PROCESSO Nº: 6287565-37.5636.8.12.2592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: Kevin Melo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Marcelo Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFERSA. UFRN. ÍNDICES DE 16,19%, 26,06% E 84,32%. REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. CONCEDIDOS POR SENTENÇAS TRABALHISTAS TRANSITADAS EM JULGADO. SUPRESSÃO DA RUBRICA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela formulado na inicial, por meio do qual o autor busca o restabelecimento de valores suprimidos do seu contracheque. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto ao art. 54, da Lei 9.784, de 1999, no sentido de que decai em 05 (cinco) anos o direito da Administração de anular os seus atos, e no caso de efeitos patrimoniais contínuos, como é a percepção de horas-extras, conta-se a partir do primeiro pagamento, que ocorreu há mais de 20 anos. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte agravante foi indeferido, tendo abordado expressamente a questão trazida nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "O agravante, em suas razões, não questiona a afirmação da Administração, no sentido de que já teria ocorrido a absorção dos mencionados percentuais por restruturações posteriores da carreira, limitando-se a alegar, quanto ao Direito em discussão, que teria se operado a decadência da pretensão da UFRN de revisar o pagamento da rubrica em questão, e que deveria ser observada a segurança da coisa julgada da sentença trabalhista. Ao contrário do entendimento adotado nas ações que tratam da supressão, em razão de eventual absorção por restruturações posteriores, da rubrica atinente a horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores da UFRN, com fulcro no Mandado de Segurança Coletivo de nº 55.0041951-9, transitado em julgado no dia 18 de agosto de 2005, nas quais esta Turma firmou o entendimento de que se trata de ato comissivo único, de efeitos concretos, já tendo se operado a decadência em relação à pretensão da Administração, nos feitos que, como este ora em análise, tem por objeto a exclusão da rubrica referente aos percentuais de 16,19%, 26,06%, 84,32%, relacionados a planos econômicos, com fulcro nas Reclamações Trabalhistas 622467-76.5454.2.1.2844 e 042016-13.7299.10.3.2355, este órgão colegiado adota o posicionamento no sentido de que não estaria configurada a decadência, sob os fundamento de que, além de se caracterizar como relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês, não se trata de anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, mas sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Precedentes: (PROCESSO: 77537443811191051310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020); (PROCESSO: 40529674186757790646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020). De igual modo, esta Terceira Turma também entende que, nas ações em que se discute a referida rubrica atinente a planos econômicos, a supressão de tal parcela não viola a coisa julgada, sob os fundamentos de que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais de deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices, e de que a IES não busca a desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim o reconhecimento de que os índices garantidos pelas julgados da JT foram absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. Precedentes: (PROCESSO: 65232123531228935196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020); (PROCESSO: 60841447387510383617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)." 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivo normativo só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 17802166900535107, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a parte autora/agravante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 76934495424412939158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)