PROCESSO Nº: 7236980-29.8187.21.9.6673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Calebe Barros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Caldeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 5.576.442/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 1.647.081/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a parte Autora, na condição de segurado(a) especial, a partir de 01/05/2015 (requerimento administrativo). 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 6.834.924/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, certidão de casamento, recibos de contribuição ao Sindicato; declaração do exercício da atividade rural pelo Sindicato e declarações particulares. 5. João Guilherme Moura. Autora que nasceu em 15/07/1960, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 07/02/2015, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. João Guilherme da Mota à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada/assinada em 05/05/2015 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 23/11/2005; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 26 (vinte e seis) anos antes, ou seja, desde 1979. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. O requisito etário da Autora tem no ano 2015 o marco satisfativo. De acordo com o art. 143, da Lei nº 8.213/91, a partir desse ano poderá requerer o benefício de aposentadoria "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício", tendo para tanto, no art. 142 da mesma Lei, o suporte legal para a quantificação do período de meses exigidos, que para o caso em comento seriam superiores a 180 (cento e oitenta) meses. Do que se depreende das considerações acima elencadas, os documentos constantes nos autos, como conjunto probatório, revelam fragilidade das informações relativas ao exercício da atividade rural da Autora, das quais deveriam ser extraídas, seguramente, as consideradas válidas para a caracterização do início de prova material a corroborar os depoimentos das testemunhas. Constata-se que não se deu dessa forma, no caso em tela. 9. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 10. O STJ, no julgamento do REsp 7.674.638/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.". Precedente (STJ - REsp 8.430.956/SP, Rel. Ministro Lucca Gomes, Corte Especial, 08/10/2015). 11. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 86401202042465973940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)