PROCESSO Nº: 5797051-50.1952.25.4.7368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO RAMOS ESMERALDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo p pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato/CE, que julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Davi Lucas Castro a prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, a exequente comprovou através de documentos anexados aos autos (id. 3401460.86206384) que o executado efetuou parcelamentos em 17/07/2012, 24/10/2014 e 03/10/2016. 4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Lucca da Mota. Danilo Lima no Resp 341432/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Erick Barbosa. 27/07/2014. Publ. DJe 21/05/2014; STJ. Segunda Turma. Yuri Rezende no Resp 0271762/RS. Rel. Min. VINICIUS FERREIRA. João Felipe Ferreira. 18/10/2014. Publ. DJe 18/09/2014. 5. O último parcelamento foi rescindido em 08/02/2017. Assim, o prazo prescricional havia sido interrompido, tendo apenas se iniciado novamente nesta data, com a rescisão do parcelamento. Conclui-se, portanto, que quando da prolação da sentença em 16/03/2019, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não se consumou haja vista a sua interrupção. A execução deve prosseguir. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 98847618584485930079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)