PROCESSO Nº: 4381239-82.4491.3.1.3998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFC HOTELARIA LTDA ADVOGADO: Paulo Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cecília Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança impetrada AFC HOTELARIA LTDA., objetivando recolher o PIS e a CONFINS excluindo da sua base de cálculo o ISS, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. 2. AFC Hotelaria Ltda. defende, em suas razões de apelação, que o PIS e a COFINS serem contribuições sociais que possuem como base de cálculo constitucionalmente definida "a receita ou o faturamento",destacando que o ISS, imposto incidente sobre as prestações de serviço da Apelante, não representa, mais do que simples ingresso transitório em sua contabilidade, tendo em vista que o imposto é, em seguida, repassado ao Fisco Municipal, para quem é efetivamente considerado receita. Aduz que, por ser simples ingresso temporário que não corresponde a incremento patrimonial da empresa, o ISS é completamente incompatível com o conceito constitucional de faturamento, razão pela qual deve ser excluído do cômputo das contribuições sociais. Alega que, considerando a semelhança atribuída entre o ISS e ICMS, é imperioso ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 218.147/PR. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.152.363/SP, DJe 16.3.2118, rel. Min. OG Guilherme Gomes, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 4. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e compõe a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 5. É fato que o STF, ao julgar o RE 852.541, em repercussão geral, no dia 03 de fevereiro de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 516.902 reconhecido como de repercussão geral. 6. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 57210786127236733465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)