PROCESSO Nº: 0512969-83.4929.3.2.6252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAULINO MARCELO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Caio Castro Ramos Trindade e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vinicius Nogueira Sebadelhe Aranha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 00.733/2004. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP Nº. 6.214-50/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em sede de embargos à execução de título extrajudicial que julgou procedente em parte o pedido para determinar o prosseguimento da execução com base no valor indicado pela Seção de Cálculos, R$ 490.535,28, em valor atualizado até 10/2018. Quanto ao contrato nº. 35.9082.666.6830857-60, julgou improcedente o pedido, mantendo-se valor cobrado pela CEF no montante de R$ 25.564,62, atualizado até 10/2018. 2. Nos termos dos artigos 26, 28 e 29 da Lei 10.931, de 15/02/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito, desde que emitida de acordo com os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 586 do CPC. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (art. 105, CF/88), em exame pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 4. Na hipótese, a petição inicial veio instruída com cédula de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil, emitida por pessoa jurídica em favor de instituição financeira, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, portanto, integrada com os requisitos do art. 29 da Lei 10.931/2004 (que dispensa a assinatura de testemunhas) e acompanhada de documentos indicativos da dívida, conforme prevê a legislação de regência. 5. Além da Cédula de Crédito Bancário, a inicial veio instruída com demonstrativos de débito e planilhas de evolução, conforme se depreende dos documentos acostados. Pelo mesmo motivo, resta refutada a alegada violação à cartularidade. 6. No que pertine à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 48.526/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 8.731.529-RS, Relatora Ministra Alice Vieira, julgado em 13/10/2008). 7. Relativamente à capitalização mensal de juros, tem-se que sua prática, antes vedada pela falta de previsão legal, passou a ser admitida após a vigência da MP nº. 2.896-79/2000 (reeditada sob o nº. 2.525-17/2001), desde que prevista em contrato. A este respeito, o STJ já decidiu que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2015, DJe 05/05/2015). Portanto, não é necessário que o contrato mencione expressamente a expressão "capitalização de juros" ou outra semelhante. 8. Quanto à tarifa de abertura de crédito, em sendo previamente pactuada pelas partes e não havendo dispositivo legal que vede a sua aplicação, não há impedimento para sua cobrança (AC968846/CE, Des. Fed. Noah Oliveira, Quarta Turma, Julgamento: 17/09/2013, Publicação: DJE 09/08/2013). 9. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 85769718527685711932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)