PROCESSO Nº: 2625516-27.2017.6.4.2481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL SALES e outro ADVOGADO: Kaique Ramos APELADO: THALES REZENDE ADVOGADO: Emanuel Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Mota . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que julgou apelação para reformar a sentença, do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que reconheceu a qualidade da autora como companheira de Ex-Combatente, e determinou que a embargante procedesse ao pagamento da pensão por morte no percentual determinando judicialmente em ação de alimentos datada de 2007, anterior, portanto, ao óbito do instituidor em 2014. 2. O acórdão embargado negou provimento à apelação da viúva litisconsorte passiva, e deu parcial provimento à apelação da União - também litisconsorte passiva - no que toca à distribuição do ônus da sucumbência. 3. Nas razões recursais, a parte embargante com o fim de obter efeitos modificativos sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão pois o Ex-combatente jamais declarou a apelada, ora embargada, como sua companheira perante a Administração militar. 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado (art. 1.022, CPC/2015). 5. O que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, pois os embargos de declaração têm seu alcance limitado aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do decisum, não servindo de instrumento para reexame da controvérsia contra o julgamento de mérito da causa. 6. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 21045446341550842288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)