PROCESSO Nº: 7648798-20.4731.26.7.4494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE CARDOSO VENANCIO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1711627-69.1835.4.6.3343 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor, enquanto houver prescrição médica, o fármaco Trióxido de Arsênio (ATO), nos termos da prescrição do id. 7588854.56405786. Ressaltou que, após o prazo de 6 (seis) meses, a demandante deve ser reavaliada para averiguar a necessidade de manutenção do tratamento. Determinou que o medicamento deve ser entregue no lugar em que a parte autora realiza o tratamento de sua patologia (HUWC), e que os réus devem cumprir a decisão no prazo de 10(dez) dias, a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), rateada entre os réus, em caso de descumprimento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o SUS não criou uma solidariedade irrestrita entre os entes públicos (art. 198, CF). Diz que a luz do princípio da descentralização, que baliza o SUS, foi editada legislação que distingue e obriga cada ente federativo à realização de determinadas tarefas no âmbito do SUS, tendo sido priorizada a atuação dos Municípios e resguardada, em caráter supletivo, a responsabilidade dos Estados-membros. Defende que a União não é parte legítima para figurar na lide e que ela atua como gestora e financiadora do SUS, mas não executora de suas atividades. Afirma que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia do Ministério da Saúde-CONITEC, em sua 25ª reunião ordinária, recusou a incorporação do medicamento TRIÓXIDO DE ARSÊNIO para tratamento da Leucemia Promielocítica Aguda (LPA). 3. Argumenta que, para o tratamento do câncer é necessária a "assistência oncológica" (e não simplesmente a "assistência farmacêutica"), assistências estas que se incluem em diferentes pactuações e rubricas orçamentárias e que cabe exclusivamente ao corpo clínico do estabelecimento de saúde credenciado e habilitado à prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas adotadas no hospital. Prossegue afirmando que atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Aduz que deve se evitar um nítido desperdício de recursos públicos também pelo fornecimento de medicamentos a preços comerciais, mormente com indicação questionável, e ainda mais individualmente, sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na rede assistencial, definindo para que hospitais os pacientes, que precisam entrar no sistema público de saúde por meio da Rede de Atenção Básica, deverão ser encaminhados. 4. Cita a recorrente enunciados das Jornadas de Direito da Saúde e decisão do STF na ADPF 45, nas STA-AgR 175 e 278, no RE-AgR 732976 e no RE n. 683.988-SE. Afirma que por força do disposto no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, combinado com os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º) e da legalidade e impessoalidade (art. 37), dispõe a Administração do prazo de 180 dias, a partir da publicação da portaria de incorporação, para disponibilização da nova tecnologia no âmbito do SUS, culminando por violar mencionadas disposições constitucionais qualquer decisão, administrativa ou judicial, que venha a excepcionar a aplicação de tal disposição normativa em caso particular e individual, em prejuízo dos demais usuários em situação similar ao da parte ora recorrida. 5. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 994.975, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 6. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: VITOR HUGO ALVES, Segunda Turma, 48652169917899352102, Rel. Des. Federal João Vitor Nunes, Julgamento: 08/07/2019. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.849.728/RJ (Tema 106), em 07/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 8. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 9. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico (id: 8410110.61483617 - autos principais), indicando a necessidade da medicação; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar o fármaco na dose recomendada. 10. Com relação ao fato de haver se submetido aos tratamentos ofertados pelo SUS e se existe tratamento eficaz ofertado pelo SUS que substitua o pretendido, o documento médico do id. 2188337.14803456 aponta que já foram realizados dois protocolos de tratamento com quimioterapia e outro com ATRA (medicações já disponíveis no SUS), mas sem sucesso, com recidiva da doença de base nas duas situações. Embora o médico não tenha afirmado, categoricamente, se já teriam sido testados todos os tratamentos do SUS, enfatizou que foram utilizadas as medicações disponíveis no SUS, mas sem sucesso. 11. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 13. É de se registrar que apesar de o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - ter sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 325.426-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. 14. Quanto a multa (astreintes) não houve insurgência contra a sua aplicação no presente agravo. 15. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 20996246441560292528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)