Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Monteiro Nº 1923202-91.1523.28.7.2854 APELANTE: ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR ALMEIDA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS BRYAN CALDEIRA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. YAGO CALDEIRA. PROVA DIDÁTICA. CANDIDATOS INFORMADOS SOBRE O TEMPO DE PROVA. PAS DE ANA BEATRIZ DA ROCHA. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFICIADO ALEGAR NULIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSEPE ANULADA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de determinação da repetição da prova didática apenas para o candidato que foi avisado pelo membro da Comissão Examinadora sobre o tempo restante para o término, anulando-se a decisão do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no sentido da não homologação do certame, para declarar a nulidade da Resolução nº 091/2019 - CONSEPE, devendo prevalecer a decisão do Departamento de Direito pela homologação do certame. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação dos artigos 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital), 53 da Lei 9.394/96 - LDB e a 2º, 5º caput, 37 caput e 207 da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "não há que se falar em invasão do Poder Judiciário no âmbito da discricionariedade da Administração. Isto porque, mesmo ao exercício de seu poder discricionário, a Administração Pública deve pautar suas decisões nos princípios da legalidade e da moralidade, esculpidos no art. 37, caput, da CF/88, de modo que, em sendo verificada ilegalidade no ato administrativo, cabe ao Judiciário intervir para afastá-la.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82886453561091867436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)