PROCESSO Nº: 7795856-42.7616.13.11.1601 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NOAH MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pinto - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INSERÇÃO DADOS FALSOS. JOÃO FELIPE DUARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SUBJETIVO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR CODENUNCIADA. INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença oriunda do juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o qual julgou improcedente a pretensão constante da denúncia para o fim de absolver o réu da prática do delito inscrito no art. 171, § 3º do Código Penal. 2. Em suas razões recursais, pugnou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela reforma da sentença para efeito de condenar o réu às penas do art. 171, § 3º do Código Penal. A título de fundamento para o provimento recursal, alegou, em essência, equívoco na apreciação das provas, ante o conteúdo do depoimento de M.P.N - na condição de declarante - bem como por todo o contexto em que se deram os fatos. Ademais, teceu considerações acerca dos critérios aplicáveis à dosimetria. 3. Segundo a denúncia: I) L. H., na condição de chefe substituto do setor de benefícios da agência da Previdência Social de Bayeux/PB, entre os anos de 2005 e 2006, teria inserido dados falsos no sistema informatizado do INSS, com o fim de obter vantagem indevida para outrem, habilitando e concedendo ilicitamente benefícios de aposentadorias por tempo de contribuição a diversos segurados que supostamente não preenchiam os requisitos legais para a obtenção dos benefícios; II) O ora apelado E. serviria como intermediário, atuando no recolhimento e apresentação de documentos necessários para a concessão de alguns benefícios, os quais eram entregues ao ex-servidor do INSS, L. H., se encarregando de fazer a análise dos documentos apresentados e as alterações pertinentes a períodos laborados, alterando as datas de início e do fim de diversos contratos de trabalho, com o intuito de obter o tempo necessário para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; III) as alterações em períodos não laborados teriam ocorrido em vários benefícios, os quais seriam titularizados por J. F., M. P., M. O. e F. J. (codenunciados ao argumento de que estavam cientes das alterações realizadas por MARIA VITÓRIA BARBOSA, consistente em majorar tempo de contribuição, em períodos nos quais não houve registro de atividades laborais); IV) as fraudes teriam sido descobertas a partir de auditorias realizadas por auditores do INSS, nas quais teriam sido apuradas mais de 300 (trezentas) concessões fraudulentas de benefícios, todas supostamente praticadas pelo ex-servidor L. H.. 4. Em 26.12.0816, a denúncia foi recebida tão somente em relação aos acusados L. H. e E. (havendo sido rejeitada em relação aos demais corréus). Na sequência, a Quarta Turma deste OTÁVIO REZENDE, por ocasião do julgamento do habeas corpus nº 5.179, determinou o trancamento da ação penal em relação ao acusado L. H., o que resultou na sua exclusão do polo passivo, tendo a persecução penal prosseguido unicamente em relação a E. B. DE O.. 5. Considerada a essência das condutas imputadas ao ora apelado - encaminhamento de documentos para efeito de concessão de aposentadoria pelo servidor público - impossível a condenação dele como autor/partícipe de quaisquer um dos delitos: inserção de dados falsos ou estelionato. 6. O trancamento da ação penal em face do corréu servidor público decorreu de questão alheia à conclusão pela ausência de materialidade/autoria delitivas, circunstância que, em tese, possibilitaria, no caso, a punição daquele qualificado na denúncia como partícipe, de forma independente da responsabilização do autor do crime classificado como próprio. Em que pese tal circunstância, o fato é que, na espécie, ainda que evidenciada a concessão irregular do benefício a M.P.N. - eis que não detinha ela o tempo mínimo de contribuição, não constando do procedimento concessório a sentença judicial, ainda que tivesse havido a menção a "despacho código - 04 - Determinação judicial" - não se pode ter a conduta imputada ao ora apelado, consistente em haver encaminhado os documentos de M.P.N., para efeito de concessão da aposentadoria por L. H., mediante o recebimento da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), como suficiente a caracterizar a ocorrência do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, ou mesmo no art. 171, § 3º do Código Penal. 7. Quanto à caracterização da alegada participação do ora apelado na conduta prevista no art. 313-A do Código Penal, destaca-se o fundamento essencial da sentença, no sentido de ausência de prova nos autos de que ele efetivamente soubesse de que a fraude seria produzida, pelo codenunciado L. H., mediante a adulteração da base de dados do INSS. 8. Por sua vez, relativamente à configuração do delito de estelionato (§ 3º do art. 171 do Código Penal), mesmo diante da ratificação em juízo dos termos das declarações daquela que, em um primeiro momento, constou como codenunciada, não se extrai de tais declarações a existência de um vínculo subjetivo entre o ora apelado e o corréu L. H., sendo irrelevante a circunstância de tal vinculação ter, eventualmente, sido constatada em ação (ões) penal (is) diversa (s). 9. Apelação improvida. CM
(PROCESSO: 85979842545790125401, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)