PJE 1881219-38.0925.24.3.3663 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária pelo descumprimento. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, aduz que a carência do quantitativo de servidores, cujo quadro não foi recomposto, impossibilita o atendimento da totalidade dos requerimentos no prazo que seria ideal. Assevera que não houve qualquer ato atribuível à autoridade apontada como coatora que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder. Defende, ainda, a impossibilidade da aplicação de multa pelo descumprimento da determinação judicial. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: ANDRÉ DA ROSA, 2ª T., PJE 0126860-71.3377.31.10.5937, Rel. Des. Federal Renan Silveira, Pietro Ribeiro. Ademais, o resultado do writ é oponível à Administração como um todo, sendo irrelevante, portanto, que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Precedente: JOÃO DA CRUZ, 2ª T., PJE 7827389-29.0583.9.11.4091, rel. Des Federal Nicolas Martins, data de assinatura: 30/10/2020. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (MATHEUS PINTO, 4ª T., PJE 1410125-38.4955.2.9.4057, rel. Des. Federal Matheus Martins, data de assinatura: 21/12/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.283.720, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante apresentou, em 28/09/2019, requerimento administrativo para concessão de benefício de prestação continuada - BPC LOAS, tendo protocolado a ação em 27/07/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 8. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 0482502-28.8869.2.10.1381, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Monteiro, Data de Assinatura: 27/12/2018. 9. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: ANDRÉ DA MOTA, 2ª T., PJE 7971184-45.8505.3.2.7870, rel. Des. Federal Davi Lucca Melo, julgamento: 07/08/2018. 11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. wsl
(PROCESSO: 61497886063729904320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)