EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SAÚDE SUPLEMENTAR. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização pecuniária relativa aos períodos de licença-prêmio não gozadas pelo autor, nem utilizadas para a aposentadoria, tomando por base a última remuneração percebida na ativa, inclusive com o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. 2. A insurgência do apelante diz respeito à base de cálculo da licença-prêmio indenizada, pugnando para que seja excluído o abono de permanência, o auxílio-alimentação e a saúde suplementar do cálculo da referida indenização. 3. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia deve ter por base de cálculo a remuneração do servidor, nos termos do artigo 41 da Lei 8.112/90, que é constituída do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não integrando, portanto, os auxílios e verbas que possuem natureza meramente indenizatória, como o auxílio-alimentação e saúde suplementar. Precedentes deste eg. Tribunal: 82063341967243800938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020; 25909744936768709580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020. 4. Em relação ao abono de permanência, tem-se que o c. STJ já decidiu que "por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada". (RESP 3391351, IGOR CASTRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/02/2019; AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 354658, PEDRO HENRIQUE DA ROSA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/03/2018.) 5. Apelação parcialmente provida para excluir as verbas atinentes ao auxílio-alimentação e saúde suplementar da base de cálculo da licença-prêmio indenizada. mjc
(PROCESSO: 15984035394007801475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)