PROCESSO Nº: 4109330-04.9086.28.12.4708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO COSTA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 1474762-45.8434.19.11.0538 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para determinar a inviabilidade da fase complementar do cumprimento de sentença, ante a preclusão da matéria. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto a tese firmada no âmbito do STJ, com base no que previsto no art. 322, §1º, do CPC/2015, antigo 293 do CPC/73, que afasta o raciocínio de preclusão para se requerer a incidência dos juros de mora até a data da expedição do requisitório de pagamento, tendo em vista a própria natureza dos juros, os quais por determinação legal estão compreendidos no pedido e incluem-se na liquidação, conforme dispõe a Súmula 254/STF. 3. Não deve prosperar a alegação de omissão, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou no sentido de que é ônus dos exequentes diligenciar e pugnar pela inclusão da execução complementar até o momento da expedição das requisições de pagamento, sob pena de se caracterizar a preclusão (art. 223/CPC). E que, no caso dos autos, em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco, foi dada oportunidade para as partes se manifestarem acerca de alguma inconformidade nos valores das requisições de pagamento antes de serem encaminhadas ao TRF da 5ª Região, sendo que a parte credora não manifestou qualquer discordância quanto à exatidão dos valores requisitados, apresentando petição concordando com as RPV´s expedidas em abril/2015. Concluiu que, como os exequentes quedaram-se inertes no momento oportuno de pugnar pelos juros complementares, de modo que a matéria se encontra acobertada pela preclusão 4. As alegações do embargante constituem tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 033147/01, Rel.: Desembargador Federal ENZO SOUZA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/07/2016, DJe: 03/12/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59961129658659434977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)