PROCESSO Nº: 5666823-65.5695.11.12.9369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida e outro AGRAVADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Costa - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO DNIT PARA AUTUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a inocorrência da prescrição dos créditos não tributários decorrentes da cobrança de multa por infração de excesso de peso. 2. Nas razões recursais, a Agravante defendeu a ocorrência da prescrição do crédito cobrado, com base no art. 1º da Lei nº 9.873/99, ao argumento de que não houve nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional desde a lavratura dos Autos de Infração até o ajuizamento do feito executivo. 3. A prescrição intercorrente consiste em hipótese de extinção da pretensão ante a inércia processual, quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo. 4. No entanto, para a verificação da citada prescrição, não se exige apenas o decurso do tempo, sendo necessária, ainda, a comprovação de que a demora na apreciação da impugnação se deu pela desídia unilateral da autoridade julgadora, sem qualquer movimentação, interveniência externa ou do impugnante em prejuízo do seu deslinde. 5. O fato é que, no caso em análise, os Autos de Infração foram lavrados no ano de 2012, havendo a notificação do infrator em igual período, com constituição definitiva dos créditos ocorridas entre os meses de setembro, outubro e novembro de 2015. 6. No caso, embora seja possível observar nos autos que entre as datas da notificação inicial e as das constituições definitivas dos créditos, houve um lapso superior a 3 (três) anos, com diferença de apenas 1 (um) mês, houve a tramitação dos processos, os quais chegaram a um julgamento final, não tendo a Agravante demonstrado que os feitos ficaram parados no tempo, de sorte que se presume a regularidade do Processo Administrativo, em especial quando a devedora não anexou aos autos cópias dos Processos Administrativos, tampouco indicou qualquer dificuldade em obtê-los, sendo incabível, na hipótese, dilação probatória nesta via. 7. Ademais, observa-se que entre a constituição definitiva do crédito ocorrida entre os meses de setembro, outubro e novembro de 2015, e a propositura da Execução Fiscal, em novembro de 2019, não ocorreu a prescrição executória. Como é cediço, a decisão condenatória em Processo Administrativo interrompe o fluxo do prazo prescricional (Lei nº 9.873/1999, art. 2º, III). 8. Tendo em vista a presunção de veracidade dos atos administrativos, e não havendo nos autos elementos que constituam provas da ocorrência da prescrição alegada, não há como reconhecê-la. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 48318558178738673608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)