PROCESSO Nº: 9348960-30.4568.13.1.4054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE REZENDE DE MARIA JULIA RIBEIRO e outro ADVOGADO: Vinicius da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9440707-96.2097.4.10.4156 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA FUNASA. PEDRO HENRIQUE DA PAZ. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para excluir a multa aplicada, interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que determinou a implantação em favor dos exequentes do reajuste de 47,11%, concedido pela Lei nº 11.355/06, também sobre a rubrica permanente intitulada de "DIF. DE VEM. ART. 17 DA LEI 9.624/98", determinou a intimação da FUNASA para, em 15 dias, comprovar a correção do cumprimento. 2.Embarga o particular, alegando que o acórdão deixou de se manifestar a respeito da ausência de análise da invocação da coisa julgada material e da preclusão temporal em demanda individual (não coletiva), bem assim, do acervo probatório acostado às contrarrazões; debruçar-se sobre a coisa julgada material e a preclusão temporal; da comprovação da inexistência de empecilhos ao cumprimento integral (já houve cumprimento parcial) da obrigação de fazer pela Funasa e da comprovação de que o referido Ente Público protela o integral e correto cumprimento da obrigação de fazer HÁ MAIS DE 06 ANOS! 3.Embarga a FUNASA, alegando que o acórdão incorreu na omissão a respeito da sua ilegitimidade em figurar no polo passivo da obrigação de fazer, razão pela qual deveria essa Colenda Turma ter se manifestado sobre o disposto no art. 485, inciso VI e § 3º do CPC/15, o que não ocorreu. 4.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Ressalte-se que não há que se falar na ilegitimidade da FUNASA para figurar no polo passivo, uma vez que, conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a agravante foi responsável pelos atos de omissão de implantação das rubricas remuneratórias. 5.Os efeitos do título produzido na demanda coletiva podem atingir os servidores da FUNASA que tenham sido redistribuídos para o Ministério da Saúde, como é o caso do exequente. A conclusão nesses casos é a mesma, qual seja, que a FUNASA deve constar no polo passivo da execução individual da sentença coletiva produzida contra ela. 6.No entanto, quanto à multa (Lucca Oliveira) aplicada, em que pese a minha posição pessoal, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de Luiz Gustavo da Luz contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 7.Ressalte-se que, o acórdão tratou das questões constantes da decisão agravada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. 8. Embargos declaratórios da FUNASA E DOS EXEQUENTES IMPROVIDOS. [04]
(PROCESSO: 77276426952482325674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)