PJE 9853813-46.1203.10.1.4377 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA POR UNIVERSIDADE FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 119 DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de reintegração/manutenção de posse, ante a ausência de manifestação do Município de Fortaleza, indeferiu toda e qualquer participação do referido ente público municipal no processo, a qualquer título, em atenção aos limites do pedido e da causa de pedir formulados na referida ação de reintegração de posse. 2. A UFC, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) impõe-se o chamamento do terceiro cuja colaboração se faz essencial à efetividade da medida judicial liminar concedida em favor da UFC, dado que somente com o auxílio logístico do município será possível avançar na reunião de todos os meios para a adequada reintegração da posse; b) está buscando administrativamente negociar com a Prefeitura de Fortaleza/CE e com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, para que o Município ingresse na lide e colabore com a universidade, o que restou impossibilitado pela decisão judicial agravada; c) não se justifica a imposição de obstáculo judicial a que o Município ingresse a qualquer momento no feito, sendo necessário tratamento diferenciado da demanda concreta haja vista sua complexidade, que impõe o tratamento como processo estrutural, envolvendo múltiplos atores. Pontua que não está defendendo, no presente recurso, o interesse do Município de Fortaleza/CE de ingressar no processo, mas o seu próprio direito de obter apoio logístico para cumprimento da reintegração de posse mediante intervenção de terceiros, não havendo como negar a relação da agravante com o direito material ora questionado. Ressalta para a situação fática e o direito que lastreia a reintegração de posse pretendida, destacando que a complexidade do caso concreto demonstra a necessidade de um processo dinâmico com características próprias, denominado processo estrutural, como único instrumento efetivo ao tratamento adequado da demanda, ao passo que o modelo processual tradicional está, no caso concreto, fadado à não efetividade. 3. A DPU, representando a parte agravada, veio aos autos dizer que concorda com a inclusão do Município, bem como nos autos principais (PJE 7639088-66.8883.19.11.3035), para "informar que anui com a necessidade do ingresso do ente local, conforme manifestação anterior, sobretudo para que seja possível não apenas viabilizar o cumprimento, mas, também, para possibilitar a realização de uma política pública urbana, prévia e humanizada na execução dos provimentos judiciais por parte de entes públicos, de modo que se considere a proteção do direito à moradia como passo antecedente para o cumprimento da decisão, o que se fará necessariamente com a participação do Município dentro de uma dinâmica cooperativa própria do processo estrutural" (id. 2497096.91895157, dos autos principais). 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à intervenção do Município de Fortaleza/CE em ação de reintegração/manutenção de posse movida pela UFC contra " INVASORES DO CAMPUS DO PICI". 5. Consta que tramita na primeira instância (na mesma 2ª Vara Federal da SJ/CE) Ação Civil Pública de Desapropriação Indireta c/c Pedido de Regularização Fundiária, movida pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em face da UFC e do Município de Fortaleza/CE (PJE 7040794- 18.3642.15.3.1922), que foi proposta em favor de mais de duas centenas de famílias carentes, integrantes da COMUNIDADE AÇAÍ, que ocuparam e moram, desde o ano de 2015, em terreno pertencente ao patrimônio imobiliário da UFC, tendo nele construído suas moradias, inicialmente barracos, e após casas de alvenaria (duzentos e trinta e oito moradias). 6. É certo que consta dos autos que, devidamente intimado, o Município de Fortaleza/CE, instado a se manifestar sobre a existência de interesse em integrar o processo principal, na condição de litisconsorte ativo ou de terceiro interessado, quedou-se silente. Entretanto, merece destaque a complexidade do caso concreto, a exigir a dinâmica de uma demanda estrutural. Nesse cenário, além da evidente necessidade de envolvimento do ente público municipal, seja a título de colaboração de ordem prática (colaboração através de apoio logístico, segurança, no cumprimento de ordem judicial, por exemplo), seja a título de intervenção como terceiro interessado (eventuais questões administrativas e de interesse público), tem-se que, além do registro de que existe previsão de a área ser utilizada no projeto do Parque Rachel de Queiroz (restou informado que as famílias que ocupam a referida área estão em situação de risco de alagamentos em virtude de tratar-se de uma Faixa de Preservação Permanente de Recursos Hídricos, na qual está previsto a implantação do Parque Rachel de Queiroz, que abrange, aproximadamente, 10 Km de extensão, 255 hectares e 17 bairros, incluindo a região em debate, irregularmente ocupada), a própria parte ré, ora agravada, identifica a necessidade de acolher eventual ingresso do Município de Fortaleza/CE na lide principal, em seu dizer, com o fim de "possibilitar a realização de uma política pública urbana, prévia e humanizada na execução dos provimentos judiciais por parte de entes públicos". 7. Certamente não cabe uma proibição definitiva de ingresso do Município de Fortaleza/CE na lide, já que o art. 119 do CPC/2015 dispõe que, "pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la", importando destacar o teor do parágrafo único do referido dispositivo: "a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre" (art. 119, parágrafo único, do CPC/2015). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a proibição à eventual participação do Município de Fortaleza/CE no processo principal. nbs
(PROCESSO: 88803536494410191494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)