PROCESSO Nº: 4516214-11.1955.16.1.5062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INACIO LORENZO DA CUNHA ADVOGADO: Cauê Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Fernanda Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE NO TRAJETO DE VOLTA DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 21, IV, "D" DA LEI Nº 8.213/1991. COMPETÊNCIA. RENAN ARAÚJO. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de concessão de benefício por incapacidade. 2. Evidencia-se "BOLETIM DE OCORRÊNCIA"/DPI/Del. Reg. de Acaraú/SSPDC/CE de 29/10/2007, registrando acidente de trânsito "atropelamento", sofrido pelo autor/apelante no dia 20/02/2007, quando voltava do trabalho, o qual lhe causou lesões na cabeça, no pé e fratura no braço direito. 3. Por sua vez, a perícia médica judicial realizada em 20/07/2013, dá ciência que o recorrente possui "Sequela de fratura recidivante de rádio direito distal com déficit motor e sensitivo em mão direita (principalmente, terceiro, quarto e quinto quirodáctilos direitos)" - CID10 S52.5 (Fratura da extremidade distal do rádio) e CID10 S64.9 (Traumatismo de nervo não especificado ao nível do punho e da mão), bem como que tais enfermidades tiveram início em Fev/2007 (data da primeira fratura), com agravamento em Dez/2012, em razão da segunda fratura. 4. Resta claro que as doenças que acometem o autor decorreram do "acidente de trânsito/atropelamento" ocorrido em 16/04/2007, quando do seu deslocamento/trajeto de volta do trabalho, equiparando-se com acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91. 5. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Alana Dias. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 6. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (PROCESSO: 2861195-41.7756.10.12.1036, APELAÇÃO -, Rel. Des Federal LUIGI MENDES, Theo Viana, Julgamento: 11/08/2021,); (AC203706/PE, Rel. Des Federal FERNANDO SILVA, Enrico Alves, Julgamento: 04/05/2017, Publicação: DJE 03/03/2017); 7. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 51479544329168185928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE RAFAELA DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)