PROCESSO Nº: 2682563-76.8588.5.11.8874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR DA COSTA ADVOGADO: Thales Fernandes ADVOGADO: Pedro Lucas Correia Estevão De Oliveira AGRAVADO: LEANDRO VIANA ADVOGADO: Rafael Novaes ADVOGADO: Enzo Melo Estevão De Oliveira AGRAVADO: HONOR AUGUSTO PIRES ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa ADVOGADO: Anthony Martins Estevão De Oliveira AGRAVADO: HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Luiz Otávio Sales ADVOGADO: Thiago da Cruz Estevão De Oliveira AGRAVADO: LORENZO PEIXOTO ADVOGADO: Francisco Teixeira ADVOGADO: Yuri Lima Estevão De Oliveira AGRAVADO: BENÍCIO DA LUZ ADVOGADO: Igor Silveira ADVOGADO: Davi Luiz Duarte Estevão De Oliveira AGRAVADO: LORENZO DA ROCHA ADVOGADO: Daniel Alves ADVOGADO: Daniel Barbosa Estevão De Oliveira AGRAVADO: IVALDO CAVALCANTI CARNEIRO LEAO ADVOGADO: Carlos Eduardo das Neves ADVOGADO: Lucas Gabriel Melo Estevão De Oliveira AGRAVADO: JACOB NOURI TUMAJAN ADVOGADO: Enrico Barros AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Theo da Mata ADVOGADO: Renan Peixoto Estevão De Oliveira AUTOR: AUGUSTA RENATA GADELHA DE FREITAS NOURI TUMAJAN ADVOGADO: Vicente Azevedo ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha AUTOR: ALEXANDRE MAGNO GADELHA DE FREITAS NOURI TUMAJAN ADVOGADO: Theo Farias ADVOGADO: Augusto Silva AUTOR: AUGUSTA FLAVIA GADELHA DE FREITAS NOURI TUMAJAN ADVOGADO: Yago Aragão ADVOGADO: João Pedro Carvalho REPRESENTANTE: Theo Silveira À LIDE: VITOR HUGO PIRES MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9777505-65.5022.8.5.7145 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 397.547-RS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis juros de mora incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 614.161-RS. 2. O caso, em síntese, trata de requisição de execução complementar, formulado pelos particulares exequentes, referente aos juros de mora calculados no interstício entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. O Juízo entendeu cabível referida atualização e deu prosseguimento ao cumprimento de sentença, após homologar os valores calculados pela Contadoria. 3. Sustenta a União agravante, em síntese, que as contas embasadoras da expedição das Requisições de Pagamento foram atualizadas monetariamente quando do seu pagamento, não havendo qualquer requerimento para inclusão de juros de mora. Assim, concluiu por estar preclusa a matéria, vez que não seria possível, em ocasião posterior, voltar a debater aspecto ínsito à lide e que constou nos debates que precederam à requisição de pagamento. 4. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 477939, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 02-11-5751 PUBLIC 03-09-7628) 5. Assim, reformar a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 639.946. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 43504620342306149933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)