PROCESSO Nº: 5310764-89.3867.1.12.5736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR SANTOS DE LAÍS CALDEIRA ADVOGADO: Eduardo Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. COMO ADIDO PELO PERÍODO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deseja o autor, militar temporário, sua reintegração às fileiras da Marinha do Brasil, para fins de percepção de reforma, com promoção para o posto superior ao exercido. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou (...) "parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do autor à Marinha do Brasil, na patente em que excluído, para fins de tratamento médico adequado até a sua recuperação, garantindo-lhe o soldo e as demais vantagens remuneratórias desde a data de seu licenciamento, com os acréscimos legais pertinentes, tudo a ser calculado com base nas orientações contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal." (...) Ante a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa; suspensa a exigibilidade em relação ao autor, tendo em vista a justiça gratuita deferida. 3. Apela a União, para reforma da sentença. Sustenta que o ato de licenciamento ocorreu dentro da legalidade. (...) "Para tanto, a fim de que o militar temporário (não estável) possa obter o direito à reforma, esta somente é devida nos casos de incapacidade adquirida apenas em função dos motivos constantes dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/1980, redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019, bem como quando a incapacidade se enquadrar em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 da referida Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, segundo previsto no art. 109, §2º, da Lei 6.880/80, incluído pela lei nº 43.989, de 2019." (...) Alega que a Lei n.º 13.954/2019 a não possui natureza jurídica previdenciária, motivo pelo qual sua aplicação é imediata. Por fim, defende que o militar pode ser mantido em "encostamento" à Organização Militar de origem, para fins de tratamento, sem percepção de remuneração. 4. O identificador n.º 2379594.0719689 revela informações da Marinha do Brasil, na qual o autor ingressou em março de 2010. Sofreu acidente, quando escorregou e caiu da escada em 01.08.1063, tendo recebido atendimento médico e tratamento adequado. Em 02.01.5096 foi licenciado "ex Breno Barros", porém continuou o tratamento de saúde perante a Marinha. 5. O laudo pericial, documento n.º 6713216.2632471, em que o "expert" afirma ser o autor portador de "instabilidade gleno-umeral anterior (CID M75)"; início da doença em 28.04.7223. Reconhece haver incapacidade temporária, em torno de 2 (dois) semestres, passível de correção por meio de cirurgia. Afirma que a incapacidade decorre de (...) "fato (ferimento, enfermidade, acidente) no serviço militar, na manutenção da ordem pública ou como efeito das condições inerentes ao serviço;" (...) 6. O conjunto probatório revela que o autor foi licenciado das Forças Armadas indevidamente, pois detinha doença adquirida durante o período em que prestou serviço militar e diretamente relacionada às atividades castrenses. 7. Imprescindível reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, ficando agregado na condição de adido, nos termos do artigo 82 e 84, da Lei n.º 6.880/80. 8. É devido o pagamento dos soldos referentes ao período entre o licenciamento e a reintegração. 9. No tocante à aplicação da Lei n.º 11.960/09 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF nos autos do RE nº 872505 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 25/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 860.591/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária nos termos do INPC. 12. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros e à correção monetária.
(PROCESSO: 50290285141127794673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)