PJE 5956123-27.6089.7.6.1503 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.248/1991 E DO DECRETO 7.174/2010. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante CAUÊ FERNANDES ELETRÔNICA LTDA, para determinar a aplicação do direito de preferência previsto no Decreto 7.174/2010 ao Pregão Eletrônico 119/2045-1978 - GILOG/FO, promovido pela CEF. Custas ex Arthur Campos. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No caso presente, como já mencionado na fundamentação da decisão que determinou a suspensão do pregão eletrônico, a questão de fundo consiste em definir se a porta de segurança com detector de metais e os serviços para sua manutenção, objeto do certame, atendem as definições do artigo 16A, da Lei nº 8.248/91, a fim de determinar sua incidência. Pois bem, a especificação técnica e as características da porta giratória e semigiratória objeto do certame identificam um equipamento constituído por vários componentes, controle eletrônico microprocessado, detector de metais, sistema no-break, dentre outros. Ainda que alguns dos componentes, considerados isoladamente, possam não apresentar características de produto de informática, como sustenta a autoridade impetrada, o equipamento em seu conjunto, por outro lado, realizará operação compatível com sistema de informática e automação, como esclarecido pela impetrante, pois analisará uma informação apresentada, detecção ou não de objeto metálico, emitindo uma resposta, sinal sonoro, com travamento das portas, em conformidade, portanto, com as definições do artigo 16A, da Lei nº 8.248/91. Assim, sendo realizado pregão eletrônico para contratação de bem e serviço de informática e automação, como visto, aplica-se ao caso a Lei nº 8.248/91, regulamentada pelo Decreto nº 7.174/2010, e demais regras que reconhecem o direito de preferência na contratação. Em reforço, tal como registrado na decisão que suspendeu o pregão, a impetrante instruiu a inicial com outros processos administrativos que, expressamente, lhe concederam tal benesse em licitações de bens semelhantes. Nestes fundamentos, reside o direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) vale esclarecer que o citado artigo 8º do Decreto 7.174/2010 estabelece que o exercício do direito de preferência será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances; b) não houve ofensa a direito líquido e certo da Apelada, uma vez que sequer foi ultrapassada a fase de apresentação de proposta, tendo a empresa sido excluída do certame por não ter habilitação para o objeto do Edital e não em decorrência de desrespeito ao direito de preferência; c) a definição de bens e serviços de informática está disposta na Lei 8.248/1991, em seu art. 16-A, que assim definiu: "Art. 16-A. I- componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônicas; II- máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação; III- programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software); IV- serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III; d) os bens objetos da licitação não se enquadram como bens de informática e automação; e) a adequação de determinado bem, ao chamado PPB - Processo Produtivo Básico, depende de portarias específicas emitidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Assim sendo, a aplicação da margem de preferência do mencionado Decreto 7.174/10 só faz sentido se todo o sistema como uma solução de segurança, pudesse ser caracterizado como "serviço de informática e automação", o que não está demonstrado no caso da Apelada. 4. Extrai-se da análise dos autos que foi negado provimento à impugnação da Impetrante ao Edital de Pregão Eletrônico em apreço, negando-se a fazer constar na referida norma do certame o benefício disposto no Decreto 7.174/2010, no sentido de prever o direito de privilégio e preferência de que trata o referido decreto. 5. Aduziu, a impetrante, na inicial, que no Edital de abertura do Pregão Eletrônico 119/8580-3270 - GILOG/FO não consta a previsão de aplicação das disposições do Decreto 7.174/2010 e que, após impugnação administrativa, a Pregoeira decidiu manter o edital inalterado, portanto, sem incluir os benefícios previstos no Decreto 7.174/2010, ato este que contraria as normas de regência, tendo em vista que o objeto da licitação, qual seja, o fornecimento e instalação de portas de segurança com detector de metais (PSDM), giratórias e semigiratórias, incluindo serviços de instalação e ativação, para agências da CEF, qualifica-se como bens e serviços de informática e automação, sendo caso de observância do direito de preferência para contratação previsto no Decreto 7.174/2010 das empresas que, assim como a apelada, atendam aos requisitos legais. 6. Nestes termos, sendo realizado o pregão eletrônico para contratação de bem e serviço de informática e automação, como na hipótese presente, aplica-se ao caso a Lei 8.248/1991, regulamentada pelo Decreto 7.174/2010, e demais regras que reconhecem o direito de preferência na contratação. 7. A seu turno, a empresa impetrante demonstrou em outros processos administrativos que expressamente tal benesse lhe foi concedida em licitações de bens semelhantes, de modo que percebe-se que o pedido da apelada se limita a discutir tão somente o direito a competir no certame licitatório em apreço, valendo-se tão somente do benefício previsto na legislação para aqueles que produzem bens e serviços com a certificação PPB ou produzidos no país (artigos 3º e 4º da Lei 8.248/91, regulamentado pelo Decreto 7.174/10). 8. Conforme documentos colacionados ao processo, especialmente a ata de julgamento de id. 5644267.665087, é possível observar que o fundamento da parte impetrada em não acatar a impugnação administrativa, da empresa apelada, ao Edital, no que concerne ao enquadramento do objeto da licitação, está baseada apenas no argumento de que "o objeto a ser contratado pelo PE 119/3535-6035 é porta de segurança com detector de metais - PSDM, giratória e semigiratória, portanto não corresponde ao produto habilitado para a referida empresa", reiterando o posicionamento encaminhado de que o objeto do pregão em análise não se enquadra como bens de informática e automação. 9. Assim, a comprovação, nos autos, pela empresa impetrante, da existência de diversos processos licitatórios para a construção do mesmo produto, com a previsão do direito de preferência do Decreto 7.174/2010, corrobora a plausibilidade do direito já reconhecido pela sentença aqui atacada. 10. Ademais, como já bem registrado pela magistrada sentenciante, "a especificação técnica e as características da porta giratória e semigiratória objeto do certame identificam um equipamento constituído por vários componentes, controle eletrônico microprocessado, detector de metais, sistema no-break, dentre outros. Ainda que alguns dos componentes, considerados isoladamente, possam não apresentar características de produto de informática, como sustenta a autoridade impetrada, o equipamento em seu conjunto, por outro lado, realizará operação compatível com sistema de informática e automação, como esclarecido pela impetrante, pois analisará uma informação apresentada, detecção ou não de objeto metálico, emitindo uma resposta, sinal sonoro, com travamento das portas, em conformidade, portanto, com as definições do artigo 16A, da Lei 8.248/91." 11. Por fim, oportuno registrar que a pretensão inaugural não garante, por si só, vitória à empresa impetrante no certame em debate, cabendo à Caixa Econômica Federal apenas assegurar a todos os participantes o direito de preferência previsto no Decreto 7.174/2010, além da legislação de regência correlata. 12. Remessa oficial e apelação da Caixa Econômica Federal desprovidas. sam
(PROCESSO: 11726845959480667213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)