PROCESSO Nº: 6614074-09.5825.31.1.6192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NORMA ISIS ALVES e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6427151-78.9100.26.7.5246 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos dos postulantes, bem como para determinar que a EVELYN MOURA restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é legítima a revisão administrativa do valor nominal de vantagem ou benefício deferido por meio de decisão judicial ou administrativa, caso tenha ocorrido aumentos oriundos de novas estruturas remuneratórias criadas por lei ou alterações do regime jurídico. Defende a legalidade do procedimento administrativo instaurado para a análise do caso e que não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade do pagamento da parcela em questão. Diz que o pagamento das horas extras no caso é absolutamente indevido e não configura descumprimento de qualquer decisão judicial cessar seu pagamento. Afirma que a JOANA MELO não desconhece as decisões transitadas em julgado, seja na seara trabalhista, seja no Mandado de Segurança Coletivo de n° 8795427-35.9929.12.02.7712, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, conforme a situação fática e jurídica existente à época da prolação das decisões judiciais de referência. No entanto, alega que a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais passou a parte agravada, tendo ocorrido a última reestruturação da carreira dos técnicos-administrativos da GABRIELA MARTINS com o advento da Lei n. Lei nº 13.325, de 05/11/2016, não restando dúvida de que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos proventos da parte demandante. Salienta que o Tribunal de Contas renova a ordem de supressão do pagamento de horas extras em casos de situação idêntica a dos Servidores que fazem parte da ação, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, defendendo que o valor das horas extras (incorporados judicialmente) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte agravada. Aduz que não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. 3. A parte agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 2119704-49.3736.3.9.5012, que transitou em julgado no dia 21 de outubro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da MILENA CARDOSO, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. Ademais, o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 51492340973348917784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)