PROCESSO Nº: 6687074-39.8464.12.5.1526 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Daniel Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Thales da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rodrigues - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. ANÁLISE DO ALCANCE DE DECISÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 632.357/PE E DO TEMA 987 DE REPETITIVOS DO STJ. OMISSÃO CONSIDERADA EXISTENTE. SANAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os autos retornam do eg. STJ, porque provido o REsp 6.219.617-PE, para anular o acórdão deste Regional que negou provimento aos embargos de declaração da COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pois a Corte Superior considerou existente a omissão do acórdão sobre o alcance da decisão proferida no Conflito de Competência 307.529/PE, bem como sobre a necessidade de suspensão do executivo fiscal (ou de atos constritivos), conforme determinado por aquela Corte Superior em afetação de recurso repetitivo (Tema 987). 2. Passa-se a sanar a omissão considerada existente pelo STJ. 3. No julgamento dos embargos de declaração, esta Corte elucidou a suposta omissão da seguinte forma: Note-se que o acórdão recorrido fora bastante explícito ao concluir que, dada a forma genérica com que fora pleiteada a suspensão de atos expropriatórios, à míngua de motivos concretos que justificassem a essencialidade do bem imóvel à atividade empresarial, não restou demonstrada, à suficiência, que a manutenção daquela penhora implicaria o fracasso do Plano de Recuperação Judicial. Não há, pois, qualquer omissão ou contradição a sanar. Ademais, a aludida decisão no CC 164.755-PE, proferida pelo Colendo STJ, abrange apenas as partes envolvidas naquele caso concreto em específico, por não ter o decisum oriundo de conflito de competência a natureza de precedente vinculante que a embargante pretende conferir. Além disso, no que tange aos REsp's Representativos da Controvérsia nº 7.344.243/SP, 5.244.217/SP e 1.623.954/SP, afetados pelo Egrégio STJ, note-se que o presente agravo de instrumento já fora julgado, razão pela qual descabe o sobrestamento pleiteado. Na hipótese, deve a embargante, se o caso, direcionar sua pretensão de sobrestar o feito executivo ao Juízo de primeiro grau, tendo em vista, como dito, já ter ocorrido o julgamento do recurso por esta Corte. 4. Como se vê, não colhe a alegação de aplicação do julgamento de um conflito de competência (Conflito de Competência 559.461/PE) relativo à outra relação jurídico processual, sobretudo, também, porque tal suscitação poderia, se não o foi, ter frequentado os embargos à execução eventualmente opostos. 5. Ademais, nada obstante a alegação da empresa ora embargante de que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com o Tema 987 na sistemática dos repetitivos, quanto à necessidade de suspensão da execução fiscal em desfavor de empresa em recuperação judicial, tal não merece prosperar, afinal a questão submetida àquela Corte, ainda não resolvida, concerne ao risco de excussão de patrimônio da empresa que prejudique seu Plano de Recuperação Judicial. 6. Assim, como no caso, não há comprovação de que o bem compõe o plano de soerguimento da empresa, existindo apenas um pedido de suspensão de atos expropriatórios feito de forma genérica, sem apontar os motivos pelos quais o bem imóvel seria essencial à atividade empresarial, razão pela qual o presente caso não é alcançado por aquela decisão de afetação (Recurso Especial nº 9.388.936 - SP (2017/5597624-1), Relator Ministro Isaac da Mata, 05 de agosto de 2018) que determinou o sobrestamento de processos. 7. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes. ID
(PROCESSO: 76575843271849078597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)