PJE 8275000-55.7471.20.8.3402 EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por ANA JÚLIA SILVEIRA DE ROLAMENTOS E CORREIAS LTDA em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para afastar da dívida a incidência da capitalização mensal dos juros. Não houve a condenação em verba honorária em face da sucumbência recíproca. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) devem ser descontados em dobro os valores considerados indevidos, tendo em vista que decorre de expressa previsão legal, contida na Lei 10.931/2004, responsável por disciplinar a Cédula de Crédito Bancário; b) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 6809573/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual a cobrança de juros em contratos bancários em percentual desproporcionalmente superior à média praticada no mercado se revela abusiva; c) a Comissão de Permanência não pode ser aplicada em conjunto com os juros de mora e remuneratórios, nem tampouco com a correção monetária e a multa de mora, justamente porque se destina a englobar todos esses fatores de recomposição da parcela não paga da dívida; d) com a sobrevinda do Novo Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca não mais dispensa os honorários devidos aos advogados das partes. 3. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial 0.552.980, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 4. No caso dos autos, a execução originária foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, devidamente acrescidos dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 5. Inicialmente, ressalte-se que, embora reconhecida a ilegalidade de cobrança, cabível sua devolução, pela Caixa Econômica Federal, ao apelante, em sua forma simples, ante a ausência de prova cabal de má-fé da instituição financeira na execução do contrato (TRF5, 2ª T., PJE 6088355-46.5338.7.7.5826, rel. Des. Federal Davi Luiz Duarte, julgamento em 15/01/2020). 6. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal Federal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 7156617-66.1440.22.3.8303, rel. Des. Federal Rafael Barbosa, data de assinatura: 19/05/2020. 7. Assim, o fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 3456567-11.5784.20.1.7274, rel. Des. Federal João Pedro Jesus, assinado em 19/12/2020. 8. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 776323 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Diogo Rodrigues, DJE: 27/08/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 9. A seu turno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 10. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, acrescidos de juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 11. Na hipótese em discussão, é possível observar, no demonstrativo de débito trazido, que a comissão de permanência é composta pelo CDI diário (índice individualizado) + 2,00% ao mês ou + 1,00% ao mês (a partir de 04/07/2014), não havendo, assim, que se falar em cumulação indevida. A empresa pública ressaltou que "embora estejam previstos na cláusula contratual de inadimplência, a CAIXA não está cobrando juros de mora e multa contratual". 12. No tocante aos honorários sucumbenciais, em que pese a sentença tenha sido proferida na vigência do CPC/2015, que prevê não ser possível a compensação de honorários, verifica-se que não houve sucumbência recíproca, pois a CEF decaiu de parte mínima do pedido, de modo que os honorários deveriam ter sido fixados apenas em desfavor da parte apelante, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 13. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 96397038924756663630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)