PJE 0221124-49.4188.12.3.5963 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJRN, no bojo da ação ordinária 8683638-38.8058.10.3.0598, promovida por Lousardo Batista da Costa, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a impossibilidade da concessão de tutela de urgência no caso concreto, considerando-se que há vedação legal para concessão de liminar que importe no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto de ação proposta em face do Poder Público, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, bem como da Lei 12.016/2009, que veda a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito; b) foi oportunizado à parte autora, ora agravada, exercer o seu direito do contraditório e ampla defesa, tanto que foi notificada pela UFRN para manifestação quanto à supressão da rubrica em questão, de modo que não há que se alegar violação aos princípios em referência; c) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, tratando-se a aposentadoria de servidor de ato complexo, o prazo decadencial na espécie apenas começa a fluir após o julgamento da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, não se operando, pois, a decadência no caso concreto; d) o Tribunal de Contas renovou a ordem de supressão do pagamento de horas extras nos acórdãos 2615/2017 e 1614/2019-TCU - Plenário, sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras, tendo em vista que fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (suprimido por ato administrativo e, depois, incorporado judicialmente aos vencimentos) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante a reestruturação da carreira a que pertence a parte autora; e) a jurisprudência do Pretório Excelso é pacífica há muitos anos no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens. 3. Hipótese em que se discute se a autora, ora agravada, servidora pública federal, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos a rubrica relativa às horas extras incorporadas. 4. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999. 5. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração da agravada decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a rubrica aqui discutida. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Nesses termos, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4427295-41.6798.22.11.6977, rel. Des. Federal Rafael Correia, data de assinatura: 22/06/2020. 8. Ademais, conforme já pacificado por essa Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4680685-50.3231.1.6.5799, rel. Des. Federal Noah Costa, data de assinatura: 06/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5954813-05.8034.6.2.0957, rel. Des. Henrique Cardoso, data de assinatura: 20/11/2020. 9. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3934032-58.7687.12.11.4730, rel. Des. Federal Lucas da Rosa, data de assinatura: 21/08/2020. 10. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 09920534828769460226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)