EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETO. RODRIGO DA COSTA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, em face da sentença que denegou a segurança, no julgamento de mandado de segurança que pretendia a obtenção de ordem judicial voltada a declarar a regularidade da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n. 06/2016 da ré, declarando a autora vencedora do certame. 2. O edital do pregão eletrônico e os anexos que o compõem delimitam o objeto da contratação desejada pela Administração, vinculando os interessados e definindo os critérios para a análise da aceitabilidade das propostas. 3. No caso, a leitura conjunta do edital e dos anexos deixa claro que o objeto da licitação envolvia o preenchimento de dois postos de vigilância por turno (diurno e noturno), sendo cada posto ocupado por dois empregados, em regime de escala, totalizando oito empregados. A proposta apresentada pela apelante, entretanto, envolvia apenas a metade do quantitativo acima, estando em desconformidade com o edital. 4. A exigência de apresentação de planilha de custos e formação de preços por turno decorre do modelo constante de anexo ao edital, vinculando os licitantes. 5. Gustavo Pires.
(PROCESSO: 81137753079360446354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)