PROCESSO Nº: 5383701-77.7996.23.9.9374 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR GONÇALVES e outros ADVOGADO: Vinicius das Neves e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, I, DO CP. APLICABILIDADE. DETRAÇÃO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA. BRUNO DA CRUZ. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar os acusados GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, ENZO GABRIEL PORTO NASCIMENTO ESTEVAM, BERNARDO CUNHA e LUCAS GABRIEL MONTEIRO BRUNO FARIAS pela prática do crime de roubo, na forma do art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, por 03 (três) vezes, em concurso formal (art. 70, caput, do Código Penal), fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Quanto ao acusado NICOLAS DIAS NASCIMENTO ESTEVAM, restou fixada a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, quanto ao réu GABRIEL PEIXOTO, foi aplicada a circunstância atenuante elencada no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal, atenuando-se sua pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Quanto ao réu LUIZ FERNANDO CARDOSO, presente condenação definitiva anterior pela prática do crime de furto (art. 155 do Código Penal), com trânsito em julgado no dia 21/05/2015, restaram a reincidência e a confissão neutralizadas, consoante já decidiu o STJ (v. HC 037.821/SP, STJ. 6ª Turma. Rel. Min. Ian Correia de Ana Julia Ribeiro, julgado em 30/08/2014). Em relação às causas de aumento e diminuição, evidenciadas as causas especiais de aumento insculpida no art. 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, sendo a pena majorada em grau máximo (metade), nos termos da Súmula nº 443 do STJ. Após, considerando o reconhecimento do concurso formal, tendo os réus praticado 03 (três) delitos da mesma espécie, foi majorada a pena mais grave em 1/5 (um quinto). Por fim, considerando a colaboração efetiva e voluntária do acusado DAVI LUCCA MENDES com o processo criminal, reduzida sua pena em 1/3 (um terço), de forma que as penas definitivas nos alcançara os seguintes patamares: VITOR GABRIEL PIRES: 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa; BENÍCIO COSTELA: 09 (nove) anos de reclusão e 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa; BENJAMIN NASCIMENTO LÍVIA JESUS: 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa; CARLOS EDUARDO ARAÚJO NASCIMENTO ESTEVAM: 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa. cada um no valor correspondente a 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente em setembro/2016. 2. Noticia a denúncia, em síntese, que: a) no dia 10/03/2016, entre as 9h28min e as 9h30min, os acusados JOAQUIM RODRIGUES, IAN DA PAZ NASCIMENTO ESTEVAM e PEDRO LIMA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, contando com a participação de ISAAC DA PAZ e LEVI GOMES ISABELLY ARAÚJO, praticaram assalto à Agência dos Correios no Município de Boqueirão/PB, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, subtraindo a quantia de R$ 60.755,38 (onze mil, noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), além de uma arma de fogo e de um colete balístico, utilizados pelo vigilante da agência, e de 02 (dois) aparelhos celulares pertencentes a uma das funcionárias dos Correios; b) a materialidade do crime está consubstanciada nas imagens das câmeras de segurança da agência assaltada, na informação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) quanto ao dano sofrido, no Boletim de Ocorrência nº 029/2016 e nos depoimentos de 04 (quatro) testemunhas que presenciaram o crime; c) por meio de diligências encetadas a partir das imagens do circuito interno de segurança da agência, chegou-se à pessoa de ALEXIA REZENDE como provável participante do delito, haja vista que o investigado tinha contra si dois mandados de prisão em aberto. Após ser preso, o acusado reconheceu sua participação no assalto e indicou os demais participantes da ação delituosa; d) segundo relatou JUAN FREITAS espontaneamente, nas três vezes em que foi ouvido pela autoridade policial, esse acusado entrou na agência juntamente com os corréus