PROCESSO Nº: 7440407-65.3201.13.4.6613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO GOMES ADVOGADO: Francisco Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Rosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO. CONCESSÃO POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Recorrente a pagar a autora o benefício previdenciário de Salário-Maternidade. 2. O INSS se insurgiu contra a decisão alegando a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos, eis que os documentos apresentados não são suficientes a demonstrar a qualidade de segurada especial da autora, e que a prova testemunhal colhida não foi suficiente para a comprovação fidedigna da atividade rural exercida, pois baseou-se em relatos genéricos, sem entrar na real caracterização do regime de economia familiar no período de 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto, para fins de Salário-Maternidade. 3. O Salário-Maternidade previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, é devido à trabalhadora urbana que comprovar o pagamento de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), através de início de prova material (§ 3º, do art. 55, c/c o art. 108, da Lei nº 8.213/91), à época do fato gerador do benefício. 4. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte Autora são, dentre outros: Documentos pessoais; Contrato de parceria agrícola; Certidão de Nascimento da filha; Declaração do exercício de atividade rural pelo Sindicato; e Ficha individual de sócio EMATER/PB. 5. Adota-se as conclusões do Magistrado "a quo", cujas razões foram expressamente consignadas no bojo do ato monocrático, "verbis": " (...) A prova testemunhal produzida também corrobora a prova documental, vez que os depoentes devidamente compromissados confirmaram o exercício de atividade rural pela parte demandante, tendo esta apresentado conhecimentos rurículas. É importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial, o fato de a postulante ter desempenhado esporadicamente atividade urbana (período de 29.10.3081 a 24.04.6066 - apenas 17 dias) não tem o condão de afastar sua qualidade de segurada especial, desde que evidenciado o caráter eventual e excepcional do trabalho, sendo este o caso dos autos". (grifos acrescidos). 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 96776616487893737977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)