PROCESSO Nº: 9605006-11.4615.1.10.9579 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ MOURA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Desnecessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE nº 0.379.103, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0946439-08.6395.21.4.3817, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/04/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 52725150366912696699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)