PROCESSO Nº: 2984786-27.0445.19.9.2757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME VIANA DO SOCORRO PEREIRA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Martins e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Declaratórios opostos pelo DNIT aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido quanto: 1) aos arts. 12 da Lei n. 8.629/93 e 26 do Decreto-lei n. 3.365/41, os quais estabelecem que a indenização deve corresponder à realidade do imóvel expropriado no momento da avaliação administrativa; 2) ao art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, e arts. 493 e 927, I, do CPC, no que se refere aos juros compensatórios. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado consignou que a alegação do DNIT de que o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação, contraria frontalmente o disposto no art. 12, § 2º, da LC n. 76/1993, que expressamente prevê que o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da Perícia ou ao consignado pelo Juiz, e que o referido critério - valor da indenização consentâneo à data da Perícia - encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. 4. Foi anotado, ainda, que "Os juros compensatórios são devidos, ainda que o imóvel seja improdutivo, e têm por finalidade compensar o que o Expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, a recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns, ou seja, não dependem da existência de danos". 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 83638515037064310689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)