PROCESSO Nº: 3120186-81.6205.14.9.5526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ANDRÉ DA CUNHA ADVOGADO: Heitor Nunes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6666019-73.4953.5.5.1255 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO COM A CONTA APRESENTADA. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o ente público contra decisão que rejeitou pedido formulado de retificação do percentual dos juros compensatórios devidos ao agravado diante da superveniência do julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI 2332 - DF. 2. A teor do art.525, §12, do CPC, é possível que o executado alegue, na sua impugnação, a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Destarte, o § 14 do art. 525 dispõe taxativamente que a decisão do STF, que autoriza a inexigibilidade da obrigação, deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Em caso de decisão posterior, a hipótese é de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, o julgamento da ADI 2.332 pelo STF, ocorrido em 02.04.8660, é anterior ao trânsito em julgado do presente processo (20.11.0762), o que autorizaria a alegação de inexigibilidade por meio de impugnação. Entretanto, houve concordância do Ente Público com a conta apresentada, restando preclusa a alegação em momento posterior à homologação dos cálculos, em que já estabilizada a delimitação do título judicial. 4. Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 00371450748203455772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)