PROCESSO Nº: 9935985-15.6861.1.5.0396 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRODUTOS CERAMICOS CACICULE LTDA ADVOGADO: Eduardo Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 2.780.535/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 5.120.996/PR (Tema 985). 2. A parte autora postula o não recolhimento da contribuição social previdenciária destinada à Seguridade Social, ao Risco Acidente do Trabalho - RAT - e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), incidente sobre os valores pagos a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), férias indenizadas, bem como nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregado (antes da eventual obtenção do axílio-doença ou do auxílio-acidente), aviso prévio indenizado, acidente de trabalho, horas extras, adicional noturno, de periculosidade, insalubridade e transferência, bem como, salário maternidade e parcela do 13º. 3. O juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, afastando a incidência da Contribuição Previdenciária, contribuição a terceiros e contribuição SAT/RAT sobre a rubrica de terço de férias usufruídas, indenização de férias não gozadas, bem como nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), aviso prévio indenizado relativas aos últimos cinco anos, observado os reais valores descontados ou pagos a esse título. 4. O acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 9.490.569/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 7.763.345/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 8. Registre-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada, avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, "há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. Breno Duarte). 9. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 2.510.904/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 10. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias gozadas. 11. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para afirmar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 10019941213036563082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)