Ementa Processo Civil. Administrativo. Embargos de declaração da Ordem dos Advogados do Brasil, alegando omissão no v. acórdão, com pedido de efeitos infringentes, quanto ao pedido de desconsideração da certidão de id 4453395.07108510, que certificou o trânsito em julgado da sentença; bem como em relação ao valor executado, que fora superior ao de 4 anuidades em 2020, de acordo com o art. 8º da Lei 12.514/2011. Aclaratórios providos, com efeitos infringentes. Retorno dos autos ao juízo a quo. 1. A desconsideração da certidão de trânsito em julgado se deu a partir do momento em que a apelação foi recebida pelo então relator e julgada por esta egrégia Turma, ainda que, expressamente, não a tenha declarado. 2. De fato, há omissão. Eis que o acórdão vergastado não se manifestou sobre o valor que está sendo executado [R$ 4.364,80] nos presentes autos, atualizado até 31 de março de 2020, ser superior a 4 anuidades do valor fixado para a de 2020 [R$ 834,00], ano do ajuizamento da presente execução. 3. Ratifico os fundamentos legais do acórdão vergastado e declaro válido o título da presente execução judicial, por atender ao que dispõe o art. 8º da mencionda Lei 12.514. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, pois, que, identificado o interesse de agir da Ordem dos Advogados do Brasil na presente execução, devendo os autos retornarem ao juízo a quo, para regular processamento do feito, inclusive com a citação da executada. mmms
(PROCESSO: 99480626639623140629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)