PROCESSO Nº: 3876465-30.2364.30.9.9929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE LIMA ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CARPINTEIRO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DESDE 1981. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAS CONTRIBUIÇÕES. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VITOR HUGO LIMA contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piancó/PB, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença pedido pelo ora apelante. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que a percepção de benefício de acidente do trabalho teria sido suficiente à manutenção de sua condição de segurado. Ademais, alegou que o processo administrativo juntado aos autos seria de pessoa diversa, bem como que exerceria atividade rural. 3. Para que seja concedido o auxílio-doença, é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, em que pese os argumentos constantes da apelação quanto à suposta condição do ora recorrente de trabalhador rural, identifica-se, em verdade, inovação recursal quanto ao ponto, já que tal tese não foi sequer ventilada na inicial, nem mesmo constou dos documentos juntados aos autos virtuais. Apelo não conhecido quanto ao ponto. 5. Tomando em conta a pretensão que consta da inicial, tem-se que a pretensão do ora recorrente é a de, na condição de segurado urbano da previdência e na percepção de auxílio-acidente desde 1981, fazer jus, desde 2015 (DER), à percepção do benefício de auxílio-doença, já que portador de neoplasia maligna de pulmão. Destarte, tem-se que a questão está delimitada, restando controvertida, apenas, matéria de direito - prorrogação da qualidade de segurado diante da percepção de auxílio-acidente. 6. E quanto ao tema, razão assiste ao INSS. É que, em sendo o benefício de auxílio-acidente devido para aquele que teve a capacidade de trabalho reduzida (ou seja, o beneficiário continua apto para a atividade por ele antes exercida), continuam a ser exigidas contribuições mensais para efeito de manutenção da qualidade de segurado. Acerca da matéria, inclusive, vale mencionar a nova redação (meramente interpretativa) do inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213/91 (conferida pela Lei nº 13.846/19), segundo a qual, a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, não inclui o auxílio-acidente. 7. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante arbitrado em primeira instância, ficando a exigibilidade suspensa, no entanto, diante da concessão da gratuidade judicial (§ 3º do art. 98 do CPC).
(PROCESSO: 03470396919441542046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)