PROCESSO Nº: 6689910-31.6017.5.6.1406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO FARIAS ADVOGADO: João Felipe Aragão APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CANOA QUEBRADA/CE. BARRACA DE PRAIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Apelação interposta pela Ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar: a) a demolição total do imóvel "Barraca Lazy Days" (antigo nome: "Luciana Piena"), bem como das demais construções porventura existentes no local, erguidas irregularmente em área de preservação permanente e terreno de Marinha; b) a reparação dos danos causados ao meio ambiente, mediante a remoção de todos os materiais e entulhos decorrentes de sua ocupação, devendo, para tanto, apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); e c) o pagamento de indenização de R$ 26.934,00 (quinze mil reais) em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos (art. 13 da Lei nº 7.437/85, c/c o Decreto nº 1.306/94). Não houve fixação de honorários sucumbenciais, eis que não foi evidenciada a má-fé de qualquer das partes. 2. Por meio da presente Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal pretendeu a condenação da Ré a demolir construção erguida ilegalmente em área de praia, bem de uso comum do povo, e a reparar os danos ambientes, bem como a pagar indenização ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos em razão desses danos. O Ministério Público Federal arguiu, na peça vestibular, que instaurou procedimento administrativo para apurar uso irregular de bem público, tendo sido constatado que a Ré teria construído um imóvel comercial, que passou a se denominar "Barraca Lazy Days" (antiga "Luciana Piena"), em faixa de praia, considerada área de preservação permanente e terreno presumível de marinha, sem autorização dos órgãos competentes e causando dano ao meio ambiente. 3. Em sede de sentença, o douto Magistrado resolveu julgar antecipadamente o mérito, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas e o fato de o Ministério Público Federal ter desistido da prova Pericial anteriormente deferida e a parte Ré ter informado não possuir condições financeiras para arcar com o ônus decorrente dessa espécie de prova. No tocante à prova oral pleiteada pela Requerida, entendeu não ser pertinente para provar questão de ordem técnica, uma vez que a constatação de eventual dano ambiental demanda conhecimentos técnicos especializados. Portanto, indeferiu tal espécie de prova. 4. De proêmio, é necessário analisar a preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal e ao princípio da fundamentação, ao ter o douto sentenciante julgado antecipadamente o mérito da demanda, sem, segundo a Recorrente, informar os motivos que o levaram a tal entendimento. Nesse contexto, observa-se da sentença claramente o oposto, pois o Magistrado expressamente consignou, como preliminar de sua fundamentação, os motivos que o levaram a julgar de logo o mérito da ação: o Ministério Público Federal ter desistido da produção de prova Pericial, a parte Ré ter afirmado não ter condições de realizá-la e a prova testemunhal pleiteada pela Requerida não servir para provar o alegado dano ambiental, por se tratar de questão que demanda conhecimento técnico. 5. Além de o Magistrado ter elencado seus motivos para o julgamento antecipado do mérito e o indeferimento da prova testemunhal requerida pela Ré por ser imprestável ao caso (art. 370 e parágrafo único do CPC), o egrégio STJ já se pronunciou, em julgado recente, no sentido de que "a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não precedido do despacho que o anuncia não merece prosperar, porquanto o art. 328 do CPC, então vigente, assim não exigia. Neste contexto, tem-se que ocorre cerceamento de defesa somente quando não há nos autos elementos suficientes a formar o livre convencimento do magistrado". (STJ - REsp 9.356.688/CE, Rel. Ministro Alexandre Porto, Segunda Turma, julgado em 03/01/2019, DJe 03/12/2020). Ressalte-se que o novo CPC também não fez essa exigência no art. 355. 6. Portanto, não há que falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa ou mesmo à exigência de fundamentação que se impõe a todas as decisões judiciais. 7. Alega-se, também, a preliminar de ilegitimidade passiva da Ré, em razão de figurar no polo passivo da demanda a sócia da empresa e não a própria pessoa jurídica que efetivamente explora a atividade na Barraca Lazy Days; bem como a preliminar, em caso de não acolhimento da prejudicial anterior, da necessidade de ser chamada a pessoa jurídica para figurar como litisconsorte passivo. 8. A questão da legitimidade, a qual se associa o litisconsórcio, é, de fato, matéria de ordem pública, que pode ser alegada e decidida a qualquer tempo, desde que já não tenha sido objeto de decisão anterior. 9. No caso em comento, não cabe falar em ilegitimidade passiva da Ré, uma vez que, na condição de sócia administradora da empresa, detentora de 99% das cotas sociais, exerce todas as atividades empresariais, de forma que tem total conhecimento da situação ilegal do seu empreendimento. No mínimo, seria caso de litisconsórcio passivo da sócia administradora com a pessoa jurídica, mas, mesmo nesse caso, o não chamamento da empresa para compor o polo passivo da demanda não gerou qualquer prejuízo para ela ("pas de nullité sans grief"), pois, como visto, a sua sócia administradora é quem ocupa o polo passivo da lide, tendo tido oportunidade de se defender, produzir provas e contestar todos os argumentos aduzidos pelo Ministério Público Federal, pela União e pelo IBAMA. Portanto, o não acolhimento do pedido de declaração de nulidade da sentença para que o processo retorne à Vara de Origem no fito de citar a pessoa jurídica não causará qualquer espécie de prejuízo à defesa da "Barraca Lazy Days". 