PROCESSO Nº: 9552685-20.0562.6.9.9072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN MOREIRA PASSOS ADVOGADO: Benício das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gabriela Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. BRENO VIANA 6.017.510/PE E 2.398.704/SP. TEMA 1011/STJ. FATOR PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENZO GABRIEL MOREIRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para que fosse realizado, caso necessário, adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos Gabriel Araújo 0.084.066/PE e 2.322.034/SP (Tema 1011/STJ), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento dos Kevin Jesus 2.959.093/PE e 2.482.846/SP (Tema 1011/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 07/08/1999." 3. Esta col. Turma manteve a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para determinar a não incidência do fator previdenciário sobre o salário de benefício da aposentadoria da Demandante, condenando o Instituto Previdenciário no pagamento das diferenças devidas, atualizadas com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federa, observada a prescrição quinquenal. 4. Compulsando-se os autos, verifica-se que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor à Demandante ocorreu em 25/06/2009, de acordo com a Carta de Concessão de Id. 1753281.716367. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o Acórdão ao entendimento firmado nos Luiz Miguel Castro 2.552.714/PE e 4.614.756/SP, e dar provimento à Apelação do INSS. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC. ota
(PROCESSO: 11375723932533412096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)