PJE 0901210-91.7932.30.3.0258 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como nulo o ato que tornou sem efeito a Convocação/Termo de Designação do autor no certame regido pelo Aviso de Seleção 001-SSMR/6/2019 (Seleção de Oficiais Técnicos Temporários, Sargentos Técnicos Temporários) na condição de aprovado para a função de Oficial Técnico Temporário - Área de Contabilidade, em virtude do limite etário previsto na Lei 13.954/2019, devendo ainda a parte ré se abster de praticar novos atos de exclusão do autor, com base em critérios de idade máxima de ingresso e de permanência na função, nos termos da referida lei. 2. A embargante aduz que o julgado está eivado de omissões/contradições/erro material. Reitera a argumentação de mérito tecida na apelação e prequestiona dispositivos normativos (Lei 4.375/1964; Portaria 046-DGP/2012; art. 27 e demais, da Lei 13.954/2019; art. 20 da LSM; Aviso de Seleção 001- SSMR/6). Defende que o Exército agiu conforme o princípio da legalidade, uma vez que obedeceu aos dispositivos legais vigentes reguladores da matéria, não cabendo qualquer reparo. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissões/contradições/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 86711425664785661902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)