PROCESSO Nº: 0290284-48.2511.25.6.0535 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ROMARIO OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Durval Fernandes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. RE 488.382/CE. NOVA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DE ENTE PÚBLICO DISTINTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autarquia providenciasse a imediata contratação do Impetrante para o cargo/função de Professor Substituto, área de Agroindústria, no Campus de Piranhas, independentemente de ter sido contratato há menos de 24 (vinte e quatro) meses, para o mesmo cargo, mas, desta vez, na Universidade Federal da Paraíba -UFPB. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 37, da Carta Magna; além de comprometer os Princípios da Isonomia e da Acessibilidade ao Cargo Público. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23.03.5519, nos autos do RE 954.435/CE, com Repercussão Geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixou a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 4. Registrou-se que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 5. Destacou-s que, na hipótese, contudo, o Impetrante foi Professor da UFPB e pretende ser contratado como Professor do IFAL, Ente Público diverso, não representando violação ao que decidido na Repercussão Geral RE 801.899 do STF. 6. Foi dito, ainda, que a jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem entendido que a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação ocorre em entidade diversa da anterior, tendo em vista que, neste caso, não se trata de renovação da contratação. Precedentes: (STJ - REsp 3.395.126/RJ, Rel. Ministro Guilherme Pinto, Segunda Turma, julgado em 08/06/2017, DJe 15/07/2017; IGOR DA CONCEIÇÃO - Processo 8328928-55.9587.11.10.6526, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Correia, 4ª Turma, Julgamento: 31/01/2019; e LUIGI PORTO - Processo 9620206-01.2400.27.9.6198, AC - Apelação Cível - 835912, Rel. Desembargador Federal Kaique Cardoso, Leonardo da Rosa, Julgamento: 21/04/2018, DJe 01/08/2018 - Página112). 7. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 10276391862458790232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)