PJE 6232566-82.9856.16.3.7240 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. RE 658.696. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito de a empresa BROTHER COMERCIO DE ANTÔNIO PIRES LTDA excluir os valores relativos ao ICMS e ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS reconhecendo, ainda, o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença. Honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC, devendo a verba ser fixada após a liquidação do presente julgado, com observância do §4º, inciso II do citado artigo. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o feito deve ser sobrestado até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração no RE 785.092/PR; b) inexiste direito do revendedor a creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de ICMS-ST. 3. Inicialmente, quanto à alegação de sobrestamento deste feito, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 095363 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 10/12/2017, publ. em 15/10/2017), não havendo, pois, que ser falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 976.958/PR. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 288.102-PR, Relatora Ministra Pietra Pereira, Plenário, 14/05/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS", tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5. "No caso de substituição tributária, somente há ICMS na nota fiscal do produtor que, na qualidade de substituto para frente recolhe o tributo que incidirá nas futuras operações, até o consumidor final. Nas demais operações não há destaque e nem pagamento do ICMS, daí porque o comerciante não pode excluir do faturamento um imposto que não pagou e nem destacou das notas. E não se diga que ele suportou o ônus do pagamento porque isso também não é verdade. O ônus de todo e qualquer tributo é sempre suportado pelo consumidor final. Logo, no caso dos autos, a autora não é contribuinte nem de fato e nem de direito, daí que não há sentido na exclusão de parte do faturamento como pretendido". Trecho do voto vencedor do Des. Federal Joaquim Nogueira, proferido no julgamento da 2ª Turma ocorrido na sessão de 04/10/2020, em sua composição ampliada. 6. Desse modo, assiste razão à impetrante apenas quanto à exclusão (dedução) dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições. 7. Apelação parcialmente provida, para excluir da procedência do pedido o ICMS-ST. alo
(PROCESSO: 79396197993897101357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)