PROCESSO Nº: 6257840-40.6171.17.4.0364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FARIAS ADVOGADO: Emanuel Fernandes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão da 4ª Turma do DIOGO CARVALHO, que deu provimento à apelação do Particular e deu parcial provimento à Apelação da Autarquia. 2. A Autarquia não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: " Portanto, a legislação superveniente não poderia afastar o direito adquirido do trabalhador, deixando-o desamparado, depois de, efetivamente, ter exercido atividades sob condições desfavoráveis à sua integridade física; de maneira que, para o reconhecimento do tempo de serviço como especial, é necessário o demandante comprovar, tão só, o exercício de atividade perigosas, insalubres ou penosas, seja por enquadramento (se anterior a Lei 9.032/95) ou pela efetiva exposição aos agentes nocivos." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0337566-42.9253.2.1.0482, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LEVI PEIXOTO
(PROCESSO: 91815205168751902122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)