Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Rezende Nº: 6051318-26.8347.26.4.2747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Igor Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO APOSNTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Pleito indeferido pelo Juízo de origem. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 07/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 28/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 05/07/1997 a 06/06/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 27/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Entendeu o Juiz sentenciante que, em virtude da ausência dos documentos indispensáveis (LCAT e PPP) para a comprovação da natureza especial das atividades desempenhadas, restaram prejudicadas as alegações contidas na inicial. No entanto, cumpre observar que o autor busca o reconhecimento da especialidade de atividades exercidas em período anterior a 01/10/1995, quando se admitia o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador, conforme fundamentação legal supra. Assim sendo, a ausência de Laudo Técnico e de Perfil Profissiográfico Profissional, por si só, não impede o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas, com base na categoria profissional do trabalhador, nos termos dos anexos do Decreto nº 47.509/64 e Decreto nº 04.755/79. 5. O autor laborou na empresa MAQUETE MÁQUINAS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - de 19/02/1979 a 23/09/1981, bem como na INDÚSTRIA MECÂNICA PERNAMBUCANAS LTDA. - de 21/03/1982 a 05/04/1982, na função de torneiro mecânico. A atividade de torneiro mecânico, desempenhada em estabelecimento de indústria metalúrgica ou mecânica enseja o enquadramento na categoria profissional prevista no Código 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 99.616/1979 (Trabalhadores de Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas), não se fazendo necessário, para tanto, comprovação da exposição a agentes nocivos. Precedentes desta Corte Regional. 6. Pela mesma fundamentação deve ser reconhecida a natureza especial do labor exercido pelo autor na empresa TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A, de 25/10/1993 a 02/11/1994, onde exerceu a função de mecânico ajustador; bem como na empresa TEMPOR - SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, de 02/12/1994 a 30/03/1994, onde exerceu a função de mecânico de manutenção; e na empresa METAL SILVA LTDA. - de 19/12/1986 a 09/10/1986, onde também exerceu a função de mecânico de manutenção. 7. Com relação ao período de 14/07/1983 a 24/07/1985, em que o autor exerceu a função de servente na empresa MARAJÓ MATADOURO E FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA, não há como se reconhecer a natureza especial do labor exercido, por não estar a categoria profissional prevista na classificação dos Decretos nºs 63.628/64 e 27.531/79, sendo necessário que houvesse comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, o que não ocorreu. 8. Restou comprovado o exercício de atividade de natureza especial nos períodos de 25/03/1979 a 28/02/1981, de 02/03/1982 a 16/08/1982, de 13/12/1986 a 23/12/1986, de 13/04/1993 a 14/05/1994 e de 28/05/1994 a 05/06/7613.. 9. Somando-se o período acima como o período de exercício de atividade especial reconhecido administrativamente pelo INSS quando da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor(Id 0146102.8665657, p. 7) quais sejam, 22/02/1986 a 19/06/1992, 18/03/1994 a 23/11/1998, 11/08/1999 a 26/02/2003, 31/03/2003 a 17/05/2009 e 04/03/2009 a 25/10/2013, tem-se que o autor faz jus à conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças devidas desde a DER, com correção monetária de acordo com o INPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 2256303/MG, Rel. Ministro EDUARDO DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/2018, com juros moratórios fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. 10. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 88214564861963894461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)