PROCESSO Nº: 1100473-21.1458.29.1.7890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças REPRESENTANTE(PAIS): TAMARA GOMES CHAVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PREFERÊNCIA DADA À FUNDAÇÃO CASA ESPERANÇA. ESTABELECIMENTO EM QUE O TRATAMENTO JÁ VEM SENDO REALIZADO. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CASA ESPERANÇA NÃO RENOVADO COM O SUS POR FALTA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL AMPARANDO A CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA ENTIDADE CAPAZ DE PRESTAR O ATENDIMENTO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUE SE IMPÕE, ATÉ QUE SEJA REALIZADO NOVO CONVÊNIO. PATENTE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão da autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar aos Réus que disponibilizem e custeiem, de forma imediata, as despesas do tratamento, em especial a terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra ou neuropediatra, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE CASA DA ESPERANÇA, ou por intermédio de qualquer outra pessoa jurídica ou instituição especializada, conforme for demonstrado em cumprimento de sentença, em favor da menor LUNA CHAVES BEZERRA, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Ao contrário do que alega a apelante, a sentença recorrida não obriga a contratação exclusiva da Fundação Especial Permanente Casa da Esperança para o fornecimento do tratamento pretendido pela autora, mas apenas concede preferência à entidade, que já realiza o atendimento. 4. É possível, desde que demonstrada a existência de outra unidade capaz de prover o atendimento de modo eficaz, bem como a impossibilidade de continuidade do tratamento na Fundação Casa da Esperança, a modificação do local de prestação dos serviços de saúde da parte apelada, porém não houve tal demonstração, de modo que o fato de a Fundação Casa da Esperança não reunir as condições de habilitação necessárias à renovação do convênio junto ao SUS não pode levar à falta de prestação dos serviços de saúde aos pacientes portadores de autismo, como é o caso da parte apelada. 5. Até que se conclua o novo convênio com outro estabelecimento de saúde ou que se demonstre a existência de convênio atual com unidade capaz de promover o tratamento de que necessita a parte apelada, deve esta continuar a ser atendida na Fundação Casa da Esperança, com o custeio sendo provido pelo Poder Público. 6. A simples indicação, em lista, sem maiores detalhes (como o quantitativo de pacientes atendidos, corpo técnico, estrutura, métodos) de unidades de saúde que realizariam o mesmo atendimento não é suficiente para acolher o pedido de transferência da apelada, ante o patente risco de prejuízo ao seu delicado tratamento de saúde. 7. Demais disso, foi acostada pela parte apelada ata de audiência realizada nos autos do processo nº 2862623-03.9450.19.6.4570, em trâmite perante a 6ª Vara da SJ/CE, na data de 24.07.7378, em que se deliberou prorrogar, por mais um ano, "o período de dispensa da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de contratação da Fundação Casa da Esperança pelo Município de Fortaleza, resguardando, inclusive, os serviços prestados e os pagamentos efetuados no hiato entre o transcurso do prazo original e a presente data". 8. Sentença mantida. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 37494194361489578999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)