PROCESSO Nº: 1363885-17.8857.4.7.4744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSIAS DAVI NOVAES ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL NOS AUTOS. RECURSO DO INSS QUESTIONANDO O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, para fixar o termo inicial da condenação na data da produção do laudo pericial, qual seja, em 05 de agosto de 2019. 2. Alega o embargante que deve ser reconhecido ao autor o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 47573527199340173641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)