PROCESSO Nº: 6985935-35.7878.19.8.4966 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAIO DA PAZ AMANDO GUSTAVO COSTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Duarte e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cruz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO DE RENDIMENTOS VISANDO À REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONSUMADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1. Apelação do Réu em face da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pena de multa de 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada um deles no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo da consumação do crime, pela prática do delito previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. O Apelante, um dos investigados na Operação Mandacaru, a qual fora instaurada para apurar a prática de tráfico de drogas, teve constatada a incompatibilidade de suas movimentações financeiras com suas rendas declaradas no período compreendido de 01/2003 a 10/2004, o qual mediante omissão de receita ao Fisco, suprimira o pagamento de imposto de renda devido, o que resultou em sua inscrição em dívida ativa em 07/04/2012, não constando informação de pagamento ou parcelamento do débito, cujo valor histórico da dívida tributária corresponde a R$ 4.429.928,21 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos). 3. Apelação que sustenta, em preliminar: a) a nulidade da sentença, que teria violado o Princípio da Correlação, porque o teria condenado na causa de aumento de pena prevista no inciso I, do art. 12, da Lei n° 8.137/90, sem que constasse na denúncia pedido expresso do Ministério Público Federal neste sentido; b) a possibilidade de declaração da extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa, porque entre a data dos fatos delituosos (01/2003 a 10/2004) e a data do recebimento da denúncia (20/11/2018) teriam se passado mais de 12 (doze) anos; e c) a incompetência da Justiça Federal do Ceará, porque a realização de depósitos bancários ocorreu nos Municípios pernambucanos de Orocó e Petrolina. 4. Com relação ao mérito, argui o Recorrente: a) ausência de dolo, porque ele se restringia a receber valores em suas contas de Agricultores locais que não possuíam contas bancarias, não existindo fraude ou intenção de lesar o Fisco Federal; e b) ocorrência de erro de proibição, devido à sua "hipossuficiência educacional, contábil, fiscal, social, e econômica". 5. Preliminares. Segundo o art. 70 do Código de Processo Penal, em regra, a competência é determinada pelo lugar em que se consuma a infração. Os crimes materiais contra a ordem tributária possuem a particularidade de que a tipificação só ocorre com a constituição definitiva do tributo, de forma que a competência para julgar os referidos crimes decorre do local do domicílio fiscal onde tramita o Procedimento Administrativo Tributário, ainda que os atos materiais tenham sido cometidos em outro local. 6. De acordo com a Súmula Vinculante 24 do STF, a consumação do crime contra a ordem tributária ocorre somente com a constituição definitiva do crédito tributário. Em 21/10/2012, o domicílio fiscal do acusado era o Município de Fortaleza/CE, conforme endereço indicado pelo apelante na DIRPF/2012, entregue em 11/5/2012, ("ALTOS - CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS - FORTALEZA CE), de forma que a Justiça Federal do Ceará é o foro competente para processar e julgar os crimes materiais contra a ordem tributária do local em que ocorrer a consumação do delito, porque foi lá que se ocorreu a constituição de definitiva do crédito tributário. 7. A Súmula Vinculante n. 24 preceitua que "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo." Considerando a pena aplicada de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, o lapso prescricional, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal, é de 8 (oito) anos. Os fatos ocorreram nos anos de 01/2003 a 10/2004. Entre a data da constituição definitiva do débito tributário (17/11/2012) e a data do recebimento da denúncia (05/03/2018), e entre esta e a data da publicação da sentença condenatória (12/08/2020), não transcorreu o prazo de 8 (oito) anos necessário à consumação da prescrição retroativa. 8. O Réu não se defende, em absoluto, da tipificação penal atribuída pela acusação, e sim dos fatos que lhes são imputados, de forma que deve ser afastada a argumentação do recorrente quanto à inaplicabilidade da causa de aumento de pena prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90. A denúncia fez referência expressa ao valor atualizado da dívida tributária de R$ 9.355.385,21 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), montante que pode constituir grave dano à coletividade capaz de ensejar a aplicação da causa de aumento de pena, existindo a descrição do fato, inalterado pela instrução processual, pelo que a legislação autoriza a aplicação da pena mais gravosa. Preliminares rejeitadas. 9. Mérito. As testemunhas trazidas pela defesa são uníssonas em afirmar que o Apelante trabalhava com produção de cebolas na região de Orocó/PE por meio de contrato verbal de meação com Agricultores da região, de modo que o dinheiro que circulava em sua conta bancária seria proveniente dessas negociações. 10. Todavia, à exceção de um deles, todos são membros da mesma família do Apelante, com alto grau de proximidade, visto que são primos em algum grau, o que fragiliza seus depoimentos, especialmente quando eles afirmam desconhecer o fato de o Recorrente ter sido preso por tráfico ilegal de drogas, na chamada Operação Mandacaru, que contou com 2.500 militares de 5 (cinco) Estados, além de 300 viaturas, para combater o tráfico de drogas doméstico no chamado Polígono da Maconha, fato que teve repercussão Nacional. 11. Testemunhos que contrastam com o depoimento do Auditor Fiscal que conduziu o procedimento fiscal, afirmando que o apelante, apesar de afirmar que os contratos são verbais, apresentou "cartas de frete" dos Agricultores para comprovar a licitude dos valores. Além disso, note-se que, contrariamente ao alegado pelo Apelante, nem todos os Agricultores não possuíam conta bancária, pois, segundo a sentença, ao menos uma das testemunhas afirmou em Juízo possuir conta-corrente desde 1993. 12. Apesar de afirmar que repassava os valores de sua conta-corrente aos meeiros, o Apelante não apresentou ao Fisco quaisquer documentos que comprovassem saque dos valores, o que seria natural, consideram que os seus parceiros de negócios não tinham contas bancárias e deveriam ser pagos com dinheiro em espécie. Ao contrário, a entrada do elevado valor sonegado que, nos anos de 2003 a 2004 chegou a R$ 0.342.290,00 (três milhões, seiscentos e vinte mil reais), coincidiu com as datas a partir das quais a Receita Federal verificou a aquisição de imóveis na localidade. 13. Resta, portanto, comprovado o dolo de ocultar os valores do Fisco ao suprimir o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mediante omissão de receitas às autoridades Fazendárias, ao deixar de informar nas Declarações de Ajuste Anual as diversas movimentações financeiras ocorridas em conta bancária de sua titularidade, no período de janeiro de 2003 a outubro de 2004, cujo valor à época da constituição consistiu em R$ 3.813.070,21 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos). 14. Também não resta configurado o erro de proibição, em razão de uma suposta hipossuficiência educacional, contábil, fiscal, social, e econômica do Apelante que, por isso, desconhecia a ilegalidade de sua conduta. Só se poderia considerar presente o erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição, quando o sujeito não tivesse condições de saber que o fato era ilegal. 15. Apelante que, apesar de afirmar ser hipossuficiente de todas as formas, detinha conhecimento suficiente para negociar com seus parceiros na agricultura, bem como em seu Box de frutas na Ceasa; administrar em suas contas bancárias valores que à época dos fatos chegaram a ser superiores a R$ 3.583.101,00 (três milhões de reais); comprar vários imóveis na localidade e declarar anualmente seu Imposto de Renda sem, todavia, mencionar os valores em sua conta-corrente. 16. Pena definitiva mantida em 3 (três) anos e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pena de multa de 140 (cento e quarenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) salário-mínimo vigente ao tempo da consumação do crime, pela prática do delito previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 17. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por penas duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de uma prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação do Réu improvida. nge
(PROCESSO: 96258025885351931902, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)