DAVI LUIZ RIBEIRO NASCIMENTO ESTEVAM e DAVI ARAÚJO, que portavam armas de fogo, e, juntos, os três praticaram o assalto, enquanto YURI LIMA permaneceu do lado de fora, no automóvel utilizado para fuga. MARCOS VINICIUS CALDEIRA EVELYN DA MOTA, por sua vez, foi o responsável por propiciar o contato entre os assaltantes e, após o crime, abrigá-los na residência da sua mãe em Cabedelo/PB; e) o acusado GABRIEL CALDEIRA esclareceu, ainda, que conhecia a pessoa de VICENTE DA ROSA, tendo este último intermediado o seu contato com CAUÃ GONÇALVES NASCIMENTO ESTEVAM, que, por sua vez, reuniu as pessoas de ANA CLARA ALVES e FERNANDO ALMEIDA para viabilizar a prática do crime; f) no dia do assalto, LUIZ FELIPE CAMPOS NASCIMENTO ESTEVAM, GUILHERME COSTELA e ERICK MONTEIRO se deslocaram de Cabedelo/PB até Boqueirão/PB em um veículo de táxi pertencente ao pai de GIOVANNA MELO. Chegando à cidade de destino, encontraram com PEDRO LUCAS GOMES e, após o roubo, fugiram de volta para Cabedelo/PB, onde OTÁVIO AZEVEDO foi abrigado por ANA CLARA RODRIGUES até retornar a Boqueirão/PB. 3. BRUNO DA CUNHA ALEXIA MARTINS requer, em sede preliminar, o direito de recorrer em liberdade. No mérito, defende a ausência de liame subjetivo uma vez que o Réu não participou do crime de roubo, mas apenas abrigou o Corréu Breno Gomes na casa de sua mãe somente por um dia, não tendo recebido nenhum valor decorrente do numerário subtraído da agência dos Correios, razão pela qual requer a reforma da Sentença, com sua consequente absolvição, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Aduz, também, que não há elementos probatórios suficientes da sua participação no crime em questão, impondo-se a sua absolvição, com base no princípio constitucional do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. Insurge-se contra a dosimetria da pena imputada, aduzindo que pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal. Afirma, ainda, que o MM. Juiz a quo não fundamentou o critério utilizado para a fixação da fração referente ao concurso formal (art. 70, do CP). E, por fim, requer a aplicação da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, I, do Estatuto Repressivo. 4. Por sua vez, o apelante VICENTE NOGUEIRA afirma que não integra qualquer organização criminosa, e que sua participação se limitou a transportar os demais corréus e dar-lhes fuga. Por esta razão, requer a diminuição da pena que lhe foi imposta, e, a luz do que dispõe o art. 29, do Código Penal, sua conduta seja enquadrada como partícipe. Pugna também pela reforma da sentença para excluir a agravante inserta no § 2º, I, do art. 157, do Estatuto Repressivo, eis que em momento algum ameaçou as vítimas ou fez uso de arma de fogo. Quanto à dosimetria, aduz que o édito condenatório considerou como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Entretanto, o MM. Juiz não procedeu com a devida individualização da pena ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, fixando a pena-base de forma exacerbada sem a respectiva fundamentação. Ao fim, requer que seja realizada a detração da sua pena, eis que o mesmo se encontra preso desde 13 de julho de 2016. 5. O recorrente LEANDRO CALDEIRA requer a aplicação do instituto da colaboração premiada prevista no art. 4º, da Lei n.º 12.850/2013, uma vez que restou demonstrado que "além de confessar seu envolvimento na prática delituosa, colaborou efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, sendo sua colaboração imprescindível para identificação dos demais coautores e partícipes da empreitada criminosa, bem como das infrações penais por eles praticadas." Assim, tendo cumprido todos os requisitos exigidos em lei, o recorrente faz jus aos benefícios da delação premiada. Afirma, ainda, que dentre os benefícios da delação premiada está o perdão judicial, nos termos do art. 107, IX, do Código Penal, tendo direito público subjetivo ao perdão. Caso não acolhido o pleito acima, requer a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme previsão expressa no art. 4º, da Lei n.