PROCESSO Nº: 0258236-19.8778.14.3.4533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDUARDO BONFIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moura EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STF, no julgamento do ARE 813.589/DF, julgado em 22/06/2014, sob o regime do art. 1.036 do CPC, declarou a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 25.724/1990, quanto à prescrição trintenária do FGTS, por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, que estabelece o prazo quinquenal. 3. Naquela oportunidade, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados: "para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 4. No caso, a Exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 21/08/2008, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF, de acordo com o julgamento do REsp 5.767.311/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC. 5. Como o início do prazo prescricional ocorreu em 24 de outubro de 2009, antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 526.927, impõe-se a incidência da regra de modulação de efeitos assentada naquele julgado, pela qual aos prazos em curso aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos a partir da referida decisão. 6. Conclui-se, pois, que decorreu o prazo prescricional quinquenal contado a partir da decisão do STF, em 14/08/2014, porque ultimado antes do prazo trintenário original, o que significa dizer que o termo final da prescrição restou consumado em 26/01/2019, antes da data da prolação da sentença, em 17/07/2020. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 67972354088812682008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)