PROCESSO Nº: 9844736-15.7972.13.12.4037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELADO: FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Celso De Oliveira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Lucas Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO REQUERENTE. POSICIONAMENTO DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PRÓPRIOS DO ART. 84, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90, FAZ JUZ O REQUERENTE À LICENÇA PRETENDIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, condenando o Ente Público a conceder, em favor do Impetrante, a Licença para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com exercício provisório na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - BRUNA CARVALHO, na cidade de Natal/RN, sem prejuízo da sua remuneração. 2. Sustenta a Embargante que a sentença merece ser anulada, uma vez que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ALEXIA CAMPOS deveria ser incluída, no presente feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário. 3. Da análise dos autos, verifica-se descabido o pleito de inclusão da MARIA EDUARDA ROCHA como litisconsorte passivo necessário, considerando que o ato impugnado foi praticado por autoridade pertencente à UFERSA. Destaca-se, ainda, que a STEPHANY RODRIGUES sempre esteve presente nos autos, mas na figura de terceiro interessado, pois seria "atingida" pela prolação da sentença ante o fato de que a parte Impetrante seria deslocada para o seu quadro funcional. Precedente: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO - Processo 9507376-34.9101.5.6.1405, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Caldeira, 4ª Turma, Julgamento: 15/02/2019). 4. Verifica-se, da certidão de Id. 6598189, que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ANA VITÓRIA LOPES foi citada e intimada da decisão que concedeu a medida liminar no dia 03/11/2019, bem como também se manifestou favoravelmente à ida do Impetrante para a Instituição, sem se olvidar que durante o processo foi buscada uma tentativa de acordo entre todas as partes (Id's. 3825558 ao 2037761). 5. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 43685369174038771118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)