PROCESSO Nº: 7311902-88.4994.28.6.7587 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: THALES RAMOS ADVOGADO: Danilo Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Barros - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Santos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5657034-96.4922.11.5.4772 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Farias Neto EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se Embargos de Declaração oposto em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 148.517/SC (Tema n. 82), adiante transcrita: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." 2. A recorrente sustenta subsistir omissão no julgado, pois o acórdão teria deixado de revisitar a decisão atacada, sob o argumento de vedação de reexame de fatos ou provas (Súmula nº 279 do STF), mas que assim procedendo deixou de conferir legitimidade ao art. 5º, inc. XXI da CF. De mais a mais, argumenta haver distinção entre a hipótese dos autos e o RE 910.667/SC (Tema n. 82), já que a decisão paradigma tratou de interesse de membros do Ministério Público, e o caso dos autos revela discussão afeta ao direito administrativo. Por fim, aduz existir divergência jurisprudencial entre a decisão do STF e a decisão proferida no REsp nº 7.101.348, o que seria bastante, a seu sentir, a garantir o trânsito do Recurso Extraordinário. 3. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 944.376/SC (Tema n. 82). A pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33897830853871638834, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2021)