PROCESSO Nº: 0080678-43.6636.26.10.4007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Cauê Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1108410-94.3605.28.5.4009 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. GLOSA E MULTA EM VALOR SUPERIOR AO TRIBUTO DEVIDO. CABIMENTO DAS DEDUÇÕES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União (Fazenda Nacional), em contrariedade à decisão proferida em sede de ação anulatória de débito fiscal, que deferiu tutela de urgência, para determinar, com fulcro no art. 151, V, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração formalizado através do processo administrativo nº 71810.318.735/8215-76; e, ainda, determinou que a União providencie a imediata expedição de certidão de regularidade fiscal (certidão positiva com o efeito de negativa) em favor da autora e a retirada do seu nome do CADIN, salvo se por outro motivo não possa tomar essas providências. 2. A parte autora, ora agravada, fez deduções na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS de gastos com insumos na sua prestação de serviços, no período de 2015 a 2016, e a Fazenda Nacional, por seu turno, glosou o total dos créditos, aplicando duas multas em valor superior aos tributos devidos, porque entendeu inexistir comprovação de tais gastos (declaração inexata de tributo sujeito a lançamento por homologação). 3. Por um lado, como bem destacou o Juízo de origem, não há elementos para considerar que a dedução dos insumos tenha sido correta e, em princípio, tal constatação demanda dilação probatória. 4.Desse modo, mostra-se acertada a conclusão do Magistrado de Primeiro Grau, quando afirma que "os lançamentos impugnados não questionaram o fundamento das deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS dos gastos da autora utilizados como insumos na sua prestação de serviços, mas, sim, a comprovação de tais gastos (declaração inexata de tributo sujeito a lançamento por homologação)", e que, por essa razão, "a resolução da demanda passa inexoravelmente pela aferição dessa prova mediante perícia judicial dos necessários documentos que a requerente deverá aportar aos autos". 5. Diz ainda o Juízo a quo, em análise que é digna de nota, que "somente mediante cognição exauriente será possível aferir se, de fato e como alegado pela parte promovente, ela efetivou gastos com insumos no montante que disse ter realizado, bem como se houve, ou não, a exclusão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, para o fim de se manter intacto os lançamentos vergastados, ou anulá-los, total ou parcialmente". 6. Murilo da Mota em razão dessa necessidade de dilação probatória que, ao fim e ao cabo, ateste o cabimento das deduções, é que não há elementos para a tutela provisória, sob essa ótica. 7. Por outro lado, em desfavor da autora foram lavradas duas multas de caráter punitivo, em valores que excedem o dos tributos devidos. Cuida-se das multas previstas no art. 44, I, da Lei 9.430/96 e no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91. 8. É certo que ainda não houve pronunciamento do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no âmbito do RE 319562/SC, no tocante a essa matéria. Todavia, a Corte Suprema vem adotando o entendimento em outros julgados de que a multa punitiva em percentual superior a 100% do valor do tributo devido pelo contribuinte tem caráter confiscatório; o que é expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil. 9. No caso dos autos, como dito, foram lavradas duas multas de caráter punitivo, em valores superiores a 100% dos tributos devidos, a evidenciar nítido caráter confiscatório, o que se mostra contrário a Jurisprudência da egrégia Segunda Turma desta Corte. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 60677099105722248766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)