EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE APRECIOU IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS. MONTANTE INCONTROVERSO LIBERADO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos por NOAH JESUS. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, apreciando agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, manteve íntegra a decisão que reconheceu a ausência de óbice ao pagamento das requisições expedidas; entretanto, por cautela, determinou a suspensão do levantamento dos valores. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a ausência de trânsito em julgado da decisão que apreciou a impugnação da UFCG não impede a expedição do precatório correspondente à obrigação de pagar. Contudo, não obstante a ausência de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela UFCG contra a decisão que apreciou a impugnação (AGTR 4446349-54.5387.27.11.6006), por cautela, determinou a suspensão do levantamento dos valores, até o trânsito em julgado do decisum, a fim de evitar satisfação indevida da dívida. 3. Omitiu-se a decisão recorrida quanto ao exame do fato de que apenas parte do valor requisitado e já depositado no Precatório 4465.05.94.693.818696 (PRC944806-PB) é controversa, questão suscitada nas contrarrazões do agravo de instrumento. Veja-se que, enquanto o exequente concordou com o montante de R$ 666.361,5, a UFCG apurou R$ 525.190,70 em favor de VALENTINA MARTINS. (valores atualizados até abril/2020). 4. Sanando a omissão, tem-se que, enquanto não transitar em julgado a decisão proferida no AGTR 7537109-45.1589.19.12.3691, a suspensão dos valores depositados no PRC579109-PB se limita à parte controversa, pelo que deve ser retirado o óbice quanto ao levantamento da quantia incontroversa (R$ 048.660,70). 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento da UFCG em menor extensão, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 24608739532066728029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)