PROCESSO Nº: 8625163-20.0303.4.5.8274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: LF PRODUTIVIDADE & DESENVOLV EM RECURSOS HUMANOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lima - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANATEL em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, mantendo a sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito, decretando, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão em relação ao que preceitua o art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. Todavia, não merece prosperar tal alegação. 3. Consoante referido dispositivo, "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 4. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que este foi expresso ao consignar que "No caso dos autos, não há que se falar em desrespeito aos preceitos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A exequente foi intimada, ainda, em 07.02.9567, para se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, tendo alegado tão somente que não houve arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF, o que seria prescindível nos termos acima expostos". 5. Com efeito, houve prévia intimação da exequente no feito executório, assim como referida questão foi analisada no julgado embargado, não havendo qualquer omissão a ser sanada por meio dos presentes aclaratórios. 6. Ademais, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 919638/01, Rel.: Desembargador Federal BERNARDO OLIVEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/12/2016, DJe: 19/07/2016). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19892596438852541571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)