E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO, A SER INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGOS 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que "a partir de exame superficial, próprio dessa fase de cognição sumária, verifica-se que tal matéria (prazo prescricional aplicável à cobrança de contribuições de FGTS) foi julgada pelo STF no ARE 695.958, sob o regime do art. 1.036, NCPC, no sentido de declarar "a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 53.215/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", com atribuição de efeitos ex Marcos Vinicius Vieira. Observo que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF no mencionado precedente. Ademais, verifico que a parte, a teor de suas razões recursais, não demonstrou, de forma analítica, eventual dissenso jurisprudencial quanto à matéria discutida nos autos, abstendo-se, inclusive de demonstrar claramente os dispositivos legais supostamente violados. Com tais considerações, INADMITO o Recurso Especial". II - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pela Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Precedente do Pleno do TRF-5ª Região III - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 32146800688196258055, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 24/10/2021)