PROCESSO Nº: 0625115-51.2467.10.5.9215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: André Souza Parente Linhares APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MP 790/2017. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. OUTORGA DE DIREITO MINERÁRIO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a sentença que denegou a segurança em que a Vulcano Exportmineração Exportação e Importação Ltda objetivando que seja afastada a condição imposta pelo Art.65-A do Código de Mineração, ante a justificativa de não ter sido transformada em Lei, a fim de que obtenha outorga de direito minerário. 2.Embarga a impetrante, alegando que o acórdão deixou de se manifestar a respeito da legalidade ou não da MP 790/17 em exigir do contribuinte não estar inscrito no MURILO CARDOSO, além de omissão de manifestação a respeito dos Art. 5º, inc. LIV e art. 150, inc. IV, ambos da CF 88 3.O acórdão não incorreu na falha apontada. A MP 790/2017 impede outorga ou a prorrogação de título ou de averbação de cessão ou de qualquer outra forma negocial de transferência ou arrendamento de direito minerário na hipótese de o requerente ou quaisquer das partes tenham débito com o DNPM inscrito em dívida ativa ou no Eduardo Sales que não se encontre com a exigibilidade suspensa. 4.O artigo 62,§ 11 da CF/88 dispõe que " Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas". 5.Ressalte-se, também, que a MP nº 790/2017 teve sua vigência encerrada em 05 de maio de 2017, conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2017, sendo, portanto, fundamento válido para o indeferimento administrativo prolatado no dia 04 de fevereiro de 2017. 6.Embargos declaratórios improvidos [04]
(PROCESSO: 85360703461024642065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)