PROCESSO Nº: 7285170-80.0776.14.5.9800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em face de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o writ impetrado por DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA. com o objetivo de lhe ser reconhecido o direito de recolher as referidas contribuições, com base de cálculo restrita a 20 salários-mínimos, além do reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos a título das referidas Contribuições com os demais tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado da presente ação, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Não cabimento, na espécie, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 105/STJ e 512/STF). 2. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que ajuizou mandado de segurança objetivando que seja concedida a segurança à parte agravante, no sentido de lhe autorizar a recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei de n.º 6.950/1981. Destaca que o direito em tela é nítido, pois está garantido pelo dispositivo legal supracitado, onde o mesmo se encontra em vigor e totalmente apto a ser aplicável no direito brasileiro. Alega que a decisão agravada entendeu que o Decreto-lei nº 2.318/86 teria revogado o referido limitador de 20 salários-mínimos em relação às contribuições parafiscais de terceiros. Entende que tal decisão ofende expressamente a Lei 6.950/81 e viola frontalmente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Salienta que a Corte Superior possui entendimento uníssono no sentido de que o Decreto-Lei 2.318/86 alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido o limite de 20 salários-mínimos em relação às contribuições parafiscais, confirmando que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 está em pleno vigor 3. Com efeito, o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.11.3090, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. Entretanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente. CAIO DA CUNHA. PROCESSO: 20305016478897741002, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2020. 6. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 00234982785223450181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)