PROCESSO Nº: 5939858-31.6087.16.7.5760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Gustavo Oliveira De Gustavo Henrique Fernandes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Costela EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido, através do qual a Sul América Companhia Nacional de Seguros objetivava ser ressarcida regressivamente pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT do valor que pagou em favor de segurado, a título de indenização por dano material, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 15/04/2018. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 5.086,80). 2 Preliminarmente, a apelante alega o cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de provas pelas partes. No mérito, sustenta, em síntese, que a falta de fiscalização e sinalização na rodovia federal sobre a existência de buracos na pista caracteriza a responsabilidade estatal pelo acidente, razão por que pretende que o DNIT seja condenado a indenizar a promovente pelo dano material despendido com o referido segurado. 3. Inicialmente, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois o julgador de primeiro grau entendeu que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. Logo, deve ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. A jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento na CF, art. 37, parágrafo 6º, tanto por atos comissivos quanto omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Poder Público (Precedentes, dentre tantos outros: STF, Segunda Turma, ARE 588326 - AgR/PB, DJE: 01/julho/2015; STJ, Segunda Turma, AGARESP 359828318059, DJE: 10/março/2015; TRF5, Segunda Turma, AC 018373, DJE: 22/janeiro/2016). 5. Segundo as informações expostas no boletim de acidente de trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (id. 3343576.1641884), o acidente ocorreu em 27/12/2018, na BR 230, km 71,4, sentido crescente (João Pessoa a Campina Grande), em pleno dia (11h:15min) com céu claro; em via asfáltica, de mão dupla e com estrutura viária reta. A via possui acostamento e canteiro central e localiza-se em área não-urbanizada. De acordo com o policial responsável pelo atendimento da ocorrência, o veículo "seguia o fluxo normal da rodovia no sentido João Pessoa/PB / Campina Grande/PB quando ao passar pelo pavimento esburacado, seu condutor perdeu o controle da direção, caiu ao solo, indo parar no acostamento". 6. Esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. 7. Ademais, conforme bem destacou o magistrado de primeiro grau "pelo que se vê, as condições de visibilidade eram boas e sem quaisquer restrições no momento do acidente, e a pista de rolamento e o acostamento tinham estado de conservação razoável, assim como a faixa de domínio, estando também conservados o meio-fio e a sarjeta. Comprovam isso as fotos panorâmicas inseridas no próprio laudo policial, a partir das quais se pode constatar que, no sentido crescente (posição na qual seguia o veículo no momento do acidente), há uma relativa ondulação asfáltica, seguida de três rasos buracos, sendo dois de pequeno tamanho, os quais se localizam mais para o centro da via asfáltica, que é de sentido duplo, remanescendo a faixa da direita em bom estado de conservação e sem buracos. Além disso, há no dito laudo pericial croqui no sentido de que o acidente ocorreu em local cujo trecho da via era uma reta, o que permite uma visão panorâmica e ampla do local, e, segundo as fotos captadas no dia do evento, uma das faixas da via estava sem buracos e com asfalto conservado. Ou seja, a partir do exame concatenado desses elementos, infere-se que não havia no local vários buracos e de grande monta, mas, ao contrário, apenas relativa ondulação e depreciação asfáltica localizada mais na parte central da via, abrangendo a faixa de sinalização de ultrapassagem (faixa de domínio), estando a faixa da direita do sentido crescente sem buracos e com bom estado de conservação asfáltica. Com isso, reforça-se a impressão de que o acidente poderia ter sido evitado com o emprego de regras padrão de direção defensiva a que todo motorista está sujeito". 8. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 24663165242661573417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)