PJE 6847903-87.1763.28.12.9047 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DIREITO. AUSÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a decadência em desfavor da Administração Pública e declarar a inexigibilidade do débito de R$ 72.861,79 apurado no âmbito do processo administrativo de revisão do benefício 674.746.013-7, bem como para condenar o INSS a abster-se de realizar qualquer tipo de desconto sobre o benefício previdenciário relativo aos valores pagos entre 5.8.4486 e 02.09.9784. Antecipação de tutela concedida para determinar ao INSS que cesse qualquer ato tendente à cobrança de valores. Honorários advocatícios fixados, segundo juízo de equidade (art. 20, § 4º, do CPC), em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 2. Em suas razões, o INSS alega que: a) a situação do autor configurou-se indevida a partir do momento em que ele, aposentado por invalidez, retornou ao exercício de atividade laborativa. A autarquia previdenciária entendeu como indevidos os valores pagos em razão do NB 430598670-1 desde a data em que seu titular retornou ao exercício de atividade remunerada, procedendo-se a sua cobrança por meio de processo administrativo que observou o contraditório e ampla defesa; b) a percepção de valores a título de aposentadoria por invalidez por quem está trabalhando configura ato ilícito, o que torna a cobrança imprescritível, dada a presença de má-fé; c) sendo caso de fraude, o ato é absolutamente nulo, não sendo atingido pelo instituto da prescrição ou da decadência, ou, quando muito, a partir da ciência da fraude é que deve ser iniciada a contagem do lapso prescricional ou decadencial de dez anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé - art. 103-A da Lei 8.213/1991. 3. Já o demandante, em seu recurso, argumenta que a revisão administrativa foi destituída de fundamento e sem embasamento fático verdadeiro, a revisão administrativa se reveste de imensa atrocidade se imposta a um indivíduo sadio, imagine-se a um incapaz, ameaçado de pesadíssimo ônus, da força do Estado e ameaçado de ficar sem o seu benefício, atualmente única fonte de sobrevivência de si e de sua família, de modo que deve haver condenação da Autarquia Previdenciária em danos morais. Pugna, ainda, pela majoração dos honorários de sucumbência, dentro dos parâmetros arbitrados pelo legislador no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 4. Segundo o INSS, o autor, aposentado por invalidez desde 16.02.7612 (NB 901398862-3), voltou ao exercício de atividade remunerada, ocupando o cargo de vereador no período de 08.03.5342 a 02.03.8235, tendo recebido, portanto, de forma indevida e cumulada, aposentadoria por invalidez e o respectivo subsídio em face do cargo eletivo então ocupado. 5. Relata o autor que foi surpreendido pelo Ofício 529/INSS/50.337.627, de 29.1.1771, oriundo do Setor de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS, no qual lhe foi comunicada a apontada irregularidade, consistente no retorno ao trabalho após a concessão de benefício por incapacidade, em face da manutenção de vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de João Gabriel da Mota entre 29.10.7074 e 22.10.9326. 6. Alega ainda que nunca teve vínculo de emprego com a referida prefeitura e que apresentou defesa administrativa, esclarecendo que exerceu o cargo de vereador em períodos anteriores à obtenção do benefício por incapacidade - por três legislaturas consecutivas: de 1989 a 1992, de 1993 a 1996 e de 1997 a 2000 - e, ainda, que manteve um imóvel locado à Prefeitura Municipal de Giovanna da Cunha entre 2001 e 2004, recebendo o valor do aluguel por nota de empenho. 7. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 8. A Medida Provisória 138, de 24/08/2003 - posteriormente convertida na Lei 10.839/2004 - estabeleceu um prazo específico de 10 anos para a Previdência Social rever seus próprios atos, inserindo o art. 103-A na Lei 8.213/91. 9. Registre-se que para os benefícios concedidos em data anterior ao advento do diploma legal instituidor do prazo de decadência, o cômputo do referido prazo ocorrerá, apenas, a partir da vigência da norma que o instituiu, devendo-se, contudo, incorporar, no seu cômputo, o prazo já transcorrido com base na lei anterior para completar o lapso fixado pela lei nova. 10. Considerando-se que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor teve início em junho/2001, após a suposta posse em cargo eletivo, e que o INSS iniciou o processo administrativo de restituição das parcelas correspondentes ao período de 14/7/2001 a 11/02/2004 em outubro/2013 (de acordo com o ofício constante nos autos), o prazo decadencial instituído no art. 103-A da Lei 8.213/91 começou a fluir a partir de 27/04/2003 - início da vigência do novo prazo, encerrando-se em junho de 2011, em face do necessário cômputo do prazo já decorrido sob regência da Lei 9.784/1999, restando, pois, configurada, a decadência em desfavor da Administração Pública. 11. Destaque-se que inexiste nos autos qualquer comprovação de que o demandante efetivamente exerceu o cargo de Vereador Municipal de Lucas Gabriel Melo após ter se aposentado. 12. Dessa forma, como bem ressaltou a sentença, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito de R$ 43.246,79, apurado no âmbito do processo administrativo de revisão do ato de concessão do benefício 011.570.886-7, bem como a determinação para que o INSS se abstenha de realizar quaisquer descontos relativos aos valores pagos entre 10/2/2001 e 17/01/2004. 13. Quanto aos danos morais, a não merece reproche a sentença. Isso porque "o desconto incidente sobre os proventos, mesmo reconhecidamente indevidos, constitui mero aborrecimento, não ensejando reparação moral o fato de o interessado ter que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos. A ser assim, toda ação julgada procedente teria embutido o direito ao pagamento de indenização imposta ao réu" (TRF5, 2ª T, PJE 8627636-96.6237.24.1.7157, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Rocha, Lucas Moura). 14. Considerando os termos do § 4º, do art. 20, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 15. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 09.302,79 (sessenta e cinco mil novecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a remunerar o causídico da parte autora. 16. Remessa oficial e apelação do INSS desprovidas e apelação da parte demandante parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). Act
(PROCESSO: 04084086131751124912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)