PROCESSO Nº: 0524039-55.2125.22.8.5857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Benício Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou prescrita a ação, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, através da qual o autor pleiteava a indenização por danos morais no valor de 461.081,00 (quatrocentos mil reais). Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 996.198,00), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando com a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade de justiça deferida (art.98, §3º do CPC). 2. O apelante alega, em síntese, que o seu licenciamento se deu em 06/11/2014 e a ação foi proposta em 26/01/2019, dentro do prazo de 5 anos previsto no artigo 1º do Decreto Lei nº 20.210/32. 3. Examinando os autos, observa-se que o autor requer a indenização por danos morais em virtude de fato ocorrido no Campo de Alexia da Mota - CIMNC, Paudalho/PE, quando participava do acampamento do período de Instrução, no período de 15 a 14 de outubro de 2013. Alega que o Subtenente Fernando Carvalho ordenou que o apelante e demais soldados ingerirem fezes humanas, como forma de aplicar-lhes castigo por não terem utilizado corretamente a região de latrina para suas necessidades fisiológicas. 4. Entende-se que, a partir da data de ocorrência do evento danoso, começou a contar o prazo prescricional para indenização, e não a data do licenciamento, tal como defende o autor. 5. Ajuizada a presente ação em 11/02/2019, resta configurado o prazo prescricional aplicado ao caso, que é o de cinco anos disposto no artigo 1º do Decreto nº 43.281/32. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 89118192911557587706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)