PROCESSO Nº: 0202502-69.9612.1.9.5818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO RECIFENSE DE EDUCACAO E CULTURA e outros ADVOGADO: Augusto De Albuquerque Paludo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte não suprir a falta, após intimada para tanto. 2. Caso em que restou comprovado nos autos que a parte exequente, após ter sido quatro vezes intimada para dar andamento ao feito, restou silente. Daí porque, impõe-se manter a sentença que, corretamente, extinguiu o feito por abandono. 3. Luigi Costela. mcp
(PROCESSO: 48288084279348571705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)