EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VESTIBULAR. CANDIDATA CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES QUE SE AUTODECLARAREM PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS. PERÍCIA JUDICIAL ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que, de acordo com a sua jurisprudência, é possível extrair-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal 6.949/2009), reproduzido pelo art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015 - LBI), incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional, uma abordagem dinâmica e mutável, a qual chancela a possibilidade de se ampliar, e não de restringir, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas com outras limitações venham a integrar o conceito de deficiente, inclusive com vistas a concorrer a vagas de "pessoas portadoras de deficiência" em concurso público, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 3. Ademais, o laudo pericial elaborado em juízo é claro ao afirmar que a condição médica da autora a enquadra na descrição de deficiente do mencionado decreto, vez que portadora de "Escoliose, sob forma de deformidade adquirida de coluna vertebral, de modo definitivo e irreversível, com limitação na amplitude de movimentos da coluna toracolombar, impedida de realizar atividades que demande esforço físico ou ortostase por tempo prolongado, sendo descabida sua reapreciação pela via dos embargos de declaração. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 84517170502882104773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)