PROCESSO Nº: 9728517-46.5880.16.9.7193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO ALMEIDA ADVOGADO: Cauã das Neves e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. CÔNJUGE. VÍNCULO URBANO. PENSÃO POR MORTE URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Lavínia da Cunha contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, por entender que houve prova de exercício de atividade urbana pelo marido da parte autora, além da inexistência de prova de exercício de atividade em regime de economia familiar. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que os documentos acostados são prova material de sua condição de trabalhadora rural e que a pensão urbana, deixada por seu falecido marido, não retira seu direito à aposentadoria rural, uma vez que, voltou as atividades rurais anteriores ao seu casamento. Requer o provimento do presente recurso, para julgar procedente o pedido autoral e condenar a parte recorrida em honorários sucumbenciais. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 2272575.63604616 - p. 09), onde consta como nascimento a data de 24/08/1947, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id. n° 6984534.14788858), dentre os quais se destacam: identidade sindical do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura de Conde-PB em nome da demandante, em que consta a informação de associação em 08/01/2002; recibo de contribuição sindical do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura de Conde-PB, datado de 22/02/2001. 6. Da análise de tais elementos, observa-se que o autor não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, nenhum possui caráter público. Além disso, os documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola do autor no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 7. Ademais, compulsando os autos, conforme Termo de Assentada (id nº 8891550.44989943), verifica-se que a parte autora, em depoimento pessoal na audiência de instrução de julgamento, declarou ter ido morar no Rio de Janeiro aos 18 anos, onde seu marido exercia a atividade de motorista de ônibus. E que apenas retornou para o Estado da Paraíba após a aposentadoria de seu cônjuge há sete anos. Também informou que seu esposo faleceu em 17/01/2013 e que é beneficiária de pensão por morte urbana, sendo o instituidor o de cujus. 8. O inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando membro da família tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 9. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada pela autora ou por membro da família não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício de aposentadoria rural por idade pleiteado, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, ante a atividade do instituidor do benefício de pensão por morte urbana, recebido pela autora, ser a de motorista de ônibus, restando, destarte, a qualidade de segurada especial descaracterizada. 10. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 11. Em vista da ausência de base de cálculo, deixa-se de fixar os honorários recursais. 12. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 96766178356386035787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)