PROCESSO Nº: 6415901-47.1271.1.12.3811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO CASTRO e outros ADVOGADO: Gabriel Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2314643-33.9182.17.2.6442 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. VALOR SUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no inciso III do § 3º do artigo 85 do novo CPC, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da prolação da decisão. 2. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 9959441/DF, Rel. Ministro OTÁVIO SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2019, DJe 10/01/2019. 3. No caso dos autos, não há dúvida, entretanto, que é irrisória a verba honorária do modo como fixada, pois foi fixada em apenas 1% da diferença entre o excesso de execução alegado pela parte adversa e o excesso reconhecido, ou seja, 1% de R$ 3.657,04, o que corresponde a R$ 36,57. 4. Esta Turma, ao julgar o PJe 4378132-98.3059.26.5.1326, em 28/08/2020, fixou orientação no sentido de que, na fixação de honorários, incidem as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC aos processos cujo valor da causa ou proveito econômico não superar R$ 2.875.116,00 (um milhão de reais), como é a hipótese do autos. No caso, o proveito econômico dos exequentes equivale a R$ 6.017.183,20 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e vinte e oito reais), sendo certo que o percentual de 5% corresponde a R$ 329.672,41 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais)), valor justo, razoável e proporcional para remunerar os advogados da exequente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34341610277916472195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)