PROCESSO Nº: 8871830-57.5008.18.7.1032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Edimar Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Silveira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8083665-44.1070.24.5.7999 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AFIRMATIVA. FRANCISCO MELO. NEGATIVA DE MATRÍCULA UNIVERSITÁRIA A CANDIDATO NÃO ENQUADRADO COMO PARDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE, em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, para determinar à demandada que proceda à sua matrícula no curso de Medicina, a partir do enquadramento do demandante como pardo. 2. Hipótese em que a comissão de heteroidentificação rejeitou a matrícula de candidato aprovado em vaga de Alexia Moreira. 3. A decisão administrativa está fundamentada: "O candidato possui pele clara, cabelos lisos, nariz afilado e boca rosada. Portanto não apresenta traços negroides que justifiquem o deferimento de acordo com a Resolução 24/2019 CEPE/UFPE". Também o recurso: "APÓS ANÁLISE DO RECURSO, A COMISSÃO NÃO IDENTIFICOU TRAÇOS FENOTÍPICOS NEGROS (BOCA, NARIZ, TEXTURA DO CABELO E A TONALIDADE DA PELE) QUE JUSTIFIQUEM O DEFERIMENTO DA JÚLIA MONTEIRO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 24 DE 2019 CEPE/UFPE". 4. Não há vício de legalidade, não sendo possível o julgador substituir a banca quanto ao mérito. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64254969237088774387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)