PROCESSO Nº: 2257197-83.5370.5.12.9434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Emanuel Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PPP E LTCAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante alega: 1) cerceamento de defesa, porque não foi produzida a prova pericial para a comprovação das condições especiais dos períodos de 4/9/1989 a 7/11/1989, 3/6/1989 a 5/10/1989, 11/1/1989 a 28/6/1996, 1/6/1999 a 25/8/1999, 07/01/1999 a 24/12/2001, 27/6/2001 a 7/3/2004, 23/07/2004 a 14/11/2005, 19/4/2006 a 31/1/2012, 30/5/2012 a 27/2/2013, 14/7/2015 a 17/2/2015, 19/3/2015 a 10/6/2016 e de 28/6/2016 até os dias atuais; 2) devem ser considerados especiais os interstícios de 16/10/1985 a 2/4/1987, 15/1/1989 a 17/2/1996, 13/4/1999 a 11/5/1999, 23/07/1999 a 9/5/2001, 13/01/2004 a 27/2/2005 e de 14/5/2012 a 18/6/2013; 3) faz jus à aposentadoria especial desde o requerimento administrativo; 4) os honorários sucumbenciais precisam ser arbitrados no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 2. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir o requerimento de dilação probatória, quando entender que os elementos constantes dos autos já possibilitam a formação do seu convencimento (TRF5, Processo nº 12455841843398810949, Desembargador Federal Rafael Porto, 3ª Turma, julgamento: 17/02/2021). 3. A aposentadoria especial se encontra prevista no art. 202, II, da Constituição Federal e será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 4. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 134.236/RS, julgado em 06/07/2015). 5. No caso em julgamento, o período de 11/10/1985 a 11/10/1987 deve ser mantido como tempo de atividade comum porque, embora laborado na função de vigilante, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não informa a existência de qualquer fator de risco. 6. A atividade de eletricista teve a presunção legal de insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 74.521/1964 (código 2.1.1) até o advento da Lei nº 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passando a exigir a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho em condições especiais. Desse modo, o simples registro dessa atividade na CTPS não comprova o efetivo labor em condições especiais dos períodos de 2/10/1999 a 9/3/1999 e de 8/10/2012 a 10/9/2013. 7. O período de 2/5/1989 a 20/3/1996 deve ser considerado especial, porque exercido com exposição a ruído de 86 dB(A), superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, conforme comprovado pelo PPP anexado. Os interstícios de 12/02/1999 a 29/12/2001 e de 21/06/2004 a 22/7/2005 também devem ser tidos como especiais, porque os documentos anexados (PPP/ LTCAT) comprovam a exposição a ruído de 98,6 dB(A), superior aos limites estabelecidos pelos Decretos nº 2.171/1997 (90 decibeis) e nº 4.882/2003 (85 decibeis). 8. Somados os períodos especiais constantes da sentença (23/12/1987 a 4/11/1989, 252/5/1989 a 27/8/1989, 20/1/1990 a 24/10/1996, 05/02/2003 a 8/4/2004, 28/7/2006 a 5/6/2012, 9/2/2015 a 18/10/2016, 4/7/2016 a 29/7/2017) com os admitidos neste julgado, o autor passa a ter 27 (vinte e sete) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de trabalho sujeito a condições especiais, suficientes para a concessão da aposentadoria especial (NB 507.720.358-1, DER: 4/9/2017) desde o dia do requerimento administrativo. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 572.265/SE. 10. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.169.092/MG. 11. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deve observar os percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. (Nesse sentido: Processo nº 52614104176746646156, Desembargador Federal Luiz Otávio Freitas, julgamento: 12/11/2020). 12. Apelação parcialmente provida, para reconhecer as condições especiais dos períodos de 22/8/1989 a 27/9/1996, 26/01/1999 a 3/7/2001 e de 15/01/2004 a 26/12/2005 e condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo. 13. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 12528585661961998393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)