PROCESSO Nº: 3794526-03.2571.15.7.5935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH SILVA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. NICOLAS ALVES TRAZIDAS PELA EC nº 33/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ FELIPE PINTO e outro contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito das Impetrantes de não recolherem a contribuição social geral de que trata o artigo 1º da LC110/2001, bem como a declaração do direito de compensarem, a partir do trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título nos 5 anos anteriores à distribuição desta ação com tributos e contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou contribuições e obrigações sob a administração da Caixa Econômica Federal, atualizados pela taxa SELIC até a data da efetiva compensação. 2. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4826-3/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 3. Em seguida, no julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 4. No que concerne ao pretenso exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a exação, impõe-se reconhecer que a Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, sendo a primeira incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato, enquanto a segunda era devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. 5. Apenas a segunda contribuição, devida pelos empregadores e incidente sobre a remuneração devida a cada trabalhador, tinha termo prefixo para a sua vigência, qual seja sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 6. De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, de modo a restar evidente que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei. 7. Ausente dispositivo legal estabelecendo termo prefixo para o fim da vigência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, forçoso reconhecer a validade da exação, sendo devido o tributo acaso ocorra o fato gerador ali descrito. Em outros termos, enquanto não sobrevier lei revogando a referida contribuição, legítima será sua cobrança. 8. Ainda nessa linha, importa consignar que a fixação de prazo para extinção da referida contribuição foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional, afigurando-se fora de dúvida a continuidade da sua vigência. 9. A destinação integral ao FGTS das receitas advindas das contribuições referidas era obrigatória apenas em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, de modo a restar desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual teria esgotado a finalidade para a qual foi instituída. 10. Ainda que a postura interpretativa ora adotada não prevaleça, o STJ possui firme entendimento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 11. O STF, por ocasião do julgamento do RE nº 549053 RG, Relator Min. PEDRO HENRIQUE CASTRO, em 10/10/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 16 de setembro de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 12. A ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade por aquela corte tem o condão de assegurar a higidez da exação atacada, eis que evidencia a não identificação, até o momento, de vício apto a macular a sua validade, sendo de rigor a manutenção dos termos da sentença recorrida. 13. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do parágrafo 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 14. Em reforço do entendimento acima exposto, registre-se que a alegação acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF (acima citada), ocorrido em 03/09/2012, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 15. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 81190584966988994112, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2020; PROCESSO: 23015187964235928765, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2020; PROCESSO: 21610497223955502120, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019; PROCESSO: 92498856075398462512, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2019; PROCESSO: 19688759572786807833, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019; PROCESSO: 25211086860242650317, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019; PROCESSO: 57738808219760629236, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/09/2019; PROCESSO: 44270194876272070904, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2019; PROCESSO: 43085840482415599424, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019. 16. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12618552580718648686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)