PROCESSO Nº: 1125307-92.3834.12.3.4117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR FERREIRA e outro ADVOGADO: Ikaro De Brito Dourado e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Souza - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE COOBRIGADO. RESTRIÇÃO INSERIDA PELO RENAJUD. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por FERNANDA SALES E OUTRO contra decisão proferida pelo douto juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 1053479-61.4716.6.4.0112 (mantendo a restrição inserida sobre o veículo de propriedade do executado Yago da Cruz, de placa PDB-4921, Renavam 5666409281A, como garantia da execução), pretendendo a imediata reforma do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) inexigibilidade do crédito em virtude de sua novação, que se estende aos avalistas por determinação expressa do plano de recuperação e homologação judicial; 2) está deixando de usufruir de um direito básico da propriedade, qual seja, o de dispor do bem; 3) qualquer modalidade de disposição da coisa seria inválida e ainda poderia resultar em fraude à execução, tendo reflexos na esfera criminal; 4) "O valor real do bem, caso não possa ser realocado, vai se perder muito rapidamente"; 5) o Tema Repetitivo nº 987 ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária") continua constando no site oficial do STJ como afetado para julgamento pela Primeira Seção e em nada se relaciona com a presente demanda. Pedido de tutela recursal indeferido, considerando que a medida seria irreversível, além de inexistir o "periculum in mora." 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o representativo de controvérsia (Tema nº 885), fixou o seguinte entendimento: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (STJ, REsp nº 2.143.664/SP, Rel. Min. Davi Luiz Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 26/08/2015). Cumpre registrar que a referida orientação deu origem à Súmula nº 581 do STJ que dispõe: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", reforçando a natureza vinculante do entendimento nela materializado. 3. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: AG/CE nº 2143003-32.1928.3.4.3439, Rel. Des. Fed. Marcelo Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 05/07/2020; AC/CE nº 6035245-67.4732.3.9.9709, Rel. Des. Fed. Caio Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 05/09/2019; AC/PE nº 4015514-25.3609.31.12.6870, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 03/11/2019; AG/AL nº 0742935-41.8983.15.2.7525, Rel. Des. Fed. Renan Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 08/09/2017. 4. Deveras, não se vislumbra a plausibilidade do direito alegado. Outrossim, verifica-se que, embora haja a restrição no RENAJUD em relação à veículo de propriedade do coobrigado, efetivada antes da existência do plano de recuperação da empresa, o agravante continua na posse do veículo, inexistindo, "in casu", qualquer ato expropriatório em andamento. Ademais, a novação prevista no art. 59, da Lei nº 11.101/05, determina, em regra, a manutenção das garantias, que serão suprimidas somente mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, por ocasião da alienação. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90140362076871635660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)