PROCESSO Nº: 6534726-59.7430.3.9.1518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO COSTELA e outros ADVOGADO: Pietro da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gonçalves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5618737-78.4573.14.4.4440 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelos particulares LUCAS PEIXOTO E OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar que os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios. 2. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, que esta Quarta Turma, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, tem sedimentado a compreensão de que os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente (não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia), seja pela proibição legal de incidência de desconto de verba previdenciária sobre valores pagos a título de indenização. 3. Assentou sua compreensão de que "o art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004 estabelece o momento da retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, o cálculo da incidência de contribuição previdenciária deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os onze por cento relativos ao PSS não deverá incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados" (5552276-21.9490.7.6.6362, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Gomes, Data do Julgamento: 08/08/2020). 4. Pretende a embargante renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5935529-84.4221.10.6.9055, DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Dias, JULGAMENTO 29.11.3158). 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 46412739115102688210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)