PROCESSO Nº: 5857486-79.9637.21.1.1417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MOREIRA e outro ADVOGADO: Pedro Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Farias EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal como fito de obter o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de vícios de construção em imóveis arrendados no âmbito do programa minha casa, minha vida, construídos com recursos do FAR. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pedido a título de danos morais (Valor requerido a título de danos morais - R$ 75.796,00), com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício de justiça gratuita. 2. A parte apelante, em seu recurso, aduz que o arrendatário tem a posse direta do bem e, portanto, legitimidade para perseguir em juízo indenização pelos danos físicos existentes no imóvel. Pede a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da legitimidade ativa dos autores para formular pedido de indenização por danos materiais, afastando-se o indeferimento da inicial em relação ao pedido de danos materiais, mantida por meio do agravo de instrumento n° 7956516-86.9251.16.10.4794, ao qual esta Segunda Turma negou provimento na sessão virtual de 20/08/2020. Sustenta cerceamento de defesa pela ausência de perícia e pede que seja declarada a nulidade da sentença, com devolução à origem para o regular prosseguimento ao feito. 3. Em relação a legitimidade para perseguir em juízo indenização pelos danos materiais havidos no bem, esta questão já foi apreciada por esta Segunda Turma no julgamento do agravo de instrumento n° 2944762-74.5013.2.5.6649 interposto pelos apelantes, com trânsito em julgado já reconhecido, no qual esta Segunda Turma entendeu que os recorrentes não têm legitimidade para o pedido de reparação material, visto que "Na vigência do contrato de arrendamento, o arrendatário não é o titular desse direito pleiteado, uma vez que possui apenas a posse direta do bem. A propriedade do imóvel permanece sendo do Fundo de Arrendamento Residencial, até que os arrendatários possam fazer a opção de compra". De modo que sobre a matéria incide a preclusão pro judicato, prevista no art. 505 do CPC. 4. A ausência de perícia não implica em cerceamento do direito, uma vez que a lei atribui ao magistrado o poder-dever de julgar antecipadamente a lide nos casos em que se verifique que a prova carreada nos autos é suficiente para apreciação da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Precedente: PROCESSO: 76570531374546201231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020. 5. Apesar de intimados pelo juízo de origem, os apelantes sequer juntaram aos autos fotografias que comprovassem a existência dos vícios construtivos em suas unidades, limitando-se a aduzir, de forma genérica, a existência de defeitos na rede elétrica do imóvel e a ocorrência de rachaduras, infiltrações e manchas nas paredes. 6. Na verdade, os autores/apelantes juntaram com a inicial parecer técnico de engenharia e levantamento de custos do apartamento 101, BL 2, do Condomínio Res. Major Veneziano 4 - Campina Grande/PB, bem pertencente a terceiro e estranho à lide, que sequer está localizado no mesmo bloco de apartamentos dos imóveis dos apelantes, visto que GABRIEL MELO reside no BL 6, apt. 101, enquanto ENRICO DA COSTA, no BL 1 , Apt.102 ( id. 2588401.9349072). 7. Assim, ausente a demonstração da existência de vícios construtivos, não há que se falar em reparação por danos morais em decorrência destes. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 16640952473002158536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)