PROCESSO Nº: 4036026-92.9194.6.9.3886 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE PRODUCAO LEITEIRA DE ALAGOAS LTDA. ADVOGADO: Orlando De Moura Cavalcante Neto e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Silva Maia Ana Vitória Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 45.519/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie e conclua os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) formulados pela Impetrante, referentes à repetição de indébitos tributários, protocolados no dia 05/02/2019, sob pena de estipulação de multa diária em caso de descumprimento. 2. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza tributária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 18/04/2019. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 20/05/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação e conclusão de Requerimento Administrativo, inclusive por período muito superior aos 360 (trezentos e sessenta) dias previsto em Lei, deve ser mantido o lapso de tempo fixado na sentença - 30 (trinta) dias - para tal mister. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 51100064457912389948, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)