PROCESSO Nº: 1140692-95.6790.29.6.3748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH REZENDE ADVOGADO: João Felipe Cardoso Delgado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Azevedo EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA. EXTINÇÃO. GAT. EXCESSO TOTAL. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerando o trânsito em julgado do AGTR nº 4562107-58.1266.17.4.3375, que reconheceu o excesso total da execução, determinou a extinção do feito executório. Condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. 2. Em suas razões, a recorrente alega que: a) a interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter de vencimento da GAT, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento; b) foi reconhecida também a incidência da GAT sobre seus reflexos; c) na AR nº 6.590/DF, o MPF já apresentou parecer pela improcedência e na AR nº 6.436/DF, foi determinado o sobrestamento dos cumprimentos de sentença. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título formado nos autos da ação coletiva nº 5651.77.07.988653-9, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, tendo por escopo a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 4. Nos autos do AGTR nº 5364472-62.2944.11.2.9155, interposto pela União Federal, foi submetida à apreciação desta Corte Regional a alegação de inexigibilidade do título. O recurso foi julgado procedente, em 19/09/2019, para reconhecer o excesso total de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico. 5. Em face do referido acórdão, foram opostos embargos de declaração pela particular exequente, aos quais foi negado provimento, mantendo-se incólume o entendimento de excesso total da execução. Em 30.04.6790, foi certificado o trânsito em julgado do agravo de instrumento. 6. Como se pode verificar, operou-se a preclusão máxima com relação a qualquer discussão referente à possibilidade de execução dos reflexos da GAT com fundamento no que restou decidido no AgInt no REsp nº 8.722.289 - DF. Uma vez certificado o trânsito em julgado do agravo de instrumento, resta à parte exequente tão somente a possibilidade de rescindir a decisão, desde que constatada alguma das hipóteses do art. 966 do CPC/15. 7. Nesse contexto, não merece qualquer reparo a sentença que determinou a extinção do feito. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, ficando sua cobrança sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC/15).
(PROCESSO: 48346596161736558052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)