PROCESSO Nº: 0563500-39.3022.8.7.1804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Davi Luiz Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INDICAÇÃO À PENHORA DE DIREITOS MINERÁRIOS RECUSADA JUSTIFICADAMENTE PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento objetivando obrigar a exequente a aceitar a oferta de direitos minerários da devedora. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Ficou consignado no acórdão que a Fazenda Nacional, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista no art. 11 da LEF e no art. 835 do CPC, como também quando se trata de bem de difícil comercialização, sendo possível à Fazenda Pública recusar o bem indicado à penhora, como ocorreu na hipótese dos autos, vez que tal bem além de ser de difícil alienação, não atende a finalidade da execução, portanto, conquanto a execução deva se processar do modo menos gravoso ao executado, o exequente não é obrigado a aceitar qualquer bem ofertado, mormente se o bem indicado tem baixa liquidez, pois a execução deve atender precipuamente ao interesse do credor. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3851255-84.2841.10.11.2449, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019). 5. Embargos de declaração improvidos. VITOR MARTINS
(PROCESSO: 36564534010168328407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)