EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 222.508/PR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 151, IV, DO CTN. EXPEDIÇÃO DE CALEBE SILVA NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela CELPE, suspendendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário maternidade, nos termos do art. 151, IV, do CTN, abstendo-se a autoridade demandada de praticar qualquer ato de exigência, cobrança ou autuação em relação à agravante, no que diz respeito ao recolhimento da exação em discussão. Também foi determinado que não deverá ser obstada a emissão de Enzo Gabriel da Rocha de Negativa de Débitos - CND, salvo se houver motivo estranho aos fatos contidos na lide. 2. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à espécie de contribuição que teve sua exigibilidade suspensa sobre o salário maternidade, se a decisão está limitada à contribuição do empregador, ou se abrange também as contribuições do RAT/SAT e para terceiros. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Existência de omissão a ser sanada no julgado embargado, pois, apesar de constar na ementa, não ficou esclarecido na fundamentação do voto qual espécie de contribuição teve sua exigibilidade suspensa sobre o salário maternidade. 5. As contribuições destinadas ao RAT e a terceiros não merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores. Isso porque a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 6. Esclarecimento de que as contribuições previdenciárias que tiveram suspensa a exigibilidade sobre o salário maternidade, são a patronal, a SAT/RAT e relativa a terceiros, nos termos do que foi consignado na ementa do julgado. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. JOÃO FELIPE DA ROSA
(PROCESSO: 58750075368400940229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)