PROCESSO Nº: 3686243-81.8548.9.9.7051 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISRAEL ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Viana Gois PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada aprecie, no prazo máximo de 30 dias, o recurso administrativo protocolado em 07.12.6149, referente ao indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente requerido, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 08565027752464258011, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Gabriel da Conceição, 1º Turma, julgamento: 03/11/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 08.03.7937, tendo sido o writ impetrado em 05.11.3693. 6. Assim, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o recurso administrativo do impetrante protocolado em 20.07.4143, referente ao indeferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente requerido, foi analisado e indeferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 91868135367821518385, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)