EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. MULTA MORATÓRIA E DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A MULTA. LUIGI FOGAÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte executada contra a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução. 2. Pretensão de que seja reformada a sentença para: (1) excluir valores da base de cálculo da exação ora em cobrança, seja por suposta prova da origem do recurso considerado renda omitida, seja por ausência intimação da cotitular de conta bancária em que valores também foram encontrados; (2) declaração de caráter confiscatório da multa; e (3) afastamento da incidência da taxa Selic sobre a multa. 3. Não ficou demonstrado que não houve omissão de rendimentos, uma vez que o recorrente não comprovou que os valores glosados resultaram de transações negociais efetuadas pelas empresas das quais é sócio, tratando-se de mera confusão patrimonial entre sócio e pessoa jurídica como alega. 4. O perito judicial afirmou expressamente que "Não é possível afirmar que tais recursos circularam nas contas bancárias do demandante 'por mero trânsito' sem que também fosse apurada a movimentação das contas bancárias e livros contábeis das pessoas jurídicas envolvidas, a exemplo dos documentos solicitados pelo Perito Judicial". O referido expert consignou ainda no laudo que "Não há comprovação, de forma inequívoca, do emprego dos recursos em proveito das respectivas empresas, nem a indicação detalhada de quando ocorreu a remessa dos recursos às contas das pessoas jurídicas envolvidas". 5. À míngua de comprovação do alegado, prevalece as informações prestadas pelo Fisco, no sentido de que dos créditos apurados como de origem não comprovada (R$ 6.579.056,26 - dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), apenas R$ 326.427,00 (trezentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais) devem ser deduzidos, tendo em vista a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. 6. Quanto à necessidade de intimação da esposa do recorrente, como titular da conta em que os valores foram identificados, também sem razão o apelante. A solidariedade ativa na relação bancária (conta conjunta) elide a necessidade de intimação de ambos para produção da prova. 7. Este Tribunal Regional tem entendido que a multa de mora (20%) e a multa de ofício por infração à legislação (75%) não confrontam com os dispositivos constitucionais. 8. O STF já decidiu que a incidência de multa em razão do não recolhimento do tributo (em 20%) não apresenta efeito confiscatório, pois atende ao fim ao qual se destina (RE 391267/RS, DJU 07.08.9360; AI-AgR 604916, Rel. Min. Fernando Rocha, DJe 31.08.5528). 9. Em relação à multa de ofício, o Supremo Tribunal também já reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% e 80%, sob o fundamento de que as aludidas gradações seriam legítimas diante da necessidade de punição efetiva do contribuinte inadimplente. 10. O STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. (STJ, RESP 81343089, Rel.: Ministra MIRELLA DA LUZ, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 30/04/2009, DJe: 18/03/2009). 11. Os juros de mora à Taxa SELIC são acumulados mensalmente e não capitalizados. Devem incidir sobre a totalidade do débito, ou seja, o principal e acessórios, entre eles a multa moratória tributária, não havendo óbice à essa cobrança, sendo tal aplicação decorrente do art. 161 do CTN e não gerando capitalização de juros. 12. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 99436220083957129821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)