(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração contra decisão proferido em sede de agravo interno. Ausência de contradição omissão contrariedade ou erro material. Questão trazida nos presentes embargos que restou expressamente mencionada no decisum recorrido. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos de declaração desafiado pelo Particular contra decisão que exercendo juízo de retratação a que alude o art. 1.021, § 2º, do CPC, admitiu o recurso especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL, revogando a decisão impugnada que lhe negava seguimento, considerando, por fim, prejudicado o presente agravo interno, por entender que ao caso seriam aplicáveis as teses firmadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.214.646/PE (Tema 880), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44). 2. O embargante sustentou nos aclaratórios, em resumo, que "diferentemente do que consta na respeitável decisão embargada, constou no venerando Acórdão recorrido, a partir de sua integralização pelo decisum proferido em sede de Embargos de Declaração, que ao caso em apreço estar-se-ia aplicando a 'modulação dos efeitos' da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº. 8.543.471/PE, submetido ao rito de julgamento dos chamados 'recursos repetitivos'.6. Assim, no caso em apreço, não há dúvidas de que os Desembargadores-Membros da Quarta Turma deste Egrégio Tribunal, soberanos na análise e apreciação dos fatos que circundam a causa, decidiram, em sede de Embargos de Declaração, que, diante do arcabouço probatório contido nos autos, aplica-se à hipótese vertente a 'modulação dos efeitos' da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.260.085/PE, o que impõe a necessidade de aplicação do disposto no art. 1.030, inciso I, do CPC, a fim de que ao Recurso Especial interposto pelo IF/AL seja negado seguimento." (Id 1632168.07436923) 3. Conforme constou na decisão embargada, "in casu, o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial do prazo prescricional começou a fluir, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não adentrando na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença: "2. A pretensão à execução das parcelas retroativas, bem como a quantificação exata da obrigação de pagar, pelo conhecimento de seus termos inicial e final, se encontra inequivocadamente vinculada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que este constitui condição sine qua non para a aferição das parcelas a cujo pagamento a parte autora faz jus." (Id 7958196.49550481). 4. No caso em apreço, a eventual necessidade do fornecimento, pelo Instituto, de informações que, além do integral cumprimento da obrigação de fazer, possibilitassem a liquidação do julgado, não restou consignada no Acórdão impugnado. O que se observa é a arguição no recurso especial da Autarquia de discussão acerca do marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, alegando que esta independe da obrigação de fazer. Nota-se, portanto, que a questão não está constrita ao Tema 880, Superior Tribunal de Justiça. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Não se constata, assim, a presença de qualquer um dos vícios alegados. 6. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: Processo: Embargos de Declaração 6175110-11.3046.29.9.6431 - Desembargador Federal Gustavo Araújo, Pleno, julgamento: 21 de fevereiro de 2020; processo: Embargos de Declaração 7601638-50.8180.18.2.6672 - - Desembargador Federal Gabriel Silva, Pleno, julgamento: 14 de maio de 2020; 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 95978559142297118970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2020)