PROCESSO Nº: 4934536-57.4223.23.5.9238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RYAN CAVALCANTI FALCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9702149-07.0906.13.8.4552 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE SEM PROCESSO SELETIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE (ANSIEDADE E DEPRESSÃO). PROBLEMAS PESSOAIS COM EX-COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a UFC adote e faça adotar as medidas e providências necessárias à transferência do autor para a Universidade Federal do Ceará, no Curso de Arquitetura e Urbanismo, com matrícula a partir do semestre 2088.9, até ulterior decisão deste Juízo ou de instância superior. 2. O autor afirma que: (a) foi aprovado no curso de Arquitetura e Urbanismo na UFRN, iniciando seus estudos no semestre de 5051.9; (b) ainda no primeiro ano do curso, envolveu-se em um relacionamento amoroso com Lucas Gabriel Castro Felipe Novaes, com quem permaneceu até o final do ano de 2018; (c) mesmo após o término do relacionamento, o Sr. João Lucas Araújo manteve com o autor uma relação de controle psicológico, com ameaças de agressão física e a ocorrência de violência doméstica, além do fato de que o ex-companheiro assumiu o controle de todas as suas redes sociais, privando-o de se comunicar com amigos e familiares; (c) o Sr. Thomas Dias é pessoa extremamente agressiva e responde a processo por estelionato (proc nº 4569584-25.0599.17.12.5584 - TJRN), tendo realizado, inclusive, transações bancárias em seu nome, de forma a ter controle de seu dinheiro; (d) diante da situação de medo e ameaça em que se encontrava, fugiu para Fortaleza em 08/04/2019, sem nem ao menos levar seus pertences pessoais, vindo a lavrar um Boletim de Ocorrência somente nesta cidade; (e) dias depois, na companhia de seus pais, voltou a cidade de Natal para que estes fossem ao apartamento que ocupava com o companheiro, para que tivesse acesso aos seus pertences pessoais; (f) diante da situação que vinha enfrentando, buscou a transferência da UFRN para UFC administrativamente, pedido que foi indeferido sob o fundamento da ausência de previsão legal; (g) encontra-se em tratamento psiquiátrico, tendo diagnóstico de Estresse Pós-Traumático e em uso de medicação de uso controlado; (h) teve que se desligar de seu estágio e atualmente está sem cursar o semestre de 8197.3, encontrando-se com sua matrícula suspensa, o que é permitido somente por até dois semestres. 3. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de transferência do autor do curso de Arquitetura e Urbanismo, da UFRN para a UFC, em virtude da sua situação de saúde (ansiedade e depressão), bem como problemas pessoais enfrentados com o ex-companheiro. 4. Embora os documentos juntados aos autos evidenciem o problema de saúde do autor (ansiedade e depressão), não há norma legal que ampare a sua pretensão de transferência da UFRN para a UFC. 5. A transferência voluntária submete-se à existência de vagas e de processo seletivo, não sendo possível seu deferimento sem o preenchimento de tais requisitos legais. Com efeito, não sendo o acometimento de doença uma das situações legais que ensejam a transferência pleiteada, há que se prevalecer, no caso, a autonomia da universidade, a quem cabe, mediante juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia. Precedentes: PROCESSO: 32970783599215882639, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019; PROCESSO: 33925666101671935804, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019; PROCESSO: 03815425991138345894, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2017 . 6. Também não há previsão legal para a concessão da transferência requerida em virtude das ameaças, por parte do ex-companheiro, que o autor vem sofrendo, embora seja um fato grave. 7. Agravo de instrumento provido. plv
(PROCESSO: 91668048162009607673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)