EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EM AÇÃO ORDINÁRIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 97.658/2002. PARCELAS DE 2004 A 2007. PORTARIA Nº 02/12-ENZO GABRIEL JESUS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição do fundo de direito para pagamento das diferenças em razão da reestruturação da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social por força da Lei nº 10.593/2002. 2. Cumpre destacar que a diferença salarial que é devida ao autor, ora recorrente, em razão da reestruturação da carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social por força da Lei nº 10.593/2002 (reestruturação da carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência Social), foi reconhecida no processo administrativo nº 85592.374446/9323-33, que tramitou na Gerência Executiva de Mossoró/RN, cuja despesa foi classificada como "despesas de exercícios anteriores", não estando em discussão o direito à vantagem. 3. Em 19.09.1652 o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - EMANUELLA DA COSTA publicou a Portaria Conjunta nº 02, a qual estabeleceu, em seu art. 9º, cronograma para pagamento das despesas de exercícios anteriores referentes aos processos administrativos cadastrados no módulo específico do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos-SIAPE, prevendo o pagamento daqueles inscritos no período compreendido entre novembro de 2004 a setembro de 2007, situação em que se enquadra o crédito do autor. 4. Verifica-se que a Administração Pública com a publicação da Portaria Conjunta nº 02 do DAVI LUCAS MOREIRA, em 2012, renunciou tacitamente à prescrição, uma vez que se trata de valores relativos ao período de 2004 a 2007. 5. A programação constante da Portaria para pagamento das diferenças previa sua a quitação até janeiro de 2013, contudo, o pagamento não ocorreu. Portanto, embora tenha havido a renúncia tácita ao lustro prescricional inicial, a contagem dos 5 anos se reiniciou em fevereiro de 2013, mês posterior à data final prevista no cronograma apresentado na supracitada Portaria Conjunta nº 02 (janeiro de 2013). 6. Na hipótese, não houve processo de pagamento e que, portanto, o prazo prescricional reiniciou quando se verificou o inadimplemento com a inobservância da programação financeira estabelecida. 7. Apesar de ter havido o lançamento da dívida "em despesas em exercícios anteriores" no ano de 2004, tal fato não tem o condão de suspender o prazo prescricional. Assim, o prazo para reclamar a pretensão encerrou-se em fevereiro de 2018, contudo a presente ação judicial foi ajuizada em 01.11.5094, quando já ultrapassado o lustro prescricional. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 33721258219201719817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)