PJE 5431424-28.0034.25.10.8356 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO FÍSICO CALOR. EPI. INEFICÁCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Remessa necessária e apelação interposta por EMANUEL RODRIGUES em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a natureza especial dos seguintes períodos de trabalho do autor: 12/04/1996 a 01/02/1997 e de 12/07/2004 a 05/06/2017 e reconhecer como tempo de contribuição comum o período de 12/05/1990 a 12/01/1996. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor de ambas as partes, com cobrança suspensa para a parte autora, por forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) no período de 06/02/1997 a 19/01/2003, também desempenhou atividade especial sujeita a agentes nocivos; b) a DER pode ser reafirmada quando for constatado que o Recorrente somente implementou os requisitos da aposentadoria mais vantajosa após a DER administrativa, sendo necessário computar as contribuições vertidas após essa data a seu favor. 3. Inicialmente, impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 68.935/1964 e 41.245/1979. Para o período posterior a 03/03/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 06/04/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 618374/SC (DJ 14/08/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 7. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 88.309/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 31 de agosto de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 09 de junho de 2003. 8. A controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade do período de 07/05/1997 a 18/10/2003, trabalhado na OLIVIA NOGUEIRA, como servente e operador de esmaltadeira, tendo em vista que os períodos de 19/03/1996 a 06/03/1997 e de 20/03/2004 a 26/03/2017 foram reconhecidos pela sentença como especiais e não foram impugnados pelo INSS. 9. Da análise ao PPP, no período controvertido, extrai-se que o demandante esteve exposto a agentes nocivos químicos (poeira mineral e sílica), calor e ruído. Todavia, quanto aos agentes químicos, o documento informa a utilização de EPI eficaz para todos os riscos e durante todo o período, o que impede o reconhecimento da especialidade. 10. No tocante ao agente nocivo ruído, que não é neutralizado pelo uso do EPI, o PPP informa a exposição à intensidade de 88,9 dB(A), entre 06/03/1997 a 11/01/1999, e de 89,1 dB(A) no período de 31/08/1999 a 04/01/2003. Nesse cenário, verifica-se que apenas no período de 15/08/2003 a 30/11/2003 o requerente esteve exposto ao agente nocivo ruído acima do limite legal de tolerância. 11. Por outro lado, quanto ao agente nocivo calor, o PPP aponta que não houve uso de EPI eficaz e informa nível de calor de 28,17ºC IBUTG durante todo período, ou seja, superior ao permitido (de 26,7 IBUTG), razão pela qual todo o período controvertido (14/08/1997 a 01/06/2003) deve ser considerado como exercido sob condições especiais. 12. Dessa forma, convertidos os tempos especiais reconhecidos em tempo comum e somando-se aos demais períodos comuns, totalizam-se 35 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de contribuição, surgindo, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (21/06/2017). 13. Apelação provida, para reconhecer o período de 16/08/1997 a 26/06/2003 como tempo especial e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, condenando o INSS ao seu pagamento, a contar do requerimento administrativo, em 03/01/2017, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados em 10% sobre a o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 - STJ. Remessa necessária não conhecida. alo
(PROCESSO: 80411182358352841910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)