PROCESSO Nº: 8526501-85.6333.8.7.1039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Castro EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO. RECURSOS FEDERAIS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo FNDE para a cobrança de débito reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no acórdão n. 3052/2006, em virtude de omissão da parte executada na prestação de contas de recursos federais. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com base no art. 485, II, do CPC. 2. Em seu apelo, o recorrente defende que, por se tratar de dano ao erário, a sua cobrança seria imprescritível, razão pela qual postula o afastamento da prescrição intercorrente declarada na sentença. 3. No julgamento do RE 245264, o Supremo Tribunal Federal externou a compreensão de que mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. 4. E aqui, frise-se, a prática de atos irregulares atribuídos a servidor público não pode (e nem deve) ser confundida com a prática de atos de improbidade administrativa, os quais, por sua própria natureza, mais se assemelham a uma infração penal, haja vista a larga via das sanções aplicáveis, que vão desde a suspensão dos direitos políticos até à proibição de celebrar contratos com órgãos públicos. 5. Ademais, não se tem notícia nos autos de que teria sido ajuizada contra a parte executada ação de improbidade administrativa voltada à punição desta, nos termos da Lei 8.429/92, pela prática das irregularidades em comento. 6. Nesse pórtico, tratando-se de execução de acórdão do TCU em que, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Lei 8.443, foi condenada a parte ora executada ao ressarcimento de valores ao erário, no âmbito de Tomada de Contas instaurada em razão de omissão na prestação de contas de recursos transferidos pelo FNDE, é de ser reconhecida a prescritibilidade da dívida em comento. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO. RECURSOS FEDERAIS. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo FNDE para a cobrança de débito reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no acórdão n. 3052/2006, em virtude de omissão da parte executada na prestação de contas de recursos federais. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com base no art. 485, II, do CPC. 2. Em seu apelo, o recorrente defende que, por se tratar de dano ao erário, a sua cobrança seria imprescritível, razão pela qual postula o afastamento da prescrição intercorrente declarada na sentença. 3. No julgamento do RE 971953, o Supremo Tribunal Federal externou a compreensão de que mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. 4. E aqui, frise-se, a prática de atos irregulares atribuídos a servidor público não pode (e nem deve) ser confundida com a prática de atos de improbidade administrativa, os quais, por sua própria natureza, mais se assemelham a uma infração penal, haja vista a larga via das sanções aplicáveis, que vão desde a suspensão dos direitos políticos até à proibição de celebrar contratos com órgãos públicos. 5. Ademais, não se tem notícia nos autos de que teria sido ajuizada contra a parte executada ação de improbidade administrativa voltada à punição desta, nos termos da Lei 8.429/92, pela prática das irregularidades em comento. 6. Nesse pórtico, tratando-se de execução de acórdão do TCU em que, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Lei 8.443, foi condenada a parte ora executada ao ressarcimento de valores ao erário, no âmbito de Tomada de Contas instaurada em razão de omissão na prestação de contas de recursos transferidos pelo FNDE, é de ser reconhecida a prescritibilidade da dívida em comento. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 27721302775639705863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)