PROCESSO Nº: 0378228-30.5898.13.4.6992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves Dantas Kaique Rezende ADVOGADO: Wigne Nadjare Vieira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MP Nº 3.352-14/2001. PARCELAS DEVIDAS A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA VANTAGEM. 1. Trata-se de ação cível proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba - SINDJUF/PB, contra a UNIÃO, objetivando a concessão do auxílio-transporte, antes da realização da despesa, independentemente da utilização de transporte público ou particular e sem a realização do desconto de 6% (seis por cento) previsto no art. 2º, do Decreto nº 2.880/98. 2. MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou "parcialmente procedente o pedido com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a: obrigação de fazer, no sentido de implantar, em favor dos substituídos do sindicato autor, o auxílio-transporte, na forma estipulada no art. 2.º e parágrafos da MP n.º 5660-70/2001, tomando por base a declaração a que alude o art. 6º da MP nº 2.042-72/2001, e a comprovação de despesas com transporte, seja com o uso veículo próprio, seja por meio do transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa". 3. Apelação manifestada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba - SINDJUF/PB. Alega que, "merece reforma a r. sentença proferida pelo julgador de primeira instância, eis que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao recebimento do auxílio transporte pelos substituídos, mas manteve o deságio de 6% sobre a verba, razão pela qual merece reforma a r. sentença ora combatida". Requer, ainda, "o pagamento dos valores retroativos correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos a título de Auxílio-Transporte aos servidores substituídos, cujos valores deverão ser atingidos mediante liquidação de sentença, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tudo reajustado monetariamente e com juros de mora." 4. Apelação apresentada pela UNIÃO. Aduz que, "os servidores substituídos pelo autor somente têm direito ao recebimento do Auxílio-Transporte mediante a apresentação de documentos que comprovem a efetiva utilização do meio de transporte coletivo declarado, visando a evitar enriquecimento sem justa causa por parte do servidor e prejuízo ao erário e ao interesse público, além de zelar pelo cumprimento da legislação e atender aos princípios moralizadores da Administração pública (art. 37 da CF/1988)." 5. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória, devido ao servidor para o custeio de despesas realizadas com transporte, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo irrelevante o tipo de transporte utilizado pelo servidor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 8.615.577/RS, Rel. Ministro ANTHONY ROCHA, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2015; AgRg no REsp 8.408.802/RS, Rel. Ministro THALES CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2014; AgRg no AREsp 459.837/RS, Rel. Ministro RAFAEL VIANA, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/01/2014. (STJ, AgRg no REsp 3.701.765/RS, Rel. Ministro ERICK PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2014). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 6.543.726/PR, Rel. Ministra JULIA DA CUNHA (Desembargadora Convocada do TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 08/08/2013; AgRg no REsp 7.819.531/RS, Rel. Ministro CAUÃ CARDOSO, DJe de 26/03/2012. VI. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 374488498923, ANTÔNIO VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/02/2016 ..DTPB:.). 7. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedente: AGRESP 984337823824, 1ªTurma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, unânime, DJE 08/09/2016. 8. O STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do Servidor, não podendo a Administração fazer tal exigência. E, no mesmo sentido da Sentença, o VICENTE SALES vem entendendo pela desnecessidade da apresentação dos bilhetes de passagem para o pagamento do Auxílio-Transporte a Servidor Público. (PROCESSO: 74789367912592472451, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). 9. Quanto à forma de cálculo, menciona o juízo singular o seguinte: "Quanto ao cálculo do desconto de 6%, necessário observar que a MP n.º 8706-40/2001, ao instituir o auxílio-transporte, estabeleceu que ele se destinava a custear apenas parte das despesas com transporte entre a residência e o local de trabalho (art. 1.º), disciplinando, inclusive, como esse benefício seria calculado. Com efeito, o art. 2.º do referido diploma legal dispôs que o auxílio-transporte corresponderia à diferença entre as despesas realizadas com transporte e o desconto de 6% do vencimento do cargo efetivo, esclarecendo o §1º desse dispositivo que, "para fins de desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias ", e complementando o §3.º que não fará jus ao auxílio-transporte o servidor que realizar despesas com transporte igual ou inferior ao percentual previsto em referido art. 2.º.(...) Nesse diapasão, embora a administração não possa limitar a distância entre a residência do servidor e o seu local de trabalho, nem exigir que ele efetivamente utilize transporte coletivo para ser beneficiário de auxílio-transporte, o cálculo desse benefício deve ser feito na forma estipulada no art. 2.º e parágrafos da MP n.º 4012-66/2001, considerando como base de cálculo do desconto de 6% o vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias, independentemente do número de dias em que o servidor utilizará auxílio-transporte durante o mês. Diante desse cenário, a pretensão autoral merece acolhida apenas parcialmente, pois não afastado o desconto de 6%."." 10. Assim, o desconto de 6% (seis por cento) deve incidir sobre as duas formas de remuneração, vencimento e subsídio. 11. Quanto ao pedido apresentado pela parte autora, de recebimento dos valores retroativos, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos a título de auxílio-transporte aos servidores substituídos, com razão o juízo singular, ao estabelecer que o início do pagamento observará a data do requerimento administrativo promovido pelo sindicato, uma vez que o auxílio-transporte depende de uma provocação, para que seja implantada tal vantagem. 12. Condenação da UNIÃO, ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 13. Remessa necessária, apelação da parte autora e apelação da UNIÃO, não providas.
(PROCESSO: 75897440973543112606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)