PROCESSO Nº: 2222759-91.3989.6.2.8596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR NOGUEIRA ADVOGADO: Jose Lucas Oliveira De Medeiros Duque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 1683625-61.3685.14.8.0803 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PARTICULAR NO QUADRO DA AERONÁUTICA NA CONDIÇÃO DE ADIDO. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (manutenção do particular, no quadro da Aeronáutica, na condição de adido) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 7.225.085/AL. DJe: 24/03/2012. Relatora: Ministra MARIA LUIZA FARIAS. Otávio Teixeira. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68255225206247537609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)