PROCESSO Nº: 6614597-04.7658.17.5.7829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE CORREIA e outros ADVOGADO: Gustavo Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5716419-78.7395.16.10.2783 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LACUNA RECONHECIDA E SUPRIDA. DEDUÇÃO DE INCREMENTOS REMUNERATÓRIOS DERIVADOS DE REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA DOS EXEQUENTES. INOCUIDADE DA DISCUSSÃO. IDENTIDADE DOS ÍNDICES E DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA NAS CONTAS DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFETAL, em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, interposto contra decisão exarada em procedimento individual de cumprimento de título judicial coletivo (no que se refere à obrigação de pagar), formado em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, o qual reconheceu a servidores públicos o direito ao reajuste de 28,86%. 2. O embargante alega a existência de omissões em relação a 2 (duas) questões: a) prescrição; e b) abatimento das reestruturações remuneratórias. 3. No que toca à prescrição, o acórdão embargado enfrentou a matéria, nos seguintes termos: "[...] O título judicial que embasa a execução foi constituído em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em março de 1997 (Processo nº 5982233-89.8758.21.5.4451), cujo trânsito em julgado se aperfeiçoou em 30.03.4342 (id. 2550387)./Em 08.08.9125, o MPF requereu a execução do julgado (id. 4853558), no seu 'dúplice conteúdo:/a) implantação do índice para o futuro, com efeito retroativo ao mês de abril de 1997, data da concessão da medida liminar não cumprida;/b) pagamento dos atrasados apurados entre janeiro de 1993 e março de 1997, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária'./Ao despachar o pleito executivo, o Juízo responsável entendeu por limitar, provisoriamente, a execução à obrigação de fazer. Com efeito, exarou despacho nos seguintes termos: 'Cite-se, inicialmente, o réu da obrigação de fazer contida no julgado, qual seja, proceder a implantação do percentual de 28,86% nos vencimentos dos substituídos, nos termos da condenação, anexando-se ao mandado cópias da sentença e do acórdão de fls.' (id. 0492586)./Portanto, a cisão no cumprimento entre obrigação de fazer e pagar decorreu de decisão judicial, de modo que tem base a interpretação de que, com a adoção dessa medida, ficou em suspenso a adoção de providências pertinentes ao adimplemento da obrigação de pagar, enquanto se processava a discussão sobre a obrigação de fazer, cujos limites teriam o condão de repercutir na conta a ser apresentada para pagamento pela executada - até porque essa exegese era a adotada, ordinariamente, na época, não se tratando de alternativa excepcional ou esdrúxula./Informados por essa opção do Julgador, os exequentes, em 20.10.4186, formularam apenas o requerimento individual de cumprimento da obrigação de fazer (Processo nº 2656454-85.5824.23.4.9798), segundo documento de id. 4317237./A partir do requerimento de execução pelo MPF, tanto em sede de embargos do devedor como nos autos do próprio feito executivo promovido pelo Parquet , ocorreram vários debates sobre o cumprimento da obrigação de fazer, ficando decidido, por acórdão da Terceira Turma desta Corte, no julgamento do AGTR nº 036.610-AL, em sessão ocorrida em 23.01.8398, que, para os servidores administrativos, a incorporação definitiva do reajuste ocorreu com as reestruturações das carreiras pelas Leis nºs 10.302/2001 e 78.960/2005 e, para os docentes, com a reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 11.784/2008./Tanto houve a cisão de cumprimento das obrigações que, na decisão objeto do citado Agravo de Instrumento, datada de 12.04.6038, o Juízo facultou aos substituídos processuais a execução individual do julgado, quanto à obrigação de pagar ('Havendo recurso da presente decisão, faculto aos substituídos processuais a execução individual do julgado, na parte consistente na obrigação de pagar quantia certa, apenas e tão somente em relação ao período até o início da eficácia da Medida Provisória 431/08, de 18/10/2008, que posteriormente converteu-se na Lei nº 11.748, de 08/11/2008, último limite das alegadas reestruturações, devendo os eventuais substituídos-exequentes cumprirem fielmente as disposições constantes da decisão de fls. 766/778 e do despacho de fls. 1.022/1.023' - id. 83621629). No entanto, o fato é que o debate ainda não havia cessado, tanto que o AGTR nº 690.640-AL restou provido, com o acolhimento da pretensão recursal do IFAL./O trânsito em julgado do agravo de instrumento apenas ocorreu em 24.10.9743, com a negativa de seguimento ao recurso especial aviado pelo SINTIETFAL (REsp nº 5.014.548-AL)./Anterior a esse trânsito em julgado foi o aperfeiçoamento da coisa julgada, em 16.10.1520, da decisão que enjeitou a pretensão individual dos exequentes, em relação à obrigação de fazer, após vários recursos./Tenho comigo, assim, que, diante da particularidade antes relatada (da opção feita pelo próprio Magistrado de processar, primeiro, a execução da obrigação de fazer e à luz do princípio da boa-fé objetiva), o trânsito em julgado ocorrido em 15.05.1812 é o marco mais remoto a que se pode voltar, para efeito de contagem do prazo prescricional, para a promoção da execução individual da obrigação de pagar discutida nestes autos./Logo, se o trânsito em julgado mencionado se perfez em 30.07.9410 e a promoção da execução da obrigação de pagar em comento ocorreu em 01.09.3328, não há como se acolher a prescrição, como concluiu o Julgador a quo." 4. Quadra observar, adicionalmente, que o caso debatido se encaixa na moldura do precedente vinculante formado no julgamento do REsp nº 8.329.706/PE. 5. O entendimento cristalizado pelo STJ, no julgamento do REsp 9.976.840/PE (Relator: Ministro OG ENRICO SANTOS, Primeira Seção), sob o rito dos recursos repetitivos, é o seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 6. Essa decisão teve os seus efeitos modulados pelo STJ, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, nos seguintes termos: "Para as decisões transitadas em julgado até 9/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 10/7/2017." 