PROCESSO Nº: 5273189-97.5947.20.5.9051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3954130-22.4913.4.4.4788 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 1.859.931/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O STJ deu provimento ao Recurso Especial manejado pela agravada em face do acórdão desta Turma, que dera provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, aplicou o enunciado da Súmula nº 345 do STJ e, com fundamento no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, arbitrou o valor dos honorários advocatícios no percentual de 10% do total bruto devido aos exequentes, a ser suportado pela executada, ora agravante.. 2. Na sessão de 13/06/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 1.828.221/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 9440565/SP, Rel. Ministra MARIA JULIA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2018, DJe 22/10/2018). 3. Na decisão reformada pelo STJ, esta Terceira Turma adotara o entendimento de que haveria, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ, que determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. Destarte, a despeito do entendimento pessoal do Relator a respeito da questão, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 5. Agravo de instrumento rejulgado e improvido, mantendo-se a decisão agravada que aplicou o enunciado da Súmula nº 345 do STJ e, com fundamento no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, arbitrou o valor dos honorários advocatícios no percentual de 10% do total bruto devido aos exequentes.
(PROCESSO: 46184783101975406968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)