PROCESSO Nº: 9668675-97.9118.6.4.4815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: Pedro Fernandes Maia Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O caso em apreço versou sobre cumprimento/execução de sentença proposto pelo Município de Camocim/CE em face da União, objetivando o pagamento de do valor de R$ 10.996.583,48, referente a diferenças do FUNDEF. O Juízo de origem entendeu que "não figurando o Município como o autor da ação originária, nem ostentando a qualidade de substituto processual, não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença.". Assim, extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando o Município demandante ao pagamento de honorários fixados em R$ 57.308,00. 2. Em relação à fixação dos honorários, o juízo sentenciante consignou que "a aplicação dos percentuais dispostos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 conduziria a valor manifestamente desproporcional, sob o prisma da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e em prejuízo da própria coletividade, já que imporia vultoso dispêndio de receita a município de pequeno porte do Ceará. Desse modo, necessária a definição dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, de modo que reputo adequado o montante de R$ 84.673,00 (vinte mil reais) para remunerar o trabalho do advogado público da União no feito.". 3. A União interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença para que se proceda à fixação dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §2º, §3º, I ao VI, §4º, III, e §6º, do CPC, adotando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa. 4. Acerca da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa) na fixação dos honorários advocatícios, importa consignar que a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 5. Entretanto, a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono da demandada, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. No entanto, tal situação não deve conduzir a um arbitramento de honorários em montante inferior ao que seria obtido na aplicação das citadas regras em uma ação cujo valor atribuído à causa não fosse considerado elevado. 6. A esse respeito, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 5.380.560,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este valor sejam melhor remuneradas do que aquelas que o superem. 7. Desse modo, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 7.971.964,00 (um milhão de reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado da recorrente. Nesse sentido: PROCESSO: 15408600615320654718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020. 8. Apelação parcialmente provida, para, em apreciação equitativa, fixar os honorários nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 3.233.727,00 (um milhão de reais), o que resultará no montante de R$ 89.945,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais). Drq
(PROCESSO: 34566600228946379941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)