Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Dias Nº: 4069767-44.1535.14.2.2710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WG2 COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Joaquim Jesus e outro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 547.906. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VALOR RESTITUÍVEL. DESTACADO NA NOTA. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS-ST nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 682840/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 3. Da definição de faturamento aproveitada pelo STF, pode-se concluir que, apesar de se constituir regime diferenciado de responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, deve-se reconhecer também que valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário (ICMS/ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, seja no regime de apuração cumulativa ou no regime de apuração não cumulativa, porque este não constitui faturamento ou receita bruta do contribuinte, mas sim ônus fiscal. 4. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS-ST não devem compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 5. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS-ST indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 08461421682920564744, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2020; PROCESSO: 21188552282395277134, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2020; PROCESSO: 49133053833753057306, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2020; PROCESSO: 30297298937743446303, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2020. 6. Assim, correta a sentença na parte em que reconhece à parte autora o direito à compensação do montante do ICMS-ST indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (destacado da nota), no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, corrigidos pela Selic. 7. Ademais, deve ser esclarecido que o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 63946621286266296933, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 54800218016631053067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)