PROCESSO Nº: 0057754-19.1254.17.4.4012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO SISNANDO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Correia Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6984509-82.7003.14.12.0809 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. REITERAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS DO ÚLTIMO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de penhora online através de sistema BACENJUD, até o valor atualizado da dívida, sob a justificativa de que a parte não apresentou quaisquer elementos que comprovassem a alteração na situação financeira da parte executada. 2. O teor do artigo 854 do CPC não limita a utilização do BACENJUD por uma única vez, tampouco preconiza exigência diversa em superveniente pedido nesse sentido. 3. Deve-se analisar o cabimento do pleito de reiteração do BACENJUD a fim de evitar requerimentos subsequentes em curto intervalo de tempo, que, indevidamente, acabariam transferindo, para o Judiciário, o ônus do exequente quanto à diligência na busca por bens do devedor para a satisfação de seu crédito. 4. Como a última tentativa de bloqueio online foi realizada em 2017, é razoável supor que tenha havido modificação da situação econômico-financeira da executada, sendo legítima a expectativa da exequente e a reiteração do pedido. 5. Agravo de instrumento provido. LRLF/DS
(PROCESSO: 80035096014094118230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)