Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Aragão Nº: 7636932-42.9668.15.7.6117 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAURA JESUS ADVOGADO: Rafael Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada apresente a este Juízo Federal, no prazo de 10 (dez) dias, informações detalhadas acerca do requerimento administrativo de concessão de nº 706126351, referente ao indeferimento da aposentadoria por idade nº 41/079.035.956-1 (o qual fora indeferido em 15/02/2019), gerou processo nº 26745.951986/9002-72, bem como que informe a data prevista para a apreciação definitiva do pedido, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia, a partir da intimação desta sentença. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada a sentença de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no processamento e julgamento do Recurso Administrativo nº 98587.188645/0476-76 configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo". 5. A demora da Junta de Recursos do INSS/Fortaleza/CE em concluir o julgamento do recurso administrativo nº 49548.678889/2161-28 é notória. Observa-se o decurso de mais de 8 (oito) meses sem que o referido recurso tenha sido analisado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja concluído o julgamento do Processo Administrativo nº 93308.258616/4413-07. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79126152686387505452, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)