PROCESSO Nº: 6351989-09.0147.5.11.2430 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: João Vitor Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1732366-92.0509.24.7.6143 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. INSCRIÇÃO NO CADIN. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conquanto o presente feito se encontrasse sobrestado, em face da pendência de julgamento do REsp 6.085.858, inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, visto que existe a possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde há, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP). 2. Ação em que se pretende a nulidade da CDA 728347672 e, por consequência, a declaração de inexistência da dívida referente ao benefício de amparo social de NB 55-053.430-2. 3. Hipótese em que, ante a ausência de comprovação, por parte do segurado, de que não possui meios de prover a própria manutenção, mercê do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, o pagamento do benefício de amparo social ao idoso foi suspenso. 4. Sob o fundamento de recebimento de benefício de forma ilegal, o INSS levantou o débito do segurado em relação ao período de 07/1994 a 03/2009, inscrevendo-o em dívida ativa, no importe de R$ 017.250,52 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). 5. De se ver que o entendimento firmado pelo juízo sentenciante se deu com lastro no conjunto probatório produzido neste feito, notadamente através da sentença proferida nos autos da ação penal pública nº 1869382-06.2501.28.11.7384, ajuizada pelo Ministério Público Federal para apuração de possível responsabilidade do autor/apelante pela prática de crime de estelionato contra o INSS, que julgou improcedente a denúncia. 6. De fato, o juízo de valor adotado naquela oportunidade, quanto à ausência de intenção do autor/apelado em burlar a legislação previdenciária, no escopo de perceber benefício indevido, revela-se perfeitamente ajustável ao presente caso para, em reforço aos elementos probatórios juntados aos autos, inferir pela presunção de boa-fé. 7. Com efeito, considerando que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser comprovada e que não há nos autos nada que comprove a existência desta última, desponta como indevida a devolução das verbas recebidas a título de amparo social ao idoso. 8. Sem embargo dessa orientação, sobressai a natureza alimentar da verba perseguida e a sua irrepetibilidade, uma vez que se destina à sobrevivência daqueles que a recebem, não servindo de fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes do STJ. 9. Não há nos autos elementos suficientes para justificar a condenação do INSS no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, em razão de inclusão do nome do autor/apelante no CADIN, "seja porque não foi provado o efetivo dano sofrido pela postulante decorrente da cobrança do mencionado crédito previdenciário, seja porque o INSS promoveu a inscrição do nome do postulante no sistema de proteção ao crédito por estar o suposto débito, naquele momento, inscrito em dívida ativa da União (TRF/5, 1ª Turma, AC 128827/CE, Rel. Des. Federal Cauê Lima, j. 28/04/2015)". 10. Apelação parcialmente provida para afastar a obrigação do INSS quanto ao pagamento de indenização por dano moral.
(PROCESSO: 91785029289923148546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)