PJE 7352245-97.8704.12.8.8250 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. 1. Apelação interposta pela União e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União se abstenha de revogar a nomeação do demandante, garantindo a sua posse no cargo para o qual foi aprovado e nomeado (Procurador da Fazenda Nacional) em decorrência do concurso público (Edital ESAF nº 34, de 06 de junho de 2017). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Em seu apelo a recorrente defende, resumidamente, que: a) deve ser afastado o benefício da justiça gratuita, uma vez que o autor é servidor federal do IFPB, percebendo remuneração de R$ 3.847,96 (junho/2017); b) haveria prevenção do Juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que o autor já teria ajuizado outras duas demandas naquele juízo referentes ao mesmo concurso; c) não é possível a nomeação e posse de candidatos na condição de sub judice, como o caso do autor, sendo cabível apenas a reserva de vaga; d) em que pese tenha havido a publicação do ato de nomeação do autor, em 12/12/2017, na condição de sub judice, tal ato decorreu tão somente do tumulto administrativo gerado pelo próprio autor ao propor diversas demandas judiciais, sendo certo que a nomeação foi posteriormente tornada sem efeito. 3. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 80606205929304918144, Rel. Des. Fed. Lorenzo Campos, julgamento: 31/12/2019. 4. Considerando que o recebimento da renda pela parte autora corresponde a valor inferior a 5 salários mínimos mensais, faz jus a parte apelada à referida benesse. 5. Quanto à prevenção do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na dicção do art. 55, § 1º, do CPC/2015, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os processos conexos ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. O § 3º do mesmo dispositivo, por sua vez, determina que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 6. Antes de propor a presente demanda, na qual requer sua nomeação e posse em concurso público independente de sua condição sub judice, o autor propôs na Seção Judiciária do Distrito Federal outras duas demandas referentes ao mesmo certame, sendo a primeira (MS 6650739-62.8215.14.5.1342) objetivando o sua inscrição definitiva no concurso de Procurador da Fazenda Nacional (afastando o óbice de comprovação de 2 anos de prática jurídica, que deveria ser comprovado apenas quando da posse), na qual obteve decisão liminar (em sede de agravo de instrumento) garantindo sua permanência nas demais fases do concurso na condição de sub judice, e a segunda (MS 1583145- 45.6982.24.8.7779) buscando obter a divulgação de suas notas discursivas e para que lhe fosse possibilitada a interposição de recurso. 7. Feitas essas anotações, conclui-se que, não obstante a similitude fática entre as demandas (por envolverem a mesma relação jurídica), os pedidos e as causas de pedir são distintas, razão pela qual não se pode falar em conexão entre os feitos nem em reunião para fins de decisão conjunta (até porque o primeiro processo já fora sentenciado, tendo havido a denegação da segurança). Além do mais, inexiste risco de decisões conflitantes, o que afasta a prevenção do Juízo da 3ª Vara Federal da SJDF. 8. Da análise da inicial, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido no fato de que, por força de decisão judicial que garantiu sua continuidade no certame, foi aprovado na 79ª posição, tendo a Fazenda Nacional já efetivado a nomeação de 174 candidatos, de modo que teria havido sua preterição. Alega, ainda, que foi informando que a sua nomeação tinha sido inviabilizada em virtude de parecer de força executória da AGU, que determinou a não nomeação do candidato em virtude de se encontrar sub judice. Prossegue afirmando que o entendimento no âmbito da PGFN em situações análogas tem sido pela nomeação imediata dos candidatos incluídos na lista de aprovados, caso já tenham sido nomeados candidatos em posições posteriores, conforme consta do recente parecer 550 PGFN. 9. Em que pesem as alegações do autor, esta Turma vem entendendo que, "considerando-se a precariedade da decisão, o poder judiciário, a fim de evitar problemas futuros com uma possível revogação da medida, tem entendido que o candidato sub judice não têm direito subjetivo a nomeação, enquanto não transitar em julgado a decisão que lhe conferiu a aprovação, sendo-lhe garantida apenas a reserva de vagas". (TRF5, 2ª T., PJE 4338836-46.1933.20.7.6413, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Santos, assinado em: 23/06/2017) 10. É de se registrar que o MS 4952346-33.6119.11.3.8111, no qual o autor obteve decisão liminar, em sede de agravo de instrumento, para permanecer no certame, já foi sentenciado, tendo havido a denegação da segurança, estando pendente de julgamento no segundo grau, o que denota a precariedade de sua situação. 11. Ademais, cabe salientar que, em que pese tenha a administração, após o ajuizamento da presente demanda, publicado o ato de nomeação do autor na condição de sub judice, o qual foi posteriormente tornado sem efeito, tal situação ocorreu, conforme explicitado pela apelante, por equívoco na interpretação da liminar concedida no presente processo, tendo a administração entendido, num primeiro momento, que teria sido determinada a nomeação do autor, quando na realidade apenas foi garantida a reservada da vaga. 12. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 12258492343620704420, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)