PROCESSO Nº: 9418188-21.4186.4.3.9487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela USINA SANTA CLOTILDE S/A contra a sentença proferida em sede de embargos à execução pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedentes os pedidos. 2. A apelante defende, em preliminar, a nulidade da sentença. No mérito, aduz, em breve síntese, a inconstitucionalidade superveniente da contribuição em exame, eis que o art. 1º da LC nº 110/2001 viola o que dispõe o art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CRFB, ao não se ater à delimitação de base de cálculo delineada após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Afirma, ademais, que a finalidade vinculada da instituição da Contribuição Social prevista no art. 1º da LC n° 110/01, deixou de existir em julho de 2012, razão pela qual o próprio tributo deixou de ter validade desde então, não podendo mais ser exigido pela Fazenda Nacional, pois a constitucionalidade das contribuições previstas no art. 149 da CRFB, depende, por determinação oriunda do Texto Maior, da existência da finalidade a que estão vinculados tais tributos. Por fim, sustenta a ocorrência da nulidade da CDA pela incompetência da autoridade lançadora. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se ainda persiste a obrigação da apelante de se submeter ao recolhimento da Contribuição Social Geral nos casos de demissões de empregados sem justa causa, devida pelo empregador, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, tendo em vista que a finalidade para a qual foi instituída teria sido atingida, bem como perquirir a sua adequação ao novo perfil da contribuição social dado pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. Afasta-se a alegada nulidade da sentença, considerando que a decisão atacada foi expressa ao fundamentar as razões que conduziram ao reconhecimento da improcedência do pedido. 5. O pretenso equívoco na utilização de precedente não aplicável à questão debatida não é suficiente para provocar a nulidade da sentença. 6. Ademais, estando o processo em condições de imediato julgamento, ainda que se declarasse a nulidade da sentença a sua remessa ao primeiro grau não seria realizada, haja vista o que prescreve o inciso IV do § 3º do art. 1.013 do CPC (causa madura). 7. No mérito, o STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2188-8/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 8. Em seguida, no julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 9. No que concerne ao pretenso exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a exação, impõe-se reconhecer que a Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, sendo a primeira incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato, enquanto a segunda era devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. 10. Apenas a segunda contribuição, devida pelos empregadores e incidente sobre a remuneração devida a cada trabalhador, tinha termo prefixo para a sua vigência, qual seja sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 11. De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, de modo a restar evidente que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei. 12. Ausente dispositivo legal estabelecendo termo prefixo para o fim da vigência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, forçoso reconhecer a validade da exação, sendo devido o tributo acaso ocorra o fato gerador ali descrito. Em outros termos, enquanto não sobrevier lei revogando a referida contribuição, legítima será sua cobrança. 13. Ainda nessa linha, importa consignar que a fixação de prazo para extinção da referida contribuição foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional, afigurando-se fora de dúvida a continuidade da sua vigência. 14. A destinação integral ao FGTS das receitas advindas das contribuições referidas era obrigatória apenas em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, de modo a restar desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual teria esgotado a finalidade para a qual foi instituída. 15. Nesse sentido, registro que o STF, no julgamento do RE nº 400.701/RG, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 17 de abril de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.". 16. Na referida assentada, o STF foi expresso ao consignar que "o objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor", bem como que "subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS", ainda que indiretamente. 17. Anote-se, ainda, que não há falar na ocorrência de inconstitucionalidade superveniente da Contribuição prevista no art. 1°, da LC n° 110/2001, considerando que não mais se ajusta às restrições promovidas pela EC nº 33/2001 (promulgada em 13/03/2001) no que concerne à materialidade das contribuições sociais gerais, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 18. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. Disso resulta que a interpretação da apelante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 19. Advirta-se, por outro lado, que o § 2º do art. 149 da CRFB foi incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, de modo que, mesmo que se entenda de forma diversa do acima expresso, ressalta evidente que a limitação da base de cálculo apenas surtiria efeito para os tributos posteriormente criados, jamais para invalidar aqueles que foram fruto da competência tributária validamente exercida. Deveras, esse entendimento encontra forte respaldo no tempo verbal utilizado para parametrizar a limitação, significando, com isso, que os seus efeitos apenas serão produzidos no futuro, relacionando-se com as exações posteriormente instituídas, em nada se referindo às existentes ao tempo da emenda constitucional. 20. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 70272701539244588281, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2018. 21. Por fim, afigura-se relevante afirmar que no julgamento do RE 181.162/SC, o Pleno do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 22. Insta consignar que, ao acompanhar a dissidência instaurada pelo Ministro João Gabriel Barros, o Ministro Luiz Gustavo Monteiro afirmou que "embora concordemos que as alterações promovidas pelas EC 33 e 42 sinalizam uma política de desoneração da folha de salários, as mudanças não tem o alcance de restringir a incidência das contribuições no domínio econômico sobre o faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". 23. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que restou consignado pelo Plenário do STF no RE nº 340.201/RG e sinalizado pelo mesmo órgão julgador no RE 574.544/SC. 24. No que concerne à competência do Auditor-Fiscal do Trabalho para lançar o tributo, observa-se que o art. 3º da LC 110/2001 é expresso ao consignar a aplicação das disposições das Leis nº 8.036/1990 e nº 8.844/1994 à contribuição social em debate, inclusive quanto à fiscalização, lançamento e exigência de crédito tributário. 25. Em decorrência dessa disposição normativa, a própria apelante não discorda que aos auditores fiscais do trabalho foi atribuída competência para efetuar o lançamento da contribuição, mercê do que dispõe o art. 23 da Lei nº 8.036/1990, afirmando, por outro lado, que essa disposição normativa foi derrogada pelo art. 11 da MP nº 5.920-35, posteriormente confirmada pela Lei nº 10.593/2002. 26. Contudo, esse entendimento não merece prosperar, pois, ainda que o art. 11 da Lei nº 10.593/2002 tenha delineado as atribuições do Auditor-Fiscal do Trabalho, o rol não é exaustivo, mormente tendo em vista que o seu parágrafo único autorizou o Poder Executivo a faculdade de "cometer aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho outras atribuições, desde que compatíveis com atividades de auditoria e fiscalização". 27. Dessa forma, se a própria lei reconheceu a existência de lacunas na atribuição de competências que deveriam ser preenchidas pelo Poder Executivo, resta evidente que o rol nela constante não é suficiente para excluir aquelas preexistentes, oriundas de expressa determinação legal, mormente considerando que tratou das atribuições ordinárias do Auditor-Fiscal do Trabalho, sendo a de lançamento dos créditos relativos à contribuição em debate atribuição singular estabelecida por lei apartada. 28. Registre-se, ademais, que não se pode cogitar a incompatibilidade da atividade de lançamento dos créditos referentes ao FGTS e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, com a atividade do Auditor-Fiscal do Trabalho, haja vista que essa atribuição foi expressamente incluída no multicitado rol pela Lei nº 13.464/2017. 29. Em verdade, essa inclusão veiculada pelo dispositivo legal que alterou a Lei nº 10.593/2002 teve apenas o condão de unificar específica atribuição de competência de Auditor-Fiscal do Trabalho que se encontrava dispersa, funcionando como norma interpretativa editada tão somente para explicitar o que efetivamente o comando normativo alterado queria dizer. 30. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69494558128157790513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)