PROCESSO Nº: 4759351-50.3920.10.3.3927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM VIANA ADVOGADO: Eduardo Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Costa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS SURGIRAM NO PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária visando à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. A autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante a inaplicabilidade do prazo de garantia quinquenal previsto no art. 618, do Código Civil, em princípio, pela existência de vícios de construção desde a entrega da obra, bem como porque em se tratando de relação de consumo, em ação indenizatória movida em face da CEF e não da construtora, deve incidir o prazo decenal estipulado no art. 205, do Código Civil, combinado com o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme inclusive já decidiu o STJ, no julgamento dos REsp 1.700.817 e 6.190.625. Argumenta que os vícios de construção são progressivos e ficam imperceptíveis por muito tempo, até que se tornam visíveis pelos moradores, razão pela qual o prazo prescricional somente é deflagrado no momento em que comunicou o fato a CEF e esta se manteve inerte. Gabriel Costa que não há o que se falar em prescrição no presente caso razão pela qual pugna pela anulação da sentença com remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja procedida a instrução processual e o julgamento de sua pretensão indenizatória. 3. A sentença julgou improcedente o pedido da autora asseverando não prosperar a pretensão indenizatória porquanto sua reclamação sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, previsto no art. 618, do Código Civil. 4. Após a interposição de embargos de declaração pela demandante, o Juízo do primeiro grau esclareceu que "Vê-se que foi adotado na sentença o entendimento de que, tratando-se de imóveis, existe um prazo de garantia de 5 (cinco) anos para vício ocultos ou aparentes, a contar da entrega da obra. Percebido o vício pelo proprietário, oculto ou aparente, tem ele o prazo de 10 (dez) anos de prescrição para buscar o ressarcimento. Desta forma, conforme entendimento esposado na sentença, aplica-se conjuntamente o art. 618 e o art. 205, ambos do Código Civil". 5. Esta linha de julgamento também foi acolhida por esta. 3ª Turma, em acórdão da lavra do Desembargador Rodrigo Ramos, lavrado em 04/03/2020, no processo 8427978-08.4072.12.11.4717, segundo a qual "Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de 5 (cinco) anos, a culpa do Construtor ou Agente Fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de Ação de Indenização relativa a vícios de construção é de 10 (dez) anos; porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 8.912.751/DF (98651743981-5); STJ - REsp 7.918.045/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e VINICIUS CORREIA - Processo 5539646-62.8475.1.1.2617, Apelação Cível, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Alexandre Fogaça, Data de Assinatura: 05/09/2019". 6. No presente caso, o contrato firmado entre as partes em 03 de setembro de 2012 estabelece o prazo de ocupação do imóvel no prazo máximo de trinta dias. Por seu turno, o requerimento administrativo nº 28/2019 reportando vícios construtivos na unidade habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, somente foi entregue em 04 de maio de 2019. 7. Neste sentido, a reclamação feita pela autora à CEF sobre os vícios de construção no seu imóvel ocorreu quase sete anos após o recebimento da unidade habitacional, quando já extrapolado o prazo de garantia previsto no art. 618 do Código Civil, razão pela qual não há o que reformar na sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória, pois não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos. 8. No mesmo norte, "Muito embora o prazo prescricional para a reparação seja decenal, na forma do artigo 205, CC, a referida pretensão somente é cabível quando o vício surge dentro do prazo de garantia de cinco anos, estipulado pelo artigo 618, CC" 1176167-90.6414.14.5.4359, Relator convocado Lucca Viana, 3ª Turma, julgado em 22/5/2020. Demais precedentes: 8511642-92.0874.16.6.1917, Relatora convocada Julia Fogaça, 3ª Turma, julgado em 28/9/2020; 9082166-17.8959.13.3.0293, Desembargador Federal Anthony Moura, 3ª Turma, julgado em 16/06/2018; 4305328-04.7287.30.8.9319, Desembargador Federal Diogo Cunha, 4ª Turma, julgado em 14/07/2018. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fixa suspensa pelo deferimento da justiça gratuita (artigos 85, §11 e 98, §3º do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 14657914463285467507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)