PROCESSO Nº: 7436201-51.9326.27.6.2626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRTES DE MARIA EDUARDA ARAGÃO e outros ADVOGADO: Levi Cavalcanti Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4168028-25.1328.16.8.4932 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 24.940/2017. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, uma vez transcorridos mais de 05 anos sem que houvesse o saque do valor, inexistindo, portanto, direito de expedição de nova RPV, pois fulminado o próprio direito pela prescrição. 2. No caso concreto, a RPV foi depositada em 11/2011, vindo a ser cancelada em 2017, por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2020, foi postulada a reexpedição do precatório. No entanto, o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição do requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer ao herdeiro o direito de receber os valores. 3. A partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, saiu da esfera patrimonial da União, não havendo que se falar em prescrição. 4. A Lei 13.463/2017, em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do primeiro precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44406569048125946871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)