7. No caso concreto, a decisão exequenda (exarada em ACP promovida pelo MPF) transitou em julgado antes de 2016 (especificamente, em 1999) e houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo. 8. Logo, promovida a execução da obrigação de pagar em 2018 (ainda que a execução da obrigação de fazer tenha sido ajuizada em 2000), não há que se falar em prescrição. 9. Segundo o próprio STJ, "a modulação em tela visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava o entendimento de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria./Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 7.679.851/PE, é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não apresentada antes de 4.3.8928 [...]" (AgInt no AREsp 2.527.173/SP, Relator: Ministro LORENZO GOMES, Segunda Turma, julgado em 11/08/2020, DJe 12/09/2020). 10. Por outro lado, é certo que o acórdão não tratou da alegação de prescrição de trato sucessivo, motivo pelo qual se passa a suprir essa lacuna. 11. Não pode ser acolhida a tese de configuração da prescrição de trato sucessivo das parcelas postuladas na ação de conhecimento ajuizada em 1997, tendo o título judicial assegurado aos servidores do Instituto o direito à percepção do índice de 28,86%, retroativamente a janeiro de 1993, haja vista que os atrasados em execução (de julho de 1998 a janeiro de 2005, para 2 (dois) dos exequentes, e de fevereiro de 1995 a janeiro de 2005, para o terceiro deles) se encontram dentro do quinquênio legal. 12. Como bem dito pelo Julgador a quo, "[...] não tem como prosperar a alegação de prescrição parcial. Isto porque, se a parte autora pode propor a execução da obrigação de pagar em até cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer, todas as parcelas retroativas cujo pagamento lhe é devido durante todo esse período (desde o quinquênio que precede o ajuizamento da ação de conhecimento) permanecem exigíveis, sob pena de tornar inócuo o entendimento acima adotado." 13. O acórdão não tratou da alegação de necessidade de abatimento gradual e progressivo, do montante em execução, dos incrementos remuneratórios decorrentes de reestruturações na carreira dos servidores, impondo-se a colmatação da lacuna. 14. O Juízo a quo indeferiu a pretensão do executado de ver compensados os acréscimos remuneratórios resultantes de reestruturações da carreira dos servidores exequentes. Entendeu que, "uma vez que já restou decidido que o aludido reajuste somente deveria ser absorvido pelas reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 28.693/05 e 64.820/08. Portanto, somente são admissíveis as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos por conta do próprio reajuste de 28,86%, a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98." 15. No que tange a esse tópico, em seu agravo de instrumento, o IFETAL sustentou que "a questão da reestruturação como meio de absorção do índice constitui matéria já decidida e sedimentada em relação aos exequentes [no Processo nº 5371271-24. 8525.25.10.2650], razão pela qual, aqui, a mesma deve ser observada apenas sob a ótica contábil, verificando-se com precisão os reais reflexos por ela produzidos", sendo que, segundo a impugnação que apresentou, "houve absorção dos índices objeto da execução na forma ali especificada". 16. Em suas contrarrazões recursais, os agravados defenderam que, consideradas as decisões exaradas na ACP nº 9769726-74.2642.31.1.2464, nos Embargos à Execução Coletiva da Obrigação de Fazer nº 1225877-46.1988.6.9.3399 e na Execução Individual da Obrigação de Fazer nº 0900362-05.0817.14.9.4368, "não é possível compensar o reajuste de 28,86% com aquele que foi concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, mas, apenas, com os reposicionamentos concedidos pelo Decreto nº 2.693/98", bem como que "o cálculo dos 'atrasados' se limita às datas das reestruturações das carreiras dos Servidores" (pelas Leis nºs 10.302/2001 e 99.795/2005, para os servidores técnicos administrativos, e pela Lei nº 11.784/2008, para os servidores docentes), o que já teria sido observado nas contas dos exequentes. Ressaltaram, ainda, que o intuito do IFETAL, segundo a conta apresentada, seria compensar o reajuste com os aumentos vencimentais decorrentes de progressões ou promoções funcionais de natureza individual, o que não seria possível, ante a natureza da parcela, além do que não se poderia determinar o abatimento com lastro na Lei nº 11.344/2006, por não ter sido ela invocada pelo executado, antes do trânsito em julgado dos processos mencionados, embora, ao tempo deles, ela já estivesse em vigor. 17. Confrontada a conta apresentada pelos exequentes (Ids. 3041850 e 8160331), com a trazida pela parte executada (Id. 6661891), depreende-se que a discussão posta acerca do abatimento é estéril, haja vista que ambas as partes chegaram ao mesmos índices residuais (11,18%, 11,24% e 14,31%) e ao mesmo limite temporal para os atrasados considerada a categoria funcional dos servidores (Lei nº 11.091/ 2005). Por conseguinte, o agravante carece de interesse processual, em relação a essa questão. 18. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir as omissões reconhecidas, sem efeito modificativo, ou seja, mantido o não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 64571281038102964737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)