PROCESSO Nº: 5217660-95.0898.16.4.8169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRASINOX BRASIL INOXIDAVEIS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO: Kaique Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 2163709-53.4931.29.2.6878 - 6ª VARA FEDERAL - RN AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO POR ADESÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO DA FAZENDA NACIONAL AO NÃO ANOTAR A GARANTIA NO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se, em síntese, o acerto da decisão que reputou válida transação firmada entre as partes, com esteio no Edital 01/2019, com permissivo constante na Medida Provisória nº 899/2019, convertida na Lei n.º 13.988/2020, determinando a liberação parcial (pagamento) dos valores depositados, no exato limite do valor consignado nos DARFs juntados pela BRASINOX (executada). 2. Defende a Fazenda Nacional, em síntese, que a lei estabelece os requisitos e as condições para que União possa realizar transação resolutiva de litígio com devedores ou partes adversas, dentre as quais destaca o juízo de discricionariedade, por meio da oportunidade e conveniência, bem como o interesse público, erigido como ponto de partida de qualquer operacionalização de transação. Neste panorama, tendo em consideração que o crédito executado estaria completamente garantido pela alienação realizada em cooperação judiciária com a Justiça do Trabalho, não se justificaria a transação - e consequente desconto no valor da dívida - eis que a executada não contempla o requisito da classificação da dívida como irrecuperável ou de difícil recuperação e que apenas foi possibilitada a adesão à transação em virtude de não constar do sistema a anotação de garantia. 3. Extrai-se dos autos que, em data de 25/05/2019, foi firmado acordo de cooperação jurídica, no âmbito da Justiça do Trabalho, em virtude da alienação de bem da executada, ora agravada, vindo a ser realizada penhora no rosto daqueles autos. Após, em data de 09/04/2019, foi editada a MP nº 899/2019, regulamentada pela Portaria PGFN nº 17.464/2019 e Edital nº 1/2019 (02/12/2019) e, posteriormente, convertida na Lei nº 13.988/2020. Por meio da plataforma "REGULARIZE" foi disponibilizada para a agravada a possibilidade de "transação por adesão", vindo a executada a formalizar sua adesão em data de 19/08/2020, consoante se observa do comprovante de adesão a negociação. Ato contínuo, em data de 09/09/2020, peticionou ao juízo informando a adesão à transação extrajudicial, peticionando fosse determinada a expedição de ordem de pagamento dos DARFs, haja vista a existência de valores retidos em Juízo (e ainda não convertidos em renda da União) para o pagamento da execução. Sobreveio, em data de 23/12/2020, decisão autorizativa do pagamento dos DARFs referente ao termo de transação firmado entre a Contribuinte e a Fazenda Nacional, com o efetivo pagamento de parcelas dos DARFs, os quais perduram até a presente data. 4. A análise dos documentos coligidos aos autos apontam para a existência de transação por adesão válida e devidamente perfectibilizada entre as partes, sendo possível observar dos autos de origem que o contribuinte continua a juntar mensalmente os DARFs, o que constitui forte indicativo da permanência e validade do acordo transacional celebrado, o qual não pode ser desconstituído unilateralmente pela Fazenda Pública fora das hipóteses legais, mormente porque o fato de não haver garantia anotada no sistema é um erro imputável à Administração e não ao contribuinte, que não pode ser prejudicado com o desfazimento de situação jurídica que lhe é benéfica e foi validamente constituída. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 87931135080161070127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)