PROCESSO Nº: 2188912-91.3003.30.7.5144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO FERREIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-DIRETORES. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA DENTRE OS ADMINISTRADORES. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ANA JULIA CAMPOS contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, determinou o redirecionamento do feito executivo fiscal aos sócios-diretores da pessoa jurídica executada, CENTRO HOSPITALAR DE MOSSORÓ SOCIEDADE ANÔNIMA - CASA DE SAÚDE BRENO RIBEIRO, dentre eles o ora agravante. 2. O caso trata de execução fiscal nº 4813785- 69.6304.9.10.5226, inicialmente patrocinada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o CENTRO HOSPITALAR DE MOSSORÓ S/A, na data de 23 de julho de 2003, tendo por título executivo a Certidão de Dívida Ativa nº 18.527.638-7, com a cobrança do valor de R$ 312.117,02, referente a contribuições previdenciárias do período de 02/2000 a 09/2002. Houve decisão, datada de 06 de junho de 2020, na qual se acolheu pedido da Fazenda agravada na petição id. 5966161, protocolizada na data de 16 de abril de 2020, para redirecionar a execução fiscal contra os "sócios-diretores", incluindo dentre eles o agravante. 3. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela FAZENDA NACIONAL (id. 8687229), pelo redirecionamento da execução da empresa CENTRO HOSPITALAR DE MOSSORÓ SOCIEDADE ANÔNIMA - CASA DE SAÚDE HEITOR REZENDE (CNPJ nº 85.846.132/2050-67), contra seus Diretores - ISABELLY COSTELA (CPF nº 510.461.103-96), DAVI LUCCA PINTO (CPF nº 317.748.747-53), GUILHERME FOGAÇA (CPF nº 138.243.570-83) e SAMUEL COSTA (CPF nº 119.289.005-25), nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a empresa executada não está em atividade, tampouco tem faturamento, tendo, inclusive, confessado o encerramento de suas atividades comerciais, conforme consta do processo 0098968-45.9815.20.4.8103 (Acórdão - is. 5857983). consta também, certidão lavrado pelo Oficial de Justiça, de que no endereço comercial da empresa situa-se outras sociedades comerciais. Juntou aos autos cópia de sentença homologando acordo de formal de partilha, proferido no juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, em nome dos sócios (id. 7281964). É o que importa relatar. Passo a decidir. Decorrida a execução, sobrestada desde novembro de 2018, a FAZENDA NACIONAL observou, através de diversos atos, que a empresa executada - CENTRO HOSPITALAR DE MOSSORÓ SOCIEDADE ANÔNIMA - CASA DE SAÚDE BERNARDO REZENDE (CNPJ nº 03.233.578/1428-30) não se encontra em atividade comercial, caracterizando-se a dissolução irregular da empresa. Nessa esteira, os seguintes fatos corroboram a tese da FAZENDA NACIONAL, de que a empresa não se encontra em operação, devendo-se redirecionar a execução, a fim de se prosseguir na cobrança de seus créditos. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à FAZENDA NACIONAL, devendo-se anotar os seguintes atos, que corroboram a presunção de dissolução irregular da sociedade: a) os dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) revelam que a sociedade devedora não mantém vínculos trabalhistas e faturamento (id's. 0543926; 6190596); b) a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça relata que no endereço comercial anotado na JUCERN não há nenhum representante da empresa executada e no endereço funcionam outras sociedades comerciais (id. 7862048); c) nos autos do processo nº 48768931-30.7791.16.9.9586 (AC nº 001766/RN) a empresa confessou o encerramento de suas atividades sociais, conforme trecho destacado, "(...) ocorre que a embargante/recorrente cingiu-se a enumerar suas dificuldades financeiras em razão dos poucos recursos advindos de sua Atividade, preponderantemente derivados dos diminutos repasses efetuados pelo SUS, e que teve ainda sua receita retida judicialmente em garantia do pagamento de multa aplicada por descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do rio Grande do Norte, que culminou com o encerramento de suas atividades sociais, sem contudo, trazer aos autos qualquer elemento de prova dessas dificuldades financeiras suportadas, pelo que também não merece reparo a sentença nesse particular". Ademais, ponto crucial, além dos fatos elencados, é a falta de comunicação ao órgão tributário ou à junta comercial, sobre o encerramento ou suspensão das atividades comerciais. Com efeito, vê-se que os fatos subsumem-se ao disposto na súmula 435 do C. STJ, in verbis: Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (destacado). Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos feitos pela FAZENDA NACIONAL (id. 5234824), para redirecionar a execução fiscal contra os sócios-diretores, determinando-se a citação de GABRIELLY CASTRO (CPF nº 798.562.124-44), MATHEUS DUARTE (CPF nº 061.622.230-68), GUSTAVO HENRIQUE CORREIA (CPF nº 263.662.629-39) e LUIZ FELIPE GOMES (CPF nº 577.541.334-10). DETERMINO, ainda: a) a penhora e avaliação dos bens dos sócios acima nominados, expedindo-se os respectivos mandados; b) penhora on line de ativos financeiros (BACENJUD) e pesquisa de bens (INFOJUD, CNIB), dos sócios; As constrições deverão observar os formais de partilha expedidos e o respectivo plano de partilha homologado nos autos do processo de Inventário 7509127-91.3439.20.9.8952, conforme juntadas (id's: 0166539; 9787656; 7343918; 7557616; 5510145; 5194535). c) À Secretaria para que providencie as alterações necessárias do polo passivo desta execução fiscal, com, a inclusão dos sócios-diretores, e para que proceda, posteriormente, com a expedição dos mandados de citação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. 4. De início, quanto à dissolução irregular da pessoa jurídica executada, conforme bem destrinchado pelo Juízo de origem, há fortes indícios que militam em seu favor, tendo em vista a série de fatos enumerados pela Fazenda agravada, apontados na decisão agravada e transcritos a seguir: Decorrida a execução, sobrestada desde novembro de 2018, a FAZENDA NACIONAL observou, através de diversos atos, que a empresa executada - CENTRO HOSPITALAR DE MOSSORÓ SOCIEDADE ANÔNIMA - CASA DE SAÚDE BENJAMIN SANTOS (CNPJ nº 56.811.125/4906-68) não se encontra em atividade comercial, caracterizando-se a dissolução irregular da empresa. Nessa esteira, os seguintes fatos corroboram a tese da FAZENDA NACIONAL, de que a empresa não se encontra em operação, devendo-se redirecionar a execução, a fim de se prosseguir na cobrança de seus créditos. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à FAZENDA NACIONAL, devendo-se anotar os seguintes atos, que corroboram a presunção de dissolução irregular da sociedade: a) os dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) revelam que a sociedade devedora não mantém vínculos trabalhistas e faturamento (id's. 7769595; 6926679); b) a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça relata que no endereço comercial anotado na JUCERN não há nenhum representante da empresa executada e no endereço funcionam outras sociedades comerciais (id. 5648090); c) nos autos do processo nº 18785335-41.5562.17.12.1559 (AC nº 454044/RN) a empresa confessou o encerramento de suas atividades sociais, conforme trecho destacado, "(...) ocorre que a embargante/recorrente cingiu-se a enumerar suas dificuldades financeiras em razão dos poucos recursos advindos de sua Atividade, preponderantemente derivados dos diminutos repasses efetuados pelo SUS, e que teve ainda sua receita retida judicialmente em garantia do pagamento de multa aplicada por descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do rio Grande do Norte, que culminou com o encerramento de suas atividades sociais, sem contudo, trazer aos autos qualquer elemento de prova dessas dificuldades financeiras suportadas, pelo que também não merece reparo a sentença nesse particular". 5. Assim, e tendo em vista a falta de comunicação ao órgão tributário ou à junta comercial a respeito do encerramento ou suspensão das atividades comerciais da devedora, é de rigor a aplicação à hipótese o disposto na súmula 435 do C. STJ, in verbis: Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (destacado). 6. Nada obstante, consoante bem elucidado nas razões recursais, observa-se que o agravante não figura dentre os administradores da executada quando do pleito fazendário de redirecionamento do feito executivo fiscal, conforme Ata de Assembleia datada de 05.05.2905, na qual se registrou a nova eleição de Diretoria (id. n. 3190856.79207280), apontando como seus administradores os seguintes: i) Diretor Presidente: Cauê Castro - 722.636.197-83; ii) Diretor Executivo: Ian Azevedo - 864.666.801-50; iii) Diretora Tesoureira: Marcela da Rocha - 327.347.433-61; iv) Diretor Secretário: Bruno Peixoto - 088.512.838-05. 7. Sendo assim, por não estar o ora agravante eleito como administrador/diretor à época da dissolução irregular, merece reproche a decisão agravada no que redirecionou a execução fiscal contra VALENTINA SILVEIRA. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu o redirecionamento em desfavor do agravante. ID
(PROCESSO: 10767383679543070173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)