PROCESSO Nº: 2730071-59.1481.23.6.7830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Carine Furtado João Miguel da Mata APELADO: MAXXI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 17.389/2011. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará - CORE/CE em face da sentença que reconheceu a prescrição parcial do crédito referente à anuidade de 2013, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto à essa parcela, nos termos dos arts. 487, II, 354, "caput", 771, parágrafo único e 925 do CPC, c/c o art. 156, V, do CTN. 2. Hipótese em que o Apelante ajuizou a presente Execução Fiscal em junho de 2018, para a cobrança das anuidades dos anos de 2013 a 2017. 3. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ - REsp 2.043.520/RS, Rel. Ministro Thales Barbosa, Segunda Turma, DJe 29/01/2017). 4. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível em 2016, quando do inadimplemento de 4 (quatro) anuidades, e que a ação fora ajuizada em junho de 2018, evidencia-se a inocorrência do transcurso do prazo prescricional. 5. Quanto à anuidade do exercício de 2017, verifica-se que o prosseguimento da Execução Fiscal encontra óbice no estatuto criado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, "caput", segundo o qual, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Como o montante atualizado da dívida, referente apenas à anuidade de 2017, está aquém do mínimo fixado na mencionada norma, deve ser extinto o feito executivo em relação à essa parcela. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da Execução Fiscal, sem a cobrança da anuidade referente ao exercício de 2017. tcv
(PROCESSO: 87748972140540510549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)