PROCESSO Nº: 5609178-50.8080.7.10.4652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONILDES PINHEIRO DA COSTA ADVOGADO: Cauê Pinto Kevin das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Silveira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, negando o benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que as provas acostadas aos autos se mostram insuficientes para comprovar a atividade rural da autora. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este no montante de R$ 11.868,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da justiça gratuita. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que demonstrou um início de prova material com eficácia corroborada por prova testemunhal de forma suficiente, comprovando todos os requisitos necessários para obter aposentadoria rural. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 4810800.77577730- p.5, onde consta como nascimento a data de 02/07/1959, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 0620597.10990282), dentre os quais se destacam: Certidão de Casamento, onde consta a profissão de doméstica da autora e de seu esposo a de agricultor; declaração de exercício de atividade rural, datada de 2016, informando que a demandante trabalhou como agricultora desde 1990; ficha de sócio da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa Seca- PB, com filiação desde 2007; ficha de sócio na Associação dos Pequenos Produtores Rurais dos Sítios Retiro e Manguape, com emissão de 2012; certidão de cadastro eleitoral da autora, datada de 2016; contrato de comodato, tendo a autora como comodatária, datado de 2013; documentos do imóvel rural em nome de terceiro. 6. Percebe-se, assim, existir demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a parte autora exerceu, efetivamente, atividade agrícola durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o benefício pleiteado. Restou comprovada a qualidade de segurado especial do requerente, por existirem documentos públicos ou de fé pública aptos a formar um início de prova material. 7. Ademais, a prova testemunhal produzida também foi favorável à parte autora, pelo que fica comprovado o exercício de atividade rural para fins de subsistência durante o período de carência. 8. Termo inicial da condenação fixado na data do requerimento administrativo, em 21 de dezembro de 2016. 9. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 762.918/SE. 10. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [16.4]
(PROCESSO: 74353895210440627164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)