PROCESSO Nº: 0483039-51.3977.22.12.5994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPEDITO LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: Diego Melo Gabriel da Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Teixeira (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO COMUM. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 62.916/2019. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESOLUÇÃO 603/2019/CJF (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 705/2021/CJF). ATO NORMATIVO 229/2020/TRF-5ª. QO no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 483.901 - RS (2019/3556836-3). SENTENÇA. ANULADA. APELAÇÃO. PROVIDA. 1. Refere-se a matéria devolvida para análise desta Primeira Turma à discussão sobre à continuidade da competência federal delegada da Vara Única da Comarca de Uiraúna/PB para processar e julgar a demanda de concessão de pensão por morte pelo Regime da Previdência Social, distribuída em 02/04/2019, mas não apreciada, em razão de sentença que deu por encerrado o processo sem resolução do mérito, em 26/04/2020, por entender seu prolator estar desprovido de competência para processá-la e julgá-la, em razão de a localização da Comarca de Uiraúna/PB distar 40 (quarenta) quilômetros da comarca de Sousa/PB, sede de Vara Federal, quando, à vista do disposto no artigo 15, III, da Lei n. 5.010/1966 (com nova redação do art. 3º da Lei 13.876/2019), segundo o qual, em demandas previdenciárias, apenas às comarcas situadas a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Municípios sede de Vara Federal, mantêm o exercício da competência federal delegada. A apelante requer a gratuidade da Justiça, observando não ter sido apreciado pelo Juízo a quo. 2. A jurisdição federal delegada conta com previsão no art. 109, § 3º da Constituição Federal, atualmente alterado pela EC nº 103, de 28/09/2019, possibilitando a lei autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). 3. Antes do advento desse dispositivo constitucional, foi promulgada a Lei 13.876, de 07/11/2019, promovendo alterações na Lei 5.010/1966, dentre as quais as de interesse para a presente demanda, no seu art. 15, caput, e seu inciso III, com nova redação, e inclusão do seu novo §2º. Destaque-se que a vigência do referido art. 3º só teve início a partir de 1º/01/2020, conforme art. 5º, ambos da Lei 13.876/2019. 4. Ocorre que a Resolução nº 603 - CJF, de 03/07/2019 (alterada pela Resolução 705/2021/CJF), destinada a estabelecer, de forma uniforme, critérios para os Tribunais Regionais Federais publicarem lista das comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas previdenciárias - e que fundamentou inclusive o Ato n. 480/2019 da Presidência do TRF/5ª, revogado pelo Ato n. 229/2020, atualmente vigente - , previu, em seu art. 4º, a continuidade do processamento regular das ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, no juízo estadual, "nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil". 5. Nesse cenário, considerando que, antes do início da vigência do art. 3º da Lei 13.876/2019 e da EC nº 103, de 21/08/2019, a demanda que deu causa ao presente feito já havia sido já proposta perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Uiraúna (PB), e à vista do teor da Resolução do Conselho da Justiça Federal, é de se concluir assistir razão ao apelante quanto à permanência de sua demanda previdenciária na comarca do seu domicílio. 6. Em razão da inequívoca repercussão social relacionada à interpretação dos artigos 3º e 5º da Lei 13.876/2019, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar QO no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 333.032 - RS (2019/2267763-3), acolheu, por unanimidade, em 20/02/2020, a admissão do Incidente de Assunção de Competência, nos termos da Questão de Ordem apresentada pelo Sr. Ministro Relator, com as seguintes determinações e providências: "(a) delimitação da tese controvertida (artigo 271-C do RISTJ): "Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada"; (b) competência, observado o princípio da segurança jurídica, MANUTENÇÃO da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência; (...)" 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e julgamento.
(PROCESSO: 61010444987199804004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)