PROCESSO Nº: 1498794-13.2968.3.5.1990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP AGRAVADO: EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz De Mesquita Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4166761-62.7471.26.6.4693 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE BOLSA DA CAPES COM TUTORIA REALIZADA, EM ANÁLISE PRIMÁRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE UNIVERSIDADE ABERTA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior - CAPES em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a aludida Fundação não promovesse cobrança referente aos valores recebidos nos anos de 2014 e 2015, a título de bolsa da CAPES/ FNDE/UAB, recebida pela parte Autora, até ulterior deliberação. 2. Aduz a Autora/Agravada que ingressou no curso de Mestrado, fornecido pela UFPB, Programa de Pós-Graduação em Educação - PPGE/UFPB, no mês de março de 2013, com conclusão no dia 15 de março de 2015. Nesse período, usufruiu de bolsa fornecida pelo CAPES, e que, durante o Mestrado, após lograr êxito em processo de seleção público (Edital NCDH n. 08/2013 - em anexo), promovido pela UFPB, em parceria com o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), passou a exercer tutoria de "apoio ao curso de extensão em educação em direitos humanos a distância", exercido no período de 01 de março a 21 de maio de 2014. 3. Informa que, em seguida, deixou a tutoria de extensão em educação e passou a exercer a tutoria de "apoio ao curso de especialização em educação em direitos humanos a distância", após regular aprovação em processo de seleção público (Edital NCDH n. 07/2013), promovido pela UFPB em parceria com o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB). Nessa tutoria, as atividades foram exercidas no período de julho de 2014 a julho de 2015. 4. Relata que as tutorias foram remuneradas com bolsas (recursos) do FNDE, nos termos do que dispõe o art. 9, inciso V, da Resolução CD/FNDE nº 26/2009, e que, após o encerramento do Programa de Tutoria (julho de 2015), a CAPES, em 2016, nos autos do Processo Administrativo nº 41466.847671/6069-4, notificou a Autora para que apresentasse defesa, quanto à alegação de que ela procedeu a ilegal acumulação de ambas as bolsas (bolsa-CAPES, relacionada ao Mestrado, e bolsa-FNDE, relacionada ao exercício da Tutoria). 5. Alega que acumulou legitimamente a bolsa de Pós-graduação fornecida pelo CAPES e a bolsa fornecida pelo FNDE, em razão do exercício da atividade de tutoria ser vinculada ao Sistema UAB, sendo incabível, portanto, a restituição ao Erário dos valores recebidos de boa-fé. 6. A Lei nº 11.273/2006 (que trata da concessão de bolsas de estudo e pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica) estabelece, em seu art. 1º, § 1º, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a CAPES estão autorizados a conceder bolsas de estudo e pesquisa, enfatizando em seu § 3º que "é vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos programas de que trata esta lei". 7. A Portaria nº 76/2010 da CAPES, que trata do programa Demanda Social, por sua vez, dispõe em seu art. 9º, os requisitos para a concessão da bolsa, destacando no inciso XI, a impossibilidade de acúmulo de bolsas, admitindo-se algumas exceções, in verbis: "XI - não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, de outra agência de fomento pública, nacional ou internacional, ou empresa pública ou privada, excetuando-se: a) poderá ser admitido como bolsista de mestrado ou doutorado, o pós-graduando que perceba remuneração bruta inferior ao valor da bolsa da respectiva modalidade, decorrente de vínculo funcional com a rede pública de ensino básico ou na área de saúde coletiva, desde que liberado integralmente da atividade profissional e, nesse último caso, esteja cursando a pós-graduação na respectiva área; b) os bolsistas da CAPES, matriculados em programas de pós-graduação no país, selecionados para atuarem como professores substitutos nas instituições públicas de ensino superior, com a devida anuência do seu orientador e autorização da Comissão de Bolsas CAPES/DS do programa de pós-graduação, terão preservadas as bolsas de estudo. No entanto, aqueles que já se encontram atuando como professores substitutos não poderão ser contemplados com bolsas do Programa de Demanda Social; c) conforme estabelecido pela Portaria Conjunta Nº. 1 Capes/CNPq, de 10/04/2007, os bolsistas CAPES, matriculados em programas de pós-graduação no país, poderão receber bolsa da Universidade Aberta do Brasil - UAB, quando atuarem como tutores. Em relação aos demais agentes da UAB, não será permitido o acúmulo dessas bolsas". 8. Extrai-se, da Portaria Conjunta CAPES/CNPq, datada de dezembro/2007, que a única possibilidade de acumulação de bolsas é a situação de discente que seja tutor do Programa UAB. 9. Da análise dos autos, verifica-se que, embora os referidos Editais não mencionarem, de forma expressa, que a Tutoria exercida pela Autora/Agravada seria feita no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil, menciona que observará as normas estabelecidas da Resolução nº 26/2009, o que indica, em análise primária dos autos, que a Tutoria exercida pela Demandante foi realizada no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil. 10. Consta, ainda, dos autos declaração fornecida pela Coordenadora do Comitê Gestor Institucional da UFPB, cujo teor informa que a Autora/Agravada, ao questionar sua participação como Tutora, tendo em vista receber bolsa de Mestrado, foi informado à referida bolsista que não havia nenhuma irregularidade, visto estar amparada pelas Portarias Conjunta CAPES/CNPQ nº 01, de 04 de agosto de 2007, e Portaria Conjunta nº 02, de 21 de abril de 2014 (Id. 3945231, pag. 09). 11. Impende ressaltar que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade, apto a gerar confiança digna de proteção e, por conseguinte, a presunção da boa-fé da parte Autora. Assim, prima facie, não é razoável que a Demandante seja compelida a devolver os valores recebidos por uma das bolsas, em observância dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança. 12. Registre-se, ainda, que inexiste perigo de dano inverso na concessão da medida, haja vista que a Demandada pode voltar a exigir o ressarcimento da quantia em discussão, em caso de improcedência do pedido, ao final. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 32942628583100733580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)