PJE 3511970-84.7732.6.1.1531 EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 35.474/2001. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por Kevin Cavalcanti contra decisão que, no bojo da Ação Ordinária 9942773-17.4439.4.1.8716 promovida em desfavor do FNDE e do Banco do Brasil S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando impedir a cobrança de dívida decorrente de financiamento pelo FIES durante o período de residência médica. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) ingressou com ação ordinária contra o FNDE (agente operador do FIES) e o Banco do Brasil (agente financeiro do FIES) com a finalidade de estender o prazo de carência de contrato de financiamento estudantil - FIES (firmado para pagamento de curso de medicina no período de 2013 a 2019 - com efetivo registro do diploma em 05/2019), por ter sido aprovada em residência médica (Ginecologia e Obstetrícia - início: 24/10/2020 e fim: 02/02/2023); b) a carência de 18 meses é única e exclusivamente para se iniciar o pagamento do débito do FIES e não para que o médico seja aprovado na residência médica, até porque esta não depende apenas de sua opção, pois necessita de um processo seletivo que tem seus entraves administrativos; c) a legislação previu apenas três requisitos para estender a carência (1º - optar por cursar residência médica; 2º - que a residência médica seja credenciada ao CNRM; e 3º - que a especialização seja prevista como prioritária), que foram por ela preenchidos. 3. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o FNDE, na qualidade de gestor do programa, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: 2ª T., PJE 7597965-06.0625.24.5.9188, rel. Des. Federal Theo Rezende, j. em 28/03/2019. 4. Deve-se registrar que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Ver: EMANUEL PINTO, PJE 5586386-72.4642.28.12.5230, rel. Des. Federal Pietro Mendes, j. 04/02/2021. 7. Registre-se que o ingresso da agravante na residência médica Ginecologia e Obstetrícia ocorreu antes do termo final do prazo de 18 meses de carência previsto no contrato para o início da cobrança das mensalidades do financiamento (no caso: conclusão do curso: 09/05/2019; início da carência: 28/03/2019; término da carência/fase de amortização: 14/04/2021; início da residência: 16/12/2020). 8. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 9. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. laf/acs
(PROCESSO: 84572439466985887092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)