AC Nº 2556055-46.0376.17.11.9136 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUCCA PORTO ADVOGADO: RAFAEL FARIAS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ ARTHUR ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DO "QUINTOS". ACÓRDÃO DO TCU. ÚLTIMO REAJUSTE EM 2007. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54, PARÁGRAFO 1º, LEI 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a revisão do valor pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP a partir de outubro de 2019, determinando a manutenção do montante pago até então a esse título. 2. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é ré UFS, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug", suprimida com base nos Acórdãos nº 1.740/2009 e 5.993/2012 do TCU. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da UFS e de litisconsórcio necessário com a União. 3. Quanto à decadência, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei nº 9.784/99). 4. No caso dos autos, o Apelado teve os "quintos" representados pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug" incorporados em seus proventos desde 2005 e com último ajuste realizado em 2007, ou seja, há mais de 12 (doze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificada pela Diretora da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Apelante (Ofício nº132/2019/DP) da redução dos valores pagos a título de quintos/incorporação, em razão de acórdão do TCU que determinou que o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) passe a ser sob a forma de Vantagem Pessoal Nominal Identificada - VPNI, ajustando o valor da parcela àquela devida em 23/07/1997, "data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em VPNI". 5. Com efeito, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. 6. Decorridos mais de doze anos do último reajuste (2007), decaiu do direito da Administração de rever o modo de reajuste da verba objeto dos autos, com base no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99. 7. Na hipótese, trata-se de revisão do ato e não simples correção de erro por parte da Administração Pública. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 66055709848986773442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)