PROCESSO Nº: 6691505-76.4907.10.6.1975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA MOTA ADVOGADO: Calebe Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão por morte, uma vez que a demanda foi proposta depois de cinco anos do óbito do instituidor. 2. Alega a apelante que a sentença vergastada militou em dissonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, segundo a qual a prescrição atinge tão somente as prestações do benefício previdenciário anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91. 3. O STJ tem entendido que: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (STJ - REsp 4.091.228/PB, Rel. Ministro Carlos Eduardo Almeida, Segunda Turma, julgado em 24/06/2017, DJe 18/03/2017); ou: "nos casos em que houve o indeferimento do requerimento administrativo por parte do INSS, incide o prazo decadencial na revisão do ato administrativo que indefere o pedido do autor, com prescrição apenas das parcelas vencidas além do quinquênio, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo o segurado dez anos para intentar ação judicial visando ao direito respectivo." (AgInt no REsp 0920840/CE, Rel. Ministro Levi Fogaça, Primeira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 05/03/2020). 4. Vê-se que o prazo quinquenal iniciado da ciência do indeferimento administrativo do benefício previdenciário limita apenas a pretensão de cobrança das parcelas vencidas, nos termos do § único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, não atingindo, outrossim, o direito à revisão do referido ato de indeferimento, o qual é regido pela norma inserta no caput do art. 103, que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos, sendo que, mesmo que transcorrido tal prazo decenal sem impugnação do interessado, o direito ao benefício não decai, mas apenas o direito de revisar tal ato, podendo o interessado formular novo pedido na seara administrativa. 5. No caso, como o indeferimento administrativo ocorreu em 10/08/2016 e a presente ação foi ajuizada em 28/07/2016 (antes do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, e antes do quinquênio previsto no seu § único), não há que se falar em decadência nem de prescrição das parcelas pretéritas. 6. Sentença anulada. Como a ação não se encontra madura para julgamento, devem ser devolvidos os autos ao Juízo de origem a fim e que seja oportunizado o enfrentamento do mérito da demanda. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 13811483431109506617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)