AC Nº 8453019-55.9203.16.11.9375 APELANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: OTÁVIO RODRIGUES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ARTIGO 151, VI DO CTN. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal. 2. O artigo 151, VI do Código Tributário Nacional prevê como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento. 3. No caso dos autos, em 09/08/2017, o Município executado requereu o parcelamento do crédito nos termos da Lei Federal nº 66.453/2017. 4. No momento do ajuizamento da execução fiscal, em 12/12/2018, o crédito executado estava com a exigibilidade suspensa, não havendo, portanto, interesse de agir por parte da exequente. 5. Precedente: PROCESSO: 11542207382377363044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019. 6. Apelação provida para julgar procedentes os Embargos à Execução fiscal, extinguindo a Execução Fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. 7. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 99.891,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), com base no artigo 85, § 8º do CPC.
(PROCESSO: 35143470205882430156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)