PJE 7949069-58.1779.2.8.8593 EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE NO SAQUE DE PRECATÓRIO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE FALSA PROCURAÇÃO. DESCOBERTA DE NOVAS PROCURAÇÕES EM FAVOR DO PACIENTE. INDÍCIO DE PROPÓSITO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCONHECIMENTO ATUAL DE TODOS OS REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO DE POTENCIAL INTERESSE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERSISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU POR MEDIDAS DIVERSAS MENOS GRAVOSAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de DIOGO PEIXOTO, em face de decisão, firmada no juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que rechaçado pleito de reversão de prisão preventiva. 2. Alegou-se, de início, que a segregação referida haveria de ser substituída por prisão domiciliar, consignando-se que: a) o paciente estaria sendo investigado nos autos do inquérito policial nº 1758383-70.0875.14.2.1394, feito em que se buscariam a materialidade e a autoria delitiva de suposto estelionato majorado cometido em agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) situada neste Eg. Regional, com o fraudulento saque, mediante a apresentação de procuração falsa em favor do paciente, de precatório judicial no vultoso valor de R$ 1.760.975,96 (quatro milhões e trinta e dois mil e vinte e sete reais e noventa e seis centavos); b) da investigação referida, o paciente teria tido ciência quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência por volta das 06h00min do dia 08.06.0001; c) por ocasião do cumprimento do citado mandado e da apreensão de 2 (dois) aparelhos celulares e do bloqueio de todas as suas contas bancárias, o paciente teria colaborado com a autoridade policial e a sua equipe, apresentando todos os documentos requeridos e respondendo a todos os questionamentos a ele feitos, não oferecendo nenhuma resistência; d) ainda com foco no pleno cumprimento das determinações advindas da autoridade policial, o paciente, mesmo após saber do cancelamento de oitiva sua agendada para o dia seguinte na sede da Polícia Federal, haveria comparecido ao referido local, colocando-se à disposição da autoridade; e) dias após o cumprimento do mencionado mandado de buscas, o paciente, voluntariamente recluso em sua própria residência, haveria sido surpreendido com a divulgação da investigação pela mídia, provocando a ele e à sua família pânico certas notícias de que, em breve, seria imposta a sua segregação cautelar; f) mesmo receoso com a possibilidade de cerceamento de sua liberdade, o paciente teria, voluntariamente, continuado recluso em sua residência, não empreendendo nenhuma medida para obstaculizar a persecução penal e tampouco iniciativas de evasão; g) diante do receio supra, teria, simplesmente, sido impetrado, em favor do paciente, um primeiro remédio constitucional (HC preventivo sob nº 6496260-31.1571.27.9.7339), não havendo, contudo, ainda, sido apreciado o citado Habeas Corpus; h) como temido pelo paciente, em 25.05.7590, sem motivação adequada, haveria sido decretada a sua prisão preventiva, fundamentando esta decretação genéricas e inespecíficas ilações alusivas da necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; i) as conjecturas e ilações mencionadas, considerada a constitucional presunção de inocência e qualificativos do paciente (primariedade, boa conduta e ausência de negativos antecedentes sociais e criminais, como demonstraria documentação acostada aos presentes autos) não legitimariam a excepcional prisão em comento, tendo se materializado, em verdade, ilegal coação ao constitucional direito fundamental do paciente à liberdade; j) a citada excepcionalidade da prisão preventiva decorrente de disposições constantes da Constituição Federal e do Código Processual Penal (artigo 310, em particular) - diplomas em que patente a natureza de ultima ratio da segregação processual - tornaria evidente que, no presente caso, medidas cautelares diversas da prisão deveriam ter sido impostas (prisão domiciliar e monitoramento eletrônico, e.g.) porquanto consagrado, no ordenamento pátrio, sistema polimorfo a ser utilizado pelos órgãos