PROCESSO Nº: 0118370-92.6950.21.7.8261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. M. L. D. A. ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira De Mendonca REPRESENTANTE(PAIS): HEVERTON DE OTÁVIO MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte na qualidade de segurado especial. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Na hipótese, a dependência econômica do requerente em relação à instituidora do benefício é presumida, por se tratar de filho menor, conforme, a Certidão de Nascimento, não configurando ponto de insurgência recursal (Id. nº 8802983.28121501). 4. Para a comprovação do exercício de atividade rural é necessário que o início de prova material, associada à prova testemunhal, estenda a eficácia probatória dos documentos acostados. 5. Ressalte-se que, no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ela corresponda a todo o período de carência. 6. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. 7. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. Ademais, os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 8. Para comprovar a qualidade de ruralista do de cujus, falecido em 06/11/2018, o demandante apresentou os seguintes documentos: carteira do sindicato da agricultura familiar de Araruna/PB, expedida em 28/03/2017; pagamento de mensalidade do sindicato dos anos de 2017/2018 declaração de Aptidão ao Pronaf em nome de terceiros; ITR/2016/2017/2018. 9. Da análise do acervo documental, depreende-se que não há início de prova material hábil para comprovação da qualidade de segurada do de cujus. Isso porque os documentos são, em sua maioria, meramente declaratórios, formados por declarações unilaterais e contemporâneos aos fatos. 10. Registre-se ainda que, em relação à prova testemunhal, verifica-se no Id. nº 2552011.16162845 que a parte autora, após ser intimada para produzir prova, deixou correr in albis o prazo e atravessou petição no sentido de "levando em consideração a suspensão das audiências em razão da covid-19 e considerando a vasta quantidade de provas em anexo, que comprova a qualidade de segurada especial de sua genitora", requereu proposta de acordo quer foi rejeitada pelo INSS. 11. Com essas considerações, tendo o autor lançado mão da prova testemunhal e não comprovado efetivamente a qualidade de agricultora de sua mãe falecida, não faz jus ao benefício de pensão por morte de segurado especial. 12. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54859468308873621154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)