PROCESSO Nº: 2495932-36.6945.31.5.3448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C V PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Marcelo Nunes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Gonçalves Brunetta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNAI. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Autora em face de acórdão proferido por esta col. João Vitor da Conceição, que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante a existência de omissão e contradição no acórdão embargado. 2. Consoante consta na certidão sob o Id. 8202234.28945061, a Empresa Autora, ora Embargante, foi intimada do acórdão em 27/6/2019. No entanto, os presentes Embargos de Declaração somente foram opostos pela Demandante em 12/12/2020. 3. Considerando que o dia 24/11/2019 foi uma quinta-feira, e que o prazo para recorrer começou no dia útil seguinte e que o lapso temporal para oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, do CPC), essa contagem iniciou-se no dia 12/7/2020 (sexta-feira) e findou em 15/10/2020. 4. Destarte, resta evidente que os Embargos de Declaração em comento são intempestivos. Tanto é assim que a Secretaria da Isabella Alves certificou nos autos a intempestividade do Recurso em comento (Id. 5728531.48636791). Embargos de Declaração não conhecidos. ff
(PROCESSO: 88226612608704607983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)