PROCESSO Nº: 5918574-89.1285.13.4.6879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Yuri da Mota Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX AUGUSTO DA MOTA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO ATÉ O RESTABELECIMENTO. DIREITO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulo o ato de licenciamento da parte Autora e, consequentemente, determinar a sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, na condição de Adido, sendo-lhe assegurado o recebimento de seus vencimentos e todos os direitos extensíveis aos militares em atividade desde o indevido licenciamento (09/07/2018), enquanto durar o tratamento de recuperação da sua capacidade. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, considerando que o Autor restou sucumbente em parte mínima do pedido (já que não foi concedida a reforma postulada, mas se reconheceu a nulidade do ato impugnado), condenou a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. O Autor, após Inspeção de Saúde realizada por Médico Perito da Organização Militar, conforme Ata de Inspeção de Saúde n° 262/2018, obteve o Parecer "Incapaz B1", em 09/01/2018, revelando que se encontrava incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). Posteriormente, foi submetido a nova Inspeção de Saúde, conforme Ata de nº 309/2018, na qual obteve o Parecer "Apto A", significando que satisfazia os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar lesões, defeitos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. Em seguida, no dia 15/07/2018, foi licenciado ex Henrique Nogueira do Serviço Militar, por término do tempo de serviço a que estava obrigado. 3. Realizada e concluída a Perícia, o Laudo produzido pela Expert revelou-se conclusivo no sentido de que em virtude da patologia apresentada pelo Autor - depressão (CID F32) -, este se encontra incapaz total e temporariamente para qualquer atividade militar e civil, desde 03/03/2017, com possibilidade de recuperação da capacidade, no prazo estimado de um ano. 4. Das informações prestadas pela Perita Judicial, observa-se que o Autor não faz jus à reforma, uma vez que a sua incapacidade é temporária. Contudo, foi esclarecido que, quando do seu licenciamento, o Demandante encontrava-se acometido por doença que requeria tratamento e lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 5. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça que o Militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do Serviço Militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVRESP - Agravo Interno no pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial - 7.500.926 8237.36.12130-3, Rel. Ministro Bruno Aragão, Primeira Turma, DJe 30/08/2019). 6. Autor que deve ser reintegrado ao Exército, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação improvida. Condenação do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% para 11%. avna
(PROCESSO: 00035503931039928687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)