PROCESSO Nº: 5208211-27.9019.30.7.2375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ADVOGADO: Gabriel Rodrigues ADVOGADO: Pedro Miguel Melo Ramos Monteiro ADVOGADO: Leandro Rocha AGRAVADO: THEO CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucca da Rocha ADVOGADO: Davi Cunha AGRAVADO: DAVI LUIZ GONÇALVES ARAUJO ADVOGADO: Benjamin Vieira ADVOGADO: Murilo Pereira Ramos Monteiro ADVOGADO: Miguel Moreira AGRAVADO: ARTHUR DIAS ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa ADVOGADO: Gustavo da Rosa Ramos Monteiro ADVOGADO: Antônio Nogueira AGRAVADO: PAULO ALVES ADVOGADO: João Lucas da Paz ADVOGADO: Guilherme da Paz Ramos Monteiro ADVOGADO: Samuel Moreira AGRAVADO: JOÃO VITOR GOMES ADVOGADO: Benjamin Sales ADVOGADO: Pedro Sales Ramos Monteiro ADVOGADO: Joaquim Aragão AGRAVADO: CALEBE RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas Castro ADVOGADO: Fernando Aragão Ramos Monteiro ADVOGADO: Felipe Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0487120-33.6808.21.1.0783 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação apresentada pela União, mantendo a expedição por meio de RPV ao invés de Precatório do valor devido, considerando que o crédito se enquadra numa das hipóteses previstas no art. 9º da Resolução n.º 303 do CNJ - Superpreferencial. 2 Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo que determinou o pagamento do débito por meio de RPV ao invés de Precatório, em condenação de valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, feriu o art. 100 da Constituição Federal. Afirma que a decisão judicial se fundamentou na Resolução n.º 303/2019 do CNJ, que prevê a requisição, por RPV, até o valor de 180 (cento e oitenta) salários-mínimos, quando o beneficiário for portador de deficiência, doença grave ou tiver idade superior a 60 anos (idoso). Defende que o pagamento deve ocorrer por meio de precatório e que o art 100 da Constituição Federal, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o previsto para a RPV, não autoriza a expedição de RPV, apenas utiliza a referência de valor. Em nenhum momento a Constituição Federal prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários-mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. Diz que a Resolução CNJ 303/2019, ao estabelecer que a "superpreferência" deve ser paga via RPV desvirtua por completo a mens legis que acompanha o artigo 100, §2º do texto constitucional. E mais, contraria expressamente a vedação constitucional de fracionamento do precatório para que parte dele seja pago por RPV de que trata o mesmo art. 100, em seu §8º. Frisa que o art. 100, §2º da CF, ao possibilitar fracionamento do precatório, não diz em momento algum que é um fracionamento para que parte do débito público seja pago por RPV. Não é, portanto, uma exceção ao §8º do mesmo artigo. 3. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu art. 9º, §3º, determinou que os créditos superpreferenciais fossem pagos na modalidade de RPV, limitado o pagamento nessa modalidade ao triplo do limite para pagamento por RPV. 4. Acontece que, a Min. Arthur Lopes do STF, em 25.05.6366, Relatora da ADI 6556, na qual se questiona a inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, em juízo perfunctório e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, entendeu que a citada resolução não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada naquela Casa. A ministra deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito da ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 5. Considerando a decisão acima referida, faz-se prudente a suspensão da expedição da RPV, devendo o pagamento ser promovido por meio de precatório. 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 12482757891294553262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)