Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Cunha Nº: 2390098-61.4209.4.4.2865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MELO ADVOGADO: Davi Lucas Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO DE RMI. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. DIB. PARCELAS RETROATIVAS. VERBAS HONORÁRIAS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão para que a Vitória Moraes declare que o INSS, em razão dos períodos especiais reconhecidos judicialmente, deverá proceder a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com majoração da renda mensal inicial (reajuste desde a DER sobre a renda mensal inicial fixada). Demanda, ainda, que seja declarado que a verba honorária, cujo percentual foi fixado em 10%, incida até a data do acórdão, pois o autor só logrou êxito no seu pedido principal, revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (b42) e majoração da RMI em grau recursal, via acórdão do TRF. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se assiste razão ao embargante, uma vez que se observam no acórdão embargado as omissões apontadas. 4. O acórdão embargado restou omisso acerca da possibilidade de, em virtude dos períodos reconhecidos judicialmente como de natureza especial, haver direito à revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao recebimento das diferenças devidas, o que deve ser apurado em fase de liquidação. 5. A Súmula 111/STJ dispõe que os honorários advocatícios nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. Ocorre que, na espécie, a sentença foi improcedente, e o reconhecido dos períodos especiais ocorreu tão em sede de recurso, devendo, se for o caso, a verba honorária incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação acórdão. 6. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos, para integrar a decisão embargada, com atribuição de efeitos modificativos, para reconhecer a possibilidade de, em virtude dos períodos reconhecidos judicialmente como de natureza especial, haver direito à revisão da RMI do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o que deve ser apurado em fase de liquidação, devendo, ainda, se for o caso, a verba honorária incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão que reconheceu o tempo de serviço especial (22/10/2020).
(PROCESSO: 90604651062403180882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)