PROCESSO Nº: 8531317-41.8845.13.4.1204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO ARAGÃO SOUSA ADVOGADO: Pietro Jesus E João Miguel Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Nogueira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ART.297 do CP. USO DE DOCUMENTO FALSO, ART. 340 DO CP. CRIME CONTINUADO, ART.71 DO CP. SENTENÇA ADEQUADA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na Denúncia. 2. A apelante foi acusada pelas supostas condutas dos artigos 297 (falsificação de documento público) e 304 (uso de documento falso) do Código Penal e recebeu a pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, deixando-se a pena de multa no patamar de R$ 08.721,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais). 3. A pena, por sua vez, foi substituída por uma restritiva de direitos e uma prestação de outra natureza, nos moldes do § 2º do artigo 44 do CP, quais sejam, a) prestação de serviços à comunidade, mediante condições que serão delimitadas na fase de execução, de conformidade com as aptidões da acusada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; b) multa substitutiva, em valor equivalente à pena multa, individualizando-se esse cumprimento à luz das condições financeiras da ré. 4. A acusação repousa na falsificação de histórico escolar de Instituição de Ensino Superior no intuito de cumprir com requisitos do edital de ingresso em curso superior de medicina em Universidade Federal. 5. A recorrente roga pela absolvição; observação da instrução criminal quanto a não concessão da ampla defesa e do contraditório; observação das condições de primariedade e conduta social da imputada, preservando a Decisão Judicial, caso não se considere a absolvição; e supressão da multa calculada no valor de R$ 17.601,00. 6. Materialidade e autoria restaram evidenciadas. 7. Ampla defesa e contraditório restaram evidenciados durante a instrução criminal. 8. Inexistência de ilegalidade na dosimetria das penas imposta a ré. 9. Apelação da requerente não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 15633995201842892382, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)