PROCESSO Nº: 9150960-47.6618.9.12.5737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA RAQUEL ALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Gonçalves Medeiros De Sousa PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CANCELAMENTO DEVIDO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÕES DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 1579528.975057), e por ENZO DA ROSA (identificador 7529153.6261664), em face de sentença (identificador 3920713.458803), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, apenas para condenar o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de cobrar os valores recebidos por NICOLAS RAMOS a título de aposentadoria rural por idade (NB 468.683.895-1), bem como de inscrever o nome da autora no DAVI LUCAS MELO e/ou na Dívida Ativa em relação aos referidos valores, mantendo-se a liminar concedida nos autos; nos termos do CPC, art. 485, VI, do mesmo diploma legal, extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de concessão de pensão por morte; 2. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS recorre da sentença, alegando, em síntese, que a previsão legal de devolução de quantia indevida recebida pelo segurado. Defende ainda que a boa-fé e suposta natureza alimentar não impedem o ressarcimento; 3. SEVERINA EDUARDA MOREIRA se insurge contra a sentença, alegando que laborou em equívoco o magistrado de piso ao afirmar que não houve prévio requerimento administrativo quanto ao pedido de pensão por morte, porquanto, da análise da folha 29 do Processo Administrativo, anexado aos autos, resta comprovado que, em 13/02/2004, o INSS recebeu solicitação administrativa de concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, através do advogado particular da autora/apelante, não sendo responsabilidade dela que o Instituto tenha erroneamente cadastrado o pedido; 4.Não restou evidenciado que o INSS enquadrou como aposentadoria rural por idade o benefício que deveria ter sido enquadrado como pensão por morte de trabalhador rural e, em razão disso, verifica-se a ausência de interesse de agir da autora quanto ao pedido de concessão deste último benefício, pois não há comprovação do prévio requerimento administrativo específico nesse sentido, contrariando a orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE n.º 410.353, com repercussão geral reconhecida; 5. O cancelamento da aposentadoria rural por idade outrora concedida à autora, em virtude da impossibilidade jurídica de concessão deste benefício a segurado vinculado a regime próprio de previdência (no caso, a autora é empregada do município de Pitimbu/PB e, nessa condição, está vinculada a regime próprio), obedeceu ao devido processo legal, conforme demonstram os documentos constantes no procedimento administrativo anexo aos autos (Identificadores 2731623.903237, pág. 3, e 8519035.815394, págs. 14/19); 6. Quanto aos valores pagos à autora a título de aposentadoria rural por idade, é indevida a cobrança do seu montante por parte do INSS, eis que se trata de verba de natureza alimentar e não há comprovação de que a segurada tenha agido de má-fé para a obtenção do benefício previdenciário cessado na via administrativa, não havendo como se presumir tal elemento subjetivo, diversamente do que ocorre com a boa-fé, que goza de presunção relativa (nesse sentido, mutatis mutandis: TRF5, Quarta Turma, AC 930433, DJE: 20/fevereiro/2014); 7. Apelação do INSS e do particular improvidas.
(PROCESSO: 56664032729385652966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)