PROCESSO Nº: 5277677-39.1590.10.9.5342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SEVERINO DE PONTES ADVOGADO: Gabriel Barros APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAIO COSTA DA PAZ ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo APELANTE: MURILO DA CRUZ ADVOGADO: João Duarte APELANTE: JOSIAS THALES TEIXEIRA ADVOGADO: Lorenzo Campos APELANTE: ARTHUR NOGUEIRA ADVOGADO: Felipe da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gomes - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE RISCO NO PERCENTUAL DE 40% RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. OPONIBILIDADE, AO INSS, DO QUE DECIDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 3. Com efeito, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Portanto, não procede a insurgência. 4. Ainda, argumente-se que eventual acúmulo de procedimentos, imputado ao déficit de servidores, não pode se configurar motivo para a demora no processamento dos pedidos administrativos. A alegação não justifica o extenso interregno constatado sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 5. Não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 46198851961865159895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)