PROCESSO Nº: 4624875-64.8876.19.9.5506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CARVALHO ADVOGADO: Felipe Lopes: JOÃO PEDRO PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3041770-16.3736.10.6.4325 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA HASTA PÚBLICA REALIZADA. ARREMATAÇÃO VÁLIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Leilão, indeferiu o seu pedido de manutenção na posse do bem imóvel objeto de arrematação. 2. Nas razões recursais, o Agravante defendeu, em síntese, que adquiriu o bem em questão há 19 anos atrás, representado pelas cópias dos cheques entregues ao terceiro alienante, sendo, portanto, seu legítimo possuidor. 3. Na decisão agravada, o Magistrado consignou que: a) as supostas cópias dos cheques sequer foram apresentadas; b) que o imóvel sob o qual alega a parte autora deter a posse é o mesmo objeto da arrematação realizada nos autos dao Execução Fiscal nº 6336349-80.7471.3.6.1249; c) o Autor não informou quando teria ocorrido a alegada aquisição da posse e outros detalhes atinentes ao negócio jurídico realizado, como por exemplo valores acertados, testemunhas presentes, etc.; d) a regularidade dos atos de alienação praticados na Execução Fiscal restou a princípio confirmada com o julgamento dos Embargos à Arrematação n. 6245673-97.6831.3.5.0603, cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 06/08/2019; f) na referida sentença, restaram superados os supostos vícios de penhora alegados, dentre os quais, nulidade do Auto de Penhora, publicação do Edital de Leilão, descrição e avaliação dos bens, arrematação por preço vil, depósito integral do valor da dívida após a arrematação. 4. É importante destacar que, desde a penhora realizada em 14/07/2009, as reavaliações ocorridas, respectivamente, em 03/10/2010 e 22/11/2014, e nos próprios Embargos à Arrematação nº 4365417-82.9701.23.9.2688, não se teve notícia de que o imóvel em questão estava ocupado por terceiros ainda que em sua parcialidade, o que, em princípio, infirma as alegações contidas na inicial. 5. Quanto à alegada inexistência de intimação em relação à Hasta Pública, cumpre notar que foram realizadas diligências no local por Oficiais de Justiça, os quais ficaram encarregados de intimar os ocupantes presentes. E assim o fizeram. Se o Autor não foi intimado, simplesmente lá não se encontrava. Não havia e não há nenhum registro documental oponível a terceiros que permitisse imaginar que o citado autor supostamente era ocupante e deveria ser intimado. Fora isso, houve regular publicação de Edital, instrumento que, por excelência, basta ao resguardo dos interesses de terceiros desconhecidos ou ignorados. 6. No tocante ao valor da avaliação, tem-se que o bem foi avaliado em R$ 149.919,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais) e arrematado por R$ 392.361,00 (trezentos e setenta e oito mil reais); portanto, o preço da arrematação corresponde a 71,59% (setenta e um, vírgula cinquenta e nove por cento) do valor da avaliação, percentual este que, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é considerado vil. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 23674385959675875073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)