PROCESSO Nº: 7794385-81.1874.7.9.1955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R.& R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LIMITADA ADVOGADO: Breno Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA "FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL". SUSPENSÃO DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS DE VENDA DOS MEDICAMENTOS. RESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 300 DO CPC. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto por R.& R. Comercio de Medicamentos Limitada contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal/PB que, nos autos Ação Ordinária nº. 2315998-98.3813.21.3.6377, movida contra a União Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência com vistas a "determinar à Ré coatora que promova o imediato restabelecimento do acesso da Autora ao sistema de vendas DATASUS, com o devido pagamento dos valores bloqueados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (reais)". 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que é Empresa do ramo do setor farmacêutico, e desde o mês de setembro de 2018 teve a sua conexão com o Sistema DATASUS suspensa, tendo sido retidos pagamentos dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018. Afirma, ademais, que não fora notificada sobre o Processo instaurado, como também "não lhe foi oportunizado direito de defesa, permanecendo a agravada silente, mesmo após o decurso de quase 8 meses do ato que suspendeu as suas vendas com o sistema autorizador". 3. O cerne da questão reside em saber se, à luz das disposições do art. 300 do CPC, o Autor, ora Agravante, teria apresentado elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, suficientes para a obtenção da pretendida medida de restabelecimento de seu acesso ao Sistema DATASUS de vendas do programa então denominado de "Farmácia Popular do Brasil", do qual fora suspensa em razão da apuração de supostas irregularidades. 4. As alegações formuladas na inicial se constituem em imputações de fatos negativos à parte Demandada, que teria deixado de proceder como determina a Lei, ou seja, não teria promovido em regular Processo Administrativo a apuração das supostas irregularidades, deixando de facultar à parte Demandada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. Nesse contexto, assiste razão ao Juízo de Primeiro Grau ao afirmar não estarem presentes, antes de ouvida a parte contrária, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Igualmente, considerando o lapso entre a medida de suspensão e o ajuizamento da ação (12/2018 e 07/2019, respectivamente), não se mostra evidente o perigo de dado ou risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 07226114415836850118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)