PROCESSO Nº: 4508469-79.4775.25.7.8385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. IFRN. CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. FORÇA MAIOR. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por Anthony Fernandes contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente pedido que objetivava a condenação do réu à efetivação da matrícula do autor no curso de Guia de Turismo. 2. Tratam os autos de ação ordinária ajuizada por Vicente Cunha contra o IFRN, objetivando a condenação do réu à efetivação de sua matrícula no curso de Guia de Turismo. De acordo com a inicial: 1) o autor participou de processo seletivo para ingresso, no segundo semestre de 2019, em curso técnico de nível médio ofertado pelo IFRN, tendo sido aprovado para vaga de Guia de Turismo; 2) no período da pré-matrícula, realizada entre 04 e 15 de julho de 2019, se encontrava doente sem possibilidade de comparecimento ao Instituto ou constituição de procurador para substituí-lo; 3) conforme o Boletim de Atendimento nº 61, em 26 de agosto de 2019, às 18hs59min, deu entrada na Unidade Mista de Saúde Deputado Nathan Araújo, acometido dos seguintes sintomas: "cefaleia, dores no corpo, diarreia, náuseas, vômitos e tosse seca", tendo deixado o hospital, após ser medicado, às 22hs05min; 4) foi diagnosticado com virose, CID n.º B34 e atestada a necessidade de 3 (três) dias de afastamento, ou seja, estava em período de repouso, por determinação médica, de 05 a 02 de janeiro de 2019; 5) superado esse período, dirigiu-se ao IFRN, em 20 de abril de 2019, para realizar sua pré-matrícula, portando o atestado e demais documentos exigidos, quando a coordenação alegou que não poderia efetivar o ato, dado o transcurso do prazo. 3. Cinge-se a questão em verificar se restou comprovada força maior que justifique a matrícula extemporânea do apelante no curso de guia de turismo do IFRN. 4. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de chancelar matrícula requerida a destempo, desde que comprovado o motivo de força maior que impossibilitou o estudante em efetivá-la tempestivamente. 5. Restou devidamente comprovado que o autor não pode comparecer ao local indicado para realização de pré-matrícula no curso de Guia de Turismo por motivo de doença, constando dos autos atestado médico. 6. No mais, a previsão do edital de realização de matrícula por procurador é aplicável em situações de normalidade, e não no caso dos autos, em que o autor se encontrava comprovadamente enfermo. 7. Dessa forma, restando comprovado o motivo de força maior que impossibilitou o apelante de efetuar sua pré-matrícula no prazo previsto no calendário da instituição de ensino, deve ser reformada a sentença como forma de garantir o acesso à educação, direito previsto na Constituição Federal (art. 205), tendo sido, inclusive, a matrícula assegurada em sede de tutela antecipada, posteriormente revogada na sentença. 8. Apelação provida, para determinar que o IFRN proceda à matrícula do autor no curso em que foi aprovado (Guia de Turismo), desde que não haja outro óbice para tal que não o discutido nestes autos. Condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC.
(PROCESSO: 94503990272272683367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)