PROCESSO Nº: 8471572-92.4923.1.10.0621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH REZENDE CAUÊ DA ROCHA ADVOGADO: João Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença julgou improcedente o pedido formulado na inicial, visando à declaração da nulidade do ato que o licenciou do exército e, consequentemente, determinando sua reintegração para cumprir os 04 anos de serviço que ainda lhe restam. 2.Em sede de razões de apelação, aduz o recorrente, em apertada síntese, que: a) em 25/05/2016 incorporou no Exército Brasileiro, tendo sido lotado no 4º Batalhão de Comunicações do Exército, como soldado e que cumpriu com zelo e dedicação diversas missões, internas e externas, tais como Operação Pipa, Operação Amazônia Azul, Eleições, Fiscal de Obras, etc. tendo inclusive recebido dispensas como recompensa, no retorno de diversas delas, em reconhecimento ao seu desempenho; b) a despeito de estar ocupando vaga e preencher todas as demais condições para a prorrogação de seu tempo de serviço até 2024 posto que incorporou em 2016, foi licenciado em 14/04/2020, sem motivo algum (ato administrativo desmotivado que atingiu seu direito); c) buscou saber junto aos seus superiores o motivo de tal abrupto e desarrazoado ato, obtendo apenas evasivas, logo sem sucesso. 3.No caso em análise, observa-se que o licenciamento e o desligamento da parte autora, militar temporário, do serviço militar constitui ato discricionário da Administração Militar, não havendo nos autos a comprovação da prática de qualquer ato caracterizador de ilegalidade ou de inconstitucionalidade que pudessem macular o ato de licenciamento ora atacado. 4. Verifica-se que o licenciamento ex Samuel Rocha do serviço militar obedece o disposto no artigo 121 da Lei n.º 6.880/80, que assim dispõe: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:(...) § 3º O licenciamento ex Danilo Pires será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina. 5.Nesse contexto, como bem registrou o juiz sentenciante, do ato impugnado subsiste o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, sendo ato discricionário da Administração Militar. 6.Assim, considerando que a renovação de vínculo do militar temporário é ato discricionário da Administração Militar, a depender da conveniência e oportunidade, não há ilegalidade na dispensa do postulante, a justificar a intervenção do Poder Judiciário, no intuito de determinar que o autor seja mantido nas Forças Armadas. 7.Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, observados os termos do art. 98 § 3º do CPC/15. ats
(PROCESSO: 01690767254811262642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)