PROCESSO Nº: 1347171-71.3615.9.11.7140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Yago Silveira ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso Pascaretta Bessone De Vasconcelos APELADO: DANIEL MORAES e outros ADVOGADO: Clarice Paulino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DE MARIA ALICE ARAÚJO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA FÉRREA. POSSE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. MERA OCUPAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO ÀS EXPENSAS DOS OCUPANTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De partida, cumpre advertir que a decretação da revelia não impede a condenação da parte vencida no pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, tampouco é possível conceder, de Matheus Nogueira, a gratuidade da justiça, à medida que não se pode presumir a sua necessidade, até mesmo porque tal benesse pressupõe requerimento expresso do interessado, com a indicação quanto à ausência de condições de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Precedente do STJ. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a existência de construção em área non aedificandi, bem como a ausência de direito à indenização pela demolição das construções realizadas na referida área, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não se configura posse, mas sim mera detenção. 3. Hipótese em que o magistrado sentenciante, ao determinar que a demolição dos imóveis construídos na área a ser reintegrada, remoção e guarda dos bens móveis correspondentes seja integralmente custeada pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. 4. Incontroverso nos autos que as referidas edificações foram realizadas em área non aedificandi, conforme restou devidamente comprovado através do croqui das ocupações, nas fotografias dos imóveis, bem como na perícia realizada pelo Vistor Oficial. 5. Constatada a ocupação irregular de bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali realizou, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu "status quo ante". Precedentes. 6. In casu, não se pode olvidar que a Quarta Turma desta Corte Regional já deixou assente que a faixa não edificável está inserida na área de domínio, tendo em vista que ambas possuem o mesmo marco inicial (TRF5, 4ª T., PJE 2027177-23.7408.13.6.6085. Rel. Des. Fed. Rafael Peixoto, Murilo Duarte). Este entendimento resulta da leitura do inciso III ao art. 4º da Lei nº 6.766/79. 7. Com efeito, não havendo superposição dos conceitos (faixa não edificável x área de domínio), deve ser considerada, tanto para a reintegração de posse quanto para demolição, a faixa de 15 metros, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 7.929/2013. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a gratuidade da justiça deferida de Henrique Pinto pelo juízo de primeiro grau, bem como para que a parte apelada providencie, às suas expensas, a demolição das construções indevidas na faixa de 15 (quinze) metros adjacentes à linha férrea, no prazo designado pelo juízo de primeiro grau (30 dias), deixando claro que havendo recusa ou mora no cumprimento desta obrigação de fazer, a TLSA poderá ter a prestação cumprida por si ou por terceiro à custa do devedor, sem prejuízo de ser ressarcida de eventuais perdas e danos que a inexecução da obrigação lhe gerou, na exata dicção do art. 249, parágrafo único, do CCB.
(PROCESSO: 57524496824410314034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)