PROCESSO Nº: 4465399-62.1918.13.7.7064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: LUCAS GABRIEL MOREIRA ENGENHARIA LIMITADA. ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO. ADVOGADO: VITOR GABRIEL REZENDE. ADVOGADO: AUGUSTO LIMA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. LITISCONSORTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI. ADVOGADO: GUSTAVO LIMA. LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ADVOGADO: ARTHUR PINTO. APELANTE: PIETRO DA MOTA E CONSTRUCOES LTDA - EPP. ADVOGADO: DAVI LUCCA MOURA. ADVOGADO: LEONARDO ARAGÃO. ADVOGADO: LUIGI MONTEIRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LEVI CORREIA ENGENHARIA LIMITADA. ADVOGADO: BENÍCIO SILVEIRA ARRAIS EGYPTO. ADVOGADO: SAMUEL MOREIRA. ADVOGADO: ANDRÉ BARROS. ADVOGADO: LEONARDO NOGUEIRA. APELADO: KAIQUE FERREIRA E CONSTRUCOES LTDA - EPP. ADVOGADO: MIGUEL BARBOSA ARRAIS EGYPTO. ADVOGADO: PIETRO DA ROSA. ADVOGADO: CALEBE PEIXOTO. ADVOGADO: BRENO COSTELA. LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. ADVOGADO: CHRISTIANNE OLIVEIRA COLLYER. ADVOGADO: THALES VIEIRA. LITISCONSORTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI. ADVOGADO: CHRISTIANNE OLIVEIRA COLLYER. ADVOGADO: DANILO FOGAÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA ALMEIDA - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 0.292.678/PR (Tema 985), que tratou da natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignando que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de um terço de férias. 3. O STF, no julgamento do RE 9.830.392/PR (Tema 985), pacificou no sentido de que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas". 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 44399284892797326834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)