PROCESSO Nº: 0413088-22.3120.12.10.6396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8371942-82.2802.8.6.5096 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios pela promoção da execução em 5% (cinco por cento) sobre o montante do crédito a ser requisitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Alega a parte agravante, em síntese, que não são devidos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública não apresenta impugnação à pretensão executiva, independentemente de o pagamento ser via precatório ou RPV, devendo "ser privilegiada a interpretação sistemática do art. 85, § 7º, do CPC, que melhor atende ao ordenamento jurídico, não sendo cabível, em tal situação, a fixação de honorários advocatícios". 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 4569714-25.1477.21.11.0727 ajuizada pelo SINDSPREV-PE, que reconheceu aos substituídos o direito a diferença da gratificação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992. 4. Com base na legislação aplicável à matéria e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restaram fixados os parâmetros para a verificação do cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença: 5. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC); e, por precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC). 6. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 7. Ademais, o STJ, no julgamento dos REsp's 4.629.703/RS, 0.202.843/RS e 0.111.482/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 8. Ainda sobre a matéria, é importante destacar que a verba honorária em favor do exequente deve incidir uma única vez (vedado o bis in idem), e ser calculada sobre a totalidade do valor ao final tido como devido. 9. Portanto, se os honorários tiverem sido fixados sobre a totalidade do valor executado ao início do cumprimento da sentença, a rejeição de eventual impugnação oferecida pelo executado não ensejará um segundo arbitramento de honorários em favor do exequente, sob pena de se configurar bis in idem, uma vez que "no procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios remuneram a instauração do litígio, bem como a resposta a eventual impugnação, endoprocessual, razão pela qual não cabe novo arbitramento, conforme dicção da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça". (TRF5, AG/RN nº 9369189-06.2390.3.2.5750, Rel. Des. Fed. Rodrigo Costa, Primeira Turma, Julgamento: 24/01/2020). 10. No caso, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, uma vez que, tratando-se de execução individual de decisão coletiva, ainda que promovida em litisconsórcio, objetivando satisfação de crédito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença. (AG/PE nº 7716057-70.9412.25.3.0560, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Pires, Primeira Turma, Julgamento: 17/09/2020). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49794447640221469128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)