PROCESSO Nº: 0969817-93.6761.26.2.1371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERBETH JANSEN OLIVEIRA TRINDADE ADVOGADO: João Pedro Monteiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou-se o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que o Autor não demonstrou que, na condição de Estudante de Estabelecimento de Ensino Federal, recebeu, ainda que indiretamente, qualquer contraprestação pecuniária por serviços prestados a terceiros, inexistindo vínculo empregatício com o citado estabelecimento Educacional. 3. Na Apelação, o Autor insurge-se quanto ao não reconhecimento do período de 19/4/1980 a 27/07/1983, totalizando 3 anos, 3 meses e 12 dias de tempo líquido, assegurando que a Certidão de Tempo de Aluno emitida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM (Id. 1127394.0290319) comprova a percepção de retribuição pecuniária dos serviços prestados pelo Autor, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 2015. Afirma que a época dos pedidos administrativos junto ao INSS em 2018, estava em vigor a Instrução Normativa n° 77 de 2015, que no art. 76 estabelece que os períodos de Aprendizado Profissional serão considerados como tempo de serviço/contribuição, independente do momento em que o segurado implemente os demais requisitos para a concessão de aposentadoria. 4. A Certidão de Tempo de Aluno juntada pelo Autor, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, declara "que as despesas ordinárias com os alunos desta instituição são custeadas pela União à conta do orçamento desta a Autarquia Federal sem, entretanto, ter havido nenhum vínculo empregatício". Informa ainda, que a instituição oferecia para os alunos o Serviço de atendimento odontológico e saúde gratuitos e disponibilizava nos laboratórios, coletivamente, os equipamentos de proteção individual, ferramentas e demais materiais. (Id. 0659955.7032674). 5. Ausência de qualquer menção à contraprestação pecuniária por serviços prestados a terceiros, indispensável à demonstração da existência de vínculo laboral, no referido documento. 6. O Autor faz não jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como Aluno-Aprendiz, no período de 25/4/1980 a 31/05/1983. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 52487097383953710443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)