PROCESSO Nº: 7153256-12.0163.25.11.5696 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GIOVANNA NOGUEIRA - REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos PARTE RÉ: BASF SA e outro ADVOGADO: Pedro Miranda Roquim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEANDRO BARBOSA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI 4.886/65. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recebidos pela parte impetrante em razão da rescisão do contrato de representação comercial com a empresa BASF S/A, devendo ser restituídos os valores indevidamente recolhidos, atualizados pela taxa SELIC. Sem honorários advocatícios. 2. A impetrante relata que no dia 08/06/2003 firmou com a Empresa BASF S/A contrato de representação comercial, mas em 04/12/2019, foi notificada sobre a intenção da empresa de extinguir o contrato a partir de 10/11/2019. 3. A contribuinte alega que, em razão da rescisão do contrato de representação comercial, recebeu da BASF S/A, a título de indenização e multa pelo descumprimento de prazo de aviso prévio, o montante de R$ 959.832,09, tendo a BASF retido o valor de R$ 09.716,26 a título de imposto de renda no percentual de 15% (quinze por cento). 4. O artigo 70 da Lei nº 9.430/96 prevê que a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. No entanto, em seu § 5º, também consta que "o disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais". 5. A Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece, no art. 27, alínea "j", que do contrato de representação comercial, constarão obrigatoriamente a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. 6. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. Precedentes: STJ, REsp 1.960.746/RS, Rel. Min. Felipe Vieira, Primeira Turma, DJe 22/04/2016; REsp 5507898/PE, Rel. Ministro JOÃO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/07/2018, DJe 04/11/2018. 7. Em razão do caráter indenizatório da Maria Sophia Porto paga a título de rescisão do contrato de representação comercial, mantém-se a inexigibilidade das exações incidentes sobre os valores recebidos pela impetrante e o direito à repetição do indébito. 8. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 89784377172627580537, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)