PROCESSO Nº: 1820401-18.6148.10.11.9514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DA MEDICAÇÃO PRETENDIDA, COMPARATIVAMENTE COM AS OPÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que, com base na perícia, julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento ESILATO DE CAROLINE DA CONCEIÇÃO (OFEV), para o tratamento das moléstias de que padece (esclerose sistêmica e fibrose pulmonar padrão PIU/pneumonia intersticial usual). O Juízo a quo condenou a autora, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98 do CPC/2015. 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 449.615/SE, Rel. Ministro KEVIN DA LUZ, julgado em 05.03.7271). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 107.560/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. Face ao entendimento do STF, reconhece-se a legitimidade passiva da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 6. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2T, REsp nº 3313254/SP, Rel. Ministro EDUARDO COSTA, julgado em 16/12/2019). 7. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 8. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 11. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1S, REsp nº 3911751/RJ, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO MOREIRA, julgado em 24/09/2018, sob o rito dos repetitivos). 12. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. No Bulário Eletrônico da ANVISA, consta a bula com a seguinte especificação: "OFEV é indicado para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática, para o tratamento da doença pulmonar intersticial associada à esclerose sistêmica (conhecida como esclerodermia) e para o tratamento de outras doenças pulmonares intersticiais fibrosantes crônicas com fenótipo porgressivo". 13. Quanto à situação de saúde da autora, atualmente com 52 (cinquenta e dois) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos laudo médico no qual restou consignado: "[...] evolui com dispnéia progressiva + tosse seca diária. Apresenta piora da função pulmonar [...] Paciente apresenta piora de sintomas e queda de CVF mesmo em uso de Tocilizumab e já fez uso de micofenolato, ciclofosfamida, azatioprina, metotrexato e hidroxicloroqueina ainda assim apresenta evolução de grande comprometimento da função pulmonar. André Lima (anti-fibrótico) para uso contínuo". 14. Ocorre que foi realizada perícia médica oficial, que concluiu: "A pericianda é portadora de moléstias com etiologia indefinida e atualmente não apresenta controle das manifestações. Ao exame clínico observa-se comprometimento da fisiologia pulmonar cursando com dispneia aos pequenos esforços e classificado como moderado em exame complementar. Trata-se de uma condição sem prognostico de cursa, e a droga pleiteada carece de evidências na condição clínica atual (fibrose pulmonar com doença do tecido conjuntivo). Os estudos com Cauã Mendes são incipientes (fase II) e relacionados a Fibrose Pulmonar Idiopática demonstraram menor taxa de declínio da função pulmonar, taxa menor de exacerbações agudas e aumento na qualidade de vida sem associação com diminuição da mortalidade. Portanto, trata-se de uma opção terapêutica dispensável e as alternativas disponíveis no SUS para controle pulmonar são: micofenolato, ciclofosfamida, corticoides, azatiopriina, rituximabe". 15. Quando instado a se manifestar sobre a insurgência da autora em relação às suas conclusões, o perito do Juízo asseverou: "Considerando as alegações citadas em manifestação da parte autora, reitero que a pericianda apresenta uma moléstia com sintomas que interfere nas suas atividades diárias e com potencial mortalidade (sobrevida de 50% a 60% em 5 anos). O acometimento pulmonar pela esclerodermia é fato conhecido na literatura médica e seu tratamento preconizado baseado em evidências científicas é disponibilizado conforme consta em conclusão de laudo pericial previamente anexado. Acrescento ainda que nos quadros mais avançados e não responsivos ao tratamento o SUS disponibiliza o transplante pulmonar". 16. Não se sustenta a tese recursal de que o Juízo desconsiderou o conjunto probatório anexado aos autos, ao simplesmente acatar as ilações do perito, que se reporta a medicamentos disponíveis no SUS, quando os referidos fármacos não impediram a piora do quadro de saúde da autora, que deles já fez uso. 17. Em verdade, o que o perito apontou foi que as opções medicamentosas fornecidas pelo SUS são aquelas fundadas na Medicina Baseada em Evidências, inexistindo, por outro lado, evidências científicas de que a medicação postulada sirva à autora, dada a fragilidade dos estudos que a abarcam. Ademais, segundo o expert os pacientes com esse tipo de problema sofrem de dispneia progressiva e declínio funcional ao longo do tempo, ou seja, a piora apresentada pela autora é da natureza da doença, não havendo dados científicos seguros de que a droga almejada possa paralisar essa evolução. 18. A autora não conseguiu demonstrar a superioridade da alternativa terapêutica que postula, comparativamente com as medicações disponíveis na rede pública de saúde. 19. Se, por um lado, o Julgador não está atrelado às conclusões periciais, por outro, delas não poderá se afastar, sem fundamentação robusta, mormente diante das suas limitações técnicas, além do que o perito se posiciona equidistante do interesse das partes, impondo-se o acolhimento dos seus achados e conclusões, em detrimento daqueles que emanam do profissional que assiste, unilateralmente, a autora. 20. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60204384742916016139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)