PROCESSO Nº: 4751155-50.8233.14.5.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOACIR VIANA SOBREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que não houve a prescrição intercorrente. Alega que o ajuizamento da execução foi em 2006 e houve adesão ao PAEX, rescindido em 07/09/2009. Afirma que na data de 26/09/2010, pediu a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias em razão do parcelamento da dívida e que, após o prazo de suspensão, também fosse intimada para checar se o parcelamento continuaria válido. Sustenta que, como o magistrado não intimou a Fazenda Nacional da decisão, o caso se trata de falha do mecanismo judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em março de 2006 para cobrar o montante de R$ 930.290,04 (valor atualizado). O processo foi suspenso em 02/07/2007 (Id. 7740226.18358584 - p. 15). O pedido de penhora de numerário em conta bancária do executado se mostrou infrutífero em 26/11/2009 (Id. 9051966.11820622 - p. 4). 4. A Fazenda Nacional peticionou em 20/08/2010 requerendo a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias a fim de aguardar a consolidação do parcelamento solicitado nos moldes da Lei 11.941/2009 (Id. 2989139.06691268 - p. 29). A execução foi suspensa em 11/04/2010 (Id. 4334046.46416393 - p. 39). O processo ficou paralisado até 19/07/2019 (Id. 6386696.85613383 - p. 40). 5. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, a exequente nada informou acerca do pedido de parcelamento do contribuinte, alegando que, mesmo não tendo sido constatadas causas de interruptivas ou suspensivas do lustro prescricional nos últimos cinco anos, findo o prazo, o Juízo não providenciou o devido impulso processual (Id. 4757380.34956524 - p. 42). Em documento acostado aos autos, observa-se que o parcelamento não foi efetivado em 2011 (Id. 0825321.94845252 - p. 49). 6. Apesar das alegações da apelante, observa-se que o feito executivo ficou paralisado de 2010 até 2019. A exequente se manteve inerte durante muitos anos, não tendo sequer peticionado aos autos para informar sobre o indeferimento do pedido de parcelamento do contribuinte, fato que ocasionou a consumação da prescrição intercorrente. 7. A Segunda Turma já decidiu que: "É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio Judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 05 (cinco) anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição". Precedente: DAVI LUCAS VIEIRA, AGTR 488468, Relator Desembargador Federal Leandro Pereira, DJ 20/02/2017. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 61508137052702437148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)