PROCESSO Nº: 3454992-21.7378.16.7.1387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Enrico da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Davi Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Benício Cunha EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARGEM DE RIO. OCUPAÇÕES IRREGULARES. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Sentença que acolhendo pretensão deduzida em ação civil pública, impõe à União, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Município de Canindé de São Gabriel Nascimento/SE uma série proibições e determinações voltadas à salvaguarda do patrimônio público e à reparação de danos ambientais decorrentes de construções erigidas às margens do rio São Rodrigo Peixoto. 2. Remessa oficial. Apelação da União argumentando: (1) não haver ficado demonstrada a necessidade do provimento judicial requerido contra si; (2) não lhe caber o exercício do poder de polícia ambiental, nem a fiscalização de corpos hídricos, nem a fiscalização de edificações em solo urbano; (3) não ter como remover as ocupações questionadas na inicial, porque ainda não foi demarcada a Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) no trecho do rio São Daniel da Mata que banha o Município de Canindé de São Heitor Ramos; (4) ser insuficiente o prazo de 180 dias para proceder à demarcação das áreas públicas existentes na localidade; (5) não poder ser responsabilizada por danos causados por particulares; (6) dever-se a continuidade das ocupações irregulares à "impossibilidade material de resolução do problema". Apelação do Ibama alegando: (1) caber a fiscalização ambiental da área em questão, primordialmente, à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e a urbanística, exclusivamente, ao Município; (2) não haver sido omisso em relação as ocupações irregulares; (3) ser da responsabilidade do poluidor arcar com a reparação ambiental da área por ele degradada; (4) dever-se observar a preferência de ordem no cumprimento de obrigações ambientais solidárias. 3. "O acolhimento de pedido formulado em ação civil pública não está sujeito a reexame necessário" [APELREEX nº 08.211/AL, TRF5, Primeira Turma, Des. Federal Convocado Thiago Rezende, j. 21/5/15]. 4. Ação civil pública que guarda grande semelhança com outra, a de número 2277543-59.8686.12.3.8906, precedentemente ajuizada pelo mesmo autor contra os mesmos réus e, em linhas gerais, com o mesmo objetivo de responsabilizá-los por danos relacionados a ocupações irregulares ocorrentes às margens do rio São Rodrigo Ribeiro, nos limites territoriais do Município de Canindé do São Ian Cardoso/SE. A única diferença diz respeito às ocupações referenciadas em cada uma das demandas, que, na presente, resumem-se às sete mencionadas, exclusivamente, em anexos do relatório da "Operação São Otávio Teixeira" e pelas quais foram autuados: Pedro Henrique Pinto, Luiz Otávio Araújo Felix da Silva, Cauã Alves, Thomas Costela, Evaldo Caetano de Sá, Iris Samuel Silva e Eduardo Azevedo. 5. Por se tratar de ação voltada à responsabilização civil por comportamentos exclusivamente omissivos dos réus com relação a ocupações irregulares identificadas a partir de autuações do Ibama, descabe pretender: (1) a condenação da União a obrigações de não fazer; (2) a condenação do Ibama à obrigação de autuar quem já foi autuado. 6. A pretensão de responsabilizar a União apenas com base em levantamento futuro da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) encerra, na verdade, pedido de prestação jurisdicional incerta, o que não é admissível [CPC, art. 492, parágrafo único]. 7. A delimitação das áreas de preservação permanente decorre, imediatamente, da legislação, sem necessidade de nenhuma medida administrativa adicional. 8. Quando órgão de proteção ambiental fiscaliza empreendimento cujo licenciamento ordinariamente não lhe cabe, está a exercer competência própria, e não supletiva. Tal constatação, porém, não vai ao ponto de obscurecer o proeminente papel fiscalizador reservado ao órgão licenciador competente. Tanto é que: (1) o ente federativo que primeiro tomar conhecimento de degradação ambiental tem o dever não apenas de "determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la", mas também o de comunicar as medidas adotadas "imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis"; (2) o auto de infração eventualmente lavrado pelo órgão licenciador há de prevalecer sobre qualquer outro com idêntico objeto [Lei Complementar nº 140/11, art. 17, §§ 2º e 3º]. 9. Caso em que o Ibama autuou e embargou empreendimentos potencialmente sujeitos ao licenciamento ambiental da Adema. 10. "No caso de omissão de dever e fiscalização, a responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência)" [REsp nº 3.646.817/SP, Min. Danilo Melo, DJe 29/11/2010]. Exigir, judicialmente, que responsável solidário supra omissão de quem nem foi parte da lide, seria negar o direito à prerrogativa de ordem juridicamente estabelecida para o cumprimento da obrigação. 11. Remessa necessária da qual não se conhece. Apelações providas, para rejeitar a pretensão inicial. Paulo Carvalho
(PROCESSO: 07783847874732410646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)