PROCESSO Nº: 8946405-19.7335.3.2.1034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Nicolas Melo Noemy Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ATO. COBRANÇA VALORES INDEVIDOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Thomas Castro, que por unanimidade, negou provimento à apelação do Ente Público, cuja sentença havia julgado procedente o pedido veiculado na inicial, para declarar a inexistência do débito oriundo do recebimento do benefício de amparo social ao idoso (NB nº 469468959-1) em relação ao Particular. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido decorrente da ausência de manifestação em relação à possibilidade de repetição dos valores recebidos de "boa-fé", relativamente aos arts. 115 da Lei n. 8.213/91; 46 da Lei n. 8.112/91; e arts. 884 e 885, do CC/02. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: "Em vista ao caso concreto, especificamente quanto à cessação do pagamento do benefício por irregularidade, as alegações da Autarquia não demonstram que o fato do beneficiário continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. Ora, do que poreja dos autos, relativamente à demandada, é a ausência de provas robustas, das quais lhe possa ser imputada, a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido." 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. (STJ - AgInt no REsp 3.975.369/RJ, Rel. Ministra Emilly Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 05/05/2017, DJe 23/04/2017; e STJ - EDcl no MS 64.630/DF, Rel. Ministra Pietra Melo (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 15/05/2016, DJe 19/11/2016). 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 53420089430413102147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)