PJE 1176933-91.0945.26.8.6679 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PIETRA ARAGÃO contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu a liminar, através da qual se busca a declaração do direito aos créditos oriundos da sistemática monofásica do PIS e da COFINS, nos termos do art. 17 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos. 2. A embargante aduz ter havido omissão no julgado no tocante à análise do objeto da questão, qual seja, do creditamento no regime monofásico da PIS e da COFINS, bem como da incidência da Lei 11.033/2004 para fins de creditamento de PIS e COFINS dentro do sistema monofásico. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 14004026925802967885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)