PROCESSO Nº: 0065595-48.3988.11.6.7864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO MOREIRA ADVOGADO: Fernando Moura Gois e outro APELADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Juan Fernandes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. RESP 6.258.380/SP. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO LUCAS OLIVEIRA em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal por falta de garantia. 2. Entendeu o juízo a quo que o depósito promovido pela embargante, no valor de R$ 5.282,37 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), mostra-se aquém do montante perseguido. 3. Em síntese, a apelante alega que, no presente caso, há inequívoco excesso de execução ao se evidenciar que o valor executado é muito superior ao devido, sem qualquer fundamento legal que o ampare. 4. Aduz que o valor devido é apenas de R$ 5.282,37 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), já acrescido de atualização e multa, conforme planilha em anexo. 5. Sustenta que, evidenciado o excesso de execução, deve ser provida a presente impugnação com o prosseguimento para apreciação dos embargos à execução, com a garantia do juízo somente sobre o valor devido. 6. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp 1442485, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, do CPC, consignou que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, a redação do art. 914 do NCPC- que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor - não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria. 7. Apenas em hipóteses excepcionais e em função dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência entende que é possível a apresentação dos embargos com garantia parcial. 8. De acordo com o REsp 5.942.487/SP, julgado pelo STJ sob a .sistemática do art. 543-C do CPC, efetuada a penhora, ainda que insuficiente, .encontra-se presente a condição de admissibilidade dos Embargos à Execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do Juízo, mediante reforço da penhora. 9. No caso dos autos, em decisão de ID 7836515.2878650, fora determinada a intimação da embargante para emendar a petição inicial, comprovando a garantia integral da dívida, ou sua impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 321, do CPC c/c o art. 16 da LEF. 10. Em petição de ID 5569917.0437827, a embargante junta aos autos comprovante de depósito da garantia do juízo (ID 5796190.5071803) no valor de R$ 5.282,37 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos). 11. Após comprovação do referido depósito, porém, o juiz não se quedou de prescrever a intimação do executado para providenciar o reforço da garantia por ocasião da constatação da sua suposta insuficiência. 12. Não se admite a extinção liminar dos Embargos à Execução Fiscal por insuficiência da garantia do juízo, sem que seja oportunizado ao devedor o reforço da garantia ou a comprovação da impossibilidade de fazê-lo. 13. Ademais, a princípio, apesar de ser considerado o valor integral da Execução Fiscal e não o valor que o Executado entende devido para garantia do juízo, in casu, houve decisão judicial reconhecendo a responsabilidade parcial do Apelante (ID 3044731.7670264), ainda que em sede de acolhimento de tutela provisória de urgência antecipada. 14. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento dos Embargos à Execução Fiscal.
(PROCESSO: 28269077157865010009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)