PROCESSO Nº: 3901100-46.9839.9.7.0536 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BRUNO PINTO ADVOGADO: Bryan Nogueira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE CUMULAÇÃO LÍCITA CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a Ré se abstenha de cancelar qualquer das pensões por morte auferidas pela Autora com fulcro no art. 5º, § único, da Lei nº 3.373/58. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado restou omisso quanto aos argumentos deduzidos pela parte, onde se defendeu, em suma, que a dependência econômica é requisito implícito extraído da interpretação teleológica do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, de forma que uma vez comprovada existência de qualquer outra fonte de rendimentos pela filha pensionista, como no caso, a existência de outra pensão por morte, cabe à Administração, em obediência ao princípio da legalidade e respeitado o contraditório e a ampla defesa, suspender o seu pagamento, nos termos do Acórdão TCU nº 2780/2016 - Plenário. 3. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões suscitadas no recurso, não havendo que se falar em omissões no julgado. Do teor do voto condutor ressai nítido que a decisão foi devidamente fundamentada, não padecendo de quaisquer dos vícios mencionados pela embargante. 4. Na oportunidade a egrégia Turma perfilhou o entendimento de que: "Os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, segundo o art. 5º, § único, da Lei nº 3.373/58, eram, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser a mesma solteira e não ocupante de cargo público permanente. Vê-se que a dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão das pensões por morte. Desse modo, não enseja a perda da pensão por morte o fato de a Autora receber duas pensões decorrentes do óbito do seu genitor, ocorrido em 26/03/1983, que possuía dois vínculos com a UFPE e, consequentemente, era titular de duas aposentadorias licitamente cumuláveis, eis que a autora não é "ocupante de cargo público permanente", nos termos da Lei n. 3.373/58." 5. Concluiu-se que "o ato administrativo que decidiu pela impossibilidade de cumulação das duas pensões por morte aferidas pela Autora, o que descaracterizaria a dependência econômica da beneficiária, nos termos do Acórdão nº 2.780/2016-TCU, afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, ao impor requisito restritivo não estabelecido na Lei vigente quando da concessão do benefício". 6. Vê-se, pois, que o inconformismo do Embargantes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 42707799280268536809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)