PROCESSO Nº: 5662485-57.4609.1.4.1534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Felipe Maciel Pinheiro Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Rosa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. Trata-se de apelações interposta pela BANCO CENTRAL DO BRASIL e pela UNIÃO FEDERAL (esta última, na qualidade de assistente litisconsorcial), em face de sentença proferida em ação ordinária movida por servidor público, contra aquele primeiro, objetivando a invalidação do ato que determinou seu retorno ao órgão cedente, a fim de que permaneça requisitado pela AGU; 2. A questão já foi apreciada por esta Egrégia Turma ao ensejo do julgamento do agravo de instrumento nº 5527558-34.2157.6.10.0426; 3. Em sua peça vestibular, o autor, ora apelado, alegou, em suma, que é servidor público federal de carreira do quadro do Banco Central do Brasil, encontrando-se requisitado pela AGU, desde 22/07/2014, onde passou a exercer a função de assessor no Gabinete do Consultor-Geral da União no RN. Relatou, também, que, após nova solicitação de renovação da requisição por parte da AGU, o Banco Central respondeu, por meio do ofício 51.185/2017-BCB/Diret, informando que não atenderia a tal solicitação; 4. Com isso,o cerne do presente recurso tergiversa sobre a natureza do ato que objetiva manter o apelado em exercício na AGU, dado que se discute se tal ato advém de requisição, ato vinculado e irrecusável, ou se decorre de cessão de servidor do Banco Central do Brasil-BACEN, que se ampara em conveniência e oportunidade a juízo da Administração; 5. Como é de conhecimento hialino, a requisição é ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço, tendo suas hipóteses de cabimento expressamente previstas em leis específicas; 6. Em que pese a Lei Complementar N° 73, de 31 de maio de 1993, que institui a Lei Orgânica da AGU, preveja em seu artigo 47 a possibilidade de o Advogado-Geral da União requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, verifica-se que tal hipótese, no presente caso, não deve ser revestida de caráter irrecusável; 7. A Lei n° 8.682, de 14 de Julho de 1993, em seu artigo 5º, apregoa que as requisições do Advogado-Geral da União, na forma do art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 1993, serão irrecusáveis até que seja constituído o quadro de pessoal de atividades auxiliares da Advocacia-Geral da União; 8. Nessa toada, uma vez que o citado quadro de pessoal de atividades auxiliares da AGU fora instituído em 2002, por meio da Lei N° 10.480, resta evidente que as requisições por parte do Advogado Geral da União não mais se revestem do caráter de irrecusabilidade, devendo tal instituto, atualmente, ser utilizado com parcimônia, sem a finalidade de eternizar o vínculo dos requisitados com o órgão para o qual foram cedidos; 9. A organização funcional da Administração Pública não se coaduna com a indeterminação das cessões de servidores, que, ante a própria natureza, devem ser temporárias, cabendo, pois, aos órgãos requisitantes, adotarem as medidas que se fizerem necessárias para compor os seus quadros funcionais em caráter permanente; 10. Ademais, no presente caso, verifica-se que o BACEN vem renovando os pedidos de requisição do servidor desde o ano de 2014, demonstrando, assim, que os reiterados pedidos de requisição por parte do Advogado Geral da União não mais devem ser entendidos como irrecusáveis, uma vez que a requisição não deve ser concedida indefinidamente; 11. Uma vez que a AGU já possui quadro de pessoal de atividades auxiliares, bem como o servidor ora apelado já vem exercendo funções no órgão requisitante desde 2014 - resta evidente que a renovação de tal requisição não mais possui caráter irrecusável, razão pela qual pode o Banco Central do Brasil, no exercício de seu poder discricionário, exigir o retorno do servidor aos seus quadros de origem; 12. Fica prejudicada a apelação da União, que aduzia apenas que os efeitos da sentença deveriam se sobrepor aos da decisão do agravo de instrumento; 13. Apelação do BACEN improvida e apelação da União Prejudicada. LMV
(PROCESSO: 43386874364722835641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)