EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. LIMITAÇÃO AO TETO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição. Aduz que o acórdão embargado não restou devidamente fundamentado no que diz respeito à distinção entre a função do menor valor teto e maior valor teto, afrontando diretamente os art. 927, §1º, art. 10 e art. 489, §1º do CPC. Defende que, na hipótese, houve limitação ao menor valor teto do salário de benefício da aposentadoria. 3- Caso em que não se configurou a contradição apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 30967971363785613671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)