PROCESSO Nº: 9940686-87.4851.5.2.8690 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cunha . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO DA DISCIPLINA ELETIVA "O GOLPE DE 2016 E O FUTURO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA". AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A expressão "Golpe de 2016" em alusão ao impeachment (impedimento) da presidente da República ocorrido em igual ano para indicar título da disciplina eletiva "O Golpe de 2016 e o Futuro da Democracia Brasileira" não se insere na autonomia didático-científica das universidades (art. 207 da CF), haja vista implicar juízo de valor sobre fato não ocorrido na história do Brasil, segundo o Senado e o STF. 2. A fim de fazer o sopesamento dos princípios em jogo diante da antinomia de segundo grau na situação limítrofe (zona cinzenta), o intérprete há de confrontar o direito da liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CF), sob o viés da autonomia didático-científica (art. 207 da CF), com o direito à legalidade (art. 5º, II, da CF) que Lucca da Cruz a Administração Pública aos valores da legítima confiança extraída da boa-fé objetiva e da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Antes de ter autonomia, a universidade é órgão do Estado cujos atos precisam estar apoiados na lei e na presunção de legitimidade que exprimem, de modo que a declaração "Golpe de 2016" passa a contar com esses mesmos qualificativos sem que esse seja o entendimento dos órgãos incumbidos do controle no país. 3. Afora esse aspecto, a prevalecer a orientação que proclama a autonomia científica permite o uso da expressão "Golpe de 2016" para a disciplina eletiva, estar-se-ia veiculando verdadeira censura com relação ao entendimento dos demais alunos da universidade que não concordam com o fato e que sequer foram ouvidos, censura esta, qualificada pela circunstância de que a opinião destes não poderá ser objeto de correção judicial uma vez sufragada pelo próprio MPF, órgão incumbido da proteção dos direitos da sociedade, e pelo Poder Judiciário. 4. A pretexto de garantir autonomia, por outro lado, aceitar a expressão "Golpe de 2016" vinda do Departamento de História da UFC significaria afronta ao próprio objeto de estudo da ciência que se dirige à compreensão do presente pela análise do passado, o que não se compraz com a afirmação de um fato inexistente no mundo fenomênico. 5. A prevalecer o entendimento de que a autonomia possibilita declarar a existência de "golpe em 2016", os alunos que se inscreverem na disciplina para possibilitar a conclusão do curso, mas não que concordam com a afirmação, sofrerão violação à sua liberdade de expressão,b com o agravante de que o Judiciário é quem estará dando o beneplácito a essa mácula, pois serão submetidos à afirmação da entidade, sobretudo porque - pensarão eles: "se a Universidade já declarou que houve golpe, terei de concordar sob pena de não ser aprovado e, justo porque preciso da disciplina, vou me subjugar para alcançar meu objetivo, ainda que não concorde com o que é dito". 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 56691296620366439042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)