PROCESSO Nº: 2565195-17.4972.3.8.5802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO FERREIRA ADVOGADO: Arthur Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6742625-87.5933.27.11.1945 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apela a União Federal de sentença proferida em embargos à execução individual de sentença coletiva (título formado na ação coletiva nº 6109.19.88.009968-4/DF), por ela movidos; 2. A decisão de id. 2342976.349065, proferida pelo MM. Juízo a quo, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa para a propositura da execução, bem assim as alegações de prescrição e de incerteza e iliquidez do título. Restou ali decidido, também, dentre outras coisas, que a correção monetária deve ser feita de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Estabeleceu-se, ainda, que quanto ao valor da remuneração da nova carreira, devem ser consideradas todas as rubricas dela integrantes, e não apenas algumas delas, e devem ser descontadas da remuneração da nova carreira todos os valores recebidos a título de remuneração da carreira anterior (inclusive as gratificações de atividades de outras carreiras, ainda que as parcelas tenham sido recebidas por via judicial). Ressaltou-se que apenas vantagens pessoais relativas à carreira anterior devem ser preservadas e, caso lei dirigida à nova carreira as tenha transformado em VPNI, as vantagens pessoais do exequente/embargado devem sofrer a mesma alteração. Ao final, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria para elaborar cálculos observando esses critérios; 3. A União, então, interpôs agravo de instrumento (2000420-92.2342.8.12.6503). Contudo, discutiu apenas correção monetária e prescrição. Esta Egrégia Turma afastou a prescrição e entendeu que o índice de correção monetária a ser aplicado seria o IPCA-E. O Egrégio STJ, ao julgar o recurso especial interposto pela União, reformou parcialmente o acórdão, determinando que sejam observado os ditames da Lei 11.960/2009, no que se refere à correção monetária; 4. Apela a União, agora, discutindo legitimidade do apelado, prescrição, iliquidez do título executivo, índice de correção monetária e, por fim, excesso de execução. Argumenta que o excesso decorreria de inconsistências nos cálculos apresentados pela embargada, quando em cotejo com o Parecer Técnico do NECAP/PU-PB nº 01592/2015 - C; 5. A questão da prescrição já foi decidida quando do julgamento do agravo de instrumento, tendo a mesma sido afastada; 6. No tocante ao índice de correção monetária, a sentença deve ser reformada, ante a determinação do STJ de que o índice a ser aplicado não é o IPCA-E, mas sim os decorrentes da aplicação da Lei nº 11.960/2009; 7. Encontra-se preclusa discussão acerca de legitimidade do exequente, bem assim de liquidez e certeza do título, dado que, consoante dito, foram objeto da decisão de id. 7661418.366004, e não foram tratadas no agravo de instrumento. De igual modo, também estão preclusas as demais questões abordadas no parecer do NECAP, tendo em vista que deveriam ter sido discutidas quando aberta oportunidade para a União se manifestar sobre os cálculos da Contadoria; 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária observe os ditames da Lei nº 11.960/2009. LMV
(PROCESSO: 59895562880944072639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)