PROCESSO Nº: 1398197-83.9195.11.1.7470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO URBANO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Ian Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9817307-82.3936.12.3.7271 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DUPLA INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução, com base no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. 2. A FAZENDA NACIONAL alega que houve omissão no acórdão quanto ao distinguishing do caso vertente para a situação que autorizou a fixação de verba honorária, à luz da Súmula 345 do STJ. Isso porque, na hipótese em testilha, a União já havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela rejeição dos Embargos à Execução de origem conforme teor da decisão de ID nº 4665206.02352820 (fl. 43). Sustenta que a fixação de honorários pela propositura da execução é incompatível com condenação em honorários pela rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (no caso, Embargos à Execução). Assegura que, caso se entendesse pela possibilidade de acumulação de tais verbas sucumbenciais, tal medida revelaria, além de violação do título exequendo, verdadeiro caso de bis in idem, uma vez que implicaria a fixação dupla de honorários advocatícios em favor da parte autora, que seria beneficiada simplesmente por ter proposto a execução (cumprimento de sentença) e, no procedimento, pela sua rejeição, ainda que parcial. 3. Pontua, ainda, que, uma vez já fixados honorários pela rejeição dos Embargos à Execução, não é possível o recebimento cumulativo com honorários pela propositura da execução, conforme teor da Súmula 519 do STJ.N 4. No caso, verifica-se que foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apontado pela executada, em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, descabendo, em tese, portanto, novo arbitramento. Acontece que já havia sido estabelecido honorários advocatícios pela promoção da execução, nos seguintes percentuais do § 3º, a incidirem sobre os valores efetivamente devidos: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%; b) do inc. II (de 200 a até 2000 SM), 8%; c) do inc. III (de 2000 até 20000 SM, 5%; d) do inc. IV (de 20000 até 438600 SM), 3%; e e) do inc. V (acima de 838234), 1%. 5. O devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada, uma vez que já houve a previsão da verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença. 6. Embargos de declaração providos, para afastar os honorários advocatícios fixados pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. [10]
(PROCESSO: 33657021612009808384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)