EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. HORA EXTRA. FRAUDE NO SISTEMA DE PONTO ELETRÔNICO DO TRE/PE. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de compensação/pagamento em pecúnia de 105 (cento e cinco) horas de crédito de serviço extraordinário prestado, diante da ausência de prova de que teria direito ao referido crédito. 2. É consabido que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade/constitucionalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta, é que se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica na espécie. 3. No caso concreto, apesar de o autor afirmar de que houve fraude no sistema de ponto eletrônico da Justiça Eleitoral, não apresentou qualquer elemento de prova de sua afirmação, tratando-se, na verdade, de meras alegações genéricas. 4. A União anexou aos autos cópia do ponto eletrônico do autor, em que se constata que todas as horas excedentes foram utilizadas pelo servidor, devidamente computadas em seu banco de horas, com os acréscimos legais cabíveis, seja como folgas ou eventuais débitos. 5. Considerando que o entendimento majoritário da jurisprudência é de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sob pena de invasão no mérito do ato administrativo, não há razões para intervenção. A atuação do judiciário está limitada, assim, à análise da legalidade do ato administrativo que, no caso, observaram-se os elementos e os parâmetros legais que tratam da compensação e pagamento de horas extras dos servidores da Justiça Eleitoral. 6. É de se destacar que as horas extras pleiteadas são referentes ao ano de 2012, cujo crédito encontra-se expirado desde o ano de 2014, conforme artigo 6º, §4º, da Portaria 830/12-TRE/PE, que prevê o prazo de 18 (dezoito) meses para sua compensação. 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 56210127503089983595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)