PROCESSO Nº: 7904770-56.3827.17.9.8852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO MARTINS e outros ADVOGADO: Andrew De Macedo Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9437572-74.8201.5.8.6829 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de título judicial, não acolheu pedido da União de extinção da execução, em face da ausência de capacidade processual do autor Diego Barbosa, por ter falecido antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão, pois alega que o autor faleceu bem antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento (10/08/2004), de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação para execução pela incapacidade de ser parte e ausência de formação do título executivo, na medida em que a morte das partes impõe a extinção da ação. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 94669520393066694830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)