PROCESSO Nº: 2437411-14.1720.5.10.7498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CARDOSO ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Porto EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA CLARICE GONÇALVES EM VIRTUDE DE DANOS MORAIS SOFRIDOS EM HOSPITAL VINCULADO À UNIVERSIDADE. ADMINISTRAÇÃO PELA EBSERH NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA LAVÍNIA REZENDE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. APELAÇÃO DA STELLA AZEVEDO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA JÚLIA MELO. 1. Trata-se de apelações interposta pela MARIA COSTA e pela DPU contra sentença que condenou a universidade ao pagamento de R$ 94.937,00 a título de danos morais, sem fixar honorários em virtude de a parte autora ser assistida pela DPU. 2. Em suas razões recursais, a LARISSA FARIAS alega sua ilegitimidade passiva e a inexistência dos danos morais, pois o hospital teria cumprido tudo. Afirma que algumas liberações demoram mais, em nome do atendimento prioritário dos interesses de saúde pública, em detrimento do interesse particular. Alega que não foi provado o nexo de causalidade e, subsidiariamente, pugna pela correção monetária com base na TR. 3. A DPU, em seu apelo, requer a fixação dos honorários advocatícios, que foram denegados pelo juízo a quo. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da CLARA CAMPOS no presente caso e a existência do dano moral alegado, além de apreciar o índice de correção monetária adequado e o cabimento de honorários em favor da DPU. 5. Primeiramente, no que concerne à legitimidade da ANA CAROLINA JESUS, tem-se julgado desta Terceira Turma (processo nº 90382886527790603058) que entendeu pelo seu não cabimento, apreciado em 01/09/2018. No entanto, na ocasião, da composição regular, somente estava presente o Desembargador Luiz Otávio Cavalcanti, razão pela qual cabe analisar novamente o tema. 6. Por outro lado, sobre a matéria, há julgados da Segunda e da Primeira Turmas reconhecendo a legitimidade passiva da universidade. Isso porque, sendo a EBSERH responsável, apenas, pela administração dos hospitais universitários, que não deixam de ser entidades vinculadas às universidades federais, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da VALENTINA RODRIGUES. Neste sentido: PROCESSO: 82375106785052380091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: PROCESSO: 73443118171888376412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020; PROCESSO: 26294081945274959559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020. 7. Quanto ao mérito, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 975469 AgR, Relator: Min. Ryan Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 07-08-3588 e AI 739108 AgR, Relator: Min. Daniel Aragão, Primeira Turma, julgado em 01/02/2012, Public 27-09-2162), adota-se como razões de decidir, em relação ao apelo da ISIS RODRIGUES, os fundamentos da sentença. 8. A Resolução nº 1.779/2005, do Conselho Federal de Medicina, regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito e dispõe, em seu art. 2º, item 1, inciso I, alínea "a", que, nas localidades onde houver Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), a Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do SVO. 9. A mesma resolução estabelece ainda, no art. 2º, item 2, que "em caso de morte fetal, os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a Declaração de Óbito quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm." 10. Interpretando as disposições supracitadas, observa-se que, nos locais onde houver Serviço de Verificação de Óbitos, competirá aos médicos do SVO o fornecimento da Declaração de Óbito, regra esta que é excepcionada nos casos de "morte fetal", quando caberá aos médicos que prestaram assistência à mãe a obrigação de fornecer tal declaração. 11. No caso dos autos, a autora deu entrada no Hospital Universitário João Vitor Fogaça (HULW) no dia 23/08/2015 (id. 7688020.807042, págs. 1 e 2), com dores e sangramentos, oportunidade em que foi constatada a morte fetal do nascituro. 