PROCESSO Nº: 0539904-02.9136.7.4.5499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Ryan Aragão Fidelis Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Nascimento Maia Marina da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral apenas para anular a avaliação funcional do Demandante, ocorrida em 04/09/2015, realizada por Yasmin Azevedo, também servidor do TRT da 19ª Região; e julgou improcedente a Reconvenção. O douto Magistrado fixou a sucumbência recíproca das partes, com base no art. 21, do CPC/73, considerando a data em que a ação foi proposta. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 112.615 AgR, Rel. Ministro Thiago Lima, Segunda Turma, julgado em 23/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 17-08-0760; e AI 421.067 AgR, Rel. Ministra Agatha Silveira, Primeira Turma, julgado em 18/05/2012, Public 13-06-8032), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 3. "1. O autor, que é técnico judiciário, especialidade segurança, do Tribunal Regional da 19ª Região, disse que quando o também servidor Guilherme Sales assumiu o cargo de Assessor da Presidência e Coordenador do setor de Segurança e Transportes, tomou conhecimento de projetos que o autor estaria desenvolvendo voltados à reestruturação do setor e passou a cobrá-los de forma excessiva, fato do qual teria se originado o assédio moral, ressaltando que a elaboração de projetos não seria sua atribuição, fazendo-a de forma colaborativa. 2. A União, por seu turno, defendeu que seria, sim, função do autor entregar os projetos que viria elaborando, pois o autor era integrante da Comissão de Segurança. 3. Na decisão saneadora de id. 4004894, este juízo entendeu, através de um e-mail enviado pelo autor ao servidor Alexandre da Luz, quando este era o Coordenador do setor de Segurança e Transportes do TRT19, e o autor era integrante da Comissão de Segurança, que seria dever do autor entregá-los. 4. Insurgindo-se contra esta decisão, em suas razões finais, contou o autor que não teria recebido nenhuma atribuição nos 10 (dez) meses que ficou na comissão de segurança, usando como prova uma certidão oriunda da Secretaria de Gestão de Pessoas do referido tribunal." 4. "5. Analisando o apontado documento, percebo que ele não comprova que o autor não recebeu atribuições quando era membro da Comissão em questão. (...) A certidão que o autor trouxe somente indica que não se encontram na referida Secretaria qualquer documentação referente à Comissão de Segurança, pois esta está no bojo do Processo da Comissão. (...) 9. O e-mail foi enviado no dia 11 de abril de 2014, tendo o Sr. Marcos Vinicius da Conceição assumido o Cargo de Coordenador em 14 de abril de 2014. Desde a data de envio do material, então, o autor já tinha conhecimento de sua atribuição de elaborar e entregar o projeto. 10. Durante os três meses entre o envio do e-mail e a posse do servidor Antônio Moreira, não restam dúvidas quanto à obrigatoriedade em realizar a tarefa. Ainda que o autor não fizesse mais parte da Comissão, considero razoável que fosse cobrado por entregar o resultado de seu labor concluso, principalmente porque foi fornecido a ele tempo suficiente para tanto antes de deixar o cargo. 11. Assim, considero que a cobrança pela entrega do Termo de Referência estava dentro do dever de subordinação." 5. "12. O autor relatou que a cobrança se tornou constrangedora quando teria sido destratado, no dia 10 de julho de 2015, pelo servidor Nicolas Cunha, ao tentar socorrer uma moradora de rua e, no mesmo dia, sofreu ameaças por parte de Daniel Duarte por não entregar a referida lista de materiais, tendo gravado a conversa em seu celular. 13. Quanto ao fato do atendimento a uma moradora de rua, este foi objeto de prova na audiência de instrução, sendo ouvidas as testemunhas Enrico Castro, Felipe Cavalcanti dos Santos, Breno da Paz e Anthony Azevedo, todos servidores do TRT19 à época dos fatos, tendo eles presenciado o fato, pelo que não acolho a alegação da União de que só a última teria efetivamente participado do episódio. 