PROCESSO Nº: 2579430-75.8373.5.5.3875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Luiz Miguel Viana E Costa e outro APELADO: MARIO LUIS RIBEIRO DE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISAAC FERREIRA. ANUIDADE. VALOR COBRADO SUPERA O LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI Nº 37.334/11. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. O CRF/CE interpõe apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal no que se refere às anuidades de 2007 e 2008, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único, e 925 do CPC. Por sua vez, no que tange às anuidades de 2009, 2010 e 2011, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único, e 925 do CPC, combinado com o art. 8º da Lei nº 12.514/11. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que, para o cálculo do limite legal mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/11 deverá ser acrescido o valor correspondente aos consectários legais, isto é, juros, correção monetária e multas, requerendo, pois, o prosseguimento da execução fiscal para o pagamento da dívida. 3. Segundo o art. 8º da Lei nº 12.514/11 não é permitido ao órgão profissional o ajuizamento de execução fiscal de dívida oriunda de anuidade inferior a 04 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente, ou seja, o valor principal, acrescido dos encargos legais (multa, juros e correção monetária) deve superar o parâmetro mínimo imposto pela lei para possibilitar a propositura da cobrança judicial, conforme orientação já pacificada nos Tribunais do País. 4. Excluídos os valores relativos às anuidades de 2007 e 2008 (R$ 621,77 e R$ 595,01), considerando o valor da anuidade do ano do ajuizamento da execução fiscal em 2013 (R$ 381,56), incluindo os encargos legais (multa, juros e correção monetária), o valor da execução fiscal relativa às anuidades de 2009, 2010 e 2011 (R$ 591,50 + R$ 558,32 + R$ 520,78 = R$ 1.670,60) é superior ao limite legal estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/11 (R$ 381,56 x 4 = R$ 1.526,24). 5. Precedente da Quarta Turma: AC nº 7366532-31.3659.20.4.8508-CE, Rel. Des. Davi Lucas Rocha. 02/06/20. 6. Apelação provida, reformando a sentença extintiva, para prosseguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 23003047676885036766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)