PROCESSO Nº: 3736776-64.6051.30.5.0192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODEBRECHT AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE/GOIANA SPE S.A. ADVOGADO: Yago Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Novaes Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 297.737/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pelo ora embargante ficou consignado no acórdão que "O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 272.997-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases.Medida Provisória nº 8.916-26/ 2001. Tal medida prestigia o princípio da isonomia." 3. Ademais, ficou consignado que "A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 2.228.028/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Isaac Pereira, Primeira Seção, DJe 24/12/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 6582532/SC, Rel. Ministro ANDRÉ MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/01/2019, DJe 22/05/2019)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6544249-00.5797.13.3.6512, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/03/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. ANTÔNIO MONTEIRO
(PROCESSO: 84294183838703192339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)