PROCESSO Nº: 6755151-57.9207.18.2.7772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO CAMPOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Vitor Freitas APELANTE: SEVERINA ANA LAURA CALDEIRA ADVOGADO: João Lucas da Conceição APELADO: SEVERINA SOPHIE CALDEIRA ADVOGADO: Kaique Cavalcanti APELADO: NICOLAS ARAGÃO ADVOGADO: João Lucas Barbosa APELADO: FELIPE DA CRUZ ADVOGADO: Rodrigo Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Igor Santos APELADO: VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Caio Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Conceição EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO ENTÃO MUTUÁRIO. REGULARIDADE DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM LEI E NO CONTRATO QUANTO À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA PARTE DEMANDADA. IMPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. PROVIMENTO DO APELO DA CAIXA. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF, com vistas a anular o procedimento de execução extrajudicial que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes e, consequentemente, o leilão e a arrematação do imóvel em comento; Os autores alegaram que, das 168 parcelas, o autor já realizou o pagamento de 55 e consignou as demais (Processo nº 1392234-62.8689.1.4.0763). Nesse contexto, segundo afirmam, a empresa-ré teria leiloado o imóvel alienado fiduciariamente em garantia mesmo tendo conhecimento de que estava sendo realizado o pagamento das parcelas em consignação, além de ter ocorrido o leilão sem o conhecimento dos demandantes; O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, bem como manteve a decisão de condenar a CEF por ato atentatório à dignidade da justiça por ter deixado de atender à intimação para colacionar aos autos o AR relativo à entrega aos postulantes da carta de notificação acerca dos leilões de 21/02/2019 e 26/05/2019, daí o apelo autoral que se examina, o qual aduz, em suma: i) ausência da notificação dos mutuários quanto à realização do leilão; ii) inexistência de provas de que os recorrentes alteraram o número da residência; e iii) inobservância ao prazo mínimo para realização da hasta pública previsto no art. 27, §1º da Lei 9.514/97; Por sua vez, a Caixa pugna pelo afastamento da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois, em suma, não teria ocorrido nos autos qualquer procedimento ardil destinado a retardar a marcha do processo ou com o fim de obstruir a atividade jurisdicional; Importante ressaltar, de saída, quanto à inadimplência contratual, como bem asseverado em sentença, que a notificação cartorária para purgar a mora (em 16/07/2018), o cancelamento da alienação fiduciária (em 13/09/2018) e a consolidação da propriedade em favor da CEF (em 12/04/2018) foram realizadas antes do ajuizamento da referida ação de consignação em pagamento (em 03/01/2018); Ora, não havendo pagamento das parcelas em atraso, é iniciado o procedimento de execução extrajudicial, de modo que, se e o mutuário não purgar a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF, quedando-se extinto o financiamento. Assim, embora os autores afirmem não haver sido notificados, cumpre ressaltar que o oficial de registro possui fé pública e a certidão por ele exarada tem presunção relativa de veracidade (elidível por prova em contrário). Contudo, na hipótese, inexiste qualquer informação ou documento capaz de infirmar a certidão do oficial de registro. Uma vez consolidada a propriedade no nome do fiduciário de forma legítima, o imóvel não mais integra patrimônio dos mutuários, não havendo como determinar a manutenção de sua posse no imóvel, nem impedir que a CEF, agora proprietária legítima do bem, aliene-o, sendo exigido, contudo, que a instituição financeira notifique os antigos fiduciantes acerca da realização de hasta pública, nos termos da Lei nº 13.465/2017. No ponto, também não se observou irregularidades no procedimento, uma vez que fora juntado aos autos (pelo terceiro arrematante) o rastreamento da exigida comunicação, com a informação de que teria sido entregue aos destinatários (os mutuários) no dia do primeiro leilão (em 05/05/2019), não se observando prejuízo pelo exíguo prazo de antecedência em razão da arrematação não ter ocorrido no dia 08/02/19, e sim no dia 27/02/2019 (segundo leilão), pelo que a sentença de improcedência deve ser mantida; Por outro lado, não se vislumbra prática consciente por parte da empresa pública de ato atentatório à dignidade da coisa pública. A parte demandada possui o dever de produção de provas, mas não a obrigação, pois, ao não produzir, ela assume o risco de que o processo seja julgado em seu desfavor com as informações já presentes nos autos; Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (a ser acrescido aos 10% já fixados na sentença); Apelação autoral improvida. Apelação da CEF provida. dca
(PROCESSO: 09062407277078841620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)