PROCESSO Nº: 6944765-94.2284.4.1.1062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: Leonardo Cunha De Leandro Mendes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. QUESTÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte contra sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução fiscal opostos contra a Fazenda Nacional, com amparo no art. 485, I e IV, do CPC, no qual a embargante buscava a imediata liberação de valores bloqueados em sua conta corrente alegando sua impenhorabilidade. 2. A sentença asseverou que "a embargante não necessita de pronunciamento judicial em processo autônomo de embargos à execução, sem qualquer impugnação quanto à validade da CDA ou do objeto executado, pois sua pretensão cinge-se ao desbloqueio de valores, o que pode ser facilmente obtido em mero requerimento nos autos da execução fiscal". 3. Sustenta a apelante a ilegalidade da constrição financeira realizada, pois, seriam revertidos ao pagamento da folha salarial da empresa executada, bem como dos demais fornecedores no mês corrente, sendo, de tal forma, considerados impenhoráveis aos olhos da melhor doutrina e jurisprudência. Aduz que bloqueio judicial realizado nas contas da executada representa mácula ao princípio da continuidade e ao fim social da empresa, ferindo também o seu capital de giro, no tocante aos valores que ultrapassam a folha salarial. 4. O art. 854 do Código de Processo Civil, ao tratar da penhora sobre valores existentes em instituições financeiras nos processos de execução, determina que, após a intimação do executado sobre a realização de bloqueio de valores, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros" (§3º). 5. Dessa forma, as questões atinentes à impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado devem ser levantadas mediante simples petição nos autos da execução fiscal, nos temos do art. 854, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, de maneira que não são matérias passíveis de apreciação em sede de embargos à execução. No mesmo sentido, os artigos 917, §1º e 525, §11, da Lei Adjetiva Civil. Dessa forma, não há o que reformar na sentença recorrida. 6. Ainda que superado o argumento supra, o que se admite apenas em respeito ao debate, as alegações invocadas na apelação são estranhas aos fundamentos da sentença, pois em nenhum momento se insurgem contra seu argumento básico, qual seja o incabimento da via dos embargos à execução para à pretensão vindicada. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida enseja inclusive o não conhecimento da apelação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71976388903300841499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)