PROCESSO Nº: 6825396-22.1171.20.1.5001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CUNHA APARECIDA DOS KEVIN LIMA ADVOGADO: Vitor Henrique Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mota Julia Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO AUTUADO NÃO ESTAVA NO LOCAL DA AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de anulação de multa de trânsito (ultrapassagem pela contramão na linha de divisão de fluxos opostos - faixa contínua amarela) e de indenização por danos morais, tendo o Juízo singular entendido não haver nos autos elementos que apontem, com segurança, que o veículo autuado (motocicleta) de fato não estava trafegando pelo trecho indicado na notificação de autuação, no momento da infração. 2. Com efeito, a folha de ponto apresentada apenas comprova que, no dia e na hora da autuação, a demandante estava em seu local de trabalho, em Mossoró (RN), mais de trezentos quilômetros distante de Goianinha (RN), local da autuação questionada. A despeito disso, esse registro não é suficiente para provar que a sua moto se encontrava no estacionamento do seu trabalho. Por outro lado, também não foram apresentadas declarações ou outras provas ou indícios que pudessem corroborar suas alegações de que nunca saiu de Mossoró nem trafegou em Goaianinha e que só ela utiliza o veículo, e apenas no deslocamento casa-trabalho-casa. Por fim, a recorrente também não comprovou que solicitou, mas não obteve "filmagens" para anexar aos autos - conforme alegado nas suas razões recursais. 3. Ainda que se considere a possibilidade de clonagem da placa da moto da autora ou de equívoco do agente autuador na anotação do seu número, também não existem elementos probatórios dessas ocorrências. Assim, não comprovado que o veículo da recorrente não esteve no local da autuação, no dia e hora do registro, não há como afastar a presunção de veracidade de que goza o auto de infração. Por sua vez, não configurada irregularidade do ato administrativo, descabido o pleito indenizatório. De todo modo, ressalte-se que o recebimento de multa de trânsito indevida não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento ou dissabor. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 46832984443903798674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)