PROCESSO Nº: 5400091-20.5520.19.10.0131 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCONDES BAIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Cardoso Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Lopes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C ART. 71) E EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C/C ART. 297). SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PENA-BASE ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE FIXADA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. APELO IMPROVIDO. Apelação criminal manejada pelo Parquet em face de sentença que, julgando procedente o pedido deduzido na denúncia, restou por condenar o acusado, ora recorrido, pela prática do crime de estelionato majorado em continuidade delitiva (CP, art. 171, § 3º, c/c art. 71), em concurso material como o delito de uso de documento falso (CP, art. 304 c/c art. 297) perpetrado contra o INSS, aplicando-lhe as penas de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão (convertida em duas penas restritivas de direito), mais 60 (sessenta) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Os fatos delituosos que ensejaram a denúncia ocorreram entre 12/2018 e 05/2019, quando o apelado efetuou saques indevidos do benefício de amparo ao idoso, de titularidade de terceiro; O MPF recorre, questionando os parâmetros da dosimetria, aduzindo, em síntese, que a pena-base aplicada é desproporcional à culpabilidade reconhecida em sentença; In casu, ao contrário do que sustenta o Parquet em seu apelo, as circunstâncias judiciais foram adequadamente analisadas na sentença e inexistem, nos autos, elementos hábeis a fundamentar uma valoração desfavorável ao réu quanto ao elemento culpabilidade; Bem considerou o julgador sentenciante ao afirmar: "Sobre a conduta do réu, pois, incide reprovação social de grau mediano, mormente em face da fraude (uso de documento falso) empregada"; Assim, a culpabilidade do apenado, ora recorrido, em nada superou o comportamento delituoso já previsto na norma, que justificasse a fixação da pena-base num quantum acima do mínimo previsto; Apelação improvida. Abl
(PROCESSO: 02105655723656005568, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)