PJE 8544876-13.7231.4.6.9798 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL (ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO, FÉRIAS GOZADAS E HORAS EXTRAS). AFASTAMENTO EM RELAÇÃO A VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (SALÁRIO-MATERNIDADE E ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA). 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança, para reconhecer a inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre as verbas pagas pela Impetrante a título de assistência médica ou odontológica, determinando à autoridade coatora que se abstenha de cobrá-las da parte autora, autorizando o direito à restituição/compensação, após o trânsito em julgado, dos valores não prescritos e indevidamente recolhidos a esse título, observada a Taxa Selic. 2. No apelo, defende o particular a natureza indenizatória dos valores recolhidos a título de horas extras, férias gozadas, salário-maternidade e adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, motivo pelo qual a exação em comento não deve incidir sobre tais verbas. 3. A Fazenda Nacional, em recurso adesivo, sustenta a impossibilidade de utilização de mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos e alega ser legítima a incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre planos de assistência médica ou odontológica. Por fim, destaca a inviabilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. 4. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização do mandado de segurança para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 5. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Em razão disso, as parcelas referentes à assistência médica/odontológica não devem sofrer a incidência da exação aqui discutida. 6. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 124.916/PR, na Sessão Virtual de 09/06/2020 a 17/12/2020 (Rel. Ministro Otávio Peixoto, DJE 23/01/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 7. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade/insalubridade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 3.108.324/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. Vitor Moreira, Sessão Ordinária de 16.9.0314), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 8. Em relação às férias gozadas, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Segunda Turma, de que o respectivo pagamento possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 3024947/RS, Rel. Min. Calebe Pereira. em 13/09/2014; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 4.047.687/PE, Rel. Min. Levi Rodrigues, julg em 22/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE3649155-40.8776.2.10.2153, Rel. Des. Federal Matheus Moreira. em 03/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4666575-05.0236.4.12.2394, Rel. Des. Federal Cauã da Rocha. em 30/12/2020. 9. Há de se ressaltar que o entendimento aqui esposado estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 5.408.431/MG, Rel. Min. Vinicius Souza, Segunda Turma, j. 15/11/2019. 10. Por fim, quanto à compensação de indébitos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 3837471/MG, 2ª T, Rel. Min. Bruno Ramos, Enzo Fernandes; EDcl no AgInt no REsp 7249585/SC, 2ª T, Rel. Min. Og Kaique Araújo, j. 29/04/2017), merecendo ser retificada a sentença nesse aspecto. 11. Apelação da impetrante parcialmente provida, apenas para afastar a incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre o salário-maternidade, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título com tributos/contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição, e com aplicação da Taxa Selic. 12. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos, para determinar que a compensação do indébito ocorra somente com tributos/contribuições da mesma espécie e destinação constitucional. laf/acs
(PROCESSO: 34075260871498419165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)