PJE 8181064-60.1080.18.7.5590- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança, interposta para assegurar o recolhimento da contribuição ao salário-educação com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/1981. 2. Alega a embargante, preliminarmente, a nulidade do acórdão, que foi prolatado durante período de sobrestamento do processo em virtude de recursos especiais repetitivos - Tema 1079. Aduz, ainda, omissão no julgado quanto: a) não recepção da contribuição ao INCRA pela EC 33/2001, taxatividade do rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição; b) sobre suposta impossibilidade jurídica de manutenção de um parágrafo sem o correspondente artigo, inaplicabilidade da LC 95/1998 a fatos anteriores à sua vigência e revogação tácita e não expressa do caput; c) revogação dos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/1981 pelo art. 1º, incisos I e II do Decreto-lei 2.318/1986; d) à inexistência de não recepção do artigo 4º da Lei 6.950/1981 pelo artigo 7º, IV, da Constituição Federal; e) ausência de revogação do teto limite das contribuições por conta de terceiros pelas legislações específicas. 3. Inicialmente, deve ser rejeitado o pleito de suspensão do particular, ante a afetação da tese jurídica objeto do agravo no paradigma (Resp 6242756/CE) perante o STJ, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 80572517098614975778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)