PJE 0275742-49.0463.12.3.0614 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, procedentes os pedidos para condenar o réu a implementar o direito da autora à aposentadoria por idade destinada a segurado especial (art. 39, I, da Lei 8.213/1991), com Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de 1 (um) salário mínimo, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir do requerimento administrativo (art. 49, II, da Lei 8.213/1991), concedendo ainda a tutela de urgência requerida para determinar ao réu a implantação do benefício assistencial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Correção monetária segundo o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Juros de mora na forma do art.1º-F da Lei 9.494/1997, incidentes desde a citação. Honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC). 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a apelada trabalhou como empregada urbana em diversas empresas de 1981 até 2004, não tendo preenchido o período de carência de 180 meses para a concessão do benefício à época da Data de Entrada do Requerimento (DER); (2) o esposo da apelada manteve vínculos de trabalho urbano não eventuais durante o período de carência, o que descaracteriza o regime de economia familiar; (3) os documentos acostados aos autos não podem ser admitidos como início de prova material idônea da atividade rural em regime de economia familiar, uma vez que não são contemporâneos aos fatos alegados. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela proposta por BRUNO AZEVEDO RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade destinada a segurado especial (art. 39, I, da Lei 8.213/1991). b) Alega, em síntese, que, preenche os requisitos para o gozo do benefício acima mencionado. c) Requereu administrativamente a sua concessão, tendo seu pedido negado pelo apelante, que alegou que a apelada não conseguiu comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, desqualificando-a como segurada especial da Previdência Social. d) O cerne da presente demanda repousa na presença dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade destinada a segurado especial. e) Conforme mencionado na sentença, dois são os requisitos legais para a concessão do referido benefício, quais sejam: idade mínima e efetivo exercício de atividade rural pelo período previsto nos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. f) O requisito etário se encontra preenchido, uma vez que a apelada contava com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos à época da propositura da ação. O período de atividade a ser comprovado, por sua vez, deve ser o de 180 (cento e oitenta) meses, conforme estabelecido no art. 25, II, da Lei 8.213/1991. g) Para comprovação do período de atividade, é necessária a existência de início de prova material contemporânea à data dos fatos alegados, ainda que respaldada por prova testemunhal. A apelada apresentou, dentre outros, declaração de sindicalização, recibo de compra e venda de imóvel e certidão eleitoral dando conta da ocupação declarada na inicial. h) Levando em consideração os depoimentos de testemunhas que confirmaram a atividade laboral rural da apelada por mais de 25 anos, aliados aos documentos acima mencionados, entendeu o juízo a quo que restava caracterizada a condição de segurada especial pelo período exigido pela lei. 4. A certidão da Justiça Eleitoral, documento dotado de caráter público, corroborada por, dentre outros, Declaração do Trabalhador Rural perante o INSS e Contrato de Meeiro de Imóvel Rural, constitui início de prova material. Os depoimentos de testemunhas corroboraram o argumento de que a apelada desenvolvia atividade rural. 5. Contudo, restaram evidenciados também diversos vínculos de trabalho urbano, todos por período superior a 120 dias. Sendo assim, conclui-se pela descaracterização da condição de segurada oficial da apelada. 6. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. fvx
(PROCESSO: 03665710033515354080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)