PJE 1455206-75.7464.22.2.2314 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. RECLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE (DE GRAU MÉDIO - 10% PARA GRAU MÁXIMO - 20%). DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%) sobre os vencimentos do autor, conforme art. 12, I, da Lei 8.270/1991 c/c art. 68 da Lei 8.112/1990 e Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, bem como o pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau máximo (20%) e aquele percebido pelo demandante (grau médio, 10%), nos últimos cinco anos, até a data da efetiva implantação, acrescida de correção monetária e juros de mora. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a natureza da demanda, bem como a rápida tramitação e prática de poucos atos processuais pelas partes. 2. O apelante pugna pela concessão da justiça gratuita e, em síntese, sustenta que: a) é servidor público da UFRN e exerce a atividade de Médico na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Universitário Onofre Lopes; b) mantém contato habitual e permanente, diuturnamente, com pacientes infectados por doenças infectocontagiosas (pacientes em isolamento, infectados por bactérias multi e panresistentes; pacientes em isolamento respiratório; pacientes com sepse; outros acometidos de diversas morbidades, tais como tuberculose, pneumocistose, dentre outras infecções, realizando vários procedimentos, inclusive invasivos; c) a Unidade de Terapia Intensiva do HUOL é um local que apresenta grau máximo de insalubridade e que não possui UTI específica para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (e abriu enfermaria específica para pacientes portadores do COVID-19, os quais, como todos os outros pacientes que ocupam o hospital, quando de suas complicações, vão ser tratados pela equipe de profissional da UTI onde labora o autor); d) apesar de desempenhar suas atividades com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas em isolamento, não recebe o adicional de insalubridade em grau máximo, mas apenas em grau médio, em total desconformidade com a legislação vigente. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, para que seja produzida prova pericial. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (20%) a médico que trabalha na UTI do Hospital Universitário Onofre Lopes/UFRN. 4. Inicialmente, quanto ao pedido de anulação da sentença, não merece amparo, pois, consoante consignado pelo juízo a quo, é dispensável, no caso, a produção de prova pericial, porque não estão em questão a descrição das atividades e o tipo de agente nocivo a que a parte autora se sujeita quando presta serviço na UTI ou no bloco cirúrgico do HULW. As partes concordam no que se refere à descrição das atividades, cabendo, com base na norma que regulamenta a matéria, definir se a insalubridade existe em grau médio ou máximo. 5. No caso dos autos, conforme destacado na sentença, "a parte autora juntou aos autos laudos técnicos emitidos por peritos judiciais das varas do trabalho de Natal/RN, que atestam que a Unidade de Terapia Intensiva do HUOL é um local que apresenta grau máximo de insalubridade. De acordo com o laudo pericial de id. 7107667.2906474, elaborado pelo perito Matheus Moreira, Engenheiro de Segurança do Trabalho, não é incomum que pacientes em situação de debilidade, precisando de cuidados intensivos, apresentem comorbidades de natureza infectocontagiosas. O perito judicial esclareceu que, mesmo que o paciente portador de enfermidade infectocontagiosa seja transferido para unidade hospitalar especializada, ele permanece no HUOL até que seja confirmado o diagnóstico e até o surgimento de uma vaga no hospital de destino. O perito afirmou, ainda, que constatou a ausência de fluxo unidirecional na sala de isolamento, que se localiza dentro da UTI, o que demonstra que o isolamento não ocorre de forma completa, em função da disseminação de germes, por aerossóis, que termina por afetar o ambiente da UTI geral. Já o laudo pericial elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho João Felipe da Rosa (id. : 0001243.7983702) concluiu que a UTI do HUOL apresenta apenas grau médio de insalubridade, mesmo frisando que diariamente há algum paciente com a identificação de "paciente em isolamento". Analisando atentamente a prova produzida, verifico que o autor faz jus ao percentual médio de insalubridade. Em que pese manter contato permanente com pacientes infectocontagiosos, não é esse contato que justifica a elevação do adicional de insalubridade, já que ele também é previsto na norma que assegura ao autor o recebimento em grau médio. Assim, embora os depoimentos tenham evidenciado que, dentre os pacientes da UTI, de todas as especialidades, há aqueles que possuem doenças infectantes de fácil transmissibilidade, adquiridas na comunidade ou no próprio nosocômio, que imponham cuidados adicionais do profissional que atua diretamente com ele, o número de pacientes que permanece internado em isolamento é baixíssimo considerando o número de internações naquela unidade. O fato de sempre ou frequentemente existir um leito de isolamento ocupado por um paciente em tais condições não é suficiente para mudar a conclusão, na medida em que há 18 outros leitos que não são voltados ao isolamento do paciente. Ademais, considerando que há revezamento entre os dois médicos da escada, que se alternam entre os leitos a cada 15 dias, de modo que a cada 15 dias um médico fique com metade dos leitos, o que inclui contato direto com eventual paciente em isolamento, nessa periodicidade, não se verifica que tal contato seja permanente ou por tempo considerável a justificar a elevação do adicional." 6. Acerca da matéria, o art. 12 da Lei 8.270/1991 dispõe que: "Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; (...). 7. A norma que prevê o rol de agentes nocivos determinantes do pagamento do adicional de insalubridade é a Norma Regulamentar-15 do Ministério do Trabalho, nos seguintes termos: Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...); Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...). 8. Assim, devem receber o adicional em grau máximo os profissionais que trabalham ou operam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. 9. A distinção entre os dois graus de insalubridade, portanto, não reside no contato permanente com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou com objetos não esterilizados do uso desses pacientes, circunstâncias presentes também no grau médio de insalubridade. 10. O ponto que define o direito ao adicional em grau máximo é o exercício de trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento. Pode-se concluir que, apenas em situações excepcionais, em que profissionais trabalham permanentemente com pacientes em isolamento, o adicional é devido no grau máximo, situação aqui não configurada. 11. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 12. Insta consignar que consta dos autos que a remuneração bruta mensal da parte autora, em 07/2019, foi R$ 71.744,99 (id. 7984328.7645364), e o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 252.053,36. 13. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 74083570819464851964, Rel. Des. Fed. Felipe Viana, julgamento: 18/12/2019. 14. Frise-se que não é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 15. Como se vê, a parte apelante não tem, em seu favor, a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que prejudique seu próprio sustento, não fazendo jus, portanto, à benesse da justiça gratuita. 16. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 58944749600522008734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)