AC Nº 8397879-82.7956.28.1.7784 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO DIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI LUCCA JESUS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN MURILO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO EXTINTO LUIZ MIGUEL DA ROCHA. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. LEI N 17.320/2005. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. GDAPEC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar que a parte autora tem direito à equiparação da pensão vitalícia que aufere com o vencimento dos servidores em atividade do DNIT ocupantes do mesmo cargo, em idêntica classe e padrão na carreira que o de cujus estaria se ainda estivesse em atividade e determinar que a União corrija o benefício da parte autora e pagar eventuais parcelas retroativas limitadas pela prescrição quinquenal. 2. A questão cinge-se em averiguar se a parte apelante, pensionista de funcionário inativo vinculado ao Ministério dos Transportes, faz jus à remuneração no mesmo padrão que os servidores ativos do DNIT, bem como à gratificação GDAPEC, com base na regra da paridade. 3. Quanto à possibilidade de extensão das vantagens estabelecidas pela Lei nº 11.171/2005, o Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 5.288.316/CE, em regime de representação de controvérsia, firmou entendimento pela paridade entre o servidor aposentado do extinto JOÃO FELIPE DA LUZ e os servidores ativos do JOÃO VITOR ROCHA absorvidos pelo DNIT. (STJ, Primeira Seção. REsp 6.476.680/CE. Relator Ministro Pedro Campos. Julgado em 12/07/2011. DJe 13/10/2011). No mesmo sentido é o posicionamento do STF, fixado quando do julgamento do RE 244159/RS, em sede de repercussão geral (RE 946827, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO RODRIGUES, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-03-7998 PUBLIC 07-08-0181). 4. A Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o AUGUSTO MELO, previu a incorporação dos servidores ativos da referida autarquia aos quadros funcionais do DNIT, ao passo que os aposentados e pensionistas passaram a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. Não há obstáculos à percepção, pelos inativos e pensionistas com direito adquirido à paridade, das gratificações estabelecidas pela Lei nº 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT, uma vez que compõem o mesmo quadro de pessoal. 5. No caso dos autos, o instituidor do benefício integrava o quadro de pessoal do extinto LUIGI MOURA, com o cargo de Artífice de Estrutura de Obras de Metalurgia, Classe "B", Padrão "VI", tendo falecido em 05/11/2002, antes da EC 41/2003, de modo que se enquadra na hipótese acima mencionada e faz jus à equiparação aos servidores do DNIT. 6. No que tange à gratificação de desempenho (GDAPEC) percebida pelos servidores do extinto RODRIGO BARROS, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), este Tribunal possui entendimento no sentido de que "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (TRF5, APELREEX 26590, Rel. Des. Thomas Costa 21/11/2015). 7. Apelação improvida.Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 70857450057741574257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)