PROCESSO Nº: 8929905-15.1160.25.10.3501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CARDOSO ADVOGADO: Fernando Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo que houve omissão no acórdão quanto aos seus argumentos trazidos em suas contrarrazões à Apelação, no que toca à ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévio Requerimento Administrativo formalizado nos moldes definidos pelo Programa "De Olho na Qualidade" da Caixa Econômica Federal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do pedido administrativo de nº 007/2019 junto à Superintendência Regional da CEF, em junho de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos como "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc.", e solicitaram providências, havendo, ainda, cópia do Aviso de Recebimento do documento devolvido pelos Correios. 3. A comunicação referida pela Autora trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos mutuários. 4. A jurisprudência da Turma é no sentido de que há necessidade de prévio requerimento administrativo e que a comunicação genérica não se presta para esse fim. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 0825014-53.9331.8.5.8591, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 18/08/2020; e Processo 1002606-94.8263.7.7.0538, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Enzo das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 29/03/2020:). 5. No entanto, a comunicação referida pela Autora trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos Contratos de Financiamento Habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos mutuários. 6. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeito modificativo, para negar provimento à Apelação da Autora. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do § 3º, do art. 98, do CPC. ota
(PROCESSO: 00011477065764332914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)