PROCESSO Nº: 2250640-38.0999.20.9.1253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL PEIXOTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para declarar nula a citação por edital do sócio-administrador. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a validade da citação do sócio-administrador implementada mediante edital, haja vista também não haver surtido efeito a tentativa feita por oficial de justiça. 3. As pessoas físicas e jurídicas têm o dever de manter seus cadastros atualizados, seja na esfera pública, seja na privada, em razão do poder fiscalizatório da Administração Pública, do princípio da boa-fé objetiva e em razão das normas previstas a partir do art. 70 e seguintes do Código Civil. 4. O art. 256, II, do CPC estatui que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O art. 257, I, do CPC dispõe que é requisito da citação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. 5. Com base na norma especial (art. 8º da Lei nº 6.830/80) que prevalece sobre a geral (arts. 256, II, e 257, I, do CPC), bastam as tentativas frustradas de citação da pessoa jurídica devedora pelos Correios através de carta com aviso de recebimento e por oficial de justiça a possibilitar a citação por edital, entendimento da Súmula nº 414 do STJ e do RESP nº 0.962.662-BA (submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 6. No caso dos autos, a citação do sócio-administrador por edital não pode ser considerada nula, pois foi antecedida pela tentativa de citação por meio de mandado cumprido pelo oficial de justiça no endereço cadastral, porém sem sucesso. 7. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para julgar improcedentes os embargos do devedor, sem condenação da parte embargante em honorários advocatícios dada a inclusão do encargo legal de 20% na CDA. V
(PROCESSO: 04587387806161276455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)