PROCESSO Nº: 1639691-29.1768.26.12.1947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Clailson Cardoso Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COVID. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS INDEFERIDO. LUIZ MIGUEL RODRIGUES. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO MIGUEL FERREIRA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedentes os pedidos de suspensão e prorrogação dos vencimentos dos tributos federais administrados pela SRFB e parcelamentos, em razão da pandemia do Coronavírus, deixando de fixar honorários advocatícios, "em face do princípio da causalidade, diante das dificuldades alegadas pela empresa promovente, em virtude dessa situação excepcional de pandemia vivenciado no pais". 2. Não se subestima o atual cenário nacional de urgência decorrente da decretação da pandemia, provocado pela COVID-19. No entanto, tal circunstância não afasta a incidência das disposições legais, previstas no art. 85 do CPC, pertinentes às regras da imposição dos honorários sucumbenciais devidos na demanda. 3. Nesse senso, é comezinho que a imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da Eloah Gomes, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com as despesas dela decorrentes. 4. No caso, a Fazenda Nacional não deu causa ao ajuizamento da demanda e a parte autora restou sucumbente nos autos, razão pela qual deve arcar com o ônus sucumbencial. 5. Se a parte autora não tinha condições de arcar com as despesas processuais, que houvesse pleiteado a concessão da gratuidade judiciária, comprovando sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do processo. 6. Desse modo, em que pese o entendimento do juízo a quo, não há previsão legal para amparar a dispensa da verba honorária sucumbencial, fundada na situação excepcional de pandemia vivenciada pelo país. 7. Apelação provida, para condenar a parte autora/apelada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 91466351150806736248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)