PROCESSO Nº: 5973459-56.2454.20.9.8723 - LAÍS DA LUZ APELANTE: EDUARDO ARAÚJO LEMOS ADVOGADO: João Vitor Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fernandes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUCAS FREITAS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CONTINUIDADE DELITIVA. USO DE PEÇAS PROCESSUAIS CONTRAFEITAS EM PROCESSOS JUDICIAIS. RÉ QUE SE PASSOU POR ADVOGADA REGISTRADA NA OAB. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. REQUISITOS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. PENA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Davi Lucca Silva manejada pela ré com o objetivo de ver reformada a sentença, que, pela imputação da prática dos delitos tipificados no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal (uso de documentos falsos), condenou-a à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e à pena de multa de 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Ré que, na qualidade de estagiária, utilizou carteira inidônea da OAB/PE para atuar indevidamente como advogada, formulando petições e procurações com números de inscrição e assinaturas falsas de advogados registrados na OAB, e, ainda usou alegações finais falsificadas do MPPE, quando atuou perante a Justiça Estadual de Pernambuco na Ação Penal n° 0648867-87.0551.1.72.849 e da Execução Penal n° 6277.7600.601049, objetivando beneficiar o réu, seu ex-companheiro e um amigo dele, atuando entre setembro de 2009 e agosto de 2010 (especificamente nas datas de 13/08/2009, 28/09/2009, 14/06/2009, 28/11/2009, 20/09/2009, 15/07/2009, 23/11/2009, 16/10/2009, 25/10/2010, 28/04/2010, 07/11/2010, 25/05/2010, 11/07/2010, 10/12/2010, 21/08/2010 e 21/11/2010). 3. Apelante que requer: a) nulidade do processo pela violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em face da deficiência técnica e pelo indeferimento da produção da prova pericial (exame grafotécnico) tido como essencial para identificar o verdadeiro autor do delito; b) absolvição pela falta de dolo, porque desconhecia a falsidade dos documentos, imputando o delito à advogada que a supervisionava; c) redução da pena ao mínimo legal e imposição do regime aberto como inicial para o cumprimento da pena. 4. A Constituição Federal consagrou, em cláusula pétrea, os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), garantindo aos litigantes, pelo princípio do contraditório, a participação em todas as etapas que formam o provimento jurisdicional, bem como o direito de ter conhecimento e se manifestar sobre todos os atos processuais; e, pelo princípio da ampla defesa, a CF protege a liberdade do indivíduo de alegar tudo quanto for possível em seu favor, inclusive produzindo provas de suas alegações, garantindo ao Réu a defesa técnica, de caráter indisponível, que consiste no direito do acusado de se fazer representar por profissional habilitado com capacidade postulatória, esta de caráter indisponível, devendo ser prestada mesmo à revelia da parte. 5. A nulidade por deficiência de defesa técnica obedece ao disposto na Súmula nº 523, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", tendo em vista que o processo penal obedece ao adágio "ne pas de nullité sans grief", segundo o qual apenas deve ser declarada a nulidade quando houver efetivo prejuízo para alguma das partes. Caso a defesa deficiente não cause dano concreto a parte, não há razão para por a perder todos os atos do processo, em nome da efetividade do provimento jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito. 6. Conforme o histórico da ação penal, a defesa, em sua resposta à acusação, tratou de cada processo no qual atuou a sentenciada e pelos quais ela está sendo processada, requereu ao fim sua absolvição sumária, e arrolou as testemunhas, que, inclusive, compareceram à audiência de instrução e julgamento. 7. As alegações finais apresentadas pela DPU atestam que a Defensoria atuou com a diligência habitual, tendo analisado na referida peça os testemunhos prestados na audiência de instrução e julgamento, questionando, inclusive, alguns deles por conter supostas contradições.A defesa da apelante também requereu a perícia, adiamento da audiência em face de doença da paciente, apresentando o devido atestado, entre outras providências no curso do processo, de forma que não houve atuação deficiente da defesa técnica., que fez o possível em favor da apelante. 8. Conforme a decisão que indeferiu a perícia, "a acusada foi denunciada por uso de documento falso (art. 304 do CP), nesse tocante não se atribuindo a ela própria a falsidade perpetrada, mas sim o fato de dela ter feito uso consciente. A referência da denúncia aos tipos penais dos arts. 297, 298 e 299 do CP somente dizem respeito à penalidade aplicável àquele do art. 304 do mesmo CP", de forma que a "falsidade pode ter sido cometida por outra pessoa (e nesse caso a perícia somente agora requerida seria totalmente ineficaz ao fim a que se propõe), mas se a ré efetivamente dela fez uso de forma dolosa é o que se decidirá após a instrução criminal", não havendo que se falar em nulidade, seja de todo o processo, seja da sentença devido ao indeferimento da prova pericial. Precedentes. 