PROCESSO Nº: 8862008-09.3451.27.12.8463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. COBRANÇA. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL N.º 67.050/2013. ISENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DO RECIFE/PE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito], alegando em suas razões recursais: a) o imóvel sub examine está registrado no cadastro municipal em nome da CEF e não há nada nos autos que infirme a responsabilidade da executada; b) embora a Lei Municipal nº 35.961, de 09/12 autorize o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento estrutural, o artigo 2º da referida Lei prevê que apenas a partir do exercício seguinte a solicitação de isenção; c) é necessária a formalização, perante a administração, de requerimento específico em relação ao imóvel; d) não apresentou a CEF comprovação idônea acerca da efetiva interdição do imóvel, principalmente no que tange ao aspecto temporal, permitindo-se avaliar se eventual interdição alcançaria os lançamentos objeto do presente feito. Requer o provimento do recurso, para que a execução movida contra a CEF siga seu curso. 2. Na sentença, o magistrado a quo verificou que o imóvel objeto da tributação em questão foi interditado desde o ano de 2010, em ação ordinária que tramitou perante a Justiça Estadual, considerando que o embargante, caso houvesse formalizado requerimento específico perante a Unidade de Atendimento ao Contribuinte, na forma do art. 2º do Decreto Municipal nº 81.161/2015, teria direito às isenções pleiteadas, visto que relativas ao exercício de 2016. Assim, julgou procedentes os presentes embargos. 3. Deveras, a CAIXA comprovou nos presentes autos a situação de interdição do imóvel em exame, ocorrida no ano de 2010, na ação de procedimento ordinário nº 3759861-04.2575.9.9.3758, que tramitou perante a Justiça Estadual. Portanto, a referida interdição se deu em exercício bem anterior ao dos fatos geradores da presente cobrança, relativos ao exercício de 2016, de maneira que, conforme teor da Lei Municipal 50.588/2013, art. 2º, não deve ser atribuída à apelada a condição de devedora dos tributos em análise na ação executiva em questão (IPTU e TLP). A ausência de formalização do requerimento administrativo junto à Unidade de Atendimento ao Contribuinte não constitui qualquer impedimento à isenção das exações cobradas, considerando-se a situação da unidade, comprovadamente interditada por decisão judicial. Nesse sentido: (9971491-75.3768.23.10.4404 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª TURMA - Relator do Processo: RAUL SOUZA - Data de Assinatura: 01/01/2020 - Origem: EMANUEL SALES - Pje), (Processo n. 3951757-71.9227.25.10.1956 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Marcelo Almeida - 2ª Turma, em 21/09/2020), (Processo n. 7202540-68.5685.1.10.1576 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo da Costa (convocado) - 2ª Turma, assinado em 26/02/2020). 4. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais em desfavor do apelante, ficando a verba honorária majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21776028313097338937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)