PROCESSO Nº: 2084147-05.3132.23.7.0994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: CARLOS EDUARDO JESUS ADVOGADO: Karina Lima De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4447526-07.4058.4.5.1238 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE GESTOR DO FIES. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APONTAMENTO DE ERRO OPERACIONAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE em face de decisão que deferiu o pedido autoral liminar, para determinar que os requeridos, no prazo de até 10 (dez) dias, procedam à regularização do aditamento 7271.6 e seguintes, e consequente renovação da matrícula da requerente no referido semestre e seguintes (se eventuais pendências forem apenas as decorrentes do abrangido pela presente decisão), possibilitando sua frequência às aulas e participação das atividades acadêmicas, bem como se abstenham de efetivar qualquer cobrança vinculada aos valores ora em questão. 2. O agravante alegou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a partir do 1º semestre de 2018, o programa de financiamento estudantil sofreu significativas alterações, advindas das modificações trazidas pela Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei nº 10.260/2001. Sustenta que o agente operador dos referidos contratos passou a ser a Caixa Econômica Federal. Relata que o sistema SisFIES serviu apenas de plataforma para o recebimento de dados do FIES SELEÇÃO, visando permitir a validação das inscrições pela CPSA, de modo que a correção de eventuais problemas relatados pela parte é atribuição da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e da CAIXA, por força do dispositivo legal expresso neste sentido (art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 638/2018). 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particular em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Caixa Econômica Federal e da Faculdade UNINASSAU Aracaju, objetivando, além de outros pedidos, em sede de tutela de urgência, a regularização de financiamento estudantil, com aditamento do contrato do FIES, referente ao semestre 2303.2 e seguintes. 4. A parte autora narrou que é estudante do Curso de Odontologia na IES acima mencionada e que, ao tentar realizar o aditamento do 2º semestre de 2019, não obteve êxito por erro sistêmico, uma vez que constava a mensagem de inexistência de aditamento disponível. 5. No presente agravo, o FNDE sustenta tão somente sua ilegitimidade passiva. Todavia, em demandas que tratam da regularização de contrato de financiamento estudantil, inclusive pedidos de aditamento, a jurisprudência desta Corte Regional tem-se firmado em sentido contrário ao sustentado pelo recorrente, ou seja, pela possibilidade do FNDE integrar o polo passivo da demanda. 6. Nesse sentido , entende-se que "o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos". (PROCESSO: 05021498351456194063, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2020, PUBLICAÇÃO: ) 7. Mesmo com a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017, que modificou a Lei nº 10.260/2001, o FNDE embora tenha deixado de ser agente operador dos novos contratos do FIES, figura na condição de mantenedor do sistema, uma vez que administra os ativos e passivos do FIES, na forma do disposto no art. 3º, I, c da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Referida informação consta, ainda, no sítio eletrônico do FNDE (https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/fies-graduacao/o-fies/sobre-o-fies). Sendo assim, considerando se tratar de gestor do FIES, o FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda que busca a regularização de contrato. 8. Com efeito, a que se acrescentar que a legitimidade passiva é aferida com base na teoria da asserção. Por tal razão, apenas ao longo do processo será possível constatar que o erro em relação ao aditamento do contrato da parte autora não envolveu o SisFIES, mas apenas o sistema operado pela CEF, inexistindo, pois, qualquer responsabilidade atribuível ao FNDE. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95620086571689694140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)