PROCESSO Nº: 7433396-11.4895.22.2.2145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE TEIXEIRA e outro REPRESENTANTE(PAIS): BERNARDO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: NATAL PREFEITURA e outros REPRESENTANTE(PAIS): RAUL TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bárbara da Paz Emanuelly Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO PARTICULAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelo Particular em face do acórdão que negou provimento às suas Apelações. 2. Aduz a União ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de descentralização administrativa no âmbito do SUS, à existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e à comprovação de necessidade ou imprescindibilidade do medicamento. Assevera, ainda, que houve omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. 3. O Particular também opôs Embargos de Declaração, alegando que o acórdão foi omisso, ao desconsiderar o fato de que o fármaco Idebenone cumpre os requisitos para concessão de medicamento órfãos, mesmo diante da ausência de requerimento do registro. 4. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 6 O Acórdão consignou, expressamente, que: "a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 438408/RG, em sede de Repercussão Geral. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 7. Observou-se no aresto embargado que a parte Autora é portadora de Ataxia de Friedreich (CID10 G11.1), doença rara e neurodegenerativa, hereditária, autossômica recessiva, que causa ataxia de membros e marcha, disartria, perda da sensibilidade vibratória e proprioceptiva, dela resultando morte axonal, da periferia do corpo celular, dos neurônios sensitivos, afetando os nervos periféricos e cordão espinhal, dentre outras complicações, bem assim que as medicações adequadas ao seu tratamento são a Buspirona 10mg e a Coenzima Q-10 200mg, medicamentos esses que não são fornecidos pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 8. Explicitou-se que os referidos fármacos são comprovadamente eficazes para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo Profissional que a acompanha, que se baseou em artigos científicos que apontam que a combinação dos fármacos permite o controle da doença e melhor qualidade de vida. 9. Deixou-se claro que, "Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988." 10. Foi dito, textualmente, que: "(...) apesar de a patologia da parte autora se enquadrar no conceito de doença rara e de não haver substituto terapêutico com registro no Brasil, inexiste até o presente momento qualquer pedido de registro formulado no país para o IDEBENONE, assim como aprovação de sua utilização para a finalidade almejada por órgãos sanitários de outros países ou continentes, mas tão só registros de sua utilização na Europa (ids. 6517250.7959029 e 6638664.6679237), o que, a nosso sentir, não satisfaz os requisitos do precedente jurisprudencial assaz citado, de natureza vinculativa, frise-se, por força do disposto no art. 927, III, do CPC". 11. Registrou-se que os argumentos levantados pelo Particular em sede de Apelação não se prestariam a enquadrar o caso dos autos no precedente referente aos medicamentos órfãos. 12. Por fim, no tocante à condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU, fez-se observar que esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (STF - Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro Felipe Costa, julgado em 06/07/2017). 13. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 14. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração da União Federal e do Particular improvidos. tcv
(PROCESSO: 21887275747978127448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)