PROCESSO Nº: 0096665-15.2319.18.6.3033 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Costa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REFORMA DA SETENÇA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 18 de fevereiro de 2020, que julgou procedente a denúncia para condenar Gustavo Henrique Carvalho, pelo capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 13 (treze) dias-multa, cada qual valorado em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia que o acusado, em 17 de março de 2010, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal, consistente o recebimento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mediante fraude na contratação de empréstimo em benefício da Sergicaixas Indústria Sergipana de Caixas de Papelão Ltda. EPP, a qual foi constituída, de fato, em 26 de agosto do mesmo ano, pelo acusado, inserindo como únicas sócias as pessoas de Jicélia Santos de Santana e Ivaneide Bispo dos Santos, à época empregadas domésticas em sua residência, pelo que, valendo-se do reduzido grau de instrução da primeira, que desconhecia o teor dos documentos a ela apresentados para assinatura, veio o acusado a obter o mencionado empréstimo, via Cédula de Crédito Bancário (nº 2004 2175), assinada por Pedro Henrique Ramos, acrescentando a peça de acusação que, posteriormente, em 03 de novembro de 2011, dirigiu-se o acusado outra vez à CEF, renegociando a dívida, já no valor de R$ 1.180,69 (mil, cento e oitenta reais e sessenta e nove centavos), contendo o novo contrato assinaturas inautênticas das apontadas sócias, a primeira na qualidade de representante da sociedade empresarial e, a segunda, de fiadora, como veio a se comprovar por laudos periciais elaborados pela Polícia Federal. 3. Em suas razões de recurso, por intermédio da Defensoria Pública da União, aduz a atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, diante da inexpressiva lesividade; subsidiariamente, a aplicação do dispositivo no art. 171, § 1º, dada a primariedade do agente e o pequeno valor do prejuízo. 4. Ainda que se apresente entendimento jurisprudencial refratário à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público, por atentar contra o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, é de se reconhecer, no caso concreto, encontrando idêntico suporte jurisprudencial, que o valor do apontado dano causado, do empréstimo originalmente contratado, de R$ 800,00 (oitocentos reais) se aponta irrisório, não apenas por próximo ao valor do salário mínimo à época dos fatos e, ainda, por não haver a própria sentença fixado valor mínimo para reparação do dano, ao fundamento de não acarretar danos materiais e morais significativos a qualquer pessoa. 5. Faz-se presente manifesta atipicidade material da conduta imputada ao ora apelante, pelo que se torna pertinente a sua absolvição, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 6. Apelação provida. [15]
(PROCESSO: 53811393851869622607, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)