PJE 2894811-20.6817.23.1.7863 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta por ALEXANDRE SILVEIRA e OUTRO em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, com suspensão da cobrança, em razão da gratuidade judiciária concedida. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) a ação originária diz respeito a Cumprimento de Sentença Individual oriundo de uma sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 0693.33.55.415027-7, e interrupção de prescrição (PROTESTO) 80482-24.9178.3.6.8220, proposta junto à 4ª Vara Federal do DF pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro -SINTRASEF/RJ, que condenou a União ao pagamento integral das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa-GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002, e a GDPGTAS-Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006; b) é parte legítima, não havendo necessidade de vinculação do Sindicato, que atua na qualidade de substituto processual; c) a sentença está lastreada no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, cuja inconstitucionalidade é reconhecida pela ampla doutrina; d) o apelado deverá ser condenado a pagar honorários de sucumbência em seu favor pelo presente cumprimento de sentença, haja vista o STJ ter decidido no REsp 8527780/RS (Repetitivo), Tema 973, que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em Ações Coletivas, ainda que não embargadas. 3. Verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da ação 9643.90.00.918196-3, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado naquela ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva. Nesse sentido: PJE 61559016139163682347, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Peixoto, 1ª T., j. em 08/06/2019; PJE 55683105891403546767, Rel. Des. Federal Lucas Sales, 2ª T., j em 25/11/2019; PJE 94578315981634108711, Rel. Des. Federal Francisco da Costa, 3ª T., j. em 15/06/2019; PJE 71602028222527647094, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., j. em 02/06/2019. 6. Na hipótese, os próprios exequentes, domiciliados em Maceió/AL, informam não serem filiados ao ente sindical autor da ação coletiva, de sorte que não possuem legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, impondo-se a extinção da execução. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 42493997528264924351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)