PROCESSO Nº: 7716683-68.1580.2.9.4411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS MARTINS e outros ADVOGADO: Bryan Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vitor Hugo da Rosa Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4444397-05.8308.1.8.7263 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 819.797/PR. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 863.407/PR (Tema 1011), no qual se debateu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 2. O acórdão de id. 8244054.78302424 entendeu que não haveria interesse jurídico da CEF em relação aos contratos de financiamento firmados antes de 14/06/1988. 3. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 277793, em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica no seguinte sentido de que "Após 24.03.7009, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. Assim, deve ser ajustado o julgado ora vergastado ao entendimento vinculante. 5. No caso, o processo principal foi ajuizado após 12/12/2010 (ação distribuída na Justiça Estadual em 2016 - id. 0254178), e a CEF manifestou interesse em compor a lide em relação aos seguintes autores/agravantes: RYAN JESUS; ALMILDE CARDOSO DOS SANTOS; ALEXANDRE FOGAÇA; CAIO MELO; VITOR HUGO NOVAES; JOÃO GUILHERME RAMOS; RODRIGO CUNHA DOS SANTOS; LEONARDO DA CUNHA; RENAN CAMPOS; PAULO PORTO (id 8466349). 6. A Justiça Federal é competente para julgamento do feito em relação aos autores para os quais a CEF manifestou interesse em intervir no feito, cujos contratos possuem apólice pública e garantia pelo FCVS. 7. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. (6)
(PROCESSO: 07676309326333498578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)