PJE 8989199-00.5875.11.9.4550 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485 DO CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC/1973 (485, III, do CPC/2015), reputando caracterizada a hipótese de abandono de causa. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) intimada a se manifestar, houve o requerimento de penhora on line, não havendo que se falar em abandono de causa; b) ainda que não houvesse manifestação, seria necessária a intimação pessoal da parte autora para que suprisse a falta em 48 horas, nos termos do art. 267, §1º, do CPC/1973, o que não ocorreu. 3. Na hipótese dos autos, observa-se que, após decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, intimada para se manifestar acerca do que entendesse de direito, a Fazenda Nacional requereu, dentro do prazo concedido (de 10 dias), o bloqueio de ativos financeiros do titular da firma individual executada, tendo a Secretaria da Vara, contudo, apenas juntado a petição aos autos após a prolação da sentença extintiva (id. 92485348 - fl. 79). Nesse passo, não há que se falar, em razão de equívoco somente atribuível ao serviço cartorário, em inércia da parte exequente, sendo descabida a extinção do feito executivo por abandono de causa. 4. Ademais, a Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no §1º do art. 485 do CPC/2015 (Art. 267, § 1º, CPC/1973), na hipótese de abandono de causa, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se, realizada a intimação pessoal, a parte não suprir a falta no prazo legal, o que não restou observado na espécie. Precedentes: PJE 0592775-29.2824.4.7.9568, Rel. Des. Federal Convocado Anthony Dias, 2ª Turma, data de assinatura: 23/08/2019; PJE 9988456-08.0382.2.4.5103, Rel. Des. Arthur Carvalho, 2ª Turma, data de assinatura: 13/05/2020. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. acm
(PROCESSO: 60853222287198660694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO MAIA LUIZ HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)