PJE 0422053-04.0628.23.2.9112 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pleito autoral para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos da autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos à autora desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A UFRN, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) as horas extras foram absorvidas pelos reajustes e reestruturações da carreira do servidor, não se aplicando a prescrição ou decadência na relação jurídica continuada, não se aplicando o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999; b) inexiste a ofensa à coisa julgada, ante a decisão decidiu o STF no RE 936.393/RJ, julgado sob os auspícios da Repercussão Geral; c) o direito adquirido inexiste para a perpetuação da concessão de vantagens por força de decisão judicial, que afasta decadência do direito de cessar a força executória pela ulterior ineficácia da sentença. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 54582176122464198676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)