PJE 2216007-33.4781.9.2.1513 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO POR ATINGIMENTO REFLEXO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 42.027/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação de sentença que decretou a extinção de ação ordinária proposta em face da FUNASA, sem julgamento de mérito, com espeque no art. 485, I, do CPC/2015, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 3.011,93 (três mil onze reais e noventa e três centavos). Sem honorários. 2. Em suas alegações, a autora aduz, em síntese, que: a) a Lei 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, claramente excepciona da competência dos Juizados ações que versem sobre a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso vertente; b) houve violação ao devido processo legal substancial, diante da necessidade de a decisão administrativa ser fundamentada e clara; c) decorreu o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Discorre sobre: o direito constitucional à estabilidade nas relações jurídicas; o direito adquirido; a irredutibilidade do valor do benefício; a ilegalidade da devolução dos valores ao erário. Pugna seja reconhecida como indevida a reposição ao erário dos 29/30 avos para 27/30 avos dos proventos, pagos de agosto/2014 a julho/2016, no valor de R$ 3.011,93 (três mil, onze reais e noventa e três centavos), percebidos de boa-fé pelo servidor, como insertos na sua aposentadoria, com abstenção de execução/desconto em folha de pagamento, inclusive com antecipação de tutela, no sentido de reconhecer como indevida a reposição ao erário. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora pretende que: a) seja reconhecida como indevida a reposição ao erário dos 29/30 avos para 27/30 avos dos proventos, pagos de agosto/2014 a julho/2016, no valor de R$ 3.011,93 (três mil, onze reais e noventa e três centavos), percebidos de boa-fé pelo servidor, como inserta na sua aposentadoria; b) determinado à autoridade administrativa que se abstenha de praticar todo e qualquer ato que implique na execução do valor sobredito, inclusive dos descontos em folha de pagamento; c) seja reconhecida como ilegal a redução dos proventos da parte autora e ressarcido, ao final do processo, todo o valor indevidamente debitado. 4. Vê-se que, conquanto a parte autora tenha manifestado pedido de anular o ato administrativo de revisão em sua aposentadoria que ensejou redução dos seus proventos, na verdade objetiva a revisão do valor pago a título de proventos de aposentadoria (regime próprio de previdência). 5. Nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso em exame, a anulação do ato administrativo não constitui propriamente o objeto da ação, consistindo em mero efeito reflexo da eventual condenação em obrigação de pagar. Nesse sentido, também é o precedente do Pleno deste Regional: PJE 5274865-68.4062.24.6.0181, rel. Des. Federal Augusto Porto, j. em 01/07/2017. Vale conferir ainda: TRF5, 2ª T., PJE 5478656-73.2254.27.6.7601, rel. Des. Federal Luiz Felipe Nogueira, assinado em 07/01/2019. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 04453567432051546408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)