PJE 3594873-24.3049.9.10.5486 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 6.293-67/2000. TAXA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Otávio da Cunha e Igor da Paz, no bojo de ação ordinária, ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, tão somente para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que promova a redução de 10% (dez por cento) do valor da taxa administrativa a cada 02 (dois) anos, de acordo com a cláusula décima primeira do contrato, nos termos em que apurado pela Contadoria. Condenação da parte autora, em face da sucumbência mínima da CEF (parágrafo único, do art. 86, do CPC), em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A cobrança dos respectivos ônus sucumbenciais, contudo, fica suspensa até ser feita a prova (pela parte contrária) de que a parte autora perdeu a condição de necessitada, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará extinta a obrigação, conforme o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Condenação, ainda, em face da sucumbência recíproca, da parte promovida, ora apelada, a pagar honorários no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No presente caso, a parte autora confessou expressamente a sua inadimplência, apresentando a planilha com o demonstrativo de débito elaborada pela CEF. Destaco, ainda, que a Contadoria do Foro (doc. ID nº 0348857.0427417), manifestou-se sobre os cálculos apresentados pelas partes, nos seguintes termos: Em cumprimento ao r. despacho de id. 8908201.5063972, a Contadoria do Foro vem informar a V. Exa. que analisou o instrumento contratual de id. 7232997.8743204 e a planilha de evolução do financiamento de id. 4447136.6990919. A cláusula décima primeira do instrumento contratual prevê que a taxa administrativa será reajustada anualmente no dia da assinatura do contrato pelo mesmo índice aplicado na atualização do saldo devedor, sendo seu valor deduzido de 10% a cada 2 anos, até atingir o valor mínimo de R$ 18,00. Isso posto, foi observado que a Caixa não realiza o reajuste da taxa administrativa conforme décima primeira do contrato, tendo em vista que não deduz do valor corrigido o percentual de 10%, a cada 2 anos. Oportunamente, ressalta-se que a conta de id. 5125121.1496734 atende as demais cláusulas contratuais. Ante ao exposto e considerando que o demonstrativo de evolução do financiamento de id. 4588117.5129976 se aproxima em cumprir todos os termos do contrato firmado, solicita-se a V. Exa. que o processo seja remetido a Caixa para essa Instituição Financeira proceda a adequação na conta de id. 3070478.6932496 a fim de promover à redução de 10% do valor da taxa administrativa a cada 2 anos, de acordo com a cláusula décima primeira do contrato. Dessa forma, concluiu referido Setor, que a planilha elaborada pela CEF está de acordo com o pactuado, com exceção do valor da taxa administrativa, que deve ser reduzida de 10% a cada dois anos, de acordo com a cláusula décima primeira do contrato. Ora, sendo a Contadoria do Foro órgão oficial, de caráter imparcial, merecem suas conclusões presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que divergir da sua informação o ônus da prova da irregularidade no seu procedimento, o que não ocorreu no presente caso." 3. Em suas alegações, a parte apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) do processo expropriatório extrajudicial, colacionado nos autos da referida ação, os mutuários, ora recorrentes, podem constatar gritante vício na condução do seu procedimento, visto que não foram notificados para purgação do débito. Houve, pois, ofensa à diretriz fixada no Decreto-Lei 70/1966; b) o direito à moradia é tratado como um direito social pela Lei Maior, sendo encontrado no rol dos direitos e garantias fundamentais. Desta maneira, é evidente que para o mesmo ser concretizado, é imprescindível uma atuação positiva do Estado, por meio de políticas públicas, onde devem ser adotados programas eficientes e grandes esforços políticos que visem sua efetivação, principalmente em respeito aos cidadãos menos favorecidos. No presente caso, conforme demonstrado na exordial, os apelantes fizeram questão de comunicar a sua nova situação ao agente financeiro, mas este não levou em consideração o pleito dos mutuários, pois continuou a cobrança dos encargos e, atualmente, o imóvel está prestes a ser vendido a um terceiro e os mutuários, ora apelantes, ficarem sem ter onde morar; c) a recorrida não está respeitando a taxa de juros acordada no contrato, pois na ocorrência de atraso no pagamento das prestações, estes juros incidem no mês do atraso e acumula-se no próximo, ou seja, tornam-se juros sobre juros. A Lei da Usura, Decreto-Lei 22.626/1933, que foi recepcionada pela atual Constituição Federal, reprime veementemente a capitalização dos juros, bem como o Supremo Tribunal Federal vem reprimindo a prática de juros sobre juros nos contratos; d) no contrato em apreço já existe remuneração pela taxa de juros, logo a taxa administrativa é abusiva, pois coloca a mutuário, ora recorrente, em manifesta desvantagem contratual, violando os preceitos estabelecidos pelo CDC. 4. Observa-se, na petição inicial, que a parte autora, ora recorrente, trouxe como pedido, em sede de liminar, o impedimento/suspensão da execução extrajudicial, bem como a proibição de inclusão do nome dos promoventes nos cadastros restritivos de crédito, com a consequente expedição de ofícios à instituição financeira ré e aos cadastros de inadimplentes, além da revisão dos termos de contrato de mútuo habitacional regido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), buscando ver reconhecida a invalidade de cláusulas que reputa ilegais ou abusivas. 