PROCESSO Nº: 1733557-82.0544.13.5.6700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Martins Maia Giovanna Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A embargante alega omissão quanto a ilegalidade da cobrança da referida taxa, arguindo que "não há previsão legal para a sua cobrança, bem como que a mesma implica em desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico Pátrio". Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "A jurisprudência consolidada do STJ se orienta no sentido de que a taxa de administração é devida, desde que contratualmente prevista. No caso, a cobrança da aludida taxa (de administração) está contratualmente estipulada no item D-8 do instrumento firmado, como encargo mensal incidente sobre o financiamento. Lado outro, é de se notar que o valor mensal da referida taxa corresponde a R$ 25,00, de modo que, numa primeira análise, não se mostra exorbitante a cobrança".A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei, sendo regulamentada pela Resolução Normativa 298/98 CCFGTS, e, uma vez informada ao consumidor, não há que se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. Precedente: REsp 7268643/SP, Rel. Ministra FERNANDA SILVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/07/2018, DJe 11/12/2018. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 44293316355048356896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)