PROCESSO Nº: 9862959-13.0089.30.10.9781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Davi Lucas Viana APELADO: MARCELO CORREIA ADVOGADO: Simone Vanessa De Queiroz Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO SOLICITADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA OAB/PE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu a execução, desconstituindo a cobrança das anuidades. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 6.462,99). 2. Em suas razões recursais, a apelante narra que o magistrado fundamentou sua decisão a partir da premissa de que a OAB já possuía conhecimento, pelo executado, de cargo incompatível com a advocacia. Alega que não sabia da condição de incompatibilidade do executado e que, em 2016, realizou um acordo com o mesmo. Defende a sua não condenação em honorários sucumbenciais, visto que foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da ação. 3. A OAB/PE promoveu execução de título extrajudicial em face de Renan da Luz para cobrar as anuidades referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, tendo acostado aos autos um documento que mostra que o executado estava com inscrição ativa na OAB/PE desde 11/05/2010 (Id. 4673639.56464398). 4. Compulsando os autos, verifica-se que em outra execução promovida pela OAB/PE contra o apelado (processo nº 1316944-42.8690.12.4.8115), as partes chegaram a um acordo no qual o executado deveria pagar o montante de R$ 1.924,56 (Id. 4899546.54260188). 5. O apelado é servidor público federal (policial rodoviário federal), atividade incompatível com a advocacia. No entanto, o particular solicitou o cancelamento da sua inscrição junto à OAB somente na data de 30/03/2020, mesmo já tendo sido nomeado policial em 29/06/2012 (Id. 6142222.05028214). 6. A condenação em honorários advocatícios é baseada no princípio da causalidade, devendo ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 7. A presente execução foi promovida em 23/08/2020 (Id. 3211319.87080410). Observa-se que o executado deu causa ao ajuizamento do feito executivo em razão da tardia solicitação de cancelamento da inscrição (15/04/2020). Assim, a OAB/PE não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais pela aplicação do princípio da causalidade. 8. Apelação provida para afastar a condenação da OAB/PE em honorários advocatícios. [01]
(PROCESSO: 29982744398171945559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)