PJE 7105537-04.1771.31.5.4612 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 5.950.486/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 05/07/2012, esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, havia indeferido o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada, ao fundamento de que, na hipótese, "a citação da empresa ocorreu em 29/10/2000, iniciando-se a contagem do prazo prescricional para a citação do corresponsável em 12/03/2000, data de juntada do mandado citatório, enquanto o pedido para a citação do corresponsável somente foi realizado em 12/04/2011, quando já expirado o prazo prescricional." 3. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.481.670/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 3.128.208/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);". 4. Como se vê, embora o julgado repetitivo tenha adotado a teoria da actio nata, expressamente ressaltou que, para que a análise da prescrição seja realizada, deve-se perquirir se houve demonstração inequívoca dos atos previstos no art. 135 do CTN, cujo ônus deve ser imposto à Fazenda Pública. 5. No caso dos autos, a agravante defende que o prazo prescricional teve início em 08/06/2011, após a constatação da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor, reforçada pelo fato de a empresa ter se tornado inativa, por ter deixado de apresentar, desde 2006, as declarações de IRPJ, restando caracterizada a sua dissolução irregular. 6. Em que pese tal alegação, compulsando os autos da Execução Fiscal (processo 7879373-36.0590.21.10.1390), verifica-se que, intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a ora agravante informou que a dívida havia sido parcelada (Lei 11.941/2009), no período de 18/08/2009 a 19/05/2014, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (id. .25049704 - fl. 101). Além disso, consta daqueles autos a realização de bloqueio parcial de valores nas contas da exequente, via Bacenjud, realizado em 15/07/2019 (id. 63622134), tendo havido, em seguida, a citação da empresa, na pessoa do seu representante legal, em 07/09/2019, conforme certidão e cópia do AR juntada aos autos (id. .2297628 e id. .96360039). 7. Desse modo, a partir dos elementos colhidos nos autos do feito executivo, não resta evidenciada a dissolução irregular da empresa, não havendo que se falar, na hipótese, em redirecionamento do feito executivo para o dirigente da empresa executada. 8. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. acm
(PROCESSO: 02646527511092592861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)