PROCESSO Nº: 7514184-73.8375.20.2.4672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR MORAES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7219606-75.7834.2.9.5534 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPLEMENTARES. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Lívia da Cunha deu provimento parcial ao agravo interposto pela UNIÃO, no sentido de considerar precluso o pleito do exequente de pagamento de juros de mora complementares, referentes ao período entre a data de liquidação e a da expedição do precatório original. 3. Hipótese de que não houve qualquer infringência ao art.322 do CPC ou ao entendimento da Súmula 254/STF, uma vez que esses dispositivos tratam da inclusão de juros nos cálculos independentemente de pedido inicial ou de constar na sentença, enquanto no presente caso se trata de inclusão de juros complementares, após a homologação da conta e de não ter a parte exequente manifestado sua inclusão ou qualquer ressalva nesse sentido até o momento anterior à expedição do precatório original. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 83142738858169679917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)