PROCESSO Nº: 6563379-24.2106.18.12.0132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: LARA LAYS SILVA DA COSTA ADVOGADO: Matheus Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6107576-43.8188.3.2.1635 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. AÇÕES AFIRMATIVAS. COTAS REGIONAIS. PODER DISCRICIONÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE objetivando a reforma de decisão que concedeu, em parte, a antecipação da tutela provisória de urgência para determinar "que a UFPE exclua do seu critério de cotas regionais o bônus de 10% (dez por cento) para candidatos dos lugares indicados na acima mencionada Resolução do seu Conselho de Ensino e Pesquisa (CEPE) e refaça a lista de candidatos aprovados sem esse bônus e, caso a ora Autora passe a constar como aprovada na lista para o curso de medicina de qualquer uma das suas Unidades de Medicina, que se lhe garanta a pré-matrícula e futura confirmação da matrícula, para todos os fins de direito, sob as penas da Lei". 2. A legislação pátria possibilitou as Instituições de Ensino Federais a criarem outras modalidades de ações afirmativas, independentemente da política de Cotas, no intuito de reduzir as desigualdades sociais e regionais que acometem o nosso País. 3. A inclusão do Bônus Regional pela UFPE foi normatizada pela Resolução nº 17/2014 e complementada pela Resolução nº 19/2019, ambas do Conselho de Ensino e Pesquisa (CEPE) da referida Universidade. 4. Não há qualquer ilegalidade no ato da UFPE/Agravante, no âmbito do seu poder discricionário e da sua autonomia didático-científica, em adotar o Bônus Regional e determinar os critérios para a concessão da pontuação extra que se revelem em ações afirmativas para a população local, desde que não ultrapassados os limites legais. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 54473718552388935218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)