PROCESSO Nº: 4130724-73.1345.12.11.3516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOCELIA FERREIRA LIMA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rosa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM 31/01/2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. TERMO INICIAL DO BEEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que determinou a concessão de auxílio-doença à promovente, com conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações em atraso desde a data de cessação do benefício (22/06/2003), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Alega o INSS a prescrição da pretensão de revisão do ato de cessação do benefício, tendo em vista haver decorrido mais de cinco anos entre a data do cancelamento administrativo e a do ajuizamento da ação (01/02/2013). 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator. 3. Hipótese em que a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 11/01/2003, cancelou o benefício de auxílio-doença, ao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 06/10/2013, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato. Dessa forma, a pretensão de discutir o ato de cancelamento encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 70.653/32. Nada impede, contudo, que o segurado possa requerer novamente o benefício, ainda que com base nos mesmos argumentos e fatos apresentados no pleito anterior fulminado pela prescrição. 4. No caso concreto, embora não exista novo requerimento administrativo, é possível a apreciação da pretensão, constatada nos presentes autos a resistência do INSS, restando, pois, caracterizado o interesse processual, tendo-se como termo inicial a data do ajuizamento desta demanda. Assim, eventual condenação imposta ao INSS somente poderá retroagir à data do ajuizamento da ação (23/04/2013). Precedente desta Quarta Turma. 5. No caso, a sentença concedeu o benefício de auxílio-doença à autora, com conversão em aposentadoria por invalidez, em razão da perícia médica haver atestado que a pericianda era portadora de epilepsia (CID G40.0), que a incapacitava para o exercício do trabalho na agricultura ou qualquer outro trabalho, não tendo a autarquia apelante se insurgido quanto à questão de mérito, sendo ponto incontroverso. Não obstante, merece reforma a sentença quanto ao termo inicial do benefício que, como visto, deve retroagir à data do ajuizamento da ação. 6. Apelação parcialmente provida para determinar como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação (04/11/2013).
(PROCESSO: 06021602677706363051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)