EMENTA DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM FUNDAMENTAÇÃO E IMPERTINENTES COM O CASO CONCRETO. INÉPCIA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. PENDÊNCIA DE LITÍGIO TRABALHISTA. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedentes em parte embargos à execução, com base em parecer da Contadoria. A embargante pretende interditar o prosseguimento da execução alegando que o inadimplemento deveu-se à demissão injusta do emprego público que tinha na CEF, e a pendência de litígio trabalhista acerca da legalidade de sua demissão retiraria a liquidez da obrigação e justificaria a exceção de contrato não cumprido. 2. A obrigação representada em título executivo deve ser certa, líquida e exigível. A afirmação, no instrumento do contrato que aparelha a execução, da existência da dívida e do seu valor nominal histórico, atende aos requisitos processuais da existência e da liquidez, porque demonstra formalmente a existência da obrigação representada no título, e determina o valor principal da dívida. O objeto da reclamação trabalhista é a legalidade da dispensa, que não se confunde com a higidez da obrigação contraída pela embargante perante a CEF, sendo certo que o eventual acolhimento da pretensão da embargante no âmbito da Justiça do Trabalho, para anular a demissão e determinar a reintegração no emprego público, não teria o condão de modificar o valor da dívida objeto de cobrança na execução embargada, eis que se trata de relação jurídica autônoma. 3. O Art. 787 do CPC estabelece que, quando houver deveres recíprocos, de sorte que nenhum contratante possa exigir a prestação do outro, antes de ter cumprido a sua, não se procederá à execução se o devedor se propuser a cumprir a sua parte, empregando meios idôneos, e o credor recusar-se ao cumprimento da contraprestação. Trata-se de aplicação processual da exceção de contrato não cumprido prevista nos Arts. 476 e 477 do CC. A exceptio só se aplica quando houver obrigações recíprocas e simultâneas. No caso do empréstimo, a obrigação da CEF consistia na disponibilização do crédito, e isso de fato ocorreu, inexistindo relação de reciprocidade entre o adimplemento das prestações do empréstimo e a manutenção da embargante no emprego público. O suposto descumprimento da obrigação da CEF de reintegrar a embargante no emprego público não a dispensaria de cumprir com o avençado, adimplindo as prestações do empréstimo contraído. 4. A pretexto de suscitar abusividade de cláusulas contratuais, a embargante apresenta defesa genérica sem indicar as cláusulas impugnadas, sem explicitar os fundamentos das teses jurídicas e sem demonstrar com clareza qual a pertinência com a situação concreta dos autos, do que se infere a parcial inépcia da petição, quanto a esses pedidos. Nada obstante, o juízo de primeira instância remeteu os autos ao setor de Contadoria do Juízo, que emitiu parecer técnico excluindo da evolução da dívida a cumulação de juros de mora com a comissão de permanência e que não sofreu qualquer impugnação das partes, restando ao final homologado. A omissão da embargante em declinar de maneira específica as razões de impugnação dos cálculos da Contadoria do Foro, que serviram de fundamento para a decisão recorrida, é vício processual que implica inadmissibilidade da alegação, por ofensa ao princípio recursal da dialeticidade, nos termos do Art. 932, inciso III, do CPC. 5. Inexiste ilegalidade na capitalização de juros, em contratos bancários firmados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, pois essa prática passou a ser permitida a partir da edição da Medida Provisória 5.414-27, de 20 de abril de 2001 (reedição da MP 3.938-43, de 22/06/2000). 6. A pretensão de afastar as disposições do contrato para fazer incidir juros à taxa de 1% ao mês está em descompasso com jurisprudência vinculante do STF, nomeadamente a Súmula nº 596, a Súmula nº 648 e a Súmula vinculante nº 7, que afastam a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano nas operações realizadas no âmbito do sistema financeiro nacional. 7. Hipótese em que se alega cumulação de correção monetária e comissão de permanência. A Contadoria do Foro afastou a cumulação de taxa de rentabilidade com a comissão de permanência nos cálculos de evolução da dívida e o juiz de primeiro grau acolheu o pedido em parte. Alegação não conhecida por ausência d e interesse recursal. 8. Apelação conhecida em parte e improvida.
(PROCESSO: 41325981490685345456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)