PROCESSO Nº: 7584918-05.8628.2.6.9663 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silveira - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OMISSÃO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REABRIR DISCUSSÃO DE MÉRITO DE MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso em sentido estrito para declarar a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e julgar prejudicada a apelação, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão, fazendo-se necessário seu aclaramento. 2. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão. Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 4. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 5. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 6. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 69057327843295496612, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)