(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Omissão configurada em relação à sucumbência recíproca e sua distribuição a partir da adequação do julgado. Declaratórios providos. 1. Com a adequação do julgamento da apelação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 7.363.609/PR (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), restou reconhecida no acórdão embargado a incidência de contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, porém não foi modificada a conclusão da parte dispositiva do julgado, nem a sucumbência, configurando omissão no julgado. 2.Conforme consagrado no Enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal. 3. No caso, há sentença condenatória e é possível mensurar o proveito econômico obtido, que serve de baliza para distribuição da condenação, de forma que a condenação às verbas de sucumbenciais e as recursais da União deve se dar sobre as parcelas em relação às quais foi vencida, bem como a empresa terá sua sucumbência calculada sobre os valores em relação aos quais houve decaimento do pedido. 4. Merecem provimento os declaratórios para sanar omissão quanto à alteração da parte dispositiva do julgado, passando-se a dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo-se a sucumbência recíproca, com distribuição, proporcionalmente, das respectivas verbas sucumbenciais fixadas pela sentença e pelo recurso, incidentes sobre a condenação (em favor da empresa) e sobre a parte decaída do pedido autoral (em favor da Fazenda Pública). /jsdfb
(PROCESSO: 81466007086985883763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)