PROCESSO Nº: 8090492-65.6735.28.6.7338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS e outro ADVOGADO: Vinicius Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA. AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Messias/AL para execução do título coletivo proferido nos autos do processo de nº 9238100-72.3351.21.7.2179, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em decorrência da simplicidade do feito. 2. No caso em apreço, o Município de Messias/AL requereu a execução de sentença que, nos autos ação coletiva, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria nº 743/2005 do Ministério da Educação e condenou a União Federal a restituir aos municípios substituídos pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA a dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio/2005, em razão daquela portaria, bem como a estornar a quantia indevidamente deduzida, corrigida e acrescida de juros de mora nos termos do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.960/2009. 3. No curso do feito executivo, o juízo de origem verificou a existência de matéria de ordem pública, atinente à ilegitimidade ativa do Município de Messias/AL para promoção da presente "execução individual", motivo pelo qual determinou a intimação do exequente para se manifestar a esse respeito, oportunidade na qual deveria apresentar a autorização expressa juntada à inicial do processo de conhecimento. 4. Em sua manifestação, o exequente defendeu a impossibilidade de se rediscutir referida matéria nesta fase executiva, uma vez que no curso da ação cognitiva foi rejeitada a necessidade de se apresentar a relação de beneficiário do título, ocorrendo, assim, a preclusão/coisa julgada sobre a matéria. Acrescentou que o título transitado em julgado expressamente identifica os beneficiários do pedido (municípios alagoanos representados pela AMA), bem como rejeitou a juntada da lista dos beneficiários aptos a executar o título. Disse, ainda, que na época da propositura da ação era associado a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, sendo preenchido o único requisito estabelecido. Dentre os documentos anexados, consta uma declaração emitida pela ASSOCIAÇÃO DOS MUNCÍPIOS ALAGOANOS - AMA, no sentido de que o Município exequente consta no rol dos seus associados, estando no dia 08/02/2010, adimplente com todas as suas obrigações estatutária. 5. Em seguida, foi proferida sentença, tendo o juízo de origem reconhecido a ilegitimidade ativa do Município de Messias/AL, por entender que: a) não há capítulo do pronunciamento judicial da ação coletiva sobre a questão aqui abordada, pois, como decidiu o TRF5, no julgamento do AG 72463084857049020447, ocorrido em 04/06/2019, não se confunde a questão da legitimidade do município para o ajuizamento da execução com a da associação municipalista para o ajuizamento da ação coletiva, estando preclusa e/ou acobertada pela coisa julgada apenas esta; b) o TRF5, ao apreciar execução individual decorrente também da ação coletiva n. 7628544-56.8791.22.12.2854, deixou claro que, no título exequendo, a rejeição da apresentação da relação de substituídos pela AMA se deu no enfrentamento da controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas, exclusive; c) não há similitude entre o presente caso e o decidido pelo STF no ARE 138.142; d) Não há razão para o afastamento da tese fixada no RE 662.369 (Tema 82): "As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial"; e) deve prevalecer a tese fixada no RE 700.702 (Tema 499): "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.". 6. Em suas razões, o Município apelante sustenta que: a) sentença proferida há de ser reformada com base na coisa julgada, uma vez que o processo de conhecimento expressamente identificou quais seriam os beneficiados pela ação; b) a própria juntada da relação de beneficiárias foi expressamente rejeitada nos autos, não tendo sido posteriormente reformada; c) O título, como transitado em julgado, não condiciona o seu alcance subjetivo a qualquer outro elemento, a não ser a filiação do mesmo à Associação Municipalista. E, sobre tal questão, expressamente debatida no feito executivo, não houve irresignação da União; d) o fundamento utilizado pelo juízo do processo de conhecimento para afastar a desnecessidade de apresentação da lista em nada interfere na presente execução, já que eventual argumento não apresentado no processo de conhecimento presume-se rejeitado, nos termos da eficácia preclusiva da coisa julgada; e) na época da propositura da ação era associado a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, sendo preenchido o único requisito estabelecido; f) se aplica ao caso a tese definida nos autos do ARE 575.099 RG - Tema nº 848; g) serve a presente para comprovar a existência da ata de assembleia autorizativa para o ajuizamento da ação coletiva, firmada em assembleia geral no dia 17/03/2003, que traz, especificamente, autorização geral para que os municípios ajuízem ações relativas "à recuperação do FUNDEF". 