EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA UNIÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pela União contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas anteriormente pelos próprios embargantes. 2. Nos seus embargos, sustenta o particular que houve erro material, quanto à menção, na fundamentação do acórdão, sobre a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU - Defensoria Pública da União. Alega ainda omissão em relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor da União por meio de apreciação equitativa. 3. Em seu recurso, alega a União que o acórdão fustigado foi omisso, quando não teria se manifestado sobre a política da assistência oncológica oferecida pelo SUS - Sistema Único de Saúde; a existência de tratamento disponibilizado pelo SUS; a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento, bem como sobre condenação da União em honorários advocatícios. 4. Apesar do equívoco (erro material) apontado pelo particular, ficou assentado no acórdão embargado que o pagamento dos honorários advocatícios deve ser feito pela União em favor do causídico da parte autora, ora embargante, e não em favor da DPU. Erro material corrigido. Vício sanado. Embargos que merecem guarida apenas neste ponto, sem efeitos modificativos. 5. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 6. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes (particular e União), vez que as questões relativas ao tratamento disponibilizado pelo SUS - Sistema Único de Saúde, à necessidade do medicamento e à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de 7Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça88 (REsp. nº. 6.375.120) e desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 5145099-21.7026.21.10.1669, Rel. Des. Fed. Francisco Pereira, 4ª Turma, j. 13.07.8539; PJe (APELREEX) n°. 6895340-64.6038.20.7.2884, Rel. Des. Fed. Nicole da Conceição (Convocada), 4ª Turma, j. 03.11.1749; PJe (AC) n°. 3072492-42.3431.12.2.6527, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 13.01.1472 e PJe (AC) nº. 6483327-71.6213.10.10.7979, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Monteiro Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 01.11.9708). 7. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 8. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 9. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 10. Embargos de declaração do particular acolhidos em parte, sem efeitos infringentes e embargos de declaração da União rejeitados. rpms
(PROCESSO: 14983543528546739192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)