PJE 1802546-68.6439.14.8.5780 - ANA BEATRIZ AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LAÍS OLIVEIRA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar formulado para que a empresa fosse autorizada a recolher as contribuições de terceiros (Salário-Educação, das Contribuições devidas ao "Sistema S" e da Contribuição ao INCRA) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.950/81. 2. Em síntese, a empresa sustenta que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de observar que: a) o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou o limite de 20 salários mínimos tão somente com relação às contribuições previdenciárias disposto no caput, do art. 4º, da Lei 6.950/81; b) são inúmeros os precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida pela ora embargante. 3. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, que tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "6. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 8689518-96.6206.4.4.9172, rel. Des. Federal Thomas Campos, julgado em 10/06/2020)." 5. Observa-se, em realidade, que a embargante busca, sob o argumento de omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, pretensão inviável por esta via recursal. 6. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 76310740660035312555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)