PROCESSO Nº: 4900056-49.7745.28.2.1896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLINDA RAMOS HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Yuri Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Monteiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou o processo, sem resolução de mérito, para não acolher o pedido inicial, reconhecendo a carência de direito de ação pela parte promovente ante a inexistência de interesse processual em agir, verificada com a ausência de resistência quanto à pretensão veiculada inicialmente pela parte promovida. 2. Particular sustenta seja necessária a reforma da decisão, eis que o pedido se reporta à situação cujo objeto se reporta à produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, CPC. 3. O STF, no julgamento do RE 538.292/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas" (STF, Pleno, RE 080884, Rel. Min. Kaique Freitas, data de julgamento: 06/06/2014)". 4. A Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão. No caso em tela, pretende o autor/apelado obter o reconhecimento do direito à concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Ante o disposto no art. 17, CPC, o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda ação judicial. 5. Debruçando-se aos autos, observa-se que não houve requerimento no âmbito da esfera administrativa no tocante à concessão do referido favor legal por parte da segurada. Noutro polo, A autarquia, em razão da apresentação de sua peça de defesa, não impugnou o direito material em disputa, restringindo-se a suscitar nas suas razões impugnativas, a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida. Nesse sentido, não tendo havido o prévio requerimento administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. Precedentes: (VICENTE PINTO - Processo 0769847-30.6483.1.12.9996, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Barbosa, 2ª Turma, 13/9/2020; e NICOLAS CUNHA - Processo 6204113-02.2111.9.6.6282, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Araújo, 3ª Turma, 10/08/2017). 6. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 1.100,00. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 10343816922261377669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)