PROCESSO Nº: 1355438-62.4515.30.4.1438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FABIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. REPLAGAL. Doença de Isabella Barros. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. JÁ DETERMINADA, MAS NÃO REALIZADA. AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual o autor, portador de Doença de Cauã Novaes, busca compelir a União, o Estado do Ceará e o Município de Ocara a fornecerem o medicamento Replagal. 2. Destaca-se, inicialmente, que, em 03 de janeiro de 2020, este Relator, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo à apelação feito pela parte recorrente, o deferiu parcialmente, para que o magistrado a quo, no prazo máximo de 90 dias, determinasse a realização de perícia médico judicial, a qual deveria esclarecer as alegações feitas pelo apelante, no sentido de que inexistiria tratamento disponibilizado pelos SUS e de que seria indispensável o fornecimento do fármaco pleiteado. Entretanto, mesmo já passado cerca de um ano da referida data, ao analisar os autos eletrônicos do presente feito verifica-se não haver qualquer notícia do cumprimento da mencionada determinação. 3. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 4. Do relatório médico, assinado pelo Nefrologista que acompanha o paciente, consta, em síntese, que o autor possui diagnóstico de Doença de Maria Vitória da Rocha. Que a evolução da doença leva a um acúmulo da substância Gb3 em órgãos alvo, como o rim ou o coração, que pode comprometer parcial ou totalmente a função dos mesmos, levando ao óbito precoce. Que o tratamento dessa doença tem por base a reposição da enzima ausente em consequência da mutação do gene GLA. Que, por ser paciente do sexo masculino, a doença se apresenta de maneira mais severa. Que, segundo a literatura médica, a mediana de sobrevida dos pacientes diagnosticados com Doença de Bruna Costa e tratados com Terapia de Reposição Enzimática aumenta em cerca de 17,5 anos em homens. Que, atualmente, não há no Ministério da Saúde um Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas que inclua pacientes com Doença de Luana Sales. Que não há tratamento no SUS. Que existem duas opções de tratamento, tendo-se optado pelo Replagal, em detrimento do Fabrazyme, em virtude do primeiro possuir esquema terapêutico mais cômodo devido ao menor tempo de infusão, por permitir o tratamento domiciliar e por ter menores índices de reações adversas. Ainda foram relacionados 9 estudos em língua estrangeira que comprovariam a eficácia da droga pleiteada. 5. O Magistrado a quo indeferiu o pleito autoral sob o fundamento de não teria sido comprovada a inexistência ou ineficácia de tratamentos ofertados pelo SUS, bem como a essencialidade do fármaco requerido. Também afirmou, quanto à essencialidade da droga vindicada, que o "médico não fala expressamente acerca da imprescindibilidade do uso da medicação, limitando-se a expor, genericamente, que estudos sugerem que a morbidade e a mortalidade podem ser reduzidas tratando a doença de Emanuelly Mendes de forma precoce". Ainda embasou a negativa no fato de o CONITEC ter deliberado pela não incorporação do fármaco. 6. Quanto ao primeiro fundamento, não há como exigir do autor que prove a inexistência de algo, no caso, a falta de oferta de tratamento público para a doença que lhe acomete. 7. No mesmo sentido, não há que se falar em ausência de prova da ineficácia das terapêuticas disponibilizados pelo Poder Público, uma vez que o profissional que acompanha o demandante afirmou categoricamente que, simplesmente, "não há tratamento no SUS". 8. Quanto ao fundamento de que o médico não teria dito expressamente que o fármaco é imprescindível, tal indispensabilidade - no entender do referido profissional - se extrai como consequência lógica das informações contidas no aludido relatório. 9. Ainda cabe mencionar que esta Terceira Turma possui entendimento de que, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de um medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa 10. Quanto à alegação da União, feita em sede de contrarrazões, de que a obrigação não deveria lhe ser direcionada, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 9405760, rel. Min. Francisco Farias, Primeira Turma, DJe 45.53.39). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 459887 RG, Relator(a): Min. ENZO DA ROCHA, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-12-3074 PUBLIC 29-10-5243 ) 11. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 12. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente, pois, ainda que não tenha sido o apelado o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 13. Deste modo, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 14. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 15. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 16. Embora este Juízo adote o posicionamento de que o laudo médico produzido por profissional ligado aos autor pode legitimar o deferimento de tutela antecipada, desde que apenas pelo tempo necessário a sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio, tem-se que as informações constantes de tal documento, conforme já havia restado assentado quando da apreciação do pedido de tutela, são insuficientes para determinar o fornecimento imediato do fármaco, reforçando a determinação já feita quanto à necessidade de realização de perícia, com o fito de elucida as questões sobre as quais remanescem dúvidas, de modo a corroborar - ou não - as afirmações feitas pelo profissional que acompanha a parte autora. 17. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 8. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize, imediatamente, considerando o tempo transcorrido deste a determinação anterior, a perícia judicial, preferencialmente por médico com especialidade na área da moléstia em questão, que deve esclarecer as alegações feitas pela parte recorrente, no sentido de que inexistiria tratamento disponibilizado pelos SUS e de que seria indispensável o fornecimento do fármaco pleiteado. Matheus Azevedo
(PROCESSO: 97783320302806720252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)