PROCESSO Nº: 8023660-56.5859.24.9.4136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CALCADO ADVOGADO: Miguel Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ART. 9º, § 6º DA EC Nº 103/2019. PRAZO DE 02 ANOS PARA UNIFICAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PORTARIA ME/SEPT Nº 1.348/2019. DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de duas apelações interpostas pelo Município de Calçado e pela União Federal em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o Município de Calçado pleiteava que a União se abstivesse de aplicar penalidades em seu desfavor em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1348 de 05/04/2019. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa, fixado de ofício em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões, o Município apelante aponta a ilegalidade da regra trazida na Portaria ME/SEPT 1348 de 11/06/2019, alterada pela Portaria 62.015 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quer por inobservância aos limites do poder regulamentador, quer por ofensa ao pacto federativo. Ademais, indica que a fixação da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 3.º, I, do Código de Processo Civil, deve ser sobre o valor da causa inicialmente apresentado, que importa em sessenta salários mínimos (R$ 65.532,00), reformando a sentença que fixou os honorários na quantia aviltante de R$ 100,00. 3. Já a União Federal sustenta em seu recurso que valor da causa é irrisório, não podendo ser utilizado como base de cálculo para estabelecer os honorários advocatícios, devendo estes serem fixados por apreciação equitativa com base no citado artigo 85, §2º e §8º, do CPC. 4. Primeiramente, no que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, suscitada nas contrarrazões, deve ser afastada, uma vez que, embora a União alegue que o Município de Calçado já possui Certificado de Regularidade Previdenciária, o pedido formulado nos autos não se limita à emissão do CRP, referindo-se também à abstenção de aplicação de penalidades em razão de inobservância do prazo estabelecido na Portaria ME/SEPT 1348/2019, alterada pela Portaria 36.374 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 5. No mérito, a Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a denominada "Reforma da Previdência" preceitua no parágrafo 6º do seu art. 9º que: "a instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao §20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.". 6. Ademais, o art. 40, §20, da CF/88, a que faz remissão o sobredito dispositivo, dispõe que: "É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22". 7. Constata-se que o prazo de 02 (dois) anos, fixado pela referida Emenda Constitucional, foi estabelecido para fins de unificação dos regimes próprios e dos órgãos ou entidades gestoras em cada ente federativo, matéria diversa da tratada na portaria. 8. Isto porque a Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019, em art. 1º, inciso I, alínea "a", definiu o dia 08 de fevereiro de 2020 como termo final para Estados, Distrito Federal e municípios aprovarem a vigência de lei que adeque suas alíquotas de contribuição ao RPPS para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do artigo 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. 9. Com efeito, verifica-se que a União, por meio da Portaria nº. 1.348/2019, estabeleceu um prazo limite (04.08.5997) aos demais entes federados para que comprovem à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a vigência de lei e de norma, até o dia 07/09/2020. Assim, a Portaria nº. 1.348/2019 criou obrigação nova aos entes federativos (prazo para instituir as mudanças), não exigida pela EC nº 103/2019, de modo que extrapolou sua competência regulamentar, violando a autonomia dos Estados, DF e Municípios. 10. Nesse sentido, esta Terceira Turma se pronunciou no sentido de que "a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças previstas no art. 1º da Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019, não caberia ao Poder Executivo promover qualquer inovação na ordem jurídica no exercício do poder regulamentar". Precedente: (49072967643139022064, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Felipe Castro, 3ª Turma, Julgamento: 21/02/2021). 11. Registre-se, ainda, que as penalidades previstas na Lei nº 9.717/98 vem sendo afastadas, tendo em vista que o pleno do STF, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, adotou o entendimento de que a União, ao editar o art. 7º da Lei n.º 9.717/1998, ultrapassou os limites de sua competência legislativa para dispor sobre normas em matéria previdenciária. 12. Precedentes desta Corte Regional: 46208509722954259485, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Gustavo Dias, 2ª Turma, Julgamento: 28/07/2021; 45238256533954954384, Apelação Cível, Desembargador Federal Enzo Pinto, 1ª Turma, Julgamento: 11/06/2021; 02001356700348640218, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Benício da Paz, 4ª Turma, Julgamento: 29/12/2020. 11. No tocante aos honorários advocatícios, o juízo a quo, considerando a defesa da União de que se trata de demanda sem conteúdo econômico aferível, corrigiu na sentença o valor atribuído à causa para R$ 1.000,00 (mil reais). 12. É certo que o caso em epígrafe se trata de obrigação de fazer, sem conteúdo econômico estimável, de modo que deve ser mantido o valor da causa atribuído pelo magistrado a quo. 13. Ocorre que, nesse diapasão, em razão de o valor da causa ser irrisório, a fixação dos honorários deve se dar de forma equitativa, sendo aplicável na espécie as disposições do art. 85, § 8º, do CPC. 14. Assim, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, entende-se como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00. 15. Por fim, determina-se a inversão do ônus sucumbencial, de modo que prejudicada a apelação da União. 16. Apelação do Município parcialmente provida, para determinar que a União se abstenha de aplicar penalidades ao município autor em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1348 de 06/09/2019, com fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 2,000,00, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Apelação da União prejudicada.
(PROCESSO: 23269684155696122905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)