PROCESSO Nº: 0915146-29.8891.27.8.1848 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Diego Nogueira ADVOGADO: Luigi Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda e, em embargos de declaração deu parcial provimento à apelação do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 5.281.336/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 6955757.2211152 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 5.658.972/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 9320569, rel. Min. Luigi Duarte, Dje 28.02.2173, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, reconhecendo-se que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [5]
(PROCESSO: 57273150547644362498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)