PROCESSO Nº: 7949485-44.3544.28.7.5265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ANEMIA APLÁSICA. ELTROMBOPAG (REVOLADE). IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP Nº 2.590.364. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido exordial para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam à autora de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação ELTROMBOPAG (REVOLADE), nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O relatório médico constante dos autos afirma ser contraindicada à apelante a utilização dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, em razão de sua idade avançada e das comorbidades que apresenta. 5. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.863.988-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento do apelante, é registrado na ANVISA e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. Dever de fornecimento configurado. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 12286164710494423760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)