PROCESSO Nº: 0077208-20.7808.10.4.4000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS GALVAO MODESTO ADVOGADO: Renan Silveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Pedro Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL FORMADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE DE LICENCIATURA. RESTRIÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA. EQUIPARAÇÃO COM BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C). JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se o graduado em Educação Física, na modalidade licenciatura, faz jus a exercer livremente a profissão, afastando-se a restrição de atuação na área de educação básica; 2. A questão discutida neste feito foi apreciada pelo eg. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC, no REsp n. 2647955-SP; 3. A regulação dada pela Lei nº. 9.394/1996, no caput do seu art. 62, com o suporte normativo do Decreto nº. 3.276/99, é extreme de dúvidas ao prever que, dos graduados que pretendam atuar como docentes na educação básica, exige-se a formação em nível superior, no curso de licenciatura; 4. A formação do profissional na modalidade licenciatura tem duração e carga horária mínima, respectivamente, de 3 anos e 2.800 horas; enquanto a do bacharel em educação física é de 4 anos e 3.200 horas. No tocante à área de atuação, a formação na primeira modalidade mencionada permite atuação exclusiva na educação básica; a da segunda modalidade, por sua vez, confere ao bacharel aptidão para atuar em todas as áreas de intervenção da educação física, exceto a educação básica; 5. Não socorre o autor a alegação de que teria ingressado na Universidade no ano de 2006, e que seu curso seria de "Educação Física - Licenciatura Plena", uma vez que do exame dos autos verifica-se que se trata, em verdade, de Licenciatura em Educação Física, tendo ele cursado a carga horária total de 3.030 horas aula, que não se mostra compatível com o curso de bacharelado; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 94064721970792195050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)