PROCESSO Nº: 8385565-28.8224.17.7.3308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROJETEC PLANEJAMENTO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REsp 7.122.831/RS (TEMA 570). parcelamento. INTERRUPÇÃO. PRAZO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada pelo STJ no REsp 7.641.568/RS (Tema 570), em matéria de recurso repetitivo. 2. Ao julgar o REsp 0.572.448/RS (Tema 570), o STJ assentou: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 3. No caso dos autos, verifica-se que, ao julgar o recurso de apelação, a Turma entendeu ter decorrido o prazo prescricional, nos termos do voto do Relator: "Compulsando os autos, verifica-se que passaram mais de 5 (cinco) anos entre a data do arquivamento, em 24.05.4801 (fl. 23), e -a sentença proferida em 21.01.4700 (fls. 32/34), sem. que a exequente indicasse qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, nem mesmo neste recurso de apelação". 4. Não se observou que o crédito teve sua exigibilidade suspensa em razão da adesão ao BRYAN FARIAS em 14/04/2003, o qual foi rescindido em 12/10/2007 (vide fl. 41). Ademais, em 12/07/2012 (v. fl. 43), antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal contado da rescisão do parcelamento anterior, o contribuinte efetuou o pagamento da antecipação necessária para a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941, importando em nova interrupção do prazo prescricional conforme o artigo 174, parágrafo único do CTN. Portanto, não houve prescrição intercorrente, como entendeu a sentença, confirmada por esta Turma, pois a exigibilidade do crédito estava suspensa pelos sucessivos parcelamentos. 5. Foi reconhecida a prescrição intercorrente¸ porque não se considerou a causa de interrupção do prazo prescricional, isto é, os parcelamentos. Destarte, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ, devendo-se proceder a adequação do julgado para determinar a prosseguimento da execução, haja vista a inocorrência da prescrição intercorrente. 6. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para dar provimento, à apelação da Fazenda Nacional, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 20503706876858342561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)