PROCESSO Nº: 2931136-48.5525.4.4.2166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DANILO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. ÓBICES OPERACIONAIS. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedentes os pedidos, determinando aos promovidos que regularizem a situação acadêmica da autora junto à IES promovida no prazo de 15(quinze) dias, determinando, ainda, que os promovidos procedam ao aditamento do financiamento e que efetivem a sua matrícula, anulando qualquer débito constituído em nome da autora, procedam à imediata exclusão do nome da promovente dos cadastros de restrição ao crédito pertinente ao débito discutido na presente demanda, e seja a IES obrigada a ressarcir a autora o valor de R$ 873,00 (oitocentos e setenta e três reais), referente à matrícula e mensalidades de 9776.8, sendo considerada sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educacionais a autora, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso do tratado nos autos. 2. De acordo com a inicial: 1) a autora é beneficiária do FIES desde 9804.5, com 100% do financiamento; 2) solicitou dilação do contrato em um semestre, motivo pelo qual o financiamento somente findaria em 8066.2.; 3) solicitou a suspensão do primeiro semestre do ano de 2014 e posteriormente de 8503.9, mas o sisFIES só registrou a suspensão do semestre 4862.9, nada fazendo constar a respeito de 7406.4; 4) por conta desse problema, no primeiro período de 2015, a requerente retornou à sua graduação, tendo que arcar com o pagamento da matrícula e de todas as mensalidades desse semestre, no valor total de R$ 873,00; 5) em 0743.7, a faculdade, ciente do problema junto ao sistema do FIES, liberou a matricula da estudante, porém, gerando boletos a cada mês, ocasionando uma dívida de aproximadamente R$ 3.100,00 e, durante todo o ano de 2015, a autora abriu diversas demandas no sisFIES para tentar regularizar a sua situação, bem como continuou pagando os juros trimestrais; 6) consta dos autos ofício, em que o próprio FIES assumiu a ocorrência de instabilidades no sistema que ensejou o fato danoso (identificador 0924000.71039555). 3. O que se verifica, no caso dos autos, é que restou comprovado pelo teor do Ofício nº 11265/2016 do FNDE que houve impedimento de realização do aditamento alusivo ao segundo semestre de 2014, decorrente de óbices operacionais não motivados pela estudante financiada, o que ocasionou o decurso do prazo para formalização. 4. Embora o FNDE tenha afirmado, no Ofício 31076/2016, que os aditamentos 1850.9 e 9729.4 tinham sido revalidados extemporaneamente e que a autora tinha plenas condições sistêmicas de impulsionar os aditamentos em aberto, verifica-se que a estudante, no dia 01/06/2017, se dirigiu à Instituição de ensino e foi impedida de realizá-los, sendo informada pela funcionária que a sua situação ainda não se encontrava regularizada. 5. Conforme ressaltado na sentença: "Embora reconheça que a contratação do FIES envolve questões burocráticas que se revelam necessárias para os sucessivos aditamentos contratuais, visando ao prosseguimento do curso, entendo que tais questões não podem se sobrepor ao direito fundamental à educação, sobretudo quando as formalidades que estão sendo apontadas como empecilho para a matrícula são facilmente solucionáveis. Com efeito, as pendências, relativas aos aditamentos dos semestres 5610.0 e seguintes, não devem impor a promovente do curso de Administração, ônus por demais excessivo, na medida em que se cuida de questão perfeitamente sanável a qualquer tempo. [...] A negativa de regularizar a situação da autora, sob o argumento de um entrave burocrático, mostra-se injustificável por conta do grave dano que poderá causar ao regular andamento dos estudos da promovente". 6. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a autora ficou impedida de efetuar as renovações em decorrência da falha do sistema provocada pelo FNDE, o que culminou com a irregularidade do seu contrato de financiamento, deve ser mantida a sentença recorrida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21355527630806363735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)