EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento quanto à ocorrência da decadência administrativa em relação aos atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, bem como sobre a necessidade de observância do interstício legal para fins de progressão funcional dos docentes, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 7.523.455/SC, em sede de recurso repetitivo. 3. Também restou devidamente assentado no acórdão embargado o posicionamento acerca da possibilidade de retroação dos efeitos financeiros em relação às progressões por mérito, bem como a desnecessidade de reposição ao erário de quantias recebidas a maior em razão de incorreta interpretação da lei pela Administração, não havendo que falar, pois, em omissão ou obscuridade, mas sim discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão. 4. O que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 03668675451066342831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)