PJE 4544200-33.3671.9.4.8040 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido da empresa autora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, diante do pagamento (prêmio) decorrente do sinistro e consequente acionamento do seguro contratado por vítima de acidente de trânsito em razão animal atravessando a pista, para condenar o DNIT ao ressarcimento dos danos materiais sofridos (resultado da perda total do veículo), no montante de R$ 44.911,00 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), acrescidos de atualização monetária e juros da mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. O DNIT, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) ausência de responsabilidade do DNIT pelo evento (responsabilidade civil do estado); b) há atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal para a desobstrução das rodovias federais; c) há ilegitimidade passiva ad causam do DNIT, face ao art. 936 do CC; d) exurge a ausência de nexo de causalidade entre a ação do agente estatal e o dano - inexistência de faute du service; e) inexiste obrigação do poder público de ressarcir a empresa seguradora; f) resta evidente a violação ao art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 4. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. 5. Luiz Gustavo Rezende ressaltar, ainda, que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 6. Consta do boletim de ocorrência anexado aos autos, no campo narrativa da ocorrência, que: "conforme informações do condutor, o mesmo seguia sentido Flores, quando colidiu frontalmente com um animal equino que atravessava a via, informou que não viu o animal. Não havia marcas de frenagem." Consta do BAT que: o acidente foi do tipo "atropelamento de animal", ocorrido em 12/12/2015, às 18:30, plena noite, havia sinalização vertical/horizontal na pista e que a mesma estava seca. 7. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5153784-21.7656.14.8.5828, rel. Des. Federal João Lucas Monteiro. em: 12/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7498075-15.4266.2.10.5831, rel. Des. Federal Luiz Henrique Rodrigues. em: 23/12/2019. 8. "Muito embora tenha restado demonstrado, por meio de Boletim de Acidente de Trânsito, que o sinistro decorreu devido à presença de animal na pista, em se tratando de boi, vaca ou cavalo, a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados. Neste sentido, é impossível ao DNIT gerir ou deter este tipo de controle, mormente ao número e extensão das rodovias." (TRF5, 2ª T. , PJE 3644223-17.5712.22.12.9688, Rel. Des. Federal Davi Luiz Duarte, Data da assinatura: 09/10/2016) 9. "Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país." (TRF5, 2ª T., PJE 6369764-36.1397.13.9.2694, Rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, Data da assinatura: 14/08/2020) 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 02823465290638042109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)