PROCESSO Nº: 4308879-86.7023.19.8.5228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN VIEIRA ADVOGADO: Benício Cunha ADVOGADO: João Guilherme Silveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: Levi Oliveira ADVOGADO: João Pedro Dias APELANTE: LEANDRO TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Souza ADVOGADO: João Miguel Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Caldeira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES FEDERAL. LEI Nº 9.317/96. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO PELA CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a sua apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo a prescrição parcial dos débitos cobrados na CDA nº 41 4 03 536494-54 (EF nº 4614462-52.9944.30.9.4529), no que se refere às dívidas com vencimentos de fevereiro a dezembro de 1998, devendo as execuções prosseguirem em relação ao restante dos débitos, isto é, todas as dívidas da CDA 41 4 04 2630460-03 (EF nº 0780806-16.7200.31.7.2415), a dívida com vencimento em 19/02/1999 da CDA 41 4 03 828457-77 (EF nº 8463327-45.2800.22.5.0895) e, no que se refere ao processo EF nº 2529719-38.9771.13.3.5428, todas as dívidas das CDAs 05.707.140-2 e 31.298.745-6, tendo em vista que, segundo a própria FAZENDA NACIONAL, os débitos da CDA 31.970.446-9 foi integralmente quitado por meio de parcelamento. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante erro de fato quanto à análise do termo inicial da contagem do prazo quinquenal da prescrição relativo à CDA nº 71.2.80.294260-22, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário se deu com o lançamento de ofício realizado em 07/05/2003. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange ao vício alegado. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que "considerando que as dívidas dos anos de 1998, 1999 e 2000 foram declaradas, respectivamente, em 14/01/1999, 21/08/2000 e 20/01/2001, constituíram os débitos tributários, que deveriam ter sido cobrados, respectivamente, até os dias 19/08/2004, 24/03/2005 e 19/09/2006. Ocorre que a execução fiscal em que se cobra a CDA nº 41 3 03 263806-47 foi ajuizada em 27/11/2004, portanto os créditos tributários relativos ao ano de 1998 estão prescritos." 6. Segundo o entendimento do STJ (REsp nº 7.624.195/SP, repetitivo), acompanhado deste Tribunal, no caso de tributo declarado, mas não pago, hipótese dos autos, o prazo prescricional é contado da data da entrega da declaração, momento em que se constitui o crédito tributário, dispensando o Fisco de qualquer outra providência, ou seja, de lançamento de ofício. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 2160964-18.8409.11.5.7879-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, Bryan Silveira, julg. 17/10/2019). 8. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 67166579656265215866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)