E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 3257228-45.4190.13.4.9260, em curso na 3ª Vara Federal (PB), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "a) suspender a exigibilidade do crédito fundamentado no Acórdão 5565/2019 do Tribunal de Contas da União - TCU, com a proibição de sua execução ou, caso, já ajuizada, determinar sua suspensão, enquanto se aguarda o curso natural do processo; b) suspender a inscrição do Estado da Paraíba no SIAFI/ CAUC/CADIN ou, caso já incluído, determinar sua exclusão; c) autorizar o fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa, correspondente, exclusivamente, ao crédito da União discutido nos autos." . Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou com propriedade sobre a presença dos requisitos legais para a concessão da Tutela de Urgência, mormente quanto aos efeitos negativos da inscrição do Estado da Paraíba em Cadastros Federais: "Para bem situar a questão posta para acertamento é necessário esclarecer que se trata de Tomada de Contas Especial onde, em suma, se imputa ao Estado da Paraíba a responsabilidade ante o descumprimento da contrapartida estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica nos exercícios de 1999 a 2007 e a diferença de R$ 590.931,71 entre os recursos transferidos pelo FNS nos exercícios de 1999 a 2004 e gastos pela Secretaria de Estado da Saúde- SES/PB. Por meio do Acórdão 6150/1830-7ª Câmara, originado da TC 151.105/7525-4, acolheram-se os argumentos defensórios aduzidos pelos ex-Secretários de Saúde Matheus Costela, João Pedro da Cruz, Nathan da Rosa e Francisco Santos, considerando os respectivos períodos de gestão, relativos às suas oitivas, e imputou-se somente ao Estado da Paraíba a responsabilidade pelo pagamento do débito relativo às irregularidades apontadas, oportunidade em que determinada a sua citação para apresentar defesa ou recolher as quantias que lhe foram imputadas (id. 9006317.9403056) . (...) Em outras palavras, deveria o TCU ter procedido à audiência do Estado da Paraíba sobre as falhas e irregularidades descritas no relatório do Núcleo de Acompanhamento de Convênios da Secretaria de Estado de Saúde da Paraíba até o dia 02 de dezembro de 2012. (...) Desse modo, considerando quinquenal o prazo prescricional para cobrança do ressarcimento ao erário decorrente da sdecisão do TCU, nos termos transcrito no tema 899, resta, pois, demonstrada a presença da probabilidade do direito demandado, pelo menos num juízo de cognição sumária, própria desta fase processual. O perigo de dano, por seu turno, também está presente, ante o fato da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos do SIAF/CAUC/CADIN, o que, por si só, constitui manifesto risco de ocorrência de dano irrecuperável." Provimento do Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba e Desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pela União.
(PROCESSO: 91382467053361802663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)