PROCESSO Nº: 7396066-93.5854.9.8.3247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS SILVEIRA FARO DE AGATHA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Diego Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Moraes Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. RUÍDO. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar como especial o período de 25.04.7382 a 03.08.0990, converter o período especial em comum e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. 2. São válidos o PPP e o laudo técnico produzidos extemporaneamente aos fatos declarados quando inexiste nos autos prova capaz de ilidir os fatos atestados, nos termos do enunciado 68, da TNU. 3. Não subsiste a alegação de que inexiste identificação dos responsáveis pela elaboração do laudo, pois, apesar de não identificado no PPP, a engenheira de segurança do trabalho Rocely Miguel Azevedo, CREA 86440-D, foi identificada no laudo técnico que o acompanha e instrui o processo (ID 9786060.5201461 e 3017415.2417914). 4. O fato da parte autora desenvolver atividades administrativas de supervisão e coordenação não descaracteriza o labor especial, uma vez que os documentos atestam que a parte apelada desenvolvia suas atividades nas dependências da fábrica submetida a agente nocivo ruído de forma habitual e permanente. 5. Irrelevante o fato do documento de ID 2381092.8925993 atestar que a fábrica na qual a parte apelada laborava ter sido desativada em 30.05.2481, uma vez que o período de labor declarado como especial no referido documento na empresa TCA - Tecnologia em Componentes Automotivos S/A diz respeito a período anterior à desativação, de 06.01.6740 a 09.02.5345. 6. Preenchidos os requisitos de elementos que evidenciam o direito da parte apelada e o perigo na demora consubstanciado na ausência de recebimento de verba alimentar, de se conceder tutela de urgência (art. 300, do CPC) para determinar que o INSS proceda à averbação do período de 16.04.9863 a 12.12.4023 como especial no assentamento da parte apelada, convertendo-o em comum e concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial para 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 18430220007299132764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)