PROCESSO Nº: 8712371-69.6515.5.9.3170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TAQUARA LIMITADA ADVOGADO: Daniel Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Santos - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do débito global (R$ 265.888,74) corrigido monetariamente. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade da CDA por iliquidez e incerteza da dívida, tendo em vista a ausência de lançamento para constituir o crédito cobrado e da falta de juntada do processo administrativo a possibilitar o contraditório e a ampla defesa da executada. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal versa sobre a cobrança de créditos de natureza tributária (PIS e COFINS) e não tributária (multa por infração à CLT e custas processuais). 4. No caso concreto, os débitos tributários foram declarados pela própria contribuinte, que dispensa o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido, e os não tributários foram constituídos por meio de auto de infração, termo de reclamação e sentença, mediante notificação da executada . 5. Na hipótese, inexiste qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade o título executivo fiscal porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade. 6. A fundamentação legal da dívida está indicada detalhadamente em artigos, incisos, parágrafos, nos quais se encontra, inclusive, a forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com competências devidamente individualizadas, de modo a viabilizar a defesa eficiente da executada. 7. É desnecessária a juntada do processo administrativo, bastando apenas a indicação do seu número, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, VI, da LEF, sendo ônus da embargante provar a veracidade de suas alegações (art. 373, I, do CPC). 8. A CDA usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a parte devedora se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, não havendo qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade dos créditos cobrados. 9. Apelação improvida. 10. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 02323901341626081517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)