E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. VERBAS RETIDAS DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que denegou a segurança, que pretende a exclusão da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT), dos valores relativos à Contribuição Previdenciária do empregado/autônomo e do IRPF. II - Segundo a alínea "a", inciso I, do artigo 195 da CF/88 e incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, as Contribuições Sociais decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (SAT/RAT) possuem como Base de Cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. III - Quanto à definição da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador as parcelas expressamente previstas na Lei Previdenciária. IV - A orientação da 1ª Turma deste TRF-5 Região é no sentido de que os valores descontados a título de IRRF e a Contribuição do segurado autônomo representam valores pagos ao empregado, fazendo parte da remuneração bruta do trabalhador. Neste sentido, a Apelada figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores serem utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 66394359616740240101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)