PROCESSO Nº: 1003364-51.6746.12.7.0014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: DANIEL COSTELA ADVOGADO: Pedro Miguel Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA COM A FALECIDA FILHA, EX-SERVIDORA. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetiva a concessão de pensão civil em razão de morte de servidor público. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (concessão de benefício de pensão por morte), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto, nos estritos termos do Enunciado nº 729 da súmula de jurisprudência do E. STF. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, porquanto se trata de demanda que agasalha pleito de manutenção de verba financeira essencial ao sustento econômico da agravante. 4. A parte autora, na condição de genitora da servidora falecida, pleiteia o pagamento da pensão em seu favor, alegando dependência econômica, retroativo à data do óbito. Segundo a Lei nº 8.112/90, nos seus arts. 215, 217 e 218, a concessão do benefício de pensão aos genitores do servidor falecido está condicionada à prova da dependência econômica. E, ainda, preleciona que será retroativo o pagamento ao óbito aos dependentes que requererem o benefício em até 90 (noventa) dias do mencionado evento. 5. A documentação apresentada pela autora não é suficiente para a comprovação da dependência econômica nos termos da lei, considerando, ainda, o fato de ser beneficiária de outra pensão por morte deixada pelo seu cônjuge. A declaração no rol de dependentes do IRPF tem o fim de obter redução do tributo e está sujeita ao crivo da autoridade fiscal, não sendo, por si só, suficiente como prova da dependência econômica exigida para a percepção do benefício previdenciário. 6. Faz-se necessária, assim, a devida instrução processual, em sede de cognição exauriente, já estando designada, aliás, nos autos de origem, a audiência de conciliação e julgamento. 7. Deveras, por se tratar de pedido de desconstituição, mediante cognição perfunctória, de ato administrativo, é imprescindível a dilação probatória para um completo esclarecimento dos fatos, sendo ônus probatório do autor/recorrente a comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 26.026/DF, Relator: Ministro LEANDRO MOURA, Primeira Seção, julgado em 06/11/2019, DJe 16/08/2019). 8. Não preenchimento do requisito da probabilidade jurídica ("fumus boni iuris"), autorizador para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59821329993674900293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)