PJE 8863943-11.0294.2.12.5415 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VERBAS DO FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VERBAS QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO JÁ REALIZADO VIA PRECATÓRIO. NOVA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CEDRO/PE contra sentença que, em sede cumprimento de sentença de diferenças a título de complementação do FUNDEF, extinguiu a execução, ao fundamento de que a coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada pela AMUPE não beneficia o exequente. Honorários advocatícios arbitrados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (de R$ 2.022.093,01). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) diferentemente do decidido na decisão recorrida, no presente cumprimento de sentença o município apenas executou o período remanescente, sem conflito com a demanda individual por ele ajuizada, não havendo duplicidade de execuções nem em prejuízo à União, em razão de eventual bis in idem; b) não se aplica o disposto no art. 104 do CDC ao caso, mormente por se tratar de fase de execução de sentença. 3. A discussão travada diz respeito à eventual litispendência/coisa julgada existente entre a presente execução, decorrente de ação coletiva proposta pela AMUPE (Processo 2547256-42.9628.9.11.4272)), e o cumprimento de sentença individual (Processo 4388364-56.5797.26.3.9409), que tramitou na 9ª Vara Federal e que tem as mesmas partes da presente demanda. 4. Nos termos do entendimento desta eg. 2ª Turma, havendo a formação de coisa julgada desfavorável em ação individual, não é dado admitir a pretensão executória em decorrência da ação coletiva sobre o mesmo tema tratado na individual, uma vez que, pretendendo valer-se do título coletivo, deveria a parte autora ter requerido a suspensão de sua ação individual. Nesse sentido: PJE 9049748-50.1174.17.12.6922, rel. Des. Federal Davi Luiz Souza. em 16/05/2019; PJE 8805105-42.0252.10.1.0733, rel. Des. Federal Lorenzo Fogaça. em 04/05/2020; 0960227-99.7477.3.12.9665, rel. Des. Federal Heitor da Cruz. em 01/06/2020. 5. No caso concreto, a parte autora ajuizou, anteriormente, demanda individual (Processo 6686608-32.9087.16.7.8540), que tramitou perante a 9ª Vara Federal/PE, referente ao pagamento das diferenças a título de FUNDEF, relativo ao período de 03/2003 a 12/2006, na qual já houve a propositura de execução (Processo 9605925-18.1359.1.9.5019) e expedição do requisitório de pagamento (PRC074108-PE). 6. Já na referida ação coletiva ajuizada pela AMUPE, a União foi, igualmente, condenada ao pagamento das diferenças a título de complementação do FUNDEF, no período de 2001 a 2006, com trânsito em julgado ocorrido em 09/08/2014. 7. Como o autor não pediu a suspensão ou desistência da ação individual, conforme preconiza o art. 104 do CDC, tendo, inclusive, se beneficiado do título ali formado através do pagamento de PRC expedido em seu favor, não pode se favorecer agora da ação coletiva, vez que estaria recebendo em duplicidade os valores atinentes ao FUNDEF. 8. Note-se, ademais, que o demandante pleiteia os valores referentes ao período compreendido entre 01/2001 e 02/2003, período executado no presente feito executivo, justamente porque tais parcelas prescreveram, conforme pronunciado na sentença proferida na ação individual (Processo 6409546-24.6344.13.8.4278) e reconhecido pelo ora apelante. 9. Nesse sentido, conforme destacado pelo juiz sentenciante, "o exequente optou por promover a execução da ação individual, renunciando, portanto, à execução da demanda coletiva que lhe beneficiaria. O que se observa, em verdade, é que o exequente pretende cobrar a integralidade do crédito objeto da ação individual e, ao mesmo tempo, aproveitar-se da coisa julgada - e do prazo prescricional - da ação coletiva, de modo a exigir a diferença relativa aos 38 meses (janeiro de 2001 a fevereiro de 2003) que não foram abarcados pela ação individual, por força da prescrição quinquenal. Entretanto, como o exequente já havia optado pela execução da demanda individual, deve esta ser extinta." 10. Assim, não é possível o prosseguimento da presente execução referente ao direito à diferença das verbas do FUNDEF, que foi objeto da ação coletiva, transitada em julgado em 07/03/2014, considerando a existência da ação individual anterior na qual já houve o pagamento de Precatório expedido em favor do município, estando a questão alcançada pela coisa julgada. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00 (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 55888089511217975931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)