PROCESSO Nº: 1738484-71.9092.2.11.6122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA e outros ADVOGADO: Durcirene Marinho Monteiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Farias . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TRANSPORTE DE EXCESSO DE CARGA DE MADEIRA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO CONDICIONADA À INSCRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. PRECEDENTE. STJ (RECURSO REPETITIVO) - TEMA 405. ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos sobrestados retornaram da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para fins de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, em razão do julgamento pelo STJ do REsp 2.446.176/BA (Tema 405), sob o regime do art. 1.036 do CPC, sendo o caso de adequação do acórdão turmário. 2. Trata-se de ação de nulidade de auto de infração referente a transporte automotor irregular por excesso da carga de madeira em 27/09/2009, requerendo o IBAMA a reforma do acórdão recorrido para que se revogue a decisão de liberação do veículo apreendido com a consequente devolução ao IBAMA, ou seja ele mantido na posse precária do recorrido, à guisa de depósito como fiel depositário do bem até a conclusão do procedimento administrativo. 3. A Tese firmada no recurso paradigma: "O art. 2º, §6º, inc. VIII, do Decreto nº 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, §4º, da Lei nº 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, nas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação esteja regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p.ex.)" 4. Observando-se o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp REsp nº 6.935.680-BA), e estando o acórdão proferido por esta Turma em desacordo com a orientação consolidada, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1040, II, do CPC, adequando o julgado para dar parcial provimento à apelação do IBAMA, permitindo a liberação do veículo apreendido, enquanto não finalizado o procedimento administrativo, condicionada à inscrição do proprietário como depositário fiel do bem. 5. Exercido o Juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 74871661134751006061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)