PROCESSO Nº: 4940666-04.6394.20.5.2543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADO: Davi Luiz Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maysa Farias Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar a Ré (USINA BOM JESUS S.A.) ao pagamento de benefício de auxílio-doença concedido ao Sr. MAECKEYLL IGOR GOMES (NB: 2021448063) e auxílio-acidente (NB: 7407617664), a contar da concessão dos benefícios, bem como pelas parcelas vincendas, que devem ser pagas mensalmente ao Autor, a partir do seu desembolso e até cessar a obrigação da Previdência Social de pagar o referido benefício (auxílio-acidente) ou outro que venha a substituí-lo que tenha como causa o acidente de trabalho. 2. Empresa Apelante impugna as seguintes questões: a) A ação de Regresso prevista no art. 120 da Lei 8.212/91 é aquela que destina ao INSS reaver aos cofres públicos os valores gastos com os segurados a título de benefícios acidentários. Para configuração da responsabilidade civil subjetiva devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) ato ilícito; (ii) culpa (art. 186, do Código Civil de 2002); (iii) dano; e, (iv) nexo causal direto e imediato (artigo 403 do Codex Civil) da conduta ilícita com o evento danoso. Não existindo prova de uma dessas condicionantes, não há que se falar em direito de Regresso por parte do INSS; b) a Apelante é contribuinte obrigatória de valores destinados ao custeio do seguro de acidentes de trabalhos ("SAT"), e o INSS não realizou nenhum gasto efetivo ou suportou prejuízo a ser ressarcido em decorrência do repasse do benefício ao segurado. Como se vê, o SAT é uma contribuição social obrigatória, destinada ao custeio, dentre outros, dos benefícios que geram incapacidade laborativa. Portanto, que o INSS não teria fundamento jurídico para cobrar os valores despendidos com o acidentado, uma vez que a Empresa já custeou, previamente, as despesas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido. 3. Direito de Regresso pelos arts. 120 e 121, da Lei no 8.213/91. Consagração da forma de "ressarcimento híbrido" do tomador de serviços, pelos eventos decorrentes de acidentes de trabalho, consubstanciado na combinação da Teoria do Seguro Social com a responsabilidade subjetiva do empregador porventura existente. Imprescindível a análise do contexto fático ao redor do evento danoso, de modo a que se conclua pela apuração da responsabilidade, porventura existente, do empregador. Fazem parte do rol de elementos caracterizadores da responsabilidade da Empresa (1) o acidente de trabalho, (2) a negligência das normas padrão de segurança e higiene do trabalho de serviços, assim como (3) o nexo causal entre primeiro e o segundo. 4. Conforme se verifica do Relatório de Análise de Acidente de Trabalho nos Identificadores 5221900.8297287 e 4643092.4834660, realizado pelo Ministério do Trabalho: "(...) as informações obtidas no local do acidente dão conta de que o fato se deu quando o trabalhador exercia a função de corte de cana em terreno inclinado e escorregadio devido ao tempo chuvoso, portando luva apenas na mão direita e botas de proteção tamanho 44, ao invés de 38 tamanho de seu calçado, quando se desequilibrou e o facão atingiu os dedos indicador e médio de sua mão esquerda". 5. Foram acrescentados ainda, outros elementos, dentre eles: a) que fora fornecida para o empregado apenas uma luva de proteção (a da mão direita), a qual era com hastes metálicas para proteção dos dedos não podendo ser utilizava para a mão esquerda que segura a cana (não era possível o uso da mesma pelo avesso); b) que a mão esquerda (que não tinha o uso da luva), ficando totalmente desprotegida e exposta, principalmente pelo risco mecânico de acidente; c) que a referida luva está descrita como "ant.corte" na ficha de Equipamento de Proteção Individual. 6. Oportuno ressaltar que, do que consta na ata de "reunião extraordinária da CIPATR (número do documento: 1882438808518214949272930712), não há indicação de que houve algum ato faltoso da empresa demandada. A despeito das alegações de que não houve o completo respeito à entrega do equipamento de proteção, a comissão apontou que: " (...) foi verificada toda a documentação de segurança e ficou comprovado o cumprimento do procedimento de segurança adotado pela empresa; treinamento de uso, guarda e manutenção de EPI's, integração, entrega de EPI's e materiais, e assinatura de ordem de serviços (...)". 7. Não seria crível conceber que, aquele que concede treinamento do uso e guarda dos EPI's (conforme acima referenciado) recaia em engano de não conceder o referido equipamento para proteção "das mãos", ou seja, elemento cuja natureza existencial e funcional é concebida pela ideia da dinâmica dos "pares", nessa ocasião, tivesse sido negligenciado. Ainda que, por força do debate, isso fosse possível acontecer, não há informação de que houve alguma observação de estranheza por parte daquele que recebe o EPI (e que foi treinado para uso e guarda) acerca daquela irregularidade. 8. Não há elementos suficientemente fortes a indicar neste caso concreto a intervenção direta da empresa no sentido de ser responsável pelo acidente ocorrido. Ao contrário, do que se pode extrair das informações colhidas existentes nos autos, e forma sistemática, é que, não houve descuido ou negligência por parte da Empresa no que tange às medidas necessárias para fazer cumprir as normas de segurança do trabalho, ou seja, foram entregues equipamentos de proteção individual apropriados ao exercício da função e também há indicação de que foi oportunizado treinamento específico para o acidentado. 9. Não se vislumbram elementos os quais possam ser apontados como sendo as causas fundantes para a ocorrência do acidente e que essas referidas causas possam ser imputadas à Empresa. A conjunção de fatores que redundaram nesse trágico e sofrível acidente que vitimou o empregado não são suficientes para configurar a culpa grave supostamente imputada a Empresa. 10. Não estando comprovado nos autos o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela ocorrência do Sinistro, não faz jus o INSS ao ressarcimento dos valores despendidos para pagamento do benefício previdenciário referido na inicial, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. Prejudicadas as demais razões recursais apresentadas. 11. Apelação provida. Condenação do INSS em honorários sucumbenciais, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. cjo
(PROCESSO: 51497169389485030508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)