Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Castro 8307349-67.8531.19.11.8554 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADA: ANA VITÓRIA ARAGÃO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIANA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DANILO DA CRUZ.: DES. FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. NATUREZA DECLARATÓRIA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INSTERSTÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral para: "a) ANULAR os atos de progressão funcional da autora e RETIFICÁ-LOS , de modo que a primeira progressão deve corresponder à data em que completou os 24 meses fixados em lei, ou seja, em 04/05/2010 (Id. 8844830.16846983) - devendo esta ser utilizada como data-base para as progressões seguintes; b) PAGAR à autora os valores correspondentes à progressão funcional, após a retificação das datas respectivas". Condenou, ainda, a UNIVASF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do CPC). 2. A ora apelada, Professora da Carreira do Magistério Superior do quadro de pessoal da UNIVASF, ajuizou a ação objetivando que fossem anulados os atos administrativos referentes às suas progressões funcionais, para que fosse considerada a data do início de seu efetivo exercício (26/06/08) como data-base para referência dos interstícios de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, e que fosse considerada a data final/integralização de cada interstício para fins de vigência dos efeitos funcionais e financeiros das progressões funcionais. 3. A sentença entendeu que, em se tratando de progressão por mérito, a progressão deve ocorrer após o período de 24 meses fixados em lei, constituindo dever da Administração avaliar o servidor durante esse período, uma vez comprovados os requisitos necessários: tempo e desempenho (ainda que o resultado deste último tenha sido apresentado depois). Entendeu, ainda, que a aprovação em avaliação de desempenho, promovida pela Administração Pública, possui natureza de ato declaratório e não constitutivo, de modo que os efeitos financeiros devem ter como termo inicial o momento de adimplemento dos requisitos, ou seja, quando findo o período fixado em lei - e não a data da publicação do ato decisório. 4. A Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevê, em seu art. 12, que o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão, mediante o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho; ou promoção, mediante o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e as condições especificadas no § 3º para cada Classe, quais sejam: Classe B-Professor Assistente (aprovação em avaliação de desempenho); Classe C-Professor Adjunto (aprovação em avaliação de desempenho); Classe D-Professor Associado (título de doutor e aprovação em avaliação de desempenho); Classe E-Professor Titular (título de doutor, aprovação em avaliação de desempenho e aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita). O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325, de 29/07/16, prevê que "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 5. Sustenta a apelante que o direito à progressão funcional somente é efetivamente constituído após análise favorável da comissão avaliadora do desempenho do docente pelo CPPD, sendo este o marco inicial de seus efeitos funcionais e financeiros. 6. Esta relatoria vinha adotando a data do requerimento administrativo como marco inicial, não somente para a progressão por titulação, como também para a progressão por mérito, por considerar que ela não ocorre de forma automática. Todavia, esta eg. Pedro Cardoso acostou-se ao entendimento dominante neste Tribunal, que se passa a adotar, no sentido de que, em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos ((AC 7380235-17.7741.20.3.5291, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Rodrigo da Luz. em 08/11/2020). Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados das demais Turmas: AC 81242343422494580491, Des. Federal Vitor Hugo Teixeira, 1ª Turma, Cauã Peixoto. em 13/01/2019, AC 28143293664781556088, Des. Federal Igor Duarte, 1ª Turma, Arthur das Neves. em 19/07/2020; AC 42033468109157654935, Des. Federal Benjamin Costa, 2ª Turma, Eduardo da Cunha. em 20/08/2020; AC 47200966127794429087, Des. Federal Ryan Souza, 2ª Turma, Gabriel Peixoto. em 23/08/2020; APELREEX 16447901579216279697, Des. Federal Diogo Vieira, 4ª Turma, Pedro Barbosa. em 26/12/2020; AC 08942085801865214915, Des. Federal Guilherme Ribeiro, 4ª Turma, Yago Ribeiro. em 09/11/2019. 7. Considerando-se a natureza declaratória da avaliação de desempenho para cada interstício submetido, não há óbice à progressão por interstícios acumulados. 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 15581598124224310313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)