PJE Nº: 9096347-05.6472.25.8.1780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA ADVOGADO: Davi Luiz Azevedo Segundo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR O FUNDEF DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 6.881.282 - PB). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela União, determinou que se proceda a novo julgamento da apelação, de maneira que este Tribunal fixe os honorários advocatícios em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC (STJ, REsp 8.253.470-PB, Rel. Ministro Augusto Nunes. Julgamento: 1.4.0208. DJe/STJ 2776, de 11.07.3278). 2. Tem-se, na origem, ação de cumprimento de sentença, cujo título exequendo se formou em ação civil pública, na qual a União fora condenada a ressarcir o FUNDEF montante a título de diferença de valor mínimo anual por aluno. O Juízo de primeiro grau de jurisdição extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade do Município no bojo da mencionada Ação Civil Pública, sem condenação de honorários, porquanto não houve litígio. Por sua vez, o acórdão turmário em vergaste negou provimento ao apelo do Município, autor, para manter a sentença em todos os seus termos, inclusive no que se refere à não condenação da Edilidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sem recursos da União ou remessa necessária. 3. Pois bem, uma vez que não houve manejo de recurso de apelo por parte da União, com vistas a combater a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição, no que concerne à ausência de condenação do autor ao pagamento de verba honorária, bem assim, em razão do desprovimento da apelação do Município pela e. Segunda Turma deste Tribunal, a única interpretação possível da decisão proferida pela Corte Superior de Justiça na hipótese é a fixação dos honorários advocatícios recursais em favor da União, conforme regra inserta no art. 85, § 11, do CPC, sob pena de se malferir o princípio da vedação da reformatio in pejus. 4. Dessarte, em homenagem ao julgado do STJ, profere-se novo julgamento da apelação, para manter o desprovimento do apelo do Município conforme proferido e fixar a verba honorária recursal em 1% (um ponto percentual), incidente sobre o valor atribuído à causa (R$ 32.582.873,71), nos moldes em que dispostos no § 11, do art. 85, do CPC. cm
(PROCESSO: 16218419548642631716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)