PROCESSO Nº: 8801661-22.8542.31.10.9155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BERNARDO COSTA e outros ADVOGADO: Joaquim Ramos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0077073-46.8896.22.12.1964 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 51.913/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. CONTADORIA DO JUÍZO. 1.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que determinou o retorno dos autos à contadoria para que se elaborasse parecer conclusivo em relação ao valor devido, aplicando-se para a correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante embarga, alegando que houve violação à coisa julgada no Processo nº 6699881-47.4580.13.8.4447, infringindo os artigo 502 e 503 do CPC. 3. O STF, no julgamento do RE 793.863/SE, em 21/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Paulo Mendes. 17/11/2017). 4.No caso, após questionamento do setor contábil sobre o índice a ser utilizado para a correção monetária, o juiz monocrático fundamentou que "...diferentemente do alegado pela UFPE, a concordância do Setor Contábil com a planilha de fls. 80/82 autos dos Embargos à Execução apensos (8782518-21.7226.31.3.9018) não se referiu ao índice de correção então aplicado (TR), mas apenas ao percentual devido da diferença de 28,86% para ONAIDE BERNARDO CARNEIRO DA CUNHA e TANIA VALENÇA CORREIA DE ARAÚJO. Diante de tal esclarecimento por parte da Contadoria e tendo em vista que a sentença proferida nos Embargos à Execução em apreço determinou a elaboração dos cálculos nos moldes das informações então prestadas pelo Setor Contábil, determino o retorno dos autos à Contadoria para que se elabore parecer conclusivo, bem como cálculos. Quanto à correção monetária, deverão ser aplicadas as determinações do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 5. Destaca-se que as conclusões da contadoria judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum. Portanto, tem-se como correta a decisão que determinou o prosseguimento do feito com respaldo nos cálculos elaborados pelo contador. 6. Embargos declaratórios improvido. [04]
(PROCESSO: 88420739693765795027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)