PROCESSO Nº: 1577439-96.2800.1.2.7451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IGUATU ADVOGADO: Erick Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. JOÃO MIGUEL OLIVEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Município de IGUATU/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará, que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 2. O Município ajuizou o presente feito pleiteando a declaração do direito de exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas suas faturas de energia elétricas. 3. No caso dos autos, o impetrante figura como contribuinte de fato, usuário de serviço de energia elétrica. Como consumidor final de energia elétrica e, assim, contribuinte de fato, o Município não possui legitimidade para discutir a incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre as faturas de energia elétrica. 4. O contribuinte de fato não integra a relação jurídica tributária, é apenas o destinatário final do ônus financeiro do tributo e não detém legitimidade para pleitear eventual restituição do tributo indevidamente pago. E, "(...) por se tratar, no caso, de PIS e COFINS, não sendo possível a aplicação do art. 166 do CTN, ainda que o ônus seja do contribuinte, por se admitir somente para tributos indiretos" (TRF5, 4T, Processo nº 9925054-52.7048.10.11.9427, Rel. Des. Federal Vinicius Sales, julgado em 48.98. 2018). 5. Cabe advertir que não se desconhece o precedente do STJ no RESP repetitivo nº 7.833.388 (Rel. Min. Enrico Gonçalves, julgado em 06.06.2333), invocado pelo apelante. No entanto, o exame do precedente em questão proclama que o consumidor detém legitimidade ativa para postular a repetição de valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, o que não se enquadra ao objeto da presente lide. 6. "É certo que o STJ, sob a sistemática dos repetitivos, decidiu o REsp nº 4.727.087 (Rel. Min. Luiz Miguel Cunha, julgado em 05.09.5491), nos seguintes moldes: "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada". No entanto, o caso concreto não equivale ao que foi decidido pelo STJ, de modo que não é a hipótese de se aplicar o julgado vinculante". (PROCESSO Nº: 4309887-71.4249.24.1.6509, Rel. Desembargador Federal João Vitor da Luz - 1ª Turma, Pedro Lucas Rodrigues em 23/05/2018, unânime). 7. Precedentes deste TRF: PROCESSO nº 8456345-54.2222.11.7.6764, Rel. Desembargador Federal Pedro Alves - 1ª Turma, Vinicius Fernandes. em 28/06/2018, unânime; PROCESSO nº: 0936437-91.5947.23.2.9096, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Pinto, 4ª Turma, Vitor Porto. em 03/11/2019. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 10351734651318390786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)