PROCESSO Nº: 4538823-88.9955.19.3.6402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Rocha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2780721-52.1115.10.2.1441 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à preclusão da questão relativa à expedição de Precatórios apenas após o deslinde final do Agravo de Instrumento. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Agravo de Instrumento nº 6089626-23.6175.26.5.4468 tem por objeto a reforma da decisão que indeferiu honorários advocatícios em favor dos patronos dos Exequentes/Agravantes, por considerar que "(...)embora a literalidade do art. 85, § 7.º, do CPC disponha sobre "precatório", a ratio legis demanda que a interpretação a ser dada é que a expressão precatório do dispositivo seja a de ordem de pagamento, incluindo, em sua interpretação, os requisitórios. Outro não poderia ser o entendimento, sob pena de violação aos princípios da isonomia (art. 5.º, caput, da CF/1988) e razoabilidade (art. 5.º, LIV, da CF/1988), pois, não se afigura razoável pensar em não condenar o ente público em honorários numa execução de valor maior, como nos casos de expedição de precatório e condená-lo, nas mesmas circunstâncias, quando haja execução de um valor menor, com a expedição de requisição de pequeno valor - RPV. A corroborar esta tese, destacamos o art. 1.º-D, da Lei n.º 9.494/1997, cuja redação foi anterior à edição da Lei n.º 13.105/2015, mas já deixava clara a idéia do legislador de não serem devidos honorários advocatícios nos processos em fase de execução (e aqui, entenda-se também aqueles em fase de cumprimento de sentença), quando não haja resistência à pretensão executiva, mas apenas submissão à sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100, da CF/1988, dentro da qual os requisitórios são uma subespécie (art. 100, § 2º, da CF/1988). (...)". 3. Deixou-se claro, ainda, que houve homologação dos cálculos da Contadoria, após expressa concordância da Executada. Nessa senda, conclui-se que há, sim, valores incontroversos, o que autoriza a expedição de RPV em favor dos Agravantes 4. Por fim, registre-se que o reconhecimento de valores incontroversos pode ser feito a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 50433526330038594435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)