PROCESSO Nº: 5802932-60.9218.28.7.5714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Martins Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DO INSS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da autarquia e à remessa necessária. 2. Em suas razões recursais, o particular alega contradição no acórdão, uma vez que este reconheceu que a procedência do pedido no primeiro grau decorreu de reconhecimento administrativo dos períodos especiais pelo INSS, de sorte a matéria seria incontroversa, mas, mesmo assim, submeteu o mérito à análise da Turma. Aduz ainda que houve omissão em face da alegação de tal incontrovérsia nas contrarrazões. 3. O INSS, em seus aclaratórios, alega que o ruído, de 19.06.0244 até 10.08.9273, foi de 83,84 dB, de sorte que não ultrapassou o limite de tolerância. 4. Conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. No presente caso, houve omissão do acórdão da Terceira Turma em apreciar a alegação, constante nas contrarrazões, de que o apelo do INSS não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente as razões da sentença, que entendeu pelo cabimento do benefício em virtude do reconhecimento administrativo do tempo trabalhado como especial, em montante suficiente para a concessão da aposentadoria requerida. 6. De fato, tendo a sentença decidido em virtude da constatação de que o tempo especial reconhecido administrativamente era suficiente para o deferimento do benefício, o apelo do INSS nada aduziu a esse respeito, de forma que sua irresignação não encontrava respaldo na matéria decidida. Assim, nada alegando em relação ao reconhecimento administrativo da especialidade do tempo trabalhado (conforme documento de id. 3253694.8493913) por não merece conhecimento o apelo do INSS. 7. Assim, considerando o não conhecimento do apelo da autarquia, resta prejudicada a análise de seus embargos, que versavam sobre o mérito do recurso. 8. Embargos do particular providos, com efeitos infringentes, para não conhecer a apelação, e prejudicados os embargos do INSS.
(PROCESSO: 23166790151961039542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)