PROCESSO Nº: 9547090-22.3414.18.12.2258 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RENAN GOMES PACIENTE: THOMAS PORTO ADVOGADO: Rodrigo Ramos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NOS ARTIGOS 334-A E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI N. 29.696/03. PANDEMIA. COVID-19. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. COVID-19. INVESTIGADO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE COMORBIDADES. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, ORDEM DE "HABEAS CORPUS" CONCEDIDA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do Paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao descaminho/contrabando de cigarros. 2. Impetração que se fundamenta na inserção do Paciente no grupo de risco para a COVID-19, pois seria diabético e hipertenso e o estabelecimento prisional não dispõe de medicamentos adequados ao seu tratamento, de maneira que, ante os riscos de contaminação pela COVID-19, requer sua manutenção em prisão domiciliar, ainda que com o uso de tornozeleira eletrônica e mediante o estabelecimento de outras medidas cautelares que se fizerem necessárias. 3. A egrégia Terceira Turma denegou a Ordem de "Habeas Corpus" no PJE 8614255-81.8171.8.7.4176, impetrado pelos mesmos causídicos em favor do mesmo Paciente, na Sessão de Julgamento do dia 03 de outubro de 2020, fundamentando-se na ausência de elementos que colocassem o Paciente inserido na parcela da população mais suscetível de evoluir para um quadro mais grave em decorrência da contaminação pela Covid-19. 4. Presente impetração na qual são apresentados fatos, documentos e argumentos novos, concretos e contemporâneos que autorizam a reanálise da situação do paciente, no que tange à inserção dele no grupo de risco para a contaminação pelo novo coronavírus. 5. O Paciente tem participação ativa em uma organização criminosa destinada a realizar operações de contrabando de cigarros importados sem pagamento de impostos e sem autorização da ANVISA, contrabandeados do Paraguai vindos do Pará em uma embarcação para serem despejados no Nordeste, sendo conduzidos através de caminhões modificados e escoltados por motocicletas com agentes armados para garantir o transporte e a segurança, tendo sido apreendidas na Operação Policial destinada ao seu desbaratamento armas de fogo e mais de 1.500 (mil e quinhentas) caixas de cigarros. 6. Tais fatos autorizam, em tese, a prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal, haja vista que estão preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP, já que os crimes lhe atribuídos somam penas de mais de 4 (quatro) anos de reclusão e há efetivo risco de evasão 7. A Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que, em seu artigo 1º, recomenda aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo, com o fim de proteger a "vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções". 8. Impetrantes que apresentam documentação comprobatória das condições precárias de saúde do Paciente, com Atestado Médico recente emitido SUS - Sistema Único de Saúde (PROCAPE - UFPE) datado de 12/6/2020, que atesta que ele tem um "diagnóstico representado pelo Código Internacional de Doenças - CID 10", sendo "portador de cardiopatia hipertensiva com um quadro de VE e a função sistólica reduzida - CID I10 + CID I50", estando em tratamento medicamentoso, tendo-lhe sido prescritos 4 (quatro) remédios diferentes. 9. O diagnóstico fora prescrito pelo SUS, ainda que antes da prisão, em atendimento médico provido por Unidade Pública de Saúde, fato indicativo de que o Paciente possui, de fato, comorbidade que o insere no que se convencionou chamar de grupo de risco de contágio pelo novo Coronavírus. 10. Em face dos riscos de contaminação pela COVID-19 no estabelecimento prisional, que não dispõe de estrutura de saúde para atender presos com condições especiais de saúde, não se afiguram existentes impedimentos a que lhe seja concedida a prisão domiciliar. 11. Concessão da Ordem de "Habeas Corpus" para, em harmonia com o Parecer Ministerial, confirmar a liminar anteriormente deferida para que a prisão preventiva do Paciente seja substituída por prisão domiciliar, possibilitando à autoridade Impetrada aplicar, se for o caso, outras medidas cautelares diversas da prisão em cumulação com a prisão domiciliar ora garantida, nos termos dos arts. 318-B e 319 do CPP. nge
(PROCESSO: 30853912245899418849, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)