PROCESSO Nº: 1850295-83.4148.24.3.6078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Thomas Rezende AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5919558-07.7486.26.9.1776 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidades Federais de Pernambuco em face de decisão que determinou a compensação dos valores recebidos pelos Exequentes nos meses de janeiro a março de 1993, decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, bem como qualquer outra parcela ou reajuste que tenha sido recebida administrativamente. 2. Alega que a decisão ofendeu a coisa julgada e o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 3.253.435. 3. A matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de recursos repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do Magistério Superior originários das mesmas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no Processo de Conhecimento. Precedente: (VICENTE DA COSTA - Processo 0988226-18.6517.5.11.5119, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Cauê Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 14/10/2020). 4. Agravo de instrumento provido, para afastar a compensação determinada na decisão agravada. cm
(PROCESSO: 70244904924597400395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)