PROCESSO Nº: 8650819-66.4564.13.8.0979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MONTEIRO ADVOGADO: Fernando Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Azevedo . . EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ART. 174, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR DECLARAÇÃO. NÃO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO ENTRE A DECLARAÇÃO MAIS REMOTA E O AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. CDA HÍGIDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO INFIRMADA. REDIRECIONAMENTO. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO (DECRETO-LEI 1.025/69). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido, sem condenação em honorários nos termos da Súmula 168, extinto TFR, id. 8716699.49106964. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 496.813 AgR, Rel. Ministro Murilo Cardoso, Segunda Turma, julgado em 13/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 17-08-4424; e AI 124.261 AgR, Rel. Ministra Maria Alice Souza, Primeira Turma, julgado em 10/02/2012, Public 30-01-9363. 3. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na sentença recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: No caso dos autos, os créditos impugnados dizem respeito apenas às Bruno Viana 25.0.56.484811-77 e 90.9.96.273083-56, já que as demais Guilherme das Neves já foram extintas no curso da execução fiscal, conforme exposto pelo embargante em sua inicial.As Juan Azevedo remanescentes exigíveis, ora embargadas, contemplam débitos de períodos compreendidos entre janeiro/2000 a outubro/2001 (p.p. 34/41 e 46/53 do processo baixado em PDF).Os créditos impugnados foram constituídos através da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte. A consulta de entrega das declarações de rendimentos (p. 144 do processo baixado em PDF) indica que a declaração mais remota referente aos créditos que embasam a presente execução foi entregue em 19/03/2001. Considerando que a constituição do crédito ocorreu com a entrega da declaração de rendimentos, somente a contar dessa data tem início a contagem prescricional.Percebe-se, portanto, que não houve prescrição, considerando que entre a data da entrega da declaração mais remota (10/12/2001) e o ajuizamento da demanda executiva (29/07/2005) não decorreu o prazo quinquenal.Com relação à alegação de ausência de liquidez e certeza das CDAs, vê-se que não merece prosperar, porquanto o título executivo que esteia a execução fiscal - CDA - possui requisitos específicos, elencados no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80 - LEF.Com efeito, a CDA em comento indica a natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito. Tal indicação basta para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo. Suprem, assim, a exigência formal para constituição do título, pois suficientes para garantir o exercício do direito à defesa.Uma vez que a CDA atende a todos os requisitos legais, goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80, somente ilidível pela apresentação de prova inequívoca. Não existe, pois, qualquer vício formal passível de inquinar de nulidade a certidão de dívida ativa. Ademais, a mera alegação genérica de ilegalidade/nulidade, desacompanhada de prova apta à comprovação de suas alegações, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida ativa, ao que ficam afastados tais argumentos. Por fim, no que diz respeito à alegação de redirecionamento indevido, observo que, conforme já dito na decisão que recebeu os presentes embargos, a responsabilidade tributária do corresponsável pela empresa executada decorreu da constatação da sua dissolução irregular, o que por si só já é suficiente para configurar a ingerência administrativa praticada pelo corresponsável que gerenciava a empresa à época da dissolução irregular. Neste aspecto, a jurisprudência vem confluindo no sentido de que o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN é cabível para o sócio gerente/administrador presente à época da dissolução irregular da sociedade, porquanto esse fato é que constitui infração à lei. Com efeito, assim nos ensinam os termos da Súmula n. 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" 4. Quanto à condenação da Fazenda Nacional, ora apelada, em honorários advocatícios, tendo em vista a impossibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais e do encargo fixado pelo art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, sem razão a irresignação da apelante, na medida em que a sucumbência já se encontra embutida no âmbito do mencionado encargo legal. 5. Não se pode olvidar o enunciado da Súmula 168, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que diz: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" 6. Inaplicável, portanto, o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o montante correspondente aos honorários advocatícios se encontra incorporado ao valor da execução fiscal (Decreto-Lei nº 1.025/69). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41157182912180179259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)