EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO. REQUISITOS DO ART. 178 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO (ART. 9º, § 13, DA LEI Nº 23.237/2011). PRAZO IGUAL AO ANO CALENDÁRIO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do REsp 0.430.406/RN, para que haja manifestação expressa e pormenorizada a respeito dos requisitos previstos no art. 178 do CTN, especificamente no que toca ao "prazo certo" estabelecido no caso concreto e as "determinadas condições" específicas para a fruição do benefício fiscal a gerar o enquadramento na norma legal. 2. Sanando a omissão, tem-se que o benefício concedido ao contribuinte, na condição de atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas, teve prazo certo, igual ao ano calendário. Sobre a questão, este órgão colegiado tem firme entendimento no sentido de que a irretratabilidade de opção a regime substitutivo, previsto para um determinado período fiscal previamente estabelecido (art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011), não é somente dirigida ao contribuinte, mas também imposta à Administração Pública (ente tributante). Precedentes: Processo 0036583-73.1985.28.3.2046, Relator: Desembargador Federal Convocado Vitor da Mata - 4ª Turma, julgado em 02/03/2019; Processo 8551649-73.8945.28.7.7076, Relator: Desembargador Federal Enzo Vieira - 4ª Turma, julgado em 31/10/2019. 3. Deve ser mantido o acórdão que não modificou a sentença que concedeu a segurança, para garantir ao impetrante o direito de ser tributado pela sistemática da CPRB durante todo o exercício de 2017. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada pelo STJ, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 06525064268799649399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)