PROCESSO Nº: 6035627-73.5727.13.9.1363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA APELADO: JOÃO GABRIEL CUNHA e outro ADVOGADO: Bernardo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CUJA SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPM em face de sentença que extinguiu a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c os arts. 924, III, e 925, todos do CPC, tendo em vista que, nos autos dos Embargos à Execução nº 7476274-52.1192.1.7.1747, foi proferida sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade do título executivo que aparelha a presente Execução, por conta do direito dos Embargantes à quitação do saldo residual pelo FCVS sem as restrições impostas pela Lei nº 8.100/90. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a Apelante pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que tal decisão não pode prosperar, considerando-se que a CCCPM apresentou Recurso de Apelação em face da sentença proferida nos Embargos à Execução, estando pendente de julgamento, de modo que a medida mais razoável seria a suspensão da execução e não a sua extinção, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 3. No caso, cuida-se de Execução Extrajudicial movida pela CCCPM contra Particulares, objetivando a cobrança dos valores elencados na petição inicial. Ocorre que, nos autos dos Embargos à Execução nº 4918549-25.0219.2.67.7491S, foi proferida sentença que reconheceu e declarou a inexigibilidade do título executivo que aparelha a presente execução, por reconhecer o direito dos Embargantes à quitação do saldo residual pelo FCVS sem as restrições impostas pela Lei nº 8.100/90. 4. Com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e a inexigibilidade do título executivo, configura-se a perda do objeto da presente ação executiva, por faltar uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, devendo ser integralmente mantida a sentença neste sentido. 5. Ressalte-se, ainda, que em consulta ao Sistema Processual deste Tribunal, verificou-se que a sentença proferida nos Embargos à Execução foi confirmada por esta Terceira Turma, em julgamento ocorrido em 4/2/2020, tendo sido negado o Apelo da CCCPM. Houve a interposição de Recurso Especial, o qual foi inadmitido, estado pendente atualmente a apreciação de Agravo em Recurso Especial, o qual, no entanto, não é dotado de efeito suspensivo. 6. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 52349623718325708739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)