PROCESSO Nº: 9267507-19.2552.11.5.6336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO DE ANA LUIZA AZEVEDO ADVOGADO: Leonardo Lima APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: CAUÃ GOMES ADVOGADO: Enrico da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Peixoto Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS DEMANDADOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela LUNA SOUZA e por Maria Sophia Santos de Pedro Miguel Lopes e Diogo Nascimento contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando os requeridos por atos de improbidade administrativa que atentaram contra os princípios da administração pública, à sanção isolada de multa civil no valor de R$ 90.469,00 (vinte mil reais), a ser pago por cada um deles. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, proposta pelo MPF, contra Emanuella Carvalho de Lorenzo Freitas e Otávio Carvalho, objetivando a condenação dos demandados pela prática de atos ímprobos relacionados à dispensa de licitação para instalação de lanchonete no Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal da Paraíba - CATARINA ARAÚJO. De acordo com a inicial: 1) Ian Alves de Mariana Ferreira, em maio/2015, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, culminando com a celebração do Termo de Permissão de Uso 7/2015, cujo objeto era a concessão de espaço físico pertencente à VITOR HUGO SOUZA em benefício de Leandro das Neves, sua filha; 2) em 07.11.6461, a reitora da LAVÍNIA VIANA, Enzo Azevedo, deu seu parecer no sentido de dispensar licitação e, no mesmo dia, foi juntado aos autos o Anexo VII - Termo de Referência, em cujo campo de assinatura, que estava em branco, constava o nome da servidora Clarice Caldeira, que, no entanto, estava de férias na época; 3) no dia 15.12.3437, o prefeito universitário, Luiz Miguel Barros, homologou a maior proposta oferecida para a utilização do imóvel em questão, apresentada por Vitor Hugo Moura, e, no mesmo dia, foi assinado o Termo de Permissão de Uso 007/2015; 4) um mês depois, a servidora Rafaela Farias, da Divisão de Permissão de Uso, indicou, por meio do Despacho n.º 27, nos autos do Procedimento Administrativo n.º 25667.652957/0042-58, as diversas irregularidades administrativas que macularam o Termo de Permissão de Uso 007/2015, sobretudo a dispensa de licença em caso não previsto pela Resolução do CONSUNI n.º 28/2014, que regulamenta a ocupação de espaços físicos e imóveis da ANA JÚLIA DUARTE; 5) de acordo com o relatório elaborado pela referida servidora, "apesar do despacho do prefeito universitário encaminhar o processo para a Divisão de Permissão de Uso, o mesmo não seguiu tal tramitação, sendo direcionado para o Gabinete da Reitoria (em 22.08.5213)", a minuta do Termo de Permissão de Uso deveria ter sido encaminhada para análise prévia e conclusiva da Procuradoria Jurídica junto à IGOR DA MOTA, o que não foi observado; 6) em razão das irregularidades apontadas pela Divisão de Permissão de Uso, o prefeito universitário Jandir de Santana, em 19.08.7638, após ter ciência das observações feitas por aquela divisão, sugeriu à reitora a revogação do Termo de Permissão de Uso 007/2015 e a adoção de procedimentos licitatórios visando à ocupação do espaço em questão e, em 01.06.8819, a reitora da MARIA SOPHIA DA COSTA revogou o aludido termo de permissão de uso; 7) a partir dos depoimentos prestados no inquérito policial, analisados em conjunto com os atos formais adotados no Procedimento Administrativo n.º 11556.982219/5766-75, ficou claro que Matheus Barros atentou contra os princípios da administração pública, violando seus deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, ao dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei (Resolução do Consuni n.º 28/2014), em benefício de Luiz Henrique Carvalho, sua filha; 8) apesar de a reitora da GABRIELLY MOURA ter assinado o ato da dispensa de licitação em questão, apresentou justificativas convincentes de que foi levada a erro, pois o parecer que opinou pela desnecessidade da deflagração de procedimento licitatório não foi elaborado sob sua orientação, e assinou o Termo de Permissão de Uso nº 007/2015, não sabendo ao certo de que se tratava e acreditando que tal contrato já tinha sido analisado e aprovado pela Procuradoria Jurídica da universidade, versão que foi confirmada pela atitude de revogar o contrato imediatamente após tomar conhecimento das irregularidades; 9) Gabriel Almeida e Pedro Miguel Araújo, com livre e espontânea vontade e em unidade de desígnios, atentaram contra os princípios da administração pública ao dispensarem indevidamente o procedimento licitatório, agindo de forma parcial e contrariando a legislação aplicável ao caso, condutas que se enquadram nas disposições da Lei n.º 8.429/92, art. 11. 3. De acordo com a sentença, que condenou os réus pela prática dos atos descritos no art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, a responsabilidade de Thales Duarte decorre da circunstância de, valendo-se das prerrogativas do cargo de Coordenador Administrativo da Prefeitura Universitária, haver instaurado o Processo Administrativo n° 96190.643574/5973-26, iniciado com o requerimento assinado por Luiza da Luz para a celebração do Termo de Permissão de Uso e de ter movimentado esse processo de forma indevida, em desconformidade com inúmeras regras, como a necessária submissão do feito à Procuradoria Jurídica da Universidade e ao respectivo setor de Permissão de Uso. Quanto à responsabilidade de Davi Lucas Martins, decorreria do fato de haver forjado, junto a terceiros, propostas de preço para a exploração do espaço universitário, de modo a garantir sua vitória no processo de levantamento de preços. 