PJE 8700884-72.4861.28.1.8094 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, E DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, determinar que sejam excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a terceiros as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos primeiros 15 dias, auxílio-acidente, adicional de férias de 1/3, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, nos últimos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento. A compensação de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado (art. 14, §3º c/c art. 7º, §2º, todos da Lei 12.016/2009). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões, sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) percebe-se claramente do texto constitucional que o legislador preocupou-se mais em garantir o financiamento da Seguridade Social que prever restrições à instituição do custeio desse sistema; b) a contribuição previdenciária da empresa deve incidir sobre a remuneração paga ao empregado, a qualquer título (art. 22, I), excluindo-se da tributação apenas os valores previstos no § 9º do art. 28; c) o fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento de remuneração destinada a retribuir o trabalho, mas sim o exercício de atividade remunerada ou a prestação de serviços remunerados, de modo que tanto o fato gerador quanto a obrigação tributária dele decorrente independem do efetivo pagamento da remuneração ao empregado. Defende que: não se admite afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário percebido pelo empregado quando em férias, regularmente fruídas, assim como sobre o adicional constitucional de férias; não é admissível retirar a remuneração percebida no período atinente aos quinze primeiros dias de auxílio-doença e acidente da esfera de incidência da referida exação, a não ser de lege ferenda; o aviso prévio indenizado cuida-se de verba submetida à incidência da contribuição patronal, por possuir nítida natureza salarial. 3. A Primeira Seção do Vitor Hugo Moura, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.674.060-RS, Rel. Min. Vitor Gomes, julgado em 14/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 4. Conclui-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento do empregado, por motivo de doença/acidente, nos 15 primeiros dias, bem como sobre o aviso prévio indenizado, tendo em vista que não constituem salário. 5. Há de se ressaltar que o entendimento esposado estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 9.047.126/MG, Rel. Min. André Gonçalves, Segunda Turma, j. 19/02/2019. 6. Sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 26/11/2020), quando do julgamento do RE 6.292.898, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 7. Segundo o Ministro Thales Pires, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 8. Remessa oficial tida por interposta e apelação parcialmente providas, para reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. nbs
(PROCESSO: 18786795718986036175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)