EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS (ART. 1º, I DO DECRETO-LEI 201/1967). CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 90 E 96, IV, DA LEI 8666/1993) E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). VERBAS DE ORIGEM FEDERAL. CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MPF. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO INSURGÊNCIA CONTRA AS PENAS FIXADAS. MANUTENÇÃO DAS ABSOLVIÇÕES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 66.442/2010. APELAÇÕES DA DEFESA PARCIALMENTE PREJUDICADAS. AJUSTE NA DOSIMETRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao apelo do MPF, embora demonstrada a ocorrência de graves irregularidades nos procedimentos licitatórios em questão, a acusação não logrou comprovar em juízo as condutas delitivas atribuídas aos recorridos, mas (baseado nos elementos probatórios colhido na fase investigativa, sem o crivo do contraditório e ampla defesa) limitou-se a imputar a eles responsabilidades derivadas de acusações genéricas, decorrentes, apenas, dos cargos que ocupavam, deixando, no entanto, de individualizar as condutas criminosas ou mesmo de comprovar a consciência dos apontados agentes quanto às impropriedades ocorridas. 2. Com efeito, o recurso da acusação não conseguiu demonstrar a efetiva apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio em proveito próprio ou alheio, em decorrência de conduta dolosa dos recorridos. A acusação não logrou êxito em comprovar que houve corrupção ativa ou passiva no contexto do pagamento de comissões, por ação ou omissão dos recorridos. 3. Assim, diante da fragilidade dos fatos narrados na exordial acusatória, bem assim dos elementos de prova trazidos aos autos pela acusação, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a manutenção do capítulo absolutório em todos os seus termos. 4. O MPF não recorreu para pleitear a majoração da pena imposta aos sentenciados, limitando-se a debater a absolvição dos réus, de forma que eventual provimento do recurso da defesa não poderá importar em acréscimo da reprimenda fixada, em respeito ao princípio non reformatio in pejus. 5. Como os crimes se consumaram antes da vigência da Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, que alterou o artigo 110, §1º, do CP, aplica-se o prazo anterior ao recebimento da denúncia no cômputo da prescrição retroativa (artigo 5º, XL, da Constituição Federal). 6. Em havendo trânsito em julgado para a acusação e pena fixada em 2 anos de detenção, reconheço a existência de prescrição retroativa, com relação a todos os condenados pelo delito do artigo 90 da Lei 8666/1993, uma vez que entre 09/11/2009 (último crime - Pregão Presencial 01/2009) e o recebimento da denúncia (16/05/2014) decorreu prazo superior a 4 anos, na forma do artigo 109, V, do Código Penal. 7. Igual raciocínio se aplica ao crime de quadrilha, uma vez que a maior pena concreta (1 ano e 2 meses de reclusão) se submete ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Como o último ato da quadrilha ocorreu em 07/03/2009 (data do último pregão), transcorreu prazo superior a quatro anos até o recebimento da denúncia, em 10/05/2014, havendo prescrição retroativa, com relação a todos os condenados pelo delito do artigo 288 do Código Penal. 8. Como houve reconhecimento da prescrição retroativa quanto aos delitos tipificados nos artigos 90 da Lei 8666/1993 e 288 do Código Penal, resta prejudicada a análise dos respectivos recursos interpostos pelos réus, mormente porque a prescrição da pretensão punitiva (retroativa) afasta a aplicação do artigo 387, IV, do CPP e da multa cumulativamente aplicada ao tipo penal. 9. Com relação ao réu J.A.M.L, dou parcial provimento ao apelo, apenas para corrigir erro material na dosimetria, mantendo a condenação unicamente quanto ao crime do art. 96, IV, da Lei 8666/1993, à pena de 2 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal. Fica condenado, ainda, à pena de multa e ao dever de reparar o dano, nos moldes da sentença condenatória. 10. Apelação do MPF improvida. Apelações dos réus prejudicadas quanto aos delitos tipificados nos artigos 90 da Lei 8666/1993 e 288 do Código Penal. Apelação do réu J.A.M.L parcialmente provida, quanto ao crime do art. 96, IV, da Lei 8666/1993, apenas para corrigir erro material na dosimetria.
(PROCESSO: 53160088661078821469, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA PEIXOTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)