PJE 8013921-25.8507.7.7.6341 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, determinando à União que proceda em definitivo à reintegração da autora, filha de militar, aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica-FUNSA. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão, pois deixou de se pronunciar sobre a legalidade da condição de dependente da autora, nos termos da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954/2019. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 34697666281499456640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)