PROCESSO Nº: 2216895-62.5648.25.12.6130 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: S. S. C. J. ADVOGADO: Felipe Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Moura Maia Emilly Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMEÇA A FLUIR APÓS A INSTRUÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, solicitado em 18/10/19, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 07 de dezembro de 2019, porém, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 07 de junho de 2019, seu pedido ainda não havia sido analisado. 3. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo após decisão judicial que deferiu o pedido liminar - proferida em 09 de fevereiro de 2020 -, e, ainda assim, não o fez de forma conclusiva, mas apenas justificou que a avaliação social e a perícia médica encontravam-se suspensas em razão de medidas sanitárias para contenção da COVID-19. 4. Somente após a prolação da sentença, em 21 de novembro de 2020, o INSS peticionou, em 08 de outubro de 2020, informando que a continuidade do processo administrativo encontrava-se pendente de inclusão do CPF do requerente no CADúnico. 5. O impetrante esperou quase 6 meses para que o INSS iniciasse a análise de seu requerimento administrativo, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 6. Superado a questão sobre o cabimento do mandado de segurança, faz-se necessária uma pequena retificação do dispositivo da sentença, que pode levar a interpretação de que fora determinado o encerramento do processo administrativo no prazo de 10 dias. No entanto, é preciso esclarecer que o prazo para a conclusão do processo administrativo começa a fluir após a instrução do mesmo, nos termos dos art. 49, da Lei nº 9.784/1999 e art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. 7. Dependendo a continuidade do processo administrativo de cumprimento de exigência pelo impetrante - no caso concreto se refere a inscrição do impetrante no CADúnico -, ficará suspenso o prazo fixado em juízo para prolação de decisão final sobre o requerimento de benefício previdenciário. 8. Prazo de 10 dias estendido para 15 dias úteis, tomando por base entendimento desta Turma. 9. Após a instrução processual, o INSS deverá proferir decisão sobre o requerimento em 15 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, ressalvada a suspensão do prazo para cumprimento pelo impetrante de eventual exigência. 10. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 21431490424195259481, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)