PJE 2447883-82.2566.4.10.6723 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E À CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Isis Castro, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré Construtora e Incorporadora Carvalho Neto LTDA-ME, e julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) Condenar Solidariamente a Caixa Econômica Federal e a Construtora Leme Comércio de Material de Construção e Serviços LTDA a pagar, a títulos de danos morais, a importância correspondentes a R$ 10.865,00 (quinze mil reais), tendo em vista o atraso na construção das obras do empreendimento Residencial Alto Bello, devendo incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação da sentença; b) Condenar a CEF a cumprir a cláusula de substituição da Construtora LEME, diligenciando para o reinício das obras no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar do esgotamento do prazo recursal. c) Condenar a CEF a pagar multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondente a 0,033% ao dia sobre o valor das parcelas vencidas desde 03/12/2013 até a data da efetiva entrega do imóvel construído. Justiça gratuita deferida em favor da parte autora, ora apelada. Condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Na hipótese dos autos, para que a CEF se eximisse de qualquer responsabilidade decorrente do atraso nas obras, deveria ter operado a cláusula de substituição da construtora, o que não ficou comprovado nos autos. Com a Construtora Leme, os autores firmaram contrato de compromisso de Compra e Venda para Aquisição de Imóvel Habitacional. Posteriormente àquele primeiro ajuste, os autores entabularam uma novação, celebrando um Contrato de Financiamento com a Caixa Econômica Federal, por meio do qual se estipulou um mútuo com o escopo de angariar recursos para aquisição do imóvel. O valor do mútuo fora creditado à Construtora/incorporadora, conforme o cronograma físico-financeiro das obras. O atraso na entrega do imóvel, após transcorridos mais de quatro anos do previsto e sem que haja qualquer previsão concreta de término, demonstra claramente o inadimplemento contratual, suficiente para ensejar a responsabilização da CONSTRUTORA LEME - COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Por sua vez, a Caixa deverá ser igualmente responsabilizada pelo sobredito dano, em razão do não cumprimento da cláusula décima, alíneas "e" e "f" do contrato (ID 9611228.347452), a qual estabelece a obrigação de substituição da construtora no caso de retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30(trinta) dias. No tocante à multa contratual, cumpre salientar que não verifiquei no instrumento da avença qualquer previsão acerca de tal cláusula, não sendo cabível tal pleito, ante a ausência de cominação no contrato. Dessa forma, havendo mora dos fornecedores, a cláusula deverá ser operada de forma inversa, beneficiando o consumidor e, nessa mesma linha de intelecção, a CEF será a única responsável por estes valores, uma vez que, caso a cláusula fosse operada em desfavor do consumidor, apenas a instituição financeira seria beneficiada." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) é parte ilegítima "ad causam" e, por essa razão, não deve compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que a tese articulada na proemial, notadamente, refere-se a demora na entrega do imóvel objeto do entrave, sendo sabido que a responsabilidade pela execução da obra não é da apelante e sim da Construtora; b) qualquer atraso na entrega da obra é de responsabilidade exclusiva da construtora/incorporadora e não da CAIXA, que se limitou a liberar dinheiro para a construção do imóvel, de forma que qualquer pretensão que a Autora venha a ter, relativa ao atraso na entrega do bem, deve ser direcionada apenas à construtora/incorporada, que foi quem se comprometeu a entregar o imóvel, não havendo que se falar também em responsabilização da apelante por danos morais; c) devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos ofertados na inicial. 4. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. 5. Nesse contexto, cumpre observar que a Lei 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 6. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 18 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da CLÁUSULA TERCEIRA do instrumento contratual assinado em 01/10/2012. Neste contexto, a recorrente argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal pela demora. 7. Da análise dos autos, verifica-se não haver prova, até a data de prolação da sentença (15/01/2017), de entrega do imóvel em testilha, estando, assim, configurada a mora no cumprimento das obrigações contratuais. 