PROCESSO Nº: 6183776-92.0188.30.6.6912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EJOCELITO RYAN CUNHA ADVOGADO: Francisco Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, condenando a demandada a restabelecer o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a LARISSA DA CUNHA sustenta que o acórdão padece de omissão a respeito da inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/94 ao caso concreto, na medida em que as horas extras estavam sendo pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado e não em decorrência de ato da Administração. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que houve expressa manifestação no sentido de que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, que teria transitado em julgado no dia 02 de novembro de 2005, e que não merece prosperar a alegação de que ao presente caso não se aplica qualquer prazo decadencial, eis que se encontra em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Concluiu-se, assim, que houve o transcurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, entre o ato de incorporação e a realização de procedimento administrativo para supressão da referida rubrica. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Destaque-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 56352718801504387738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)