PROCESSO Nº: 4089226-57.5045.10.11.4178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Noah da Luz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9883653-35.1133.20.9.3557 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão/obscuridade no julgado, considerando que não observou que a decisão agravada não excluiu a Sra. Yago Ribeiro do feito executivo, mas tão somente conferiu prazo à Autarquia para que juntasse aos autos a documentação comprobatória do pagamento administrativo realizado a esta. Consequentemente, não cabe a essa Colenda Turma decidir, neste agravo de instrumento, sobre a permanência ou não da aludida substituída no feito executivo, sob pena de supressão de instância. 4. Por sua vez, o SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (agravante) aponta a ocorrência de omissão no julgado quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993 (REsp 5.748.883/AL). Aduz, ainda, a ocorrência de omissão no acórdão ao não considerar que em nenhuma das decisões que formaram o título exequendo houve determinação de compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso tenha sido admitido ou rejeitado. 7. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 8. Acerca da omissão/obscuridade objeto dos embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, observa-se que a decisão agravada (Identificador: 8396707.4175955) em nenhum momento determinou a exclusão da substituída ALICE DA MATA, de modo que essa matéria não poderia ser apreciada no agravo interposto. 9. Em verdade, a decisão agravada se limitou a determinar "a intimação da UFPE para que, em cinco dias, traga aos autos os documentos 'SIAPE - CONSULTA AUTR. PAGT. 28,86 SER. e fichas financeiras 1999/2005', referentes ao pagamento administrativo da substituída Eduarda Souza, bem como os documentos comprobatórios da suspensão do pagamento de Elisangela Ramos Castanha Valença (ago/2001), Alexandre Pereira (abril/97 a Nov/97), Marcelo Freitas (abril/97 a jun/98) e Juan Carvalho (abril/97 a nov/97). No mesmo prazo, deve carrear aos autos os cálculos do NECAP em relação a todos os substituídos". 10. Assim, nada obstante a UFPE não tenha se desincumbido do ônus de apresentar a aludida documentação, a exclusão da substituída Melissa Novaes não foi objeto da decisão agravada, pelo que deve ser afastada qualquer alusão ao tema na decisão embargada. 11. Em relação aos embargos de declaração do agravante, a leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que o recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, considerando que a compensação não poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento, nada obsta a sua alegação em sede de execução. 12. Registre-se que o acórdão recorrido ateve-se aos termos do julgamento do REsp 8.380.599/AL, submetido à sistemática do recurso repetitivo, que, nada obstante afirme que, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, na fase executiva, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, por outro lado ponderou que a compensação pode ser alegada nos embargos à execução acaso a exceção de mérito não pudesse ser objeto de argumentação no processo de conhecimento. 13. Em vista disso, o acórdão embargado expressamente consignou que "o exaurimento da instância ordinária ocorreu em 30/11/1997, ocasião em que a UFPE opôs embargos de declaração contra o acórdão do TRF da 5ª Região, ou seja, antes do advento da Medida Provisória nº 1.704/1998 (publicada no dia 18/05/1998), que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada obsta que seja alegada a compensação em sede de execução". 14. Assim, restando evidente que a compensação alvitrada não podia ser alegada no processo de conhecimento, não se cogita o reconhecimento de que a matéria estaria abrangida pelos efeitos decorrentes da coisa julgada. 15. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos pelo agravante, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 16. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 17. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 18. Embargos de declaração da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO providos, com atribuição de efeitos infringentes. 19. Embargos de declaração do agravante não providos.
(PROCESSO: 88689552393883519667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)