PROCESSO Nº: 5165347-93.2139.28.2.1309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: R A DE LIMA GAS ADVOGADO: Pedro Aragão Goedert RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia Moraes EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE REVENDA DE GLP. PENDÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NO LUIZ FELIPE DA MOTA EM DESFAVOR DA EMPRESA ANTECESSORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LIAME SUBJETIVO COM INTUITO FRAUDATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade do auto de infração nº 900774 (PA 73108.808936/6005-91) e assegurando ao demandante o exercício da atividade de revenda de combustíveis, desde que não existam pendências distintas da discutidas nos presentes autos. 2. A apelante afirma que a empresa apelada funciona exatamente onde anteriormente funcionava outra revenda de GLP, MURILO FARIAS, CNPJ n° 23.332.267/3347-74, que não quitou seus débitos referentes a multas aplicada pela ANP. Aduz que a Resolução ANP n.º 51/2016, a qual estabeleceu os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo, prevê, no inciso VII do art. 6º, que será indeferido o requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP quando "a pessoa jurídica substituída no estabelecimento possua débito inscrito no Luiz Henrique Almeida, decorrente do exercício de atividade regulada pela ANP, de acordo com a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a sucessão empresarial tenha ocorrido com o objetivo de fraudar a cobrança da dívida". Sustenta que a empresa antecessora possui dívida inscrita no THEO RODRIGUES para com a ANP, situação que foi informada à empresa interessada, razão pela qual a sua pretensão não merece guarida, eis que viola as disposições da legislação federal de regência. Defende a legalidade do indeferimento do pleito de autorização para o exercício de atividade de revenda de combustível quando existente junto à ANP dívida da empresa antecessora. 3. Afasta-se a preliminar suscitada pela parte autora, eis que a apelante ataca frontalmente a tese acolhida na sentença recorrida, razão pela qual não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se pendência de débito inscrito no VINICIUS DA LUZ em desfavor da empresa antecessora é bastante para provocar o indeferimento da autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP pela empresa sucessora instalada no mesmo local. 5. Observa-se que a disposição normativa que fundamenta a pretensão recursal é expressa ao consignar que o óbice para a autorização apenas se justifica se a sucessão empresarial tinha o objetivo de fraudar o pagamento da dívida. 6. Dessa forma, ressoa nítida a necessidade de se comprovar a existência de um liame subjetivo entre as empresas envolvidas para que se evidencie a existência do intuito fraudulento. 7. A apelante, no entanto, nada diz acerca da existência de alguma espécie de vínculo entre as empresas, defendendo a existência de óbice para a autorização pela simples pendência de débito não satisfeito pela empresa antecessora. 8. Nesse contexto, importa consignar que o exercício de atividade similar no mesmo endereço não é suficiente para representar a ocorrência de vínculo sucessório. 9. Por outro lado, a exploração do mesmo ramo de atividade, apesar de apontar a possibilidade de ocorrência de aquisição do fundo de comércio, exige outros elementos para sua confirmação, tais como identidade de sócios, vínculo de parentesco entre os sócios das empresas envolvidas, utilização do mesmo nome de fantasia, não verificados no caso em tela. 10. "Não se mostra razoável presumir a sucessão de empresas em razão do exercício de atividade similar no mesmo endereço, a fim de responsabilizar o novo posto varejista de combustíveis automotivos pelas dívidas contraídas pelo posto revendedor anterior, condicionando a autorização para funcionamento à quitação de multa lavrada pela agência contra o antigo revendedor". (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 4264275-33.9736.24.11.2428 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, e - ISABELLY DA LUZ Judicial 1 DATA: 17/11/2020) 11. Este TRF da 5ª Região já se pronunciou no mesmo sentido, afirmando que "A existência de débitos de empresa diversa da requerente que sequer mantém em seu quadro societário os mesmos sócios, não constitui requisito para a concessão do registro de nova empresa para o desempenho de idêntica atividade. (...) Restou demonstrado nos autos que a parte autora não mantém qualquer vínculo sucessório com a empresa anteriormente instalada no mesmo endereço que pretende desenvolver suas atividades de revenda de combustível, o que se entende serem verdadeiras suas alegações quanto a não ser a responsável pelo pagamento da dívida indicada pela ré a cargo da empresa Maraponga Posto Shopping LTDA, na esteira da interpretação da norma do § 5º do art. 4º da Portaria ANP 116/2000". (PROCESSO: 59825757928144696089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2016) 12. Assim, à míngua de apresentação de provas capazes de evidenciar a existência de liame subjetivo entre as empresas envolvidas para fraudar a cobrança da dívida, afigura-se de rigor a confirmação da sentença recorrida. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor atualizado da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 14590499107574239531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)