PROCESSO Nº: 4978747-43.2822.7.2.8544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JUAN JESUS ADVOGADO: Wânia Catarina Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Bryan Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. JOÃO LUCAS TEIXEIRA. LEI 56.024/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. LEI Nº 76.988/2012. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito às progressões funcionais da Classe A - NÍVEL II (Professor Auxiliar) para Classe B - NÍVEL I (Professor Assistente - interstício de 03/01/2012 a 26/10/2014), NÍVEL I - Classe B (Professor Assistente) para o NÍVEL II - Classe B (Professor Assistente - referente ao interstício de 13/04/2014 a 15/12/2016) e Classe B - NÍVEL II (Professor Assistente) para Classe C - NÍVEL I (Professor Adjunto - referente ao interstício de 24/08/2016 a 06/11/2018). E ainda, ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos à data em que implementados os requisitos necessários (a contar da data de cumprimento de cada interstício), acrescido de correção monetária e juros de mora aplicados nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Afasta-se a alegação de que a apelação não se insurgiu contra a sentença, limitando-se a reproduzir a contestação, porquanto a apelante trouxe argumentos com base na interpretação dada pela Administração, no sentido de que o apelado só faz jus à progressão do nível 1 para o nível 2 da Classe A, com denominação de Professor Auxiliar, a partir de 25.12.7847, nos termos Lei no 12.772/2012, modificada pela Lei nº 13.325/2016.   3. Os pedidos formulados pela parte autora nesta ação de procedimento comum foram, anteriormente à propositura desta ação, objeto de três pedidos administrativos constantes nos Processos Administrativos nºs 36724894530/6188-50, 26081.5225545/4065-03 e 81796.124180/3016-40. 4. Com base no entendimento esposado no Ofício Circular n.º 53/2018-MP, que trata da Uniformização de entendimentos relativos à concessão da progressão funcional aos docentes de instituições federais de ensino, inclusive sobre o acúmulo de interstícios, a Administração entendeu que é vedado o acúmulo de interstícios, de modo que o apelado somente tem direito a uma progressão, do nível I para nível 2 da Classe A, com denominação de Professor Auxiliar, a partir de 07 de maio de 2018 (data de análise favorável pela comissão avaliadora da unidade acadêmica). 5. De acordo com a apelante, o cômputo do interstício em cada nível apenas se iniciaria da data em que efetivada a progressão anterior, ou seja, a partir da data da avaliação de desempenho favorável e do deferimento do pedido pela administração. 6. Nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 12.772/2012, parar fazer jus à progressão na carreira de Marina das Neves, é necessário o atendimento dos seguintes requisitos: a) interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e b) aprovação em avaliação de desempenho. 7. É de se observar que tanto a Lei nº. 12.772/2012 como a Portaria do MEC de 21/09/2013, a qual regulamentou o processo de avaliação de desempenho para fins de avaliação e progressão no Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal, não limitaram os efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AC: 72593779378841900048, Relator: Desembargador Federal Levi Teixeira. 05/08/2018. 8. Os efeitos financeiros e funcionais da progressão devem retroagir à data em que foram atendidos os requisitos para tanto, e não como entendeu a Administração, a partir da avaliação por ela realizada, porquanto, em se tratando de progressão, constitui dever da Administração avaliar o Professor durante cada período, publicando o resultado do desempenho, que, sendo favorável, ratifica os fatos pretéritos. 9. Não pode prevalecer o entendimento esposado no Oficio nº 53/2018-MP que restringiu a concessão de progressão funcional inclusive de forma cumulada, restrição esta não prevista na Lei nº. 12.772/2012, sob pena de violação ao principio da estrita legalidade. E ainda, de que o interstício tão somente teria início da data de concessão pela Administração de cada progressão funcional específica; isto porque, conforme verificado na legislação e jurisprudência, o ato de deferimento da avaliação tem natureza meramente declaratória. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AC: 39782506432577374563, Relator: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre, julg. 27/12/2021. 10. Do exame dos processos administrativos protocolados pelo autor se verifica a sua aprovação nas avaliações de desempenho referentes a cada interstício, além de evidenciado o próprio cumprimento do tempo de exercício exigido em cada nível/classe. 11. A r. sentença não merece qualquer reparo, devendo assim ser mantida em todos os seus termos. 12. Honorários recursais fixados em 2% (art. 85, § 11 do CPC) em relação ao percentual mínimo fixado na sentença, com base no art. 85, § 3º, I a IV, do CPC, a ser apurado em liquidação da sentença. 