EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. RESP 4.486.149/SP (TEMA 444). DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO DIGITALIZAÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO FISCAL MIGRADA PARA O PJE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que adequou o julgamento anterior ao decidido pelo STJ no Tema 444/STJ, para negar provimento ao agravo de instrumento do ente público, em razão da ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.. 2. No seu recurso, a Fazenda Nacional alega omissão e contradição no acórdão combatido, relacionadas à não digitalização das peças da execução fiscal, migrada para o PJe, onde foi proferida a decisão agravada. Trata-se de questão não apreciada na decisão agravada, tampouco suscitada na inicial deste agravo de instrumento. 3. "O agravo de instrumento não possui efeito translativo, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no ato judicial agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição" (Processo 1052141-93.1948.18.9.9804 - Agravo de instrumento, Relator Convocado: Desembargador Federal Bruno Moraes Calheiros Nobre - 4ª Turma, julgado em 01/12/2020). 4. A própria Fazenda Nacional, ao protocolar sua petição inicial, trouxe aos autos cópia de todas as peças da execução fiscal, de onde foram extraídas as informações necessárias ao exame da prescrição para o redirecionamento, garantindo, assim, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 28023089503410649701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)