PROCESSO Nº: 3327797-33.2798.21.3.0486 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B B CARNEIROS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. - ANA CARVALHO ADVOGADO: Isaac da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente demanda que almejava excluir da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os valores arrecadados pela parte autora e repassados a seus empregados a título de gorjeta. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que as gorjetas possuem natureza jurídica de verba salarial, razão pela qual não podem integrar o conceito de receita bruta ou faturamento de tributos devidos pelo empregador, a exemplo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 3. O STJ tem entendimento nesse sentido: "o valor pago a título de gorjetas não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Entendimento esse aplicável também ao SIMPLES NACIONAL." (STJ - REsp: 4766823 PE 2019/3199403-3, Relator: Ministro MATHEUS CARDOSO, Data de Publicação: DJ 05/10/2020). 4. Remessa oficial e apelação improvidas, majorando-se os honorários em desfavor da Fazenda Nacional em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 99564568560814731382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)