PROCESSO Nº: 1556062-13.2919.25.4.9338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO BANDEIRA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Yago da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Costa Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 9.648.137/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, em face da inexistência de título relativamente à obrigação de pagar pretendida (desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva), e declarou extinta a execução, com fundamento no art. 535, III c/c o art. 925, CPC. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, corrigidos pelo IPCA-E (Valor da causa: 7.318.410,89) Em suas razões recursais, a parte apelante defende que a sentença foi extra petita, além de não ter observado o regramento art. 489, §3º, do CPC uma vez que toda a análise do reconhecimento da GAT como parcela remuneratória e o decorrente e automático reconhecimento de seus reflexos nas demais parcelas remuneratórias, foram decididos nos fundamentos de todo o julgado. Diz que o reconhecimento da GAT como parcela remuneratória de natureza jurídica salarial foi garantido pelo STJ, quando da procedência da Reclamação nº 14.855/RN, ajuizada pelo SINDIFISCO Nacional. Defende que o pedido inicial da ação foi o reconhecimento da natureza jurídica vencimental da GAT e o pagamento do seu reflexo sobre as demais verbas remuneratórias, o qual foi julgado procedente. Conclui que qualquer dispositivo judicial deve ser interpretado a luz de sua fundamentação. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da ação coletiva nº 026663908.8299.28.1.5202, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 0.964.177/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Entendeu inicialmente o Min. Davi Lucca Nunes, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.832.583/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. Não há o que se falar em decisão extra petita. A inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através de decisão unipessoal do Ministro Pietro Moura, no AgInt no REsp nº 5.996.160 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravada/embargante. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza da GAT enquanto integrante dos vencimentos, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelo apelante (nos termos do 489, caput e §3º) tem-se que, em nenhum momento, a decisão unipessoal do ministro dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". Precedente: PROCESSO: 95018049879425365677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. Com essas considerações, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 03364094171250670067, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). Registre-se que o STJ, em recente decisão proferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/8555410-7) pelo eminente Ministro Nathan Lima, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 03/03/2019). A decisão não impôs qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §8º e §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 69144876322698733875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)