PROCESSO Nº: 9672853-94.6244.13.12.4998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA ADVOGADO: Geilson Salomao Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008875-28.3641.20.6.1561 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reincluir o contribuinte no parcelamento ordinário. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão possui omissões. Alega que o contribuinte possui mais de R$ 77.347.337,00 (dezoito milhões de reais) de débitos; o parcelamento por ele desejado, a saber, o da Lei nº 10.522/2002, apenas permite que sejam parcelados R$ 9.250.677,00 (cinco milhões de reais); logo, ao tentar efetuá-lo pela internet, o sistema imediatamente bloqueou o requerimento, e, na tentativa "presencial", o que a RFB nada mais fez foi informar ao particular que não seria possível essa modalidade de parcelamento. Argumenta que o parcelamento somente pode ser concedido nos exatos termos legais, cabendo ao contribuinte que a ele deseja aderir atender aos requisitos e observar todas as condições impostas pela norma de regência. Defende a ausência de ilegalidade na recusa do Fisco. 3. No caso, o particular relata que procurou fazer sua adesão, pagamento e consolidação do parcelamento segundo as determinações previstas na Lei 10.522/2002, mas procurou pessoalmente as dependências da RFB em razão da impossibilidade de concluir o procedimento pela plataforma virtual, tendo se deslocado de Patos - PB até João Pessoa - PB. Afirma que a RFB processou os pedidos administrativos, gerando os DARF´s e, posteriormente, outra auditora optou pela exclusão do parcelamento. Essa alegação foi comprovada, visto que foram acostados aos autos cópia dos seis pedidos de parcelamento e dos DARF´s (Id. 2775542, 3678300, 0810325, 0163217, 2648443 e 9762046). 4. O art. 3º, § 5º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1891 de 2019 estabelece que o requerimento de parcelamento deverá ser formalizado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor quando não for possível a formalização do requerimento pela internet, hipótese em que o contribuinte será orientado a comparecer à unidade da RFB. 5. Assim, a Segunda Turma entendeu que o contribuinte demonstrou sua boa-fé e interesse em quitar seu débito ao se deslocar até a sede da RFB para fazer sua adesão ao parcelamento em razão da impossibilidade em concluir o procedimento de forma virtual, devendo ser mantida sua inclusão no parcelamento. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 32508215495824517763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)