PROCESSO Nº: 4391824-96.4267.1.9.4190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: A. A. O. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE SHEILA CORDEIRO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6571588-55.3879.24.3.2273 - 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio da quantia de R$ 08.505,00 (vinte e oito mil novecentos e quarenta e quatro reais), na conta bancária do Estado de Pernambuco suficiente ao custeio do tratamento da parte autora, por mais 6 meses, por meio do sistema SISBAJUD como forma de viabilizar a aquisição do medicamento para o tratamento da patologia à pessoa portadora de hidradenite supurativa (CID 10 L73.2), doença que causa feridas cutâneas purulentas em todo o corpo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a parte autora, ora agravada, propôs ação ordinária, na qual pleiteia que seja o Estado de Pernambuco compelido a fornecer o medicamento Adalimumabe 40mg (Humira®), para tratamento da patologia de que é acometida, Hidradenite supurativa (CID10 L73.2). Relata que, em decisão, o MM Juízo a quo concedeu a tutela de urgência vergastada pela parte agravada, no sentido de determinar ao Estado de Pernambuco o fornecimento do medicamento requerido, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Foi alegado descumprimento de decisão, proferindo o julgador nova decisão, na qual determinou a intimação pessoal do Secretário de Saúde do Estado para comprovar o cumprimento, no prazo de 72 horas, devendo a multa diária já arbitrada de R$ 500,00(quinhentos reais) incidir a partir da intimação da autoridade, a multa por descumprimento será de responsabilidade pessoal do Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco. Após foi proferida nova decisão determinando o bloqueio de valores, no montante de R$ 28.232,00. Sustenta que não restou comprovada a necessidade atual de uso do medicamento na posologia e concentração exigidas para o tratamento de 6 meses. Desse modo, mostra-se razoável a redução do montante objeto de constrição judicial para valor correspondente a 03 (três) meses de tratamento, com a necessária reavaliação pelo médico assistente, para constatação da necessidade de continuidade do seu uso. 3. Verifica-se, no caso, que houve determinação para o fornecimento do medicamento Adalimumabe 40mg (Humira®), para tratamento da patologia de que é acometida, Hidradenite supurativa (CID10 L73.2), em sede de tutela antecipada. Apenas diante da informação de descumprimento da ordem pelos entes federados, é que determinou o juiz a quo que houvesse o bloqueio da verba na conta bancária do Estado de Pernambuco, em montante suficiente para a compra da medicação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.401.850/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 5628029/MT, Rel. Min. Yago Gonçalves, João Duarte. Precedente TRF 5ª Região: PROCESSO: 21075997180185747603, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA. 5. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 6. Ressalte-se que a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. A imposição de ordem para o fornecimento de fármaco não se confunde com a criação de novo benefício social não previsto no ordenamento. 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 95370965004161030939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)