PROCESSO Nº: 4177418-19.7847.22.9.1499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE BARROS ADVOGADO: Enrico Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança, por meio do qual requereu a concessão de seguro desemprego, sob o fundamento de ausência de prova documental de sua demissão sem justa causa. 2. O caso dos autos é de mandado de segurança interposto em face de ato coator do Superintendente Regional do Ministério da Economia do Estado do Ceará que indeferiu requerimento de seguro desemprego, com base no motivo de possuir o impetrante renda própria, por ser sócio de empresa. 3. O impetrante alega que a única razão pela qual seu requerimento não foi deferido se deu pela inclusão de seu nome no quadro societário de empresa, que, no entanto, permaneceu "sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial", nas termos da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) de 2015 e 2016 4. Na petição inicial do mandado de segurança, o apelante/impetrante afirmou ter tomado ciência da decisão negativa em 20 de julho de 2020. 5. A autoridade coatora apresentou documento (Informação SEGAB e Relatório Situação do Requerimento Formal), no qual consta a informação de que o requerimento foi protocolado em 19 de novembro de 2015 - poucos dias após a demissão, em 03 de agosto de 2015 -, e que o então solicitante estaria pré-habilitado a receber as duas primeiras parcelas do benefício. 6. Na petição inicial o autor afirmou que no momento de seu atendimento na Unidade do Sistema Nacional de Emprego (SINE) para fazer seu requerimento, o atendente já teria lhe informado que não poderia receber o seguro desemprego, sob o argumento de ser sócio de empresa, mas que manteria o benefício "suspenso" até que houvesse a comprovação de que não obtivera renda da referida empresa. Embora o autor também tenha afirmado em sua inicial que comprovou juntou ao Ministério do Trabalho que jamais auferiu renda da empresa em que figura como sócio, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse ter recorrido da suspensão do benefício. Inclusive, na prestação de informações a autoridade coatora confirma que o trabalhador não teria apresentado qualquer recurso solicitando a liberação de seu benefício (Informação SEGAB). 7. A data que o impetrante alega ter tido ciência da decisão negativa, em novembro de 2020, na verdade, parece ser a data em que o documento foi consultado eletronicamente. 8. É pouco crível que, tendo sido requerido o seguro-desemprego em agosto de 2015 - e não tendo havido qualquer recurso solicitando sua liberação -, sua ciência tenha se dado apenas em dezembro de 2020. 9. Considerando que o ato coator (decisão em grau recursal indeferindo a concessão de seguro desemprego) foi de novembro de 2015, o presente mandado de segurança foi impetrado muito depois do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23, Lei 12.016/09. 10 A decisão que reconhece a decadência do direito de impetração do mandado de segurança é de mérito, nos termos do artigo 487, CPC (RMS 74.140/BA, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2018, DJe 06/10/2019). Manutenção do dispositivo da sentença que denegou a segurança. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32518053478851863190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)