PROCESSO Nº: 0987201-68.0298.15.1.8116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA DE URBANIZACAO DE IGARASSU ADVOGADO: Thais Assis Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Dias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. RETOMADA APÓS A EXCLUSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da Comarca de Igarassu/PE, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, em decorrência, extinguiu o processo com resolução do mérito. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que a execução fiscal foi extinta, em decorrência da prescrição intercorrente, sem levar em consideração a causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse sentido, aduz que o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 12.685/2013, no período de 06/03/2014 a 13/06/2018, voltando, posteriormente, a aderir ao parcelamento PERT, o qual não chegou a ser consolidado. 3. No caso em tela, o juiz sentenciante reconheceu que, em 01/11/2010, foi determinada a suspensão da tramitação da execução fiscal, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, contando-se, portanto, a partir dessa data, o início do prazo ânuo de suspensão do processo e, na sequência, automaticamente, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que restou devidamente configurada em 29/07/2016, tendo em vista que nesse lapso temporal não houve medida eficaz a fim de produzir resultado útil ao processo. 4. Releva observar, no entanto, que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Gustavo Pires. João Pedro Santos no Resp 613284/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Renan da Paz. 29/01/2014. Publ. DJe 29/04/2014; STJ. Segunda Turma. Kaique Costela no Resp 8049687/RS. Rel. Min. ANTHONY PEREIRA. Leonardo da Paz. 10/04/2014. Publ. DJe 16/11/2014. 5. Conforme se extrai da análise de extrato de consulta constante nos autos, o crédito tributário objeto da presente execução foi incluído em programa oficial de parcelamento nos períodos de 09/09/2014 a 02/03/2018 e 24/06/2017 a 11/07/2019, de modo que nesse intervalo o cômputo do prazo prescricional se encontrava interrompido, devendo ser retomado tão somente após aquela última data. 6. Disso resulta que, por ocasião da prolação da sentença (06/08/2019), ainda não havia transcorrido em sua totalidade o prazo extintivo, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela sede não pode prosperar. 7. Assim, ante o não transcurso do lustro prescricional desde a perda de eficácia do negócio jurídico que provocou a interrupção do seu cômputo, advinda da exclusão do executado do programa de parcelamento oficial, a reforma da sentença afigura-se como medida que se impõe, devendo a execução fiscal retomar o seu normal prosseguimento. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 56310202552624103658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)