PROCESSO Nº: 4444592-17.4218.13.1.2983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Geilson Salomao Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Correia - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015. SÚMULA 240 DO STJ. RESP Nº 4.711.263/SP. TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO VÁLIDA. DEPENDÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a execução, sob o fundamento de abandono da causa por parte da exequente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a extinção da execução fiscal sob o fundamento de abandono da causa por parte da exequente, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, não infringe as previsões específicas dispostas na Lei de Execução Fiscal. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 2006, foi ajuizada a presente execução fiscal em face da empresa Destilaria Amanda Campos/A; ii) em 28.09.0357, foi exarado o despacho liminar positivo; (iii) em 29.05.6911, a "Destilaria Miriri S/A" veio aos autos informar que incorporou a "Destilaria Jacuípe", de modo que requereu o reconhecimento da sucessão processual, realizando-se as devidas atualizações. Em 05.08.6595, o IBAMA se manifestou pela ausência de contraposição à referida sucessão, razão pela qual, o juízo a quo, em 19.10.7000, determinou o prosseguimento da mencionada sucessão processual; (iv) em 08.05.8867, o juízo a quo informou que a penhora de bens via BACENJUD da parte executada foi frutífera. Em 14.07.7107, a executada alegou que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa em virtude de falta de citação efetiva. Assim, requereu a reconsideração do despacho que determinou o bloqueio online de bens da executada, com a consequente determinação de citação da empresa e a oportunizando as faculdades elencadas no art. 9º, da LEF. De forma subsidiária, requereu a substituição dos valores bloqueados pelo imóvel que ofertou em garantia. O juízo a quo, em 01.03.4444, determinou a imediata liberação do valor bloqueado, "dando a executada por citada e abrindo vista ao IBAMA para que se manifeste sobre o bem oferecido em garantia"; (v) em 05.11.0497, o exequente requereu a conversão em renda dos valores bloqueados. Em 09.10.2101, a executada requereu, novamente, a substituição da penhora; (vi) em 13.11.5839, o IBAMA rejeitou o pedido de substituição de penhora, sob o fundamento de dissonância de ordem de preferência estabelecida tanto na LEF quanto no CPC. Em 10.02.2041, a empresa executada veio aos autos manifestar que sua denominação atualizada não era mais "DESTILARIA MIRIRI S/A", mas sim "MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A". Em 13.12.2533, o juízo a quo indeferiu o pedido de substituição de penhora; (viii) a ora executada interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, mas cujo desprovimento foi o resultado proferido por esta Terceira Turma, mantendo-se, assim, a impossibilidade de substituição da penhora requerida; (ix) em 02.07.8275, o juízo a quo determinou a intimação do exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que de direito. Apenas em 19.08.7541, o oficial de justiça certificou a intimação da exequente, com a seguinte ressalva: "porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos"; (x) o juízo a quo extinguiu a presente execução fiscal sob os seguintes fundamentos: "O presente executivo fiscal encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias, por não terem sido promovidos os atos e diligências processuais pertinentes. Instada a se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte. (...) O abandono resta bem caracterizado, pois a parte autora, devidamente intimada, por 2 (duas) vezes, para ato relevante do processo (ID n. 94840300 e 31204456), não apresentou manifestação, conforme certificado nos autos (ID n. 26187387). No caso em tela, a falta de manifestação da exequente para a presente demanda é reveladora do seu desinteresse pelo feito, justificando-se, portanto, a extinção do processo. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba.". 4. Nos termos da súmula nº 240 do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 5. No entanto, o referido Tribunal Superior, no julgamento do Resp nº 4.393.634/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou o entendimento de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Marcos Vinicius Silveira, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.". 6. Nesse diapasão, esta Corte Regional vem entendendo que, realizada a triangularização da relação processual, o que ocorre por meio da citação válida, a extinção da execução fiscal - tendo como base o abandono da causa pelo exequente - ocorre apenas após requerimento da parte executada. 7. Assim, apenas quando não triangularizada a execução fiscal - ou seja, quando não presente a citação válida - é que o magistrado pode, de ofício, declarar a extinção da execução fiscal por abandono da causa por parte do exequente independentemente de qualquer pedido da parte executada. 8. Precedentes: PROCESSO: 11295079301816213714, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 97257808379590039035, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/10/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 5955490-30.3916.21.1.4760, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2020. 9. Logo, tendo em vista que a citação válida ocorreu - apesar de ter sido apenas após correção pelo juízo a quo via requerimento da parte executada - e que não houve requerimento por parte do executado de extinção do processo por abandono da causa, merece a sentença ser anulada, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 25701900448700005181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)