PROCESSO Nº: 5613692-33.3361.30.12.5130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THOMAS COSTA ADVOGADO: Nathan Sales De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Sales EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JOÃO FELIPE FOGAÇA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 12.06/2017. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 32493754803642865931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020; PROCESSO: 44214585178391151928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020). 3. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 26/3/2018, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06010558665628178369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)