E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido de abstenção de inclusão do CNPJ do autor no CADIN, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. II - O Apelante requer a reforma da Sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos Autorais, possibilitando a cobrança dos valores recebidos indevidamente, alegando, em síntese: a) ausência de prescrição, pois a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, §5° da Constituição Federal; b) responsabilidade objetiva do banco pelo risco do empreendimento; c) responsabilidade contratual pelo pagamento indevido; d) responsabilidade contratual pela ausência de prova de vida do beneficiário. III - Com relação à alegada Imprescritibilidade, ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Nesse sentido, aplica-se, à hipótese dos autos, a Prescrição Quinquenal, nos termos do Decreto nº 89.482/32. A questão se encontra pacificada pelo STJ (REsp 0.078.928/SC, Relator: Ministro KEVIN MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2015, DJe 05/08/2015; AgInt no REsp 8.392.811/RN, Relator: Ministro THOMAS MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/04/2017 e AgInt no REsp 3826163/SC, Rel. Ministra ALÍCIA CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2018, DJe 19/02/2018). IV - Cabe, portanto, analisar a possível ocorrência da Prescrição com relação a cada um dos Benefício Previdenciários em questão. No tocante ao benefício nº 21/578.594.259-7, do Segurado falecido em 08/05/2009 (Processo Administrativo n° 15071.576791/4131-68 - Id. 5620577.0084968), extrai-se dos autos que o último pagamento indevido ocorreu em novembro/2010 (período de 12/2009 a 11/2010), tendo o INSS instaurado o Processo Administrativo de cobrança apenas em Julho de 2018, ou seja, quando já consumada a Prescrição Quinquenal. Com relação ao benefício nº 21/270.684.470-2, da Segurada falecida em 11/10/2010 (Processo Administrativo n° 99383567993844945 - Id. 4586166.0992802), verifica-se que os pagamentos indevidos ocorreram no período de 05/2010 a 02/2015, tendo o INSS instaurado o Processo Administrativo de cobrança contra o Banco do Brasil em Julho de 2018, quando já consumada a Prescrição Quinquenal em relação às parcelas de 05/2010 a 07/2013. Não estando Prescrita a cobrança em relação às parcelas do Benefício pagas no período de 08/2013 a 02/2015, eis que não alcançadas pela Prescrição Quinquenal V - O pagamento dos Benefícios Previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da Rede Bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. VI - O contrato firmado entre as partes estabelece, como obrigação do Banco contratado, "a proceder a renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético. E segundo o Protocolo de Pagamento da LUIZA CUNHA , parte integrante dos contratos celebrados pelo INSS com os bancos: "4.0.5.9 - A revalidação da senha deve ser anual, com o comparecimento do recebedor do benefício (titular ou representante legal) ou seu procurador ao Órgão Pagador para sua devida identificação, não sendo admitida a renovação em caixas eletrônicos, via internet ou de outras formas que permitam a renovação SEM A PRESENÇA FÍSICA e a SEGURA IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR do benefício. Somente será permitida a renovação de senha por Procurador caso seus dados constem do arquivo de Procuradores enviado pela MIRELLA NOGUEIRA. Caso haja descumprimento destes procedimentos, o agente pagador será responsabilizado e o INSS buscará o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.". VII - No mesmo sentido, a Portaria MPAS nº 4.826/2000, em seu art. 2º, assim estabelece: Art. 2º - As senhas dos cartões magnéticos, disponibilizadas aos segurados para recebimento ou saque dos benefícios previdenciários junto aos bancos contratados, deverão ser revalidadas em período máximo de um ano. Parágrafo único - O banco será responsável por pagamento ou saque indevidos, no caso de não cumprimento das condições estabelecidas no caput deste artigo. VII - A hipótese dos autos é a de possibilidade de cobrança dos valores pagos indevidamente, pelo Banco do Brasil, a título de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte, uma vez que não foi realizada a renovação da senha, em relação às parcelas do Benefício nº 21/313.534.341-4 indevidamente pagas no período de 08/2013 a 02/2015, após o óbito da Segurada. VIII - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 35857913672955302675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)