PJE 5820796-21.2190.10.1.7415 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (20/02/2011), respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora pelo índice da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, unicamente, a ocorrência de prescrição do ato de indeferimento do benefício, visto que ocorreu em 2011, tendo ajuizado a presente demanda em 2017. Subsidiariamente, requer a limitação dos efeitos financeiros à data da citação. 3. Na hipótese, o Autor pretende discutir judicialmente o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de benefício assistencial, em 13/09/2011. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 2017, ou seja, quando já transcorrido mais de cinco anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato. 4. Desse modo, o entendimento desta Segunda Turma é no sentido de que deve ser adotada, como termo inicial do benefício, a data do ajuizamento da ação quando verificada a prescrição do indeferimento administrativo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2512859-19.9379.10.8.1983, Rel. Des. Federal Vitor Santos, julgado em 11/04/2019. 5. Apelação parcialmente provida, para fixar a data de início do benefício no ajuizamento da ação (15/12/2017). alo PJE 0965150-54.7855.8.9.7005 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRAIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (14/05/2011), respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora pelo índice da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, unicamente, a ocorrência de prescrição do ato de indeferimento do benefício, visto que ocorreu em 2011, tendo ajuizado a presente demanda em 2017. Subsidiariamente, requer a limitação dos efeitos financeiros à data da citação. 3. Na hipótese, o Autor pretende discutir judicialmente o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de benefício assistencial, em 12/04/2011. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 2017, ou seja, quando já transcorrido mais de cinco anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato. 4. Na hipótese, o Autor pretende discutir judicialmente o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de benefício assistencial, em 16/10/2011. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 2017, ou seja, quando já transcorrido mais de cinco anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato. 5. Desse modo, o entendimento desta Segunda Turma é no sentido de que deve ser adotada, como termo inicial do benefício, a data do ajuizamento da ação quando verificada a prescrição do indeferimento administrativo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6115257-50.6328.14.10.0362, Rel. Des. Federal Anthony Correia, julgado em 27/04/2019. 6. Apelação parcialmente provida, para fixar a data de início do benefício no ajuizamento da ação (24/06/2017).
(PROCESSO: 27353627280744103583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)