PROCESSO Nº: 6539050-29.8712.7.6.1914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DUARTE DE THIAGO RODRIGUES ADVOGADO: Danilo Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Aragão - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao cerceamento de defesa e a alegada preclusão, eis que a matéria discutida na Execução Fiscal não lhe alcança porque não participou da discussão naqueles autos. Invoca em seu favor o disposto no art. 506 do CPC, e insiste na qualificação de bem de família do imóvel penhorado. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que Inexiste o alegado cerceamento de defesa, porquanto verificou-se que não havia matéria fática a ser discutida, mas, apenas, matéria de direito, de forma que não se pode falar em prejuízo para a Apelante, pois o processo já se encontrava pronto para julgamento. 3. Deixou-se claro, ainda, que nos autos da Execução Fiscal n° 3269766-05.6429.15.1.8248, constata-se que fora proferida decisão na qual foi reconhecida, quanto ao bem imóvel penhorado, a fraude à execução quando da transferência onerosa da meação relativa a esse bem, do Sr. Emanuel Cunha à Sra. Maria Valéria de Pietra da Costa. Nessa decisão, foi devidamente analisada a possibilidade de caracterização do bem penhorado como bem de família, sendo afastada e, por conseguinte, reconhecida a fraude à execução, uma vez que houve a alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. 4. Por fim registrou-se que A decisão foi mantida integralmente pelo TRF da 5ª Região. O acórdão foi impugnado por meio de Recurso Especial, o qual foi inadmitido, razão pela qual o Embargante interpôs Agravo Regimental, encontrando-se pendente de julgamento no âmbito do STJ. 5. A questão da impossibilidade de oposição da decisão da Execução Fiscal que desqualificou o bem como de família não foi abordada na Apelação, motivo pelo qual não há que se falar em omissão. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 62906396748145771437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)