PJE 5088562-87.9707.24.9.5229 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS/DÉCIMOS. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS A CASSAÇÃO DA DECISÃO PRECÁRIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REANÁLISE DA MATÉRIA POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DE OUTRO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por Melissa Santos e outros contra sentença que, liminarmente, em face da inadequação da via processual eleita, denegou a segurança, em ação na qual objetivam os impetrantes provimento jurisdicional que reconheça a irrepetibilidade de valores cobrados pela UFC a título de reposição ao erário na rubrica referente à incorporação de função (quintos/décimos), no período de abril de 2009 a abril de 2017. 2. Os apelantes alegam que: a) não utilizam este mandado de segurança como "incidente de execução", pois a UFC optou por realizar a cobrança administrativa dos valores que entende ter pago a maior em razão da liminar proferida nos autos do MS 0440799-29.0393.31.5.5012, abdicando, portanto, do procedimento de "cumprimento de sentença"; b) não houve condenação dos impetrantes para ressarcimento dos valores eventualmente recebidos em razão da liminar proferida naquele writ, posteriormente revogada, e muito menos de quaisquer outros valores pagos pela UFC; c) os valores pagos aos impetrantes são manifestamente irrepetíveis, merecendo controle por parte Judiciário para suspendê-los e anulá-los. Por fim, requerem: o reconhecimento de que este mandado de segurança é meio processual adequado para afastar a ameaça de lesão a direito dos impetrantes, consubstanciada na cobrança de valores manifestamente irrepetíveis, nos termos dos entendimentos consolidados pelo STF e pelo STJ; como o processo não está em condições de julgamento pela Corte Regional, seja determinado o retorno dos autos à origem, para o seu regular processamento. 3. Consta da sentença: a) Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Fernando Lima, Vinicius Gomes, Alexandre Martins, Cauê Santos e Cauã Dias, objetivando provimento jurisdicional que reconheça e declare a irrepetibilidade de todos os valores cobrados pela UFC nos processos administrativos instaurados contra os impetrantes, determinando que a autoridade coatora se abstenha, em definitivo, de cobrar, exigir ou efetuar qualquer desconto a título de reposição ao erário dos valores pagos na rubrica referente à incorporação de função, no período de abril de 2009 a abril de 2017. b) Narram que: i) em meados de 2019, a UFC instaurou processos administrativos contra diversos servidores e/ou pensionistas, dentre os quais os impetrantes, objetivando a reposição ao erário de valores que entendeu ter pago a maior na rubrica referente à incorporação de função (quintos/décimos), no período de abril de 2009 a abril de 2017; ii) os valores cobrados pela UFC relativos ao período compreendido entre abril de 2009 (concessão da liminar em sede de agravo de instrumento) e agosto de 2010 (prolação da sentença que denegou a segurança) seriam irrepetíveis, uma vez que foram recebidos em decorrência de medida liminar posteriormente revogada, de modo que os princípios da boa-fé e da segurança afastariam o dever de restituição nos casos de revogação de ordem liminar; iii) quanto aos valores cobrados pela UFC relativos ao período compreendido entre setembro de 2010 e abril de 2017 (mês anterior à alteração da sistemática de atualização dos valores pagos a títulos de quintos/décimos), não seriam repetíveis, uma vez que o pagamento decorreu de erro operacional ou má interpretação atribuível exclusivamente ao órgão pagador ou, eventualmente, ao seu representante judicial que atuou no Mandado de Segurança 4171119-34.6229.10.5.6919; iv) a eficácia da medida liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento 37.376-CE, que assegurou a manutenção dos pagamentos da parcela incorporada de quintos/décimos das funções comissionadas com efeitos expressamente consignados até o julgamento da ação mandamental, cessou com a prolação da sentença ocorrida em agosto de 2010. c) O presente mandado de segurança está sendo indevidamente utilizado como incidente de execução, impondo-se o indeferimento da inicial pelo reconhecimento da inadequação da via eleita, uma vez que os impetrantes pretendem que seja reconhecida a irrepetibilidade de valores cuja cobrança foi considerada legítima em outro mandado de segurança. d) No MS 9803908-53.3916.15.3.2508, impetrado por diversos servidores, dentre os quais os cinco impetrantes do presente feito, foi reconhecido que a UFC poderia alterar a sistemática de atualização de vantagem pecuniária (quintos/décimos) decorrente do exercício de função comissionada. e) Como decorrência lógica da coisa julgada, a UFC pode, e deve, concretizar a alteração da sistemática de pagamento que já tencionava realizar no ano de 2008 e que foi impedida de fazer ante o deferimento de liminar no AGTR 01007-CE, bem como reaver todo e qualquer valor que continuou sendo pago pela sistemática de pagamento anterior, visto que a mesma foi devidamente afastada por decisão judicial transitada em julgado. f) O Juízo prolator da sentença favorável à UFC no MS 3243010-98.5102.14.8.5375 declinou fundamentação que afasta as alegações ora deduzidas, após ter sido provocado por diversas vezes a se manifestar a respeito da execução administrativa que vem sendo processada pela UFC, após o trânsito em julgado da sentença. g) O evidente insucesso das tentativas de barrar a execução administrativa, as quais foram devidamente rechaçadas pelo Juízo prolator da sentença favorável à UFC, parecem ter motivado o ajuizamento do presente mandamus, de forma a tentar obter de outro Juízo decisão diversa da já alcançada no Juízo de origem, o qual foi firme ao estabelecer o direito inquestionável da UFC de reaver todos os valores despendidos em razão da manutenção da sistemática equivocada do pagamento da verba por força de decisão judicial precária. 4. Afigura-se possível a devolução dos valores pagos indevidamente a servidor público por força de decisão judicial revogada, consoante orientação firmada pelo eg. STJ, no julgamento do REsp 8.539.482/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, que permite o ressarcimento ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas (no caso, respeitantes ao período de abril/2009 a agosto/2010). 5. No que toca ao período de setembro de 2010 a abril de 2017, não há que se falar em boa-fé dos servidores, pois, desde a prolação da sentença, eles já estavam cientes de que recebiam valores a que não tinham direito. 6. Por outro lado, conforme assinalado na sentença, os atos administrativos impugnados neste processo resultaram de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado (MS 3797380-40.5269.26.3.5511) e não se pode utilizar de mandado de segurança para impugnar decisões judiciais não atacadas por meio cabível no prazo legal. Na verdade, a anterior denegação da segurança ocorrida no MS 2804249-16.4342.24.10.1727 motivou os recorrentes ao ajuizamento do presente writ para tentar obter de outro Juízo decisão diversa daquela que lhes foi desfavorável. Nesse sentido, é o seguinte julgado da 4ª Turma desta Corte em situação semelhante à presente: PJE 9005227-90.3475.5.8.4289, rel. Des. Federal Convocado Yago Duarte, Carlos Eduardo Moreira. 7. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 15102037728007094110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)