PROCESSO Nº: 4478434-74.6655.13.2.6201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo De Araújo Landim Nogueira Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N. 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenara Autarquia Previdenciária Recorrente a recalcular a aposentadoria por tempo de contribuição do ex-segurado Lourival Heitor Cunha (NB325834243-3 - DIB 03.01.4022), readequando-a ao teto previdenciário estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003 (R$ 2.400,00) e, por consequência, recalcular a RMI da pensão por morte da Autora, nos termos do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. INSS arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de contar a prescrição na Ação Individual a partir da citação na Ação Civil Pública nº 4650611-34.8602.3.93; e que, em atendimento ao princípio da eventualidade, se houver uma eventual condenação, requer o INSS o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação Individual, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, reclamou que os benefícios concedidos como da hipótese dos autos, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento da impossibilidade de revisão do Autor tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 949.577 (com repercussão geral). 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 055.666/SE, DJU 13/01/2011, Rel. Ministra Isabella Correia), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 5. Na hipótese vertente, em razão dos documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta a informação de Extrato/Relatório com a memória de cálculo do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV (Id. 8898310.27818999), cujo teor dá ciência da informação "LIMITADO AO TETO", percebe-se que o benefício em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte Autora, nesse ponto. 6. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e no Relatório Técnico/Contábil do órgão auxiliar do Foro, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: " (...) No caso concreto, o benefício do instituidor da pensão por morte (ex-segurado Lourival Luiz Gustavo Nunes) foi concedido em 28.09.1728 (NB 886765712-5). Consoante os documentos anexados aos autos pelo INSS, facilmente se observa que o Salário de Benefício foi limitado ao teto do mês da concessão (janeiro/2001). À vista dos elementos trazidos pelo INSS, vê-se que o segurado se aposentou com 42 anos, 04 meses e 26 dias de tempo de contribuição. A média dos salários de contribuição encontrada foi de R$ 1.512,72, enquanto o Salário de Benefício foi de R$ 1.430,00, equivalente ao teto (id 3649354.39358795)". 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo
(PROCESSO: 78877508648261417472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)