PROCESSO Nº: 9967414-91.2927.14.3.3607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO SILVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8955784-75.8611.2.12.4551 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA METASTÁTICO E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA-DPOC. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRENDA ALMEIDA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu o pedido de fornecimento dos medicamentos ZYTIGA, ZOLADEX, SPIRIVA, RESPIMAT e FOSTAIR à parte autora. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 334.922/SE, Rel. Ministro Pietro Rocha, julgado em 22.01.0375, DJe 26.08.8455). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, o recorrente, 75 anos, é portador de Adenocarcinoma de Próstata recidivado (CID10: C61), estádio IV, diagnosticado em 2016, e de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica-DPOC (CID10: J44.9). Laudo médico de encaminhamento para o Instituto do Câncer do Ceará (ICC) subscrito pela Dra. Miria Maria Julia Porto (CRM 2229), médica da UAPS Rigoberto Romero, informa que o paciente realizava tratamento privado através do plano de saúde GEAP, mas perdeu o vínculo, necessitando dar seguimento via SUS. As medicações solicitadas são: SPIRIVA, RESPIMAT e FOSTAIR para tratar a DPOC; ZYTIGA e ZOLADEX para tratamento do Ademocarcinoma. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 055.887,88 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. Ademais, o Juízo a quo determinou esclarecimentos a respeito dos tratamentos realizados à parte autora. Todavia, não houve resposta aos questionamentos por parte do ICC, que alegou sigilo profissional. 6. Diante do exposto, reproduzo excerto da decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal, que adoto como razão de decidir: "Após analisar todos os documentos constantes nos autos, infere-se que a parte autora não preencheu, até a presente data, os requisitos necessários para a obtenção do bem da vida almejado, porque os laudos médicos apresentados não evidenciaram a imprescindibilidade e a indispensabilidade das drogas para o tratamento da enfermidade. [...] Não desconheço a delicadeza da demanda, bem como a gravidade do estado de saúde da parte. Entretanto, diante de todo o exposto, embora lamentando a situação do agravante, não vejo como autorizar a compra dos fármacos no atual momento processual sem o devido enfrentamento de determinadas questões que, a meu ver, revelam-se imprescindíveis para o deslinde da causa". Logo, o recorrente não faz jus ao fornecimento das medicações. 7. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a tutela antecipada: "Inicialmente, no que tange ao Registro na ANVISA do medicamento pleiteado, inexistem questionamentos que os medicamentos se encontram devidamente registrados na ANVISA. Relativamente ao fato de haver se submetido aos tratamentos ofertados pelo SUS e se existe tratamento eficaz ofertado pelo SUS que substitua o pretendido, relativamente aos medicamentos Zoladex e Zytiga o documento médico do id. 7409909.01417042 apenas relata que o paciente já fazia uso desses medicamentos pelo plano de saúde, mas não afirmou se já se submeteu a todos os tratamentos disponíveis no SUS. Quanto aos medicamentos SPIRIVA, RESPIMAT e FOSTAIR o documento médico do id. 8487932.54482258 (f. 2) limita-se a dizer que o paciente necessita dos remédios, sem apontar se já se submeteu a todos os tratamentos disponíveis no SUS. Logo, não foi possível depreender se haveria mais alguma opção terapêutica disponível no SUS para esta situação clínica. Nesse contexto, compreendo que a ineficácia dos tratamentos do SUS não restou comprovada. Acerca da eficácia terapêutica dos medicamentos pleiteados entendo que os relatórios médicos acima citados não comprovam a eficácia terapêutica do medicamento pretendido para o caso da patologia da qual o autor é portador. Relativamente ao requisito da essencialidade para o tratamento, compreende-se como aquele que tenha pretensões curativas ou que comprovadamente melhore a qualidade de vida do paciente, ou que, significativamente, seja capaz de prolongar a expectativa de sobrevida ou reduzir o índice de mortalidade da doença. Ressalte-se que se uma medicação tiver uma eficácia terapêutica apenas infimamente superior ao fármaco disponibilizado pelo Estado não poderia ser considerada essencial para o tratamento do paciente. Os relatórios constantes nos autos não apontam se os fármacos em questão poderiam ser substituidos por outros. Nessa análise perfunctória, portanto, entendo que a essencialidade não resta comprovada. Acerca do pedido de incorporação na CONITEC, saliente-se que a CONITEC já reconheceu o fármaco ZYTIGA (ABIRATERONA) no sistema de saúde público, o qual prevê que a CONITEC recomendou a incorporação da abiraterona em pacientes com adenocarcinoma de próstata metastático resistente a castração (mCRPC), que receberam terapia antineoplásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. Nesse contexto, observo que o autor não comprovou haver se inserido da situação acima, limitando-se a dizer que tem câncer de próstata metastático. Portanto, cotejando os atestados médicos juntados aos autos, compreendo que o autor não conseguiu comprovar, ao menos nessa análise perfunctória, que o medicamento pretendido teria eficácia terapêutica para o seu caso". 8. De resto, saliente-se ainda que, assim como na decisão que indeferiu a tutela de urgência, foi oportunizado ao agravante que apresentasse novos documentos (laudo/relatório médico) que suprissem as omissões concernentes à imprescindibilidade de uso dos remédios vindicados, sendo Davi Moura, que até a presente data, não o fez. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66543954713619493599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)