9. A materialidade delitiva foi comprovada, visto que constam nos autos 27 (vinte e sete) elementos de prova dos crimes de uso de documento falso, incluindo-se, nesse montante, diversas peças processuais e o uso de alegações finais falsificadas do MPPE, além de perícias documentoscópicas realizadas nas peças processuais de vários processos judiciais nos quais a apelante atuou indevidamente como defensora, todas realizadas pelo Departamento de Criminalística do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Estado de Pernambuco, que se não imputam a autoria da falsidade à apelante, confirma a existência de falsificação no conteúdo dos documentos, que por ela foram utilizados em diversos processos judiciais. 10. A autoria delitiva também está comprovada. De acordo com as provas dos autos, a apelante realmente se passou por advogada e utilizou registros de outros causídicos perante a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se principalmente da identificação funcional de uma advogada homônima, para atuar em processos e acostar aos autos diversos documentos falsificados. 11. As testemunhas ouvidas no IPL e em Juízo (servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Presídio Vitor Hugo Gomes) confirmam que ela se apresentava como advogada, inclusive exibindo uma "carteira da OAB", devendo ser esclarecido que os servidores do TJ lembravam-se dela pelo fato de que, quando solicitava carga dos autos, costumava ficar meses com o processo, por vezes devolvendo via busca e apreensão. 12. O ex-companheiro da apelante e as testemunhas, detentos do Presídio Lorenzo Silva, confirmam que a apelante se apresentava como advogada, atuando, inclusive, como tal, em seus processos, alguns dos quais receberam os documentos falsificados. devendo ser salientado que em um dos processos judiciais a apelante usou alegações finais contrafeitas do Ministério Público de Pernambuco de forma a alterar a verdade dos fatos em ação penal com o objetivo de beneficiar o seu ex-companheiro, devendo ser ressaltado que, devido à documentação contrafeita, o Juízo das Execuções Penais de Recife/PE chegou a proferir decisão de progressão de regime fechado para o semiaberto em favor de ex-companheiro da apelante. 13. Comprovada a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal (uso de documentos falsos), bem como o dolo, porque a apelante tinha pleno conhecimento de que não estava inscrita na OAB, salvo na qualidade de estagiária, e, apesar disso, atuou como causídica em diversos processos utilizando-se das inscrições de advogados regularmente inscritos na OAB, bem como juntando documentos contrafeitos em diversos processos judiciais, entre os quais alegações finais do MPPE, de forma a conseguir beneficiar indevidamente os seus "clientes". 14. Com relação à pena, o eg. STJ já decidiu que "é entendimento desta Corte Superior que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, o que não foi verificado na espécie".(AgRg no HC 600.764/RS, Rel. Ministro PIETRO LIMA, julgado em 02/06/2019, DJe 21/07/2019) 15. A sentença considerou desfavoráveis à apelante a culpabilidade ( porque a ré usou dados funcionais de outros três advogados, e não se limitou a falsificar um ou outro documento, mas vários deles, inclusive apresentando-se perante o Poder Judiciário com os nomes falsos e trocando as alegações finais do Ministério Público por uma falsa peça), personalidade (tendo em vista que a apelante perseguiu um fim ilícito por quase um ano, arriscando-se sem medo a se passar por terceiros e a acostar continuamente em vários processos peças processuais) consequências ( porque, em razão das falsidades, o Juízo das Execuções Penais de Recife/PE proferiu decisão de progressão de regime fechado para o semiaberto em favor do ex-companheiro). 16. Penas-base fixadas na sentença para cada um dos crimes em i) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP; ii) 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão para os delitos previstos no art. 304 c/c arts. 298 e 299, ambos do CP. 17. Com relação à personalidade, como bem salientou o MPF em seu parecer, "identificaram-se, neste processo, 27 (vinte e sete) crimes de uso de documento falso, incluindo-se, nesse montante, o uso de alegações finais falsificadas do MPPE, por exemplo. Ademais, os fatos estenderam-se por lapso temporal de quase um ano. Não bastasse, a prova testemunhal produzida revelou que a sra. Lucas Gabriel Lopes portava-se como advogada, mesmo sem estar nos quadros da OAB. Ou seja, a conduta da sentenciada não dá margem a dúvidas, é pessoa com personalidade voltada para o crime, que não se conforma com os obstáculos legais que se lhe põem, agindo da forma como bem entende, fazendo o que for necessário para atingir os fins perseguidos". 18. Sem agravantes ou atenuantes. Presente a causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, de forma que à pena mais grave foi acrescida a fração de 2/3 (dois terços), em face do número elevado de crimes praticados pela acusada entre os anos de 2009 e 2010, resultando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tornada definitiva, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. 19. Manutenção da pena de multa em 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 20. Os fundamentos utilizados no decreto condenatório, especialmente quanto aos requisitos desfavoráveis do artigo 59 do CP (culpabilidade, personalidade e consequências) além do quantum da pena constituem motivação suficiente para justificar a imposição do regime semiaberto como o inicial do cumprimento da pena. Apelação da Ré improvida. nge
(PROCESSO: 61457172572416937070, LUIZ MIGUEL SILVEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)