PROCESSO Nº: 2013651-48.0143.26.9.4414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIA MONTINI DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucca Cunha APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PROFESSOR EFETIVO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO IFPB. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo os honorários advocatícios fixados na sentença, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante à majoração dos honorários advocatícios, bem como no tocante à revogação do benefício da justiça gratuita. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita não merece prosperar, eis que restou fulminado pela preclusão temporal. É que o benefício da justiça gratuita fora deferido em decisão de Primeiro Grau de Jurisdição, sem que houvesse a interposição de Agravo de Instrumento, sendo manifesta a ocorrência da preclusão. Precedente: (DAVI LUIZ CARVALHO - 6401366-50.3013.6.9.8461, Rel. Desembargador Federal Cauã Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 24/07/2018). 4. Registrou-se que, com relação aos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), constatou-se ser um montante que se revela consentâneo com o grau de dificuldade do feito e as suas peculiaridades. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 76905188324373956738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)