EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 374.044). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara/PE que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requerida pelo ora recorrente com o escopo de garantir que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o impetrado providencie a apreciação de seu requerimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2- A recorrente sustenta o desrespeito ao prazo estabelecido na Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 41-A, §5º, pois a parte agravada haveria ultrapassado 45 dias para apreciação de seu requerimento administrativo, e dessa forma, pede concessão imediata de édito judicial que garanta a apreciação de seu pleito administrativo no prazo máximo de 05 dias. 3- A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, resguarda o direito à razoável duração do processo, não sendo, pois, autorizado ao agente público postergar, indefinidamente e sem justo motivo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são dirigidos, mostrando-se, inclusive, possível ao Poder Judiciário tutelar o direito do segurado que dele se valeu a fim de garantir que seu pedido seja examinado em tempo razoável, sem que essa medida implique afronta aos princípios da separação dos poderes, da impessoalidade e da isonomia. 4- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 998.075/MG, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurado a excessiva demora. Por sua vez, o art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 5- Na espécie, constata-se a demora no exame do requerimento administrativo apresentado em 05/01/2019, haja vista já terem se passado quase 8 meses sem que houvesse uma única resposta da autarquia previdenciária agravada, ultrapassando, pois, os prazos estatuídos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, bem como no art. 49 da Lei nº 9.784/99. 6- Na hipótese, se mostra exíguo o prazo que o agravante pretende ver fixado para apreciação de seu requerimento administrativo (no caso, 05 dias). Entendimento dessa colenda Turma de que deve ser arbitrado o prazo de 45 dias, a contar da intimação da decisão, para que a Administração conclua a análise do pleito administrativo formulado pelo recorrente, conforme prescreve o art. 49 da Lei 9.784/1999. 7- Agravo de instrumento parcialmente provido. vmb
(PROCESSO: 80720434663837617363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)