EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENZO GABRIEL BARBOSA. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF (RE 439.252/MG). APLICAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. 1-Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, II CPC/15) em face da ocorrência da decadência do direito de rever a decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário. 2- Na espécie, infere-se que a parte autora pretende rever o ato que indeferiu o benefício de auxílio-doença, e após a conversão em aposentadoria por invalidez, não se tratando, pois, de revisão de benefício previdenciário, motivo pelo qual não há que se falar em decadência. 3- Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 4- Caso em que o benefício de auxílio-doença da requerente foi indeferido em 22/07/2000. Tendo a parte autora ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, a saber, em 06/03/2012, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. 5- A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. 6- Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 552.639/MG, é possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo quando verificada a efetiva resistência do INSS, como ocorreu no caso vertente. 7- A data do ajuizamento da ação deve ser levada em consideração para fixar o termo inicial da condenação (RE 676.495/MG). 8- Hipótese em que a causa encontra-se madura para julgamento por esse egrégio Regional, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15. 9- Da análise, constata-se que qualidade de segurada especial da parte autora restou comprovada por meio dos documentos apresentados - o comprovante de recebimento de benefício de salário maternidade, de segurada especial, a certidão de casamento constando a profissão do cônjuge como agricultor, a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a carteira de associada junto ao citado Sindicato, ITR do imóvel rural, e o comprovante de recebimento de pagamento referente à participação em Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais em nome do cônjuge-, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. 10- Laudo médico conclusivo no sentido de que a autora apresenta cansaço e mudança na fala decorrente de uma cirurgia de tumor de tireóide, como também é portadora de Hipotireoidisimo, que ocasiona a sua incapacidade laborativa. 11- Diante das conclusões do laudo médico, e considerando o esforço físico exigido na atividade desempenhada pela autora (agricultura), incompatível com o quadro clínico de cansaço diagnosticado pelo perito, aliado ao grau de instrução baixo, e a idade avançada, depreende-se que qualquer tentativa de processo de reabilitação profissional, na hipótese, seria infrutífera. Isso porque, além de considerar o estado de saúde, deve ser analisada as condições pessoais do segurado, e a realidade atual do mercado de trabalho. 12- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, e após a conversão em aposentadoria por invalidez, cujos efeitos financeiros devem ser a contar do ajuizamento da ação 09/08/2012 (decisão do STF/RE 472.862/MG). 13- Apelação parcialmente provida. Vmb
(PROCESSO: 39454159776207859461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)