PROCESSO Nº: 6967732-78.9659.15.6.3564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO CARVALHO ADVOGADO: Urbano Medeiros Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Santos EMENTA: ADMINISTRTIVO. MILITAR. INSCRIÇÃO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPROVAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DOE E REGISTRO DA INSTITUIÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO ATRIBUÍVEL AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para que a demandada proceda à inscrição do autor para concorrer às vagas disponibilizadas para S1, considerando a documentação que foi entregue para comprovação do nível de escolaridade e publicando seu nome na lista dos habilitados à matrícula para efetuar o curso e, em caso de aprovação nas etapas seguintes, assumir o posto para o qual concorre, com recebimento de proventos e demais vantagens, exceto pela existência de algum óbice, diverso daquele discutido nesta ação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, art. 85, §2º do CPC. (Valor da causa: R$ 998,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando que é dever da Administração zelar pelo bom andamento do processo seletivo, utilizando-se da melhor prática na condução dos trabalhos. Além disso, a Comissão de Seleção Interna tem o dever de agir na estrita legalidade, não cabendo à respectiva comissão violar as obrigações contidas no edital, sob pena de incorrer em arbitrariedades, culminando com a mácula ao certame. Afirma que a Comissão de Seleção de Soldados prezou pelos Princípios da Impessoalidade, Isonomia, Indisponibilidade dos Interesses Públicos, Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, entre outros, quando inabilitou o impetrante por falha na entrega de documentação exigida no edital. Diz que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser obedecido. Na hipótese vertente, verifica-se que a inscrição do demandante foi negada porque desconsiderado, pela autoridade militar, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio que apresentou, sob argumento de que não continha a "publicação no Francisco Cardoso que outorgou o funcionamento da instituição de ensino", conforme previsto no item 4.0.1.6 c/c itens 2.3.4 e 2.10, letra h, do ICA 80-6724. Entretanto, observa-se, no presente caso, que o candidato comprovou efetivamente a escolaridade necessária exigida no edital (ensino médio), visto que apresentou o certificado expedido pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC. Destarte, não é razoável, por excesso de formalismo, impedir a participação do autor no certame, considerando que o referido diploma, obtido por meio de submissão ao Exame nacional do Ensino Médio/ENEM, foi validado pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, não podendo eventual desorganização administrativa do referido ente público, no sentido de não inserir no certificado ou de não ter publicado a autorização de funcionamento da escola/curso, prejudicar o cidadão. Precedente: PROCESSO: 14286744219610574229, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2020. Nesse contexto, não se poderia exigir do autor que apresentasse o certificado com a exigência editalícia, quando o ente público responsável pela expedição do referido documento o faz sem constar a publicação no D.O.E. do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Remessa oficial não conhecida, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC, haja vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Apelação improvida e remessa oficial não conhecida. [12]
(PROCESSO: 95214195632410296157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)