PROCESSO Nº: 0666871-06.6605.8.6.6428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CALEBE PEIXOTO e outros ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5265736-24.5938.31.7.4175 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-FERROVIÁRIO CUMULADA COM PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que concerne à omissão alegada pelo autor, o acordão foi preciso em dispor que "Havendo mora por parte do Ente Público em adimplir sua obrigação, que deveria ser cumprida de ofício, reputa-se correta a imposição de astreintes como forma de impulsionar o cumprimento do encargo estabelecido, afigurando-se razoável o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) fixado a título de multa diária." 3. Ademais, "No que pertine à cobrança de multa diária, esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.892.823/SP, Rel. Min. Og Ian Lima, Segunda Turma, DJe de 21/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 925060/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/08/2017; TRF5, AC835407/RN, Rel. Des. Fed. Henrique Jesus, Terceira Turma, DJE de 08/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Igor Viana, Primeira Turma, DJE de11/10/2017." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9961897-85.9610.5.3.4189, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 43039132741934531415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)