PROCESSO Nº: 0985062-39.1477.12.9.2531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO GOMES e outros ADVOGADO: Bryan da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não observar o princípio da sucumbência, porquanto é incabível sua condenação em honorários advocatícios quando foi a parte vencedora na lide e a Fazenda Nacional não apresentou resistência ao seu pedido. Defendem que cabe a parte vencida arcar com o ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Aduzem que o arbitramento de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, que é de R$ 773.608,00, é desarrazoado e exorbitante. Argumentam que também houve omissão no tocante ao seu pedido subsidiário para que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor atribuído a causa, ou mesmo a redução do valor arbitrado pela sentença, diante da baixa complexidade da lide. Reiteram ainda a alegação da apelação de que não deram causa a constrição, pois não conseguiram transferir o imóvel por culpa do vendedor. 3. Inexistem omissões ou contradições no acórdão embargado que apreciou detidamente a questão da imposição do ônus da sucumbência observando que em se tratando de embargos de terceiros impõe-se a aplicação da Súmula 303 do STJ segundo a qual aquele que deu causa a constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 4. Nesse sentido, destacou que a constrição do imóvel em questão na execução fiscal movida pela Fazenda Nacional "teve como causa motriz a desídia dos embargantes em promover o registro da transferência da propriedade do imóvel penhorado para o seu nome", razão pela qual estes devem arcar com os honorários advocatícios. Registrou-se, ainda, que "a alegação de que a construtora/alienante foi a única responsável pela não efetivação do registro da alienação junto ao cartório de imóveis não foi corroborada por nenhuma provada trazida aos autos". 5. O julgado também se amparou na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 872, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais". 6. Demais disso os honorários advocatícios foram fixados em estrita obediência ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que determina seu arbitramento levando em consideração o proveito econômico obtido, no caso o imóvel penhorado. Assim rejeitou a pretensão de fixá-lo sobre o valor da causa, ou de redução do valor arbitrado asseverando que "no presente caso, os embargantes foram condenados em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel avaliado em R$ 983.6578,00, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, de maneira que deve ser mantida a condenação, vez que já se encontra no patamar mínimo do referido artigo". 7. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelos embargantes. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e contradição limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57779677817357022367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)