PROCESSO Nº: 0899593-05.3111.29.9.1016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: João Vitor Oliveira E Samuel Martins SUBSTITUÍDO SINDICAL: Gustavo Henrique Novaes ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição E Rafael Aragão SUBSTITUÍDO SINDICAL: FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Kevin Dias E Pietro Vieira ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva E Davi Luiz Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 52091211627696186144, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)