PROCESSO Nº: 9731123-06.9923.10.1.4729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Davi Lucca Lima APELADO: VINICIUS NOVAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lavínia Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. REALIZAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.Trata-se ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL contra JÚLIA FERREIRA, objetivando, em síntese, a exigibilidade de dívida no importe de R$ 6.382,41 (seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 2. O MM Juiz "a quo" extinguiu o processo com resolução do mérito, sobre o fundamento de que houve acordo, ato que põe fim ao litígio e encerra a resistência do devedor em adimplir com suas obrigações. 3. Inconformada, apela a OAB alegando que a transação não é causa de extinção da execução. 4. Analisando os autos, verifica-se que não se cuida de satisfação do crédito, mas de celebração de acordo de parcelamento do débito, conforme Id: 3554054.84260290; devendo ser determinada a suspensão do feito até a data concedida pela exequente para quitação voluntária da dívida, sob pena de reativação da execução.( PRECEDENTE: (PROCESSO: 15077154093214897985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020) 5. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 42451059597533934235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)