PJE 9061602-93.6015.15.6.9169 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PARCIAL DE IMÓVEL. PAVIMENTO TÉRREO NÃO ALCANÇADO PELA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo por instrumento interposto por JULIA MARTINS contra decisão que manteve a penhora parcial do imóvel de propriedade do agravante, requerida pelo Ministério Público Federal nos autos de cumprimento de sentença, a qual condenou o executado ao ressarcimento ao erário da quantia de R$ 467.280,05 (cento e vinte mil e trezentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), pela prática de atos de improbidade administrativa. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) é ilíquida a obrigação de ressarcir buscada no cumprimento de sentença, que se refere a um prejuízo causado ao Banco Postal, empresa pertencente ao Banco do Brasil S/A, e não à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a qual somente sofreria o prejuízo de forma indireta, na medida em que viesse a ressarcir o Banco Postal; b) a penhora deve ser desconstituída, uma vez que incidente sobre o único imóvel pertencente à família, impenhorável. Apesar de ser composto por 02 (dois) pavimentos, onde existe um cursinho preparatório para concursos (pavimento térreo) e a residência da família no pavimento superior, não pode ser considerado como duas unidades imobiliárias autônomas (a primeira de natureza comercial e a segunda de natureza residencial). 3. Compulsando os autos originários, observa-se o seguinte: a) em 02/02/2018, o executado opôs exceção de pré-executividade, sustentando a iliquidez da obrigação e a impenhorabilidade do bem por ser de família; b) após determinação do juízo de origem, foi realizado auto de constatação, tendo-se verificado que: i) o imóvel constitui-se de dois pisos; ii) existe uma escada externa e uma escada interna que dão acesso ao segundo piso; iii) segundo o executado, seu acesso ao segundo piso dar-se-ia de forma restrita, pois o segundo piso teria sido construído por um sobrinho, de forma que seu acesso e de sua esposa ao segundo piso ocorreria quando o sobrinho estava na cidade, apenas à cozinha e lugares nos quais eles guardariam utensílios, roupas e materiais de uso pessoal, nos horários em que tivessem alunos; iv) o veículo do referido sobrinho do executado, qual seja, uma moto, fica guardado na garagem do térreo (que só se tem acesso através da escola); v) no segundo piso, após a escada interna, existe uma pequena sala de estar e uma sala de aula desativada; vi) a referida sala de estar seria de uso comum quando a sala de aula está funcionando; vii) no segundo piso, há uma residência simples contendo dois banheiros modestos, cozinha, entre outros. 4. Conforme corretamente assinalado na decisão agravada, há de se deferir a alienação do domínio útil do piso térreo do imóvel penhorado, que pertence ao executado. Com efeito, pelo auto de constatação, verifica-se o acesso separado para o segundo pavimento do imóvel através de uma escada externa, sendo certo que o primeiro piso do imóvel, ocupado pelas salas de aula e banheiros, não é alcançado pela condição de bem de família. 5. Nessa senda, como a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC), há de ser permitida a alienação do domínio útil do piso térreo do imóvel penhorado. 6. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 60545541364650215122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES MAIA VINICIUS RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)