PROCESSO Nº: 4388756-19.1279.28.8.9752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN MONTEIRO ADVOGADO: Emanuel Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Mata Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICA DO INSS E O CARGO DE ANALISTA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Autora, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, objetiva o recebimento das diferenças de vencimentos decorrente do suposto desvio de função, pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista da Receita Federal. 2. Aduz a Autora, Técnica do Seguro Social, que, em maio de 2007, com a edição da Lei nº 11.457/2007, passou a ser lotada na Receita Federal, onde foi mantida na função de Técnica e, a partir de 15/04/2011, foi designada para exercer a função gratificada de Chefe de Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT, da Agência da Receita Federal do Brasil em Guarabira/PB, subordinada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB e, em seguida, foi designada para a função gratificada de Agente da Receita Federal em Guarabira/PB. 3. Diz que, na data de 15/03/2015, foi dispensada da função de Agente da Receita Federal; contudo, continuou exercendo as atribuições da função de Agente da Receita Federal, até a data de 10/11/2019, quando se aposentou. 4. Alega que a narrativa de sua carreira demonstra a ocorrência de desvio de função, pois no quadro funcional da Receita Federal inexiste a figura do técnico. Somente há cargos de analista ou auditor. Como se não bastasse, apenas os servidores ocupantes do cargo de Analista podem ser designados para o cargo de chefia. 5. Relata que foi deslocada para exercer funções diversas, hierarquicamente superiores e evidentemente mais complexas do que aquelas que eram por si realizadas, quando ocupara o cargo de Técnico de Seguro Social; contudo, seus vencimentos se mantiveram inalterados e sempre foram pagos como se estivesse exercendo a função de Técnico de Seguro Social. 6. Informa que, conforme o disposto no art. 10, II, da Lei nº 11.457/2007, além da transferência dos servidores egressos da antiga Secretaria da Receita Previdenciária para o Ministério da Fazenda, houve também a transformação dos cargos de técnico da Receita Federal em cargos de Analista Tributário, não ocorrendo o mesmo com os detentores do cargo de Técnico egressos do INSS, de igual nível, vulnerando-se, portanto, o princípio da isonomia. 7. Esclarece que as funções gratificadas de Chefe da Equipe de Atendimento ao Contribuinte e de Agente da Receita Federal são funções exclusivas do cargo de Analista e considerando que foi nomeada ao cargo de Chefe de Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT e, posteriormente, para o cargo de Agente da Receita Federal, é óbvio que somente o fora porque exercia as atribuições de Analista. 8. Afirma que recebia a gratificação pelo exercício das referidas funções; contudo, continuou a perceber verbas a título de vencimento base, como se atuasse como técnico, quando comprovadamente exercia funções do cargo de Analista, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças salariais, na forma de indenização, ante o comprovado desvio de função no período em que atuou como Chefe de Equipe de Atendimento ao Contribuinte e Agente da Receita Federal (03/2015 a 03/2019), devendo a demandada ser condenada ao pagamento dessas diferenças e dos reflexos constitucionais. 9. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem o direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 10. O desvio de função resta configurado, quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 11. Na hipótese, verifica-se, das informações prestadas pela União Federal que, diferentemente do que sustenta a Autora, o quadro funcional da Secretaria da Receita Federal não se reduz aos cargos que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, pois no âmbito da Receita Federal do Brasil, além dos cargos próprios da carreira, as atividades auxiliares de atendimento ao contribuinte, preparo, organização e tramitação de processos administrativos, ou seja, atividades de apoio técnico e administrativo, podem ser desempenhadas por titulares de cargos que não integram a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, como, por exemplo, os titulares do cargo de Agente Administrativo. 12. Observa-se que a função gratificada de Agente da Receita Federal não é privativa dos titulares dos cargos que compõem a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, o que se pode facilmente depreender da própria natureza das atividades de competência da Agência da Receita Federal, discriminadas no art. 275 da Portaria MF nº 430/2017. 