PROCESSO Nº: 9944021-11.4315.23.3.0427 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZÃO E COBERTURA DE SEGURO HABITACIONAL POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AJUIZAMENTO ORIGINAL JUNTO À VARA COMUM, COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA E JULGADA PELA 4ª TURMA DESTE TRF5. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE PARTE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL POR A ELE CONFERIDA A COMPETÊNCIA. ÓBICE DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PELO MESMO TRIBUNAL. PRECEDENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 26ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 10ª Vara Federal da mesma Seção (Vara Comum), ambos sediados em Fortaleza/CE, nos autos do Processo n.º 5151525-99.1048.26.8.2560 (número no JEF 9994471-83.9190.12.9.0059), intentando por Ian Lima Vitória Nunes em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em que pleiteia a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, em decorrência de construção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida". 2. Distribuído originalmente ao juízo suscitado, esse declinou da competência ao Juizado Especial Federal tendo em vista que o valor atribuído à causa não supera o patamar de sessenta salários mínimos e, ainda, não se verificar quaisquer das exceções do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, vindo o juízo ora suscitante fundar sua igual declinação ao argumento de que, embora atribuído à causa valor inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a pretensão abrange várias reparações e providências, algumas delas de notória expressão econômica substancial/elevada, embora de difícil quantificação precisa. 3. Observa-se dos autos que a parte autora, inconformada com a sentença prolatada pelo juízo ora suscitado, da 10ª Vara Federal do Ceará (vara comum), extinguindo o feito sem julgamento do mérito por considerar presente hipótese de competência dos juizados especiais, interpôs recurso de apelação, o qual já veio a ser julgado pela col. 4ª Turma deste eg. Regional, em 24 de julho de 2020, com a negativa de provimento, em acórdão, da lavra do em. Des. Federal Luiz Felipe Mendes Calheiros Nobre (convocado), onde restou reconhecida a incompetência da Justiça Federal comum, a anulação de ofício da sentença na parte que extinguiu o processo sem resolução do mérito e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. 4. A situação aqui apresentada conduz, diante de óbice intransponível, ao não conhecimento do conflito, tendo em vista que tal questão já foi definida por órgão jurisdicional deste mesmo Tribunal em sede de apelação, inviabilizando a renovação da discussão a esse respeito pelo juízo de primeiro grau ao qual, como determinado no acórdão suso transcrito, foi o feito remetido, eis que a competência já foi fixada por órgão julgador deste Tribunal. 5. Nesse sentido, aliás, foi o entendimento firmado por este eg. Plenário, em sessão realizada no dia 02 de maio de 2021, quando do julgamento do Conflito de Competência nº 0981293-80.5817.8.89.325, em que figuram os mesmos juízos da 26ª Vara do Juizado Especial Federal (suscitante) e da 10ª Vara Federal (suscitado), ambos da Seção Judiciária do Ceará. 6. Conflito de competência não conhecido. [15]
(PROCESSO: 46580360178682121645, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2021)