PROCESSO Nº: 2768146-14.6199.22.5.4300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ADVOGADO: João Freitas Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0543068-14.3129.21.11.8574 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à necessidade de liquidação prévia do julgado e do flagrante excesso de execução. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que Uma vez intimado, o IBAMA deixou de impugnar a execução, justificando a impossibilidade de cumprimento do prazo determinado, ante a complexidade dos cálculos e quantidade demasiada de Exequentes. Pediu, por isso, o desmembramento da execução a fim de que se processe em grupos de 5 substituídos e, em caso de habilitação, de apenas um por vez. Requereu, alternativamente, a reabertura do prazo para impugnar a execução, com a concessão de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias. 3. Deixou-se claro, ainda, que em que pese os argumentos do IBAMA, o prazo para impugnar a execução é peremptório, ou seja, é indicado por Lei, e não pode ser modificado pela vontade das partes ou por determinação judicial. Portanto, o pedido de dilação do prazo para impugnação formulado pelo IBAMA, ou seja, de 30 (trinta) dias previstos em Lei para 60 (sessenta) dias e de acordo com sua vontade, assim como o pedido de reabertura do prazo para impugnação, se deferido o desmembramento da execução, não encontra amparo legal. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 36204413906633829087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)