Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte Rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, condenando o demandante em honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 2. O art. 39, inc. I, da aludida lei, prescreve para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. 3. O art. 74 da referida lei prescreve que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. Para concessão do benefício de Pensão por Morte, o autor precisar comprovar i) a qualidade de segurada especial da de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente da segurada. 5. Passa-se, portanto, ao exame da qualidade de segurada especial da de cujus. Analisando o processo e a sentença de primeira instância, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pelo autor: i) CNIS do autor, marido da falecida, demonstrando a existência de vínculos urbanos esporádicos, de curta duração, especialmente na construção civil (id. 9254162.45218597, p. 8); ii) entrevista rural com a falecida, quando do pedido de aposentadoria por idade rural realizado em 16 de outubro de 2010, na qual afirmou trabalhar na agrovila 01, bloco 04, em meio hectare, plantando feijão e milho junto com seu filho Romário da Silva, com ajuda eventual do marido. Informou residir na zona urbana, a uma distância de dez a quinze minutos da zona rural, deslocando-se de ônibus ou por carona, pagando passagem. Indicou trabalhar no local há 08 anos, mas diz estar afastada há 10 meses. Asseverou ainda que a área é irrigada, sendo possível duas plantações por ano, cujo resultado é repartido com a proprietária. Aponta ainda que o marido é vigia (id. 1370949.62349102); iii) entrevista promovida com o autor no requerimento de pensão por morte ratificando o trabalho no terreno rural desde 2002 até um mês antes da morte, com a ajuda do filho Romário. Afirmou que a falecida trabalhava de 1 a 2 vezes por semana, não pagando renda ao proprietário da terra. Assevera que a falecida morava na própria zona rural (id. 9250107.67590732); iv) requerimento de matrícula escolar dos filhos, constando a falecida como agricultora em 1990, 1999, 2004 e 2006; declaração da agente de saúde atestando que a falecida era cadastrada como agricultora; contrato de comodato assinado na época do pedido administrativo e declaração da proprietária celebrada na época do pedido de pensão (id. 9969945.96917215, p. 5 e 2861774.42570766); v) declaração do sindicato rural abrangendo o período desde 1990, antes do início do labor declarado pela falecida, acompanhado de carteira de filiação com início em 2014 (id. 7090776.93724992). 6. Os documentos colacionados ao processo são frágeis e inservíveis para comprovar a qualidade de segurada especial da de cujus, porquanto alheios à época do fato gerador (evento morte em 27 de setembro de 2015), mormente quando as declarações do autor, colhida com as devidas cautelas do juízo, se distanciam das declarações que a sua esposa havia dado na entrevista rural quando do pedido de aposentadoria por idade rural realizado em 29 de julho de 2010. Nas suas declarações, o autor afirma que: i) é atualmente aposentado por idade, tendo atuado nos últimos anos como vigia do prédio da Chesf, na própria agrovila, por cerca de vinte anos, abrangendo a época da morte da esposa; ii) na época do óbito, residiam na Agrovila 01, Bloco 04, em terreno de propriedade do falecido Sr. Luiz Felipe Barros, sendo responsável pelo terreno a filha, Sra. Iranice; iii) afirmou que o endereço na rua 13 de maio, n. 36, quadra 01, Petrolândia pertence a uma irmã da falecida, não sendo o endereço real da esposa. Questionado sobre a entrevista concedida pela falecida no pedido de aposentadoria por idade, na qual afirma residir na zona urbana - deslocando-se de ônibus ou carona até a zona rural -, não soube explicar a desconformidade; iv) informou que, na época do óbito, não trabalhava na roça com a esposa, cabendo apenas à falecida exercer o trabalho rural sozinha, em pequena área de 50 metros quadrados. Questionado sobre a entrevista concedida pela falecida no pedido de aposentadoria por idade, em relação ao alegado trabalho com o filho Romário (então com 18 anos), afirmou que a informação prestada pela falecida não era verdadeira. 7. Considerando a fragilidade nos documentos trazidos ao processo, e, ainda, as incoerências entre as declarações do autor, colhidas em juízo, com as declarações que a sua esposa havia prestado na entrevista rural, quando requereu o benefício de aposentadoria por idade rural, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da de cujus, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 8. Apelação do autor improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 85915212764615201351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS KEVIN NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)