judicantes com foco na proteção do regular desenvolvimento do processo e na garantia da hipotética ulterior aplicação da lei penal; k) à decretação e à manutenção da prisão preventiva, ademais, deveriam ser atendidos os pressupostos em lei previstos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) - o que não teria sido observado na situação em debate porquanto inexistentes, com a liberdade do paciente, indícios de ameaça à instrução criminal ou de fuga; l) não atendidos os requisitos da segregação cautelar, não poderia tal espécie de medida ser imposta, sob pena de, indevidamente, coagirem-se presumivelmente inocentes acusados, para, simplesmente, construir-se, como observado por Sabrina Nogueira, falsa percepção pública de eficiência do aparato repressor estatal e do próprio Poder Judiciário; m) a concreta demonstração do periculum libertatis, ademais, seria indispensável, não podendo o órgão judicante, no estabelecimento de restrições à liberdade, valer-se de indeterminados conceitos e havendo, concretamente, de indicar motivos para tanto, já que impossível se cogitar de culpa antes de hipotéticos condenação e trânsito em julgado. 3. Registrou-se, outrossim, que: a) na situação em discussão, seria frágil o argumento de existência de periculum libertatis, não sobrevivendo, a exame mais detido, razão para a segregação processual, nos termos do artigo 316 do Código Processual Penal; b) em descompasso com as disposições legais, a magistrada a quo, ao indeferir o pleito de substituição da prisão, haveria, ao tecer comentários sobre a possibilidade de renovação de atos delitivos, quedado apenas no plano das hipóteses, não apontando, concretamente, elementos que demonstrassem que o paciente, supostamente, praticaria novos ilícitos; c) ausente, portanto, "justa causa", o édito de segregação haveria de ser prontamente reformado, não se podendo admitir que o paciente, sem motivo legítimo, quedasse, em um momento de pandemia, privado do convívio familiar e mais sujeito à exposição ao COVID-19, com o seu recolhimento em estabelecimento com insalubres condições e múltiplos outros presos gripados e a tossir. 4. Finda a exposição relativa aos pressupostos da prisão processual, aduziu-se, também, a essencialidade, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código Processual Penal, de se atentar para o acometimento do paciente por patologias que tornariam temerária a sua permanência no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (COTEL), destacando-se que: a) estaria debilitada a saúde mental do paciente, o qual, antes mesmo de sua prisão, como demonstrariam laudos e atestados acostados aos presentes autos, seria portador de doença mental (F31-4 no CID 10 - transtorno afetivo bipolar com episódio atual depressivo sem sintomas psicóticos, mas apresentando anergia, anedonia, hipoprosexia, labilidade afetiva, disforia e sintomas depressivos mais acentuados), havendo, como afirmado pelo psiquiatra que acompanharia o paciente, o risco de agravamento de sua doença; b) em virtude da doença mental referida, contínuos adicionais cuidados seriam necessários para o paciente, não podendo estes cuidados serem oferecidos no COTEL, cabendo ressaltar, ademais, que a gravidade da doença mental seria de tal porte que teria levado o paciente, em 2019, a perceber auxílio invalidez junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); c) a persistência da prisão, no atual momento de pandemia pelo espalhamento do COVID-19 com o corrente incremento nos números de novos casos e de óbitos, constituiria, outrossim, risco adicional à higidez da saúde do paciente, já que ele, desde a infância, seria asmático e que, no COTEL, as condições sanitárias seriam adversas, não se observando a recomendação de ininterrupto uso de máscaras; d) ainda no tocante ao COTEL, importaria observar que esta instituição, quando indagada acerca de sua estrutura e de suas condições para o apropriado recolhimento do paciente, teria quedado silente, do que se inferiria que, no cárcere, não estaria sendo feita prestação humanitária voltada à higidez física e mental do paciente (devido acompanhamento psiquiátrico e fornecimento de fármacos de uso contínuo, por