E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.480.073/PE E 2.251.674/AL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL RELATIVA À PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO E O QUE DECIDIDO EM ANTERIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1030, I, "b", do CPC/2015, aplicando na hipótese as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 0.163.713/PE (Tema 880) e no Recurso Especial nº 7.859.366/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e no tocante à Compensação aplicou-se o que decidido no Recurso Especial nº 3.679.904/AL. II - Alega o Agravante que "a decisão ora agravada aplicou incorretamente o entendimento firmado pelo STJ no REsp 0.969.462/PE, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. (...) Isto porque não é caso de demora na execução por atraso do ente público em juntar aos autos as fichas financeiras requerida pelo exequente ou determinado pelo juízo. O agravo de instrumento do ente público, em nenhum momento, faz alusão ao REsp 4.735.904/PE ou à tese nele firmada. Veja que a decisão agravada (documento Id. 0678371.1878604), origem deste recurso, sequer mencionou o REsp 2.926.034-PE, tendo apenas fundamentado o afastamento da prescrição pelo entendimento de suspensão desta enquanto não cumprida a obrigação de fazer (...) Em relação à suposta compensação do reajuste de 28,86%, a decisão ora agravada aplicou incorretamente o entendimento firmado pelo STJ no REsp 0.204.645/AL, julgado sob o regime dos recursos repetitivos." III - O Acórdão recorrido assentou que "3. Do quadro processual apresentado nos autos, considerando a) que o MPF requereu, em fevereiro de 2000, a execução das obrigações de pagar e de fazer, b) o decisório do Juízo de Primeiro Grau determinando para somente se executar a obrigação de pagar após a satisfação da obrigação de fazer, e c) que foi facultada aos substituídos processuais a execução individual do julgado relativa à obrigação de pagar no decisório exarado em 11 de junho de 2012 (id. 7410387), não há como atribuir à parte agravada a inércia inerente à prescrição, diante da determinação do Juízo de execução para suspender o cumprimento da obrigação da pagar, enquanto pendente de solução a execução da obrigação de fazer. 4. Nesse cenário processual, com o ajuizamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública (proc. n. 1582971-30.1649.19.6.0359 - obrigação de fazer), pelos ora agravados, em 12 de janeiro de 2013, contado da data da prolação do decisório que lhes facultou a execução individual da obrigação de pagar, não foi ultrapassado o lustro prescricional. Ressalta-se que, no curso da execução da obrigação de fazer (proc. n. 6521973-27.0713.21.10.5079), há pedido da parte devedora para o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do AGTR 303525-AL (id. 01841463), o que ocorreu em 23 de julho de 2015, conforme certidão no REsp 2447192-AL (id. 6741059). Assim, com o ajuizamento da ação individual de cumprimento da obrigação de pagar em 09/06/2018, não foi ultrapassado o prazo prescricional. Sem razão, portanto, o agravante no ponto i) do recurso. Nesse sentido, reproduz-se trecho de aresto do STJ que expressa ser exceção à regra de autonomia das execuções de fazer e pagar, em caso similar ao ora debatido, quando o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 7728852 6002.17.07439-7, PAULO MORAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE IAN CARDOSO ..DTPB:.) 5. Por se amoldar ao caso em debate, tendo em vista os requerimentos do MPF (id's 24062899, 31143209) para que a parte ré fornecesse as fichas financeiras dos substituídos, no sentido de afastar a prescrição alegada, cabe ainda invocar o posicionamento do STJ no REsp 1123979/PE, em recursos repetitivos, na modulação dos efeitos do paradigma: "Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 6/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 21/1/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 19/09/2018).(...) 7. No agravo de instrumento n. 754635, a parte ora também recorrente delimitou seu pedido de absorção do índice de 28,86% às reestruturações de carreiras pelas Leis 10302/01, 55.663/05 e 11784/08 (id. 22260942, p. 2/6), sendo provido o recurso e assim transitado em julgado (REsp 5852396) em 31 de outubro de 2015 (id. 3706793). Destarte, ocorreu a preclusão sobre a matéria do item ii) deste recurso." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 1.577.083/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar que aplica-se ao caso o Recurso Especial nº 9.961.354-RS. VI - Ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 2.667.857/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - No tocante à Compensação, o Agravante inova aos critérios fixados no Título Executivo ou rediscute matéria já decidida em anterior Agravo de Instrumento, e, assim, deve ser mantida a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STJ consubstanciada nos referidos Precedentes. VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 08305208097551121403, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 22/12/2021)