PROCESSO Nº: 8358917-45.8740.13.9.1644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - MELISSA NASCIMENTO APELANTE: THIAGO CAMPOS DO VALE ADVOGADO: Calebe Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7323904-67.6135.7.2.5078 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDRO LUCAS NASCIMENTO. GAE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões e obscuridade no acórdão, especialmente quanto em razão da forma insuficiente para decidir a questão, posto que, a Lei nº 10.410/2002 e o Anexo I, II e III, que criou a nova estrutura remuneratória, não contemplou as gratificações percebidas pela embargante, conforme indicado por Vossa Excelência, e por este motivo, não foi citado na decisão do processo originário e não poderia fazer parte dos cálculos das diferenças devidas a pensionista; e por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pela parte autora acerca da indevida inclusão das gratificações (GAE, GDATA e GDAMB) na base de cálculos, se resumindo ao contido em decisão de 1º grau, não observou os diversos precedentes determinados por essa própria Turma em procedimentos similares ao em comento. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o dispositivo sentencial determinou o reenquadramento dos mesmos nas Classes Padrões dos Anexos da Lei nº 10.410/2002, que criou a nova carreira de Especialista em Meio Ambiente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MAYSA GOMES e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. 3. Deixou-se claro, ainda, que referida lei criou nova estrutura remuneratória que não contempla as gratificações percebidas pelos Recorridos nos cargos anteriormente ocupados, razão pela qual, no cálculo das diferenças devidas, impõe-se observar a nova estrutura remuneratória do servidor, subtraída de todos os proventos recebidos no antigo cargo. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 71468577673266539941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)