exemplo); e) a inadequação da permanência do paciente segregado também se tornaria patente, quando observado que, em 20.07.9760, familiares do paciente teriam, sem sucesso, tentado repassar a ele medicamentos (Aerolin Spray e Desloratadina), não havendo se operado, no COTEL, a recepção destes fármacos porque os familiares não portariam prescrição médica, dificuldade esta que, obviamente, os citados familiares não teriam como superar, já que os profissionais de saúde não realizam prescrições sem ter acesso ao doente e que o paciente se encontra recolhido; f) acometido o paciente pelas doenças já mencionadas (transtorno afetivo bipolar com manifestações depressivas e asma), incidiriam as disposições constantes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 - artigos 4º, §1º, e 8º, especialmente), não se podendo admitir discriminação e negativa de razoáveis adaptações e de fornecimento de tecnologias assistivas; g) ainda em virtude do transtorno mental mencionado e da aplicabilidade do mencionado Estatuto, haveria de se assegurar ao paciente tratamento consentâneo com suas necessidades, protegendo-o contra abuso/exploração e se efetivando o tratamento terapêutico pelos meios menos invasivos; h) também incidiriam as disposições constantes da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), norma em que, pretensamente, conferido diferenciado tratamento a todos os indivíduos com maior risco de acometimento grave pelo COVID-19 (investigados, inclusos); i) também favoreceria a pretensão aduzida em favor do paciente o Ato nº 264/2020 da Presidência deste Eg. Tribunal porque, se nos termos do aludido Ato, não seria obrigatória a realização de audiências de custódia, não haveria como se manter preso o paciente antes do seu eventual julgamento, uma vez que não demonstrados, concretamente, o animus dele voltado à prática de novos delitos e de evasão; j) ainda repercutiria em favor do paciente a Resolução nº 62/2020 do CNJ, norma que, supostamente, asseguraria ao paciente o direito à simples submissão a medidas cautelares diversas da prisão. 5. Afirmou-se, ademais, que: a) hipotético clamor da sociedade não justificaria a prisão preventiva, mormente em tempos de espalhamento do COVID - 19; b) o espalhamento mencionado não poderia ser desconsiderado, cabendo destacar que este fenômeno haveria, inclusive, sido reconhecido pelo próprio Governo do Estado de Pernambuco, o qual, em 19.09.8151, teria retardado flexibilização no Plano de Convivência com o COVID-19; c) ao contrário do feito pela magistrada de 1º grau, o caso deveria ser analisado com um enfoque humanizado, não se conferindo prevalência à fria letra da Lei porque o estado mental do paciente será irreversivelmente prejudicado com a supressão de sua liberdade e a falta da indispensável assistência médica; d) não se poderia, ainda, desconsiderar o fato de que o paciente não viria, supostamente, apresentando boa resposta ao tratamento farmacológico. 6. Anotou-se, também, que: a) não haveria que se falar em Justiça quando o paciente, ao abrigo da aplicação de leis que se apresentariam como materialmente injustas e cruéis, seria submetido a teratológico sofrimento, ainda mais sendo ele portador de deficiência devidamente demonstrada; b) na situação em análise, não caberia a irrestrita aplicação de legislação geral e inespecífica, a qual não consideraria peculiaridades do caso concreto; c) incidente o princípio in dubio pro reo, não poderia o paciente, com a sua prisão preventiva, quedar permanentemente condenado à incapacidade para o convívio familiar e social (variante de sanção perpétua), o que, obliquamente, resultaria, antes do trânsito em julgado de hipotética condenação, da manutenção da combatida segregação cautelar; d) o Estado, considerado o texto constitucional e as demais normas insertas no ordenamento pátrio, teria obrigação de proporcionar ao paciente condições adequadas para que a sua saúde mental não seja definitivamente danificada, o que apenas poderia ser feito através da prisão domiciliar. 7. O pedido de liminar foi indeferido. 