PJE 6482057-98.5821.7.12.1026 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO PELA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE SUCESSORAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. YURI PORTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), ação de conhecimento movida pela União em face de Vicente Jesus, objetivando a condenação do promovido ao ressarcimento de recursos repassados ao Município de Baraúna/PB (há título executivo extrajudicial em desfavor do réu - condenação oriunda do TCU), em decorrência do Convênio 304/2001, considerando a inexistência de interesse processual da demandante no prosseguimento da lide. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) havia diligenciado para o Registro Civil de Baraúna/PB para obtenção da certidão de óbito do demandado; b) requereu a substituição do polo passivo pelo espólio, já indicando as duas sucessoras - viúva e filha (inclusive indicando o endereço de ambas); c) comprovou a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial. Defende que o feito não teve andamento não por sua desídia, mas por, extrajudicialmente, ainda não ter obtido o documento reputado como essencial pelo juízo a quo para dar continuidade ao processo (certidão de óbito), mormente se considerado o contexto excepcional de pandemia. Em adição, destaca que não lhe foi oportunizado corrigir o vício antes da extinção do feito. Pugna seja anulada a sentença, retornando o feito para regular andamento, com a citação do espólio e julgamento de mérito. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à permanência do interesse processual da parte autora, que não logrou anexar aos autos certidão de óbito do réu, falecido após o ajuizamento da demanda, e o cabimento da extinção do feito, sem apreciação do mérito, sem prévio pronunciamento da parte autora a respeito do descumprimento da determinação. 4. Dos autos, verifica-se o seguinte: a) restou certificado pelo oficial de justiça, quando da tentativa de citação, que o autor havia falecido, aproximadamente, dois meses após o ajuizamento da demanda. A autora pediu a suspensão do feito para pesquisar acerca da certidão de óbito do demandado, requerendo a substituição do polo passivo pelo espólio, já indicando duas sucessoras e o endereço delas (viúva e filha); b) em 26/09/2019, foi deferido o prazo de 60 (sessenta) dias para que a União comprovasse a inexistência de processo de inventário judicial ou extrajudicial (Lei 11.441/2007), bem como carreasse aos autos a certidão de óbito do réu e documentos comprobatórios da existência de sucessores, bem como de bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; c) após, apesar de comprovar a inexistência de inventário judicial e extrajudicial, a União não logrou anexar a referida certidão de óbito, pleiteando novo pedido de suspensão do processo, desta vez por 90 dias; d) em 24/10/2020, a nova suspensão foi deferida pelo juízo a quo, mas por 60 (sessenta) dias, constando do despacho que, "findo o qual deverá tal parte cumprir a anterior determinação e requerer o que for de direito"; e) a referida suspensão teve início em 25/10/2020 e término certificado em 06/09/2020, com o registro de que "decorreu o prazo de suspensão determinado no ato judicial, sem que a parte autora apresentasse qualquer manifestação". No mesmo dia foi prolatada a sentença extintiva. 5. Na hipótese dos autos, a extinção do feito, em razão de não ter a parte autora promovido as diligências necessárias à tramitação do feito, encontraria amparo legal no inciso III do art. 485 CPC 2015, ditando que o processo é extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 6. A Segunda Turma desta Corte Regional segue a orientação de que, por força do previsto no § 1º do art. 485 do CPC, na hipótese do citado inciso III, somente é possível a extinção do feito sem resolução do mérito se realizada a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2331625-75.3613.20.12.0121, Rel. Des. Federal Convocado Davi Luiz da Costa, data de assinatura: 25/12/2019. 7. Em adição, insta destacar o disposto no artigo 317 do CPC/2015: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". In casu, apesar de conceder novo prazo, antes de extinguir o feito, não houve a necessária intimação da parte autora para suprir a falta ou requerer o que entendesse de direito, impondo-se a nulidade da sentença. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao processo. nbs
(PROCESSO: 56087417292222637352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES MAIA JOÃO FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)