PROCESSO Nº: 3561666-95.0836.18.9.7891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Davi Lucca Monteiro e outros APELADO: SIMONE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Teixeira - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VALOR ÍNFIMO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. OTÁVIO GOMES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 20 DA LEI Nº 56.073/2002. EXCLUSIVAMENTE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5: RESP 8907190/MA, AC01954142392632645794 E AC41679157289119754899. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 59310467769319454475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)