PROCESSO Nº: 3828732-18.6341.26.9.8478 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. PEDRO DA COSTA. NOTÓRIA DEPRECIAÇÃO. RISCO EFETIVO À GARANTIA DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por PEDRO MIGUEL DIAS. em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do Incidente de Restituição de Coisas apreendidas, indeferiu os pedidos de restituição de veículo (marca Toyota, modelo Land Cruiser PR, 2008/2009) e de nomeação do requerente como depositário fiel do referido bem, além de ter determinado a continuidade da alienação antecipada nos termos do incidente 8268345-09.7778.7.2.9453, instaurado especialmente para tal finalidade. 2. Nas razões do recurso, o apelante alega que: I) a lei não autoriza a alienação do bem quando há outra solução mais fácil e menos danosa, no caso, a entrega ao proprietário para promover os cuidados e uso do veículo; II) a alienação antecipada, na hipótese, é ilegal porque haveria a possibilidade de o acusado ser nomeado fiel depositário; III) o juízo a quo não teria demonstrado as razões para o indeferimento da pretendida nomeação, nem justificado a alienação antecipada; IV) a deterioração a que se refere o art. 144-A, do CPP, é a extraordinária e não a que deriva do uso comum da coisa; e V) eventual dificuldade que o poder público tenha em promover a manutenção do bem não é justificativa plausível para a alienação antecipada. Ao final, pede pela revogação da decisão que determinou a alienação antecipada do veículo e, ainda, a nomeação do recorrente como fiel depositário do veículo. DOS FATOS 3. O veículo em questão fora apreendido por força de decisão proferida na Representação Criminal 5714449-60.4260.24.10.3962, cujos ilícitos são apurados nos autos da Ação Penal 8331401-64.1760.27.5.9835. 4. Apesar de o veículo estar registrado formalmente em nome de terceira pessoa, o apelante é o verdadeiro proprietário do automóvel, como reconhecido pelo próprio e não contestado por aquela. 5. A aludida Representação Criminal 6118490-91.7335.1.8.2742 caminha paralelamente à Medida Cautelar de Sequestro 9161221-39.9664.29.3.8555, ambas alusivas à denominada "Operação Remenda", direcionada à apuração de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção, no entremeio de convênios firmados entre o Instituto de Desenvolvimento Institucional (IBDI) e os Ministérios do Turismo e da Agricultura. 6. Ação penal 8130876-77.5070.16.1.8946 em fase de apresentação de alegações finais pela parte ré. O MPF, nas razões finais, requereu, entre outros, a condenação do recorrente pela prática dos delitos previstos no art. 288 e art. 312 (06 vezes), ambos do CP, e no art. 1º, inc. V, da Lei 9.613/98 (02 vezes). DO PLEITO RECURSAL 7. Na presente hipótese, o veículo em foco restou constrito em decorrência de cumprimento de medida cautelar de natureza civil assecuratória destinada a assegurar a possível satisfação do efeito secundário da condenação penal. 8. Após efetivada a medida de sequestro de bens do acusado, a defesa formulou pedido de liberação do automóvel em questão alegando, em síntese, que tal veículo seria utilizado efetivamente pelo requerente e por sua esposa e que, para evitar a deterioração do bem, este lhe deveria ser restituído na condição de fiel depositário. 9. Em sua manifestação. o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido de restituição, pugnando pela alienação antecipada do bem apreendido. 10. O juízo de origem, na linha do opinativo ministerial, indeferiu a pretensão do recorrente e determinou a continuidade da alienação antecipada do veículo. Tal determinação restou sobrestada em razão do efeito suspensivo atribuído aos recursos de apelação interpostos nos autos da presente Restituição de Coisas Apreendidas e da Alienação de Bens 1249501-64.2232.17.11.1558 (MS 4258933-42.4191.8.9.0005 - 4ª Turma TRF5, Rel. Des. Fed. LEVI CAVALCANTI, Igor Moraes). 11. A alienação antecipada de bens consiste em procedimento cautelar que objetiva manter a incolumidade do valor econômico de bens constritos que estejam sujeitos à deterioração ou depreciação. Não se trata de garantia dos interesses do réu, mas sim dos bens jurídicos protegidos pela norma processual em questão (interesses patrimoniais de eventuais vítimas, o patrimônio público, a incolumidade do sistema penal, entre outros), desestimulando o agente à prática de delitos diante da ausência de vantagem econômica. 12. Fundamental para a validade da alienação antecipada que os bens a serem alienados estejam sujeitos a qualquer grau de deterioração, o que se verifica nitidamente no caso dos veículos, de notória desvalorização ao longo do tempo. 13. Ao contrário do que ocorre com os bens imóveis - em que a indisponibilidade fica averbada em seu registro -, na hipótese de veículo automotor, observa-se a existência de risco à garantia dos efeitos secundários da condenação acaso a posse e uso de referido bem permaneçam com o titular da propriedade, uma vez que a utilização do bem móvel por essa pessoa, à primeira vista, poderia frustrar a futura e eventual execução do confisco. 14. De fato, caso o demandado permaneça na posse do veículo, poderá o réu dele se desfazer (até porque registrado formalmente em nome de terceira pessoa) ou permitir que o bem se deteriore. 15. A deterioração a que se refere o art. 144-A, do CPP, não se refere apenas àquela experimentada em caráter extraordinário, uma vez que o referido dispositivo prevê, expressamente, que a alienação antecipada dos bens será determinada "sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção". 16. A permissão de utilização do automóvel deprecia o seu valor, de forma que tal concessão não se presta ao interesse público de recuperar os valores desviados com as condutas comprovadamente criminosas. 17. A previsão legal contida no art. 144-A do CPP não caracteriza violação ao princípio da inocência, muito menos resulta na perda definitiva do patrimônio do acusado, uma vez que, em caso de absolvição, resta assegurada ao réu a devolução do valor correspondente ao produto da alienação, como estabelecido no §3º do referido dispositivo legal. Precedente STJ. 18. Razoável e legal a determinação de alienação antecipada do veículo, assim como o indeferimento do pedido de nomeação do recorrente como depositário fiel. 19. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 81230330160212050054, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)