PROCESSO Nº: 1075162-59.9291.30.11.5851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Juan Lopes Dantas Neto APELADO: BRUNO VIEIRA ATAIDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à validade do Contrato de Crédito Consignado nº 21.0580.108.0805993-8. 2. O Acórdão foi claro em seus fundamentos deixando claro que, no tocante ao Contrato de número 97.2824.811.8630835-54, observou-se inexistir prova de efetiva entrega do valor, bem assim que no documento firmado também não houve indicação da conta para crédito, não sendo crível que a quantia tenha sido entregue em mãos, como apontado pela Caixa, sem entrega de algum comprovante de pagamento. 3. Por fim, o acórdão esclareceu que a Instituição Financeira não comprovou a dívida proveniente do Contrato questionado, limitando-se a trazer aos autos Extratos que em nada demonstraram a referida operação, qual seja, de que a quantia foi recebida no ato da contratação diretamente pelo devedor. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 62474329932874682724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)