PROCESSO Nº: 6703803-94.9528.26.11.1860 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Enzo Araújo Linhares Pordeus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Araújo Dantas Rego EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no tocante à possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço prestado perante o município de Campina Grande/PB e a expedição da respectiva Certidão por Tempo de Contribuição, ainda que tenha havido concomitância dos recolhimentos no período de 20/08/1988 a 07/09/1991, pois resultará em aposentadorias deferidas em regimes diversos, não estando atingida pela proibição contida no art. 96 da Lei 8.213/91, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61616236335418620219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)