PROCESSO Nº: 9669186-53.4136.31.10.6124 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MANASSES CAMPELO DE SANTANA ADVOGADO: Juan Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Campos EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, ao acolher o pedido veiculado em ação monitória e constituir título executivo judicial, na quantia equivalente a R$ 25.122,43 (quarenta e oito mil e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O réu, ora apelante, entrou em contato com a CEF, a fim de negociar a dívida e acabou por firmar transação extrajudicial com a instituição financeira, inclusive já tendo realizado o pagamento. 3. A CEF se manifestou no sentido de que houve a renegociação do débito relativo aos contratos nºs 79.1623.10253486700-7, 00.7682.184.90010486-6, 87.1963.875. 14284936-2 e 4981.091.63149231-1. Portanto, quanto à cobrança relativa a débitos referentes a esses contratos, há perda do objeto da demanda. 4. A CEF requer o prosseguimento do feito para a cobrança do Contrato nº 0960559167277878. Segundo afirma a autora, o réu utilizou e não pagou o limite de crédito pactuado, através do CARTÃO DE CRÉDITO Nº 3933833XX7XXXX93. A dívida atualizada referente a esse contrato até 09/03/2019 é de R$ 36.384,31 (dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos). 5. Uma vez que há prova escrita sem força executiva, quanto à existência da dívida expressa em valor monetário, há que se acolher a pretensão da autora. 6. Portanto, em relação aos contratos nºs 88.880411336857053-2, 67.3602.217. 41694802-3, 96.5700.168.92769178-4 e 1436.148.17766670-0, houve a perda do objeto, porém, quanto ao Contrato nº 5056351523221139, reconhece-se a procedência do pedido. 7. Apelo não provido.
(PROCESSO: 25227026572098898347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)