PROCESSO Nº: 4521314-70.0902.1.2.3281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAQUIM ALVES e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Silva Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 137.905/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 64.998/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENAN CAVALCANTI. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que , em juízo de retratação, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de que para os juros de mora, sejam observados os índices da caderneta de poupança (RE 752.779). 2.Embarga a agravada, alegando que a UFPE busca a reforma da decisão de primeiro grau, para o fim de que a TR seja utilizada também após 01.04.2115 e que os juros moratórios incidam até a data da apresentação dos cálculos pelos exequentes/embargantes, não havendo qualquer menção sobre a mencionada aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3.Examinando os autos, verifica-se que o acórdão que julgou o agravo de instrumento acompanhou O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 24/03/2015 no julgamento do Processo nº 27049718070597969370, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. 4. Aparte agravante em seu Agravo interno afirmou que, há de ser reconhecida a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora, seria o índice da correção da caderneta de poupança e não o de 0,5% ao mês como consta do acórdão recorrido, ante o entendimento adotado pelos próprios paradigmas utilizados.. (Id. 4877569.63866784):" O RESP E O RE DA ENTIDADE TRATAM DA QUESTÃO DA NÃO APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% AO ANO, CONFORME DECISÃO DO PRÓPRIO STF. Com o devido consentimento, não há de se falar em óbice ao art. 1040, I, do CPC, já que o recurso especial e/ou extraordinário interpostos pela autarquia também tratam de questões jurídicas abarcadas no precedente do STF (RE 459428/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada, posto que esse Gustavo da Paz REGIÃO inobservou o percentual de juros contido no precedente do STF, qual seja, juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. No caso dos autos, os recursos são mais abrangentes tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado, no que tange à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme decidido pelo próprio STF". 5. De fato, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 584.636/SE (Tema 810) foi realmente no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional e, no caso presente, mesmo em se tratando de dívida não tributária, a condenação no pertinente aos encargos de mora foi em 0,5% ao mês e não à taxa base da poupança (Id. 9604481.86964775) acórdão que julgou os embargos de declaração). 6. Conforme esclarecido pela Vice-presidência, "embora por muito tempo os juros de mora da poupança fossem fixados à base de 0,5% ao mês, tal regra foi alterada de maneira que, mais recentemente, nem sempre um será sinônimo do outro". O art. 1º da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabeleceu nas poupanças, como remuneração adicional por juros o seguinte: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou; b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 78928266014069153126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)