PJE 4813019-08.3613.23.8.3563 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do SIND. DOS CONCESSIONÁRIOS E DIST. DE VEÍCULOS NO EST DO CEARÁ contra acórdão que negou provimento à apelação para manter sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se buscava assegurar às empresas substituídas o direito de não recolherem as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) acrescidos em suas bases de cálculo os valores tributados de Imposto sobre Serviço (ISS). 2. Em suas razões recursais, o embargante alega omissão no acórdão, pois não apreciou argumentos relevantes sobre o tema, destacando-se o conceito de receita bruta delineado pelo STF no julgamento do RE 359.108/PR. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado (Consta do acórdão: "Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, merece ser confirmada a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7916786-21.3768.15.12.3752, rel. Des. Federal Isaac Costa, data de julgamento: 06/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1866838-11.7916.23.3.5520, rel. Des. Federal Thomas Silva, data de julgamento: 26/12/2019."). 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 99040102601102165845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)