PROCESSO Nº: 6150996-05.2312.13.10.9301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAJAZEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: Diego Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. THIAGO COSTELA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Retornaram os autos do eg. STF, que, ao julgar Recurso Extraordinário interposto pela União ao acórdão proferido por essa eg. Turma ao ensejo dos embargos de declaração por ela opostos, determinou a observância do decidido no RE 104.098, submetido à sistemática da repercussão geral, no tocante aos juros de mora e à correção monetária; 2. Não há, contudo, omissão a ser sanada. Ao opor os presentes embargos à execução, a União, para além das alegações que, no seu entender, fulminariam a execução, apontou o valor que, caso ultrapassadas as demais teses suscitadas, seria o correto. Por ter o Município exequente/embargado concordado com o montante apontado pela União, este restou acolhido pelo MM. Juízo a quo, não tendo sido isse tópico, inclusive, objeto do recurso de apelação interposto pela União. Nos aclaratórios opostos ao acórdão proferido por essa eg. Turma ao ensejo do julgamento do apelo, a União sustentou que deveriam ser aplicados ao caso juros de mora e correção monetária nos moldes estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009. Entretanto, como ressaltado por essa eg. Turma, na ocasião do julgamentos dos embargos de declaração, tendo sido acolhido na sentença o valor apresentado como devido pela própria União, não há interesse desta em discutir os índices de juros e correção monetária aplicados. Demais disso, como já registrado, as partes concordaram com o valor em questão, inexistindo controvérsias a respeito do mesmo; 3. Embargos de declaração improvidos. rc PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARLOS EDUARDO BARBOSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Retornaram os autos do eg. STF, que, ao julgar Recurso Extraordinário interposto pela União ao acórdão proferido por essa eg. Turma ao ensejo dos embargos de declaração por ela opostos, determinou a observância do decidido no RE 228.324, submetido à sistemática da repercussão geral, no tocante aos juros de mora e à correção monetária; 2. Não há, contudo, omissão a ser sanada. Ao opor os presentes embargos à execução, a União, para além das alegações que, no seu entender, fulminariam a execução, apontou o valor que, caso ultrapassadas as demais teses suscitadas, seria o correto. Por ter o Município exequente/embargado concordado com o montante apontado pela União, este restou acolhido pelo MM. Juízo a quo, não tendo sido isse tópico, inclusive, objeto do recurso de apelação interposto pela União. Nos aclaratórios opostos ao acórdão proferido por essa eg. Turma ao ensejo do julgamento do apelo, a União sustentou que deveriam ser aplicados ao caso juros de mora e correção monetária nos moldes estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009. Entretanto, como ressaltado por essa eg. Turma, na ocasião do julgamentos dos embargos de declaração, tendo sido acolhido na sentença o valor apresentado como devido pela própria União, não há interesse desta em discutir os índices de juros e correção monetária aplicados. Demais disso, como já registrado, as partes concordaram com o valor em questão, inexistindo controvérsias a respeito do mesmo; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19611080131318360448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)