PROCESSO Nº: 8238350-42.4296.5.9.0086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL ROCHA GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Pedro Miguel Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Teixeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Empresa, por entender que a decisão agravada encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.939.172/MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73, que assim dispôs: "Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade". 2. Aduz o Embargante que o acórdão incorreu em: a) Omissão em apreciar a alegação de Litispendência que ocorre no feito de origem. Impossibilidade de análise do agravo de instrumento; b) Omissão em Apreciar a cessação dos efeitos prospectivos da coisa julgada que disciplina relação jurídica tributária de natureza continuativa. Ausência de direito líquido e certo da agravante embargada. Aplicação do disposto nos arts. 2º, 5º, I e XXXVI, 102, caput, I, alínea a, inciso III, e § 3º, 150, II, e 170, IV, da CF/88 e arts. 503 e 505, I, do CPC/15 c/c lei nº 7689/88, especialmente os seus artigos 1º a 3ª. Necessária Análise da legislação pertinente; c) Da Contradição do julgado ante a aplicação do precedente disposto no RESP 8.759.716-MG, eis que lá não existe pronunciamento sobre a cessação da eficácia prospectiva da coisa julgada.; d) Da ausência de 'periculum in mora'. 3. Observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 56605039559671427514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)