PROCESSO Nº: 1300950-82.0384.13.5.4688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DOS REMEDIOS DANTAS ADVOGADO: Kaique Gonçalves RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JOÃO VITOR DA ROSA DANTAS ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Gabriel Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. DNIT E UNIÃO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PELA METADE. DESPESAS COM FUNERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS PRESUMIDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas pelo DNIT e pela Autora e Recurso Adesivo da União Federal em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar os Réus, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais a cada um dos Autores, no valor individual de R$ 974.592,00 (cem mil reais), com a incidência de juros, a partir do evento danoso, e correção monetária desde o arbitramento, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os Demandados foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 8% sobre o valor da condenação. 2. Consoante entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma em recente julgado, "tanto o DNIT quanto a União têm legitimidade para compor o polo passivo de ação em que se pleiteia indenização em razão de acidente com animal solto em rodovia federal (Precedente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES - Processo 2327202-35.3542.4.9.2211, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Bernardo Monteiro, 3ª Turma, julgamento: 16/07/2019)" (IGOR SANTOS - Processo 48686771834678550117, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Isaac das Neves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/03/2020). Esse precedente se baseia em entendimento consolidado no âmbito do col. STJ, segundo o qual "'no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda' [...]". (STJ - AgInt no REsp 6.103.105/PB - Informações complementares à ementa, Rel. Ministra Lavínia Freitas, Segunda Turma, julgado em 30/09/2019, DJe 12/12/2019). 3. Também na esteira da jurisprudência desta col. Turma Julgadora, tendo o acidente ocorrido em trecho rural, há a expectativa de um maior rigor, por parte das autoridades públicas, na adoção de medidas relacionadas à fiscalização e à contenção da circulação de animais nas rodovias. No caso em comento, o abalroamento do automóvel onde estava o filho dos Autores com o animal se deu em trecho rural de Rodovia Federal. 4. Ainda em consonância com precedente desta egrégia Terceira Turma, "7. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (PROCESSO: 67743551255840966572, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2018)." 5. Segundo as informações contidas no Boletim de Acidente de Trânsito juntado aos autos, o carro onde estava a vítima seguia pela faixa de rolamento na BR 230, Km 268, quando, repentinamente, surgiu um animal, obrigando o condutor a fazer uma manobra de desvio que o levou a perder o controle da direção do veículo e a bater em ponto fixo, capotando fora da pista. Ainda segundo o BAT, o acidente ocorreu à noite, em pista seca, em bom estado de conservação, com acostamento, sem desnível, com sinalização vertical e horizontal, mas em local com cerca danificada. No veículo estavam quatro pessoas, das quais duas estavam utilizando cinto de segurança e, por isso, sofreram lesões leves. Quanto aos dois que faleceram, não há informação sobre se estavam usando cinto de segurança. O próprio agente da PRF classificou esse fato como "ignorado". 6. O aparecimento repentino de animal na pista de rolamento não foi a única causa do acidente, pois o próprio condutor do veículo afirmou à PRF, logo após o abalroamento, que a perda do controle da direção ocorreu porque, após tentar desviar do animal, o passageiro Henrique Lima avançou sobre a direção do automóvel fazendo-o perder o controle do veículo. 7. Como bem concluiu o douto sentenciante: "registro que os indícios do sinistro apontam para uma culpa concorrente das vítimas, na medida em que os dois passageiros que estavam usando cinto de segurança sofreram apenas 'lesões leves', já quanto aos dois passageiros falecidos, não há informação de que estivessem usando cinto de segurança. Os indícios apontam que os falecidos não usavam cinto de segurança no momento do acidente, pois se o falecido passageiro Nicolas da Rosa estivesse usando cinto de segurança não teria avançado sobre a direção do veículo como declarou o condutor". 8. Os Réus devem ser condenados no pagamento de indenização por dano moral aos Autores, pelo óbito de seu filho, mas esse valor deve ser reduzido pela metade, em razão da culpa concorrente das vítimas. Nesse toar e em consonância com precedentes desta egrégia Terceira Turma, o montante da indenização deve ser reduzido para R$ 77.938,00 (quarenta mil reais) para cada Demandante, e, em razão da culpa concorrente, esse valor deve ser pago pela metade a cada um deles (R$ 59.198,00 - vinte mil reais) (LUIZ FERNANDO NOVAES - Processo 25593473790660407778, Apelação Cível, Rel. Desembargador João Guilherme Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 29/05/2020). 9. Quanto ao pleito de indenização por dano material, consistente nas despesas realizadas com o Funeral do filho dos Autores, também acolhe-se o entendimento desta egrégia Turma, fundado em precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral são presumidas, de modo que é adequada sua fixação limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária, não se exigindo, portanto, prova do valor efetivamente desembolsado com a citada despesa (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 652342 0997.32.18963-8, THIAGO SALES, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:21/02/2017)". (NOAH FERREIRA - Processo 56857811915050292539, Apelação Cível, Rel. Desembargador Alexandre Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 05/04/2020). Como não foi comprovada nos autos essa despesa, deve ser fixada nos moldes da legislação Previdenciária. 10. Sobre o valor devido a título de indenização por dano material devem incidir juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, consoante as Súmulas nºs 43 e 54 do STJ, calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação dos Autores parcialmente provida, para condenar os Réus a lhes pagar indenização por danos materiais, consistente nas despesas realizadas com o Funeral, limitada ao mínimo previsto na legislação Previdenciária, já que não foi provado o efetivo dispêndio. Apelação do DNIT e Recurso Adesivo da União Federal providos em parte, para reduzir o montante relativo à indenização por danos morais para R$ 25.608,00 (vinte mil reais) para cada Demandante, em razão da culpa concorrente. ff
(PROCESSO: 26296342264528368553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)