E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu Pedido do Exequente, ora Agravante, de fixação dos Honorários Advocatícios de Sucumbência em 12% do montante da condenação. No caso, destaco da Decisão agravada os fundamentos que ensejaram o indeferimento do Pedido do Exequente de fixação dos Honorários de Sucumbência sobre o montante da condenação, com os quais compartilho: "Ademais, deve ser rejeitado o pedido do exequente para o cálculo dos honorários advocatícios incidir sobre o valor da condenação, tendo em vista que a sentença expressamente indica que foram fixados sobre o valor atualizado da causa e não houve apelação ou embargos de declaração com o objetivo de modificar o decisum em razão de suposto erro material agora alegado. Assim, não cabe alterar os horários fixados em sentença durante o cumprimento definitivo, pois importaria em desrespeito ao trânsito em julgado e à segurança jurídica. Destaca-se, que não se vislumbra situação contemplada pelo art. 494, I, do CPC, em que o juiz pode alterar a sentença para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, pois não se está diante de manifesto erro de escrita na prolação da vontade do juízo no decisum.". Com efeito, o Título Executivo que ensejou o Cumprimento de Sentença de origem contempla os Honorários Advocatícios de Sucumbência de 12% sobre o valor atualizado da Causa e não sobre o quantum da condenação, a se ver da Sentença e do Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Processo nº 2912980-90.1794.25.12.0042, de minha Relatoria. Assim, em razão da Coisa Julgada, não se revela plausível a alegação do Agravante de "erro material" da Sentença no tocante ao arbitramento da Sucumbência. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 43796869850026398515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)