PROCESSO Nº: 8357909-75.0467.27.2.8169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MENDES ADVOGADO: Rodrigo Freitas e outro PROCURADOR CIVIL: LETICIA ARAUJO DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Moraes E João Guilherme Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA E DE SAQUE POR MAIS DE SESSENTA DIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com o pagamento de todas as parcelas correspondentes, desde o período no qual ele fora suspenso, bem como condenou a autarquia previdenciária no pagamento de uma indenização a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais. 2. A controvérsia recursal cinge-se à condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos morais pela suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, em razão da não realização de prova de vida pelo segurado, bem como pelo não saque por prazo superior a 60 (sessenta) dias. 3. Analisando os autos, verifica-se que está ausente um dos elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, que é a ilicitude dos atos que fundamentam os alegados danos de ordem moral. Com efeito, a necessidade realização de prova de vida pelo segurado bem como a suspensão por não saque do valor do benefício por prazo superior a 60 (sessenta) dias encontram suporte na legislação previdenciária, art. 166, § 3º, e 179 do Decreto nº 3.048/99, presumindo-se legítimo o ato de suspensão/cancelamento. Precedente: (PROCESSO: 67434130496324320652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020) 4. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que a suspensão de benefício previdenciário, mesmo reconhecidamente indevida, não enseja, em princípio, o deferimento de danos morais, eis que o "sofrimento" se restringe, salvo caso especial, ao aborrecimento de ajuizar demanda judicial, para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, como ocorreu no presente caso. Destaca-se neste ponto, inclusive, que o benefício em questão restou por ser restabelecido quando do ingresso em juízo, o que diminuiu ainda mais a possibilidade de configuração do dano. Precedente: (PROCESSO: 86194941379252213544, AC - Apelação Civel - , Des. Federal Igor da Costa, 2ª Turma, Julg.: 05/09/2019). 5. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu. Nesse sentido: (Processo: 41404846813192199518, Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, Julg: 15/01/2019). 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido em condenação de danos morais. MIC
(PROCESSO: 92826105655540914100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)