PROCESSO Nº: 4630812-60.0368.20.6.2600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERFIOS TEXTIL LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como a restituição/compensação em relação aos valores recolhidos indevidamente. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação (R$ 54.059,00). 2. Em suas razões de recurso, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, valor do ICMS, porquanto, segundo entende, o valor do ICMS integra o preço do serviço prestado para qualquer efeito, é incontroverso que esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica. Requer a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 607.870-5, com a consequente modulação dos efeitos da decisão prolatada pela Corte Superior. Subsidiariamente, defende que a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS deve ser apenas o quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 029821, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 332531 AgR, Relator Min. PIETRO GOMES, Primeira Turma, julgado em 17/10/2016). 7. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 8. Cabível a declaração à compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. 9. Registre-se que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 490.558/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". 10. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o valor ora aplicado, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC/15. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 54634614180915025109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)