PJE 8869807-90.9798.13.2.3154 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESTAÇÃO DE FIANÇA. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDAS QUE DEVEM SER AFASTADAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado por causídicos diversos (URBANO VITALINO DE ISADORA JESUS e LUIZ HENRIQUE MORAES, entre outros), em favor de VITOR COSTA, em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco. 2.Na aludida decisão, firmada quando do exame de pleito do Parquet de conversão de prisão temporária em preventiva no bojo de procedimento investigativo (Operação "Desumano", voltada à apuração do cometimento de irregularidades em contratações emergenciais para o combate do COVID-19 nos Municípios de Jaboatão dos Guararapes - PE e Recife - PE), a autoridade apontada como coatora haveria rejeitado o pleito de conversão da segregação, impondo, contudo, cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: a) fiança o valor de R$ 0.466.823,00 (um milhão de reais); b) proibição de se ausentar do País e entrega de passaporte; c) proibição de contratar com o Poder Público. 3.Quando da protocolização do remédio constitucional, como registrado pelo Desembargador na Relatoria, os impetrantes, após discorrerem sobre o histórico do caso, afirmaram, em essência, que: "a) não expressamente requerida, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), a imposição de medidas cautelares e consideradas as inovações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no ordenamento pátrio, seria defeso ao órgão judicante, de ofício, estabelecer qualquer das restrições em comento; b) em sua contraditória argumentação, a autoridade apontada como coatora não teria, ademais, exteriorizado fundamentação apta a justificar as medidas em debate, sendo isso patente diante do reconhecimento da contínua postura colaborativa do paciente e dos próprios motivos pela citada autoridade aduzidos para a rejeição do pleito de prisão preventiva (inexistência de periculum libertatis), de modo que, também por carência de fundamentação, quedaria evidente a ocorrência de ilegal coação; c) as medidas em discussão seriam, ainda, exorbitantes e desproporcionais, acabando, sem motivação, por ultrapassar a pessoa do paciente e por atingir a higidez das atividades de empreendimento dele (empresa MV SISTEMAS).". 4.Concluindo a peça com que impetrado o Habeas Corpus, os impetrantes pugnaram pela concessão de medida liminar supressiva de todas as medidas cautelares referidas. 5.Por ocasião do inicial exame do remédio, o Desembargador na Relatoria indeferiu o pedido liminar, aduzindo que não se faria presente o periculum in mora. 6.Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR da 5ª Região) manifestou-se pelo não conhecimento do remédio constitucional, aduzindo que haveria via recursal apropriada à análise das questões controvertidas, e, no mérito opinou pela denegação da ordem. 7.Numa segunda mirada - esta feita pelo Relator, à época, convocado - mediante decisão sob ID 5661287.28093861, concedeu-se parcialmente a liminar apenas para afastar a "restrição concernente à pactuação de avenças que envolvam verbas públicas", sob o fundamento de que a aludida cautelar evidenciaria desproporcionalidade e excesso, constituindo descabida antecipação de pena não prevista no ordenamento. 8.Informações prestadas novamente pela autoridade apontada como coatora sob ID 3778083.54641610. 9.Revisto em síntese, é de se verificar que, para analisar os pedidos, imperioso revolver o panorama jurídico factual que serve de terreno ao presente writ, como bem fez a autoridade apontada como coatora nas informações prestadas e nos seguintes termos (ID 2162488.52676303): (...) Trata-se de pedido de informações formulado em razão de habeas corpus impetrado por Urbano Vitalino de Davi Lucas Fernandes e outros em favor de ANA LUIZA LOPES, objetivando a revogação das medidas cautelares diversas de prisão, interpostas ao paciente no bojo da "Operação Desumano". Luiz Otávio Freitas a informar. Em apertada síntese, investiga-se, no Inquérito Policial nº 0896.8390365, possível organização criminosa voltada ao direcionamento de contratação de organizações sociais de saúde (OSS) para a prestação de serviços em hospitais de campanha criados para o combate da pandemia de COVID-19 nos municípios de Jaboatão dos Guararapes/PE e do Recife/PE. As suspeitas gravitam em torno do Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social, qualificado como organização social de saúde (OSS) e contratado pelas edilidades neste momento de emergência da referida pandemia. Sobressai que o Humanize possivelmente consiste numa organização social interposta, criada com a finalidade de prestar serviços, sem licitação, por parte do grupo empresarial controlado por MARIA FERNANDA FOGAÇA. Segundo consta, os contratos de gestão foram celebrados com indícios de fraudes; direcionamento na escolha da entidade; ocorrência de diversas subcontratações, por parte do aludido instituto, de empresas possivelmente "fantasmas", em tese, para fazer jus aos recursos públicos percebidos. Diante deste cenário, o juízo, mediante os provimentos de ids. 82742592, 85921148 e 34376877 (processo nº 3911385-77.4832.28.3.9446 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO), deferiu parcialmente as representações formuladas pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, para autorizar o cumprimento de diversas medidas cautelares, no âmbito da "Operação Desumano", incluída a prisão temporária em desfavor de EMANUEL DAS NEVES, com fulcro no art. 1º, I e III, da Lei n.