PROCESSO Nº: 6934776-78.6147.3.10.7406 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Bryan Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou: o que foi decidido pelo STF no RE nº 888.139/SC, segundo o qual aquilo que se configure como 'ganho habitual' seja em decorrência da relação de emprego ou não, será passível de incidência da contribuição previdenciária ora em debate; o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade; que o adicional constitucional de férias não é verba "claramente indenizatória", não recompõe dano emergente sofrido pelo empregado; e a natureza salarial do valor correspondente aos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Com relação ao pronunciamento do STF no RE 755.845/SC, não cogita a existência da omissão suscitada, mormente tendo em vista que, nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 7. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observa-se que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 8. O acórdão recorrido além de não afastar a aplicação dos citados dispositivos legais, também não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, fundamentando a postura interpretativa adotada no entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente remuneratório compõem a base de cálculo da contribuição patronal, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 9. Além disso, o acórdão embargado, como ficou expresso nos seus termos, fundamentou-se em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 10. No entanto, em relação ao terço constitucional de férias, a decisão merece ser integrada, considerando que a tese firmada no julgamento do RE 5.020.414/PR ("É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" - Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a aludida rubrica, restando superada, por decorrência, a tese contrária firmada pelo STJ. 11. Embargos de declaração parcialmente providos. 12. A impetrante, ora embargada, anexou petição avulsa em que postula a reforma da sentença, que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, tendo em vista a tese firmada no julgamento do RE 219.429 (Tema 72), segundo a qual "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 13. A esse respeito, observa-se que a própria peticionante informa que não interpôs recurso contra a sentença, nada obstante a sua sucumbência parcial. 14. Nesse contexto, avulta consignar que o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 15. Registre-se, por oportuno, que, não se desincumbindo a impetrante do ônus processual contra si imposto, consistente no manejo do recurso em tempo hábil, opera-se a preclusão temporal. 16. Assim, não se pode conhecer de postulação cujo teor viabilize a retomada da apreciação de questão preclusa, eis que já fulminada pelo transcurso do tempo, bastante a provocar a estabilização do conteúdo do ato processual (sentença). 17. Pleito não conhecido.
(PROCESSO: 39031443985672303197, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)