PJE 2319036-48.7544.1.6.5015 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por GIOVANNA GONÇALVES em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, consistente na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) as contribuições feitas pela embargante como servidora pública (sob regime celetista) foram averbadas para fins de aposentadoria estatutária, ao passo que as contribuições como autônomo continuaram no âmbito do INSS, no RGPS, não havendo, portanto, duplo aproveitamento; b) as duas contribuições eram completamente independentes, e as contribuições como autônomo não foram averbadas para o RPPS; c) as contribuições como autônomo feitas, no período de 27/01/1988 a 16/01/1994, devem ser contabilizadas para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de enriquecimento sem causa do Erário. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 85140072417689041782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)