PJE 3154545-24.2091.26.4.3019 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para declarar inexigível o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX promovido pela Portaria MF 257, de 2011, acima do valor resultante da aplicação do percentual de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC. 2. A embargante aduz que o julgado, ao manter o reajustamento da Taxa do SISCOMEX pela variação do índice do INPC, incorreu em omissão, deixando de se manifestar "acerca de todos os dispositivos legais e constitucionais debatidos nos autos, especialmente sobre os artigos 5º, inciso II c.c. art. 150, inciso I, 150, inciso IV e 170 todos da Constituição Republicana de 1988 e, ainda, dos artigos 3º e 97 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), do artigo 3º, § 2º da Lei nº 9.716/1998 e, ainda, do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como sobre as taxativas hipóteses de exceção ao princípio da legalidade previstas pela Constituição Federal (artigos 153, §1º, 155, § 4º, inc. IV, "c", 177, § 4º, inc. I, "b", da CRFB/1988), as quais não contemplam a Taxa de Utilização do SISCOMEX." 3. No caso, o acórdão apreciou a questão tida por omissa, nos seguintes termos: "4. Mais recentemente, o Pleno do STF, quando do julgamento do RE 5623949/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 11/04/2020), em sede de repercussão geral, assentando a questão, fixou a seguinte tese: 'A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.' 5. A manutenção do reajuste apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, correspondente a 131,6%, revela-se consentânea com o entendimento firmado pelo STF. Nesse sentido: PJE 4586547-84.2230.12.11.7246, Rel. Des. Federal Ian Cavalcanti, 3ª Turma, Luiz Felipe Melo. em 09/02/2020; PJE 0816383-94.5257.11.4.2780, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Benjamin da Mota. em 16/06/2019." 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que a questão devolvida à apreciação da Turma foi devidamente analisada e motivadamente rechaçada, valendo salientar que magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 16677296195597545626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)