EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIDOR EXCLUÍDO DA DEMANDA. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão de ilegitimidade ativa de substituídos para executar o título judicial formado em demanda coletiva, e que estabeleceu condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada material, tendo fundamentado que a substituição processual realizada pelo sindicato na demanda originária se deu em favor de um conjunto de servidores, e não em favor de todos os integrantes da categoria em razão de expressa disposição na exordial. 3. Inexistência de confronto com a tese firmada pelo STF no RE 503.209 (Tema n.º 823 da Repercussão Geral) em decorrência do reconhecimento da limitação subjetiva dos beneficiários do título formado em demanda coletiva. 4. A demanda executiva não fora ajuizada com fundamento em dispositivos que disciplinam as ações civis públicas (defesa do patrimônio artístico, histórico, meio ambiente), tampouco em regramento tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, situação inviabiliza a aplicação do disposto nos arts. 18 da Lei n.º 7.347/85 e art. 87 da Lei n.º 8.078/90 para afastar o ônus sucumbencial. 5. A condenação em honorários advocatícios confirmada no título combatido foi estabelecida em desfavor da servidora excluída da demanda, e não em desfavor da entidade associativa, o que fragiliza a tese recursal. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 8º, III da CF, art. 240 da Lei n.º 8.112/90, arts. 4º e 18 do CPC, art. 87 da Lei n.º 8.078/90 e art. 18 da Lei n.º 7.347/85). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 10208826567867885249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)