PROCESSO Nº: 4500661-78.5346.31.12.4155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR MORAES e outros ADVOGADO: Igor Costa Bruto Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9514931-16.6599.9.7.0129 - 10ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 10.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, no processo nº 0258949-75.6582.6.9.3517, que indeferiu o pedido da União de extinção da execução. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor Benício da Paz e o pedido de habilitação de seus sucessores. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015, bem como, convalidar os atos praticados pelo Sindicato após o falecimento do substituído, ante a condição de legitimado extraordinário ad causam para a propositura da execução. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PB nº 73641143363929146845, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Vieira, Segunda Turma, Julgamento: 07/07/2019; AG/PE nº 15187743344806736583, Rel. Des. Fed. Thiago Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 18/01/2019; AG/PE nº 12542512761439947149, Rel. Des. Fed. Nathan Monteiro, Terceira Turma, Julgamento: 28/09/2019; AC nº 662776/CE, Rel. Des. Fed. João Miguel Rocha, Quarta Turma, DJE de 06/05/2017 [...] Agravo de Instrumento Improvido.
(PROCESSO: 27408424428311267747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)