PROCESSO Nº: 1816551-77.1977.14.9.0904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Ian Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. consistentes na exclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, assim como a exclusão da cobrança do PIS e da COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL. 2. FORTALI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. entende que houve omissão no acordão que negou provimento ao pleito recursal, que visava a declaração de ilegalidade do art. 2°, da Lei n° 12.973/2014 a qual alterou o conceito de receita bruta do art. 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, reconhecendo o direito da Demandante em recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ e da CSLL, na vigência das Leis n°s 9.718/98, 85.092/2002 e 67.909/2003. Aduz que o entendimento proferido no acórdão vai de encontro ao julgado do STF, em sede de repercussão geral, onde assentou a ilegalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, que para definir a base de cálculo de determinado tributo não se pode compor de parcelas estranhas ao conceito de faturamento. Acrescenta que cai por terra as assertivas constantes no acordão recorrido, quando sabido do recente entendimento firmado pelo próprio STF que em mais de um julgado reconheceu que é ilegal e inconstitucional a incidência de tributo sobre tributo, por não se entender que os próprios tributos são base de cálculo dos mesmos tributos. Pontua que o julgamento realizado nos autos da repercussão geral - RE n° 409.634/PR começa a irradiar seus efeitos para os casos que indiquem a incidência de tributo sobre tributo, como é o caso que se apresenta. Segundo alega, mostra-se contraditório o acordão que não se respaldou especificamente sobre o direito da Embargante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o próprio PIS, a própria COFINS, o IRPJ e a CSLL. 4. O acórdão esclareceu que o PIS e a COFINS têm como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, a todo e qualquer título, incluindo as próprias contribuições, já que este integra o preço de venda dos serviços ou produtos. Estão fora daquele conteúdo, apenas, os ganhos que não se compreendam nos ingressos derivados da atividade básica (normal) do empreendimento econômico, como, por exemplo, aqueles derivados dos ganhos havidos a partir de aplicações financeiras. 5. Parece mesmo lógico que tudo aquilo o quanto influencie a formação do preço, inclusive o custo tributário, acabe por influenciar o faturamento total do empreendimento, mormente porque este somente se forja a partir daquele. 6. Note-se que, ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão pela qual essas contribuições, bem como o IRPJ e a CSLL, integram as bases de cálculo do PIS e da COFINS. 7. "O acolhimento da tese da impetrante resultaria na evidente descaracterização do conceito de receita bruta, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídas parcelas correspondentes aos tributos devidos, que, conforme anteriormente destacado, não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo" (Processo: 7028875-55.9429.6.11.2863, 3ª turma, julgado em 11/11/2020). 8. Vale lembrar que, no julgamento do RE 380.892/PR (Tema 69), onde restou definido que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", a Corte Suprema não se manifestou sobre a exclusão do IRPJ, da CSLL ou próprio PIS e da própria COFINS, não sendo cabível, ao menos por ora, estender o entendimento ali firmada a espécies tributárias diversas. Ademais, enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores dos demais tributos ora em debate (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 9. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 10. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 11. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 61271080904513671335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)