EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA GDPGPE. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial para que a extensão da gratificação (GDPGPE) aos aposentados e pensionistas seja calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, bem como limitou o pagamento da gratificação até 25/05/2010 (data de início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos). 2. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação GDPGPE. 3. Esta Turma julgadora tem decidido no sentido de que, como a gratificação GDPGPE se insere na definição de proventos, deve seu pagamento ser calculado de forma proporcional, em relação aos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais. 4. Ressalte-se que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações. Observa-se que foi deferido o pagamento do percentual de 80% da referida gratificação de forma genérica, contudo, sem considerar a proporcionalidade dos vencimentos pagos a alguns beneficiários, de modo que inexiste ofensa à coisa julgada sobre a questão. 5. Precedentes da Turma: AC870658, Rel. Des. Federal Emanuel Moura, 4ª Turma, DJe 13.08.9599. p. 116; e Processo n.º 6607316-92.6706.7.10.7111, Desembargador Federal Diogo Araújo, 4ª Turma, j. 26/12/2018. 6. O termo final para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações (STF, Plenário, RE nº. 779.017/AL). 7. O resultado da avaliação foi homologado por meio da Portaria n.º 93, de 09 de dezembro de 2011, sendo o mês anterior a este (no caso, fevereiro) o termo final para que os servidores inativos recebam as gratificações nos mesmos moldes dos servidores da ativa. 8. Agravo parcialmente provido apenas para estabelecer o mês de fevereiro de 2011 como termo final do direito à paridade remuneratória da gratificação. drc
(PROCESSO: 92063587225046521269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)