EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÃO DE IRPF. PAGAMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA VIA DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que declarou a legalidade das deduções realizadas a título de pagamento de pensão alimentícia nas declarações de IRPF. 2. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legalidade das deduções dos pagamentos de pensão alimentícia em declarações de IRPF do particular, uma vez que a legislação não estabelece forma específica para a comprovação de pagamento da referida pensão. 3. O acórdão combatido detalhou que as regras de experiência revelam que não é incomum verificar pagamentos de pensão alimentícia por meio diverso do depósito judicial e que, caso tais pagamentos não existissem, certamente a beneficiária dos depósitos não ficaria inerte, tampouco assinaria documento de quitação da obrigação. 4. Os documentos juntados aos autos são idôneos para a comprovação de realização dos pagamentos de pensão alimentícia, não havendo qualquer desrespeito à finalidade da obrigação definida ao particular, ora embargado, em sentença judicial de separação litigiosa. 5. A União ofereceu resistência ao pedido apresentado na esfera administrativa pelo contribuinte, o que motivou o ajuizamento da presente demanda (princípio da causalidade), sendo devido a imposição do ônus sucumbencial em seu desfavor. 6. A apelação analisada por este órgão turmário não ventila qualquer insurgência acerca de suposta violação aos dispositivos legais elencados pela embargante (art. 147, § 1º e 240 do CTN, art. 911, 927 e 928 do Decreto n.º 3000/99 e art. 3º da Lei n.º 6.380/80), tratando-se de evidente inovação recursal, pois sequer compõe a tese recursal deduzida na apelação. 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 48825506744963040150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)