Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Cunha Nº: 0566830-32.1374.6.5.0414 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS CARVALHO DE LUIGI DA ROCHA ADVOGADO: Eduardo Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Noah Rezende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LIBERAÇÃO DO VEICULO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU AO SEU REAL PROPRIETÁRIO EM FACE DA SUA ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGEM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. REALIZAÇÃO. MÉRITO DA APELAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1-Trata-se de Apelação Criminal interposta por Catarina da Costa Transportes em face de Decisão (id nº 4896572.4860341) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos do incidente de restituição de coisa apreendida por ele ajuizada, decidiu por bem indeferir o pedido inicial protocolado pelo autor da ação. 2-Inexiste o interesse recursal da parte requerente, por não remanescer mais qualquer pretensão resistida. 3-Através da petição - id nº 9860913.76511146, o apelante noticia a prolação de sentença absolutória pelo magistrado singular em 10/07/2020, cópia juntada no ID nº 6314200.13887063, onde foi determinada a liberação do veículo FIAT PALIO, objeto da pleiteada restituição nesta apelação, vez que ficou comprovado que seu proprietário era, de fato, JOAQUIM MENDES, absolvido na ação penal de origem. 4-A superveniência da liberação do veículo apreendido, objeto pretendido neste recurso, ao seu real proprietário, autoriza a homologação do pedido de desistência do presente recurso, formulado no Id Nº 6890675.49580306, para produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos. 5-Exame do mérito da apelação prejudicado.
(PROCESSO: 26817442663431303170, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)