E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO RESP Nº 2.682.592/MG (TEMA 905 DO STJ). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO QUE TRATOU APENAS DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA DAS REFERÊNCIAS AOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no tocante aos critérios de Correção Monetária e Juros de Mora, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Especial nº 5.804.373/MG (Tema 905), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "não há de se falar em óbice ao art. 1040, I, do CPC, já que o recurso especial interposto pela autarquia também trata de questões jurídicas abarcadas no precedente do STF (RE 209410/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada, posto que esse Lucas Barbosa REGIÃO inobservou o percentual de juros contido no precedente do STF, qual seja, juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. No caso dos autos, os recursos são mais abrangentes tendo em vista também se insurgir(em) contra o acórdão prolatado, no que tange à aplicação do percentual de juros, que não podem ser aplicados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme decidido pelo próprio STF." III - O Recurso Especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba não questiona os parâmetros de Juros de Mora fixados no Acórdão, mas apenas a Correção Monetária. IV - A Decisão agravada, ao examinar a admissibilidade do Recurso Especial, tratou dos Juros de Mora e Correção Monetária, ou seja, foi além da matéria constante no Recurso. V - Assim, deve ser provido o Agravo Interno apenas para extrair da Decisão agravada qualquer referência aos Juros de Mora, mantendo, entretanto, a negativa de seguimento quanto aos critérios de Correção Monetária. VI - Provimento do Agravo Interno para excluir da Decisão agravada as referências aos Juros de Mora.
(PROCESSO: 88899138353435242941, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2021)