PROCESSO Nº: 6671986-42.7283.3.6.3678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: INTELIT SERVICE LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. PENALIDADE NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF. SANÇÃO COM EFEITOS "EX NUNC". PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFPE contra sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de impedir a prorrogação do Contrato n.º 26/2017 em razão da penalidade de impedimento para licitar ou para contratar com a Administração Pública, imposta pelo egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (Id. 2779229.99946094), assegurando a renovação do contrato, caso inexista outro motivo impeditivo. 2. De acordo com a inicial: 1) a empresa impetrante mantinha com o IFPE relação contratual tendo por objeto a contratação de serviços de mão de obra terceirizada (Contrato Administrativo n.º 26/2017); 2) o contrato vinha se desenvolvendo regularmente, com vigência fixada até o dia 8/12/2020, estando a sua renovação impossibilitada em decorrência de penalidade de proibição de licitar e de contratar com Administração Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, imposta em seu desfavor pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e com vigência prevista até o dia 10/06/2020; 3) o registro do nome da impetrante no SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF é a única a razão da recusa do IFPE em proceder à renovação do Contrato Administrativo n.º 26/2017, mas os efeitos da penalidade lançada no SICAF não poderiam alcançar contratos em plena execução. 3. No caso dos autos, o que se verifica é que a empresa impetrante sofreu a penalidade de impedimento para licitar e para contratar com a Administração Pública, pelo período de 30 (trinta) dias, oriunda do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em decorrência da "Não manutenção da proposta no curso do Pregão Eletrônico SRP nª 12/2018. PA: 0399883-55.4687.21.7.7154", com prazo final fixado em 30/09/2020 (documento de Id. 0259979.19821535), tendo, em decorrência disso, o IFPE comunicado a impossibilidade de prorrogação do contrato. 4. De acordo com o posicionamento firmado pela 1ª Seção do STJ (MS 69.406/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/05/2009, DJe 05/07/2009), a declaração de inidoneidade só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento. No mesmo sentido: AgInt no REsp 0902680/DF, Rel. Ministro Levi Ferreira, Primeira Turma, julgado em 03/02/2019, DJe 04/04/2019. 5. O que se verifica é que não se trata de uma nova relação contratual, mas de prorrogação de um contrato já existente e executado e que não tem qualquer correlação com a penalidade aplicada em desfavor da apelada. 6. Conforme ressaltado na sentença: "Com efeito, ao impedir a prorrogação do contrato firmado pela impetrante apenas em razão do registro mencionado no SICAF, acaba a autoridade coatora impondo, por via transversa, exatamente aquilo que a impetrada entende como indevido, isto é, a rescisão unilateral do pacto administrativo, conduta manifestamente despropositada, ainda mais se considerado o fato de que a sanção imposta, no caso, perdurou até o dia 14/09/2020, isto é, somente 5 (cinco) dias depois do prazo de vigência previsto no Contrato n.º 26/2017". 7. Por fim, embora esta Corte Regional tenha precedentes no sentido de que "a prorrogação do contrato de serviços celebrado com a Administração Pública não é um direito subjetivo do contratado. Trata-se, em verdade, de uma faculdade conferida ao Poder Público que, ao apreciar os critérios da oportunidade e da conveniência, dentro do seu poder discricionário, resolverá pela prorrogação ou não, sempre tendo em mente o que for mais vantajoso para si. Desta forma, não há como o Poder Judiciário se imiscuir nessa seara dos atos administrativos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes" (Processo: 96274435230009796958, Apelação Cível, Desembargador Federal Daniel Caldeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/02/2020), verifica-se que, no caso dos autos, o único impedimento à referida prorrogação apontado pelo IFPE foi a penalidade imposta, motivo pelo qual não merece reforma a sentença recorrida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30394294352121899137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)