PROCESSO Nº: 2008601-49.7837.14.3.1112 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rodrigues - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO DIVERSO DO FÁRMACO PRETENDIDO NA PRIMEIRA AÇÃO. OBJETOS DISTINTOS. PRIMEIRA AÇÃO INTERPOSTA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CAUÃ PINTO E PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1- Conflito de competência entre Juízo da 21ª Vara Federal e Juízo da 10ª Vara, ambos da Seção Judiciária de Pernambuco, em ação em que se pretende o fornecimento do fármaco ABIRATERONA 250mg, por ser o autor portador de carcinoma, com metástase com progressão bioquímica, mesmo na vigência de quimioterapia; 2- Ações em que os pedidos são diferentes, sendo certo que, na primeira - que foi julgada procedente sem que tenha se iniciado a execução -, a parte pretendia o medicamento CABAZITAXEL (JEVTANA®), para tratar da doença no estágio em que se encontrava. Nesse interregno houve um agravamento da doença, pelo que a parte não teve mais interesse no primeiro medicamento, recebendo prescrição médica do novo fármaco; 3- Não se olvidando que o que se discute nos processos em que se busca o fornecimento de medicamento é se o medicamento perseguido é adequado ou não para tratar o quadro de saúde apresentado no momento, se está previsto na ANVISA, se a União tem orçamento ou não para custear aquele medicamento - tem-se que aludidas circunstâncias são distintas nos dois processos, sendo distintos os pedidos, porque distintos os fármacos perseguidos; 4- Igualmente não há se falar em Caio Gomes, com risco de decisões conflitantes, uma vez que o primeiro processo já foi julgado, incidindo a regra insculpida no art. 55, caput, do CPC e da Súmula n° 235 do STJ; 5- Conflito conhecido para declarar competente Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco (juízo suscitado).
(PROCESSO: 34495372090540819115, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2020)