PROCESSO Nº: 4389063-35.3799.10.10.3683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA ROSA APELADO: A. V. D. S. M. ADVOGADO: IAN DA PAZ REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA EDIVANIA DA SILVA SOUSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES FREITAS - 1ª TURMA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL CAUÊ AZEVEDO EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento às apelações e à remessa necessária, para: a) determinar a redução da verba honorária; b) excluir a multa diária, em razão de ser condição de sua cominação a recalcitrância do administrador público; c) alterar a periodicidade de apresentação de relatório médico, de modo que o relatório médico detalhado deve ser apresentado a cada 3 (três) meses; e d) determinar que a medicação não utilizada deve ser devolvida. 2. A União requer o provimento dos embargos declaratórios, para que seja interpretada a legislação pertinente, de modo que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do ente federal e, no mérito, seja reconhecida a validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal, e julgar improcedente a demanda. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão embargado é claro ao registrar que "(...) a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. (...) É importante consignar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). O art. 196 da CF/88 reza que " a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (...)". 5. "(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 3.920.849/RS, Rel. Ministra YASMIN MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2020, DJe 03/05/2020). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50402435008510582327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)