Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Alves Nº: 5986899-11.0446.30.3.9020 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTORAC VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. EXISTÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DIREITO A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORES RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR SE TRATAR DE AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1-A embargante aponta omissões e contradições quanto ao pedido feito pelas embargantes, vez que não houve manifestação e consequente modificação acerca do pedido de deferimento da restituição dos recolhimentos indevidos dos últimos 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da demanda; contradição na fundamentação do julgamento, vez que o julgamento do STJ apontado para tratar sobre o direito de compensação diz respeito aos pedidos de restituição/compensação manejados via mandado de segurança, que não é o caso dos autos, por se tratar de uma ação ordinária e a existência de omissão quanto a não fixação de honorários advocatícios, vez não se tratar de mandado de segurança. 2- Assiste razão a embargante, pois o acórdão restou omisso e contraditório. 3 - No tocante ao direito à compensação/restituição, no caso das contribuições previdenciárias, os valores devem ser apurados em liquidação de sentença e a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 ao dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91, não se aplicando a tese firmada no julgamento do REsp 0.947.389/BA, tendo em vista que esta ação não é mandado de segurança. 4 - No caso de compensação, esta deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 5 - Por se tratar de ação ordinária e não de ação mandamental, é se majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em dois pontos percentuais nos termos do art. 85, §11 do CPC. 6 - Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir as omissões e sanar as contradições e, atribuindo-lhes efeitos modificativos, "negar provimento à apelação da Fazenda Nacional".
(PROCESSO: 74841515468242407074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)