EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição da pretensão executória, é dizer: a perda do direito do sujeito ativo de cobrar o crédito tributário opera-se em 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. 2. No caso concreto, resta evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executória, dado que a constituição definitiva do crédito mais recente data de 03/1994, ao passo que a ação só foi ajuizada em 1º.9.6162, após ultrapassado o lustro. Logo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição, porém, com fundamentação própria. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 64417420688864563040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)