PJE 5020606-60.3991.10.6.8819 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO TÉCNICO. PROCESSO SELETIVO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA INGRESSO PELO SISTEMA DE COTAS. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL. DIREITO À PERMANÊNCIA NO CERTAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e recurso adesivo interposto pelo particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, para determinar à instituição de ensino para proceder à matrícula do demandante no Curso de Eletrotécnica do IFCE, ao fundamento de que, embora o candidato não tenha preenchido os requisitos para concorrer às vagas destinadas aos cotistas, não seria lícito eliminá-lo do certame, uma vez que ele alcançou pontuação suficiente à matrícula em vaga destinada à ampla concorrência. Honorários advocatícios, em desfavor da parte ré, arbitrados no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. 2. Em suas razões, o IFCE argumenta, em síntese, que: a) o autor cursou parte do seu ensino médio em escola particular, razão pela qual, quando se inscreveu no processo seletivo estava plenamente ciente dos requisitos que deveria preencher para o ingresso no regime de cotas sociais, sendo a inobservância de quaisquer itens previstos em lei suficiente para ensejar o indeferimento de sua matrícula; b) não se deve permitir que os candidatos classificados dentro das vagas, mas que por não preencherem os requisitos do edital venham a ocupar o lugar de outros candidatos que, segundo as regras impessoais do edital, estariam em condições melhores que o autor. 3. O autor, por seu turno, aduz que a sentença merece reforma, no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam arbitrados no patamar de 20%, de acordo com as regras contidas no art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015. 4. No caso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, o demandante estudou parte do ensino fundamental como bolsista em escola particular, desse modo, apesar de possuir renda familiar inferior ou igual a um salário mínimo e meio, não preenche o requisito que lhe asseguraria a vaga como cotista no Curso de Eletrotécnica no IFCE. 5. No entanto, conforme destacado pelo juiz sentenciante, "em que pese a sujeição do autor às regras estabelecidas no Edital de seleção e nos dispositivos legais que regem a matéria, não se mostra compatível com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade a exclusão sumária e a perda automática do direito de matrícula do aluno que, concorrendo às vagas do sistema de cotas, não demonstra o preenchimento de todos os requisitos previstos, apesar de obter nota que lhe garante o acesso por meio do sistema de ampla concorrência." 6. A respeito do tema, tem entendido esta Segunda Turma: "A interpretação das normas deve alcançar sua finalidade. Não faz sentido emprestar-se outra interpretação à previsão de eliminação, senão aquela que leve à eliminação do grupo que concorre às cotas de alunos egressos de escolas públicas. Se o candidato não conseguira comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminado, não do certame como um todo; Se o interessado, mercê das notas obtidas, merece aprovação entre os candidatos comuns (sem a proteção própria dos cotistas), não é lícito eliminá-lo do certame como um todo." (PJE 4000512-42.9776.1.9.8580, Rel. Des. Federal Nathan Azevedo, 2ª Turma, Gustavo Henrique Lopes. em 01/11/2020) 7. No mesmo sentido: PJE 0389266-33.7995.17.3.6252, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Barros, 2ª Turma, Lorenzo Nogueira. em 15/08/2020; PJE 4630502-89.1904.28.2.2278, Rel Des. Federal Miguel Silva, 2ª Turma, Diogo Barros. em 26/03/2020. 8. Desse modo, não se afigurou razoável a eliminação do candidato, apenas em razão de sua inscrição como cotista, quando ele, conforme demonstrado nos autos, também alcançou aprovação no número de vagas da ampla concorrência. 9. Quanto ao apelo da parte autora, é assente nesta Segunda Turma a compreensão de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 84453194788051000990, Rel. Des. Federal Ryan Barbosa, 2ª Turma, julgado em 30/05/2020) 10. No caso, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 1.000,00. Assim, diante do baixo valor da causa e da pouca complexidade posta à apreciação, deve ser mantida a sentença que fixou a verba honorária sucumbencial, a cargo da parte ré, no montante de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 11. Apelação do IFCE e recurso adesivo do particular desprovidos. Honorários recursais, em desfavor da parte ré, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 10736770037552886132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)