PROCESSO Nº: 7276721-10.3588.1.11.4924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: João Miguel Freitas APELADO: VIEIRA & HOLANDA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito e declarou extinto o processo com esteio nos arts. 618, I do CPC e 26 da Lei 6.830/1980, id. 6078259.50301253. 2. A sentença declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2° das Leis n° 11.000/2004 e 10, VI da Lei n° 8.662/1993, reconhecendo a nulidade dos títulos executivos por incongruência com o disposto na Lei n°6.994/1982, e declaro extinto o processo com esteio nos arts. 618, Ido CPC e 26 da Lei 6.830/1980. 3. O apelante alega, em síntese, a constitucionalidade do artigo 2°, da Lei 11.000/04, e, por conseguinte, a validade do título executivo, bem como declarar a inconstitucionalidade do caput, do artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011 em face do disposto no artigo 52, XXXV, da CF/88, para determinar a remessa dos autos a instância e o prosseguimento ao feito executivo, id. 52420914, p. 01-09. 4. As contribuições em discussão submetem-se às normas e princípios do direito tributário, dependendo de lei para criação ou aumento de valor, obrigadas ao princípio da estrita legalidade tributária, donde se conclui, que os conselhos profissionais não podem estipular as anuidades e as multas por meio de ato administrativo. 5. Evidentemente as Resoluções que apenas fazem a correção monetária dos valores dessas dentro dos limites fixados em lei em nada maculam o referido princípio, e sobre a matéria o Plenário desta Corte decretou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/2004, que vaticinava a possibilidade de os conselhos fixarem as anuidades (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 314365/PE, 08/02/2007). 6. O art. 58 da Lei nº 9.649/98 conferiu competência aos conselhos de fiscalização de profissões para fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas, ocorrendo a revogação da Lei nº 6.994/82. O referido artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN nº 1.717, fazendo retornar à vigência a Lei nº 6.994/82. 7. A Lei nº 6.994/82 me seu art. 1º, § 1º, determinou a observância dos limites consignados no MVR, Maior Valor de Referência, sendo para pessoa física o patamar de dois MVRs. Suprimido esse indexador com ao advento da Lei nº 8.177/1991, tal não autorizou os conselhos autorizados a fixar, por resolução administrativa, valores superiores àqueles determinados por lei para as anuidades. 8. A toda evidência, as três cártulas referem-se a exercícios de 2008 a 2012, id. 27700240, estão despidas da devida fundamentação, de acordo com a fundamentação acima, portando jejunas de presunção de legalidade, inservíveis para a cobrança em razão da ausência de requisito essencial a sua validade, nada havendo a reparar no édito recorrido. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05273428498186999038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)