PROCESSO Nº: 5117531-15.2039.3.1.7198 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: CAROLINA PINTO GOIS VINICIUS MELO ADVOGADO: Fábio Corrêa Luna Monteiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LEONARDO RODRIGUES. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que realize o desbloqueio do benefício previdenciário do autor e efetue o pagamento dos valores atrasados. 2. Extrai-se dos autos que o autor obteve, em 22/06/2019, o benefício de auxílio-acidente, por ser portador de doenças incapacitantes (lumbago com ciática (CID10: M54.4), dor lombar baixa (CID10: M54.5) e dorsalgia (CID10: M54)), conforme atestam relatórios médicos acostados aos autos. Ocorre que o benefício que vinha sendo pago normalmente foi bloqueado, sem que o segurado tivesse oportunidade do direito de defesa. 3. Nas informações, a Autoridade coatora alegou que a suspensão se deu de forma automática, por falta de saque nos últimos 60 (sessenta) dias, cabendo ao beneficiário a solicitação de reativação de benefício na via administrativa. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". 5. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. 6. No caso em tela, procede a inobservância do devido processo legal, eis que a autarquia previdenciária cancelou o benefício, sem ao menos cientificar o segurado dos motivos ou instaurar o devido processo legal. 7. Ademais, como bem ressaltou o douto representante do Ministério Público Federal, "a suspensão automática sem oportunizar qualquer meio de prévia defesa do beneficiário, tampouco a realização de novo exame médico a fim de constatar eventual da cessação de sua incapacidade laborativa, importa, ainda, uma clara violação a direitos fundamentais do cidadão. Tal sistemática constitui ainda uma burla ao entendimento jurisprudencial consolidado no STJ segundo o qual não se pode suprimir benefício previdenciário sem a realização de perícia, o que os Tribunais passaram a denominar como alta programada, medida que também se concretizou com o ato aqui combatido". 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 26904249218108148937, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)