PROCESSO Nº: 5036701-98.1224.2.9.6673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Lucas Viana AGRAVADO: LUIZ FELIPE GONÇALVES e outro ADVOGADO: Danilo Pereira Araujo Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALORES REFERENTES AO PASEP. SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SEM REMESSA DOS AUTOS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra sentença que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos formulados em face da União Federal e declarou a extinção sem resolução do mérito com relação ao Banco do Brasil, na forma do art. 485, IV, do CPC. 3. Nas razões do agravo interno, em síntese, alega que: i) a sentença decidiu o mérito única e exclusivamente em face da União Federal, decretando a prescrição em face desta; ii) o art. 354 do CPC/15 dispõe que a decisão parcial de mérito será impugnada mediante agravo de instrumento. 4. O agravante insurge-se contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso cabível seria a apelação. 5. Conforme se observa da decisão agravada, embora o magistrado de origem tenha decidido o mérito em relação à União Federal, reconhecendo operada a prescrição em relação ao ente, a sentença proferida em face do Banco do Brasil foi terminativa, uma vez que restou consignada a impossibilidade de remessa dos autos ao Juízo Estadual, considerando a adiantada fase processual e a impossibilidade de desmembramento da ação, além da incompatibilidade existente entre os sistemas processuais eletrônicos utilizados no âmbito da Justiça Estadual e Federal. 6. Nesse contexto, a decisão proferida enquadra-se no conceito do art. 203, § 1º, do CPC/15, notadamente porque pôs fim à fase cognitiva do processo, ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar os pedidos feitos em face do Banco do Brasil. 7. Com efeito, caso o magistrado tivesse determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual, a decisão combatida seria agravável, uma vez que não se trata de sentença terminativa. No caso dos autos, o recurso cabível seria a apelação, consoante art. 1.009 do CPC/15. 8. Registre-se, por oportuno, que o Banco do Brasil insurgiu-se contra a parte da decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fundamento na incompetência da Justiça Federal. 9. Por fim, o precedente colacionado aos autos diferencia-se do caso sob análise, uma vez que tratou de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade passiva. Diferentemente, no feito originário, houve julgamento de improcedência dos pedidos formulados em face da União Federal. 10. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 71202653500387870676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)