PROCESSO Nº: 4291475-18.6525.14.5.4043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO AZEVEDO DE CAUÃ DA COSTA ADVOGADO: Vicente Novaes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Kevin Moreira . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 15099176238271237735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)