PROCESSO Nº: 6352694-47.5997.2.12.3350 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA DA CUNHA ADVOGADO: Yago Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada decida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo de pensão por morte urbana protocolado em 27.02.1391. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 89055685120716253018, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Isaac Mendes, 1º Turma, julgamento: 01/03/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 16.02.2814, tendo sido o writ impetrado em 27.05.9364, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo do impetrante, referente à pensão por morte urbana, foi analisado e deferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.598.460/SP, Rel. Min. Og Renan Teixeira, Segunda Turma, DJe de 10/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 228173/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/04/2017; TRF5, AC311314/RN, Rel. Des. Fed. Lucas Lopes, Terceira Turma, DJE de 18/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Nicolas Silveira, Primeira Turma, DJE de 02/07/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento do impetrante foi analisado, deve ser excluída a multa fixada pelo juízo a quo. 10. Remessa necessária parcialmente provida, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 60269137599919731297, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)