Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Pereira Nº: 4086772-53.1642.8.3.5504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANA CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. OBRAS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA. CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TRECHO DA BR-101-SE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DO ACEITE DA NOTA FISCAL RECEBIDA. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, INCISO XIV, ALÍNEA "A" E § 3º DA LEI Nº 8.666/93. ILEGALIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA APÓS A MEDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT em adversidade à sentença que, após sua integração pelo julgamento dos embargos de declaração opostos por CCM-Construtora Centro Minas Ltda., julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum para: 1) declarar não escrita a disposição contida na parte final do Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta do contrato nº 27.90.139/3212-35, na parte que submete o prazo para pagamento a partir da data da emissão do aceite na nota fiscal recebida pelo DNIT; 2) condenar o DNIT ao pagamento da correção monetária prevista contratualmente (IPCA-E - Parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta) sobre as parcelas adimplidas com atraso a partir da 38ª medição, a incidir no período compreendido entre a data do vencimento (1º dia seguinte ao transcurso de 30 (trinta) dias após a data de encerramento da medição de cada serviço) e a do efetivo pagamento. 2. Remessa necessária conhecida, uma vez que o valor da condenação imposta ao DNIT supera o patamar de 1.000 (mil) salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I do CPC/2015. 3. No caso dos autos, o DNIT e a empresa CCM-Construtora Centro Minas Ltda. firmaram o Contrato Administrativo nº 1668034/9035-28 em 29 de junho de 2011, cujo objeto era a execução, pela contratada, das obras de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) no seguimento entre o Km-40,0 e o Km-206,1 da BR-101/SE. 4. Pelo teor do parágrafo segundo a Cláusula Quarta do contrato, o prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da data da emissão do aceite na nota fiscal recebida pelo DNIT. 5. Considerando a não insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição quinquenal sobre eventuais diferenças anteriores a 19.03.0282, a controvérsia recursal gravita em torno da definição do termo inicial para a contagem do prazo para pagamento das parcelas da obra de engenharia contratada a partir da 38ª medição, bem como a incidência ou não da correção monetária prevista no contrato administrativo firmado entre as partes sobre eventuais pagamentos realizados a destempo. 6. Conforme consta da fundamentação da sentença combatida, a questão está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo de forma recorrente no sentido de que "nos contratos administrativos, para fins de correção monetária, deve ser considerada 'não-escrita' a cláusula que estabelece prazo para pagamento a data da apresentação das faturas (protocolo das notas fiscais), porquanto o prazo para pagamento, nos termos dos arts. 40 e 55 da Lei nº 8.666/93, não pode ser superior a 30 dias contado a partir da data final do período de adimplemento da obrigação, que ocorre com a medição". Precedentes: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 7.314.936/GO, Rel. Ministro PAULO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/10/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 6496327/SC, Rel. Ministra ALEXIA DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/01/2019, DJe 10/10/2019; STJ, AgRg no REsp 1082878/SC, Rel. Ministra NINA CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2016, DJe 10/06/2016. 7. De fato, o DNIT, ao estabelecer que somente pagará os valores devidos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da emissão do aceite da nota fiscal recebida, necessariamente extrapola a norma legal que define como termo inicial a data adimplemento da parcela, já que a expressão "a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" constante da alínea "a" do inciso XIV do art. 40 da Lei de Licitações é interpretada como sendo a data da verificação da realização da obra por meio do ato de medição. 8. Deve ser considerado ilegal e, portanto, não escrito, o parágrafo segundo da Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 6665303/7496-87, de sorte que a correção monetária deverá incidir por todo o período compreendido entre a data do vencimento da obrigação de pagar (30º dia após a medição) e o efetivo pagamento. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. Configurada a dupla sucumbência, a verba honorária sucumbencial devida pelo DNIT fica majorada em 1 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 67037482371855341957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)