PROCESSO Nº: 6592656-39.6282.7.4.8398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Leonardo das Neves Memória Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Cunha Pimentel Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Bruno Fernandes, que por unanimidade, negou provimento à Apelação do Ente Público, cuja sentença havia julgado procedente o pedido do Particular, para condenar o INSS: a) conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência (DIB=DER, em 08/11/2007); b) parcelas vencidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente de acordo com o IPCA-E e com juros desde a citação, de acordo com art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, montante que deverá ser atualizado na data do efetivo pagamento. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão, eis que houve a ocorrência da prescrição relativa ao ato de indeferimento/cessação do benefício, haja vista este ato ter ocorrido em 07/10/2007, e a parte Demandante apenas ajuizou a presente ação em 2017, razão pela qual evidente a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação. 3. Indeferimento administrativo ocorrido em 22/02/2007. Demanda judicial intentada apenas no ano de 2017. 4. O art. 1º, do Decreto nº 23.370/1932, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do Requerimento Administrativo. 5. Embargos de Declaração providos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição de impugnação do ato administrativo de indeferimento do benefício pleiteado. cjo
(PROCESSO: 23349104742262243878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)