EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS EM FAVOR DA UNIÃO/AUTARQUIAS. ARTS. 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.537/77. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO ART. 36 DA LEI Nº 6.830/80 SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que considerou devidos emolumentos cobrados pelo cartório de registro de imóveis para averbação de penhora realizada nos autos da execução, sob o fundamento de que o art. 1º do Decreto-lei nº 1.537/77 não foi recepcionado pela CF. 2. No caso concreto, o acórdão embargado destacou que a competência legislativa para fixação do valor dos emolumentos cobrados pelos cartórios é, em regra, dos Estados-membros, tocando à União o estabelecimento, nos termos do art. 236, § 2º, da CF, de normas gerais (lei nacional), as quais consistem em diretrizes para o legislador estadual. Ressaltou que, no caso concreto, cuida-se de cobrança de preço pelos serviços exercidos em caráter privado, embora se trate de atividade desenvolvida por delegação do poder público, cuja remuneração decorre justamente do valor dos serviços prestados. Neste cenário, concluiu que, não obstante o disposto nos arts. 1º e 2º do DL 1.537/77, referentes à isenção do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, aos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, e aos Cartórios de Notas, concedida à União, e a existência de entendimento jurisprudencial de que tal benesse seria extensiva às autarquias federais, a partir do disposto no art. 236 da CF, que atribuiu caráter privado à prestação dos serviços notariais e de registro, por delegação do poder público, não cabe o reconhecimento da isenção pretendida pela autarquia. 3. O acórdão recorrido deixou de se manifestar acerca da disposição do art. 39 da Lei nº 6.830/80, que dispõe: "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito". 4. Sanando a omissão, tem-se que, seguindo a mesma ratio decidendi exposto pelo órgão colegiado na decisão guerreada, a isenção dada pela LEF fica adstrita às custas efetivamente estatais, sendo certo que os atos realizados foram desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, são de responsabilidade do autor exequente, porquanto tais despesas não assumem a natureza de taxa judiciária. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 12490456980895701231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)