PROCESSO Nº: 0310983-17.4439.3.10.4281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues APELADO: BENJAMIN TEIXEIRA NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que homologou a transação, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, "b", c/c art. 924, inciso II, do CPC. 2. A realização de acordo de parcelamento entre a exequente e o executado após o ajuizamento da execução fiscal não é causa de extinção do processo, mas tão somente de suspensão deste pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. 3. Neste mesmo sentido é o entendimento firme de todas as Turmas desta Corte Regional. Precedentes: (PROCESSO: 75382375540951263935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020); (PROCESSO: 12561304924377138301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020); (PROCESSO: 16234876086149956565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020); (PROCESSO: 64926943236153302989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020). 4. Embora o magistrado a quo tenha afirmado que "o caso dos autos não se enquadra na hipótese de suspensão do processo de execução do art. 922 do CPC/15", pois "não houve prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação", verifica-se do termo de acordo colacionado pelas partes que, após a pagamento da entrada e dos honorários advocatícios, "o saldo remanescente do valor principal no montante de R$ 3.277,60 (será) pago em 10 parcelas de R$ 327,76, com vencimentos dia 17 a partir de 14/08/2019". 5. Considerando que não há qualquer notícia nos autos da quitação do acordo em questão, não se pode considerar que o débito esteja integralmente satisfeito, o que impõe a suspensão da execução, que pode ser retomada caso demonstrado que houve o eventual inadimplemento do acordo. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento. Diogo Aragão
(PROCESSO: 48425284360125558413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)