EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA AGATHA MENDES, MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, sob o fundamento de que a parte autora não demonstrou dependência econômica da instituidora do benefício, uma vez que exerce a profissão de médica pediatra, detendo meios de prover a própria subsistência, aplicando a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 892/2012-TCU. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1959), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Heloísa da Paz maior de 21 anos. 3. A mera circunstância de a autora exercer a profissão de médica pediatra não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida desde 28/04/1989, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Precedentes do c. STF e desta Corte Regional: (MS 35414 AgR, Relator (a): NINA DA MATA, Primeira Turma, julgado em 04/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 24-11-8036 PUBLIC 30-04-5905); (PROCESSO: 63319808805948295418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020); (PROCESSO: 79920701335546907395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020). 6. Verba honorária fixada no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 7. Apelação provida. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela. alp
(PROCESSO: 36487378388181282084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)