PROCESSO Nº: 3916771-59.4731.21.9.2039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERINEIDE LUIZ MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Carvalho Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Luz - 2ª Turma EMENTA: KAMILLY SANTOS. AUSÊNCIA INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO COMPANHEIRO. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que não houve início de prova material, impossibilitando, desta forma, a concessão do benefício. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária. 2. Alega a apelante, em ruas razões recursais, que o Magistrado a quo rechaçou provas que são admitidas pelo tribunal ad quem, diante de sua relevância, sendo esses meios de provas, o início razoável de prova material. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial em todos os seus termos. 3. O art. 93 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 09 de fevereiro de 2016 (id. nº 8402475.32646268 p - 05). 5. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id. nº 4774766.13084092): declaração de exercício de atividade rural em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora, bem como o período de 17/01/2015 a 03/09/2017 em que realizou atividade rural, com data de filiação em 29/12/2017 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB, datada de 04/04/2017; declaração do trabalhador rural ao INSS em nome da demandante, datado de 02/08/2017; ficha de inscrição do associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB em nome da demandante, em que consta a sua profissão como a de agricultora e contribuições de 2017, datada de 08/11/2017; certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de agricultor, datada de 09/11/2017; ficha individual de matrícula do Núcleo de Integração Rural da Comunidade Lagoa Seca de Cima e Exú em nome da demandante, em que consta a data de inscrição em 23/09/2015, sua categoria como agricultora e contribuições de 2015 a 2017; contrato particular de parceria agrícola em nome da demandante, pelo período de 26/06/2015 a 14/04/2025, datado de 23/03/2017 e documentos da propriedade; CNIS em nome da demandante, sem anotações; CNIS em nome do companheiro da demandante, em que constam vínculos empregatícios de 2005 a 2017; termo de homologação da atividade rural em nome da demandante, sem períodos homologados, datado de 08/04/2018. 6. Entende-se que a postulante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência. Ocorre que consta nos autos, o CNIS do companheiro da postulante, no qual se consegue perceber diversos vínculos empregatícios no período de 2005 a 2017. Os reiterados vínculos do cônjuge da demandante tornam o núcleo familiar incompatível com a noção de rurícola, em que a família tem na agricultora sua principal fonte de subsistência. 7. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id. nº 6654563.66428809), que o companheiro da autora exerceu atividade remunerada de 26/02/2005 a 01/10/2005, na TIMBAUBA AGRICULA S/A; 06/02/2006 a 21/09/2006, na GUARARAPES AGRICULA S/A; 02/06/2007 a 15/05/2007, 10/09/2008 a 15/01/2008, 16/04/2009 a 08/10/2009, 15/03/2010 a 07/03/2010, 19/05/2011 a 13/10/2011 na TIMBAUBA AGRICULA S/A; 22/09/2013 a 23/03/2013, na IBACEM AGRICULA, RODRIGO VIEIRA E LORENZO ALMEIDA; 10/07/2014 a 17/12/2015, na CONSORCIO CSR/AGC; 22/02/2015 a 01/08/2015, 10/09/2016 a 03/04/2016, 12/04/2017 a 03/07/2017 na IBACEM AGRICULA, JOÃO VITOR DA MOTA E LEANDRO COSTELA. 8. Como a parte autora não apresentou documentos dentro do período de carência e existem outros elementos de prova material que infirmam a alegação da autora de exercício da atividade rural para fins de subsistência, deve ser julgado improcedente o pedido, ficando prejudicada a análise da prova testemunhal, ante a ausência de início de prova material, em observância à Súmula nº 149 do STJ. 9. Em vista da ausência de base de cálculo, deixa-se de fixar os honorários recursais. 10. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 64478002475323009071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)