Processual Civil e Administrativo. Mantido o benefício da justiça gratuita. Trata-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido o qual visava à imediata concessão de medida liminar, em caráter antecedente para que a União proceda à reabertura do prazo de inscrições do Edital n.º 09/20-SAPS/MS, para que seja admitida a participação do apelante como candidato interessado na reincorporação do Projeto Mais Médico para o Brasil. Comprovado que o candidato preenche os requisitos previstos no art. 23-A da Lei n.º 12.871/2013. Deferida tutela de urgência. Apelação provida. 1 Trata-se de ação ordinária promovida por Alice Alves, médico cubano, para determinar que a União seja instada a oportunizar, fora do prazo editalício, a manifestação de interesse do Apelante, conforme disposição do art. 23-A da Lei n° 12.781/13 e edital n° 9/20, com a sua inclusão no processo de reincorporação para o Projeto Mais Médico para o Brasil [PMMB], para que este se habilite, apresentando sua documentação exigida através do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP). 2.O magistrado denegou o pedido, porquanto entendeu que a pretensão deduzida esbarra na impossibilidade de o Poder Judiciário sindicar o mérito do ato administrativo, à vista do princípio constitucional da separação dos Poderes, com base no art. 2.º da Constituição [2904504.51172705, 19/02/2021]. 3. A União argumenta que o autor, ora apelante, não apresentou seu diploma nem trouxe qualquer documento que comprove sua participação da primeira etapa do programa em questão, tampouco demonstra documento comprobatório da existência de problema no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) capaz de lhe trazer algum prejuízo [5139866.91450756, 03/04/2021] 4. O Projeto Mais Médicos para o Brasil, é um programa para realizar o chamamento público de médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional , para um prazo improrrogável de 02 ( dois ) anos. O apelante pretende sua reincorporação ao Programa Mais Médico para o Brasil-PMMB, do Ministério da Saúde, autorizada pelo artigo 23-A da Lei nº 12.781/13 e regida pelo edital nº 9/20. 5. Afasta-se a alegação de ingerência do Poder Judiciário nas questões de mérito da Administração Pública, porquanto a partir dos dados narrados na peça inicial [6501630.30347059, 03/12/20] e recursal [8212650.49477242, 18/09/2021 ], observa-se que a discussão baseia-se na aplicação e os efeitos da legislação federal, no caso, o art. 23-A da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, acrescido pelo art. 34 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 , sobre o processo de seleção do Projeto Mais Médico para o Brasil. Desse modo, ao Poder Judiciário compete conferir se houve irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que impediu o direito do postulante à reincorporação, desde que reconhecido que o postulante preenche os requisitos estabelecidos na referida norma. 6. O apelante argumenta que, a Coordenação-Geral de Formação e Provisão de Profissionais para Atenção Primaria do Ministério da Saúde publicou o Edital n.º 09/20-SAPS/MS, restringindo o público apenas aos médicos intercambistas oriundos da cooperação internacional constantes da listagem disponibilizada no anexo II do respectivo edital [item 1,.7-7430459.04580011, 12/12/2020]. Nada obstante, a listagem excluiu os demais profissionais, também oriundos da cooperação internacional , embora tenham cumprido com os requisitos legais e editalícios. Afirma que , em razão dessa listagem, muitos médicos , como ele próprio , não tiveram acesso para manifestar o interesse na reincorporação ao PMMB, através do Sistema de Gerenciamento de Programas-SGP, plataforma eletronica do Ministério da Saúde. 7. Da leitura dos autos, observo que o autor ora apelante enquadra-se aos termos estabelecidos no art. 23 -A da aludida 05.277, haja vista que estava em exercício de sua atividade no PMMB na data de 13 de novembro 2018, estabelecido no inciso I; foi desligado do PMMB em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde, conforme inciso II; e,continuou a residir no país mesmo após o término de seu programa durante todo esse período, inclusive antes e depois da data de 24 de outubro de 2019, inciso III. Sendo assim, vejamos : na documentação juntada aos autos, o impetrante/apelante, ora requerente, é residente e domiciliado em Petrolina/PE, conforme comprovante de luz com seu nome [0906428.28123220, 27/02/2020] , possui a classificação de residente, válida até 24 de dezembro de 2026 (5846111.89746635, 21/10/2020) e o seu desligamento deu-se em razão do fim do acordo de cooperação. Informação constante no documento do Sistema de Gerenciamento de Programas -SGP, cuja data do encerramento foi de 29 de dezembro de 2018. Desse modo, restaram preenchidos os requisitos do art. 23-A da mencionada legislação [4747553.07474392, 30/09/2020]. 8. Relativamente às alegações da União, em suas contrarrazões[7506531.79610296, 25/07/2021] , referente ao fato de que o apelante não apresentou o diploma; não demonstrou que já tinha trabalhado no programa Mais Médicos na primeira etapa, e, não demonstrou documento comprobatório da existência de problema no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) capaz de lhe trazer algum prejuízo, constato que referidos argumentos, não são motivos para impedir o acesso do apelante à Quarta Chamada do Programa, ou outra que venha a ser publicada, porquanto o Diploma do apelante com tradução foram reunidos aos autos com a petição inicial [8970525.99452532, 0650270.79036224, 03/12/20], restou demonstrado que o apelante foi desligado do programa em 12 de julho de 2018, segundo comprovação constante nos autos [4528985.39616222, 24/04/2020],e o prejuízo manifesto deveu-se ao fato de não constar seu nome na listagem prevista no Edital n.º 09/20-SAPS/MS, anexo II, mesmo cumprido com a determinação do art. 23-A da Lei nº 12.871, impedido-o, assim, de participar do Programa, podendo inclusive perecer seu direito à obtenção de vaga disponível. 9. Precedentes [processo: 77769170145801942773, apelação / remessa necessária, des. Vitor Gabriel Martins Dantas (convocado), 4ª turma, julgado, em 25 de janeiro de 2021-(processo: 88247042433643733749, Apelação Cível, des. Leandro das Neves, 4ª turma, julgado, em 22 de janeiro de 2020] 10. Deferida a tutela de urgência para, em caráter definitivo possibilitar a imediata reincorporação da impetrante no Programa Mais Médicos Brasil, bem como seja garantida sua participação no certame do Edital de Chamamento Público Nº 9, de 26 de Março de 2020, independentemente de seu nome constar ou não em listas divulgadas pela Secretaria de Atenção Primária `a Saúde do Ministério da Saúde, e independente de que o prazo seja ou não prorrogado. 11. Inversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 12.Apelação provida e tutela de urgência deferida
(PROCESSO: 89998321581449484001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS SAMUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)