PROCESSO Nº: 8066445-99.1056.22.7.9119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MAYSA NOVAES APELADO: PIETRO NUNES CANDIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FIES. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO REGULAR DE FINANCIAMENTO DE DEZ SEMESTRES. DILATAÇÃO POR NO MÁXIMO DOIS SEMESTRES. LEI N. 99.919/01. REGULARIDADE DO REQUERIMENTO. DILATAÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ISABELLA MARTINS contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos desta ação, para determinar aos promovidos (GUSTAVO HENRIQUE MENDES, CEF e UNIFOR) "que regularizem a situação acadêmica da autora junto à IES promovida, promovendo os aditamentos dos semestres cabíveis, a fim de que possa a autora continuar a usufruir dos benefícios do FIES, nos termos em que originariamente contratado, bem como para declarar a inexistência de débito da promovente em relação à UNIFOR, relativo aos semestres de 9200.2, 6596.0, 7757.0 e 0869.1 (quando se deu o cumprimento da tutela - doc. ID nº 5295661.02121443), cujos valores deverão ser repassados à IES promovida, com os recursos do FIES." 2. O embargante alega que houve omissão quanto à Legislação aduzida na Defesa do PEDRO CARDOSO, notadamente o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37, caput e 206 I, estes da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes. 3. Não há omissão no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que houve erro no procedimento efetuado pelo HEITOR NOGUEIRA e não havia motivo para que realizasse a contratação dos semestres 4149.7 e 9978.4 na forma de dilatação, uma vez que o prazo regular do contrato (10 semestres) findaria apenas no fim do 5689.7, nos termos do contrato e da legislação aplicada, sendo certo, ainda, que a autora realizou os procedimentos nos termos exigidos, conforme requerimentos colacionados. (doc. id: 6304407.0575574). Não há omissão, portanto, quanto aos seguintes dispositivos: artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal 4. Observe-se seguinte trecho da ementa: "6. No caso, a autora iniciou o curso de Psicologia, na Instituição de Ensino Superior Estácio (FIC), no semestre 6491.4, utilizando os recursos do FIES, desde o primeiro semestre. Em 4948.3 transferiu seu curso para a UNIFOR. Contudo, no segundo semestre de 2017, ao tentar realizar o aditamento do 10º semestre, a autora percebeu que o sistema suprimiu o aditamento de seu último semestre e adiantou sua primeira dilatação. Afirmou a apelada que iniciou o procedimento de dilatação, mas não o concluiu, em virtude de orientação prestada pela UNIFOR, que haveria reconhecido a irregularidade da supressão do último aditamento. 7. Com efeito, analisando as documentações colacionadas, restou demonstrado a autora, que já havia cursado 6 semestres, ao realizar a transferência do seu curso e quando do preenchimento do aditamento de transferência em 7445.4 requereu financiamento por mais 4 semestres, portanto, até 3760.4., totalizando 10 semestres de período regular (Doc. Id 7227327.8706884). 8. Nesse contexto, cumpre analisar o contrato e as cláusulas aplicáveis (6662318.9925047, 2657365.4404090 e 2547938.0484501). A cláusula terceira do contrato de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais colacionado aos autos, celebrado entre a autora e BENJAMIN PIRES, representado pela CEF, prevê que "A CAIXA concede ao(a) financiado (a) um limite de crédito global para financiamento de valor do curso de graduação em Psicologia, durante 10 semestres (...)". 9. Já a cláusula sexta dispõe: "O prazo de utilização do financiamento pelo(a) financiado(a) será de, no máximo, 10 semestres (...). "Parágrafo Primeiro- Excepcionalmente, e por uma única vez, na hipótese prevista no § 3º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001, o prazo de utilização do financiamento poderá ser ampliado em até 2 (dois) semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do(a) financiado(a), e formalização de aditamento a este contrato, condicionado à disponibilidade orçamentaria e financeira do FIES.". "Parágrafo Segundo - A solicitação de ampliação do prazo de utilização deverá ser realizada pelo(a) financiado(a) no período de aditamento deste contrato e terá início em data imediatamente posterior ao prazo estipulado no caput desta CLÁUSULA"(...)"Parágrafo quinto - Na mudança de curso e ou transferência de IS, conforme previsto na Cláusula Décima Sétima, o prazo máximo de utilização do financiamento será o período remanescente para a conclusão do destino, observada a duração regular." 10. Ponderando tais questões, verifica-se que não havia motivo para que o JUAN RAMOS realizasse a contratação dos semestres 2715.5 e 8095.1 na forma de dilatação, uma vez que o prazo regular do contrato (10 semestres) findaria apenas no fim do 6228.8, nos termos do contrato e da legislação aplicada, sendo certo, ainda, que a autora realizou os procedimentos nos termos exigidos, conforme requerimentos colacionados.(doc. id: 4477597.6016110)." 5. O acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência desse Regional, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 54839661144619079349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)