PROCESSO Nº: 7484277-91.9711.17.12.0255 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELANTE: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: Ariano Mario Fernandes Fonseca Filho ADVOGADO: Ruy Cesar De Freitas Evangelista Filho ADVOGADO: Nathan Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ASMA GRAVE COM EOSINOFILIA E OBESIDADE ASSOCIADA. FASENRA (BENRALIZUMABE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.579.917-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que retificou decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido para determinar que o Estado da Paraíba adote as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento Fasenra (benralizumabe) 30mg, enquanto mantida a prescrição médica, no prazo de 30 dias, e que a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida, na via administrativa. Condenou os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, pro rata, que arbitrou em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.270.752-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 4. No caso, a autora apresenta diagnóstico de asma grave (CID J45), rinite alérgica (CID J30), dermatite atópica (CID L20) e otite alérgica (CID H65) com eosinofilia e obesidade associada, tendo-lhe sido prescrito o uso do medicamento Fasenra (benralizumabe), constando do laudo médico acostado aos autos que a autora já fez uso de Alenia (formoterol/budesonida), Spiriva Respimat, Avamys e Prednisona, sem apresentar melhoras; segundo nova documentação apresentada na origem, é contraindicado o uso do medicamento do Xolair (Omalizumabe - Novartis) para a autora, em razão de se tratar de paciente com peso de 109,6kg e dosagem de IgE maior que 1100UI/ml (dosagem de IgE desta paciente 1324UI/ml). Outrossim, a autora já teria feito uso de todas as medicações disponíveis no SUS. É o que consta dos laudos médicos subscritos pela médica assistente, pneumologista do Hospital Universitário Vinicius Barbosa, vinculado à Universidade Federal da Paraíba. 5. Ressalte-se que, inicialmente, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não havia ficado demonstrada a existência de contraindicação quanto ao uso da nova medicação incorporada ao SUS (XOLAIR), que, aparentemente, seria adequada para o caso da autora. 6. Entretanto, foi acostado o resultado de exame de sangue realizado em 02.04.3626, o qual detectou dosagem de IgE total de 1.537 KU/L, restando demonstrada a impossibilidade de utilização do medicamento XOLAIR pela paciente, vez que consta da própria bula do medicamento a sua contraindicação para pacientes que tenham peso acima de 60kg e dosagem de IgE maior que 1100UI/ml, o que se alinha com o quadro da autora. Circunstância esta que reforçou a imprescindibilidade do fornecimento do fármaco pretendido. 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, sob o número nº 067319982, com indicação expressa para a doença do paciente, e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento do medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem. 8. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, enquanto que a não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária. 9. O entendimento assente nesta Corte Regional, no sentido de que as demandas que tratam de tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável, deve ser mantido o critério estabelecido na sentença, que fixou a verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 10. Remessa necessária e apelações a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 35840411023555543123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)