PROCESSO Nº: 9059775-84.3484.28.2.8074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SMS CONSTRUCOES & LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Pires: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. REGULARIDADE DO CONTRATO. VICENTE LIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação na qual SMS CONSTRUCOES & LOCACOES LTDA - EPP requereu revisão de contrato de mútuo firmado. Não houve condenação em honorários advocatícios, ante a decretação de revelia da CEF. 2. SMS CONSTRUCOES & LOCACOES LTDA - EPP, em suas razões de recurso, sustenta que houve cobrança de juros excessivos, em taxas acima da média do mercado e que a obrigatoriedade de contratar seguro se caracteriza como Luiz Miguel Rodrigues, prática proibida pelo ordenamento jurídico. Requer que a CEF seja impedida de inscrever seu nome nos cadastros de restrição de crédito e que seja garantida sua posse no bem até o trânsito em julgado da ação. Pugna pela reforma da sentença. 3. Consta dos autos, que a parte autora firmou com a CEF Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia - Pessoa Jurídica - Fora do SFH, com Recursos do SBPE para aquisição de imóvel comercial. 4. Inicialmente, no que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 4342714 8167.92.27576-7, THALES DA ROCHA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/06/2019 ..DTPB:.) 5. Ademais, no contrato colacionado pela parte autora (Doc. Id: 3932896.1806011), verifica-se a previsão de juros remuneratórios à taxa nominal de 11,8363% e efetiva de 12,5% ao ano, não se observando, desta forma, qualquer abusividade ou ilegalidade. 6. A apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 7. Não merece acolhimento a alegação de existência de Alana Novaes do seguro, uma vez que não se verifica, através da prova constante dos autos, imposição ou ameaça por parte da CEF para a contratação do seguro por ela ofertado, presumindo-se ser oferta clássica de serviços, não configurando, portanto, Diego Gonçalves ou vício de consentimento. 8. Identificado o inadimplemento das parcelas acordadas e não observada ilegalidade/abusividade no contrato, resta configurada a mora do devedor, sendo devida a inscrição do devedor nos cadastros de restrição de crédito, bem como a demais medidas cabíveis no caso de o devedor não cumprir suas obrigações contratuais. 9. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se vislumbra, no caso analisado, fundamentos para modificação da sentença de improcedência. 10. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 53066504095834692443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)