PROCESSO Nº: 4840609-46.1542.23.6.0423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR CARVALHO ADVOGADO: Enzo Ferreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UFC. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL DE 84,23%. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE REPOSIÇÃO SALARIAL. ABSORÇÃO PELOS SUCESSIVOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por AGATHA OLIVEIRA, em face do acórdão Id. 7898046.88149488 negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno, mantendo a decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de origem, deferiu a antecipação da tutela para declarar que a rubrica de 84,32%, paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de nº 5367658-13.3286.24.12.1248, já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e consequentemente autorizar que ela seja suprimida. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à: este juízo não analisou o ponto mais relevante do recurso apresentado - o entendimento firmado, no caso concreto, na Reclamação Constitucional nº 7450/CE. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Olivia Vieira disse quando julgou foi: "2. No caso, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista que a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus, foi feita, considerando que foram absorvidos pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores, não se caracterizando a violação à coisa julgada. " 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. Na decisão recorrida, firmou o juízo a quo que "convertido o liame funcional de trabalhista para estatutário, qualquer pagamento da remuneração ora enquadrada no regime jurídico único, mesmo que a rubrica tenha tido origem pretérita no curso da relação trabalhista, fica sob o crivo de cognição da Justiça Federal.". 6. Ausente o requisito da probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo do dano por se tratar de requisitos simultâneos." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7452589-82.6852.28.5.5925, Desembargador Federal Raul Lopes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 26/09/2021; Apelação Cível 9794832-81.7185.8.5.3884, Desembargador Federal Diego Barros (Conv.), 4º Turma, Julgado em 10/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 414.951/PB, Rel. Ministro Enzo Gabriel Caldeira, julgado em 22/6/2015, DJe 22/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 0862972/RJ, Rel. Ministro Luiz Otávio Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/02/2017, DJe 29/07/2017; REsp 1267314/SC, Rel. Ministra Isabel Nunes, Segunda Turma, julgado em 31/05/2017, DJe 15/04/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 91852745737638494045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)