Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Alves Nº: 8521391-09.1892.31.7.0705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARMY THEREZA LUNA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno Moura Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Melo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da agravante, determinando o rejulgamento do agravo de instrumento, para que os honorários advocatícios devidos na execução sejam arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. 2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (REsp 1301956/DF, Rel. Ministro ANTHONY DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2019, DJe 25/03/2019). A hipótese, portanto, comporta a aplicação das regras do CPC/2015. 3. No caso, o valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 4. Agravo de instrumento rejulgado e provido.
(PROCESSO: 11143210441124143450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)