PROCESSO Nº: 3052606-65.6262.11.4.2472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA FERREIRA MAIA CHAVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. João Lucas Santos, que negou provimento à Apelação do Ente Público. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de exame quanto à condenação da União Federal em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao argumento trazido pela União Federal, em seus Embargos de Declaração, entendeu esta egrégia Rafaela Moreira que "No que tange à possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, de acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Entretanto, esse entendimento encontra-se superado em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1.937 AgR." 5. "Cuidando-se de honorários sucumbenciais devidos pelas Autarquias Federais ao DPU, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, sustenta que sendo o DPU órgão integrante da mesma pessoa jurídica fazendária que a autarquia faz parte, inexiste a obrigação da condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a situação se enquadra nos termos do art. 381 do Código Civil. Entretanto, o Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1.937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80, sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão." 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Clara Ribeiro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 08210943186279467357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)