PJE 8570724-55.0643.26.9.6579 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para conceder aposentadoria por idade à autora, na condição de rurícola, a partir da data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal, com pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros de mora de 0,5%, desde a citação. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois não há prova do cumprimento da carência necessária à concessão do benefício. Argumenta, ainda, em seu recurso, que as testemunhas foram unânimes em atestar que a demandante, morando na zona urbana da cidade de Bonito, demora em torno de 01 hora, caminhando, para chegar ao sítio onde trabalha. Alega, também, que: a) as testemunhas atestaram, ainda, que, apesar de possuir companheiro e 3 filhos, trabalha sozinha no labor agrícola; b) a autora requereu administrativamente, por 3 vezes, o benefício assistencial e, diante do indeferimento, ajuizou duas ações, julgadas improcedentes, tendo, na perícia médica realizada em uma dessas ações, afirmado que já trabalhou como servente. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. O requisito da idade restou preenchido, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. 4. No que concerne ao desempenho do labor agrícola e ao tempo em que exercido (carência de 2003 a 2018), foi juntado aos autos documento em que a autora é qualificada como agricultora, qual seja, declaração da Justiça Eleitoral de 2017. Tal documento público goza de fé pública, de modo que deve ser considerado como início de prova material. Foram acostados ao feito, ainda, outros elementos indicando a sua condição de agricultora, dentre os quais se destacam documentos da Prefeitura Municipal de Bonito (prontuário do paciente) de 2008, 2010 e 2012. 5. Registre-se que a demandante é separada de fato e tem 3 filhos maiores e casados, conforme testemunhos colhidos em juízo, e que o tempo urbano constante do CNIS é bem curto e fora do período de carência (exercido na década de 1980). 6. O fato de a autora ter declarado em perícia judicial realizada em outro processo de que já havia trabalhado como servente não pode militar em seu desfavor, uma vez que, cotejando essa informação com os demais elementos constantes dos presentes autos, infere-se que tal atividade se refere a período constante do CNIS, respeitante à atividade exercida na década de 1980, ou seja, em momento anterior ao período de carência (2003 a 2018). No depoimento prestado em juízo, a autora afirmou que começou a trabalhar na agricultora somente a partir de 2000 e que do sítio onde trabalha para sua casa leva uma hora de caminhada. 7. Por outro lado, os testemunhos colhidos em juízo foram convincentes ao afirmar que a autora trabalha diariamente na agricultura há cerca de 20 anos e que do sítio para sua casa dá uma hora de caminhada. Como se vê, não há contradição entre os testemunhos, a declaração da autora em juízo e os documentos acostados aos autos, o que leva a crer que, de fato, houve o desempenho de atividade rural durante o período de carência. 8. Assim, tendo ficado devidamente comprovada a idade mínima necessária para a concessão do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período da atividade desenvolvida, por meio de início de prova, corroborado através da prova testemunhal, faz a demandante jus à obtenção da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo, uma vez demonstrada a sua existência. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. act
(PROCESSO: 72665339659534134712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)