PROCESSO Nº: 8335005-05.7245.31.8.0188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso APELADO: ANTÔNIO CARDOSO GURGEL ARRUDA ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E ENVIO DE E-MAIL. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E A NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para assegurar ao autor o direito à nomeação ao cargo de "Técnico em Enfermagem", com lotação no Hospital Universitário Maternidade Thomas Aragão - HUAB - YASMIN DA MOTA, conforme Edital de nº 03/2013-EBSERH, garantindo-lhe a investidura no referido cargo. 2. Os privilégios conferidos à Fazenda Pública não podem ser estendidos à EBSERH, na medida em que as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, de maneira que a empresa pública, ainda que prestadora de serviço público, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. 3. Não merece prosperar a alegação de que o recorrido não demonstrou a necessidade da concessão de gratuidade da justiça. Isso porque, tratando-se de pessoa natural, incide o disposto no art. 99, §3º, do CPC, que dispõe acerca da presunção de veracidade da alegação de insuficiência. O fato de o demandante já possuir vínculo com EBSERH, com remuneração básica bruta no montante de R$ 3.353,83 (três mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), não é suficiente para se concluir que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4. No caso em apreço, em 03/04/2019, o demandante ajuizou ação ordinária contra a EBSERH, alegando que: a) foi aprovado na 126ª colocação para o cargo de Técnico em enfermagem, em concurso realizado pela EBSERH, que foi homologado em 14 de maio de 2014; b) em 14 de outubro de 2015, após 1 (um) ano e (quatro) meses da aludida homologação, foi convocado por edital publicado em Diário oficial para assumir a vaga; c) a convocação por edital, embora prevista em edital, mostra-se desarrazoada devido o considerável lapso temporal entre a homologação do concurso e a convocação para posse. 5. Na contestação, a demandada afirmou que o autor foi convocado não apenas pela Imprensa Nacional (DOU nº 198, de 23 de novembro de 2015), mas também pelo site da EBSERH e pelo seu correio eletrônico cadastrado (em 08/07/2015). 6. Destacam-se as seguintes cláusulas do edital do referido certame: "13.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico http://www.iades.com.br;" (...) "13.3 O candidato deverá consultar o endereço eletrônico do IADES http://www.iades.com.br frequentemente para verificar as informações que lhe são pertinentes referentes à execução do Concurso Público, até a data de homologação"; "13.4 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas."; (...) "13.8 A EBSERH e o IADES não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço eletrônico incorreto e(ou) desatualizado; b) endereço residencial desatualizado; c) endereço residencial de difícil acesso; d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas; e) correspondência recebida por terceiros; f) outras informações divergentes e(ou) errôneas, tais como: dados pessoais, telefones e documentos; e g) despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestarem as provas deste Concurso Público.". 7. Vê-se, ainda, que, no ofício - SEI nº 45/2019/DIVGP/GA/HUAB-JOÃO VITOR ARAGÃO-EBSERH, o Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas do HUAB-ARTHUR MARTINS/EBSERH informou que "Quando da publicação de convocação de candidatos, a Unidade de administração de pessoal realiza contato telefônico, conforme informações constantes do banco de dados. As informações desse banco de dados são fornecidas pelos candidatos quando da realização da inscrição, podendo ser atualizadas a qualquer momento." e que "Além dessa providência, encaminha-se e-mail para os candidatos, também conforme informações constantes do banco de dados, comunicando da convocação, bem como prestando orientações pertinentes ao procedimento da contratação.". 8. É certo que as normas contidas no Edital são de observância obrigatória e fazem lei entre as partes, no entanto, em determinadas situações, a obediência estrita às regras pode gerar uma injustiça, sendo necessário prestar homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de indicar quando o rigor da legislação deve ser abrandado em favor de certos casos singulares. 9. Além disso, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando transcorrido lapso temporal considerável entre a data de homologação do certame e a nomeação dos candidatos, deve a comunicação a respeito da nomeação, em prestígio aos princípios da razoabilidade e publicidade, ser feita através de notificação pessoal do candidato, na medida em que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na Internet. Nesse sentido: AgInt no MS 48.841/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/07/2018, DJe 29/08/2018 AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Ministro MURILO CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2019, DJe 26/04/2019. 10. Embora não haja previsão expressa no edital do certame, a Administração Pública deveria comunicar pessoalmente ao candidato sobre a publicação do ato, tendo em vista lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a respectiva nomeação (1 ano e 4 meses), em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade. 11. Acrescente-se, outrossim, que se mostra correto o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que, "no e-mail enviado ao autor, constou a ressalva de que deveria haver a confirmação de recebimento (cf. doc. Id. nº 4596697.1921408). Uma vez não tendo ocorrido aludida confirmação, tornou-se imperiosa a notificação por outros meios, que não os já empreendidos pela EBSERH (Diário Oficial da União e correio eletrônico), no caso, notificação pessoal.". 12. Ressalte-se, inclusive, que o edital estabelecia que a Administração não seria responsabilizada por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de endereço residencial desatualizado. A meu ver, a manutenção de endereço residencial atualizado serve justamente como um meio hábil para que se possa realizar a comunicação pessoal do candidato. 13. Ademais, não há que se falar em violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação, buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 99495103021372980190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)