PROCESSO Nº: 9795899-81.1968.4.12.8198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM DA MOTA e outro ADVOGADO: Gustavo Campos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1559390-62.8162.27.7.7627 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que afastou a alegação de prescrição intercorrente e determinou a expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Alega a embargante que o acórdão embargado restou omisso por não ter se manifestado sobre todos os dispositivos legais que regem a matéria. 3. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, vez que houve manifestação expressa quanto ao afastamento da prescrição por compreender que "a própria Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o cancelamento do requisitório expedido anteriormente, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor relativamente à expedição do novo requisitório de pagamento. O fato de haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória". 4. Desse modo, restou consignado o entendimento do colegiado no sentido de que, diante da ausência de previsão legal quanto ao prazo para que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo. 5. Não há qualquer ofensa à Constituição Federal, posto que a Lei nº 13.463/2017 trata do procedimento do regime de precatórios, sem alterar a sistemática de pagamento, sem afrontar quaisquer das delimitações dadas pelas normas constitucionais sobre o instituto, além de não alterar ou condicionar a eficácia de quaisquer das regras previstas no art. 100 da Constituição. 6. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 7. Rever as matérias ora alegadas ensejaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 1172566-20.0772.8.4.5780, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucca da Mota, JULGAMENTO 06.07.3725). 8. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 77795811126745118940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)