PROCESSO Nº: 4907632-42.6805.19.1.3331 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DUARTE DE CANTUARIA e outro ADVOGADO: Kaique Peixoto De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Novaes EMBARGANTE: FELIPE MENDES e BRUNO DA MATA DE CANTUÁRIA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADO: VERGA ENGENHARIA LTDA. - EPP EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão incorreu em contradição ao definir como responsável pelo pagamento dos lucros cessantes unicamente a Construtora; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, sendo certo que a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa Econômica Federal não ser a responsável quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito (como no presente caso); O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado; Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 70016359651390910699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)