º 12.850/2013. Subsidiariamente, requer a redução da pena no patamar de 2/3 (dois terços), prevista no art. 4º, da Lei n.º 12.850/2013. Opõe-se, por fim, contra dosimetria da pena aduzindo que as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, foram valoradas de forma genérica. 6. Preliminarmente, é cediço que a prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória. 7. O art. 387, §1º, do CPP aduz que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Inexiste ilegalidade na sentença que manteve a prisão preventiva e negou o recurso em liberdade, pois a constrição antecipada do réu foi mantida em razão da sua periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta (modus operandi) pela qual foi condenado, a demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública. Com efeito, o condenado, juntamente com três outros agentes, subtraiu mediante grave ameaça (simulacro de arma de fogo) da Agência dos Correios no Município de Boqueirão/PB a quantia de R$ 94.870,38 (onze mil, noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), além de uma arma de fogo e de um colete balístico, utilizados pelo vigilante da agência, e de 2 (dois) aparelhos celulares pertencentes a uma das funcionárias dos Correios, tendo, ao final, abrigado os sentenciados em sua residência. Ressalte-se que foi VITOR GABRIEL DA CUNHA ANTÔNIO SANTOS o responsável por intermediar contato com ISAAC OLIVEIRA NASCIMENTO ESTEVAM, que, por sua vez, reuniu as pessoas de BRUNA DA MATA e PEDRO OLIVEIRA para viabilizar a prática do crime. 8. Quanto ao mérito, o recorrente defende a ausência de liame subjetivo uma vez que o Réu não participou do crime de roubo, apenas abrigou o Corréu Lorenzo Sales na casa de sua mãe por um dia, e não recebeu qualquer valor decorrente do numerário subtraído da agência dos Correios, requerendo sua consequente absolvição, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. 9. Compulsando os autos, diferentemente do alegado por VITOR HUGO SILVEIRA, réu ANDRÉ PORTO, perante a autoridade policial, revelou detalhes da trama criminosa, no dia 29/12/2016, o a exemplo da intervenção de LUIZ FELIPE COSTELA, conhecido por "YAGO FERREIRA", reconhecendo-o por fotografias. Confira-se: "(...) QUE, tomando conhecimento do motivo desta reinquirição e ao ter vistas das fotografias dos suspeitos "em cores no computador" e que segue anexo a esta reinquirição, o interrogado ao ter vista da primeira foto, se reconhece como sendo o homem de camisa vermelha e boné azul que aparece no fundo da foto; (...) QUE o rapaz que está em primeiro plano na foto nº 01 é PEDRO MIGUEL FERNANDES ESCOBAR; (...) QUE na foto nº 5, o interrogado conhece PEDRO HENRIQUE LIMA à direita de boné, o irmão de JOÃO FELIPE FREITAS à esquerda que conhece como DIOGO DA CONCEIÇÃO, e a mulher do meio conhece como RAFAEL FARIAS, que é mãe de ESTHER CARVALHO e de AUGUSTO MELO; QUE sabe dizer que LUIZ GUSTAVO MELO é esposa de DEDE DE MANDACARÚ; QUE DEDE parece estar preso no Serrotão; QUE, o rapaz da foto nº 8 é JOÃO FELIPE JESUS; QUE, o rapaz não identificado que aparece na foto nº 9, o interrogado reconhece como HEITOR COSTA, citado em seu interrogatório de fls. 7/9 e que participou do assalto aos Correios de Boqueirão no dia 20/08/2016; QUE, o rapaz que aparece na foto nº 10, usando óculos escuro, corrente prateada e camisa azul, o interrogado conhece como sendo ENZO GABRIEL GONÇALVES, citado no seu interrogatório de fls. 7/9 e que foi o responsável para arrumar o carro e dirigir durante o assalto; QUE, o símbolo que aparece na porta do veículo, na foto nº 10, é idêntico ao símbolo que havia no taxi do pai de ISIS REZENDE, e que ele usou no dia do assalto; (...) QUE, afirma que quem teve a ideia de assaltar os Correios de Boqueirão foi o próprio interrogado; QUE, através de contatos com o aplicativo whatsapp o interrogado chegou a pessoa de GUSTAVO HENRIQUE ALVES; QUE, falou para ISABELLY DA LUZ do seu plano criminoso e ele, apesar de não ter participado diretamente, se comprometeu a arrumar pessoas para se juntar ao interrogado e executar o assalto; QUE, foi IAN ARAGÃO quem indicou para o interrogado as pessoas de Marina