PROCESSO Nº: 6609863-73.7913.15.3.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Rocha: THALES ROCHA JOÃO MIGUEL DA MATA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Carolina Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO FEDERAL. RESERVA DE COTA EM FAVOR DE UM PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Apelação em face de sentença que declinou da competência para conhecer da presente demanda em favor da Justiça Comum Estadual e, em consequência, em virtude da impossibilidade de redistribuição do feito, declarou a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a formação da relação processual. 2. Por meio da presente ação, os Autores postularam o bloqueio de 35% do valor do Precatório a ser pago ao Sr. Davi Lucas Aragão Vitor Gabriel Melo, a que faria jus a Sra. Marcos Vinicius Novaes, sua genitora, na condição de ex-esposa e pensionista do Sr. Erick Ramos. Argumentaram que o Sr. Luiz Miguel Pereira receberá um Precatório decorrente de demanda coletiva ajuizada pelos servidores do antigo DNER, atual DNIT, tendo como executada a União Federal. Assim, na condição de pensionista do "de cujus", a Sra. Luiz Miguel Campos teria direito a 35% do referido Precatório, direito este que se transmite aos Herdeiros da falecida. 3. Ao julgar a lide, a ilustre Sentenciante entendeu que falta ao Juízo Federal competência para decidir sobre o destino de renda que será recebida por um Particular, por meio de Precatório expedido pela Justiça Federal. Cabe aos Autores discutir o direito à percepção de parcela desse crédito perante a Justiça Estadual que, se entender que essa renda deve ser incluída na partilha de Davi Lucas Alves (ex-esposa do Sr. Nicolas da Costa Diego Castro e genitora dos Demandantes), comunicará o fato à Agência Bancária em que depositado o valor do Precatório. Portanto, extinguiu-se o feito em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e da impossibilidade de remeter um PJe para a Justiça Estadual, ante a incompatibilidade dos Sistemas. 4. Ao apelar os Autores não impugnaram os argumentos que levaram à decretação da incompetência da Justiça Federal para julgar a causa. Equivocaram-se ao afirmar que a extinção do feito sem resolução de mérito se deu pela falta de condições da ação e de legitimidade dos Herdeiros e, adentrando no mérito, alegaram não existir dúvida do seu direito adquirido decorrente de herança deixada pela Sra. Luiz Gustavo Duarte em favor de seus filhos. 5. A competência é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e a sua falta impõe a remessa dos autos ao Juízo competente, quando compatíveis os sistemas, ou sua extinção sem resolução do mérito. 6. Não há como acolher o Recurso de Apelação, eis que em contrariedade ao estabelecido no art. 1.010, III, do CPC, que estatui ser dever do Recorrente impugnar, de maneira específica, os fundamentos de fato e de direito da decisão guerreada. É o chamado princípio da dialeticidade recursal. 7. No caso, não houve impugnação no tocante ao real motivo que ensejou a extinção do processo na sentença. 8. Consoante estatuído no art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de Recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 9. Apelação não conhecida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em verba honorária sucumbencial. ff
(PROCESSO: 02601192458605034597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)