Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Conceição Nº: 2770433-31.0522.14.5.9982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE MORAES FEITOSA E OUTROS ADVOGADO: MATHEUS DAS NEVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FELIPE CAMPOS EMENTA CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA NÃO COMPROVADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RENEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido revisão de Contratos de Cédula de Crédito Bancário firmados com a Caixa Econômica Federal - CEF e devolução, em dobro, de valores indevidamente pagos. 2. Os autores limitaram-se a formular pedidos e causa de pedir genéricos, não apresentando nenhuma prova efetiva de prática ilegal ou abusiva decorrente dos contratos impugnados. 3. Diante da pretensão de expurgo de determinadas cláusulas contratuais, sob o fundamento de ilicitude, caberia a parte demandante apurar o valor devido segundo os encargos que considera lícitos e justos, sem que isso dependa, ao contrário do que alega, de outros elementos a serem fornecidos pela Caixa, mormente por consistirem em documentos que poderiam ser retirados regularmente pelos autores ao longo da execução contratual, como extratos bancários e comprovantes de pagamento, inexistindo qualquer evidência nos autos da negativa pela CEF do fornecimento de qualquer documento requerido pelos demandantes, não tendo estes sequer apresentado prova de que procederam nesse sentido. 4. Nos termos do entendimento assente do STJ "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 9/4/2000 (MP nº 6.414-91/2000, reeditada como MP nº 2.540-57/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539), razão por que não procede qualquer pretensão de revisão dos contratos com o expurgo de cláusulas que estabeleçam juros capitalizados. 5. A utilização da Tabela Price, assim como prevista nos contratos, por si só, não implica em anatocismo, decorrendo o reconhecimento de sua ilegalidade da constatação de que, na prática, ocasiona a incidência de juros sobre a parte da prestação não paga, ocorrendo amortização negativa na evolução do financiamento, o que não se mostra comprovado nos autos. 6. As taxas de juros remuneratórios efetivamente aplicadas pela CEF não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, de modo que, encontrando-se no limite do considerado razoável, não merecem ser revistas, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 0146040/RS, REL. MINISTRA MARINA JESUS, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 06/11/2008, DJE 19/08/2009). 7. De acordo com a informação fornecida pela Contadoria do Foro/JFCE, os demonstrativos apresentados pela Caixa demonstram que, ao contrário do que alegam os recorrentes, a comissão de permanência prevista no contrato foi substituída por juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e IOF, mostrando-se os encargos utilizados pela Instituição Financeira no período de inadimplência mais benéficos aos autores em comparação aos encargos previstos contratualmente. 8. A alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais e suspensão da execução extrajudicial da dívida, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 71100277645857986980, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2017; PROCESSO: 80537026710732486598, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/06/2016). 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 2º, do CPC).
(PROCESSO: 34894683205421117132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)