EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. VMAA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. PIETRO CUNHA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu, com resolução do mérito, ação ordinária movida por município objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB relativos aos anos de 2009 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O col. STF, no julgamento do RE 482.720/SC (Relator p/ acórdão Min. Eduardo Silva, 05.02.3991), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. A inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se (e ser prejudicado) por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 4. Inexistindo nos autos comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) para a propositura da ação coletiva nº 8212156-63.0238.22.9.3084, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição, encontrando-se prescritas, pois, as diferenças pleiteadas, que dizem respeito há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (24/01/2016). 5. Precedentes: 36391328056764543803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2017; 34042663180899389070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2017; 63858354082269341590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Diego Novaes. mjc
(PROCESSO: 47178413642352955014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)