PROCESSO Nº: 4554896-52.6481.12.8.2119 - HELENA GOMES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA PORTO FERNANDA DA CRUZ ADVOGADO: Gabriel Barros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ARTHUR GOMES NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de Carolina Sales necessária de sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data em que implementou os requisitos (DER 27.10.5288) até a efetiva implantação do benefício deferido em sede de tutela de evidência (DDB 30.08.8889), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 2. Segundo o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Caso em que o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Nesse sentido: AC 249.805-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/01/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 05/11/2019 - Página: 56. 5. Noah da Mata necessária não conhecida. EPV
(PROCESSO: 04272363354387152010, FERNANDO PORTO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)