EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N°. 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FELIPE DA MATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Maceió/AL contra sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN - Código Tributário Nacional, extinguindo o processo sem resolução do mérito, determinando ainda que o recorrente pague à CEF - Caixa Econômica Federal honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 963,00), nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC/2015. 2. Caso em que a pretensão do Município diz respeito à cobrança de IPTU, referente aos exercícios de 1999 a 2002. Nesta senda, em respeito a regra do tempus regit actum, a norma aplicada a presente hipótese é aquela prevista na antiga redação do art. 174, do CTN - Código Tributário Nacional, segundo a qual o prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assim, a prescrição somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução. 3. Na espécie, ainda que a presente demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a inércia do exequente fez com que o feito ficasse paralisado por mais de dez anos (2003 a 2016) e, em razão da ausência de citação, não houve interrupção da prescrição, nos moldes da legislação processual civil em vigor. Reconhecimento da prescrição, quanto à pretensão do Fisco Municipal em cobrar o crédito, é medida que se impõe. 4. Mesmo que o Judiciário não tenha funcionado como deveria - dado que o processo esteve indevidamente paralisado por prazo exacerbado - tal situação não se perpetuou sozinha, mas concorrentemente com a inércia do exequente, dado que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. Daí porque, também não há falar, no caso concreto, na aplicação da Súmula nº 106, do egrégio STJ. 5. Como a Vitória da Mota foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (13.05.0705), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do Município, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5R, PJe (AC) n°. 5379938-61.5001.23.8.5522, Rel. Des. Fed. Joaquim Oliveira, 2ª Turma, j. 13.03.6752). 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 11769017763905856802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)