PROCESSO Nº: 0229857-98.8291.7.6.8214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Eduardo da Mota AGRAVADO: MUNICIPIO DE VICOSA ADVOGADO: Ian da Rosa MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse nº 6937539-92.3016.3.7.2818, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi, com a demolição do imóvel irregular. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência - AL nº 039/19 de 26/03/2019 indicou a existência de construção realizada por particular no Km 371 - Linha Tronco Sul Recife - Viçosa/AL, com o intuito de instalação de um ponto comercial, tendo a agravante proposto a ação de reintegração de posse em 03.07.3072. 3. Ocorre que o sobredito relatório não traz elementos suficientes para a aferição de que a posse não ultrapassou o prazo de ano e dia, sendo certo que a notificação do promovido não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, não é possível se inferir, de plano, das fotos acostadas que a construção teria ocorrido a menos de um ano. 4. Nesse contexto, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 5. Observa-se que in casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local. 6. Ademais, a imediata demolição da construção caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que é vedado nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 7. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Ryan Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 04/03/2018; 22937996427001016035, Ag/Se, Desembargador Federal Davi Sales, 3ª Turma, Julgamento: 21/12/2017; 41984688140538372062, Ag/Se, Desembargador Federal João Vitor Costa, 3ª Turma, Julgamento: 22/08/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11583296468731206787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)