EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RAZÕES DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DOENÇA DA FILHA PREEXISTENTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que trata da sua imediata recondução ao Curso de Formação para Oficial Temporário - Área de Administração da Aeronáutica, sob o fundamento de que não houve qualquer ilegalidade praticada pela Administração, no ato que o desligou do curso. 2. Resta incontroverso que o desligamento, do ora recorrente, do Curso de Formação para Oficial Temporário - Área de Administração da Aeronáutica ocorreu por ato voluntário, sem que tenha havido qualquer intervenção da Administração em sua manifestação, ao apresentar requerimento, por ele formulado, em razão de problemas de saúde de sua filha. 3. No período de 19 a 17/05/2019 foi solicitada sua presença para acompanhamento de sua filha, diante de ter sido acometida de uma crise mais forte de autismo que, segundo alega, se apresentou imprescindível estar presente, sem que tenha sido apresentado os motivos. 4. De outra banda, ainda que o alijamento do recorrente do aludido curso de formação tivesse efetivamente advindo do estado de saúde de sua filha, não se poderia agora compelir o Comando da Aeronáutica a aceitá-lo no curso de formação. 5. Consoante relatado pelo próprio recorrente, teria sido ele próprio quem, à época, preencheu o "formulário de desligamento voluntário do curso de formação", na data de 28/08/2019. Segundo informação contida no ato judicial recorrido e não refutada em seu recurso, a 1ª fase do Estágio de Adaptação Técnico (EAT) se encerrou no dia 25/03/2019 em todos os locais onde há serviço de recrutamento e preparo de pessoal da Aeronáutica, optando em ajuizar esta ação três dias após o encerramento - 03/04/2019, nada obstante o acompanhamento da filha ter se dado apenas no período de 19/08 a 23/08/19. 6. A sua decisão de se desligar do curso acaba, de fato, por eximir a Administração de qualquer responsabilidade em relação à sua não incorporação definitiva e, subsequente, não conclusão do curso de formação", uma vez que a Administração tão somente cumpriu as regras do certame, ao excluí-lo por não cumprir com todas as etapas estabelecidas para incorporação. 7. Ainda que se considerem as dificuldades relatadas pelo autor, quanto à distância de sua filha e os problemas de saúde que ela enfrenta, tais circunstâncias não têm o condão de amparar o seu pleito, uma vez que a doença que sua filha é portadora era de seu conhecimento, preexistente ao edital do concurso, conforme atestados médicos anexados. 8. Ao optar por trabalhar em Parnamirim/RN e não em Recife/PE, local que dispunha de vagas para civis graduados em Administração, assumiu a responsabilidade em relação aos transtornos ocasionados pelo distanciamento do seu núcleo familiar. 9. Descabe intervenção do Poder Judiciário, que deve se restringir ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o norteia, porquanto, na espécie, não restou demonstrado ilegalidade ou arbitrariedade da Administração ao atender o pleito de desligamento. 10. Sem majoração de verba honorária por ausência de condenação. 11. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 86418266052409375424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)