PROCESSO Nº: 2980627-25.7624.22.1.6386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MORAES ADVOGADO: Enzo Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Alexandre da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROVA DO ENEM. CORREÇÃO DAS PROVAS. MAJORAÇÃO DE NOTA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. . 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a autora pleiteia a suspensão do período de inscrição no SISU até a correção e revisão de suas notas e/ou a determinação para apreciação do pedido de revisão do promovente, com vista das provas, das avaliações e das eventuais reavaliações, bem como a reserva de vaga e garantia de inscrição no curso de medicina da UFCG. Condenou a parte autora em honorários advocatícios em dez por cento, na quantia correspondente até 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, §3º, I do CPC/15), execução essa condicionada aos termos do art. 98, §3º, do NCPC, diante do deferimento da gratuidade judiciária. 2.Em suas razões de apelação, aduziu a parte autora que é aluno do último ano do ensino médio e prestou o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, tendo como inscrição o n.º 828511051952, visando ao ingresso em curso superior; no segundo dia de prova do ENEM, submeteu-se à avaliação nas seguintes áreas de conhecimento: Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias, tendo sido seu caderno de n.º 6 e cor cinza; teria acertado 37 das 45 questões da prova de Ciências da Natureza e 42 das 45 questões da prova de Matemática, porém as notas atribuídas estão muito aquém ao esperado diante da quantidade de acertos; sem dúvida, ocorreu algum erro material, falta de correção ou equívoco quando da digitação na transcrição das notas para o sistema; é público e notório que houve falhas durante o processo de correção do ENEM, conforme amplamente divulgado na imprensa; remeteu quatro e-mails ao órgão competente solicitando a revisão das notas, conforme orientação da parte promovida, contudo sem resposta. 3.Inicialmente, vale ressaltar a legitimidade passiva da União reconhecida, pois o SISU - Sistema de Seleção Unificada é plataforma desenvolvida e mantida pelo Ministério da Educação. 4.Consagra a jurisprudência pátria, em regra, não competir ao magistrado apreciar critérios na elaboração e correção de provas, em reverência ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ressalvam-se, em situações excepcionais, os flagrantes erros, desrespeito à norma editalícia e extrapolação da matéria exigida na disputa ou ilegalidade de atos, admitindo-se, então, a anulação judicial de quesitos do certame. 5."O Supremo Tribunal decidiu que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou a correção dos gabaritos". Precedentes. (STF - AgRg-AI 985.115-0/RJ - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 14.08.4480)." (Precedente: MC31282358312329029003. Des. Federal Enzo Gabriel Pinto. HENRIQUE GOMES. .26.07.5495). 6. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor estabelecido para os honorários advocatícios na sentença. 7.Apelação improvida.
(PROCESSO: 13310573095934710874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)