Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Pinto Nº: 8108855-29.8184.30.7.6787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA RAMOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO REZENDE EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA FGHAB. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à Caixa Econômica Federal que implemente a garantia prevista no Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab, em favor do autor, em razão da diminuição de sua capacidade de pagamento, estabelecendo prestações compatíveis com a sua renda mensal. 2. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer o direito da parte autora à revisão dos valores das prestações do contrato de financiamento, por meio da cobertura do FGHab. Ao pedir a revisão contratual, o autor fundamentou sua pretensão na suposta onerosidade excessiva e na necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, não deduzindo pedido relacionado à utilização do FGHab. Além disso, no caso de redução da renda do mutuário, a cobertura pelo Fundo constitui em um empréstimo efetuado mediante o preenchimento de requisitos contratualmente previstos, dentre os quais, o prévio requerimento administrativo e o adimplemento do contrato até a solicitação de cobertura, sendo que, no caso, nenhuma dessas condições foi observada. 3. A pretensão de revisão contratual, nos termos requeridos pela parte autora, não se sustenta, tendo em vista que a alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais e suspensão da execução extrajudicial da dívida, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. (PROCESSO: 93824019005342705992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019). 4. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 59019386775979724621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)