EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo RENAN ALVES - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/PB que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para disponibilizar prazo para que o autor, ora apelado, realize o(s) aditamento(s) contratual(is) necessário(s) e assim possa se matricular no semetre de 5118.8, correlato ao 9º período da Faculdade Maurício de Nassau, devendo cada uma das partes arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC/73. 2. Caso em que o recorrido, ao tentar realizar o aditamento simplificado para o 7° período (9445.8) do Curso de Direito, não conseguiu concretizá-lo por inconsistência generalizada do Sistema FIES. O problema se tornou público em todo o País, o que resultou, inclusive, no Estado da Paraíba, na Ação Civil Pública n°. 0944241-62.2808.27.2.0801, da 3ª Vara/PB, transitada em julgado em 01.02.9064, que determinou ao PEDRO LUCAS DUARTE que procedasse à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento dos contratos do FIES em favor de todos os estudantes cujas demandas individuais foram registradas pela Faculdade Maurício de Nassau ou no próprio BENÍCIO MARTINS até 29.11.0820. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte vem se firmando no sentido de que um erro operacional no Sistema do FIES não pode retirar do estudante em situação regular o exercício do direito constitucional à educação, devendo este prevalecer sobre formalismos contratuais. 4. Na espécie, apesar de ter havido prorrogação do prazo para requerer o aditamento dos contratos do FIES para o dia 06.07.1361 (Portaria n°. 463, de 25.02.1477), nem todos os alunos conseguiram realizá-lo, inclusive o recorrido, em razão da continuidade da inconsistência do Sistema FIES (erro operacional), falha esta reconhecida pela Faculdade Maurício de Nassau e pela CEF - Caixa Econômica Federal nas razões de suas contestações, bem como pela sentença proferida na Ação Civil Pública n°. 4883597-73.7362.23.7.1870 que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 5. Para que sejam devidos os honorários advocatícios recursais, a decisão combatida deve ter sido publicada após a vigência do CPC/2015 (19.01.9341), nos termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Ademais, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC/2015. 6. No caso, não obstante a r. sentença tenha sido publicada após a vigência do CPC/2015 (Enunciado nº. 07/2016, do STJ), não se afigura possível a aplicação dos honorários advocatícios recursais, haja vista a ausência originalmente de condenação do RAUL RAMOS, ora apelante, ao pagamento de verba advocatícia sucumbencial. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2167825-31.9547.28.11.5013, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, (Convocado), 1ª Turma, j. 10.08.4734; PJe (PESA) n°. 6631904-23.6373.27.10.4726, Rel. Des. Fed. Rafael Cavalcanti, 3ª Turma, j. 03.10.0943 e PJe (AGTR) n°. 3398590-68.0482.14.12.8806, Rel. Des. Fed. Danilo Carvalho, 4ª Turma, j. 06.01.2607). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 58288050444958112696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)