EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, de modo a converter em aposentadoria especial, após o reconhecimento das atividades desempenhadas em condições especiais, bem como a pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, inciso I do CPC/15). 2- Consoante entendimento jurisprudencial, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, podendo ser computado o tempo de serviço como especial em face do risco de contágio sempre presente. Por sua vez, o fato de o laudo, ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não serem contemporâneos ao exercício das atividades laborativas, não é óbice ao reconhecimento do tempo de serviço especial. 3- Caso em que os documentos acostados aos autos (PPP, CTPS) demonstram que o autor exerceu as funções de servente (setor de limpeza) e encarregado de setor (na Administração) junto a Clínica de Repouso. O Perfil Profissiográfico Previdenciário demonstra que no desempenho de suas atividades o requerente esteve exposto a agentes biológicos (vírus e bactérias, provenientes de fezes e urina), e que, apesar do uso do EPI, esse equipamento de proteção não foi eficaz. 4- Comprovada a especialidade do período laborado pelo autor, é devida a revisão pretendida de modo o converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças devidas. 5- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 91691656755188403107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)