PROCESSO Nº: 5485806-50.6282.31.5.2433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO RAMOS ADVOGADO: Felipe Nogueira e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PIS/PASEP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECOLHIMENTO A MENOR OU AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado em caráter antecedente para exibição de documentos formulado por MARIA ALICE DA COSTA em face do Banco do Brasil S.A. e da União, na qual pugna pelo fornecimento dos microfilmes referentes ao extrato financeiro do PASEP do período de 1984 a 1999" da autora, para posteriormente formular pedido principal contra os réus, no tocante à revisão de valores que depositados na conta PIS/PASEP. 2. O MM. Magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória a ser formulada pela União, ao argumento de que no caso da autora não há que se falar em depósitos exigíveis a serem feitos pela UNIÃO após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar e processar a pretensão formulada contra o Banco do Brasil, extinguindo, neste ponto, o processo sem resolução do mérito. Não houve condenação em honorários advocatícios. 3. A autora apelou da sentença. Em suas razões recursais, alega que não se pode excluir a União nesse momento processual, ao fundamento de que apenas após a juntada da documentação solicitada ao Banco do Brasil, ser possível analisar se houve "falta de recolhimento das quantias relativas ao PASEP ou o recolhimento a menor; ou mesmo se o que gerou o saldo em conta corrente muito inferior ao realmente devido à apelante foi a realização de saques indevidos ou a má gestão dos recursos do PASEP". Defende, ainda, a não ocorrência da prescrição, e afirma que o termo inicial se dá a partir do momento em que o direito foi violado, e neste caso, é do saque dos valores correspondentes ao PASEP, que ocorreu em 29/07/2015. Requer a reforma da sentença. 4. Inicialmente, no tocante à eventual diferença dos depósitos não realizados ou realizados a menor a título de PASEP, verifica-se que pretensão em face da União está fulminada pela prescrição, tendo em vista o prazo quinquenal prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 93.722/32 que se aplica ao caso dos autos, cujo termo inicial é a data em que foi realizado o recolhimento a menor/não recolhimento dos valores relativos ao PASEP. Portanto, considerando que a União não efetuou qualquer depósito na citada conta desde 1988, resta tal pretensão fulminada pela prescrição. 5. No que se refere a incompetência da Justiça Federal para julgar os demais pedidos, verifica-se que a parte apelante se limita na inicial e na apelação à alegação de que necessita das informações da sua conta a fim de verificar a existência de falta de recolhimento, recolhimento a menor, saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP. 6. Quanto à falta de recolhimento ou recolhimento a menor, houve a decretação da prescrição da pretensão, como já debatido. 7. Os demais pedidos (saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta bancária do PASEP) são de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar tais pleitos. 8. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7783955-46.1545.31.3.8052, rel. Des. Federal Bryan da Mota, data de assinatura: 22/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0780144-96.2451.6.7.8352, rel. Des. Federal Eduardo Costa, data de assinatura: 08/01/2020; TRF5, 2ª T, PJE 1047233-24.0218.14.5.0205, Rel. Des. Federal Vitor Hugo da Mota, Data da Assinatura: 02/06/2019. 9. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 62589732354013169378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)