PROCESSO Nº: 5134478-92.6535.19.4.5290 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: Enzo Jesus e outro APELADO: ELDER BRITTO DE SOUZA ADVOGADO: Benício Jesus EMBARGANTE: ELDER BRITTO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Alves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos. NC
(PROCESSO: 88510284081693121973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)