PROCESSO Nº: 2689705-53.6188.5.2.6063 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAELA TORRES PORTUGAL LEITE ADVOGADO: Mariana Frota Farias e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro AGRAVANTE: RAFAELA TORRES PORTUGAL LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. INTERCEPTAÇÃO CORRETA. 1. Trata-se de agravo interno, em contrariedade à decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão de ter sido proferida sentença antes da decisão de recebimento. 2. Defende o agravante não ser possível extinguir o feito sem resolução do mérito em razão de ter sido proferida sentença, ao argumento de que trouxe uma série de alegações, a saber: nulidade parcial da decisão que indeferiu a liminar, uma vez que claramente antecipou o julgamento do mérito ao abordar apenas sobre o direito liquido e certo, deixando de tratar os requisitos legais autorizadores de sua concessão, o que ensejaria a total ausência de fundamentação do magistrado; quanto ao mérito, demonstração detalhada do preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança - a relevância do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida -, a partir do destaque feito aos dispositivos legais que tratam do tema, somando-se a demonstração da urgência da medida, vez que a Agravante teve o nome remetido para SERASA por apenas um mês inadimplente, situação que se perdurará, caso as cobranças continuem sendo feitas, já que a situação financeira da Recorrente, pelas razões suscitadas - quanto ao valor que percebe de bolsa e o tempo disponível em razão do programa de residência para complementar a renda -, somente será alterada quando finalizar a especialização, sendo que todo o alegado foi devidamente comprovado documentalmente; e, ainda, o pedido de tutela antecipada recursal, em que se pontuou a possibilidade de a autora sofrer ação judicial de cobrança, além de permanecer em negativação, além da incidência de muros e juros exorbitantes, constatando-se ainda a inexistência de prejuízo aos Agravados, tendo em vista que a cobrança poderá ser retomada e os Agravados, de qualquer maneira, perceberam o valor integral que foi gasto com a graduação da Agravante. 3. Diz ainda o agravante que " foram vastas as argumentações trazidas no presente agravo de instrumento, o que, ao contrapor à decisão que nega o seu seguimento tão somente por ter sido proferida sentença em primeira instância, torna perceptível o quão desarrazoada soou. Ora, é que ao negar seguimento ao recurso, este Douto Relator sequer permite que as matérias sejam devidamente tratadas e debatidas pela Egrégia Turma com a correta análise do caso concreto, dos dispositivos legais e de atual posicionamento de tribunal brasileiro em situação semelhante a vislumbrada". 4. Tais razões não colhem, dado que a perda de objeto do agravo ocorre justamente porque todas as questões serão objeto de apreciação no julgamento da apelação. 5. Ora, o caso versava mandado de segurança e antes que houvesse a decisão de recebimento do agravo de instrumento no tribunal a sentença findou prolatada, denegando a segurança, de modo que a irresignação da parte, que estava inconformada com a não concessão da tutela de urgência, deve ser aviada através da apelação, no bojo da qual o tribunal se manifestará, e por essa razão o agravo perdeu, efetivamente, seu objeto, tendo sido correta a sua interceptação. 6. Agravo interno desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 35897344782601984588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)