PROCESSO Nº: 5420979-33.9516.19.7.4560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DANIEL DA CRUZ ADVOGADO: Henrique Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Fogaça EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IFETAL contra acórdão que deu provimento parcial à apelação para que: a) seja consignado que, em relação ao parâmetro a ser utilizado para o cálculo do auxílio-transporte, deverá ocorrer com base nas despesas que existiriam caso fosse utilizado o transporte coletivo disponível para o percurso, observada a contrapartida prevista no art. 2º da MP 2.165/2001 correspondente ao desconto de 6% (seis por cento) do vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias; b) estabelecer o auxílio-transporte é devido apenas a partir do requerimento administrativo. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que "embora tenha elencado como uma das condições a observância da regra prevista no art.6º. da MP 2165/2001, tal requisito não constou do acórdão embargado.". 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que a sentença recorrida havia adotado, como razões de decidir, os fundamentos elencados em julgado no qual constava que "3. Nos termos do art. 6º da referida MP, 'a concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte'. 4. Hipótese em que o dispositivo legal supracitado, em momento algum, fez qualquer registro quanto à necessidade de apresentação dos bilhetes de passagens, exigindo apenas uma simples declaração firmada pelo servidor, atestando a realização da despesa, sendo, pois, indevida a exigência imposta pelo demandado por meio de norma inferior.". 4. Além disso, no acórdão embargado pontuou-se expressamente que "A respeito da forma de cálculo e do termo inicial do pagamento do auxílio transporte, esta Terceira Turma já decidiu que: a) A incidência do desconto de 6% (seis por cento) sobre o valor do vencimento do servidor proporcional a 22 (vinte e dois) dias, correspondente à contrapartida expressamente prevista nos moldes do art. 2º, inciso II e § 1º da Medida Provisória nº 8.960-31/01; b) Consequentemente, em relação ao parâmetro a ser utilizado para o cálculo do auxílio-transporte, deverá ocorrer com base nas despesas que existiriam caso fosse utilizado o transporte coletivo disponível para o percurso, observada a contrapartida prevista no art. 2º da MP 2.165/2001 correspondente ao desconto de 6% (seis por cento) do vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias; c) o art. 6º da MP 0.257-43/01 estabelece que a concessão do benefício depende de declaração da realização das despesas com transporte pelo servidor interessado, inexistindo qualquer previsão na legislação de regência para assegurar o pagamento retroativo, do que se infere que o auxílio-transporte é devido apenas a partir do requerimento administrativo.". 5. Como se percebe, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência da Corte, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 6. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 02810735215982372956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)