PROCESSO Nº: 0920650-18.0134.1.1.2092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: NACIONAL ODONTO S/S LTDA ADVOGADO: Luciano De Souza Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. ART. 156, INC. IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. ART. 156, INC. VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 51261991929382762801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)