EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA. DEMONSTRAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM OPOSIÇÃO DA AÇÃO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou embargos de declaração opostos pela empresa para manter na íntegra ato judicial anterior que determinara a conversão em renda dos valores bloqueados em suas contas bancárias. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que assegure sua intimação para que oponha os devidos embargos à execução fiscal. 3. Hipótese em que houve o bloqueio BACENJUD e a recorrente/executada foi intimada especificamente para que se manifestasse acerca do bloqueio efetuado ou apresentasse embargos à execução, deixando, porém, transcorrer o prazo sem oposição da referida ação de defesa. 4. O requerimento formulado pela executada, de devolução do prazo para oposição de embargos à execução, sequer haveria de ter sido conhecido em primeiro grau, eis que inadequado, na medida em que, por força do que preceitua a norma inserta no art. 272, § 8º, do CPC, incumbia à empresa arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar e não suscitar, em petição avulsa, o apontado vício processual com o escopo de que lhe seja devolvido o prazo de que dispunha. 5. O Código de Processo Civil não permite que o início do prazo seja adiado enquanto se discute, em requerimento independente, eventual nulidade cometida no curso do processo, até mesmo porque, na eventual hipótese de ser devolvido o prazo, à parte interessada seria concedido interregno bem superior ao legal para a prática do ato que lhe competia, o que, a toda evidência, não pode ser admitido. 6. Não cabimento da pretensão recursal, mesmo sendo considerado processualmente adequado o requerimento de devolução do prazo. Isso porque a arguição de nulidade não obstaria o prosseguimento do prazo para apresentação de embargos à execução, que se iniciaria da intimação da empresa acerca da decisão ora agravada, tal qual o considerou o magistrado a quo, ou, quando menos, da decisão que ordenou a conversão em renda dos valores bloqueados e da qual, inequivocamente, teve ciência a recorrente em 28/03/2020, quando opôs seus aclaratórios. 7. Validade da intimação da empresa para embargar à execução efetivada por meio da ciência da decisão agravada, porquanto, independentemente do que constou no aludido ato, a executada fora intimada do efetivo bloqueio realizado em suas contas, bem como de que estava em curso o prazo de que dispunha para apresentar sua ação de defesa. 8. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 94632779911441856786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)