PJE 2646592-34.4639.21.8.7202 EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO (CFST/2014 - 1º BEC). PROCEDIMENTO ANULADO PELO COMANDO DA 7ª REGIÃO MILITAR (RECIFE/PE). DIREITO À PROMOÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por GABRIEL DA CONCEIÇÃO DANTAS VICENTE OLIVEIRA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO, no preenchimento das vagas de terceiro-sargento temporário existentes no 1º Batalhão de Engenharia de Construção, observe a prioridade do autor em relação aos concludentes do CFST/2014 com classificação inferior e em relação aos militares participantes do CFST/2015. Restou assinalado na sentença que, quanto à promoção do autor, o ato deve ficar sob a discricionariedade do Comando da 7ª Região Militar, não havendo que se falar em pagamento de atrasados nem em indenização por danos morais. Por considerar que o autor decaiu de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios foram fixados em desfavor da UNIÃO em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, e art. 21, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Em seu apelo, o autor argumenta, em síntese, que: a) terminando o curso em 5º lugar na classificação geral, deve ser deferida a sua promoção ao posto de 3º Sargento, retroativamente à data de conclusão do CFST 2014, dado que a própria União teria confessado a existência de 9 vagas à época; b) devem ser majorados os honorários advocatícios, fixando-se percentual a incidir sobre o valor da condenação, conforme reza o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 3. Consta dos autos que: a) Trata-se de ação ordinária ajuizada por DIEGO OLIVEIRA DANTAS CAMARA AZEVEDO em face da UNIÃO, impugnando ato oriundo do Chefe do Estado-Maior da 7ª Região Militar, o qual tornou sem efeito a promoção a terceiro sargento dos militares concludentes do Curso de Formação de Sargentos Temporários do 1º Batalhão de Engenharia de Construção - ano de 2014 (CFST/2014 - 1º BEC). b) Na data de 21/09/2014, o Chefe do Estado-Maior da 7ª Região Militar (Recife/PE) teria autorizado a promoção do militar, nos termos do DIEx 388-SSCMT/SSMR/Ch EM (Id. 2001228.7733579). Contudo, em 15/02/2014, tornou sem efeito a promoção, dada a circunstância de o 1º Batalhão de Engenharia de Construção não ter solicitado tempestivamente as vagas de terceiro-sargento temporário e de inexistir teto regional para a promoção dos militares concludentes do CFST/2014 (Id. 1168282.3580639). c) Para o postulante, a deflagração, pelo 1º BEC, de um novo Curso de Formação de Sargentos Temporários, relativo ao ano de 2015, constituiria preterição ao direito de promoção dos militares que se submeteram ao CFST/2014. d) O Juízo de origem salientou não desconsiderar a circunstância de que houve erro na condução do CFST/2014 por parte do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, situado no Município de Caicó/RN. Isso porque deveria o 1º BEC ter informado tempestivamente suas necessidades de terceiro sargento temporário ao Comando da 7ª Região Militar (Recife/PE), uma vez que a este incumbiria autorizar a promoção dos militares de acordo com um número específico de vagas distribuídas pelo Departamento-Geral do Pessoal - DGP. e) Em analogia à matéria de concursos públicos, a magistrada relembrou que a CF/1988 estabelece que, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos seria convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego (art. 37, inciso IV). Portanto, ainda que consistisse em seleção militar com suas especificidades, entendeu que garantir a prioridade de promoção aos participantes do CFST/2014 tratava-se de providência que melhor coadunada ao espírito constitucional, conforme disposição no art. 5º, §2º, embora o ato de promoção em si devesse ficar sob a discricionariedade do Comando da 7ª Região Militar. 4. Inicialmente, é de se notar que apenas a parte autora apelou da sentença, não tendo o Juízo de origem a submetido ao duplo grau de jurisdição. Assim, a matéria sujeita à apreciação diz respeito, tão só, ao reconhecimento do direito à promoção do autor ao posto de 3º Sargento, retroativamente à data de conclusão do CFST 2014, e à majoração dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 5. Em processo idêntico ao presente, esta 2ª Turma já se pronunciou de forma contrária à pretensão autoral: "Vê-se que o comunicado da unidade se deu após a deflagração do curso de formação, o que demonstra a inexistência de prévia autorização. De efeito, a observância dos prazos é parte do processo administrativo, mais ainda quando há implicações financeiras. O critério estabelecido de respeito a tal regra é plenamente compatível com a função de comando da autoridade militar, não se afigurando abusiva. Por outro lado, a existência de vagas, por si só, não justifica a promoção, pois está sujeita a fatores diversos, inclusive a regularidade do procedimento, da mesma forma que o fato de não ter o requerente se matriculado no curso de formação em andamento (2015) consistiu numa deliberação sua. A falta de requerimento oportuna esvazia a unidade de vagas para promoções, porquanto não foram incluídas no planejamento anual da Organização Militar, impossibilitando a criação das vagas e de suas respectivas verbas para pagamento. Esta falha administrativa, reconhecida pela Organização Militar, não é negada pela parte autora, que simplesmente afirma pela existência de tais vagas, porquanto se faz referência a estas em Regulamento Militar. Vê-se, assim, que a previsão de vagas para as várias unidades militares depende de solicitação, não existindo, portanto, sem esta. O regulamento apenas define um número máximo de vagas para promoções. A unidade militar, portanto, pode solicitar este número máximo ou número menor, discricionariamente, porquanto depende de seu juízo de necessidade/utilidade/finalidade. Ainda que se questione o fato de o militar haver concluído curso, que não lhe trouxe qualquer benefício, por falha administrativa, foi concedido aos concluintes o direito de realizar o curso de formação em 2015, em contrariedade à vedação estabelecida na Portaria 035 - EME de repetição do curso, salvo por motivos de saúde". (TRF5, 2ª T., PJE 4569185-77.3970.16.2.9185, rel. Des. Federal Levi Castro, j. 11/01/2019; e TRF5, 1ª T., PJE 4987246-56.7156.17.3.3256, rel. Des. Federal Convocado Paulo Nogueira, j. 26/12/2020) 6. Quantos aos honorários advocatícios, melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, por ser esta eg. 2ª Turma contraria à pretensão deduzida nos presentes autos, sequer caberia a condenação da União ao pagamento da referida verba, devendo, no entanto, ser mantida, para que não haja reforma em prejuízo do autor. 7. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 82197659987387637058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)