PJE 8060680-12.4028.26.8.9720 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por TENÓRIO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A e outros e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento à apelação dos particulares, para reconhecer a ilegitimidade passiva das empresas embargantes, determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal 2117672-21.8066.18.7.5953. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$74.803,35), nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustentam as empresas, em síntese, a existência de contradição no julgado, sob a fundamentação de que a base de cálculo para arbitramento dos honorários deve ser o "valor da condenação ou do proveito econômico obtido" pela parte, que, no caso dos autos, corresponde ao valor total atualizado do crédito tributário cuja responsabilidade pelo recolhimento foi afastada. Alega que, em razão da contradição, não se sabe ao certo se, no caso dos autos, os honorários sucumbencais devem ser calculados com base no valor da causa desatualizado, ou no valor total do crédito tributário executado devidamente atualizado. 3. Por sua vez, a Fazenda Nacional defende a existência de omissão acerca da situação que envolve a prática de fraudes e da participação da apelante nos atos de confusão e blindagem patrimonial, a possibilidade de redirecionamento do feito executivo e a inaplicabilidade do IDPJ ao presente caso. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No tocante aos embargos manejados pelas empresas apelantes, não há que se falar em contradição no julgado. Com efeito, os honorários advocatícios já foram fixados sobre o proveito econômico obtido pelos apelantes, valor este que corresponde ao valor da causa, tendo em vista o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar na execução. Ressalte-se que eventual correção do valor da causa deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Quanto aos embargos opostos pela Fazenda Nacional, tem-se que as questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 8. Embargos de declaração dos particulares e da Fazenda Nacional desprovidos. alo
(PROCESSO: 81291053239680655736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)