EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO. DECISÃO DO STF (RE 861.121). MULTA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 5 dias, processe o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial protocolado pelo ora agravado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 926.336/MG, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. Por sua vez, o art. 22 da LINDB estabelece que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 3- Entendimento desta colenda Turma no sentido de fixar um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão que determinou ao INSS que proceda à análise do requerimento. 4- Caso em que muito embora a impetrante, ora recorrida, tenha requerido a concessão de benefício previdenciário em 19/11/2019, restou demonstrado nos autos que, até a prolação do ato judicial combatido (23/12/2021), a impetrada permanecia inerte em seu dever de apreciar o referido requerimento. 5- Nada obstante ser possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida, afigura-se excessivo o montante de R$ 500,00(quinhentos reais) de multa diária. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. 6- Agravo de instrumento parcialmente provido. vmb
(PROCESSO: 87044464877931970696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)