EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. RUÍDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não se pronunciou sobre as informações contidas no PPP. Aduz em que o citado documento informa que no período de 01/08/02 até 21.07.4709 o ruído foi equivalente a 86,9 dBs, quando, na verdade durante o período de 28.01.8642 a 17.01.9400, o nível de ruído exigido passou ser superior a 90db, não podendo, portanto, ser reconhecido como especial. 3- Hipótese em que o acórdão embargado incorreu em equívoco, motivo pelo qual deve sanado o vício apontado. 4- Na espécie, no tocante ao período de 01/08/02 a 01/12/11, infere-se no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor desempenhou a função de Supervisor de Manutenção perante a empresa AgroPaulo Agroindustrial S/A com exposição ao agente físico ruído de intensidade de 86,9 dBs, aferido segundo a metodologias contida na NHO-01. 5- Caso em que o período de 13/06/2002 a 11/12/2003 não há que ser considerado tempo especial, vez que a intensidade de ruído foi abaixo do limite de tolerância exigido (90 dBs). Por sua vez, a especialidade do período de 19/11/03 a 22/01/2011 restou demonstrada, porquanto a intensidade de ruído aferida (86,9dBs) foi acima do limite de tolerância permitido para esse período (85 dBs). 6- Na caso, depreende-se que, convertendo-se todo o tempo de serviço especial reconhecido na presente ação, e somado o resultado ao tempo comum trabalhado pelo autor, constata-se que o mesmo não computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento do benefício (01/12/2019). Ademais, ainda que se reafirme a DER para a data do ajuizamento da ação, verifica-se que o demandante não perfaz tempo suficiente para aposentação pretendida. 7- Embargos de declaração providos para, atribuindo efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação do INSS para considerar como tempo de serviço comum o período de 29/03/2002 a 01/07/2003, mantendo-se o reconhecimento da especialidade do período de 19/11/03 a 03/06/2011, bem como dos demais períodos reconhecidos no acórdão embargado, devendo, no caso, o INSS converter, e averbar para o tempo comum os períodos laborados pelo demandante. vmb
(PROCESSO: 72403905959750640968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)