PROCESSO Nº: 1883528-05.2337.10.3.4220 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: JOÃO PEDRO DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a embargante, em ação que versa pretensão à concessão de pensão de ex-combatente, na condição de filha maior inválida, alega omissão do julgado acerca da reanálise de provas e do direito em si e o Ministério Público, na condição de custos legis, atravessa petição suscitando Questão de Ordem, alegando que não haveria sido intimado da sentença; 2. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 3. O julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos indicados pelas partes, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir; 4. Sem razão o douto representante do Ministério Público Federal ao suscitar questão de ordem, requerendo, nesta fase processual, prazo para eventual interposição de recurso de apelação, se fora devidamente intimado, nesta Instância, para apresentação de Parecer, sem mencionar, naquela primeira oportunidade, a sua intenção de recorrer e, consequentemente, sem acostar o próprio recurso, estando, portanto, tal pretensão, preclusa. 5. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 74296274204305404944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)