PROCESSO Nº: 6737577-65.3118.10.12.0142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Daniel Vieira: PEDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Yanne Menezes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pires - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOAS ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA - UNIT contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, condenando-a ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. 2. No que toca à alegação de ilegitimidade ativa do MPF para propor a ação civil pública e a consequente incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar tal ação, tem-se que "O STJ tem entendido que as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela coisa julgada. A propósito: AgInt no RMS 42.102/PA, Rel. Ministro Luigi Cardoso, Segunda Turma, DJe 10/12/2016; AgRg no AREsp 602.067/SP, Rel. Ministro Davi Luiz Barros, Terceira Turma, DJe 9/12/2015; AgRg no REsp 4.390.504/SE, Rel. Ministro Fernando Monteiro, Segunda Turma, DJe 2/1/2014." (REsp 6165567/SE, Rel. Ministro VICENTE VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2019, DJe 19/11/2019). 3. "'No confronto da competência funcional estabelecida pelo art. 575, II, do Código de Processo Civil (art. 516, II, do CPC/2015), que determina a competência do juízo prolator da decisão em primeiro grau de jurisdição para a execução de seus julgados, e a competência ratione personae da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, deve prevalecer esta última, pois inserida em norma hierarquicamente superior' (STJ, EDcl no CC 95.475/SP, Rel. Ministra JOANA CORREIA DE MARCELO FOGAÇA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 02/09/2010). No mesmo sentido: STJ, CC 83.880/RJ, Rel. Ministro RAFAEL SANTOS DE DAVI LUCCA FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 12/02/2003." (CC 839.202/SP, Rel. Ministra LORENA PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/01/2014, DJe 18/09/2014). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 4072389/RS, Rel. Ministro ENRICO SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 31/07/2019, DJe 05/04/2019; CC nº 218.866 -MA (2018/9490432-1); DECISÃO. Relatora: Min. ANDRÉ MENDES; j. 29/07/2147.. 4. O CPC estabelece que "Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados." (CPC, art. 44). 5. A hipótese é realmente de se afastar a competência funcional da Justiça Federal, exatamente porque, no momento da execução individual da sentença proferida na ação civil pública movida pelo MPF, o Parquet não figura como uma das partes da lide, que se limita exatamente à exequente (pessoa física) e à executada (pessoa jurídica de direito privado que figurara solitariamente no polo passivo da ACP). 6. A execução dessa decisão condenatória não atingirá a UNIÃO, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, não se justificando o seu processamento e julgamento pela Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente (CPC, art. 64, § 3º). 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a execução, determinando a sua remessa à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 23990833622511497271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)