PROCESSO Nº: 3520766-30.2371.22.12.1569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SOUZA - JULIA DA PAZ ADVOGADO: André Teixeira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Cunha S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1 Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por DANIEL DA CONCEIÇÃO - JULIA PEREIRA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e deu parcial provimento à apelação da embargante. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado nos seguintes pontos: quanto ao fato de que em 12/07/2018 foi publicada decisão que revoga a liminar anteriormente deferida e que suspendeu a parte da decisão do HENRIQUE AZEVEDO que concedeu efeitos ex nunc; e acerca da vedação da permissão dada pela decisão embargada de compensação de créditos antes do trânsito em julgado da decisão da ação rescisória, fato este em total afronta a nossa legislação. 3. Por sua vez, LUIZ OTÁVIO CALDEIRA - SOPHIA LOPES, embargante, aponta contradição no julgado, ao admitir que a exclusão definitiva do VITOR DA MOTA ocorreu em 01/12/2009, quando se admite a existência de Ato Declaratório Executivo que indica que a exigibilidade do crédito tributário foi restabelecida após o dia 09/07/2015, em apreço ao disposto nos artigos 7 e 12 da Lei nº 10.684/2003. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 6. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 7. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 8. No que ao recurso oposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), observa-se que o acórdão objeto da integração pretendida reconheceu ser indevida a cobrança de COFINS no período anterior à publicação do Acórdão proferido na Ação Rescisória (AR 5471/PE), com base na decisão proferida na Reclamação 6917/PE, em 04/03/2018, que restaurou os efeitos prospectivos da decisão que julgou procedente a ação rescisória (AR 5471/PE). 9. Ademais, acerca da omissão relativa à vedação da compensação (necessidade de trânsito em julgado), o acórdão embargado fez expressa referência à ausência de indício de precariedade, considerando que a decisão referida (Reclamação 6917/PE) transitou em julgado, asseverando, ainda, que "a única decisão que efetivamente demonstrou-se precária foi aquela que justificou a cobrança da parcela do COFINS, proferida em sede de pedido de medida cautelar, nada indicando essa natureza naquela que retomou a eficácia prospectiva do acórdão proferido por este TRF da 5ª Região". 10. Contudo, ao analisar o REsp 8.094.366/PE, ainda pendente de julgamento, observa-se que foi proferida decisão monocrática em 16/02/2020 (publicada em 02/06/2020), que conheceu o agravo da UNIAO (FAZENDA NACIONAL) para dar provimento em parte ao recurso especial, a fim de afastar a modulação levada a efeito pela Corte de origem. 11. Significa dizer que não remanesce os efeitos prospectivos da decisão proferida na ação rescisória (AR 5471/PE), restaurando-se a possibilidade de cobrança da COFINS no período anterior à publicação do acórdão, sendo de rigor, em vista disso, o provimento da apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 12. Acerca dos embargos de declaração opostos por CAUÃ PEIXOTO - ALANA REZENDE, não se verifica a contradição indicada, eis que, nada obstante a decisão embargada afirme que o apelante foi excluído do KAIQUE PINTO pelo Ato Declaratório Executivo nº 3, de 25 de abril de 2005, razão pela qual, considerando o que dispõe o art. 12 da Lei nº 10.684/2003, desde essa data o débito confessado torna-se exigível (exigibilidade imediata), por outro lado, o acórdão complementou essa assertiva, afirmando que a exclusão definitiva ocorreu, de fato, em 20/05/2009 (ciência do ato), com base na identificação dos parcelamentos constante no PAF. 13. Adicionalmente, consoante a informação extraída do processo administrativo, a data de efeito da exclusão se deu, mais precisamente, em 03/09/2014, de modo que se impõe afirmar que não havia transcorrido em sua integralidade o prazo prescricional por ocasião do ajuizamento da execução fiscal em 07/04/2016, com despacho ordenando a citação proferido em 20/06/2016. 14. Desse modo, ressoa nítida a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, não se cogitando a ocorrência de contradição indicada, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 15. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 16. O recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 17. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 18. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) providos, com atribuição de efeitos infringentes. 19. Embargos de declaração do executado não providos.
(PROCESSO: 57643482039023594176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)