PROCESSO Nº: 4886487-99.6497.28.7.5855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GLORIA ISABEL PIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0273634-43.6384.19.4.9041 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR PARA PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. APLICAÇÃO DO ART. 185-A, DO CTN NO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 523, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ REFERENTE AO RESP 1.416.115/SP. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 64560312894238785440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)