PJE 2086445-98.4830.8.5.0852 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por STELLA FOGAÇA E OUTROS em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição executiva, extinguindo o cumprimento de sentença com resolução de mérito. Honorários fixados em 10% sobre o excesso total constatado no feito, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) o STJ, no julgamento dos EDcl no RESP 0.286.738/PE, foi muito claro ao estabelecer que se aplica a modulação dos efeitos aos processos que transitaram em julgado até 07/04/2016 e que estejam dependendo para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação); b) o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em recentíssimo julgado em caso exatamente igual a este, deu provimento ao Recurso Especial 9452075-PE (2020/6693541-9), movido pelos exequentes, para afastar a existência de litispendência, coisa julgada e prescrição no cumprimento de sentença decorrente do Processo Coletivo 1699087-89.2844.15.11.8212, 2ª Vara Federal; c) não há que se falar que os exequentes estariam se beneficiando de regime misto, em que ora não são afetados pela litispendência decorrente da execução promovida pelo sindicato, ora se beneficiam do pedido de fornecimento de fichas financeiras pertinente àquele feito, tendo em vista que o requerimento se fizera nos próprios autos da ação de conhecimento. 3. A respeito da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.127.510/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que, "para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 4. Contudo, ao examinar embargos de declaração, o Colegiado os acolheu parcialmente concluindo pela necessidade de ajustar o seu entendimento para modular os efeitos do acórdão embargado a partir de 29/12/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. A Primeira Seção assentou naquela ocasião que, para as decisões transitadas em julgado até 13/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 8/5/2017". (AgInt no AREsp 9557731/RS, rel. Ministro Fernando Silveira, julgado em 20/07/2019) 5. Observe-se que a tese modulada no precedente vinculante do STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 21/03/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, pelo menos desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato, que promoveu a execução em centenas ou milhares de ações executivas, decorrentes de desmembramento, as quais geraram idêntica quantidade de ações de embargos à execução, inclusive apresentando memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos fornecidas pela União. 6. Dessa forma, não há que se falar em termo inicial da contagem do prazo prescricional em 17/02/2017, mas sim a partir do trânsito em julgado do título judicial coletivo, não se enquadrando na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp 8.245.310/PE, restrita aos cumprimentos de sentença que estivessem dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para serem promovidos, o que, mais uma vez, frise-se, não é o caso dos autos. 7. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão executiva, considerando-se que o trânsito em julgado do título judicial coletivo ocorreu em 01/02/2006 e a propositura do cumprimento de sentença individual dos exequentes que não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato só ocorreu em 2020. 8. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6081349-60.7955.23.7.2554, rel. Des. Federal Danilo Rocha, assinado em 23/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3697387-91.5427.21.3.5472, rel. Des. Federal Gustavo Barbosa, julgado em 21/12/2020. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. alo
(PROCESSO: 56838075237349309745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)