PROCESSO Nº: 9553054-89.5356.16.3.3779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON JOSE CARNEIRO LEAO FILHO ADVOGADO: Luigi Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Helena Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 23960848301228523580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)