PROCESSO Nº: 8464779-41.4639.17.7.6899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN NOGUEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cardoso - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. PROCESSO SUSPENSO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. TRANSCURSO DE 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PROCESSO ARQUIVADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. STJ RESP 5137289/RS. PRECEDENTE DO TRF5: AC17866299025608162361CE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 52152666975071332899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)