Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Nogueira Nº: 6425552-99.6991.29.6.4594 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA PEREIRA ADVOGADO: Enrico Porto PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. ART. 138 DO CTN. DENUNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 385). PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. CONFIGURAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em adversidade à sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante de não se submeter ao recolhimento da multa moratória incidente sobre os valores de IRPJ e CSLL devidamente pagos em procedimento de denúncia espontânea, ficando assim, afastada a sua exigibilidade. 2. O CTN, em seu art. 138, afasta a responsabilidade do agente por infração da legislação tributária em caso de denúncia espontânea da infração. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que não deve ocorrer incidência de multa moratória quando caracterizada a denúncia espontânea de acordo com o artigo 138 do CTN. (REsp 2820570/SP, recursos repetitivos - Tema 385. 4. Portanto, ao reconhecer o débito, o contribuinte se sujeita apenas ao pagamento do principal e dos juros de mora, com exclusão de multas de quaisquer naturezas. 5. No presente caso, a impetrante apresentou declaração retificadora e recolhimento do IRPJ e da CSSL atualizados e acrescidos dos juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo, restando configurada a denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, razão pela qual deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 75343417950481986879, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)