PROCESSO Nº: 0175271-00.3989.5.5.7730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADA: JOANA MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9320871-88.1382.5.3.9815 (ação ordinária), deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a ora recorrente forneça à autora/recorrida, no prazo de 30 (trinta) dias, o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA 50mg, na forma prescrita no laudo médico acostado aos autos, em quantidade suficiente para o tratamento por 3 (três) meses. Destacou ainda o juiz de origem que a renovação do fornecimento do medicamento dependerá de apresentação pela autora/recorrida de laudo médico atualizado, atestando a eficácia do medicamento no tratamento da moléstia, indicando melhora no estado de sua saúde, o qual deverá ser apresentado com antecedência necessária para que a UNIÃO cumpra sua obrigação estabelecida na decisão. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que objetivava a condenação da parte ré no fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA, na forma prescrita no laudo médico constante dos autos, para o tratamento da doença grave de que padece a recorrida [Neoplasia Hematológica - ESTHER ALVES.9 (Linfoma de Hodgkin)], pelo período necessário ao restabelecimento de sua saúde. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. Inicialmente, no que diz respeito ao periculum in mora, este se mostra cristalino para a autora/agravada, pois, diante da gravidade de sua doença, o não fornecimento do fármaco em referência, na prática, inviabilizará potencial melhora de seu quadro clínico para fins de realização de transplante de medula óssea, colocando-a em risco de morte. 5. Em relação ao fumus boni iuris da autora/agravada, este também restou evidenciado. Explica-se. É que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da apreciação do REsp9619248/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (1) comprovação, por meio de laudo médico fundamento e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento; (3) existência de registro do medicamento na ANVISA. 6. No caso dos autos, de acordo com Nota Técnica nº 308 do NAT-JUS/CE, o medicamento pleiteado foi incorporado, no âmbito do SUS, para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas. 7. Consoante laudo médico acostado, a demandante/recorrida foi diagnosticada com Neoplasia Hematológica LUIZA REZENDE (Linfoma de Hodgkin) em abril de 2018. Foi submetida a seis ciclos de AVD (Doxorrubicina + Vimblastina + Dacarbazina) até setembro de 2018; seis ciclos de GDP (Gencitabina + Dexametasona + Cisplatina) até julho de 2019; três ciclos de ICE (Ifosfamida + Carboplatina + Etoposideo) até janeiro de 2020; quatro ciclos de ANA LUIZA DIAS (Dexametasona + Citarabina + Cisplatina) até setembro de 2020. O laudo atestou, ainda, que o transplante de medula óssea autólogo é indicado apenas para os pacientes que atingiram resposta completa ou ao menos parcial ao tratamento de resgate, o que não é o caso da paciente autora/agravada. 8. Oportuno destacar, ademais, que o laudo é claro ao afirmar que a paciente está evoluindo com doença rapidamente progressiva, com múltiplas linfonodomegalias e alguns sinais de compressão das vias aéreas. Além disso, ficou clara também a impossibilidade de realização do transplante de medula neste momento. 9. Nessa linha, diante do laudo médico e das informações por ele atestadas, tem-se por consubstanciado o primeiro dos requisitos estabelecidos pelo STJ, qual seja, a necessidade do medicamento. 10. Quanto à ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, destaca-se trecho da nota técnica elaborada pelo NAT-JUS/CE, senão vejamos: "Quanto à sua disponibilização, cabe esclarecer que, no SUS, não existe uma lista oficial de medicamentos antineoplásicos para dispensação, uma vez que o Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde não fornecem medicamentos para o tratamento do câncer de forma direta (por meio de programas). Para atender de forma integral e integrada aos pacientes portadores das neoplasias malignas (câncer), o Ministério da Saúde estruturou-se através de unidades de saúde referência UNACONs e CACONs [...]". 11. A própria recorrente consignou, nas razões do agravo de instrumento, que não há ainda Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas publicado pelo Ministério da Saúde para o Linfoma de Hodgkin, de modo que a imprestabilidade do tratamento fornecido pelo SUS deve ser observada com o devido temperamento. Todavia, registre-se que foi atestado pelo médico que subscreve o laudo o fato de a autora ter sido submetida a quatro linhas de tratamento, sem que tenha apresentado resposta para o tratamento da doença. 12. Ora, diferentemente do que alega a UNIÃO, o laudo médico produzido por profissional ligado à parte autora, para fins de análise do pedido liminar, é suficiente para comprovar a necessidade do medicamento e a impossibilidade de realização do transplante de medula óssea antes do tratamento com o fármaco pleiteado. Saliente-se que, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, não é necessário que o médico que elabora o laudo integre a rede pública de saúde, bastando que seja habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente (STJ, RMS58.428/GO, Rel. Ministro RAFAEL RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/11/2019). 13. Com relação aos demais requisitos, verifica-se também a sua presença, notadamente por se tratar de fármaco de alto custo, com o qual não pode arcar a demandante/recorrida, bem como por haver registro na ANVISA. 14. Destaque-se ainda que esta Terceira Turma, em caso semelhante, já determinou o fornecimento do referido medicamento {Precedente: 42606931100377896192 - AG [Relator: Desembargador Federal Calebe da Mata (Convocado)]}. 15. Nesse passo, em vista do dever encartado no art. 196, da Constituição Federal (CF/1988), aliado à demonstração da imprescindibilidade do tratamento, revela-se a necessidade de imediato fornecimento do fármaco. 16. Por outro lado, em que pese ter sido suficientemente consubstanciada a probabilidade do direito invocado pela autora/recorrida, tem-se que o laudo médico produzido por profissional ligado a parte autora/recorrida legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 17. Ressalte-se, por fim, que a questão acerca da (ir)reversibilidade do provimento antecipado também deve ser devidamente ponderada, diante da necessidade de proteção dos direitos à saúde e à vida, bem como diante da gravidade da enfermidade em referência. Em outros termos, o perigo de dano para a autora/recorrida é de muito maior gravidade, autorizando, in casu, a concessão parcial da liminar pleiteada. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido para, confirmando-se a liminar recursal, determinar que seja realizada, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, deferindo-se, porém, o fornecimento do medicamento em questão, nos termos prescritos no receituário médico apresentado, até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 02503240536475743455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)