Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Pessoa física não integra conglomerado econômico. Ilegitimidade passiva do cônjuge da apelante. Condenação da União em honorários sucumbenciais. Apelação provida. 1. No caso em análise, a apelante busca o reconhecimento de que a ação executiva fiscal teria sido fulminada pela prescrição e a ilegitimidade de seu cônjuge para ser incluído no polo passivo do feito executório originário, em razão de supostamente ser parte de um hipotético grupo econômico fraudulento. 2. A embargante defende a inexistência de grupo econômico da Via Mix e ausência de qualquer ato do Sr. Cauã das Neves a ensejar sua responsabilização, bem como a condenação da apelada em honorários sucumbenciais. 3. A douta sentença adotou o entendimento no sentido de que, consoante documentação anexada aos autos, as sociedades empresárias constituem grupo econômico de fato, haja vista a ocorrência de confusão patrimonial e que as referidas empresas estariam sob a mesma direção central. 4. Entretanto, no caso de presunção de grupo econômico de fato é possível incluir todas as pessoas jurídicas envolvida, mas, não deve ser aplicado a pessoas físicas. 5. Diante disso, a pretensão da apelante deve ser acolhida. Registre-se, ainda, que a pessoa física não faz parte de grupo econômico, logo, não poderia ser responsabilizada por débitos da empresa pertencente a conglomerado econômico. Outrossim, a pessoa natural somente poderia ser responsabilizada pela dívida exequenda como corresponsável e mediante redirecionamento, por créditos tributários originados de seus atos ilícitos na administração da empresa executada, consoante o art. 135, III, do Código Tributário Nacional. 6. Honorários sucumbenciais que devem ser suportados pela União, fixados nos percentuais mínimos elencados no § 3º, art. 85, do Código de Processo Civil, observando-se a faixa inicial e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes, conforme o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor exequendo, atualizado nesta data. 7. Por este entender, dou provimento à apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva do cônjuge da recorrente para figurar no polo passivo da demanda, com a condenação da União em honorários advocatícios. paed
(PROCESSO: 22027172128218506637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VITOR HUGO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)