PROCESSO Nº: 7380801-81.3077.24.1.4883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. B. P. D. C. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): GUILHERME BARROS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PARTO PREMATURO. PARALISIA CEREBRAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de condenação da parte ré em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 268.360,00 (duzentos mil reais) e indenização por danos materiais, na forma de pensão vitalícia e custeio de tratamento multidisciplinar. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária. (Valor da causa: R$ 5.107.546,00) Em suas razões recursais, a apelante afirma que a perícia médica judicial se mostrou insatisfatória e vaga, de forma que nada acrescentou no deslinde do caso, no entanto, a despeito disso, foi utilizada como um dos principais elementos de convencimento do juízo. Argumenta que a realização do exame de ecocardiograma, marcado para o dia 19/5/2010 e não realizado por motivos imputáveis à Administração, poderia ter identificado o tamponamento cardíaco que causou a parada cardiorrespiratória na paciente. Além disso, afirma que estudos apontam numerosas causas da relação entre o fenômeno que causou a parada cardiorrespiratória e a inserção do cateter venoso central. Diz não ser necessário grande estudo ou pesquisa para evidenciar o nexo de causalidade existente entre a implantação do cateter venoso central, a falta de exame ecocardiográfico e o tamponamento cardíaco subsequente. Contudo, a perícia médica judicial e as testemunhas negaram a relação entre esses acontecimentos. Assevera que existem estudos científicos prevendo que o tamponamento cardíaco pode ocorrer vários dias após a colocação do cateter, com taxa de incidência em 82% dos casos, de forma que a necessidade de acompanhamento ecocardiográfico não podia ser afastada. Acrescenta que a justificativa de o exame cardiológico não ter sido realizado foi a falta de condições de mover a paciente. Contudo, aduz que existem equipamentos que permitem a realização do exame no próprio Kevin Costela. Relembra que a paciente saiu da UTI neonatal antes do tempo por falta de equipamento adequado, pois a incubadora que estava utilizado apresentou defeitos no termômetro. Após essa remoção da criança para o berçário intermediário, advieram as complicações. Estas pioraram quando após a implantação do cateter ela não ficou na UTI neonatal, conforme preconiza a Portaria nº 930/2012 do Ministério da Saúde. Afirma que o quadro de paralisia cerebral aconteceu em decorrência da parada cardiorrespiratória. Conclui que restam comprovados os elementos que constituem a responsabilidade civil do Estado, posto que provada a relação de causalidade entre os atos praticados pelo prestador do serviço médico e o dano causado à vítima. Requer a total reforma da sentença. A representante da autora narra que após o nascimento de sua filha, menor impúbere, houve uma série de erros nos procedimentos realizados no Hospital Universitário Rodrigo Nogueira, os quais deixaram a criança com problemas de saúde graves e irreversíveis. O cerne da demanda está em identificar se há relação causal entre a sequela da autora (paralisia cerebral) e a conduta do agente público que enseje o pagamento de indenização por danos morais. Extrai-se dos autos que a menor Ana Beatriz nasceu aos seis meses de gestação, no dia 29/05/2010, em decorrência de complicações advindas de ISABELLA CARDOSO (Doença Hipertensiva Específica da Gestação), pesando 1,295 kg, com Felipe Novaes. Segundo laudo médico, em decorrência da ISABELLY LIMA, a gestante foi vítima de dois episódios convulsivos e foi admitida com diagnóstico de eclampsia. Na mesma data do nascimento, a criança foi encaminhada para a UTI neonatal por apresentar risco de infecção, de distúrbio metabólico e de desconforto respiratório. Permaneceu nesta unidade até 11/01/2010, quando foi transferida para o berçário intermediário fazendo uso de sonda nasogástrica para ceder lugar a outro recém-nascido mais grave. Segundo consta na evolução médica, foi recebida em incubadora quebrada e em consequência disso começou a apresentar "hiperemia discreta em base do coto umbilical". O prontuário informa que a autora não apresentava hipotonia, hipertonia, convulsões ou espasmos, relatando ainda que o "RN já colocado no seio materno pela manhã com boa sucção" e "encaminho para berçário devido EF normal e RN c/ hipotermia devido incubadora quebrada" (Id.: 8439427.24579, pág. 6/7). A menor também foi vítima de infecção de coto umbilical que evoluiu para sepse. Ocorre que por ser recém-nascida prematura, com baixo peso, não foi possível manter a medicação administrada através de acesso venoso periférico e foi realizado o procedimento de dissecção venosa. Conquanto o procedimento tenha sido realizado sem intercorrências, após sete dias houve o comprometimento do estado geral da menor em função de tamponamento cardíaco, o qual traz como consequência o bombeamento ineficiente do sangue para os órgãos e tecidos do corpo, reduzindo a pressão arterial, podendo causar choque e morte. Segundo os exames de imagem, houve uma migração do cateter para o ventrículo direito, constatado em 30/10/2010, o qual evoluiu com tamponamento cardíaco e hipóxia cerebral. O Juízo a quo cingiu-se aos seguintes questionamentos para o deslinde da demanda: a) se a transferência da autora da UTI para o