PJE 5209885-82.3174.20.3.8469 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por GUILHERME DA CONCEIÇÃO E OUTROS em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração, mantendo o julgado que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que determinou o ingresso da CEF em substituição à SULAMÉRICA após a chegada dos autos do juízo estadual. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que: a) não há previsão legal para a substituição processual, pois a Lei 12.409/2011, que regulamente o ingresso da CEF, não fala em substituição e que em momento algum a tese firmada no Tema 1.011 fala sobre a forma de intervenção da CEF; b) não há que se falar em substituição processual, mas, sim, em assistência simples; c) a seguradora possui legitimidade passiva. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 40648326127943387461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)