Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Correia PROCESSO Nº: 8285318-29.1373.30.8.3196 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Fernandes (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou, pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, do Código Penal), à pena de seis anos de reclusão, a ser cumprido, inicialmente, no regime fechado, bem como ao pagamento de quantia correspondente a cinquenta dias-multa, no valor unitário de um sexto do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal. 1. O ora apelante foi denunciado pelo fato de, no dia 05 março de 2019, por volta das 10h45, na Rodovia BR-222, Km 07, Vila dos Tapebas, em Caucaia, haver oferecido vantagem ilícita aos policiais rodoviários federais, ao ser abordado, quando dirigia uma motocicleta. Nesse sentido, consta da peça vestibular que, na ocasião, depois de ter entrado na área de mangue e saído sem o veículo, colocou as mãos no bolso e, pegando sua carteira porta cédulas disse: "para eu sair com minha moto daqui eu te dou um peixe, um peixe resolve?" (denúncia, f. 103). 2. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de recorrer em liberdade, bem como ao exame da legalidade da prisão preventiva imposta ao recorrente, cumpre registrar que estas questões foram objeto de habeas corpus que tramitou nesta Corte Regional sob a relatoria do des. Benício Dias Nobre Breno Nunes, tendo este órgão turmário denegado a ordem (HC 9518964-25.0349.21.3.5207, julgado em 10 de julho de 2020).Na ocasião, foi considerado por este colegiado que a prisão preventiva se justificava diante da necessidade de garantir a aplicação da lei penal, bem como preservar a ordem pública, considerando que o ora recorrente respondia por três ações penais perante a Justiça Estadual e, ainda assim, incorrera na prática de um novo delito, mesmo usando uma tornozeleira eletrônica. 3. Quanto ao mérito, o apelo não carece de reforma, porquanto os fatos foram confirmados em uníssono pelas testemunhas que o presenciaram, no caso, os próprios policial rodoviários federais. E, nas razões recursais, o ora apelante os confessa parcialmente, asseverando, contudo, que não agira dolosamente. 4. Todavia, no que diz respeito à dosimetria da pena, o recurso merece melhor sorte. 5. Pena-base reduzida para dois anos e seis meses de reclusão, à vista da presença de apenas duas, das oito, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (personalidade e conduta social). Paradigma do Superior Tribunal de Justiça a pontuar que: (...) 4. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para a individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) a cada circunstância judicial negativamente valorada, sendo facultado ao julgador, desde que mediante fundamentação idônea, estabelecer quantum superior (HC 744853, min. Ribeiro Dantas, julgado em 13 de outubro de 2017). 5. Afastamento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal), uma vez que a confissão feita pelo réu não foi completa, típica de quem assume a responsabilidade pelo ato criminoso. Ao revés, confessou apenas o que lhe interessava, visando a sustentar a tese de que não agira dolosamente. Não bastasse, a leitura da sentença revela que, ainda que o réu tenha confessado parcialmente a prática do ilícito, esta confissão não serviu à magistrada para a condenação. 6. Consequentemente, a pena resta definitiva em dois anos e seis meses de reclusão. 7. Como o réu teve sopesadas em seu desfavor as circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos colide com a inteligência da norma abrigada no art. 44, inc. III, do Código Penal, a somente autorizar esta conversão quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 8. Por fim, quanto à pena de multa, deve ser reduzida na mesma proporção, ficando arbitrada em vinte dias-multa, no valor unitário de um sexto do salário mínimo vigente à época dos fatos, com correção monetária, na forma legal. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 14520882336414920679, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)