PROCESSO Nº: 0959673-36.2603.19.2.5332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE MARINHO DE CARVALHO ADVOGADO: Miguel Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI 8213/91 NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE VALORES A REVISAR. EXECUÇÃO VAZIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu provimento à apelação do INSS e julgou prejudicada a apelação da exequente, a fim de julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução do título judicial, por ausência de valores a executar (execução vazia). Entendeu o acórdão embargado que não é a limitação ao teto do INSS que garante ao segurado valores a receber, nos termos do RE 583.597/SE, mas a revisão a menor, pelo art. 144 Lei nº. 8.213/91, do benefício já concedido, e que, na hipótese, o INSS não realizou tal revisão porque fora do período do buraco negro, não havendo valores a cobrar. 2. Alega a embargante que o julgado recorrido restou obscuro, seja porque, em um momento, considerou a data de início do benefício (06/11/1992), já revisto judicialmente, e em outro momento, o ano de 1988, sem o correspondente dia e mês, omitindo, também, a data do recálculo judicial do benefício, homologado por sentença e com trânsito em julgado, nos autos do processo 6751772-64.4358.5.3.1802. Afirma que a data de início do benefício (09/07/1992), como marco temporal, para fins de revisão enquadramento na revisão do art. 144, da Lei 8.213/91, resta inaplicável, uma vez que o benefício foi revisto judicialmente com base na data em que o segurado poderia postular a aposentadoria, ou seja, em 1989, considerando o cálculo mais vantajoso. Aduz que a inobservância e o questionamento do recálculo do benefício em 10/05/1989, com a aplicação do art. 144, da Lei 8.213/91, em razão de uma homologação transitada em julgado, em sede de execução de sentença num processo judicial, viola o princípio da coisa julgada. Sustenta que a decisão embargada incorreu em contradição, uma vez que a RMI do benefício da embargante (NCZ$ 1.500,00), revisto judicialmente com data de 16/01/1989, restou limitada ao teto da época, após a aplicação do art. 144, da Lei 8.213/91, conforme cálculo homologado contido nos ID's 9497645.2410291 e 1975195.2166181. 3. Requer o provimento dos presentes embargos de declaração para suprir a omissão, contradição e obscuridade quanto à data do recálculo do benefício da embargante em 05/07/1989 com aplicação do Art. 144, da Lei 8.213/91, em razão da revisão judicial operada nos autos do processo 4034400-13.6417.24.9.2408, materializada na homologação do cálculo contida nos ID's 9727856.7460809, 7688710.4571257 e 7168106.5215036, transitada em julgado, emprestando efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, anulando a sentença dos embargos à execução, e determinar que o cálculo de liquidação não limite o salário de benefício em 05/1992. 4. Como estabelecido no ponto 9 da ementa do julgado impugnado, foi aplicado ao benefício da exequente a revisão do art. 26 da 8.870/94, conforme documentos trazidos pelo INSS, considerando o ano de 1992 como termo inicial do benefício. Acolher a pretensão recursal de retroceder o termo inicial para 1989, e fazer duas revisões cumulativas, a do art. 144 Lei nº. 8.213/91 e a do art. 26 da 8.870/94, faz violar a legislação que rege a matéria. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 40261024139518414664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)