EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/1991. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEI N.º 76.418/2011. CABIMENTO. 1. Hipótese na qual se pretende excluir os valores obtidos com as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de livre comércio da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da lei n.º 94.722/2011. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Superior de Justiça, ao analisar especificamente o benefício conferido pelo Decreto-Lei 288/67, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, fazendo jus ao impetrante, portanto, gozar do benefício fiscal pretendido. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 13479251813755827750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)