Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Moreira Nº: 8760710-59.3478.6.5.0100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL GONÇALVES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFASTAR ASTREINTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança postulada por CLARA FERREIRA, para determinar que o impetrado aprecie o pedido administrativo, formulado em 05/05/2020, referente à concessão de Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência - LOAS. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. Não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. Observe-se, ademais, que a sentença atacada estabeleceu a ressalva de que o agendamento da perícia médica, caso necessário, deve ocorrer a partir da retomada de realização das perícias. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo interposto em 15/11/2020 ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 27/07/2020. 6. Em decorrência de eventual impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020, hipótese que restou efetivamente adotada pela autarquia previdenciária no caso concreto, resultando na concessão, à impetrante, do benefício provisório previsto no supracitado texto legal. 7. A antecipação de pagamento regulamentada pela Lei n° 13.982/2020 possui cunho humanitário, com vistas a garantir proteção aos beneficiários no momento de excepcionalidade gerado pela crise sanitária decorrente da pandemia do Covid-19, o que se revela especialmente salutar ante o caráter alimentar dos benefício assistenciais. 8. A Juíza sentenciante entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social e tendo em vista que o INSS concluiu a análise do processo administrativo, em cumprimento à decisão liminar, mesmo que em prazo ligeiramente superior ao fixado, mostra-se razoável a exclusão da astreinte, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC 9. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para afastar a astreinte fixada.
(PROCESSO: 27440445434372388461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)