PROCESSO Nº: 0678941-83.6448.27.9.1081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LYGIA QUEIROZ DA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS de acórdão que negou provimento à apelação e manteve os efeitos da sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c o art. 925 do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de cobrança de crédito de benefício previdenciário, recebido indevidamente, mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal. Alega o embargante que, com o advento da norma contida no § 3º do art. 115 da Lei nº. 8.213/91 (inserida pelo art. 11 da MP nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494, de 2017), não se mostra possível a extinção dos presentes autos de executivo fiscal, uma vez que com a edição da referida medida provisória ocorreu a convalidação legislativa do ato de inscrição em Dívida Ativa do crédito exequendo. Requer a discussão específica dos dispositivos mencionados, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 20243012036473573179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)