PROCESSO Nº: 0457152-09.9827.17.6.2742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK GONÇALVES e outros ADVOGADO: Bryan Aragão AGRAVADO: ISAAC MOREIRA e outros ADVOGADO: Thomas Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO NO CONTRATO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE INFLUÊNCIA NO MÉRITO RECURSAL E NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SINGULAR. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (ilegitimidade passiva da CEF por ter atuado como agente financeiro) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Outrossim, diferentemente do que entendem os embargantes, não há que se falar em perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, na medida em que o efeito translativo do agravo de instrumento impõe a este Tribunal a análise, até de ofício, de questões de ordem pública, a exemplo da legitimidade passiva, que influenciam no mérito recursal e, máxime, na competência processual do juízo singular federal. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1.504.088/AL. DJe: 14/09/2012. Rel: Ministra BIANCA FERNANDES. João Gabriel da Luz. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 70113596843456868367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)