PROCESSO Nº: 1653517-59.5372.11.1.7771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Rodrigo Novaes Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2760999-13.7890.29.5.3777 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROVA DA INVASÃO DE APP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal, em sede de Ação Civil Pública, em face de decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. 2. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento consolidado no sentido de que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (STF - RHC 611.944, Rel. Ministro Breno da Mota; no mesmo sentido: STF - RHC 031207, Rel. Ministro João Felipe Martins, julgado em 15.10.8422). 3. Portanto, considerando que essa técnica não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 272.260 AgR, Rel. Ministro Theo Rezende, Segunda Turma, julgado em 03/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 17-03-6486; e AI 951.690 AgR, Rel. Ministra Laura Pereira, Primeira Turma, julgado em 21/12/2012, Public 28-10-2298), adota-se como razões de decidir os fundamentos do Parecer do Ministério Público Federal nesta Segunda Instância. 4. "Tem entendido o STJ no sentido de que, como corolário do princípio in dubio pro natura, 'justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução' (REsp 056.738/RS, Rel. Min. Danilo Novaes, Segunda Turma, DJe 7.12.8480)." 5. "A ação civil, coletiva ou individual, por dano ao meio ambiente - irrelevante a natureza do pedido, se indenizatório, restaurador ou demolitório - obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois fundada na teoria do risco integral. Além disso, quanto aos outros elementos da responsabilidade civil, cabível a inversão do ônus da prova. Se transferida ao réu a incumbência probatória, logicamente a ele cabe produzir todas as modalidades de prova admitidas, inclusive a pericial, não como dever em favor de outrem, mas como ônus, em razão do seu próprio interesse, já que arcará com as consequências decorrentes de sua omissão." 6. "Assim sendo, ante o princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a Réu/Agravado o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e, por consequência, não edificou em área de preservação permanente. Ademais como destacado pela Parte Agravante, na espécie, a ação foi promovida com base em provas produzidas pelos órgãos ambientais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, dando conta que houve a construção irregular em APP." 7. "Assim sendo, em face dos princípios poluidor-pagador, reparação in integrum e prioridade da reparação in natura e do favor debilis são, por si sós, razões suficientes para legitimar a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental." 8. Não se desconhece o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma de que "A inversão do ônus da prova, embora seja cabível em matéria ambiental, não é medida de caráter obrigatório", devendo ser deferida apenas em face de sua necessidade (LUCAS LIMA - Processo 2647074-56.4791.31.8.7409, Agravo e Instrumento, Rel. Desembargador Alexandre Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 10/01/2021). 9. No caso dos autos, essa inversão do ônus da prova é imprescindível, haja vista que o Réu, ora Agravado alega, em contestação, que o Ministério Público Federal não conseguiu provar que ele estaria causando graves danos ao meio ambiente. 10. Agravo de Instrumento provido para deferir a inversão do ônus da prova. ff
(PROCESSO: 94461100727380037810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)