PROCESSO Nº: 1904153-16.1394.11.1.6436 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: JUAN NASCIMENTO ADVOGADO: João Felipe Duarte Alaminos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO COM O FNDE. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de acórdão que, negando provimento às apelações do embargante e do MPF, manteve sentença de parcial procedência na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada contra MARIA CECÍLIA OLIVEIRA, por ato previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, aplicando sanções do art. 12, III, da LIA, exceto a pena de ressarcimento integral do dano. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Cumpre ressaltar que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...] (REsp 4.405.355/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 28/07/2016, DJe 26/02/2016). 4. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 92.582/PI, Rel. Min. DIOGO DA LUZ, QUINTA TURMA, DJe 23/04/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 880.668/SC, Relator: Ministro ERICK DA ROCHA, Corte Especial, julgado em 26/07/2017, DJe 11/11/2017). 3. Analisando os declaratórios, tem-se que o embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível em vistas do meio adotado. 4. O acórdão não foi omisso, ao ratificar a exclusão da pena de ressarcimento integral do dano, tendo assentado o seguinte: "De fato, não cabe impor a sanção de ressarcimento do dano correspondente à totalidade dos recursos repassados pelo FNDE ao Município. O art. 21, I, da Lei nº 8.429/92 estabelece a necessária prova do dano ocasionado para que se aplique a sanção de ressarcimento ao erário. Dessa forma, para a imposição da pena específica de ressarcimento do dano, é essencial a prova de sua efetiva ocorrência, não podendo este ser presumido no valor integral do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Nessa toada, a mera ausência de prestação de contas não gera a presunção absoluta de existência de dano ao erário, somente sendo admitida a imposição da sanção de ressarcimento integral do dano, quando este for devidamente comprovado. Senão vejamos jurisprudência deste Eg. ANTHONY NOGUEIRA nesse sentido: [...] Assim, é incabível a pretensão de condenação do réu ao ressarcimento do valor total repassado pelo FNDE para a edilidade, posto que não comprovado, no caso dos autos, o percentual de efetivo dano ao erário. Nesse sentido, a mera ausência de prestação de contas não importa em presunção de malversação dos recursos públicos recebidos./ Também não socorre razão ao MPF quando afirma que, no caso dos autos, restou verificado o dano in re ipsa, tendo o STJ se manifestado no sentido de que, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, o dano ao erário decorrente da ilicitude perpetrada é presumido. Em primeiro lugar, não restou configurado, no caso dos autos, o dano in re ipsa, porquanto o réu foi condenado pela prática de ato de improbidade insculpido no art. 11, VI, da LIA, consistente em 'deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo'./O STJ entende que o dano ao erário só é presumido no caso da prática de ato de improbidade insculpido no inciso VIII do art. 10 da LIA, consistente em 'frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá- los indevidamente'. Assim, não há dano presumido, no caso dos autos. /No entanto, ainda que se admitisse que o dano, no caso dos autos, é presumido, mesmo assim não caberia a condenação do réu ao ressarcimento ao erário da totalidade dos recursos repassados à edilidade em que a prestação de contas foi feita de forma tardia e incompleta. Isso porque a jurisprudência deste Eg. Tribunal e do STJ é no sentido de que não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Assim, deve a efetiva prestação do serviço ser considerada por ocasião da aplicação das respectivas sanções e entendimento em sentido contrário acabaria por sufragar o enriquecimento sem causa do ente público". 5. Não enseja a interposição de embargos de declaração o prequestionamento numérico da Portaria Interministerial, quando a questão de não ser devido o ressarcimento integral do dano foi devidamente analisada pelo Tribunal. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61837529820860126143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)