4. Do exame dos autos, verifica-se que o procedimento administrativo 43913.594957/0505-12 foi instaurado por Caroline da Mata de Alexia Novaes (conforme se extrai da própria capa do Processo), e teve início com documento assinado pela corré Isaac Costela (sua filha), consistente em requerimento de autorização da concessão do espaço físico onde funcionava a lanchonete Elefante Branco, localizado no Centro de Ciências da Saúde, do Campus I, João Pessoa. Consta, ainda, dos autos, prova de que a tramitação do procedimento não obedeceu as normas que dispõem sobre a utilização de espaços da NATÁLIA PEIXOTO por particulares, sobretudo a Resolução Consuni n.º 28/2014, tendo havido dispensa irregular de licitação e celebração de termo de uso em benefício da filha do servidor público, que acabou por ser revogado, após a verificação das irregularidades. 5. No entanto, apesar as irregularidades apontadas, o MPF não se desincumbiu do ônus probatório, não havendo prova nos autos de ato de improbidade cometido pelos demandados. 6. Embora tudo leve a crer que Fernando Carvalho atuou no sentido de facilitar a dispensa da licitação fora das hipóteses previstas em lei, em benefício de sua filha Nicole Ramos (considerando que, de acordo com depoimento prestado em juízo pela servidora Alícia Ferreira, o cadastramento do processo não era função dele), o que se verifica é que, na condição de Coordenador Administrativo da Prefeitura Universitária, ele não detinha poderes para dispensar a licitação, não tendo praticado qualquer ato decisório que tenha ensejado a celebração do Termo de Permissão 007/2015, não havendo sequer prova nos autos de que ele movimentou o processo após o cadastro, nem que de qualquer forma interferiu na conduta dos servidores da ELISA FERREIRA que culminaram na dispensa do procedimento licitatório. 7. Conforme ressaltado pelo próprio MPF, no parecer ofertado nos autos: "Ocorre que, conforme se observa das provas colacionadas ao longo da instrução processual, bem como da íntegra do próprio processo administrativo respectivo (cf. primeiros identificadores destes autos), o único elemento de prova a ligar o referido acusado ao fato em tela é por ele ter seu nome constando como mero responsável pela autuação do requerimento formulado por sua filha para que a JÚLIA DA COSTA com ela celebrasse o aludido Termo de Permissão de Uso. Absolutamente nada há a evidenciar que ele procurou influenciar a Reitora da Universidade a dispensar o procedimento licitatório para a celebração do mencionado Termo ou mesmo que tenha ele pedido a algum dos servidores que atuaram naquele feito, alguma espécie de favorecimento para sua filha. Tampouco há elementos que possam comprovar que foi ele o responsável pelas irregularidades consistentes na falta de submissão do procedimento à Procuradoria Jurídica da Universidade e ao setor de Permissão de Uso. Nesse sentido, suficiente é destacar os depoimentos da Reitora da MARCELA DA COSTA, no sentido de LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE EMILLY MOURA não a procurou para falar sobre qualquer assunto relativo ao processo n°16011.286523/6738-57 (cf. link informado no Id. 9425966); e, também, do então Prefeito da referida Universidade, Jandir de Santana, o qual foi bastante enfático ao afirmar que esse réu em nenhum instante o procurou para facilitar o trâmite do mencionado feito (cf. link informado no Id. 0312293). Assim, por completa ausência de prova da contribuição de para conduta a ele ENRICO SOUZA DE EDUARDO CORREIA imputada na petição inicial, a improcedência do pedido contra ele formulado é medida que se impõe. A mesma sorte merece a demandada JÚLIA ALMEIDA. É que, não obstante uma das pessoas que com ela concorreram no levantamento de preços determinado pela Reitora da Universidade, Renan Costa, tenha negado ter assinado qualquer proposta de preço dirigida à JOÃO VITOR DIAS, em nenhum momento acusou GUSTAVO DAS NEVES de tê-la coagido a praticar esse ato ou ter com ela combinado a concorrência, não obstante a relação de amizade de amizade dessa testemunha com a mãe da demandada. [...] Por outro lado, dois outros concorrentes no aludido processo sumário de levantamento de preços, Diego Campos, ouvido em juízo, e Hiyago Costa Celane, ouvido no inquérito que respaldou a presente demanda, foram enfáticos ao confirmarem que eles próprios formularam as propostas de preço à THIAGO GONÇALVES sem nenhum auxílio ou ingerência da referida acusada. Assim, a falta de provas de que Luigi Alves, junto a terceiros, propostas de preço que lhe favoreceriam a vitória no procedimento licitatório sumário destinado à exploração do espaço universitário, importa em concluir que o requerimento de concessão de uso que formulou foi legítimo exercício de direito seu". 8. Dessa forma, apesar de os elementos apontados na exordial até sugerirem a prática de atos que atentam contra os princípios da administração pública, eles precisariam estar comprovados nos autos, não sendo possível a condenação em improbidade administrativa com base em presunções. 9. Apelação interposta por Mariane Cunha de Manuela da Mata e Kaique Teixeira provida, para julgar improcedentes os pedidos. Apelação da BÁRBARA RIBEIRO, que versava sobre a destinação do valor das multas e sobre honorários advocatícios, prejudicada.
(PROCESSO: 55410972339957465838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)