PJE 9974621-93.3904.23.7.6628 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por GUSTAVO MARTINS E OUTROS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença proposto pelos exequentes. 2. Em seus embargos, os embargantes argumentam que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) ao fato de que não existem dois títulos executivos, mas apenas um título coletivo de direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio), com execução coletiva promovida pelo SINDSPREV/PE na qualidade de legitimado extraordinário, o que fez como substituto processual, e execução individual promovida pelos beneficiários do título em nome próprio, de modo que o precedente do STJ utilizado no acórdão é inaplicável ao caso; b) em relação à tese completa da modulação, bem como contradição no que diz respeito à data do trânsito em julgado do título. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 54216531802621727806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)