PROCESSO Nº: 6956119-33.2772.10.4.0479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Guilherme Rocha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Viana - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS, MULTA E ENCARGOS LEGAIS. PREVISÃO NA CDA. COBRANÇA DE MAIS DE UM EXERCÍCIO EM UMA ÚNICA CDA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. GFIP. NOVO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 436 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade, mantendo o crédito incólume e passível de cobrança. 2. Em suas razões recursais, a particular sustentou, em síntese, que (i) o crédito se encontra prescrito, na medida em que tem valores com vencimento a partir de 21.09.9644, ao passo que a execução fiscal só foi proposta em 2019; (ii) há a ausência de requisitos essenciais à CDA, a exemplo da irregular cobrança, em um único valor, de mais de um exercício e a difícil compreensão do montante que seria devido a título de cada contribuição previdenciária, além da competência a cada uma se refere; (iii) em momento algum a empresa foi notificada administrativamente acerca da constituição do crédito, o que impossibilita a exigência do débito, por falta de lançamento. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) o crédito se encontra prescrito; (ii) a CDA se encontra com máculas; (iii) não houve o lançamento do crédito. 4. Primeiramente, passa-se à análise da prescrição alegada. 5. Em análise à CDA nº 79.806.395-8, é possível verificar que a mesma se refere às competências de 08 e 09/2018, ao passo que a execução fiscal foi proposta em 03.10.8326. 6. Nesse diapasão, não há maiores digressões a serem feitas, na medida em que a execução se refere a débito formada no interregno de menos de um ano do ajuizamento da presente ação. 7. Passa-se, então, à análise da alegação de máculas à CDA. 8. A ora agravante afirma que as irregularidades se encontram (i) na cobrança, em um único valor, de mais de um exercício; (ii) na difícil compreensão do montante que seria devido a título de cada contribuição previdenciária, além da competência a cada uma se refere. 9. Em relação à mencionada nulidade de cobrança, em um único valor, de mais de um exercício, a parte ora agravante trouxe o seguinte embasamento jurisprudencial: "É nula a CDA que engloba, num único valor, a cobrança de mais de um exercício" (AgRg no AREsp 7.092/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/10/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 05.837/CE, Rel. Ministro Juan Martins Esteves Miguel Sales, Primeira Turma, DJe 09/03/2012; REsp 3.565.376/AC, Rel. Ministro Bernardo Santos, Segunda Turma, DJe 29/09/2010; REsp 0.660.512/RS, Rel. Ministra Julia Fernandes, Segunda Turma, DJe 08/11/2009.". 10. No entanto, a ratio decidendi dos referidos julgados tem como premissa a ideia de que não se pode impossibilitar a exata compreensão do quantitativo objeto da execução. Ou seja, a vedação à cobrança, em um único valor, de mais de um exercício tem como fundamento fato que gere confusão quanto à discriminação de cada competência, valor, período, etc. Logo, desde que efetivamente destrinchada e especificada, é possível a disposição, em uma única CDA, de várias competências, sob o pálio da simplicidade e do princípio da praticidade. 11. Nesse sentido: "Não é razoável exigir que a Fazenda inscreva cada exercício do mesmo tributo em uma CDA distinta, considerando-se a economicidade e a eficiência na busca da satisfação do crédito tributário" (STJ - Resp: 4308569 RJ 2020/9367523-6 - Relator: Ministro DAVI LUCCA RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2020). 12. Ora, em análise à CDA, não há débito cobrados de forma genérica num único montante, mas há a especificidade das competências devidas, quais sejam, 08 e 09 de 2018. 13. No tocante à afirmação de que não há na CDA informações bastantes para se saber o quantum devido a título de contribuições previdenciárias, igualmente não merece acolhimento. 14. À luz do art. 2º, parágrafo 5º, da LEF, a CDA deve trazer "o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato", além de "a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida". 15. Pois bem, em simples consulta à CDA, é possível verificar que esta não incorreu nas referidas nulidades alegadas genericamente pela parte apelante, haja vista que há os fundamentos legais e a distinção em relação a cada contribuição previdenciária ("CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS"; "CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS/COOPERATIVAS S/ AS REMUNERACOES PAGAS, DISTRIBUIDAS OU CREDITADAS A AUTONOMOS, AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FISICAS E DOS COOPERADOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 84/96 ATE 02/2000 E CONTRIB. DAS EMPRESAS S/ A REM. A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DE QUE TRATA A LEI N. 8.212/91, NA REDACAO DADA PELA LEI N. 9.876/99"; "CONTRIBUICAO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFICIOS EM RAZAO DA INCAPACIDADE LABORATIVA"; "CONTRIBUICAO DEVIDA A TERCEIROS - SALARIO EDUCACAO"). 16. Tais informações são suficientes para garantir o direito à ampla defesa do executado, na medida em que este tem conhecimento, por exemplo, acerca das formas de cálculo dos juros aplicados. Segue precedente: PROCESSO: 36532390822805633871, AG - Agravo de Instrumento - 154779, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/01/2017 - Página::63. 17. Por fim, passa-se à análise da alegação de irregularidade por falta de lançamento. 18. Em nova análise à CDA, é possível verificar que os créditos foram constituídos por "DCGB - DCG BATCH". Em outras palavras, houve a constituição do crédito por meio de confissão via GFIP da própria parte executada. O documento "DCGB - DCG BATCH" é apenas um documento próprio que registra eventual diferença apurada entre os valores recolhidos em sede de arrecadação documentada e os efetivamente declarados em GFIP. Ou seja, tal documento certifica saldo a pagar. No entanto, não tem o condão de deslocar o início do prazo da prescrição, já que não se confunde com lançamento tributário, este, por sua vez, realizado quando da declaração confessional da GFIP. 19. Nesse diapasão, o STJ possui entendimento sumulado (nº 436) em que fixou a tese de que "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco". Assim, a constituição do crédito tributário realizada pela ora agravante resultou na dispensa de ato posterior do fisco, a exemplo de novo lançamento e correspondente notificação, dando início ao prazo prescricional de cobrança, conforme já assentou o STJ, no julgamento do Aresp812.677/SP, "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último.". 20. Precedentes: PROCESSO: 18654152453868482498, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 69568600408754232932, AC851630/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE Kevin Moura - Página 55. 21. Logo, não merece prosperar a irresignação da ora agravante acerca da necessidade de novo lançamento, em razão de o crédito já restar constituído desde a declaração realizada pela própria devedora, dispensando, assim, ato posterior do fisco. 22. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 14640468742771904202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)