PJE 0422886-52.3998.26.1.7437 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por STELLA COSTELA contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado com vistas a anular o procedimento de execução extrajudicial e, ato contínuo, o leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da Caixa Econômica Federal em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. 2. Em suas alegações, sustenta a embargante, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) após a juntada de documentos pela CEF, o juízo a quo não determinou a sua intimação para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo evidente o prejuízo sofrido; b) a ausência de intimação da data, dia e hora do leilão enseja completa nulidade do procedimento executivo; c) o pequeno valor da dívida não justifica a medida extrema da expropriação; d) há necessidade de sobrestamento do feito, em razão da existência no STF de recurso com repercussão geral reconhecida (RE 096.144/SP). 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, não se verifica a presença de nenhuma das omissões apontadas, podendo-se observar que as questões trazidas pela embargante já foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas pelo acórdão embargado. 5. Na verdade, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por outro lado, verifica-se que a parte, nas suas razões de apelo, nada referiu quanto à necessidade do sobrestamento do feito, não havendo que se falar em omissão quanto ao ponto. Registre-se, contudo, que não há deliberação do Ministro relator do RE 549.663/SP no sentido de determinar o sobrestamento de processos que versem sobre o mesmo tema, na forma do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, não havendo, assim, óbice à apreciação da matéria por esta Corte Regional. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 04018175530798339089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)