PROCESSO Nº: 1637828-56.9017.21.2.7795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: THIAGO LUIGI PEREIRA ADVOGADO: Antonio Welson Lopes De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0984564-60.1952.2.12.2989 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO DE DEFESA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que julgara improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando as preliminares de prejudicialidade do mérito e deixando de apreciar o alegado excesso de execução.. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegada inexequibilidade do título (art. 535, III, do NCPC), tendo em vista a necessidade de prévia liquidação do julgado (arts. 509, II c/c 511 do NCPC), bem como a juntada de todas as peças e documentos necessários à defesa da autarquia, sob pena de cerceamento de defesa do ente executado. Sustenta que a decisão embargada é omissa também porque manteve a condenação da autarquia ao pagamento de honorários sem observar uma distinção entre a situação tratada no REsp nº possível 4.653.891/RS e as ações promovidas por sindicatos de servidores públicos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão embargada foi clara ao fixar que a instrução da execução com a certidão da vara e o despacho do juízo prolator da decisão exequenda é suficiente para permitir o exercício do direito de defesa do IBGE, já que as fichas financeiras e demais informações cadastrais do servidor podem ser facilmente obtidas pela fundação. Além disso, o acórdão foi explícito quanto ao cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento individual da sentença coletiva. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71655849028330950354, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)