E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Presidência do Luigi Oliveira Região determinou o retorno dos autos à 1ª Turma para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação, em face do Acórdão que negou Provimento à Apelação, em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 333714/PR (Tema 72). II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 72, em Acórdão publicado em 21/10/20, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 146442/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade, sedimentou o entendimento sobre a matéria com fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.". III - No caso, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao considerar a legitimidade da incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Salário-Maternidade, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. IV - Juízo de Retratação Exercido.
(PROCESSO: 63531649499258086921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)