PROCESSO Nº: 6840946-27.5829.25.2.5676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE CASTRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do LEVI MORAES, que NEGOU provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: “(...) Desse modo, tem-se que a Administração, ao disciplinar a progressão funcional, não poderia fixar a data de início da contagem do interstício legal em momento diverso da efetiva entrada em exercício do servidor, e ainda mais com a fixação de data unificada para todos os servidores, como fez o Decreto nº 05.916/80. (...)” 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5393052-35.7626.12.2.2402, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do JOÃO GUILHERME PINTO, que deu parcial provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: “(...) Desse modo, tem-se que a Administração, ao disciplinar a progressão funcional, não poderia fixar a data de início da contagem do interstício legal em momento diverso da efetiva entrada em exercício do servidor, e ainda mais com a fixação de data unificada para todos os servidores, como fez o Decreto nº 29.360/80. (...)” 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8789565-20.7358.2.9.5941, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 98904180732869795761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)