PROCESSO Nº: 8194763-90.5334.14.8.4334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Calebe Cunha Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8863625-04.6557.22.6.1868 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo FNDE em face de decisão que deferiu o pedido de urgência para determinar que o Promovido se abstenha de cobrar as parcelas referentes ao Financiamento Estudantil firmado com o Promovente, enquanto permanecer em Programa de Residência Médica prioritário. 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/81; e 2) a especialidade Médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (LUIZ FELIPE ARAÚJO - Processo 7104554-10.4521.25.10.1864, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 06/06/2019). 3. O Agravado provou que está matriculado no Programa de Residência Médica, na especialidade Ortopedia e Traumatologia. Por sua vez o art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade Médica de Ortopedia e Traumatologia. 4. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, o requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência do egrégio Tribunal, inclusive desta col. Luiz Miguel Ramos, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001. Precedentes: Processo 8700797-96.6484.2.11.9515, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Felipe da Mata (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 05/12/2018; e Processo 1575157-40.7750.10.10.6416, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 18/09/2019). Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 17960770720010496398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)