PROCESSO Nº: 2102637-04.9825.29.11.3210 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTRELA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Luciana Maria Minervino Lerner RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM FEIRA DE SANTANA/BA. IMPUGNAÇÃO DA VENCEDORA POR MEIO DE MS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOVA LICITAÇÃO POR PARTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM MACEIÓ/AL. MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e Remessa Necessária de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS “a exclusão do item constante no edital do ‘Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 02/2018’ (GEX Maceió/AL) que possibilita a contratação, única e exclusivamente, dos serviços licitados para a Gerência Executiva do INSS em Feira de Santana/Bahia e para as demais Unidades sob sua abrangência (caso já estejam sendo licitados por meio do ‘Pregão Eletrônico Nº 06/2017’, realizado pela ‘GEX FEIRA DE SANTANA -BA’)”. 2. Afirma a Impetrante que a GEX do INSS em Feira de Santana/BA publicou, em 12/4/2017, o Edital do Pregão Eletrônico 06/2017 para a contratação de serviços de Vigilância Eletrônica com disponibilização, instalação e manutenção de todos os equipamentos e softwares para a GEX daquela localidade e das unidades sob sua abrangência. No curso desse Edital, a Impetrante lançou mão do MS 5975648-84.9414.31.5.1621 contra ato praticado pelo Pregoeiro Oficial que declarou outra empresa vencedora do certame, alegando a existência de vícios no procedimento, tendo a segurança sido concedida. Não obstante isso, a GEX de Maceió/AL publicou o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 02/2018 que abrangeu, também, a prestação de serviços para a GEX de Feira de Santana/BA, que já era objeto do Pregão Eletrônico 06/2017. Assim, não haveria como levar adiante o Pregão Eletrônico 02/2018 na parte que se refere à prestação de serviços na GEX de Feira de Santana/BA e suas unidades vinculadas. 3. A discussão reside na coexistência de procedimentos licitatórios com o mesmo objeto e abrangendo a mesma unidade territorial, o que inviabilizaria a continuidade do procedimento instaurado mais recentemente. 4. O procedimento licitatório 06/2017, do tipo Pregão Eletrônico, foi aberto para “Contratação de serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial - INTEGRADA, através de Vigilância Desarmada e Vigilância Eletrônica com disponibilização, instalação e manutenção de todos os equipamentos e softwares para a Gerência Executiva do INSS Feira de Santana/BA e demais Unidades de sua abrangência” e contra essa licitação foi impetrado Mandado de Segurança visando à inabilitação da empresa vencedora, bem como a nulidade dos atos de adjudicação do objeto licitado. Nesse processo, foi proferida sentença concedendo a ordem para excluir tal empresa, por inabilitação técnica, anulando todo e qualquer ato de adjudicação do objeto da licitação a tal licitante. 5. Apesar da existência de licitação anterior e, inclusive, de decisão judicial proferida em processo com ela relacionada, o INSS iniciou um novo procedimento licitatório (nº 02/2018), também do tipo Pregão Eletrônico, para “Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de disponibilização e instalação de Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e Central de alarme de intrusão, sensores de fumaça e de pânico, com disponibilização de todos os equipamentos, manutenção preventiva e corretiva na Superintendência Regional Nordeste e Gerências Executivas e Agências da Previdência Social vinculadas”. 6. Pelos documentos acostados aos autos, resta claro que o Pregão Eletrônico 02/2018, instaurado pela GEX de Maceió/AL, apesar de tentar se utilizar de palavras e expressões diversas, contempla, em seu todo, parte do objeto do Pregão Eletrônico 06/2017, promovido pela GEX de Feira de Santana/BA. Este prevê a prestação de serviço em 29 unidades do INSS, enquanto o Pregão realizado pela GEX de Maceió/AL contempla a prestação do mesmo serviço em 20 unidades das 29 licitadas pela GEX de Feira de Santana/BA. 7. A existência de processo judicial impugnando o Pregão 06/2017 não pode, de forma alguma, ser ignorado pela Administração Pública ao abrir uma nova licitação com o mesmo objeto da primeira, como bem concluiu o douto sentenciante. Ao contrário, a decisão judicial proferida naquele foi, ao excluir do certame a empresa vencedora, colocou a Empresa Impetrante, então segunda colocada, na condição de vitoriosa, viabilizando a continuidade daquele procedimento já iniciado pela GEX de Feira de Santana/BA, de forma que deve ser respeitada e cumprida. 