10. Ademais, a declaração de nulidade de todos os atos processuais a essa altura do andamento do processo em nada contribuiria para uma solução célere e, portanto, eficaz da demanda, mas, ao contrário, significaria um prejuízo maior para o meio ambiente e até mesmo para as partes envolvidas na lide, uma vez que demandaria mais tempo para ser colocado um ponto final nessa situação litigiosa. 11. No mais, a Ré concorreu para o processo chegar ao estágio em que se encontra sem a presença da pessoa jurídica no polo passivo, na medida em que, no momento em que poderia ter alegado a necessidade de ser formado o listisconsórcio (na contestação), quedou silente. O art. 131, "caput", do CPC determina que "A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento." 12. Não pode, portanto, a parte Ré beneficiar-se da própria torpeza depois de percorrido um caminho processual tão longo, considerando que o presente feito foi iniciado em maio de 2012. 13. Rejeita-se, também, as preliminares de ilegitimidade ativa e de chamamento da pessoa jurídica para compor o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte passiva. 14. No mérito, não há dúvida de que o imóvel em comento se encontra localizado em faixa de praia. Nesse sentido concluiu o Laudo Técnico n. 07/2010, da Superintendência do IBAMA no Ceará assim como outros documentos acostados aos autos. 15. As praias, os terrenos de Marinha e as áreas de preservação permanente se diferenciam sejam pela sua definição legal, seja pela sua localização geográfica. Portanto, não se pode utilizar essas três expressões como sinônimos. 16. A própria Secretaria do Patrimônio da União reconheceu, nos autos, que a localidade de Canoa Quebrada, Município da Aracati/CE, ainda não possui Linha do Preamar Médio de 1831 demarcada e homologada. Portanto, não seria possível falar que a Barraca Lazy Days se encontra em terreno de Marinha. 17. As praias marítimas, a teor do art. 20, IV, da Constituição Federal, são bens de uso comum do povo, pertencentes à União, de forma que não podem ser utilizados de forma particular por quem quer que seja. São bens destinados à coletividade. Destarte, a ocupação da aludida área pela Barraca Lazy Days ocorreu de forma irregular, não sendo possível a sua permanência. 18. E não se diga que tal empreendimento foi lá erguido legitimado por autorizações dos órgãos Municipais competentes, uma vez que as autorizações (Alvarás de Funcionamento) que constam nos autos foram dadas pela Prefeitura Municipal, pelo Corpo de Bombeiros e pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, órgãos sem competência ambiental para tal mister. 19. Por tais argumentos, não resta dúvida de que o imóvel em comento deve ser demolido porque erguido em área de praia, bem de uso comum do povo e pertencente à União, demolição esta que deverá ser realizada às expensas de sua proprietária, com a remoção dos entulhos. A dúvida que resta é quanto ao dever de indenizar. 20. "Na forma da jurisprudência do STJ, 'nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral' [...]. Ainda na forma da jurisprudência desta Corte, 'não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal' [...]" (STJ - REsp 6.941.354/RO, Rel. Ministra Eloah Duarte, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 08/05/2021 - informações complementares à ementa). 21. Portanto, em se tratando de responsabilidade civil de natureza objetiva, necessário é que sejam provados o dano ambiental e o nexo causal para que haja o dever de indenizar. 22. Na situação em comento, o Laudo Técnico 07/2010 da lavra da Superintendência do IBAMA no Ceará foi o único documento juntado aos autos que poderia trazer em seu bojo esses elementos. No entanto, frágil em seus fundamentos, apenas afirma, ao final, que "Na área objeto do presente laudo, a saber, a faixa costeira de Canoa Quebrada, verifica-se um forte processo de urbanização, o qual compromete a qualidade ambiental, em alguns casos causando danos a áreas de preservação permanente (APP), principalmente formações de falésias". Não informa nem discrimina quais seriam esses danos e, mesmo que informasse, constou dos autos que a Barraca Lazy Days se encontra localizada em área praia e não em área de preservação permanente, como dito alhures. 23. Ressalte-se que o Ministério Público Federal teve oportunidade de produzir prova Pericial, capaz de detectar possíveis danos ambientais, mas dela desistiu depois de já ter sido deferida pelo douto Juízo. 24. Portanto, pelo simples fato de estar localizado em faixa de praia não se pode presumir que tal imóvel esteja provocando danos ao meio ambiente. 25. Assim, o dano ao meio ambiente não foi provado, de forma que não há como condenar a Ré no pagamento de indenização no valor de R$ 34.017,00 em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos, como fixado na sentença. 26. O ilustre Representante do Ministério Público Federal, nesta Segunda Instância, não passou ao largo dessas especificidades do caso concreto, tendo concluído também que, por ter sido erguido o imóvel em área de praia, deve ser demolido, mas que, por não ser presumido o dano ambiental e em razão de não ter sido provado, não haveria o dever de indenizar por parte da Ré. 27. Apelação parcialmente provida para excluir da condenação a indenização de R$ 81.708,00 (quinze mil reais) fixada na sentença. ff
(PROCESSO: 49620804748107044978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)