PROCESSO Nº: 5236310-25.9998.22.5.7759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS COSTELA ADVOGADO: MIGUEL ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL COSTA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA RAMOS E CARLOS EDUARDO VIANA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A ALTAS TENSÕES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A apelação do recorrente dirige-se no sentido de obter a concessão de aposentadoria especial, através do reconhecimento da especialidade do serviço laborado nos períodos de 15/07/1995 a 04/11/2000 – inspetor de qualidade e técnico em qualidade; de 18/01/2000 a 27/03/2003 – técnico de laboratório; de 22/12/2003 a 02/06/2007 - técnico de inspeção; de 21/11/2007 a 10/06/2016 - tecnólogo e supervisor de qualidade; de 06/06/2018 a 26/01/2018 - tecnólogo em eletrotécnica e de 24/11/2018 a 15/08/2019 - pesquisador de engenharia e tecnologia. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Conforme disposto no art. 355, I, do CPC, o juiz está autorizado a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia. De acordo com a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. As partes foram também intimadas para informar se pretendiam a realização de mais provas, não existindo requerimentos nesse sentido. 3. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 4. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 61.353/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 64.389/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 5. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 290017/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que, apesar de alguns documentos informarem sujeição a altas tensões elétricas, estas não ocorriam de forma habitual e permanente, tanto que nos documentos não constam tais informações. As próprias atividades desenvolvidas pelo Recorrente, como se fez questão de mencionar nesta oportunidade, também ratificam esse entendimento, afastando a tese de que o autor se sujeitava a nível exorbitante de tensão elétrica no desenvolvimento habitual e permanente de suas atividades. 8. Conforme tese esposada pelo Supremo Tribunal Federal, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 9. Fica também prejudicado o enquadramento, como atividade especial, do período laborado na empresa Toshiba América do Sul LTDA (de 27/06/2007 a 27/01/2016) e na ENGECORPS ENGENHARIA S/A (de 05/10/2018 a 28/08/2018), diante do emprego de EPI e EPC eficazes para neutralizar o risco de tensão elétrica, somado às atividades desenvolvidas, que não expunham o Autor de forma habitual e permanente a tal agente físico. 10. No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, não restando atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, não há como se considerar tal período como especial. Desse modo, não há como considerar a especialidade dos períodos vindicados, como também entendeu o julgador a quo. 11. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5684510-23.1556.9.2.2232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: ANDRÉ CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY FARIAS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ E RAFAEL DUARTE EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A ALTAS TENSÕES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A apelação do recorrente dirige-se no sentido de obter a concessão de aposentadoria especial, através do reconhecimento da especialidade do serviço laborado nos períodos de 31/01/1995 a 14/10/2000 – inspetor de qualidade e técnico em qualidade; de 29/07/2000 a 06/10/2003 – técnico de laboratório; de 31/05/2003 a 22/02/2007 - técnico de inspeção; de 22/07/2007 a 01/07/2016 - tecnólogo e supervisor de qualidade; de 27/08/2018 a 12/09/2018 - tecnólogo em eletrotécnica e de 01/11/2018 a 15/04/2019 - pesquisador de engenharia e tecnologia. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Conforme disposto no art. 355, I, do CPC, o juiz está autorizado a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia. De acordo com a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. As partes foram também intimadas para informar se pretendiam a realização de mais provas, não existindo requerimentos nesse sentido. 3. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 4. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 13.549/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 81.878/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 5. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 049025/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que, apesar de alguns documentos informarem sujeição a altas tensões elétricas, estas não ocorriam de forma habitual e permanente, tanto que nos documentos não constam tais informações. As próprias atividades desenvolvidas pelo Recorrente, como se fez questão de mencionar nesta oportunidade, também ratificam esse entendimento, afastando a tese de que o autor se sujeitava a nível exorbitante de tensão elétrica no desenvolvimento habitual e permanente de suas atividades. 8. Conforme tese esposada pelo Supremo Tribunal Federal, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 9. Fica também prejudicado o enquadramento, como atividade especial, do período laborado na empresa Toshiba América do Sul LTDA (de 05/11/2007 a 07/11/2016) e na ENGECORPS ENGENHARIA S/A (de 19/09/2018 a 29/08/2018), diante do emprego de EPI e EPC eficazes para neutralizar o risco de tensão elétrica, somado às atividades desenvolvidas, que não expunham o Autor de forma habitual e permanente a tal agente físico. 10. No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, não restando atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, não há como se considerar tal período como especial. Desse modo, não há como considerar a especialidade dos períodos vindicados, como também entendeu o julgador a quo. 11. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9489983-96.4198.30.8.1324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS NOVAES ADVOGADO: FELIPE CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS E VITOR GABRIEL NOVAES EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A ALTAS TENSÕES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A apelação do recorrente dirige-se no sentido de obter a concessão de aposentadoria especial, através do reconhecimento da especialidade do serviço laborado nos períodos de 19/06/1995 a 04/11/2000 – inspetor de qualidade e técnico em qualidade; de 27/05/2000 a 05/10/2003 – técnico de laboratório; de 11/06/2003 a 18/11/2007 - técnico de inspeção; de 02/06/2007 a 31/12/2016 - tecnólogo e supervisor de qualidade; de 26/08/2018 a 15/07/2018 - tecnólogo em eletrotécnica e de 20/07/2018 a 07/11/2019 - pesquisador de engenharia e tecnologia. 2. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Conforme disposto no art. 355, I, do CPC, o juiz está autorizado a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia. De acordo com a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. As partes foram também intimadas para informar se pretendiam a realização de mais provas, não existindo requerimentos nesse sentido. 3. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 4. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 06.420/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 54.629/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 5. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 893603/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que, apesar de alguns documentos informarem sujeição a altas tensões elétricas, estas não ocorriam de forma habitual e permanente, tanto que nos documentos não constam tais informações. As próprias atividades desenvolvidas pelo Recorrente, como se fez questão de mencionar nesta oportunidade, também ratificam esse entendimento, afastando a tese de que o autor se sujeitava a nível exorbitante de tensão elétrica no desenvolvimento habitual e permanente de suas atividades. 8. Conforme tese esposada pelo Supremo Tribunal Federal, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 9. Fica também prejudicado o enquadramento, como atividade especial, do período laborado na empresa Toshiba América do Sul LTDA (de 04/06/2007 a 12/11/2016) e na ENGECORPS ENGENHARIA S/A (de 22/09/2018 a 16/03/2018), diante do emprego de EPI e EPC eficazes para neutralizar o risco de tensão elétrica, somado às atividades desenvolvidas, que não expunham o Autor de forma habitual e permanente a tal agente físico. 10. No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, não restando atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, não há como se considerar tal período como especial. Desse modo, não há como considerar a especialidade dos períodos vindicados, como também entendeu o julgador a quo. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69211988090795297253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)