PROCESSO Nº: 3207409-89.9438.13.5.4079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEANTE PEREIRA BRAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. ATO QUE INVIABILIZA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESP. N. 4.134.266/RS. INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO CONTADO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. AINDA QUE ADOTADA A TESE DO REPETITIVO, A PRESCRIÇÃO SE CONSUMOU. NÃO RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em virtude do julgamento do REsp 2.951.896/SP (Tema 444), sob a sistemática de recurso repetitivo, no bojo do qual o Egrégio STJ concluiu: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 8.142.809/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 2.563.386/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. Com efeito, quanto ao recurso paradigma REsp 3.462.848/SP ter assentado a tese de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito em face dos sócios-gerentes infratores seria a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, no caso específico de que se cuida, tal se configuraria quando da ciência da não localização do endereço da executada, conforme certidão do oficial de justiça em 31/01/2007 (fl. 46 dos autos de origem - id. 5490345.75846273, pág. 70). 3. Por tal razão, havendo ciência da dissolução perpetrada pela empresa executada de forma irregular apenas em junho de 2007, como visto, é que restou deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento, cujo requerimento se deu em setembro de 2012, configurando-se, pois, a consumação da prescrição, mesmo aplicando-se ao caso a teoria da actio nata, conforme o entendimento mais abalizado da Corte Cidadã. 4. Como se vê, portanto, não há falar em retratação do acórdão, posto que, conquanto não tenha adotado a teoria da actio nata, é dizer, no sentido de que o lustro prescricional para o pedido de redirecionamento deveria ter se deflagrado apenas a partir do momento em que comprovados os fatos que deram ensejo a esse pedido (como no caso, a partir da não localização da devedora e da possível dissolução irregular), e não a partir da citação da sociedade empresária executada, ainda assim, houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a notícia de possível dissolução irregular da devedora desde junho de 2007, sendo o requerimento fazendário postulado apenas em setembro de 2012. 5. Sob essa ótica, mesmo aplicando-se o entendimento consagrado no STJ, não é o caso de se exercer o juízo de retratação, restando mantido o acórdão que negou provimento ao agravo da Fazenda Nacional. 6. Juízo de retratação não exercido. ID
(PROCESSO: 80967566270089455329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)