PROCESSO Nº: 2742905-04.5734.6.2.9706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CALDAS BRANDAO PREFEITURA ADVOGADO: Leonardo Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE NA CDA NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 5872034/SP, Rel. Ministro AUGUSTO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2009, DJe 07/08/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 2. Quanto à alegação de excesso de execução, o que se observa é que a argumentação é genérica, visto que não aponta o padrão de divergência entre os valores indicados nos títulos e os valores estabelecidos nos dispositivos da legislação de regência. 3. Conforme bem destacou a juíza sentenciante, “os cálculos acostados pela embargante à inicial de sua oposição (ID. 8066727) não seguiram a indexação devida pela SELIC nem computaram tampouco os encargos decorrentes da mora – no caso a multa moratória de 20% – bem como a respectiva verba honorária, legalmente tabelada em 20% do valor do principal em execução a partir da inscrição em dívida ativa”. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE NA CDA NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 4712841/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2009, DJe 02/11/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 2. Quanto à alegação de excesso de execução, o que se observa é que a argumentação é genérica, visto que não aponta o padrão de divergência entre os valores indicados nos títulos e os valores estabelecidos nos dispositivos da legislação de regência. 3. Conforme bem destacou a juíza sentenciante, “os cálculos acostados pela embargante à inicial de sua oposição (ID. 4017151) não seguiram a indexação devida pela SELIC nem computaram tampouco os encargos decorrentes da mora – no caso a multa moratória de 20% – bem como a respectiva verba honorária, legalmente tabelada em 20% do valor do principal em execução a partir da inscrição em dívida ativa”. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 38627283255245751622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)