EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. VALE-TRANSPORTE E PLANO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta por particulares em face de sentença que concedeu em parte a segurança postulada, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento das contribuições previdenciárias (patronais e RAT) e a contribuição de terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, INCRA, SISTEMA S) incidentes sobre os valores descontados dos empregados pelas recorrentes e suas filiais a título de Vale-Transporte e de Plano de Assistência Médica-Odontológica. Foi reconhecido o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se o trânsito em julgado, a prescrição quinquenal e devendo-se a compensação com contribuições administradas verificar-se apenas com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros, em razão da identidade das bases de cálculo, de modo que todas devem seguir a mesma sistemática. Precedente desta Quarta Turma: Processo 8842414-72.6905.19.3.9883, Relator: Desembargador Federal Marcelo da Luz, julgado em 14/10/2020. 4. O STJ firmou entendimento de que o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, tem natureza indenizatória, de modo que, não sendo elemento que compõe o salário, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária (AgInt no REsp 9586076/DF, Rel. Ministro Davi Lucca Peixoto, Primeira Turma, julgado em 09/11/2020, DJe 28/03/2020). 5. No que respeita ao Plano de Saúde Médico-Odontológico, o art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91, expressamente o exclui do conceito de salário de contribuição, quando concedido à generalidade dos empregados/diretores de pessoas jurídicas. 6. O auxílio-alimentação in natura já está afastado do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. O egrégio STJ vem se manifestando no sentido de que "o vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (AgRg no REsp 9244153/CE, Rel. Min. Fernando Cardoso, julgado em 14/12/2016). 7. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.905.920/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. 8. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 9. O simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF (REsp 6.020.391/SC, Rel. Ministro Guilherme Souza, Segunda Turma, DJe 26/06/2016; AgRg no REsp 3.457.069/SC, Rel. Ministro Breno Santos, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 1.367.242/RS, Rel. Ministro Augusto Dias Esteves Daniel Almeida, Primeira Seção, DJe 01/08/2014). 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para determinar que os critérios a serem utilizados na futura compensação somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. LMABP
(PROCESSO: 92693161885386872288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)