PROCESSO Nº: 6237754-02.8526.20.3.3566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Enzo Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. DÍVIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO AO MUNICÍPIO. RE 462.668/PE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 810.361/PE, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou improcedente o pedido em ação ordinária visando compelir à Fazenda Nacional a não condicionar o fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa ao Município à inexistência de débitos em nome de sua Câmara Municipal. O autor/apelante foi condenado em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, negou provimento à apelação. 3. No julgamento do RE 893.838/PE, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Luiz Gustavo Silveira, julgado em 29/4/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 743 no sentido de que "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". 4. Dessa forma, o acórdão da 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 951.308/PE para dar provimento à apelação. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
(PROCESSO: 13019541758241021002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)