PROCESSO Nº: 3424902-83.7351.4.10.9147 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO BARROS DIAS ADVOGADO: Guilherme Teixeira e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Peixoto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTIGO ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/1998). INCIDENTE DE FALSIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DECLARAÇÕES QUE EMBASARAM ADITIVO A TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. NULIDADE DO ACORDO E DO ADITIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS E ADITIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Otávio Araújo em face da decisão proferida pelo Juiz da 17ª Vara Federal da SJ/PE que julgou improcedente a pretensão deduzida no presente Incidente de Falsidade formulado pelo Recorrido, objetivando o reconhecimento da falsidade dos termos de declaração dos colaboradores R. de M. B. (fls. 30/31 do Processo nº 6729047-13.9799.24.7.5999), de R. de M. B. (fls. 32/33 do Processo nº 7016528-97.4883.10.9.4444) e de D. R. de M. (fl. 34 do Processo nº 6304938-84.5801.18.10.1728), todos datados de 27 de abril de 2015. 2. A decisão impugnada consignou que: a) "sendo a colaboração premiada um meio de obtenção de prova, o acordo dela decorrente não se confunde com o(s) depoimento(s) prestado(s) pelo agente colaborador meios de prova, não cabendo ao juiz, ao homologar o acordo, tecer qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador homologação judicial do acordo de colaboração premiada"; b) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 139.300/PR, firmou o entendimento de que o acordo de colaboração premiada, sendo um negócio jurídico personalíssimo, não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas" e c) descabimento da alegação de falsidade das declarações oriundas dos colaboradores "em 10 de setembro de 2015, pois foram prestadas para fins de assinatura de "Aditivo a Termo de Colaboração Premiada", que, sendo meio de provas, depende de confirmação por outros elementos existentes nos autos. 3. A douta Procuradoria Regional da República, em seu Parecer, opinou, em preliminar, pelo não conhecimento do Recurso em face da violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, pelo desprovimento do recurso 4. O Princípio da Dialeticidade Recursal, também aplicável ao Processo Penal, deve ser compreendido como o ônus atribuído ao Recorrente de indicar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art.9.229, inciso III, do CPC/2015, anteriormente consagrado no art. 514, inciso II, do CPC/73. 5. Inocorrência de violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, tendo em vista que o Recorrente impugna, ainda que de forma genérica, ao menos 2 (dois) fundamentos da sentença, tal como apontadas pela Procuradoria Regional da República em seu Parecer: a afirmação de que o "fato de o colaborador prestar algumas informações antes do acordo para, somente após a homologação deste, dar informações mais detalhadas sobre os fatos não torna suas declarações e/ou o acordo inválidos ou nulos" e a inexistência de falsidade das declarações oriundas dos colaboradores "em 01 de janeiro de 2015, pois foram prestadas para fins de assinatura de "Aditivo a Termo de Colaboração Premiada", que, sendo meio de provas, depende de confirmação por outros elementos existentes nos autos". Conhecimento do Recurso em Sentido Estrito. 6. A colheita inicial de elementos informativos pelo Ministério Público Federal previamente às declarações dos Colaboradores e que culminaram na formalização do acordo de colaboração premiada e seus Aditivos não implica na falsidade ou na ilegalidade de tais declarações e nem acarreta a nulidade dos documentos e das declarações. Apesar de os delatores, nos primeiros Acordos, firmados no ano de 2013, não explicitarem a totalidade do que sabiam sobre os fatos, vindo mencionar a suposta participação do recorrente apenas 2 (dois) anos depois (em 2015, mediante Aditivo), não se afigura, apenas por este simples fato, a falsidade nas suas declarações e a nulidade dos Acordos de Colaboração Premiada e seus Aditivos. 7. O fato de o colaborador prestar algumas informações antes do acordo para, somente após a homologação deste, dar informações mais detalhadas sobre os fatos não torna suas declarações e/ou o acordo inválidos ou nulos, como interpreta o Autor. 8. Tal fato consiste, na verdade de uma garantia do colaborador, que, após abdicar ao direito constitucional ao silêncio, compromete-se a dar mais detalhes sobre os fatos criminosos somente após a assinatura do acordo, com a descrição dos prêmios ajustados, devendo ser ressaltando que os "prêmios" só serão concedidos se sobrevierem os resultados prometidos (art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/2013). 9. A homologação do acordo antes das informações pormenorizadas, a serem realizadas em eventuais aditivos configura uma garantia ao colaborador quanto a uma possível retratação da colaboração por parte do Ministério Público, tendo em vista que, ao aceitar a delação, o acusado o faz como estratégia de defesa, o que, para tanto, exige a renúncia expressa ao direito ao silêncio, assumindo o compromisso legal de dizer a verdade (art. 4º, § 14, da Lei nº 12.850/2013), de forma que a evitar que ele abra mão de uma garantia constitucional do direito ao silêncio e, em seguida, mesmo tendo fornecido a sua colaboração, ficar à mercê, sem qualquer garantia, a eventual retratação do Ministério Público, mesmo sem justificativa. 10. A Lei nº 12.850/2013 exige como condição de validade do acordo de colaboração premiada a sua homologação judicial, devendo o Poder Judiciário, se limitar ao Juízo de delibação quando atendidos os requisitos de regularidade, legalidade e voluntariedade, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/2013, não tecendo qualquer juízo de valor sobre as afirmações do delator. 11. Devidamente homologados os Acordos de Delação Premiada original e o Aditivo a Termo de Colaboração Premiada firmado entre os delatores e o Ministério Público Federal nos autos do Processo nº 7363647-52.0978.25.1.3897, por não se vislumbrar qualquer vício hábil a anular tal acordo, tendo em vista a obediência aos requisitos previstos no art. 6º da Lei nº. 12.850/2013. 12. Como destacou o Ministério Público Federal em suas contrarrazões, "os acordos de colaboração premiada (e, com maior razão, declarações que os antecedem) não constituem meios de prova, mas sim meios (instrumentos) de obtenção de prova (art. 3º, I, da Lei nº 12.850/201), somente se mostrando hábeis à formação do convencimento judicial se vierem a ser corroborados por outros meios idôneos de prova". 13. O fato de os colaboradores prestarem informações iniciais ao Ministério Público Federal antes de firmado os Acordos de Colaboração Premiada para, somente após a homologação destes dar informações mais detalhadas sobre todos os fatos delituosos de seu conhecimento não leva automaticamente à conclusão de que as declarações prestadas foram inverídicas ou mesmo de são inválidos ou nulos os acordos firmados. Precedentes deste Regional. Recurso em Sentido Estrito improvido. nge
(PROCESSO: 44228557818999356050, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)