EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTES NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E APÓS INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, afastou a prescrição da pretensão dos agravados de habilitarem-se como sucessores de dois exequentes falecidos (um durante o processo de conhecimento e outro na fase de execução). 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 882.372/AL). 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: Processo n.º 2726356-21.6154.11.6.2141, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2018; Processo n.º 5576095-73.0619.9.2.7153, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/02/2018. Processo n.º 5454207-26.6719.12.7.5725, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUILHERME RIBEIRO CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/08/2020. 4. No particular, conquanto um falecimento tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (trânsito em julgado em 08.12.8262) e o outro durante a execução, o ente sindical propôs a execução tempestivamente, no ano de 2006, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 5. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 73799558257754429426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)