PROCESSO Nº: 6173790-14.3643.31.8.7463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: Arthur Cardoso Do Nascimento APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PÓS-DOUTORADO. INDEFERIMENTO COM BASE NO DECRETO 9.991/2019. APLICABILIDADE DO NORMATIVO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FEDERAIS. 1. O autor pleiteou o seu afastamento da UFC para fazer pós-doutorado, mas o pedido foi indeferido sob ao justificativa de que os afastamentos para participar de ações de desenvolvimento com início a partir de 1º de março de 2020 deverão aguardar a aprovação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) pelo Ministério da Economia e adequação dos regulamentos internos, conforme o disposto no Decreto 9.991/2019. Alegando basicamente que as disposições do referido Decreto são incompatíveis com a Lei 12.772/2012 e ferem a autonomia universitária, sendo, portanto, inaplicável aos docentes do magistério superior federal, o demandante ajuizou esta ação. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pleito para que a UFC concedesse o afastamento de acordo com o art. 30 da Lei 12.772/2012 e com a Resolução n°16/CEPE/UFC, de 25 de junho de 2016, tendo o Juízo singular considerado inexistir óbice no detalhamento, pelo referido Decreto, do modo de exercício do direito de afastamento concedido pela Lei 12.722/2012 aos ocupantes dos cargos do magistério federal. 2. Inicialmente, registre-se que o autor foi intimado pelo Juízo a quo para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, uma vez que a decisão proferida na ACP 7743757-39.3567.3.9.2918 havia suspendido a aplicação do Decreto 9.991/2019 e da Instrução Normativa 201/2019 aos docentes da UFC, UNILAB e UFCA, mantendo-se a sistemática estabelecida pelas Leis 12.772/2012 e 8.112/90. O demandante, contudo, reafirmou seu interesse em prosseguir com o processo, informando que a UFC continuava negando o pedido administrativo de concessão do seu afastamento para fazer o curso de pós-doutorado na Universidade de São Paulo (USP). Em face disso, passa-se ao exame da questão ora posta. 3. O Decreto 9.991/2019 dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamentando dispositivos da Lei 8.112/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. 4. O Juízo sentenciante ponderou que, embora a Lei 12.722/2012 conceda aos docentes o direito de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, a definição dos requisitos e dos critérios de concessão, suspensão e/ou interrupção desses direitos não se encontram nela encartados, inexistindo óbice ao detalhamento sobre o modo de exercício por meio de decreto, a exemplo do revogado Decreto 5.707/2006, de modo que a efetivação dos direitos e obrigações advindas do PDP do Magistério previsto na Lei 12.772/2012 concretiza-se com o Decreto 9.991/2019, que regulamenta a Lei 8.112/90, regra geral dos direitos e obrigações de todas dos servidores públicos federais. 5. O Parecer 00004/2019/CPIFES/PGF/AGU, adotado pela UFC, corrobora o entendimento do Juízo a quo. O documento refere que a Lei 12.772/2012 aponta como regime jurídico dos cargos de magistério federal o instituído pela Lei 8.112/1990, trazendo aquela lei específica apenas algumas nuanças circunstanciais voltadas às atividades típicas dos servidores das IFES, em complementação à lei geral, tendo o Decreto 9.991/2019 um conteúdo basicamente operacional, regulamentando, por exemplo, os afastamentos já previstos nos arts. 87, 95, 96-A e 102 da Lei 8.112/90, os quais sempre foram usados pelas IFES. 6. O sobredito Parecer da AGU também pondera que a comissão permanente de pessoal docente (CPPD) continuará prestando assessoramento nas solicitações de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, não tendo o Decreto usurpado a atribuição da CPPD, prevista no art. 26 da Lei 12.772/2012. Do mesmo modo, a competência prevista aos colegiados de ensino e pesquisa permaneceria intacta, uma vez que o Decreto trouxe apenas parâmetros objetivos para guiar a atuação desses colegiados. Assim, a autonomia didático-científica das universidades não teria sido restringida pelo Decreto nº 9.991/2019. 7. Nesse contexto, conclui o Parecer que o Decreto 9.991/2019 trata de questões procedimentais no que tange à política nacional de desenvolvimento de pessoas da administração pública federal, regulamentando expressamente algumas licenças e afastamentos da Lei 8.112/1990, e que o conteúdo do referido Decreto não contraria nenhum dispositivo da legislação especial aplicada às IFES, sendo, portanto, plenamente aplicável a tais entidades. 9. À vista dessa argumentação, e a despeito do alegado pelo autor, em princípio o Decreto 9.991/2019 não se afigura incompatível com a Lei 12.772/2012 nem com a autonomia universitária. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 93645634481664020775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)