PROCESSO Nº: 7092430-92.8375.17.11.6334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORLANDO THIAGO SALES ADVOGADO: Miguel das Neves e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Rocha Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE DOUTORADO. JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava que a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE restabelecesse o seu vínculo no quadro de alunos do Programa de Pós-Graduação em Administração (PROPAD) e que agendasse data para que fizesse a defesa de sua tese de Doutorado. 2. Aduz o Autor que teria sido aluno do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Administração (PROPAD) da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, de 2009 a 2014; e que, em 2013, na preparação para defesa da Tese, teria passado por complicações de saúde, que ocasionaram problemas com o prazo para a defesa da Tese. 3. Diz que o PROPAD, em face de problemas de prazo ocorridos com muitos discentes do curso, teria prorrogado o prazo de defesa do dia 04.04.6787 para o dia 22.02.0416, e que depositou a sua Tese no dia 22.11.1952, tendo solicitado, por escrito, ao PROPAD e à PROPESQ, a marcação da banca para 07.10.0165, conforme definição do seu orientador, mas não obteve resposta. Apenas no dia 01.05.0453, recebeu uma Carta de Desligamento do Programa, ao argumento de que teria perdido o prazo, sem ter tido qualquer possibilidade de defesa e contraditório. 4. A Constituição Federal, em seu art. 207, confere às Universidades autonomia didático-científica e administrativa, de modo que pode aplicar ao aluno sanções, como de jubilamento, no caso de descumprimento das normas internas da instituição, dentre elas, período máximo para conclusão do curso, mínimo de disciplinas a serem cursadas por período, número de reprovações permitidas ou exigência de efetivação da matrícula institucional. 5. Embora o artigo 53, IV, da Lei nº 9.394/96 (LDB) autorize a elaboração de estatutos e regimentos pelas Universidades e o artigo 207, da CF/88 confira àquelas, autonomia didático-científica, no caso de jubilamento, por ser uma penalidade administrativa, faz-se necessária a instauração do devido processo legal, assegurando ao estudante o direito de defesa, consubstanciado no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 6. Ressalte-se que as causas apontadas pelo aluno como impeditivas para que pudesse continuar a frequentar a Universidade só poderiam ser efetivamente apuradas pela Instituição de Ensino Superior (IES), mediante a instauração de prévio Processo Administrativo, em que lhe fossem assegurados contraditório e ampla defesa, o que, contudo, não aconteceu. 7. Apesar de ter havido o decurso do prazo máximo para a integralização do Doutorado, isto, por si só, não exime a referida Autarquia de instaurar, de ofício, Processo Administrativo com a finalidade de, após o devido processo legal, e se por o caso, aplicar ao Demandante a sanção de jubilamento. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6164143-26.2553.2.6.0341, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Yuri Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 27/04/2018; e Processo 4558235-40.4890.27.10.4779, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Juan Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 09/12/2017). 8. Apelação provida, para que seja instaurado o devido Processo Administrativo. mft
(PROCESSO: 16682922355297503626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)