Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim das Neves Nº: 8780269-40.0904.24.12.0313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHARA MARIANA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Leonardo Santos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por CAROLINA VIANA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel situado à Rua Cel. Leandro da Mata, 133, Apto. 302, bairro de Fátima, Fortaleza-CE, registrado no Cartório de Imóveis da 2ª Zona sob a matrícula nº 7691, que, segundo as agravantes, constitui-se em bem de família. 2. O embargante alega que a decisão proferida pelo Tribunal é omissa uma vez que a prova constante nos autos, de que o bem de família preenche os requisitos legais necessários para ser definido e acolhido nos termos da lei nº 8009/90, não foram levados na devida conta. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Restou expressamente evidenciado que "A embargante limitou-se a apresentar a matrícula do imóvel, sem apresentar qualquer documento que, de fato, ateste que tem residência no referido bem. Intimada para apresentar documentos que comprovassem o alegado, a embargante manteve-se silente, nada apresentando ou requerendo". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25246246096032825317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)