Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Almeida Nº: 1978910-07.2441.2.7.7933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI VIEIRA DE CAIO ALVES ADVOGADO: João Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural ante à ausência de documentos comprobatórios, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. 2. Alega a apelante, em síntese, que comprovou sua qualidade de segurada especial, pelo início de prova material como também sobejamente demonstrou o exercício de atividade rural. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) segunda via de certidão de casamento (2009), realizado em 1971, em que consta a profissão de Letícia Nogueira do conjuge e a da requerente como 'lavradora'; II) contrato de comodato firmado em 2005; III) Declaração do exercício de atividade rural de 2008; IV) Carteira de sócia do sindicato respectivo com filiação a partir de 2001; V) Requerimento administrativo do benefício efetivado em 2018. 5. A autora já havia solicitado o mesmo benefício em 2008, concedido judicial e precariamente por sentença, tendo a decisão concessória sido revogada por acórdão deste TRF em razão das seguintes constatações: () 3. Os documentos apresentados pela parte autora não podem ser considerados início de prova material, () Os únicos documentos que serviriam de início de prova material seriam a filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais e o contrato de comodato, porém o primeiro data de 22/3/2008, posteriormente ao implemento etário e ao requerimento administrativo; e o segundo tem data próxima ao preenchimento do pressuposto de idade, sendo, portanto, inservíveis para os fins almejados. Além disso na certidão de casamento da apelada, ela consta como doméstica e o seu marido como Carlos Eduardo Rezende. Cumpre salientar, também, que o cônjuge da autora foi aposentado como comerciário e ela reside na zona urbana. 6. Consoante se pode aferir das declarações feitas pelo Relator da ação anterior (AC 104672/SE), a certidão de casamento foi substancialmente alterada para subsidiar uma nova ação judicial, pois que atualmente consta que a requerente tem a ocupação de 'lavradora', enquanto que na certidão anterior constava que possuia a ocupação de doméstica. 7. Acrescente-se, ainda, que em instrução processual a requerente ressaltou, sem comprovação correspondente, que estava separada de fato de seu conjuge a mais de 15 anos e que teria laborado em propriedade rural sob titularidade familiar do seu suposto ex-marido. 8. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 9. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Suspensão em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 95188912666034927608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)