PROCESSO Nº: 3562715-76.7200.20.7.9600 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo da 15ª Vara Federal (juizado) da Seção Judiciária de Pernambuco em face do Juízo da 7ª Vara Federal (vara comum) da mesma seção, em sede de ação ordinária manejada por MURILO ROCHA contra a UNIÃO e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, onde se pretende a prorrogação do contrato do FIES (financiamento integral) para a formação do autor no curso de Psicologia. 2. A competência é do juízo suscitado, da vara comum. Este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou no sentido de que as demandas que envolvem procedimento administrativo de aditamento de contrato do FIES, com o fim de viabilizar a matrícula em instituição de ensino, versa sobre procedimento administrativo, porque o contrato administrativo em questão é uma subespécie de ato administrativo "lato sensu". 3. Com efeito, as regulamentações de todos os procedimentos dos contratos de financiamento estudantil, assim como os posteriores aditamentos, são efetuadas pelo Ministério da Educação, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, tratando-se de verdadeiros atos administrativos, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 4. Competência do juízo suscitado, da vara comum (7ª/PE). MN
(PROCESSO: 61956853805417633505, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 03/07/2021)