PROCESSO Nº: 7849906-15.6493.26.9.1083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MERCES DAS PEDRO HENRIQUE ARAGÃO e outros ADVOGADO: Anthony Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5822860-41.0079.26.4.2690 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VINICIUS DA CONCEIÇÃO. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 8831175-01.6369.6.4.1413, que não conheceu a impugnação oposta pela agravante, que alegava a prescrição intercorrente do direito à reexpedição de requisitórios cancelados. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência da prescrição executória, ensejando a impossibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. No que tange à expedição de nova requisição de pagamento, verifica-se que "seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da 'prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs' (AG/PE nº 9580589-08.8220.3.7.3412, Rel. Des. Fed. André Novaes, Segunda Turma, Julgamento: 18/08/2019). Ademais, 'a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor' (AG/PE nº 5145314-97.3615.21.12.0549, Rel. Des. Fed. Daniel Farias, Segunda Turma, Julgamento: 01/03/2019)" [TRF5 - Processo nº 21986344758059540727 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Samuel Campos - Data do Julgamento: 04/02/2020]. 4. Ressalte-se que realizado o depósito, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. No caso dos autos, depreende-se que já ocorreu o esgotamento da pretensão executória, bem como houve o efetivo depósito dos valores, tratando-se de montante que pertence à parte exequente, não sendo mais cabível alegar prescrição. Assim, deve ser mantida a decisão que afastou a prescrição e determinou a expedição de nova RPV, na forma do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96108004660925054352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)