Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Moreira Nº: 2836661-83.9029.26.3.5275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NNR ALUGUEL DE IMOVEIS E LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: DAVI LUIZ VIEIRA DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA DUARTE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ ARAÚJO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENZO SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de saques indevidos na conta bancária da parte autora, reconheceu a prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no inciso II do art. 487 do CPC. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita por se mostrarem os documentos apresentados pela empresa apelante suficientes à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Diversamente do alegado nas razões de recurso, antes da prolação da sentença foi oportunizada à parte autora a manifestação sobre a alegação de prescrição suscitada pela Caixa na contestação, tanto que abordou o tema na réplica à contestação. 4. Ocorridos os eventos apontados como lesivos nos anos de 2012 a 2013 e somente ajuizada a ação em 04/06/2019, houve, de fato, o decurso do prazo prescricional de três anos aplicável à espécie (art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil), sendo o que igualmente se observa se aplicado o prazo de cinco anos previsto no art. 27, do CDC, conforme pretendido pela parte demandante. 5. A ciência dos saques impugnados era possível à empresa autora na época em que ocorridos, mediante consulta aos extratos de movimentação bancária da conta, que são disponibilizados pela instituição financeira justamente para efeito de controle e fiscalização do correntista, sendo certo que a solicitação de extratos bancários detalhados e eventual desídia da CEF no respectivo cumprimento, por si só, não afasta a prescrição. 6. O ajuizamento da ação anterior de prestação de contas nº 1641831-72.5334.11.5.0930 não consiste em causa interruptiva da prescrição, visto se tratar de demanda de natureza diversa na qual não foi formulado qualquer pedido de indenização. Além disso, a ação foi ajuizada em 2018, quando já decorrido tanto o prazo de prescrição trienal (art. 206, §3º, inciso V, CC), quanto o prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC), eis que o dano invocado teria ocorrido em 2012. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, com a exigibilidade suspensa em face do deferimento do benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 01040467377525426904, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)