PJE 8699867-66.8436.18.11.9582 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a prescrição da pretensão executória. 2. Sustenta a União, em síntese, que o título executivo que dá esteio ao pedido executivo transitou em julgado 01/04/2012 e, à luz do art. 1º do Decreto 25.634/1932, o termo final para o ajuizamento da execução individual encerrou-se em 06/04/2017, quando consumada a prescrição intercorrente. Aduz, em seguida, que há omissão quanto à questão da ilegitimidade ativa da parte exequente. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Saliente-se, por fim, que não há falar em omissão quanto à alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente, pois tal tema não foi objeto de discussão nos autos, a qual restou restrita à questão da prescrição. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 06348007177657155822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)