PROCESSO Nº: 3956060-61.7094.1.4.9743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOÃO VITOR BARBOSA DE IAN MONTEIRO ADVOGADO: Leonardo Jesus ADVOGADO: João Guilherme das Neves Perman APELANTE: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Paulo Rodrigues ADVOGADO: Kevin Ramos Perman APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Porto E Raul Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por GUILHERME BARROS e EDUARDO VIANA DE SOFIA CARDOSO, contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor, julgando prejudicada a apelação da CEF. Em suas razões, os autores alegam a existência de contradição no acórdão vergastado, pois este não teria aplicado o teor do § 11, do art. 85, do CPC, não majorando os honorários sucumbenciais estipulados na sentença. Requer a majoração da verba honorária fixada em Primeiro Grau em 20%. A CEF, por sua vez, alega omissões no acórdão, que não teria avaliado a questão de que a condenação em lucros cessantes em Primeiro Grau baseou-se em presunções, além de ter o acórdão embargado transferido para a CEF obrigações que eram do locador. Requer o provimento do recurso, com a supressão das omissões apontadas, bem como a atribuição de efeitos modificativos, afastando-se as condenações em lucros cessantes por danos presumidos e em verbas legalmente a cargo do locador. 2. No que se refere aos honorários advocatícios, já explicitado "sem honorários recursais, haja vista a não configuração da dupla sucumbência." No tocante às questões levantadas pela CEF, já aventado na decisão ora embargada, a ocorrência de ato ilícito da CAIXA, o que motivou as indenizações referentes aos lucros cessantes e danos materiais. Assim, verifica-se não haver qualquer omissão ou contradição no decisum sub examine. 3. No caso dos autos, o inconformismo das partes recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02789922755097819156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)