EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE AÇÃO. EDUARDO CASTRO. INEXIGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, determinando o prosseguimento da ação anulatória sem a apresentação de garantia da execução. Entendeu o colegiado pelo cabimento da ação anulatória após a propositura da execução fiscal, uma vez que a Constituição Federal, no art. 5º, XXXV e LV, prestigia o acesso à Justiça, ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, bem assim não resta configurada litispendência ou coisa julgada em relação a eventuais embargos à execução anteriormente julgados. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou o cabimento da ação anulatória ajuizada, mesmo após a propositura da respectiva execução fiscal, desde que não configurada litispendência ou coisa julgada em relação a eventuais embargos à execução anteriormente manejados. Nessa senda, registrou que o ajuizamento de execução fiscal não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. O direito constitucional de ação, per si, evidencia o interesse processual do demandante, inexistindo qualquer omissão a ser sanada nestes aclaratórios. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. ARTHUR OLIVEIRA
(PROCESSO: 68021374853583148424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)