PROCESSO Nº: 5144611-14.3481.17.7.5739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Gabriel Pires APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLOR I. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. PRECLUSÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu a execução proposta em face do BACEN para cobrança de juros e correção monetária sobre os ativos bloqueados em decorrência do Guilherme Vieira, nos termos do art. 794, I, do CPC/73, por considerar que houve concordância com os cálculos apresentados pelo Executado e levantamento dos valores depositados. Sem honorários advocatícios. 2. Alega que a extinção do processo foi indevida, pois somente houve o pagamento das custas e valores líquidos diante da concordância das partes. Aduz que o que se executa é parte da correção dos valores confiscados pelo Banco Central, contidos na sentença, com trânsito em julgado. 3. Diante da concordância do Apelante com os valores oferecidos pelo BACEN e a homologação dessa concordância, afastadas estão quaisquer dúvidas sobre a certeza do valor do quantum debeatur, ou seja, fechou-se o ciclo de debates sobre o tema, expungindo qualquer discussão porventura existente, mormente tratar-se de decisão irrecorrida, que deu ensejo à preclusão, uma vez que, se inconfomado com a decisão homologatória, o Exequente deveria ter demonstrado seu inconformismo na primeira oportunidade em que viesse a falar nos autos, ao invés de simplesmente apresentar novos cálculos, na esperança de reabrir a discussão. 4. Inconcebível, portanto, o Exequente, que por sponte própria concordou com a conta apresentada pelo BACEN e requereu a homologação dos valores enfim acordados, renunciando expressamente à discussão sobre o montante devido, venha através da planilha tentar reabrir a questão, assaz liquidada e decidida, ao arrepio do que dispõe o art. 473 do CPC/73, aplicável à espécie, que proíbe à parte discutir no curso do processo sobre questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença e por se tratar de decisão prolatada sob a égide da legislação processual civil revogada. dfp
(PROCESSO: 09098248916027557019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)