PROCESSO Nº: 0954577-56.7752.29.1.0036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL CALDEIRA ADVOGADO: Lorenzo Pinto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 4202412-70.5735.26.3.1519, que indeferiu a gratuidade da justiça. O agravante alega que o decisum deve ser reformado, porque: 1) a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício; 2) seus rendimentos são insuficientes para custear as despesas processuais; 3) faz jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, caput, do CPC. 2. O STJ firmou o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos (STJ, AgInt no REsp 6833413/SC, julgado em 19/12/2017). 3. O juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça apenas com base nas fichas financeiras do autor, atinentes aos anos de 2019 e 2020. Da análise desses documentos, vê-se que os rendimentos líquidos mensais são inferiores a 5 (cinco) salários mínimos. 4. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz balizar-se apenas na remuneração auferida pela parte. É necessário o cotejo dos seus rendimentos com as despesas realizadas para preservar o sustento próprio e da família, o que não foi realizado no caso presente. (Nesse sentido: Processo nº 47969098778921021788, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Eduardo Monteiro, 1ª Turma, julgamento: 16/12/2021). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19081571937598041266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)