Novaes () Após, ouvido mais uma vez pela Polícia Federal no dia 14/03/2016, THEO ROCHA confirmou a participação e o reconhecimento de cada um dos acusados, nos seguintes termos: "() QUE não conhece FELIPE ROCHA pelo nome completo, mas lembra que foi ele que indicou quem participaria do assalto; QUE confirma que após o assalto se esconderam na casa de LUANA CARVALHO, no bairro Camboinhas em Cabedelo-PB por 24 dias; QUE os demais moradores da casa são: FLAVIA, RYAN VIANA, VINICIUS SALES, IGOR CALDEIRA e LUIZ GUSTAVO DIAS; (); QUE quando estava na casa de ANA LAURA CASTRO não cometeu outro crime; QUE soube que outras pessoas que foram na casa cometeram assaltos ()" 10. Ademais, a sentença consignou que: "Em arremate, é de se registrar que os exames periciais realizados pelo Departamento de Polícia Federal sobre os aparelhos celulares apreendidos em poder de EDUARDO SOUZA e João Lucas Martins Santos Lima Monteiro (cf. Laudo, Relatório e mídias de fls. 175/195), resultaram na obtenção de uma enorme gama de elementos indiciários aptos a amparar as acusações do Ministério Público Federal, evidenciando o completo envolvimento de cada um dos denunciados na prática delitiva, uma vez que atestam a ocorrência de diversos fatos subjacentes ao crime narrados por HELOÍSA MELO, robustecendo a versão sustentada por este último acusado desde a sua prisão. Em princípio, vale consignar que a afirmação dos réus de que não se conheciam entre si resta inequivocamente elidida pela circunstância de que os contatos pessoais dos acusados constam nas listas telefônicas de ambos os aparelhos periciados (v. mídias de fls. 182 e 195), ao lado dos contatos de outros agentes que, embora não integrem o polo passivo desta lide, estão diretamente vinculados aos fatos criminosos, a exemplo de Amanda Jesus (réu no processo desmembrado) e do sujeito conhecido por "DD", identificado por ANTHONY SALES como sendo "traficante" de drogas e líder da facção criminosa "Okaida" ("OKD"), instaurada na cidade de João Pessoa/PB () Com efeito, nas fotos extraídas dos celulares de Rafael Silva Santos Lima Monteiro e de ANTHONY RIBEIRO (fls. 183/194) é possível visualizar JOÃO LUCAS DA MOTA NASCIMENTO ESTEVAM sob diversos ângulos, ora em imagens cotidianas (lavando roupa, fazendo refeições, participando de churrasco, etc.), ora posando para foto com armas () Do celular de JULIANA MOURA, por outro lado, foram extraídas inúmeras faixas de áudio contendo músicas com alusão direta a crimes e à facção criminosa "Okaida", o que torna inquestionável o envolvimento do réu com o crime organizado na capital do Estado da Paraíba e, mais, torna plausível a acusação de que serviu como articulador entre ENRICO PINTO e os demais assaltantes (v. mídia de fl. 182)." 11. Assim, apreende-se que, apesar de MARIA CECÍLIA VIANA não ter efetivamente adentrado na Agência dos Correios de Boqueirão/PB com arma em punho para efetuar o assalto, a sua participação foi fundamental para a realização da empreitada criminosa, eis que atuou em todos os atos preparatórios, arregimentando pessoas, assim como planejou a fuga, abrigando-se, junto aos demais corréus, na casa de sua mãe. 12. Quanto à dosimetria da pena, considerou o magistrado que a culpabilidade dos agentes deve ser valorada negativamente, visto que restou evidenciado nos autos um nível considerável de preparação e planejamento para a prática do assalto, denotando experiência dos acusados em atos dessa natureza e uma culpabilidade extraordinária para os delitos da espécie. 13. Por outro lado, assiste à defesa quando alega que a pena aplicada mostra-se desproporcional e elevada. Assim, verifica-se que apontou o magistrado que a culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, deveria ser considerada com alto grau de reprovabilidade. Entretanto, carece de fundamentação idônea a valoração negativa desta vetorial, uma vez que considerações quanto ao contexto em se deu a empreitada delitiva não servem para o agravamento da pena, como se constata na espécie. (STJ, HC 667258/RJ - Dje15/10/2019). 