E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO-MATERNIDADE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. NICOLAS DA MATA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Juan Gonçalves Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu, em parte, a segurança para "determinar que não incida a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91, bem como as contribuições ao RAT/SAT, e a terceiros, sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias, 15 primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente e aviso prévio indenizado". II - Discute-se a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social, especificamente, sobre Terço Constitucional de Férias, Horas Extras, Aviso Prévio Indenizado, remuneração paga durante os primeiros 15 (quinze) dias do Auxílio-Doença/Acidente e Salário-Maternidade. III - A Contribuição prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. IV - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 048.140/SC, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". V - No julgamento do Recurso Especial nº 2.448.595/RS, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide Contribuição Previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de Auxílio-Doença ou Auxílio-Acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e Aviso Prévio Indenizado, dado seu caráter indenizatório. Entretanto, no que tange à verba paga pelo empregador a título de Horas Extras, o STJ assentou que referida verba possui caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da Contribuição Previdenciária. VI - Frise-se que as conclusões referentes às Contribuições Previdenciárias também se aplicam às Contribuições Sociais para o RAT e àquelas destinadas a Terceiros, porque a Base de Cálculo destas também é a folha de salários. VII - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 23.06.7327, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 0.672.806/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Logo, deve ser provida a Apelação da União (Fazenda Nacional) e a Bárbara da Cunha Necessária neste ponto. VIII - Ao apreciar o Tema 72, em Acórdão publicado em 21/10/20, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 621798/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento sobre a matéria com fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Assim, deve ser provida a Apelação da Particular e a Isabelly Caldeira Necessária, para considerar ilegítima a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade. IX - Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas indenizatórias (Auxílio-Doença ou Auxílio-Acidente, Aviso Prévio Indenizado e Salário-Maternidade), há que se declarar o direito à Compensação, nos moldes estabelecidos na Sentença. X - Provimento, em parte, das Apelações e da Manuela Caldeira Necessária.
(PROCESSO: 04637984984610774915, APELAÇÃO / GABRIEL CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)