PROCESSO Nº: 7572008-65.5586.15.9.0626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENOE & ARAUJO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Rosa - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 3.619.447/RS, RESTOU ASSENTADO QUE "FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL (DE ACORDO COM A NATUREZA DO CRÉDITO EXEQUENDO) DURANTE O QUAL O PROCESSO DEVERIA ESTAR ARQUIVADO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 (LEF), FINDO O QUAL O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO". NO CASO, A PARTIR DA SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, EM AGOSTO/2012, EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER PENHORA DE BENS OU MESMO CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, E SEM QUE, POSTERIORMENTE, HOUVESSE MEDIDAS EFETIVAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, EM 08/12/2019, INCIDIU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE, DE QUE TRATA O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR AS RAZÕES DO APELO. IMPROVIMENTO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, DO RELATOR ANTECESSOR, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA EXTINTIVA PELA PRESCRIÇÃO.
(PROCESSO: 99900211489813447346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)