PROCESSO Nº: 7840260-96.4842.27.8.9233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANCELMO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Juan Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO PELO TCU. DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Considerando que o acórdão do TCU tem caráter geral e abstrato, tem-se que a legitimidade para figurar do polo passivo da demanda é da UFS, diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário com a União rejeitadas. 2. No caso concreto, a Corte de Contas no Acórdão nº 1.740/2009 - TCU - Segunda Câmara, determinou que a Universidade Federal de Sergipe - UFS "passe a realizar o pagamento das parcelas de quintos de FC a que fazem jus os interessados arrolados na planilha de fls. 20/23 do vol. principal, sob a forma de EMILLY VIEIRA, ajustando o valor da parcela àquele devido em 04.02.3746, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em LUIZ OTÁVIO CASTRO, conforme disciplinado no § 1º, art. 15, da Lei 9.527/1997, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, conseqüentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas FC´s, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado assegurando expressamente tal incidência, visto a ausência de fundamento legal." 3. Em cumprimento à determinação supracitada, o Departamento de Pessoal (DP/PROGEP) notificou os autores de que a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019, haveria a regularização dos valores recebidos a título de Quintos/Incorporação de FC. 4.Considerando que a incorporação dos quintos dos autores foi assegurada em 1996 por força do Mandado de Segurança, cuja decisão já transitou em julgado, tendo a GED sido incluída na sua base de cálculo a partir de 2006, verifica-se que a notificação em 2019, acerca da redução dos quintos de FC incorporados, ocorreu quando ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos da Lei nº. 9.784/99. Precedentes. 5. Mantida a sentença que julgou "procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para declarar a nulidade do ato que determinou a redução do valor dos proventos da parte autora, pago sob rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, restabelecendo o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica." 6. Apelação da UFS improvida.
(PROCESSO: 40771380402206659233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)