PROCESSO Nº: 4544890-14.9748.24.11.5083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE BARROS ADVOGADO: Augusto Rocha De Medeiros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Orlan Vitor Alves RELATOR: Desembargador Federal Pedro Miguel Martins ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1.Os Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União, rejeitando o pedido de aplicação do valor da UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte por considerar a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJURMJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a demonstração de que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária. 2.A parte embargante alega que :a) “o acórdão incorreu em omissão quanto a alegação de impossibilidade de continuar a utilizar os valores cobrados pela AMPROTAB uma vez que estes se mostram excessivamente onerosos aos cofres públicos, já que os valores dos aplicativos apontados indicam a real disparidade no parâmetro adotado, constituindo poder-dever da Administração de adaptação pelo critério menos custoso; b) o e. Tribunal manteve a sentença que, no seu dispositivo é literal, ao condená-la a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 6331048-65.9091.24.3.6205; c) estar-se diante de situação em que a coisa julgada pode não mais produzir efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, I, do CPC. Restando assim, omisso o acórdão embargado que deixou de reconhecer a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que “(...) a ação foi ajuizada em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (OFÍCIO 5435307/2019/COGEP/DIREX/DEPEN/MJ) para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos). Assim, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão de restabelecimento do valor do auxílio não pode ser afastada pelo fato de, noutra diligência, a Administração da Penitenciária ter verificado a existência de outra entidade de taxistas (UNITAXI) que oferecia o serviço de transporte para o mesmo percurso por R$50,00 por trecho (INFORMAÇÃO 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN), mormente porque a determinação administrativa contra a qual se insurge o autor não reduziu o parâmetro de cálculo para R$50,00, mas para R$15,00, baseando-se na estimativa de custo dos aplicativos de mobilidade. De todo modo, registre-se que, fora dos limites desta lide, não há óbice para a Administração intentar nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio, desta feita usando como base a tarifa da outra entidade de taxistas.” 4. O julgado impugnado, por outro lado, não afastou a possibilidade de alteração dos parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte para o percurso Rodoviária de Mossoró-RN – Penitenciária Federal e vice versa, ainda que exista coisa julgada da sentença proferida no processo anterior, desde haja alteração da situação fática de que resultou na determinação da utilização da tarifa da AMPROTAB, com outras possibilidades menos onerosas para o deslocamento, supervenientes à sentença. 5.O julgado demonstrou a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJURMJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a inviabilidade de utilização dos aplicativos de mobilidade como meio de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária já que conforme constatada anteriormente pelo Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró (OFÍCIO 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-OS/PFMOS/DEPEN/MJ),a inexistência de garantia de disponibilidade de motoristas e o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo. 6. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da economicidade e portanto, em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar o manejo dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2181025-35.1204.16.12.6024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Alves De Medeiros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Orlan Vinicius Ribeiro RELATOR: Desembargador Federal Lorenzo Campos ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. Os Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União, rejeitando o pedido de aplicação do valor da UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte por considerar a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJURMJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a demonstração de que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária. 2.A parte embargante alega que :a) “o acórdão incorreu em omissão quanto a alegação de impossibilidade de continuar a utilizar os valores cobrados pela AMPROTAB uma vez que estes se mostram excessivamente onerosos aos cofres públicos, já que os valores dos aplicativos apontados indicam a real disparidade no parâmetro adotado, constituindo poder-dever da Administração de adaptação pelo critério menos custoso; b) o e. Tribunal manteve a sentença que, no seu dispositivo é literal, ao condená-la a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 9246476-27.4962.3.12.6331; c) estar-se diante de situação em que a coisa julgada pode não mais produzir efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, I, do CPC. Restando assim, omisso o acórdão embargado que deixou de reconhecer a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão. . 