PROCESSO Nº: 9325056-68.2839.23.1.9115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: VITOR HUGO NOGUEIRA MEDEIROS FERREIRA DE FARIAS ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 4662518-35.8721.14.11.8309 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A AÇÃO COLETIVA. OMISSÃO CONFIGURADA ACERCA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE e pelo Particular em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Universidade, reconhecendo a inexigibilidade do Título Exequendo decorrente da coisa julgada operada em sede de execução individual, por entender não ser possível a execução concomitante de Ação Individual e Coletiva com mesmo objeto. 2. Alega a UFPE que o total provimento do Agravo de Instrumento acarretou a extinção da execução vergastada - Processo 8959199-39.1703.13.12.9517, devendo ele ser condenado ao pagamento de verba honorária no percentual de 20% incidente sobre o valor pleiteado no Cumprimento da Sentença. 3. O Particular, por seu turno, alega omissão sobre questão fundamental, qual seja, a ausência de comunicação da UFPE ao Embargante acerca de Ação Coletiva, conforme art. 337, VI a VIII, do CPC, e art. 104 do CDC. 4. O acórdão embargado deixou claro que "o Exequente/Agravado postulou o pagamento dos valores referentes ao período de novembro/2005 a setembro/2013, período posterior àquele já recebido na ação individual proposta no Juizado Especial Federal - Processo nº 6864189-79.6881.17.6.9105". "Segundo o disposto no art. 104 do CDC, ajuizada a ação individual, estando o trabalhador ciente da ação coletiva, o ato dele tem como consequência a desistência implícita dos efeitos da ação coletiva. Destarte, em sendo a parte beneficiada de sentença individual, já executada, não mais tem o direito de executar sentença proferida em feito coletivo." 5. O provimento do Agravo de Instrumento acarretou a extinção do Cumprimento de Sentença, de sorte que é cabível a condenação do Exequente em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. 6. Embargos de Declaração do Particular improvidos. Embargos de Declaração da UFPE providos para sanar a omissão detectada e condenar o Exequente/Agravado em honorários advocatícios em favor da Executada/Agravante, em 10% sobre o valor da causa. avna
(PROCESSO: 73100373563839443723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)