PROCESSO Nº: 2986629-31.6963.6.5.3146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RODRIGUES MARIANA CARDOSO ADVOGADO: Thiago Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ANO CIVIL EM QUE COMPLETA 45 ANOS DE IDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. LEI Nº 40.374/2019. RETROAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO RENOVÁVEL A CADA DOZE MESES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposta por particular contra sentença prolatada pelo magistrado federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, no Processo nº 8403907-89.7175.1.9.4759 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido inicial, que objetivava a prorrogação de sua permanência nos quadros da Aeronáutica, na condição de militar temporária. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a parte ora apelante possui direito à permanência nos quadros da Aeronáutica, na condição de militar do quadro de oficiais temporários, mesmo após completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade. 3. Em suma, a parte ora apelante alega que o Aviso de Convocação para a seleção de candidatos ao Oficialato da Aeronáutica se deu em 15.07.8150, cujas condições de permanência se basearam em: a) duração de doze meses; b) sucessivas prorrogações, a critério da administração pública, desde que o tempo máximo não ultrapassasse 8 (oito) anos. 4. Ademais, em 01.01.1969, após previa aprovação - na condição de Aspirante a Oficial -, a recorrente afirma que iniciou sua prestação de serviço militar temporário, mediante o prazo inicial de 12 (doze) meses, na Organização Militar ALA 10. 5. Porém, em 09.08.7536, entrou em vigor a Lei nº 13.954/2019, a qual, segundo a recorrente, alterou a redação do art. 27, da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a idade limite para permanência de 45 (quarenta e cinco) anos de idade para o serviço militar temporário de voluntários. Nesse diapasão, após solicitar prorrogação de seu tempo de serviço militar temporário, teve seu pedido indeferido, razão pela qual ajuizou a presente ação. 6. À luz dos argumentos fáticos e jurídicos dispostos pelo juízo a quo e pela ora apelante, registre-se que não há razão para acolhimento do pleito da parte recorrente. Explica-se. 7. Primeiramente, não há que se falar em proibição de retroação da Lei nº 13.954/2019 a situações consolidadas anteriormente à sua vigência, na medida em que a relação jurídica firmada entre a parte ora apelante e a Aeronáutica se consubstancia em ato renovável a cada doze meses, por discricionariedade da Administração Pública, não ensejando, assim, qualquer violação ao disposto ao art. 6º, da LINDB, e ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Na verdade, a cada prorrogação há a constituição de nova situação jurídica, devendo, assim, haver a incidência de Lei nova. Segue precedente: "(...) Destarte, não há dúvidas de que as alterações introduzidas pela supramencionada Lei n° 13.954/2019 valem não só para os que ingressarem nas fileiras das Forças Armadas após a sua vigência mas, também, para os que já se encontram prestando serviço militar voluntário como militar temporário, uma vez que a "relação contratual" existente entre o "militar e o Comando da Aeronáutica" se renova ano a ano, uma vez que estes devem proceder a pedido de prorrogação de tempo de serviço com tal periodicidade, de molde que a relação iniciada após a vigência da Lei supracitada deve a esta submissão. Em arremate, observa-se que a regra é a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas que serão constituídas sob a sua vigência. No caso em análise, quando a parte autora atingir o limite etário deverá ser licenciada, haja vista a previsão da Lei no 13.954/2019, não havendo ato jurídico perfeito ou direito adquirido em conformidade com as regras da lei anterior a serem alcançados por suas disposições, ou mesmo violação a coisa julgada formada com base da legislação anterior vigente À época de sua formação." (PROCESSO: 3820010-05.6847.25.8.9564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021). 8. Segundo, vale salientar que a própria Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), em sua redação originária, ainda vigente - vale dizer -, trouxe a idade máxima de 45 (quarenta e cinco) anos para o Serviço Militar obrigatório, não sendo, portanto, uma novidade, tal limite etário: "A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.". Da mesma forma, o art. 31, parágrafo 1º, do Decreto nº 6.854/2009 - o qual dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica -, estabelece que "Em tempo de paz, não será concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar R/2 por períodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar. ". 