Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Caldeira Nº: 1267967-22.7403.24.2.9564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALTENOR PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: Antonio Luis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. TEMA Nº 555/STF. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os autos retornaram à 3ª Turma por despacho da Vice-presidência desta Corte Regional, em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, realizar Juízo de retratação, de modo a ajustar o acórdão ao Tema 555 do STF, que tem como questão controvertida "fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial". 2. O Plenário do colendo STF, no julgamento do ARE 728.556-SC, decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 3. No caso dos autos, compulsando o PPP acostado, tem-se que o agente nocivo eletricidade não se encontra elencado entre os fatores de risco aos quais o autor esteve exposto (Seção II, item 15.1), não havendo como se concluir pela submissão habitual e permanente ao referido agente nocivo, tampouco considerar que não houve utilização de EPI eficaz. 4. Uma vez que o acórdão embargado diverge da orientação firmada pelo egrégio STF, impõe-se a adequação do julgado, de modo a dar parcial provimento à apelação do INSS, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 06/05/2001 a 22/06/2007 e de 09/03/2007 a 19/09/2015. Com isso, tem-se que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria especial pleiteado. 5. Os agentes nocivos físicos aos quais o autor esteve efetivamente exposto durante sua jornada de trabalho nos períodos de 05/08/2001 a 15/10/2007 e de 16/03/2007 a 27/05/2015, conforme anotação no PPP (ruído na intensidade de 84,9dB, bem como calor de 26,64ºC), não ensejam o reconhecimento da natureza especial do labor exercido. 6. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.040, do CPC, julgando parcialmente provida a Apelação do INSS, para deixar de reconhecer a natureza especial do labor exercido nos períodos de 29/10/2001 a 11/08/2007 e de 12/01/2007 a 01/10/2015, bem como para determinar que o autor não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado.
(PROCESSO: 60476261688388334702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)