PROCESSO Nº: 5371287-35.3975.20.6.2628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO BRENO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DAS ENTNÇA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENVIO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em procedimento comum visando a desvinculação do CPF do contribuinte do débito inscrito na dívida ativa na União (nº 42 1 09 517567-57), relativo a não pagamento do imposto de renda no valor de R$ 63.266,00 (dez mil reais), em relação aos exercícios de 2006 (ano calendário 2005) e 2007 (ano calendário 2006) e à reparação por danos morais sofridos. 2. Em sede julgamento nesta Corte, foi desprovida a apelação, mantendo-se a sentença em sua integralidade. 3. Ofertado Recurso Especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a reforma das decisões de primeira e segunda instância, com a devolução dos autos para o regular processamento do feito no que tange à instrução processual, destacando que "o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por insuficiência de provas configura cerceamento de defesa". 4. Nos termos da determinação do STJ, anula-se a sentença proferida, devolvendo-se o feito à primeira instância, para seu regular processamento. SBCN
(PROCESSO: 20028261417234118333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)