EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurado especial, a contar da data do requerimento, bem como a pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (07/08/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou aos autos a ficha de cadastro junto a Associação dos Produtores Rurais, bem como os recibos de pagamento da mensalidade, a certidão de nascimento da filha constando a sua profissão de agricultora, e a do seu cônjuge, a ficha de cadastro da família, a ficha individual do aluno, a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o documento do INSS ( INFBEN) em que demonstra que o esposo da autora foi aposentado por idade, como segurado especial, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. Cabe destacar que é entendimento jurisprudencial no sentido de que a condição de rurícola do marido é extensível a esposa. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5- Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária com base no INPC, e juros de mora, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). 6- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ. 7- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 39539845622942566774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)