Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Caldeira Nº: 0202656-97.0893.12.7.0139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL LIMA ADVOGADO: BERNARDO CORREIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de omissão no julgado quanto ao requerimento administrativo individual extremamente específico e detalhado, enviado por AR à CEF há mais de 08 (oito) meses, sem resposta. 3. O requerimento administrativo enviado por AR e recebido pela CEF, sem resposta, não evidencia resistência expressa ou implícita da Caixa quanto ao requerimento de reparo dos vícios de construção, por não ter a parte autora procurado a solução por meio do "Programa de Olho na Qualidade", canal criado especificamente para esse fim (PROCESSO: 81289253480263602860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021). 4. À teor do entendimento firmado por esta Terceira Turma, a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal evidencia a ausência de interesse processual a ensejar a extinção do feito com fulcro no artigo 485, IV do CPC (PROCESSO: 8047249-62.4190.25.5.9666, RELATOR: CAUÊ DA MATA, DJ: 01/10/2021). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão suscitada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 22200064447343720952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)