EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS SURGIDA EM GESTÃO SUPERVENIENTE AO TÉRMINO DO MANDATO DO RÉU. DEVER DA MUNICIPALIDADE. DOCUMENTAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE CONSTANTE NOS ARQUIVOS DA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-PREFEITO POSSUÍA CÓPIAS E NÃO TERIA COLABORADO COM A ATUAL ADMINISTRAÇÃO. FATO ATÍPICO PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI 8429/92. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E DA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO DO RÉU QUANDO DO SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. ATO ANTIÉTICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelações do réu e do FNDE em face de sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ex-prefeito de Marcelo Santos, por ato de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/92, nas seguintes sanções: (a) Ressarcimento integral do dano, estabelecido em R$ 77.378,30, valor este a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso; (b) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; (c) suspensão dos direitos políticos do promovido pelo prazo de 05 (cinco) anos; e (d) pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público ao tempo da prática do ato ímprobo analisado. 2. Caso concreto no qual se alega que ex-prefeito do Município de Diego Freitas teria deixado de apresentar, intencionalmente, as contas dos valores repassados pelo FNDE oriundos do Programa Dinheiro Direito na Escola (PDDE - 2012), no montante, à época, de cerca de quatorze mil reais, mesmo tendo sido notificado. 3. O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) apresenta peculiaridades quanto à gestão dos recursos. Nesse programa, os Ministérios e os órgãos federais do FNDE enviam os recursos públicos diretamente para as unidades escolares, que, por sua vez, efetuam as despesas e, posteriormente, remetem os comprovantes de despesas e procedimentos para a prefeitura, a fim de que sejam compiladas e prestadas as contas pelo gestor municipal. Isto é, a despesa não é realizada diretamente pelo prefeito municipal, mas pela direção das unidades escolares, daí a razão de seu o nome: Programa Dinheiro Direto na Escola. 4. Situação em que, embora uma parcela dos recursos haja sido repassada ao Município durante a gestão do réu ora apelante, constata-se que o próprio prazo da prestação de contas se exauriu na gestão superveniente ao fim do mandato do réu. Apurou-se, ainda, em ação de prestação de contas, extinta por perda de objeto, que a documentação necessária para prestação de contas estava nos arquivos da Prefeitura. É dizer, o ex-gestor não sonegou ou destruiu documentos. Na verdade, ele sequer tinha a obrigação legal de prestar contas porque não ostentava mais a condição de agente público. Sua obrigação legal, como então gestor, era de deixar a documentação na Prefeitura, como efetivamente se fez, a fim de subsidiar o prefeito superveniente, quando vencia a obrigação de prestar contas, para efetivamente prestá-las. 5. Eventual não colaboração com o fornecimento de cópias de tais documentos pelo ex-prefeito não se amolda a qualquer ato de improbidade, mas, quiçá, em mero comportamento antiético, que, por si só, não se qualifica como ato ímprobo. A natureza penaliforme da ação de improbidade exige o dolo (consciência da conduta omissiva e vontade malsã) da prática do ato ímprobo (art. 11, VI, da Lei 8429/92), o que não se revela no caso concreto. Isso porque, como se disse, a documentação foi por ele deixada nos arquivos da Municipalidade quando do fim de seu mandato, cabendo ao ente público municipal, presentado pela gestão na qual se venceu a obrigação legal, efetivamente prestar contas (e não a pessoa física do ex-prefeito). 6. Apelação do réu provida para julgar improcedente a demanda. Prejudicado o recurso do FNDE. (wmb)
(PROCESSO: 21060982785387595814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)