PJE 9470503-04.3583.6.2.4605 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABREVIAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU. ATUAÇÃO NO COMBATE À PANDEMIA. THOMAS SOUZA DE CARGO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar requerida por estudante do 12º período do curso de medicina da UFPE, considerando as normas excepcionais estabelecidas para os formandos na área de saúde (cumprimento de 75% da carga horária do curso) e a Isis Teixeira de cargo pelo impetrante em prefeitura do interior do Estado de Pernambuco. 2. A UFPE, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) o caput do art. 2º da MP 934, de 13/02/2020, diz que as IES ficam dispensadas da obrigatoriedade da observância do número mínimo de dias letivos, como preconizado pela lei 9394/1996 (LDBEN), mas não diz que as IES devam obrigatoriamente usar dessa prerrogativa podendo optar por fazer uso de sua autonomia e, assim, pela recomposição do calendário acadêmico preservando o número mínimo de 200 dias letivos anuais; b) a MP 934, em seu parágrafo único do mesmo art. 2º, admite a possibilidade de abreviação do curso, mas não a torna obrigatória, em que pesem as justificativas de sua proposição, mesmo que extremamente sérias e urgentes, relacionadas ao problema de saúde publica mundial alusiva à pandemia da covid-19; c) ainda que o agravado tenha cursado grande parte da carga horária do curso, ele não cumpriu a carga horária total, não se tratando, por certo, de antecipação de colação de grau, visto que a antecipação se aplica a alunos que já tenham integralizado o curso. Pontua que se revela inadequada, a priori, deliberação isolada do Poder Judiciário nesse sentido e que, em não havendo indícios ou provas de que faltarão médicos postulantes no certame para tratar os afetados pela pandemia de Covid-19, o caso reflete reprovável uso de dramas sociais para fins pessoais, o que não pode ser aceito pelo Poder Judiciário. Ressalta também para o risco para a saúde pública decorrente da habilitação prematura de estudantes para o exercício profissional sem que tenham cumprido todos os requisitos para a conclusão do respectivo curso; a irreversibilidade da decisão, pois uma vez colado grau não há como reverter a decisão, a possibilitar a inscrição no CRM e o exercício da medicina a quem ainda não tem qualificação para tal. 3. A formulação de políticas públicas de gestão, mesmo em situação de calamidade pública em face de pandemia, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. 4. Ademais, impor o acolhimento do pedido do aluno importa em intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária, além de evidenciar medida que confere tratamento privilegiado em detrimento dos demais estudantes, em clara ofensa ao princípio da isonomia. 5. Em adição, insta consignar que a referida MP 934/2020, que autoriza as instituições de ensino a abreviarem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, em caráter excepcional, depende de regulamentação ulterior a ser editada pelas unidades de ensino. 6. Em que pese tratar-se de aluno concluinte e que cumpriu quase toda a carga horária, mesmo diante da atual situação temerária que envolve o combate à disseminação do COVID-19, tem-se que a parte agravada não preencheu requisitos necessários à conclusão do curso e não se justifica interferir na autonomia didático-científica da Universidade, assegurada pelo art. 207 da CF/88, para determinar a conclusão do curso e expedição do Certificado de Conclusão do Curso de Medicina, ainda mais quando restou registrado que "para a participação nas ações de combate ao COVID-19, não é necessário que os discentes da Faculdade de Medicina tenham concluído o curso, podendo contribuir em caráter voluntário ou na condição de bolsistas com a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo", mediante supervisão por um profissional da saúde e com direito ao recebimento de certificado de participação no esforço de contenção da pandemia do COVID-19, com a respectiva carga horaria". 7. "Não há que se falar em direito subjetivo da impetrante à pretendida antecipação da colação de grau, uma vez as disposições da Lei nº 10.040/2020 têm caráter excepcional, sendo aplicáveis apenas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, com efeitos apenas até 25/07/2020. Não tendo sido este renovado, não é possível restabelecer a sua validade para além deste prazo; Demais disso, diante do princípio da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, a abreviação da duração de um curso não se constitui uma obrigação, mas mera faculdade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo; " (TRF5, 2ª T., PJE 0555332-92.9425.15.3.8472, Rel. Des. Federal Joaquim Porto, Data da assinatura: 07/02/2021) 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 50766320211198410497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)