PJE 6791324-31.0945.28.5.7559 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e pela parte demandante contra acórdão que negou provimento às apelações de ambas as partes, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para que seja reconhecida a Retribuição Por Titulação (RT) de Doutor considerando a ANA CLARA VIANA, nos termos do art. 18 da Lei 12.772/2012, o respectivo registro nos assentamentos funcionais do autor, bem como o pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, observada a prescrição quinquenal. 2. A Universidade alega em seus embargos que o acórdão embargado foi omisso quanto à natureza da parcela vencimental, à inaplicabilidade do princípio da paridade e à aplicabilidade da EC 41/2000. 3. Já a parte demandante aduz que há omissão no tocante à interrupção da prescrição pelo reconhecimento administrativo, necessária para haver a condenação de todas as parcelas vencidas de Retribuição por Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competência, do período de março/2013 até dezembro/2018, acrescidos de juros e correção monetária. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 72884316280713027517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA MAIA VINICIUS CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)