PROCESSO Nº: 0759386-30.7914.18.12.5831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: João Miguel Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A DER E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, em que este objetivava o reconhecimento da aposentadoria especial, considerando como DIB a data do ajuizamento da ação. 2. Em suas razões, o INSS aduz que, na data do requerimento administrativo, o particular não havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício, razão pela qual não se deveria computar o período de trabalho entre a DER e a data de ajuizamento da ação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se pronunciou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, indicando que o particular, em momento posterior à DER, mas antes do ajuizamento da ação, comprovou o vínculo, razão pela qual estaria apto ao deferimento da aposentadoria, tendo como marco inicial a data 24/08/2018. 4. Do acórdão embargado, extrai-se que "No contexto examinado, muito embora o particular tivesse requerido que o benefício fosse deferido a partir da DER (11/02/2017), foi apresentado ao juízo, na própria exordial, que o segurado continuava trabalhando, até a atualidade, sob condições especiais. A sentença, mesmo ante a comprovação de vínculo que ultrapassou a DER, indeferiu o benefício simplesmente por entender que não seria cabível no marco inicial apontado pelo particular. No entanto, segundo a lógica da garantia do melhor benefício, observa-se que houve a comprovação de vínculo, após a DER e antes do ajuizamento da ação, apto a oportunizar o deferimento do benefício. De fato, não é possível fazê-lo retroagir à DER, mas a comprovação do trabalho especial entre 11/01/2017 e a data do ajuizamento da ação (25/05/2018) evidencia o cabimento da aposentadoria especial. Assim, não seria o caso de improcedência do pedido, mas de julgar-lhe parcialmente procedente para deferimento da aposentadoria, estipulando como marco inicial a data do ajuizamento da ação." 5. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. (46888055792336002508, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Fernando Ribeiro, 3ª Turma, Data do Julgamento: 10/02/2020) 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (63521354799074688703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Teixeira, 3ª Turma, Data do Julgamento: 28/05/2020); (34023501718796720490, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Yago Nunes, 3ª Turma, Data do Julgamento: 01/04/2019) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31078473632045151179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)