PROCESSO Nº: 7472113-61.7634.19.7.6548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO MONTEIRO DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Henrique Alves Albuquerque AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: LUIGI VIANA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Caixa Econômica Federal, reconhecendo o excesso de execução de R$ 8.354,04 (oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), condenou o exequente, ora agravante, em honorários sucumbenciais advocatícios no percentual de 10% sobre o excesso reconhecido e indeferiu pedido de justiça gratuita. 2. O STJ rejeita a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (EDcl no REsp 1179015/CE, Rel. Ministro FRANCISCO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2019, DJe 05/10/2020). 3. O agravante efetivamente apresentou declaração de pobreza para a obtenção do benefício de justiça gratuita. 4. Os elementos constantes nos autos são absolutamente insuficientes para se infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência econômica. Ter salário mensal pouco superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) - parcialmente destinado ao pagamento de pensão alimentícia -, um apartamento financiado e um carro popular não parecem ser elementos suficientes para demonstrar que o agravante tenha condições financeiras de arcar com o ônus do processo sem colocar em risco a subsistência própria e a manutenção de sua família. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67274413390892124953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)