PROCESSO Nº: 2392082-10.5292.19.11.2415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMARONE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3741137-44.8331.21.7.0792 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que deferiu a tutela de urgência para que os réus custeiem e forneçam a medicação NILOTINIBE 400 MG para tratamento de KAIQUE ROCHA, diagnosticado com Leucemia Mielóide Crônica (CID10: C92.1). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 146437/RS; AgRg no Ag 270901/MT; REsp 191925/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, Alexandre Campos, 38 anos, é portador de Leucemia Mielóide Crônica (CID10: C92.1), diagnosticado desde 2011, já tendo feito o uso o medicamento Imatinib, com controle da doença até meados de 2014, quando iniciou a segunda linha de tratamento com o fármaco Dasatinib, após recaída molecular. O médico que o assiste indicou o tratamento de terceira linha, com o fármaco NILOTINIBE (TASIGNA@) 200mg, na dosagem de 2 (dois) comprimidos, 2 (duas) vezes ao dia, sendo seu uso contínuo, uma vez que houve falha nos tratamentos anteriores. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 03951336726078317885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)