PROCESSO Nº: 5669111-60.3204.10.11.1087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Anthony Cunha Arrais APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Italo Ney Fonseca Feitosa Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, reconheceu a nulidade da CDA que lastreia a Execução Fiscal, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 795, do CPC, c/c o art. 26, da LEF. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos) reais, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 3. O art. 2º, da Lei 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AC 745.334/PE (Rel. Desembargador Federal João Lucas da Rosa 06.03.2958). 4. Até a vigência da Lei nº 12.514/2011, a cobrança de anuidade pelos Conselhos Profissionais segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982. 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." Precedente: (JOÃO LUCAS DA MATA - Processo AC 388570/CE, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Teixeira (convocado), Terceira Turma, DJe 08/04/2013). 6. O art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 6.502-4. 7. Da analise da CDA, percebe-se que a dívida exequenda foi fundamentada apenas no art. 27, § 1º, da Lei nº 5.517/68, norma esta que conferiu aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. 8. "Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não há como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA." (STJ - Rel. Ministro João Miguel Aragão. em 23/08/2010). 9. Afastada a presunção de legalidade da CDA para a cobrança da anuidade, pela ausência de requisito essencial a sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda), impõe-se a extinção do feito (art. 618, I, do CPC) na forma prolatada na sentença. 10. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados os honorários sucumbenciais fixados na sentença em R$ 700,00 para R$ 840,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 40690349273166718703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)