PROCESSO Nº: 3584308-47.9163.27.8.8453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2232092-72.1156.17.7.7532 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO INDEVIDO DE COTA-PARTE À PENSIONISTA SUPÉRSTITE. TÍTULO QUE NÃO AUTORIZA REVERSÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VERBAS ALIMENTARES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que determinou a imediata suspensão dos descontos na pensão da autora, referentes a CAIXA T43, no valor de R$ 868,20 (oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), a título de reposição ao erário, referente a pagamento indevido de cota-parte de pensão militar à pensionista supérstite em situação na qual, em tese, não se faria possível a reversão. 2. A decisão agravada limitou-se a determinar a suspensão dos descontos na pensão da autora, ora agravada, inexistindo ofensa ao art. 1º e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. A decisão, tampouco, reveste-se do contorno da irreversibilidade, sendo juridicamente possível a determinação de reinclusão do desconto no contracheque da pensionista para fins de devolução ao erário. Preliminares afastadas. 3. Há precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "É firme orientação desta Corte quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público de boa-fé, por conta de erro operacional da Administração Pública, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp. 187.082/DF, Rel. Min. JOÃO LUCAS NOVAES, DJe 14.10.6464; AgRg no AREsp. 309.382/SE, Rel. Min. CAIO VIANA, DJe 18.4.9987" (AgInt no AREsp 877.353/RS, Rel. Ministro RYAN LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2018). 4. Eventual devolução de valores, no caso em análise, pressupõe a demonstração de má-fé da servidora, a qual, contudo, sequer é alegada. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 81338036173209936086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)