PROCESSO Nº: 2083497-28.2463.11.12.7399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK NOVAES ADVOGADO: Leonardo Vieira Bruto Da Costa ADVOGADO: Danilo das Neves Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: CORINA ANA BEATRIZ GOMES: VINICIUS DA ROCHA AGRAVADO: LUCCA OLIVEIRA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO CALDEIRA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MAYSA MENDES ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos Estevão De Alice Miguel Sales ADVOGADO: Yuri da Conceição AGRAVADO: DAVI LUCAS MORAES AGRAVADO: LEANDRO LIMA AGRAVADO: DAVI SOUZA AGRAVADO: NICOLAS ALVES ADVOGADO: João Gabriel Duarte Estevão De Enzo Gabriel da Luz ADVOGADO: Enzo Correia AGRAVADO: JOÃO VITOR REZENDE ADVOGADO: Eduardo Costa Estevão De Benjamin Duarte ADVOGADO: Kaique Barbosa AGRAVADO: THIAGO CORREIA AGRAVADO: FRANCISCO CORREIA ADVOGADO: Benício Duarte Bruto Da Costa ADVOGADO: Heitor Almeida Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: IAN SOUZA AGRAVADO: DIOGO FERREIRA AGRAVADO: JOÃO DA MATA AGRAVADO: AMARA ANA LÍVIA CALDEIRA AGRAVADO: FRANCISCO SALES AGRAVADO: LUCCA MOREIRA AGRAVADO: AMARO GENUINO DA SILVA ADVOGADO: Levi Sales Estevão De Julia Ferreira ADVOGADO: Yuri Gomes AGRAVADO: DIOGO CUNHA ADVOGADO: Eduardo Castro Estevão De André Jesus ADVOGADO: Vicente Dias AGRAVADO: LORENZO CUNHA AGRAVADO: JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira Bruto Da Costa ADVOGADO: André Ramos Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7168879-09.6717.27.7.7101 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. MATHEUS CARDOSO. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu a habilitação de RENAN VIANA e JUAN DA ROSA, ambos na qualidade de filhos do falecido exequente CARLOS EDUARDO ALVES, estabelecendo que cada um dos herdeiros habilitados fará jus a 1/2 (um meio) do valor do crédito deixado pelo mencionado ex-servidor. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 73566890575292560183, Desembargador Federal Pedro Peixoto, LUCCA MONTEIRO - Primeira Turma, DJE - Data::15/08/2017 - Página::41; AG 35651623702609617910, Desembargador Federal Lucas Farias, VINICIUS CORREIA - Terceira Turma, DJE - Data::31/07/2017 - Página::46; AC 51330808605136465882, Desembargador Federal Augusto das Neves, GUSTAVO DA COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::03/05/2017 - Página::126). 3. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 41568104682204383925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020; PROCESSO: 21640838544032224522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020). 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 18/06/2017, não estaria operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77167917882005213629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)