PROCESSO Nº: 4794600-11.6965.8.10.5880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR FERNANDES ADVOGADO: Felipe Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Silveira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 2. A ilustre Juíza sentenciante entendeu que a Autora não comprovou ter comunicado à Caixa Econômica Federal a ocorrência dos vícios construtivos alegados, mediante o canal "De Olho na Qualidade", programa que se revela um mecanismo eficiente de resolução extrajudicial de conflitos, visando à prevenção de demandas judiciais, além de considerar que a comunicação a que se refere a Autora trata-se de documento genérico, apenas informando sobre a existência de vícios construtivos em seu imóvel e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam. Dessa forma, ante a ausência de prévio requerimento administrativo individualizado, formalizado nos moldes definidos pelo programa "De Olho na Qualidade" da Caixa Econômica Federal, considerou que a parte autora seria carecedora de interesse processual, motivo pelo qual extinguiu o feito, sem resolução de mérito. 3. Nas razões recursais, a Apelante alega, em síntese: a) que requereu junto à CEF, por escrito, a solução para os problemas referentes aos vícios de construção existentes no seu imóvel, não tendo obtido qualquer resposta; b) que os moradores do habitacional procuraram a CEF por diversas vezes, sem obter sucesso, visto a financeira sempre informar que a responsabilidade pelos vícios seriam da Construtora; c) que o próprio contrato firmado entre os moradores do condomínio e a Caixa Econômica Federal permite que tanto os beneficiários como o condomínio poderão ingressar em juízo para reclamar sobre vícios construtivos; d) a desnecessidade de comunicação de Sinistro para o presente caso, visto que não há requerimento de seguro, mas ação indenizatória por responsabilidade civil; e) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de Ação Judicial, o prévio esgotamento da via administrativa. Por fim, pugnou pela anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do pedido administrativo realizado junto à Superintendência Regional da CEF, em maio de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos como "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc.", e solicitaram providências, havendo, ainda, cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios. 5. A comunicação referida pela Autora trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos mutuários. 6. A jurisprudência da Turma é no sentido de que há necessidade de prévio Requerimento Administrativo e que a comunicação genérica não se presta para esse fim. Precedentes: (Processo 7373682-11.2414.15.11.6754, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Vitor Martins, 3ª Turma, Julgamento: 11/05/2020; e Processo 7464345-50.3650.9.1.7995, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Rodrigo da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 19/01/2020). 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 00640689044395354007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)