PJE 6696379-66.9623.27.11.8650 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RENAN NOGUEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por ENZO GABRIEL CORREIA em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pleito de elaboração de novos cálculos e execução complementar decorrente da aplicação do IPCA-E à conta. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o STF, no RE 784.361, fixou o entendimento de que deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária. Acrescenta que, por se tratar de decisão em sede de repercussão geral, tem direito de requerer que os cálculos sejam adequados pela contadoria judicial à realidade de seu verdadeiro crédito. Requer a expedição de nova requisição de pagamento em seu favor quanto ao saldo residual. 3. Da análise aos autos, verifica-se que o feito originário diz respeito a cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, arquivado desde 2010, em razão da expedição de requisição de pagamento em favor do credor, tendo a parte apelante requerido seu desarquivamento para elaboração de novos cálculos, visando à aplicação do IPCA-E, no tocante à correção monetária, nos termos no RE 642.918, e, por conseguinte, a expedição de requisição de pagamento complementar. 4. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em Eduardo Pires, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8878493-43.7376.24.3.5449, rel. Des. Federal Joaquim Nogueira, data de assinatura: 09/10/2020. 6. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Precedente: AREsp 8.842.601/SP, rel. Min. Vicente Cunha, DJ 08/09/2019. 7. No caso dos autos, tem-se que a execução já foi finalizada em 2010, com o seu arquivamento, sendo certo que a decisão que indefere o pedido de desarquivamento possui natureza de decisão interlocutória, recorrível através de agravo de instrumento. 8. Apelação não conhecida. alo
(PROCESSO: 15486559453999257430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)