PROCESSO Nº: 7039013-81.4442.2.10.0847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Destaque-se, no ponto, que até mesmo nos casos de descumprimento de regras pelos demais entes da Federação quanto a compromissos necessários ao recebimento de transferências voluntárias destinadas ao custeio de áreas essenciais, tal qual a Saúde, não se admite a penalidade de suspensão do repasse destes recursos, exatamente pelos graves danos presumidos que toda a população local suportará se tal medida for levada a cabo, razão pela qual a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º, assim consignou." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9337348-73.6090.18.9.2893, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 61396948402678084219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)