PROCESSO Nº: 6362651-71.2760.19.9.5052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN DA CRUZ MAIA NINA FERREIRA e outro ADVOGADO: Yago Duarte Maia Daniela da Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DA TURMA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo Interno manejado pela União Federal, objetivando a reforma do acórdão que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos, negou-lhes provimento, ao argumento de que não foi constatada omissão na decisão colegiada que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Público. 2. Insiste na tese de que não deve ser autorizado o destaque e pagamento de verbas honorárias através do Precatório, devendo o Escritório buscar receber os valores pactuados por seus serviços conforme estipula o Contrato assinado com a Municipalidade, porquanto inexistente coisa julgada que embase a pretensão da sociedade de advogados Agravada. 3. O Agravo Interno, conforme previsão ao art. 218 do Regimento Interno, é cabível contra decisão de Presidente do Tribunal ou de Turma, bem assim de Relator, que poderá, fundamentadamente, reconsiderá-la, ou submetê-la, na primeira Sessão seguinte, para que o colegiado competente sobre ela se pronuncie, computando-se o seu voto. 4. Não é esse o caso da decisão combatida, lavrada de forma colegiada por esta Turma. Ademais, os art. 1.021 do CPC também prevê o manejo desta modalidade de Agravo para decisões monocráticas. Agravo Interno não conhecido. dfp
(PROCESSO: 08516166145251540841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)