8. Com relação ao argumento de que o procedimento licitatório 06/2017 teria sido instaurado após o de nº 02/2018, passa-se a reproduzir os argumentos trazidos à tona pelo douto Magistrado em sua sentença: “Por último, com relação às alegações da impetrada, vê-se que apesar da sustentação da precedência temporal do certame iniciado pelo GEX Maceió/AL, o edital deste pregão para registro de preço somente fora publicado em 08 de junho de 2018, conforme se vê no anexo do Diário Oficial da União constante no id. 6426830.6051694, enquanto que o edital do Pregão n. 6/2017 (GEX Feira de Santana/BA) foi publicado em 30 de novembro de 2017 (cf. id. 4541361.7755875). Assim, após longo lapso temporal, a fase externa do edital de Pregão para Registro de Preço n. 2/2018 foi publicado abrangendo a mesma localidade e os mesmos objetos do edital de Pregão n. 6/2017 já em curso há mais de seis meses, o que, de fato, gera para licitante (ora impetrante) um prejuízo referente à possibilidade de não contratação em razão de certame iniciado posteriormente àquele que ela atua.” 9. Se o primeiro procedimento licitatório continua sendo válido, deve ser respeitado, mesmo que esteja pendente processo judicial em que foi impugnada a habilitação da empresa vencedora. O que não se admite é a Administração, ao seu alvedrio, abrir nova licitação, desconsiderando a anterior, abrangendo o mesmo objeto daquela e a mesma localidade, sem que se aguarde a decisão final no referido feito. Se pretende revogar a primeira licitação, o que lhe é permitido, deve fazê-lo motivando a sua decisão. Mas, enquanto não o fizer, continua válido o procedimento licitatório. 10. Mesmo que se diga que o segundo Pregão Eletrônico, o de número 02/2018, teve como objetivo o registro de preços apenas, esse fato não é suficiente para rechaçar toda a fundamentação acima, uma vez que, como dito na sentença, “o sistema de registro de preços (conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras), mesmo não sendo uma forma de aquisição dos produtos e serviços, possibilita a aquisição dos bens futuramente para aqueles que apresentaram as melhores condições para administração. Neste caso, o fornecedor registrado terá, inclusive, assegurada preferência sobre a contratação dos objetos com preços registrados, conforme se depreende da redação do art. 15, § 4º, da Lei n.º 8.666/1993 e do art. 16 do Decreto n. 7.892/2013 (que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993)”, ao surgir a necessidade desse serviço por parte da Administração. 11. Houve, portanto, violação ao procedimento licitatório ao ser aberta a segunda licitação (Pregão Eletrônico 02/2018) pela GEX de Maceió/AL, de forma que deve ser excluído do seu Edital o item que possibilita a contratação dos serviços licitados para a Gerência Executiva do INSS de Feira de Santana/BA e para as unidades sob sua abrangência que sejam objeto do Pregão Eletrônico 06/2017. 12. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, eis que se trata de Mandado de Segurança. ff EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM FEIRA DE SANTANA/BA. IMPUGNAÇÃO DA VENCEDORA POR MEIO DE MS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NOVA LICITAÇÃO POR PARTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM MACEIÓ/AL. MESMO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e Remessa Necessária de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar ao INSS “a exclusão do item constante no edital do ‘Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 02/2018’ (GEX Maceió/AL) que possibilita a contratação, única e exclusivamente, dos serviços licitados para a Gerência Executiva do INSS em Feira de Santana/Bahia e para as demais Unidades sob sua abrangência (caso já estejam sendo licitados por meio do ‘Pregão Eletrônico Nº 06/2017’, realizado pela ‘GEX FEIRA DE SANTANA -BA’)”. 2. Afirma a Impetrante que a GEX do INSS em Feira de Santana/BA publicou, em 24/09/2017, o Edital do Pregão Eletrônico 06/2017 para a contratação de serviços de Vigilância Eletrônica com disponibilização, instalação e manutenção de todos os equipamentos e softwares para a GEX daquela localidade e das unidades sob sua abrangência. No curso desse Edital, a Impetrante lançou mão do MS 3380954-07.6725.23.12.5340 contra ato praticado pelo Pregoeiro Oficial que declarou outra empresa vencedora do certame, alegando a existência de vícios no procedimento, tendo a segurança sido concedida. Não obstante isso, a GEX de Maceió/AL publicou o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 02/2018 que abrangeu, também, a prestação de serviços para a GEX de Feira de Santana/BA, que já era objeto do Pregão Eletrônico 06/2017. Assim, não haveria como levar adiante o Pregão Eletrônico 02/2018 na parte que se refere à prestação de serviços na GEX de Feira de Santana/BA e suas unidades vinculadas. 3. A discussão reside na coexistência de procedimentos licitatórios com o mesmo objeto e abrangendo a mesma unidade territorial, o que inviabilizaria a continuidade do procedimento instaurado mais recentemente. 4. O procedimento licitatório 06/2017, do tipo Pregão Eletrônico, foi aberto para “Contratação de serviços de Segurança e Vigilância Patrimonial - INTEGRADA, através de Vigilância Desarmada e Vigilância Eletrônica com disponibilização, instalação e manutenção de todos os equipamentos e softwares para a Gerência Executiva do INSS Feira de Santana/BA e demais Unidades de sua abrangência” e contra essa licitação foi impetrado Mandado de Segurança visando à inabilitação da empresa vencedora, bem como a nulidade dos atos de adjudicação do objeto licitado. Nesse processo, foi proferida sentença concedendo a ordem para excluir tal empresa, por inabilitação técnica, anulando todo e qualquer ato de adjudicação do objeto da licitação a tal licitante. 