PROCESSO Nº: 9860887-43.6835.15.2.4286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7590277-49.7677.26.11.6043 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, §6º, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, afigurando-se a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. O agravante alega não ter sido observado que houve a antecipação de feriado (emancipação política de Sergipe) para o dia 22/05, no âmbito de toda a Seção Judiciária de Sergipe, onde tramita o processo originário do presente recurso, conforme Portaria nº 75/2020, sendo tempestivo o agravo de instrumento. 3. Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, é ônus do recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, tendo a Corte Especial do STJ, considerando que a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável, entendido que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis, de modo que, "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 799.110/MS, Rel. Ministro PEDRO CARDOSO, Rel. p/ Acórdão Ministra LARISSA DUARTE, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/10/2017, DJe 28/03/2017). 4. Não tendo a parte agravante comprovado, e mesmo sequer alegado, a existência de feriado local em sua inicial recursal, a fim de demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento por ocasião de sua interposição, não há como se considerar a comprovação posterior, apresentada juntamente com os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, reputando-o intempestivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ANDRÉ DA CUNHA
(PROCESSO: 68933130418074847534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)