PROCESSO Nº: 5566630-26.0680.15.1.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN LIMA LTDA ADVOGADO: Daniel Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. ART. 22, I A III, DA LEI Nº 8.212/91. INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELO EMPREGADO E IRRF. LEGALIDADE. REMUNERAÇÃO BRUTA DO EMPREGADO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento da contribuição social a cargo do empregador prevista nos incisos I a III, do art. 22 da Lei 8.212/91, incidente sobre a contribuição previdenciária do empregado e o imposto de renda - IRPF, ambos retidos e recolhidos ao Fisco Federal. 2. Nas razões recursais, sustenta que: a) a inclusão da contribuição previdenciária laboral e do IRRF na base de cálculo da contribuição social previdenciária do empregador ofende o princípio da legalidade estrita, pois não há remuneração por serviços prestados, sendo hipótese que desborda do fato gerador em abstrato; b) as verbas não correspondem a ganhos habituais do empregado pela prestação do serviço, nos termos do que definiu o STF no Tema nº 20 de repercussão geral; c) a interpretação com intuito de alterar a definição para estender a base de cálculo é vedada pelo art. 110 do CTN; d) a contribuição previdenciária do empregado e o IRRF não são pagos ou creditados aos empregados, mas sim ao Fisco Federal, de modo que não se enquadram no que prevê o art. 195, I, da CF; e) acerca da incidência de tributos federais calculados indevidamente sobre outros impostos, o STF definiu o entendimento a favor do contribuinte ao julgar o RE nº 689.054, em sede de repercussão geral; f) possui direito líquido e certo à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição social prevista no art. 22, I a III, da Lei nº 8.212/91 os valores referentes à contribuição social do empregado e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. 4. De acordo com o art. 195, I, a, da Constituição Federal, fica a cargo do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada a contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício. 5. Ainda, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. No mesmo sentido, os incisos II e III do referido dispositivo legal quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária corresponder ao total das remunerações pagas ao segurado empregado. 6. Com relação aos valores excluídos do salário de contribuição, a previsão ficou a cargo do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao se debruçar sobre a matéria, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador somente as parcelas expressamente previstas no supramencionado § 9º, bem como parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário. 7. Diferentemente, no caso da contribuição previdenciária do empregado e o IRRF, tratam-se de verbas que integram a remuneração do trabalhador, de modo que não podem ser excluídas do conceito legal de remuneração. Por tal razão, não há desrespeito ao princípio da legalidade estrita ou alargamento indevido da base de cálculo da contribuição do empregador. 8. Esta Corte Regional, ao julgar caso análogo, já se manifestou no sentido de que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa" (PROCESSO: 42576992350653542956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020). 9. Oportuno consignar que o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 279.927, não guarda relação com o presente caso, não podendo se alargar demais o que foi ali decidido, sob pena de dispensa indevida de tributos. 10. Considerando o reconhecimento da natureza remuneratória das verbas em questão, não assiste razão à impetrante quanto ao pedido de sua exclusão da base de cálculo da contribuição social devida pelo empregador. 11. Precedente da Terceira Turma: Proceso nº 02804703469409808848, Apelação Cível, Desembargador Federal João Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 29/06/2020 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99631157947611293975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)