PROCESSO Nº: 0774672-73.2049.15.4.8190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Yuri Mendes Fornellos AGRAVADO: BENÍCIO MOREIRA e outro ADVOGADO: Bernardo Aragão REPRESENTANTE: NATALIA SANTOS CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Martins EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 3853247/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 721.413/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 25.05.4543, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 75449591924972152605, AG191077/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Vinicius Cunha, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 29/12/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 605003 5672078-30.1452.9.2.7564, Desembargador Federal Lucca das Neves, DAVI LUIZ SOUZA - Segunda Turma, DJE - Data: 18/10/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 046687 4331485-49.7231.24.7.8411, Desembargador Federal Bryan Carvalho, LUIZ FERNANDO ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Data: 05/01/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 8614067/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 4656089-91.2739.6.12.3389, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 8636852-84.3497.13.12.2912 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 0808944/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 07781571039199395030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)