EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE VALOR SUFICIENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o pagamento do valor total dos tributos, determinando a extinção da execução originária. Alega-se que, em que pese ter sido recolhido aos cofres públicos valor suficiente ao pagamento integral dos débitos, houve equívocos no preenchimento das Guias de Previdência Social (GPS) concernentes aos códigos de pagamento e ao identificador. 2. Não obstante, compulsando-se os autos, constata-se que a apelada procedeu ao recolhimento do valor total e dos débitos em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, fato que foi reconhecido pela ré, que afirmou, no entanto, que a devedora somente veio a apresentar pedido de revisão quando o débito já se encontrava inscrito em Dívida Ativa, em curso de cobrança fiscal, e quando já ultrapassado o quinquídio estabelecido no art. 150, §4, do CTN. 3. Não obstante, o caso em apreço não trata de revisão de lançamento, tendo-se apenas comprovado que o valor do tributo já tinha sido pago na época oportuna. Ora, a obrigação tributária resulta da ocorrência do fato gerador, não se admitindo que um simples erro de preenchimento quando da inclusão do pagamento, venha a configurar causa de pagamento a maior de tributo, mormente quando o contribuinte comprovou que recolheu o valor suficiente à quitação total do valor devido, pois o erro material cometido não é capaz de afastar a extinção do crédito, nem legitimar a cobrança pelo Fisco de tributo em duplicidade. 4. No que diz respeito à imposição dos ônus processuais, objeto da apelação do particular, estes pautam-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese, contudo, não se há falar em imposição de tal ônus à embargante, dado que, embora esta tenha de fato se equivocado no preenchimento de declarações, dando ensejo à propositura da execução fiscal, restou vencedora ao final, diante da nulidade do título executivo, tendo sido a Fazenda Nacional totalmente sucumbente. Por outro lado, embora tenha a Fazenda Nacional sido integralmente sucumbente, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando restou evidenciado que tanto o Fisco quanto o particular contribuíram para que o litígio fosse instaurado. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 17221302651505742436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)