PROCESSO Nº: 3643856-11.4910.27.3.0091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUTRIR SAUDE DIOGO MORAES ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Cruz Renan Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 845.058/PR) E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ANTECESSOR.
(PROCESSO: 33209907178363474622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)