PROCESSO Nº: 6936438-83.3104.5.2.4157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Danilo Gomes APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: João Gabriel da Conceição Quezado Luigi Correia E Pietro Monteiro: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: João Gabriel Ramos ADVOGADO: Nicolas Jesus APELADO: ARTHUR MOURA ADVOGADOS ADVOGADO: Lucca Pinto De Araújo ADVOGADO: Gustavo da Luz APELADO: DIOGO PEIXOTO - ADVOCACIA ADVOGADO: Marcelo Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Pires Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 32394693217775539008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)