PROCESSO Nº: 2837670-93.1507.9.1.3374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Bruno Viana APELADO: ANTONIO SOARES PACHECO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Yuri Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 18.054/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 8.336.601/PE, Rel. Ministro CALEBE ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2016, DJe 19/10/2016; PROCESSO: 74774324160060340704, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2018; e, PROCESSO: 00104531799664523299, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. Sem fixação de honorários recursais ante a inexistência de condenação da demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois sequer houve a citação da parte contrária. DS
(PROCESSO: 16556856900394192843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)