Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Barbosa 8907972-52.9367.4.9.4456 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR FREITAS ADVOGADO: Diogo Duarte Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Castro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento Voriconazol, para conceder a medicação, conforme prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) necessidade de resguardar o planejamento administrativo do SUS; b) falta de indicação em bula (uso off label); c) incidência dos arts. 16, 17, 18, 19 e seguintes, da Lei nº 8.080/90, art. 265, do CC, bem como arts. 2º, 5º, LV e 198, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 830504658884472, Desembargador Federal Arthur Castro, MARCOS VINICIUS CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::22/07/2015 - Página::325; APELREEX 06812466866976965960, Desembargador Federal Leonardo Novaes, PEDRO MIGUEL ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Data::26/12/2015 - Página::92)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16424125869595325273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)