PJE 3427058-41.1526.29.7.3705 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Condenação da autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado (R$ 1.500,00 - um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Objetiva a parte consignante obter o provimento jurisdicional que lhe assegure a possibilidade de efetuar o pagamento em consignação do valor da dívida e revisão de supostas práticas abusivas perpetrada pela CAIXA. Inicialmente, vale destacar que o pagamento em consignação encontra-se disciplinado nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil e nos arts. 334 e 335 do Código Civil. Verifica-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das situações contidas nos artigos em questão, pois a CAIXA possui justa causa para se recusar a receber o pagamento da dívida na forma proposta pela parte consignante, uma vez que consta do contrato objeto do presente feito que o atraso no pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida. Ademais, é lícito ao credor recusar-se a receber prestação diversa da que lhe é devida, nos termos do artigo 313 do Código Civil. A parte consignante pugna para que seja determinada a revisão das cláusulas abusivas que estão contrariando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que tal pedido encontra-se claramente deficiente em sua formulação, na medida em que o requerente refere-se, de forma vaga e imprecisa, às cláusulas que pretende ver apontadas como revistas, não fundamentando adequadamente cada uma delas. De fato, o consignante reconhece a existência do contrato e da dívida, entretanto rebate o valor total cobrado pela CAIXA em face da utilização de práticas abusivas. Ocorre que, não traz o consignante nenhuma fundamentação específica quanto a quaisquer das práticas que alega abusivas." 3. Em suas alegações, a apelante requer, em apertada síntese: a) a nulidade da sentença prolatada diante da ausência de fundamentação referente à aplicabilidade dos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil ao caso concreto, bem como da compatibilidade do procedimento do artigo 539 e seguintes, antigos artigos 890 e seguintes, todos do CPC, com o caso concreto, além da ausência de manifestação do juízo sobre a teoria da imprevisibilidade e a cláusula geral rebus sic stantibus; b) a nulidade da sentença, também diante de ausência de fundamentação, em decorrência do descumprimento do artigo 370 do Novo Código de Processo Civil, na medida em que a produção de prova pericial requerida pela parte não foi apreciada pelo juízo, sendo afastada em decisão infundamentada; c) na hipótese de serem afastadas as preliminares de nulidade acima, que seja reformada a sentença que negou vigência à legislação federal, in casu, os artigos 478, 479 e 480 do Código Civil, bem como dos dispositivos que disciplinam a consignação extrajudicial em pagamento. 4. Preliminarmente, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 7493077-67.0710.20.7.0129, rel Des. Federal Cauê Almeida, data de assinatura: 26/09/2019. 5. Incumbe à parte autora, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 2757523-32.1318.22.10.7719, rel. Des. Federal Bruno Silva, data de assinatura: 07/09/2020. 6. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 0392969/SE, Rel. Ministro Thomas Castro, DJe: 20/08/2019). 7. A seu turno, o pagamento em consignação é regido pelos artigos 539 do Código de Processo Civil e arts. 334 e 335 do Código Civil, a seguir transcritos: "Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. (...) Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. (...) Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento". 8. Por outro lado, na contestação, o réu poderá alegar que, nos termos do art. 544 do CPC/15: "Art. 544. I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral". 9. Na hipótese da lide, a pretensão da parte autora é de consignar R$ 2.631,22 (id. 4779353.339176), ao passo que o valor da parcela de apenas um dos dois contratos trazidos à discussão denota o montante de R$ 37.284,20 em abril de 2015 (id. 1997664.022721), configurando-se justa a recusa da instituição financeira, pois o valor se mostra irrisório diante do saldo devedor das operações contratadas (R$ 211.869,75). Ademais, registre-se que o montante depositado não abarcou qualquer encargo decorrente do atraso no pagamento, sendo insuficiente, portanto, o valor depositado para dar plena quitação à obrigação assumida pela apelante. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4473708-54.8766.8.4.4791, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Pinto, data de assinatura: 03/10/2019. 10. Ressalte-se, por oportuno, a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 11. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 12. Registre-se que os fatos narrados não ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são fatos previsíveis durante o financiamento bancário, firmado para liquidação em prazo mais longo, devendo-se ressaltar que a diminuição da renda do devedor ou eventual dificuldade financeira deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar eventual renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada, por meio da dilação do prazo contratual, se possível. 13. Ademais, carece de razoabilidade a pretensão da apelante em buscar impor à empresa pública eventual readequação do débito da lide, uma vez que, inexistindo qualquer irregularidade no contrato de crédito, não pode o particular impor ao agente financeiro que efetue a repactuação da dívida, de modo a adequá-la à sua atual capacidade econômica, encontrando-se firmado, por esta Corte Regional, o entendimento que eventuais dificuldades financeiras do devedor não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 8105080-88.3450.26.11.3623, rel. Des. Federal Murilo Pires, data de assinatura: 18/06/2019. 14. Assim, não há como prover o residual pleito de revisão contratual, porque a alegação de crise econômica sofrida pela apelante não se enquadra como evento extraordinário e imprevisível a amparar a aplicação da teoria da imprevisão e da cláusula rebus sic stantibus, tratando-se, portanto, de fato decorrente do próprio exercício da atividade comercial por ela desenvolvida, mantido o entendimento assente desta Corte Regional que a alegação de excessiva onerosidade decorrente da situação econômica do país não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedente: TRF5, 2ª T., 4204683-23.6959.3.10.2984, rel. Des. Federal Ryan Silveira, data de assinatura: 11/03/2020. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 82881485590579205745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)