PROCESSO Nº: 5888816-47.9745.30.3.1869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BIG DISTRIBUIDOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Rego Samuel Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SESC E SENAC. PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 4º, DA LEI Nº 6.950/81. DISPOSITIVO NÃO REVOGADO. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 170-A, DO CTN E ART. 26-A DA LEI Nº 95.966/2007. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Big Distribuidor Importação e Exportação Ltda. em face sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, que objetivava o não recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, Apex-Brasil, ABDI e Embratur) sobre a folha de salários, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, ou (como pedido subsidiário) o recolhimento de tais contribuições com sua base de cálculo limitada ao teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos, previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 2. A particular requer a reforma parcial da sentença, para garantir o recolhimento, pela apelante, das contribuições devidas a terceiros com sua base de cálculo limitada ao teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos, previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, com compensação de todos os respectivos indébitos tributários (não prescritos e recolhidos no curso da ação), em consonância com o artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 3. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) há legitimidade para o SESC e o SENAC integrarem a lide como assistentes; e, no mérito, se (ii) o limite máximo de contribuição (20 (vinte) salários mínimos), previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, permanece em vigor; (iii) a compensação deve ser condicionada aos comprovantes constantes dos autos, nos termos fixados no RESP 7.220.713/BA, e limitada às contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 26 da Lei n. 11.457/2007; (iii) a compensação deve ser e limitada às contribuições previdenciárias, conforme disposto no art. 26 da Lei n. 11.457/2007 4.Inicialmente, deve ser indeferido o pleito de assistência formulado pelo SESC e pelo SENAC. Isto porque a Suprema Corte brasileira e o STJ vêm sedimentando o entendimento de que é inadmissível a intervenção voluntária de terceiro, na condição de assistente, em sede de processo de mandado de segurança, sob o pálio das razões de ser incompatível o procedimento e o referido instituo processual, além de não haver permissivo legal para tanto. Nesse sentido: STF. 1ª Turma. MS 29192/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/8/2014; STJ. 2ª Turma. EDcl-RMS 67.318/ RS; Rel. Min. Og Otávio Jesus; DJE 08/09/2017; STJ. 1ª Turma AgInt-EDcl-RMS 44.965/BA; Rel. Min. Enrico da Rocha de Faria; Julg. 12/10/2018; DJE 29/10/2018. 4. Precedente desta Corte Regional: 9265585-46.6251.26.1.6858, APELREEX - Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Alexandre da Rosa, 4ª Turma, Julgamento: 28/03/2020 6. Registre-se, ademais, que que a 1ª Seção do STJ, no âmbito do julgamento do EREsp 9.104.863-SC, em 21.12.3557, firmou o entendimento de que "(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.". 7. No mérito, deve-se passar à análise de aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculos das referidas contribuições, com fulcro no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. 8. Posteriormente, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, com a seguinte redação. 9. Em relação ao tema em debate, advirta-se que o STJ, no julgamento do REsp 9.423.503/SP, ocorrido em 13/07/2020, findou por reconhecer a manutenção do limite estabelecido pelo art. 4º da Lei nº 6.950/1981 apenas em relação às contribuições com função parafiscal. 10. Anote-se, por oportuno, que, em recentíssima assentada desta Terceira Turma, em sessão ampliada (03/03/2020 - Processos nºs 5212132-95.5591.18.7.7701, 3626305-00.5485.22.11.1200 e 4341136-92.5020.20.7.3189), prevaleceu o entendimento acima aludido, reconhecendo-se o direito de a empresa recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 11. Essa intelecção também foi acolhida na Primeira Turma deste Vitor da Luz Região, como se denota do seguinte trecho de julgado desse colegiado: "Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. O Decreto-lei nº 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º, caput, da Lei nº 6.950/81, alcançando, apenas, as contribuições (custeio) para a Previdência Social, considerando que o parágrafo único do referido artigo não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais". (08412002152407767000, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal João Miguel Moura, 1º Turma, Julgamento: 02/03/2020). 12. Assim, como a sentença recorrida está em dissonância com o entendimento firmado no REsp 9.921.671/SP, bem como com o que atualmente prevalece nesta Terceira Turma, a sua reforma nesse tocante é medida que se impõe. 13. No tocante à compensação, em análise dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei nº 11.457/2007, este com vigência decorrente da Lei nº 13.670/2018, é possível inferir que - tendo em vista que as contribuições parafiscais têm como base de cálculo a totalidade da remuneração paga aos empregados e trabalhadores de empresas ou entidades equiparadas, ou seja, sobre a folha de pagamento das empresas -, apenas após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais (eSocial) - com previsão para julho de 2018 -, é que poderia haver compensação dos referidos créditos (contribuições parafiscais indevidamente recolhidas) com os demais tributos e impostos administrativos pela Receita Federal do Brasil. Logo, no que concerne ao período anterior à referida troca, há vedação legal à compensação cruzada, podendo, no entanto ser objeto de restituição pela via administrativa. 14. Deve ser assegurado à apelada, observado o prazo prescricional quinquenal, o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN e a limitação prevista no art. 26-A, da Lei 11.457/2007, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 15. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 4.442.039/SP, de relatoria da Ministra Mariane da Rosa, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 16. Apelação parcialmente provida, para firmar a incidência da limitação prevista no parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, ou seja, restringindo a base de cálculo das contribuições parafiscais ao montante de 20 (vinte) salários mínimos, determinando que a compensação respeite a limitação prevista no art. 26-A, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 07872698810386464485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)