PJE 9148594-28.5594.29.8.4517 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 44.252/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/CE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a reexpedição de novo requisitório, afastando a alegada prescrição. 2. Sustenta a autarquia agravante, em apertada síntese, que o executado foi intimado da expedição de RPV, deixando transcorrer mais de 6 anos sem que demonstrasse interesse em sacar tal valor, restando configurada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, da Súmula 150 do STF e do art. 1º do Decreto 05.673/1932. 3. Em relação ao tema, é reiterado o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que, deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição com relação à expedição de um novo RPV. Nesse sentido: PJE 290649-19.9345.29.10.2335, Rel. Des. Federal Nathan Jesus, 2ª Turma, Pedro Lucas Melo. em 23/08/2020; PJE 2963327-32.2262.6.3.6026, Rel. Des. Federal Matheus Correia, 2ª Turma, Enzo Gabriel Cardoso. em 28/06/2020; PJE 3312280-24.1806.20.11.3203, Rel. Des. Federal Pedro Melo, 2ª Turma, Luiz Fernando Barbosa. em 11/02/2020. 4. Nesse passo, considerando-se que a pretensão executória foi exercida e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo mais que se falar na ocorrência de prescrição, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 37002325318082817479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)