5. Apesar da existência de licitação anterior e, inclusive, de decisão judicial proferida em processo com ela relacionada, o INSS iniciou um novo procedimento licitatório (nº 02/2018), também do tipo Pregão Eletrônico, para “Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de disponibilização e instalação de Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) e Central de alarme de intrusão, sensores de fumaça e de pânico, com disponibilização de todos os equipamentos, manutenção preventiva e corretiva na Superintendência Regional Nordeste e Gerências Executivas e Agências da Previdência Social vinculadas”. 6. Pelos documentos acostados aos autos, resta claro que o Pregão Eletrônico 02/2018, instaurado pela GEX de Maceió/AL, apesar de tentar se utilizar de palavras e expressões diversas, contempla, em seu todo, parte do objeto do Pregão Eletrônico 06/2017, promovido pela GEX de Feira de Santana/BA. Este prevê a prestação de serviço em 29 unidades do INSS, enquanto o Pregão realizado pela GEX de Maceió/AL contempla a prestação do mesmo serviço em 20 unidades das 29 licitadas pela GEX de Feira de Santana/BA. 7. A existência de processo judicial impugnando o Pregão 06/2017 não pode, de forma alguma, ser ignorado pela Administração Pública ao abrir uma nova licitação com o mesmo objeto da primeira, como bem concluiu o douto sentenciante. Ao contrário, a decisão judicial proferida naquele foi, ao excluir do certame a empresa vencedora, colocou a Empresa Impetrante, então segunda colocada, na condição de vitoriosa, viabilizando a continuidade daquele procedimento já iniciado pela GEX de Feira de Santana/BA, de forma que deve ser respeitada e cumprida. 8. Com relação ao argumento de que o procedimento licitatório 06/2017 teria sido instaurado após o de nº 02/2018, passa-se a reproduzir os argumentos trazidos à tona pelo douto Magistrado em sua sentença: “Por último, com relação às alegações da impetrada, vê-se que apesar da sustentação da precedência temporal do certame iniciado pelo GEX Maceió/AL, o edital deste pregão para registro de preço somente fora publicado em 29 de junho de 2018, conforme se vê no anexo do Diário Oficial da União constante no id. 1873535.3771593, enquanto que o edital do Pregão n. 6/2017 (GEX Feira de Santana/BA) foi publicado em 07 de abril de 2017 (cf. id. 3938468.0105379). Assim, após longo lapso temporal, a fase externa do edital de Pregão para Registro de Preço n. 2/2018 foi publicado abrangendo a mesma localidade e os mesmos objetos do edital de Pregão n. 6/2017 já em curso há mais de seis meses, o que, de fato, gera para licitante (ora impetrante) um prejuízo referente à possibilidade de não contratação em razão de certame iniciado posteriormente àquele que ela atua.” 9. Se o primeiro procedimento licitatório continua sendo válido, deve ser respeitado, mesmo que esteja pendente processo judicial em que foi impugnada a habilitação da empresa vencedora. O que não se admite é a Administração, ao seu alvedrio, abrir nova licitação, desconsiderando a anterior, abrangendo o mesmo objeto daquela e a mesma localidade, sem que se aguarde a decisão final no referido feito. Se pretende revogar a primeira licitação, o que lhe é permitido, deve fazê-lo motivando a sua decisão. Mas, enquanto não o fizer, continua válido o procedimento licitatório. 10. Mesmo que se diga que o segundo Pregão Eletrônico, o de número 02/2018, teve como objetivo o registro de preços apenas, esse fato não é suficiente para rechaçar toda a fundamentação acima, uma vez que, como dito na sentença, “o sistema de registro de preços (conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras), mesmo não sendo uma forma de aquisição dos produtos e serviços, possibilita a aquisição dos bens futuramente para aqueles que apresentaram as melhores condições para administração. Neste caso, o fornecedor registrado terá, inclusive, assegurada preferência sobre a contratação dos objetos com preços registrados, conforme se depreende da redação do art. 15, § 4º, da Lei n.º 8.666/1993 e do art. 16 do Decreto n. 7.892/2013 (que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993)”, ao surgir a necessidade desse serviço por parte da Administração. 11. Houve, portanto, violação ao procedimento licitatório ao ser aberta a segunda licitação (Pregão Eletrônico 02/2018) pela GEX de Maceió/AL, de forma que deve ser excluído do seu Edital o item que possibilita a contratação dos serviços licitados para a Gerência Executiva do INSS de Feira de Santana/BA e para as unidades sob sua abrangência que sejam objeto do Pregão Eletrônico 06/2017. 12. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, eis que se trata de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 51109848450317172455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)