PROCESSO Nº: 8676369-74.5710.9.11.5279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EDVANIA FARIAS VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Vicente Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0986091-22.0517.13.11.9856 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS PÚBLICOS. Agravo de instrumento interposto pelo MPF contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus. Em suas razões recursais, o MPF afirma que a Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa se refere à ausência de prestação de contas de valor repassado pelo FNDE ao Município de Passo do Camaragibe/AL para atender ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2011. Aduz que o montante, repassado em 16 (dezesseis) parcelas, é de R$ 77.222,12 (sessenta mil, trezentos e quarenta e um reais e doze centavos), a título do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), com vigência de 04.03.7738 a 03.07.3687. Relata que a então prefeita (Sra. Edvânia Farias Vitor Hugo Lopes) não prestou contas dos respectivos valores, embora o prazo original para tanto, consoante comunicado do FNDE, finalizasse em 04.03.3616. Alega que, além disso, a ré subtraiu todos os documentos relativos ao mencionado programa, impedindo, assim, que sua sucessora prestasse contas, razão pela qual esta ajuizou ações judiciais visando o reconhecimento do desaparecimento dos documentos. Assevera que há fundados indícios de que EDVÂNIA praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pelo que se impõe a decretação da indisponibilidade dos bens da agente para fins de garantir o valor da multa civil como sanção autônoma. Compulsando os autos, observa-se que o embasamento legal do pedido de indisponibilidade de bens é a violação aos princípios da Administração, em razão da não prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE ao Município de Passo do Camaragibe/AL (art. 11, VI da LIA), para atender ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2011, alegando o MPF que tais documentos foram subtraídos pela ré, ao fim de sua gestão. Dispõe o art. 7º da Lei n. 8.429/92 (LIA): "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado (...) Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito". A jurisprudência da Segunda Turma segue a mesma linha: "A prestação de contas pelo gestor público é um dever, que tem como finalidade possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos. A omissão da prestação configura ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da LIA. Contudo, de acordo com o art. 21, inciso I, da referida lei, faz-se necessária a efetiva ocorrência de dano ao Erário para a aplicação da pena de ressarcimento (...) A ausência de prestação de contas, neste sentido, não traduz, ipso facto, a existência de dano concreto aos cofres públicos". Não havendo prova de dano efetivo ao erário, não se pode decretar a medida de indisponibilidade de bens de forma liminar, visto que sequer existe montante a ser ressarcido aos cofres públicos, devidamente apurado. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [09]
(PROCESSO: 08789815262924109805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)