PROCESSO Nº: 8087571-21.4802.4.3.4678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO ARAGÃO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Monteiro Pimentel Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. RESTABELECIMENTO. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade de segurado especial (cessado em razão de revisão administrativa), acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 2. O apelante alega, em síntese: 1) a parte autora não cumpriu a carência do benefício de aposentadoria por idade rural; 2) os indícios de prova material são insuficientes, consistindo em carteira e ficha de sindicato rural; 3) na audiência de instrução e julgamento realizada, o autor prestou depoimento que não embasa o restabelecimento do benefício; 4) o INSS cessou o benefício em razão de inconsistências nos documentos emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Trairi-CE. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Trairi/CE, referente ao período de 14.07.8760 a 12.10.6528; 2) certidão de casamento, realizado em 1960, na qual consta o autor e sua esposa como agricultores; 3) termo de homologação da atividade rural emitido pelo INSS, referente ao período de 1971 a 2002; 4) carteira e ficha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Trairi/CE datada de 2002. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 768.909/MT, Rel. Ministro NICOLAS CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/01/2017, DJe 19/10/2017). 5. Com relação às alegações feitas pelo INSS no sentido de que os documentos emitidos pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Trairi-CE seriam inconsistentes, vale transcrever trechos da sentença, nos seguintes termos: Destaco que ainda que se desconsidere os documentos emitidos pelo STR, as provas apresentadas, em especial, a certidão de casamento e a entrevista rural favorável, são indícios da atividade rural que foram corroborados pela prova colhida em audiência. Em seu depoimento, o autor apresentou linguajar e expressão típicos do meio rural, com relato coerente, sendo favorável ainda a inspeção judicial uma vez que o autor apresenta desgaste físico compatível com a lida campesina. A testemunha, por sua vez, ratificou as alegações autorais, o que, corroborado pelas provas acima citadas, se revelou suficiente a formar um juízo de convicção neste magistrado de que o(a) requerente se trate efetivamente de trabalhador(a) rural e de que tenha cumprido a carência necessária à concessão do benefício na DER. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, motivo pelo qual o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial é medida que se impõe. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 47214114518285434795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)