PJE 1983375-35.3734.25.6.5311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por THOMAS CARDOSO contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do INSS, para reconhecer o direito ao recebimento do benefício (auxílio-reclusão) apenas no período de 02/12/2017 (data do requerimento administrativo) a 09/01/2018 (quando o detento passou a cumprir a pena em regime aberto). 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao seguinte: a) não considerou o dever de dialeticidade por parte da autarquia federal, suscitado em preliminar; b) o STJ firmou-se no sentido da inaplicabilidade da remessa necessária, após o CPC/2015, para as sentenças ilíquidas de casos previdenciários, dado que estas sempre guardarão condenações abaixo de mil salários mínimos; c) existe jurisprudência pacífica do STJ não observada pelo acórdão, segundo a qual se considera a data de início do benefício a data da prisão, quando o beneficiário é menor incapaz; d) a remessa necessária foi analisada, mesmo havendo recurso voluntário, fazendo surgir erro material, uma vez que o CPC/2015 expressamente aponta a inexistência de remessa quando existente recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 55948734869908897815, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)