Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Levantamento da penhora. Reconhecimento do pedido pela exequente. Impossibilidade do registro no cartório de imóveis. Princípios da causalidade e da sucumbência. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros e desconstituiu a constrição judicial sobre o imóvel debatido nos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O apelante postula a reforma da sentença no que tange a não condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, vez que foi a própria recorrida quem deu causa à presente demanda. 3. Impõe-se registrar que a imposição dos ônus processuais deve ser pautada nos princípios da sucumbência e da causalidade, vez quem deu causa à formação do processo deve ser responsabilizado pelas consequências processuais. 4. Entretanto, a sentença deve ser mantida, visto que não poderia o apelado promover o registro da promessa de compra e venda no cartório pertinente em decorrência de processo judicial no qual litiga com Tenório Empreendimentos Imobiliários S/A, em razão de discussão acerca da quitação do valor devido pela aquisição do apartamento. 5. Portanto, não há como condenar a recorrida em honorários sucumbenciais, visto que a embargante não pode ser responsabilizada pela constrição judicial. 6. Desprovimento da apelação. Samuel da Cruz
(PROCESSO: 32951512659871688976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MARCELO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)