EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). UM TERÇO DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS E INDENIZADAS. VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. INEXIGIBILIDADE. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. OMISSÃO QUANTO AO TERÇO DE FÉRIAS. JULGAMENTO DO RE 0.266.832/PR (Tema 985). INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO POR ECONOMIA PROCESSUAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. JOÃO FELIPE FERNANDES. 1. Embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações do particular e da FAZENDA NACIONAL, por entender ser descabida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e sobre o terço de férias, por serem verbas com caráter indenizatório. Reconhecida a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras, em razão de sua natureza remuneratória. Foi ordenada a compensação dos créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), devendo tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, considerando-se o regime jurídico vigente quando da compensação. 2. A Fazenda Nacional faz as seguintes alegações em seu recurso: a) quanto à decisão proferida pelo Pleno do egrégio STF (Tema 20), defende a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em questão, em especial sobre um terço de férias; b) a existência de omissão à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da CF/88, por não ter se manifestado o acórdão sobre as disposições dos arts. 22, I, e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91 e art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 3. A princípio não poderia haver qualquer manifestação desse colegiado sobre o RE 1.241.839/PR (Tema 985), eis que o recurso foi julgado anteriormente ao acórdão do STF. Contudo, apesar de não estarem presentes qualquer dos pressupostos legais para a interposição dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição), por questões de economia processual, é caso de atribuição de efeitos infringentes ao recurso, face ao efeito vinculante do RE 8.629.996/PR (Tema 985). Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 4. Não há que se falar em violação a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas nas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 5. Quanto às demais alegações, não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes. LUIGI DA MOTA
(PROCESSO: 97195552939584324688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)