PROCESSO Nº: 5985552-35.6616.28.11.6075 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY PEIXOTO ADVOGADO: Murilo Cunha e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PANDEMIA COVID-19. NÃO IMPEDIMENTO. REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO ANTES DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora, fazer a análise conclusiva do pedido administrativo relativo ao benefício assistencial à pessoa com deficiência por ela formulado. 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6883012-59.3647.29.10.9073, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ MIGUEL FERNANDES, Data da Decisão: 30/04/2019); (PROCESSO: 30801001747100213539, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020); (PROCESSO: 51680560137088869848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021). 3. Esta Corte tem entendido de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 03/02/2020, não tendo sido concluído até a data de manejo do Mandado de Segurança - 23/09/2020. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 29914070830489880988, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS tal realidade fática não autoriza a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Registra-se, também, que, não há que cogitar que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 01756153900241172174, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, LUCAS GABRIEL DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 90461944306468875030, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADORFEDERAL LUCAS ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. A impetrante protocolou requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 28/08/2020. No entanto, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança - 23/05/2020, não obteve qualquer resposta quanto ao seu requerimento. 10. Após decisão liminar prolatada em 03/01/2020, a autarquia previdenciária, em 18/09/2020, informou a concessão, por 03 (três meses), de "Auxílio da União" - Emergencial (DIB 19/06/2020) em nome da impetrante, esclarecendo, por oportuno, que tais valores seriam descontados após a concessão do benefício assistencial, como também, que a conclusão do processo estaria pendente em razão da necessidade de realização de avaliação social e perícia médica, paralisadas em razão da pandemia da COVID-19. 11. Como se vê, o INSS apenas movimentou o processo administrativo após a impetração do presente mandamus, quando já havia transcorrido 119 (cento e dezenove dias) sem qualquer providência administrativa, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência, bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 e nº 8.213/1991. 12. Esclarece-se que, quanto à situação gerada pela COVID-19, embora seja claro que se trata de fato extraordinário, cabe reiterar que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado em 25 de julho de 2020, enquanto as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências da demandada, só foram adotadas na segunda quinzena de março de 2020, portanto, após 60 (sessenta dias) da data do pedido. Logo, o atraso na análise do pleito objeto deste feito não pode ser imputado apenas à atual situação de saúde pública. 13. Além de ter ficado clara a responsabilidade do demandado pela não conclusão do pedido em momento anterior ao advento da COVID-19, em consulta à imprensa e ao site https://covid.inss.gov.br/ verifica-se que já houve a reabertura das APSs para a realização de perícias, não subsistindo mais, desse modo, o alegado impedimento à análise/decisão do processo administrativo. 14. Evidencia-se que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 15. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 49366638744538788629, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)