EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA E JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS TRÊS MESES, MAS COM MESMO FATO, SEM NOTÍCIA DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, COM COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DA MESMA DEMANDA JÁ JULGADA ANTERIORMENTE. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado para condená-lo a conceder o benefício de auxílio-doença, desde a data do novel requerimento administrativo (05/08/2014), bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia médica oficial. 2. Situação em que a autora formulou requerimento administrativo de auxílio-doença e teve seu pleito indeferido pelo INSS. Em seguida, ajuizou uma ação no JEF (0748339-99.5877.8.7.9434, 14ª Vara Federal-PB) cujo julgamento foi de improcedência. Naquela época, fez-se uma perícia, que não constatou a incapacidade, tendo o processo transitado em julgado. Um mês depois, fez um novo requerimento, que também foi indeferido administrativamente. Deste segundo indeferimento, ela propôs a presente demanda, desta vez na Justiça Estadual, com competência delegada federal, onde o benefício foi concedido. 3. Não se pode limitar o alcance da coisa julgada à mera existência formal de novo requerimento. Isso porque apesar de o requerimento administrativo, por si só, integrar a causa de pedir, com ela não se confunde, uma vez que a causa de pedir (remota) é a própria situação de fato. E só existirá causa nova, sem ofensa à coisa julgada anterior, quando houver modificação da situação fática da relação previdenciária, dado o seu caráter continuativo (rebus sic stantibus). 4. No caso concreto, inexiste novidade fática, porquanto o novo requerimento não narrou uma doença nova ou pelo menos um agravamento de doença existente, mas sim o mesmo fato já apreciado em sentença com trânsito em julgado. É indubitável que, caso seja permitido ajuizar nova demanda a cada requerimento administrativo, sem, contudo, respeitar os efeitos da coisa julgada precedente, não haveria mais coisa julgada em direito previdenciário. 5. Apelação provida para reconhecer a coisa julgada, tendo em vista a repetição de demanda anterior com sentença transitada em julgado. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, c/c art. 337, § 4º, ambos do CPC/15). (wmb)
(PROCESSO: 93177484487378597179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)