PROCESSO Nº: 6450991-21.9702.13.3.7537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGRESTE AVICOLA DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Heitor Azevedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Araújo - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OMISSÃO. ACÓRDÃO ANULADO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. LEI 8.870/1994 ORIUNDA DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/1994. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta eg. Corte para que seja proferido novo julgamento, a fim de que sejam analisadas as questões omissas. 2. A execução embargada versa sobre a cobrança das contribuições incidentes sobre a produção rural, relativas aos meses de julho a dezembro de 1994. 3. O recurso especial se origina de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, julgando legítima a cobrança da contribuição sobre o valor da produção rural, mas restringindo sua exigibilidade ao período posterior a 15/07/94 - data na qual cumprir-se-ia o respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal referente à Lei 8.870, de 19/06/1994. 4. A parte apelante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, ponderou que, em verdade, o acórdão foi omisso ao não mencionar a MP 446/1994, sendo esta imprescindível, segundo a recorrente, para os efeitos da vigência temporal que legitimam a cobrança da contribuição. 5. O STJ, com fulcro no art. 544, § 4º, II, C, do CPC/2015, deu provimento ao recurso especial e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratórios, em especial no que se refere a se deve ser considerada a data da edição da MP 446/1994, ou a data de conversão desta na Lei 8.870/1994, para se definir o início da cobrança da contribuição em questão, observado o princípio da anterioridade nonagesimal. 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário, sendo ônus do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 7. A Lei 8.870/1994 é oriunda da Medida Provisória 446/1994 (D.O.U de 07.02.1413), de forma que é legítima a cobrança da contribuição sobre o valor da produção rural a partir da publicação da MP 446/1994, em 17.12.8979, respeitada a anterioridade nonagesimal, ou seja, 03.04.6027. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, a fim de sanar a omissão, com efeitos infringentes, para que seja dado provimento à apelação, considerando válido o lançamento quanto às contribuições devidas a partir de 22.05.1796.
(PROCESSO: 95803221571537865210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)