Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Silveira Nº: 7038123-74.6098.18.3.7658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO: Calebe da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2928788-72.7768.24.2.0086 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FELIPE CASTRO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, estabelecendo que o cálculo dos valores a serem restituídos à empresa a título de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS deve levar em conta o valor do ICMS destacado da nota fiscal. 2. Embora o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha designado para 1º/4/2020 o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, esta Terceira Turma, interpretando o acórdão proferido em sede de repercussão geral, já manifestou o entendimento de que "A restituição/compensação oriunda do RE 455.265/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do citado julgamento, o que deverá ser objeto de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 12. O valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 541.529/PR. [...] 14. A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance" (PROCESSO: 28743591334940028804, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2019). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49653235547447030292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)