PJE 6394021-51.2186.4.1.4335 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE contra acórdão que negou provimento aos seus anteriores aclaratórios e manteve julgado proferido em agravo de instrumento, chancelando a decisão agravada, a qual adotou os cálculos da Contadoria Judicial, aplicando a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 com o índice de 28,86%. 2. O Sindicato embargante alega que, no acórdão impugnado, persiste a omissão relativa à perda de objeto do aludido agravo e ao efeito substitutivo oriundo do julgamento de outro agravo de instrumento (Processo 7852741-71.9758.25.5.4073). Alega, ainda, que há necessidade de manifestação acerca do art. 1008 do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No acórdão impugnado restou destacado que "Não merece acolhida a tese da embargante de perda de objeto deste recurso. O fato de existirem dois agravos de instrumento atacando decisões de um mesmo processo originário, por si só, não gera perda de objeto do recurso posterior, sobretudo quando as partes agravantes e as decisões impugnadas são distintas. No presente caso, o acórdão embargado está em harmonia com o julgamento do Agravo de Instrumento 7057631-23.5198.8.2.5595, interposto pela UFPE contra outra decisão interlocutória proferida no mesmo cumprimento de sentença (PJE 4539053-92.8553.23.9.2217)". 5. Assim, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6237014-37.2168.12.3.2450, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Mendes, data da assinatura: 25/09/2020). 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 27617230648288262672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)