PROCESSO Nº: 4297507-30.8822.15.4.4387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE SANTOS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3827722-20.9220.6.7.3998 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. MARGEM DE CONSIGNAÇÃO ULTRAPASSADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR. INADMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por EDUARDA GONÇALVES contra decisão do Juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou o integral cumprimento da decisão proferida por este Tribunal nos autos do Agravo de Instrumento n.º 4382074-42.7658.17.7.2813, promovendo-se a penhora mensal do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado, até a integral satisfação da dívida.. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, uma vez que a penhora mensal do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado, até a integral satisfação da dívida, não destoa do entendimento firmado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 7351823-38.3556.16.12.2633. 3. O executado/agravante firmou contrato com a Caixa Econômica Federal em 3/6/2012, para obtenção de empréstimo no valor de R$ 30.039,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais) sendo liberado o valor líquido de R$ 13.705,01 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e um centavos) para ser amortizado no prazo de 120 (cento e vinte) meses, caindo em inadimplência em 25/4/2013 (ids. 564606, 485729, 118847 e 521284). Constata-se também, a partir dos contracheques fornecidos pela IGEPREV que o executado/agravante celebrou três novos contratos de empréstimo com o banco Santander entre 2015 e 2017, comprometendo sua margem consignável após a suspensão do pagamento das parcelas do empréstimo consignado que matinha com a Caixa Econômica Federal (id. 85733597, p. 7). 4. A alegação de que o desconto do equivalente a 30% de sua remuneração para pagamento do empréstimo celebrado com a CEF - em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento 0104150-27.3191.21.6.6237, iria ultrapassar sua margem consignável pode configurar até mesmo comportamento contraditório (venire contra factum proprium), já que o executado/agravante voluntariamente comprometeu essa margem com outros empréstimos, mesmo sabendo que já havia feito o mesmo em relação ao anterior contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, que estava inadimplente com essa instituição financeira e possivelmente que sua renda não lhe permitia celebrar mais três empréstimos com a garantia de consignação em folha de pagamento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82325115152759954824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)