PROCESSO Nº: 0737337-87.5179.16.12.5438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES CARVALHO ROCHA ADVOGADO: Raul Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cardoso Junior EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PEREMPTÓRIO PARA REQUERER O BENEFÍCIO. 120 DIAS. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, confirmando liminar anterior, para determinar que a Autoridade Impetrada aprecie e profira decisão a respeito do pedido formulado pela Impetrante no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sem a restrição imposta pelo art. 14, da Resolução 467/2005 - CODEFAT, devendo conceder o seguro-desemprego à Requerente, salvo se houver óbice de natureza diversa não discutida no presente feito. 2. A Impetrante pretendeu que lhe sejam pagas as parcelas do seguro-desemprego a que alega fazer jus. No entanto, ela própria reconhece que deu entrada nesse requerimento após o prazo de 120 dias estabelecido pela Resolução nº 467/2005 - CODEFAT. 3. De fato, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa de seguro-desemprego não previu um prazo máximo para a formulação dessa espécie de pedido. Quem o fez foi a Resolução nº 467/2005 - CODEFAT que, em seu art. 14, determinou que tal requerimento, juntamente com os documentos necessários, deverão ser encaminhados pelo trabalhador, ao Ministério do Trabalho e Emprego, a partir do 7º dia até o 120º dia subsequentes à data de sua dispensa. 4. Sobre o tema, o egrégio STJ já teve oportunidade de se pronunciar, inclusive em recentes julgados, pela não configuração de ofensa ao princípio da legalidade o estabelecimento do prazo peremptório de 120 dias por meio de Resolução para requerer o seguro-desemprego. Precedentes: (STJ - REsp 3.417822/RS, Rel. Ministra Larissa Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 17/07/2021, DJe 24/05/202; e STJ - AgInt no REsp 9.693.530/RS, Rel. Ministro Diogo Campos, Primeira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 25/03/2021). 5. Esta egrégia Terceira Turma também tem assim se posicionado, consoante se observa dos seguintes precedentes: DANILO VIANA - Processo 8613472-42.9410.25.2.2163, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2021; e ERICK OLIVEIRA - Processo 3980492-60.4986.14.5.2954, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 31/03/2019. 6. Tendo a Impetrante requerido o seguro-desemprego após o prazo de 120 dias contados de sua dispensa, não há que falar em ilegalidade da conduta da Administração Pública que indeferiu esse pedido. 7. Apelação e Remessa Necessária providas para reformar a sentença e denegar a Ordem. ff
(PROCESSO: 42668359827435882387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)