PROCESSO Nº: 9057975-93.1828.27.4.5081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Theo da Cruz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5893746-66.5091.26.1.2489 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 4.684.843/SC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que determinou a sua inclusão na lide, de ofício, para fins de pagamento de honorários Periciais requeridos pelo Ministério Público Federal em sede de Ação Civil Pública. 2. Alega que a tese de que a Fazenda Pública deve custear os honorários de Perito quando o Ministério Público solicitar a Perícia significa, na prática, ainda que indiretamente, estabelecer uma vinculação incompatível com o desenho institucional do Ministério Público. O Ente Público ficaria responsável pelo custeio de uma despesa do Órgão Ministerial. Além de fragilizar a posição de independência do Parquet, isto viola uma série de disposições constitucionais relativas à elaboração do orçamento e à sua execução. 3. A questão já foi decidida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 7.468.308/SC), determinando que, nas Perícias requeridas pelo Ministério Público nas Ações Civis públicas, cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários Periciais. Precedente: YAGO PEREIRA - Processo 0616368-80.4383.22.2.8413, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Erick da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 08/02/2021). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 69932230180991357891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)