PROCESSO Nº: 2110618-68.5475.13.6.8695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para declarar o direito do autor de, a partir do segundo ano de exercício, poder usufruir das férias durante o próprio período aquisitivo, sem que seja necessário aguardar o próximo ano civil e ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, observadas as demais determinações legais.Considerando a sucumbência da parte ré, condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa R$ 55.411,79 (vinte e dois mil e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), na forma do 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2.Sustenta a União, em síntese, que, apesar de ser possível a cumulação de 02 (dois) períodos de férias, tem-se entendido administrativamente que o segundo período de férias, a que o servidor público tem direito, pode ser usufruído no exercício correspondente ao ano civil, ou seja, pode ser gozado no ano em curso, independentemente do cumprimento de novo período aquisitivo, mas a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 3. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 32968779985271456399. Relator: Desembargador Federal Bruno Farias. Data do Julgamento: 05/10/2017). 5. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 57623645424808996179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)