PROCESSO Nº: 9000887-29.7894.21.8.8264 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THALES DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que exerceu o juízo de retratação, para dar provimento à apelação e à remessa oficial, em razão da decisão proferida pelo STF no RE 904.347/DF (Tema 359). 2.Embargou a parte autora, afirmando que o acórdão incorreu em omissão, deixando de analisar que o texto Constitucional deve ser interpretado harmonicamente, assim, se o mesmo texto autoriza a percepção de duas remunerações, para se manter a coerência constitucional, se deve aplicar isoladamente a cada uma o limitador do abate teto. 3.O STF, por ocasião do julgamento do RE 735.381/DF (Tema 359), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 4.Examinando os autos, observa-se nos Ids: 3173234.234400 e 3630362.650652 que o óbito do esposo da autora ocorreu em 11 de fevereiro de 2013, devendo ser aplicado ao caso o RE 545.733/DF. 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 52163951715966487512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)