EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DIREITO A LEVANTAMENTO DE PENHORA. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora efetuada na Execução Fiscal nº 8911282-73.1850.7.10.8848 sobre o imóvel de matrícula n.º 84.248 , do CRI da 3ª Zona de Fortaleza. A parte embargada/recorrente foi condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao valor dado à causa (R$ 68.030,72), nos termos do art. 85, § 2.º, § 3.º e § 6.º do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão dos honorários de sucumbência. 3. Hipótese em que na Execução Fiscal nº 5915884-81.3926.27.11.2319 foram penhorados os imóveis matriculados sob os números 42.726 e 25.367, os quais estão registrados em nome da executada. Informa que o executivo fiscal em questão foi extinto em razão do cancelamento da CDA, tendo sido determinado pela sentença apenas o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 59.542. Manutenção do gravame sobre o imóvel de matrícula nº 88.647, ocupado pela embargante. 4. Intimada a se manifestar sobre o pedido da embargante para levantamento do gravame incidente sobre o bem em questão, a FAZENDA NACIONAL não se opõe ao pedido formulado. Assim, não há como, a partir do princípio da causalidade, condenar a FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. 5. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, aplicável ao caso por ser regramento especial relativamente às normas do CPC, prevê que não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 6. Apelação provida, para excluir a condenação da embargada em honorários de sucumbência. LMABP
(PROCESSO: 19649304538812523075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)