PROCESSO Nº: 0579233-51.5146.1.2.5543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: BRUNO JESUS DE INOJOSA ADVOGADO: Ian das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8409992-05.8566.21.6.3809 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DO DNIT. ACIDENTE. CUSTEIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra a decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7156392-69.1940.29.11.7615, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o DNIT, a União e o Estado de Pernambuco providenciem, pro rata, o custeio das despesas do tratamento odontológico do autor. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a decisão ora recorrida está em plena sintonia com a jurisprudência deste OTÁVIO DAS NEVES sobre a matéria, no sentido de que a existência de convênio entre o DNIT e o DER, órgão estadual, não afasta a legitimidade passiva da autarquia federal, cabendo a esta o dever de fiscalizar a atividade do conveniado (APELREEX28125/PE, Rel. Des. Federal Thomas da Luz, 08/10/2014, 2ª Turma; APELREEX 1414275-19.0282.8.9.2206. Rel. Des. Marcos Vinicius Pires, 4ª Turma, Vitor Lima. 2015). 3. No que se refere à probabilidade do direito alegado, conforme ressaltado na decisão recorrida, "ao analisar os documentos juntados com a inicial, perceptível a gravidade das lesões causadas pelo acidente que o vitimou, sobretudo, o tamanho das perdas de natureza dentária, como se observa dos documentos colacionados (RX da face, Id. nº 8272319.58756061 e laudo bucomaxilofacial, Id. nº 0278680.55455859). O dano causado à dentição do demandante não demanda outras provas, pois evidentes à primeira vista, sendo incontroverso ter sido causado por atropelamento ocorrido na rodovia federal". E continua: "Ademais, registre-se que as obras nas rodovias devem evitar a todo modo acidentes da natureza do relatado nesses autos. Não basta sinalizar a existência da obra, deve haver comprometimento em evitar atropelamento em uma parada de ônibus adjacente à rodovia. No caso, a sinalização não foi suficiente para alertar o motorista, causando prejuízos imensuráveis ao trabalhador que aguardava transporte público na parada de ônibus, local que deveria estar resguardado de acidentes. Ressalve-se não se vislumbrar culpa exclusiva de terceiro, pois, se não houvesse as obras na via, o motorista não teria perdido o controle da direção e atingido o autor, militando as presunções em favor da vítima, e, considerando-se a responsabilidade objetiva do Estado". 4. O periculum in mora restou também configurado, uma vez que a cirurgia requerida pelo agravado (no valor de R$ 9.500,00) é urgente, considerando, sobretudo, os transtornos causados ao autor, inclusive de natureza emocional. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37650921463675384219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)