PJE 9022885-26.8437.20.10.0575 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.505.264 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 9.303.787/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 25/12/2016, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo a sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança para reconhecer o caráter indenizatório da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias, autorizando a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 23/04/2020), quando do julgamento do RE 6.086.025/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Segurança denegada. acm
(PROCESSO: 76271496208860281521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)