PROCESSO Nº: 2420096-41.2721.12.4.8199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL FERNANDES ADVOGADO: Ian Duarte AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1441568-11.6366.30.11.5929 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Moraes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRUNO NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE 25% PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ARBÍTRIO DOS CONTRATANTES. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, e limitou a retenção dos honorários contratuais a 20%, sob pena de configuração da lesão em prol do Contratante, nos termos do art. 157 do CC, e em respeito ao equilíbrio da relação contratual. 2. Alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 6.881.921/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º, do CPC, bem como retidos os honorários contratuais pactuados em 25%. 3. São devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Regional. Precedente: (DANILO DA MOTA - Processo 8460522-80.2833.23.1.1118, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Vicente Santos, 2ª Turma, Julgamento: 29/06/2020). 4. O entendimento jurisprudencial pátrio é de que, em regra geral, o Poder Judiciário não deve intervir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e o seu patrono, só devendo o Magistrado intervir em hipóteses excepcionais, o que não se enquadra no caso em epígrafe. Precedente: (FERNANDO DA ROSA - Processo 0532848-15.7217.18.2.1153, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Cauê da Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 07/10/2021). Agravo de Instrumento provido. dfp
(PROCESSO: 57735746465218259357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)