PJE 2158383-83.2888.11.9.6281 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO EFETIVADO EM CONTAS BANCÁRIAS. DÉBITO JÁ ASSEGURADO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto por BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, através da qual se pretende o levantamento do bloqueio efetivado sobre suas contas bancárias, ao argumento de que o débito está assegurado por apólice de seguro nos autos da ação anulatória 8329497-63.5368.14.12.5723. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) nos autos da ação anulatória, apresentou apólice de seguro garantia, para fins de renovação da Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa; b) no feito de origem - execução fiscal, apresentou exceção de pré-executividade requerendo a liberação da penhora online nas contas bancárias ocorrida no feito executivo, uma vez que os débitos já se encontram garantidos; c) a manutenção da penhora realizada nas contas bancárias representa duplicidade de garantia, uma vez que os débitos executados se encontram garantidos por meio de apólice de seguro garantia; d) a apólice de seguro garantia foi apresentada nos autos da ação anulatória em 09/08/2018, sendo que a execução fiscal foi ajuizada em 05/03/2019 e a penhora online ocorreu em 19/04/2019, o que demonstra que o pedido não versa sobre a substituição de penhora em dinheiro pela apólice, mas sim sobre a liberação da penhora ocorrida no feito executivo. 3. A questão devolvida diz respeito ao levantamento da penhora incidente sobre as contas da empresa agravante, uma vez que os débitos executados se encontram garantidos por meio de apólice de seguro garantia na ação anulatória 0499771-52.2285.29.12.4042. 4. De acordo com o que determina o art. 15 da Lei 6.830/1980, em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia (inc. I). 5. O eg. STJ, por seu turno, já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, caput, do CPC/2015. 6. No caso dos autos, a executada, ora agravante, requer a liberação da penhora em dinheiro em razão do seguro-garantia. Instada a se manifestar a respeito, a Fazenda Nacional não concordou com a liberação da penhora de dinheiro, "uma vez que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 835, I, do CPC". 7. Em que pese a discordância do Fisco, calha reconhecer, contudo, que esta Segunda Turma vem adotando o entendimento de que o seguro-garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, não havendo obstáculo para que se possa pedir a substituição da penhora, desde que preenchidos os requisitos e exigências das Portarias 477/SUSEP e 164/2014 da PGFN, com acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor da execução, conforme disposto nos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Nesse sentido: PJE 8008709-99.6780.5.7.5388, Rel. Des. Federal Alexandre Aragão, 2ª T., julg. em 26/10/2019; PJE 9379611-05.3372.26.10.0692, Rel. Des. Federal Isaac Sales, 2ª T., julg. em 30/05/2020. 8. Considerando que a pretensão trazida no presente agravo cinge-se ao reconhecimento do direito à liberação da constrição em razão da apólice de seguro garantia apresentada nos autos da ação anulatória 9250439-22.2155.4.3.4788, deve ser acolhido o pleito, para autorizar o levantamento da penhora, uma vez atendidas as condições impostas (item 7 da ementa). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar, uma vez atendidas as condições impostas, a liberação da penhora em dinheiro realizada no feito executivo. act
(PROCESSO: 98083158486859083040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)