PROCESSO Nº: 4030458-83.6200.12.4.7665 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOÃO MIGUEL COSTA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Costa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO EQUIVOCADO, PORQUANTO JÁ APRECIADO PELO PLENÁRIO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O embargante aponta pretensa nulidade de julgamento por impertinência no que tange ao recurso apreciado pelo Plenário desta Corte, uma vez que, ao invés de ser julgado o agravo interno, deveriam ter sido apreciados os embargos de declaração do INSS que estavam pendentes de julgamento. 2. De fato, houve equívoco no julgamento do agravo interno, porquanto este, inclusive, já havia sido julgado de antanho (Sessão do Plenário de 10/09/2018), restando pendentes de apreciação os embargos de declaração do INSS opostos contra o acórdão que julgou desprovido o agravo interno da autarquia previdenciária. 3. Assim, é de rigor a anulação do acórdão que novamente julgou o agravo interno, para que se determine o retorno dos autos ao Vice-Presidente deste Tribunal, para que sejam julgados os embargos de declaração do INSS ainda pendentes. 4. Embargos de declaração providos, a fim de anular o acórdão embargado, fazendo retornar os autos à Vice-Presidência desta Corte, para que, oportunamente, julgue os embargos de declaração ainda pendentes. ID
(PROCESSO: 98528791237399407334, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2020)