14. Pelas declarações, depreendo que o autor e Davi Fernandes foram realizar o socorro a uma mulher, que se encontrava do lado de fora do prédio sede do Tribunal Regional da 19ª Região. Lucas Gabriel Rezende disse que não presenciou a discussão, pois, tão logo o atendimento ocorreu, Vitor Hugo Silva teria chegado ao local e emitido ordem para ambos entrarem, tendo Ian Pereira o feito. 15. As outras três testemunhas presenciaram a discussão entre o autor e Noah Viana. Disseram, de forma quase uníssona, que o autor queria realizar o atendimento à moradora de rua, ao passo que Murilo Aragão se expressou no sentindo de que o autor não deveria realizar tal ato, pois não seria de sua atribuição, bem como que Enzo Costela apresentava um tom de voz mais alto. 16. Apesar disso, não vejo tal atitude de Alexia da Mota como capaz de constranger o autor. Em verdade, tomando como base as próprias declarações da testemunha Natália da Cruz, as palavras proferidas por ambos - autor e João Barros - não eram efetivamente ofensivas, mas sim normais dentro de um contexto fático no qual havia desentendimentos entre aqueles por conta da entrega do material, como o próprio autor reconhece. 17. Em relação ao tom de voz elevado de Camila Peixoto, considero que foi um destempero causado por um ato de insubordinação do autor que, diferentemente do que fez o outro servidor que lhe acompanhava, isto é, Theo Ferreira, não acatou as ordens daquele e voltou ao seu posto, discutindo sobre a possibilidade de realização do atendimento." 6. "18. No que diz respeito à conversa entre Pedro Lucas Fogaça e o autor depois do episódio na portaria do TRT19, que foi gravada por este e anexada aos autos (cf. ID. 8687856), depois que lhe foi indeferido pedido de degravação da mídia, em análise atenta ao seu conteúdo, depreendo que, realmente, havia indiferenças entre Heitor Dias e o autor. 19. Rafael Caldeira cobrava do autor os projetos que este estaria desenvolvendo para o setor, ao passo que este questionava as atitudes daquele. Até por ter sido logo após a já tratada discussão na portaria do TRT19, o comportamento de ambos na conversa é compreensivo." 7. "20. No que diz respeito às supostas advertências de Luiza Nogueira de não mais querer o autor como instrutor de cursos na Escola Judicial, de fato, este chegou a se expressar nesse sentido. Contudo, como tal atribuição é de escolha discricionária, dizendo respeito ao mérito administrativo, impassível de controle judicial." 8. "21. Com relação à designação do autor para trabalhar na portaria do fórum, muito embora as partes apresentem divergências sobre a possibilidade de realização da tarefa por agentes de segurança, esclareço esta questão não é objeto da demanda, mas sim se tal atribuição foi oriunda de perseguição face ao autor. 22. Desse modo, como as próprias partes admitem, a designação aqui tratada não foi feita tão somente em relação ao autor, mas sim imposta a outros agentes de segurança, motivada pela redução no quadro de funcionários terceirizados, conforme afirma o TRT. 23. Sobre isso, vejo que o autor alegou que não houve demissão de funcionários no período em que ele prestou serviços no local, contudo, muito embora ele não tenha feito prova disso, mesmo que não houvesse redução no número de terceirizados no período em comento, ainda assim a designação não teria sido somente contra ele, além do fato de que durante todo o período de 2015, houve a redução em comento, sendo lícito à Administração do Tribunal reorganizar seus setores." 9. "24. Situação diferente noto que aconteceu em relação à lotação do autor em outro prédio do TRT19, qual seja, Fórum Quintella Cavalcanti, 'prédio das Varas do Trabalho', pois o autor realizava suas funções no prédio sede do referido Tribunal, sendo a mudança feita somente contra si. Entretanto, percebo que tal ato teve motivação, pois o autor estaria conturbando o ambiente de trabalho com mensagens contra o Coordenador do Setor de Segurança e Transporte em um grupo de Whatsapp referente ao setor em questão, fato que o autor negou. (...) 