EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NÃO REALIZAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requestada para permitir a colação de grau e a expedição do diploma do impetrante, independentemente da realização do ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. 2. É sabido que a Lei 10.861/2004 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, tem por objetivo a avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação (art. 5º, § 5º). 3. Ocorre que o referido exame não é mencionado, em qualquer dispositivo legal, como condição necessária à colação de grau dos estudantes, não sendo razoável, pois, exigir do discente, que já finalizou os créditos necessários à conclusão do curso, o aguardo da realização da avaliação em comento. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 33080158067007006742, APELAÇÃO / REMESSA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020; 58885007479053659642, REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020; 03253648869649463157, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 52824909642721630320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)