PROCESSO Nº: 8493097-78.1405.5.1.4897 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ARTHUR BARROS PACIENTE : JULIERME RAUL SANTOS ADVOGADO : Murilo Duarte IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : Des. Federal Carlos Eduardo Sales - 2ª Turma EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. Ainda que não fosse necessário, é de se ressaltar que as alegações aduzidas nos presentes embargos já foram devidamente analisadas no julgamento colegiado, do qual destaco: "3. Na hipótese, o paciente se encontrava preso preventivamente desde 24 de dezembro de 2020, por força de decisão na qual a autoridade coatora teve presente, exclusivamente, o requisito da necessidade de garantia da ordem pública; 4. Sem menosprezo à gravidade dos fatos delituosos que deram causa à ação penal, é de se acolher a alegação do impetrante no sentido de que não subsistem os motivos ensejadores da manutenção da prisão cautelar do ora paciente, sobretudo quanto à falta de contemporaneidade dos fatos que fundamentaram o decreto de prisão (troca de mensagens e diálogos colhidos referente ao ano de 2017) em relação ao início da custódia (01.04.2911); 5. Ademais, os autos não revelam que o paciente tenha, até agora, criado qualquer embaraço à apuração dos fatos penalmente relevantes, o que é compatível com o regime de não encarceramento processual almejado pela impetração; 6. Não basta à fundamentação do decreto ou a manutenção de uma prisão preventiva, mormente relacionada à garantia de ordem pública, a generalização de temores; esse risco deve se mostrar presente em face de elementos concretos, não sendo possível considerá-lo apenas abstratamente"; 3. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 4. Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 84646407435319188299, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)