PROCESSO Nº: 8474882-20.7955.2.7.3956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: HEITOR RAMOS ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EDUARDO CARDOSO. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EC 19/1998. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 558.528-DF, TEMA 359). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1.Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 531.995/DF (tema 359 do STF). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 270.496-DF (Tema 359), em 06/08/20, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 4. A autora/apelada ajuizou a ação objetivando provimento jurisdicional que lhe assegurasse o recebimento integral dos proventos de sua aposentadoria, recebidos cumulativamente com pensão por morte, sem a realização de descontos a título de abate teto. Esta Turma decidiu que os vencimentos e os valores recebidos a título de pensão por morte devem ser considerados isoladamente para fins de aplicação do teto constitucional, por serem legalmente acumuláveis e por se tratar de fatos geradores distintos. 5. O acórdão recorrido contraria a tese firmada no Tema 359 da Repercussão Geral, considerando que a morte do instituidor da pensão ocorreu em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998. 6. Registre-se, por oportuno, que o Tema 359 (RE 211461), aqui analisado, tratou especificamente da incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão, o que se aplica ao caso, enquanto que o Tema 377 (RE 980605) tratou da incidência do André da Conceição no caso de acumulação de cargos públicos e o Tema 384 (RE 737021), da incidência do teto a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Nestes dois últimos Temas (377 e 384), julgados em conjunto em 27/04/17, diversamente, fora firmada a tese de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do Augusto Rodrigues quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 7. Dispõe o Código de Processo Civil que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, caput e inciso III). Diante disso, essa relatoria curva-se à tese firmada no Tema 359 da Repercussão Geral, embora mantenha a firme convicção de que o Yuri Nascimento deveria incidir isoladamente na hipótese de acumulação de vencimentos/proventos e pensão por morte, nos moldes delineados no brilhante voto divergente do Ministro Yuri Barbosa no julgamento do recurso paradigma (RE 705.018/DF). 8. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação, reconhecendo-se a improcedência do pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 02275246662165072835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)