PJE 8394080-35.3803.4.4.3437 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 26,05%. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando liminar concedida, concedeu a segurança para determinar a abstenção dos descontos nos proventos da parte autora a título de reposição ao erário com fundamento no Acórdão 5546/2010 do Tribunal de Contas da União (atinente ao percebimento de vantagem econômica no percentual de 26,05% alusiva à Unidade de Referência de Preços - URP). Sem honorários advocatícios. 2. O IFCE, em seu recurso, defende, em síntese, que o que ocorreu foi uma falha material da Administração, que continuou pagando o percentual em questão calculando o valor conforme a legislação vigente à época da prolação da sentença. O erro foi justamente não adequar o ato administrativo que cumpriu o comando judicial à nova realidade jurídica criada pela legislação posterior. Não se trata, pois, de errônea interpretação da lei, mas sim de erro operacional consistente na não adequação do valor da rubrica à nova legislação. Defende que a presunção da boa-fé não pode ser ampliada ao ponto de acobertar situações de flagrantes violação ao erário. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de supressão do pagamento da URP (Unidade de Referências de Preços), de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05%, implantada por decisão judicial, e à consequente reposição ao erário dos valores recebidos a esse título. 4. "Ainda que a parte usufrua dos efeitos de decisão judicial, inclusive transitada em julgado, determinando o reajuste salarial, isso não obsta a que a Administração suprima a continuidade do pagamento em face da reestruturação de carreira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à ausência de violação à coisa julgada pela supressão de rubricas provenientes de decisão transitada em julgado, sobretudo quando novos planos de cargos reestruturam a carreira dos servidores e recompõem eventuais perdas salariais. Portanto, o fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando há reestruturação da carreira" (TRF5, 2ª T., PJE 13013-12.3122.23.7.9077, rel. Des. Federal Luiz Otávio da Luz, julgado em 08/01/2019). 5. "Acerca da possibilidade (ou não) de supressão pela Administração Pública do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro/89, decorrente de sentença transitada em julgado, o Pleno desta Corte Regional, alinhado com o posicionamento do STF, firmou o entendimento segundo o qual a suspensão dos pagamentos do percentual em questão não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada e nem configura descumprimento de decisão judicial, haja vista que, ainda que não dito expressamente, as sentenças que concederam as reposições salariais o fizeram até que, nas respectivas datas base, fosse corrigida a defasagem salarial gerada pela inflação, nos termos das normas à época vigentes" (TRF5, 2ª T., PJE 7428867-91.9788.3.12.4814, rel. Des. Federal Antônio Jesus, julgado em 21/10/2019). 6. Dessa forma, cabível a supressão da referida vantagem realizada pelo IFCE. 7. "O índice de 26,05% desaverbado do contracheque da impetrante foi implantado em sua remuneração por força de decisão judicial transitada em julgado, e ali permaneceram implantados por longos anos. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em Ação Rescisória. Precedentes: AgRg no REsp 4.849.590/CE, Rel. Min. Henrique Nunes, Segunda Turma, DJe de 4.11.4135, e AgRg no AREsp 097.504/CE, Rel. Min. Raul Lima, Primeira Turma, DJe de 18.3.8163. "O trânsito em julgado proporciona a confiança de que os valores integraram definitivamente o patrimônio do beneficiário. Nesses casos, eventual utilização dos recursos por parte dos servidores para a satisfação das necessidades materiais e alimentares é plenamente justificada. Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário". (AgRg no AREsp 414.121/CE, Rel. Ministro Isaac Nunes, Segunda Turma, julgado em 03/12/2012, DJe 22/03/2012). Não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável, ao caso, o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112 e nos arts. 876 e 884, do Código Civil." (TRF5, 2ª Turma, PJE 1484277-67.1736.28.11.9853, Rel. Des. Federal Danilo Rezende, Data de Assinatura: 05/02/2020) 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 56123041861298036446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)