PROCESSO Nº: 7173255-50.5960.13.2.4779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEILANE CRISTINA CAMPOS DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5997722-50.6097.12.5.9183 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR-SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. 3. Observa-se que a decisão que deferiu a tutela de urgência também determinou que a UNIÃO deveria "no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos documentos para comprovar o cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". 4. No tocante à imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, é cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 7.859.945/RS, Rel. Ministro BERNARDO NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/01/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 15/11/2017) [TRF5 - Processo nº 3635097-69.4342.27.12.5742 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Diego Viana - Julgamento: 10/01/2019]. Logo, plenamente possível a cominação de multa diária contra o ente federal caso não cumpra a decisão judicial. 5. Embargos de declaração providos, apenas para suprir o vício destacado, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 37802233375822563072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)