PJE 2946234-52.7672.31.8.9741 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DURANTE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO (MESTRADO). POSSE EM CARGO DIVERSO NA MESMA INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória concedida em favor da parte autora, para determinar que a parte ré (IFAL) se abstenha de cobrar da parte autora a quantia de R$ 65.282,67 (sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), valores recebidos pelo demandante no período de 09/03/2013 a 05/01/2014, durante afastamento para participar do programa de pós graduação em Matemática. Condenação da parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, c/c §3º, I, do CPC/2015). 2. O IFAL, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) em decorrência da constatação da incorreção do pagamento da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990, decorrente do enquadramento dos servidores na classe de professor titular, ao invés de professor associado, a Administração procedeu ao levantamento do montante indevidamente por eles recebido, e, dando-lhes a prévia e devida ciência e facultando-lhes o exercício do contraditório, tratou de adotar as medidas visando à recomposição dos cofres públicos; b) a Administração está legalmente autorizada a proceder aos descontos necessários à reposição do Erário quando indevidamente foram pagos valores aos servidores públicos, face ao disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990, na redação dada pela MP 9.441-68/2001; c) acaso não se promovesse a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo servidor, certamente estaríamos diante de uma situação flagrante de enriquecimento sem causa, com indubitável prejuízo ao erário, em atentado contra o princípio da moralidade e em detrimento de toda a sociedade que, em verdade, é àquela a que devem ser destinados os esforços levados a efeito pela Administração Pública; d) o teor da Súmula 34 da AGU faz referência à não repetição de valores pagos a servidor apenas quando decorrentes de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública, não sendo essa a situação retratada nos autos, portanto, não incidindo no caso o comando da súmula referida. 3. O cerne da discussão trazida à apreciação refere-se à possibilidade de a Administração cobrar a devolução dos valores pagos ao servidor, durante o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado) no país, no caso de posse em outro cargo inacumulável. In casu, o servidor, em 2013, afastou-se do cargo de assistente de administração, com anuência da Administração, para participar do programa de pós graduação (mestrado) em Matemática e, em 10/2014, tomou posse no cargo de professor efetivo de Matemática da própria IES (órgão que custeou a sua qualificação) onde já era servidor, requerendo, na mesma data, a vacância do antigo cargo que ocupava (assistente em administração), continuando, portanto, vinculado à entidade da União. 4. Com efeito, extrai-se o equívoco do recorrente na petição do recurso quando defende a reposição ao erário de verba decorrente de "enquadramento dos servidores na classe de professor titular, ao invés de professor associado". 5. Na verdade, restou assentado na sentença que, "da simples leitura da norma, extrai-se que o dever de ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com o aperfeiçoamento do servidor ocorrerá no caso de solicitação de exoneração do cargo ou aposentadoria, dentro de período igual ao do afastamento concedido, contado de seu retorno. O escopo da norma é coibir a má-fé dos servidores que se utilizam de recursos públicos para se capacitarem e deixam, por livre e espontânea vontade, de prestar os serviços à instituição que lhes deu assistência, ocasionando-lhe prejuízo em razão do investimento realizado por esta. Nesse ponto, é importante frisar que a parte autora continua vinculada ao IFAL, não obstante ocupando outro cargo, porquanto, neste caso, os conhecimentos adquiridos continuarão a ser empregados no âmbito do órgão que custeou o seu aperfeiçoamento. Demais disso, quando autorizado pela Administração a se afastar de suas funções para cursar Mestrado Profissional em Matemática, o autor exercia o cargo de Assistente de Administração, cargo de natureza meramente administrativa. De sorte que, exercendo hodiernamente o cargo de professor efetivo de Matemática, os conhecimentos adquiridos passaram a ser efetivamente empregados em prol do IFAL". 6. Dessa forma, não há como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 22644962617635632473, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Ferreira, 2ª Turma, Juan da Paz. em 06/09/2019) 7. Apelação que não se conhece. nbs
(PROCESSO: 40343317516098221614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)