PJE 4460191-11.1176.29.12.4870 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DANIEL BARBOSA CONGELADO. INADEQUAÇÃO DO PESO. MULTA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). APLICAÇÃO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA PREVISTA NA PORTARIA INMETRO 248/2008. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por BLANKE INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA em face de decisão que, em sede de ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual pretende a suspensão dos efeitos do Auto de Infração 0009/CIF2638/2016 até o julgamento definitivo da demanda. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o Auto de Infração 0009/CIF 2638/2016 lavrado por parte do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA apontou que "o produto Pedro Lucas Cunha Congelado (Vicente da Cruz cinza s/ cabeça pré-cozido congelado), pacote de 400g, não teve o peso líquido compensado antes da embalagem final, através do resultado do produto desglaciado de 381g"; b) mesmo após a realização da análise de contraprova pelo MAPA, na qual se constatou que o peso do produto Antônio Silva Congelado após o desglaciamento era de 397,2g, conforme Ata de Análise de Contraprova, o referido Auto de Infração foi julgado procedente, impondo a penalidade de multa no valor de R$ 55.823,52; c) o Auto de Infração é manifestamente ilegal, tendo em vista que a competência para fiscalização de pesos e medidas é exclusiva do INMETRO, conforme Lei 9.933/1999; d) na análise de contraprova constatou-se que, enquanto o conteúdo nominal da embalagem indicava o peso de 400g, o conteúdo efetivo do produto objeto da fiscalização foi de 397,2g, o que representa uma diferença de apenas 2,8 gramas, isto é, inferior a 1%, estando compreendida na margem de tolerância prevista pela Portaria INMETRO 248/2008. 3. De início, ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de que "A alegação de incompetência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para realizar análise laboratorial para teste de peso de produto não merece prosperar. Isto porque é obrigatória a prévia fiscalização pelo MAPA, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, aí incluídos o pescado e seus derivados (arts. 1º e 2º, b, ambos da Lei 1.283/1950). Por sua vez, o Decreto 9.013/2017, que regulamenta a Lei 1.283/1950, deixa claro que a atuação do MAPA abrange questões sanitárias e aspectos relacionados a possíveis fraudes e adulterações. (...) O glaciamento de pescado consiste na adição de substâncias químicas com o objetivo de incorporar líquidos aos filés de pescado. Trata-se de técnica adotada como proteção à deterioração do produto, mas não pode ultrapassar determinada quantidade. É que o glaciamento não compensado (gelo em excesso) pode indicar a presença de outras substâncias químicas (prejudiciais ou não à saúde) com o objetivo de aumentar artificialmente o peso nos filés de peixe, sendo dever do MAPA efetuar essa fiscalização. Portanto, o desglaciamento do pescado não pode ser equiparado a uma simples pesagem de produtos para verificar a equivalência entre o peso efetivo do produto e o rótulo, razão pela qual a metodologia apresentada no item 4.4 da Instrução Normativa 25 do MAPA não invadiu área de competência exclusiva do INMETRO". (TRF5, 1ª T., PJE 3218003-82.2275.7.12.7752, rel. Des. Federal Leonardo Cunha, julgado em 02/01/2020) 4. Da análise do Auto de Infração lavrado pelo MAPA, extrai-se que, durante a auditoria, foi solicitada a realização da análise de desglaciamento em amostras de Marcelo Nascimento cozido congelado (pacote 400g) e, através do resultado laboratorial, constatou-se que o peso do produto desglaciado (381g) divergia para menos do descrito na rotulagem, tendo sido imposta penalidade de multa no valor de R$ 73.050,52, nos termos do disposto no art. 796, item 9, art. 876, parágrafo único, e art. 879, alínea "b", item 3, do anexo ao Decreto 32.382/1952 e suas alterações, combinado com o art. 56, parágrafo único, e art. 66 da Lei 8.078/1990. 5. Realizada a análise de contraprova, constatou-se que o peso do produto Davi da Conceição Congelado (Vitor Gabriel Rodrigues cinza s/cabeça pré-cozido congelado) após o desglaciamento era de 397,2g, ainda divergente com o valor descrito na embalagem, razão pela qual a sanção administrativa prevista no Auto de Infração foi confirmada pelo MAPA. 6. Considerando que, na análise da contraprova, constatou-se diferença de apenas 2,8 gramas entre o peso indicado na embalagem (400g) e o peso efetivo do produto (397,2g), representando percentual inferior a 1%, ou seja, dentro da margem de tolerância prevista pela Portaria INMETRO 248/2008, é cabível a suspensão do auto de infração e da multa aplicada. 7. Agravo de instrumento provido. alo
(PROCESSO: 69975311046548546638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)