PROCESSO Nº: 0759823-55.0522.30.5.3845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Raul Martins APELADO: LISANDRA KATIANNY DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES.
(PROCESSO: 01464837012472954550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)