PROCESSO Nº: 1735202-73.1345.10.5.9488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Lorenzo Pires De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Lucas Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. VALOR ESTIMADO PARA COBRANÇA POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar à União que restabeleça, como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, a situação anterior à inovação trazida pela Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, conforme fixado nos autos do processo 5060016-34.4384.9.6.4774, que tramitou na 13ª Vara Federal-RN, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos do seu auxílio-transporte, a ser apurada em liquidação, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 2. No caso em apreço, o autor, Agente Federal de Execução Penal, lotado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, alega que: a) por meio de processo judicial, obteve o direito a percepção de auxílio-transporte a ser calculado sobre o valor real pago à Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB); b) Em outubro de 2019, a Administração reduziu o valor do auxílio-transporte baseado na tarifa da AMPROTAB (sessenta reais), passando a adotar um suposto valor médio e simulado cobrado pela UBER em deslocamentos até a Penitenciária Federal; c) o ato administrativo é baseado apenas em uma simulação realizada por meio do site da empresa UBER, tentando passar a ideia de que a utilização dos aplicativos de mobilidade seria uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade, o que não é verdade. 3. Na sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, por entender que "embora a União possa alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, tal parâmetro deve decorrer de uma modalidade de transporte viável.". 4. É certo que, se após a decisão judicial surgirem outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional, a Administração pode promover a alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada. 5. Ocorre que, pelo que consta dos autos, não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Por outro lado, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus). 6. Com efeito, por meio do OFÍCIO Nº 517/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ e do OFÍCIO Nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, o Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró afirmou que não houve modificação fática superveniente que ampare o entendimento da nota jurídica, referente à orientação da CONJUR-MJSP favorável a atualização dos valores pagos. Informou, ainda, que, após a determinação de diligências, foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, tendo sido enfrentados inúmeros problemas que demonstram a inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento. Pontuou-se que não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas e que, frequentemente, ocorre o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo. 7. Acrescente-se, ainda, conforme pontuado pelo juízo sentenciante "ainda que aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte, uma vez que os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito.". 8. Portanto, verificada a instabilidade/inviabilidade do serviço, conclui-se pela imprestabilidade do respectivo custo estimado para ser usado como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte. 9. Observa-se, outrossim, que a União alega que "Além da AMPROTAB, ainda há a possibilidade de utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores dos que são cobrados pela AMPROTAB". A esse respeito, é importante notar que a ação foi ajuizada em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos). Nesse passo, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão autoral não pode ser afastada por ter sido verificada a existência de outra entidade de taxistas (UNITAXI) que oferece o serviço de transporte para o mesmo percurso por um valor menor. Isso, contudo, não impede que a Administração, fora dos limites desta lide, altere o parâmetro de cálculo do auxílio, passando a utilizar como base a tarifa da outra entidade de taxistas, caso demonstrada a viabilidade do serviço. Nesse sentido: PROCESSO: 34602425503866998891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021; PROCESSO: 97176484419690722188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021; PROCESSO: 78685099167577884886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 54378335294205853290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)