PROCESSO Nº: 0780174-52.3709.21.7.3555 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Vieira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 103/2019. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINTSEF/RN em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda para julgar improcedente o pedido de exclusão da cobrança de contribuição previdenciária prevista no art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 com alíquotas progressivas. 2. Em suas razões recursais, o Sindicato sustenta que o acórdão recorrido foi omisso. Defende a manutenção da alíquota de contribuição previdenciária dos substituídos em 11%, deixando-se de aplicar a progressividade prevista pela Emenda Constitucional nº 103/19. Aduz que, mesmo que essas alíquotas tenham sido veiculadas mediante emenda à Constituição, o fato é que vai de encontro à cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso IV, da CF), atinente, neste caso, à garantia individual do não confisco. Argumenta que os percentuais das alíquotas progressivas fixadas reduzem o poder aquisitivo e equivalem a uma redução de proventos, violando a regra da irredutibilidade. 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê a majoração da base de cálculo das contribuições dos servidores públicos. O artigo 11 da referida emenda dispõe que, até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 10.887/2004, esta será de 14% (quatorze por cento). 4. A Fazenda Nacional defende que o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 decorre de justificada preocupação governamental com o déficit previdenciário em ambiente fortemente marcado pelo aumento das despesas, nesse campo de atuação governamental. 5. Não restou demonstrada, de plano, a inconstitucionalidade formal ou material da Emenda Constitucional nº 103/3019, que aumentou a contribuição previdenciária, anteriormente de 11%, para alíquotas progressivas que variam entre 14% e 22%. 6. Como o STF ainda não firmou entendimento quanto à matéria em questão, a Segunda Turma entendeu que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 54401724461840453525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)