PROCESSO Nº: 1106838-76.9749.23.5.4967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN SALES ADVOGADO: Pedro Lucas Alves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9554558-96.5970.26.6.8495 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE EXCESSIVA PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação mandamental para que a autoridade impetrada apreciasse requerimento administrativo, referente a BPC/LOAS, em prazo determinado pelo juízo, sob pena de multa. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 3. A Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento do benefício previdenciário em tela, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. Por seu turno, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados, considerando que a morosidade excessiva viola o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme precedente jurisprudencial de Corte Federal (Remessa Necessária 8928609-35.4418.14.9.7378, Turma Regional Suplementar de SC, julgado em 26/12/2018). 8. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício, requerido desde 24/11/2019, constitui mora excessiva e caracterizada afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Vale destacar que o INSS, nem mesmo em suas contrarrazões recursais, alegou já ter analisado o requerimento administrativo da impetrante, ora agravante. 9. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, razão pela qual merece ser concedida a liminar mandamental, para determinar a conclusão do processo administrativo no prazo de 15 dias úteis. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23656326468737384121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)