(Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal instaurada com vista a descortinar a eventual prática de crimes no âmbito de licitações destinadas à área de educação, com recursos provenientes do Fundeb, Pnae e Pnate, realizadas, entre os anos de 2011 e 2012, pelo município de Coruripe, onde a paciente, valendo-se do cargo de Procuradora-Geral, teria, em tese, exarado pareces jurídicos favoráveis às fraudes (processo 7790254-72.0715.28.6.6879). 1. Consoante a denúncia, as supostas irregularidades teriam ocorrido em procedimentos licitatórios deflagrados por quatro cartas-convite (de número 148/2011; 022, 041 e 072/2012), que tinham por objeto a aquisição de mobiliário escolar, dos quais, supostamente, teriam participado empresas de fachada, cujo verdadeiro sócio era o então marido da paciente, incorrendo, dessa forma, por quatro vezes, no tipo previsto no art. 90, da Lei 8.666/93. 2. Em síntese, os impetrantes calcam o remédio heroico nos seguintes pilares: a) que, por ocasião do recebimento da denúncia (decisão datada de 18 de julho de 2019), não foram analisadas as arguições levantadas pela defesa; b) que inexistiria justa causa para a ação penal, uma vez que a paciente tivera sua inocência reconhecida pelo Tribunal de Contas da União em processo de Tomada de Contas (331.623/3697-8); c) que os supostos ilícitos já foram alcançados pela prescrição retroativa; e, d) que não se portara dolosamente quando da assinatura dos pareceres jurídicos nos procedimentos licitatórios investigados, visto que, na condição de advogada, seria livre para consignar seus entendimentos a respeito dos certames desenvolvidos pela Urbe. 3. Inicialmente, Yuri da Rocha relembrar ser cediço que o habeas corpus, ação constitucional que visa, precipuamente, a assegurar o direito de ir e vir, não se presta à arguição da matéria controvertida de mérito a ser desvendada no curso da ação penal, sob pena, inclusive, de supressão da instância do juízo natural. Ademais, no momento do recebimento da inicial acusatória, não é momento para a aplicação do in dubio pro reo, mas, sim, do in dubio pro societate, assegurando-se ao denunciado o legítimo direito à ampla defesa. 4. Ademais, conforme bem pontou o des. Caio Teixeira ao indeferir o pedido de efeito suspensivo, é possível divisar, mesmo nesta seara estreita, que pesam sobre a paciente acusações de fatos que, em tese, podem configurar crime, os quais foram colhidos a partir de elementos que denotam, possivelmente, a presença de indícios de autoria e materialidade. 5. Por outro lado, também não merece guarida a tese de que a absolvição na via administrativa, perante o Tribunal de Contas da União, acarretaria, necessariamente, o trancamento da ação penal. Ao revés, a jurisprudência é remansosa em afirmar que são instância independentes. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça que eventual conclusão diversa no âmbito do Tribunal de Contas não obsta a persecução penal, tendo em vista a consagrada independência entre as instâncias administrativa, cível e penal, segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte (HC 308257, min. Felix Fischer, julgado em 23 de agosto de 2018). 6. Da mesma forma, não há espaço para a tese de que, por ter agido na condição de parecerista, a paciente estaria livre para exarar seu entendimento. Precedente desta Corte Regional a estrugir que o eg. STJ já se posicionou no sentido de que o fato de o advogado ter atuado como parecerista não afasta a possibilidade de vir este a responder criminalmente, quando houver circunstâncias que permitam concluir pela prática de ilícito, ainda que tenham sido atendidas as exigências formais legais do procedimento licitatório (ACR 11845, des. Raul Moraes, julgado em 10 de agosto de 2016). 7. Por fim, a tese da prescrição foi judiciosamente rebatida também na decisão que indeferiu a liminar, a demonstrar que, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, não transcorreu tempo suficiente para a extinção da punibilidade. 8. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 39880389835554249864, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)