PROCESSO Nº: 9613159-37.6921.17.7.6873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: FRANCISCO WELLINGTON COELHO GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Costa - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 240 DO C. STJ. RESP 2.669.653/SP, JULGADO SOB O REGIME DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA COM FULCRO NO ART.485, III, DO CPC. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE em face de sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, II e III, do CPC, por abandono de causa. 2. Entendeu o juízo a quo que restou caracterizado o abandono de causa por não ter o apelante atualizado seu endereço nos autos do processo em epígrafe, tendo o AR voltado com a informação de "mudou-se" quando da tentativa de intimação do exequente para requerer o que entendesse de direito após tentativa frustrada de citação do executado. 3. Em síntese, o apelante alega equívoco da sentença por ofensa aos princípios da eficiência, boa-fé, cooperação e não surpresa. 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.580.218/SP (DJe 02.07.8130), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex João Pedro Pires, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 9705663/RN, Relator(a) Ministro Og Luiz Miguel Aragão, DJe 28/08/2014). 5. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, tenha afastado a aplicação da Súmula 240 quando há inércia da Fazenda diante da intimação para promover o andamento do feito, tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, o que é o caso dos autos, em razão da ausência de triangularização. 6. Porém, a extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência in casu. 7. Os procuradores de autarquia de fiscalização profissional gozam da prerrogativa de intimação pessoal, conforme dispõe o art. 25 da LEF (REsp nº 5.172.683-SP, repetitivo). 8. Faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, de forma a configurar a sua contumácia, para extinguir o processo por abandono de causa, o que não ocorreu na espécie, devendo ser reformada a sentença. 9. Impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que o representante legal do conselho sequer foi intimado do despacho por meio de carta com aviso de recebimento, tendo o AR voltado com informação de "mudou-se". 10. Apelação provida a fim de anular a sentença e determinar a intimação da parte exequente para diligenciar o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias.
(PROCESSO: 76830195345975957256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)