PROCESSO Nº: 1410888-18.3617.22.3.6970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR NASCIMENTO SABRINA AZEVEDO e outro ADVOGADO: Bruno Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Renan da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA ATIVA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 02.479/08.DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por particulares em face da sentença que, em razão da extinção da dívida ativa e, portanto, inexistência de débito fiscal, declarou extinta a execução, com fulcro nos arts. 924, II, e 925 do CPC, no art. 156, I, do CTN e no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Ademais, condenou o executado ao pagamento de custas e honorários, sendo estes últimos fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I e 4º, III, do CPC. 2. Em suas razões, os apelantes requerem a reforma da sentença no tocante à fixação dos honorários de sucumbência, sob o fundamento de que quitaram as dívidas rurais de sua titularidade, destacando que o art. 8º-A, § 5º, da Lei nº 11.775/08 prevê que não será cobrada aludida taxa a fim de estímulo à liquidação das dívidas, devendo os honorários serão suportados pelas respectivas partes aos seus Advogados. 3. Registre-se que a Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que concordar com os argumentos apresentados pelos apelantes, no que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista previsão expressa no art. 8º, §10 da Lei 11.775/2008. Ademais, comunicou o desinteresse em contraditar a apelação, com base no art. 2º, VIII da Portaria 502/16 PGFN. 4. Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, na qual se verificou que a dívida exequenda, oriunda de crédito rural, representada pela CDA nº 95478126460-29, foi extinta por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido excluída da base de dados da PGFN. 5. Nesse diapasão, o art. 8º-A, § 5º, da Lei nº 11.775/08, com a redação dada pela Lei nº 13.001/2014, prevê que em caso de renegociação para as dívidas originárias de operações de crédito rural, caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das demais despesas processuais. 6. Ademais, a lei supracitada, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural, dispõe sobre a exclusão do encargo de 20% do débito consolidado, sendo a intenção do legislador conferir tal benesse ao contribuinte, nos termos do art. 8º, §10 da Lei 11.775/2008. 7. Precedente desta Terceira Turma: 16013490699450124512, Apelação Cível, Desembargador Federal Arthur Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 30/09/2021. 8. Com efeito, deve ser afastada a condenação dos Apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a expressa previsão legal de sua dispensa. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 00150840952973253444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE AGATHA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)