PROCESSO Nº: 1503067-42.0643.1.10.3212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GASTRONOMIA MARIA EDUARDA DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Martins De Lemos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9906843-02.4490.21.8.8965 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RE 834.108/PR. MODULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que consignou que a grandeza a ser deduzida da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal. 2. Em suas razões, a agravante defende, inicialmente, o imediato sobrestamento do cumprimento de sentença. No mérito, aduz, em resumo, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o efetivamente recolhido ao Estado de Alagoas, e não o destacado nas notas fiscais. 3. Desde já, afasta-se a necessidade de sobrestar o cumprimento de sentença, em face da proposta de modulação dos efeitos promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), considerando que, em sessão recentemente realizada, o STF acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 3.4.5509 data em que julgado o RE nº 002.116/PR e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" , ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Acerca do mérito, registre-se que o título judicial transitado em julgado se fundamentou precipuamente na decisão proferida no RE 264.317/PR, razão pela qual os seus termos devem conduzir o juízo acerca da abrangência da exclusão. 5. Nesse contexto, avulta consignar que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração acima aludidos, prevaleceu o entendimento da Ministra Júlia Pinto, segundo o qual o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 6. Por conseguinte, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 807.606/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 7. Em outras palavras, o valor a ser compensado/restituído, nos moldes prescritos no RE 671.805/PR deve-se referir ao ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, qual seja aquele destacado na nota fiscal, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. 8. Assim, considerando que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento que prevaleceu no julgamento do pedido de modulação da tese firmada no RE 481.325/PR, a sua confirmação é medida que se impõe. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95398326652976329483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)