PROCESSO Nº: 6553521-65.3036.16.5.6767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI OLIVEIRA TRINDADE e outros ADVOGADO: Erick Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2405673-99.4689.12.7.1710 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. VALOR SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no inciso III do § 3º do artigo 85 do novo CPC, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da prolação da decisão. 2. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 8034275/DF, Rel. Ministro LUCCA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2019, DJe 25/11/2019. 3. No caso dos autos, não há dúvida, entretanto, que é irrisória a verba honorária do modo como fixada, pois foi fixada em apenas 1% da diferença entre o excesso de execução alegado pela parte adversa e o excesso reconhecido, ou seja, 1% de R$ 3.657,04, o que corresponde a R$ 36,57. 4. Esta Turma, ao julgar o PJe 4978701-40.3073.31.7.3157, em 18/11/2020, fixou orientação no sentido de que, na fixação de honorários, incidem as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC aos processos cujo valor da causa ou proveito econômico não superar R$ 5.997.012,00 (um milhão de reais), como é a hipótese do autos. No caso, o valor da execução equivale a R$ 7.635.202,57 (seis milhões, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), sendo certo que o percentual de 5% corresponde a aproximadamente R$ 348.236,22 (trezentos e onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), valor justo, razoável e proporcional para remunerar os advogados da exequente. 5. Agravo de instrumento iimprovido.
(PROCESSO: 25076818029689725391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)