PROCESSO Nº: 5787128-31.9247.9.9.4796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO DA CRUZ ADVOGADO: Mamede Abrao Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Isabel Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO E NA EMENTA. 1. Após certificado o trânsito em julgado do Acórdão, o Particular deu início ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Nacional, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação nos autos, sustentando, em síntese, que: a) embora tenha recorrido da sentença quanto ao seu mérito, não houve impugnação quanto à condenação do Particular/Embargante em honorários advocatícios, cujo ônus recaiu sobre ele em atenção ao princípio da causalidade; b) como não houve recurso da ora Embargante, houve o trânsito em julgado do capítulo da sentença referente à verba sucumbencial; c) houve equívoco no arbitramento dos honorários recursais em desfavor da Fazenda Pública, sob pena de reformatio in pejus, visto não poder a Fazenda Nacional, beneficiária dos honorários arbitrados na sentença, ser prejudicada por seu próprio recurso. 3. Diante disso, os autos retornaram a esta Corte Regional para apreciação da tese da Fazenda Nacional quanto à existência de erro material no acórdão referente a condenação em honorários recursais. 4. No caso, observa-se que a sentença julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo Particular/Embargante, e condenou o mesmo a pagar honorários advocatícios à Fazenda Nacional no percentual de 10% sobre o valor da causa. 5. Ao apreciar o recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional, o acórdão negou provimento à sua Apelação, condenando-a ao pagamento de honorários recursais 6. Verifica-se, contudo, que o acórdão considerou fato inexistente ao determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez que a sucumbência em Primeiro Grau - no tocante aos honorários - foi em desfavor do Particular por força do princípio da causalidade, ponto esse sobre o qual não houve recurso de nenhuma das partes. 7. Assim, revela-se nítido que o Acórdão incorreu em erro material, no tocante ao que se fez constar na parte dispositiva do Voto e na Ementa. 8. Parte dispositiva do voto que passará a ter a seguinte redação: "Esforçado nessas razões, nego provimento à Apelação." 9. No item 8 da Ementa, deverá constar: "Apelação improvida." 10. Questão de Ordem acolhida, para retificar o erro material na parte dispositiva do Voto e na Ementa. tcv
(PROCESSO: 07670581636841439711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)