PROCESSO Nº: 9532992-24.1992.28.2.0833 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. PARTE REPRESENTADA PELA DPU. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DPU. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos e concedeu a antecipação da tutela para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam à autora, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), condenando os entes federativos que compõe o polo passivo a pagar, cada um, R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência. 2. A União, em suas razões, defendeu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requereu que fosse direcionado o cumprimento da decisão judicial conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação e que fosse determinado que a parte autora, a cada 3 meses, após a devida reavaliação médica sobre os efeitos e resultados alcançados com a utilização da medicação em questão, ofereça novo laudo médico com justificada indicação sobre a necessidade de continuidade do tratamento pleiteado na ação em curso, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação até atendimento da referida diligência. Além disso, pugnou pela reforma da sentença do capítulo da sentença que condenou a União em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, aplicando-se a Súmula 421 do STJ, nos termos dos arts. 927, III c/c 489, §1°, VI, do CPC. 3. Após a interposição da apelação, a DPU noticiou o óbito da parte autora, afirmando que, assim que enviada pela família, juntaria ao processo a respectiva certidão de óbito. Por meio de despacho, o juízo de origem determinou o arquivamento dos autos, por entender como desnecessária a remessa dos autos à Instância Superior em virtude da flagrante perda do objeto. Ato contínuo, a União peticionou nos autos aduzindo que, ciente do óbito da parte autora, mantinha o interesse recursal quanto à condenação em honorários advocatícios. 4. Embora não tenha sido juntada aos autos a certidão de óbito, tem-se que a manifestação da União importa em parcial perda superveniente do interesse recursal, motivo pelo qual a apelação deve ser conhecida apenas em relação à questão referente à condenação em honorários advocatícios. A esse respeito, a União defende a impossibilidade ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, aplicando-se a Súmula 421 do STJ, nos termos dos arts. 927, III c/c 489, §1°, VI, do CPC. 5. Acerca da referida questão, o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Joaquim Pires, julgado em 04/09/2017). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 12915684102990045988, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2018; PROCESSO: 65801607416229498693, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2018; PROCESSO: 19605088246726862369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida. Majoração dos honorários devidos pela apelante em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 83168928378289859228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)