PROCESSO Nº: 3169258-75.4395.25.10.2289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Vicente Ramos Manuela Peixoto Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0298206-03.2774.25.4.6796 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR DO RMI. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ACOLHIDOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE CTPS E CNIS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES NÃO DEMONSTRADA PELO INSS. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão foi preciso o acórdão em dispor que "esta Turma perfilha o entendimento de que informações contidas na CTPS e nos contracheques dos segurados devem ser incluídas na base de cálculo do RMI, ainda que divirjam do CNIS, quando não haja comprovação de sua falsidade. Precedentes. Como não houve comprovação, por parte do INSS, de que tais informações não sejam verdadeiras, deve prevalecer o cálculo apresentado pela contadoria, sendo certo que o registro das informações do CNIS é dever do empregador, não podendo o segurado ser penalizado por eventuais divergências ou inconsistências nas informações". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1793722-25.5258.23.6.7313, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/CCMS
(PROCESSO: 60422591111398908368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)