PROCESSO Nº: 1028683-85.8682.28.12.5188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO SOUZA ADVOGADO: Daisy Miguel Martins APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO EBTT. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DATAS DE VIGÊNCIA. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA OS MARCOS INDICADOS PELO AUTOR. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA A RETIFICAR. DESCABIMENTO. LIMITES DA LIDE. OBSERVÂNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUAN FARIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do IFRN a retificar o termo inicial os efeitos financeiros das Progressões Funcionais obtidas pelo servidor. 2. Sustenta o Apelante, nas suas razões recursais, que faz jus à retificação do termo inicial da Progressão vertical por titulação (titulação de Mestre) DI-01 para DIII-01 para que seus efeitos financeiros passem a vigorar do dia da sua posse (1º/09/2010) e que o interstício referente à próxima Progressão (DIII-01 para DIII-02) seja calculado a partir desse marco e assim sucessivamente para as outras Progressões. Diz que o seu direito a ser enquadrado na Classe DIII-01, com efeitos retroativos à data da sua posse, encontra respaldo no entendimento do STJ firmado nos autos do REsp 2.260.863/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 631). 3. Pleiteia o Autor na exordial a obtenção de provimento jurisdicional que condene o IFRN a retificar o termo inicial os efeitos financeiros das seguintes Progressões Funcionais: 1) DI-01 para DIII-01 (Progressão vertical por titulação): pedido de retificação para o dia 1º/09/2009 (data da posse); 2) DIII-01 para DIII-02 (Progressão horizontal por mérito): pedido de retificação para o dia 1º/09/2011 (data do cumprimento do interstício de 2 anos); 3) DIII-02 para DIII-03 (Progressão horizontal por mérito): pedido de retificação para o dia 1º/03/2013 (data do cumprimento do interstício de 18 meses); 4) DIII-03 para DIII-04 (Progressão por mérito): pedido de retificação para o dia 1º/03/2015 (data do cumprimento do interstício de 24 meses); 5) DIII-04 para CATARINA FREITAS (promoção por mérito): pedido de retificação para o dia 1º/03/2017 (data do cumprimento do interstício de 24 meses. 4. A pretensão do Autor no sentido de que os efeitos da primeira Progressão obtida (por titulação, da Classe DI-01 para a DIII-01) retroajam à data da posse não merece prosperar. 5. Sobre o tema, esta Corte tem perfilhado o entendimento de que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da Progressão por titulação devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de Progressão. Ademais, a Portaria concessiva da Progressão/Promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o Requerimento Administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. A exemplo: (CAUÊ RIBEIRO - Processo 0340141-59.6204.2.7.3647, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Silva, 3ª Turma, julgamento: 29/01/2020). 6. Mesmo que se não exigisse do servidor o cumprimento de interstício para a Progressão por titulação, nos termos preconizados pelo art. 13, § 2º, aplicável a época do Requerimento de Progressão, conforme entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 4.492.658/SC, Rel. Ministro Luiz Otávio Alves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2013, DJe 20/06/2013), tal fato não implica dizer que a Progressão seria automática sem a necessidade de formulação de pedido administrativo, ou que os efeitos do deferimento devessem retroagir à data da posse, como sustenta o Apelante. Ademais, a legislação de regência da matéria, à época do pedido de Progressão por titulação (art. 113, caput, da Lei nº 11.784/08), determinava que o ingresso na Carreira de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deveria ocorrer no nível I da Classe D-I, razão pela qual se exige o pleito na seara Administrativa, isto é, inexiste a possibilidade de Progressão funcional automática, ainda que por titulação. 7. No caso, a primeira Progressão adrede elencada (DI-01 para DIII-01) foi concedida pela Portaria n. 088/2010-DG/MC, de 20/02/2010, com efeitos financeiros a partir de 21/04/2010 (data do Requerimento Administrativo). Ocorre que a mesma foi retificada pela Portaria de n.º 357/2014-DG/MC/IFRN, de 26/05/2014, que passou a estabelecer os efeitos financeiros da Progressão em apreço para 1º/09/2009. Em seguida, este último ato administrativo foi anulado por intermédio da Portaria n. 573/2017-Reitoria/IFRN, de 24/03/2017, oportunidade em que retificou a Portaria n. 088/2010-DG/MACAU/IFRN para estabelecer os efeitos financeiros para 22/01/2010 (data da publicação do ato). 8. Embora o IFRN tenha estabelecido definitivamente como marco inicial dos efeitos financeiros dessa Progressão a data da publicação da Portaria n. 088/2010-DG/MC (25/03/2010), não há como se compelir a Administração a retificar o termo inicial para a data do Requerimento Administrativo (Processo de Progressão - PA n.º 08466.485982.2772-25 foi iniciado em 19/10/2010). É que, diante da ausência de pedido subsidiário que pleiteie a correção da data da Progressão para o dia do Requerimento Administrativo (antes pelo contrário, o Recorrente impugna a sentença exatamente para ver modificado esse entendimento), a modificação para esta data implicaria em decisão extra petita. 9. Portanto, diante dos limites impostos na lide, restou mantido o termo inicial da Progressão por titulação como sendo o dia 26/09/2010, data da publicação da Portaria n. 088/2010-DG/MC e, de consequência, restou desacolhido o pedido inicial também no que tange à retificação das datas de vigência das demais Progressões requeridas na inicial. 10. Diante da impossibilidade de condenação do IFRN a retificar as datas de vigência das Progressões para outras datas não indicadas pelo servidor, tendo em vista os limites da lide, ficam mantidos os marcos iniciais das Progressões conforme estabelecidos nos respectivos atos administrativos: D-III-01: vigência a partir de 05/12/2010, nos termos da Portaria nº 88/2010-DG/Campus Macau; D-III-02: vigência a partir de 25/03/2012, nos termos da Portaria nº 743/2011-Reitoria/IFRN; D-III-03: com vigência a partir de 02/09/2014, nos termos da Portaria n. 038/2013-DG/CAL/IFRN; D-III-04: com vigência a partir de 07/05/2016, nos termos da Portaria nº 058/2014-DG/Cal/IFRN. 11. No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, melhor sorte não assiste ao Recorrente. Ressai nítido que o autor foi sucumbente em todos os pedidos. 12. Qualquer das datas indicadas pelo Demandante como sendo as corretas para estabelecer o termo inicia dos efeitos financeiros das Progressões elencadas restaram desacolhidas. Assim, a manutenção da sentença com a consequente condenação do Autor no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais é medida que se impõe. 13. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 13668618889559573277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)