PROCESSO Nº: 0108388-55.2641.11.8.7769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HOTEL VILA DO MAR LTDA ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Cauã da Rosa EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. VALOR NÃO IMPUGNADO. POSTERIOR INFORMAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de sentença que rejeitou o pedido de complementação financeira a título de conversão em renda (atualização) e extinguiu a execução fiscal em virtude da integral satisfação do crédito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2. Entendeu o juízo a quo que a questão restou preclusa, uma vez que, como se extrai do identificador nº 1537558.8747359, a autarquia foi intimada para falar sobre o depósito, em 30/04/2018, mas quedou-se inerte (identificador nº 2876630.3707512). 3. Alega o apelante, em síntese, que não houve o pagamento integral da dívida, não tendo sido extinta, pois, a obrigação. 4. Aduz que, à época do depósito, o que se pretendia com a intimação era que o exequente se pronunciasse quanto ao valor depositado (até porque não havia ainda transcorrido grande lapso temporal para efeito de correção monetária). 5. Sustenta que o exequente verificou o valor então depositado e concordou, tanto que forneceu dados para conversão. Todavia, não é razoável exigir que o exequente fiscalizasse, à época, que tipo de depósito judicial foi feito, inclusive qual a operação bancária foi adotada, certo de que tal responsabilidade compete à instituição financeira, ao próprio executado e, em última instância, ao próprio Poder Judiciário. 6. Assim, alega que poder-se-ia até considerar preclusa a discussão quanto ao montante depositado, mas não com relação à forma da operação do depósito judicial e a correção monetária adotada, tal como se deu. 7. Aduz que a executada havia depositado junto à CEF, em 2018, o valor então devido de R$ 97.227, 16. Ocorre que, inadvertidamente, a parte executada indicou a operação n 005, a qual se sujeita ao índice de correção pela TR. Por sua vez, a CEF aceitou a operação financeira e atribuiu a responsabilidade pela indicação errada à depositante. Já o julgador atribuiu a responsabilidade pela não correção do valor ao exequente, que teria silenciado quanto a este aspecto do depósito. 8. Alega que a ordem de transferência realizada foi feita de forma equivocada, indicando o tipo de crédito geral, operação 005, que abrange os depósitos judiciais em geral, com exceção de tributos e créditos não tributários. Este tipo de depósito (005) praticamente não atualiza o valor depositado, sendo de zero a correção no caso vertente. 9. Por fim, requer o prosseguimento da execução pelo saldo restante, devendo ser oficiada à CEF, para que proceda à complementação da conversão em renda, com a atualização de acordo com o depósito judicial em DJE (operação 635), remunerando a quantia pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Lei n° 12.099/2009. 10. A teor do que dispõe o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão em renda extingue o crédito tributário, justamente o caso dos autos, eis que o valor exequendo fora integralmente depositado e posteriormente convertido em renda. 11. Na casuística, a dívida executada sofreu redução por força de decisão judicial transitada em julgado no bojo da ação anulatória nº 318720078.4976.28.7.6088. Em cumprimento à ordem judicial emanada na referida demanda, a apelada depositou o valor da dívida. Instada a se manifestar, a exequente/apelante se quedou inerte. 12. Diante de todo o contexto processual narrado, não há como acolher o pleito do IBAMA quanto ao prosseguimento do feito pela inexistência de pagamento integral da dívida. 13. Importa consignar que a sua inércia quando instado a se pronunciar sobre o valor depositado, implica reconhecimento como suficiente à quitação da totalidade da dívida, uma vez que não manifestou qualquer ressalva quanto à existência de saldo devedor, consumando o ato processual. 14. Nesse sentido, a informação posterior de novos valores devidos não deve ser admitida em âmbito processual. Ademais, não obstante intimado da decisão de ID 1148409.9245124, datada de 11/04/2018, que decidiu pela preclusão da matéria, deixou de interpor recurso. 15. O instituto da preclusão, além de prestigiar a boa-fé processual, garante a observância da segurança jurídica, não permitindo que as questões processuais fiquem eternamente sob os signos da desconfiança e da provisoriedade. 16. Por fim, a questão relativa à atualização monetária do valor depositado se refere exclusivamente à atuação do agente financeiro, depositário dos valores. A toda evidência, resta totalmente descabida a pretensão do IBAMA. É que, consoante bem resolveu o juízo a quo, em conformidade com o art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70708200890359283401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)