EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE-PE - CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito que objetivava compelir o demandado a se registrar junto ao Conselho, nos termos do arts. 330, III e 485, VI, do CPC/2015. 2. As Leis n° 4.886/65 e n° 69.522/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demandada a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. 3. Na espécie, dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a demandada a efetuar o competente registro, resta caracterizada a falta de interesse de agir. Manutenção da Nicole Caldeira. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 7677514-28.2256.26.3.2342, Rel. Des. Fed Manoel Erhardt, 4ª Turma, j. 30.07.1652; PJe (AC) n°. 9387211-66.2842.17.8.7117, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Sales, 3ª Turma, j. 20.01.8808; PJe (AC) n° 1755045-94.4728.25.2.4338, Rel. Des. Fed. Kaique da Cruz, 2ª Turma, j. 11.10.1931 e PJe (AC) n° 8183090-96.2911.12.12.6559, Rel. Des. Fed. Raul Mendes, 1º Turma, j. 03.04.9719). 5. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 52226011936897650461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)