PROCESSO Nº: 8538386-14.0599.5.11.4075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE ARAÚJO DE SOUTO e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Paz - 3ª Turma ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. CABÍVEL. EXEQUENTE ANUIU COM TAL QUESTÃO AO SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE RECURSO. BENEFICIOU APENAS A APELANTE/EXECUTADA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MANTIDA. CPC/73. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. O SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DEVE PROVAR A SUA HIPOSSUFICÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de Decisão que: a) extinguiu a Execução com relação a LAURA DIAS; b) acolheu a impugnação e fixou o valor da execução em R$ 00.838,98, atualizado até 04/2015, sendo da quantia apresentada pela Contadoria (R$ 53.204,82), com anuência expressa das partes, abatido o valor referente a GIOVANNA PEIXOTO (R$ 03.464,84). 2. Trata-se de Execução de Sentença (ação originária de nº 8747224-63.3442.31.3.6017) que condenou a LUIZA FOGAÇA ao pagamento das parcelas devidas em decorrência da aplicação do percentual de 3,17% nos vencimentos dos servidores substituídos constantes dos autos respectivos e de seus reflexos, no período de janeiro de 1995 a maio de 2001, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. 3. Na sentença ainda restou consignado, quanto aos honorários, que, em razão da sucumbência recíproca, haveria a compensação da verba de sucumbência, fixada em 10% do valor da condenação. 4. Interposta apelação pela ELISA RODRIGUES, objetivando que a verba de sucumbência ficasse restrita ao que preconiza o art. 20, § 4º do CPC/73 ("Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior"), e que os juro de mora fossem limitados a 0,5% ao mês, tendo sido dado parcial provimento ao recurso, apenas para "reduzir-se a fixação de honorários de 10% para 5% considerando que tais honorários advocatícios devem ser fixados em valores reduzidos, tratando-se de matéria pacificada". 5. Foi interposto Recurso Especial por ambas as partes, tendo sido dado provimento apenas ao da LAÍS JESUS, para reduzir os juros moratórios para 6% ao ano. Em 01 de outubro de 2013 foi certificado o trânsito em julgado. 6. Foi interposta então a presente execução, tendo o Sindicato apontado um valor total devido ao exequentes de R$ 454.545,68, que, somado a R$ 7.232,08 a título de honorários (5%) perfaz o montante de R$ 625.251,76. 7. A MAYSA FREITAS, por seu turno, afirma que, após as correções aplicáveis, o valor total identificado como devido pelo Poder Público é da ordem de R$ 79.943,49. Que o substituído PAULO DUARTE (valor cobrado pelo sindicato: R$ 30.827,96) faleceu em data anterior à propositura da ação. Que, em relação à substituída ANA JÚLIA DA MOTA (valor cobrado pelo sindicato: R$ 23.794,26), identificou a implantação, no período de 12/2002 a 05/2005, da rubrica 15277 - Decisão Judicial, correspondente às diferenças do índice de 3,17% em razão da decisão concedida nos autos sob nº 29396569713757-7, valores que, juntamente com os pagamentos administrativos recebidos posteriormente nos meses de dezembro e agosto de 2005 a 2009, devem ser compensados. Que a exequente não aplicou juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente. Que aplicou índice diverso do constante no art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o qual estabelece a utilização da Taxa Referencial - TR. Que nada é devido aos patronos dos exequentes uma vez que os comandos judiciais (sentença/acórdão) haviam decretado a reciprocidade da sucumbência e determinado a compensação da verba advocatícia. 8. Foi determinada a remessa dos autos à contadoria, para análise dos cálculos elaborados pelos exequentes e confecção de outros, se necessário. Foram elaborados laudos com a utilização de critérios de atualização diversos: a) IPCA-E de 01/2001 a 06/2009 e TR de 07/2009 a 03/2015, no valor de R$ 29.855,22; b) IPCA-E de 01/2001 a 03/2015, no valor de R$ 534.550,68. 9. A ExecutadaMIGUEL GONÇALVES discordou totalmente do cálculo que utilizou apenas o IPCA-E e concordou parcialmente com o cálculo que utilizou o IPCA-E/TR, afirmando que discordava apenas da não dedução "dos pagamentos efetuados a título do objeto pleiteado mediante a rubrica 15277 DECISAO JUDICIAL TRAN JUG, justamente no tocante à substituída LAURA DA COSTA, como anteriormente reportado" 10. A parte Exequente, por sua vez, alegou que não há que se falar em exclusão do requisitório do montante indicado na planilha subsidiária no NECAP em relação ao servidor falecido, uma vez que a beneficiaria da pensão por morte e sua herdeira faz jus à habilitação no processo. 