PROCESSO Nº: 7299817-16.9759.4.2.8898 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Alexandre Rodrigues EMBARGANTE: NICOLAS DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade ou erro material, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 98760699484074388071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)