Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Alves Nº 1290021-79.2282.6.11.9417 APELANTE: DIEGO AZEVEDO NILO ADVOGADO: BENJAMIN RIBEIRO JOÃO DAS NEVES DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MILENA CASTRO DANTAS VITOR GABRIEL DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido. 2. Sobre a produção de provas, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 3. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 4. A demanda visa a anulação dos créditos objeto das execuções fiscais de nº 4090346-51.7713.11.1.1498, 7977022-38.4028.9.11.1953 e 5451151-41.4227.8.12.7164, sob os argumentos de que (i) constituídos sem observância de notificação ao contribuinte; (ii) alcançados pela prescrição/decadência; (iii) compostos por aplicação de juros e correção monetária abusivos. 5. O Apelante sustenta ser de ônus da Fazenda Nacional a juntada do procedimento administrativo à constituição dos débitos. 6. A jurisprudência tem entendido ser desnecessária a juntada do processo administrativo para a propositura do executivo fiscal, restando suficiente tão somente a indicação do número do procedimento administrativo na certidão de dívida ativa. Precedente (STJ - AgInt no AREsp 5.348.693/SP, Rel. Ministro Danilo Castro, Segunda Turma, julgado em 21/04/2018, DJe 23/12/2018). 7. Não é ônus da Fazenda Nacional a anexação do procedimento administrativo na execução fiscal, tampouco na ação anulatória ajuizada pelo contribuinte. 8. Como se não bastasse, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado a qualquer tempo o acesso ao processo administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 71544120493080517204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)