PROCESSO Nº: 5509645-76.1132.12.4.8961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LEA BERMAN MESEL ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 77.353/2012. DIREITO À AVALIAÇÃO. NOTA Nº 103/2015/CONJURMEC/CGU/AGU. NÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 39 DO STF. NÃO APLICÁVEL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IFPE a avaliar os saberes e competências do instituidor da pensão da qual a parte autora é beneficiária, nos moldes da Lei nº. 12.772/2012, da forma que vem procedendo com os docentes da ativa e para os aposentados após 03/03/2013, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da Retribuição por Titulação (RT), com implantação do novo valor e pagamento das diferenças devidas de forma retroativa a 03/11/2013, em valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Inicialmente, verifica-se que não se operou a prescrição quinquenal de qualquer parcela, pois a alteração trazida pela Lei nº. 12.772/2012 passou a ter vigência a partir de 1º de março de 2013, e embora a presente ação tenha sido ajuizada apenas em 25 de junho de 2018, foi juntado requerimento administrativo feito pela inventariante do instituidor, datado de 28 de fevereiro do mesmo ano. 3. A Lei 12.772/2012 deixa claro que o RSC não é uma gratificação distinta da Retribuição por Titulação - RT, que o instituidor já possuía, mas sim um direito, concedido aos professores do magistério federal, que proporciona um acréscimo pecuniário à referida RT, por meio de um processo de equivalência de titulação, no qual o docente que cumprir certos requisitos pode vir a receber a retribuição correspondente a um determinado título acadêmico, ainda que sem possuir o mesmo. 4. Tem-se que a legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim de que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivessem sido conseguidos ainda na ativa, não havendo óbice a que a avaliação dos mesmos e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior. Precedentes: (PROCESSO: 92819242731967450228, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/04/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 69750008299657965025, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. São incabíveis as exigências contidas na Nota 103/2015/CONJURMEC/CGU/AGU, no sentido de que a aplicação da nova fórmula de cálculo ao RT só abrange aqueles que se aposentaram após a vigência da Lei 12.772/2012, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente tais condições, não previstas em Lei. 6. Ademais, cumpre destacar que a sentença combatida não determinou simplesmente a imediata concessão da gratificação, mas sim, que, primeiramente, o instituidor tenha os seus saberes e competências, frise-se, à época de ativo, avaliados pela instituição de ensino, sem que a data de sua aposentadoria, efetivada em 13 de fevereiro de 1992, se constitua em óbice a este direito. 7. Também não há que se falar em violação à súmula nº 37 do STF, visto que o Judiciário não determinou a simples majoração de vencimento ou equiparação de remuneração com fundamento na isonomia, mas, sim, firmou o entendimento de que a legislação de regência não restringe a vantagem em questão aos servidores da ativa e àqueles que se aposentaram após a sua implementação, de modo que o instituidor, inativo e falecido desde momento anterior, possa ter seus títulos submetidos à avaliação respectiva para a eventual obtenção da mesma. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. João Gabriel Araújo
(PROCESSO: 17031856779973824077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)