PROCESSO Nº: 3705099-97.4829.7.1.4446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CAM DO BRASIL CONSTRUCAO EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA ADVOGADO: Ian da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E OUTRAS VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e deu parcial provimento à apelação do particular para excluir a incidência de contribuição sobre o salário-maternidade. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras e os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno por ausência de previsão no art. 22 da Lei 8.212/91. Alega que houve omissão quanto a não incidência de contribuição sobre o valor indenizado da gratificação natalina, o valor da gratificação natalina que incide no aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e as férias gozadas. Por fim, pugna pela condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 3. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 8.337.801/PR, Rel. Min. Renan Pires, Julgado em 26/07/2020. 4. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. 5. O STJ já decidiu que os adicionais noturno e de periculosidade/insalubridade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 7.213.656/SP, Rel. Min. Leonardo Monteiro, DJe 08/10/2014. 6. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário, consoante entendimento do STJ. Precedente: STJ, REsp 1.942.538/SP, Rel. Min. Benjamin Dias, DJe 02/11/2010. Com relação ao 13º incidente sobre o aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, AgInt no REsp 9996432/BA, Rel. Min. João Gabriel Moreira de Faria, Julgado em 12/12/2018. 7. Com relação aos honorários advocatícios, não é cabível sua fixação em favor do particular em razão de não ter sucumbido de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC/15). 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 27279347792193953623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)