PROCESSO Nº: 6667154-52.2527.18.12.0103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: João Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Autora em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Alega a Embargante ter havido erro material no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais. Pugna, ainda, pelo prequestionamento de alguns dispositivos legais. 2. No presente caso, houve, de fato, erro material no acórdão embargado. A Recorrente foi condenada no pagamento de honorários recursais fixados em "0,5% (um por cento)" a serem acrescidos aos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença. 3. O equívoco está evidente e a intenção foi a de estabelecer tal verba em 0,5% (meio por cento) e não 1% (um por cento), considerando o alto valor da condenação. 4. Ademais, o § 11, do art. 85, do CPC de forma alguma veda ao Tribunal a fixação de honorários recursais inferiores a 1% (um por cento). O que tal dispositivo legal prevê é que, no cômputo geral dos honorários devidos ao advogado do vencedor, não se ultrapasse os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 para a fase de conhecimento. 5. Outrossim, "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 3.698.265/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/07/2016, DJe 27/06/2016)". (DANIEL FERNANDES - Processo 7478810-52.4948.1.12.7809, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Barros, 1ª Turma, Julgamento: 25/02/2020). 6. Embargos de Declaração providos em parte para corrigir o erro material no acórdão, sem conferir efeitos infringentes ao julgado, para que, ONDE SE LÊ na ementa: "Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 0,5% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC"; LEIA-SE: Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 0,5% (meio por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A mesma correção deverá ser realizada no voto. ff
(PROCESSO: 87926387945922815908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)