PROCESSO Nº: 6878787-13.1705.21.3.5272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BODO MINERACAO LTDA ADVOGADO: Henrique Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Santos Theo Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. PENSÃO POR MORTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de todos os valores suportados e os que eventualmente possam ocorrer a título de benefícios previdenciários por acidente de trabalho, aos dependentes dos ex-segurados Luiz Fernando Nunes e Jonas Eleutério Pinheiro, funcionários da empresa Bianca Silveira. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o infortúnio ocorreu em razão da inobservância pela empresa, quanto às normas de segurança do trabalho. Aduz, que a ré não diligenciou no sentido de planejar, operacionalizar e fiscalizar as técnicas de segurança correlatas as suas atividades, expondo os trabalhadores a riscos. 3. O Juízo a quo entendeu pela culpa exclusiva dos trabalhadores/vítimas, uma vez que não abandonaram, de imediato, área de instabilidade, em que exerciam suas atividades laborais, quando ocorreu desprendimento de material rochoso momentos antes do acidente fatal. 4. O ajuizamento de ações regressivas acidentárias pelo INSS é permitido em razão da "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho" e, por conseguinte, que o acidente tenha decorrido diretamente desse descuido, nos termos do art. 120 da lei nº 8.213/91. 5. O acidente fatal que vitimou os trabalhadores Luiz Miguel Araújo e Jonas Eleutério ocorreu em 13/12/2018, quando, no exercício de suas atividades "mineiros de subsolo", foram atingidos por material "bloco de rocha" que se depreendeu do teto de uma galeria de lavra subterrânea (Mina de Scheelita). 6. O Relatório de Acidente de Trabalho, emitido por PEDRO HENRIQUE CORREIA, em razão da ação fiscal para apurar o infortúnio, iniciada em 05/07/2018, indica os fatores que concorreram nas causas do evento: " - Falhas no sistema utilizado de abatimento de blocos de rocha instáveis nos tetos das frentes de desmonte de rochas; - Ausência/insuficiência de capacitação: Trabalhadores não tinham participado dos treinamentos obrigatórios exigidos pela NR 22; - Ausência/insuficiência de supervisão: Permitiu-se a realização de atividade de perfuração de rocha em outra galeria, que causou abalo (vibrações) nos blocos instáveis de rocha no teto da frente de desmonte de rocha onde ocorreu o acidente; - Trabalho isolado sem comunicação adequada com outro trabalhador/equipe: Ausência de comunicação entre trabalhadores do subsolo nos diversos níveis e com a superfície." 7. Evidencia-se, ainda, que foram emitidos 03 (três) "Termos de Interdição", com vistas a paralisar, totalmente, as atividades dos trabalhadores na "Mina de subsolo" e o uso das máquinas/equipamentos, do mesmo modo que foram lavrados 40 (quarenta) autos de infração, em consequência do descumprimento das NR's de Segurança e Saúde do Trabalho, especificamente, NR 22 - "Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração" e NR 12 - "Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos". 8. Não subsistem dúvidas de que o acidente fatal decorreu da negligência da empresa, em consequência das falhas quanto à obrigação de cumprir e fiscalizar a execução das determinações e procedimentos de segurança do trabalho estabelecidas pela legislação, notadamente, pela inobservância de diversas exigências das NR's 22 e 12. 9. Caracterizada a omissão da recorrente quanto à observância das normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho, bem como diante das evidências de que o acidente decorreu diretamente da sua desídia, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, merece reforma a sentença para condenar a ré ao ressarcimento das despesas causadas (e as que eventualmente venham a ser), à Previdência Social em razão do pagamento dos benefícios acidentários, cujos valores devidos serão corrigidos e atualizados pela taxa SELIC. 10. Apelação provida. Inversão dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. fpt
(PROCESSO: 56269945946089577322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)