PROCESSO Nº: 5460720-05.1554.8.10.6409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH CASTRO e outros ADVOGADO: Diogo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7528247-98.6594.16.4.7081 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 735.040/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da União, não acolhendo a alegação de inexigibilidade do título executivo. 2.Embarga a parte agravante, alegando que o acórdão foi omisso , deixando de esclarecer que o caso é de inexistência de qualquer crédito em decorrência da execução, e essa inexigibilidade da obrigação, se dá com base no art. 741, Parágrafo único do CPC/1973 e nos arts. 535, § 5º e 1.057, ambos do CPC/2015. 3.Embarga, também a parta agravada, afirmando que houve ausência de análise da invocação da coisa julgada material e da preclusão temporal aperfeiçoada nos autos do AGTR 1596316-56.7238.28.1.3100, bem assim, do acervo probatório acostado aos autos pelos Particulares com as contrarrazões. 4. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O Pleno deste Tribunal tem prestigiado a posição do STF tomada no RE-699638/CE, em regime de repercussão geral, no sentido da não incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada entre 7.10.5828 até 16.4.3989, ante a carência de fundamento legal. Precedentes: AR 5778/02/PB, Pleno, Rel. Des. Federal Paulo Lopes, DJE: 30/06/2015 - Página 18; APELREEX/PE 40317177668293962909, Pleno, Rel. Des. Federal Otávio Ramos, unânime, Julgamento: 27/08/2015. 5.Em decisão proferida em Embargos de Declaração no RE 045.844/CE, em 10/08/2019, o STF, "acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado". 6.O Próprio STF reconheceu a validade da percepção dos quintos pelos servidores com base em decisões judiciais transitadas em julgado, deve ser reconhecido, no caso concreto, em razão da modulação dos seus efeitos, a decisão proferida no RE 060.140/CE não pode dar suporte à alegação de inexigibilidade do título. 7.No caso concreto, em 03/08/2014 ocorreu o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento (ID nº 6001717.839069) e, considerando que , a decisão do STF só fora prolatada em 09/08/2015, com publicação oficial somente em 17/09/2015, revela-se flagrantemente posterior a decisão do Pretório Excelso sobre o tema, não havendo que se falar em inexigibilidade do título executivo. No entanto, para pagamento de parcelas atrasadas, entende-se não ser possível acolher a exigibilidade do título, posto que o Supremo Tribunal Federal já entendeu que tais valores não são devidos, o que no caso, não fere a coisa julgada. 9. Embargos declaratórios da União e da parte exequente improvidos. [04]
(PROCESSO: 91447265080278467859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)