PROCESSO Nº: 9107476-25.8024.31.10.3619 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DA ROSA ADVOGADO: CALEBE PORTO HENRIQUE CARVALHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CALEBE PEREIRA PEDRO HENRIQUE MENDES RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS RAMOS SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ (A) FEDERAL JUAN NUNES. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, apreciando o recurso da autarquia previdenciária contra sentença de procedência da pretensão autoral, negou provimento à apelação interposta. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido não se manifestou a respeito do contido nos § 3º e § 4º do artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, uma vez que enquadrou como especial o tempo de serviço prestado pelo Autor no período entre 31/03/2016 e 29/12/2019, sem apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, e alega que o autor esteve em gozo de auxílio-doença durante o desempenho do vínculo especial reconhecido. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que: "Em relação aos períodos posteriores a 28/04/95, verifica-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstra ter o demandante laborado para a empresa G. Barbosa & CIA Ltda, submetido ao fator de risco ruído na intensidade 92 dB. Quanto ao período de 01/01/2016 a 03/11/2019, consta que o labor na empresa Schlumberger Serv Petróleo Ltda ocorreu com a exposição de ruído na intensidade 97,8 dB, ou seja, acima dos padrões legais". 4. A análise realizada pelo acórdão se mostrou escorreita, tendo em vista que, no PPP apresentado, a Empresa SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA informa a situação do Autor a partir de 28/05/2002 e, tendo o vínculo se encerrado apenas em 05/05/2020, não tendo havido alteração de função, constata-se a manutenção das condições de trabalho, tanto assim que o documento anexado recebido após a aposentadoria comprova a exposição à agentes nocivos considerada. Logo, inexiste afronta ao disposto nos § 3º e § 4º do artigo 57 da Lei nº. 8.213/91. 5. No que tange à questão do gozo de auxílio-doença durante o vínculo exercido sob condições especiais, verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.041.595-RS (Tema 998), fixou a tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza acidentário ou previdenciário, tem direito ao cômputo do período como especial. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35716833680806236792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)