PROCESSO Nº: 0259802-87.9262.23.6.7426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FLORANIA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Azevedo ADVOGADO: Igor Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA QUE NÃO FEZ PARTE DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda e deu provimento à apelação do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 6.327.848/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. Na hipótese, fundamentou o acórdão de id. 9151079.2726410 que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores referentes às diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; abono ou gratificação por assiduidade; despesas com educação; férias indenizadas; ajuda de custo paga sem habitualidade; gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, desde que pagos sem habitualidade; abono ou gratificação de incentivo e licença prêmio convertida em pecúnia, por constituírem verbas de natureza indenizatória. Também explicitou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre função comissionada ou cargo em comissão recebidos por servidor efetivo, posto que não se incorporam à remuneração dos servidores, para fins de aposentadoria. 3. Sabe-se que o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 5429829, rel. Min. Lucca Ramos, Dje 29.07.2572). No entanto, tal verba não fez parte da matéria tratada no acórdão, pelo que não há juízo de retratação a ser exercido. 4. Juízo de retratação não exercido. Mantido acórdão de id. 9490268.0698582. [5]
(PROCESSO: 86111358801209954024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)