PROCESSO Nº: 0312969-51.0439.31.5.8168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Antônio Souza RECORRENTE ADESIVO: CONTRATO CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA ADVOGADO: João Miguel Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Moraes Maia Nicole Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CEF. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF, para afastar a sua condenação em danos morais, deu provimento ao recurso adesivo, para reconhecer a sucumbência recíproca, e negou provimento à apelação do particular. II.CONTRATO CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA sustenta que houve contradição no acórdão, que desconsiderou que a sentença de primeiro grau, acolheu os embargos declaratórios, tornando sem efeito o item 33. b da sentença anteriormente prolatada, quanto à condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 20.964,00 (treze mil e setenta e seis reais) a título de danos materiais. Assim, como a apelação da parte fora improvida, não modificando os termos da sentença, no quesito das condenações fixada, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração apenas com o fito de sanar as contradições apontadas, expurgando-se a condenação a título de danos materiais, nos termos da sentença proferida em primeiro grau. III. Assiste razão à parte embargante. IV. Com efeito, o acórdão desta Segunda Turma desconsiderou a integração da sentença de primeiro grau, em face do acolhimento dos embargos de declaração opostos por CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA, de modo que restou afastada a condenação ao pagamento da importância de R$ 41.261,00 (treze mil e setenta e seis reais), a título de danos materiais. V. Em face desse quadro, GUSTAVO COSTELA interpôs apelação, requerendo a fixação de danos morais e materiais em razão vícios e problemas apresentados pelo Condomínio, ao passo que CONTRATO CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES LTDA apresentou recurso adesivo e requereu a fixação de honorários em desfavor da parte autora, já que, segundo defendeu, teria decaído da parte mínima do pedido (o pleito inicial da apelada foi composto por 05 (cinco) pedidos principais, porém a sentença apenas concedeu 01 (um) deles, correspondendo a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência recíproca. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL defendeu a sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. Do mesmo modo, argumenta que não é possível responsabilizar o agente financeiro por supostos vícios redibitórios encontrados na coisa construída. VI. O acórdão esclareceu que a parte autora relata, na exordial, a existência de vários vícios construtivos nos imóveis que integram o Conjunto Residencial Novo Jardim. Aponta problemas no revestimento, nas esquadrias, e de impermeabilização, dentre outros. VII. O laudo pericial chegou à conclusão da inexistência de riscos de desabamento imediatos para os ocupantes, e ainda que o sistema de drenagem teve sua função comprometida em face dos resíduos sólidos carreados nas vias até as bocas de lobo, diminuindo e impedindo o escoamento para a galeria subterrânea. MARCOS VINICIUS PEREIRA. Nesse sentido, o laudo pericial isentou a construtora da responsabilidade sobre os danos decorrentes da inundação, dado que os próprios moradores depositaram materiais em lugares inapropriados (calçadas e vias), os quais foram carregados pelas águas das chuvas para o sistema de drenagem, provocando obstrução ou sobrecarga do sistema, com o consequente mau funcionamento. IX. Ademais, houve contradição, quanto aos danos materiais, entre a fundamentação, que, contrariamente ao laudo pericial, acolheu o pedido do pagamento de danos materiais, e a proclamação do acórdão, que, entretanto, negou provimento à apelação do particular. X. Quanto aos honorários advocatícios, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca, tendo em vista que foram acolhidos e rejeitados pleitos autorais, sendo, na presente causa, ao mesmo tempo, os litigantes vencedores e vencidos, nos termos do art. 86 do CPC/15. XI. Parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para sanar a contradição apontada, dando parcial provimento ao recurso adesivo, reconhecendo a sucumbência recíproca. Manutenção do parcial provimento à apelação da CEF, e do não provimento da apelação do particular. [10]
(PROCESSO: 96272109416336152106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)