PROCESSO Nº: 4317698-04.3561.18.5.1551 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARTHUR CAMPOS ADVOGADO: João Lucas Fogaça e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Ramos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 314 DO CPB. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. NÃO EVIDENCIAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPEDÍFICO DO TIPO DO ART. 305 DO CPB. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. 1. Tem-se a acusação de que a apelante, ao término do seu mandado de prefeita do Município de Montanhas/RN, em 18 de fevereiro de 2012, de modo consciente e voluntário, levou consigo documentos da Prefeitura Municipal relativos às despesas realizadas no ano de 2012 com recursos repassados para o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), notadamente no que diz respeito à contratação e ao pagamento dos profissionais do Programa Saúde da Família (PSF). O MPF na peça acusatória imputou à apelante o cometimento do delito inserto no art. 314 do CPB (extravio de documento que tem guarda em razão do cargo). 2. A decisão apelada, aplicando a emendatio Bryan Silveira, condenou a ré pelo cometimento do delito do art. 305 do CPB. Não é o caso de condenação da apelante nas penas do art. 305 do CPB, e sim hipótese em que configurado o delito do art. 314 do CPB, conforme imputação realizada pelo Parquet na inicial acusatória. Materialidade e autoria do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 do CPB) que restaram devidamente evidenciadas no feito. 3. Inexistência de demonstração do especial fim de agir da apelante (dolo específico), requerido pelo art. 305 do CPB, consistente na vontade do agente de beneficiar a si mesmo ou a outrem, bem como agir em prejuízo alheio. O elemento subjetivo específico do tipo mencionado não restou comprovado nos autos, até porque, no que pertine à afirmação de prejuízos ao município, argumento trazido na sentença ora atacada, a edilidade teria mecanismos de sanar a situação, como aconteceu com a interposição de ação cautelar de exibição de documentos. Não existe prova, de igual modo, de que a ré foi beneficiada, ou de que beneficiou terceiro, por meio da ocultação da documentação. Tal elemento não restou efetivamente comprovado nos autos, pelo que incide na hipótese às penas do art. 314 do CPB, no que trata da sonegação de documentos. 4. Inexistência de nulidade por cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de colheita de prova documental. O indeferimento da prova se deu após inúmeras intimações infrutíferas do gestor atual do município, determinadas posteriormente ao recebimento do ofício de fls. 8/10 do id. 3248381.7038063, exatamente, com vistas à obtenção de maiores informações. Pedido da defesa que se resumiu a requerer a repetição de uma diligência que já tinha se mostrado como inócua. 5. DOSIMETRIA DA PENA. O art. 314 do CPB prevê em seu preceito secundário uma penalidade que transita de 1 a 4 anos de reclusão. Permanecem negativas a circunstância culpabilidade, inclusive pela persistência da apelante em sonegar a documentação (notificações procedidas pelo MPF, com indicativo por parte da acusada de que atenderia ao pleito, não observadas pela ora apelante), o que, realmente, faz crescer a reprovabilidade de sua conduta, e a circunstância consequências do delito, pelos argumentos postos na decisão em questão. 6. Existindo duas circunstâncias negativas, fixa-se a pena-base pouco acima do mínimo-legal, em 2 anos de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantém-se a pena provisória em 2 anos de reclusão. Ausentes causas de diminuição e de aumento, tem-se a pena privativa de liberdade definitiva da apelante em 2 anos de reclusão, a ser cumprida, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CPB, em regime aberto. 7. Dá-se parcial provimento ao apelo da defesa, para alterar a condenação da ré para o tipo previsto no art. 314 do CPB, com a pena privativa de liberdade definitiva sendo fixada em 2 anos de reclusão. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito procedida na primeira instância. 8. Eis o meu voto.
(PROCESSO: 20463407829420880828, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)