Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra omissão do acórdão da Quarta Turma na fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Omissão realmente existente no acórdão. Decisão judicial sanada para majorar os honorários advocatícios de dez para doze por cento do valor da causa, conquanto mantenha sua exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Embargos aos quais se dá provimento.
(PROCESSO: 44608286222697865950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)