PROCESSO Nº: 2079636-19.8079.28.5.0736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fogaça - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO FUNDEF. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DO PRECATÓRIO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ORDEM DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO STF NOS AUTOS DA SL Nº 1186/DF. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União em face de decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede da execução de sentença nº 3886239-01.3606.12.10.2991, deferiu pedido formulado pelo agravado às fls. 840/848, de levantamento dos valores do PRC nº 591816-PE. 2. O Exmo. Ministro Lorenzo da Costa, consoante malote digital do Ofício n. 592411/2021-CPDP, nos autos da Reclamação n. 82.516/PE, cassou o efeito suspensivo atribuído pela relatoria na decisão de recebimento deste Agravo de Instrumento nº 3492681-43.9222.17.1.2461, mas tal não obsta o julgamento do colegiado. 3. Primeiramente, alega a União que o título executivo formado na ação coletiva não alcançaria o Município agravante, porque esse estaria compreendido dentro da jurisdição de Serra Talhada, mas o feito originário fora ajuizado em Recife. Esse pedido sequer deve ser conhecido. 4. É que o Juízo de origem, em decisão proferida em 02/02/2019 (id. 7306769.30523021), apreciou essa questão quanto à livre distribuição dos cumprimentos da sentença prolatada na ação coletiva nº 2427323-20.9730.28.2.9446, adotando o entendimento deste Tribunal quanto à possibilidade de o exequente escolher o foro que lhe aprouver. 5. Contudo, contra essa decisão quedou-se inerte a União, razão pela qual se dera a preclusão a esse respeito, mostrando-se descabida a pretensão de a União discutir tal tema neste agravo, interposto em face de decisão que versara apenas a liberação do precatório. 6. De igual modo, deve ser afastada a alegação da União que visa obstar a liberação do precatório, com base no argumento de que as verbas do FUNDEF estariam vinculadas à educação. 7. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que as verbas pagas em face de condenação judicial não se desnaturam enquanto egressas do FUNDEF (hoje FUNDEB). É certo que a administração de recursos pertence ao Município. Entretanto, os créditos relativos ao Fundo de Educação também serão administrados pelo Município com destinação vinculada, é dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os recursos para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, melhoria ou contratação de transporte escolar, aquisição de merenda e outros que tais, enfim, aplicações que não se divorciam da educação. Registre-se que a utilização indevida dessas verbas configura ato de improbidade administrativa, podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. 8. Dito de outra forma, o município está obrigado a cumprir a Constituição Federal e a legislação ordinária pertinente, no sentido de aplicar as verbas advindas do referido precatório em atividades vinculadas à educação. É irrelevante que os valores tenham sido incorporados ao município em face de condenação estabelecida em decisão judicial. Em verdade, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido pagos tempestivamente, não fora o erro no cálculo do VMMA, agora deverão ter a mesma sorte, porquanto a natureza da verba não resta alterada porque paga através de comando judicial. O bem da vida que outrora fora negado ao município, finalmente veio de ser entregue após disputa judicial, mas possui a mesma natureza jurídica, é dizer, a mesma e indiscutível vinculação à educação. 9. De todo modo, cabe ao gestor municipal o seu gerenciamento. Ou seja, o gestor deve administrar e aplicar os recursos de que se cuida, destinando-os à educação, tal como deveria fazê-lo se não tivesse ocorrido o erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA e que ensejou a ação ordinária inicialmente ajuizada e que culminou na expedição do precatório no bojo da execução da decisão transitada em julgado. 10. No tocante aos honorários advocatícios, é verdade que a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal havia, de há muito, consolidado o entendimento de que era possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato fosse juntado antes da expedição do precatório e que esse entendimento aplicava-se mesmo nos casos em que se discutia pagamento de verbas do FUNDEF. 11. Em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 12. Posteriormente, em decisão unipessoal, o próprio Ministro Toffoli, em Embargos de Declaração, definiu que a suspensão por ele determinada não se aplicaria às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEF. 13. Sucede que a determinação do juízo na ACP, de bloqueio dos valores retidos para o pagamento de honorários contratuais, era cautelar e o tema recebeu, recentemente, nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20, de cuja ementa transcreve-se: SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 66 SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) :MUNICIPIO DE ITAPICURU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ENRICO OLIVEIRA) :RELATOR DA AR Nº 4978897-85.6605.11.1.1145 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 10 a 17/4/20, na conformidade da ata do julgamento, por maioria, em acolher parcialmente o pedido para a pronta suspensão dos efeitos da decisão atacada, para que as execuções aforadas pelos requerentes sigam seu curso normal, vedada, contudo, a utilização de verbas do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Vencido o Ministro Thiago Novaes. O Ministro Lorenzo Silva acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou do início da sessão deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Juan Viana (art. 2º, § 5º, da Resolução nº 642/2019). Brasília, 16 de agosto de 2020. Ministro Dias Toffoli Presidente 14. Assim, tendo em vista que a decisão agravada determinou o levantamento dos valores do precatório, que incluíam a quantia concernente aos honorários, impõe-se considerar, no presente caso, com fundamento na mais recente posição do Pretório Excelso, a impossibilidade de levantamento da quantia destacada dos honorários advocatícios. 15. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para obstar o levantamento do precatório quanto aos honorários advocatícios contratuais. lpa
(PROCESSO: 13947421684822911309, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)