Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues Nº: 1921442-14.8758.12.1.7527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Isaubir De Gabrielly Sales e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS NÃO SUFICIENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento da pensão especial de ex-combatente, na condição de companheira, e de pagamento das parcelas atrasadas desde a data do óbito 30/07/2019, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade da autora de companheira do ex-combatente, Henrique Souza. 2. A questão cinge-se em averiguar se a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira do falecido, João Vitor das Neves, ex-combatente. 3. O art. 226, § 3º, da CF/88, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais. No mesmo sentido, segundo o art. 1.723, do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Por seu turno, a pensão militar pleiteada encontra-se regulamentada na Lei nº 3.765/60, especificamente em seu art. 7º (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215/01). 4. Na hipótese dos autos, a documentação acostada aos autos não é suficiente à demonstração da alegada união estável, mormente porque, em sua grande maioria, data período posterior ao óbito do instituidor, ocorrido em 13/12/2019. A autora, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, o de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC/2015). 5. A suposta convivência não foi mencionada na declaração de óbito do falecido e não há provas convincentes que demonstrem a alegada vida em comum, embora alegue conviver maritalmente com o "de cujus" por mais de 07 (sete) anos. A prova de que residiam no endereço comum data de fevereiro de 2020, ou seja, após o falecimento do instituidor do benefício. A outro turno, as declarações das testemunhas prestadas em audiência não convenceram este Juízo a respeito da alegada união pública, duradoura e contínua, pois pareciam estar previamente ensaiadas, num forte indicativo da existência de colusão, o que retira a credibilidade dos depoimentos. Assim, não deve ser reconhecido o direito da suplicante à habilitação do benefício de pensão por morte. 6. Apelação improvida. Condenação da autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 48465105524291767784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)