PROCESSO Nº: 6347509-23.6425.19.12.4222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Luigi da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Dias EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão que nos autos da Execução Fiscal nº 1302865-40.9974.22.2.4544, rejeitou exceção de pré executividade por ele oposta com o escopo de garantir o reconhecimento da ilegalidade no redirecionamento do feito executório, por entender ter sido regular a dissolução da pessoa jurídica originalmente executada (IBISSY ASSESSORIA E ADMINISTRADORA DE BERNARDO REZENDE), ter ocorrido a prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio, e a limitação da responsabilidade deste ao quantum obtido quando da liquidação da sociedade, e determinou o regular prosseguimento do feito. 2. Alega o agravante: a) o não cabimento do redirecionamento da execução fiscal, tendo em vista a dissolução regular da pessoa jurídica executada, conforme distrato social apresentado, firmado em 13/03/2009 e registrado perante a Junta Comercial/RN, em 07/09/2009; b) a citação da empresa contribuinte ter ocorrido via edital em 03/06/2008, ao passo que a citação do sócio administrador, também por edital, somente se deu em 19/06/2014, ou seja, entre a citação da pessoa jurídica e a de seu suposto corresponsável transcorreu mais de 06 (seis) anos; c) que sua citação de fato somente ocorreu em 28/02/2016, após ciência da demanda por bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD; d) tendo em vista a dissolução da sociedade ter ocorrido de forma regular, sua responsabilidade deve ser limitada ao quantum obtido por ocasião da sua liquidação ; e) e requereu a suspensão de todos os atos executivos, a sua exclusão do polo passivo da execução e, subsidiariamente, o reconhecimento da limitação da responsabilidade do excipiente à quantia recebida pela liquidação da sociedade. 3. O agravante aponta inicialmente a legalidade da dissolução da empresa, uma vez ter sido celebrado o distrato social. Acontece que o Oficial de Justiça tentou citar a empresa executada em 23.12.6735, que já não funcionava no endereço há 14 anos, tendo o distrato social sido feito em 2009, posteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal que ocorreu em 14.12.3502. Portanto, uma vez que o fato gerador da cobrança dos créditos tributários se deu antes da baixa registrada pela empresa, porém sem o pagamento dos débitos em questão, permanece o encerramento sem a satisfação integral do passivo o que se traduz como dissolução irregular da empresa. Em vista da irregular dissolução da empresa executada, não há que se falar em limitação da responsabilidade do sócio ao quantum quando da liquidação da sociedade. 4. Em relação à discussão acerca da prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.107.858/SP (Tema 444), firmou tese jurídica no sentido de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual. 5. A orientação emanada pelo STJ está de acordo com o que fora decidido pelo Juízo a quo, entendendo-se consumada a prescrição para o redirecionamento ao se considerar como marco inicial a data da citação negativa da devedora principal, diante da constatação de sua inatividade. Considerando, portanto, que o ato ilícito (dissolução irregular) se deu antes mesmo da citação, o prazo prescricional para redirecionamento aos sócios-gerentes se iniciaria naquele momento. 6. No caso concreto, entre a data da diligência da citação da pessoa jurídica (14/01/2007) e o requerimento do redirecionamento da execução para o sócio administrador e sua citação pela exequente (24/07/2009), bem como sua decretação, em 12/01/2010, não transcorreu o lustro prescricional. 7. Ressalte-se que a demora na citação e no trâmite processual foi decorrente dos mecanismos inerentes à Justiça, sobretudo no presente em caso em que foi necessário expedir carta precatória e edital para a citação do executado. Diante disso, aplica-se a orientação consignada na Súmula nº 106 do STJ. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 13537612283805132445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)