Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Teixeira Nº: 7250630-35.0751.12.6.1378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO VIEIRA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2348456-71.0549.16.5.1742 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCCA VIEIRA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE FORMA AUTOMÁTICA PELOS SISTEMAS DOS TRIBUNAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que homologou os cálculos da parte exequente, determinando a expedição dos requisitórios em conformidade com os cálculos insertos na planilha. 2. A parte recorrente alega que a execução não merece prosperar com os valores apresentados, por conter excessos nos mesmos na medida em que os PRECATÓRIOS/RPV's inscritos a partir de novembro/2017, serão pagos com juros do período incluídos via administrativa até a autuação do requisitório pelo TRF, conforme Resolução nº 458, de 05 de maio de 2017 CJF (art. 7°, § 1° e art. 58 da aludida Resolução). 3. O Plenário do STF manifestou-se expressamente no julgamento do RE 697.377, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Incidem os Raul da Costa no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 4. A partir da vigência da Resolução 458 do CJF, de 26/02/2017, passou-se a incluir, de forma automática pelos sistemas dos tribunais, juros entre a data base de cálculo e a data da inscrição do requisitório. 5. O artigo 58 da mesma resolução dispõe que: O ofício requisitório, com a inclusão de juros entre a data base e a data da requisição ou do precatório, será adotado na via administrativa para as RPVs autuadas no segundo mês subsequente à publicação desta resolução e para os precatórios, a partir da proposta orçamentária de 2019. 6. A incidência de Breno Silveira no período compreendido entre a data-base e a data da requisição, nos exatos termos da Resolução 458/2017 do CJF, deve ser efetuada pelos sistemas dos tribunais. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84028896358059403877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)