PJE 1927828-54.3871.5.9.4734 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de benefício assistencial protocolizado pelo impetrante. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a autoridade indicada como coatora, gerente executivo, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; b) há necessidade de dilação probatória para aferir o motivo da alegada demora, de modo que seria inadequada a via eleita; c) a demora na análise do benefício se deu por motivo de força maior, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência, não havendo que se falar em qualquer ato abusivo. 3. Inicialmente, registre-se que, em 26/10/2020, o Apelante protocolou pedido de desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015, que autoriza o recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, a desistir do recurso. 4. Dessa forma, é de rigor a homologação da desistência do presente recurso, passando para análise da remessa necessária. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.418.687, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 09/06/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 07/12/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Remessa necessária desprovida. Desistência do recurso do INSS homologada. alo
(PROCESSO: 88945914627810561398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)