PJE 1789551-21.9716.10.9.5560 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (cumprimento individual de sentença coletiva com o objetivo de buscar diferenças remuneratórias decorrentes da paridade entre inativos e ativos no pagamento de gratificação de atividade - GDPGTAS). 2. Em suas razões, a União argumenta, em apertada síntese, que há ilegitimidade ativa da exequente, diante da impossibilidade de estender os efeitos subjetivos da coisa julgada à pensionista. 3. Em que pese a ampla legitimação dos sindicatos para litigar em favor de toda a categoria, no caso, o sindicato fez a relação, restringindo expressamente a sua legitimação extraordinária aos substituídos expressamente listados nos autos e, consequentemente, restou restrita a eficácia subjetiva decorrente da coisa julgada aos expressamente substituídos. Nesse cenário, não cabe a advogado fora do quadro dos advogados do sindicato propor uma execução de sentença daquele título, que foi o sindicato que obteve. 4. Conforme destacado, em sessão, pelo Des. Federal Gustavo Henrique Correia, "adoto a posição da jurisprudência do Supremo, no sentido de poderem os sindicatos representar toda a categoria, independentemente das restrições da competência territorial do juízo. Contudo, não é verdade que esta mesma jurisprudência iniba o sindicato de propor ações relativa a alguns filiados ou a parte da categoria. No caso dos autos, o sindicato autor juntou lista de filiados e expressamente se referiu a eles ao propor a demanda. Mais do que a inicial, a sentença expressamente consignou a limitação de sua eficácia aos substituídos. Logo, quem não se acha mencionado na lista e na sentença não tem título executivo para propor a execução." 5. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 98359963187160786265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)