PROCESSO Nº: 4758422-99.9049.29.5.2508 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUDELUCIA LETÍCIA SANTOS ADVOGADO: Rochele Lorenzo Aragão PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO.SERVIDOR APOSENTADO. PROVA DE VIDA EFETUADA. SUSPENSÃO DOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise concedeu a segurança para ratificar a liminar que determinou à autoridade impetrada o restabelecimento e pagamento dos proventos de aposentadoria da impetrante relativos a novembro de 2019 e primeira parcela do 13º salário de 2019, até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2019. 2.No caso em comento, a impetrante alegou o seguinte: a) é aposentada da Universidade Federal da Paraíba e recebe seus proventos de aposentadoria até o 5º dia útil de cada mês; b) em 31/12/2019, encaminhou-se até o Banco do Brasil (por onde recebe seu benefício) e realizou prova de vida e atualização cadastral, a fim de não ver seus proventos suspensos; c) em 15/07/2019, em um grupo de whatsapp de colegas de trabalho, foi encaminhada uma listagem de nomes que estavam com os benefícios suspensos e o seu nome constava na lista; Caio Novaes dia 27/11/2019, dirigiu-se à Pró-Reitoria munida da documentação de protocolo de prova de vida confiante que sanaria o erro facilmente; e) contudo, foi informada pela atendente de que não constava em seu sistema a comprovação da prova de vida e, por isso, deveria preencher um requerimento para o restabelecimento do pagamento de benefícios suspensos e que o seu efetivo pagamento, por causa do pedido de restabelecimento só estar sendo feito naquele momento, só seria realizado até o 5º dia útil do mês de janeiro de 2020; f) o benefício nunca deveria ter sido suspenso, pois a prova de vida e a atualização cadastral foi realizada dia 16/03/2019, conforme prova o documento emitido pelo Banco do Brasil; g) a suspensão foi ilegal e injusta e não pode sofrer o prejuízo de ficar 01 mês com seu salário/proventos retidos; h) a primeira parcela do pagamento do 13º salário também se encontrara retida pela mesma razão e também só seria depositada no início de janeiro de 2020. 3.Consoante a Orientação Normativa nº 01/2013/SEGEP/MPOG: a atualização cadastral será realizada anualmente, sempre no mês de aniversário, e é condição necessária para a continuidade do recebimento do provento, reparação econômica mensal ou pensão (art. 5º, caput) e o aposentado, pensionista ou anistiado político civil deverá comparecer nas agências bancárias de que trata o caput do art. 3º desta Orientação Normativa, munido de documento oficial de identificação original com foto e CPF, para realizar sua atualização cadastral (§ 1º do art. 5º). 4.Na hipótese vertente, verifica-se que a impetrante, nascida em 16/05/1954, compareceu ao Banco do Brasil em 12/08/2019, para fins de atualização cadastral, com prova de vida. Entretanto, por não constar no sistema do órgão ao qual é vinculada a informação de que havia realizado a prova de vida, necessitou solicitar o restabelecimento de pagamento de benefício suspenso (protocolado em novembro de 2019). 5.Apesar de constar na parte final do requerimento, que os benefícios serão reativados na primeira folha de pagamento disponível após este requerimento, conforme previsto no parágrafo único do art. 12 da referida orientação, Gabriel Moura se faz reconhecer que a impetrante não deu causa ao ocorrido, considerando que, no mês do seu aniversário, compareceu a uma das agências bancárias de que trata o caput do art. 3º da ON para realizar sua atualização cadastral, atendendo a contento a determinação exposta na Orientação. 6.Destarte, a segurança concedida não merece reparos, inclusive considerando o caráter alimentar da verba em questão. 7.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 81842933069869230597, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)