PROCESSO Nº: 5320537-28.0438.23.4.6108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. EPIDERMÓLISE BOLHOSA DISTRÓFICA RECESSIVA. CURATIVOS MEPILEX 20X50cm. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.866.796-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando aos réus que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam ao autor os curativos MEPILEX 20X50 cm, na quantidade de 6 (seis) unidades por dia, 180 (cento e oitenta) unidades por mês, ou em dosagem alterada, pelo período em que se perdurar necessário, sob supervisão médica. Além disso Condenu o ESTADO DO RN e o MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN ao pagamento das custas e verba honorária advocatícia a serem revertidos em prol do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Defensoria Pública da União, que fixou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (5% para cada ente), com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a União na verba sucumbencial, com base no que estabelece a Súmula nº 421 do STJ. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.052.001-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O apelado apresenta diagnóstico de epidermólise bolhosa distrófica recessiva, uma doença rara em que qualquer mínimo trauma na pele provoca descamações e úlceras que podem levar a infecções, além de causar muita dor, de maneira que, conforme consta do relatório médico anexado aos autos, a troca constante dos curativos provoca sangramentos e ulcerações, já que os curativos comuns, fornecidos pelo SUS, aderem ao ferimento, e quando retirados saem juntamente com a pele, causando mais um dano. 6. O referido relatório médico aponta que não há possibilidade de substituição do curativo em comento por outro fornecido pelo SUS, não tendo a União, ora agravante, demonstrado a inveracidade dessa informação. 7. Nessa toada, encontrando-se o curativo em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o seu uso para tratamento da enfermidade que acomete o autor, deve ser mantida a decisão agravada. 8. Requisito da hipossuficiência evidenciado por ser o apelado patrocinado pela Defensoria Pública Federal. 9. Precedentes: PROCESSO: 73751302195474704718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020; PROCESSO: 47092336218017223839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. LN
(PROCESSO: 61646134409344729171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)