PROCESSO Nº: 3823276-75.2533.30.4.1076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: YURI DA CUNHA e outros ADVOGADO: Quiteria Risalva Rosa Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELO DNOCS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS/PRECATÓRIOS EXAURE A FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que extinguiu a execução em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c art. 925 do CPC. 2. Alega o apelante que o processo se manteve paralisado sem impulso dos demandantes entre 25/10/1992 até 11/01/1997, pelo que se teria operado a prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, razão pela qual requer a devolução dos requisitórios ainda não levantados em nome de DANIEL CAVALCANTI. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que o requisitório do apelado, NOAH PINTO, já foi pago (RPV n.6.374.169/CE) e que o Precatório n. 786750/CE se encontra disponível para levantamento na Caixa Econômica Federal. 4. Não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos, haja vista que, com a expedição dos requisitórios em nome do credor, exauriu-se a fase executória, o que ensejou a preclusão consumativa da pretensão do apelante. 5. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição não se sujeita à preclusão temporal, entretanto, subordina-se à preclusão lógica e consumativa, como é o caso dos autos. 6. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 7521277 / PR, Relator(a): Ministra MAITÊ DA PAZ, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 06/06/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 02/11/2020. 7. Precedentes desta Quarta Turma: 05188558112703999098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020; 06866755661609172646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020. 8. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 83007072962355044427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)