PROCESSO Nº: 1591266-32.5421.11.2.9983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Felipe Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA. PEDRO MIGUEL DIAS. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Conforme laudo médico judicial de 20/05/2019, produzido nos autos do processo nº 1472076-94.3109.16.5.2815/Justiça Federal (prova emprestada), as doenças que acometem o autor, causando sua incapacidade parcial e temporária para o desempenho da atividade laboral, decorrem de acidente de trabalho. 3. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Evelyn Ribeiro. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 4. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC239481/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 22/10/2017, Publicação: DJE 10/09/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Bernardo da Paz, Segunda Turma, Julgamento: 05/07/2016, Publicação: DJE 12/02/2016). 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 64512006561513782793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIA LUIZA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)