PROCESSO Nº: 3822486-15.9464.26.1.7433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO SALES ADVOGADO: Genisson Cruz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6145941-62.1910.26.6.2328 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, indeferiu a utilização do sistema CNIB no caso concreto, destacando que os créditos perseguidos não detêm, nem mesmo em parte, natureza tributária. Ressaltou que a indisponibilidade de bens de que cuida o CNIB tem seu fundamento no art. 185-A do Código Tributário Nacional, restringindo-se aos créditos de natureza tributária. 2. Não merece guarida o argumento da agravante de que o requerimento de uso da ferramenta CNIB não guarda relação com o art. 185-A do CTN. Em verdade, a utilização do CNIB pressupõe uma ordem judicial antecedente de indisponibilidade de bens, dado que tal sistema é apenas um instrumento através do qual se permite a realização da medida de indisponibilidade, que deve ser requerida com base em algum dispositivo legal, como, por exemplo, o art. 185-A do CTN. Considerando que a Fazenda não apontou qualquer fundamentação para o requerimento de indisponibilidade, pedindo apenas genericamente o uso da ferramenta (CNIB) para pesquisa de imóveis do devedor, não merece acolhimento o pleito. 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, em 27.02.2536, nos autos do REsp nº 7.060.526/SP, sob o rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, no sentido de que "[...] a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.[...]". 4. Como se vê, o primeiro requisito estabelecido pela Corte Superior para aplicação do art. 185-A é a citação do devedor tributário. Portanto, a indisponibilidade de bens do devedor não se aplica à cobrança de créditos não tributários. Dado que, no presente caso, a execução fiscal pretende cobrar créditos de natureza não tributária, não há falar em aplicação do art. 185-A, consoante bem destacado pelo magistrado a quo. 5. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 09255202344170527370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)