PROCESSO Nº: 5185576-08.0967.9.11.3191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ COM E YURI LIMA e outro ADVOGADO: Murilo Almeida APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE e outros ADVOGADO: Henrique Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SEBRAE, ABDI, APEX. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 494036 (TEMA 325). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 4154921-33.4106.29.12.8522 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Anthony Azevedo, julgado em 02/06/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 788939, Tema 325, julgado em 10/03/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 52091889541781003085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)