PROCESSO Nº: 2642969-82.0289.13.12.7961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL ULTRA RAPIDO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENZO GABRIEL RIBEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra decisão que extinguiu parcialmente execução fiscal pela prescrição intercorrente com relação aos créditos tributários cobrados nas CDA nº 30 6 00 228379-28 - processo nº 6777346-03.6467.5.4.3594, CDA nº 30 2 00 641027-29 - processo nº 0921014-87.8765.26.8.3758, CDA nº 30 6 02 154500-59 - processo nº 9670203-61.3995.7.1.1638, CDA nº 30 30 7 00 3247-08 - processo nº 8070188-50.1234.4.5.4745, CDA nº 30 6 00 743285-64 - processo nº 2250688-53.1336.2.10.5301, CDA nº 30 6 00 975013-07 - processo nº 2778058-60.2625.19.4.8557. Determinou o prosseguimento do feito executivo com relação ao débito inscrito na CDA nº 30 7 02 277690-44 - processo nº 4426809-57.8037.5.11.9582. 2. De acordo com o art. 1.015 do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória é o agravo de instrumento. Essa é a hipótese dos autos, pois a decisão impugnada não pôs fim à execução fiscal, não se tratando de sentença que seja impugnável por apelação (art. 1.009 do CPC). 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando Pedro Oliveira a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ." (AgRg no REsp. 4.632.946/RS, Rel. Min. VINICIUS DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2015, DJe 19/10/2015). 4. Por se tratar de Ana Laura Ramos, a hipótese é de não conhecimento do recurso de apelação, mostrando-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 08100117481409131873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021. 6. Apelação não conhecida. V
(PROCESSO: 15946952425594504392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)