EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. SUBFATURAMENTO. POSTERIOR LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E MULTA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. RE 1835215/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, para julgar improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de que se dê imediata conclusão ao desembaraço das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação nº 20/6902243-4, salvo se existir outro motivo a justificar a retenção que não o suposto erro de classificação fiscal. Também foi observado que deve ficar assegurado ao Fisco a prerrogativa de lavrar Auto de Infração para apurar suposta prática de erro de classificação fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, bem como facultada a possibilidade de a autoridade fiscal recolher amostras da mercadoria em questão, no volume estritamente necessário à realização de eventual análise técnica, por sua parte. 2. Entendeu o julgado embargado que seria constitucional o pagamento da diferença de tributos e de multas para o desembaraço aduaneiro; é elemento essencial para a sua ocorrência (TEMA 1042 STF - RE 3444585/SC, com repercussão geral). O inadimplemento da obrigação fiscal inviabiliza a conclusão do procedimento de internalização da mercadoria, nos termos do Decreto nº 6.759/2009. Nessa senda, o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita para a introdução do bem em território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação, não havendo que se falar em coação indireta, mas simplesmente em regra a ser atendida. 3. Indeferimento do pedido de adiamento do julgamento destes aclaratórios da sessão de 18/12/2021 para a próxima sessão telepresencial (18/10/2021), uma vez que não cabe sustentação oral em embargos de declaração, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 137, I, RITRF5. 4. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração no acórdão embargado, uma vez que restou dirimida a questão que o recolhimento das diferenças fiscais - seja por subfaturamento, seja por erro de classificação fiscal - é condição é condição a ser satisfeita para a introdução do bem em território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação, não havendo que se falar em coação indireta, mas simplesmente em regra a ser atendida. 5. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados em jurisprudência vinculante do STJ e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. THALES MOREIRA
(PROCESSO: 46863136045812191470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)