PROCESSO Nº: 5827340-03.1226.13.12.5970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE FARIAS e outro ADVOGADO: Matheus Araújo E Brito APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. APURAÇÃO DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE. ENZO SOUZA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada denegou a segurança pleiteada por estudantes de Medicina da UFS, requerendo que sejam sobrestados os atos relativos à tramitação de referido processo administrativo, para apuração e levantamento de informações acerca da autodeclaração das Impetrantes no sistema de cotas e, consequentemente, seja-lhes garantido, sem quaisquer prejuízos legais, administrativos e/ou institucionais, o direito de absterem-se de comparecer, no dia 15 de julho de 2021, à convocação realizada pela Banca de Aferição de Heteroidentificação da UFS, e levada a efeito pelo Edital 01/2021 - PROGRAD, cujo objetivo é, evidentemente, submeter ao exame de seus direitos à matrícula e à permanência em curso regular de medicina da UFS segundo normas NÃO fixadas expressamente no Edital nº 53/2019/PROGRAD, de 03/04/2019. 2.No caso em análise, as impetrantes requerem, liminarmente, a suspensão do procedimento de confirmação da autodeclaração como pessoas pretas ou pardas, agendado para o dia 26/03/2021, id. 8649259.5221047. Defendem, em síntese, que tal exigência não tem previsão no Edital n. 53/2019/PROGRAD, id. 1271342.4003449, ao qual se encontram vinculadas quando ingressaram regularmente no curso de Medicina. 3.Compulsando os autos, observa-se que o ato de convocação impugnado (Edital 01/2021/PROGRAD, id. 4352705.9369632) foi editado, em caráter complementar, para atender a compromisso estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta n. 001/2020, celebrado em 14/04/2020, perante o MPF/SE, no âmbito do Inquérito Civil n. 8.13.269.213537/9373-25. 4.Vale frisar que, o referido ajuste foi pactuado ainda durante a vigência do certame, produz efeitos desde sua assinatura (cláusula Décima Segunda), e estabelece a obrigatoriedade de a UFS implementar uma "Comissão de Heteroidentificação" em todos os processos seletivos nos quais haja reservas de vagas para a população de Pretos, Pardos e Indígenas - PPI (Cláusula Primeira). 5.No caso concreto, o TAC n. 001/2020 reservou à primeira dessas comissões - criada em caráter excepcional e provisório - a atribuição exclusiva de analisar denúncias de fraudes recebidas pela Ouvidoria da UFS, afastando, no entanto, qualquer possibilidade de cancelamento administrativo das matrículas dos candidatos em razão da conclusão de procedimento de apuração eventualmente deflagrado (Cláusula Sexta). 6.Como bem observou o ilustre sentenciante, a mencionada comissão, no seu papel investigativo não inova os critérios de admissão do certame - tampouco viola suas regras - vez que existe disposição expressa autorizando a IES a apurar denúncias relacionadas à autodeclaração étnico-racial de candidatos, mesmo depois de matriculados. Confira-se, a propósito, o item 29, do Edital n. 53/2019/PROGRAD (retificação publicada em 21/09/2020):[...] 29. Em caso de denúncias, e/ou suspeitas comprovadas pela instituição contra um candidato, acerca de apresentação de documentos falsos, fornecimento de informações inverídicas quanto à sua autodeclaração étnico-racial ou utilizar quaisquer meios ilícitos, descumprindo as normas do Processo Seletivo, esse será eliminado do Processo Seletivo e perderá o direito à vaga, a qualquer tempo, mesmo depois de matriculado, estando sujeito à aplicação das penalidades legais nas esferas administrativa, cível e/ou penal. 7.Desta feita, a convocação para comparecimento ao procedimento de confirmação da autodeclaração não configura, a princípio, violação às regras do instrumento convocatório, eis que a comissão está regularmente instituída para esse fim e, de fato, foram apresentadas denúncias de fraude às cotas raciais em desfavor das impetrantes, id. 8456246.8787807. Por outro lado, como ressaltado pelo juiz de piso, o acolhimento do pleito inicial implica o esvaziamento do objeto do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, inviabilizando o único mecanismo de que dispõe a IES para apuração das denúncias aportadas na sua Ouvidoria. 8.Ademais, o ato impugnado deixa expresso que não há qualquer possibilidade de as matrículas dos alunos investigados serem canceladas administrativamente, uma vez que o resultado do procedimento se destina exclusivamente à elaboração de um relatório técnico conclusivo, o qual será encaminhado, caso confirmada a presença de indícios de fraude, ao Ministério Público Federal para adoção das providências cíveis e penais cabíveis. Eis a redação do art. 9º do Edital 01/2021/PROGRAD:[...] Art. 9º. O resultado dos procedimentos disciplinados neste Edital não terá o poder de cancelar administrativamente qualquer matrícula dos alunos relacionados, apenas de analisar as denúncias de possíveis fraudes, sobre os quais deverá emitir um relatório técnico conclusivo, o qual será encaminhado, caso confirmada a presença de indícios de fraude, ao Ministério Público Federal (PRDC/SE) para adoção das providências cabíveis (ação civil para anulação da matrícula e investigação criminal, se cabíveis). 9.Destarte, considerando que a referida disposição do edital de convocação está alinhada ao quanto acordado no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a UFS e o MPF/SE, a denegação da segurança é medida que se impõe. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 02312753189918619641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)