PJE 5217568-03.1956.12.11.6717 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 3.218.240 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 5.419.310/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 22/01/2018, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre o auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, o adicional constitucional de 1/3 de férias e o aviso prévio indenizado, assegurando à demandante a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 28/11/2020), quando do julgamento do RE 5.349.614/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. acm
(PROCESSO: 56922902164795500514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS MAIA LEONARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)