E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que não restou comprovada a negligência da Ré quanto às normas de segurança do trabalho, pois, conforme consignou a Sentença, "a empresa ré, então reclamada, trouxe aos autos documentos relativos aos programas desenvolvidos no âmbito da empresa para melhorar a ergonomia do ambiente de trabalho e preservar a saúde dos empregados, além da entrega dos equipamentos de segurança. (...) No caso dos autos, insisto, não existe prova ou indício forte de dolo ou culpa grave da ré. De fato, as lesões que atingiram a segurada do INSS decorreram do exercício continuado de atividades repetitivas com os membros superiores, que são típicas do tipo de atividade desempenhada pela empresa ré. É dizer: as lesões da segurada não foram ocasionadas por conduta dirigida a isso praticada pela empresa ou mesmo por omissão grave de sua parte. Nesse ponto, tenho que o auxílio-doença previdenciário e acidentários que foram deferidos à segurada decorreram de causas ordinárias, típicas da atividade desempenhada pela empresa ré, e, portanto, seus custos estão cobertos pela contribuição recolhida para o pagamento de benefícios dessa natureza", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 61530157509401264558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)