PROCESSO Nº: 8416612-20.0516.14.11.3795 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUCONT - SERVICOS AVANCADOS S/S LTDA ADVOGADO: Dayane De Castro Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. A LC Nº 123/2006 ADMITE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS CONSTANTES DE PARCELAMENTO EM CURSO OU QUE TENHA SIDO RESCINDIDO. A RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 ESTABELECE QUE "SERÃO ADMITIDOS REPARCELAMENTOS DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL CONSTANTES DE PARCELAMENTO EM CURSO OU QUE TENHA SIDO RESCINDIDO, PODENDO SER INCLUÍDOS NOVOS DÉBITOS". A IN/RFB N° 1.508/14, AO CRIAR NOVA RESTRIÇÃO AO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL, EXTRAPOLA SEU PODER REGULAMENTAR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO FAZENDÁRIA IMPROVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 00278262805923867464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)