PROCESSO Nº: 8995581-37.3942.15.8.8464 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Ryan Nogueira APELADO: PEDRO MIGUEL GOMES ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE. CLÁUSULA DE BARREIRA. EXIGÊNCIA AFASTADA. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE PROFISSIONAL POR MEIO DE NORMAIS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada para tornar sem validade e eficácia as Normas Contábeis NBC PA 13 (R2) e NBC PG 12 (R2) que contraria o exercício legal da profissão de Contadora da Impetrante em consonância com os preceitos constitucionais previstos no art. 5º, XIII, CF/88. 2. Nas razões de recurso, o Conselho apelante alegou, preliminarmente a ilegitimidade passiva do conselho regional. No mérito aduziu que os auditores independentes devem seguir, também, a regulamentação do exercício da atividade profissional emanada do Conselho Federal de Contabilidade e as orientações técnicas emanadas do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON). Assim, deverão, a cada ciclo de quatro anos, submeter-se à revisão do seu controle de qualidade, segundo as diretrizes emanadas do CFC. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois, conquanto o ato impugnado seja de competência normativa do Conselho Federal de Contabilidade, cabe ao Conselho Regional a aplicação de eventuais sanções de ordem administrativa. 4. No caso dos autos, evidencia-se a existência de lesão ao direito líquido e certo do impetrante, que se consubstancia na edição de cláusulas de barreira que não constam na Lei que rege a profissão de contador. 5. O próprio Decreto-Lei 9295/46, que regulamenta a profissão, não destrinchou em categorias a atuação dos profissionais de contabilidade para fins de suas inscrições nos conselhos profissionais, tampouco estabeleceu a necessidade de duplo exame para o exercício da atribuição de auditoria independente, fazendo a exigência tão somente do diploma de graduação e aprovação em exame de suficiência (art. 12 do Decreto-Lei 9.295/46) - requisitos preenchidos pela impetrante. 6. Sendo assim, não cabe aos Conselhos Profissionais limitar o exercício da profissão por meio de normas infralegais (resoluções ou instruções), pois a própria Constituição estabelece que a liberdade profissional somente pode ser restringida por meio de lei. Precedentes: PROCESSO: 95437301881792191680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021; PROCESSO: 52124934871859148510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020. 7. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 59563862888244150731, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)