PROCESSO Nº: 3315464-15.9445.23.7.7457 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI PEREIRA e outro ADVOGADO: Alexandre Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 330, §§ 1º E 2º, DO CPC. INDICAÇÃO DA OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com supedâneo no art. 485, I, do CPC. 2. Requer o apelante a reforma da sentença, ao argumento de que a sentença extintiva é nula, haja vista que foi proferida antes da decisão do agravo de instrumento interposto, a fim de obter a reforma da decisão que determinou o depósito dos valores incontroversos. Alega que o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC somente se aplica nas hipóteses em que o autor "decline o que pede, e por consequência pague a quantia que entende por correta no mesmo tempo e modo contratado" e que, in casu, não pretende apenas a revisão de valores do contrato, e sim, a revisão das cláusulas que entendem nulas. Ao final, pede o deferimento da prova pericial, antes do depósito dos valores incontroversos, ou, "subsidiariamente, seja deferida a abertura de conta judicial para o depósito de 50% das parcelas contatuais devidas". 3. Deve ser mantida a sentença. É sabido que, nas ações que têm por objeto a revisão de cláusulas contratuais decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, deve o Autor indicar, na petição inicial, as obrigações contratuais objeto de questionamento e o montante do débito que entende incontroverso e deve continuar a pagar nos moldes contratados, em consonância com o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do NCPC. 4. No caso dos autos, a despeito de regularmente intimada, a apelante não se desincumbiu desse ônus processual e se manteve inerte. 5. A parte apelante não apontou, em seu apelo, qualquer motivo idôneo que demonstre a impossibilidade de cumprir o comando legal. O que a lei determina é bastante razoável, eis que impõe a quantificação do valor incontroverso do contrato de empréstimo, e não, do valor que a parte entende devida, o que demandaria, de fato, uma análise da legalidade das cláusulas para posterior quantificação do valor devido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99470097870930014792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)