PJE 8094058-51.3136.19.12.7087 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. QUITAÇÃO PARCIAL NO CURSO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela parte demandante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ao pagamento dos valores já reconhecidos administrativamente nos autos do procedimento nº 52924.719545/1614-39, com efeitos retroativos a 26.10.6991, no valor de R$ 36.303,64 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária e juros de mora segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). 2. Em suas razões recursais, a demandante se insurge apenas contra a fixação da sucumbência recíproca e pleiteia o afastamento do art. art. 86, CPC, pois o CPC é claro ao determinar que, embora a parte autora possa ser também sucumbente, quando tenha perdido uma parcela pequena do pedido, que se mostra mínima quando confrontada com o total do pedido, deve a parte ré arcar integralmente com as despesas e honorários. Além do mais, em que pese a procedência parcial, a ré deu causa ao ajuizamento da ação, já que sem a ordem judicial, permaneceria a mercê da administração, sem perceber as verbas alimentícias que lhe são devidas. Pugna, ao final, caso não seja afastada a sucumbência recíproca, que haja a fixação dos honorários em desfavor da ré sobre o valor do proveito econômico ao invés de incidir sobre o montante atribuído à causa. 3. Ação em que se busca a condenação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) ao pagamento dos valores já reconhecidos administrativamente nos autos do procedimento nº 16661.034119/9528-93, com efeitos retroativos a 10.10.7733, no valor de R$ 44.493,31. 4. No curso do processo judicial, fora informado o pagamento de parcela do valor (R$ 65.878,67), restando pendente de pagamento o valor de R$ 19.516,64, conforme pedido alternativo formulado na própria inicial, em caso de pagamento de parcela do valor administrativamente. 5. Na apelação, a parte demandante se limita ao afastamento da sucumbência recíproca. 6. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8217628-71.1811.14.7.2794, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Pinto, data do julgamento: 04/12/2019. 7. Assim, quanto aos honorários advocatícios, observa-se, in casu, que não há que se falar em sucumbência recíproca, não tendo sido, cada litigante, em parte vencedor e vencido na demanda a ensejar a respectiva distribuição proporcional das despesas entre as partes, de acordo com o proveito obtido, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 8. Apesar de no curso do processo judicial ter sido pago parte do valor (R$29.388,67), verifica-se que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, pois ainda ficou em aberto o montante de R$ 57.434,64 para a Administração quitar, razão pela qual o ente público deve ser o único condenado a arcar com os honorários de sucumbência. 9. A apelação provida, para afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Act
(PROCESSO: 86763031996065352324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)