PROCESSO Nº: 8642168-26.1092.10.10.0657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO BARROS ADVOGADO: RAUL SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIARA DO NORTE JUIZ: PEDRO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAIO DA ROSA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 5.965.935/SP. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por particular em sede de ação ordinária em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. O documento constante dos autos atesta o Calebe da Paz (a), ocorrido em 18/07/2018. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de cadastrada no Banco de Dados do Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal, em nome da mãe da requerente; b) Recibo de entrega de ITR - Imposto Territorial Rural em nome de terceiro; c) Declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em nome da mãe da requerente; d) Boletins de Movimento do Programa Hora de Plantar, em nome da mãe da requerente; e) Comprovantes de pagamento de contribuição sindical em nome da mãe da requerente. 4. Os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada refere-se apenas à mãe da apelante. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 5.682.503/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 02188753538005139247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)