PROCESSO Nº: 2395675-22.5770.8.9.6955 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E MIGUEL SANTOS REG ADVOGADO: Vitor Martins PARTE RÉ: BORBOREMA PREFEITURA ADVOGADO: Ciane Figueiredo Feliciano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA TERAPEUTA OCUPACIONAL. EDITAL QUE EXIGIU FORMAÇÃO EM PSICOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÕES DIFERENTES. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 938/1969. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu a Segurança, determinando a retificação do Edital Normativo de Processo Seletivo n. 001/2019, do Município de Borborema/PB, no que se refere ao cargo de Terapeuta Ocupacional, para que passasse a constar a exigência de formação em Terapia Ocupacional. 2. Aduz o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região que a Autoridade Coatora autorizou a realização de seleção simplificada para a contratação de Terapeuta Ocupacional, por meio do Edital nº 001/2019, exigindo, para tanto, a formação em Psicologia, ao invés de Terapia Ocupacional, de modo a violar o art. 2º do Decreto-Lei nº 938/1969, a Resolução CNE/CES nº 6/2002 e o art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 3. Os arts. 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 938/69, ao disporem sobre a profissão de Terapeuta Ocupacional, estabeleceram que tais profissionais são de nível superior, tendo como atividade privativa a execução de métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. 4. Já o art. 13, parágrafo 1º, da Lei nº 4.119/62, que regula a profissão de Psicólogo, prevê que sua função privativa é a utilização de métodos e técnicas psicológicas com as finalidades de (i) diagnóstico psicológico, (ii) orientação e seleção profissional, (iii) orientação psicopedagógica e (iv) solução de problemas de ajustamento. 5. Da leitura dos dispositivos legais mencionados, conclui-se, portanto, que ambas as profissões possuem grades curriculares diversas, exercendo diferentes funções, mostrando-se incabível que o Edital exija a formação em Psicologia para o cargo de Terapeuta Ocupacional. (Precedente: TGRF5 - Processo 5909040-34.7287.27.5.8523, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Vinicius Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 15/09/2019). 6. Registre-se, ainda, que a competência para legislar sobre as condições para o exercício das profissões é privativa da União Federal, razão pela qual, ainda que haja Lei Municipal sobre o assunto, deve ser aplicado o Decreto-Lei nº 938/69. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 84574919057021388032, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)