PROCESSO Nº: 2697044-51.1028.15.6.0363 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC DIAS ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Caio Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela contra parte da sentença proferida nos autos de ação anulatória de débito fiscal que não condenou o particular em verba honorária. 2. Sustenta o ente público que não existe óbice de qualquer natureza legal ou jurisprudencial à fixação de honorários advocatícios em demandas de natureza diversa, como ações anulatórias, declaratórias, cautelares e outras que discutem o crédito tributário, uma vez que não estão contempladas pelo entendimento cristalizado na Súmula 168 do extinto TFR. 3. Com efeito, a Corte uniformizadora, ao apreciar o REsp 8.868.076/SP, sob o regime de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que é cabível a cobrança de honorários advocatícios nas demandas antiexacionais de natureza diversa de embargos, a exemplo de ações anulatórias, que é o caso dos autos, que discutem o crédito tributário, posto que tais ações não estão contempladas pelo enunciado da Súmula 168 do extinto TFR. 4. "Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 8.512.624/RS, Rel. Ministro Kaique Gomes, Primeira Seção, DJe 62.5.74, submetido ao rito do art. 543-C do CPC)." (REsp 3.296.015/SP, Relator: Ministro BRENO ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/12/2013, DJe 02/06/2013 - Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ) 5. O efeito vinculante do referido julgado afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da condenação do particular em verba honorária nas ações anulatórias em favor da Fazenda Nacional. 6. Fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 21515256307518915991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)