PROCESSO Nº: 9216213-97.8648.21.5.3396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALESSADRA MANUELA MORAES ADVOGADO: Flavia Moura Marques REPRESENTANTE(PAIS): NICOLAS DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Dias: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA POR ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para determinar que o INSS restabeleça o benefício assistencial pertencente à autora (NB 87/c) desde a cessação em 14/03/2018, bem como para declarar a inexistência da dívida cobrada pelo INSS, no valor de R$ 79.542,56 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referente ao recebimento do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, desde 28/04/2013". O apelante alega: 1) não restou caracterizada a impossibilidade de sustento da autora por sua família, porque ela "reside com seus pais, sendo que a renda é proveniente duas aposentadoria por idade, no montante mensal R$ 2.090,00, perfazendo uma renda per capita superior ao ¼ do salário mínimo vigente"; 2) a DIB deve ser fixada na data da juntada aos autos da perícia social, em 18/06/2020; 3) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros moratórios. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso "que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei", nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 3. De acordo com o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (com redação dada pela Lei nº 12.435/2011), considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. 4. No julgamento dos Recursos Extraordinários nº 825228 e nº 605.772, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial (sem declaração de nulidade) do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 5. No caso, a miserabilidade restou comprovada pelo relatório de visita (instruído com fotos) elaborado pela assistente social em 26/05/2019, segundo o qual, "a autora reside com seus genitores que são aposentados e as irmãs que não trabalham. Foi constatado que a residência possui móveis simples, alguns em péssimo estado de conservação, eletrodomésticos com anos de uso e a residência apresenta paredes com mofo, infiltrações e piso com buracos". 6. Impõe-se o restabelecimento do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (NB 057.427.776-16, DIB: 12/11/2011) desde o dia da cessação, porque a hipossuficiência econômica se encontrava presente naquela data. Precedente: Processo nº 24770303146119134757, Apelação Cível, Desembargador Federal João Pedro das Neves (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 19/07/2020. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 242.183/SE. Nesse sentido decidiu a sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 8. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e improvida na parte conhecida. 9. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27978221351724603927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)