PROCESSO Nº: 4735658-60.6227.6.8.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FARIAS BATALHA ADVOGADO: Kaique Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Freitas - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda/SE, que rejeitou o pedido de concessão de benefício assistencial, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a deficiência da autora. A apelante alega nulidade do julgado por cerceamento de defesa, em face das controvérsias constantes do laudo pericial. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, da CF). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993). 3. Realizada a perícia judicial pelo médico do trabalho, apresentou-se a seguinte conclusão: "Portadora de depressão com ansiedade, sem relação de nexo causal ou concausa com o seu ambiente de trabalho. Com incapacidade parcial e temporária, deverá evitar ambiente com cobranças e por produtividade e estresse psicológico. Está apta a atos da vida independente, não necessita de terceira pessoa". 4. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há, no conjunto probatório, elementos capazes de alterarem as conclusões do perito judicial (Processo nº 18451791727635710910, Desembargador Federal Pedro Oliveira, 1º Turma, julgamento: 27/05/2020). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42119435175716882978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)