PROCESSO Nº: 7454687-23.3906.26.12.1019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Ana Vitória Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento, em favor dos substituídos pela parte autora, das diferenças dos valores do auxílio-alimentação estabelecidos na Portaria Conjunta do CNJ n.º 1/2016, no valor de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais), no período compreendido entre janeiro e setembro de 2016. 2. Em suas razões, a União sustenta que a questão enfrenta óbice na disponibilidade orçamentária, em razão da obediência aos princípios orçamentários e ao princípio da legalidade, devendo, pois, ser revista a decisão recorrida, para suprir a omissão quanto às violações alegadas por ela. 3. Não se reconhece a omissão apontada , tendo em vista que constou expressamente do acórdão embargado que se comunga do entendimento do juízo sentenciante no sentido de que "desde a edição da Portaria n.º 1/2016 do CNJ, houve o reconhecimento do direito dos servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus ao recebimento do auxílio-alimentação, no valor de R$ 884,00, para o exercício de 2016. Frise-se que o fato de o parágrafo único ter condicionado a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária não implica afirmar que a Administração apenas deva pagar os novos valores a partir de outubro de 2016, porquanto a data da implantação/pagamento não se confunde com a data do reconhecimento do direito, que, no caso em exame, se deu desde a edição da aludida Portaria.". 4. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 86162058258772754561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE NATÁLIA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)