PROCESSO Nº: 3649211-33.8663.10.11.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CESAR DE CASTRO PONTE ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1.4. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do réu e não conheceu a remessa oficial. Entendeu o acórdão embargado por enquadrar como tempo especial o trabalho exercido pelo autor no período anterior a 1996, com a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alega o embargante que o termo inicial da condenação deve se dar na data do ajuizamento da demanda, visto que os documentos juntados pela parte autora possuem data posterior ao requerimento administrativo. Invoca ainda o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil) e os arts. 37 da Lei nº 8.213/97 e 37 do Decreto nº 3.048/99), dispositivos esses desde logo prequestionados. 3. Compulsando os autos, observa-se que o apelante não se insurgiu contra o termo inicial da condenação em sua apelação, pelo que não há qualquer omissão no julgado recorrido, estando preclusa a questão. Ademais, a sentença recorrida fixou o termo inicial no ajuizamento da demanda, matéria não enfrentada em grau recursal por falta de impugnação. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 79316872516613073526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)