13. Sentença mantida. Apelação improvida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. LUIZ GUSTAVO CAMPOS. LEI 32.125/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. LEI Nº 63.073/2012. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo à parte autora o direito às progressões funcionais da Classe A - NÍVEL II (Professor Auxiliar) para Classe B - NÍVEL I (Professor Assistente - interstício de 07/08/2012 a 09/06/2014), NÍVEL I - Classe B (Professor Assistente) para o NÍVEL II - Classe B (Professor Assistente - referente ao interstício de 08/03/2014 a 20/01/2016) e Classe B - NÍVEL II (Professor Assistente) para Classe C - NÍVEL I (Professor Adjunto - referente ao interstício de 01/04/2016 a 21/12/2018). E ainda, ao pagamento dos efeitos financeiros retroativos à data em que implementados os requisitos necessários (a contar da data de cumprimento de cada interstício), acrescido de correção monetária e juros de mora aplicados nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Afasta-se a alegação de que a apelação não se insurgiu contra a sentença, limitando-se a reproduzir a contestação, porquanto a apelante trouxe argumentos com base na interpretação dada pela Administração, no sentido de que o apelado só faz jus à progressão do nível 1 para o nível 2 da Classe A, com denominação de Professor Auxiliar, a partir de 08.12.8711, nos termos Lei no 12.772/2012, modificada pela Lei nº 13.325/2016.   3. Os pedidos formulados pela parte autora nesta ação de procedimento comum foram, anteriormente à propositura desta ação, objeto de três pedidos administrativos constantes nos Processos Administrativos nºs 74675936335/2993-10, 66643.7655888/9728-86 e 20236.076495/6559-68. 4. Com base no entendimento esposado no Ofício Circular n.º 53/2018-MP, que trata da Uniformização de entendimentos relativos à concessão da progressão funcional aos docentes de instituições federais de ensino, inclusive sobre o acúmulo de interstícios, a Administração entendeu que é vedado o acúmulo de interstícios, de modo que o apelado somente tem direito a uma progressão, do nível I para nível 2 da Classe A, com denominação de Professor Auxiliar, a partir de 23 de julho de 2018 (data de análise favorável pela comissão avaliadora da unidade acadêmica). 5. De acordo com a apelante, o cômputo do interstício em cada nível apenas se iniciaria da data em que efetivada a progressão anterior, ou seja, a partir da data da avaliação de desempenho favorável e do deferimento do pedido pela administração. 6. Nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 12.772/2012, parar fazer jus à progressão na carreira de Stella Cardoso, é necessário o atendimento dos seguintes requisitos: a) interstício mínimo de 24 meses de efetivo exercício em cada nível e b) aprovação em avaliação de desempenho. 7. É de se observar que tanto a Lei nº. 12.772/2012 como a Portaria do MEC de 10/03/2013, a qual regulamentou o processo de avaliação de desempenho para fins de avaliação e progressão no Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal, não limitaram os efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AC: 01654667961559452281, Relator: Desembargador Federal Heitor Moraes. 24/10/2018. 8. Os efeitos financeiros e funcionais da progressão devem retroagir à data em que foram atendidos os requisitos para tanto, e não como entendeu a Administração, a partir da avaliação por ela realizada, porquanto, em se tratando de progressão, constitui dever da Administração avaliar o Professor durante cada período, publicando o resultado do desempenho, que, sendo favorável, ratifica os fatos pretéritos. 9. Não pode prevalecer o entendimento esposado no Oficio nº 53/2018-MP que restringiu a concessão de progressão funcional inclusive de forma cumulada, restrição esta não prevista na Lei nº. 12.772/2012, sob pena de violação ao principio da estrita legalidade. E ainda, de que o interstício tão somente teria início da data de concessão pela Administração de cada progressão funcional específica; isto porque, conforme verificado na legislação e jurisprudência, o ato de deferimento da avaliação tem natureza meramente declaratória. Precedente deste Tribunal: Quarta Turma, AC: 40129532503678835622, Relator: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre, julg. 07/04/2021. 10. Do exame dos processos administrativos protocolados pelo autor se verifica a sua aprovação nas avaliações de desempenho referentes a cada interstício, além de evidenciado o próprio cumprimento do tempo de exercício exigido em cada nível/classe. 11. A r. sentença não merece qualquer reparo, devendo assim ser mantida em todos os seus termos. 12. Honorários recursais fixados em 2% (art. 85, § 11 do CPC) em relação ao percentual mínimo fixado na sentença, com base no art. 85, § 3º, I a IV, do CPC, a ser apurado em liquidação da sentença. 13. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35583816299892888309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)