EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANIEL CORREIA - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. LEI N°. 33.891/06. VALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, em face de a parte autora ter abandonado a causa por prazo superior a 30 (trinta) dias, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Todavia, de acordo com o § 1° do supracitado dispositivo legal, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A Lei n°. 11.419/06 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial - estabelece em seu art. 5°, caput, que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2° desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo que as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§ 6°). 4. Na espécie, apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo os atos e diligências determinados pelo magistrado (apresentação de novo endereço da demandada) e abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. 5. Caso em que a r. sentença não merece reproche, vez que a extinção do processo fora antecedida pela intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. art. 485, § 1°, CPC/2015 c/c o art. 5°, caput, e § 6°, da Lei n°. 11.419/06. 6. Remessa oficia improvida. rpms
(PROCESSO: 37238922756661996571, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)