PROCESSO Nº: 4749631-20.2230.11.9.3051 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PIETRA NOVAES ADVOGADO: Ian Moura Dantas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu da remessa necessária. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o INSS não foi intimado pessoalmente da sentença para exercer seu direito de recorrer como prevê o art. 17 da Lei nº. 10.910/04 ("Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente"), gerando a nulidade do acórdão embargado, por evidente desrespeito ao devido processo legal, consubstanciado na ausência do contraditório e da ampla defesa. 4. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão recorrido, determinando a devolução dos autos à vara de origem para que seja realizada a intimação pessoal do INSS para, querendo, recorrer da sentença.
(PROCESSO: 31242151497956081439, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)