EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão que, ao fundamento de inexistir interesse jurídico da referida empresa pública em participar do feito devido ao não preenchimento de todos os requisitos definidos no REsp nº 7.162.229/SC, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Consoante entendimento desta Quarta Turma, "A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/14, consignou no parágrafo 7º, do art. 1º-A que "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". Fica, pois, claro, contrario sensu, que em sendo a apólice de Ramo Público (66), logo, com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. A alegação de que todos os contratos teriam sido celebrados fora do período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e a MP nº 478/09, não merece acolhimento, porquanto mesmo que os referidos contratos estivessem foram do citado interregno, em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados a tal período, não havendo, pois, limitação temporal, consoante Decreto-Lei nº 2.406/88" (PROCESSO: 23960068778222420964, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05.02.5415). 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1011 da repercussão geral, deu provimento ao RE 364837, "declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação aos contratos acobertados pelo FCVS," estando o referido decisum pendente de apreciação de embargos declaratórios. 4. Na hipótese, consoante se pode inferir de consultas ao sistema CADMUT, há indicativos de que o contrato da agravada encontra-se acobertado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Por esta razão, deve ser reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal na condição de assistente simples e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 52012591740280395258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)