PROCESSO Nº: 6000057-92.1064.25.7.6316 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE em face do Juízo da 9ª Vara de Pernambuco, nos autos do Mandado de Segurança nº 7587733-50.8008.30.10.7987, impetrado por Vitória da Rosa, apontando como ilegal ato atribuído ao Presidente da Junta de Recurso do INSS. 2. O impetrante ajuizou a ação mandamental na Subseção Judiciária de Caruaru/PE, que tem jurisdição sobre a cidade em que reside. 3. O Juízo da 16ª Vara/PE, o suscitante, entendeu que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para o seu julgamento é fixada em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora, destacando que, na espécie, segundo alegado na inicial, o suposto ato abusivo teria sido perpetrado por autoridade com sede funcional na cidade de Recife/PE, razão pela qual declinou da competência. 4. Redistribuído o feito ao Juízo da 9ª Vara/PE, com jurisdição sobre Recife/PE, foro do domicílio da autoridade impetrada, sobreveio nova decisão declinando da competência e devolvendo os autos, ao argumento de que, em se tratando de autoridade federal, segundo precedentes do STJ, é possível à parte impetrante optar, nos termos do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, pela propositura da ação mandamental na Subseção Judiciária do seu domicilio. 5. Novamente de posse dos autos, o Juízo da 16ª Vara/PE suscitou o conflito. 6. Ressalva do ponto de vista do Relator, para quem o art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta ao jurisdicionado ajuizar a demanda na Seção Judiciária do seu domicílio, ainda que se trate de mandado de segurança. Precedentes: STF - RE 150338 AgR, Relatora: Min. Henrique Pires, Segunda Turma, julgado em 16/01/2010; STJ - AgInt no CC 892.353/DF, Rel. Ministro Anthony Pinto, Primeira Seção, julgado em 18/03/2017, DJe 17/04/2018. 7. Adoção da posição do colegiado, no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é absoluta, sendo estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada e a sua categoria profissional (Processo: 62476536298074748084, AC/PB, Desembargador Federal Pedro da Luz, 3ª Turma, julgamento: 24/05/2017). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara/PE, o suscitado. mc
(PROCESSO: 55424803367615825784, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 22/12/2020)