PROCESSO Nº: 2209477-49.6113.2.4.3026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EVILASIO DE CAUÃ NUNES e outro ADVOGADO: Evellyn Case De Diego Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Evellyn Case De Juliana Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE ENVIADA PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade de dupla notificação do proprietário ou condutor do veículo. A parte autora, embora contasse com seu endereço atualizado no cadastro do DETRAN, não foi validamente notificada acerca da autuação, o que implica em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de sorte que a anulação Auto de Infração nº 236595332-0 é medida que se impõe." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8014670-64.4275.14.9.1218, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. DAVI SILVEIRA
(PROCESSO: 05168099970246897130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)