PROCESSO Nº: 5631057-50.0400.5.12.9324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - LÍVIA NASCIMENTO APELADO: EMANUEL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Cardoso EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. DPU. HONORÁRIOS. 1.Remessa oficial e Apelação manejada em desafio a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar ao CAIO NASCIMENTO que, no prazo de 05 (cinco) dias, corrija o óbice operacional apontado e, assim, seja garantida ao autor a celebração do contrato de financiamento e consequente regularização de sua graduação, caso não existam óbices diversos daqueles objeto da presente demanda. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista o baixo valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. 2. O ISAAC RAMOS, em seu apelo, informa que o obstáculo junto ao sistema FIES foi o cadastro da Instituição de Ensino junto ao CALEBE ALVES, por constar o endereço no bairro da Boa Vista, na cidade do Recife/PE, embora esta tenha feito a transferência de todos os alunos para o campus localizado na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE. Alega que não deu causa ao óbice, e que a correção do erro cadastral cabe a Instituição de Ensino Superior e à União. Também assevera ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir, ao argumento que, uma vez acionado judicialmente, intercedeu perante o Ministério da Educação. Aduz que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Pede a extinção do processo sem resolução de mérito e que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 3. Contam os autos que o autor, ora apelado, prestou o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM em 2014, e efetuou inscrição no ano de 2016 para o curso de Arquitetura e Urbanismo, tendo sido aprovado na Faculdade Guararapes (FG). Contudo, ao dirigir-se até o campus da Instituição de Ensino Superior -IES, a fim de realizar os procedimentos para o FIES, recebeu a informação de que o MIGUEL OLIVEIRA estava obstaculizando a aprovação de sua inscrição, em virtude de complicações relativas ao endereço da faculdade. Isto porque no cadastro da Faculdade dos Guararapes, junto ao ANTHONY PEREIRA, constava o endereço no bairro da Boa Vista, na cidade do Recife, embora, à época, a IES tivesse transferido todos os alunos para o campus localizado em Jaboatão dos Guararapes. 4. Informam os autos que aproximadamente 15 a 20 pessoas do curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade Guararapes não conseguiram a inscrição regular no FIES. Graças ao óbice sistêmico, o apelado nunca conseguiu firmar o contrato de financiamento, situação que perdurou por dois anos, sem que o estudante, mesmo auxiliado pela DPU, conseguisse resolver o caso pela via administrativa. 5. O próprio JOÃO MIGUEL COSTA reconhece a falha, ao informar que "Em consulta à Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), foi revelado que houve óbice sistêmico. Conforme consta no banco de dados do SisFIES, dados incorretos do Campus impossibilitaram que o aluno concluísse a inscrição em 01/2016".( id. 8933736.51056480). 6. Mesmo deferida a tutela na origem, o BRYAN FERNANDES deixou escoar o prazo sem cumprimento. Portanto, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Tampouco em falta de interesse de agir, visto que durante dois anos o estudante tentou resolver o problema pelas vias administrativas, sem sucesso. 7. Embora o apelante insista em imputar a responsabilidade à IES e ao MEC, o fato é que ficou provado que as inconsistências no sistema obstaram a realização do contrato de financiamento estudantil, impossibilitando o estudante de realizar sua matrícula em decorrência de óbices operacionais causados pelo PEDRO MIGUEL DAS NEVES. 8. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FIES, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, sendo certo que a apelante, nas razões do recurso, admite a ocorrência da falha. 9. Precedentes: PJE 6662247-80.7626.15.4.9939, 2ª T., Rel. Des. Federal Pedro Miguel Araújo, julg. em: 08/08/2019; PJE 4862064-00.9260.31.10.0937, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 04/12/2019; PJE 2772114-22.9117.27.8.5077, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 29/01/2019; PROCESSO: 93695130695218694008, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Guilherme Mendes, 2ª Turma, Julgamento: 25/07/2020. 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. EMANUEL NUNES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 02-03-7022 PUBLIC 28-10-0318). 11. Honorários recursais fixados em R$150,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 12. Apelação e remessa oficial improvidas. (6)
(PROCESSO: 82599158390262495287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)