EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE HOSPITALAR COM MAIS DE 50 LEITOS. OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. LEI Nº 04.591/14. CABIMENTO. STJ. RECURSO REPETITIVO (RESP 4946219/SP). IAN NASCIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade os processos administrativos nº 539/2015, 560/2015, 306/2016, 307/2016 e das respectivas multas, lavrados em desfavor da autora em razão do não cumprimento da exigência da presença integral de profissional farmacêutico nas suas unidades hospitalares. 2. O eg. STJ, quando do julgamento do REsp n. 5.163.938/SP (Rel. Ministro BENÍCIO FOGAÇA, Primeira Seção, 10/10/2012), em Regime de Recurso Repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Restou também consignado no referido julgado que o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". 3. Na esteira desse entendimento, inexiste a obrigatoriedade da presença de profissional farmacêutico apenas em estabelecimentos enquadrados como dispensários de medicamentos, entendidos como tais aqueles existentes em unidades de saúde que não possuam mais de 50 (cinquenta) leitos. 4. No caso dos autos, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) juntada ao feito, as duas unidades hospitalares da Santa Casa de Misericórdia (bairro do Farol e bairro do Poço) autuadas pelo Conselho Regional de Farmácia possuem mais de 50 (cinquenta) leitos cada uma, de modo que não se enquadram na classificação de pequena unidade hospitalar, de acordo com o entendimento sufragado pelo STJ, restando legítima, pois, a exigência do Conselho para que a autora mantenha em sua farmácia a assistência de técnico responsável (farmacêutico) durante o respectivo período de funcionamento. 5. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Pedro Lucas da Mata. mjc
(PROCESSO: 79543461976815233479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)