PROCESSO Nº: 8305518-40.9279.7.7.4433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Vicente Rocha Feitosa e outro APELADO: DIANA MARIANE REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Ribeiro Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Barros (PB) EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA DO FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO OTÁVIO NASCIMENTO. NÃO SE PODE ATRIBUIR À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO TENHAM SIDO COBERTOS PELO SISFIES. DIREITO À MATRÍCULA E REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE ACORDO COM A DECISÃO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e pela FUNDAÇÃO CALEBE FREITAS - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR) contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal-CE, que julgou procedente a pretensão da autora DIANA KAMILLY RODRIGUES para efetivação de sua matricula na Instituição de Ensino Superior no semestre 1483.9, assim como anulação de qualquer débito referente aos períodos anteriores de ensino, abrangidos pelo contrato de financiamento estudantil, bem como a realização e adiantamento da renovação do contrato do FIES, referentes aos semestres 2260.6, com a manutenção da continuidade do pacto. 2. O direito à educação está assegurado pela Constituição Federal/88 em seu art. 205 e a existência do crédito educativo é uma das formas de se garantir ao aluno hipossuficiente o exercício deste direito, não podendo vir ele a ser tolhido por implicações burocráticas ou incorreções do sistema de financiamento a que o beneficiário não deu causa. 3. O FNDE, conforme legislação vigente, assumiu o papel de agente operador de todos os contratos de financiamento formalizado no Âmbito do FIES, devendo, portanto, realizar todos os atos administrativos essenciais para regularização da autora perante IES. Vede: Art. 20-A da Lei nº 10.260/2001, introduzido pela Lei nº 12.712/2012: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo até 19 de março de 2013 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES até o dia 22 de setembro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante esse prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. (Redação dada pela Lei Nº 12712 DE 18/03/2012). 4. Não se pode atribuir à autora a responsabilidade pelo pagamento de valores que supostamente não teriam sido cobertos pelo SisFIES, uma vez que foi demonstrada cobertura de 100% dos valores do financiamento estudantil com recursos do FIES. 5. Honorários sucumbenciais de acordo com a decisão do juízo a quo. 6. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80876501912527298692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)