PROCESSO Nº: 1944770-30.6280.14.7.6965 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO PEDRO SALES e outro PACIENTE: DAVI LUIZ OLIVEIRA ADVOGADO: Thomas Porto e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Moura - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DA COVID-19. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDICATIVO DE UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. SÚMULA Nº 122/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Maria Alice da Paz contra decisão que firmou a competência da Justiça Federal nos autos da Pedido de Busca e Apreensão nº 7442681-47.8109.12.5.2182, relativo ao Inquérito Policial nº 0694.8602821 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/PE, em que se apura possível ocorrência do capitulado no art. 312 do Código Penal e do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 quanto ao noticiado desvio de recursos públicos envolvendo gestores dos Fundos Municipais de Saúde das Prefeituras do Recife, Cabo de Santo Agostinho, Olinda e Recife, ao contratarem, sem prévia licitação, a empresa AJS Comércio e Representação Ltda.-ME, da qual o ora paciente é sócio, para fornecimento de produtos médico-hospitalares para atendimento às vítimas da pandemia de COVID-19. 2. Aduz a impetração que o ora paciente, naqueles autos de busca e apreensão, atravessou petição onde suscitou a incompetência da Justiça Federal para processar o aludido inquérito policial e outros feitos a ele incidentes, bem como se mostrar ausente atribuição da Polícia Federal e do Ministério Público Federal para atuar no feito, especificamente no tocante às contratações firmadas entre aquela empresa e os municípios do Recife e de Paulista, por inexistência de verbas federais nas contratações realizadas, por custeadas com recursos próprios das respectivas municipalidades; não restar cabalmente demonstrada a relação direta com a utilização de verbas federais a propiciar investigações quanto a supostos delitos de lavagem de dinheiro e corrupção; ausência de conexão necessária entre os fatos suscitados no contexto da denominada Operação Casa de Papel, fazendo-se imperioso o desentranhamento dos fatos que extrapolem os limites da competência federal e a remessa à Justiça Estadual, pugnando, em liminar, a suspensão da tramitação do Inquérito Policial nº 0564822-31.2766.625.0785 até o julgamento final do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, determinar o desmembramento da investigação, a nulidade dos atos decisórios já proferidos pelo juízo ora impetrado e a remessa à Justiça Estadual, que não guardem relação com a aplicação de verbas federais nem contem com explícita justificativa da autoridade policial acerca da ocorrência de crime que atraia a competência federal. 3. Ao compulsar os autos tem-se que o objeto das investigações diz respeito à apuração de eventuais irregularidades nas contratações diretas emergenciais da empresa da qual o ora paciente é sócio, por parte das prefeituras do Recife, Cabo de Santo Agostinho, Olinda e Paulista, para o fornecimento de materiais médico-hospitalares em virtude da pandemia da COVID-19, as quais, de acordo com a Controladoria-Geral da União, teriam sido utilizadas verbas do Fundo Municipal de Saúde, que é abastecido com transferências do Sistema Único de Saúde (SUS), pelo que se sujeitaria ao controle dos órgãos federais, o que atrairia o interesse da União em sua fiscalização e, assim, a competência da Justiça Federal. 5. Da decisão ora hostilizada, tem-se que o ora paciente, quando suscitada a incompetência da Justiça Federal perante o juízo ora impetrado, apontou que todas as despesas decorrentes da contratação da empresa da qual é sócio pela Prefeitura do Recife foram registradas em códigos iniciados pelo numeral 100, enquanto que as transferências do SUS têm o código 0244, pelo que inocorreria confusão patrimonial entre as verbas municipais e aquelas de origem federal, eis que no caso concreto teria recebido pagamento 1/2com o código 114, debitada de conta do Banco do Brasil que abrigaria tão somente recursos próprios do tesouro municipal, além do que inexistiria nexo causal atrativo da competência da Justiça Federal tendo em vista que os RIFs anexados abrangeriam eventos não contemporâneos ao objeto da denominada Operação Casa de Papel, pelo que as investigações não poderiam abranger aquele período anterior. 6. Como demonstrado na decisão guerreada, o aludido código 114, de acordo com a Secretaria de Planejamento e Gestão da Prefeitura do Recife, é utilizado para o registro de despesas para o cumprimento do mínimo constitucional aplicado na área de saúde para fins de controle e acompanhamento pela edilidade e demais órgãos, ou seja, não informaria inequivocamente a origem da dotação utilizada na despesa, se federal, estadual ou municipal, além do que outras despesas, cujo código igualmente se mostra iniciado pelo "numeral 100", no jargão adotado pela impetração, diz respeito a operações de crédito oriundo da Caixa Econômica Federal (108), a demonstrar, assim, que tal codificação ("numeral 100") não comprovaria tratar-se de recursos unicamente ordinários da prefeitura, podendo dizer respeito, igualmente, a verbas federais. 7. De acordo com informações prestadas pela própria Prefeitura do Recife, a execução da Dispensa nº 150/2020, cujo objeto é exatamente a aquisição de aventais descartáveis para o combate à COVID-19, foi paga integralmente com recursos originários de transferência do SUS. 8. As verbas transferidas pelo Fundo Nacional de Saúde, ainda que fiscalizadas pelo respectivo Conselho de Saúde, submetem-se igualmente aos órgãos de controle e fiscalização federal, com a utilização de recursos originários de transferência do SUS, ou seja, se fazendo presentes indicativos que os recursos advieram do Governo Federal, não se afasta a competência da Justiça Federal, ou mesmo a aplicação, como demonstrado na decisão hostilizada, da Súmula nº 122/STJ. 9. Apenas com o curso das investigações ou mesmo com a instrução processual poder-se-á melhor aferir a questão, nada impedindo que, sendo o caso, venha a ser declinada a competência, contudo, no atual momento, há mais certezas do que incertezas de que as verbas envolvidas sejam federais. 10. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 03438770620461199732, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)