Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-Doença. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e à remessa oficial, apenas para determinar que os juros de mora sejam calculados, a partir da citação, com observância das disposições contidas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com modificações dadas pela Lei nº 11.960/2009. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, no tocante às alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 3116126.59061405) apresenta omissões quanto ao exame da qualidade de segurado especial, da incapacidade laborativa e da data de início do benefício, observa-se que não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar ditas questões, conforme trechos abaixo transcritos: 3. No caso em epígrafe, observa-se que o autor trouxe ao processo farta documentação (Id. 1269083.01662492) comprovando a sua qualidade de segurado especial, trabalhador rural, a saber: i) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 17 - 20); ii) contrato de parceria (f. 22 - 22); iii) declaração da Emater (f. 23); iv) ficha individual do trabalhador da Secretaria da Agricultura (f. 24); v) declaração do proprietário rural (f. 25 - 26); vi) certidão de nascimento de filhos, constando agricultor como profissão do autor (f. 27 - 29); vii) certidão da Justiça Eleitoral (f. 37); fichas de matrícula e individual de filhos no município (f. 38 - 46); recibos ITR (48 - 51), dentre outros documentos. 4. Ademais, conforme se observa no processo, constata-se na comunicação do indeferimento do benefício que o motivo foi a falta de comprovação da incapacidade laborativa, e, ainda, na contestação, que o Instituto Previdenciário não arguiu a ausência da qualidade de segurado especial. 5. Quanto à incapacidade laborativa, observa-se no laudo médico pericial que o autor é portador de Transtorno de discos lombares com radiculopatia, doença degenerativa, que o incapacita para o exercício da sua atividade laboral habitual (Id. 6820765.55398638). 6. No tocante às parcelas atrasadas, o Juiz a quo determinou o seu pagamento a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo razão para alteração, nesse ponto. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 9518321-52.6899.14.8.1356, des. Levi Vieira, Quarta Turma, Julgamento 08 de setembro de 2019). 4. Quanto à alegação de que o acórdão apresenta omissão na análise do pedido de data programada ao cancelamento do benefício DCB, observa-se que merece prosperar. Omissão sanada, apenas para esclarecer que o perito do juízo, no laudo pericial, não afirmou que o prazo final da patologia era de três meses, mas, sim, que a autora deveria ser reavaliada no prazo de três meses, para fins de cessação do benefício concedido, prorrogação ou conversão em aposentadoria por invalidez, que deve ser realizada pela Previdência Social, nos termos do art. 101, da Lei 8.213/91. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, quanto à análise do pedido de data programada ao cancelamento do benefício, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. nmj
(PROCESSO: 11342730999381153858, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)