PROCESSO Nº: 6602575-52.7059.25.7.3936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLEXPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Luiz Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cunha - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DUPLICIDADE NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PELA EXCEPTA (EXEQUENTE). ERRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO R$ 371.523,59. RESOLUÇÃO DA LIDE QUE NÃO DEMANDOU MUITO ESFORÇO. VERBA FIXADA EM R$ 2.000,00. DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 69174683211418034998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)