EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA PARA UFAL. CURSO DE MEDICINA. ADITAMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança por perda de objeto superveniente, a teor do art.5º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado pelo particular, com o objetivo de obter provimento jurisdicional consistente na determinação para que a autoridade coatora promova sua matrícula e, consequentemente, que seja autorizada sua participação como discente do Curso de Bacharelado Integral de Medicina até decisão final deste processo. 3. Os fundamentos trazidos em sua inicial se resumem em desconstituir o ato coator que a desclassificou sua participação como discente do Curso de Medicina com base no item 3.1, "f", do Edital 14/2017, em razão de já ter cursado, na instituição de origem, carga horária em disciplinas no curso, superior à mínima exigida para concorrência (mínima de 544h como exigido no subitem referenciado). 4. No curso da ação a impetrante requereu a juntada de documento novo, oriundo da Pró-Reitoria de Graduação da UFAL, reconhecendo o equívoco cometido na fundamentação de sua desclassificação com base no item 3.1, "f", do Edital 14/2017 e mantendo, por outro lado, a sua desclassificação a teor do item 7.1, "d" do referido Edital, após a avaliação dos aproveitamentos das disciplinas por ela cursadas. Com a juntada da nova documentação sobreveio novo pedido solicitando a abertura do prazo recursal com o intuito de ser demonstrada a compatibilidade das ementas das matérias cursadas na faculdade de origem. 5. O nosso sistema processual veda a alteração do pedido e causa de pedir posteriormente a notificação do impetrado e ao saneamento do processo, tal como ocorreu no caso dos autos. É consabido que a notificação estabiliza a relação entre os sujeitos do processo consoante o princípio da estabilidade subjetiva da demanda, de modo que concluída tal providência afigura-se a impossibilidade de inclusão superveniente de novo pedido ou causa de pedir. 6. Escorreita a sentença ao reconhecer que o presente mandamus "perdeu seu objeto, exatamente quando sobreveio a decisão que tornou inócua aquela indicada como o alvo de sustação mandamental, vez que cessou a necessidade-utilidade do provimento jurisdicional perseguido que atacava uma decisão administrativa que foi expressamente tornada sem efeito por outra superveniente, cabendo à impetrante, se o caso, ajuizar nova ação judicial em relação a eventual direito superveniente que entender devido". 7. Sem condenação em verba honorária. 8. Apelação do particular improvida. alp
(PROCESSO: 95756942792311411886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)