PROCESSO Nº: 7016594-56.8341.16.8.6754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS MENDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes Belfort Lustosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8329461-78.6669.6.7.3221 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PEREMPTÓRIO PARA REQUERER O BENEFÍCIO. 120 DIAS. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que determinou a liberação das parcelas do seguro-desemprego em favor da impetrante, desde que o único óbice seja a extrapolação do prazo de 120 dias previsto na Resolução 467/2005 do CODEFAT. 2. Esta douta Quarta Turma já se manifestou sobre a matéria litigiosa, objeto da controvérsia, no sentido de que não pode a Resolução nº 467/2005 do CODEFAT, ato normativo infralegal, fixar prazo que implique restrição de direito sem amparo na Lei nº 7.998/90, que não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho. Dessa forma, a Resolução nº 467/2005 do CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito do trabalhador, inovando, de maneira restritiva, no ordenamento jurídico. Precedentes: PROCESSO: 87695370066766325739, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2020; PROCESSO: 06586661670333878880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020 3. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 80777611158615347234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)