26. Em assim sendo, considero que houve motivação para que o autor fosse afastado da sua equipe de trabalho, não sendo tal ato caracterizador de perseguição, mas tão somente traduzindo uma tentativa de apaziguar o setor, que sofreu alterações com a mudança da Administração, em dezembro de 2014, precisando a nova gestão de um ambiente propício para aplicar as devidas alterações, emanado do poder hierárquico de que detém a Administração." 10. "31. Quanto à suposta proibição do autor de realização de cursos de aperfeiçoamento, entendo que, diferentemente do que o autor alegou, a concessão de cursos depende, sim, da disponibilidade das vagas e dos recursos do Órgão. Ademais, conforme consignado da decisão saneadora, o autor participou, no período de 16 a 08 de fevereiro de 2015, contemporâneo ao suposto assédio, do curso de Gestão das Emoções e das Relações." 11. "34. Ainda sobre a conduta do autor, defendeu este que as Avaliações Funcionais das Administrações anteriores eram positivas, fazendo prova com as próprias (cf. ID. 667502). Muito embora sejam verdadeiras, servem tão somente para comprovar a conduta do autor perante seus ex-superiores. Os problemas debatidos aqui na presente ação dizem respeito ao período da nova gestão, e é o que se está a analisar." 12. "35. Defendeu o autor que, após a propositura da ação, outros fatos que supostamente configurariam o assédio moral aconteceram, sendo o que passo a averiguar. Primeiramente, no tocante ao Memorando CARLOS EDUARDO CARDOSO, observo que o servidor Otávio da Rosa informou ao Diretor-Geral que o autor frequentaria o Tribunal durante férias, folgas e afastamentos, sem que tivesse sido convocado, fazendo uso dos recursos do Tribunal, solicitando providências quanto a isso (cf. ID. 5891986). Tomado conhecimento do documento, o Diretor-Geral do TRT19, determinou que seria vedado ao autor exercer suas atividades funcionais quando do período que estiver oficialmente ausente de suas funções (cf. ID 4128375). 36. Sobre isso, disse o autor que o memorando conteria inverdades sobre o próprio, pois teria entrado de férias um dia antes. Contudo, observo que o memorando não diz respeito somente ao período que o autor trata, mas de outras situações também. Como prova, a União arguiu o requerimento nº 436/2016, que o autor protocolou em 03/02/2016, quando estava de férias, na mesma situação que protocolou o requerimento nº 537/2016, posterior ao memorando, quando estava oficialmente de licença médica. Assim, considero que não havia inverdades no memorando aqui tratado." 13. "37. Sobre a alegação de proibição de realizar cursos, disse o autor que teria sido impedido de realizar dois cursos, os quais teriam como retorno, caso tivessem acontecido R$ 59.568,00 (vinte e dois mil, cento e cinquenta e dois reais), valor resultante da multiplicação de sua hora-aula pelo total de 120 horas dos cursos, pleiteando este valor, por ter elaborado o projeto. 38. Quanto a isso, vejo que a Escola Judicial do TRT19 (cf. ID. 2567908), em resposta a um requerimento do autor, informou-o que a apresentação do projeto básico dos cursos tem como consequência a colocação do servidor à disposição da Administração para, quando ela achar conveniente, dentro de sua discricionariedade, realizar o curso, mas não tem caráter vinculativo com relação a própria. 39. Por outro lado, consigno que o valor que o autor pleiteia só lhe seria devido se ele tivesse efetivamente ministrado os cursos, o que não ocorreu, pois os cursos não aconteceram." 14. "40. Concernente ao episódio do dissídio coletivo, observo que a prova que o autor traz aos autos se trata de um relato dos fatos narrados por ele próprio (cf. ID 7653477), que diminui o seu caráter probatório. Ademais, noto que, no último parágrafo da página 5 e nos primeiros da página 6 do apontado documento, o autor admitiu que a ordem de seu superior hierárquico foi para o próprio permanecer adstrito à sala de segurança, ao passo que o autor, em suas alegações finais, aduziu que se dirigia para o pleno do tribunal, com outros agentes de segurança, para fazer a segurança no dissídio coletivo, pela quantidade de pessoas, o que demonstra uma desobediência do autor. No encontro nos elavadores do TRT19, ainda segundo o documento, as palavras proferidas por Joaquim Monteiro foram ao sentido de que o autor estaria descumprindo as suas determinações, pelo que não considero que houve, aqui, qualquer caracterizador de perseguição ao autor." 