Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Luz Nº: 6367851-33.8115.25.4.6851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN GONÇALVES ARAUJO ADVOGADO: ENZO GABRIEL PORTO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO CAUÊ CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS DA ROCHA ISIS DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO MEGA-SENA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR REFERENTE À PREMIAÇÃO PARA O FIES. SUSPENSÃO. INTERESSE DE PESSOA INCERTA DEFENDIDO POR OUTRA PESSOA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Eduardo Santos Araujo ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial que determine à CEF que suspenda qualquer transferência de valor referente à premiação do Concurso Mega-Sena nº 2.330 para o FIES, bem como que deposite o valor na conta bancária do apostador, mantendo o depósito bloqueado até o trânsito em julgado de lide. 3. Em sua exordial, narra a autora que: (a) há notícias de que um dos ganhadores da chamada "Mega Sena da Virada" (Concurso nº 2.330) estaria prestes a perder o prêmio de R$ 355.820.459,22 (centos e sessenta e dois milhões e seiscentos e vinte e cinco reais e vinte dois centavos) por não ter até a presente data retirado o prêmio, e que o prazo para retirada do prêmio se encerra nesta quarta-feira (29.03.7522); (b) a Caixa informou que o ganhador é do Estado de São Paulo e que fez a aposta pela Internet, mediante aposta feita diretamente de sua conta; (c) quando a aposta é feita pela Internet, a conta do apostador e o seu CPF ficam vinculados ao contrato, sendo o prêmio da aposta depositado integralmente na conta do apostador, conforme previsão no contrato de adesão no Internet Banking; (d) entende ser apenas uma faculdade do apostador resgatar a premiação fisicamente em uma agência da Caixa, sendo obrigação da ré efetuar o depósito na conta do apostador, independentemente do exercício de tal faculdade; (e) uma vez que a própria Caixa afirmou ser o apostador ganhador do Estado de São Paulo, aquela possui todas as informações do apostador, já que este possui conta na referida instituição financeira, e assim possuindo todas as condições para localizar referido apostador. 4. O magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade ativa, por ausência de interesse da demandante na propositura da ação. 5. Como bem ressaltado na sentença, o que se observa, na hipótese, é o suposto interesse de pessoa incerta sendo defendido por outra pessoa, sendo certo que, nos termos do art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", não sendo este o caso. 6. Manifesta a ilegitimidade ativa, diante do que se impõe manter a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12776414296455038257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)