PROCESSO Nº: 2777652-18.5420.6.8.1943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINNE TORQUATO FREITAS ADVOGADO: Thiago Maia Eloah da Cruz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Nascimento EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA FIDUCIANTE. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a reintegração da Caixa Econômica Federal - CEF na posse do imóvel descrito na inicial, fixando ao ocupante do imóvel o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, para efetiva desocupação voluntária, sob pena de haver a desocupação compulsória. 2. Nas suas razões de apelo, alega a parte Apelante, em síntese: a) o cerceamento de defesa, sob o argumento de que a sentença é baseada em documento assinado a lápis e por não ter sido permitida pelo Juiz a produção de provas no decorrer do processo, apesar de ter sido requerida em contestação; b) a existência de conexão com o Processo nº 8344388-33.4379.25.1.9667, no qual se objetiva a revisão do Contrato firmado entre as partes, onde consta também pedido de antecipação de tutela, para que seja concedida a manutenção de posse do imóvel em questão à Autora, inclusive foi julgada procedente em parte; c) a carência da ação, pois inexiste nos autos prova satisfatória, visto que a Autora não traz comprovação de notificação para constituição em mora e notificação de consolidação da propriedade; d) que não poderá o polo ativo utilizar-se de outro momento processual para juntar tais documentos, afinal, como necessários à propositura desta ação. Admiti-los em momento posterior seria aceitar a realização de um ato totalmente precluso. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, não há nulidade, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de prova Pericial, até porque a parte não trouxe qualquer alegação específica. 4. No tocante à alegação de conexão com o Processo nº 4805007-74.5056.7.11.4092, no qual se objetiva a revisão do Contrato firmado entre as partes, rejeita-se, tendo em vista que o referido Processo foi julgado parcialmente procedente tão somente para determinar o encerramento da conta-corrente da Autora vinculada ao Contrato de Financiamento do imóvel em questão, julgando improcedentes os demais pedidos, conforme bem destacado na sentença. 5. Em relação à alegada carência da ação, igualmente não merece êxito, vez que a Caixa Econômica Federal - CEF apresentou a documentação necessária para comprovar a intimação da mutuária para purgar a mora, tendo consolidado a propriedade do imóvel. 6. O Contrato de Financiamento realizado com a CEF foi firmado sob a égide do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, com alienação fiduciária em garantia, regulado pela Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, disciplinando, no seu art. 26, a fase inicial do procedimento de consolidação da propriedade imobiliária em favor do credor fiduciário, quando constituído em mora o devedor fiduciante, por se encontrar inadimplente em relação às prestações do financiamento. 7. No caso, a Mutuária foi devidamente intimada para purgar a mora, conforme Notificações Extrajudiciais e Cartas registradas com Aviso de Recebimento - AR, de modo que é válida a consolidação da propriedade do imóvel efetivada pela CEF em 05/05/2017, por estar revestida dos requisitos legais (Lei nº 9.514/97). 8. Por outro lado, verifica-se que o devedora, com a propositura da ação originária, Processo de nº 0011851-23.2877.31.1.2896, demonstra inequívoco conhecimento do débito, tendo em vista que foram juntadas no referido Processo as notificações da mutuária para purgar a mora pelo Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Fortaleza e do Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Fortaleza (Cartório Pergentino Maia), (Id's. 4493501.1893363, 6223428.71718573 e 1190886.34026349), que são dotados de fé pública, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor, nos termos do artigo 283, parágrafo único, do CPC. 9. Desse modo, tendo a Mutuária deixado de pagar as parcelas devidas do imóvel alienado, e apesar de ter sido devidamente notificada acerca da possibilidade de Rescisão Contratual, não purgou a mora e ainda permaneceu ocupando indevidamente o imóvel, caracterizado está o esbulho possessório, o que possibilita o exercício imediato do direito à reintegração requerido pela instituição credora. 10. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante fixado na sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 88273828536548479975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)