Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Ribeiro Nº: 5503665-68.1480.17.9.1211 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA LAVÍNIA MORAES E JOÃO GUILHERME DA CRUZ ADVOGADO: Danilo Alves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária e à Remessa Oficial, para reformar a sentença e conceder apenas em parte a segurança pleiteada, de modo que a obrigação de fazer esteja restrita à determinação para que a autoridade impetrada aprecie o pedido da administrativo da impetrante, emitindo decisão conclusiva a seu respeito. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.197 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Inexiste a omissão apontada, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o fato de o INSS ter dado andamento do processo administrativo, com a abertura de exigência a ser cumprida pela impetrante, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01554157834907672012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)