PROCESSO Nº: 4929807-87.4991.28.7.3098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARIA ROSALIA MAPURUNGA DE PINHO PESSOA ADVOGADO: Rodrigo Pinto Passos Urano De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7027661-38.1667.15.2.3583 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que afastou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. De fato, "nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 88029306623002611728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021). 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95876106923168438182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)