PROCESSO Nº: 1107069-45.8557.12.9.2880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Emanuel Novaes Fornellos AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento A Seguradora, em seus embargos, requer o sobrestamento do presente feito pelo período de julgamento do Recurso Especial nº 5.320.195/PR. Pede a aplicação do entendimento firmado no RE 176.665/PR, em regime de repercussão geral, confirmando a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito e prequestiona a matéria (artigos 109, I, da CF/88, art. 45 do CPC/15, artigos 1º, 1º -A e seus parágrafos, da Lei 12.409/2011; artigos 3º, 4º e 5º da Lei 13.000/2014). Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Com efeito, o acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a Seguradora não possui legitimidade para recorrer de sentença que reconhece a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo da ação. Tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual recurso interposto pelo próprio agente financeiro em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da lide. Pela mesma razão, não se sustenta o pedido de sobrestamento do processo até o julgamento final dos Recursos Especiais nº 3.373.203/PR e 4.684.481/PR (Tema 1039: prescrição dos contratos relacionados ao sistema financeiro de habitação), ou de aplicação da tese vinculante firmada no RE 084.728/PR (Tema 1.011), julgado em junho/2020. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Contudo, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 02556147378257036867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)