PROCESSO Nº: 5025628-65.5553.28.5.1706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Isaac Oliveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do LUIZ HENRIQUE REZENDE, que deu parcial provimento à apelação da particular. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Ressalte-se, por outro lado, que, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp. 9.612.612/PE, Rel. Min. RAFAEL PORTO - Desembargadora Convocada, DJE 28/06/16; HENRIQUE CORREIA, 3ª T., PJE 15142206263581858448, Rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4888735-27.6745.1.4.2607, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/
(PROCESSO: 55597449095806899358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)