Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Ocorrência. Ausência da condenação em honorários recursais sucumbenciais. Provimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Buíque ante acórdão que negou provimento às apelações, assegurando ao Município-autor à obtenção da certidão positiva de débitos com efeito de negativa, com a condenação da União ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. O ente municipal, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão sob o argumento de que deve arbitrar-se os honorários recursais sucumbenciais, em razão do desprovimento do recurso do apelo da Fazenda Nacional, consoante o que preconiza o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. No caso em análise, verifica-se que ocorreu afronta ao art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido, de fato, foi omisso quanto à ausência da condenação da União em honorários recursais, haja vista a improcedência do recurso da Fazenda Nacional referente ao mérito da demanda. 4. Dessa forma, passo a sanar a omissão do acórdão quanto aos referidos honorários recursais. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado Administrativo nº7 do Superior Tribunal de Justiça, que os recursos interpostos contra decisão publicada, a partir de 14 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC/15. 5. Registre-se, ainda, que, consoante o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido, portanto, no presente caso, deve ser aplicado os honorários recursais sucumbenciais. 6. Portanto, como o acórdão foi proferido durante a vigência do Código de Processo Civil de 2015, deve ser aplicado os honorários recursais, em razão da observância dos requisitos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Por este entender, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e majorar em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor fixado na sentença, em favor da embargante, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, paed
(PROCESSO: 92555984613136392748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEVI DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)