PROCESSO Nº: 7368128-41.6868.27.2.7355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para: a) garantir à parte autora o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; bem como para b) reconhecer ainda o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença e o decidido pelo STF no RE 905.585/PR. Condenada a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC, devendo a verba ser fixada após a liquidação do presente julgado, nos termos do §4º, inciso II do citado artigo. 2. Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional defende que o julgamento do RE 600.007/PR, Relatora Ministra Eduarda da Mata (tema n.º 69 da repercussão geral), realizado em 15/02/2017, ainda não foi encerrado, estando pendente de análise a questão da modulação dos efeitos da decisão, conforme requerimento formulado pela Fazenda Nacional em Embargos de Declaração. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 216.628/PR, em momento algum se reporta ao Decreto-Lei n.º 1.597/1977, na redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, o que significa dizer que a Corte não declarou a inconstitucionalidade de tal norma. 3. Aduz, assim, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por fim, subsidiariamente, alega que compensação de suposto indébito não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como não pode ser realizada em face das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, por força de vedação expressa constante do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/2007, que afasta a incidência do art. 74 da Lei n.º 9.430/1996, bem como nos arts. 41, 56 e 59 da Instrução Normativa RFB n.º 1.300/2012. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 978311, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 355018 AgR, Relator Min. MARCELO DA CRUZ, Primeira Turma, julgado em 03/06/2016). 7. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 8. Tem direito a parte recorrida à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento da ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença e o decidido pelo STF no RE 767.080/PR. 9. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, a ser apurado em liquidação. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 86200151434079208222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)