PJE 5565003-00.7123.19.12.1799 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS NA LAVRATURA E NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR NÃO CONFIGURADAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a anulação dos Autos de Infração T188823809, T089588658 e R296269809, lavrados pela Polícia Rodoviária Federal, com as suas respectivas penalidades, resguardando o direito de dirigir do autor, bem como possibilitando que o mesmo licencie regularmente seu veículo, independente do pagamento de multas. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. Em seu apelo, o particular defende, em síntese, que: a) os autos de infração se encontram completamente fulminados, por manifesta ilegalidade no procedimento adotado pelo ente requerido, não havendo sido respeitadas as regras da entrega da dupla notificação, do recebimento da notificação dentro do prazo de 30 (trinta) dias e da inscrição do código RENAINF no extrato de pagamento de multas; b) não foi corretamente notificado das autuações questionadas, não podendo exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o auto de infração T302677106 foi lavrado por autoridade de trânsito, na modalidade de abordagem, em decorrência do seguinte ato infracional: "recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277". O auto de infração T269514140 foi lavrado por autoridade de trânsito, sem abordagem, em decorrência do seguinte ato infracional: "em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa nas rodovias". Por fim, o auto de infração R644642113 foi lavrado por autoridade de trânsito, sem abordagem, por meio de aparelho registrador de velocidade, em decorrência do seguinte ato infracional: transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%. 4. Conforme informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal, a notificação do auto de infração T661571006, datado de 01/04/2019, foi postada pelos Correios em 23/10/2019, para o endereço cadastrado no DETRAN, e recebida pelo destinatário em 10/03/2019, tendo como código Renainf 28755789. Quanto ao auto de infração T616803004, datado de 08/04/2017, a notificação foi postada pelos Correios em 05/07/2017, tendo sido recebida pelo destinatário em 21/09/2017, tendo como código Renainf 7809815706. Em relação ao auto de infração R330134668, datado de 17/11/2018, a notificação foi postada pelos Correios em 22/04/2018, tendo sido recebida pelo destinatário em 05/02/2018, tendo como código Renainf 418214523. 5. Depreende-se que todas as notificações foram postadas dentro do prazo de 30 dias e entregues ao destinatário, ora apelante, no endereço por ele fornecido ao DETRAN, contendo os respectivos códigos Renainf, sendo certo que o autor deixou de recorrer administrativamente das notificações dentro do prazo legal, de modo que não é possível identificar as ilegalidades procedimentais apontadas pelo recorrente, devendo-se manter hígidos os autos de infração questionados. 6. As informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal e seus agentes gozam de presunção de veracidade, só podendo ser afastadas por prova robusta em contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Raul Azevedo. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 90734087473094029818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)