Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Peixoto Nº: 4694343-16.2545.2.8.6203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Nicole Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LINFOMA NÃO HODGKIN. RITUXIMAB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que ratificou a tutela provisória de urgência deferida, julgando procedentes os pedidos para CONDENAR UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem o medicamento denominado RITUXIMABE (nome comercial RIXIMYO, Laboratório Sandoz) ao paciente Lorenzo Silveira, RG nº 7875837966215 SSPCE, CPF nº 487049883-46, conforme prescrição médica (a cada 2 meses uma ampola de 500 mg e duas ampolas de 100 mg, totalizando 2 anos de tratamento, pois a superfície corporal da paciente é de 1.8m²). 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 30608987670790060121, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/09/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Francisco Nogueira, DJe de 16/07/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora possui diagnostico de Linfoma não Hodgkin, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que acompanha o caso, o uso do medicamento Rituximab. Segundo relatório médico contante nos autos, a medicação já é parte da terapia padrão em todo o mundo para o Linfoma de zona do manto em associação a quimioterapia convencional. Afirma que não se trata de tratamento experimental e que o paciente já foi submetido a quimioterapia convencional e que o uso do Rituximab reduz de maneira significativa o risco de recaída da doença. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 37317312007867779007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)