PROCESSO Nº: 3476558-28.2477.28.5.9750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PEREIRA APARECIDA ANA BEATRIZ MORAES e outros ADVOGADO: Heitor Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Castro Zagallo EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por MARINA FARIAS APARECIDA GIOVANNA DA CONCEIÇÃO e outros contra sentença que, acolhendo a prejudicial de prescrição da pretensão executória, julgou extinta a execução com resolução do mérito, indeferindo o pedido de habilitação dos exequentes, filhos do autor falecido BRÁULIO ZANON. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 5289513/AL, Rel. Ministro OG GUILHERME DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2020, DJe 31/05/2020). No mesmo sentido: AG 05084302904973640148, Desembargador Federal João Vitor Cunha, MARCOS VINICIUS DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data::03/06/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 53412950106302072438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021). 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 54807161511263167682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)