PROCESSO Nº: 5113744-80.7746.24.2.0378 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA FARIAS ADVOGADO: Otávio Cardoso PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. PRAZO NÃO OBSERVADO. SUBMISSÃO A EXAME DE SUFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Caso em que se discute se o impetrante faz jus a obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba - CRC-PB, sem se submeter a exame de suficiência; 2. O Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, estabeleceu que os Técnicos em Contabilidade que realizassem sua inscrição no Conselho Regional correspondente até a data de 1º de junho de 2015, teriam assegurado o direito ao exercício da profissão; 3. Tal regra visa assegurar aos Técnicos em Contabilidade já inscritos em seus quadros, ou os que venham a requerer sua inscrição até a data de 1º de junho de 2015, o exercício da profissão independentemente de se submeterem ao exame de suficiência, como medida de proteção aos profissionais que a exerciam antes de sua regulamentação; 4. Embora tenha o autor concluído o curso de Técnico de Contabilidade em novembro de 1992, apenas requereu sua inscrição no respectivo órgão de classe em junho de 2019, após, portanto, o prazo fatal estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, não fazendo jus a ser registrado no Conselho sem a submissão a exame de suficiência; 5. Remessa oficial provida. NC
(PROCESSO: 93250669696492840957, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)