PROCESSO Nº: 7920140-85.9218.22.12.2995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ PEIXOTO DE SA ADVOGADO: Salomão Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Almeida - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ATESTATA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DA SEGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez. O apelante alega: 1) a sentença deve ser reformada, porque a autora padece de incapacidade temporária; 2) os honorários advocatícios precisam ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ; 3) os juros moratórios têm que observar a sistemática prevista na Lei nº 11.960/2009. O MPF opinou pelo não provimento do recurso. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. 3. No caso, foram diagnosticadas as seguintes doenças da segurada, por ocasião da perícia: F31.1 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos e F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, encontrando-se totalmente incapaz de prover o próprio sustento (quesito "L"). Segundo o expert, a incapacidade é temporária (quesito "G"), sendo necessário ao menos um ano de tratamento por médico especialista em distúrbios psiquiátricos, pois as patologias pioram com o passar do tempo (quesito "J"). 4. A concessão da aposentadoria por invalidez não se restringe à incapacidade física do segurado, devendo ser analisados alguns fatores adjacentes, tais como: idade, conhecimento técnico para atividades diversas, capacidade econômica, grau de alfabetização, condições psicológicas, sociais e culturais. (Nesse sentido: TRF5, Processo nº 70959132704245226123, Desembargador Federal Arthur Moreira, 4ª Turma, julgamento: 01/06/2020). 5. In casu, diante das condições sociais da apelada (62 anos, agricultora sem trabalhar há anos), mostra-se acertada a concessão da aposentadoria por invalidez desde o dia da constatação da incapacidade definitiva, ocorrida no momento da perícia judicial (3/10/2019). 6. A Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), nas ações previdenciárias, observada a Súmula 111 do STJ (Processo nº 20767168773622237863, Desembargador Federal Bernardo Novaes, 1º Turma, julgamento: 07/02/2020). Nesse sentido decidiu a sentença. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 696.923/SE, assim julgado pelo Juízo a quo. 8. Apelação não conhecida, quanto aos honorários advocatícios e aos juros moratórios, e improvida na parte conhecida. 9. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 91992355891961603599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)