PROCESSO Nº: 8606898-93.2582.28.4.8007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Rocha EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 24, § 4º DO DECRETO N. 6.514/08. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por Marcos Vinicius Freitas contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam a decretação da nulidade de auto de infração e a extinção da execução fiscal, ou a redução do valor da multa. 2. Na origem, tratam os autos de Ação Anulatória de Multa Ambiental ajuizada contra o IBAMA, visando à anulação do Auto de Infração nº 9258898/E, lavrado em 27/10/2015, por possuir o autor 07 aves da fauna silvestre, oportunidade na qual foi fixada a penalidade de multa simples no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 3. Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que o auto de infração lavrado pelo IBAMA descreve como conduta típica o ato de ter em cativeiro sete pássaros da fauna silvestre brasileira sem licença da autoridade ambiental competente (fls. 73 do pdf), e tem como fundamento a infração aos art. 70, I, c/c art. 72, II e IV, da Lei nº 9.605/98, ao art. 3º, II e IV c/c o art. 24, I, §3º, III do Decreto nº 6.514/2008. 4. O art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 estabelece que comete infração ambiental o indivíduo que tem em cativeiro espécimes da fauna silvestre, devendo ser aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção. 5. Conforme entendimento desta Corte Regional, é possível ao Poder Judiciário rever a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e anular multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo. A discricionariedade do administrador não impede o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. De acordo com o §4º do art. 24 do Decreto n. 6.514/08, "No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998" 7. No caso dos autos, as sete aves apreendidas não constam de listas oficiais de animais em extinção, não havendo nos autos qualquer comprovação de que o autor possuísse antecedentes na prática de infrações ambientais. No mais, o apelante é hipossuficiente (não tendo, evidentemente, condições de arcar com a multa que lhe foi imputada sem comprometimento da própria sobrevivência) e os animais silvestres apreendidos não tinham sinais de maus tratos, não havendo tampouco provas de intuito comercial na guarda dos animais. 8. Dessa forma, as circunstâncias dos autos apontam para a desnecessidade da aplicação da pena de multa, tendo a autoridade administrativa deixado de observar o dispositivo acima mencionado. 9. Nesse sentido, entende a Quarta Turma deste Tribunal que, "tendo em vista que as aves aprendidas não constam de listas oficiais de animais em extinção; não consta notícia de que o autor possuísse antecedentes no cometimento de infrações ambientais; a ausência de indícios de maus-tratos; a condição econômica precária do autor; há a incidência do art. 24, §4º, do Decreto nº 6.514/2008, que permite, diante das circunstâncias do caso concreto, deixar de aplicar a pena de multa, com base no art. 29, §2º, da Lei nº 9.605/1998." (PJE 59896918775920474463, Apelação Cível, Desembargador Federal Nicolas Moura, 4ª Turma, João Lucas das Neves). 10. Da mesma forma, já entendeu esta 1ª Turma que "Não se deve e nem se pode afastar a benesse estatuída no art. 24, parágrafo 4º, do Decreto 6.514/08, ao prescrever que, "no caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no parágrafo2º, do art. 29, da Lei n.º 9.605, de 1998", em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88)" (PJE 77333741241657478151, AC099247/PB, Desembargador Federal Diogo Pinto, Gustavo Henrique Rezende, DJE 21/05/2018, p. 96). 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, declarando a nulidade da multa aplicada no Auto de Infração nº 4696366/E. Condenação do IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios de fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% sobre o proveito econômico obtido.
(PROCESSO: 50067449497476933847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)