PROCESSO Nº: 7971056-81.7796.15.2.5688 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EMBARGADO. SÚMULA Nº 153 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela SUDENE em adversidade à sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, em face da falta de interesse de agir superveniente (cancelamento da CDA), e deixou de condenar o município em honorários advocatícios. 2. Caso em que a autarquia embargou da execução, alegando a sua ilegitimidade para constar no polo passivo da demanda proposta pelo Município para cobrança de valores relativos a IPTU e TLP. A sentença que extinguiu os embargos se fundamentou no fato de que, como foi reconhecida a ilegitimidade da autarquia no feito executivo, sendo por iniciativa do próprio exequente que se cancelou a CDA, o objeto desta ação não mais subsistiria (falta de interesse de agir superveniente). 3. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste Tribunal Regional consiste em analisar o cabimento ou não da condenação do embargado em honorários advocatícios. 4. Na situação posta, observa-se que o cancelamento da CDA e a consequente desistência da execução apenas se deram após a executada exercer o seu direito de ação por meio de embargos à execução fiscal, constituindo advogado para ajuizar a referida ação de defesa. 5. Nesse sentido, o STJ consolidou entendimento acerca do tema, editando a Súmula nº 153, segundo a qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". Deve ser revista a decisão que eximiu o município de arcar com a verba honorária. 6. Preceitua o art. 85, § 8º, do CPC que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz definirá o valor dos honorários por apreciação equitativa. A fixação equitativa dos honorários deve observar o disposto no § 2º do art. 85 do CPC, de modo a remunerar o trabalho desenvolvido, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem ainda o tempo exigido para o seu serviço. 7. O entendimento utilizado pelo art. 85, § 8º, do CPC, para assegurar ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado, nas hipóteses em que os honorários venham, a contrario sensu, a ser fixados muito acima do esperado, sendo manifestadamente desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. No caso em apreço, valer-se dos parâmetros fixados no § 3º do inciso II do art. 85 do CPC é sobremaneira ínfimo, não correspondendo aos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do referido dispositivo legal, considerando que o valor atribuído à causa corresponde a R$ 945,61 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Condenação do município no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de honorários advocatícios. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 59551063853247469586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)