PROCESSO Nº: 7681277-24.9706.11.12.0016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL SIQUEIRA DE SAMUEL FREITAS e outros ADVOGADO: Emanuel Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL REGISTRADA ANTES DE DOAÇÃO REALIZADA EM DIVÓRCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ FERNANDO NASCIMENTO E OUTROS contra sentença que julgou improcedente o pedido por eles deduzido nos embargos de terceiro manejados com o objetivo de desconstituir a penhora levada a e efeito sobre o imóvel .situado na Avenida Professora Maria Sales, nº 591, Tambaú - João Pessoa/PB, Edifício Soriedem, apartamento nº 501, objeto da constrição no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa nº 1126405-96.2378.1.6.7545, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do seu genitor HARRY DE MELISSA SILVA. 2. O STJ fixou que "Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas." (REsp 9159871/DF, Rel. Ministra ANA SALES, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/12/2020, DJe 28/09/2020. 3. No caso, os embargantes afirmaram que receberam a cota parte do imóvel penhorado em doação realizada por seus pais MIGUEL SILVEIRA DE ANDRÉ DA ROSA e HARRY DE FERNANDA OLIVEIRA, este último réu na Ação de Improbidade Administrativa nº 8795103-76.4514.19.12.1170, quando do divórcio do casal registrado em 21/4/2011. Sem embargo, como bem fixado na sentença ora recorrida "(...) ao se analisar os documentos juntado aos autos, é possível perceber, que não obstante o divórcio tenha ocorrido em 28 de novembro de 2011, conforme demonstra o documento de id. nº 7291318.3203190, já havia o registro no cartório de imóveis acerca da indisponibilidade de bens em 18 de outubro de 2011, (...).". 4. Registre-se, ainda que, a despeito de os apelantes afirmarem que residem há anos no imóvel com sua genitora, a única prova colacionada aos autos a respeito da questão - extrato bancário enviado a ANA CLARA VIANA DE LUANA SANTOS (Id. 3494361.7302625) - refere-se ao ano de 2019, não sendo contemporâneo aos fatos em análise e não se prestando para evidenciar que o imóvel se prestava para moradia de todos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39338506011236690875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)