EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 9.841.262/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Caso em que se analisa a legitimidade da exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, instituída pela Lei n.º 12.546/2011. 2. Observa-se, na hipótese, que já houve pronunciamento do STJ sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, consolidando o entendimento no sentido de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (REsp nº 7.029.353/SC, julgado em 12.6.8617). 3. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 01113439850279536652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)