E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DO ATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 666. BIS IN IDEM. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INOCORRÊNCIA. I - O recorrente traz a este sodalício os seguintes argumentos, em síntese: a) inexistência de título executivo em seu desfavor; b) prescrição de parte dos valores em cobrança; c) bis in idem, pois seu patrimônio já se encontra bloqueado por decisão judicial exarada em feito criminal e em ação cível de improbidade administrativa; d) o imóvel localizado na Rua Santo Agostinho, nº 48, Bairro Farolândia, Aracaju/SE, jamais poderia ser penhorado, pois se trata de um bem de família. II - Quanto à alegação de inexistência de título executivo, não merece prosperar. É cediço que toda execução deve lastrear-se em título executivo representativo de obrigação líquida, certa e exigível. Tratando o caso dos autos de título executivo extrajudicial (art. 784, IX, CPC), relativo a débito não tributário, o procedimento administrativo disciplinar, constituído sob o crivo do contraditório, configura-se idôneo a ensejar a inscrição em dívida ativa dos valores nele apurados, tudo na forma disposta no art. 2º da Lei 6.830/80. III - Com efeito, a inscrição em Dívida Ativa de valores decorrentes de ilícitos administrativos cometidos por servidores públicos federais resulta não apenas do disposto no §2º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964, mas de sua aplicação conjunta com o art. 47 da Lei nº 8.112/1990. Além do que, qualquer crédito inscrito em dívida ativa pode ser executado por intermédio da execução fiscal, como prescreve o art. 2º, § 1º, da Lei 6.830/80. IV - Também vai bem a decisão recorrida ao afastar a alegação de que a execução exigiria conclusão de eventual processo em trâmite no Tribunal de Contas. Por força do art. 71, § 3º, da CF/88 c/c o art. 784, XII, do CPC/2015, os acórdãos do Tribunal de Contas configuram títulos executivos extrajudiciais de per se, ou seja, não carecem de inscrição em dívida ativa. Justamente por não ostentar tal executividade imediata é que a inscrição da dívida embargada foi precedida do devido procedimento administrativo, no qual se apurou, em contraditório, a certeza e a liquidez do valor exequendo. V - Sobre a prescrição da pretensão de reposição ao Erário decorrente de ato ilícito, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em sede de recurso representativo de controvérsia, sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, firmando a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (STF - RE 231.759/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Plenário, julgado em 12/10/2016). VI - A ressalva contida na parte final do parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às Ações de Improbidade Administrativa e ilícitos penais. Nesse sentido: (PEDRO HENRIQUE ARAGÃO - Processo Apelação Cível 59121779813208181818, Rel. Desembargador Eduardo Ribeiro (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 30/08/2020). VII - Arrimado nos precedentes acima citados e tendo em vista que o ato ilícito em que incorreu a parte Apelada é de índole penal, não há que se falar em eventual prescritibilidade de parte do débito exequendo. VIII - Mostra-se irretocável, e até mesmo didática, a sentença vergastada quanto ao bis in idem e em relação à alegação de bem de família. IX - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 77932923630515468947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)