PJE 8908735-54.4384.21.5.6736 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional, nos autos de cautelar inominada, contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, deixando, contudo, de condenar a requerente em verba sucumbencial. tendo em vista que a extinção do processo se deu por motivo superveniente ao ajuizamento e por causa alheia a sua vontade. 2. Alega a embargante ter incidido, o acórdão embargado, em omissão quanto à previsão contida no art. 85, §10, do CPC, uma vez que, no caso concreto, a presente medida foi ajuizada com o expresso objetivo de se suspender uma execução fiscal que já estava suspensa pela adesão, voluntária, a parcelamento tributário. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 50089686056869387248, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)