EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE PROMOÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. MOTIVO DE SAÚDE. BRUNO PEIXOTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, CPC. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar nulo o ato que inadmitiu a desistência da autora no 16º Concurso de Promoção à 1ª Categoria no cargo de Defensora Pública da União (DPU). 2. A Autora é Defensora Pública Federal, lotada em Fortaleza/CE, tendo feito sua inscrição no 16º Concurso de Promoção para Defensor Público Federal de 1ª Categoria, por antiguidade, para a cidade de Porto Velho/RO. Após o término do prazo para as inscrições (que findou em 27.03.4456), a autora solicitou, em 25.10.5185, a desistência de sua inscrição alegando motivo de saúde. O pedido, entretanto, foi indeferido, em face da regra contida no Edital nº 122/2016 e na Resolução nº 53/2011/DPU, que preveem que interessado não poderá desistir da promoção após o término do prazo de inscrição. 3. Consoante demonstrado nos autos, a razão motivadora do pedido de desistência formulado pela autora teve por base recomendação médica de permanência em sua lotação atual (Fortaleza), para fins de continuidade do tratamento de problema de saúde de cunho psicológico, bem como apoio familiar na cidade de domicílio, conforme restou atestado em perícia realizada pela própria Junta Médica Oficial designada pela DPU. 4. Muito embora o pedido de desistência tenha sido formulado após o prazo previsto na norma editalícia, não há como se atribuir o caráter cogente e imponível ao candidato a concretização de sua promoção, com a alteração de sua lotação original, ao alvedrio de sua vontade, antes mesmo do julgamento e resultado final do certame, contrariando, inclusive, orientação médica. 5. O ato de inscrição no concurso de promoção é, sobretudo, voluntário e depende do interesse do servidor, razão pela qual se mostra de todo desarrazoada a estipulação de prazo anterior à divulgação do resultado da seleção para fins de veiculação de pedido de desistência. 6. A própria Resolução nº 53/2011-CSDPU (art. 20) prevê a possibilidade de desistência da promoção ao Defensor Público promovido, com o retorno à categoria anterior. Assim, se é facultado ao já promovido desistir, não há razão para não permitir a desistência daquele que apenas se inscreveu e sequer teve a promoção efetivada. 7. Registre-se, ainda, que a desistência da autora não trará qualquer prejuízo à Administração, na medida em que a vaga disponibilizada poderá se preenchida pelos outros candidatos constantes na lista de inscritos para a mesma cidade, em posição inferior à da autora, possibilitando a promoção de defensor que esteja apto a exercer integralmente as suas atribuições. 8. Ademais, o indeferimento do pedido de desistência da autora, e, por conseguinte, a obrigatoriedade de sua relotação na cidade de Porto Velho/RO, vai de encontro a norma constante no art. 34 da Lei Complementar nº 80/94, que prevê que os membros da DPU são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória. 9. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 100,00 (cem reais), equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), importa em quantia irrisória, configurando desprestígio ao labor advocatício. Conforme reza o § 8º do art. 85 do CPC/15, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 10. Assim, com suporte na jurisprudência deste e. Tribunal, mostra-se mais razoável a elevação dessa verba para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, quantia mais condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando-se em consideração as balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo artigo. 11. Apelação da União improvida. Recurso adesivo do Particular provido para majorar os honorários advocatícios. mjc
(PROCESSO: 13272865977874040396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)