PROCESSO Nº: 6634785-99.8969.21.5.1763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEITOSA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: Rafael Viana e outro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3315893-22.1924.11.2.9646 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO FISCO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. ALEXANDRE CASTRO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3488372-65.1864.12.7.3734 (execução fiscal), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento do executivo fiscal. O juiz federal de origem entendeu que a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) não fora afastada, destacando que a excipiente, ora agravante, não conseguiu comprovar o alegado por meio das provas colacionadas aos autos, e que não seria cabível dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a (in)adequação da exceção de pré-executividade para análise das alegações da excipiente, ora recorrente, que buscava o reconhecimento da ausência do interesse de agir do Fisco e, consequentemente, a extinção da respectiva execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento sobre o Samuel Novaes da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. In casu, a agravante, em suas razões recursais, defende o Luiz Gustavo da Paz da exceção de pré-executividade, sustentando que a juntada da cópia do Processo Administrativo nº 91598.350210/9024-43 seria suficiente para que o magistrado de origem pudesse constatar, de plano, o erro da Procuradoria da Fazenda Nacional, ao indeferir seu pedido de adesão ao PERT, relativo às Inscrições nºs 63.995.249-0, 26.011.071-2, 18.5.05.132246-78 e 86.4.00.851104-01, sob o fundamento de que não teria sido encontrado, no SICAR ou em e-processo, pedido de desistência de parcelamentos anteriores [Parcelamento Simplificado (da Lei nº 10.522/2002) e/ou da Lei nº 12.996/2014], já envolvendo as Inscrições nºs 47.120.385-3 e 25.975.435-6. Afirmou que teria havido pedido de migração das inscrições dos parcelamentos da Lei nº 10.522/2002 e da Lei nº 12.996/2014, quando de sua solicitação de adesão ao PERT, protocolada em 21/11/2017, com base no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.496/2017 e na Nota Técnica PGFN/CDA nº 607/2017, por meio de requerimento físico (não eletrônico), uma vez que, na data limite prevista para adesão (15/08/2017), o SISPAR se encontrava indisponível, conforme prints da tela do referido sistema. Com isso, a recorrente entende por demonstrada a ausência de pressuposto processual (falta de interesse de agir do Fisco para propor a execução fiscal), passível de arguição pela via da exceção de pré-executividade. 5. De fato, observa-se que os prints de tela do SISPAR colacionados pela excipiente nos autos de origem indicam 25/05/2017 como data de login, ou seja, a alegada indisponibilidade do sistema, no último dia do prazo para adesão ao PERT, realmente ocorreu. Por sua vez, do processo administrativo juntado ao feito originário, é possível constatar, primo ictu oculi, que a excipiente requereu, além de sua adesão ao PERT, a migração das inscrições do parcelamento simplificado (Lei nº 10.522/2002) e as do parcelamento da Lei nº 12.996/2014, o que faz cair por terra a motivação do indeferimento do Fisco, constante do despacho proferido em 29/08/2018, visto que, ao contrário do aduzido pela autoridade fazendária, houve sim pedido de desistência (migração das inscrições de parcelamentos anteriores para o PERT) formulado pela requerente. Nessa linha, deve prevalecer despacho anterior, proferido em 24/02/2017, que deferiu o pedido de adesão ao PERT. 6. Dessa forma, restou evidenciada, de plano, a falta de pressuposto processual para a propositura do executivo fiscal originário, em 04/10/2018, visto que a executada já faria jus à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários por força do parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN). Tal matéria, de ordem pública, como visto, é perfeitamente suscitável pela via da exceção de pré-executividade, especialmente porque na hipótese se mostra prescindível dilação probatória. 7. Em decorrência, deve ser fixada verba honorária advocatícia sucumbencial em favor da excipiente/executada, ora agravante, pois o reconhecimento da falta de interesse de agir da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) redundou no acolhimento de sua exceção de pré-executividade, com extinção do respectivo executivo fiscal. 8. Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela sociedade FEITOSA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da exequente, ora recorrida, e determinar a extinção da Execução Fiscal nº 8143836-06.1041.13.7.0352 por ausência de pressuposto processual, condenando-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa [R$25.568,79 (cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) - em janeiro/2018], nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015).
(PROCESSO: 24993995019560172509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)