PROCESSO Nº: 1199961-30.7714.18.8.7953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RACA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO: Paulo da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Alves EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 725916 (TEMA 325). LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE CONTROVERTIDO. POSSIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 6251154-70.7452.16.6.3012 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal João Felipe Novaes, julgado em 08/07/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 480990, Tema 325, julgado em 29/01/2020). 3. No que se refere à pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em apreço a 20 salários mínimos, observa-se que tal pedido não foi veiculado na petição inicial, muito menos enfrentado na sentença, razão pela qual o apelo não deve ser conhecido nessa parte. 4. Ainda que não esteja sendo acolhida a pretensão recursal da parte autora, nada impede que esta efetue o depósito judicial do montante objeto da controvérsia instaurada na presente demanda, sendo essa medida capaz, inclusive, de suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário (art. 151, II, do CTN). 5. Conhecimento parcial do apelo e não provimento da parte conhecida. Autorizado o depósito integral do valor controvertido, para que surta os efeitos previstos no art. 151, II, do CTN.
(PROCESSO: 22699908704596310529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)