PROCESSO Nº: 7664435-72.3597.12.12.1594 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOÃO VITOR RIBEIRO ADVOGADO: Rogerio Feitosa Carvalho Mota REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DE REVISÃO CRIMINAL. LAVAGEM DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 67.432/12. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDOS. ERRO MATERIAL. AMPLITUDE DO JULGADO. EMBARGOS MANEJADOS PELO REQUERENTE PROVIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo Ministério Público Federal, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão, e ainda, por Rebeca Cavalcanti, estes para sanar apontado erro material no acórdão que julgou procedente a revisão criminal. 2. Alega o Ministério Público Federal a ocorrência de omissão do julgado, ao deixar de considerar que embora o requerente tenha formulado tão somente pleito de absolvição do crime de lavagem de dinheiro, na revisão de origem nada pleiteando de forma subsidiária acerca de eventual possibilidade de desclassificação da conduta, dando margem para o tribunal, quando do julgamento, realizar juízo rescisório no sentido de desclassificar a conduta para imputação diversa, e menos grave, da inicialmente formulada, sem que viesse, assim, a importar em contrariedade ao disposto no art. 626, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O requerente, por sua vez, aponta mácula de erro material ao trazer o julgamento unicamente a absolvição pelo crime de lavagem de dinheiro, sem se manifestar quanto à desclassificação operada na revisão criminal anterior, objeto da revisão nestes autos, que foi tornada sem efeito. 4. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 5. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos formulados pelo Ministério Público Federal, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da revisão criminal, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita, eis que ali não se apresenta omissão ou mesmo mostrar-se contraditório em seus fundamentos. 6. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 7. Como se apercebe, os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 8. No caso concreto, como consignado na ementa embargada, foi expressamente indicada a violação, quando do julgado objeto da revisão criminal, do texto expresso da lei penal como, também, à garantia do contraditório e da ampla defesa, além do que não há como se entender, em um pedido revisional, que o requerente venha a formular pedido subsidiário ao que pretendia o reconhecimento da atipicidade do crime pela qual fora condenado (lavagem de dinheiro), como alegado pelo órgão ministerial em seus embargos, afinal, afastada a condenação não caberia a desclassificação daquela conduta. 9. A tese levantada pelo Ministério Público Federal, em seus embargos, pretende, na realidade. desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça. 10. No que diz respeito aos embargos opostos por Davi Lucas Correia, requerente na revisão criminal, observar-se assistir certa razão ao apontar vício de erro material, por não se mostrar íntegro o julgado quanto à sua amplitude, no caso de fazer prevalecer a absolvição quanto ao crime de lavagem de dinheiro e, ainda, tornar sem efeito a parte atacada na revisional, da condenação pelo crime de receptação. 11. Embargos de declaração do Ministério Público Federal improvidos. 12. Embargos de declaração da defesa providos para, sanando vício de erro material, concluir pela procedência da revisão criminal para, tornando sem efeito a desclassificação para o crime de receptação, prevalecer a absolvição quanto ao crime de lavagem de dinheiro. [15]
(PROCESSO: 90269188464649832793, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2021)