PROCESSO Nº: 2638157-85.0280.27.3.9313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE FERNANDA DA CUNHA e outros ADVOGADO: Ryan Dias Neto APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Silva Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCURAÇÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DE NOTAS. ÓBITO DO TITULAR DA CONTA OCORRIDO MUITOS ANOS ANTES DA EMISSÃO DA PROCURAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IDÊNTICA DEMANDA ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA EM RELAÇÃO AO CARTÓRIO. APELO QUE NÃO ABORDA TAL ASSUNTO. 1. Apelação interposta pelos Autores em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em face da Caixa Econômica Federal - CEF e a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar o mesmo pedido em relação ao Cartório de Notas. 2. Por meio da presente demanda, os Autores pretenderam a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF e do Cartório de Ofício de Notas de Pindoretama/CE no pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da realização de saques indevidos na conta poupança de titularidade de parente deles já falecido, com base em procuração emitida pelo Cartório de Notas mais de 8 (oito) anos após o óbito do titular da conta. 3. O douto Sentenciante decretou a prescrição da pretensão de condenação da Caixa e, com relação ao Cartório de Pindoretama/CE, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar o pedido indenizatório, posto não se tratar de um ente público federal nem ser caso de litisconsórcio necessário. Assim, decidiu que, nesse caso, caberia aos Postulantes, se assim desejassem, ajuizar a ação pertinente na Justiça Estadual. 4. Na Apelação, os Postulantes se insurgiram apenas contra a parcela da sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de indenização trazida a lume em face da Empresa Pública Federal. Portanto, não se analisará, porquanto não apelada, a matéria atinente à decretação de incompetência. 5. Segundo o Lucca Pires sentenciante, tendo as retiradas indevidas ocorrido entre os dias 17/06/2011 e 22/12/2012 e a presente ação somente sido ajuizada em 21/10/2017, teria ocorrido a prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento em face da Caixa Econômica Federal. 6. Os Apelantes alegam ter havido uma causa interruptiva da prescrição, qual seja, o ajuizamento, em 05/06/2014, de ação idêntica à presente, que foi autuada sob o nº 50418225-63.4123.9.12.5090, com as mesmas partes, idêntica causa de pedir e mesmo pedido. Assim, contado do primeiro saque indevido, ocorrido em 15/01/2011, até o ajuizamento da mencionada ação, teria decorrido pouco mais de 2 (dois) anos, de forma que não caberia se falar em prescrição. 7. Acontece que os Recorrentes não provam que o objeto do mencionado Processo nº 41097354-95.0489.5.5.5278, extinta sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial - após os Autores terem sido intimados para regularizar a representação processual e não o terem feito -, seria idêntico ao da presente demanda, nem que se tratavam das mesmas partes e causa de pedir. 8. Foi juntada aos autos apenas uma cópia da sentença proferida naquele processo que é bastante lacônica quanto a essas informações, não dizendo nem do que trata o processo nem quem são as partes envolvidas no litígio, de forma que não há como acolher a alegação de interrupção da prescrição. 9. Da mesma forma, a ação de nº 9064153-84.6574.12.5.6351, que também restou extinta sem resolução de mérito, não está apta a interromper a prescrição, uma vez que, à data de sua petição inicial (maio de 2017), já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 10. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 41259272261254659815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)