PROCESSO Nº: 0572699-94.7930.24.11.9763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Bryan Pinto e outro APELADO: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre De Queiroz Monteiro Jales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Rosa EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco ante o acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que a atividade fim desempenhada pela empresa autora (fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos) não enseja a exigência de sua inscrição junto ao CRMV, bem como a contratação de responsável técnico na área da medicina veterinária. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que, ainda que a atividade fim da empresa não esteja vinculada à área de atuação do Conselho Profissional, não impede a cobrança das anuidades relativas ao período (2011, 2013, 2014 e 2015) em que a empresa embargada se encontra inscrita voluntariamente. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Com efeito, consta ainda no corpo do voto embargado o seguinte entendimento, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Regionais: "Não cabe a exigência de inscrição e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, e, consequentemente, o recolhimento das respectivas anuidades senão com relação às pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades básicas estejam diretamente relacionadas à Medicina Veterinária. O registro no CRMV é obrigatório apenas para as entidades cujo objeto social seja aquele relacionado a atividades de competência privativa dos médicos veterinários, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68". 5. É consequência lógica a invalidade da cobrança de anuidades com base em registro que sequer deveria ter existido por não contemplar atividade relacionada à Medicina Veterinária. 6. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51199976730597657001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)