PROCESSO Nº: 7274435-57.1997.6.7.0473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DA MOTA ADVOGADO: Kaique Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. A parte autora requer a reforma da sentença ao argumento de que o valor da causa foi arbitrado por estimativa, eis que somente com após a realização da perícia poderá saber o valor exatos dos danos materiais; e que, ante complexidade da prova pericial onde devem ser aferidos os vícios construtivos que aponta, é óbice à remessa do feito ao JEF, a despeito do valor atribuído à causa. 3. É absoluta a competência do Juizado Especial Federal processar e julgar as demandas em que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do disposto no dispositivo supra reproduzido. A lide sob enfoque tem valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que a enquadra na hipótese do "caput" do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que determina a competência dos Juizados Especiais Federais, inexistindo quaisquer das excludentes de competência elencadas no seu § 1º. 4. No caso dos autos a parte autora formulou pedido de indenização pelos danos materiais e morais haja vista a ocorrência de danos físicos no imóvel de sua propriedade. Afirma que não tem como atribuir um valor certo para a demanda eis que somente com a perícia realizada saberá o valor exato dos danos materiais. Quanto aos danos morais o valor pretendido foi postulado de forma subjetiva de acordo com o sentimento de dor e angústia a que foi submetida. Entretanto o valor da indenização por danos materiais foi calculado pelo autor, de acordo com a planilha de cálculos constante da exordial. Não há, portanto, que se falar em valor incerto. 5. Não prospera a alegação de que a complexidade da perícia de engenharia para aferir os vícios construtivos constituem óbice à remessa do feito ao JEF. A referida perícia não tem natureza complexa, razão pela qual correta se mostra a sentença, ao concluir pela competência do JEF, em função do valor da causa e por não estar configurada qualquer das hipóteses de vedação legal à tramitação perante os Juizados Especiais. 6. O reconhecimento da competência do JEF não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo órgão jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim ser remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, REsp nº 4.407.543/PE, Relatora: Ministra SOFIA GONÇALVES (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 21/10/2016, DJe 11/04/2016). 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55632210212210462825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)