PROCESSO Nº: 3606280-32.2552.25.4.2235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CORINTO ADVOGADO: Diego Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Condomínio no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, o Recorrente alega a existência de omissões no acórdão, no que concerne ao Requerimento Administrativo encaminhado à Caixa Econômica Federal - CEF, bem como ao notório fato de que a Empresa Pública (Caixa Econômica Federal) todas as vezes que se depara com vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", nega a sua responsabilidade, bem como sobre a Cláusula Contratual presente no Contrato entabulado entre os moradores do Condomínio e a Caixa, que permite expressamente que tanto os beneficiários como o condomínio poderão ingressar em Juízo para reclamar sobre vícios construtivos. 3. Vale destacar que o acórdão confirmou a sentença extintiva do feito por falta de interesse processual, tendo em vista a ausência de Requerimento Administrativo prévio e individualizado, formalizado nos moldes definidos pelo Programa "De Olho na Qualidade" da Caixa Econômica Federal, considerando que o Embargante objetivava a condenação da CEF em indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa "Minha Casa, Minha Vida". 4. Em relação à alegada omissão relacionada ao Requerimento Administrativo encaminhado à CEF, de fato não houve pronunciamento no acórdão. Passa-se a suprir a omissão. 5. O Requerimento a que aduz a parte Embargante refere-se a um documento absolutamente genérico encaminhado à Caixa Econômica Federal - CEF, via Correios, informando sobre a existência de vícios construtivos nas áreas comuns do prédio, não sendo suficiente para colocar a Empresa Pública Federal em mora, não comprovando, assim, o atendimento ao canal de suporte instituído pelo banco a fim de resolver a lide administrativamente. 6. Por estas razões, segundo o Condomínio Embargante, também teria havido omissão do acórdão acerca do entendimento consolidado no DAVI RIBEIRO a respeito da negativa da Ré em indenizar vícios de construção no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida". Ocorre que o Juízo não está a exigir prova impossível ou prova de fato negativo, mas, ao contrário, de fato positivo, consubstanciado no registro da ocorrência perante o setor competente para o tratamento administrativo da questão. 7. Por outro lado, quanto à alegada omissão existente sobre a Cláusula Contratual presente no Contrato entabulado entre os moradores do Condomínio e a Caixa Econômica Federal, que teria permitido expressamente que tanto os beneficiários como o Condomínio poderiam ingressar em Juízo para reclamar sobre vícios construtivos, verifica-se que tal Cláusula não altera o entendimento do acórdão no sentido da necessidade de demonstração da resistência expressa ou implícita da CEF, configurando o interesse de agir, mostrando-se razoável a exigência de acionamento da CEF mediante o canal "De Olho na Qualidade". 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes. pmm
(PROCESSO: 97782985608843561998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)