E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento aos Embargos de Declaração "contra decisão que, exercendo o juízo de retratação a que alude o art. 1.021, § 2º, do CPC, admitiu o recurso especial do ente público, revogando a decisão que lhe negava seguimento no pertinente, nos seguintes termos: "o Acórdão combatido rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender que o termo inicial do prazo prescricional começou a fluir, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não adentrando na análise acerca da necessidade do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença". III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "há omissão no acórdão embargado é necessário que deve ser suprida para que se manifeste acerca da jurisprudência sedimentada do STJ que afirma que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "é de se reconhecer que, embora o Acórdão combatido não tenha mencionado expressamente a questão da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, ou seja, a Controvérsia 44, daquela Corte, os fatos justificam de per se a aplicação do precedente qualificado; é que, conforme decisão de 1º grau, anexada aos presentes autos no Id. 7184775.50451987, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, os substituídos dependiam do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, verbis: (...) "versam originariamente os autos sobre embargos à execução de fazer, opostos pelo CEFET/ (hoje IF/AL) contra execução coletiva de título judicial deflagrada pelo Ministério Público Federal, após ser julgado procedente o pedido na ação civil pública 01.9293638-4, na qual foi reconhecida aos servidores da antiga EFTAL (após CEFET/AL e, posteriormente, IF/AL) o direito à implantação do percentual de 28,86%. (...) Baixado o processo à primeira instância, peticionou o MPF, nos autos dos embargos, requerendo a implantação do residual de 28,/86% e a intimação do CEFET para que fornecesse as fichas financeiras de todos os seus servidores, desde o ano de 1993, bem como a relação dos servidores que aderiram a acordo extrajudicial em relação ao objeto da ACP, assim como dos que eventualmente ingressaram com ações individuais.". Assim, conforme petição juntada aos autos (Id. 4147413.02080868), os recorrentes postularam individualmente o cumprimento da obrigação de fazer. Logo, é de se concluir pela existência de uma base factual que induz incidência à espécie do Tema 880 (STJ) com a modulação de efeitos da controvérsia 44 (STJ), pois, fim e ao cabo, trata-se, consoante visto anteriormente, de: a) demanda onde se faria necessário o fornecimento de fichas financeiras para o cumprimento do comando judicial; b) demanda cujo título executivo que constitui o fundamento para a execução/cumprimento de sentença teve trânsito em 09/02/2016", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado, a considerar os contornos factuais em convergência com o Precedente Qualificado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 13986273068695864710, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2021)