PROCESSO Nº: 3810611-47.5312.25.8.4548 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENISE CASTELO BRANCO CAMURCA FERNANDES ADVOGADO: Luis Soares De Sena Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança determinando que a autoridade impetrada providencie a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC da autora relativa aos períodos já comprovados, no prazo de 15 dias. 2. O INSS, nas razões, em síntese, alega que o pleito administrativo foi indeferido em razão da ausência da regularização das contribuições extemporâneas, recolhidas abaixo do mínimo legal, com fundamento no art. 444, parágrafo único, da IN nº 77/2015. Alega que a requerente não se manifestou sobre a complementação das competências recolhidas abaixo do mínimo, ensejando o indeferimento do requerimento administrativo. 3. Nas contrarrazões, a demandante afirma que requereu apenas os períodos devidamente regulares, não interessando os períodos recolhidos a menor, principal fundamentação do promovido em seu recurso, tendo em vista as atividades não serem concomitantes. (id. 9847573.98146443). 4. A recorrida alega a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, ou seja, de motivação, devendo o recorrente atacar os fundamentos que embasaram a sentença recorrida. 5. O magistrado a quo entendeu que a Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando solicitadas. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, 'b' assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Não podendo a Instrução Normativa nº 77/2015, art. 444, parágrafo único, cercear o direito de certidão constitucionalmente assegurado, devendo a certidão ser emitida em relação aos períodos regulares devidamente comprovados pela impetrante. 6. Observa-se que o recorrente em nenhum momento de sua peça recursal se insurge contra a razão que levou o juízo de primeira instância a conceder a segurança. 7. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, devendo o recorrente atacar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Conforme art. 514, II do CPC, segundo o qual a petição de interposição de tal modalidade recursal deverá conter necessariamente os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de nova decisão; considera-se não atendida a exigência de motivação quando as razões recursais estão absolutamente dissociadas das razões de decidir do julgador singular, razão pela qual não merece ser conhecida. 8. Não tendo a apelação impugnado especificamente os fundamentos da sentença, não se conhece do recurso do INSS, com base no art. 932, III, CPC. 9. No mérito, observa-se que a requerente, em 29/09/2019, junto ao INSS, requereu a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição-CTC para fins de averbação de parte dos períodos laborados, em regime próprio de previdência, protocolado sob o n. 659364194. Acostou os documentos, incluindo a comprovação de contribuições anotadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS. A autoridade impetrada, por sua vez, informou que foi solicitado à impetrante a complementação de competências recolhidas abaixo do mínimo, mas não houve manifestação da autora. Assim o seu requerimento foi indeferido com base no art. 444 da IN nº 77, de 12/06/2015/2015 (anexo o documento de indeferimento). (id. 5865317.44121704). 10. A impetrante ressalta que os períodos que almeja averbar, necessitando da CTC, são os seguintes: a) 11/01/1987 a 03/06/1991: Autônoma; b) 20/03/1991 a 07/09/1992: Autônoma; c) 04/12/1993 a 22/11/1998: Autônoma; d) 05/07/2000 a 17/09/2009: Prefeitura de Maracanaú; e) 29/11/2012 a 05/04/2013: Prefeitura de Maracanaú; f) 12/10/1991 a 29/06/1992: Autônoma. Portanto, são estes períodos que interessa a autora que conste na CTC, não se enquadrando nos períodos irregulares apontados pelo INSS, como fundamento para indeferir a expedição da CTC. 11. Apenas para fins de registro, observa-se que o requerimento administrativo foi analisado e decidido após a publicação da Emenda Constitucional nº 103 de 08 de fevereiro de 2019, o que impõe ao INSS observar esta norma constitucional que prevê a Nova Reforma Previdenciária, tendo o §14 do Art. 195, com redação dada pela EC 103/2019, disposto: "O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições." (NR). Logo, quando se tratar de contribuições recolhidas no valor inferior ao mínimo legal mensal, a autarquia previdenciária poderá proceder o agrupamento destas contribuições, porque somadas chegar-se-á ter períodos de valor igual ao mínimo legal. 12. Apelação do INSS Não Conhecida. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 40351584232040932176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)