PROCESSO Nº: 8593021-82.2077.8.5.6755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA PEIXOTO RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Diogo Dias E João Vitor Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES REPASSADOS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE GORJETA. BASES DE CÁLCULO DO PIS/PASEP, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE UNIFORMIZADORA. DAVI RODRIGUES ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. É de ressaltar-se, de logo, que a interpretação divergente de dispositivo legal não dá ensejo à revisão do julgado via declaratórios. 2. Ora, a despeito da alegada omissão no acórdão, é preciso notar que o voto condutor foi claro e objetivo, enfrentando as questões discutidas nos autos e essenciais para dirimir a controvérsia. 3. No que toca à exigência dos tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, com inclusão, em suas bases de cálculo, de valores referentes às taxas de serviços (gorjetas) repassadas integralmente aos empregados, o aresto assim se pronunciou: "A matéria não é nova. Aliás, a jurisprudência da Corte uniformizadora é no sentido de que ilegal a cobrança do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de gorjeta, porquanto os tributos questionados não podem ser cobrados sobre verba salarial, mas, tão somente, sobre o faturamento ou receita bruta da empresa, ou seja, sobre o resultado econômico da atividade empresarial ou sobre o total das receitas auferidas./Nos termos da Lei nº 13.149/2017, a gorjeta é repassada aos empregados, e, por isso, não pode ser incluída nas bases de cálculo das exações em comento. Os valores recebidos a tal título já são incluídos nas bases de cálculo de tributos e contribuições que incidem sobre o salário./Assim dispõe o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber". Destarte, as gorjetas compõem a remuneração do empregado, não constituindo renda, lucro ou receita bruta/faturamento da empresa." 4. Por derradeiro, não há que se falar em ausência de prova pré-constituída. No mandado de segurança, a empresa objetiva a declaração do direito à não incidência de tributos (CSLL, IRPJ, PIS e COFINS) sobre valores que integram a remuneração de seus empregados. A sistemática da tributação é que está sendo questionada. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 83443530252889402316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)