PROCESSO Nº: 1228724-19.1607.13.5.4684 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL EDICE PORTELA LTDA ADVOGADO: Kevin Gomes ADVOGADO: João Gabriel Dias APELANTE: CV & C CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Cauã Sales ADVOGADO: João Vitor Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÕES AO SAT/RAT E ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA RECURSAL PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta o ente embargante que há omissão no aresto, que não apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quanto ao afastamento da incidência da verba paga a título de auxílio alimentação no cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições para o SAT/RAT e contribuição a terceiros. 3. Não há que se falar em omissão no aresto. Aliás, o apelo do particular foi provido, sendo enfrentada a matéria nele contida: Auxílio alimentação: Não é considerado salário 'in natura', ainda que pago em dinheiro. Aliás, o art. 457, § 2º, da Lei nº 5.452/43 (CLT), com a redação da Lei nº 13.467/2017, estabelece o seguinte: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. De outra banda, o que pretendia a empresa, no seu apelo, era antecipar a tutela recursal, que já foi satisfeita com o julgamento da apelação por este Tribunal. É preciso também ressaltar que os recursos extremos, que ainda podem ser interpostos pela Fazenda Nacional, não têm efeito suspensivo, o que não impede a execução provisória da sentença mandamental. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 48108909049906755632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)