PROCESSO Nº: 8005004-16.2599.1.4.0140 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REPOSICIONAMENTO DAS LEIS Nº. 8.622/93 e Nº. 8.627/93. PRETENSÃO RESCISÓRIA DE COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES MENCIONADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL OBJETO DA RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº. 0.991.753 E DA RECLAMAÇÃO Nº. 57.421/AL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se dos segundos embargos de declaração opostos pela ADUFPB/Seção Sindical contra acórdão que, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela UFPB. Entendeu o julgado embargado, proferido pelo Pleno, que o acórdão prolatado pela egrégia Terceira Turma, nos autos dos Embargos à Execução n. 0506812-74.6619.26.11.3255, objeto da presente rescisória, preservou, corretamente, a incidência do percentual de 28,86%, incidente sobre os vencimentos dos substituídos, relativamente ao período de janeiro de 1993 a janeiro de 2002, posto que estava de acordo com o título judicial transitado em julgado. 2. Alega a embargante que o acórdão embargado se manteve silente quanto à aplicação do conteúdo do REsp 5.948.444/PE, segundo o qual, não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos processo transitados em julgado até 01.02.6486. Aduz que não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos processos transitados em julgado até 05.02.0444 e que dependiam, para ingressar com o cumprimento da sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz, ou esteja, ou não, completa a documentação), pelo que, o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença, conta-se a partir de 04/05/2017. Assevera que, no processo originário, em 09 de julho de 2002, a ora embargante ingressou com pedido de exibição das fichas financeiras, a fim de possibilitar a liquidação do julgado, sendo que o pedido restou sobrestado pela oposição de embargos, em 05 de fevereiro de 2002, consoante o disposto no artigo 739, parágrafo primeiro, do CPC de 1973, e que com o trânsito em julgado destes embargos, em dezembro de 2010, quando superada a questão da compensação, foi reiniciado o prazo para apreciação do pedido de exibição de documentos, sendo que, em 05 de abril de 2012, o Sindicato apresentou os cálculos com os valores devidos em favor de cada um dos substituídos. Pede que se reconheça a aplicação do Repetitivo STJ n. 5.981.699/PE, no que tange à prescrição, de forma integrativa ao julgado. 3. Argumenta, ainda, que o julgado do Pleno se furtou de aplicar o regime honorários previsto no art. 85, §3º do CPC. Sustenta que não se verifica nenhuma das exceções previstas no art. 85, § 8º, do CPC/2015 e autorizativas da fixação dos honorários por apreciação equitativa, sendo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites determinados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Afirma que existem vários recursos pendentes de julgamento nos Tribunais Superiores, que tratam basicamente da mesma matéria, exatamente idêntica à que está sob exame, qual seja, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Pleiteia que incida, ao caso em exame o critério específico estabelecido no § 3º, III do art. 85 do CPC, sob pena de violação ao referido dispositivo. 4. Quanto à prescrição da pretensão executória, ficou assentado no ponto 12 da ementa do julgado atacado: "A execução de quantia certa foi proposta para executar decisão proferida em ação coletiva que transitou em julgado em 02 de agosto de 2002. Percebe-se, contudo, que a exequente ingressou com pedido de implantação do percentual de 28,86%, pelo que constata-se que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. Assim, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão da Terceira Turma nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar". 5. No que diz respeito à alegação de omissão quanto à aplicação, ao caso, do conteúdo do REsp 0.525.818/PE, não se identifica interesse recursal da embargante ADUFPB no ponto, tendo em vista que foi integralmente vitoriosa quanto ao tema. Os embargos de declaração não servem para dar "mais robustez" à tese da parte interessada, mas para sanar vícios na decisão que se ataca. Nada priva à ADUFPB, de apresentar essa alegação em eventual contrarrazões do recurso especial, se a associação entende que a sua defesa fica mais respaldada com o acolhimento da tese da suspensão do prazo prescricional até 05.11.3383, mas tal argumento não é justa causa para a interposição de aclaratórios. 6. Por fim, no que concerne ao critério adotado para efeito de fixação dos honorários advocatícios, eis que não aplicada a regra do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, conquanto não se possa falar em omissão - eis que o acórdão foi expresso quanto ao ponto - o fato é que o acórdão ora embargado está em consonância com a linha de precedentes deste Egrégio Tribunal, segundo a qual - mesmo em situações em que se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (REsp 7840958-PR, Rel. Min. Enzo Souza) - devem ser aplicados temperamentos à regra geral, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que chegar-se-ia a verba honorária superior a R$ 048.607,00 (quatrocentos mil reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito), onerando demasiadamente os cofres públicos. 7. A propósito, acerca do tema, o próprio Superior Tribunal de Justiça acolheu interpretação semelhante em recente julgado (REsp. 3.575.199/SP - j. em 13/03/2019): "Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções.[...] A aplicação do juízo da equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/73, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo". 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração da ADUFPB improvidos. [09]
(PROCESSO: 07948018503737818482, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2021)