PROCESSO Nº: 1511058-12.3294.10.11.2739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de notificação do Lançamento Tributário, bem como no tocante à ilegalidade da cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos. 2. O Acórdão consignou que o Supremo Tribunal Federal entendia que a Taxa de Limpeza Pública era inconstitucional quando vinculada a serviços de caráter universal, portanto indivisíveis, como por exemplo varrição das vias públicas, limpeza de logradouros públicos e dos bueiros, das bocas de lobo e das galerias pluviais. Não obstante, através do julgamento do RE 135.331/SP, em sede de Repercussão Geral, reconheceu-se que, quando a exação for instituída em decorrência da atuação estatal específica e divisível, a Taxa de Limpeza Pública é constitucional (Súmula Vinculante 19, do STF). 3. Registrou-se que Taxa de Limpeza Pública cobrada pelo Município de Maceió/AL, com amparo nos artigos 138, I, e 139 a 144, da Lei nº 4.486/96, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível, podendo ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de Taxas. 4. Foi dito expressamente que a referida Taxa, quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, é constitucional, conforme entendimento assentado na Súmula Vinculante 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." 5. Por outro lado, a questão levantada pela Embargante, relativamente à questão da Notificação do Lançamento Tributário, não foi enfrentada. 6. O STJ, no julgamento do REsp 7.425.722/PE, decidiu que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a Notificação do Lançamento Tributário, não havendo nulidade do Processo Administrativo por ausência de notificação do sujeito passivo (REsp 8.778.810/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidido sob os auspícios do sistema de recursos repetitivos - art. 543-C do CPC), entendimento que se aplica, por analogia, à TLP - Taxa de Limpeza Pública. 7. No caso, não restando comprovado nos autos que a Embargante não recebeu o Documento de Arrecadação Municipal (Carnê) no endereço do imóvel em discussão, não subsiste o argumento de que não foi notificada do lançamento do crédito em cobrança. 8. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 9. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada (Item 7). tcv
(PROCESSO: 07250915267480410581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)