PROCESSO Nº: 9581073-89.1664.6.1.5202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA SANTOS ADVOGADO: Luigi Lopes PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cardoso Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1 Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar em favor da parte impetrante o saldo existente em sua conta (FGTS), com as atualizações realizadas pelo próprio Fundo. 2. Ao prestar informações nos autos, a Caixa informou que "apesar desta instituição financeira não apresentar impedimentos às liberações de saque da conta vinculada do FGTS, em consonância com as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990, nota-se que a parte impetrante não possui direito ao pedido em comento, haja vista que a mudança do regime jurídico efetuada por Prefeitura, não possui previsão em lei". 3. Assim, o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor público que teve o seu regime jurídico alterado, de celetista para estatutário, possui o direito de sacar os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. 4. Compulsando os autos, vê-se que: a) a impetrante foi admitida como servidora da Câmara Municipal de Anadia/AL em 26 de dezembro de 1995, formando vínculo celetista com a referida edilidade; b) foi editada a Lei Complementar Municipal nº 002 de 13 se setembro de 2019, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL. 5. Embora se trate de hipótese não contemplada pela Lei n. 8.036/90, a jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 do aludido normativo. Precedentes: RESP 385824092455, LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/12/2011 ..DTPB; (PROCESSO: 33068918433238949931, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO: ); PROCESSO: 14082379526756812713, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2017, PUBLICAÇÃO. 6. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 76778058701623352235, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)