PROCESSO Nº: 2648901-77.7397.7.8.1445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS MORAES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO DO EXÉRCITO. ABALROAMENTO COM MOTO DE PARTICULAR. DANO MORAL E ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANO ESTÉTICO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condená-la "a pagar ao autor a quantia de R$ 1.139,16 (um mil, cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, R$ 96.245,00 (setenta mil reais), a título de indenização por danos morais, além de R$ 74.181,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos estéticos". 2. Discute-se, por meio da presente Apelação, se é cabível a condenação da União no pagamento de indenização por dano moral e estético ao Autor, em razão de acidente automobilístico provocado por veículo do Exército do Brasil. Segundo o Demandante, o acidente ocorreu no dia 27/03/2017, quando ele seguia pela via pública, em sua motocicleta, tendo um automóvel do Exército feito uma conversão à esquerda sem aviso prévio, provocando o abalroamento com o Requerente. Em decorrência desse acidente, "sofre com as sequelas de fratura da extremidade distal do rádio, de fratura de dedos, de fratura do punho e do tornozelo. E já passou por árduo tratamento, porém a recuperação foi mínima e ele se encontra incapacitado para o trabalho". 3. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico ora descrito, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. Analisando esse mesmo documento, produzido por agente público, cuja informação goza de fé pública, vê-se que não houve culpa por parte da vítima, eis que restou descrito que o Autor vinha na sua via, quando o condutor do veículo do Exército, que seguia em sentido contrário, efetuou uma manobra à esquerda para entrar na área militar e bateu no Demandante. Portanto, o veículo do Exército invadiu a via contrária, a pretexto de entrar na área militar, ocasionando a colisão com a moto do Autor. 4. O nexo de causalidade entre os danos suportados pelo Postulante e a conduta ilícita do agente público também restou devidamente provado. 5. Essa situação, por si só, é passível de indenização por dano moral. Inclusive, a própria União não apela da sua condenação na indenização por dano moral, mas apenas em relação ao "quantum" fixado a esse título, pugnando pela sua redução. Também apela de sua condenação em indenização por dano estético. 6. No entanto, as provas carreadas aos autos, apesar de denotarem que, de fato, o Autor sofreu o acidente e precisou se submeter a uma tratamento médico, após cirurgia, não são aptas a provar os efeitos deletérios produzidos por esse acontecimento na vida do Postulante, como ele alega, tais como: limitações físicas e motoras decorrentes de sequelas da fratura da extremidade distal do rádio, de fraturas de dedos, do punho e do tornozelo; e recuperação mínima depois do tratamento médico, tornando-se incapaz para o trabalho. 7. A documentação médica anexada à peça exordial não faz alusão a tais sequelas físicas ou estéticas. Referem-se, apenas, ao momento de sua internação, descrevendo que o Autor foi vítima de acidente de trânsito e sofreu fratura de punho e tornozelo direitos. 8. O Postulante alega que a fratura do tornozelo direito ocasionou dificuldade de mobilidade e que a fratura do punho direito causou atual imobilidade da mão direita. 9. O Autor requereu, na petição inicial, a realização de prova pericial, que não foi realizada, não obstante a sua imprescindibilidade para a solução da presente contenda. A sua importância está no fato de que ela serviria para dirimir todas essas divergências de informações, mormente por se tratar de uma prova técnica, realizada por médico, profissional apto a descrever e mensurar as sequelas caso existentes. Isso seria salutar tanto para a quantificação do dano moral quanto para a constatação da existência ou não de dano estético. 10. Ante a divergência das informações apresentadas, os elementos constantes nos autos não se mostram capazes de possibilitar uma análise precisa da situação física do Autor após o acidente, de forma que se mostra essencial a realização de prova pericial para dirimir tais divergências. Para tanto, necessária é a anulação da sentença, o que se faz de ofício, com esteio no art. 938, § 3º, do CPC, que previu a possibilidade de o Relator, reconhecendo a necessidade da produção de prova, determinar a sua realização, inclusive no primeiro grau de jurisdição. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 6323754-18.4105.3.1.5174, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Pedro Henrique da Cunha (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 25/12/2020. 11. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de Perícia Médica no Autor. Apelação prejudicada. ff
(PROCESSO: 30794045115560910791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)