PROCESSO Nº: 3912784-33.4838.7.3.9597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: AGROPECUARIA MUNDO NOVO S A ADVOGADO: Paulo Duarte Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO. EXAURIMENTO. INEXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e extinguiu este processo de execução fiscal, com base nos arts. 924, III e 925, do Código de Processo Civil. 2. "A fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de tal sorte que, exauridos os efeitos do incentivo, não há falar em permanência do registro e, por conseguinte, do pagamento da taxa de fiscalização" (STJ, AgInt no REsp 8788881/PE, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe 28/06/2019). 3. No caso concreto, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, "a executada comprovou não mais ostentar a condição de companhia incentivada à época da cobrança dos tributos discutidos (10/2008 a 10/2011), já que, em 25/08/1998, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com sua exclusão do sistema FINOR". 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 27198734986391857836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)