PJE 8770373-83.2492.1.6.6139 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da UNIÃO de id. 0147605.87916501 contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e pelo MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL, apenas para determinar a expedição do precatório complementar (juros de mora) relativo à parcela que cabe à Municipalidade. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à preclusão do pleito de expedição de precatório complementar e no que toca ao disposto nos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Registre-se que deve ser afastada a alegação de preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 363.251/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5613341-56.6287.7.9.1447, Rel. Des. Federal André Pires, j. 14/06/2019. 6. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 23654654510964137396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO MAIA GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)