Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Pedido de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). O impetrante apresentou os arquivos GFIP das competências em debate. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora efetuasse a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). 2. A União, em suas razões recursais, alega, em síntese, a inexistência de qualquer direito líquido e certo da apelada que possibilite à impetrante obter a CPEND, diante da existência de débitos tributários em aberto e o descumprimento à legislação, bem como a impetrante não entregou a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, com base na Lei nº 8.212/1991. 3. O cerne da controvérsia cinge-se quanto a possibilidade de expedir ou não a certidão de regularidade fiscal por haver como controvertido o reconhecimento da entrega das GFIP's sem a devida baixa automática pelo sistema da Receita Federal. 4. No juízo a quo, ficou evidenciado que o impetrante apresentou os arquivos GFIP das competências; 05/2014, 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014 e 09/2015 formulando, posteriormente, a expedição da CPEND o que foi negado sob alegação de que os arquivos ainda não teriam sido baixados. 5. Não assiste razão à apelante uma vez que a empresa tomou as providências necessárias para estar de acordo com a legalidade prevista no artigo 225 do regulamento da Previdência Social, devendo a Administração Pública atender ao requerimento. Portanto, devendo ser mantida a sentença pelas razões perquiridas. 6. Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 33189381069092997131, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)