PROCESSO Nº: 4978186-26.5197.30.10.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER ADVOGADO: Janinne Ian Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A ENTIDADE E O ESTADO DE PERNAMBUCO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos, mantendo o improvimento de apelação, julgando-se improcedente o pedido formulado pela SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CÂNCER relativo à declaração de inexigibilidade das contribuições para o PIS e COFINS, afastando o reconhecimento da imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI e 195, §7º da Constituição Federal, por entender o magistrado que o fato gerador dos tributos cuja incidência se pretende afastar não se relaciona com a finalidade essencial da entidade beneficente de assistência social, pois decorrentes de parceria firmada com o Estado de Pernambuco para a gestão de unidades de saúde localizadas em dois de seus Municípios. 2. A SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CÂNCER sustenta que houve omissão quanto à imunidade tributária reconhecida pelo texto constitucional, porquanto comprovadamente desenvolve suas atividades essenciais, no âmbito da saúde, tanto na Capital quanto no interior. Argumenta que todos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN, bem como os do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 foram plenamente observados e cumpridos pela Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer - SPCC (Hospital de Câncer de Pernambuco). Aduz que foram desconsiderados os contratos de gestão celebrados com o Governo do Estado de Pernambuco apresentado nos autos, demonstrando que os instrumentos têm por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços públicos de saúde da UPAE Arcoverde e UPAE Belo Jardim (vide Cláusula Primeira), e essa Turma findou por entender que a Autora/Embargante desenvolve atividade não essencial e com o intuito de Maria Luiza Vieira. Ressalta que, dos documentos acostado à peça inicial (Id. 2439377), percebe-se claramente que a Embargante desenvolve serviços próprios de saúde, o que apenas é reforçado pelos contratos de gestão celebrados com o Estado de Pernambuco (vide cláusula "3.1" e Anexo Técnico I - descrição dos serviços contratados). 3. O acórdão esclareceu que a Suprema Corte julgou o mérito do RE 178.155/RS, em 02.09.3899, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Nesse contexto, os requisitos legais exigidos, na parte final do § 7º do art. 195 CF/88, para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN, quais sejam: I - não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicação integral, no País, dos seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 4. No presente caso, não existe controvérsia quanto à comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social, atuando no setor da saúde pública, nos termos do art. 203 da CF/88, o que, inclusive, foi reconhecido na sentença de piso. Da mesma forma, a parte autora, no tocante ao cumprimento dos requisitos elencados no art. 29, III, da Lei n.º 12.101/2009, trouxe aos autos a certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa quanto aos tributos da Fazenda Nacional, bem como a certidão de regularidade do FGTS, de modo que satisfez as exigências da norma multicitada. 5. A celeuma do feito reside em perquirir se a natureza da atividade geradora dos tributos cuja incidência se pretende excluir (atividades decorrentes de parceria firmada com o Estado de Pernambuco para a gestão de unidades de saúde localizadas em dois de seus Municípios) se reveste da essencialidade que se exige para o reconhecimento da imunidade tributária pleiteada, enquadrando-se no conceito de assistência social. 6. No caso em reexame nestes autos, o fato ensejador da incidência tributária questionada tipifica-se na prestação de serviços remunerados, mediante contrato de parceria firmado com o Estado de Pernambuco, consistente na gestão de unidades localizadas nos Municípios de Arcoverde e Belo Jardim. Ou seja, a autora não atua na prestação de serviços tipicamente estatal, como é a assistencial social, a saúde e a educação, e sem o propósito de Samuel Alves. Assim, a autora não atuava como parceira do Estado no implemento e na ampliação de sua atuação social, Rodrigo Farias, no interesse da população em geral, mas gerencia atividades desenvolvidas pelas unidades por ela administradas. 7. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 8. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 84669271951298703834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)