PROCESSO Nº: 6475353-78.5541.8.11.0913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO COSTA e outro ADVOGADO: Cauã das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Melo - 1ª Turma PROCESSO Nº: 8989695-66.7076.15.1.4172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CORREIA e outro ADVOGADO: Yuri Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Brejo do Cruz/PB, que rejeitou o pedido de auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a qualidade de segurado especial. A apelante alega: 1) os documentos constantes dos autos comprovam que o autor era trabalhador rural; 2) na condição de companheira, tem direito ao pagamento das parcelas do benefício desde a data do requerimento administrativo até o dia do óbito do demandante, ocorrido no curso do processo; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do art. 85 do CPC. Nas contrarrazões, o INSS impugnou apenas a condição de trabalhador rural do de cujus. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material complementada por depoimentos de testemunhas (AREsp 5992342/PR, julgado em 23/10/2019), o que não foi levado a efeito no processo. 4. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se prossiga com a instrução processual, colhendo-se a prova testemunhal faltante.
(PROCESSO: 70401023372983538839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)