PROCESSO Nº: 4600832-94.5177.12.10.9294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO DUARTE ATACADISTA DE CARNES LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que exerceu juízo de retratação e reconheceu legitima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos moldes determinados pelo STF quando do julgamento do RE 9.405.792/PR (Tema 985). 2. Alega a parte embargante que há obscuridade no acórdão, tendo em vista que não se depreende de modo claro sobre qual parcela do terço constitucional de férias seria devida a incidência de contribuições previdenciárias. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Marcela Araújo disse quando julgou foi "2. O STF, por ocasião do julgamento do RE 0.807.760/PR (Tema 985), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "5. Posto isso, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 6.420.127/PR (Tema 985), para, readequando o julgado, reconhecer como legítima a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório". Assim, o acórdão embargado expressamente dispôs que a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias ocorrerá nos termos determinados pelo STF no julgamento do RE 7.099.538/PR (Tema 985), mencionado anteriormente. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedentes: Apelação Cível 1965607-68.6267.27.7.5036, Desembargador Federal Ryan da Costa (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/08/2021; Apelação Cível 6164665-02.4680.23.7.6828, Desembargador Federal Bernardo Fernandes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 29/11/2253.4 8. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 249.576/PB, Rel. Ministro Cauê Silveira, julgado em 11/2/2015, DJe 17/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4045418/RJ, Rel. Ministro Eduardo Porto, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 12/01/2017; REsp 0308031/SC, Rel. Ministra Raquel Novaes, Segunda Turma, julgado em 21/07/2017, DJe 21/07/2017). 9. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 02721982318336686150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)