PROCESSO Nº: 7709563-17.5595.16.7.4615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPERMERCADO ASA BRANCA LTDA ADVOGADO: Paulo Rocha Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Santos - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO EX BERNARDO DA CUNHA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RESP 7329777/PE. TEMA 526. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de despacho da Vice-Presidência desta Eg. Corte, a fim de realizar juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em face do julgamento do REsp 2348165/PE (Tema 526) pelo Superior Tribunal de Justiça , firmando-se a seguinte tese: "A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". 2. O acórdão proferido por esta Colenda Turma, do qual a União interpôs Recurso Especial, negou provimento ao agravo de instrumento, por entender ser o caso de se dar efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 3. Em seu Recurso Especial, a União aduz que o agravado não se desincumbiu de demonstrar a existência dos pressupostos autorizadores do recebimento dos embargos no seu efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 739-A, § 1º do CPC. 4. Alega que, no presente caso concreto, não houve requerimento do embargante executado para que seus embargos fossem recebidos no efeito suspensivo, não podendo se originar ex Anthony da Cunha, conforme determinação do art. 739-A do CPC. 5. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo da controvérsia, REsp 9551877/PE, Rel. Ministro IAN PINTO, os feitos executivos são compatíveis com as disposições do art. 739-A do CPC/73, de modo que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes três requisitos: a garantia do juízo, a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável. 6. Os embargos opostos na execução fiscal estão condicionados à garantia do juízo, sendo que a aplicação do efeito suspensivo não prescinde da análise do magistrado acerca da relevância da argumentação e do risco de dano de natureza irreparável. 7. São requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: a garantia integral da execução por penhora e os requisitos para a concessão da tutela provisória. 8. Quanto à concessão da tutela provisória, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." 9. Compulsando os autos, percebe-se que o despacho inicial que recebeu os Embargos à Execução tido por tempestivos, determinou ex Lorenzo Farias a suspensão do curso da execução, até o julgamento dos Embargos, certificando-se nos autos principais a suspensão determinada. 10. Na hipótese, portanto, o executado sequer requereu a suspensão, tampouco logrou demonstrar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória que, associado a outro requisito (garantia do juízo), dariam cabimento à atribuição do efeito suspensivo pretendido. 11. O art. 919, § 1°, do CPC (Lei n° 13.105/2015) ratifica essa construção jurisprudencial e estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo automático nos embargos à execução, que será concedido apenas a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (seja de evidência ou de urgência) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 12. Agravo de instrumento da União provido, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 88627394832901983692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)