PROCESSO Nº: 0754512-40.5472.27.7.7982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ian Fernandes APELADO: BRENO CAMPOS ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Carvalho Bastos Juan Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos no CPC/15. 2.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União, julgando improcedente o pedido e fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00. 3.O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 1.149.861/SE) 4.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 27.660,36 (noventa e três mil novecentos e nove reais e trinta e seis centavos). 5.O valor atribuído à causa, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafo3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça 6. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão apontada, para fixar a verba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafo 3°, II do CPC/2015, considerando o valor da causa. Mantido o provimento da apelação da União. [04]
(PROCESSO: 58155200652836428176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)