PROCESSO Nº: 1754819-86.3944.9.9.2589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANUARIO SOARES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Sales - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. APELO PROVIDO. 1. A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. 2. Dessarte, ao contrário da pretensão autoral, o parcelamento não gera a extinção do processo de execução, contudo, dá ensejo à sua suspensão, dado que, caso seja descumprido, no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução. 3. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 83005944724888245746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)