PROCESSO Nº: 9085732-08.3447.3.11.8483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Noah da Luz ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça ADVOGADO: Rodrigo De Esther Nunes Costa AGRAVADO: FELIPE ROCHA ADVOGADO: Marcelo Cardoso ADVOGADO: Matheus Almeida ADVOGADO: Rodrigo De Kamilly Barros Costa AGRAVADO: DAVI LUIZ CORREIA ADVOGADO: Luiz Fernando Pereira Fidelis De Bryan Costela Almeida ADVOGADO: João Nunes AGRAVADO: GABRIEL ARAÚJO PRAZERES DE CERQUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO PARADIGMA DO STJ (TEMA 444). ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência à Primeira Turma, a fim de verificar a necessidade de se ajustar o julgamento originário a precedente do STJ (RESP 6.279.483/SP), decidido em sede de recurso repetitivo (Tema 444), nos termos do art. 1.040, do CPC/2015. 2. Caso em que o acórdão regional reconheceu a prescrição da pretensão ao redirecionamento pelo decurso de lapso temporal superior ao quinquênio legal entre a dissolução irregular da empresa devedora e pedido de redirecionamento formulado pela exequente. 3. O despacho de citação ocorreu em 15/04/2003 e a carta devolvida em 01/04/2003 em face da não localização da executada. Ocorre que o pedido de redirecionamento em desfavor do sócio-gerente somente sobreveio em 27/03/2011, quando já ultrapassado o lustro prescricional. 4. A hipótese sub examinen se enquadra na primeira das três situações previstas no repetitivo do STJ (Tema 444); ou seja, quando a dissolução irregular for precedente à citação da pessoa jurídica, o prazo prescricional é contato a partir da diligência de citação. 5. Tendo-se constatado a dissolução irregular da empresa devedora em 2003, mediante diligência do oficial de justiça, e o pedido de redirecionamento sido apresentado pela exequente somente em 2011, evidente a ocorrência da prescrição citada. 6. Estando o acórdão proferido por esta Turma de acordo com a orientação consolidada no eg. STJ, incabível o juízo de retratação previsto no art. 1040 do CPC/2015, não se cuidando de hipótese de adequação do julgado. 7. Manutenção do acórdão proferido anteriormente, determinando-se a devolução do processo à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 14270596805838811463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)