Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Martins Nº: 5388820-53.8540.13.2.3157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. DIB NA CESSAÇÃO INDEVIDA. MESMA PATOLOGIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa, e pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a súmula 111 do STJ. 2. Pugna a autarquia previdenciária pela reforma da sentença para que o início dos cálculos dos atrasados seja a data do laudo pericial. 3. A negativa administrativa de prorrogação do benefício se deu apenas em razão da suposta ausência de incapacidade para o trabalho. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora amolda-se à hipótese de concessão do benefício propugnado, por haver sido comprovada a presença de transtorno mental (CID 10 F 31.4 – Transtorno Objetivo Bipolar – episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos. A enfermidade elencada, segundo o perito judicial, torna o requerente total e temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais. 5. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições, temporariamente, de exercer suas atividades, devendo, portanto, ser reconhecido o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a suspensão indevida pelo INSS, quando deverá ser posteriormente submetido a nova reavaliação. 6. Restou verificado, através da análise do laudo pericial realizado em uma outra ação judcial (nº 1611009-77.2118.31.3.0361), que a ora recorrida já padecia de transtorno afetivo bipolar - episódio depressivo, mesma patologia constatada nesta ação judicial. 7. Consta atestado médico acostado aos autos, de 2016, que demonstram que a parte autora sempre esteve acometida da morbidade que deu causa à primeira concessão do benefício. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 15649346740807340745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)