EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA DO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO (ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 49.896/2002). 1. Agravo de instrumento interposto por N.F.S.F. e M.C.R.S. em face de decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, excluiu os recorrentes do polo passivo da execução fiscal nº 4328825-24.5545.21.7.5410, deixando de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 2. Não se desconhece que, em regra, a exclusão dos executados do polo passivo da lide implica condenação do exequente em honorários advocatícios, especialmente face ao princípio da causalidade. Contudo, no caso concreto, como a Fazenda Nacional expressamente reconheceu o pedido formulado pelos executados pessoas físicas, incabível a condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 3. Na hipótese, a teor do art. 19, V e VI, da Lei nº 10.522/2002, o não oferecimento de resistência se deu em razão da discussão versar sobre tese fundada em dispositivo legal posteriormente reconhecido como inconstitucional pelo STF (art. 13 da Lei nº 8.620/93), definida em sede de recursos repetitivos (Tema 13/STF). Ademais, após a entrada em vigor da Lei nº 12.844/2013, que deu nova redação ao inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, não resta dúvida que a opção do legislador foi excluir a condenação do ente fazendário em honorários quando houver reconhecimento do pedido, mesmo na hipótese de oposição de exceção de pré-executividade. 4. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 72336962851918691433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)