PROCESSO Nº: 4250255-24.2842.22.1.1225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: NATHAN DA MOTA ADVOGADO: Joaquim Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. APELAÇÃO IMPROVIDA.REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança para garantir à impetrante que a autoridade impetrada examine sua contratação, abstendo-se de indeferi-la com base na restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em relação ao vínculo anterior com a IFSUL/MG, no período de 30/01/2019 a 08/10/2020, de modo que, satisfeitos os demais requisitos legais, esta seja contratada para o cargo temporário para o qual fora aprovada. 2.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29.04.6020, nos autos do RE 755.497-CE, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 4. No caso concreto, entretanto, como bem ressaltou o Magistrado de Primeiro Grau, a impetrante manteve um vínculo temporário com a IFSUL/MG e pleiteia sua contratação junto à IF/SERTÃO PERNAMBUCANO, instituição de ensino diversa, para a qual foi convocada em 12/2020. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se a tal contratação 5. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se a tal contratação. Julgados do Heitor Almeida e também deste Regional: REsp 4937414/RJ, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2017, DJe 08/10/2017; PROCESSO: 38474651180118203046, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/03/2018; PROCESSO: 04760671046862115641, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2018; AG/SE 07065898692255771756, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF 5 - 4ª Turma, Data do Julgamento: 19/05/2018. Apelação do IF/SERTÃO PERNAMBUCANO e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 17673882628868301291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)