PROCESSO Nº: 4661070-71.3141.10.10.5629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN PEIXOTO ADVOGADO: Gabriel Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 e 41/2003. VALOR DA CAUSA NA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JEF. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da autora de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC. Entendeu o magistrado de base que o valor da causa declarado não supera os 60 salários-mínimos, devendo o feito ser processado no Juizado Especial. 2. Alega a apelante que pretende a revisão do seu benefício e a recomposição dos benefícios limitados ao teto previdenciário na data da sua concessão, ao mesmo tempo, em que se reivindicou uma indenização de natureza aquiliana no valor de R$ 05.695,00, a títulos de danos morais. Afirma que a causa é da competência da Justiça Federal Ordinária. Requer o provimento da apelação, a anulação da sentença e o retorno dos autos, a fim de que a causa tenha regular processamento. 3. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de pedido de revisão de benefício previdenciário, de acordo com as emendas à constituição nº 20/1998 e nº 41/2003. 4. Proposta a demanda, declarando-se como valor da causa R$ 50.838,00, foi proferido despacho pelo Juiz de 1º grau determinando a emenda da inicial, a fim de que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, justificasse o valor atribuído à causa, por meio de planilha de cálculos, ressaltando que deve ser levado em conta para fins de cálculo o valor atual do benefício na forma pleiteada e o que estabelecem os §§1º e 2º do art. 292 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC), com o objetivo de preservar a competência absoluta dos Juizados Especiais. 5. A demandante se manifestou argumentando, tão só, que não era o momento adequado de apresentar planilha de cálculos e que havia esquecido de colocar o pedido de danos morais na petição inicial, sustentando que o valor da causa declarado era concernente aos danos extrapatrimoniais. 6. Sobreveio, então, a sentença extintiva, considerando que o valor atribuído à causa afeta a lide à competência dos Juizados Especiais Federais. 7. Este é o mesmo entendimento deste Regional sobre a matéria: "As exceções para a competência do juizado especial cível são as matérias dispostas no parágrafo 1º do referido artigo 3º da Lei 10.259/01; No caso de que se cuida, restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 91.519,58 (vinte mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), que se encontra abaixo do teto máximo fixado para as causas dos Juizados; Ademais, conforme já decidiu o Pleno do TRF da 5ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova" (PJe 53896468086392302314 - CC - Conflito de Competência-, rel. Des. Fed. Vinicius Pires, j. 29/05/2019); Assim, estando o valor da causa dentro da alçada e à míngua de enquadramento em qualquer exceção, é medida que se impõe o reconhecimento da competência dos juizados especiais; Importante destacar não ser admissível haver a modificação da competência do juizado especial federal (que é absoluta) para o juízo federal comum com base, apenas, em um juízo de probabilidade/expectativa de que a perícia (até então incerta) possa vir a ser complexa. Precedente STJ - REsp 1.935.990-PE; Apelação parcialmente provida". (PROCESSO: 42695202794179619781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020). 8. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 69596448572375511422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)