PROCESSO Nº: 0841484-60.9722.22.9.6305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: Renan Teixeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Rodrigues Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0276245-69.5674.31.3.8088 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. BLOQUEIO. INSURGÊNCIA DO INCRA. PRETENSÃO DE APLICAR O ENTENDIMENTO DO STF NA ADI Nº 2.332/DF E O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES EXAMINADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (RESP). LIBERAÇÃO DOS VALORES CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8076782-45.5932.9.9.9291, indeferiu pedido de liberação do Precatório alimentar, referente aos honorários advocatícios. 2. O Agravante alega, em síntese, que não havia mais óbice à liberação do Precatório, vez que a decisão que impedia o pagamento findou sendo reformada por esta egrégia Corte Regional, por ocasião do julgamento do AGTR 1368480-90.8360.17.7.5638. 3. A decisão agravada consignou que a liberação dos valores inscritos em Precatório expedido em favor do Recorrente estaria condicionada ao trânsito em julgado do AGTR 3353365-85.4025.8.3.6922, já julgado pela Terceira Turma, em que o INCRA defendeu: a) a possibilidade de alteração dos cálculos, para exclusão dos juros compensatórios, pois o grau de utilidade da terra, na hipótese, seria 0 (zero); b) a redução do percentual definido a esse título, de 12% para 6%, ante a decisão proferida pelo STF ADI 2332, em que restou reconhecida a constitucionalidade do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e do seu § 2º. 4. Ao julgar o mencionado Agravo de Instrumento, esta Turma consignou que "a irresignação do INCRA esbarra na impossibilidade de alteração do título judicial, eis que a decisão proferida na fase de conhecimento reconheceu que o grau de utilidade da propriedade é diferente de zero, pois a sentença acolheu o Laudo Pericial, que assim o afirmou, e não foi modificada pelos recursos do INCRA. Além do mais, a referida decisão estabeleceu os juros compensatórios em 12% ao ano". 5. Consignou-se, ainda, na ocasião, que "no julgamento dos Embargos à Execução do INCRA, em que as questões ora trazidas pela Autarquia sequer foram levantadas, os referidos critérios de incidência de juros ao valor da indenização foram mantidos e se estabeleceu que os juros de mora incidiriam a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. Logo, não é possível alterar tais critérios após, inclusive, o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, senão por meio de Ação Rescisória, conforme se extrai do art. 535, §§ 7º e 8º, do CPC". 6. Verifica-se, portanto, que o Juízo de Primeiro Grau, conquanto tenha rejeitado as tardias alegações do INCRA, na fase de cumprimento de sentença, suspendeu o pagamento do Precatório em questão, permitindo que a irresignação fosse examinada pelo Tribunal. Entretanto, uma vez julgado o Agravo de Instrumento, e não havendo notícia de decisão, seja no Recurso Especial interposto, seja em Ação Rescisória, a impedirem a liberação dos valores, não há que se condicionar o prosseguimento da execução ao trânsito em julgado do recurso. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 22165209867839039335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)