PJE 5778510-74.3626.20.5.0266 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por NICOLE ROCHA em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu a antecipação de tutela, para declarar que a rubrica de 84,32% paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 4565481-12.6686.7.2.1311 já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e, consequentemente, autorizar que ela seja suprimida. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado não analisou o entendimento firmado na Reclamação Constitucional 7450/CE. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 43475183370073376755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)