PROCESSO Nº: 9453951-13.9660.29.1.1581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IPU REVENDEDORA DE GAS LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO EM FUNÇÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir. 2. Ressalte-se, inicialmente, que após a interposição da apelação, o juízo de origem determinou a intimação da parte executada, por carta com A.R., para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Consta dos autos que intimação se deu via correios, com data de envio em 12/04/2019, sendo os autos remetidos ao Tribunal em 21/06/2019, sem a juntada do A.R. Não obstante a isso, vê-se a desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que, no início da demanda, a executada foi regulamente citada e não se manifestou nos autos, sendo hipótese de incidência do disposto no art. 346 do CPC ("Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial."). 3. Superada tal questão, observa-se que o caso dos autos é de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA consubstanciada em CDA no valor de R$ 2.066,83 decorrente de taxa de controle e fiscalização ambiental. 4. A sentença extinguiu a execução fiscal sem julgamento do mérito asseverando a ausência de interesse de agir, porquanto o valor cobrado seria inferior ao limite previsto no art. 3º da Portaria 377/11, com redação dada pela Portaria 349/18. 5. O nosso ordenamento jurídico não acolhe a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer de ofício a extinção de crédito tributário em razão do valor irrisório, tendo em vista caber exclusivamente ao credor a avaliação da permanência do interesse jurídico na satisfação do crédito, sob o influxo de uma análise detida da relação "custo-benefício" para o prosseguimento da execução fiscal. 6. A questão ora posta em deslinde é objeto da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 7. Anote-se que a interpretação consagrada na sentença recorrida finda por conferir aos termos da Portaria nº 349/2018 (que deu nova redação ao art. 3º da Portaria nº 377/2011) um caráter impositivo, quando, em verdade, ela se limita a autorizar os órgãos da Procuradoria-Geral a não ajuizar a execução, bem como a desistir daquelas ajuizadas, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 62.215,00 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício do poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). 8. Nesse sentido, a decisão pela propositura da execução fiscal, ainda que autorizado o não ajuizamento, é prerrogativa do procurador federal, não podendo o Magistrado se subsumir na função daquele e obstar o recebimento do crédito, mormente quando existente manifestação expressa da Fazenda Pública, demonstrando o interesse no prosseguimento do feito. 9. Ademais, tendo sido editada a Portaria nº 377/2011 para regulamentar o art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997, salta à evidência que a norma infralegal não poderia extrapolar os termos da norma regulamentada, cujo teor, à guisa de oferecer uma mera autorização para o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos da UNIÃO, bem como requerimento das ações em curso, remete a avaliação sobre a conveniência e oportunidade para a propositura da execução à iniciativa exclusiva da parte exequente. 10. Assim, a extinção da execução pela ausência de interesse processual mostra-se indevida, sendo de rigor, em vista disso, a anulação da sentença recorrida e a retomada do seu normal processamento, nos moldes como postulado pelo apelante. Nesse sentido: PROCESSO: 79836656423835942011, AC - Apelação Cível - 996301, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, Guilherme Rodrigues, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/01/2019 - Página::109; PROCESSO: 07875839191096885826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020; PROCESSO: 93615190042984991146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021; PROCESSO: 48746072496341927746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020. 11. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 09935812444500565418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)