PROCESSO Nº: 7261523-38.2410.30.4.5236 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIBEL - UNIAO BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Emanuel da Mata e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO PELO STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FISCAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TEMAS ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Diz o particular embargante que o acórdão apresenta obscuridade "quando afirma que a compensação realizada pela empresa constitui o crédito tributário, afastando a incidência, no caso concreto, da MP 135/2003". Também alega omissão, quanto ao não enfrentamento do art. 63 da Lei 9.430/96, ante a ausência de lançamento para prevenir decadência. 3. Não há, todavia, omissão ou obscuridade no acórdão. O aresto se ateve à tese defendida pela impetrante para, ao final, refutá-la, inclusive, com suporte em precedente da Corte uniformizadora: "A tese da contribuinte, acolhida da sentença, é de que, durante o período de vigência da decisão judicial, que compeliu o Fisco a acolher o pedido de compensação da empresa impetrante relativa ao crédito prêmio de IPI transferido por terceiro, não estava impedida de realizar o lançamento de ofício dos citados créditos, para prevenir a decadência./ A Corte uniformizadora, dirimindo as inúmeras demandas judiciais sobre o tema, no EREsp 7.124.144, entendeu que o lançamento de ofício deve ser realizado, quando se apuram diferenças, na declaração da contribuinte, e não, quando se tratar do próprio valor declarado. Destaca-se do referido julgado o seguinte: "Nesse contexto, é de se reconhecer que os valores declarados constituíram efetivamente o valor devido pelo contribuinte ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providencia por parte do Fisco" - Súmula n. 436/STJ), pois a glosa não decorreu de discordância perpetrada pelo Fisco, mas do efeito lógico-jurídico da cassação do provimento mandamental, visto que, ausente a causa impeditiva da atuação da administração para a cobrança do crédito, nasce então seu poder/dever de exigir o adimplemento do valor declarado." 4. E mais: "No caso vertente, a compensação com a quitação dos débitos, mediante transferência de créditos (crédito prêmio do IPI), decorreu de decisão judicial em sede de Ação Ordinária 10.3032135-8, que foi posteriormente cassada pelo STJ, na Medida Cautelar nº 26.016/AL, de modo que, afastado o referido impedimento, a autoridade fiscal efetivou a cobrança, simplesmente porque o crédito já estava constituído pela declaração da contribuinte./ Ora, a decisão judicial cassada determinou que o Fisco aceitasse a compensação da contribuinte e extinguisse o crédito tributário, o que afasta a tese da contribuinte, acolhida na sentença, de que a autoridade fiscal poderia realizar o lançamento, sem descumprir a ordem judicial." 5. Quanto à incidência dos ditames da MP 135/2006: "Também deve ser rechaçado o argumento de que à época da compensação, no ano de 1999, não se admitia a constituição do crédito tributário, mediante mera declaração do contribuinte - autorizado apenas com a edição da MP nº 135/2006 -, o que não dispensaria o lançamento de ofício para realizar a cobrança./ Não merece guarida tal alegação, até porque o entendimento segundo o qual a declaração do contribuinte, informando a existência de uma obrigação tributária, é suficiente para a constituição do crédito tributário é muito anterior à vigência da MP nº 135/2006. Nesses casos, o lançamento de ofício, suplementar ou substitutivo - respeitando o prazo decadencial -, era necessário quanto houvesse diferenças a pagar. Demais disso, no caso vertente, a compensação realizada pela impetrante é instrumento de confissão de dívida e, portanto, apta à constituição do crédito tributário." 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 55457046327441702555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)