PJE 2738810-30.0476.27.8.9016 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADE. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. BEM IMÓVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR DADO EM GARANTIA. SUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, aceitou, a título de garantia, o bem imóvel oferecido, concedendo efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, bem como autorizando o desbloqueio do numerário penhorado via BacenJud e, ainda, suspendendo o registro existente no Cadin. 2. O exequente, ora agravante, defende a legalidade e proporcionalidade da aplicação da pena de multa no valor de 2.179.570 Ufir (equivalente a R$ 4.626.585,97), pontuando que, em se tratando de execução fundada em título executivo extrajudicial, embora os embargos possam ser oferecidos sem prévia segurança do juízo, somente lhes será concedido efeito suspensivo se a execução já tiver sido garantida por depósito, penhora ou caução suficientes e se estiverem presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória (ausência de efeito suspensivo automático). Destaca que não houve prévia segurança do juízo na forma preconizada pela lei antitruste, sendo inadmissível o oferecimento de bem imóvel como garantia. Entende que, de acordo com a Lei 12.529/2011, em relação às penalidades pecuniárias, deverá ser efetuado o depósito integral do seu valor em juízo (depósito judicial em dinheiro), para fins de suspensão da exigibilidade, sendo este o único caminho, no caso, para obter o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 3. Consta dos autos que a executada/embargante, ora agravada, ofereceu, a título de garantia, um bem imóvel, situado na Rua Carteiro Otávio Ramos, medindo 89.606,64m2 de superfície, no bairro de Neópolis, Natal/RN, avaliado, segundo laudo apresentado, em R$ 60.243.477,00 (vinte e dois milhões de reais), sendo o mesmo aceito pelo Juízo, inclusive como lastro à liberação do numerário bloqueado (R$ 80.589,09). 4. Conforme destacado na decisão agravada "o embargante nomeou a penhora bem imóvel que, em tese, seria capaz de garantir integralmente o débito objeto do executivo fiscal, conforme laudo de avaliação anexado junto com a peça vestibular, o que sem oposição do embargado, tenho como válido. Dessa maneira, passo à análise dos demais requisitos previstos pela legislação para se conceder o efeito suspensivo aos embargos. Com efeito, em uma análise perfunctória, própria do presente momento processual,entendo que os requisitos restaram devidamente comprovados. Isso porque, em que pese ter sido intimado para se manifestar, o CADE permaneceu silente, de modo que até prova em contrário, as alegações do embargante devem ser tido por verossímeis. Veja-se que o embargado não juntou o processo administrativo de aplicação da multa na execução fiscal, o que possibilitaria verificar ou não a notificação administrativa, sendo que o embargante não pode ser penalizado por tal fato, pois somente quem possui o referido procedimento é o exequente, ora embargado. Assim, não se mostra razoável obrigar o embargante afazer prova de documentos que não tem acesso. Outrossim, resta evidente o perigo de dano, haja vista que o prosseguimento da execução pode acarretar vários prejuízos ao andamento da prática empresarial, notadamente em face da inscrição no CADIN, a qual dificulta a consecução de crédito financeiro. Assim, tenho a concessão do efeito suspensivo aos embargos é medida que se impõe, inclusive com a retirada da inscrição no CADIN. Do mesmo modo, no que se refere ao pedido de liberação dos valores constritos através do sistema BacenJud, tenho que o pleito merece acatamento, pois se trata de valor ínfimo frente ao quantum executado." 5. Nesse cenário, mesmo se tratando de execução referente à multa imposta pelo CADE, em que pese disposto no artigo 98, da Lei 12.529/2011 (que trata da oferta de garantia para fins de suspensão da execução, sem, contudo, limitar a forma de garantia) e a preferência legal pelo depósito em dinheiro, tem-se que, in casu, exigir-se o depósito do valor da multa arbitrada em dinheiro desborda do caráter garantidor do cumprimento da decisão judicial, posto que perpassa do razoável, não merecendo reforma a decisão que considerou suficientemente segura a execução mediante a oferta do referido imóvel de alto valor, e admitiu o processamento dos embargos. 6. Ademais, insta registrar que a exequente não apresentou razão pela qual a garantia ofertada (imóvel) não é idônea. 7. Conforme destacado pelo Des. Federal Enrico Porto, na verdade, considerar não garantido o juízo quando foi ofertado bem desse porte, avaliado em mais de sete vezes o valor executado, "implica em mácula ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional". 8. "Assim, em que pese a presunção de legitimidade de que se reveste a multa imposta pelo Tribunal Administrativo do CADE, a dimensão do valor cobrado e a possibilidade de irreparabilidade do dano causado pela sua imediata cobrança, autorizam a suspensão da exigibilidade da multa imposta, mormente considerando que os agravados ofertaram como garantia bem imóvel avaliado em R$ 48.343.083,00 (vinte milhões de reais), aceita pelo juízo a quo como garantia do cumprimento da decisão final. É bem verdade que o agravante alega que, nos termos do art. 98 Lei 12.529/2011, somente o depósito judicial do valor integral suspende a exigibilidade da multa aplicada pelo CADE. No entanto, não há óbice a que o julgador, em razão do poder geral de cautela, determine adoção das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Registre-se que o eg. STJ, em recente julgado, após pontuar que, "embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista)", entendeu cabível "a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o, § 3o, da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro." (REsp 8806189/PR, Rel. Ministro Thomas Gonçalves Maia Filho, DJ 18/07/2019). Assim, é lícito ao magistrado, sopesando as circunstâncias do caso concreto e convencido da relevância da questão, admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação de outros meios de garantia, que não o dinheiro." (TRF5, 2ª T., PJE 9824903-40.3159.17.8.2834, Rel. Des. Federal Davi Cardoso, data da assinatura: 14/11/2019) 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 47079202378020597052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)