AC Nº 4551036-45.3334.18.6.2682 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALDAIR MONTENEGRO COSTA MANUELA REZENDE ADVOGADO: EMANUEL ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALDAIR MONTENEGRO COSTA JULIANA DA ROCHA ADVOGADO: EDUARDO SILVEIRA ORIGEM: 30ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA CECÍLIA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE E CERCEAMENTO DA DEFESA. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução fiscal apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel residencial do embargante e para declarar atingidos pela decadência os créditos das competências 04/2003 das CDAs 77.853.374-4 e 56.762.509-8. 2. O cerne da questão consiste em verificar: a) a prescrição do crédito e do pedido de redirecionamento; b) ilegitimidade passiva da Apelante (Aldair Montenegro Costa Manuela Sales); c) cerceamento do direito de defesa por ausência de participação nos processos administrativos; d) ausência de responsabilidade tributária; e) a impenhorabilidade do imóvel residencial cuja penhora foi liberada em sentença. 3. "A preclusão é um instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo e tem por finalidade impedir que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser revistas, evitando-se a insegurança jurídica. Trata-se do impedimento de se usar determinada faculdade processual, seja pela não utilização no momento oportuno, seja por se ter realizado uma atividade que lhe é incompatível, seja por ela já ter sido exercida (art. 507, do CPC)". (PROCESSO: 90686461058456698959, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) 4. O entendimento do STJ é no sentido de que as matérias deduzidas anteriormente em exceção de pré-executividade ainda que de ordem pública não podem ser reapreciadas em sede de embargos à execução (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 4971696 8799.79.66312-5, MIGUEL REZENDE, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/06/2011 ..DTPB:.). 5. No caso dos autos, as questões da prescrição; da legitimidade da Embargante, ora Apelante e do cerceamento do direito de defesa foram decididas em sede de exceção de pré-executividade. 6. Nesse ponto, a Apelante alega a superveniência de fato novo: o julgamento pelo STJ do Habeas Corpus interposto por uma das pessoas redirecionadas na Execução Fiscal, que determinou o trancamento definitivo do Inquérito Policial nº 134/02. 7. Analisando detidamente a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade do Apelante, verifica-se que o redirecionamento da execução fiscal para o Apelante se deu com base no conjunto probatório colacionado pela Fazenda Nacional, tendo em vista a prática de ato ilícito pelo encerramento irregular de empresas. 8. A responsabilização do Apelante pelos débitos da empresa executada não foi baseada exclusivamente nas informações contidas no Inquérito Policial nº 134/02. 9. O trancamento do referido inquérito pelo STJ se deu com base no excesso de prazo para encerramento do procedimento inquisitório, o que claramente não repercute na cobrança do crédito tributário, haja vista a independência entre as esferas cível e criminal. 10. A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio em que reside o casal ou a entidade familiar não pode sofrer penhora, salvo nas hipóteses previstas na lei. 11. No caso dos autos, há provas de que o imóvel localizado na Rua da Graviola, nº 67, Itaigara, Salvador/BA é residência da Apelante, onde vive com sua família, conforme se depreende das declarações de imposto de renda. 12. Não merece reforma a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. 13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 19850179667022062789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)