PROCESSO Nº: 9352080-06.8306.15.3.3293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO NOGUEIRA ADVOGADO: Diego Silveira e outro AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Miguel Jesus Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FCVS. INTERESSE DA CAIXA EM INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE FIRMADA NO RE 717.917/PR. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão proferida na Ação Ordinária ajuizada por mutuário(s) do Sistema Financeiro Habitacional - SFH contra a SULAMÉRICA Companhia Nacional de Seguros, reclamando cobertura securitária decorrente de vícios oriundos da construção dos imóveis adquiridos pela Promovente, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em virtude do interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal - CEF em ingressar no feito. 2. Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese: a) a ausência de interesse jurídico da CAIXA, uma vez que o Contrato firmado é anterior a 29/06/1988; b) inaplicabilidade da Súmula 150 do STJ ao caso, tendo em vista que não existe discussão sobre o Contrato de Compra e Venda ou de financiamento firmado e aplicabilidade das Súmulas 94 e 112, do TJ/PE; c) que o seu Contrato não é vinculado à apólice pública do Ramo 66; d) inaplicabilidade da Lei n. 13.000/2014. 3. Em Sessão realizada em 19.12.5941, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizou o julgamento, em regime de Repercussão Geral, do RE 169.594/PR, Relator Ministro Calebe Cavalcanti, Tema 1011, fixando a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (11.05.9382): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 23.02.1094, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." 4. Em suma, a decisão proferida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 177.059/PR, em 30/10/2020, publicado no DJe de 25/04/2020, é no sentido de que, após 09.09.8482, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública, na qual a Caixa Econômica Federal - CEF atue em defesa do FCVS. 5. Reconhecimento da competência da Justiça Federal para apreciar a Ação Ordinária originária do presente recurso. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 85396753896770971645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)