PROCESSO Nº: 8406858-21.2201.26.9.1991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Miguel Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1496874-63.2934.11.4.8496 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA A QUAL ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 0.425.492/SC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que determinou a sua inclusão na lide, de ofício, para fins de pagamento de honorários Periciais requeridos pelo Ministério Público Federal em sede de Ação Civil Pública. 2. Alega que a tese de que a Fazenda Pública deve custear os honorários de Perito quando o Ministério Público solicitar a Perícia significa, na prática, ainda que indiretamente, estabelecer uma vinculação incompatível com o desenho institucional do Ministério Público. O Ente Público ficaria responsável pelo custeio de uma despesa do Órgão Ministerial. Além de fragilizar a posição de independência do Parquet, isto viola uma série de disposições constitucionais relativas à elaboração do orçamento e à sua execução. 3. A questão já foi decidida pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 2.892.317/SC), determinando que, nas Perícias requeridas pelo Ministério Público nas Ações Civis públicas, cabe à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Parquet arcar com o adiantamento dos honorários Periciais. Precedente: ENZO PINTO - Processo 1855171-70.2306.30.3.5133, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Gustavo Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 22/02/2021). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 42346134550387379257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)