8. Prestando informações, a magistrada de 1º grau discorreu sobre o caso, destacando que: a) após o indeferimento do pleito de soltura no juízo singular, foram solicitadas à CEF informações acerca da existência, no sistema computacional por ela utilizado, de funcionalidade que possibilitasse, prontamente, em todas as suas agências bancárias, o bloqueio do recebimento de requisitórios de pagamentos por pessoas expressamente indicadas, bem como dados a respeito do eventual grau de segurança e eficácia da referida funcionalidade; b) esclarecendo ao questionamento da magistrada de 1º grau, a CEF asseverou existir funcionalidade apta a realizar bloqueios no saque de fraudulentos requisitórios, consignando, contudo, que para o acionamento desta funcionalidade, haveria de se informar o número de identificação dos requisitórios que se almejasse obstar o pagamento; c) diante dos esclarecimentos da CEF, bem como da constatação de que, no COTEL, o paciente receberia eventuais atendimentos de saúde necessários, sendo, inclusive, franqueada, nas dependências desta unidade prisional, mediante prévio agendamento, a atuação de médicos custeados pela família do paciente e de que, nas investigações, estariam emergindo novos fatos envolvendo o paciente, ratificou-se, em 10.08.4584, a decisão em que foi imposta a segregação preventiva; d) a ratificação referida teve por principal motivação o fato de que, em caso de soltura do paciente, surgiria risco à ordem pública, já que existentes evidências de que outros precatórios teriam despertado o interesse da organização criminosa por ele integrada (requisitórios a serem pagos, inclusive, por outras instituições bancárias) e que desconhecidos, no momento, os números de identificação de todos estes precatórios, não podendo, portanto, ser obstado, imediatamente, o seu pagamento; e) no contexto exposto, ao menos por enquanto, seria indispensável a permanência do paciente no COTEL. 9. Em parecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), ao anuir com entendimento externado no juízo a quo, manifestou-se pela denegação da ordem, registrando, entre outros pontos, que: a) diante da descoberta de variadas procurações em nome do paciente e da existência, entre estas, inclusive, de procuração produzida ulteriormente ao fraudulento saque de requisitório que deu azo à persecução criminal, haveria grave risco à ordem pública com a soltura requerida, não podendo, pois, ser acatado o pleito de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares menos gravosas; b) supostas condições pessoais do paciente (primariedade, atuação em profissão lícita e colaboração com as investigações) não seriam suficientes ao afastamento do patente interesse público em sua segregação atual, nos termos de entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ); c) oferecido atendimento médico no COTEL, a revogação da prisão não seria indispensável à preservação da saúde do paciente. 10. Traçados os principais pontos questionados neste remédio constitucional, observa-se, antes do exame do mérito do caso, a necessidade de se rechaçar, mais uma vez e completamente, iniciais alegações da defesa concernentes à suposta demora na prestação jurisdicional, como já feito, inclusive, quando da apreciação do pleito liminar. 11. Ao se percorrer este caderno processual e se consultar os autos do primeiro remédio constitucional manejado em favor do paciente (HC nº 1048588-15.5372.25.1.1419), verifica-se, em relação a tal remédio, que: a) ao contrário do insinuado pelo impetrante, não houve atrasos na prestação jurisdicional, tendo, prontamente, sido apreciado o citado preventivo remédio constitucional, indeferindo-se o pedido de liminar, bem como se determinando a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora e a remessa dos autos ao MPF, para o oferecimento de parecer; b) havendo a própria defesa do paciente, em 09.08.2776, após o indeferimento da pretensão liminar, protocolizado pedido de desistência aduzindo a perda do seu objeto, já que decretada a segregação preventiva, não se pode afirmar que, a despeito da protocolização do citado Habeas Corpus, à revelia de sua vontade, não tenha, simplesmente, sido dada nenhuma prestação jurisdicional. 12. Refutadas as alegações de demora na apreciação do primeiro remédio constitucional impetrado em favor do paciente, passa-se a examinar a pretensão ventilada no presente Habeas Corpus. 