Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Fogaça Nº: 7450986-55.0139.30.7.7482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN NOGUEIRA ADVOGADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DÉBITO EM CONTA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CEF. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da parte autora, para, suprindo a omissão suscitada, dar provimento à apelação, julgando procedentes os pedidos de condenação da CEF a restituir ao autor o valor cobrado a maior (juros e multa) a título da prestação 11/2011 do contrato de financiamento objeto dos autos e à compensação dos danos morais. 2. Suscita-se, nas razões de recurso, a existência de omissão no julgado, por não se pronunciar acerca da alegação de que o autor tinha conhecimento quanto ao procedimento de pagamento das prestações mensais do contrato, mediante desconto em conta específica, e que, quanto à prestação de 11/2011, não havia saldo suficiente na reportada conta, diante do que não se configura conduta indevida a justificar o reconhecimento da pretensão indenizatória deduzida nos autos. 3. O argumento suscitado não se mostra suficiente para infirmar o entendimento seguido, no v. acórdão, no sentido de considerar que o atraso na quitação da prestação 11/2011 se deu por ato imputável à CEF, visto que: conforme reconhecido pela propria Caixa, na contestação, apesar da referida parcela já se referir à fase de amortização, o procedimento de pagamento ainda se deu na forma de débito na conta de operação; que, diante da inexistência de saldo suficiente na reportada conta, assim como na conta de titularidade da Construtora, gerou-se o débito em atraso, a incidência dos decorrentes encargos (juros e multa) e a negativação do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito; que, somente em 24/07/2012, o valor respectivo foi debitado da conta corrente do demandante, nos termos previstos no contrato e que, diversamente do considerado pelo juiz de primeiro grau, o envio do recibo/demonstrativo de débito referente à reportada parcela, constando os números da agência e da conta para pagamento, não se mostra suficiente para sanar a falha, mormente por se destinar ao endereço da Incorporadora/Construtora e não do devedor/mutuário, que, com o fim da fase de construção, não tinha mais a obrigação de conferir a existência de disponibilidade de recursos na conta operação relativa ao financiamento. 4. A parte embargante, sob o pretexto de omissão, pretende, na verdade, rediscutir a questão, providência insuscetível de ser adotada em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50610510509623367833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)