PROCESSO Nº: 0258554-95.6745.16.8.7818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DIAS ADVOGADO: Vinicius Aragão APELANTE: JOSE RICARDO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Vinicius Monteiro APELANTE: NICOLAS PINTO RAMOS DE GIOVANNA DUARTE ADVOGADO: Enrico Pires ADVOGADO: João Lucas Moura APELANTE: ANTHONY TEIXEIRA ADVOGADO: Bryan Costa Galindo APELANTE: HEITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Heitor Martins APELANTE: JASIARA CAMILA DA MOTA ADVOGADO: Bianca Quiteria De Moura Santana APELANTE: VICENTE RAMOS ADVOGADO: Bianca Quiteria De Moura Santana APELANTE: JOAQUIM BARROS ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Marcela Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos por Particulares em face do acórdão deu parcial provimento às Apelações por eles interpostas. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo de Isabel Rodrigues para, reconhecendo a prescrição, determinar que se mantenha, em relação a ele, apenas a sanção atinente ao ressarcimento integral do dano. À apelação de Kamilly da Mota Ramos de Ana Vitória Viana e Pedro Miguel Cunha, para retirar a condenação relativa à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios e minorar o montante da multa civil. E aos apelos de Calebe Martins e Antônio Ribeiro para eximi-los a punição de suspensão dos direitos políticos e atenuar o importe da multa civil. 3. O Embargante JOSÉ MARIA DE ANA FOGAÇA aduz que o voto não examinou que o art. 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93, diz que o contratado fica obrigado a aceitar acréscimos e supressões que se fizerem nas obras, serviços e compras que não excedam 25% do valor inicial atualizado. Outro ponto omisso é que o voto utiliza para manutenção da sentença, o argumento de que não foi realizada cotação prévia. Ora, o Embargante alegou que a cotação prévia é dever do órgão licitante, não do fornecedor. Porém, o mais importante é que o valor não excedeu o limite legal para Carta-convite. Este argumento relevante não foi enfrentado no voto. O voto se omitiu em analisar, ou abordar o que foi consignado no Laudo 203/2013, da PF, que em relação à competitividade, em resposta ao item 2.1, diz: "Não foram localizadas cláusulas que, de pronto, pudessem impedir a ampla participação no certame." 4. O Embargante JOÃO PEDRO CALDEIRA diz que, em relação à segunda preliminar arguida pelo Embargante por ocasião da Apelação, que versou sobre a inversão da ordem de apresentação de razões finais, quando o Juiz de piso ofertou prazo comum e não o sucessivo, quando este é determinado expressamente por força do comando do artigo 364, § 2º do CPC. Nessa vereda, é de evidenciar de que o dispositivo 364, § 2º, do CPC foi violado e encontra-se na condição de nulidade absoluta, pois lida com consequências punitivas, diferentemente das ações previstas no Código de Processo Civil - CPC, como Ação de Cobrança, etc. Destaca, ainda omissão e contradição no acórdão quanto à imputação do artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429-92 pela existência de dolo e sem dano ao Erário. Contradição deste acórdão em relação à jurisprudência do próprio JOÃO GABRIEL ARAGÃO - dano presumido não pode caracterizar o artigo 10 da LIA. Omissão e contradição do acórdão no tocante à imputação do artigo 11 da LIA. Contradição em relação à imposição da pena para o ressarcimento ao Erário - artigo 12, II e III da LIA. 5. O Embargante JOÃO FELIPE ALVES alega omissão em relação a não observância da ordem de apresentação das alegações finais - prejuízo presumido. Contradição - das acusações do art. 10 e 11 da LIA - ausência de prejuízo financeiro à municipalidade - requisito indispensável da contradição - manutenção da pena de ressarcimento ao erário em contraposição com jurisprudência do próprio YURI COSTA - Contradição no reconhecimento da prescrição sem resolução de mérito - art. 487, II, do CPC. 6. O Embargante THEO PEREIRA RAMOS DE CAIO PIRES assinala que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal ante o transcurso do prazo prescricional quinquenal. E, ainda, que se entendeu pela ocorrência de fraude e presença do dolo sem, contudo, analisar a situação de cada licitação apurada bem como as teses defensivas empregadas em cada particular situação. 7. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 8. No caso, observa-se não assistir razão aos Embargantes. É que o inconformismo dos Recorrentes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 10. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 11. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. lb/avna
(PROCESSO: 87397383543000977212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE MARIANA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)