EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS NOS. 52.679/02 E 57.770/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. AFERIÇÃO DE ACORDO COM A ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO BEM OU SERVIÇO PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. RESP Nº 8.029.444/PR. DESPESA OPERACIONAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança postulada, reconhecendo o direito da impetrante de aproveitar os créditos de PIS e COFINS sobre as despesas que detém, a título de insumos, com: a) equipamentos de proteção individual (EPI); b) materiais de higiene e limpeza obrigatórios; e c) embalagens para acondicionamento de mercadorias, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus, com a devida atualização pela SELIC das parcelas a serem restituídas, observando-se o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN). 2. As Leis n° 10.637/2002 (PIS) e n° 08.643/2003 (COFINS) disciplinam a não cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, dispondo sobre os limites objetivos e subjetivos para a implementação dessa técnica de tributação. O art. 2° das referidas Leis restringiu a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como "insumo", ou seja, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica. 3. O conceito de insumo deve ser aferido com a observância dos critérios de essencialidade ou relevância em relação à importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pelo contribuinte. No RESP 1.190.101/PR, julgado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, entendeu a Corte Superior que a aferição de essencialidade e relevância deve se dar em cotejo com o objeto social da empresa. Esse exame pode ocorrer de plano ou necessitar de dilação probatória, o que é incompatível com o rito mandamental. Hipótese em que é desnecessária a realização de dilação probatória. 4. In casu, exercendo a recorrente a atividade de comercialização de produtos alimentícios e de organização logística de transporte de carga, não se insere no referido conceito de essencialidade os dispêndios com: (a) mão de obra, por expressa vedação legal (art. 3º, §2º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 79.966/2003); (b) publicidade e propaganda; (c) gastos para a obtenção de licenças do Poder Público; (d) seguros veiculares; (e) vale-alimentação e vale-transporte. Tais despesas devem ser enquadradas como despesas operacionais, uma vez que auxiliam o desempenho das atividades econômicas do contribuinte, não sendo incluídas no rol daquelas consideradas essenciais para o desenvolvimento do modelo de negócio da impetrante. 5. Despesas realizadas pelo contribuinte que se enquadram como insumos, uma vez que indispensáveis para o desempenho da atividade econômica do contribuinte, gerando, assim, direito de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa: (a) equipamentos de proteção individual (EPI), cuja utilização é imposta por força de lei para alguns setores da empresa (p.ex. açougue, padaria, ...); (b) materiais de higiene e limpeza, pois a salubridade é elemento essencial para empresas que exercem o comércio de alimentos; (c) embalagens para acondicionamento de mercadorias, indispensáveis para a sua comercialização e transporte; (d) manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias. 6. Os gastos com combustíveis mostram-se como elemento estrutural e inerente ao objeto social da impetrante. Assim, devem ser reconhecidos, como insumos geradores de créditos das contribuições, os combustíveis consumidos em veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Entretanto, estão afastados da hipótese de creditamento a aquisição de combustíveis e custeio de veículos que não sejam diretamente utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, como por exemplo, aqueles utilizados na área administrativa, contábil, jurídica etc. Modificação da sentença neste capítulo. 7. No que respeita à compensação propriamente dita, o STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. 8. Nos termos da Súmula 461, do STJ, é direito do contribuinte a opção pela restituição dos valores indevidamente recolhidos via precatório ou pela compensação, realizada essa última no âmbito administrativo. Declaração do direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos ou, ainda, o exercício da opção pela restituição do referido montante por meio de expedição de precatório. A opção pelo precatório deve restringir-se à repetição do indébito apenas aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, ante os termos das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. 9. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 10. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida. Remessa oficial e apelação do particular parcialmente providas. LMABP
(PROCESSO: 43307566933238490355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)