PJE 9199735-50.8468.7.10.5639 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que, ratificando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido para o fim de determinar ao IFCE que reduza a carga horária de trabalho do autor para 30 horas semanais. Condenação do IFCE no pagamento de horas extras excedentes às 6 horas diárias, com o acréscimo legal de 50% sobre o valor da hora normal, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. 2. O IFCE, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que não há como aplicar ao autor - servidor público federal vinculado ao quadro de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - normativos específicos da carreira da Previdência Social e servidores do Ministério da Saúde, pelo que o recorrido deve cumprir a jornada de trabalho de 40 horas semanais especificada na Lei 8.112/1990, aplicada aos Servidores Públicos Federais. Discorre sobre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Pugna seja suprida a omissão sob pena de configurar-se negativa da prestação jurisdicional plena (art. 5º, XXXV, CF) e ofensa ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Prequestiona: Lei 1.091/2005; art. 19 da Lei 8.112/1990; art. 1º do Decreto 1.590/1995; Decreto 2.140/1984; Portaria 3.032/2008; arts. 5º, LV, e art. 93, IX, ambos da CF/1988, e art. 485 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 26785455779325256653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)