PROCESSO Nº: 1231025-69.3344.6.7.3792 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: João Vitor Pereira e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 54.135/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora apreciasse os pedidos de restituição (PERDCOMP) protocolados pelo impetrante em 28/07/2018, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios. 2. O impetrante relata que é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é a prestação de serviços de vigilância e segurança privada, acumulando, ao final de cada exercício, saldo negativo de IRPJ e CSLL, passíveis de restituição em nome do sujeito passivo. 3. Em razão da acumulação de saldo negativo de IRPJ em 2017, o contribuinte protocolou junto à Receita Federal do Brasil, pedidos de restituição dos valores em 21/04/2018 (Id. 5723390.38488545). 4. A Lei 11.457/2007, em seu artigo 24, estabelece um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização, para a apreciação de recursos administrativos do contribuinte. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.540.721/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Precedente: STJ, REsp 3.371.649/RS, Rel. Min. João Lucas Pires, DJe 30/03/2010. 6. Desse modo, deve ser mantida a determinação para que haja a apreciação, no prazo de 30 (trinta) dias, do pedido administrativo referente à restituição de IRPJ, visto que foi ultrapassado o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007. 7. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 38260134295913146976, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)