E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 474.038/SE (Tema 810) e com o Recurso Especial nº 1.863.578/MG (Tema 905), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alegam os Agravantes que "o Acórdão não respeita o PERÍODO AQUISITIVO DO DIREITO, vez que foi concedido de cinco anos para trás, assim em 2007 o Período aquisitivo se deu em 2002 em plena vigência da Lei que corrigia os juros em 1% ao mês. A Lei nº 10.775/2003 e correspondentes ao período compreendido entre a edição da Lei nº 10.410/2002 (29.06.6983) até a publicação da Lei 10.775/2003, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Salienta que o mencionado dispositivo legal tem aplicação imediata, nos termos da jurisprudência do STF, de maneira que sua aplicabilidade não poderia ser afastada no presente caso, em que se cuida de sentença que remonta a 2007, quando já vigente a norma que fixa os juros de mora em percentual de 0,5% ao mês. (...)". Requerem, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. III - A Decisão agravada assentou: "O STF, por ocasião do julgamento do RE 894.680/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Na mesma linha, no que se refere às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 9.014.927/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". No caso concreto, observa-se que o acórdão combatido está em conformidade com os mencionados recursos paradigmas." IV - O Agravo Interno não impugnou este fundamento, a se ver da transcrição das Razões Recursais, de modo que a hipótese é de inadmissibilidade do Agravo, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. V - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 78771100857847849369, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2021)