PROCESSO Nº: 7868689-40.2238.14.5.0342 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEVI FREITAS AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Nunes EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE PECULATO. ART. 312 C/C ART. 327, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR CONCRETA E DEFINTIVA, EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, aduzindo a ocorrência de erro material. 2. Alega o ora embargante a ocorrência de erro material quando da indicação, no acórdão, em seu item 14, de que a sentença condenatória teria fixado a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão quando, na realidade, seria em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 5. Como se apercebe do próprio acórdão embargado, em seu item 1, foi o apelante, ora embargado, Vicente Castro, condenado às penas do art. 312, caput, c/c art. 327, § 1º, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, sendo fixada a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão a qual, com a aplicação da continuidade delitiva, majorada em 1/6 (um sexto), restou fixada, por definitiva e concreta, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além da pena de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2018). 6. Resta, desta forma, patente haver incidido o acórdão em evidente erro material, ao equivocadamente lançar o quantum da pena-base como se da pena definitiva, pelo que é de se acolher a pretensão recursal para o corrigir. 7. Embargos de declaração providos. [15]
(PROCESSO: 67574472189816720023, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)