PROCESSO Nº: 0936397-58.4375.2.6.9040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NICOLAS MELO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao FNDE que se abstenha definitivamente de promover a instauração de Tomada de Contas Especial e a inclusão da autora nos cadastros restritivos, em razão dos valores transferidos pelo referido órgão em favor do Município de Itaíba/PE, decorrentes do Programa Educação Infantil - Apoio Suplementar 2013 (objeto do processo administrativo nº 94989.790629/4196-71). Condenou, ainda, o FNDE ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, inciso III do CPC) 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nos casos de inadimplência cometida por administração municipal anterior, o nome do município não deve ser inserido no CADIN ou no SIAFI, em situações em que o sucessor toma providências objetivando ressarcir o erário e regularizar a situação (REsp 8849381/DF, Rel. Ministro PEDRO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2018, DJe 29/09/2018). 3. A parte autora adotou todas as medidas legais para responsabilização do antigo gestor faltoso, tais como: a) Tomada de Contas Especial, junto ao Tribunal de Contas da União, protocolada sob o n.º 22.947.750-8; b) Representação Criminal, junto ao Ministério Público Federal em Garanhuns tombada sob o registro PRM-GRU-PE-12148186/2019; c) Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de ressarcimento ao erário, distribuída sob o n.º 908046331.1834.25.1.9672, em trâmite perante a Vara Única de Itaíba - Pernambuco. 4. Legítima a pretensão de suspensão da inadimplência da parte autora, com a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito,. 5. Remessa necessária e apelação improvidas. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% sobre o valor da causa. plv
(PROCESSO: 28410297408556322941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)