PROCESSO Nº: 2912532-15.5985.20.6.4322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. O. V. REPRESENTANTE(PAIS): Leandro Rezende ADVOGADO: Breno Teixeira ADVOGADO: Italo André Moraes APELADO: LUIZ MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: João Pedro Fernandes ADVOGADO: Italo Lorenzo Barros REPRESENTANTE(PAIS): DANILO CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Freitas Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 9842200/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte. Em suas razões recursais, requer o INSS a modificação da sentença, alegando, em síntese, a ausência de início de prova material válida que comprove a condição de segurada especial da Previdência Social do falecido. 2. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", a sentença recorrida considerou como início de prova material os seguintes documentos apresentados pela autora na inicial: Documento de declaração de aptidão ao PRONAF em nome do falecido, com emissão em 2014 e validade até 21/08/2017; declaração de atividade rural emitida pela Secretaria de Agricultura do Município de Quiterianópoles do ano de 2013. 3. Observa-se que referidos documentos são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural pelo falecido. Com efeito, a Declaração da Prefeitura é extemporânea à época do óbito (21/04/2015). Já o extrato de Declaração de Aptidão ao PRONAF apenas indica que o falecido era inscrito no aludido Programa. Ademais, referido documento está em nome da autora, o que seria indicativo de que ela seria segurada especial, mas não o seu companheiro, não tendo força bastante para provar os fatos alegados na inicial, que era o de que o falecido seria segurado especial, trabalhador da agricultura. Nesse sentido: (PROCESSO: 92746678333680964182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021; (PROCESSO: 89898911107523485536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019). 4. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 5. Assim, à mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola da parte autora, não há como se conceder o benefício de aposentadoria rural pleiteado. 6. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 7.470.411/SP, Rel. Ministro Calebe da Mata, Corte Especial, julgado em 09/03/2015, DJe 11/12/2016). 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 03212185156386788545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)