PJE 3807348-62.1863.5.9.3384 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 4.220.376 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 6.498.835/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 11/08/2018, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para reconhecer a prescrição dos valores recolhidos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e para determinar que na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic. Mantida a sentença na parte em que reconheceu a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pela parte autora relativas às férias indenizadas, 1/3 de férias, abono de férias, aviso prévio indenizado e dos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença e do auxílio-acidente, determinando à parte promovida que se abstenha de cobrá-las da parte autora. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 15/05/2020), quando do julgamento do RE 9.272.155/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para, em juízo de retratação, reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Mantida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da FN, no montante de R$ 2.000,00, por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido. alo
(PROCESSO: 50527817717904747896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)