PROCESSO Nº: 6860590-87.2596.20.12.7677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Diogo Jesus APELADO: MARIA NILVANDA ARRAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 09.031/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 74456591044276051290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)