PROCESSO Nº: 4307999-54.0850.17.9.8696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LOPES A DE OLIVEIRA - ME e outro ADVOGADO: Benício Dias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Castro EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CDC. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial nº 3131140-72.6496.8.3.7557, esta ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA em face da empresa ANA JULIA DA ROSA A DE OLIVEIRA-ME e sua coobrigada/avalista NINA MELO ARAUJO DE OLIVEIRA, por suposto inadimplemento do contrato nº 70.9444.418.3107214-26, indicando como valor exequendo total a quantia de R$ 302.546,60 (cento e trinta e um mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante perseguido na ação principal, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 6º, todos do CPC, com exigibilidade suspensa em vista da parte litigar sob o manto da Justiça Gratuita. 2. Em suas razões, LUCCA DAS NEVES A DE OLIVEIRA - ME e ISAAC RAMOS ARAUJO DE OLIVEIRA, sustentam a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC, e a ilegalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price. 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 257947 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Kevin Caldeira, j. 28/08/2008), o ora apelante não está inserido no conceito legal de consumidor final, visto que o montante objeto do mútuo pactuado foi aplicado na atividade econômica da empresa apelante. 4. Todavia, a sentença recorrida assentou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumido deve ser observado "nos casos de empréstimos contraídos por pessoas físicas. Contudo, para o afastamento das cláusulas contratuais, há de ser comprovada a sua abusividade e/ou ilegalidade". De modo que, na impossibilidade de reforma para pior, mantém-se o entendimento veiculado na sentença. 5. Ressalte-se que é possível a utilização da Tabela Price nos contratos bancários, visto que o Sistema Francês de Amortização não implica necessariamente na prática de anatocismo 6. Quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.044.582/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 5.291-90/00 (reeditada sob o nº 4.421-63/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". 7. A embargante/apelante não juntou o contrato ao presente processo, impossibilitando uma análise mais aprofundada das cláusulas ali dispostas. Inclusive, o contrato e outros documentos estão sob sigilo na Execução Extrajudicial correlata (processo n° 9773730-50.1770.28.7.0418), conforme certificado nestes autos no documento de id. 1722873.7822301. 8. No entanto, nos termos da fundamentação da sentença, "o contrato exequendo foi firmado em data posterior à edição da aludida Medida Provisória, e prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios capitalizados até a liquidação do contrato, na forma da Cláusula Terceira (id. 8150997 dos autos principais). Também é expressamente previsto no contrato que as prestações serão calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, nos termos da Cláusula Quarta". Assim, mantém-se o entendimento da decisão recorrida. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, com exigibilidade suspensa em vista de ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 90040224301577046277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)