PROCESSO Nº: 8260501-23.0142.23.9.9532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM LIMA ADVOGADO: João Pedro Barbosa Bastos De Thiago Oliveira APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Calebe Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Costa CHAMADA 18 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA. 1. Apelações interpostas pelo FNDE, pelo Banco do Brasil S/A e pela Autora em face de sentença que julgou procedente o pedido para estender o prazo de carência do financiamento estudantil da Autora, determinando aos Réus que suspendam a cobrança das prestações e encargos do Contrato, enquanto a Demandante permanecer no Programa de Residência Médica, devendo o Bando Réu restituir eventuais valores pagos ou debitados da Conta Corrente da Autora no curso da ação. Ainda foi determinado que o Banco do Brasil não suspenda serviços de Cartão de Crédito nem proceda a quaisquer tipos de restrições em nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito em razão do financiamento ora discutido. Por fim, foi fixada a multa de 1% sobre o valor da causa pelo descumprimento da liminar. Os Requeridos - FNDE e Banco do Brasil - foram condenados, "pro rata", no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao assumir o papel de Agente Operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Já o Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, também tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, por ser a responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal conclusão. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência desta egrégia Terceira Turma (JOAQUIM FOGAÇA - Processo 2767295-39.0067.6.8.6596, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Theo Peixoto, 3ª Turma, julgamento: 19/10/2019). 3. No mérito, colhem-se recentes julgados desta egrégia Terceira Turma pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (NICOLAS AZEVEDO - Processo 7066124-10.3537.6.9.8995, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Guilherme Lima, 3ª Turma, julgamento: 06/12/2019). 4. A Autora provou que está matriculada no Programa de Residência Médica da FAMENE, na área de Clínica Médica, que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária. 5. Quanto ao momento em que deve ser requerida a prorrogação do período de carência do FIES, a Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, afirma que o Requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No caso, de fato, a Autora está requerendo a prorrogação do período de carência dentro desse próprio período, como estipulado no Contrato, e não no de amortização. Portanto, não haveria motivo para os Réus indeferirem o seu pedido. No entanto, apesar da regularidade do Requerimento, o Programa do FIESMED informou haver um problema de comunicação, não validando o pleito. Assim, em razão do impedimento à efetivação do pedido na via administrativa, à Autora só restou a opção de efetuar seu Requerimento na via judicial, como o fez. 6. Portanto, preenchidos os requisitos, deve ser prorrogado o período de carência do financiamento estudantil da Autora. 7. A multa fixada ao Banco do Brasil com base no art. 77, IV, do CPC, está em consonância com os fatos ocorridos no processo, eis que a mencionada instituição financeira continuou a cobrar da Autora parcela do seu financiamento estudantil, em detrimento de decisão de antecipação de tutela proferida nos autos. Ademais, como esclarecido pelo douto Magistrado, o montante de 1% do valor da causa está em consonância com o mencionado fato, eis que não se trata de conduta de gravidade exacerbada, haja vista a possibilidade de sua suspensão, assim como por não ter causado maiores prejuízos à Requerente. 8. No tocante aos honorários, restou claro que não foi a Autora quem deu causa ao ajuizamento da ação, mas os Réus, de forma que devem ser eles condenados no pagamento de honorários sucumbenciais e não a Demandante. 9. Ainda em relação aos honorários, o disposto no § 8º, do art. 85, do CPC estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo ou quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. 10. A situação em comento é uma clara hipótese de proveito econômico inestimável, por se tratar de tutela à educação, sobretudo porque o que a Autora requereu e obteve com a presente ação foi a prorrogação do prazo de carência do seu contrato de FIES enquanto estiver cursando residência médica, de forma que é o § 8º, do art. 85, do CPC que deve ser aplicado ao caso, como, de fato, ocorreu na sentença. 11. Considerando os critérios fixados no § 2º, desse mesmo dispositivo legal, a exemplo do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entendo razoável a manutenção da verba honorária, na presente demanda, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateada pelos Réus de forma proporcional, porquanto condizente com os precedentes deste Tribunal sobre a matéria, bem como por se tratar de causa pacífica na jurisprudência. 12. Apelações improvidas. Condenação do FNDE e do Banco do Brasil no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) o total dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que serão divididos "pro rata" entre os Réus. ff
(PROCESSO: 04833540411915906135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)