PJE 6505246-41.6146.5.6.2536 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL. 1. Apelação interposta por DANIELA BARROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) as mulheres têm grande dificuldade em produzir documentos em seus nomes que lhes garantam a prova material; b) os documentos anexados são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural; c) não possui nenhum vínculo no CNIS, o que demonstra que nunca exerceu atividade urbana. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 25/08/2017, foram juntados aos autos os seguintes documentos: recibos de pagamento referentes a programa governamental de apoio a trabalhadores rurais, em nome de sua genitora; recibos de contribuições sindicais, em nome da genitora; comprovante do programa garantia safra, em nome da genitora; tela do sistema do INSS, informando que a genitora é beneficiária de aposentadoria por idade rural, desde 2006; declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que estão todos em nome da genitora da requerente, além de se referirem a período anterior à carência ora analisada. 5. No tocante à prova testemunhal, consoante disposto na sentença: "a demandante apresentou declarações vagas e, questionada acerca da sua função no campo, respondeu as perguntas de forma insegura. A prova testemunhal corroborou a tese autoral, mas foi igualmente vaga à comprovação do labor rural pela parte promovente. A testemunha Isis Rocha declarou em juízo que a autora vive sozinha, em casa separada dos pais". 6. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 7. João Vitor da Paz. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 33091146944677886589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)