PROCESSO Nº: 4206431-57.2838.7.1.9321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rodrigo Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Vieira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. LUIZ FERNANDO FERREIRA. RAZÕES INSUFICIENTES. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos opostos por JOÃO VITOR BARBOSA à execução de título extrajudicial nº 6948020-10.2198.13.6.1182, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, em que se executa decisão do Tribunal de Contas da União na TC nº 386.534/4031-6 (Acórdão 4864/2013-TCU-1ª CÂMARA), que condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento de multa no valor atualizado de R$ 96.426,89 (doze mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), instaurada em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos relativos ao PNATE (Programa Nacional de Transporte Escolar) quando o mesmo era Prefeito do Município de Guaramiranga/CE.. 2. "De fato, afastar aprioristicamente a Letícia Moura do acórdão condenatório do TCU é medida que atenta contra a inafastabilidade da tutela jurisdicional. Analisar se o procedimento administrativo que redundou na condenação respeitou o devido processo legal, em suas acepções formal e material, é atividade própria do Judiciário, não havendo que se falar em invasão indevida no mérito do ato administrativo.". (PROCESSO: 29221626645586157324, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2018). 3. As razões do embargante, ora apelante, não evidenciam a ocorrência de erro, de contrariedade ao devido processo legal por ocasião do julgamento do TCU. O embargante teve todas as oportunidades de comprovar a regularidade das contratações objeto do acórdão do TCU, mas não obteve sucesso. 4. Registre-se, ainda, não merecer acolhimento a alegação de que a aplicação da multa pelo TCU teria contrariado a razoabilidade e proporcionalidade. O acórdão condenatório que deu ensejo à execução ora embargada, pelo contrário, foi claro ao estabelecer não ser razoável se alegar que a contratação de caminhões do tipo "pau-de-arara", em lugar de ônibus escolares, se dera para se assegurar a segurança dos estudantes das áreas rurais. 5. Tratando-se de município com menos de 5.000 (cinco mil) habitantes, não há, em tese, como se afastar a culpa do prefeito pela ocorrência da contratação irregular. A execução do convênio destinado à contratação de transporte escolar não é questão de pouca importância, que pudesse espaçar ao dever de fiscalização do gestor municipal. Não há, na hipótese, que se perquirir quanto à existência do dolo, posto que o acórdão do TCU e a sentença recorrida foram claros quanto à existência de culpa por parte do gestor municipal. 6. O pedido de exclusão do nome do apelante da lista dos inelegíveis do TCU extrapola os limites objetivos destes embargos à execução, que se resumem à exigibilidade do título executivo fundamentado no acórdão condenatório. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10968558973812291948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)