EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. REJEIÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS. SUPRESSÃO DE PARCELA DA VANTAGEM DE QUINTOS. GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do ato que determinou a revisão do valor pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP a partir de outubro de 2019, determinando a manutenção do montante pago até então a esse título, sob o fundamento da incidência do prazo decadencial na revisão do cálculo dos quintos incorporados com fulcro na Portaria nº 474/87-MEC, com a inclusão da GED. 2. A decisão do TCU determinou a apuração, por parte dos órgãos e unidades da Administração Federal, acerca do pagamento da parcela quintos, incorporadas com fulcro na Portaria nº 474/87-MEC, com a inclusão da GED, cabendo o cancelamento ao respectivo órgão ou unidade, inclusive quanto à apreciação de recursos à decisão de cancelamento por ele praticada. 3. A jurisprudência deste Tribunal, nesses casos, vem entendendo que a legitimidade passiva é apenas do ente estatal, autarquia ou outro órgão ao qual está vinculado a servidor, responsável pelo ato contra o qual é voltada a ação (76455752064444444995, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 11/06/2017; 56298076904688619541, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Henrique Viana, 1º Turma, Julgamento: 12/09/2017). 4. A revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora não decorreu de manifestação do TCU no controle da legalidade do ato de aposentadoria, o que afasta o entendimento proferido pelo c. STF no julgamento do Tema nº 445 ("Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas"). 5. Os Acórdãos da Corte de Contas, que embasaram o ato administrativo impugnado, foram proferidos no âmbito do exame das contas da Universidade recorrente e não no controle de legalidade da aposentadoria da parte autora. 6. Apresenta-se incontroverso que a parte autora percebe verba relativa à incorporação dos quintos desde 1996, e a Gratificação de Estímulo à Docência (GED), instituída pela Lei nº 9.678/1998, foi incluída no cômputo dos quintos em momento posterior, ou seja, a partir de 2006. Sendo assim, o início do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED no cômputo dos quintos, teve seu início em 2006, e a notificação acerca da exclusão dos seus proventos ocorreu em 2019, quando ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. 7. Consoante a jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei nº. 9.784/99, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da sua prática, sob pena de decadência (AgRg no REsp nº.2.896.138/RN, Rel. Min. Pedro Lucas Teixeira,DJe 27/8/2016). Na espécie, encontra-se decaído o direito de a UFS rever a forma de cálculo da vantagem prevista para a parte recorrida. 8. Precedentes: (PROCESSO: 65452753382637403367, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2019, PUBLICAÇÃO); (AgInt no AREsp 5053147/RJ, Rel. Ministro LORENZO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2020, DJe 31/03/2020); . (AgInt no AREsp 7594184/RJ, Rel. Ministro ENZO GABRIEL CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/02/2020, DJe 01/10/2020). 9. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 10. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 80820858525537022671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)