PROCESSO Nº: 1109059-59.9716.3.2.2085 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL NUNES ADVOGADO: Jefferson Danilo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Teixeira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 0.998-69/2001. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DOS BILHETES DE PASSAGEM. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir comprovação mensal de pagamento de bilhetes de transporte, garantindo ao impetrante o pagamento do benefício de auxílio-transporte instituído pela Medida Provisória nº 9.176-84, de 11/05/2009. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (Valor da causa: 9.258,72) Em suas razões recursais, a União apela alegando que a Lei de nº 7.418/1985 instituiu o auxílio-transporte com a finalidade de custear as despesas realizadas pelo empregado nos deslocamentos residência/trabalho/residência, sendo estendido também aos servidores públicos da Administração Federal direta e indireta, por equiparação, segundo seus artigos 1º e 2º. Em prosseguimento, visando à regulamentação do citado dispositivo, foi editada a Instrução Normativa nº 13/1990. Prossegue afirmando que, posteriormente, foi editada a MP nº 1.783/1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.880/1998. Em face do desenvolvimento urbano e das muitas modificações decorrentes, houve a edição da MP nº 2.165/2001, que foi regulamentada no âmbito do MPOG pela Orientação Normativa nº 4, de 08/04/2011, norma atualmente vigente. Alega que, nos termos da mencionada legislação que rege a matéria, resta claro, que não é devido o auxílio-transporte para servidor que se locomove com veículo próprio, isto porque a finalidade do mesmo é de ressarcir parcialmente as despesas realizadas com os deslocamentos feitos no percurso residência/trabalho/residência, através do uso de meios de transportes coletivos, na forma disciplinada nas normas acima transcritas. Destaca que fixação do auxílio-transporte foi atribuída, pelos diplomas legais citados, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atua com fundamento em razões de oportunidade e conveniência que apenas o próprio pode aferir, sendo vedado ao Poder Judiciário promover qualquer modificação. Ademais, afirma que o direito ao auxílio-transporte exige que o deslocamento residência-trabalho e vice-versa ocorra diariamente. Tanto é assim que os artigos 1º e 5º da referida MP n.º 3.204-85 de 2001 preveem que o desconto relativo ao auxílio-transporte do dia em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado considerada a proporcionalidade de vinte e dois dias. Extrai-se, portanto, que para fazer jus ao auxílio-transporte, deve o servidor, civil ou militar, comprovar seu deslocamento diário. Por fim, sustenta que sobre o valor bruto das passagens de transporte coletivo, deve-se proceder ao desconto de 6% na forma como disciplinado no artigo 2º da Medida Provisória 5.076-83 de 2001, o que implica dizer que a decisão, para a hipótese de declarar o direito da parte autora em receber auxílio-transporte, deve igualmente declarar que deve esta suportar um desconto de 6% a incidir sobre o seu vencimento, na forma acima destacada. No caso concreto, não se discute se o impetrante, ora apelado, faz jus ou não ao recebimento do auxílio-transporte, uma vez que a benesse lhe foi deferida em 20/02/2020. A questão controvertida na demanda cinge-se acerca da obrigatoriedade de utilização (e comprovação) de transporte público. A Medida Provisória nº 9.547-96/2001 assegura o direito ao recebimento do auxílio-transporte aos servidores públicos, apenas exigindo que estes atestem a realização das despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Ademais, o STJ vem defendendo que o entendimento dado à Orientação Normativa 3/06 do MPOG, que limita a fruição do auxílio-transporte à comprovação prévia das despesas realizadas com locomoção do servidor, extrapola o poder de regulamentar a MP nº 4.997-57/2001, estipulando exigência não prevista em lei. (STJ, Segunda Turma, REsp 4289687/PE, Rel. Ministro Kevin Cavalcanti, julgado em 28/02/2017, DJe 02/06/2017). No mesmo sentido, já decidiu esta Segunda Turma Julgadora: TRF5, 2ª Turma, AG 76904642511081871229, rel. Des. Federal Nicolas da Rosa, Julgamento: 22/09/2019. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. (12)
(PROCESSO: 99126187891096226988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)