PROCESSO Nº: 6577281-53.6715.17.3.5091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DYRCEU HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Saulo Eduardo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME ESTATUTÁRIO CONCOMITANTE AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Interposta em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por idade da parte autora, de modo que o tempo total de contribuição passe a 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias, e a renda mensal inicial a R$ 9.615.09 (três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinco centavos). 2. Em seu recurso, o INSS alega, em síntese, a impossibilidade de cômputo dos períodos compreendidos entre 27.04.3442 a 14.07.6644, para fins de revisão do benefício, pois já houvera sido computados para a concessão da Aposentadoria do Autor no Regime Próprio dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas 3. Em sede de contrarrazões, o apelado suscitou as questões referidas no § 1º, do art. 1009, do CPC (preliminar de apelação), afirmando que o juízo a quo deixou de acrescentar, ao tempo final da parte autoral, o período laborado na COPAL de 03/75 a 02/79, o que elevaria significativamente o valor da RMI dado o tempo maior de contribuição do autor. 4. É certo que o art. 1.009, §1º do CPC prevê que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". Entretanto, verifica-se que o período laborado na COPAL não foi objeto de decisão interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, de forma que incabível sua apreciação como preliminar das contrarrazões apresentadas pela parte apelada, vez que, nesse ponto, foi a autora sucumbente, razão pela qual deveria ter interposto recurso de apelação, o que não ocorreu. Preliminar não conhecida ante a proibição de reformatio in pejus. 5. O cerne da controvérsia consiste no direito do autor de contabilizar, para fins de revisão do seu benefício de aposentadoria por idade, o período em que laborou sob o RGPS, de 05.08.4155 a 19.10.4390, tendo em vista haver laborado simultaneamente para o Estado de Alagoas, havendo contribuído para os dois regimes. 6. O entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte é no sentido de que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao RGPS, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefício em ambos os regimes, não havendo que se falar em violação ao princípio da unicidade de filiação. Precedente do STJ e desta Quarta Turma (AgRg no REsp 6519764/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2014, DJe 28/05/2014; PROCESSO: 97124814587784606687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018). 7. Hipótese em que os períodos concomitantes de contribuições para o RGPS, compreendidos entre 04.04.8901 a 21.07.4905, não foram averbados pela parte autora perante o Estado de Alagoas para a obtenção da aposentadoria estatutária, de modo que pode deles lançar mão para obter nova aposentadoria perante o INSS. 8. Preliminar de Apelação não conhecida e Apelação do INSS improvida. 9. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 76639717984328124518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)