PROCESSO Nº: 7661676-57.3495.1.9.0255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA(FACULDADE PIO DÉCIMO - FPD) ADVOGADO: Antônio Monteiro ADVOGADO: Vitor da Luz ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves ADVOGADO: Davi Luiz Cunha Sento Sé Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ferreira EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DÉBITO DE TERCEIROS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA PIO DECIMO LTDA (FACULDADE PIODÉCIMO - FPD) contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). 2. Conforme destacado no ato decisório impugnado, o objeto do presente mandamus reside em reconhecer ou não o direito da impetrante, na qualidade de responsável solidária por dívida de ente integrante de grupo econômico, obter certidão negativa de débito/certidão positiva de débito com efeito de negativa. 3. Não cabe, no caso concreto, discutir a ausência de oportunidade ao terceiro (ora recorrente) de apresentar defesa no âmbito administrativo, sob a alegação de que estar-se-ia condenando o responsável tributário sem qualquer chance de defesa, sob a suposta alegação de mitigação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, isso porque, tema não objeto de ataque direto e específico pelo impetrante e, ainda que houvesse sido, dado o momento de sua edição e ciência pelo afetado, já estaria configurada a decadência da via específica do mandado de segurança. 4. O debate quanto a (in)existência de grupo de fato à época dos fatos geradores implicaria em inevitável dilação probatória, a inviabilizar a própria ação mandamental. 5. Uma vez ajuizada a execução fiscal, os meios cabíveis para a defesa do suposto responsável tributário são os embargos à execução e a exceção de pré-executividade. 6. As sociedades integrantes de grupo econômico de fato, que se relacionam sem que exista um acordo sobre sua organização formal, administrativa e obrigacional, não deixam de ter autonomia patrimonial e administrativas próprias, mantendo suas personalidades jurídicas e independência. 7. A sociedade ou órgão que domine a direção unitária do grupo apenas define questões estratégicas que são objeto de deliberação, fixando diretrizes a serem seguidas mediante uma planificação das atividades. 8. Compete à lei imputar a responsabilidade tributária em função dessa competência decisória concreta, e não em razão do simples pertencimento ao grupo econômico, sob pena de violação ao que dispõe o art. 128 do CTN. 9. A eventual vinculação somente poderá ser operacionalizada quanto a fatos geradores que possam se configurar, economicamente, como consequências destes, limitando-se À situações em que estiver diante de fatos geradores em atos ou negócios jurídicos cuja realização for efetivamente decorrente de decisão da direção unitária. 10. O reconhecimento da existência de grupo econômico não legitima, por si só, a Receita Federal redirecionar o passivo tributário/cobrança de crédito tributário e consequentes efeitos advindos, a exemplo da certidão negativa de débitos, somente sendo autorizada a medida quando verificado, além da subordinação de uma ou mais empresas a uma empresa ou grupo de pessoas, que as dirige, controla e administra, o interesse comum do fato gerador (art. 124, CTN) ou a fraude devidamente comprovada (art. 50, CC/02). Neste último caso, necessitando, ainda, de autorização judicial prévia ao redirecionamento. 11. A Lei 13.874/2019 (Nova Lei de Liberdade Econômica) promoveu alteração art. 50, do CC, cujo parágrafo 4º é expresso no sentido de que "A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". 12. Tem-se, pois, que o mero "interesse comum" não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de ente integrante de grupo econômico de fato por simples comodidade do Fisco, inexistindo, nos autos, demonstração de que a fraude ou de que a parte se beneficiava dos resultados auferidos ou que participava dos lucros decorrentes das operações que desencadearam a cobrança pela administração. 13. Apelação provida para reformar a sentença e determinar à autoridade coatora que proceda à emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa à impetrante, salvo a existência de outra pendência impeditiva.
(PROCESSO: 95622600849765335944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)