PROCESSO Nº: 6826726-44.2187.3.8.6222 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL DA CUNHA DE NICOLAS VIANA e outros ADVOGADO: Theo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIVIS LEVADAS POR SOLDADOS PARA UNIDADE MILITAR. MORTE DE UMA DELAS EM DECORRÊNCIA DE DISPARO ACIDENTAL EFETUADO POR OUTRA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FATOS INCONTROVERSOS. IMPRUDÊNCIA/NEGLIGÊNCIA. CAUSA CONCORRENTE QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. No caso, a filha dos dois primeiros autores e irmã do terceiro demandante veio a falecer em decorrência de disparo de arma de fogo de propriedade da Aeronáutica, acidentalmente desferido por uma amiga da vítima, no hotel de trânsito dos oficiais, situado dentro do Parque de Material Aeronáutico do Recife, no qual ambas e mais outra amiga adentraram, a convite de três soldados daquela Corporação e no carro de um deles, para participarem de uma "festa" só entre eles, numa das suítes do hotel da unidade militar, na qual os soldados estavam de serviço, tendo estes deixado as civis manusearem as armas sob sua custódia, para brincar e tirar fotos, supostamente julgando-as desmuniciadas. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União: 1) ao pagamento de indenização por danos morais de cinquenta mil reais, a ser pago a cada um dos autores, devidamente corrigido, a contar da sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, a contar de 05/04/2011 (data do evento danoso), nos termos da Súmula 54/STJ; 2) ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$1.082,00, correspondente às despesas funerárias, a ser pago à genitora da vítima, devidamente corrigido, na forma do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar de 30/05/2011, nos termos da Súmula 54/STJ. 3. Inicialmente, a apelante alega nulidade da sentença, porque proferida sem instrução probatória, quando, segundo defende, seria cabível perquirir as condutas praticadas pelos envolvidos para avaliar o grau de culpa de cada um deles e, consequentemente, a alegada responsabilidade estatal. Sendo, porém, incontroversos os fatos acima relatados, não procede o argumento da recorrente. Com efeito, como considerou o Juízo singular, estando os fatos sobejamente comprovados, com a documentação produzida nas esferas penal e administrativa, seria infrutífera, porque desnecessária, a produção de provas, mormente porque remanesce a controvérsia apenas em relação à suposta quebra do nexo de causalidade pela participação da terceira pessoa que efetuou o disparo. 4. Quanto ao mérito, o Juízo singular considerou que a entrega da arma pelos soldados, por si só, não seria suficiente para a consumação do evento danoso, mas eles, investidos na função estatal, não foram diligentes para evitar a ocorrência do dano, apesar de presumível, estando caracterizada a responsabilidade, pela omissão (negligência/imprudência), pois o dano foi resultado da negligência estatal (entrega da arma) associada à imprudência de terceiros (manuseio da arma sem habilitação), sendo que esta atuação de terceiros não foi, por si só, decisiva na geração do evento danoso, o qual foi construído, também, pela atuação do agente público, não tendo ocorrido a quebra do nexo causal, como quer a União, porque a desídia dos soldados constituiu causa do não impedimento do evento, sendo devida a indenização, mas atenuada pela participação de terceiros. Assim, o magistrado entendeu que a conduta de terceiro contribuiu para o dano, mas não a ponto de romper o nexo de causalidade ou eximir a União de sua culpa, pois, se os agentes tivessem sido diligentes, diante da previsibilidade/evitabilidade do acontecido e o dever de agir do Estado, o evento danoso teria sido evitado. 5. A apelante, por sua vez, sustenta que o evento danoso, completamente extraordinário, não pode se imputado à Administração Pública, pois a ocorrência foi produzida pelos próprios envolvidos, em atitudes privadas, que voluntariamente assumiram riscos, fora do controle estatal, havendo, portanto, a ruptura do nexo causal; os militares não agiram em cumprimento de missão, mas movidos por interesses próprios, divorciados da função militar, não se podendo exigir que a Administração tenha absoluto controle quanto aos atos praticados por militares, ainda que dentro da OM, também não sendo crível que os civis, inclusive a vítima, não tivessem ciência dos riscos que voluntariamente assumiram ao adentrar numa unidade militar e manusear uma arma de fogo. 6. A questão a ser decidida, portanto, é se o nexo causal entre a atuação estatal e o dano foi rompido em face da participação de terceiro. 7. O art. 37, § 6º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, acerca da responsabilidade civil (extracontratual) do Estado, para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 8. No caso, embora o tiro fatal tenha sido efetuado pela amiga da vítima (terceiro), e não por um dos soldados (agente estatal), é de se levar em conta que a morte (evento danoso) também não teria ocorrido se a arma não tivesse sido entregue às civis e se esta não estivesse municiada (imprudência/negligência nas condutas dos agentes públicos, investidos na função estatal). Assim, é de se considerar que a Administração foi omissa ao permitir a entrada de civis na unidade militar e a entrega a estas de arma privativa, condutas que propiciaram à uma terceira pessoa efetuar o disparo que matou outra terceira pessoa, sendo esta última circunstância uma causa apenas atenuante, e não excludente, da responsabilidade estatal, não sendo suficiente para romper o nexo causal. 9. No mais, evidentes os danos morais e materiais a serem reparados. No entanto, é de ser reduzido o valor da indenização por danos morais (de R$025.902,00 para R$93.062,00, a ser dividido para os autores, pai, mãe e irmão da falecida), considerando justamente a causa concorrente a mitigar a responsabilidade estatal e o histórico das quantias reparatórias que vêm sendo arbitradas por esta Corte em casos assemelhados aos dos autos. 10. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 245.306/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2761982/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 11. Na sessão do dia 07/08/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 821.879/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais.
(PROCESSO: 85479381920185630625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)