PROCESSO Nº: 9140328-26.8417.6.1.6412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL CARDOSO DA FONTE FILHO e outros ADVOGADO: Miguel Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0045748-01.1808.5.4.9756 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) .. . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO ALEXANDRE SANTOS E DO STJ. HENRIQUE PIRES. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 3108832.15975359. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 23/02/2002 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 22/05/2021. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam, em resumo, não haver previsão legal de prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há como se falar em prescrição intercorrente, consabido que, após expedição do RPV/Precatório, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, pois a fase de execução já se exauriu com a requisição dos valores exequendos e a expedição do precatório, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 96501467. 3. A União em suas contrarrazões alegou, a existência Rafaela Melo impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, id. 02643921. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 5.170.646/PE, Rel. Min. Anthony Campos, Primeira Turma, DJe de 28/09/2017; STJ, REsp nº 1.273.827/MG, Rel. Min. Diogo Lima, Segunda Turma, DJe de 12/07/2017; VINICIUS DA MATA, AG/PE nº 2516447-59.4460.3.10.5380, Rel. Des. Federal Otávio Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 26/03/2019; HENRIQUE CARVALHO, AG/PE nº 5327915-40.4242.19.11.3607, Rel. Des. Federal João Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 13/03/2019; DIOGO DA MATA, AG/PE nº 2534075-98.4093.5.7.5378, Rel. Des. Federal Convocado Isaac Martins, Primeira Turma, Julgamento: 18/07/2019). 6. Em relação ao Arthur da Rosa suscitado pela parte agravada, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, o não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, uma vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória. 8. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 338.518 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/02/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 90786816211683164774, Des. CALEBE CALDEIRA, Julgamento: 10/11/2021). 9. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 7275578/PE, Rel. Ministro Pedro Lucas Pereira. 10. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 87994121383483189962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)