PROCESSO Nº: 6462676-78.5938.27.3.7384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE COREMAS ADVOGADO: Nathan Alves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Felipe Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que o recurso de apelação interposto pelo Município limita-se a defender que não seria válida a inscrição de seu nome no CAUC, em decorrência de dívidas do FGTS inerentes a notificações lavradas em 08/05/1997, uma vez que as mesmas teriam sido fulminadas pela prescrição; 2. Essa matéria já foi apreciada por essa eg. Turma quando do julgamento do agravo de instrumento (proc. n. 3967690-41.8298.23.11.1828), interposto em face da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, inexistindo alteração fática ou jurídica posterior ao acórdão ali proferido; 3. O Plenário do STF, no julgamento do ARE n. 432727, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 da Lei n. 8.036/90 e 55 do Decreto n. 62.892/90, que previam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos para as ações de cobrança relativa à FGTS (prescrição trintenária), passando a prevalecer a tese da prescrição quinquenal, a qual já regia os créditos resultantes das relações trabalhistas, de um modo geral, de acordo com o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88; 4. Contudo, com a modulação dos efeitos acerca de tal decisão, restou assentado que, para os casos em que o termo inicial da prescrição (é dizer, a ausência de depósito no FGTS) venha a ocorrer após a data do julgamento (12/06/2014), já se aplica, de pronto, o prazo de cinco anos. Ian da Mata banda, nos casos em que a prescrição já esteja em curso, aplica-se o que sobrevier primeiro: o de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou o de 5 (cinco) anos, a partir da data do referido julgamento. 5. Na hipótese em tela, aplicando-se a referida modulação dos efeitos ao caso de que se cuida, nota-se que o prazo prescricional adotado seria o de cinco anos, contados a partir do dia 20/03/2014 (data do julgamento do ARE n. 612687), uma vez que este se esgotaria primeiro do que o prazo trintenário (trinta anos), cujo termo inicial remontaria à data de notificação do ente municipal a respeito do débito de FGTS, em 31/07/1997; 6. Desse modo, não há que se falar em prescrição da dívida relativa a FGTS, visto que o prazo quinquenal somente restará ultrapassado em 14/04/2019, devendo, por isso, ser mantida a restrição do Município no cadastro de inadimplência perante o CAUC; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 36369320209984041761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)