PROCESSO Nº: 5104396-07.0335.13.4.0901 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Yago Rezende PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 55.958/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que o Impetrado conclua o processamento administrativo dos Pedidos de Restituição de Valores Previdenciários de números 82302270076/8921-21 e 71995147719/5212-17, no prazo máximo de 10 (dez) dias. 2. A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 24/4/2016. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 23/3/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Deve ser confirmada a sentença que determinou a apreciação dos Processos Administrativos informados no prazo máximo de 10 (dez) dias. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: Processo 18816052051055111260, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Paulo Viana, 3ª Turma, julgamento: 08/02/2019; e Processo 26912293147522864486, REO - Remessa Ex Offício, Rel. Desembargador Federal Vinicius Costa, 3ª Turma, julgamento: 09/08/2019. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 97233541792633219311, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)