EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ACUSAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, CAPUT DA LEI 9613/98. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 23.364/12. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. THOMAS PINTO. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão que absolveu sumariamente os réus S.P.P. e N.P.S.N., das imputações ministeriais relativas ao crime previsto no art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/98, em conformidade com o art. 397, III, do CPP. 2. O magistrado singular considerou que o fato narrado não constitui crime (art. 397, inciso III, CPP), vez que seria incabível a criminalização da referida conduta prevista na Lei n. 9.613/98 (com redação anterior à Lei n. 12.683/12), quando não havia no ordenamento jurídico lei que incriminasse a lavagem de dinheiro. 3. Nas razões de apelação, o Ministério Público Federal defende que a Lei 9.613/98, em sua redação anterior à Lei 12.683/12, já elencava, em seu inciso V do art. 1º, como antecedente da lavagem de dinheiro, o crime contra a Administração Pública, de modo que também estariam incluídos neste rol os crimes previstos em leis especiais, tais como a Lei n. 8.666/93 e o Decreto-Lei n. 201/67. 4. É consabido que a Lei 9.613/98 possuía rol exaustivo de quais práticas poderiam ser consideradas como crimes que antecederiam à lavagem de dinheiro. A imputação de qualquer fato anterior que não se enquadrasse naquela listagem excluiria a possibilidade de acusação pela prática do crime descrito na Lei 9.613/98, ainda que realizados os atos de "ocultação de patrimônio" nela previsto. 5. Apenas com a edição da Lei 12.683/12, passou a ser prevista a punição pelo crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes de qualquer infração penal, deixando de existir um rol taxativo de Rebeca Costela. 6. No caso em tela, os fatos investigados remontam ao período de 2007 a 2010 e foram imputados aos apelados os seguintes crimes: a) ao réu S.P.P., a prática dos crimes do art. 1º, I, DL 201/67 (desvio de recursos públicos referentes ao Convite n. 1035.66.15.47) e do art. 89, da Lei 8666/93 (contratação direta ao inexigir o procedimento licitatório Convite n. 2714.32.36.67 fora das hipóteses previstas), que seriam os antecedentes ao crime do art. 1º, caput, da Lei 9613/98; b) ao réu N.P.S.N., apenas a prática do crime do 1º, I, DL 201/67, como antecedente do crime do art. 1º, caput, da Lei 9613/98. 7. Conquanto não estejam descritos no Código Penal, os crimes em questão, que precederam ao delito de lavagem de capitais, também apresentam a Administração Pública como sujeito passivo e, por tal razão, enquadram-se na disposição expressa do art. 1º, V, da Lei 9613/98. Afastada, assim, a atipicidade das condutas, reconhecida na sentença recorrida. 8. Precedente da Quarta Turma desta Corte Regional, em caso semelhante (Processo: 50636749227412576072, Apelação Criminal, Des. Davi Lucca Pereira, 4ª Turma, Julgamento: 19/03/2020). 9. Provimento ao apelo para reformar a decisão que absolvera sumariamente os réus da imputação do crime do art. 1º, caput, da Lei 9613/98. FMD
(PROCESSO: 67128648628867512953, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)