15. "41. Sobre o Memorando CSI 013/2016 (cf. ID. 5131762), considero que não houve qualquer ilegalidade em seu conteúdo, uma vez que apresenta a narrativa dos fatos ocorridos no dissídio coletivo sob a ótica de Marcos Vinicius Rezende, que, assim como o autor, pode interpretar os fatos ao seu entendimento. Quanto ao sigilo do documento na plataforma PROAD, vejo como razoável a justificativa da União, uma vez que tal sistema é de livre acesso aos demais servidores do TRT19, o que poderia macular a imagem do autor, caso o memorando estivesse disponível para todos." 16. "42. O Memorando acima tratado tem reflexos em outra situação, qual seja, o uniforme do TRT19, pois no documento consta que o autor estaria trajando vestimenta incompatível com o determinado pela Administração. Assim, quanto a este fato, percebo que o autor admite que não estava com o uniforme oficial, alegando que estaria com uma peça de roupa que sempre usou, nas cores do uniforme, além de se insurgir contra o servidor Thomas Cardoso, substituto de Kaique Cardoso, pois este também iria ao serviço sem o uniforme oficial, algo que foi comprovado pelo autor, que fotografou o apontado servidor durante alguns dias, enviando um relatório a Milena Araújo, para que este explicasse o suposto tratamento anti-isonômico (cf. IDs. 1338308, 5260188 e 8990123). 43. Analisando as alegações das partes, consigno que, em primeiro lugar, a atitude do autor foi plausível, vez que buscava esclarecimentos de seu superior hierárquico sobre um suposto tratamento desigual, o que não enseja assédio moral invertido, até porque, como já registrado, este inexiste. Por outro lado, vejo que não houve tratamento desigual entre o autor e o servidor João Lucas Ramos, pois a União explicou a motivação para tanto, vez que o autor é ocupa cargo operacional, fazendo-se necessário estar devidamente com o traje oficial do Tribunal, ao passo que Luiz Gustavo Vieira ocupa cargo administrativo, não ostensivo, sendo facultativo a si o uso do uniforme." 17. "45. Quanto à alegação de uma suposta Comunicação de Acidente em Serviço falsa, a qual foi juntada aos autos (cf. ID. 5118093), vejo que não assiste razão ao autor, que se insurgiu quanto o intervalo de tempo entre a data das supostas agressões sofridas por Mariana Peixoto, que teriam sido cometidas pelo autor, isto é, em 27/11/2015, e a data da consulta, que diagnosticou aquele com 'reação aguda ao stress', em 09/12/2015, aduzindo que não se poderia fazer um diagnóstico retroativo. Sobre isso, como afirmou a União, a data de 15/09/2015 diria respeito ao início das supostas agressões, que, como tal, teriam se prolongado até o momento do diagnóstico, pelo que não vejo a falsidade pelo motivo alegado pelo autor." 18. "47. Concernente à ordem para que os vigilantes terceirizados registrassem o horário de fechamento da Sala de Segurança, vejo que, por determinação da Administração do TRT19, a referida sala deveria fechar às 16h, por conta de um racionamento de energia. Assim, a determinação para que os vigilantes anotassem o horário de fechamento daquela nada mais é do que um instrumento de controle da Administração sobre a sua determinação, exercendo seus poderes administrativos, gerindo o Órgão. Ainda, consigno que, conforme consta no livro de frequência (cf. ID. 2648802), continha anotações não só referentes ao autor, mas também aos outros Agentes de Segurança, pelo que não se configura a alegada perseguição." 19. "48. Quanto às exigências feitas pelo autor a Maria Fernanda Monteiro, para que não o representasse administrativamente, vejo que, diferentemente do que a União alegou, tais exigências, que são 05 (cinco), e não 07 (sete), como disse a União, não diziam respeito à redução de carga horária, nem eram ilegais ou abusivas, para tanto, transcrevo-as, de acordo com o que foi registrado na ata notarial oriunda do Cartório do 6º Ofício de Notas, conforme registros em três guardanapos (cf. ID. 3299061): 1) Pedir desculpas ao servidor Fernando Cavalcanti sobre condutas que tem adotado diante de todos os ASJ; 2) Reconhecer que não tinha razão na questão do porte de armas e tentou manipular o presidente; 3) Mudar a conduta em relação a todos (servidores, terceirizados), acabando com suas reações intempestivas e truculentas; 4) Passar a respeitar a opinião dos colegas no que pertine a assuntos da segurança; e 5) Reconhecer, diante do presidente do Tribunal (sic) que agrediu o servidor Alexandre Jesus e que o ofendeu, e que o mesmo tem elementos probatórios que podem prejudicar severamente o servidor Miriel. 