PJE 9551496-51.0501.13.6.6939 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para denegar a ordem, ante o pleito de abstenção da cobrança do valor relativo ao imposto de renda incidente sobre o faturamento da microempresa impetrante, bem como de declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso ao não enfrentar: a) os fundamentos adotados pelo magistrado na sentença de que, embora o art. 11, I, da Lei 7.256/1984 tenha sido revogado por leis posteriores (Lei 9.317/1996, Lei 9.841/1999 e LC 123/2006), a isenção conferida às microempresas ainda permanece vigente no ordenamento jurídico brasileiro; b) o argumento de que a Súmula 184 do STJ não foi cancelada, estando vigente até a presente data; c) o fato de que, quando da edição da Súmula 184 (Dje em 22/07/1997), já estava em vigor a Lei 9.317/1996, que supostamente teria excluído a isenção do ordenamento jurídico brasileiro (jurisprudência dominante do STJ). Pontua que o acórdão terminou por negar vigência à Súmula 184 do STJ e ao art. 11, I, da Lei 7.256/1984, ao art. 51 da Lei 7.713/1988 e ao art. 111 do CTN. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 27960003485848236122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)