PROCESSO Nº: 1582165-97.9131.23.3.3950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro ADVOGADO: Joana Dos Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 94891495657059698873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)