PROCESSO Nº: 4749018-77.3341.7.9.4814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: G. D. C. S. ADVOGADO: José Câmara Pinheiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo sentença que julgou procedente o pleito autoral, confirmando o pedido de urgência, para determinar aos réus que forneçam à parte autora o medicamento NUSINERSENA (SPINRAZA®), na dosagem indicada pelo médico que a acompanha, conforme documentos que instruem a inicial, de forma contínua, por tempo indeterminado, ainda que em dosagem alterada, enquanto se fizer necessário, sob supervisão e orientação médica especializada; ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua aquisição. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão estipulou os honorários recursais em 1% (um por cento) e, como a União não interpôs recurso de apelação, deveria ficar esclarecido que os referidos honorários devem ser arcados somente pelo Estado do Rio Grande do Norte, que apresentou recurso. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. Assiste razão ao embargante quanto à existência de erro material na conclusão do voto do julgado recorrido. Portanto, onde se lê " A título de honorários recursais, João Pedro Vieira em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15", na parte final do voto, leia-se "A título de honorários recursais, Thomas Cavalcanti em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, a serem arcados pela parte apelante". 5. Embargos de declaração providos para sanar o erro apontado. [03]
(PROCESSO: 98746481189097732833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)