PROCESSO Nº: 4135650-11.0466.5.3.8513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DAS NEVES e outro ADVOGADO: Erick Barros APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Valbenia Chaves Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Azevedo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA. NÃO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE. INOVAÇÃO TEMÁTICA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. Observa-se que a questão preliminar de competência da Justiça Federal foi apreciada pelo juízo de Primeiro Grau, na sentença hostilizada, contra a qual não se insurgiu a embargante no recurso por ela interposto. No ponto da controvérsia destes novos embargos, portanto, o inconformismo ao acórdão reveste-se de natureza de inovação temática recursal, que busca declarar a nulidade da sentença. Com efeito, a pretensão deve ser viabilizada pela via adequada, e não por meio dos aclaratórios. 4. O acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49264560185878286890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)