PJE 9125977-90.7061.1.5.3446 - GABRIELA CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE, para extinguir a execução individual de título executivo coletivo, ao fundamento de que a parte exequente não pode beneficiar-se do que restou decidido nos autos da Ação Coletiva 1256694-40.7936, devendo o cumprimento de sentença ser extinto, tendo em vista a ilegitimidade do agravado, ora embargante, para propor a execução individual do título executivo coletivo. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) a UFPE não comunicou ao autor da existência de demanda coletiva anterior, de modo que a contestação da Universidade na ação do juizado não trouxe qualquer informação sobre ação anterior proposta pelo sindicato da categoria; b) conforme previsão do art. 337 do CPC/2015, era obrigação da embargada, antes de discutir o mérito da ação individual, alegar, dentre outras, litispendência, coisa julgada e conexão; c) seja sanada a omissão, qual seja, a ausência de comunicação da UFPE ao embargante acerca de ação coletiva, conforme art. 337, VI a VIII, do NCPC e art. 104 do CDC, conferindo-se, portanto, efeitos infringentes aos embargos. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 20182208548112309820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)