11. Foi afastada, por Decisão irrecorida, prolatada em 06 de agosto de 2016, a execução de honorários advocatícios sucumbenciais ("não há que se falar em execução de honorários advocatícios sucumbenciais em face da sucumbência recíproca e da compensação determinadas na sentença, devidamente mantida, no ponto, recíproca pelo Eg. TRF da 5ª Região, que apenas reduziu o percentual dos honorários de 10% para 5%"), esclarecida a questão dos juros de mora ("Foram fixados pelo STJ em sede de Recurso Especial manejado pela MARIA ALICE BARBOSA em 6% (seis por cento) ao ano"), acatada a tese de aplicação da TR ("Ainda não houve pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial declarada do dispositivo da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária da fase anterior à expedição dos precatórios (ADIN´s 4357 e 4425) e, portanto, permanecem hígidos os critérios balizados no art. 5º da legislação em comento"), e estipulado que deve haver a aplicação de juros de mora sobre os valores recebidos na via administrativa ("Trata-se de técnica de matemática financeira que visa à compensação contábil de valores - pagos e devidos - que não implica prejuízo ao credor"), sendo os autos novamente enviados à contadoria, para se manifestar sobre as alegações da MARIA ALICE RIBEIRO e excluir do cálculo da servidora HELENA BARROS eventuais pagamentos administrativos e judiciais em relação ao índice executado. 12. A contadoria apresentou o novo cálculo da quantia devida para os substituídos desta ação, R$ 05.213,65, com exceção de IGOR BARBOSA, para a qual foram apresentados cálculos separados, no valor de R$ 2.554,17, num total de R$ 55.417,82, considerando a atualização pelo IPCA-E de 01/2001 a 06/2009 e pela TR de 07/2009 a 03/2015. Intimados para se manifestar Executante e Executado concordam expressamente com os valores. 13. Feito esse histórico, destaca-se inicialmente que no pedido de gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica é ônus desta comprovar a sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ. 14. Embora o art. 99, § 2º do CPC/15 estipule que o juiz, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, tem-se que há uma peculiaridade in casu, visto que o sindicato, além de não ter instruído o requerimento deste benefício com um único documento, fundamentou tal pleito exclusivamente na tese de que, simplesmente, por atuar em nome das pessoas físicas que substitui, seriam estas últimas as efetivas requerentes, sendo também lhe aplicada, portanto, a presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais. 15. Tal argumento, contudo, não merece prosperar, tendo o STJ também já decidido que, mesmo quando atua na condição de substituto processual, a concessão do deferimento da gratuidade de justiça a sindicato, ainda que sem fins lucrativos, depende da comprovação da hipossuficiência. Precedente: (AgInt no REsp 9518562/RS, Rel. Ministro OG ANTHONY PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2017, DJe 27/10/2017) 16. Tem-se que restou caracterizada in casu a ocorrência de preclusão lógica quanto aos valor da execução estipulado pela contadoria do Juízo, visto que o Sindicato praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, tendo, ao ser intimado para se manifestar sobre os últimos cálculos apresentados pelo expert, expressamente afirmado que "concorda com as informações da Contadoria Judicial", fazendo ressalva apenas quanto aos honorários, ao consignar que "Dado a existência de divergência recíproca entre os cálculos apresentados pela Embargante/Executada e o Embargado/Exequente não há que se falar em condenação de honorários de sucumbência". 17. Assim, não pode agora o Sindicato se insurgir em face da dedução, efetuada pela contadoria, dos valores que já tinha sido pagos administrativamente, nem quanto ao específico ponto da incidência de juros sobre os pagamentos administrativo, também considerada nos cálculos. 18. Ademais, a incidência de juros de mora sobre os pagamentos administrativo também já havia sido determinada pelo Magistrado a quo na referida Decisão prolatada em 20 de setembro, em face da qual o ora apelante não se insurgiu. 19. Ainda assim, cabe consignar que "o entendimento deste Tribunal se orienta no sentido da possibilidade do cômputo de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, pois os cálculos de liquidação da parte exequente incluem, naturalmente, juros sobre as parcelas cobradas. Logo, se a executada demonstra que parte delas já foi paga administrativamente e apenas o seu valor é descontado da execução, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos (ou, ao menos, com atraso significativamente menor do que aquele considerado no cálculo dos juros cobrados pelo credor), revelando excesso de execução" [MARCELO FERNANDES - Processo nº 02426804368452109605 - AC - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal João Felipe da Cruz - Data do Julgamento: 15/08/2017]. 20. No que concerne à verba de sucumbência fixada na ação originária, não houve a exclusão da compensação quando da reforma da sentença pelo ISAAC RAMOS, mas apenas a redução do percentual fixado, de 10% para 5%, e, considerando que apenas a MARIA SOPHIA SILVEIRA apelou do referido julgado de primeiro grau, resta evidente que tal minoração apenas beneficia a parte executada. 21. Apelação improvida. Majoração, em 1 ponto percentual, da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Enzo Gabriel Rezende
(PROCESSO: 68956850810359094156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)