PROCESSO Nº: 8471193-54.8146.19.10.3732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO CARDOSO ADVOGADO: Kaique da Mota Do Rego e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Duarte - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. AGRAVANTE E EXECUTADA CASADOS SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RAUL PEREIRA. BEM DE FAMÍLIA REGISTRADO APÓS ACORDO DE DIVISÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MATHEUS DUARTE contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, proferida em sede de embargos de terceiro, que indeferiu o pedido de suspensão do leilão do imóvel de matrícula 96.874, 1.º CRI de Recife/PE, designado para os dias 10 e 09/06/2020. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que: a) Além de não fazer parte do polo passivo da Execução Fiscal nº 6918117-30.8910.6.5.4442, o Agravante demonstrou a impossibilidade de levar seu bem a leilão, tendo em vista tratar-se de bem de família; b) Para comprovar suas alegações, o Agravante juntou aos autos o Ofício n. 1.663/2019 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife (Doc. 04 - Ofício do Cartório 1.663/2019) que comprova que o bem de matrícula n. 85.262 estava devidamente registrado como bem de família e pertence ao Agravante desde o seu Danilo Freitas; c) O juízo agravado, no entanto, entendeu que não havia razão para a suspensão do leilão levando em consideração que o imóvel objeto da avença, de matrícula n. 19.527 não seria bem de família, levando em consideração que o Agravante seria casado em comunhão universal de bens com Alexandre Campos (co-executada nos autos da Execução Fiscal n. 7941112-83.4977.6.7.2836) e tendo em vista que outro imóvel estaria qualificado como tal; d) Não há que se falar em comunhão de bens do Agravante com Lucas Gabriel Campos. Para corroborar tal informação, em que pese a certidão exarada pelo Cartório já ter informado, junta o Agravante a comprovação de que já houve a separação do casal desde 12/02/2013 (Doc. 05 - Certidão de Casamento com Averbação do Daniel Silva); e) Mesmo o ofício atestando a impossibilidade de se proceder a penhora do imóvel por se tratar de Bem de Família, e ser o único imóvel pertencente ao Agravante, o Exmo. Juízo a quo ignorando a informação, entendeu que não haveria razão para a suspensão do leilão designado para o dia 28/08/2020; f) A decisão agravada, acertadamente, informou que sobre o bem imóvel de matrícula n. 82.845 há registro de bem de família. No entanto, equivocou-se ao vincular este imóvel ao Agravante. Em verdade, tal bem foi registrado como bem de família, da Sra. Luiz Miguel Melo. Por tal razão, não há como se falar que já havia registro do bem de família de matrícula n. 15.636 em nome do Agravante; g) Nos autos do processo de n. 3969041-44.7661.16.4.7628, em que o Agravante é parte, foi proferida decisão no Agravo de Instrumento n. 4025312-93.7212.4.8.7852, em sede de liminar, determinando a imediata suspensão da hasta pública haja vista que o bem de matrícula n. 06.752 trata-se de bem de família, pertencente ao Sr. João Miguel Duarte desde o seu Yago Fernandes. 3. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal para que lhe seja concedida, em caráter substitutivo, a providência denegada em primeiro grau de jurisdição. 4. Deferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, apenas para suspender os efeitos de eventual arrematação do bem imóvel em questão, mantendo, todavia, os leilões designados, ficando a cargo do juízo da execução decidir sobre a suspensão do pagamento até o deslinde do caso. 5. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: "(...) Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Em consulta à Execução Fiscal nº 3703922-97.2077.4.11.1835, verifica-se que o débito foi inscritos em dívida ativa em 26/9/2000 e referida ação executiva foi proposta em 10/11/2001 (id. 81706097), ou seja, quando a executada e o agravante ainda estariam casados sob regime de comunhão universal de bens. Observa-se ainda que sobre o imóvel em discussão incidia penhora determinada nos autos da Execução Fiscal nº 6132162.3053.16.3.8185 em tramitação na 22ª Vara Federal de Pernambuco e na Reclamação Trabalhista nº 061054673-37.3261.3.1.3683 em trâmite na 8ª Vara do Trabalho do Recife, não havendo, todavia, informação acerca da data em que foram efetivas essas penhoras. Verifica-se, por outro lado, que, em face do acordo de divisão de bens constante dos autos deste agravo de instrumento, celebrado em 17/7/2016 (id. 95994593), coube ao agravante o imóvel em discussão e à executada o imóvel de matrícula 27.359, que foram avaliados, respectivamente, em R$ 32.310041,00 (dez milhões de reais) e R$ 5.178.692,00 (três milhões de reais) na Execução Fiscal nº 2850454-75.7124.27.5.1313 em tramitação perante a 22ª Vara Federal de Pernambuco (id. 16099027 da Execução Fiscal nº 1520501.8156.5.6.5032), a revelar uma grande disparidade na divisão de bens. Há ainda a informação trazida pelo próprio agravante, no sentido de que o imóvel de matrícula nº 48.657 foi registrado como bem de família em nome de Arthur Caldeira e o imóvel de matrícula nº 53.208 foi registrado como bem de família em nome do ora agravante, não sendo possível precisar, à primeira vista, quando isso teria acontecido, mas provavelmente após o acordo de divisão de bens constante dos autos deste agravo de instrumento, celebrado em 27/7/2016. Diante de tais elementos não se pode descartar, por completo, a possibilidade de a divisão de bens ter ocorrido em fraude à execução, de modo que o registro de ambos os imóveis como bem de família, após as penhoras que sobre eles incidem ou venham a incidir, não seria apto a evitar sua alienação. No entanto, reputo recomendável obstar os efeitos de eventual venda dos bens em hasta pública até que as possíveis questões advindas no curso dos embargos de terceiro ou nos autos da própria execução fiscal solucionadas pelo juízo competente. Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de antecipação da tutela recursal, apenas para suspender os efeitos de eventual arrematação do bem imóvel em questão, mantendo, todavia, os leilões designados, ficando a cargo do juízo da execução decidir sobre a suspensão do pagamento até o deslinde do caso (...)". 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 83112259796358252256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)