PROCESSO Nº: 9119062-43.3509.27.4.9688 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOSERVI VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Carlos Fernando De Siqueira Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do valor de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a impossibilidade de aplicação dos motivos determinantes do julgamento do RE 348.720/PR ao caso dos autos. Sustenta legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, conforme entendimento do STJ no REsp 5.514.287/SP. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.837.663/SP, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 4.292.963/SP, Rel. Min. OG JUAN NOVAES, DJe 20/09/2016. 4. Já o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 957.482/PR, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedente: RE 011.689/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 05/12/2017. 5. No entanto, a mencionada decisão do STF não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto e não pode ser aplicado à hipótese em questão. Ademais, aguarda-se o julgamento do RE 933.884/RS sobre o tema. 6. Desse modo, deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência e o entendimento do STJ, que já apreciou a questão em sede de recurso repetitivo. 7. Remessa necessária e apelação providas para julgar improcedente o pedido do autor. [01]
(PROCESSO: 34272018217866638768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)