PJE 0336137-21.3518.26.2.4762 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação interposta por IAN CAMPOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a obtenção de declaração de nulidade do ato que o licenciou do serviço do Exército Brasileiro. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a perícia judicial constatou que se encontra com incapacidade definitiva para a atividade castrense, que se iniciou em 2015; b) a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento; c) demonstrado que o autor permanecia enfermo, não poderia a Administração Militar proceder ao seu licenciamento de ofício, mas, ao invés, deveria tê-lo mantido na condição de adido, com o fim de que fosse oferecida a assistência médica necessária, inclusive com percepção de alimentos e vencimentos, até parecer definitivo. 3. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou ao licenciamento ex Bruno Monteiro, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência. 4. Na hipótese, extrai-se dos autos que: a) o autor foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em 2014, sendo licenciado em 16/12/2015; b) durante a inspeção de saúde realizada pelo Exército, em junho/2015, o autor foi diagnosticado com "Transtornos fóbicos-ansiosos", tendo o perito considerado a incapacidade temporária, com tempo de recuperação a curto prazo de até 01 ano. 5. A perícia médica judicial, por seu turno, concluiu que o autor é portador de Transtorno bipolar em remissão (F31.7), que gera incapacidade definitiva para o serviço ativo nas Forças Armadas. Ressaltou o perito que o quadro clínico do Autor não tem relação de causa e efeito com o serviço militar, estando relacionado a causas genéticas e biológicas individuais e que sua condição é compatível com atribuições de várias ocupações cíveis na realidade do periciando. 6. Ademais, conforme ressalta a sentença, restou esclarecido, em depoimento da Dra. Samuel das Neves Renda de Escobar, CRM/RN5945, que o diagnóstico do requerente é de transtorno bipolar com outras fobias associadas, não sendo acometido por esquizofrenia ou outra patologia que possa ser enquadrada enquanto alienação mental. 7. Desse modo, considerando que, no caso, a perícia médica e os demais elementos trazidos aos autos demonstram que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. Precedentes: PJE 1311352-36.2412.7.12.7333, Rel. Des. Federal Kaique da Paz, 2ª Turma, Bruno Castro. em 26/06/2020; PJE 1414262-64.7023.15.10.0009, Rel. Des. Federal Levi Nunes, 2ª Turma, Murilo Pires. em 15/01/2020. 8. Com relação ao pedido de assistência médica, prevalece o entendimento de que o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 8.7582/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para garantir ao autor o direito à assistência médica e hospitalar a cargo da Corporação. alo
(PROCESSO: 47683702299736145205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)