PROCESSO Nº: 3850409-11.4067.14.8.1512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CDL CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PETROLINA ADVOGADO: Pedro Lucas Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF (RE 766.135/PR). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 8.530.048. COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (PROSPECTIVOS) da tese fixada no julgamento do RE 133768/PR PELO STF. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/PE, que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar a exclusão dos valores a título de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB a cargo da autora e determinou a restituição por meio da compensação tributária, após o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN), do recolhido com incidência da CPRB sobre o ICMS na base de cálculo desde o quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir de cada recolhimento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A compensação poderá se realizar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). 2. No RE 329.033/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 23/07/2017). 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 483074 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/01/2017, publ. em 22/09/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 572.055/PR. 4. É Igor Costa que o STF, no julgamento do RE 533.660, só decidiu acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a tese firmada pelo STF, de que o ICMS não integra a receita bruta da empresa, porque pertencente ao Estado, deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A propósito, em decisão monocrática proferida no RE 662.159/RS (em 04/09/2018), o Ministro BRENO CAVALCANTI afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 942.009/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 792.548, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". 5. O STJ no REsp. Repetitivo nº 6.542.420 (Rel. Ministra ANA SOPHIA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2019, DJe 14/05/2019) consolidou o mesmo entendimento, assentando que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. 6. Na sessão de 06/10/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 068333/PR, modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 300493/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 21.6.1072 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 03/12/2021). 7. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 08/02/2020, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação do valores recolhidos a partir de 04.07.5869 e não dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 8.Assim, quanto à compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos (prospectivos) da tese fixada no julgamento do RE 288983/PR (nos moldes acima delineados) resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 9. Remessa necessária parcialmente provida e apelação improvida.
(PROCESSO: 38451477639854879415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)