PROCESSO Nº: 0000436-03.6049.5.9.5058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANILDA NONATO DA COSTA ADVOGADO: Willians Moacir Barbosa Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Pereira Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelo contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Camocim-CE, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de revisão do benefício de pensão por morte, originada de acidente de trabalho do segurado. 2. O apelante alega a decadência do direito de revisar o referido benefício; defende, ainda, a ausência de interesse de agir, uma vez que o benefício foi concedido anteriormente à lei 6423/77. 3. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à revisão do benefício previdenciário dele decorrente (pensão por morte acidentária)". Precedente: (PROCESSO: 05824300243313755685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018). 4. Assim, tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. 5. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. MIC
(PROCESSO: 28969185870538991857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)