PROCESSO Nº: 6967880-48.0670.7.8.6134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA CLAUDINO EDUCACAO SUPERIOR LIMITADA - ME ADVOGADO: Raul Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Porto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES PARA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Particular com o fim de reformar decisão que não conheceu da Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pela Agravante, ao fundamento de que as alegações somente poderiam ser aventadas em sede de eventual Ação Rescisória. Na decisão recorrida, o Magistrado entendeu que "considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 29/03/2016 (identificador nº. 6038183.3493733), já se encontra superado, inclusive, o prazo para ajuizamento de ação rescisória, encontrando-se essas questões soberanamente preclusas". 2. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, a nulidade da sentença exequenda por padecer de vícios e contradições no que diz respeito à responsabilidade da União Federal e da relação existente entre os Demandados. Defendeu a ausência de condição de exequibilidade do Cumprimento de Sentença proposto pelo Ministério Público Federal, em razão da ausência de prévia liquidação do julgado. A liminar pleiteada foi indeferida. 3. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada fora do prazo legal estabelecido no CPC - art. 525 -, não devendo sequer ser conhecida. 4. Ainda que fosse conhecida, a alegada ausência de liquidação do título não possui qualquer fundamento, haja vista que a sentença estabeleceu valor indenizatório líquido e certo (R$ 094.702,00), prescindindo, portanto, da fase de liquidação prevista nos arts. 509 a 512 do CPC. Ademais, quanto às matérias relativas à legitimidade/ausência de responsabilização da União Federal, agora discutidas na Impugnação, observa-se que deveriam ter sido suscitadas na contestação ou por meio de recurso interposto contra a sentença, encontrando-se, portanto, preclusas. 5. Em observância à estabilidade das relações jurídicas, todas as questões que as partes poderiam suscitar no processo de conhecimento têm-se como deduzidas e decididas, com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, o que se denomina efeito preclusivo da coisa julgada (CPC, arts. 502, 503 e 508). Esse é o entendimento do STJ: (REsp 788707241251 - 945.064 - Rel. Ministra Sofia Vieira de Maria Sophia Castro, Sexta Turma, DJ 13/8/2007). 6. Considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 31/5/2016, já se encontra superado, inclusive, o prazo para ajuizamento de Ação Rescisória, encontrando-se essas questões soberanamente preclusas. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 21879990555188925130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)