PROCESSO Nº: 6880310-96.6534.29.6.7104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RUSSAS PETROLEO LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Sergio Cordeiro De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3078520-46.2761.24.11.8923 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito de renovação de bloqueio de valores via BACENJUD. 2. O artigo 854 do CPC não limita a prerrogativa de utilização do BACENJUD por uma única vez. Rememore-se, ainda, que a finalidade do sistema é resguardar o interesse do exequente na recuperação dos seus créditos, não cabendo ao julgador aplicar critérios distintivos não previstos em lei. 3. Há, todavia, que existir uma ponderação do magistrado na análise do caso concreto a fim de evitar que a multiplicidade de pedidos transfira para o Judiciário, indevidamente, o ônus do exequente quanto à diligência na busca por bens do devedor. 4. É admissível a reiteração do pedido de constrição on line se houver demonstração inequívoca quanto à modificação da situação econômica da parte executada, de forma que o curso da execução seja pautado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser analisado em cada caso. 5. É que, a medida cujo deferimento se persegue no presente recurso (bloqueio de valores via BACENJUD) já fora deferida e efetivada anteriormente pelo Juízo a quo, em abril de 2018. Ora, consoante bem registrado na decisão hostilizada, fato é que, até então, não surgiram elementos que fizessem presumir que o executado tenha movimentado quantias significativas e que, portanto, seriam suscetíveis de penhora por intermédio do BACENJUD. 6. Desse modo, nada obstante o interstício temporal superior a 1 (um) ano entre a efetivação da constrição eletrônica de valores (em abril 2018) e a renovação do pedido de bloqueio via BACENJUD (desta vez em maio de 2020), fato é que não trouxe o IBAMA qualquer sinal de que houve mudança na situação econômica do executado, apta a justificar o deferimento de nova penhora online. 7. De todo modo, mesmo nas razões do agravo de instrumento agora interposto, a autarquia federal recorrente não cuidou de infirmar o fundamento utilizado pelo Juízo de primeira instância, no sentido de que inexistiria indicativo de alteração da condição financeira do executado. Por essas razões, é que, em princípio, não merece retoques a decisão ora impugnada. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 25457157868623255165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)