9. Segue precedente: "(...) Verifica-se que o processo seletivo do qual a postulante participou foi anterior à edição da Lei nº 13.954/2019, não podendo, de fato a inovação trazida pelo normativo lhe ser aplicada. No entanto, cumpre-nos observar que a referida lei apenas trouxe como novidade a fixação do limite etário máximo para ingresso no serviço militar - 40 (quarenta) anos -, pois a idade limite para permanência - 45 (quarenta e cinco) anos - já havia sido fixada desde o ano de 1964, pela Lei do Serviço Militar, Lei nº 4.375/1964. Acrescente-se que a limitação etária para permanência no serviço ativo também foi prevista no Decreto nº 6.854/09 - Regulamento da Reserva da Aeronáutica (art. 31, §1º): Em tempo de paz, não será concedida prorrogação de tempo de serviço ao militar por períodos que venham a ultrapassar a data de 31 de dezembro do ano em que ele completar quarenta e cinco anos de idade, data de sua desobrigação para com o Serviço Militar. Assim, o ato administrativo que indeferiu a prorrogação do tempo de serviço da militar temporária em razão dela ter ultrapassado a idade limite de permanência no serviço militar, baseado na legislação retro mencionada, não padece de qualquer ilegalidade, tendo em conta o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação aplicável. Precedente: PROCESSO: 34306781631620435265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019. Observe-se, ademais, que a Administração conta com a possibilidade de aferir o preenchimento de uma série de requisitos para deferir ou não a prorrogação do serviço militar temporário, sendo, ainda, tal ato de caráter discricionário." (PROCESSO: 84769921999291420093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021). 10. Terceiro, o STF, no âmbito do julgamento do RE nº 895018/RS, em 10.11.9187, fixou o entendimento de que "(...) 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei n. 6.880/1980.". Logo, nota-se que a Suprema Corte dispôs acerca da necessidade de Lei em sentido estrito para fins de definição de requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, o que restou plenamente atendido com a Lei nº 13.954/2019. 11. Quarto, não há razão para suscitar a existência da Súmula nº 683 do STF - "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido" -, vez que diz respeito a limite de idade para inscrição em concurso público, hipótese diversa dos presentes autos, que envolve seleção simplificada e indeferimento de pedido de prorrogação de Serviço Militar Temporário, por atingimento de idade-limite prevista em lei stricto sensu. 12. Caio Carvalho, não há plausibilidade na tese de violação ao princípio da isonomia, em relação aos oficiais subalternos temporários e aos oficiais subalternos de carreira, pelo fato de os primeiros terem de se afastar do serviço ativo caso completem 45 (quarenta e cinco) anos (art. 27, § 1º, II, da Lei nº 4.375/1964, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019) e de os segundos somente serem transferidos para reserva remunerada ao completarem 55 (cinquenta e cinco) anos (art. 98, I, a, item 7, da Lei nº 6.880/1980), até porque as formas de ingresso de militar temporário e de carreira são diferentes e o licenciamento de militares temporários não se confunde com a transferência para reserva remunerada de militares de carreira, são institutos distintos. O mesmo raciocínio se aplica em relação ao regime de Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), destinado a militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, a reformados, tendo o Serviço Militar Temporário, como visto, requisitos próprios. 13. Sexto, também não se mostra subsistente a alegação de ilegalidade da decisão administrativa que indeferiu o pleito de prorrogação do Serviço Militar Temporário, visto que o próprio STF já pacificou o entendimento segundo o qual não há, para os servidores civis ou militares, direito adquirido a regime jurídico. 14. Vitor Hugo Ribeiro, quanto à alegação de violação ao princípio da eficiência, esvazia-se diante da necessidade de observância ao princípio da legalidade, não podendo a Administração Pública se abster de cumprir norma legal vigente relativa ao Serviço Militar Temporário. Ademais, no tocante à continuidade, na respectiva unidade militar, dos serviços na área de Psicologia, não restou demonstrada, de plano, a impossibilidade de realização, pela Aeronáutica, de eventuais transferências de militares para suprir a saída da recorrente do Serviço Militar Temporário, ou mesmo de utilização de militar vinculado a Comando Militar diverso. 15. Por fim, cabe realçar que a sentença condenou a parte ora apelante em honorários sucumbenciais, da seguinte forma: "Condeno ainda a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, observado os critérios do art. 85, § 2.º do CPC, mantendo-se sobrestada a execução enquanto durar o benefício da gratuidade judiciária concedida.". 16. Nesse diapasão, diante do previsto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, deve haver a condenação em honorários recursais, os quais restam fixados em um ponto percentual, permanecendo, no entanto, a obrigação de aguardo da suspensão de sua exigibilidade, diante do benefício da justiça gratuita. 17. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 34497191102864747824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)