PROCESSO Nº: 1240373-59.1230.15.10.7667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES SILVA BASTOS ADVOGADO: Kevin Duarte e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Dias Maia Maria Alice Nunes. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO INEXEQUÍVEL, EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO NA SENTENÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CEF. DANOS MORAIS. INCOMPROVADOS. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por BIANCA OLIVEIRA BASTOS em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando improcedentes os pedidos]. Em suas razões recursais, o apelante alega: a) busca ser indenizado pelos danos decorrentes da arrematação de bem imóvel em leilão, em razão de processo de Execução (Processo nº. 8739931-37.1400.9.7.3726) fundado em título executivo inexistente, havendo culpa da apelada por ajuizar ação lastreada no referido título, prosseguindo com a execução até o fim; b) a referida ação de execução lastreada em título executivo judicial inexistente ocasionou a penhora de imóvel do autor e, consequentemente, a sua arrematação em praça pública; c) o dano material causado ao apelante é incontestável, haja vista que este foi privado do seu patrimônio, havendo nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os danos experimentados; d) houve enriquecimento sem causa por parte da apelada; e) a situação dos presentes autos não está elencada nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado por erro judicial, conforme dispõe o art. 143, do CPC, de forma que o apelante não poderia responsabilizar a União; ocorrência de danos morais. Requer o provimento da apelação, para que seja determinada a restituição o dano material sofrido pelo apelante, no valor de R$ 56.134,00, corrigido monetariamente, incluindo também eventuais prejuízos de correntes da perda do bem e lucros cessantes, no que concerne aos prejuízos sofridos com a arrematação do imóvel, além do arbitramento de danos morais e inversão dos ônus sucumbenciais. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) a ré ajuizou a execução nº 8517833-13.6310.25.7.7605 contra a Construtora JS Ltda e, em virtude de ostentar a condição de avalista, seu imóvel, matriculado sob o número 21043, fora penhorado por determinação do Juízo da 3ª Vara Federal; b) em 19.02.8659, o imóvel, que teria sido adquirido há mais de 28 anos, foi arrematado em leilão, tendo o autor, anteriormente, apresentado uma exceção de pré-executividade, por meio da qual teria alegado que o título que embasara a execução não poderia ser considerado título executivo, devido ao teor da Súmula 233 do STJ, não logrando êxito. A imissão na posse, pelo arrematante, teria se dado em 15.03.4138, agravando sua situação; c) posteriormente, contudo, a ação de execução teria sido declarada nula, pelo próprio Juízo da 3ª Vara, com fulcro em entendimento do STJ (Súmula 233). Na tentativa de reaver seu imóvel, em 27.02.8648, teria requerido a declaração de nulidade do auto de arrematação e da imissão de posse, ou o pagamento dos prejuízos pela CEF, mas seu pleito teria sido indeferido sob o fundamento de que o arrematante seria terceiro de boa-fé. 3. Na sentença da presente ação ordinária, o magistrado "a quo" considerou incontroverso que o autor teve seu imóvel arrematado no decorrer do processo de execução em exame, processo este nulificado em 2011, por se lastrear em título não executivo, conforme a Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça (cf. ID. 5252120), então vigente, reconhecendo que a perda do bem se deu em decorrência de um processo nulo. Reconheceu também que, em 1992, época do ajuizamento da execução, o título possuía executividade (contrato de abertura de crédito rotativo), sendo que apenas em dezembro de 1999, foi editada a Súmula 233, do STJ, que definiu o contrato de abertura de crédito como título não executivo. Entendeu que o dano em questão foi provocado por erro judiciário, uma vez que o juízo que processou e julgou a ação não agiu com zelo no desenvolvimento regular do processo, mesmo alertado pela parte, ao mesmo tempo que eximiu de responsabilidade a CAIXA, pois esta simplesmente teria ajuizado uma ação face à inadimplência do demandante à época, não se podendo, portanto, falar em enriquecimento sem causa. Assim, julgou o magistrado que, mesmo após o conhecimento da Súmula 233, o juiz da execução a ela deu continuidade e imitiu o arrematante na posse do bem (cujo praceamento se deu apenas em 2009, depois de consolidado o entendimento do STJ), voltando atrás expressamente em seu entendimento, e que, portanto, a responsabilidade de indenizar seria da União, e não da CEF. 4. Entretanto, a despeito do erro de forma, não se pode falar em enriquecimento ilícito da CEF, pois embora o procedimento em Primeiro Grau tenha sido equivocado, a cobrança era legítima, existindo a dívida, que não foi negada pelo autor, havendo, portanto, uma situação de inadimplência contratual da parte do ora apelante, de forma que não fica configurado qualquer enriquecimento sem causa, pois a CAIXA agiu apenas no sentido de reaver seus legítimos créditos. 5. Deveras, os danos morais não se mostram configurados. Não se verifica nos autos qualquer demonstração de dano à honra, intimidade, imagem ou nome do autor. "In casu", denota-se o mero dissabor ou aborrecimento, até mesmo tendo em conta a existência da dívida, de forma que a execução não era algo inesperado. Assim, o caso em tela não apresenta, de fato, um dano moral avaliável. 6. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo apelante, majorada a verba honorária fixada na sentença em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05051031148064292002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)