PROCESSO Nº: 7955070-28.4537.10.8.7636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Anderson Cipriano Da Silva De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora JÚLIA CORREIA, desde a data do óbito. Concedeu a tutela antecipada determinando a implantação da pensão por morte no prazo de 30 (trinta) dias, atentando para a divisão nos termos da lei entre todos os beneficiários. Observada a prescrição quinquenal, com relação as parcelas atrasadas pagas a partir do óbito (09/07/2017), corrigidas com juros e correção monetária segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Registrou o magistrado que o indeferimento do pleito da autora, na via administrativa, decorreu de erro do INSS. Houve boa-fé dos demais beneficiários no recebimento do referido benefício, não devendo ser descontados valores nos benefícios dos demais beneficiários, quando do pagamento das aparcelas atrasadas. 3. Condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 4. À causa foi dado o valor de R$ 02.001,94 (quatorze mil oitocentos e treze reais e noventa e quatro centavos). (id. 5546846.88244922) 5. O INSS, nas razões recursais, alega que a autora requereu a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira do Sr. Gabriel Duarte, falecido em 06/04/2017, entretanto: a) não comprovou a existência de união estável com o falecido; b) houve concessão anterior do NB 21/991.164.390-4 a terceira pessoa, na condição, também, de companheira do falecido; c) óbito ocorreu no estado do Ceará, local onde, também, residia o falecido; d) nascimento de uma filha mais nova que ocorrera no Estado do Ceará, cuja genitora não é a autora; e) a autora prestou declaração por ocasião do requerimento administrativo do NB 87/721.963.768- 0, em 26/02/2017, de que o falecido não fazia parte de seu grupo familiar; f) a autora não foi a declarante do óbito, e a respectiva certidão não faz referência à mesma. 6. Thomas Alves, ainda, o INSS que a demandante recebe mensalmente o valor do benefício previdenciário na qualidade de representante legal de seus descendentes (NB: 394.268.658-5). Não há que se falar em pagamento de valores de atrasados desde o óbito do segurado, sob pena de pagamento em duplicidade do benefício previdenciário. A autora sempre se beneficiou da pensão por morte que seus filhos recebem, pois é genitora, representante legal dos menores beneficiários. 7. O cerne da controvérsia está na comprovação da vida marital e na dependência econômica da autora com o De Isabella Pires, requisitos este que o magistrado a quo, na sentença, evidenciou de forma cristalina, demonstrando a situação fática da autora com o falecido companheiro. 8. Os diversos documentos juntados aos autos, dentre eles as certidões de identificadores 5375747.06088538 e 4154902.40867822, bem como comprovante de residência com endereço em comum deles (ids.: 7137160.09414526 e 2993596.95895794), demonstram que a autora tinha dois filhos com o falecido João Monteiro, e conviveu com ele maritalmente durante 16 anos, como instituição familiar, até o seu falecimento. 9. A autora, Guilherme Moraes, em depoimento, afirmou que conviveu maritalmente com o falecido por volta de 16 anos, tendo eles residido em Caruaru, na mesma casa, durante todo esse período. Da relação, foram gerados dois filhos gêmeos, os quais contam com 15 anos de idade, atualmente. O companheiro trabalhava com caminhões e, por isso, viajava frequentemente para outros Estados, razão pela qual veio a falecer na cidade de Mauriti, no Ceará. Desconhece por completo o endereço que foi inserido como a sua residência na certidão de óbito e que só veio a conhecer a mulher com quem aquele teve um relacionamento no local (Gerlânia), assim como a filha que com ela teve (Vitor Hugo Aragão), no dia do velório, ao qual elas compareceram. O sustento de sua família (autora e filhos menores) era integralmente suportado pelo falecido. 10. Anthony Azevedo, filho do falecido e enteado da autora, afirmou que seu pai conviveu desde que ele era pequeno com a autora. Soube da existência de sua irmã menor, do Ceará, por intermédio de seu próprio pai, o qual confessou ao filho que tinha uma companheira na cidade de Mauriti chamada Gerlânia. Na ocasião em que ficou sabendo da situação, a mulher ainda estava grávida, o que ocorreu aproximadamente 01 ano e 09 meses antes do óbito. Seu pai manteve dois "casamentos" paralelos, sendo que uma esposa não sabia da existência da outra. Em Caruaru, até o momento do óbito, seu pai viveu na mesma casa que a autora, como marido e mulher. Inácia Bianca Cavalcanti, prima da autora, confirmou tais fatos. 11. As testemunhas Inácio Amaro da Silva e Bernardo Cardoso Venceslau da Silva confirmaram a vida marital da autora com o falecido instituidor do benefício requerido, até o falecimento de Eduardo Silveira. 12. A testemunha Sabrina Martins, sócio do De Vicente da Conceição até o evento óbito de Lívia Dias, afirmou que foi criado na mesma região que o falecido, em Frei Miguelinho, e que tinham uma convivência estreita até o seu falecimento. Afirmou ter tido conhecimento de que além da autora, o falecido teve uma companheira anteriormente, com quem teve dois filhos. Assentou que quando ocorreu o falecimento de Ana Julia Gomes, ele morava em Caruaru, mas trabalhava também na transposição do Rio São Francisco, razão pela qual seu óbito se deu no Ceará. Informa, entretanto, que ele passava a maior parte do tempo em Caruaru. Alegou, ainda, que o falecido era o único provedor da casa da autora e que só participou de momentos em que eles conviviam bem." 13. Quanto às declarações prestadas pelo informante Davi Lucas Jesus, irmão do falecido, extrai-se que este afirmou que o De Amanda Gonçalves teve duas companheiras, apenas, Marcos Vinicius Sales, a primeira, mãe de seus filhos hoje maiores de idade, e a autora. Quanto a Gerlânia, afirmou que nunca soube do relacionamento, só tendo tomado conhecimento no velório de Fernanda da Mota. Ninguém conhecia Gerlânia. Afirmou, ainda, que quando o falecido estava em Caruaru, ficava na casa da autora e que ela não trabalhava, sendo sustentada exclusivamente por ele. Por fim, afirmou que com o óbito, quem ficou na posse das roupas e documentos do falecido, assim como do veículo Hilux que ele possuía, foi a requerente. 14. No entanto, há de se reconhecer que a parte demandante recebeu mensalmente o valor do benefício previdenciário na qualidade de representante legal de seus filhos (NB: 308.190.906-8). Assim, percebe-se que não há que se falar em pagamento de valores de atrasados desde o óbito do segurado falecido, sob pena de pagamento em duplicidade do benefício previdenciário. 15. Com relação à condenação do INSS no pagamento dos honorários advocatícios, deve-se observar a Súmula 111 do STJ. 16. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer que não há atrasados a receber desde o óbito do instituidor da pensão, bem como para que seja observada a Súmula 111/STJ. [7]
(PROCESSO: 44557004566209219234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)