EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VEDAÇÃO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSO PENAL CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO REQUERIDA EM PROCESSO PENAL DIVERSO. EQUÍVOCO DO ADVOGADO. SITUAÇÃO QUE RESTOU SANEADA POR INICIATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LUIZ FERNANDO FOGAÇA. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de cessar constrangimento ilegal atribuído a Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, consubstanciado na existência de cerceamento de defesa, em razão de alegada vedação de acesso aos autos nos quais decretada a prisão temporária do paciente. 2. Caso concreto em que o impetrante, de forma equivocada, peticionou nos autos de ação penal, requerendo habilitação no feito, sem que, todavia, o seu constituinte figurasse como parte no processo. 3. Hipótese em que não houve impedimento de acesso, por parte da Vara Federal, do advogado aos autos judiciais em questão, senão apenas pedido de esclarecimento feito por servidor a propósito de qual, exatamente, seria o processo do interesse da defesa. 4. Informação de que a autoridade impetrada, aos 02 de março de 2021, um dia após o ajuizamento da presente ação constitucional, após ouvir o Ministério Público Federal, habilitou o impetrante nos autos da Ação Cautelar n.º 0098951-19.9306.31.12.4140, tomando por base a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Existência de notícia no sentido de o impetrante haver peticionado naqueles autos, agendado teleatendimento, tendo sido, inclusive, atendido através de plataforma de videoconferência pelo juízo de primeiro grau. 5. Conclusão de que eventual demora na habilitação do impetrante só a ele pode ser atribuída. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Luigi Teixeira. [mcbp]
(PROCESSO: 75444614836353517684, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)