PROCESSO Nº: 1575957-18.3535.14.12.2438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO BARBOSA e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Martins EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA O REPARO. APELO NÃO CONHECIDO. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em litisconsórcio ativo na qual os cinco autores buscam, em suma, indenização por danos materiais em razão dos alegados vícios de construção existentes nos imóveis indicados em face das seguradoras apeladas; O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob os fundamentos de que o valor atribuído à causa, de R$ 81.584,00 (cinquenta mil reais), não ultrapassa os sessenta salários mínimos, sendo, assim, de competência dos Juizados Especiais Federais o julgamento da lide, além do fato de os demandantes não terem juntados os contrato de financiamento, as apólices de seguro e nem planilha de custos dos danos aos imóveis para justificar a atribuição de um valor maior à causa; Ademais, em sede de embargos de declaração apresentados a fim de retificar o valor da causa, os recorrentes também não acostaram aos autos qualquer planilha orçamentária no sentido de indicar o real proveito econômico a ser perseguido pela demanda; Desse modo, as razões expendidas no presente recurso, no qual se requer a juntada da estimativa de orçamento para o reparo dos vícios construtivos e, com isso, emendar o valor dado à causa, configuram inovação recursal, uma vez que tal documento não foi apresentado anteriormente e, portanto, escapou ao conhecimento do juízo natural. Considera-se, pois, ser vedado conhecê-lo neste momento, sob pena de supressão de instância; Apelação não conhecida; dca
(PROCESSO: 43709817856835750325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)