PROCESSO Nº: 8744578-52.8559.29.3.1747 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COLORADO 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: João Lucas das Neves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CND. 1. Remessa Necessária em face de sentença que declarou a extinção do crédito tributário em vista do pagamento integral, e determinou a expedição de Certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante. Sem recursos voluntários. 2. A documentação carreada aos autos comprova que o débito fiscal relativo à Contribuição ao PIS, no valor de R$ 833,63, foi quitado na época devida. 3. Restrição indevida à expedição de Certidão de regularidade fiscal. 4. Crédito tributário extinto pelo pagamento, nos termos do art. 156, II, do CTN. Direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 15211242658765205257, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)