PJE 7978026-28.4131.12.2.4600 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR PENSIONISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PE, que julgou improcedentes os embargos opostos pela União à execução ajuizada por neta de pensionista de ex-combatente, através da qual pretende o recebimento de créditos existentes em favor de sua avó, não recebidos em vida. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a União, em síntese, que: a) a simples existência da quantia posta à disposição da avó da exequente deveria render ensejo à abertura de processo de inventário, no qual devem habilitar-se os herdeiros da falecida credora, mostrando-se inadequado o recebimento, pela exequente/embargada, de valores que não lhe pertencem, razão pela qual se impõe o reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente; b) a execução deve ser extinta, uma vez que a parte não dispõe de qualquer dos documentos indicados no art. 784 do CPC/2015, restando evidente a ausência de título executivo extrajudicial hábil a amparar a pretensão executiva. 3. A questão devolvida diz respeito à execução proposta por neta de pensionista da União, objetivando o recebimento de valores não recebidos em vida pela sua avó. 4. No caso em tela, a ação executiva funda-se em Declaração fornecida pelo Ministério do Exército, atestando, "para fins de aquisição de Alvará Judicial", que os familiares da ex- pensionista especial Ian da Conceição teriam direito a requerer os valores devidos ao "de cujus", no montante de R$ 89.158,88 (id. 5796175). Tal declaração, ao que tudo indica, teve por escopo permitir a adoção do procedimento de jurisdição voluntária (de competência da Justiça Estadual), previsto na Lei 6.858/1980 e no Decreto 88.639/1981, que autoriza o levantamento pelos sucessores do de cujus, mediante alvará judicial, de valores e importâncias relativas a diferenças salariais e benefícios previdenciários não recebidos em vida pelo titular. 5. Nesse sentido, inclusive, verifica-se dos autos da execução (processo 7079124-35.1267.13.6.0236) que a demandante, a princípio, propôs a ação objetivando a liberação de alvará judicial para percepção dos valores reconhecidos administrativamente, tendo o juízo a quo, no entanto, considerando a inadequação da via eleita (diante de inexistência de valores depositados), determinado a intimação da autora para adequar o pedido e a ação ao procedimento ordinário ou monitório. Devidamente intimada, a parte, não obstante a determinação judicial, alegou ser cabível a ação de execução, haja vista possuir título líquido, certo e exigível, razão pela qual o feito foi convertido para "Execução Contra a Fazenda Pública". 6. Assim, em que pese ter a exequente trazido aos autos elementos que demonstram a sua titularidade sobre os valores pretendidos – inclusive Escritura Pública de Inventário Negativo Extrajudicial, lavrada em 10/08/2018, na qual consta que o espólio da pensionista falecida possui como inventariante a ora apelada, inexistindo outros herdeiros ou bens a inventariar –, cabe reconhecer que a mera declaração fornecida pelo Ministério do Exército no sentido de que os pretensos herdeiros têm valores a receber, não ostenta a condição de título extrajudicial, certificando a existência da obrigação como líquida certa e exigível, a autorizar o adimplemento já através da via executiva. Além disso, tal documento não se encontra previsto no rol do art. 784 do CPC/2015 (que consagra os títulos executivos extrajudiciais). 7. Desse modo, à míngua de título executivo, impõe-se reconhecer a procedência dos presentes embargos, extinguindo-se a execução. 8. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução. Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor da parte embargada, em R$ 2.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 80796068572748799368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)