PROCESSO Nº: 3304664-34.7953.29.4.0190 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J S MENESES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Caldeira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. INÍCIO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. A sentença entendeu que o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que, ao menos, tivesse ocorrido a citação do devedor. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 5.047.843/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. " 3. No caso, em 01/11/2007 foi certificado nos autos a não localização do devedor no endereço fornecido. No entanto, a Exequente não foi intimada do resultado negativo da diligência efetuada pelo Oficial de Justiça. 4. De acordo com o paradigma supracitado, sequer foi deflagrado o prazo prescricional da prescrição intercorrente, pelo que descabe cogitar-se de inércia processual da Apelante. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 68456503970112529897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)