PROCESSO Nº: 7512585-07.1687.23.8.2326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAILDA DE OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Pietro Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Barbosa - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, declarando extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. O art. 59 da Lei 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 meses. 3. No caso em epígrafe, observa-se que a parte autora trouxe documentos comprobatórios da sua qualidade de segurada especial, consubstanciados em provas documentais, associadas a prova testemunhal, colhida em juízo. 4. Porém, constata-se que o laudo pericial do juízo (Id. 2538274.86720480) foi conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa da autora, conforme transcrição: IX - Conclusões: Diante dos elementos expostos e analisados, conclui-se que, apesar das queixas dolorosas referida pelo periciando, o exame físico não demonstrou alterações significativas, não há invalidez. 5. Inexistindo a comprovação da incapacidade, não há como reconhecer o direito ao benefício do auxílio-doença. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 79740722548699893180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)