PROCESSO Nº: 0970307-08.6414.21.1.3118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: Murilo da Paz Alexandre ESPÓLIO: H. A. B. ADVOGADO: Vinicius Novaes: RAFAEL FOGAÇA ALEXANDRE ADVOGADO: Lucas Barbosa: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA ENZO ALVES ADVOGADO: Isaac Azevedo REPRESENTANTE(PAIS): KAIQUE CARDOSO ALEXANDRE ESPÓLIO: H. A. B. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Campos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6397307-34.9637.15.2.2750 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 642 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida em sede de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros em face do óbito do autor da ação. 2. Examinando o cerne da controvérsia objeto do presente recurso, verifica-se que a pretensão de indenização por danos morais possui natureza transmissível, devendo ser realizada a sucessão processual mediante a habilitação de seus herdeiros. 3. Nos termos do entendimento firmado pelo egrégio STJ na recente Súmula 642, aprovada no dia 11.02.5541: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." 4. Isto ocorre porque, embora pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que o sofrimento psicológico ou físico suportado pela vítima é intransmissível, não se pode negar que o correspondente direito de indenização pela lesão sofrida possui conteúdo econômico e se incorpora ao patrimônio da vítima, viabilizando, assim, a transmissibilidade da indenização. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 42233254238335281814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)