PROCESSO Nº: 6696402-22.8628.11.11.9563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LAVÍNIA VIEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: Paulo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7380351-91.8227.8.5.0963 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interposta por particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do INCRA, para reformar a decisão recorrida, determinando que e a GDARA seja paga proporcionalmente na mesma fração da aposentadoria proporcional (31/35). 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, vez que não se pronunciou sobre a Lei 11.090/05, que disciplina a GDARA, a qual não menciona a possibilidade de pagamento proporcional para as aposentadorias e pensões proporcionais, de modo que vedado ao administrador impor tal restrição. Ademais, indica que o acórdão não se pronunciou sobre o fato de que a C. 2ª Turma do E. STJ já afastou a tese de redução da gratificação na mesma proporção da aposentadoria, conforme se verifica no REsp 0887330/RS e no Agint no Resp 6781343/RS. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, dispondo que a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como a GDATA, GDPST, dentre outras, aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos.(PRECEDENTE : 71901482823552794421, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019). 4. Registre-se, por complemento, que a exposição de precedentes virtualmente conflitantes com o acórdão embargado não justifica o reconhecimento de contradição. 5. Com efeito, as alegações de omissão e o dispositivo normativo supracitado, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29285969187147140735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)