PJE 7933302-50.3275.17.7.4997 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. RENAN VIEIRA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que pronunciou a prescrição do crédito tributário (anuidades de 2011 a 2015), declarando extinta a execução fiscal (art. 487, II, do CPC/2015). Sem honorários. 2. Sustenta o CORE/PE, ora apelante, em síntese, que: a) da leitura do art. 10, §3º, da Lei 4.886/1965, juntamente com o §4º, percebe-se que a lei oferece três oportunidades de desconto para o representante comercial que fizer o pagamento antecipado de sua anuidade, reduzindo-se o benefício à medida que os meses vão passando; b) caso o representante registrado não utilize os benefícios da lei, ele ainda poderá realizar o pagamento da anuidade em três parcelas, sem desconto, com vencimento nos últimos dias de abril, agosto e dezembro. Defende que a anuidade apenas teria vencimento no dia 31 de dezembro do respectivo ano, não se podendo falar em decadência/prescrição das anuidades executadas. 3. Na execução fiscal, o Conselho exequente cobra anuidades dos exercícios de 2011 a 2015. 4. No que se refere à prescrição, em relação às anuidades, o vencimento ocorre no dia 31/03 de cada ano. 5. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 12/01/2020, restaram prescritas as cobranças de todas as anuidades, consoante aponta o art. 174 do CTN ("A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva"). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8496208-78.4516.3.3.5705, Rel. Des. Federal Diogo da Luz, Data da assinatura: 21/07/2020; TF5, 2ª T., PJE 7645289-45.0070.26.7.0777, Rel. Des. Federal Breno Pinto, Data da assinatura: 11/01/2020. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 00059870359350769223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)