PROCESSO Nº: 3840439-53.1102.27.8.2545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BERNARDO DA LUZ ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cardoso EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. DOIS CARGOS DE PROFESSOR. RE 600.804 e RE 247.053. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da UFPE, por considerar que não restou demonstrado nos autos se a situação jurídica da parte autora surgiu antes ou depois da Emenda Constitucional nº 19/1998. No entanto, aplica-se o entendimento da Corte Suprema, já que o direito não foi demonstrado. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. O acórdão embargado entendeu que sobre a temática do abate-teto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, decidiu que quando a situação jurídica surge em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 04 de novembro de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 802106, com repercussão geral (Tema 359), julgado em 02.05.8574, DJe 17.11.5182. Em suas razões, a embargante sustenta que houve omissão no julgado porque ela não cumula montante decorrente de proventos e pensão, mas de cargos públicos de professora, com previsão constitucional. Diz que essa tese firmada em sede de repercussão geral apenas é aplicável quando há cumulação de proventos e pensão, não sendo aplicável ao seu caso. Argumenta que ao seu caso é aplicável o RE 401.746, cuja tese firmada é a de que "nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Defende que dois cargos de magistério deve levar em consideração o valor individual de cada vencimento para fins de incidência de "abate teto". Verifica-se que assiste razão à embargante, posto que ela é servidora pública federal, acumulando dois cargos de professora junto à UFPE, onde um deles é na condição de aposentada e o outro na de servidor ativo permanente. Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensal do "abate-teto" em sua remuneração, porquanto o valor mensal total auferido foi considerado de maneira conjunta para efeitos de observância do teto constitucional. Ao caso deve ser aplicada a tese firmada no RE 269.833 e RE 412.575, Temas 377 e 384, respectivamente, cujo teor é: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da UFPE. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §11 do CPC, em desfavor da UFPE. [12]
(PROCESSO: 54113808569127793858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)