PJE 0598768-75.5908.22.4.0370 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA e pelo DNOCS contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, indeferiu o pleito formulado pelo DNOCS no sentido de que o executado, ora embargado, fosse compelido a promover a imediata demolição das construções existentes na área situada às margens do Açude Trussu, em Iguatu/CE. 2. Os embargantes aduzem, em resumo, que o julgado incorreu em omissão, em relação ao necessário esclarecimento de que é possível exigir a demolição da obra, caso seja demonstrado o descumprimento do PRAD. Requerem pronunciamento explícito quanto ao disposto nos artigos 502 e 503 do CPC/2015, 72, VIII, da Lei 9605/1998 e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 94424970793174344932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)