(Ementa) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado contra decisão que deferiu o pedido a buscar a reexpedição de requisitório cancelado nos termos da Lei 13.463/2017. Inconformada, a União aduz que é patente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que houve o pagamento da quantia inicialmente devida pela União, mas a execução ficou "parada" por mais de 05 anos, por culpa única e exclusiva do exequente, nos termos do art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 44.568/1932. A Tutela recursal foi indeferida. Não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. Após o depósito, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 47.499. A Lei 13.463, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 51860263148531632630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)