PROCESSO Nº: 6395151-52.0620.19.6.0880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL MONTEIRO DO O ADVOGADO: Davi Lucca Dias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Conceição S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. LEI 8212/91. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, opostos por SOFIA CARDOSO DO Ó, afastando as teses de: (i) a impossibilidade de inscrição do débito exequendo, relativo a valor não pago de parcelamento decorrente de arrematação de bem em leilão judicial, em dívida ativa; (ii) a nulidade do processo administrativo em que foi apurada a dívida, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e; (iii) a inaplicabilidade da taxa SELIC para atualização do débito, por não se tratar de débito de natureza tributária. Sem honorários sucumbenciais (Súmula 168 do extinto TFR). 2. Em suas razões de apelação, VINICIUS DA MATA DO Ó alega que a tramitação do PA nº 44118.549414/3560-26 inobservou os princípios da ampla defesa e do contraditório. Todos os princípios apresentados acima devem fazer parte do processo administrativo, especialmente nos casos em que o objeto do processo é a constituição de um crédito da Administração Pública e nas hipóteses de créditos não tributários esta regra não pode ser afastada. Diz que é o regular processo administrativo de constituição do crédito não tributário que dá a ele os atributos de liquidez e certeza. Neste sentido, o crédito a ser satisfeito precisa ser determinado e apresentar o seu valor exato. No mesmo sentido, não pode haver dúvidas em relação a sua existência. Salienta que outro ponto de fácil percepção é o caráter não exaustivo da definição de Dívida Ativa não tributária uma vez que o próprio legislador acaba o seu rol com um tipo aberto, "outras obrigações legais". Acrescenta que, no presente caso, a Notificação nº 178/12016/SERAP/DIDAU-PRFN 5ª Região foi endereçada ao ora Apelante, dando o prazo de 30 (trinta) dias para pagar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa, não lhe facultando prazo para defesa ou apresentação de razões finais ou recurso. A finalidade da intimação contida na Notificação nº 178/12016/SERAP/DIDAU-PRFN 5ª Região, foi única, e não permitiu o exercício da ampla defesa, garantido no art. 2º, caput, da Lei nº 9784/1999. Sustenta que, diferentemente do crédito tributário que já nasce certo e líquido, na medida em que o lançamento gera presunção de certeza e liquidez, os créditos de natureza extracontratual não seriam dotados de tais atributos apenas com esteio em procedimento administrativo para apuração. Desse modo, não é possível a inscrição de Dívida Ativa de créditos advindos da apuração unilateral da Administração Pública, ainda que decorrente de processo administrativo, porquanto seriam incertos e ilíquidos. Por fim, afirma que, apurados os valores conforme o edital do leilão no PA nº 91546.918640/8339-18, e inscrito na dívida ativa, tem-se que o crédito objeto da cobrança nestes Autos não deve ser atualizado pela taxa SELIC, visto que possui natureza não tributária. 3. Trata-se de cobrança de crédito não tributário decorrente de alegada inadimplência do valor relativo à arrematação de bem imóvel de forma parcelada na Execução Fiscal nº 4855.45.31.286242-3, movida pelo INSS contra HOSPITAL SANTA CECÍLIA LTDA. 4. O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91. 5. Para a cobrança, esse saldo devedor será inscrito em dívida ativa da União, com o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Nesta hipótese, o bem arrematado e gravado em garantia do parcelamento será desde logo indicado à penhora e, sendo arrematado em leilão, poderá ocorrer novo parcelamento do preço, observadas as mesmas normas acima descritas. 6. Ressalte-se que, embora a Lei 8.212/91 faça referência a débitos previdenciários, o § 11 do próprio artigo 98 deixa claro que o regramento é aplicável às execuções fiscais de Dívida Ativa da União. Dessa forma, o parcelamento da arrematação, na forma do art. 98 da Lei 8.212/91, é aplicável tanto para os débitos de natureza previdenciária, como também na cobrança dos demais créditos da União. Excetuam-se apenas os débitos com o FGTS, que, embora sejam cobrados pela Fazenda Nacional, não constituem dívida ativa da União, mas do próprio Fundo de Garantia. 7. No caso, o executado arrematou, em leilão judicial realizado em processo de execução fiscal da dívida ativa do INSS, um bem, tendo parcelado o saldo devedor e deixado de pagar integralmente algumas parcelas no vencimento, sendo perfeitamente cabível a legislação acima à hipótese. 8. Consta, à fl. 94, Notificação nº 178/12016/SERAP/DIDAU-PRFN 5ª Região, endereçada ao embargante, em que se referia ao Despacho de Encaminhamento da fl. 93, que dava ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para pagar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa. 9. Muito embora tal notificação tenha sido devidamente recebida pelo embargante, conforme se observa no "AR" de fl. 96, quedou-se ele inerte, o que levou à inscrição em dívida ativa, de modo que não há que se falar em ofensa à ampla defesa e ao contraditório. 10. De toda sorte, conforme jurisprudência desta Corte Regional, o fato de a CDA não conter o detalhamento do crédito por meio de memorial e planilha não importa em qualquer vício, porquanto tal demonstrativo não constitui requisito do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, como também não é elemento essencial da execução fiscal (PROCESSO: 61624668536848281745, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/04/2020). 11. Não há qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, já que se encontra lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, o nome do devedor originário, a origem e a natureza do débito, a data de vencimento e o seu valor atualizado, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e a apuração do valor. 12. Em caso de embargos à execução não cabe a defesa por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza. 13. Quanto à ilegalidade do índice de atualização do débito, é importante destacar que esta forma de correção das prestações é exatamente a mesma aplicada aos parcelamentos ordinários de débitos com a Fazenda Nacional e afasta a capitalização de juros, já que cada parcela é calculada a partir da divisão do valor total pelo número de prestações e corrigida individualmente com base na Selic acumulada. 14. Ademais, nos termos da sentença, o art. art. 13 da Lei nº 9.065/1995 c/c art. 84, I, preveem que o índice é a SELIC, sendo que o art. 84, § 8º, da Lei nº 8.981/95 estende sua aplicação para os "demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", de forma que não merece prosperar a alegação da autora. 15. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 35961684529217745349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)