PROCESSO Nº: 3711895-19.1633.20.11.0765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: Murilo Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ABDI e outros ADVOGADO: Thales da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX. AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI. PRECEDENTE DA CORTE UNIFORMIZADORA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Tem razão a embargante. Há omissão no aresto no que toca à questão suscitada de ilegitimidade dos serviços sociais autônomos, mais especificamente, do ABDI e APEX-Brasil. Passa-se, pois, ao enfrentamento do tema. 3. Com a edição da Lei nº 11.457/07, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas ao RAT e terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, FNDE) passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma centralizada (arts. 2º e 3º). 4. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI, o SESI e o ABDI e APEX-Brasil não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada, incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. Esse entendimento é aplicável ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (STJ, RESP 663508023191, Min. Og Erick Correia, 2ª T., DJe 06/01/2017; STJ, AgInt nos EDcl no Ag 5.425.981/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 7/1/2017). 5. Mais recentemente, como ressaltado pela embargante, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp 3243850/SC, em 19/01/2019, de relatoria do Ministro Cauã Martins de Faria, firmou o entendimento no sentido de que "não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços socais) são meros destinatários de subvenção econômica". 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão.
(PROCESSO: 61127173492750102262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)