EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO DO COLEGIADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo MUNICÍPIO DE SALOÁ/PE em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que, no julgamento de anteriores embargos de declaração também interpostos pelo Município, deu-lhes provimento sem efeitos infringentes, mantendo na íntegra o resultado do julgamento do agravo de instrumento da União (provido para sobrestar o pagamento dos honorários contratuais até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 7565100-51.9611.24.9.6987). 2 - Não há erro material no acórdão. O Município embargante defende que não existem dois processos de cumprimento de sentença e que o pagamento de um período não contemplado no precatório anterior não dá ensejo a uma nova relação jurídica com causa de pedir e pedidos distintos. 3 - Sobre tais alegações, consta no Acórdão que: "(...) o agravo de instrumento nº 5021061-76.6406.13.1.6813 se manifestou sobre parcela diversa da que é objeto deste recurso, que ora se discute", além de que "(...) no caso em análise, apesar de envolverem as mesmas partes, sua causa de pedir e pedido são distintos, isto é, a execução 2880724-86.4463.26.11.7989 foi ajuizada visando ao recebimento de juros entre o período de abril/2012 até a expedição do precatório do valor incontroverso (junho/2015), cuja causa de pedir envolveu também a análise da tempestividade do pedido do pagamento complementar pelo Município e nova decisão judicial reconhecendo que o Município tinha direito de receber aquele valor". 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 26160357578824408197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)