PROCESSO Nº: 1487822-07.3592.4.12.9389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Murilo Moura e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. ISENÇÃO DO IRPF. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL.POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente os pedidos formulados por militar reformado do exército brasileiro, visando a alteração do termo inicial da isenção do IRPF, assim como indenização por danos morais. 2. No caso em análise, foi devidamente reconhecido pelo Exército o direito à reforma militar nos termos do art.108, V e art.109, Lei 6880/80, assim como o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art.6º, da Lei 7713/88. 3.Entretanto, o cerne do presente recurso diz respeito ao termo inicial do direito à isenção do IR, assim como quanto ao alegado dano moral suportado pelo promovente. 4.Nesse contexto, a Lei nº 7.713/88 que regula o imposto de renda, prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves, a exemplo da espondilite anquilosante, e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma (art. 6º, XIV). 5.No caso dos autos, o autor sustenta ser portador de Espondilite anquilosante e que sua incapacidade laboral fora reconhecida pelo Exército desde 2016. Ocorre que, apesar da perícia administrativa realizada no dia 29/09/2016 (Ata de Inspeção nº 8673/2016), em que o perito militar emitiu parecer de invalidez por doença capitulada em lei (Art 108, V, da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares), a Administração Militar ainda não havia atestado a invalidez definitiva do autor para fins de reforma. 6.Considerando que a invalidez do autor fora constatada por perícia médica da própria OM, em junho de 2016 e a sua reforma só fora concedida, em 25/05/2019, é razoável conceder efeitos retroativos à isenção tributária para alcançar período da constatação da invalidez por doença prevista na legislação de regência (espondilite anquilosante). Pensar o contrário seria permitir que a Administração, mesmo constatando a invalidez de um militar ou de um servidor civil possa implementar a reforma ou aposentadoria no tempo que lhe convier, conforme o caso em análise, passando quase 03 (três) anos. Precedente: (PROCESSO: 10111437166129723314, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2016, PUBLICAÇÃO: 22/09/2016) 7.Por outro lado, pelo fato de ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, o militar em questão já se encontrava na condição de "AGREGADO", desde 01/03/2016 (Vide Aditamento da DCEM 5ª ao Boletim do DGP nº 112, de 06/11/2016 - ID. 6996865.4425292. 8.No tocante ao alegado dano moral, em virtude do desgaste emocional, de mais de 03 (três) anos de espera por sua reforma, além de ter sido obrigado a trabalhar apesar das limitações decorrentes da patologia apresentada. Não se vislumbra o dano de ordem moral provocado por ato indevido do Exército Brasileiro, a justificar a reparação pretendida, dessa natureza. O autor não logrou comprovar que o ato apontado como lesivo tenha maculado seu prestígio moral, honradez e dignidade. 9.Ademais, como bem ressaltou o juiz sentenciante, o ato de transferência do autor para prestar serviços militares no Rio de Janeiro, não pode ser tomado como lesivo a direito extrapatrimonial, pois visa proporcionar que militares possam desempenhar suas funções por todo o território nacional, gerando um sentimento de nacionalidade, impedindo a exacerbação dos regionalismos e, por consequência, o surgimento de exércitos regionais. As mudanças regulares visam, ainda, proporcionar rodízio de cidades e funções, a fim de se evitar que alguns militares prestem serviços por períodos prolongados em cidades com boa infraestrutura, enquanto outros permaneçam durante o mesmo lapso temporal longínquo, de forma que a todos sejam oportunizadas cidades aprazíveis, mas também todos contribuam com seu quinhão em localidades indesejadas, o que não é o caso do Rio de Janeiro/RJ. 10.Outrossim, não merece guarida a alegação de que a obrigação de apresentação semanal perdurou após a concessão de sua reforma, porquanto esclarecido pela União, com a publicação da reforma no DOU (11/04/2019), o Exército ainda tem um prazo para tomada das competentes medidas administrativas. 11.Por fim, a reclamação de que não recebera valores retroativos referentes ao adicional de permanência, referente ao ano de 2018, não enseja qualquer dano moral, haja vista que o pagamento pelo Poder Público de valores atrasados, referentes à exercícios anteriores, devem estrita observância a regras orçamentárias rigorosas, e segundo informado pela Comando já estão e fila de espera de disponibilização orçamentária. 12.Apelação do particular parcialmente provida para condenar à UNIÃO à restituição dos valores descontados a título de IRPF, desde 24/07/2016, data em que foi constatada a invalidez do militar, acrescido de juros e correção na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ats
(PROCESSO: 48182838237166549050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)