PJE 1314838-76.4792.25.5.2808 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/PE. PARCELAMENTO FIRMADO E NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, no bojo de execução de título extrajudicial em desfavor de Ana Lívia Lopes, contra sentença que, com arrimo no art. 924, II, do CPC, extinguiu a presente execução, sem qualquer ônus para as partes. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB relativa a débito de anuidade por parte do executado DAVI DUARTE. Como consequência do acordo firmado entre as partes, com o pagamento da última parcela previsto para o final de fevereiro de 2020, a decisão id. 0376116.33397380 homologou o referido acordo, consignando que o silêncio da exequente após o fim do prazo do acordo mencionado importaria em anuência tácita à plena quitação. Assim, diante da ausência de manifestação da exequente, a extinção do presente feito pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)II - a obrigação for satisfeita;" 3. Em suas razões, a apelante requer, em apertada síntese, que seja provido o recurso, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê prosseguimento regular ao feito, sendo restabelecida a execução e seus consequentes atos constritivos, conforme concordou o executado no caso de não cumprimento do acordo celebrado. 4. Pretende a OAB/PE a reforma da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, em virtude de parcelamento do débito cobrado e ainda não totalmente adimplido. 5. Consta dos autos que a OAB/PE, em 13/06/2019, informou que a dívida foi parcelada em 10 vezes, com entrada no valor de R$ 924,38, requerendo a suspensão da execução até o prazo final do parcelamento (id. 1123260.3199763). Nestes termos, em 11/08/2019 (id. 6426141.43635976), o juízo singular acatou o pedido, determinando, desde logo, que, alcançado o termo final do parcelamento, a exequente se pronuncie, independentemente de nova intimação, sobre eventual descumprimento do mencionado acordo ou extinção por quitação da dívida. Suspensão do feito em 31/01/2019 (id. 1980170.44348060). 6. Em 30/06/2020, sem prévia intimação das partes, o juízo de primeiro grau prolatou sentença extinguindo o processo de execução (id. 9140560.17270940), nos termos do art. 924, II, do CPC, sob o argumento que, "como consequência do acordo firmado entre as partes, com o pagamento da última parcela previsto para o final de fevereiro de 2020, a decisão id. 7813079.15203151 homologou o referido acordo, consignando que o silêncio da exequente após o fim do prazo do acordo mencionado importaria em anuência tácita à plena quitação. 7. Em que pese a inércia da parte exequente em registrar que o crédito executado não fora extinto, mostra-se imperioso o prosseguimento do feito executivo, motivo pelo qual merece ser reformada a sentença. 8. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: AC 300737, rel. Des. Federal Emanuel Castro, Segunda Turma, j. em 20/07/2018, DJE 25/09/2018; TRF5, 1ª Turma, PJE 7047166-20.9846.12.8.4598, rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius Rocha Maia de Nina Peixoto, data de Assinatura: 21/11/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 8726595-98.0243.3.6.7317, rel. Des. Federal Daniel Fogaça, Data de Assinatura: 19/07/2019. 9. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito executivo. sam
(PROCESSO: 62590084542906738423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)