Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o INSS conceda o benefício assistencial do autor (NB 065.084.912-6), a partir da DER (14/06/2006) (id.5894644.1276114, pág.01), incidindo, sobre as parcelas atrasadas, a partir de então, juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação (art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC). 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No tocante ao primeiro requisito, tem-se que restou devidamente comprovado através de perícia médica (Id. 8237950.7438871) que foi conclusiva pela existência de patologia incapacitante: Retardo mental grave CID 10: F72 e Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal CID 10: G40.0, desde a data do nascimento do autor. 4. Quanto à condição de miserabilidade, constata-se no Mandado de Constatação Social (Id. 2834944.9916142) que também foi devidamente comprovada, porquanto i) a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar, firmado pela mãe do autor, noticiou que o grupo familiar, à época do ajuizamento desta ação, é composto pelo menor, por sua genitora e seu padrasto, não possuindo, contudo, qualquer rendimento; ii) a miserabilidade também restou comprovada através das fotos que descrevem uma residência pequena, simples, guarnecida com móveis poucos e básicos; iii) importante mencionar que a genitora do autor afirmou que faz as refeições na casa de seu pai e que ele ajuda com alimentação e outros gastos, sendo possível aferir pelas fotos que a residência de seu pai também é pequena e simples, nos moldes da do autor. 5. Por fim, observa-se que o autor também preenche o requisito negativo de não acumulação do benefício com nenhum outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, de que trata o § 4º do art. 20 da Lei 8.742. 6. Quanto ao pedido para alteração da data de início do benefício para a data da juntada do laudo social ou do laudo médico, observa-se que também não merece prosperar, porquanto restou comprovado no processo que a patologia do autor e a condição de miserabilidade já persistiam desta a data do requerimento administrativo. 7. No tocante ao pedido para redução do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, observa-se que não deve prosperar, porquanto está de acordo com as disposições contidas no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Entretanto, sobre os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social parcialmente provida, apenas para determinar que sobre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no percentual de 10%, sobre o valor da condenação, devem incidir as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 61154637809292655148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RAFAEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)