EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA OBTIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E OUTRAS PROVAS DE CARÁTER OBJETIVO. POSSIBILIDADE. PROVA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. LAVAGEM DE CAPITAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. A sentença condenou o réu D.F.D.C. nas penas do artigo 1º da Lei 9.613/1998, após reconhecer que o apelante teria cometido atos próprios de lavagem de capitais através das empresas de suas irmãs, também rés no bojo da presente ação penal, decorrente da denominada "Operação Carta Marcada", que teve como objeto principal elucidar atuação de quadrilha especializada em fraudar licitações nos municípios paraibanos de Cruz do Espírito Santo e Sousa, nos anos de 2001 a 2006, envolvendo recursos públicos federais, e também a prática de crimes de sonegação de tributos, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. 2. Reconheceu o magistrado sentenciante que, após o recebimento ilícito de verbas públicas, o recorrente promovia lavagem do dinheiro, mediante utilização de empresas de factoring criadas e controladas pelo próprio grupo econômico, o que configura o crime do artigo 1º da Lei 9.613/1998 3. A preliminar de nulidade procedimental suscitada pelo recorrente, com base na alegação de supressão da fase de defesa (art. 396 do CPP e art. 4.º da Lei n.º 8.038/90), não merece acolhida. Em primeiro lugar, a apresentação de defesa técnica adequada pelo acusado equivale ao seu comparecimento espontâneo ao feito, o qual supre a ausência anterior de citação, e afasta a alegação de cerceamento do direito de defesa, o qual resta plenamente exercido ao longo da instrução processual. Além disso, se os acusados respondem pela prática de crimes para os quais estão previstos ritos processuais diferentes, afigura-se possível a adoção do procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Penal, por ser o mais abrangente e capaz de assegurar, em sua totalidade, o direito ao contraditório e à ampla defesa (HC 338.041/AM). Por fim, nos crimes submetidos ao rito especial, a eventual adoção do procedimento do CPP somente ensejará nulidade se for observado algum prejuízo à defesa (art. 563 do CPP), o que também não restou evidenciado no caso em concreto. 4. Como destacado pelo próprio MPF, em sede de alegações finais, contrarrazões à apelação e parecer de 2º Grau, apesar dos indícios colhidos na investigação, não restou comprovado, acima de qualquer dúvida razoável, que as movimentações de recursos indicadas na denúncia se caracterizaram como típicos atos de lavagem de dinheiro, com a finalidade de ocultar e dissimular a origem, a localização, a movimentação e a propriedade desses valores e bens. Assim, as provas produzidas em juízo, ou negaram o que se diz da denúncia, ou não foram suficientes para subsidiar um decreto condenatório. 5. Quanto à acusação de que o recorrente fazia parte da administração das empresas das irmãs, como sócio fático, nenhuma testemunha ouvida em juízo ratificou essa informação. Logo, as inconsistências cronológicas ou mesmo formais em declarações de ajuste anual do imposto de renda são indícios de irregularidade quanto a esta questão, mas não constituem prova cabal a respeito da ingerência do recorrente sobre a empresa de fomento mercantil pertencente as suas irmãs, com o objetivo de promover lavagem de capitais. 6. De igual maneira, as supostas operações simuladas de factoring, as contas secretas denominadas "G", com numeração variando de "G1" a "G23" e as movimentações financeiras superiores ao padrão não conduzem necessariamente à comprovação da simulação de operações e lavagem de dinheiro, por ato criminoso do recorrente. 7. Uma vez que a condenação criminal, por sua gravidade, clama por prova robusta e extreme de dúvida, ônus do qual não se desincumbiu a acusação no presente feito, impõe-se a reforma da sentença que se baseou em meros indícios, para absolver o apelante, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 12446901655877284679, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA BARBOSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)