PROCESSO Nº: 6451412-58.6893.22.2.2714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CULTURA INGLESA DE SERGIPE LTDA - EPP ADVOGADO: João Miguel Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA. IMPEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA VIA INTERNET. INFORMAÇÃO INCOMPLETA NOS REGISTROS FAZENDÁRIOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA DE CORREÇÃO DOS DADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu do pedido da executada de determinar que a exequente volte a inserir em seus registros a informação de que a inscrição nº 73.6.39.236527-18 se encontra garantida por penhora, assim como consta em relação a inscrição de nº 45.3.85.642874-80, e que não restrinja a emissão da certidão positiva de débito com efeitos de negativa enquanto os créditos executados no presente feito estiverem suspensos. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que o débito cobrado está integralmente garantido por penhora com a exigibilidade suspensa, portanto é ilegítima e infundada a retirada de tal informação dos registros fazendários a impedir a emissão da CPDEN. 3. No caso concreto, a execução fiscal está suspensa aguardando o trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela agravante, pendendo julgamento de recurso especial, porém o crédito cobrado não está com a exigibilidade suspensa por quaisquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. 4. De fato, verifica-se que, nos extratos eletrônicos dos registros fazendários, não consta a informação de que o débito inscrito sob o nº 73.9.92.495372-47 está garantido por penhora, situação que pode ter sido causada por mero equívoco no preenchimento dos dados. 5. Ocorre que a executada não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha requerido na seara administrativa a correção da informação ou que a expedição da certidão do art. 206 do CTN tenha sido negativada via internet somente por esse motivo e, por fim, qual prejuízo irreparável estaria sofrendo em virtude disso. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 96926852805030807710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)