PROCESSO Nº: 8598056-42.2229.15.7.5831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEONARDO SILVEIRA ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Caldeira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que a prescrição não ocorreu exatamente porque não teria decorrido o prazo de 5 anos contados do cancelamento da primeira RPV. 4. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08113319309861882846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)