AGTR Nº: 2277971-87.0864.2.4.8037 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PNEUZERO RENOVADORA LTDA E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL/PE - MARIA VITÓRIA PIRES NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESP 3.746.704/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 5.414.811/SP (Tema 444). 2. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 9.085.171/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 3. Ainda de acordo com o julgamento do REsp 2.913.406/SP, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 8.632.793/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. No caso dos autos, apesar de certidão do oficial de justiça informando que a executada não funcionava mais no endereço informado às autoridades fiscais (Id. 3779541.88250995- Pág. 19) ser datada de 19/06/2002, não consta nos autos a intimação da Fazenda Nacional sobre a certidão, devendo ser considerada como data em que a Exequente tomou conhecimento de que a Executada teria encerrado suas atividades a das vistas subsequentes, ou seja, 19/05/2011. 5. O pedido de redirecionamento foi efetuado em 27/03/2011, de modo que não restou configurada a prescrição do pedido de redirecionamento 6. O acórdão proferido por esta Colenda Turma, do qual a União interpôs Recurso Especial, negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que houve a consumação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, posto que a executada teria sido citada em 19/12/2002, e o pedido de redirecionamento somente ocorreu em 10/12/2011, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos. 6. Adequação do acórdão regional ao decidido pelo STJ no REsp 1.926.483/SP (Tema 444). Juízo de retratação para dar provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a ausência da prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução na pessoa dos sócios da Executada.
(PROCESSO: 58055656502968062366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)