EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1039 DO C. STJ. SEGURO HABITACIONAL COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO NA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma ao apreciar a questão conclui que o termo inicial para contagem do marco prescricional é a negativa da cobertura securitária ocorrida em 18/11/2003, que ao analisar o laudo de vistoria realizado em 28/05/2003, concluiu pela ausência de cobertura do sinistro. Portanto, entre a data do indeferimento da cobertura do seguro (09/05/2003) e a data do ajuizamento desta ação (27/12/2003), não há que se falar em prescrição. 3. Não se configura prejuízo para as partes o julgamento da apelação, em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP). 4. Conforme entendimento desta Turma "já tendo havido pronunciamento da Turma quanto ao mérito do recurso, no julgamento da apelação, não se afigura razoável o sobrestamento do feito nesta fase processual, devendo este ocorrer perante a Vice-Presidência, caso interposto recurso especial, conforme a sistemática dos recursos repetitivos, na qual há, inclusive, previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso". (PROCESSO: 99081991517614106747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020) 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 34282008120192928369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)