Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Juízo de adequação. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. SERASAJUD. Desnecessidade de exaurimento de outras medidas executivas ou a cargo do exequente. Paradigma firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.026). Juízo de retratação exercido. Recurso provido. 1. Os presentes autos retornam a esta 4ª Turma, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 0.516.037/RS, REsp 4.563.616/SC, REsp 7.557.921/SC, REsp 6.733.649/PR e no REsp 6.571.594/RJ (Tema 1.026), no sentido da aplicação, às execuções fiscais, do preceito contido no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do relator, sob o fundamento de incumbir ao credor a adoção de providências cabíveis para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrições de crédito e que sobreveio algum óbice, a demonstrar a imprescindibilidade da intervenção judicial para tanto. 3. O entendimento desta Turma, portanto, está em desconformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos mencionados paradigmas (Tema 1.026), no sentido de ser possível, desde logo, a aplicação do art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, às execuções fiscais - e, acrescento, a quaisquer outras execuções, independentemente da natureza do crédito -, para que seja incluído, por meio de decisão judicial e independentemente de esgotadas outras medidas executivas ou de diligências a cargo do exequente, o nome do executado em cadastros de inadimplentes, de preferência mediante o sistema SERASAJUD. 4. Readequação do entendimento do Colegiado, para, exercendo juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dar-se provimento ao agravo de instrumento, no sentido de se deferir o requerimento da parte agravante (exequente) quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, e independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas ou de diligências a cargo do exequente. 5. Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao agravo de instrumento. Gabvc/ico
(PROCESSO: 12182183568064987893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MARCELO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)