PROCESSO Nº: 9854169-55.8457.12.6.8239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THALES RIBEIRO e outros ADVOGADO: Tiago De Igor Cunha Simões e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DE TURISMO. CONTRATAÇÃO DIRETA. CARTA DE EXCLUSIVIDADE. OFENSA AO ART. 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - Subseção de Arcoverde, que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF em face de Diogo Sales (prefeito do município - mandato 2009 a 2012); Paulo Vieira, Simone de Otávio da Rosa Figueiredo e Bryan da Cruz (integrantes da Comissão Permanente de Licitação), Marcelo Moraes (representante da empresa) e a empresa Vision Produções e Eventos Ltda., aduzindo que os réus praticaram atos de improbidade administrativa, tipificados nos arts. 10, Yuri Mendes, e 11, caput, todos da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, em virtude da realização de atos ímprobos que causaram danos ao erário e atentaram contra os princípios das Administração Pública. 3. Consta, na peça inicial, em apertada síntese, que o Município de Ibimirim/PE recebeu verbas federais repassadas pelo Ministério do Turismo, no valor de R$ 599.209,00 (trezentos mil reais), para realização do Convênio nº 474702/2009, com intuito de realizar o II Festival do Estudante de Ibimirim, entre os dias 25 a 15/08/2009. Processou-se a Inexigibilidade de Licitação nº 008/2009 (processo licitatório nº 039/2009), para contratação de artistas através do contrato firmado com a empresa Vision Produções e Eventos Ltda. 4. As irregularidades apontadas consistem no fato de que, ao invés de "contrato de exclusividade", os contratados apresentaram "autorização de exclusividade". Alegou-se, ainda, que faltou, nos autos, documento probatório da pesquisa mercadológica que justifique os preços contratados e que comprove a consagração dos artistas contratados. Apontou, por fim, suposta falsificação nas imagens enviadas quando da prestação de contas do convênio, o que teria resultado na rejeição das contas. 5. O cerne da presente controvérsia cinge-se ao exame da existência de ato de improbidade administrativa na contratação em questão, realizada via procedimento de inexigibilidade de licitação. 6. Na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que, para configurar improbidade administrativa deve haver a prova do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 7. A particular gravidade das sanções estabelecidas para a falta de probidade administrativa recomenda especial cautela na exegese da Lei nº 8.429/1992, para não tratar como ímprobas meras irregularidades puníveis por sanção disciplinar administrativa. A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa somente se justifica para aquelas condutas cuja gravidade não encontra sanção adequada noutros meios punitivos de que o ordenamento jurídico dispõe, objetivando punir os atos que contrariem os princípios da administração pública, bem como que reflitam a má-fé e desonestidade do agente público, o que não é o caso dos autos. 8. Na hipótese, não tendo sido apresentado indício de fraude ou suposto favorecimento ilegal em razão do contrato, além de ter sido demonstrado o cumprimento integral do convênio, sem qualquer prova de superfaturamento quanto aos preços contratados, impõe-se reconhecer que a ausência de pesquisa mercadológica e a falta de prova da consagração dos artistas contratados configuram meras irregularidades formais, que devem ser rechaçadas, mas não reúnem os contornos da improbidade administrativa. 9. Quanto a irregularidade na apresentação da "carta de exclusividade", de fato, está à margem da situação prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, conforme orientação do Plenário do TCU - Acórdão nº 96/2008, que passou a exigir a apresentação de contrato de exclusividade entre os artistas e o empresário contratado, não mais admitindo a autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas. 10. Nesse ponto, observa-se que houve modificação de uma prática comum adotada à época, em que até a jurisprudência demorou a incorporar a nova orientação acerca da documentação apta a suprir o art. 25, III da Lei nº 8.666/93, tanto que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação análoga à discutida nos presentes autos, dispôs que a inviabilidade de competição apta a ensejar a contratação direta não dependia necessariamente da pré-existência de um contrato de exclusividade, podendo ocorrer de outras formas (AgRg no Agravo de Instrumento nº 6.290.297-PE - 2010/0157902-8, Relator Ministro Enrico Moreira Esteves Marcelo Barbosa, Julgado em 02/06/2010). 11. Nesse contexto, há de se considerar que a contratação ocorreu em 2009, quando ainda subsistia a prática de se adotar as "cartas de exclusividade" para justificar a inexigibilidade. Ressalta-se, inclusive, que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apenas passou a orientar os municípios sobre a nova prática, em 14/01/2017, após o julgamento do processo TC nº 0426042-0. 12. Não se constatou, na ocorrência ora apreciada, indício de atuação fraudulenta, dolosa ou eivada de má-fé, por parte dos apelados, na medida em que o fato de o gestor municipal ter atuado como ordenador de despesas do contrato não é conclusivo de que agiu com má-fé ou com intuito corrupto, assim como ocorre em relação à conduta de apresentação da carta de exclusividade, que, conforme explanado, tratava-se de práxis da época. 13. Também não houve indagações quanto aos nomes dos artistas escolhidos, nem alegações de que o contrato tenha deixado de ser cumprido nos moldes acordados ou mesmo que o valor estaria além dos praticados por tais artistas em outras apresentações 14. Com relação à alegação de falsificação das fotos supostamente apresentadas na prestação de contas, além de o autor não ter conseguido comprovar a falta de autenticidade dos registros, não se desincumbiu de demonstrar o elemento subjetivo na conduta. 15. Com efeito, a casuística revela a ocorrência de mera irregularidade formal, para a qual o ordenamento prevê punições específicas a fim censurar atos ilegais de mera conduta, tal como se constata com a rejeição das contas do convênio e suas decorrências. 16. Pelo exposto, ante a falta de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) ou de má-fé resta afastada a configuração de improbidade administrativa na conduta dos apelantes. 17. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 68092890540840228894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)