14. Quanto às circunstâncias do crime, o juízo de primeiro grau considerou que o crime foi praticado em ocasião de grande movimento no local do delito, mediante ameaça exercida contra diversas vítimas civis, por no mínimo 03 (três) agentes armados, o que gerou grave perturbação da ordem social, dificultando a ação policial e da segurança privada dos correios. Entendo que foi levado em conta, com inteira razão, a situação fática do crime, tendo em vista que o grupo atuou dentro de uma Agência de Correios de uma pequena cidade do interior paraibano, momento em que havia clientes dentro da Agência, causando grande terror onde agiu. Ressalte-se que a consideração do fato de cada integrante desempenhar um papel definido numa divisão de tarefas guarda maior pertinência com as circunstâncias do crime do que com a reprovabilidade dos agentes. 15. E quanto às consequências do crime, pontuou o MM. Juiz que foram graves, haja vista a subtração de quantia elevada em dinheiro, assim como de arma de fogo, colete balístico e aparelhos celulares, bens estes que não foram recuperados pelos seus legítimos proprietários, apesar de deflagrada a persecução criminal. 16. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostrar-se-ia escorreita se o dano material causado ao bem jurídico tutelado se revelasse superior ao inerente ao tipo penal, o que não é o caso dos autos. No caso em exame, além do significativo montante subtraído dos cofres da agência, tem-se presente a lesão de ordem psíquica aos servidores da agência e particulares presentes no local. 17. Presentes apenas duas circunstâncias judiciais negativas na espécie, reduzo a pena-base do réu para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 18. Do mesmo modo, quanto à segunda fase da dosimetria da pena, merece ser acolhido o pleito do recorrente quanto à incidência da atenuante genérica prevista no art. 65, I, do Código Penal, eis que ao tempo da prática delituosa, em 16/04/2016, o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, uma vez que nasceu em 03/10/1998. 19. Assim, considerada a atenuante prevista no inciso I do art. 65 do Código Penal, reduz-se a pena em 1/6 (um sexto), a qual alcança o patamar de 4 (quatro) anos, 10 (meses) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 20. Na terceira fase, mantenho a majoração da pena aplicada pelo douto magistrado em ½, pela presença das causas especiais de aumento insculpida no art. 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, pelo que a reprimenda chega a 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa. Por fim, reconhecendo a ocorrência de concurso formal, deve-se proceder ao aumento da pena, nos moldes do art. 70, caput, do Código Penal, mantida a majoração da pena mais grave em 1/5 (um quinto), o que resulta na pena de 7 (sete) anos, 8 (oito meses) e 18 (dezoito) dias de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. 21. O recorrente LORENZO ARAGÃO afirma que não integra organização criminosa, e que sua participação se limitou a transportar os demais corréus e dar-lhes fuga. Por esta razão, requer a diminuição da pena que lhe foi imposta, e, a luz do que dispõe o art. 29, do Código Penal, sua conduta seja enquadrada como partícipe, bem como a exclusão da agravante do § 2º, I, do art. 157, do Código Penal, eis que em momento algum ameaçou as vítimas ou fez uso de arma de fogo. 22. Ainda que não tenha participado diretamente da violência empregada contra as vítimas, aquele que auxilia a empreitada criminosa atuando como "motorista de fuga" pratica o crime de roubo em comunhão com o outro agente, em verdadeira coautoria. 