EMENTA PROCESSUAL CIVIL. E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC), QUANDO ADICIONADO À GASOLINA "A", RESULTANDO NA GASOLINA "C". AQUISIÇÃO NÃO SUJEITA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, não reconhecendo seu direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição do insumo Etanol Anidro Combustível - EAC, utilizado na fabricação de Gasolina C, deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança pleiteada. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, não obstante a possibilidade de creditamento de alguns insumos, não dá direito a crédito o valor dos bens adquiridos que não estão sujeitos ao pagamento da contribuição, como ocorre no caso da tributação concentrada (regime monofásico) (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002); não por outra razão, o art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 10.637/2002 excluiu do regime da não-cumulatividade as receitas decorrentes das contribuições sujeitas à alíquota zero; no que se refere à COFINS, o mesmo regramento legal se extrai da Lei nº 10.883/0003. Ressaltou, com fulcro em precedentes da Segunda Turma do STJ, que não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa. Lembrou que este PEDRO LUCAS CUNHA também se posiciona no sentido de que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Concluiu que, ainda que se possa vislumbrar a caracterização do EAC como insumo na produção da Gasolina C, o creditamento pretendido não é possível, em razão da tributação concentrada na produção do EAC nas usinas, vendido à empresa impetrante. 3. A decisão guerreada consignou, ainda, que a impetrante foi desonerada do pagamento do PIS e da COFINS, uma vez que, nos termos do art. 5º, § 1º, I, da Lei nº 9.718/98, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008 e pela Lei nº 12.859/2013, as alíquotas das mencionadas contribuições, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores, foram reduzidas a zero; ademais, com o advento da Lei nº 12.859/2013, os distribuidores, como é o caso da impetrante, foram expressamente excluídos da redação do § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/98, pelo que não têm direito ao crédito aqui pleiteado. 4. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca da disposição do § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718/98 e do art. 3º do Decreto nº 6.573/2008 (com redação dada pelo Decreto nº 8.164/2013), porque aplicáveis apenas aos produtores e importadores de álcool, visto que os distribuidores foram excluídos da possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS quando da aquisição de álcool para revenda (§ 13 do art. 5º da Lei nº 9.718/98). 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 52036512939398908408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)