EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DE MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA N.º 609 DO STJ. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantido o comando sentencial que declarou a quitação integral do contrato de financiamento habitacional, em razão de morte de mutuário acobertado por seguro de vida, bem como a nulidade de atos de execução extrajudicial realizados pela instituição bancária. 2. Intuito da seguradora em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência de comprovação de má-fé do mutuário no momento da celebração do contrato. 3. O acordão guerreado detalhou expressamente que o simples fato de o mutuário ter uma doença preexistente, não legitima a seguradora a recusar o pagamento da indenização securitária, consoante disposição do enunciado sumular n.º 609 do STJ. 4. Os exames coronários realizados pelo mutuário em momento anterior à contratação não são, por si só, suficientes para demonstrar a ausência de condições razoáveis de saúde no momento da contratação. 5. Viabilidade da pretensão dos particulares, visto que a seguradora, ora embargante, não exigiu a realização de exames prévios à contratação, bem como não houve a efetiva comprovação de má-fé do segurado. 6. Inexistência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 422, 757, 765, 766, 768 e 769 do CC). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 55740227073877660833, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)