49. Considero que o conteúdo das exigências derivava da interpretação fática do autor, não tendo condão vinculativo para com o pensar de Luiz Miguel Moura, podendo este aceitá-las ou não, não se configurando em coação, como disse a União." 20. "50. Ainda sobre as indigitadas exigências, vejo que o autor pediu que fosse restituída a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) que ele teria gastado para registrar as exigências no cartório, aduzindo que só o fez mediante as alegações inverídicas da União. No meu entender, não é possível deferir o pedido do autor, pois, além de ele não ter juntado recibo referente à confecção da ata, incumbe a ele o ônus de produção de suas provas, assim como ocorreu no registro em ata das mensagens do autor no aplicativo de celular Whatsapp, que a União também registrou em cartório, provando que a alegação do autor de que não teria enviado mensagens contra sua chefia era inverídica." 21. "51. Quanto à alegação do autor de que fora submetido a um regime de ociosidade, vejo que, na verdade, é uma interpretação do próprio autor quanto à determinação de ficar adstrito à sala de segurança. Sobre isso, registro que, em diversas passagens de suas alegações, o autor disse que era rotineiro os agentes de segurança ficarem na sala do setor de segurança, esperando orientações. Assim, considero que a apontada determinação faz parte do poder de administrar da gestão do TRT19, pelo que considero que a presente alegação deve ser rejeitada." 22. "52. Concernente à alegação de que o suposto assédio moral foi fato ensejador do abandono do autor de um curso superior que cursava, vejo que o autor frequentou as aulas do curso de jornalismo na instituição de ensino CESMAC até 31/12/2015 (cf. ID. 1527134). Esta data, assim, foi anterior ao fato ocorrido na portaria do TRT19, no atendimento à moradora de rua, em 11/12/2015, data a qual o autor atrela como o início do suposto assédio moral e de suas consequências. Assim, muito embora, através, inclusive, do depoimento de alguns servidores, as desavenças entre o autor e Nathan Vieira tenham começado antes do fato na portaria, como o próprio autor revela que só após este a cobrança pelo material passou a ser humilhante, vejo que não há nexo de causalidade entre o abandono de seu curso superior com sua situação no TRT19." 23. "53. Neste ponto, analiso a alegação do autor de que seus superiores hierárquicos estariam lhe negando o usufruto de dias de folga a que teria direito. Disse que o servidor Henrique Caldeira teria determinado, de forma arbitrária, que o servidor Pietro das Neves, responsável pelas informações da frequência do setor, aplicasse falta ao autor, totalizando 04 (quatro) faltas, referentes aos dias 08, 09 e 05 de outubro de 2015 e 12 de novembro do mesmo ano, que teriam ensejado descontos na ordem de R$ 1.617,93 (mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e três centavos) em seus vencimentos, nos meses de janeiro e fevereiro de 2016, de forma conjunta, sobre os quais pede restituição. Ademais, disse que, em fevereiro de 2016, teria informado a Letícia Farias que usaria dois dias do saldo que teria direito, sendo prontamente negado. 