PROCESSO Nº: 0692513-97.7389.2.8.9503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Vitor Barbosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9997995-50.3959.10.11.8527 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO DO TCU INDICANDO A EXECUÇÃO COMPLETA DO CONVÊNIO MULTA APLICADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA DE EXCLUSIVIDADE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, decretou a indisponibilidade dos bens do ora agravante e demais réus até o montante de R$ 504.459,18 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), com a quebra de sigilo fiscal. 2. Alega que, segundo o Ministério Público, teria ocorrido ato de improbidade administrativa, uma vez que o município teria realizado contratação de bandas por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento em carta de exclusividade, quando o correto seria o contrato de exclusividade. Aponta que, na visão do MPF, a ausência de licitação leva à nulidade do contrato firmado, razão pela qual o dano causado corresponderia ao valor do próprio contrato (R$ 946.542,00) firmado entre a Prefeitura de Penedo/AL e a F.B. Cavalcante& CIA Ltda, que atualizado seria no valor de R$ 865.180,18 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos). Argumenta que não há qualquer indício de que as bandas mencionadas na inicial não realizaram suas apresentações, o que por certo leva à conclusão de que com algum valor elas deveriam ser remuneradas, eis que não é dado ao Estado o enriquecimento sem causa; e que se houve superfaturamento, o MPF deveria, ao menos, ter indicado qual o valor do superfaturamento, não havendo qualquer comparativo com o valor cobrado pelas bandas para a realização de shows similares, ou mesmo a demonstração que os valores cobrados estão muito acima do preço de mercado. 3. Assevera que os mesmos fatos foram objeto de Tomada de Contas Especial perante o Tribunal de Contas da União, o qual, após ampla instrução e elaboração de parecer técnico atestou a ausência de dano ao erário (Acórdão TCU 913/2018 - Segunda Câmara). Indica que o agravante foi multado por ter descumprido norma legal, em razão da contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, com base na apresentação de atestado de exclusividade, eis que seria necessário o contrato de exclusividade, no entanto, sustenta que tal trecho da decisão encontra-se sob Recurso de Reconsideração, com efeito suspensivo. Diz que a aplicação de multa constitui sanção, mas jamais ressarcimento por dano ao erário, o qual, como já demonstrado, foi expressamente afastado pelo Tribunal de Contas da União. Requer a revogação da decisão agravada. 4. No que se refere à decretação da indisponibilidade de bens, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de que a medida cautelar relativa às ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (REsp 1.967.787/BA, Relator p/ acórdão Min. Og. Pedro Miguel da Cunha, Primeira Seção, DJe 15/11/2014). 5. Conforme relatado, o MPF ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, tombada sob o n.º 1142798-05.3130.16.2.9080, em desfavor de Leandro Cavalcanti, Guilherme da Cunha, João Miguel da Luz, ora agravado, e F.B. CAVALCANTE & CIA LTDA., visando suas condenações pela prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. 6. Narra o MPF que o Réu Arthur Rodrigues, na qualidade de Prefeito de Penedo/AL, firmou o Convênio n.º 1797/2009 (SIAFI 202093/2009), com o Ministério do Turismo, em 25 de setembro de 2009, no valor histórico de R$ 014.294,00 (trezentos e trinta mil reais), para a realização do "Festival de Tradições Populares de Penedo". Ainda segundo o MPF, para a execução do objeto do Convênio, o ex-Prefeito contratou, mediante inexigibilidade de licitação, a empresa F.B. CAVALCANTE & CIA LTDA., representada pelo corréu, ora agravante, Cauã Cardoso, sob o argumento de que a empresa ré seria do empresário exclusivo das bandas musicais contratadas. Afirma o Ministério Público Federal que referida contratação por inexigibilidade vai de encontro ao que está previsto na Lei de Licitações, ao que restou estabelecido no PARECER/CONJUR/Mtur/N.º 2230/2009 e ao que constava, no próprio termo de Convênio assinado pelo ex-prefeito, posto que a contratação não se deu diretamente com os artistas, nem tampouco por meio de seus empresários exclusivos, mas sim com uma empresa intermediária que possuía "exclusividade" de contratação de comercialização dos artistas apenas para as datas referentes às apresentações no evento. 7. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que a situação fática apresentada pelo MPF, nesta ação de improbidade, foi analisada pelo TCU, tendo sido proferido o Acórdão nº 913/2018, Segunda Turma, Relator Ministro Gustavo Moura. 8. Segundo a Corte de Contas, constam dos autos evidências suficientes acerca da execução física do objeto do convênio e de seu liame com a execução financeira dos recursos repassados à municipalidade, bem como restou afastada a ocorrência de dano. Dessa forma, concluiu pela ausência de responsabilidade da empresa contratada Kinho Confecções Eireli - ME (atual denominação da empresa F.B. CAVALCANTE & CIA LTDA). 9. Note-se que o Ministério Público, junto ao TCU, também destacou a comprovação da execução física e financeira do ajuste. Passa-se a transcrever trecho da sua manifestação (documento id: 0229834.60762609): "Verifico que constam do processo documentos compatíveis com o plano de trabalho aprovado, como notas fiscais emitidas pela empresa contatada relativamente às atrações artísticas previstas, atestadas pelo contratante (peça 7, 136 e 052-369), contrato de prestação de serviços e cartas de cessão de direitos artísticos (peças 7, p.745-892, 177, 187, 852-874, e 204, e 9,p.1), termos de quitação emitidos pelas bandas (peça 28, p. 17-20), além do extrato da conta vinculada e dos relatórios exigidos pelas normas (peça 7, p. 36-37 e 061-251)". 10. Verifica-se que no mesmo Acórdão do TCU mencionado, o agravante, Enrico Oliveira teve suas contas julgadas irregulares e foi multado em R$ 3.000,00 (três mil reais), porquanto teria descumprido norma legal, em razão da contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, com base na apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, eis que seria necessário o contrato de exclusividade. 11. Sobre tal ponto, entende-se que a aplicação de multa constitui sanção por irregularidade administrativa, mas não ressarcimento por dano ao erário, o qual, como dito, foi expressamente afastado pelo Tribunal de Contas da União. 12. Sabe-se que existe uma independência entre o processo de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União e a ação de improbidade administrativa ajuizada na Justiça Federal, entretanto, havendo pronunciamento da Corte de Contas sobre os mesmos fatos que deram origem à ação de improbidade, fundado em ampla instrução, documentos e parecer técnico, para afastar tal conclusão, proferida pelo TCU, de que não ocorreu dano, faz-se necessário que o MPF apresente fortes elementos, o que, em princípio, não se vislumbra no caso concreto. 13. Não ficando demonstrada a ocorrência de dano ao erário, entende-se que não se mostra razoável a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do ora agravante. 14. Não se está aqui afirmando que, no decorrer da instrução processual, acaso o Ministério Público consiga reunir provas efetivas de dano ao erário, o Juízo de primeiro grau não possa vir a decretar a indisponibilidade dos bens, mas sim que o que foi reunido até o momento pelo MPF é insuficiente para demonstrar indícios mínimos do dano alegado na inicial. 15. Agravo de instrumento provido para suspender as medidas cautelares de indisponibilidade de bens e de quebra de sigilo fiscal, ficando determinada a liberação dos valores constritos nas contas do agravante. [09]
(PROCESSO: 12516903755759308512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)