EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 6240621-17.8613.10.5.9370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: OLINDA PREFEITURA ADVOGADO: Anthony Pires APELADO: OLINDA PREFEITURA ADVOGADO: João Lucas Nogueira EMBARGANTES: UNIÃO, MUNICÍPIO DE OLINDA E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Assiste razão ao Município no tocante à ausência das notas taquigráficas. É que, a despeito de ser dispensável a juntada das mesmas em casos como o presente, em que, pela simplicidade da matéria, o voto lançado é suficiente para fundamentar o julgamento (Regimento Interno deste Tribunal, art. 74, § 3º), nada impede que, em sendo o caso das mesmas existirem, sejam juntadas; 2. No mais, resta clara a intenção das partes embargantes de modificação do julgado que entendem ter sido proferido de forma equivocada; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração da União e do terceiro interessado improvidos. Embargos de declaração do Município parcialmente provido, sem efeitos infringentes, apenas para determinar a juntada das notas taquigráficas caso existam. rc
(PROCESSO: 99074068173496129101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)