PJE 5008304-01.1112.26.4.6568 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Por decisão da Vice-Presidência desta Corte, dando cumprimento à determinação da Ministra Stephany Moreira para que fosse aplicado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE 518.632/SE (Tema 810) e no ARE 766.310/SC (Tema 555), vieram os autos para eventual realização do juízo de adequação, na forma do art. 1030, II, do CPC/2015, diante de acórdão que havia mantido a sentença na parte em que reconhecido o direito à aposentadoria especial (períodos especiais: 07/01/1987 a 03/02/1989, 22/07/1990 a 20/08/2004 e 09/01/2004 a 01/04/2014 - 27 anos, 05 meses e 18 dias de tempo de serviço especial, por exposição à tensão elétrica superior a 250 volts). 2. O INSS, em seu apelo, alegou que o autor não preenche os requisitos para a obtenção do benefício em tela, aduzindo que o uso eficaz do EPI descaracteriza a atividade de eletricista como especial. O demandante, por seu turno, requereu a majoração da verba honorária. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 02.243/1964 e 15.906/1979. 4. Para o período posterior a 29/04/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 5. O eg. STJ, no julgamento do REsp 6.219.150/SC (DJ 15/03/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 6. O Plenário do col. STF, noutro turno, nos autos do ARE 906462/SC (DJ 31/08/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 7. No caso, observa-se que o demandante, na condição de funcionário da Companhia Energética de Alagoas, não comprovou o exercício de atividade especial nos citados períodos. 8. Com efeito, consta do PPP acostado aos autos indicação de uso de EPI eficaz e o LTCAT indica, na parte relativa ao uso de EPI, que "a empresa fornece, treina e fiscaliza o uso dos equipamento de proteção individual e coletivo para execução das atividades de risco do empregado, visando proteger a saúde e a integridade física do trabalhador", o que, de acordo com os diversos precedentes desta eg. 2ª Turma, é suficiente para neutralizar a exposição ao agente nocivo eletricidade. 9. "Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário ou eletricista. Os elementos de prova juntados indicam que o vestuário fornecido ao segurado é efetivo na proteção da eletricidade, e que há treinamento sobre a utilização do EPI/EPC pela empresa empregadora. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança". (TRF5, 2ª T., PJE 2412486-10.2809.10.6.0864, rel. Des. Federal Pietro Freitas, j. 07/04/2021) 10. Diante do provimento da apelação do INSS, resta prejudicada a análise do apelo da parte autora, que se limitou a pugnar pela majoração da verba honorária. 11. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido. Apelação da parte autora prejudicada. Honorários fixados em R$ 2.000,00, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 95591851053237337319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)