PROCESSO Nº: 9385906-79.0565.9.9.7587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELYSIO DIEGO TEIXEIRA ADVOGADO: Enzo Cavalcanti e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Colenda Segunda Turma que deu provimento à apelação do autor, para reformar a sentença, e concedeu a ordem de segurança determinando que o réu conclua o processo administrativo no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. 2. O INSS embarga arguindo, em síntese, a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei n. 9.784/99 e 41-a da lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados - menos de 90 dias entre o requerimento e ajuizamento do mandado de segurança - aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 305.836/MG. Sustenta a necessidade de revisão do prazo de 5 dias para cumprimento da ordem judicial e/ou de seu termo inicial. Requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido como razoável pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 063.840/MG, o qual seria mais razoável frente aos demais prazos discorridos em linhas pretéritas. 3. A pretensão do embargante é apenas rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Deste modo, a omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 5. Logo, ausente os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação deste recurso. 6. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 7. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 94590130831834741618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)