PROCESSO Nº: 2064073-46.9188.27.10.6758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIZA EMILLY PINTO DE LIMA e outros ADVOGADO: Otávio Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan da Luz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9137184-17.8549.9.4.2682 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Apesar de não haver referência expressa aos dispositivos pré-questionados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, arts. 18 do CPC e 682, II, do CCB, a questão do óbito do extinto servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação, bem como o disposto nos artigos invocados, foi analisada. 3. Contudo, a conclusão foi diversa daquela pretendida pelo embargante, INSS. Com base em jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, restou assentado no acórdão vergastado que a desatenção do Sindicato em indicar como substituído servidor já falecido quando propôs a ação coletiva nº 2674157-13.3169.17.4.9858, não macula o título executivo, uma vez que a pensionista sucedeu o servidor na verba oriunda de benefício de pensão por morte deixada, caracterizando, assim, a legitimidade do Sindicato para também representá-la. Ou seja, o sindicato, que também tem legitimidade para representar os pensionistas, equivocadamente indicou o servidor na ação de conhecimento quando deveria ter indicado a pensionista como substituída na ação ordinária. Confira-se: 3. Cumpre lembrar "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 891.666/RG (Tema 823). 4. Conforme destacou o Juízo a quo, a desatenção do Sindicato em indicar como substituído servidor já falecido quando propôs a ação coletiva, não macula o título executivo, uma vez que a pensionista sucedeu o servidor na verba oriunda de benefício de pensão por morte deixada, caracterizando, assim, a legitimidade do Sindicato para também representá-la. Nesse sentido, precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgInt na ExeMS 80.934/DF, Rel. Ministro FERNANDO SILVA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2019, DJe 13/08/2019; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 9575279/RS, Rel. Ministro DIEGO MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2020, DJe 02/11/2020. 5. No mesmo sentido, em caso semelhante, julgado da Segunda Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 99644949304209144609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 93993091979066029905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)