PROCESSO Nº: 7752023-08.7360.17.12.9536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS CALDEIRA RIBEIRO COUTINHO BARBALHO SAEGER ADVOGADO: Davi Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Moraes Felipe Gomes. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ART. 43 DO CTN. LEI Nº 7.713/88. RIR/99. 1. Trata-se de apelação interposta por RODRIGO COSTA RIBEIRO COUTINHO BARBALHO SAEGER (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, deixando de condenar a embargante em honorários advocatícios, porque já computado encargo legal de 20% a tal título no executivo fiscal), na qual a apelante alega, em síntese: 1) ausência de fundamentação da sentença; 2) nulidade da CDA 51742723399-37, por ausência de fundamentação legal da dívida cobrada; 3) a inconstitucionalidade da incidência de IRPF sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, porque não caracterizado acréscimo patrimonial tributável nem o produto do capital ou trabalho, para os fins do art. 153, III, da CF. 2. Prima facie, não se verifica ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, do CPC, na medida em que a sentença dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Inacolhível a alegação de nulidade da CDA 60969493885-02 (EF nº 3936385-68.7481.1.8.5232), por ausência de requisitos legais previstos na LEF, porque a CDA que instrui a inicial de execução abarca todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Não se perca de vista que a Certidão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. 4. No mérito propriamente dito, a apelante se insurge contra a Execução Fiscal nº 5868381-06.6217.8.5.1049, em que se cobra imposto de renda sobre valores por ela recebidos a título de pensão alimentícia, no exercício de 2010, ano base 2009. 5. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais. 6. Por seu turno, a Lei 7.713/88, em seu art. 3º e § 1º, estabelece que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvadas as hipóteses legais, constituindo rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 7. Já o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), em seu art. 54, estabelecia que eram tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. 8. Percebe-se não haver dúvida acerca da legitimidade da incidência do IR sobre o acréscimo patrimonial decorrente do recebimento de valores a título de pensão de alimentos, inexistindo qualquer fundamento plausível para considerar essas normas inconstitucionais, encontrando-se compatíveis com o fato gerador do tributo, sendo certo ainda que a tributação não viola a dignidade da pessoa humana ou a garantia do mínimo existencial, porque tal garantia não assegura a isenção ou imunidade do imposto sobre valores recebido a título de pensão alimentícia. Nesse sentido: 97245473485121814294, Des. Federal Thiago Moreira, 2ª T., j. 26/07/2019; 06068417754617031663, Des. Federal Convocado Vicente Ramos, 1ª T., Davi Lucas Pinto. 9. Desse modo, o rendimento recebido a título de pensão está sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão) e à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, nada a modificar na sentença. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82844093415121912716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)