PROCESSO Nº: 0851928-76.3748.6.10.7474 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Erick Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Jesus - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE 3,17% SOBRE VANTAGEM PCCS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento da apelação da União, em virtude de determinação do STJ em recurso especial, interposta em face de sentença que deferiu o direito ao pagamento das diferenças entre as parcelas pagas administrativamente aos servidores substituídos nos meses de agosto/2006 a agosto/2009, com base na MP 3.626-14/2001, e as devidas com a incidência do reajuste de 3,17% sobre o total da remuneração, alcançando o abono do PCCS. 2. Em suas razões recursais, a União alegou a prescrição de fundo de direito, que restou afastada pelo STJ na apreciação do recurso especial. O ente federal afirmou ainda que não seria cabível a incidência do índice de 3,17% sobre a vantagem PCCS, uma vez que somente recairia sobre os vencimentos. Alegou ainda que cabe à parte apelada o ônus de comprovar a existência de diferença a ser paga e pugnou pela consideração da reorganização ou reestruturação decorrente da MP 2.225, de 27/05/2001. Subsidiariamente, insurge-se contra a fixação dos honorários na forma do artigo 20, § 3º, CPC/1973, requerendo que sejam estabelecidos equitativamente. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da incidência do índice de 3,17% sobre a vantagem PCCS. 4. Superada a prescrição de fundo do direito no recurso especial, cabe apreciar as demais questões veiculadas no apelo da União. 5. Conforme entendimento do eg. STJ e desta Corte, o índice de 3,17% deve incidir sobre a remuneração, incluindo-se a rubrica do PCCS, por este abono pecuniário ter indiscutível caráter remuneratório, de modo a integrar a base de cálculo do reajuste. Neste sentido: PROCESSO: 11987753862158019673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2017; PROCESSO: 87276221748162919843, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2014; PROCESSO: 599133401045547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA MARIA ALICE DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2012, PUBLICAÇÃO: 06/06/2012. 6. Por outro lado, considerando que a diferença pretendida pela parte apelada consiste exatamente na incidência do índice de 3,17% sobre a vantagem PCCS, cuja negativa foi expressa pela União em seu apelo, não assiste razão à União ao requerer que o SINDSPREV apresente prova da diferença. A não incidência do referido índice foi admitida pela própria União e a demanda não abarca qualquer outra diferença. O cabimento da incidência do índice sobre a vantagem PCCS encontra lastro na MP 2.225, independentemente de sua origem judicial. 7. Por fim, no tocante à fixação dos honorários, prolatada a sentença na vigência do CPC/1973, deve este diploma ser utilizado como parâmetro para esse fim. Nesse sentido, a sentença, fixou os honorários em 10% do valor da causa (R$ 08.670,00), considerando as peculiaridades da demanda (rápida duração do processo e baixa complexidade da questão). No entanto, merece reforma o entendimento do juízo, uma vez que consubstancia valor excessivo, cabendo sua redução para R$ 1.000,00 por apreciação equitativa deste Tribunal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 10183554371783575814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)