EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DE FORMA EXTEMPORÂNEA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CÔMPUTO NA CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, eis que não considerou para fins de carência as contribuições pagas em atraso na qualidade de contribuinte individual, quando já ocorrida a perda da qualidade de segurado, razão pela qual não se reputou atingida a carência de 180 contribuições mensais. 2. Argumenta a apelante que a tese a que se filiou o Juízo a quo somente deveria ser aplicada às hipóteses de salário maternidade e benefícios por incapacidade. Defende que, no caso da aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurada não deveria ser considerada, de sorte que toda contribuição feita após o pagamento da primeira contribuição em dia deveria ser considerada para aferir o preenchimento da carência. Fundamenta sua pretensão no art. 3º da Lei n. 10.666/2003. Nesse contexto, articula que a sentença deveria ser reformada, pois não teria considerado as contribuições extemporâneas para cômputo da carência. 3. Segundo a inicial, a parte autora trabalha desde abril de 1998 no Mercado Central de Fortaleza, no Ceará, na qualidade de empresária individual e permissionária do Box nº 126, tendo recolhido sua primeira contribuição no mês de maio de 2001. A última teria sido recolhida no mês de dezembro de 2016. Advoga haver implementado todos os requisitos necessários para a aposentadoria idade, tendo trabalhado por 15 anos e 9 meses, bem como que todas as contribuições deveriam ser contadas como carência, mesmo que tenha havido o pagamento extemporâneo. 4. Na sentença, reputaram-se incontroversos os seguintes fatos: (a) entre 1998 e 2016, a parte autora apresentava qualidade de segurada, especificamente como contribuinte individual; (b) o cumprimento do requisito etário na ocasião do primeiro requerimento administrativo (realizado no ano de 2013), pois nascida no ano de 1948. Mostra-se incontroverso, também, o fato de que várias contribuições foram vertidas quando já ocorrida a perda da qualidade de segurada, após o período de graça. 5. A questão a ser enfrentada é de ordem eminentemente jurídica, e consiste em definir se as contribuições extemporâneas, recolhidas após o decurso do período de graça, com a consequente perda da qualidade de segurada, podem ou não ser consideradas para efeito de preenchimento da carência. A compreensão que se tem é de que as contribuições recolhidas a destempo podem ser, sim, consideradas para efeito de carência, mas desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, ou seja, ainda esteja o segurado, por ocasião do recolhimento, no período de graça. 6. Logo, para fins de contagem da carência, é necessário que a contribuição seja recolhida após a primeira contribuição paga sem atraso e que o atraso não importe em perda da qualidade de segurado. A análise dos recolhimentos da autora revela que várias contribuições foram recolhidas com anos de atraso. A sentença traz, a título de exemplo, a contribuição da competência de 10/2001, recolhida em janeiro de 2006, e a subsequente, cujo pagamento ocorreu em 2011. Após a produção da prova oral, o magistrado registrou o seguinte: "As diversas guias de previdência social juntadas, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, demonstram que também foram recolhidas com anos de atraso. É o caso, por exemplo, de contribuições referentes a competências do ano de 2003 pagas no ano de 2012.A própria parte autora, em seu depoimento, reconheceu que recolhia as contribuições extemporaneamente, seguindo orientação de sua contadora". 7. Esse, aliás, é o entendiemnto que se consolidou na TNU, onde vários precedentes mencionam o seguinte julgado: "as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado" (PEDILEF n.º 690167090881609 PR, Rel. Anthony Martins. Vicente Santos, DJ 14 abr. 2008). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34130967357482161746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)