EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE, DISPENSADO O DESTAQUE DE HONORÁRIOS EM PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM AÇÕES VOLTADAS À EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Pilar/AL e diversos Escritórios de Advocacia contra decisão proferida em Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública que (a) não homologou acordo extrajudicial firmado entre os agravantes, referente ao pagamento de honorários contratuais decorrentes de processo favorável ao Município para recebimento de complementação dos valores do FUNDEF; (b) determinou a expedição de ofício para levantamento da verba incontroversa bloqueada, retida inicialmente a título de honorários advocatícios contratuais e liberação em favor da edilidade, que deverá aplicá-lo integralmente para despesas com educação. 2.O julgador a quo não homologou o acordo entre Município e Advogados por entender que União e MPF se opuseram a tal homologação face às alegações do Município de que as verbas decorrentes da complementação do FUNDEF seriam aplicadas na previdência municipal. Determinou ainda a liberação ao Município apenas do valor referente à parcela incontroversa da retenção dos honorários contratuais (20% do montante incontroverso), mantendo o restante do valor incontroverso em conta judicial. 3. Segundo o acordo extrajudicial firmado, os agravantes concordam que "a integralidade dos valores oriundos do precatório judicial PRC 814862-AL (TRF 5ª Região), bem como aqueles que ainda decorram do processo em curso, deverão ser aplicados exclusivamente na destinação prevista no art. 21 da Lei 11.494/2007 e no art. 60 do ADCT da CF/1988, isto é, exclusivamente em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme o disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996" (cláusula 1ª). Além disso, "os escritórios signatários abrem mão da cláusula contratual que previa o pagamento dos honorários via destaque e consentem com a imediata liberação da integralidade dos valores depositados em juízo em favor do ente público municipal" (cláusula 2ª). Na cláusula terceira consta ainda que "o Município acordante pagará honorários aos escritórios com recursos próprios". 4. Como se pode ver, no contrato o Município se compromete a aplicar todos os recursos oriundos desta execução em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Além disso, o município juntou aos autos compromisso firmado no TAC 06/2018, com o MPF, no qual se obriga a destinar a totalidade dos valores recebidos para ações na área da educação. 5. A petição do Município onde alega que pretende utilizar as verbas objeto dos autos em sua previdência, demonstra intenção de futuro descumprimento do acordo, o que pode ser contido pelos demais signatários ou pelos respectivos órgãos de controle, não sendo empecilho à homologação da avença firmada entre os agravantes. 6. O processamento da ACP nº 7092976-77.4965.6.8.6496 - interposta pela União objetivando que se declare a nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios que entre si celebraram os agravantes, onde foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da União - não impede a homologação do acordo, já que se encontra paralisada aguardando solução quanto ao ponto. 7. Agravo de instrumento provido para homologar o acordo firmado entre os agravantes, a fim de que surta todos os seus efeitos, além de autorizar o levantamento integral pelo Município do PRC 073040-AL (relativo ao valor incontroverso da dívida). medc
(PROCESSO: 47462842850016731566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)