PROCESSO Nº: 7769327-80.5122.3.9.2055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MOREIRA e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Vieira EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, em desfavor da Caixa Econômica Federal- CEF, reconhecendo o direito da exequente ao crédito de R$ 52.657,48, com atualização datada de 29.10.7343, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º, do CPC/2015. Em seu apelo, Gustavo Henrique Oliveira e outro, assistida pela Defensoria Pública da União no exercício da curadoria especial, sustenta a nulidade da citação por edital, e dos demais atos que lhe sucederam. Sustenta que não foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte, diante da ausência de expedição de ofícios às concessionárias de água e energia. Pede a aplicação do CDC, a revisão do contrato e a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, o juízo de origem julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de que a DPU deveria ter impugnado especificamente as cláusulas que pretendia anular. A CEF ajuizou ação monitória informando na inicial que buscava receber os valores decorrentes de inadimplemento de 3 (três) contratos de crédito firmado com a instituição financeira, com valor da dívida apurado, no momento da inadimplência, respectivamente, nos valores de: 1) 06.3716.812.2111767-11 (R$ 1.171,83), em 01/07/2015; 2)08.0212.241.3200911-57 (R$ 48.496,00), em 12/04/2015; e 3) 6516.578.76724710-3 (R$ 7.118,16), em 31/12/2016. Contudo, a sentença que constituiu o título executivo em favor da CEF foi proferida de forma genérica e não analisou nenhum dos documentos juntados pelo banco, fazendo-se, necessário, inclusive, que se indique os documentos que demonstram a dívida cobrada. O parágrafo único do art. 341 do CPC, excetua o ônus da impugnação específica para o defensor público, para o advogado dativo e para o curador especial, permitindo ao defensor público por meio de impugnação geral tornar controvertidos todos os pontos apresentados na inicial. Todavia, essa prerrogativa é do defensor público, e não do Juiz, que deve apreciar detidamente os documentos e as demais provas juntadas aos autos antes de constituir o título executivo. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a devolução do feito à origem para regular processamento. [6]
(PROCESSO: 46360820395391895040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)