PROCESSO Nº: 6854693-86.6764.1.8.5343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: João Guilherme da Luz ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza Júnior REPRESENTANTE(PAIS): ENRICO PIRES: ANTHONY RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Costela APELADO: D. P. D. S. REPRESENTANTE: Davi Lucas Oliveira ADVOGADO: Marcelo Fernandes APELADO: DAVI LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Vicente Dias Júnior APELADO: DAVI DIAS ADVOGADO: Davi Lucas Gomes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Luiza Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX BRENO SILVEIRA POR INCAPACIDADE. INVALIDEZ CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR NÃO COMPROVADA. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS SUCESSORES HABILITADOS. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, anulando o ato de exclusão do militar das Forças Armadas, reconhecendo-lhe o direito à reforma por incapacidade, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, a contar da data do desligamento até a data do óbito, concedendo aos seus dependentes habilitados nos autos o benefício de pensão por morte. 2. Aduz a Embargante que a moléstia que vitimou o Autor não guarda relação de causa e efeito com o serviço, e que o direito à reforma somente se configuraria se o Autor exibisse invalidez para todo e qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, do Estatuto dos Militares. Por outro lado, as Juntas Médicas Militares que examinaram o proponente, para fins de desincorporação, o declararam incapaz para o serviço castrense, mas não, necessariamente para o trabalho civil, quadro que determina a desincorporação, nos termos da Lei n. 4.375/64, art. 31. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais HC 078.931 AgR, Rel. Ministro Luiz Henrique Pereira, Segunda Turma, julgado em 05/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 11-11-3378; e AI 997.131 AgR, Rel. Ministra Alexia Ramos, Primeira Turma, julgado em 31/12/2012, Public 19-09-9507), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "No caso em apreço, restou demonstrado que o Sr. GABRIEL CAVALCANTI era portador de anemia aplástica, doença sem comprovada relação de causa e efeito com o serviço, mas que o deixou totalmente inválido para o trabalho e que ocasionou o seu óbito." 5. "Então, considerando-se que o Sr. ENZO GABRIEL JESUS permaneceu totalmente incapacitado para todo o e qualquer trabalho desde que foi licenciado das Forças Armadas até a data do óbito, em 11.10.8762, que ocorreu justamente em virtude da doença incapacitante (choque séptico, neutropenia febril pós transplante de medula óssea, aplasia medular), torna-se evidente que o autor fazia jus à reforma por incapacidade, nos termos dos arts. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso VI, c/c 111, inciso II, do Estatuto dos Militares - Lei n.º 6.880/1980, devendo os valores em atraso serem pagos aos seus dependentes habilitados nos presentes autos, que também fazem jus ao benefício de pensão por morte, devida a partir da data do falecimento do autor." 6. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária fixada na sentença ser majorada de 5% (cinco por cento) para 6% (seis por cento) do valor da condenação. avna
(PROCESSO: 31980873998163064120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)