PJE 0984947-90.0479.12.5.0327 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA SOPHIE OLIVEIRA. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no bojo de ação ordinária promovida por Erick Dias, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, para declarar nulo o ato administrativo que determinou a modificação do cálculo das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, com o consequente restabelecimento, do pagamento da vantagem, da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato questionado, condenando a MARIA VITÓRIA GOMES a pagar as prestações vencidas e vincendas, até o efetivo restabelecimento, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, com as repercussões necessárias nos pagamentos de férias, 1/3 de férias, 13° salários, quinquênios, anuênios, gratificações e demais vantagens, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários, em face da sucumbência recíproca. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Na espécie, nota-se que a questão atinente ao reajustamento dos valores correspondentes às horas extras encontra-se, efetivamente, sob o manto da coisa julgada, haja vista a determinação constante das reclamações trabalhistas, no sentido de proceder à incorporação da vantagem, como se infere dos documentos que acompanham a peça inicial. Por conseguinte, o comando judicial que ordena a incorporação da vantagem não pode, jamais, ser alterado por mera ordem emanada do TCU, sob pena de nítida afronta à coisa julgada. Sob esse pórtico, não se enxerga, na decisão impugnada nesta ação, um mínimo de substrato jurídico hábil a respaldar a realização do pagamento das horas extras na forma determinada pela Administração, ou seja, em valores nominais, sob pena de configurar, como já referido, inegável violação à coisa julgada. Ressalte-se que, na quadra presente, não há qualquer lei que autorize a transformação da verba contemplada em decisão judicial em valores nominais, a exemplo do que ocorrera com a Lei 10.855/2004, que condicionou a implementação do novo plano vencimental da carreira previdenciária, à renúncia à percepção de eventuais valores incorporados por força de ordem administrativa ou jurisdicional. Vale salientar que a sentença reconheceu o direito à incorporação das horas extraordinárias nos estipêndios do servidor, e não o valor nominal correspondente. Assim, não toca à Administração conferir uma nova interpretação ao dispositivo sentencial, pois este não estabeleceu quaisquer limitações, condicionamentos ou critério restritivo. (...) Centra-se, a segunda controvérsia, no alegado direito dos servidores públicos federais a receberem reajuste nos seus vencimentos de 3,17%, a partir de janeiro de 1995. No que tange a esse aspecto, entendo que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição". 3. Em suas razões, a autarquia apelante requer, em apertada síntese, que: a) sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos autorais, mantendo-se irreformável o ato administrativo do TCU que determinou cessar o pagamento das horas extras incorporadas aos proventos da parte autora, ante a ausência da hipótese de decadência; b) subsidiariamente, seja acolhido o apelo para reformar a sentença quanto à aplicação dos juros e correção monetária, tendo em vista o recente posicionamento sobre a matéria, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 64.451/RN. 4. O cerne da demanda cinge-se ao entendimento firmado pelo Ministério do Planejamento, nos termos do Ofício 516/2008 - DAP, expedido com base na determinação contida no acórdão 2161/2005 do TCU (id. 9040327.429365), quanto à não atualização das horas extras incorporadas pelo autor da ação, por meio da ação trabalhista transitada em julgado em 01/10/1988, passando a ser pagas em valores nominais e não mais com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor (id. 4112707.579188). 5. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a hipótese da lide, decidindo que ainda que a iniciativa de rever a forma de cálculo da parcela referente a horas extras tenha se dado em cumprimento a orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União, a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores, implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos, razão pela qual a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelo autor, para adotar os novos critérios utilizados pelo TCU no acórdão 2161/2005, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma. 6. Sobre o tema, são os seguintes precedentes da Corte Superior de Justiça: AgRg no REsp 0.598.535/RN, Rel. Ministro Guilherme Pires, Primeira Turma, DJ 28/11/2019; AgRg no REsp 9155345/RN, Rel. Ministro Murilo Lima, Primeira Turma, DJ 20/04/2018; AgInt no REsp 0.410.099/RN, Rel. Ministro Og Juan Teixeira, Segunda Turma, DJ 22/11/2017. 7. Por outro lado, esta Segunda Turma entende que não é possível a Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2407596-68.2628.10.8.5853, rel. Des. Federal Kaique Cavalcanti, data de assinatura: 22/11/2020. 8. Assim, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7862021-02.5398.21.8.0984, rel. Des. Federal Murilo Moraes, data de assinatura: 04/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8914818-04.1772.15.6.6695, rel. Des. Renan da Conceição, data de assinatura: 03/11/2020. 9. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 188.838, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal, parâmetros estes já devidamente incorporados ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, adotado pelo juízo de primeiro grau à lide em comento, não merecendo retoques, neste particular, a sentença vergastada. Registre-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 5069941, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 30/05/2017). 10. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 44250488878252651519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)