Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Jesus 3040648-99.6516.6.7.0129 APELANTE: BENJAMIN GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MURILO ROCHA RELATOR: DES. FEDERAL MIGUEL MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SISU/MEC. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE REMANEJAMENTO DE VAGA DISTRIBUÍDA PARA OUTRA DEMANDA. NÃO CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE DAS VAGAS DESTINADAS À POLÍTICA AFIRMATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente a pretensão autoral de matrícula no Curso Integral de Bacharelado em Medicina da Universidade Federal de Alagoas (SAMUEL RIBEIRO), Campus Arapiraca, em vaga destinada a pessoa com deficiência. Benjamin Almeida, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo a sua exigibilidade em função da gratuidade judicial. 2. O apelante alegou que participou do processo seletivo para ingresso no curso de Bacharelado em Medicina da ISIS RAMOS - SiSU/MEC 3049.9 (Edital nº 02/2020 de 21/01/20) para vaga reservada a cota na Demanda 4 - PcD (PPI, independentemente de renda - PcD) - candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado o ensino médio em escolas públicas, tão somente porque, apesar de constar no Edital 02/2020 que haveria oferta de vagas na Demanda 3 PCD (Não PPI, independentemente de renda - PcD) - candidato que seja pessoa com deficiência e tenha cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, as referidas vagas não foram ofertadas. Informou, ainda, que, convocado para efetivar a pré-matrícula, deixou de compareceu ao processo de validação de autodeclaração étnico-racial e o requerimento que formulou no processo administrativo nº 63860.782284/5307-98, instaurado com o fito de comprovar sua deficiência, foi indeferido sob a justificativa de que "não comprovou ser pessoa com deficiência; não apresentou declaração étnico-racial (anexo VII do edital 3/2019) ou comprovação de indígena de acordo com o edital; patologia não prevista no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações". 3. A sentença julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a MAITÊ MOREIRA disponibilizou vagas para deficientes na medida da possibilidade e disponibilidade que o número daquelas destinadas a cotistas nas demais categorias permitia, havendo justa proporção no universo de vagas destinadas à política afirmativa. Ressaltou, ainda, que o pedido formulado, consistente na matrícula do autor na condição de deficiente, dispensando-se os demais, pretende, em verdade, que se ordene a ré a criar mais uma vaga para além das disponibilizadas, notadamente no universo de 50 % por cento já reservado aos cotistas, em claro desrespeito ao princípio da autonomia universitária, pelo qual compete à instituição fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio, conforme artigo 53, IV, da Lei n. 9.394-96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 4. O art. 1º da Lei nº 12.711/2012 prevê que as instituições federais de educação superior vinculadas ao MEC reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e que, destas vagas, 50% deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de família com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. Prevê, ainda, o art. 3º da Lei nº 12.711/2012 (com a redação dada pela Lei nº 13.409/16) que as vagas referidas no art. 1º "serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE". 5. No caso em exame, de acordo com a Tabela de Distribuição de Vagas do Anexo I do Edital nº 02/2020 para o Curso de Medicina, Campus Arapiraca, foram destinadas apenas 02 vagas para Pessoas com Deficiência (atendendo ao percentual estabelecido no Censo do IBGE), sendo uma no 1º semestre para a Demanda 2 (renda menor ou inferior a 1,5 salário mínimo, PPI, PcD) e uma no 2º semestre para a Demanda 4 (independentemente de renda, PPI, PcD); 6. O apelante, conforme declarou, queria se inscrever na Demanda 3 (independentemente de renda, não PPI, PcD), mas como não foi oferecida vaga para esta demanda, se inscreveu na Demanda 4 (independentemente de renda, PPI, PcD), embora não fizesse parte do grupo de pretos, pardos ou indígenas e agora pretende remanejar a vaga para atender ao seu perfil. 7. A sistemática adotada pela DANIELA LOPES está em consonância com a legislação de regência, não procedendo a alegação de que as duas vagas teriam sido vinculadas ao critério étnico ou que deveriam ser distribuídas igualmente entre os grupos PPI e Não PPI, pois, em verdade, para que todos os grupos de PcD fossem contemplados era preciso que houvesse, no mínimo, 4 vagas disponíveis, o que não se verificou no curso de Medicina, mas que se deu em outros cursos com maior número de vagas oferecidos pela CAROLINA RAMOS, através do mesmo Edital. 8. Conforme pontuou a sentença, a rejeição do pedido de remanejamento da categoria em que o apelante se inscreveu (Demanda 4-PcD) prejudica qualquer exame a respeito de sua incapacidade física, eis que não preenche os demais requisitos, não havendo que falar, portanto, em nulidade da sentença por vício de fundamentação. 9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 90449496289718046656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)