23. Transcrevem-se alguns excertos da Sentença penal condenatória, em que é evidenciada a autoria delitiva, verbis: "Por outro lado, o acusado FERNANDO ROCHA, quando ouvido em juízo (v. mídia de fl. 207), confessou que participou do assalto em análise neste julgamento, providenciando o veículo utilizado pelos assaltantes para chegar ao local e para empreender fuga logo em seguida à ação criminosa. Confirmou, outrossim, que o táxi utilizado pertencia ao seu pai era exatamente aquele que aparece ao fundo na fotografia de fl. 36 do IPL, Ademais, em que pese tenha sustentado a versão evidentemente inverossímil de que não conhecia os demais assaltantes, o réu admitiu que recebeu R$ 1.200,00 (mil e duzentos) reais pela participação na empreitada criminosa. Ainda nesse ponto, as informações prestadas pela operadora de telefonia celular TIM, acostadas às fls. 118/120, demonstram que a linha telefônica de nº 4191001782193, pertencente ao acusado JUAN OLIVEIRA (cf. informação de fl. 72 do IPL), foi acionada em duas ligações na manhã do dia 01/04/2016, precisamente às 7h25m e às 08h47m, momentos antes da ocorrência do assalto, utilizando-se de sinal captado pela Estação Rádio-Base (ERB) do Município de Boqueirão/PB, o que evidencia que o acusado efetivamente se deslocou para a cidade no dia e horário do crime em apuração neste feito. Logo, é de se concluir que os elementos trazidos pelo acusado ENZO NUNES, aliados às informações de utilização de dados telefônicos fornecidos pela operadora TIM, findam mais uma vez por corroborar as declarações do réu VITOR RIBEIRO, denotando que a confissão deste último não constituiu mera tentativa de incriminar falsamente os demais acusados, como pretenderam sustentar algumas das defesas técnicas." 24. Em situação semelhante o THEO NOVAES já decidiu no sentido de não reconhecer a participação de menor importância de réu no crime de roubo, quando serve de "olheiro". (RAUL ALMEIDA, ACR 67415231106152856846, Des. Fed. Bryan Dias, Primeira Turma, DJE: 20/10/2013). 25. Por fim, quanto à exclusão da causa de aumento do inciso I, do 2º, do art. 157, do CP, sabe-se que a utilização de armamento por um dos agentes, por ser circunstância de caráter objetivo do crime imputado, comunica-se a todos os coautores do ato delituoso. 26. No caso em análise, três dos Réus, ERICK CAVALCANTI, JOAQUIM CASTRO e PEDRO SOUZA, efetivamente adentraram na Agência dos Correios, os dois últimos portando armas de fogo. Consta, ainda, dos autos, que o ora Apelante tinha conhecimento de todo o planejamento do roubo, providenciou e dirigiu o veículo utilizado na fuga, para garantir o sucesso da empreitada criminosa, não havendo razão para ser afastada a causa de aumento em tela. 27. Cabível, por outro lado, a detração do tempo de prisão preventiva, eis que o § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, prevê expressamente que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." 28. O apelante VITOR GABRIEL DA MATA, por sua vez, requereu o benefício do perdão judicial, conforme previsto no art. 4º, da Lei n.º 12.850/2013. Subsidiariamente, na hipótese, postula a redução da pena no patamar de 2/3 (dois terços), prevista no art. 4º, da Lei n.º 12.850/2013. 29. Relativamente a este pleito, colacionam-se trechos das Contrarrazões oferecida pelo Ministério Público Federal no primeiro grau de jurisdição, verbis: "[] verifica-se que o Juízo a quo, considerando a colaboração efetiva e voluntária de AMANDA GONÇALVES com o processo criminal, acatou o pedido do MPF e estendeu o benefício da colaboração premiada ao réu mediante a atenuação de sua pena em 1/3 (um terço). Ocorre que, a defesa do condenado pleiteia a elevação do benefício concedido ao réu. Em princípio, cumpre pontuar que no caso concreto não houve acordo formal de colaboração premiada, motivo pelo qual o réu não possui direito subjetivo à aplicação do benefício do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, ainda que a sua colaboração tenha sido eficaz. Nesse sentido, ante a ausência de termos previamente fixados sobre a colaboração de MILENA DA ROCHA, a extensão dos prêmios previstos na Lei nº 12.850/2013 ao condenado deve se basear no princípio alcançados pelo auxílio, a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade, a repercussão social do fato criminoso e a eficiência da colaboração, conforme preceitua o parágrafo único do citado artigo. In casu, a colaboração de RODRIGO PINTO permitiu a identificação dos demais criminosos da ação delituosa, de modo que foi atingido um dos resultados previstos no art. 4º da Lei nº 12.850/2013 (inciso I). Porém, há de se observar a