PROCESSO Nº: 4860253-97.6690.4.8.1384 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE ADVOGADO: Rodrigo Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 9.088.136/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 6.977.413/PR (Tema 985). 2. O autor postula o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicional de um terço de férias e férias não gozadas, os primeiros quinze dias de afastamento do serviço por motivo de doença, o aviso prévio indenizado, adicional de horas extras e folgas não gozadas. 3. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária (parte patronal), cobrada do autor, incidente sobre o auxílio-doença, nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado, o adicional de 1/3 de férias, o adicional de horas extras, folgas não gozadas e aviso prévio indenizado com os respectivos desdobramentos. 4. O acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 9.208.901/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 7.268.760/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 6.161.711/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 9. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 46759959314130666687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)