PROCESSO Nº: 3772578-11.4788.31.10.7773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE APELADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Aline Alves De Farias Argolo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. KISQALI (Lucas Nascimento). carcinoma invasivo de mama fenótipo Lumial-Like B. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. não há incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade e o direcionamento da obrigação apenas para fins de facilitação do cumprimento. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVE SER DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. parecer ELABORADO PELO nat/jud/se. PODE SUBSTITUIR A PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO VINDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o estado de Sergipe, de forma solidária, continuem fornecendo e/ou forneçam imediatamente à parte autora o medicamento KISQALI (Luiz Fernando Barros 200 mg), por tempo suficiente ao seu tratamento, mediante prescrição médica, sob pena de cominação de multa diária. Quanto aos honorários, os requeridos foram condenados em 10% sobre o valor da causa (fixada pela parte demandante em R$75.198,00). 2. Inicialmente, cumpre consignar que, embora o magistrado a quo tenha, conforme exposto, ressaltado que a obrigação é solidária, determinando que a União, ao lado do estado de Sergipe, fornecesse o medicamento em questão, também restou especificado, mais adiante na sentença, que "a obrigação deverá continuar sendo cumprida por intermédio do estado de Sergipe, que poderá exigir as compensações que entender devidas à corresponsável, a União". 3. Aqui deve se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 0871993, rel. Min. Benício Gonçalves, Primeira Turma, DJe 33.30.81). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 704516 RG, Relator(a): Min. FRANCISCO FOGAÇA, julgado em 21/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-06-9718 PUBLIC 25-08-0372 )" 4. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 5. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente, pois a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema, e tal repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. De igual modo quanto à questão da compensação dos valores - que o magistrado a quo, conforme já exposto, consignou que pode ser exigida pelo estado de Sergipe - tendo esta Turma entendimento no sentido de que tal ressarcimento entre os integrantes do SUS deve ser resolvida administrativamente entre os mesmos, ou, ainda, por meio de ação própria, fugindo a análise de tal ponto do escopo dos feitos em que é pleiteado o fornecimento do medicamento em si. Precedente: (PROCESSO: 33360754597664710299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020). 7. Esta Turma também já decidiu no sentido de que, com fulcro no Tema nº 793 do STF, inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente. Precedente: (PROCESSO: 59343963454100632264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020); (PROCESSO: 43844652527105856526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020). 8. Superada esta questão, destaca-se que, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 9. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que a autora "apresenta diagnóstico de carcinoma invasivo de mama fenótipo Lumial-Like B (CID C50.9) com receptor hormonal positivo e HER2 negativo, desde junho de 2013". Que houve "progressão a duas cirurgias em mama e axila, seguida de quimioterapia e hormonioterapia nestas duas oportunidades". Que está "no momento em quimioterapia paliativa". Que "restam poucas alternativas terapêuticas à paciente em questão, visto que já foi exposta a várias cirurgias, quimioterapia e hormonioterapias convencionais sem sucesso e sempre com recidiva do câncer, neste momento em estágio metastático, com risco de vida". Que "à luz das melhores evidencias nacionais atuais, favorece-se, nesta situação, que a paciente receba terapia oncologica com Miguel Gonçalves, Anastrozol e Gosserrelina concomitantes". Que "esta indicação baseia-se em diversos estudos científicos que demonstraram aumento de sobrevida livre de progressão e sobrevida global". 10. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 11. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 12. O Juízo Estadual de Sergipe, onde o feito teve tramitação inicial, antes de ser remetido para a Justiça Federal, determinou que o NAT/JUD elaborasse parecer. 13. Em resposta, o referido Núcleo de Assessoramento Técnico do Judiciário, vinculado ao TJSE, confeccionou relatório, onde informou que "O Pietro Pereira foi aprovado pela FDA em combinação com letrozol, com base em um estudo de fase III em que 668 mulheres pós-menopausadas com receptor hormonal positivo, recidivado com HER2 negativo ou câncer de mama metastático foram tratadas com letrozol como primeira opção, com ou sem Luiz Fernando da Paz. Aqueles que receberam Fernando Costa experimentaram uma PFS melhorada (25,3 versus 16,0 meses; FC para progressão ou morte 0,56, IC 95% 0,45-0,70) em um acompanhamento médio de 26 meses. As taxas de resposta globais foram 43 e 29 por cento, respectivamente. Eventos adversos de grau 3 ou 4 foram mais comuns com a combinação, notáveis por neutropenia (62 versus 1,2 por cento), leucopenia (21 versus <1%) e aumento dos testes de função hepática (10,2 versus 2,4 por cento)". Em seguida, concluiu que "tendo em vista que a paciente já realizou tratamento com as alternativas disponíveis no SUS, com progressão da doença e metástase, entende-se que esgotaram as possibilidades de tratamento através das substâncias disponibilizadas no SUS", de modo que "concorda com o fornecimento do medicamento KISQALI". Por fim, consignou que é imperativo, para o fornecimento da droga requerida, que a paciente "esteja em acompanhamento médico em uma das UNACONs do estado de Sergipe". 14. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação, devendo se frisar que esta Turma adota o entendimento de que os pareceres de Núcleos como o supramencionado podem suprir a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. 15. Ademais, considerando o valor do tratamento, que, segundo o NAT/JUD, custa, a cada 3 meses, R$ 82.951,97, resta evidente a impossibilidade de a autora arcar com o mesmo, situação de hipossuficiência essa que é corroborada pelo fato de a mesma sequer ter um plano de saúde, ou, ainda, pelas evidentes dificuldades que o atual estágio de sua moléstia trazem para a sua manutenção no mercado de trabalho. 16. Quanto aos honorários, embora esta Turma tenha entendimento firme de que, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, a parte apelante não se insurgiu quanto ao comando da sentença que fixou os honorários em percentual sobre o valor da causa. 17. Ainda quanto à questão, considerando que apenas um dos réus apelou, se faz necessário dividir, pela metade, a condenação na verba de sucumbência, de modo a que só seja majorado a parcela da condenação imposta em face do mesmo. 18. Apelação improvida. Majoração, em 1 ponto percentual, da parcela da condenação em honorários de responsabilidade do estado de Sergipe, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Luiz Miguel Rocha
(PROCESSO: 42789447849167324127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)