PROCESSO Nº: 6261011-01.0957.27.12.7478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRICARE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Rita De Thomas Araújo Bono RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lucas Gabriel Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do ENZO MOURA, que deu parcial provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "(...) Também não há incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas sob o título de abono assiduidade convertido em pecúnia uma vez que tem por objetivo premiar o empregado que desempenha de forma exemplar as suas funções, de modo que não integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. (AgInt nos EDcl no REsp 6933208/SC, Rel. Ministro ENZO VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/12/2019; AgRg no AREsp 698.994/SC, Relator: Ministro HENRIQUE CARDOSO, Segunda Turma, julgado em 28/03/2014, DJe 06/01/2014; AgRg no REsp 3.430.936/MG, Relator: Ministro CARLOS EDUARDO CAMPOS, Segunda Turma, julgado em 06/01/2015, DJe 02/03/2016; e, 81589905235954648273, Des. Fed. VITOR PORTO, j. 05/12/2017).(...)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0197023-54.4321.10.5.3855, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. RAFAEL DA MOTA
(PROCESSO: 84310047687156478985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)