PROCESSO Nº: 7173800-61.7760.16.2.1036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN MOURA e outro ADVOGADO: Joaquim Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Vieira - 1ª Turma (Relator) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, no processo nº 5613169-84.1008.23.4.5092, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para promover a habilitação dos sucessores do titular do crédito. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor Thomas Mendes e o pedido de habilitação de seus sucessores. 3. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 6.225.306/PE, Rel. Min. Vitor Gabriel Sales, Primeira Turma, DJe de 07/06/2017; STJ, REsp nº 4.373.937/MG, Rel. Min. Fernando Sales, Segunda Turma, DJe de 28/07/2017; TRF5, AG/PE nº 4799812-79.3563.17.4.1345, Rel. Des. Federal Francisco Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 18/11/2019; TRF5, AG/PE nº 8916249-11.8984.14.9.3126, Rel. Des. Federal Alexandre Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 21/08/2019; TRF5, AG/PE nº 6817037-29.5999.24.8.3467, Rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius Campos, Primeira Turma, Julgamento: 06/03/2019). 5. Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 40711364998415918264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)