PROCESSO Nº: 9923689-05.3322.17.3.6083 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE e outro RELATOR: Desembargador Federal Emanuel da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vicente Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Miguel Barbosa EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. Remessa necessária de sentença terminativa proferida nos autos de ação civil pública voltada à salvaguarda da transparência das ações e serviços de saúde de Município no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19). Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não conhecimento da remessa necessária. 2. Particularidades do caso: (1) ação proposta com objetivo de obrigar o Município de Malhada dos Bois/SE a cumprir disposições da Lei nº 12.527/2011 e da Lei nº 13.979/2020, concretizadoras dos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa; (2) demanda deduzida também contra a União, por ela haver repassado "vultosos recursos ao MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS/SE, via Fundo Nacional de Saúde (transferência fundo a fundo)"; (3) não indicação, na inicial, de nenhum comportamento da União, comissivo ou omissivo, que pudesse caracterizar o descumprimento de alguma obrigação. 3. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência de pretensão deduzida em ação civil pública sujeita-se a reexame necessário. 4. O objeto litigioso do processo "identifica-se com a circunstância jurídica concreta deduzida em juízo in status assertionis, que aflora individualizada pela situação de fato contrária ao modelo traçado pelo direito material" [TUCCI, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 3ª ed. São Paulo, RT, 2009]. 5. Cumpre ao demandante especificar, em relação a cada demandado, o fato jurídico e a relação dele decorrente que dá suporte à demanda. 6. Evidenciando-se imotivada, no caso, a pretensão formulada contra a União, impõe-se concluir, sucessivamente, pela ilegitimidade passiva dessa demandada, pela falta de interesse federal na lide e pela ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. 7. Remessa necessária desprovida. GH
(PROCESSO: 76362737326444122944, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)