PROCESSO Nº: 7486710-65.8187.9.4.7325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ALVES ADVOGADO: Lorenzo da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÌCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade, requerida em face do nascimento de filha da autora em 17/10/2014. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos: a) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Currais-PB, expedida em 10/05/2015; b) Recibo de entrega de declaração do Imposto Territorial Rural - ITR do imóvel rural onde labora, referente ao ano de 2014; e c) Contrato de parceria agrícola, com prazo de vigência de 21/03/2013 a 10/10/2026. 4. Verifica-se que os documentos apresentados para comprovar a atividade rurícola foram emitidos após o nascimento do filho, do que se depreende que podem ter sido emitidos com o claro propósito de amparar o requerimento administrativo do benefício. 5. Não merece censura a decisão atacada, uma vez que se verifica a fragilidade das provas materiais e dos depoimentos, que não se mostraram seguros para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência. 6. É de se reconhecer a ausência de requisito fundamental para autorizar a concessão do benefício de salário-maternidade à apelante, na qualidade de segurada especial, em virtude da fragilidade da prova material e de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, deixando de se atender a carência exigida por lei. 7. Apelação não provida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÌCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade, requerida em face do nascimento de filha da autora em 04/02/2014. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos: a) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Currais-PB, expedida em 15/08/2015; b) Recibo de entrega de declaração do Imposto Territorial Rural - ITR do imóvel rural onde labora, referente ao ano de 2014; e c) Contrato de parceria agrícola, com prazo de vigência de 29/05/2013 a 03/06/2026. 4. Verifica-se que os documentos apresentados para comprovar a atividade rurícola foram emitidos após o nascimento do filho, do que se depreende que podem ter sido emitidos com o claro propósito de amparar o requerimento administrativo do benefício. 5. Não merece censura a decisão atacada, uma vez que se verifica a fragilidade das provas materiais e dos depoimentos, que não se mostraram seguros para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência. 6. É de se reconhecer a ausência de requisito fundamental para autorizar a concessão do benefício de salário-maternidade à apelante, na qualidade de segurada especial, em virtude da fragilidade da prova material e de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, deixando de se atender a carência exigida por lei. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95557763870338725658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)