(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, aduzindo existir omissão no aresto desta Quarta Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou os ora embargados, pela tentativa da prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c. art. 14, ambos do CP), à pena de dez meses e seis dias de reclusão, cumulada com o pagamento de quantia correspondente a oito dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 1. O Parquet afirma que o acórdão embargado, ao aplicar ao caso o enunciado da Súmula 17, do Superior Tribunal de Justiça (quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido), olvidou de apreciar os argumentos contidos nas razões de apelo, cujo teor demonstrariam que os documentos contrafeitos apresentados com vista à obtenção do benefício previdenciário indevido teriam outras potencialidades lesivas. 2. Os embargos declaratórios não merecem provimento, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 3. Ao contrário do que afirma o embargante, o acórdão foi claro no sentido de que os documentos falsos foram confeccionados com o único objetivo de induzir o INSS em erro, e, consequentemente, lograr a obtenção dos benefícios previdenciários indevidos, motivo por que o crime de falso constituiu um mero crime-meio, em relação ao crime-fim, de estelionato, ainda que não tenha se consumado integralmente, esgotando-se na tentativa. 4. Decerto, no caso em apreço, o iter criminis foi estancado logo no seu nascedouro, na medida em que a fraude foi de pronto descoberta pelo servidor da autarquia previdenciária. Consequentemente, os documentos falsos foram incontinenti apreendidos, não servindo mais para a utilização em outras fraudes, o que pôs fim à sua potencialidade lesiva. 5. Consequentemente, é nítido que esta arguição encerra simples contrariedade em relação ao acórdão, o que não pode ser feito através de embargos declaratórios, que somente comportam a apresentação das matérias previstas no art. 619, do Código de Processo Penal. Fora dessa moldura, qualquer que seja o valor intrínseco ou extrínseco da alegação, não possui o condão de infringir o julgado. 6. Embargos declaratórios desprovidos. \ampdc
(PROCESSO: 38861210147050959610, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS KEVIN VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)