PROCESSO Nº: 8839467-26.1711.18.8.0632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: MELQUIADES FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Lucas Gabriel Silveira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0878244-28.3305.7.8.4291 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR SE BENEFICIAR DO TÍTULO COLETIVO. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, objetivando a reforma da decisão que, em sede de Execução Individual de Título Executivo Coletivo, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para verificação dos valores devidos. 2. Alega a Agravante, em síntese, que: existência de litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente e uma ação é idêntica a outra quando, além da identidade das partes, há também identidade da causa de pedir e do pedido; que tendo ajuizado ação individual, não poderá o exequente/agravado pleitear qualquer diferença por ela não englobada; que os efeitos da coisa julgada "erga omnes" ou "ultra partes" não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, regra estabelecida pelo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por integrar o sistema de normas que regem as ações coletivas; que a parte agravada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção, previsto no artigo 104 do CDC, apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; que ao propor e executar em todos os seus termos a decisão favorável proferida em demanda individual, a despeito de estar em curso a demanda coletiva, a parte autora tacitamente renunciou ao feito coletivo; que deve ser provido o agravo de instrumento, para reconhecer a inexigibilidade do título exequendo decorrente da coisa julgada operada em sede de execução individual. 3. Esta Egrégia Corte Regional, bem como o Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem adotando o entendimento de que na existência de um Título Judicial Coletivo e outro Título Judicial Individual reconhecendo o mesmo direito à parte, como é o caso dos autos, embora ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 4. Neste sentido: Processo 9849744-97.0777.2.10.4403, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Calebe Campos, 1ª Turma, Julgamento: 16/11/2021; Processo 9149148-45.0216.3.1.7166, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Murilo Porto, 3ª Turma, Julgamento: 06/06/2021; e Processo 1203132-92.2547.14.10.3066, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Alves, 2ª Turma, Julgamento: 24/10/2021. 5. In casu, a pretensão executória já fora exercida na Ação Individual, conforme noticiado pelo próprio Exequente, ora Agravado. Ainda que se trate de períodos distintos, com base nos precedentes supracitados, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 6. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 94825893028830561872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)