PROCESSO Nº: 6955569-20.4387.30.9.0528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL ARAÚJO e outro ADVOGADO: Leandro da Mota e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DOS VALORES PELA TAXA REFERENCIAL (TR). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA. ADI N. 1.887. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou liminarmente improcedente com amparo no art. 332, II, do CPC, o pedido para afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas suas razões de apelo, pugna a parte Apelante pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a aplicação da Taxa Referencial, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não se mostra suficiente para repor as perdas inflacionárias dos depósitos do FGTS, devendo ser substituída pelo INPC, ou, alternativamente, pelo IPCA, em observância aos arts. 2º e 13 da lei nº 8.036/90. 3. Tendo em vista que o STF, em sede de Medida Cautelar nos autos da ADI n. 5.090/DF, determinou, em 11/10/2019, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a presente matéria, tem se que caberia ao Juízo a quo determinar o sobrestamento do feito. 4. Destarte, deve ser anulada a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, com a devolução dos autos ao Juízo Federal de origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final da ADI n. 7.456. 5. De ofício, anula-se a sentença para determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem. Prejudicada a Apelação. pmm
(PROCESSO: 42942548408476768113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)