PROCESSO Nº: 2065617-20.7845.22.4.6192 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO RAMOS GADELHA CORREIA ADVOGADO: Heitor Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE nº 045.834). CÁLCULOS DA CONTADORIA. RESULTADOS FUNDAMENTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença que julgou procedente, em parte, a Ação Revisional proposta pelo Particular, condenando o INSS a proceder à revisão do valor do benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, aplicando-se, quanto aos valores mensais do benefício, os montantes apresentados pelo contador judicial. 2. INSS alegou, preliminarmente, que a parte autora ajuizou a presente demanda somente em 08/05/2007, operou-se a decadência do direito à revisão de seus benefícios, a implicar na extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, CPC. No mérito, aduziu que nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e homologados pelo Juízo, aplicou-se de forma equivocada a equivalência salarial. Ao final, pugnou pela redução do percentual fixado na sentença a 'a quo', de maneira equitativa, levando-se em conta o justo, ante a desproporcionalidade acima atacada, com a observância, em qualquer caso, do quanto estabelecido na Súmula n° 111, do STJ. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 29 de agosto de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 2.523-8 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 8.396.222/PE e AgRg no REsp 8.825.639/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 804013087076122, Rel. Juíza Federal Ana Beatriz Rezende, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 871285790100270, Rel. Thomas Monteiro, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 18726684324079634317, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 25/12/2012). 4. No caso em tela, tendo o benefício sido concedido 06/05/1981, e a presente demanda ajuizada em 13/06/2007, não houve o implemento do prazo decadencial de dez anos, que se iniciou na data de vigência da Medida Provisória 8.096-3/1997, ou seja, 15.09.1135. 5. Acolhidos os esclarecimentos prestados pela contadoria judicial, por ser este um órgão da confiança do Juízo, equidistante em relação às partes em conflito. As alegações do instituto apelante, infirmando os cálculos periciais, somente de deram em razão das referidas conclusões técnicas se posicionarem em seu desfavor, e, portanto, limitando-se a tachá-las de equivocadas. 6. Redução dos valores fixados aos honorários sucumbenciais. Considerando que o valor da causa monta cifra relativamente baixa, dadas as características próprias extraídas dos autos (especificamente quanto ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), e para evitar uma condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores que destoem do razoável em relação ao desempenho na defesa do direito e dos recursos despendidos, no que diz respeito ao trabalho do causídico, mister, sejam observadas as regras estatuídas no art.20, § 3º, CPC/72. Considerando que se trata de demanda de baixa complexidade e cujo entendimento já se encontra pacificado neste Tribunal, entendo por ajustar os valores atribuídos aos honorários sucumbenciais, para fixa-los no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 7. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, para determinar a redução dos honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. cjo
(PROCESSO: 37183935697301183135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)