PROCESSO Nº: 9736300-60.3290.30.11.8355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PODER DIVINO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Cardoso EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCESSO DE COBRANÇA. LEI DE USURA. CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, ao reconhecer a existência de dívidas decorrentes do inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da Caixa - Pessoa Jurídica e condenar a ré ao pagamento de débito no valor de R$ 131.756,77, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários processuais no valor de R$ 2.000,00. 2. A CEF demonstrou que envidou todos os esforços necessários a fim de que a parte ré fosse citada pessoalmente, mas sem obter sucesso. 3. Ademais seria dever da ré manter seus dados atualizados junto à instituição financeira. Uma vez que não o cumpriu, não é lícito que se beneficie de sua própria falta, o que violaria a boa-fé objetiva. Dentre os deveres laterais ao contrato encontra-se o dever de cooperação, o qual não foi respeitado pela ré ao se omitir em manter seus dados atualizados. Portanto, ante a demonstração de que se buscou a citação pessoal, porém sem sucesso, tem-se válida a citação por edital. 4. O argumento de que ocorrência de cerceamento de defesa também não merece prosperar. A CEF trouxe aos autos todos os documentos necessários à comprovação de seu direito. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os documentos juntados aos autos, por si só, já comprovam a existência do direito alegado e o seu valor. 5. No mesmo sentido, a ré não trouxe aos autos prova que possibilite demonstrar a existência de capitalização de juros. De toda sorte, segundo a Súmula 541 do STJ, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" 6. Portanto, desde que exista previsão contratual há a possibilidade de incidência de juros remuneratórios com capitalização mensal. 7. No mesmo sentido, segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 22/5/2000." 8. Do mesmo modo, não há ilegalidade alguma quanto à capitalização mensal se expressamente prevista no contrato. 9. A ré, ao celebrar o contrato com a instituição financeira tomou ciência de todos os encargos, o que afasta qualquer arguição a respeito de cobrança indevida. 10. As instituições financeiras, por sua vez, são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável a limitação a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura. Como ressalta a CEF em suas contrarrazões "não há óbice quanto a cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios e a multa moratória porque se tratam de encargos com finalidades distintas: o primeiro de remunerar o capital, o segundo de penalizar pelas pernas e danos decorrentes da rescisão contratual." Afasta-se, portanto, a arguição de ocorrência de excesso de cobrança. 11. Por fim, nada obsta que a ré seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, porém deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade quanto às custas e honorários advocatícios nos termos do art. 98, §3º do CPC. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40134512564699606165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)