PROCESSO Nº: 1027923-06.0557.19.10.7381 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO ESTRELA DE ABRANTES ADVOGADO: Bruno Novaes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Cunha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUAN DA PAZ GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Particular contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, em vista da Súmula 126 do STJ, de teor: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Isso em razão de a parte recorrente ter alegado em seu Recurso Especial violação ao art. 5. °, inc. XXXVI, da CF/88, mas não ter utilizado o respectivo Recurso Extraordinário. Não bastasse, entendeu o "decisum" que a recorrente não demonstrou, de forma analítica, eventual dissenso jurisprudencial quanto à matéria debatida nos autos. 2. O Recurso Especial foi interposto em face de acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que compreendeu inviável a pretensão da parte autora de transferência do seu FIES do Curso de Nutrição para o Curso de Medicina, em vista das regras constantes na Portaria MEC n° 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES. A parte agravante sustenta subsistir dissídio jurisprudencial sobre a matéria posta em lide, que merece ser apreciado e resolvido pelo STJ, tendo em vista que a recorrente já dispunha de contratos celebrados com o FIES e pretendia renová-los, de acordo com as regras antigas, vigentes quando da assinatura do contrato. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Especial, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, João Pedro Gomes grosseiro. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. CAIO DA COSTA GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Luiz Henrique da Luz grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 1942826, Rel. Ministro Raul Ramos, Decisão de 05/03/2018, DJe 20/07/2018, votação unânime) 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 65652702556380728117, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2021)