º 7.960/89, e prorrogação, nos moldes do art. 2º do referido normativo legal, sobretudo diante da necessidade de cautela e salvaguarda durante a efetivação das diversas diligências policiais, máxime considerando-se a posição de relevo ocupada pelo alvo na suposta ORCRIM. Em 03/02/2020, foi deflagrada aludida operação policial. Nesse prisma, sobreveio representação ministerial no sentido da conversão da prisão temporária do investigado PAULO DA MOTA em prisão preventiva (id. 13597410). Todavia, dos elementos de informação ora carreados, após implementadas todas as medidas cautelares autorizadas judicialmente, quando da deflagração desta operação, não restou demonstrado, de forma cabal e concreta, ao menos por ora, a necessidade da conversão da medida restritiva de liberdade em testilha em prisão preventiva, sendo suficiente a conversão em medidas cautelares, razão pela qual o juízo proferiu a decisão de id. 75745145, nos termos transcritos abaixo: (...) Com efeito, por ocasião das declarações prestadas em interrogatório policial, no dia 26/04/2020, o indiciado informou seus dados pessoais, tais como estado civil, filiação, data de nascimento, naturalidade, grau de instrução, profissão, endereços residencial e profissional, números dos telefones celular e fixo, bem como seu RG e CPF (id.13689741, do processo nº 1456228-54.6809.4.3.2739). Em princípio, o indiciado possui vínculos familiares e sociais, residência fixa e ocupação regular, o que aponta para sua estada no distrito da culpa. Ademais, indicou que pretende contribuir para a instrução processual, tendo colaborado razoavelmente para a elucidação dos fatos versados no feito. É de ver, ainda, que, quando de sua prisão, o investigado não demonstrou tratar-se de pessoa perigosa. Em suma, o investigado demonstrou a intenção de colaborar com a justiça, tendo trazido aos autos informações e justificativas das quais dispunha, além de não aparentar ser pessoa perigosa, elementos que, somados, sinalizam para a ausência de risco em face de sua liberdade, ao menos em princípio. Carlos Eduardo Moreira ressaltar, outrossim, que os pretensos delitos a ele imputados não foram praticados com emprego de violência ou grave ameaça, a rechaçar, ainda mais, a necessidade da prisão preventiva, máxime neste momento de pandemia mundial causada pelo novo coronavírus. A esse respeito, vale rememorar que o Conselho Nacional de Justiça formulou a Recomendação n.º 62/2020, com orientações aos tribunais e magistrados sobre medidas preventivas de liberdade, no sentido de evitar a propagação da infecção pelo novo vírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Com efeito, no período de pandemia, as prisões cautelares, já consideradas medidas extremas, se tornaram ainda mais excepcionais, a fim de evitar a disseminação da doença nas unidades de carceragem e, por via de consequência, o agravamento do quadro já desolador dela decorrente. Como reforço argumentativo, cumpre destacar o cenário de superlotação das unidades prisionais de todo o país, bem como o crescimento anual da população carcerária, o que, sabe-se, pode ser agravado pela decretação indiscriminada de novas prisões cautelares. A título ilustrativo, observo que, no ano de 2019, 35,9% do total de presos eram provisórios (https://jus.com.br/artigos/75518/prisao-cautelar-excecao-ou-regra, consultado em 20/07/2020, às 08h10). Ademais, no caso concreto, não parece existir a necessidade da segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. Também não se vislumbra, a priori, situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do investigado, na esteira da argumentação trazida na representação, é passível de mitigação com a aplicação de medidas cautelares. Conquanto esteja suficientemente demonstrada a gravidade in abstrato das condutas, com indícios de cometimento dos crimes de peculato, dispensa indevida de licitação e organização criminosa, a aplicação de medidas cautelares, em relação ao investigado, mostra-se, a princípio, suficiente para afastar o risco de reiteração criminosa, ficando aplicadas, nos termos do art. 319 do CPP, as seguintes medidas: 1) Fiança no valor de R$ 7.272.293,00 (um milhão