EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE FALÉSIA. TERRENO DE MARINHA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE LICENCIADA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E CONFIANÇA. EXAME PERICIAL. THIAGO ARAGÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação do IBAMA, ao passo que deu provimento à apelação do particular para julgar improcedente a demanda. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da fragilidade dos elementos de prova para a comprovação dos supostos danos ambientais alegados na demanda. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que o laudo técnico n.º 07/2010 do IBAMA não aponta especificadamente as barracas de praia que teriam causado danos à área de preservação permanente, bem como o ofício n.º 1.288/2008 da SPU/CE sequer indica que a ocupação realizada pelo particular está em área de falésia ou que esteja efetivamente situado em terreno de marinha. 4. Descabimento da medida perseguida pelos entes federais que visa a demolição do empreendimento em questão, ante a ausência de efetiva demonstração de que os supostos danos ambientes são decorrentes da ocupação realizada particular, ora embargado, aliado ao fato de a atividade por ele desenvolvida está licenciada pelo órgão ambiental estadual (proteção da confiança e boa-fé). 5. João Guilherme Rodrigues de exame pericial. Oportunizada a especificação de provas a produzir para a comprovação do dano, ambos embargantes não manifestaram interesse na produção mais provas, satisfazendo-se com as já colacionadas nos autos e, portanto, não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de suas alegações, nos termos do art. 371, I do CPC. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 14, §1º da Lei 6.938/81, art. 464 do CPC, art. 1º, § 2º, art. 2º e 4º da Lei 4.771/65, art. 4º da Lei 12.651/12, art. 6º do Decreto-Lei n.º 2.398/87, art. 20, IV da CF, arts. 98, 99, I e 100 do Código Civil, arts. 9º, II, 10, 11 e 22 da Lei n.º 9.636/98 e art. 10 da Lei n.º 7.661/88). 7. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 15291433199597659703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)