PJE 2462620-36.0529.18.5.4421 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Renan Gonçalves, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 269, I, do CPC 1973. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.500,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC 1973. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Em sua cláusula primeira, a CEF expõe as condições do referido empréstimo, declarando que é concedido um empréstimo sob consignação em folha de pagamento e cujos valores líquidos serão descontados no salário do servidor/tomador pelo convenente/empregador e restituído por este nas épocas próprias à CAIXA. No entanto, aludiu a embargada que foi verificada a inadimplência da devedora desde 17/10/2014, a partir de quando deixaram de ser descontados pelo convenente/empregador os correlatos pagamentos, ensejando, dessa forma, o vencimento antecipado da dívida. Diante desse cenário, não se apresenta verossímil o argumento da embargante de que a situação de inadimplência restaria descaracterizada pela simples ausência dos descontos em folha pelo órgão empregador, cabendo ao emitente, isto é, à embargante efetuar o pagamento da parcela não descontada, no vencimento da prestação. Isso porque o próprio contrato celebrado pelas partes prevê cláusula que alude precisa e claramente sobre essa questão, a saber: "CLAUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO (...) Parágrafo Quarto - No caso de o CONVENENTE/EMPREGADOR não descontar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista na CCB, o EMITENTE compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não descontada, no vencimento da prestação." Dessa forma, afigura-se exigível a dívida consubstanciada no título extrajudicial que ampara a Execução de Título Extrajudicial, mesmo porque pelas próprias regras de experiência comum avulta evidente a ausência de um desconto no valor de R$ 816,27 (oitocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) no contexto salarial médio de R$ 2.508,00 (dois mil quinhentos e oito reais), o que corresponde um percentual de aproximadamente 30% (trinta por cento), pelo que caberia ao devedor adotar as providências necessárias à regularização da dívida em que pese a omissão do empregador nesse tocante." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) ao contratar com a apelada empréstimo consignado, esta deveria oficiar ao órgão pagador da apelante, no sentido daquele realizar os descontos em folha; b) nunca houve desconto de nenhuma parcela do empréstimo em sua folha de pagamento, tampouco há nos autos prova que o banco apelado tenha oficiado ao órgão pagador para proceder aos descontos das parcelas do empréstimo, atuando diretamente para o resultado que foi o não pagamento das prestações, e por conseguinte não pode ser considerada inadimplente. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial 9.305.010, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do c. STJ (STJ, AgRg no AREsp 787727/MS, Rel. Min. Paulo Santos, Terceira Turma, DJe 30/08/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6172795-80.8791.24.8.8123, rel. Des. Federal Eduardo Rezende, data de assinatura: 20/03/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 7.772.814/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei 10.931/2004)." 7. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário" (id. 9293566.493354 da execução 5663159-42.5023.11.8.0367), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 8. Nestes termos, verifica-se no contrato da lide que a cláusula terceira (DO PAGAMENTO) estabelece em seus parágrafos as seguintes normatizações: "No caso de o CONVENENTE/EMPREGADOR não descontar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista nesta CCB, o EMITENTE compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não descontada, no vencimento da prestação" (Parágrafo Quarto); "Se por qualquer motivo for omitido ou suspenso o desconto em folha de pagamento, excluídas as hipóteses de vencimento antecipado, o EMITENTE ficará obrigado a pagar a prestação diretamente à CAIXA, ou a quem esta indicar, na data de seu vencimento, sob pena de incidir encargos por atraso nos termos definidos nesta CCB" (Parágrafo Oitavo). 9. Assim, o fato de o contrato estipular que o valor das prestações do empréstimo bancário seria mensalmente deduzido mediante consignação nos vencimentos da apelante não tem o condão de liberar a contratante do pagamento, caso este desconto não seja realizado, uma vez que, para tal hipótese, existe, no instrumento contratual em comento, cláusula prevendo expressa responsabilidade da devedora em efetuar o pagamento, na data do vencimento, da prestação não descontada, inexistindo razão legal para acolher o argumento de exclusão de responsabilidade da recorrente, pelos pagamentos devidos, diante da não cientificação, pelo banco apelado, ao órgão pagador da apelante, acerca das consignações autorizadas em seus vencimentos, ausência de comunicação essa, inclusive, não comprovada pela embargante, ora recorrente, nos termos impostos pelo artigo 373, inciso I, do CPC. 10. Ademais, uma vez comprovada a efetiva utilização dos créditos do empréstimo pela apelante, fato este não impugnado na ação, assim como a inadimplência que gerou a presente ação executória, restaria à recorrente impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7382180-95.3236.29.3.0915, rel. Des. Federal Luiz Miguel Almeida, data de assinatura: 07/10/2020. 11. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 61408430731094859429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)