PROCESSO Nº: 9687080-75.2986.8.9.9144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA COSTA ADVOGADO: Lucas Novaes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE NÃO ATESTADA PELO LAUDO JUDICIAL. USO DE EPI EFICAZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida pelo autor na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, no período de 25 de março de 1984 a 08 de março de 2011 (DER) e determinou que o réu implante a aposentadoria especial reivindicada, a contar da DER, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devendo sobre estas incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Foi determinando o cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS, por ser a aposentadoria especial mais vantajosa ao autor, ficando, desde já, autorizada a compensação dos valores já recebidos pelo requerente na via administrativa. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos indicados na gradação disposta no art. 85, § 3º do CPC, a serem oportunamente aplicados sobre o montante apurado em liquidação, conforme disposto no §4º, II do mesmo diploma. 2. Alega o apelante que o tempo de serviço prestado pelo autor não pode ser considerado de caráter especial por falta de enquadramento legal das funções/atividades exercidas nos Decretos nºs. 47.074/79 e 83.104/64. Argumenta que conforme análise técnica realizada pelo INSS, os agentes químicos informados no LTCAT: ácido sulfúrico, ácido nítrico, ácido acético, ácido clorídrico e ortotoluidina, não são passíveis de reconhecimento de especialidade para todo o período de atividade, posto que tais substâncias não se encontram contempladas nos Decretos n°s. 24.408/64 (código 1.0.0 do Anexo III) e 97.905/79 (códigos 1.0.0 do Anexo I), vigentes em grande parte do período reivindicado em exordial, e que para os períodos de atividade prestados até 05 de agosto de 1997, os ácidos informados no LTCAT não possibilitam qualquer reconhecimento para contagem diferenciada do tempo de serviço, por ausência de previsão em quaisquer dos anexos dos decretos acima referidos. Argumenta que o Laudo Pericial produzido nos autos não identificou agentes físicos ou biológicos capazes de embasar o reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários, sendo relatado (no Laudo Pericial) que a atividade laborativa do demandante envolve "riscos químicos", e que houve o uso do EPI. Pede o provimento do recurso e a improcedência do pedido. 3. Retornam os autos, após o acórdão deste Colegiado ter determinado a anulação da sentença e a realização da prova pericial no 1º grau. Realizada a perícia judicial, foi prolatada nova sentença de procedência e interposta apelação pelo INSS. 4. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 5. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015 (valor da causa: R$ 211.915,00), não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 6. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 7. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 8. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 9. Até 19/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 24/05/1997 a 14/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 16/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 10. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 327172-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 11. Compulsando os autos, percebe-se pelo PPP juntado que o postulante exerceu sua vida laboral na CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (auxiliar de laboratório e laboratorista), no período de 23 de março de 1984 a 24 de novembro de 2011, submetido a agentes químicos (tiossulfato de sódio, ácido sulfúrico, soluções de amido e outros) e biológicos (vírus, bactérias, fungos e parasitas), com o uso de EPI eficaz. 12. Enviado o feito para a realização da perícia, o laudo produzido assentou que, a partir do Decreto nº. 2.172/1997, é necessária a avaliação quantitativa da exposição aos agentes químicos e que, no seu Anexo IV, apenas os ácidos clorídricos e ácido acético, são considerados nocivos para fins de especialidade da atividade, mas que para isso se exige avaliação quantitativa com limites de tolerância para tais agentes, previstos na NR - 15, anexo XI do mencionado decreto. O perito conclui que os laudos apresentados não mencionam esses dados, não havendo como afirmar se o ambiente de trabalho é insalubre. 13. Os elementos de prova constantes do feito indicam a falta de comprovação de insalubridade do labor exercido pelo demandante, bem como o uso de EPI eficaz no período, pelo que deve ser reformada a sentença para ser julgado improcedente o pedido. 14. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do postulante, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 15. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 28449976821946159311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)