PROCESSO Nº: 6292959-20.9608.29.2.2488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Enzo Gabriel Gomes AUTOR: RAFAEL DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo Gomes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO.ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO SEM EXTINÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO. THIAGO MOURA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto ao fato de que a decisão recorrida se trata de decisão interlocutória, haja vista resolver questão incidental, sem extinguir a execução, devendo ser impugnada via agravo de instrumento. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "No caso em análise, verifica-se que a decisão atacada pela apelação interposta, apenas determinou o arquivamento do feito, sem, contudo, extinguir a execução, razão pela qual, de fato, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento.". 3. Ademais, o acórdão expressamente se manifestou no sentido de que "por se tratar de Luiz Otávio Ramos, não se trona viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal". 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2385423-72.6443.2.1.9195, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. MC
(PROCESSO: 86699064904938489274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)