PJE 6080455-91.5442.20.6.7497 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu o juízo de retratação, mantendo o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) o interesse recursal da seguradora em razão do não reconhecimento de interesse da CEF no feito (violação ao artigo 996 CPC/2015); b) a competência da Justiça Federal, dado tratar-se de apólice pública, com manifestação de interesse da CEF (julgamento do RE 857.868/PR); c) os critérios que haviam sido estabelecidos no RE 5.704.691 (repetitivo) estão superados. Aduz que o seu pleito encontra previsão no artigo 109, I, da CF/1988, reafirmado na súmula 150 do STJ, bem como nos termos das Leis 12.409/2011 e 41.677/2014 (art. 1º), além do DL 2.476/1988, presquestionados em sua totalidade. Pugna seja reconhecido o interesse da seguradora em recorrer da decisão que exclui a CEF do feito, haja vista que ela pode afetar diretamente o patrimônio da seguradora, sendo absolutamente plausível o direito da seguradora de recorrer da decisão. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 49216594725268888061, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)