PJE 8485437-33.3583.12.11.7931 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA OU PURGAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA COMPROVADA PELA CITAÇÃO NESTA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração definitiva da CEF na posse do imóvel objeto do contrato, identificado na inicial. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo o particular, assistido pela DPU, alega, em síntese, que não houve a interpelação pessoal para purgação da mora. Ressalta que o documento apontado pela parte apelada como suposta notificação tem condão principal de desocupação do imóvel, sequer havendo a indicação do valor da dívida para possível quitação do débito. Afirma que a "notificação" não concedeu prazo para a quitação, nem informou os valores em atraso. Defende que, não havendo oportunidade para que a apelante quitasse seu débito, não há que se cogitar em esbulho possessório. A não concessão de prazo para a purgação da mora constitui flagrante desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal, uma vez que o mandamento procedimental trazido pelo artigo 9º da Lei 10.188/2001 exige a notificação do arrendatário para que, assim, este possa ter a oportunidade de quitar o débito. Aduz ser flagrante a ilegalidade da extinção do contrato, bem como da caracterização do esbulho, por não ter ocorrido a regular notificação da Apelante, seja pelo fato de não ter dado o prazo para a purgação de mora, seja pelo fato de nela não constar a devida discriminação do débito. No mérito, argumenta, em síntese, que: a) em face do direito fundamental à moradia e da função social do contrato, não há que se falar em reintegração de posse, sendo certo que, em respeito ao princípio da proporcionalidade, os valores devidos devem ser objeto de acordo extrajudicial entre as partes; b) o adimplemento substancial do preço, no caso, constitui óbice à pretendida resolução contratual. 3. Da análise do processo, observa-se que a apelante não conseguiu demonstrar a relevância de seus argumentos recursais. 4. Conforme registrado na sentença, "A CEF comprovou o inadimplemento da promovida, com mais de três prestações em atraso, fato não infirmado pela autora. Por sua vez, a notificação para defesa ou purgação da mora da devedora também está devidamente comprovada pela citação nesta lide. Ora, se a posse do bem sub judice perdera a legitimidade em razão de inadimplência de taxa mensal de arrendamento e de taxa mensal de condomínio, a atitude da parte ré em não devolver o imóvel arrendado à arrendadora configura o esbulho, com menos de ano e dia, conforme os documentos acima referidos, a ser combatido com o interdito adequado. Nesse enfoque, considerando esbulhada a posse da parte autora, forçoso é julgar procedente a ação de reintegração de posse, determinando a efetiva reintegração da parte autora na posse do imóvel residencial descrito na inicial". 5. João Felipe Cavalcanti. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 48548304450920713103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)