Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Lima Nº: 0635974-66.5642.16.6.5046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DAS NEVES ADVOGADO: Adolpho Cauã Alves Kevin Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Caldeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP 1.038.446/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurado da previdência social do de cujus. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Não foi demonstrada a atividade rurícola do falecido através da apresentação de início de prova material. A petição inicial trouxe aos autos apenas 1) Certidão de Óbito em que consta a residência do falecido em Morada Nova/CE, mas não consta sua profissão; 2) Certidão de nascimento de filho em que não consta a profissão do genitor; 3) Certidão de casamento, firmado em 1991, em que consta a profissão do nubente como agricultor; 4) Ficha de associado ao sindicato dos trabalhadores rurais de Brejo dos Santos, com filiação em 2005, em que informa como local trabalhado o sítio Passagem da Cajazeira; 5) Outra ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais de Brejo dos Santos, com filiação em 2005, mas constando como local laborado o sítio Pau de Leite; 6) Declaração do proprietário do Sítio Capim, em Bom Sucesso/PB, a respeito do exercício de atividade rural do falecido em sua propriedade no período de 17/09/2014 a 05/07/2018; 7) Certidão cartorária do assento de casamento da filha do falecido em que consta sua profissão como agricultor. 4. Consta relatório CNIS da previdência social com diversos (35) vínculos trabalhista entre 1975 a 2008, período cujos documentos declaram o exercício da atividade rural. 5. Não consta participação do falecido em qualquer programa social do governo destinado aos trabalhadores rurais. Bem como que o instituidor da pensão residia e faleceu no Estado do Ceará (Morada Nova), contrariamente ao que restou declarado pelo proprietário das terras laboradas, dono de uma propriedade em Bom Sucesso, na Paraíba. 6. O conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa, caracterizada na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela Autora. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.025.445/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Apelação do particular parcialmente provida apenas para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 80711522545551680590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)