PJE 5942826-90.1618.26.2.9619 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE NÃO SÃO CONGÊNERES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de transferência do curso de graduação em Medicina da Faculdade Nova Esperança MARIANE DIAS - Mossoró/RN para a Escola Multicampi de Medicina - UFRN, campus de Caicó/RN. 2. A agravante, argumenta, em síntese, que: a) estava matriculada no curso de Medicina da Faculdade Nova Esperança - MAITÊ CASTRO, na cidade de Mossoró/RN, quando seu marido, Ryan Viana, servidor público estadual, foi transferido de ofício (interesse do serviço) da cidade de Mossoró/RN para a cidade de Caicó/RN; b) apresentou pedido administrativo de transferência, que restou indeferido pela câmara de graduação da UFRN; c) as causas do indeferimento foram a peculiaridade de o cônjuge não ser servidor público federal e a ausência de Sabrina Azevedo dos cursos; d) as aulas do curso de medicina tiveram início no dia 07/10/2021. 3. Reputa-se que a argumentação lançada pela recorrente não se encontra apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada: a) "o fato de a autora ter ingressado no curso de Graduação em Medicina da Faculdade Nova Esperança - LORENA DAS NEVES no segundo semestre letivo de 2020, tendo a portaria de remoção de seu cônjuge sido publicada em 09 de março de 2020, demanda maiores esclarecimentos a fim de afastar-se a possibilidade de configuração de abuso de direito (art. 187 do Código Civil), o que decerto obstaria o acolhimento de sua pretensão"; b) o processo seletivo para o curso de Medicina na instituição privada foi realizado em 19 de maio de 2020, ou seja, apenas três meses e quinze dias antes da publicação da portaria de remoção de seu cônjuge; c) "não se afigura possível afirmar, no atual estágio processual, que a remoção do servidor estadual (agente da polícia civil), marido da agravante, se deu exclusivamente no interesse da Administração Pública, na medida em que o ato publicado no diário oficial do Estado (Portaria 1.093/2020, de 17/11/20 - id. 1624848.9628610) não contém a expressão "remoção de ofício" ou equivalente, ao passo que a justificativa contida na parte introdutória do expediente, eminentemente genérica, não supre essa omissão, sendo comum o seu emprego até mesmo em hipóteses de remoção a pedido". d) não é possível aferir os critérios objetivos e impessoais que redundaram na escolha especificamente do cônjuge da autora para remoção para a cidade de Caicó; e) a única instituição congênere para o curso de Medicina no município é a UFRN, devendo ser dada primazia às regras isonômicas de acesso ao ensino superior; f) diante do caráter de excepcionalidade de que a transferência é dotada, impõe-se aguardar o deslinde das questões ainda não esclarecidas, a fim de evitar-se a aplicação do instituto de forma desvirtuada da finalidade legítima a que se presta, qual seja, a de garantir a continuidade dos estudos daquele que, por motivo dissociado de sua vontade, teve sua lotação alterada pelo poder de império da Administração Pública; g) "a finalidade protetiva do instituto é voltada àqueles que possam ter seus estudos obstados ou prejudicados em decorrência de ordem administrativa em que a manifestação de interesse do atingido, ainda que de maneira informal, não se qualifique como causa concorrente". 4. A Lei 9.536/1997 regulamenta a remoção ex Pedro Lucas Martins de funcionários em benefício da Administração, garantindo o direito à transferência de instituições de ensino, independente de existência de vagas, com a finalidade de evitar que restem prejudicados os estudos de servidor ou seu dependente que mudou de sede no interesse da administração (se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta). 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que agravante é esposa de servidor público estadual, o qual foi transferido de Mossoró para Caicó. Entretanto, não restou evidenciado, ao menos até a prolação da decisão agravada, nem nos presentes autos, que o mesmo foi removido ex Pedro Lima, no interesse da Administração. 6. É certo que o fato de ser servidor da Administração Estadual não o descaracteriza como servidor público a que se refere a Lei 9.536/1997, não lhe retirando o gozo de certas prerrogativas. Porém, conforme destacado no primeiro grau, em não tendo sido comprovado que o marido da agravante tenha sido removido de ofício, no interesse da Administração, não existe lastro, também nesta esfera recursal, para autorizar a mudança de instituição pretendida, da universidade particular para a universidade pública federal, pois que não preenchidos os requisitos necessários à sua admissão, à luz do disposto no art. 1º da Lei 9.536/1997. 7. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE PJE6711568-44.0273.30.8.0283, Rel. Des. Federal Bruno Novaes, data de julgamento: 06/10/2020. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 88604132496189260863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)