Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SATede Terceiros. Vale transporte. Não Incidência. Sentença mantida. 1.Apelação e remessa de sentença que concedeu, em parte, a segurança postulada, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação, recolhidas pela impetrante, os descontos a título de vale transporte, autorizando a compensação, depois do trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC. 2.Recurso de apelação da Fazenda Nacional a asseverar que a tese fixada no RE 595526, pelo Supremo Tribunal Federal, reforça o entendimento de que qualquer ganho do empregado, em razão da simples existência do contrato de trabalho, em princípio, é passível da tributação em questão. Assim, irrelevante que parte do salário do trabalhador seja destinado ao pagamento de sua cota para o vale transporte, devendo ser reformada a sentença. 3. A tese firmada Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 273.111/SC (Tema 20), não pode ser óbice à análise da natureza das rubricas e parcelas compreendidas nos ganhos do trabalhador porque a Corte Suprema, naquele julgado, esclareceu que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 4. No mérito, a pretensão autoral é de exclusão das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação sobre os descontos a título de vale transporte. 5. A contribuição para o RAT está prevista no art. 22, inc. II da Lei 8.212/91 e possui como base de cálculo o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês. Assim, a legalidade da incidência da contribuição para o RAT sobre determinada verba passa por analisar a natureza desta última, isto é, se é indenizatória ou remuneratória. 6. A Lei 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Considerando que a contribuição para o RAT constitui espécie de contribuição previdenciária, tendo por base de cálculo a remuneração, não devem incidir sobre verbas de caráter indenizatório. Ressalte-se que a contribuição para Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE) também possui a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie. (REsp Repetitivo nº 7.342.178/RS; EREsp 317.680/RJ, 1ª Seção). 8. Assim, deve ser mantida a sentença que afastou a incidência das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação sobre os descontos a título de vale transporte, possibilitando-se o direito à restituição e à compensação dos recolhimentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. 9. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 4.442.434/SP, recurso repetitivo. 10.Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.678.081-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 7830450-87.3672.23.7.0883, des. Bryan Farias Dantas, assinado em 11 de setembro de 2021. 11. Apelação e remessa oficiais improvidas. jmda
(PROCESSO: 40661973850373751535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)