E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar que a Ré, ora Agravante, não aplique ao Autor (Município de Recife) o Defeso Eleitoral previsto no artigo 73, VI, "a", da Lei nº 9.504/1997, nem o obrigue ao preenchimento da respectiva Declaração, devendo a CAIXA cumprir integralmente as cláusulas dos Contratos de Financiamento nºs 4728.303 - DV 57 e 7553.063 - DV 03. No caso, os dois Contratos de Financiamento firmados entre a CAIXA e o Município de Recife, em Junho/2020, envolvem recursos tomados no mercado financeiro e versam sobre Operações de Crédito típicas do Sistema Financeiro destinadas à melhoria da Infraestrutura e do Saneamento Básico, e que já estão sendo implementados, inclusive com a realização de Licitações por parte da Edilidade para a execução das obras de que tratam os aludidos Contratos e o pagamento antecipado de Comissão à CAIXA pelo Município em decorrência da contratação Por outro lado, a Decisão agravada consignou, com propriedade, que o artigo 73, VI, "a", da Lei nº 9.504/1997 diz respeito às Transferências Voluntárias de recursos da União para Estados e Municípios, que constitui hipótese diversa das Operações de Crédito contratadas pela Edilidade junto à CAIXA. Acresce-se que a Declaração a que se refere a Agravante, enviada à Prefeitura do Município de Recife para preenchimento, concerne ao denominado Defeso Eleitoral de que trata o artigo 73, VI, "a", da Lei nº 9.504/1997, que, como visto, não se aplicaria aos referidos Contratos de Financiamento. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 19741579985412493148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)