PROCESSO Nº: 9537442-43.4869.5.12.9752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR AZEVEDO FALCAO SOTTOMAYOR NEGRAO ADVOGADO: Davi Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM TRÂMITE ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1102 PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda, determinando a revisão do benefício do autor para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, considerando todo período contributivo do segurado. 2. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 3. Decisão proferida pela Vice-Presidência da Corte Superior admitiu recurso extraordinário e determinou a suspensão de todos os feitos em tramitação sobre a matéria. 4. Suspensão do presente processo até que a Suprema Corte julgue o mérito do RE 7.542.232/DF (Tema 1102), recurso nos autos dos quais foi reconhecido o caráter constitucional da matéria e foi admitida a repercussão geral, em 27/08/20. 5. Os autos devem ser devolvidos à primeira instância, considerando ter sido a sentença proferida em 20 de janeiro de 2020, após a publicação da decisão do STJ (em 13/02/2020). 6. Apelação do INSS prejudicada. Devolução dos autos à primeira instância.
(PROCESSO: 10748693772220817242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)