PROCESSO Nº: 2826929-46.6112.17.3.5804 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATACADO DOS PRESENTES LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7923981-02.5824.1.2.6194 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 55264972018843547694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)