PROCESSO Nº: 8082624-59.5168.23.6.2508 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ADVOGADO: João Gabriel Farias Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADAS A TERCEIROS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO 13º E FÉRIAS PROPORCIONAIS INCIDENTES SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, A GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, ABONO DE FÉRIAS/PECUNIÁRIO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS LIMITES DA TESE FIXADA NO TEMA 985 (RESTRIÇÃO ÀS FÉRIAS GOZADAS). RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. E RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por PARDAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESORVETES LTDA e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar legítima a incidência da contribuição sobre as Horas Extras e o Terço Constitucional de férias, bem como prover parcialmente o apelo do contribuinte para afastar a incidência da contribuição sobre o auxílio-alimentação in natura/cestas básicas, abono assiduidade, passagens, férias indenizadas, abono de férias e licença prêmio não gozada. 2. Quanto ao recurso fazendário, a embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A ponderação quanto a ocorrência ou não da hipótese de incidência da contribuição busca apenas pontuar se à determinada situação deve ser atribuído o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. 5. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada, dentre outros, em precedentes do Superior Tribunal de Justiça fixados sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 6. Apesar de o acórdão, em sua integralidade, fundamentar-se em precedentes vinculantes e persuasivos das Cortes Superiores e desta Corte Regional, a alegação de ausência de fundamentação idônea/não manifestação acerca da legislação aplicável se restringe às verbas sobre as quais a parte embargante não teve a pretensão acolhida, a evidenciar a seletividade da atenção a ser ofertada. 7. Sendo assim, acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Por sua vez, o ato decisório colegiado deixou de se manifestar expressamente sobre a (não)incidência da contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros sobre as verbas pagas a título de 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, gratificação de compensação e abono de férias/abono pecuniário, pelo que, passo a integrá-lo. 9. 13º e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...]" (AgRg no REsp 7.825.181/RN, Rel. Min. Murilo Rocha, Primeira Turma, DJe 1º/3/2016). Neste sentido: REsp 8164733/PE, Rel. Ministro OG LUCAS GABRIEL RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2019, DJe 13/06/2019. Por outro lado, a não incidência da contribuição previdenciária sobre férias proporcionais se dá em virtude de disposição legal expressa (art. 28, §9º, da Lei 8.212, de 1991), estando, portanto, excluída da base de cálculo, ainda que relacionada ao aviso prévio indenizado. 10. Gratificação de compensação. Na linha de Jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária, dentre outros, sobre a gratificação de compensação. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 2976091/PE, Rel. Ministro GABRIEL DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2016, DJe 06/09/2016. Neste sentido: PROCESSO: 87764918567165841436, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019. 11. Abono de férias/pecuniário. No que tange aos valores pagos a título de abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), tais valores já estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º , alínea e, da Lei 8.212/91). 12. Terço de férias. Tendo o STF afirmado que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas" (STF. Plenário. RE 8590478, Rel. Min. Joaquim Novaes, julgado em 27/02/2020 (Repercussão Geral - Tema 985), a ausência de menção expressa não implica na sua extensão ao pagamento de férias indenizadas, seja por expressa disposição legal, seja pela jurisprudência firmada (REsp 9.637.260/PE, Rel. Ministro Caio Lima, Segunda Turma, julgado em 17/06/2019) e não afastada pela Suprema Corte. 13. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. 14. Embargos de declaração contribuinte parcialmente providos para, com efeito integrativo: 1) reconhecer a incidência da contribuição patronal, SAT/RAT e terceiros sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e a gratificação de compensação; 2) afastar a incidência sobre férias proporcionais (inclusive relacionadas ao Aviso Prévio Indenizado) e abono de férias/pecuniário; e 3) declarar que a aplicação do novel paradigma vinculante (tema 985), com a prevalência do entendimento de que o terço constitucional pago não teria caráter de verba indenizatória, não impõe a este órgão colegiado a necessidade de estabelecer novamente os parâmetros da tese aplicada, posto que já estão devidamente apresentados no precedente.
(PROCESSO: 00616277291321774417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)