AGTR Nº: 7610633-28.5158.22.8.8976 AGRAVANTE: START ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE GOMES E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCCA PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO DOS DEPÓSITOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por START ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de afastamento da obrigação de promover a regularização dos depósitos referentes à penhora sobre o faturamento no período de pandemia. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face do ora Agravante para a cobrança de dívida ativa de PIS/COFINS que totalizava R$ 24.794.193,91 (dez milhões oitocentos e vinte e três mil quinhentos e noventa reais e noventa e um centavos). 4. Em que pese o entendimento de que o dinheiro ocupa a primeira classe de prioridade de bens objeto de penhora para garantia do crédito exequendo e que a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, a execução deva se processar de modo menos gravoso. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penhora poderá recair sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual não torne inviável o exercício da atividade empresarial, não se admitindo "que se deve penhorar a integralidade dos numerários de que dispõe, pois figura também como interesse público o livre exercício da atividade econômica no território brasileiro, de onde advém a geração de empregos, receita e riqueza, em nada interessando, nem mesmo ao Fisco, o fechamento das empresas, ainda que para adimplir o Erário" (REsp 4141366/RS, Rel. Ministro LUIGI SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2017, DJe 02/06/2017). 6. Na hipótese em tela, a empresa Agravante alega a impossibilidade de realização dos depósitos correspondente a 6% da penhora sofre o faturamento, em razão da crise financeira decorrente da pandemia de covid-19. 7. Ocorre que a penhora foi fixada em percentual do faturamento - 6% (seis por cento) -, e não em valor fixo, de modo que a eventual redução do faturamento em razão da pandemia de coronavírus implicaria redução proporcional do valor do bloqueio, não podendo, portanto, o surto de covid-19 servir de pretexto para que nenhum valor seja depositado. 8. Não cabe ao devedor escolher a quem deve pagar com o valor correspondente a 6% (seis por cento) do faturamento, pois não cabe ao executado dispor dos valores penhorados. Vale repetir, a penhora é medida de apreensão judicial, e não simplesmente um negócio jurídico sujeito a inadimplemento e a renegociação. 9. Não restou caracterizada a probabilidade do direito invocado. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18684368176090491995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)