PROCESSO Nº: 0774622-45.1587.23.11.7978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TUTTI DECOR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Lucas Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2827769-48.7271.20.1.7170 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ASSEGURA A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 13/2018. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada e determinou que o cálculo do indébito tributário (exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS) compreendesse o tributo estadual destacado nas notas fiscais. Para tanto, entendeu o magistrado que, "não importa a forma de recolhimento e de aproveitamento do ICMS, este não deverá compor a base de cálculo do PIS/COFINS". 2. Os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito ajuizada em face da Fazenda Nacional foram julgados parcialmente procedentes, "para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição". 3. Não há que se falar em sobrestamento do processo até que o STF se pronuncie sobre os embargos de declaração opostos pelo órgão fazendário no RE 624.332/PR. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre a recorrente, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 4. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal Constitucional. A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. 5. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 762.441 AgR, Relator: Ministro ALEXANDRE NOVAES, Primeira Turma, julgado em 06/11/2016). 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 854.979, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 013.283, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". É que os valores de ICMS não podem ser enquadrados como receita para fins de determinação do faturamento, porque são valores destinados ao Estado. 7. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018 e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. 8. Ressalte-se que o título executivo, limitado ao pedido formulado na petição inicial do autor, não permite a interpretação de que o valor a ser compensado/ restituído alberga o ICMS destacado na nota de saída. 9. "Sabido é que o STF, em 22/06/2017, quando do julgamento do RE 443.510/PR, com repercussão geral reconhecida, assentou que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, não se pode extrair do citado julgamento, que o valor a ser compensado/restituído deve ser o ICMS destacado da nota fiscal." (Processo 06823348851579893204, Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ SILVEIRA, Primeira Turma, Data de Julgamento: 20/02/2020). 10. "A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS concerne ao valor efetivamente recolhido pelo Contribuinte e não àquele destacado nas notas fiscais de saída de mercadorias e/ou serviços." (Processo 08037920021522496424, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal ISAAC BARROS, Primeira Turma, Data de Julgamento: 28/03/2020). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de acolher em parte a impugnação apresentada pela Fazenda, determinando que o valor do ICMS a ser restituído seja o efetivamente recolhido, e não, o constante nas notas fiscais de saída.
(PROCESSO: 07966795773372255051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)