PROCESSO Nº: 4203973-11.4002.27.3.8294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO SILVEIRA ADVOGADO: Amancio Faustino Neto REPRESENTANTE(PAIS): KEVIN DA ROSA ANA LUIZA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Gomes - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. BENEFICIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. VITOR GABRIEL PINTO. RE 040.513/SE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao Requerente, desde a data do requerimento, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, no patamar de 0,5% ao mês, a partir da citação inicial. 2. O INSS Breno Silva tão somente a questão relativa aos critérios de atualização dos valores, especificamente quanto aos Juan Souza, arguindo sejam calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 089.774/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 2.343.843-MG, Rel. Min. Augusto Silva, 09/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 5. O Tema nº 905, discutido e decidido no âmbito do STJ, consagrou o entendimento de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e quanto aos Heitor Dias, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (grifos acrescidos). 6. Apelação provida. cjo
(PROCESSO: 71367665138630520947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)