PROCESSO Nº: 4959656-10.6108.3.1.7884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Renan da Rosa AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4699021-19.0521.17.8.8824 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE 25% PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE ARBÍTRIO DOS CONTRATANTES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, deferiu parcialmente o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento) do valor referente aos exequentes, por considerar que o valor dos honorários advocatícios, independentemente do critério de fixação eleito pelas partes (parcela fixa, percentual etc), não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do benefício global auferido nos autos, sob pena de promover o desequilíbrio entre este e o serviço realizado pelo advogado-contratado. 2. Decorrendo a estipulação contratual do livre arbítrio entre o constituinte e o seu patrono, não há possibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se, de ofício, em tal questão. 3. A limitação do percentual devido a título de honorários advocatícios estabelecida no CPC refere-se tão somente aos honorários sucumbenciais, não se aplicando aos honorários contratuais. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 255358064194604, AG - Agravo de Instrumento - 506457, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/09/2013 - Página::286; PROCESSO: 52766235303031715919, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2015 e PROCESSO: 95576537933246197229, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019. 4. Agravo de Instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 54976114905375917001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)