PROCESSO Nº: 8295764-65.4259.27.9.5580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: NATHAN ROCHA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3099188-41.0171.4.12.6434 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. MIGUEL COSTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. KEVIN FARIAS. LEI Nº 41.706/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade Federal de Sergipe contra decisão que afastou a ocorrência de prescrição sobre a pretensão executória e de habilitação dos herdeiros no caso concreto. 2. Em suas razões, a agravante alega que houve a prescrição da própria execução e da pretensão de habilitação, tendo em vista que o falecimento foi anterior à ação executiva e que, com a morte, cessa a representação processual que competia ao advogado. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da própria execução e da pretensão de habilitação de herdeiros. 4. No presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação dos herdeiros (22/07/2020), o RPV nº 2249827-SE já se encontrava expedido desde 12/12/2018, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta no Banco do Brasil S/A. 5. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. 6. Também não há que se falar em nulidade da execução, considerando que é certo que o óbito do servidor (26/05/1998) ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento (11/1997), não havendo o que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 7. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 8. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 9. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 10. A título de Maria Julia das Neves, verifica-se que o prazo de prescrição para o requerimento de novo requisitório não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (26/12/2020), em razão do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 11. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36713286577266456220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)