E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado destacou da Decisão Agravada os Fundamentos que levaram a afastar a ocorrência da Prescrição, com os quais compartilho: "Portanto, afasta-se desde já a ocorrência de prescrição à pretensão autoral, pois sequer foram implementadas as diferenças de 50% do GACEN referentes à remuneração respectiva ao período ora pleiteado.". Sendo assim, em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à Prescrição,razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - A condenação a título de Honorários Recursais se dá ante o não provimento de Apelação. No caso, trata-se de desprovimento de Agravo de Instrumento, sendo assim, revela-se descabida a fixação de honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal. IV- Desprovimento dos Embargos de Declaração da FUNASA. Provimento dos Embargos de Declaração de Bianca Freitas.
(PROCESSO: 76318933195493387148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)