PROCESSO Nº: 7970603-77.1770.9.9.1596 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENZO REZENDE DE BRYAN PEREIRA: NICOLE FOGAÇA ADVOGADO: Cauê Alves De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Martins - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS MARCELO COSTELA. PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Cuida-se de habeas Cauê Sales com vistas ao trancamento da Ação Penal nº 8455770-11.0107.22.6.7896, em trâmite perante a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Ceará; O writ, em suma, alega constrangimento ilegal ante a ausência de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição; Sucede que o Juízo de primeiro grau, em sentença exarada em 17/04/2020, reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo a punibilidade relativa ao paciente, antes mesmo da presente impetração, datada de 22/10/2020; Inexiste, portanto, ato coator a ser afastado, razão pela qual resta prejudicada a pretensão recursal; Ressalta-se, por oportuno, que não há de se falar em perda superveniente de objeto, uma vez que o reconhecimento do transcurso do tempo prescricional não se deu de forma posterior ao manejo do remédio heroico mas, sim, como cediço, em momento anterior; Habeas corpus denegado. dca
(PROCESSO: 66659571029418748457, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)