PJE 6099990-05.0418.18.9.2018 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL (EDITAL 01/2015). CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA APRESENTADA E O EXERCÍCIO DO CARGO. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a aptidão do autor para exercer a função de Agente Penitenciário Federal (Cargo 11, Área 5), assegurando-se-lhe o prosseguimento em todas as fases do certame objeto do Edital 01/2015 - DEPEN. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), observada a regra do art. 85, § 8º, do CPC (apreciação equitativa). 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) as regras estabelecidas para o concurso público devem ser observadas por todos os inscritos e pela Administração, não podendo o candidato pretender tratamento diferenciado contra disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou; b) em analogia aos ditames da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo devem ser respeitados; c) a condição de pessoa com deficiência não é ponto controverso, estando em discussão se a deficiência do autor se insere entre as condições incapacitantes previstas no edital, tornando-o inapto para o cargo, com consequente exclusão do certame; d) a sentença vai de encontro ao entendimento do STF, firmado no RE 127.418, segundo o qual o controle jurisdicional é admissível, em matéria de concurso público, quando não se cuida de aferir da correção dos critérios da banca examinadora, na formulação das questões ou na avaliação das respostas; e) o item 5.1 do Edital afirma serem condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo, "qualquer diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores e inferiores, da coluna vertebral ou pelve", conforme disposto na letra "w"; f) qualquer candidato pode ser eliminado do certame se constatada a ocorrência, pela junta médica, das condições incapacitantes previstas no Edital, inclusive aqueles que não se inscreveram como deficientes. 3. Consta dos autos que: a) trata-se de ação ajuizada por MELISSA PORTO contra a UNIÃO FEDERAL e o CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO E EVENTOS, postulando reconhecimento judicial para sua aptidão física e, por consequência, a garantia de sua participação nas demais etapas do certame para provimento do cargo de Agente Penitenciário Federal - Área 5 nas vagas para pessoas com deficiência, conforme Edital 01 do DEPEN, de 01 de outubro de 2015; b) o demandante sofre de Ancilose Articular Proximal Radioulnar Bilateral e foi considerado aprovado nas provas objetiva e discursiva, além de exame de aptidão física, avaliação psicológica e investigação social, porém a Junta de Médicos o considerou inapto sob o argumento de que a sua deficiência é uma das condições incapacitantes previstas no Anexo II, "x" e "w", do Edital; c) o autor não se conforma com a conclusão da Junta Médica, uma vez que outros médicos atestaram sua capacidade para exercer o cargo pretendido, por não apresentar limitação de força e amplitude de movimento de flexoextensão do cotovelo, apesar da deformidade, tendo sido aprovado em todas as provas de aptidão física, inclusive com nota máxima no teste de barra fixa. 4. O cerne da demanda cinge-se ao reconhecimento, ou não, da ilegalidade da exclusão do autor do concurso público para ingresso no cargo de Agente Penitenciário Federal - Área 5. 5. De início, impende registrar que, em matéria de concurso público, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos, podendo atuar apenas para corrigir ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 6. No caso concreto, o autor, que se inscreveu para o cargo de Agente Penitenciário Federal na condição de deficiente, restou excluído do certame por ter a Junta Médica concluído que ele se enquadra em uma das condições incapacitantes previstas na alínea "x", letra "w", do subitem 5.1, do Anexo II do Edital que regulamentou o concurso, que prevê: "(...) X - OSTEOMUSCULAR: (...) W) QUALQUER DIMINUIÇÃO DA AMPLITUDE DO MOVIMENTO EM QUALQUER ARTICULAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES (...)", as quais são incompatíveis com o cargo pretendido, potencializadas com as atividades a serem desenvolvidas, capazes de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas e potencialmente incapacitante a curto prazo. 7. Em que pese constar do edital do certame que as condições físicas do demandante são consideradas incapacitantes para o desempenho do cargo, a perícia médica judicial constatou que ele, embora seja portador de sinostose radioulnar proximal bilateral e apresente ausência da prono-supinação, possui os demais movimentos preservados e força simétrica - grau V, sem sinais de hipotrofia muscular. O expert do juízo também atestou que a referida deficiência não impossibilita o autor de exercer as funções de Agente Penitenciário, até porque realizou todos os testes exigidos no concurso. 8. Consoante destacado na sentença, "Em laudo complementar, realizado a pedido da União e por determinação deste Juízo, o perito informou que a patologia que acomete o autor é congênita, confirmando que apresenta ausência de prono-supinação do antebraço e deformidade isolada. Porém, precisamente asseverou que o movimento ausente é compensado pelo movimento do ombro, realizando o "movimento do membro de forma diferente do habitual, tanto que não foi observado hipotrofia muscular". 9. "Ora, diante da conclusão pericial, no sentido de que, embora ausente o movimento de prono-supinação, o autor consegue realizá-lo de maneira diferente, compensando com o movimento do ombro, aliado ao importante fato de ter o demandante obtido aprovação em todas as fases do certame, inclusive nos testes físicos e no Curso de Formação, nada mais justo do que reconhecer o equívoco da decisão administrativa que o excluiu do certame, impedindo-o de realizar as etapas seguintes, nas quais inclusive logrou êxito, em razão de mera adequação formal à regra editalícia, desprestigiando todo o ordenamento jurídico pátrio, em especial as normas protetivas de pessoas portadoras de necessidades especiais, inviabilizando, na prática, o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais aos cargos disponibilizados no edital, ainda que comprovada a compatibilidade de determinadas deficiências com as atribuições dos cargos". (trecho da sentença) 10. Assim, tendo a perícia judicial, fundamentadamente, concluído pela aptidão para o exercício do cargo, há de ser anulado o ato de reprovação do autor na fase de avaliação médica, sendo de rigor que prossiga em todas as fases do concurso. Nesse sentido, confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 4021987-31.5014.12.2.5263, rel. Des. Federal Caio Freitas, j. 21/03/2020. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 35528006832725972472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)