PROCESSO Nº: 8079913-59.0794.24.9.5417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO VIANA INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Josemar Estigaribia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS APURADOS EM DECORRÊNCIA DA RETIFICAÇÃO DE DIPJ. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO DOS CRÉDITOS PELO CARF. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação para declarar a extinção dos créditos tributários apontados na inicial. 2. A documentação carreada aos autos revela que o CARF já apreciou a questão, de maneira favorável ao contribuinte; contudo, a Empresa desistiu dos Recursos Administrativos em razão de tal renúncia ser condicionante para o parcelamento dos seus débitos fiscais. 3. A contribuinte promoveu a retificação de DIPJ/2003, o que resultou na apuração de créditos passíveis de compensação, que foi utilizado na extinção do novo débito de PIS. 4. Os créditos da contribuinte foram reconhecidos pelo CARF, inclusive, após a realização de diligências pela Delegacia da Receita Federal de Aracaju/SE. 5. A desistência de Recurso Administrativo não implica em renúncia à interposição de Ação Judicial. Respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição expresso na redação do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 05362219145199312668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)