PROCESSO Nº: 2205885-94.6872.22.8.5568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE AGRAVADO: DANILO CORREIA ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 5443696-08.4301.23.6.4189 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo CADE em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada "para suspender a exigibilidade da multa imposta aos autores no processo administrativo nº 00398.027770/3009-18, bem como a execução fiscal de nº 5455462-97.8744.12.4.2984, devendo o CADE se abster de inscrever a dívida contestada no LUCAS CAMPOS ou em qualquer outro cadastro de débito, ou providenciar sua exclusão, se já efetivada a inclusão, bem como assegurar a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa". 2. O acórdão Embargado, com base em precedente desta Corte e do STJ, considerou que, não obstante o art. 98 Lei n. 12.529/2011 dispor que somente o depósito judicial do valor integral suspende a exigibilidade da multa aplicada pelo CADE, não há óbice a que o julgador, em razão do poder geral de cautela, determine adoção das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. No caso, como a parte Autora ofertou como garantia bem imóvel avaliado em valor superior ao da multa imposta, foi mantida a tutela de urgência deferida. 3. Aduz a Embargante que o acórdão Embargado incorreu em obscuridade, pois afastou a incidência do artigo 98 da Lei n. 12.529/2011, mas não deixa claro se reputou inconstitucional o dispositivo legal em apreço, o que implicaria submeter a questão à apreciação do Plenário. No mais, alega omissão relativa à obrigatoriedade do depósito judicial do valor integral da penalidade pecuniária aplicada pelo plenário do tribunal administrativo do CADE, para fins de suspensão da exigibilidade. Omissão relativa aos precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos outros 4 (quatro) egrégios Tribunais Regionais Federais acerca da obrigatoriedade do depósito judicial do valor integral da penalidade pecuniária aplicada pelo plenário do Tribunal Administrativo do CADE, para fins de suspensão da exigibilidade. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 52244017516716704957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)