PROCESSO Nº: 7039587-15.9730.31.1.2016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ MOREIRA e outros ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Rocha Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público adotasse os procedimentos necessários para a efetivação da inscrição dos Autores no Programa Mais Médicos, reputando válida a postergação da apresentação do Diploma e do CRM, apenas por ocasião da posse. 2. Aduzem os Demandantes que são alunos do último semestre do curso de Medicina do Centro Educacional de Ensino Superior de Patos Ltda., entidade mantenedora da UNIFIP - Centro Universitário e, em consenso com a aludida Universidade, colaram grau em 21/02/2020, mas que não será possível, até a data final do prazo de inscrição ao Programa Mais Médicos - 06/02/2020 - obter, junto ao Conselho de Medicina, os seus CRMs. 3. Informam, contudo, que o Diploma de conclusão de curso, bem como o número do CRM podem ser apresentados por ocasião da posse, razão pela qual requerem a realização das suas inscrições, independente da apresentação de tais documentos. 4. Da análise dos autos, verifica-se que fere a razoabilidade privar os Autores/Apelados de prosseguir nas fases preliminares do Projeto Mais Médicos, unicamente com fundamento na exigência contida no item 3.1 do Edital nº 5/2020, que exige a apresentação e envio do diploma e do CRM, quando da inscrição do certame, uma vez que a Súmula nº 266, do Superior Tribunal de Justiça, plenamente aplicável à presente hipótese, dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Precedentes desta Corte Regional: (Processo 6832843-87.0211.31.8.4998, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Martins, 1ª Turma, Julgamento: 08/08/2019; e Processo 0252670-62.7639.7.6.4305, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Diego Campos, 3ª Turma, Julgamento: 23/02/2018). 5. Registre-se, ainda, que os Autores/Apelados já obtiveram certidão de conclusão do curso e o número de registro no CRM. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 30014401025598706807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)