PJE 7572829-73.2760.14.4.8263 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN contra decisão que estabeleceu que a Joana da Rocha cumprimento ao decisum que determinou o pagamento da rubrica horas extras que o ora agravado possui incorporada em seus proventos, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2. A agravante sustenta, em síntese, que restou demonstrado que nada mais poderia ser pago a título de horas extras, pois, recentemente, o TCU reconheceu, mediante acórdão, que as parcelas já foram absorvidas em razão das diversas reestruturações pelas quais passaram os servidores da UFRN, de tal sorte que não pode a parte ora agravada continuar percebendo uma verba indevida, eis que já esgotados os efeitos da sentença judicial que havia determinado referido pagamento. 3. No caso em discussão, a incorporação da rubrica à remuneração da agravada decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito aos servidores substituídos do sindicato autor de continuar a rubrica aqui discutida. 4. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Nesses termos, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9409446-38.8373.6.8.6067, rel. Des. Federal Pedro Santos, data de assinatura: 14/11/2020. 6. Ademais, conforme já pacificado por essa Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 3367891-57.7096.25.5.8988, rel. Des. Federal Arthur Fernandes, data de assinatura: 15/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1773825-15.9485.9.3.4639, rel. Des. Francisco Nogueira, data de assinatura: 05/03/2020. 7. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8126412-18.4092.22.4.2883, rel. Des. Federal Noah Mendes, data de assinatura: 06/06/2020. 8. No que concerne à imposição da pena de multa diária, no entanto, é consolidado o posicionamento da Segunda Turma no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer, apenas sendo cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Fed. Calebe Caldeira, DJe 02/07/2015). 9. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a incidência da multa diária fixada. acm
(PROCESSO: 84453510058606318878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)