EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MORTE DE PACIENTE. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O RESULTADO MORTE. APELAÇÕES PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelações interpostas por União e Estado do Rio Grande do Norte/RN contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN no pagamento de R$ 689.310,00 (cento e vinte mil reais) de reparação pelos danos morais suportados, em favor da parte demandante, valor que deverá ser pago na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) por cada demandado. O Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal/RN foram ainda condenados em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, - valor que deverá ser pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos entes -, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A União não foi condenada em honorários advocatícios face à súmula 421 do STJ. 2. A parte autora, ora apelada, pleiteia a compensação por danos morais pelo falecimento de seu filho, alegando que o motivo do óbito foi a delonga no cumprimento da tutela de urgência deferida no Processo n.º 5274985-41.5570.17.9.8696, onde havia sido determinado à União que fornecesse o medicamento Bosentana ao falecido, com 30 (trinta) anos de idade, portador de Hipertensão Pulmonar Idiopática grave (CID I27.0), necessitando da medicação continuamente e por tempo indeterminado, sendo a falta do medicamento apontada por seu médico particular como fator de risco de morte. Na época em que requerida a medicação esta era aprovada pela ANVISA, mas não fornecida pelo SUS. 3. Conquanto a causa do óbito pareça estar relacionada com a patologia do de cujus (edema cerebral difuso, infartos cerebrais, pneumopatia e cardiopatia dilatada descompensada a esclarecer), as provas dos autos não convencem de que a conduta da União foi diretamente causadora do óbito ou que influenciou de modo decisivo a ocorrência do resultado morte ou a redução de seu tempo de vida. 4. Quanto ao fornecimento da medicação pela União, consta nos autos que: por quatro vezes foram fornecidos pela União valores necessários à aquisição de medicação suficiente a seis meses de tratamento. Em todas as vezes houve atraso no depósito dos valores pela União, com variação entre 20 dias e dois meses. 5. O último requerimento de fornecimento de medicação, imediatamente anterior ao óbito, ocorreu em 22.07.9787. Importante registrar que o medicamento terminaria em julho de 2016, poucos dias antes de protocolado o requerimento em questão. O deferimento judicial ocorreu em 10.05.2786, onde foram concedidos dez dias à União para o depósito do valor respectivo. Em 25.10.5358 a União requereu dilação de mais dez dias de prazo, a qual foi deferida na mesma data. Em 09.10.2338 sobreveio o falecimento do paciente, dentro do prazo decenal concedido à União para fornecer a medicação. 6. Desde janeiro de 2016 já havia dinheiro depositado pela União em conta judicial, suficiente à aquisição da medicação. O depósito judicial, informado pela União nos autos, foi desconsiderado pela parte autora que optou por requerer que a União realizasse novo depósito, apesar de haver numerário disponível em conta judicial. 7. Apesar dos inegáveis atrasos da União no fornecimento da medicação (ou depósito da respectiva quantia) o proceder do demandante contribuiu decisivamente para o óbito. Vale dizer, o requerimento tardio de novo depósito judicial ao invés do pedido de levantamento de valores disponíveis desde janeiro/2016 contribuíram para a demora na aquisição da última leva do medicamento anterior ao óbito. Não bastasse, quando da data do óbito, a União ainda estava dentro do prazo para fornecer a medicação ou valor suficiente à sua compra. 8. Considerando que caberia à parte autora a comprovação do direito que alega possuir e que as nuances da situação fática não demonstram com clareza que o atuar da União contribuiu para o óbito ou para a redução do tempo de sobrevida do paciente, sua responsabilização deve ser afastada. 9. A responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte também deve ser afastada, porque a determinação judicial para aquisição de medicação foi dirigida apenas à União e, nas duas vezes em que foi determinado bloqueio de valores nas contas do referido Estado, houve cumprimento positivo e imediato por parte do Ente estadual. 10. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte providas, para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Em razão do art. 1.005 do CPC, o resultado do julgamento se estende ao Município de Natal/RN. 11. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Estado do RN e Município da Natal de 10% sobre o valor da causa, execução que se mantém suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de honorários à União, por ausência de condenação em primeiro grau. Sem condenação em honorários recursais, face ao provimento dos recursos. medc
(PROCESSO: 72414176403989813960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)