PROCESSO Nº: 1277824-65.0750.17.12.6672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BRUNO CAMPOS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7519265-01.6140.13.5.1007 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR EXEQUENDO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPB em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que determinou a intimação da executada para, querendo, impugnar a execução ou dizer se concorda com os novos cálculos apresentados pela parte credora. 2. Em síntese, aduz que o acórdão padece de omissão/obscuridade quanto à preclusão em relação ao valor exequendo, nos termos do princípio dispositivo e do que dispõem os artigos 183, 223, 473 e 507 do CPC/15 3. Na hipótese vertente, inexiste qualquer vício de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Em relação à preclusão apontada pela recorrente, o julgado foi expresso, no sentido de que "O aditamento de valor apresentado em sede de cumprimento de sentença, quando configurado como mero erro material, não pode ser tratado com uma situação geradora de preclusão, sob pena de dano à parte exequente". 4. Referido entendimento encontra amparo, inclusive, na jurisprudência do STJ, conforme consignado em trecho destacado do julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp 5351077/RS, no qual aquela Corte decidiu que "De acordo com o posicionamento perfilhado por esta Corte de Justiça, o erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, consistente no erro de cálculo evidente, circunstância absolutamente diferente da definição judicial acerca dos critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença, os quais, sim, são passíveis de preclusão, caso não impugnados oportunamente, do que não se cogita na hipótese". Sendo assim, entendeu-se que, no caso dos autos, a parte incorreu em erro material, aplicando-se o entendimento perfilhado acima, bem como o disposto no art. 288 do CPC/2015. 5. Por tal razão, as alegações de omissão, notadamente quanto aos artigos 183, 223, 473 e 507 do CPC/15, para além de não terem o condão de modificar o resultado do julgamento, consubstanciam tentativa de rediscutir a matéria já decidida. 6. Inexistindo omissão no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94205777906922695270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)