PROCESSO Nº: 0657362-22.7399.8.11.4310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: HEITOR REZENDE e outro ADVOGADO: Kevin da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5361384-05.8468.24.6.7940 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO DESCONSTITUTIVO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que, no caso, a ação rescisória foi julgada procedente, sendo reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária. Assim, em sendo o título executado formado a partir de iudicium rescissorium de natureza condenatória, os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação originária, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 94137791838950903758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)