EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 01-DGP/PF/2018. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). IRREGULARIDADES NO TESTE DE IMPULSÃO HORIZONTAL. COMPROVAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM A REGRA EDITALÍCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DA LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a anulação do primeiro teste de impulsão horizontal realizado pelos autores no concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Federal (Edital nº 1/2018-DGP/PF), bem como para confirmar o resultado dos novos testes de impulsão horizontal por eles realizados em cumprimento à decisão liminar, permitindo a participação dos candidatos nas demais etapas do certame. 2. A segunda etapa do concurso público da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 18.01.8077, consiste em 4 testes físicos, quais sejam: I) teste em barra fixa; II) teste de impulsão horizontal; III) teste de natação (50 metros); e IV) teste de corrida de 12 minutos (2.350 metros). Conforme as regras estabelecidas no certame, o candidato será considerado apto se, submetido a todos os testes, obtiver o desempenho mínimo de 2,00 pontos em cada teste e o somatório mínimo de 12,00 pontos no conjunto dos testes, sendo considerado inapto o candidato que não alcançar o mínimo exigido. 3. No caso concreto, verifica-se que os demandantes, ora apelados, alcançaram a pontuação mínima exigida para os testes de barra fixa, natação e de corrida, tendo sido reprovados no teste de impulsão horizontal, por não alcançarem a distância mínima exigida no edital do concurso (2,07m - masculino). 4. Este eg. Tribunal já reconheceu, no julgamento da Ação Civil Pública nº 47336095120314480429 (Rel. Des. João Gabriel Ramos, 4ª TURMA, 09/12/2020), a ocorrência de vícios na realização dos Testes de Aptidão Física do referido concurso na cidade de Fortaleza/CE, em relação aos testes de impulsão horizontal e de corrida, motivados pelas condições inadequadas da pista e desconformidade com a previsão editalícia, tendo sido determinada a repetição do teste de impulsão horizontal aos candidatos prejudicados. 5. Conforme restou destacado no referido julgado: "o teste foi realizado em ambiente inadequado (base de areia fofa), notadamente se comparado a outros locais utilizados para realização do exame, em outras cidades. Não se pode, em princípio, admitir que a execução do teste de impulsão horizontal tenha sido realizada a partir de base fixa para alguns candidatos e a partir de base flexível (de areia fofa), sendo inequívoco que o salto a partir de uma plataforma rígida permite uma impulsão maior que aquele realizado a partir de uma base de areia, estando presente fator discriminatório que não se coaduna com o princípio da isonomia". 6. A documentação acostada aos presentes autos também demonstra claramente a inadequação do local em que fora realizado o teste de impulsão horizontal, em Fortaleza, visto que o ponto de partida do teste é feito de terra fofa e desnivelada, além de ter sido utilizada uma barra de madeira para a demarcação da linha inicial, prejudicando, assim, o desempenho dos candidatos, levando-se em conta que é da natureza do próprio teste que o salto parta de uma superfície rígida e regular, conforme ocorreu nas demais localidades. 7. Destarte, deve ser mantida a sentença recorrida, que, diante da constatação de que teste de impulsão horizontal do referido concurso fora realizado em condições inadequadas, em desconformidade, inclusive, com as disposições editalícias, determinou a sua repetição, ocasião em que todos os demandantes conseguiram lograr aprovação. 8. Honorários recursais majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 50469393431761456772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)