PROCESSO Nº: 4492180-82.4876.19.3.7107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO COSTA ADVOGADO: Eduardo Fagner Vieira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEITO DE UTI. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. RESPEITO À FILA DE ESPERA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela anteriormente concedida, para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte procedam à internação do requerente em qualquer leito de UTI apto a atender às peculiaridades do seu caso clínico, em hospital público, conveniado ao SUS ou, na ausência de leitos nestes serviços, em hospital privado, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida, sendo o transporte do paciente, caso necessário e justificado por prescrição médica, realizado através do SAMU. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, CPC (valor da causa: R$ 726.671,00). 2. Preliminarmente, a União alega a sua ilegitimidade passiva e impugna o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que deve observar regras de orçamento e gestão e que o repasse dos recursos vai para o custeio dos programas públicos de saúde, não podendo custear o procedimento decorrente do comando sentencial. Subsidiariamente, requer a reforma do capítulo da sentença que condenou a União em honorários advocatícios, por não ter dado causa à ação. 4. Este Colegiado vem se posicionando a favor da pretensão recursal e contrário à pretensão autoral, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro ou desrespeitando as listas de espera e prioridade, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde, não possuindo, tampouco, competência criar leitos em hospitais. (Precedente: TRF5. AG/SE 30807094825518872698. Rel. Des. Fed. João Gabriel da Cunha. Julg. 27/10/2017). 5. Inversão do ônus de sucumbência, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [03]
(PROCESSO: 62775040610828657725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)