PROCESSO Nº: 4886754-93.0080.29.5.9734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIMAR VERAS VIEIRA DA COSTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO CONCEDIDA EM AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Eimar Veras Vieira da Costa contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação ordinária visando garantir a implantação em seus proventos/pensão dos valores relativos a GDAIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-estrutura e Transporte) e GDIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Transporte), transformadas em GDADNIT e GDAPEC, na integralidade de seus pontos, em igualdade de condições com os funcionários públicos ativos do DNIT. A autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 4.200,00, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Aduz a apelante que o enquadramento dos aposentados e pensionistas no Plano de Cargos do DNIT concedeu-lhes o percentual de 50 pontos, razão pela qual a presente demanda busca a majoração da gratificação GDIT/GDAPEC na integralidade, ou seja no percentual de 100 pontos, nos termos dos artigos 15 e 16, da Lei 11.171/2005. Sustenta que o servidor já possuía os requisitos para obter sua aposentadoria antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003, razão pela qual faz jus à equiparação de seus proventos com os servidores em atividade, conforme o princípio da isonomia insculpido nos artigos 5º e 40, §8º, da Constituição Federal. 3. O instituidor da pensão da autora, Sr. Murilo Santos, era servidor do DNER e foi inativado em 24/07/1983. A pensão concedida à autora iniciou-se em 08/08/2008 e ela é beneficiária da referida pensão, com cota parte de 100%. Desde fevereiro de 2012, o referido senhor foi enquadrado no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, criado pela Lei n.º 11.171/05, por força de decisão judicial proferida em processo coletivo que reconheceu, aos filiados da ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transporte, o direito à paridade com os servidores que passaram a integrar os quadros do DNIT. Tal informação é corroborada pela promovente. 4. Intimada para se manifestar se desejava prosseguir com a ação individual, por já ser beneficiária da ação coletiva, a parte autora se manifestou pela continuidade deste processo, por entender que os objetos das duas demandas seriam distintos. Consoante ela afirma, no processo coletivo, as gratificações foram concedidas em percentual inferior ao atribuído aos servidores da ativa, buscando-se agora a equiparação das pontuações. 5. O processo coletivo mencionado corresponde à ação n.º 8161.30.79.191157-7, na qual a União foi condenada a "estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3° da Lei n° 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro especifico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia". 6. Estando a parte autora contemplada pela ação coletiva em comento, todas as vantagens financeiras (v.g., majoração de vencimento básico, gratificações concedidas aos servidores do DNIT) decorrentes do reposicionamento do instituidor da pensão podem ser por ela requeridas naqueles autos, na forma que entender devida (inclusive com discussão acerca da pontuação a ser implementada). 7. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o ajuizamento de ação individual não induz litispendência em relação às ações coletivas. Por outro lado, os efeitos da coisa julgada "erga omnes" ou "ultra partes", não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (AG 38984783494027678751, Desembargador Federal Davi Lucca Farias, LUCAS ALVES - Quarta Turma, DJE - Data: 04/07/2015 - Página: 124). 8. A parte autora não pode se beneficiar, ao mesmo tempo, da ação coletiva e do ajuizamento de demanda individual. Deve-se, então, extinguir a presente relação processual, por ausência de interesse de agir (necessidade), uma vez que já há pronunciamento de mérito favorável à parte autora, sendo desnecessário, portanto, proferir uma nova sentença de mérito. 9. Mesmo não havendo litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, não há como afirmar o interesse processual da requerente, neste feito, pois ela já é beneficiária da ação coletiva, conforme reconhece. 10. Registre-se que após a apelação que interpôs, a autora apresentou requerimento visando à liquidação do acordo homologado em função do titulo executivo judicial formado na ação coletiva 9909.97.75.297583-2, noticiando ainda decisão naqueles autos que permite o processamento da execução individual da ação coletiva no Juízo do domicílio do exequente. Dessa forma, cabendo à apelante propor a execução da sentença coletiva, desnecessário o provimento de mérito postulado na presente ação, razão pela qual não há o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença para fixá-los em R$ 4.300,00, cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 69994907515083678952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)