PROCESSO Nº: 6355901-39.5954.5.9.2219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL CASTRO ADVOGADO: Heitor Farias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Luz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1ºF DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO ACORDADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. INTANGIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ponto controvertido no presente instrumental cinge-se a verificar se acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente, perde a eficácia jurídica em virtude da superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. Extrai-se da decisão homologatória do acordo que: "o INSS anuiu (Id. 6899298.0905721) à proposta de ajuste formulada pela parte autora no que concerne, tão somente, à correção do quantum debeatur pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Registro, por oportuno, que o advogado da parte possui poderes para acordar (Id. 2035371.2868725). Assim, homologo o acordo, para que surta os efeitos legais e declaro parcialmente prejudicados os recursos especial e extraordinário do INSS". 3. A existência do acordo não está controvertida. A tese recursal do agravante é a de que com a superveniência da declaração de inconstitucionalidade, o acordo não mais possui força executória, devendo ser afastada a aplicação da TR. 4. O acordo homologado judicialmente faz coisa julgada e possui força de lei entre as partes, de forma que o critério acordado não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. Assim sendo, é de ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 70947658172672889717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)