PJE 1428014-64.6277.13.12.9227 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (ALTERAR A TITULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL PARA OS REAIS POSSUIDORES). OBRIGAÇÃO DA UNIÃO NOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal - PE, que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, determinou sua intimação para cumprir integralmente a obrigação de fazer, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente alega, resumidamente, que: a) já teria cumprido integralmente a sentença, uma vez que suspendeu a exigibilidade do pagamento da taxa de ocupação sobre as unidades do imóvel; b) a decisão agravada determinou a alteração da titularidade da inscrição do imóvel para os reais possuidores, em ofensa à coisa julgada; c) não foi intimada anteriormente para alterar a titularidade da inscrição do imóvel, não sendo cabível a aplicação de multa pelo descumprimento de uma obrigação de fazer que não havia sido determinada anteriormente de forma expressa, sendo certo que seguiu o que o título executivo havia determinado; d) o prazo fixado para cumprimento da obrigação (30 dias) é exíguo, em face da necessidade de obediência aos trâmites administrativos, sendo necessária sua prorrogação. 3. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, "embora este juízo não tenha intimado de forma expressa a União para alterar a titularidade da inscrição do imóvel para os reais possuidores, o comando do Tribunal foi categórico no sentido de que tal obrigação compete à União. Logo, diante do julgado, entendo que restaria inócuo o cumprimento do feito acaso cumprida a obrigação apenas para cancelar a dívida existente, sem alteração no cadastro na SPU acerca dos reais titulares". 4. Quanto à fixação de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Yuri Castro, j. em 29/01/2015, DJe 31/10/2015). 5. Inexiste prova da recalcitrância do ente público, tendo a administração informado que a eventual demora no cumprimento da decisão judicial é resultado da necessária submissão aos trâmites administrativos legais, o que afasta a necessidade da fixação de multa. 6. No que se refere ao pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da decisão judicial, diante da necessidade de observância dos trâmites administrativos, o prazo fixado inicialmente deve ser prorrogado por 30 dias, conforme restou estabelecido na decisão que concedeu a liminar no presente agravo. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a multa diária imposta e para dilatar o prazo para cumprimento da decisão agravada em 30 dias, a contar da intimação da decisão que concedeu a liminar no presente agravo. jrv
(PROCESSO: 62628187842436199106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)