PROCESSO Nº: 4021715-23.5211.28.1.7880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. AERONAVE E PEÇAS. ALÍQUOTA ZERO. MAJORAÇÃO DE 1%. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 59.139/2013. LEGALIDADE. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PROCESSO ADUANEIRO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA SÚMULA Nº 323 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que denegou a segurança que almejava ordem que assegure o gozo do benefício fiscal atinente à alíquota zero da COFINS na importação de aeronaves, peças e demais componentes, classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 88.02, ao argumenta de que o referido benefício permanece em vigor mesmo após a edição da Lei nº 12.844/2013, que incluiu o parágrafo 21º no art. 8º da Lei 10.865/2004, que trata do adicional da alíquota de 1% na importação dos bens objeto desta ação. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a majoração da alíquota promovida pela Lei nº 12.844/2013, ora impugnada, não representa qualquer conflito com outras regras legais vigentes, revelando-se plenamente legal, não assistindo razão à apelante, também, quanto à tese de equiparação às reduções expressamente concedidas pelo legislador aos aerogeradores por normativo específico. 3. No que tange à possibilidade de retenção, pela aduana, das mercadorias importadas como instrumento de persuasão contra o contribuinte para que este realize o recolhimento dos tributos ora questionados, não desconhece esta relatoria o teor da Súmula nº 323[1], do STF, todavia a análise da legalidade do procedimento de desembaraço aduaneiro deve ser realizada caso-a-caso, a fim de que se apurem as especificidades do processo. 4. Destaque-seque o consolidado entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a diferença de tributos originados em reclassificação fiscal não tem o condão de obstar o desembaraço aduaneiro, caso distinto da pretensão aqui examinada, no sentido de não recolher exação julgada como plenamente legal e vigente, conduta esta passível de configuração de crime e de aplicação da sanção de perdimento dos bens importados, na forma da legislação de regência. 5. Apelação improvida. SBCN [1] Súmula nº 323 do STF: "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."
(PROCESSO: 09055259760659847174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)