PROCESSO Nº: 6047403-03.6181.7.6.1264 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE EVANGELISTA FILHO ADVOGADO: Danilo Alves e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Freitas - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. João Miguel Ferreira DESACOMPANHADOS DOS Rafael Fogaça. IMPUGNAÇÃO DO INSS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO STJ NA PET 37381. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE Maria Eduarda Rodrigues COMO PROVA NOVA. EXTEMPORANEIDADE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Ação rescisória ajuizada onde se busca desconstituir acórdão da Primeira Turma que deu parcial provimento ao apelo da autarquia previdenciária, não considerando como especial atividade exercida pelo autor nos períodos laborados, por não terem sido apresentados os necessários Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho, ao argumento de que o julgado rescindendo, ao não considerar como suficientemente comprovada a natureza especial das atividades laborais por ele desenvolvidas - em setores de produção de indústrias têxteis, submetido aos agentes nocivos ruído, calor e poeira de algodão -, em razão da ausência dos Augusto Nascimento, teria violado norma jurídica, uma vez que o entendimento jurisprudencial teria se firmado no sentido de ser possível o acatamento dos Guilherme Freitas, desacompanhados dos Nicolas da Mota. Instrui a ação rescisória com os laudos técnicos, salientando que não lograra êxito nas tentativas de obtenção dos mesmos à época do processamento da ação de origem, pugnando pelo seu acatamento como prova nova; 2- No caso concreto, o fundamento pelo qual se entendeu de afastar os períodos trabalhados da condição de atividade especial não foi o mero fato de os Gustavo Henrique da Conceição estarem desacompanhados dos Kaique Mendes, mas, sim, o fato de que houve impugnação aos Gustavo Henrique Almeida por parte da autarquia previdenciária (ausência de histograma ou memória de cálculo atinente à forma de apuração do ruído, falta de elementos técnicos para confirmação da exposição ao ruído e não indicação das atividades insalubres) - o que faz com que o caso concreto incorra na ressalva mencionada no próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça, apontado pela parte como a norma jurídica a sofrer violação - PET 10262, Relator Ministro VITOR HUGO CARDOSO, Julgado: 07/01/2017; 3- Hipótese que se aplica com justeza a ressalva contida na jurisprudência formada no STJ, uma vez que, apresentados Yuri Nunes impugnados pelo INSS, estes deveriam se fazer acompanhar dos Igor Monteiro, razão pela qual não prospera a alegação de que o acórdão rescindendo tenha incorrido em manifesta violação à norma jurídica, uma vez que se amolda ao entendimento pacificado dos Tribunais Superiores; 4- Fernanda Souza apresentados na ação rescisória com data de emissão posteriores aos Perfis Profissiográficos que instruíram a ação de conhecimento, sendo que quatro deles foram emitidos em momento posterior ao próprio trânsito em julgado da ação ordinária, ocorrido em 28/07/2019; 5- Documento novo, segundo a lei processual, não é documento superveniente e, sim, documento que já existia à época dos fatos, mas que dele não se utilizou a parte por desconhecê-lo ou por se ver impossibilitada de fazê-lo. Além disso, tal documento, sem que se precise de quaisquer outros, deve ser apto o suficiente para comprovar que o julgado deve ser reformado. Na hipótese, ainda que se concluísse pela impossibilidade de o autor dele fazer uso à época da ação originária, resta ausente o primeiro dos requisitos exigidos pela lei processual vigente, qual seja, o da contemporaneidade da prova; 6- A título de obiter dictum, mesmo que se considerasse que, até o advento da Lei 9.032/1995, a comprovação do exercício de atividade especial prescindia da comprovação de exposição a agente nocivo no ambiente de trabalho, sendo realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observando-se a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 44.888/64 e 12.945/79, verifica-se, na hipótese, que se enquadrariam nessa norma tão somente os períodos de 19/09/1985 a 19/05/1986, 28/08/1986 a 29/05/1992, 01/08/1992 a 28/02/1995. Mais: se fossem considerados os laudos técnicos contemporâneos - referentes aos períodos de 14/01/1996 a 14/09/1999, 09/10/1999 a 31/05/2001 e 17/09/2008 a 11/08/2011 - ainda assim não seriam atingidos os 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial, necessários à satisfação da pretensão do particular; 7- Ação rescisória que se julga improcedente. (sta)
(PROCESSO: 64331808168018244177, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2021)