PROCESSO Nº: 0389904-52.0620.21.6.4280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CUNHA e outro ADVOGADO: Rafael Campos e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANULATÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DE NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE DE RECORRER PARA TERCEIROS PREJUDICADOS. APELOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte (CRF/RN) e pelos Particulares (terceiros interessados) em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar o cancelamento do Edital n. 001/2016 do Concurso Público, bem como para condenar a Autarquia a abster-se de contratar novos servidores para o seu quadro pessoal no regime da CLT, devendo ser adotado o regime estatutário. 2. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual na fase recursal, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 3.470.502/PR, Rel. Ministro Paulo Araújo. em 23/10/2019). Concessão do benefício para o Apelante Yago das Neves (terceiro interessado), nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. Os Particulares, ora Apelantes, estão legitimados a recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, visto que foram nomeados em razão do Concurso Público anulado pela sentença recorrida. 4. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de anulação ou cancelamento do Concurso Público promovido pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte (Edital n. 001/2016) para provimento de vagas de Advogado, Contador, Farmacêutico Fiscal e Agente Administrativo, prevendo-se que as contratações seriam realizadas sob o regime jurídico celetista, e não estatutário. 5. No caso, a ação foi ajuizada no dia 11/03/2017, mais de um mês após a homologação do resultado final do certame, que ocorreu no dia 27/09/2017. 6. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em Concurso Público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do Edital (RE 426.956); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - RE 305.330/PI, Plenário, Rel. Ministro Anthony Castro. DJe70.22.4056). 7. Desse modo, havendo direito subjetivo à nomeação daqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas, denota-se que a homologação do resultado já os coloca na condição de titulares do direito, independentemente de não terem sido ainda efetivamente contratados quando do ajuizamento da ação. 8. Assim, não havendo integração dos litisconsortes passivos necessários, ocorre violação ao contraditório e à ampla defesa, de modo que a nulidade da sentença proferida à revelia dos interessados no feito padece de vício que reclama a nulidade do pronunciamento judicial, nos termos do art. 115, I, do CPC. 9. A ausência de citação dos aprovados no certame dentro do número de vagas oferecidas enseja a nulidade do processo, haja vista ser indispensável a sua participação na condição de litisconsortes passivos necessários, porquanto possuem interesse na solução da lide vez que a procedência da Ação conduz ao cancelamento do Concurso, afetando diretamente sua esfera jurídica. 10. Apelações providas, para anular o Processo a partir da ausência de citação dos litisconsortes necessários. pmm
(PROCESSO: 65585146666455180459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)