13. Ao se analisar todas as peças carreadas aos presentes autos, constata-se, a subsistência dos motivos ensejadores da segregação do paciente, já que: a) em oposição ao sustentado pelo impetrante, como ressaltado pela magistrada a quo na decisão em que rechaçado o pleito de reforma do comando de segregação, persiste, sim, concretamente, ao menos por ora, o periculum libertatis porquanto, tendo sido encontradas 3 (três) distintas novas procurações produzidas em favor do paciente após a data em que realizado o fraudulento saque de precatório na agência da CEF situada neste Eg. Regional e se baseando a fraude na apresentação de falsa procuração a caixa de instituição bancária, tem-se patente indício de propósito de reiteração criminosa, o que, obviamente, configura ameaça à ordem pública; b) ao que indicam averiguações preliminares operadas no inquérito policial, o paciente, ainda, não atuaria sozinho, participando de associação/organização criminosa provavelmente por ele liderada, havendo o risco de que, com a sua eventual soltura, poderiam os demais integrantes do grupo criminoso, por orientação do paciente, empreender novas medidas para a realização de saques com o uso das referidas procurações já mencionadas e de hipotéticas outras que, por enquanto, não se pode refutar a existência; c) o fumus comissi delicti, outro dos pressupostos da prisão processual, também seria evidente, já que existentes elementos que demonstram que o paciente efetivou fraudulentamente o saque do precatório em debate, havendo, inclusive, já utilizado parte desta soma em benefício próprio e transferido parcelas da aludida verba a potenciais parceiros na ação criminosa; d) atendidos, pelo exposto, os requisitos para a segregação cautelar, não prospera a tese de que, com a imposição da prisão preventiva do paciente, haja indevida coação de inocente cidadão apenas para propiciar falsa percepção de eficiência do Estado como um todo e, em particular, do Poder Judiciário, também não se mostrando verossímil o argumento de que, antes de hipotético trânsito em julgado de eventual condenação, esteja-se, em afronta à constitucional presunção de inocência, a considerar o paciente culpado; e) ainda diante do mencionado preenchimento dos pressupostos da impugnada prisão processual, é patente que não se impôs, de forma desarrazoada, descabidos cerceamento à livre locomoção do paciente e privação do convívio familiar; f) não há, nos presentes autos, mínima prova de que o paciente, de fato, seja asmático, não havendo, portanto, mínima plausibilidade na tese de que eventual acometimento dele pelo COVID-19 apresentasse, potencialmente, repercussões mais graves que as a que se sujeitaria qualquer indivíduo, de modo que, sob este argumento, não há motivação para a reclamada substituição da segregação no COTEL por prisão domiciliar associada, ou não, a outras medidas cautelares diversas da prisão (monitoramento eletrônico); g) mesmo que, de fato, seja, hipoteticamente, asmático o paciente - do que, como antes já asseverado, não se tem prova nos autos -, não se pode acatar o argumento de que seria impossível fornecer apropriado tratamento no referido Centro e de que, em afronta à dignidade humana, estivesse, inclusive, sendo negado o acesso do paciente a fármacos providenciados pela própria família dele porque, como se depreende de peça colacionada aos autos pelo próprio impetrante ("Requerimento urgente", datado de 22 de janeiro de 2020 e recebido no COTEL em 25.05.0398), teriam sido recebidos medicamentos diversos (Aerolin Spray, Depakote ER, Alprazolan e Quétros), sendo o Aerolin Spray fármaco de uso corrente por asmáticos, e porque, considerados a data de protocolização, no COTEL, de segundo "Requerimento urgente" (requerimento, datado de 23.04.7010, de informações acerca da estrutura do citado Centro para o tratamento de doenças que o impetrante afirma terem acometido o paciente) e o momento atual, não decorreu significativo interregno, não havendo, portanto, que se cogitar, por mero silêncio de diminuta monta, de insuficiência de estrutura médica; h) diversamente do