PROCESSO Nº: 8884052-08.1941.27.5.9493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Felipe Nunes e outro AGRAVADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6684543-84.9096.24.7.3524 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. REGIME DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. PRECEDENTES DO STF E STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, considerou serem indevidos honorários advocatícios em execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de execução não embargada. 3. Nos termos do art. 1º - D da Lei nº 9.494/1997, não é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública. 4. Todavia, no julgamento do RE nº 809.992/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que essa regra somente se aplica às hipóteses nas quais a Fazenda Pública está submetida ao pagamento através do regime de precatório, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. 5. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EREsp nº 193.078/SC, reportando-se ao julgamento do RE 955.377/PR pelo STF, adotou a orientação de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto para enquadramento na sistemática da RPV. 6. Ressalte-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, incorporou-se o entendimento jurisprudencial acima colacionado ao art. 85, que dispõe, em seu § 7º, que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 7. No caso em apreço, tratando-se de valor que enseja a expedição de precatório e não havendo oposição de embargos à execução, afigura-se incabível o arbitramento de honorários advocatícios, consoante explicitado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72845496612764873834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)