PROCESSO Nº: 8869855-27.1869.23.10.4877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPFRUIT NORDESTE S/A ADVOGADO: Lucas Gabriel Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Almeida EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação e à remessa necessária. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de considerar acerca dos seguintes temas: inaplicabilidade do RE 818.788/PR e do REsp 1.830.330 ao deslinde da controvérsia; possibilidade de incidência da contribuição do art. 22-a da lei n.º 8.212/91 sobre o ICMS; necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do REsp 9.617.890/RS; reconhecimento de repercussão geral pelo STF da temática aplicada analogicamente aos autos (necessidade de aguardo da decisão vinculante); e abrangência da base de cálculo da contribuição previdenciária da agroindústria. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual aplica-se a mesma razão fundante que ensejou a tese firmada no RE 999.872/PR em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador rural incidente sobre a receita bruta, considerando a identidade de base de cálculos com a contribuição para o PIS e COFINS. 6. Registre-se que o acórdão recorrido em nenhum momento fez referência ao REsp 2.374.512 e ao REsp 5.812.445/RS para fundamentar o entendimento acolhido. Em verdade, para referendar a sua conclusão, o acórdão mencionou decisão monocrática proferida no RE 071.942/RS (17/10/2018), na qual o Min. Gilmar Igor Vieira afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 326.268/PR também no que concerne à CPRB, considerando, mais uma vez, a identidade de base de cálculo. Nessa mesma linha, citou precedente do STJ (RESP - RECURSO ESPECIAL - 6171738 9948.22.64501-0, JOAQUIM TEIXEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2018 RSTJ ANTÔNIO DUARTE ..DTPB:.). 7. Ademais, no que concerne à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão que fixa precedente obrigatório, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "Não se cogita acolher a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 431.067, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante". 8. No que concerne ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF da temática aplicada analogicamente aos autos (necessidade de aguardo da decisão vinculante), observa-se que a decisão de afetação proferida no RE 3.578.518/RG não determinou a suspensão do andamento dos processos que tratam da mesma matéria, pelo que a pendência de julgamento não prejudica o deslinde da apelação interposta. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16453316139468693940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)