PROCESSO Nº: 3795586-28.7050.16.6.2179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CORREIA 51767718989 ADVOGADO: Alexandre Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Duarte EMENTA: CIVIL. LEANDRO FARIAS. REGISTRO COMERCIAL COM DENOMINAÇÃO SEMELHANTE À DA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE O NOME DAS EMPRESAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a parte autora pleiteava o registro e a utilização da marca MAMUTE MCZ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.000,00), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Em seu apelo, sustenta, em síntese, que faz jus ao referido registro e a utilização da marca, em especial, porque difere da outra empresa, a saber: MAMUTY, ambas são diferentes nos seus elementos de base, marca, região de atuação e público-alvo no mercado, nomenclatura da marca, fonética, elementos de configuração, e dentro outras características pelas quais ambas as marcas podem conviver no mercado nacional, bem como as marcas possuem elementos gráficos divergentes, uma vez que os logos se mostram completamente distintos. 3. A Lei nº 9.279/96 contém previsão específica que impede o registro de marca quando se constar a ocorrência de "reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia" (art. 124, inciso XIX). 4. No caso dos autos, conforme bem destacou o magistrado a quo, os documentos colacionados (id. 1314967 e 0466801) demonstram que os elementos nominativos da marca da empresa autora (MAMUTE MCZ) são similares ao da marca MAMUTY, de titularidade de terceiro e com registro aprovado no HENRIQUE ROCHA desde 07/05/2010, e ambas as empresas assinalam produtos de segmento mercadológico idêntico (Classe de Produtos nº 25 - vestuário). 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 20726203549622547715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)