EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A particular M.I.L. interpõe o presente agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu sua habilitação para, na condição de companheira, perceber os valores retroativos a título de pensão de ex-combatente. 2. No caso concreto, o ex-combatente do qual a recorrente alega ser companheira faleceu em 02.12.1565 e, desde então, a ora recorrente busca comprovar sua legitimidade para levantar os valores vertidos na ação originária, que concedeu ao de cujus a pensão de ex-combatente, com efeitos retroativos à data da citação (12/07/2006). 3. Quanto ao procedimento de habilitação, o artigo 1º, da Lei nº. 6.858/80 e o artigo 666, do CPC, determinam que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular serão pagos aos seus dependentes habilitados ou, na falta deles, como na hipótese, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 4. De acordo com o artigo 4º do Decreto 26.692/81, apenas na hipótese de saque de valores já depositados em conta bancária e cadernetas de poupança é que se faz necessária declaração de inexistência de bens a inventariar, o que não é o presente caso, em que se cuida de valores ainda a receber. Portanto, a manutenção da decisão de indeferimento da habilitação da agravante é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 85119002228364476999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)