PJE 0855740-45.6212.10.9.0611 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JULIANA SILVEIRA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do assassinato à luz do dia da sua filha pelo ex-marido, dentro do restaurante da UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a responsabilidade civil a ser atribuída ao Estado é na modalidade objetiva em razão de omissão específica; dessa maneira, não há que se falar em comprovação de dolo ou culpa do agente, mas apenas na existência do dano e do nexo causal, assim como comprovados nos autos; b) a Universidade tinha e tem o dever de zelar pelos estudantes, servidores e patrimônio, contudo, isto não ocorreu, uma vez que o assassinato ocorreu no refeitório da instituição de ensino, local público, aberto e de movimento, logo, deveria estar guarnecido de seguranças; c) o STJ em REsp 5182628 - TO (2021/9733983-2) já manifestou entendimento de que a Universidade deve ser responsável pela segurança dos seus discentes, não cabendo a alegação de que fatos exclusivamente realizados por terceiros nas dependências da instituição excluiriam a responsabilidade desta. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 88460415860566772998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)