PROCESSO Nº: 3994017-56.7753.26.3.5604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO ROCHA ADVOGADO: Wellinton Marques De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DO RETO METASTÁTICA. STF. STA 175/CE. MODIFICAÇÃO DO FÁRMACO VINDICADO PELO ERBITUX. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar o fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) 400mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da parte autora, ressaltando-se que a entrega está condicionada a apresentação de laudo médico atualizado, a cada 03 (três) meses, que informe a imprescindibilidade de uso da medicação. Condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 394.993/SE, Rel. Ministro Arthur Campos, julgado em 20.08.0806, DJe 27.02.4260). 3. No que tange à preliminar de chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Tenente Ananias/RN, não há como prosperar o argumento do ente federal. Conforme indicado acima no excerto do RE 401.697/SE, as ações que envolvem tratamento de saúde têm caráter solidário. Desse modo, o particular tem a faculdade de litigar contra quem entender, afastando-se a preliminar suscitada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, a recorrida, 65 anos, é portadora de Neoplasia de Reto (CID.10: C20), com metástases peritoneais, diagnosticada em 2014 e confirmada por biópsias. Laudo médico subscrito pela Dra. Enzo Rodrigues C. Souza (CRM 4692), oncologista da Liga Norte-Rio-Grandense contra o Câncer, informa que a paciente realizou tratamento de quimioterapia paliativa com FOLFOX, apresentando boa tolerância e boa resposta clínica, mas "seria beneficiada se houvesse associação com BEVACIZUMABE (AVASTIN)", já que o uso do fármaco proporcionaria ganho de sobrevida. Assim, o medicamento vindicado seria associado à terapia do SUS, por prazo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante. Registre-se que o custo do tratamento semestral é estimado em R$ 69.882,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Observa-se que após a prolação da sentença, a recorrida juntou novo laudo médico informando a progressão da doença e a modificação do tratamento para ERBITUX. Diante desta nova informação, em jun/2019, esta Relatoria determinou que a recorrida apresentasse "novo relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, informando o tratamento realizado pela paciente, especialmente a administração do AVASTIN, além dos resultados obtidos com a substituição pela medicação ERBITUX, bem como o quadro clínico atual da paciente, sob pena de suspensão da liberação da verba para aquisição do remédio vindicado", quedando-se a parte autora inerte. 8. Diante do exposto, depreende-se que a utilização do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) era para potencialização do tratamento padrão aplicado no SUS, não se tratando de uma falha no tratamento disponibilizado pela rede pública. Ademais, no tocante à substituição do fármaco requerido pelo ERBITUX, também não resta demonstrada a imprescindibilidade da nova droga, visto que não se sabe a razão de uso do novo medicamento (adição ao tratamento/substituição terapêutica) e nem há dados nos autos que comprovem que os tratamentos ofertados pelo SUS na nova condição clínica seriam inadequados/ineficazes. Considerando que desde a intimação a recorrida não se manifestou, não faz jus ao fornecimento da medicação substituída. 9. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 45836291013481575487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)