PJE7240397-76.5805.6.7.3307 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus, em solidariedade, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante correspondente à quantia de R$ 28.249,00 (dez mil reais), e à titulo de danos materiais, a cifra de R$ 66.125,00, ambas as indenizações acrescidas de correção monetária e juros de mora calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 2.000,00 sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º e §8º do CPC/2015. 2. O particular apela alegando, resumidamente, cerceamento de defesa, necessidade de majoração da indenização a título de danos morais e estéticos, além de pensionamento. Ao final, pede aumento dos honorários sucumbenciais. 3. O DNIT alega, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, visto que a Polícia Rodoviária Federal teria responsabilidade para figurar no feito. Posteriormente, sustenta a responsabilidade exclusiva do dono do animal, ressaltando que não houve omissão da Administração em fiscalizar a rodovia, defendendo, ainda, a tese de culpa concorrente do condutor do veículo. Ao final, discordou das quantias estipuladas pelo na sentença e requereu que os juros de mora e a correção monetária tenham por base a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei 9494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. A União, por sua vez, assevera, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, indicando o DNIT para figurar no polo passivo do feito. Argumenta a Teoria de Responsabilidade presumida do proprietário ou detentor do animal. Defende a inexistência de responsabilidade objetiva do Estado por ato omissivo e indica não ter existido nexo causal entre a alegada omissão da Administração e o evento danoso. 5. O DNIT é parte legítima para compor a lide, visto que a este compete a administração dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias da União. Confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 9758783-31.9951.25.7.3439, rel. Des. Federal João Vitor da Rosa, j. em: 03/02/2018. 6. Legitimidade passiva da União que resta configurada, pois cabe à Polícia Rodoviária Federal, que é órgão da administração direta da União, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nas rodovias federais, nos termos dos arts. 20, I, II, III, c/c art. 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4289223-33.8847.24.7.2161, rel. Des. Cauã Ferreira (conv.), assinado em: 12/08/2019. 7. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 8. A responsabilização civil, no caso em exame, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. 9. Pedro da Cruz ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 10. Narra o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT que as condições meteorológicas eram boas no momento do acidente, a pista de rolamento e o acostamento tinham estado de conservação "bom", tendo o acidente ocorrido pela presença de animal na pista. 11. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4321930-09.0480.17.4.0971, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Costa, j. em 24/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7346517-75.6563.20.8.8278, rel. Des. Federal Enzo Viana, j. em: 05/02/2019. 12. Apelação do DNIT e da União providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do autor, em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC (valor da causa de R$ 204.794,00), com exigibilidade suspensa. 13. Apelação particular prejudicada. Pedro Henrique Monteiro
(PROCESSO: 04887570079626917662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)