PROCESSO Nº: 6077294-42.5480.9.1.6079 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: YAGO JESUS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Almeida EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA E PELO MPF. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIOS. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º, §1º, DA LEI 8.176/91. CRIMES AMBIENTAL E DE USURPAÇÃO (ARTS. 55 DA LEI N.º 9.605/98 E 2º DA LEI N.º 8.176/91). APELAÇÃO DO MPF PARA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM SOMATÓRIO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. CONDUTA QUE VISAVA EXCLUSIVAMENTE À PESQUISA/EXTRAÇÃO DO MINERAL. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARA REDUÇÃO DAS PENAS. SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. MOTIVOS. GANÂNCIA E INTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICA INERENTE CRIME. FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE DIAS MULTAS. REDUÇÃO. NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. SEGUNDA FASE. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e por Pedro da Mata, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (id. 4813540.1595795) que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, com a condenação do segundo apelante pela prática dos delitos previstos no art. 55 da Lei n° 9.605/98 e no art. 2°, §1º, da Lei n° 8.176/91, c/c art. 70 do Código Penal, à pena de 01 ano e 09 meses de detenção. 2. Segundo a denúncia, no dia 28 de fevereiro de 2013, no distrito de Monte Alegre, zona rural do município de Verdejantes/PE, os denunciados Igor Fernandes, Arthur Rocha e Batista Ana Vitória Mendes foram flagrados por equipe composta por policiais federais e militares, enquanto cavavam buracos no meio da caatinga, valendo-se de retroescavadeira e caçamba, com a finalidade de localizar pedras de ouro. Especificamente em relação à conduta do apelante Davi Melo, a denúncia narrou que ele seria "o mentor das condutas praticadas de escavação, extração e exploração de minerais sem autorização. Foi este o responsável por mobilizar as pessoas e equipamentos, bem como de coordenar os trabalhos verificados no momento do flagrante". 3. Em suas razões recursais (id. 6736826.8337759), Luiz Felipe Fogaça postula a redução da pena-base de ambos os crimes a que fora condenado para o mínimo legal, sob o argumento de que a pena fixada na sentença se mostraria desproporcional e exacerbada, tendo em vista tratar-se de réu primário, sem antecedentes, que confessou o delito. Requer, também, a redução da pena de multa. 4. Por sua vez (apelação id.3055534.3574049), o Ministério Público Federal requer o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os crimes do art. 55 da Lei n° 9.605/98 e do art. 2°, §1º, da Lei n° 8.176/91, com o consequente somatório das penas fixadas. A este título, salienta que, por se tratar de dois crimes dolosos, seria inaplicável a regra do concurso formal próprio. 5. Não havendo controvérsia acerca da configuração da materialidade e autoria delitivas (autos instruídos por meio do auto da Prisão em Flagrante, ferramentas apreendidas, Laudos Periciais, depoimentos e confissão do denunciado), tem-se que, na primeira fase da dosimetria, deve a pena-base ser, de fato, fixada no mínimo legal, já que o 'motivo' considerado pelo douto juízo a quo como desfavorável ao réu (ganância, intenção do lucro fácil), se trata de circunstância punida pelo próprio tipo. É que, atingir o patrimônio da União, se traduz em característica inerente crime do art. art. 2º, §1º, Lei n. 8.176/91, não se vislumbrando, no presente caso, intenção de lucro ou ganância excepcional apta a elevar a pena na primeira fase da dosimetria. 6. Desse modo, cabe o redimensionamento da pena-base do crime do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91 para o mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de detenção, ficando mantida a pena-base do crime do art. 55 da Lei n.º 9.605/98 em seis meses de detenção. 7. No que se refere à segunda fase da dosimetria, para o delito previsto no art. 55 da Lei nº 9605/98, acertada a aplicação das circunstâncias agravantes previstas no art. 15, II, "a", do mencionado diploma legal - uma vez que houve o intuito de obter vantagem pecuniária - e do art. 62, I, CP - por dirigir a atividade dos demais agentes - bem como da atenuante do art. 65, III, "d", do CP - em razão da confissão espontânea - mantendo-se a pena, nesta fase, em 07 (sete) meses de detenção. Ainda na segunda fase da dosimetria, desta feita em relação ao delito do art. 2º, §1º, Lei n.º 8.176/91, mantem-se inalterada a pena-base, fixada em 01 (um) ano de detenção, em face da concorrência entre uma agravante e uma atenuante, ambas de caráter subjetivo. 8. Relativamente à tese de necessidade de aplicação da regra do concurso formal impróprio em relação aos dois crimes (essência do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL), com consequente somatório das penas, cabem algumas considerações. Neste tocante, em razão de se estar diante de dois crimes dolosos, ao praticar as condutas descritas na denúncia, o réu findou por atingir dois bens jurídicos distintos: o meio ambiente (art. 55 da Lei 9605/98) e o patrimônio da União (art. 2º da Lei 8176/91). Assim, a conclusão natural seria a da existência de desígnios autônomos, a justificar a aplicação cumulativa das penas impostas. Ocorre que, no caso, embora tenha o réu infringido duas normas jurídicas com apenas uma ação, de forma dolosa, o atento exame dos autos permite identificar que a conduta dele visava exclusivamente à pesquisa/extração do mineral, não se evidenciando a existência de desígnios autônomos. Assim, conclui-se pela incidência do concurso formal próprio, com aumento de um sexto em relação ao delito do art. art. 2º, § 1º, Lei nº 8.176/91, para o qual foi aplicada a pena mais grave. Pena privativa de liberdade tornada definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. 9. Relativamente à pena de multa - objeto do recurso da defesa, que requereu a redução para o mínimo legal - o juízo a quo estabeleceu em 120 (cento e vinte) dias-multa, com o valor de cada dia-multa fixado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo. No entanto, em relação à quantidade de dias-multa, identifica-se fixação de forma desproporcional à pena privativa de liberdade aplicada. Assim, cabe a redução da pena aplicada para 11 (onze) dias-multa, em relação a crime do art. 55, Lei n.º 9.605/98, e 10 (dez) dias-multa para o crime do art. 2º, §1º, Lei n.º 8.176/91, totalizando 21 (vinte e um) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, à falta de qualquer motivação para a fixação em montante acima do mínimo legal de 1/30 (um trinta avos), deve ser fixada neste patamar. Além disso, as provas dos autos apontam no sentido de demonstrar a hipossuficiência econômica do réu, levando-se em consideração que: a) não era ele o financiador do empreendimento, tendo sido patrocinado por empresário; b) durante o curso do processo, solicitou a defesa por defensor dativo, informando não possuir condições financeiras para constituir advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família; c) conforme consta do interrogatório judicial, o réu não tem aposentadoria e, em razão de problemas de saúde que resultou na amputação de sua perna direta, sobrevive atualmente apenas da ajuda do filho. Portanto, cabível a redução do valor fixado a título de dia-multa para o patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Ademais, cabe a manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos moldes em que fixada na sentença. 10. Provimento do apelo da defesa. Não provimento do apelo do MPF.
(PROCESSO: 82079805349316691379, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)