PJE 9578670-81.4889.25.9.1277 EMENTA CIVIL. CEF E BANCO DO BRASIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. JOAQUIM SOUZA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Rodrigo Pereira, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, que, com fundamento no art. 269, I, do CPC 1973, julgou procedentes, em parte, os pedidos, apenas para condenar o Banco do Brasil S/A. a liquidar parcialmente o Contrato por Instrumento Particular, com efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Residencial - PMCMV 279.037.182, firmado com Pedro Duarte e Henrique Sales, com utilização dos recursos do FGHab repassados pela ré Caixa, em virtude do falecimento do último fiduciante, bem como a recalcular o valor das prestações contratuais, mediante operação que, nos termos da legislação de regência, recomponha o patrimônio da autora pelo desfalque decorrente do pagamento indevido do valor integral das prestações do contrato, desde a data do óbito do fiduciante falecido até o efetivo recálculo das parcelas. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em virtude da sucumbência recíproca, conforme CPC, art. 21, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos da Lei 1.060/1950. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "A ré CEF, por sua vez, comprovou que autorizou a utilização dos recursos do FGHab para cobertura securitária pretendida pela autora, mediante comunicação eletrônica feita ao réu Banco do Brasil S.A. (identificador 1487620.400243), por meio da qual foi informada a transferência de recursos financeiros, por conta do referido fundo, destinados às liquidações totais/parciais das dívidas de contratos habitacionais, por invalidez ou morte, dentre os quais o Contrato n.º 591366613, cujo valor indicado para fins de liquidação parcial foi R$ 62.099,80 (cinquenta e dois mil, noventa e um reais e oitenta centavos). O réu BANCO DO BRASIL S.A., contudo, não se manifestou sobre a transferência de valores do FGHab informada pela CEF, tampouco comprovou a liquidação parcial do saldo devedor, com o consequente recálculo das prestações do financiamento. Portanto, é procedente o pedido de condenação do réu BANCO DO BRASIL S.A. na obrigação de fazer, consistente no recálculo das prestações do financiamento, após a devida utilização dos recursos do FGHab para quitação parcial do saldo devedor do contrato. Quanto ao pedido de restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, a autora não demonstrou que os réus tenham agido de má-fé em relação à cobrança das prestações em seu valor integral, durante o procedimento administrativo de análise da cobertura securitária do FGHab, razão pela qual não se aplica ao caso o disposto no CDC, art. 42, § único, conforme firme jurisprudência (STJ, Terceira Turma, REsp 392245, DJE: 06/dezembro/2012). Por fim, a indenização por danos morais pretendida pela autora pressupõe a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, requisitos que não foram demonstrados pela autora, eis que esta não comprovou ter sido exposta a vexame ou constrangimento e o mero dissabor não caracteriza dano moral indenizável, ainda que resultante de descumprimento contratual, conforme jurisprudência consolidada, razão pela qual o referido pedido é improcedente (STJ, Quarta Turma, RESP 9233165, DJE: 23/agosto/2013)." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) durante o período de julho de 2014 a março de 2015, a recorrente vem arcando indevidamente com a quota parte referente ao de cujus, no importe de R$ 284,03 (duzentos e oitenta e quatro reais e três centavos), restando provado que a cobrança é indevida e ilegal com base na Lei 11.977/2009 e com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, possuindo o direito à restituição em dobro; b) sofreu um dano no período de julho/2014 a março/2015, enquanto continuou sacrificando o seu orçamento familiar para arcar com o valor da prestação do imóvel não condizente com a sua realidade financeira devido ao falecimento de seu esposo e devedor cofiduciante, estando o dano moral provado pelo abalo emocional ao ver sua renda sendo utilizada de forma indevida para a quitação do imóvel, enquanto os apelados tinha a ciência e o dever legal de fazer a dedução do percentual correspondente ao devedor cofiduciante. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, que "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor." (REsp 8.312.938/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE FARIAS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/07/2015, DJe 19/11/2016). 5. Na hipótese da lide, inexiste a configuração de má-fé no agir do Banco do Brasil, verificando-se apenas uma desorganização administrativa em sua conduta, sem intenção de ocasionar prejuízos à apelante, sendo patente sua boa-fé. Precedente: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 3ª T., PJE 5752503-04.5780.3.6.5185, rel. Des. Federal Convocado Enrico Rocha, data de assinatura: 22/11/2020. 6. A seu turno, o dano moral é a ofensa a direito da personalidade, qual seja, aquele que diz respeito aos direitos fundamentais da pessoa, não sendo indenizável o mero dissabor da vida cotidiana. Precedente: LUIZ FERNANDO PORTO, 2ª T., PJE 6887014-25.8794.6.1.7428, rel. Des. Federal Joaquim Almeida, data de assinatura: 27/03/2019. 7. Assim, verifica-se que, diante do conjunto fático-probatório acostado e considerando as particularidades fáticas do caso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o atraso na liquidação parcial do contrato da lide, atrelado ao PMCMV, extrapolou o mero aborrecimento e atingiu, de forma significativa, algum direito da sua personalidade, não sendo possível, assim, reconhecer devida qualquer indenização que seja proveniente de dano moral. Precedente: VITOR HUGO FOGAÇA, 2ª T., PJE 0622343-59.6894.24.11.3135, rel. Des. Federal Breno Azevedo, data de assinatura: 14/10/2019. 8. Caio Silva. sam
(PROCESSO: 60785248553255299581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)