PROCESSO Nº: 0564473-60.1791.27.3.3355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DEMETRIO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO AUTOMÁTICA. BENEFÍCIO REQUERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.830/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Quiterianopolis/CE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para condenar o requerido a conceder à parte autora o auxílio doença previdenciário correspondente a 91% do salário de benefício nos termos do art. 61 da Lei 8213/91, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, desde o requerimento do benefício no âmbito administrativo (08/06/2016), sendo que o benefício deverá ser mantido pelo INSS mesmo após o término do prazo acima até que a parte autora seja considerada reabilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 13.457/17". O apelante alega: 1) a Data de Início do Benefício - DIB deve ser o dia da juntada do laudo pericial (31/8/2017), porque o expert não informou o momento do início da incapacidade; 2) deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991, cessando-se o auxílio-doença após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da DIB; 3) os honorários advocatícios devem ser reduzidos de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. Realizada a perícia médica judicial (em 30/9/2017), concluiu-se que o autor padece de Lesão biomecânica não especificada "CID 10 M99. 9" há cerca de 2 (dois) anos (conforme respostas aos quesitos "3" e "i"), o que demonstra que já se encontrava incapaz ao tempo do requerimento administrativo. Desse modo, não se pode falar em concessão do benefício a partir da juntada do laudo pericial. 4. O art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457/2017, de 26 de junho de 2017), determina que, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". 5. As questões previdenciárias se regem pelo princípio tempus regit actum, razão pela qual a inclusão do § 9º no art. 60 da Lei nº 8.213/1991, que caracteriza típica restrição de direito, só deve ser aplicada aos benefícios concedidos após a sua publicação (STJ, REsp 4.914.174/MT, julgado em 29/11/2017). 6. Revela-se inadequado o cancelamento automático do auxílio-doença (NB 800.420.076-26) após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, porque o benefício foi requerido antes do advento da Lei nº 13.457/2017 (TRF5, Processo nº 11299216786532655375, Desembargador Federal Yago Oliveira (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 21/10/2020). 7. Na esteira dos precedentes da Primeira Turma, os honorários advocatícios devem ser fixados no porcentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ, que considera como marco final da verba honorária a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido (TRF5, Processo nº 13373013282556129713, Desembargador Federal Vitor Pires, 1º Turma, julgamento: 29/09/2020; STJ, AgInt no REsp 3618280/SP, julgado em 17/08/2020). 8. Apelação parcialmente provida, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 93611824110732092152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)