PROCESSO Nº: 9715042-17.0112.19.7.4305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAFERRO MADEIRA E FERRO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à citação e interrupção do prazo prescricional. Ao invés, com base na jurisprudência do STJ, consignou que: "Nas causas cujo despacho ordenando a citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, que dispunha prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (AgRg no REsp 6255821/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2015, DJe 03/09/2015)". Assim, não tendo ocorrida qualquer das hipóteses acima, não há que se falar em interrupção da prescrição. Outrossim, não havendo a citação pessoal do devedor não há que se falar em retroação do prazo ao ajuizamento da ação. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso dos autos não se deve atribuir o decurso do prazo prescricional à demora do Judiciário. A exequente contribuiu para o decorrer do prazo de mais de 10 anos, sem a citação da executada. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47807195129355157099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)