PROCESSO Nº: 3584508-70.6984.12.1.1138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Gustavo da Rosa AGRAVADO: UNIÃO RELATOR: Desembargador Federal Kevin Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AMPLA. 1. Acórdão que dá provimento parcial a agravo de instrumento, para proibir a União de exigir, até o julgamento final da lide originária, Certidão de Tempo de Contribuição para o processamento de pedidos de pensão deixada por servidor filiado ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte (Sintsef/RN), quando o instituidor da pensão, ao tempo de sua morte, já se encontrasse aposentado. 2. Embargos de declaração do sindicato alegando omissão quanto à amplitude de sua legitimação para a causa, nos termos da orientação firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 219.174 RG/AL, com repercussão geral. Embargos de declaração da União reclamando de omissão "sobre todas as questões" capazes de infirmar a conclusão do acórdão embargado, bem como sobre "dispositivos legais e constitucionais" citados na contraminuta do agravo de instrumento. 3. Os embargos de declaração devem indicar, objetivamente, um dos vícios que lhes autorizam a oposição: erro material, obscuridade, contradição ou omissão acerca de questão sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se necessariamente [CPC, art. 1.022]. Não atende a tal requisito a alegação genérica de que "o acórdão embargado não se manifestou sobre todas as questões capazes de infirmar a conclusão", fórmula que não permite identificar, precisamente, quais questões controvertidas ficaram sem resposta. 4. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 330.311/SP, STJ, Corte Especial, Min. Isaac Ramos, DJ 16/08/99, p. 37]. 5. No dispositivo do acórdão embargado, constou que a tutela de urgência estava sendo concedida em proveito dos requerentes de pensão "deixada por servidor filiado ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte". O termo "filiado" foi empregado inadvertivamente, sem atentar que ele não guarda correspondência com a amplitude da legitimação extraordinária do agravante, a qual lhe permite "defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria" por ele representada [RE nº 165.930 RG/AL, STF, Pleno, Min. Ricardo Lewandowski, j. 11/11/2015, com repercussão geral]. 6. Embargos de declaração da União dos quais se conhece em parte e aos quais se rejeita. Embargos de declaração do Sintsef/RN acolhidos, para suprir a omissão neles apontada e, consequentemente, corrigir o dispositivo do acórdão embargado, de modo a que ele passe a registrar o provimento parcial do agravo de instrumento, apenas para proibir a União de exigir, até o julgamento final da lide originária, Certidão de Tempo de Contribuição para o processamento de pedidos de pensão deixada por servidor público do Executivo Federal que, ao tempo de sua morte, já integrava o quadro de pessoal inativo de unidade da Administração Federal, direta ou autárquica, localizada no Estado do Rio Grande do Norte. GH
(PROCESSO: 09381882680221610404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)