PROCESSO Nº: 4909771-14.0498.19.2.4149 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ -SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Mendes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE PLENÁRIO. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 8ª Vara Federal do Ceará e da 34ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maracanaú-CE, para processar e julgar mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal no Ceará. 2. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo da 34ª Vara Federal, na Subseção Judiciária de Maracanaú, tendo em vista que a impetrante é domiciliada no referido Município. O referido juízo declinou da competência para o processamento desta ação à Seção Judiciária de Fortaleza, levando-se em consideração o domicílio funcional da autoridade impetrada. 3. Ao receber os autos, o juízo da 8ª Vara Federal do Ceará suscitou o presente conflito, invocando o entendimento expressado pela jurisprudência do STJ no sentido de que a faculdade prevista no art. 109, § 2º da Constituição Federal abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal. 4. Recentemente, no julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 9905866-45.4886.4.7.4823, da relatoria do eminente Desembargador Antônio Moura, da sessão Plenária do dia 10/10/2021, esta Corte, modificando seu entendimento tradicional, acolheu a posição uniformizadora adotada pelo STF e STJ, no sentido de que o impetrante pode optar pelo ajuizamento da ação mandamental no foro de seu domicílio. No mesmo sentido: PROCESSO: 59744002646016663262, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2021. Ressalva do entendimento do relator. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 34ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Maracanaú-CE, suscitado. Drq
(PROCESSO: 14615744613160014857, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2021)