EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 549713/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade por ausência da comprovação a qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (08/11/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos apresentados - o contrato de comodato, com firma reconhecida após o implemento do requisito etário, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, constando o endereço residencial da autora no centro da cidade de Brejo do Cruz/PB, bem como a filiação recente, e a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da requerente- são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Por sua vez, a certidão de casamento da parte autora não serve como início de prova material, porquanto não informa a profissão dos cônjuges. 4- Cabe destacar que a declaração emitida pela EMATER não comprova o exercício da atividade rural da demandante no período de carência exigido, porquanto informa tão somente que em período pretérito (ano de 1988) a requerente participou do Programa Emergencial de Frente Produtiva de Trabalho. Por fim, a certidão de casamento da filha constando a profissão de agricultora da demandante, e a nota fiscal de compra, por si sós, não são suficientes para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência em que deveria comprovar. 5- Na hipótese é se aplicar o entendimento proferido no REsp 0750954/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 6- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. vmb vmb
(PROCESSO: 13563459387792948622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)