PROCESSO Nº: 7292415-31.8119.9.6.1341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL PEIXOTO e outro ADVOGADO: Otávio Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. LIBERAÇÃO DA PENHORA (BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD). POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos Particulares em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação de quantia bloqueada, ao argumento de que não houve comprovação de que o parcelamento se dera antes da constrição. 2. Alegam que apresentaram com pedido de parcelamento da dívida, o qual foi aceito pela Fazenda Nacional. Diante dessa atitude, fica claro o intuito dos Agravantes de cumprir com a obrigação que recai sobre eles. Invoca em seu favor o disposto no art. 151, VI, do CTN. 3. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que não se mostra razoável, nem proporcional, a manutenção da constrição de valores via BACENJUD, após a inclusão do crédito tributário executado em parcelamento tributário, mesmo que a penhora seja anterior ao parcelamento. 4. "...Não é difícil perceber que a permanência da constrição judicial, quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo revertido para a quitação do próprio parcelamento". (THEO DA LUZ - Processo 2305097-67.4771.9.8.8481, - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Davi Luiz Pinto, 3ª Turma, julgamento: 08/07/2020). 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados. dfp
(PROCESSO: 40693482963314889885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)