PROCESSO Nº: 8133651-28.2115.25.4.9081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRICALOR VINICIUS SOUZA ADVOGADO: Anthony Gonçalves ADVOGADO: Otávio Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda e deu parcial provimento à apelação do particular, mantendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso ao não aplicar o artigo 85, § 3º, do CPC/15 na condenação em honorários advocatícios. 3. A Segunda Turma entendeu que, como o particular foi vencedor na ação, apenas a Fazenda Nacional deveria arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. No entanto, considerando a causa e sua complexidade, a verba honorária foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/15. 4. Não há que se falar em omissão, pois foi aplicado um precedente do Pleno deste Regional para reduzir o valor da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do alto valor da causa (R$ 038.410,00), respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 7799259-50.8162.3.5.5662, Rel. Des. João Guilherme Costa, Julgado em 18/03/2018. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 22210501976954461768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)