PROCESSO Nº: 0599559-39.6937.1.4.1944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO MELO ADVOGADO: Daniel Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Melo PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR AOS 21 ANOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RETORNO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO INSTITUIDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte em seu favor, entendendo o juízo a quo que, surgida a incapacidade por enfermidade mental após a maioridade previdenciária, ainda que anteriormente ao óbito, não se reconhece a dependência. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que era incapaz antes do óbito e, quando do falecimento, já não trabalhava, era divorciada e residia com o instituidor da pensão, dependendo economicamente dele, pelo que pugna pelo direito à pensão. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença em virtude do indeferimento da perícia e da prova testemunhal requeridas. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe reconhecer a dependência previdenciária decorrente de incapacidade anterior ao óbito, mas posterior aos 21 anos de idade, ao casamento e à formação universitária. 4. Não foi produzida a prova pericial referente à incapacidade porque o juízo a quo entendeu pela sua desnecessidade, considerando que se tratava de fato incontroverso, inexistindo questionamento do INSS ou da União acerca do marco fixado como início da incapacidade (11/08/2011), conforme laudo da médica perita do INSS no processo administrativo. 5. Tendo o óbito ocorrido em 13/05/2013, conclui-se que a incapacidade/invalidez da apelante é preexistente à morte do instituidor da pensão, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter se dado, ou não, após a maioridade do postulante, uma vez que 'em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado' (AREsp 4105210/RS, Rel. Ministro MARCELO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2019, DJe 19/10/2019). No mesmo sentido: PROCESSO: 31841374093175904011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021; PROCESSO: 31426703739522538973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021. 6. Por outro lado, como foi casada, concluiu o ensino superior, manteve vínculo empregatício como empregada de 2010 a 2011, conforme sentença, o que possibilitaria, inclusive, a percepção de pensão alimentícia e/ou aposentadoria por invalidez, a apelante deve demonstrar que retornou à dependência econômica do seu genitor falecido. 7. Ocorre que não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelo apelante em sua manifestação sobre as provas que pretendia produzir (Id. 8466912.3374987). 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, permitindo-se a produção de prova testemunhal.
(PROCESSO: 54947551153950026372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)