PROCESSO Nº: 6240436-91.2296.19.10.4673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO ADVOGADO: Igor Cunha e outro APELADO: HELOSMAN LOPES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. OTÁVIO MENDES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. VALORES DEFINIDOS EM LEI. TÍTULOS QUE SE FUNDAM EM NORMAS INADEQUADAS AO TRATAMENTO DA MATÉRIA. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 6.830/80. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente ação de pré-executividade, para anular as CDA's 00278/2007, 00223/2006 e 00394/2005, objeto da presente execução, relativos à contribuição de interesses da categoria - Alice Moreira -, compreendidas entre os anos de 2004 e 2006, sob o reconhecimento de que os mencionados títulos fundaram-se equivocadamente no art. 20, X, da Lei 6.530/1978, bem como nos arts. 16, XVI, e 38, XI, do Decreto 04.447/78, fato que entendeu incabível em face da natureza tributária da exação, na qual só é possível a majoração das multas e preços de serviços mediante lei por força do princípio da reserva legal, prevista no art. 150, I, da Constituição Federal. 2. O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 21ª REGIAO alega que as CDA's cumprem todos os requisitos legais, que a anuidade do CRECI/PB é fixada pelo Conselho Federal dos Corretores de Imóveis e que cabe aos conselhos regionais apenas a arrecadação. Acrescenta que a fundamentação legal dos títulos é apropriada e requer a reforma da sentença, para julgar a execução fiscal procedente. 3. O STF, em ocasião do julgamento da ADIN 1.717, declarou a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/98, que estabeleceu a competência dos Conselhos de fiscalização de profissões de fixar as contribuições anuais devidas. Em consequência a esta declaração, voltou a vigir a então revogada Lei 6.994/82, que determina (art. 1º, §1º), que as Vitor Hugo Freitas deveriam resguardar limites máximos, fixados em MVR - Maior Valor de Referência, passando tal valor a ser convertido em UFIR's em substituição ao MVR, extinto pelo art. 3º, III, da Lei 8.177/91. 4. Posteriormente, o Pleno deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 11.000/2004, sob o entendimento de que os Conselhos profissionais são destituídos da atribuição de instituir e majorar contribuições. Por fim, o Poder Legislativo sanou esta lacuna legal através da edição da Lei 12.514/2011, que estabeleceu os critérios de fixação e reajuste dos valores das Enzo Gabriel Rocha. 5. Destarte, a questão não envolve discussão de valores, mas o fato impeditivo de se desenvolver execução de título que se funda em legislação revogada e inadequada ao tratamento da matéria em face do que se exige no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. Ressalte-se que, no período que se pretende cobrar 2004 a 2006, o fundamento legal deveria ser a Lei 6.994/82, que voltou a vigir em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649/98. (PROCESSO: 15003939137945889392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020) / (PROCESSO: 73402246807830370313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019). 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor estabelecido na sentença a título de honorários advocatícios. 7. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 94170900295166687842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)