EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS. VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda anulatória (querela nullitatis), em razão ausência de comprovação de vício transrescisório no título judicial, bem como condenou a demandante em R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios. 2. A ação declaratória de nulidade de título judicial tem caráter excepcional, apenas se justificando naquelas circunstâncias em que existe um vício de natureza transrescisória, que, por sua gravidade acentuada, macula o ato na sua esfera de existência, como em casos de ausência ou nulidade de citação e sentença proferida por quem não exerce ofício judicante. 3. A ausência de intimação da sentença e para apresentação de contrarrazões à apelação do processo n.º 5530514-32.1801.13.8.2978 não se configura como vício transrescisório, pois os causídicos da apelante foram devidamente intimados acerca da data de julgamento da apelação sem que nenhuma medida fosse efetivamente adotada para sobrestar o referido julgamento, operando-se a preclusão. 4. Frise-se que a nulidade por ausência de intimação foi levantada em sede de recurso especial, tendo o STJ rechaçado a alegação por ausência de prequestionamento, o que tão somente ratifica a inexistência de adoção de medida processual adequada naquele feito para sanar o vício em questão e, portanto, descabida a aplicação dos arts. 272 e 280 do CPC nesta oportunidade. 5. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar que os numerários dos malotes que a CEF busca a reparação no processo n.º 9065064-90.3315.12.3.2511 são os mesmos dos perseguidos nas outras quatro demandas que a apelante alega identidade. 6. A ausência de juntada das petições iniciais dos outros processos, aliada à constatação de que os valores perseguidos pela instituição financeira em cada feito são diferentes, torna insubsistente a alegação de inexistência de coisa julgada em razão de o fato (assalto à veículo da empresa em 18/04/1999) já ter sido objeto de apreciação nos demais feitos. 7. Os fundamentos considerados pelo órgão turmário para provimento do recurso da CEF no processo n.º 9975639-45.0259.13.6.4136 estão devidamente consubstanciados no voto do relator, no qual considerou que a empresa de transporte é responsável pelos riscos da operação e que não pode se eximir dos eventuais danos decorrentes da atividade, por força de expressa disposição contratual, explicitando satisfatoriamente a motivação do convencimento jurisdicional, conforme determina o art. 93, IX da CF e art. 11 do CPC. 8. Observando-se as manifestações jurídicas e o tempo de tramitação do presente feito, ajuizado em agosto de 2016, entende-se que os honorários advocatícios fixados na sentença não correspondem a patamar econômico excessivamente elevado, ao passo que retribuem de maneira proporcional ao trabalho despendido na demanda pelo causídico, estando em sintonia com o disposto no art. 85 e seguintes do CPC. 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante estabelecido na sentença combatida, totalizando R$ 5.500,00 em desfavor da empresa recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 09647364767839383957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)