EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MESTRADO EM LETRAS - PROFLETRAS. CURSO DIRECIONADO PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ENSINO DE LÍNGUA PORTUGUESA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. PRÉ-REQUISITO. CUMPRIMENTO. DEFESA DE DISSERTAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal (MARCELO RAMOS) em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu a demandante do Programa de Mestrado de Pós-Graduação em Letras - Profletras, sob o fundamento de que a recorrida, na qualidade de mediadora de leitura, desenvolvia atividade de Professora de Língua Portuguesa. 2. O Edital do Exame Nacional de Acesso ao Mestrado Profissional em Letras previa que somente poderia participar o candidato que, cumulativamente, atendesse aos seguintes requisitos: a) ser portador de diploma de curso superior de Licenciatura em Letras, habilitação português, devidamente registrado no Ministério da Educação; b) ser professor de Língua Portuguesa do Ensino Fundamental (1.º ao 9.º anos), em Escola da Rede Pública de Ensino do Brasil, regularmente admitido e pertencente ao quadro permanente de servidores; e c) estar ministrando aula de Língua Portuguesa em qualquer ano do Ensino Fundamental (1.º ao 9.º anos). 3. A autora foi excluída administrativamente sob o argumento de ter havido violação ao instrumento convocatório, visto que não estava efetivamente em sala de aula, mas sim trabalhando como mediadora de sala de leitura em Escola Municipal, de modo que não teria atendido ao requisito constante da letra "C" do item II, subitem 2.1, do Edital. 4. No caso em apreço, após realizar minudente exame do conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que a recorrida, na qualidade de mediadora de leitura, assumia turmas de alunos com horários fixos e pré-determinados, assinava ponto, elaborava e seguia planos de aulas, ministrava aulas de Língua Portuguesa para a Prova Brasil, desenvolvia atividades voltadas para a leitura e escrita, bem como atividades avaliativas, organizava apresentações artísticas e culturais, além de substituir em sala de aula os professores que eventualmente se ausentavam. 5. Escorreita a sentença ao concluir que "não há como diferenciar, portanto, o trabalho desenvolvido pela autora como mediadora de leitura daquele desenvolvido pelo professor de Língua Portuguesa de sala de aula", atendendo-se, assim, ao requisito previsto em edital. 6. Em decorrência da liminar concedida, que restou mantida por este Tribunal, a autora já cursou todas as disciplinas do programa do Mestrado, inclusive já tendo apresentado a defesa de sua dissertação, de modo que aplicável à espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 95245733132089976688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)