PROCESSO Nº: 8908039-20.7749.16.6.7417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: RODRIGO SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Nogueira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS. FALTAS INJUSTIFICADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊCIA. NULIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela NINA GONÇALVES contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a nulidade do processo administrativo em razão da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e, em razão disso, condenou a demandada ao ressarcimento dos descontos indevidamente realizados nos vencimentos do autor. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se havia necessidade de instauração de processo administrativo para que fossem descontados do vencimento do autor valores relativos a faltas injustificadas. 3. De acordo com o art. 44 da Lei n°. 8.112/90, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. Apesar disso, os descontos de valores dos servidores em folha de pagamento pressupõem uma notificação prévia, não podendo ser feitos unilateralmente. 4. Conforme ressaltado na sentença, "mostra-se evidente a inobservância do devido processo legal em prejuízo do autor, porquanto, além de não ter sido regularmente notificado sobre a acusação que a demandada lhe imputava, não lhe foi oportunizado o direito de se defender no processo administrativo, também foram descontados os valores considerados devidos pela ré nos vencimentos do autor sem qualquer aviso prévio, situação que não se coaduna com os valores preconizados na Constituição Federal". 5. Considerando as garantias de devido processo legal, ampla defesa e contraditório, deve haver apuração das alegadas faltas em sede de processo administrativo, não sendo possível proceder ao desconto na remuneração, sem que seja dada ao servidor oportunidade de se manifestar. 6. Ressalte-se que o apelado impugnou as alegações da MELISSA DA LUZ, afirmando que as atividades de professor do magistério superior englobam ensino, pesquisa e extensão, isto é, não estão restritas à sala de aula, e que, por isso, não restaram comprovados os critérios de apuração das faltas. Além disso, alegou que a profissão de Professor da Carreira de Magistério Superior da EVELYN DA PAZ dispensa controle de frequência, consoante o Decreto nº 1.590, de 13/04/1995, no § 7º do art. 6º, e que, em nenhum momento foi procurado sobre ausência na Universidade demandada, nem sequer foi cientificado do processo administrativo com este desiderato. 7. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade dos descontos, em razão da inobservância do contraditório e da ampla defesa, e condenou a demandada ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados nos vencimentos do autor. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63842811234558699432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)