PROCESSO Nº: 5554600-13.1380.24.3.1309 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENOVADORA DE FERNANDA NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto Valente Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. BENJAMIN MARTINS GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. É manifestamente descabida a interposição de agravo interno contra acórdão de Turma. Nem se argumente pela possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, trata-se de Valentina Fernandes grosseiro e inescusável, à míngua de dúvida na doutrina e jurisprudência sobre o recurso cabível. 2. "Consoante o sólido entendimento deste Tribunal Superior, é completamente impertinente a utilização de agravo regimental contra decisão emanada de órgão colegiado. Precedente do STJ (AARESP 166382733840. Inaplicável, à espécie, o princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de Maria Julia Barbosa inescusável, além de não haver dúvida na doutrina e jurisprudência acerca do recurso cabível. 3. Agravo regimental não conhecido" (AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 897260 - Rel. YURI NASCIMENTO, DJ DATA: 28/08/2007 PG:00293). 3. Agravo interno não conhecido. rnsmw
(PROCESSO: 13206269753602525594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)