EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA N.º 96 DO STF. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração, sendo mantido o indeferimento da expedição de requisitório complementar referente aos juros de mora incidentes entre a data-base da conta de liquidação e a inscrição do precatório por força de preclusão. 2. Os requisitórios de pagamento foram expedidos em 26/02/2015 e os agravantes não apresentaram qualquer objeção aos valores requisitados naquela oportunidade, tampouco mencionaram suposta inobservância de incidência de juros de mora entre a data da liquidação e a inscrição dos requisitórios de pagamento, consoante se verifica em manifestação dos autos principais, datada de 04/10/2015. 3. Somente em 21/02/2017, os municípios requereram a cobrança de supostos créditos complementares referentes à incidência de juros de mora, o que revela a ocorrência de preclusão da matéria, consoante acertadamente disposto na decisão atacada. 4. Precedente da Turma: Processo n.º 6617951-55.6504.15.3.1956, Desembargador Federal Renan Lima Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 20/06/2020. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 92731429144864611811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)