PROCESSO Nº: 9050378-20.7237.23.4.1340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEBORA REGINA PINHEIRO NEVES ADVOGADO: Joaquim Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moura - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CERCEAMENTO DE DESFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a prova documental anexada aos autos foi insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora, consistindo, apenas, em documentação pessoal e cópia do procedimento administrativo previdenciário, bem como, que designada a audiência de instrução, a autora e suas testemunhas, sequer compareceram ao ato, tampouco apresentaram justificativa para a ausência. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa (R$ 2.712,00), suspensos enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da lei nº 1.060/50. 2. Alega a apelante, em suas razões recursais, que a sentença foi proferida sem que se consumasse a necessária instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, visto que impediu a produção probatória em audiência, bem como, não foi possível analisar as provas levadas em sede administrativa, uma vez ausente o processo administrativo. Requer a declaração de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para que o Juízo a quo possa exaurir a fase de instrução processual com oitiva da autora e testemunhas, assim como a juntada de novos documentos, especialmente o caderno administrativo que embasou o pedido. 3. O pedido recursal limita-se a requerer a anulação da sentença para a realização de audiência de instrução e juntada de novos documentos. Porém, vislumbra-se que o Juízo a quo marcou audiências de instrução em duas oportunidades, não comparecendo as partes ou testemunhas a nenhuma delas. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de base determinou a designação da primeira audiência (id. nº 9955081.51431729 - p. 15) que foi marcada para o dia 19/10/2015 às 14:00 horas. Neste momento, a parte autora não pode ser intimada, uma vez que ao se dirigir ao endereço indicado o oficial de justiça não a encontrou e foi informado pela mãe da autora que ela estava morando no Estado de São Paulo. 5. De acordo com o termo de audiência do dia 22/02/2015 (id. nº 7362332.08178413 - p. 01), o magistrado atentou à falta de intimação da parte autora e o advogado da mesma solicitou prazo para que informasse o endereço atualizado da demandante, o que foi deferido e assim feito. Posteriormente, foi designada uma segunda audiência de instrução para o dia 15/11/2018 às 10:30 horas, estando a parte devidamente intimada por seu advogado (id. nº 6866401.62276806 - p. 29). Na ocasião, consoante o termo de audiência do dia 01/03/2018 (id. nº 5720749.86918326 - p. 30), verificou-se, mais uma vez, a ausência das partes e testemunhas. 6. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o caderno processual demonstra a regular instrução processual desta ação, nos quais foram observados e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 7. Importante salientar que tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado e dos poderes instrutórios do magistrado, cabe ao julgador a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento daqueles procedimentos instrutórios requeridos, mas inúteis ou meramente protelatórios. 8. Não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando o julgador de primeiro grau entendeu que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção e foi dada à parte autora a oportunidade de produzir as provas que entendesse necessárias. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 43456437075458957012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)