PROCESSO Nº: 8397064-26.6041.20.1.4737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RODRIGO MORAES ADVOGADO: Raul Silva: DIOGO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Cauã Lopes ORIGINÁRIO: 4097871-24.4830.30.3.5992 - 3ª VARA FEDERAL - PB Ementa Previdenciário e Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisum do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos do procedimento comum cível nº 9761925-97.5906.24.11.2978, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que conceda à parte autora o Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC, Requerimento nº. 023962957, até ulterior deliberação deste Juízo. 1. Inicialmente, tem-se que as preliminares de decadência e prescrição não devem prosperar. 2. No que concerne ao prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6096, na sessão virtual encerrada em 04 de setembro de 2020, tendo declarado a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, sob o fundamento de que a pretensão revisional à obtenção do benefício representa ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que lista a previdência social entre os direitos sociais. 3. Quanto à alegação de prescrição, ainda que exista o lapso temporal entre o indeferimento e o ajuizamento da demanda, tal fato não pode ser alegado em desfavor da autora incapaz, tendo em vista que a legislação assegura a não incidência da prescrição, nos termos previstos no parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91 e no art. 198 do Código Civil. 4. No caso sob análise, a autora requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 24 de dezembro de 2011 (Id. 8659915.6064667), tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário por não se tratar de deficiência que implique impedimentos de longo prazo (igual ou superior a 2 anos), apesar de a autora ser portadora de Retardo Mental Moderado (CID 10 F 71.1), irreversível e incapacitante, tornando-o incapaz para gerir seus atos da vida civil. 5. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 6. O art. 20, da Lei nº 8.742 [de 7 de dezembro de 1993] regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 7. No tocante à plausibilidade do direito, relativo ao primeiro requisito, observa-se o pedido de interdição promovido por Emanuel Lima requerendo a interdição da filha Amanda Fogaça, sob o fundamento de que a interditanda apresenta problemas de saúde que a impossibilitam de gerir sozinha os atos da vida civil, foi julgado procedente (Ação nº. 4967753-87.3225.16.2.2794, que tramita perante a Vara Única de Gurinhém - Id. 5339014.4561670), sob o fundamento de que i) o Laudo Pericial atesta que a interditanda é portadora de Retardo Mental Moderado (CID 10 F 71.1), irreversível e incapacitante, tornando-o incapaz para gerir seus atos da vida civil; ii) não há nos autos informações sobre a existência de bens em nome do interditando, ficando assim dispensada a exigência de garantias legais; iii) não há notícias que desabone a pessoa da autora merecendo assim confiança da justiça para o encargo de curadora, máxime quando mãe da Interditanda. 8. Quanto ao requisito da miserabilidade, o auto de constatação demonstra que o grupo familiar da autora é composto de 06 membros que residem sob o mesmo teto atualmente, sendo os genitores da demandante (Srª. João Guilherme Ramos e Sr. Pedro Lucas Correia), mais três irmãos adultos e desempregados (Bryan Aragão, data de nascimento, 18 de fevereiro de 1984, Matheus Teixeira, data de nascimento 13 de setembro de 1988, Diego Barbosa, data de nascimento 12 de outubro de 1999). Consta, ainda, que a única renda familiar é composta de 01 (um) salário-mínimo, fruto do trabalho como agricultor na Fazenda Jucuri, não recebendo nenhum tipo de benefício público atualmente e que os filhos ajudam o genitor no trabalho como agricultor sem remuneração, o que corrobora com o argumento de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." (Id. 9802653.2777816) 9. Por fim, observa-se que a autora também preenche o requisito negativo de não acumulação do benefício com nenhum outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, de que trata o § 4º do art. 20 da Lei 8.742. 10. Agravo de instrumento improvido. nmj
(PROCESSO: 66091234340954460275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GUSTAVO HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)