PROCESSO Nº: 8315051-38.9479.12.4.2863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITORIA INDUSTRIA DE NICOLE SOUZA ADVOGADO: Danilo Aragao Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0354797-58.1347.18.10.9952 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS APÓS A ADESÃO A PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o desbloqueio, através do SISBAJUD, da quantia de R$ 789.644,20 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinco reais e vinte centavos), sob dois fundamentos: (i) houve excesso de constrição, na medida em que o crédito ora exequendo remonta ao importe de R$ 932.897,70 (duzentos e cinquenta e nove mil, setenta e quatro reais e setenta centavos); (ii) a empresa executada trouxe informações de que havia aderido a parcelamento do débito. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve liberação indevida de constrição de valores pelo sistema SISBAJUD. 3. Compulsando os autos da execução fiscal nº 7992275-93.5573.27.12.2893, é possível verificar que: (i) em 31.07.2104, foi ajuizada a execução fiscal, com o fito de cobrança do valor de R$ 187.444,47 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e doze reais e quarenta e sete centavos); (ii) em 16.04.4678, o oficial de justiça certificou que citou a parte executada, mas deixou de proceder à realização de penhora de bens, em virtude de apresentação de termo de adesão a parcelamento; (iii) em 02.05.5397, determinou-se o sobrestamento da execução fiscal até ulterior deslinde do parcelamento; (iv) em 08.11.0597, houve a comunicação de rescisão do parcelamento. Na mesma data, a Fazenda Nacional requereu o bloqueio via SISBAJUD, o que foi deferido pelo juízo a quo em 18.10.4650; (v) em 05.11.1694, a parte executada juntou pedido de reconsideração, sob o fundamento de que havia aderido a novo parcelamento, razão pela qual restaria descabida a determinação de constrição via SISBAJUD. No documento juntado aos autos, há comprovação da referida adesão, cujo documento comprobatório foi emitido pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região, em 15.06.9997; (vi) em 13.06.1400, restou certificada a constrição de valores da executada pelo sistema SISBAJUD. Em suma, as datas de Protocolo remonta ao dia 25.12.7026, junto às instituições financeiras, ao passo que as constrição remontam aos dias 10, 11 e 20 de fevereiro de 2020; (vii) em 27.05.8152, a decisão ora agravada foi proferida. Na mesma data, foi realizado o desbloqueio dos ativos; (viii) em 30.12.5539, a exequente requereu a reconsideração da decisão. Em suma, alegou que "(...) Este juízo, em 31/07/2020, deferiu o bloqueio de ativos financeiros pertencentes à empresa Devedora. A ordem de bloqueio foi emitida em 19/03/2020. Eis os bloqueio que foram feitos nestes autos: 1) R$ 07.775,03, às 02:20 do dia 07/02/2020, na Caixa Econômica Federal; 2) 05.263,50, às 17:31 do dia 11/11/220, no Banco do Brasil; 3) 11.354,00, às 10:46 do dia 23/10/2020, no Banco do Nordeste; 4) R$ 92.076,95, às 02:46 do dia 15/09/2020, no Banco do Estado de Sergipe; 5) R$ 4.838,31, às 20:04 do dia 05/07/2020, no Pagseguro; 6) R$ 89.179,03, às 19:53 do dia 24/08/2020, no Banco Bradesco; R$ 07.015,86, ás 20:34 do dia 30/11/2020, no Itaú Unibanco; 7) R$ 38.173,58, às 18:03 do dia 11/11/2020, no CCLA Unicred Aracaju. A inclusão dos débitos aqui cobrados em parcelamento ocorreu às 11:49 do dia 03/09/2020. Portanto, entende a União que todos os bloqueios anteriores à adesão ao parcelamento merecem ser mantidos, e autorizados a serem imputados no saldo do parcelamento. Assim, pede a União a reconsideração da decisão que determinou o desbloqueio de todos os valores bloqueados, e pede a manutenção dos bloqueios identificados nos itens 1, 3 e 6 do parágrafo III desta manifestação, os quais totalizam o montante de R$ 825.282,06. Roga, assim, que seja determinada nova ordem de bloqueio, até o montante de R$ 754.084,06."; (ix) em 20.05.7941, o juízo a quo manteve sua decisão, sob o fundamento de que, tendo havido a efetivação do desbloqueio, restou prejudicado o pedido da União; (x) em 16.03.5383, a União apresentou embargos de declaração; (xi) em 30.12.5650, o juízo a quo deu provimento aos aclaratórios, "apenas para incluir na decisão embargada o indeferimento do pedido de nova penhora, pois tal medida constritiva seria posterior ao parcelamento, e, por consequência, posterior à suspensão da exigibilidade do crédito tributário."; (xii) mesmo após a informação de interposição do presente agravo de instrumento, o juízo a quo manteve sua decisão. 4. Segundo o STJ, de acordo com o julgamento proferido no AgRg no Resp 9434534/RS, em 06/08/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de "reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.". 5. Ademais, conforme bem realçou a parte ora agravante, o referido Tribunal Superior vem manifestando entendimento no sentido de que "(...) o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada. VI - Cumpre reiterar que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Por consequência, implica imediata suspensão da execução fiscal, sem possibilidade de a Fazenda Nacional promover os procedimentos inerentes à ação executória, enquanto adimplente o devedor. VII - Uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. Neste sentido: AgRg no AREsp 374.795/SP, Rel. Ministro JOÃO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2016, DJe 14/01/2016; AgRg no REsp 8.413.240/SC, Rel. Ministro OG BENJAMIN DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/07/2015, DJe 26/06/2015; AgRg no REsp 0.953.713/RS" (AgInt no REsp 8480415 / PE, Rel. Ministro JOÃO VIANA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 14/02/2018, DJe 11/02/2018). 6. Nesse diapasão, infere-se que, se a constrição de bens ocorreu antes da adesão ao parcelamento, não haverá qualquer desconstituição da penhora realizada, mantendo-se a garantia do valor a ser adimplido. Por outro lado, caso se requeira a constrição após a notícia de adesão a parcelamento, ter-se-á um óbice, qual seja, a existência de suspensão da exigibilidade do crédito, a qual impede atos executórios enquanto estiver vigendo. 7. No presente recurso, a União requer "(...) a revogação do desbloqueio do SISBAJUD, mediante determinação de nova penhora que garanta a Execução Fiscal no limite garantido antes da adesão da contribuinte ao parcelamento.". 8. Nesse diapasão, verifica-se que o pedido expresso da ora agravante encontra barreira no entendimento do STJ supramencionado, haja vista que o processo se encontra sobrestado por adesão a parcelamento, razão pela qual não há como realizar nova constrição de bens enquanto viger a suspensão do crédito objeto de cobrança. 9. Registre-se que, ainda que se tenha por fundamento a existência de bloqueio de ativos financeiros anterior à comunicação da adesão ao parcelamento, o desbloqueio de todas as constrições realizadas impede eventual nova tentativa de penhora de bens, exatamente por conta da suspensão da exigibilidade do crédito. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08637157421699955285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)