PROCESSO Nº: 7368971-12.0075.8.5.8297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: IGOR CARVALHO ADVOGADO: Felipe De Medeiros Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. VITOR LIMA FNDE. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DA CAIXA E DO FNDE NÃO PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar aos demandados que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora (Contrato n. 37.0570.279.9982766-07 - id. 2490625.5036796), viabilizando, no prazo de 10 (dez) dias, a transferência do FIES e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000, 00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança restou suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC e por sua vez, as rés foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na quantia de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, pro rata. 2. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil - FIES. 3. Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do FNDE. Ressalte-se que a jurisprudência desta turma, mesmo após a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.530/2017, vem reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE, esclarecendo que ele é responsável pelo regular funcionamento de seu sistema. Precedentes. 4. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-06-7163 PUBLIC 07.10.0371. 6. No caso, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela autora em 10/10/2020, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 14/09/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. Ressalte-se que no pacto firmado pela autora há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 42926784150508780063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021; PROCESSO: 95244396970039897958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021; PROCESSO: 98387713145484718691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021; PROCESSO: 06289970594662526329, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021. 7. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de Enfermagem na Faculdade UNIRB -NATAL para o curso de Medicina da UNIP. 8. Apelações a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. LN
(PROCESSO: 64724428941393755534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)