PJE 6830566-48.3964.22.7.5692 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. IRRAZOABILIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do débito constante do Processo Administrativo Fiscal 15080.915420/0477-94. Honorários sucumbenciais fixados no(s) percentual(is) mínimo(s) incidente(s) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e seus incisos, do CPC/2015. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) a autora foi devidamente intimada para comprovar o cumprimento dos requisitos legais do REPORTO (aplicação de adesivos nos veículos), deixando, contudo, de atender à intimação; b) trata-se de infração instantânea, de forma que a apresentação de prova posterior não afasta o que fora constatado pelos fiscais no momento da diligência; c) não há que se falar em caráter confiscatório da multa aplicada, pois o princípio da vedação ao confisco - cuja matriz constitucional reside no art. 150, IV da CF/1988 - aplica-se tão somente aos tributos, sendo indevida a sua invocação para a redução de penalidades pecuniárias; d) as penalidades visam a punir o contribuinte inadimplente e coibir a sonegação fiscal, sendo imprescindível que tenham relevância econômica, sob pena de não cumprirem o seu papel, seja preventivo, seja punitivo. 3. Vê-se pela sentença que: a) a autora é beneficiária do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO desde 2007 e, utilizando esse benefício, instituído pela Lei 11.033/2004, a empresa adquiriu caminhões e equipamentos com a suspensão de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Imposto de Importação - II (art. 14 da Lei 11.033/2004); b) foi fiscalizada quanto ao cumprimento de obrigações acessórias do referido regime, tendo sido autuada, através do Processo Administrativo Fiscal 44349.835272/9056-94, por supostamente ter descumprido a obrigação acessória prevista no §10, do art. 14, da Lei 11.033/2004, que consiste em identificação visual externa (adesivo) nos veículos adquiridos com o benefício do REPORTO; c) foi aplicada a multa no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens adquiridos com o benefício (R$ 80.437.092,93 - treze milhões oitocentos e noventa e sei mil duzentos e setenta e cinto reais e noventa e três centavos), nos termos do no §11, do art. 14, da Lei 11.033/2004, num total de R$ 0.881.336,96 (seis milhões, novecentos e quarenta e oito mil reais, cento e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). 4. A sentença de procedência entendeu ter havido mácula ao princípio da razoabilidade, não se justificando a imposição de multa em valor tão elevado por descumprimento de obrigação acessória e considerou desproporcional o agir da autoridade fiscal. 5. Observa-se que a autuação se deu por descumprimento da obrigação acessória de identificação visual externa (adesivo) de 54 veículos adquiridos com o benefício do REPORTO, tendo como base fotografia de 3 caminhões que estavam em manutenção na sede da empresa no dia de fiscalização, e depoimento de funcionário da autora, que teria afirmado que os adesivos teriam sido confeccionados, no entanto foram aplicados apenas em duas empilhadeiras. 6. A aplicação de multa deve pautar-se pelo caráter pedagógico da penalidade, servindo como estímulo ao cumprimento de obrigação legal. No caso concreto, conforme se depreende dos autos do processo administrativo, a multa foi aplicada em decorrência de diligência realizada na sede da empresa em 07/09/2012, quando restou constatado o descumprimento da obrigação acessória de adesivar os veículos adquiridos com o benefício do REPORTO. 7. Não há nos autos do procedimento administrativo informação de que a empresa tenha sido notificada para cumprir a obrigação acessória, o que retiraria, em princípio, a função pedagógica da aplicação da penalidade. Ressalte-se que, conforme consta dos autos do processo administrativo, a empresa, quando da apresentação de defesa, comprovou que já teria realizado a fixação dos adesivos de identificação nos veículos, de modo a corroborar a irrazoabilidade da multa aplicada. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). act
(PROCESSO: 20209328301313159931, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)