PROCESSO Nº: 4955913-47.9497.19.4.5338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA FILHO ADVOGADO: Maria Aldenir Chaves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROVOCADA POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que homologou o seu pedido de desistência da ação julgando extinto o feito sem resolução do mérito e condenando-lhe em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, o incabimento de sua condenação em honorários advocatícios, pois ajuizou a ação pautada no princípio da legalidade, enquanto a perda do objeto foi provocada por alteração legislativa superveniente, razão pela qual não há vencido ou vencedor e tampouco se pode dizer que deu causa ao ajuizamento da ação. 3. O autor ajuizou ação demolitória em 19/6/2018 aduzindo que a edificação construída pelo demandado ocupava área não edificável delimitada pelo art. 4º, III, da Lei 6.766/1970. O réu não se manifestou nos autos e o curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral, além de concordar integralmente com o laudo pericial acostado aos autos. 4. Em seguida, o demandante pediu desistência da ação, após a promulgação da Lei 13.913/2019 que deu nova redação ao dispositivo supra facultando a redução da faixa não edificável por lei municipal e autorizando, no seu §5º, que as edificações já construídas em áreas urbanas deixem de observar o limite previsto no já referido inciso do III, desde que não tragam riscos de prejuízos à faixa de domínio da rodovia ou aos seus usuários, como restou demonstrado no caso. 5. A legislação vigente à época do ajuizamento da ação foi a causa de pedir da demandante, de maneira que sua atuação era legítima, por observar o princípio da legalidade. Registre-se que o perito judicial atestou que a edificação ocupava totalmente a área não edificável, segundo a legislação vigente. Apenas com a alteração legislativa superveniente, promovida pela Lei 13.913/2019, sua pretensão passou a não ter amparo legal. 6. Nesse contexto, não se pode dizer que o autor promoveu ação sem causa plausível, razão pela qual seu pedido desistência motivado pela mudança da legislação não pode ensejar sua condenação em honorários advocatícios, a despeito de tal ônus, via de regra, ser imputado ao desistente pelo art. 90 do CPC. 7. Em casos semelhantes, este Regional tem se posicionado no sentido de que a ação deve ser extinta sem qualquer ônus para as partes, na medida em que com a perda de objeto devido à alteração legislativa superveniente não houve vencidos ou vencedores. 8. Precedentes: 49409283064128378989, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020; 41369134410932024413, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2017 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 92852683897499503483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)