PROCESSO Nº: 3693082-26.9084.16.11.5137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F.A.S. ENZO GABRIEL FERREIRA - EIRELI ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RE 413.217. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por F.A.S. IGOR PINTO - EIRELI contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para afastar a parte da sentença que determinou que os valores do ICMS a serem restituídos/compensados são os destacados das notas fiscais de saída e para excluir a condenação da apelante em honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. No tocante à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e à possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE 852.042, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: No RE 806.436/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cobfins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 878121 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 07-09-9453 PUBLIC 25-12-3643). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 619.986/PR. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 4. No que tange aos embargos de declaração da autora, quanto à alegação de que o julgado foi omisso, contradito e incorreu em erro material ao dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, para afastar a parte da sentença que determinou que os valores do ICMS a serem restituídos/compensados são os destacados das notas fiscais de saída, não merece acolhida, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, adoto o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 48801417242207975005, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/08/2020). 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos.
(PROCESSO: 03008540091211280189, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)