E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para assegurar "à autora a participação no curso de formação e demais fases do certame objeto do presente feito, desde que devidamente aprovada, até ulterior decisão". No caso, a Decisão agravada assegurou a continuidade da participação da Autora, ora Agravada, no Processo Seletivo para Oficiais Temporários do Quadro de Saúde da Aeronáutica, na Especialidade Odontopediatria (uma única vaga), sem que isto implique a eliminação da Agravante, que figura como Litisconsorte Passiva no Processo de origem, do referido Certame, a qual, também, concorre na mesma Especialidade e logrou o primeiro lugar nas etapas que antecedem o Curso de Formação. Ademais, ressaltou a Decisão recorrida, com propriedade, sobre a ausência de provas alusivas às irregularidades no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico, contrapondo-se, todavia, o Poder Geral de Cautela: "07. Com efeito, da análise dos documentos anexados ao presente feito, observo que, tal como apontado pela autora, não há como chegar à conclusão de que houve o indevido favorecimento pessoal sustentado nos autos, na medida em que as provas até então apresentadas não são tão robustas ao ponto de infirmar ou invalidar a presunção de veracidade e legitimidade que gozam os atos administrativos praticados pela Administração Pública. Somado a tal fato, verifica-se que a União, quando da manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, não acrescentou nenhum fato que pudesse esclarecer acerca dos fatos suscitados pela postulante. 08. Assim, a fragilidade das provas carreadas - cópia do edital do certame, cópia do recurso administrativo e declarações de duas candidatas que presenciaram a suposta fraude - não são aptas para anular, neste momento inicial, o ato administrativo de classificação da primeira colocada Evelyn da Rocha, que deve prevalecer diante da fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agentes da Administração Pública e por seus delegatários, no exercício da função administrativa. 09. Por outro lado, com base no poder geral de cautela, visando à garantia da efetividade processual no presente caso, mormente pelo fato de que o curso de formação do aludido certame está marcado para ter início no dia 19 de outubro do corrente ano, conforme se observa o cronograma/calendário juntado no Id. 8895547, torna-se mais prudente viabilizar a participação da autora nesta próxima etapa, sem prejuízo de igual direito conferido à primeira colocada/litisconsorte, até que sejam efetivadas todas as averiguações necessárias para constatação da suposta fraude levantada na demanda em apreço.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 68626286304625303807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)