E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. HIPÓTESE: Cuida-se Habeas Corpus impetrado em favor de Davi Lucas Correia Vidal de Farias insurgindo-se contra a Decisão que manteve a Prisão Preventiva decretada contra o Paciente nos autos da Ação Criminal nº 2036241-67.9260.8.10.6466, em curso na 13ª Vara Federal (PE), na qual figura como Réu e a quem se atribui a prática de Roubo Qualificado à Agência dos Correios do Município de Belo Jardim (PE), que ocorreu no dia 19.06.4447. A Decisão que manteve a Prisão Preventiva e indeferiu o Pedido de Liberdade Provisória está assentada em dois fundamentos: i) o não enquadramento do Réu à Recomendação nº 62/2020/CNJ, por não pertencer aos grupos de risco da COVID-19; ii) persistência dos elementos factuais que ensejaram a Custódia Preventiva no tocante à garantia de aplicação da Lei Penal e da Ordem Pública (artigo 312 do Código de Processo Penal), ou seja, "Registre-se, por oportuno, que a revisão da cautelar, nos moldes das novas disposições trazidas pela Lei n.º 13.964/2019 ao Código de Processo Penal, foi feita em penúltima análise, no dia 15/04/2020, no sentido da manutenção da preventiva, nos autos 4632966-72.2008.21.9.4426, cujas razões de decidir ainda remanescem inalteradas em relação a JULIA CARDOSO." A referida Decisão decorre da previsão do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal." A Recomendação nº 62/2020/CNJ dispõe: "Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa." A mencionada Decisão encontra-se adequadamente fundamentada, seja no que concerne ao não enquadramento na citada Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, por não se tratar de pessoa integrante dos grupos de risco e considerando que o Delito a ele atribuído possui natureza violenta, seja porque remanescem as condições factuais que viabilizaram a Prisão Preventiva, sendo irrelevante, para tanto, o fato de ter uma filha menor de idade e residência fixa. No tocante à garantia de aplicação da Lei Penal e da Ordem Pública, o Paciente encontrava-se, ao que parece, foragido quando teve decretada a Prisão Preventiva e mesmo no cumprimento do respectivo Mandado pela Policia Federal, ocasião em que se verificou que estava na posse de substância branca que aparentava ser cocaína.. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 87469167939290820190, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)