PROCESSO Nº: 7549765-32.9807.8.3.7434 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: BERNARDO FERREIRA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO DA ROCHA DANTAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MURILO DAS NEVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO MOURA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PPP/LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da Autarquia previdenciária e manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria especial. 2. A Autarquia previdenciária alega que o acórdão incorreu em omissão: a) por não haver se pronunciado sobre o contido no § 3° do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 58, e § 1º, da Lei nº.8.213/91, relativo aos critérios de aferição do ruído, uma vez que não foi apresentado nem laudo e nem sequer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para nenhum dos períodos mencionados no Acórdão, observando os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei nº. 8.213/91 e art. 280-IN/INSS/PRES – nº. 77/2015) e a metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo. 3. O acórdão procedeu à análise da especialidade dos vínculos, ratificando o entendimento esposado pela sentença. Assentou que “sobre a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que a demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58,§1º e art.68, §2º)” 4. O julgado embargado foi expresso ao consignar que; “Quanto à metodologia utilizada para demonstrar a exposição do agente ruído, observam-se nos documentos (PPP e Laudo Técnico) que foi adotada a mediação por dosimetria, de modo que é incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. Ademais, a técnica quantitativa por decibelímetro está prevista na NR 15, Portaria nº 3.214/78, ou seja, observando os parâmetros legais." 5. O Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pela parte recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão da mesma, desde que a questão controvertida haja sido solucionada de modo fundamentado. Da mesma forma, tampouco está o colegiado obrigado a se referir aos específicos dispositivos legais colacionados, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5930582-90.6742.14.4.3401 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO DA LUZ ADVOGADO: VINICIUS NOGUEIRA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO PIRES DANTAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: THOMAS VIEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO PEREIRA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PPP/LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da Autarquia previdenciária e manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria especial. 2. A Autarquia previdenciária alega que o acórdão incorreu em omissão: a) por não haver se pronunciado sobre o contido no § 3° do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 58, e § 1º, da Lei nº.8.213/91, relativo aos critérios de aferição do ruído, uma vez que não foi apresentado nem laudo e nem sequer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para nenhum dos períodos mencionados no Acórdão, observando os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei nº. 8.213/91 e art. 280-IN/INSS/PRES – nº. 77/2015) e a metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo. 3. O acórdão procedeu à análise da especialidade dos vínculos, ratificando o entendimento esposado pela sentença. Assentou que “sobre a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que a demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58,§1º e art.68, §2º)” 4. O julgado embargado foi expresso ao consignar que; “Quanto à metodologia utilizada para demonstrar a exposição do agente ruído, observam-se nos documentos (PPP e Laudo Técnico) que foi adotada a mediação por dosimetria, de modo q PROCESSO Nº: 4867757-53.6303.26.9.7889 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN JESUS ADVOGADO: PIETRO SOUZA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR DA PAZ DANTAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ALEXANDRE SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CUNHA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE RUÍDO. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PPP/LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da Autarquia previdenciária e manteve a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria especial. 2. A Autarquia previdenciária alega que o acórdão incorreu em omissão: a) por não haver se pronunciado sobre o contido no § 3° do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 58, e § 1º, da Lei nº.8.213/91, relativo aos critérios de aferição do ruído, uma vez que não foi apresentado nem laudo e nem sequer o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para nenhum dos períodos mencionados no Acórdão, observando os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei nº. 8.213/91 e art. 280-IN/INSS/PRES – nº. 77/2015) e a metodologia técnica definida na Norma de Higiene Ocupacional-NHO-01FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo. 3. O acórdão procedeu à análise da especialidade dos vínculos, ratificando o entendimento esposado pela sentença. Assentou que “sobre a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e que a demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; DIRBEN 8030), e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art.58,§1º e art.68, §2º)” 4. O julgado embargado foi expresso ao consignar que; “Quanto à metodologia utilizada para demonstrar a exposição do agente ruído, observam-se nos documentos (PPP e Laudo Técnico) que foi adotada a mediação por dosimetria, de modo que é incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. Ademais, a técnica quantitativa por decibelímetro está prevista na NR 15, Portaria nº 3.214/78, ou seja, observando os parâmetros legais." 5. O Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pela parte recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão da mesma, desde que a questão controvertida haja sido solucionada de modo fundamentado. Da mesma forma, tampouco está o colegiado obrigado a se referir aos específicos dispositivos legais colacionados, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada. 6. Embargos de declaração não providos. ue é incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. Ademais, a técnica quantitativa por decibelímetro está prevista na NR 15, Portaria nº 3.214/78, ou seja, observando os parâmetros legais." 5. O Tribunal não está adstrito à argumentação trazida pela parte recorrente, podendo decidir por fundamentos diversos daqueles que embasaram a pretensão da mesma, desde que a questão controvertida haja sido solucionada de modo fundamentado. Da mesma forma, tampouco está o colegiado obrigado a se referir aos específicos dispositivos legais colacionados, se outros foram os preceitos, princípios e fundamentos nos quais restou assente a decisão ora objurgada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04294595382478716473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)