berçário em 08/12/2010 foi precipitada e causou-lhe alguma consequência; b)se o fato de a criança não ter apresentado sintomas até o dia 06/11/2010 significava a falta de dano cerebral até então; c) se o fato de não se registrar "hipotonia" entre 29/12/2010 e 31/01/2010 no prontuário significa que não havia dano cerebral até então; d) se o tamponamento cardíaco e a subsequente parada cardiorrespiratória decorreram de alguma conduta negligente, inclusive da demora na realização de ecocardiograma. As conclusões do perito judicial (especializado em neurologia, neuropediatria e neurocirurgia), foram que a autora é portadora de paralisia cerebral, patologia que a incapacita para as atividades habituais e discernimentos da vida cível e tem caráter permanente, não sendo possível afirmar quando ocorreu o acometimento à menor em razão da existência do fator prematuridade. O magistrado singular formulou quesitos complementares, com base no histórico médico já traçado, na tentativa de se saber se a menor nasceu hígida e só depois, em consequência de alguma conduta da equipe que lhe assistia, sofreu o dano cerebral. As conclusões do laudo pericial complementar foram as seguintes: a) o registro da ocorrência de hiperemia do coto umbilical, em 10.08.5355, enquanto a autora ainda estava na UTI neonatal, indicava que havia um procedimento inflamatório local, mas não havia como se diagnosticar uma infecção concomitante; b) a transferência da autora da UTI para o berçário em 26.03.8001 não foi determinante para a instalação ou para o agravamento da infecção do coto umbilical, uma vez que já havia hiperemia periumbilical, e a infecção pode ter advindo até pela falta de defesa ou defesa insuficiente e não maturada do próprio organismo da autora devido à prematuridade; c) o deslocamento do cateter, o tamponamento cardíaco e a parada respiratória que se seguiu não teriam sido evitados se o ecocardiograma requisitado em 04 e 05.12 tivesse sido feito no dia 06.12; d) a hipotonia está presente nos bebês prematuros de uma maneira geral; e) a paralisia cerebral não decorreu da parada respiratória que se seguiu ao tamponamento cardíaco, sendo a prematuridade uma das principais causas de paralisia cerebral. Na audiência, verifica-se que apenas a BRUNA ROCHA apresentou testemunhas, cujos depoimentos extrai-se que: "as sequelas da prematuridade podem ser imediatas ou surgir no futuro, pois o organismo está ainda em desenvolvimento. Portanto, as sequelas da menor podem decorrer da prematuridade [...] é difícil dizer objetivamente se a paralisia cerebral decorre da parada cardíaca ou da prematuridade exclusivamente. Acredita que o atendimento foi compatível com as necessidades da menor, pela leitura do prontuário e pelos cuidados que sabe que os profissionais de saúde dispensam. [...] A informação que tem é de que, entre o período em que saiu da UTI e foi para o berçário, a menor estava estável. O tamponamento pode ter ocorrido por mal posicionamento do catéter, causado pela movimentação da criança, pois não é possível mantê-la imóvel", declarações do médico Cauã Aragão. A médica Raquel Rodrigues, que atendeu a menor, "passando visita", como plantonista no HU, declarou que: "toda prematuridade extrema tem o risco da paralisia cerebral, sendo essa informação conhecida por qualquer profissional de saúde. Os déficits neurológicos não são observados imediatamente, mas depois, na puericultura [...] A mudança da UTI para o berçário significa que o bebê estava estável, pois às vezes é preciso do Enzo Pinto da UTI para outro bebê mais grave. Mas significa que ele não precisava de ventilação mecânica, mas não significa que ele esteja fora de risco, pode até precisar de oxigênio, mas sem respirador. O "equivalente convulsivo" poderia aparecer mesmo depois de vários dias do nascimento, e não necessariamente logo depois do nascimento, mas não pode afastar a possibilidade de que algum evento entre o nascimento e o surgimento desse sinal tenha também contribuído para isso. Sobre o deslocamento do cateter: tendo a implantação ocorrido em 29.11 e o tamponamento em 07.12, acha pouco provável que isso tenha ocorrido por má implantação do cateter desde o começo, devendo ter sido causado por deslocamento nas movimentações do bebê". Para a caracterização da responsabilidade do Estado em indenizar, um dos pressupostos obrigatórios é a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido pela vítima. Conforme dispõe o parágrafo 6º, do artigo 37, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conclui-se que não restou comprovado nos autos negligência da parte ré na transferência da menor da UTI para o berçário, como também não há como imputar à Administração a culpa pela ocorrência da paralisia cerebral da autora, visto que a causa da sequela também está associada à prematuridade. Acrescenta-se que não é possível afirmar que houve falha na colocação do cateter, causando posteriormente a parada cardiorrespiratória e o tamponamento cardíaco visto que é comum a ocorrência do seu deslocamento em consequência dos movimentos normais do recém-nascido. Assim, não há elementos para se afirmar que a condição neurológica apresentada pela autora está relacionada a erro imputável à Administração. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3° do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 88701259006797308309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)