PROCESSO Nº: 4300005-62.8119.1.3.4456 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO PRATICADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO DO ACUSADO COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA, ALÉM DE SE MOSTRAREM IMPRECISOS NO CASO CONCRETO, NÃO OFERECERAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRF5. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MILENA FOGAÇA em face da sentença proferida pelo magistrado da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo, praticado com arma de fogo e em concurso de pessoas (incisos I e II do §2º do artigo 157 do Código Penal). 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado que o recorrente, em 04 de maio de 2012 na agência dos Correios de Batalha/AL, em unidade de desígnios e divisão de tarefas com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça praticada com o emprego de arma de fogo contra as pessoas ali presentes, subtraiu o valor de R$ 3.357,64 pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e ao banco postal (Banco do Brasil), além de celulares pertencentes aos funcionários da agência e clientes que se encontravam no local. 3. É contra tal sentença que o apelante se insurge, aduzindo, em síntese, a nulidade do procedimento de reconhecimento realizado na audiência de instrução (pois não houve o cumprimento do quanto estabelecido pelo artigo 226 do Código de Processo Penal). No mais, sustenta que o arcabouço probatório não comprovou ser ele autor do delito objeto da discussão recursal. 4. No caso, J.L.V.S, gerente da agência dos Correios que foi assaltada, no seu depoimento prestado perante a autoridade policial, afirmou que foram dois os assaltantes que participaram da empreitada delitiva naquele local, sendo que o primeiro (de aproximadamente 1,60m, moreno escuro, atarracado, idade aproximada de 30 anos etc.) foi quem o abordou com a arma de fogo e pulou o balcão de atendimento, enquanto que o segundo assaltante (que o declarante informou ter 1,70m e ser pessoa magra) ficou perto da porta de entrada rendendo os clientes. Quando a autoridade policial lhe apresentou fotografias de suspeitos, afirmou que nenhum deles se parecia com o primeiro assaltante, enquanto que não conseguia reconhecer o segundo. 5. E.M.R, pessoa que também estava na agência quando ocorreu o assalto, disse que foi abordado pelo assaltante que estava à porta de entrada, e que avistou o outro que tinha rendido o gerente J.L.V.S. Ao ser apresentada a foto de EDUARDO GONÇALVES na delegacia de polícia, o reconheceu como sendo o assaltante que ficava perto da porta durante o roubo. 6. DANILO CARDOSO, cujo depoimento também foi colhido na sede da Delegacia da Polícia Federal, afirmou que quando entrou no local do crime, foi rendida por um dos assaltantes (o que estava próximo à porta de entrada), sendo que este inclusive apontou a arma de fogo nas suas constas. Apresentada a foto de LEANDRO PIRES, afirmou ser esta a pessoa que a rendeu. O outro participante do delito, que pulou o balcão e rendeu o gerente, ela não conseguiu identificar. 7. Estes foram os elementos colhidos na fase investigativa e utilizados pelo Parquet para sustentar sua tese acusatória. 8. Na audiência de instrução, a testemunha J.L.V.S narrou o assalto ocorrido no dia 22 de novembro de 2012, afirmando que foram duas as pessoas que cometeram o ato, sendo que uma delas o abordou com arma de fogo, pulou o balcão de atendimento e o rendeu para abrir o cofre, enquanto o segundo estava "rodando a agência, rendendo o pessoal que estava entrando". Esclareceu que não conseguiu reconhecer nenhum dos agentes quando mostradas as fotografias, especialmente porque ficou "a maior parte do tempo cabisbaixo". 9. Quando o membro do Ministério Público Federal questionou à testemunha E.A.R como foi o reconhecimento do réu através de fotos, este afirmou que o agente da polícia federal lhe mostrou muitas imagens de suspeitos, e daquelas que ele averiguou, a que "mais parecia com o cara da porta" (isto é, o assaltante que estava dentro da agência rendendo os clientes) era a foto de RYAN MORAES. Vale destacar que a testemunha foi categórica ao afirmar que não tinha certeza de que realmente a imagem do réu era a mesma da pessoa que cometeu o assalto, que tinha "70% a 90% de certeza" e que "era muito parecido". Também informou que, quando foi analisar as fotos, não havia um padrão (isto é, pessoas parecidas), mas que era "aleatório". 10. VITOR COSTA, por sua vez, narrou que, quando entrou na agência, foi logo surpreendida com alguém colocando uma arma em suas costas e anunciando o assalto, dizendo "fique calada, parada, olhe pra frente e finja que está na fila". A testemunha afirmou que, na hora em que os pertences dos clientes estavam sendo roubados ficou "olhando pra frente, nem olhei pra ele". Nada obstante, disse que conseguiu identificá-lo porque, como ela era a última da fila, o assaltante estava próximo dela e "ficava zanzando pela agência" - muito embora tenha dito, posteriormente, que não ficou frente a frente com o indivíduo, e que a "orientação de toda vítima é não olhar para o assaltante". Também foi clara ao afirmar que, na delegacia, só lhe foi apresentada uma única foto (e não várias, como no caso da outra testemunha), e que o policial apontou especificamente para a imagem de ALEXIA FREITAS, oportunidade em que RENAN DA MOTA afirmou reconhecê-lo como o assaltante que estava próximo à agência. Disse também que encontrou o réu pessoalmente na delegacia, e que o reconheceu porque o seu olhar de "cachorro louco" era inesquecível. 