PROCESSO Nº: 5735980-69.0180.17.1.2700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL MARTINS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9091970-23.5632.4.12.2187 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO DESCONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Agravo de instrumento pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de gratuidade da justiça. 2. A agravante sustenta que: i) a isenção buscada pelos exequentes foi instituída pelo legislador com o objetivo de viabilizar o acesso à justiça aos reconhecidamente pobres, o que não é o caso dos exequentes, servidores públicos federais, cuja remuneração era, há mais de 15 anos, próxima a R$ 3.000,00 e até R$ 4.000,00, havendo caso em que a remuneração era, em 2004, próxima a R$ 68.620,00; ii) não é razoável o deferimento do benefício, que contraria os dispositivos do CPC; iii) necessário o estabelecimento de parâmetros para o exame da pretensão a fim de não desprestigiar o próprio instituto; iv) o STJ reconhece a faixa de isenção do IR como parâmetro para concessão da gratuidade. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por um grupo de particulares, no qual foi requerida a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Os exequentes acostaram aos autos declarações de hipossuficiência. O magistrado de origem, por meio de decisão que deu provimento aos embargos de declaração, deferiu o benefício requerido. 5. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 98, expressamente dispõe que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 6. Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º. 7. No presente caso, a União não trouxe elementos suficientes para evidenciar o não preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício. Diferentemente do que alega a recorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado posicionamento no sentido de que, para concessão da gratuidade, não devem ser adotados parâmetros exclusivamente objetivos, a exemplo do limite de isenção do Imposto de Renda. Deve-se verificar a avaliação concreta da possibilidade econômica da parte postulante (REsp 2787296/RJ, Rel. Ministro MATHEUS OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2019, DJe 19/04/2019). 8. Nesse contexto, a alegação de que os exequentes seriam servidores federais e estariam fora da faixa de isenção do IR, por si só, não tem o condão de desconstituir a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. 9. Insta consignar, ainda, que a jurisprudência desta Corte Regional tem utilizado como parâmetro inicial para deferimento da justiça gratuita a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos. Oportuno registrar, ainda, que o valor a ser considerado é o líquido recebido e não o valor bruto. 10. Com efeito, tendo a União deduzido apenas alegações genéricas quanto aos valores percebidos pelos servidores há mais de 15 anos e ausentes elementos outros que evidenciem que a declaração deduzida é inverídica, a decisão agravada merece ser mantida. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85367944798803646102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)