54. Verificando os documentos juntados quanto à presente alegação, verifico que a Administração do TRT 19 não reconheceu os dias de saldo que o autor alegara que teria direito (cf. ID. 9983330), com parecer do presidente do referido Tribunal (cf. ID. 8815010), sob a justificativa de que os dias de saldo oriundos do exercício de 2014, em escala elaborada pelo servidor e ex-chefe do setor Theo Gomes, foram livremente escolhidos pelos servidores detentores dos próprios, que poderiam escolher a data para o usufruto do próprio, dentro do exercício de 2015. Desse modo, Guilherme Rodrigues teria escolhido os dias 08 a 06 de agosto de 2015 e 14 e 15 do mesmo mês, totalizando 06 (seis) dias. 55. Caso o servidor pleiteasse a mudança de dias, deveria avisar formalmente aos seus superiores hierárquicos, o que não aconteceu com Luigi Rodrigues. Assim, a Administração do TRT19 considera que ele usufruiu dos dias de folga como previamente combinado, não servindo como prova a tela do sistema do RH que o autor fez prova, que conteria sua frequência no mês de setembro, pois seria seu dever informar que teria ido trabalhar nos dias, o que não ocorreu. Assim, de plano, verifico que o autor não teria direito às folgas pleiteadas, principalmente durante o mês de fevereiro de 2016, pois as folgas teriam que ser em 2015, como consignou o próprio Tribunal." 24. "56. Quanto à aplicação das faltas, vejo que a ordem do servidor Luiz Gustavo Barbosa foi tão somente com relação ao dia 12 de novembro, conforme o próprio autor relata em um expediente (cf. ID. 2900699), quando teria informado ao servidor Luiz Miguel Cavalcanti que faltaria ao serviço. Sobre os dias 08 e 09 de outubro, disse que avisou aos servidores Nathan Farias e Benjamin Castro que compensaria os dias a que tinha direito nos apontados dias. Por sua vez, sobre o dia 13 de outubro, disse que compareceu ao trabalho, mas se sentiu mal e foi ao médico. 57. No que diz respeito às faltas em 08 e 09 de outubro e 27 de abril de 2015, vejo que o autor informou a servidores que não são seus superiores hierárquicos, em um aviso informal, tendo como premissa dias de saldo que equivocadamente, como já explicado, pensou que disporia. Quanto ao dia 13 de outubro, vejo que o autor também não informou aos seus superiores hierárquicos o acontecido. Assim, não considero que assiste razão ao autor em suas alegações. Ainda sobre isso, a planilha de cálculos que o autor apresentou se trata somente de uma tabela, não trazendo aquele os contracheques dos meses de janeiro e fevereiro de 2016 (cf. ID. 3976018)." 25. "58. Por fim, quanto ao convênio entre o TRT19 e a Justiça Federal de Alagoas para a realização da perícia médica do autor, entendo que a celebração daquele foi no sentido do querer do próprio, pois queria se submeter a uma perícia por este juízo, e não no âmbito do TRT19. Ainda, sobre a divulgação de seu nome, não vejo qualquer óbice, posto que, pelo princípio da publicidade, o objeto do convênio deve ser público." 26. "59. Por tudo o que foi aventado pelas partes, não considero que houve o assédio moral suportado pelo autor, pelo que não vejo o direito do mesmo a receber indenização pelos supostos danos materiais e morais decorrentes dos fatos. Na mesma esteira, novamente, consigno que também não houve assédio moral inverso. De fato, a situação em tela transparece uma evidente turbulência no âmbito do TRT19, mormente com relação ao setor de Segurança e Transporte, com conflitos entre a nova gestão e os subordinados, o que pode - e deve - ser resolvido pela via administrativa." 27. Com relação ao PAD instaurado contra o Autor, argumenta ele se tratar de uma completa inversão dos fatos. Esse Processo Administrativo disciplinar foi instaurado contra o Demandante pelos seus superiores, ora indicados no presente feito, visando à apuração de falta disciplinar por ele praticada. É bem verdade que, nesse PAD, apesar de algumas das infrações alegadas terem sido reconhecidas como praticadas pelo ora Recorrente, outras foram afastadas em sede de Recurso Administrativo. No entanto, o que se tem de concreto é que o ora Apelante foi condenado naquele feito administrativo, inclusive por insubordinação grave em serviço e por descumprir ordens dos superiores hierárquicos, o que serve para corroborar a tese da inocorrência do alegado assédio moral. 28. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que os honorários sucumbenciais foram arbitrados com base no CPC de 1973. ff
(PROCESSO: 25156211012923443434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)