PROCESSO Nº: 0090533-00.7131.27.8.2934 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARIBE COM. IMP. DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Felipe Dias e outros RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Fernandes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 8.412.321/PR. TEMA 985. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Por decisão da Vice-Presidência, retornam os autos ao Plenário, nos termos do art. 1.030, II do CPC, para fins de juízo de retratação, quanto ao Tema nº. 985, com Repercussão Geral reconhecida pelo STF (RE 1.427.686/PR). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente (em sessão virtual encerrada em 23/04/2020), quando do julgamento do RE 3.852.087, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Segundo o Ministro Emanuel Araújo, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 4. Compulsando os autos, observa-se que o julgamento original do Pleno havia, por unanimidade, julgado parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto do relator Augusto Rezende, no sentido da "Procedência parcial do pedido da ação rescisória, para desconstituir o acórdão, na parte em que manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, julgando procedente o pedido rescisório, nesta parte, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária, que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária (parte patronal) sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço constitucional de férias". Ficou autorizada, também, a compensação do montante já recolhido. 5. Os autos retornaram da Vice-Presidência, uma primeira vez, para que se analisasse a possibilidade de ajuste do acórdão proferido ao que ficou assentado no RE nº 198.672/SC, no qual o STF, sob o rito da repercussão geral, firmou tese jurídica, no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". O Des. Federal Enzo Gabriel Martins acabou por abrir divergência do ilustre relator Thiago da Rosa, proferindo voto condutor no sentido da não adequação do acórdão do Pleno ao RE nº 076.435/SC. 6. Retornam os autos, agora, da Vice-Presidência, para que se analise a possibilidade de adequação quanto ao Tema nº. 985, com Repercussão Geral reconhecida pelo STF (RE 5.710.413/PR), quanto à legitimidade da contribuição social sobre o valor do terço de férias. 7. Percebe-se que se cuida de ação rescisória ajuizada, com base no art. 966, V, do CPC/2015, por CARLOS EDUARDO PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos da APELREEX nº 11164/SE (Processo nº 0662.69.06.726568-5), pela Terceira Turma, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ente público, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados da autora, a título de terço constitucional de férias e de horas extras. 8. Já reconhecida a legalidade da exação quanto às horas extras, pelo acórdão de id: 8448777.4521774, deve-se agora, também, reconhecer a correção da cobrança tributária quanto ao terço de férias constitucional, preservando-se a higidez do acórdão que se pretende rescindir, prolatado pela Terceira Turma, no Processo nº 9534.67.83.164323-9, com a improcedência total da presente rescisória. 9. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. 10. Juízo de retratação exercido, para julgar improcedente a ação rescisória. [09]
(PROCESSO: 55165253095536062483, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 18/02/2021)