PROCESSO Nº: 6275282-69.5621.17.9.7332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA CUNHA DE SAMUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Otávio Dias Maia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO. PORTARIA 357/2019-ME. NORMA QUE ESTABELE A IRRECUSABILIDADE DA REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO DE CRIAR/AMPLIAR DIREITOS OU OBRIGAÇÕES SEM AMPARO LEGISLATIVO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE MINISTÉRIOS DO PODER EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1.Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança e declarou extinto o processo, sob o fundamento de ilegitimidade da impetrante em pleitear direito sob a discricionariedade administrativa da SPU - Secretaria do Patrimônio da União, com supedâneo no art. 487, VI, do CPC/2015. Deferida a gratuidade Judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios. Atribuída à causa o valor de R$. 1.000,00. 2. ANTHONY PEIXOTO DE THALES ARAÚJO alega que a sentença merece reforma, porquanto entendeu que a cessão de servidor seria ato discricionário do Poder Público, cujo exame de viabilidade deveria ser feito pelo administrador direto e imediato da unidade, o Superintendente do Ministério da Saúde da Paraíba, consignando a ausência de legitimidade "ad causam, uma vez que sustenta não ser caso de cessão, mas de requisição. Distingue tais procedimentos, suscitando que o instituto da cessão é discricionário, enquanto o da requisição é vinculante e obrigatório. Aduz que o ato administrativo que indeferiu a requisição é ilegítimo, porquanto praticado em desvio de finalidade e abuso de poder, e passível de anulação, portanto. Requer, por fim, que seja concedida a segurança, para suspender o indeferimento da requisição da servidora pelo Ministério da saúde, possibilitando-a a prestar serviços ao Ministério da Economia, especificamente na Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba. 3. Consta dos autos (Doc. 01) ofício expedido pela Coordenação-Geral de Movimentação de Pessoal, por meio do qual requisita a movimentação da servidora Maria Sophia Aragão de Rafael Nunes, para compor a força de trabalho do Ministério da Economia, expecificamente na Superintendência do Patrimônio da União, consignando que tal requisição não dependeria de anuência prévia do órgão ou entidade quanto à alteração da lotação de empregado ou servidor, e impôs prazo de oito dias para o preenchimento de formulário ali anexado, para a formalização da alteração da lotação funcional da servidora/impetrante. Consta, ainda, ofício expedido pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba, informando acerca da impossibilidade de liberação da servidora, sob a justificativa de que seus serviços são necessários e indispensáveis em razão de problemas enfrentados com seu acervo documental, que precisa de urgentes cuidados para a sua organização. 4. O pedido se funda no inciso II do art. 2º da Portaria nº 357, de 13 de junho de 2019, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital: "...II - requisição: ato irrecusável que implica a alteração do exercício do servidor ou empregado público, sem alteração da lotação no órgão de origem;..". 5. O art. 93 da Lei 8.112/93 estabelece: " O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios", não fazendo qualquer previsão da irrecusabilidade estabelecida na Portaria 357/2019. 6. Sabe-se que os atos normativos do Poder Executivo não podem criar ou ampliar direitos ou obrigações sem amparo legislativo. Ressalta-se, por outro lado, que o interesse conflitante entre Ministérios do Poder Executivo não pode ser resolvido no Poder Judiciário, que, como mencionou a sentença, não se pode conceber um litígio travado entre órgãos pertencentes ao Poder Executivo, o que consistiria em querela travada entre a União contra si mesma. 7. Trata-se, assim, de conflito de interesses entre entidades públicas do Poder Executivo, o que despe a parte autora de qualquer direito subjetivo a ser amparado, não havendo o que se retocar na sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. 8. Como bem fundamentado na sentença recorrida "ainda que haja um interesse pessoal dela, fundado, como posto na petição inicial, no desejo de ter uma outra experiência de trabalho, isso não legitima a impetrante a assumir posição que cabe apenas ao órgão requisitante, este, sim, titular de um interesse jurídico, ou seja, a necessidade do serviço e a suposta prerrogativa de fazer requisição de servidores para atender essa alegada necessidade. De fato, a requisição em questão se dá no interesse exclusivo da SPU/PB, e não no da impetrante, ainda que pareça haver uma coincidência desses interesses." 9. Sem honorários recursais, haja vista não haver condenação em honorários advocatícios. 10. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 43457706134557052735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)