Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Silveira Nº: 2957661-53.5310.15.6.3483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA ADVOGADO: KAIQUE CAVALCANTI APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH MORAES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDO PEIXOTO SEGUNDO EMENTA ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FISCALIZAÇÃO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS POR MUNICÍPIO. PRORROGAÇÕES. AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. ATRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Lagoa Nova-RN em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a essa parte (art. 485, VII do CPC) e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para, reconhecendo a incidência da prescrição, invalidar a cobrança versada na notificação NDFC nº 818.629.752 em relação às competências 01/2008 a 11/2009. 2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal é medida que se impõe uma vez que as nulidades apontadas pelo Município de Lagoa Nova-RN sobre o ato administrativo objeto da demanda (Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 299.406.908) sequer foram imputadas à empresa pública demandada, inexistindo registro de sua participação na cobrança do débito impugnado no presente feito. 3. O mero parcelamento do débito firmado com a CEF não tem o condão de atrair qualquer responsabilidade da instituição bancária pela fiscalização dos Auditores Fiscais do Trabalho, cuja atuação constitui o único liame subjetivo existente em decorrência da cobrança suportada pelo município apelante. 4. Como a pretensão deduzida pela parte autora abrange a nulidade do NDFC nº 225.412.232, lavrado por Auditores Fiscais do Trabalho, é da União a legitimidade passiva para responder, em juízo, pela regularidade do ato administrativo praticado por servidores públicos integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego. 5. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é regido pelo disposto na Lei n 8.036/90 que, na redação original de seu art. 23, vigente à época dos fatos sob análise, definiu a competência do Ministério do Trabalho e da Previdência Social para promover a apuração dos débitos e infrações praticadas por empregadores e tomadores de serviço no que se refere ao cumprimento de suas obrigações ali previstas. 6. A competência do Ministério do Trabalho para fiscalizar e apurar as contribuições do FGTS, inclusive com a possibilidade de autuação foi também explicitada no art. 1º da Lei n° 8.844/94. 7. Não há que falar em violação ao princípio da legalidade em razão da fiscalização dos auditores fiscais do trabalho sobre as contratações temporárias realizadas pelo Município de Lagoa Nova-RN, porquanto não há qualquer previsão legal que isente o ente político de fiscalizações relacionadas ao cumprimento da Lei nº 8.036/90. 8. Embora a contratação sucessiva e ininterrupta de serviços temporários pelos entes da Administração Pública seja reputada pela jurisprudência como causa de nulidade do contrato administrativo, é preciso reconhecer que os contratos temporários firmados pelo Município de Lagoa Nova-RN jamais foram anulados judicialmente, mas apenas reputados nulos pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 9. Conforme recente precedente da Primeira Turma deste LUIZ OTÁVIO DAS NEVES em julgamento de idêntica questão, é preciso reconhecer que a nulidade do contrato administrativo de trabalho temporário não decorre do exercício regular do poder de polícia do órgão fiscalizador, mas de provimento jurisdicional declaratório do vício insanável. Precedente: VINICIUS NUNES, Processo: 80790970136608975475, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Felipe Moraes (convocado), 1ª Turma, Julgamento: 08/05/2020. 10. A cobrança dos valores devidos a título de FGTS é um efeito da declaração de nulidade dos contratos administrativos de trabalho temporário, o que jamais ocorreu. 11. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa com o ente contratante, e, dessa forma, a ele não se aplica a regra do art. 19-A da Lei 8.036/1990, relativa às verbas do FGTS. Precedente: STJ, REsp 1314945/CE, Rel. Ministro ANTÔNIO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2018, DJe 25/10/2018. 12. O Pleno do STF, no julgamento da Rcl 4351 MC-AgR/PE, decidiu que "a justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico administrativo entre o poder público e servidores temporários" (Informativo de Jurisprudência nº 807 do STF). 13. Apelação parcialmente provida para (i) declarar inexistente o débito referente ao período compreendido entre novembro de 2009 a novembro de 2014, (ii) desconstituir o crédito oriundo da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC nº 679.074.797 neste período e (iii) determinar que a UNIÃO se abstenha de incluir o nome do Município de Lagoa Nova/RN nos registros negativos de qualquer órgão restritivo referente à NDFC nº 373.240.388
(PROCESSO: 75705394887939559699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)