PROCESSO Nº: 1983702-70.4757.20.1.0248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA TECNICOS EIRELI ADVOGADO: João Felipe Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Lucas Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento à apelação, para declarar como indevida a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e assegurar o direito da parte impetrante a compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente nos cincos anos anteriores à impetração do presente mandamus. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à superveniência da Lei nº 12.973/2014 e, portanto, à legitimidade de inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) à observância do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 937.540/RS - acerca do tema - e do reconhecimento, pelo STJ, no RESP 8.454.191/SP, acerca da possibilidade de inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) o julgamento proferido pelo STF no RE 248.387/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014, devendo, assim, prevalecer a tese sufragada pela suprema corte. Ademais, entendeu-se que a mesma conclusão deve ser aplicada ao ISS, tendo em vista que o referido imposto não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao município, integrando-se à receita do aludido ente federativo; (ii) em decisão monocrática proferida no RE 406.251/RS em 1º de fevereiro de 2012, no qual se discute se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, o relator, Ministro JUAN SALES, reconheceu a existência de nexo de prejudicialidade entre a matéria versada no referido recurso extraordinário e o tema objeto de indagação na ADC 18/DF, sobrestando o seu andamento até o julgamento da ação de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Concluiu-se que, na referida decisão, desponta evidente que o próprio relator, ao afirmar o nexo de prejudicialidade, reconheceu a similaridade estrutural dos impostos como razão suficiente para impor identidade de tratamento da matéria, eis que a ADC 18/DF foi ajuizada com o objetivo de ver confirmada a legitimidade constitucional da inclusão do valor correspondente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Outrossim, no tocante à tese firmada no julgamento do REsp 6.146.643/SP, avulta consignar que tanto a existência de jurisprudência firmada no STJ quanto o precedente judicial fixado naquela Corte de Justiça não mais prevalecem, eis que superados pela multicitada tese firmada no STF, a par da similaridade estrutural do imposto municipal com o ICMS, reconhecida, inclusive, pelo relator do RE 223.503/RS, no qual se discute se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Seguem precedentes: PROCESSO: 47437625039512326137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020; PROCESSO: 19314871077932637281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020; PROCESSO: 40162293624379413762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 746458/01, Rel.: Desembargador Federal ENRICO MOURA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/10/2016, DJe: 23/02/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Benjamin da Cunha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 02/01/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21549559248542125322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)