PROCESSO Nº: 0133682-96.8732.9.5.1020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P. L. R. D. A. ADVOGADO: Anthony Rocha Pedro Henrique Lima e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANGELA CATARINA SILVEIRA RAMOS AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça ao Autor a medicação Dupilumabe, 200mg. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravante, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos Médicos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante, com 12 (anos) anos é, de fato, portador de Dermatite Atópica Grave (CID 0.20.6), tendo sido recomendado o uso do medicamento Dupilumabe, por um período mínimo de um ano a indeterminado conforme evolução clínica e avaliação. 6. O Relatório fornecido pela Médica especialista afirma que o quadro clínico do Agravante determina interferência importante na qualidade de vida do paciente e dos familiares, necessidade de uso recorrente de corticoterapia tópica e sistêmica, múltiplos episódios de infecção cutânea, internamentos recorrentes e impacto no desenvolvimento estatural, além de grande impacto financeiro e social com o custo do tratamento e consequenciais da doença base. 7. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 8. O medicamento em discussão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e o fato de não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao seu fornecimento. 9. Quanto à alegação do Estado de Pernambuco, no que diz respeito à ausência de Laudo Médico, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravante. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. tcv
(PROCESSO: 82333992453307100057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)