PROCESSO Nº: 9002268-40.7135.9.7.8973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ PINTO ADVOGADO: Rafael Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI N. 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL N. 2.318/1986. 1. Apelação interposta pela Empresa contra sentença que denegou a Segurança, em que se objetivou que fosse deferida a apuração das contribuições destinadas a terceiros (parafiscais) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, em substituição à folha de salários. 2. A Magistrada de origem entendeu pela revogação de todo o art. 4º da Lei n. 6.950/81 ("caput" e parágrafo único) pelo Decreto-Lei n. 2.318/86. 3. A Empresa pugnou, em síntese, pelo deferimento da apuração das citadas contribuições com base de cálculo limitada em 20 (vinte) salários-mínimos, em substituição à folha de salários, bem como a promover a sua restituição/compensação nos termos autorizados pela Legislação Federal aplicável, determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer ato ou procedimento administrativo de destinado a impedir o exercício de tais direitos. 4. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 5. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81 apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 6. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 9.511.961/SP, j. 08/04/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". 7. Presente o direito líquido e certo vindicado, impõe-se a concessão da Segurança impetrada para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário de contribuição, reconhecendo o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 932.063/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a restituir/compensar. 8. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a Segurança impetrada, reconhecendo o direito da Impetrante de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas devidas a terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, assegurando-lhe o direito à compensação, nos moldes acima delineados. cbc
(PROCESSO: 37635285883936714259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)