PROCESSO Nº: 4401598-32.4561.26.7.1880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC MORAES ADVOGADO: Noah Gomes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Miguel da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, DO DNIT E DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não foi omisso no tocante à fixação dos honorários advocatícios recursais. 2. O acórdão embargado, embora tenha negado provimento ao apelo interposto pela parte autora, não poderia condená-la em honorários recursais, tendo em vista que não foram fixados honorários sucumbenciais contra a mesma no juízo de origem. 3. Em relação à alegação de omissão da parte autora, restou consignado no acórdão recorrido que "esta Quarta Turma possui entendimento no sentido de que para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. Embora seja dever do Estado a fiscalização e vigilância das rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de milhares de quilômetros de estradas", não havendo, portanto, qualquer omissão nesse ponto. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0343068-41.1648.12.7.7046, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/06/2019). 5. Embargos de declaração da União, DNIT e da parte autora improvidos. plv
(PROCESSO: 98244148650660070403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)