EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO CONSTITUTIVO DE PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. FRAUDE. EXTINÇÃO DE EMPRESA. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do particular para a) declarar a nulidade de todos os atos praticados por sociedade empresária, b) condenar a União a excluir qualquer dívida fiscal em nome do autor, na condição de corresponsável tributário da referida pessoa jurídica, c) além de pagar-lhe indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenada ainda a União em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. A União impugna apenas a indenização por danos morais, alegando ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular, além da presença de culpa exclusiva de terceiro. 3. Não merece guarida o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. De fato, o autor não prova ser de responsabilidade da União (Receita Federal) o uso indevido do registro do seu CPF. O que se extrai dos autos é que o dano adveio de conduta exclusiva de terceiro que utilizou ilicitamente documentos falsos do autor, circunstância fática que exclui o nexo causal e afasta o dever de indenizar da demandada. Precedente desta Turma: PROCESSO: 54067164670362461985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2017, PUBLICAÇÃO: 09/09/2017. 4. Apelação provida para afastar a condenação da União ao pagamento de danos morais, mantendo-se porém o julgamento da demanda parcialmente procedente. Condenação de ambas as partes a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa (R$ 5.000,00) em face da sucumbência recíproca. medc
(PROCESSO: 88502500430635392144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)