PROCESSO Nº: 0104403-73.5196.17.9.4912 - MARIA SOPHIA MORAES APELANTE: CAUÊ FOGAÇA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique da Paz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã da Paz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUIZ MIGUEL SALES. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. Apelações (2) interpostas pelos réus em face da sentença com que o Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará os condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, c/c 14, II, do CP. Peça acusatória segundo a qual a conduta dos recorrentes estaria subsumida na moldura da tentativa de furto qualificado, eis que ingressaram em agência da Caixa Econômica Federal, tendo ali instalado um artefato num dos terminais de autoatendimento - que, posteriormente, foi identificados como "pesca" - encaixado na entrada do depósito de envelopes por meio de uma fita adesiva de dupla face, de maneira a, sem que o usuário perceba, impedir que os envelopes depositados com dinheiro ou cheques caiam no interior do aparelho, o que permite que sejam recolhidos ("pescados") em um momento posterior. Denúncia que atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos estampados no art. 41 do CPP, descrevendo concretamente a conduta dos acusados, de modo a permitir-lhes o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, a impugnação feita por um dos apelantes à exordial sequer especifica quais teriam sido os requisitos que considera não preenchidos pela exordial. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pela apreensão de equipamentos utilizados na empreitada criminosa, laudo pericial que constatou a instalação do dispositivo de "pesca" em um dos terminais de autoatendimento, depoimento testemunhal (na esfera policial e em juízo) dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e até pela confissão de um dos dois réus, que apontou o outro acusado como seu Juan Cardoso. Conforme entendimento pacificado nesta corte regional e também no col. STJ, a instalação de equipamentos em terminais de caixas eletrônicos no intuito de subtrair valores ou clonar dados de cartões é conduta que se amolda ao tipo de furto mediante fraude (aqui em concurso de pessoas, na forma tentada), sendo inviável a desclassificação para estelionato (art. 171, CP) perseguida pela defesa. No tocante às penas fixadas, não tem cabimento o pleito de reconhecimento de furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP), porquanto, como observado pelo parecer ministerial, "embora a interrupção do iter criminis pela ação da Polícia Militar tenha impedido os réus de inverterem a posse da res furtiva no momento do flagrante, o modus operandi evidencia a intenção de subtraírem valores elevados, visto que os caixas eletrônicos são depositários de altas somas, sobretudo em agências bancárias com grande fluxo de pessoas e operações.". Incabível o reconhecimento da participação de menor importância de uma dos apelantes, eis que a prova demonstra a sua participação ativa em todas as fases do delito, tendo praticado todos os atos executórios, já que efetivamente compareceu juntamente com seu Paulo Almeida à agência no dia anterior ao flagrante para a instalação do dispositivo utilizado como meio para prática da subtração de valores e forneceu as ferramentas necessárias para a conduta delitiva. Pena-base de ambos os sentenciados fixada acima do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, sopesadas, para tanto, de modo negativo, a "culpabilidade" de ambos, pelo fato de terem premeditado o crime, indo à agência bancária na véspera para instalar o dispositivo no caixa eletrônico, e as "circunstâncias" do crime, por ter a tentativa ocorrido em plena luz do dia, em local de grande movimentação. Critérios sabidamente inadequados, por não superarem o modus operandi necessário à prática delitiva. Afinal, é inviável conceber-se o cometimento dessa modalidade de infração penal sem premeditação, com a prévia instalação do equipamento no caixa eletrônico num momento de pouco movimento na agência bancária, para ser utilizado ao longo do expediente bancário, com a movimentação a ele inerente. Em relação a apenas um dos réus (P.R.A.), a "conduta social" também foi tida por desfavorável, tomando-se por base condenações criminais, mesmo sem notícia do trânsito em julgado no momento em que proferida a sentença. Violação aos termos da Súmula nº 444 do col. STJ. Verificando-se que a confissão de um dos réus foi utilizada como elemento de convicção pela sentença condenatória, deve ser aplicada a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, nos termos da Súmula nº 545 do STJ. Redução das penas-bases de ambos os apelantes ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Incidência, em relação a apenas um dos recorrentes, da atenuante da confissão espontânea, sem qualquer repercussão prática, porém, em vista da vedação de que cuida a Súmula nº 231 do STJ, já que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo previsto na lei. Na terceira etapa da dosimetria, fica mantida, em relação a ambos os réus, a incidência da causa de diminuição albergada no art. 14, II, do CP (tentativa), no patamar fixado pela sentença, ou seja, 1/3 (um terço), restando ambas as penas privativas de liberdade estabelecidas no patamar definitivo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos. Condenação de ambos os réus ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo então vigente, com a devida atualização. Provimento em parte dos apelos. rll
(PROCESSO: 11915972406571557405, LUIZ HENRIQUE GOMES, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)