PROCESSO Nº: 6960105-25.0978.18.5.5978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Pedro Henrique Aragão e outros APELADO: DAVI MOURA ADVOGADO: Filipe Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANUIDADES DE 2012 A 2015. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2017. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE A DÍVIDA SUPERA O PATAMAR PREVISTO NA LEI 10.622/11. PROVIMENTO. 1. O juiz sentenciante, ao reconhecer a prescrição para a cobrança da anuidade de 2012, considerou como termo inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da obrigação, qual seja o dia 29/10/2012. 2. Contudo, tratando-se de anuidades de 2012 a 2015, somente em 2016 que o valor principal da dívida, acrescido dos encargos legais, superou o parâmetro mínimo imposto pela lei (art. 8º da Lei 12.514/2011) a possibilitar a propositura da cobrança judicial, tendo sido ajuizado o processo de execução em 2017, antes, portanto, do transcurso do quinquênio legal. 3. Precedente: PJE 8007957-98.4542.28.4.0941, Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT, Quarta Turma, acórdão lavrado em 11/11/2020. 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição da pretensão executória e determinando-se o retorno do feito ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 46883252481564670298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)