Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Mata Nº: 7398599-14.7103.4.8.8629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: BENJAMIN NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALICE SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. DOENÇA ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA GRAVE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Banco do Estado de Sergipe S/A contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento das despesas causadas em função dos fatos advindos da doença ocupacional que acometeu a referida empregada aqui nominada, referentes aos pagamentos efetuados nos últimos cinco anos, a contar da data do ajuizamento da presente ação. Condenou, ainda, no pagamento de honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, e aplicou a atualização monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A empresa aduz, em síntese, a nulidade do laudo e que não há prova do dolo ou da negligência perpetrada pela empresa. Por fim, aduz a inexistência do direito ao ressarcimento face ao recolhimento do seguro acidente do trabalho e do fator de acidente previdenciário. 3. O laudo pericial demonstra que a segurada padece de síndrome do túnel do carpo em punhos bilaterais, com comprometimento severo do nervo mediano, que resultaram no afastamento do serviço. 4. Para que surja o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS é necessário aferir se houve dolo ou negligência (culpa grave) da parte do primeiro relativamente ao cumprimento das normas padrão de segurança do trabalho. 5. Muito embora a perita médica tenha evidenciado que, segundo declarações da pericianda, as condições de trabalho estavam em desacordo com a legislação vigente (NR 17), afirmando que o assento estava sem encosto e sem apoio para os pés, com movimentos repetitivos de digitação, sem pausas adequadas e balcão alto com desgaste na coluna cervical e ombros, esclareceu que a morbidade foi agravada por “fatores genéticos e predisposição individual, tais como gravidez e obesidade”. 6. Questionado se pode afirmar com convicção se a patologia decorreu total e exclusivamente de dolo ou culpa da empresa, o perito respondeu que “Não. A patologia pode ser multicausal. Entende-se LER/DORT, como síndromes relacionadas ao trabalho, caracterizadas pela ocorrência de vários sintomas concomitantes ou não, tais como dor, parestesia, sensação de peso, fadiga, de aparecimento insidioso, geralmente nos membros superiores. A necessidade de concentração e atenção do trabalhador para realizar suas atividades e a tensão imposta pela organização do trabalho, são fatores que interferem de forma significativa para a ocorrência de LER/DORT. Soma-se a esses aspectos os aspectos genéticos e os aspectos fisiológicos (obesidade, gravidez), porém o NEXO CAUSAL com a sua condição atual é a mais provável causa”. 7. Mediante observação do PPRA, referente ao ano de 1996, fornecido pela empresa, àquela época já havia o reconhecimento dos problemas advindos dos riscos ergonômicos então existentes, tendo sido reconhecido, no caso dos trabalhadores de agências e postos de serviço, a necessidade de comprar mobiliário mais adequado e de ministrar treinamento sobre os riscos ergonômicos da atividade exercida. Ficou ainda destacado nas observações que “todas as áreas apresentam alguns riscos ligados à acidentes ou ergonomia que, apesar de não estarem no escopo da NR-9, merecerão destaque nesse trabalho, devido à importância que tem nesse ramo de atividade”. 8. Não se observa culpa grave ou dolo do empregador que justifique o ressarcimento dos valores pretendidos pela Autarquia Previdenciária. Precedente. 9. A culpa emerge da violação do dever legal de observância de regra de conduta estabelecida, configurando o ato ilícito. O empregador, como detentor do poder de organização dos fatores de produção, tem o dever de ordená-los de modo a excluir os riscos inerentes à execução da atividade. Assim, constitui dever jurídico do empregador a adoção de medidas preventivas de acidente do trabalho. 10. Apelação do particular provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 28526412992834499068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)