PJE 5214472-37.9878.17.8.8979 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. RE 751.079/SE. APLICAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 344.781/SE (Tema 810). 2. Por ocasião do julgamento do recurso (27/06/2016), esta Segunda Turma negou provimento à apelação, mantendo sentença que deferiu o pedido de conversão de tempo especial em comum, reconhecendo o período laborado na qualidade de eletricista e auxiliar técnico como especial, por exposição a eletricidade superior a 250 volts, restando omisso o acórdão no tocante à fixação dos consectários legais. No julgamento dos embargos declaratórios, na sessão de 24/05/2019, restou considerado que, "quanto à incidência da Lei 11.960, a demandada não se manifestou, na peça recursal, sobre os critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora. Ausente o reexame necessário, a sentença de primeiro grau não poderia ser alterada quanto à correção monetária e juros de mora". 3. Na sentença consta o seguinte comando: "pagamento das parcelas atrasadas, retroativas ao requerimento administrativo do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009". 4. Sobre o tema, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 686.424/SE (repercussão geral reconhecida), em 23/04/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. 5. Na hipótese, embora a pretensão autoral tenha sido acolhida no referido julgado, quanto à questão relativa à correção monetária e aos juros de mora, consectários legais que devem incidir sobre os valores atrasados a serem pagos ao demandante, cabe reforma, em parte. 6. No que concerne à correção monetária, prevalece a obediência às regras dispostas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não conflitando com o disposto no RE 067.732/SE, nem com o disposto no REsp 0.340.415/MG. Quanto aos juros de mora, os mesmos devem ser fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, o que acompanha o entendimento jurisprudencial do STF sobre a matéria. 7. Juízo de retratação exercido. Parcial provimento à apelação, para fixar os juros de mora segundo os índices de remuneração básica da poupança. nbs
(PROCESSO: 31665943669144452839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)