PROCESSO Nº: 1786521-01.6123.15.10.8520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLDACO COMERCIO ATACADISTA DE ELETRODOS E SOLDAS LTDA ADVOGADO: Daniel da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 094.060/PR). NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por SOLDAÇO COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRODOS E SOLDAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que denegou a segurança pleiteada. 2. Cinge-se a questão dos autos ser devida ou não a exclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculos do próprio PIS e da COFINS. 3. As contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 5. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 529.877/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2017, DJE 15/02/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de exclusão de contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. (PROCESSO: 51346422585503370932, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019) 6. Precedentes: PROCESSO: 11646741014023434790, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal LUIZ GUSTAVO COSTELA (CONVOCADO), 1º Turma, Enzo Gabriel Lima. em 13/10/2020; PROCESSO: 3162359-85.3591.10.8.7596 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal João Felipe Silva, 1ª Turma, Yuri Rodrigues. em 27/04/2020. 7. A inclusão da COFINS e do PIS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte no RE 1.165.599 (Tema 1.067), Rel. Min. Dias Toffoli, cujo julgamento está pendente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02933528926432306250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)