PJE 4235753-51.3393.7.1.6543 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 9.320.287/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 16/09/2012, esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada, ao fundamento de que, na hipótese, não foram esgotados os meios ordinários para a localização de bens pela exequente. 3. Na época do julgamento, restou assinalado que: "Esta Turma vem entendendo, com base em jurisprudência sedimentada no eg. STJ, que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação aos seus sócios, ressalvando-se, contudo, que, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa." 4. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.302.149/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.618.396/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);". 5. Como se vê, o julgado repetitivo adotou a teoria da actio nata, ressaltando, expressamente, que, para que a análise da prescrição seja realizada, deve perquirir-se se houve demonstração inequívoca dos atos previstos no art. 135 do CTN, cujo ônus deve ser imposto à Fazenda Pública. 6. No caso dos autos, a agravante, em seu recurso, defende que foram realizadas todas as diligências (DOI< DCTF< BACENJUD e RENAJUD), necessárias à verificação da existência de bens em nome da devedora originária, constatando-se que esta não possui bens em seu nome para o adimplemento do débito tributário, e que restou demonstrado que a executada encontra-se dissolvida de fato, haja vista que, desde o ano de 2003, apresenta declarações de imposto de renda na condição de inativa, configurando-se, portanto, verdadeira dissolução irregular da sociedade. Defende a presença dos requisitos do art. 135 do CTN, para responsabilização dos sócios. 7. Insta registrar que, compulsando os autos da execução fiscal (processo 7074680-28.1619.29.12.9773), verifica-se que: o ajuizamento da execução ocorreu em 15/03/2011, tendo como parte executada apenas a empresa Modulados Guararapes Ltda; restou indeferido o pleito de redirecionamento em 30/05/2012; ocorreu o arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, em 28/01/2013, tendo transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos do despacho de arquivamento (parágrafo 2º, artigo 40, da Lei 6.830/1980), sem qualquer manifestação da exequente nos autos. Em 15/06/2018, foi proferida sentença, na qual restou consignado que: "O processo permaneceu arquivado por cinco (05) anos, ao passo que a exequente foi intimada a dizer sobre a prescrição e não opôs nenhuma causa de interrupção ou suspensão. Uma vez que decorreu o prazo prescricional desde que houve o arquivamento, cumpre extinguir a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, com a redação do art. 6º da Lei 11.051/2004". 8. Há de se registrar, ainda, que, desde o ajuizamento da ação (2011), todas as diligências realizadas no intuito de localizar bens penhoráveis foram infrutíferas. 9. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 2391595-11.1761.16.1.7561, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Melo. em: 08/11/2019). 10. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por outro fundamento. nbs
(PROCESSO: 92065645519630210055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)