EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 757.763/PR (TEMA 69/STF). VALORES DO ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. PRECLUSÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que rejeitou seus anteriores aclaratórios, mantendo íntegra a sentença que concedeu a segurança, para assegurar a exclusão do ICMS efetivamente recolhido da base de cálculo do PIS e do COFINS. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que não configura omissão a ausência e pronunciamento acerca de qual valor do ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS (se o destacado na nota fiscal ou o efetivamente recolhido); afinal, a empresa não recorreu da sentença que, expressamente, destacou que "dentre os valores a serem apurados em sede de compensação, apenas será considerado o ICMS efetivamente recolhido, e não aquele destacado na nota", operando-se, neste tocante, a preclusão. 3. Não prospera a alegação da embargante de que a decisão guerreada deixou de seguir precedente obrigatório do STF (RE 599.741/PR), uma vez que o julgado paradigma não estabeleceu se o valor do ICMS a ser decotado do conceito de faturamento será exatamente o valor do ICMS devido na saída das operações. Essa questão, inclusive, é objeto dos embargos de declaração proposto pela Fazenda Nacional, em conjunto com o pedido de modulação dos efeitos do julgado. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 70291427194675244085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)