Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Santos Nº: 1408060-27.1697.4.11.7592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FERNANDO GONÇALVES ADVOGADO: Luigi Silva: GERARDO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6422885-50.7684.24.12.0016 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão do Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que deferiu o requerimento de habilitação de JOÃO MIGUEL RAMOS (CPF: 275.676.681-72), determinando a expedição da(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988 c/c art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, conservadas a ordem cronológica e a remuneração de todo o período do RPV9743011-CE, consoante disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.463/2017, em favor da requerente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 1619164/MG, Rel. Ministro DAVI LUCCA FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2017, DJe 25/09/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 55508639927911015159, Desembargador Federal Carlos Eduardo Cavalcanti, GUILHERME CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::10/09/2015 - Página:302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18290132123323046409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)