PROCESSO Nº: 1168125-39.7494.23.10.6898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MORAES e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0636025-48.8573.12.12.0477 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - LAVÍNIA DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferiu a justiça gratuita e o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante, bem como para determinar que a GIOVANNA MOURA ora agravante restabelecesse imediatamente o pagamento da referida vantagem em favor das agravadas, como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. O caso diz respeito a servidor público dos quadros da BÁRBARA COSTELA que busca com a presente demanda sanar os efeitos do ato da chefia do Departamento de Administração Pessoal da MARIA SOPHIA FREITAS que, baseado nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário, determinou que os valores recebidos a título de horas extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela. Fora proposta ação almejando a anulação do ato que determinou a retirada das suas horas extras incorporadas, com o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, com pedido de tutela provisória de urgência de suspensão dos efeitos da decisão administrativa impugnada na inicial. 3. Para tanto, a parte demandante alegou que as referidas horas extras habitualmente percebidas foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, na qual foi determinado o pagamento da verba em comento de forma desparametrizada, ou seja, descongelada, integrando-se-a aos vencimentos para efeitos legais. Em seu dizer, o ato da MARIA JULIA CALDEIRA de revisar os valores percebidos, sob a alegação de reestruturação da carreira e da suposta absorção da verba com o transcurso do tempo, desrespeitou a coisa julgada, devendo ser anulado, bem assim teria se consumado a decadência administrativa do direito de revisão, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. 4. O Juízo de origem, acatando a argumentação da parte autora, deferiu a medida de urgência, a fim de suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas dos vencimentos do postulante, bem assim para determinar o restabelecimento imediato, pela JÚLIA MONTEIRO recorrente, do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Daí o agravo da Universidade. 5. Preliminarmente, quanto ao indeferimento do pedido de revogação do benefício da justiça gratuita deferido à agravada, trata-se de tema não agravável, mas como o recurso merece conhecimento quanto à tutela de urgência, aprecio-o. Penso que não assiste razão à PEDRO PEREIRA. É que, sobre o tema, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, em concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, no entender da Corte Superior, se demonstra inviável a utilização de critérios exclusivamente objetivos, conforme se extrai do precedente a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do AgRg nos EREsp 4.770.569/MG, de Relatoria do Ministro Erick Monteiro. Não incidência da Súmula 187/STJ. 2. A desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. Assim, é inviável utilizar critérios exclusivamente objetivos, tais como, o recebimento de renda inferior a 6 salários mínimos, como foi o caso dos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 860.975/RS, Rel. Ministro RYAN CUNHA, julgado em 19/07/2020, DJe 26/03/2020) 6. Na hipótese de que se cuida, enfrentando o caso nos moldes da posição delineada pelo Colendo STJ, a pretensão da autarquia agravante não merece ser acolhida apenas em parte, pois não é de se deslembrar que, a favor do deferimento da gratuidade, além da autodeclaração de pobreza, a Segunda Turma deste Tribunal sempre considerou que os que percebem abaixo de 5 salários mínimos ostentam a hipossuficiência. 7. Na hipótese de que se cuida, enfrentando o caso nos moldes da posição delineada pelo Colendo STJ, a pretensão da agravante merece ser acolhida apenas em parte, porquanto demonstrou que uma das recorridas percebe remuneração que, em 2019, remontava a média de R$ 83.342,00 (MIGUEL JESUS), consoante ficha financeira de id. n. 1452721.0144807, e essa agravada não teria se desincumbido do ônus de comprovar o seu estado de hipossuficiência, a fim de que fosse deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor, aduzindo apenas genericamente a incapacidade de suportar os custos do processo, sequer colacionando documentação que fosse apta a demonstrar que procedem suas alegações. 8. Por outro lado, quanto à outra recorrida, ALEXANDRE ARAGÃO, não é de se deslembrar que, a favor do deferimento da gratuidade, além da autodeclaração de pobreza, a Segunda Turma deste Tribunal sempre considerou que os que percebem abaixo de 5 salários mínimos ostentam a hipossuficiência. Tal significa dizer que, aplicando-se o precedente do STJ, no sentido de que a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente, incumbe ao impugnante da declaração de pobreza demonstrar efetivamente o que alega, de modo que não é suficiente a asserção genérica de que tal exequente seria servidora pública e por isso não restaria configurada sua hipossuficiência, o que se torna ainda mais frágil diante dos rendimentos percebidos por tal agravada, que não suplantariam R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme ficha financeira colacionada (id. n. 7553651.1869832). 9. Melhor sorte não possui, outrossim, o argumento genérico relativo aos salários de servidores públicos sem específica demonstração. No caso concreto, apenas se aludiu e demonstrou que a remuneração de uma das exequentes suplanta os doze mil reais, e nesse ponto merece guarida a irresignação, porque faltou ao exequente, demonstrar efetivamente seu alegado estado de falta de condição econômica. Mas quanto à outra exequente, restaram apenas alegações superficiais feitas pela agravante, salvo em relação a um deles em que se apontou valores que, como dito, por serem inferior a 5 SM já se coadunam com a pobreza alegada. 10. No mérito, não merece melhor sorte a recorrente. A determinação de suspensão do pagamento pela MANUELA FARIAS é lastreada nos Acórdãos n.º 2615/2017-TCU-2.ª e 1614/2019-TCU-Plenário e ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que determinou que os valores recebidos a título de horas extras deixassem de ser pagos em razão da sua evidente ilegalidade. 11. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 7793383-19.0475.24.11.5261, que transitou em julgado no dia 05 de outubro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ISADORA DA MOTA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, e daí a alegação da parte sobre não poder ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 12. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999. 13. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração do autor decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Das informações contidas nos autos, infere-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Naquele feito, restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuarem a perceber a rubrica. 14. Não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, e sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de qual Lei isso teria ocorrido. 15. Demais disso, conforme já pacificado por essa eg. Turma, se fosse o caso, caberia à Administração ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes da Segunda Turma. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita em relação à agravada MAITÊ DA COSTA. ID
(PROCESSO: 88209898038772159151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)