PROCESSO Nº: 4217584-23.9865.19.1.7085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO LUCAS MELO ADVOGADO: Walmirio Jose De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que: a) declarou a ilegitimidade passiva da UNIÃO, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse ente; b) rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido, condenando a ANA CLARA GOMES a pagar à autora os valores reconhecidos administrativamente referentes à Retribuição por Titulação - RT no período de 03/2013 e 09/2014, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão disso, reconheceu a sucumbência da parte autora em relação à UNIÃO, e da LARISSA SILVEIRA em relação a autora. Considerando a pequena complexidade da causa, fixou os honorários devidos pela ANA ARAÚJO no percentual mínimo de 10% a incidir sobre o valor da condenação (item "b" da parte dispositiva), e estabeleceu que a autora deverá pagar à AGU honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em relação à pretensão recursal da JÚLIA CAMPOS, não merece prosperar a preliminar de prescrição, tendo em vista que, não obstante as prestações devidas pela Fazenda Pública relativamente às remunerações dos Servidores Públicos tenham efetivamente o caráter alimentar, incide na espécie o prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo Decreto nº 58.857/1932, em razão do princípio da especialidade. Incabível, portanto, a aplicação do prazo bienal ou trienal previsto no Código Civil, como pretendido pela apelante. 3. Ressalte-se que a cobrança ora veiculada não ostenta o status de prestação de trato sucessivo a ensejar a aplicação da prescrição das parcelas pretendidas. De toda sorte, também não que se há falar, pois, em prescrição do direito de ação se somente transcorreram pouco mais de dois anos entre a data ato administrativo atestando o direito ao recebimento da denominada vantagem RSC-III, com efeitos retroativos, e a data da propositura da ação. 4. Ainda que se entendesse de forma diversa, tem-se que o reconhecimento administrativo do direito ao recebimento da vantagem do "RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - da MARCELA DA CONCEIÇÃO", relativos ao interregno de 07.12.7581 a 14.05.9227, por meio da Portaria PROGEP/CPPD nº 585/2015, de 07/12/2015, perfectibilizou a renúncia à prescrição. Nesse sentido: PROCESSO: 37583524559264355474, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020; PROCESSO: 37110968611449019313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020. 5. Em relação ao mérito propriamente dito da demanda, este Regional já se manifestou no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (PROCESSO: 43949532211380742370, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2017). 6. Com efeito, a mora da Administração está impondo um ônus à apelada que não atende ao princípio da razoabilidade, notadamente quando já reconhecido o direito postulado e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio da recorrida. Desta forma, embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). 7. Os entraves orçamentários suscitados pela apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. A esse respeito: PROCESSO: 06119183709100697404, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2017; PROCESSO: 92371058611478512082, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2017. 8. No que diz respeito ao índice de correção monetária, ressalto que a sentença está de acordo com o que decidido pelo STF, no julgamento RE 823.497/SE, ocasião em que afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 7.572.312-MG, Rel. Min. Vitor Hugo Jesus, julgado em 04/10/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 10. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 012.185/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento pelo STF, em 9/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Guilherme da Conceição, Relator para o acórdão. 11. No recurso da União, pretende-se que a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência seja fixada entre o mínimo dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da atualizado da causa. Argumenta-se que o art. 85, § 8º, do CPC somente poderia ser aplicado ao presente caso se fosse inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, o que não é o caso dos autos, em que foi dado valor da causa pela autora. 12. Na sentença, em razão de ter sido declarada a ilegitimidade passiva da UNIÃO, a autora foi condenada a pagar à AGU honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entendeu o juízo de origem que "fixá-los sobre o valor da causa (R$964.973,38) levaria a condenação em valor muito elevado, incompatível com os próprios critérios estabelecidos nos incisos do art. 85, §2º, do CPC/2015, e a obrigação de pagar não guarda nenhuma relação com a União, motivo pelo qual a condenação não pode servir de base de cálculo dos honorários.". 13. Em relação a esse ponto, o art. 85, §2º do CPC estabelece que os honorários serão fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Já o §8º deste dispositivo prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 14. O STJ tem entendido que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. Assim, considerando que o valor da causa não é considerado muito baixo, e figurando a Fazenda Pública como parte, o arbitramento dos honorários deve observar o disposto no art. 85, §§3º e 4º, do CPC. 15. Entendo, no entanto, que, considerando que a pretensão autoral foi deduzida contra dois demandados, sendo que apenas a União foi excluída do feito, a base de cálculo dos honorários deve ser a metade do valor atribuído à causa, o que se mostra condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação dos honorários com base no valor da causa, como pretendido, pressuporia a sucumbência total da parte autora, caso em que o valor deveria ser rateado entre os demandados, o que não ocorreu. 16. Nesse passo, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pela AGU está dentro da normalidade, e, em atenção ao princípio da razoabilidade, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre a metade do valor atualizado da causa. 17. Vê-se, por fim, que a demandante, em suas contrarrazões, após pugnar pelo improvimento do recurso da União, requereu a reapreciação do pedido do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, alegando que não tem condições de arcar com os custos processuais e de sucumbência sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Ocorre que não houve requerimento de gratuidade na inicial, tendo a autora, inclusive, recolhido as custas iniciais, além de não ter interposto apelação contra a condenação em honorários. O que se constata, portanto, é que, apesar de ter litigado sem o benefício de justiça gratuita, a recorrida pretende suspender a exigibilidade da condenação em honorários, o que se mostra indevido. 18. Ressalte-se, por oportuno, que embora o benefício de justiça gratuita possa ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, a sua concessão apenas tem repercussão em relação aos atos subsequentes ao requerimento, não alcançando atos praticados em momento anterior. Sendo assim, no caso concreto, ainda que fosse deferida a concessão do benefício, a condenação em honorários de sucumbência estabelecida na sentença não seria alcançada pela suspensão de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC. 19. Apelação da LETÍCIA CUNHA improvida e apelação da União parcialmente provida, para estabelecer que a condenação da autora ao pagamento de honorários em favor da AGU deve observar os percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre a metade do valor atualizado da causa. Majoração dos honorários devidos pela EVELYN DA PAZ de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 06704668744703654909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)