13. Constata-se que a alegação da Demandante de que a Lei nº 11.457/2007 teria conferido "tratamento distinto e discriminatório aos servidores em posições idênticas, vulnerando-se o princípio da isonomia" não autoriza o Judiciário aumentar vencimentos, independentemente de Lei, com base no referido princípio constitucional. Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 37 estabelece que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 14. Destaca-se, ainda, que Chefe de Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT e Agente da Receita Federal não são cargos, mas funções e, diferentemente do que sustenta a Autora, não se trata de funções privativas do cargo de Analista Tributário, tendo a própria Requerente admitido que recebia a gratificação devida pelas funções que desempenhou na Secretaria da Receita Federal. Assim, as atribuições que a Autora exerceu na Receita Federal são as previstas para o cargo que ocupava e as funções que desempenhou foram gratificadas na forma da Lei. 15. Com relação ao pagamento da função gratificada, no período de 2015 a 2019, ao examinar os autos, mais precisamente as publicações no Diário Oficial da União acostados ao Id. 8279477.2672594, conclui-se que, em 07 de setembro de 2011, a Demandante foi designada para exercer a função gratificada de Chefe de Equipe de Atendimento ao Contribuinte na agência da Receita Federal de Guarabira/PB. Posteriormente, em 14 de agosto de 2012, foi dispensada da referida função e designada para exercer a função gratificada de Agente da Receita Federal do Brasil, tendo a Portaria nº 1.010 do Secretário da Receita Federal, de 26/05/2015, dispensado a Autora da função gratificada de Agente da Receita Federal do Brasil em Guarabira/PB (Id. 7645443.0209909). 16. No mesmo dia - 22/12/2015 - o Secretário da Receita Federal publicou a Portaria nº 1.011 para designar "RODRIGO FOGAÇA, Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 1500699, para exercer a função gratificada de Agente da Receita Federal do Brasil em Guarabira (PB)" e não consta dos autos qualquer prova de que o servidor Benício da Rocha tenha sido dispensado da função gratificada de Agente da Receita Federal do Brasil em Guarabira/PB, tampouco que a Autora tenha sido novamente investida na referida função. 17. Tem-se que a própria Autora anexou aos autos foto da "Galeria dos Agentes" na qual está registrado que ela exerceu a função de Agente da Receita Federal no "período de 2012 a 2015", o que está harmonia com a sucessão de atos administrativos constantes do Anexo de Id. 1308385.9519709. 18. Diz a Autora que, mesmo tendo sido dispensada da referida função, permaneceu, de fato, a exercê-la até a data de sua aposentadoria, ou seja, até 06 de outubro de 2019, de forma que faria jus às diferenças salariais de seu cargo de Técnico e a remuneração da função exercida. No entanto, não há prova suficiente nos autos de que a Promovente tenha exercido atribuições típicas da função de Agente da Receita Federal, após julho de 2015. 19. Os documentos anexados aos Id's. 1591258.0017162 e 2248609.4267137 revelam telas do Sistema da Receita Federal na qual constam algumas atividades desempenhadas pela Requerente nos anos de 2016 e 2017. No entanto, não há clareza sobre se seriam enquadradas nas funções dos cargos apontados ou se seriam somente atribuições administrativas. Também não consta dos autos se as atividades que a Demandante afirma ter exercido eram realizadas de forma esporádica ou contínua. 20. O fato de a União Federal ter admitido que Autora exerceu a função de Agente da Receita Federal de Guarabira/PB no período de 15/04/2012 a 04/11/2015 não implica, de nenhuma forma, a admissão das consequências jurídicas que a Apelante pretende extrair do fato confessado. Não se confundem confissão e reconhecimento da procedência do pedido. A União Federal admitiu que a Autora exerceu a função de Agente da Receita Federal de Guarabira/PB no referido período, mas sustentou que "a função gratificada em tela não é privativa ou exclusiva de analistas tributários da Receita Federal do Brasil". Logo, mesmo em relação ao período de 03/2012 a 20/03/2015, a admissão pela União Federal de que a Autora exerceu a função de Agente da Receita Federal de Guarabira/PB não implica, de nenhuma forma, o reconhecimento dos efeitos jurídicos pretendidos pela parte Demandante. 21. Ausência de comprovação de que a Demandante exerceu, de forma habitual, atividade privativa de ocupante do cargo de Analista da Receita Federal, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 22. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC; devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 07803729469597277956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)