PROCESSO Nº: 4955485-38.9131.1.11.5254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: LUIGI PORTO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alexia Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO DA PARCELA. ACÓRDÃOS DO TCU PROFERIDOS EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI E EXCLUSÃO DA GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFS em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia a manter o pagamento integral dos "Quintos" de FC incorporados ao contracheque das autoras sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", diante da ocorrência da decadência. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à não incidência ao caso do art. 54 da Lei nº 9.784/99 por não se tratar de revisão de um ato, mas de se consertar um erro quanto à base de cálculo dos quintos incorporados pela parte autora; além de não poder ser aplicado às questões relativas à aposentadoria, uma vez que o controle destas é feito pelo Tribunal de Contas da União, que é regido pela Lei 8.443/92 que é norma especial em relação à Lei 9.784/99; b) à inexistência de violação à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos pela correção da rubrica determinada pelo TCU; c) ao poder de autotutela da Administração que deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, como na hipótese em que a vantagem estava sendo paga em dissonância com a Lei nº 9.527/97. 3. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. Extrai-se dos fundamentos postos no decisum que a autora foi notificada pela UFS que em cumprimento à determinação do TCU, realizaria o pagamento das parcelas de Função Comissionada (FC), sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ajustando o valor da parcela àquela devida em 31/01/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em VPNI, conforme disciplinado no §1º, art. 15, da Lei nº 9.527/1997, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, consequentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base na antigas FC´s, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado assegurando expressamente tal incidência, visto a ausência de fundamento legal. 5. Foi perfilhado o entendimento de que até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 54, sendo que no caso, verificou-se a ocorrência da decadência administrativa, já que há mais de 10 (dez) anos as Autoras recebem a verba relativa à incorporação dos Quintos, calculada sob a sistemática assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. 6. Foi dito que malgrado seja de competência do TCU analisar a legalidade do ato de aposentadoria de servidor, para fins de homologação e registro, nos termos no art. 71, III, da CF, no caso concreto, o Acórdão 1740/2009 - 2ª Câmara que deu suporte à decisão administrativa da UFS foi prolatado no âmbito do Processo de Tomada de Contas nº 188.643/8782-9, e o seu descumprimento foi objeto de referência no Acórdão nº 5.993/2012, não havendo que se falar em inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e em violação à jurisprudência do STF, que entende que em se tratando de ato complexo, cuja concretude demanda controle posterior do TCU, o prazo decadencial do direito revisão de ato de aposentadoria apenas começará a correr a partir do protocolamento do processo na Corte de Contas (nesse sentido, MS 77.979/DF; MS 22.222/DF e MS 42.612/DF). 7. Concluiu, assim, o Órgão judicante desta Corte que a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelas autoras, a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado" encontra óbice no Instituto da decadência tendo em vista que os quintos incorporados vêm sendo pagos nos moldes originalmente fixados e com a inclusão da GED (Lei 9.678/98) há mais de 5 (cinco) anos das decisões do TCU que determinaram a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). 8. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 59909730851410140829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)