PROCESSO Nº: 9536831-49.5204.19.4.8315 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO: Jose Nicodemos Diniz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 do STJ. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. O auxílio-doença é um benefício temporário concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a insurgência do apelante se refere ao termo inicial do benefício, requerendo seja fixado na data do laudo pericial, assim como, no tocante à aplicabilidade da súmula 111 do STJ à verba honorária. 4. No que se refere ao termo inicial do benefício, conquanto o perito não tenha indicado a data de início da incapacidade, é de se ver do laudo pericial que o demandante padece de sequela de fraturas dos ossos da perna, mesma enfermidade que ocasionou o deferimento do benefício, requerido em 13/04/2015 e cessado em 22/09/2015. Assim, como o demandante ainda encontra-se incapacitado para o trabalho, conforme atestado pelo perito judicial, não merece censura a sentença ao determinar o restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida. Precedente: Processo: 36973736896646452360, Des. Federal Isabella Santos (Convocada), 3ª Turma, J.23/07/2020 5. Verba honorária estabelecida na sentença em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com a norma do § 3º do art. 85 do CPC, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, devendo ser ajustada aos seus termos. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 53418395372047548577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)