PROCESSO Nº: 4473087-77.9434.15.5.3689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DE DEUS BATISTA ADVOGADO: Samuel Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Moura: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O embargante sustenta ter o acórdão incorrido em omissão ao não observar que na ocasião de sua aposentadoria não era vigente a Lei 11.483/2007, razão pela qual deve ser assegurado seu direito a receber a complementação de aposentadoria de forma a equiparar seus proventos com os servidores em atividade da CBTU. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente a pretensão do autor rechaçando-a com amparo em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal que asseveram "descabida a equiparação com o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU". 3. Nesse sentido, pontuou que "extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base os valores aplicados aos empregados cujos contratos foram transferidos ao quadro de pessoal especial da VALEC". 4. Demais disso, é incabível pela via dos aclaratórios levantar questões novas, não suscitadas no curso da ação. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38776622512177909004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)