PROCESSO Nº: 7938155-58.5191.12.10.2646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN VIEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 6042737-38.5916.18.8.4574 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que rejeitou a impugnação apresenta pela União para fixar a incidência de juros de mora sobre o valor atualizado total sem a dedução do Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS. 2. Cinge-se a questão em se saber se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Precedente: PROCESSO: 86627281860332875476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021. 5. Mantida a decisão agravada, que determinou que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9331168-00.8477.13.5.6222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO CASTRO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1699516-36.0227.13.12.3603 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que rejeitou a impugnação apresenta pela União para fixar a incidência de juros de mora sobre o valor atualizado total sem a dedução do Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS. 2. Cinge-se a questão em se saber se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, medidante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Precedente: PROCESSO: 51411285064639350624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021. 5. Mantida a decisão agravada, que determinou que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6246819-60.6405.25.1.0549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO VIANA e outros ADVOGADO: Guilherme Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 7079207-03.6291.23.3.4375 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que rejeitou a impugnação apresenta pela União para fixar a incidência de juros de mora sobre o valor atualizado total sem a dedução do Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS. 2. Cinge-se a questão em se saber se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, medidante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Precedente: PROCESSO: 49987376721743254782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021. 5. Mantida a decisão agravada, que determinou que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18296835604532194534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)