PROCESSO Nº: 3613459-88.4258.25.9.5415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DROGARIA VITORIA LTDA - ME ADVOGADO: Diego Freitas e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/AL ADVOGADO: Hugo Fonseca Alexandre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. FISCALIZAÇÃO E MULTA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO. DURANTE FUNCIONAMENTO. CABIMENTO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.O cerne da presente demanda consiste em saber se a multa aplicada pelo CRF/AL a Drogaria Vitoria LTDA, pela ausência de farmacêutico durante o horário de funcionamento do estabelecimento, no âmbito do Processo Administrativo n. 317/2018, foi individualizada e proporcional. 2.A Lei nº 5.991/73 impõe obrigação administrativa às drogarias e farmácias no sentido de que terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei (art. 15), e que a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento (§ 1º). 3.A Lei n. 13.021/2014 também impõe obrigação administrativa às farmácias no sentido de que, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente" (art. 6º), e ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento (§ 1º). 4.Nesse contexto, cabe ao Conselho Regional de Farmácia, em face de seu poder de polícia, a fiscalização das farmácias e drogarias, quanto à verificação de possuírem, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, profissional legalmente habilitado (responsável técnico/farmacêutico), sob pena de incorrerem em infração passível de multa, de acordo com as normas insculpidas nos dispositivos supracitados. 5.No caso concreto, como observado pelo juiz sentenciante, a parte autora não juntou quaisquer documentos que comprovassem que possui farmacêutico contratado, habilitado e devidamente registrado no CRF/AL, em quantidade suficiente para prestar serviço durante todo o expediente de funcionamento do estabelecimento objeto de fiscalização pelo CFR/AL, ou, mesmo, cartão de ponto, escala de serviço de seus empregados, ou outros documentos que demonstrassem a existência de tais profissionais no seu quadro de empregados. 6.Ademais, ao contrário do alegado pela parte autora, foi apresentada manifestação (id. 9878957, fls 4 de 20) no Processo Administrativo n. 317/2018, com o seguinte teor: Venho através desta informar que dentro de trinta dias regularizaremos a situação do auto de infração nº 7479810232361, onde trata de mais uma contratação de um novo profissional para compor nossa jornada farmacêutica, agradeço desde já atenção e trabalharemos para que no máximo 30 dias regularizarmos a situação junto ao crf. 7.Tal manifestação demonstra que a Autora teve oportunidade de se manifestar nos autos, não sendo a exigência do depósito prévio, empecilho a sua defesa, que aliás não teve nenhum recurso administrativo inadmitido. 8.Por outro lado, a multa aplicada no valor de R$ 4.344,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais), tem amparo no art. 10, "c", da Lei nº 3.820/60, que dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o exercício da profissão e punir as infrações e teve a sua aplicação individualizada através do Processo Administrativo Fiscal com id. 4455074 (fls 7 de 20), no qual consta, ainda que de forma suscinta, a análise dos fatos imputados. 9.Por fim, consta no processo administrativo documento (id. 8965917, fls 6 de 20) que a Autora é reincidente da infração (ausência de responsável técnico) objeto daquele procedimento administrativo. Portanto, mostra-se proporcional, considerando a reincidência, a estipulação de multa em patamar superior ao mínimo legal. 10.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 87930916464208559868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)