PROCESSO Nº: 3760712-31.7037.8.1.8036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Calebe da Mota Sereno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5703467-46.4113.25.9.4603 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LUIZ GUSTAVO CARDOSO. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 98527036258023147379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020; PROCESSO: 14841660187562449986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020). 3. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 19/07/2017, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57704996290325797986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)