EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO. 28,86%. ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 3.887.551/AL). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos ao Órgão Julgador, em observância ao art. 1.040, II do CPC, para aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4.520.474/AL), quanto à impossibilidade de compensação em sede de embargos. 2. No acórdão proferido por esta egrégia Turma, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo sindicato, sendo mantida a decisão agravada que reconheceu a possibilidade de compensação de 28,86% com os índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93. 3. Embora não houvesse previsão no título exequendo, restou definido que, como se trata de coisa julgada em ação coletiva, a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo, de modo que é possível a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes concedidos a servidores públicos federais por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93, de modo que não há infringência ao entendimento firmado no paradigma (REsp 8.471.197/AL). 4. Precedente da Turma: Processo n.º 4513159-96.0763.22.3.6392, Desembargador Federal Joaquim Rocha, 4ª Turma, j. 23/05/2018. 5. Manutenção do julgamento anterior. drc
(PROCESSO: 32779943514276916247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)