PROCESSO Nº: 0818125-45.2186.28.11.2902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Felipe Nogueira REPRESENTANTE(PAIS): VITOR GABRIEL LIMA AGRAVANTE: JOÃO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Thomas Lopes AGRAVANTE: JOÃO VITOR DA ROSA ADVOGADO: Anthony Moreira AGRAVANTE: FILIPE COSTA ALMEIDA ADVOGADO: Enzo das Neves AGRAVANTE: RAFAEL CORREIA ADVOGADO: Pietro Souza AGRAVANTE: FELIPE REZENDE ADVOGADO: Thiago Duarte AGRAVANTE: BRUNO COSTA ALMEIDA ADVOGADO: Isaac Fogaça AGRAVANTE: WALTER COSTA ALMEIDA ADVOGADO: João Guilherme da Mata AGRAVANTE: RAFAEL LOPES ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto AGRAVANTE: FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Antônio Nogueira AGRAVANTE: BERNARDO FERREIRA ADVOGADO: Miguel Oliveira AGRAVANTE: LORENZO PIRES ADVOGADO: Nathan Castro AGRAVANTE: GABRIEL SALES ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha AGRAVANTE: NICOLAS BARROS NATHAN MARTINS ADVOGADO: Danilo Caldeira AGRAVANTE: CAUÃ DA ROCHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso AGRAVANTE: ANA CRISTINA HELENA VIEIRA DUARTE ADVOGADO: Enrico Rocha AGRAVANTE: THOMAS COSTA ADVOGADO: Noah da Costa AGRAVANTE: SAMUEL DA COSTA ADVOGADO: Thiago da Paz AGRAVANTE: YAGO FREITAS ADVOGADO: Samuel da Rocha AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Leandro Ramos AGRAVANTE: KEVIN NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucas Rocha AGRAVANTE: VINICIUS SILVA DAS BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: João Guilherme Cavalcanti AGRAVANTE: DIEGO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Fernando Silva AGRAVANTE: ENZO DA PAZ ADVOGADO: Paulo Pereira AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL MELO ADVOGADO: Noah Fernandes AGRAVANTE: ANTÔNIO DA CUNHA ADVOGADO: Diogo Duarte AGRAVANTE: HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Benjamin Mendes AGRAVANTE: PEDRO LUCAS ALVES ADVOGADO: Nicolas Carvalho AGRAVANTE: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: Arthur Costa AGRAVANTE: TOMAZ DE SABRINA CALDEIRA ADVOGADO: Yuri Lopes AGRAVANTE: GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: Vicente Aragão AGRAVANTE: GENIVALDO TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: Vitor Hugo Moraes AGRAVANTE: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Henrique Rodrigues AGRAVANTE: KEITE IVI MOURA DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz AGRAVANTE: ANDRÉ REZENDE ADVOGADO: Francisco Farias AGRAVANTE: EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Kevin Campos AGRAVANTE: MAURICIO DOMINGUES NICOLAS CARDOSO FILHO ADVOGADO: João Miguel da Luz AGRAVANTE: AGELEU DOMINGUES NOAH PORTO ADVOGADO: Isaac Moreira AGRAVANTE: PEDRO BARROS ADVOGADO: Heitor Duarte AGRAVANTE: VICENTE LIMA ADVOGADO: Arthur Fernandes AGRAVANTE: CAUÃ SOUZA ADVOGADO: João Freitas AGRAVANTE: RENAN AZEVEDO): Davi Lucca Almeida ADVOGADO: João Guilherme Costa AGRAVANTE: KAIQUE CAMPOS FERNANDA DA CUNHA ADVOGADO: João Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4143680-14.8733.26.10.9073 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Cruz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345/STJ. CABIMENTO PELO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E PELA IMPUGNAÇÃO. LIMITES DO ART. 85, §3° DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela sociedade de advogados, em face de decisão que negou a fixação dos honorários advocatícios decorrente da promoção do cumprimento de sentença coletiva. 2. O propósito recursal é decidir se é cabível honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, quando já houve condenação pela impugnação. 3. A decisão agravada foi proferida nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo o magistrado indeferido o pedido de fixação de honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença, por considerar que a parte impugnante já foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, nos temos da decisão identificada pelo nº 0510379.7881628. 4. A Súmula 345/STJ foi validada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.449.958/RS e 3.631.600/RS (Tema 973), tendo consignado a tese que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 5. No caso em tela, o conteúdo genérico da sentença reforça a conclusão de que os presentes autos se referem a cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, exigindo individualização do direito antes da liquidação, o que enquadra a presente hipótese na Súmula 345/STJ. 6. Impugnado o cumprimento de sentença, como no presente caso, os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados em razão da promoção do cumprimento individual de sentença coletiva, concluindo-se pelo cabimento da condenação em honorários em ambas as fases, separadamente ou de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem os limites legais previstos no art. 85 do CPC. 7. Hipótese em que o executado deve arcar com os honorários sucumbenciais pelo cumprimento de sentença, os quais devem ser fixados de acordo com os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3° do CPC, sobre o valor homologado da condenação, devendo ser abatido o montante já fixado em razão da impugnação. 8. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 19273903562795285909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)