PROCESSO Nº: 2671846-09.5740.4.12.8956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Benício Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Almeida - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCLUSÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DR LING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que indeferiu pedido liminar, objetivando que se determine a imediata conclusão ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém/CE, contidas na Declaração de Importação nº 20/2962284-3, nº 20/0222975-6 e nº 20/2880873-7, independente do pagamento ou garantia da multa. 2. Em suas razões, sustenta que o acórdão padece de obscuridade quanto ao motivo do entendimento de que a exigência fiscal decorreria também da necessidade de complementação do II, COFINS-Importação e do PIS/PASEP. Alega que o auto de infração é claro quanto aos valores ali consignados corresponderem apenas a juros e multa pelo atraso no registro da Declaração de Importação. Sustentou que, em que pese o fisco ter afirmado, em sua conclusão, de forma não tão clara que deveria ser recolhido as diferenças de II, PIS, e COFINS - no que tange apenas a correção monetária e juros de mora, não restou claro para a Embargante o porquê da conclusão no presente decisum de que deveria ser recolhido também a diferença do principal. Por fim, alega omissão com relação ao distinguishing do caso dos autos em relação à Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF, no julgamento do RE nº 1.449.760/SC. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que a decisão da Turma julgadora não está eivada de obscuridade, tendo sido clara quanto ao fato de que os demonstrativos anexados ao auto de infração colacionado demonstram a necessidade de complementação do valor do II, da COFINS - Importação e do PIS/PASEP - Importação, porquanto verificada uma diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido. 4. Como se pode verificar, o entendimento adotado pela Turma foi no sentido de que não houve recolhimento integral dos tributos reputados devidos e não somente de acréscimos legais como quer argumentar a recorrente. Referido entendimento tomou por base as informações constantes no auto de infração, o que também fica claro no acórdão. 5. Esclareceu-se, ainda, que "a própria argumentação deduzida pela recorrente, no sentido de que adotou fato gerador que julgava correto, enquanto a fiscalização aduaneira aplicou fato gerador diverso, apenas serve para corroborar o entendimento de que não houve recolhimento de todos os tributos entendidos como devidos no presente caso pelo Fisco". 6. No tocante à omissão em relação ao distinguishing aduzido pela agravante, esta também não merece prosperar, uma vez que o acórdão é expresso, no sentido de que se aplica ao caso o entendimento consignado no RE 7327395/RG/SC, de modo que rechaçada a alegação de distinção. 7. Nesse sentido, restou consignado que "No mesmo sentido do entendimento consignado no RE 2737109/RG/SC, que é aplicável à hipótese, há que se afastar a tese de coação deduzida pela parte agravante e a aplicação da Súmula 323 do STF, eis que a quitação dos tributos devidos é condição para que as mercadorias importadas possam adentrar no território nacional, concluindo-se o procedimento de desembaraço aduaneiro. Como se pode notar, a autoridade fiscal apurou a existência de diferença com relação ao cálculo do tributo, de modo que a hipótese dos autos enquadra-se no entendimento recentemente firmado pelo STF". 8. Nesse contexto, não se reputando configurados os vícios apontados (obscuridade e omissão), tem-se que os presentes embargos de declaração configuram manifestação da discordância do recorrente em relação ao resultado do julgamento. Todavia, como os embargos não se prestam à rediscussão da matéria debatida, inovação ou correção de eventual erro de julgamento, deve o recorrente manifestar seu pleito através das vias adequadas. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00067938368649271620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)