PROCESSO Nº: 8621206-11.1800.8.3.6320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS BARROS ADVOGADO: Davi Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Fogaça Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 4607202/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Caso em que o recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2000 a 2015). 2. Na hipótese, infere-se que os documentos apresentados - Declaração Sindical de 2015 e comprovantes de pagamento do Sindicato dos anos de 2013/2015 - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 3. Verifica-se, ainda, que a certidão de casamento, embora ateste a profissão do autor como agricultor, é extemporânea ao período de carência, uma vez que se refere a ato realizado em 1982, data muito anterior ao interstício para comprovação da atividade rural. Nesse sentido: (PROCESSO: 3201529816385084962799, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2016, PUBLICAÇÃO: 11/09/2016). 4. Ademais, percebe-se do CNIS anexado aos autos, que o Requerente possui vários vínculos urbanos, no ramo da construção civil e até de confecções, no lapso de 1978 a 1990, não sendo crível que uma pessoa que trabalhara grande parte da sua vida laborativa na zona urbana, retorne ao labor da zona rural, como segurado especial, exigindo, para tanto, provas robustas, o que não ocorreu no presente caso. Nesse mesmo sentido: (PROCESSO: 54490581171069155411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020). 5. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 6. Em contrapartida, o STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 3.080.393/SP, Rel. Ministro Vitor Hugo da Conceição, Corte Especial, julgado em 25/04/2015, DJe 19/01/2016). 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 43988779092825207831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)