Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Conceição 8119568-27.9482.23.1.1358 PARTE AUTORA: MIRELLA ARAÚJO ADVOGADA: ANA CLARA MORAES PARTE RÉ: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADA: LARISSA NOGUEIRA MACIEL SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL LUNA DA LUZ.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA BOLSA DE ESTUDOS. ANTECIPAÇÃO DO CRONOGRAMA EDITALÍCIO. FALHA NO ACESSO À ENTREVISTA REMOTA. DILIGÊNCIA DA IMPETRANTE NO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESERVA DE VAGA DE BOLSA DE ESTUDO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA DATA PARA A ENTREVISTA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído à Diretora Geral da Faculdade Tiradentes de Jaboatão dos Guararapes, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que procedesse à reserva de uma das vagas de bolsa de estudo ofertadas, até que fosse refeito o processo seletivo pela instituição de ensino, no que se refere à impetrante, a partir da fase da entrevista. 2. A impetrante, classificada em segundo lugar para a segunda etapa do Processo Seletivo Medicina 2020 no Programa de Bolsas de Estudos da Faculdade Tiradentes, ajuizou o Mandado de Segurança buscando provimento jurisdicional que lhe assegurasse a reserva de uma das vagas de bolsa ofertadas até que fosse realizada a sua entrevista, ao argumento de que a instituição de ensino descumprira o edital. 3. O pedido liminar foi deferido, em 29/07/20, determinando que fosse reservada uma vaga e que, no prazo máximo de cinco dias úteis, fosse designada nova data para entrevista da impetrante, com garantia do funcionamento do sistema web ou, se inviável, pessoalmente, com as cautelas relativas à covid19. 4. A sentença, ratificando a liminar, concedeu a segurança, ao entendimento de que, além da falta de razoabilidade na indicação da data para participação da entrevista, a falha no sistema que daria acesso ao ato não poderia ser debitada à impetrante, que comprovou sua diligência em atender às exigências da IES. Pontuou, ainda, que, em suas informações, a autoridade impetrada levantou argumentos genéricos, sem tecer maiores comentários acerca da alegada falha técnica apontada pela impetrante. 5. A sentença merece ser confirmada. Da análise dos autos, verifica-se que de acordo com o edital regulador do certame as entrevistas seriam realizadas entre 23 e 28/07/20. No dia 23/07/20, no entanto, foi lançado o I Termo Aditivo ao Edital para alterar o item calendário, indicando que as datas da entrevista seriam entre 21 e 22/07/20, período que já se encontrava consumado. A autoridade impetrada afirma que a impetrante foi desclassificada por não ter comparecido à entrevista (marcada para o dia 21/07) e a impetrante, por sua vez, alega que, apesar das inúmeras tentativas de acesso à sala de reuniões no Google Meet no dia 21/07 (mesmo não sendo a data prevista no edital) não obteve o acesso à entrevista. Como registrou a sentença, a alegada falha técnica, sobre a qual a autoridade impetrada não se pronunciou, não pode ser debitada à impetrante, que comprovou sua diligência em atender às exigências da instituição de ensino. 6. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 12317472224360715226, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)