Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Moreira Nº: 9687164-91.2823.8.11.1016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: GUILHERME NASCIMENTO E OUTRO AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO INDEVIDO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos autores, determinando-lhes o recolhimento das custas processuais sobre o correto valor da causa. 2. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (art. 98, caput), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, somente podendo o juiz indeferir o pedido se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §§2 º e 3º). Sendo assim, tratando-se de requerente pessoa natural, não há que se fazer prova do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, salvo diante de evidência da inexistência da hipossuficiência. 3. O julgador de origem considerou que a parte autora possui condições de arcar com as despesas processuais, sob o argumento de que "Os demonstrativos de proventos juntados aos autos demonstram que a renda mensal bruta dos autores, empregados públicos federais inativos, é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS vigente na data do ajuizamento da demanda, afastando a presunção, fundada em simples declaração feita neste processo, de que não pode pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).". 4. O entendimento jurisprudencial mais recente no STJ é o de que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 0.277.009/RS, Min. Daniel Melo, DJE 27/05/2011; STJ, AgRg no AREsp 436919/RS, Min. Thiago Moraes, DJE 15/12/2013)", de maneira que, embora os agravantes recebam remuneração considerável, este fato não pode, por si só, elidir a presunção de veracidade de suas afirmações de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 24047242711642236301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020; PROCESSO: 90805651806008060402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020 5. Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores/agravantes.
(PROCESSO: 17617751356392669280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)