EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E ELETRICIDADE ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F da Lei nº 9.494/97. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §2º do CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como a pagar as parcelas em atraso, a contar da data da citação (03/03/2019), acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Consoante entendimento do colendo STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 37.25.96, conforme previsão do Decreto nº. 03.672/64. A partir de 44.88.57, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 21.02.6370. A partir de 22.12.9258, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 39.15.90; a partir de 20.50.21 a 29.11.4850, 90 dB e a partir de 04.11.0442, 85 dB. 3- Caso em que os laudos técnicos, bem como os PPP`s (Perfil Profissiográfico Previdenciário) demostram que no desempenho de suas funções (eletricista, e técnico em manutenção) o autor esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos à saúde, a saber, ruído de intensidade acima do limite de tolerância, a saber, 91,0 dBs (período de 03/02/86 a 11/02/92), 86,0 dBs (período de 14/12/92 a 11/03/93), 103 dBs (período 01/09/95 a 18/08/96), 91,0 dBs (período de 20/01/2001 até 09/06/2019), bem como ao agente eletricidade de tensão superior a 380 volts (período de 14/10/2000 a 25/12/2001). Comprovada a especialidade, os mencionados períodos devem considerados como tempo especial. 4- Na espécie, somando-se todo o tempo de serviço especial, constata-se que o autor computou tempo de serviço superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria especial, a contar da data da citação (25/01/2019). 5- Juros de mora são devidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6- Apelação parcialmente provida. 7- Remessa Oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 92466898812631040202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)