PJE 4463386-12.8563.12.5.0710 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VALOR RESIDUAL A PAGAR REFERENTE À OMISSÃO DE RENDIMENTOS DAS FONTES PAGADORAS. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação do lançamento fiscal 2010/347406671597769, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Honorários advocatícios fixados a cargo da ré em R$ 2.000,00. 2. Em seu apelo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) argumenta, em síntese, que: a) ter considerado regular a dedução das despesas com pensão alimentícia não implica que o autor não tenha mais impostos a pagar, logo, não poderia o Juízo a quo ter julgado o pedido procedente para anular o lançamento tributário; b) o pedido de anulação do lançamento tributário não deve prosperar, pois, mesmo considerando a dedução com a pensão alimentícia, a autoridade fiscal ainda apurou imposto a pagar no valor de R$ 9.854,87; c) é da autoridade fiscal a competência para proceder tanto ao lançamento tributário como à sua revisão para o fim de computar todas as deduções efetivadas pelo contribuinte e aquelas determinadas por decisão judicial; d) o mero recibo acostado aos autos não se mostra suficiente à comprovação da efetiva transferência dos recursos, devendo a parte ter trazido comprovação hábil da pensão alimentícia alegada paga. 3. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por OTÁVIO MOURA SIMAS em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual objetiva a anulação de lançamento fiscal de IRPF relativo ao ano-calendário 2009/exercício 2010. 4. No que concerne aos valores constantes da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do autor referente ao ano-calendário 2009 e exercício 2010, a Delegacia da Receita Federal, em decisão definitiva, acolheu a alegação de erro na indicação do número do CNPJ da fonte pagadora, Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e acolheu a dedução referente à despesa médica de R$ 5.668,10, retificando o crédito tributário para o valor de R$ 52.553,87 (antes, no valor de 73.623,29), acrescido de multa de ofício no percentual de 75%. Permaneceu controversa, no entanto, a dedução da pensão alimentícia, uma vez que o Fisco não considerou o recibo como comprovante de pagamento do valor de R$ 88.078,00 no ano de 2009. 5. Quanto à dedução de pensão alimentícia, o art. 4º, II, da Lei 9.250/1995 estabelece que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. 6. No caso, consta dos autos documento comprovando que foi determinado pela Comarca de Jaboatão dos Guararapes o pagamento de pensão alimentícia judicial por GABRIEL CAVALCANTI SIMAS em favor de LEONARDO MELO SIMAS desde março de 2001. Foi juntado aos autos, ainda, recibo de pagamento do valor de R$ 33.509,00, referente à pensão alimentícia no ano de 2009. 7. Conforme assinalado pelo Juízo de origem, restando determinada a obrigação de pagamento de pensão alimentícia na sentença que homologou o pedido de separação consensual, com todas as suas cláusulas e condições, e estabelecido que o pagamento dar-se-ia diretamente à beneficiária, mediante o fornecimento de recibo, não há como prevalecer a argumentação da autoridade fazendária de que não podem ditos valores ser considerados como pensão alimentícia judicial para efeitos de dedução da base de cálculo do IRPF, ante a ausência de comprovação de transferência dos valores para a conta de EDUARDO SILVA. Por outro lado, o inciso II, do artigo 4°, da Lei 9.250/1995 estabeleceu tão somente que valores poderiam ser considerados como pensão alimentícia judicial para dedução da base de cálculo do IRPF, desde que decorrente de cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, não adentrando na questão atinente à forma de pagamento, razão pela qual destituída de amparo legal a alegação da ré. 8. Em que pese o acerto da sentença nesse sentido, observa-se que, após cumprimento da ordem judicial (ou seja, após a sentença), a RFB trouxe informação no sentido de que, mesmo considerando a dedução do valor referente à pensão alimentícia, persiste valor residual, referente à Omissão de Rendimentos das Fontes Pagadoras: Fundação Universidade de Brasília e Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico, registrando que a única fonte contestada pelo interessado e acatada pela Autoridade Tributária fora a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Em consequência, após a sentença, com a dedução do valor de pensão alimentícia, foi revisto o lançamento, de forma a: a) diminuir o valor do imposto suplementar, do exercício 2010, para R$ 9.854,87; e b) diminuir proporcionalmente a multa de ofício, que corresponde a 75% do imposto suplementar. 9. Assim, merece retoque a sentença, apenas no que toca à determinação de anulação do lançamento fiscal, uma vez que, mesmo acolhendo as alegações da parte autora nos presente autos, remanesce valor residual a pagar, conforme informações prestadas pela Receita Federal. 10. Apelação parcialmente provida, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença. laf/acs
(PROCESSO: 54980761450314566962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)