PROCESSO Nº: 1765568-28.8195.18.2.6037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARISTOTELES GOMES CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Theo Nunes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Antônio Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente em parte a demanda para determinar à União que restabeleça, como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, a situação anterior à inovação trazida pela Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, conforme fixado nos autos do processo nº 9008046-05.1644.29.1.4925, que tramitou na 13ª Vara Federal-RN, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos de seu auxílio-transporte, a ser apurada em liquidação, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que houve omissão no julgado quanto à ausência de violação à coisa julgada e à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração Pública, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que houve expressa manifestação no sentido de que: a) É certo que, se após a decisão judicial surgirem outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional, a Administração pode promover a alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada; b) Ocorre que, pelo que consta dos autos, não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Por outro lado, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus); c) considerando os limites objetivos da lide, a pretensão autoral não pode ser afastada por ter sido verificada a existência de outra entidade de taxistas (UNITAXI) que oferece o serviço de transporte para o mesmo percurso por um valor menor. Isso, contudo, não impede que a Administração, fora dos limites desta lide, altere o parâmetro de cálculo do auxílio, passando a utilizar como base a tarifa da outra entidade de taxistas, caso demonstrada a viabilidade do serviço. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Ademais, a simples falta de referência expressa a dispositivos legais e/ou constitucionais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 58950445714752764655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)