Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Fernandes Nº: 1375307-01.5330.24.10.9804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA MATA ADVOGADO: Enrico Rodrigues REPRESENTANTE: MIGUEL OLIVEIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Djalma Da Silva Rocha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI 8.112/90. REQUISITOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure à autora a concessão de pensão por morte a filho maior incapaz (art. 217, IV, "b", da Lei nº 8.112/90). 2. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STS. (REsp 973859 - Rel. Min. Leonardo Cardoso - DJ 12/01/2004 - p. 359). 3. Na hipótese, é aplicável a Lei nº 8.112/90, com redação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão (19/10/2015). Art. 217, IV, "b". 4. A concessão da pensão por morte enquanto durar a invalidez depende, ainda, da comprovação de que a incapacidade preexiste ao óbito do instituidor, conforme entendimento do STJ. Precedente. 5. No caso dos autos, é incontroverso o fato de que a invalidez da demandante é anterior ao óbito do instituidor da pensão. A questão cinge-se na análise da presunção de dependência econômica. 6. Registre-se que em casos semelhantes, esta Terceira Turma segue o entendimento do col. STJ, no sentido de que "quanto às pensões temporárias, a a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus". (REsp 0529048/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2018, DJe 18/08/2018)". No mesmo contexto: PROCESSO: 72251861843248706945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021. 7. Todavia, a presunção de dependência econômica não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos, em que a autora obteve a concessão de auxílio doença no ano de 2011. Na mesma linha de raciocínio: AgInt no AREsp 3520007/RJ, Rel. Ministro DAVI LUIZ TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 11/01/2021. 8. Além disso, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, a autora possuía núcleo familiar diverso, já que era curatelada por sua genitora, separada judicialmente do falecido instituidor da pensão, havendo, inclusive, cessação do pagamento de pensão alimenticia por consenso entre as partes. Não há provas de que o valor de contribuição mensal recebido pela autora eram depositados pelo genitor, bem como a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não é suficiente para abraçar a tese de dependência econômica. 9. Acrescente-se que a autora vivia em união estável, com um filho e, conforme informações da Receita Federal, teria trabalhado em 2012, além de ter contribuído para o INSS como contribuinte individual desde 2010, objetivando complementação de renda. Descaracterizada a dependência econônima da autora em face do genitor. 10. Destaque-se, a título de reforço de fundamentação, trecho do parecer do MPF, também contrário à pretensão autoral e favorável à manutenção da sentença recorrida: "(...) Desse modo, a inexistência da dependência econômico-financeira da apelante em relação ao instituidor restou devidamente demonstrada, em especial pelas seguitnes circunstâncias: a) houve cessação do pagamento da pensão alimentícia pelo servidor à autora desde 2004, por anuência das partes; b) a apelante vivia em uniãol estável e tinha um filho, o que, a princípio, a desconecta da dependência paterna; c) a autora trabalhou no ano de 2012, bem como contribuiu para o INSS desde 2010, na qualidade de contribuinte individual, tendo obtido a concessão de Auxílio-Doença no ano de 2011, de forma que recebia o referido benefício à época do óbito do genitor". Precedente: PROCESSO: 72070511799903780892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021. 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 30827467736118558704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)