PROCESSO Nº: 4482811-56.9171.9.11.0275 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BLENDHA MARINA CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Lopes e outro REPRESENTANTE: DIOGO LIMA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA do gerente da aps. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO CONCEDIDO ANTES DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o INSS, parte impetrada, apresente, no prazo de 30 dias, ato administrativo conclusivo acerca do requerimento interposto pela impetrante. 2. A impetrante recebe o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência- NB nº 690955915-2 desde 30/09/2011, contudo, teve o pagamento respectivo cessado em 18/01/2016 - quando era absolutamente incapaz - em razão do falecimento de sua genitora, situação que perdurou até 06/08/2018, quando sua irmã foi cadastrada como curadora provisória. 3. Em razão disso, efetuou, em 10/04/2019, Solicitação de Pagamento de Benefício Não Recebido, referente ao período em que ficou sem receber os valores, o qual permanecia em análise quando da impetração do presente mandamus, em 26/03/2021. 4. Inicialmente, destaca-se que a autoridade impetrada, embora tenha sido devidamente intimada, não só não interpôs recurso voluntário em face da sentença que lhe foi desfavorável, como sequer prestou informações ao Juízo de Primeiro Grau acerca do mandamus. Seu único pronunciamento nos autos ocorreu em 18/02/2021, após ser intimada da sentença, prolatada em 23/04/2021, quando atravessou petição para informar que o processo administrativo foi concluído em 07/12/2021, quando houve a liberação dos valores à impetrante. 5. Ainda assim, por se tratar de matéria de ordem pública, cumpre destacar que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária6081766-55.7723.3.7.1843, QUINTA TURMA, REL. DES. LUCCA DA CONCEIÇÃO, Data da Decisão: 10/01/2019). 6. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 7. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Assim, considerado o lapso temporal decorrido até a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 9. Contudo, ainda que a conclusão do processo administrativo só tenha sido comunicado pela autarquia posteriormente à sentença, verifica-se que o mesmo foi finalizado antes da determinação judicial, que ocorreu apenas em sede do referido julgado, visto que não foi deferida a liminar requerida. 10. Deste modo, tendo o pleito autoral sido analisado e decidido independentemente de determinação judicial - ainda que isto só tenha sido comunicado pela parte impetrada em momento posterior - tem-se que ocorreu a perda de objeto da ação. 11. Reconhecida a perda do objeto da ação. Remessa necessária prejudicada. Luiz Fernando das Neves
(PROCESSO: 83946629664090650966, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)