PJE 3484973-67.5053.8.5.6201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, declarou extinta a execução, por entender que no curso da ação que se pretende executar, movida pelo Sindicato, o particular ajuizou ação individual tendo por objeto o mesmo direito, e que, ocorrido o trânsito em julgado da ação individual, foi o passivo quitado através de competente requisitório, de modo que não poderia executar a ação coletiva. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso/contraditório, uma vez que "o desenvolvimento da ementa caminha para o provimento, todavia, no fechamento, tem-se por 'apelação desprovida', gerando dúvida acerca do provimento ou não do apelo. Merece, data venia, ser aclarado e/ou corrigido erro material, bem como o necessário pronunciamento sobre o instituto da coisa julgada". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 5. Resta claro no acórdão, assim como na certidão de julgamento, que a apelação do particular foi desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau, tendo a Turma concluído que, "como a ação coletiva (05/2006 até 10/2010) abrange o período da ação individual (05/2006 até 02/2009), tendo sido proposta a ação individual paralelamente à ação coletiva, não tem direito o particular de executar a ação coletiva. Com efeito, ao optar pela ação individual, a parte se excluiu da ação coletiva, de modo que não se aproveita da sua eficácia". 6. Já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4495047-61.4695.16.1.5189, rel. Des. Federal Thiago Moreira, data da assinatura: 04/01/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 72699053868710695093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)