PJE 8807357-56.8456.9.12.7263 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou que seja reexpedida o requisitório em favor da exequente (RPV 500863-PE), observado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 13.463/2017. 2. Sustenta a União, ora agravante, em síntese, que o depósito do requisitório foi realizado em 24/10/2008, tendo sido requerida sua reexpedição mais de cinco anos depois. Destaca que, diante de tal cenário, conclui-se, induvidosamente, pela prescrição do pleito, por força do que determina o art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 62.804/1932. Em adição, pontua que o entendimento traçado na decisão recorrida acaba determinando, indevidamente, a imprescritibilidade do direito de levantamento do crédito, sem qualquer suporte no ordenamento jurídico. Alega, ainda, que, de outro lado, não merece prosperar o entendimento de que, com a realização do depósito, o valor deixa de ser da "parte executada", pois a verba depositada continua sendo pública, e está a disposição do beneficiário pelo prazo legal de levantamento. 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2009, tendo sido cancelada (2017) diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5, 2ª T., PJE 7372633-44.0127.23.3.3659, Rel. Des. Federal Juan Rezende, Data de Assinatura: 15/12/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 38095346410715991979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)