PROCESSO Nº: 3528679-99.0603.6.10.5935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Ian Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Ramos EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO A REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. EXECUÇÕES SUSPENSAS POR DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA DA MEDIDA SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito o Cumprimento Individual de Sentença Coletiva referente a diferenças remuneratórias devidas aos funcionários do antigo DNER, com base no padrão remuneratório dos funcionários do DNIT. Considerou-se que a pretensão dos Apelantes restara fulminada pela prescrição. 2. Os Apelantes buscam dar cumprimento a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 2326.97.19.450598-8/DF (TRF1 - Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal Maria Fogaça. 22.04.2813, publ. 14.7.3194), cuja exigibilidade fora suspensa em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 1727063-83.9035.25.12.8028, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. A decisão proferida na Ação Rescisória estabeleceu que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 0051.87.28.067942-0/DF dependeria da realização do julgamento do RE 178.729/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a Repercussão Geral da questão referente à paridade remuneratória dos servidores inativos do DNER, em relação aos servidores ativos que, provindos do DNER (que foi extinto pela Lei 10.233/2001), passaram a integrar o quadro do DNIT, por força do Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171/2005. 4. Conquanto tenha havido o julgamento do RE 470.842/DF pelo STF, o órgão julgador do TRF1, que concedeu a liminar, não a cassou, daí porque não se poderia reputar inequivocamente inerte aquele que aguarda o pronunciamento do Relator sobre os efeitos da medida liminar. 5. Nesse contexto, não se apresenta razoável a compreensão de que a tutela concedida em caráter antecipatório teria perdido a sua eficácia automaticamente, com o julgamento do RE já citado, desconsiderando-se completamente a boa-fé dos que aguardaram a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. 6. Em linha com os argumentos expostos, é necessário aguardar-se o deslinde da ação rescisória que tramita no TRF da 1ª Região ou, pelo menos, o pronunciamento inequívoco do Relator acerca da eficácia da liminar anteriormente outorgada, para que se possa prosseguir com a execução, daí porque o feito executivo deve permanecer sobrestado até o deslinde da Ação Rescisória nº 2784174-22.3108.20.11.5224, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação dos Particulares provida, em parte. Pedro Henrique Moura
(PROCESSO: 61870244149224923203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)