PROCESSO Nº: 3991432-29.8092.1.7.2862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADOLPHO PEDRO LUCAS PIRES ADVOGADO: Augusto Pinto Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9275606-77.8512.10.4.1054 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que, indignado com a cobrança excessiva do ITR referente aos anos de 1994, 1995 e 1996, protocolou impugnação pela via administrativa em 04/06/1999. No entanto, a decisão administrativa só veio a ser proferida em 14/06/2007, mais de dez anos da constituição do débito. Defende que a Fazenda não pode se beneficiar da própria morosidade, devendo ser declarada a extinção do débito diante da clara prescrição intercorrente do processo administrativo. 3. O STJ possui entendimento pacífico de que, somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão administrativa, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Precedente: STJ, REsp 0.837.580/MG, Rel. Min. Vitor Ferreira, Segunda Turma, Julgado em 09/03/2018. 4. O artigo 151, inciso III, do CTN prevê que os recursos nos processos tributários administrativos suspendem a exigibilidade do crédito. Assim, não corre prazo prescricional no processo administrativo fiscal. 5. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 65503911505108951702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)