EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP REPETITIVO 1.695.864/RS). DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS (SUSPENSÃO MAIS ARQUIVAMENTO). NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. EFEITOS RETROATIVOS Á DATA DO PEDIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito (art. 174 do CTN; art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80; art. 487, II, do CPC). 2. Sobre a prescrição intercorrente, é cediço que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Demais disso, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação (ainda que por edital) têm força para interromper o curso do prazo prescricional (REsp 4.929.903/RS, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 3. No caso concreto, o prazo de seis anos necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente começou a fluir no momento da ciência da não localização de bens do devedor, em outubro/2005. Ocorre que, antes do curso do prazo de seis anos, em novembro/2009, o prazo prescricional foi interrompido, porque a exequente requereu a indisponibilidade de bens da empresa devedora, pedido que findou na providência frutífera de penhora de bem imóvel de propriedade do executado. É verdade que a constrição foi efetivada apenas em julho/2014 (no momento, aguarda-se a realização de leilão); porém, considerando que a interrupção retroage à data do pedido, afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Apelação provida, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, com regular processamento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 81314285391141961712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)