EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REQUISITÓRIO PRINCIPAL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR PROPOSTA SEM A PARTICIPAÇÃO DA EXEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores habilitados de exequente (pensionista) falecida contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pagamento dos valores não recebidos em vida, ante a preclusão consumativa da discussão sobre o fato de a pensão por morte de trabalhador rural ter sido concedida a viúva, em 15/12/1991, em data posterior ao período de outubro/1988 a março/1991, em que, na Ação Ordinária n. 7329818-64.4470.15.12.2756, se reconheceu como devidas as diferenças dos benefícios previdenciários pagos abaixo do salário-mínimo. 2. O processo é uma verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico. A preclusão das fases anteriores constitui uma de suas principais características, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Trazer à tona discussão que deveria ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 3. No caso, o PRC23896/CE foi pago, não tendo a exequente sido parte da execução complementar (proposta em 04/12/2001), cujo trânsito em julgado do acórdão da apelação, que afastou os expurgos inflacionários mas reconheceu a incidência de juros de mora, ocorreu em 11/01/2006. O pedido de habilitação de herdeiros foi deferido em 03/11/2019. 4. A discussão pelos sucessores a respeito da existência de valores não recebidos em vida pela exequente encontra-se preclusa. 5. Agravo de instrumento desprovido. ybb
(PROCESSO: 94644575781139640210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)