PJE 6656189-85.3151.16.5.9826 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTAS. INDEPENDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA CLARA FERNANDESSE e OUTROS em face de decisão que indeferiu a habilitação de pensionistas nos autos de origem, por entender que a habilitação deveria ser apresentada por todos os sucessores. 2. Sustentam as agravantes, em síntese, que: a) o pedido de habilitação das pensionistas tem como base os arts. 666 do CPC, art. 1º da Lei 6.858/1980 c/c o art. 1º do Decreto 93.525/1981 e art. 112 da Lei 8.213/1991, diante da natureza alimentar da verba e da condição de dependente econômica para fins previdenciários dos habilitantes; b) a legitimidade para pleitear, prioritariamente, o recebimento das quantias se transmite para os dependentes econômicos habilitados para o recebimento da pensão por morte; c) não existe na legislação pátria nenhuma exigência de abertura de inventário para promover a habilitação, bastando aos dependentes provar o óbito e a qualidade de pensionistas. 3. Na hipótese dos autos, diante do falecimento dos substituídos MATHEUS BARROS e CAUÊ VIANA, foram apresentados pedidos de habilitação de herdeiros em nome das únicas beneficiárias das pensões, Sra. MAURINA DA CONCEIÇÃO SANTOS e Sra. KAIQUE DA LUZ, respectivamente. 4. Os pedidos de habilitação de herdeiros dos agravantes, na qualidade de pensionistas, foram indeferidos, sob a fundamentação de que seria necessária a habilitação de todos os herdeiros necessários, pois estes participam, por direito sucessório, dos bens deixados pelo de Luigi Teixeira. 5. Os dependentes habilitados e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil dos servidores públicos, fazem jus ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/1980. Nesse sentido, consoante orientação do STJ, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, em razão do disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991. (STJ, 1ª T., REsp 8071254, rel. Ministra Ana Luiza Campos, DJ 14/05/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 6883166, rel. Ministro Lucas Gabriel Cardoso, DJ 19/05/2018). Dito de outro modo, os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de João Pedro Pinto; e os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de Caroline Azevedo, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 6. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a habilitação dos herdeiros na condição de pensionistas dos credores falecidos, para levantamento dos créditos do requisitório de pagamento. 7. Agravo de instrumento provido, para deferir a habilitação das agravantes pensionistas. alo
(PROCESSO: 76727879745322715948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)