PROCESSO Nº: 8130937-03.3336.16.11.6060 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Mendes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR VARA SEDIADA NO INTERIOR DO ESTADO EM FACE DE DECLINAÇÃO POR VARA SEDIADA NA CAPITAL. DOMICÍLIO DO AUTOR NA SEDE DA VARA INTERIORANA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA DE PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS DA CAPITAL. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ÓBICE. SÚMULA Nº 33/STJ. PRECEDENTES DESTE TRF5. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL, O SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará (Subseção Judiciária de Sobral) nos autos do Proc. nº 5278002-67.3846.29.7.8256, ajuizado por Diamantes Breno Oliveira, em face da Fazenda Nacional, por meio da qual se persegue a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Noticiam os autos que a ação originalmente ajuizada em Fortaleza/CE, foi ali distribuída ao Juízo da 10ª Vara Federal, o qual declinou da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal, igualmente sediada em Fortaleza/CE, em vista de mandado de segurança anteriormente impetrado e tendo ali o seu curso, vindo esse a declinar em favor do juízo ora suscitante, da 18ª Vara Federal, sediada em Henrique da Conceição, ao fundamento de ser o do autor domiciliado em Frecheirinha/CE, sob sua jurisdição, contudo apontando o juízo suscitante que, apesar de se tratar de vara instalada no interior, o que poderia levar ao entendimento de cuidar a situação de competência territorial funcional, de natureza absoluta, o ajuizamento veio a ocorrer muito tempo após a criação e instalação da Subseção Judiciária, tratando-se, desta forma, de competência territorial de natureza relativa. 3. A parte autora ajuizou a demanda para distribuição perante uma das varas federais de Fortaleza/CE, capital do estado-membro, consoante lhe faculta a Constituição da República em seu art. 109, § 2º, inclusive indicando a parte autora - a Fazenda Nacional - representada por sua Procuradoria em Fortaleza/CE, além do que o ajuizamento se mostra posterior à criação e instalação da Subseção Judiciária de Diego Nunes, advinda da Resolução nº 30/2005 deste eg. Regional, não há como afastar a situação de competência territorial relativa, cujo declínio de ofício encontra óbice na Súmula nº 33/STJ. 4. Precedentes deste TRF5: CC - 0862861-27.5704.25.11.0909, rel. Des. Federal Gustavo Duarte, j. 31.03.0850; CC - 8278550-16.6725.4.9.3501, rel. Des. Federal Kevin Moura, j. 08.12.2143; e CC - 3174142-88.0626.8.1.8881, rel. Des. Federal Luigi Cardoso, j. 05.12.2424. 5. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, sediado em Fortaleza/CE, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 21233568942756615634, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2021)