PROCESSO Nº: 3611007-44.6599.11.12.1801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL PIRES ADVOGADO: João da Mota Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Peixoto Medeiros De Sousa EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE GERADORA OU VIA DE CONTATO. METODOLOGIA CONFORME NHO-01 E NR-15. LAUDO EXTEMPORÂNEO SUFICIENTE. SÚMULA 111 STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, reconhecendo a especialidade do período trabalhado de 01/06/1989 a 02/02/2017, determinou a concessão de aposentadoria especial ao apelado, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a DER (01/06/2017). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restou comprovada a permanência e habitualidade da exposição ao ruído e o cabimento da especialidade em virtude de tal agente nocivo, ante as alegações de ausência de fonte geradora, via, periodicidade da exposição, metodologia de aferição, NEN, e ante a ausência da ART do profissional responsável pelos registros ambientais, cabendo ainda examinar a força probatória do laudo extemporâneo. 3. Primeiramente, há menção expressa ao caráter permanente e habitual da exposição aos agentes nocivos, tanto no PPP, como no laudo técnico, de sorte que não merecem acolhida as alegações do INSS em sentido contrário, tampouco aquelas que dizem respeito aos picos de ruído. Não há qualquer indicativo de que essa técnica tenha sido empregada no caso concreto, tratando-se, pois, de insurgência desprendida da realidade fática. 4. A comprovação da exposição ao ruído exige apenas a comprovação da permanente e habitual presença do agente nocivo, sendo despicienda a indicação da fonte geradora ou via de contato. Ademais, não procedem as alegações do INSS quanto à impossibilidade de reconhecimento especial por ausência da indicação do NEN, com base no Tema 174 da TNU. O PPP aponta que o ruído foi mensurado conforme as normas da NHO-01 da FUNDACENTRO e Anexo 1 da NR-15. Ora, o entendimento vigente da TNU, após julgamento em 22/10/2018, trata apenas da necessidade de seguir as regras da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15 para a medição do ruído, não fazendo menção ao NEN. 5. Ademais, esta Terceira Turma tem adotado o entendimento de que a metodologia de medição do ruído, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9501530-07.8038.15.12.9937, Desembargador Federal Cauê Farias, Terceira Turma, julgado em 17/02/2019; PROCESSO Nº 5802752-94.8420.8.3.0657, Desembargador Federal Daniel Rodrigues (convocado), Terceira Turma, julgado em 14/03/2019. 6. Ainda no tocante ao ruído, observa-se que o nível de exposição foi de 93,4 dB (21/03/1997 a 29/10/2017) e 97,7 Db (13/09/1989 A 09/07/1996), de sorte que esteve sempre superior ao limite legal de tolerância, o qual oscilou entre 80 e 90 dB ao longo da evolução normativa sobre o tema. Destarte, não assiste razão ao INSS neste aspecto. 7. Quanto à impugnação acerca da extemporaneidade do laudo apresentado, também não há óbice ao acolhimento das informações contidas no PPP por ter sido emitido extemporaneamente, sem que seja prejudicada sua força probatória. Constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3527951-11.9294.25.12.0024, Desembargador Daniel da Luz, Terceira Turma, julgado em 06/04/2020. 8. A mesma justificativa se aplica à ausência de responsável pelos registros ambientais de 30/07/1989 a 10/05/2014. Considerando-se que a análise em período posterior, com condições mais avançadas de segurança do trabalho, constatou a presença do risco, descabe afastar a nocividade em período anterior em vista da extemporaneidade da análise. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7518137-69.7893.7.5.3995, Desembargador Federal Pedro Silva, Terceira Turma, julgado em 01/06/2020. 9. Ademais, o entendimento do juízo a quo, que denegou a especialidade pela ausência de assinatura do responsável técnico, não encontra respaldo normativo. Observa-se que o PPP sequer possui campo próprio para tanto. Consta no referido documento o nome e o registro do profissional responsável pela verificação ambiental, informação suficiente para evidenciar a legitimidade do PPP. O art. 264 da IN 77/2015 requer apenas a menção ao responsável técnico, não exigindo a indicação de ART. 10. O INSS insurge-se ainda contra a ausência de informação acerca de alterações no layout do ambiente de trabalho. No entanto, o PPP expressamente menciona que não houve tais alterações, com base na afirmação contida também no laudo no mesmo sentido. 11. Por fim, quanto à poeira de algodão, o INSS carece de interesse recursal, pois o referido agente não foi considerado como nocivo, no presente caso, pela sentença. Neste aspecto, a apelação não deve ser conhecida. 12. Quanto aos honorários, merece provimento o apelo da autarquia, para que os honorários fixados respeitem o quanto fixado pelo STJ na Súmula 111. 13. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 19635218249842123199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)