(Ementa) Administrativo. Servidor Público. Ação ordinária objetivando a implantação do adicional de periculosidade na alíquota de dez por cento cumulado com a Gratificação de Atividade de Segurança [GAS], bem como fosse emitido Perfil Profissiográfico Previdenciário. Sentença que deferiu parcialmente o pedido para determinar que a União apresente a documentação necessária. Apelações improvidas. 1.A douta sentença decidiu pela procedência parcial do pedido, para determinar que a União emita o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, com a informação sobre a existência de fatores de risco que caracterizem periculosidade da atividade exercida durante o período laboral como especial, desde a sua posse. 2.Em síntese, o autor , Agente de Segurança Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho afirma que desde 20 de outubro de 2008 recebe a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, em razão do exercício efetivo das atribuições do cargo. Porém , requer que também seja reconhecido o direito ao adicional de periculosidade cumulativo com todos os reflexos trabalhistas de direito. 3.A sentença considerou que não se mostra possível receber, de forma acumulada, a GAS com o adicional de periculosidade, uma vez que tal ocorrência redundaria em bis in idem, compelindo-se a Administração a pagar ao servidor duas vantagens sob o mesmo fundamento, qual seja, exercer uma atividade cuja natureza implica em algum grau de risco. 4.Nada obstante a decisão de mérito contida na sentença, verifica-se que o juízo de origem deu parcial provimento à pretensão inicial e apenas determinou à União que emitisse o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, documento que não foi juntado aos autos; 5.Por cautela , objetivando assegurar a ampla defesa das partes, entendo ser prudente a determinação judicial para que a União apresente o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, até porque, relativamente a este ponto específico, não houve resistência por parte da União, haja vista em sua peça recursal ter atacado apenas o mérito do pedido. 6.Honorários majorados em um por cento sobre o valor da condenação para ambas as partes, tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança em relação ao autor por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 7.Apelações de ambas as partes improvidas. MAGC/smcv
(PROCESSO: 80088828782896487897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI LUCCA VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)