PROCESSO Nº: 5914960-99.6394.20.3.3189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Lucas Santos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3858241-57.3363.27.12.7565 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 1.Trata-se de agravo de instrumento do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou o envio dos autos à Contadoria, fixando os seguintes parâmetros: a) compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93; b) quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, aplicação do IPCA-E e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/19997, com a alteração promovida pela Lei nº11.960/2009 (RE nº004.618/SE); c) julgou prejudicada a preliminar de litispendência quanto às substituídas DANILO VIANA e LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO CALADO e por rejeitada a preliminar em tela quanto ao substituído MARCELO ROCHA. 2.O agravo de instrumento versa apenas a alegação da ausência de autorização no título executivo para compensação do índice de 28,86% com reajustes previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. 3. Não merece reproche a decisão vergastada. 4. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 5. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 7.738.065/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 20102767191774855690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)