PROCESSO Nº: 3398349-37.1344.26.7.5702 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus", pretendendo a concessão de aposentadoria urbana por idade, ao fundamento de que, embora tenha preenchido os requisitos necessários ao respectivo deferimento, o INSS, no decorrer do processo administrativo, teria emitido carta de exigência, informando que havia contabilizado apenas 179 contribuições, para fins de carência, oportunizando-a a proceder o pagamento de uma GPS, correspondendo à contribuição do mês de março de 2019, a qual teria sido devidamente realizada, sem contudo, ser deferido o benefício. A magistrada singular restou por conceder a segurança, determinando a implantação da aposentadoria em questão, a contar da data do requerimento administrativo (06.10.8387); 2. Constatando-se que a impetrante comprovou o efetivo pagamento da contribuição (GPS) exigida pelo INSS, no prazo por ele estipulado, a fim de integralizar a carência necessária à concessão do benefício, bem assim implementou o requisito etário exigido, é de se manter a sentença que concedeu a segurança, a contar da data do requerimento administrativo. 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 48949484958798328276, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)