PROCESSO Nº: 5609516-93.2227.4.7.0383 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: João Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de decisão que concedeu a Segurança pleiteada para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal recolhida pelos substituídos da Impetrante as parcelas pagas aos seus empregados, a título de salário-maternidade. 2. Autorizou-se, ainda, aos substituídos da parte Impetrante a compensar, depois do trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a cargo da Empresa, os quais serão atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora, ficando a Receita Federal autorizada a fiscalizar a exatidão dos créditos e valores apontados. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, através do Recurso Extraordinário 736.557, com Repercussão Geral reconhecida (Tema n. 72), pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n. 8.212/91 que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 4. Quanto ao pedido de compensação, o Código Tributário Nacional - CTN autoriza tal modalidade de extinção do crédito tributário, estabelecendo que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (art. 170). 5. A Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09, dispôs que "as contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alíneas a, b e c, da referida Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil" (art. 89, caput). Na compensação, portanto, dever-se-á obedecer às condições dispostas nos arts. 56 a 59 da Instrução Normativa n.º 1.300/12 da Receita Federal do Brasil, dentre as quais a exigência de compensação específica, isto é, com relação apenas a contribuições previdenciárias de períodos subsequentes (art. 56, caput); mais juros, à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (Lei n. 8.212/91, art. 89, § 4º). 6. Não cabe "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial" (CTN, art. 170-A, incluído pela Lei Complementar n. 104/01). Remessa Necessária improvida. cbc
(PROCESSO: 97045377021071518534, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)