PROCESSO Nº: 8271835-92.1344.2.2.6792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RAUL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Costa Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4165091-62.3834.18.5.2843 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESP Nº 2.035.403/MT. LIMINAR QUE TRATOU DO REAL OBJETO DA LIDE. RESSARCIMENTO DA IMPORTÂNCIA PERCEBIDA. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA em face da decisão que deferiu o pedido de liminar, para determinar que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, se abstenha de efetivar qualquer medida administrativa de cobrança ou desconto em folha nos salários/proventos dos impetrantes, relacionado as verbas discutidas em questão, a título de ressarcimento ao erário, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Alega o agravante, em breve síntese, a legalidade da reposição ao erário, nos termos do art. 46, §3º, da Lei nº 8.112/90, destacando que a lei nunca considerou obstativa à restituição ao erário o caráter alimentar das verbas recebidas ou eventual existência de boa-fé, e que se trata de valores recebidos em decorrência de decisão precária, posteriormente reformada, caracterizando assim o pagamento indevido e o enriquecimento ilícito da parte agravada. 3. O col. STJ, no julgamento do REsp nº 5.556.194/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que é cabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas. 4. Não há que se falar em boa-fé do servidor no recebimento das referidas parcelas. "Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado." (AgInt no RMS 40.878/CE, Rel. Ministro Og Noah Cardoso, Segunda Turma, julgado em 11/07/2019, DJe 04/08/2019). 5. In casu, os agravados receberam valores a maior referente a incorporação de função (quintos/décimos), em decorrência do cumprimento de medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1609201-61.9185.29.9.7361 - 8ª Vara Federal do Ceará, posteriormente revogada. 6. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 02817793030502215079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)