PROCESSO Nº: 2890511-69.6901.26.4.5465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G J DE MEDEIROS ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AOS TERCEIROS. ADICIONAIS NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. 1. O Gabriel Aragão assentou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 7.566.615/DF, Rel. Ministro Fernando Rezende, Segunda Turma, julgado em 19/06/2019, e REsp 8.378.372/SP, Rel. Ministro Anthony Gomes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019). 2. Caso em que se afigura impositiva a confirmação da sentença impugnada, a qual perfilha o entendimento da Corte Superior. 3. Apelo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23057201102771972273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)