EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos de declaração interpostos pela FUNASA em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento a agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que, no curso de processo de habilitação: 1) afastou a alegação da FUNASA de prescrição da pretensão executória; 2) deferiu o pedido de habilitação requerido por M.A.D.C.N., pensionista do autor falecido; 3) determinou que deverá ficar resguardada a cota parte devida a uma segunda pensionista também beneficiária do falecido; e 4) determinou a expedição de requisitório em favor da sucessora habilitada. 2 - O argumento de que, com o óbito, cessa o mandato, ex vi do art. 682, II, do CPC, sendo nulos todos os atos praticados pelo patrono da causa não foi veiculado no agravo de instrumento, não havendo omissão quanto a esse ponto. 3 - Também não há omissão a ser suprida quanto à alegação de que o art. 196 do CC/2002 não foi apreciado pelo Colegiado ao analisar a ocorrência de prescrição, estando expresso no Acórdão que "(. . .) a eg. Quarta Turma desta Corte Regional vem entendendo seguidamente que, quando o falecimento da parte ocorre antes da propositura do feito executório, o prazo prescricional começa a correr a partir do trânsito em julgado do processo de conhecimento". 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 18238031112704766879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)