PJE 7600750-79.0950.12.3.4807 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LL TRANSPORTES DE CARGA LTDA - EPP e LG TRANSPORTES DE CARGA LTDA contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, e deu parcial provimento ao apelo da impetrante, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, observada a prescrição quinquenal, e com aplicação da Taxa Selic. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) não tratou do direito de opção pelo procedimento de compensação ou restituição do indébito tributário, conforme requestado na inicial e deferido pelo juízo na sentença de origem; b) deveria ter se manifestado quanto ao direito de poder receber o indébito tributário não apenas por compensação administrativa, mas também via Precatório/RPV, cabendo ao possuidor do título judicial optar pela forma de recebimento, a teor da Súmula 461 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, verifica-se que há de ser suprida a omissão apontada, de forma que deve ser assegurado o direito à opção pela compensação ou pela restituição, esta por meio de precatório, dos valores indevidamente recolhidos, nos termos da Súmula 461 do STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado"). 5. Isso porque, compulsando os autos, observa-se que, de fato, a parte embargante pleiteou na exordial o direito de optar por receber o indébito tributário por compensação administrativa ou via Precatório/RPV, reforçando o pedido em sua apelação. 6. Embargos de declaração providos, para permitir o direito à opção pela compensação ou pela restituição, esta por meio de precatório, dos valores indevidamente recolhidos, conforme sumulado. rkf
(PROCESSO: 53269472548053112863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)