PROCESSO Nº: 5462099-27.6744.16.12.8032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EXEQUENTE E A DATA DE HABILITAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de habilitação de herdeiro para determinar a reexpedição do RPV 797575-PE, nos autos do processo 7825524-23.2099.18.5.0823, na proporção de 1/3 ao demandante. 2. O INSS alega, em resumo, omissão quanto à prescrição para requerer habilitação de herdeiros. 3. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de prazo prescricional, ante a inexistência de fixação de prazo pelo Código de Processo Civil para habilitação dos herdeiros, invocando, ainda, precedente do STJ (REsp 6670879/AL). 4. A autarquia previdenciária, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 5. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 54177711710939832037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)