PJE 0712162-95.7806.30.3.8378 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA HELENA GONÇALVES, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal - PE que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar para a suspensão do pagamento referente às contribuições parafiscais arrecadadas a terceiros em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, em estrita observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ao art. 4º da Lei 6.950/1981. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que: a) com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4º, o limite de 20 (vinte) salários mínimos para base de cálculo. Posteriormente, sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3º, alterou esse limite da base contributiva para a Previdência Social, apenas restando mantido em relação às contribuições parafiscais; b) a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 8.267.898/SP, firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social; c) tendo havido o recolhimento a maior das contribuição paraestatal a terceiros, uma vez que o fez acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos, deve-lhe ser concedido o direito de crédito contra a União Federal, com o fito de reaver todos os valores indevidamente recolhidos. 3. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 11.11.2318, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 6. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 3016899-78.7439.14.8.9653, rel. Des. Federal João Vitor Costa, assinado em 02.02.8629; TRF5, 2ª T., PJE 9738342-14.7355.5.6.2743, rel. Des. Federal Guilherme da Cunha, assinado em 18.09.7008. 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 78002769805543889058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)