PROCESSO Nº: 6679171-76.3814.30.3.1354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DURAPLAST INDÚSTRIA DE INJETADOS TERMOPLÁSTICOS LTDA - ME ADVOGADO: João Guilherme da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. RE 7.872.087/PR. INCIDÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deixou de exercer o Juízo de Retratação, posto que, no toante a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em virtude de doença/acidente, o acórdão foi proferido em consonância com o entendimento do STF e do STJ. 2. Aduz a Embargante que há omissão no julgado, posto que deve incidir a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 3. No caso, observa-se assistir razão à parte Embargante. 4. Em relação ao terço constitucional de férias, anteriormente, aplicava-se o entendimento do STJ, no tema repetitivo 479, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal (a cargo da empresa) sobre o terço constitucional de férias, sob o fundamento de que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado. 5. Tal entendimento, entretanto, foi alvo de um Recurso Extraordinário (RE) 0.403.952, com Repercussão Geral, tema 985, interposto pela União em face de acórdão do TRF4ª Região, que tinha o mesmo entendimento do STJ. Assim, ao ser julgado, o mencionado RE fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.". Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 6. No que tange ao terço constitucional de férias indenizadas, há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório, assim como mencionou a Corte Constitucional no RE 6.816.608. 7. Diante do estabelecido pela Corte Constitucional, incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional relativo às férias gozadas. 8. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos, com efeitos infringentes, para exercer o Juízo de Retratação no toante a verba mencionada, e dar parcial provimento à Apelação oposta pela Empresa, mantendo incólume o acórdão originário quanto aos demais pontos. Ryan Cardoso
(PROCESSO: 66089949299121997596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)