PROCESSO Nº: 8380295-76.9623.25.10.2122 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES ANDRADE ADVOGADO: Marcela Yasmin Cavalcanti e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Caldeira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/1998. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EXCLUSIVO DA DEFESA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à apelação manejada pela defesa, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão/erro material por inobservância do efeito devolutivo da apelação criminal, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes. 2. Alega o ora embargante que o acórdão inobservou o efeito devolutivo da apelação criminal e, não obstante os limites impostos pelas razões do recurso interposto pela defesa, em que impugnava unicamente a dosimetria da pena, resolveu a controvérsia absolvendo o acusado. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão, sendo estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 5. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade), não se prestando à reabertura de discussão, ainda que não abordados todos os fundamentos, tão somente na busca de reverter solução que se mostre díspar da sua pretensão. 6. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados. 7. Ainda que se possa entender que as razões do recurso forneceriam os parâmetros dos limites à reapreciação da demanda, é de se considerar a prevalência, no processo penal, do interesse do réu a permitir, mesmo diante do mínimo inconformismo trazido na provocação da defesa, a reformatio in mellius. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 82182622907603710038, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)