PROCESSO Nº: 6236264-06.0476.30.11.3232 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI COSTA ADVOGADO: Fabio Pires De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI 81.324/2019. PANDEMIA PELO COVID-19. PARTICIPAÇÃO DE MÉDICOS BRASILEIROS COM FORMAÇÃO NO EXTERIOR SEM DIPLOMA REVALIDADO E INSCRIÇÃO NO CRM. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, ora apelada, faz jus a participar do certame regido pelo Edital de Chamamento Público nº 05 de 15/08/2020, destinado à contratação temporária de médicos, com inscrição no CRM, em decorrência da Declaração de Pandemia do COVID-19, o que lhe foi obstado por não possuir inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). Fundamenta ela sua pretensão com o argumento de que teria sido preterida, uma vez que o Edital nº 09, de 06/06/2022, teria permitido a reincorporação ao programa de Médicos estrangeiros, sem exigir destes o registro no CRM ou diplomas validados no Brasil; 2. O MM. Juízo a quo concedeu a segurança, ao fundamento de que a autoridade impetrada teria preterido os médicos brasileiros formados no exterior de participarem do Programa Mais Médicos para o Brasil, desobedecendo a ordem de prioridade de chamamento prevista no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.871/2013, privilegiando os médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior (§ 1º, inciso III), em detrimento dos médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior (§ 1º, inciso II), como a autora; 3. A questão já foi decidida por unanimidade por esta Eg. Turma, ao ensejo do julgamento do processo nº 5701955-47.4264.18.7.1528, da relatoria do Exmo. Des. Federal João Miguel Vieira, entendendo-se inexistir a alegada preterição, ao fundamento de que "a norma de regência do Programa Mais Médicos foi revista pela Lei 13.958/2019, revogando as normas em contrário, dentre elas a Portaria 1.369/2016, que em seu art. 18, § 2º, só permite a participação de médicos estrangeiros em editais por meio de cooperação com instituições de ensino superior estrangeiro e organismos internacionais, em nada dizendo respeito à situação que se configura pelas informações processuais postas, que é a participação de médicos brasileiros com formação em países estrangeiros. A edição de nova legislação não poderia ser interpretada como ilegal por reincorporar à política médica do Estado médicos estrangeiros, sob o argumento de favorecimento indevido, tendo em vista que esta solução legislativa é perfeitamente possível e motivada por situação dita de emergência"; 4. Apelação e remessa oficial providas. NC
(PROCESSO: 60313233078062657202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)