PROCESSO Nº: 2492728-90.1501.14.7.1538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE NASCIMENTO ADVOGADO: Cauê Farias De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE BANCÁRIO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIA MORAES contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, apenas para condenar a CAIXA a restituir à parte autora os valores comprovadamente recolhidos a título de taxa de obra. 2. O embargante afirma que a questão da legitimidade da CEF transitou em julgado, sob o argumento de que a CEF não apelou da sentença. Reitera as razões da apelação quanto aos pedidos de inversão de cláusula penal e de condenação em danos morais e pelo atraso em obra. 3. Não há omissão ou contradição no julgado. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/2015. 4. Quanto aos demais pontos suscitados o ação embargado já foi suficientemente claro que "a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito; É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido." (PROCESSO: 79817020505167219795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020) 5. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 66233018627433792158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)