PROCESSO Nº: 3587945-23.0646.18.9.2217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Anthony Viana ADVOGADO: João Pedro Barbosa Filho APELADO: KAIQUE PORTO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Luigi Azevedo EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas por ele e pelo Banco do Brasil S/A, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, para determinar que: a) o FNDE proceda à reabertura do sistema SisFIES para a realização dos aditamentos do semestre 7904.9 e seguintes; b) que o Banco do Brasil confirme em seu sistema o recebimento dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil; c) que a FANOR faculdades Nordeste S/A proceda à efetiva matrícula de todos os semestres supramencionados. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, acrescidos de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. O acórdão embargado entendeu que diante das informações trazidas ao processo "o estudante cumpriu o procedimento descrito na norma para a realização do seu aditamento estudantil, restando claro que houve uma inconsistência no sistema, posto que o estudante compareceu ao agente financeiro, mas o processo de aditamento não foi concluído por óbice operacional no sistema". Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque não se manifestou expressamente sobre a legislação aduzida na Defesa do FNDE, notadamente o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, 37 e 206, I, da Constituição Federal. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 03729649920313882010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)