EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC-15. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retornam os autos do STJ para fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, uma vez que, segundo entendimento daquela Egrégia Corte Superior, o valor dos honorários deve estar em conformidade com os critérios objetivos do CPC/15 para a fixação de honorários advocatícios quando se tratar de condenação da Fazenda Pública. 2. No caso concreto, o Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento dos exequentes mantendo os honorários da fase de execução em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. Consoante o entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e neste Colegiado, o processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. 4. Os honorários advocatícios referentes aos embargos à execução foram fixados em favor da Fazenda Pública, não havendo valor a receber pelos advogados dos exequentes. 5. Como o valor da execução é inferior a 200 salários mínimos (atribuiu-se à execução, após julgamento dos embargos à execução, o montante de R$ 14.845,62), considerando ainda o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre R$ 16.612,71, que é o valor da diferença entre o montante requerido pelo exequente (R$ 68.330,33) e o valor realmente devido (R$ 08.195,62), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. 6. Embargos declaratórios rejulgados e providos, com efeitos infringentes, para dar provimento do agravo de instrumento interposto pelos exequentes. medc
(PROCESSO: 46558599563005563333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)