PROCESSO Nº: 9854211-06.8216.23.7.1835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALVIPEX COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Ian Farias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moura - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE BENS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS À ATIVIDADE PROFISSIONAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em ação revisional que foi extinta sem resolução de mérito, no qual a parte autora, ora Agravante, foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa em favor da CEF. 2. No caso dos autos, após decurso do prazo para pagamento e impugnação, sem manifestação da executada, foram penhorados os veículos (Caminhonete Saveiro e Moto Honda) e designado o leilão de bens, tendo a empresa Agravante alegado exceção de impenhorabilidade dos bens, por se tratarem de equipamentos imprescindíveis à atividade. 3. Segundo o art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis "Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", o que pode ser estendido à empresa de pequeno porte ou microempresa. 4. Não procede a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, uma vez que é indevida a dilação probatória por meio de exceção de impenhorabilidade, devendo ser demonstrada de plano a imprescindibilidade dos bens no exercício profissional, ou seja, a utilidade específica à atividade desempenhada. Precedente do STJ (REsp 6853365/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro ARTHUR PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2010, DJe 22/03/2011). 5. Assim, como a parte executada não trouxe qualquer prova que demonstrasse a essencialidade dos bens à sua atividade profissional, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a alegação de impenhorabilidade. 6. Recurso ao qual se nega provimento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 61033559827548776580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)