PROCESSO Nº: 5011394-52.7042.6.1.5424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CAMPOS GUILHERME DA MOTA ADVOGADO: Ana Thaise De Guilherme Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca da Luz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 0.851.588/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, na qualidade de segurado especial do Autor. O Magistrado a quo, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural, haja vista entender não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do referido pleito autoral, especificamente no que diz respeito ao desempenho de atividade rural pela parte demandante. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42 da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, o STJ firmou orientação, através do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 9.042.581/SP, Relatoria do Ministro Thomas da Mata, pelo regime do art. 543-C, do CPC/1973; afirmando que o conjunto probatório da atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. A expressão "imediatamente anterior", o acórdão da egrégia Corte Superior acrescentou que "...afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991". 5. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação pessoal, certidão eleitoral; ficha de matrícula de filhos; declaração do exercício de atividade rural do Sindicato dos trabalhadores rurais de Poço Redondo/SE; recibo de compra e venda de imóvel rural; cópia de imposto territorial rural. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Marcelo Dias à declaração do exercício de atividade rural, não há indicação dos dados relativos à filiação ao Sindicato, a exemplo do item 'data de filiação', cuja informação significaria importante marco cronológico que se prestaria para ratificar e aferir o período de atividade declarado. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Documentos que eventualmente possam ser apresentados, a exemplo do recibo de compra e venda de imóvel rural e Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, podem atestara qualidade de proprietário/contribuinte daquele que figura no documento, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. 10. Há informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, referentes ao Autor, cujos registros remontam período de labor urbano (entre os anos de 1987 a 2014). Em que pese o exercício da atividade urbana não descaracterizar, por si só, a condição de rurícola, o extenso período verificado nos autos, permite inferir-se daquela ocupação como sendo a principal renda para o seu sustento (e/ou do grupo familiar), restando descaracterizado o suposto e alegado regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência própria (e/ou do grupo familiar). 11. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 12. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), a cargo do Apelante. Verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 06718626085025749581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)