EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SUBSTITUÍDOS REMANESCENTES CONSTAM EM LISTA QUE ACOMPANHA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENZO RIBEIRO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos, ao passo que declarou a ilegitimidade ativa de sete substituídos para executar o título judicial em razão de não terem integrado a lista que instruiu a inicial, bem como deixou de condenar os substituídos excluídos em honorários advocatícios. 2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente. 3. Ainda que se considere que o trânsito em julgado do título coletivo tenha ocorrido em janeiro de 2013, a execução coletiva foi proposta originariamente em 17/11/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos, restando descabida a alegação de prescrição seja da obrigação de fazer ou de pagar. 4. O Ofício Circular n.º 06 - GAB/SRH, de 19/02/2006 aponta somente os servidores que, naquela época, encontravam-se afastados para qualificação em programas de mestrado e doutorado e tinham sido notificados para ressarcir a universidade pelo pagamento do adicional de 1/3 de férias. 5. Extrai-se da petição inicial da ação de conhecimento que o sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ali formada aos associados que constavam na relação que acompanhava a inicial, ou seja, não restringindo sua atuação apenas em substituição aos servidores indicados no citado ofício. Do mesmo modo, a sentença de procedência registrou que seus efeitos alcançam todos os substituídos relacionados pelo sindicato. 6. Observância ao princípio da adstrição. A substituição processual efetuada pelo sindicato, no caso concreto, se deu em favor de um conjunto de associados, isto é, em benefício daqueles relacionados na lista constante nos autos, ou seja, abarcando um quadro de substituídos mais amplo do que o descrito no ofício indicado pela agravante. 7. Os demais substituídos remanescentes estão devidamente relacionados na lista de servidores que acompanham a inicial, restando descabida a alegação de ilegitimidade. 8. Precedente da Turma: Processo n.º 6902906-83.7192.30.5.1283, Desembargador Federal Enzo Correia Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Bryan Duarte. 9. A condenação em honorários advocatícios não deve levar em consideração o valor total da execução para sua fixação (R$ 495.128,86), visto que levaria a um patamar econômico excessivamente elevado em favor do causídico, caso seja considerado o percentual disposto no art. 85, § 3º do CPC. 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em desfavor de cada um dos servidores excluídos, o que totaliza R$ 7.000,00 e retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, respeitando-se o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 11. Agravo parcialmente provido tão somente para estabelecer condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 em desfavor de cada um dos servidores excluídos na presente execução, totalizando R$ 7.000,00. drc
(PROCESSO: 63809558998114726342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)