PJE 6491745-53.8218.30.3.4849 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REGISTRADO NO MEC. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando ao Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE que proceda à inscrição da parte autora junto ao seu quadro de profissionais habilitados, com a consequente expedição de sua carteira profissional, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 26.527,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo o índice aplicado à caderneta de poupança, a incidirem, juros e correção, a partir do arbitramento. Condenação do CRESS/CE no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC/2015). 2. Em suas razões, o Conselho argumenta, em síntese, que: a) à luz dos princípios da Supremacia do Interesse Público, Moralidade e Legalidade, o Conselho Profissional, por estrito dever legal, abriu processo administrativo para averiguação, defesa do espaço profissional e controle da qualidade de atendimento aos usuários do Serviço Social; b) não há qualquer cabimento na alegação da Apelada de que o indeferimento do registro profissional lhe causou sofrimento psíquico e frustração, dos quais possam se extrair violação de sua integridade moral, uma vez que todos os atos praticados tiveram respaldo legal; c) a responsabilidade civil objetiva só resta caracterizada com a demonstração de três pressupostos, quais sejam, conduta do agente (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, o que não restou demonstrado na fase de cognição; d) não há que se falar em configuração de dano moral quando não comprovada conduta que visa macular a honra ou imagem da pessoa; e) não restou demonstrada conduta abusiva ou de má-fé por parte do CRESS/CE. Em adição, discorre sobre a supremacia do interesse público e sua indisponibilidade, legalidade e moralidade, bem como sobre a vedação para oferta de cursos remotos de graduação e aproveitamento de cursos de extensão. 3. Considerando que a autora dispõe de diploma reconhecido pelo MEC, expedido pela instituição de ensino superior, atestando a conclusão e a colação de grau no curso de Serviço Social, resta plenamente satisfeita a exigência legal necessária ao registro profissional, configurando-se desarrazoada sua negativa. 4. Não compete aos Conselhos Profissionais a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado pelo profissional que busca sua inscrição, muito menos negar a aceitação do diploma expedido pelo MEC, por aspectos relacionados à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, notadamente quando a atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. 5. No mesmo sentido, são os julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 7906382-72.0810.10.2.3773, Rel. Des. Federal André da Cruz, Data de Assinatura: 17/05/2018; PJE 9189534-30.6396.16.11.2475, Rel. Des. Federal Isaac Costa, Data de Assinatura: 26/05/2019. 6. Sabe-se que o dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva. Nesse ponto, deve-se reconhecer que o evento apontado nestes autos não tem potencialidade danosa suficiente a autorizar a reparação pecuniária pretendida. 7. A só alegação da impossibilidade da inscrição e expedição de sua carteira profissional, apontada como cerceamento do exercício profissional da parte autora, sem a demonstração de qualquer prejuízo efetivamente sofrido, não gera direito a ser indenizado por danos morais. 8. Para ensejar danos morais, "é necessário que tenha havido conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Que a pessoa tenha sido exposta a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. No caso dos autos, houve o indeferimento do registro no Conselho Regional de Serviço Social, sem ter restado comprovado o constrangimento ou humilhação, pelo que se tem como indevida a indenização por danos morais". (JOÃO VITOR DA PAZ, 2ª T., PJE 1944920-84.8163.1.12.5119, Rel. Des. Federal Rafael Araújo, Data de Assinatura: 27/12/2019) 9. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, NCPC), os honorários advocatícios devem ser fixados, em desfavor de ambas as partes, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa para a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 78929044581281647573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)