PROCESSO Nº: 8452561-34.1980.21.6.4198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: Lucas Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Lopes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel que ocupa, bem como de purgação da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre os litigantes, com garantia de alienação fiduciária. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Autor que firmou Contrato Particular de Compra e Venda com a Caixa Econômica Federal, com garantia de alienação fiduciária, em 5/12/2011, para a aquisição de imóvel, no valor de R$ 33.504,00 (noventa e nove mil reais), financiado em 300 (trezentas) prestações mensais, e que, em razão de graves dificuldades financeiras, deixou de adimplir as obrigações contraídas, tendo a CEF dado início ao procedimento de Execução Extrajudicial. Afirma que houve irregularidade na realização da notificação do devedor fiduciante. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 4. No caso em apreço, observa-se que os documentos trazidos aos autos pela CEF, dão conta que o Oficial do Registro de Imóveis intimou pessoalmente o mutuário para fins de purgação da mora, no prazo legal de 15 dias. 5. Comprovação nos autos de que a CEF levou a registro imobiliário a consolidação da propriedade somente em 11/5/2017. Portanto, após a ciência da mora, o Apelante teve em seu favor, além do prazo legal para purgar a mora, cerca de 6 (seis) meses para buscar junto à ré a retomada da regularidade contratual sem que o tenha feito. 6. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 52973835996796369619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)