PROCESSO Nº: 4827451-41.7066.24.10.7069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda., aduzindo obscuridade no acórdão, especialmente quanto à alegação de que o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando aquela Corte possui diversos julgados em sentido diverso. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedente: (STJ - REsp 5.066.770/SC, Rel. Ministro Luiz Otávio Cunha, Segunda Turma, julgado em 26/03/2014, DJe 21/06/2014). 3. Deixou-se claro, ainda, que não padece de vício, portanto, a decisão quando restringiu o efeito suspensivo concedido aos Embargos à Execução Fiscal aos bens que garantem a execução, facultando à Fazenda Nacional a diligência por novos bens para satisfação do crédito executado. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 62646033487256113457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)