PROCESSO Nº: 3473141-51.3106.20.10.1634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: NEY ROBSON ARAUJO TAVARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Oliveira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3446324-07.5975.18.4.1516 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. CONCEDIDOS POR SENTENÇAS TRABALHISTAS TRANSITADAS EM JULGADO. SUPRESSÃO DA RUBRICA CORRESPONDENTE. REESTRUTURAÇÃO. POSSIBILIDADE. TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado no intuito de suspender o pagamento de vantagem pecuniária assegurada em reclamatória trabalhista transitada em julgado, referente à incorporação da URP (Plano Verão - URP - 26,05% e URP Abril/Maio/88 - 16,19%). 2.A agravante alegou, em síntese, que a vantagem vinha sendo paga mesmo após a instituição do regime jurídico único e de sucessivas reestruturações de carreira, o que torna o seu pagamento ilegal. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito com relação a suspensão do pagamento de vantagem pecuniária assegurada em reclamatória trabalhista transitada em julgado, referente à incorporação da URP (Plano Verão - URP - 26,05% e URP Abril/Maio/88 - 16,19%), ante o reconhecimento de sua absorção pelos reajustes e reestruturações das carreiras e das remunerações. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 667.890/RJ (tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 5.Nesse contexto, verifica-se que a incorporação dos referidos percentuais, dada a sua natureza de reposição salarial, não ostentam o caráter definitivo, considerando a absorção pela remuneração dos servidores, não podendo mais ser pagos por rubrica própria, sob pena de ferir o princípio da isonomia. Sendo, portanto, legítima a pretensão de supressão das referidas verbas dos vencimentos dos servidores da autarquia agravante. 6. Vale frisar que, esta Quarta Turma também entende que, nas ações em que se discute a referida rubrica atinente a planos econômicos, a supressão de tal parcela não viola a coisa julgada, sob os fundamentos de que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais de deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices, e de que a IES não busca a desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim o reconhecimento de que os índices garantidos pelas julgados da JT foram absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. Precedente: (PROCESSO: 57234406971469730377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019) 7.Agravo de instrumento da UFCG provido para conceder a tutela de urgência requerida. ats
(PROCESSO: 04189906698731521500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)