PROCESSO Nº: 2496882-45.8799.7.12.4486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Pires e outros RELATOR: Desembargador Federal Ian Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Davi Alves EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL CLANDESTINA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Sentença que, nos autos de ação civil pública voltada à reparação de danos ambientais decorrentes de extração clandestina de granito, paralisada há mais de três anos de sua descoberta, exclui a União e o Estado de Sergipe do polo passivo da lide e rejeita a pretensão quanto aos demais réus, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o Município de Monte Alegre/SE. 2. Apelação sustentando: (1) a legitimidade passiva da União, por ser a proprietária dos recursos minerais extraídos regularmente; (2) a legitimidade passiva do Estado de Sergipe, porque solidariamente responsável pela proteção do ambiente; (3) a responsabilidade objetiva e solidária dos réus para com a reparação dos danos ambientais. 3. Ser proprietária dos recursos minerais não confere à União legitimidade para responder pela reparação de dano ambiental causado por quem os explorou clandestinamente, mormente se ela não é proprietária da área degradada. 4. O dever de fiscalização da atividade minerária no país encontra-se inserido no âmbito de atribuição da Agência Nacional de Mineração (ANM) e, na esfera federal, o poder de polícia ambiental está confiado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 5. Caso no qual, mais que a ilegitimidade passiva da União, restou evidenciada a falta de interesse federal que justificasse a propositura da ação civil pública pelo Ministério Público Federal. 6. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. GH
(PROCESSO: 22601106446713652648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)