PJE 2734789-41.5615.25.7.0989 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. SÚMULA 247 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação monitória promovida em desfavor de Ana Sophia Cardoso, em face de sentença que acolheu os embargos monitórios, para declarar a nulidade do mandado monitório expedido e extinguir o feito sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do NCPC. Condenação da parte autora/apelante no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No caso dos autos, razão assiste ao embargante, pois não consta nos autos o contrato referente ao crédito direto ao consumidor - CDC, em relação ao qual foi apresentada a Planilha demonstrativa do débito. Sem o contrato, não é possível verificar o que foi pactuado entre a instituição financeira e o consumidor do crédito bancário. Neste ponto, cumpre assinalar que o contrato de Crédito de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços não se mostra suficiente como prova escrita, porquanto não traz em seu bojo os detalhes da contratação do CDC, mas tão somente do limite de cheque especial concedido em favor do correntista, ora embargante. Ademais, ainda em relação ao CDC, é de se observar que no demonstrativo de evolução da dívida anexado no ID 930607, que a CEF se limitou em juntar o demonstrativo da dívida contendo apenas o valor do débito na data de 6/11/2012 (R$ 6.532,55), não demonstrando como o mesmo se originou, fato que, a meu ver, torna impossível emprestar liquidez à dívida cobrada. Com efeito, a planilha apresentada é muito vaga, pois não discrimina detalhadamente toda a evolução do débito, notadamente entre o período da contratação (16/6/2011) e o período em que passou a existir a dívida (30/1/2012). Tal fato, aliado à ausência do contrato, impossibilita a apreciação devida dos valores eventualmente utilizados, creditados, debitados e amortizados, bem como os encargos incidentes e a periodicidade, deixando de caracterizar a condição de liquidez da obrigação imprescindível à viabilização da pretensão inicial, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito. No que concerne ao cheque especial (limite de crédito rotativo), também se verifica que foi apresentado o demonstrativo da dívida contendo apenas o valor do débito na data de 20/1/2012 (R$ 17.807,28), não havendo qualquer cálculo no período entre a data da contratação (25/6/2012) e a data em que o embargante incidiu em inadimplemento (22/4/2012), incidindo na mesma situação descrita no parágrafo supra." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) o juízo a quo não oportunizou à Instituição apelante a possibilidade de juntar os documentos necessários à propositura do feito, julgando extinta a lide sem apreciar o pedido de produção de provas, ou oportunizando a emenda da peça inicial, ferindo, assim, o princípio constitucional da ampla defesa; b) foi juntado o contrato que embasou a presente cobrança, além da planilha atualizada do débito, constando data da concessão, valor contratado, prazo do pagamento, taxa de juros contratada, prestações pagas, prestações vencidas, prestações vincendas, bem como o demonstrativo detalhado da evolução da dívida; c) para se ajuizar uma ação monitória basta apenas juntar o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito, documentos estes que foram devidamente acostados à exordial; d) seja diminuído o valor dos honorários sucumbenciais, fixando-os em quantia certa, conforme parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Observa-se nos autos que o apelado celebrou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física com operações de números 42020962658; 54022442159; 06082725808; 39801371273, com débito no importe de R$ 36.395,11 (cinquenta e um mil, quinhentos e seis reais e onze centavos). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte devedora para que quitasse sua dívida. 5. A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Assim, o documento que aparelhar a monitória deve ser escrito, sendo entendido como tal o que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 2258237-87.9596.15.10.0271, rel. Des. Davi Correia, data de assinatura: 06/04/2020. 6. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, sendo possível verificar nos documentos de id's. 6919928.550824 o contrato firmado entre as partes e a planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 7. Nestes termos, atendidas as exigências da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 8. Frise-se que a autora da ação monitória, em que pese não tenha juntado as cópias referentes aos contratos de CDC, instruiu o feito com documentos eletrônicos sucintos que demonstram a evolução do financiamento, bem como as condições em que se deu a contratação, seus valores, datas, prazos, taxas e encargos, os quais coincidem com aqueles expostos na planilha de evolução contratual anexa à exordial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8613151-83.6779.5.2.4271, rel. Des. Federal Miguel Rezende, data de assinatura: 17/11/2019. 9. Ademais, no contrato de abertura de conta corrente é possível visualizar que, ao assinar o contrato (id. 4450931.435527), o apelado marcou "sim" nos campos referentes ao cheque especial e ao Crédito Direto Caixa (CDC). 10. Registre-se, por oportuno, que a existência da relação contratual combatida na presente ação não foi negada pelo réu, ora apelado, que confirmou, em seus embargos monitórios (9584581.282357), ser devedor dos empréstimos bancários cobrados pela Caixa Econômica Federal, restringindo-se à sua defesa às alegações de abusividade de juros e encargos, excesso nos valores apresentados, necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial e possibilidade de acordo junto ao banco apelante. 11. A seu turno, observa-se que não é o caso de aplicação, à hipótese da lide, do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, pois pendentes ainda de consumação as disposições contidas no artigo 702 do CPC/2015, que trata especificamente do rito a ser observado na ação monitória. 12. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para prosseguimento do feito. sam
(PROCESSO: 35230458654636453474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA MAIA JUAN DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)