PROCESSO Nº: 6439726-44.9361.31.8.9035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Ian Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Barros EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada em desafio a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral veiculada na ação ajuizada por Lucas Mendes, na qual a promovente busca provimento jurisdicional apto a determinar que a parte ré proceda à regularização do contrato de financiamento estudantil com a realização do aditamento de dilatação do semestre 6206.4, bem como que seja determinado o cancelamento dos débitos relacionados ao período, com a consequente retirada de seu nome de quaisquer bancos de dados de inadimplentes. honorários sucumbenciais, pro rata, em 10% do valor atualizado da causa. Valor da Causa- R$ 53.281,00. 2. A apelante, patrocinada pela DPU, alega que ingressou no curso de Nutrição na ESTÁCO FIC, obtendo financiamento de 100% pelo FIES. No início do semestre 2387.4, no qual ela concluiu o curso, afirma que tentou realizar sem sucesso o aditamento de dilatação do seu contrato, porém não logrou êxito, em decorrência de problemas operacionais no sistema do FIES (SisFies), o que gerou uma dívida de cerca de R$ 45.489,00 perante a instituição de ensino. Sustenta que, por não ter condições financeiras de arcar com a dívida teve seu nome inserido no serviço de proteção ao crédito, SERASA, causando-lhe graves transtornos e prejuízos. Pede o aditamento do semestre 6627.6, com a consequente retirada de seu nome de quaisquer bancos de dados de inadimplentes referente a estes débitos. 3. A CEF é parte legítima para compor lide em que se discute contrato de Financiamento Estudantil - FIES, na medida em que se trata de "relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira" (PROCESSO: 26114148570396960508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021) 4. No caso, foi proferida uma primeira sentença de extinção, remetendo o feito para o Juizado Especial Federal, que restou reformada por esta Segunda Turma, retornando os autos à origem para prosseguimento do feito. Ao proferir nova sentença, o Juízo de origem julgou improcedente a lide, fundamentando que "a estudante teria de 14/04/2017 até 10/02/2018 para realizar solicitação de aditamento, mas não comprovou nos autos a sua alegação de que formulou o pedido de dilatação dentro do prazo regularmente previsto, tampouco de que o SisFIES não operou de modo eficiente no período" 5. Ao contrário do fundamentado na sentença, observa-se que o Ofício nº 8925/2019/Cosif/Cgfin/DigefFNDE (id 8132509-74.5487.10.12.8624) registra que "prazo para solicitar a dilatação referente ao 1º2018 no SisFIES ocorreu até o dia 18.11.8516, após a prorrogação do prazo por este agente operador, conforme (PORTARIA Nº 229, DE 13 DE ABRIL DE 2018)". 6. No mesmo documento o FNDE admite que o sistema apresentou "eventuais períodos" de inoperância no período de aditamento, corroborando as alegações da estudante, bem como a prova juntada por esta aos autos da abertura de um chamado em 28/05/2018, informando que o sistema estava fora do ar e que não estava conseguindo aditar o último período do curso, comprovando, portanto, que tentou realizar o aditamento dentro do prazo, mas que não conseguiu em virtude das falhas operacionais do sistema. 7. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FIES, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PJE 0464637-01.4968.31.12.2790, 2ª T., Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Peixoto. em: 03/08/2019; PJE 6328611-95.2317.21.8.9690, 4ª T., Rel. Des. Federal Diogo Cunha, julg. em: 27/03/2019; PJE 7933789-59.8278.7.11.0381, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 12/06/2019; PROCESSO: 51710905577792404522, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Pietro Lopes, 2ª Turma, Julgamento: 31/08/2020. 8. Apelação provida. Inversão da sucumbência. [6]
(PROCESSO: 02504010909722911595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)