PROCESSO Nº: 2710252-65.0399.17.11.7012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Cruz: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema "S" e salário-educação com observação do limite de vinte salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 é expresso no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social e para terceiros, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, redação cuja objetividade não dá margem a que se conclua pela manutenção do teto de vinte salários mínimos como limite da base de cálculo das contribuições vertidas ao Sistema "S". Aduz que houve revogação do teto limite previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 1.861/81, tornando sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência, quanto às contribuições parafiscais. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 9815122-94.1061.12.10.1499, Relator Desembargador Federal João Miguel Aragão, Segunda Turma, Julgado em 29/05/2020. 6. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Remessa necessária e apelação providas para denegar a segurança pleiteada pela parte impetrante. [01]
(PROCESSO: 16004943435082421608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)