PROCESSO Nº: 9427689-73.8815.10.7.1302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TIJUCANA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Thales Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade na qual se alegou a nulidade do Título Executivo, bem como arbitrou multa por litigância de má-fé no percentual de 3% (três por cento) do valor corrigido da causa. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp 9.270.754/RS, Rel. Ministro Heitor Moreira, julg. em 24/03/2017). Agravante que não se desincumbiu de comprovar a hipossuficiência alegada. 3. A Exceção de Pré-Executividade é admissível nas execuções relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 4. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da Exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 5. No caso, a alegação de iliquidez do Título Extrajudicial ampara-se no fundamento do excesso de execução, pela incidência supostamente indevida de juros não previstos no contrato que, além de reclamar dilação probatória, para fins de aferição da sua efetiva ocorrência, não se enquadra dentre as matérias de ordem pública. 6. Quanto à multa aplicada, tem-se que é cabível o seu afastamento. Isto porque não há elementos suficientes para que se possa afirmar que a tese suscitada pela parte Executada tenha sido empregada no intuito malicioso de se opor à execução. Importante pontuar que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser demonstrada, o que não ficou evidenciado no caso concreto. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé. tcv
(PROCESSO: 52591598128021480637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)