PROCESSO Nº: 3422918-81.5078.4.8.9733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Marcela Cardoso APELADO: FARMÁCIA DROGASHOPPING RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De João Gabriel Sales EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 0.022.269/RS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor consignado na CDA seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei 12.514/2011. 2. Sustenta o apelante que a execução fiscal cobra valores de multa aplicada pela ausência de responsável técnico, no montante de R$ 1.155,00, amparada nos artigos 22 e 24 da Lei 3.820/1960, conforme expresso na CDA, de forma que é inaplicável o disposto na Lei 12.514/2011. 3. De fato, da análise da Certidão de Dívida Ativa, verifica-se que o crédito decorre de multa aplicada pelo Conselho. Com efeito, forçoso o reconhecimento da nulidade da sentença, pois, tratando-se de cobrança judicial de multa administrativa, inaplicável o regime do art. 8º da Lei 12.514/2011 (limita apenas dívidas referentes a anuidades). 4. No entanto, ainda que por fundamento distinto, a apelação não pode ser provida, conforme passamos a explanar. 5. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.306.624/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 6. No presente caso, intimado em 22/07/2010 da não localização da devedora, o exequente limitou-se a reiterar pedido de arquivamento do feito sem baixa na distribuição. Em 2/5/2017, foi determinada a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei 6.830/1980 e intimado o exequente em 3/6/2017, seguindo-se a sentença extintiva prolatada em 25/12/2018. 7. De acordo com o julgado paradigma do STJ, o prazo de 1 (um) ano da suspensão, no presente feito, foi deflagrado em 26/11/2010, quando o exequente foi intimado da não localização da devedora no endereço informado. 8. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência do exequente da não localização da devedora, em 11/06/2010, decorreu o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição até a prolação da sentença extintiva em 19/8/2018, sem que o exequente tenha apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04007829757707302056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIA EDUARDA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)