EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE RELATIVO AO FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS E MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR. PARCELA DE DEZEMBRO DE 2013. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a realizar o repasse ao Município recorrido da verba referente à ausência de transferência de verbas destinadas ao financiamento dos serviços de média e alta complexidades ambulatoriais e hospitalares no mês de dezembro de 2013. 2. A presente controvérsia põe em destaque a dinâmica da transferência de recursos federais para o financiamento das políticas públicas de prestação da saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Não se discute, pois, no presente caso concreto o dever constitucional e legal do repasse, obrigação reconhecida pela própria União, mas a existência ou não do repasse dos valores relativos ao mês de dezembro de 2013. 3. Da análise minudente da documentação anexada aos autos, em especial as tabelas de pagamento, restou comprovado que, seguindo a dinâmica das transferências aventada pela União, a partir de dezembro de 2013, sempre irá faltar o repasse relativo a um mês, até porque, como bem demonstrou o município apelante, nos exercícios seguintes (2014, 2015, 2016, 2017 e 2018), o FNS não repassou qualquer valor referente ao mês de dezembro de 2013. 4. Ao contrário do que alega a União, o comprovante de transferência bancária emitido em 20/06/2014 em favor do município recorrido não se refere expressamente ao pagamento do "Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar", não se prestando como prova de que os valores repassados são relativos ao repasse objeto da presente controvérsia, isto é, referentes ao mês de dezembro de 2013. 5. Apesar das informações prestadas pelo Ministério da Saúde, mediante o Despacho CORF/CGEOFC/FNS/SE/MS, de 13/04/2019, acostado ao feito pela União, "a partir de 2014, o Fundo Nacional de Saúde resolveu adotar uma nova nomenclatura para as parcelas das transferências, denominando-as pelo seu número sequencial dentro do exercício. Deste modo, as parcelas passaram a ser identificadas desde 1/12 a 12/12. A Nota Técnica/DEFNS nº 005, de 07/04/2015 trata dos "esclarecimentos sobre a identificação das transferências fundo a fundo por meio de 'parcelas mensais', a partir de pagamentos realizados em 2014, em substituição da sistemática de identificação por meio da informação de 'competência". 6. Incontroverso que houve, de fato, mudança da nomenclatura até então empregada para os pagamentos do "Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar", a partir do ano de 2014. Contudo, a despeito dessa alteração, a parcela correspondente à competência de dezembro de 2013, a qual deveria ser paga em dezembro de 2013 ou em janeiro de 2014 - como, de regra, acontecia -, não foi paga, não obstante o esforço da União em afirmar que houve a quitação. 7. A documentação apresentada pela União não demonstra que houve antecipação da primeira parcela do mês de janeiro de 2013, no ano de 2012, nem o pagamento da parcela em janeiro de 2014. Ao revés, o que, se observa é que no ano de 2013, apenas foram pagas 11 parcelas referentes ao financiamento dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial hospitalar, e nos anos de 2012 e 2014, apenas constam 12 parcelas. 8. Diante da ausência de comprovação da regularidade do repasse mensal em tela, deve ser mantida a sentença que condenou a União a repassar os recursos federais do Fundo Nacional de Saúde voltado ao financiamento federal de serviços de média e alta complexidade, relativo ao mês de dezembro de 2013. 9. Precedentes: (PROCESSO: 03841803584265273370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019); (PROCESSO: 85443301136349904702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020). 10. Por se tratar de matéria de baixa complexidade, afigura-se razoável a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 53.439,00 (de mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, segundo os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o valor atribuído à causa de R$0.911.618,80 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). 11. Apelo improvido e remessa parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 35689762147824745784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)