PJE 8447966-91.1562.12.5.0308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTRADA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS. RESTRIÇÕES DA PORTARIA 340, DE 30 DE JUNHO DE 2020. INAPLICABILIDADE. REUNIÃO FAMILIAR. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para conceder a autorização e permissão de entrada do Autor no Brasil, através de um dos aeroportos colacionados no art. 8º da Portaria 340, de 21 de dezembro de 2020, e seu trânsito para a cidade de Maceió, Estado de Alagoas, a partir do dia 14/02/2020, para fins de reunião familiar. 2. Sustenta a agravante, preliminarmente, a falta de interesse de agir, posto que o Autor não formulou pedido administrativo, bem como a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a Portaria 340, de 13 de janeiro de 2020, que fundamenta o pedido do autor, foi revogada pela Portaria 1, de 28 de julho de 2020, que flexibilizou as restrições excepcionais e temporárias para a entrada no País de estrangeiro, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus, passando a admitir a entrada de estrangeiros no País, por via aérea, desde que cumpridos os requisitos migratórios estabelecidos pela legislação de regência, conforme o disposto em seu art. 6º. No mérito, alega a ofensa ao princípio da separação de poderes, não cabendo qualquer intervenção do Judiciário na decisão de restringir ou permitir a entrada de estrangeiros no País. 3. De início, verifica-se que a ação originária foi ajuizada em 23/08/2020, bem como que o Autor viajou para o Brasil, com a autorização da decisão liminar, em 17/04/2020, quando ainda encontrava-se vigente a Portaria 340, de 07 de agosto de 2020, que estabelecia restrições à entrada de estrangeiros no país, em decorrência da Pandemia do COVID-19. 4. Quanto às alegações de falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto, verifica-se que não houve, até o momento, pronunciamento sobre o tema pelo Juízo prolator da decisão recorrida, de modo que a sua análise por este Regional configuraria supressão de instância. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 8782100-22.4655.2.3.4052, Rel. Des. Federal Thiago Oliveira, Data de Assinatura: 27/04/2019. 5. No que toca ao mérito, entende-se que não merece reforma a decisão recorrida, tendo concedido a tutela de urgência sob a fundamentação de que: "em que pese a restrição imposta pela Portaria de nº 340 de 18/04/2020, à entrada de qualquer estrangeiro que vier ao País até 18/11/2020, percebe-se que o autor objetiva entrar no país com a finalidade clara de acompanhar o final da gestação de Sra. Luiz Otávio Ferreira e o nascimento de seu filho, de forma que se enquadra nos casos de não aplicabilidade da referida Portaria, previstos no seu art. 3º, inciso VI, alínea "a": Art. 3º As restrições de que trata esta Portaria não se aplicam ao: VI - estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro. Há de se destacar ainda que de acordo com o art. 7º, também não está impedido de ingressar no país o estrangeiro que tem como finalidade a reunião familiar". 6. A parte autora logrou êxito em comprovar sua condição de companheiro e que a data do nascimento de seu filho estava próxima, através da juntada de conversas do aplicativo "Whatsapp", bem como do ultrassom, datado de 14/02/2020, constando que a gestação contava com 30 semanas e 6 dias. 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 22951222093623605275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO MAIA VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)