PROCESSO Nº: 6462881-51.3285.29.10.6600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA ADVOGADO: Thiago Gomes APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO PRODUTO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. MULTA APLICADA APÓS O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADAÇÃO DA PENALIDADE. 1. Apelação interposta pele Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o que pretendia a anulação do Auto de Infração nº 1803859412068, lavrado contra ela e que resultou numa multa no valor de R$ 79.888,00. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa "pro rata" em favor dos Réus. 2. Por meio da presente demanda, a Empresa Autora buscou provimento jurisdicional consistente na anulação da penalidade a ela imposta por meio do processo administrativo iniciado a partir do Auto de Infração nº 3316071708149. 3. No caso, a Autora foi autuada com base nos arts. 1º e 5º, da Lei 9.933/99 e no art. 8º, do Anexo I do Regulamento Técnico Mercosul (aprovado pelo art. 1º, da Portaria INMETRO nº 108/2005) por expor à venda e/ou comercializar brinquedos infantis sem: 1) a identificação do fabricante; 2) a rotulagem e/ou leitura e/ou marcação em língua portuguesa de forma visível, legível e indelével; 3) nome, razão social ou marca do fabricante/importador", tendo-lhe sido imputada uma multa no valor de R$ 07.855,00. O art. 8º, do Anexo I do Regulamento Técnico Mercosul previu a necessidade de se identificar o fabricante ou o importador, de forma visível, legível e indelével, na embalagem ou, quando não houver, no próprio brinquedo. 4. Para esse tipo de infração, a própria Lei 9.933/99 previu, em seu art. 9º, caput, uma pena de multa que poderá variar entre R$ 100,00 até R$ 1.500,000,00. No caso, a multa foi estabelecida em R$ 61.068,00, bem mais próximo do patamar mínimo do que do máximo legalmente previstos, de forma o princípio da razoabilidade foi plenamente respeitado. 5. Todos os elementos e informações constaram do Auto de Infração e do Processo Administrativo dele decorrente, tendo sido a Postulante devidamente intimada para apresentar defesa. 6. Ademais, para a fixação do valor da multa foram devidamente considerados os critérios previstos no art. 9º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 9.933/99, tais como a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e seus antecedentes. Foi, então, esclarecido ser a autuada reincidente e se tratar de infração com reflexo nas relações de consumo. Também foi dito que é dever de todo comerciante, antes de colocar os produtos no mercado, verificar se eles estão de acordo com as normas e disposições legais vigentes, com a utilização, inclusive, dos símbolos e nomenclaturas corretas. 7. Também não se pode falar em nulidade do Auto de Infração pela não indicação do valor da multa, uma vez que não há norma legal determinando que o montante estipulado para a penalidade conste daquele documento. Essa penalidade somente é aplicada ao final do Processo Administrativo, após a sua regular tramitação, em que se assegura a ampla defesa e o contraditório ao autuado. O art. 9º, da Lei nº 9.933/99 estatui que a penalidade de multa é imposta após o procedimento administrativo. 8. Apelação improvida. Condenação da Autora no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 85029433941405948711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)