PJE 6368874-61.5265.14.4.2332 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu o pedido de habilitação formulado por LAVÍNIA REZENDE FELICIANO DOS SANTOS, para suceder o seu falecido companheiro Alexandre Cunha no Processo 2707329-54.8578.23.6.6483, determinando-se, com fundamento no art. 3º da Lei 13.463/2017, a reexpedição da RPV cancelada em seu favor, na proporção de 31,25% (equivalente a ½ dos 50% da meação + ½ da quota-parte de 12,5% da concorrência com os filhos do falecido), autorizando o destaque dos honorários advocatícios contratuais se houver, nos autos, autorização específica da habilitada. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a falta de capacidade processual em decorrência do falecimento antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento (a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil) e, consequentemente, a ausência de formação de título executivo. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 60163398515339273601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)