PROCESSO Nº: 5145640-36.1679.25.6.7955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Leonardo Teixeira e outros APELADO: IGOR ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinheiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Manuela Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto AOCP, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão em relação à quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. 2 O acórdão foi claro em seus fundamentos ao consignar que, por se tratar de Ação Judicial de mínimo grau de complexidade e que não demandou um trabalho significativo do Advogado, a verba de sucumbência fixada em 10% do valor da causa (R$ 1.000,00) estaria em conformidade com o princípio da razoabilidade e com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, I, e 4º, do CPC. 3. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 24100983792590616801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)