PROCESSO Nº: 4384645-35.2072.22.6.5341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO ALVES WANDERLEY PRAZERES e outros ADVOGADO: Marcelo Teixeira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6600066-01.1733.29.12.8954 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTANTES NO §3º DO ART.85, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A hipótese controvertida versa sobre a fixação prévia de honorários advocatícios, no percentual de 5% do valor da execução, pela promoção do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação. 2. No julgamento proferido nos REsp's 7.837.535/RS, 6.158.495/RS e 6.938.216/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. Assim, cabível sua fixação inicial no presente caso, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva em ação ajuizada pelo SINTUFEPE/PE em face da UFPE pelo qual foi reconhecido o direito dos substituídos ao recebimento de parcelas reconhecidas administrativamente de exercícios anteriores (auxílio-transporte, progressões, décimos incorporados) que não foram adimplidas. 4. No mérito, a jurisprudência tem reconhecido que "os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda", conforme precedente do STJ (REsp 2.682.422/AL, Rel. Min. Nathan Lima, Segunda Turma, julgado em 10/12/2016, DJe 7/11/2017). Desta forma, nos casos de sentença proferida a partir de 26.7.4526, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015, como na presente hipótese, em que promovida a execução já em 2019. 5. Assim, merece ser reformada a decisão agravada, uma vez aplicável ao caso o percentual mínimo de 10% constante na alínea I do §3º do art.85, do CPC/2015, considerando que o valor da execução é inferior a 200(duzentos) salários mínimos. 6. Agravo de instrumento provido para majorar a verba honorária ao percentual de 10% sobre os valores executados, conforme alínea I do §3º do art.85, do CPC/2015.
(PROCESSO: 05236834028305451340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)