PROCESSO Nº: 4256793-60.4194.7.7.5938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO DA CUNHA e outro ADVOGADO: Cicero Wagner De Almeida Pinheiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Sales. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL). PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1.Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedente a ação para: 1) reconhecer como indevida a incidência do imposto de renda (IR) sobre o valor recebido a título de indenização pela instituição da servidão administrativa sobre o imóvel descrito na inicial, condenando a União Federal a repetir o indébito tributário no valor de R$ 957.135,43 (cento e quatro mil duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), devidamente atualizado pela SELIC; 2) condenar a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega, em apertada síntese, a legitimidade da incidência de imposto de renda sobre o valor decorrente de instituição de servidão. 2. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II) de proventos de qualquer natureza, conforme descrição do art. 43 do CTN, só podendo recair sobre riqueza nova, oriunda do capital, do trabalho ou mesmo de ambos. 3. A verba recebida pelos autores, ora apelados, em razão da servidão administrativa constituída em seu imóvel, possui inegável caráter indenizatório, porquanto visa a compensar a limitação sofrida (instalação de linhas de alta tensão), não se enquadrando no conceito de acréscimo patrimonial, para fins de tributação pelo IR. Precedentes: 01448403605437017900, Desembargador Federal Alexandre Mendes, 3ª T., j. 28/01/2018; 45188533773386718419, Desembargador Federal Bernardo da Luz (Convocado), 4ª T., j. : 14/11/2015. 4. Apelação improvida. 5. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 42479408010862535506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)