PROCESSO Nº: 9258539-99.0432.26.12.4003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROZALIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Bruno Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Davi Lucca Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Melissa Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI N. 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA PURGAÇÃO DA MORA. COMUNICAÇÃO PESSOAL DAS DATAS DOS LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, no qual se objetivava a anulação da consolidação da propriedade e do Leilão Extrajudicial que ensejou a perda do imóvel, além do pagamento de indenização por dano moral e dos valores relativos à Taxa Condominial e ao aluguel durante o período em que foi privada de usufruir do imóvel. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Nas razões do apelo, aduziu a Apelante que não foi obedecida a legislação de regência para a consolidação da propriedade e colocação do bem em Leilão, devendo as Apeladas demonstrarem que realizaram a intimação pessoal da Autora para a purgação da mora, bem como que fora comunicada de forma pessoal acerca da realização dos Leilões Públicos regidos pela Lei nº 9.514/97. 3. Da análise dos autos, pode-se observar que: a) o imóvel objeto dos autos se trata de unidade habitacional em edificação construída sob a técnica de alvenaria autoportante, o chamado prédio caixão e, nessa qualidade, foi abarcado pela Ação Civil Pública nº 0008086-35.6900.12.11.3858, que tramitou na 12ª Vara Federal, com vistas à recuperação/reconstrução desse tipo de empreendimento; b) considerando a necessidade a regularizar a situação dos ocupantes desse tipo de edificação, fossem eles terceiros ou mesmo ex-mutuários, o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal firmaram acordo, no bojo da Ação Civil Pública, que foi homologado por sentença e cujo cumprimento foi processado sob o nº 0019322-73.3266.21.7.9667; c) nos autos do Cumprimento de Sentença, foram realizadas diversas Audiências de Conciliação com os ocupantes das Unidades Habitacionais, dentre eles a parte Autora, em que a Caixa propôs acordo para a venda do imóvel, mediante pagamento com descontos que variaram de 69 a 79% sobre o valor da avaliação, a depender do prazo de quitação. 4. Na hipótese da Unidade Habitacional discutida nos presentes autos, a Autora, em Audiência de Conciliação (Termo acostado aos autos), aderiu à proposta de acordo formulada pela Caixa para pagamento da dívida com desconto de 79%, caso em que o montante da dívida deveria ser pago em até 5 (cinco) dias e a devedora teria até 10 (dez) dias úteis para comprovar o pagamento, sob pena de desfazimento do acordo e colocação do imóvel em Leilão (item II da Transação). 5. De acordo com o Termo de Transação, item v.4, o ocupante se declara ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações terá por consequência a imediata rescisão, com a desocupação do imóvel em 30 (trinta) dias. Consta, ainda, desse mesmo item, que o imóvel será "destinado ou à venda ao público mediante licitação/venda direta, ou para a satisfação da dívida/saldo devedor do financiamento habitacional existente, conforme seja o caso, perdendo integralmente, a título de penalidade/ressarcimento pelo uso do imóvel ou amortização da dívida, eventuais valores pagos a título de sinal/entrada deste acordo....". 6. Nesse contexto, o inadimplemento pela parte Autora dos termos do Acordo Judicial é suficiente para a retomada do imóvel, não havendo que se questionar, no presente caso, a observância aos preceitos da Lei nº 9.514/97. Afinal, a Autora, tal como tantos outros, era mera ocupante do imóvel, não detendo qualquer Contrato de Financiamento válido. 7. Ainda que se trate de ex-mutuária, o seu Contrato de Financiamento foi executado em 2008, não sendo, portanto, cabível se proceder à análise da regularidade da execução do Contrato, haja vista tal pleito ter sido fulminado pela decadência, já que a presente demanda apenas foi ajuizada em 2019 e a Carta de Arrematação data de agosto de 2008. 8. Nada obstante, restou comprovado nos autos que a Caixa procedeu à notificação pessoal da Autora para fins de purgar a mora, bem como comunicou pessoalmente a data da realização do Leilão conforme comprovam os documentos anexados aos autos pela Empresa Pública Ré. 9. Por fim, como bem realçado pelo douto Juiz sentenciante, "Diante da legalidade dos procedimentos adotados pela Caixa, reputo prejudicada a apreciação do pedido de dano moral, bem assim o pedido de tutela incidental." 10. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. tcv
(PROCESSO: 00390693899221307630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)