PROCESSO Nº: 9758861-97.0610.15.5.6500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRILLO PRESENTES LTDA ADVOGADO: Caio Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, determinando a não inclusão dos valores atinentes ao ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados sobre o lucro presumido. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a impossibilidade de transposição do quanto decidido no tema 69 ao IRPJ e CSLL sob regime de apuração do lucro presumido. Alega que o ICMS é uma das despesas presuntivamente excluídas da receita bruta para fins de obtenção do lucro presumido, por isso não se pode confundir o tema 69 com a presente tese. Assim, afirma que não é juridicamente possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que o tributo estadual não a compõe. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 941.535/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 510.504/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 09/10/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. 5. No entanto, não se aplica tal entendimento no tocante à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática de recolhimento sobre o lucro presumido. 6. A Segunda Turma tem posicionamento firme no sentido de que "há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de que a tese firmada pelo STF, no bojo do RE 513.863/PR, limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, não abrangendo outras exações, de modo que permanece legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Precedentes: NICOLAS DA CUNHA, PJE 55029060603891021022, Rel. Des. Federal Caio Aragão, Julgado em 26/09/2019; ANDRÉ SALES, PJE 0462593-87.6362.4.9.8937, Rel. Des. Federal Davi Lucca Jesus, Julgado em 29/01/2019. 7. Apelação provida para julgar o pedido do impetrante improcedente. [01]
(PROCESSO: 76948611006373913900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)