Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Fogaça Nº: 5991475-63.5340.22.10.8264 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO GONÇALVES ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. PODER DE GERÊNCIA NÃO COMPROVADO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o redirecionamento da execução fiscal em detrimento exclusivamente do sócio Enrico Costela. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) a jurisprudência do STJ no sentido de que não há diferença entre os sócios que integram a sociedade para a desconsideração da personalidade jurídica; b) a prática de ilícitos pela empresa executada. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, a dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. Na hipótese, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. O entendimento desta Eg. Corte é no sentido de que não de que para o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio com poderes de gerência ao tempo da ocorrência da dissolução. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77746670135918039759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)