PROCESSO Nº: 3969765-82.6563.12.3.0429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA JÚLIA ALVES ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante, apenas para excluir as custas ex lege. 2. Em suas razões, o INSS aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à apreciação da ilegitimidade passiva, haja vista que a carreira de Perito Médico Federal não teria qualquer vinculação com a referida autarquia federal. João Felipe Cardoso, ainda, que o STF, na ocasião do RE n° 450.863/MG, já decidiu que o segurado deve aguardar manifestação administrativa antes de instar o Poder Judiciário sobre o pretenso direito à benefício previdenciário. 3. Demais disso, suscita que a Egrégia Terceira Turma também fora omissa quanto à análise dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, na medida em que não se mostra razoável a imposição judicial de um prazo exíguo para análise dos requerimentos administrativos. No mais, defende que, em conformidade aos arts. 5° e 37 da Constituição Federal, a autarquia federal deve garantir tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros. Por fim, o embargante ainda dispõe sobre a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei n° 9.784/99 e 41-A da Lei n° 8.213/91, posto que a instrução processual nem sequer fora concluída. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre a suscitada ilegitimidade da autarquia federal, indicando que, conforme jurisprudência nacional, o Gerente da APS seria considerado parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, o acórdão embargado salientou que "Tampouco se vislumbra a necessidade de inserir a União no feito em razão de sua atuação para auxiliar a autarquia. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. A legitimidade passiva no caso não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União." 5. Destaque-se, ainda, que o acórdão embargado também se manifestou, categoricamente, sobre o prazo de conclusão do processo administrativo no âmbito federal, demonstrando que, nos termos do art. 49 da Lei n° 9.784/99, a Administração apresenta 30 (trinta) dias para decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. A Turma ressaltou ainda que, "tendo ingressado administrativamente no INSS em 13/03/2020, com o pedido de Protocolo nº 899725952, até a data do ajuizamento (02/09/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de seis meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora", de sorte que ultrapassado o prazo legal e mesmo o entendimento jurisprudencial que o INSS pretende fazer aplicar. 6. Também se pronunciou o acórdão sobre a ausência de perícia, em virtude da suspensão do atendimento presencial. A Turma entendeu que "caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixa ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho." Assim, não se vislumbra omissão também neste aspecto. 7. No mesmo diapasão, tem-se que a própria Constituição Federal, em seu art. 5°, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, considerando que o embargante não demonstrou qualquer motivo apto a justificar a mora de mais de 6 meses, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. 8. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. (69482830929826423475, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Kaique Almeida, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/12/2020) 9. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (59944311667574769381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Silveira, 3ª Turma, Data do Julgamento: 20/02/2020); (92110498440376797276, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Ryan Santos, 3ª Turma, Data do Julgamento: 08/06/2019) 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16285108300966529474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)