PROCESSO Nº: 5259463-81.0254.10.2.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPOLIO DE ALICE DUARTE ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento ADVOGADO: Juan Ribeiro ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz Clarice Gomes REPRESENTANTE: Euba De Lívia Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Ferreira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por ANA LAURA NOGUEIRA JOÃO FELIPE BARBOSA, DAVI FARIAS E GUSTAVO DA ROCHA em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, tendo em vista o falecimento do executado antes da sua citação, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Alega a UNIÃO, em síntese, que a impossibilidade de redirecionamento ao espólio tratada na Súmula 392 do C. STJ e no Resp 7.583.184/BA, se refere ao ajuizamento da execução em face de sócio já falecido, impedindo a retificação da CDA para constar o espólio, sendo diferente da hipótese destes autos. 3. Aduz que a própria execução fiscal já foi proposta em face do coobrigado. Assim, não é caso de redirecionamento, uma vez que o codevedor Paulo Mendes já foi incluído na inicial e na CDA. 4. Defende que, no caso particular, a legislação permite, diretamente, a inclusão do espólio responsável para responder pela dívida do codevedor/falecido, já que se presume, por força de lei (o art. 1.797, I e II, do CC/2002), a administração dos bens herdados, inclusive a pessoa jurídica executada, pelo cônjuge ou herdeiro até o compromisso do inventariante. 5. Por sua vez, KAIQUE DUARTE EDUARDO NASCIMENTO, FELIPE DA LUZ E HENRIQUE DA PAZ, em suas razões de apelo, requerem a condenação da parte contrária em verba honorária sucumbencial no percentual de 8% (oito porcento) a10% (dez porcento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da extinção sem resolução do mérito da execução, alegando ser imperioso reconhecer a necessidade da atuação determinante dos causídicos na extinção do feito, que foi conduzido eivado de vícios. 6. De acordo com o art. 110 do CPC/2015, ocorrendo a morte da parte, ela será sucedida pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, parágrafos 1º e 2º, segundo o qual, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes, caso em que o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. 7. No entanto, antes da citação, não há que se falar em parte, cuja morte dá ensejo à sucessão processual, com a substituição da pessoa natural falecida pelo respectivo espólio ou pelos seus herdeiros. 8. O STJ já decidiu que "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 882116/MG, Rel. Min. Thales Melo, DJE 04/10/2015). Este egrégio Tribunal Regional Federal também se manifestou no sentido que "quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, com a integração do espólio ou dos sucessores. Entretanto, quando o falecimento se dá antes da triangularização processual, não há parte legitimada para compor o polo passivo, fato que impõe a extinção da demanda" (PROCESSO: 13218060851274666945, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019). 9. Os fundamentos dos precedentes transcritos, com a necessária adaptação, aplicam-se à hipótese dos autos, devendo ser mantida a sentença terminativa ora recorrida. 10. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, tem-se que a imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 11. Na hipótese, o executado deu causa a instauração da execução fiscal, uma vez que estava inadimplente. O fato de o feito ter sido extinto, sem julgamento do mérito, não significa que a Fazenda Nacional deu causa a tal situação, já que ela foi fundamentada, na sentença, em razão de falecimento do codevedor, o qual estava vivo quando do ajuizamento da execução fiscal, em 05 de julho de 2001, vindo a falecer em 20 de outubro de 2001, antes de ser devidamente citado. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 84194336492239774957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)