PROCESSO Nº: 9912649-65.7140.25.5.9530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Cauê Nogueira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. RAUL PIRES. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Companhia Docas do Ceará - CDC em face de sentença que denegou a segurança, na qual a impetrante objetivava o não recolhimento da contribuição social incidente sobre montantes depositados a título de FGTS acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas nos casos de despedida sem justa causa. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que é inconstitucional a cobrança da contribuição social prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001, a qual tornou inválida a exigência de tais contribuições sobre base de cálculo diversa. Defende que o rol descrito na alínea "a" do inciso III, do parágrafo 2º, do art. 149 da CF/88 não pode ser considerado exemplificativo, pois todas as normas de competência tributárias previstas na Carta Magna são taxativas. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 4. Vale ressaltar que a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelo apelante. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras contribuições sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A STELLA SILVA somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. O STF, recentemente, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 18 de outubro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Precedente: STF, RE 900.373/SC, Rel. Min. João Guilherme Barbosa, Julgado em 28/03/2020. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 32924809809343291353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)