EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. COMPROVADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que indeferiu seu pleito de incidência, em desfavor do DNIT, de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, por considerar que a obrigação de fazer fora totalmente cumprida. 2. Houve um equívoco na decisão, de 24.04.8746, que determinou ao DNIT a juntada dos relatórios da obra sem observar que este comprovou, em agosto de 2019, o cumprimento da obrigação de efetuar as obras de contenção e reparo na propriedade do agravante. 3. Os relatórios de evolução da obra não são indispensáveis ao cálculo das astreintes, pois nos autos consta a informação sobre o início do descumprimento da obrigação de fazer e a data de conclusão da obra. Ademais, o particular pode obter tal documentação diretamente com o DNIT. 4. Ao menos parte da demora na conclusão das obras está justificada em razão das chuvas (fato alheio à vontade da Administração) que destruiu parcela da obra, a qual precisou ser refeita. Ainda que não houvesse justificativa para o atraso, em razão dele o DNIT já fora condenado ao pagamento de astreintes, não se mostrando razoável sua condenação também ao pagamento de multas processuais. 5. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 59298773967527910565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)