PROCESSO Nº: 5622762-31.2978.15.5.7125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL SALES ADVOGADO: Bryan Souza AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Noah Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade apenas para pronunciar a prescrição da anuidade de 2010 e determinar a sua exclusão da dívida cobrada. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende a prescrição da pretensão do Conselho Regional de Medicina da Paraíba ao exigir o pagamento das anuidades. Alega que deixou de exercer a medicina no Estado da Paraíba desde o final da década de 90, então eventuais anuidades só poderiam ter sido realizadas até meados de 2005. Argumenta que a lei é clara ao prever que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos do primeiro exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Afirma que o conselho jamais realizou cobranças nos anos 2000, somente ajuizando execução fiscal em 2015. 3. O recorrente também alega que não fora, em momento algum, cobrado pela suposta dívida, não tendo o exequente cumprido os requisitos formais para o lançamento do crédito. Por fim, sustenta a ausência do dever de arcar com a anuidade do Conselho Regional de Medicina da Paraíba, tendo em vista que apenas exerceu temporariamente a medicina no referido estado. 4. Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba em face de Sophia Gomes para cobrar anuidades no valor de R$ 4.434,96 (quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). 5. Inicialmente, quanto à questão da nulidade do lançamento em razão da suposta ausência de notificação, a exceção de pré-executividade é medida excepcional e exige prova pré-constituída, sendo certo que não há como comprovar tal alegação. 6. Na prescrição das anuidades, deve-se levar em consideração que o vencimento ocorre no dia 31 de março de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/65. 7. In casu, foram cobradas as anuidades de 2010 a 2014, com vencimentos entre 07/01/2010 e 27/01/2014, estando prescrita somente a anuidade de 2010. Assim, não merece prosperar a alegação de que a cobrança estaria prescrita em razão do não exercício da medicina na Paraíba desde os anos 90 (noventa). 8. O agravante é inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba e, para deixar de pagar as anuidades, deveria ter solicitado seu desligamento junto ao conselho. Ressalta-se que o próprio recorrente afirma que não há como juntar documento da baixa de sua carteira, pois o pedido fora realizado há mais de 19 (dezenove) anos. 9. Diante da ausência de provas, não há como acolher o pedido de extinção da execução fiscal. Resta prejudicado o agravo interno manejado pelo particular. 10. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 16746738469636845840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)