PJE 2903056-03.9957.29.6.3613 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANA BEATRIZ CARDOSO, representado pela DPU, contra acórdão que deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional, reformando a sentença que havia determinado o cancelamento do CPF do ora embargante, com o fornecimento de um novo documento, bem como a anulação de débitos fiscais em seu nome. 2. Em suas alegações, sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que: a) decidiu a controvérsia sem levar em consideração todas as provas produzidas nos autos, incorrendo em error in procedendo; b) deixou de se pronunciar acerca dos dispositivos essenciais à solução da controvérsia (arts. 371 e art. 442, caput, ambos do CPC/2015). 3. Consta do acórdão: "não restou satisfatoriamente comprovada a utilização indevida de documento pertencente ao demandante, ora apelado, não havendo como se reconhecer, somente com base nos elementos trazidos aos autos, a ocorrência de fraude a autorizar o cancelamento do CPF, com a expedição de um novo, bem como o cancelamento dos débitos tributários." 4. Da simples leitura do acórdão embargado, não se verifica a presença de nenhuma das omissões apontadas, podendo-se observar que as questões trazidas a julgamento foram devidamente analisadas. Na verdade, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 6. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 46523791737330656996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)