PROCESSO Nº: 9019783-05.8833.22.8.7539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MOREIRA e outros ADVOGADO: André Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão por não haver se pronunciado quanto à: a) delimitação dos vícios construtivos na inicial, afigurando-se viável a aferição de suas especificidades durante a fase instrutória; b) impossibilidade de juntada dos Contratos de Arrendamento. Ao final, requer o pronunciamento expresso ou implícito sobre os arts. 319, 321, 324, § 1º, II, 330 e 373, § 1º, todos do CPC; e 6º, IV, VIII, do CDC, para fins de prequestionamento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Daniel Nogueira decidiu a questão baseado em precedente desta Corte Regional, no sentido do indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo, nos termos do art. 321, § único, do CPC. 4. Ficou registrado que a parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de corrigir os defeitos referentes à devida delimitação do pedido e os danos alegados; à inadequação do valor da causa; à justificação da competência do Juízo para a demanda e à apresentação de documento essencial (Contrato de Mútuo de cada Demandante), indispensável à propositura da ação e aferição do conteúdo econômico da demanda ou, alternativamente, demonstrar a recusa da instituição bancária em fornecê-lo ou a impossibilidade absoluta de consegui-los, no prazo de 15 (quinze) dias, havendo o decurso do prazo estabelecido, sem o cumprimento correto da determinação da emenda determinada. 5. O Acórdão expressamente afastou a alegação de impossibilidade de juntada da via do Contrato celebrado. A juntada do Contrato ou da prova de tentativa de obtenção do mesmo não é um ato juridicamente complexo ou impossível de ser realizado pela parte, não consistindo em prova diabólica. 6. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 07815900245612161485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)