PROCESSO Nº: 7617661-03.3257.27.2.9318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Emanuel Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5891633-90.4564.27.2.3340 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ÓBITO DA EXEQUENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido de habilitação da herdeira de ENZO GABRIEL DA CUNHA, determinando nova expedição de RPV, em favor da parte exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em 2013 e apenas em 23/04/2015, quando já não mais existia a exequente FRANCISCO DA MOTA, foi promovida a execução do julgado. Diz que o advogado não tinha legitimidade para executar o título em nome da exequente, uma vez que a mesma já era falecida em desde 2013. Assim, entende ser incabível a continuidade da execução em favor da sucessora, que não se habilitou a tempo, ajuizando o processo executivo. Defende, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspensão do pagamento do RPV em nome da herdeira. 3. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de fase de execução de título judicial produzido em ação ordinária proposta por particulares, em litisconsórcio ativo, proposta pela exequente EDUARDO DIAS. A demanda de conhecimento transitou em julgado em fevereiro de 2013. O óbito da senhora Lorena Araújo ocorreu em outubro de 2013. 4. O óbito da parte autora posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 5. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. Precedente: AgInt no REsp 1824892/RS, Rel. Ministro OG DAVI NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2021, DJe 15/05/2021. 6. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 12119460695359010923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)