Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Moreira Nº: 1944395-94.5798.24.9.2046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS GLOBO LTDA ADVOGADO: Vitor Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 14.184/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO MATHEUS CARDOSO E DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação que objetiva modificar a sentença para assegurar a possibilidade de crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica, bem como a declaração do direito de compensar. 2. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 88414748499827072124, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2018; PROCESSO: 86915504433897192627, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 0890133/BA, Rel. Ministra LUNA ALVES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/12/2018; STJ, AgRg no REsp 0.755.441/RS, Rel. Ministro Davi Lucca Novaes, Segunda Turma, DJe Augusto Silva; STJ, AgRg no REsp 2.667.706/RS, Rel. Ministra CAROLINA NASCIMENTO (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/07/2016;AgRg no REsp 4.929.553/PR, Rel. Ministro Antônio Jesus, Primeira Turma, DJe 05/10/2013; AgRgno REsp 5.698.847/PR, Rel. Ministro Cauê Correia, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 3.870.944/PR, Rel. Ministro Rodrigo Costa Esteves Vitor Freitas, Primeira Turma, DJe 15/04/2012; AgRg no REsp 6.407.975/RS, Rel. Ministro João Moreira, Segunda Turma, DJe 07/02/2012; STJ, AgInt no AREsp 7.697.465/SP, Rel. Ministro DIOGO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2017. 3. Não se desconhece que o STJ vem estendendo o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO em alguns de seus julgados. Contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados, mas mera sinalização de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27177714227045083478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)