Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Nunes Nº: 6537297-75.4171.28.11.0697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERGOM ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Thales Costa Cézar Tenório Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 733.986. REPERCUSSÃO GERAL. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 564960/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 5. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 30547044156204755604, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2020; PROCESSO: 05323922853476070316, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2020; PROCESSO: 18995783405061106022, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2020; PROCESSO: 85796142832028909575, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2020. 6. Ademais, deve ser esclarecido que o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 65752598236593644447, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas
(PROCESSO: 27446342414063125965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)