PROCESSO Nº: 7038008-53.7035.16.4.0283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO SILVEIRA DE LAURA RAMOS E OUTRO ADVOGADO: ABAETE DE PAULA MESQUITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) IAN ALVES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STELLA CARDOSO THOMAS FOGAÇA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 65.482/2002. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 394 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO 61º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a UNIÃO efetue o pagamento dos alvarás expedidos em nome dos demandantes no Processo nº 0688983-49.9443.12.10.6349, acrescidos de juros e correção monetária desde o 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da Portaria nº 633/2005 e até a data do efetivo pagamento, com a dedução dos valores que já foram pagos administrativamente. 2. A UNIÃO alega em suas razões recursais que a legislação aplicável ao caso condiciona o recebimento da reparação à formalização de Termo de Adesão, o qual pressupõe expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento. Theo Monteiro, ademais, que o pagamento devido aos autores foi realizado de forma administrativa, em conformidade com a legislação de regência da matéria (Lei no 10.559/2002 c/c Lei 11.254/2006), sem incidência de juros e correção monetária, nada mais sendo devido no caso em exame. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 394, fixou as seguintes teses: a) reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos artigos 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; b) havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; c) na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. 4. (...) A mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos está configurada a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da portaria concessiva de anistia, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/02. 3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 35401 AgR, 2ª Turma, rel. Ministro Luiz Fernando Moura 9-8-9342). 5. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8608939-02.7684.11.2.9942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN GOMES DE YURI NOVAES E OUTRO ADVOGADO: ABAETE DE PAULA MESQUITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) ENZO GABRIEL DA CUNHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA DA CONCEIÇÃO JOÃO FOGAÇA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 03.816/2002. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 394 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO 61º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a UNIÃO efetue o pagamento dos alvarás expedidos em nome dos demandantes no Processo nº 2014171-63.5542.27.8.1741, acrescidos de juros e correção monetária desde o 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da Portaria nº 633/2005 e até a data do efetivo pagamento, com a dedução dos valores que já foram pagos administrativamente. 2. A UNIÃO alega em suas razões recursais que a legislação aplicável ao caso condiciona o recebimento da reparação à formalização de Termo de Adesão, o qual pressupõe expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento. Vitor Hugo Santos, ademais, que o pagamento devido aos autores foi realizado de forma administrativa, em conformidade com a legislação de regência da matéria (Lei no 10.559/2002 c/c Lei 11.254/2006), sem incidência de juros e correção monetária, nada mais sendo devido no caso em exame. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 394, fixou as seguintes teses: a) reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos artigos 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; b) havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; c) na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. 4. (...) A mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos está configurada a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da portaria concessiva de anistia, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/02. 3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 35401 AgR, 2ª Turma, rel. Ministro Pedro Miguel Vieira 19-1-6439). 5. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4509392-86.1150.2.1.5330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL NOGUEIRA DE BRUNO CARDOSO E OUTRO ADVOGADO: ABAETE DE PAULA MESQUITA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) BRYAN AZEVEDO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AMANDA BARROS JOÃO LUCAS RODRIGUES EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 67.580/2002. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 394 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO 61º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a UNIÃO efetue o pagamento dos alvarás expedidos em nome dos demandantes no Processo nº 3294850-76.8281.16.1.8869, acrescidos de juros e correção monetária desde o 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da Portaria nº 633/2005 e até a data do efetivo pagamento, com a dedução dos valores que já foram pagos administrativamente. 2. A UNIÃO alega em suas razões recursais que a legislação aplicável ao caso condiciona o recebimento da reparação à formalização de Termo de Adesão, o qual pressupõe expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento. Pedro Miguel Costela, ademais, que o pagamento devido aos autores foi realizado de forma administrativa, em conformidade com a legislação de regência da matéria (Lei no 10.559/2002 c/c Lei 11.254/2006), sem incidência de juros e correção monetária, nada mais sendo devido no caso em exame. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 394, fixou as seguintes teses: a) reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos artigos 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/2002, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; b) havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; c) na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. 4. (...) A mora da Administração quanto ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos está configurada a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia após a publicação da portaria concessiva de anistia, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/02. 3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação. 4. Agravo regimental não provido. (RMS 35401 AgR, 2ª Turma, rel. Ministro Eduardo Cunha 23-6-3739). 5. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87768235751104515666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)