EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTHONY CARDOSO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou impugnação à arrematação apresentada pelo recorrente, sob o fundamento de que além de o preço atribuído ao imóvel arrematado estar compatível com a realidade do mercado imobiliário na região, a alegação de Caio Gomes do imóvel pelo executado já fora analisada em ato judicial anterior, estando, portanto, preclusa. 2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração de nulidade da arrematação ocorrida e todos os atos dela decorrentes, notadamente, eventuais inscrições em registro imobiliário e, posteriormente, seja determinada nova avaliação, através de laudo pericial próprio e da lavra de profissional adequado com a garantia de contraditório por parte da agravante. Em sede de antecipação da tutela, foi requerida a suspensão dos efeitos da carta de arrematação expedida nos autos relativamente ao bem imóvel em questão, cessando eventuais registros imobiliários e assegurando, por conseguinte, que seja realizada nova avaliação do bem. Indeferido o efeito suspensivo requestado. Contra essa decisão, foi manejado Agravo Interno. 3. Impossibilidade de acolhimento das aduções relativas à avaliação oficial do imóvel arrematado. Isso porque as alegações de Thomas Martins do imóvel pelo executado já foram analisadas, mesmo após a reavaliação, e indeferidas pelo Juízo a quo e pela eg. Quarta Turma desta Corte Regional, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0359421-19.7393.27.12.8373. 4. Rejeição do argumento de que não foi considerado que, no imóvel em questão, encontrava-se localizado um posto de gasolina que valorizava sobremaneira o terreno, circunstância, inclusive, que alega ter sido reconhecida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 9756350-44.8753.4.6.4838. Com efeito, na sentença proferida naquela ação de embargos de terceiro, não se afirmou de forma categórica que, no imóvel em questão, de fato se localizava um posto de gasolina. Apenas se reconheceu a necessidade de ser realizada nova avaliação do imóvel em razão das informações constantes dos autos que apontavam para a suposta existência, naquele local, de um posto de gás natural em pleno funcionamento, restaurante, borracharia, oficina, loja de peças automotivas e salas de escritório e o maquinário do sistema de gás natural. Por outro lado, na reavaliação efetivada no dia 09/05/2019, o oficial de justiça mencionou outros aspectos não considerados na diligência anteriormente realizada, consistente na presença de benfeitorias no imóvel, nenhuma delas, porém, referente a um posto de gasolina, devendo presumir-se legítima a conclusão a que chegou o auxiliar do juízo. 5. Constatação, através de fotografias tiradas no ato da avaliação, de que o posto de gasolina está localizado, em verdade, no terreno vizinho ao arrematado, bem como de que "as imagens registradas no local demonstram que o terreno possui edificações, estando todas elas, porém, em estado precário, conforme relatado pelo oficial de justiça." Ausência de plausibilidade das alegações. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 99134896159658663381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)