Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios dos autores e da União, com fins de prequestionamento, a atacar julgado que deu parcial provimento à apelação apenas para deferir o pedido da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC, apontando omissões relativamente à gratuidade judiciária dos autores, a condição suspensiva de exigibilidade e possibilidade de posterior execução dos honorários sucumbenciais, caso deixe de existir a situação de insuficiência de recursos. 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. 2. O acórdão embargado é claro ao conceder os termos do benefício da gratuidade judiciária, pois fundamenta o decisum no art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer omissão. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisadas, dariam ao julgado um outro contorno. As ditas omissões, portanto, não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração de ambas as partes. vsc/mmms
(PROCESSO: 51974305965344998057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)