Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Cunha Nº: 9404207-36.4677.25.8.0833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FELIPE LOPES ADVOGADO: André Porto: Daniel Gomes: MARCOS VINICIUS MELO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB NA DER. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data da entrada do requerimento administrativo (24/07/2011), até a efetiva revisão do benefício. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões recursais, aduz o INSS a ocorrência da prescrição do fundo de direito ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal, atingindo todas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 3. No caso dos autos, de acordo com o laudo médico pericial, a autora é portadora de esquizofrenia (CID 10 F29), doença que gera alteração em sua função mental e que ocasiona impedimento definitivo para o exercício de atividades laborais, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. 4. O laudo atesta ainda que a autora padece da enfermidade desde "meados de outubro de 2009". Assim, à época do requerimento administrativo (28/03/2011), já estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo assistencial, motivo pelo qual há de se considerar o acerto do Juízo de Origem ao fixar a DIB na DER. 5. Ainda que exista o lapso temporal entre o indeferimento e o ajuizamento da demanda, tal fato não pode ser alegado em desfavor do autor incapaz, tendo em vista que a legislação assegura a não incidência da prescrição, vide Art. 103, Parágrafo Único, da Lei n° 8.213/91 e Art. 198 do Código Civil. 6. As alterações trazidas pela Lei n° 13.146/2015 não podem ser aplicadas às situações constituídas sob a vigência dos dispositivos modificados, e, portanto, não deve correr o prazo prescricional quinquenal contra aqueles tidos como incapazes antes de entrar em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como no caso dos presentes autos. Precedente: Apelação Cível nº 6468323-38.9378.9.2.3838/RS, Rel. Des. Federal Luigi Porto de Pedro Lucas Carvalho, Sexta Turma, julgado em 19/07/2016. 7. Tendo a ação sido ajuizada em 21/08/2019, não há que se falar in casu em prescrição do fundo de direito ou prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em R$200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 62877711809323059366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)