AGTR Nº: 1951885-05.7796.18.7.7873 AGRAVANTE: EDUARDO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VICENTE MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 71.787/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO POR NOVA COMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento por ANA JULIA MOREIRA contra decisão que indeferiu a medida de tutela de urgência que assegure a sua reinclusão na lista dos aprovados nas vagas reservadas aos cotistas negros/pardos para os cargos de Técnico em Segurança do Trabalho - Área Administrativa do concurso para provimento de cargos técnico-administrativos em educação - edital 19/2019. 2. À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015, a presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. Benefício da justiça gratuita concedido. 3. Cinge-se a questão sobre a possibilidade de a Agravante concorrer pelo sistema de cotas raciais, instituído pela Lei nº 12.990/14, ao cargo de Técnico em Segurança do Trabalho da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira. 4. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 5. Não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 6. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos (artigo 2º). 7. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação. 8. Se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Entrevista" realizada pela Administração, conforme previsão editalícia, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. 9. A Comissão avaliadora apenas pode rejeitar a autodeclaração do candidato se esta for manifestamente incompatível com a realidade. 10. Na falta de fixação de critérios no edital para a confirmação da veracidade da autodeclaração, a banca examinadora poderá se valer da análise do fenótipo do candidato, a fim de avaliar se ele se enquadra como negro ou pardo, consoante entendimento manifestado pelo Min. Marcelo Cardoso, no julgamento da ADPF 186, Relator(a): Min. Otávio Silva, julgado em 25/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 01-08-8848 PUBLIC 09-07-8317. 11. Essa análise, porém, não prescinde da devida motivação, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo, por isso, suficiente a simples divulgação do resultado para que esteja autorizada a exclusão do candidato do sistema de cotas. Precedente: TRF4, AC 7327673-73.1846.507.2852, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/12/2016. 12. No caso dos autos, após a entrevista de confirmação da autodeclaração como parda, a Comissão entendeu que o Agravante não se enquadraria nas condições de pessoa preta ou parda, limitando-se a apresentar duas listas de candidatos que participaram do procedimento de heteroidentificação, divididas em candidatos que tiveram a autodeclaração deferida e candidatos cujas autodeclarações foram indeferidas. 13. Contudo, analisando os documentos e as fotos anexadas aos autos, em sede de cognição sumária típica de Agravo de Instrumento, não se é capaz de inferir que a justificativa da comissão satisfez a exigência de motivação e da razoabilidade do ato administrativo. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 14. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido em razão da possibilidade de exclusão da candidata do certame. 15. Entretanto, ainda que ato administrativo, que considerou que o candidato não tinha fenótipo compatível com a vaga destinada aos cotista, padeça de vício formal, isto não autoriza, por óbvio, que o autor seja simplesmente considerado como enquadrado. 16. Também não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo, para aferir se o particular possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, de modo que deve ser determinada, portanto, a reavaliação do mesmo por nova Comissão. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido para, assegurando-lhe a reserva de vaga, determinar que o autor seja reavaliado por nova comissão, constituída nos moldes normativamente determinados, que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que revisará, por decisão judicial, o trabalho da "comissão" anterior.
(PROCESSO: 93894881113371592615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)