PROCESSO Nº: 6297759-06.1243.20.6.8089 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: AUGUSTO MORAES ADVOGADO: Theo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA EM DESFAVOR DE PREFEITO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA CONTA "FUNDEB 40%". PAGAMENTO DE FARDAMENTO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. EMPENHO REALIZADO EM DÉBITO DE CONTA DO "FUNDEB 40%", MAS PAGAMENTO REALIZADO EM DÉBITO DE CONTA DO "ICMS/IPI". MERO ERRO PROCEDIMENTAL. ANÁLISE PROCECIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. FARDAMENTO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO. FATO CRIMINOSO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Vereadores do Município de Chã de Alegria, em Pernambuco, apresentaram pedido de investigação acerca do uso de recursos de origem federal pelo Prefeito daquele Município. Narraram que teria havido a prática de crime de responsabilidade, caracterizado na aplicação indevida de verbas públicas, por ter havido, em tese, o uso de verbas originadas do "FUNDEB 40%", para pagamento de camisas e calções para os alunos da rede pública, destinação, em tese, indevida. 2. Após diligências várias, o Ministério Público apresentou denúncia contra o Prefeito pela prática, em tese, do ilícito previsto no artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, visto que haveria prova do empenho dos recursos públicos para despesa não autorizada, além de prova do seu pagamento. 3. Quanto à autoria dos fatos, a acusação, corretamente, aponta o denunciado como responsável, visto ser ele o Prefeito quando do empenho das despesas, bem como por ocasião do seu pagamento, sendo o responsável direto pelas ações tidas como ilícitas. 4. No entanto, o fato criminoso não ocorreu. Ao contrário. As camisas e os calções não foram pagos com recursos do "FUNDEB 40%", foram pagos com recursos correntes das contas vinculadas ao "ICMS/IPI". 5. Perícias determinadas pelo Ministério Público reportam esse fato. No ano de 2018, analisando de onde vieram os recursos que pagaram pelos uniformes, a peça intitulada "Relatório de Pesquisa Nº 3293/2018" firma que "Através das peças juntadas, constata-se que os referidos recursos transitaram pela conta municipal do ICMS IPI de n. 3536/006/28890831-9". No ano seguinte, ou seja, em 2019, a peça intitulada "RELATÓRIO DE ANÁLISE N. 02/2019 - ASSPAD/PRR-5, afirma, textualmente: "as duas parcelas pagas, no valor de R$ 95.731,80 e R$ 7.425,00, realmente foram debitadas na conta municipal do ICMS IPI de n.3536/006/71057412-8, em 11/9/471879". 6. O fato, admitido pelo próprio denunciado, de ter havido empenho equivocado em débito da conta do "FUNDEB 40%", por si, não é crime, constitui mera irregularidade, havendo o Tribunal de Contas analisado e aprovado as contas do Município referente à compra dos uniformes escolares. 7. A ilação de que recursos da conta vinculada ao "FUNDEB 40%" poderiam ter sido transferidos para a conta do "ICMS/IPI" e, aí, por triangulação, poderia ter havido a configuração de algum crime, como qualquer tipo de ilação em matéria penal, não é suficiente para dar início à persecução penal. É necessária a demonstração da materialidade, ou seja, do fato criminoso, e não apenas a demonstração da possibilidade de ter havido crime. 8. Não demonstração da existência de "fato criminoso". Não atendimento aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. 9. Denúncia que se rejeita.
(PROCESSO: 38851286005855973159, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2021)