PROCESSO Nº: 2373416-76.9192.24.11.6338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Aleika Da Silva Nobrega APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE NA SELEÇÃO, QUE NÃO DETECTOU DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. SEM SUPORTE FÁTICO A MOTIVAÇÃO DA ANULAÇÃO DA INCOPORAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO E REINTEGRAÇÃO DO MILITAR. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A sentença julgou improcedente pleito de reintegração ao Exército e de indenização por danos morais. O Juízo singular considerou que a patologia que acomete o autor era preexistente à sua incorporação e temporariamente incapacitante para a atividade militar, com recuperação exigindo longo prazo, de modo que o seu ingresso nas fileiras militares sem a devida higidez (constatada por Junta Médica Oficial logo no início das atividades militares, em face de queixas do próprio autor após as atividades físicas que realizou) resulta no reconhecimento da anulação da incorporação, consoante decidiu a Administração Militar. 2. No caso, o demandante, nascido em 18/04/1995, ingressou no Exército em março de 2014 para prestação do serviço militar inicial, mas teve sua incorporação anulada em abril de 2015, com base nos arts. 57 e 139, § 2º, do Decreto 65.961/1966, por ter sido considerado incapaz B2 (temporariamente incapaz, podendo ser recuperado, mas sua recuperação exige um prazo longo - mais de um ano - e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador desaconselham sua incorporação ou matrícula), em decorrência de doença preexistente ao seu ingresso nas Forças Armadas. 3. Nos termos do citado art. 139 do Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM, a anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção (caput). E se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado (parágrafo 2º). Já o art. 57 estabelece que os conscritos julgados incapaz B-2 serão incluídos, desde logo, no excesso do contingente. 4. Do que se depreende dos autos, em duas inspeções de saúde oficiais, realizadas em 20/09/2014 e em 04/05/2014, o autor foi diagnosticado com insuficiência tricúspide (I07.1) preexistente à incorporação. Na inspeção de outubro, foi considerado incapaz B1 (incapacidade temporária, recuperável em até um ano), sendo-lhe recomendado afastamento total do serviço por quinze dias para fins de tratamento; na de dezembro, foi considerado incapaz B2 (incapacidade temporária, recuperável em mais de um ano, cuja condição desaconselha incorporação ou matrícula), com a observação de que o inspecionado deverá manter tratamento em OMS após sua desincorporação. 5. A despeito disso, o parecer especializado de um cardiologista, de 06/11/2014, solicitado pelo próprio médico do Exército que inspecionou o autor em 10/2014, atestou que: 1) o demandante é saudável do ponto de vista cardiovascular; 2) não há patologia cardíaca, mas um reflexo tricúspide leve (fisiológico), que não é incompatível com o serviço militar; 3) não há limitações funcionais. Corrobora esse parecer a afirmação da cardiologista do Exército, ouvida em audiência na condição de assistente técnico, de que a insuficiência discreta, como a do autor, não leva à incapacidade para o serviço militar e que ela, se tivesse participado da junta médica, não o consideraria incapaz. A médica ainda disse ser estrutural a cardiopatia, não decorrente de esforço físico e geralmente congênita, mas que a patologia também pode ocorrer com o envelhecimento do coração, sendo que, no caso dos autos, pela idade do requerente, provavelmente ele já nascera com a patologia, mas não dá para ter certeza. Embora tenha sido requerida a prova pericial, o Juízo singular julgou a demanda após audiência, na qual, além da médica do Exército, foram também ouvidos o autor e sua testemunha. 6. Tendo a incorporação do autor sido anulada por irregularidade na sua seleção, que não teria detectado uma incapacidade preexistente ao seu ingresso, é fundamental para a resolução da lide saber se o demandante era de fato incapaz para o serviço militar e se esta incapacidade já existia antes de ele ingressar no Exército. Considerando, porém, que os resultados das inspeções de saúde divergiam das opiniões dos cardiologistas, fazia-se necessária a produção de prova pericial, que, repita-se, foi requerida. Em face disso, o julgamento foi convertido em diligência, com base no 938, § 3º, do CPC, e determinado o retorno dos autos ao Juízo a quo para realização de perícia e posterior devolução para julgamento da remessa e do apelo. 7. Realizada a perícia judicial (maio/2021), esta atestou o seguinte: 1) o autor é portador de insuficiência tricúspide leve, sem lesão anatômica valvar, que não lhe traz limitações-alterações hemodinâmicas; 2) não existem elementos para definir a data do surgimento da insuficiência nem evidências da relação desta com o serviço militar, havendo possibilidade de ela ter etiologia em patologia congênita: anomalia de Ebstein; 3) o autor não apresenta incapacidade e/ou limitação para o serviço militar ou para atividade laboral civil, nem déficit funcional, não tem indicação de tratamento, apenas de acompanhamento ambulatorial periódico anual para controle de evolução ou não da patologia. 8. Vê-se, portanto, que a opinião do perito judicial confirma o parecer dado pelo cardiologista, em novembro de 2014, assim como a opinião da cardiologista do Exército, ouvida em audiência, de que a insuficiência tricúspide do autor não o incapacitava para o serviço militar, à época da anulação de sua incorporação, ressaltando-se que a perícia judicial ainda atestou a atual inexistência de qualquer incapacidade ou limitação. Nesse contexto, mesmo que se considere que a patologia do autor era congênita e preexistente ao seu ingresso no Exército, tal condição não era incapacitante nem limitante e, portanto, ele não deveria ter sido considerado incapaz para o serviço militar (como o foi) e ter anulada sua incorporação com fundamento nessa suposta incapacidade (como o foi). 9. Em face disso, carecendo de suporte fático a motivação do ato de anulação de incorporação (teoria dos motivos determinantes), deve este ser anulado e, em consequência, deve o demandante ser reintegrado na mesma graduação que ocupava (soldado), e não em graduação superior, como pleiteado na inicial, fazendo ele jus às remunerações que deixou de perceber, devidamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Descabido o pleito indenizatório, porque não é suficiente para configurar dano moral o fato de o autor não ter permanecido incorporado ao Exército, vez que se trata de mero dissabor a frustração de sua expectativa, não caracterizando sofrimento ou constrangimento passível de reparação. Além disso, o reconhecimento judicial da ilegalidade praticada pela Administração na anulação de sua incorporação, por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para anular o ato de anulação da incorporação do autor e, em consequência, determinar a sua reintegração ao Exército, como soldado, com direito às remunerações não pagas desde o seu indevido desligamento. Sucumbindo a União, em parte, em relação ao pleito de reintegração, e o demandante, quanto aos pedidos de reintegração na graduação superior e indenizatório, ambas as partes devem ser condenadas a pagar verba honorária proporcional à sua sucumbência, de modo que, no caso, fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da ré, em 10% sobre o valor da condenação; e em desfavor do autor, em 10% sobre o valor atualizado da causa (indicado como R$957.331,59, sendo R$12.306,59 relativos às remunerações vencidas e vincendas e R$63.656,00 de danos morais), ficando, porém, suspensa a cobrança ao demandante, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 01835611052031352042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)