PROCESSO Nº: 8513974-29.9867.23.3.1430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ/RN APELADO: TERRA FERTIL COM E REPRES MARCELO CAMPOS ADVOGADO: Paulo da Paz Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Miguel da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO). LIMITAÇÃO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/1981. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, PELO DECRETO LEI 2.318/86, EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se, na ação mandamental, se o Decreto-lei 2.318/66 teria revogado apenas o caput do art. 4º da Lei 6.950/1981, de modo que, mantendo-se íntegro o disposto no seu parágrafo único, a limitação máxima de vinte salários mínimos continuaria a incidir para as contribuições de natureza parafiscal (a exemplo das destinadas às entidades do Sistema S, que tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico). 2. Pelo que depreende dos autos, a tese da impetrante está apoiada em precedentes deste Tribunal e da Corte Uniformizadora, que se posicionam no sentido de que o limite máximo de 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL 2318/1986, no que diz respeito às contribuições com função parafiscal, a exemplo das destinadas a entidades do Sistema S. 3. É que a Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e às destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Por sua vez, o Decreto lei 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º da Lei 6.950/81, caput, por atingir apenas as contribuições (custeio) para a Previdência Social; o parágrafo único, do referido artigo, não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais. 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento, no AgInt no REsp 9.467.440/SP, j. 21/02/2020, interpretando a legislação federal sobre o tema, definiu o seguinte "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". 5. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2020, PUBLICAÇÃO); APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 75259637186130077862, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, JULGAMENTO: 25/05/2020. 6. A respeito da compensação, tratando-se de mandado de segurança, incide a tese fixada pelo STJ, no Tema 118, que estabeleceu duas premissas: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, com aplicação da regra inserta no art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal e incidência da Taxa Selic para a atualização monetária do indébito. 8. Apelação da Fazenda Nacional não provida.
(PROCESSO: 76992364866633714975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)