PJE 9336472-32.0173.9.4.1038 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante do confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, quando do exame dos recursos, e aquele sufragado pelo STF, em sede de recurso repetitivo, no RE 987.955/SE (Tema 810). 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 735.330/SE (repercussão geral reconhecida), em 14/04/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. 3. In casu, no acórdão (proferido na sessão de 25/12/2017) que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente revisão de benefício de aposentadoria para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, foi dado provimento, em parte à remessa oficial, apenas quanto ao critério de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, determinando que, sobre as diferenças devidas, o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e que os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação (revisão das parcelas compreendidas no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação). 4. No que concerne à correção monetária, prevalece a obediência às regras dispostas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, não conflitando com o disposto no RE 047.759/SE, nem com o disposto no REsp 1.402.460/MG. Há de ser ajustado, porém, quanto aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 6. Juízo de retratação exercido. Determinada a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora. nbs
(PROCESSO: 70147484148697090792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES MAIA LEVI NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)