PROCESSO Nº: 2330901-55.3690.28.11.2429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO ALVES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1331404-55.9177.1.9.3190 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GABRIEL CAVALCANTI. REPERCUSSÃO GERAL. RE 134535/RS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis Luiz Henrique Nunes incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 779.765-RS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que as contas que embasam expedição das Requisições de Pagamento foram atualizadas monetariamente quando do seu pagamento, não havendo qualquer requerimento para inclusão de Ana Luiza Monteiro. Entende que está preclusa a matéria, vez que não seria possível, em ocasião posterior, voltar a debater aspecto ínsito à lide e que constou nos debates que precederam à requisição de pagamento. Sustenta que, entender que após a formação do título judicial, promovida a execução correspondente, julgada a impugnação, com a expedição dos devidos requisitórios, haveria a possibilidade de alterar o quantum exequatur feriria de morte a mínima segurança jurídica, posto que colocaria a parte executada em flagrante situação de instabilidade diante das infindáveis possibilidades de alegações para rever a execução. 3. O STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 816615, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 08-01-0287 PUBLIC 17-05-3275). 4. Lucca Silveira a decisão ora agravada seria ir contra ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos Francisco Mendes no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 721.908. Precedente: PROCESSO: 80360627782416151877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 33961842090430409294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)