PJE 8680621-75.9489.1.8.0742 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário impulso ao pedido de concessão de benefício previdenciário. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, aduz a carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto, mas que vem adotando medidas para solucionar eventuais atrasos na análise de benefícios. Assevera que a fixação de prazo para que seja apreciado requerimento administrativo afronta o princípio da separação dos poderes, da isonomia e da impessoalidade. Requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário 701.965/MG. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª T., PJE 9109652-38.9384.13.10.9520, Rel. Des. Federal João Pedro Nunes, j. 10/12/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (HENRIQUE DIAS, 4ª T., PJE 9322579-25.5650.9.2.7520, rel. Des. Federal Renan Pinto, data de assinatura: 20/02/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.267.093, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 30/11/2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 02/09/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 8. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 6683274-06.4629.10.3.3437, Rel. Des. Federal Bruno das Neves, Data de Assinatura: 03/06/2018. 9. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 936.921/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de beneficio previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (CAIO RODRIGUES, 2ª T., PJE 5374644-87.2014.20.10.7792, rel. Des. Federal Otávio Fernandes, data de assinatura: 14/06/2020) 10. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 11. Apelação e remessa oficial desprovidas. acm
(PROCESSO: 92537532682832919391, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)