PROCESSO Nº: 0931466-86.3796.22.4.2601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO MENDES ADVOGADO: Jonas Abdias Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA). CIRURGIA REALIZADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que os réus realizem o procedimento cirúrgico de Angioplastia do Membro Inferior Direito, seja através do Sistema Único de Saúde ou custeando-se todas as despesas em hospital da rede privada. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pro rata. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 546.384/SE, Rel. Ministro Luiz Henrique Gomes, julgado em 01.10.2823, DJe 31.10.6546). 3. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. No caso dos autos, o recorrido, 67 anos, apresentava severa Arteriopatia Obstrutiva no membro inferior direito, constatada através de exame de arteriografia, que se manifestava por múltiplas oclusões segmentares em Tronco Tíbio-fibular, Fibular e Tibial Posterior (CID 10: 10.5/ E11.5/I77.1). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Davi Luiz Freitas (CRM 3332), angiologista, a realização do procedimento de ANGIOPLASTIA na perna direita era necessária e urgente, visto que o autor é diabético, hipertenso e se encontrava em pós-operatório de amputação aberta do 5º pododáctilo direito, sob pena de agravamento da condição clínica e risco de morte. Registre-se que o procedimento requerido é coberto pelo SUS segundo informação constante na contestação da União. 6. Saliente-se que após o deferimento da tutela de urgência em 24/09/2020, a Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte acostou ofício nº 3064/2020, datado de 23/02/2020 informando que "O paciente Otacilio José da Silva, Com Diagnostico de Aterosclerose das Artérias das Extremidades, Pé Diabético e hipertenso. Realizado procedimento de ANGIOPLASTIA DE ARTÉRIAS DA PERNA DIREITA, procedimento realizado por Dr. Thales Correia, no dia 15 de fevereiro de 2020, no HOSPITAL UNIVERSITARIO ONOFRE LOPES (HUOL), Situado em Natal/RN. Conforme boletim do procedimento (em ANEXO)". 7. Diante do exposto, considerando que o procedimento cirúrgico já foi realizado, tratando-se de situação consolidada, uma vez que é impossível o retorno ao estado anterior, depreende-se que a alegação do ente federal referente ao direcionamento da obrigação de fazer para o Município de Natal/RN e o Estado do Rio Grande do Norte resta prejudicada pela inequívoca perda de objeto deste capítulo da sentença. De resto, verifica-se que a cirurgia foi realizada em instituição da rede pública - HUOL -, afastando-se o argumento da recorrente acerca do "absurdo que o SUS viesse a pagar um procedimento fora da sua tabela, se tal procedimento já se encontra por ela coberto". 8. Neste sentido, "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 292.075, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. Do compulsar dos autos, observo que os entes políticos demandados já cumpriram a decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida nestes autos. Tendo a pretensão sido totalmente satisfeita, sem possibilidade de ser revertida, é de se aplicar a teoria do fato consumado, por se tratar de situação consolidada no tempo, com efeitos irreversíveis" [TRF5 - Processo nº 55936106494701817460 - AC- Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Edílson Nobre - Data do Julgamento: 18/07/2019]. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Como já restou por diversas vezes afirmado em inúmeras decisões desta 1ª Vara Federal, com base em jurisprudência pacífica e reiterada do TRF 5ª Região e STJ, os princípios constitucionais que propugnam o mais amplo direito à saúde por parte do cidadão, e a obrigação constante e máxima do Estado de prestá-lo, são em muito superiores às regras de hierarquia menor e que, muitas das vezes, apenas burocratizam e impedem o acesso a este direito por parte das pessoas mais humildes e carentes, como é o caso da presente demanda. [...] Como se vê, sobejamente demonstrada a urgência na realização do procedimento cirúrgico ora requerido, como bem narrado à exordial e no laudo médico suso transcrito, tendo em vista o estado de saúde do autor (diabético e hipertenso, com cirurgia de amputação aberta), gravidade que pode ser facilmente constada quando da análise das fotos da lesão, acostadas pelo autor no Id. nº 8538699.9861065. Registre-se que o demandante não possui condições financeiras de arcar com as despesas referentes ao procedimento ao qual deve se submeter, longe do alcance da grande maioria das famílias brasileiras, considerando que o custo total, conforme os orçamentos acostados, foi estimado em R$ 20.857,00 (sessenta e cinco mil reais). [...]O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo igualmente se faz presente, tendo em vista a gravidade da doença da qual padece a parte autora, não sendo razoável conceder-lhe o provimento jurisdicional almejado apenas por ocasião do julgamento do mérito, podendo ter agravado seu estado de saúde e via de consequência, correr risco de morte, como bem se infere dos laudos e das fotos juntadas ao feito". 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 89213797892620359880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)