EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU, AO SER JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR ONG. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1 - Embargos declaratórios agitados pela SOCIEDADE SÓCIO AMBIENTAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO - CANOA DO TOLDA, argumentando com omissão no acórdão da Primeira Turma deste Regional que deu provimento a agravo de instrumento trazido pela AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E OUTROS, cassando liminar que havia sido expedida no âmbito da 9ª Vara Federal da SJSE. 2 - O CPC, no seu artigo 1.022, abre a possibilidade de integração do julgado que padeça de omissão (entre outros defeitos). A parte interessada pode apontar as lacunas e o órgão julgador tem o dever de analisar o recurso e provê-lo, se for o caso. 3 - Na espécie, a SOCIEDADE SÓCIO AMBIENTAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO - CANOA DO TOLDA alega como omissão a ser sanada em sede de aclaratórios o fato de a Turma não ter acolhido, quando do julgamento e da formatação do acórdão, os argumentos que a entidade apresentou no que repetidamente chama de contraminuta. 4 - Só que a omissão não foi pontualmente demonstrada pela EMBARGANTE. Com efeito, na peça tombada sob número 2885356.56491013 o que existe é uma pequena introdução (dois parágrafos), dizendo de forma genérica que o acórdão padece de omissão, que precisa ser sanada, e segue a transcrever, copiosamente, os termos do que nomina de contraminuta. 5 - Se alguma omissão, digna de ser sanada, existe no acórdão, não foi detectada pelo Relator e nem pela EMBARGANTE. O que se espelha no petitório é um cabal pedido de reapreciação da matéria veiculada no agravo de instrumento, só que no sentido defendido pela EMBARGANTE. E isso não é possível, por não caber na moldura do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6 - Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 71976489805088352777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)