PJE 4151790-23.7454.30.7.0289 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para condenar a União ao pagamento do valor reconhecido administrativamente, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, em 15/03/2015). 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que toda e qualquer intimação realizada em nome da advogada GABRIELLY VIEIRA é nula, porque esta não o representa judicialmente, uma vez que o outorgante não lhe confere procuração para tanto, de maneira que, verificada a irregularidade de representação da parte, por ausência de procuração, como consequência da via jurídica, constitui falta de pressuposto de validade e regular do processo. Requer a imprestabilidade do substabelecimento sem reservas de poderes conferidos à advogada MAITÊ FREITAS, para o fim de regularizar a sua representação processual, fazendo constar como seu patrono o advogado JOÃO LUCAS DA ROSA, retornando o prazo recursal, a fim de viabilizar a ampla defesa. Também aponta omissão quanto à falta da rubrica "retribuição adicional variável - RAV", no reconhecimento administrativo da dívida (ausência de homologação judicial), bem como quanto à correção monetária e juros de mora considerarem a repercussão geral da decisão do STF, proferida nas ADI 4.357 e 4.425, e no julgamento do RE 225.223/SE. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. No que se refere à inclusão do causídico GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, OAB/PB nº 10800,observa-se que a mesma restou deferida em 09/02/2016, ainda no primeiro grau (despacho id 1742564.898247), após a interposição do recurso de apelação pela, então patrona, LUIZ OTÁVIO CALDEIRA. Já nesta Corte, foi determinada a feitura das anotações necessárias quanto ao substabelecimento à causídica ANA LAURA ALMEIDA (despacho datado de 30/06/2018 - id. 5604723.62813360), com reservas, conferido pela advogada constituída JÚLIA MONTEIRO. Apenas após o julgamento pela Segunda Turma (04/12/2020), foi peticionado (em 18/03/2020 - id. 0586787.50601416) para que todas as intimações e notificações fossem realizadas exclusivamente em nome do Sr. JOAQUIM DUARTE, sob pena de nulidade absoluta, pedido esse realizado mediante apresentação de Termo de Revogação e Cancelamento de Procuração Particular, em face da procuração que nomeou a advogada SARAH JESUS, inscrita na OAB/PB sob n.º 6.147-A, e a Sra. LINDAURA NICOLE CASTRO, inscrita na OAB/PB n.º 34.880, com requerimento de inabilitação e exclusão destas em todos os atos. Tal pleito ensejou a retificação da autuação em 02/02/2020. Nesse cenário, não existe o cerceamento de defesa apontado. Ademais, o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar, em respeito ao princípio "pas nullité sans grief", o prejuízo concreto que a ausência da referida alteração desde a fase recursal teria lhe causado. 6. Quanto ao mais, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 27983801551299893989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE MAIA LORENZO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)