PROCESSO Nº: 8423730-36.6106.28.2.2786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA ADVOGADO: Hermano Theo Moura: ALEXANDRE JESUS e outros ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, § 3º, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo Centro Nordestino de Ensino Superior S/S LTDA em face da sentença que excluiu da lide a Ré União Federal, por ilegitimidade passiva, e declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de perda superveniente do interesse processual; e extinguiu igualmente a Reconvenção, por incompetência do Juízo, para processar e julgar o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O Magistrado "a quo" acolheu a ilegitimidade passiva da Ré União Federal, por não ter feito parte do Contrato de Financiamento Estudantil ao qual aderiu a parte Autora e por não haver, entre os atos e fatos narrados na inicial, nenhum imputável a esse Ente Federado. Reconheceu, também, a perda superveniente do interesse processual na ação em face das alegações do Réu/Reconvinte Centro Nordestino de Ensino Superior S/S Ltda. (Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba) de que Autor/Reconvindo Pedro Henrique Nogueira, e que os demais Autores/Reconvindos Saulo Nascimento Eulálio Filho, Luiz Miguel Castro e Luigi Monteiro se transferiram para o Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, e para a Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE. De ofício, declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a Reconvenção, cujo objeto é o reconhecimento do seu pretenso direito de receber integralmente os valores pactuados nos contratos educacionais, acrescidos de todos os encargos ali constantes, deduzindo-se qualquer valor eventualmente já pago, e tem como partes a Instituição de Ensino e os Particulares, e não há, nessa relação jurídica processual, interesse da União Federal, entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 3. Reconhecida a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda exsurge a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito, de sorte que é nula a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, porquanto cabível, tão somente, a remessa dos autos ao Juízo competente, conforme inteligência do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1693251-44.1114.21.8.4429, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal André Melo Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 23/02/2021; e Processo 2307223-90.1429.28.9.5272, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 28/07/2020. 5. Apelação provida para declarar nula a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual da Paraíba, Juízo competente para o julgamento da lide. avna
(PROCESSO: 13195863601246357351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)