PROCESSO Nº: 4428347-34.0364.16.8.7518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO SANTA URSULA LTDA ADVOGADO: João Miguel Ferreira e outros ADVOGADO: Carina De Maitê Porto ADVOGADO: Enzo Nascimento Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO PELO FISCO. YAGO DUARTE. SÚMULA Nº 436 DO STJ. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução. O embargante objetivava novo lançamento dos créditos tributários confessados e declarados pelo contribuinte em compensação com créditos-prêmio reconhecidos por força de decisão judicial provisória (liminar) e posteriormente julgados inexistentes. Honorários advocatícios fixados em 10% e 8% sobre o valor atribuído à causa, de forma escalonada (valor da causa: R$ 6.453.273,18). 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que tem por objetivo a extinção dos créditos tributários cobrados na execução fiscal nº 9708175-00.8255.28.10.6821, relativos ao período de janeiro/1997 a dezembro/1999, decorrentes de pedidos de compensação formalizados no ano 2000 com créditos de IPI cuja utilização na compensação foi garantida por autorização judicial (processo nº 8710872-64.3496.6.8.0105). Defende que tais cobranças são ilegais, pois exigem tributos que estão alcançados pela decadência: a) até o advento do parágrafo 6º do art. 74 da Lei 9.430/96 (MP 135/2003), as compensações não constituíam o tributo compensado; b) o fisco não lavrou auto de infração ou qualquer ato de liquidação dos tributos compensados, na forma do art. 63 da Lei 9.430/96; c) a literalidade do parágrafo 13 do art. 74 da Lei 9.430/96 afasta os efeitos de constituição do tributo compensado previsto no parágrafo 6º do mesmo artigo. 3. O recorrente sustenta que a situação fática descrita na Súmula 436 do STJ é relativa apenas na hipótese de cobrança de tributos declarados e não pagos, não podendo ser aplicado aos casos de compensação de débitos. Enfatiza que, tendo em vista que as compensações foram realizadas segundo os procedimentos preconizados pela Lei 9.430/96, antes das inovações introduzidas pela MP nº 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, havia necessidade de constituição mediante lançamento do débito compensado. Pugna pelo reconhecimento da decadência. Afirma, ainda, que o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 não deve ser aplicado no caso, uma vez que já há previsão no CPC/2015 para a fixação da verba honorária. 4. A MP nº 135/2003 deu nova redação ao art. 74, § 6º, da Lei 9.430/96, prevendo que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 5. No presente caso, o contribuinte, além de pedir a compensação, apresentou os DCTF´s confessando os débitos. Assim, os valores declarados, mesmo antes da edição da MP nº 135/2003, constituíram o valor devido pelo contribuinte, já que a Súmula nº 436/STJ estabelece que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 6. Não se vislumbra a consumação da decadência, pois a declaração apresentada constituiu o crédito tributário. Ademais, é desnecessário o lançamento de ofício pelo fisco ainda que o pleito de compensação tenha sido efetivado antes da Lei 10.833/2003. 7. O apelante alega que é necessário fazer a distinção entre "compensação informada em DCTF" e "débito declarado em DCTF", mas o parágrafo 4º do art. 74 da Lei 9.430/96 dispõe que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação. 8. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.390.346/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 9. Há de se reconhecer, no caso, que, considerando a previsão nas CDAs do encargo legal de 20% estabelecido no Decreto-lei 1.029/1969, não deve a parte embargante ser condenação em honorários advocatícios pela improcedência da ação. 10. Apelação parcialmente provida, para retirar a condenação ao pagamento da verba honorária. [01]
(PROCESSO: 82046527648254233069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)