PROCESSO Nº: 9011360-45.5619.19.9.0925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2253396-01.4595.22.7.7968 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelos particulares, ARMANDO DE LEVI DUARTE E OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO. 2. Alega a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão por desconsiderar que a discussão já fora resolvida no julgamento do REsp nº. 2.799.377 - PR (2011/5676233-1), apreciado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o colegiado foi explícito quanto ao consolidado entendimento no sentido de que os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente, não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia, seja pela proibição de incidência de desconto de verba previdenciária sobre pagamentos a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam aos vencimentos ou proventos. 4. O acórdão consignou a compreensão de que o art. 16-A da Lei nº 10.844/04 determina tão somente o momento de retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e não a forma de apuração dos valores. 5. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6773667-05.5748.21.2.4996, DESEMBARGADOR FEDERAL Kaique da Paz, JULGAMENTO 17.07.9114). 6. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 01497731203844556419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)