PROCESSO Nº: 0670696-21.2066.10.2.9945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Thomas Silva João Lucas Cardoso e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Viana Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1381661-49.1063.10.6.4090 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial da executada (1ª Vara Cível de Maceió, processo nº 6065479-22.1509.7.4.1587), para que lá fosse habilitado o crédito de honorários advocatícios de sucumbência obedecendo a ordem legal e indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo, mas suspendeu a prática de outros atos constritivos em desfavor da empresa em recuperação judicial, tendo em vista o Tema 987 do STJ. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão ante a extinção, por pagamento, no âmbito do RQA nº 41869.047039/4154-55, da verba honorária sucumbencial relativa ao PEDRO CARVALHO nº 32.173.579-6. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que "na ocasião do julgamento da apelação (AC nº 708.594-AL), a Ana Júlia da Mota negou provimento ao recurso da embargante, mantendo a sentença condenatória recorrida, ao entendimento de que, como não houve a inclusão do encargo legal de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025/69 na CDA, a renunciante não poderia ser dispensada da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência." 6. "Quem presta as informações ao preencher o RQA é o próprio contribuinte. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, mesmo ausente o encargo legal no título executivo fiscal, a agravante não se atentou à inserção indevida dos honorários previdenciários (encargo legal) na planilha de cálculo, procedeu ao recolhimento de tais valores sem adentrar no mérito quanto à legalidade da cobrança, considerando que um dos incentivos à adesão ao parcelamento é justamente a exclusão dessa verba, no entanto não pode se eximir por esse motivo do pagamento da verba advocatícia cobrada em execução de sentença transitada em julgado." 7. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão. Inteligência do art. 489 do CPC. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 8291525-28.3174.25.10.2861-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, Augusto Farias, julg. 23/01/2019). 9. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 08030654078653209297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)