PROCESSO Nº: 4237227-28.7242.6.1.4228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: João Pedro Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de destaque de honorários contratuais, sob o fundamento de ausência de autorização expressa no respectivo contrato acerca de tal possibilidade (retenção dos honorários contratuais). 2. Alega a parte agravante, em resumo, que não existe qualquer óbice ao destacamento da verba contratada no ofício requisitório, tendo em vista que "cumpriu devidamente o disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, pois o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos no momento da propositura da ação e o requerimento de destacamento também é anterior à expedição do requisitório". 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra o INSS, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 9925290-47.3326.14.3.4175, que concedeu ao autor, ora agravado, o benefício da aposentadoria por idade rural, correspondente ao valor de um salário mínimo mensal. 4. O direito à execução dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 24, § 1º, Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). 5. Conforme previsão contida no art. 35, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB "a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual". 6. Acerca do tema, esta Corte Regional possui reiteradas decisões no sentido de que são requisitos para o destaque dos honorários contratuais: a) a apresentação de documento individualizado de autorização expressa; e b) juntada anterior à confecção do requisitório de pagamento (AG/PE nº 8055892-61.4921.22.1.0636, Rel. Des. Fed. Nicolas Lima, Segunda Turma, Julgamento: 29/12/2020; AG/PE nº 4226233-21.0746.27.2.2779, Rel. Des. Fed. Raul Ferreira, Primeira Turma, Julgamento: 13/09/2019; AG/PE nº 1885710-21.6996.15.3.8456, Rel. Des. Fed. Convocado Theo Silva, Julgamento: 09/05/2019, AG/AL n° 9581270-91.1847.14.9.5821, Rel. Des. Fed. Benício Rezende, Terceira Turma, Julgamento: 06/05/2019). 7. No caso, o contrato de prestação de serviços anexado no id. 1659143.32182561, datado de 12/04/2018, apenas prevê o percentual dos honorários, silenciando quanto ao direito de retenção. A mera previsão do percentual contratado, não afasta a exigência de menção expressa no contrato de prestação de serviços advocatícios como condição para a retenção dos valores respectivos. (AG/PE nº 0866947-02.0545.11.6.2365, Rel. Des. Fed. Vinicius da Paz Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 09/04/2020; AG/PE nº 5659273-80.5880.10.9.7913, Terceira Turma, Julgamento: 29/04/2019; AG/PE nº 6941877-27.8832.15.12.4908, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 21/09/2020). 8. Inobservadas as formalidades exigidas para o seu deferimento, incabível a retenção dos honorários contratuais pretendida. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84322681194280952383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)