PROCESSO Nº: 7189993-57.2610.28.12.9120 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WOLBERS THIAGO DE MESQUITA RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO HEITOR DA CRUZ ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento de indenização em favor do autor, Técnico do Seguro Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, referente ao período compreendido entre 17/01/2012 e 31/08/2013. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que o autor, no período compreendido entre 01/05/2012 e 02/12/2013, além de desempenhar atividades condizentes com as atribuições do seu cargo de Técnico do Seguro Social, também realizava muitas funções alheias às elencadas legalmente e que são próprias do cargo de Analista do Seguro Social, restando caracterizado o desvio de função. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 63922720154548482, IVCAR163551/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, Pleno, JULGAMENTO: 26/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1573135-40.9085.27.10.7215 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WOLBERS THIAGO DE MESQUITA RODRIGUES ADVOGADO: ERICK CAMPOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS VIANA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento de indenização em favor do autor, Técnico do Seguro Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, referente ao período compreendido entre 30/03/2012 e 19/09/2013. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que o autor, no período compreendido entre 20/09/2012 e 13/08/2013, além de desempenhar atividades condizentes com as atribuições do seu cargo de Técnico do Seguro Social, também realizava muitas funções alheias às elencadas legalmente e que são próprias do cargo de Analista do Seguro Social, restando caracterizado o desvio de função. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 73690531008952418, IVCAR813003/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 15/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/05/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6170764-46.6596.16.2.8565 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WOLBERS THIAGO DE MESQUITA RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE PORTO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento de indenização em favor do autor, Técnico do Seguro Social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de Técnico e Analista, referente ao período compreendido entre 07/11/2012 e 14/02/2013. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que o autor, no período compreendido entre 22/03/2012 e 19/05/2013, além de desempenhar atividades condizentes com as atribuições do seu cargo de Técnico do Seguro Social, também realizava muitas funções alheias às elencadas legalmente e que são próprias do cargo de Analista do Seguro Social, restando caracterizado o desvio de função. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 34362485144611295, IVCAR030599/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, Pleno, JULGAMENTO: 31/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/05/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60853363095726230595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)