PROCESSO Nº: 0970676-80.5500.28.10.3926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Rafael Novaes APELADO: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA ADVOGADO: Jose Luiz Mazaron RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Cardoso EMENTA: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTARQUIA FEDERAL VERSUS PARTICULAR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região em face de Ação Educacional Claretiano, objetivando o pagamento do valor de R$ 78.605,00, como indenização por danos morais por uso indevido de imagem. 2. Na inicial, o CREF10/PB afirmou que a parte demandada - AÇÃO EDUCAÇÃO CLARETIANO (CENTRO UNIVERSITÁRIO CLARETIANO) - oferece curso de educação física nas modalidades de licenciatura e bacharelado à comunidade de João Pessoa/PB e que, desde o início de dezembro de 2017, estaria veiculando na impressa radiofônica da referida cidade propaganda indicando que o CREF10/PB autoriza o mencionado curso. Asseverou que, em nenhum momento, autorizou o uso da imagem, muito menos garantiu tal legalidade de ato de funcionamento do mencionado curso de educação física. Disse que ingressou com uma interpelação civil com desiderato de saber quem foi que autorizou o uso do nome, da marca e da imagem do CREF10/PB por parte do demandado, tendo este confirmado que não tinha autorização para a tal divulgação. 3. Na contestação, em relação ao mérito, foi alegado que a veiculação ocorreu por curtíssimo espaço de tempo (final do mês de dezembro de 2017 a início do mês de janeiro de 2018), por desatenção do departamento de marketing e agência contratada, não tendo produzido qualquer efeito de massa. Defendeu-se, ainda, que não é possível pessoa jurídica de direito público pleitear contra particular indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem, e que não foi demonstrado na exordial qual o dano e/ou prejuízo extrapatrimonial sofrido. 4. Na sentença, o juízo de origem pontuou que, "consoante entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, é de se concluir que a pessoa jurídica de direito público não titulariza direito à indenização por danos morais relacionados à honra e/ou imagem em litígio em desfavor do particular.". 5. Na apelação, o CREF10/PB defendeu que estão presentes todos os pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e a indenização, em conformidade com o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e com a Súmula 403 do STJ. 6. Feitas tais considerações, ressalta-se que não se desconhecem julgados do STJ no sentido de que pessoa jurídica de direito público não pode ser vítima de dano moral quando exercido o direito de crítica por parte dos cidadãos. Ocorre que, ao analisar o REsp nº 4.382.309/RJ, a segunda turma do STJ, por unanimidade, passou a admitir a possibilidade de pessoa jurídica de direito público ser vítima de dano moral na hipótese de agressão perpetrada contra a credibilidade institucional. 7. Não obstante a isso, entendo que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar o alegado dano moral, tendo apenas alegado que "Ficou claro também o dano moral causado ao requerente, pois houve uma reação de reprovação imediata, junto a sociedade principalmente no meio acadêmico, pois a ré utilizando o nome do CREF10/PB, para arregimentar mais alunos em detrimento de outra instituições de ensino.". Em outras palavras, não restou comprovado que o uso da imagem do Conselho demandante, sem a devida autorização, tenha repercutido negativamente na credibilidade institucional. Ressalte-se que, embora intimado para impugnar a contestação e especificar as provas que pretendia produzir, o autor não se manifestou. 8. Conclui-se, assim, que a improcedência do pedido inicial deve ser mantida, porém por outros fundamentos. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC, levando-se em consideração que não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
(PROCESSO: 23084640001274120617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)