PROCESSO Nº: 0172931-33.4837.21.1.3848 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO DE FERNANDO LIMA ADVOGADO: Brunno Theo das Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Mendes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM PROCESSO CUJO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI nº 65.723/2019. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MURILO CORREIA DE FRANCISCO LOPES em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade negou provimento à apelação por ele interposta e manteve as sanções pecuniárias fixadas na sentença penal, sob o fundamento de que "a pena de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 por mês de condenação resulta em 12 mil reais (ante a pena de 2 anos - 24 meses - substituída) que será paga justamente em 24 parcelas de 500 reais, conforme imposto na sentença. Assim, não se verifica a probabilidade de tal ônus importar redução substancial do patrimônio mínimo do apelante, de forma que não viola a dignidade humana. Logo, é compatível com a situação econômica declarada pelo réu em juízo", bem como de que "acaso no momento da audiência admonitória no Juízo da Execução Penal se verifique a real incapacidade econômica do apenado, nada obsta que haja requerimento e que o Juízo da Execução Penal, com a devida fundamentação, substitua a pena restritiva de prestação pecuniária por outra restritiva de direito sem caráter patrimonial, como uma nova prestação de serviços". 2. É contra tal decisão que o embargante se insurge, alegando haver omissão porque não foi analisada questão de ordem referente à "retroatividade da norma disposta no art.28-A do CPP, ante as inovações trazidas com a Lei nº 13.964/2019". Mais precisamente, no caso, alega que é "primário e confessou espontaneamente a prática delitiva, podendo-se afirmar que o ANPP seria suficiente para reprovação e prevenção do crime", razão pela qual, por meio de tal instituto despenalizante, reforme-se "o acórdão ante a omissão na análise da tese defensiva de aplicação da retroatividade da norma disposta no art.28-A do CPP para assim determinar que sejam os autos remetidos ao Ministério Público para que analise a possibilidade de ofertar o acordo de não persecução penal". 3. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. No caso, o embargante alega haver omissão porquanto não aplicada a tese de retroatividade da Lei nº 13.964/2019, notadamente em relação à aplicação do acordo de não persecução penal, previsto no novo artigo 28-A do Código Penal. 4. Ocorre, no caso, que além de tal questão dizer respeito à interpretação jurídica dada aos fatos, e não de vício hábil a integrar o acórdão embargado - porquanto o recorrente manifesta insatisfação com eventual error in judicando -, o certo é que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia" (STJ. AgRg no HC 496.297/MS, Rel. Ministro RENAN CARDOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2021, DJe 09/05/2021); (STJ. AgRg no HC 786.736/SC, Rel. Ministro DAVI RODRIGUES, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2021, DJe 30/08/2021). 5. Assim, tendo sido recebida a denúncia em 25/06/2016, e a sentença condenatória exarada em 22/01/2017, não há que se falar em aplicação do artigo 28-A do Código Penal, razão pela qual a tese suscitada pelo embargante não merece acolhimento. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47362545388458426593, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)