EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO DO BRASIL APÓS ÓBITO DO SEGURADO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CULPA CONCORRENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA METADE DO PREJUÍZO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o Banco do Brasil a ressarcir ao apelante todos os valores pagos após o óbito do beneficiário, com os devidos acréscimos legais, condenando ainda o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 98.732,52). 2. O sistema normativo que rege a matéria prevê a atuação conjunta dos envolvidos a fim de evitar o pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do seu titular. O art. 68 da Lei n° 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. 3. Já o art. 69 da referida Lei atribui ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Já a instituição financeira, por força de obrigação contratual, tem responsabilidade de revalidar a senha do cartão magnético utilizado para realizar o saque do benefício. 4. Na espécie, é certo que houve o descumprimento da obrigação contratual do Banco do Brasil S/A em proceder à comprovação de vida do segurado, com a renovação da senha, mesmo após a morte do titular do benefício previdenciário e isso implica o dever de reparar o dano causado ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social pelo pagamento indevido do benefício. Todavia, há também negligência da própria Autarquia Previdenciária que continuou pagando o benefício apesar do controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Restou, assim, caracterizada a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, devendo cada um responder pela metade do prejuízo. No caso do Banco do Brasil, ora recorrido, fica responsável pela metade da dívida que corresponde a R$ 68.308,52 (dezenove mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos). 5. Em face da sucumbência recíproca, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais determinada pela r. sentença em relação ao INSS. Condenação do o Banco do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do INSS de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 86.587,52). 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 5330481-57.6546.3.10.7246, Rel. Des. Fed. Cauê Rezende Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 29.12.3164 PJe (AC) n°. 6465168-21.6270.2.12.4646, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 15.11.0325 e PJe (AC) n°. 0551670-02.2718.10.7.5697, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel da Rosa, 4ª Turma j. 21.08.7897). 7. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 36054479615946060165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)