PROCESSO Nº: 4305226-28.8125.14.10.2516 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Pires Maia Ana Sophia Cardoso EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V), DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELI. FURTO. ART. 155, § 2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III D E E DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa, em face da sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu à pena privativa de liberdade de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto e multa, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incs. I, II e V do CPB. 2. Segundo a inicial acusatória, no dia no dia 12 de agosto de 2016, o denunciado agiu em concurso de pessoas, auxiliando três indivíduos não identificados a subtraírem do carteiro encomendas dos Correios que estavam no interior do veículo Fiat Ducato, bem como a carteira, aliança e o celular da vítima. O denunciado auxiliou os autores transportando no seu veículo Corsa Classic, as mercadorias subtraídas dos Correios. 3. A materialidade e a autoria do crime perpetrado são incontroversas, diante do conjunto probatório encartados nos autos, tanto que a defesa nada requereu em relação a esses tópicos. 4. Não prospera o pedido do instituto do emendatio libeli, uma vez que os fatos descritos não se subsumem ao tipo penal previsto no art. 155, § 2º do CP. 5. As provas dos autos evidenciaram a prática de roubo majorado praticado em concurso de pessoas, tendo o acusado o papel de fornecer transporte para as mercadorias saqueadas e assim assegurar o produto do crime, concorrendo, dessa forma, com a execução do delito. 6. Diferentemente do alegado pela defesa, de que o acusado apenas aproveitou-se da situação instaurada e saqueou algumas mercadorias como outros populares, o conjunto probatório é conclusivo no sentido de que o acusado efetivamente participou da trama criminosa. A ação foi gravada, e no vídeo periciado verificou-se a presença de apenas 4 indivíduos descarregando o veículo dos Correios e repassando materiais a outro automóvel, que pertenceria ao réu, não se constatando a presença de outras pessoas no local, o que demonstra a fragilidade da alegação. 7. Fernando das Neves, ainda, a atuação do réu no crime, o depoimento prestado por pelo policial militar condutor de sua prisão, tendo este afirmado que o acusado teria admitido que participou do roubo, permitindo que seu veículo fosse utilizado para transportar as mercadorias dos Correios, o que vem a corroborar com as imagens gravada no referido vídeo. 8. Muito embora a perícia realizada no vídeo não tenha sido conclusiva em relação ao reconhecimento facial do réu e dos outros indivíduos, devido à baixa resolução do mesmo, o recorrente se reconheceu nas imagens quando abre a mala do carro para auxiliar na subtração das mercadorias. 9. Provas satisfatórias de que o acusado atuou no crime de roubo em coautoria, com divisão de tarefas e desempenho de atividades que foram imprescindíveis ao cometimento do delito. 10. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, para afastar a atipicidade da conduta perpetrada. É pacífico na jurisprudência pátria que não se aplica o princípio da insignificância em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu nos fatos trazidos à apreciação. Precedente. 11. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, não merece reparos a sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no 157, § 2º, incs. I, II e V, do Código Penal. 12. Não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, isso porque verifica-se em seus depoimentos, prestados perante a autoridade policial e judicial, que o mesmo não confessou a prática do delito, mas sim fez relatos de fatos controversos. 13. Não incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, e, tendo em vista que o delito não foi cometido sob a influência de multidão em tumulto, haja vista que a ação criminosa foi filmada, na qual se visualiza apenas quatro indivíduos descarregando o veículo dos Correios e transportando a mercadoria para um automóvel com as mesmas características do veículo do denunciado, não havendo, como afirmado, muitos populares passando pelo local e saqueando o veículo. 14. Ao serem apresentadas as imagens ao ora recorrente, o mesmo se reconheceu, abrindo a mala do carro, local onde foram colocadas as mercadorias subtraídas do veículo dos Correios. 15. O réu ao tempo dos fatos era menor de 21 anos de idade. Em que pese não ter sido tal fato objeto de irresignação do apelante, o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal revise a matéria. 16. Reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. 17. O magistrado sentenciante, na ponderação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixou a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão. 18. Na segunda fase, reconhece-se a circunstância atenuantes da menoridade, reduzindo-se a pena-base em 6 meses, restando a pena provisória fixada em 4 anos e 3 meses de reclusão. 19. Na terceira fase, mantem-se o aumento da pena no percentual de 1/3 fixado na sentença, restando a reprimenda definitivamente fixada em 5 anos e 8 meses de reclusão. Mantem-se o regime inicial de cumprimento. 20. Apelação do réu parcialmente provida, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade.
(PROCESSO: 28113848369896056839, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)