PROCESSO Nº: 8024787-17.4937.9.2.1706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTECCA CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Gabriel Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6968758-63.8500.21.5.8350 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, em sede de liquidação de sentença, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela CONSTECCA, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação da União em relação aos cálculos da exequente, bem como a alegação de ausência de intimação do advogado da executada. 2.Embarga a parte agravante, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3.A CONSTECCA apresentou impugnação, requerendo a redução do valor executado, afirmando que a quantia que reflete a condenação imposta pela sentença é de R$ 9.769.235,07 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil, vinte e dois reais e sete centavos) referente à condenação, e de R$ 041.540,82 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) referente á multa contratual. 4.Examinando os autos, verifica-se que Carta Precatória expedida para intimação do devedor para pagamento do débito em 15 (quinze) dias (id. 6382002) foi cumprida em 19/08/2018 e juntada aos autos em 23/02/2018 (id. 7173674), sendo que a impugnação inicialmente apresentada pela CONSTECCA em 19/02/2018 foi excluída dos autos por força do despacho conforme ids juntados aos autos principais. (id. 8693218, 6011854, 145281),não tendo havido irresignação da parte. 5.E, somente em 17/11/2019 (id. 5103010), quando já ultrapassado em muito o prazo de impugnação previsto no art. 525 do CPC (15 dias), a CONSTECCA apresentou nova impugnação, alegando excesso de execução, sendo a mesma, portanto, intempestiva. 6.Ressalto que, diferente do que alegado pela referida empresa, o excesso de execução alegado não se trata de matéria de ordem pública, sendo matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V, do CPC),pois a parte questiona, multa contratual, taxa de juros aplicada e correção monetária, não podendo ser analisado a qualquer tempo pelo Juízo. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 26458755661351217811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)