PROCESSO Nº: 3293760-83.7530.24.11.0476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CASTRO RESTAURANTE ADVOGADO: Luiz Otávio da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Declaratórios opostos pela Empresa ao argumento de omissão no tocante aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e deu provimento ao Apelo da Empresa, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No que concerne aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, apenas são devidos no caso de desprovimento do Apelo, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AgInt nos EREsp 8.750.720/DF, Rel. Ministro Caio Nunes, Segunda Seção, julgado em 11/11/2017, DJe 01/08/2017. 4. Ausência de qualquer ferimento ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 04575604017870507507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)