PROCESSO Nº: 6967468-60.9595.8.4.2373 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PB ASSOCIADOS ADVOGADO: Paulo Castro PACIENTE: DAVI LUCCA MOREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Santos - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO ATIVIDADES ECONÔMICAS, OFENSA AO DIREITO ASSOCIATIVO, REMÉDIO CONSTITUCIONAL INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. RWN/vp
(PROCESSO: 87232632524942497006, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)