PROCESSO Nº: 5612869-15.3279.26.2.6956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: Jose Wellington Uchoa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Duarte Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SEGURADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIO-ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO.CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA NÃO LÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CPC. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS à: a) conceder o benefício de aposentadora por invalidez, desde à data do requerimento administrativo (16/05/2014); b) pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, deduzidos eventuais valores recebidos a título ou de auxílio-doença, ou de auxílio-acidente, ou de aposentadoria por invalidez. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) ocorrência da coisa julgada já que o promovente ajuizou anteriormente, no JEF da 25ª Vara Federal do Ceará (processo 1946119-11.8513.14.7.0881), o qual fora julgado IMPROCEDENTE, inclusive com sentença confirmada pela Turma Recursal; b) não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; c) na eventual hipótese de condenação do INSS, haveria necessidade de reforma da sentença para o fim de fixação do percentual dos honorários de sucumbência. 3. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto, os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria o Autor. 4. Em que pese a perícia médica ter reconhecido que a incapacidade acometida pelo Autor é permanente e parcial, isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no relatório médico pericial a saber: idade avançada, que o autor tem como profissão que exige alto esforço físico, "agricultura", especifica e indispensavelmente com o uso constante das mãos; e, que o grau de instrução do autor é precário. 5. Data do benefício definida pelo requerimento administrativo: " (...) na DER (05/05/2014) do auxílio-doença de NB 342.772.612-0, a incapacidade da PARTE AUTORA para seu labor habitual se fazia presente, perdurando até os dias atuais. Embora nestes autos o auxiliar do juízo tenha sido taxativo em afirmar que a incapacidade é, apesar de definitiva, parcial, no caso posto em exame a PARTE AUTORA está, em verdade, incapacitada total e permanentemente para o trabalho.". 6. Honorários de sucumbência. Tratando-se de sentença não líquida, o percentual relativo aos honorários deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 64170976009299650616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)