PROCESSO Nº: 6381621-30.1794.8.10.8670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA ROCHA DA CONCEICAO MACIEL e outros ADVOGADO: Igor Teixeira Estevão De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7606120-60.3520.10.7.2282 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Moraes Cecília Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. APELAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso à execução - no valor de R$ 092.238,31(quatrocentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos) - e homologando a memória de cálculo apresentada pelo embargante, elaborada pelo NECAP da AGU/PRF, fixando, assim, o valor total da execução em R$ 866.612,59 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), já incluídos os honorários advocatícios de sucumbência do feito principal. Por fim, condenou as partes embargadas, solidariamente com o Sindicato, em verba honorário no importe de 10% sobre o valor do excesso à execução (R$ 547.942,31). 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) a sentença incorreu em nulidade, sob o fundamento de inaplicação dos efeitos da revelia em sede de embargos à execução, por conta de falta de impugnação aos embargos; (ii) no mérito, devem ser incluídos, no cálculos a executar, os períodos subsequente a 01.04.0243, quais sejam, de janeiro/2006 a maio/2008. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 11.11.2294, o INCRA apresentou embargos à execução, cuja execução era lastreada no título executivo judicial formado no âmbito da ação ordinária nº 4635.53.88.440983-5, na qual restou determinada a condenação do INCRA ao pagamento da GDARA - Gratificação de Desempenho de Atividade e Reforma Agrária - ao servidores aposentados e aos pensionistas no mesmo valor pago aos ativos (60 pontos) até a data do início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no art. 10, § 1º, do Decreto n.º 5.580/2005. Ainda, condenou o INCRA ao ressarcimento das custas e o pagamento de verba honorária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aduziu, ainda, que o trânsito em julgado ocorreu em 15.06.9651. Em suas razões, defendeu, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, nos seguintes termos: "Quanto aos cálculos, a oposição ao pedido dos exequentes/embargados, pela via destes embargos, se faz com supedâneo no Parecer Técnico nº 0725-C/2015 - NECAP/PRF 5ª Região/AGU, do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da PRU-5ª Região, anexo, parte integrante e inseparável desta petição. No referido estudo técnico, verifica-se que o Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU/PRF - 5ª Região concluiu que o valor apresentado pelos exequentes (R$ 331.573, 94), vez que na feitura da planilha foi encontrado o seguinte erro: FOI INCLUÍDO INDEVIDAMENTE NOS CÁLCULOS, O PERÍODO DE JANEIRO/2006 A MAIO/2008. O Período dos calculos para a GDARA deverá limitar-se a 10/10/2005, tendo em vista que o inicio dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação das Gratificações de Desempenho para os servidores do INCRA, conforme documentação anexa.". Nesse diapasão, pugnou pelo reconhecimento de excesso de execução no montante de R$ 066.422,31(quatrocentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e um centavos), cujo valor correto a executar - atualizado para dezembro/2014 - era no montante de R$ 263.258,59 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos); (ii) em 03.08.1716, o juízo a quo recebeu os embargos à execução, fixando como verba incontroversa o montante de R$ 855.215,59 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até dezembro/2014; (iii) em 21.02.7350, conforme certidões registradas nos autos, as partes embargadas, ora apelantes, restaram intimadas; (iv) em 03.03.7348, o juízo a quo proferiu a sentença ora apelada. Em suma, julgou os embargos procedentes sob o fundamento de aplicação dos efeitos da revelia aos embargados, haja vista que estes não apresentaram impugnação e, assim, restaram silentes. "No entanto, não impugnaram esta ação de embargos à execução do julgado, de forma que deixou de existir verba controversa. É que, diante do silêncio dos ora Embargados(Impugnados, na linguagem do novo Código), quer pelo art. 319 do CPC de 1973, quer pelo art. 344 do NCPC, são considerados reveis e confessos. Ou seja, tem-se que concordaram, tacitamente, com a memória de cálculo que o ora Embargante apresentou com a sua petição inicial desta ação de embargos à execução contra a Fazenda Pública. Logo, devem se acolhidos os pedidos desta ação de embargos à execução do julgado, admitindo-se que houve o alegado excesso de execução, no valor de R$ 717.395,31, e que o ora Embargante é devedor apenas da quantia de R$ 494.515,59 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos) e não dos pretendidos, nos autos principais, R$ 826.339,94 (seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos).". 4. De fato, merece acolhimento o pleito da parte ora apelante, vez que não se aplica os efeitos da revelia, em sede de embargos à execução, por ausência de apresentação de impugnação aos embargos, haja vista que, em análise análoga à ação rescisória, o direito do credor está consubstanciado em um título executivo judicial transitado em julgado, de modo que eventual mácula deve ser efetivamente demonstrado pelo embargante, cuja análise deve ser realizada de forma minuciosa pelo magistrado, sem, no entanto, aplicar os efeitos da revelia. 5. Tal entendimento vem sendo manifestado pelo STJ: "A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia" (STJ - REsp: 257645 SP 2017/3356643-8, Relator: Ministra MARIA SILVA, Data de Julgamento: 31/07/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2017); "(...) Esta corte firmou o entendimento de que a ausência de impugnação nos Embargos à Execução não implica revelia, uma vez que, na fase executória, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes: AgRg no REsp. 6.343.976/SP, Rel. Min. DANILO NUNES, DJe 24.12.1137; AgRg no Ag 7.934.840/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 26.4.6593; AgRg no REsp 8.131.401/SP, Rel. Min. ENZO SALES, DJe 22.2.2674" (STJ - AgRg no REsp: 7163758 PR 2010/1491399-2, Relator: Ministro LEVI CARDOSO, Data de Julgamento: 25/12/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2015); "A ausência do oferecimento de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, já que cabe ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. Precedentes." (AgRg no AREsp 840.122/SP, Rel. Ministro JOÃO FELIPE FERREIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2015, DJe 07/08/2015); "A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica revelia, tendo em vista que, no processo de execução, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia. Precedentes do STJ" (AgRg no AREsp 326.505/MS, Rel. Ministro ANTHONY DA PAZ, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2014, DJe 26/09/2014). 6. Seguem precedentes desta egrégia Corte Regional no mesmo sentido: PROCESSO: 45193600666183624990, AC810621/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/02/2014 - Página 265; PROCESSO: 74068752764790128205, AC525995/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 07/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2014 - Página 69; PROCESSO: 33573541226407847074, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2016; PROCESSO: 57938787589117934988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2016, PUBLICAÇÃO: 08/02/2016; PROCESSO: 96770697283290072835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2015; PROCESSO: 46433378201139370399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2015. 7. Apelação provida, para anular a sentença, face à impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em sede de embargos à execução por falta de impugnação.
(PROCESSO: 52430218797386903076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)