EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DANIEL SANTOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente a 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozadas. 2. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ e deste eg. Tribunal, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração: AGARESP 186912577533, MIN, IAN DA CUNHA MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE 31/05/2017; RESP 811766138393, MIN. VITOR DA MOTA - SEGUNDA TURMA, DJE 18/07/2017. 3. No caso vertente, verifica-se no Mapa de Tempo de Serviço e no Parecer DLCP/PROGEP Nº 60/2018 que foram computados os 09 (nove) meses de licença-prêmio a que o servidor fazia jus para fins de concessão do abono de permanência, com o acréscimo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses ao seu tempo de serviço. 4. Registre-se, ainda, que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório de que não necessitava de tais períodos para usufruir antecipadamente do abono de permanência, porquanto não há nos autos documentos que atestem que ele já preenchia, àquela época, os requisitos necessários à aposentação como professor universitário. 5. Considerando que o servidor já obteve benefício remuneratório com o cômputo em dobro da licença-prêmio não gozada, não há que falar em enriquecimento ilícito da administração, e, por conseguinte, em conversão em pecúnia de tais períodos. 6. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00) se mostra razoável e proporcional às balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não merecendo acolhida, dessa forma, o pleito do recorrente para que sejam reduzidos. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Heitor Silveira. mjc
(PROCESSO: 96927332169135492145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)