EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DOS FUNCIONÁRIOS. PAGAMENTO "POR FORA". PEDRO MIGUEL COSTA NA SENTENÇA. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 297, §4º, CP. NOVA CAPITULAÇÃO PARA O ART. 203, CP. ACERTO. DOLO DE FRUSTAR DIREITOS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, após promover a Carolina Viana, enquadrando a conduta da ré no crime do art. 203, CP, considerou prescrita a pretensão punitiva estatal. Segundo a denúncia, a acusada, na qualidade de administradora da empresa DELPHI ENGENHARIA LTDA, no período compreendido entre outubro de 1998 e fevereiro de 2011, determinou o pagamento de horas extras aos trabalhadores da referida empresa à margem dos seus contracheques, da folha de pagamento ou de outros documentos contábeis da empresa, sem integralizar tais pagamentos à remuneração dos empregados, para que tais verbas trabalhistas não fossem contabilizadas para fins de recolhimento de INSS, além de FGTS, férias e décimo terceiro salário. Ainda na exordial acusatória, o MPF ressaltou que, embora a autoridade policial tivesse indiciado a acusada também pelos crimes do art. 203 e do art. 337-A, CP, o primeiro já estaria prescrito e, com relação ao segundo, faleceria justa causa para a ação penal diante da não constituição do crédito tributário. A denúncia, assim, limitou-se à acusação pela prática do crime do art. 297, §4º, CP. O apelante argumenta que os fatos atribuídos à apelada enquadram-se na prática delitiva insculpida no art. 297, §4º, CP, já que a sua conduta ultrapassa os limites da mera frustração de direitos trabalhistas, atingindo a própria arrecadação de verbas e o cálculo de benefícios de natureza previdenciária. Agiu com acerto o magistrado singular ao promover nova capitulação jurídica para o crime imputado a ré, visto que a ausência de anotação do pagamento de horas extras aos seus funcionários evidencia que a intenção da apelada claramente era de frustrar direitos trabalhistas e sonegar contribuições previdenciárias, tendo sido a falsificação documental o meio para o cometimento de outros delitos. O enquadramento típico dos fatos é o que decorre de sua própria natureza, considerando o dolo do agente, não se devendo buscar a capitulação apenas como forma de facilitar ou garantir a obtenção de um édito condenatório. Embora configuradas a materialidade e a autoria delitivas - tanto pelas várias reclamações trabalhistas, como pelos depoimentos colhidos em juízo, que confirmaram a ausência de anotação das horas extras pagas, bem como a ordem advinda da ré, nesse sentido - , há de se manter o reconhecimento da prescrição do crime do art. 203, CP, vez que, entre a data da última prática delitiva (fevereiro/2011) e o recebimento da denúncia (julho/2015), transcorreu prazo superior a quatro anos (art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal). Apelo improvido. FMD
(PROCESSO: 04339632114640274959, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)