PROCESSO Nº: 0392241-94.2268.5.4.0788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: AGROPECUARIA MUCAMBE S/A e outro ADVOGADO: Heitor Martins Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Freitas EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. LEI Nº 7.940/89. FINOR. BENEFÍCIO FISCAL. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que acolheu o pedido formulado na exceção de pré-executividade, para desconstituir os títulos que lastreiam o presente feito executivo, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil. Com relação aos encargos de sucumbência, condenou a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro na menor alíquota prevista para cada faixa de valor do art. 85, § 3º e incisos, do CPC, diante da simplicidade da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, sobre o valor atualizado da execução fiscal. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 393, do STJ,"a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", caso dos autos. 3. O cerne da questão consiste em perscrutar sobre a legalidade da cobrança da taxa de fiscalização de títulos e valores mobiliários da CVM. 4. Extrai-se dos autos que a executada teve lançadas contra si cobranças de taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários (CVM) alusivas aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, na qualidade de companhia incentivada. 5. A teor dos arts. 2º e 3º da Lei 7.940/1989 (que instituiu a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários), constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização o exercício de poder de polícia legalmente atribuído à CVM, sendo contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários. 6. No caso, de acordo com a documentação acostada aos autos (Resolução nº nº 67.826, da SUDENE, v. Id. 2624447.20736169), à época da cobrança dos tributos (exercícios 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012), a empresa executada não ostentava mais a condição de companhia incentivada, porque, em 02/08/1999, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com a sua exclusão do FINOR. 7. Dessa forma, não se enquadrando a empresa executada como sujeito passivo da obrigação tributária, porque não era companhia incentivada no período cobrado, afigura-se ilegítima a incidência da referida exação. 8. O fato de a empresa executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança da referida Taxa, em razão da ausência, no caso, do exercício do poder de polícia (inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais), fato gerador do tributo em questão. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 95735645761367606042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)