PROCESSO Nº: 9342212-24.3175.16.8.4696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Rezende E Gustavo Henrique Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADA A PENA DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O apelante, nas razões recursais, argui preliminares: a) de ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica - serviço médico federal a cargo da União. Já que o ato de perícia médica depende, necessariamente, de outro órgão federal, com autonomia e independência administrativa em relação à autarquia; b) inadequação da via processual eleita por falta de liquidez e certeza, havendo necessidade de dilação probatória. No mérito, repisa seus motivos apresentados na contestação, e, alega a impossibilidade de aplicação de multa. Requer, também, a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Mas, se mantida, pede a não aplicação da pena de multa diária. 3. No que toca às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante estas são rejeitadas. Isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Quanto à segunda, o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo, e não a concessão do próprio benefício. 4. No que toca aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 75614555686440137152, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Augusto Araújo, 1º Turma, Julgamento: 03/02/2020, PUBLICAÇÃO: ). Isso porque, a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Logo, não merece ser acolhida, a alegação de litisconsórcio passivo necessário da União. 5. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 8265383-25.7826.9.12.0340, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Cunha, j. em 12.01/2020). 9.O prazo para o cumprimento da decisão deve ser fixado em 30 dias a partir da intimação da autarquia previdenciária. 10. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para excluir a pena de multa e reconhecer que o prazo para o cumprimento da decisão deve ser fixado em 30 dias a partir da intimação da autarquia previdenciária. [7]
(PROCESSO: 29166580220439530550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)