PROCESSO Nº: 5045361-91.5365.10.2.8121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO MOREIRA ADVOGADO: Theo Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Teixeira - 2ª Turma EMENTA: AGATHA PIRES. AUSÊNCIA INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO CÔNJUGE. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que não houve início de prova material, impossibilitando, desta forma, a concessão do benefício. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária. 2. Alega a apelante, em ruas razões recursais, que a prova material juntada demonstra a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, além de serem documentos revestidos de fé pública, com presunção de veracidade intrínseca. Requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de salário-maternidade. 3. O art. 93 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que osalário-maternidadeé devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido osalário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividaderuralnos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividaderural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 06 de fevereiro de 2016 (id. nº 1788699.48919196 p - 07). 5. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id. nº 6464804.20422768, 2605966.77827413 e 2815242.38241120): certidão de casamento da demandante com o sr. Danilo Rocha, em que consta a profissão dos nubentes como a de agricultores, datada de 29/05/2009; declaração de exercício de atividade rural em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultor, bem como o período de 09/09/2007 a 11/06/2015 em que realizou atividade rural, com data de filiação em 03/01/2009 do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Pedra Branca-PB, datada de 28/07/2016; contratos particulares de parceria agrícola em nome da demandante, datados de Maysa Monteiro e 14/12/2009; CNIS em nome da demandante, sem entradas; CNIS em nome do cônjuge da demandante, em que constam vínculos empregatícios de 2011 a 2014 e recebimento de benefício até 20/06/2015; entrevista rural da demandante, datada de 21/02/2016; termo de homologação da atividade rural em nome da demandante, sem períodos homologados, datado de 28/11/2016. 6. Na entrevista rural, datada de 04/03/2016, informa a autora que só cuida dos afazeres domésticos e das crianças, que não produz ou exerce atividades rurais e é seu esposo quem trabalha na agricultura, além de receber bolsa família. Consta ainda, na entrevista, que as terras trabalhadas pertenciam ao seu sogro o sr. Enzo Cardoso e com a morte do mesmo em maio de 2015, passaram para a viúva e os filhos, inclusive seu esposo. 7. Entende-se que a postulante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência. Os elementos de prova indicam que a autora era assistida por seus sogros, integrando seu núcleo familiar. Isto porque, no contrato de parceria agrícola firmado em 29/07/2009 entre a demandante e seu sogro, o sr. Thales Gonçalves Sobrinho, consta para ambos o mesmo endereço, qual seja, o Sítio Minador, Pedra Branca-PB. O mesmo se observa no contrato de parceria agrícola firmado em Calebe Souza entre a demandante e a sua sogra, a sra. Benício da Mota das Graças Florentino. 8. Ademais, consta nos autos o CNIS do cônjuge da postulante, no qual se consegue perceber vínculos empregatícios no período de 2011 a 2014, e o recebimento de auxílio-doença previdenciário até 20/03/2015 (id. Nº 1881948.94544473). Os reiterados vínculos do cônjuge da demandante tornam o núcleo familiar incompatível com a noção de rurícola, em que a família tem na agricultora sua principal fonte de subsistência. 9. Como a parte autora não apresentou documentos dentro do período de carência e existem outros elementos de prova material que infirmam a alegação da autora de exercício da atividade rural para fins de subsistência, deve ser julgado improcedente o pedido, ficando prejudicada a análise da prova testemunhal, ante a ausência de início de prova material, em observância à Súmula nº 149 do STJ. 10. Em vista da ausência de base de cálculo, deixa-se de fixar os honorários recursais. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 00640931407467550454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)