PROCESSO Nº: 1330813-60.7467.30.12.5129 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Rocha Regis e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Silveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Cunha Dos Passos Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE RELATOR. DESCABIMENTO. 1. A impetração vergasta ato de Desembargador Federal Relator que recebera o agravo de instrumento tão só no efeito devolutivo. 2. Este Tribunal tem considerado descabida a impetração de mandado de segurança contra pronunciamento de relator que, ao receber recurso, atribui-lhe ou não efeito suspensivo. É que tal militaria em desfavor do bom funcionamento da Corte, porquanto permitiria a um Desembargador sindicar a decisão de outro integrante do tribunal. Da mesma forma, e com maior razão, quando exista decisão de órgão fracionário, posto que não seria dado a um Desembargador cassar decisão de órgão colegiado. 3. Registre-se, por oportuno, que a ação mandamental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque não há falar em teratologia. Com efeito, consoante velha doutrina, as decisões judiciais são impugnáveis por recursos, ações autônomas de impugnação de decisão judicial e sucedâneos recursais. Entretanto, no caso, é realmente impertinente o manejo desta ação especial, pelas razões expendidas, até porque inexiste violação a direito líquido e certo quando se atribui ou não efeito suspensivo a recurso que desafia interlocutória de primeiro grau. 4. Mandado de segurança não conhecido. MN
(PROCESSO: 49461900769740127414, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2021)