PROCESSO Nº: 8380008-10.6206.6.11.0643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Souza EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, declarando a nulidade da CDA que dá amparo à execução fiscal de origem, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 3.481,29), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que a execução fiscal cobra Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TSU na modalidade Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos - TCTDRSDU, conforme dispõem os arts. 138, I, e 139 a 144 da Lei Municipal nº 4.486/96, não se tratando de taxa em contraprestação ao serviço de limpeza pública de caráter geral e indivisível. 3. De fato, compulsando os autos, verifica-se da CDA que a execução fiscal versa sobre a cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar dos anos de 2013 e 2014, com base no Código Tributário Municipal de Maceió. 4. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade (art. 77 do CTN) ou inconstitucionalidade (art. 145, II, da CF) e o STF, tendo enfrentado a questão, editou a Súmula Vinculante nº 19 na qual reconhece a constitucionalidade da cobrança da referida taxa. 5. Precedente deste Tribunal: AC nº 8390644-79.9566.4.11.3906-PE, Rel. Des. Marcos Vinicius Viana. 05/11/19, 2ª T. 6. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para julgar improcedentes os embargos do devedor e prosseguir a execução fiscal, com a inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 70988258077741883851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)