PROCESSO Nº: 8668939-60.3255.19.12.1440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL MORAES ADVOGADO: Ana Carolina Trindade Soares Cohen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1848260-98.4056.18.7.6810 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. medicamento. Sorafenibe (Nexavar). Câncer de Tireoide, Carcinoma de Células de Hurtle, METÁSTASE PULMONAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. perícia. CARLOS EDUARDO CARDOSO. imprescindibilidade do tratamento demonstrada. tutela satisfativa. deve ser privilegiado o direito à vida. MULTA E BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DOS ENTES FEDERADOS. Raul Fogaça. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a tutela antecipada, para determinar que: a) seja intimado o NIJUS - Núcleo Institucional de Judicialização da Saúde, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informe ao juízo se o medicamento pleiteado está disponível na Secretaria Estadual/Municipal de Saúde, ainda que seja(m) alguma(s) caixa(s) de eventual sobra de outro paciente, a fim de que seja imediatamente fornecido, garantindo-se o imediato início do tratamento do autor, enquanto são fornecidas as demais caixas pelo Poder Público; b) os réus forneçam imediata e gratuitamente ao autor o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR) na dose de 200 MG, 02 (dois) comprimidos (total de 400 MG), 02 (duas) vezes ao dia, em uso contínuo até a progressão da doença, por um período inicial de 6 meses, podendo ser indeterminado a depender da resposta do paciente, devendo os réus arcarem com as despesas na medida de suas responsabilidades financeiras. Foi fixado o prazo de 10 dias para o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, e do bloqueio dos valores respectivos dos entes federados. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (STJ, AGREsp 7116726, rel. Min. Vinicius Jesus, Primeira Turma, DJe 71.62.19). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 898841 RG, Relator(a): Min. ERICK NASCIMENTO, julgado em 21/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-11-0137 PUBLIC 11-01-9451 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 35376111741379602148, Desembargador Federal Breno Oliveira, CARLOS EDUARDO MOURA - Quarta Turma.) 4. Ainda que não tenha sido o agravante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 8. Outrossim, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 9. Consta do Relatório Médico que instruiu a inicial, assinado em 24 de fevereiro de 2020 pelo Oncologista que acompanha o autor, que este, com 65 ano de idade, foi, em 2011, "diagnosticado com Câncer de Tireoide, Carcinoma de Células de Hurtle". Que "evoluiu com recidiva loca da doença em 2014, sendo submetido a nova cirurgia". Que "realizou PET CT com FDG em 24/08/2019, que evidenciou metástase pulmonar". Que, diante disso, há indicação de "tratamento com Sorafenibe (Nexavar) na dose de 400mg, 2 vezes ao dia, em uso contínuo até a progressão da doença". Relatou estudo que demonstraria e eficácia da droga em questão, e afirmou que o tratamento deve ser iniciado o quanto antes, pois "há risco de perda de performace clínico para tratamento, com risco de morte". 10. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 11. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 12. Frisa-se que em 29 de maio de 2020 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela União, parte agravante, tendo o mesmo sido parcialmente deferido, para determinar que fosse Alexandre Farias, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida. 13. Aqui cabe dizer, quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, que esta deve ser temperada com o risco de vida do paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 14. Em cumprimento à tal comando, o Juízo de Primeiro Grau determinou a realização do exame, tendo sido designada a médica Maria Vitória Mendes, que, em seu sucinto parecer, afirmou o seguinte: "Já em 2019, o autor evoluiu com aumento da tireoglobulina, indicando que havia tecido tireoideano viável, o que indicaria tumor ainda viável (o que não deveria existir após todos os tratamentos adotados). Por isto foi indicada o tratamento com Sorafenibe, droga utilizada nos casos de metástase de tumor da tireoide, até que haja remissão da doença, ou toxicidade inaceitável no tratamento. A indicação é (sic) (do) tratamento é, então, acertada". 15. A União, ao impugnar o laudo, além de repetir os genéricos argumentos que costumeiramente utiliza ao se manifestar em ações de saúde, afirma que a imprescindibilidade do tratamento requerido não estaria demonstrada em razão de o autor ainda não ter se submetido à iodoterapia por recidiva de tumoração, visto que haveria um encaminhamento para tal terapêutica sem data. 16. Contudo, consta do Laudo Pericial o seguinte: "Relatório médico emitido em 07/09/2020 aponta câncer de tireoide diagnosticado em 2011, com sinais de recidiva em 2014, com tratamentos cirúrgicos em ambas as ocasiões seguidas de iodoterapia". Assim, se conclui que o autor já se submeteu ao referido tratamento (iodoterapia) em duas oportunidades, após a realização de cirurgias, entretanto, ainda assim houve recidivas. 17. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 18. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 19. Quanto ao valor arbitrado, tem-se que o mesmo está em consonância com o que já decidiu esta Turma em outras demandas de saúde. Precedente: (PROCESSO: 88841050853613345792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021). 20. Por fim, diante da gravidade do quadro de saúde do autor, resta evidente que não poderia o mesmo aguardar por 45 dias o fornecimento do fármaco, como pretendia a União, tendo-se como adequado o prazo de 10 dias fixado pelo magistrado a quo para o cumprimento da obrigação. 21. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 59154181327734533736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)