PROCESSO Nº: 8509581-57.2515.29.1.9482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Conceição e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não reconhecendo a ocorrência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao início da fruição do prazo prescricional. Aduz que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 11/01/2005, não existindo mais causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Alega que, como a Fazenda Nacional somente apurou a suficiência ou não depósitos em 2017, não existia mais parcelamento motivador de causa suspensiva do prazo prescricional. Defende que o parcelamento supostamente aderido pelo contribuinte em 2014 jamais poderia ter sido em relação a valores que seriam apurados em 2017. Por fim, afirma que o parcelamento não renasce de obrigação já extinta, quer pela prescrição, quer pela suficiência dos depósitos que foram averiguados em 2017. 3. No presente caso, o embargante acostou aos autos um documento, datado de 2011, no qual consta que a Procuradoria da Fazenda Nacional verificou que foram transformados em pagamento definitivo os valores depositados (Id. 0871005.75281380 - p. 10). Outro documento datado de 2017 atesta que, em 2012, houve determinação de cancelamento da inscrição em dívida ativa e a devolução do processo à RFB. Além disso, determinou que fosse analisado se os depósitos foram suficientes para a quitação ou se havia algum valor a ser cobrado (Id. 2757685.95504925 - p. 14). 4. Observou-se que o depósito judicial feito pelo contribuinte foi convertido em renda em 2011. Conforme documento acostado aos autos houve pedido de parcelamento em 2014, com o cancelamento do requerimento em 2018 (Id. 9447238.77434561). O STJ entende que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (Precedente: STJ, REsp 5.429.352/SC, Rel. Min. Marcelo Caldeira, Segunda Turma, DJe 13/06/2013). 5. Assim, a Segunda Turma entendeu que, apesar de a Fazenda Nacional ter apurado se o valor depositado foi suficiente à integral satisfação do crédito apenas em 2017, não se vislumbrou a ocorrência de prescrição. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 26931641253174958560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)