Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Farias Nº: 7203529-73.2602.9.7.4064 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ISADORA LIMA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY LUIZ HENRIQUE BARROS APELANTE: DIEGO DA COSTA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY RYAN DA CONCEIÇÃO APELANTE: CAUÃ DUARTE FIRMINO DE KEVIN SANTOS ADVOGADO: SARVIA DANIELLY PEDRO MIGUEL DA CUNHA APELANTE: INALDA ISIDORO DE IGOR DAS NEVES GOMES ADVOGADO: SARVIA DANIELLY JOÃO MIGUEL CARDOSO APELANTE: PEDRO MIGUEL REZENDE DE MORAIS ADVOGADO: AUGUSTO TEIXEIRA DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: AUGUSTO FARIAS ADVOGADO: PEDRO NOGUEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VALENTINA ARAGÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONLUIO. DIRECIONAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta, apenas para reduzir a multa civil imposta no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor do dano ao erário na aplicação das verbas provenientes do Convênio nº 382/2003/FUNASA, para R$99.774,00 (dez mil reais). 2. Ao contrário do alegado pelo embargante, a condenação não está lastreada na ausência física de documentos ou mesmo na inexistência de qualquer registro dos certames e contratos firmados para a execução dos objetos previstos no Contrato de Repasse nº 7875028-88/2003/MDA, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Caixa Econômica Federal, do Convênio nº 382/2003, celebrado com a FUNASA e do Contrato de Repasse nº 0364994-89/2005/MC/CEF, acordado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal. 3. Restou decidido de forma clara e inteligível que o embargante fez parte de um conluio formado com os demais corréus, cuja estrutura operacional dependia da criação de empresas de fachada para simular competição em procedimentos licitatórios lançados pelo Município de Mamede-PB ou até mesmo para a realização de contratações diretas fora dos casos legalmente previstos. 4. As provas produzidas são contundentes, e foram elencadas tanto na sentença quanto na fundamentação do acórdão combatido. 5. A simples leitura do acórdão faz transparecer que inúmeros documentos referentes às Cartas Convites e às Tomadas de Preços realizadas estavam eivados de vícios que buscavam ocultar os verdadeiros proprietários das empresas licitantes. 6. Além disso, houve escorreita demonstração de total ausência de competitividade, pois as contratações eram pré-definidas em um esquema de "cartas marcadas", contando inclusive com a preparação de documentos pela comissão de licitação para garantir o direcionamento às empresas fictícias que seriam contratadas. 7. Meros registros fotográficos demonstrando a presença física do réu Enzo da Mota na sede da Prefeitura no momento da entrega de documentos não têm o condão de alterar o resultado do julgamento que está lastreado em vasta gama de provas documentais que revelaram os atos de improbidade administrativa atribuídos aos réus na petição inicial. 8. O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão." (STJ, AgInt no AREsp 9099156/GO, Rel. Ministro ISAAC FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2021, DJe 03/02/2021; STJ, EDcl no MS n. 75.452/DF, relatora Ministra convocada Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 6/2/2016, DJe 26/6/2016). 9. O dever de fundamentação especificado no § 1º do art. 489 do CPC/2015 estará plenamente atendido sempre que o juiz enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, como ocorreu no presente caso, o que torna insubsistente a alegações de omissão no acórdão embargado. 10. A pretensão formulada no presente recurso corresponde, na verdade, à reanálise da apelação, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92982382426963086393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)