PROCESSO Nº: 6787692-60.7739.15.11.4418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL RIBEIRO ADVOGADO: Leandro da Luz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4761147-52.8940.27.11.5039 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VITOR BARROS Nº 1.230/3HI1. REFORMA DE MILITAR. JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DO COMANDO DA AERONÁUTICA. INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AGRAVANTE PARA O SERVIÇO MILITAR. OBESIDADE GRAVE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de VICENTE SALES, em contrariedade à decisão proferida em sede de procedimento comum cível, que, por não visualizar o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, porque os fundamentos fáticos e jurídicos narrados na inicial não se mostravam como prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente porque a questão demanda dilação probatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas à suspender a execução da Ana Luiza da Cruz nº 1.230/3HI1, de 17/6/2020, da Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP) (reforma) até a resolução definitiva do mérito, permitindo que o autor se mantenha ou seja reintegrado imediatamente ao serviço ativo em igualdade de condições com os demais pares na Unidade Militar de vinculação (Aeronáutica). 2. O caso versa militar que fora reformado em razão de a Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica constatar que o autor, ora agravante, estaria incapacitado definitivamente para o serviço militar. 3. O ato administrativo, Portaria 1.230/3HI, de 25 de julho de 2020, que reformou o militar pautou-se em laudo de junta médica, onde fora constatado que o autor padecia de obesidade grave, com artrose moderada na coluna vertebral e avançada em ambos os joelhos, patologias essas incompatíveis com o serviço militar. 4. A princípio, não se constata qualquer ilegalidade no ato administrativo em questão, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. 5. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 6. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 71643683028397574510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)