PROCESSO Nº: 7341193-94.9954.21.1.1490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: Danielle Fantim Da Paixao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Aragão - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. EX-SÓCIO. LEANDRO RODRIGUES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em desfavor de MAXGÁS Comercial de Gás Ltda-ME e Ryan das Neves, rejeitou a exceção de pré-executividade do Sr. Cauê Novaes, reconhecendo sua legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que no dia 28/08/2014 foram celebrados o contrato e a Cédula de crédito bancário, nos quais o exequente realizou um empréstimo no valor de R$ 55.859,00 (sessenta e cinco mil reais) para a empresa MAXGÁS Comercial de Gás Ltda-ME, que na ocasião era de propriedade do executado. Além disso, o agravante figurou como avalista do referido empréstimo. Ocorre que, em 07/09/2015, o agravante executado vendeu o estabelecimento comercial (MAXGÁS Comercial de Gás Ltda-ME), ou seja, com todas as instalações equipamentos e quotas da sociedade, para os senhores HÉLIO LEONARDO COSTELA, LUCAS NASCIMENTO, CAIO NASCIMENTO e DAVI LUIZ CUNHA, conforme contrato de comprar e venda (fls. 90 à 96 dos autos de origem). Afirma que, na ocasião da celebração do referido contrato, os compradores além de adquirirem 100% (cem por cento) das quotas societárias da MAXGÁS, assumiram a responsabilidade por todo o passivo da empresa. Portanto, os compradores assumiram expressamente todas as dívidas e passivos da empresa, incluindo os pré-existentes e, a partir de então, assumiram a total responsabilidade pelos pagamentos pendentes, inclusive garantias das dívidas e atos de gestão da MAXGÁS. Relata que, em 11/12/2019, a exequente agravada iniciou processo executório, em face da MAXGÁS e do executado agravante pela dívida acima descrita, mesmo ele não sendo mais o responsável pelas dívidas da empresa MAXGÁS. Além disso, no dia 24/05/2020 o executado foi surpreendido com o bloqueio de sua conta bancária. Aduz que os compradores não cumpriram com suas obrigações de assumir todas as dívidas e garantias da empresa. Assim, a garantia dada pelo executado na época da celebração da Cédula de crédito bancário deveria ter sido substituída por outra pelos novos proprietários. Frisa que seu direito restou demonstrado, na medida em que existe contrato escrito de compra e venda da empresa Maxgás, na qual os compradores réus assumem expressamente todas as dívidas e passivos da empresa, incluindo as pré-existentes, além de toda a responsabilidade pelos pagamentos pendentes e garantias das dívidas da empresa. Além disso, também há probabilidade do direito demostrada na prova emprestada (fls. 73 à `81 dos autos de origem), que foi produzida no processo de número 297097296127 da justiça estadual de Sergipe, onde houve a confissão da inadimplência dos compradores da empresa quanto a substituição de todas as garantias dadas pelo Sr. Thomas Cunha (outro ex sócio da empresa) em relação ao passivo da Maxgás e que são eles os únicos responsáveis pelo pagamento de todas e quaisquer dívidas relacionadas a Maxgás. 3. Sabe-se que a garantia fidejussória, mediante aval, legitima o credor a buscar o adimplemento do crédito bancário, contratualmente disponibilizado e, ou renegociado, que não foi adimplido. Assim, os bens do avalista, que solidariamente responsabilizou-se pelo débito contraído pelo devedor principal, poderão ser alcançados pela execução, sem que se observe o instituto do benefício de ordem, tendo em vista que a obrigação do avalista é autônoma e independente em relação à obrigação do avalizado. 4. Como ressaltado na decisão agravada, o fato de o executado ter vendido a empresa em 2015 não o desobrigou do aval prestado ao banco, pois trata-se de uma Giovanna Farias, através da qual terceira pessoa torna-se corresponsável pela obrigação, nos mesmos termos da lei civil. A cessão das obrigações contratuais, assim como a substituição do avalista dependia da anuência do banco credor, o que não ocorreu, de modo que a instituição financeira não pode ser prejudicada diante de ato jurídico formalizado entre o devedor e terceiros, para o qual não deu a autorização necessária. Nesse sentido: (PROCESSO: 55648844891000178995, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 04967597574621628180, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2017, PUBLICAÇÃO: ) 5. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 84342105492996146046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)