PROCESSO Nº: 3486832-18.5058.3.1.9472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO ALEXANDRE DA SILVA COSME ADVOGADO: Davi Rezende ADVOGADO: Guilherme da Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Guilherme Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial. 2. Na oportunidade de julgamento, o órgão colegiado expressamente analisou todos os fundamentos devolvidos em sede de apelação e de embargos de declaração e concluiu, com base em novel e sedimentada jurisprudência da 4a Turma, pela impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 12099272026591768995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)