EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do PJe n°. 5332199-76.3359.19.11.9792, indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para que a agravante se pronunciasse acerca dos cálculos apresentados pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a título de prestações previdenciárias atrasadas. 2. Considerando o princípio do exato adimplemento e da menor onerosidade ao executado, não se vislumbra qualquer prejuízo na dilação do prazo concedido à exequente para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo executado, até porque a execução se processe no interesse do credor e tem a precípua finalidade de satisfação do crédito. 3. Dilação do prazo por 10 (dez) dias. 4. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 55656652532913828837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)