11. O Laudo de Exame de Local, realizado pelo setor técnico-científico da Superintendência Regional no Estado de Alagoas, apontou para imagens colhidas no dia do assalto, "pegadas" deixadas por um dos assaltantes e levantamento de impressões papilares. Nada obstante, não foram adotadas pelo órgão investigador diligências hábeis a apontar se o material apurado no exame técnico (imagens do circuito interno de vigilância da agência, "pegadas" e impressões digitais) são mesmo de EMILLY DA CUNHA, o que reforçaria aquilo afirmado pelas testemunhas em juízo (o que tornaria ainda mais robustos os elementos probatórios reunidos nos autos). 12. Assim, os elementos de prova que serviram para embasar o decreto condenatório acerca da autoria delitiva são os depoimentos e reconhecimentos feitos por E.A.R e ARTHUR MOREIRA (pois o gerente do estabelecimento, J.L.V.S, afirmou não conseguir identificar os criminosos). 13. Ocorre que, no caso, E.A.R afirmou, tanto em sede de interrogatório policial quanto na audiência instrutória, que não tinha total certeza de que a fotografia de MARIA CECÍLIA PINTO era de fato a do agente que cometeu o assalto em 14 de agosto de 2012 na agência dos Correios de Batalha/AL. Chegou, inclusive, a dizer que a pessoa da foto "era muito parecida" e que tinha "de 70 a 90% de certeza" de que era o réu. 14. Nada obstante, para que seja proferido decreto condenatório na seara penal, não basta que a testemunha "ache parecido" ou tenha quase certeza. A propósito, não existe certeza relativa: ou se está certo de um fato, ou não. Se E.A.R atribuiu margem de 70% a 90% de chance de o assaltante ser o apelante, é porque não há certeza e, se não há certeza, não há elemento probatório hábil a afastar qualquer dúvida razoável de que o réu seja de fato o autor do delito. 15. Já no que se refere a ALÍCIA MENDES, malgrado esta tenha afirmado com veemência que THALES LIMA foi o assaltante que estava rendendo os clientes dentro da agência (dizendo ser irreconhecível o seu olhar de "cachorro louco"), há contradições em seu depoimento: malgrado reconheça "perfeitamente" o réu, ela mesma disse que quando chegou na agência este ficou por detrás dela, que ela estava sempre "olhando para a frente" e, inclusive, quando indagada pela defesa, se realmente olhou de perto o assaltante, a mesma disse o seguinte: "a orientação de toda vítima é não olhar para o assaltante. O senhor já foi assaltado?" 16. A propósito, malgrado o gerente J.L.V.S tenha dito ser incapaz de reconhecer pessoalmente os assaltantes, ao menos em sede de investigação policial, afirmou que o criminoso que o acompanhou até o cofre era alguém de cerca de 1,60m, moreno e de estrutura "atarracada", enquanto que aquele que ficou rendendo os clientes dentro do estabelecimento era alguém de 1,70m e magro. Ocorre que a descrição do primeiro assaltante muito mais se coaduna com a estatura física de MARIA CECÍLIA LOPES (pois este, de fato, tem aproximadamente 1,60m, é moreno e "atarracado" - isto é, um corpo forte e baixo), muito embora ele seja acusado de ser o assaltante que ficou dentro da agência com os clientes (isto é, o segundo assaltante, descrito como alguém de 1,70m e magro). 17. E.A.R, por sua vez, disse que o segundo assaltante (isto é, aquele que estava perto dos clientes) era alguém calmo e "tranquilo", ao contrário do primeiro assaltante, que parecia muito agressivo. Já a Lívia Costela o descreveu como alguém com "olhar de cachorro louco", que parecia bastante nervoso. 18. Vê-se, pois, que o arcabouço probatório produzido nos autos não é forte o suficiente para sustentar o decreto e a tese acusatória, permanecendo dúvida razoável acerca da autoria delitiva. 19. A propósito, bem ponderadas foram as colocações da Defensoria Pública da União de que o reconhecimento feito em audiência, de um único acusado, sendo que somente ele é colocado para ser identificado pelas testemunhas, sem nenhum outro indivíduo ao seu lado, não é procedimento que conduz à certeza necessária para reputar que foi ele o autor do delito, isto é, não é possível afastar dúvida razoável de que possa ter sido outra pessoa. 20. Por fim, é de se pontuar que a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5º Região é no sentido de que o reconhecimento fotográfico é prova sempre passível de erro e sujeita as mais diversas influências, razão pela qual a eficácia da prova depende necessariamente da concorrência de outros elementos de convicção, para que possa fundamentar um decreto condenatório, não podendo ser restrita ao reconhecimento testemunhal. Precedentes do TRF5 (TRF5. PROCESSO: 76130571582138120086, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2020, PUBLICAÇÃO: ); (TRF5. PROCESSO: 14206911564250954470, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) 21. Apelação provida, no sentido de absolver o réu, nos termos do inciso V do artigo 386 do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 30668988998155969196, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)