PROCESSO Nº: 8136075-81.5669.31.3.1681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ DAS NEVES RAMOS MEDEIROS VELLOSO ADVOGADO: Luciano Alves Daniel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. COMENTÁRIOS EM PÁGINA PESSOAL DO FACEBOOK SOBRE O CARGO DE DELEGADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LEI Nº 8.112/90. ARQUIVAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a Segurança para, em razão da ausência de justa causa, declarar nula a Portaria nº 935/2017-SR/PF/CE, bem como todos os atos subsequentes praticados pela Primeira Comissão Permanente de Disciplina no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2017-SR/PF/CE, por ela instaurado, determinando-se seu imediato arquivamento. 2. A Impetrante (Agente da Polícia Federal) busca o trancamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2017-SR/PF/CE, instaurado com o objetivo de apurar sua suposta responsabilidade funcional, pela publicação de mensagens de conteúdo ofensivo ao cargo de Delegado de Polícia Federal, postadas em sua página pessoal no facebook. 3. O fato motivador da instauração do Processo Administrativo foram algumas postagens publicadas pela Impetrante no FACEBOOK, em que critica os Delegados da Polícia Federal. As críticas, vale mencionar, se dirigem ao cargo de um modo geral, sem se referir a nenhuma autoridade em particular. São críticas relacionadas ao papel desempenhado pelos Delegados Federais, à relação dos Delegados Federais com a mídia e com as estratégias corporativas e remuneratórias adotadas pela referida carreira. 4. Algumas críticas são, realmente, bastante ácidas e de cunho desagregador, revelando a disputa interna e o desgaste que existe atualmente entre as categorias funcionais que compõem a Polícia Federal. Porém, mesmo que se considere que as críticas são equivocadas, injustas e talvez até mesmo ofensivas, não se pode negar que as referidas manifestações estão claramente inseridas no âmbito de proteção da liberdade de expressão, consagrado no artigo art. 5º, inciso IV, da CF/88, em cujo conteúdo insere-se o direito de crítica a carreiras e instituições públicas. 5. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 81.532-6, entendeu que "a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica" (STF, HC 48.3881-4/DF, rel. Min. João Guilherme da Mota, j. 30/6/2003). No referido caso, o que estava em jogo era a possibilidade de punição de um escritor que escreveu um livro chamado "Feridas da Ditadura Militar", contendo vários fatos históricos e comentários que poderiam ser considerados como "capazes de ofender a dignidade ou abalar crédito das Forças Armadas ou a confiança que estas merecem do público" (art. 219, do CPM). O STF, conforme dito, determinou o trancamento da Ação Penal invocando, entre outros fatores, a liberdade de expressão e o direito de crítica. 6. Dentro desse contexto, é de se reconhecer que a Impetrante/Apelada estava no exercício de seu direito de crítica, ainda que suas palavras possam ser consideradas injustas, exageradas e deselegantes. 7. Como muito bem destacado na sentença: "O ponto central da liberdade de expressão é este: para reconhecer o direito à liberdade de expressão e o direito de crítica não é preciso concordar com as ideias veiculadas, nem mesmo com o meio ou a forma escolhida pelo autor da expressão. O direito fundamental à manifestação do pensamento não pode ser restringido apenas porque as ideias são desagradáveis ou porque incomodam. Afinal, ideia não se combate com força, nem mesmo com ameaça de condenações, mas com outras ideias. Isso vale tanto para ideias boas quanto para ideias ruins, para argumentos fortes ou fracos, para tons amistosos ou desagregadores, ou expressões agradáveis ou desagradáveis. Independentemente de tudo isso, a manifestação de pensamento merece proteção constitucional." 8. Registre-se, ainda, que somente o exercício irregular das atividades funcionais do servidor público, que resulte em descumprimento a deveres ou inobservância a proibições, devidamente comprovados ou, ao menos, diante fortes indícios, é que deverão resultar na instauração de procedimento disciplinar para a sua apuração e eventual punição do agente (artigo 184, da Lei nº 8.112/90). 9. A instauração do Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a existência de justa causa, sendo imprescindível, além de indícios de autoria, a existência de nexo causal entre a função exercida/atribuições do cargo com a suposta infração praticada. 10. Na hipótese, os fatos imputados à Impetrante não foram praticados no exercício de suas atribuições, carecendo, pois, de justa causa. A conduta da Impetrante não configura indício da prática da transgressão disciplinar que lhe foi imputada, porquanto o fato não está vinculado ao exercício das funções do servidor. 11. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 92900820593387359483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)