PROCESSO Nº: 4717577-18.8181.16.5.4576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ELOAH ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ESTUDANTE. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO RELATIVO AO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO. ERRO MATERIAL. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo CAUÊ DA CRUZ em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por particular para, confirmando a decisão de antecipação de tutela, determinar que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Gustavo Henrique Rezende. efetue a matrícula do mesmo no curso de Fisioterapia, semestre 0547.5, e que o LUCCA NUNES e CEF promovam os atos necessários ao aditamento do contrato de financiamento para cobertura do referido semestre, com a consequente suspensão do financiamento em relação ao semestre 1816.2, possibilitando ao autor, ainda, proceder com a dilatação do prazo do financiamento no termos da lei, pelo período que lhe resta; 2. No caso, restou comprovado que o autor preenche todos os requisitos para a concessão do financiamento, tendo cursado nove dos dez semestres do curso de Fisioterapia por meio do financiamento estudantil, restando, tão somente, um semestre para conclusão do curso; 3. O equívoco cometido pelo estudante no preenchimento do formulário do aditamento de transferência do financiamento, no campo referente aos semestres a concluir na instituição de destino (inclusive identificado pelo próprio GUSTAVO HENRIQUE NOVAES), constitui mero erro material, não tendo o condão de impedir o aditamento, mormente se considerada a finalidade social do financiamento estudantil, e o fato de que falta apenas um semestre para a conclusão do curso; 4. Apelação improvida. nc/rc
(PROCESSO: 65074277270457588441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)