asseverado pelo impetrante, não se determinou, de forma absoluta, na Resolução CNJ nº 313/2020, a imediata e irrestrita soltura de todos os indivíduos que, supostamente, inserissem-se em grupo de risco em caso de contágio pelo COVID-19, estabelecendo-se tão-somente a prioritária apreciação de Habeas Corpus e de pedidos de concessão de liberdade provisória; i) ao contrário do afirmado pelo impetrante, não há comprovação de que pretensa doença mental do paciente e suposta má resposta ao tratamento, necessariamente, sejam agravadas pela prisão cautelar porque, no laudo médico firmado em 15.05.6047, o psiquiatra que assistiria o paciente por anos (FERNANDO VIEIRA) não afirmou, categoricamente, isso, tendo, apenas, consignado a possibilidade de agravamento, considerando avaliações presenciais que teria operado tempos atrás e não atualmente; j) se o laudo supra foi firmado sem, concretamente, avaliar o paciente, trata-se de mera ilação/conjectura não demonstrativa da necessidade, sob fundamentação de saúde e invocação das disposições constantes do Código Processual Penal (artigo 318, inciso II, especialmente), de revisão do comando de prisão; k) não contemporâneo o mencionado laudo psiquiátrico e característica da suposta doença que acometeria o paciente a oscilação de humor, não se pode presumir que, atualmente, o paciente não esteja em episódio de mania, i.e., em um momento em que, por mais adverso que pudesse parecer um contexto, sentisse-se feliz e exultante com todos os aspectos de sua vida pessoal, o que afasta por completo, por ora, a tese de que urgentes cuidados complexos e especialíssimos sejam indispensáveis à sua saúde mental e de que, para resguardar a sua sanidade e a sua capacidade cognitiva de hipotéticos deletérios e irreversíveis efeitos, seja absolutamente necessário reformar a combatida prisão; l) em verdade, ao contrário do que afirma o impetrante, não há elementos que demonstrem suposta persistência atual de quadro depressivo, havendo, em realidade, indícios relativamente recentes em sentido inverso porque o paciente, em 24.11.8458, chegou a publicar, na Internet ( http://www.robsonsampaio.com.br/reflexo-sobre-o-periodo-eleitoral ), crítico artigo da organização do Estado, da estrutura eleitoral e da carga tributária brasileira e porque, dias antes, mais precisamente, em 05.06.9646, ou seja, um dia após a realização do fraudulento saque de precatório, não apresentou nenhum dos sintomas referidos nos laudos exclusivamente baseados em avaliações pretéritas e inespecíficas quanto ao momento de sua realização (anergia, anedonia, hipoprosexia, labilidade afetiva, disforia e sintomas depressivos mais acentuados), já que, prontamente, como se infere do ato apontado como coator, com o dinheiro do fraudulento saque, alugou imóvel para se encontrar com suposta namorada, adquiriu um outro apartamento e um novo veículo automotor e transferiu somas expressivas a prováveis cúmplices na empreitada criminosa, realizando, portanto, em um único dia, variadas ações que seriam de improvável efetivação por quem se encontrasse apático, melancólico e depressivo e apresentasse pretensa má resposta a hipotéticos fármacos controlados de uso contínuo; m) também não prospera o argumento do impetrante atinente à suposta afronta à dignidade da pessoa humana mediante pretensa negativa de atendimento adequado porque não há, por ora, evidências de nenhum cerceamento ao direito à saúde do paciente porque existente, por óbvio, no COTEL, alguma estrutura mínima para emergencial atendimento dos reclusos e porque, na própria decisão apontada como ato coator, deferido, pela magistrada de 1º grau, pleito de permissão de avaliação e tratamento do paciente, dentro do referido Centro, por médicos especializados contratados pela família do paciente às suas próprias expensas (atendimento psiquiátrico incluso), destacando-se, contudo, é claro, a necessidade de prévio agendamento com a administração do COTEL; n) não há, nos presentes autos, nenhuma prova de que esteja sendo descumprida a determinação da magistrada a quo relativa à permissão para, nas dependências do COTEL, efetivar-se o atendimento do paciente por equipe pessoal de médicos contratada e custeada por sua família; o) mesmo que houvesse, nestes autos, a comprovação supra, hipotético descumprimento do aludido comando não ensejaria a soltura do paciente ou a sua segregação domiciliar, devendo a defesa do paciente, simplesmente, noticiar ao juízo de 1º grau suposto descumprimento, a fim de que, eventualmente, adotassem-se medidas que coibissem o descumprimento (imposição de astreintes, por exemplo). 