PROCESSO Nº: 6484596-62.1896.25.10.2146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTO POSTO PIONEIRO LTDA ADVOGADO: Arthur Nunes ADVOGADO: Luiz Gustavo Rezende APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 022.228/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 468.373/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. Em relação ao salário-maternidade, o acórdão proferido por esta Corte reconheceu a incidência da contribuição social em estudo sobre tal verba, estando em descompasso, portanto, com a tese firmada pelo STF no RE 836.512/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 3. Exercido o juízo de retratação do acórdão proferido por este Tribunal, para se amoldar à tese firmada pelo STF no RE 027.317/PR. Parcial provimento do apelo do particular, afastando-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o salário-maternidade, assegurando-se à contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente a tal título, atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. DS
(PROCESSO: 64661575702943468536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)