EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o pagamento da pensão por morte da impetrante, na qualidade de filha maior solteira, nos termos da Lei 3.373/1958. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (10/11/1990), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos. 3. Considerando que inexiste controvérsia nos autos quanto à manutenção do estado civil de solteira da impetrante, tem-se que a mera circunstância de receber aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta da Administração no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 43195565628424722357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)