PJE 0035569-53.8991.22.1.0163 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por NICOLAS RAMOS contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e deu provimento à apelação interposta pelo INSS para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado apresentou omissão e obscuridade quanto aos seguintes aspectos: a) as provas acostadas aos autos não foram rebatidas uma a uma de forma a se evidenciar eventual inidoneidade para o caso em questão; do contrário, o livre convencimento motivado pode enveredar para o campo exclusivo das subjetividades e das convicções íntimas; b) busca prequestionar questão federal e constitucional, relevante à abertura da instância especial, alegando-se, em específico, a violação dos arts. 370 e 371 do CPC (princípio da persuasão racional das provas). 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "Verifica-se a fragilidade da documentação acostada aos autos, eis que com emissão em períodos muito próximos à data de entrada do requerimento administrativo (este restou formulado em 09/08/2016), em nome de terceiro estranho à lide ou com conteúdo autodeclaratório. Registre-se que o único documento que poderia ser aceito para comprovar a condição de rurícola seria a certidão da Justiça Eleitoral. No entanto, apesar de nela constar a ocupação de agricultora da demandante, tal certidão perde sua força probante em razão de restar informado na entrevista realizada na seara administrativa que ela sequer soube informar qual o tipo de milho e de feijão que alega cultivar no campo, nem mesmo sabendo a quantidade plantada". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 66925970830897674626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)