PJE 2993949-48.4418.24.2.9709 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME PERPETRADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2010, QUE VEDOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO LEVANDO EM CONTA DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COMO CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de LAURA COSTELA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, posteriormente substituída em duas penas restritivas de direitos. 2.Irresignada, a defesa apresentou apelo, aduzindo, em suma, que teria ocorrido a prescrição pois, entre a data em que o delito fora consumado (assim se entendendo as datas dos pagamentos provenientes do Convênio 839/2002, em 01/02/2003 e 15/08/2003), e a do recebimento da denúncia (07/06/2017) teria transcorrido lapso de mais de 14 anos, ou seja, superior ao prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal, considerando-se a redação anterior à Lei nº 12.234/2010 (ID 0852014.51562266). 3.Contrarrazões apresentadas pelo MPF, ocasião em que o próprio órgão acusador reconheceu a ocorrência da prescrição (ID 0324142.22054571). 4.Parecer da PRR também opinando pelo reconhecimento da prescrição (ID 0845246.84574806). 5.Rememorado em síntese, cumpre destacar que a ocorrência da prescrição enquanto causa extintiva da punibilidade é tão evidente que tanto o MPF, quanto a Douta PRR pontuaram neste sentido. Para tanto, basta ver que: O fato havido como delituoso ocorreu nos idos de 2003. A denúncia foi recebida apenas em 2017. A pena aplicada ao caso em concreto foi a de 02 anos que, por seu turno, prescreve em 04 anos (art. 109, V, do CPB). Entre o fato e o recebimento da denúncia ocorreu lapso bastante superior ao exigido para a ocorrência da prescrição. 6.Ante o exposto, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição e, na sequência, a extinção da punibilidade. 7.Apelo provido. Ffmp.
(PROCESSO: 90757365796162247545, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)