PROCESSO Nº: 3523907-93.9109.8.2.3677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO FERREIRA DANTAS ADVOGADO: Diogo da Costa e outros APELADO: ARTHUR CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Anderson Mário Trajano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REFORMULAÇÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RE 121.939/CE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a determinação, inaudita altera pars, da suspensão da tramitação do Processo Administrativo de contratação de Professor Titular Livre do Departamento de Física Teórica e Experimental da UFRN, referente ao Concurso Público regido pelo Edital 012/00428-PROGESP. 2. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem o prévio anúncio, não há nulidade, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de prova Pericial, até porque a parte não trouxe qualquer alegação específica nesse sentido. Por outro lado, verifica-se que a sentença está devidamente fundamentada, sendo descabida a alegação de nulidade. 3. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade ou não de revisão pelo Poder Judiciário da nota obtida pela Autora no processo de seleção pública para contratação de Professor Titular Livre do Departamento de Física Teórica e Experimental da UFRN, com a desclassificação do outro candidato e, alternativamente, não sendo acatado tal pleito, com a declaração de nulidade do referido concurso. 4. Alega a apelante a existência de diversos vícios no concurso questionado, quais sejam: (a) indevido sopesamento de critérios isonômicos; (b) ilegalidades na fase do memorial e projeto de atuação profissional, pelas seguintes razões: (b.1) falta de independência científica; (b.2) ausência de inserção internacional em padrão elevado; (b.3) ausência de orientação exclusiva de teses de doutorado; e, (b.4) insuficiência das respostas sobre aspectos técnicos relacionados aos projetos de pesquisa; (c) violação ao item 10.5 do Edital (admissão de candidato atrasado); (d) inequívoca violação aos princípios da Administração Pública. 5. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei. 6. Sobre a matéria, o STF, ao apreciar o RE 961.981/CE, em regime de Repercussão Geral, fixou a Tese de que os critérios adotados por Maria Nascimento examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 7. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da Melissa Lima Examinadora. Exemplo disso é a possibilidade de o Judiciário vir a anular questões objetivas de prova quando as respostas são evidentes, ainda que para um leigo, e o posicionamento da Ana Beatriz Nascimento foi contrário a essa evidência. Neste caso, haverá flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 8. No caso concreto, o Juiz de Primeiro Grau entendeu que não se identifica qualquer ilegalidade que justifique a anulação do Concurso, nem conduta que indique agressão aos princípios que regem a Administração Pública, vez que a UFRN, por meio da Isadora Santos Examinadora do Concurso Público em questão, agiu em consonância com os princípios da legalidade e da vinculação ao Edital, assim como, em respeito à supremacia do interesse público sobre o Particular, e no que toca ao argumento da suposta subavaliação da Demandante e atribuição de nota inferior ao merecido, o que gerou a sua desclassificação, inexistem nos autos elementos que autorizem conclusão em sentido contrário, não podendo o Judiciário, ademais, ingressar na análise técnica e reformular a conclusão da própria Catarina Rodrigues Examinadora do Concurso, a qual indiscutivelmente possui todos os conhecimentos técnicos e acadêmicos para atribuir a nota que o candidato merecer. 9. No tocante à alegação da indevida admissão de candidato atrasado, verifica-se que não consta qualquer questionamento da Autora quanto à suposta ilegalidade ocorrida no horário de início da prova oral. Não foi aventado, no momento oportuno, o suposto atraso do candidato Sr. Isaac Teixeira, não havendo qualquer registro em ata acerca da suposta irregularidade cometida pela Larissa Ramos Examinadora do certame. 10. Após examinar detidamente os autos, verifica-se que não há qualquer ilegalidade patente a macular as notas atribuídas pela Esther da Paz Examinadora à Demandante. Em que pese o evidente inconformismo da Autora com o resultado final do Concurso, e sua desclassificação, a pretensão autoral visa a discutir a conveniência e a oportunidade dos critérios de seleção definidos pela Universidade Demandada, não merecendo acolhimento tal pretensão. Na verdade, acolher o pleito da Autora, ora Apelante, implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, substituindo a nota e os critérios de avaliação utilizados pelo examinador pelos do Magistrado, o que é defeso. 11. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante arbitrado na sentença (R$ 6.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 55402676682486285916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)