14. Ainda aproveitando as considerações tecidas quando do exame da pretensão liminar, anota-se que: a) hipotética má resposta do paciente a determinados fármacos não seria, em princípio, revertida com a reforma de sua segregação preventiva porque a resposta de um indivíduo ao uso de um medicamento decorre, essencialmente, de processos fisiológicos bioquímicos não direta e exclusivamente determinados apenas pelo local em que este indivíduo se encontra; b) caso, ao longo das investigações, mostre-se desnecessária a prisão preventiva do paciente, prontamente será feita a sua reversão porque ao Estado, é óbvio, não interessa, sem motivos, manter nenhum indivíduo recolhido/recluso porquanto esta manutenção, é claro, apresenta elevado custo, implicando dispêndio de recursos públicos, os quais, em benefício da sociedade, poderiam reverter sob outras formas; c) diante do caráter preventivo da prisão em comento, da referida possibilidade, em caso de desnecessidade, de ulterior revogação da segregação e da já mencionada falta de comprovação de pretensa debilidade atual do paciente, é manifestamente improcedente o argumento do impetrante relativo à suposta imposição de inadmissível sanção perpétua; d) não há, considerado o caderno processual, nenhuma prova ou indício de que não estejam sendo oferecidas ao paciente adequadas condições de permanência no COTEL e de que, por ausência de adequação no citado Centro, esteja a saúde mental do paciente a se deteriorar; e) o hipotético efetivo descumprimento de normas sanitárias relativas ao COVID-19 no âmbito do COTEL - fato a respeito do qual não há nenhuma prova nos presentes autos -, não implica direito à soltura ou à prisão domiciliar, havendo o impetrante, caso isso se apresente como uma realidade, de fazer a devida comunicação às autoridades públicas (corregedoria do sistema prisional estadual, e.g.) e ao juízo em que decretada a segregação, para que, neste juízo, se necessário for, possa ser feita avaliação do caso, adotando-se pertinentes providências; f) a negativa da pretensão do impetrante (substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar) não implica desconsideração das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência porque, como antes já pontuado, não inequivocamente comprovado ser o paciente portador de deficiência, não tendo, ainda, sido demonstrados negativa de atendimento médico, desconsideração de supostas peculiares condições dele e a necessidade de nenhuma adaptação ou fornecimento de tecnologia assistiva; g) também em razão da ausência de inequívoca comprovação da qualificação do paciente como pessoa com deficiência, não se evidencia atual ou iminente falta de tratamento, abuso ou exploração do paciente e tampouco o desnecessário emprego de metodologias invasivas de tratamento; h) em oposição ao sustentado pelo impetrante, não ampara a sua pretensão o Ato nº 264/2020 da Presidência deste Eg. Regional porque não imposta, no aludido ato, vedação à realização de prisões processuais, estabelecendo-se apenas procedimentos especiais a serem observados em virtude da pandemia corrente; i) igualmente não socorre ao impetrante e ao paciente a invocação das disposições constantes da Resolução CNJ nº 62/2020 porque, neste diploma, feitas simples recomendações acerca das prisões cautelares, não vedada a sua imposição, mantida a prerrogativa dos magistrados competentes para a deliberação acerca das medidas apropriadas e não assegurada, de forma alguma, pretenso prevalente direito a não sujeição a cautelar segregação; j) devidamente exteriorizadas, no juízo singular, as razões que ensejaram a prisão preventiva do paciente e legítimas estas razões, não procede a impugnação da segregação por associação de sua imposição a mero clamor social; k) tendo a