PROCESSO Nº: 8363603-62.7545.7.7.9613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LISBERTE DIOGO CARVALHO ADVOGADO: Nathalie Da Nobrega Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADES HABITUAIS. JOÃO LUCAS FARIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissãoalegada, ficou consignado no acórdão que "A teor do art. 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." 3. Ademais, "como bem observado pelo juiz de piso, a moléstia diagnosticada acarreta a impossibilidade de o autor exercer a sua profissão de pedreiro, porquanto o laudo pericial atesta categoricamente que o autor consegue deambular claudicando, a sequela é permanente e, como se sabe, o trabalho de pedreiro exige grande esforço físico e sobrecarga nos membros superiores e inferiores." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6527505-35.4857.27.10.2941, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 95009588698821988851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)