PROCESSO Nº: 1839155-83.6784.13.2.9006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE LOPES REGIS e outro ADVOGADO: Vicente Nunes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 26,05%. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação movida por servidores públicos federais em face da UNIÃO, objetivando que a rubrica "15277 - DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG", relativa ao reajuste de 26,05%, suprimida de sua remuneração em janeiro de 2013, seja reimplantada, bem como que a ré seja condenada no pagamento das parcelas vencidas desde então; 2. Não configurada a decadência do direito da União de suprimir a rubrica em questão, na medida em que o prazo decadencial somente começara a fluir na data em que realizada a reestruturação da carreira, a que alude a Administração para justificar sua exclusão. Na hipótese, a reestruturação da carreira foi implementada pela Lei nº 11.784/2008, e os autores, notificados em 2012 de que, a partir de janeiro de 2013, não receberiam mais a rubrica; 3. O fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando o percentual daquele reajuste vem a ser absorvido por reajustes concedidos posteriormente. 4. Eventuais índices de reajustes salariais que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 04161849356502937059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)