PROCESSO Nº: 6188164-74.5833.7.9.1964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ PINTO ADVOGADO: Ryan Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Gonçalves EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VÍNCULO CONSTANTE DA CTPS NÃO INSCRITO NO CNIS. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR CUJO DESCUMPRIMENTO NÃO PODE PREJUDICAR O SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS CONTRA A HIGIDEZ DA CTPS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor, entendendo o juízo a quo pela insuficiência da CTPS contrastada com o CNIS, não comprovado tempo suficiente de contribuição. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o responsável pelo recolhimento é o empregador, de sorte que a ausência de registro de contribuição no CNIS não lhe pode ser atribuída em seu detrimento. Aduz que os vínculos apontados constam da CTPS, a qual não apresenta rasura ou indício de fraude alguma, restando hígida, sendo prova suficiente, com base na Súmula 75 da TNU. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a apresentação da CTPS com a indicação dos vínculos é suficiente ao cômputo do tempo nela consignado. 4. A sentença não considerou todos os vínculos listados na CTPS, por entender que não foram colacionadas provas a corroborá-la, ante a divergência desse documento em relação ao CNIS. 5. No entanto, o entendimento adotado pelo juízo merece reforma. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS pela simples juntada do CNIS. O entendimento é partilhado pela TNU, a teor da Súmula nº 75. Irrelevante a inexistência de registro das devidas contribuições no CNIS, não podendo o empregado ser penalizado pelo não recolhimento do tributo, providência que compete exclusivamente ao empregador, bastando ao empregado que comprove o vínculo trabalhista (art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91). No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1182724-50.5851.28.3.1396, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 09/03/2020; PROCESSO Nº 0121047-42.4347.1.11.5196, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 09/10/2016) 6. Assim, devem ser considerados, por inexistência de prova em sentido contrário, os vínculos constantes da CTPS. Neste particular, observa-se que o vínculo de 15/07/1994 a 19/12/1996 não restou consignado, não merecendo o cômputo. Excluída a contagem desse período, o particular soma ainda 40 anos, 4 meses e 16 dias de contribuição, tempo suficiente ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Na data da entrada do requerimento (14/05/2018), o particular possuía mais de 68 anos de idade, de sorte que, somado ao tempo de pouco mais de 40 anos, atinge 108 pontos, montante suficiente para afastar o fator previdenciário. 8. Apelação do particular provida para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário.
(PROCESSO: 55508422538588905898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)