EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da apelação, quanto à prescrição quinquenal, e negou provimento ao recurso na parte conhecida. O embargante aponta a existência de omissão no julgado no tocante à majoração dos honorários advocatícios. 2. A sentença recorrida acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS "... ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação". 3. Ao negar provimento ao recurso de apelação, o acórdão embargado silenciou quanto à majoração dos honorários advocatícios, previstos no art. 85, § 11, do CPC, de seguinte teor: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. " 4. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão apontada, majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 63632766941235890728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)