PROCESSO Nº: 3512894-29.7267.24.12.5273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME PINTO ADVOGADO: Hildebrando Pedro Miguel das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Araújo E M E N T A: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DAVI LUIZ MENDES. COMPETÊNCIA DELEGADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 15, III, DA LEI Nº 5.010/1966 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 41.385/2019). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por entender pela incompetência absoluta para julgar a demanda, ante a modificação legal implementada pela Lei nº 13.876/2019. 2. O presente caso trata de ação previdenciária proposta na Isis Novaes em 24/05/2020, quando já vigente a Lei nº 13.876/2019. 3. Nos termos do ATO nº 229/2020, desta Corte Regional, conforme estabelecido no art. 15, III e §2º da Lei 5.010/1966 (redação dada pelo art. 3º da Lei 13.876/2019), a Comarca de Catolé do Rocha/PB permanece no exercício de competência delegada, tendo em vista sua localização a mais de 70 km (102,3 quilômetros) da Vara Federal de Sousa/PB. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, no exercício da competência delegada, para o devido prosseguimento do feito. fpt
(PROCESSO: 75062640029983184799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)