PROCESSO Nº: 6855438-03.2315.31.3.9207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LUIZ MIGUEL MOURA ADVOGADO: Lucas da Rocha Filho APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outro RELATOR: Desembargador Federal Danilo Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Daniel Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. FORÇA VINCULANTE IMEDIATA. MERCADO DE COMBUSTÍVEIS. CARLOS EDUARDO SANTOS. VENDA DIRETA. 1. Decisão monocrática que nega provimento a recurso contrário a tese firmada em julgamento de incidente de assunção de competência. 2. Agravo interno alegando: (1) que o acórdão proferido no incidente de assunção de competência não transitou em julgado; (2) que a decisão agravada "considerou válidas normas vigentes há mais de quarenta anos", omitindo-se sobre a real pretensão da ação, qual seja: adequar regulação administrativa "aos ditames da Constituição Federal"; (3) que "a decisão também não se adequou à realidade fática do país". 3. A exemplo das teses definidas em outros provimentos jurisdicionais dotados de força vinculante na forma do art. 927 do CPC, as consagradas em julgamento de incidente de assunção de competência são de observância imediata, independentemente do trânsito em julgado ou, mesmo, da publicação oficial do acórdão correspondente. Precedentes análogos do STJ e do STF: AgInt no AgInt na Rcl 64.577/SP, STJ, Segunda Seção, Min. João Guilherme Aragão, Renan Nascimento, DJe 26/1/2020; ARE 717075 AgR, STF, Primeira Turma, Min. Rodrigo Souza, Heitor Campos, DJe-066, divulg. 5/4/2016, public. 26/3/2016; RE 5540154 AgR-ED-ED, STF, Segunda Turma, Min. Dias Toffoli, j. 19/3/2017, DJe-210, divulg. 2/9/2017, public. 7/12/2017. 4. A "comercialização de Maitê Cavalcanti deve obedecer ao disposto nos arts. 2º, VI e 6º da Resolução ANP nº 43/2009 e no art. 14 da Resolução ANP nº 41/2013, que proíbem a venda direta entre os produtores e os postos revendedores de combustíveis". Referidas normas administrativas "não Samuel Dias o poder normativo atribuído à ANP pelo art. 8º, inciso XVI da Lei nº 9.478/97, tampouco contribuem para enfraquecer as regras da livre concorrência, revelando-se absolutamente justificável que a agência reguladora restrinja a liberdade dos produtores de Letícia Lopes na sua atuação econômica, prestigiando a proteção ao público consumidor desse produto mediante concreta e efetiva fiscalização da ANP sobre sua qualidade e observância dos critérios técnicos exigidos em normas regulamentares, o que vem sendo realizado exclusivamente pelas distribuidoras há mais de 04 (quatro) décadas" [Incidente de Assunção de Competência nº 59073937410308136469, TRF5, Pleno, Des. Federal Guilherme da Rosa, j. 26/03/2019]. 5. Agravo interno desprovido. BLCC/gh
(PROCESSO: 93929727504090147267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)