PROCESSO Nº: 4972392-97.5690.18.12.7200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LÍVIA NASCIMENTO ADVOGADO: Benjamin da Paz e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Clara Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "HABEAS DATA". CAUÃ ARAÚJO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Ordem de "Habeas Data" para determinar ao INSS que proceda à retificação da Bárbara Santos de Tempo de Contribuição - CTC em nome da Impetrante, a fim de constar as funções de Capista e Professora Primária nos campos correspondentes à Previdência Social, comprovando a Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 dias, o seu cumprimento. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 454.338 AgR, Rel. Ministro Eduardo Lima, Segunda Turma, julgado em 04/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 11-12-2484; e AI 985.519 AgR, Rel. Ministra Lara Araújo, Primeira Turma, julgado em 02/06/2012, Public 11-01-4880), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "A lei específica nº 9507/1997, que regula o direito de acesso e disciplina o rito processual do Habeas Data, prevê que a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão (art. 8º). (...) Nesse sentido, foi solicitada por este Juízo a demonstração de interesse agir na espécie por meio da apresentação de documentos, notadamente, o indeferimento do requerimento administrativo ou o respectivo extrato atualizado de processamento comprobatório da pendência de decisão administrativa, conforme despacho (Id. nº 3834164.34742430). A imperante, por sua vez, cumpriu devidamente a determinação trazendo aos autos, além da CTPS com as informações que pretende acrescentar e comprovante do protocolo de requerimento juntados com a inicial, outros requerimentos administrativos (Id. nº 3414359.74632275) com os respectivos indeferimentos, suprindo o legalmente exigido." 4. "Depreende-se dos documentos anexados, ter a impetrante comprovado haver exercido a função de Capista, em estabelecimento comercial, durante o período de 22/12/1987 a 26/08/1988, e o cargo de professora primária na Prefeitura Municipal de Paulista, de 17/09/1991 a 13/06/1992, conforme se verifica da CTPS anexada sob Id. nº 4516071.78978874. Referidas informações, contudo, não se encontram registradas na Lorena Santos de Tempo de Contribuição (para efeito da lei nº 6226/75) constante do Sistema do INSS, apesar de averbado o tempo de contribuição junto aos devidos empregadores. (...) Pelos motivos expostos, justo e razoável dar provimento a impetração." Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 47000426703280619729, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)