PROCESSO Nº: 9475030-88.3461.17.3.6262 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO NORMANDIA ADVOGADO: Igor Pires REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE MAYSA PEIXOTO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARGUMENTOS DA EMBARGANTE QUE SE AMOLDAM À VOCAÇÃO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS PRÓPRIOS A SEREM PROTEGIDOS. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES SOCIAIS SENSÍVEIS. PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO EM ANDAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. POSSÍVEL SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À CONTROVÉRSIA. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PIETRA FARIAS E REFORMA AGRARIA em face de decisão que concedeu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela parte adversa (ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO NORMANDIA - ATRANOR) contra sentença que julgou extintos, sem incursão de mérito, os Embargos de Terceiro por esta interpostos, reconhecendo-se a coisa julgada advinda da sentença de mérito prolatada no processo nº 7204185-22.6364.8.4.2750. 2. A decisão agravada deferiu o pedido, escorando-se na compreensão de que, além de os argumentos da embargante se amoldarem à vocação jurídica dos Embargos de Terceiro, eis que se intenta defender bens próprios ameaçados de constrição, a questão envolve interesses sociais sensíveis e há sinalização da possibilidade de se encontrar uma solução conciliada para a lide. 3. O principal fundamento para a concessão do efeito suspensivo, como demonstrado, reside na possibilidade concreta de obtenção de solução consensual para o conflito, que envolve interesses sociais de expressão constitucional, aliado à inexistência de perigo de dano inverso. 4. Compulsando-se os autos do Cumprimento de Sentença nº 7276854-22.0329.26.4.9033, que originou os Embargos de Terceiro, verifica-se que, após exarada a decisão ora agravada, foi determinada a designação de audiência de conciliação, que foi realizada em 06.12.8298, constando da respectiva Ata (Id 7592500.88639794) que "o INCRA se comprometeu em apresentar uma proposta contendo plano de uso ocupacional no prazo de 90 dias. Esse plano conterá ata constando UPE, UFRPE, UFPE, devendo haver diálogo entre as partes para ajuste do plano. As partes acordaram em se reunir extrajudicialmente no prazo de 60 dias, mediante comunicação do INCRA, para dialogarem sobre o andamento dos trabalhos do plano, sem prejuízo de comunicações e diálogos a qualquer tempo, a fim de regularem e chegarem a firmar um acordo". 5. Em 31.12.7619, o juízo deferiu pedido do INCRA, no sentido de que o prazo de 90 (noventa) dias concedido em audiência começasse a contar após o fim da emergência de saúde pública (pandemia da COVID-19). Sendo assim, o referido prazo, até esta data, encontra-se suspenso, aguardando o término da emergência de saúde pública, com o retorno regular das atividades do INCRA, a fim de que apresente o plano de uso ocupacional do Assentamento Normandia, para que se dê prosseguimento ao procedimento de conciliação. 6. Diante desse quadro fático, é reforçada a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à sentença apelada, a fim de que o decreto reintegratório não seja cumprido de imediato, possibilitando, a um só tempo, o bom andamento da conciliação e a preservação dos interesses dos particulares envolvidos na lide. 7. Decisão mantida. Agravo Interno improvido. ccms
(PROCESSO: 77800865703281415016, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)