PROCESSO Nº: 4766215-30.9039.21.11.2445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE SITIO NOVO ADVOGADO: Luiz Gustavo Pires ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Samuel Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, às decisões proferidas pelo STF no julgamento do RE 6.999.303/PR (Tema 985) e do RE 310419/PR (Tema 72), que discutiram, respectivamente, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas e do salário maternidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 5816019.1616811 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 3.986.165/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 2049820, rel. Min. Raul Alves, Dje 04.03.8373, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incidem a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 331.837/PR, julgado em 23.04.2632 (STF - ata nº 21, de 29/11/2020. DJE nº 206, divulgado em 13/12/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. Juízo de retratação exercido, para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e que incide sobre o terço constitucional de férias. Mantido o parcial provimento da remessa oficial e das apelações. [5]
(PROCESSO: 89128144440562225418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)