PJE 9651940-10.3284.14.12.4076 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Remessa e apelação de sentença que concedeu a segurança, para assegurar a impetrante o direito de não recolher contribuição para o PIS com a inclusão do ICMS na base de cálculo da mencionada contribuição, devendo a União, através do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento; bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição quinquenal. Sem honorários. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, destaca que pende de apreciação o pedido de modulação de efeitos formulado oralmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no julgamento do RE 445.859 e defende, em síntese, que: a) há legitimidade na inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS; b) os valores do ICMS integram o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo (faturamento) da COFINS e do PIS; c) a sentença recorrida, ao excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, incorreu em manifesta afronta ao artigo 195, I, "b", da CF/1988, por interpretá-lo erroneamente, motivo pelo qual se mostra imperiosa a sua reforma. 3. Inicialmente, quanto à alegação de sobrestamento deste feito, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 752761 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 01/05/2017, publ. em 22/11/2017), não havendo, pois, que ser falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 496.108/PR. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 516.144-PR, Relatora Ministra Kamilly da Conceição, Plenário, 29/01/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS", tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5. Assim, assiste razão à empresa apelada, devendo ser-lhe assegurado o direito à dedução dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à restituição dos valores indevidamente já recolhidos, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 6. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 265.703/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2865866-47.9541.1.11.2022, rel. Des. Federal Convocado Vitor Ferreira, Heitor da Conceição. 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 5.279.184/SP, sob a relatoria do Ministro Miguel Ribeiro e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 10/05/2009)". 9. Possível a compensação do PIS e da COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996. 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 63701271447063189190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA MAIA NOAH CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)