PROCESSO Nº: 1351521-81.0870.15.3.1300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo CURADOR: ANTÔNIO FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Vieira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR PORTADOR DE ALCOLISMO CRÔNICO. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta contradição alegada pela ora embargante foi preciso o entendimento no acórdão ao dispor que "Verifica-se que o autor se encontra incapacitado definitivamente para as atividades militares, mas não para toda e qualquer atividade laborativa, de modo que não faz jus à reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3895676-84.4785.31.1.9238, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 34967753549320712060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)