PROCESSO Nº: 6565132-21.9469.17.8.4262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDICE MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: João Miguel Pereira Morais Danilo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Mendes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que a autora, na condição de deficiente, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ao argumento de que não restou preenchido o requisito da miserabilidade; Demonstrado, através de perícia judicial, ser a postulante portadora de transtorno esquizoafetivo (F 29 + F39), resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente; Constatando-se que o núcleo familiar da requerente é composto por ela, dois irmãos e mãe (idosa), que sobrevivem de renda de 02 (dois) salários mínimos, decorrentes de aposentadoria e pensão, recebidos por àquela última, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício em questão, considerando que tanto os benefícios assistenciais como os previdenciários, de valor mínimo, percebidos por maiores de 65 anos, não deve ser computados para fins de aferição da renda familiar, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conforme posicionamento firmado pelo STJ; Segundo posicionamento reiterado do STJ, a aferição da renda "per capita" deve ser flexibilizada, considerando não apenas requisitos objetivos, mas aspectos pessoais de cada beneficiário, como, no caso, as necessidades decorrentes da condição da autora, que, indubitavelmente, demandam despesas extras no orçamento mensal; Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 77991957050512515525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)