PROCESSO Nº: 9225736-85.0845.5.10.7400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. B. D. S. B. e outro ADVOGADO: Calebe Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que conclua, no prazo máximo de 15 dias, a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 22.09.6120. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 03.03.8951, tendo sido o writ impetrado em 15.08.3338. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária conclua o pedido de benefício assistencial ao deficiente, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 7. No curso do processo, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 8. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 9. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 3576889-69.3051.18.1.3670, Rel. Des. Fed. Convocado Renan Moura Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 14.11.1845. 10. Relativamente à cobrança de multa (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 2.888.557/SP, Rel. Min. Og João Caldeira, Segunda Turma, DJe de 01/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 106356/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/06/2017; TRF5, AC195239/RN, Rel. Des. Fed. Nathan Pires, Terceira Turma, DJE de 12/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Juan Martins, Primeira Turma, DJE de 16/11/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. Remessa necessária parcialmente provida, para ampliar para 45 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo, bem como para determinar que referido prazo seja contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação.
(PROCESSO: 38856742652317098710, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)