PROCESSO Nº: 1362817-88.1495.23.11.7137 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA DA CRUZ ADVOGADO: Tomas Samuel Duarte e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS ATUAIS. TRATAMENTO CIRÚRGICO RELEVANTE. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. REVERSÃO ADMINISTRATIVA IMOTIVADA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do impetrante ao restabelecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, desde a cessação do benefício, em agosto de 2017, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna de estômago, bem como o direito a restituição dos valores pagos desde a confirmação da moléstia. 2. Deve ser reconhecida a isenção do demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticado com neoplasia maligna, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os documentos acostados aos autos, tais como pareceres dos médicos assistentes, exames de imagem e o laudo do procedimento cirúrgico impõem o reconhecimento da patologia, desde o ano de 2008. 4. O cerne da questão que legitima o pedido autoral é a verificação se o paciente, mesmo que de forma assintomática no momento, possui alguma patologia grave historicamente comprovada, como no caso, especialmente diante dos procedimentos periódicos de revisão da saúde a que se submete o acionante. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 523079011232, Min. Davi Lucca Rocha, Primeira Seção, DJE: 01/01/2015). Precedentes desta Corte. 6. Remessa oficial improvida. SBCN
(PROCESSO: 46820777263433783524, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)