PROCESSO Nº: 1185121-54.8243.21.6.3537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUILHERME LIMA e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Correia Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA DECIDIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PERÍCIA JUDICIAL. VÍCIOS COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. LEVANTAMENTO DO ALUGUEL APENAS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou: a) improcedentes os pedidos de danos morais e materiais, decorrentes de vícios de construção, dos autores Luiz Henrique Cavalcanti e Francisco Barbosa, com condenação desses em honorários advocatícios em favor das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre 1/3 (um terço) do valor da causa (R$ 917.665,00), a ser dividido pro rata, suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida; b) parcialmente procedentes os pedidos dos autores, para condenar as rés, de forma solidária, em razão de vícios de construção: a) ao pagamento de danos materiais correspondente à desvalorização do valor de mercado dos imóveis; b) ao pagamento de danos morais no valor de R$ 00.238,00 (dez mil reais) para cada parte autora. Na sentença confirmou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência que havia determinado que as requeridas depositassem, em Juízo, em conta da Caixa Econômica Federal, por imóvel, em favor de cada um dos requerentes, o valor de um salário mínimo, mensalmente, até o dia 15 de cada mês, a título de aluguel, a ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada requerida. Contudo, na sentença, em razão da Construtora encontrara-se inadimplente quanto a tal depósito, determinou que a CEF cumprisse na totalidade da tutela de urgência, a título de aluguel, mediante o depósito nas contas bancárias de NOAH CALDEIRA e JOAQUIM CAVALCANTI, do montante correspondente a um salário mínimo para cada autor, até que seja apurado e pago o dano material fixado na sentença. Condenação das rés em metade das custas, pro rata e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos dois demandantes, devendo cada ré arcar com metade dos valores devidos a título de honorários. 2. Apela a CEF, defendendo: a) sua ilegitimidade passiva na lide; b) o deferimento da denunciação da lide da Casa Nova Habitações e Construção, ao argumento de que devera ser indenizada pela construtora caso venha a ser condenada; c) o indeferimento dos pedidos que forem conhecidos; d) em caso de deferimento de qualquer pedido, que a responsabilidade da CAIXA seja posta como subsidiária e não como solidária. Requer a reforma da sentença. 3. Contrarrazões ofertadas. 4. Posteriormente, NICOLAS CAVALCANTI e GABRIEL DA ROSA protocolaram petição requerendo a expedição de alvará judicial para liberação dos valores depositados em juízo a título de aluguéis. 5. Os autores JOAQUIM OLIVEIRA e ERICK DA ROSA firmaram com a CEF Contratos por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial (docs. id 7721131.117610, 0154811.002438, 9513763.942570 e 8584440.558044), respectivamente, quanto ao apartamento nº 301 (terceiro andar) do Bloco 06 do Condomínio Residencial Dr. Armando Domingues e o apartamento nº 02 (térreo) do Bloco 06 do Condomínio Residencial Dr. Armando Domingues. 6. A pretensão dos autores é a condenação das rés em danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção nos referidos bens. 7. Quanto ao tema, faz-se necessário registrar que a atual composição 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento de: "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 9532345-68.0499.25.11.1173, rel. Des. Federal Luiz Felipe Santos, data da assinatura: 28/04/2019). 8. Contudo, a legitimidade da CEF nesse caso já foi decidida em acórdão proferido no AGTR 8429237-68.1276.23.2.7201, de relatoria do Des. Convocado Diogo Carvalho, cuja decisão transitou em julgado, em 18-02-5389 (doc id: 6743022.15562149) e restou assim emendado: "EMENTA: Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito, em juízo, do valor de um salário mínimo, mensalmente, a título de aluguel, em favor de cada requerente, a ser suportado pela Caixa Econômica Federal e a Casanova Habitação e Construções Ltda., na proporção de cinquenta por cento, até decisão ulterior. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, não negando os vícios apontados pela perícia, nem o parecer da Defesa Civil sobre apontando o risco iminente de colapso da estrutura em face das lesões estruturais. A matéria do presente recurso gira em torno da discussão sobre a possibilidade de a Caixa Econômica ser responsabilizada por falhas ou vícios na construção de imóveis, nos quais atua como gestora do Programa de Arrendamento Residencial [PAR]. A questão já foi apreciada em situações semelhantes por esta Turma, que firmou posicionamento no sentido de que na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a Caixa Econômica Federal é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. Firmado contrato de arrendamento entre o agravado e a CEF, este agente financeiro fica responsável pela fiscalização das obras, de forma a garantir a entrega aos beneficiários dos bens em condições adequadas à moradia, e, consequentemente, torna-se responsável também pelos reparos nos casos de vícios e falhas na construção do imóvel, de forma solidária à construtora. Agravo de instrumento improvido." 