PROCESSO Nº: 9886446-14.6700.2.7.8066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEITURA ALAGOAS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: Lucca Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão no tocante à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do RE 599.776/PR, devido à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, bem como quanto à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O acórdão deixou claro que, no que diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições da COFINS e do PIS, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 711.051/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos sujeitos à Repercussão Geral, tendo sido firmada a tese no sentido de que, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." 3. Quanto ao argumento de que foram opostos Embargos de Declaração contra a retromencionada decisão do STF, com pedido de modulação dos efeitos, veja-se que após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso. Não há que se falar, portanto, em nulidade do acórdão proferido. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 22802423132846400463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)