PROCESSO Nº: 2313535-13.6737.12.7.9847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS RIBEIRO ADVOGADO: Murilo Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4704610-60.2971.30.8.6315 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HENRIQUE CARDOSO. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 30305037809605398427, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2020; PROCESSO: 53710262757511515218, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2018; PROCESSO: 75883643294315029069, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2018; PROCESSO: 68191567576401582464, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2018; PROCESSO: 80033582932770147116, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2020). 3. Considerando-se que a requisição de pagamento expedida em favor do agravado foi cancelada em 27/03/2017, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06407307624776765378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)