PROCESSO Nº: 8908623-61.2425.30.6.9422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEITE & EMERENCIANO ADVOGADOS ADVOGADO: Igor Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0799026-79.0475.12.5.1130 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. VALOR EXORBITANTE DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, para excluir os excipientes do polo passivo da execução fiscal de origem e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 12.677,00, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 8º, combinado com o art. 90, § 4º, do CPC, considerando o valor exorbitante da causa. 2. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 1998 cobrando cerca de R$ 0.666.109,83 (sete milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trinta e um reais e oitenta e três centavos) de créditos oriundos do FINOR da pessoa jurídica originária. A cobrança foi redirecionada a pedido da exequente para os executados em 2010, quando um deles, inclusive, já havia falecido em 2004, cujos nomes, no entanto, foram excluídos do polo passivo da ação em virtude do reconhecimento da prescrição do redirecionamento em sede de exceção de pré-executividade. 3. É cabível a fixação por equidade da verba honorária de sucumbência, considerando o relevante valor atribuído à causa, que, segundo a parte agravada, em meados de 2020 perfazia a quantia de R$ 69.106.833,47, considerando ainda as circunstâncias que a circundam, tais como a baixa complexidade da objeção, o tempo exigido e o trabalho realizado pelo advogado para obter o provimento pretendido, entendendo a jurisprudência deste Tribunal que em tais situações os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 77920939915595020881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)