PROCESSO Nº: 6300005-09.7143.26.8.8601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Teixeira - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 71913967420616967980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)