EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação, para determinar que o Banco do Brasil restitua ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ora embargado, apenas a metade do valor de R$ 17.769,52 (dezenove mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos) pagos indevidamente em relação ao Benefício n°. 07/685.333.122-6, bem como pague ao patrono da Autarquia Previdenciária honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC/2015, "os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vente por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". 3. Na espécie, considerando que o proveito econômico obtido pelo Banco do Brasil foi o valor de R$ 9.802,26 (nove mil, oitocentos e dois reais e vinte e seis centavos), a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser estabelecida sobre este montante e não sobre o valor da causa. Nesta senda, o pagamento de honorários advocatícios pelo Banco do Brasil em favor do patrono do INSS corresponde a 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido na presente demanda (R$ 9.802,26), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Omissão suprida. Vício sanado. Embargos que merecem guarida. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 69875982384132948648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)