Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Lopes Nº: 5255261-79.9553.31.7.3998 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA/APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA SOUZA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IAN DA ROCHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. PROVA TESTEMUNHAL. REVOGAÇÃO PARCIAL DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. LINDB. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação do Ministério Público Federal e deu parcial provimento à apelação por ele interposta, para afastar a condenação relativa à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, bem como para reduzir o montante fixado a título de multa civil para metade do valor do dano. 2. Restou expressamente decidido que a conduta do embargante está devidamente caracterizada em razão da vontade livre e consciente (dolo) de utilizar recursos públicos repassados pelo FUNDO NACIONAL DE SAÚDE especificamente para a implantação de Equipe de Saúde Bucal no Município de Palmeirinha, em treinamento de servidores da área administrativa da Prefeitura para operar o Sistema CADSUS e em outras destinações jamais demonstradas. 3. Como consequência lógica da caracterização do dolo na conduta ímproba praticada pelo embargante, a alegação de parcial revogação do art. 10 da Lei nº 8.429/92 pela redação do art. 28 da LINDB está fora do dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC, pois a questão alegada, estando atrelada ao elemento subjetivo culpa, não tem o condão de infirmar o resultado do julgamento. 4. O próprio embargante reconhece em suas razões recursais que algumas testemunhas ouvidas pelo juízo de origem confirmaram a execução dos serviços em condições não ideias. 5. A fragilidade desse argumento é evidente, notadamente considerando que os depoimentos prestados por Emanuel Rezende e Gustavo Ramos estão em plena consonância com o vasto acervo documental produzido, no sentido de que não havia nenhuma comprovação de que o município tivesse contratado profissionais da saúde bucal, tampouco utilizado o recurso para pagamento desses profissionais, extrai-se que o acórdão vergastado está dotado de fundamentação hígida para demonstrar a ocorrência da conduta ímproba praticada pelo ex-prefeito. 6. O argumento em questão, como não era capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não caracteriza a omissão alegada. 7. A prova documental produzida revela que a equipe de auditoria constatou que mesmo após o decurso de 02 (dois) anos do dispêndio da verba pública recebida do Fundo Nacional de Saúde, o Município de Palmeirina não possuía instalações físicas, equipamentos, materiais e pessoal para realização de quaisquer ações relacionadas à Saúde Bucal. 8. O entendimento adotado no acórdão embargado é claro no sentido de que o emprego de verba de utilização vinculada por expressa determinação legal, em finalidade distinta da preestabelecida, acarreta graves prejuízos à coletividade, justamente em razão da primariedade do serviço de saúde, área que deixou de receber recursos que se transformariam em benefícios diretos e essenciais à comunidade local, caracterizando o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário tipificado no art. 10, inciso XI, da LIA. 9. Foi também expressamente decidido no acórdão que, mesmo que houvesse a comprovação de prestação de ações relacionadas à saúde bucal após a realização do Relatório da Auditoria, não houve a indispensável demonstração do destino das movimentações realizadas na conta corrente nº 19.009-9, nos meses de abril e maio de 2005, de forma que não há como afastar a ocorrência de dano ao erário. 10. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19895732718466664766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)