PROCESSO Nº: 3887925-95.1056.18.8.9819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 7.313.909/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 4271686.2977843 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 6.944.199/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 4272169, rel. Min. Davi Lucca das Neves, Dje 17.01.9753, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, reconhecendo-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 52882516635722922866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)