Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Costa Nº: 5271185-46.1779.25.10.6643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ MOREIRA ADVOGADO: Yago Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 52.421/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO PROPOSTA EM VARA COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, §3º DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ter considerado que o valor da causa não ultrapassa o limite da competência dos Juizados Especiais Federais. 2. A questão cinge-se em averiguar se a competência para processar e julgar a presente ação, proposta em face da União Federal e da FUNASA, na tentativa de obter a exibição de documentos requeridos administrativamente, para compor acervo ao pedido de aposentadoria do apelante. 3. Isto porque, embora a sentença recorrida tenha extinguido o processo sem resolução de mérito, por ter reconhecido que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos e, portanto, a competência seria do Juizado Especial Federal, o apelante afirma que os enunciados 09 e 89 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) informam que não é cabível processo cautelar autônomo, preventivo ou incidental, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 4. Todavia, além de tais enunciados não possuírem efeito vinculante, o col. STJ possui entendimento de que o fato de tratar-se de ação cautelar preparatória de exibição de documentos não retira a competência do Juizado Especial, visto que não se enquadra entre as hipóteses excluídas da competência dos Juizados, previstas no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 (STJ, CC nº 090601401081, Segunda Seção, DJe 11/08/2008, Rel. Min. Pedro Miguel Costela e CC nº 000127364518 e Primeira Seção, DJe de 02/08/2009). 5. No caso concreto, com efeito, o valor da causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos e a ação não se encontra no rol de exceções do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que vedam a competência do Juizado Especial Federal. 6. Todavia, conforme dispõe o art. 64, § 3º, do CPC, o acolhimento da competência absoluta enseja a remessa dos autos ao Juízo competente, e não a extinção do feito sem resolução de mérito. É atribuição do Juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, não podendo tal ônus ser atribuído à parte autora em razão da incompatibilidade entre os sistemas. Verificada a existência da referida incompatibilidade, deverá ser feita a conversão em autos físicos, que serão remetidos ao Juizado Especial. Precedentes. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, a fim de que este providencie a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 32444348636023602933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)