PROCESSO Nº: 3383642-14.5081.3.7.9895 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANISIA ARCOVERDE NICODEMOS ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Milena Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU COMO INOVAÇÃO RECURSAL A APRESENTAÇÃO DO PARECER. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPB contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pela universidade, mantendo sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a decisão liminar que obrigara a universidade à imediata implantação do benefício de pensão decorrente da morte de servidor, ex-marido da impetrante. 2. Em suas razões recursais, a universidade alega que o acórdão restou omisso quanto às conclusões do Parecer LCP/PROGEP Nº 037/2018, exarado durante auditoria da CGU, no qual se teria constatado que a apelada não era beneficiária de pensão alimentícia do falecido. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não houve omissão quanto às alegações da UFPB. O acórdão embargado expressamente analisou o teor do parecer supracitado, concluindo a Turma que "necessário observar que o referido parecer não levou em consideração fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda, mas apenas a separação judicial da apelante e do de cujus e a inexistência de pensão alimentícia em seu favor. No entanto, a referida separação se deu em idos de 1985 e a indicação de que a pensão alimentícia somente beneficiava os filhos do casal constava do Ofício nº 123/85, do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, datado de 22/11/1985, encontrado na pasta funcional do servidor, conforme admitido no próprio parecer. Sendo assim, não há superveniência de fato novo, mas enviesada inovação em sede recursal, a qual é inadmissível." 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 16584435775328888437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE EVELYN FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)