PROCESSO Nº: 4996291-71.8390.10.12.8171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Heitor Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao fato de que com a Lei nº 11.960/09, o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em vigor a partir de 01 de maio de 2009, passou a prever nas condenações impostas à Fazenda Pública a aplicação dos índices oficiais de remuneração da poupança, composto de indexador [TR] de atualização monetária mais juros moratórios de 0,5% ao mês, bem como que nos casos em que constante de forma expressa no título o percentual de juros sua alteração posterior não implica em violação à coisa julgada, na medida em que, quando o juiz fixa o percentual de juros em determinado feito, o faz com base na legislação então vigente (REsp 3.653.560-PR). 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 394.910/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. Deixou-se claro, ainda, que o STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 0.256.160/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 4. Por fim, registrou-se que os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 58225640709526412429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)