PROCESSO Nº: 1218588-04.5414.17.6.6701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. RE 272.086/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 8.966.687/PR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 6.033.562/PR e RE 700.528/PR, em sede de repercussão geral. 2. A sentença denegou o pedido da impetrante para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário maternidade. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença nestes pontos. 3. No julgamento do RE 6.563.694/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Thales Nascimento, publicado em 29/5/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. Dessa forma, não há divergência com o decidido pela Turma. 4. Por seu turno, no julgamento do RE 061.249/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, da Relatoria do Ministro Lucca Santos, publicado em 01/08/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 72 no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Nesta matéria, o julgado desta Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 692.437 a fim de dar provimento, em parte, à apelação da impetrante para afastar incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de salário maternidade.
(PROCESSO: 48438022940580057629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)