PROCESSO Nº: 2357278-87.8071.5.10.6420 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA ADVOGADO: Matheus Nogueira Tenorio APELADO: FAC FORM IMPRESSOS LIMITADA ADVOGADO: Rafael Cavalcanti Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 9270781-34.3207.25.9.5991 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pires E Vitor Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão matéria referente aos efeitos do pedido de compensação, apresentado na esfera administrativa, na contagem do prazo prescricional. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. "Uma vez tendo sido apresentados, em 2002 e 2003, os pedidos de compensação na esfera administrativa, sendo que a FAZENDA NACIONAL levou até 29.06.8564 e 02.03.1766 (em flagrante violação ao disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07) para analisa-los, não há como reconhecer a incidência da prescrição". 4. "Em que pese se reconheça a existência de precedentes, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " O pedido administrativo de compensação não interrompe o prazo prescricional " (Resp 360.011/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 25/10/07) o fato é que, consoante cediço, a incidência da prescrição pressupõe não apenas o decurso do tempo, mas também a inércia da parte na apresentação de determinada pretensão em juízo. E, no caso, não se há de falar em inércia do contribuinte que, a rigor, se apresentasse a demanda judicial, poderia ter visto ela extinta sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir, haja vista a simultânea tramitação do pleito perante a seara administrativa." 5. Tendo sido, portanto, devidamente analisada a questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 6. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/2015) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 80851065591093443804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)