PROCESSO Nº: 5507848-08.2703.31.3.8487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL NICOLAS CAMPOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, ao acolher a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de emitir juízo de valor sobre o conteúdo do artigo 9º, caput, c/c o art. 2º, I, da Lei nº 11.977/2009, asseverando que, a qualidade de gestora operacional da Caixa Econômica Federal no tocante ao programa “Minha casa, minha vida”, legitima a mesma a responder judicialmente por danos que viciem os imóveis que sejam objetos de contratos firmados por meio do referido programa. 3. Defende ainda a embargante que não houve pronunciamento acerca do artigo 6º, IV, c/c artigo 51, IV e § 1º, II e III do CDC, tendo em vista a existência de cláusula abusiva existente no pacto que exime a embargada da responsabilidade envolvendo vício de construção do imóvel. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que “esta Primeira Turma, em consonância com a orientação firmada no âmbito da Corte da Cidadania, vem se pronunciando pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para responder por vício em imóvel cuja construção não foi por ela financiada, nas hipóteses em que o banco apenas entrega o numerário ao mutuário para que o mesmo adquira o imóvel junto à construtora.” 5. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que a CAIXA cumpriu com a sua parte na avença, entregando à autora o numerário suficiente para que pudesse adquirir o seu imóvel junto à construtora, não podendo ser demandada em ação que discute vício de construção. Ressaltou ainda que não há que se falar em cobertura securitária do FGHAB, em razão de expressa previsão contratual e estatutária. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9393261-85.8796.16.2.6546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RENAN CAVALCANTI. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, ao acolher a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de emitir juízo de valor sobre o conteúdo do artigo 9º, caput, c/c o art. 2º, I, da Lei nº 11.977/2009, asseverando que, a qualidade de gestora operacional da Caixa Econômica Federal no tocante ao programa “Minha casa, minha vida”, legitima a mesma a responder judicialmente por danos que viciem os imóveis que sejam objetos de contratos firmados por meio do referido programa. 3. Defende ainda a embargante que não houve pronunciamento acerca do artigo 6º, IV, c/c artigo 51, IV e § 1º, II e III do CDC, tendo em vista a existência de cláusula abusiva existente no pacto que exime a embargada da responsabilidade envolvendo vício de construção do imóvel. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que “esta Primeira Turma, em consonância com a orientação firmada no âmbito da Corte da Cidadania, vem se pronunciando pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para responder por vício em imóvel cuja construção não foi por ela financiada, nas hipóteses em que o banco apenas entrega o numerário ao mutuário para que o mesmo adquira o imóvel junto à construtora.” 5. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que a CAIXA cumpriu com a sua parte na avença, entregando à autora o numerário suficiente para que pudesse adquirir o seu imóvel junto à construtora, não podendo ser demandada em ação que discute vício de construção. Ressaltou ainda que não há que se falar em cobertura securitária do FGHAB, em razão de expressa previsão contratual e estatutária. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4726652-95.8231.10.4.7110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, ao acolher a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de emitir juízo de valor sobre o conteúdo do artigo 9º, caput, c/c o art. 2º, I, da Lei nº 11.977/2009, asseverando que, a qualidade de gestora operacional da Caixa Econômica Federal no tocante ao programa “Minha casa, minha vida”, legitima a mesma a responder judicialmente por danos que viciem os imóveis que sejam objetos de contratos firmados por meio do referido programa. 3. Defende ainda a embargante que não houve pronunciamento acerca do artigo 6º, IV, c/c artigo 51, IV e § 1º, II e III do CDC, tendo em vista a existência de cláusula abusiva existente no pacto que exime a embargada da responsabilidade envolvendo vício de construção do imóvel. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que “esta Primeira Turma, em consonância com a orientação firmada no âmbito da Corte da Cidadania, vem se pronunciando pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para responder por vício em imóvel cuja construção não foi por ela financiada, nas hipóteses em que o banco apenas entrega o numerário ao mutuário para que o mesmo adquira o imóvel junto à construtora.” 5. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que a CAIXA cumpriu com a sua parte na avença, entregando à autora o numerário suficiente para que pudesse adquirir o seu imóvel junto à construtora, não podendo ser demandada em ação que discute vício de construção. Ressaltou ainda que não há que se falar em cobertura securitária do FGHAB, em razão de expressa previsão contratual e estatutária. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56467244593103007958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)