PROCESSO Nº: 0702119-25.8814.24.11.3399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G. J. RIBEIRO VAREJISTA ADVOGADO: Fernando da Conceição Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INADIMPLÊNCIA PERANTE O FISCO FEDERAL.AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. QUITAÇÃO DAS PARCELAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Não se mostra razoável, tampouco proporcional, impedir a continuidade dos pagamentos no âmbito do programa de refinanciamento da Lei nº 11.941/09, com a consequente exclusão do SIMPLES, em razão da ausência de consolidação da dívida, mormente diante da quitação de todas as parcelas mínimas obrigatórias do programa e, assim, sem quaisquer prejuízos à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará afastando-se da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes." 3. Ademais, "É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 0.484.898/RS, Rel. Min. BERNARDO PINTO, DJe 27/4/2010)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7968803-50.0481.11.11.0254, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/SBCN
(PROCESSO: 24449442016875640868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)