EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculos do PIS/PASEP e da COFINS deve ser o destacado em notas fiscais. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento do valor do ICMS efetivamente pago como o quantum a ser extirpado das bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. 3. É induvidoso que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que os valores, a esse jaez, apenas transitam pela contabilidade do contribuinte, não se constituindo receita ou faturamento (Tema 69 do STF). Logo, a quantia de ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entretanto, em nenhum momento, o acórdão do STF estabeleceu que o valor do ICMS a ser decotado seria somente o efetivamente pago. 4. A grandeza do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor constante na nota fiscal de saída (e não o valor efetivamente pago). Isso porque o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. Tal entendimento, inclusive, foi o firmado por esta Quarta Turma, em sua composição ampliada (PJe 3863335-72.4407.5.4.3952). 5. Impossibilidade de ser considerada ultra petita a decisão agravada, que determinou a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, pelo fato de o pedido inicial ser genérico, referindo-se tão somente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Conquanto a parte autora não tenha formulado pedido individualizado para que os valores excluídos a título de ICMS fossem aqueles destacados nas notas fiscais, fê-lo de forma ainda mais abrangente ao requerer genericamente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se quer parte da repetição do indébito, mas sim o ressarcimento por inteiro da quantia adimplida indevidamente pelo contribuinte. 7. Consoante as disposições do art. 322, § 2º, do CPC, segundo o qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", se o contribuinte não ressalvou parte da dívida cobrada, deve sua postulação de cobrança ser considerada por inteiro e não de uma parcela. 8. Não se pode concluir que um pedido de repetição, formulado de maneira genérica, possa ser interpretado de maneira a restringir a postulação, sob pena de incidir num indevido comportamento contraditório (proibição do venire contra factum proprium). Na verdade, o inverso é que não seria possível. Isto é, pleitear-se pedido determinado e obter provimento jurisdicional genérico. 9. Nos moldes do art. 491, do CPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação", dentre outros. 10. Não se poderia conferir interpretação que fosse de encontro ao direito de obter em tempo razoável a solução integral do mérito do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB c/c art. 4º do CPC), com possibilidade de dar ensejo injustificadamente a outra demanda judicial, na medida em que postergaria de forma desnecessária uma discussão - ICMS destacado ou efetivamente pago - que nada mais é do que a extensão do próprio pedido de repetição do indébito que, por ter sido formulado genericamente, nele está compreendido, indubitavelmente. 11. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 56957157492551210324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)