PROCESSO Nº: 7045296-83.1843.9.8.4837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros APELADO: LUCCA BARROS ALCANTARA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Souza EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ART 1.026, §2º CPC/15. APLICAÇÃO DE MULTA. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA MULTA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTE DO STF. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento às apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para obrigar a União, o estado do Ceará e o município de Fortaleza a transferir a demandante para uma unidade hospitalar dotada de leito de UTI na rede pública de saúde, ou, na falta deste, na rede privada, enquanto necessário ao restabelecimento de sua saúde. Quanto aos honorários, foram fixados, por equidade, em R$ 3.000,00, pro rata. 2. Em seus embargos a União limita-se, basicamente, a repetir um dos argumentos que havia aduzido na apelação, afirmando que não pode ser condenada a pagar a verba de sucumbência para a DPU, com fulcro na súmula 421 do STJ. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente e expressamente sobre os motivos pelos quais o aludido requerimento da parte apelante foi indeferido. 4. Neste sentido, colacionam-se os seguintes excertos do acórdão: "Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, que o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após JOÃO VITOR DA COSTA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL LIMA, Tribunal Pleno, julgado em 19/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 06-08-9872 PUBLIC 16-01-4835). No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. (PROCESSO: 66184161041466983039, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: ). Frise-se, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937." 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "Não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária". (PROCESSO: 57567240428217071, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 20/10/2011 - Página 109). 8. Na verdade, o enfretamento, pelo acordão, da questão sobre a qual a União diz que o julgado teria sido omisso, é tão claro, que não há como descaracterizar o caráter meramente protelatório destes embargos, razão pela qual deve a parte embargante ser condenada ao pagamento de multa à parte embargada, com fulcro no art. 1.026, §2º, CPC/15. 9. Entretanto, considerando que se trata de ação em que é pleiteada uma prestação de saúde, na qual o valor da causa é inestimável, deve ser aplicado o entendimento adotado pelo STF quando do julgamento do ARE 404238 AgR-ED, para fixar a multa no montante de 1 salário mínimo. 10. Embargos Declaratórios improvidos. Condenação da embargante ao pagamento de multa à parte embargada no valor de 1 salário mínimo, visto ter ficado claro o caráter meramente protelatório do recurso. Yuri Costa
(PROCESSO: 15557095896582381194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)