PROCESSO Nº: 7792251-08.8874.24.12.1945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Leandro Rodrigues e outro APELADO: EMANUEL NOVAES e outros ADVOGADO: Raul Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação confirmando a tutela de urgência, para ser deferido em definitivo o pedido dos autores para efetivação da contratação dos mesmos nos cargos de técnicos em enfermagem, pela NICOLE DA CUNHA, mas ressalvando que deve ser observado rigorosamente a não acumulação de cargo e a compatibilidade de horários em observância ao que diz a Constituição Federal, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou, ainda, a EBSERH no pagamento de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 457.973,00), na forma do art. 85, § 2° do CPC. 2.Em suas razões de apelação, a SABRINA RAMOS afirma ser exorbitante a condenação, requerendo que seja fixada em valor não superior a R$ 2000,00. 3.Examinando os autos, observa-se que o valor arbitrado, a título de honorários, apresenta-se excessivo, inclusive, em razão de o valor atribuído à causa ser relativo ao pedido de indenização por danos morais, que foi julgado improcedente, sem que a parte autora tenha interposto apelação. 4.O Pleno deste Regional (AR 6785347-51.2837.29.7.2888, Rel. Des. Otávio Azevedo, Gustavo Henrique Vieira) assentou o entendimento de que, em demandas em que o valor da causa for elevado, devem ser arbitrados os honorários advocatícios respeitando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5.Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa.Desse modo, deve ser fixada a condenação em honorários, no valor de R$ 5.000,00. 6.Apelação parcialmente provida para, fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 [04]
(PROCESSO: 47537149913497366703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)