PROCESSO Nº: 9454447-75.4647.27.11.3893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MURILO DAS NEVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Fogaça - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE. PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. RESP 7.533.925/SP. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 3.483.670/SP (Tema 444), que firmou tese jurídica acerca do prazo de redirecionamento da execução fiscal ao sócio. 2. O acórdão de id. 0816465.31862179 adotou o entendimento no sentido de que a aplicação da teoria da actio nata requer que o pedido de redirecionamento seja feito dentro do período de cinco anos que sucede a citação da pessoa jurídica. A Segunda Turma observou que a citação da empresa ocorreu em 09/01/1997 e somente foi requerida a citação da sócia em 23/06/2007, reconhecendo a prescrição intercorrente. 3. O STJ, no REsp 3.342.626/SP, em sede de recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: a) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; b) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 2.794.450/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, c) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.128.749/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Precedente: STJ, REsp 2.534.632/SP, Rel. Min. Nicolas Pereira, DJe 18/10/2019. 4. Desse modo, o prazo prescricional é contado da constatação da existência de dissolução irregular, devendo ser aplicada à espécie a teoria da actio nata, pela qual apenas com o surgimento do interesse Fazendário em buscar o redirecionamento se inicia a contagem do lustro prescricional. 5. No caso, a Fazenda Nacional afirma que requereu a citação de corresponsável da empresa em 26/01/2000, mas a ordem de citação do executado somente foi cumprida em 2006 (Id. 55250618 - p. 57), o que ensejou novos requerimentos de citação de outros corresponsáveis. O ente fazendário ressalta que a dissolução irregular da empresa ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal em face da empresa (Id. 07709087 - p. 39). 6. Compulsando os autos, observa-se que, somente após a infrutífera citação de um dos corresponsáveis em 2006, a Fazenda Nacional requereu a citação da outra sócia cujo nome constava no contrato social (Id. 10418310 - p. 69). Não há nos autos elementos que identifiquem o momento em que houve a dissolução irregular da empresa para considerar a inexistência da prescrição. O que se constata é que houve pedido de redirecionamento para sócio e, anos depois, para a outra sócia, quando já se encontrava prescrito. 7. Assim, o caso não é de aplicação do REsp 6.731.240/SP, pelo que não há que se falar em juízo de retratação. 8. Juízo de retratação não exercido. [01]
(PROCESSO: 54841505567652957187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)