PROCESSO Nº: 1364872-20.4341.13.6.1514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Gustavo Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda das Neves Maia Bruna Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE . SERVIDOR PÚBLICO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU TRANSPORTE COLETIVO. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pelo ora embargante ficou consignado no acórdão que "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedente: AgInt no REsp 3783796/RS, Rel. Ministro JOÃO MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/07/2019, DJe 08/01/2019. Destarte, o sindicato autor tem razão ao alegar que os servidores que fazem uso de transporte próprio também têm direito ao recebimento do auxílio-transporte previsto pela Medida Provisória nº 4.039-72/ 2001. Tal medida prestigia o princípio da isonomia." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4806205-57.8271.21.7.8612, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 57633956462851183205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)