PROCESSO Nº: 3910848-21.3154.9.8.8594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE LOPES ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ação indenizatória. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao entendimento jurisprudencial de que quando o contrato for relacionado ao Fundo de Arrendamento Residencial (que é o proprietário original do imóvel), a Caixa será legítima e responsável pelos vícios de construção ocasionados em imóveis. Requer o provimento do recurso. 3. Ao analisar os embargos, verifica-se não há omissão. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a CEF não é responsável pelos vícios de construção quando atua como agente financeiro, ainda que realize fiscalização do empreendimento e inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida". Observe-se o seguinte trecho do voto: " nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedente: PROCESSO: 94895116530857909748, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2018. O fato de atuar a CEF na fiscalização do empreendimento não a torna responsável pelos vícios de construção. Portanto, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação." 4. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 29893289403197273558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)