PROCESSO Nº: 0158919-37.6503.15.6.0861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI PORTO ADVOGADO: Diego Lopes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA VISANDO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que "a parte autora possui níveis de renda, patrimônio e despesas mensais incompatíveis com o benefício que pretende gozar, conforme se verifica através de suas declarações de renda dos últimos anos" e que "a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas do processo não é bastante para, por si só, determinar o deferimento do benefício legal". 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que será usado o limite de até 10 (dez) salários mínimos, associado, ainda, à análise casuística, para fins de aferição da necessidade da gratuidade judiciária. 4. Registre-se, por oportuno, que o patamar de 10 (dez) salários-mínimos vem sendo utilizado pela Turma Julgadora apenas como norte de suas decisões, não se tratando, em absoluto, de critério objetivo. Sempre que há comprovação nos autos de comprometimento da subsistência da parte, ainda que perceba remuneração superior a 10 (dez) salários-mínimos, o benefício é deferido. Igualmente, em sentido contrário, haverá o indeferimento da Justiça Gratuita acaso seja constatada a capacidade financeira da parte de arcar com as custas e honorários, mesmo que possua vencimento inferior a 10 (dez) salários-mínimos. 5. Na hipótese em questão, dentro do aspecto da incapacidade financeira do recorrente, depreende-se que o agravante recebe, em média, o valor mensal de aproximadamente R$ 8.410, 84 (oito mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), possuindo, ainda, dois dependentes que eleva os seus gastos com saúde, alimentação e cuidados especiais, a subtrair, por conseguinte, grande parte de seus vencimentos. 6. Satisfação dos requisitos ensejadores para a concessão da benesse. Precedentes: PROCESSO: 39388156851651168101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020; e, PROCESSO: 92178437205645410292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a concessão do benefício da Justiça Gratuita. CB/DS
(PROCESSO: 44152004270318200909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)