EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ÓBITO DA SEGURADA. SAQUES INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES AO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RENOVAÇÃO DE SENHA APÓS O ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo particular. A Turma concluiu que "no momento em que o INSS teve a ciência de que o pagamento vinha ocorrendo de forma irregular, o que se deu com sua cessação, em 09/2006 (data do último pagamento) e levando-se em conta que as notificações para a instituição bancária, no processo administrativo instaurado em 2011, só ocorreram em fevereiro de 2018, quando já transcorridos quase 13 anos da data do primeiro pagamento (12/2005), e 12 anos da data do último pagamento do benefício (09/2006), deve ser reconhecida, no caso, a ocorrência da prescrição quinquenal". 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos. alp
(PROCESSO: 11437117561595552856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)