PROCESSO Nº: 3923963-39.9712.7.6.8750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: BRYAN PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Correia Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR. CONDICIONAMENTO À FILA DE ESPERA DO SUS. 1. Ação movida por portador de doença arterial obstrutiva periférica, almejando o reconhecimento do direito de que os réus providenciem sua transferência, o mais urgente possível, para hospital de nível terciário ou, alternativamente, sua intenação no Hospital Geral de Fortaleza (HGF) ou no Hospital Geral Antônio Cardoso (HGWA), para realização de procedimento cirúgico; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser formulado o pleito em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Embora se reconheça a situação delicada de que padece o autor, por conta da enfermidade que o acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam a realização dos mesmos procedimentos, devendo-se aguardar sua realização dentro de uma fila de marcação já existente, até porque o Estado não se negou a realizar o procedimento; 4. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera, e que podem apresentar quadro, inclusive, mais grave do que o do autor; 5. Apelações da União e do Estado do Ceará providas. nc PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DE NÍVEL TERCIÁRIO OU EQUIVALENTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA VASCULAR. CONDICIONAMENTO À FILA DE ESPERA DO SUS. 1. Ação movida por portador de doença arterial obstrutiva periférica, almejando o reconhecimento do direito de que os réus providenciem sua transferência, o mais urgente possível, para hospital de nível terciário ou, alternativamente, sua intenação no Hospital Geral de Fortaleza (HGF) ou no Hospital Geral Vitor Gabriel Moreira (HGWA), para realização de procedimento cirúgico; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser formulado o pleito em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Embora se reconheça a situação delicada de que padece o autor, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam a realização dos mesmos procedimentos, devendo-se aguardar sua realização dentro de uma fila de marcação já existente, até porque o Estado não se negou a realizar o procedimento; 4. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera, e que podem apresentar quadro, inclusive, mais grave do que o da autora; 5. Apelações da União e do Estado do Ceará providas.
(PROCESSO: 56624147434454619052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)