Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Souza Nº: 5684104-41.2636.30.12.3137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JOÃO CUNHA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL GONÇALVES APELANTE: ANDRÉ GONÇALVES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MORAES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) BRYAN ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATHEUS TEIXEIRA. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir o valor fixado a título de compensação por danos morais. 2. O DNIT sustenta omissão no julgado por não abordar todos os argumentos trazidos aos autos, especialmente sobre as seguintes questões: a) por decorrer o evento lesivo de omissão na manutenção/conservação da rodovia, evidente tartar a hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração Pública, o que não foi considerado pelo v. acórdão que se afastou do enquadramento legal aplicável caso ao considerar se tratar de responsabilidade objetiva do Estado; b) a parte autora não se desincumbiu de comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e a alegada ausência do serviço estatal, posto que os elementos constantes dos autos evidenciam que o sinistro só pode ter decorrido de imprudência ou imperícia da propria vítima, pois se trafegasse com a atenção e o cuidado necessários que se exige dos condutores de veículos automotores, a uma velocidade compatível com as condições da rodovia, poderia ter evitado o acidente, desviando-se de eventual defeito existente na pista de rolamento; c) que o DNIT contratou empresa terceirizada de engenharia para a realização dos trabalhos de conserto e manutenção da rodovia palco do acidente, diante do que não se configura qualquer omissão/negligência a ensejar o reconhecimento de responsabilidade a ser-lhe imputada pelos danos alegados. 3. O acórdão embargado não apenas enfrentou, como acolheu, a tese de responsabilidade subjetiva sustentada pelo DNIT, existindo expresso pronunciamento no sentido de considerar que a situação trazida à apreciação consiste em suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva, posto que, "nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente que resultou na morte da genitora dos autores se deu em razão de buraco existente na BR 020, Km 162, ou seja, de más condições da estrada.". 4. Foi igualmente enfrentada a alegação de que o juízo sentenciante não levou em consideração importantes informações administrativas apresentadas, dando conta de que o trecho da rodovia em questão foi objeto de recente reforma, o que evidenciaria a inexistência de buraco na via capaz de ocasionar o evento lesivo. Neste ponto o v. acórdão foi claro ao reconhecer o acerto do julgador de origem em considerar os elementos constantes dos autos, mormente o Boletim de Acidente de Trânsito, fotografias e testemunho de uma das passageiras do veículo, suficientes para comprovar que o evento danoso foi de fato provocado por buraco existente na rodovia, não se apresentado as declarações administrativas suscitadas pelo DNIT como contraprova no sentido de afastar o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos alegados. 5. Em que pese o não pronunciamento acerca da questão, verifica-se dos autos que o DNIT não logrou comprovar que o acidente foi ocasionado pela velocidade excessiva imposta pelo motorista, não restando demonstrada, assim, a culpa exclusiva da vítima, suscitada como fundamento para afastar sua responsabilidade. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94045556099851483199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)