PROCESSO Nº: 0085210-54.6912.10.3.8324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Thomas Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO APÓS OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Transágua Transportes de Água Ltda em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deixou para apreciar o pedido de inabilitação da Empresa LIMP- Tudo Serviços de Limpeza e Conservação Ltda do Pregão Eletrônico nº 29/BAFZ/2020, após as informações da autoridade coatora. 2. Aduz a Agravante que o ato do Magistrado que posterga a apreciação do pedido liminar possui nítido conteúdo decisório, já que a não concessão da liminar pleiteada equivale a não constatação da presença do "periculum in mora" ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, a probabilidade do direito reside, exatamente, na atuação ilegal do Agravado ao desbordar do princípio da legalidade estrita, em razão das inúmeras ilegalidades cometidas e, por outro lado, o perigo de dano é facilmente vislumbrado tendo em vista que, por um lado, já houve a adjudicação do objeto e a homologação do certame, fato este que irá interferir na órbita da Agravante já que a Limp-Tudo poderá, a qualquer momento, firmar o Contrato Administrativo e passar a obter lucro a partir de um Contrato celebrado com pecha de ilegalidade. 3. A decisão agravada considerou que a análise do pedido de tutela deve ser apreciada em momento posterior à prestação de informações pela autoridade Impetrada, pois a concessão de medida liminar sem a ouvida da autoridade é de caráter excepcionalíssimo, como grave a possível solução de continuidade dos serviços administrativos, ofendendo o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos. 4. As afirmações da Agravante não conduzem à conclusão de haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que se pudesse vislumbrar a plausibilidade do direito alegado, não foi demonstrado qualquer perigo iminente que justifique a análise da medida requestada antes de ouvir a parte contrária. Noutras palavras, não se observa que o suposto direito da Agravante será prejudicado de maneira irremediável pela não concessão da tutela liminarmente. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 53870361313124573417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)