PROCESSO Nº: 5951716-31.4024.9.5.9907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DA COSTA ADVOGADO: Lorenzo da Mota Da Giovanna Alves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DA CONTA. HOMOLOGAÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A hipótese é de embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Pública contra acórdão que, dando provimento ao recurso da parte adversa, reconheceu a preclusão, inclusive, pro judicato, da questão relativa aos parâmetros de cálculo da dívida exequenda. 3. Conforme clara exegese adotada por este colegiado, uma vez deliberado o termo final do cálculo dos atrasados por pronunciamento judicial, ratificado por este Sodalício e não mais sujeito a recurs 4. os, inviável se mostra a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Ademais, o julgado embargado também assinala expressamente que a alteração dos parâmetros da conta não se confunde com correção de erro material, insuscetível de preclusão. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 52.430/DF, Rel. Ministro LUIGI MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/02/2017, DJe 19/06/2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 90.183/DF, Rel. Ministro IAN GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/10/2016, DJe 08/01/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6333510/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 19/08/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 74.900/PI, Rel. Min. MARCELO FERNANDES, QUINTA TURMA, DJe 03/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 789.095/SC, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/01/2017, DJe 27/04/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48717083922141105496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)