Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Luz Nº: 6450706-79.6916.11.4.1258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDA DE LUIZ FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: BERNARDO SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAIQUE BARBOSA JUNIOR EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que a reclamação sobre os supostos vícios construtivos no imóvel objeto dos autos, adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, previsto no art. 618 do Código Civil. 2. Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (PROCESSO: 37180808965493173622, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2019). 3. Embora tenha a autora adquirido o imóvel em 2012, deixando de juntar aos autos prova da comunicação dos vícios de construção ao agente financeiro naquela oportunidade, só o fazendo em 2019, "isso não quer dizer que os defeitos tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo" (PROCESSO: 00740793342288216970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020; PROCESSO: 54707714064498784892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021). 4. Não sendo possível comprovar a data em que a demandante tomou conhecimento dos vícios na estrutura do imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8322184 6304.21.27671-4, BRYAN FREITAS, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/02/2019), o que, no caso, se deu em 22/01/2019, de modo que, ajuizada a ação em 01/11/2020, não há que falar no decurso do prazo prescricional. 5. Apesar de superada a questão da prescrição, não há como prosperar o pleito autoral, por ausência de uma das condições da ação. Isto porque, como bem alegado pela CEF nas contrarrazões, o já referido requerimento administrativo, por meio do qual foi feita a comunicação à empresa pública ré dos vícios construtivos, é bastante genérico, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados (PROCESSO: 19299508353973182307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA MENDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020). 6. O entendimento firmado por esta Terceira Turma no julgamento de casos semelhantes, segue no sentido de considerar a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que, mesmo que considerado o documento escrito, encaminhado pelos correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico, coletivo, o que evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC. 7. Apelação improvida, Mantida a extinção do feito por fundamentação diversa. Condenação da parte autora o pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 68592258470432695486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)