PROCESSO Nº: 5104697-91.4481.16.11.8858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ITALO ERICK SOUZA ADVOGADO: Pedro Lucas Campos ADVOGADO: Emanuel Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela ré, União, contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento à apelação do autor, apenas para condenar as partes em honorários, e negou provimento ao apelo da ré, mantendo, no mérito, a sentença que anulara o ato de licenciamento e condenara a União a reformar o demandante com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía quando na ativa, bem como a lhe pagar os valores devidos desde a data do licenciamento, acrescidos de juros e correção monetária. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de devolução, caso o autor seja reintegrado às Forças Armadas, do valor relativo à compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei 7.963/1989 e paga ao militar licenciado por ano de efetivo serviço. 3. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão quanto à eventual necessidade de devolução da compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei 7.963/89, porquanto tal questão só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43747849848761941722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)