PROCESSO Nº: 3061753-03.6632.5.3.1630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND TRAB EMP TELECO OPERAD DE MESAS TELEF EST PARAIBA ADVOGADO: Bryan Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DAVI LOPES. VALOR TOTAL DO ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SIND. TRAB. EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES OPER. DE MESAS TELEF DO ESTADO DA PARAÍBA - SINTTEL contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 3ª Vara/PB, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir o João Pedro Carvalho a ser adotado para a apuração da contribuição previdenciária do empregado, tendo em vista o acordo homologado em ação trabalhista. 3. Nesse contexto, o apelante defende a aplicação do § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/1999, segundo o qual deve-se observar o limite máximo de contribuição. 4. No que importa à definição da questão em deslinde, observa-se que o apelante firmou acordo em ação trabalhista em que litigou contra a antiga TELPA, em nome de seus filiados, pleiteando adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), bem como reflexos sobre as demais verbas, ficando a cargo da ex-empregadora a retenção de imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidente sobre os valores devidos. 5. Ao se analisar os termos do acordo, constata-se que se refere expressamente aos valores contidos no seu ANEXO I, cujo detalhamento consigna a existência das seguintes parcelas: periculosidade devida atualizada; juros de mora; FGTS; e multa de 40% FGTS. 6. Por sua vez, a análise detida dos valores consignados na coluna "INSS RECLAM" denota que a contribuição previdenciária foi calculada utilizando-se tão somente os valores da coluna "PERICULOS DEVIDA ATUALIZADA", não incidindo sobre as demais parcelas acima aludidas. 7. Significa dizer que os valores correspondentes aos juros de mora, ao FGTS e a multa de 40% do FGTS não foram incluídos no cômputo da contribuição previdenciária. 8. Por outro lado, desponta relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre o adicional de periculosidade. 9. Em vista disso, verifica-se, acerca dos valores do adicional de periculosidade recebidos, que o acordo homologado não discrimina o número de meses a que se refere o montante de cada substituído, de modo a restar inviável aplicação do § 4º do art. 276 do Decreto 3.048/1999 e, por decorrência, o acolhimento da tese de superação do limite máximo de contribuição. 10. Em verdade, aplica-se na situação posta o que determina o § 2º do art. 276 do Decreto 3.048/1999, segundo o qual "Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado". 11. Registre-se, por complemento, que o acordo, homologado por sentença e transitado em julgado, determinando que os recolhimentos previdenciários fossem realizados com base nos valores consignados no ANEXO I, ou seja, o valor global (previsto no § 2º), foi firmado sem vícios de consentimento (coação, erro, dolo, simulação ou fraude), razão pela qual não se cogita a sua desconstituição, até mesmo porque ausente qualquer elemento de prova idôneo a confirmar a ocorrência de pagamento excessivo. 12. Apelação não provida. 13. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atribuído à causa), devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 85244270011568732464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)