EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9551928-70.6218.1.9.9084 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ANTÔNIO CARDOSO. ADVOGADO: ANDRÉ CALDEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OLIVIA PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NATHAN CORREIA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte. 2. A eventual possibilidade de modulação de efeitos da decisão proferida pelo Suprema Corte, sobre a matéria em tela, não justifica a paralisação do processo. Precedente: (LEVI CALDEIRA, Primeira Turma, Apelação Cível n. 0899607-56.2360.31.3.9689 Rel. Thomas Monteiro, Publicado: 07/02/2021). 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 520.672 AgR, Relator: Ministro EMANUEL ROCHA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2016). 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56900051875559932500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)