PROCESSO Nº: 5776996-20.7079.7.12.9760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA e outros ADVOGADO: Armando Miceli Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Fernando Rezende contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que reconheceu a ilegitimidade passiva da CAIXA no caso específico dos autos e, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar que os réus promovam, no âmbito de suas atribuições, os atos necessários ao aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora dos semestres 3559.2 e 9974.1 bem como, por via de consequência, permitindo à demandante realizar sua matrícula na aludida da IES, a fim de concluir o período, ficando ressalvada a existência de motivos diversos dos versados nestes autos que porventura impeçam a renovação contratual. Por fim, deixou de condenar os réus em honorários, por estar a autora representada pela DPU -Súmula 421 do STJ. 2. A apelação interposta pela autora cinge-se apenas à discussão quanto aos honorários advocatícios. 3. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. 4. No caso dos autos, tendo sido a CEF excluída da lide por ilegitimidade passiva, devem ser os demais réus (Luiz Fernando Campos- Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. e JUAN MARTINS) condenados ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor causa (R$ 7.416,00), pro rata, por estar dentro da razoabilidade. 6. Apelação parcialmente provida, para condenar os réus Diogo Gomes - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. e THOMAS RODRIGUES ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos acima fixados.
(PROCESSO: 72759739075477338108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)