PJE 9153347-66.0494.5.9.2765 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DA LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por HEITOR MENDES em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, sofridos em decorrência da abertura de inquérito policial militar para apurar a ocorrência de furto, no qual figurou como investigado. 2. Aduz o apelante, em síntese, que: a) apesar de requerida, não foi oportunizada a produção de prova testemunhal, devendo a sentença ser anulada por cerceamento de defesa; b) em razão da abertura do IPM, passou por transtornos que atingiram a sua honra, sendo chamado de "ladrão" por toda a corporação; c) tal constrangimento extrapolou o regular exercício de direito, pois a informação do furto não se restringiu apenas às pessoas envolvidas no inquérito criminal militar, uma vez que o fato foi divulgado por toda a unidade militar, gerando dano à sua imagem, o qual perdurou mesmo após a sua absolvição na esfera penal. 3. De início, não merece amparo o pedido de anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa, eis que, devidamente intimado da decisão que indeferiu o pedido de produção da prova testemunhal, o demandante restou silente, de modo que tal questão encontra-se alcançada pela preclusão. 4. Além disso, conforme tem esta Segunda Turma entendido, cabe ao magistrado averiguar a necessidade ou não da realização da prova diante do caso concreto, não havendo que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Precedente: AC 611469/AL, Rel. Des. Federal Noah Silva, 2ª T., julg. em 15/07/2019, DJe 31/01/2019. 5. No caso, embora o demandante sustente que, em razão de inquérito policial militar contra ele instaurado pelo Comando Militar do Nordeste, para a apuração do possível furto de materiais, ocorrido no setor em que estava lotado (Almoxarifado), sofreu danos à sua imagem, não restou evidenciado o suposto constrangimento ilegal que lhe teria sido imposto em razão da investigação levada a efeito pela Administração Militar, a qual, a princípio, nada mais fez do que zelar pelo interesse público, investigando a possível ocorrência de um crime penal militar. 6. Nesse sentido, conforme bem destacado na sentença, "o próprio demandante colacionou toda a apuração criminal realizada na esfera penal militar (f. 28-49), que culminou com a sentença absolutória transitada em julgado no Processo Militar 1913376-38.7884.5.9.2491-PE (f. 50-105), em que se vislumbra a observância do devido processo legal, mesmo porque não questiona o acionante a lisura deste, mas tão somente o comportamento de seus pares durante a apuração dos fatos pela Justiça Penal Militar no claro exercício regular de seu direito de persecução criminal, isto é, no estrito cumprimento do dever legal de apuração dos fatos ditos criminosos, o que, por si só, não dá ensejo a indenização a título de dano moral ou mesmo material, pois a atuação da administração penal militar se desenvolveu sem desbordar da legalidade, o que torna inexistente o nexo causal." 7. Assim, não se vislumbra, na condução do inquérito penal militar e da instrução processual penal, o cometimento de ato abusivo ou ilegal que justifique a pleiteada indenização por danos morais, valendo salientar que a simples menção a eventuais transtornos decorrentes de comentários desabonadores feitos no ambiente de trabalho não autoriza a reparação estatal, nos moldes pretendidos. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. acm
(PROCESSO: 88124666330138094796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)