EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, AUXÍLIO-CRECHE, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA E SALÁRIO-FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as rubricas pagas a título de aviso prévio indenizado, quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, auxílio-creche, salário-família e auxílio-transporte pago em pecúnia. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, decidiu pela exclusão das verbas ora em debate da base de cálculo da contribuição previdenciária (aviso prévio indenizado e valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente), com base em julgamento do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp 9.488.333/RS - Temas 487 e 738), o que vincula este órgão colegiado. Ressaltou que o STF, em 14/07/2020, reafirmou o entendimento de ausência de repercussão geral da discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença (Tema 482). 3. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca do decidido pelo STF no RE 059.359/SC (Tema 20). Afinal, naquele julgado, não foi apreciada a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. A fim de dirimir qualquer dúvida, a Corte Suprema reconheceu que não há repercussão geral no debate acerca da "definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991" (ARE 4.498.940/RJ, Tema 1.100). 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 83624446770975319673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)