Ementa] Administrativo e Processual Civil. Autos que retornaram da Vice-Presidência para que , se assim entender , exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. Reconhecida divergência no acórdão embargado proferido por esta Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 030.118/SE, Tema 810. Os juros de mora que incidem sobre a parcela atrasada deve ser cálculos segundo os índices praticados pela Caderneta de Poupança, com base no art. 1º- F da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. Juízo de retratação exercido. 1.Voltam os autos para esta egrégia Quarta Turma, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para fins de readequação, se for o caso, do acórdão de embargos de declaração [Id. 2044343.0606788, 26/02/16], em face de recurso especial [3440132.8256654, 19/12/2016] interposto pelo Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Ceará [IFCE] acerca da do julgamento do RE 765.118/SE [Tema 810] pelo Supremo Tribunal Federal. 2.O acórdão dos embargos de declaração manteve os fundamentos do acórdão da apelação interposta pela autarquia , a qual foi julgada improvida pela Turma [6678193.1431122, 03/03/2016]. O órgão julgador decidiu naquela ocasião , além de outras questões , que em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, os juros de mora devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, que prevê juros moratórios de 0,5% ao mês, os quais incidirão a partir da citação. A correção monetária deve ser apurada desde a época em que os valores eram devidos, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.Nada obstante, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal , no julgamento do RE 058.827/SE [Tema 810] foi no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 4.Portanto, no que tange aos juros de mora, o acórdão desta Turma, que negou provimento aos embargos de declaração e a apelação da autarquia , devem ser ajustados, em parte, para que os referidos juros moratórios sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009 [art. 1º-F da Lei nº 9.494/97] , isto é, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal . 5.Juízo de retratação exercido , para, dando parcial provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes nesta parte, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, a fim de que, em relação aos juros de mora, sejam observados os índices da poupança , conforme o RE 244.790. VSC/scmv
(PROCESSO: 07901822404174231495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)