PROCESSO Nº: 2073149-65.4162.28.12.1278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDERSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: Lili De Souza Suassuna Becker e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9942176-74.6981.8.4.9818 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente acerca do reconhecimento da ocorrência de nulidade de citação ocorrido nos presentes autos, eis que não houve comunicação prévia da pesquisa BACENJUD. 2. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos financeiros sem a prévia ciência do Executado. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 4. Embargos de Declaração providos, apenas para esclarecimentos. dfp
(PROCESSO: 17709141572662170903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)