PROCESSO Nº: 3620010-46.9232.9.6.5897 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OCKTUS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Santos EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART.85, §8º DO CPC/2015. CAUSAS DE ELEVADO VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que homologou o reconhecimento do pedido contido nos embargos de terceiro, extinguindo o feito com resolução de mérito, (art. 487, III, aliena a, do CPC), e determinando a desconstituição da penhora sobre o imóvel. 2. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença em relação à condenação em honorários advocatícios, afastando-a, uma vez que teria reconhecido expressamente a procedência do pedido, aplicando-se o art. 19, § 1º, Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/13. 3. Alega que, em atenção ao princípio da eventualidade, na hipótese de se entender pela condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, a fixação da verba honorária deve atender ao disposto no § 8º, art. 85, CPC. 4. Aduz que quando a fixação dos honorários evidenciar montante exorbitante, a jurisprudência que se firma tem entendido ser possível aplicar o § 8º, art. 85, CPC, em vez do § 3º desse mesmo artigo. 5. Por fim, sustenta que, no caso dos autos, com a alteração do valor da causa para mais de 4 milhões e meio de reais, ainda que aplicados os menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, CPC, bem como a regra do § 4º, art. 90, CPC, a condenação à verba honorária representará uma quantia exorbitante, a qual deve ser afastada com a aplicação do quanto contido no § 8º, art. 85, CPC. 6. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 7. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.324.303/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 9. In casu, tem-se que houve desconstituição da penhora sobre o imóvel em razão da declaração de inexistência de fraude à execução quanto ao ato de alienação subjacente, havido em 26/04/2007, na medida em que restou comprovado que, ao tempo da venda do imóvel, o Alienante, Executado nos autos da execução de nº 6827417-24.2619.22.4.9226, dispunha de patrimônio suficiente para adimplir com as dívidas. 10. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, quando, como no caso dos autos, deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, obrigando a ora apelada a constituir advogado e apresentar defesa. 11. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19 , parágrafo 1º, da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios, quando a desconstituição da penhora indevida ocorrer após a contratação de advogado pelo terceiro para ajuizar embargos. Precedentes: AgRg no REsp 2.823.953/SC, Rel. Min. Levi Araújo, Primeira Turma, DJe 10/10/2016; AgInt no REsp 2.667.033/PR, Rel. Min. Thiago Sales, Segunda Turma, DJe 29/11/2016. 12. Esta Ana Laura Campos, no julgamento do Processo 3230707-39.6795.7.4.9259, em Sessão Ampliada datada de 26/09/2020, pacificou o entendimento de que "a apreciação equitativa (art.85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve ser aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto". Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 0.693.268/DF, Rel. Ministro Daniel da Rocha, Segunda Turma, DJe 01/05/2019; e STJ - AgInt no AREsp 1.942.633/MT, Rel. Ministro Diego Melo, Lucca Ribeiro, DJe 01/06/2020; e ENZO SANTOS - Processo 3072967-16.6010.31.7.8072, Rel. Desembargador Federal João Vitor Cardoso, Antônio Alves, Publicação DJe 31/03/2020 - Página 46 - Nº 12. 13. Este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 2.999.861,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este valor sejam mais bem remuneradas do que aquelas que o superem. 14. De acordo com o precedente de nº 9133155-79.8105.26.11.9194, julgado em 24/10/2020 por esta Eg. Benjamin Silveira, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 1.672.231,00 (um milhão de reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado do embargante. 15. Apelação parcialmente provida para, em apreciação equitativa, fixar os honorários nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 7.007.680,00 (um milhão de reais), o que resultará no montante de R$ 65.656,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 20959720445831973220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)