PROCESSO Nº: 1099326-54.2141.17.7.5931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Fernando da Cunha De Rafael Caldeira e outro APELADO: THIAGO FERNANDES À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA COSTELA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, para anular a respecitva CDA, com fulcro no art. 803, I, do CPC/2015, e determinou a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, combinado com o art. 488, do CPC/2015. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O valor atribuído à causa foi de R$ 503,66 (quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos). 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, no que pese o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários mediante a “apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 1651670-45.1304.5.1.6546, Rel. Des. Federal Luigi Monteiro. em: 02/08/2019). 4. Nas ações com valor da causa ínfimo, os honorários advocatícios podem ser fixados “com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal”. Precedente: (TRF5, 53961485149960543641, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021). 5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para minorar a verba honorária de sucumbência para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). PROCESSO Nº: 1797132-81.9413.26.11.5666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Danilo Rodrigues De Rafael Porto e outro APELADO: JOÃO GUILHERME ALVES À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA CARDOSO ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, para anular a respecitva CDA, com fulcro no art. 803, I, do CPC/2015, e determinou a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, combinado com o art. 488, do CPC/2015. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O valor atribuído à causa foi de R$ 503,66 (quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos). 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, no que pese o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários mediante a “apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 7695041-65.7433.7.5.6727, Rel. Des. Federal Matheus Teixeira. em: 08/09/2019). 4. Nas ações com valor da causa ínfimo, os honorários advocatícios podem ser fixados “com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal”. Precedente: (TRF5, 77321196941253732458, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021). 5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para minorar a verba honorária de sucumbência para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). PROCESSO Nº: 2310554-33.0840.16.1.8639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Caio Martins De Rafaela da Cruz e outro APELADO: VINICIUS DA COSTA À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO TEIXEIRA ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, para anular a respecitva CDA, com fulcro no art. 803, I, do CPC/2015, e determinou a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, combinado com o art. 488, do CPC/2015. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O valor atribuído à causa foi de R$ 503,66 (quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos). 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, no que pese o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários mediante a “apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 2312554-40.8222.7.10.4498, Rel. Des. Federal Thomas Martins. em: 03/12/2019). 4. Nas ações com valor da causa ínfimo, os honorários advocatícios podem ser fixados “com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal”. Precedente: (TRF5, 86308302675416277898, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021). 5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para minorar a verba honorária de sucumbência para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 45046368703887318844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)