E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado assentou que o fato de os Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Consignou, também, que o Requerimento Administrativo foi formulado em 18/08/2019, tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 06/07/2020, quando decorridos mais de seis meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, não havendo Omissão quanto à esses fundamentos. III - Ressalte-se que também foi ultrapassado o prazo fixado no RE 712.236/MG, não havendo espaço para aplicação dos Princípios da Separação dos Poderes, Reserva do Possível, da Isonomia ou da Impessoalidade. IV - Suprimento da Omissão apenas quanto à Legitimidade, para assentar que o Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. V - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 24758627554350340422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)