PROCESSO Nº: 9624640-42.6530.8.12.9438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LEONARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO PELO TCU. DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Considerando que o acórdão do TCU tem caráter geral e abstrato, tem-se que a legitimidade para figurar do polo passivo da demanda é da UFS, diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário com a União rejeitadas. 2. No caso concreto, a Corte de Contas no Acórdão nº 1.740/2009 - TCU - Segunda Câmara, determinou que a Universidade Federal de Sergipe - UFS "passe a realizar o pagamento das parcelas de quintos de FC a que fazem jus os interessados arrolados na planilha de fls. 20/23 do vol. principal, sob a forma de LUIZ GUSTAVO BARROS, ajustando o valor da parcela àquele devido em 10.03.0786, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em LUIZ MIGUEL ALVES, conforme disciplinado no § 1º, art. 15, da Lei 9.527/1997, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, consequentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas FC´s, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado assegurando expressamente tal incidência, visto a ausência de fundamento legal." 3. Em cumprimento à determinação supracitada, o Departamento de Pessoal (DP/PROGEP) notificou o autor de que a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019, haveria a regularização dos valores recebidos a título de Quintos/Incorporação de FC. 4. Considerando que o autor percebe a verba relativa à incorporação dos quintos, por força de decisão judicial transitada em julgado, desde 09/06/1994, tendo a GED sido incluída na base de cálculos dos quintos a partir de 2006, verifica-se que a notificação em 21/11/2019, acerca da redução dos quintos de FC incorporados, ocorreu quando ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos da Lei nº. 9.784/99. Precedentes. 5. Mantida a sentença que extinguiu "o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) para, reconhecendo a decadência, manter o pagamento integral da FC sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP". 6. Remessa necessária e apelação da UFS improvidas.
(PROCESSO: 20039495526718851526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)