PROCESSO Nº: 1749218-80.9665.7.12.7701 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C. A. D. A. ADVOGADO: ALISSON DIEGO DA SILVA SANTOS REPRESENT(PAIS): PIETRO RIBEIRO E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Cardoso TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL FERNANDO MELO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do recurso administrativo do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência (Protocolo 973713639, de 26.08.6090), no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4122586-60.1794.29.11.1817, QUINTA TURMA, REL. DES. LUCAS REZENDE, Data da Decisão: 10/09/2019); (PROCESSO: 88804243972583219762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020); (PROCESSO: 61060783227564015482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício permaneceu sem uma decisão, de maneira injustificada, entre 11/02/2019 e 10/05/2020, sendo que a análise administrativa só foi concluída em 02/05/2020, após a ordem proferida em 09/05/2020 no Agravo de Instrumento nº 3798489-53.3026.13.2.4017”. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 19227026388268241243, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 8992336-73.2087.6.9.3816 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C. A. D. A. ADVOGADO: ALISSON DIEGO DA SILVA SANTOS REPRESENT(PAIS): CAUÃ DUARTE E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin das Neves TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do recurso administrativo do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência (Protocolo 443481581, de 03.10.3704), no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7256673-19.4093.11.2.0857, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO COSTA, Data da Decisão: 17/02/2019); (PROCESSO: 78293270799801620749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020); (PROCESSO: 49307375454097470183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício permaneceu sem uma decisão, de maneira injustificada, entre 04/08/2019 e 25/01/2020, sendo que a análise administrativa só foi concluída em 29/03/2020, após a ordem proferida em 11/04/2020 no Agravo de Instrumento nº 5918187-30.6026.21.10.4319”. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 60069722363552492783, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DAVI LUCCA GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 4633493-28.2467.18.11.3254 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C. A. D. A. ADVOGADO: ALISSON DIEGO DA SILVA SANTOS REPRESENT(PAIS): THIAGO DA CUNHA E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Miguel Moura TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do recurso administrativo do requerimento de benefício assistencial ao portador de deficiência (Protocolo 514865140, de 08.09.7045), no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7525384-12.6794.10.3.4321, QUINTA TURMA, REL. DES. PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, Data da Decisão: 09/09/2019); (PROCESSO: 02426076403305647202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020); (PROCESSO: 60063274633905592546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício permaneceu sem uma decisão, de maneira injustificada, entre 03/12/2019 e 23/02/2020, sendo que a análise administrativa só foi concluída em 11/02/2020, após a ordem proferida em 15/09/2020 no Agravo de Instrumento nº 4343683-76.9037.30.4.4174”. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 01726979543587128454, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, LUCAS GABRIEL VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 85697944197279159756, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)