PROCESSO Nº: 7926871-26.7583.3.8.4619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ARTHUR DAS NEVES ALCANTARA SABRINA ALMEIDA e outros ADVOGADO: Vinicius Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9835189-96.7819.17.12.6761 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE SINDICATO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou as alegações de ilegitimidade processual e prescrição intercorrente e deferiu pedido de habilitação formulado por herdeiras para receber crédito relativo a título judicial devido a servidores públicos falecidos. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do exequente, bem como a necessidade do pedido de habilitação ser feito por todos os sucessores do exequente falecido ou apenas pelos dependentes habilitados à pensão por morte. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta por sindicato, na condição de substituto processual, em momento anterior ao óbito dos servidores. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato/Associação. Precedente: PROCESSO: 71566732445699770985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017. 5. “O art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 85.894/81 dispõe que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil” (PROCESSO: 81592818419083708124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021). 6. No caso, restou comprovado que a agravada é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo exequente falecido GUILHERME ALVES, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado, uma vez que atendidos os requisitos legais. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica a suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 5209023/PE, Rel. Ministro BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 15/07/2020; TRF5, PROCESSO: 89208829534245365123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE SINDICATO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou as alegações de ilegitimidade processual e prescrição intercorrente e deferiu pedido de habilitação formulado por herdeiras para receber crédito relativo a título judicial devido a servidores públicos falecidos. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do exequente, bem como a necessidade do pedido de habilitação ser feito por todos os sucessores do exequente falecido ou apenas pelos dependentes habilitados à pensão por morte. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento foi proposta por sindicato, na condição de substituto processual, em momento anterior ao óbito dos servidores. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato/Associação, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato/Associação. Precedente: PROCESSO: 64585677412117788857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2017. 5. “O art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 66.657/81 dispõe que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil” (PROCESSO: 42016856657475818422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021). 6. No caso, restou comprovado que a agravada é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo exequente falecido VITOR GABRIEL ALMEIDA, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado, uma vez que atendidos os requisitos legais. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica a suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 2344756/PE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 09/10/2020; TRF5, PROCESSO: 89303686412339922608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78417673977918797457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)