Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Almeida Nº: 0970871-37.7415.2.7.0220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL VIEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: EMANUEL DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY PEDRO MIGUEL CORREIA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS/ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de revisão de contrato de financimanto habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os pedidos de: (a) afastamento dos encargos moratórios (comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios), em face da ilegalidade e abuso na cobrança de valores abusivos (taxa de juros remuneratórios); (b) restituição ou compensação, do saldo devedor, dos valores pagos indevidamente; (c) afastamento da cobrança de taxa de administração; (d) declaração de nulidade da cláusula 32ª, parágrafo 9º, do contrato. 2. A pretensão de revisão de contrato de financiamento firmado entre as partes, com o fim de afastar/reduzir a cobrança de dívida somente se justifica diante de práticas contratuais ilegais/ abusivas, o que não se observa no caso dos autos. 3. As taxas nominal e efetiva de juros remuneratórios estipuladas no contrato - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 8,51% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 8,85% (a.a) - não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros remuneratórios no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva (RESP 8658481/RS, REL. MINISTRA MARIA FERNANDA COSTELA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2008, DJE 07/05/2009). 4. A jurisprudência deste Tribunal tem considerado legal a aplicação do Sistema SAC de amortização aos contratos bancários, porque não acarreta a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário (PROCESSO: 08596170087290639487, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 77050484944702341389, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019; PROCESSO: 71278561118035458390, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019; PROCESSO: 17064073587103501432, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019). "O SAC é um dos sistemas mais favoráveis aos mutuários, tendo em vista que não lhes trazem prejuízos, "pois consiste em método no qual as parcelas tendem à redução ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a diminuição do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada, bem como que o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital." (18236754972066381719, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2017; PROCESSO: 49166318243193469547, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2019). 5. Não se sustenta a pretensão revisional quanto à alegada incidência da taxa de administração, por expressamente prevista no contrato, estipulada, como encargo mensal incidente sobre o financiamento, no valor correspondente a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), que, numa primeira análise, não se mostra exorbitante, não havendo, assim, que falar em ilegalidade (PROCESSO: 62132413865279791428, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019; PROCESSO: 91801130457268917501, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2018). 6. Não há que se aplicar a teoria da imprevisão ao contrato objeto dos autos, com fundamento nas alegadas dificuldades financeiras que atingiu o autor, diante do entendimento consolidado desta Corte de que a situação não caracteriza fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento da nova renda do devedor/mutuário, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Suna Servanda (PROCESSO: 06377416930580970542, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2019; PROCESSO: 01173304092917920958, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/02/2017; PROCESSO: 90750902087677765750, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/01/2016). 7. Afastada a pretensão de revisão do contrato, resta prejudicada a pretensão de suspensão dos efeitos da mora, de restituição ou compensação, do saldo devedor, dos valores pagos indevidamente e de recálculo do seguro (acessório) na mesma proporção da revisão das prestações. 8. Quanto ao pedido de nulidade da cláusula 32ª, parágrafo 9º, do contrato, que exonera a obrigação da CEF de restituir o devedor de qualquer quantia quando em segundo leilão não houver lance maior ou igual ao valor da dívida, assiste razão ao julgador de origem ao afastar a alegação de ilegalidade. Não procede a alegação do apelante de que teria direito à devolução dos valores já pagos do financiamento, posto que, consoante os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, aplicável à espécie, após a consolidação da propriedade do imóvel financiado pela Caixa, diante do inadimplemento das prestaçoes do contrato, é possível restituição, mas apenas do saldo positivo, caso existente, resultante da diferença entre a quantia de venda do imóvel e as despesas referentes ao mesmo - "impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel (...) até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse". (PROCESSO: 76334391677965397014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018). 9. Não comprovadas as práticas contratuais ilegais/abusivas suscitadas e sendo inconteste a inadimplência quanto à dívida decorrente do contrato, impõe-se manter a improcedência da ação, devendo a liquidação do saldo devedor se dar conforme condições contratualmente previstas. 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 03616480722207748809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)