PROCESSO Nº: 5907657-20.7771.20.5.1539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRABAL PUBLICOS MUNICIPAIS DE APODI SINTRAPMA ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Evandro De Freitas Praxedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE APODI/RN. HABILITAÇÃO DE SINDICATO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida por Juiz de Direito atuando no exercício de competência da Justiça Federal, que indeferiu o pedido de suspensão da inscrição do município embargante no DAVI RODRIGUES e negou o pedido de habilitação do SINTRAPTANA na lide (id. 1793513.16203677), em embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Apodi/RN em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. 2. Em suas razões, o SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APODI - SINTRAPMA, aduz que requereu sua habilitação nos autos, para fins de identificação dos servidores beneficiados, bem como a individualização do FGTS devido. Aduz que, uma vez provada a natureza contratual do vínculo empregatício existente entre alguns Servidores Públicos e o Município de Apodi/RN, resta incontroversa a obrigação de o Município Executado recolher mensalmente as verbas relativas ao FGTS, durante todo o período de vigência do pacto laboral. Afirma que atua na qualidade de substituto processual e pede que seja deferida a habilitação do SINTRAPMA nos autos, pois o objeto da Execução Fiscal é de total interesse dos servidores públicos do Município de Apodi/RN. 3. O presente agravo foi protocolado inicialmente na Justiça Estadual, sendo posteriormente encaminhado a esta Corte Regional Federal por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que declinou da competência para apreciação do recurso, nos moldes do 109, § 3º, da Constituição Federal. 4. Note-se que a ação de origem é de natureza fiscal, ajuizada pela CEF em decorrência do descumprimento de obrigação tributária pelo Município. 5. Não se está discutindo na ação de origem negativa da Caixa Econômica Federal de movimentação e saque dos valores de FGTS depositados, tampouco a individualização dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de responsabilidade do empregador, prevista no art. 43 da Instrução Normativa nº 144/2018, do Ministério do Trabalho, que trata da fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do Decreto nº. 28.939/90 que regulamenta a Lei nº. 8.036/90. 6. Assim, não há interesse direto dos substituídos na lide, que autorize a intervenção do sindicato. 7. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 91935487279671000941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)