PROCESSO Nº: 5292718-73.6734.28.8.7646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL CORREIA ADVOGADO: Renan Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Lima Rego Vitor Gabriel da Mota EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por JOÃO BARBOSA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, para declarar a quitação parcial das obrigações referentes às prestações do contrato celebrado entre as partes, o qual tem como devedor/fiduciante FRANCISCO DA CRUZ e como credora fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o limite do montante depositado em juízo, em conta vinculada aos presentes autos. Quanto aos honorários advocatícios, entendeu que diante da sucumbência recíproca e da necessidade de liquidação do julgado, a definição do percentual dos honorários somente será efetuada quando houver a liquidação, a teor do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. Foi deferida a justiça gratuita. 2. ANTHONY TEIXEIRA apelou da sentença. Relatou que: a) firmou o instrumento de contrato nº 8.7465.9677679 no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, em 15 de janeiro de 4.949. A prestação mensal ficou estipulada no valor de R$ 470,73 (quatrocentos setenta reais e setenta e três centavos); b) por motivos alheios a sua vontade ficou desempregada e consequentemente começou a atrasar os pagamentos das parcelas; c) quanto adquiriu condições para atualizar mesmo que de forma parcial o débito, a CEF não aceitou e lhe impôs uma única condição para amortizar, que consistia no pagamento de uma única vez.; d) após liminar concedida já consignou o valor de R$ 4500,00; e) a atual situação de pandemia interferiu na situação econômica da APELANTE e perdeu novamente seu trabalho e, embora esteja se recuperando financeiramente, ainda não tem condições de adimplir as parcelas atrasadas. Requer a reforma da sentença para que o valor em atraso seja incorporado nas parcelas vincendas, de acordo com a legislação regente. 3. O pagamento em consignação é regido pelos artigos 539 do Código de Processo Civil e arts. 334 e 335 do Código Civil. - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. VI. Por outro lado, na contestação, o réu poderá alegar, nos termos do art. 544, I e III, do CPC/15, que foi justa a recusa bem como que o depósito não foi integral. 4. No presente caso, a requerente reconheceu que, na data do ajuizamento da demanda, encontrava-se inadimplente junto à CEF em relação ao seu financiamento habitacional, conforme relatado na inicial. 5. O juiz deferiu o pedido de depósito judicial inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais) e o depósito das prestações vincendas, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil, o que foi cumprido pela apelante, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos. (Docs. Id 1276923.7995699, 0699861.5029503, 0309486.2986902, 0680754.26607703, 6655613.23738135, 0045738.07402483 e 3541597.30908669) 6. Na apelação não houve indicação de irregularidades no contrato firmado, argumentando a apelante que a inadimplência se deu em razão da sua situação financeira. 7. Conforme documentos colacionados pela CEF em contestação, a autora encontrava-se com 16 parcelas em aberto que somavam, com os encargos devidos, o montante de R$ 9.016,08. Portanto, o montante consignado pela requerente se mostra insuficiente à quitação integral da dívida. 8. Em que pese a alegação de dificuldade financeira, bem como o princípio do direito à moradia, as circunstâncias relatadas pela recorrente não ensejam a incidência da Teoria da Imprevisão, a fundamentar a alteração contratual, não sendo fundamento suficiente para obstar o vencimento antecipado da dívida ou a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97. Ante a inadimplência da mutuária, não há como se exigir a renegociação da dívida, no presente caso. Desta forma, deve ser mantida a sentença impugnada. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 10. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 32400804923676007982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)