PROCESSO Nº: 8361751-47.1682.6.4.6016 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE NEUROLOGIA E CARDIOLOGIA DO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 23.681/02, ART. 14-C. LIMITAÇÃO DE VALORES IMPOSTA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. RESTRIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar a Empresa a aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a limitação de valores imposta pelo art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/19, bem como a obter a certidão de regularidade fiscal. 2. O Parcelamento Simplificado está previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09. Ao dispor sobre o referido parcelamento, a Instrução Normativa RFB nº 1.891/19 apenas autorizou o parcelamento simplificado de débitos cujo valor fosse igual ou inferior a R$ 9.736.032,00. 3. A legislação que instituiu o parcelamento em epígrafe não estabeleceu qualquer restrição de valores para a sua concessão, o que evidencia que a Instrução Normativa em referência desvirtuou a sua natureza de norma complementar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem respaldo legal. Ilegalidade. Precedentes desta Terceira Turma: Processo: 97846807039961474573, Desembargador Federal Paulo da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 29/12/2019. Precedentes deste TRF 5ª Região: Processo nr. 22550344905366011616, APELREEX/RN, Des. Fed. Marcelo Correia, Primeira Turma, Julgamento: 02/10/2015, APELREEX 27309/SE, Des. Federal Vitor Costela, Dje 02/02/2013, APELREEX 28376/PB, Rel. Des. Anthony Ramos, Dje 14/09/2013, AC 032.173/PB, Des. Federal João Lucas Alves De Faria, Dje 08/12/2013, APELREEX 25242688001808255212, Des. Federal Bárbara Novaes (Convocada), Julgamento: 09/03/2014. 4. Matéria que foi afetada, pelo STJ, ao julgamento sob o rito do Recurso Repetitivo, no REsp 8.461.654/SC (Tema 997). 5. A questão trazida à baila pela Fazenda Nacional, de que a previsão contida no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, trata de uma nova modalidade de parcelamento, diferentemente do parcelamento ordinário, não tem o condão de infirmar o entendimento acima esposado posto que, de toda sorte, a Autoridade Administrativa não pode instituir restrição de valores não prevista em lei. 6. Correta, portanto, a sentença que autorizou a Empresa a aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a limitação de valores imposta pelo art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/19, se não houver outros óbices relativos ao cumprimento das demais exigências legais. 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 78535210068332678770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)