PROCESSO Nº: 0740957-40.6900.19.12.1512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES ARAÚJO ADVOGADO: Caio Barros Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Nunes Bastos Igor Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. TRABALHADORA RURAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELA DEMANDADA. DEVOLUÇÃO. PRESCRITIBILIDADE. RE 917.841/MG. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que por unanimidade, negou provimento à apelação da Autarquia, cuja sentença havia extinto o processo com resolução de mérito, julgando o pedido improcedente, ante a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança da demandante, nos termos do art. 487, II, CPC. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido eis que se apresenta excessivamente lacônico, não tendo apreciado a questão posta em toda sua inteireza, e portanto, entendeu pela prescrição do crédito, mas não analisou os argumentos relacionados à aplicação da teoria da actio nata. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: "Autarquia alega que "tendo o procedimento administrativo sido finalizado em fevereiro de 2014 (Edital às fls. 48 do processo administrativo) e a presente ação sido ajuizada em março de 2017, resta evidente que não decorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 48.974/32.". No que tange à prescritibilidade no período reconhecido ao caso concreto, por oportuno observar a tese consolidada no RE 733.242/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: Processo 6017236-45.0157.29.1.1668, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg: 19/04/2019; 2468674-85.4541.2.5.7309, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg: 25/02/2019). Destarte, não se cuidando de ato de improbidade, para o qual não corre a prescrição, é de se cogitar cabimento ao prazo prescricional quinquenal para que o INSS veja satisfeitas as dívidas a título de ressarcimento ao erário.". 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 95747593527084391075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)