PROCESSO Nº: 7817417-63.0711.4.6.2884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: Daniel Castro Esmeraldo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Lima Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7072885-80.7471.23.8.3989 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VERBAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROPOSTO PELO SUBSTITUÍDO NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará - SINPRECE, em face de decisão que fixou o quantum do cumprimento de sentença homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do foro. 2. O propósito recursal incide no exame sobre a incidência, ou não, dos valores pagos na seara administrativa, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. É certo que nas execuções contra a Fazenda Pública, na fase de cumprimento de sentença (hipótese dos autos), o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, mas tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá abranger a totalidade dos valores devidos (AgInt no AREsp 2439698 / RS, Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 08/06/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 12/04/2019). 4. O caso dos autos não se enquadra à hipótese prevista no entendimento recentemente sedimentado, em matéria previdenciária, no julgamento do repetitivo REsp 6491736/RS (Tema 1.050 do STJ), haja vista que o contexto paradigma se refere a questões dirimidas em demandas individuais, enquanto o caso dos autos trata de cumprimento de sentença derivado de título judicial lavrado em sede de tutela coletiva, através do qual é impossível fazer a delimitação circunstancial de cada situação concreta abrangida pelo título coletivo. 5. Em circunstâncias como a dos presentes autos, compelir o Poder Público a arcar com honorários sobre os montantes pagos administrativamente, antes do cumprimento de sentença coletiva, ensejaria numa responsabilidade que se esbarra no princípio da causalidade, posto que, quando se trata de direito coletivo em sentido estrito ou individual homogêneo, só com o cumprimento individual é que há o decote necessário para que a parte requerida possa resistir à lide ou acolhê-la (v. art. 97 do Código de Defesa do Consumidor). 6. Desse modo, somente a partir do conhecimento da execução individual é que deve incidir a regra judicial que dá pela impossibilidade de abatimento dos valores pagos administrativamente pelo ente público na base de cálculo dos honorários advocatícios, salvo se ocorrida a exceção prevista no art. 98 do mesmo CDC, o que, de toda forma, não é o caso dos autos. 7. Nesse sentido: 48844625447326966958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021. 8. Decisão que não merece reforma por estar em consonância com o entendimento deste colegiado. 9. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 23540257846777422338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)