PROCESSO Nº: 0982859-50.9900.25.4.9781 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI RODRIGUES e outro ADVOGADO: Murilo Jesus APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barbosa - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. FATOS ANTERIORES ÀS ALTERAÇÕES NA LEI 9.613/98. DENÚNCIA QUE, AO MENCIONAR O CRIME ANTECEDENTE, REPORTA-SE À AÇÃO PENAL VERSANDO, UNICAMENTE, SOBRE O CRIME DE QUADRILHA (ART. 288, CP), QUE NÃO FIGURAVA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1º DA LEI 9.613/98. ATIPICIDADE. PEDRO LUCAS PEREIRA. Apelação criminal interposta pelos réus em face de sentença com que o Juízo da 16ª Vara Federal/PB os condenou pela prática delitiva prevista no art. 1º da Lei nº 9.613/98, com redação anterior àquela conferida pela Lei nº 12.683/2012. Peça acusatória segundo a qual, no ano de 2008, a Polícia Federal deflagrou operação na qual foi investigado esquema de fraudes em licitações levadas a cabo por meio de empresas de fachada. Essa organização contaria com diversos colaboradores, dentre eles D.C.S., responsável pela gerência de uma dessas empresas. Segundo o MPF, reunidas provas da utilização da empresa para fins de execução de obra no Município de Barra de Santa Rosa e indícios de lavagem de dinheiro, o referido réu foi denunciado nos autos de outra ação penal (Proc. nº 9013.13.56.883151-6) e teve a prisão temporária decretada, assim como seus bens sequestrados. Ainda de acordo com a exordial, a lavagem de dinheiro, objeto dos presentes autos, teria ocorrido quando o réu D.C.S. utilizou o nome de sua irmã, a corré Z.C.S., com a anuência dela, para a aquisição de bens com valores provenientes das atividades ilícitas desenvolvidas por meio da construtora, ocultando a natureza ilícita do capital obtido. Assim, foi adquirido um apartamento localizado em Cabedelo/PB, no ano de 2006, pelo preço de R$ 864.552,00, pagos mediante entrada de R$ 27.413,00 e o restante com o uso de três cheques da construtora. Além disso, a inicial relata que teria sido adquirido, também no nome de Z.C.S., um veículo Toyota Hillux, ano 2005, no valor de R$ 88.051,00, apesar de ter a ré declarado, perante a Receita Federal, o auferimento de renda anual de R$ 49.943,00, proveniente do seu trabalho, de modo que, na ótica do MPF, não lhe seria possível amealhar bens cujo valor, somado, atinge o montante de R$ 225.422,00. Hipótese na qual a acusação não se sustenta, por descrever, como crime antecedente, fato que não poderia, à época, ser qualificado como tal. Sabidamente, até a edição da Lei nº 12.683/98, para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, o art. 1º da Lei nº 9.613/98 apresentava um rol taxativo de delitos que figuravam como crimes antecedentes. Como os fatos narrados na exordial tiveram lugar em 2006, deve ser aplicada a redação original da aludida norma. No caso, a denúncia aponta, como delito antecedente, os fatos analisados em outra ação penal (Proc. nº 2688.88.42.667617-5). Sucede que, tal qual reconhece o juízo a quo, não foram apreciadas, no referido processo penal, as condutas praticadas em procedimentos licitatórios específicos, nem a falsidade da documentação utilizada pelas pessoas jurídicas, mas, apenas, a verificação da existência de uma quadrilha (art. 288, CP) composta pelos vários réus. Na ocasião, o magistrado daqueles autos assentou que as supostas fraudes a licitações deveriam ser objeto de persecuções autônomas. Esse o quadro, apesar da sentença condenatória proferida nos autos daquela ação penal, não é possível considerar-se o crime de quadrilha (art. 299, CP) como crime antecedente, por ausência de previsão no rol taxativo então previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98. À época, o dito diploma legal previa como delito antecedente aquele cometido por organização criminosa, cujo conceito somente passou a ser previsto no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Lei nº 12.850/2013. Apesar disso, na vã tentativa de remendar a indisfarçável fragilidade da denúncia, a sentença aludiu ao cometimento de "crime contra a administração pública", esforçando-se para enquadrar os fatos no então vigorante inciso V do art. 1º da Lei nº 9.613/98, mercê das fraudes em procedimentos licitatórios. Para tanto, referiu-se ao ajuizamento (posterior ao desta ação penal, frise-se) de mais uma ação penal, desta vez versando especificamente sobre a prática de crime licitatório e desvio de recursos públicos, na qual o réu D.C.S. figura como réu. Comportamento da magistrada que traduz nítida violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, uma vez que os fatos delimitados pelo MPF e configuradores - em sua ótica - do crime antecedente dizem respeito à formação de uma quadrilha (art. 288, CP), objeto de autos expressamente mencionados na denúncia, ou seja, os da Ação Penal 9608.31.33.280656-9. Em outras palavras, não foi mencionada, na inicial, qualquer fraude específica em algum município paraibano, de modo que a inovação operada pela douta juíza sequer permite o adequado exercício da ampla defesa pelos réus. Davi da Rosa do apelo. rll
(PROCESSO: 44967613083228520685, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)