PROCESSO Nº: 4741570-80.8151.30.1.1334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Murilo da Luz AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Davi Lucca Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. A embargante alega omissão em relação ao que dispõe a Tabela de honorários unificada do Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará - CREA/CE. Pede a redução do valor dos honorários periciais. Não há omissão, nem contradição, no julgado.O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "Na hipótese, entende-se que a fixação da quantia proposta não se mostra despida de razoabilidade e proporcionalidade. Ressalte-se que o Regulamento de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícia de Engenharia do Ceará - IBAPE/CE estabelece, no art. 6º, que "A remuneração mínima do profissional, inclusive no caso de consultorias, será de R$ 5.100,00". Esta é a remuneração mínima, mas o valor a ser atribuído para o trabalho realizado pelo perito depende da complexidade do caso. Observa-se, ainda, que o valor da hora trabalhada também foi estabelecido em consonância com o art. 11 do referido Regulamento, não havendo motivação razoável para a revisão da proposta", nem nada que obrigue a utilização da Tabela de honorários do CREA/CE. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos.. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, de ofício, declina-se da competência para a Justiça Estadual." Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 16846795495042693776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)