PROCESSO Nº: 9117720-98.9003.18.7.7784 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Fernando Sales e outro APELADO: IGOR DUARTE e outro ADVOGADO: Marcelo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Silveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELITO DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 606, STJ. HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 70, DA LEI Nº 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA BASEADA EM RELATOS DA EQUIPE DA ANATEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alexandre Almeida em face de acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do embargante, reduzindo a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. 2. Aduziu a parte Embargante ter havido: a) Omissão em relação à análise da aplicação do princípio da insignificância ao caso; b) Omissão com relação à alegação de ausência de habitualidade, devendo o delito ser desclassificado para o delito do art. 70, Lei nº 4.117/62; c) Omissão quanto à análise de que a multa do art. 183, da Lei nº 9.472/97 prevista em patamar fixo ofende a individualização da pena; d) Omissão em razão da questão da autoria por ter o acórdão utilizado declarações prestadas em sede em sede inquisitorial proferidas no calor do momento por parte do embargante, mas completamente refeitas em sede judicial. 3. No caso, não assiste razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade haja vista ter rechaçado cada uma daquela alegações. Ademais, não se presta o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos. RWN/rm
(PROCESSO: 00946740186202532453, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)