Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Porto Nº: 2807408-10.8765.6.3.3775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO PORTO DAS NEVES DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. LUXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 108, VI, DA LEI Nº 6.880/80. DESINCORPORAÇÃO. ERESP 2205462/RS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO ADOTADO NO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor a reincorporação ao serviço militar, para tratamento, ou a reforma, caso atestada a sua incapacidade definitiva, além de indenização por danos morais. 2. A questão cinge-se em averiguar se faz jus ao autor à reintegração como adido, para fins de tratamento médico, e/ou reformado por invalidez. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor foi incorporado às fileiras da Aeronáutica em março/2012, para cumprir o Serviço Militar inicial, e desincorporado em maio/2012, após obter parecer Incapaz B1 (insuficiência temporária para o serviço militar), de acordo co o art. 140 do Decreto nº 67.549/1966. Informa o apelante que, durante a prestação do serviço militar, foi acometido de lombalgia, tendo sido excluído das fileiras do Exército enquanto ainda estava em tratamento médico. 4. A sentença está em consonância com o entendimento que vem sendo adotado no col. STJ, no sentido de que "os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex Erick Porto ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis" (EREsp 8986807/RS, Rel. Ministro OG BRUNO TEIXEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO DA LUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/12/2018, DJe 04/12/2019). 5. No caso dos autos, o autor era militar temporário, não estável, e segundo a perícia médica judicial realizada, embora possua uma luxação recidiva que o incapacita totalmente para a prestação do serviço militar, o apelante não é inválido, não havendo como definir se a enfermidade ocorreu durante a atividade militar e, muito menos, em decorrência dela, pois não há provas de tais alegações do autor nos autos. A hipótese, portanto, se enquadra no art. 108, VI, da Lei nº 6.880/80, sendo cabível, nos termos do art. 94, da Lei nº 6.880/80 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 49.587/1966, e do entendimento do STJ, a desincorporação. 6. Não restando comprovado que o ato administrativo apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 94868287892924436257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)