PJE 7600662-52.6292.5.11.3928 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E SEBRAE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a demanda, para declarar o direito à autora de restringir a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros (INCRA e SEBRAE) ao limite de 20 salários mínimos, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e acrescidos da taxa SELIC. Honorários advocatícios em percentual a ser fixado na liquidação, que incidirá sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o Decreto-Lei 2.318/1986 é posterior à Lei 6.950/1981, de forma que aquele diploma legal revogou o teto do salário de contribuição para as contribuições devidas a terceiros, tornando completamente inócua a disposição do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, que estabelecia tal limite. Argumenta que se revela incongruente com a lógica jurídica e com a hermenêutica tradicional a existência, no ordenamento jurídico, de um parágrafo único desprovido do caput que lhe confere fundamento e validade. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 2745240-68.4729.24.2.5718, rel. Des. Federal João Vitor Aragão, julgado em 17/01/2020). 7. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 44.749,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 62292254479305340324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)