5. Nestes termos, esta Segunda Turma vem entendendo que, reconhecida a regularidade no procedimento de execução extrajudicial que culmine com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, o contrato em análise na lide já não mais existiria quando a demanda for manejada posteriormente ao ato de consolidação, de forma que a apelante, assim, não mais ostentaria sequer a qualidade de mutuária, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6977444-60.6979.23.6.5435, rel. Des. Daniel Costa, data de assinatura: 26/03/2019. 6. Todavia, inexiste nos autos, até este momento, prova escrita e cabal da consolidação da propriedade do imóvel da autora em favor da Caixa Econômica Federal, cabendo a esta empresa pública, inclusive, consignar em sua peça de contestação (id. 4574815.7742470) que "o contrato encontra-se em processo de execução na fase do 1º leilão", levando-se a concluir que a consolidação da propriedade do bem imóvel da lide ainda não se apresenta indubitável, o que autoriza a análise, por esta Turma julgadora dos pedidos revisionais formulados pela autora, em seu apelo. 7. Inicialmente, quanto ao requerimento formulado com a apelação, no tocante ao alegado vício na condução no procedimento de execução extrajudicial, visto que os apelantes não foram notificados para purgação do débito, é possível concluir que se trata de inovação recursal, uma vez que a matéria não foi tratada pelos demandantes em sua peça inicial, tampouco a questão da validade da intimação para purgar o débito questionado, deixando claro, os recorrentes, em seus pedidos, que "os autores pretendem, nesta ação, revisar os termos de contrato de mútuo habitacional regido pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), buscando ver reconhecida a invalidade de cláusulas que reputa ilegais ou abusivas", razão pela qual deixa-se de conhecer o apelo, neste particular. 8. A seu turno, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 9. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 10. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8275618-08.1266.6.1.4846, rel. Des. Federal João Guilherme Nascimento, data de assinatura: 26/01/2020. 11. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão dos apelantes, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 12. Ressalte-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1180032-43.4994.15.5.8297, rel. Des. Federal Pedro Ramos, data de assinatura: 11/10/2020. 13. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4142843-83.2512.28.7.0180, rel. Des. Federal Francisco Teixeira, assinado em 25/10/2020. 14. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.395.331/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.575-45/00 (reeditada sob o nº 2.720-69/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (18/10/2003 - id's. 5023630.4335222, 2351533.7743784 e 8602146.4128860) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 15. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 415273 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Pietro da Mota, DJE: 06/01/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 16. A seu turno, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de não existir presunção quanto à abusividade de tarifas contratuais (ex: TAC/TEC), eis que a fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central (STJ; Relator: Ministra ISABELLA ALVES, Data de Julgamento: 16/05/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). Assim, a tarifa administrativa, ao ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratada, consubstancia cobrança legítima, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que pode ser considerada ilegal e abusiva, o que não ocorreu no caso presente. 17. Ademais, registre-se, oportunamente, por ser afeto à discussão trazida à lide, que as informações apresentadas pelo setor de cálculos do juízo de primeiro grau (id. 3900392.9649543 e 3076718.64874883), e acolhidas na sentença, revelam que "a cláusula décima primeira do instrumento contratual prevê que a taxa administrativa será reajustada anualmente no dia da assinatura do contrato pelo mesmo índice aplicado na atualização do saldo devedor, sendo seu valor deduzido de 10% a cada 2 anos, até atingir o valor mínimo de R$ 18,00. Isso posto, foi observado que a Caixa não realiza o reajuste da taxa administrativa conforme décima primeira do contrato, tendo em vista que não deduz do valor corrigido o percentual de 10%, a cada 2 anos. Oportunamente, ressalta-se que a conta de id. 7613441.4413736 atende as demais cláusulas contratuais. Ante ao exposto e considerando que o demonstrativo de evolução do financiamento de id. 6656932.3533230 se aproxima em cumprir todos os termos do contrato firmado, solicita-se a V. Exa. que o processo seja remetido a Caixa para essa Instituição Financeira proceda a adequação na conta de id. 6489729.7762758 a fim de promover à redução de 10% do valor da taxa administrativa a cada 2 anos, de acordo com a cláusula décima primeira do contrato", inexistindo razão para reforma da sentença, neste particular. 18. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4871692-33.7621.22.8.4533, rel. Des. Federal Rafael Freitas, data de assinatura: 13/01/2020. 19. Frise-se que o direito à moradia não se exerce, através do SFH, graciosamente, sendo certo que o sistema carece de pagamentos para, mantendo sua higidez monetária, operar sua própria continuidade e, pois, novos financiamentos a quem dele precise; o particular não tem o direito de impor ao agente financeiro suas próprias idiossincrasias, vez que todo o funcionamento da "engrenagem" está pautado na lei. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3177677-68.2573.7.3.2267, rel. Des. Federal Paulo da Paz, julgado em 01/06/2014. 20. Neste contexto, não há como negar eficácia a um contrato bancário que contenha outorga expressa de autorização para empréstimo, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4718256-75.8306.4.6.5916, rel. Des. Federal Fernando Farias, data de assinatura: 13/10/2020. 21. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 62930857535207147639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)