PROCESSO Nº: 1168585-76.3173.19.7.0420 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY ROCHA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Luz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por prazo 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 30/09/2020. No entanto, até a data de concessão da segurança, em 05/12/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado em 25/08/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (31/05/2020). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 38423528654144604554, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, ENZO GABRIEL REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 23491955807379554037, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)