PROCESSO Nº: 6617860-32.3076.13.7.0474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME MENDES ADVOGADO: Ariane Porto Raulino Portela APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO. DNIT. PRF. PROVA DAS EFETIVAS NOTIFICAÇÕES. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de declaração de nulidade dos Autos de Infração de Trânsito nºs R614751008, S204185987, R684961229 e R469208969, bem como dos Processos Administrativos e outras penalidades deles decorrentes, e o de indenização por danos morais. O Autor foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, "pro rata", ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu, nos arts. 281, parágrafo único, II e 282, "caput" e § 3º, previu duas espécies de notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da lavratura do auto de infração; e a segunda, da aplicação da penalidade. Inclusive, sobre o tema, o egrégio STJ editou a Súmula nº 312, de teor: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 3. No presente caso, o DNIT e a União alegam que notificaram o Autor das duas infrações, tendo emitido tanto a notificação de autuação quanto a de penalidade, a primeira dentro do trintídio legal. 4. Nesse sentido, passa-se a transcrever trecho da sentença que muito bem analisou esses prazos e provas: "A Infração de trânsito R 478794693 ocorreu no dia 27/12/2017, e a notificação de autuação foi postada no Correio no dia 19/03/2017, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na lei. Já a notificação da penalidade foi postada no dia 24/05/2019, portanto dentro do prazo prescricional de 05 anos, tudo conforme documentação de Id 1602125.63564873 - pg. 03/05, a qual acato como documento idôneo para comprovação da postagem, já que os documentos e atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Constam do mesmo documento o cadastramento no RENAINF, bem como a aferição do equipamento pelo INMETRO datado do dia 02/09/2017, portanto dentro do prazo de 12 meses entre a aferição e a data da infração. A Infração de trânsito R 492965495 ocorreu no dia 27/08/2019, e a notificação de autuação foi postada no Correio no dia 11/10/2019, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na lei. Já a notificação da penalidade foi postada no dia 04/07/2019, portanto dentro do prazo prescricional de 05 anos, tudo conforme documentação de Id 3018896.30128282 - pg. 06/08, a qual acato como documento idôneo para comprovação da postagem, já que os documentos e atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Constam do mesmo documento o cadastramento no RENAINF, bem como a aferição do equipamento pelo INMETRO datado do dia 10/10/2018, portanto dentro do prazo de 12 meses entre a aferição e a data da infração. A Infração de trânsito R 000525190 ocorreu no dia 07/07/2019, e a notificação de autuação foi postada no Correio no dia 16/04/2019, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na lei. Já a notificação da penalidade foi postada no dia 03/03/2019, portanto dentro do prazo prescricional de 05 anos, tudo conforme documentação de Id 6014729.99522473 - pg. 09/11, a qual acato como documento idôneo para comprovação da postagem. Constam do mesmo documento o cadastramento no RENAINF, bem como a aferição do equipamento pelo INMETRO datado do dia 30/01/2018, portanto dentro do prazo de 12 meses entre a aferição e a data da infração. A Infração de trânsito S350005414 ocorreu no dia 30/06/2018, e a notificação de autuação foi postada no Correio no dia 03/06/2018, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na lei. Já a notificação da penalidade foi postada no dia 24/05/2019, portanto dentro do prazo prescricional de 05 anos, tudo conforme documentação de Id 9180142.69970619 - pg. 01/04, a qual acato como documento idôneo para comprovação da postagem. Constam do mesmo documento o cadastramento no RENAINF, bem como a aferição do equipamento pelo INMETRO datado do dia 26/11/2017, portanto dentro do prazo de 12 meses entre a aferição e a data da infração." 5. Ressalte-se que o art. 281, da Lei nº 9.503/97 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua expedição da notificação de autuação pela autoridade de trânsito, sob pena de o respectivo auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistentes. E, consoante o § 1º, do art. 4º, da Resolução CONTRAN nº 619/2016, a expedição da notificação da autuação se caracteriza com a entrega aos Correios da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito 6. Segundo entendimento firmado pelo egrégio STJ, em recente julgamento, "3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou 'qualquer outro meio tecnológico hábil' que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR)". (STJ - PUIL 372/SP, Rel. Ministro Bernardo Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 06/09/2020, DJe 05/07/2020). 7. Não há que falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, eis que o Autor foi devidamente intimado das multas de trânsito a ele aplicadas, tendo-lhe sido garantido o direito de defesa. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a exigibilidade em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 94812161738870083646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)