PROCESSO Nº: 3733615-70.9629.19.4.7583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Leonardo da Luz Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barros - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade na condição de segurada especial. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Documentos juntados aos autos, dentro outros: Documentos de Identificação Pessoal, João Lucas Costela Eleitoral, Francisco Teixeira de Nascimento, Declaração de Exercício de Atividade Rural fornecido pelo Sindicato, Contrato Particular de Meeiro, Escritura Pública de Compra e Venda de Terras, e Recibo de entrega de Declaração de ITR. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (Ficha de Matrícula Escolar, Vitor Hugo Silveira de Nascimento, Igor Cardoso da Justiça Eleitoral, Ficha de Saúde, Declarações particulares, dentre outros). 5. Thomas Campos Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo traz informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 6. Nicolas Moraes à declaração do exercício de atividade rural, não há indicação dos dados relativos à filiação ao Sindicato, a exemplo do item "data de filiação", cuja informação significaria importante marco cronológico que se prestaria para ratificar e aferir o período de atividade declarado. Ainda assim, a própria declaração atesta o efetivo exercício de atividade agrícola da Autora no período compreendido entre 22/07/2016 a 01/12/2017, e tendo como base de suas informações prestadas, meros recibos de compra de material agrícola (item V). Tais elementos, no entanto, prestam-se para comprovar, tão somente, que a Autora adquiriu material agrícola; porém, em nada revela sobre a efetiva atividade campesina exercida pela Autor. Ademais, a declaração foi produzida e assinada em 15/10/2019, ou seja, em muito próxima do pedido administrativo (DER: 23/12/2019) do benefício perseguido. Tal fato prejudica a valoração probante dos referidos documentos. 7. Os documentos eventualmente apresentados acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, outros tributos, Escritura de Compra e Venda, ou declaração de particular de propriedade, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 8. Cumpre ressaltar, ademais, a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, que, por meio do Enunciado no 149, de sua Súmula, prescreve que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 9. Apelação provida. Condenação do Particular em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC). Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 98426370454058908910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)