PJE 8492433-40.2439.8.1.7981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ JULHO DE 2001. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu em parte a impugnação por ela apresentada e homologou os valores elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) foi aplicada equivocadamente a taxa de 1% ao mês no período de agosto de 1991 até julho de 2001, contrariando a Lei 11.960/2009 e diretrizes de cálculos desenvolvidas no âmbito da Justiça Federal; b) a base de cálculo dos juros de mora é o principal corrigido menos o PSS. 3. Trata-se de cumprimento de sentença em que acórdão deste Tribunal reconheceu aos substituídos o direito à contagem do tempo celetista para fins de anuênios. 4. A decisão agravada homologou os cálculos da contadoria ressaltando que procedem, em parte, os argumentos da impugnante, conforme o Parecer/cálculos da Contadoria do Juízo, no importe de R$ 556.008,72 (trezentos e oito mil, duzentos e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados até novembro/2018. 5. Consta dos autos que foram indicados os seguintes valores: a) parte exequente: R$ 448.912,82, atualizados até novembro/2018; b) parte executada: R$ 945.625,26, atualizados até novembro/2018, e; c) contadoria: R$ 126.179,72, atualizados até novembro/2018. Depreende-se, ainda, que o título judicial que transitou em julgado previu a aplicação de juros nos termos da lei. 6. O STJ, no REsp 9.304.431/MG, definiu a seguinte tese acerca da correção monetária e dos juros de mora nas condenações alusivas a servidores públicos: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 7. Na planilha de cálculos da contadoria, observa-se, em relação aos juros de mora, o seguinte: juros de mora, a partir de 07/1991, pela(s) taxa(s): 1,00% a.m, simples, de 08/1991 a 07/2001; 0,50% a.m, simples, de 08/2001 a 06/2009; juros poupança - Lei 12.703/2012: de 07/2009 a 11/2018. Como se vê, os parâmetros utilizados nos cálculos da contadoria estão de acordo com o que restou decidido no REsp 7.177.559/MG, não merecendo reparo. 8. No tocante à exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora, observa-se que tal questão não consta da impugnação apresentada pela agravante, de modo que não foi analisada pelo juízo a quo. Assim, não poderá ser apreciada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 9. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 69590236320215576332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)