PROCESSO Nº: 7251493-22.6399.10.11.9908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Mata Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9798916-58.9782.1.5.4671 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por LAÍS ALMEIDA, em face do acórdão Id. 7932820.65857203 que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do douto Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de origem, excluiu a CEF do polo passivo da demanda e declarou, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, declinando-a em favor da Justiça Comum Estadual, por considerar que, em programas de habitação popular e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, nos casos em que atue como mero agente financeiro em sentido estrito, a CEF não está legitimada para responder por eventuais vícios de construção e tampouco deve figurar no polo passivo da demanda. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão porque deixou de emitir juízo de valor sobre questões de direito levantadas, ignorando dispositivos essenciais à controvérsia, a saber, o artigo 9º, caput, da Lei nº 11.977/2009 c/c o art. 2º, I, da mesma Lei, asseverando a qualidade de gestora operacional da Caixa Econômica Federal no tocante ao programa "Minha casa, minha vida", legitima a mesma a responder judicialmente por danos que viciem os imóveis que sejam objetos de contratos firmados por meio do referido programa. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Lorena Cardoso disse quando julgou foi: "2. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela ilegitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, nos casos em que a CEF se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, no respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo FGHab. 3. Precedentes: AgInt no REsp 5528815/PB, Rel. Ministro RENAN MARTINS, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2017, DJe 23/09/2017; PROCESSO: 1148013-20.3694.17.4.7607, AGTR/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2017; PROCESSO: 91296682757771138627, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/07/2016." 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Precedentes: Apelação Cível 9814142-37.4755.18.5.6144, Desembargador Federal Bruno da Conceição (Conv.), 4º Turma, Julgado em 09/04/2021; Apelação Cível 7074221-66.8737.6.1.6910, Desembargador Federal Raul da Rocha (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/03/2021. 7. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 482.889/PB, Rel. Ministro Eduardo Freitas, julgado em 14/5/2015, DJe 12/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9515018/RJ, Rel. Ministro Nicolas Nogueira, Segunda Turma, julgado em 18/09/2017, DJe 18/11/2017; REsp 8865540/SC, Rel. Ministra Lavínia Moraes, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe 25/03/2017). 8. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 81551712668126116972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)