PROCESSO Nº: 7703847-81.0828.21.5.6833 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL PEIXOTO ADVOGADO: Bruno Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO COM INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação, apenas para minorar a multa fixada no caso concreto. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que houve omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva dos gerentes executivos do INSS, por se tratar de perícia médica a cargo de servidores da União, além de impossibilidade de fixação para a conclusão do processo, tendo em vista as limitações administrativas da autarquia, a separação de poderes e a reserva do possível. Alegou ainda que a decisão incorreria em violação à isonomia e à impessoalidade, além de inaplicáveis os prazos dos artigos 49 da lei nº 9784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91. Aduziu que não há inércia no caso concreto e, subsidiariamente, requereu a aplicação do parâmetro temporal do RE 417.479/MG. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Os presentes embargos não veiculam qualquer omissão ou vício no julgamento anterior, consistindo em verdadeira tentativa de rediscussão da matéria, sendo que as alegações levantadas nestes aclaratórios não foram veiculadas no apelo. 5. A Turma enfrentou as matérias submetidas a julgamento por ocasião da apelação, concernentes ao cumprimento da determinação judicial durante a pandemia, a necessidade de intervenção da União na lide e o cabimento da multa e seu valor. As novas alegações, encampadas nos embargos, não ensejam seu provimento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08543299655417078462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)