PROCESSO Nº: 6999017-94.7953.26.8.3396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE GUSTAVO ROCHA - SESPS (FACULDADE TOBIAS BARRETO - FTB) ADVOGADO: Lucas Gabriel Ferreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSS PATRONAL E IRPF SOBRE O VALOR BRUTO RECEBIDO PELOS EMPREGADOS. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Sociedade de Ensino Superior e de Pesquisa de João Pedro Porto - SESPS em face de decisão que indeferiu a liminar em Mandado de Segurança, sob o fundamento de estar ausente um dos requisitos para a concessão da liminar, qual seja, o periculum in mora. 2. A Agravante sustenta que está sujeita ao recolhimento de contribuições previdenciárias e sobre os riscos ambientais do trabalho. Para tanto, arca com o recolhimento sobre o valor bruto da folha de pagamentos, da contribuição devida pelos trabalhadores (pessoas físicas) e do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRRF - retido na fonte). Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da contribuição do empregado autônomo (INSS Patronal) e do IRRF (Imposto de Renda da Pessoa Física) da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/91, que são retidos da remuneração (ganhos totais dos empregados) e repassados à União, assegurando, no mérito, o direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Alega que é inegável a existência do periculum in mora, do fumus boni iuris e de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão do pedido liminar. 3. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela Pessoa Jurídica pleiteando que seja determinado que o Impetrado se abstenha de cobrar ou exigir a Contribuição Previdenciária do empregado ou autônomo (INSS Patronal) e IRRF (Imposto de Renda da Pessoa Física), tributos estes retidos pela Sociedade e repassados à União sobre o total de ganhos integrais dos empregados. 4. A Tutela liminar de urgência satisfativa prevista no art. 300 do CPC possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 5. Não se vislumbra, no caso, a urgência alegada pela parte Impetrante. 6. É certo que a imposição tributária acarreta ônus financeiro à Pessoa Jurídica Agravante, mas esse ônus não é suficiente, por si só, para configurar o periculum in mora, pois não necessariamente coloca em risco o funcionamento ou mesmo a saúde financeira da pessoa jurídica. 7. Não fosse assim, aliás, todas as demandas movidas pelo contribuinte, no âmbito do direito tributário, trariam, ínsitas, a urgência referida, o que aparenta desbordar dos limites traçados pela lei processual ao conceber a tutela de urgência. 8. A questão sustentada pelo Impetrante sobre a exigibilidade dos créditos decorrentes da contribuição do empregado/autônomo (INSS Patronal) e do IRRF (Imposto de Renda da Pessoa Física), é ponto a ser discutido no mérito do presente mandamus, o que não acarretará nenhum prejuízo à Impetrante, considerando se tratar Mandado de Segurança, meio processual de tramitação mais rápida do que uma demanda ordinária. 9. Releva, ainda, frisar a necessidade de uma oitiva prévia da autoridade Impetrada, a qual poderá subsidiar este Juízo com informações mais precisas sobre a situação atual da Pessoa Jurídica Impetrante após alteração da repugnada legislação. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 51699448942798012529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)