Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Caldeira Nº: 8242930-54.0672.8.12.0330 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO. PENDÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu a segurança postulada por CLARICE CORREIA, para determinar à autoridade impetrada que efetue a implantação do benefício previdenciário objeto dos autos em favor da impetrante, conforme já reconhecido no âmbito administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O objetivo da impetrante é ter garantida a imediata implantação do benefício previdenciário cujo direito restou reconhecido na via administrativa por decisão da 5º Junta de Recursos do INSS, por meio do acórdão nº 6752/2019 de 30/06/2019. A responsabilidade, no caso concreto, para implantação do benefício já concedido administrativamente recai sobre o Gerente Executivo da APS, e de seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para implantar o benefício concedido por decisão da 5.ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), prolatada em 28/06/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 11/12/2021. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 89489107036161087395, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)