PROCESSO Nº: 3751268-91.3869.31.5.6910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORNALIO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: ENZO NOGUEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ORNALIO CAVALCANTE DA SILVA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO RAUL CALDEIRA SIQUEIRA- 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, apreciando o recurso da autarquia previdenciária em face de sentença de procedência da pretensão autoral, negou provimento à apelação interposta. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido não se manifestou quanto ao exercício de atividade urbana superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, que descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (artigos 11, §1º, § 9º, III, e § 10, I, b, da Lei n.º 8.213/91). 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão, pronunciando-se expressamente a respeito dos vínculos urbanos exercidos pelo demandante, em que pese não ter mencionado os dispositivos legais invocados. A tese acolhida foi a de que, embora tenha trabalhado para a Prefeitura de Ibimirim-PE no período de 29/12/2001 a 16/06/2005, o autor teria retornado ao trabalho rural a partir de 2006, onde permaneceu até a época do primeiro requerimento administrativo. Assim, tais vínculos não têm o condão de retirar ou macular a condição de trabalhador rural do Embargado. 4. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18113040826957548248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)