magistrada a quo, prontamente, acolhido o pleito de acompanhamento do paciente por médicos que os seus familiares reputassem necessários, não se evidencia desumana análise do caso, não havendo que se cogitar de irrefletida desarrazoada aplicação da legislação; l) efetivando-se o processo legislativo por ente representantivo da vontade do Povo (o Parlamento), não são identificáveis, de plano, hipotéticas materiais injustiças e crueldade na legislação, presumindo-se, em princípio, que os atos normativos por tal instituição produzidos refletem os valores da sociedade; m) causa espécie que, na defesa do paciente, invoquem-se tanto os ditos "Direitos Humanos", olvidando-se o impetrante de que direitos de tal espécie há para todos os seres humanos, inclusive a idosa senhora de 95 (noventa e cinco) anos, que, ao que indicam os autos, teria sido prejudicada por fraudulento saque de precatório operado pelo paciente, alcançando estes direitos, também, toda a sociedade, a qual, se solto, prematuramente, o paciente, poderá quedar a mercê de práticas delitivas como a referida, isto é, à subtração de seu patrimônio com a apresentação, como antes já destacado, de inidôneas procurações pelo paciente e/ou por indivíduos que com ele interajam e tenham o mesmo animus. 15. Consideradas todas as razões supra, é patente não haver ilegalidade, arbitrariedade ou abuso na manutenção, por enquanto, do paciente no COTEL, sendo necessário, contudo, apenas para propiciar maior clareza no tocante à persistência dos motivos que ensejaram o recolhimento do paciente na aludida unidade prisional, tecer, utilizando-se, especialmente, as novas informações prestadas pela magistrada a quo, alguns comentários adicionais. 16. Em oposição ao que sugere a defesa do paciente, a segregação em debate não se dá para garantir a hipotética futura aplicação de sanções e tampouco apenas para propiciar a plena instrução processual penal, ocorrendo, em verdade, principalmente, para a salvaguarda da ordem pública, já que a esta persiste risco de dano em caso de pronto acatamento, ainda que sob hipotéticas condições (imposição de medidas cautelares menos gravosas ou de segregação domiciliar, e.g), do pleito de soltura, porque: a) diante de fatos expostos nos presentes autos (produção, após a realização do saque ocorrido em 22.05.3004, de nova falsa procuração em nome do paciente), evidencia-se, mesmo após o aparente inicial sucesso dele na citada empreitada criminosa, o seu desiderato, isolada ou em conjunto com outras pessoas possivelmente integrantes de organização criminosa, de voltar a delinquir, o que constitui ameaça à ordem pública; b) a ameaça citada, no tocante aos pagamentos efetivados pela própria CEF, também subsiste porque, a despeito de ter sido noticiada, por tal instituição bancária, a existência de funcionalidade/comando, em sistema por ela mantido, que possibilita, simultaneamente, em todas as suas agências, o estabelecimento de óbice ao saque de qualquer requisitório de pagamento (precatório ou requisição de pequeno valor), não se pode, no momento, garantir plena eficácia de hipotética excepcional ordem de bloqueio de fraudulento saque de requisitório, já que a funcionalidade referida, para a sua ativação, dependeria da precisa indicação dos números de identificação dos requisitórios que se desejasse obstar o pagamento, números estes ainda não integralmente conhecidos até a presente etapa da persecução penal; c) não há, no presente momento, como se descartar a hipótese de o paciente e terceiros com quem ele possa manter algum envolvimento para a prática de ilícitos almejarem e empreenderem, em todo o território nacional, concretas medidas para realizar fraudulentos saques em requisitórios judiciais pagos através de outras instituições bancárias, que, ao contrário da CEF, podem não dispor da funcionalidade antes referida. 17. Ausente, por todo o exposto, ilegalidade/abuso no impugnado recolhimento do paciente no COTEL e persistente, por ora, em caso de sua soltura, o risco de dano à ordem pública, não merece reforma o édito de prisão. 18. Ordem de Habeas Corpus denegada. F.
(PROCESSO: 76022623522612652981, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)