PROCESSO Nº: 5178433-08.9370.6.10.2845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DA MATA ADVOGADO: Levi Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Nascimento Bastos Isaac Costela EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução apresentados por DAVI RAMOS, para desconstituir a certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal n.º 2567359-68.7473.23.4.6435. 2. De acordo com o acórdão embargado, "a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. No caso dos autos, tem-se que há uma discussão em torno da capacidade laborativa do embargante durante o período em questão, posto que há diferentes conclusões de laudos periciais em diferentes processos e períodos, inexistindo nos presentes autos, portanto, relativamente ao apelado, provas de que tenha agido com má-fé, concorrendo maliciosamente para o pagamento indevido. Ao contrário, ressaltam-se circunstâncias que revelam, inclusive, a satisfação do requisito da hipossuficiência do grupo familiar que, por sua vez, está sendo rechaçada maliciosamente pela Autarquia, que alegou percepção cumulativa de aposentadoria por idade por parte do embargante, anexando aos autos tela do PLENUS que não se refere ao autor, o que poderia induzir a erro o próprio julgamento nesta instância recursal". 3. Alega o embargante que houve omissão no acórdão embargado, decorrente da ausência de manifestação em relação à desconsideração da coisa julgada favorável ao INSS surgida nos autos do processo 0031123-34.2843.1.12.5246, em que haveria sido pronunciada a capacidade laborativa do autor. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41372463906512938852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)