PJE 3035296-56.0444.25.1.3760 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. VALORES UTILIZADOS PARA OUTRA FINALIDADE PÚBLICA (PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL DO MUNICÍPIO). INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015), para condenar o réu Pedro Henrique Pires (ex-prefeito do Município de Fagundes/PB - gestão 2594-4583) nas seguintes sanções, decorrentes da prática dos atos de improbidade administrativa (art. 10, caput e incisos VI, IX e XI, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/1992): a) ressarcimento do dano causado ao erário (R$ 71.979,54, montante este relativo ao mês de dezembro de 2017, devendo ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 anos; d) pagamento de multa civil em montante equivalente ao valor do dano ao erário, devidamente corrigido. 2. O apelante alega, em síntese: a) a inadequação da via eleita; b) a incompetência da justiça federal para processar o feito; c) a inexistência de dano ao erário, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da Administração Pública e dolo na conduta do promovido. 3. Para melhor compreensão dos fatos, depreende-se da sentença e dos autos que: a) Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Leonardo Dias, objetivando condenação por suposta prática de ato ímprobo, em consonância com a Lei 8.429/1992, bem como ressarcimento ao erário pelo dano, em tese, perpetrado em desfavor da União. b) O caso sub judice versa sobre a malversação de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Fagundes/PB, para construção de uma Unidade Básica de Saúde no Sítio Salvador, zona rural do Município, então gerido pelo réu, na condição de prefeito, entre a gestão 7892-6736. c) In casu, rezam os documentos amealhados pelo órgão ministerial que o réu desviou o valor de vinte mil reais daquele montante transferido pelo FNS para a conta de folha de pagamento do Município, caracterizando, então, aplicação irregular de recursos públicos com finalidade vinculada. d) A União não manifestou interesse em integrar o feito. e) O réu alegou, em audiência, que sabia que estava retirando o dinheiro de conta com recurso vinculado a atividade específica. Todavia esperava repor o montante destinado ao fim para o qual fora inicialmente depositado pelo FNS. f) O ato de improbidade imputado ao réu sujeita às seguintes sanções, previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/1992: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...] II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 4. Inicialmente, é de se registrar que é inquestionável a competência da Justiça Federal. Cuidando-se de verbas de origem federal, mesmo que incorporadas à municipalidade, sujeitas aos órgãos federais de controle, fica atraída a competência da Justiça Federal. O fato de a União decidir por não integrar a ação civil pública não modifica a competência para o julgamento da ação de improbidade, considerando a presença do MPF no feito. Precedente: HEITOR SANTOS, 2ª T., PJE 9351391-79.7914.24.9.0955, rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Luz, j. 20/10/2021. 5. Por outro lado, não colhem a alegação de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. A esse respeito, esta eg. 2ª Turma por diversas vezes se pronunciou no sentido de admitir a imputação por improbidade administrativa daqueles que, em seara penal, já responderiam nos termos do Decreto-Lei 201/1967. Precedente: LUIGI MENDES, 2ª T., PJE 40568340199813470464, rel. Des. Federal João da Mota, j. 08/06/2020. 6. Ultrapassadas tais questões, observa-se que não há nos autos elementos aptos a indicar que os valores em questão foram utilizados em finalidades diversas da finalidade pública. Ao revés, consta da inicial o seguinte: Danilo Lopes foi prefeito do Município de Fagundes em dois mandatos consecutivos (2005/2008 e 2009/2012) e, durante este último, especificamente em 11/10/2011, por meio da Conta Bancária 570740, Ag. 9869-8, recebeu o montante de R$ 90.707,00, como primeira parcela para a construção de uma unidade básica de saúde no Sítio Salvador, zona rural de Fagundes/PB. A referida conta era destinada à movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde e deveria ser administrada pelo ex-gestor para a consecução dos objetos pertinentes, no caso, a construção da UBS - Sítio Salvador. Ocorre que, em 14/05/2012 e 03/10/2012, o referido gestor efetuou duas transferências indevidas na referida conta, no valor de R$ 24.824,54 e R$ 69.722,00, respectivamente, desviando tais recursos para a conta da folha de pagamento do Município (Ag. 5636-2, c. 118.971-4). Logo em seguida à transferência, os recursos oriundos da conta do Fundo Municipal de Saúde foram utilizados para o pagamento da folha de pessoal do Município. Com disso, Lucas Gabriel Viana aplicou de forma irregular o montante de R$ 66.138,54, com fim diverso daquele previsto inicialmente. 7. Como se vê, não se trata de apropriação de valores, ou desvio de recursos para o atendimento de interesses próprios ou de terceiros, inexistindo, portanto, dano ao erário, tendo em vista que as verbas foram utilizadas para outra finalidade pública. Nesse cenário, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de se tratar, na hipótese, de atos irregulares, decorrentes de gestão ineficiente e desorganizada à frente da edilidade, mas que não se constituem em atos ímprobos. Precedente: DANILO PEREIRA, Pleno, PJE 6896901-70.7551.31.8.7763, rel. Des. Federal Convocado Gabriel Pereira Calheiros Nobre, julgado em 27/10/2020. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. laf/acs
(PROCESSO: 46810663204975376460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)