EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO. ENTE DESPERSONALIZADO. DANOS MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do condomínio para pleitear indenização por danos morais, diante da natureza personalíssima dos danos extrapatrimoniais que dizem respeito à ofensa ao foro íntimo de cada condômino, ao passos que determinou o prosseguimento da demanda apenas em relação ao pedido de indenização por danos materiais (vícios de construção em área comum). 2. O condomínio não é titular das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, as quais pertencem exclusivamente aos condôminos, a quem a lei atribui, em contrapartida, a obrigação de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I do CC/02). 3. Sendo ente despersonalizado, não há que se falar em violação a direitos voltados à personalidade, especialmente aos ligados à honra objetiva do condomínio (AgInt no REsp 2.627.065/PE, julgado em 24/11/2017, DJe 24/05/2017). 4. Caracterizado como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que o condomínio seja ele próprio dotado de honra objetiva. Quem goza de reputação são os condôminos e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado. 5. Diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, qualquer repercussão econômica negativa será suportada (custas processuais e honorários sucumbenciais) pelos próprios condôminos, a quem incumbe contribuir para todas as despesas condominiais, e/ou pelos respectivos proprietários, no caso de eventual desvalorização dos imóveis no mercado imobiliário em decorrência dos vícios construtivos indicados na demanda (STJ, REsp n.º 6.230.982/SP, Rel. Ministra Marina Cunha, Terceira Turma, DJ em 25/05/2020). 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 53457621583478723839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)