PROCESSO Nº: 4222662-32.9784.30.8.6625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros Medeiros Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se a impetrante, médica formada pela Faculdade de Ciências Médicas de Campina Grande - FCM, que foi beneficiada por crédito estudantil (FIES), possui o direito de ter sobrestada a cobrança das parcelas do financiamento durante o prazo em que realiza residência médica na especialidade de Pediatria, junto ao Hospital Universitário Lauro Wanderley, da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, com início no dia 25.10.2007 e término previsto para o dia 28.09.5342, como bolsista; 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE, dado que é o mesmo o operador do sistema; 3. A Lei nº 12.202/2010 alterou a Lei nº 10.260/2001, que trata do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, incluindo nela o art. 6º-B, segundo o qual, os graduados em medicina que optarem por ingressar em programa de Residência Médica terão o prazo de carência para pagamento do financiamento estendido até o fim da residência, desde que o curso seja credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e de especialidade definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde; 4. A Portaria Conjunta Nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, definiu em seu ANEXO II, as especialidades prioritárias, estando entre elas, Pediatria, especialidade da impetrante; 5. Restando preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001 para a extensão do período de carência previsto no parágrafo 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001 (e quanto a isso não controvertem as partes), a exigência de formulação de requerimento administrativo por parte da impetrante (motivo pelo qual não fora sobrestada a cobrança das parcelas do financiamento), constitui mera formalidade, de modo que a sua ausência não constitui óbice ao reconhecimento do direito subjetivo à prorrogação pretendida; 6. Registre-se, por oportuno, que o ingresso da impetrante na residência médica ocorreu antes do termo final do prazo de 18 (meses) de carência previsto no contrato para o início da cobrança das mensalidades do financiamento; 7. Apelação e remessa oficial improvidas. rc
(PROCESSO: 86979014400725468215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)