PJE 4162617-93.1304.22.11.8765 EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. PERIODO LETIVO DE 4951.3. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta ANA JULIA CARDOSO (autuação do feito equivocada, constando como apelante a autora) contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial desta ação para determinar que os réus (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - SOPHIA FARIAS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES - UNIT) promovam, no âmbito de suas atribuições, os atos necessários ao aditamento do contrato de financiamento estudantil da autora, ficando ressalvada a existência de motivos diversos dos versados nestes autos, que porventura impeçam a renovação contratual. Restou consignado na sentença que, muito embora as providências a serem implementadas em decorrência do sucesso da pretensão autoral alcancem todos os réus, é certo que as deficiências do SisFIEs que causaram óbice à efetivação do aditamento do financiamento em tela são de exclusiva responsabilidade do OTÁVIO SILVA, que é o gestor do Sistema, de modo que, por aplicação do princípio da causalidade, somente este deverá arcar com os ônus decorrentes da sucumbência (R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC). 2. O ENZO MOREIRA alega, em síntese, que: a) em consulta ao Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), verificou-se que a situação da inscrição da estudante é "Contratado", com referência inicial ao 2º semestre de 2012, para o curso de enfermagem, contrato de financiamento formalizado perante a Caixa Econômica - Agente Financeiro, cuja modalidade de garantia escolhida no momento da inscrição no sistema é a convencional para a cobertura de um percentual de 70% dos valores cobrados da estudante; b) verificou-se também, que os aditamentos de renovação semestral, com referência ao 1°/2013 ao 1°/2014 encontram-se devidamente formalizados. Com referência ao 2º/2014 observou-se um aditamento de renovação semestral com o status de "cancelado por decurso de prazo do estudante"; c) em trilha de auditoria realizada no aditamento de renovação referente ao 2º semestre de 2014, verificou-se que o mesmo foi iniciado pela CPSA da estudante, em 03/05/2014, na mesma data foi validado pela estudante, e em 20/04/2014 foi enviado ao banco e recebido pelo banco, quando deveria a estudante até 23/06/2014 comparecer ao banco para contratação; d) em 20/09/2014 em razão de seu não comparecimento, o aditamento caiu para cancelado por decurso de prazo da estudante; em 27/10/2014 tal aditamento foi reaberto pela CPSA, todavia em 23/02/2014 em razão da ausência de validação pelo estudante o status caiu para cancelado por decurso de prazo do estudante; e) tal situação se repetiu por inúmeras vezes sem que a estudante tenha chegado a validar tal aditamento de renovação semestral, quando em 25/12/2014 o aditamento de renovação semestral caiu para cancelado por decurso de prazo do estudante pela última vez, momento em que já não era mais possível reiniciar tal aditamento em virtude de expiração do prazo para contratação de aditamentos de renovação semestrais anteriores a 1º/2015; f) o SisFIES operou regularmente, não tendo sido apresentado nenhum óbice operacional ou inconsistência sistêmica que tenha dado causa ao impedimento da realização dos procedimentos que justifique a omissão da autora na realização do aditamento de renovação do 2º semestre de 2014, constatando-se que a razão pela não contratação do aditamento de renovação do semestre em referência foi a reiterada perda do prazo pela estudante para validar seu aditamento; g) como a estudante não aditou o 2° semestre de 2014, e não suspendeu o semestre, consequentemente a estudante também não conseguiu aditar o 1° semestre de 2015; h) a impossibilidade de condenação do LEVI DAS NEVES em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 421 - STJ. 3. Não assiste razão ao apelante. Conforme assinalado na sentença, os elementos contidos nos autos demonstram que a parte autora não obteve êxito na renovação do financiamento para o segundo semestre de 2014 em razão de inconsistências no sistema informatizado do FIES. Observe-se: 18. Em que pesem as alegações deduzidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - GABRIELLY MENDES, nas informações prestadas nos autos (id. 617289), assim como em sua contestação (id. 383501), de que o aditamento referente ao 2º semestre de 2014 do FIES da autora deixou de ser efetivado em razão de a mesma não ter comparecido à instituição financeira (CEF) para contratação, por reiteradas vezes, bem examinando os autos não se vê caracterizado tal desídia por parte da autora. 