EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR A TÍTULO DE LAUDÊMIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO. FRANCISCO PIRES ALIENANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BURLA AO QUADRO GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer direito à restituição do valor pago a maior, a título de laudêmio, devidamente atualizado, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O sujeito passivo da obrigação de pagamento do laudêmio é atribuído por lei ao alienante. E, investido nessa condição, é que a Mirella Cardoso efetuou o pagamento do laudêmio à SPU (União) em decorrência da venda do imóvel em favor da demandante. 3. O fato de a parte autora ter efetivamente arcado com essa despesa, por meio de convenção particular entre os contratantes, não altera a condição jurídica da Beatriz Cunha de titular do direito ao crédito em caso de pagamento indevido ou a maior do valor do laudêmio. 4. Consoante art. 18 do CPC-15, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." 5. Situação em que a autora não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito da Manuela Correia de obter a restituição do valor de laudêmio que se afirma ter sido pago indevidamente, na forma do art. 18 do CPC-15. 6. Eventual flexibilização da forma prevista em lei poderia ensejar preterição de outros credores (quadro geral do credores do Plano de Recuperação), tendo em vista ser fato notório que a Emanuelly Barbosa em questão, titular do direito à restituição que se alega existir, está submetida à recuperação judicial, nos termos da Lei n. 11.101/05. 7. Apelação provida para, ante a ilegitimidade ativa da ora recorrida, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15.
(PROCESSO: 75405810118838426588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)