EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM PROCESSO COLETIVO. SINTESPB. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior da Paraíba - SINTESPB e outros em face de sentença que acolheu em parte os embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba, fixando o valor da execução de acordo com parecer da Contadoria Judicial, e condenou a parte embargada em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução. 2. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula nº 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Caso em que o Sindicato recebe receitas em valores incompatíveis com os benefícios da gratuidade judiciária. 3. A sentença que acolheu em parte o pedido, condenando a NINA CORREIA ao pagamento das parcelas devidas em decorrência da aplicação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos substituídos, fixou os honorários em 10% do valor da condenação, porém, determinou a compensação da verba honorária, em razão da sucumbência recíproca. Por sua vez, o acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região modificou o percentual dos honorários para 5% do valor da condenação, porém, manteve inalterada a compensação que havia sido determinada na sentença. Considerando que o acórdão apenas reduziu os honorários para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, sem excluir a compensação determinada pela sentença, não há que se falar em execução de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Os acréscimos incidentes sobre o valor devido e as parcelas solvidas na esfera administrativa, a partir do momento do pagamento, inclusive os juros moratórios, devem ser uniformes, para que a compensação ao final ocorra de forma equitativa e o valor efetivamente devido seja apurado. Precedentes da 1ª Turma (Processo nº 28299298425320646521, AC, Rel. Des. Federal André Sales, 1ª Turma, j. 27/1/2016; Processo nº 99548604414528156138, AC, Rel. Des. Federal Matheus da Paz Maia Cauê Melo (Convocado), 1ª Turma, j. 8/12/2018). 5. A aplicação da TR como critério de correção monetária está em descompasso com a tese firmada pelo Plenário do STF que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 133.420/SE (Tema 810), concluiu que o IPCA-E, para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, aplica-se de junho de 2009 em diante, considerando descabida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76257551542040874243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)