PROCESSO Nº: 8762244-35.9356.9.6.5873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALPHA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT ADVOGADO: Murilo Costela Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, por entender que, constituindo garantias diversas os bens de terceiros oferecidos à penhora, sem qualquer condicionamento, e o compromisso de terceiros em assumir a integralidade dos débitos da Empresa Executada, este condicionado ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal, é imperioso concluir que, proferida sentença de improcedência na referida ação de defesa, antes, portanto, do seu trânsito em julgado, é possível o prosseguimento da execução em relação aos bens penhorados naqueles autos, inclusive mediante a adoção das medidas de expropriação. 2. Aduz a Embargante que, diante da reforma da sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a impossibilidade de cobrança da CDA exequenda, não há que se falar em prosseguimento da Ação Executiva, como pleiteou a Fazenda Nacional no presente Agravo de Instrumento, haja vista que o referido recurso da PGFN perdeu o objeto. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 61473142836505253445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)