PROCESSO Nº: 2219770-25.3568.21.12.3145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP ADVOGADO: João Gonçalves Ramos De Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Paz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão proferido por esta col. Gabriel Lopes, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, para manter a indisponibilidade dos bens e afastar a multa por atentado à dignidade da justiça. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que houve a "Regularidade da decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada e da inclusão dos seus dados do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, uma vez que tais procedimentos estão fundamentados nas disposições do art. 185-A, do CTN, com o fito de o compelir a pagar a dívida." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Caroline da Paz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 12524386333695205306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)