PROCESSO Nº: 1127972-20.2938.7.5.1873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GENARIO MEDEIROS DE VASCONCELOS e outro ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros AGRAVADO: CAUÃ NOGUEIRA ADVOGADO: Diego De Sousa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Valentina Freitas EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VALORES DEVIDOS REFERENTES AO SALÁRIO DO SERVIDOR FALECIDO. DEPENDENTE HABILITADA COMO ÚNICA APTA AO RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS AO FALECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos filhos do servidor falecido contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que lhes determinou a exclusão do processo, entendendo como única habilitada a pensionista do de cujus. 2. Em suas razões recursais, os particulares alegam que os valores a serem recebidos não constituem quantia de pequeno valor a ensejar a simplificação do processo da partilha dos bens de pequeno valor para dispensa de inventário ou arrolamento na forma da Lei 6.858/80, não se prestando a atender às imediatas necessidades daqueles que viviam sob a sua dependência econômica, não se tratando de verbas contemporâneas ao óbito. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir quem são os legitimados a receber os valores referentes ao salários do falecido autor dos anos de 2001, 2000, 1999, 1998 e 1997, se os herdeiros ou sua dependente previdenciária - esta última, na forma da Lei nº 6.858/80. 4. Conforme disposição do art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 82.775/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil. 5. Este também é o entendimento do STJ: "a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens."(STJ, 1ª T., REsp 3472859, rel. Ministra Sophia Correia, DJ 19/09/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 5188786, rel. Ministro Pedro Miguel Caldeira, DJ 27/08/2018). 6. Na análise dos autos, constata-se que a ex-esposa é a única beneficiária da pensão por morte em decorrência do falecimento do ex-servidor, conforme declaração do próprio JOÃO PEDRO SILVA juntada aos autos. 7. Desse modo, não deve prosperar a alegação de necessidade de habilitação dos filhos, maiores e capazes, conforme certidão de óbito, eis que a dependente prefere em relação àqueles, sendo, assim, a única apta ao recebimento dos valores devidos em favor do falecido no presente feito. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 84478488699353654072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE GIOVANNA MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)