PROCESSO Nº: 4098790-10.5162.28.7.8983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Guilherme Ferreira APELADO: IRANYR DE PONTES FRATE ADVOGADO: Francisco Souza APELADO: BRUNO DA ROSA ADVOGADO: Heitor da Rocha PROCURADOR CIVIL: Matheus Farias PROCURADOR CIVIL: MATHEUS CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nunes Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 66.461/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente RYAN FARIAS, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre a viúva e os filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 68.367/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 79278188350118729233, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019; PROCESSO: 27262239469490548221, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/10/2020; PROCESSO: 01270037491922909861, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2020; PROCESSO: 73571382608884787484, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2020; PROCESSO: 86135642874842363890, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, a viúva e pensionista do servidor falecido, IRANYR DE PONTES FRATE, é uma das autoras/apeladas, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com os filhos por meio de um só advogado, do que se depreende que todos estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como elas mesmas propuseram. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29722989629923117331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)