PJE 1794131-93.0187.26.10.2144 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 81.613/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta por SOPHIE MOREIRA FILHO em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para processar o feito. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) houve a transgressão do teor da Resolução 603/2019 do CJF, face se tratar de competência relativa e não absoluta; b) também não foi observada a determinação do STJ, em liminar proferida nos autos de Conflito de Competência 172.349, que suspendeu a remessa de processos à Justiça Federal e determinou que tramitassem normalmente nas comarcas estaduais. 3. A Lei Caio Freitas alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966, para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 4. O § 2º do art. 15 da Lei 5.010/1966, com as alterações trazidas pela Lei Cauã Aragão, determina que "caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo", de modo que eventual redistribuição dos feitos que tramitam na Justiça Estadual não será automática, mas dependerá de deliberação deste Tribunal no sentido de indicar quais comarcas inserem-se no critério de distância previsto na citada lei. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 676.068/RS, em 20/07/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Luiz Otávio Souza na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 6. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. 7. Apelação provida, para determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem. alo
(PROCESSO: 25053081465854841090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)