EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. 1- Apelação de sentença que reconheceu o tempo de serviço especial laborado pela parte autora, e condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar as parcelas atrasadas, desde a data da do requerimento administrativo (05/06/2018), corrigidas monetariamente, segundo o IPCA-E, e acrescidas dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, contados da data da citação, além do pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16 do CPC/2015. 2- Na hipótese, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos - 07/03/1985 até 30/08/1988, e de 26/01/1991 até 09/02/1995- por enquadramento da categoria profissional (Decreto nº 86.058/79, anexo II, código 2.4.2), vez que restou comprovado nos autos que o autor desempenhou as atividades de cobrador de ônibus, e de motorista. 3- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra que a parte autora exerceu a função de Motorista de caminhão (de 21/07/1995 a 04/08/2003), e que no desempenho de suas atividades esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído de intensidade 91,0 DB(A), acima do limite de tolerância permitido, além dos riscos de acidente, e ergonômico (postura inadequada, movimento repetitivo). 4- Convertendo-se o tempo de serviço especial em tempo comum, fator 1,4, e somado aos demais tempos de contribuição, constata-se que o autor totalizou tempo superior ao mínimo exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento (20/06/2018). 5- Sobre as parcelas em atraso, deverá incidir a correção monetária com base no INPC. 6- Apelação provida, em parte, em relação à correção monetária. vmb
(PROCESSO: 08464930206192724894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)