PROCESSO Nº: 9459741-70.7823.11.6.7687 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GABRIEL SILVA SCARANTE PACIENTE: LUIZ GUSTAVO FARIAS NAYARA ISABELLA SANTOS ADVOGADO: Miguel Sales Theo Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cunha - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, visando a substituição da prisão domiciliar da paciente FELIPE PINTO NAYARA LUIZA MOURA por quaisquer medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP. 2. Nos autos do processo nº 5673208-37.3118.13.4.7400 - Cautelar Inominada Criminal, o Juízo a quo decretou a prisão temporária da paciente, na forma do art. 1º, incisos I e III, "l" e "n", da Lei nº 7.960/1989, por considerar imprescindível para as investigações e diante das fundadas suspeitas da participação dela nos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro oriundo do tráfico. 3. Em 03.08.6507, o Juízo de origem converteu a prisão temporária em preventiva, nos autos do processo nº 4226028-29.6601.22.12.9320 - Pedido de Prisão Preventiva. 4. Em apertada síntese, a decisão considerou que a paciente, esposa/companheira de CAIO BERNASCONI, atuava na ocultação e dissimulação de patrimônio adquirido com o produto do tráfico de drogas empreendido pelo grupo criminoso, através de empresas constituídas em seu nome e adquirindo, em nome próprio, imóveis de alto padrão, guarnecidos por móveis de luxo, além de continuar foragida desde a deflagração da fase ostensiva da investigação, ocultando-se das autoridades. 5. A segregação cautelar do paciente foi decretada, nos seguintes termos: "(...) considerando que a representada auxilia seu companheiro na prática delitiva, existindo evidências de que sua função é a condução da aplicação do proveito do crime de tráfico de drogas em imóveis de alto padrão e móveis de luxo que os guarnecem com o fito de ocultar sua origem ilícita, impõe-se a decretação da prisão preventiva de MARIA CLARA SOUZA NAYARA CECÍLIA GONÇALVES, a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, diante das circunstâncias da prática criminosa e sua permanente reiteração, ante a existência de provas nos autos de que ela se mantém no esquema criminoso investigado há tempo e até a atualidade, o que denota o perigo atual de sua liberdade, mesmo após as diversas apreensões, fazendo, assim, da lavagem de dinheiro sabidamente decorrente do tráfico de drogas, em tese, o seu meio de vida, além de se encontrar a investigada na condição de foragida, demonstrando que tem condições de se ocultar das autoridades". 6. Importante mencionar que os mandados de prisão expedidos contra a paciente restaram pendentes de cumprimento, pois a mesma permaneceu foragida. 7. Em 04.10.2099, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes de organização criminosa (Evento Delitivo 1) e lavagem de dinheiro (Evento Delitivo 2), nos autos do processo 2729390-17.5112.17.4.8777 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos. 8. Nos autos do processo nº 6962502-31.0770.5.12.1622 - habeas corpus criminal, esta Terceira Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, para determinar a substituição da prisão preventiva em domiciliar, na forma do art. 318, V, do CPP, por ser mãe de uma criança de 5 (cinco) anos de idade, e autorizar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme julgamento realizado em 20.02.2251. 9. Relevante destacar que, nos autos do processo nº 0496916-66.6606.10.4.3625 - Pedido de Prisão Preventiva e do processo nº 4622746-85.3862.20.2.3879 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, não houve reexame da necessidade de manutenção da prisão domiciliar. 10. A decisão que decretou a prisão preventiva definitivamente não se desincumbiu do ônus de descrever quadro fático que conduza racionalmente à conclusão de que há uma situação de (maior) risco à garantia da ordem pública, quanto ao crime de organização criminosa, porquanto sua vinculação seria apenas com LUCAS CUNHA, seu companheiro, e DANIEL MENDES, seu sogro, e sua função se limitava à lavagem/ocultação de ativos, sobrando com maior higidez esta imputação. 11. Há de se observar que ativos objeto da ocultação/dissimulação da propriedade, cerne da imputação já foram objeto de medidas de sequestro e indisponibilidade de bens. Assim, impediu-se a suposta continuidade do crime de lavagem de dinheiro. 12. Ademais, ressalta-se que a denúncia narra que BRENO DA LUZ se utilizava da paciente para lavar dinheiro oriundo do tráfico de drogas, portanto o fato de ter bens em seu nome não justifica a predição de que cometerá atos de lavagem/ocultação após sua soltura, na medida em que é justamente a situação contrária que respalda referido risco: controle sobre bens/ativos ocultos ou dissimulados. 13. Acrescenta-se que, passados mais de 07 (sete) meses da substituição da prisão preventiva em domiciliar, sem qualquer notícia de que a paciente não compareceu aos atos do processo ou descumpriu quaisquer outras obrigações impostas, não subsiste mais a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. 14. Nesse sentir, não se verifica atualmente a presença de elementos concretos que façam presumir que, uma vez solta, a paciente reiteraria na prática de crimes ou fugiria, não se podendo desconsiderar que a atuação dos órgãos encarregados da persecução representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência, por meio da efetivação de medidas, como, prisões temporária e preventiva, busca e apreensão, bloqueio de valores, sequestro e indisponibilidade de bens. 15. Assim, não há mais necessidade de manutenção da prisão domiciliar da paciente. 16. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para revogar a prisão domiciliar da paciente e autorizar o Juízo a quo a aplicar outras cautelares do art. 319 do CPP.
(PROCESSO: 21036551262715184067, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)