PJE 4741198-81.3561.9.3.7568 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. LORENZO MONTEIRO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu a liminar, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do recurso administrativo protocolizado pelo impetrante. 2. O agravante aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a inadequação da via eleita. No mérito, argumenta que: a) a decisão deve ser reformada, sob pena de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; b) garantir na via da tutela jurisdicional que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento da Autarquia Previdenciária, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos; c) inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49 da Lei 9.784/1999 e art. 41-a da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; d) tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade; e) deferimento da liminar importa em verdadeiro ato de "FURAR A FILA" do atendimento do INSS pelo segurado f) deve ser adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 964.534/MG, o qual seria mais razoável. 3. No tocante à preliminar de ilegitimidade, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: RENAN VIANA, 2ª T., PJE 2341362-26.1523.13.2.1580, rel. Des. Federal Rodrigo Nogueira. em: 26/01/2019. 4. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RODRIGO BARBOSA, 4ª T., PJE 4768110-74.4523.5.9.1535, rel. Des. Federal Arthur Nunes, data de assinatura: 11/01/2019) 5. In casu, verificou-se que a impetrante, em 17/05/2020 requereu à Previdência Social a concessão do benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 6. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 7. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: EDUARDO JESUS, 2ª T., PJE 3796297-61.1479.9.7.3585, rel. Des. Federal Bernardo Moura, julgado em 12/06/2019. 8. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 13318203856630646220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)