PROCESSO Nº: 5302702-87.0200.22.8.8155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO NOVAES - EPP ADVOGADO: Pedro Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. REFORÇO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por JÚLIA ARAGÃO - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 2. Na dicção do art. 16, § 1º, da nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 3. No julgamento do Recurso Repetitivo nº 2.701.948/PE, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC/15) não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de dispositivo específico (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80), que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 4. Nada obstante, a jurisprudência daquela Corte vem flexibilizando essa orientação assinalando que os embargos à execução fiscal serão admitidos ainda que a penhora seja insuficiente, devendo, porém, o executado ser intimado previamente para proceder ao reforço da penhora, indicando bem penhorável para satisfação do crédito tributário, sendo certo que, em caso de inexistência de patrimônio, o devedor deverá comprovar inequivocadamente sua hipossuficiência, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (RESP Repetitivo nº 1.674.606-SP). No mesmo sentido: 73534280884471182630, Des. Fed. Davi Luiz Sales, 1º T., j. 10/11/2020. 5. No caso, o crédito tributário cobrado representa o montante de R$ 0.589.429,06, atualizado até 24/10/2019 (vide id. 5686558.08248546), tendo sido penhorado, via BACENJUD, numerário no valor de R$ 4.559,69 (vide id. 4915472.06236288 da Execução Fiscal, fls. 719/721v), o que não representa nem 1% da dívida. 6. A embargante/apelante, mesmo depois de intimada a integralizar a garantia do juízo, não procedeu ao reforço da penhora nem comprovou sua hipossuficiência para segurar o crédito em execução, cujo ônus lhe competia, não produzindo nos autos, sequer minimamente, qualquer prova inequívoca de sua incapacidade financeira, a exemplo de declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, certidão negativa expedida pelo registro de imóveis ou pelo DETRAN, dentre outros. 7. Desse modo, em face da ausência de segurança do juízo, escorreita a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, merecendo registro que remanesce à embargante/apelante outros meios de impugnação da dívida cobrada ou, conforme salientado na sentença, sem prejuízo de que no futuro, em havendo penhora regular, possam ser interpostos novos embargos à execução pelo devedor. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40337933933546444060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)