7. Acerca de tal discussão, conforme pontuado na sentença, vê-se que esta Turma, em julgamento de caso semelhante, observando as teses fixadas pelo STF (Temas 82 e 499), decidiu que a questão relativa à autorização do município para que a AMA promovesse a ação coletiva em seu nome não se encontra preclusa ou acobertada pela coisa julgada, pois em nenhum momento a questão relativa à legitimidade dos municípios foi discutida ou decidida no processo. Pontuou-se que a preclusão se deu em relação à legitimidade da AMA, mas não aos municípios do estado de Alagoas que não a autorizaram a mover a ação. (PROCESSO: 47159745497225241948, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2019). 8. Enfatize-se que o título exequendo rejeitou o pedido de apresentação da relação dos substituídos pela AMA, enfrentando controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas. Na ação originária, não houve apreciação da questão atinente à necessidade de autorização expressa. Além disso, ressalte-se que a eventual apresentação da relação de substituídos não dispensaria a autorização expressa dos municípios para o ajuizamento da ação coletiva. 9. Citem-se, ainda, os seguintes julgados, envolvendo o mesmo título exequendo, nos quais se concluiu pela ilegitimidade para executar do município que não autorizou a associação municipalista a propor ação coletiva: PROCESSO: 38392178498028428705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021; PROCESSO: 07921218057420417779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021; PROCESSO: 82106907734717395581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020; PROCESSO: 05574445033206191365, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2020; PROCESSO: 05502225992800181596, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019. 10. Vê-se, ainda, que o Município exequente, juntamente com o recurso de apelação, apresentou a Ata de Assembleia Extraordinária, ocorrida no dia 25/04/2003, na qual foi consignado que a Presidente da AMA "submeteu aos presentes a contratação do escritório Monteiro e Filho Advogados Associados, para ajuizamento em nome dos municípios alagoanos de demandas coletivas e, em caso de procedência, a consequente execução dos valores devidos a cada município que resolver aderir em relação às seguintes matérias - Recuperação do FPM repassado a menor, recuperação do FUNDEF repassado a menor, recuperação de INSS cobrado indevidamente e de ISS que está deixando de ser cobrado em relação as empresas de telefonia e energia, lembrando a presidente já foi ventilada essa hipótese na reunião de 09 de março de 2003. Aprovada a proposição pelos presentes (...)". 11. A esse respeito, a União argumentou nas suas contrarrazões que "A 'autorização expressa' exigida para a alegada 'legitimidade processual' da entidade associativa na 'ação coletiva' não é comprovada com a mera e burocrática 'lista de associados', tampouco com a genérica 'ata de assembleia', sem prova de que os associados estavam aptos à deliberação, muito menos de que o Município, ora exequente, foi previamente cientificado da assembleia, tampouco que participou e anuiu.". 12. A meu ver, a ata apresentada pelo Município exequente, além de não ter sido submetida à apreciação do juízo sentenciante, não demonstra que o Município exequente esteve presente no ato de autorização ou mesmo que já era associado na data da realização da assembleia (a declaração firmada pela AMA apenas menciona a data do ajuizamento da ação de conhecimento), não se prestando, pois, a comprovar a sua qualidade de beneficiário do título. Nesse sentido: PROCESSO: 31364284597972264358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021. 13. Nesse passo, não tendo sido satisfatoriamente demonstrado que foi concedida autorização à AMA para representação na ação coletiva que objetivava diferenças de complementação do FUNDEF com base na Portaria nº 743/2005, tem-se a ilegitimidade ativa do Município exequente, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 27474803641617008796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)