PROCESSO Nº: 4287563-00.1535.25.1.7886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL NUNES FEITOSA ADVOGADO: Gabriel Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Novaes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO E ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a impenhorabilidade de bem de família (Rua José Pereira de Barros, nº 58, São José do Belmonte), conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor dos bens imóveis (Avenida Primo Lopes, nºs 24/24-A e 37, São José do Belmonte) cuja penhora foi mantida e a embargada sobre o valor do bem imóvel (Rua José Pereira de Barros, nº 58, São José do Belmonte)cuja penhora foi afastada. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a nulidade dos processos administrativos tributários, a inexistência dos requisitos caracterizadores da fraude à execução e a impenhorabilidade dos bens pertencentes a terceiros. 3. No caso concreto, verifica-se das CDA's, que aparelham a execução fiscal, que os débitos tributários (IRPJ, COFINS, PIS e outras contribuições federais) em cobrança foram declarados pela própria contribuinte, o que dispensa o prévio lançamento do Fisco para cobrar o crédito tributário devido, portanto não há que se falar em nulidade do processo administrativo por falta de notificação do devedor, ora embargante, cujo nome consta no título executivo fiscal. 4. Há que destacar que se está diante de execução fiscal promovida em face de empresário individual, não havendo separação do patrimônio da pessoa física e jurídica, implicando, portanto, responsabilidade patrimonial ilimitada do embargante, porque sendo a firma individual constituída por patrimônio único, os bens particulares da pessoa física respondem por quaisquer espécies de dívidas, sejam decorrentes do exercício da atividade empresarial ou não. 5. Na hipótese em exame, observa-se ainda que a inscrição dos débitos tributários em Dívida Ativa da União mais remota data de 24/12/13 e a mais recente 28/03/18. 6. De fato, o devedor, ora apelante, celebrou divórcio consensual, em 30/09/16, no qual se comprometeu a doar conjuntamente com a ex-esposa quatro imóveis aos filhos do casal, dentre eles os bens penhorados no autos de origem. As doações dos imóveis localizados na Avenida Primo Lopes, nºs 37, e na Rua José Pereira de Barros, nº 58, São José do Belmonte, foram realizadas em 03/05/18 e 13/11/18, respectivamente, e o imóvel localizado na Avenida Primo Lopes, nº 24/24-A, São José do Belmonte, foi alienado ao irmão do embargante em 13/11/18, em descumprimento ao estabelecido no acordo de divórcio. 7. Resta configurada a fraude à execução fiscal, tendo em vista que os negócios jurídicos foram registrados, ou seja, os imóveis foram transferidos, após a inscrição dos débitos tributários em DAU, em conformidade com o entendimento do STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 5.932.765-PR. 8. No entanto, no que diz respeito ao imóvel situado na Rua José Pereira de Barros, nº 58, São José do Belmonte, o juízo reconheceu a qualidade de bem de família e, portanto, a sua impenhorabilidade, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90 , tendo sido, pois, desconstituída a penhora sobre ele incidente, sem insurgência da exequente. 9. O executado não tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da nulidade da penhora de bem imóvel que alega ser de terceiro, visto que, nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 10. Apelação improvida e agravo inominado julgado prejudicado. 11. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação do embargante, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 49690631514317098539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)