EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. AMEAÇA DE INVASÃO POR GRUPO DE PESSOAS. RÉUS NÃO IDENTIFICADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando aos promitentes compradores de imóveis em empreendimento residencial que se abstenham de turbar a posse da demandante, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada turbação. 2. O art. 554 e seguintes do CPC possibilitam o ajuizamento de demanda possessória em face de pessoas indistintamente, sem a identificação dos invasores, bastando a indicação do local da ocupação para que o oficial de justiça efetue a citação daqueles que forem lá encontrados (citação pessoal), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital). (REsp n.º 2.850.201/SP, Rel. Ministro Matheus Lopes, Quarta Turma, j. 20/10/2017). 3. A ausência de identificação dos promitentes compradores que teriam ameaçado a ocupação indevida dos imóveis em tela, inviabiliza a realização de citação pessoal de todo e qualquer promitente comprador como defende os recorrentes, revelando-se válida a citação por edital efetuada nos autos. 4. Tendo sido organizada a suposta ameaça de invasão por pequeno grupo de promitentes compradores não identificados, bem como realizada a defesa dos supostos turbadores por meio de curador especial, constata-se a regularidade na tramitação do feito (citação por edital válida) e, portanto, descabidas as alegações de violação ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório) e de ilegitimidade passiva. 5. Manutenção do comando sentencial para assegurar a pretensão possessória, ante a demonstração de ameaça de invasão aos imóveis do empreendimento residencial em tela por grupo de pessoas não identificadas. 6. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 60141836414791820763, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)