PROCESSO Nº: 3921249-18.4702.27.4.5512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Pedro Barbosa e outro APELADO: ATACADISTA RIO GRANDE LTDA e outros ADVOGADO: Caio Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Gomes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 341.584.REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VALOR RESTITUÍVEL. DESTACADO NA NOTA. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito à exclusão do ICMS (e ICMS-T), destacados da nota fiscal, das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como à restituição do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, cujo valor exato deverá ser apurado em fase de liquidação, e condenou o ente demandado, ora embargante, ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios, por aplicação da equidade. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27028646737217107027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)