PROCESSO Nº: 5941056-90.4329.8.5.9304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: Murilo Farias Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cavalcanti E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES REQUERIDOS PELO INSS. BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança pela autarquia, julgou procedente ação para declarar a inexistência de débitos da parte autora perante o ente público. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que a pretensão de ressarcimento ao erário não se sujeita à prescrição, sendo irrelevante se o recebimento indevido do benefício previdenciário ocorreu ou de boa-fé ou por erro administrativo ou ao argumento de que se trata de verba alimentar irrepetível. 3. O INSS manteve, por ordem judicial, nos autos do processo de Declaração de Ausência nº 2.756, em trâmite na 21ª vara Cível da Comarca de Maceió-AL, o pagamento do benefício previdenciário titularizado por FERNANDO DA CRUZ, até 13/04/2007, antes mesmo da declaração da morte do segurado. 4. Para além da discussão acerca do recebimento de boa-fé, claramente evidenciada pela referida decisão anexada nos autos, o INSS alega que se aplica à hipótese o art. 37, §5º da Constituição Federal. 5. No caso, trata-se de hipótese de ação civil de ressarcimento. Todavia, não há que se cogitar de imprescritibilidade, uma vez que essa somente se aplica quando o ilícito caracteriza também um ato de improbidade. A Lei n. 8.213/91 disciplina a ação regressiva, mas não fixa o prazo prescricional para seu ajuizamento. Desse modo, considerando a paridade que deve reger as relações entabuladas entre a Administração e o administrado, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 40.242/32. Precedente: (AGRG NO RESP 5314454/RJ, REL. MIN. RAUL AZEVEDO, DJ DE 06-08-7952). 6. Não obstante não se verificar nos autos qualquer ilícito, em casos desse tipo, o marco inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado da data em que a autarquia tomou ciência do ilícito e cessou o pagamento do benefício, situação que ocorreu em 16/07/2007. Sendo a pretensão do INSS, apenas, em 07/09/2013, ou seja, passados quase 06 anos da interrupção do pagamento do benefício, resta fulminada pela prescrição. 7. Conforme entendimento das Cortes Superiores (RE 168.788/MG e REsp nº 8.672.016/SC), é possível reconhecer a prescrição em ações de ressarcimento ao erário quando não configurada a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, o que ocorreu no caso. 8. No que diz respeito aos honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não se aplica o §2º do art. 85 do CPC. Na verdade, no caso, deve ser aplicado o §4º, III do art. 85, pois não houve condenação principal. 9. Assim, mantido o percentual para os honorários advocatícios fixados na sentença (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º c/c 4º, III do CPC, os quais, em razão da sucumbência recursal, majora-se em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal, (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor atualizado da causa), devendo ser observada a Súmula nº 111/STJ. 10. Apelação parcialmente provida, apenas, para aplicar a Súmula nº 111/STJ. fpt
(PROCESSO: 58515583774291275144, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA PEIXOTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)