EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do STJ que, ao apreciar o REsp n.º 9.245.472/PB interposto pela União, deu provimento ao referido recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão acerca da vinculação das verbas da condenação à educação. 2. Ausência de pronunciamento acerca da alegação de vinculação das verbas da condenação exclusivamente a despesas com a educação. 3. O FUNDEF, posteriormente sucedido pelo FUNDEB, constitui fundo de natureza contábil, cujos recursos são constitucional e legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 4. O fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEF pela União tenham sido obtidos pelo Município em questão através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais, repise-se, têm destinação vinculada à educação. 5. Os créditos a serem apurados em favor da edilidade, ora embargado, em razão de diferenças devidas pela complementação de verbas do FUDEF, devem observar o entendimento firmado na Primeira Seção do STJ (RESP nº 0.849.374/PE), no sentido da vinculação constitucional das verbas do FUNDEF, o que impede o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada e dar parcial provimento à apelação da União tão somente para determinar que os créditos a serem apurados sejam integralmente destinados à manutenção e desenvolvimento da educação, sendo vedado destaque de honorários contratuais. drc
(PROCESSO: 95831771675304171233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)