PROCESSO Nº: 2847615-47.1781.15.7.7994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: Diego das Neves Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o DNOCS a assegurar a conversão em pecúnia de 10 meses de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria do autor, descontando o pagamento de eventuais valores pagos na via administrativa a esse título. 2.Embarga o DNOCS, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 7º da Lei nº. 9.527/97. 3.Embarga, também, a parte autora, afirmando que houve omissão relacionada com a majoração dos honorários recursais (CPC, 85, § 11 ). 4.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. No mérito propriamente dito, de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. 5.De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 26 de março de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. 6.Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). 7.A jurisprudência desta colenda Corte e desta egrégia Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: (JOÃO VITOR AZEVEDO - AC872238/PE - Segunda TURMA - Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Viana - DJE 20/10/2011 - Página 286) (BENÍCIO CARVALHO - APELREEX29132/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Thales Melo - DJE 29/10/2013 - Página 165) (JOÃO PEDRO VIEIRA. Quarta Turma. AC229684/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 02/12/2013. DJE 23/02/2013). 8. Como o autor não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. 9.Também não se configura a omissão alegada com relação aos honorários recursais, que foi arbitrado, com a majoração em 1% o percentual aplicado na sentença, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 10.Embargos declaratórios da parte autora improvidos. 11.Embargos declaratórios do DNOCS improvidos. [04]
(PROCESSO: 65244386366297520744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)