PROCESSO Nº: 2581031-09.2049.2.11.6552 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLEXNOR INDUSTRIA CONVERTEDORA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALE TRANSPORTE. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO ENZO GABRIEL CORREIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para confirmar a liminar e determinar a inexigibilidade da parcela patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas pelo Autor aos seus servidores/empregados, vinculados ao Regime Geral de Previdência a título de Social - RGPS, a título de vales-transportes, inclusive a parte suportada por seus segurados trabalhadores. 2. Esta Turma já se manifestou no sentido de que o vale-transporte ou auxílio-transporte, mesmo quando pago em dinheiro, não possui caráter salarial, não devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 24487544650429929542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020; PROCESSO: 74532727906099395857, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019. 3. Este posicionamento é corroborado por outras Turmas desta Corte Regional, para que, "Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, parágrafo 9º, "f", da Lei 8.212/1991)" PROCESSO: 43912218111637443680, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2019. 4. Estando o ato decisório impugnado em consonância com o entendimento reiterado deste Tribunal, não há que se falar em sua reforma. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 60503101277847312372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)