EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO (GDPST). PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. CALEBE AZEVEDO, DE 31/10/2012. PRECEDENTES DA TURMA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o termo final para pagamento da gratificação (GDPST) deve observar o 1º ciclo de avaliação de desempenho, encerrado em 22/03/2011. 2. O cumprimento de sentença de origem visa a execução individual da sentença coletiva (Processo nº 3553773-70.2982.6.12.6171) que assegurou o direito aos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor à percepção das Gratificações de Desempenho nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a implementação, nos contracheques destes, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. O termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações (STF, Plenário, RE nº. 532.021/AL). 4. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) foi prevista como gratificação pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual. 5. No caso concreto, no âmbito do Ministério da Saúde, a consolidação do resultado do primeiro ciclo de avaliações ocorreu em fevereiro de 2012, pois o resultado da avaliação institucional foi homologado em 2011 e o das avaliações individuais foi homologado por meio da referida Cecília Ferreira nº 101, de 23 de fevereiro de 2012, publicada no Boletim de Serviços do Ministério da Saúde nº 7, de 15 de novembro de 2012, sendo o mês anterior a este (no caso, janeiro) o termo final para que os servidores inativos recebam as gratificações nos mesmos moldes dos servidores da ativa. 6. Precedentes da Turma: Processo n.º 8320988-86.7035.9.11.8725, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Carlos Eduardo Mendes, 4ª turma, Nathan Azevedo; e Processo n.º 8740166-74.0213.8.3.1347, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Thiago da Mata, 4ª Turma, j. 14/09/2020. 7. Agravo provido para estabelecer o mês de janeiro de 2012 como termo final do direito à paridade remuneratória da GDPST. drc
(PROCESSO: 55626781001395129121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)