PROCESSO Nº: 5551585-29.4538.16.8.0585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. ADVOGADO: Henrique Moraes Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2727427-39.3489.6.5.7836 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 3.857/60. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE MÚSICO ESTRANGEIRO. PAGAMENTO DE TAXA PELA CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que, nos termos do Voto Condutor, negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o julgado embargado que é descabido que o artista estrangeiro seja obrigado a pagar um percentual de 10% à entidade sindical da qual ele sequer é parte, visto que o artista não tem qualquer relação com o sindicato de músicos daqui, no caso dos autos, era a banda Bon Jovi. 2. Alega a embargante que houve a perda de objeto do recurso, visto que houve sentença de extinção prolatada em 25 de agosto de 2020. Argumenta que há a perda de interesse processual superveniente da União, sob pena de afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX, ambos da CF, desde logo prequestionados. 3. Compulsando os autos, verifica-se que houve a prolação da sentença de parcial procedência no feito principal, em 16 de julho de 2020. O julgamento colegiado da Segunda Turma, negando provimento ao agravo de instrumento, por sua vez, se deu em 17 de março de 2020, conforme certidão de julgamento juntada (Sessão Telepresencial, id: 1059449.90313594). Portanto, não há que se falar em perda de objeto. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 20932998145687791717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)