Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Conceição Nº: 4233456-63.4145.8.4.5611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL e outro AGRAVADO: ENZO GABRIEL MOURA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso Veras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7533897-67.7174.9.2.7368 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. COABITAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DE CÔNJUGE DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENSEJOU A QUEBRA DA UNIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu "o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL e ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB, que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, adotem as providências necessárias para a remoção da autora LUANA SALES, do Campus de Penedo/AL do primeiro demandado para o Campus de Princesa Isabel/PB do segundo demandado". 2. A decisão agravada está em contrariedade com o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que a remoção para acompanhamento de cônjuge removido (ou redistribuído) no interesse da administração exige a coabitação na mesma localidade, bem como de que, mesmo no caso de redistribuição, faz-se necessário distinguir as hipóteses em que o deslocamento do servidor se deu a pedido ou por determinação da Administração, não sendo cabível a remoção para acompanhamento de cônjuge naquela primeira hipótese (PROCESSO: 63898670343474574170, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019). 3. O risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação está evidenciado, tendo em vista que o deslocamento da servidora provocará o desfalque na força de trabalho, gerando, assim, prejuízos para o IFETAL. 4. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo.
(PROCESSO: 32131629217461035349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)