Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Barros Nº: 3645372-92.9983.2.6.7570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEIXOTO ADVOGADO: Severino José Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇAO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado por RAFAEL MELO, para determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria especial, fixando como data de início do benefício a data do requerimento administrativo (21/09/2017). O Juiz sentenciante reconheceu a natureza especial do labor exercido pelo autor no período de 21/07/1990 a 29/03/2017, quando desempenhou a atividade de mecânico, em razão da qual esteve sujeito a condições nocivas à sua saúde, conforme demonstrado nas CTPS, CNIS, LTCAT e PPPs anexados aos autos. 2. Com relação ao agente nocivo ruído, até 26/09/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 06/12/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 3. Conforme se depreende do PPP apresentado, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em todo o período laboral, ao agente nocivo ruído em intensidade de 94,5dB, sem utilização de EPI eficaz. 4. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Ressalte-se, ademais, que o PPP apresentado faz menção expressa à utilização da NHO-O1 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho. 5. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos documentos anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. Os documentos encontram-se devidamente assinados pelo representante legal da empresa, com carimbo, cargo e NIT, além do carimbo da empresa com a razão social, nos termos do que exige o artigo 264, b, § 2º, da IN 77/PRES/INSS/2015. 7. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 2.526.029/MG, sob o regime de recursos repetitivos, quando restaram definidos os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Ante a impossibilidade de dar provimento ao apelo do INSS para fixação, quanto à correção monetária, dos critérios aplicáveis à caderneta de poupança, mantêm-se os termos da sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 8. O percentual fixado na sentença quanto aos honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ) já se encontra conforme as faixas estabelecidas no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 63845502355865951408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)