PROCESSO Nº: 8474375-91.0036.17.11.9499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FUNDEB. LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TOTALIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra Fazenda Pública, com a expedição de precatório de valor incontroverso, ante a pendência de julgamento definitivo dos Embargos à Execução e Ação Rescisória. 2. O artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, determina que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório. Apenas na hipótese de parcela não controvertida do débito é que inexiste óbice para que, sobre esta parte da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório. 3. No caso, foi proposta pela União a Ação Rescisória nº7262, visando a desconstituição do título judicial, tendo sido concedida liminar no sentido de suspensão da execução até seu julgamento definitivo, e que ainda se encontra pendente de trânsito em julgado. 4. Assim, considerando a inexistência de valor incontroverso e diante do provimento liminar concedido, não se mostra cabível o pleito de expedição de precatório no presente momento processual, devendo ser mantida a suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Rescisória. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 92646626131171954836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)