Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelaçãodo Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor das parcelas vencidas. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. As alegações de omissão/violação não merecem prosperar, porquanto a egrégia Quarta Turma analisou detidamente, de forma clara e precisa, a condição de incapacidade do autor, conforme trechos a seguir transcritos (...): 3. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/9, é devida ao segurado que, cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. 4. No caso, a perícia médica realizada nos presentes autos atestou que o periciado era portador de epilepsia e sequelas de queimaduras extensas em membro superior direito e membro inferior esquerdo, lesões de caráter irreversível, encontrando-se incapaz de exercer sua atividade habitual de agricultor de forma total e permanente. Ressaltou o perito que o início da incapacidade é anterior ao requerimento administrativo e que, considerando a idade, grau de instrução e meio social onde vive, o periciando não encontra-se capaz de exercer outra atividade, ainda que seja submetido a processo reabilitação. Assim, quando do surgimento da incapacidade, em momento anterior à data do requerimento (13/10/2011), o demandante detinha a qualidade de segurado, pois recebeu o benefício de auxílio-doença anteriormente, em decorrência das mesmas enfermidades, sendo ponto incontroverso. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão do benefício de auxílio-doença, nos casos em que o beneficiário possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade (REsp 8459897/SP, Rel. Ministro Theo Costela, Segunda Turma, DJe 08/06/2014). 6. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Logo, como o demandante trabalhava como agricultor, tendo o perito declarado que estava incapacitado permanentemente de exercer tal atividade, assim como, qualquer atividade física "que necessite esforço físico ou uso de membro superior direito e membro inferior esquerdo" faz jus à concessão do auxílio-doença e, tendo em conta a idade do requerente (56 anos) e suas condições socioeconômicas (analfabeto, integrante de grupo social economicamente vulnerável), tendo o perito atestado que não estava apto à reabilitação, não merece censura a sentença que determinou a conversão em aposentadoria por invalidez. Precedente deste Tribunal: AC 694589/PE. DJE: 27/01/2016. Pág.: 73. Rel: Desembargador Federal Theo Rezende (Convocado). Segunda Turma. Decisão unânime, não cabendorediscussão do assunto em sede de embargos declaratórios. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 6817024-30.8376.16.2.5579, des. Alexandre Ramos, Quarta Turma, Julgamento 23 de abril de 2019). 4. No tocante à alegação de omissão quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. 5. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 74777497476554151085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)