PROCESSO Nº: 4634485-17.8310.17.9.2164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI FERNANDES ADVOGADO: Lucas da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mota - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. PROVA MATERIAL SUFICIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VIÚVA. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Luiz Felipe da Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte, por entender que não ficou comprovado o requisito de dependência econômica, uma vez que a prova dos autos indica que a autora estava separada de fato do falecido antes do óbito. Condenação em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 79.860,00- vinte e um mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. 2. Em síntese, apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que apresentou prova material e testemunhal suficientes, comprovando que nunca fora desfeito o casamento com o instituidor da pensão, nem havia se separado de fato, mesmo este tendo relacionamento com outra companheira. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito datada de 30/07/2007 (id nº 3368870.33250706 - p.11). 5. In casu, verifica-se que a controvérsia se limita à qualidade de dependente da parte autora. A qualidade de segurado do instituidor não é questionada, em razão de já ter havido a concessão do benefício de pensão por morte à filha do instituidor e da autora, conforme carta de concessão, bem como fora concedido o mesmo benefício em nome da ex-companheira Ivanilza Emanuelly Carvalho (id nº 4318705.46233833- p.26 e 38). 6. Insta ressaltar que há notícia nos autos que a ex-companheira Ivanilza Eloah Ferreira do falecido veio a óbito em 15/03/2017 (id nº 9070480.03712780- p. 17). 7. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 8. Destarte, quanto à dependência econômica, a requerente juntou aos autos (id nº 6140193.91572022): Certidão de Casamento realizado em 14/01/1991 entre o de cujus e a demandante; Certidões de nascimento de Cecília Ramos Dantas e Hortencia Raquel Aragão, todos filhos da autora e do instituidor. 9. Ademais, a Segunda Turma vem entendendo que não comprovada a separação judicial ou o divórcio, não há como se afastar a viúva do rol de beneficiários da pensão. Precedente: Processo: 62087647937259172104, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Daniel Martins, 2ª Turma, Julgamento: 05/10/2018. 10. Dessa forma, uma vez satisfeitos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, deve ser reformada a sentença e reconhecido o direito da Autora ao benefício pleiteado, com direto aos retroativos, desde a data do requerimento administrativo (05/04/2008), visto que a demanda foi ajuizada em 2009, sobre os quais deverão incidir juros de mora a partir da citação, e correção monetária, ambos calculados segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios a carga da Autarquia Ré fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 12. Apelação provida apelação para conceder o benefício de pensão por morte à viúva. [16.4]
(PROCESSO: 11953356200397824682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)