PJE 4828145-04.5724.2.10.3631 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (atinente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do PMCMV), reconhecendo a prescrição, por entender que não se pode presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos. Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015), em razão da justiça gratuita concedida. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese: a) inexistência de aplicabilidade do artigo 618 do Código Civil ao presente caso, mas sim do artigo 205 do mesmo diploma cumulado como artigo 27 do CDC (ação indenizatória, regida pelo CDC, em face da CEF e não da construtora); b) existência de vícios construtivos (ocultos, de natureza contínua, gradual e progressiva) desde a entrega da obra; c) aplicação de prazo prescricional e não de garantia. Defende que o prazo da prescrição só começou a contar do momento que a parte autora percebeu a existência do vício, que foi após a entrega, não havendo nenhuma possibilidade de estar configurada a prescrição. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento de indenização por vícios em imóvel. 4. Consta dos autos que: a) conforme documentação acostada aos autos, o imóvel objeto da lide foi entregue pela CEF à parte autora em outubro/2012 e, em 22/05/2019, a parte autora comunicou a CEF acerca dos alegados vícios construtivos; b) evidencia-se da inicial que se tratam dos seguintes vícios: "os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva", além de pisos rachados, infiltração; fissuras em parede e no piso; c) a natureza dos vícios descritos na petição inicial permite concluir que existem vícios que já seriam perceptíveis, entretanto tal, por si só, não afasta a possibilidade de existirem alguns ocultos ou que evoluiriam lentamente com o tempo. 5. O prazo referido no art. 618, do Código Civil é de garantia e não de prescrição. Nesse cenário, o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) é legalmente obrigado a garantir a segurança e a solidez da obra por cinco anos. Entretanto, o prazo de prescrição para o proprietário do imóvel acionar o construtor e o agente operacional do FAR, por defeitos relacionados com a segurança e solidez surgidos nos cinco anos seguintes ao término da construção, é de dez anos (art. 205, do Código Civil), contados da data do recebimento do imóvel. 6. O tema foi levado à discussão na sessão ampliada de 16/12/2021, no bojo dos PJE's 7842045-00, 8947524-09 e 7699513-18, todos de relatoria do Des. Federal Pietro Porto, ocasião em que restou decidido que: "A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. A lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Contudo, o prazo de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que é decenal, nos termos do art. 205 Código Civil. O prazo prescricional da ação para obter do construtor indenização por vícios construtivos da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 (dez) anos". 7. "Com efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo"; Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de 5 (cinco) anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 (dez) anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção; Na hipótese, sendo os vícios aqui apontados de fácil percepção, aparentes e de caráter originário, o termo prescricional se inicia com a data do recebimento do imóvel. Verifica-se, então, que a demandante adquiriu o imóvel em comento desde o ano de 2012 e a presente lide ajuizada em abril/2020. Desse modo, não ultrapassado o prazo decenal, não há que se falar em prescrição do direito de ação." (TRF5, 2ª T, PJE Nº: 3308926-21.5174.8.11.2774, Rel. Des. Federal Miguel Campos, Julgamento: 01/10/2021) 8. In casu, o imóvel foi recebido em 10/2012, em 14/09/2019 a parte autora comunicou a CEF acerca dos alegados vícios construtivos e, em 27/05/2020, houve o ajuizamento da ação, de maneira que, não ultrapassado o prazo decenal, não ocorreu a prescrição do direito de ação. 9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. nbs
(PROCESSO: 64368344451739292336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)