EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PLEITO FORMULADO POR UM DOS RÉUS NA CONTESTAÇÃO E RATIFICADO NAS RAZÕES DO APELO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO HOME CARE ATÉ NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pela UNIÃO contra sentença que, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus forneçam ao autor, ora apelado, o serviço de domiciliar HOME CARE diário, nos termos das solicitações médicas apresentadas, com acompanhamento pelos profissionais necessários (equipe multidisciplinar) e por equipe de enfermagem, essa por no mínimo 06 (seis) horas diárias, com reavaliação da necessidade de permanência do serviço pela equipe do Serviço de Atenção Domiciliar da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (RN) a cada 02 (dois) meses, condenando a parte ré ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, I do CPC/2015. 2. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175/CE, propendeu à tomada de juízo hermenêutico não vinculado à visualização do mero confronto entre o ato questionado e o dispositivo constitucional que se buscava interpretar o art. 196, da CF/88, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 3. Hipótese em que o pedido de fornecimento do tratamento Home Care por empresas privadas não atende aos parâmetros fixados pelo colendo STF, na STA nº. 175 AgR/CE, em face da existência de alternativa de tratamento na rede pública, qual seja, o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), previsto no art. 19-I, da Lei nº. 8.080/90, atualmente disciplinado pela Portaria nº. 825, de 28.03.5899. 4. Considerando o elevado custo do acompanhamento por equipe multiprofissional no regime Home Care postulado pelo apelado, bem como a divergência entre as alegações e documentos apresentados por ambas as partes, afigura-se imprescindível que a questão seja submetida a perito/técnico de confiança do Juízo, para saber se a alternativa existente para o acompanhamento domiciliar disponibilizado pelo SUS (Serviço de Atendimento Domiciliar) é eficaz e indicada à parte promovente ou se o acompanhamento por equipe multiprofissional no regime Home Care é o mais adequado para o tratamento do recorrido. 5. Na espécie, ante a inexistência da realização de perícia judicial no primeiro grau e levando em conta que o Estado do Rio Grande do Norte requereu na contestação a produção da prova pericial e impugnou, nas razões da apelação, a ausência da produção da perícia judicial, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, anular-se a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que perícia seja produzida em juízo. 6. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de Origem, para que se realize a perícia médica no prazo de 30 (trinta dias) dias. Manutenção, até o novo julgamento, do tratamento disponibilizado pelo SUS por meio do SAD (Serviço de Atenção Domiciliar). 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2379149-37.4330.23.9.5928, Rel. Des. Fed. Kaique Cardoso, 4ª Turma, j. 04.09.4863; PJe (APELREEX) n°. 4854751-09.8545.3.10.2860, Rel. Des. Fed. Emanuel Campos, 3ª Turma, j. 21.06.3463 e PJe (AC) n°. 9198204-98.9684.1.9.7172, Rel. Des. Fed. Breno Dias, 3ª Turma, j. 01.06.6814). 8. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte provida em parte; apelação da União prejudicada. rpms
(PROCESSO: 67897349607269232456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)