PROCESSO Nº: 8773899-40.2033.29.8.3180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA RURAL PRODUTOS AGRÍCOLAS EIRELI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO DIAS - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INSTRUMENTO DE DISTRATO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL EM DATA POSTERIOR A FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO SEM LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.102 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. PRECEDENTE DO STJ: RESP 0889115/RJ PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 02964172144521247463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)