Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Juízo de adequação. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. SERASAJUD. Desnecessidade de exaurimento de outras medidas executivas ou a cargo do exequente. Paradigma firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.026). Juízo de retratação exercido. Recurso provido. 1. Os presentes autos retornam a esta 4ª Turma, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário deste Colegiado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 8.303.894/RS, REsp 0.254.616/SC, REsp 6.082.834/SC, REsp 2.369.078/PR e no REsp 8.691.899/RJ (Tema 1.026), no sentido da aplicação, às execuções fiscais, do preceito contido no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, no sentido de deferir a realização, no juízo de origem, de pesquisa de bens em nome da executada via sistema INFOJUD, mas manteve a decisão agravada quanto à negativa de intervenção do Judiciário para a inserção do devedor em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido, o acórdão adotou a premissa de caber, ao exequente, demonstrar que adotara previamente as necessárias diligências para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrições de crédito e que sobreveio algum óbice a tanto, a evidenciar a imprescindibilidade da intervenção judicial para a hipótese. 3. O entendimento desta Turma, portanto, está em desconformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos mencionados paradigmas (Tema 1.026), no sentido de ser possível, desde logo, a aplicação do art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, às execuções fiscais - e, acrescento, a quaisquer outras execuções, independentemente da natureza do crédito -, para que seja incluído, por meio de decisão judicial e independentemente de esgotadas outras medidas executivas ou de diligências a cargo do exequente, o nome do executado em cadastros de inadimplentes, de preferência mediante o sistema SERASAJUD. 4. Readequação do entendimento do Colegiado, para, exercendo juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, no sentido de se deferir também o requerimento da parte agravante (exequente) quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, e independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas ou de diligências a cargo do exequente. 5. Juízo de retratação exercido, dando-se provimento integral ao agravo de instrumento. Gabvc/ico
(PROCESSO: 87282848440735418812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YAGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)