PROCESSO Nº: 1664393-42.6470.15.12.4291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPEN BOX SUPERMERCADO LTDA e outro ADVOGADO: Erick Peixoto Feitosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em sede Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente para o redirecionamento. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da execução. A sentença entendeu que transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre a citação da Empresa devedora e a do seu sócio. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 9.260.442/SP, consignou que a citação válida da pessoa jurídica, por si só, não provoca o início da contagem do prazo prescricional. Nesse caso, de operar-se a citação positiva da pessoa jurídica, a pretensão de redirecionamento nasce com a posterior prática do ato ilícito pelo devedor, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento. 3. Ademais, a prescrição da pretensão executória, nas Execuções Fiscais, pressupõe inércia da Fazenda Pública no transcurso do prazo quinquenal, seja ele contado da citação, seja do próprio ato ilícito descrito no "caput" do art. 135 do CTN, sendo imperioso, portanto, o exame dos fatos concretos e das provas dos autos, a fim de se verificar efetiva omissão da Fazenda na cobrança do crédito tributário, neste interregno. 4. Extrai-se dos autos que a Empresa executada foi regularmente citada em 2001. Após infrutíferas tentativas de localização de bens em seu nome, foi determinada a suspensão do processo, nos moldes do art. 40, da Lei nº 6.830/80, e, somente em 2013, o feito foi redirecionado para o corresponsável. 5. No caso, observa-se que o redirecionamento contra o sócio somente foi requerido porque não houve a efetiva satisfação do crédito tributário. 6. Dessa forma, tratando-se de suposta dissolução irregular tardia, não há como se afastar o reconhecimento da prescrição contra o sócio, sob pena de manter-se indefinidamente em aberto a possibilidade de redirecionamento, contrariando o princípio da segurança jurídica que deve nortear a relação dos Fisco com os contribuintes. 7. Por fim, é importante destacar que o sócio redirecionado não compunha o quadro societário da Empresa Executada desde 22 de fevereiro de 2000, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, conforme faz prova o registro de alteração contratual da Junta Comercial do Estado da Paraíba trazido autos. 8. Destarte, constatado que o pedido de redirecionamento da execução em desfavor do sócio da Empresa Executada ocorreu após o transcurso do prazo prescricional, impõe-se a manutenção da sentença combatida. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 78099327943772591846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)