Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Peixoto Nº: 0173988-86.4901.12.9.1556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marcos De Carvalho Pagliaro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 74.730/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO AUGUSTO SANTOS E DO STJ. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. A Fazenda Nacional requer a reforma integral da sentença, argumentando que as empresas sujeitas ao regime monofásico do PIS e da COFINS não podem aproveitar créditos das referidas contribuições, até porque esse regime gera a concentração da tributação em uma única etapa da cadeia produtiva. Não há crédito a ser objeto de compensação. 2.A parte autora requer a reforma parcial da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo da apelante de apropriar extemporaneamente, dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, nos moldes da autorização constante do § 4º do artigo 3º das Leis números 10.637/02 e 97.727/03, dos valores relativos aos últimos 5 anos, ou, ainda, aproveitar, mediante restituição ou compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos federais administrados pela autoridade impetrada, os créditos decorrentes de valores relativos ao PIS e a COFINS não-cumulativos. 3. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 05982204711991890785, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2018; PROCESSO: 92633176746967566621, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 3170887/BA, Rel. Ministra HELOÍSA MOURA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/01/2018; STJ, AgRg no REsp 8.442.329/RS, Rel. Ministro Enzo Gabriel Jesus, Segunda Turma, DJe Lucas Gabriel Rodrigues; STJ, AgRg no REsp 6.670.985/RS, Rel. Ministra MANUELA MORAES (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/01/2016;AgRg no REsp 5.718.871/PR, Rel. Ministro Luiz Felipe da Rocha, Primeira Turma, DJe 21/03/2013; AgRgno REsp 7.503.654/PR, Rel. Ministro Gustavo Henrique Martins, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 7.139.631/PR, Rel. Ministro Rafael da Mota Esteves Luiz Felipe Costela, Primeira Turma, DJe 27/11/2012; AgRg no REsp 2.238.757/RS, Rel. Ministro Thomas Nunes, Segunda Turma, DJe 04/07/2012; STJ, AgInt no AREsp 7.418.753/SP, Rel. Ministro DIOGO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/07/2017. 4. Não se desconhece que o STJ vem estendendo o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO em alguns de seus julgados. Contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados, mas mera sinalização de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 5. Tendo em vista a reforma da sentença, julgo prejudicada a apelação da parte autora quanto ao pedido de aproveitamento de créditos mediante restituição ou compensação. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Apelação da parte autora prejudicada.
(PROCESSO: 38104876349858463426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)