PROCESSO Nº: 6852219-61.5666.28.3.6428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RAUL MELO e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8006184-29.0333.12.5.5541 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CAUÇÃO. RODRIGO DUARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO INICIAL. PRECLUSÃO INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que determinou a imediata liberação do precatório de nº PRC 157729 - PB, expedido em nome de Pedro Miguel Vieira, fixando os honorários de sucumbência em 10% do valor executado. 2. A exigência de caução idônea e suficiente, como condição para levantamento de depósito em dinheiro, nos termos previstos no inciso IV do artigo 520 do CPC, aplica-se apenas ao cumprimento provisório da sentença. No caso, porém, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não há previsão legal para a adoção dessa providência em caso de ajuizamento de ação rescisória. 3. Na sessão de 07/02/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 9.509.915/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 1719915/SP, Rel. Ministra NINA MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2018, DJe 02/08/2018). 4. O mesmo STJ estabeleceu que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." Súmula 453/STJ." (REsp 7968198/RN - recurso repetitivo, Rel. Ministro DIEGO NASCIMENTO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2013, DJe 04/03/2014) 5. No caso, na decisão inicial, no cumprimento de sentença, o Juiz não fixou honorários, exatamente porque se aplicaria à hipótese a regra do art. 85, §7º do CPC: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A consequência lógica, implícita à decisão, em relação à qual a parte exequente concordou, é que, em havendo impugnação, e desde que rejeitada, seria devida a verba honorária. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57024709532919840244, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)