PROCESSO Nº: 2934015-04.7342.3.2.3372 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH ARAGÃO ADVOGADO: Edva Alves Rufino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DO RGPS. DESISTÊNCIA/RENÚNCIA PARA HABILITAR REQUERIMENTO DE PENSÃO MILITAR. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PELA LEI 8.213/1991. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido em ação mandamental para determinar que a autoridade impetrada proceda a reanálise do requerimento administrativo da impetrante deferindo a desistência de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 061.676.897-4 e forneça a respectiva certidão, no prazo máximo de dez dias, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 1.100,00. 2. Sustenta o recorrente a ausência de direito líquido e certo amparável pela via mandamental porquanto o pleito da impetrante, de renúncia ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para optar pela pensão por morte militar, encontra óbice no art. 181-B do Decreto 3.048/1999, que expressamente veda a renúncia às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial. Aduz que a impetrante confunde renúncia ao benefício com desistência, que apenas é permitida antes do recebimento de valores do benefício. Argumenta que mera demonstração de vontade de renunciar ao benefício para obter outro mais vantajoso viola o ato jurídico perfeito e acabado. Alternativamente, pede a devolução dos valores auferidos, devidamente atualizados, bem como a revogação ou redução da multa arbitrada. 3. A impetrante aufere aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS desde 1998, além de aposentadoria paga pelo regime próprio de previdência do Estado de Pernambuco. A questão devolvida para análise deste Tribunal reside na possibilidade de a impetrante desistir da aposentadoria que lhe fora concedida pelo INSS, a fim de que possa se habilitar a requerer Pensão Militar da União, em razão do falecimento do seu cônjuge em 8/9/2019. 4. A justificativa para o pleito reside no fato de que embora seja possível acumular o benefício de aposentadoria que recebe do Estado de Pernambuco com a Pensão Militar, não poderia receber cumulativamente também a aposentadoria paga pelo INSS. 5. Inexistindo dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) que vede a desistência/renúncia à aposentadoria recebida do RGPS, para permitir a obtenção de benefício em regime previdenciário diverso, não se pode conceber que o Regulamento da Previdência Social crie óbice ao exercício de tal direito considerando, inclusive, a natureza patrimonial do benefício previdenciário. 6. Nesse sentido, "o art. 181-B do Decreto nº 3.048/1991, acrescentado pelo Decreto nº 3.265/1999, ao proibir a Renúncia de Benefício Previdenciário, extrapolou sua função meramente regulamentar, instituindo vedação não prevista na Lei nº 8.213/1991, uma vez que o art. 5º, inciso II, da CF, remete somente à lei o poder de criar, modificar ou restringir direitos" (1712366-89.6393.9.8.3565, Relator Fernando Castro, 1ª Turma, julgamento: 09/08/2016). 7. Precedentes: 3304469-49.8103.14.3.3448, Relator Erick Novaes, 3ª Turma, julgado em 22/05/2020; 92248735894872631402, Relator convocado Emanuel da Cruz, 4ª Turma, julgado em 11/06/2020 8. Registre-se que a impetrante não formulou pedido de desaposentação, vale dizer, não pretende desistir da aposentadoria para obter novo benefício computando tempo de contribuição concomitante com a percepção da aposentadoria, o que já foi rechaçado pelo C. STF no RE 197.368-SC. 9. Não se conhece da apelação no tocante ao pedido de devolução integral de todos os valores recebidos pela impetrante a título de aposentadoria, como condição para a renúncia, porquanto tal matéria é estranha àquela tratada no primeiro grau de jurisdição e não foi aduzida pela impetrada anteriormente, razão pela qual é incabível ao apelante inovar seu pedido em sede recursal. 10. Ainda que superado o argumento supra, o que se coloca apenas em respeito ao debate, não há motivação para devolução de valores recebidos legalmente pelo beneficiário de sua aposentadoria regulamente deferida pelo INSS, pois não se tratam de pagamentos indevidos ao segurado decorrente de erro administrativo, interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. 11. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Considerando que o valor arbitrado de R$ 1.100,00, por mês de atraso, é até inferior ao o que vem sendo fixado por esta Turma Julgadora, a qual, em regra, fixa multa diária no valor de R$ 100,00, não merece reforma a sentença também neste ponto. Precedentes 11898131319358738391, Relator Luiz Gustavo Monteiro, 3ª Turma, julgamento em 24/05/2021; 77295352234657540693, Relator Pedro Lucas Alves, 3ª Turma, julgado em 02/08/2020. 12. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 04632715889399544065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)