EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 2.037.447/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OTÁVIO MOREIRA. REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do LEANDRO DA LUZ, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.355.074/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 2.004.199/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Vicente Vieira entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 6.161.815/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC), no que se refere ao reconhecimento da sucumbência recíproca, uma vez que parte autora sucumbiu na maior parte do seu pedido. Assim, a parte autora deve ser condenada em honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (este arbitrado em R$ 33.538,00), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, negando provimento ao recurso adesivo do particular, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Thales da Rosa. LMABP
(PROCESSO: 12965916130771610234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)