EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. OTÁVIO NOVAES. NÃO COMPROVAÇÃO. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação contra sentença contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social, por ausência do preenchimento dos requisitos legais exigidos. 2- O benefício assistencial é devido ao idoso e ao portador de deficiência que não tem condições de prover a sua subsistência, nem de tê-las providas por sua família. Consoante entendimento da doutrina e jurisprudência, os seus destinatários não são para aquelas pessoas que vivem com dificuldades financeiras, e sim miseráveis, incapazes de arcar com o próprio sustento. 3- Perícia médica judicial atestando que, não obstante a requerente seja portadora de Depressão recorrente, em remissão, e Transtorno de ansiedade, não há Luiz Miguel Almeida laborativa. Informou o perito que a doença não necessita de internação, e que a autora faz tratamento na rede pública de saúde, com o recebimento da medicação. 4- Caso em o requisito da miserabilidade não restou demonstrado. Grupo familiar da requerente composto de três pessoas (a autora, uma filha e um neto), que residem em imóvel próprio (com móveis e eletrodomésticos necessários), e auferem rendimentos de trabalhos esporádicos efetuados pela filha da autora, estando inclusive, cursando o curso de Técnico de Enfermagem. 5- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 98083557768529509410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)