PROCESSO Nº: 9943071-02.8609.8.8.6891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR SILVA DE MORAIS ADVOGADO: Caio De Alana Barros e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à suposta violação do direito líquido e certo do impetrante, ora apelante, de pagar valores referentes à taxa de ocupação de imóvel em montante compatível com a expectativa da valoração do terreno sobre o qual incide a referida taxa. 2. Nesse pórtico, volvendo o olhar para o presente caso, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça (REsp 5.018.377/SC) consolidou o entendimento de que a atualização da taxa de ocupação dos terrenos de Marinha dar-se-á com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.398/87. Mais: que a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - configura-se como recomposição de patrimônio e, por isso, é prescindível o procedimento administrativo prévio para que a Administração obedeça às normas do referido Decreto. (EREsp 1195353/SC, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2013, DJe 27/09/2013). 3. É de se ver, de logo, que o recorrente não se insurge quanto ao aumento da taxa de ocupação sem a existência de procedimento administrativo prévio, mas sim quanto à majoração propriamente dita, a qual estaria desbordante da razoabilidade. 4. Hipótese em que, conquanto o aumento da taxa de ocupação em análise tenha se dado em patamar superior à 400% (quatrocentos por cento), não há, à luz dos documentos colacionados aos autos, como se aferir, sem uma adequada instrução probatória, se houve apenas uma recomposição da referida taxa com base no valor venal do imóvel ou um aumento desproporcional. 5. Com efeito, tendo em vista duvidosa existência de um aumento exorbitante, visto que sua extensão ainda não se encontra devidamente delineada, dependendo de fatos que reclamam maior dilação probatória, tais como, dentre outros, saber os critérios utilizados pelo SPU, forçoso convir ser inadequada a via mandamental eleita pelo autor da demanda, ora apelante, embora seu direito possa ser defendido por outros meios judiciais. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12505059608714466985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)