PROCESSO Nº: 7606136-31.9144.12.5.5001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Henrique Moraes e outro APELADO: THOMAS SALES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Gabriela Paulino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. AUTUAÇÃO. REGISTRO DE EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. CURSOS E PALESTRAS NA ÁREA DE EMPREENDEDORISMO LIGADO AO TURISMO. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. 1. A sentença determinou à ré que se abstivesse de exigir a inscrição da empresa-autora em seus quadros e declarou a nulidade do auto de infração nº 564956628644 e da multa aplicada (R$3.917,00), reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre a autora e o Conselho Regional de Administração da Paraíba. 2. O art. 1º da Lei 6.839/80 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Conforme a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (REsp 5468529/SP, Rel. Ministro Cauã Moraes, Segunda Turma, DJe 07/05/2018). 3. De acordo com o contrato social e o CNPJ da empresa-apelada, sua atividade principal é a consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, e o seu sócio principal e administrador é formado em Turismo. Os contratos por ela firmados, intermediados pelo Sebrae, e os registros das atividades desenvolvidas durante a execução dos serviços contratados (anos de 2016, 2017 e 2018) demonstram que a empresa vem atuando basicamente com cursos, palestras, consultoria e orientação na área de gestão vinculada ao empreendedorismo turístico. 4. Por sua vez, o regulamento da Lei 4.769/1965 (art. 3º, a e b) estabelece que a atividade profissional do Técnico em Administração/Administrador compreende: elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização; pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos. 5. Nesse cenário, embora os trabalhos desenvolvidos (basicamente cursos e palestras ministrados pelo sócio-gerente) estejam ligados à orientação de gestão de negócios, afigura-se razoável a compreensão do Juízo sentenciante, segundo o qual a atividade principal da empresa está relacionada ao ramo de treinamento de pessoas e em consultoria em geral, excluindo-se a consultoria administrativa técnica específica, estando mais relacionada ao ramo do turismo, área de formação do sócio-gerente da empresa, de modo que não deve se sujeitar à obrigatoriedade de registro perante o CRA/PB. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais).
(PROCESSO: 30239209449884565631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)