PROCESSO Nº: 1765022-29.7293.7.5.4708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO FARIAS LTDA ADVOGADO: Benício Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Nascimento Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, nos autos do RE 537.037, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ao reverso do que sustenta a Fazenda Nacional, o julgado foi expresso em analisar a legislação infraconstitucional aplicável à demanda, bem como o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, restando expressamente analisada a controvérsia, tendo em conta a superveniência das Leis 12.973/2014, 9.718, 18.058/2002 e 08.297/2000. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96234758809065726026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)