PROCESSO Nº: 7158312-09.7321.29.2.5522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA MATA e outro ADVOGADO: Francisco da Mota e outro APELADO: TOTAL OTÁVIO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. É Benjamin Nunes salientar que os presentes autos retornaram a esta Corte, exclusivamente, com o intuito de possibilitar que esta Turma exercesse, caso assim entendesse, juízo de retratação, por força do julgamento dos Temas 970 e 971 dos recursos repetitivos do eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse diapasão, cumpria a este órgão turmário tão somente examinar se a hipótese em testilha se adequa ou não ao recurso representativo da controvérsia, não havendo que se falar em devolução de toda a matéria controvertida para novo julgamento. 4. Não se trata o juízo de retratação, portanto, de nova oportunidade para discussão de temas que não estão abrangidos pelo julgamento repetitivo em questão. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 6. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3395630/AL. DJe: 15/06/2012. Rel: Ministra ALÍCIA ALMEIDA. Calebe Alves. Decisão unânime.) 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47641660032895190059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)