PJE 0228890-98.0544.16.9.4008 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Apelação de sentença que, declarando a ilegitimidade passiva da ANA JÚLIA ARAÚJO quanto ao pedido de não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a renda proveniente desta demanda, julgou procedente o pedido, condenando a ANA LUIZA PIRES a pagar à autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 1 (uma) licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria, equivalente a 3 (três) meses da última remuneração da autora recebida antes do direito à obtenção da aposentadoria. Incidência de correção monetária desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, §3º, do CPC/2015 (10%), a incidir sobre o valor da obrigação de pagar. 2. Em suas razões, a MAITÊ CARDOSO sustenta, em resumo, que: a) impõe-se o reconhecimento da prescrição trienal das parcelas anteriores à data de ajuizamento da demanda e, subsidiariamente, impende seja reconhecida a prescrição quinquenal, na forma do artigo 1º do Decreto 38.885/1932; b) há impossibilidade jurídica do pedido (a parte autora é o próprio titular do direito em debate, vale dizer, é servidora aposentada que pugna para si a conversão em pecúnia de licença dita não usufruída), dado que a conversão, como requerida, só é possível para favorecer os beneficiários de servidor público já falecido. Discorre sobre a observância ao princípio da legalidade e, subsidiariamente, defende a necessidade de comprovação de impossibilidade de gozo das licenças em virtude de interesse da administração ou necessidade do serviço público. Pontua que, no caso de indenização relativa aos meses de licença-prêmio não usufruídos pela parte autora, devem ser observados os meses de licença-prêmio não gozada de forma simples, e não em dobro, conforme pretende a demandante. Da base de cálculo devem serexcluídas vantagens de caráter eventual, tais como o abono de permanência, auxílio-alimentação, a saúde suplementar e o adicional de insalubridade. 3. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 4. Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no caso, a parte autora adquiriu, na forma da Lei nº 8.112/90, 03 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, os quais não foram usufruídos, também não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria os referidos períodos de licença-prêmio (nem para efeito de concessão de abono de permanência). 5. Registre-se que não há que se falar em ocorrência de prescrição, considerando-se que se trata da conversão em pecúnia de três meses de licença-prêmio não gozada, quando o ato de aposentadoria data de 18/02/2019 e o ajuizamento da ação ocorreu em 17/04/2020. 6. Falece interesse em recorrer quanto à contagem em dobro, dado que a sentença determinou o pagamento de indenização "equivalente a 3 (três) meses da última remuneração da autora recebida antes do direito à obtenção da aposentadoria" (não houve dobra). 7. Atestado o direito da postulante a uma licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria, equivalente a três meses de licença-prêmio, afigura-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 2432063, Rel. Ministro Leandro Novaes, DJE 26/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7680000-76.5508.1.6.7960, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel das Neves, Data de Assinatura: 21/01/2019. 8. No tocante à base de cálculo da licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia, insta consignar que ela abrange a remuneração do cargo efetivo do servidor, consoante disposto no art. 87 da Lei 8.112/1990 então vigente, sendo certo que, nos termos do art. 41 do mesmo Diploma Legal, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 9. Em consequência, devem ser excluídas da base de cálculo as parcelas referentes à verbas que apresentam caráter indenizatório (verbas transitórias/eventuais). Por oportuno, vale destacar que a definição do montante a ser pago pela BRUNA BARBOSA à autora deve ocorrer em momento posterior, por ocasião da liquidação da sentença. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que sejam excluídas da base de cálculo da indenização as verbas transitórias/eventuais. nbs
(PROCESSO: 28080453101405756669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)