PJE 0028351-87.1401.28.10.7511 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Henrique Almeida, em desfavor da Caixa Econômica Federal e DIOGO DA ROCHA - CONSTRUCOES LTDA, contra sentença que, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgou procedente o pedido, para condenar solidariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a VITÓRIA VIANA CONSTRUÇÕES LTDA a: (i) repararem de forma específica (obrigação de fazer) os danos decorrentes dos vícios de construção (apurados através da perícia registrada nos autos) no imóvel do autor, localizado no Residencial Ian Silva, na cidade de Itaporanga D'Ajuda/SE. Constatada a absoluta impossibilidade de reparo dos defeitos, a obrigação de fazer ora determinada deverá ser resolvida em perdas e danos, permitida a compensação com o saldo devedor, algo a ser delimitado na fase de liquidação; (ii) a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil, acrescidos de consectários legais de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Declaração, ainda, de nulidade das cláusulas 3ª, parágrafo terceiro; e, 21ª, parágrafo nono, incisos V e VI, do contrato celebrado entre as partes. Condenação, ainda, das rés em custas (solidariamente devidas) e honorários advocatícios, cada uma, no valor de 10% sobre o valor da causa, com esteio nos 85, §2º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "A controvérsia dos autos cinge-se à existência de vícios de construção no imóvel localizado no Residencial Lorenzo Alves, na cidade de Itaporanga D'Ajuda/SE, financiado pela CEF no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" e construído pela EVELYN OLIVEIRA, bem com quanto à responsabilidade dos réus pelos vícios apresentados. A prova pericial revelou que o Residencial Marcelo Silveira e a unidade residencial do autor apresentam diversos danos decorrentes de vícios de construção, os quais não apenas lhes diminuem o valor, como também tornam imprópria para uso dos condôminos e de suas famílias. A relação jurídica estabelecida entre a construtora, a CEF e o financiado/autor reveste-se inegavelmente de caráter consumerício, sobretudo porque "o contrato de arrendamento residencial firmado entre as partes, exatamente por configurar um amálgama de financiamento/locação/compra e venda, evidencia ser de consumo a relação estabelecida entre os contratantes, mormente porque a intenção política é de aquisição de casa própria, razão por que aplicável na espécie a lei consumerista, que prevê responsabilidade civil objetiva por defeito do serviço." (AC 809907246345718, Desembargador Federal EDUARDO ROCHA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 29/01/2011 - Página::117/118). Firmada a existência de uma relação de consumo, a solidariedade entre os fornecedores envolvidos na cadeia de prestação de serviço é reconhecida pacificamente. Ademais, havendo a constatação de vício que comprometa a solidez e à segurança do imóvel dentro do decurso do prazo de garantia previsto nos art. 618, caput, do CC/2002, a responsabilidade dos requeridos além de solidária, é objetiva, máxime em se tratando de relação de consumo, ante ao que dispõem os arts. 7º; 12, §1º, inciso II; 18; 20; e, 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. E tratando-se de responsabilidade objetiva, caberia aos réus a apresentação de prova de fato excludente de sua responsabilidade, o que não se divisa na hipótese, pois não há que se falar em excludente de responsabilidade por perda de garantia, pelo fato de parte dos defeitos terem sido reparados por terceiro contratado pelo autor, já que esse fato se deu em função da inércia dos requeridos em promover a resolução do problema, e ante a urgência que a medida exigia (ou os pequenos serviços eram realizados ou restaria completamente inviabilizada a utilização do imóvel). Logo, reconhecida a existência de vícios de construção, e considerando que ainda não houve o transcurso do lustro prescricional previsto no art. 618 do Código Civil (imóvel entregue em outubro/2013), deve ser acolhido o pedido principal formulado pelo autor para a tutela da reparação específica, na forma do art. 18 do CDC". 3. Em suas alegações, a empresa pública sustenta, em apertada síntese, que: a) o direito de ação ora manejado pelo promovente já se encontra totalmente fulminado pela prescrição, conforme reza o inciso II do § 1º do art. 206 do Código Civil Brasileiro, porquanto a parte autora, ao tomar conhecimento do sinistro acobertado, em tese, pela apólice de seguro, teria o prazo de 01 (um) ano para pleitear, em juízo, a respectiva cobertura securitária, não tendo se desincumbido, no curso do mencionado lapso temporal, desse encargo; b) os vícios construtivos nada têm a ver com sinistro, decorrem de problemas na própria edificação, ou seja, na origem dos imóveis e, portanto, de período anterior à contratação do financiamento habitacional e do seguro. Tal circunstância afasta qualquer possibilidade de responsabilidade securitária, na medida em que se pretende transferir à seguradora responsabilidade civil do construtor e de seus responsáveis técnicos, como estabelecem as Leis 6.496/1977 e 5.194/1966; c) se o caso é de vício construtivo, a responsabilidade, na forma da lei, é do construtor e dos responsáveis técnicos. O seguro, por sua vez, é um contrato em que as cláusulas estipuladas devem ser respeitadas tanto pela seguradora quanto pelo segurado. Além disso, sua interpretação há que ser restritiva e não extensiva, haja vista que as cláusulas do contrato de seguro são taxativas; d) a participação da CAIXA nas relações contratuais sub judice se limita à liberação de financiamento para o autor adquirir sua casa própria. A escolha do imóvel, da construtora, bem como de todas as demais condições relativas ao imóvel, inclusive entrega, foram convencionadas entre o autor e a construtora/incorporadora, ficando a CAIXA alheia a tais convenções; e) o autor afirmou que teve sua imagem e moral abaladas pelos atos da apelante. No entanto, tais afirmações não encontram qualquer respaldo nas provas produzidas nos autos. Não houve efetivamente uma ofensa à sua honra, seja objetiva ou subjetiva. 4. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual o autor busca a condenação da Caixa Econômica Federal e da Construtora ré ao pagamento de indenização por vícios de construção, além de danos morais, relativos a imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. É preciso destacar que a imprescindibilidade do exame do contrato dos autos decorre do fato de que, somente a partir dele, é possível a verificação da responsabilidade da CEF, na condição de agente financeiro, em ações na quais se busca indenização por vício de construção, pois, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, não se tratando de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, resta impossibilitado o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, tendo em vista que, fora dessa hipótese, a Instituição Financeira limita-se a atuar como agente financeiro em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 0104120-39.5040.13.4.9236, Rel. Des. Federal Pedro Souza. em: 10/03/2019). 6. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 5488803-51.9905.12.5.0014, Rel. Des. Federal Pedro Moura. em: 06/10/2019). 7. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3514940-53.4197.13.8.5646, Rel. Des. Federal João Nascimento. em: 27/09/2019. 8. No caso, observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção inserido no PMCMV, constando como interveniente Construtora a BÁRBARA SILVA - CONSTRUCOES LTDA, e como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal, com taxas de juros de até 5% ao ano e até 300 meses para pagar (id's. 6230130.346213, 3435972.987037 e 5920956.742549). Nestes termos, temos que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 9. Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 10. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 1323691-87.2904.2.3.7901, Rel. Des. Federal Leonardo Teixeira, data da assinatura: 17/12/2019). 11. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. sam
(PROCESSO: 51535927954160137863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)