PROCESSO Nº: 8197626-82.1628.2.7.4958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME LIMA e outro ADVOGADO: Antônio Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Luz Rafael Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva que assegurou aos servidores substituídos pela ASDNER - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o direito ao reajuste de 3,17%. Segundo a sentença, o título somente beneficiou os servidores da Polícia Rodoviária Federal, e não os servidores da autarquia, como é o caso do falecido servidor. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que os exequentes não seriam parte legítima para propor a execução porque não haveria prova de que o servidor falecido residia no âmbito da jurisdição do órgão prolator da sentença exequenda, e que também não foi infirmada a conclusão a que se chegou na sentença ora recorrida de que ele não figurara na condição de substituído, não tendo as exequentes a legitimidade para propor a execução, seja porque não o falecido era servidor do DNER, seja porque não demonstraram que seu nome figurou na lista que instruiu a inicial da ação. 4. No que pertine ao recurso da UNIÃO, verifica-se que o acórdão embargado foi de fato omisso quanto ao ponto suscitado, pelo que se impõe a integração do julgado, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, mas permanecendo suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista ser a vencida beneficiária da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração dos particulares conhecidos e improvidos. Embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL conhecidos e providos, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% do valor da execução, mantendo suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista ser a vencida beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 22809127361166153028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)