PROCESSO Nº: 8837705-03.9119.8.5.5740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: João Vitor da Rosa Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária para que seja emitido o documento de porte obrigatório (CRLV) do veículo de placa BXC 4108/PB em seu nome independente do pagamento de multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Aduz o apelante que foi impedido de realizar a transferência do veículo que adquiriu do Sr. Samuel Cunha devido à existência de multas aplicadas pendentes de regularização. Argumenta que tais multas não podem obstar a transferência do veículo porquanto não constavam dos sítios eletrônicos dos demandados, bem como porque o autor e o antigo proprietário não teriam sido notificados. Alega que os documentos anexados aos autos não demonstram o efetivo recebimento da notificação, pois é necessária a juntada das notificações devidamente assinadas pelo infrator. 3. Sustenta a nulidade do auto de infração, pois foi não respeitado o seu direito de defesa, haja vista que não foi observada a necessidade de dupla notificação no prazo legal, na forma exigida pela legislação. Invoca ainda o enunciado da Súmula 127 do STJ, segundo a qual "é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado". 4. No que se refere a alegação de que as informações referentes às multas não se encontravam nos sítios eletrônicos, percebe-se que não restou demonstrado qualquer falha de sistema apta a gerar expectativas legítimas acerca desse ponto. Em que pese a alegação apresentada pelo autor, não foi apresentada em juízo informação de nada consta ou certidão indicando que não havia infrações pendentes de notificação ou suspensas, não havendo suporte material para assegurar a suspensão dos efeitos das penalidades aplicadas em razão da proteção da confiança. 5. Com relação à segunda alegação supra, vê-se que as multas aplicadas pela PRF remontam a 2014 e 2016, tendo a União colacionado aos autos documentos que demonstram que o antigo proprietário foi notificado acerca das multas cominadas referentes aos autos de infração n.ºs T369913226, T1270995856 e T385413606. 6. Verifica-se que as notificações da autuação e penalidades foram remetidas por carta com AR para o seguinte endereço: Rua José Antero de Farias, n. 150, Centro, Pocinhos/PB, pertencente ao antigo proprietário do veículo, o Sr. Benício Cardoso, sendo o referido endereço o mesmo constante do Certificado de Registro do Veículo. Logo, não há dúvidas de que as multas foram entregues no local em que residia o proprietário anterior ou que, não mais lá residindo, de que há presunção legal de intimação. 7. Nesse quadro, não se sustenta a alegação do autor de que seria necessária que a União juntasse aos autos as AR's assinadas com o fim de provar que referidas notificações foram recebidas pelo antigo proprietário, porquanto o registro nos sistemas informatizados da União de que a notificação das multas foi enviada para o endereço do Sr. Gabriel da Costa possui presunção de legalidade e veracidade. 8. Assim, não se verificando a ilegalidade apontada pelo autor, é legítimo o condicionamento da transferência do veículo ao adimplemento das referidas multas, a teor dos artigos 128 e 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. 9. Saliente-se que a Resolução nº 619/16, do CONTRAN estabelece em seu art. 4º, §1º que "Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio". Por sua vez STJ, no julgamento do REsp3394247/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, também considerou que o prazo de 30 (trinta) dias é para a expedição da notificação da autuação e não para a sua efetiva entrega. 10. Dessa forma, a legislação vigente não exige, como alega o recorrente, a apresentação das notificações devidamente assinadas pelo infrator, mas apenas a prova de que estas foram postadas ao endereço por ele registrado junto ao órgão de trânsito, a fim de possibilitar-lhe o direito de defesa. Tal situação está comprovada nos autos, em que as notificações devidamente identificadas com os respectivos códigos de rastreamento postal foram entregues ao destinatário o que afasta a aplicação da Súmula 127 do STJ. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 28745679503136119610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA GOMES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)