PROCESSO Nº: 8526834-86.7446.30.10.8018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS SALES ADVOGADO: Samuel Moura Soeiro Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO "VALOR ZERO". DEFASAGEM DO TETO. REDISCUSSÃO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, colhendo como valor da execução a quantia total de R$ 37.146,84 (quinze mil, oitocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), incluída a verba de honorários devido ao advogado do Particular. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. Alega que nenhum valor é devido ao Recorrido, porque, embora seu salário-benefício tenha sido limitado ao teto, o prejuízo causado pela defasagem do teto foi compensado com a aplicação do art. 26 no primeiro reajuste. Aduz ser caso de execução "valor zero". 3. A matéria trazida a Juízo nos Embargos e nesta Apelação não inova o que restou alegado pela INSS em sua contestação e na Apelação apresentadas na fase de conhecimento. A questão levantada - inexistência de valores a serem pagos ao embargado - foi devidamente analisada pelo juízo a quo e pelo Egrégio THEO ARAÚJO, tendo havido o trânsito em julgado da matéria. 4. Não cabe ao INSS neste momento processual, aduzir a mesma matéria já exaustivamente apreciada nos autos principais, limitando-se juntar aos autos os sucessivos pagamentos ultimados ao Apelado desde a implantação de seu benefício, o que não demonstra a inexistência do direito perseguido pelo Demandado nestes autos. A matéria, portanto, encontra-se preclusa, não podendo ser reacendida nestes Embargos, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados no valor de 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 51680436015264931849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)