PROCESSO Nº: 6674717-86.8464.6.10.8275 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RYAN REZENDE COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Elieser Francisco Severiano Do Carmo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Martins. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 300.149/PR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança para "assegurar à impetrante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão apenas do ICMS nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, devendo a União, através do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento". 2. No julgamento do RE 325.211/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, entendendo que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Desse modo, o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, quer se considere o faturamento (art. 195, I, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I, "b" - redação dada pela EC nº 20/98). Essa conclusão também se aplica no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.124/03 (regime não cumulativo) e até mesmo da Lei nº 12.973/14. 4. A propósito, as alterações produzidas pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 72.433/2002 e nº 11.232/2003 não legitimam a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre o ICMS, porque a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE nº 084.196. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 89133560806617067845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)