PROCESSO Nº: 9401690-30.3112.24.6.7341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN CARVALHO VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro ADVOGADO: Vicente Monteiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Fogaça - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões e contradição no acórdão, especialmente quanto ao arts. 17 e 485, VI, do CPC, bem como ao Enunciado nº 35 do MPF. 2. Restou expressamente consignado que de acordo com o entendimento do STJ, o Juiz Federal, ao reconhecer a falta de atribuição do Parquet Federal, não necessariamente deverá proferir sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do princípio constitucional da unidade do Ministério Público, conclui-se que o MPF é parte ilegítima, mas não o Ministério Público Estadual e, pronunciando este fato, o Juiz Federal deve determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual para que o Ministério Público Estadual possa assumir a titularidade da ação, o que aconteceu no caso em comento. Precedente: IAN DA MATA - Processo 9923939-56.7477.1.6.5012, Rel. Desembargadora Federal Emilly Teixeira, 1ª Turma, Julgamento: 28/06/2019. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 71811533140173067119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)