PROCESSO Nº: 8323945-25.2822.20.8.8522 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGANTES: ENGEXATA BÁRBARA MELO AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: ENGEXATA MARIA EDUARDA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Conceição - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 17194921621894284693, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 25/06/2021)