PROCESSO Nº: 9553669-47.1391.22.3.3924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR VIEIRA e outro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1024900-51.0986.6.7.4462 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de liquidação de sentença que reconheceu o direito das postulantes ao pagamento de pensão em valores equiparados aos pagos aos servidores ativos do DNIT, negou provimento os embargos de declaração, não acolhendo a alegação da União de incabimento de expedição de requisitório de pagamento em favor das agravadas. 2.Embarga o DNIT, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 534, IV, do CPC. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Segundo se observa nos autos, o juiz monocrático proferiu decisão no sentido de determinar a União que cumprisse com a obrigação de fazer (reenquadramento das agravadas - para pagamento de pensão em valores equiparados aos servidores ativos do DNIT), bem como que apresentasse os cálculos que entendia como devidos em face da sentença transitada em julgada. 4.Posteriormente, há outra decisão do juiz a quo, determinando novamente a intimação da União para que cumprisse com a obrigação de fazer e informasse o valor que entende ser devido. A União peticiona informando que já houve o cumprimento da obrigação de fazer, mas não se manifesta sobre os cálculos das exequentes, nem sobre o montante que entende ser devido, descumprindo, nessa parte, o determinado na decisão recorrida. Em sendo assim, o juiz monocrático determinou a expedição do requisitório. 5. Não prevalece o argumento de que apenas após a obrigação de fazer, é que teria condições de informar o valor realmente devido, posto que, mesmo tendo a parte exequente apresentado os cálculos ainda em 19/10/2019, a União foi intimada, em mais de uma oportunidade, acerca dos valores ali indicados, podendo ter se manifestado, mesmo que apenas quando da informação do cumprimento da obrigação de fazer, sobre os cálculos das exequentes ou apresentado o que entende como devido. 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 17812794403104481305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)