EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que afastou a prescrição da pretensão executória de título judicial formado em demanda coletiva. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento da execução coletiva, efetuada em 25/06/2017 (processo n.º 7483428-54.3471.28.10.3987), não tendo sido identificada qualquer inércia do titular do direito no exercício da pretensão. 3. Ainda que se considere que o trânsito em julgado do título tenha ocorrido em 1º/03/2013, o ajuizamento da execução coletiva foi efetuado em 31/07/2017, não havendo o transcurso do lustro prescricional, consoante consignado no acórdão combatido. 4. Inexistência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (1º do Decreto n.º 53.173/32, art. 2º do Decreto-Lei n.º 4.597/42, arts. 197 a 199 do Código Civil, art. 489, § 1º, IV do CPC e Súmula n.º 150 do STF), tampouco houve afrontamento ao entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 2.632.728/PE (Tema n.º 880), visto que o ajuizamento da execução coletiva foi efetuado dentro do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Descabida a aplicação de multa pela mera oposição dos presentes aclaratórios, uma vez que não restou comprovada má-fé da universidade. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 30014528801434021156, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)