PROCESSO Nº: 7703245-17.3677.27.11.3350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moura - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO JUDICIÁRIO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A LEGALIDADE DOS ATOS DA BANCA. OFENÇA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária na qual a parte autora pretende a anulação da correção da sua prova objetiva, com a atribuição dos pontos devidos e consequente reclassificação no cargo de Analista Administrativo - Código 710 do Concurso Público nº 01/2019 (Edital n° 04 -área administrativa), realizado pela EBSERH. 2. Como fundamento de seu pretenso direito, alega que há uma série de erros e inconsistências nas questões 13, 16, 31, 34, 49 e 53 da prova objetiva, dentre os quais estão incompatibilidade entre a matéria cobrada na questão e aquela prevista no edital; alteração do gabarito pós recurso sem justificativas; erro de gabarito, de acordo com o entendimento da parte; questão contrária à doutrina majoritária; cobrança de conteúdo acerca de ator desconhecido, entre outros. 3. Não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora do concurso procedendo à revisão de provas e/ou determinando a anulação de questões. O Judiciário limita-se à discussão quanto à legalidade do procedimento administrativo, sendo-lhe vedada a apreciação de matéria que vá além da verificação de aspectos formais atinentes à constitucionalidade ou legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. 4. Cabe mencionar o princípio da isonomia, pois não cabe anular as questões apenas em benefício da agravante, em detrimento de todos os demais candidatos que se encontram na mesma situação e que não obterão a mesma chance por não terem ingressado com demanda semelhante. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 00980433130171073328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)