PROCESSO Nº: 9428337-80.3378.23.2.8571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Emanuel Freitas e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Oliveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENZO TEIXEIRA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de decisão que acolheu em parte o pedido para que a Execução fosse suspensa em razão de Recuperação Judicial; porém, apenas em face de alguns títulos e que tal suspensão não alcançaria os sócios das Empresas, ora Agravantes. 2. Alegam que a Empresa executada, da qual os Agravantes são sócios, encontra-se em Processo de Recuperação Judicial, o qual tramita perante a 14ª vara cível da Comarca de Aracaju, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, processo tombado sob o nº 512519269273 e nº único 3170861-28.4621.18.7.4352, bem como que os créditos ora pleiteados pela Agravada naquela Execução foram contraídos antes do ajuizamento do Processo de Recuperação Judicial e já se encontram habilitados da relação de credores da Empresa Embargante em seu processo de Recuperação Judicial. Aduzem que em nenhum momento a Agravada apresentou qualquer impugnação à Relação de Credores publicada pela Empresa, consoante possibilita o artigo 8º da Lei 11.101/2005, reputando-se em concordância tácita da mesma, e que os créditos buscados são concursais e, por inteligência de Lei nº 11.101/2005, devem se submeter aos trâmites do processo de Recuperação Judicial, devendo qualquer posição diversa a esta ser tomada pelo Juízo Universal Invocam em seu favor o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, para consignar que as dívidas originais são automaticamente substituídas pelas condições previstas no referido plano e, se este foi cumprido, não há como subsistir a obrigação de pagamento da diferença por parte do coobrigado, especialmente porque o Banco Agravado renunciou à garantia fiduciária. Afirmam que autorizar o processamento da Execução de Título Extrajudicial em face dos Agravantes é desobedecer aos comandos legais estampados nos artigos 6º e 49 da Lei 1.101/05,motivo pelo qual requerem a suspensão da execução. Registram, por fim, que não há que se falar em enquadramento na Súmula nº 581 do STJ, vez que não se tratam de meros avalistas, mas também de sócios da empresa, e o art. 6º da Lei nº 11.101/05 é claro ao dispor a suspensão da execução em casos assim. 3. Verifica-se que nos autos do Processo de Recuperação Judicial que tramita perante o Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no qual restou deferida a prorrogação do prazo de suspensão, por mais 180 (cento e oitenta) dias, das execuções propostas contra a Empresa ora Executada, por força de decisão proferida no bojo do feito em que se processa a sua Recuperação Judicial. Dessa forma, cabe suspender a presente execução enquanto perdurar a suspensão determinada pelo Juízo Estadual. 4. Por outro lado, os créditos consubstanciados na Cédula de nº 69.8259.285.1953368-68 não são alcançados pela suspensão ora mencionada, pois estão garantidos por alienação fiduciária, o que atrai a incidência do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, que excepciona da Recuperação Judicial o "credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis...". 5. O simples fato de a credora ter buscado a quitação do crédito por meio de Execução de Título Extrajudicial - e não por meio de ação de busca e apreensão - não implica a submissão automática do crédito à Recuperação Judicial, por haver expressa disposição legal em sentido contrário. 6. 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005', apoiada em precedente do STJ (REsp 5501234-SP). Destarte, uma vez que a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial indicado não é obstáculo para a execução do título exequendo contra os avalistas, não tem razão a parte apelante". Precedente: JUAN RAMOS - Processo 4675076-61.8592.13.2.8930, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Murilo da Cruz, 4ª Turma, Julgamento: 31/12/2021. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 35916343489852156379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)