PROCESSO Nº: 1318077-00.8284.25.2.1869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LUIZ GUSTAVO REZENDE ADVOGADO: Miguel Rocha AGRAVANTE: CLINICA ESCOLA DE MARIA LUIZA VIEIRA MARIANE NOGUEIRA ADVOGADO: Lorenzo Campos AGRAVANTE: EDUCRED - ADMINISTRADORA DE CREDITO EDUCATIVO BENÍCIO CORREIA ADVOGADO: Yago Nascimento AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE LUCCA DA CONCEIÇÃO - SESPS(FACULDADE JUAN RODRIGUES - FTB) ADVOGADO: Kaique da Mota AGRAVANTE: CIESPI-CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO SUPERIOR DO PIAUI ANTHONY GONÇALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto AGRAVANTE: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU DE BELEM CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Thiago Costela AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE KAIQUE DA MOTA ADVOGADO: Otávio Costela AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LORENZO CARDOSO ADVOGADO: Francisco da Cruz AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR JUVENCIO TERRA ISADORA PINTO ADVOGADO: Noah da Conceição AGRAVANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ANGLO LIDER EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucca Araújo AGRAVANTE: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PERNAMBUCO MIGUEL CASTRO ADVOGADO: Juan Moraes AGRAVANTE: INSTITUTO DE JOÃO FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Oliveira AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL E DESPORTIVO FASE BRUNO ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Lucas Teixeira AGRAVANTE: GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Samuel Porto AGRAVANTE: SOCIEDADE UNIVERSITARIA BÁRBARA DA MOTA ADVOGADO: Yuri Costela AGRAVANTE: JOÃO LOPES. ADVOGADO: João Miguel Lopes AGRAVANTE: ASSOCIACAO ATLETICA SER EDUCACIONAL ADVOGADO: Emanuel Vieira AGRAVANTE: FUNDACAO INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA ADVOGADO: Danilo Duarte AGRAVANTE: INSTITUTO SER EDUCACIONAL ADVOGADO: Ian Moreira AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE EDUCACAO SUPERIOR DO MEDIO AMAZONAS ADVOGADO: Rodrigo da Rosa AGRAVANTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS JOÃO VITOR PINTO ADVOGADO: André da Rosa AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Lorenzo Rocha ADVOGADO: Gustavo Fogaça AGRAVANTE: CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL BJ NOAH TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro AGRAVANTE: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR PAULO PEREIRA ADVOGADO: Thomas Cunha AGRAVANTE: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR YAGO CARVALHO ADVOGADO: Lucas Moreira AGRAVANTE: CETEBA - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA BAHIA ANA GONÇALVES ADVOGADO: Bruno Barbosa AGRAVANTE: CENTRO DE EDUCACAO CONTINUADA MARIA DA MOTA ADVOGADO: Murilo Ramos AGRAVANTE: GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Breno Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Rosa - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, não acolhendo o direito pleiteado de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições destinadas SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação ou, alternativamente, caso reconhecida a constitucionalidade das referidas contribuições, que seja observado o valor-limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de apuração da base de cálculo (folha de salários) e consequente recolhimento das referidas contribuições. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante (impetrante) afirma que, em razão das atividades que desenvolve, sujeita-se ao recolhimento de impostos e contribuições federais, dentre os quais as contribuições destinadas às entidades de serviços sociais - SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) - e Salário-Educação, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Afirma que as aludidas contribuições têm suas alíquotas estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009 - que regulamenta a Lei nº 11.457/2007-, totalizando um percentual de 5,8% e que a natureza jurídica de tais contribuições, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (no caso das contribuições para o SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" [SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT]) e de Contribuição Social (no caso do Salário-Educação). Diz que, tendo o STF decidido, em sede de Repercussão Geral, que as bases tributáveis elencadas no §2º do art. 149 da Constituição de 1988 são taxativas, as contribuições sociais e as CIDEs arroladas nesse dispositivo só podem ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. 3. Sustenta que, ainda que fossem devidas tais contribuições, somente poderiam ser cobradas com observância do limite de 20 (vinte) salários-mínimos como base de cálculo, a teor do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, havendo, igualmente, neste caso, direito à restituição/compensação dos pagamentos a maior realizados nos últimos 05 (cinco) anos. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação e das obrigações acessórias delas decorrentes e que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar quaisquer medidas punitivas ou coativas tendentes a exigir tais recolhimentos ou, alternativamente, que seja assegurado o seu direito de pagar as referidas contribuições somente até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. 4. Não merece prosperar o presente agravo de instrumento. 5. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (YURI SOUZA - Pleno, EIAC 95455543619114084, Desembargador Federal Pedro Miguel Cardoso, DJE: 01/10/2012). 6. A jurisprudência desta Corte está no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 96521924527878079388, Des. Fed. João Gabriel Almeida, 3ª Turma, Francisco Nunes; 89168716428914809244, Des. Fed. Nicolas Castro, 2ª Turma, j. 06/11/2018; 05902705172972183692, Des. Fed. Erick Oliveira, 1º Turma, Daniel Almeida; 20626294438817009, Des. Fed. Murilo Campos (Convocado), Quarta Turma, Davi Luiz Nunes. 7. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 496.031 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 367.875 e 103.782), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 8. Não há qualquer ato ilegal praticado pela ABDI, APEX, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI. 9. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 474.302/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. 10. Também, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, passou a adotar o entendimento de que o legislador no Decreto-lei nº 2.318/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Precedente. NICOLAS PEREIRA, Processo 5660432-52.1524.30.1.3190, rel. Desembargador Federal Thales Moura, julg. 18.10.3692. 11. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 99220269217487387744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)