PROCESSO Nº: 1813299-10.9080.13.10.9337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL FREITAS DE AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO: Noah Porto Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. O adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade. Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional; 2. O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho; 3. Apelação provida. rc
(PROCESSO: 23863632398162312318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)