PROCESSO Nº: 1094875-43.0584.28.5.0030 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA DA ROSA ADVOGADO: Pedro Ferreira De Sa Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à análise do seu recurso administrativo. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado por particular contra ato omissivo do Presidente da 3ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, alegando-se que: a) em 05/11/2020, interpôs administrativamente Recurso Ordinário em face do benefício de NB 8130523676, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria; b) o Recurso Ordinário foi encaminhado para a 3ª Junta de Recursos desde 14/06/2020 e até a data da impetração encontrava-se pendente de julgamento, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). 3. O pedido liminar foi deferido, para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, proceder à análise do recurso administrativo referido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mil reais). 4. A impetrante acostou aos autos o extrato da movimentação processual, indicando que, de fato, houve o encaminhamento do recurso para 3ª Junta de Recursos em 12/01/2020, e, não há notícia de que tenha sido analisado pelo órgão julgador, em franca ofensa ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 59 da Lei 9.784/1999, que estabelece que o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 5. O que consta dos autos é que, em 24/09/2021, a autoridade impetrada afirmou que o processo administrativo foi remetido para julgamento da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos no Distrito federal, composição adicional do CRPS criada para dar maior efetividade às determinações judiciais, e que a referida unidade daria seguimento ao Recurso Administrativo visando dar efetividade às ordens do juízo. 6. Como bem ressaltado na sentença, "de nada adianta ter assegurada percepção retroativa dos benefícios se, no momento da sua postulação, quando presente a necessidade mais imediata, impõe-se ao segurado que aguarde o transcurso desarrazoado de tempo para ter reconhecido o seu direito, sem que, de outro lado, também sejam suspensas as suas necessidades mais vitais, cuja satisfação, em regra, depende da percepção do benefício de natureza alimentar que vindica.". 7. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do recurso administrativo, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Por outro lado, a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) arbitrada pelo magistrado de origem se revela excessiva, devendo ser reduzida para R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em consonância com o que já decidiu esta Terceira Turma em demandas semelhantes. 9. Remessa necessária parcialmente provida, para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento.
(PROCESSO: 78573749985430645169, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)