Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Retorno da Presidência à Turma Julgadora para adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 563.233-SE, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 1. O plenário do STF, quando do julgamento do RE 858.953/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 2. No caso sob análise, os juros de mora foram fixados em 1%, ao mês, a contar da citação, devendo ser readequado, nesse ponto, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Adequação do acórdão a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 205.727-SE. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social conhecidos e parcialmente providos, para, conferindo-lhe efeitos infringentes, determinar que os juros moratórios incidam, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. nmj
(PROCESSO: 94295450101711637556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VITOR HUGO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)