E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que as entidades sindicais têm Legitimidade para representar seus sindicalizados, sejam eles servidores da ativa ou aposentados, mantendo-se tal possibilidade de representação em relação aos pensionistas de servidores falecidos que buscaram seus direitos na ação cognitiva, como ocorre no caso em estudo. Contudo, ocorrendo o óbito do servidor sindicalizado antes da propositura da ação de conhecimento, se romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. Assim, o título executivo judicial ora executado advém de sentença concernente apenas aos servidores das universidades federais em Pernambuco, característica alheia aos ora exequentes. Para que obtenham semelhante título judicial, torna-se necessária a proposição de novo processo de conhecimento em que os pensionistas componham o polo ativo, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 39809028402138634275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)