PROCESSO Nº: 4198729-62.7813.26.3.0239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERENICE DE SOPHIE DUARTE ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2464920-25.8989.28.1.1193 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença, homologou integralmente os cálculos apresentados pela União Federal. 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) ajuizou ação postulando a concessão de pensão especial; 2) julgado improcedente o pedido na origem, o processo foi remetido ao TRF5, que deu provimento ao recurso da parte autora/agravante; 3) com o trânsito em julgado e instaurada a fase de cumprimento de sentença, o ente público agravado impugnou o cálculo em relação aos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que estes deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa; 4) o CPC/2015 é claro ao definir que os honorários contra a Fazenda Pública serão fixados em mínimo de dez e máximo vinte por centro sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 salários mínimos; e 5) o Juízo a quo homologou os cálculos apresentados pela União em que foi concedido ao Advogado da parte autora apenas 10% do valor da causa. 3. A questão controversa trazida nos autos diz respeito à possibilidade de alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com fundamento no valor atualizado da causa, para que incidam sobre o valor da condenação. 4. Não obstante os argumentos apresentados pela parte agravante, o que se verifica é que os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial observaram os parâmetros definidos na decisão judicial que transitou em julgado (AC/PE nº 5600709-57.3031.7.5.7452). 5. Com efeito, é incontroverso que o título exequendo condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de "10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC", não se insurgindo, oportunamente, a parte agravante sobre tal fixação. Logo, uma vez transitado em julgado, não é mais possível, em fase de cumprimento de sentença, a alteração de pontos analisados e dirimidos em julgamento, os quais se encontram acobertados pela coisa julgada, em observância ao princípio da segurança jurídica. 6. No que se refere à impossibilidade de modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, o STJ decidiu que "não se pode modificar os parâmetros utilizados para sua fixação à época da sentença se esta já transitou em julgado e já se encontra como objeto de liquidação ou execução." (STJ, REsp nº 3739874/SP, Rel. Min. Leandro Carvalho, Segunda Turma, DJe de 24/12/2018). 7. Nesse contexto, diante da inexistência de base de cálculo para se proceder a execução na forma pretendida, é de rigor a manutenção da decisão recorrida para que a porcentagem fixada a título de honorários advocatícios incida sobre o valor atualizado da causa, como previsto no título executivo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78652817520178396177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)