PROCESSO Nº: 0965938-18.3869.1.9.9614 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SORVEPAN COM E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Anthony da Cunha Alcantara Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatada omissão no caso em apreço, no que pertine aos honorários sucumbenciais, é de ser sanado o vício para supri-lo, mas sem efeitos infringentes. Isso porque não assiste razão à Fazenda Nacional quando alega que, com a alteração do julgamento, a sucumbência se tornou recíproca. Esta já existia desde a sentença de primeiro grau e o acórdão embargado apenas adequou o julgado ao recurso paradigma, mantendo-o em seus demais termos, mantida a sucumbência mínima já proferida pela sentença, pelo que não se há que falar em efeitos modificativos na decisão embargada. 3. Caso em que o saneamento da omissão apontada não altera o conteúdo do comando sentencial, de modo que se acolhe a alegação de omissão tão somente para sanar o vício, mas sem emprestar-lhe efeitos modificativos. 4. Embargos de declaração providos tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Bruno Nunes
(PROCESSO: 28234169979930301981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)