PROCESSO Nº: 6545012-59.5616.2.1.2634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CAIO FOGAÇA SA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7337564-39.1767.2.6.2138 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DNOCS, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 7801284-68.9633.25.8.8226, que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores do falecido. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 7.472.473/PE, Rel. Min. Davi Lucca Fogaça, Primeira Turma, DJe de 11/01/2017 e REsp nº 6.579.197/MG, Rel. Min. Davi da Paz, Segunda Turma, DJe de 03/05/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 6846513-37.2660.14.7.1076, Rel. Des. Federal Fernando Carvalho, Julgamento: 10/11/2019; AG/PE nº 2294687-34.7847.22.7.5187, Rel. Des. Federal Luiz Fernando da Mata, Julgamento: 30/08/2019; AG/PE nº 4405909-95.1513.5.7.7773, Rel. Des. Federal Convocado Yuri da Rocha, Julgamento: 15/06/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63345381866023085392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)