PROCESSO Nº: 1436876-92.6586.22.5.6741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CUNHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 8858325-64.0237.24.4.1783 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, determinando a continuidade do feito executivo, e que o bem penhorado deva ser levado à leilão em data oportuna. O ato ora impugnado fundamentou-se na inexistência da prescrição formulada pelo ora agravante por considerar que os fatos que ensejaram sua condenação pelo Tribunal de Constas da União não se constituem como mero ilícito civil, pelo que a eles incidiria a tese jurídica fixada pelo Leandro Nogueira Supremo Tribunal Federal no tema 897 (RE 498.692/SP), a saber, "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Além, disso, destacou o magistrado na origem,: "ainda que, no caso pudesse ser discutida a prescritibilidade da instauração da tomada de contas especial, o fato é que, como dito, foi originada em processo iniciado ainda em 2005, o qual não foi encerrado de forma mais célere, haja vista a ocultação do executado resolvida apenas com sua notificação por edital. 2. No presente recurso, segue o particular objetivando o reconhecimento da prescrição para a Tomada de Constas Especial e da consequente extinção da execução, por ausência de título judicial, argumentando que (i) a prescrição para a instauração da Tomada de Contas Especial pelo TCU se consuma após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que prestadas (ou não prestadas) as contas por quem estava obrigado a fazê-lo ; que (ii), os autos originários tratam de prestação de contas relacionadas à aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar no exercício do 2004 e a prestação de contas do PNAE/2004 foi analisada pelo FNDE, tendo sido aprovada, mediante o parecer 07425/2005, de 08 de novembro de 2005 (peça 1, p. 53), sendo que a instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito do TCU somente ocorreu em 16 de maio de 2015; assim, (iii) o prazo prescricional tem que ser verificado no momento da instauração do procedimento no âmbito do TCU, pois a aplicação de multa é a esse órgão atribuível, a teor dos arts. 57 e 58, da Lei nº. 8.443/1992, e (iv) decorrido lapso de tempo superior a 05 (cinco) anos entre a data final de prestação de contas, não é razoável a instauração de processo administrativo, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade das relações. 2. Conforme registrado acima, há a compreensão no âmbito do Pretório excelso de que a prescrição da Tomada de Contas Especial em processo administrativo que visa a identificar responsáveis por danos causados ao erário, e determinar o respectivo ressarcimento desse prejuízo irá depender da natureza do ato praticado. Se de natureza comum, vale dizer, se não se qualificar como doloso e ímprobo, impõe-se o reconhecimento de sua prescritibilidade nos termos dos temas 666 (RE 558627/MG) e 899 (RE 953.064/MG). Este último, por sinal, aplicando a tese jurídica genericamente reconhecida naquele, destacou especificamente, como no caso concreto, a seguinte tese qualificada: "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Nesse precedente qualificado, da lavra do ministro Lorenzo Gomes, é inclusive possível colher que: "analisando detalhadamente o tema da 'prescritibilidade de ações de ressarcimento', este Supremo Tribunal Federal concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (Tema 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o Tema 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública". Já quanto à pena de multa, com maior razão, não há dúvidas de que incide o lustro fatal (arts. 1º do Decreto 73.743/32 e 1º da Lei 9.873/99). 3. Nada obstante, é preciso verificar a forma pela qual a legislação de regência disciplinou a contagem desses prazos. De modo especial, o art. 1º da Lei 9.873/99 diz que: "prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado." 3. No caso dos autos, tendo em conta que a tomada de contas especial foi instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. João Mendes, ex-prefeito de Barreiros/PE (9831-7177), diante de irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2004, descabidas as alegações recursais: (iv), porquanto incide a imprescritibilidade no dever de ressarcimento ao erário (art. 37, § 5º, CF/88); (i), (ii) e (iii), porque o início do prazo prescricional, no tocante à multa aplicada pelo TCU, conta-se a partir da instauração da Tomada de Contas Especial no âmbito dessa Corte de Contas, o que ocorreu, segundo expressa a parte agravante, em 16 de fevereiro de 2015, e, tendo sido prolatado em 24/1/2016 o ACÓRDÃO Nº 1468/2016 - TCU - 2ª Câmara (p. 3/50, id. 9559942), lastro da execução extrajudicial ora combatida, não foi ultrapassado o lustro prescricional. 4. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 67079232917087763122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)