PROCESSO Nº: 2677357-07.9768.14.8.6065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL LIMA ADVOGADO: Nicolas Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. ART. 487, II DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REVISÃO DO ATO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEC. nº 15.651/32. 1. Apelação de particular contra sentença que, de ofício, extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, II do CPC/2015), por reconhecer, conforme preceitua o art. 1º do Dec. 42.316/1932, a prescrição da pretensão do autor em buscar o restabelecimento administrativo do benefício de auxílio-doença cessado em 12/12/2015. 2. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a ausência da prescrição do referido ato. Alega, em breve síntese, inexistir a prescrição reconhecida no Julgado, pois o prazo para requerer judicialmente revisão do ato de cessação do benefício, objeto da presente demanda, é de 10 (dez anos), nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 e entendimento da TNU. Ainda, defende que o referido instituto recai, tão somente, sobre as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco anos) anteriores ao ajuizamento da ação, de acordo com o STJ, sustentando, por fim, que a ação envolve relação de trato sucessivo, portanto, não há que falar em prescrição do fundo de direito. 3. O STJ entende que, ao se tratar de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS e, passados mais de 05 (cinco anos) do indeferimento pela cessação desse benefício, ocorre a prescrição do direito de ação do segurado de obter seu restabelecimento. (REsp 1918701/PB, Rel. Ministro GUILHERME NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 28/04/2018); (REsp 3529234/PB, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2018, DJe 16/12/2018); 4. De igual modo é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (TRF5, PJe 9108601-92.5215.9.12.1477, 3ª Turma, Rel. Desembargador Bernardo Gonçalves, julgado em 14/09/2021); (TRF5, PJe AC13819298765160527595, 4ª Turma, Rel. Desembargador Calebe Gonçalves, julgado em 20/03/2017). 5. Constata-se que a parte autora teve o benefício de auxílio-doença - NB 6188767863, cessado em 15/10/2015 e, somente em 07/06/2020, ajuizou a presente demanda, ou seja, após decorrido o prazo de 05 (cinco anos) da referida suspensão, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Ressalta-se que não há qualquer impedimento para que o autor venha requerer novo pedido administrativo de auxílio-doença junto à autarquia previdenciária, desde que realizado os pressupostos legais para sua concessão. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26332316187750348194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)