Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 421.139/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Compensação tributária com a observância da Lei nº 11.457/2007. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança, determinando a exclusão dos valores devidos a título de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa, sem a condenação da apelante em honorários sucumbenciais. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende que os juízes e Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos declaratórios nos autos do RE 255.058/PR, para que se possa ser aplicada uniformemente a tese dele decorrente e a inaplicabilidade do mencionado precedente por analogia ao tema do ISS. 3. A Fazenda Nacional requer, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento do RE 480.192, bem como que sejam respeitados os limites da compensação tributária. 4. Analisando os autos, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao julgar o RE 875.776/PR [min. Davi Luiz Silveira, julgado em 22 de dezembro de 2017], sob o rito de repercussão geral. 5. O mencionado precedente reconheceu que o ICMS deve ser afastado da base de cálculo das contribuições federais questionadas, visto que a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 6. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento, em 19 de abril de 2021, dos embargos de declaração referentes ao mencionado precedente (Tema 69), sendo a modulação dos efeitos definidos no julgamento que pôs fim à discussão, restando evidenciado que o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 7. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 734.572/PR, decidiu por modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 08 de abril de 2017 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 512.579 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 8. Como já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 112.031/PR (Ata nº 13, de 03 de agosto de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 23 de novembro de 2021, tem-se a sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 9. Assim, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 463.435/PR, em 04 de junho de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de se excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito. 10. No presente caso, a impetrante fundamenta sua insurgência no fato de que o valor do referido imposto [ ISS] não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o conceito de receita bruta, advinda do direito mercantil, refere-se apenas às receitas decorrentes de venda e prestação de serviços, portanto, não configura patrimônio ou receita do contribuinte. 11. Desse modo, considerando que o ISS não compõe a receita bruta da empresa, haja vista que constitui valor a ser repassado ao município. Logo, deve aplicado ao ISS a orientação proveniente do Supremo Tribunal Federal em relação ao ICMS. 12. No tocante à compensação tributária, deverá ser efetivada após o trânsito em julgado desta decisão, observando-se as regras da Lei nº 11.457/2007, portanto, nesse ponto a sentença deve ser alterada, vez que na referida decisão foi determinado a compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições federais, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 13. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para seguir o regramento da aludida Lei nº 11.457 referente à compensação tributária. paed
(PROCESSO: 31017562611178308012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)