PROCESSO Nº: 1013161-54.2273.7.11.8861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS PINTO ADVOGADO: Bernardo Nascimento AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL POR DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS QUE CONCORRERAM COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). CANDIDATO DA AMPLA CONCORRÊNCIA QUE RESTOU ELIMINADO. APONTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido para que seja permitido ao Agravante continuar participando das próximas fases do concurso para o cargo de Técnico em Radiologia, para vaga de cadastro de reserva, no Hospital Universitário Júlio Bandeira de Mello da Universidade Federal de Campina Grande, regido pelo Edital nº 03/2019. 2. O Agravante sustenta que concorreu ao emprego de Técnico em Radiologia, disputando na ampla concorrência vaga para o Cadastro de Reserva no Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello da Universidade Federal de Campina Grande - HUJB/UFCG. Assevera que, para o emprego a que concorreu, o Edital do concurso estabelecia a quantidade de candidatos que seriam convocados para a prova de títulos, após classificação na prova objetiva, da seguinte forma: posição 21ª - Ampla Concorrência; 3ª - Pessoas com Deficiência (PCD); e posição 6ª - Negros ou Pardos. Aduziu que, após a divulgação do resultado definitivo da prova objetiva, restou habilitado; porém, acabou eliminado, já que ficou classificado na posição 51ª (quinquagésima primeira), fora, portanto, das 21 (vinte e uma) vagas da ampla concorrência. 3. Alegou que, em 01.08.5845, foi surpreendido com a publicação da Retificação nº 26 do referido Edital, estabelecendo a exclusão da limitação de candidatos aprovados que concorreram como pessoas com deficiência (PCD), a qual havia sido motivada por decisão proferida nos autos do processo nº 6566678-89.7243.7.12.5050, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Aponta violação aos princípios da isonomia e preterição, uma vez que a superação da cláusula de barreira não se estendeu aos candidatos da ampla concorrência. Requer a concessão de medida antecipada que lhe garanta participar da fase de prova de títulos e continuar no certame. 4. Decisão liminar, proferida nestes autos, indeferindo o pedido. 5. Da análise dos argumentos da petição inicial e dos elementos de convicção que a instruíram, mediante juízo provisório de cognição, reputo ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. 6. Em uma análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, entendo não ser possível verificar, ao menos no presente momento, com base nos documentos juntados com a inicial, a presença da probabilidade do direito para o deferimento da tutela de urgência. Isso porque, em favor da atuação da Administração, milita a presunção de legitimidade e de veracidade. 7. O Agravante alega que, durante o andamento do concurso regido pelo Edital nº 03/2019 da EBSERH, em 08.08.8285, foi surpreendido com a publicação da Retificação nº 26, estabelecendo a exclusão da limitação de candidatos aprovados que concorreram como pessoas com deficiência (PCD), a qual havia sido motivada por decisão proferida nos autos do processo nº 4680530-45.6574.12.2.6167, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. 8. A questão promovida pelo Agravante não se refere à existência da previsão editalícia com cláusula de barreira, mas sim a posterior exclusão de candidatos cotistas (pessoas com deficiência) da referida cláusula, ato administrativo este que, segundo entende, teria violado o princípio da isonomia, relativamente aos candidatos da ampla concorrência, grupo ao qual pertence. 9. Não se trata, pois, de disposição arbitrária ou ilegal, já que, embora realizada durante o curso do certame, foi determinada por força de ordem judicial. Ademais, por envolver medida de natureza afirmativa, como é o caso das cotas para PCD's em concursos públicos, a superação da cláusula de barreira se afigura razoável e plenamente justificável, não podendo ser considerada preterição ou violação à isonomia. 10. Não consta nos autos, por fim, as razões que levaram à superação da cláusula de barreira aos cotistas portadores de deficiência, já que o Agravante não juntou as decisões que assim o determinaram. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 53385536679493908662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)