Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Fernandes Nº: 0440714-59.5965.5.5.8615 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES BARBOSA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REUQERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à Remessa Oficial e à apelação do INSS, mantendo os termos da sentença que concedeu a segurança requerida por DAVI LUCAS CALDEIRA, para determinar à autoridade coatora, o Gerente Executivo da APS CEAB - Reconhecimento de Direito da SRIV, que aprecie o pedido que o impetrante protocolou, em 25/09/2019 na APS CEAB - Reconhecimento de Direito da SRIV, Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.120 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Inexiste a omissão apontada, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, já que não consta nos autos qualquer comprovação de que o INSS tenha dado impulso ao processo administrativo da impetrante. O julgado deixou claramente consignado, ainda, que, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. 4. Quanto ao pleito do INSS para que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 857.228/MG, inexiste a omissão aventada, pois esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 179.359/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 09975896734692844188, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019). O prazo estabelecido (30 dias) pelo MM. Juiz sentenciante mostra-se adequado, considerando-se o longo tempo de espera ao qual o requerente já foi submetido, além do caráter alimentar da verba pleiteada. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30291968943254841741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)