PROCESSO Nº: 9830836-58.4159.9.10.0886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO FREITAS ADVOGADO: Thiago Cardoso Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nogueira De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS APÓS O DECRETO Nº 2.172/97. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a "(...) averbar, como especial, em favor do autor, o período de 17/02/1997 a 08/03/2013 (vínculo com a CHESF), com os consequentes reflexos no benefício previdenciário por aquele percebido (NB 91-646.647.683-7)". O apelante alega: 1) a partir de 20/6/1997 não é mais possível o enquadramento, como especial, de atividade laborativa exercida com exposição à eletricidade, pois esse agente não mais figura na relação de agentes nocivos descritos na legislação previdenciária; 2) os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). 2. No julgamento do REsp repetitivo 9.257.177/SC, em 08/01/2012, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que, a despeito da supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, o que restou demonstrado nos autos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado. 3. O entendimento da Primeira Turma é o de que, nos casos de matéria previdenciária, os honorários sucumbenciais devem respeitar o enunciado da Súmula 111 do STJ (Processo nº 00592569301128235491, Desembargador Federal Bryan Farias, 1º Turma, julgamento: 31/01/2020). Nesse sentido decidiu a sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 4. Apelação não conhecida, quanto aos honorários advocatícios, e improvida na parte conhecida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 44372957828780871275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)