PROCESSO Nº: 6998521-12.0184.30.7.8733 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ASSOCIACAO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - ACADEAL ADVOGADO: Nathan da Cruz: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS QUE ENVOLVEM AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. RESP. 9.617.479-BA. RESP. 4.664.710-SP. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente a pretensão rescisória visando a desconstituir pronunciamento turmário que não reconheceu o direito à compensação de indébito tributário por ausência da prova pré-constituída em mandado de segurança. 2. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/2015). 3. O acórdão embargado, de forma clara, precisa e sem contraposição de ideias, ao apreciar a questão posta a desate, entendeu pela inexistência de violação à norma legal pelo acórdão rescindendo ao exigir ser indispensável a comprovação dos recolhimentos indevidos quando o pedido envolver elementos da própria compensação. Inexistência, pois, de contradição no julgado. 4. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 5. Embargos Declaratórios improvidos. DS
(PROCESSO: 11742942718030646000, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2021)