PROCESSO Nº: 9836550-49.0497.24.8.2547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE BARBOSA ADVOGADO: Luiz Felipe Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. RESP 4.096.477/RS. CABIMENTO. ART.85, §3º DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. A hipótese controvertida versa sobre a fixação prévia de honorários advocatícios, em relação aos valores a serem requisitados por RPV, no percentual de 5%, pela promoção do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação. 2. No julgamento proferido nos REsp's 0.841.350/RS, 0.774.577/RS e 6.984.554/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. Assim, a presente situação fática se encontra enquadrada na hipótese descrita no recurso repetitivo supracitado, uma vez se tratar de ação coletiva com conteúdo genérico, de modo que se mostra viável o arbitramento de verba honorária em favor dos patronos do exequente pela promoção da execução, independentemente de se tratar de requisição por precatório ou RPV. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10783738684096406414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)