PROCESSO Nº: 2120026-94.3349.20.11.9414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA ROSA ADVOGADO: André Santos Gois Yuri Cardoso e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASTREINTES NÃO FIXADAS. OMISSÕES VERIFICADAS. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. A ora embargante aduz a omissão quanto ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz, ainda, a omissão quanto apreciação ao pleito de fixação de multa a incidir em caso de eventual descumprimento da tutela de urgência deferida. 3. Posto que a condenação consiste na expedição do registro profissional da autora, cabe reconhecer a apontada omissão no conteúdo do acórdão quanto à verba honorária sucumbencial, não devendo o seu valor ser fixado com base no valor da causa ou condenação mas, na verdade, conforme o Art. 85, §8º, do CPC. 4. No que atine à fixação das astreintes, reconhece-se, igualmente, a omissão. Com base no entendimento mais recente desta Quarta Turma em casos similares, a multa diária deve ser arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Embargos de declaração providos, com efeitos integrativos, fixando a verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais) na forma do Art. 85, §8º, do CPC. Também fixada a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para compelir o CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS DA 3ª REGIÃO, a expedir a respectiva carteira profissional no prazo de 30 (trinta) dias. LRLF/ATS
(PROCESSO: 95305959827615674568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)