PROCESSO Nº: 9303056-65.4584.3.1.3243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: Theo da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, bem como para reconhecer o direito à compensação do que foi recolhido a maior, nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 4.563.668 (Tema 1.067). 3. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º das Leis nos 10.637/02 (PIS), e da Lei 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 6.311.462/PR, Rel. Ministro Murilo Lima Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Leonardo Ramos, Primeira Seção, DJe 29/10/2016. 6. Ao julgar a Repercussão Geral RE 340.422/PR -Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Impossibilidade de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: Processo 1226981-56.1062.13.9.3418, Rel. Desembargador Federal Thiago Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 03/12/2020; e Processo 0370413-20.8861.6.6.8137, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 02/02/2019. 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). gms
(PROCESSO: 12892410131713893421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)