EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFRN contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela demandante, ora recorrida, para determinar a anulação do ato que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, ora recorrida, bem como que a recorrente restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, com o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros de mora e correção monetária, calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e também de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 5.994,12). 2. Hipótese em que se discute a supressão do pagamento de horas extras, asseguradas em sentença transitada em julgado, aos servidores oriundos do Regime Celetista, posteriormente convertidos ao Regime Jurídico Único com o qual o pagamento da citada rubrica se tornou incompatível. 3. Com a superveniente incorporação do citado percentual aos ganhos do servidor público, tal sentença perde a eficácia, consoante o RE 976.052/RJ, julgado pelo pleno do STF sob os auspícios da repercussão geral. 4. Forçoso reconhecer que as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem a remuneração de servidor, cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, mormente em se considerando que tal vantagem não restou expressamente consignada em legislação subsequente. 5. O entendimento consolidado pelo STF orienta no sentido de que não há direito adquirido a composição dos vencimentos do servidor público, não havendo que se falar em decadência, tampouco ofensa à coisa julgada, em virtude da cláusula rebus sic standibus inerente a decisões que, mesmo transitadas em julgado, estendem seus efeitos até que a parcela, objeto da condenação, seja absorvida pelas reestruturações remuneratórias supervenientes. 6. Improcedência do pedido contido na vestibular com inversão do ônus da sucumbência, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 8788201-61.7375.17.5.5200, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Aragão Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 30.09.4417). 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 94604648021231945650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)