PROCESSO Nº: 2509398-88.5041.8.12.2058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EWG SERVICOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mata ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 010.661/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a demanda para assegurar à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, fixando os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 951.824, ao julgar, entre outros, os RE 080.520, RE 011.632, AI 940.816, AI 854.498, RE 235.692, RE 253.796, RE 912.908 e RE 084.910, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 360.393-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 5309708-65.2301.27.12.5242, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Heitor Costa, data do julgamento: 18/5/2019; Processo: 53337336534418785442, Desembargador Federal Vitor Hugo Correia, 1º Turma, Julgamento: 08/09/2019; Processo: 57996751132083536415, Desembargador Federal João Miguel Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2018; Processo: 99770008304529007579, Desembargador Federal Davi Lucca Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 06/03/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 6. A fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, embora possível segundo consolidada jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte, não pode ser realizada em montante diminuto que não remunere, com dignidade, o trabalho realizado pelo patrono da causa. 7. Levando-se em consideração que não se pode quantificar de imediato o proveito econômico obtenível pela parte vencedora e utilizando-se como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixam-se os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), alinhando-se aos precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade. 8. Apelação do particular provida e remessa oficial e apelação da União improvidas, majorando-se em R$ 300,00 (trezentos reais) a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 53764388317605844195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)