PROCESSO Nº: 1409263-48.3439.2.6.0432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCIANA MARIA CECÍLIA DA MATA ADVOGADO: Gustavo Farias Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia da Paz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1099570-07.3226.18.8.2021 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em face do acórdão Id. 4120648.65827022 que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de origem, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória do sucessor de HEITOR GOMES, aproveitando os atos já praticados, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerido pelo sucessor do falecido autor, LUCIANA CAROLINE CORREIA, a qual receberá o valor devido ao sucedido exequente. 2. Em suas razões alega o ora embargante que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto a prescrição e suspensão do processo, afirmando que não se confunde suspensão do processo com suspensão do prazo prescricional. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Esther Monteiro disse quando julgou foi: "2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes." 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 6037570-19.9966.14.10.2815, Desembargador Federal João das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 31/10/2021; Apelação Cível 3383431-17.8649.28.1.3143, Desembargador Federal Francisco da Luz (Conv.), 4º Turma, Julgado em 22/02/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 868.567/PB, Rel. Ministro Murilo Pires, julgado em 18/1/2015, DJe 14/7/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1566249/RJ, Rel. Ministro Rodrigo Nascimento, Segunda Turma, julgado em 21/01/2017, DJe 03/08/2017; REsp 1843968/SC, Rel. Ministra Maria Alice Lima, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 21/06/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 89304074246132758107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)