PROCESSO Nº: 7204326-48.9691.10.12.4547 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: HEITOR DAS NEVES. ADVOGADO: Danilo Pires. RELATOR: Desembargador Federal Convocado Danilo Carvalho - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 8.973.264/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 20.11.4950 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 23.12.7059, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 6271806/PR, Rel. Min. Thales Aragão, Primeira Seção, j. em 18/05/2010, DJe 21/04/2010). 3. “É possível afastar a ocorrência de fraude à execução em razão da solvência da devedora ao tempo da alienação do imóvel em favor da embargante, haja vista não estar presente o requisito cumulativo do parágrafo único do art. 185, do CTN”, conforme destacou a sentença. 4. A existência de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), pelo devedor, como na hipótese dos autos, afasta a presunção de fraude à execução. 5. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o vendedor do bem imóvel/executado. Tal situação afasta a aplicação do entendimento do STJ sobre fraude à execução, no caso de débitos tributários, devendo a União se desincumbir de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que havia má-fé por parte da embargante quando comprou o bem em questão, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Acréscimo de honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 0814557-76.1810.13.6.4272 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FRANCISCO ROCHA. ADVOGADO: Murilo Farias. RELATOR: Desembargador Federal Luiz Miguel Fernandes - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.515.442/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 28.06.5455 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 18.02.2123, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 0377340/PR, Rel. Min. Enrico Teixeira, Primeira Seção, j. em 28/03/2010, DJe 04/03/2010). 3. “É possível afastar a ocorrência de fraude à execução em razão da solvência da devedora ao tempo da alienação do imóvel em favor da embargante, haja vista não estar presente o requisito cumulativo do parágrafo único do art. 185, do CTN”, conforme destacou a sentença. 4. A existência de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), pelo devedor, como na hipótese dos autos, afasta a presunção de fraude à execução. 5. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o vendedor do bem imóvel/executado. Tal situação afasta a aplicação do entendimento do STJ sobre fraude à execução, no caso de débitos tributários, devendo a União se desincumbir de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que havia má-fé por parte da embargante quando comprou o bem em questão, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Acréscimo de honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 6353202-05.2507.11.6.4840 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO. ADVOGADO: André Azevedo. RELATOR: Desembargador Federal João Guilherme Cavalcanti - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 4.981.841/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 11.01.3190 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 01.12.5804, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 3904337/PR, Rel. Min. Luiz Fernando Monteiro, Primeira Seção, j. em 09/12/2010, DJe 21/05/2010). 3. “É possível afastar a ocorrência de fraude à execução em razão da solvência da devedora ao tempo da alienação do imóvel em favor da embargante, haja vista não estar presente o requisito cumulativo do parágrafo único do art. 185, do CTN”, conforme destacou a sentença. 4. A existência de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), pelo devedor, como na hipótese dos autos, afasta a presunção de fraude à execução. 5. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o vendedor do bem imóvel/executado. Tal situação afasta a aplicação do entendimento do STJ sobre fraude à execução, no caso de débitos tributários, devendo a União se desincumbir de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que havia má-fé por parte da embargante quando comprou o bem em questão, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Acréscimo de honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 1787404-02.4084.22.2.1546 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FERNANDO RAMOS. ADVOGADO: Nicolas Dias. RELATOR: Desembargador Federal Breno Vieira - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 3.239.436/PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 06.01.0767 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 28.01.4909, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 2642605/PR, Rel. Min. Vicente Caldeira, Primeira Seção, j. em 28/03/2010, DJe 07/09/2010). 3. “É possível afastar a ocorrência de fraude à execução em razão da solvência da devedora ao tempo da alienação do imóvel em favor da embargante, haja vista não estar presente o requisito cumulativo do parágrafo único do art. 185, do CTN”, conforme destacou a sentença. 4. A existência de reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), pelo devedor, como na hipótese dos autos, afasta a presunção de fraude à execução. 5. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o vendedor do bem imóvel/executado. Tal situação afasta a aplicação do entendimento do STJ sobre fraude à execução, no caso de débitos tributários, devendo a União se desincumbir de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que havia má-fé por parte da embargante quando comprou o bem em questão, o que não ocorreu nos presentes autos. 6. Acréscimo de honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 41101888455354249474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)