EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB (LEI Nº 13.017/2011). OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O CONTRIBUINTE DURANTE O EXERCÍCIO (ART. 9º, § 13, DA LEI Nº 44.872/2011). REVOGAÇÃO PELA ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 774/2017. DIREITO A REGIME JURÍDICO. NÃO RECONHECIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, reconhecendo a impossibilidade de manter o regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta por todo o exercício 2017, denegou a segurança pleiteada. 2. A Lei nº 12.546/2011 possibilitou a algumas atividades econômicas a substituição da tributação sobre a folha de salários mediante a instituição de nova contribuição incidente sobre a receita bruta das empresas (CPRB). Empós, com a entrada em vigor da MP nº 774/2017, publicada em 13/02/2017, surtindo efeitos a partir de 03/01/2017, foram alterados dispositivos da Lei nº 12.546/2011, excluindo algumas atividades econômicas da opção pela CPRB, de modo que a base de cálculo da contribuição previdenciária que incidia sobre a receita bruta voltou a incidir sobre a folha de salários, a teor do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 3. É verdade que o art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011 estabelecia que a opção pela tributação substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º, tratava-se de opção irretratável, com período de vigência certo e determinado, durante todo o ano calendário. O contribuinte, portanto, ficava obrigado a permanecer no regime escolhido por todo o ano calendário, não podendo se retratar. Contudo, o comando legal não vincula o legislador, que pode alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. 4. As regras constitucionais da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF) e da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da CF) para exigência da contribuição social foram observadas pela alteração legislativa, de modo que também atendidos os princípios da segurança jurídica e da não surpresa. 5. Inexiste direito adquirido do contribuinte de permanecer no regime tributário diferenciado, sendo faculdade do Poder Tributante também atuar como regulador econômico. Neste cenário, não merece retoques a sentença que denegou a segurança, por entender pela incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários durante o período em que a MP nº 774/2017 esteve vigente. 6. Precedente da Segunda Turma deste LORENZO CAMPOS, em sua composição ampliada: Processo 8170263-02.6358.21.1.6160, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Costa, julgado em 05/12/2019. 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 13780158176021778157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)