PROCESSO Nº: 5909833-68.8317.17.3.6390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN NOVAES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8256321-31.0583.19.1.3386 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que concedeu liminarmente a ordem, para determinar que a autoridade coatora aprecie, em 5 (cinco) dias, o Requerimento Administrativo n. 5105219256 (doc. 95610051), protocolado desde 08.01.1423, cujo pleito tratava de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) necessidade de inclusão como autoridade coatora do Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco, na qualidade de litisconsorte; b) princípios da separação dos poderes e da reserva do possível; c) violação do princípio da isonomia e da impessoalidade; d) da antecipação da tutela recursal - da concessão de efeito suspensivo da decisão Agravada. 3. Afastada a alegação de necessidade de inclusão do litisconsorte passivo apontado pelo Agravante, posto que cabe ao executivo do INSS, autoridade apontada como coatora, corrigir a ilegalidade dos atos administrativos e cumprir a Ordem Judicial. 4. A Agravada protocolou, em 30/09/2020, Requerimento junto ao INSS para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A Lei n. 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e decidir o pedido formulado. Todavia, diante da pandemia do coronavírus, o egrégio STF quando do julgamento do RE 2.217.765/SC, em sessão plenária, datada de 26/11/2021, homologou acordo com a Autarquia admitindo novos prazos para a análise administrativa dos pedidos de benefícios assistenciais. 5. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Autarquia que teria o prazo de 90 (noventa) dias para concluir o requerimento administrativo. Na hipótese, já ultrapassado prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal. 6. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas Instâncias superiores. Favor legal natureza alimentar, pago periodicamente em favor do Segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. Não merece ser acolhido o pedido para que se determine à concessão do efeito suspensivo almejado pela Agravante. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 50341536877782065631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)