PROCESSO Nº: 3915200-45.5077.5.9.2617 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DM INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI ADVOGADO: Pietro Correia PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a ilegalidade da Portaria MF nº 257/2011 tão somente na parte em que majorou a Taxa do SISCOMEX além dos índices inflacionários acumulados no período (IPCA-E, a partir de janeiro/2001, cf. Manual de Cálculos da Justiça Federal), assegurando-se à impetrante o direito à compensação dos indébitos recolhidos a partir da majoração da Taxa SISCOMEX, observando-se o art. 26-A da Lei 11.457/2007, a qual deverá ser realizada e homologada perante o Fisco, mediante a prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo (art. 100 da IN da RFB n. 1717/2017), com aplicação do prazo prescricional quinquenal e atualização pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado. 2. A sentença deve ser confirmada. Cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade e legalidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF e da IN RFB nº 1.158/11. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes: RE 9358092 AgR, Relator(a): Min. Vinicius Pires, Segunda Turma, julgado em 28/05/2019; RE 5301012 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 12/01/2018. No mesmo sentido, são as decisões monocráticas: RE 7.202.721, Min. Diogo da Luz, DJe 17/04/2018; RE 4.554.408, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/01/2018; RE 4.779.658, Min. Igor Costa, DJe 27/09/2018. 4. Escorreita a sentença ao declarar à impetrante o direito à compensação, na via administrativa, nos moldes acima delineados. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 43430286991092926009, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)