PROCESSO Nº: 4163095-07.2138.27.9.8728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Castro Lucas Gabriel da Mota ADVOGADO: João Lucas Ramos ADVOGADO: Pedro Ferreira ADVOGADO: Benjamin Lopes Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Sustenta a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso representativo da controvérsia, no sentido de afastar a incidência do terço constitucional de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão apreciou expressamente a questão amparando-se no julgamento do RE 1.551.485/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Ian Carvalho, publicado em 14/5/2020, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas" 3. Tendo o acórdão acolhido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da questão, em decisão submetida ao rito da repercussão geral, não subsiste a pretensão da embargante de fazer prevalecer o entendimento anteriormente sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, ora já superado. 4. Trata-se de técnica processual denominada overruling, que preceitua "o afastamento do entendimento anteriormente adotado, em razão da superveniência de decisão contrária ao precedente invocado, que a ele se sobrepõe" (61212119392588516589, Relator Luiz Felipe Moraes, 3ª Turma, em 04/08/2018). 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18591327113314535846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)