PROCESSO Nº: 0109089-86.6491.7.7.5519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIMAS DE DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Ecaterine De Thiago Oliveira APELADO: VINICIUS FERREIRA - ME ADVOGADO: Juan Almeida Camara APELADO: SMART CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Henrique Alves APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: João Pedro Ribeiro Adema Da Rocha ADVOGADO: Bernardo Aragão Filho APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES ADVOGADO: Pedro Melo ADVOGADO: Rafael Melo Filho APELADO: ECATERINE DE ELOAH SOUZA ADVOGADO: Ecaterine De Enrico Moraes APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA APELADO: GIORDANO RYAN DA ROSA ADVOGADO: Giordano João Vitor Porto APELADO: EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: Eduardo Correia APELADO: LUIZ MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: João Gabriel Teixeira APELADO: VICENTE ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro APELADO: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: Bruno Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Nascimento Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ryan Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Egrégia Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à Apelação interposta pelo Ministério Público Federal para determinar a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial, por reconhecer a ilegitimidade ativa do Parquet, e extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Em suas razões recursais (Id. 2598763.13384823), o Embargante sustenta, em síntese, que o acórdão combatido padece de omissão e erros materiais, nos seguintes pontos: a- menciona que se trata de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, quando, na verdade, a demanda foi ajuizada com supedâneo na Lei nº 7.347/85 - que versa sobre Ação Civil Pública -, e não na Lei nº 8.429/92; b- não fez constar do Relatório que o ora Embargante, igualmente, ofereceu contrarrazões ao apelo atravessado pelo Órgão Ministerial, na qual suscitou que, enquanto não formada a relação tridimensional processual, não há que se falar em existência de decisão surpresa, já que, por ocasião da interposição da Apelação, o Autor poderá apresentar os argumentos que entende devam reformar a sentença, e o Magistrado a quo poderá utilizar do Juízo de Retratação (art. 331 do CPC). Aduziu, outrossim, que, ainda que se considere possível a decisão surpresa, antes de formada a relação tridimensional, o seu reconhecimento será inútil, porquanto o Ministério Público Federal, ao colacionar o recurso apelatório, expôs os argumentos por que entende possuir legitimidade para propor a presente ação, e o Juiz sentenciante entendeu por manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, tendo se formado, assim, a relação bidimensional, mas que não alterou o resultado do julgado. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao Embargante no tocante aos erros materiais aventados. De fato, trata-se de Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, e não de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, razão pela qual onde se lê "ação civil pública de improbidade administrativa", leia-se, tão somente, "ação civil pública". 5. Percebe-se, de igual modo, que não restou consignado no Relatório que o Embargante também ofertou contrarrazões à apelação do MPF. Nessa senda, onde consta "Contrarrazões apresentadas por Dimas de Enrico Caldeira, Isaac Fernandes, Ecaterine de Miguel Souza e Bryan Silveira no sentido da manutenção da sentença", substitua-se por "Contrarrazões apresentadas por Dimas de Isadora Porto, Marcos Vinicius Novaes, Ecaterine de Maysa Cardoso, Bryan Azevedo e Luiz Felipe Moura, no sentido da manutenção da sentença". 6. De outra banda, no que tange à suposta omissão, não merece prosperar a irresignação do Recorrente, isso porque, o acórdão combatido apenas observou o disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, cuja aplicação independe da formação da relação tridimensional processual, haja vista que inexiste qualquer previsão nesse sentido. Confira-se: "Ocorre que a prolação da sentença ocorreu sem que antes fosse oportunizada manifestação ao MPF, em clara ofensa ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, in verbis: 'Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.' O mais recente diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do contraditório, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. Nada obstante, conforme se observa pela leitura dos autos, o juiz sentenciante, de forma absolutamente inesperada, considerando ser o caso de ilegitimidade ativa do MPF, extinguiu imediatamente o processo, sem ofertar oportunidade de manifestação ao autor, infringindo o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes". 7. Nesse contexto, constata-se que o Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes Embargos de Declaração não se prestam, ainda quando opostos para fins de prequestionamento. 8. Por fim, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ - EDcl no MS 36.389/DF, Rel. Ministra Ana Beatriz Cardoso (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 14/11/2016, DJe 22/4/2016). 9. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, para sanar os erros materiais, sem, contudo, efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79911551031705331846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)