PROCESSO Nº: 8926441-73.3400.2.1.2025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS AZEVEDO e outros ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3341622-66.2191.29.7.3346 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Apela a União de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos por ela opostos à execução de sentença coletiva; 2. Tendo o título executivo estabelecido que as diferenças devidas a título da gratificação discutida devem sofrer "os acréscimos decorrentes do repasse dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 23/03/2009", deve ser reformada a sentença na parte em que estabeleceu que a correção monetária deveria ser feita pelo IPCA-E; 3. No tocante aos juros de mora, não há de ser acolhido o argumento da União de que devem ser aplicados no percentual de 21,5760% (ao passo em que a sentença teria acolhido os cálculos da Contadoria que utilizaram índice superior a isso), uma vez que se trata de alegação desprovida de fundamento, feita sem a devida demonstração de como se chegou a esse percentual. Ademais, trata-se de alegação cambiante e contraditória, pois na apelação a União aponta percentual diferente do que defendeu ser correto na petição inicial dos embargos (25,0760%); 4. Apelação parcialmente provida para estabelecer que a correção monetária seja feita pelos índices aplicados à poupança. LMV
(PROCESSO: 14639841541245948862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)