PROCESSO Nº: 1081923-38.8440.30.1.1380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mota - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. 1. GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara/CE que, nos autos da Ação Ordinária nº 0026003-17.4558.16.9.7852, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que lhe seja dispensada uma vaga em leito de UTI de hospital público e, se inexistente, em hospital privado às custas da União e/ou do Estado do Ceará e Município de Fortaleza, bem como garantindo-lhe adequado deslocamento, insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida. 2. A agravante narra que possui 64 anos e que se encontra internada no Hospital Municipal Abelardo Gadelha da Rocha, em Caucaia/CE, com quadro de choque séptico grave (CID A41) decorrente de doença diverticular do intestino (CID R 57.9), com risco de intubação, necessitando com urgência de transferência para leito de UTI, devido risco de morte (prioridade 1). Esclarece que a unidade hospitalar onde se encontra internada não dispõe do suporte necessário e que se encontra cadastrada no Sistema de Saúde Pública sob o nº 194124 (FASTMEDIC), aguardando disponibilização de leito de UTI. Assevera que a saúde e a vida são direitos constitucionalmente assegurados a todos, de modo que não pode ficar sem o tratamento médico adequado por falta de condições financeiras. Acrescenta que a demanda visa a proteger sua própria dignidade humana. 3. É obrigação da União, Estado e Município garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 4. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: TRF5. AG/SE 12571569731832896706. Rel. Des. Fed. Davi Lucca Duarte. Julg. 18/04/2017). 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 62658848169279631727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)