Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de amparo social, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, assegurando o pagamento de parcelas em atraso, a partir da data da cessação, devidamente corrigidas e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, levando-se em consideração as parcelas prescritas. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No tocante ao primeiro requisito, tem-se que restou devidamente comprovado através de perícia médica judicial que atestou que a autora é portadora retardo mental grave CID 10 F 72, que a incapacita para as atividades laborais (f. 25 do Id. 9461245.61900895). 4. Quanto à condição de miserabilidade, observa-se que também restou comprovada através do relatório social (f. 6 do Id. 3216888.19780078) que traz a informação de que a renda do grupo familiar da autora corresponde a R$ 1.020,00 mensais, referentes as aposentadorias de seus pais (trabalhadores rurais). 5. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 027.482, em sede de repercussão geral, decidiu que o benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS. 6. Por fim, observa-se que a autora também preenche o requisito negativo de não acumulação do benefício com nenhum outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, de que trata o § 4º do art. 20 da Lei 8.742. 7. Quanto à data de início do benefício, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a conceder à requerente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, a partir do requerimento da data da cessação, levando-se em consideração as parcelas prescritas, não havendo razão para qualquer alteração. 8. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, observa-se que foi determinado a atualização monetária sem especificar o índice de correção, devendo ser aplicado o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora foram arbitrados, a partir da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser alterado para as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. Os honorários advocatícios, por sua vez, foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, estando de acordo com as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que a correção monetária seja aplicada segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora incidam, a partir da citação, segundo as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nos limites estabelecidos pelo Tema 810 do STF. nmj
(PROCESSO: 12358122064699320670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENZO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)