PROCESSO Nº: 5010471-77.3060.28.7.4090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO FERREIRA ADVOGADO: Danilo da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO REJEITADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Considerando que a pretensão no feito é de anulação da decisão administrativa proferida pela Chefe do SEGAD/NE/MS/CE, nos autos do Processo Administrativo 30963.821391/7485-16, que determinou, ao autor, a reposição ao erário de valores recebidos indevidamente, conforme as disposições contidas no art. 7º, da Orientação Normativa nº 5, de 20/04/2013, é de ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, por se enquadrar na regra do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 2. Busca o autor, servidor público federal, tornar sem efeito a decisão proferida no processo administrativo n. º 78079.875656/8419-86, que o notificou a efetuar a reposição ao erário de valores recebidos a título de Decisão Judicial de Daniel Peixoto GACEN, pagos em concomitância com o Abono de Permanência, no período de janeiro/2016 até setembro/2016. 3. Hipótese em que o promovente, beneficiado por rubrica "DEC JUD N TRAN JUG IS/PSS" desde agosto/2013, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a qual determinava a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a GACEN, passou a receber Abono de Permanência em seus rendimentos, com efeito retroativo a 28/10/2016. Nesse sentido, para se evitar o pagamento em duplicidade, em outubro/2016, referida rubrica foi excluída, tendo o autor sido intimado a efetuar a reposição ao erário de valores recebidos entre os meses de janeiro a setembro de 2016. 4. Ao contrário do que sustenta o autor, não há como se falar em erro da Administração Pública, já que esta estava inicialmente cumprindo uma decisão judicial, mas que, a partir do momento em que foi determinado o recebimento de abono de permanência com efeito retroativo, procedeu corretamente à exclusão das rubricas, determinando a devolução dos valores recebidos a maior. No mais, entender-se em sentido oposto, implica em duplicidade de pagamento e configura violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. 5. É de ser julgado improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que determinou o ressarcimento ao Erário dos valores apurados no procedimento administrativo n. 01058.082474/9887-57. 6.Apelação da União provida para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 79224371024901648820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)