PROCESSO Nº: 8490761-60.3894.19.9.3320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MONTEIRO e outro ADVOGADO: João Guilherme Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Carvalho EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC INAPLICÁVEL. .ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos em face da pretensão executória esboçada pela Caixa Econômica Federal, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 6919072-69.4831.21.2.3011. 2. Registre-se, inicialmente, não ser cabível a suspensão do processo, seja porque os apelantes não trazem comprovante da existência de negociação em andamento, seja porque a CAIXA, intimada para se manifestar sobre a apelação, não mencionou qualquer tratativa. A CAIXA foi instada a se manifestar sobre a pretensão da apelante de obter transação acerca do débito em execução, desta feita relativamente ao contrato nº 3714825988914666, tudo conforme petição e documento juntados aos autos (Id. 1354744.46512965) Atravessou petição informando que qualquer pretensão de acordo deveria ser dirigida diretamente ao Jurídico do banco, e alegando não haver necessidade de suspensão do processo. A apelante não se manifestou sobre a petição, apesar de devidamente intimada para tanto. 3. Incabível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, posto que o contrato que deu ensejo à presente cobrança foi celebrado pela CAIXA e os apelantes, sócios avalistas da empresa devedora, visando à disponibilização de crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais. Aplica-se ao caso a orientação segundo a qual "Quanto ao CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica que utiliza o valor respectivo para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedente: (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 0871507 9308.23.58806-1, LUCAS GABRIEL SILVA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:15/07/2019) 4. Mesmo que a hipótese fosse de incidência do CDC, tem-se que este egrégio Tribunal Regional Federal já se manifestou no sentido de que "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 72564485065282657071, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2017). 5. O STJ, quando do julgamento dos REsp's nºs 8.461.678/RS e 2.093.460/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." (PROCESSO: 63684725180114421478, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2020). 6. No caso dos autos, entretanto, a contadoria do juízo já excluiu os valores referentes à cobrança cumulativa da comissão de permanência, o que demonstra que a cobrança está em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 7. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 22/1/2000 (MP nº 0.553-89/2000, reeeditada como MP nº 6.935-12/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 02/02/2015, DJE 05/05/2015). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10016655053077355381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)