PJE 8272959-37.4519.20.9.4138 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da SJPE, que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX/ABDI e FNDE - Salário-Educação). No decisum impugnado, afastou-se também a necessidade de inclusão dos serviços sociais autônomos no polo passivo do feito. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 02/02/2020, foi proferida sentença denegando a segurança, em face da legalidade/constitucionalidade da cobrança as contribuições em tela, considerando-se a folha de salários como base de cálculo. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado. laf/acs
(PROCESSO: 17013406676286928006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)