PROCESSO Nº: 3609028-75.0390.21.12.8347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CALDEIRA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Fernando Pinto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Miguel Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara Federal/RN, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento dos valores decorrentes dos benefícios de pensão por morte n. 5068049300 (cônjuge) e 2942329811 (filhos)". 2. O INSS alega que o julgado deve ser parcialmente reformado, "para estabelecer, além das demais condenações, a necessidade de oferecimento de caução real ou fidejussória", garantindo-se a cobrança de eventual inadimplemento futuro. 3. O réus defendem: 1) deve ser julgada improcedente a pretensão regressiva do INSS, "tendo em vista a inexistência de prova da qualidade de empregador do apelante, ou por entender que a vítima estava acobertada pelo período de graça do INSS quando do deferimento do benefício previdenciário de pensão por morte, aliado a inexistência de provas da culpabilidade do apelante para ocorrência do evento danoso"; 2) caso esse não seja o entendimento da Turma, que seja declarada a nulidade da sentença, para que possa produzir provas em seu favor, "já que tal direito (produzir provas em audiência) foi tolhido pelo Juízo de 1º Grau, violando o pleno exercício do direito fundamental da ampla defesa". 4. O art. 120 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Tal dispositivo emana da disposição contida no art. 7º, XXXII, da Constituição Federal, sendo direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 5. No caso, o INSS busca o ressarcimento da quantia de R$ 758.163,00, paga com as pensões por morte (NB 999.96.6857-3 e NB 257.080.754-3), concedidas a cônjuge e aos filhos de Theo Porto (CPF 004.699.598-41), falecido no dia 26/1/2014 por acidente de trabalho. 6. Os elementos dos autos permitem concluir que houve negligência quanto às normas padrão de segurança do trabalho indicadas para a proteção individual. Isso porque o trabalhador sofreu acidente fatal ao ter contato com fiação energizada de alta tensão (80.105 volts), quando realizada acabamento na construção de um galpão pertencente ao empregador Bruno Souza. O serviço era realizado a uma distância de 1,16 m, quando o correto seria 1,38 m, conforme anexo I da NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade. 7. Segundo o Laudo de Investigação de Acidente de Trabalho, expedido pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Mossoró/RN, "a atividade não podia ter sido autorizada até que a rede elétrica tivesse sido afastada e, como proteção ao trabalhador, ter sido construída barreira de material isolante entre o ponto de trabalho e o condutor energizado. A barreira de segurança (isolamento) justifica-se pela necessidade de uso, na atividade, de ferramentas metálicas e o risco de contato destas ferramentas com a rede elétrica, como de fato ocorreu. Observe-se que não há o que se falar em relação ao uso de Equipamentos de Proteção Individual como proteção ao trabalhador na situação descrita, pois, nenhum tipo de equipamento de proteção, daqueles normalmente utilizados na construção civil, suportaria o contato acidental com a alta tensão (35.239 Volts)". 8. Esta Corte Regional vem entendendo que não cabe a constituição de garantia real ou fidejussória na matéria em debate, porque "a ação do INSS contra o empregador com o objetivo de ser ressarcido dos valores pagos a título de benefício decorrente de acidente de trabalho não encerra natureza alimentar" (Processo nº 30440038249113764318, Desembargador Federal Leandro Moreira (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 02/07/2018). 9. Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência da audiência de instrução, porque o juiz pode julgar antecipadamente o pedido, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, como no caso, em que a prova documental se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia. Além disso, o art. 370 do CPC estatui que cabe ao magistrado "determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", indeferindo, "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". (Nesse sentido: Processo nº 10269526211563463806, Desembargador Federal João Miguel Silveira, 3ª Turma, julgamento: 14/07/2021). 10. Apelações improvidas, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 23835589599792121386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)