PROCESSO Nº: 3401457-72.7703.3.4.0857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOZIEIRE DOS REIS TRINDADE e outro ADVOGADO: Eline Mendonca Barreto De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Nathan Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Luz Feitosa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA NEGADO. REGULARIDADE. 1. Trata-se de ação ajuizada por SOPHIA FOGAÇA e JOZIEIRE DOS REIS TRINDADE em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando: a) a quitação do saldo devedor do imóvel financiado pelos Autores face comprovação escorreita e inequívoca da Aposentadoria por Invalidez. Alternativamente, a redução da parcela de financiamento em percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento); b) a nulidade da venda casada da conta bancária aberta exclusivamente para efetuar o pagamento das prestações mensais do financiamento; c) a nulidade da venda casada do seguro não obrigatório denominado "Vida da Gente" com a devida repetição do indébito, atualizado monetariamente; d) a condenação solidária das Requeridas em indenização por Danos Morais em quantia equivalente a R$ 64.120,00 (quinze mil reais) 2. Após a prolação da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, a parte autora interpôs recurso de apelação. Houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 404.432,00), com exigibilidade suspensa em face do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 3. Em suas razões recursais, os apelantes aduzem que: a) Em 06 de dezembro de 2018, celebraram com a Caixa Econômica Federal o contrato de financiamento (925858226249-6), para aquisição de imóvel localizado em Aracaju/SE; b) são casados sob o regime de comunhão universal de bens e a época da assinatura do contrato integravam o mercado de trabalho, desempenhando as funções de Porteiro e Vendedora do Comércio Varejista e Atacadista; c) de acordo com as disposições contratuais (cláusulas 24.1 e 96.8.0) foram obrigados a contratar seguro com cobertura mínima de Morte e Invalidez Permanente e Danos Físicos ao Imóvel, responsabilizando-se pelo pagamento desse seguro durante a vigência do contrato até a liquidação da dívida, o que caracterizaria venda casada d) em 21 de maio de 2019, foi deferida a aposentadoria por Invalidez pelo INSS para a autora Jozieire dos Reis Trindade; e) em seguida, acionaram o Seguro para cobertura por Invalidez Permanente; f) a cobertura foi negada, ao argumento de que no contrato constava anotação indicativa de renda tão somente do autor Luiz Felipe Porto; g) na página 25 contrato de financiamento consta a adequação de Jozieire dos Reis Trindade no mercado de trabalho. Pugna pelo restabelecimento da liminar concedida pelo Juízo Monocrático, que havia autorizado o depósito judicial das parcelas do financiamento, ante a presença dos requisitos de fumaça do bom direito e de perigo da demora. Requer a reforma da sentença, com a determinação de quitação da totalidade do financiamento, ou alternativamente a quitação da metade que cabe a Mutuária Inválida. 4. No que se refere à suposta venda casada do seguro habitacional, deve-se ponderar que o seguro que integra o contrato firmado entre as partes é obrigatório, por força de lei, além de possuir coberturas específicas para os contratos de SFH. Nesse cenário, não pode o agente financeiro simplesmente dispensar a sua contratação pelo mutuário, já que a obrigação da contratação decorre da própria lei. Contudo, não é obrigatório que o mutuário contrate o aludido seguro com o agente financeiro ou com seguradora indicada por este, razão pela qual é permitido ao mutuário contratar o seguro em questão com seguradora de sua escolha (STJ, RESP 438429, Rel.: Ministro RODRIGO DUARTE, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em: 16/11/2009, DJ: 19/03/2009; TRF 5, AC 957383, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUCCA GOMES, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 15/019/2015, DJe: 07/02/2015). 5. No tocante ao Seguro "Vida da Gente", celebrado entre Jilvan Trindade e a CAIXA SEGURADORA, não se verifica qualquer obrigatoriedade na pactuação de tal contrato. Trata-se de seguro de vida, com custo de R$ 18,45 mensal, que prevê cobertura por morte decorrente de causas naturais e acidentais. 6. Quanto à cobertura securitária, verifica-se no contrato celebrado entre as partes, em sua cláusula vigésima quarta (Doc. id. 2929764.2422767), que há expressa previsão quanto à indenização do seguro no caso de morte ou invalidez permanente do mutuário. 7. Contudo, de acordo com o item 24.2, da Apólice do Seguro (doc. id. 2051489.4649380), há a previsão de que "(...) caso haja mais de um segurado na composição de renda para fins de seguro, o valor da indenização será proporcional ao percentual da renda correspondente ao segurado que tenha falecido ou se tornado inválido, prevalecendo o percentual vigente na data do sinistro, devidamente comprovado através de meio idôneo que demonstre as rendas formais (...)". 8. Tem-se, então, que o valor da indenização devida será calculado de forma proporcional à composição de renda dos devedores prevista no contrato. 9. Nesse contexto, observa-se, conforme consta na letra "C" do quadro resumo do contrato de financiamento (Doc id. 6850168.5206356), que a composição da renda declarada e comprovada pelos mutuários foi formada integralmente (100%) pela renda do devedor HENRIQUE RAMOS. No termo, há a informação de que a renda da mutuária JOZIEIRE DOS REIS TRINDADE, para fins de composição de renda inicial do devedor para pagamento do encargo mensal, é de 0%. 10. No item C.1, do contrato, inclui-se ainda a informação de a composição de renda para fins de cobertura securitária é composta de 100% da renda de EMANUELLA COSTELA e 0% de JOZIEIRE DOS REIS TRINDADE. 11. Dessa forma, como a renda da autora JOZIEIRE DOS REIS TRINDADE, que se tornou inválida e que pleiteia o direito à cobertura securitária, não compôs a renda para fins de cálculo do valor dos encargos contratuais e do prêmio do seguro, não há como obter-se a cobertura securitária, nem na proporção de 50% do saldo devedor. 12. Impende observar que tais dados não podem ser desconsiderados, uma vez que os termos do contrato são firmados de acordo as informações e documentações cedidos pelos mutuários, inclusive, são fundamentais para determinação dos encargos aplicáveis, bem como o enquadramento nos programas habitacionais. 13. Ademais, o contrato de seguro restringe-se a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados na apólice, nos termos do contrato, sendo descabido, neste caso, interpretar as previsões contratuais de forma diversa. 14. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 15. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 18663423093597132964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)