E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO TEMA Nº 476 DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 2.058.725/AL. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 2.199.042/AL (Tema 476), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "a UFPE não poderia suscitar a compensação do índice de 28,86% no processo de conhecimento, porquanto a MP n.º 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste aos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622/93 e 8.62/93, quando já havia interposto embargos de declaração nesse Tribunal (...) Logo, aplica-se a exceção estabelecida pelo STJ à UFPE, que lhe permite alegar a compensação em sede de embargos à execução ou em impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que fora impedida na instância ordinária de aduzir a exceção de mérito, pois o processo de conhecimento já se encontrava no TRF5, quando adveio ao mundo jurídico a MP n.º 1.704/98, que autorizou o reajuste e a compensação.". III - O Acórdão recorrido assentou que "acerca da compensação do reajuste de 28,86% com os índices trazidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, já se pontuou que não há como admiti-la quando o título executivo judicial nada disse. Noutro modo de dizer, não há como acolher a tese da Agravada no sentido de que, pela via da interpretação do título executivo, é possível inferir tal possibilidade.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 0.549.026/AL (Tema 476), segundo a qual "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". V - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos adotados na Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em relação ao questionamento sobre a Compensação. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 21275379772397107512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2021)