PROCESSO Nº: 2926859-45.0825.13.4.7729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Vitor Nunes APELADO: LUCAS LOPES ADVOGADO: Bryan Cardoso Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar aos Réus que se abstenham de cobrar as parcelas relativas ao financiamento estudantil do Autor até o término da residência médica em Clínica Médica, bem como de incluir o nome do Demandante nos cadastros de proteção ao crédito. O Banco do Brasil ainda foi condenado a restituir eventuais valores cobrados indevidamente do Postulante a partir do início da residência médica. Os Requeridos - FNDE e Banco do Brasil - foram condenados no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, montante esse a ser rateado, em partes iguais, entre eles. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Já o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, também tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, por ser a responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal conclusão. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência desta egrégia Maria Vitória Silva (BRUNO DA CUNHA - Processo 9142181-68.7200.27.6.2928, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Kaique Lopes, 3ª Turma, julgamento: 24/06/2019). 3. No mérito, colhem-se recentes julgados desta egrégia Kamilly Aragão pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (LUIZ FERNANDO CUNHA - Processo 6909302-58.6777.6.4.9492, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Noah das Neves, 3ª Turma, julgamento: 07/05/2019). 4. O Autor provou que está matriculado no Programa de Residência Médica da FAMENE, na especialidade Clínica Médica, que, a teor do art. 4º c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária. 5. Quanto ao momento em que deve ser requerida a prorrogação do período de carência do FIES, a Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da lei nº 83.032/2001, afirma que o requerimento para extensão do período de carência do contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, há precedentes deste egrégio Tribunal, inclusive desta col. Luiz Felipe Cunha, entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na lei nº 20.950/2001. 6. O Autor tentou realizar sua solicitação de carência estendida perante o FIESMED, mas teve problemas e não conseguiu concluir. Assim, precisou recorrer ao Judiciário. Portanto, deve ser prorrogado o período de carência do financiamento estudantil dele. 7. Apelações e Remessa Necessária improvidas. Condenação do FNDE e do Banco do Brasil no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) o total dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que serão divididos "pro rata" entre os Réus. ff
(PROCESSO: 13465024974679675491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)