PROCESSO Nº: 6510813-62.6790.18.8.6845 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Joaquim da Costa APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Joaquim Pinto ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz Neto APELADO: JOAQUIM MORAES ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves ADVOGADO: Thomas Porto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ESTUDO CRITERIOSO E FUNDAMENTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E IMPRECISA. AUSÊNCIA DE ESTUDO CAPAZ DE DESACREDITAR A PERÍCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VICENTE MELO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação, para fixar o valor da indenização em R$ 59.906,38 a ser pago pelo DNIT e pelo Estado do Ceará, com a incidência de Clarice da Cunha compensatórios de 12% ao ano, contados a partir da imissão na posse até 25 de maio (data do julgamento da ADI 2332/DF), e a partir daí de 6% (seis por cento) ao ano, sem capitalização, devidos desde a efetiva imissão na posse até a expedição do precatório, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço depositado e o valor do bem fixado em sentença; Felipe Cardoso moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes em caso de inadimplemento, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 8.564-84, de 02/02/1999); correção monetária conforme seguintes índices: índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período até 12/2000; o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 01/2001. Condenou, ainda, o expropriante em honorários os quais foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença (incluídos os Davi Aragão compensatórios e moratórios), em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 617 do STF) e do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT alega que o Juízo sentenciante limitou-se a invocar a superioridade da avaliação do Vistor Oficial sobre o laudo administrativo, sem, no entanto, explanar quais seriam os vícios, defeitos e incongruências que o levaram a rejeitar as alegações do DNIT, posto que o laudo administrativo não padece de menor qualidade em relação ao Laudo Oficial. Desse modo, a carência de fundamentação acerca da rejeição do laudo administrativo deverá conduzir à reforma da sentença recorrida. 3. A irresignação da parte apelante resume-se aos métodos utilizados pelo perito na confecção do laudo pericial. Em análise ao estudo apresentado pelo experto e anexado ao ID 3692274.5937794, observa-se que o objeto da perícia define a área como parte de um terreno localizado em Forquilha, Distrito "Tanques", Município de Maranguape, Ceará, com área de 2,2674 hectares, destinada à faixa de domínio necessária à construção da Ferrovia Nova Transnordestina, compreendido no trecho Missão Velha a Pacém, no Estado do Ceará. 4. A perícia faz introdução à análise de preço, fazendo menção ao método de valor de mercado, ressaltando que o valor não pode ser confundido com o preço, pois este representa um equilíbrio entre os fatores econômicos e sociais que ocorrem numa operação imobiliária, sendo o preço pago a representação do valor do imóvel, porquanto interesses pessoais, representados pelos desejos ou necessidades podem conduzir a preços maiores ou menores do valor de mercado. Faz menção aos métodos disponíveis pela NBR 17609-8, que estabelece variados métodos, entre eles, métodos comparativos, involutivos, evolutivos, de capitalização da renda, comparativos direto de custo e quantificação de custos, que se afirma haver sido utilizados em conjunto, para o fim de avaliar o valor do imóvel desapropriado da forma mais apropriada. 5. Observa-se que foram realizadas pesquisas de preços de terras em vários municípios circunvizinhos ao Município de Maranguape, onde se situa o imóvel, assim como no próprio Município, através de informações colhidas de órgãos idôneos, tais como EMATERCE, IDACE, Cartórios de Registro e Notas, Sindicatos, Banco do Nordeste e INCRA. Tendo este último órgão, o INCRA, confeccionado "RELATÓRIO DE ANÁLISE DE MERCADO DE TERRAS DO ESTADO DO CEARÁ", aprovado pela Câmara Técnica e pelo Comitê de Decisão Regional desta autarquia, publicado em março de 2017, para o mesmo ano da realização da avaliação, que ora se analisa. 6. Acrescenta ao Laudo a análise das características geoambientais e econômicas, havendo-se chegado à conclusão de que os Municípios Litorâneos inserem-se no processo de metropolização, principalmente na expansão da atividade de lazer e turismo, e que a localidade analisada está em expansão decorrente da industrialização, na forma como vem se expandindo o Município vizinho de Maracanaú, que ora já é polo industrial da região. 7. Constata-se em sua fl. 15, o comparativo de preços utilizados na região, no qual foram analisadas 32 amostras, número bastante superior ao exigido nas normas técnicas, que exigem o número de apenas 05 amostras, o que demonstra que o estudo foi realizado de forma bastante criteriosa no que diz respeito aos preços utilizados. Observa-se, ainda, documentos fotográficos e cartográficos, estudo das características do solo, concluindo que o preço do Nathan Porto seria de R$ 7.352,29, valor ao qual foi aplicado outros elementos agregados, tais como localização e acesso e capacidade de uso, na forma como preconiza a NBR suso mencionada. 8. Por fim, compõe o valor da terra nua por Maria Julia da Cruz, inicialmente avaliada em R$ 21.356,14, fatores de impacto, tais como desvalorização de áreas circunvizinhas, dificuldades de acesso interno, alteração no deslocamento de máquinas e equipamentos, manejo de animais, nível do terreno em relação à ferrovia, restrição ao potencial construtivo/pastagens/culturas/lazer rural, o que resultou em desvalorização do João Alves em 58,50%, fato que implicou na definição final do valor de R$ 9.418,00 por Kaique Lima. Conclui o estudo a partir do preço inicial da área expropriada, definindo a inutilização de parte da área, desvalorização da área remanescente, benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas, chegando ao valor final de R$ 64.680,38. 9. A Análise 141/2018, da lavra da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, que impugna o estudo apresentado, é genérica e imprecisa, fazendo menção ao fato de não constar da pesquisa do perito elementos comparáveis, fato que não ocorreu, havendo o estudo impugnado apresentado 32 amostras, enquanto a NBR 35.123, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, exige amostragem de apenas cinco observações.Ressalta--se, por outro lado, que não houve apresentação por parte do INCRA de estudo estimativo capaz de contradizer os dados expressamente apresentados na análise pericial. 10. Em resposta aos questionamentos apresentados pela expropriante, o Perito prestou esclarecimentos, anexando ao estudo fontes de dados mercadológicos de pesquisas realizadas em 2018 e cálculos da Nota Agronômica das Amostras. 11. Tem-se que o Laudo Pericial, confeccionado por pessoa equidistante dos interesses litigiosos, goza de presunção de veracidade, sendo impugnáveis tão somente por fatos inequívocos apresentados em estudos abalizados, não devendo ser desconsiderados apenas em face de impugnações genéricas e não fundamentadas. Considera-se, assim, o Laudo Pericial apresentado como estudo criterioso e fundado em dados idôneos fornecidos por organismos estatais, e, portanto, válida a sua mensuração de valor da propriedade. 12. Em sede de remessa oficial, a atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a aplicação dos Vinicius Martins de 6% ao ano e cálculos dos honorários advocatícios, calculados sobre a diferença apresentada entre os valores inicialmente ofertados e os chegados pela perícia judicial, estão todos em conformidade com o entendimentos jurisprudencial adotado por esta Turma e pelos Tribunais Superiores. 13. Face à sucumbência recursal, correta a fixação a título de honorários o percentual de 1%, que será acrescido aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença (5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença). Valor ofertado de R$ 5.202,45 e valor da indenização de R$ 43.383,38, 14. Improvimento da apelação e da remessa oficial. {11}
(PROCESSO: 32030635393391594740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)