PROCESSO Nº: 2949820-80.2094.6.5.7748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY CAMPOS ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL OPOSTA APÓS O PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO COM A CONFISSÃO DO DÉBITO. REINÍCIO DA CONTAGEM APÓS A RESCISÃO DO BENEFÍCIO. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal deduzidos por AGATHA COSTELA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para declarar prescrito, antes do ajuizamento da correspondente execução fiscal, o crédito tributário consubstanciado na CDA 51 1 03 330746-70. Honorários advocatícios fixados em favor do embargante/executado no total de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 609.964,21). 2. A FAZENDA NACIONAL alega que, nos termos do art. 174, parágrafo único do CTN, a "citação válida em execução fiscal" é ato do mundo da vida capaz de interromper o prazo de prescrição do crédito tributário. O art. 240 do CPC também prevê a interrupção da prescrição por citação, registrando que sequer a incompetência do juízo é vício capaz de interferir na validade da citação. Sustenta que, no caso concreto, houve petição da executada apresentada em 01/2010, requerendo reconhecimento da prescrição (fls.7, 9706894.9571365), pedido que foi negado em razão da suspensão do prazo de prescrição entre 2003 e 2006 e também com base na Súmula 106 do STJ. Após essa decisão, a autora desta ação apresentou Exceção de Pré-Executividade pugnando pela inexigibilidade da dívida no momento em que inscrita, logrando sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Aduz que o processo anterior de execução somente transitou em julgado em 02/2017, ao passo que o novo processo de execução foi ajuizado em 2020, com citação da executada, de modo que não decorreram os cinco anos entre 02/2017 e o ajuizamento da nova Execução Fiscal. 3. Acrescenta que a demora do processamento do processo judicial entre 2003 e 2017 não configura inércia atribuível à Fazenda Nacional, uma vez que a demora para a execução dos atos judiciais não é de responsabilidade da Fazenda Nacional, não podendo sendo computado como decurso de prescrição intercorrente. Defende, ainda, a legalidade da multa de mora e a constitucionalidade formal da taxa SELIC. 4. No presente caso, após a constituição definitiva do crédito tributário com a finalização do processo administrativo fiscal (em 30.12.8884) foi dado início ao prazo quinquenal conferido pelo art. 174 CTN, com redação anterior à LC 118/05. 5. Em 05.04.3435, a Embargante aderiu ao parcelamento (HEITOR RAMOS). Nesse momento, a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa e o prazo prescricional interrompido por força do disposto no art. 174, parágrafo único, inciso IV, CTN (por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor). 6. Após, em 28.06.2876, a Fazenda Nacional ajuizou a ação executiva nº 6384354-97.2316.16.11.2515 requerendo a citação e o bloqueio de bens da ora Recorrida. 7. No decorrer da ação executiva (de 2003), em 06.10.0781, o próprio Magistrado da 4ª Vara Federal, reconheceu a existência do parcelamento, dispondo, na ocasião, que a prescrição havia sido interrompida em 3/12/2003 e reiniciada, em seu entender, em 11/7/2006 por causa da rescisão do parcelamento (pg. 49 da execução de 2003, cópia em anexo). 8. A execução fiscal seguiu seu trâmite e a ora Recorrida foi citada em 09/2010 (efetivada em 23/02/2010 - pág. 62 da execução fiscal de 2003, em anexo). De imediato ingressou com exceção de pré-executividade alegando a ilegalidade da cobrança porque vigente parcelamento em curso. 9. Em março de 2011 foi proferida sentença extinguindo a ação judicial por inexigibilidade do título. A Fazenda Nacional apelou. No julgamento (em 06/2011), o Relator João Vitor Caldeira (id. 8990596.5079377) afirmou que a suspensão da exigibilidade (parcelamento) impediria o ajuizamento da execução fiscal e a validação da situação pretérita, porquanto a suspensão da exigibilidade do crédito obstaria o ajuizamento da execução fiscal, podendo o fisco apenas a partir de eventual exclusão do programa de repactuação da dívida promover a cobrança judicial dos créditos remanescentes. 10. A Fazenda mesmo ciente da ilegalidade da cobrança, interpôs embargos declaratórios em 08/2011 rediscutindo a matéria, por isso, julgado improcedente em 09/2011. Ato contínuo, em 10/2011, a Fazenda Nacional insistiu na cobrança e ingressou com Recurso Especial cuja inadmissibilidade foi auferida em 04/2012 pelo Presidente do Tribunal. Em 06/2012, a Fazenda Nacional voltou a insistir, apresentando Agravo em Recurso Especial para forçar a subida dos autos para apreciação do STJ. Em 10/2016, o recurso não foi conhecido por decisão monocrática proferida pelo Min. Relator Gustavo Henrique Barbosa de Faria, transitando em julgado em 02/2017. Nesse contexto, foi mantida a nulidade da cobrança, vindo a ser interposta a nova execução somente em 2020. 11. Ressalte-se que, após o julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os demais recursos manejados pela Fazenda Nacional não atribuíram qualquer efeito suspensivo às decisões ali proferidas (06/2011 da Apelação e 09/2011 dos embargos). 12. Destarte, a data de 02/2017 (data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação nº 1289730-74.5718.18.4.9369), não pode ser considerada como termo inicial para uma nova contagem de prazo, sob pena de perpetuar a cobrança, chancelando a voracidade arrecadatória do credor em claro prejuízo do devedor. 13. Conclui-se, portanto, que o ajuizamento da execução respectiva ao crédito que ora se combate ocorreu apenas em 15.08.0238, ou seja, para muito além do quinquênio legal, com termo inicial 19/04/2006, em razão pela qual a prescrição se tem por consumada, na forma do art. 174, do CTN. 14. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença a título de honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/15. 15. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 45919696513495625894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)