PROCESSO Nº: 4417982-34.4311.20.4.6091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO RANIERE MIZAEL NETO ADVOGADO: Nathan da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença, porque inexistente a incapacidade para o trabalho. O apelante alega, em síntese: 1) faz jus ao benefício de auxílio doença, haja vista que o perito judicial atestou que possui limitação de 30% para o trabalho na agricultura, não podendo exercer todas as atividades; 2) foi vítima de arma de fogo piorando seu quadro de saúde. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. 3. O autor pleiteia a concessão de auxílio-doença, indeferido administrativamente por ausência de incapacidade laboral. 4. A perícia médica judicial constatou que o periciando, qualificado na inicial como agricultor e na perícia judicial como carpinteiro/pedreiro, é portador de abaulamento discal lombar L3-L4, L4-L5 (CID M51.1), espondiloartrose (CID M47.9/M19.9) e síndrome pós laminectomia (CID M96.1), patologias de caráter intermitente, devendo fazer tratamento de caráter medicamentoso nos períodos de crise. A despeito de tais diagnósticos, o laudo pericial afirmou que o autor não está incapacitado para o exercício do trabalho habitual, mesmo apresentando limitação em torno de 30% para o exercício de suas atividades. Afirma, também, que tais patologias não decorrem de acidente de trabalho. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 08581509571472007841, AC/SE, Des. Fed. ERICK LOPES, 3ª Turma, julg.: 09/11/2018); PROCESSO: 45068614106117177203, AC868062/PB, Des. Fed. Henrique Aragão, julg.: 01/04/2018). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, majorados para o percentual de 20% (vinte por cento), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 50677845443285119097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)