PROCESSO Nº: 0482951-17.9835.27.4.4690 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: André Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Rocha Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. TERÇO CONSTITUCIONAL, AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS, AUXÍLIO-DOENÇA (QUINZE PRIMEIROS DIAS) E SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. EXCLUSÃO APENAS DE PARCELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. ART. 28, § 9º, DA LEI Nº 8.212/91. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pela Empresa e pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que concedeu parcialmente a Segurança para reconhecer o direito da Impetrante a excluir da base de cálculo do FGTS os valores pagos apenas a título de abono salarial único, diária para viagem que não exceda a 50% do salário recebido pelo empregado, auxílio-creche e vale-cultura. 2. Nas suas razões recursais, a Empresa requer a reforma da sentença, afirmando que as parcelas incidentes sobre seu terço de férias, aviso prévio, adicional de horas extras, os 15 (quinze) dias anteriores ao auxílio-doença e salário-maternidade e abono único constam expressamente elencadadas no artigo 15, da Lei nº 8.036/90, como as hipóteses de não incidência para o cálculo do FGTS. Defendeu, ainda, o direito de compensação/restituição das verbas indevidamente pagas, nos últimos 10 (dez) anos, anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Por seu turno, a Fazenda Nacional apelou, aduzindo a legitimidade da incidência do FGTS sobre os abonos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho, previstos nos arts. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 e 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS." (STJ - REsp 3.331.232/RS, Rel. Ministro Raul Rocha, Segunda Turma, DJe 21/06/2014). 5. No tocante ao terço de férias, aviso prévio, adicional de horas extras, os 15 (quinze) dias anteriores ao auxílio-doença e salário-maternidade, verifica-se que não há qualquer previsão legal contida no art 15, parágrafo 6º, da Lei nº 8.036/90, que venha a excluir as referidas rubricas da base de cálculo das contribuições ao FGTS, razão pela qual se torna legítima a sua incidência. 6. Quanto ao abono único, decorrente de acordo ou Convenção Coletiva de trabalho, bem como em relação às diárias de viagem e auxílio-creche, há previsão expressa no art. 15 da Lei nº 8.036/90, excluindo da base de cálculo para a contribuição para o FGTS as verbas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, dentre elas, os abonos expressamente desvinculados do salário. 7. No que diz respeito ao vale-cultura, percebe-se que é incentivo Governamental para promover a vida cultural dos trabalhadores. Assim, conforme se extrai do sítio eletrônico da Secretaria Especial da Cultura, o valor despendido com o vale-cultura não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, não integrando o salário de contribuição e é isento do Imposto Sobre a Renda das pessoas físicas. 8. No que toca ao pedido de restituição por meio de compensação dos valores de FGTS indevidamente recolhidos, não merece prosperar, visto que os créditos não integram o orçamento da União Federal, sendo impossível a sua compensação com outros tributos. Ressalvada possibilidade do direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, por via diversa da compensação, a ser requerida administrativamente, após o trânsito em julgado. 9. Remessa Necessária e Apelações da Empresa e da União (Fazenda Nacional) improvidas. Sem honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios. tcv
(PROCESSO: 26269332936107764202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)