PROCESSO Nº: 3893514-48.8316.18.8.3581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO BARBOSA DA NOBREGA ADVOGADO: Antônio Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/PB. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONVITE PARA COMPRAS DE MEDICAMENTOS E ITENS ODONTOLÓGICOS COM RECURSOS DO PAB, AFB, FUS e FPM, SEGUIDAS DE COMPRAS DIRETAS. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTA DOLOSA. RECONHECIMENTO. DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DO CARGO. DESPROPORCIONALIDADE. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão que reformou, em parte, ao Recurso de Apelação do Réu a desafiar sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. 2. O Embargante sustenta omissão quanto a dois pontos específicos, quais sejam: "a) A regulação da matéria pelos artigos 49, §§ 1º e 2º combinado com o art. 59, ambos da Lei nº 8.666/93, objeto do Parecer desta PRR-5ª Região, dos quais se extraem que há situações de nulidade (efeitos ex-tunc e dever de indenizar) e anulabilidade (ilegalidade que não gera o dever de indenizar); b) Consequências do ato no plano administrativo, com demonstração da aptidão do administrador para continuar gerindo o ente constitucional no momento da sentença e no futuro". 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais reformou, em parte, a sentença, notadamente ao afirmar que, embora o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação seja presumido, não se sustenta a conclusão da sentença no sentido de que "o dano ao erário no presente caso seria o correspondente ao montante do convênio, já que as compras foram feitas e os medicamentos recebidos pela Prefeitura, não havendo na inicial alegação em sentido diverso". 4. Afirmou, ademais, que não sendo a hipótese de compras superfaturadas ou mesmo desvio dos medicamentos e bens adquiridos, mas de desrespeito intencional à modalidade licitatória mais complexa, mediante a utilização de Convites seguidos de compras diretas, seria o caso de imposição, apenas, de multa civil, que restou fixada no patamar de R$ 51.341,00 (quinze mil reais). 5. Afastou, por esse fundamento, as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, porque representariam um banimento desproporcional do agente público, diante das condutas já descritas. 6. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 01260348597676887103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)