E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, verifico a ocorrência de Contradição no Acórdão ao concluir, ao mesmo tempo, que a Apelante "não tinha decisão estabelecendo o valor por ela pretendido como devido" e "o requerimento de inclusão do PERT deveria ter sido formulado oportunamente, mas não foi isso o que fez a apelante". Verifico, também, Omissão no Acórdão quanto à alegação da Apelante de que a Lei 13.496/2017 condicionou a adesão ao PERT ao pagamento de antecipações. III - Suprimento dos Vícios para assentar que "a empresa ajuizou o mandado de segurança em razão de não ter obtido, na via administrativa, o valor remanescente do débito necessário para aderir ao PERT. A referida demanda foi distribuída em 10/07/2017 quando ainda não encerrado o prazo para adesão ao PERT, o que afasta o argumento de que a contribuinte não teria manejado os meios cabíveis - judiciais e administrativos - para se insurgir contra a demora do julgamento dos embargos pelo CARF. Neste mandado de segurança, a contribuinte comprovou ao anexar vasta documentação do processo administrativo, que os valores lançados no auto de infração foram revisados, inclusive, drasticamente reduzidos, conforme decisões dos órgãos julgadores. O último acórdão foi alvo de embargos inominados para sanar erro material e apontar os valores ainda devidos pela contribuinte. Apesar de ajuizados no mês de junho de 2017, só foram julgados em fevereiro de 2018, ou seja, após o prazo fatal para adesão ao PERT. Ao pleitear a autorização judicial para adesão ao PERT, a contribuinte se valeu de parecer técnico, que apontou o valor do débito remanescente de R$ 06.890.624,51 (trinta milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos) atualizado até o mês de março de 2017. É de ressaltar-se, mais uma vez, que a decisão do CARF que apreciou os embargos inominados apenas integrou o acórdão que já havia reconhecido a redução do valor lançado no auto de infração, apontando o valor de R$ 9.797.147,47 (sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) do débito remanescente, ao qual a contribuinte pretendia incluir no PERT não fosse a demora do seu julgamento. Considerando que: (i) o ajuizamento da ação mandamental é anterior ao prazo fatal para o ingresso no PERT; (ii) a autoridade administrativa já reconhecera os vícios do lançamento e determinara sua revisão; (iii) o acórdão do CARF que julgou os embargos apenas integrou o acórdão anterior para definir o valor do saldo devedor; (iv) a contribuinte não pode ser prejudicada pela omissão do julgado da instância administrativa;" (excerto dos Fundamentos da divergência apresentados pelo Luiz Miguel Azevedo. Desembargador Federal Convocado Gabriel da Cruz, o qual se adere). IV - Acrescente-se, ainda, que a adesão ao parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT beneficia também a arrecadação tributária e, portanto, não traz prejuízos ao Fisco. V - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir os Vícios apontados, com atribuição de Efeitos Infringentes, para dar Provimento à Apelação e autorizar a inclusão dos débitos (atualizados) reconhecidos pela autoridade administrativa no PA nº 30229.970181/00-11 no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
(PROCESSO: 83012946433152007326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)