PROCESSO Nº: 4133371-62.7046.20.6.6425 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: João Gabriel Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3652252-55.2732.31.12.0568 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 18025028095700269527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)