PROCESSO Nº: 6772564-83.3408.16.4.1915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO FREITAS ADVOGADO: Pedro Miguel Souza Bruto Da Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, autorizou expedição de ofício requisitório na modalidade crédito superpreferencial, até o máximo de 180 (cento oitenta) salários mínimos, considerando que o beneficiário é idoso, determinando que a quitação do crédito exequendo seja efetuada por meio de precatório ao invés de RPV, uma vez que tal medida viola norma constitucional. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que, ao contrário do que decidiu o Juízo a quo, o art. 100, § 2º, da CF/88, admite as parcelas superpreferenciais e o fracionamento do precatório quando os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, exatamente como no caso do agravante. 3. O art. 100, caput, § 2º e 3º da CF traz a seguinte previsão: art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 4. O art. 9º da Resolução nº 303/2019 prevê que "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade." No § 2º do mesmo artigo, encontra-se previsto que "Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo." 5. No caso, o disciplinamento dado pelo CNJ à questão não está de acordo com a norma constitucional acima transcrita. Segundo afirma, o § 2º do art. 100 da CF, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o previsto para RPV, não autoriza a expedição de RPV, apenas utiliza a referência de valor. Em nenhum momento a Constituição Federal prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. Dessa forma, não é possível pagar valor acima de sessenta salários mínimos através de RPV. 6. Agravo de instrumento improvido, mantendo a decisão recorrida, para que a quitação do crédito exequendo, no valor de até 180 (cento e oitenta) salários mínimos, obedeça à inscrição em precatório na modalidade superpreferencial, com as providências relativas aos precatórios regulares quanto ao crédito remanescente.
(PROCESSO: 87692009471039359135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)