PROCESSO Nº: 9815937-56.0953.17.2.2567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO GOMES ADVOGADO: Juan Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 0.923.364/SP. 1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de aposentadoria rural por idade. 2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o juízo da 11ª Vara da Justiça Federal da Paraíba (processo nº. 8549460-10.8489.17.3.3093), a autora buscou idêntico pedido, ao que lhe foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 4.582.364/SP, Rel. Ministro Marcos Vinicius Nunes, Corte Especial, DJe 30/9/2016 (recurso repetitivo)". (REsp 7511086/RS, Rel. Ministro RAFAEL JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2017, DJe 16/07/2017). 4. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada. No entanto, considerando que o processo não está em condições de imediato julgamento, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Apelação provida para reformar a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, afastando a ocorrência da coisa julgada, mas, não estando a causa madura para o julgamento, determina-se o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito, facultando à parte a produção de provas, inclusive testemunhal.
(PROCESSO: 91082015116394404473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)