PROCESSO Nº: 8230279-34.5007.5.7.9321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL COSTELA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Sophia Caldeira contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado nos embargos de terceiro, para reconhecer 50% da propriedade da autora relativamente ao imóvel "apartamento nº 701, do Edifício Le Chateau Blois, situado à Rua General Americano Freire, nº 798, Boa Viagem, Recife/PE", penhorado nos autos da execução fiscal n° 3569501-97.6201.25.3.4703, devendo, ainda, em caso de alienação, ser-lhe reservado 50% do produto da alienação do aludido imóvel, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC e, por fim, considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, deixou de condenar a Fazenda Nacional ou a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. Cinge-se a questão em verificar se deve a Fazenda Nacional ser condenada ao pagamento da verba honorária, ainda que tenha reconhecido a procedência do pedido em sede de embargos de terceiro. 3. No caso dos autos, embora quando intimada, a Fazenda Nacional tenha reconhecido a procedência do pedido, verifica-se que ela deu causa ao ajuizamento da presente ação, porque tudo leva a crer que, embora tivesse ciência do casamento do executado no regime de comunhão parcial de bens, não pretendia respeitar a meação da embargante, obrigando-a a constituir advogado para ajuizar os presentes embargos de terceiros. 4. De acordo, com a Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. Desse modo, é devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais. 6. Apelação provida, para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 16765800162231098954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)