PROCESSO Nº: 6281125-46.8992.17.9.9998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 0.343.809/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO. LUIZ MIGUEL PINTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 125, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp nº 5.032.953/SP (Tema 444 do STJ), julgado em regime de recurso repetitivo, que firmou tese jurídica quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. Esta Primeira Turma, na Sessão do dia 14/03/2012, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, consignando que "entre a data da citação da empresa (12.12.4049, fls. 26-v) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o João Vitor da Mata da empresa (09.06.5051, fls. 79) transcorreram mais de 15 (quinze) anos, não tendo sido constatada a paralisação irregular do feito originário por mais de 10 (dez) anos." 3. O art. 125, III, do CTN, ao tratar da solidariedade, estabelece que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais, de forma que a citação de um dos sócios-gerentes interrompe a prescrição em relação a todos, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. (REsp. nº 8.199.549/RS, Rel. Min. Vitor Hugo Jesus, Primeira Turma, DJe de 31/12/2009). 4. No caso, a citação válida do Lucas Gabriel Araújo Cauê Nogueira, em 18/01/2008, interrompeu a fluência do prazo prescricional, deslocando para tal data o termo inicial para citação dos demais sócios. Logo, o pedido para a citação do corresponsável Ryan Correia, formulado em 02/03/2011, não está fora do quinquênio legal. 5. Juízo de retratação positivo exercido. Agravo de instrumento provido para afastar o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento do feito para o coobrigado João Lucas Mendes.
(PROCESSO: 60770219232541384970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)