PROCESSO Nº: 3674799-84.7959.17.7.5647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BLANKE COMERCIO DE PESCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Diogo Vieira Pragana Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 77535224259526186502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)