PJE 6583296-28.9003.22.8.0808 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem o medicamento NIVOLUMABE para o tratamento por 12 meses da autora, em razão da patologia que a acomete. Não houve condenação dos réus ao pagamento de verba honorária. 2. O Estado de Alagoas sustenta, em síntese, que é da União a responsabilidade pelo tratamento oncológico de alta complexidade e elevado impacto financeiro, razão pela qual a ela deve ser imputado o dever de fornecer a medicação, com o ressarcimento ao Estado pelos valores por ele despendido no curso da demanda. 3. A parte autora, por sua vez, afirma que não andou bem o juízo a quo ao não fazer constar da sentença que o prazo assinalado seria apenas inicial, uma vez que o tempo necessário para uso da medicação é indeterminado. Defende, em seguida, que a DPU faz jus aos honorários advocatícios, não sendo aplicável a Súmula 421/STJ. Pugna, assim, que os réus sejam condenados a pagar tal verba. 4. Já a União, em seu apelo, afirma que não há evidências científicas que justifiquem a incorporação da pretendida tecnologia na cobertura do SUS, assim como também há na cobertura do SUS uma integral e completa terapêutica de suporte para a patologia descrita na ação. Na sequência, sustenta que o cumprimento da obrigação deve ocorrer conforme as regras de repartição de competência e atribuições. Aduz que somente na ausência, na inexistência, na inefetividade ou na impropriedade do serviço ofertado pelo SUS, cuja hipótese deverá ser comprovada e demonstrada por relatório médico, além de se provar que a pretensão deduzida é fundada na Medicina Baseada em Evidências, é que será admitida a substituição da prestação de saúde regularmente ofertada pelo SUS pela opção terapêutica do(a) paciente autor(a). Defende que para a oncologia há uma política pública definida para o seu tratamento, devidamente regulamentada, que não pode ser desprezada pelo Estado-Juiz, acrescentando que os CACON's/UNACON's são responsáveis pelos medicamentos antineoplásicos que, livremente, padronizam, adquirem e prescrevem. Por fim, alega que a sentença violou vários princípios constitucionais (separação dos poderes, legalidade, reserva do possível), além da legislação regulamentadora do SUS. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 365.927, em 04/05/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, deve ser afastada a necessidade da UNACON/CACON integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8400583-00.3174.2.7.4624, rel. Des. Federal Enrico da Luz, assinado em: 27/10/2019. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 8. No caso dos autos, conforme consta da sentença, verifica-se, do relatório médico juntado aos autos, que a autora é portadora 'de Melanoma maligno metastático (pulmão e osso) CID C50-9, necessitando de uso de nivolumabe para seu tratamento'. Registrou o magistrado que "A Nota Técnica 23012 (id. 9415709.8672232), por sua vez, confirma dita patologia que acomete a autora, bem como evidencia a imprescindibilidade, eficácia e necessidade do uso da droga reivindicada. (...) Logo, conforme se infere dos trechos da Nota Técnica acima transcritos, tratando-se de paciente acometido por melanona com estágio metastático (pulmões e ossos), o tratamento quimioterápico é pouco eficaz. Lado outro, o tratamento com a droga reivindicada apresenta prognóstico bastante positivo, tendo 40% dos casos apresentado redução do tumor e prolongamento de vida, ao passo que 30% obtiveram resolução completa da doença e sobrevida de muitos anos." 9. Assim, havendo nos autos comprovação de que a medicação vindicada é de extrema importância para a vida da paciente, há de ser mantida a sentença. Vale registrar que o fármaco em tela possui registro na ANVISA. 10. No entanto, merece ajuste a sentença no tocante ao prazo de fornecimento do fármaco, pois, além de na inicial constar pleito para que seja ele seja dispensado à demandante durante o período que for necessário, a prescrição indicada pela médica que a acompanha é para uso de tal medicamento por tempo indeterminado (ID. 1177929.4515941 - fl. 03). 11. Em relação à pretensão recursal do Estado de Alagoas, voltada à determinação para a União ressarcir os valores gastos pelo recorrente para adquirir o fármaco, vale destacar que não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do ente estatal, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: TRF5, 2ª T., 4021022-61.8831.1.3.8307, rel. Des. Federal Pedro Miguel Nunes, Theo da Costa. 12. No que diz respeito ao pagamento de honorários advocatícios, vale destacar que não há dúvida de que os réus deram causa ao ajuizamento da ação, já que a autora não obteve a medicação pela via administrativa, devendo, por força do princípio da causalidade e da sucumbência, arcar com tal verba. 13. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 27/08/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 6436776-96.3362.10.1.6852, Rel. Des. Federal Bryan Costela, julgamento: 07/03/2017). 14. Quanto ao montante da verba de sucumbência, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 9525021-25.2248.12.2.8609, Rel. Des. Nicolas Ferreira, Miguel Gonçalves), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como no caso em tela (R$ 473.634,25), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 16. Apelação do Estado de Pernambuco e da União desprovidas. 15. Apelação da demandante provida, para que seja determinado o fornecimento da medicação por prazo indeterminado, bem como para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015. 16. Apelo do Estado de Alagoas e da União desprovidos. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, para cada um, conforme art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 21631055081990693045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)