PROCESSO Nº: 7039097-21.8821.4.5.7490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: ALMIR FRANCISCO PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Nogueira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1432468-10.5638.19.10.0136 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a intimação da exequente, ora agravante, para, no prazo de 30 (trinta dias), comprovar o pagamento das despesas referentes ao custeio do transporte dos oficiais de justiça, observando as informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal respectivo em que o Juízo Deprecado estiver vinculado, após o que será expedida Carta Precatória endereçada à comarca onde deve ser cumprida a diligência. 2. Atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, sobrestando os efeitos da decisão agravada na parte em que determinou que a parte agravante comprovasse o pagamento das despesas referentes ao custeio do transporte dos oficiais de justiça, até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento pela Turma Julgadora. 3. Sentença extinguindo a execução fiscal pela satisfação da dívida, nos termos do art. 924, II e III, do CPC, consignando que, quanto às custas processuais remanescentes, observou-se que totalizam valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) - levando-se em consideração o percentual de 1% (um por cento) cobrado sobre o valor da causa previsto na inicial (artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.289/96 - Tabela de Custas I - item "a") - não ensejando, sequer, possibilidade de sua inscrição em dívida ativa da União, uma vez que o procedimento para sua cobrança revelar-se-ia medida antieconômica, acarretando ônus aos cofres públicos que em muito superariam o valor a ser executado. Dispensando, ainda, a providência do art. 16 da lei supracitada em face do inexpressivo valor das custas devidas, nos termos do artigo art. 1º, I, da Portaria MF nº 75, de 24/08/2012, alterada pela Portaria MF nº 130, de 04/05/2012. 4. Verificada a sentença de extinção do processo principal, transitada em julgado, ausente o interesse recursal. 5. Precedente: AG nº 2048965-33.1150.11.3.4130-PE, Rel. Des. Rafael Moreira Calheiros Nobre - Convocado, julg. 04/08/20, 4ª T. 6. Agravo de instrumento prejudicado. V
(PROCESSO: 53378537001307786206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)