PROCESSO Nº: 6536021-09.9238.21.2.5353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Leandro Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3640741-93.4875.10.5.4486 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS TRATADAS NOS EMBARGOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, deixou de conhecer da exceção de pré-executividade quanto à alegada impenhorabilidade do Engenho Camaçari, por ter sido rejeitada nos embargos, e a rejeitou relativamente aos demais pontos abordados. 2. A irresignação recursal não merece guarida. Consoante bem ressaltou o juízo de origem, a questão relativa à impenhorabilidade ou inalienabilidade do Engenho Camaçari já foi anteriormente analisada, afinal os embargos do devedor nº 6570348-70.3148.17.3.4651, conexos a execução fiscal onde determinado o leilão, foram julgados improcedentes, restando evidenciado que o bem não compõe o plano de soerguimento da empresa. Daí porque é descabido o reexame da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Note-se que a discussão, quando muito, poderia ter frequentado recurso contra a decisão de recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo ou, por outra, habitado a apelação contra a sentença que rejeitou os embargos do executado, mormente através de pedido de efeito suspensivo. 3. De outra banda, não colhe, igualmente, a alegação de aplicação do julgamento de um conflito de competência relativo a outra relação jurídico processual, sobretudo, também, porque tal suscitação poderia, se não o foi, ter frequentado os embargos à execução antes referidos. 4. Por Maria Costa, também não colhe a alegação de que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com o Tema 987 no sistema dos repetitivos, quanto a necessidade de suspensão da execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial, afinal a questão submetida àquela Corte, ainda não resolvida, concerne ao risco de excussão de patrimônio da empresa que prejudique seu Plano de Recuperação Judicial, e como, no caso, o bem não compõe o plano de soerguimento da empresa, consoante julgado nos embargos à execução, o presente caso não é alcançado por aquela decisão de afetação (Recurso Especial nº 9.368.747 - SP (2017/3130058-4), Relator Ministro Pedro Miguel Porto, 22 de outubro de 2018) que determinou o sobrestamento de processos. 5. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno contra a decisão de recebimento. MN
(PROCESSO: 16947936061326272459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)