PJE 2047763-99.9285.31.8.9184 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ALICE PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de acórdão que julgou improcedente o seu pedido da ação rescisória. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de erro material, tendo em vista que no relatório do Acórdão embargado consta o antigo nome da embargante (ANDRÉ DA ROSA ADVOCACIA E ASSESSORIA S/C). Requer a correção do julgado e da autuação do presente feito, para constar o seu atual nome (MURILO CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, da análise aos documentos que instruíram a inicial, verifica-se a existência de erro material na grafia do nome da parte autora, que passou a se chamar "ENZO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA", desde 2017. Dessa forma, é necessário que se proceda à correção do acórdão embargado e da autuação, de modo que onde se lê: "YAGO CARDOSO ADVOCACIA E ASSESSORIA S/C" leia-se "CARLOS EDUARDO ARAGÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA". 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado. alo
(PROCESSO: 00580114059732327854, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2021)