PROCESSO Nº: 8903095-56.5313.22.5.1916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ FELIPE NOVAES COMERCIAL DE PETROLEO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Mota Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VALOR ÍNFIMO. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. ISAAC PINTO. EXEQUENTE SE MANIFESTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 452 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 20 DA LEI Nº 66.239/2002. EXCLUSIVAMENTE DÉBITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5: RESP 3022224/MA; AC79269599932970183243; AC90938467989528976293. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 58191400664055198884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)