PROCESSO Nº: 5010264-14.1211.7.2.4186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO VIEIRA RHANE DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Kaique Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Davi Viana dos Santos, por si e representando suas filhas, M. S. S. e M. R. S. (absolutamente incapazes à época do ajuizamento da ação), contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de pensão por morte/trabalhador urbano, na qualidade de dependentes do falecido. 2. Nas causas que versam sobre interesses de incapazes, deverá ocorrer a intervenção do Ministério Público sob pena de nulidade do processo, do mesmo modo em que a manifestação do órgão ministerial no segundo grau não supre a omissão da intervenção no primeiro, mormente quando a sentença resulta em prejuízo para o(s) incapaz(es) - tal como ocorrido no caso -, devendo o processo ser anulado desde o instante em que deveria ocorrer a intervenção do representante desse órgão. 3. Constata-se que o Magistrado sentenciante deixou de observar o disposto nos arts. 178, II e 179 do CPC, os quais determinam a intimação do Parquet para todos os atos processuais ante interesses de incapazes. 4. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida intervenção do Ministério Público, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. 5. Apelação prejudicada. fpt
(PROCESSO: 39328092734324349999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)