PROCESSO Nº: 3537346-08.3448.8.5.7272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cardoso Junior EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO. VEDAÇÃO À "NULIDADE DE BOLSO OU DE ALGIBEIRA". BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido autoral, por meio do qual objetiva a anulação do acórdão nº 2063/2014, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), haja vista que o nome de sua advogada não teria constado na pauta da sessão em que ocorreu o julgamento, prejudicando o exercício de sua ampla defesa e contraditório. 2. É fato incontroverso que a pauta da sessão em que foi proferido o Acórdão nº 2063/2014, pelo Tribunal de Contas da União, não fez constar o nome da causídica constituída pelo autor. 3. A irregularidade, contudo, não conduz ao reconhecimento da pretendida nulidade, haja vista que, embora intimado do referido acórdão, o autor não se insurgiu naquele momento, só vindo a fazê-lo agora, vindo a propor a presente ação anulatória, após o ajuizamento da execução do título extrajudicial pela União. 4. Podia o apelante, quando tomou ciência do acórdão da Corte de Contes, insurgir-se quanto a esta e outras irregularidades processuais porventura existentes. O fato é que não o fez, apenas agora arguindo a nulidade, mais de 4 (cinco) anos após o julgamento, razão por que resta preclusa a matéria. 5. Trata-se de aplicação da vedação à chamada "nulidade de algibeira ou de bolso", instituto que deriva do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Precedentes. 6. O instituto da preclusão, além de prestigiar a boa-fé processual, garante a observância da segurança jurídica, não permitindo que as questões processuais fiquem eternamente sob os signos da desconfiança e da provisoriedade. 7. Tendo o autor ficado silente após a intimação do acórdão da Corte de Contas, ciente da irregularidade em questão, esta não poderia ser mais arguida, já que eventual nulidade foi convalidada pelo trânsito em julgado do feito administrativo, não cabendo reavivar a matéria na via judicial. 8. O apelante não demonstrou, ainda, nesta via judicial, o prejuízo sofrido no julgamento do reexame por ele proposto pelo fato de sua causídica não haver participado da sessão de julgamento, uma vez que apenas se reafirmou aquilo que já havia sido decidido no Acórdão 527/2013-TCU-Plenário, sem qualquer inovação fático-jurídica. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 83158624528739580688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)