PROCESSO Nº: 1525145-00.2230.15.4.4312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DUARTE ADVOGADO: Thiago da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Ferreira EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93. 2. No caso, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, por não restar provada a incapacidade do autor para a vida independente e para o trabalho. 3. O benefício foi indeferido administrativamente por questão da renda per capta. 4. O autor, ora apelante, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e pede a nulidade da sentença a fim de reabrir a instrução processual, determinando não só a realização de perícia médica judicial, mas o estudo social, mesmo não tendo o INSS demonstrado nenhum estudo que desconsiderasse a hipossuficiência apresentada. Assevera que a improcedência do seu pedido afronta o direito de contraditório e ampla defesa, o que impõe a nulidade da sentença 5. Em se tratando de benefício assistencial, é imprescindível a realização de perícia médica oficial e o estudo social a fim de verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para o deferimento do benefício assistencial. 6. Compulsando os autos, observa-se que o julgamento de mérito, sem a elaboração de prova indispensável para averiguação da incapacidade laboral do autor e do requisito de miserabilidade configura cerceamento de defesa, devendo, portanto, ser anulada a sentença, remetendo-se os autos à Vara de origem para as providências cabíveis. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 09751314612147397573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)