PROCESSO Nº: 9658890-88.4260.5.11.1737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NOAH JESUS ADVOGADO: Fernando Aragão ADVOGADO: Paulo da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a retroagir a data do início do benefício do autor (DIB) à data do seu primeiro requerimento administrativo, em 05.05.1165, recalculando, por conseguinte, o seu salário de benefício e sua renda mensal inicial, a contar da referida data, sem a incidência do fator previdenciário; condenou, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, devidas entre a data do primeiro requerimento até a data implantação da nova RMI, descontados os valores já pagos administrativamente em razão do benefício concedido em 15.01.3798. 2. O INSS, em suas razões de apelação, reconhece que o autor faz jus ao benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, porém, com a incidência das regras de cálculo previstas na redação antiga do art. 29-C, da Lei 8.213/91, ao argumento de que esta somente foi alterada com vigência em 12.06.3704, data posterior ao requerimento. 3. O Particular postula a reforma parcial da sentença apenas no tocante aos seguintes pontos: a) determinação do pagamento de 13º (décimo-terceiro) dos anos de 2015/2016/2017; b) correção das parcelas e diferenças devidas pelo índice do IPCA-E, nos termos da recente decisão do STF; c) majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, como uma forma de valorização do trabalho do advogado. 4. Não merece prosperar a irresignação do INSS, uma vez que, na data do primeiro requerimento administrativo (15.12.2803), estava em vigor a Medida Provisória nº 676 de 12.04.5696, que possibilitava ao segurado optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (art. 29-C). 5. Conforme consta dos autos, verifica-se que até 30.05.9187 (data do primeiro requerimento administrativo) o total resultante da soma da idade do autor (56 anos, 9 meses e 4 dias) e seu tempo de contribuição (38 anos, 7 meses e 19 dias) foi superior a 95 pontos, possibilitando-lhe, assim, a opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos na sentença. 6. Quanto às alegações do particular, também não merece reparos a sentença que determinou a incidência do INPC em relação à correção monetária, estando de acordo o índice definido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 4.226.908/MG), para as condenações judiciais de natureza previdenciária. 7. No que toca aos honorários de sucumbência, estes estão em conformidade com o regramento da norma processual civil em vigor, eis que fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do INSS improvida e apelação do particular parcialmente provida, apenas para ressaltar que o pagamento dos valores em atraso (entre 14.10.8955 até 13.02.6541) deve ser acrescido de 13º (décimo-terceiro) salário. 9. Honorários recursais, em desfavor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 29197285003449398508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)