PROCESSO Nº: 3871365-60.0183.24.3.4026 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Vitor Gabriel Barbosa APELANTE: MUNICIPIO DE SERRARIA ADVOGADO: Lorenzo Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO DE CLASSE. NORMA CONSTITUCIONAL. CABE AO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA FISCALIZAR O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS. PRELIMINAR REJEITADA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, "PER RELATIONEM", COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5: HC 107288 AGR, REL. MINISTRO ENRICO GOMES; AI 028.676 AGR, REL. MINISTRA MILENA PINTO; AC08075570612818942169PB, REL. DES. FED. HENRIQUE FREITAS; AC18012800461133738237PE, REL. DES. FED. ENRICO BARROS (CONVOCADO); RENAC99451765151191363848AL, REL. DES. FED. THIAGO ARAGÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO. CARGO DE ODONTÓLOGO. REMUNERAÇÃO. PISO SALARIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CARGA HORÁRIA DE VINTE HORAS SEMANAIS. LEI Nº 3.999/1961. POSSIBILIDADE. ARTS. 22, XVI, E 37, I, DA CONSTITUIÇÃO. OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985. SALVO SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO CONSELHO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREJUDICADA. 1. Remessa necessária e de apelações a desafiar sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, condenando o Município réu à correção do edital do concurso público para adequar a jornada de trabalho máxima e o piso salarial de todos os cirurgiões-dentistas vinculados ao município, seja por vínculo estatuário, celetista ou temporário, de acordo com as determinações da Lei nº 3.999/1961 (três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais) e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC 2. O conselho apelante alega, em síntese, que o valor da causa é de razoável monta, não se tratando de pequena referência para justificar o arbitramento aleatório e a utilização do § 8º do art. 85, tendo a sentença laborado em equívoco de interpretação, pois deveria ter aplicado a regra do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, fixando os honorários advocatícios entre 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa, id. 4923248. 3. Por seu turno, o MUNICÍPIO DE SERRARIA alega, em síntese: 1) preliminarmente, ilegitimidade ativa do Conselho Regional de Odontologia, uma vez que, entre suas competências definidas no art. 11 da Lei nº 4.324/1964, não se encontra a defesa de direitos individuais homogêneos dos profissionais que estão sujeitos à sua fiscalização, cabendo tais defesas aos sindicatos ou mesmo aos próprios profissionais de forma individual, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte Regional e no Superior Tribunal de Justiça; 2) inadequação do valor da causa considerando que o objeto envolve benefício pecuniário não demonstrado pela parte autora; 3) no mérito, sustenta, o pedido do Conselho Recorrido vai de encontro com os artigos 37, inc. X, e 169, § 1ª, da Constituição Federal, bem como os artigos 15 a 18 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 4) que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, além de exigir "previa dotação orçamentaria suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes" e a "autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias"; 5) a questão salarial e de jornada de trabalho de seus servidores é privativa do Poder Municipal, mais especificamente do executivo municipal que remete à câmara dos vereadores o projeto de lei que estipularia os vencimentos dos servidores públicos; 6) A Lei nº 3.999/1961 jamais atribui o salário e carga horária dos Odontólogos àqueles servidores ocupantes de cargos públicos, uma vez que regula o exercício da profissão diante da iniciativa privada, não tenho ingerência na remuneração de servidores ocupantes de cargos públicos; 7) o edital com a previsão de jornada de 40 horas semanais e com vencimento inferior ao piso salarial da categoria trata de um cargo público municipal, e não, de emprego público, sujeito a regras estatutárias próprias, inclusive no que diz respeito a remuneração e a jornada de trabalho, nos moldes do art. 39 da CF/88. 4. Analisando-se as preliminares levantadas pelo Município demandado, rejeita-se a primeira, de ilegitimidade ativa do Conselho de Classe, eis que poderia perfeitamente figurar na relação processual, ativa ou passivamente, considerando que, de acordo com a Constituição, cabe ao Conselho Regional de Odontologia fiscalizar o exercício profissional dos cirurgiões dentistas, exsurgindo a legitimidade para representar e defender os interesses da categoria. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 788813 AGR, REL. MINISTRO LORENZO SALES; AI 355.936 AGR, REL. MINISTRA NATÁLIA PEREIRA; AC11409682704226729235PB, REL. DES. FED. ANTÔNIO MOREIRA; AC42216137836068527626PE, REL. DES. FED. GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO); RENAC34608890793704493029AL, REL. DES. FED. VICENTE PINTO: 6. Compulsando os autos, tem-se que que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) 30. No caso em tela, na parte em que o feito teve seguimento, o pleito do promovente deve ser julgado procedente. Com efeito, a Lei n.º 3.999/61 estabeleceu piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, equivalente a três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais (arts. 5º e 22). 31. Pelo disposto nos artigos 22, XVI, e 37, I, da Constituição Federal, no sentido de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício de profissões, é possível concluir pela observância das disposições da Lei n.º 3.999/61, que regula salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas, quando se trata do estabelecimento do piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas e preenchimento de cargo de profissional da respectiva área. 32. Com efeito, a Constituição Federal estabelece que a competência para dispor sobre a organização para o exercício de profissões é privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive nos Municípios. 33. Outrossim, nos termos do art. 37, caput, da Carta Política, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. A Lei, no caso concreto, é a de âmbito nacional, ou seja, a Lei n.º 3.999/61, que disciplina a categoria profissional de odontólogo e fixa o piso salarial equivalente a 3 (três) salários mínimos. 34. Destarte, o município em comento, ao estabelecer jornada de trabalho de 40 horas semanais para o cargo de odontólogo e salário de R$ 2.385,00 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais) (id. 4132024.8173451), impôs carga de trabalho superior à fixada em lei, divergindo da legislação federal que regulamenta a profissão, podendo sofrer controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 35. Desse modo, impõe-se o acolhimento do pedido de adequação do piso salarial e carga horária ao que consta da Lei n.º 3.999/61.(...) 7. Analisando-se a remessa necessária, verifica-se que o ente municipal foi condenado em honorários advocatícios, fixados em dois mil reais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, entretanto, o ônus sucumbencial não está em harmonia com entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 18, da Lei nº 7.347/1985, também se aplica ao réu em sede de ação civil pública, não podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, salvo se houver comprovação de má-fé, fato que definitivamente não se apresenta neste caso. Precedente: AINTERESP2772488 6500.82.95342-6 Rel. Min. Daniel Barbosa. Prejudicada a apelação do CRO. 8. Parcial provimento à remessa necessária para afastar a condenação em honorários advocatícios. Apelo do município improvido. Recurso do CRO/PB prejudicado.
(PROCESSO: 69730587093902716766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)