PROCESSO Nº: 4607007-74.6218.27.8.2478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS SALES e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Lima Morais e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9637262-55.7381.25.10.1375 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 33350839011825742112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)