PROCESSO Nº: 4459896-81.9242.7.9.7063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DORMENTES e outro ADVOGADO: Leonardo Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. PETIÇÃO DA UNIÃO EXECUTADA SOBRE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE REJEITOU AMBOS OS ARGUMENTOS, MAS CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO À PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do FUNDEF) em face da União Federal, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, que inclusive deferiram o destaque de honorários contratuais, indeferiu a petição da União requerendo a extinção da execução sob o argumento de que o município exequente não foi abrangido na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva, bem assim rejeitou a alegação de suspensão do pagamento de honorários contratuais no presente caso, mas ao final autorizou a expedição do precatório apenas quando preclusa a decisão. 2. O inconformismo dos agravantes merece guarida. O juízo prolator da decisão agravada rejeitou a alegação de ilegitimidade do município para a execução, bem assim reconheceu a existência de trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução que já autorizou o destaque de honorários contratuais, mas findou: Assim, (art. 100 da Constituição), expeça-se o precatório, preclusa a presente decisão com retenção dos honorários contratuais conforme determinado pela sentença transitada em julgado no âmbito dos embargos à execução. 3. Sucede que não há razão para aguardar-se a preclusão do pronunciamento vergastado, ainda que tenha sido feita referência ao art. 100 da Constituição Federal. É que, como dito, já transitou em julgado o julgamento dos embargos à execução, inclusive autorizando o destaque de honorários contratuais, de modo que nada obsta a expedição do precatório, sob essa ótica. 4. Nem mesmo a tardia e renovada alegação de ilegitimidade do exequente merece acolhimento, dada a flagrante preclusão. Ora, a União já suscitara nos seus embargos à execução que a Associação autora da ação coletiva não acostou a autorização necessária para representar o município em juízo, não podendo este, portanto, requerer o cumprimento do julgado. E agora, na petição atravessada após o trânsito em julgado dos embargos, a União alega a nulidade da execução, em razão dos limites da competência territorial do órgão prolator do título da ação coletiva. 5. Na verdade, a matéria está preclusa, pois concerne ao mesmo argumento de impossibilidade de o município exercer pretensão executória, e tal já fora enfrentado e rejeitado, com respectivo trânsito em julgado. Como se vê, também por esse motivo não há porque aguardar-se a preclusão da decisão agravada para que seja expedido o precatório de que se cuida. 6. Registre-se, de outra banda, que contra a mesma decisão agravada também recorreu a UNIÃO (PROCESSO Nº: 8846225-33.7115.7.2.2471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO), e aquele recurso foi recebido no efeito suspensivo em parte, apenas no quanto a decisão autorizou a expedição de precatório com retenção dos honorários contratuais, porque, como lá consignado, o tema recebeu, recentemente, nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20. De todo modo, descabe aqui cogitar-se em homenagem ao princípio da vedação à reforma para pior. 7. Agravo de instrumento provido em parte, para deferir a expedição do precatório apenas quantos aos valores devidos ao Município agravante. MN
(PROCESSO: 11255147674016076494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)