PROCESSO Nº: 9385067-78.9510.3.2.8294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENA CAROLINE ARAGÃO e outros ADVOGADO: Enzo Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Azevedo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quando houve omissão e contradição deste Juízo no tocante à apreciação das provas dos autos que repousam às fls. 158/164 (ID. 2763527.54479085), com as quais alega restar comprovada a determinação Judicial para reconhecimento de partilha em favor dos filhos do casal e, consequentemente, o direito à desconstituição da penhora também em relação ao imóvel de Matrícula nº 49.986. 2. De fato, conforme consta à fl. 160 (Id. 9789219.97685954), houve expedição de Mandado subscrito por Juiz da Vara de Família, direcionado ao Ofício de Imóveis de Fortaleza/CE, com determinação para averbação nos assentamentos relativos ao imóvel de Matrícula nº 92.074, que passou a ser de propriedade dos filhos do casal, com usufruto da Sra. Davi Ferreira, ora Embargante. 3. Nessa senda, sobre este imóvel também não deve incidir qualquer restrição, eis que não pertence mais ao Executado desde 2003, ano em que a sentença relativa à partilha de bens do casal transitou em julgado. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para julgar procedente a Apelação e determinar o levantamento das restrições que pairam sobre o imóvel de Matrícula nº 53.083. Mantida a sentença no tocante à ausência de condenação em honorários advocatícios, eis que a ausência de averbação do Mandado Judicial no Ofício de Imóveis tornou a restrição sobre o imóvel aparentemente regular, quando do requerimento. dfp
(PROCESSO: 66642080184430663135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)