Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Martins Nº: 4298641-40.1470.3.1.6265 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: ANDRÉ MELO ADVOGADO: LORENZO CARDOSO DANTAS DE MACEDO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: RAUL DUARTE ADVOGADO: NOAH PINTO APELANTE: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: THIAGO CORTEZ GABRIEL NOGUEIRA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELANTE: PESCADOS FISH LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DA MATA DANTAS DE MACEDO APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO G NORTE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PESCADOS FISH LTDA ADVOGADO: DANILO DIAS DANTAS DE MACEDO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DIEGO VIEIRA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ JUAN REZENDE APELADO: BERNARDO MONTEIRO ADVOGADO: FELIPE RODRIGUES APELADO: LUIZ FERNANDO DAS NEVES ADVOGADO: LEANDRO ALVES DANTAS DE MACEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JÚLIA MELO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. PLURALIDADE DE AÇÕES PENAIS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. REUNIÃO. TRANCAMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. FATOS IMPUTADOS PESSOALMENTE AO EMBARGANTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL. CONTRADIÇÕES E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Isadora Gomes em face do acórdão que negou provimento às apelações do MPF e do INMETRO e deu parcial provimento à apelação dos demandados apenas para redimensionar a dosimetria das sanções aplicadas. 2. O acórdão embargado não está eivado das contradições e omissões alegadas pelo particular. 3. Pela leitura atenta do acórdão recorrido, verifica-se que restou expressamente decidido que os fatos imputados a ANA CLARA FREITAS na ação penal nº 2322426-49.6574.9.10.8366 são distintos das condutas que lastreiam a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que possui correlação com a ação penal conexa (nº 9038205-15.1771.26.3.6758). 4. Conforme fundamentação lançada na sentença, o posicionamento adotado por este TRF 5ª Região no julgamento do HC nº 6263/RN está adstrito ao trancamento das Ações Penais reunidas ao Processo nº 6784319-48.4165.2.1.5340 apenas quanto ao acusado GUSTAVO FOGAÇA e, especificamente, no que diz respeito aos fatos tratados no acórdão. 5. A Ação Penal conexa (nº 8069855-24.7870.24.10.9320) contém fatos atribuídos direta e/ou pessoalmente a LARA COSTA, referentes à prática de crimes como o de corrupção passiva, que não se enquadra no parâmetro fixado no julgamento do HC nº 6263/RN, como se pode concluir pela própria sentença penal condenatória prolatada contra o embargante. 6. O acórdão recorrido expõe extenso rol de circunstâncias provadas no curso da Ação Penal nº 5437215-64.9993.30.10.2342, as quais denotam responsabilidade do embargante por ter solicitado e recebido para si vantagem indevida, e não em razão das condutas praticadas por Samuel Melo de João Felipe da Costa no âmbito do IPEM/RN, o que torna perfeitamente possível sua condenação pelos atos ímprobos inquestionavelmente demonstrados pelo Ministério Público Federal nos presentes autos. 7. O juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte determinou a reunião de 10 (dez) ações penais movidas pelo MPF em desfavor do agravante e outros corréus, à Ação Penal nº 6603428-32.4153.5.3.8776 (mais antiga), considerando que a instrução conjunta de casos que mantém um liame probatório, com a junção de um único quadro de provas, mais amplo e completo, poderia trazer melhor conhecimento dos fatos e a prolação de um julgado único. 8. Não há qualquer contradição interna no acórdão embargado por constar que os fatos tratados na ação penal n° 1504512-71.0338.24.1.9399 guardam consonância com as questões tratadas nesta ação de improbidade administrativa, e que o processo n° 1803305-29.3703.5.10.3736 trata de fatos alheios, uma vez que houve mero reconhecimento de conexão entre os feitos, e não de continência. 9. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41728357646725034831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)