PJE 0080220-16.9409.6.4.7565 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a MARIA FERNANDA FERREIRA a pagar as diferenças devidas a título de quintos incorporados, decorrentes do exercício de função comissionada pelo autor no período de 10/09/2001 a 13/01/2004, observada a prescrição quinquenal e descontadas as parcelas pagas administrativamente, com juros de mora de acordo com a Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 4.536.93, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. A ANA LÍVIA CALDEIRA sustenta em seu recurso: a) a impossibilidade de pagamento de valor de quintos incorporados pelo autor em decorrência do exercício da função comissionada no período de 25/02/1998 a 18/01/2001, em face do posicionamento do STF no RE 699.168; b) a correção monetária deve observar art. 1º-F da Lei 9494/1997. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal consiste em saber se há direito ao recebimento das diferenças devidas a título de quintos incorporados, decorrentes do exercício de função comissionada pelo autor no período de 16/10/2001 a 14/04/2004, cujo direito foi assegurado nos autos do Mandado de Segurança 9983.15.58.42069-8. 4. Quanto ao tema da possibilidade de incorporação dos quintos, o col. STF, sob os auspícios da repercussão geral, considerou que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 20/04/1998 (edição da Lei 9.624/1998) e 14/08/2001 (edição da Medida Provisória 6.825-87/2001), ante a carência de fundamento legal. (STF, Plenário, RE 009.389, Rel. Min. Gilmar Mendes, Enrico da Cruz. em 19/06/2015) 5. Posteriormente, tal julgamento foi alterado por embargos de declaração, julgados em 31/03/2019, aos quais foram atribuídos efeitos infringentes, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 3.959-90/2001. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também se modulam os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. (STF, Plenário, RE 689744 ED-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Bernardo Correia. em 26/11/2019, DJ 30/11/2020) 6. Como se vê, o STF considerou inconstitucional a incorporação de quintos, de maneira que, ainda que as parcelas pagas mensalmente permaneçam, mercê da modulação de efeitos, descabe o pagamento dos atrasados. Em situação similar à presente: TRF5, 2ª T., PJE 0071438-47.3719.28.4.6518, Rel. Des. Federal João Gabriel da Mata. em 28/11/2021. 7. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 92347804757904240601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)