PROCESSO Nº: 9454736-79.7076.9.11.4060 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUCAS PEREIRA PACIENTE: THALES ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SJ/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Aragão - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REPUTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONVERSÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTAÇÃO DA PARTE QUE VAI DE ENCONTRO À DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LUIZA CAVALCANTI em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que denegou a ordem de Habeas Corpus pleiteada em favor do paciente THIAGO SILVEIRA. 2. Mais precisamente, no caso, o remédio constitucional foi impetrado em razão de suposta ilegalidade na conversão da prisão temporária de AMANDA PIRES em prisão preventiva. Alegou o impetrante que, tendo a ordem de prisão temporária, expedida nos autos do processo 1724415-14.0251.6.1.0714, sido cumprida em 01/02/2020, deveria o paciente ter sido solto em 05/08/2020. Nada obstante, quando se dirigiu à delegacia de polícia naquele dia para acompanhar a soltura do seu cliente, o impetrante foi "surpreendido" com a informação de que a prisão foi convertida em preventiva, mesmo não havendo nenhuma representação da autoridade policial ou do Ministério Público requerendo tal determinação, e tampouco decisão judicial nesse sentido. Também alegou que somente em 15/11/2020 foi formalmente informado acerca da decisão de conversão da prisão temporária em preventiva - após o período, portanto, de 30 dias da prisão temporária. 3. Ao julgar o Habeas Corpus, o Tribunal denegou a ordem porque identificou, nos documentos acostados aos autos pelo impetrante e pela apontada autoridade coatora, que houve formal pedido de prisão preventiva de KEVIN RIBEIRO e que a decisão foi exarada em 09/01/2020, com a respectiva comunicação à autoridade policial no dia 03/01/2020 para seu cumprimento, além de o próprio preso ter sido informado acerca do comando judicial. 4. É contra tal decisão que o embargante se insurge, alegando haver omissão e contradição no acórdão embargado pois, ao contrário do quanto decidido, o advogado do paciente somente teve acesso a decisão que converteu a prisão provisória em prisão preventiva após 5 (cinco) dias de sua prolação, e por meio de e-mail enviado pela secretaria da vara, e não por sua disponibilização nos autos. 5. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 6. No caso, o embargante alega haver contradição e omissão porque, malgrado o Tribunal tenha entendido que a conversão da prisão temporária em preventiva tenha ocorrido dentro do prazo de 30 dias daquela - com a devida comunicação à autoridade policial e ao preso, bem como fornecimento de acesso aos documentos do processo por parte da defesa -, isso só ocorreu após o transcurso do lapso temporal da prisão temporária. 7. Ocorre que, como bem pontuado pela Procuradoria Regional da República em suas contrarrazões, o acórdão exarado por esta Corte foi embasado nos documentos acostados aos autos, e não nas simples alegações e datas apontadas pelo impetrante na petição do Habeas Corpus. Com efeito, o decisum foi bastante claro ao dispor que a apontada autoridade coatora, após prestar suas informações, acostou documentos que evidenciam que: "o pedido de conversão para prisão preventiva foi formulado no processo 3149078-13.5762.3.5.8618 - que tramita em grau de sigilo e está associado ao processo 7217787-26.5494.18.12.4948 -, tendo a decisão de conversão da temporária em preventiva sido exarada em 05/06/2020, com a respectiva comunicação à autoridade policial e efetivo cumprimento no dia 08/01/2020 (dentro, portanto, do prazo de vigência da prisão temporária)." 8. A propósito, foi destacado que "após tais esclarecimentos terem sido prestados pela apontada autoridade coatora, o impetrante - defensor do paciente - não questionou tais informações, mas apenas aduziu que somente foi informado da decisão proferida no processo 4389931-16.6819.12.12.0784 em 16/01/2020". Ademais, foi feito pelo relator do julgado um cronograma, com datas (e hora) dos atos processuais, devidamente identificados com base na documentação acostada aos autos, senão vejamos: "i) no dia 12/09/2020, agente da Polícia Federal encaminhou e-mail às 11h30m à 4ª Vara Federal de Pernambuco, solicitando informações para saber " se houve renovação ou interesse na manutenção da prisão temporária que vence hoje referente ao preso DIEGO BARROS "; ii) às 11h46m a diretora da secretaria da 4º Vara Federal respondeu ao e-mail, informando que a decisão acerca da prisão seria encaminhada à polícia federal naquele mesmo dia; iii) encaminhamento de e-mail à delegacia de polícia por servidor da supracitada vara, às 20h23m, com o envio do mandado de prisão preventiva; iv) assinatura do próprio BRENO DA MATA, às 20h30m daquele (dia 18/04/2020), declarando-se ciente do mandado de prisão preventiva expedido nos autos do processo nº 4025007-73.8698.16.5.8819; v) despacho exarado pela magistrada, em 28/09/2020, às 18h, facultando à defesa do paciente oportunidade para 'conhecimento dos fundamentos e determinações da decisão que em seu desfavor foi exarada". 9. A Corte entendeu, portanto, ser equivocado o raciocínio jurídico lançado pelo impetrante, pois "o fato de servidor da 4ª Vara Federal de Pernambuco ter encaminhado e-mail com a respectiva decisão ao defensor do paciente em 26/08/2020 não significa que esta somente veio a ser proferida e dado conhecimento nesta data, pois, como dito anteriormente, as informações estavam disponíveis desde 08/04/2020 à defesa". 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71859748493816674735, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)