PJE 3709154-05.1268.26.9.4677 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao fornecimento à autora do medicamento TERIPARATIDA (FORTEO), sendo 1 aplicação subcutânea de 20 mcg SC por dia, correspondente a 1 caneta/mês, pelo período de 2 anos. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, a serem pagos por cada um dos réus. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) há diversos medicamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento da Osteoporose Grave, não tendo sido demonstrada a ineficácia dos tratamentos a que foi submetida a requerente através dos protocolos e diretrizes do SUS nem apresentada prova inequívoca sobre a imprescindibilidade do medicamento excepcional prescrito; b) sob pena de violação à separação dos poderes, não pode o Poder Judiciário determinar o fornecimento de medicação fora dos parâmetros consolidados nos regulamentos do SUS; e c) a responsabilidade pelo cumprimento da determinação judicial deve ser atribuída a cada ente da federação conforme critérios constitucionais de repartição de competências e atribuições, bem como de descentralização e hierarquização. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. O entendimento desta Segunda Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7699462-71.6821.28.12.8539, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Carvalho, Daniel Azevedo. 5. A União, Estados e Municípios possuem responsabilidade solidária em demandas relativas a fornecimento de medicamento e tratamento pelo SUS. "Registre-se que as regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos". (TRF5, 2ª T., PJE 4793357-22.6335.13.12.2096, Rel. Des. Federal Theo Freitas, Data de Assinatura: 18/08/2021) 6. No julgamento do tema 106 em tese repetitiva no REsp 4.164.265/RJ, decidiu o STJ, por unanimidade, que "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 7. Conforme observado na sentença, restou devidamente comprovada a ineficácia potencial do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS e a necessidade de utilização do fármaco pleiteado pela autora, que é portadora de osteoporose grave, com alto risco de fraturas ósseas, conforme demonstrado no laudo constante no Id. 2164687.54178557 e no relatório de resposta aos quesitos formulados pelo juízo (Id. 6687230.96203584). Ressalte-se que o referido medicamento possui registro perante a ANVISA. 9. Apelação da União desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200 (duzentos reais) em desfavor da União, a serem acrescidos aos honorários já fixados na sentença. wsl
(PROCESSO: 62789002141544002722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)