PROCESSO Nº: 0299054-08.5868.6.10.7516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO SOUZA ADVOGADO: Marcos Vinicius Lopes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO FRACIONADO. PARCELA SUPERPREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV referente a crédito Superpreferencial, nos termos do art. 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 2. Sobre a parcela Superpreferencial, dispõe o art. 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade." 3. Na hipótese dos autos, o Agravado/beneficiário é pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, o que caracteriza o direito a parcela superpreferencial. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 82655753611019358235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)