PROCESSO Nº: 3497293-07.9520.14.2.5273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Kaique Sales e outros APELADO: CAUÃ FERREIRA ADVOGADO: Anna Carla Lopes Correia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ENFERMEIRA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. NOVA AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelada, faz jus a ter computada na etapa denominada "Experiência Profissional", em concurso para o emprego público de enfermeiro ("especialidade neonatologia") da EBSERH, a pontuação referente a oito anos de trabalho como "enfermeira assistencial". A Administração não considerou os períodos em questão por se referirem à função de enfermeira assistencial, experiência que seria diversa da exigida no emprego almejado (Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente - Neonatalogia); 2. A matéria dos autos já foi decidida ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela autora contra a decisão que não concedeu a antecipação de tutela (nº 2290404-28.7567.18.10.9047); 3. Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, salvo na análise da legalidade do certame; 4. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ensejar a intervenção do Judiciário, visto que do exame da documentação trazida pela autora, verifica-se que não há menção a que tenha atuado na área de neonatologia, especialidade para a qual prestou o concurso, mas à "enfermagem em clínica médica pediátrica"; 5. Não havendo equívoco por parte da banca examinadora ao não computar o referido título, inexiste qualquer ilegalidade no ato da Administração; 6. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 66884528269868450002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)