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que “(...) a ação foi ajuizada em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (OFÍCIO 5483765/2019/COGEP/DIREX/DEPEN/MJ) para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos). Assim, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão de restabelecimento do valor do auxílio não pode ser afastada pelo fato de, noutra diligência, a Administração da Penitenciária ter verificado a existência de outra entidade de taxistas (UNITAXI) que oferecia o serviço de transporte para o mesmo percurso por R$50,00 por trecho (INFORMAÇÃO 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN), mormente porque a determinação administrativa contra a qual se insurge o autor não reduziu o parâmetro de cálculo para R$50,00, mas para R$15,00, baseando-se na estimativa de custo dos aplicativos de mobilidade. De todo modo, registre-se que, fora dos limites desta lide, não há óbice para a Administração intentar nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio, desta feita usando como base a tarifa da outra entidade de taxistas.” 4. O julgado impugnado, por outro lado, não afastou a possibilidade de alteração dos parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte para o percurso Rodoviária de Mossoró-RN – Penitenciária Federal e vice versa, ainda que exista coisa julgada da sentença proferida no processo anterior, desde haja alteração da situação fática de que resultou na determinação da utilização da tarifa da AMPROTAB, com outras possibilidades menos onerosas para o deslocamento, supervenientes à sentença.: 5.O julgado demonstrou a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJURMJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a inviabilidade de utilização dos aplicativos de mobilidade como meio de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária já que conforme constatada anteriormente pelo Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró (OFÍCIO 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-OS/PFMOS/DEPEN/MJ),a inexistência de garantia de disponibilidade de motoristas e o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo. 6. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da economicidade e portanto, em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar o manejo dos embargos de declaração. . 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6272351-01.1793.19.4.1358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: Gustavo Fernandes De Medeiros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Orlan Diogo Pires RELATOR: Desembargador Federal João Lucas Freitas ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. Os Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União, rejeitando o pedido de aplicação do valor da UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte por considerar a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJURMJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a demonstração de que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária. 2.A parte embargante alega que :a) “o acórdão incorreu em omissão quanto a alegação de impossibilidade de continuar a utilizar os valores cobrados pela AMPROTAB uma vez que estes se mostram excessivamente onerosos aos cofres públicos, já que os valores dos aplicativos apontados indicam a real disparidade no parâmetro adotado, constituindo poder-dever da Administração de adaptação pelo critério menos custoso; b) o e. Tribunal manteve a sentença que, no seu dispositivo é literal, ao condená-la a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 3432615-79.3451.26.11.0297; c) estar-se diante de situação em que a coisa julgada pode não mais produzir efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, I, do CPC. Restando assim, omisso o acórdão embargado que deixou de reconhecer a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão. . 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que “(...) a ação foi ajuizada em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (OFÍCIO 9174530/2019/COGEP/DIREX/DEPEN/MJ) para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos). Assim, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão de restabelecimento do valor do auxílio não pode ser afastada pelo fato de, noutra diligência, a Administração da Penitenciária ter verificado a existência de outra entidade de taxistas (UNITAXI) que oferecia o serviço de transporte para o mesmo percurso por R$50,00 por trecho (INFORMAÇÃO 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN), mormente porque a determinação administrativa contra a qual se insurge o autor não reduziu o parâmetro de cálculo para R$50,00, mas para R$15,00, baseando-se na estimativa de custo dos aplicativos de mobilidade. De todo modo, registre-se que, fora dos limites desta lide, não há óbice para a Administração intentar nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio, desta feita usando como base a tarifa da outra entidade de taxistas.” 4. O julgado impugnado, por outro lado, não afastou a possibilidade de alteração dos parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte para o percurso Rodoviária de Mossoró-RN – Penitenciária Federal e vice versa, ainda que exista coisa julgada da sentença proferida no processo anterior, desde haja alteração da situação fática de que resultou na determinação da utilização da tarifa da AMPROTAB, com outras possibilidades menos onerosas para o deslocamento, supervenientes à sentença.: 5.O julgado demonstrou a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJURMJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a inviabilidade de utilização dos aplicativos de mobilidade como meio de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária já que conforme constatada anteriormente pelo Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró (OFÍCIO 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-OS/PFMOS/DEPEN/MJ),a inexistência de garantia de disponibilidade de motoristas e o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo. 6. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da economicidade e portanto, em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar o manejo dos embargos de declaração. . 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01260723062708024185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)