PROCESSO Nº: 7045309-19.7275.12.11.7508 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EDUARDO FREITAS E COMERCIO ADVOGADO: Isaac Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Azevedo - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASAMENTO, FÉRIAS INDENIZADAS OU EM DOBRO, SALÁRIO FAMÍLIA, ABONO ASSIDUIDADE E AUXÍLIO CRECHE). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS). PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 26-A DA LEI Nº 15.657/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 30.427/18. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA (TERÇO DE FÉRIAS). APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA (DEMAIS VERBAS).
(PROCESSO: 84163807751054389209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)