PJE 1900861-88.4342.20.6.4923 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 8.767.915 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 5.055.718/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 20/06/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) ou os 30 (trinta) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), o aviso prévio indenizado e o 1/3 constitucional de férias, bem como não integrarem estas verbas a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI, etc.). Declarou, ainda, o direito à compensação, após o trânsito em julgado, das quantias indevidamente recolhidas, corrigidas pela SELIC, quanto a débitos de mesma natureza, ressalvada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 30/08/2020), quando do julgamento do RE 3.089.267/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. alo
(PROCESSO: 64860249991677736158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)