EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DOENÇA PRÉ- EXISTENTE. PROGRESSÃO DA ENFERMIDADE. RETARDO MENTAL MODERADO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 42, § 2º DA LEI N. 8213/91. APLICAÇÃO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento (25/08/14), bem como a pagar os valores em atraso, acrescidos de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça, e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei n. 11.960/09), além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Sentença não sujeita à remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salário mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3- O INSS recorre da sentença alegando que a doença que acomete a autora é preexistente ao ingresso no RGPS, sendo indevido, assim, o benefício de aposentadoria por invalidez. Acrescentou que os juros de mora e a correção monetária devem ser com base na Lei n. 11.960/09. 4- Consoante o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 5- Laudo médico judicial atestando que a autora é portadora de retardo mental moderado, e Epilepsia que ocasiona a sua incapacidade total e permanente. Atestou o perito que a requerente apresenta um déficit cognitivo que impede de gerir seus bens, executar os atos da vida civil, bem como suas atividades laborais. 6- Na espécie, conquanto o perito tenha atestado que a enfermidade que acomete a requerente (retardo mental) teve início no primeiro mês de vida, não restou claro no laudo o início da incapacidade. 7- O Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento acerca da incapacidade da parte autora com base em outros elementos probatórios constantes nos autos. 8- Caso em que os atestados médicos colacionados aos autos, demonstram que, durante o período que antecedeu o processo de interdição (curatela provisória em 22/10/14, e sentença definitiva proferida em 26/07/17), a requerente vinha sendo diagnosticada como portadora de Epilepsia, enfermidade essa que não a impediu de exercer o seu labor agrícola por um longo período de tempo (de 17/05/1996 a 13/04/2014, conforme o Termo de Homologação emitido pelo INSS), bem como os atos da vida civil (contraiu matrimonio em 2012). Essa situação leva a crer que a incapacidade da parte autora decorreu da progressão ou agravamento da doença, incidindo, na hipótese, a exceção prevista no § 2º do art 42 da Lei n. 8.213/91. 9- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. 10- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Manutenção da sentença que determinou a correção monetária das parcelas em atraso com base no Manual de Cálculos da Justiça, e juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09). 11- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da condenação. 12- Apelação improvida. 13-Remessa Oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 69358051038411169630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)