PROCESSO Nº: 5951561-85.2041.7.4.1303 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Caio da Mota Guardia RECLAMADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Costa - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AO PLENO. DECISÃO DE TURMA. ART. 988, § 1º DO CPC. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO CUJA AUTORIDADE SE PRETENDE PRESERVAR. 1. Reclamação com vistas a garantir a autoridade de decisão proferida pela 1ª Turma desta egrégia Corte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 9374185-84.2370.25.6.7359. 2. Demanda inicialmente distribuída à 1ª Turma, e, por determinação do Desembargador Relator (substituto), foi redistribuída para o Pleno, com amparo na disposição regimental do art. 6º, I, "e" do RITRF5. 3. Segundo o art. 988 do Código de Processo Civil, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para "I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;" 4. Em qualquer caso, conforme § 1º do mencionado dispositivo legal, "A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir." 5. Reconhecimento da competência da Primeira Turma - órgão prolator da decisão cuja autoridade se pretende preservar - para processar e julgar a presente demanda. Remessa dos autos à Primeira Turma. mc
(PROCESSO: 79987155027634675451, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2021)