PROCESSO Nº: 8746334-85.6699.2.12.3276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO MELO ADVOGADO: Paulo Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Pereira Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que .deu provimento à apelação de EVELYN COSTA, para reformar a sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir CARLOS EDUARDO COSTELA no polo ativo da execução, sob o fundamento de que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria afastada da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não é possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiro, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que, na hipótese, aplica-se a regra de que "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43008523275030757982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)