PROCESSO Nº: 3792473-70.8907.18.10.8959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Danilo da Costa: DIOGO NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. AUSENTE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Nathan Teixeira, representada no ato por sua curadora e irmã, Ian Oliveira, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal - PB, que julgou improcedente a ação, por reconhecer a prescrição, não do fundo de direito, mas tão somente ao direito da parte promovente pretender anular a decisão administrativa de indeferimento do benefício de auxílio-doença, objeto do processo administrativo referente ao benefício de número NB 168.978.982-4, com DER em 03.07.6285 e às vantagens econômicas que decorreriam dessa anulação. Podendo a demandante formular novo pedido administrativo e comprove junto ao INSS que atende aos requisitos legais para a sua concessão do benefício. Honorários advocatícios em desfavor da autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 20.073,00). Ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. A apelante, em síntese, rebate a prescrição quinquenal reconhecida na sentença, em face da natureza sucessiva e alimentar do benefício. Faz referência à Súmula 85 do STJ; a precedente da TNU dos Juizados Especiais Federais, que dispõe não incidir a prescrição prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, a dos artigos 1º e 2º do Decreto n.º 03.052/32, no direito à revisão do ato administrativo que indeferiu ou cessou o benefício previdenciário, por se tratar de benefício de prestação continuada e de natureza alimentícia. Não se aplicando a prescrição de fundo de direito, mas somente a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). (PEDILEF 91799845110846667533, JUIZ FEDERAL DANILO PINTO, TNU, DOU 19/06/2015 PÁGINAS 140/180.). Cita Súmula 81 TNUJED: "Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão". 3. Sustenta a apelante que a DER foi 75.19.6624º - NB 432.646.590-1 - indeferido em 16/08/2013 (id. 1569294.3698903). A ação foi ajuizada em 12/01/2018 (id. 9039381.6659306), objetivando a concessão de auxílio-doença ou caso constatada incapacidade definitiva, aposentadoria por invalidez. Alegou a autora ser portadora de demência não especificada (CID 10:F-03), patologia que a torna incapaz de desenvolver suas atividades habituais, bem como alguns atos da vida diária. O INSS entendeu pela falta de comprovação da qualidade de segurada. É agricultora e exerceu suas atividades rurais, em regime de economia familiar, no Sítio Santana (Riacho dos Cavalos/PB), em terras pertencentes ao Sr. Leandro Nogueira, no período de 23.09.4921 a 11.07.4893. A patologia a torna incapaz de exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento. 4. O INSS, em sede de contestação, arguiu a prescrição do requerimento administrativo do benefício e rebateu o mérito do pedido. 5. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que quando a parte ingressa na via judicial, já esgotado o prazo quinquenal posterior à negativa ou à cessação do benefício por parte da Administração, e na contestação a Autarquia Previdenciária rebate o mérito do pedido, a prescrição do fundo de direito é afastada em relação ao requerimento administrativo antigo. Dispensando-se a apresentação de um novo requerimento administrativo para judicializar o pleito. Precedente: Processo: 30230955951260893581, Apelação Cível, Desembargador Federal Carlos Eduardo da Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 28/05/2021. 6. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 7. Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição 8. Em 30/07/2020, o INSS atravessa petição (id. 7987743.5856507) informando a respeito do requerimento Nº 750244390, afirmando que, conforme laudo administrativo anexo, referente ao NB: 549.276.483-2, o exame médico realizado em 24/10/2013, constatou que a parte autora possui retardo mental grave desde o nascimento, de modo que não pode desenvolver atividade laborativa. 9. No que toca ao exercício laboral na qualidade de trabalhadora rural, consta nos autos contrato particular de parceria agrícola, com prazo de validade de cinco anos, a contar a partir de 03/06/2013, tendo por objeto o imóvel denominado SÍTIO SANTANA, localizado no município Riacho dos Cavalos/PB, de propriedade do Sr. ENZO GABRIEL CAMPOS, o qual assina, em 11/07/2013, declaração informando que PAULO CAMPOS exerceu atividade agrícola nessa propriedade, no período de 26/12/2010 a 28/10/2018, onde trabalhou em regime de economia familiar. Juntou escritura pública de compra e venda de propriedade do SÍTIO SANTANA; recibo de entrega da declaração do ITR, referente ao exercício de 2011; filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Cavalos/PB, em 17/11/2013, cujo documento registra que CARLOS EDUARDO BARROS exerceu atividade rural no período de 30/12/2010 a 07/01/2018. Tendo este documento reconhecido firma em 25/10/2013. 10. A entrevista rural realizada em 15/07/2013, consta que a requerente deixou de exercer a atividade rural há 09 anos, por motivo de saúde. E o período declarado pelo proprietário do Sítio Santana - Sr. Lucca Gomes - como de exercício rural pela autora, não foi confirmado por ela. O termo de homologação de atividade rural, assinado em 21/01/2013, conclui que não existem vínculos rurais aceitos (id. 3527759.1647578). 11. Embora afastada a prescrição do fundo de direito, e presente à prova de que a autora é incapaz para vida laboral, por outro lado, os documentos referentes ao exercício da atividade agrícola pela requerente são insuficientes, foram formulados no ano de 2013, são insuficientes para comprovar o período de carência exigido pela lei de regência para o deferimento do pedido de concessão de auxílio-doença com a possível conversão em aposentadoria por invalidez. 12. Apelação Improvida. Honorários recursais em desfavor da apelante fixados em 1% sobre o valor da causa (R$ 25.578,00). Ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. [7]
(PROCESSO: 46552559423610010863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)