EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS NÃO RELACIONADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que extinguiu a execução sem resolução do mérito em relação a sete substituídos, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa para executar o título judicial formado em demanda coletiva proposta pelo sindicato. 2. Tempestividade do presente recurso, visto que foram opostos embargos de declaração em face da decisão atacada em 19/06/2020, interrompendo o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. 3. A análise do pedido de reconsideração, consubstanciado em novos elementos de prova acerca da comprovação de domicílio de um dos substituídos, não foi objeto de exame na decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso neste ponto (ausência de efeito translativo). 4. Ainda que a legitimidade do sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que ele próprio limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada, tendo expressamente afirmado que 'está representando os associados relacionados em anexo'. 5. Observância ao princípio da adstrição. Ação de conhecimento não foi ajuizada em favor de todos os integrantes da categoria, mas em benefício de apenas "um conjunto de associados". Nítida demarcação dos limites subjetivos do título executivo judicial. 6. Efeitos do título judicial coletivo favorecem tão somente os servidores constantes na lista contida nos autos do processo de conhecimento, apesar de a demanda ter sido proposta por sindicato. 7. Não constatação de confronto com o entendimento firmado nos autos do RE 965.407 (tema n.º 823 da Repercussão Geral), visto que a tese firmada pelo STF não discorreu acerca possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada de título coletivo aos substituídos que não integram a relação anexa à inicial. 8. Precedente da Turma (composição ampliada): Processo n.º 9281600-86.9725.27.5.4646 - Apelação Cível, Desembargador Federal Ryan Cardoso Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 25/08/2019. 9. Ausência de comprovação de que um dos substituídos possuía domicílio no âmbito da competência territorial do juízo quando do ajuizamento da ação originária em 2006, conforme restou definido no agravo de instrumento (processo n.º 9558873-15.5273.1.1.2894), visto que o domicílio informado na lista de servidores relacionados nos autos da ação coletiva originária revela código de endereçamento postal vinculado a outro estado da federação. 10. Agravo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 52707386595505913298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)