EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE N.º 7.984.103/PR E RE N.º 398.032/PR, AMBOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 2.662.706/PR e RE n.º 474.180/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 5.105.078/PR, Rel.: Min. FELIPE AZEVEDO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 12.12.3277 a 5.4.0227, DJe-241 DIVULG 07-11-1054 PUBLIC 08-04-3732). 3. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se, ao contrário, que não incidem as referidas contribuições, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 847.439/PR, julgado em 24.07.0493 (STF - ata nº 21, de 31/03/2020. DJE nº 206, divulgado em 30/12/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. Dessarte, na espécie, em face das novas orientações sufragadas pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas e como inválida a respectiva incidência sobre o salário-maternidade, mantendo, no mais, o entendimento já exarado no julgado quanto às demais verbas analisadas, conforme prolatado. 5. Juízo de retratação exercido para manter o parcial provimento à apelação, nos termos supracitados. cmal
(PROCESSO: 81968995617129271927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)