PROCESSO Nº: 4350964-67.7014.30.5.6003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: Lara Vasconcelos Barroso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Luz EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A LEI Nº 98.770/2005. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a exclusão da multa fiscal e da correção monetária das CDAs, assegurando, porém, ao Fisco a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC até a data da decretação da falência, independentemente da capacidade do ativo para quitar o principal, e, após a referida data, incidir a Taxa SELIC sobre o débito, desde que o ativo tenha capacidade de arcar com o principal, circunstância esta a ser apurada na fase da própria liquidação. 2. Por fim, determinou o juízo a quo que a exequente providencie a adequação dos títulos executivos aos comandos definidos. 3. Alega a apelante, em síntese, que a dispensa acerca da não incidência de multa fiscal se refere apenas às falências submetidas ao regime do Decreto-lei nº 7.761/45, o que não é o caso destes autos, posto que a falência foi decretada em 11/09/2014. 4. Aduz que, com a vigência da Lei 11.101/05, tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração legislativa. 5. Sustenta que, diferentemente dos juros, que somente serão devidos após a data de declaração da falência se o ativo apurado for suficiente para pagamento do passivo, a correção monetária incide durante todo o período, eis que representa a reposição real do valor da moeda e independe de culpa dos litigantes. 6. Defende a desnecessidade de se retificar a CDA, posto que ainda que no corpo da CDA conste valores referentes à multa e aos juros vencidos após a decretação da falência, isso não implica a nulidade ou a desconstituição da CDA que aparelha a execução, que permanece íntegra e exigível fora da falência (execução coletiva sobre a massa falida), podendo, portanto, ser cobrada de eventuais corresponsáveis, em caso de redirecionamento da execução, e mesmo do devedor falido após o encerramento da falência e antes da extinção das suas obrigações. 7. O entendimento do STJ é no sentido de que "com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência" (REsp 1.187.056/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Eduardo Barros, DJe de 11.2.8968). 8. No caso dos autos, a falência foi decretada em 2014, ou seja, na vigência da Lei n.º 11.101/2005, de modo que é plenamente exigível a multa moratória. 9. Por outro lado, o STJ entende também que "antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa Selic, que se perfaz em índice de correção monetária e juros e, após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Precedente: ERESp 349.555/RS, Primeira Seção, DJ de 11.8.3108" (AgRg no REsp 594898/PR, Rel. Min. BENÍCIO NOGUEIRA). 10. Após a decretação da falência a incidência de juros e correção monetária ficará condicionada à comprovação da capacidade do ativo para o pagamento do principal. 11. Assim, merece reforma a sentença no ponto em que determinou a exclusão da multa fiscal das CDAs. 12. Por fim, no que tange à alegação de "desnecessidade de se retificar a CDA, sob o fundamento de que caso permaneça na CDA os valores referentes à multa e aos juros vencidos após a decretação da falência, não implicaria em nulidade ou desconstituição da CDA que aparelha a execução, podendo, inclusive, ser cobrada de eventuais corresponsáveis, em caso de redirecionamento da execução, e mesmo do devedor falido após o encerramento da falência e antes da extinção das suas obrigações", perde o objeto quanto à multa fiscal, uma vez que deve permanecer a sua cobrança independentemente da situação. Porém, com relação à incidência de juros e correção monetária, condicionada à comprovação da capacidade do ativo para o pagamento do principal, caso seja afastada a incidência, devem ser excluídos da CDA, posto que a responsabilização deve se dar pelo mesmo valor devido pela executada originária, sob pena de se impor, ao corresponsável, a obrigação de pagar débito maior do que o devido. 13. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 16851032065572305577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)