PROCESSO Nº: 4617494-67.0234.12.7.2525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: Diogo Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Rocha EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SEM PROVA DOS VÍNCULOS RESPECTIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a demanda por ele ajuizada, na qual requeria o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Em suas razões recursais, alega que pagou Guia da Previdência Social - GPS em 04/07/2014, referente às contribuições devidas entre 05/1995 e 06/1998 como contribuinte individual. Aduz que caberia ao INSS ter oficiado a Receita Federal do Brasil, junto à qual se deu a quitação do débito, para verificar o pagamento da dívida e atrelar essa informação ao CNIS. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o particular faz jus ao reconhecimento do período de 05/1995 a 06/1998, considerando a alegação de que pagou as contribuições respectivas como contribuinte individual. 4. A sentença, ao analisar o caso, esclareceu que a pretensão aduzida não encontrava respaldo em virtude da ausência de prova dos vínculos em questão, além de que a GPS trazida era referente à construção civil e a documentação apresentada naquela instância era insuficiente para demonstrar o pagamento. O particular se limitou a juntar nos autos a GPS com indicação de compensação bancária e a declaração de confissão de dívida junto à RFB. 5. Por ocasião deste apelo, o particular colacionou todo o processo administrativo junto à Receite Federal, que culminou com o pagamento das contribuições. No entanto, trata-se de prova não apresentada no primeiro grau por inércia da parte, vez que era documento existente àquela altura e não comprovada sua inacessibilidade. Por essa razão, não deve ser considerada. 6. Ademais, ainda que se entenda paga a GPS com base na compensação bancária juntada no primeiro grau, a quitação não é suficiente para o deferimento do direito ao tempo de contribuição. O particular não comprova os vínculos em tela, sequer trazendo sua CTPS aos autos ou qualquer outra evidência do tempo trabalhado, enquanto o CNIS também não possui o registro desse período. 7. De acordo com o art. 27, II, da Lei 8.213/91, o recolhimento extemporâneo das contribuições previdenciárias não é considerado para fins de cômputo da carência, quando se tratar de contribuinte individual, a exemplo do caso dos autos, onde o autor não comprovou o labor como tal. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5888417-56.5065.14.4.8475, Desembargador Federal Luiz Felipe Moreira, Terceira Turma, julgado em 03/08/2018; PROCESSO Nº 5551985-87.9401.22.5.9578, Desembargador Federal Pedro Miguel Costela, Primeira Turma, julgado em 14/10/2020. 8. Destarte, não comprovado o vínculo ao qual se referem as contribuições em tela, não cabe o cômputo do recolhimento extemporâneo, em se tratando de contribuinte individual. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09968024803526016058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)