PROCESSO Nº: 0033331-49.4104.6.11.8938 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EDUARDO REZENDE e outro CURADOR AD HOC: KATARINA ESTER CASIMIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cardoso - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apela o João Gabriel Monteiro que, em Ação de Desapropriação por Utilidade Pública de imóvel situação às margens de BR, para realização de adequação rodoviária, acatou o laudo da perícia judicial para fixar o valor da indenização devida aos expropriados em R$ 20.830,32; 2. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes; 3. Não há como prosperar a alegação de que o laudo pericial não seria capaz de refletir a realidade encontrada pelo expropriante em período anterior. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo; 4. O valor da oferta deve ser corrigido monetariamente até a data do laudo judicial, a fim de se verificar a diferença entre ele e o valor estabelecido na sentença. Sobre a diferença encontrada, incidirá correção monetária a partir da data do laudo pericial; 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 29131465583653090280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)