PJE 7913031-48.4231.4.4.8491 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para o fim determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam, no prazo de 48h, ao autor, nos termos da prescrição médica, o fármaco INOTUZUMAB OZOGAMICINA (1mg/FA), indispensável ao tratamento do câncer em estágio avançado do qual padece. Posteriormente, foi concedido prazo adicional de 15 (quinze) dias e determinado, ainda, que, decorrido o prazo, existindo descumprimento injustificado da corrente decisão, haverá incidência de multa diária no equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até que seja comprovada a entrega do medicamento. 2. A União, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) esse medicamento não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME e não faz parte de nenhum programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde - SUS; b) havendo política pública destinada ao caso da parte autora, deve-se privilegiá-la, dado que inexiste omissão do Poder Público a justificar a intervenção judicial, nos termos do decidido na STA 175/CE; c) não foi encontrada qualquer manifestação da CONITEC sobre o fármaco requerido pela parte autora, motivo pelo qual não houve sua incorporação, segundo os postulados legais, no âmbito do SUS. Defende que: não há comprovação de ineficácia dos tratamentos oferecidos no âmbito do SUS; há necessidade de observância do preço máximo de venda ao governo - PMVG; há exiguidade de prazo e ausência de razoabilidade do valor da multa (descabimento da aplicação de multa em desfavor da União), além de impossibilidade de bloqueio de recursos da União. 3. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei 8.080/1990, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 222.465, em 20/03/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 6. O entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 7. Mantida a determinação solidária de fornecimento do medicamento INOTUZUMAB OZOGAMICINA (1mg/FA), em favor da parte autora, pelo período que se fizer necessário, tendo em vista o caráter gravíssimo da doença (Leucemia Linfóide Aguda - CID 10 C91.0). Diante desse cenário, eventual suspensão dos efeitos da decisão impugnada teria o condão de prejudicar a parte agravada, considerando o caráter grave de sua doença, sendo certo que o óbice ao tratamento recomendado aumentaria sobremaneira o risco de agravamento da doença, abreviação significativa de sua expectativa de vida, elevando o risco de morte. 8. No caso dos autos, inexistindo uma terapia eficaz para o tratamento da doença disponível no SUS ("o autor não obteve sucesso nas duas linhas terapêuticas oferecidas pelo SUS, quais sejam, CALBG 991 e FLAG-IDA - trata-se de uma doença neoplásica avançada e resistente aos tratamentos que lhe foram ofertados até o momento"), sendo recomendando o uso do medicamento INOTUZUMAB OZOGAMICIDA (1 mg/FA, sendo 4(quatro) ampolas para cada ciclo, com programação de 6 ciclos, totalizando 24 ampolas para a execução da nova terapêutica), fármaco que possui registro na ANVISA, havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha a parte recorrida e expressa menção à necessidade da droga em debate para se impedir a progressão da doença e a diminuição do tempo de vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estruturação conferida ao SUS e da dependência de parecer favorável da CONITEC. 9. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de a agravante ser medicada com a droga acima referida, para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. Nesse sentido, precedentes da Segunda Turma deste Regional: TRF5, 2ª Turma, PJE 9752486-56.6649.10.3.9555, Rel. Des. Federal Convocado Davi da Rocha, Data de Assinatura: 23/12/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 6335770-18.9054.4.8.2584, Rel. Des. Federal Cauê Ribeiro, Data de Assinatura: 14/01/2020. 10. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento é providência de exclusiva competência da parte agravante, a quem compete comprar e entregar o fármaco à agravada, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, adquirir a medicação com base no PMVG e fornecê-la à parte autora. 11. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 9715843-03.2953.18.6.3627, Rel. Des. Federal Davi Moreira, assinado em 01/05/2019). 12. No que toca ao pedido de dilação de prazo, tem-se que, "em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T., PJE 7357220-52.1298.27.2.3180, Rel. Des. Federal Bruno Jesus, julgado em 04/08/2019). 13. Por outro lado, no tocante à multa diária fixada, a eg. Segunda Turma deste Tribunal considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 38974068758463560247, Rel. Des. Federal João Guilherme Nunes, julgamento em: 21/04/2018). Ocorre que restaram fixadas astreintes na decisão agravada, de maneira que se impõe o afastamento da imposição da referida multa. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 15 dias para 30 (trinta) dias, permanecendo hígida a condenação solidária ao fornecimento de medicamento, bem como para afastar a multa diária. nbs
(PROCESSO: 17873972080120441683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)