EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS TAXAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió/AL contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento à sua apelação, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal proposta contra a Caixa Econômica Federal - CEF, apenas no tocante ao valor cobrado a título de Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TSU, constante da CDA. 2. No caso concreto, a sentença acolheu a exceção de pré-executividade proposta pela CEF, extinguindo a execução fiscal e condenando o Município em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 14.054,49). Este HEITOR LIMA acolheu a apelação do Município exequente, para determinar o prosseguimento da execução no que toca à cobrança da TSU. Ficou mantida a sentença quanto ao não prosseguimento da cobrança do IPTU. 3. Não há que se falar em omissão no que se refere à possibilidade de reversão da condenação em honorários, uma vez que o exequente se sagrou vencedor em parte mínima do pedido, porquanto a execução da TSU corresponde a menos de 1% do montante executado. Também não assiste razão ao Município quanto à necessidade de fixação de honorários recursais, porque estes apenas são cabíveis na hipótese de não provimento do apelo, o que não ocorreu na hipótese. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 19394704225697289923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)