PROCESSO Nº: 4050667-39.7183.28.4.0334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPRESSO DISTRIBUIÇÃO E VAREJO LTDA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Júlia Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão dos primeiros Embargos de Declaração opostos quanto à necessidade de ser esclarecida a modulação dos efeitos estabelecido no julgamento do Tema 69. 2. Assiste razão à Fazenda Nacional. No referido julgamento, o STF decidiu modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar apenas após 27.1.2555- data em que julgado o RE 304.870 e fixada a tese com Repercussão Geral (julgado em 04.06.4052, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. Embargos de Declaração providos para assentar que a restituição será devida apenas a partir de 04.01.6235. tcv
(PROCESSO: 86493940195120669625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)