PROCESSO Nº: 6317835-17.0627.26.9.7589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDEREIS MATHEUS ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Felipe Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO DE PENSIONISTA, FILHA DO MILITAR FALECIDO. LEI 24.910/2019. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção de filha pensionista de militar como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. A sentença julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, tendo o Juízo singular considerado que a autora, na condição de pensionista militar de segunda ordem, não é beneficiária do sistema de saúde da Aeronáutica - SISAU, uma vez que o referido benefício somente é previsto para o (a) cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente do militar falecido, e ainda desde que não recebam nenhuma remuneração, nos termos art. 50, § 2º, inciso V, da Lei nº 6.880/80, não sendo este o caso da impetrante. 2. Do que se depreende dos autos, a autora, nascida em 1953, é pensionista de seu pai militar pelo menos desde 2013 (cf. título de pensão), vindo descontado do seu contracheque o valor que se destina ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob a rubrica FAMHS, pelo menos até dezembro de 2017. Posteriormente, foi excluída do sistema de saúde da Aeronáutica - SISAU, cessando os respectivos descontos, tendo sido negada sua reinclusão em abril de 2018, sob o fundamento de contrariedade ao item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017 (5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar). 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). 4. À época do cadastro da demandante como dependente do seu pai, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 5. Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 09/08/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar: o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo (inc. I) e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade (inc. II, a) ou inválido (inc. II, b). Já o § 3º passou a estabelecer que, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. Por fim, o § 5º, incluído pela Lei 13.954/2019, prevê que, após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. 6. Vê-se, portanto, que o novo regramento só prevê o filho do militar como seu dependente ser for inválido ou, não sendo, até os 21 anos ou, se estudante, até os 24 anos. No caso dos autos, a idade da demandante (nascida em 1953) extrapola o limite legal para ser considerada dependente do seu pai. 7. A despeito disso, em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a apelante, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde. Ressalte-se, entretanto, que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar, é necessário o desconto em folha de pagamento da respectiva contribuição, porquanto as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 88.532/1986, que regulamentou o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80. 8. Registre-se que, mesmo se o direito dos dependentes já inscritos não estivesse resguardado, a nova norma só foi publicada em 24/04/2019, não servindo, no específico caso dos autos, de argumento à pretérita exclusão da demandante do SISAU, porquanto verificada ainda no ano de 2018. Por sua vez, a NSCA 160-5/2017, que, à época, embasou o cancelamento do plano da requerente, extrapolou sua função meramente regulamentar ao estipular idade máxima para permanência da filha solteira como beneficiária do FUNSA, uma vez que a legislação então vigente não fazia restrição etária, bastando, para ser considerada dependente, que a filha do militar fosse solteira e não recebesse remuneração. 9. Por outro lado, mesmo que a exclusão do SISAU também tivesse se fundado no fato de a apelante, como pensionista, receber o respectivo benefício, a pensão militar não era considerada remuneração, a teor do disposto no revogado § 4º do art. 50 do Estatuto. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser filha solteira sem remuneração, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua filha solteira passar a ser também sua pensionista. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não poderia ser considerada remuneração, cuja percepção ensejasse a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. Além disso, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017 também extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (41105247311684491836, Desembargador Federal Yago Souza, 1º Turma, Julgamento: 21/01/2018). 10. Por fim, a despeito de o mandado de segurança ter sido impetrado em julho de 2019, como consignado na sentença, é impossível reconhecer no caso concreto o fenômeno da decadência (desatendimento do prazo de 120 dias) para a impetração, pois, embora o ato de indeferimento de reinclusão no SISAU tenha sido comunicado à impetrante em abril de 2018, na verdade a alegada lesão ao direito líquido e certo se renova a cada espaço de tempo, tratando-se de alegada lesão a direito que decorre de relação jurídica de trato sucessivo. 11. Apelação provida, para conceder a segurança e determinar a restabelecimento da condição de beneficiária do SISAU à apelante, mediante contribuição mensal.
(PROCESSO: 03879500998315994190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)