PROCESSO Nº: 0815168-84.6939.14.4.4102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIGI SALES ADVOGADO: Caio De Brenda Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. NOTA MÍNIMA DO ENEM. APLICAÇÃO AOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA REALIZADOS SOB SUA VIGÊNCIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. INSTAURAÇÃO DE IRDR. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão deu provimento à apelação interposta pela parte embargada, para julgar improcedente o pleito autoral. Inversão do ônus da sucumbência, ficando sua cobrança sob condição suspensiva, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita 2. Em suas razões, o particular alega que: a) há omissão quanto às regras do contrato para realização da transferência do FIES, dentre as quais não se encontra a "nota de corte" estipulada pela Portaria MEC nº 535/2020; b) não foi observado princípio do pacta sunt servanda, que, no Código Civil, se exterioriza também em seus artigos 421 e 475 (parte final); c) é necessária a manifestação expressa quanto à afronta ao direito adquirido, consubstanciado no art. artigo 5º, XXXVI, da CF/88; d) pertinente a uniformização do entendimento, através da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do artigo 976 e seguintes do CPC. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que o julgado não padece de vícios de omissão a serem sanados por meio dos presentes embargos de declaração, restando a decisão da Turma julgadora devidamente fundamentada. No caso vertente, a Ana Laura Almeida analisou de forma expressa a questão versada nos autos, qual seja, a possibilidade de aplicação das regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 e Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil (FIES) pactuado pela parte autora. 4. Entendeu-se que "tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade". Por tal razão, tendo o pedido de transferência ocorrido quando já em vigor ambas as normas, deveria o autor submeter às regras constantes dos atos normativos impugnados. 5. Referido entendimento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deveria a parte autora ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados. 6. De mais a mais, a alegação de violação ao princípio do pacta sunt servanda e de dispositivos do CC/02, notadamente os artigos 421 e 475, não se consubstancia, sobretudo porque, por expressa disposição contratual, aplicam-se ao financiamento os atos legais e normativos que regem o FIES. Nesse sentido, dispõe a Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo do contrato que "Este contrato é regido pelas cláusulas aqui pactuadas e por todos os atos legais e normativos que regem o FIES, os quais passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição". 7. Com efeito, a parte embargante suscitou a instauração de IRDR. Nesse ponto, também não há qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos, uma vez que o pedido de instauração foi feito apenas depois do julgamento do recurso. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o incidente de resolução de demandas repetitivas tem cabimento condicionado à pendência de julgamento, no tribunal, de uma causa recursal ou originária. Por tal razão, se o julgamento já foi encerrado, não mais é cabível o IRDR. Ademais, "o diferimento da análise da seleção da causa e admissibilidade do IRDR para o momento dos embargos de declaração importaria prejuízo à paridade argumentativa processual, considerando que esse desequilíbrio inicial certamente arriscaria a isonômica distribuição do ônus argumentativo a ser desenvolvido, mesmo que os argumentos fossem pretensamente esgotados durante o curso do incidente" (STJ, AREsp 7315180/SP, Rel. Ministro JOÃO FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 14/11/2019). 8. Por fim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 329871/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO NOGUEIRA, Órgão Julgador: IGOR CASTRO, Julgado em: 06/04/2016, DJe: 25/08/2016). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70216911020719450616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)