PROCESSO Nº: 4184443-45.0684.2.1.8095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN NOVAES ADVOGADO: Gilmar De Albuquerque Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3284678-08.7708.5.2.2564 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à União que forneça à parte autora o medicamento DECITABINA 50mg, na quantidade indicada, ou que deposite, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a quantia de R$ 738.705,00 (trezentos e oitenta e nove mil e oitocentos e oitenta reais), necessária à aquisição do medicamento (120 frascos - quantidade para 24 ciclos) a ser administrado na autora na forma prescrita pela médica que a assiste, tudo conforme orçamento anexado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 505574/RS; AgRg no Ag 982876/MT; REsp 857972/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. Não colhe ademais a alegação de litisconsórcio passivo necessário, porquanto qualquer dos entes da Federação pode ser demandado, isolado ou conjuntamente. 5. No caso em questão, a autora possui 53 anos de idade e é portadora de Leucemia Mileoide Aguda, RYAN DA ROCHA e, em decorrência de tal patologia necessita fazer uso de Hipometilante (Decitabina) sob as cautelas necessárias de urgência, conforme relatório médico juntado aos autos. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 10. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 11. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 40252353005928121305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)