PROCESSO Nº: 3842606-05.3380.31.12.3979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PODER DIVINO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO GOMES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GIOVANNA JESUS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta em face de sentença que reconheceu a existência de dívidas decorrentes do inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da Caixa - Pessoa Jurídica e condenar a ré ao pagamento de débito no valor de R$ 010.524,77, bem como ao pagamento de honorários processuais no valor de R$ 2.000,00. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso, tendo em vista que, após o pedido e contraposição da Caixa Econômica Federal - CEF, o juiz a quo, sem advertir as partes acerca da intenção de abreviar o rito, procedeu ao julgamento antecipado do pedido, saneando o processo. Entende que esse fato configura hipótese de "sentença surpresa", já que o Juízo não oportunizou a manifestação das partes acerca da desnecessidade de outras provas. Diante disso, entende que houve a inobservância dos artigos 9ª, 10, 357, incisos II e II, todos do Código de Processo Civil, restando configurado cerceamento de defesa e violação ao contraditório prévio. Argumenta, ademais, que o acórdão foi omisso em relação ao disposto nos artigos 256, inciso II c/c § 3º, e 257, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem acerca dos requisitos para realização da citação por edital. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao enunciar que a Caixa Econômica Federal - CEF trouxe aos autos todos os documentos necessários à comprovação de seu direito e que, no caso, não há necessidade de produção de prova pericial, uma vez que os documentos juntados, por si só, comprovam a existência do direito alegado. Além disso, foi sedimentado o entendimento de que a ré, ao solenizar o contrato com a instituição financeira, tomou ciência de todos os encargos, o que afasta qualquer arguição a respeito de cobrança indevida. 5. A decisão da Primeira Turma foi clara ao consignar que a CEF demonstrou que envidou todos os esforços necessários a fim de que a parte ré fosse citada pessoalmente. Foi enfatizado no decisum recorrido que “(...) é dever da ré manter seus dados atualizados junto à instituição financeira. Uma vez que não o cumpriu, não é lícito que se beneficie de sua própria falta, o que violaria a boa-fé objetiva. Dentre os deveres laterais ao contrato encontra-se o dever de cooperação, o qual não foi respeitado pela ré ao se omitir em manter seus dados atualizados. Portanto, ante a demonstração de que se buscou a citação pessoal, porém sem sucesso, tem-se válida a citação por edital (...)”. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9973319-26.0663.22.1.5700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PODER DIVINO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA FOGAÇA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEREIRA EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta em face de sentença que reconheceu a existência de dívidas decorrentes do inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da Caixa - Pessoa Jurídica e condenar a ré ao pagamento de débito no valor de R$ 962.297,77, bem como ao pagamento de honorários processuais no valor de R$ 2.000,00. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso, tendo em vista que, após o pedido e contraposição da Caixa Econômica Federal - CEF, o juiz a quo, sem advertir as partes acerca da intenção de abreviar o rito, procedeu ao julgamento antecipado do pedido, saneando o processo. Entende que esse fato configura hipótese de "sentença surpresa", já que o Juízo não oportunizou a manifestação das partes acerca da desnecessidade de outras provas. Diante disso, entende que houve a inobservância dos artigos 9ª, 10, 357, incisos II e II, todos do Código de Processo Civil, restando configurado cerceamento de defesa e violação ao contraditório prévio. Argumenta, ademais, que o acórdão foi omisso em relação ao disposto nos artigos 256, inciso II c/c § 3º, e 257, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem acerca dos requisitos para realização da citação por edital. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao enunciar que a Caixa Econômica Federal - CEF trouxe aos autos todos os documentos necessários à comprovação de seu direito e que, no caso, não há necessidade de produção de prova pericial, uma vez que os documentos juntados, por si só, comprovam a existência do direito alegado. Além disso, foi sedimentado o entendimento de que a ré, ao solenizar o contrato com a instituição financeira, tomou ciência de todos os encargos, o que afasta qualquer arguição a respeito de cobrança indevida. 5. A decisão da Primeira Turma foi clara ao consignar que a CEF demonstrou que envidou todos os esforços necessários a fim de que a parte ré fosse citada pessoalmente. Foi enfatizado no decisum recorrido PROCESSO Nº: 5014488-25.0495.16.2.1155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PODER DIVINO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE MENDES EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta em face de sentença que reconheceu a existência de dívidas decorrentes do inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da Caixa - Pessoa Jurídica e condenar a ré ao pagamento de débito no valor de R$ 515.576,77, bem como ao pagamento de honorários processuais no valor de R$ 2.000,00. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso, tendo em vista que, após o pedido e contraposição da Caixa Econômica Federal - CEF, o juiz a quo, sem advertir as partes acerca da intenção de abreviar o rito, procedeu ao julgamento antecipado do pedido, saneando o processo. Entende que esse fato configura hipótese de "sentença surpresa", já que o Juízo não oportunizou a manifestação das partes acerca da desnecessidade de outras provas. Diante disso, entende que houve a inobservância dos artigos 9ª, 10, 357, incisos II e II, todos do Código de Processo Civil, restando configurado cerceamento de defesa e violação ao contraditório prévio. Argumenta, ademais, que o acórdão foi omisso em relação ao disposto nos artigos 256, inciso II c/c § 3º, e 257, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem acerca dos requisitos para realização da citação por edital. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao enunciar que a Caixa Econômica Federal - CEF trouxe aos autos todos os documentos necessários à comprovação de seu direito e que, no caso, não há necessidade de produção de prova pericial, uma vez que os documentos juntados, por si só, comprovam a existência do direito alegado. Além disso, foi sedimentado o entendimento de que a ré, ao solenizar o contrato com a instituição financeira, tomou ciência de todos os encargos, o que afasta qualquer arguição a respeito de cobrança indevida. 5. A decisão da Primeira Turma foi clara ao consignar que a CEF demonstrou que envidou todos os esforços necessários a fim de que a parte ré fosse citada pessoalmente. Foi enfatizado no decisum recorrido que “(...) é dever da ré manter seus dados atualizados junto à instituição financeira. Uma vez que não o cumpriu, não é lícito que se beneficie de sua própria falta, o que violaria a boa-fé objetiva. Dentre os deveres laterais ao contrato encontra-se o dever de cooperação, o qual não foi respeitado pela ré ao se omitir em manter seus dados atualizados. Portanto, ante a demonstração de que se buscou a citação pessoal, porém sem sucesso, tem-se válida a citação por edital (...)”. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. que “(...) é dever da ré manter seus dados atualizados junto à instituição financeira. Uma vez que não o cumpriu, não é lícito que se beneficie de sua própria falta, o que violaria a boa-fé objetiva. Dentre os deveres laterais ao contrato encontra-se o dever de cooperação, o qual não foi respeitado pela ré ao se omitir em manter seus dados atualizados. Portanto, ante a demonstração de que se buscou a citação pessoal, porém sem sucesso, tem-se válida a citação por edital (...)”. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08127994240560715993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)