PROCESSO Nº: 4333917-92.1355.13.8.2932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MOURA ADVOGADO: Juan Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Christiano Vila Nova Dos Santos Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DA PARCERIA DO MUNICÍPIO AUTOR COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação e Remessa Necessária tida por interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita (interesse processual). 2. O Autor, um cidadão brasileiro, ajuizou a presente Ação Popular contra a União Federal, Vitor Hugo Cavalcanti e o Município do Cabo de Santo Agostinho-PE objetivando o reconhecimento da ilegalidade da não prorrogação da parceria com Organizações da Sociedade Civil, por ele especificadas, para o atendimento de crianças do Município, por afronta ao art. 37, da CF/88, bem como a decretação de nulidade do ato impugnado, com a normalização dos repasses às referidas entidades. 3. Existe entendimento assente neste egrégio Tribunal de que não é cabível o ajuizamento de Ação Popular para impor à Administração Pública obrigação de fazer ou de não fazer. Precedentes: (Processo 7382032-98.1781.22.4.3994, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Igor Monteiro (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 09/12/2020; Processo 5933021-94.8578.12.8.4123, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros, 1ª Turma, Julgamento: 06/04/2019; e Processo 5455918-54.6598.12.1.0756, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargadora Fernanda Mendes (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 30/10/2020). 4. No caso em comento, o objetivo do Autor não é a declaração de nulidade de um ato lesivo ao Erário, mas a condenação do Réus numa obrigação de fazer consistente na prorrogação da parceria do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE com determinadas Organizações da Sociedade Civil para o atendimento de crianças do Município, bem como a volta do repasse financeiro às referidas entidades. Portanto, o que se pretende é corrigir uma suposta omissão estatal, estabelecendo uma obrigação de fazer aos Réus, o que não é cabível por meio de Ação Popular. Apelação e Remessa Necessária tida por interposta improvidas. ff
(PROCESSO: 49899203979664447504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)