E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO RESP Nº 6.265.508/AP (TEMA 14 DO STJ). DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO RECURSO ESPECIAL E DA SÚMULA Nº 378 DO STJ. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do Ente Público, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Especial 6.079.321/AP (Tema 14), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Nos termos do § 2º do artigo 1.030 do CPC/2015, caberá Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, da Decisão que negar seguimento a Recurso Especial ou a Recurso Extraordinário "interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos", de modo que improcede a Preliminar da Agravada de não cabimento do Recurso. III - Sustenta a Agravante que "embora a matéria debatida na presente demanda guarde similitude com a ventilada no recurso apontado como representativo (desvio de função e diferença remuneratória), há particularidade no acórdão regional que não se amolda ao contemplado no paradigma: a inexistência do desvio de função em face da ausência de legitimação (habilitação) do autor para o exercício das funções do cargo para o qual houve o suposto desvio. (...) Como é sabido, não se pode dar guarida à tese de existência de desvio de função, quando há necessidade de habilitação específica para o cargo melhor remunerado, como se dá na hipótese, no qual se exige diploma de nível superior. Com efeito, no caso dos autos, a parte recorrida ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem (nível intermediário) pretendeu a caracterização de desvio de função para cargo de Enfermeiro, com exigência de diploma de nível superior em Enfermagem. (...) Nesse passo, deve ser reconhecida a ausência de idêntica questão de direito de que fala o art. 1.036 do CPC/2015, pois, como já afirmado, estes autos contemplam hipótese de servidor que, investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, pretende receber a diferença de vencimentos devidos no exercício de habilitação profissional específica superior (Enfermeiro)." IV - O Acórdão recorrido assentou que "No caso em comento, verifica-se a comprovação do alegado desvio de função através das cópias das escalas de serviço em anexo, assim como pelo próprio reconhecimento de sua ocorrência pela UFPB. Portanto, tem o autor direito às diferenças postuladas." V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial 6.327.358/AP (Tema 14), segundo a qual "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", conforme ocorreu na hipótese. VI - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar a necessidade de habilitação profissional específica para o Cargo de melhor remuneração. VII - À Decisão agravada acresce-se o fundamento de que o Acórdão recorrido também está em conformidade com a Súmula nº 378 do STJ - "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". VIII - Ad argumentandum tantum, o Servidor Público que fora desviado da Função inerente ao Cargo para o qual foi investido não tem direito ao reenquadramento, uma vez que a Constituição Federal exige Concurso Público para o preenchimento de Cargos pela Administração Pública; todavia, possui direito a receber os vencimentos correspondentes à Função desempenhada. IX - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 00320816399641840010, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2021)