PROCESSO Nº: 8798413-19.9985.12.7.5777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA ADVOGADO: Bruno Cardoso Luiz Henrique Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do LUCAS OLIVEIRA, que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao recurso da UNIÃO e à remessa necessária. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: " No ponto, merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias. Anteriormente, esta relatoria atribuía, seguindo entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça[1] em julgado submetido ao procedimento de demandas repetitivas, natureza indenizatória a tal verba recebida pelos trabalhadores, o que afastava a exação ora em debate." e "Todavia, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, no RE 3077748, fixou tese em sentido contrário ao entendimento do STJ. O Ministro relator, Marco Aurélio, entendeu que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8276493-47.6625.1.5.6167, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/SBCN
(PROCESSO: 99025388603237950853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)