PJE 7277302-70.5322.5.12.3598 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autoral e deu parcial provimento ao apelo da Fundação Pública Federal, para majorar os honorários de sucumbência para R$ 2.000,00. 2. Sustenta a FUNASA, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) não considerou que os honorários devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §3º, do CPC, isto é, sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido; b) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, é o que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), o que não é o caso dos autos; c) no caso dos autos, o proveito econômico da autarquia está bem definido, qual seja: o valor que a parte pretendeu na lide, em sua totalidade (R$ 332.650,30). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu" (TRF5, 2ª T., PJE 3947621-00.5798.25.4.5711, Rel. Des. Federal Samuel Teixeira. Em: 14/05/2019). 5. Consoante destacado no julgado impugnado, "Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 927.545,30, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento, previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, conforme pleiteia a Funasa, desproporcional e desprovido de razoabilidade, mormente se considerada a simplicidade da matéria posta à apreciação. Deve, no entanto, ser majorada a verba honorária para R$ 2.000,00, em atendimento ao disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil". 6. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 8. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 9. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 48604907186642481520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)