PROCESSO Nº: 8293373-98.4286.15.12.2399 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO NA DECISÃO ACERCA DE REQUERIMENTOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS FIXADO PELO ART. 24 DA LEI Nº 98.972/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA IMPROVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ARTS. 151 E 206 DO CTN. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem mandamental requestada para determinar ao impetrado que examine, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os requerimentos administrativos relacionados na inicial, sob pena de aplicação de sanção pecuniária. 2. O legislador estipulou como máximo razoável, em favor dos litigantes de processos administrativos fiscais, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a autoridade administrativa exarar sua decisão, consoante regra expressa no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Referida disposição, além de se compatibilizar com os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo, materializa igualmente, para os processos administrativos fiscais, o princípio da eficiência, consubstanciado no art. 37 da Constituição Federal. 3. Caracterização, no caso concreto, da mora do impetrado na prolação de decisão em processo administrativo fiscal, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos especiais em matéria repetitiva (RESP 220701550512, Primeira Seção, rel. Min. HEITOR CAVALCANTI, 09/05/2010). 4. No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários até que a autoridade fiscal apresente decisão conclusiva sobre os pedidos de compensação elencados, uma vez reconhecido atraso na análise dos requerimentos administrativos pela própria autoridade, revela-se medida que se impõe, com a consequente expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, tudo conforme arts. 151 e 206 do CTN. 5. Remessa oficial improvida e apelação do particular provida para suspender a exigibilidade dos créditos tributários debatidos neste feito até que haja decisão conclusiva da autoridade fiscal, bem como para determinar a expedição da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, desde que não existam outras pendências distintas das aqui debatidas. SBCN
(PROCESSO: 01912195526504295307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)