de reais), como forma de assegurar o comparecimento aos atos do processo e de evitar obstrução ao seu andamento, a ser prestada no prazo de 05 (cinco) dias, em conta vinculada aos autos do IPL, nos termos do art. 319, VIII, do CPP; 2) Proibição de ausentar-se do País, devendo a Secretaria deste Juízo fazer as comunicações pertinentes ao Setor responsável da Polícia Federal, para fiscalização das saídas do território nacional, determinando a entrega, pelo investigado, do passaporte na Superintendência da Polícia Federal, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 320 do CPP; 3) Proibição de contratar com o Poder Público, por qualquer empresa do grupo econômico, inclusive organizações sociais, até ulterior deliberação, nos termos do art. 319, VI, do CPP; Havendo descumprimento de qualquer das medidas impostas, voltem os autos conclusos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP. Rejeitados os embargos de declaração interpostos pela defesa, em face da decisão supratranscrita, cuja fundamentação ora transcrevo (id. 81149820): (...) Analisando os argumentos expostos nos aclaratórios em cotejo com o decisório recorrido, resta patente a inexistência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material a autorizarem o acolhimento do recurso. Explico. A decisão ora vergastada data de 16/04/2020, marco inicial, portanto, das medidas cautelares diversas da prisão impostas. Com efeito, observo que a medida de proibição de contratar com o Poder Público imposta, não afeta, em princípio, os contratos vigentes, ou seja, aqueles firmados anteriormente, nem eventuais aditivos deles decorrentes, incluindo-se as prorrogações estabelecidas no inciso II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93, a fim de permitir que sejam honradas as obrigações já pactuadas. Quanto aos contratos oriundos de certames finalizados, é de ver que apenas não serão alcançados pela medida os contratos já efetivamente firmados com o Poder Público, pelos mesmos motivos declinados acima. Diversamente, eventuais contratos que não tenham sido entabulados, até o dia 05/08/2020, não poderão sê-lo, até ulterior deliberação do juízo. No que toca à contratação indireta com o Poder Público, há que se destacar que, por razões óbvias, ficam permitidas apenas as já estabelecidas formalmente. Assim, eventuais contratações ainda não firmadas, também estão proibidas, doravante e até futura deliberação, sob pena de tornar-se inócua a cautelar em tela. Não se olvide que sobressaem dos autos fortes indícios de que a suposta ORCRIM, relacionada a um determinado grupo econômico, em tese, se utiliza de pessoas físicas e jurídicas interpostas para o cometimento dos pretensos ilícitos. Sobre as pessoas jurídicas abarcadas, Igor Duarte salientar que o decisum foi expresso ao estabelecer a "Proibição imediata de contratar com o Poder Público, pessoalmente ou por qualquer empresa do grupo econômico, citadas na presente investigação, inclusive organizações sociais, até ulterior deliberação, nos termos do art. 319, VI, do CPP", portanto, resta claro que todas as empresas pertencentes ao aludido grupo, mencionadas no apuratório, incluídas as OSs, foram alcançadas pelo impedimento. Nos termos da decisão proferida, o impedimento se dirige a todas as empresas e organizações sociais investigadas em suas contratações com o Poder Público, assim entendidos todos os órgãos e entidades da Administração direta ou indireta aos quais seja aplicável a Lei de Licitações. A cautelar não tem por objeto as contratações das empresas com outras pessoas jurídicas de direito privado, inclusive entre empresas e organizações sociais. A proibição é clara no sentido de que as empresas investigadas - conduzidas pelo investigado ou por interpostas pessoas -, inclusive as organizações sociais investigadas, estão proibidas de contratar com o Poder Público, assim entendido todos os órgãos e entidades da Administração direta ou indireta aos quais seja aplicável a Lei de Licitações. Para que não sobejem dúvidas, a aplicação da Lei de Licitações aqui é estabelecida de forma abstrata. Basta que o órgão e entidade precisem observar a Lei de Licitações em suas contratações, ainda que se trate de hipótese de dispensa ou inexigibilidade. Tratando-se de empresas ou organizações sociais investigadas neste inquérito, não poderão contratar nos termos definidos no parágrafo anterior. Ante o exposto, convicta da pertinência do ato jurisdicional exarado, mantenho-o em sua integralidade, apresentando os esclarecimentos acima, rejeitando os embargos declaratórios intentados. Quanto ao mais, dou-me por ciente do pagamento do valor da fiança pelo investigado (item 1 da parte dispositiva do provimento de id. 43922274). Na cadência, determino a imediata comprovação do cumprimento da cautelar fixada no item 2 do citado decisum, referente à entrega do passaporte do investigado