PROCESSO Nº: 1087374-11.7279.11.2.7042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO: Farlei Theo Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2175943-54.1556.21.3.1332 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV. LIMITE DE ATÉ OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. IMPROVIMENTO. 1. Cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98) e a avaliação individual realizada pela Administração, uma vez declarada a ilegalidade da Resolução 001/1995. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 533924 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 07/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 11-01-1135 PUBLIC 05-12-6491), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 34805841128135363209, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2016). 3. A Terceira Turma, em composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista. (Precedente:Processo nº 89780490909221630613, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Levi da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 11/06/2019). No mesmo sentido, confira-se: (PROCESSO: 33425478214628338255, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2020. 4. A determinação de realizar liquidação por artigos fora modificada em grau de apelação pelo TRF1, não tendo sido objeto de manifestação do STJ. Além disso, a liquidação se mostrou desnecessária exatamente porque como restou esclarecido pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do COGEP/SPOA/SE-MF, não houve a implantação do indigitado modelo de aferição, consoante preconizado pela legislação de regência, de sorte que os pertinentes pagamentos foram realizados considerando-se a pontuação máxima, em relação aos servidores inativos e, para os TTN's em atividade, o valor máximo da gratificação, com a limitação prevista no art. 14 do Decreto nº 83.468/89, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 22.811/90 e pelo Decreto nº 2.107/96, na forma prevista na Resolução CRAV nº 2, de 30/08/93, e Resolução CRAV nº 1, de 12/06/95. 5. Ao contrário do que afirma a UNIÃO, a decisão agravada não determinou fosse utilizado o teto de 8 (oito) vezes o maior vencimento de qualquer categoria como base de cálculos das diferenças a serem apuradas. O teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria foi fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculos pré-estabelecida para a apuração de tais valores. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24754908219701384192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)