PROCESSO Nº: 2055905-52.7843.22.11.2492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2642779-52.7719.5.6.8024 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BACENJUD. MANUTENÇÃO. LEI Nº 09.605/2020. TEMA 987 DO STJ PREJUDICADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Alagoas, que, considerando ter o bloqueio ocorrido após o deferimento da recuperação judicial e na pendência do julgamento do tema 987 do STJ, determinou o desbloqueio da constrição de valores e bens nos ids. 2196781 e 6436682. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) A Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, atualizando a legislação referente à recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, incluiu o § 7º-B no art. 6º, evidenciando que as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação judicial e que a prática de atos de constrição patrimonial compete ao Juízo da execução fiscal; b) Diante dessa alteração legislativa, o STJ, a pedido da Fazenda Nacional, desafetou o Tema 987, em razão da perda de objeto; c) A liberação dos valores pode esvaziar irremediavelmente a própria execução, haja vista a não localização de outros bens da devedora para garantia da dívida em cobrança. 3. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do REsp 0820940/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator (Acórdão publicado em 25/3/2021), o qual destacou que: "Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária"). 4. A referida desafetação veio no contexto da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, prevendo no § 7º-B do art.6º que não se aplica às execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. 5. Considerando a decisão proferida pelo STJ que tornou sem efeito o tema 987 afetado no REsp nº 3.720.153/SP julgando-o prejudicado, de rigor a manutenção do bloqueio de ativos realizado pelo Bacenjud. 6. No mesmo sentido, precedente desta Eg. Terceira Turma: PROCESSO: 25125306518885449616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10619927948594110352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)