PROCESSO Nº: 7159748-43.0993.17.7.1634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI ALMEIDA ADVOGADO: Juan Moreira Joana Ferreira ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: JOÃO VITOR SILVA DE LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Vieira ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Matheus Azevedo AGRAVADO: VINICIUS NUNES ADVOGADO: Igor Barros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Benício Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5331359-29.5305.20.4.7031 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR EXPEDIDAS E DEPOSITADAS. OPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DE PSS. NÃO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Fernanda Gomes deu provimento ao agravo interposto pela União, no sentido de considerar precluso o pleito do exequente de não recolhimento de PSS das requisições de pagamento expedidas. 3. Foi mencionado no julgado que, restou preclusa a alegação dos exequentes de não se tratar de hipótese de recolhimento de PSS, uma vez que realizada de forma extemporânea, já que devidamente intimados no momento da expedição das RPV's, acerca dos valores a serem retidos, não se manifestaram, tendo impugnado a retenção apenas quando os valores foram depositados na instituição financeira. 4. Desta forma, restando preclusa a alegação, despicienda qualquer consideração acerca de violação à coisa julgada ou análise de mérito acerca da possibilidade de retenção de PSS ao caso concreto, temas não trazidos no recurso. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76963586868722149239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)