PROCESSO Nº: 4444196-26.5852.27.11.0667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOANA ANA LAURA FERREIRA ADVOGADO: Bruno Macedo Landim Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Freitas Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO INSS DOS VALORES PAGOS APÓS A MORTE DO TITULAR DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DIREITO DO INSS AO RESSARCIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO MIGUEL MONTEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação do INSS de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento das verbas pagas relativas a benefício previdenciário, após o óbito do titular. Entendeu o magistrado de base que a segurada demonstrou ser pessoa de baixa escolaridade e que agiu de boa-fé, sem intenção de locupletamento, não se podendo determinar a devolução de verbas alimentícias. Alega que, através do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, especialmente em atendimento à determinação emanada do Tribunal de Contas da União, no ACÓRDÃO Nº 2812/2009 - TCU - Plenário, constatou o recebimento após o óbito do titular, ilícito praticado por CAIO SILVEIRA, filha do titular do benefício, este falecido em 06 de março de 2007. Argumenta que a ré, na qualidade de filha do titular do benefício, confessou ter efetuado os saques após a morte do titular, haja vista que estava na posse do cartão magnético e senha do titular, sendo, portanto, responsável pelo recebimento dos valores após o óbito do titular do benefício. Aduz que foram sacadas um total de 39 (trinta e nove) competências após o óbito do titular do benefício, no total de R$ 28.610,46 (vinte e dois mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), atualizado até março/2013, e que fica evidenciada a má-fé da segurada ao sacar os valores após o óbito do titular. Sustenta que a parte não pode alegar desconhecimento da lei, e que resíduo de benefício só é concedido mediante alvará judicial. Aponta que a segurada assinou termo de responsabilidade quanto à comunicação do óbito do titular do benefício. Assevera que a legislação distingue a devolução de valores à previdência por erro e por má-fé, que se limita à forma de pagamento. Requer o provimento do recurso e a procedência da demanda para condenar a ré/apelada ao ressarcimento dos valores recebidos ilicitamente por saque pós-óbito na conta do seu falecido genitor em detrimento do INSS, configurada a má-fé, e, por conseguinte, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Registre-se que se cuida de retorno dos autos, visto que houve decisão Colegiada anterior, deste Regional, afastando a prescrição e determinando o regular processamento do feito. Na 1ª instância, a parte ré foi citada por edital e lhe foi nomeado curador especial, que apresentou contestação e contrarrazões ao recurso do INSS. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de pedido de restituição de benefício pago post mortem a filha do segurado/instituidor falecido. A planilha juntada pelo INSS traz como indevidos os valores pagos entre 21 de julho de 2007 e 19 de julho de 2010 (id: 0297299.7678961, fl. 36), a título de aposentadoria por idade rural do Sr. MAXIMIANO YAGO DA ROCHA, sacados por sua filha, a demandada ISABELLY BARROS. O valor total a ser ressarcido é de R$ 17.952,46 (vinte e dois mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), atualizado até março/2013. Esse Regional já decidiu que, quando ocorre a morte do titular do benefício previdenciário, ficando caracterizada a causa extintiva do mesmo, e o filho do titular continua por receber os valores indevidos, apesar de ocorrer um erro operacional da autarquia previdenciária, também fica constatada a ausência de boa-fé da pessoa que permanece a sacar a quantia. Precedentes: PROCESSO: 44390655660440353412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018; PROCESSO: 13159220794303141664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018. Constatado o falecimento do Sr. MAXIMIANO OTÁVIO PEIXOTO, em 10 de agosto de 2007, conforme certidão de óbito juntada (id: 6640967.6728927, fl. 31), e que a ré continuou a receber indevidamente valores sabidamente não seus, deve ser julgada procedente a demanda de restituição da quantia, ante a ausência de boa-fé da demandada em procurar a Previdência para informar a situação retratada no presente feito. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 763.352/SE. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Sophie Lopes. Apelação provida para julgar procedente a demanda ressarcitória. [09]
(PROCESSO: 10430479578563492618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)