(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, o ora apelante, juntamente com o também denunciado Joaquim Viana, durante os anos de 2008 a 2010, arregimentava pessoas de baixa renda para a aposição de registros falsos de vínculos empregatícios em suas carteiras de trabalho, com o fim de obter o benefício de seguro-desemprego, bem como o FGTS. Consta da peça vestibular, outrossim, que o coordenador das ações criminosas era o acusado Igor Teixeira, que contratara o ora apelante para trabalhar como recrutador, e que findou por falecer, no curso do processo, verificando-se a extinção da punibilidade. 2. Preliminarmente, impende negar provimento ao agravo regimental manejado pela defesa, uma vez que a Quarta Turma desta Corte firmou posicionamento contrário à baixa dos autos para o oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A, do Código de Processo Penal) nos processos já sentenciados (Agravo Interno na Apelação Criminal 8922391-74.4148.10.1.9840, des. Arthur Dias, julgado em 21 de maio de 2021). 3. Quanto ao mérito, de logo, cumpre destacar que, ao julgar os embargos declaratórios, o magistrado de primeiro grau decretou a prescrição de quase todos os atos atribuídos ao apelante, com exceção de dois: a) a percepção do benefício por Eduardo Lopes, no tocante ao período de 30.09.5573 a 08.02.8094; e, b) a percepção do benefício por Luiz Fernando Monteiro, entre setembro de dezembro de 2010. Estes, portanto, foram os fatos não alcançados pela Lei 12.234, de 05 de maio de 2010, e que agora estão sendo devolvidos a esta instância revisora, pois, realmente, no que diz respeito a estes ilícitos, a extinção da punibilidade não se consumou, à míngua do transcurso de interregno suficiente entre qualquer dos marcos interruptivos deste lapso fatal. 4. Por outro lado, os prejuízos decorrentes somente destes atos que não prescreveram foram: a) Maria Luiza Porto: R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais) - quantia paga em duas parcelas de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nos dias 18.07.2855 e 17.09.6145; e, b) Erick Martins: R$ 2040,00 (dois mil e quarenta reais) - quantia paga em quatro parcelas, de setembro a dezembro de 2010. Restou comprovado, outrossim, que, para cada pessoa arregimentada, o apelante recebia a quantia de R$ 70,00 (setenta reais). 5. É verdade que há, nos autos, um consenso a respeito da situação de miserabilidade financeira vivenciada pelo apelante ao tempo dos fatos, restando comprovado que obtinha seu sustento e dos seus filhos coletando dejetos no Lixão do Roger. Tanto é verdade que a Procuradoria Regional da República, em seu parecer, opinou pela absolvição do réu, sob o fundamento da inexigibilidade de conduta diversa. 6. Ocorre, porém, que a jurisprudência majoritária sempre viu com reservas a aplicação desta excludente no crime de estelionato, na medida em que o prejuízo decorrente deste ilícito, que tem por vítima imediata o INSS, afeta toda a coletividade de segurados. Ademais, é cediço que a insuficiência de recursos financeiros não pode ser admitida como um salvo-conduto para a prática de crimes. Precedente desta Quarta Turma: ACR 12627, des. Arthur Castro Maia (Convocado), julgada em 16 de março de 2015. 7. Consequentemente, restando cabalmente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, a conclusão é que o veredito condenatório deve ser mantido incólume. 8. Por derradeiro, impende salientar que na decisão ID 0777693.8729619, limitou a extinção da punibilidade de Rodrigo Peixoto aos fatos relacionados a Luzineide Valentim da Silva, Alexandre Almeida (período de janeiro a março de 2009) e Vitor Alves. Assim, somente sobraram dois fatos dos cinco referidos na sentença. Desse modo, a continuidade delitiva reconhecida na sentença deve ser reduzida de 1/5 para 1/6 sobre a pena de 1 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias e 11 (onze) dias-multa, de modo que a pena definitiva fica em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias e 12 (doze) dias-multa. 9. Apelação parcialmente provida. \ampdc \lrops
(PROCESSO: 81278669105520092867, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VITOR GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)