PROCESSO Nº: 6270467-72.4766.7.7.2959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORDAMAS ORGANIZACAO DAMAS LTDA ADVOGADO: Lucca Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 792.863 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que a legislação superveniente (Lei nº 12.973/2014) legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e c) impossibilidade de transposição do decidido no Tema 69 ao IMCS-ST. Aduz, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que o ICMS a ser excluído é o ICMS "a recolher" e não o ICMS destacado nas notas fiscais. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 633.424/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69), extensível ao ICMS-ST. 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 94148070998500047499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)