PROCESSO Nº: 3712138-69.2443.28.7.9183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ OTÁVIO SANTOS ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RETROATIVOS. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA AO LUSTRO PRESCRICIONAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. ADIMPLEMENTO CONDICIONADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UFPB em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a autarquia ré a pagar à Autora o valor integral das parcelas retroativas do abono de permanência correspondente ao período de 19/03/2014 a 12/08/2018, no montante equivalente à quantia reconhecida como devida administrativamente e ainda não adimplida, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescida de juros de mora desde a citação. 2. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, a mesma não merece prosperar. Não há que se falar em inexistência de necessidade da tutela judicial requerida. Embora a ré tenha reconhecido o direito do Apelado aos atrasados, o pedido inicial se funda na própria demora da Administração em adimplir a dívida. Mostra-se inequívoco que a postura administrativa de não incluir a dívida nas propostas orçamentárias configura lesão ao direito do autor a ter a verba incorporada ao seu patrimônio. Ademais, o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 3. Inexistência de parcelas alcançadas pela prescrição. O reconhecimento pela UFPB do direito do autor ao abono de permanência, com vigência a partir de 10/01/2014, nos termos da Portaria/PROGEP Nº 685/2019, de 7 de maio e 2019, configurou a renúncia tácita ao lustro prescricional. 4. No tocante ao mérito, restou comprovado nos autos que a própria Administração já reconheceu o direito perquirido por meio de Processos Administrativos. 5. O art. 37 da Lei nº 4.320/64 permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 6. A alegação de ausência de crédito próprio, para atender a despesa aqui tratada, não é impeditiva do adimplemento da obrigação pelo Poder Público, este que pode e deve extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, tais como aquelas discriminadas por "despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros". 7. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 26.914/86 não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Recorrente. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 8. A existência de entraves burocráticos e/ou orçamentários não configura motivo suficiente a justificar a postura da ré em deixar de pagar verbas remuneratórias resultantes de lei ou a protelar seu pagamento, devendo, pois, cumprir, de imediato, a obrigação, pagando ao autor a verba retroativa do abono de permanência no período indicado. 9. Cristalino o direito da parte autora ao recebimento do valor retroativo, não devendo se submeter ao Poder Público em postergar a garantia efetiva de seu direito. Sentença Mantida. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré majorados em 10% para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 37940828653880874245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)