PROCESSO Nº: 7790915-99.7974.24.5.4842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Felipe Pereira e outros APELADO: MARIA SALETE MALVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Lara Ferreira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. THEO DA CRUZ. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO. RESP 8081480/RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ-COREN/CE em face de sentença que, no que se refere às Marcos Vinicius Novaes de 2012 a 2015, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC. Por sua vez, no que tange à anuidade de 2016, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do Código de Processo Civil. 2. Entendeu o juízo a quo que os valores referentes às Henrique Carvalho prescritas (2012 a 2015) não podem ser contabilizados para atingir o mínimo exequível, mormente em face do disposto no art. 156, inciso V, do CTN, que diz que a prescrição extingue o crédito tributário. 3. Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que a prescrição somente deve ser contada a partir do momento em que reunido o valor correspondente a 04 (quatro) Paulo Martins, considerando-se juros, multa e atualização monetária. 4. Aduz que, in casu, a ação executiva foi ajuizada em 17/05/2020 (ID.nº 5212497.19924267) objetivando o pagamento de 05 (cinco) Luiz Felipe Mendes, destacando que, nesse ano, o valor da anuidade era de R$ 178,38, fixada pela Resolução do COFEN nº. 616/2019 e pela Decisão COREN/CE nº. 411/2019 (ID's7592044.92337036 e 6684126.51881568). 5. Sustenta que a execução teve como objeto as Daniel Cavalcanti dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 15/07/2017, ocasião em que foi alcançado o patamar mínimo previsto no artigo 8º, da Lei nº12.514/2011 (no caso, R$ 713,52). 6. Desse modo, alega que a reforma da r. sentença recorrida é medida que se impõe, uma vez que a dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 1.817,96(mil oitocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), na data do ajuizamento da ação, valor acima do parâmetro de 04 Yago Moraes estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. 7. Ademais, aduz que, conforme entendimento firmado por este C. Tribunal, sequer há de se falar em prescrição das Rafael Teixeira de 2012 a 2015, considerando que o início do prazo prescricional somente começaria a fluir quando da exequibilidade do crédito, que certamente não estava prescrito no ano de 2020, quando do protocolo da ação. 8. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (STJ - REsp 9922634/RS, Rel. Ministro Henrique Duarte, Segunda Turma, DJe 12/07/2017). 9. No caso, estão sendo cobradas as Murilo Oliveira de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Considerando que a dívida se tornou exigível em 2015, quando do inadimplemento de 4 (quatro) Pedro da Cruz, houve o transcurso do prazo prescricional, uma vez que, em relação à anuidade de 2015, o vencimento se deu em março de 2015, e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 20/04/2020, de modo que restou prescrita a cobrança das Guilherme Pereira de 2012 a 2015. 10. Quanto à anuidade do exercício de 2016, verifica-se que o prosseguimento da execução fiscal encontra óbice no estatuto criado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, "caput", segundo o qual, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Letícia Pinto inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 11. Como o montante atualizado da dívida, referente apenas à anuidade de 2016, está aquém do mínimo fixado na mencionada norma, deve também ser mantida a sentença de extinção do feito executivo quanto a essa parcela. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81571434045233305203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)