PROCESSO Nº: 0338475-37.3453.23.7.9614 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC ALMEIDA REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: ANTÔNIO MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE. OMISSÃO. FATO CONSUMADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Retornaram os autos, por força de decisão do egrégio STJ que, dando provimento ao Recurso Especial manejado pelo autor, entendeu ser necessária manifestação acerca da possibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado, uma vez que, embora tenha o recurso de apelação se manifestado quanto a esse ponto, esta Corte teria quedado silente, mesmo após a oposição de embargos de declaração; 2. O ingresso em curso universitário depende não só da aprovação no certame, mas da observância de requisitos legais, sem os quais o ato do ingresso mostra-se viciado, maculando, assim, a validade do curso; 3. O autor, embora aprovado no ENEM para o curso de Economia da UFRN, à época da realização do certame, deixou de cumprir dois pré-requisitos para o ingresso na Universidade: além de não ter concluído o Ensino Médio, não possuía a idade mínima para a realização do ENEM (dezoito anos); 4. A participação do candidato no certame, por força de decisão precária, que permitiu a realização da sua matrícula e frequência às aulas, não induz a aplicação da teoria do fato consumado. Nesse caso, o candidato assume o risco da reversibilidade da decisão que lhe foi favorável. De fato consumado somente há que se falar quando a realidade surgida não comporta alteração, e no caso dos autos, comporta; 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. NC
(PROCESSO: 13651408434361690518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)