PROCESSO Nº: 6100276-58.5849.9.5.0572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL RAMOS ASSIS REGIS ADVOGADO: Thiago da Conceição e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. OTÁVIO ARAGÃO. PAGAMENTO EM IGUALDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA "PRO LABORE". EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de condenação da FUNASA ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - JULIA JESUS, instituída pela Lei nº 11.784/2008, em paridade com os servidores da ativa (100%), com direito aos retroativos. 2. Alega a Embargante, nas suas razões recursais, que o acórdão impugnado não analisou a alegação autoral de que a MARCELA LIMA possui caráter genérico, uma vez que é paga aos servidores ativos em valor fixo e em razão do cargo, sem necessidade de aferição de desempenho ou produtividade, motivo pelo qual deve ser estendida, no mesmo percentual, a todos os aposentados e pensionistas acobertados pelo princípio da paridade de proventos. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Esta colenda Turma, lastreada em precedentes desta Corte e do STJ, entendeu que a MARIA CLARA RIBEIRO possui caráter "pro labore", visto que o seu pagamento está vinculado por Lei à ocupação de determinados cargos e ao efetivo exercício da atividade de controle epidemológico, nos termos do art. 54 da Lei nº 11.784/2008, de forma a se revelar incabível o seu pagamento aos aposentados e pensionistas em valor superior aos limites impostos pelo art. 55, § 3º, do mesmo diploma. 5. Foi ressaltado, inclusive, que a extensão da GABRIELLY COSTA por disposição legal, aos servidores inativos, não lhe confere caráter geral, podendo, então, ser paga de modo diferenciado aos servidores inativos, como ocorre com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - na forma cristalizada pela Súmula Vinculante n. 20. 6. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 97329071248257126093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)