PROCESSO Nº: 7958315-62.4380.31.8.4799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED METROPOLITANA DO AGRESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Emanuel Lopes AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gomes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR SEM EFEITO SUSPENSIVO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão foi preciso ao dispor que "Os arts. 852 e 853 do CPC são relativos à modificação da penhora, ou seja, substituição da penhora, hipótese que não ocorreu nos autos." 3. Ademais "No caso concreto, citada na execução fiscal de origem, a executada nomeou à penhora bem imóvel de sua propriedade, nos termos do art. 9º, III, da LEF. Na sequência, intimada da penhora e da avaliação, a agravante não impugnou a avaliação e opôs embargos do devedor (art. 16, III, da LEF), porém recebidos sem efeito suspensivo." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2704215-78.0485.26.2.9966, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/12/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 10834434180616063115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)