Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Santos Nº: 5417484-71.6285.10.4.1114 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. L. L. D. S. ADVOGADO: Breno Barros Lopes Cirilo REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GUILHERME DA ROCHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para confirmar os efeitos da decisão liminar, que determinou ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DAVI PORTO a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante CALEBE MARTINS, representado por VICENTE DA CONCEIÇÃO, em 26/02/2018 (Protocolo nº 526102204). 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento do requerimento administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para analisar o pedido administrativo, com DER em 14/07/2018, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 06/08/2019. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo, com o deferimento do benefício pleiteado, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado pela autarquia previdenciária ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71380819442251413960, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)