PROCESSO Nº: 3695398-85.3218.3.9.9740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS MOREIRA ADVOGADO: João Lucas das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. IRREVERSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o Réu a conceder em favor da parte Autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 22/03/2019 (Id. 90453915). 2. Autarquia controverte nas seguintes questões: a) necessária suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o provimento é irreversível, já que a parte Apelada, devido sua hipossuficiência, com certeza não será capaz de restituir ao Erário público a quantia que receber; b) necessidade de reforma da sentença, eis que a conclusão Pericial é expressa no que diz respeito à inexistência da incapacidade para o trabalho, haja vista a incapacidade ser apenas parcial, e portanto, a parte Autora/Apelada não preenche este requisito, razão pelo qual não faz jus ao benefício. 3. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas Instâncias Superiores. Favor legal natureza alimentar, pago periodicamente em favor do segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. 4. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite 5. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 6. Perícia médica reconheceu a incapacidade acometida pelo Autor como parcial e temporária. Não há óbice ao deferimento do pleito. Portanto, essas e outras características avaliadas pelo "Expert", não deixam margem de dúvida de que o Autor faz jus à concessão do referido favor legal. Precedente: (STJ - REsp 8.443.013/SP, Rel. Ministro Alexandre da Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/10/2019, DJe 17/06/2019). 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 02041265793367352126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)