PROCESSO Nº: 6915117-18.2598.18.10.4610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRO INDUSTRIAL SAO GONCALO S A ADVOGADO: Ian Barbosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CARLOS EDUARDO MOURA. DECISÃO DO STJ. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Enzo Monteiro da apelação por força de decisão do STJ proferida no REsp nº 6.585.473/PE, que deu provimento ao recurso especial interposto pela apelante, "reformando o acórdão proferido na origem, com a determinação de retorno dos autos para fixar os honorários advocatícios na Execução." 2. Conforme jurisprudência do STJ, "é cabível a fixação da verba honorária nos Embargos à Execução e na Execução, de forma relativa e autônoma (REsp nº 3.133.882/SC, Rel. Min. IAN DA CUNHA, CORTE ESPECIAL, DJe 14.1.8364)." 3. "No caso, os honorários foram fixados somente nos Embargos à Execução, e não na Execução Fiscal." Desse modo, passa-se a arbitrar a verba honorária relativa à cobrança judicial, conforme a determinação da Corte Superior. 4. Considerando que a sentença foi prolatada ainda na vigência do antigo CPC, na esteira do julgamento da apelação (AC nº 541.476-AL) em 21/08/12, fixa-se a verba honorária da execução fiscal consoante os mesmos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, adotados pelo Relator para arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência dos embargos do devedor. 5. Apelação provida, para condenar a exequente a pagar em favor da autora verba honorária de R$ 5.000,00 relativa aos embargos do devedor e no mesmo valor relativo à execução fiscal, com atualização monetária desde a data do seu arbitramento e a incidência dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. V
(PROCESSO: 84915429806603856821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)