EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0127158-80.7506.2.10.6999 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FRANCISCO PORTO E OUTRO ADVOGADO: ENEAS CALDAS FILHO E OUTRO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANDRÉ DA CUNHA - MARIA VITÓRIA NOGUEIRA: DANIEL CARVALHO CARNEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL ALMEIDA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. COISA JULGADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que deu provimento à apelação para reconhecer a coisa julgada material e reformar sentença que concedeu à autora benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega que o julgamento proferido é totalmente oposto ao julgamento de casos semelhantes pela mesma Primeira Turma, defendendo seu direito de executar os honorários advocatícios sucumbenciais contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 4. O acórdão embargado verificou, com base nos documentos apresentados, que as autoras ajuizaram demandas idênticas e que o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado em outro processo, razão pela qual acolheu a alegação de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 5. Em relação ao honorários advocatícios assim decidiu: “quanto à condenação da parte apelante em honorários advocatícios não merece acolhimento tal insurgência. Como menciona o Ministério Público Federal, a reprodução de ações não pode ser imputada como um ônus da autarquia previdenciária, contrariamente, seria um dever das autoras informar a duplicidade de ações. Malgrado a alegação da coisa julgada, pelo apelante, em tempo avançado da tramitação processual, não é motivo para que a ré seja condenada no ônus da sucumbência, a gerar justificativa e suporte para a imposição de condenação em honorários advocatícios”. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 00443969402400670956, Des. Fed. Antônio Moreira, Primeira Turma, DJE: 25/07/2017). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2910055-93.4529.28.1.5993 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: DAVI DA PAZ E OUTRO ADVOGADO: ENEAS CALDAS FILHO E OUTRO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGOR LIMA - MARIANA VIEIRA: DANIEL CARVALHO CARNEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANTHONY SILVEIRA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. COISA JULGADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que deu provimento à apelação para reconhecer a coisa julgada material e reformar sentença que concedeu à autora benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega que o julgamento proferido é totalmente oposto ao julgamento de casos semelhantes pela mesma Primeira Turma, defendendo seu direito de executar os honorários advocatícios sucumbenciais contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 4. O acórdão embargado verificou, com base nos documentos apresentados, que as autoras ajuizaram demandas idênticas e que o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado em outro processo, razão pela qual acolheu a alegação de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 5. Em relação ao honorários advocatícios assim decidiu: “quanto à condenação da parte apelante em honorários advocatícios não merece acolhimento tal insurgência. Como menciona o Ministério Público Federal, a reprodução de ações não pode ser imputada como um ônus da autarquia previdenciária, contrariamente, seria um dever das autoras informar a duplicidade de ações. Malgrado a alegação da coisa julgada, pelo apelante, em tempo avançado da tramitação processual, não é motivo para que a ré seja condenada no ônus da sucumbência, a gerar justificativa e suporte para a imposição de condenação em honorários advocatícios”. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 00604185057901523041, Des. Fed. Ian Costa, Primeira Turma, DJE: 27/05/2017). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5664867-36.2783.19.4.9559 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: BENÍCIO COSTELA E OUTRO ADVOGADO: ENEAS CALDAS FILHO E OUTRO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GABRIELA LOPES - AMANDA MOREIRA: DANIEL CARVALHO CARNEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN NOGUEIRA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. COISA JULGADA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que deu provimento à apelação para reconhecer a coisa julgada material e reformar sentença que concedeu à autora benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 3. O embargante alega que o julgamento proferido é totalmente oposto ao julgamento de casos semelhantes pela mesma Primeira Turma, defendendo seu direito de executar os honorários advocatícios sucumbenciais contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. 4. O acórdão embargado verificou, com base nos documentos apresentados, que as autoras ajuizaram demandas idênticas e que o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado em outro processo, razão pela qual acolheu a alegação de coisa julgada e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 5. Em relação ao honorários advocatícios assim decidiu: “quanto à condenação da parte apelante em honorários advocatícios não merece acolhimento tal insurgência. Como menciona o Ministério Público Federal, a reprodução de ações não pode ser imputada como um ônus da autarquia previdenciária, contrariamente, seria um dever das autoras informar a duplicidade de ações. Malgrado a alegação da coisa julgada, pelo apelante, em tempo avançado da tramitação processual, não é motivo para que a ré seja condenada no ônus da sucumbência, a gerar justificativa e suporte para a imposição de condenação em honorários advocatícios”. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 36692109062912066976, Des. Fed. Bruno Cardoso, Primeira Turma, DJE: 14/02/2017). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05005474880646799365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)