PROCESSO Nº: 2642205-55.8582.11.10.3404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA PARAIBANA DE ANA LAURA SOUZA ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Barbosa - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALIZADO. NECESSIDADE DE USO DO SUBSOLO DE RODOVIA PÚBLICA FEDERAL. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO DNIT. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória antecedente requerida pela COMPANHIA PARAIBANA DE GÁS - PBGÁS contra a UNIÃO e o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no qual requereu que fosse impedida a cobrança de quaisquer valores pela utilização da faixa de domínio do solo e a consequente proibição de registro no IAN MELO pelo DNIT, sob pena de multa diária. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que está sendo ameaçada de cobrança pelo DNIT dos valores de R$ 936,88, R$ 71.126,89 e R$ 61.875,90, a título de uso da faixa de domínio do solo, sendo também ameaçada de inscrição no JOÃO LUCAS RIBEIRO. Todavia, afirma que tal cobrança está à revelia do que é permitido legalmente, vez que os valores cobrados pelo DNIT são decorrentes da utilização de Faixa de Domínio por Concessionária de Serviço Público, cobrança essa ilegal, já que é Concessionária do Serviço de Distribuição de Gás Natural com monopólio. Sustenta que a negativação da PBGÁS através da inscrição junto ao BERNARDO MENDES resulta na impossibilidade de assinatura de novos Termos de Uso das Faixas de Domínio, além de rescisão dos atuais Termos. Os contratos são vigentes e estão sob posse do DNIT, sendo um dos pedidos feitos na peça inaugural, que o órgão federal permita o acesso a tais contratos. 3.A PBGÁS também pretende que a equipe de suporte e manutenção da PBGÁS tenha acesso à sua rede de distribuição, mas com o rompimento da relação devido ao registro junto ao THIAGO OLIVEIRA, tal acesso se torna inviável, deixando toda a tubulação de gás natural, gás esse extremamente inflamável e explosivo, sem manutenção e à mercê de terceiros. Inconformada com tal decisão, a parte reclamante, ora agravante, suplica reforma e consequente deferimento do pedido liminar. 4. A empresa agravante, quando ocupou a faixa de domínio, celebrou contrato com o DNIT e sujeitou-se às condições impostas pela autarquia, que determinava o uso retribuído. Diante do término de vigência dos contratos que autorizavam a ocupação sem a renovação ou desocupação da faixa de domínio, foram gerados os créditos discutidos, tudo conforme a legislação de regência e o negócio jurídico celebrado entre as partes. 5. No entanto, não pode ser incluído o nome do agravante no cadastro de inadimplentes, enquanto se discute se discute a dívida. 6. Dessa forma, indevida é a inclusão do nome da parte agravante no DANIEL MONTEIRO pelo DNIT, caso o motivo seja apenas o debatido nos autos. 7.Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que não seja incluído o nome da recorrente do NOAH DUARTE e, caso já incluído, que seja retirado. [04]
(PROCESSO: 62723903045223032687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)