PROCESSO Nº: 5031778-38.5483.26.8.1576 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS ALMEIDA e outros ADVOGADO: Tiago Uchoa Martins De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Mata - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88, ART. 6º, VII, "B", E LEI 9.250/95. ADEQUAÇÃO AO RESP 4.859.606. SÚMULA 556/STJ. ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam do C. Superior Tribunal de Justiça para que esta Turma observe a sistemática do art. 543-C, § 7º, do CPC/73, e aplique o entendimento consolidado no REsp 1.282.978 (Tema 62 - Recursos Repetitivos). 2. A leitura do inciso VII, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 7.713/88, que entrou em vigor em 01/01/89, permitia a conclusão de que o participante da previdência privada não precisava pagar imposto de renda quando recebia a complementação de aposentadoria o resgate das contribuições recolhidas. 3. Esse entendimento estaria alicerçado no fato de que a contribuição paga pelo participante para a entidade fechada de previdência privada já era tributada na fonte e, portanto, quando do recebimento do benefício pelo participante, não poderia haver nova incidência de Imposto de Renda, sob pena de bis in idem. 4. Ocorre que com a edição da Lei nº 9.250/95, houve o afastamento da isenção dada para as contribuições pagas pelos participantes, com determinação expressa quanto a incidência de imposto de renda para os valores recebidos pelo participante a título de complementação de aposentadoria e resgate de contribuições. Isso se deu, porque com a vigência da Lei n° 9.250/95, houve a inversão da sistemática anterior, de modo que a partir de 18/12/1996 o participante não era mais obrigado a recolher IR sobre o valor das contribuições pagas à previdência privada. Assim, quando do recebimento da complementação de aposentadoria ou resgate das contribuições, deveria pagar o IR (instante em que aufere a aposentadoria complementar ou recebe de volta as contribuições). 5. É neste sentido que caminhou a jurisprudência do STJ, pacificada no REsp 7076260/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2008, DJe 15/04/2008 - Tema Repetitivo 62 -, e consolidada na Súmula 556, segundo a qual "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 23/03/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995". 6. Considerando que, no caso concreto, a parcela de complementação se refere à período entre 01/01/96 a 26/04/00, portanto, fora do período de 1º/1/1989 a 17/02/1995, não é possível aplicar o entendimento acima referido de forma ampla. 7. Juízo de adequação realizado para restringir o alcance da norma isentiva, devendo ser entendido que, sendo inviável identificar, em cada parcela do benefício recebido, os valores correspondentes à contribuição do segurado, o imposto de renda incidente sobre os benefícios recebidos a partir de 01/1996 é indevido e deve ser repetido somente até o limite do que foi recolhido a esse título pelo contribuinte sob a égide da Lei n° 7.713/88.
(PROCESSO: 49653934636309066671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)