12. Depois de realizados os procedimentos de retirada do feto falecido, foi solicitada avaliação ao Serviço de Verificação de Óbitos (id. 3316859.399557, pág. 5). Contudo, o SVO deixou de emitir a declaração de óbito sob a alegação de que "a emissão da D.O. só é obrigatória nos casos em que o peso fetal é inferior a 500g quando o mesmo exibe sinais vitais, ainda que fugazes. Em casos de óbito intrauterino, não há (id. 0387346.418825, pág. 7).necessidade (...)"] 13. Com efeito, verifica-se que a resposta do SVO à solicitação da EBSERH se deu na mesma data da referida solicitação (23/03/2015), o que demonstra que o Estado da Paraíba, por meio do Serviço de Verificação de Óbito, respondeu de maneira bastante célere ao pedido que lhe foi formulado, prestando de maneira adequada o serviço público que lhe competia. 14. Conforme exposto alhures, a presente situação retrata hipótese de "morte fetal" superior a 20 (vinte)semanas, de modo que, ainda que o peso do feto ultrapassasse 500 (quinhentos) gramas, não cumpriria ao SVO emitir a declaração de óbito, mas, sim, aos médicos que prestaram assistência à mãe da criança, ou seja, aos médicos do próprio Hospital Universitário. 15. Com a justa negativa do SVO em emitir a declaração de óbito, o HULW, por meio do Serviço de Anatomia Patológica, realizou a necropsia do feto, mas apenas liberou o resultado do exame em 07/01/2015 (id. 2911580.824683, págs. 3 a 5), mais de um mês após o aborto sofrido pela promovente. 16. A declaração de óbito é documento imprescindível para lavratura da certidão de óbito pelos cartórios de registro civil, e esses documentos - declaração de óbito e certidão de óbito - são indispensáveis para o cumprimento das formalidades legais do sepultamento. 17. Destarte, como a certidão de óbito deve ser lavrada em até 15 (quinze) dias após o óbito, nos termos do art. 78 c/c art. 50 da Lei nº 6.015/1973, o atraso na emissão da declaração de óbito impossibilitou o cumprimento do aludido prazo e fez com que a autora tivesse que ajuizar demanda judicial para suprir a ausência do assentamento. 18. Em razão disso, todos os demais procedimentos burocráticos para a emissão da certidão de óbito acabaram sofrendo atrasos e, de maneira injusta, retardaram o sepultamento do feto. 19. Assim, analisando-se os elementos que compõem a responsabilidade civil, constata-se que a conduta omissiva da YASMIN SILVA, consistente na inadequada má prestação do serviço de necropsia e na ausência de emissão tempestiva da declaração de óbito, foi a causa suficiente e necessária para a ocorrência dos danos morais suportados pela autora, os quais devem ser indenizados não apenas como forma de compensar o sofrimento da demandante, mas também de modo a reparar a violação aos direitos da personalidade do próprio natimorto. 20. Nesse sentido, o Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito Civil dispõe que "a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura." 21. Por tais razões, exsurge induvidosa a ocorrência de danos morais em desfavor da autora, que teve o direito ao sepultamento do feto de sua filha retardado demasiadamente por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da omissão e da desorganização administrativa da REBECA FOGAÇA. 22. Saliente-se ainda que não houve qualquer comprovação de que o atraso decorreu de urgência em interesse da saúde a inviabilizar a resposta adequada à apelada. 23. Quanto ao apelo da DPU, merece reforma a sentença. O STF decidiu e a jurisprudência se consolidou pelo entendimento de que a autonomia financeira da DPU afasta a suposta confusão em relação à União, sendo devidos os honorários advocatícios pela MARIA CECÍLIA JESUS em favor da DPU. Neste sentido: PROCESSO Nº 8988752-78.8588.6.3.4277, Desembargador Federal Vicente Gomes, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019. 24. Por essa razão, considerando o valor da condenação em R$ 17.561,00, cabe fixar os honorários em favor da DPU, na forma do artigo 85, § 3º, I, em 10% do referido montante. 25. Diante do exposto, nego provimento à apelação da MARIA VITÓRIA BARROS e dou provimento à apelação da DPU para fixar em seu favor os honorários advocatícios. 26. Ante a dupla sucumbência da ALICE BARROS, cabe ainda a majoração dos honorários em um ponto percentual, somando 11% do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 03764479365661103879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)