Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Ribeiro Nº: 7306486-16.2036.12.1.7415 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAIO NOVAES CALACA ADVOGADO: DANILO LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ATOS ADMINISTRATIVOS LAVRADOS CONTRA TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 485, INCISO VI DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da sentença que confirmou a medida liminar concedida e concedeu a segurança pleiteada por Lucivânia da Silva Calaça para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 6363059 Série E, que aplicou sanções de multa, embargo de atividade e demolição de obra à impetrante. 2. Tendo a sentença prolatada concedido a segurança pleiteada na ação mandamental, está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. Remessa necessária conhecida por força do disposto no art. 14, § 1º da Lei 12.016/09. 3. Em decorrência de fiscalização realizada pelo IBAMA na orla de Japaratinga/AL em 30 de novembro de 2019, foi lavrado o Auto de Infração nº 0290765 Série E com aplicação de multa no importe de R$27.527,00 (cinquenta mil e quinhentos reais) em desfavor de I C dos Santos Restaurante pelo exercício de atividade potencialmente poluidora em Área de Preservação Permanente sem a devida Licença Ambiental, o que resultou no Termo de Embargo nº 220275 Série E, que conduziu à paralisação das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento comercial denominado "Choupana do Guaiamum". 4. Embora os atos administrativos impugnados tenham identificado a sociedade empresária individual IC dos Santos Restaurante como infratora, a presente ação mandamental foi impetrada exclusivamente por Lucivânia da Silva Calaça, proprietária e locadora do imóvel onde funciona o restaurante "Choupana do Guaiamum", sem demonstrar qualquer vínculo societário com o locatário, Ivanildo Cavalcante dos Santos. 5. Para que uma pretensão seja levada a juízo de modo eficaz, deve existir um vínculo entre os sujeitos da demanda e o objeto litigioso, configurando, assim, a chamada legitimidade ad causam. Trata-se da pertinência subjetiva da ação. 6. Todavia, no caso concreto, a impetrante não foi atingida por qualquer efeito advindo do Auto de Infração ou do Termo de Embargo, ambos direcionados a IC dos Santos Restaurante, cujo representante legal é o locatário do imóvel. 7. Dentre as medidas administrativas previstas no art. 101 da Decreto nº 6.514/2008, os fiscais do IBAMA adotaram apenas o embargo da área e da atividade potencialmente poluidora. 8. A multa aplicada e a determinação de paralisação das atividades desenvolvidas pelo restaurante "Choupana do Guaiamum" não têm o condão de surtir qualquer efeito concreto na esfera jurídica da impetrante, o que ocorreria, exemplificativamente, caso houvesse a determinação de demolição da edificação, o que não ocorreu. 9. As pretensões deduzidas na petição inicial não podem ser acolhidas, pois, à luz do disposto no art. 18 do CPC/2015, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." 10. A impetrante é carecedora do direito de ação, uma vez que não possui legitimidade ativa para pleitear a anulação de atos administrativos lavrados contra os interesses de terceiro. 11. Remessa necessária e apelação providas para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC/2015.
(PROCESSO: 52827793192211468268, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)