PROCESSO Nº: 9446659-95.7472.15.7.8297 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESTREITO AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Otávio Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Melo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da parte autora. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou: o que foi decidido pelo STF no RE nº 654.139/SC, segundo o qual aquilo que se configure como 'ganho habitual' seja em decorrência da relação de emprego ou não, será passível de incidência da contribuição previdenciária ora em debate; o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade; que o adicional constitucional de férias não é verba "claramente indenizatória", não recompõe dano emergente sofrido pelo empregado; a natureza salarial do valor correspondente aos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente; que a autora não faz prova do pagamento do salário-família a seus empregados, nem tampouco que referido pagamento se deu com o cumprimento dos requisitos legais; e que as contribuições têm fundamentos constitucionais próprios, só podendo ser afastadas sobre os montantes expressamente excluídos da base de cálculo por expressa determinação legal (art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Com relação ao pronunciamento do STF no RE 665.600/SC, não se cogita a omissão suscitada, mormente tendo em vista que o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que, "nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal', naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". 6. Afirmou, ainda, que "as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral". 7. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 8. Ademais, o multicitado acórdão, como ficou expresso nos seus termos, fundamentou-se em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 9. Desse modo, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 10. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observo que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 11. O acórdão recorrido além de não afastar a aplicação dos citados dispositivos legais, também não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, fundamentando a postura interpretativa adotada no entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente remuneratório compõem a base de cálculo da contribuição patronal, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 12. Quanto ao salário-família, a sentença foi precisa ao evidenciar a não incidência da contribuição previdência patronal, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial, sendo a aferição da prova do pagamento regular matéria a ser debatida por ocasião da liquidação do julgado ou, no âmbito administrativo, por ocasião da compensação. 13. No entanto, em relação ao terço constitucional de férias, a decisão merece ser integrada, considerando que a tese firmada no julgamento do RE 9.665.833/PR ("É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" - Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a aludida rubrica, restando superada, por decorrência, a tese contrária firmada pelo STJ. 14. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para afirmar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 92251725988715435130, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)