PJE 8429423-14.1225.19.6.0256 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por MANUELA SANTOS em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos, apenas para sanar as omissões apontadas, mantendo decisão anterior que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. 2. O agravante argumenta, em síntese, que: a) a decisão vergastada está em dissonância com o REsp 512.569/RS, afeto à sistemática dos recursos repetitivos; b) como os despachos iniciais foram realizados antes da vigência da LC 118/2005, que se deu em junho de 2005, aplica-se ao caso concreto a redação antiga do art. 174, parágrafo único, I, do CTN; c) há prescrição para cada um dos dois processos reunidos, dentre eles o principal; d) a falta de localização do devedor não enseja a interrupção da prescrição; e) ocorreu a prescrição quanto à possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio. Aduz que resta flagrante a prescrição do débito ou de grande parte do débito. Por outro lado, defende que, mesmo considerados resquícios de valores aptos à cobrança, não pode o recorrente ser mantido no polo passivo da execução, uma vez que o pedido pelo redirecionamento do feito ao Sr. Francisco Moura foi realizado a destempo, fator esse embasado no precedente vinculante REsp 8.692.817/SP. Defende que deve ser excluído do polo passivo da Execução Fiscal. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à ocorrência de prescrição em execução fiscal. 4. Insta registrar que a execução fiscal ajuizada refere-se a débitos decorrentes do Simples Nacional, originariamente proposta contra a empresa Juac Comércio Importação e Exportação LTDA e posteriormente redirecionada ao sócio, Sr. Pietro da Cunha Mesquita Ávila, ora agravante. 5. Consta da decisão agravada que (v. ids. 1334872.71663248 e 1872082.07611680): a) as Execuções Fiscais 0505485-29.8818.11.7.4500 e 1347458-38.7917.24.9.5661 foram reunidas à Execução Fiscal 0701900-79.2345.26.5.6601 (feito originário); b) com relação aos créditos cobrados nesta execução (Processo 7099154-92.3557.20.7.4916), a própria exequente reconheceu que já foram pagos pelo executado, passando-se, então, à análise das demais execuções fiscais; c) os despachos que ordenaram a citação do executado nos Processos 8358333-02.7658.15.10.9762 e 6381265-52.8574.4.2.4971 foram exarados quando ainda não era vigente a LC 118/2005, visto que datam de 18/04/2005 e 12/08/2005, respectivamente, de modo que a citação deve ser tida como o marco interruptivo da prescrição em ambos os casos; d) em relação à Execução Fiscal 8877086-12.2918.9.8.5506: i) foi constituída por meio de declaração, em 18/01/2000, quando se iniciou o prazo prescricional de cinco anos, ao passo que o ajuizamento ocorreu em 03/07/2005; ii) embora o despacho que ordenou a citação tenha sido proferido em março/2005, portanto, antes do transcurso do prazo prescricional, o mandado de citação foi expedido somente em outubro/2005; iii) em 10/11/2005, consta carimbo de juntada do mandado de citação e da certidão do oficial de justiça, sendo esta a última movimentação nos autos, antes da certidão de baixa da referida execução, que ocorreu em 01/02/2010, devido a determinação de união dos feitos, sendo certo que sequer a exequente teve vista dos autos após a juntada da certidão referida, não havendo que se falar em inércia; iv) como a exequente sequer teve vista dos autos após a juntada da certidão referida, aplica-se ao caso em tela a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, operando-se a retroação da interrupção dos efeitos da prescrição à data da propositura da ação. e) quanto à Execução Fiscal 2685889-15.1611.22.7.4962: i) a declaração de débito mais antiga foi apresentada pelo contribuinte em 07/10/2000 e a execução fiscal foi ajuizada em 11/07/2005; ii) embora o despacho determinando a citação do executado tenha sido logo em seguida, em 22/05/2005, a carta de citação foi expedida somente em agosto/2005 (data da postagem da carta de citação em 07/09/2005 - constando: "mudou-se" - citação da empresa por edital em 21/10/2006), também devendo ser aplicada a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. 6. Dispõe o art. 174 do CTN que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No julgamento do REsp 2.304.065/SP (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário declarado e não pago pode ser exigido pela Fazenda a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 7. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 4.248.250/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, sedimentou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005), retroage os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/1973, c/c art. 174, parágrafo único, I, do CTN), desde que não tenha havido inércia do exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 8. No caso, considerando que as execuções foram ajuizadas antes das modificações introduzidas pela LC 118/2005, a citação deve ser tida como o marco interruptivo da prescrição. 9. Ocorreu a prescrição, considerando: a) o início do prazo prescricional com a entrega da declaração em 29/10/2000 (Execução Fiscal 9020253-32.2305.29.10.2002) e em 02/07/2000 (Execução Fiscal 9975596-40.9683.20.7.8455); b) a interrupção da prescrição com a citação da empresa executada em 22/03/2006 (por edital, na Execução Fiscal 3840346-34.7953.20.2.8337, não havendo informação de citação da empresa na Execução Fiscal 7220711-43.0354.29.9.4816) e a citação do sócio executado em 30/05/2018 (após reunião das execuções fiscais), quando já transcorrido o lustro, não havendo que se falar em retroação dos seus efeitos à data da propositura da ação, por não ser aplicável a Súmula 106-STJ. 10. A respeito da aplicação da Súmula 106-STJ, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência dentro do prazo que a lei a ela faculta promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (GUILHERME DUARTE, 2ª T., PJE 3817956-86.2599.24.9.4713, Rel. Des. Federal Nicolas da Paz. em: 13/12/2019). 11 Oportuno registrar, por fim, que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (DANILO SANTOS, 2ª T., PJE 4451669-22.4766.3.4.0881, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Nascimento. em: 18/06/2019). 12. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 63004861243311599049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)