Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Luz Nº: 3492565-33.4709.19.5.1698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: João Pedro Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5507783-02.1727.13.9.0770 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União ante o acórdão que deu provimento aos embargos de declaração que supriu omissão contida no acórdão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante, homologando os cálculos contidos na planilha apresentada pela parte exequente, confirmando o título executivo em R$ 901.947,75 (novecentos e vinte e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), atualizados para abril/2019. 2. A União, aduz que houve omissão no tocante à inversão do ônus da sucumbência. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Verifica-se que sendo vencedor em seu recurso, tendo sido reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa do Município de Belo Monte para execução do julgado ante a ausência de demonstração de ser um dos beneficiários do título coletivo, a inversão do ônus da sucumbência é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão apontada, integrando a decisão embargada, com atribuição de efeitos modificativos, para inverter o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 46513107493059419337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)