EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. UNIÃO. KAIQUE OLIVEIRA. NÃO CABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DE PERÍCIAS MÉDICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido de inclusão da União no pólo passivo da demanda e determinou que o agravante cumprisse o acórdão proferido nos autos do processo principal já transitado em julgado (id. 1624961.53053285) - que determinou a análise e julgamento do requerimento administrativo da agravada (concessão de benefício assistencial) - a contar do retorno das atividades presenciais de perícia administrativa na esfera da autarquia previdenciária, sob pena de fixação de multa e outras sanções previstas no ordenamento judicial por descumprimento. 2. Quando aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o Davi Lucas Correia necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Logo, não merece ser acolhida, a alegação de Raul Nogueira necessário da União. 3. No que concerne às alegações do recorrente (inadequação da via eleita, liquidez e certeza do direito pleiteado, impossibilidade de fixar prazo para análise de requerimento administrativo do segurado e aplicação do art. 49, da Lei n°. 9.784/99 para os fins pretendidos pelo segurado), elas não podem mais ser discutidas no presente recurso. É que tais matérias não foram objeto da decisão fustigada, como também já foram analisadas e rechaçadas pelo acórdão proferido no processo principal, transitado em julgado em 30.11.3369, que garantiu à agravada o direito a ter o seu requerimento administrativo de concessão benefício assistencial analisado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação do acórdão. A decisão recorrida nada mais fez do que determinar o cumprimento do mencionado acórdão, após o restabelecimento das atividades presenciais de perícias médicas, conforme sugerido pelo próprio agravante em petição colacionada aos autos anteriormente, não merecendo, por isso, qualquer reproche. 4. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 1164094-76.0029.2.5.4862, Rel. Des. Fed. Lucas Alves, 2ª Turma, j. 27.12.5073). 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 38296733685094211388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)