EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA (TEMA 738/STJ). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 5.158.785/PR (Tema 985). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA (TEMA 478/STJ). 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. MIGUEL LOPES. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para "desobrigar o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, do terço constitucional de férias gozadas e da importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença". 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, reconheceu ser descabida a cobrança da contribuição sobre o pagamento das verbas pagas a título de remuneração nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, por ser verba de natureza indenizatória, na linha do pronunciamento do STJ no REsp 1.756.552/RS (Tema 738). 3. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca do decidido pelo STF ao apreciar o RE 961.811/SC (Tema 20), uma vez que a Corte Suprema, naquele julgado, esclareceu que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 4. A decisão recorrida também afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, com fundamento em precedente desta Quarta Turma, em sua composição ampliada, em razão da não habitualidade da verba (PJe 1115037-90.6735.4.7.2869). Neste tocante, apesar de não estarem presentes quaisquer dos pressupostos legais para a oposição dos embargos de declaração, por questões de economia processual, o caso é de atribuição de efeitos infringentes ao julgado, face ao efeito vinculante do RE 9.498.055/PR (Tema 985), apreciado em 22/04/2020 pelo STF, em sentido contrário ao decidido nestes autos em 03/02/2020 (Tese firmada: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias"). Decisão modificada neste tocante. 5. No que toca à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, observa-se que, não obstante a ausência de recurso voluntário da Fazenda Nacional, a questão deveria ter sido analisada pelo órgão colegiado, por força da remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). 6. Sanando o vício, tem-se que, no julgamento do REsp 5.527.656/RS, o STJ firmou entendimento que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial" (Tema 478/STJ). Sentença mantida neste ponto. 7. Por outro lado, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. Precedentes das duas turmas do STJ. Sentença reformada neste ponto. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para, nos termos da fundamentação supra, reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. nab
(PROCESSO: 33451884780897472303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)