PROCESSO Nº: 7523051-67.0602.13.8.6630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MENDES ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que pronunciou "a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento desta demanda" e acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: "a) declarar a especialidade da atividade exercida nos períodos de 06/03/97 a 21/08/01; de 22/08/01 a 18/11/03; de 19/11/03 a 30/09/08; e de 01/10/08 a 18/04/11, junto à Petrobras, sem prejuízo dos já reconhecidos administrativamente; b) determinar ao réu que proceda à respectiva averbação desses intervalos como tempo de serviço especial; c) declarar que o autor possui direito à concessão de aposentadoria especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo (16/11/2011), por totalizar tempo de atividade especial superior a 25 anos e preencher a carência; d) determinar que o réu promova a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pelo autor em aposentadoria especial; e) condenar o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB até o dia anterior à DIP, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, estes desde a citação, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. O apelante alega: 1) a DIB deve ser fixada na data da juntada do respectivo laudo em juízo, ocorrida em 6/11/2019, porque a especialidade da atividade somente foi demonstrada quando da realização da perícia judicial; 2) sucessivamente, a DIB deve ser estabelecida na data da citação válida, ante a ausência do pedido de revisão administrativa; 3) o decido no RE nº 097.533/SE deve ser observado com respeito ao índice de correção monetária; 4) o enunciado da Súmula 111 do STJ deve incidir sobre os honorários de sucumbência. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet nº 9.582/RS, em 22/1/2015, consolidou o entendimento de que a comprovação extemporânea da situação jurídica, consolidada em momento anterior, não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 4. No momento do requerimento do benefício (NB 837.149.924-6, DER: 9/2/2011), o autor já havia preenchido os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, o que somente não ocorreu porque os períodos de 6/3/97 a 21/8/01, 22/8/01 a 18/11/03, 19/11/03 a 30/9/08 e de 1/10/08 a 18/4/11 não foram considerados prejudiciais à saúde ou integridade física pelo INSS. Desse modo, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, na esteira do entendimento do STJ. (Nesse sentido: Processo nº 48601182151973403644, Desembargador Federal Henrique Ramos, 3ª Turma, julgamento: 16/05/2019). 5. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.444.078/MG. 6. O recorrente já foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios "observando-se a Súmula 111 do STJ", não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 7. Apelação não conhecida, quanto aos honorários advocatícios, e improvida na parte conhecida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 85064454685916330861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)