PROCESSO Nº: 4489607-91.9749.3.4.8818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DAS NEVES ADVOGADO: Davi Rezende e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: João Gabriel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509, PARÁGRAFO SEGUNDO, NCPC. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu sem resolução de mérito a liquidação de sentença promovida em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.A., visando à liquidação individual da decisão em Ação Civil Pública proferida pela 3ª Vara Federal do Distrito Federal nos autos do processo nº 7131070-97.3136.27.4.8411. Revogação do benefício da gratuidade de justiça e aplicação de multa ao requerente em oito vezes o valor das custas devidas (art. 100, § único do CPC). 2. Davi Luiz Cardoso defende que houve OMISSÃO NO TOCANTE AO CERCEAMENTO DE DEFESA, em face da REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO EMBARGANTE, PORQUANTO INOCORREU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Aponta que a justificativa proposta no acórdão de que o cerceamento de defesa não Eduardo Pinto porque houve intimação do Embargante para se manifestar sobre a petição da União não se sustenta, uma vez que, nos termos do art. 99 do CPC/15, O julgador, portanto, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos e não ser intimado a apresentar uma manifestação simples sobre a petição do adverso como Antônio Fernandes. Acrescenta que houve omissão no acórdão quanto ao art. 509 do CPC/15 porque há necessidade de liquidação de sentença de ação civil pública por meio da prova de fato novo, para verificação do proveito econômico auferido. 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que quanto à revogação do benefício de justiça gratuita, compulsando-se os autos verificou-se que o autor é proprietário de dois imóveis rurais, além do relativo ao localizado em Aracaju/SE, áreas que perfazem 854,9 hectares, de modo que teria condições de arcar com as custas. 5. Destaca-se, ademais, que, diversamente do que alegou, o recorrente foi intimado para se manifestar sobre a petição da União (id. 246368). Diante disso, rejeita-se a alegação de ausência do exercício do contraditório em favor do apelante. 6. De acordo com o posicionamento jurisprudencial desta Segunda Turma Julgadora, o postulante do benefício precisa comprovar não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, caso diverso dos autos. 7. Quanto ao mérito, restou consignado que a ação coletiva, proposta pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, buscou afastar das operações de crédito rural corrigidas pela caderneta de poupança, a aplicação ilegal do IPC de 84,32%, no mês de março de 1990, a fim de que fosse substituído pela variação do BTN, de 41,28%-, 8. Na hipótese dos autos, bastam simples cálculos aritméticos para se chegar ao valor devido, mostrando-se possível proceder-se desde logo ao cumprimento de sentença, como prevê o art. 509, parágrafo 2º, NCPC. Isso porque, no caso, trata-se apenas de um contrato de mútuo em que houve um simples equívoco quanto ao índice de correção aplicado, de acordo com o STJ no Recurso Especial nº 1.445.621 - DF, prejudicando o devedor. 9. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no ED em RESP Nº 4.001.963, suspendeu, em todo o país, o trâmite de ações semelhantes. Em suma, o argumento acolhido foi a grande quantidade de processos semelhantes, as somas envolvidas e, por fim, à pendência de diversos recursos (decisão proferida no dia 09/03/2017). 10. Segundo estatui o art. 100 da Constituição Federal, o pagamento dos débitos da Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, está condicionado ao prévio trânsito em julgado. Por isso, não é possível expedir requisitórios enquanto pendente de julgamento definitivo impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda assim, em caráter excepcional, a lei processual civil permite que se antecipe o pagamento de débitos da Fazenda Pública nos casos em que a impugnação for parcial, possibilitando o cumprimento desde logo da parte não questionada pela executada, ou seja, permitindo o pagamento dos valores tidos como incontroversos, nos termos do art. 535, parágrafo 4º, do CPC. 11. Sendo a UNIÃO parte integrante do feito, submete-se ao regime especial de pagamento de dívidas via precatório ou requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado (art. 100 da Constituição). Frise-se que os réus da ação coletiva, no STJ, ingressaram com recursos questionando o acórdão como um todo, de sorte que não há parcela incontroversa, ao contrário do dito pelo autor. 12. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 13. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 14. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 04814868693319614937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)