PROCESSO Nº: 8806960-08.9544.30.8.5362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELESIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Diogo Pereira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE CONSTRUTORA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO - RET. LEI Nº 63.436/2009. INTERPRETAÇÃO DA NORMA EXCEPCIONAL. HERMENÊUTICA TELEOLÓGICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS VÁLIDAS ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a manutenção dos recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dentro do Regime Especial de Tributação de que trata o art. 2º da Lei º 12.024/09, para as receitas provenientes dos quatro empreendimentos contratados em 21/06/2018 e 11/09/2018, independentemente de o respectivo ingresso ocorrer em instante subsequente à data referida. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a Apelante, em suma: a) é empresa do ramo da construção civil e atualmente concentra suas atividades na construção de unidades habitacionais de interesse social; b) em 14/06/2018 e 20/09/2018, foi contratada pelo FAR, representado pela CEF, para a construção, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de diversos empreendimentos sociais, e tal contratação se deu para a execução integral da obra e com preço certo previamente definido; c) a lide reside na correta interpretação do art. 2º da Lei n. 12.024/09, vez que a autora defende que a data limite prevista na referida lei, 03/10/2018, se refere à contratação e não ao auferimento de receitas, como entende a União; d) a utilização do método interpretativo teleológico não pode levar a outro entendimento, sendo a intenção do legislador beneficiar o PMCMV em período definido, cujo propósito único seria a redução do custo ao incorporador ou a construtora, que, por óbvio, reverteria em redução do preço da unidade, não há como prevalecer que as unidades residenciais em construção antes de 08/02/2018 viessem a ser oneradas com a volta da alíquota do regime presumido e, consequentemente, dos encargos tributários no custo considerado nas construções já iniciadas. 3. O cerne da controvérsia consiste na interpretação do art. 2º da Lei nº 12.024/09, que prevê alíquota unificada de 1% para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e estipula prazo para que as empresas possam optar pelo Regime Especial de Tributação. 4. Entendeu o Juízo monocrático que se trata de "norma temporária, com prazo certo de existência, atingindo apenas os fatos geradores que ocorreram durante a sua vigência, logo, em 13.12.2946 expira a sua força normativa", ou seja, apenas os valores efetivamente recebidos pelas empresas até aquela data estariam abarcados pelo Regime Especial de Tributação. 5. Destacou ainda, o magistrado sentenciante, que "o art. 111, II, do Código Tributário Nacional recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal", como verificado no caso do RET regido pela Lei nº 12.024/2009. Todavia, o uso exclusivo de interpretação literal é capaz de gerar distorções na efetiva aplicação das regras aos casos concretos, distanciando a concretização da norma de seu verdadeiro objetivo. 6. Quadra salientar que as diversas modificações sofridas pela legislação em tela - quase sempre prorrogando o prazo previsto no seu artigo 2º - revela que a intenção do legislador não foi a de estabelecer um marco temporal final para a vigência do Regime Especial de Tributação, mas sim a de garantir a todos que fossem contratados até aquelas datas uma tributação mais branda enquanto existente o contrato. 7. Inclusive, a mais recente alteração realizada na norma acrescentou, ao final da redação do caput, a expressão "até a extinção do respectivo contrato celebrado", reveladora da real intenção do legislador e em total congruência com a tese autoral. 8. Interpretação em sentido contrário invalida todo o levantamento de custos realizado pelas construtoras que pactuaram com o poder público nesse regime, colocando em cheque inclusive o equilíbrio contratual, posto que na composição de suas propostas, submetidas a processos licitatórios, há sempre especial atenção à carga tributária projetada por todo o período da empreitada. Precedentes deste Tribunal na Apelação Cível 4136498-37.3678.18.10.2424, Rel. Desembargador Federal João Pedro Aragão Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento 19/10/2020; e Apelação Cível 8993790-52.3385.11.2.9075, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Martins, 2ª Turma, Julgamento 29/01/2019. 9. Apelação provida, para garantir ao contribuinte o direito de manutenção dos recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dentro do Regime Especial de Tributação que trata o art. 2º, da Lei n. 12.024/09, para as receitas de todos os empreendimentos contratados em 10/10/2018, independentemente do respectivo ingresso ocorrer em instante subsequente à referida data. Inversão da sucumbência em desfavor da União (Fazenda Nacional), nos termos fixados na sentença (10% sobre o valor da causa). pmm
(PROCESSO: 63373703211430882846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)