EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA EX JOÃO GABRIEL DA ROSA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO. FERNANDO FARIAS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de transferência de universidade diante da ausência de Sophie Teixeira de estabelecimentos de ensino (PARAGUAI/BRASIL) para o curso de Medicina. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Nos termos dos artigos 49, da Lei nº 9.394/96, e 1º, da Lei nº 9.536/97, a transferência ex Francisco Cunha aplicar-se-á ao servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, quando a remoção ou transferência de ofício acarrete mudança de domicílio, bem como forem congêneres as instituições de ensino. 4. Na espécie, discute-se se a recorrente, estudante do curso de Medicina da UNINORTE - UNIVERSIDAD DEL NORTE, em Assunção, Paraguai, tem direito a ser transferida para o mesmo curso na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CAMPUS/CAICÓ, em razão da transferência ex Thales Silveira do seu cônjuge, militar do Exército, para a cidade de Olinda/PE. 5. A melhor interpretação a ser dada aos artigos 49 da Lei nº 9.394/96 e 1º da Lei nº 9.536/97 é a que não considera como congêneres, para fins de transferência compulsória, instituições de ensino superior estrangeira e brasileira que, na verdade, não são, pois têm sistemática de acesso distintas, uma vez que a do Brasil exige a aprovação em vestibular, enquanto a da autora não faz a mesma exigência. 6. Como bem destacado pela magistrada sentenciante, a autora tinha conhecimento do tempo que seu esposo iria compor a missão no exterior - 24 meses, tempo hábil para que se programasse em ingressar, por exemplo, em universidade pública ou privada que previsse o ingresso ainda que por curso de nivelamento de pelo menos um ano, que a colocaria mais próximo de atendimento à isonomia na forma de ingresso em universidades públicas do Brasil. 7. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 79106495890171077911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)