PROCESSO Nº: 9449537-77.0428.28.7.5601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Vinicius Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 707.231/PR. COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO. 1. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 017.563/PR. 2. Precedente: 37356440269196083652, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2018. 3. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido de a parte recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação do indébito tributário, observas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 70257471339666780047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)