PROCESSO Nº: 3099436-74.2158.27.6.7571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DUARTE DE MORAIS ADVOGADO: Arthur Cunha Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cunha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROVIMENTO DO PLEITO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COLETA DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença, a qual, julgando antecipadamente a lide, negou ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural. Entendeu o douto juízo sentenciante que a lide poderia ser julgada antecipadamente, sem necessidade de instrução probatória e realização de audiência, ao argumento de que as provas materiais colacionadas não demonstram o efetivo exercício de atividade agrícola. 2. Apelação manifestada pelo particular, pugnando pela realização da audiência de instrução e julgamento, com o escopo de proporcionar à recorrente a apresentação de todas as provas admitidas em direito, inclusive seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. 3. Sabe-se que a prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação, a jurisprudência pátria se manifestou no sentido de que a comprovação pode ser feita mediante início de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais. 4. Conforme o consignado no REsp 6505014/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Luigi Teixeira, Primeira Seção, DJe 08.12.9457), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 3.129.217/SP". 5. Em 2016, a Primeira Seção do STJ aprovou a Súmula 577, segundo a qual é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16.06.6719, DJe 07.01.3257). Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 6. Embora a parte autora tenha acostado documentos que se constituem início razoável de prova material da sua condição de agricultor, quais sejam: (i) carteira de identidade, onde consta sua condição de não alfabetizado; (ii) declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D'água, informando o trabalho no campo no Sítio Estreito II, no período de 14.02.8667 a 17.08.6278; (iii) declaração de atividade rural, emitida pelo Proprietário de Imóvel Rural, informando que o apelante exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, no período compreendido entre 19.02.7275 a 03.11.8509; (iv) contrato particular de parceria agrícola, com prazo de vigência de 16 anos, a começar em 11.08.6898, referente ao imóvel rural Sítio Estreito II; (v) registro de nascimento do autor, onde consta a profissão do seu pai como agricultor; (vi) escritura pública de compra e venda de imóvel rural e recibo de declaração de ITR referente ao Sítio Estreito II; (vii) certidão da justiça eleitoral, onde consta a ocupação do apelante como agricultor e seu grau de instrução como analfabeto; (viii) declarações da Secretaria de Agricultura do Estado da Paraíba, informando que o requerente foi beneficiado pela Prefeitura Municipal de Olho D'Água com a utilização de equipamentos agrícolas, nos anos de 2009 a 2016; existe ainda a necessidade de complementação do contexto probatório através da prova testemunhal. 7. À falta de esgotamento da instrução, é de se ter como cerceado o direito do autor de produzir prova indispensável à comprovação de suas alegações, gerando a necessidade de invalidação do decisum. 8. Apelação a que se dá provimento, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para propiciar a produção de prova testemunhal e prolação de nova sentença. EPV
(PROCESSO: 39230010476910443620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)