PROCESSO Nº: 6450881-20.4227.20.11.9104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIGI DA COSTA ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADE PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, para declarar a ilegalidade do ato que eliminou a autora do certame, condenando a UFPE nas obrigações de fazer consistentes em manter a autora no referido concurso, figurando na lista de candidatos aprovados dentro das vagas reservadas aos cotistas ou nas da ampla concorrência, bem como assegurar-lhe a nomeação e posse, caso convocada. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da tutela de urgência confirmada. Honorários sucumbenciais, em desfavor da UFPE, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. (Valor da causa: R$ 68.872,52) Em suas razões recursais, apela a UFPE alegando que possui autonomia para a organização dos seus concursos, bem como para o estabelecimento dos critérios de acesso pelas coas raciais. Afirma que a comissão de heteroidentificação rejeitou a autodeclaração da candidata baseada em critérios como a cor predominante da pele, tipo de cabelo, nariz e lábios e formato do rosto. Diz ser o mesmo procedimento adotado nos concursos públicos do MPOG, orientado pela Portaria Normativa nº 4 de 26/11/2018. Extrai-se dos autos que a autora se inscreveu no concurso público promovido pela UFPE, Edital nº 53/2018, para o cargo de assistente em administração, nas vagas destinadas aos negros (pessoa de cor preta ou parda). Embora tenha se declarado negra, ao ser convocada para comparecer à comissão de heteroidentificação, para o procedimento de verificação da sua autodeclaração, não foi considerada negra (cor parda) pela comissão. Interpôs recurso administrativo contra a decisão, mas este foi indeferido sob a seguinte fundamentação: "A partir da análise fenotípica do candidato, a comissão recursal não identificou traços negroides suficientes, conforme a resolução 24/2019 do CEPE-UFPE, pois a candidata apresenta pele clara, cabelos finos, lábios finos" (Id.: 3982551.96933576). Esta decisão ensejou a eliminação da candidata do certame. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 12.990/2014, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Conquanto não caiba ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias, a exclusão da candidata do certame se traduziria em medida absolutamente desproporcional, na medida em que existe a possibilidade de que concorra na ampla concorrência. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedentes: PROCESSO: 75110143195828204335, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2019. Assim, embora não caiba ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo quanto à verificação das características fenotípicas dos candidatos submetidos à comissão de heteroidentificação, fica assegurada a manutenção do candidato no concurso, nas vagas da ampla concorrência, se ele obtiver nota suficiente para tanto. Apelação parcialmente provida para manter a candidata apenas na lista classificatória da ampla concorrência, caso atenda os critérios classificatórios necessários. (12)
(PROCESSO: 03914756333273361048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)