EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 95.414/2020. CONSTRIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. REQUISITOS DA CDA. ATENDIMENTO. MULTA DE MORA DE 20%. NÃO CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa executada (em recuperação judicial) em face de sentença que, afastando as alegações da embargante (incompetência do Juízo da execução para decidir acerca dos bens e interesses da executada, impossibilidade de constrição de bens, necessidade de suspensão do feito executivo e caráter confiscatório da multa cobrada), julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. O STJ havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987/STJ). Contudo, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, o Ministro Daniel Correia, nos autos dos REsp's 0.511.502/RJ, 7.692.910/SP, 2.144.274/SP, 9.928.236/RJ, 3.813.297/RJ e 8.884.992/RJ, tornou sem efeito a afetação dos recursos paradigmas à sistemática dos repetitivos, julgando-os prejudicados. Nesse cenário, afasta-se a possibilidade de sobrestamento da execução fiscal em razão do Tema 987/STJ. 3. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº 11.101/2005, fica claro que o processamento da recuperação judicial não implica automaticamente a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas. O Juiz pode e deve seguir regularmente o curso da execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 14.112/2020). 4. Do exame dos títulos executivos que embasam a execução fiscal, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, a indicar a origem e a natureza da dívida, o valor originário e o fundamento que embasa da cobrança, inclusive com indicação dos números dos processos administrativos que originaram o crédito. Há indicação, ainda, do regramento para a cobrança de multa de mora, juros, correção monetária e demais acréscimos legais. A forma de calcular dos juros, correção monetária e demais encargos basta estar contida na legislação elencada na certidão, como na hipótese presente, porquanto a Lei nº 6.830/80 não exige a apresentação de demonstrativo específico de evolução da dívida. 5. No que se refere aos valores cobrados a título de multa de mora, no percentual de 20% sobre o valor principal, com fundamento no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, trata-se de montante proporcional e razoável à conduta ilegal, afastando-se a alegação de caráter confiscatório. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 85832585829912084163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)