PROCESSO Nº: 4301478-29.0523.9.3.2573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: João Felipe Monteiro e outros APELADO: RICLAU DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE/PE. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - As Leis n° 4.886/1965 e n° 23.686/2010, que disciplinam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários à aplicação de sanções administrativas e pecuniárias para o exercício do poder de polícia pelo Conselho Regional, a compelir a parte apelada a efetuar o registro - Em razão disso, é despicienda o recurso à via judicial, a caracterizar a ausência do interesse de agir. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 06324906358535031441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)