PROCESSO Nº: 9083910-17.9941.1.2.2064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende APELANTE: AUGUSTO VIANA ADVOGADO: João Dias APELANTE: LUIZ MIGUEL CASTRO ADVOGADO: Renan das Neves APELANTE: MIRIAM MEDEIROS SOUTO ADVOGADO: Thales da Cunha APELANTE: JOÃO PEDRO FERNANDES NATÁLIA CORREIA ADVOGADO: Caio Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7188234-36.8879.14.7.4381 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTNEÇA. APELAÇÃO DA LARISSA VIEIRA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. MEDIDA PROVISÓRIA 3.820-54/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. THOMAS PIRES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos particulares e pela CATARINA DA CUNHA contra sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução opostos pela autarquia acolhendo os cálculos da Contadoria para fixar o valor devido em R$ 8.295.153,70. Os embargados foram condenados em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado. 2. A apelação dos particulares pede a rejeição liminar dos embargos porquanto o embargante não apresentou com a inicial as planilhas para demonstrar o excesso da execução bem como o valor que entende devido. Sustenta que a sentença viola a coisa julgada ao limitar os valores devidos ao mês de maio de 2001, em razão da MP 7.348-99/2001, dispositivo que inclusive não é superveniente ao processo de conhecimento, onde tal discussão não foi aventada. Insurge-se contra os juros de mora de 0,5% ao mês, aplicados pela Contadoria, quando o título judicial determinou a incidência de 1% ao mês. Pede a condenação da apelada em honorários advocatícios no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa. 3. A apelação da JOANA NUNES defende que os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e que a correção monetária deve ser indexada pela TR. 4. A matéria suscitada na apelação da STELLA MARTINS foi objeto de decisão transitada em julgado no agravo de instrumento 1717038-93.4682.26.5.0611, na qual restou consignado que "havendo previsão expressa no decisum exequendo acerca do(a) critério/forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, caso dos presentes autos, não há como, em sede de embargos à execução, modificar os parâmetros utilizados no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada". Impõe-se, portanto, não conhecer de sua apelação. 5. Não procede a pretensão dos exequentes/embargados de rejeição liminar dos embargos, com base no §5º do art. 739-A do Código de Processo Civil/1973, porquanto a embargante apresentou planilha apontando o valor que entende devido e o excesso da execução. 6. A sentença reconheceu excesso de execução asseverando que "como houve a reestruturação da carreira, por meio da MP 7.626-31/2001, não é possível a cobrança de valores referentes à data posterior à edição da mencionada Medida Provisória". 7. Ocorre que o título judicial formado nos autos do Processo 5642562-99.6405.28.8.4910, julgou o pedido e condenando a ALEXIA MONTEIRO a repor os níveis de referencia a que fazem jus as Autoras, a partir de 23 de maio de 1990, computando-se o tempo de serviço anterior ao PUCRCE, nos termos do art. 44 da Portaria nº 475/87, com o pagamento das diferenças salariais cabíveis e seus reflexos sobre gratificações, décimo terceiro salário, férias e anuênios. 8. A decisão exequenda em nenhum momento fez qualquer referência à reestruturação da carreira dos demandantes promovida pela MP 7.866-95/2001 e tampouco à limitação dos valores devidos ao mês de maio de 2001, data da edição do referido dispositivo. 9. Por tal razão, a sentença deve ser reformada nesta parte, porquanto implica em ofensa à coisa julgada, uma vez que o título exequendo não impôs qualquer limitação temporal ao pagamento das diferenças salariais devidas aos demandantes. 10. Registre-se que, diversamente do alegado pela MANUELA ARAÚJO em suas contrarrazões, não houve preclusão desta questão, pois ao ser intimado da conta elaborada pela contadoria, os embargados prontamente se insurgiram contra os cálculos discordando expressamente da utilização do termo final em maio de 2001. 11. Com relação aos juros de mora, muita embora a sentença tenha reconhecido ser devido no percentual de 1% ao mês, asseverou que os cálculos da contadoria estão de acordo com este parâmetro. Todavia, os cálculos elaborados pela Contadoria e acolhidos pela sentença não aplicaram juros de 1% ao mês. Dessa forma, a sentença merece reforma também neste ponto. 12. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, os embargados pedem sua fixação no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, cujo valor original atribuído pelo embargante foi de R$ 1.000,00, mas que foi alterado para R$ 0.983.188,07, por decisão transitada em julgado nos autos do processo 6472492-22.0363.5.9.5520. 13. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, os honorários serão fixados em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelos embargados consiste na diferença entre o valor exequendo apresentado pela embargante e aquele a ser fixado em liquidação de sentença, em decorrência do provimento parcial da apelação. 14. Nesse contexto, impõe-se fixar os honorários advocatícios devidos pela embargante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, nos percentuais mínimos de que tratam o seu §3º, incidentes sobre a diferença entre o valor devido por ela apresentado e aquele a ser apurado em liquidação de sentença. 15. Apelação da KAMILLY AZEVEDO não conhecida. Apelação dos embargados provida, em parte, para afastar a limitação do pagamento das diferenças salariais devidas à vigência da MP 3.465-48/2001, bem como para que seja observada a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos fixados pelo título executivo judicial.
(PROCESSO: 68722814784691471985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)