PROCESSO Nº: 7455729-50.4253.3.2.4665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA ROCHA ADVOGADO: Raul Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência em 05.05.4019. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 25.12.0863, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 3. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. Trata-se de caso concreto que não comporta a adoção da "Teoria da Causa Madura". Afinal, não foi oportunizado, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações, pela autoridade coatora, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016. Portanto, a causa encontra-se pendente de instrução necessária ao julgamento pela referida técnica. 7. Apelação provida parcialmente para anular sentença. Retorno dos autos à origem. CB/
(PROCESSO: 04502287246486419945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)