PROCESSO Nº: 4677208-78.2423.7.2.9649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY FERREIRA ADVOGADO: Lucca Melo Jalil Gubiani RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Lívia Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1.Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer o vínculo da autora ao FUSEX, assegurando a continuidade dos serviços de assistência médico-hospitalar pela Aeronáutica. Honorários no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa R$ 779,04 (setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos), (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. Apela a União alegando, em síntese, que a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUSEX não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/1980, sustentando que a autora não mais ostenta a condição de dependente do ex-militar, de sorte que não faz jus ao acesso aos fundos de saúde das forças armadas; inexistência de lesão ao direito constitucional à saúde e ao direito adquirido. 3. O artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a autora deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. 5. A apelada já percebia pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU. (Precedente: 44990153416417290436. Relator: Desembargador Federal Yago Monteiro. Data do Julgamento: 16/09/2017) 6. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 34099813770309586424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)