PROCESSO Nº: 8687377-65.5434.7.8.6224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI GOMES ADVOGADO: Danilo da Mata APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por NICOLE CARDOSO em face de sentença que, julgando procedentes os embargos de terceiro por ele manejados, determinou a desconstituição da penhora incidente sobre o bem móvel de sua propriedade (FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX ANO 2009/2010), mas o condenou a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual mínimo estabelecido pelo CPC, art. 85, § 3º, I, sobre o valor da causa, obedecida a gradação do § 5º do mesmo artigo, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. 2. Pelo princípio da causalidade, não há dúvidas quanto ao cabimento da condenação do ora apelante ao pagamento dos honorários, vez que, ao adquirir o veículo sem fazer o necessário registro junto ao DETRAN, permitiu que responsabilidade por dívida do antigo proprietário recaísse sobre tal bem. 3. Aplica-se à hipótese a orientação traçada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.131.865, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp 3458086/SP, Rel. Ministro DANIEL LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/2016, DJe 21/12/2016). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98511058904512855489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)