Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Carvalho Nº: 5175730-02.5131.1.6.9350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR RODRIGUES VITOR DOS SANTOS ADVOGADO: Sayles Breno Carvalho REPRESENTANTE: LUIZ MIGUEL CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA. OMISSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E SÚMULA 111/STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do particular, reconhecendo o direito à readequação da RMI para aplicação do novo Pedro Henrique Mendes inserto nas emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto ao termo inicial do benefício e quanto à observância da súmula 111/STJ. A parte autora, por sua vez, requer que seja sanada omissão quanto aos critérios da atualização monetária. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.969 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. De acordo com o entendimento do STF, sedimentado no julgamento do Tema 350 (RE 361.335), é desnecessário prévio requerimento administrativo nas hipóteses de pretensão de revisão de benefício ou quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, como no caso concreto, motivo pelo qual deve ser improvido o requerimento da autarquia. 4. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça à condenação em honorários advocatícios (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença”), sanando-se a omissão apontada pelo embargante. 5. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 6. Embargos de declaração do INSS e da parte autora conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos, integrando a decisão embargada.
(PROCESSO: 46981386594211894919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)