PJE 1226854-77.8773.9.9.5068 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, julgando improcedente o pedido de reabertura de prazo e do sistema eletrônico necessário ao aditamento do contrato de financiamento estudantil (SisFIES) do autor, a fim de viabilizar o aditamento com transferência do seu contrato FIES do curso de Enfermagem, vinculado ao UNIPÊ, para o curso de Medicina, mantido pela FAMENE. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que a Portaria MEC 25/2011 e a Lei 10.260/2001 não vedam a transferência do aluno para outra instituição de ensino após o transcurso de 18 meses, sendo certo que tal interpretação ofende aos princípios da razoabilidade e da ponderação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "esta eg. 2ª Turma entende que a transferência de curso, após o transcurso de 18 meses, 'esbarra nos comandos normativos insertos nos artigos 2º e 5° da Portaria 25/2011, do Ministério da Educação, que veio para regular os casos de transferência de curso pelo estudante durante o financiamento, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 10.260/2001' (TRF5, 2ª T., PJE 3730220-24.3940.26.12.9914, rel. Des. Federal Enzo Novaes. em: 19/01/2017)". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 37018987818380696291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE MAIA BRYAN DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)