PROCESSO Nº: 2196769-37.2816.28.4.5004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Raul Araújo e outro APELADO: THALES CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Rocha Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alana Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IRREGULARIDADE. VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, assegurando ao Autor a sua participação nas etapas faltantes do concurso para o cargo de Agente Penitenciário Federal, inclusive nomeação e posse, de acordo com a sua classificação original. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao arts. 10, da Lei nº 8.112/90; e arts. 2º, 5º e 37, da Carta Magna. 3. O acórdão embargado deixou claro que a Súmula nº 377, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes." 4. Registrou-se ser desarrazoada a conclusão de que o portador de Visão Monocular não exerça o cargo de Agente Penitenciário Federal, uma vez que ele foi inscrito na cota de deficientes, não sendo plausível, portanto, que seja excluído do certame justamente por conta dessa deficiência. 5. Destacou-se jurisprudência no sentido de que: "É cediço que a visão monocular não é empecilho para a realização de tarefas inerentes à atividade policial, nem mesmo nas piores polícias do mundo, e muito menos na valorosa Polícia Rodoviária Federal, que a cada dia mais se aperfeiçoa e mais prestigia a inteligência em desfavor da força bruta ou das habilidades físicas, tendência crescente e pacífica nas polícias de primeira linha." (Precedente: JOÃO GUILHERME ROCHA - Processo 6289809-77.5761.6.9.9565, Rel. Desembargador Federal Thales da Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 15/04/2015), podendo-se aplicar essa decisão ao caso em comento. 6. Esclareceu-se, ainda, que o Laudo Pericial (Id. 3820570.26342234) concluiu que o Demandante apresenta capacidade para desempenhar as funções de Agente Penitenciário Federal. Corroborando com o Laudo Pericial, o Autor já desempenhou a atividade pública de Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, inclusive com autorização para portar arma de fogo, conforme identidade funcional (Id. 5314935.2455816), o que reforça a sua capacidade para o exercício do cargo disputado. 7. Assegurou-se, assim, a participação do Autor/Apelado nas fases faltantes do concurso e, caso ele seja aprovado nas referidas fases, que seja nomeado para o cargo pretendido, observadas a classificação e a oferta, uma vez que a Administração deve, no estágio probatório, verificar a compatibilidade entre as atividades desempenhadas no cargo e a sua deficiência. 8. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 69647264556171388414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)