PROCESSO Nº: 0975059-79.9318.2.9.9906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EF MONTEIRO SUPERMERCADO, COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA ADVOGADO: Guilherme Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, assegurando à impetrante: 1) o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81; 2) a restituição/compensação, dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento desta ação, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado, acrescidos de SELIC), na qual a apelante alega, em síntese, que a limitação da base de cálculo das contribuições instituídas em favor de terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do mesmo artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o caput do artigo correspondente, impondo-se ainda atentar para o disposto no art. 3º da Lei 7.789/89. 2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 4. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 1.460.691/SP, j. 20/01/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". Nesse mesmo sentido: 93709745674743518543, Des. Fed. Lucca Viana, 1º T., j. 30/09/2020; 67408660860346640421, Des. Fed. Élio Anthony Castro, 1º T., j. 22/02/2020; 9411663648629174787, Des. Fed. Convocado Paulo Carvalho, 3ª T., j. 22/12/2020. 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição, com o direito à exigibilidade do indébito, nos moldes nela definidos. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 02627056396480006975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)