PJE 2327976-56.5676.24.12.0985 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, haja vista a superveniente perda do objeto. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese: a) a omissão do julgado quanto ao fato de que a União Federal não ofereceu qualquer resistência ao presente feito; b) omisso o julgado quanto ao teor do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002; c) omisso o julgado quanto à aplicação do artigo 90, §4º, do CPC, em atenção ao princípio da eventualidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1111955-34.4139.26.10.9890, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Fernandes, data da assinatura: 13/12/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. A seu turno, importante registrar que o apelo da Fazenda Nacional ficou adstrito exclusivamente à possibilidade de recebimento ou não de honorários advocatícios pela Defensoria Pública da União na hipótese dos autos, configurando-se as questões ventiladas pela embargante em sua peça aclaratória de id. 3578624.93806945 verdadeira inovação recursal, inadmissível em sede de embargos de declaração. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 91283792019756876423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)