PROCESSO Nº: 4919200-79.3793.25.10.0302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JUAN CORREIA ADVOGADO: João Alves APELANTE: SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: Vicente Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cavalcanti E Nathan Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE BANCÁRIO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANA COSTA e BRYAN DAS NEVES contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF, para declarar sua ilegitimidade quanto aos pedidos de condenação em multa moratória, em lucros cessantes e em danos morais, por atraso na entrega da obra. Manutenção da sentença apenas quanto à condenação ao ressarcimento, de forma simples, dos valores efetivamente pagos a título de taxa de evolução da obra no período de atraso do empreendimento. A apelação do particular foi julgada prejudicada. 2. O embargante afirma que houve contradição do acórdão embargado ao argumento de que as provas dos autos demonstram que a CEF foi responsável pelo atraso na obra. Alega que a cláusula nona do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional prevê que a construtora será substituída caso a obra não seja concluída no prazo contratual e que a CEF demorou a substituir a construtora em recuperação judicial. 3. O acordão foi claro ao afirmar que "diante dos fatos expostos, os eventuais danos causados pelo atraso da obra não podem ser imputados a CEF, que atuou apenas como executora do programa social e no momento oportuno acionou a Seguradora para substituição da Construtora." 4. A conclusão do julgamento não contradiz as provas dos autos. O fato da CEF ser a executora do programa, com as atribuições de fiscalização da obra, apenas para fins de liberação dos valores financeiros correspondentes, e de substituir a construtora no caso de falhas no serviço prestado exclusivamente pela Construtora, não lhe acarreta responsabilidade pelo atraso na obra, como já exposto no acórdão embargado. 5. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 02416389946441270229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)