E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, III, e artigo 485, VI, do CPC, ante a ausência de provas do ato coator, o qual visa determinação para que a Autoridade Coatora proceda à análise do Requerimento Administrativo. II - O Impetrante anexou aos autos o Comprovante de Protocolo de Requerimento e a imagem do sítio eletrônico "Meu INSS", em que consta o status "em análise", não sendo o caso de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi protocolado em 20.09.5695 (ID. 4250290.80286267), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 10.09.7408, de modo que decorreu o Prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, e o Prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no Recurso Extraordinário nº 173.817/MG, em desacordo, portanto, com os Princípios Constitucionais da razoável duração do Processo e da Eficiência Administrativa (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, da CF/1988). V - Em se tratando de Mandado de Segurança não há condenação em Honorários Advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). VI - Provimento da Apelação, para conceder a segurança, e determinar que o INSS proceda à análise do Requerimento Administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 20276620708590101580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)