PROCESSO Nº: 2466587-69.4246.11.8.5944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: NEVIS & CIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: André Sales Nicholas De Freitas Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - EBCT. HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EQUIDADE. ART. 85, § § 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente os pedidos formulados pela NEVIS & CIA COMERCIAL LTDA. e, consequentemente, a condenou ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 2. De início, afastada a preliminar de preclusão suscitada pela recorrida, já que não se discute o valor da causa, e sim a insuficiência dos honorários advocatícios que podem ser arbitrados para além desse valor, conforme disposto no art.85, §2º do CPC: "...Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos" 3. Quanto ao mérito, a recorrente ao alegar baixo o valor arbitrado em relação ao valor da causa, pugna pela fixação baseada no proveito econômico que o autor perseguia, no percentual de 10% (dez por cento) do montante de R$ 199.378,71 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) atualizado em fevereiro de 2020 (ID nº 7251326). Entretanto, a presente ação diz respeito a pleito de anulação de revogação de concessão, na qual não há um proveito econômico a ser aferido. 4. Todavia, evidente que o valor determinado em sentença é insignificante e macula a própria razão de ser e a natureza alimentícia dos honorários advocatícios. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 85, § 8º, do CPC que faz referência aos incisos do § 2º do mesmo artigo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 5. Ora, por se tratar de valor da causa muito baixo, faz-se imperiosa a aplicação do arbitramento por equidade, levando em consideração os incisos acima referidos, quanto ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O valor a ser arbitrado, todavia, não pode ser exorbitante, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, nem irrisório, sob pena de não servir a seu fim, devendo, portanto, ser aplicado com a devida observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Assim sendo, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, ora recorrente, a baixa complexidade da causa, aliada ao zelo e ao trabalho prestado pelos advogados, reputo suficiente a condenação ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), parâmetro que vem sendo aplicada por essa Eg Primeira Turma: PROCESSO: 44431942638175067680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020; (PROCESSO: 70489500623938682919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020; PROCESSO: 85754469071243245733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020 7. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 97199171836840429878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)