PROCESSO Nº: 9020647-34.3346.2.7.0837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESSICA FERREIRA DE MATOS ADVOGADO: Joaquim Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESP 7.236.360/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial. A apelante alega: 1) os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a sua condição de trabalhadora rural; 2) o juiz proferiu sentença sem a produção de prova testemunhal, violando o princípio do devido processo legal. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 03.09.5025 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) certidões emitidas pelo INCRA em nome da genitora da autora no sentido de que a mesma desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar; 2) comprovantes de que a mãe da autora já recebeu benefícios de salário maternidade rural; 3) certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2019, constando como ocupação da autora "agricultor"; 4) ficha de assistência à saúde, datada de junho/2016, na qual consta a profissão de agricultora da demandante; 5) autorização de uso de um lote de terra emitida em 2018 pela Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca em nome da genitora da autora. 4. A autora não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto. 5. Como bem entendeu o juiz sentenciante, inexistindo início de prova material, desnecessária a produção de prova testemunhal, a qual, isoladamente considerada, seria insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal e do STJ: EDcl no AgRg no REsp 8054708/SP, Rel. Ministro João Felipe Correia, julgado em 21/10/2012, DJe 19/01/2012; AgRg no REsp 9451648/SP, Rel. Ministro Juan Moraes, Primeira Turma, julgado em 31/10/2012, DJe 07/03/2012; Processo: 20110363555837090969, Apelação Cível, Des. Fed. João Lucas Costa, 2ª Turma, Benício Caldeira.: 09/01/2021; Processo: 0725824-51.1739.26.10.3267 - Apelação Cível, Des. Fed. Lorenzo Monteiro, 1ª Turma, Calebe Farias. 07.05.2869. 6. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 6618767/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 54440177432840271438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)