PROCESSO Nº: 6265603-98.1558.9.2.6474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA E NICOLAS PIRES ADVOGADO: Gustavo Henrique Mendes AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Luz - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONSTRUÇÕES NA FAIXA DE DOMÍNIO NON EDIFICANDI. INCERTEZA QUANTO AO PROPRIETÁRIO DA ÁREA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA E KAIQUE DA MOTA contra decisão proferida pela douta Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida cumpra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da decisão, obrigações de fazer consistentes em: (a) iniciar as obras destinadas à recuperação do pavimento da rua lateral, que faz parte do acesso viário de responsabilidade da demandada, localizado no trecho do Km 2 ao Km 2,7 da Rodovia BR-235/SE; (B) remover a interdição que realizou na mencionada rua lateral, com retirada dos meio-fios, entulhos e cerca de mourões de concreto e arame farpado, localizada na área frontal aos galpões de propriedade da demandada, tudo no sentido de ser atendido o projeto executivo aprovado pelo DNIT e afastada a "apropriação" particular da faixa de domínio da rodovia; (c) dê fiel e imediato cumprimento às recomendações da autarquia, especialmente quanto ao acompanhamento da execução das medidas requeridas no item anterior; (d) acate qualquer orientação cautelar repassada pelo DNIT com o objetivo de minimizar riscos, como a implantação de sinalizações e orientações públicas. 2. A decisão agravada impôs à ora agravante o cumprimento de obrigações de fazer consistentes em iniciar as obras destinadas à recuperação do pavimento da rua lateral, que faz parte do acesso viário que seria de sua responsabilidade, e remover a interdição que teria realizado na mencionada rua lateral, com retirada dos meio-fios, entulhos e cerca de mourões de concreto e arame farpado, localizada na área frontal aos galpões de propriedade da demandada, a fim de atender ao projeto executivo aprovado pelo DNIT e afastar a "apropriação" particular da faixa de domínio da rodovia em comento, além de dar fiel e imediato cumprimento às recomendações da Autarquia, especialmente quanto ao acompanhamento da execução das medidas determinadas, e acatar qualquer orientação cautelar repassada pelo DNIT com o objetivo de minimizar riscos, como a implantação de sinalizações e orientações públicas. 3. Verifica-se, no entanto, que, conforme certidão de inteiro teor acostada ao presente recurso, o imóvel em comento não seria de propriedade da ora agravante, mas sim da SPE GTP EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo sido a empresa agravante contratada apenas para a construção dos galpões erigidos no referido imóvel. 4. Dessa forma, não está suficientemente demonstrada a legitimidade da agravante para responder pelas obrigações que lhe foram imputadas pela decisão agravada, o que deverá ser esclarecido em dilação probatória no feito de origem, não restando configurada a plausibilidade das alegações apresentadas pelo DNIT perante o juízo a quo. 5. Veja-se que o projeto de prolongamento da referida rua lateral foi aprovado pelo DNIT em 2009, tendo sido informada a conclusão da obra em 2014, oportunidade em que, realizada vistoria técnica, o DNIT não aprovou a obra, devido à constatação de problemas como afundamentos no pavimento, deformações em várias partes da via construída, meio-fios danificados e sinalização horizontal e vertical insuficiente. 6. Portanto, o objeto encontra-se em litígio desde 2014, não tendo sido demonstrado pelo DNIT qualquer perigo na demora que justifique a imposição de obrigações de fazer dotadas de irreversibilidade, já que, uma vez realizadas as obras de recuperação do pavimento da rua lateral, não há como desfazê-las, também não sendo razoável determinar-se, liminarmente, a demolição das cercas existentes, até porque não se sabe se foi a ora agravante que as construiu ou se a suposta proprietária do imóvel em comento. 7. A matéria demanda dilação probatória para esclarecer quem de fato é a proprietária do imóvel, se são devidas e a quem compete a realização das obras de recuperação pleiteadas pelo DNIT, quem foi o responsável pela construção das cercas, e se as mesmas estão erigidas regularmente ou não, fatos que, no presente momento, encontram-se controversos. 8. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 53382737058725278572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)