PROCESSO Nº: 2201250-06.9321.12.12.1955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN CALDEIRA ADVOGADO: Carolina Edna De Araujo Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. art. 174, parágrafo único, IV do CTN. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 12ª Vara/AL, que julgou a demanda PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, III, do CPC, para declarar a prescrição dos créditos insculpidos na CDA n. 43 4 06 160571-42, que instrui o executivo. 2. Nas causas cujo despacho ordenando a citação é posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 (28/07/2005), aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela referida lei, que dispõe prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, interrompida a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 3. No caso dos autos, o crédito tributário foi constituído em 04/08/2004 e a execução fiscal foi ajuizada em 30/08/2012. 4. Sobreleva observar, no entanto, que a exequente comprovou através de documentos anexados aos autos (id. 3144725.5487836), que foram formalizados parcelamentos pela executada em 2007 e 2009, tendo este último sido rescindido em 03/12/2012. 5. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Emanuel Nogueira. Bruno Carvalho no Resp 975544/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Arthur Oliveira. 21/05/2014. Publ. DJe 14/06/2014; STJ. Segunda Turma. João Pedro da Mata no Resp 2012962/RS. Rel. Min. NOAH AZEVEDO. Cauê Ramos. 30/04/2014. Publ. DJe 26/02/2014. 6. Tendo em vista que a adesão aos parcelamentos ocorreram em 2007 e 2009, interrompeu-se o prazo prescricional, o qual só voltou a influir após a exclusão do parcelamento, o que se deu em 16/02/2012. A execução foi ajuizada em 17/06/2012. Vê-se, portanto, que não se consumou a prescrição do crédito tributário. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida.
(PROCESSO: 29527757035188075643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)