PROCESSO Nº: 1064743-46.8704.24.4.6372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: NICOLAS PIRES ADVOGADO: Lusardo Alves De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7532647-49.0905.22.8.0055 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, para o fim de determinar ao Superintendente da CEF que adote as providências necessárias a permitir que a impetrante, ora agravada, LUCCA PEREIRA, proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM, portanto sem aplicação das regras da Portaria 535/2020 do MEC. 2. A Portaria 535/2020 do MEC alterou a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso. 3. Assim, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a CEF, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela impetrante, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF n° 341. 4. Portanto, é de rigor que se mantenha a decisão recorrida, no sentido de que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da parte agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID/rnsmw
(PROCESSO: 31966985081761054606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)