PROCESSO Nº: 1978696-97.9192.17.6.9953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELESTINO AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Ricardo Canan RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada a conclusão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, do recurso administrativo protocolado em 07.09.1885, referente ao indeferimento de benefício previdenciário anteriormente requerido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, como alegado pela autarquia, porque o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 7083584-23.3810.2.6.3615, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Leonardo Freitas, 3ª Turma, Julg: 12/04/2020. 3. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 97534980799197657772, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Murilo da Cunha, 1º Turma, julgamento: 09/12/2019). 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso ordinário em 26.04.4932, tendo sido o writ impetrado em 04.04.8095. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante para que a autarquia previdenciária conclua o recurso administrativo, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 10. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.560.685/SP, Rel. Min. Og Renan Campos, Segunda Turma, DJe de 27/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 766633/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 04/08/2017; TRF5, AC820110/RN, Rel. Des. Fed. Lucas da Cunha, Terceira Turma, DJE de 03/08/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Enzo Ramos, Primeira Turma, DJE de 20/04/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 12. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 3908699-46.1825.15.10.2354, Rel. Des. Fed. Convocado Yago da Paz Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 12.06.4519. 13. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar o prazo para conclusão do INSS acerca do recurso administrativo.
(PROCESSO: 03194196218121464662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)