EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST E IPI. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO RE 456.414/PR AO ICMS PAGO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E AO IPI. 1. Não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária ou ao IPI o entendimento esposado pelo STF nos autos do RE 518.853/PR, no sentido de se excluir a quantia da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade. 2. No caso de substituição tributária, o ICMS é pago por substituição para frente e, portanto, a totalidade do imposto é recolhida pelo fabricante ou pelo importador, de modo que o comerciante revendedor não recolhe qualquer valor a título de ICMS. Daí que suas notas ficais de venda não registram qualquer valor relativo à exação e, consequentemente, a soma das notas fiscais que compõem o faturamento não contém destaque de ICMS, não havendo o que deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS. Demais disso, o fabricante, que recolhe integralmente o tributo, montante no qual está incluso o relativo às demais operações para frente, deduz este valor integral de seu faturamento, de modo que permitir igual dedução pelo revendedor significaria deduzir duas vezes o mesmo tributo, o que não se pode admitir. 3. O mesmo se diga no que pertine ao IPI, objeto da apelação interposta pelo particular, imposto que é recolhido pelo industrial ou a ele equiparado, relativamente aos produtos que industrializa, ou pelo importador, relativamente ao produto de procedência estrangeira, quando da apuração de seu próprio faturamento, de modo que a empresa que comercializa o produto já acabado não pode pretender o ressarcimento de valores que nunca recolheu. Tampouco pode acrescentar ao custo de aquisição dos bens para revenda o valor que fora pago pelo industrial a título de IPI. Não sendo receita sua, não ocorre a incidência da contribuição para o PIS e COFINS. 4. Observe-se, outrossim, que a legislação de regência autoriza o ressarcimento do valor das contribuições do PIS e COFINS das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, incidente sobre as aquisições no mercado nacional de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, necessários ao processo produtivo, e não sobre a aquisição de produtos prontos de terceiros, já acabados. 5. Assim é que eventual exclusão do citado encargo da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveitaria o contribuinte do aludido imposto, ou seja, o fabricante, quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições por si devidas, não se aplicando aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI. Precedentes do STJ. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação do particular improvida. cmal
(PROCESSO: 83143681728826558594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)