PROCESSO Nº: 1377387-59.9806.3.3.5022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Hugo Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ELETRICIDADE COMO AGENTE ENSEJADOR DA ESPECIALIDADE CONFORME ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMABRGOS QUANTO À EXIGIBILIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO ATUARIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do particular para reconhecer a especialidade do labor de 14/11/1997 a31/07/2000, pela exposição à eletricidade, e negou provimento à apelação do INSS, mantido o caráter especial do período trabalhado de 02/07/1990 a 12/11/1997. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso quanto à apreciação do não cabimento da eletricidade para fins de caracterizar tempo especial após 29/05/1997. Aduz ainda que não houve apreciação da necessidade de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial para o deferimento do benefício. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No que concerne à eletricidade como agente que enseja o reconhecimento especial, mesmo após 1997, não há que se falar em omissão do acórdão. A Turma estabeleceu que "Também não prospera a alegação da autarquia de que a eletricidade não enseja o reconhecimento especial após o Decreto nº 2.172/1997. O STJ, no repetitivo REsp 8.531.601, definiu tese contrária àquela que o INSS veicula no presente recurso. Foi consolidado o entendimento de que a supressão da menção à eletricidade no rol do Decreto nº 2.172/1997 não afasta a possibilidade de reconhecer como especial o tempo trabalhado com exposição ao referido agente. A tese fixada diz respeito apenas ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos, de forma que continua a abranger a eletricidade." 5. Quanto à exigibilidade de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial, trata-se de alegação que não foi veiculada quando da apelação, incorrendo o INSS em inovação inadmissível em sede de embargos. 6. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: 27886617030761574349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Santos, 3ª Turma, Data do Julgamento: 30/09/2020. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22905001327574700707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)