PROCESSO Nº: 3948205-53.1309.27.10.7728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Aurelio De Oliveira Costa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0168875-53.1630.18.3.1095 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 415379. REPERCUSSÃO GERAL. VEDAÇÃO DIRIGIDA AO CANDIDATO, NÃO À ADMINISTRAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IFRN contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à contratação da impetrante para o cargo de professor substituto para o qual foi aprovada em primeiro lugar, sendo afastada a incidência do impedimento previsto no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Juízo do feito concedeu liminar à parte agravada, afastando a regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93 por pretensa inconstitucionalidade. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme o RE nº 036.851, submetido à sistemática da repercussão geral, assentou a tese da constitucionalidade do referido preceito legal, considerando, em consequência, compatível com Constituição Federal a exigência do transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, para nova contratação temporária, sem que isso signifique ofensa ao princípio da isonomia. Samuel Alves, ainda, que o art. 9º, III, da Lei 8.745/93, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não a um ente específico. Ou seja, o objeto da vedação, segundo o STF (Tema 403), é a modalidade do contrato temporário, sendo indiferente se o novo contrato será ou não realizado por outra pessoa jurídica. Por fim, afirma que, em casos de liberação de recursos públicos para cumprimento de decisões judiciais, somente se permite o pagamento após o efetivo trânsito em julgado, consoante prevê o art. 2-B da Lei nº 9.494, de 10/08/1997, acrescido pela Medida Provisória nº 0.936-11, de 12/07/2001. Em sede de contrarrazões, a parte agravada argui incompetência desta Relatoria, requerendo que seja aplicada a regra de prevenção e a redistribuição do feito ao Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Cardoso, em razão dele ser o Relator do Mandado de Segurança nº 4326826-85.1247.17.3.3924, no qual proferiu ato judicial para solucionar conflito de competência negativa. Preliminarmente, afasta-se a aplicação da regra de prevenção ao caso concreto, posto que é atribuição do Pleno conhecer e julgar o conflito de competência (art. 6º, "d", Regimento Interno do TRF5), enquanto que o órgão julgador competente para o julgamento deste recurso é a Turma. Tratam-se, portanto, de órgãos julgadores distintos, que possuem competências distintas, de modo que o Relator ao funcionar no processo de competência do Pleno não fica prevento para o julgamento de recurso cuja competência é da Turma Julgadora. A vedação legal prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 refere-se à impossibilidade de nova contra contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, não fazendo qualquer ressalva quanto ao fato de os contratos serem realizados por instituições públicas distintas. O pedido da autora, ora agravada, encontra-se em contrariedade com precedente do STF, nos autos do RE 417.454, com repercussão geral, que fixou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (DJE 29/06/2017). Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 53510857465424314042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)