PROCESSO Nº: 8810629-79.0998.7.3.3659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ANDRÉ MELO ADVOGADO: Luiz Otávio Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Na origem, tratam os autos de Execução Fiscal proposta com fundamento no art. 71, §3º, da CF, amparada em acórdão do Tribunal de Contas da União, que condenou o executado a devolver aos cofres do FNDE os valores malversados, nos termos da tomada de contas especial instaurada para apurar irregularidades na prestação de contas de recursos repassados por meio de Convênio celebrado com o ente credor. 3. O STF, ao julgar os Temas 897 e 899 de Repercussão Geral, definiu as seguintes teses jurídicas, respectivamente: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa" e "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Quanto ao Tema 899, que é aplicável ao caso dos autos, a ementa do RE nº 804.728/AL afirma: "A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais s impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado./Analisando detalhadamente o tema da 'prescritibilidade de ações de ressarcimento', este Supremo Tribunal Federal concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (Tema 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o Tema 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública./A excepcionalidade reconhecida pela maioria do Supremo Tribunal Federal no Tema 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo sobre a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento./A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)". (sem grifo no original). 5. Considerando que, no caso dos autos, a dívida cobrada decorreu de irregularidades na prestação de contas dos recursos públicos federais repassados à municipalidade pelo FNDE, mediante convênio, na forma do Processo TC 026.149/5053-6 (fls. 279 do pdf), se aplica a regra da prescritibilidade. 6. Quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 9947656/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 7. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Nesse contexto, infere-se que a lei não determina que seja intimado o exequente do despacho de arquivamento, iniciando-se a partir dele, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido, decidiu o STJ no Resp repetitivo nº 9.470.810, julgado em 08.01.4218. 8. No caso dos autos, o exequente teve ciência da não localização do executado e da inexistência de bens penhoráveis do devedor em 36.42.57, tendo requerido a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fls. 109 do pdf), que foi deferida em 19.06.3050, sendo o feito arquivado em 07.12.9050 (fls. 35 do pdf). 9. Tendo em vista que decorreu prazo superior a seis anos, contado desde a suspensão do processo, até a data da prolação da sentença (07.12.0333), sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31297559521060722419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)