Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que nego provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido exordial, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por idade - Segurado Especial, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 26.11.5461 (DER) e a DIP em janeiro de 2020, devendo o réu comprovar em juízo o cumprimento desta determinação, independente da apresentação de recurso. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O cerne da questão tratada nos presentes embargos declaratórios é a possibilidade de aplicação das disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça nos honorários advocatícios de sucumbência. 3. No caso em apreço, as alegações do Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 0143303.88337563) apresenta omissão não merece prosperar, pelo simples fato de que o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (id. 6303410.94035890) não fez nenhuma menção aos honorários advocatícios de sucumbência, nem, tão pouco, à Súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, porque não se trata de remessa necessária. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 7526821-66.2205.16.4.6084, des. Eduardo das Neves, Quarta Turma, Julgamento 15 de abril de 2019). 5. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 12890340293302453713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)