PJE 5177289-33.9599.21.11.3751- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que não conheceu a remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco e da União para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, pro rata. 2. Alega a embargante que houve omissão no tocante: a) à política de assistência oncológica nacional, ao pleno atendimento oferecido pelo SUS: necessidade de observância da Lei 8.080/1990; b) à necessidade ou imprescindibilidade do medicamento (ausência de perícia médica); c) à condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 88964267931109037787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)