PJE 4744660-46.6592.10.12.8133 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da UNIÃO, para julgar prejudicado o presente agravo de instrumento, em razão do julgamento do AGTR 3637166-64.7194.10.3.3958, que deu provimento ao recurso da UNIÃO, "para delimitar o objeto da execução à real diferença de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (0,04), fixados honorários advocatícios em desfavor do Município em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da propositura do cumprimento de sentença". 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o objeto dos embargos de declaração propostos pela União é sobrestar o presente processo até que haja uma definição judicial relacionada à sucumbência recíproca no agravo de instrumento 8813676-95.4553.2.8.5137, não havendo pedido para declarar prejudicado o presente agravo; b) não se percebe que o agravo de instrumento manejado pela União Federal encontra-se concluso para o julgamento de dois recursos propostos pelas partes, os quais podem alterar o dispositivo do primeiro julgamento e definir como sucumbente o ente Federal. Requer o sobrestamento do presente feito até o julgamento dos embargos de declaração interpostos no agravo de instrumento 9955963-78.1412.17.9.0949. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Note-se que o Município interpôs o presente agravo de instrumento, com o fim único de obter a condenação da UNIÃO em honorários sucumbenciais, de modo que, com o julgamento do AGTR 8479962-59.5468.30.11.8309, não há mais que se falar em sucumbência da UNIÃO, mas sim do MUNICÍPIO, razão pela qual restou prejudicado o presente recurso. 7. Incabível o sobrestamento do feito, tendo em vista que a mera possibilidade de alteração do resultado da decisão do AGTR 7665122-20.7131.26.6.3516 não obsta a aplicação imediata do julgamento. Além disso, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 96943398620892514494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)