PROCESSO Nº: 9280891-13.4634.8.8.6798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENO RUFINO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada homologou o acordo firmado entre as partes e condenou a parte requerida (INSS) no pagamento das custas processuais finais. 2.Nas razões de recurso, o INSS apelou tão somente em relação ao pagamento de custas processuais. 3. O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 4. Entretanto, na hipótese dos autos verifica-se que a ação foi proposta na 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB - Justiça Estadual e a Lei nº 5.672/92, que instituiu o regimento de custas do Estado da Paraíba, prevê a isenção para a Fazenda Pública (art. 29), não incidindo, portanto, a Súmula 178 do STJ. Não há que se falar, ainda, em ressarcimento de tais despesas à parte vencedora, considerando que o processo foi encerrado mediante acordo e a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita. 5.Apelação do INSS provida quanto à isenção das custas processuais. ats
(PROCESSO: 75008110520959045898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)