8. Dessa forma, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal resta configurada em virtude dos termos contratuais firmados com o autor, especificamente em cláusula que prevê a substituição da construtora por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda, se não for concluída a obra, objeto do financiamento, dentro do prazo contratual ou em caso de retardo ou paralisação da obra, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7463138-33.9524.23.10.0372, rel. Des. Federal Theo Silva, assinado em: 11/05/2019. 9. Com relação ao mérito da ação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9694324/SP (julgado em 02/01/2019, com trânsito em julgado em 14/05/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu que as teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." 10. Assim, com relação a eventual lucros cessantes (dano material), mantido o entendimento da Segunda Turma que exclui a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3471295-93.9129.27.1.1599, rel. Des. Federal Kaique Santos, data de assinatura: 31/10/2019. 11. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3795581-68.5946.12.9.7215, rel. Des. Federal Luiz Henrique Nunes, data de assinatura: 30/07/2020. 12. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4745882-03.4781.14.2.3718, rel. Des. Lorenzo Araújo, data de assinatura: 28/05/2020. 13. A respeito da substituição da construtora, esta Turma vem entendendo que tal determinação tem o condão de prejudicar ainda mais os mutuários, uma vez que há diversos empecilhos para uma construtora que não elaborou o projeto nem participou da execução da construção prosseguir com a obra, de modo que geraria mais atraso na entrega. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 3345640-65.7555.28.11.5869, rel. Des. Federal Davi Silveira, assinado em: 13/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5608752-67.3704.12.3.5827, rel. Des. Federal Gabriel Mendes, data de assinatura: 05/10/2020. 14. No tocante à condenação ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondentes a 0,033% ao dia sobre o valor das parcelas vencidas desde 15/06/2013 até a data da efetiva entrega do imóvel construído, trata-se de pedido revestido no formato de penalidade contratual, cuja previsão inexiste no contrato da lide, para a hipótese do inadimplemento do vendedor, entendendo esta Segunda Turma (PJE 8468120-51.7887.19.3.6737, rel. Des. Federal João Pedro Cunha, data de assinatura: 11/08/2020) que deve ser aplicado o recente entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 7.310.384/DF (Tema 971) de no sentido de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 15. Nestes termos, por se tratar de contrato que prevê obrigações de naturezas heterogêneas, a multa e os juros estabelecidos, por mora na obrigação de pagar (obrigação de dar), não poderão, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer), sob o risco de afetar o equilíbrio contratual, uma vez que não adotados os mesmos critérios, sendo necessária, portanto, a prévia conversão da obrigação de fazer em dinheiro, mediante liquidação por arbitramento, tomando-se como parâmetros a cláusula penal moratória contratualmente estabelecida e o prazo de atraso, para que se defina o quantum a ser pago, cuja responsabilidade pela quitação deve ser imputada exclusivamente à construtora ré. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2997419-68.1873.5.10.9132, rel. Des. Federal Convocado Rafael Silveira, data de assinatura: 25/05/2020. 16. Digno de registro que o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (RESPs, 3.233.772/SC e nº. 2.033.342/DF), estes últimos não abarcados pela sentença atacada. 17. Quanto ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 0175717/SP, Rel. Min. Henrique da Cunha, julgado em 22/04/2018. 18. A seu turno, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7939247-86.7110.2.2.1256, rel. Des. Federal João Miguel da Luz, data de assinatura: 05/07/2020. 19. Assim, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T. PJE 7306002-81.8002.19.5.0142, rel. Des. Federal Lucca Gonçalves, data de assinatura: 03/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9784640-27.6967.20.12.6648, rel. Des. Federal Guilherme Cunha, j. em 31/08/2016), não fazendo jus, a apelada, à indenização moral pretendida. 20. "De mais a mais, não faz jus o particular à indenização por danos morais, pois o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (TRF5, 2ª T., PJE 5816317-95.9057.18.1.9954, rel. Des. Federal Convocado Matheus Duarte, data de assinatura: 06/08/2020). 21. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para: a) afastar a obrigatoriedade de substituição da construtora; b) afastar sua condenação ao pagamento de danos morais ao autor; c) afastar sua condenação ao pagamento da multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondente a 0,033% ao dia sobre o valor das parcelas vencidas desde 27/02/2013 até a data da efetiva entrega do imóvel construído. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade judiciária já deferida, nos termos do artigo 98 do CPC/15. sam
(PROCESSO: 40177014714097138998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)