PROCESSO Nº: 4737211-09.6363.14.7.8806 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JULIO CESAR GUEDES DE MORAIS ADVOGADO: João Lucas Melo Durante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Martins - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL PRORROGADA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE INCLUSÃO. PERICULOSIDADE DO PRESO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO DISTANTE DO LOCAL DE ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que indeferira pedido de retratação do decisum que restou por renovar a permanência do agravante no mencionado estabelecimento carcerário pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 03.01.9366, homologando, assim, a decisão do Juízo de Execuções Penais da unidade federativa de origem (Estado de São Paulo); o juízo da execução na origem havia determinado a transferência e inclusão definitiva do réu, ora agravante, no aludido estabelecimento penitenciário do Rio Grande do Norte, pelo prazo de 360 dias, contados de 18/05/2019 até 13/03/2020, renovado pela primeira vez até 01/09/2021; Em suas razões recursais, alegou a defesa, em apertada síntese, que: o agravante se encontra encarcerado em estabelecimento penal federal há mais de dois anos e não existem razões ensejadoras para a renovação da permanência em tal sistema; a decisão que deferiu a aludida renovação teria se baseado em conjecturas e argumentos apresentados pelo juízo de origem, desacompanhados de provas; o ora agravante não pode ser penalizado com o afastamento de seus familiares e outras pessoas de seu convívio, pois as relações de afetividade ajudam na sua ressocialização; In casu, não prevalece a assertiva de falta de comprovação quanto aos fatos que embasaram o deferimento da renovação em questão; extrai-se do decisum objurgado que as razões invocadas pelo agravante são insuficientes para infirmar a decisão combatida, uma vez que ela está amparada em provas suficientes a demonstrar que ainda subsistem os motivos que determinaram o ingresso do ora agravante no Sistema Penitenciário Federal (SPF); Impende destacar que a decisão de renovação da permanência no SPF está amparada em decisões de órgãos de inteligência e teve o condão de demonstrar a permanência das condições autorizadoras da medida de inclusão do preso em estabelecimento carcerário federal, modelo excepcional dentro do microssistema de execução de pena no Brasil; Some-se a isso que o aqui agravante ainda é tido como liderança de alto escalão do grupo criminoso Primeiro Comando da capital (PCC) e alvo de possível regate pela organização criminosa; O caso está, por conseguinte, subsumido na moldura do art. 3º, I e IV, do Decreto nº 6.877/2009, que regulamenta a Lei nº 11.671/2008, restando, assim, preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da permanência do agravante no SPF; Importante ressaltar, ainda, que o direito à assistência familiar é relativizado quando, por razões de interesse social e da segurança pública, torna-se necessária a imposição do distanciamento territorial do preso do seu local de origem, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com a inclusão, bem como a sua permanência, em penitenciária federal (precedentes do eg. STJ); As motivações, portanto, mostram-se válidas para a permanência do ora agravante no SPF, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo que, diante da liderança exercida pelo apenado, tem-se por razoável e proporcional deixá-lo distante do seu local de origem, mantendo-o em estabelecimento penal federal, de segurança máxima, consoante entendimento jurisprudencial perfilhado por esta col. Segunda Turma; Agravo em execução penal improvido. Abl
(PROCESSO: 72138108010507819356, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)