PROCESSO Nº: 4341244-26.2021.7.4.7365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Paulo Costela: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rezende - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. INDISPONIBILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THOMAS ROCHA, em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença de quantia de pagar quantia certa, referente aos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que converteu em penhora a indisponibilidade dos valores bloqueados em conta do agravante no BANCO BRADESCO S/A, e condenou o executado em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. NOAH MENDES alega, em resumo, que: a) preliminarmente, a ilegitimidade ativa da CEF por ter sido ao final vencida na demanda; b) conforme acórdão do Egrégio TRF da 5ª. Região anexo, houve condenação da Caixa Econômica Federal a restituir aos impugnantes o valor de R$11.758,71; c) portanto, quem foi vencido nos autos do processo físico no. 905907312.2626.13.11.4618 fora a Caixa Econômica Federal e não o agravante; d) o valor bloqueado é proveniente de remuneração por seu trabalho como servidor público, e se destinam ao seu sustento próprio e de sua família, portanto impenhorável; e) são indevidos honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença. Requer a reforma da decisão. 3. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios referentes à ação de conhecimento proposta pelo agravante. 4. O juízo a quo, ao receber a inicial, proferiu despacho determinando a intimação do executado para efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de ser acrescido multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Restou determinado, ainda, que após o prazo, sem o pagamento voluntário, iniciaria o prazo de 15 (quinze) dias, para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentasse, nos próprios autos impugnação, nos termos do artigo 525 do NCPC. 5. O executado, contudo, intimado em 03/08/2017, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de ID: 5381251.9745161, juntada aos atos em 17/04/2017. Em sequência, o MM. Magistrado determinou expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como consulta ao INFOJUD, com consequente mandado de penhora, no caso da existência de bens. 6. Somente após intimado da decisão da penhora, o executado apresentou "impugnação à penhora", em junho de 2018, e, posteriormente, interpôs o agravo de instrumento ora analisado. Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, de forma tempestiva, observa-se que se operou a preclusão sobre a matéria a ser impugnada. 7. A alegação de que o agravante foi vencedor na lide de conhecimento não merece prosperar. Conforme informações dos autos, a CEF, após julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi vencida apenas em parte, não havendo inversão do ônus da sucumbência determinado na sentença de primeiro grau. 8. Não há, nos autos, qualquer a comprovação da alegada natureza salarial do dinheiro depositado em conta bancária. 9. Em observância ao disposto no art. 85 §1º do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença. 10. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 52212700820870021625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)