PROCESSO Nº: 9744286-55.6576.19.6.1360 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, §1º, III, CP. PERMISSIONÁRIA DE UNIDADE LOTÉRICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ÓBICE NA SÚMULA 231 STJ. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por M.f.m. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente a denúncia para condenar a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal (apropriação indébita), à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão. 2. Segundo a denúncia, a acusada, na qualidade de administradora de fato da F. LOTERIAS LTDA - permissionária de unidade lotérica localizada no Município de Natal/RN - entre novembro de 2014 e janeiro de 2015, deixou de efetuar o repasse de valores em favor da Caixa Econômica Federal, ante a falta de depósito para acerto financeiro da prestação de contas referente à comercialização de produtos e à prestação de serviços gerando um débito no valor de R$ 808.289,05. 3. nas razões do recurso, a defesa pretende a reforma da sentença para o reconhecimento da incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP (confissão espontânea). Alega, para tanto, que, a despeito de a recorrente ter reconhecido o ilícito, teve negado o direito de ver atenuada a sua pena, como determina o art. 65, III, "d", do Código Penal, sob a alegativa de que teria atribuído a culpa a terceiros. 4. O artigo 168, do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. 5. No caso concreto, a sentença condenou a acusada à pena privativa de liberdade definitiva de 01 ano e 04 meses de reclusão (1ª fase: todas as circunstâncias judiciais avaliadas de forma favorável/neutra - pena-base 01 ano; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: aplicação da causa de aumento prevista no inc. III, §1º do art. 168 - em 1/3), substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 49 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do leilão dos fatos. 6. Da leitura da sentença recorrida, vê-se que, de fato, o decisum tomou por fundamento, entre outras provas, a confissão prestada pela ré, ainda que parcial. Tal circunstância, num primeiro momento, autorizaria a incidência da pretendida atenuante. 7. No entanto, em razão de a pena-base ter sido fixada no patamar mínimo legal (um ano), a aplicação da pretendida atenuante genérica resta obstada em razão da vedação contida na Súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 8. Entendimento consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 128.772-RG-QO/RS). 9. Não incidência da atenuante da confissão espontânea. 10. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 7.421.602/RJ, Rel. Min. João Pedro Castro de Marcos Vinicius Costela, Sexta Turma, DJe 17/04/2016). 11. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 99688287908180265919, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)