EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE GFIP ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE (SÚMULA Nº 436/STJ). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARTE DA COBRANÇA. VÍCIO SANADO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do STJ, nos autos do REsp 2.950.745/PE, para que seja novamente julgado os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, especialmente no que toca à alegação de que a empresa executada entregou a sua primeira GFIP, constituidora dos créditos ora cobrados, em 19/02/2007, motivo pelo qual a decadência atingiria apenas os créditos apurados no ano de 2001. 2. Esta Quarta Turma, ao apreciar a remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional, manteve íntegra a sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da decadência. 3. Sanando a omissão apontada pelo STJ, importa observar que a execução fiscal se funda em duas CDA's (61089564-6 e 39745426-9), objetivando a cobrança de dívida tributária no importe de R$ 81.460,55, com fatos geradores de 12/2001 até 10/2005. Dos títulos executivos, extrai-se que os créditos tributários têm origem em JOÃO GABRIEL FERNANDES - DCG BATCH, cujos lançamentos se deram em 03/05/2011. 4. Como os créditos constituídos mediante BRYAN DA LUZ são decorrentes do saldo a pagar em razão do confronto entre os débitos declarados espontaneamente pelo contribuinte em GFIP e os valores efetivamente recolhidos, "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco" (Súmula nº 436/STJ), independentemente da emissão da SOFIA CARDOSO. 5. Do exame dos autos, verifica-se que a primeira GFIP foi enviada pelo contribuinte em 19/02/2007. Considerando que o prazo decadencial começa a correr do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), tem-se configurada a decadência apenas quanto ao crédito tributário competência 12/2001. Quanto às competências de 01/2002 até 10/2005, como não transcorreu o prazo de cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento a e declaração do contribuinte, entregue em 10/12/2007, deve prosseguir a execução fiscal. 6. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 60280397706241870977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)