PROCESSO Nº: 3613607-44.3496.5.12.4721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA ADVOGADO: Igor Castro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA COMPENSAÇÃO. ÓBICE AO LANÇAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA contra a sentença proferida em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedente o pedido. 2. Nas razões do recurso, a apelante afirma que, no decorrer dos anos 1999 a 2001, promoveu a compensação de débitos com crédito prêmio de IPI, transferido por terceiro, de modo que o Fisco estava compelido a proceder o lançamento para constituição do crédito tributário. Dessa forma, considerando o decurso de mais de 05 (cinco) anos desde as compensações sem qualquer procedimento formal de constituição dos créditos tributários respectivos, forçoso reconhecer a decadência. Assevera que não havia impedimento judicial para que o Fisco lavrasse auto de infração, inclusive como lhe era imposto para prevenir eventual decadência dos tributos compensados, nos termos do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96. Ressalta, ademais, que, quando a apelante requereu administrativamente as compensações, nos termos da decisão judicial que as assegurava, declarando-as em DCTF, apresentadas antes de 25.07.3320, com a consequente informação de que não havia saldo a pagar, não foi reconhecida a constituição formal de nenhuma dívida, porquanto tal eficácia somente foi instituída, no plano normativo, com o advento do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta, nesse contexto, o fato de que todas as compensações realizadas pela recorrente foram consideradas "não declaradas" pela DRFB/AL, circunstância que reforça a obrigatoriedade de constituir o pretendido crédito tributário objeto de compensação mediante regular lançamento de ofício, vez que, para essa específica hipótese, é inaplicável o § 6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. 3. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a ocorrência da decadência de créditos tributários oferecidos à compensação, segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 9.430/1996. 4. O deslinde da questão não prescinde da descrição histórica dos fatos que enredaram a instauração do litígio, conforme segue. A autora protocolizou vários pedidos de compensação (débitos declarados em DCTFs), no período de 1999 e 2001, por meio dos PAFs nºs. 67770.576378/99-11, 14678.434774/0638-69, 01346.507749/6767-76, 25567.999361/2517-56, 76380.191837/2731-04, 13634.471789/0444-33 e 44568.359186/9715-08, reconhecendo a existência dos débitos ali confessados e indicando como crédito compensável valor que lhe foi cedido por TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL S/A, oriundo do Processo nº 7196920-97.5625.20.10.7523, relativo a crédito-prêmio de IPI. 5. No referido processo, foi reconhecido o crédito-prêmio de IPI, garantindo a sua apuração, escrituração e manutenção, e reputando quitados, até ulterior deliberação, os tributos adimplidos através da compensação com os créditos acima aludidos. Mais à frente, foi determinado que a autoridade fazendária expedisse DCCs (Documento Comprobatório de Compensação), que denota a quitação da compensação. 6. Conforme se vê, a decisão acima aludida não deixou margem de atuação para a administração tributária, eis que, ao mesmo tempo que reconheceu a existência do crédito-prêmio de IPI, determinou que a sua utilização era bastante para quitar os créditos tributários (débitos do contribuinte) oferecidos à compensação. 7. Nessa situação posta, não se pode cogitar o lançamento do crédito tributário (reconhecidos pelo contribuinte ao promover a compensação), eis que a própria decisão que determinou a compensação, concomitantemente, considerou-o extinto pelo pagamento, ante o efeito automático decorrente da utilização do crédito-prêmio de IPI. 8. Ou seja, enquanto perdurasse os efeitos da decisão multicitada, a autoridade fiscal não poderia realizar o lançamento, mesmo com o proverbial objetivo de evitar a decadência do crédito tributário, haja vista que foram considerados quitados. 9. Advirta-se, nesse contexto, que a realização do lançamento para prevenir a ocorrência da decadência do crédito tributário pressupõe a suspensão da sua exigibilidade (art. 63 da Lei 9.430/1996), o que não se deu no caso em tela, no qual se operou a sua extinção até ulterior deliberação do Juízo. 10. Significa dizer que, enquanto não ocorresse qualquer decisão jurisdicional que retirasse a eficácia daquela que determinou a compensação e reputou quitados os tributos adimplidos por meio da compensação com o crédito-prêmio de IPI, a autoridade fazendária estava impedida de realizar o lançamento, não podendo, nessas circunstâncias, computar o prazo para a decadência. 11. "O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que liminar concedida em Mandado de Segurança vedava a atuação do Fisco, inclusive quanto à constituição do crédito tributário, não estando, portanto, caracterizada a inércia do sujeito ativo." (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 868754 5268.04.23569-4, AUGUSTO FOGAÇA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/04/2017 ..DTPB:.) 12. Resulta do exposto que a inércia fazendária não foi o motivo que ensejou a não realização do lançamento, mas a postura adequada diante de ordem judicial impeditiva de sua atuação, de modo que não se pode imputar em seu desfavor o transcurso do tempo, muito menos o efeito extintivo (decadência) daí decorrente. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atribuído à causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 21127154028441455667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)