PROCESSO Nº: 1204385-31.1249.5.9.5748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Filinto Da Costa Eloah Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Olivia Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 10118450408722645131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)