EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela ADUFPB/JP- ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB para reconhecer a TR como índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto, eis que o título executivo judicial estabeleceu expressamente que a correção monetária seria na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança. 2 - Não há contradição a ser sanada. No caso concreto, no título executivo judicial foi determinado o índice específico de correção monetária pela TR, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3 - No acórdão impugnado consta expressamente que "(...) como o título executivo judicial expressamente estabeleceu que a atualização monetária da dívida se fizesse na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal - aprovado pela Res. CJF nº 561/2007 - e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança, não poderia o douto julgador monocrático ter estabelecido o IPCA-E como índice de atualização monetária para o período apurado, vez que, nesse caso, estar-se-ia incorrendo em afronta à coisa julgada". 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 57091332938675863792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)