PJE 9022971-78.8830.22.2.4556 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO CURSO DE MEDICINA. ATUAÇÃO NO COMBATE À PANDEMIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PERDA DE OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança às impetrantes Enzo Gabriel Alves, Érika Lívia Rodrigues, Davi Luiz Pinto e Heitor Nascimento, acolhendo a pretensão de promover a imediata antecipação de suas colações de grau e a emissão dos certificado de conclusão do curso de medicina, nos termos do art. 2º da Medida Provisória 934, de 29 de outubro de 2020, e do art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512/STF). 2. Em face da situação de excepcionalidade por que passa o país em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), foi editada a Medida Provisória 934, de 09/11/2020, permitindo a colação de grau para alunos dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, ainda que não cumprida a totalidade da carga horária, desde que cumprido no mínimo, nos termos do seu art. 2º, incisos I e II: "I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou II - setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia". 3. Como demonstrado na inicial, as impetrantes, alunas do 12º (décimo segundo) período do Centro Universitário Tiradentes - UNIT/AL, preencheram todos os requisitos estabelecidos na Medida Provisória 934, de 19/09/2020. 4. Por outro lado, o processo perdeu o seu objeto, pois, conforme noticiado nos autos, a autoridade impetrada reconheceu o pedido das impetrantes, promovendo, de forma definitiva, a colação de grau e a expedição dos respectivos diplomas. 5. Remessa necessária desprovida. sam
(PROCESSO: 54760263796913784349, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)