PROCESSO Nº: 9201178-05.1183.24.4.1921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. INCABIMENTO. 1. Apelação de Mirella Aragão contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria especial. Entendeu o magistrado que o autor não acostou qualquer documentação comprovando ter laborado em condições especiais no período de 27/10/1984 a 17/12/1989, bem como, que os períodos de 22/01/1990 a 24/07/1994 e de 29/06/1995 a 08/06/2010, foram objeto do processo nº 6877735-89.7264.13.9.4595, no qual foi prolatada sentença de mérito reconhecendo a especialidade apenas do segundo período, o que constitui coisa julgada material. Por fim, não reconheceu o intervalo remanescente laborado na atividade de vigilante de 04/08/2010 a 16/09/2020, por entender que a pretensão em reconhecer a especialidade de período posterior à data de início do benefício, qual seja, 18/01/2010, encontra óbice no disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 90.703,26) nos termos do art. 85, §2º, CPC, com exigibilidade suspensa devido a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita, de acordo com art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Apela o particular, sustentando que houve cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado a quo, ao promover o julgamento antecipado da lide, aduziu pela imprestabilidade das diligências e da audiência, não atentando que as provas poderiam deslindar que o segurado esteve em contato com agentes nocivos. Pugna pelo afastamento da coisa julgada, uma vez que foram acostados aos autos novos PPPs e Laudos Técnicos, assim como, que na primeira ação foi perseguido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e nesta se busca o direito do autor ao benefício de aposentadoria especial. Requer, preliminarmente, o conhecimento e provimento do presente recurso para que se anule a sentença por cerceamento de defesa e se oportunize a produção de provas, bem como, afastar o instituto da coisa julgada referente aos períodos de 29/11/1990 a 04/07/1994 e de 14/12/1995 a 25/03/2010. Requer, também, o reconhecimento dos períodos não considerados especiais pelo INSS e que se dê a procedência a ação a fim de que seja implementada a aposentadoria especial, desde a data da DER. Eventualmente, requer a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial na data de ajuizamento da ação ou da citação. 3. Inicialmente, vale salientar que não se percebe qualquer cerceamento de defesa na postura do magistrado de base, que entendeu que a questão podia ser decidida com base nos documentos levados ao feito, como aliás, vem se posicionando esse Colegiado, que dá primazia ao PPP sobre a questão da contagem do tempo especial, entendendo por desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial. Precedente: PROCESSO: 38549251554869431097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021. 4. Quanto a coisa julgada, verifica-se que o processo nº 3662979-38.1302.25.8.1930, ajuizado em 01/01/2011, tramitou na 14ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e transitou em julgado na data de 13/11/2013 com a parcial procedência do pedido. A ação de procedimento do juizado especial cível contou com as mesmas partes, causa de pedir e pedido deste feito, em relação aos períodos de 06/12/1990 a 04/07/1994 e de 20/07/1995 a 25/10/2010. Restando os períodos de 31/05/1984 a 29/07/1989 e de 02/12/2010 a 21/12/2020 para análise. 5. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (49.9.35) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (16.25.40) até a Lei 9.711/98 (58.99.29), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. 8. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente:STJ, REsp 5527966/PE, Rel. Min. Davi Lucca Barbosa, Segunda Turma, DJe 25/05/2018. 9. Alegou o autor que trabalhou em condições especiais no período de 30.06.3234 a 30.03.3278, com submissão ao agente ruído. Mas, não se visualiza nos autos elementos que comprovem, de fato, o alegado, não sendo possível reconhecer a especialidade desse período. 10. Quanto ao intervalo em que laborou em atividade de vigilante (de 23.09.3115 a 11.07.6436), também não se vislumbra o direito alegado. A pretensão em reconhecer a especialidade de período posterior à data de início do benefício (DIB em 19.05.6719, conforme id. 92432147) não configura mera revisão de benefício e, em verdade, encontra óbice no disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Ademais, a atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs. 71.208/64 e 08.808/79. 11. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os estabelecidos na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 12. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 93891287982241742505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)