PROCESSO Nº: 2243815-42.8119.15.10.8048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA FOGAÇA À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DISNEYLANDIA DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Santos - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CPF DA AUTORA DE ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE COMERCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. REGULARIZAÇÃO DO CPF. MERO EFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular, representada pela Defensoria Pública da União, em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito em relação a esta e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, consubstanciados na determinação de declaração de nulidade de ato constitutivo de sociedade mercantil, com a consequente desvinculação de seu CPF do quadro societário da empresa e dos registros juntos à Receita Federal, regularizando sua situação perante o referido órgão. 2. O objeto da ação é a exclusão do nome da autora de ato constitutivo de sociedade comercial por ato alheio à União (alegado vício de consentimento), sendo o cancelamento junto à Receita Federal dos débitos tributários vinculados à autora e a desvinculação de seu CPF do CNPJ da empresa, atos meramente reflexos da sentença que porventura julgue procedente o seu pedido de exclusão da sociedade. Não é a União legítima, portanto, para responder aos termos da presente demanda, como bem consignado pelo Juízo a quo. 3. Excluído o ente federativo que atraia a competência da Justiça Federal, deve o processo seguir para a Justiça Estadual em primeiro grau competente, para julgamento do mérito da demanda remanescente. 4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. FP
(PROCESSO: 23587341404104688678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)