PROCESSO Nº: 3576966-90.7599.2.7.8025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR DA COSTA ADVOGADO: Flora Oliveira Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/90. SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE RENDA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que concedeu a segurança, determinando a concessão, ao impetrante, do seguro desemprego negado por decisão administrativa, com o pagamento das parcelas mensais a que fizer jus, ausentes outros impedimentos distintos do aqui analisado) 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se o fato de o impetrante ser sócio de empresa em atividade impede o recebimento de seguro-desemprego. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o apelado é sócio da empresa NAUTILUS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. desde 19/07/2014. 4. No entanto, consta dos autos Declaração do Imposto de Renda e extratos bancários (referentes ao mesmo período em que ele trabalhou na empresa PARVI) que são suficientes para comprovar que ele não obteve rendimentos em decorrência de sua participação societária ("pro labore"). 4. De acordo com a Lei nº 7.998/90, que regula o programa de seguro-desemprego: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família." 5. A Circular nº 71, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para regulamentar o dispositivo transcrito, prevê que o segurado que tiver empresa ativa na Receita Federal, mesmo sem movimentação financeira, não tem direito ao recebimento do seguro-desemprego, tendo sido tal ato normativo o fundamento utilizado para indeferir o pedido na esfera administrativa. Tal dispositivo, entretanto, extrapola os limites previstos em lei, ao excluir do recebimento do seguro-desemprego trabalhadores que possuam alguma empresa, mesmo que declaradamente inativa. 6. Como já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal, "a mera condição de sócio de uma empresa não afasta, por si só, o direito ao seguro desemprego, pois não há necessariamente o auferimento de renda oriunda da sociedade" (PJE 33684050882168846352, Desembargador Federal Vitor Hugo Ferreira, j. 31/07/2021) 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 61445748610064442433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)