PROCESSO Nº: 5754398-93.8632.13.8.1787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ GUSTAVO CORREIA SEGUNDO e outro ADVOGADO: João Vitor Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ESTUDANTE EM RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE CARÊNCIA DURANTE TODO O PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 95.648/01. EXPIRADO PERÍODO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO DO FNDE PROVIDA. 1. O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 2. Cinge-se a presente controvérsia em determinar se tem a parte autora direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado perante o FIES para o custeio do curso de Medicina, em virtude de ter sido aprovada em residência médica. 3. Embora inicialmente possa parecer que o autor possua direito ao benefício estipulado no art. 6º-B, § 3º, da referida lei, importa observar o respeito ao período de carência estipulado pelo art. 5º, IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, acaso após a conclusão do curso, o estudante ingresse em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica antes de findado o período de carência de 18 meses, fará jus à prorrogação do período. 4. No caso concreto, visualiza-se que o autor, ora apelado, colou grau em julho de 2017, somente logrando aprovação e ingresso no curso de residência médica em 05/07/2020. Dessa forma, não pode prorrogar o período de carência do financiamento estudantil, uma vez que já havia se expirado. 5. Apelação do FNDE provida, para julgar improcedente a pretensão autoral.
(PROCESSO: 00301015347467986378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)