PROCESSO Nº: 1576255-74.8328.8.5.1164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: TERGINETE FERREIRA LOBATO e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4574334-63.2535.23.5.3969 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa impugnada na inicial, que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante. 2. Nicolas Nunes a MARCELA FOGAÇA, alegando que o acórdão deixou de examinar a respeito da inaplicabilidade da Lei 9784/99, além da inexistência de amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial trabalhista que havia determinado o pagamento, diante das reestruturações supervenientes da carreira a qual pertence a parte autora. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 5701634-25.9922.30.8.1433, que transitou em julgado no dia 19 de março de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da ELOAH RIBEIRO, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4.Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 73160539495521603116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)