PROCESSO Nº: 1145152-99.9676.21.10.4657 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Letícia Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 2.127.427/PR. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 5.615.126/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido em ação ordinária para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias, mantendo a tributação no tocante às verbas salariais pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e sobre o décimo terceiro salário. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, confirmou a sentença nestes pontos. 3. No julgamento do RE 5.658.807/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Benício Monteiro, publicado em 20/4/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 0.707.172, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência das contribuições previdenciárias questionadas sobre o terço constitucional de férias. 6. Considerando que a Fazenda Nacional decaiu em parte mínima do pedido, condeno o autor em honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, c/c art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.
(PROCESSO: 00224124221336107755, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE SOPHIE DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)