PJE 6518334-73.4019.17.7.1441 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para que os honorários advocatícios sejam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O IFPE, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que, mesmo tendo havido concordância pela Fazenda Pública com os valores pleiteados, incidiria o disposto no §7º, do art. 85 do CPC/2015. Pontua que o pedido de cumprimento de sentença não se enquadra na moldura traçada pela Súmula 345 do STJ, que se aplica, em tese, às execuções derivadas de ação coletiva. 3. Por seu turno, os autores, também embargantes, aduzem que o julgado é omisso ao não considerar a impossibilidade de utilização do critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, para a fixação dos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença. Pontuam que os dispositivos que efetivamente regulamentam a matéria são os §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Ambos os embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 92228188106970364052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)