PROCESSO Nº: 6246125-35.8213.11.7.6277 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NOAH DAS NEVES ADVOGADO: Rosenice Kevin Lopes APELADO: DIOGO MOURA ADVOGADO: Benjamin Melo Barroso REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: BERNARDO PIRES ADVOGADO: Rosenice João Pedro Ribeiro ADVOGADO: Alexandre Caldeira De Gois Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 96, I, DA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ESCALADA DOS PREÇOS DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 27 de janeiro de 2019, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os acusados Vitor Hugo da Costa, Levi da Mata e Heitor da Rosa da imputação nas sanções do art. 96, I da Lei nº 8.666/1993, a teor do art. 386, V, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia, em síntese, que os acusados Thiago Costela e Antônio das Neves, respectivamente na condição de representantes legais das empresas HS&J Comércio Serviços e Refeições Ltda. e R&S Comércio de Alimentos Ltda., apresentaram pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro à Administração Estadual em 4 e 02 de julho de 2008 sob a injustificada alegação de alta sucessiva e gradativa de alguns itens registrados na Ata de Registo de Preços nº 034/2007, e que ao longo da execução do objeto do Pregão Presencial nº 07/2007 teriam apresentado planilhas e documentos (notas fiscais e outros) que geraram de forma injusta a onerosidade do contrato formalizado, através de elevação arbitrária de preços dos produtos constantes nos itens 15 e 23, bem como dos itens 16, 17, 18, 19, 20 e39 do respectivo edital, no que o acusado Alexandre Ferreira, na condição de Superintendente Geral de Compras Centralizadas da Secretaria de Administração do Estado de Sergipe, à época dos fatos, autorizou indevidamente, em março/2009, o pagamento dos novos valores apresentados, no montante de R$ 372.618,76 (cento e cinquenta e sete mil e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) à empresa HS&J Comércio Serviços e Refeições Ltda, e de R$ 115.078,90 (duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais e noventa centavos) à empresa R&S Comércio de Alimentos Ltda., sem a observância dos pressupostos necessários para a concessão da revisão de preços, a teor do disposto na legislação de espécie, nas regras do edital e no regimento interno do Governo do Estado de Sergipe, acrescentando tratar-se de recursos do FUNDEF repassados pelo Ministério da Educação àquela unidade federativa 3. Em suas razões de recurso, o Ministério Público Federal aduz restar clara a fraude, caracterizada pela elevação arbitrária, pretendendo a reforma da sentença para condenar os acusados nas sanções do art. 96, I, da Lei nº 8.666/1993, ao argumento de que à época dos fatos não houve variação de inflação apta a ensejar o reequilíbrio contratual nos anos de 2008 e 2009; a existência de documentos nos autos, oriundos da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, onde se noticia serem insuficientes os documentos apresentados pelas empresas para justificar a elevação dos preços, advertência essa que veio a ser ignorada e, antes mesmo do término da pesquisa de preços, foi concedido o reajuste, causando grande dano ao Erário; e, ainda, laudo pericial emitido pela Controladoria Geral da União, ao analisar a documentação apresentada pelas empresas representadas pelos acusados, apontando que "as notas fiscais não guardam correlação temporal com o pedido e com a qualidade do produto fornecido, além de terem como destinatários outras empresas", no que se comprovaria que a alteração contratual ocorreu de forma infundada, resultando em elevação arbitrária dos preços contratados, com prejuízo à Fazenda Pública. 4. Do conjunto probatório carreado aos autos observa-se que os pedidos de reequilíbrio financeiro foram formulados atendendo as normas do Administração Estadual, no caso a Instrução Normativa nº 01/2007 da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, vindo a ser analisados por aquele órgão e, ainda, a Secretaria Estadual de Educação e o Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe (CRAFI), obtendo-se parecer favorável, ainda que com ressalvas, à pretensão, sendo claro, do parecer da Procuradoria-Geral do Estado a possibilidade de atendimento ao pleito diante da escalada dos preços dos alimentos. 5. Não logrou o órgão de acusação demonstrar a presença de dolo específico, consistente no ânimo de obter lucro abusivo, ou mesmo irregularidades nos procedimentos administrativos instaurados para apreciar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro formulados pelas empresas, mas tão somente que existiriam algumas ressalvas, e não que se mostrariam arbitrárias, abusivas ou desarrazoadas as pretendidas elevações dos preços com o apontado intuito de reequilíbrio econômico-financeiros das empresas licitantes/contratadas. 6. Não é o mero valor acima do mercado que gera, por si só, o tipo penal inscrito no art. 96, I, da Lei nº 8.666/1993, mas sim colocar a Administração em erro, pressuposto essencial para qualificar de arbitrária a elevação de preços, o que, como já antes expendido, não veio a ocorrer diante do reconhecimento, pela própria Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, ao opinar favoravelmente, de uma escalada dos preços dos alimentos, trazendo a ressalva apenas ao atendimento de requisitos apontados no parecer por aquele órgão emitido, situação essa a demonstrar, sim, a ocorrência de elevação de preços no mercado e, com a apreciação do pedido pelas instâncias competentes, a inexistência de uma arbitrária elevação dos preços por parte das empresas contratadas ou mesmo ausência de respaldo ao deferimento pelo órgão responsável ou, ainda, que eventual sobrepreço foi decorrente de fraude no intuito de causar prejuízo à Fazenda Pública. 7. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 60942349582799883728, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)