EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento em parte ao apelo do particular, para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 02.239,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que a aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. Destacou que, ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser diminuído o quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários, para R$97.223,00 (trinta mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 36320147013357027178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)