PROCESSO Nº: 2610537-55.6335.10.8.8197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÊ RIBEIRO ADVOGADO: Samuel Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que confirmou a decisão liminar anteriormente deferida e julgou procedente o pedido para determinar à CEF que adote as providências necessárias a permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM. Condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 29-08-1266 PUBLIC 22.10.8006. 4. No caso, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela autora em 14/01/2019, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 13/11/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. Ressalte-se que no pacto firmado pelo autor há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. 5. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de Enfermagem da IES Faculdade de João Pessoa (Santa Emília do Rodat) para o curso de Medicina da Universidade Nove de Julho. 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais, a serem suportados pela Caixa Econômica Federal - CEF, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), alcançando o patamar de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 39889289279131282861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)