EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA (REVALIDA 2020). APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o deferimento da inscrição da Autora no REVALIDA 2020, sem a exigência da apresentação imediata do diploma de conclusão do curso de Medicina, no ato de inscrição, mas apenas posteriormente quando da aprovação nas duas etapas do exame. 2. Hipótese em que o óbice para participação da parte autora no exame REVALIDA 2020 (Edital nº 66 de 01/04/2020) diz respeito à exigência de apresentação de diploma de médico expedido por instituição de educação superior estrangeira já no ato da inscrição, visto que as demais exigências editalícias se encontram atendidas. 3. A declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino se apresenta hábil à comprovação de que a candidata é graduada, devendo ser aceita até que seja confeccionado o diploma respectivo, não podendo a autora se penalizada em decorrência dos trâmites burocráticos para sua expedição. 4. O fato de se postergar a apresentação do diploma para o momento posterior à aprovação nas duas etapas iniciais do exame (consistentes em provas objetivas e prova de habilidades clínicas) não trará qualquer prejuízo para a instituição que irá realizar os exames, ao contrário da autora, que terá que esperar mais um ano para sua participação. 5. Precedentes deste eg. Tribunal: 20395972912038319225, APELAÇÃO / REMESSA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2017; 11999109633628042902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021; 40123718728916219201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018; 89038785065961872050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018 6. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 17136237620233369124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)