PROCESSO Nº: 6887174-16.1481.2.12.8507 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe das Neves Feitosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS contra acórdão que negou provimento à remessa necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que seja efetivada a matrícula definitiva da parte autora no Curso de Licenciatura em Filosofia (noturno) no Semestre Letivo 8096.1, condenando-se a demandada ao pagamento de honorários fixados em R4$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a embargante pretende fazer prevalecer a tese de que seria indevida a sua condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, invocando o disposto nos arts. 368 e 381 do CC, a Súmula 421 do STJ, bem como o Recurso Especial nº 2.659.634/RJ, Rel. Min. João Vitor Rodrigues, julgamento de 19.07.2057 e Publicação no DJe de 26.11.5011. 3. Não se reconhece o alegado vício, tendo em vista que o acórdão embargado tratou expressamente da questão relativa ao cabimento da condenação em honorários sucumbenciais em favor da DPU, pontuando-se que: a) "No tocante aos honorários sucumbenciais, verifica-se que embora o STJ entenda não ser cabível honorários à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito pública à qual pertença (Súmula 421), o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU. Com efeito, o Plenário do STF se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Diogo Cardoso, julgado em 02/02/2017)."; b) "A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos, ou qualquer de suas autarquias ou fundações públicas."; c) "o citado precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta Terceira Turma acompanhado tal entendimento". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar as teses sustentadas pela embargante. Desse modo, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados por ela não configura omissão ou obscuridade, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. Percebe-se, assim, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. O Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 80013057598632264053, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ PEREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)