PROCESSO Nº: 1392072-37.5925.3.7.2889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIODONTO ARAPIRACA COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLGICO LTDA ADVOGADO: Kaique Nogueira Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à correta interpretação do art. 20, inciso I, da Lei Federal nº 9.961/2000 (legalidade da base de cálculo da TSS). Aponta omissão, também, quanto ao descabimento da repetição de indébito. 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão e erro material) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a Taxa de Saúde Suplementar é inexigível, haja vista que a sua base de cálculo foi definida por meio de instrumento normativo infralegal, em evidente descompasso com o que prescreve o inciso IV do art. 97 do CTN. 8. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (art. 97, IV, do CTN). 9. Acerca da correta interpretação do art. 20, inciso I, da Lei Federal nº 9.961/2000 (legalidade da base de cálculo da TSS), o acórdão embargado salientou que cabe ao STJ a uniformização da legislação federal, ressaltando, ademais, que a questão em análise afigura-se como de perfil eminentemente técnico-jurídico, mormente tendo em vista que limitada ao exame pormenorizado da regra matriz de incidência do tributo, de modo a não se cogitar a existência de peculiaridades fáticas que demandem a desconsideração da interpretação consolidada. 10. No que concerne ao descabimento da repetição de indébito, ao reconhecer que a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS é inexigível, o multicitado acórdão, por decorrência, afastou qualquer empeço à restituição do valor indevidamente recolhido. 11. Registre-se, ainda sobre o tema, que foi reconhecida a inaplicabilidade do comando normativo expresso no art. 166 do CTN na situação posta, pois a Taxa de Saúde Suplementar - TSS não comporta o fenômeno da transferência jurídica do encargo, mais apropriadamente ajustada às hipóteses de impostos sobre a produção e circulação (IPI e ICMS). Ou seja, quando o contribuinte foi indevidamente obrigado a recolher a exação acima aludida, ocorreu o agravamento da tributação especificamente em seu desfavor, sendo de rigor o reconhecimento da sua legitimidade para repetir o indébito (restituição/compensação) sem a necessidade de comprovação do não repasse, mormente tendo em vista que inexistente a figura do contribuinte de fato. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Embargos de declaração não providos. 17. Por fim, no que concerne à alegada ocorrência de litigância de má-fé, a condenação ora pretendida pressupõe que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. 18. A insurgência em face de acórdão prolatado em seu desfavor constitui faculdade processual garantida na lei de ritos ao sucumbente, não constituindo ação temerária o regular manejo do recurso adequado a se contrapor ao entendimento que conduziu ao não provimento da apelação. 19. A ausência do vício de fundamentação objeto da insurgência não se presta, por si só, a estabelecer juízo categórico de que os embargos de declaração foram utilizados com a patente intenção de se servir como ardil para ludibriar o órgão jurisdicional. 20. Nesses termos, afasta-se a condenação pretendida por entender inadmissível a imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé à parte que opõe embargos de declaração contra acórdão que lhe fora desfavorável, tendo em vista que tal postura constitui exercício regular do direito de defesa.
(PROCESSO: 61254315457733264213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)