PJE 4740972-97.4260.30.10.6606 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, por entender que a GDPGTAS, devida aos servidores com proventos proporcionais, deve obedecer a mesma proporcionalidade, fixando como índice de correção monetária o IPCA-E. Honorários sucumbenciais fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §3°, II do CPC) que, no caso, é a diferença entre o valor cobrado pela parte embargada constante na sua memória discriminada de cálculos e a conta ora acolhida como correta. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão, pois deixou de se pronunciar sobre: a) a impossibilidade de exclusão de substituídos com ações individuais arquivadas sem pagamento; b) os fundamentos legais que afastam a proporcionalidade. Argumenta, ainda, ocorrência de contradição, na medida em que o percentual de honorários fixado na sentença recorrida foi de 8% (oito por cento) e ao majorar essa verba na fase recursal registrou no dispositivo, por equívoco, a expressão de "10% para 11%", enquanto que na ementa constou corretamente a majoração de "8% para 9%. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Quanto ao erro material constante do dispositivo do voto, há de ser acolhido, pois, tendo havido a fixação de honorários sucumbenciais em 8% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, §3°, II do CPC), os recursais devem ser majorados de 8% para 9%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar o erro material presente no dispositivo do voto, devendo ali constar: honorários advocatícios majorados de 8% para 9%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 86931837940414636376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)