PROCESSO Nº: 4269698-25.8591.3.10.0829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN VIEIRA ADVOGADO: Renata Rodrigues Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que houve omissão no acórdão quanto: a) aos arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, tendo em vista que o trabalho perigoso de Vigilante deixou de ser contemplado como atividade especial a partir de 16/08/1997; b) ao que estabelecem os artigos 5º, XXXVI, e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88. Aduziu, caso a Turma assim não entenda, que seja suspensa a tramitação do feito face ao Tema 1.031 do STJ. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Guilherme Fernandes que o Demandante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data da citação, ante a ausência de PPP referente ao período laborado na Empresa A Vigilância - Serviços Particulares de Vigilância Ltda. (Id. 4225218.37501081), no requerimento administrativo do Autor junto ao INSS. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 22/01/1995 a 31/03/2005 e de 23/09/2005 até 04/05/2018, tendo em vista que a atividade de vigilante armado enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, à luz da Súmula nº 26, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que está incluída nos Decretos nºs 09.556/79 e 47.495/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional . 5. Foi registrado, ainda, que: Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que os PPPs (Id's. 54986633 e 42513570, este de um funcionário da mesma Empresa e na função idêntica de Vigilante) informam que entre os lapsos temporais de 29/01/1995 a 18/08/2005 e de 13/08/2005 até 30/01/2018, o Autor exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Vigilante, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco (ergonômico e de acidentes), quando era empregado das Empresas VIGILÂNCIA - SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA LTDA. e LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 6. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (GUILHERME DA ROCHA - Processo 7672584-95.3307.5.10.9981, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Ramos, 3ª Turma, Julg. 04/04/2019)". 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 05404062483845191026, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)