PROCESSO Nº: 7458694-45.2249.10.7.3105 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: ALBERTO JOSE DE MENEZES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. VALOR INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL DA SENTENÇA PARA RECORRER. RETORNO DO AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu da remessa oficial tida como interposta em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega a nulidade do acórdão, uma vez que não foi intimada pessoalmente da sentença, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.033/04, mas por meio de publicação no Diário Oficial. 3. No caso concreto, a remessa ex Bruno Ramos não foi conhecida, uma vez que o valor da execução fiscal é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. A Fazenda Nacional não foi intimada pessoalmente da sentença, no entanto, de fato, não é o caso de acolhimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade e/ou contradição do acórdão, tendo em vista que a intimação ou não da ora embargante não acarreta o conhecimento da remessa oficial em razão do valor de alçada, o qual não pode ser alterado. 5. Nada obstante, tendo em vista a alegação que pode acarretar a nulidade absoluta do processo, em razão da falta de intimação da exequente, revela-se prudente o retorno dos autos à vara de origem, para que o juízo de primeiro grau examine a questão, inclusive, evitando a supressão de instância, de intimação do Fisco, abrindo, eventualmente, prazo para apresentar recurso voluntário. 6. Embargos de declaração não acolhidos. V
(PROCESSO: 12437720774358061573, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)