PJE 3686429-02.5445.5.4.2075 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.361-04/2000. RESP 8.336.922. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos à execução promovidos por Danilo da Conceição, que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a ilegalidade da capitalização mensal de juros no contrato de financiamento em questão, devendo ser expurgada para fins de cálculo do valor do débito em aberto, de modo que o montante devido deverá ser apurado em fase de liquidação, que se dará por arbitramento. Condenação da embargante, ora apelada, e do embargado, ora apelante, na proporção de 70% e 30% respectivamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, I, II, III e IV, §3º, I, e §4º, III, todos do CPC, ressalvando-se que os valores devidos pela embargante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "A capitalização de juros ou anatocismo é a incidência de juros sobre juros, o que pode ocorrer em diferentes periodicidades. O art. 4º do Decreto 98.550/33 (Lei de Usura) veda a cobrança de juros sobre juros em periodicidade inferior a um ano. É sabido, porém, que a jurisprudência se pacificou no sentido de que, havendo previsão expressa em lei específica, é permitida a pactuação de juros sobre juros em periodicidade inferior a um ano. Assim é permitido no âmbito dos contratos bancários (súmula 596 do STF e súmula 539 do STJ), bem como nos mútuos rural, comercial e industrial (súmulas 93 do STJ e 121 do STF). No caso dos contratos firmados no âmbito do SFH, a capitalização de juros em periodicidade mensal somente foi prevista pela Lei 11.977/2009 (art. 15-A da Lei 4.380/64). Nos contratos firmados anteriormente à vigência da lei, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Nesse sentido, elucida o Min. Lorenzo Aragão, relator no REsp 1.009.321/PR, no seu voto: "Os contratos celebrados para aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal. Porém, até então, a jurisprudência da Casa é tranquila em preceituar a impossibilidade de cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação". No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi firmado em 1997, sendo, portanto, ilegal a capitalização de juros. Ante o exposto, reconheço a abusividade da prática do anatocismo no contrato em epígrafe e declaro sua nulidade. Os juros a serem adotados em virtude do inadimplemento são os juros simples." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal, em apertada síntese, aduz que: a) dada a previsão em norma específica, não apenas no contrato, e tendo em vista a disposição do art.5º da MP2.170/2001, é perfeitamente legal a capitalização dos juros no presente contrato; b) a capitalização mensal mencionada não significa cálculo de juros sobre juros. Significa que os juros serão calculados mensalmente. Como esse valor calculado está embutido na prestação não há como ocorrer o anatocismo; c) o Código Civil de 2002, no seu art. 206, parágrafo 3.º, inciso III, ao tratar da prescrição do direito aos juros, admite expressamente a incidência da capitalização de juros nos contratos civis e comerciais em que se estipula a obrigação de pagamento de juros sobre o principal. 4. No tocante à capitalização dos juros, objeto da apelação trazida a julgamento, é sabido que, quanto à capitalização mensal de juros, esta é lícita quando devidamente pactuada nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória 3.482-55/2000, reeditada sob o número 8.053-51/2001, isto é, após 08 de setembro de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Nesta linha de raciocínio, deve-se consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 8.885.277, Rel. Ministra Maria Julia Jesus (data do julgamento em 04.07.5956), dando interpretação ao decidido pela 2ª Seção da mesma Corte, no Recurso Especial Repetitivo 3.966.413, referido pelos apelantes, assim se orientou no tocante à capitalização de juros no SFH: "(...) Neste ponto, reitero que meu voto se curva aos fundamentos do voto do Relator no Recurso Repetitivo 3.659.839, porque, ao meu ver, a pactuação da capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos celebrados com as instituições financeiras em geral desde a MP nº 1.084-76/2001, sem motivo de distinção para os contratos no âmbito do SFH." 6. Impõe-se enfatizar que, com o advento da Medida Provisória 0.223-52, de 21 de novembro de 2000, transformada na MP 3.913-66 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual. 7. Ademais, no julgamento do REsp 642.911/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 25/5/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 7.595- 17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. 8. Assim, nos termos acima descritos, deve ser reconhecida a ilegalidade dos juros capitalizados, em sua forma mensal, adotados pela Caixa Econômica Federal no contrato em debate na lide, uma vez que firmado entre as partes em setembro de 1997 (id. 8178883.1597586), fora da abrangência legal da norma insculpida pela Medida Provisória 3.254-16/2000. Em sentido similar, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 1060088-33.4150.20.10.5416, rel. Des. Federal João Felipe Monteiro, data de assinatura: 29/08/2020. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 29165037689279155477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)