PROCESSO Nº: 0746139-29.4147.4.12.9611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO: Marco Antonio Veloso Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Rocha Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º DO CPC. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Apela a União de sentença que julgou improcedente pedido contra ela formulado em ação ordinária movida por Município (em que busca o reconhecimento do direito ao cancelamento de inscrição de registro de inadimplência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC e no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, com vistas à possibilidade de celebração de novos convênios e o recebimento de recursos do Governo Federal), condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa (causa repetitiva), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; 2. Sem razão a apelante ao pretender a majoração dos honorários, defendendo sua fixação com fulcro nos §§ 2º a 4º, do art. 85, do CPC. É que, no caso, a condenação sobre o valor da causa, sendo este R$ 688.374,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais), seria desproporcional em face de não ter a causa conteúdo econômico, de se tratar de demanda simples e do trabalho desempenhado pelo causídico; 3. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 84751751531519986017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)