PJE 9946487-96.4928.25.10.8557 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por KAMILLY ALVES contra acórdão que deu provimento à apelação da União, para julgar improcedente o pedido, por meio do qual objetiva a declaração da inexigibilidade de dívida consubstanciada na CDA 19248110545-54 e, como consequência, a extinção da execução fiscal 2221776-14.7389.8.1.7949. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) não observou que a apelação da União tratou-se tão somente de uma repetição literal de um dos tópicos da contestação por ela apresentada, caso em que a jurisprudência reconhece a inadmissibilidade do recurso; b) a pretensão executória já se encontra prescrita, considerando-se o prazo de três anos, haja vista que o prazo previsto no Decreto 72.603/1932 (de cinco anos) deve ser aplicado apenas nas demandas propostas contra a Fazenda Pública, e não àquelas ajuizadas por esta; c) ainda que se considere interrompido o curso da prescrição em 06/07/2003, com sua retomada em 28/09/2006, a prescrição consumou-se em 16 de abril de 2007 (1,5 anos depois), implicando a procedência do pedido anulatório, a teor do art. 9º do Decreto 62.169/1932, no qual a prescrição interrompida recomeça a correr pela metade do prazo; d) o processo administrativo que resultou na inscrição em dívida ativa sequer explicita como chegou ao valor cobrado da autora na execução fiscal, afrontando o direito constitucional à ampla defesa. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 83071423082109987310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)