PROCESSO Nº: 0746362-79.5608.25.4.4761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS BARBOSA MAIA MILENA CAVALCANTI ADVOGADO: Enrico Costela e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS. ART. 37 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a imediata redistribuição do cargo do Requerente para o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, Campus Crateús. 2. A redistribuição é prevista no art. 37 da Lei nº 8.112/90, sendo definida como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central. Para que a redistribuição seja concretizada, a Lei prevê que alguns preceitos devem ser observados, dentre os quais o interesse da administração. Verifica-se que a redistribuição a pedido do servidor, representa uma materialização do poder discricionário da Administração Pública, a qual decidirá conforme seus parâmetros de conveniência e oportunidade, insculpidos no mérito administrativo. 3. O Tribunal de Contas da União - TCU, apreciando a regularidade de procedimentos de redistribuição, emitiu entendimento tendente à possibilidade de adoção de tal instituto, observados os requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112, de 1990, e desde que não exista Concurso Público em vigor para as especialidades dos cargos vagos interessados na redistribuição, a fim de resguardar interesses de candidatos aprovados. 4. No caso concreto, a decisão de indeferimento do pedido de redistribuição do Apelante se deu com base na Nota Técnica nº. 58/2017 do Ministério da Educação, a qual reconhece a impossibilidade de efetivação da redistribuição em tela, tendo em vista a existência de Concurso Público vigente no Instituto Federal do Ceará para a área/especialidade do cargo envolvido no Processo de Redistribuição. 5. A parte Apelante se insurge contra tal decisão, alegando que seu Processo de Redistribuição teve início no dia 31/03/2016, data anterior à abertura do Concurso Público, Edital 10/2016-GR/IFCE, que se deu no dia 14/03/2016. 6. Ocorre que quando da análise pelo Ministério da Educação para o indeferimento ou não do pedido de redistribuição, estava configurada nova situação fática que não mais atendia aos requisitos legais impostos pelo TCU, tendo em vista que uma vez concedido, tal ato poderia caracterizar prejuízo a pessoas interessadas no processo de seleção em curso. 7. Como a redistribuição é ato discricionário que só se implementa quando o órgão responsável reconhece o efetivo "interesse da Administração" no deslocamento funcional do servidor, não há que se falar em direito adquirido à redistribuição, não cabendo ao Judiciário intrometer-se em questões dirimidas pela Administração (Poder Executivo). 8. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante fixado na sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 47527559837263653003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)