PROCESSO Nº: 3384429-16.4630.6.11.6517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME AZEVEDO DE FARIAS ADVOGADO: Pietro Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9601402-81.6951.31.5.3724 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. RAUL MONTEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e caso não haja impugnação, entendeu que não será fixada verba honorária pela promoção da execução, sob o fundamento de que o valor exequendo é superior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título executivo formado nos autos da Ação Ordinária nº 2984215-73.7157.19.6.0715, ajuizada por particular em face da União Federal, na qual esta foi condenada a pagar ao demandante a quantia de R$ 80.462,03 (sessenta e cinco mil setecentos e sete reais e três centavos) - reconhecida como devida, a título de despesas de pessoal/exercícios anteriores, apurada nos autos do processo administrativo 95151.483998/6538-42, quantia esta que deverá ser acrescida de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça. 3. Na hipótese, o agravante defende a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.715.746/RS. 4. O STJ, ao julgar o repetitivo acima, firmou a tese no sentido de que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Como se pode verificar, a hipótese ora analisada não se amolda ao precedente do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque não se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, como quer fazer crer o recorrente. Ainda, diferentemente do que alegou nas razões do agravo de instrumento, o cumprimento de sentença não demandou alto nível cognitivo, notadamente porque já se sabia o quantum devido, a forma de correção e o beneficiário do título. 6. Com efeito, para dar início ao referido cumprimento de sentença, o causídico acostou aos autos tão somente a planilha de cálculos, de acordo com os parâmetros já fixados na sentença exequenda. Por tais razões, descabe a aplicação da tese firmada pelo STJ no REsp nº 4.177.822/RS. 7. Oportuno registrar, ainda, o entendimento da Terceira Turma, quanto à impossibilidade de dupla condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas. Isto porque a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95561229666196130732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)