PROCESSO Nº: 5264464-93.2909.28.9.9792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DA COSTA ADVOGADO: Igor Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 8163512-52.6937.18.11.5031 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR APONTADO COMO DEVIDO E O HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC/15. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o prosseguimento do feito de acordo com planilha elaborada pelo Setor de Cálculos, contendo dedução de pensão na cota de 50%. Com relação à verba honorária, condenou tanto a União quanto a parte exequente ao pagamento do percentual de 10% sobre a diferença entre o valor encontrado pela Contadoria e o valor indicado por cada litigante. 2. A agravante sustenta a necessidade de reforma pelo fato de que a verba honorária deveria ter sido fixada tendo por base o proveito econômico obtido na ação, eis que o CPC deixa claro que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença conta a Fazenda Pública sobre o valor da condenação. Aduz, ainda, que devem ser observados os critérios previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) a exequente apontou como devido o valor de R$ 47.189,35 (cinquenta e cinco mil, setecentos e doze reais e trinta e cinco centavos); ii) por sua vez, a executada alegou a existência de excesso nos cálculos da exequente, representando o montante de R$ 15.099,09 (trinta e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), indicando como devido o total de R$ 55.786,25 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos); iii) foi determinado o envio dos autos à Contadoria, para que indicasse o valor correto; iv) o Setor Contábil apresentou informação, indicando que a parte exequente teria utilizado 100% do valor da pensão para fins de cálculo, enquanto a União Federal alegou que a cota parte da pensionista seria de 50%, além de outras divergências quanto ao termo final dos cálculos e o percentual de juros; v) o valor encontrado pela Contadoria foi de R$ 94.151,70 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), sendo este homologado pelo Juiz. 4. De acordo com a decisão combatida, o Juízo de 1º Grau fez a distribuição da verba honorária de acordo com a proporção da sucumbência havida por cada uma das partes, considerando que nem o valor apontado pela exequente nem o apontado pela executada estavam corretos. Inegável, pois, que ambas as partes sucumbiram em parte de seus cálculos. 5. Nos termos do que disciplina o art. 86 do CPC/15, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas as despesas. 6. Por tais razões, não merece reparos a decisão agravada, eis que o valor em que a União Federal restou sucumbente consiste na diferença entre o que esta apontou e o que a Contadoria calculou. De igual modo, em relação à parte exequente, sua sucumbência consiste na diferença entre o que ela apontou como devido e o valor homologado. 7. Por fim, merece registro o fato de que o valor sobre o qual recai o cálculo da verba sucumbencial devida pela União não ultrapassa a primeira faixa de 200 salários mínimos, prevista no art. 85, § 3º, I, do CPC/15, razão pela qual também não há qualquer desacerto quanto ao percentual de 10% arbitrado pelo Juiz. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54682144429377468283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)