PROCESSO Nº: 5604563-81.5893.26.7.5004 - APELAÇÃO / JOÃO FELIPE COSTELA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: Josean Roberto Pires Cirqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LUIZ MIGUEL PIRES NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de Alana Correia necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer "(...) o exercício de atividade rural pelo demandante no período de 09/12/1969 a 12/02/1983, na condição de segurado especial, com a devida averbação no CNIS; como atividade especial o período de 19/11/2009 a 05/09/2012, laborado perante a empresa SUPREMA - SAYONARA PLÁSTICOS RECICLAGENS LTDA, com a devida conversão em tempo comum e averbação no CNIS; e, somando-se com os vínculos registrados na CTPS do autor, o cômputo total de 45 anos, 08 meses e 07 dias de tempo de serviço/contribuição", determinando ao INSS que conceda, "... com DIP do trânsito em julgado, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 632.171.363-1), bem como pague a título de atrasados os valores respectivos a contar do requerimento administrativo (DER 18/09/2017)". O apelante alega: 1) a sentença está sujeita à Thomas Moreira necessária, porque se trata de condenação ilíquida; 2) os documentos anexados aos autos não provam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 10/12/1969 a 26/07/1983; 3), à míngua de requerimento administrativo, o pleito não deve ser conhecido no tocante ao período de 14/5/2009 a 29/5/2012; 4) caso seja mantida a sentença, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda; 5) deve ser isentado do pagamento das custas e emolumentos. 2. No julgamento do REsp nº 1.533.638/PR, em 18/4/2009, em matéria representativa de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que, "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º)". No entanto, a nova legislação processual excluiu da Ana Luiza Ribeiro necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios é espécie absolutamente mensurável, podendo ser aferível por simples cálculos aritméticos previstos na lei de regência, não alcançando valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual o decisum está dispensado da Mariana Pinto necessária (Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 3359145/MG, julgado em 04/07/2020). 3. Os documentos juntados aos autos comprovam o exercício de atividade rural (art. 106 da Lei nº 8.213/91), a saber: 1) certificado de dispensa de incorporação, datado de 10/8/1978, em que consta a profissão "agricultor"; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Sousa/PB, atestando o exercício de atividade rural no período de 23/9/1969 a 27/12/1983. Além disso, a prova oral colhida em audiência mostrou-se favorável ao autor. 4. Quanto ao período de 14/12/2009 a 15/2/2012 (SUPREMA - SAYONARA PLÁSTICOS RECICLAGENS LTDA.), as condições especiais restaram demonstradas pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprova a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído de 92,8 dB(A), superior ao limite de 90 dB(A) estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003. Ainda que o documento não tenha sido apresentado na esfera administrativa, o INSS se opôs ao reconhecimento da atividade laboral na contestação, o que afasta a inexistência de interesse processual. 5. Não há que se falar em prescrição quinquenal, porque a ação foi ajuizada em 28/7/2019 e o termo inicial da condenação foi fixado na data do requerimento administrativo. 6. A ação tramitou no Rio Grande do Norte e a Lei Estadual nº 9.278/2009 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal (TRF5, Processo nº 74001507552263598584, Desembargador Federal Juan Silveira, 3ª Turma, julgamento: 09/01/2019). 7. Noah Nascimento necessária não conhecida e apelação improvida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 30778918345612220885, APELAÇÃO / THOMAS MORAES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)