PROCESSO Nº: 1349655-76.7338.4.7.6661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Miguel Cavalcanti APELADO: DILERMANO CABRAL GONZALEZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. LEI 42.431/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco. 2. A OAB/PE propôs execução referente à anuidade de 2015, acrescida de correção monetária, juros e multa, no valor total, à época, de R$ 1.994,32. 3. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o débito exequendo não ultrapassaria o limite mínimo instituído pela norma que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, no sentido de que tais autarquias não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Em sua apelação, a recorrente afirma que a Lei nº 12.514/11, utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrange a Ordem dos Advogados do Brasil, pois apesar de desenvolver atividades ligadas à administração pública indireta, não pode ser considerada uma autarquia especial, visto que seus objetivos vão além das autarquias e conselhos tradicionais, tratando-se de uma entidade autônoma e independente. 5. Embora esta Terceira Turma já tenha tido o entendimento de que a Lei 12.514/2011 não seria aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, reviu seu posicionamento, adequando-o ao entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 6.574.829/AL, Rel. Min. Thomas Monteiro, Segunda Turma, DJe 10/11/2019) 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39070687672353236577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)