PROCESSO Nº: 1969859-84.8310.2.4.0954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CUNHA ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gonçalves EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPC NÃO EFICAZ CONFORME LAUDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. PPP EXTEMPORÂNEO NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RISCO ERGONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E CTPS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que declarou a natureza especial do tempo trabalhado pela apelada de 24/12/1995 a 04/09/2016, condenando o INSS a deferir a aposentadoria especial em seu favor. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a utilização de EPC eficaz apto a afastar o risco e sua habitualidade e permanência, analisando ainda a subsistência da especialidade face ao código GFIP indicado e os dados contidos na CTPS. 3. Primeiramente, quanto ao EPC utilizado, embora o PPP consigne sua eficácia, verifica-se do laudo técnico respectivo que "As medidas de proteção coletiva são usadas na limpeza de pisos, paredes com substâncias antissépticas e ainda o uso individual de EPI para a proteção, porem [sic] insuficiente quando se trata do contato direto." (grifo nosso). Destarte, resta infirmada a alegada superação da especialidade pelos equipamentos empregados. 4. Quanto ao caráter da exposição, extrai-se ainda do PPP e do laudo que a atividade desempenhada implicava contato habitual e permanente com os agentes nocivos. Como enfermeira lotada em UTI, responsável por higiene, alimentação, administração de remédios, coleta de sangue para realização de exames e curativos dos pacientes internados, indicada em laudo e PPP, resta corroborada a exposição habitual e permanente. 5. Quanto ao risco ergonômico, não merece ser conhecido o apelo do INSS, por carência de interesse. O referido risco não foi reconhecido como motivo de especialidade pela sentença, de sorte que não cabe apelar do que não se acolheu em primeiro grau. 6. Quanto à impugnação acerca da extemporaneidade do laudo apresentado, também não há óbice ao acolhimento das informações contidas no PPP por ter sido emitido extemporaneamente, sem que seja prejudicada sua força probatória. Constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5684014-07.7209.17.6.3559, Desembargador Antônio Rodrigues, Terceira Turma, julgado em 18/04/2020. 7. Em relação às informações da CTPS, o INSS não apresentou qualquer indício apto a dissuadir a presunção relativa de que goza o documento, confirmado ainda pelo PPP e JOAQUIM MORAES juntado aos autos pela autarquia, não havendo divergência entre as ocupações constantes do formulário e da carteira de trabalho. 8. Apelação parcialmente conhecida e improvida. 9. Ante a dupla sucumbência da autarquia, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, limitado ao máximo de 20%, após a sua fixação, ainda não empreendida pelo juízo a quo, pela dependência do cálculo das prestações vencidas até a data da prolação da sentença.
(PROCESSO: 53238531473159531822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)