PROCESSO Nº: 5076962-50.8830.14.4.1359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA EMBARGANTE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que, após homologar o reconhecimento da procedência do pedido deduzido nestes embargos de terceiro, condenou a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o novo valor atribuído à causa (R$ 76.389,50). 2. Conforme se observa nos autos, o veículo bloqueado está registrado no nome da embargante (id. 4911046.3678275), mas a dívida foi redirecionada para o seu cônjuge, com o qual aquela se casou em regime de separação total de bens (ids. 6351607.6799681 e 2260035.0852355). 3. Em vista disso, mostra-se incorreta a alteração do valor da causa pelo Juízo a quo, pois deve ser considerado como conteúdo econômico da demanda o valor total de avaliação do veículo (R$ 94.170,00), e não aquele correspondente à meação (R$ 43.272,50), sobretudo porque o valor da dívida fiscal em muito supera o desse bem penhorado. 4. Assim, deve a verba honorária ser fixada em 10% (dez por cento) sobre R$ 34.615,00, valor da causa atribuído pela embargante, a ser devidamente atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Apelação provida, majorando-se para 10% (dez por cento) sobre R$ 25.539,00 o valor dos honorários de sucumbência devidos pela embargada, a ser atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA EMBARGANTE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que, após homologar o reconhecimento da procedência do pedido deduzido nestes embargos de terceiro, condenou a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o novo valor atribuído à causa (R$ 04.117,50). 2. Conforme se observa nos autos, o veículo bloqueado está registrado no nome da embargante (id. 3190116.2735920), mas a dívida foi redirecionada para o seu cônjuge, com o qual aquela se casou em regime de separação total de bens (ids. 5648462.3368089 e 3185834.3133915). 3. Em vista disso, mostra-se incorreta a alteração do valor da causa pelo Juízo a quo, pois deve ser considerado como conteúdo econômico da demanda o valor total de avaliação do veículo (R$ 30.294,00), e não aquele correspondente à meação (R$ 22.583,50), sobretudo porque o valor da dívida fiscal em muito supera o desse bem penhorado. 4. Assim, deve a verba honorária ser fixada em 10% (dez por cento) sobre R$ 47.008,00, valor da causa atribuído pela embargante, a ser devidamente atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 5. Apelação provida, majorando-se para 10% (dez por cento) sobre R$ 55.514,00 o valor dos honorários de sucumbência devidos pela embargada, a ser atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 30006820656517132301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)