PROCESSO Nº: 3607497-38.9760.26.2.5253 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LORENA MOREIRA ADVOGADO: Calebe da Conceição PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gustavo Henrique Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que ratificou a liminar deferida, para conceder a segurança requerida ANA CLARA PORTO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando à autoridade coatora que realize a análise do requerimento administrativo referente ao pedido do benefício de auxílio-doença. 2. AUGUSTO SILVEIRA impetrou mandado de segurança em face de ato do Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da cidade de Sousa/PB, objetivando a análise do requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, protocolado em 19.01.9168, e até a data do ajuizamento desta ação, o ente público ainda não tinha apreciado o feito. Juntou procuração e documentos (id. n.º 6462491.0254792 a id. n.º 9248359.5808449). 3. Após o deferimento da liminar, o INSS, quando prestou as informações, assegurou que foi realizada a análise do requerimento administrativo do impetrante e, concedido o benefício de auxílio-doença, almejado, sob o n.º 31/240.955.999-1 (id. n.º 6527666.7051497). 4. A morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo, de fato, ocorrera, foi preciso intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 16750112729062752206, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)