PJE 3231282-71.5951.28.4.2152 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva do autor, ora embargado, Pedro Miguel Freitas. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários recursais fixados em R$ 90.147,00 (valor da causa: R$ 25.554.489,72), em razão do disposto no art. 85, § 8º, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em apertada síntese, que: a) houve omissão da Turma em não analisar o que afirmou a Fazenda Nacional em sua contestação, reproduzida nas contrarrazões à apelação, acerca da responsabilidade passiva do ora embargado e do grupo econômico formado pelas empresas por ele gerenciadas; b) considerando o artigo 927, Incisos III e IV do CPC, deveriam ter sido observados o Recurso Especial repetitivo (RESP 8.606.854/RJ) e a Súmula 421 do STJ e, consequentemente, deve ser reconhecida a impossibilidade de a União Federal pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6351928-60.9616.8.9.1825, rel. Des. Federal Davi Lucca Costela, julgado em 18/06/2019 e TRF5, 2ª T., PJE 6418659-41.7736.15.5.9187, rel. Des. Federal Diego Carvalho, julgado em 24/08/2020." 7. A seu turno, no tocante à condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. João Pedro Almeida, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2017)." Outrossim, o art. 4º da LC 80/94, após alteração pela LC 132/2009, prevê expressamente tal possibilidade. 8. Observa-se, também, que não há controvérsia acerca do tema, tendo em vista que o precedente trazido pela embargante (RESP 9.831.892/RJ) foi julgado em 07/03/2009, sendo anterior, inclusive, às Emendas Constitucionais 74/2013, 80/2014 e, ainda, à alteração proposta pela LC 132/2009, que positivou como competência da DPU: "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 9. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1709336-12.3018.16.6.2795, rel. Des. Federal Miguel Gomes, data da assinatura: 19/06/2020). 10. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 11. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 12. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 39144505929730577634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)