PROCESSO Nº: 6682659-61.0804.12.12.6792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MORAES E DAVI LUCCA COSTA ADVOGADO: Genario Davi Lucca Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança de origem sem resolução do mérito, em razão de ausência de interesse processual por existir outro writ em que já determinada a ordem de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O fato de existir uma atualização da norma interna da Receita Federal, infralegal, não justifica a propositura de uma nova demanda judicial para "complementar" a lide anterior, posto que o título judicial é por demais claro quanto à ordem emanada. 3. Não há óbice para que o efetivo cumprimento do título judicial da ação de origem seja objeto de discussão na fase própria de cumprimento do julgado, na hipótese de repetição ou mesmo compensação do indébito. 4. Não se justifica a propositura de uma nova ação para tratativas acerca dos desdobramentos dos pedidos já contidos em outra ação ainda em curso e que possua, como é o caso dos autos, mesmas partes e causa de pedir (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e COFINS). 5. Sendo diversa a pretensão autoral daquela originariamente discutida nos autos do PJe nº 9232363-28.3412.2.6.8385, deve a Yasmin Duarte buscar o seu direito em ação autônoma, sem referência expressa em seus pedidos a eventual descumprimento do título judicial ou mesmo de ofensa à coisa julgada. 6. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 33424522114881827401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)