PROCESSO Nº: 6930597-04.2230.2.8.6957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO LUIZ GOMES MOURA ADVOGADO: Francivaldo Gomes Moura AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Paz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4553643-86.2816.5.5.4819 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PEDIDO VISANDO DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu, em parte, a impugnação e determinou que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pelos exequentes, correspondente a R$ 1.577,72 (mil quinhentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos). 2. O propósito recursal incide na possibilidade de se interpretar extensivamente o pedido de modo a, diante da nulidade do auto de infração e anulação do débito, determinar o ressarcimento do montante que se alega que foi pago pelo agravante, ainda que não tenha sido explicitamente pedido. 3. Ao analisar a petição inicial constata-se que o pedido do autor foi no sentido de "anular o ato administrativo apontado, por via de consequência anular lançamento de débito fiscal". 4. Não se desconhece que o pleito inicial do autor delimita o escopo da ação, contudo, não se pode desconsiderar os efeitos diretos da procedência do pedido, tampouco a utilidade do processo. 5. Excepcionalmente, a fim de conferir efetividade à demanda, o julgador pode lançar mão da interpretação lógico-sistemática para estender os limites do pedido, desde que conjugue todos os elementos da ação em prol do princípio da boa-fé (art. 322, §2º e art. 489, §3º do CPC). 6. Não faz sentido que, para evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública, seja exigido que o vencedor promova nova ação contra as mesmas partes, fundamentada no mesmo título executivo. 7. Com efeito, anulado o auto de infração e o débito fiscal dele decorrente, a restituição dos valores pagos é uma decorrência lógica do pedido principal, não configurando ultra petita a decisão que determina a devolução do montante pago e posteriormente anulado, desde que objetive dar efetividade à demanda. 8. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 00424433809494344757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)