PROCESSO Nº: 5840768-67.9559.25.1.2324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NILDE PRADO ADVOGADO: Haruana Cachorroski Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4214817-15.7366.19.2.4279 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara/PB, nos autos do processo nº 6663675-52.5380.10.11.2684, que deferiu em parte o pedido de tutela de evidência para determinar a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício de aposentadoria da agravada. O agravante alega: 1) um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de evidência é a existência de tese firmada em precedente obrigatório, o que não existe no presente caso; 2) revela-se inadequada do ponto de vista jurídico a pretensão revisional no sentido de que, no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício, sejam levados em consideração os salários-de-contribuição anteriores a julho/1994, pois tal tese, caso aplicada, implicaria manifesta violação da regra disposta no art. 3º da Lei 9.876/99; 3) a exclusão da limitação do período básico de cálculo ao Plano Real somente para os segurados que possuam os maiores salários de contribuição em período anterior ocasionará a elevação não programada das despesas da previdência social. 2. O juízo a quo deferiu em parte o pedido de tutela de evidência "... para determinar a revisão da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, afastando a aplicação da regra de transição do art. 3º, caput, da Lei n.º 9.876/99 e adotando a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei n.º 8.213/91 ("... média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo ..." - com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 07.59.53)". 3. Em momento algum de suas razões recursais o INSS descreveu ou, mesmo, justificou a existência de perigo de dano capaz de autorizar a necessidade da atuação deste juízo. A afirmação de que "mantida a decisão, será efetuada a revisão do benefício da parte autora, com majoração da RMI e, consequentemente, da renda mensal, o que ocasionará um inegável prejuízo aos cofres públicos, que pagará valores superiores ao realmente devidos" não se presta para demonstrar a presença de dano concreto e iminente a justificar o acolhimento de seu pedido no atual momento processual, tendo em vista que, caso se consagre vencedor ao fim da lide, os valores serão cobrados da agravada. Além disso, há perigo de dano inverso, tendo em vista que se trata de verba de natureza alimentar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82620799412543178637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)