PROCESSO Nº: 4523451-38.4874.9.2.3459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE FONTENELLE PINHEIRO ADVOGADOS: Davi Luiz Castro e outros AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Mota - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 1.012, § 1º, III, DO CPC/2015. APELAÇÃO QUE IMPUGNA A PARTE IMPROCEDENTE DA SENTENÇA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA SUPERVENIENTE DA PENHORA. REFORÇO. POSSIBILIDADE. ART. 15, II, DA LEI Nº 6.830/1980. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6692508-83.1053.22.9.9719 (execução fiscal), indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos objeto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 96.9.51.321997-51. O juiz federal de origem, entendendo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se encontra taxativamente prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), teve por inviável a pretensão do recorrente de equiparação da penhora sobre dois veículos, indicados para fins de garantir o Juízo e, assim possibilitar a oposição de embargos à execução fiscal, ao depósito judicial em dinheiro do montante integral do débito. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a penhora existente nos autos da Execução Fiscal nº 5566426-76.7282.8.1.3925 teria o condão de ensejar a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto da CDA nº 33.6.70.858310-98 e, consequentemente, de impedir a realização de BACENJUD, de protesto da CDA ou de qualquer outra medida de constritiva, até o julgamento da apelação interposta em sede de embargos à execução fiscal. 3. Inicialmente, observa-se que, no citado executivo fiscal, foi efetivada a penhora de 2 (dois) veículos (placas NQS 0851 e HYG 4514) do devedor, que, na ocasião, garantiam integralmente a dívida exequenda. Em decorrência, o executado, ora recorrente, opôs embargos à execução fiscal (Processo nº 5884753-32.7835.26.8.2425), recebidos no efeito suspensivo. 4. Por sua vez, o agravante informou que o pedido formulado nos referidos embargos à execução fiscal foi julgado parcialmente procedente, razão pela qual interpôs apelação, ainda pendente de julgamento. Registre-se, por oportuno, que não há notícia de que fora atribuído efeito suspensivo ao apelo do embargante. Nessa linha, prevalece a regra da imediata produção dos efeitos da sentença prolatada nos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), até porque a apelação interposta pelo ora agravante visa à reforma da parte da sentença que julgou improcedentes alguns pedidos formulados nos mencionados embargos, de modo que se subsume à hipótese indicada no referido inciso ao excepcionar o efeito suspensivo nas sentenças que julgam improcedentes os embargos do executado. 5. Ademais, convém destacar que o art. 805, do CPC/2015, deve ser interpretado conjuntamente com o disposto nos arts. 789 e 797, ambos do CPC/2015, ou seja, embora a execução deva considerar o princípio da menor onerosidade, aquela deve também ser efetivada no interesse da parte credora. Desse modo, não se há de falar em suspensão da execução fiscal de origem, porquanto, como visto, não há óbice jurídico ao seu prosseguimento. Pensar contrariamente é, na prática, adotar medida contraproducente, em detrimento à satisfação da própria execução, o que não se mostra razoável, nem possível. 6. Outrossim, conforme salientado na decisão combatida, o valor do débito atualizado [R$16.075,13 (noventa e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos)] supera o preço médio dos veículos constritos, evidenciando a insuficiência superveniente da penhora existente nos autos, a impedir, inclusive, a expedição de CPD-EN. Neste ponto, conforme dispõe o art. 15, II, da Lei nº 6.830/1980, pode a parte exequente requerer a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como o reforço da penhora insuficiente. E assim procedeu a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ao requerer, em 24/07/2020, a realização do BACENJUD. Neste particular, portanto, cai por terra a alegação de que teria havido reforço da penhora ex Lucas Gabriel da Mata. 7. Precedentes desta Corte Regional: 95218674327451310566 - AG [Relator: Desembargador Federal Diogo Araújo (convocado)] e 91396954595265268068 - AG (Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Silveira). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78791340801900709283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)