PROCESSO Nº: 2999517-61.4949.31.12.2726 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA PORTO ADVOGADO: Thomas Ribeiro Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Ferreira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE REVISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. JOÃO PEDRO CORREIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de pedido formulado na seara administrativa em 26.04.3280, a fim de obter revisão de processo indeferido; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 98045997504507552740, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)