PROCESSO Nº: 2738493-49.5074.5.8.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: João Miguel Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Lopes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal - CEF atuou no empreendimento como agente financeiro, inexistindo, portanto, a sua responsabilidade pelos vícios de obra eventualmente existentes no imóvel, com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a parte Apelante, em síntese, que a CEF atuou como agente executor de políticas federais no contexto de financiamento de moradias populares, neste caso, ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", devendo integrar o polo passivo da lide ao lado do FGHab, haja vista a solidariedade quanto aos eventuais vícios de construção decorrentes do Contrato de Mútuo. 3. Houve sentença extintiva de mérito reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Todavia, a Caixa Seguros S/A interpôs apelação, tendo este TRF reformado o julgado considerando a CEF parte legítima na demanda e a Caixa de Seguros parte ilegítima em decorrência da existência de Fundo Garantidor - FGHAB para reparação de danos. 4. Tendo a questão da legitimidade da CEF sido decidida por este Tribunal em sede recursal (por ter atuado como executora de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares, bem como gestora do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB), entende-se que a matéria encontra-se preclusa, devendo ser analisado o mérito da ação. 5. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte Autora firmou com a Caixa Econômica Federal um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo comprado o imóvel de um Particular e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 6. Nesse sentido, não houve a aquisição de propriedade por parte do Autor/Apelante, mediante a compra e venda realizada diretamente de uma construtora contratada pela Caixa em empreendimento integrante do Programa "Minha Casa, Minha Vida". No caso, o Autor/Apelante comprou o imóvel de um particular, figurando a Caixa apenas como agente financeiro. 7. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor. Precedentes: (STJ - AgRg no REsp 1.061.963/RS, Rel. Ministro Thomas Barros Cueva, Terceira Turma, DJe de 23/06/2016; EMANUEL FERREIRA - Processo 4602398-37.0118.27.4.7013, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Viana, 2ª Turma, Julg. 09/04/2019; LUIZ OTÁVIO DA LUZ - Processo 0511214-69.6881.5.11.1679, Rel. Desembargador Federal Cauã Oliveira, 1ª Turma, Julg. 24/02/2018; e SAMUEL COSTA - Processo 1365789-00.5561.20.10.9699, Rel. Desembargador Federal Leandro Santos, 1ª Turma, Julg. 05/09/2018). 8. Deve, portanto, ser mantida a sentença quanto à improcedência do pedido autoral. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o montante arbitrado na sentença (10%) nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 84067614742936702947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)