PROCESSO Nº: 5301523-69.3716.18.10.7054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA ROCHA e outro ADVOGADO: Francisco Dias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. ATO QUE INVIABILIZA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, à decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 7.191.462/SP (Tema 444) que, sob a sistemática de recurso repetitivo, discutiu acerca do prazo de redirecionamento da Execução Fiscal. 2. O acórdão de id. 6371493.24641924 deu provimento ao agravo de instrumento, para anular o redirecionamento da execução fiscal, com base em dois fundamentos: a) a ocorrência da prescrição para o redirecionamento, ao entendimento de que o termo inicial para redirecionamento da execução para os sócios se inicia da citação da empresa executada; b) a ausência de indício de dissolução irregular da empresa. 3. O tocante à prescrição, posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp 4.785.799/SP (Tema 444), sob a sistemática de recurso repetitivo, concluiu que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 7.053.126/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 9.366.407/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional" 4. Desta forma, firmou-se a tese de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito em face dos sócios-gerentes seria a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, nos termos do art. 593 do CPC/1973, combinado com o art. 185 do CTN. 5. Neste ponto, no caso em análise, há de ser afastada a decretação da prescrição de redirecionamento aos sócios, uma vez que a lustro prescricional para o pedido de redirecionamento inicia-se a partir do momento em que comprovada as irregularidades que impossibilitem a satisfação do crédito e não a partir da citação da sociedade empresária executada, conforme considerado pelo acórdão. Desta forma, há de se adequar o acordão ao referido precedente. 6. Contudo, permanece incólume a questão referente a ausência de indícios de dissolução irregular da empresa. Observe-se o seguinte trecho do acórdão: "Percebe-se da fl. 46 que a empresa executada pleiteou que suas intimações fossem feitas na Av. Professor Kaique Oliveira, nº 290, endereço do seu diretor executivo - conforme fl 115 - Marina Oliveira. Não há, pois, que se entender pela dissolução irregular da empresa. Às fls. 118/119 se nota, ademais, que o outro endereço, constante do mandado de penhora desses autos de agravo, ainda é sede a empresa executada. 7. Por tal razão, há de se manter o provimento do agravo de instrumento que anulou o redirecionamento da execução fiscal, ante a não comprovação da dissolução irregular da empresa executada. 8. Juízo de retratação exercido parcialmente apenas para ajustar o acordão ao entendimento firmado no julgamento do REsp 3.119.938/SP e excluir a parte que fundamenta pela ocorrência da prescrição. Manutenção do provimento ao agravo de instrumento, para manter a anulação do redirecionamento da execução fiscal, ante a não comprovação da dissolução irregular da empresa executada. [02]
(PROCESSO: 93175620700602142141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)