PROCESSO Nº: 3718349-82.0375.28.9.0718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Monteiro EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO EM PARTE. I - A sentença acolheu parcialmente a pretensão para condenar o Conselho Regional ao pagamento de danos materiais (R$ 76.866,50) em face da utilização de verbas públicas para o custeio de comemorações ao dia do farmacêutico no ano de 2013. II - É preciso observar que o dano - se ocorreu - foi em detrimento do próprio Conselho Regional de Farmácia. Por essa razão, este não poderá ressarcir um dano de que teria sido vítima. Conforme o caso, poderia haver a responsabilização do dirigente que determinou a despesa indevida. III - Quanto à imposição do dever de apresentação de certidões, não há prova de que o seu cumprimento integral tenha se realizado antes do julgamento do pedido, não se podendo cogitar de perda superveniente do interesse de agir, devendo a matéria ser discutida em sede de cumprimento de sentença. IV - Apelação provida em parte, a fim de afastar o dever de indenização de danos materiais.
(PROCESSO: 74529746101621279811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)