PJE 2613585-74.0936.9.2.5140 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. BRYAN REZENDE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base nos arts. 290 e 485, X, do CPC/2015, em razão da inércia da Fazenda Nacional no sentido de efetuar o pagamento das diligências dos oficiais de justiça necessárias ao impulso da ação. Sem honorários. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que: a) o juízo jamais poderia extinguir a execução de ofício; b) a extinção depende de requerimento da parte, uma vez que, para o executado, trata-se de direito disponível; c) para a Fazenda Pública o crédito executado é indisponível, sendo necessária a comprovação nos autos do dolo da exequente em permanecer inerte; d) o procedimento de recolhimento de custas é demorado e a Fazenda não pode descuidar dos princípios da legalidade e da eficiência; e) não foi intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 horas; f) inexistiu a apontada inércia. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.523.943/SP (DJ 19/11/2010), sob o rito dos recursos repetitivos, deixou consignado que, "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Otávio Costa, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ". (STJ, 1ª S., AgRg no REsp 3529088/RN, rel. Min. Og Theo Almeida, DJ 15/08/2014). 4. No caso sub examine, verifica-se que, diante do pedido de constrição sobre veículo do executado, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como determinada a intimação da exequente para recolhimento das custas com as diligências do meirinho, sendo concedido prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo. A intimação da exequente ocorreu através de remessa dos autos, no dia 15/12/2017, os quais foram devolvidos em 06/11/2017. Conclusos os autos em 08/01/2017, considerando que a parte exequente não cumpriu com a determinação de recolhimento das custas, foi prolatada a sentença extintiva em 08/03/2017. 5. A Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no § 1º do art. 485 do CPC, na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 4772707-27.0451.18.5.0295, Rel. Des. Federal Convocado Diego Almeida, data de assinatura: 02/07/2019. 6. Apelação provida, para anular a sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito executivo. nbs
(PROCESSO: 98075145904309737239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)