EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA E FNDE. CONSTITUCIONALIDADE. DANIEL SILVEIRA. RE 886.092/SC, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. As contribuições destinadas a terceiros não foram revogadas pela EC nº 33/2001, inexistindo incompatibilidade das suas bases de cálculo com as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, III, a, da CF. Assim, a contribuição para os serviços sociais autônomos é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio ou da Indústria. Precedentes. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 2. Também a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 573.987/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado. 3. O mesmo se diga em relação à contribuição do SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. 4. Assim também em relação à contribuição ao Salário Educação, questão que já possui entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido da sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732 do STF e do julgamento da repercussão geral no RE 760.023/SP, pelo seu órgão Plenário. 5. Por fim, observa-se que o STF, quando do julgamento do RE 693.768/SC, consolidou o entendimento, submetido ao rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, segundo o qual é legítima a exigência de contribuição ao SEBRAE- APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 90.385/2003 e 56.980/2004, ante a alteração promovida pela ALÍCIA DUARTE, tendo fixado a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela ALEXIA PEIXOTO" (STF - órgão plenário - RE 320.623/SC - Relatora Min. Pedro Correia - DJE 01/05/2021 - ATA Nº 5/2021. DJE nº 4, divulgado em 04/12/2021) 6. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 17630967019086396564, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)