PROCESSO Nº: 1551455-12.1894.25.10.2318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HENRIQUE DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0504048-50.4462.6.4.0968 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco, objetivando a liberação do bloqueio, via BACENJUD, no montante de R$ 31.911,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta reais), para aquisição do fármaco para tratamento da Agravante pelo período de 3 (três) meses. 2. Pugna pela reforma da decisão atacada "para evitar que valores sejam, nesse momento emergencial de crise na saúde e calamidade públicas decretadas, desviados para outras questões individuais, que não sejam EFETIVAMENTE o combate à COvid-19, doença causada pelo Novo Coronavírus". 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Não se desconhece a pandemia e estado de alerta nacional e mundial provocado pelo COVID-19; todavia, as conclusões periciais demonstram a urgência no fornecimento do medicamento vindicado. Sendo assim, estamos diante de uma situação de sobrevida, que, também, não pode ser ignorada. 5. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, não vislumbra-se óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da Autora/Agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. Precedente: DAVI LUCAS OLIVEIRA - Processo 6766987-01.4242.6.12.0330, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Pietro Oliveira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 28/11/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 68114881385391938003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)