PROCESSO Nº: 4613778-30.5013.10.8.4024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRIAM DOS SANTOS ADVOGADO: PAULIANNE ALEXANDRE TENÓRIO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017642-84.2806.20.5.1337 - 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ 1º GRAU: JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pedido liminar em que se pretendia a fixação de prazo para que a autoridade coatora conclua o requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário formulado pelo agravante. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6923096-64.9840.3.2.5781, QUINTA TURMA, REL. DES. GUILHERME DA COSTA, Data da Decisão: 21/04/2019); (PROCESSO: 95920169663436470555, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yago Pires, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020); (PROCESSO: 22636986938521166318, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Conceição (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 24451054811879291541, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Gustavo Farias, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 4296269-81.8844.22.11.5087, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Levi Viana, 1ª Turma, Julgamento: 09/03/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 22/09/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 76897808061131049547, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Juan Moreira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO). 6. "Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal". Precedentes: PROCESSO: 60592047755184617426, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Henrique Ribeiro, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 669.481/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 04058122987747569312, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Renan Teixeira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 337.175/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 11/08/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.802.909/SP, Rel. Min. Og Davi Lucca da Cunha, Segunda Turma, DJe de 27/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 944913/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 02/10/2017; TRF5, AC521549/RN, Rel. Des. Fed. João Guilherme Melo, Terceira Turma, DJE de 11/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Erick Novaes, Primeira Turma, DJE de 20/02/2017. 9. Manutenção da decisão liminar que fixou o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 10. Agravo de Instrumento provido para, confirmando a liminar, determinar que a autoridade coatora aprecie o pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 08892251849759753335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)