PROCESSO Nº: 5209848-43.7603.6.5.1201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS NUNES DE FERNANDA MOURA ADVOGADO: Heitor da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Raquel Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 8.870/94 E DO ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/94. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 911.249, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direi to de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos, (PA) que o benefício do autor, com DIB em 30/09/1990, foi revisto no período do "buraco negro" e limitado ao teto. De fato, extrai-se do demonstrativo de revisão do benefício, que o seu salário de benefício era de Cr$ 78.715,91, superior ao teto máximo da época, que era de Cr$ 50.355,76, tendo sido colocado no teto. 4. Assim, como a Emenda Constitucional 20/98 fixou o teto em R$ 1.200,00 e a Emenda Constitucional 41/2003 fixou o teto em R$ 2.400,00, fazem jus os autores a receberem não a diferença entre o novo teto e o salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2933285/MG, em sede de recurso repetitivo, assentou a tese que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 23074047906115684916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)