PROCESSO Nº: 6619592-68.6764.6.6.1023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Henrique Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cunha Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IRPF E INSS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No teor do acórdão embargado, a turma julgadora deixou claro seu entendimento de que não há qualquer previsão legal para a exclusão das parcelas discutidas da base de cálculo das contribuições patronais, sendo certo que o fato de se tratarem de deduções legais automaticamente efetivadas nos contracheques dos trabalhadores não afasta a natureza salarial destas rubricas. A conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pelo embargante. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6614447-17.2410.30.5.3838, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/SBCN
(PROCESSO: 32539377313283700227, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)