EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos pelos agravados pessoas físicas F.F.S., W.F.F. e M.L.A.S.S. em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apenas para reconhecer o interesse da CEF e, de consequência, a competência da justiça federal quanto a dois dos cinco particulares agravados (B.V.O. e C.B.M.). 2 - Alegam que há omissão no acórdão pois a documentação dos autos aponta que os particulares embargantes também possuem apólice pública vinculada ao ramo 66, devendo todos os feitos serem permanecerem na Justiça Federal. 3 - Falta interesse recursal aos três agravados em interpor embargos de declaração tencionando que o agravo de instrumento da CEF, ao invés de se manter parcialmente provido, seja totalmente provido. Vale dizer, a parte agravada pretende que a tese da agravante seja totalmente acolhida pelo Tribunal, o que demonstra evidente ausência de interesse recursal, até porque os ora embargantes apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento pelo seu improvimento. 4 - Recurso não conhecido. medc
(PROCESSO: 44259246126860208672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)