PJE 8513070-81.8830.5.1.0267 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMEDIATA REALIZAÇÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de cumprimento provisória de sentença, contra decisão que determinou que a agravante cumpra o acórdão proferido por este Tribunal no Mandado de Segurança 5795479-50.6802.19.8.7408, cessando a retenção dos pagamentos objeto daquele Mandamus. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) é precário o pleito executório provisório movido pelo autor, posto que notória a potencialidade de prejuízos ao erário no caso de não reversão da decisão do E. TRF; b) não houve qualquer ilegalidade no ato de retenção dos valores, uma vez que agiu em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas da União para casos dessa espécie, bem como se resguardou de qualquer responsabilização futura advinda dos efeitos narrados na recomendação do Ministério Público do Trabalho; c) não há como se verificar ilegalidade no ato administrativo impugnado, sobretudo na via estreita do mandado de segurança, procedimento que não admite dilação probatória, não permitindo produção de provas para verificação do tempo de atraso que levou a agravada para realizar o pagamento das verbas trabalhistas rescisórias, entre outros aspectos que ensejaram a medida de garantia aplicada; d) o que se tem é a precariedade de uma eventual liberação dos valores retidos, que tornaria inócuo o prosseguimento da demanda veiculada ao Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso, ainda pendente de subida. 3. A empresa impetrante requereu o cumprimento do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 1364613-32.6466.26.3.8356, em que este eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região reformou a sentença de primeiro grau e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora (Diretora Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE/RN) cessasse a retenção dos pagamentos objeto daquele mandamus (retenção de parte substancial dos valores devidos à empresa agravada por força de contrato administrativo, de modo a assegurar o pagamento de multa prevista no Art. 477, § 8º, da CLT, decorrente do atraso no pagamento de verbas trabalhistas rescisórias). 4. Verifica-se que a decisão agravada deve ser mantida, pois "as decisões em Mandado de Segurança têm natureza mandamental, de modo que o objeto imediato do provimento é a imposição de uma ordem de conduta, estipulando a imediata realização de determinado ato pela parte vencida, no caso, a autoridade coatora, afastando-se, em regra, o efeito suspensivo de eventual recurso interposto em face da aludida decisão". (trecho da decisão agravada) 5. A Lei 12.016/2009 preconiza que a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar (art. 14, § 3.º). As hipóteses para a referida vedação, contudo, não se aplicam ao caso. 6. Registre-se que não houve qualquer pedido de efeito suspensivo no Recurso Especial interposto pela UNIÃO nos autos do Mandado de Segurança 2802036-56.5023.19.8.7360, conforme se observa através do documento constante nos autos de origem (id. 6542124.2370795 daquele feito) 7. Ademais, as questões de mérito aqui repisadas pela agravante já foram apreciadas e decididas por este Tribunal ao apreciar o recurso interposto contra a sentença denegatória da segurança. 8. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 72891627632065727358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ MAIA BENÍCIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)