EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. MÉDICOS. REGIME DE 40 HORAS (DUPLA JORNADA). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECEBIMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos. 2. No que diz respeito à matéria de fundo, observa-se que não restaram demonstrados quaisquer dos requisitos constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, em sintonia com a jurisprudência assentada neste eg. Tribunal, pela impossibilidade de os médicos optantes pela jornada de trabalho de 40 horas semanais perceberem as gratificações denominadas GDPST (Lei 11.355/06) ou GDM-PST (Lei 12.702/2012) em dobro. 3. Pretensão da recorrente apenas de rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. No que diz respeito aos honorários advocatícios, verifica-se que, de fato, referida matéria não foi enfrentada pelo acórdão embargado, conquanto tenha sido objeto de impugnação do apelo, impondo-se, nesse caso, a integração do julgado. 5. O Pleno deste eg. Tribunal Regional (AR 8005232-95.1451.29.1.4838, Rel. Des. Caio da Rocha, Gabriel Correia) assentou que, em demandas com elevado valor, como é a hipótese em apreço (valor da causa de R$ 253.995,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 6. No caso, a aplicação do percentual mínimo legal de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, fixado na sentença, importa no pagamento de verba sucumbencial no montante de R$ 40.725,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais), revelando-se, portanto, excessiva e desproporcional a condenação, levando-se em conta que a causa não apresenta complexidade, não exigindo, destarte, demasiado trabalho do advogado. 7. Por apreciação equitativa e com suporte na jurisprudência deste e. Tribunal, deve ser reduzida a condenação em honorários para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada Autor, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, quantia mais condizente com as balizas constantes nos incisos I a IV do § 2º do mesmo artigo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 8. Embargos declaratórios providos, em parte, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação tão somente para reduzir a condenação em honorários. mjc
(PROCESSO: 17853707977304742951, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)