PROCESSO Nº: 1092062-38.1525.9.1.9990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Levi Cardoso AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. DISCUSSÃO SOBRE EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL COM MENOS DE CINQUENTA LEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial por quantia certa contra a Fazenda Pública, em que se cobra multa por infração administrativa, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, determinando o prosseguimento da cobrança judicial. 2. Alega o agravante: a) a inexistência de preclusão para o manejo da exceção de pré-executividade; b) a impossibilidade de exigir-se a formalização de garantia e indicação de penhora de pessoa jurídica de direito público; c) o cabimento da exceção de pré-executividade em face de execuções manejadas pelo Conselho de Farmácia em face de municípios com menos de cinquenta leitos em suas unidades de saúde, e, por fim, d) a condenação do agravado no pagamento de honorários advocatícios. Requer a atribuição de efeito suspensivo a fim de declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, decorrente da ausência de farmacêutico em unidades de saúde municipal, e, por fim, a condenação do agravado no pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00. 3. No caso concreto, a execução decorre de auto de infração lavrado em 18/04/17 e multa imposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE ao apelante no valor de R$ 5.622,00 por infração que consiste em reincidir no funcionamento de atividade farmacêutica sem a presença de profissional habilitado, nos termos do art. 24 da Lei nº 3.820/60, combinado com o art. 1º da Lei nº 5.724/71. 4. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp. 5.731.217/SP, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO BARROS, DJe 11.01.3167, realizado na sistemática de recurso repetitivo, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73)". Na decisão acima citada, também restou entendido "como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 5. Na hipótese em exame, há prova documental de que o MUNICÍPIO DE JAQUEIRA - PE tem, na verdade, 32 (trinta e dois) leitos, todos destinados aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme consta do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde acostado aos autos. 6. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 57408890785755494938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020. 7. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 61690467314053714572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)