PJE 9618289-64.5659.12.3.9492 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MILITAR. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. RENAN DA LUZ. MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.548-95/2001. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO POSTO/GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO POSTERIOR DA LEI 11.924/2009. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. DESPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado por militar da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, que ingressou no serviço militar no Quadro de Taifeiros, o qual pretende manutenção dos seus proventos nos valores equivalentes aos do posto de 2º Tenente. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC/2015), com exigibilidade suspensa, mercê da gratuidade judiciária concedida. 2. O autor, em suas razões recursais, argumenta, em síntese, que: a) sua reforma, na graduação de Stella Novaes, com proventos de terceiro sargento, foi realizada através da Portaria 4032/1RC/1994; b) reformado, recebeu os benefícios da graduação de suboficial com os proventos baseados do posto de segundo tenente, conforme Portaria DIRAP 6951/3HI1, DE 22/4/2010, passando a perceber a remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato (2º Tenente); c) ocorreu a decadência dado terem decorridos mais de 5 (cinco) anos da data em que passou a receber os proventos correspondentes ao posto de 2º Tenente (art. 1º do Decreto 94.224/1932; artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/1999), e que não se cuida de ato de concessão inicial de aposentadoria, reserva/reforma e pensão; d) a portaria revogadora (Portaria DIRAP 6.515/IP4-3/2018) é totalmente ilegal; d) inexiste vedação legal à acumulação do benefício previsto no art. 110 do Estatuto dos Militares com o benefício da Lei 12.158/2009. Pugna pelo recebimentos de proventos nos moldes em que vinha recebendo desde o ano de 2010. 3. De proêmio, não se verifica a ocorrência de decadência, pois a vantagem financeira começou a ser concedida em 2011 e, em 2015, teve início o processo administrativo de revisão (Despacho Decisório 1642/3HI1/22644, de 30 de janeiro de 2015, publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica 159, de 31 de agosto de 2015), antes, portanto, do quinquênio previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. 4. O art. 34 da Medida Provisória 1.834-94/2001 assegurou ao militar que, até 02/11/2000, tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. 5. Com o advento da Lei 12.158/2009, assegurou-se, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, desde que obedecidos os requisitos legais. 6. No caso sob exame, o militar recorrente teve o acesso à inatividade assegurado pela MP 5.303-93/2001, de modo que não poderia ter sido novamente beneficiado com a aplicação da Lei 12.158/2009 (que, repise-se, implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelo autor), como ocorreu, gerando indevida superposição de graus hierárquicos. 7. A sentença, portanto, foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de reconhecer-se a impossibilidade de aplicação concomitante da Lei 12158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 2251-81/2001, sendo vedada a superposição de graus hierárquicos, não havendo que se falar em dupla promoção. 8. Nesse sentido, são os julgados de todas as Turmas deste Regional, a exemplo: 4ª Turma, PJE 0899106-18.8908.8.8.2926, Rel. Des. Joaquim Novaes, julgamento: 30/01/2017; 2ª Turma, PJE 0 830413-04.2224.25.3.6186, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Otávio da Mota Dantas, julgamento: 08/10/2020; 3ª Turma, PJE 6409429-90.7153.3.3.4621, Rel. Des. Federal Cid Davi Luiz Mendes, julgamento: 16/10/2020; 1ª Turma, PJE 0249287-03.4605.14.11.2613, Rel. Des. Federal Daniel Barros, julgamento: 08/01/2020. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 90641955877864693116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)