PROCESSO Nº: 3132830-36.1417.24.1.9852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DA MATA ADVOGADO: Miguel Pires: LEANDRO PEIXOTO DE BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Teixeira - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INCAPAZ HIPOSSUFICIÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR DO AUTOR. PAIS IDOSOS BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIA POR IDADE QUE NÃO ENTRAM NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 440.671/SE E RESP 8335638/MG. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). 2. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 3. Comprovada a condição de hipossuficiência em que vive o autor, tendo em vista o Laudo Social, realizado por assistente social, nomeada pelo juízo, segundo o qual o respectivo grupo familiar, formado pelo requerente, sua companheira e uma filha de 12 anos, reside em uma casa modesta, cedida pelo pai / curador, e depende basicamente de programas do governo para a sua manutenção, restando patente a situação de vulnerabilidade econômica da família. 4. Não se alegue que os genitores do promovente podem manter seu sustento, por serem detentores de benefícios, haja vista que o Plenário do STF, considerando a edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, reviu seu posicionamento acerca da aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício em comento, e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, assim como a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo que a aposentadoria percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS (REs 386.585/MT e 144.681/PR). 5. Quanto ao requisito de incapacidade, embora a perícia médica realizada em Juízo tenha atestado que o periciando é portador de surdo-mudez e não apresenta comprometimento psíquico, ressaltou que o seu quadro de saúde encontra-se estacionado e é passível de regressão, a depender de tratamento especializado em grande centro médico, o que se mostra inacessível ao postulante, no meio social onde vive, não tendo sequer recebido educação formal. 6. Ademais, há de se ter em conta que o INSS concedeu o amparo-assistencial ao autor, durante o período de 31/08/1996 a 26/04/2006, o qual foi cancelado sem que houvesse melhora do estado de saúde do beneficiário, visto que, pelo que se infere dos autos, a sua enfermidade é congênita e permanente. 7. Ressalte, ainda, que o postulante encontra-se interditado, desde 20/12/1998, restando evidente a sua inaptidão para o trabalho e para a vida independente, de modo a fazer jus à concessão do benefício assistencial. 8. Mantido o percentual de 10% (dez por cento) fixado para à verba honorária advocatícia, adequando-a ao enunciado da Súmula 111 do STJ. 9. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, conforme posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 486.628/SE e REsp 6.456.994/MG). 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida para ajustar a verba honorária advocatícia aos termos da Súmula 111 do STJ determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam calculados de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 090.492/SE e REsp 8.358.795/MG).
(PROCESSO: 47056832016392111861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)