PROCESSO Nº: 1078553-06.7279.28.7.5597 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE CORREIA ADVOGADO: Inacio João Guilherme Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. VIGILANTE. RESP 8.366.331/SP (TEMA 1031). USO DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisado eventual juízo de retratação, com esteio no julgamento do REsp 8.430.714/SP (Tema 1031), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, que firmou tese jurídica no seguinte sentido: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 22.7.8406, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". Compulsando os autos, observa-se que a Segunda Turma havia dado parcial provimento à apelação do INSS, apenas para reduzir a verba honorária e aplicar a Súmula 111 do STJ, reconhecendo o direito da parte autora à aposentadoria especial, por entender que o postulante exerceu a atividade de vigilante, com porte de arma de fogo, nos períodos de 12/04/1987 a 13/07/1991, 20/09/1991 a 13/10/1992, 04/09/1992 a 15/02/2004, 21/02/2004 a 09/11/2010 e de 08/02/2010 a 19/7159878 de modo habitual e permanente, não ocasional e não intermitente, expondo-se à agressões físicas, lesões corporais e risco de perder a vida. Não há qualquer adequação a ser realizada, visto que o órgão Colegiado já reconheceu o direito postulado pelo autor e o julgado paradigma apenas expande a possibilidade de enquadrar o vigilante como atividade especial, com a inclusão das hipóteses de não utilização de arma de fogo. No caso dos autos, o segurado utilizava arma e seu direito foi reconhecido. Juízo de adequação não exercido, mantendo o parcial provimento da apelação e da remessa oficial, apenas para reduzir a verba honorária e aplicar a Súmula 111 do STJ. [09]
(PROCESSO: 91738628341537211584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)