PROCESSO Nº: 1743278-18.3771.5.11.5435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DIAS DE MARIA LUIZA MELO ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. UFC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CABIMENTO (ART. 40, I, DA CF/88, REDAÇÃO DA EC N. 41/2003). DOENÇAS INCAPACITANTES QUE NÃO CONFIGURAM ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, ESPECIFICADAS EM LEI. NEXO DE CAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por invalidez concedido à Autora, com proventos proporcionais (por doença não especificada em Lei), para proventos integrais (por moléstia decorrente de acidente em serviço). 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) ao disposto nas Resoluções n. 1.488/98 e 1.658/2002, do Conselho Federal de Medicina, e no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99, que versam acerca da imprescindibilidade da motivação/fundamentação dos atos administrativos, os quais não teriam sido observados pelo Laudo da Junta Médica Oficial; b) ao fato concreto desencadeador do quadro depressivo da ora Embargante, que seja, a precariedade da infraestrutura correlata à estruturação e funcionamento das atividades iniciais do Curso de Psicologia da UFC/Sobral, cuja execução e coordenação cabia à Autora, bem como o controle das rotinas administrativas, com a colaboração tão somente de uma outra Professora; c) ao contido no Parecer elaborado pelo Assistente Técnico da Autora (Id. 2542718.2143118), que relacionou o advento da doença incapacitante da servidora ao estresse decorrente das pressões recebidas no trabalho; d) ao teor da impugnação de Id. 5113497.9682089, apontando deficiência no exame realizado pelo Perito Oficial que relevou a necessidade de realização de novos exames além de ter olvidado os prontuários médicos, receituários, exames clínicos e de imagem já juntados à inicial, que comprovaram a manifestação, desde 2007, das doenças que provocaram o afastamento definitivo da Autora (CID 10 M-75.4; CID 10 M-75.2; CID 10 M-35.7; CID 10 M-54.2; e CID 10 - F 32.1). 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Foi perfilhado o entendimento de que "pelo princípio do livre convencimento motivado, adotado pela jurisprudência pátria, o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam. Nesse sentido o seguinte precedente do STJ - AgInt no REsp 6.918.382/RJ, Rel. Ministro JOAQUIM NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2017, DJe 20/02/2017)". 5. A teor dos fundamentos postos no decisum embargado, "a Autora foi aposentada em 21/12/2015, por invalidez permanente, com base em parecer da Junta Médica Oficial da UFC que diagnosticou a presença cumulativa, na servidora, das seguintes doenças: síndrome de colisão de ombro (CID 10 M-75.4), tendinite bicepital (CID 10 M-75.2), síndrome de hipermobilidade (CID 10 M-35.7), cervicalgia (CID 10 M-54.2), episódios depressivos (CID 10 - F 32.1). Entenderam os Médicos Peritos que as doenças não guardaram relação de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas pela docente junto à UFC, Campus de Sobral, motivo pelo qual a aposentadoria lhe foi deferida com base no art. 186, I, da Lei nº 8.112/90, c/c o art. 40, I, da CF/88, com a redação da EC n. 41/2003. com proventos proporcionais". 6. Entendeu a Turma julgadora que não restou comprovado que as doenças que acometeram a servidora se trataram de acidente de trabalho ou de moléstia profissional, ou que tenham sido originadas do regular exercício do cargo de Professora da UFC, tampouco a Autora logrou êxito em infirmar as conclusões da Junta Médica Oficial que gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 7. O julgado sob censura considerou "Insubsistente a alegação recursal de que 'a apelante adoecera várias vezes, em razão de problemas respiratórios, tendinites e contraturas musculares, todos relacionados ao trabalho e ausentes em seus exames anteriores'". Como dito, "Há referências médicas a afastamentos decorrentes de acidente automobilístico que ocasionou a servidora 'fratura de arco costa à esquerda mais fratura do segundo pododáctilo esquerdo', além de 'fratura de costela e fratura de quarto metatarso esquerdo', tendo se submetido a 'tratamento cirúrgico de luxação recidivante no ombro esquerdo operada em abril de 2010.'" 8. A impugnação ao Laudo Oficial produzido em Juízo (argumentando que seria necessária a realização de novos exames médicos para que se pudesse concluir com propriedade a análise da perícia, ou que os exames já produzidos foram ignorados pelo Perito) não merece acolhida. O Expert foi taxativo ao assinalar que "a partir da anamnese e do exame físico pericial, da análise dos documentos médicos e demais documentos apresentados, é possível determinar que não há evidência ou comprovação de incapacidade atual para a atividade habitual". Em resposta aos quesitos, foi claro ao dizer que "a Autora não apresenta patologias. Nega dores atuais e o exame físico não apresenta alterações. [...] Do ponto vista ortopédico, não há necessidade de realizar exames, já que autora nega dores atuais e não há alterações no exame físico. [...] Não há lesões, impedimentos, sequelas ou limitações atuais." 9. Sobre o Parecer elaborado pelo Assistente Técnico da demandante, concluindo pela existência de "nexo causal entre a patologia Depressão e o labor da empresa", o referido documento não tem o condão de modificar o entendimento consubstanciado no acórdão uma vez que se baseou nos mesmos elementos fático-probatórios já enfrentados no bojo da decisão embargada, a qual não vislumbrou o alegado nexo de causalidade, verbis: "Não obstante as afirmações médicas de que o quadro depressivo da autora tenha sido agravado ou mesmo desencadeado pelo trabalho, não foi indicado pela autora qualquer elemento específico e concreto ligado à rotina de trabalho ou ao exercício das atribuições do cargo que pudessem ensejar qualquer dano físico ou psicológico à autora, não sendo suficiente a assertiva genérica da recorrente de que os eventos mórbidos foram ocasionados pelas 'péssimas condições de trabalho e a abusiva moralmente carga a qual era submetida na apelada'." 10. A simples alegação da Autora de que desde o ano de 2007 começou a sofrer perseguições de Professor(es) e de alunos da UFC não constitui prova robusta do alegado nexo de causalidade entre o desempenho das atribuições do Cargo Público na qual estava investida a Demandante e o seu quadro depressivo. Como acentuou o Magistrado a quo, a Requerente não citou um só problema no seu trabalho que tivesse o potencial de desencadear uma crise depressiva, salvo o fato dela desejar ser removida para Fortaleza e não lograr êxito em nenhuma oportunidade. 11. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 94576679633460205126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)