PROCESSO Nº: 1942242-14.8100.3.5.0404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Raiane Davi Lucca Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nascimento Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em face do reconhecimento de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 2. Apela a demandante pugnando pela anulação da sentença, sob o fundamento de que houve agravamento da enfermidade que a autora padece, além de que as ações tiveram requerimentos administrativos e causas de pedir diversos, uma vez que o processo em questão avaliou novas patologias até então inexistentes. 3. De acordo com o art. 337, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Esclarece o parágrafo 2º do referido artigo que: "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 4. Acontece que não há o que se falar em operação de coisa julgada na hipótese de auxílio-doença, posto que, havendo alteração no estado de fato (agravamento da doença ou acometimento de outra enfermidade), há modificação na causa de pedir, possibilitando à parte o ajuizamento de nova ação visando à obtenção de benefício previdenciário. 5. Analisando os autos, embora a demandante já tivesse interposto ação judicial anterior perante a 19º Vara Federal de Sobral/CE (autos n° 2107164-48.0163.12.7.8859) a fim de que fosse concedido a concessão do benefício de auxílio-doença, com sentença de improcedência que transitou em julgado em 05/11/2014, verifica-se que durante a tramitação do presente feito houve alteração do quadro fático apresentado. 6. Com efeito, conforme a perícia judicial, a pericianda apresenta uma síndrome rara que causa sinais e sintomas clínicos incapacitantes e com risco elevado de trombose venosa até mesmo de forma espontânea, e que houve acentuada piora clínica em 2014, não havendo mudança de status desde então. 7. Assim, o que se observa é que a demandante apresenta uma nova queixa relativa ao momento atual, que, a seu ver, respaldariam uma nova demanda judicial. Nesses termos, afastada a ocorrência de coisa julgada. 8. Em relação à qualidade de segurada e ao período de carência exigido em lei, observa-se que não há qualquer impugnação a respeito, razão pela qual não pende controvérsia sobre a questão. De outra sorte, ficou comprovado que a suplicante se enquadra como portadora de enfermidade que a incapacita temporariamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios para sua subsistência. Conforme laudo de perícia médica judicial realizada em 2019 (fls. 48/52), restou verificado que a suplicante é portadora da Síndrome de Klippel-Trenaunay (CID: Q87.2), uma enfermidade rara caracterizada por veias varicosas (com ou sem mal-formações venosas), lesão esta que a incapacita para o exercício de atividade por tempo indeterminado. 9. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora a contar da perícia médica (31 de maio de 2019). MIC
(PROCESSO: 23548740016222357449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)