PROCESSO Nº: 1715877-47.3287.18.11.3902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE AMANDA DA ROSA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SEVERINO LUIZ MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: João Felipe Cunha De Vitória Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9321225-81.0897.8.8.1094 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para entender que, nos cálculos da execução há vícios e erros, uma vez que "o cálculo teria sido feito considerando a gratificação integral do Autor, sendo que sua aposentadoria teria sido proporcional a 34/35 avos, e a recebeu proporcionalmente, de maneira que o correto seria ter efetuado os cálculos com base no valor proporcional." 2.Embarga a parte agravada, alegando que o acórdão incorreu em omissão prevista no art. 489, §1º, incisos Enzo Gabriel Pinto, do CPC e que a Lei 11.090/05, que disciplina a GDARA, não menciona a possibilidade de pagamento proporcional para as aposentadorias e pensões proporcionais, é vedado ao administrador impor tal restrição. 3.A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como a GDATA, GDPST, dentre outras, aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. ( PRECEDENTE : 97542668185167638364, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 13084639566776574334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)