Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Fernandes Nº: 1738613-77.3995.27.6.7439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REFORMA. MILITAR. LUIZ GUSTAVO DA MATA AERONÁUTICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. INATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A POSTO SUPERIOR COM BASE NA MP 2.870-83/2001. NOVA MELHORIA DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI 53.348/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada à inicial, para declarar o direito do autor ao recebimento dos proventos de acordo com o ato administrativo que concedeu sua promoção, com os efeitos financeiros pertinentes, ficando assegurada a permanência do pagamento dos proventos nos moldes estabelecidos e vigentes há mais de 09 (nove) anos. Ficou, também, estipulada a restituição, na forma simples, dos valores eventualmente descontados a esse título, os quais deverão sofrer a incidência de juros moratórios e correção monetária, tudo a ser apurado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. A questão cinge-se em averiguar: a) a ocorrência de decadência do poder de autotutela da Administração, em revisar o ato administrativo em questão; b) se o autor faz jus, ou não, aos proventos correspondentes ao solto de Suboficial (melhoria de reforma). 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o apelado, a contar de 1º de julho de 2010, obteve o acesso à graduação de Suboficial, recebendo proventos de acordo com a Portaria DIRAP nº 9.248/3HI1, de 04 de dezembro de 2010. Em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP nº 2.702-T/AJU, de 05 de março de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 121, de 12 de fevereiro de 2015, a Administração teria cientificado todos os interessados da abertura de procedimento administrativo constituindo Grupo de Trabalho para promover os atos necessários à revisão dos benefícios concedidos em razão da aplicação das Leis nº 6.880/80, 3.765/60 e 90.500/09. Todavia, somente após a publicação da Portaria DIRAP nº 1.695/IP4-3, em março de 2019, o autor teve seus proventos efetivamente reduzidos. 4. O Juízo de Origem concluiu que restou decaído o direito de revisão por parte da Administração, considerando que a Portaria COMGEP nº 1.351-T/AJU, de 01 de novembro de 2015, invocada pela ré, é apenas mero ato preparatório para instauração do processo de anulação de ato administrativo, não podendo ser considerada como efetivo exercício do direito de autotutela. Em face disso, declarou o direito do autor ao recebimento dos proventos de acordo com o ato administrativo que concedeu sua promoção, com os efeitos financeiros pertinentes, ficando assegurada a permanência do pagamento dos proventos nos moldes estabelecidos e vigentes há mais de nove anos. Tal entendimento não merece prosperar. 5. Segundo o disposto no art. 54, § único, da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial inicia-se, para a Administração Pública, a contar da data do primeiro pagamento. Na hipótese, a Administração passou a adotar as medidas para a verificação de cumulações indevidas antes de decorrido o prazo decadencial previsto na referida lei. Isto porque a melhoria de reforma (Lei n.º 12.158/2009) foi concedida ao autor em dezembro de 2010, enquanto a Administração Pública deu início ao processo revisional em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP no 0.399-T/AJU, de 14 de fevereiro de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 121, de 02 de outubro de 2015, e dentro, portanto, do período permitido. Alegação de decadência afastada. 6. O art. 34 da Medida Provisória nº 1.747-87/01 prevê que "Fica assegurado ao militar que, até 10 de fevereiro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração". 7. A Lei 12.158/2009, por sua vez, assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 28 de novembro de 1992, o acesso às graduações superiores, na inatividade. O §1º do art. 1º da referida lei estabelece que "O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial". 8. O autor não poderia ter sido beneficiado com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, na medida em que, quando a referida norma entrou em vigor, ele já recebia os proventos correspondentes grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, por força da MP 9.003-55/2001. 9. A Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 9106-60/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos (PROCESSO: 26185601530095526881, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019). No mesmo sentido: PROCESSO: 95310316119650671199, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2020. 10. Apelação provida, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC), ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 79515636937603115953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)