PJE 2637078-53.7519.16.5.5747 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no julgado quanto ao fato de que, com a alteração do julgamento, a sucumbência se tornou recíproca, merecendo aplicação o disposto no art. 86 do CPC. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação sob o rito do mandado de segurança, sendo certo que, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, por expressa vedação legal. 6. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 13427500534717932611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)