PROCESSO Nº: 4228329-10.8548.30.11.8931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROLLEMBERG GOIS MATHEUS NASCIMENTO - EPP ADVOGADO: João Lucas Fogaça Celestino Pascoal APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO DE LINHA PREAMAR PROCEDIDA EM 1971. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO EM 2015. ANULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a parte autora objetivava a expedição de certidão negativa de terreno de marinha ou certidão positiva de terreno de marinha com efeitos negativos, referente ao apartamento de nº 401, do Empreendimento denominado Premiere Residence, localizado na Rua Francisco Gumercindo Bessa, nº 271, Bairro Grageru, Aracaju/SE, matrícula número 16.682, inscrito na 2º Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 51.469,45), nos termos dos arts. 2º, 3º, I e 4º, I, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a parte autora alega que o comando sentencial não merece ser mantido, pois colide frontalmente com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que ambas as cortes entendem que é imprescindível a notificação pessoal dos proprietários dos imóveis atingidos pela demarcação, oportunizando a estes o exercício da ampla defesa e do contraditório, princípios esses de proteção constitucional. Afirma que era ônus processual da União, ora apelada, comprovar que à época do procedimento demarcatório o proprietário do imóvel objeto da contenda era desconhecido ou incerto, haja vista que fora esta que deflagrou o procedimento ora fustigado. 3. Esta Turma já apreciou questão idêntica a dos autos, posicionando-se no sentido de que não possui legitimidade para rediscutir a demarcação aqueles que adquiriram o imóvel após o procedimento correspondente. (APELREEX 64791253955783259238, Des. Federal Felipe Cavalcanti, julg.: 02/02/2018). 4. No caso concreto, consta o contrato de compra e venda travado entre a Construtora Celi LTDA e a parte autora, que foi assinado em 09/12/2015 (id. 5053537.7250754), e, considerando que a demarcação foi procedida em 1971, conforme informação prestada pela S.P.U. (id. 1867276.4869166), carece à parte autora legitimidade para o anular. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 79304645373183526158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)