EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES REQUISITADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECATÓRIO. VALORES DECORRENTES DE REPASSE A MENOR DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença proferida que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15, ante o desinteresse federal com a injustificada inclusão da União e de seus entes no polo ativo da demanda, assim como a competência da Justiça Federal para o conhecimento e processamento da presente causa. 2. Na presente Ação Civil Pública não é deduzida pretensão em face da União. O pleito de indisponibilidade recai apenas sobre valores já repassados ao ente municipal, a fim de que parcela deles (60%) seja obrigatoriamente destinada à remuneração de profissionais dedicados ao magistério fundamental. Não sendo formulada pretensão contra a União e diante da ausência de interesse para intervir na causa expressamente declarado, evidente sua ilegitimidade passiva. 3. Assim, sendo a União parte ilegítima e nem tendo interesse jurídico para atuar como assistente, pertinente sua exclusão do feito e o consequente reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. 4. Cumpre destacar que, sendo o município o destinatário direto das verbas do FUNDEF/FUNDEB, só a ele cabe demandar esse tipo de pretensão, em face da UNIÃO, não se podendo admitir a defesa dos interesses e direitos da municipalidade, ainda que por vias transversas, através de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso dos entes sindicais, pois inexiste possibilidade de substituição processual em tal hipótese. 5. Incumbe ao ente federal apenas proceder ao pagamento dos valores devidos e reconhecidos no título judicial exequendo, restando a possibilidade de, em ação autônoma, ou através do Ministério Público, promover a fiscalização/investigação de possível desvio de finalidade de verba pública da educação, com a responsabilização daqueles que firmaram o contrato em detrimento do Erário. 6. Sem condenação de verba honorária. 7. Remessa improvida. alp
(PROCESSO: 44834703771580257449, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)