PROCESSO Nº: 2592248-76.5607.10.5.4212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE FERREIRA ASSUNCAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moraes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VÁLIDA. POSTERIOR RENÚNCIA TÁCITA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS. TESE 4.3 DEFINIDA PELO STJ NO RESP 7.210.394/RS. TEMA 568. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de decisão que, nos autos do processo piloto, decretou a prescrição do crédito inscrito em DAU nº 43.5.94.521550-83, relativo à execução fiscal nº6845482-66.7034.6.9.9193, após manifestação contrária da Fazenda Nacional (ID. nº 98152303). 2. Alega a apelante, em síntese, que foi desconsiderada a interrupção da prescrição operada pela penhora de fl. 71. 3. Aduz que, em 28/12/2004, data do protocolo da petição de fl.106, que resultou no auto de penhora datado de 13/05/2009, o prazo prescricional foi interrompido, somente voltando a ter novo início em 20/04/2011(fl.211), quando a Fazenda Nacional desistiu, tacitamente, da constrição judicial referenciada. 4. Sustenta que o prazo foi novamente interrompido com a petição protocolada em 31/08/2013, cujo pedido resultou no auto de arresto de 16/01/2013. No ensejo, o MM juiz considerou que a renúncia tácita à penhora impediu qualquer efeito do ato. 5. Defende que a renúncia, nesse caso, não opera efeitos ex tunc, ou prejudica os efeitos realizados, pois não tem o condão de tornar inefetiva a penhora realizada em 28/08/2009. Como explica o item 4 da tese firmada no REsp nº 1.362.257/RS, a interrupção do prazo prescricional ocorre com a efetiva constrição patrimonial (providência frutífera), retroagindo à data do protocolo da petição que a requereu. 6. Alega que a desistência em dar continuidade à avaliação e leilão do bem penhorado não prejudica o ato de penhora (perfeito e acabado), nem os seus efeitos. 7. Conforme tese 4.3 definida pelo STJ no REsp 7.333.923/RS (TEMA 568), "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 8. In casu, a exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis em 20/07/2004, tendo início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 -Lei de Execução Fiscal, conforme a tese 4.1 estabelecida no julgamento do REsp nº 0.145.973/RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos. 9. Ocorre que a penhora do veículo, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), realizada no dia 07/09/2009 (fl. 70-V), foi apta a interromper o prazo prescricional (Id. 3258967.30676899), ainda que tenha havido a posterior renúncia tácita da constrição judicial mencionada (fato incontroverso), posto que se configurou em providência frutífera, capaz de produzir efeitos, pois não eivada de nulidade. 10. Dessa forma, a referida penhora interrompeu o prazo da prescrição retroativamente à data do protocolo dos pedidos em 29/01/2004, conforme diz a tese 4.3 do supracitado Recurso Especial, somente voltando a ter novo início em 22/04/2011, quando a Fazenda Nacional desistiu, tacitamente, da constrição judicial referenciada. 11. Por fim, o prazo foi novamente interrompido com a petição protocolada em 16/12/2013, cujo pedido resultou no auto de arresto de 26/03/2013, não havendo que se falar em decurso de prazo de prescrição intercorrente até a data da decisão, 02/03/2020, uma vez que garantida a execução fiscal. 12. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição intercorrente, devendo prosseguir a execução fiscal nº7888680-41.5407.13.6.8836.
(PROCESSO: 05008065327594425016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)