PROCESSO Nº: 3391301-54.7046.1.7.3431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: Hildebrando Bernardo da Mata e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Kevin Ferreira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE AO CONTRATO. HIPÓTESE NÃO COBERTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por THOMAS ALVES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (julgando improcedente o pleito autoral), alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade judicial; b) foi proferida sentença de forma antecipada, sem realização de audiência de conciliação e prazo para razões finais; b) o esposo da demandante veio a óbito em 06/10/2016, quase 3 anos após a assinatura do contrato de financiamento do imóvel; a cobertura foi aprovada e as amortizações das parcelas foram feitas, mas, em julho de 2017, um ano e quatro meses após a morte de seu esposo, a recorrente recebeu uma fatura de cobrança no valor de R$ 34.510,99, sob a nomenclatura de "diferença prestação emitida" de R$ 67.506,44 + (mais) "prestação integral nº 45-julho de R$ 1.746,55", visto as rés chegarem à conclusão que a doença era preexistente; c) os autores estavam de boa-fé, pois o de cujus só veio a óbito 3 anos depois, conforme relatado; d) o contrato foi rigorosamente honrado pelos mutuários; os primeiro laudo médico foi realizado em 2014, de maneira que não se poderia prever o desfecho em óbito, pois o paciente estava em tratamento; a tese de "doença preexistente" não pode vingar, visto a ausência de má-fé. Requer o provimento do recurso com a procedência in totum dos pedidos exordiais. Caso assim não se entenda, pugna pela anulação da sentença vergastada, para que seja realizada a audiência de conciliação e instrução processual. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) a requerente e seu falecido esposo realizaram contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia com a CEF; b) foi avençado seguro de vida com a Caixa Seguradora; c) o Sr. Luiz Gustavo Silva, esposa da demandante, veio a óbito na data de 29/10/2016; d) foi aprovado o abatimento do percentual que caberia ao extinto, amortizando-se a parcela mensal da prestação nº 31, que era de R$1.932,84, para a quantia de R$ 756,86; e) em julho de 2017 a CEF cobrou as "diferenças das prestações emitidas"; f) procurando a CEF, foi informada a autora, pelo gerente, que a "Caixa Seguradora teria cancelado a cobertura securitária momentaneamente, todavia, sem enviar justificativa alguma para tanto", informando, na oportunidade, que seriam inseridos no sistema a partir de então as parcelas integrais do financiamento e os juros de mora, sem exclusão da possibilidade de penhora do imóvel em caso de não pagamento dos valores retroativos. 3. Na sentença, o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, verificando não haver necessidade da realização de produção de prova oral, pois a matéria de fato estaria devidamente instruída e comprovada mediante os documentos necessários. Entendeu que a doença que vitimou o de cujus, João Miguel da Cruz, era pré-existente ao tempo da assinatura do contrato de financiamento habitacional e da proposta de seguro, não havendo a devida comunicação ao tempo da assinatura da proposta de seguro, de maneira que a demandada não faz jus à indenização securitária. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária. 4. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. Assim, a alegação genérica não tem o condão de anular a sentença, conforme requer o apelante, pois não se vislumbra ou se comprova prejuízo para a parte. 5. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 6. Conforme atestado na certidão de óbito, datada de 17/05/2016, a causa da morte do Sr. Vinicius Monteiro, falecido em sua residência, foi: "insuficiência respiratória aguda; metástase óssea e pulmonar." Nessa esteira, consta nos autos Exame Anatomopatológico, de 14.09.1280, diagnosticando o falecido Sr. Benício da Rocha como portador de neoplasia prostática, em mais de 50% da extensão dos fragmentos, com infiltrações perineurais. Deveras, a moléstia indicada no referido relatório é a mesma que vitimou o de cujus, conforme certidão de óbito. Assim, depreende-se que a doença era, de fato, preexistente ao contrato, assinado em 22.11.8634. 7. Ademais, o segurado, tendo conhecimento da doença na data da assinatura do contrato, não comunicou o fato à Seguradora. Nesse sentido: (PROCESSO Nº 0509841-23.8795.5.11.6947 - ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - HELOÍSA CALDEIRA - PRIMEIRA TURMA - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA) 8. Portanto, ante o teor do contrato e a comprovação da preexistência da doença incapacitante e fatal, descabe a pleiteada cobertura securitária, impondo-se o improvimento do recurso. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% sobre o valor a causa, com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade processual deferida. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88716490037817280154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)