PROCESSO Nº: 5144862-02.9394.28.10.4493 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Luiz Miguel Alves Heitor Ribeiro Figueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA CONCLUINTE. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que a autora, aluna concluinte do curso de Curso de Licenciatura em Artes Visuais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, requer seja fixada data especial para sua colação de grau, e a respectiva expedição de certificado ou declaração de conclusão de curso, até o prazo máximo de 25/12/2019, um dia antes da data limite da entrega da documentação na comissão do concurso na cidade de Sobral, para o qual foi aprovada em primeiro lugar para o cargo de professora de Ensino Fundamental Final - Artes; 2. A liminar foi deferida em decisão que, embora tenha sido objeto de agravo de instrumento, foi este julgado prejudicado por esta Corte diante da prolação da sentença, tendo a ora apelante noticiado que a impetrante colou grau em 01/01/2019, ocasião em que lhe foi entregue a certidão de conclusão do curso; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (colação de grau) deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Apelação e remessa oficial improvidas. NC
(PROCESSO: 28332161388038079192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)