EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MIGUEL MOREIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando os efeitos da antecipação de tutela antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar solidariamente a União, o Estado de Alagoas e o Município de Paripueira a fornecerem o medicamento BORTEZOMIBE, de acordo com a prescrição médica, condenando o Estado de Alagoas e o Município de Paripueira/AL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU - Defensoria Pública da União de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 194.508,00). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelada de 62 (sessenta e dois) anos de idade é portadora de Mieloma Múltiplo (CID C90.1) IgA lambda EC IIIA e LUIZ OTÁVIO ALVES, a quem foi prescrito o uso do medicamento BORTEZOMIBE pela médica que lhe acompanha. 4. Segundo o laudo médico colacionado aos autos, o Mieloma Múltiplo é uma neoplasia que acarreta lesões ósseas graves e fraturas associadas a dor, além de anemia, podendo ainda levar a insuficiência renal e risco de óbito, se não tratada. Houve recaída da doença enquanto a paciente aguardava a realização de Transplante de Medula óssea autólogo. Apesar de eficácia comprovada e registrado na ANVISA, o BORTEZOMIBE não é fornecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Não há medicação que substitua na rede pública de saúde. O atraso na liberação da medicação acarretará em progressão da doença com piora do quadro álgico, aumento do risco de fraturas, anemia com necessidade transfusional e insuficiência renal, devendo o fármaco ser liberado com urgência. 5. Em audiência, a médica que acompanha a recorrida afirmou que a paciente já foi tratada anteriormente com duas linhas de medicações, mantendo a doença em progressão. Ressaltou de forma taxativa que o estado da parte autora é grave, pois geralmente o avanço da doença ocorre em paciente com faixa etária maior. Por isso, destacou que o uso do fármaco aumenta a sobrevida livre de progressão da doença. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da apelada demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira da recorrida fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 2.280.772). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada e o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, de laudo médico recomendando o uso alternativo do fármaco prescrito, bem como relatando a imprescindibilidade da medicação para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, é o caso de assegurar o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma no julgamento do PJe (AGTR) nº. 1001708-71.0004.13.3.2361 (transitado em julgado em 18.08.9796), notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 8. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 9. Por se tratar de matéria repetitiva, afigurar-se razoável a condenação do Estado de Alagoas e do Município de Paripueira/AL ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Remessa oficial que merece guarida apenas neste ponto. 10. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 18.09.5142, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Bryan Correia, 74/2013 e 80/2014. Caso em que não se afigura possível o rateio com a União dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por apreciação equitativa neste acórdão por força da remessa oficial, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. 11. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (12.08.2119), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa no presente acórdão (R$ 3.000,00), nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015. 12. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 8738840-97.0544.8.8.2198, Rel. Des. Fed. Yago Martins, 4ª Turma, j. 03.08.0387; PJe (AGTR) nº. 4936194-90.7195.12.1.0108, Rel. Des. Fed. Alexandre Gomes, Convocado, 4ª Turma, j. 07.06.9461 e PJe (APELREEX) nº. 1664606-31.6042.5.2.0864, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 29.02.4884). 13. Apelação improvida e remessa oficial provida em parte. rpms
(PROCESSO: 02420797438385112761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)