PROCESSO Nº: 6668384-32.6774.15.3.4858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRUNO DAS NEVES MEDEIROS DANTAS FILHO ADVOGADO: Raniere Maciel Queiroz Emidio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA, POR RECOMENDAÇÃO DO TCU. LEGITIMIDADE DA MAYSA NOVAES. COMPROVAÇÃO DO TÍTULO POR OUTROS MEIOS. DESNECESSIDADE DE DIPLOMA FORMAL. 1. A sentença determinou que a MARIANE VIANA se abstenha de efetuar a supressão da retribuição por titulação - RT de doutorado do contracheque do autor e condenou a ré a restituir as parcelas que eventualmente já tenham sido descontadas. O Juízo singular entendeu que o demandante não ficou inerte após ser instado a regularizar sua situação, considerando ainda a comprovação de que concluiu o doutorado em 2006, colou grau e está em vias de receber o diploma material. 2. Inicialmente, o fato de o ato questionado decorrer de decisão do TCU (que notificou a MARIANE TEIXEIRA para regularizar a situação de servidores que recebiam a RT sem a comprovação do título) não retira a legitimidade passiva da ANA CLARA MORAES, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, sendo também desnecessário o ingresso da União na lide, mormente porque, consoante destacado na sentença, não houve determinação específica dirigida ao autor, mas indistinta em relação a todos os servidores que eventualmente se encontrassem em situação de irregularidade. 3. Embora seja compreensível a exigência do diploma como forma de assegurar a validade e a conclusão do curso de pós-graduação, a SOPHIA RODRIGUES havia aceitado como instrumento comprobatório da titulação a certidão de conclusão emitida pelo Coordenador do Programa de Pós Graduação em Cirurgia da UFPE e o Histórico Escolar Stricto Sensu, segundo informado na inicial, tanto que o demandante vinha percebendo a RT correspondente. Por outro lado, formalizado em 2019 o procedimento para regularização, em cumprimento à recomendação do TCU, exigindo-se o competente diploma do doutorado, o apelado não ficou inerte, como salientado na sentença, apresentando documentação disponível e comprobatória de defesa da tese de doutoramento e que foi dada entrada no processo para diplomação. Apesar de só ter colado grau em 2020, após a instauração do processo administrativo, essa despreocupação do autor pode ser explicada pela desnecessidade, até então, do diploma formal para a percepção da RT. 4. Além disso, há precedentes no sentido da desnecessidade de apresentação de diploma para comprovação de titulação, desde que, por outros meios, esta seja comprovada (99152663491987020374, AC, Desembargador Federal André das Neves, 1ª Turma, Julgamento: 27/07/2020; 13494532189397982158, APELREEX, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 23/11/2020; 46978458917875006374, AC, Desembargadora Federal Fernanda Moraes, Quarta Turma, Julgamento: 24/02/2013). 5. Por fim, registre-se que o diploma do doutorado do autor acabou sendo enfim expedido e apresentado à LORENZO GONÇALVES, consoante informado nas contrarrazões do apelo (doc. 8413260.1607561). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 23608811037389913802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)