PROCESSO Nº: 2865569-20.1107.16.5.0242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR SALES ADVOGADO: Adriano Dos Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Barros EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE PROMOVIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a autora e a CEF decorrente do contrato nº. 06.3250.198.6348139-93, condenando-se a CEF ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 43.525,00 (vinte mil reais), a título de dano moral. Estabeleceu-se que sobre esse montante indenizatório incidirá, a partir da publicação da sentença, juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Por fim, condenou-se a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. No caso em apreço, a ação foi movida por particular em face da Caixa Econômica Federal, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a exclusão do nome da demandante dos cadastros de inadimplentes. Pleiteou, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 18.834,00. Para tanto alegou que: a) ficou impossibilitada de obter crédito de financiamento estudantil para financiar a faculdade de sua filha, em razão de seu nome ter sido incluído no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - Serasa e Bacen, por uma dívida junto a instituição financeira Requerida, no valor de R$ 69.119,13; b) recebeu em sua residência um mandado de citação, penhora e avaliação, referente à execução promovida pela CEF, chegando a passar mal, necessitando da ajuda dos vizinhos e do próprio oficial de justiça; c) nunca possuiu qualquer conta bancária junto à instituição financeira demandada, nem assim celebrou com ela qualquer contrato; d) foi vítima de uma série de empréstimos fraudulentos, tramitando atualmente na 4° vara do juizado especial Cível e Criminal, 04 ações Declaratórias de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, em face, por exemplo, da empresa Esplanada e do Banco Bradesco; e) a demandada não cumpriu com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, causando à Requerente prejuízos e transtornos. 3. Na sua contestação, a CEF afirmou que: a) A operação em discussão refere-se à concessão de empréstimo de capital de giro, sem destinação específica, utilizando garantia constituída pelo aval dos sócio-dirigentes da empresa, complementada pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO; b) O contrato nº. 09.0032.275.5152848-01, em nome de ANA CLARA GOMES, foi firmado em 22/12/2011, no valor de R$ 03.921,00, a ser pago em 36 prestações mensais, tendo sido honradas apenas duas prestações; c) o nome da autora fora inscrito em razão de seu nome figurar como avalista do contrato objeto da lide. 4. Feitas tais anotações, ressalta-se que, tendo a autora afirmado que não celebrou qualquer contrato com a requerida, pugnando pela realização de perícia grafotécnica, seria imprescindível que a CEF comprovasse tal celebração, juntando-se aos autos a via original do contrato, a fim de que o referido instrumento fosse objeto de perícia. Tal ônus encontra previsão no 6º, VIII, e 14, § 3º, I, ambos do CDC. 5. A esse respeito, observa-se que a apelante afirmou que não possuía provas a produzir e, depois, não se manifestou acerca da determinação do juízo de origem para que informasse se possuía a via original do contrato nº. 54.6214.382.4762814-17, a fim de que o referido instrumento pudesse ser objeto de perícia, conforme requerido na petição inicial. 6. Além disso, vê-se o que presente feito foi distribuído por dependência à ação executiva de título extrajudicial (processo n° 2043127-25.2801.23.9.3706) fundado no contrato em questão, que foi manejada pela CEF contra LUANA DA MOTA FERREIRA e a ora demandante, que encontra-se arquivada em virtude de homologação do pedido de desistência formulado pela exequente. Observa-se que, a exemplo do que aqui ocorrido, esta última apresentou contestação no referido feito, afirmando que nunca firmou qualquer contrato com a CEF. 7. Diante desse contexto, mostra-se devido o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre a autora e a CEF em decorrência do citado contrato, bem como da falha do serviço prestado pela demandada, por não ter verificado a real identidade da pessoa que se apresentou no ato de celebração do contrato. 8. Nesse passo, restando demonstrado que o nome da autora foi indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes, além de ter figurado como parte promovida em ação executiva, tem-se como caracterizado o dano moral. 9. Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 8508219/MS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 22/11/2020. 10. Por fim, quanto ao valor arbitrado, qual seja, R$ 60.351,00 (vinte mil reais), considera-se como adequado e razoável diante das circunstâncias apontadas, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da parte autora. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Drq
(PROCESSO: 71593371791705915238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)