PROCESSO Nº: 5046315-54.1358.18.11.5193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ARTHUR COSTELA ADVOGADO: Gabriela Regina Silva De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. BERNARDO MELO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE INTERSTÍCIO EFETIVAMENTE TRABALHADO. INCABIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS (ART. 45 DA RESOLUÇÃO Nº 61/2014/CONSU). PRAZO DECADENCIAL NÃO PREVISTO EM LEI. RESTRIÇÃO DO DIREITO DO DOCENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI Nº 73.295/2012. PROGRESSÃO POR MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. EFEITOS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. NATUREZA DECLARATÓRIA. CORREÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DAS PROGRESSÕES. DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das Portarias de concessão de Progressão e Promoção de n. 404, de 10 de janeiro de 2016, para constar o interstício 2010 a 2012 retroativo a 16/07/2012, a Portaria n. 2.500, de 04 de janeiro de 2016, para constar o interstício 2012 a 2014, retroativo a 24/12/2014, e a Portaria n. 1.628, de 30 de março de 2018, para constar o interstício de 2014 a 2016 retroativa a 23/12/2016, e que seja feita a Progressão do Autor referente ao interstício 2016 a 2018 de Professor Associado 01 para Professor Associado 02, a partir de 26/02/2018; b) determinar à UFS que pague retroativamente os valores devidos em razão das Progressões e promoções, conforme estabelecido no art. 13-A da Lei n. 12.772/2012, nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição. 2. A controvérsia gira em torno de se estabelecer os respectivos interstícios (e, consequentemente, os termos iniciais) das progressões/promoções funcionais de mérito conferidas ao autor. 3. A Lei nº 12.772/2012 estabelece no seu art. 12 que "o desenvolvimento na Carreira de Rodrigo Monteiro ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Rafaela Gonçalves ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. § 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições[...] III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho". 4. Com a vigência do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, ficou estatuído que: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 5. Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão por titulação devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão; ademais, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Quanto à progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público." Nesse sentido: VITOR HUGO DA ROCHA - Processo 2781006-61.0558.28.8.2206, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Levi Fernandes, 3ª Turma, julgamento: 13/02/2020; e Processo 7414555-40.1156.12.10.9584, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Campos, 1ª Turma, Julgamento: 16/07/2020. 6. No caso dos autos, após a vigência da Lei nº 12.772/2012, o docente obteve as seguintes progressões/promoções: 1. Progressão funcional por mérito do nível 2 para o nível 3 da Classe de Professor Adjunto, conferida pela Portaria nº 404, de 01 de outubro de 2016, com vigência a partir de 07/08/2014 (considerado o interstício de 10/01/2012 a 16/11/2014); 2. Progressão funcional de mérito do nível 3 para o nível 4 da Classe de Professor Adjunto, concedida pela Portaria nº 2.500, de 03 de maio de 2016, com vigência a partir de 28/03/2016 (considerado o interstício de 10/01/2014 a 27/04/2016); 3. Promoção de mérito da Classe de Professor Adjunto nível 4 para a Classe de Professor Associado nível 1, conferida pela Portaria nº 1.628, de 05 de junho de 2017, com vigência a partir de 17/09/2017 (considerado o interstício de 26/07/2015 a 18/11/2017). 7. O autor sustenta a necessidade de anulação dos referidos atos administrativos para que a UFS seja compelida a editar novas portarias considerando os seguintes interstícios: a) de 28/05/2010 a 18/12/2012 referente à progressão de mérito da classe de professor Adjunto 2 para Adjunto 3; b) de 10/04/2012 a 27/10/2014, aplicável à progressão para a classe de Professor Adjunto 04; c) de 11/10/2014 a 04/11/2016, referente à promoção para a Classe de professor Associado 1, e; d) de 20/03/2016 a 29/10/2018 para a progressão de mérito para a classe de professor Associado 2. 8. A teor das informações prestadas pela UFS (Identificador: 1959521.7937775) o pedido administrativo formulado pelo docente para que fosse aproveitado o interstício compreendido entre setembro/2010 a setembro/2012 foi indeferido sob o fundamento de que "o pedido de progressão em dezembro/2015 estava fora do prazo de adequação deliberado pela Resolução nº 61/2014, que deu um prazo de 90 dias, encerrado em fevereiro de 2015" (art. 45: "Será concedido prazo de 90 (noventa) dias corridos a partir da data de publicação desta Resolução para que docentes com interstícios assegurados ou em vias de obtenção façam a opção sobre as regras vigentes ou anteriores para submissão do processo de progressão ou promoção, excetuando-se os requerentes à Classe E/Titular"). 9. Incorreu em violação ao princípio da legalidade estrita a decisão administrativa que denegou ao servidor o aproveitamento do interstício efetivamente trabalhado referente ao exercício de 2010 a 2012, para fins de progressão funcional, com fundamento unicamente em norma infralegal. Como ressaltado pelo Magistrado a quo, ao estabelecer um prazo, na prática, decadencial para o exercício do direito do autor à progressão, caso não optasse - dentro do interstício de 90 dias - ao regime anterior ou vigente para submissão a processo de progressão ou promoção, a demandada extrapolou o seu dever regulamentar. É que a parte autora poderia, dentro de tal prazo (previsto no art. 45 da Resolução n. 61/2014/CONSU) fazer opção entre as regras vigentes ou anteriores para a submissão do processo de progressão ou promoção, mas não perderia o direito ao cômputo do seu interstício, simplesmente, por não haver tal previsão nos normativos de regência, quais sejam, as Leis n. 12.772/2012 e n. 63.787/2013. Quando muito, poder-se-ia estabelecer que, em caso de silêncio do servidor, seria considerada a norma vigente, por entender que este, ao silenciar, estaria concordando tacitamente com a nova situação jurídica então estabelecida, abrindo mão de eventual direito adquirido. 10. Como a negativa da UFS ao aproveitamento do interstício compreendido entre 03/06/2010 e 23/03/2012, para fins de evolução funcional do docente, deveu-se tão somente à aludida extemporaneidade do Requerimento Administrativo, cujo fundamento não procede, e tendo o servidor logrado êxito em relação aos respectivos processos de avaliação de desempenho, galgando todas progressões pleiteadas, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do Autor à correção do início das respectivas vigências, nos termos pleiteados na inicial, devendo a UFS considerar em relação à progressão de Adjunto 2 para Adjunto 3 o interstício de 13/04/2010 e 12/12/2012, e daí sucessivamente no tocante às demais progressões/promoções e pagar os retroativos financeiros. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios e sucumbência majorados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 02976373735479469295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)