PROCESSO Nº: 2116975-06.1716.31.3.6943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC JESUS ADVOGADO: Yago Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO - PRÉ. CONTRATO EXTRAVIADO. PROVA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão/contradição alegada pela ora embargante foi preciso o acórdão em dispor que "Em ação de cobrança que se processa pelo rito ordinário, o contrato firmado pelas partes não é documento indispensável ao ajuizamento da presente ação. Isso porque o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória." 3. Além disso ficou decido que "Restou comprovada a existência da relação bancária com a parte ré através de provas documentais juntados à exordial, tais quais o extrato de movimentação da conta bancária de titularidade do devedor, no qual demonstra a disponibilização do valor líquido de R$ 88.082,87 em 13.04.5624 e a efetiva utilização pelo correntista, assim como o demonstrativo de evolução contratual. Não sendo o contrato essencial para o julgamento do mérito da presente demanda e tendo alegado a parte autora o extravio deste, não cabe exigir juntada do referido documento nos autos, mormente porque foram colacionados outros elementos indiciários da existência do crédito." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4489113-95.0660.22.10.3881, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/06/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LN
(PROCESSO: 44041133732549319020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)