PJE 9090755-19.1685.22.11.6690 EMENTA CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ODONTOLOGIA. EDITAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL. DESCABIMENTO. CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE. RETIFICAÇÃO PARCIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de retificação do Edital 001/2020 para constar como vencimento para o cargo de cirurgião dentista o piso e a carga horária semanal estabelecidos na Lei 3.999/1961. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) compete à União dispor sobre organização do sistema nacional de empregos e condições para o exercício de profissões, nos termos do art. 22, XVI, da CF/1988, devendo a legislação municipal respeitar o piso e a carga horária específica estabelecidos pela Lei 3.999/1961; (2) o regime previsto na Lei 3.999/1961 deve alcançar toda a classe de cirurgiões dentistas, tanto celetistas como estatutários. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em face MUNICÍPIO DE MACAÍBA - RN, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine a retificação do Edital 001/2020 para constar como vencimento para o cargo de cirurgião dentista o piso estabelecido na Lei 3.999/1961. b) Alega, em síntese, que o referido edital prevê como remuneração para o cargo de cirurgião dentista valor inferior ao piso e superior à carga horária semanal estabelecidos pela Lei 3.999/1961. c) O cerne da demanda aqui devolvida repousa na regularidade do supracitado edital. 4. Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. 5. Todavia, no que tange à remuneração prevista no edital, entende-se que não seria possível sua alteração, para adequá-la ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 1221556-37.7864.27.4.4387, Rel. Des. Federal Diego Duarte, j. 16/07/2019; PJE 09691693245552192419, Rel. Des. Federal Leonardo Farias, Calebe Silveira. 6. "O entendimento da Segunda Turma do TRF 5ª Região se orienta no sentido de que não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária Precedente: TRF5, 2º Turma, AC - 49953082582372131368, rel. Des. Federal Kevin da Cruz, Julgamento: 02/08/2019. Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que, considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei 3.999/1961 é medida que se impõe. Assim, deve ser retificada a carga horária no edital, adequando-a às disposições da Lei 3.999/1961 (20 horas semanais), mantendo-se o piso salarial nele previsto, com posterior prosseguimento do certame." (TRF5, 2ª T., PJE 32703478956734489243, Rel. Des. Federal Alexandre Fogaça, j. 30/09/2021) 7. Apelação parcialmente provida para determinar a adequação do edital, alterando-se a carga horária para 20 (vinte) horas semanais. fvx
(PROCESSO: 69478615538910129128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)