PROCESSO Nº: 3756002-64.8434.26.9.6735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR VIANA ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Porto - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZADO. VÍNCULOS URBANOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CÔNJUGE. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido Inicial, condenando a Autarquia a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial, retroativo à DER 01/02/2018. 2. Em suas razões, preliminarmente, defende a anulação do decisum ante a ausência de fundamentação. No mérito, alega, em breve síntese, a ausência de comprovação, pela particular, do desempenho da agricultura em regime de economia familiar pelo tempo de carência exigido. 3. Rejeita-se a preliminar suscitada, porquanto ainda que sucinta, a procedência do pedido foi baseada em conteúdo probatório idôneo e no entendimento de que restou comprovado o desempenho da atividade agrícola pelo apelado. Nesse contexto, não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação apta a ensejar ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição (STJ, HC 797.100/RS, DJe 16/09/2018). 4. Verifica-se que na DER 11/09/2018, a apelada já contava com a idade de 55 (cinquenta e cinco anos), cumprindo, portanto, o requisito etário. Logo, resta comprovar sua condição de Segurada Especial pelo tempo de carência. 5. Evidencia-se que o INSS reconheceu sua qualidade de Segurada Especial referente ao intervalo de 22/02/1996 a 19/05/2002, bem como quando lhe concedeu auxílio-doença em dezembro/2012. 6. Por outro lado, observa-se extrato/CNIS/INSS com registros de vínculos empregatícios em nome do cônjuge da autora após o ano de 2002 (Fevereiro/2002 a Maio/2017), percebendo, inclusive, salário superior ao mínimo, merecendo destacar, que, após o falecimento do esposo (Maio/2017), ela passou a receber a respectiva pensão por morte/urbana. Ora, tendo o cônjuge mantido vínculos urbanos duradouros (mais de 10 anos) e, sobretudo, durante o período de carência do benefício, presume-se que a subsistência do grupo familiar advinha dessa atividade e não, unicamente, do trabalho agrícola. 7. Convém lembrar que Segurado(a) Especial é aquele(a) que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento. Do mesmo modo, cabe destacar que o regime de economia familiar resta caracterizado quando a subsistência do núcleo familiar é proveniente da agricultura, o que, de fato, não ocorreu no caso. 8. Entende-se não comprovado o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar pelo tempo de carência suficiente à concessão da aposentadoria pleiteada. 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 72660432834144607145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)