PROCESSO Nº: 0657060-47.9395.30.9.7431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3590440-68.7245.14.4.7926 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pelo ICMBIO - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (e chamamento do feito à ordem) e Ministério Público Federal, contra acórdão que, por unanimidade, deuprovimento ao agravo de instrumento do ATDFEN e da CPRH para reformar a decisão interlocutória, no sentido de indeferir a tutela de urgência requerida pelo autor, MPF. 2. O MPF argumentou que houve omissão ou contradição pelas seguintes razões: a) "se de um lado impressiona, para afastar o princípio da precaução, a frase enigmática, constante do r. voto em análise, de "se estar diante de 'um sistema racional de regulação de riscos'" (destaques acrescentados), de outra banda, à falta de complementação, em sua fundamentação, nem mesmo se dignando a fazer uso de uma técnica de ponderação de interesses - já que, afinal de contas, falou em outras "variáveis envolvidas" - , isso fica mais parecendo se originar de uma dessas mentes brilhantes cuja erudição cria um ambiente para o qual só os iniciados no tema têm como saber o que se quis dizer com essa afirmação carregada de mistério. Para além de não deter credenciais para decifrar tamanho enigma, só nos resta um exercício de imaginação para saber até que ponto uma inteligência tão privilegiada está condizente com a prestação de um serviço público - e o poder jurisdicional, mesmo com toda a pompa e circunstância, aí se insere -, no que passa pela exigência de decisões compreensíveis e devidamente motivadas, do ponto de vista da racionalidade jurídica(...), pois Se é para abortar o princípio da precaução, então que assim o faça, às claras, sem frases eruditas, nem se valendo de algum enigma que só uma mente privilegiada haverá de decifrar. Por enquanto, à falta de fundamentação em contrário, é preferível se valer da tese desenvolvida por este órgão ministerial, quando menos nas contrarrazões ao presente recurso, no sentido de ser o Plano de Manejo uma ferramenta ambiental que se tem como protetiva contra qualquer risco na área."; b)ao consignar o voto condutor que a concessão da liminar fundamentada única e estritamente no princípio da precaução representaria afronta à proporcionalidade, deixou de considerar que a pretensão ministerial não era de impedir a continuidade da atuação dos órgãos ambientais, tampouco obstaculizar eventuais avanços no ramo hoteleiro da região, mas sim de compelir as ora embargadas a respeitarem as regras do Plano de Manejo Revisado da Área de Preservação Ambiental Federal do Arquipélago de Sophia Aragão, até que seja finalizado o novo Estudo; c) ao revogar a tutela antecipada concedida na origem, deixou de considerar que, com isso, desobrigou as embargadas de cumprirem as determinações contidas no Plano de Manejo da APA de Maria Cecília Silva, pelo menos até que seja finalizado novo Estudo de Capacidade de Suporte do Arquipélago, olvidando-se que tal observância, longe de consistir uma faculdade, é decorrente de uma obrigação imposta pela Lei nº 9.985/2000, sendo imperiosa a colmatação do acórdão ora combatido para saber até que ponto seria possível desrespeitar, por conta própria, as regras do Plano de Manejo, sobretudo quando se tem presente o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei nº 9.985/2000, aqui tidos como prequestionados; d) ao contrário do que sugere o acórdão embargado, ao partir do pressuposto de que as ora embargadas teriam, numa reunião realizada em fevereiro de 2019 entre os representantes do ICMBio, do Estado de Pernambuco e da administração de Mariane Campos, "... se comprometido em respeitarem (sic) o Estudo da Capacidade de Suporte vigente (elaborado em 2009), para fins de diagnóstico da infraestrutura da ilha, enquanto o novo estudo não for realizado", o que, segundo diz, atende "perfeitamente ao argumento do MPF" de condicionar a concessão de licença pela CPRH ou a aprovação de projetos pela ATDEFN ao atendimento das condições estipuladas no item 4.3 do Plano de Manejo - fundadas no diagnóstico do último estudo de capacidade de suporte da Ilha -, resta dizer que, na verdade, o que se colhe dos autos é justamente o oposto, pois o órgão ministerial ora embargante fundamentou a pretensão ora discutida não em informações jogadas ao vazio, mas em dados técnicos fornecidos pelo ICMBio, os quais foram posteriormente catalogados na Informação Técnica nº 11/2019-ICMBio Noronha, de 22/08/19 (posterior, portanto, à reunião mencionada no voto condutor), no bojo da qual a autarquia ambiental federal anotou inúmeras infrações ao Plano de Manejo consumadas pelas ora embargadas, não considerando que os entes estaduais embargados justamente se rebelaram contra a regra instituída no já referido Plano de Manejo, defendendo que, atualmente, a infraestrutura da Ilha melhorou, não mais se ajustando às condições estabelecidas no estudo de 2009, o que ratificaria a necessidade de integração do julgado para esclarecer em que sentido seria possível considerar ter havido um compromisso das ora embargadas em respeitarem o Estudo da Capacidade de Suporte então vigente (datado de 2009) para fins de diagnóstico da infraestrutura da ilha, quando não seria isso que se inferiria das informações trazidas pelo autor, no feito de origem. 3. O ICMBio explanou que o juízo a quo o teria alocado no polo ativo da ação, como litisconsorte ativo e que o referido instituto, ao tomar conhecimento da interposição do presente agravo de instrumento, fez juntar petição na qual, em 18/12/2020, comunicou a existência de agravo de instrumento conexo ao presente, informou sua condição de litisconsorte ativo na ação de origem e requereu, expressamente, sua inclusão nos autos para que fosse intimado dos atos e decisões proferidas, bem como que fosse remanejado o julgamento para a sessão telepresencial, para oportunizar sustentação oral. Contudo, argumentou que o referido pedido não foi analisado, e que foi surpreendido com o julgamento do recurso sem que sequer tivesse sido habilitado como parte, sem intimação da pauta de julgamento e sem oportunidade de proceder à defesa oral requerida, em violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, requereu o chamamento do feito à ordem, para que se anulasse o acórdão e se procedesse à inclusão do ICMBio à lide, com a respectiva intimação e nova inclusão em pauta e, caso o pedido não fosse acatado como chamamento à ordem, que fossem apreciadas as alegações na forma de embargos de declaração. 4. Com efeito, na decisão atacada pelos agravos de instrumento, o juízo de primeiro grau consignou, ao final: "Intime-se o ICMBio para integrar o polo ativo desta ação e para se pronunciar sobre o interesse na realização e participação de audiência de tentativa de conciliação.". 5. Não obstante o ICMBio ter sido incluído na demanda como litisconsorte ativo e ter sido intimado da decisão agravada, não foi notificado da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tampouco da inclusão do feito na pauta de julgamentos e do teor do acórdão. Através da petição de id. 42529609, a referida autarquia compareceu espontaneamente no feito, requerendo habilitação nos autos para que fosse intimado dos atos e decisões proferidas no recurso, bem como manifestou interesse na defesa oral e debates, requerendo, na oportunidade, a retirada da pauta virtual e remanejamento para a pauta telepresencial. 6. Nesse cenário, impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão, dado que configurado cerceamento do direito de defesa, questão de ordem pública, passível de ser conhecida e resolvida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7747364-69.7866.13.3.6267, Rel. Des. Federal Davi Luiz Carvalho, Data de Assinatura: 07/09/2019. 7. Questão de ordem acolhida. Acórdão anulado, devendo ser intimado o ICMBio para apresentar contrarrazões à apelação. Embargos de declaração do MPF prejudicados.
(PROCESSO: 13320481780820950091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)