PROCESSO Nº: 6069896-13.7516.7.10.9907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CAMPOS e outro ADVOGADO: Augusto Nogueira APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Diogo Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA RESISTENTE À CASTRAÇÃO HORMONAL. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Discute-se se o autor, portador de neoplasia maligna de próstata com metastase óssea resistente à castração hormonal, faz jus ao fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Mantido o valor atribuído à causa em R$ 59.044,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), uma vez que, no caso dos autos, mostra-se razoável diante do custo do medicamento pleiteado; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, não sendo cabível, portanto, discussão acerca da marca comercial do fármaco requerido; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra os princípios da separação dos Poderes, da integralidade do sistema e da assistência à saúde; 6. Sem razão a União quando requer sejam estabelecidas o que chama de "medidas de contracautela". Em verdade, o que almeja a recorrente é que a sentença estabeleça que os seus efeitos devem perdurar tão somente enquanto a situação do autor não se modifique, o que é inerente a qualquer decisão; 7. O fornecimento do medicamento à parte autora na forma requerida pela apelante (condicionado à apresentação, a cada três meses, de receita médica atualizada), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, o que não pode ser admitido, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave 8. Honorários advocatícios majorados de majorados de 2% do valor da causa (que resulta em R$ 1.512,00 - mil quinhentos e doze reais) para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, considerando que o proveito econômico não é determinado e que tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo advogado, mesmo em se tratando de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado; 9. Apelação da União improvida. Apelação do causídico do autor parcialmente provida para elevar os honorários para R$ 5.000,00. NC
(PROCESSO: 06714465329964960590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)