PROCESSO Nº: 6621349-65.9688.8.9.2599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA ESPIRITO SANTO V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e outros ADVOGADO: Guilherme Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelas empresas contribuintes em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que negou provimento à sua apelação, sob a justificativa de que a concessão de moratórias, de forma indiscriminada, pelo Poder Judiciário, acarreta tratamento desigual dos contribuintes, além de comprometer a arrecadação de valores de extrema relevância para o orçamento público. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na ausência de ato normativo que ampare a pretensão do apelante, observa-se que, mesmo diante da grave crise sanitária e dos sérios efeitos econômicos dela decorrentes, não deve o Poder Judiciário substituir-se às autoridades competentes na adoção de medidas hábeis a debelar a crise, vez que não constatada omissão na conduta dos Poderes Executivo e Legislativo, que já anunciaram diversas medidas para minimizar tais efeitos. " e " Isso porque, mesmo se reconhecendo o impacto que as medidas determinadas pelo Poder Público, para contenção e prevenção do coronavírus, acarretam às finanças das empresas que tiveram suas atividades suspensas/reduzidas, não há como, com base nesse argumento, autorizar-se, judicialmente, a prorrogação/suspensão do pagamento de tributos/penalidades, haja vista, como dito, a inexistência de diploma legal autorizando tal providência, bem como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7132646-24.7266.20.12.5396, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/FP
(PROCESSO: 33282456717994346471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)