PROCESSO Nº: 3880218-57.9218.18.9.6521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Pedro da Luz Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução referente à gratificação GDPGTAS de servidores do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, substituídos pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, no cumprimento de sentença, em que o juiz homologou os cálculos da Contadoria do Foro, deixando de reconhecer excesso de execução. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que, por discordar dos cálculos dos exequentes para a demonstração do valor devido, apresentou impugnação aduzindo haver excesso de execução, haja vista a constatação de vícios e erros, uma vez que o cálculo teria sido feito considerando a gratificação integral do Autor, sendo que sua aposentadoria teria sido proporcional. 3.Diz que o juiz monocrático rejeitou indevidamente seus argumentos. Defende que, caso sejam estendidas as gratificações aos inativos não respeitando a proporcionalidade, então aqueles que se aposentaram com menos tempo de serviço e, por conseguinte, com proventos proporcionais, passarão a auferir vantagem maior que aqueles que passaram à inatividade com proventos integrais. Pede, ainda, a aplicação do RE 942.445. 4.A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens como a GDATA, GDPST, dentre outras, aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos. ( PRECEDENTE : 75497462094023746892, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. No que se refere à correção monetária, o STF, em 31/12/2017, julgou o RE N º 569509-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Vitor Costela, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Enzo Gabriel Costela, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Nicolas Nunes e Luiz Felipe Rocha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vicente Cardoso, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Joana Duarte. Plenário, 30.7.5435." 6.O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão ser computados no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 7.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 56389602682272365745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)