19. É que a narrativa da inicial, quanto ao comparecimento da autora para realizar o aditamento do financiamento estudantil em questão (9959.3) dentro do prazo regular (julho a novembro de 2014), condiz com as informações prestadas pelo próprio RAUL MONTEIRO, recolhidas do SisFIEs, que, dentre os dados exibidos, demonstra que o aludido aditamento de renovação foi iniciado pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA da estudante em 28/01/2014 e, nessa data, validado pela mesma, o que demonstra que a autora estava empenhada em dar seguimento ao aditamento deflagrado. 20. Veja-se, a propósito, o trecho da contestação do RYAN MENDES contendo tal assertiva: Em trilha de auditoria realizada no aditamento de renovação referente ao 2º semestre de 2014, verificou-se que o mesmo foi iniciado pela CPSA da estudante, em 02/06/2014, na mesma data foi validado pela estudante, e em 27/07/2014 foi enviado ao banco e recebido pelo banco, quando deveria a estudante até 24/04/2014 comparecer ao banco para contratação. 21. Ademais, nem a CEF nem a UNIT contradisseram a alegação da autora de que, ao fazer contato com tais instituições foi constatada a existência de erro no sistema do FIES, impossibilitando que fosse gerado o aditamento concluído, o que é de se presumir como verdadeiro. 22. Eis, verbo ad verbum, as palavras da autora donde se extrai o que mencionado: Entretanto, no semestre posterior (1722.9), não obteve êxito ao tentar realizar o aditamento devido à renda do seu fiador, motivo pelo qual acrescentou outro fiador ao contrato. Por essa razão, dirigiu-se à faculdade (Centro Universitário Tiradentes - Unit) para buscar a RMI e, posteriormente, ir ao banco para acrescentar o fiador ao contrato. Na agencia bancária, todavia, houve um erro no sistema e não foi possível gerar o aditamento concluído. Ao retornar à IES, foi detectado que, de fato, ocorrera um erro, sendo realizado um chamado, informando ao FIES a presente situação e solicitando um novo prazo para que o aditamento fosse realizado. Temendo perder o período, a assistida efetuou o pagamento da matrícula e cursou o restante do semestre sem pagar as demais mensalidades. 23. Ora, não é razoável aceitar que um simples erro no SisFIEs possa vir a impedir que a parte continue com seus estudos, ainda mais quando a mesma não se furtou de buscar o aditamento do financiamento em questão. 24. Impende ressaltar, outrossim, que o objetivo do FIES é justamente a garantia do direito à educação, visando a promover a igualdade material e a democratização do acesso aos níveis superiores de ensino. (...) 26. Assim, entendo que merece prosperar o pleito da autora, ficando, de conseguinte, prejudicado o pedido contraposto formulado pela UNIT com o desiderato de receber mensalidades não pagas, devendo os réus (cada um conforme as atribuições imputadas pela legislação de regência) adotarem as providências necessárias para que se proceda à renovação do financiamento (FIES) da autora para o 2º semestre de 2014 e semestres subsequentes. 4. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do THIAGO FREITAS não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PJE 0816503-66.5479.13.4.2176, 2ª T., Rel. Des. Federal Diego da Paz. 01/07/2019; PJE 3277511-32.1226.2.4.0352, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. 07/12/2019; PJE 0208951-23.9584.7.2.7459, 3ª T., Rel. Des. Federal Matheus Barbosa. 17/05/2019. 5. Por fim, é de se registrar que esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, nada obstante a existência do enunciado da Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 08/11/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença de 2015). pc
(PROCESSO: 59050900633190161381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)