PROCESSO Nº: 7842132-82.0063.6.12.7890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ENZO GABRIEL COSTELA REGO ADVOGADO: Pedro Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Barros Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1384334-28.7666.23.8.2188 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que não acolheu o pleito de afastamento de honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença coletiva. 2. Da análise dos autos, verifica-se que após o recebimento do cumprimento de sentença e oposição de impugnação, foram os autos enviados para a Contadoria do Foro, cujos cálculos foram homologados pelo juízo de origem, oportunidade em que houve a condenação do agravante em honorários sucumbenciais, o qual se manteve inerte quanto à condenação. 3. Somente após expedição do precatório, o IBAMA apresenta impugnação defendendo que não é cabível a condenação em honorários advocatícios. 4. Desse modo, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em decisão anterior (Id. 9801030.4187651) à ora vergastada (Id 4082998.6814804), sem que o agravante tenha manifestado qualquer oposição, inquestionável a incidência da preclusão sobre a questão. 5. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 53356319628729018255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)