PROCESSO Nº: 7099792-10.8208.9.6.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO RIBEIRAO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal proposta pela União em face do Auto Posto Ribeirão. 2. No caso em análise, diante da ausência de manifestação da exequente acerca de eventuais causa suspensivas ou interruptivas, juízo de origem reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. No entanto, observa-se que a União requereu a suspensão do processo em virtude da inclusão do débito em parcelamento administrativo, o que foi acolhido pelo juízo de origem. Como se sabe, o parcelamento administrativo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, de modo que, sendo inexigível, não se cogita de fluência do prazo prescricional, tendo em vista a impossibilidade dos atos de cobrança. 4. Vê-se, ainda, que o citado parcelamento foi firmado em 2011 e a União informou que o pagamento integral do crédito tributário ocorreu em 2015, motivo pelo qual a extinção do feito deve se dar em virtude da quitação da dívida. 5. Apelação provida, para reformar a sentença, para declarar a extinção da execução, tendo em vista a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Drq
(PROCESSO: 72685078551150638335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)