Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moreira Nº: 3428997-23.8469.29.3.7831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Davi Lucca da Conceição e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Declaração de aptidão ao PRONAF, em nome do requerente, gerada em 04/11/2012; (ii) Declaração do proprietário do Sítio Picada, emitida em 29/11/2016, informando que o autor exerce atividades agrícolas no imóvel rural desde 2012; (iii) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito/CE, em 09/07/2016, atestando o labor rural do autor no Sítio Picada, período de 28/11/2012 a 20/01/2016; (iv) Certidão de nascimento de inteiro teor da filha do requerente, em 01/12/1998, na qual a profissão deste consta "agricultor"; (v) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito/CE, em 21/07/2011, atestando o labor rural do autor no Sítio São Miguel, no período de 06/01/2004 a 26/04/2011; (vi) Certidão de registro de casamento do autor, de 25/04/1980, na qual a profissão deste consta "agricultor". 4. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que foram emitidos às vésperas do requerimento da aposentadoria rural (26/11/2016), ou do requerimento de benefício de auxílio-doença apresentado pelo autor em 31/08/2011, em cujo processo administrativo também não restou reconhecida a qualidade de segurado especial do autor, conforme Entrevista Rural acostada aos autos sob Id 5327004.55148017, p. 11. Os documentos apresentados, portanto, não servem como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 5. As certidões de Casamento e Nascimento apresentadas, não obstante indicam a profissão do autor como agricultor, não podem ser valoradas como prova da alegada condição de rurícola do, vez que datam de períodos próximos àqueles em que o autor manteve vínculos de trabalho urbano, conforme registros no CNIS. 6. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 7. Não resta caracterizado, portanto, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. 8. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.482.840/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 75623244944452737276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)