Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Caldeira Nº: 1155366-91.6975.4.10.9294 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIRELLA COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ribeiro Filho MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARIANA MELO a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante OTÁVIO REZENDE, em 15/09/2018 (Protocolo nº 515862264). 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada se mostra a sentença de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no processamento e julgamento do Processo Administrativo (protocolo nº 946714636) configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo". 5. A demora do INSS em analisar o processo administrativo protocolado em 09/03/2018 é notória. Observa-se o decurso de mais de 8 (oito) meses sem que o referido recurso tenha sido analisado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja analisado o Processo Administrativo protocolado sob o nº 065609900. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 11981709887235101556, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)