EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGO DE OBRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que a alegação de que a estrutura a ser reparada existe há mais de quarenta anos não compromete, ao menos a princípio, a higidez do auto de infração questionado, sobretudo porque o embargo da obra em questão prejudica apenas o acesso direto da residência do recorrente à praia mencionada, conforme destacado pela magistrada de primeiro grau. Ademais, há dúvidas acerca de sua manutenção, diante de sua localização em ambiente sensível (dunas). 3. É de se destacar que o julgado combatido baseou-se no fato de que a apreciação do pleito do recorrente não pode ser feita neste instante processual, uma vez que as alegações necessitam de dilação probatória, cuja realização de prova pericial foi requerida pelo embargado no juízo de primeiro grau, inclusive com a oitiva de testemunhas. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 01425657823852724792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)