PROCESSO Nº: 0053820-34.2113.18.11.6379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MENDES ADVOGADO: Isaac Melo De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SÓCIA-ADMINISTRADORA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interpostas pelo INSS em face da sentença (Id. 2812736.5075911), integrada pela sentença (Id. 2085452.1756663), que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Demandante, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do efetivo implemento do tempo de contribuição mínimo necessário à concessão da aposentadoria (em 2017), com a incidência de juros de mora e corrigidas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O INSS requereu a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que não constam no CNIS as contribuições relativas ao período de 26/06/1986 a 08/2000, na sociedade empresarial Eldorado Administradora de Consórcios Ltda., na qualidade de sócio cotista. Aduz a extemporaneidade do aludido vínculo, eis que foi informado somente em 2000, através de GFIP, além da ausência de comprovação de que a Autora, na qualidade de sócia cotista não empregada, praticava atos de gestão e exercício o direito de retirada pro labore. Alega a impossibilidade de ser reafirmada a DER, em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de prévio Requerimento Administrativo. Assevera que houve inovação processual por parte da Autor, após a sentença, ao apresentar documentos e argumentos após o Juízo do feito ter julgado definitivamente a demanda, configurando afronta direta à estabilidade e à segurança da relação jurídica estabelecida pela sentença. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 235522 AgR, Relator: Min. Luiz Otávio Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 13-11-6488 e AI 097728 AgR, Relator: Min. Pedro Miguel da Paz, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, Public 26-04-2410), adota-se como razões de decidir excerto dos termos das sentenças. 4. "12. No caso em apreço, a autora, sócia-administradora da empresa Eldorado Administradora de Consórcios Ltda., pretende obter aposentadoria junto ao RGPS, ao argumento de que, na DER, contava com mais de 30 (trinta) anos de tempo de contribuição." 5. "15. Com efeito, a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou-se no sentido de que para a concessão do benefício de aposentadoria, muito embora não seja necessária a comprovação de percepção de pro labore pelo sócio cotista, deve este fazer prova dos recolhimentos da contribuição previdenciária. Confira-se nesse sentido:" 6. "26. Outrossim, vê-se que a autora, no decorrer da demanda, continuou contribuindo para a Previdência Social, conforme comprovam as guias de recolhimento, constantes do identificador nº 5668473, e, por esse motivo, renovou o pedido de tutela antecipada. Nada obstante, em que pese ser pacífica a jurisprudência dos tribunais pátrios, no sentido de que o segurado pode requerer a reafirmação da DER, até a data do acórdão, no caso presente, somando o período de recolhimento adicional, feito no curso dessa demanda, com o tempo reconhecido no CNIS (id. 1877023, p. 05/06), constata-se que a autora ainda não alcançou tempo de contribuição suficiente para auferir o benefício previdenciário almejado, consoante se vislumbra da tabela abaixo: 7. "10. Acontece que, conforme esclarecido pela demandante em sede de embargos, 'pelos cálculos elaborados na sentença no tópico 26, demonstra, que a autora em 05.11.1533 detinha 29 anos, 08 meses e 26 dias de contribuição, de modo que lhe faltava, pelos cálculos já referidos, exatamente 03 meses e 04 dias, ou 94 dias, para completar os 30 anos de contribuição. Assim, a Autora desde o dia 12 de junho de 2017, portanto antes da prolação da sentença, já havia completado o prazo de 30 anos de contribuição, cumprindo assim, os requisitos para a aposentadoria sob a regra dos 85/95." 8. "12. Por outro lado, cumpre salientar que a tese exposta pelo INSS na impugnação aos embargos é excessivamente formalista e denota apego desmedido à regra da imutabilidade sentencial, o que deve ser levado em consideração principalmente em casos previdenciários, como o ora analisado, quando a parte que postula a aposentadoria é, sempre, a hipossuficiente na relação processual tratada." 9. "13. Nesse pórtico, reputa-se inteiramente desarrazoada a alegação do INSS no sentido de que 'a autora somente agora em sede de embargos de declaração apresentou prova dos recolhimentos efetuados a partir de abril de 2017 e afirmou que não implementou os requisitos em 1º de abril de 2017, mas somente em 29 de setembro de 2017. Na verdade, percebe-se que com a oposição dos Embargos de Declaração em foco, a Autora, claramente inconformada com a r. sentença proferida, apresenta novo pedido, apresentando nova DER e buscando rediscutir o que nela restou definido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. É que, como é cediço, os Embargos de Declaração não podem ser manejados com o objetivo de inovar o pedido, nem apresentar nova prova, de forma a viabilizar, por via obliqua, a modificação do conteúdo de ato judicial regularmente proferido.". 10. "14. O que impende analisar, em tais casos, é se os recolhimentos apresentados pelo autor são aptos a conduzirem à sua aposentadoria, não se podendo olvidar que a intenção, e a real preocupação, até mesmo por parte do próprio INSS, é no sentido de conceder o benefício da aposentadoria, desde que se encontrem presentes os seus requisitos. E outra ilação não pode ser firmada na situação em estudo."; "15. O fato é que, repise-se, segundo restou sobejamente demonstrado nos embargos, houve o efetivo implemento do tempo de contribuição necessário à concessão do benefício de aposentadoria almejado pela postulante." 11. Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido da possibilidade da reafirmação da DER na via judicial, se durante o trâmite judicial o segurado continuou a contribuir e preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício. 12. Somados os tempos comuns, a Autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da efetiva integralização do tempo de contribuição mínimo necessário à concessão da aposentadoria - em 29/08/2017 -, como determinado na sentença. 13. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 50,00 (cinquenta reais). ota
(PROCESSO: 88064710123561155268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)