Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Pereira Nº: 9241732-07.2059.20.11.4306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5818303-39.1867.14.3.4648 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. URGÊNCIA COMPROVADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu "PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, promovam a imediata internação do autor, LUIZ FERNANDO CAMPOS, em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital da rede pública ou particular com suporte para a realização de cateterismo, às expensas do Poder Público, capaz de fornecer o tratamento adequado ao autor, garantindo ainda os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento enquanto necessária se fizer a sua permanência em leito de UTI, desde que a classificação de prioridade 2 constante no relatório do médico da Unidade de Pronto Atendimento Ian Rocha seja chancelada pela CRIFor e que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade ou prioridade superior, que estejam há mais tempo na fila de espera". 2. No caso dos autos, não se encontra presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que a decisão agravada ressalvou expressamente que o cumprimento da decisão deveria ser feito sem prejudicar outros pacientes classificados com prioridade superior ou com a mesma prioridade que estejam há mais tempo na fila de espera. 3. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor do autor agravado, tendo em vista que sua internação em leito de UTI é medida urgente e indispensável para garantir sua sobrevivência, conforme parecer médico acostado aos autos originários. 4. A decisão agravada não se mostra contrária à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 848293, rel. min. Ian Nascimento, red. p/acórdão min. Ian Viana, julgado em 24/11/2018). 5. Não há dúvidas de que a implantação de novos leitos de UTI e a manutenção dos existentes se insere na competência comum da União, Estados e Municípios, de modo que, se não há leitos de UTI em número suficiente para atender à população do município de Fortaleza, a União se torna responsável juntamente com o Estado de Ceará e o próprio município por disponibilizar esse tipo de internação. 6. Não se trata, no caso concreto, simplesmente de recusa de internação por parte do município, mas de falta de leitos em número suficiente para garantir a internação de todos aqueles que necessitem desse tipo de internação. Assim, admitir que a responsabilidade pela internação da autora/agravada em leito de UTI recaia totalmente sobre o município de Fortaleza seria praticamente isentar a União do dever constitucional de atuar em conjunto com estados e municípios para promover as ações de saúde no âmbito do SUS. 7. De acordo com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado" (Resp 7896960/RJ, Rel. Ministro BRYAN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2017, Dje 08/11/2017; AgRg no AREsp 982.727/PR, Rel. Ministro, KAIQUE DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2015, Dje 14/03/2016; AgRg no Resp 5628126/SC, Rel. Ministro OG VITOR ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2015, Dje 03/12/2015; AgRg no AREsp 66.475/RJ, Rel. Ministro EDUARDO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/6/2012, Dje 25/12/2012). 8. De igual modo, a jurisprudência desta Corte Regional reconhece o direito ao fornecimento de leito de UTI a pessoa hipossuficiente que demonstre a necessidade de imediata internação (PROCESSO: 21595221387450744507, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2018; PROCESSO: 85059027416210292932, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2018; PROCESSO: 09502445227408256825, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO 20/02/2018). 9. No caso dos autos, a prévia realização de perícia médica, além de não ser medida correspondente à urgência do quadro clínico do paciente, não seria eficaz a comprovar a necessidade, ou não, de permanência no leito de UTI, o que requer avaliação e monitoramento contínuos, e somente pode ser realizado pelo profissional médico responsável pelos leitos de UTI da unidade hospitalar. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 506023532605106, Desembargador Federal Antônio Moraes, BENJAMIN JESUS - Quarta Turma, DJE - Data::13/09/2015 - Página::325; APELREEX 26855005080016681357, Desembargador Federal Pedro Gomes, HENRIQUE DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::27/06/2015 - Página::92). 11. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 218640 / PE, Relator: Ministro João Gabriel Costa, Primeira Turma, Julgado em: 22/12/2017, DJe 06/01/2017; AgInt no REsp 2613070 / MT, Relator: Min. Leandro da Cunha (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 16/06/2016, Dje 02/06/2016). 12. Agravo improvido.
(PROCESSO: 69619234975588707532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)