PROCESSO Nº: 2135458-54.2920.6.8.8415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RESP. 7.912.909-PE. TEMA 639. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/202. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal na qual se perseguia a satisfação de crédito rural que fora cedido aos executados com espeque na MP nº 5.921-7/01, no valor consolidado, segundo atualização procedida quando do ajuizamento da causa, de R$ 83.364,86. 2. O colendo STJ, ao tratar acerca do prazo prescricional atinente a crédito rural, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. 6.693.765-PE, Tema 639), fixou a seguinte tese: (i) ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002; (ii) também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. 2. O art. 2.028 do CC/2002, por sua vez, dispõe que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 3. Hipótese em que, apesar do contrato celebrado entre as partes ter se firmado na vigência do CC/16, quando da entrada em vigor do novo diploma civilista, em 30.05.8073, não havia transcorrido mais de dez anos do inadimplemento contratual em apreço. Antes, tem-se que sequer havia surgido a pretensão da parte credora de exigir o pagamento da quantia devida, pois, conforme se verifica da CDA respectiva, a operação rural de fundo, malgrado pretérita, restou alongada pela Lei nº 9.138/95 e, mais tarde, cedida à União via MP nº 0.876-7/01, de modo que seu vencimento só ocorreu em 14/09/2005, a atrair, por conseguinte, a aplicação do prazo prescricional quinquenal. 4. Por conseguinte, desconsiderando-se os 5 anos, 6 meses e 18 dias em que a cobrança de créditos da natureza do ora exequendo restou sobrestada por conta da Leis nº 11.775/08 (17/06/8030-21/02/2011) e da MP nº 733/16, convertida na Lei nº 13.340/16 (04/01/6578-08/12/2018) e considerando-se, a uma, que, de acordo com a tese repetitiva nº 567 do STJ, a contagem da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o fim da suspensão anual, e, a duas, a ausência de causa interruptiva no caso concreto, impõe a configuração do prazo prescricional quinquenal, com a perda da exigibilidade da pretensão executória, uma vez que, após a citação dos executados, diante da inexistência de meios satisfatórios para a garantia do juízo, a Fazenda Nacional pediu, em 11.10.8100, a suspensão do feito e desde então o processo permaneceu parado sem qualquer realização de diligências frutíferas por parte da exequente. 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 77881851367891679440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)