PROCESSO Nº: 3598143-01.9555.14.6.1159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO MOREIRA e outro ADVOGADO: Augusto Pinto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Castro Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIEGO PINTO EQUIVOCADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DO FEITO. NÃO POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA JULIA DA LUZ, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do réu, apenas quanto à exclusão da pena de perda da função pública. 2. O embargante sustenta a ocorrência de omissão, contradição e adoção de premissas fáticas equivocadas. Alega, para tanto, que não teria havido distribuição de grande parte do orçamento para INTERSET, de modo a comprovar a complementariedade do serviço da OSCIP, além de omissão do acórdão em relação a teses recursais, para, por fim, insurgir-se contra as sanções a ele aplicadas. 3. Como se sabe, os embargos de declaração apenas se prestam para suprir omissões, corrigir obscuridades, contradições ou erros materiais, tal qual preconizado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se admite, por meio deles, o reexame da causa. Ao se analisar os declaratórios, fica evidente a intenção e a busca pela reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. Vejamos cada ponto suscitado. 4. Ainda que o acórdão não tenha se manifestado expressamente acerca dos supracitados temas, inexistiu omissão. Ora, não se faz necessário que haja manifestação acerca de toda fundamentação trazida pela parte, bastando, para tanto, que o magistrado demonstre suficiência argumentativa para afastar a conclusão pretendida, ao analisar todos os fundamentos possíveis de infirmar a decisão. 5. Aos magistrados cabe o uso do instituto do livre convencimento motivado, art. 371 do CPC, no qual a partir dos elementos contidos nos autos, proferirá decisão fundamentada, conforme preconizado no art. 489 do CPC. Imperioso, salientar, ainda, que a tentativa frustrada de realização de concurso público pela Câmara de Vereadores não exime de responsabilidade eventuais infrações administrativas a serem imputadas ao recorrente. STJ: STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/2837906-7, Relator: Ministra MARIA FARIAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/07/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/01/2016. 6. Em relação à tese de contradição em relação aos valores efetivamente pagos, a partir da adoção de Maria Clara Cunha fática equivocada, fica evidente sua improcedência. Ora, a parte sustenta a contradição quanto ao percentual de 43,21% (quarenta e três vírgula vinte e por cento) referente ao orçamento anual para o exercício de 2006, com receita fixada em R$ 1.671.202,00 (nove milhões, cento e vinte e nove mil e quatrocentos reais), repassados à INTERSET. 7. A Lei nº 9.790/99, em seu art. 3º, III e IV, c/c o art. 9º, prevê a possibilidade de o ente estatal estabelecer parcerias com as OSCIPs para o implemento de medidas complementares de promoção da educação e da saúde pública. O caráter complementar de tais medidas, no entanto, impede que o Poder Público realize, por meio da parceria, a terceirização de atividades que são inerentes ao próprio atendimento público de saúde e educação, para os quais o ente público deve se submeter ao devido processo licitatório. Nesse sentido o acórdão recorrido: "De acordo com os dados constantes no IC no 22.1.7122.299646-4872-39, no Relatório de Análise da PCA pelo TCE-PB (Apenso II - id. no 0508492.6247960), acostado aos autos e no orçamento anual do Município de Taperoá, em 2006, a soma do valor estimado de todos os termos de parceria firmados entre o Município de Taperoá e o INTERSET, no ano de 2006, totalizou o montante de R$ 4.160.369,12 (três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos). A Lei no 25 de 10/09/2005, referente ao orçamento anual para o exercício de 2006 da edilidade, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 2.066.535,00 (nove milhões, cento e vinte e nove mil e quatrocentos reais). A Administração Municipal destacou, para o INTERSET, cerca de 43,21% (quarenta e três vírgula vinte e um por cento) do seu orçamento anual, o que desconfigura a complementariedade necessária à contratação da OSCIP. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba foi contundente, ao destacar que o Município de Taperoá transferiu cerca de 73,60% (setenta e três vírgula sessenta por cento) da receita da Secretaria de Saúde para o INTERSET administrar, atestando que, " ao invés da ação da OSCIP ser complementar, esta passou a ser a principal e as atividades da Secretaria de Saúde passaram a ser complementares, pois a estas restou 26,4% do orçamento " (Relatório de Análise da PCA pelo TCE-PB - Apenso II, fl. 143)." 8. Ocorre que, para vislumbrar o requisito de complementariedade da OSCIP, deve se levar em conta o total repassado (os 43,21% da despesa fixada) e não o quanto foi repassado especificamente para gestão dos termos de parceria. Evidente, portanto, que o repasse de quase metade do orçamento para uma OSCIP, configura a ausência de complementariedade. 9. Por fim, a parte alega omissão, contradição e erro material na aplicação das sanções, em razão de excesso de ressarcimento não apreciado. Não há que se falar em excesso de ressarcimento, já que o percentual corresponde a percentual do prejuízo ao erário repassado pela Prefeitura à INTERSET, sob o nome de Taxa de Administração. Todavia, a sanção imposta aos demais réus diz respeito ao enriquecimento ilícito. Evidente, portanto, que as sanções têm natureza distintas, não podendo se confundir. Precedentes: TRF 5ª Região - PROCESSO: 64198394071920316426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020; PROCESSO: 59423601766200022860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020; PROCESSO: 45525951938198120350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020. 10. Tais teses não merecem guarida pois, em verdade, buscam o rejulgamento do feito. Sendo assim, os declaratórios devem ser rejeitados, conforme entendimento consolidado por essa Turma. 11. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34911189986704028699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)