PROCESSO Nº: 1195416-44.9748.7.1.2072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: Silvano Vieira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana das Neves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que a requerente contava com 55 (cinquenta e cinco) anos à data da postulação administrativa ((10/09/2017). Em audiência de instrução, a parte autora afirmou que desenvolve, desde 1995, atividades rurais com seu esposo, Sr. Igor Ferreira, quais sejam: plantação de milho, feijão de corda verde, macaxeira - em terreno de propriedade de seu sogro, hoje falecido, Sr. Quintino João Vitor da Rosa. Explica que planta com irrigação e vende o plantio na feira de João Lucas Correia. A Testemunha ouvida em juízo confirmou o seu depoimento. Hipótese em que a postulante trouxe aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural, consubstanciado nos seguintes documentos: Certidão expedida pela CHESF atestando que o Sr. Quintino Igor da Mota foi cadastrado na zona rural no Projeto Barreira, "sendo beneficiário de uma casa a título de permuta localizada na agrovila 02, Bloco 01, Nº 02, um lote irrigado localizado nas proximidades da agrovila e mais uma área para uso comum destinada à exploração de sequeiro, e que o filho Danilo da Conceição faz parte do conjunto familiar conforme registro em cadastro"; Contrato de Comodato firmado entre a autora e o Sr. Bruno Melo, referente à área de 1.0 hectare de terra, localizada na Agrovila - 02, Bloco - 01, Projeto Barreiras Zona Rural do Município de Petrolândia/PE; Certidão Eleitoral, Requerimentos de matrícula de filhos dos anos de 1995, 1996, 2000, 2003 e Declaração do Hospital Municipal de Petrolândia/PE, nas quais consta a profissão de rurícola; Carteira de Sócia ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE e Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo referido Sindicato. Acresce ainda que o esposo da requerente teve sua qualidade de segurado especial reconhecida judicialmente, fazendo presumir idêntica atividade para a esposa (REsp 491.005/MS). O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória. Assim, tendo a prova documental sido corroborada por prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restou comprovado o necessário período de carência, de modo a fazer jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida a partir da data do requerimento administrativo. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 50027454530199099067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)