PROCESSO Nº: 0246164-54.6364.26.12.5736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO GONÇALVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Miguel Nogueira Do Rego Fernando da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Alícia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por Yago da Luz contra sentença proferida pelo douto juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação à UNIÃO, à IREP- Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda e Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte - FMJ, em face da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, e julgou improcedentes os pedidos em relação ao FNDE, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Há jurisprudência sedimentada nas Cortes Regionais Pátrias, reconhecendo a legitimidade da União para responder nos feitos onde se discute a matéria relativa ao FIES, em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.260/2001. No mais, considerando que a Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil incumbe à União e ao FNDE, ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. 3. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017). Nesse sentido: PJE 99106224923803625839, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vitor Cavalcanti, 2ª Turma, J. 16/01/2021; PJE 62915106582619066027, Apelação Cível, Desembargador Federal Vitor Hugo Costa, 3ª Turma, j. 21/04/2020; PJE 02465274755145004181, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Santos, 1ª Turma, j.07/10/2019. 4. No que se refere à legitimidade da IES, não merece reforma a sentença recorrida, uma vez que o ato de negativa de transferência de curso não foi praticado pela instituição de ensino, não tendo ela qualquer gerência ou participação sobre isso. No que se refere especificamente aos pedidos formulados na inicial contra a IES, decidiu o juízo a quo, sem que tenha havido recurso quanto a esse ponto, que "diante da autonomia constitucionalmente conferida às instituições de ensino superior, não cumpre a este juízo federal dispor em sentido contrário as regras de acessibilidade às aulas, tampouco as formas de cobrança de eventuais débitos estudantis, como a inclusão em órgãos de restrição", ressalvando, ainda, que "eventuais discussões relativas a tais regras, são oriundas de uma relação jurídica regida pelas normas de Direito Privado entre a AUTORA e a IREP, o que refoge, inclusive, a competência deste juízo federal". 5. No mérito, cinge-se a questão em se verificar a aplicabilidade da Resolução 35/2019 e a da Portaria normativa 535/2020 ao caso dos autos, bem como a possibilidade de retroação das regras ali previstas. 6. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 30/04/2017), expediu a Resolução nº 35, de 08/06/2019. 7. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 04/08/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 17/03/2019). 8. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil da autora (contrato n.º 55.5780.781.7901585-58) foi firmado no dia 04 de maio de 2019 e o pedido de transferência foi feito no segundo semestre de 2000. Dessa forma, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 9. Não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 10. Ainda quanto ao tema, transcrevo trecho da decisão proferida pelo Desembargador Federal Enrico Moreira (Convocado), nos autos do AGTR 9885446-55.5876.6.5.8841, interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipada: "Como se não bastasse, vislumbra-se, na hipótese, outra questão relevante que não pode deixar de ser considerada. É que, a apontada regulamentação (cujo afastamento a recorrida almeja), foi editada após a verificação de que alguns estudantes estavam se utilizando do expediente de concorrer para cursos cujas notas eram mais acessíveis para a obtenção de vaga, apenas com a finalidade de se transferirem, nos semestres subsequentes, para os cursos mais concorridos, como o de Medicina, por exemplo. Ao se utilizarem de tal artifício, tais estudantes acabavam por prejudicar aqueles que corretamente buscavam o acesso ao curso pelo processo seletivo regular, visto que ocupavam as vagas oferecidas, mesmo não tendo a nota de corte suficiente. Assim, o objetivo de tais normas é o de evitar que os estudantes que não tiveram nota suficiente no Enem para se matricularem no curso em determinada instituição de ensino superior o façam por interposta IES. Foi por isso que a legislação passou a exigir que o aluno tenha a nota do Enem equivalente àqueles que, também com sua nota do Enem, lograram êxito em se matricularem naquele mesmo curso. Neste contexto, registre-se que, o conteúdo da Portaria MEC nº 535/2020, bem como da Resolução nº 35/2019, não constituem o único motivo para o indeferimento do pedido de transferência. Em verdade, tal indeferimento decorre da necessidade de salvaguardar os princípios da moralidade e da isonomia, notadamente em se considerando a forma como tais pretensões são apresentadas: imediatamente após o início de um curso menos concorrido e de menor custo, para um curso mais concorrido e de maior custo. A propósito, registre-se que, para além da violação aos princípios da moralidade e da isonomia, resta malferida a previsão estatal de investimentos, consistente na destinação de determinados (limitados e escassos) recursos para a formação de profissionais em tal ou qual especialidade. Em outras palavras: para além do aumento não planejado dos recursos investidos pelo Estado (em regra, o curso para que se pleiteia transferência é mais caro do que aquele de onde sai o aluno), haverá uma desproporção entre os profissionais das diversas áreas do conhecimento, repercutindo negativamente no mercado de trabalho". 11. No mesmo sentido, confiram-se precedentes recentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 97054055754779770732, Apelação Cível, Desembargador Federal Otávio Castro Gurgel de Souza, 3ª Turma, J. 29/06/2021; PJE 07843859592148403389, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Davi Lucca da Rosa, 1ª Turma, Noah Souza. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, mantendo, entretanto, a improcedência dos pedidos.
(PROCESSO: 09708176164469483477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)