E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 461.941/SC (TEMA 82 DO STF) PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravos Internos interpostos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, sob fundamento de que o Acórdão recorrido está em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 880.905/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "o acórdão ao deixar de conferir legitimidade ativa do(a) recorrente para se beneficiar da sentença proferida na ação coletiva, alegando que o(a) mesmo(a) não se encontra na listagem nominal dos substituídos, violou flagrantemente a norma inscrita nos artigos 103 e 81 do Código de Defesa do Consumidor (...) A formação da coisa julgada nos autos da ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que figurem como substituídos na listagem da ação coletiva. (...) Logo, serão beneficiários de eventual título judicial à pretensão ora deduzida os servidores federais na área de transportes que demonstrarem a titularidade do direito a ser executado, a saber: serem filiados à ANTÔNIO DA COSTA desde a data da propositura da ação tombada sob o nº 5811.54.46.033847-9, bem como se amoldarem ao dispositivo do título, independentemente local de seu domicílio. Todavia, resta demonstrado que havia consignação em pagamento em favor da ANA BEATRIZ RAMOS na data da propositura da ação, através da ata da IX Assembleia Geral Extraordinária que elegeu a senhora Heloísa Mendes como Presidente da LARISSA DA CONCEIÇÃO, e ainda, através da ata da XVII Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central da MILENA LOPES que autorizou o escritório de Raquel Cardoso Advocacia a propor demanda judicial objetivando o enquadramento dos filiados no Plano Especial de Cargos e Carreiras do DNIT. Ademais, verifica-se que o nome do(a) exequente LUCAS GABRIEL FOGAÇA (SIAPE 636506) integra o rol de autores da ação coletiva tombada sob o nº 4471.84.66.689831-8, conforme fls. 247 dos autos do processo originário", e que "não há dúvidas sobre o direito do(a) recorrente de pleitear e receber as parcelas a que faz jus, posto que o retardo da Administração Pública não pode ser considerado em desfavor do(a)exequente, impondo-se a sua reforma para restabelecer a vigência do art. 5º, XXI, da Constituição Federal.". III - O Acórdão recorrido assentou que "o fato de o exequente ser associado da CAROLINA CAVALCANTI não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 790.011/SC (Tema 82), em sede de Repercussão Geral, segundo a qual "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário, limitando-se a afirmar a existência de Legitimidade Ativa, tendo em vista a sua condição de Associado à época do ajuizamento da Ação Coletiva. O ponto relevante está em que a inexistência da autorização expressa exclui a possibilidade de beneficiar-se do Título Executivo Coletivo. VI - Ademais, não é possível alterar a conclusão do Julgado, a teor da Súmula nº 279 do STF - "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário, e da Súmula nº 7 do STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VII - Assim, deve ser mantida a Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STF consubstanciada no referido Precedente. VIII - Desprovimento dos Agravos Internos.
(PROCESSO: 92088901556773717399, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 04/05/2021)