PROCESSO Nº: 4225969-72.3884.11.5.4903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Milena Pires contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta apenas para deferir o pedido de justiça gratuita requerido no recurso de apelação. 2. A embargante alega que o acordão foi omisso quanto: a) à alegação de que a quantia executada de R$ 23.097,21(setenta e três mil e novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) valor em 27/08/2019 - correspondentes aos valores principais e os encargos ora pactuados nos Contratos de Crédito Consignado, é discrepante com o valor encontrado nas planilhas apresentadas pela apelante de R$ 32.490,82 (cinquenta e cinco mil quinze reais e oitenta e dois centavos), o que afirma tirar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos; b) nulidade do contrato e dos juros aplicados, maiores que 12% a.a.; c) capitalização indevida. Requer o provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes. 3. Não há omissão no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que os valores cobrados pela CEF estavam de acordo com o contrato firmado, conforme perícia contábil. Restou consignado ainda que não se observou qualquer abusividade no contrato firmado e houve expressa manifestação acerca do anatocismo. 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 19272307902099117756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)