PROCESSO Nº: 2620241-30.1873.3.11.3637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDICEU THOMAS AZEVEDO RIBEIRO ADVOGADO: Caio Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pinto - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO DA MATA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 28/01/2018. Correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais de 0,5% ao mês até a data de expedição do precatório. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, a insuficiência probatória dos documentos apresentados, assim como, a existência de vínculos empregatícios urbanos do autor com o Município de Cedro. Requer que seja dado provimento ao presente recurso, para julgar improcedentes os pedidos autorais, condenando-se a parte recorrida em ônus de sucumbência. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 0355311.60356439 - p. 10), onde consta como nascimento a data de 13/05/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 6. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id. n° 5473365.14192084 e 4721086.46580865), dentre os quais se destacam: declaração de exercício de atividade rurícula emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro-CE em nome do demandado, em que consta sua profissão como agricultor, bem como, os períodos de 18.06.1625 a 04/12/2009 e 01/12/2012 a 17/07/2018, em que exerceu atividade rural; carteira sindical de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro-CE em nome do demandado, em que consta sua profissão como agricultor, além de comprovantes de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro-CE, datados de 2017 e 2018; recibos do COMDEC, com datas de 1998, 1999 e 2000; declaração de aptidão ao Pronaf em nome do demandado, datada de 23/05/2017; termo de homologação de atividade rural pelo INSS, em nome do demandado, pelo período de 28/11/1998 a 29/09/2009, datado de 25/12/2018. 7. Da análise de tais elementos, observa-se que o autor não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, o único que possui caráter público, trata-se de termo de homologação de atividade rural pelo INSS, em que consta período fora da carência. Além disso, os documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola do autor no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 8. Ademais, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 9. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id nº 3364686.18758189 - p. 40), que a parte autora havia exercido atividade urbana remunerada de 26/12/1980 a 16/09/1980, na UNITEXTIL UNIÃO INDUSTRIAL TÊXTIL S.A.; 04/01/1981 a 02/07/1981, na ABF CONST CIVIL COM E DANILO MONTEIRO.; 08/11/1981 a 01/06/1981, 07/01/2010 a 09/10/2010, 20/11/2011 a 22/08/2012 e 25/11/2012 a 18/03/2012 no Município de Cedro. 10. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de vínculo empregatício não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada. 11. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 12. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Gabrielly Cardoso. 14. Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral. [16.1]
(PROCESSO: 33266243649146607288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)