PROCESSO Nº: 7748474-65.7535.26.11.2800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Kevin Fogaça Fornellos AGRAVADO: CARMELITA OTAVIA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADORA. INTERESSE RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE 788.010/PR. NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. VIA QUE NÃO DESTINA A REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado negou provimento aos primeiros embargos de declaração, mantendo incólume o aresto que reconheceu a ilegitimidade recursal da seguradora, destacando que "O acolhimento de questão prévia, atinente à ilegitimidade recursal da seguradora, torna desnecessário incursionar no mérito das alegações vertidas por parte ilegítima". 3. Em consulta ao processo de origem, observa-se que o ora embargante já peticionou requerendo a apreciação do feito à luz do balizamento delineado no RE 020.060/PR. Em não havendo, até o momento, negativa do juízo de origem exsurge descabida manifestação desta Corte, em especial porque o conteúdo da irresignação da embargante ostenta nítido caráter de rediscussão, incompatível com a via dos embargos de declaração. 4. Segundos embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43208637647697647482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)