PROCESSO Nº: 2766749-15.5800.13.5.0094 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Moura Lavínia Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. RESP. REPETITIVO N.º 9.225.649/SP. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, "para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus." Sem honorários. Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional alega que não é cabível a aplicação do entendimento externado pelo STF no RE 535676 para afastar a inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao argumento de que o STF se manifestou, ainda de forma não definitiva, concluindo que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", contudo, não houve no julgado nenhuma alusão a qualquer outro tributo que, eventualmente, componha a base de cálculo das aludidas contribuições. Defende, ainda: a) que a matéria ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS está aguardando julgamento por parte da Suprema Corte sendo objeto do Tema 118 da repercussão geral; b) a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo, porquanto o seu valor integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica; c) que o PIS e a COFINS foram instituídos, pois, para incidir sobre o faturamento das empresas, sendo inquestionável que tais dispositivos legais não autorizaram a exclusão do valor recolhido a título de ISS da base de cálculo dessas contribuições; d) que o conceito de receita bruta não está somente a receita líquida, isto é, a renda, mas todos os custos que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Requer a reforma da sentença. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.403.466/SP, DJe 4.3.0520, rel. Min. OG João Felipe Oliveira, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. É fato que o STF, ao julgar o RE 833.970, em repercussão geral, no dia 02 de julho de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 193.097 reconhecido como de repercussão geral. Desta maneira, "não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." (PROCESSO: 46678788299952452037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020) Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas. [02]
(PROCESSO: 32951804300579216133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)