PROCESSO Nº: 5265234-99.2005.15.12.2754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITE TETO DA EC Nº 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava fosse o valor de seu benefício readequado aos novos tetos fixados por força das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos valores atrasados desde o reajuste pretendido. 2. Matéria recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça - STF (RE 812.668/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC n. 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de Repercussão Geral. 3. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC n. 20/98 e do art. 5º, da EC n. 41/2003. Precedentes deste Regional. 4. Documentos nos autos evidenciam que o salário de benefício do Autor não sofreu limitação do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício. A RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor foi fixada em valor inferior ao teto estabelecido pelo salário de contribuição. 5. Escorreita fundamentação consignada no ato monocrático: "No caso concreto, os documentos anexados aos autos pelo INSS demonstram que o Salário de Benefício da aposentadoria da parte autora não foi limitado ao maior teto do mês da concessão (março/1984). De acordo com as informações extraídas do processo administrativo, vê-se que a renda mensal final do benefício foi composta de duas parcelas, totalizando Cr$ 252.085,00, em obediência à legislação vigente à época (Lei n. 5.890/73 e Decreto nº 69.207/84/CLPS), enquanto o maior teto da época era Cr$ 611.866,00 (março/1984). Conclui-se, portanto, que o segurado não faz jus à aplicação dos novos limites estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00)". 6. Condenação em honorários advocatícios que não merece ser rechaçada ao pleito do Particular pela redução, abaixo do patamar de 10%, em razão de a causa não implicar em grande complexidade. A fixação da referida verba honorária se deu no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Diferente do caso em discussão, a baixa complexidade da demanda deve ser levada em consideração para a fixação dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pela norma, tão somente, quando ensejam hipóteses de arbitramento por apreciação equitativa (Art. 85, parágrafo 8º, do CPC). 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 75964352474903489918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)