PROCESSO Nº: 7257321-75.9046.23.6.5081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Cauã Nascimento APELADO: CALEBE COSTELA INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO VITOR MONTEIRO. FISCALIZAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA (DIFERENÇA NO PESO). LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. JULGADOS DO STF. CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Maria Cecília Mendes, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. No caso dos autos, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - CECÍLIA ALMEIDA promoveu execução fiscal contra a apelante, em virtude da aplicação de multas por infrações reiteradas concernentes à comercialização de produtos alimentícios (biscoitos) reprovados em exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da média, no total de R$ 6.868,54, segundo Certidão de Dívida Ativa nº 50, datada de 11/08/2020 (Id. 6003867.5000964). 3. No tocante à alegação de nulidade da CDA, por não trazer o fundamento legal da penalidade imposta, não há como prosperar o argumento. Verifica-se que a CDA traz claramente expressos os fundamentos legais das infrações cometidas contra a legislação metrológica pela recorrente. De resto, "a Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. Inexistência de irregularidade da cobrança por violação ao princípio da legalidade, porquanto o fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstas na Lei 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação" [DAVI MENDES - Processo nº 11611162060172876350 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Daniel Cunha - Data do julgamento: 14/09/2020]. 4. Não merece acolhida a alegação de que, a ausência de regulamentação da Lei nº 9.933/99 configura ofensa à legalidade. O STJ, no REsp Repetitivo nº 7717274/MG, proclamou que: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e JOAQUIM LIMA, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". 5. Não há, outrossim, que se alegar a inconstitucionalidade da delegação de poderes legislativos. Neste ponto, o STF tem proclamado a constitucionalidade da delegação de competência normativa às agências, chancelando a atribuição de poderes normativos ao Poder Executivo, "desde que pautada por princípios inteligíveis (intelligible principles) capazes de permitir o controle legislativo e judicial sobre os atos da Administração". (ADI 4923, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 18-01-2688 PUBLIC 18-06-3869). A Corte Suprema assentou, ainda, que: "A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF). A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração". (ADI 4874, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 06/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 29-11-1866 PUBLIC 16-04-9535). 6. "Decerto, a Corte Constitucional firmou convicção de que a autoridade normativa das agências, em razão do seu caráter técnico, não viola a reserva legal, representando, por outro lado, necessidade própria da complexidade da regulação do setor. Para o STF, é pouco factível e indesejável que uma lei, em sentido formal, diante da elevada complexidade técnica dos diferentes aspectos a serem disciplinados, venha a esgotar o conteúdo normativo da atividade de regulação, o que exige a atribuição de tais misteres a órgãos especializados. Assim, para cumprimento do princípio constitucional da reserva legal, basta que a lei, em sentido formal, estabeleça os "standards", ou seja, as balizas de atuação da agência, o que, no caso, foi devidamente atendido". (Processo nº 1391011-13.8750.30.6.7254, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, Benício Ferreira. em 14/08/2020) 7. Em relação ao encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, que trata da cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, infere-se que o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 1.036, do CPC), reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, a qual dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei supracitado, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (AGRESP 173810579711, RENAN CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 27/12/2016). Registre-se que "o entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do novo CPC, não havendo que se falar em revogação do referido decreto, até porque norma geral, em regra, não revoga especial" [MURILO MONTEIRO - Processo nº 65619342385707599290 - AC - Terceira Turma - Desembargador Federal Paulo Cardoso - Data do julgamento: 28/07/2020]. 8. Conclui-se que o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários, nos moldes determinados pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), inexistindo elemento que o invalide. Finalmente, constata-se que a atuação da autarquia está amparada na legalidade, restringindo-se a expedição de regulamentos de ordem técnica em sua área de operação. Assim, "a autuação foi resultado de constatação de irregularidades nos produtos, em fiscalização realizada por agentes do LUIZ OTÁVIO SILVEIRA devidamente habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem dotados de fé pública. Desse modo, não merece prosperar a alegação de inexistência de lesão material aos consumidores" [PEDRO MIGUEL PEREIRA - Processo nº 94417732172395822091 - AC - Segunda Turma - Desembargador Federal Davi Rezende - Data do julgamento: 16/09/2020]. 9. Precedentes: 39421421389376614082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020; 7695756-03.1745.29.6.2785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL (COM/VOCADO) MIGUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28.09.9603. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69.
(PROCESSO: 24802718551639500767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)