PJE 1206980-51.1651.8.6.3252 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 626.509/PR. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para declarar o direito da parte autora à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como à compensação dos valores pagos a maior a esse título, nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que: a) há necessidade de sobrestamento do feito até a resolução definitiva da tese pelo STF (RE 036.412/PR); b) de acordo com a legislação regente da matéria, é legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) com o advento a Lei 12.973/2014, os tributos indiretos passaram a integrar o conceito e receita bruta; e d) apenas o ICMS efetivamente recolhido deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Inicialmente, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 443.451 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 28/06/2017, publ. em 20/08/2017), não havendo, pois, que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 467.627/PR. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 669.953/PR, Plenário, Min. João Lucas Jesus, Benício Fernandes), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 009.386/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 068.838/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 6. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 220.344/PR, o Min. Arthur Gomes foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 7. Por sua vez, no voto do Min. Davi Lucas da Paz, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Luiz Gustavo Mendes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 8. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 626.760/PR. 9. No mais, verifica-se igualmente que não merecem prosperar as alegações das alterações trazidas pela Lei 12.973/2014. Ao contrário do alegado pelo Fisco, a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgado em vergaste. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no RE 382.760/PR também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0388427-07.9302.10.4.0656, rel. Des. Federal Convocado Nathan da Rocha, julgado em 10/02/2019. 10. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. wsl
(PROCESSO: 74537223780951749334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)