PROCESSO Nº: 8891991-93.8504.22.5.3489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Martins Dantas APELADO: MUNICIPIO DE ABREU E JOÃO VITOR DUARTE ADVOGADO: Rodrigo Flavio Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Milena Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ABREU E ERICK CUNHA-PE. PISO SALARIAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO - CRO-PE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da presente ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento o art. 485, VI, do CPC/2015, haja vista a ilegitimidade ativa ad causam do Conselho, no que concerne a defesa de interesses individuais dos profissionais. 2. Os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm legitimidade para debater acerca dos direitos individuais homogêneos de seus filiados, cuja defesa deve ser feita por associações ou sindicatos, consoante art. 8º, III, da Constituição Federal/88. A legitimidade de tais Conselhos se limita às hipóteses em que haja relação com sua função fiscalizadora, o que não é o caso dos autos, já que o recorrente busca respeito ao piso salarial. Precedentes do TRF 5. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 50661720517287681092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)