Ementa Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração contra acórdão que manteve sentença condenatória pela prática de uso de documento falso. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão, pelo fato de só haver obrigação de se enfrentar questões capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgado. Embargos de declaração opostos por Enrico Gonçalves Bruno Cavalcanti Maia contra acórdão que manteve condenação criminal de dois anos de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direito) pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). Embargante afirmou que o acórdão foi omisso e contraditório no que tange à apreciação do depoimento da testemunha Alice Farias, o que imporia a aceitação dos aclaratórios com efeitos infringentes sobre a decisão judicial guerreada. Em contrarrazões, o Parquet alegou que o acórdão recorrido utilizou de outros fundamentos para confirmar a sentença, à luz do conjunto probatório existente nos autos. O art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal, positivou entendimento jurisprudencial de que é desnecessário o julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo para proferir a decisão (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo: 26881141428235913247, Apelação Cível, des. Bryan Pires, julgamento em 29 de novembro de 2021). Acórdão recorrido utilizou de outros fundamentos presentes no conjunto probatório para lastrear sua condenação criminal. Assim, despicienda seria a menção ao depoimento testemunhal citado pela embargante, visto que este não foi considerado necessário pelos desembargadores ao enfrentamento da questão; a prova documental existente foi reputada como suficiente para demonstrar a culpa da ré. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 08773335896596399768, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)