PROCESSO Nº: 9766724-69.7937.22.9.7629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCLIMA ANA CLARA PIRES ADVOGADO: Vinicius Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Alves Principe Credidio EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, proferido nos autos do RE917823, firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 10 de setembro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". (Tema 846). 2. Nesse pórtico, não se afigura devido o acolhimento da tese lançada pelo recorrente, no sentido de que a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e João Novaes. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50497695562960755314, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)