PROCESSO Nº: 2240239-83.3137.10.2.9479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DEODATO MACHADO PINHEIRO ADVOGADO: Vinicius Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Mota EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNOCS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PORTARIA 01/2014/MPOG. LEI 8.112/90. NOVA INTERPRETAÇÃO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. TRANSCURSO DE 25 ANOS ENTRE A APOSENTAÇÃO E A REVISÃO. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que: a) deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a autarquia restabeleça o pagamento da vantagem denominada OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO, no valor que o autor vinha recebendo até o mês de fevereiro de 2017, devendo, ainda, suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a alteração e supressão do citado benefício; b) julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade de todos os atos administrativos praticados no Processo Administrativo nº 64568.887485/6009-78, e assegurar o direito do autor à incorporação da vantagem do Cargo em Comissão de Assessor do Diretor Geral, sob a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", ressalvado o exame do ato concessivo de aposentadoria pelo TCU, no exercício de controle externo da legalidade, ainda não ocorrido: c) condenou a autarquia ao pagamento das diferenças indevidamente retidas a partir de março de 2017 até a data do efetivo restabelecimento do pagamento da referida vantagem em seu contracheque. 2. O embargante, nestes aclaratórios, basicamente reprisa a sua petição de apelação, afirmando que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto a não incidência da decadência, visto que a supressão do pagamento não decorreu de mudança de interpretação, mas por ter se verificado que ocorreu erro material quanto à instituição da rubrica vencimental "OPÇÃO DE FUNÇÃO-APOSENTADO" devido à errônea contagem do tempo de serviço exercido em cargo em comissão para fins de incorporação, visto não ter completado o tempo exigido por lei, de 5 anos consecutivos ou 10 anos alternados; b) quanto ao ato de concessão de aposentadoria ou de pensão ser um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o respectivo exame e registro perante o Tribunal de Contas competente, sendo esse registro o termo inicial para o cômputo do prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei nº 9784/1999. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre todos os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios. 4. Considerando que, conforme já exposto, as razões que fundamentam os presentes embargos da União são exatamente as mesmas que foram alegadas pelo ente federado na apelação - e sido devidamente enfrentadas pelo acórdão - tem-se que se pronunciar (novamente) sobre os pontos (mais uma vez) arguidos implicaria em colacionar a integralidade daquele julgado neste, o que é obviamente despiciendo. 5. Assim, é mais razoável que sejam reprisados apenas os principais fundamentos do acórdão: "Embora o DNOCS afirme, em sua apelação, que 'a questão não trata de erro ou mudança de interpretação por parte da Administração, mas erro material', verifica-se que a Lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis fez referência ampla à 'função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão', sem trazer distinção entre DAS e DAI. De igual modo, do já referido documento nominado Informação nº 31/2016 - CRH/AP-M consta a afirmação feita pela própria administração de que 'A Secretária de Gestão Pública do MPOG, de acordo com a Orientação Normativa nº 1, de 12 de junho de 2014, estabeleceu nova orientação acerca da concessão e pagamento da vantagem denominada Opção de Função, aos aposentados e pensionistas' (grifos nossos), o que reforça ter se tratado, de fato, de nova interpretação dada pelo Poder Público. Nesse sentido, esta Turma, ao analisar mandado de segurança interposto por servidor do DNOCS, com o objetivo de obstar a pretensão administrativa da autarquia, de obter, com fulcro na mesma Orientação Normativa 01/2014/MPOG, o ressarcimento de valores pagos a título da vantagem ora discutida, consignou que 'pode-se inferir que a concessão da vantagem não decorreu de mero erro operacional, mas sim de mudança de interpretação legislativa prevalecente à época da concessão da aposentadoria'. (PROCESSO: 84456561742490616183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019). Embora também não se trate de feito idêntico ao ora em análise, visto que, assim como o precedente anteriormente mencionado, refere-se não à discussão do direito à manutenção da vantagem em si, mas da sustação de descontos a título de reposição ao erário referente à rubrica 'OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO', tem-se como cabível que se traga a seguinte ponderação feita por esta Turma ao apreciar, em 14/03/2018, o mandamus de nº 8491315-38.0965.3.11.3555, quando consignou que 'Não se pode admitir a repentina supressão da vantagem recebidas de boa-fé há 26 (vinte e seis) anos, e com base em entendimento administrativo vigente à época da concessão (...)'. No mesmo sentido, a 4º Turma deste Regional, ao apreciar pleito, este sim, semelhante ao ora em análise, pois também referente à manutenção do recebimento da vantagem 'OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO', entendeu que 'não poderia o DNOCS, no exercício do controle interno do ato concessivo de aposentadoria do autor/apelado, passados mais de vinte e cinco anos da sua concessão em determinados moldes, proceder à revisão de sua legalidade. Isso porque, além da ocorrência da decadência em face da sua atuação, não houve qualquer demonstração de que o ato administrativo revisto tenha sido perpetrado mediante má-fé. O princípio da segurança jurídica, como integrante do bloco de legalidade do Estado de Direito, ampara a pretensão do demandante'. (PROCESSO: 40106103249008483761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020). Esta Terceira Turma também já decidiu que, quando a revisão administrativa buscada pela administração não diz respeito a eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, mas sim à base de cálculo de uma determinada vantagem instituída, considera-se como início do prazo decadencial a data da aposentação, já tendo também ressaltado que a alteração na base de cálculo da aposentadoria após o decurso de tantos anos representa clara afronta ao direito adquirido, constitucionalmente garantido, e ao princípio da segurança jurídica. Precedentes: (PROCESSO: 94134261129597493434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020); (PROCESSO: 69006841114547293998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)." 6. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela embargante. 7. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater cada uma dos argumentos suscitados pela recorrente repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estas. 8. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 10. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 99004064832156381, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/02/2011 - Página 109). 11. Na verdade, o DNOCS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12.Embargos Declaratórios improvidos. Enrico Oliveira
(PROCESSO: 89035240552949143076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)