PROCESSO Nº: 8191598-45.4159.12.6.6650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Castro - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESCALONAMENTO (CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º). OBSERVÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, que fora interposto contra decisão que, com fulcro na Súmula nº 345/STJ, condenou a União ao pagamento de honorários, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O acórdão fixou os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do CPC. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso porque não se manifestou sobre a alegação de que os honorários estabelecidos na decisão agravada seriam suficientes, tendo em vista que a fixação da verba honorária obedece ao comando do artigo 85 do CPC/2015 e, especificamente em relação às causas em que a Fazenda Pública for parte, no parágrafo terceiro do referido artigo, em seus incisos I a V, tem-se a previsão de fixação de percentuais sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido, escalonados entre 1 (um) e 20 (vinte) por cento, observados, ainda, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º.. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a verba honorária deveria ser fixada na forma do art. 85, observado o escalonamento previsto no seu § 5º. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19944038609648995444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)