à Superintendência da Polícia Federal. Contra a decisão de id. 01892356, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo MPF (id. 81624356) e pela defesa (id. 65271101). Mantida a decisão de id. 15189031, em seus próprios termos (id. 37060108 e 66308414). Na ocasião, determinou-se a autuação dos RESEs em autos apartados, assim como a subida dos recursos ao TRF da 5ª Região. Certidão de autuação dos Recursos em Sentido Estrito sob os nos 6252128-8.9213.26.3.9683 (MPF) e 7421714-46.1837.27.6.5958 (EDUARDO CAVALCANTI), conforme id. 13110547. No momento, o presente feito encontra-se em decurso de prazo para manifestação do MPF, quanto a pedido de autorização para contratação com o poder público, por parte da MV INFORMÁTICA NORDESTE LTDA, id. 55784673. Eis, portanto, o que verifico pertinente informar. Colocando-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos, apresento protestos de estima e elevada consideração. 10.Como visto, o ora paciente é investigado como sendo o controlador do grupo econômico, em tese, responsável pelos crimes apurados, sendo apontado como o verdadeiro "mentor" da OCRIM. 11.Apesar disso, justamente por atentar para o caso em concreto e suas particularidades, o juízo já isentou o paciente da medida mais grave dentre as cautelares, qual seja, a segregação de sua liberdade de locomoção através de prisão preventiva e/ou temporária. 12.Na atualidade, porém, ainda inconformado, os impetrantes insistem em afastar as medidas cautelares remanescentes. 13.Feito esses apontamentos, passemos a enfrentar cada uma das razões de inconformismo. 14.DA MEDIDA CAUTELAR DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA 15.Sem maiores delongas, é de se ver que a prestação de fiança se mostra - dentre as medidas cautelares previstas e legitimadas pelo sistema processual penal - uma das mais branda, máxime por não limitar em nada a mobilidade corpórea do acautelado. 16.Afora a questão abstrata acima exposta e levando em conta o caso em concreto, a aplicação de fiança e o quantum arbitrado, dada a patente e vultosa situação financeira do paciente, mostraram-se extremamente razoáveis e adequados, além de legais e legítimos, pois fulcrados nos termos do artigo 325, §1º, inciso III, do CPP. 17.Assim sendo, não há motivo para afastar a cautelar comentada, sendo imperiosa, isto sim, sua manutenção. 18.Apenas a título de registro, rememoremos que a fiança já fora paga e em sua integralidade. Logo, o paciente já não corre risco algum de ter sua liberdade tolhida em face da cautelar ora exposta, motivo pelo qual o pleito, inclusive, tecnicamente, já nem poderia ser abarcado pelo presente remédio heroico. 19.DA CAUTELAR DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 20.Especificamente no tocante à proibição de contratação com o Poder Público, importa tecer algumas notas, considerada as suas repercussões. 21.Registramos que, em que pese a previsão, no arcabouço normativo nacional, de sua imposição enquanto cautelar à atuação empresarial quando identificados indícios de cometimento de delitos através delas - o que se observa no presente caso -, a jurisprudência pátria tem se inclinado contra tal expediente antes do trânsito em julgado de uma condenação, de modo que, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatoria deste feito, adota-se, conferindo-se prevalência à constitucional presunção de inocência e se afastando o risco de instabilidade jurídica, o aludido posicionamento, concedendo-se, apenas neste ponto, a ordem. 22.DA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS E DA RETENÇÃO DO PASSAPORTE 23.Tendo sido viabilizada, mediante o presente Julgado, a continuidade do exercício integral das atividades do paciente, inclusive no que toca à contratação com o Poder Público, não mais emerge justificativa - legal e/ou legítima - para reter seu passaporte pois, ao assim fazê-lo, estar-se-ia limitando, por via tangencial, sua atividade como empresário. 24.Ademais, como o próprio juízo de primeiro grau firmou na decisão que afastou o pedido de prisão cautelar do paciente, não há indicativos de que ele não pretenda colaborar com a investigação. Logo, esmaece a antevisão de que poderia, doravante, evadir-se do distrito da culpa. 25.Tal afirmativa só vem a ganhar ainda mais relevo ao observarmos que o paciente, como já declinado, trata-se de empresário renomado no Brasil e aqui firmado, quer em termos profissionais, quer em termos familiares. 26.Ante o exposto, afastamos também a cautelar de proibição de se ausentar do país e a retenção do passaporte. 27.Concessão parcial da ordem para afastar as cautelares de proibição de contratar com o Poder Público, nos termos previstos na decisão guerreada, bem como de proibição de se ausentar do país, com a retenção do passaporte. Ffmp.
(PROCESSO: 39364497604293462226, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)