PJE 9843517-95.1373.26.6.3244 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada, sob as penas do art. 26 da Lei 12.016/2009, proceda com a imediata liberação do ônibus apreendido, independentemente da apresentação dos comprovantes da compra dos bilhetes das passagens, bem como do pagamento de taxas e outras despesas para a liberação, considerando que, não prevendo a Lei 10.233/2001 a apreensão vergastada, não deve ser aplicada a Resolução 4.287/2014, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Ressalvado, apenas, que o veículo não será liberado caso estejam presentes outros motivos para sua retenção. 2. A ANTT, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso ao não considerar a impossibilidade de aplicação de precedentes pertinentes ao art. 231 do CTB. Pugna que haja pronunciamento expresso sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, dos preceptivos normativos indicados: arts. 22, 26, VII e §6º, da Lei 10.233/2001; art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.871/2004; art. 79 do Decreto 2.521/1998; art. 3º da Resolução ANTT 4.287/2014. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Por fim, registre-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 21195647322496324876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES MAIA SAMUEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)