EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PAGAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES. SINTONIA COM AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS N.º 664 E 983 DO STF. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para estabelecer como termo final do direito à paridade remuneratória da GDPST em janeiro de 2012, mês anterior à publicação do resultado do primeiro ciclo das avaliações individuais. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, visto que o acórdão combatido detalhou expressamente que o termo inicial de pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data de homologação do resultado das avaliações individuais, após a conclusão do primeiro ciclo. 3. A situação dos autos demonstra que resultado da avaliação institucional foi homologado em 2011 (Portaria n.º 721, de 20/01/2011, do Ministério da Saúde) e que o resultado das avaliações individuais foi homologado por meio da Portaria CGESP nº 101, de 08 de março de 2012, publicada no Boletim de Serviços do Ministério da Saúde nº 7, de 14 de outubro de 2012, sendo o mês anterior a este (no caso, janeiro) o termo final para que os servidores inativos recebam as gratificações nos mesmos moldes dos servidores da ativa. 4. O acórdão guerreado está em plena em sintonia com as teses estabelecidas pelo STF nos Temas n.º 664 (RE 969.171) e n.º 983 (ARE n.º 3.135.895/PR) da Repercussão Geral, visto que, em relação ao ciclo de avaliação de desempenho da gratificação em tela, o início do pagamento diferenciado entre ativos e inativos somente foi viabilizado após a homologação do resultado das avaliações individuais, efetivado pela portaria publicada em fevereiro de 2012. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 84712520876144360621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)