PJE 6093117-56.2650.17.10.7197 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por NINA RAMOS e pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial apenas o período de 28/06/1989 a 06/06/2007 e condenar o INSS em obrigação de fazer, consistente em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, e em obrigação de pagar, referente às parcelas vencidas, corrigidas pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, e atualizados com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1.º-F da Lei 9.494/1997 (REsp 2.386.286/MG). Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o particular, em síntese, que: a) desempenhou a função de varredor nos períodos de 27/08/1986 a 25/05/1987 e esteve exposto a agentes nocivos biológicos do tipo vírus, fungos e bactérias, de forma habitual e permanente; b) nos períodos de 14/03/1987 a 22/11/2007, o autor laborou como vigilante/guarda de patrimônio, exposto a perigo e a risco de vida derivados da chance de exposição a violência física, com uso de arma de fogo, conforme consta do PPP e do LTCAT. Todavia, o Juízo a quo apenas reconheceu a especialidade do período de 03/09/1989 a 05/10/2007, sem motivo aparente. 3. Por sua vez, aduz o INSS, que: a) houve erro material da sentença, pois o Autor não implementava idade mínima, nem havia cumprido o pedágio obrigatório para aposentadoria proporcional; b) o feito deverá ser suspenso, em razão da afetação do REsp 3.836.495 - SP. Subsidiariamente, requer que o termo inicial da condenação seja a data da citação, já que o PPP colacionado pelo Autor é posterior à DER (16/12/2013), bem como que seja aplicada a Súmula 111 do STJ à verba honorária. 4. Inicialmente, impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 5. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao reconhecimento como tempo especial dos períodos de 21/03/1986 a 24/07/1987 e de 26/10/1987 a 18/07/2007, trabalhado em EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA, nas funções de varredor e vigilante armado, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 41.835/1964 e 79.400/1979. Para o período posterior a 02/01/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 13/12/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7. No que se refere ao período de 14/07/1986 a 15/06/1987, trabalhado na função de varredor na EMLURB, o PPP juntado aos autos descreve que, no referido período, o requerente desenvolveu, de modo habitual e permanente, atividades de varrição de ruas, capinação, raspagem de linha d'água, enchendo caçambas estacionárias do lixo colocado pela população e, eventualmente, serviços similares ao de coleta. Informa, ainda, que, naquele período, o demandante esteve exposto ao agente nocivo biológico (vírus, fungos e bactérias), sem a utilização de EPI eficaz. 8. Quanto ao período de 06/09/1987 a 14/04/2007, trabalhado também na EMLURB na função de vigilante, o PPP e Laudo Técnico juntados aos autos informam que, no período, o requerente desenvolveu suas atividades na guarda do patrimônio da empresa e controle de portarias, realizando, inclusive, escolta de valores, com porte de arma de fogo até junho de 2007. 9. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos 32.248/64 e 69.900/79. Porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto 29.422/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Todavia, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 14.785/64. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 3915813-70.5254.24.4.3816, rel. Des. Federal Theo Costa, julgado em 07/07/2019. 10. Dessa forma, comprovada a exposição a agentes nocivos biológicos, sem o uso de EPI eficaz, bem como o desempenho de atividade perigosa, com uso de arma de fogo, devem os períodos de 10/12/1986 a 21/11/1987 e de 18/03/1987 a 24/04/2007 ser computados como tempo especial, que, convertidos em tempo comum, e somando-se aos demais períodos comuns, totalizam 36 anos, 01 mês e 13 dias de tempo de contribuição, surgindo, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Quanto à DIB do benefício, assiste razão à autarquia previdenciária. Com efeito, considerando que o PPP juntado pelo Autor foi expedido em 2017, data posterior ao requerimento administrativo (2013), a autarquia previdenciária tomou conhecimento dos documentos necessários para a concessão do benefício apenas nos autos da presente ação, de modo que assiste razão ao INSS quando sustenta que não há que se falar em retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo. 12. Assim, diante da inexistência de comprovação do tempo especial na via administrativa, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da ação (18/12/2017). 13. No que tange aos honorários sucumbenciais, deve ser respeitada a Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 14. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 718.392/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 16. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer a especialidade dos períodos de 23/04/1986 a 23/08/1987 e de 15/11/1987 a 07/09/2007, determinando, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas em atraso desde o ajuizamento da ação (12/02/2017), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 17. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar a DIB na data do ajuizamento da ação, bem como para determinar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ. 18. Remessa necessária não conhecida. alo
(PROCESSO: 42178998243974163438, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)