PROCESSO Nº: 3058076-97.6843.7.7.9909 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Francisco Cavalcanti AGRAVADO: CAUÊ CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vicente Dias EMBARGANTE: VICENTE DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. ID
(PROCESSO: 59816951139427533246, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)