PROCESSO Nº: 8051508-63.0135.6.8.1444 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: LEVI ALMEIDA e outros AGRAVANTE: FERNANDO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Lorenzo Melo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONGRUÊNCIA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelos particulares em face de acórdão desta eg. Segunda Turma que não exerceu juízo de retratação. 2. Alegam os embargantes a existência de omissão no acórdão, na medida em que não teria havido fixação de honorários advocatícios, mesmo tendo sido reconhecida a prescrição intercorrente, o que resulta na extinção do feito executivo. 3. Não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração, mercê da total impertinência da alegação de omissão relativa a honorários advocatícios. 4. É que os autos retornaram do STJ para possível exercício de juízo de retratação, em razão do julgamento dos RESps nº 8.100.380/RJ (Tema 179) e 2.357.666/RS (Temas 566/567). O juízo de retratação findou não exercido, dada a ausência de divergência entre o entendimento da Turma e o proferido pelo eg. STJ nos julgamentos em testilha. 5. Registre-se que em sede de não exercício do juízo de retratação, não se pode acrescentar matérias não apreciadas no julgamento originário, dado que a devolução dos autos ao Tribunal restringe-se à análise de possível adequação às matérias debatidas nos RESps respectivos. 6. Assim, a suposta omissão relativa a honorários advocatícios, se existiu, foi no julgamento originário, contra o qual não se insurgiram os embargantes, à época, e não no julgamento pertinente ao não exercício de juízo de retratação. 7. Portanto, a toda evidência, a argumentação empreendida nos declaratórios está inteiramente dissociada da fundamentação do acórdão atacado. Daí que, ao não infirmar os fundamentos da decisão fustigada deixou de preencher os requisitos de admissibilidade dos recursos cíveis, especificamente o pertinente à congruência que deve guardar os aclaratórios com o decisum. 8. Embargos de declaração não conhecidos. rnsmw
(PROCESSO: 30668830469747097162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)