PROCESSO Nº: 7169877-68.7960.6.6.4050 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESINHA FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Davi Lucas da Rosa AD HOC: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: TERESINHA FERREIRA DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5237054-32.5599.10.9.2205 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 21257235520901071219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)