PROCESSO Nº: 1421561-38.8062.31.12.0164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL AZEVEDO ADVOGADO: Matheus Nogueira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PRESCRIÇÃO. NICOLAS BARBOSA INALTERADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que determinou a observância da prescrição quinquenal quando da elaboração dos cálculos. 2. Alega que o acórdão substitutivo da sentença não determinou a incidência de prescrição, motivo pelo qual não caberia ao Magistrado inovar neste momento processual. 3. O Luiz Henrique Silveira permaneceu inalterado na parte em que determina a observância da prescrição quinquenal, tendo a Apelação substituído a decisão apenas estabelecer a incidência do fator previdenciário em todo o período considerado para concessão do benefício, assim como para determinar que sejam abatidas as quantias pagas administrativamente. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 44552107559991779414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)