PROCESSO Nº: 0453116-01.7755.16.4.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE OLIVIA NUNES. ADVOGADO: Thiago Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. NOTAS FISCAIS. EXTEMPORANEIDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS APREENDIDOS. IMPORTADORES NÃO HABILITADOS NO SISCOMEX. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 603 DO DECRETO 7.212/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação cautelar, voltada à liberação das mercadorias indicadas no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 4072705-23783/2020 e ao afastamento da pena de perdimento. 2. Não se desconhece que a jurisprudência é pacífica no sentido de que “a aquisição, no mercado interno, de mercadorias importadas mediante apresentação de nota fiscal emitida por firma regulamente estabelecida gera a presunção de boa-fé do adquirente” (STJ, AgRg no AREsp 230.526/PR, Rel. Ministro BRYAN NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2014, DJe 02/05/2014). 3. Contudo, no caso concreto, além de ter sido constatada, pelo Fisco, a inidoneidade das notas fiscais apresentadas (uma com data extemporânea e a outra sem a descrição de todos os produtos apreendidos) pela autora/apelante na esfera administrativa, não se observa nos autos o mínimo indício de que a importação das mercadorias tenha ocorrido de forma regular. 4. Conforme o disposto no art. 603, caput e inciso II, do Decreto 7.212/2010, será aplicada a pena de perdimento da mercadoria ao proprietário de produtos de procedência estrangeira, “encontrados fora da zona aduaneira, em qualquer situação ou lugar”, “quando não houver sido registrada a declaração de importação no SISCOMEX, salvo se a mercadoria tiver sido dispensada do registro”. 5. Na hipótese em apreço, a recorrente em nenhum momento contradiz a informação existente nos autos de que os importadores (Xandinha Variedades e Miguel Ferreira) não possuíam habilitação de importação no SISCOMEX, mas apenas tenta afastar a supracitada penalidade com os argumentos de que é adquirente de boa-fé e de que não teve relação nenhuma com a introdução da mercadoria no mercado nacional. 6. Nesse pórtico, como bem ressaltou o magistrado sentenciante, “mesmo tendo sido instado à apresentação posterior de documentação comprobatória da aquisição, da entrada legal, da regularidade de importação (Declaração de Importação) e do trânsito regular das mercadorias no País, a requerente somente apresentou nota fiscal não condizente com a data de trânsito da mercadoria no território nacional, sendo que ambas as notas fiscais não referem qualquer informação acerca da internalização regular da mercadoria apreendida no país”. 7. Ora, ao se adquirir uma mercadoria de origem estrangeira, ainda mais na quantidade adquirida pela demandante/recorrente (1.042 armações de óculos), a boa-fé recomenda que se tenha o mínimo de cautela na averiguação: a) da procedência do produto; b) da regularidade da nota fiscal emitida; e c) da qualificação e reputação do fornecedor, o que não se vislumbra na situação em testilha, seja em razão da inidoneidade das notas fiscais apontada pela Receita Federal, seja pelo fato de os “importadores” não terem habilitação para tanto (no SISCOMEX). 8. Apelação cujo provimento é negado, cassando-se os efeitos da tutela de urgência concedida no incidente de n. 8581656-33.4575.15.11.3178, quanto à suspensão de qualquer ato voltado à alienação e/ou arrematação das mercadorias em estudo apreendidas pelo Fisco. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. NOTAS FISCAIS. EXTEMPORANEIDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS APREENDIDOS. IMPORTADORES NÃO HABILITADOS NO SISCOMEX. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 603 DO DECRETO 7.212/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação cautelar, voltada à liberação das mercadorias indicadas no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 3670356-57293/2020 e ao afastamento da pena de perdimento. 2. Não se desconhece que a jurisprudência é pacífica no sentido de que “a aquisição, no mercado interno, de mercadorias importadas mediante apresentação de nota fiscal emitida por firma regulamente estabelecida gera a presunção de boa-fé do adquirente” (STJ, AgRg no AREsp 577.197/PR, Rel. Ministro VITOR RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2014, DJe 14/02/2014). 3. Contudo, no caso concreto, além de ter sido constatada, pelo Fisco, a inidoneidade das notas fiscais apresentadas (uma com data extemporânea e a outra sem a descrição de todos os produtos apreendidos) pela autora/apelante na esfera administrativa, não se observa nos autos o mínimo indício de que a importação das mercadorias tenha ocorrido de forma regular. 4. Conforme o disposto no art. 603, caput e inciso II, do Decreto 7.212/2010, será aplicada a pena de perdimento da mercadoria ao proprietário de produtos de procedência estrangeira, “encontrados fora da zona aduaneira, em qualquer situação ou lugar”, “quando não houver sido registrada a declaração de importação no SISCOMEX, salvo se a mercadoria tiver sido dispensada do registro”. 5. Na hipótese em apreço, a recorrente em nenhum momento contradiz a informação existente nos autos de que os importadores (Xandinha Variedades e Rafael Sales) não possuíam habilitação de importação no SISCOMEX, mas apenas tenta afastar a supracitada penalidade com os argumentos de que é adquirente de boa-fé e de que não teve relação nenhuma com a introdução da mercadoria no mercado nacional. 6. Nesse pórtico, como bem ressaltou o magistrado sentenciante, “mesmo tendo sido instado à apresentação posterior de documentação comprobatória da aquisição, da entrada legal, da regularidade de importação (Declaração de Importação) e do trânsito regular das mercadorias no País, a requerente somente apresentou nota fiscal não condizente com a data de trânsito da mercadoria no território nacional, sendo que ambas as notas fiscais não referem qualquer informação acerca da internalização regular da mercadoria apreendida no país”. 7. Ora, ao se adquirir uma mercadoria de origem estrangeira, ainda mais na quantidade adquirida pela demandante/recorrente (1.042 armações de óculos), a boa-fé recomenda que se tenha o mínimo de cautela na averiguação: a) da procedência do produto; b) da regularidade da nota fiscal emitida; e c) da qualificação e reputação do fornecedor, o que não se vislumbra na situação em testilha, seja em razão da inidoneidade das notas fiscais apontada pela Receita Federal, seja pelo fato de os “importadores” não terem habilitação para tanto (no SISCOMEX). 8. Apelação cujo provimento é negado, cassando-se os efeitos da tutela de urgência concedida no incidente de n. 9112984-69.0466.16.12.0132, quanto à suspensão de qualquer ato voltado à alienação e/ou arrematação das mercadorias em estudo apreendidas pelo Fisco.
(PROCESSO: 88810524184865456940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)