PROCESSO Nº: 1575162-45.0479.28.1.8120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ COSTA DE BRENDA DA MOTA ADVOGADO: André Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Lucca Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Aragão EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por STELLA FERREIRA DE CAROLINE DA ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) existência de danos morais, pois os abalos psicológicos sofridos não podem ser classificados como meros aborrecimentos, visto que os problemas decorrentes da caixa de esgoto a obrigaram a viver em situação degradante; b) foram comprovadas as falhas na execução da obra; c) a CEF, apesar de comunicada, nunca se dispôs a resolver os problemas da referida caixa de esgoto. Requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença vergastada, para que se determine a condenação da ré em danos morais, em um patamar a ser fixado entre R$ 5.000,00 e R$ 06.854,00. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) adquiriu imóvel pelo FAR, em 22/09/2013; b) após o recebimento do apartamento, foi detectada uma série de vícios construtivos no empreendimento; c) muitos desses vícios são comuns às demais unidades habitacionais do Condomínio Nathan Rezende. Na sentença, o magistrado a quo, com base na perícia realizada, condenou a CEF em obrigação de fazer, consistindo na correção dos vícios construtivos identificados pelo perito judicial. Em relação aos danos morais, entendeu não configurados, tratando-se a situação de mero aborrecimento. 4. Deveras, os danos morais não restam configurados. Não se verifica nos autos qualquer ofensa à honra da apelante, à sua dignidade ou comprovação de abalos psicológicos capazes de gerar dano indenizável. Conforme o laudo pericial, realmente existiu falha no projeto, porém, foram problemas de pouca monta, que não impediram a permanência na moradia, de maneira que a questão se resolve com a condenação da ré em reparar a obra, o que já foi determinado. 5. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso da autora. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93203166895123702486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)