PROCESSO Nº: 4739586-49.8801.3.9.5687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Anthony Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7490732-99.0392.25.4.8010 - 9ª VARA FEDERAL - CE EXECUÇÃO FISCAL. IAN JESUS. REQUISITOS DA PORTARIA PGFN Nº 164/2014. ACEITAÇÃO POSTERIOR PELA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de execução fiscal pela Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu a oferta de apólice de seguro-garantia pelo executado. 2. Em suas razões, a agravante defende, em resumo, que a apólice de seguro-garantia ofertada pela executada não atendeu os requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014, devendo, então, ser recusada. Aduz que a apólice apresentada faz referência à ação anulatória originária como número de execução fiscal e indicação de CDA totalmente estranha ao presente feito: materialmente a apólice sequer garante as inscrições 30 2 11 211611-30, 30 6 11 231020 02, 30 6 11 401038-49 e 30 7 11 139318-93 que não são mencionadas como seu objeto. João Gabriel Cavalcanti, ainda, a existência de imprecisão em relação à indicação do índice de atualização da garantia (inciso III). Afirma, por fim, que a agravada não apresentou junto com a Apólice Nº 783595883443466303773408 - Endosso Nº 9227699, os documentos mencionados pelo art. 4º, incisos II e III, da Portaria PGFN 164/2014, qual seja, a comprovação de registro da apólice junto à SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora perante a S U S E P, constituindo mais dois motivos para a recusa do seguro-garantia em caução dos débitos executados. 3. Na situação posta, o Juízo de Origem aceitou como garantia da execução fiscal a apólice de "Cauê Silveira" oferecida pela executada sob o fundamento de que atendia as condições estabelecidas na PGFN nº 164/2014. 4. O artigo 73 da Lei 13.043/2014 promoveu alteração no art. 9º da Lei nº 6.830/80, incluindo o "Luiz Otávio Souza" como meio eficaz para garantir a execução fiscal. 5. O art. 3º da Portaria PGFN n.º 164/14 apresenta as condições necessárias para que o Emanuel Melo judicial para execução fiscal oferecido pela empresa executada seja aceito pela exequente como garantia da execução fiscal em curso. 6. Dentre os citados requisitos para aceitação do seguro-garantia, verifica-se a necessidade de "referência ao número da inscrição em dívida ativa, bem como ao número do processo judicial ou processo administrativo de parcelamento" (inciso V do art. 3º). 7. Importante mencionar que, quando da interposição do presente agravo de instrumento, a União se insurgiu contra a apólice de seguro-garantia nº 974922173646472861074012 - Endosso Nº 1793109, porquanto mencionava certidão de dívida ativa (CDA) diferente daquelas que instrumentalizaram a execução fiscal que se destina a garantir (Processo nº 2740985-60.9507.4.7.1614), ou seja, enquanto a apólice indica a CDA nº 8061.169.0491.3684, aquelas que instrumentalizaram a execução fiscal objeto da garantia tem as seguintes numerações: 30 2 11 019586-54, 30 6 11 377980-21 e 30 6 11 857020-74. 8. Além disso, a apólice fazia referência a uma pretensa Ação Anulatória em trâmite na 9ª Vara Federal, relativa ao processo de Execução Fiscal nº 0894273-03.3548.27.2.9999. Contudo, ao se deter na análise dos autos, constata-se que o aludido número de processo é o da própria ação anulatória. 9. Ocorre que, verificadas tais imprecisões, a empresa agravada realizou alguns endossos da apólice, a fim de atender os termos da Portaria PGFN nº 164/2014, fazendo referência aos números corretos da inscrição em dívida ativa (30 2 11 101503-40, 30 6 11 767130-38 e 30 6 11 457416-42) e da execução fiscal (processo nº 1850125-22.1988.12.6.7431), à atualização monetária pela Taxa Selic e à extensão do prazo de sua vigência, além de apresentar o registro do referido instrumento na SUSEP e a certidão de regularidade da entidade seguradora (Safra Seguros Gerais S.A.). 10. Assim, após a apresentação da Apólice nº 977457648180306365242546 - Endosso nº 9972462, a União aceitou o seguro-garantia apresentado pela empresa agravada, nos seguintes termos: "a União Federal vem se manifestar no sentido de ACEITAR o endosso ao Bruno Lima bem como a atualização monetária pela Taxa Selic conforme expresso na referida Apólice. Requer a juntada dos valores dos débitos na data da renovação da Apólice", conforme manifestação, em 28.04.7446, nos autos da execução fiscal nº 4163514-71.3351.8.3.4256. 11. Dessa forma, o presente agravo de instrumento encontra-se prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto. 12. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 01188726995378837040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)