Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Gonçalves Nº: 8253485-59.3923.14.4.8198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL e outro AGRAVADO: ANTÔNIO BARROS ADVOGADO: Pedro Lucas Melo Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4193479-91.3283.12.4.1405 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. COABITAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DE CÔNJUGE DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENSEJOU A QUEBRA DA UNIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, confirmando os termos da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A decisão agravada está em contrariedade com o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que a remoção para acompanhamento de cônjuge removido (ou redistribuído) no interesse da administração exige a coabitação na mesma localidade, bem como de que, mesmo no caso de redistribuição, faz-se necessário distinguir as hipóteses em que o deslocamento do servidor se deu a pedido ou por determinação da Administração, não sendo cabível a remoção para acompanhamento de cônjuge naquela primeira hipótese (PROCESSO: 08888647751288540073, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2019)". 4. As alegações e os documentos acostados em contrarrazões, a princípio, não trazem modificações tão significativas a ponto de influenciar no entendimento adotado na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, ou a ensejar a remoção em caráter liminar, sendo necessária uma análise mais aprofundada das provas anexadas para aferir, com precisão, se a parte embargante faz jus, ou não, à remoção. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56830230507591823181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)