PROCESSO Nº: 2657458-44.3094.17.6.5374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - MARIA LUIZA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Murilo Ramos APELADO: RIVALDO BEZERRA DE AQUINO FILHO ADVOGADO: Jessica Kelly Azevedo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isis Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO REMOÇÃO INTERNA ALICE FREITAS. OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES NOMINAIS DE LOTAÇÃO, SEM MUDANÇA FÁTICA DE SETOR. CONSIDERAÇÃO DA DATA DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE REMOÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - MARIA EDUARDA DIAS em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autarquia procedesse à reclassificação do Impetrante quanto ao Concurso de Remoção regido pelo Edital SRH nº 09/2019, considerando como data de sua lotação, o dia 29/05/2010 (data de exercício no cargo). 2. Sustenta a Autarquia que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 5º e 93, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado deixou claro que, na hipótese, o Impetrante questiona a interpretação dada pela Administração Pública ao item 4.2, do Edital 09/2019, o qual estabelece os critérios a serem utilizados para a classificação dos candidatos no processo de remoção interna, dispondo que: "4.2 A Comissão Organizadora considerará, para fins de classificação, por ordem de precedência, os seguintes critérios: I - maior tempo de serviço em cargo efetivo, na Unidade da Administração de lotação; II - maior tempo de serviço na BRENDA NASCIMENTO, em cargo efetivo; III - maior tempo de Serviço Público Federal, em cargo efetivo; IV - maior tempo de Serviço Público, em cargo efetivo;V - maior titulação acadêmica; VI - melhor desempenho na Avaliação de Desempenho no Período Probatório; VII - maior prole; e, VIII - maior idade." 4. Da análise do Parecer denegatório da ANA JÚLIA OLIVEIRA, observou-se que o Impetrante/Apelado estaria vinculado à Unidade Acadêmica e não ao Centro, tendo em vista que, nos termos do artigo 38, da Resolução CP 04/2004, não se admite lotação de servidor nas unidades gestoras denominadas Centro. 5. Foi dito que, em que pese tal alegação, percebe-se, a partir das Portarias colacionadas aos autos, que o Impetrante sempre esteve lotado em Unidade vinculada diretamente ao Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semi-Árido da DANIELA FOGAÇA, desde o momento em que entrou em exercício, e não em uma Unidade Acadêmica, conforme aduzido no ato de indeferimento. 6. Verificou-se, assim, que as referidas portarias demonstram que, de fato, a ANA CLARA BARBOSA apenas realizou alterações nominais de lotação do Impetrante no Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semi-Árido da CAMILA BARROS, em Sumé/PB, sem qualquer mudança fática de setor, devendo-se, portanto, ser considerada a data de efetivo exercício do Demandante no processo seletivo da FERNANDA GONÇALVES de remoção referente ao Edital 09/2019. 7. Registrou-se, ainda, que os demais casos de remoção, relatados e comprovados pelo Impetrante, demonstram que, de fato, houve a consideração da data de exercício do servidor como critério de classificação para a remoção, corroborando as suas alegações, no sentido de que houve preterição na sua remoção para o Campus de Campina Grande/PB. 8. Destacou-se, por fim, que sobre a alegação da litisconsorte no sentido de que haveria discricionariedade administrativa na eleição dos critérios para seleção em concurso de remoção, muito bem pontuou o Parquet, "Compreende-se que o intento do gestor acadêmico busca privilegiar a estabilidade da comunidade acadêmica, todavia, faz-se mister à Administração Pública a adoção da linearidade de suas interpretações, sem prejuízo, ainda a princípios basilares, tal como o da antiguidade para fins de remoção." 9. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 32641056495160573016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)