PROCESSO Nº: 7874337-81.9349.2.4.7185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRAS ADVOGADO: Otávio da Cunha AGRAVADO: RIVANIA CLARICE NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Aragão - 2ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONDOMINIAL. PENHORA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de Embargos de terceiro ajuizados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em execução movida pelo Condomínio do Edifício Oliveiras em face de Amanda Vieira, deferiu a tutela para suspender os atos expropriatórios do imóvel situado na Rua Abraham Lincon, nº 141, Apto. 202, do Edifício Oliveiras, objeto do contrato nº 941996369160, alienado fiduciariamente à CEF. Em suas razões recursais, pelo Condomínio do Edifício Oliveiras alega que ajuizou Execução condominial no montante de R$ 843.092,00 (cento e cinquenta mil reais) em valores devidos pela unidade autônoma em questão, dívida que prejudica sobremaneira a capacidade do condomínio em arcar com suas despesas, já sendo necessário, em razão da inadimplência, a constante fixação de taxas extras. Sustenta que a dívida de natureza condominial, possui natureza propter rem, ou seja, acompanha o bem. Alega que pouco importa eventual controvérsia sobre a propriedade do bem, posto que é o próprio bem que responde pela dívida. Cita jurisprudência. Entendeu o juízo de origem que não poderia prevalecer a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, eis que o bem dado em garantia é de propriedade do fiduciário, cabendo ao fiduciante somente a posse direta, enquanto não quitada integralmente a dívida. De fato, não é possível a penhora sobre bens alienados por meio de alienação fiduciária, porquanto não pertencem ao devedor/executado. É incabível deferir, neste momento, a penhora da própria unidade condominial, sendo possível apenas a constrição dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, nos termos do art. 835, XII, do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 412.965/SP, Rel. Ministra ESTHER PEIXOTO, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2016, DJe 17/02/2016; REsp 2928581/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2020, DJe 27/10/2020; AgInt no AREsp 9626921/SP, Rel. Ministra MAITÊ DA PAZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2020, DJe 02/10/2020. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 51258513773526759455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)