EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que a conduta da Banca Examinadora constitui excesso de formalismo e desborda dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, visto que restou demonstrado que a declaração de conclusão do curso de Pós-graduação apresentada pelo embargado para fins de pontuação em prova de títulos se trata de documento original, cuja autenticidade foi ratificada pela própria Escola Superior de Advocacia da OAB/AL, não se vislumbrando, pois, quaisquer dos vícios apontados pelo embargante. 3. O que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 55906947911426335011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)