PROCESSO Nº: 6729611-43.4737.20.6.8333 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: André Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Duarte - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (CP, ART. 313-A), PERPETRADO CONTRA O INSS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE CONFIRMA. AJUSTE NA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO EX LUCCA DAS NEVES DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Apelação criminal em face de sentença que condenou a acusada pela prática do delito ínsito no CP, art. 313-A (inserção de dados falsos no sistema de informações), perpetrado contra o INSS, aplicando-lhe as penas de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 97 (noventa e sete) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; A defesa recorre, alegando em síntese, que: i) a apelante é inocente e não restaram provados nos autos o dolo, nem a culpa no proceder da servidora do INSS; ii) inexistem vestígios de que a recorrente tenha transgredido a norma do art. 313-A, do CP, por faltar elementos necessários, imprescindíveis à caracterização do crime que lhe fora imputado pela acusação; No caso em análise, ao contrário do asseverado pela defesa, a conduta delituosa atribuída à acusada, ora recorrente, restou sobejamente demonstrada (inclusive, pelas provas emprestadas da "Operação Sol Poente"): ela inseriu dados falsos no sistema do INSS, dados esses ligados a documentos de uma terceira pessoa (absolvida por falta de provas - CPP, art. 386, IV), sendo tais documentos falsificados por outro membro da organização criminosa (que teve extinta a punibilidade em razão de prescrição da pretensão punitiva - CP, art. 107, IV, c/c art. 109, III e art. 115), tudo visando a concessão fraudulenta do benefício previdenciário de aposentadoria rural; Destaque-se: as interceptações telefônicas, que revelaram a relação da ré com os demais agentes, bem assim que ela percebia o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada benefício irregularmente concedido; os diversos documentos (da Autarquia e de vários beneficiários, tais como requerimentos de benefícios, documentos pessoais de segurados, formulários de entrevistas em branco, cartas de concessões, dentre outros) encontrados na residência da apelante; e não subsiste a alegação de que tais documentos eram levados para casa dela para que fossem numerados, uma vez que apenas o carimbo pessoal da apelante foi apreendido, nada constando a título do carimbo de numeração de folhas; Some-se, ainda, a constatação de não utilização, por parte da sentenciada, do sistema CNIS (que permite a correta verificação da data de nascimento dos beneficiários) e que tal conduta não é de ser classificada como mera imprudência, mas assim acontecia em razão das falsificações perpetradas pela quadrilha se darem justamente da alteração da data de nascimento dos segurados em seus documentos; Ainda: no documento de R.G. apresentado pela segurada (do benefício em questão) perante a autoridade policial consta a data de nascimento correta (10/11/1956), tendo essa afirmado que, à época dos fatos, entregara seu R.G. e carteira sindical ao outro agente delituoso, que se comprometera a adotar providências necessárias para a concessão da mencionada aposentadoria; fato esse que corrobora a conclusão de que a acusada, aqui apelante, não verificou os dados da beneficiária em comento ou conferiu os seus documentos originais, visto que a certidão de nascimento constante do cadastro fraudulento daquela são completamente diferentes; Por outro lado, a dosimetria da pena merece alguns ajustes: ao fixar a pena-base em quatro anos e seis meses (além do mínimo legal de dois anos), o julgador monocrático valorou negativamente as circunstâncias do cometimento do crime e as suas consequências, sem trazer, porém, qualquer fato ou aspecto que já não estivesse intrínseco ao próprio tipo penal em análise ou relevante; a utilização de documentos falsos e o valor do prejuízo suportado pela autarquia - total de R$ 9.913,75 - não são fundamentos suficientes a justificar tal majoração; Por inexistirem fundamentos concretos a justificar a aplicação da pena-base e de multa acima do mínimo previsto, in casu, devem ser elas reduzidas ao patamar mínimo previsto na lei; Desse modo, fixadas as penas no mínimo legal previsto, temos: 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia calculado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo; Assim, inexistindo apelo da acusação e passados mais de 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (28/05/2012) e a data da sentença condenatória (22/01/2018), constata-se um lapso temporal suficiente para que seja reconhecida, ex Cauã Monteiro, a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena até 02 (dois) anos; Apelação provida em parte. Declarada a extinção da punibilidade do apelante. Abl
(PROCESSO: 02987161554590141151, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)