PJE 8463548-41.8720.6.2.6394 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, reformando sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo execução fiscal, considerando a nulidade da notificação administrativa do julgamento da impugnação no processo administrativo 10530 335297/8486-18. Inversão da sucumbência, com honorários advocatícios, a cargo do executado, fixados no valor de R$ 78.597,00 (dez mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A Fazenda Nacional aduz que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de fixação do valor dos honorários em percentual sobre o valor da causa, observando-se os critérios previstos no art. 85, §§ 3º, I e II, 4º, III e 5º do CPC/2015 (ausência de fundamentação). Destaca que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre os dispositivos legais que cuidam das causas em que a Fazenda Pública figure como parte, quais sejam, os §§ 3º a 5º do CPC, notadamente o escalonamento do percentual aplicado de acordo com o valor da causa, que é dividido em faixas de valor considerando o salário mínimo (art. 85, § 5º, do CPC/2015). Pontua que, recentemente, o STJ submeteu à sistemática de recursos repetitivos o tema sobre a aplicação do princípio da equidade nos horários advocatícios, em causas de vultuoso aporte econômico, devidamente afetado ao Tema 9.846. 3. Por seu turno, o particular aduz que o julgado incorreu em obscuridade, contradição e omissão em relação a alguns pontos no que se refere à validade da intimação do embargante em procedimento administrativo. Ressalta que, ao deixar de seguir o silogismo natural e avançar na criação de uma nova categoria de erro, assim chamado erro não invalidante, suprime direito fundamental do embargante (absoluta ausência de fundamentação). Defende que: o fato de a intimação conter o nome correto do contribuinte em nada contribui com a validade do ato, porquanto, para que uma correspondência chegue até o seu destinatário, é o endereço que precisa estar completo e totalmente correto, independente do nome ali disposto; a presunção de entrega/recebimento da correspondência pelos empregados dos edifícios (art. 22, da Lei 6538/78) está estritamente vinculada à unidade destinatária, ou seja, há a necessidade do perfeito endereçamento da correspondência (no caso, sequer existe a unidade 3502 no Edifício Castelinho, nº 4520, da Avenida Boa Viagem, Boa Viagem, Recife - PE). Pontua que a regra constitucional (art. 5º, LV) amparada no CTN é a plenitude do direito defesa, de forma que reste assegurada a certeza da ciência do interessado, e que o art. 22 da Lei 6538/78 é uma exceção à regra geral da intimação pessoal, de forma a facilitar a atividade dos correios nos edifícios verticais, mas não tem, nem poderia ter, o condão de invalidar o direito constitucional. Também argumenta sobre o direito ao contraditório e à ampla defesa, além da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV e LV, da CF/1988) e que não há que se falar em necessidade de esgotamento de vias administrativas, conforme entendimento já pacificado pelo STF (RE 933.546). Aponta omissão sobre as questões de mérito da tributação (alegações de que o valor do tributo deve incidir sobre o valor da terra nua, e não sobre o valor das benfeitorias, havendo claro excesso de execução e abusividade na cobrança da multa imposta; tese da ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela IN 84/2001 sobre a base de cálculo do imposto de renda sobre ganho de capital incidente sobre a alienação de imóvel rural). 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Ambos os embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 26836181485537884446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)