PROCESSO Nº: 6848180-30.7160.6.4.3031 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE ALVES - ME e outro ADVOGADO: Samuel Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7532829-34.8482.9.6.0570 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Oliveira Dantas EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, PARÁGRAFO 11, CPC). OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF porquanto o acórdão originário restou silente quanto à fixação de honorários recursais; Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para majorar os honorários anteriormente fixados na sentença (qual seja, R$ 9.758,23 - nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) em 10% (dez por cento), a teor do que preconiza o art. 85, § 11, do CPC; Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. Abl
(PROCESSO: 42966942488811596749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)