PROCESSO Nº: 2539039-78.0733.1.10.1312 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: NICOLAS FERNANDES ADVOGADO: Paulo Monteiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lopes - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE PELO SETOR TÉCNICO DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN DO MATERIAL ESCRITO PELO AGRAVANTE. DEMORA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAL IMPRÓPRIO AOS ESCRITOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo em execução penal interposto em face de decisão prolatada pela Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, que, nos autos da Petição Criminal n. 2104140-03.8455.28.3.8896, indeferiu pleito de restituição de material escrito pelo agravante enquanto cumpria pena na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, uma vez que referido material ainda se encontraria pendente de análise pelo setor técnico da penitenciária. 2. Agravante que foi incluído no sistema penitenciário federal no ano de 2012, oriundo do Juízo Estadual de São Paulo, pelo fato de ser considerado um preso de alta periculosidade, apontado como membro do Primeiro Comando da Capital - PCC, na qualificação de "piloto" e líder do tráfico de drogas na favela de Paraisópolis. O agravante estava custodiado na Penitenciária Federal de Mossoró/RN (PFMOS) desde 16 de setembro de 2018. Em razão de rodízio de presos no sistema prisional federal, foi transferido para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. 3. Enquanto preso na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, o agravante fez manuscritos em folhas cortadas de outros requerimentos, em uma folha de xadrez e em um rolo de papel higiênico quase completo, alegando desconhecimento do procedimento a ser seguido para promoção de escritos literários, bem assim que os escritos se tratavam da obra literária intitulada "MENTE TENEBROSA, O ASSALTO". Na sequência, houve o encaminhamento de tais escritos para análise do setor técnico da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, para então se decidir acerca da restituição do suposto material literário de autoria do agravante. 4. A devolução dos escritos, solicitada pela defesa em 19/03/2020, foi indeferida pela Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, haja vista que ainda estaria pendente análise pelo setor técnico da Penitenciária Federal de Mossoró/RN; eis o teor da decisão: O preso quando esteve custodiado na Penitenciária Federal em Mossoró/RN deu início à produção de um livro, sendo que o material escrito encontra-se retido pela penitenciária para análise de seu conteúdo. Somente após a exame criterioso do conteúdo da escrita se mostra plausível a eventual restituição do material em questão. Tal procedimento deve ser minucioso, de modo a verificar no conteúdo do material escrito se há alguma comunicação do preso com o mundo exterior para cometimento de crimes. Ressalta-se que o Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar presos diferenciados, provisórios ou não, que apresentam perfil de elevada periculosidade, cuja permanência no Sistema Penitenciário Estadual representa uma contaminação do ambiente prisional ou põe em risco a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos. São preso que, mesmo recolhidos ao cárcere, persistem na prática de crimes por meio de organizações criminosas, cujo modus operandi consiste exatamente no envio de salves, por meio de mensagens cifradas. Dessa forma, os procedimentos adotados na penitenciária federal devem ser seguidos à risca, pois se baseiam na manutenção da própria razão de ser do Sistema Penitenciário Federal. Ademais, a demora para verificação do conteúdo dos escritos do preso foi ocasionada por ele mesmo, que, ciente das normas, utilizou material impróprio e letras diminutas. Vê-se que a direção da penitenciária federal não está negando ao preso o direito de acesso aos seus escritos, apenas tem que verificar se estes possuem algum conteúdo que possa colocar em risco a segurança do presídio federal como da sociedade. Assim, não se mostra razoável a devolução do material de escrita ao preso antes da análise feita pelo setor competente da penitenciária federal. 5. O Ofício n. 273/2020/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, de 28/01/2020, subscrito pelo Diretor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, relata a não observância pelo agravante dos deveres impostos no que concerne aos escritos realizados nas dependências da penitenciária, o que dificultou o exame a ser realizado, já que estes escritos não estariam legíveis. 6. Foi o agravante devidamente informado quanto à necessidade de atendimento aos procedimentos direcionados à segurança da penitenciária, no entanto, optou por realizar os seus escritos de maneira inadequada e desconforme com os regramentos da unidade, utilizando materiais impróprios, como folhas cortadas de outros requerimentos, uma folha de xadrez e em um rolo de papel higiênico quase completo, não podendo agora se valer da própria desobediência para sustentar a existência de violação ao direito de liberdade de expressão, tampouco impedimento ao exercício de atividades profissionais ou intelectuais. 7. Resta evidente que a utilização de tais materiais, com o registro de letra diminuta, traz dificuldades à análise dos escritos, inexistindo plausibilidade ao argumento de demora administrativa, ofensa aos princípios da eficiência da administração pública e da duração razoável do processo administrativo. 8. A alegação de que o texto foi transcrito em folhas normais (em torno de 260 folhas), não constou quando do pleito de devolução procedido pelo agravante, não havendo qualquer elemento nos autos indicativo da existência de tais folhas. De todo modo, mesmo que existam tais folhas com a referida transcrição, tal fato não afasta a real necessidade de que sejam examinados os escritos em papel impróprio. 9. Não é o caso de devolução, nesta ocasião, do material pretendido pela defesa, no entanto, estipula-se o prazo de 60 dias para que a Penitenciária Federal de Mossoró conclua a análise sobre o material destacado e se pronuncie acerca da liberação, a depender da análise que for realizada. 10. Dá-se parcial provimento ao agravo em execução penal, para fixar o prazo de 60 dias, a fim de que a Penitenciária Federal de Mossoró conclua a análise do material de escrita e decida conforme entender de direito.
(PROCESSO: 13385497992127836048, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)