PROCESSO Nº: 9055744-58.7208.21.12.2781 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA FOGAÇA ADVOGADO: Enzo Ramos Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Vitória Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu em parte a Segurança para, deferindo a liminar requerida, determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo relativo ao benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. No curso da demanda e após a prolação da sentença concessiva da ordem, em parte, para que a autoridade coatora procedesse à apreciação do Requerimento Administrativo do Impetrante, a Autarquia Federal informou que o interessado veio a óbito em 22/02/2020, informação essa que tem fé pública, por ter sido dada por instituição da Administração Pública Federal. 3. O benefício assistencial é uma garantia constitucionalmente prevista, de caráter personalíssimo e intransferível. É concedido ao beneficiário no fito de prover sua subsistência, em razão da inexistência de outros meios para tanto. Sua transmissão a terceiros, portanto, é vedada por Lei. 4. Tratando-se de direito de natureza personalíssima, cuja titularidade não se transmite a terceiros, não se mostra possível a continuidade da demanda, de modo que deve ser extinta, com esteio no art. 485, IX, do CPC ("Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal"). 5. Remessa Necessária provida para extinguir a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC. ff
(PROCESSO: 93940250284031136167, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)