Ementa Constitucional e Processual Civil. Recorrem Rafael Nogueira Roseane Rorigues e Davi Novaes a r. sentença que os condenou pela prática da conduta desenhada no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, por ter, na qualidade de prefeito de Tauá, fruto do convênio [815/2020, Sinc 700971/2010), celebrado pelo aludido Município com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 359.373,00, objetivando a realização do evento intitulado de XV Expotauá, contratado, sem licitação, a empresa Drummond @ Saraiva Eventos e Promoções Ltda, admitindo a intermediação de, caracterizando que a contratação dos artistas ocorreu de forma irregular. Em suas razões recursais, a apelante Gustavo Henrique Lopes Roseane Rodrigues sustenta, a título de preliminares, a ilegitimidade ativa do Município de Tauá, a carência de ação, e, em conseqüência, a extinção do processo sem resolução de mérito, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, defender a ausência de demonstração do elemento subjetivo para configuração do ato de improbidade, para, no mérito, destacar a parcial aprovação da prestação de contas, a ausência de dano ao erário, objeto do convênio realizado em sua integralidade. Em suas razões recursais, o apelante Augusto Moreira alevanta preliminares, como a nulidade da sentença recorrida, a ilegitimidade ativa do Município de Tauá, a carência de ação com a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, da ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da presente ação, dentro da desconcentração administrativa, responsabilidade fiscal do gestor em decorrência da Lei Municipal 1103/2001, e, no mérito, da ausência de elementos objetivo, ante a ausência de lesão ao erário, necessária para configuração do ato de improbidade administrativa pelo art. 10, da Lei 8.429, defendendo a reguralidade do processo de inexigibilidade n. 4258.40/2010, e, por fim, da ausência do elemento subjetivo - dolo ou culpa - necessário para a configuração de ato de improbidade administrativo. A inicial é apresentada pelo Município de Tauá, perante a 24ª Vara da Subseção Judiciária de Tauá, tendo por objeto o valor de R$ 597.358,64, fruto de convênio celebrado pelo referido Município com o Ministério do Turismo, sobrepujando de tudo a constatação de irregularidades na execução financeira do aludido convênio, cuja prestação de contas foi aprovada parcialmente, tendo então o referido Município sido inscrito no Cadastro de adimplência do SICONVJOÃO LUCAS CAMPOS como inadimplente. Provocada, a União veio à lide defender que, entre outros fatos, o de se tratar de hipótese de irregularidade na execução de verbas públicas federais repassadas a município, tais irregularidades serão objeto e procedimento de apuração pelos órgãos de controle e fiscalização da União, daí podendo advir eventual responsabilização do gestor municipal e demais responsáveis, concluindo pela desnecessidade em integrar o polo ativo desta lide (...), na medida em que a ação foi ajuizada por colegitimiado com competência processual e material para conduzi-la não existindo, momentaneamente, motivo jusitificável para colmatá-la ou acrescê-la. Justamente por ter a inicial sido apresentada pelo Município de Tauá, a incompetência da Justiça Federal toma posição firme: o município não se encontra entre as pessoas arroladas no inc. I, do art. 109, da Constituição. O douto juízo, contudo, se sustenta na Súmula 208, do Superior Tribunal de Justiça - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal -, e, ao fato de ter ocorrido manifestação do Ministério Púbico Federal no feito. Não são suficientes, para tanto. A aludida Súmula 208 se volta para a competência penal da Justiça Federal, a se guiar pelos refletores do inc. IV, do art. 109, isto é, infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas -, o que, por si só, não legitima a competência da Justiça Federal, para o caso em tela, guiado pelo inc. I, do art. 109. Ademais, o Ministério Público Federal opinou, requereu, mas não tomou posição processual no feito, nem o fez, depois, nas alegações finais, único fato, aliás, que, a sentença, em seu relatório, faz menção. E, adiante, com o recurso dos demandados, quem foi considerado apelado foi Município de Tauá, decisão da qual o Ministério Público Federal manifestou conhecimento. Ademais, o fato do Município de Tauá se encontrar legitimado para promover ação sob o bafejo da Lei 8.429, não significa que dita demanda deva tramitar no Juízo Federal, sem a presença de um dos entes catalogados no inc. I, do art. 109, afinal, parâmetro sobre o qual não há voz superior. E, aliás, no intróito da presente demanda, a inicial encampa decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse exato sentido. Por fim, não há lugar aqui para se discutir o interesse jurídico federal se a inicial não é patrocinado por ente arrolado o inc. I, do art. 109. Acata-se, assim, a preliminar de incompetência da Justiça Federal, por não ser o Município de Tauá parte legitimada pelo inc. I, do art. 109, da Constituição, devendo o feito ser remetido para a Justiça Estadual sediada em Tauá, com a baixa na distribuição, no momento oportuno.
(PROCESSO: 03499532612723395931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)