PJE 4353733-67.3644.11.4.4379 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.268/2004. CONFIGURAÇÃO DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maria Cecília Moraes - ME e Yago da Rocha, no bojo de embargos à execução de título extrajudicial, opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nesses embargos, devendo a execução prosseguir nos termos propostos no feito principal (5850461-09.5940.8.12.4538). Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da demanda (art. 85, § 2.º, CPC), a ser suportado pela parte embargante. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: " É cediço que a cédula de crédito bancário ostenta natureza de título executivo extrajudicial e constitui dívida certa, líquida e exigível. No atinente à inexistência de título executivo extrajudicial, por carência de assinatura de testemunhas, tenho que não prospera, porque o contrato foi assinado por GABRIELA NOGUEIRA (Identificador n.º 8227516.2695727 da demanda fundamental), na condição de emitente e de avalista, sem qualquer lesão ao previsto no art. 104 do Código Civil. Também se deve considerar que o negócio jurídico deve ser interpretado conforme a boa-fé (art. 113 do Código Civil), pelo que não se mostra razoável o embargante assinar junto ao banco o pacto sob exame para, depois, alegar sua nulidade por ausência de assinatura de testemunhas (ressalte-se que, in casu, há assinatura de duas testemunhas vinculadas à CAIXA, qualidade que não as desqualifica), fato que, por si somente, não ostenta tal força, por ser mera instrumentalização. Cabe não deslembrar, como acima narrado, que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes sujeitarem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante, e a dispensa, em absoluto, da produção de provas a respeito do alegado direito. Reputo que a alteração das cláusulas do contrato firmado não ocorre ao alvedrio das partes, impondo-se a demonstração específica de abuso e ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. Outrossim, consoante citado, deve o devedor impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto. Não havendo refutação exclusiva dos cálculos ofertados pelo credor, não há sequer razão para eventual remessa dos autos ao experto, devendo o embargante assumir o ônus de ver a demanda decidida com base nos critérios afirmados pelo autor da ação quando da elaboração dos cálculos, pois, na espécie, é do embargante o ônus processual de apresentar prova constitutiva de seu direito (art. 373, I, do CPC) e extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do embargado (art. 373, II, do CPC)." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) analisando-se os autos, verifica-se que a execução de título executivo extrajudicial insurge com relação à 04 (quatro) cédulas de crédito bancário, descrita no item 1, 2, 3 e 4 da petição inicial da exequente, constituindo o valor total de R$ 362.277,35 (trezentos e trinta mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), contrariando o art. 784 do CPC, segundo o qual a cédula de crédito bancário não é título executivo extrajudicial, pelo preceito do citado artigo, pois não se encontra descrito no rol; b) caso fosse consignada a assinatura de 02 (duas) testemunhas nos contratos, talvez sim pudessem se enquadrar como título executivo descrito no inciso III do artigo acima, mas como não houve a consignação das assinaturas nos contratos não há que se falar em título executivo extrajudicial. Portanto, o artigo 784 e incisos do Novo Código de Processo Civil, transcrito acima, não previu de forma expressa a cédula de crédito bancário como sendo título executivo, o que torna inviável e incabível a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial; c) o contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória, visto que também a ausência da executividade do contrato de abertura de crédito decorre do fato de que, quando da assinatura do instrumento pelo consumidor, ocasião em que a obrigação nasce para a instituição financeira, de disponibilizar determinada quantia ao seu cliente, não há dívida líquida e certa, sendo que os valores eventualmente utilizados são documentos unilateralmente pela própria instituição, sem qualquer participação, muito menos, consentimento, do cliente; d) deve ser extinto o processo sem a análise do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 9.887.286, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do STJ (STJ, AgRg no AREsp 045327/MS, Rel. Min. João Lucas da Costa, Terceira Turma, DJe 27/01/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1534739-58.8814.26.3.5061, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Souza, data de assinatura: 25/11/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 1.725.949/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 7. No caso dos autos, a execução originária foi proposta com base em "Cédulas de Crédito Bancário" (id´s. 5368493.5008306, 6327730.8753508, 6652685.7948978 e 9242098.946328 da execução de título extrajudicial 6085847-97.8177.27.1.6683), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tais documentos se encontram também acompanhados dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, além das respectivas planilhas de evolução contratual (id's. 5826583.7799720, 4703957.6457669, 4922510.5126179, 6081757.6199443, 3600541.9086394, 7503005.8667344, 3018950.5184900, 0919083.8997642, 5384518.7249593, 3682490.1140583, 9100637.7083707 da execução de título extrajudicial 0189770-90.9552.31.1.1220), devidamente acrescidos dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 8. Ademais, coube ao artigo 29 da Lei 10.931/2004 estabelecer os requisitos essenciais à constituição da Cédula de Crédito Bancário, ao consignar: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários." 9. Nestes termos, as cédulas de crédito bancário, aqui identificadas, são títulos hábeis a amparar a propositura de execução extrajudicial originária, já que embasadas na Lei 10.931/2004, além de se encontrarem acompanhadas de demonstrativos de evolução da dívida, extratos do financiamento e planilhas de evolução contratual, o que revela liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, não merecendo retoques a sentença guerreada. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC). sam
(PROCESSO: 50010028659768697409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)