EMENTA ADMINISTRATIVO. LUIZ FELIPE DA COSTA EX DAVI LUCCA PEREIRA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Paulo da Costa ex Eduardo da Cruz de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que o impetrante, servidor público do Município de Mataraca/PB, objetiva a liberação do saldo da conta do FGTS em razão da alteração do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg. Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes: 40600974273177785195 - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 4ª Turma, 21/10/2019; 0475756347005300806 Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 1º Turma, 17/07/2018; 88117271679015735983, Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 3ª Turma, 21/02/2019. 4. João Lucas Porto oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 01379989726506595560, SAMUEL ALVES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)