PROCESSO Nº: 2523405-08.7387.9.8.3980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FORTALEZA CARTORIO REGISTRO CIVIL DA QUARTA ZONA e outros ADVOGADO: Leonardo Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu a incompetência do Juízo para o conhecimento e julgamento da pretensão à exordial deduzida, e, em consequência, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que: a) o acórdão vergastado deixou de observar que, mesmo que se reconheça a incompetência da Justiça Federal para anular a certidão de óbito, o pedido de restabelecimento dos benefícios do bolsa família e aluguel-social pode ser livremente conhecidos pela Justiça Federal, tendo em vista que o referido documento constitui mero elemento probatório; b) não se faz necessário aguardar o trâmite de outra ação perante a Justiça Estadual no tocante à anulação da certidão de óbito, ao contrário do estabelecido na decisão combatida, sobretudo considerando que o pedido de restabelecimento dos benefícios assistenciais é objeto de tutela de urgência no Juízo a quo, em razão da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo direito da parte e dever de todos os sujeitos processuais a solução célere e integral do mérito; c) aplicável o disposto na súmula 170 do STJ. 3. O acórdão embargado pontuou expressamente que: a) a hipótese dos autos se enquadra como cumulação sucessiva de pedidos, tendo em vista que entre eles há um vínculo de precedência lógica; b) para que seja possível a cumulação de pedidos é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 327, §1º, do CPC; c) a conexão entre os pedidos não é, em si, requisito de admissibilidade da cumulação; d) a competência absoluta não se altera pela conexão; e) havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, caberá ao juiz, onde primeiro foi ajuizada a ação, decidi-la nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo da parte promover, no juízo próprio, a ação remanescente. Ocorre que, no caso dos autos, existe a particularidade de que o julgamento das questões que são da competência da justiça federal depende do julgamento do pedido antecedente, de competência do juízo estadual; f) é devida a extinção do feito sem resolução do mérito, sem prejuízo de que a parte autora deduza as pretensões de forma separada, hipótese em que caberá a suspensão do processo a que se refere o art. 313, V, "a", do CPC. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Além disso, a simples falta de referência expressa a dispositivos legais não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. O Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 57376388802381792752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)