Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgo improcedente a ação, sob o fundamento de não preenchimento do requisito da miserabilidade, uma vez que a genitora do promovente percebe renda no valor de R$ 1.700,00, decorrente da pensão por morte de n.º 054.627.850-5, condenando o autor em honorários sucumbenciais ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3.º do novo Código de Processo civil. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No caso em apreço, o autor requereu administrativamente e obteve o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência a partir de 09 de fevereiro de 2009 (Id. 1508552.8333869), que restou suspenso em 25 de maio de 2017 (Id. 5756080.1974496), por ter sido constatada irregularidade na sua concessão, sob o fundamento de que a renda familiar do autor é superior a ¼ do salário-mínimo. Cobrou, ainda, a devolução dos valores pagos no importe de R$ 30.131,89. 4. No tocante ao requisito da incapacidade, observa-se na perícia médica da Defensoria Pública da União (Id. 5967420.4828749) que o autor é incapaz, possuindo retardo mental, sem possibilidade de vida independente e de auto-sustento, com incapacidade/doença desde a infância, conforme abaixo transcrito: 3.1Qual a doença apresentada pelo periciado? Retardo mental leve a moderado (F71). 3.2 O periciado encontra-se incapaz para todo tipo de trabalho, ou seja, encontra-se incapaz de prover seu próprio sustento? Sim, periciando sem possibilidade de vida independente e de auto -sustento, com incapacidade/doença desde a infância em razão de retardo mental. 3.3 A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Permanente. 3.4 Quais fatores podem influenciar positivamente na evolução da doença/deficiência? Apoio familiar e acompanhamento especializado. 3.4 Há prognóstico de reversão em curto prazo? Não. 3.5 Considerando a idade, a escolaridade e as limitações físicas ou mentais decorrentes da própria doença/deficiência, é possível afirmar que existe possibilidade de reabilitação profissional ou treinamento em função capaz de prover seu sustento? Sem possibilidade para uma vida independente e auto-sustento. Precisa de auxílio para algumas atividades de autocuidado. Pode realizar tarefas simples, mas sob vigilância. 3.6 Considerações Periciais Finais Vide considerações acima. 5. Quanto à condição de miserabilidade, constata-se que o autor apresentou no processo concessório declaração de composição do grupo familiar com a informação de que residia com a mãe e a irmã, e que a mãe percebia pensão no valor de R$ 1.700,00 (Id. 2143981.4686558), e que o Instituto Previdenciário concedeu o benefício com a informação da percepção da pensão, não havendo que se falar em má-fé do autor. 6. Considerando o julgado do Supremo Tribunal Federal no RE 274.813, em sede de repercussão geral, o benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS. Assim, se o valor do benefício de pensão da mãe for subtraído do valor do salário-mínimo, teríamos uma sobra de aproximadamente R$ 700,00, que dividido por três componentes do grupo familiar, ficaria cada componente com R$ 233,33 para sobrevivência no decorrer de um mês. 7. Consta, ainda, na exordial a informação de que o autor, aos 04 anos de idade, foi diagnosticado com Esquizofrenia, associada a um quadro de retardo mental leve CID 10 F71. Apresentando, ainda, retardo no desenvolvimento neuropsicomotor, déficit cognitivo, dificuldade de entendimento, déficit de aprendizagem, rebaixamento da inteligência e, como consequência não dispõe de condições psíquicas de responder pelos atos da vida civil, tudo conforme atestado emitido pela Dra. Leonardo Costela, psiquiatra, a qual realiza acompanhamento médico do assistido, e, no laudo médico (Id. 8313578.8953042) que o autor possui problemas nos rins, o que demanda a necessidade da aquisição contínua de tratamentos e medicamentos para as patologias indicadas. 8. Como a sentença julgou improcedente a ação, sem a realização das competentes perícias médicas e de estudo social, necessárias para aferir as patologias e a real situação de vulnerabilidade do autor, percebe-se que a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular processamento. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular processamento, com a produção das perícias médica e de estudo social. nmj
(PROCESSO: 25366761400869369221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS EDUARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)