PROCESSO Nº: 3990635-19.0951.8.3.3207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1948507-33.9218.29.4.2424 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. HEITOR COSTA. DECISÃO QUE INDEFERIU IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO IMÓVEL OCUPADO PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela LAÍS CASTRO objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de imediata imissão na posse do imóvel ocupado pela Agravada. 2. Nas suas razões recursais, aduziu a parte Agravante, em síntese: a) é legítima proprietária da área onde se localiza a casa n. 67, na Rua Dom Manoel de Medeiros, ao lado do Departamento de Tecnologia Rural, bairro de Dois Irmãos, Recife/PE, a qual está sendo ocupada irregularmente pela Ré, conforme constatado em auditoria realizada pela Controladoria-Geral (Relatório n. 429313), que é viúva de um ex-servidor da Universidade; b) conquanto ao servidor tivesse sido dada em algum momento a permissão para ocupar o referido imóvel funcional, a aposentadoria ou morte desfez o vínculo jurídico, base para a manutenção da permissão de uso do imóvel em questão, de acordo com o art.16 do Decreto n. 980/93; c) quanto ao perigo de dano, este se mostra presente tanto em razão da ocupação de imóvel situado dentro do Campus Universitário por pessoa desautorizada, situação que gera grande inconveniente e desconforto, pois o imóvel fica próximo a alguns Departamentos da Universidade, os quais se veem forçados a compartilhar espaço com pessoas estranhas à vida acadêmica. Some-se a isso o fato de a CGU e o TCU já terem determinado que a EMANUELLA GONÇALVES providenciasse a retomada dos imóveis residenciais ocupados irregularmente, o que demonstra a urgência da situação. 3. A legislação processual não autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela na situação em foco, ante a ausência do requisito do perigo da demora, uma vez que a parte ora Agravada ocupa o imóvel em questão há anos, inclusive após o óbito do seu cônjuge, ex-servidor da parte Agravante, tendo sido, inclusive, expedida a Notificação à Demandada para desocupar o bem após 30 (trinta) dias, desde 21/02/2015, somente ajuizando a Universidade Demandante a Ação Reinvindicatória em 09/03/2019, mais de 4 (quatro) anos após a Notificação, e, portanto, depois de ainda maior tempo de moradia da Ré no local. 4. Outrossim, o perigo na demora não se revela de tal monta que não possa aguardar a defesa da Ré, ora Agravada, devendo ser destacado, nesse sentido, que nem sequer há comprovação de que a ANA SOPHIA PIRES esteja em vias de utilizar o bem imóvel, nem de que haja risco de este ser danificado, ou ainda que a presença da Agravada represente risco para a comunidade acadêmica, pois trata-se de pessoa que vive há muitos anos no local, próprio para moradia, eis que residência funcional, sem que tenha sido comprovado nos autos qualquer comportamento prejudicial de sua parte, e que já vivia no imóvel com seu cônjuge, ora falecido, com vínculo com a instituição de ensino, em razão do qual teria sido autorizada a ocupação do bem. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 16031885665810241874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)