PROCESSO Nº: 4728577-13.4977.26.12.7799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES CAMPOS ADVOGADO: João Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Pires Luiz Felipe Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO À ATIVIDADE LABORAL. NÃO COMUNICAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como à suspensão da cobrança referente ao ressarcimento ao erário. 2. O cerne da questão está no fato incontroverso de ter o apelante retornado voluntariamente ao exercício de atividade laboral, evidenciando a inexistência de doença incapacitante para o trabalho, sem sequer ter havido a necessidade de reabilitação formal. 3. No caso, o autor recebia aposentadoria por invalidez desde 24 de agosto de 1981, em razão de sua incapacidade laborativa. Contudo, em julho de 2019, após fiscalização realizada pelo INSS, foi constatado o seu retorno ao trabalho, em vista de labor exercido junto à Prefeitura Municipal de Parnamirim desde 1.º de agosto de 2013, motivo pelo qual seu benefício foi cancelado. Além disso, também foi intimado para restituir aos cofres públicos o valor de R$ 34.878,96 (setenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos), referente às prestações do benefício recebidas no período de concomitância. 4. Segundo o artigo 46 da Lei nº. 8.213/1991, o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. 5. Esta Corte Regional possui o entendimento no sentido de que o aposentado que retornar voluntariamente ao trabalho, sem comunicar à Autarquia previdenciária, passando a receber concomitantemente os proventos de aposentadoria por invalidez e o salário da relação trabalhista fica obrigado a ressarcir os valores recebidos em decorrência do pagamento daquele benefício. (PROCESSO: 35347593452978432191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018) 6. Restou evidenciada a má-fé do apelante em continuar a receber benefício previdenciário quando já estava apto e havia retornado ao exercício normal da atividade laboral. Não há como conceber que um cidadão esteja agindo de boa-fé quando recebe benefício previdenciário por não poder trabalhar, já se encontrando voluntariamente no exercício de uma atividade laboral há anos. Nesse sentido, igualmente, é devida a cobrança pelo INSS dos valores percebidos indevidamente. Precedente (PROCESSO: 95416915154762514345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2014) 7. No que se refere aos danos morais, a jurisprudência deste Tribunal Regional é no sentido de que a negativa de benefício previdenciário, ou sua cassação, não enseja, em princípio, o deferimento de danos morais, eis que o "sofrimento" se restringe, salvo caso especial, ao aborrecimento de ajuizar demanda judicial, para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos. Destaca-se neste ponto, inclusive, que o benefício em questão restou cancelado pelo INSS de forma legítima, o que afasta a responsabilização da autarquia pelo alegado dano. Precedente: (PROCESSO: 17951489406259642544, AC - Apelação Civel - , Des. Federal Luiz Miguel Pires, 2ª Turma, Julg.: 29/05/2019). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. MIC
(PROCESSO: 75937960117584387099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)