PROCESSO Nº: 3136908-80.3900.20.10.8721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Caroline Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ao entendimento de falta de interesse de agir. Insurge-se contra a condenação nos Honorários Sucumbenciais (10% sobre o valor atualizado da causa), sob o fundamento de que não deu causa à demanda injustificadamente. 2. Por ocasião da fixação do ônus da sucumbência o Magistrado deve guiar-se pelo Princípio da Causalidade, segundo o qual quem deu causa à propositura da Ação deve suportar os custos dela decorrentes. 3. O objeto da presente Ação Ordinária foi o de inserir no montante repassado pelo Ente Federal, a título de Fundo de Participação dos Municípios - FPM, o valor correspondente à multa do Imposto de Renda, prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016. 4. Ocorreu que dois dias antes da propositura da ação, foi publicada a Medida Provisória nº 753/2016, por meio da qual foi acrescentado o § 3º ao art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, determinando que não apenas os tributos advindos da adesão ao RERCT seriam repartidos com os Estados e Municípios, mas também os recursos oriundos das multas. 5. Correto o entendimento da douta Juíza a quo no sentido de que o Município Autor deu causa, injustificadamente, ao ajuizamento da demanda. Inexistência de qualquer pretensão resistida. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 71598709539718719763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)