Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Teixeira Nº: 9702841-83.4548.3.1.1900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: BRYAN MELO RAMOS NETO ADVOGADO: LUCCA CARVALHO RECORRENTE ADESIVO: MARCOS VINICIUS ARAGÃO GOIS DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: IGOR NOGUEIRA RECORRENTE ADESIVO: SAULO DELGADO HEITOR PORTO ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENÍCIO COSTA EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA NO PROCESSO DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS ATRIBUÍDOS À CEF. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CEF RECONHECIDA. PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA O ATRASO DO MUTUÁRIO. INVERSÃO. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que, na presente ação compensatória de danos decorrentes do atraso da conclusão de empreendimento imobiliário e entrega de unidade habitacional, julgou procedente em parte os pedidos para: (I) fixar a data de 12/05/2015, como caracterizadora da mora da Caixa Econômica Federal; (II) condenar a CEF a pagar a título de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel previsto em contrato, decorrente do descumprimento contratual e mora na entrega da obra, bem como aos juros de 0,033% ao dia sobre o valor do imóvel, a partir do evento danoso (18/05/2015), até a data da entrega das chaves e imissão do autor na posse do imóvel, tudo devidamente atualizado nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal; (III) confirmar a tutela liminarmente concedida, determinando à CEF a continuidade do pagamento mensal do aluguel da autora, no importe de R$ 1.408,90 (um mil, quatrocentos e oito reais e noventa centavos), até que haja a efetiva entrega do bem imóvel, quando deverão cessar os respectivos depósitos. 2. Afastada a pretensão recursal da CEF de anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a parte autora seja intimada para promover a citação de Ana Júlia Cardoso. A responsabilidade solidária entre a Instituição Financeira e a Construtora por danos decorrentes do atraso da obra dá ensejo a litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, de modo que pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto (PROCESSO: 46704927767478976648, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2017). 3. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 4. O Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes estabelece, na cláusula vigésima primeira, a obrigação da Construtora apresentar, no ato da contratação, a Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor, que garante a substituição da construtora, a retomada, a finalização das obras até a obtenção do respectivo "habite-se", expedido pelo Poder competente. Por outro lado, institui, na cláusula décima, a obrigação da CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão do empreendimento no prazo contratualmente previsto. 5. O contrato não prevê a obrigação da CEF substituir, de imediato, a Construtora, na hipótese de atraso na obra. O que se verifica, da análise de seus termos, é que, uma vez não concluída a obra dentro do prazo ajustado, a construtora será substituída somente mediante a vontade da maioria dos devedores, devidamente formalizada junto à Caixa. É importante considerar a razoabilidade da condição instituída na cláusula reportada, visto que, apesar da possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. Tanto é assim que, em razão do atraso da obra, os compradores do Residencial Sítio Jardins acionaram o Ministério Público Estadual para resolução da questão, tendo sido formalizado Termo de Ajustamento de Conduta com a Construtora Bárbara Vieira para prorrogação e término da obra. 6. Diante da inobservância do novo prazo ajustado, continuaram as tratativas entre os compradores, a Construtora e a CEF no sentido de se encontrar a melhor solução para a questão, o que culminou na decisão dos adquirentes no sentido de acionar o seguro para substituição da Construtora. Em resposta à notificação extrajudicial do advogado dos adquirentes das unidades habitacionais, a CEF esclareceu que, conforme reunião ocorrida com o referido patrono, a deliberação quanto ao acionamento do seguro da obra, bem como quanto à substituição da Construtora, se daria em conjunto com o MPPE e Comissão de Adquirentes, o que, de fato, ocorreu, tendo a Caixa acionado a seguradora em julho de 2016, como já comprovado nos autos de processos julgados por esta Terceira Turma referentes ao mesmo empreendimento. 7. As provas produzidas neste feito evidenciam que, apesar de acionado o seguro, houve mora considerável da Caixa em cumprir com suas atribuições no processo de substituição da construtora, tratando-se de obrigação assumida conjuntamente com a seguradora. 8. Segundo informações fornecidas pela Berkley International do Brasil Seguros S/A, ao manifestar-se nos autos do processo n. 8556288-69.0995.30.12.8471, a substituição da construtora não se dá de forma automática, pois depende da localização de empresas idôneas e interessadas em retomar as obras, tratativas naturalmente existentes quando se fala na retomada de uma obra de grande vulto, que envolve responsabilidade técnica das empresas de engenharia, avaliação das propostas e escolha da construtora pela parte segurada, no caso a CEF, que também precisa aprovar eventuais aportes necessários para recompor os novos orçamentos, além do atendimento às demais providências inseridas na apólice de seguro. Informou ainda a seguradora que os construtores interessados em assumir a obra estavam em tratativas com a CEF sobre diversos pontos apresentados, fato comprovado por meio da Ata de Audiência ocorrida em 26/11/2017, perante o Ministério Público. Já a Ata de Audiência ocorrida em 04/07/2017 comprova que foi assumido pela Caixa o compromisso de homologar o orçamento da empresa escolhida para a retomada da obra até o dia 09/12/2017, de modo que, não tendo sido o mesmo cumprido em razão de entraves burocráticos, reconhecidos pela própria CEF, impõe-se reconhecer a responsabilidade da empresa pública ré pelos danos causado à parte autora, por configurada, a partir da referida data (24/01/2017), a mora quanto à obrigação de substituição da construtora. A alegada impossibilidade de conclusão da obra em razão de pendências relativas à liberação de recursos por parte da instituição financeira não pode ser transferida aos adquirentes das unidades imobiliárias, mantendo-os indefinidamente aguardando a entrega dos imóveis (PROCESSO: 81406246018462663162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019). 9. Uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, impõe-se aplicar à ré as penalidades da cláusula décima sexta do contrato, previstas tão somente para a impontualidade do mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel. A sua aplicação em benefício da parte autora deverá observar os ditames contratuais e incidirá desde a data da mora (26/10/2017) até a efetiva data da entrega do imóvel (PROCESSO: 25669517925750657756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020; PROCESSO: 89165517405466583577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019). 10. Evidenciados danos emergentes a serem reparados, por ter a parte autora logrado comprovar despesas com aluguel, por meio do(s) contrato(s) anexado(s) aos autos, acompanhado(s) dos respectivos recibos de pagamentos. 11. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (PROCESSO: 93872442828401169628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019). 12. O motivo da indignação da parte autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 0201540/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Otávio da Luz, julgado em 28/11/2018). 13. Apelação da CEF parcialmente provida, apenas para fixar, como termo inicial da mora, o dia 14/01/2017. Recurso adesivo improvido. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 55616657052401038339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)