELADO: BRUNO NUNES APELADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Isabela Rosane Bezerra Costa ADVOGADO: Thomas Barros De Bárbara da Cunha APELADO: ESPÓLIO DE THEO RIBEIRO: Defensoria Pública Da União CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Breno Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação de usucapião extraordinária ajuizada por ISABELLA SILVEIRA e LUIZ MIGUEL VIEIRA, alegando, em síntese, que se encontram, há quase 30 anos, na posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel descrito na inicial, situado na zona rural de Município de Mossoró/RN. Honorários advocatícios fixados em favor da União e da Defensoria Pública da União, em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. (Valor da causa -R$ 96.005,00) 2. Em seu recurso de apelação, a parte autora preliminarmente alega cerceamento do direito de defesa, pela ausência de produção de prova técnica. No mérito, sustenta que: a) comprovou os requisitos necessários para usucapir o bem; b) o trecho onde se localiza o imóvel não foi objeto de demarcação com base na LPM de 1831, havendo apenas presunção de inserção em área da União; c) o terreno possui registro público no Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Mossoró (id 9276104) e sofreu um desmembramento de 13,06 hectares em razão de compra realizada pela CAERN; d) a localização em APP não prejudica a aquisição do domínio por usucapião. 3. Não se observa cerceamento do direito de defesa. Cabe ao juiz determinar as provas que entender pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias, em observância aos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (370 do CPC). 4. Diferentemente do que alega a parte apelante, consta dos autos que a Superintendência do Patrimônio da União, por meio da Nota Informativa nº 6126/2018- MP - Id. 3664737 e da Nota Técnica SEI nº 20/2019/NUCIP/SPU-RN/SPU/SEDDM-ME - id. 2239174, págs. 5-7, informa que o terreno usucapiendo está inteiramente contido em acrescidos de terreno de marinha, tratando-se de localidade às margens do Rio Mossoró, com influência de maré. 5. Em adição à esta informação, o Coordenador da SPU/RN, Sr. Luigi Cardoso, ao ser ouvido em audiência, conforme registra a sentença, informou que: "o ano de referência para a gente definir os terrenos de marinha e acrescido de marinha é o ano de 1831, então a gente tem uma geóloga aqui, a Dra. Thiago Novaes, e ela identifica uma planície fluviomarinha, este o termo que ela define, lá naquele trecho rio Apodi- Mossoró, seria um trecho que teve influência de maré no passado e dado a antropização que nós temos hoje ela não se faz tão presente, mas como o ano de referência é 1831, ela manifestou interesse da União, então o que a gente tem, a gente tem o Decreto-Lei 9.760, ele define que vai haver terreno de marinha, que seria uma área da União, nos trechos de rio, onde se faça sentir influência de maré, e o que seria essa influência de maré, seria a variação de 5 cm em qualquer época do ano, então o que a gente tem, com os elementos, com salinidade, com animais marinhos que se encontram naquele trecho, pela maré do passado e que aquela área sofreu influência de maré no passado e se inseria dentro da área da União, onde teve essa influência de maré de 5cm, ou seja, ela classifica como planície fluviomarinha, este o termo que ela utiliza" 6. Nessa medida, resta demonstrado que a área em questão é terreno de marinha e como tal integra o patrimônio da União, nos termos do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, sendo desnecessária a realização de perícia. 7. O artigo 102 do Código Civil é claro ao dispor que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, sendo irrelevante o tempo de ocupação do imóvel, nos termos do art. 17, da Lei nº 8.025/90, com a redação dada pelo art. 48, da Lei nº 9.649/98. A ausência de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis como terreno de marinha não altera a natureza do bem, visto que o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha efetuados pela Superintendência de Patrimônio da União tem efeito meramente declaratório. 8. É sabido que o regime de ocupação se caracteriza pela precariedade e não gera ao ocupante qualquer direito sobre o terreno, sendo o domínio pleno mantido com a União, cabendo ao ocupante apenas os direitos de ocupação sobre o terreno e as benfeitorias nele construídas. Portanto, na ocupação, diversamente do que ocorre no regime de aforamento não há exercício do domínio útil. 9. Nesse contexto, cumpre observar a redação da Súmula n.º 17 deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 10. Tratando-se de mera ocupação irregular de bem público da União, não há possibilidade de aquisição do domínio útil pela usucapião, mantendo a União o domínio pleno sobre o imóvel. 11. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 12. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 10534540557191867488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)