EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CIÊNCIA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: (i) determinar que as demandadas procedam o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto da demanda; (ii) condenar apenas a construtora no montante de R$ 62.797,62 a título de indenização por dano moral; e (iii) condenação das demandadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Análise apenas das questões dispostas na apelação relativas aos capítulos da sentença impugnados, consoante definido na sessão de julgamento realizada no dia 08/06/2021. 3. Legitimidade da construtora, visto que o gravame que recai sobre o imóvel em tela é decorrente de contrato celebrado ela e a CEF para financiamento do empreendimento. A pretensão discutida na presente demanda, objetivando o levantamento do gravame sobre o imóvel, surtirá efeitos na relação contratual celebrada entre construtora e CEF, o que justifica a legitimidade passiva de ambos réus para figurar na lide. 4. Ao tempo da avença firmada pelos particulares com a construtora (1º/07/2016), já era de conhecimento de todos a possibilidade de o imóvel ser oferecido em garantia hipotecária em favor da instituição bancária (cláusula 8), de modo que tal ressalva deveria ter sido observada pelos demandantes quando da celebração do contrato. 5. Inexistência de violação passível de indenização por danos morais, em razão da ciência da possibilidade do imóvel ser oferecido como hipoteca para que a construtora obtivesse o financiamento do empreendimento, aliado ao fato de que não houve qualquer medida concreta que colocasse risco a moradia dos particulares no imóvel (ausência de ato de execução pela CEF). 6. Diminuição da base de cálculo definida para a apuração dos honorários advocatícios com a exclusão da condenação por danos morais, o que acarretará, consequentemente, na redução do ônus sucumbencial fixado em desfavor da construtora, ora apelante, em patamar proporcional ao trabalho despendido na demanda pelo causídico. 7. Apelação parcialmente provida tão somente para afastar a indenização por danos morais e, consequentemente, reduzir a condenação em honorários advocatícios. drc
(PROCESSO: 24268908636617714879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)