PROCESSO Nº: 1463341-51.4927.5.4.3072 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA FREITAS ADVOGADO: Murilo da Costa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DIREITO AO PAGAMENTO. 1. O autor, policial rodoviário federal residente em Estância (SE), mas exercendo suas funções na unidade operacional da PRF em Ribeira do Pombal (BA), requereu administrativamente o pagamento do auxílio-transporte por estar realizando os deslocamentos entre a sua residência e o local de trabalho utilizando seu veículo particular, em razão de indisponibilidade de linha de transporte em horário compatível ao início do serviço. O pleito foi indeferido com base no art. 2º, I, da Instrução Normativa 207/2019 (É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no §1º do art. 1º desta Instrução Normativa). 2. A sentença concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito do impetrante à percepção de auxílio-transporte, ainda que por utilização de veículo próprio, mediante o valor correspondente ao que teria direito se o trajeto fosse feito por transporte coletivo, desde a data do ajuizamento do mandamus, observando-se, na implantação/pagamento da verba, o desconto de 6% sobre o subsídio básico em folha de pagamento, conforme previsto no art. 2º da Medida Provisória nº 1.611-72/2001. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. A jurisprudência desta Corte Regional também já se pronunciou no mesmo sentido (AgRg no REsp 2935881/RN, Rel. Ministro Eduardo Cunha, Primeira Turma -STJ, DJe 06/03/2016; REsp 8176404/SC, Rel. Ministro Arthur Correia, Segunda Turma - STJ, DJe 27/09/2016; 05964906434191808793, AC/RN, Desembargador Federal Diego Duarte, Segunda Turma - TRF5, julgamento: 01/07/2015; 74978019633338327268, AC/PB, Desembargador Federal Theo da Cunha, Terceira Turma - TRF5, julgamento: 30/11/2015). Por sua vez, o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo (REsp 8362113/PR, Rel. Ministro Thomas Teixeira, Segunda Turma, DJe 04/02/2019; 01255318510768198779, AC, Desembargador Federal João Gabriel Rodrigues (Convocado), 1ª Turma - TRF5, Julgamento: 15/02/2021), ressaltando-se que a sentença expressamente determinou a observância do desconto de 6% previsto no art. 2º da MP 8.060-43/2001. 4. No mais, o impetrante declarou o custo das passagens de ônibus intermunicipal para o deslocamento de sua residência para o local de trabalho, e vice-versa, não tendo havido contestação. Por outro lado, a MP 2.728-27/2001 desconsidera, como requisito para o direito ao auxílio-transporte, a distância entre a residência do servidor e o seu local de trabalho, não sendo isso óbice ao seu pagamento. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 28688489083087470362, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)