EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS PARA PATOLOGIA DIVERSA DA PACIENTE. PUBERDADE PRECOCE CENTRAL. FÁRMACO IMPRESCINDÍVEL PARA O CRESCIMENTO DA CRIANÇA. EFICÁCIA COMPROVADA EM LAUDO MÉDICO. TRATAMENTO INICIADO PELO SUS E POSTERIORMENTE INTERROMPIDO PELA FALTA DO MEDICAMENTO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.946.789-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. 1. Trata-se remessa necessária e apelações cíveis interpostas pela UNIÃO e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o Estado de Pernambuco e a União fornecimento do medicamento SOMATROPINA (0,15UI/kg/dia), para fins de tratamento da demandante, até deliberação médica em sentido contrário. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.205.201-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 9. Situação em que a paciente, com 9 anos de idade, desenvolveu puberdade precoce central (CID-10: E22.8), patologia que, segundo laudo médico do Hospital das Clínicas da UFPE, acarreta o avanço da idade óssea, diminuindo, assim, o tempo disponível para seu crescimento. 10. A médica que a assiste indicou o tratamento com SOMATROPINA, medicamento que lhe possibilitaria um crescimento compatível com a idade, haja vista que, em virtude de sua patologia, o tempo disponível para seu crescimento é diminuído devido à maturação óssea desproporcional, além de que podem surgir distúrbios psicossociais. 11. Não obstante o fármaco em questão seja disponibilizado pelo SUS apenas para um grupo de patologias entre as quais não se insere a da menor ora agravada, houve comprovação acerca da imprescindibilidade do medicamento (SOMATROPINA) pleiteado e de sua eficácia para o caso concreto. Isso porque, além de ele integrar a lista de medicamentos registrados e aprovados pela ANVISA, há indicação expressa por médica especialista de que o fármaco possui benefícios clínicos comprovados cientificamente (aumentar a velocidade de crescimento e promover ganho de altura) que podem ser aplicados no caso da assistida. 12. Restou demonstrado que o tratamento indicado não só promoverá ganho na estatura final da criança, como contribuirá para minimizar as repercussões psicossociais da baixa estatura. 13. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, enquanto que demonstrada a hipossuficiência da postulante, representada pela Defensoria Pública da União. 14. Esta egrégia Quarta Turma já se posicionou de maneira favorável à concessão do referido medicamento para a mesma finalidade, qual seja, PUBERDADE PRECOCE VERDADEIRA - CID10 E 22.8 - PROCESSO: 99548255437973999058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2016. 15. Quanto ao cabimento da imposição de astreintes em desfavor do Ente Federado, tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional. 16. É cabível a condenação da União e do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 17. Verba honorária sucumbencial que deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, fixando-se no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pro rata, por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. 18. Apelação da União parcialmente provida; fixando-se os honorários de sucumbência, por apreciação equitativa, em R$ 2.500,00, por rata; Apelação do Estado de Pernambuco improvida.
(PROCESSO: 10827619030205471407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)