PROCESSO Nº: 7777348-30.2917.7.12.3121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES REZENDE ADVOGADO: Noah Jesus e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO ART. 40, §5º, DA CF/88. DIREITO A ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) reconhecer o direito do autor ao recebimento do abono de permanência por ter completado os requisitos para aposentadoria especial de magistério com base no art. 40, § 5º, da Constituição Federal; b) condenar o IFS a conceder-lhe e pagar as parcelas vencidas e vincendas do abono de permanência, desde a data do requerimento administrativo (08/06/2018), com atualização monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora pelo índice TR, incidentes a partir do vencimento de cada uma das parcelas vencidas. Além disso, o IFS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% por cento do valor total das parcelas devidas ao autor, ao ser posteriormente liquidado, com fulcro no art. 85, §§ 3º, I, e 4º, II, do CPC. 2. O cerne da controvérsia instaurada no presente recurso consiste em saber qual o termo inicial em que o abono de permanência é devido ao recorrente, se a partir do preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária integral e especial ou se a partir do requerimento administrativo. 3. Esta egrégia Corte Regional firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência deve ser a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, e não a data do requerimento administrativo. 4. Precedentes: PROCESSO: 41469111659780153146, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 19139058240130170705, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO. 5. Apelação provida. LN
(PROCESSO: 79685270752549245316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)