PROCESSO Nº: 1355092-43.2825.16.4.3783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: Romildo Matheus Almeida APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados a título de PIS/PASEP. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Valor da causa - R$ 63.437,17) 3. Em suas razões recursais, o apelante alega: a) ser servidor público federal aposentado em 2012, e inscrito no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; b) ter, após a aposentadoria, sacado do PASEP valor ínfimo (R$ 854,76), apesar de vários anos de trabalho; c) nunca efetuara saque antes da aposentadoria, razão pela qual todos os valores depositados pela União deveriam estar disponíveis; d) ter ocorrido saques ilícitos em sua conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S/A. Sustenta a ocorrência de desfalques nas contas de PASEP e cita jurisprudência. Afirma que o Banco do Brasil não apresentou extratos claros e legíveis da CONTA GERAL DE RECEBIMENTO DA UNIÃO. Pede a redução dos honorários sucumbenciais fixados para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, já que a ação foi ajuizada em 2013. 4. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco, sob incumbência da União, na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao banco dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 5. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 6. Uma vez declarada a incompetência da Justiça Federal, resta anulada a sentença e prejudicada a insurgência quanto aos honorários advocatícios . 7. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. [6] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados a título de PIS/PASEP. 2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. (Valor da causa - R$ 46.221,17) 3. Em suas razões recursais, o apelante alega: a) ser servidor público federal aposentado em 2012, e inscrito no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; b) ter, após a aposentadoria, sacado do PASEP valor ínfimo (R$ 854,76), apesar de vários anos de trabalho; c) nunca efetuara saque antes da aposentadoria, razão pela qual todos os valores depositados pela União deveriam estar disponíveis; d) ter ocorrido saques ilícitos em sua conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S/A. Sustenta a ocorrência de desfalques nas contas de PASEP e cita jurisprudência. Afirma que o Banco do Brasil não apresentou extratos claros e legíveis da CONTA GERAL DE RECEBIMENTO DA UNIÃO. Pede a redução dos honorários sucumbenciais fixados para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, já que a ação foi ajuizada em 2013. 4. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco, sob incumbência da União, na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao banco dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 5. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 6. Uma vez declarada a incompetência da Justiça Federal, resta anulada a sentença e prejudicada a insurgência quanto aos honorários advocatícios . 7. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. [6]
(PROCESSO: 95253263054212207274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)