PROCESSO Nº: 8681290-61.3134.25.3.6199 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THIAGO JESUS ADVOGADO: Alan Franklin Rossiter Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Luz: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 531 DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que deu provimento à apelação da LÍVIA GONÇALVES, para julgar improcedente o pedido deduzido pela autora (reformando a sentença que declarara a inexigibilidade do crédito cobrado em processo administrativo, referente ao recebimento em duplicidade de auxílio-alimentação, pelo acúmulo de cargo e emprego públicos, em contrariedade ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97), ao Tema 531 dos repetitivos do STJ. 2. A tese jurídica assentada pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, no Tema 531, foi a seguinte: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." 3. Ao julgar os embargos de declaração opostos pela autora contra o acórdão que acatou o apelo da ré, o órgão julgador assim se posicionou, expressamente: "Quanto à diferença do caso concreto em relação àquele objeto do REsp nº 7.545.973/PB, julgado pelo STJ sob o regime dos repetitivos, embora esse julgado não tenha sido expressamente referenciado - e nem precisaria tê-lo sido -, no acórdão embargado, nele se afirmou que, na hipótese, 'inexiste - como inexistia - qualquer exegese administrativa pela legalidade do recebimento; sequer dúvida plausível acerca da interpretação da norma jurídica que veda expressamente a percepção dobrada de auxílio-alimentação (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97)'. Exatamente aí reside a distinção entre o caso em exame e o do precedente vinculante, pois, no último, apreciaram-se as consequências relativas à interpretação errônea da lei pela Administração Pública. Destarte, não cabe falar em omissão." 4. Juízo negativo de retratação.
(PROCESSO: 50357009113272537082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)