PJE 9503498-10.1211.23.9.4017 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a aquisição originária, por usucapião, da propriedade do imóvel urbano localizado no Conjunto Medeiros Neto III, Rua A, 73, Bloco 01, Apartamento 302, Santa Amélia, Maceió/AL, sendo permitido registrar a propriedade no registro do imóveis após o trânsito em julgado. Condenação da CEF e da HABITACIONAL CONSTRUÇÕES LTDA no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 50.244,91). 2. Sustenta a CEF, em síntese, que o transcurso temporal desarrazoado sem a tomada de diligências cabíveis não concebe direito à usucapião, eis que os bens públicos, qualquer que seja sua natureza, ainda que destituídos de finalidade pública, não podem ser usucapidos. Discorre sobre a impossibilidade jurídica de usucapir bem vinculado ao SFH (bem público). Pugna seja julgado totalmente improcedente o pedido de declaração do direito de propriedade, através de usucapião, da parte recorrida, e o pedido da respectiva baixa na hipoteca. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de reconhecimento de usucapião de imóvel vinculado ao SFH. 4. Consta da sentença que: a) o empreendimento era originalmente destinado a integrar SFH, porém, apenas parte das unidades habitacionais fora adquirida ou financiada por mutuários da CAIXA, e o restante restou desocupado; b) entre 1997 e 1999, diversas famílias de baixa renda migraram para o Conjunto, passando a ocupar as unidades não comercializadas, nelas fixando residência, inexistindo qualquer tipo de resistência; c) durante mais de uma década, a parte autora ocupou o imóvel, sem justo título, ostentando uma posse em nome próprio, sem qualquer vínculo com a CAIXA; d) não tendo a construtora honrado com a obrigação com a CAIXA, houve a promoção do Processo 1388467-62.5343.28.4.8123 (ação de execução de título extrajudicial, no bojo da qual foi requerida a penhora de todas as unidades habitacionais que, em virtude da hipoteca, seriam a garantia natural da dívida). 5. Insta registrar que, dos autos da referida execução (Processo 5651437-86.3452.11.10.4004), consta certidão de rerratificação e consolidação de cláusulas, termos e condições e de assunção de dívidas celebrado entre a CAIXA/EMGEA, com interveniência da União e da CAIXA, na qualidade de agente operador do FGTS, do Fundo de Apoio à Produção de Habitações para a População de Baixa Renda e do Fundo de Desenvolvimento Social, firmado em 19/01/2001, com termo aditivo assinado 16/01/2002. 6. O art. 183, § 3º, da CF/1988 dispõe que "aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" e "os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." 7. Já nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.220/2001, que dispõe acerca dos requisitos para o reconhecimento da concessão de uso especial, "aquele que, até 22 de fevereiro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural". 8. Por seu turno, o Enunciado 340/STF preceitua que: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." 9. A jurisprudência desta Corte Regional é uníssona no sentido de reconhecer a impossibilidade de usucapir imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Reconhecida a natureza eminentemente pública das verbas que sustentam o Sistema Financeiro de Habitação, não há que se cogitar da aplicação de normas de direito privado no presente caso. 10. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Segunda Turma, "o financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou qualquer outro programa com recursos públicos, atrai sobre o regime de direito público. (...) As verbas usadas pelo extinto BNH, assim como os recursos do Sistema Financeiro da Habitação, possuem natureza pública. Nota-se, portanto, que o imóvel nunca perdeu seu caráter público, não se sujeitando às ações de usucapião" (TRF5, 2ª T., PJE 3946872-52.1238.11.8.5945, rel. Des. Federal Breno Monteiro, julgado em 26/01/2020). 11. Também não prospera, em observância à jurisprudência deste Tribunal, a concessão de uso especial para fins de moradia de imóvel vinculado ao SFH: "No que pertine aos pedidos de aquisição de propriedade por usucapião ou de concessão de uso para fins de moradia, ambos não merecem guarida. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que, tratando-se de imóvel pertencente ao SFH, não há possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em quaisquer de suas modalidades, tampouco é permitida a concessão de uso para fins de moradia" (TRF5, 4ª T., PJE 3691605-76.7631.7.6.7919, rel. Des. Federal Convocada Emilly Duarte, julgado em 15/07/2020). 12. Nesse cenário, tratando-se de imóvel pertencente ao SFH, não há possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em quaisquer de suas modalidades. 13. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. nbs
(PROCESSO: 95382043157204976007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)