EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 808640/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, por ausência da comprovação a qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (15/03/2018), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos apresentados - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração particular do proprietário do imóvel rural, bem como o ITR, em nome de terceiros - são frágeis e insuficientes para dar suporte a prova oral no intuito de demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 4- Na hipótese é se aplicar o entendimento proferido no REsp 2702180/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 27372473357691129565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)