PJE 5322330-37.9470.21.4.0779 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta por VALENTINA TEIXEIRA em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em face da ilegitimidade ativa. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, ainda que o Exequente não fosse filiado ao sindicato da categoria na época do ajuizamento ou da execução, o direito reconhecido na sentença do processo de conhecimento o contempla, pois é inegável que pertence à categoria, nos termos do entendimento do STJ. 3. Verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da ação coletiva 4743372-78.3579.20.4.7841, proposta pelo SINDIPETRO, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, determinando a repetição de valores recolhidos indevidamente a título de IR sobre conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário no período de 1993 a 2003, deduzidos os valores eventualmente restituídos por ocasião das declarações anuais de ajustes, e corrigidos pela UFIR, até dezembro de 1995, e Taxa SELIC, na forma prevista no art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, a partir de 1º/01/1996. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo SINDIPETRO AL/SE, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado naquela ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINDIPETRO AL/SE, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva. Nesse sentido: 3ª T., PJE 1596085-63.5701.30.8.6335, rel. Des. Federal Cid Diego Aragão, julgado em 09/10/2021; 1ª T., PJE 3510085-47.8092.24.2.2745, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Cardoso, julgado em 14/08/2021; 2ª T., PJE 4605464-17.2248.25.2.0694, rel. Des. Federal Pedro Henrique Barbosa, julgado em 12/05/2021. 6. Na hipótese, o próprio exequente, domiciliado em Maceió/AL, trouxe aos autos a informação de que se filiou ao SINDIPETRO em junho de 2018, ao passo que a ação coletiva é de dezembro de 2003, de sorte que o exequente não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, impondo-se a extinção da execução. 7. Augusto Barros. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 31020676536330371208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)