PROCESSO Nº: 6159779-98.2404.30.8.6617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO MENDES ADVOGADO: Rafael Porto Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Vieira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DA OCUPAÇÃO DE MECÂNICO DE VEÍCULOS. RUÍDO COMPROVADO POR PPP COM INDICAÇÃO DE PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a implantação imediata de aposentadoria especial em favor do particular. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do enquadramento profissional da ocupação de mecânico e a exposição a agentes químicos no caso concreto em tal profissão, além de verificar a possibilidade de reconhecimento especial em virtude do ruído em face da ausência de indicação do respectivo Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. O período trabalhado como mecânico se deu anteriormente à vigência da Lei nº 9.032/1995, tendo a sentença reconhecido a especialidade em virtude de enquadramento profissional, como equiparável ao soldador, com base em afirmação constante de um dos PPPs apresentados. Contudo, a atividade de mecânico de veículos não é semelhante àquela de mecânico industrial, para o qual se estende a especialidade dos trabalhadores da metalurgia, na forma do código 2.5.3 do Decreto nº 67.129/1964. O fato de que o PPP consigna tal equiparação não a torna juridicamente relevante, pois não cabe à empresa proceder ao reconhecimento de tempo especial. 4. Sendo assim, somente se reconhece o caráter especial dos períodos em que, trabalhando como mecânico, comprovou o particular a efetiva exposição a agentes nocivos. Quanto a exposição aos agentes químicos, houve a indicação da presença de graxas e óleos, que se enquadram como tóxicos inorgânicos (código 7.5.35 do Decreto nº 14.500/1964), não sendo exigível, àquela altura, a comprovação quantitativa dos agentes químicos, caracterizando como especiais os períodos de 29/11/1981 a 07/10/1982; 15/08/1978 a 31/03/1979; e 20/05/1987 a 18/01/1987. Quanto aos períodos de 17/08/1988 a 30/12/1988 e 13/05/1990 a 19/12/1992, verifica-se a comprovada exposição ao ruído acima do limite de tolerância, somando 88,32 dB. 5. Por ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos e não sendo cabível o enquadramento por categoria profissional, como visto, restou afastada a especialidade dos períodos de 28.07.1694 a 27.11.0988; 26.10.5521 a 5.8.4970; 12.6.1124 a 15.06.5924; 8.6.5803 a 26.5.2395; 9.10.4322 a 22.3.8784 e 26.05.0971 a 29.6.3960; 5.12.9991 a 19.3.6064; 6.9.2792 a 15.9.1337; 20.11.7905 a 5.3.5239; 4.3.2988 a 25.12.7638; 4.6.88 a 19.7.4156; 2.10.6235 a 05/06/1989. 6. No que toca ao período de 18/05/2004 a 27/05/2017, não assiste razão ao INSS. O particular apresentou PPP indicando exposição habitual e permanente a ruído de 85,1 dB (pp. 13-14, id. 2236941.8609018). Ademais, não cabe afastar a especialidade em virtude da utilização de metodologia diversa daquela indicada pela FUNDACENTRO. Embora tenha sido empregada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9039983-40.2565.4.5.7642, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Terceira Turma, julgado em 20/04/2020. 7. Destarte, verificando que apenas parte dos períodos alegados merece reconhecimento especial, não somando o particular tempo necessário ao deferimento de aposentadoria especial e sem veiculação de pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, nada mais cabe deferir em favor do apelado. 8. Apelação provida para, afastando a especialidade de parte dos períodos alegados, reformar a sentença, não verificado o direito à aposentadoria especial no caso concreto. 9. Reconhecida, assim, a sucumbência do particular, cabe a inversão dos honorários advocatícios. O juízo a quo fixara os honorários na forma do artigo 85, § 4º, II, CPC, em virtude de ter prolatado sentença ilíquida. Com a reforma do decisum, sem a consolidação de proveito econômico, ficam os honorários fixados com base no valor da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, nos parâmetros mínimos do artigo 85, CPC. A exigibilidade dos honorários, contudo, fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça de que goza o apelado.
(PROCESSO: 95413529780894183434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)