PROCESSO Nº: 1752997-25.5606.2.10.2903 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO CRECHE, SALÁRIO FAMÍLIA. VALE TRANSPORTE. PRECEDENTES UNIFORMIZANTES DO STF E DO STJ. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, EM PARTE, PROVIDAS. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Adicional de um terço de férias: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 5.187.900 (Tema 985) reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) dias): Tema pacificado e fixada a Tese 738 - "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória." 4. Por força da remessa oficial, analiso a incidência da contribuição patronal sobre as demais verbas mencionadas na sentença. Aviso Prévio Indenizado: O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. A Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478 (STJ): Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Auxílio-transporte: Conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 086.350/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício. Salário-família: tal verba está afastada do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "a", da Lei nº 8.212/91, desse modo não há como incidir a contribuição previdenciária patronal. Auxílio creche: o STJ, ao apreciar o REsp repetitivo 8.447.122/DF (Tema 338), concluiu que tal verba funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a previdência Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 612.212), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 360.192, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 6. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 7. Em relação à compensação, nada a reparar: aplicação da regra do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal e, ainda, incidência da Taxa Selic para atualização monetária. 8. Apelação e remessa oficial, em parte, providas.
(PROCESSO: 15006978906806956015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)