PROCESSO Nº: 9517525-24.0392.8.1.1446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ROSINA BRUNA NUNES ADVOGADO: Caio Gustavo das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL. ODONTÓLOGO. JORNADA LABORAL DE TRINTA HORAS SEMANAIS. 1. A sentença julgou procedente o pleito da autora, odontóloga do PAULO JESUS, determinando que o réu fixe sua carga horária em trinta horas semanais, sem redução de remuneração, nos termos da Portaria 3032/2008 do Ministério da Saúde, do Decreto 2.140/84 e da Portaria 1282/GR, de 04/09/2014, do próprio IAN DA CONCEIÇÃO, condenando ainda o demandado ao pagamento de horas extras excedentes às seis horas diárias, com o acréscimo legal de 50% sobre o valor da hora normal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A questão principal, portanto, refere-se ao direito dos servidores federais odontólogos à jornada laboral de trinta horas semanais. 3. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste GUILHERME VIEIRA já decidiu que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário (inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95). Entretanto, o art. 6º, do Decreto-Lei 2.140/84, estabeleceu a jornada de 30 (trinta) horas semanais aos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos (40921335179176921027, AG, Desembargador Federal Marcelo Gomes (Convocado), 1º Turma, julgamento: 15/09/2019). 4. As outras Turmas desta Corte Regional também vêm se posicionando no sentido de que a jornada de 30 (trinta) horas semanais estabelecida para os dentistas pelo Decreto-lei nº 2.140/1984, art. 6º, permanece em vigor, por se harmonizar com a Lei nº 8.112/1990, art. 19, parágrafo 2º, razão pela qual deverá ser aplicada a jornada prevista na legislação especial aos servidores públicos federais ocupantes do cargo de odontólogo (32074291457142773099, AG, Desembargador Federal Pedro Henrique da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 18/07/2020; 74535906514031346968, AC, Desembargador Federal Erick Vieira, 2ª Turma, Julgamento: 07/05/2019; 00033826381617358907, AC, Desembargador Federal Augusto da Luz, 4ª Turma, Julgamento: 20/08/2019). 5. Registre-se que é assente o entendimento de que a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 2.140/84 não se limita ao cargo de Odontólogo da Previdência Social (90563596611396460258, EDAC, Desembargador Federal Luiz Felipe Monteiro, 1ª Turma, Julgamento: 24/01/2020), aplicando-se a todos os que ocupam o cargo de odontólogo na Administração Pública Federal, e não apenas àqueles ligados à carreira da Previdência Social (73794797950466963862, AC, Desembargador Federal Thales Fogaça, 2ª Turma, Julgamento: 01/04/2019). 6. Quanto ao período laborado sob o regime das quarenta horas semanais, no julgamento do tema de repercussão geral nº 514 (aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória), o STF fixou a tese jurídica de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos (STF, Tribunal Pleno. ARE 232644, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02/03/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-032, publicado em 14/01/2015). 7. Nesse contexto, os servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo fazem jus à redução da jornada laboral de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, em face do disposto no Decreto-lei nº 2.140/84 e, consequentemente, ao recebimento de indenização no valor correspondente às horas laboradas para além do limite da categoria (95381855008654472648, AC, Desembargador Federal Thomas Costa, 2ª Turma, Julgamento: 19/02/2019). Do mesmo modo, é de ser acatado o pedido sucessivo de pagamento de horas extras (...), com o acréscimo legal de 50% sobre o valor da hora normal, eis que se a carga horária (...) é de 30h semanais, devida a indenização pelas horas laboradas a mais, sob pena de enriquecimento sem causa da administração (24659029762662918235, AC, Desembargador Federal Marcos Vinicius Gomes Gurgel de Souza, 3ª Turma, Julgamento: 18/10/2020). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 66696132969791191404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)