gravidade do delito perpetrado, consubstanciada na grave ameaça exercida contra diversas pessoas presentes na Agência dos Correios do Município de Boqueirão/PB. Outrossim, constam dos autos informações de que LEONARDO ROCHA possui personalidade voltada à prática de crimes, visto que já foi condenado criminalmente e, segundo elucidado durante a instrução, foi dele a ideia de assaltar a Agência dos Correios de Boqueirão/PB. Assim, presentes circunstâncias desfavoráveis ao condenado e alcançado apenas um resultado útil por meio de sua colaboração, mostra-se inaplicável a concessão dos benefícios pretendidos em seu apelo, visto que tais prêmios devem ser reservados para situações em que o auxílio do colaborador seja extremamente relevante para a persecução penal e que as suas circunstâncias judiciais sejam amplamente favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto." 30. Nessa ordem de ideias, revela-se razoável a redução da pena no patamar de 1/3 (um terço), fixada pelo Juiz a quo. 31. Requer, também, em caso de não acolhimento do pleito anterior, a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme previsão expressa no art. 4º, da Lei n.º 12.850/2013. Entretanto, nos termos do artigo 44, I, do CPB, crimes cometidos com violência ou à grave ameaça à pessoa, a exemplo do roubo, não permitem a aplicação das penas restritivas de direito, de modo que não cabe o deferimento do pleito. Ademais, o quantum de pena fixado pelo Magistrado de primeiro grau, aliado à reincidência do réu MARCELO MORAES não permite a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 32. Por fim, o apelante se opõe contra dosimetria da pena aduzindo que as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, foram valoradas de forma genérica. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase, reitera-se a fundamentação utilizada em favor de MARCELA MELO quanto ao réu DANILO MENDES. Assim, presentes duas circunstâncias judiciais negativas na espécie, reduzo a pena-base do réu para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 33. Na segunda fase, restaram a reincidência e a confissão neutralizadas, consoante já decidiu o STJ (v. HC 427.189/SP, STJ. 6ª Turma. Rel. Min. Nathan Freitas de Nathan Duarte, julgado em 16/06/2014). 34. Na terceira fase, mantida a majoração da pena aplicada pelo douto magistrado em ½, pela presença das causas especiais de aumento insculpida no art. 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal, pelo que a reprimenda chega a 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. 35. Por fim, reconhecendo a ocorrência de concurso formal, deve-se proceder ao aumento da pena, nos moldes do art. 70, caput, do Código Penal, mantida a majoração da pena mais grave em 1/5 (um quinto), chega a pena em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 108 (cento e oito) dias-multa. 36. Por último, considerando a colaboração efetiva e voluntária do acusado LUIZ OTÁVIO CALDEIRA com o processo criminal, deve-se atenuar sua pena em 1/3 (um terço), nos moldes estatuídos na sentença, de forma que deixo a pena definitiva no patamar de 7 (sete) anos e 72 (setenta e dois) dias-multa. 37. Apelação de Ana Julia Vieira Maria Souza parcialmente provida, para considerar a culpabilidade normal à espécie, reduzindo a pena-base do réu para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa; bem como para aplicar, na segunda fase da dosimetria da pena, a atenuante da minorante penal, alcançando, por fim, a reprimenda o quantum de 7 (sete) anos, 8 (oito meses) e 18 (dezoito) dias de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. 38. Apelação de PEDRO MENDES CAETANO parcialmente provida, para reconhecer cabível a detração do tempo de prisão preventiva. 39. Apelação de NICOLE GOMES parcialmente provida, para considerar a culpabilidade normal à espécie, reduzindo a pena-base do réu para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, alcançando, por fim, a reprimenda o patamar de 7 (sete) anos e 72(setenta) dias-multa. [10]
(PROCESSO: 17980419581626427461, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)