PROCESSO Nº: 5138679-90.9512.4.3.9728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: RYAN BARBOSA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: THIAGO GOMES M FILHO ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: PAULO TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA DE ASSIS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: VITOR HUGO JESUS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: SEVERINO CUNHA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: ERICK DIAS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: RODRIGO TEIXEIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. ARGUMENTO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELA TURMA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela EDUARDA FERNANDES contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao apelo do sindicato e negou provimento à apelação da universidade, para manter a condenação da ANA NOGUEIRA em R$ 12.456,68 (oitenta e um mil cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), valor indicado pela universidade em seus embargos, superior àquele identificado pela Contadoria. 2. Em suas razões recursais, a LARA ALMEIDA alega que a adoção do valor que fora indicado nos embargos, em detrimento do montante inferior identificado pela Contadoria implica violação ao princípio da menor onerosidade, que não teria sido levado em consideração no caso concreto. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, a questão acerca do cabimento dos cálculos da Contadoria foi analisada expressamente pela Turma, que entendeu que "Aplicado a contrario sensu o entendimento da Terceira Turma de que não é possível a execução de valores superiores ao montante requerido pela parte exequente, ora recorrida, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, descabe também, em sede de embargos à execução, acolher os cálculos da Contadoria em montante inferior àquele reconhecido pelo executado." 5. Não há que se falar em omissão do julgado, mas verifica-se que a LUNA PEREIRA intenta apenas rediscutir a matéria expressamente decidida. A alegação acerca do princípio da menor onerosidade consiste em inovação recursal, não tendo sido objeto do recurso de apelação. Ademais, não é, por sua vez, capaz de infirmar a conclusão adotada, tendo em vista a prevalência do princípio da adstrição para a verificação do quantum devido. O princípio da menor onerosidade não se presta a afastar o direito dos servidores admitido pela própria universidade. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 02243717581178493077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)