PJE 2963103-11.3405.2.9.9590 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. 1. Apelação de sentença, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, concedendo a liminar anteriormente requerida, para reconhecer à parte impetrante Leandro Vieira o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência (id. 1282901.42162194), devendo a autoridade coatora comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei 12.016/2009). 2. Em suas alegações, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que: a) é de conhecimento público e notório a grande dificuldade enfrentada pelo INSS nesta atual quadra para dar vazão às inúmeras demandas que lhe são submetidas, notadamente diante da novel reforma da previdência e do quadro restrito de servidores para atender a esse gigantesco volume de trabalho; b) por força da pandemia do COVID19, o Executivo Federal e, em particular, o INSS, editaram uma série de Normativos e estabeleceram medidas administrativas preventivas para evitar o contágio pelo coronavírus SARS-CoV-2, especialmente as relacionadas ao deslocamento de servidores e sua permanência física nas sedes do INSS distribuídas nas diversas cidades de nosso País; c) incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que o INSS já sofria com o acúmulo de tarefas resultantes das aposentadorias em massa de servidores públicos, acúmulo este que foi agravado com a pandemia do COVID-19. Os recursos, porém, são escassos para resolução imediata dos problemas. 3. Busca a impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu recurso formulado na seara administrativa, datado de 17/03/2020, a fim de obter benefício assistencial à pessoa com deficiência. 4. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.799.466, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 18/03/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 7. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 4292773-58.8255.29.10.3312, Rel. Des. Federal Juan Alves, Data de Assinatura: 23/10/2018. 9. A seu turno, a pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus (covid-19), não havendo, assim, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 10. Ademais, conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). 11. Apelação do INSS desprovida. sam
(PROCESSO: 22629185141698175973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)