EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11.º, CPC. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, porquanto silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação na verba honorária recursal, deve-se sanar o vício para majorar a verba sucumbencial em 1% (um por cento), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada. Danilo Alves
(PROCESSO: 93822983944821996385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)