PJE 8336755-77.8849.23.9.3610 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra HELOÍSA FREITAS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para determinar que a UNIÃO FEDERAL se abstenha de proceder descontos nos vencimentos do autor no montante total de R$ 1.230,26, relativos ao percentual indevidamente percebido a maior a título de anuênio, ocasionado pela redução do índice de 20% para 19%, bem como para determinar a devolução dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Sustenta a UNIÃO a legalidade da medida de revisão dos critérios de contagem do valor do anuênio recebido pelo apelado e que a devolução dos valores indevidamente recebidos devem ser ressarcidos para evitar o enriquecimento sem causa de verba do erário. 3. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração realizar cobrança ou descontos nos vencimentos do autor a título de reposição ao erário incidente sobre o seu adicional por tempo de serviço (anuênios). 4. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 3.060.273/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 6899441/PB, Rel. Ministro VICENTE FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/06/2012, DJe 27/05/2012). 5. No caso dos autos, a UNIÃO FEDERAL, identificando erro no percentual cadastrado a título de anuênios, verificou a necessidade de diminuição de um por cento no pagamento da rubrica, tendo requerido a devolução ao erário do valor recebido indevidamente, em face do erro material na contagem do tempo de serviço. 6. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro da Administração, não havendo provas de que o apelado contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 7. A hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil. Precedentes desta Corte. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 200,00 (duzentos reais). pc
(PROCESSO: 72157150142438343282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)