PROCESSO Nº: 3328432-41.4238.27.5.0316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITORIA VITÓRIA CUNHA ADVOGADO: Samaira Marucci AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Lopes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE EQUIPAMENTO E INSUMOS DE APARELHO DE VENTILAÇÃO NÃO INVASIVA (BIPAR). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de Tutela Provisória de Urgência para determinar que a União e o Estado da Paraíba forneçam à Autora o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA), conforme prescrição médica. 2. Nas razões do recurso, a Agravante pugna, também, que a parte Agravada forneça os equipamentos e insumos do aparelho de ventilação não invasiva (BIPAP), os quais visam melhorar a expansibilidade pulmonar e prevenir intercorrência respiratórias comuns nas doenças de neurônio motor, conforme comprovado por meio de relatório médico. 3. Cumpre ressaltar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Cumpre realçar, que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a Agravante é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, e, atualmente, conta com 20 anos de idade, apresentando-se em situação de progressão da doença, com piora de suas condições de saúd. Em virtude da moléstia em questão, foram prescritos equipamentos específicos para melhorar sua qualidade de vida - aparelho de ventilação não invasiva (BIPAP) com umidificador ativo, além dos itens complementares, nos termos do relatório médico 7. A declaração da Médica e da Fisioterapêutica que acompanham a Agravante foi clara quando da indicação e importância do aparelho BIPAP no tratamento de saúde da Agravante, ressaltando, inclusive, a sua necessidade sob pena de risco de morte da paciente. 8. O Laudo Médico atualizado fornecido pelo especialista também ratificou a importância e necessidade do referido aparelho. 9. Sendo assim, restou configurada a necessidade da Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 77048589969941625475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)