Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Souza Nº: 8347534-72.2811.7.10.6564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO BARROS MARIANE DA ROSA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que: a) julgou extinto, de ofício, o cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito, com sustentação no art. 485, inc. V, § 3º, do CPC, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE; b) julgou extinto, de ofício, o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva daqueles exequentes que, eventualmente, não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato , haja vista que entre o trânsito em julgado do título judicial coletivo exequendo (01/10/2006) e a promoção deste cumprimento de sentença (2020) decorreram mais de 05 (cinco) anos (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no RESP nº 3.274.152/PE. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à arguição de duplicidade de demandas, assim como quanto a ocorrência de prescrição da pretensão executória e o não enquadramento na exceção da tese modulada pelo STJ no Resp nº 2.967.864/PE. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. A respeito da questão prescricional, o acórdão foi expresso ao estabelecer que "Acolhe-se a alegação que, de acordo com o precedente do STJ, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 22/1/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica. Precedente: AgInt no REsp 3824247/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2019, DJe 16/06/2019". 6. Assentou também que "Não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omnes, não sendo essa a hipótese dos autos". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82099044113227432613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)