9. Como visto, restou consignado no acordão do agravo interposto contra decisão que determinou o depósito, em juízo, do valor de um salário mínimo, mensalmente, a título de aluguel, em favor de cada requerente, a ser suportado pela Caixa Econômica Federal e a Casanova Habitação e Construções Ltda. que a CEF é responsável "pelos reparos nos casos de vícios e falhas na construção do imóvel, de forma solidária à construtora". Ressalte-se que contra a referida decisão não houve interposição de recurso, tendo transitado em julgado, como já relatado. 10. Desta forma, descabe análise acerca da legitimidade da CEF na lide. 11. No que se refere à denunciação a lide, verifica-se que tal pedido resta prejudicado, uma vez que a Construtora é ré da ação e a responsabilidade solidária da CEF já foi decidida no agravo mencionado. 12. Quanto à condenação das rés ao pagamento de danos materiais correspondente à desvalorização do valor de mercado dos imóveis, verifica-se que não merece reparos a sentença, uma vez que restaram comprovados os vícios de construção, conforme perícia realizada nos imóveis (doc. id 1508690.2395054, cuja conclusão transcreve-se, por oportuno: "(...) 2) Existem patologias que apresentam graves riscos a integridade do empreendimento? R. As rachaduras existentes no pavimento térreo, e aquelas verificadas nas escadas, devem merecer atenção especial, com a identificação das causas que lhes margem para surgimento. 3) Quem é o responsável pelas patologias, quando elas se estabeleceram e quem deve saná-las? R. Na realidade as patologias surgem em decorrência de falha em algum dos sistemas construtivos. No caso presente se supõe que o problema advém de colapso na fundação, decorrente de percolação de água, repercutindo em recalque diferencial. 4) Os moradores terão condições de permanecerem no empreendimento durante a soluções das patologias? R. Não. Por segurança, e também porque será necessário executar serviços com equipamentos de sondagem, monitoramento, prospecção, etc. Deverão ser retirados do local desde o diagnóstico até a recuperação estrutural e acabamento da edificação - revestimento, pintura, etc. 8. CONCLUSÃO. Após a realização da perícia, relato dos fatos apurados, respondidos os quesitos constantes dos Autos, submetemos à análise do MM. Juízo QUE: a) O imóvel apresenta patologias, fruto, provavelmente, de variação do solo em decorrência de percolação da água, que EXIGEM a sua recuperação sob pena de evoluírem até o impedimento de moradia segura; b) Faz-se necessário o estudo aprofundado da situação, a fim de identificar a ORIGEM do fato; c) Tal estudo somente se fará possível através de sondagem de subsolo (pelos métodos disponíveis), aí incluindo-se sondagem à percussão e aberturas de valas de inspeção das fundações; d) Elaboração do projeto de recuperação; e) Recuperação estrutural da fundação; f) Recuperação da alvenaria danificada, selagem das trincas e fissuras, pintura e acabamento. Logo, encaminho a Vossa Excelência a recomendação para que determine estas providências sob responsabilidade das empresas Rés, e, enquanto tais providências forem adotadas, os moradores sejam retirados dos seus imóveis, para permitir a execução dos serviços de diagnóstico e de recuperação. Em termos de medidas de engenharia, paliativos como os que foram tentados não trarão resultados duradouros e consequente restauração da confiança por parte dos moradores. Entendemos viáveis as medidas ora propostas, a exemplo do que se viu na recuperação dos edifícios inclinados em Santos/SP." 13. Concluiu o perito que os vícios observados são graves, com colapso da fundação e que os morados não devem permanecer no imóvel, enquanto não solucionados os problemas estruturais. 14. O depósito do valor referente ao aluguel, no valor de um salário mínimo, deve ser mantido, observada a impossibilidade de ocupação do bem, conforme consta na perícia. 15. Contudo, quanto à indenização por danos morais, observa-se, da detida análise dos autos, que esses não restaram comprovados, devendo ser julgado improcedente o pedido de condenação das rés em danos morais. 16. No tocante ao pedido para levantamento dos valores depositado em juízo, tem-se que tal levantamento somente é cabível após trânsito em julgado da sentença, razão pela qual indefiro o pedido. 17. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em danos morais. [02]
(PROCESSO: 55128130755118896328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)