PROCESSO Nº: 1532920-01.2447.6.9.2327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ODETE SANDI ANDREAZZA ADVOGADO: Nicolas Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.989/95. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Empresa objetivando a reforma da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar "para determinar que a Autoridade Coatora expeça documento para aquisição de veículo automotor com isenção ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) independentemente de qualquer averbação na CNH ("AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA"), no prazo máximo de 05 (cinco) dias". 2. Decisão proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar. 3. A isenção do IPI na aquisição de automóveis para pessoa com deficiência é disciplinada pela Lei nº 8.989/95, que assim dispõe: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções." 4. Não há dúvidas de que a pretensão da Agravante encontra respaldo na legislação de regência, devendo, pois, ser-lhe garantida a isenção vergastada. 5. Foi acostado aos autos Laudo de Avaliação assinado por Médicos que atuam no Ministério da Fazenda, atestando que a Recorrente é pessoa com deficiência física nos membros superiores, de caráter permanente, em razão de Monoplegia e Monoparesia. 6. Assim, não há como negar o direito à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor conforme almejado nos autos, porquanto foram preenchidos os requisitos legais para a obtenção do referido benefício fiscal, demonstrados mediante prova pré-constituída, apta a comprovar a existência do direito líquido e certo. 7. Agravo de Instrumento provido, para manter a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor. tcv
(PROCESSO: 05156056945680999728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)