PROCESSO Nº: 7363715-86.4719.10.6.9648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Cunha EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 25.663/2011. DEMANDA QUE ENVOLVE TRIBUTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra a sentença prolatada em sede de mandado de segurança coletivo pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção judiciária da Paraíba, que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da sua manifesta ilegitimidade ativa. 2. Nas razões da sua apelação, a DPU afirma que a CF/88 ao não estabelecer, em "numerus clausus", as hipóteses de atuação do Órgão Defensório, deixa a questão da sua legitimidade sujeita à ampliação por lei e/ou derivada da legitimação constitucional ventilada no citado art. 134 da Carta. Sendo assim, entende-se que uma situação de fato, amparada na necessidade de defesa, em concreto, dos interesses ou direitos individuais, difusos e coletivos dos necessitados, por si só, fundamenta a legitimação para atuação da Defensoria Pública, ante o suporte constitucional. Defende a tese segundo a qual a legitimidade para o mandado de segurança coletivo deve ser aferida a partir da situação litigiosa nele afirmada, ou seja, "ope judicis". João Felipe Pinto, ainda, nesse sentido, que a Constituição Federal também não delimita a legitimidade da Defensoria Pública à tutela individual dos necessitados. Aduz, também, que a legitimidade em questão decorre imediatamente das finalidades institucionais do ente, traçadas pelo artigo 134 da Constituição Federal, do artigo 4º, VII da Lei Complementar 80/1994, assim como da previsão contida na Lei de Ação Civil Pública e no artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, em face de interpretação sistemática do microssistema processual coletivo vigente no ordenamento jurídico brasileiro. No mérito propriamente dito, Lucca Araújo a inviabilidade da aplicação da Lei nº 12.514/2011 a fatos geradores ocorridos até 2011, ante os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para impetrar mandado de segurança coletivo com o fim de obstar a cobrança de anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011. 4. Segundo dispõe o inciso LXX do art. 5º da CRFB, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; e b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. 5. Por sua vez, o art. 21 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. " 6. Conforme se observa, a Defensoria Pública da União não foi incluída no rol taxativo do art. 21 da Lei nº 12.016/2009, muito menos no do inciso LXX do art. 5º da CRFB, sendo manifesta, portanto, a sua ilegitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo. 7. Ademais, tratando-se de demanda que envolve tributo, eis que relativa à cobrança de contribuição social de interesses de categorias profissionais, a própria apelante aduz, nas suas razões, que a impetração do "mandamus" foi uma estratégia utilizada para se esquivar da vedação expressa no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/1985. 8. Nesse contexto, desponta relevante ressaltar que o STJ reconheceu a existência de um microssistema do processo coletivo, afirmando que os diplomas normativos que tratam da tutela coletiva "interpenetram-se e subsidiam-se" (REsp 790.368/MA). 9. Esse microssistema, formado pela reunião intercomunicante de vários diplomas legislativos, atua com o fim de promover tratamento unitário do processo coletivo por meio da aplicação integrada de normas esparsas, de modo que todos os interesses sejam tutelados processualmente do mesmo modo e com um mesmo perfil procedimental e processual. 10. Registre-se que as normas do CDC (Lei 8.078/1990 - Título III) e da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 - LACP) formam o núcleo do referido microssistema, interagindo entre si por meio de normas de reenvio nelas dispostas (art. 90 do CDC e art. 21 da LACP) e aplicando-se de forma subsidiária na hipótese de lacuna (normativa ou axiológica) da legislação específica. 11. Desse modo, mesmo considerando que o tratamento da matéria na Lei nº 12.016/2009 foi insatisfatório, o suprimento da lacuna por meio da aplicação do microssistema do processo coletivo não altera o resultado, pois a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para impetração do mandado de segurança coletivo, com base na situação litigiosa ("ope judicis"), encontra óbice intransponível na vedação contida no parágrafo único do art. 1º da LACP. 12. Anote-se, por complemento, que a prevalência da disposição normativa inscrita no parágrafo único do art. 1º da LACP advém da sua pioneira previsão acerca da legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação coletiva nela tratada (inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347/1985 - redação dada pela Lei nº 11.448/2007), sendo de rigor que toda norma que remeta à tutela coletiva por meio de ação civil pública sofra os influxos da exclusão do seu âmbito das pretensões que envolvam tributos. 13. Assim, tendo em vista a ausência de legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para a impetração de mandado de segurança coletivo cuja pretensão envolva tributos, afigura-se de rigor a confirmação da sentença recorrida. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99278397503997836316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)