PROCESSO Nº: 8301422-02.4241.22.7.4589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: N. C. R. REPRESENTANTE: VITOR MOURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE SEM PROCESSO SELETIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que concerne à omissão alegada pelo autor, o acordão foi preciso em dispor que "embora os documentos juntados aos autos evidenciem o problema de saúde do autor (asma, hipertrofia de adenoide, desvio de septo nasal e rinite alérgica), não há norma legal que ampare a sua pretensão de transferência do campus de Canindé/CE para o campus de Fortaleza/CE." Ressaltando, ainda, que a doença do autor já existia quando da realização do concurso vestibular. 3. Ademais, ficou consignado no acórdão que "a transferência voluntária submete-se à existência de vagas e de processo seletivo, não sendo possível seu deferimento sem o preenchimento de tais requisitos legais. Com efeito, não sendo o acometimento de doença uma das situações legais que ensejam a transferência pleiteada, há que se prevalecer, no caso, a autonomia da instituição de ensino, a quem cabe, mediante juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia. Precedentes: PROCESSO: 97605736286671168708, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019; PROCESSO: 26560081285889488959, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019; PROCESSO: 76186378166536660689, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2017." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8506582-96.2204.17.3.6554, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/05/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 14086474640738038038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)