PROCESSO Nº: 4110809-86.2343.5.3.8737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Rodrigo Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 113.280/PR. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 032.443/PR (Tema 1011), no qual se debateu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. O acórdão de id. 8045885.22664707 entendeu que, como os contratos em discussão foram firmados fora do período de 23/06/1988 a 18/11/2009, não haveria interesse jurídico da CEF na espécie. 3. No entanto, posteriormente, o STF, no RE 868654, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (09.12.0036): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 29.07.0342, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". Assim, deve ser ajustado o julgado ora vergastado ao entendimento vinculante. Tendo em vista que o processo foi ajuizado após 15/11/2010 (processo original ajuizado em 2013 - id. 9084850.15195173), a Justiça Federal é competente para julgamento do feito em relação aos contratos com apólice pública garantida pelo FCVS para os quais a CEF manifestou interesse em intervir no feito (id. 4865561.48546104). Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. (6)
(PROCESSO: 27295204405088858140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)