Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Carvalho Nº: 7462142-14.5656.23.3.9604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME MONTEIRO RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que homologou o reconhecimento jurídico da procedência do pedido de anulação do auto de infração de trânsito e da multa aplicada e julgou procedente o pedido de condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O cerne da questão consiste em analisar a existência de responsabilidade da União Federal por danos morais que a parte autora alega ter sofrido em razão do auto de infração de trânsito impugnado e da consequente cobrança da multa. 3. O tratamento a ser dispensado à hipótese é o inerente à responsabilidade estatal. O art. 37, §6º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: conduta indevida imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, restando dispensada a configuração de culpa. 4. No caso, ainda que se considere indevidos o auto de infração e a cobrança de multa impugnados, não restam configurados danos morais a serem compensados. 5. À teor do entendimento seguido por esta Terceira Turma, a cobrança indevida de multas de trânsito e eventual penalização com pontuação na carteira de habilitação consistem em situações que causam mero dissabor e contrariedade, não configurando abalo psicológico caracterizador de danos morais indenizáveis. Diante disso, cabe ao autor da demanda apresentar e comprovar alegações razoáveis de que a autuação indevida ultrapassou as raias de mero aborrecimento cotidiano, causando abalo a sua imagem ou prejuízos a sua integridade psíquica, o que não se observa no caso apresentado (PROCESSO: 63831573045760952770, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2018; PROCESSO: 95811635641556483871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018). 6. Não se vislumbra, da análise dos autos, que a aplicação de multa decorrente de infração de trânsito impugnada tenha impedido ou limitado o autor quanto ao exercício da sua atividade profissional, ocasionado dificuldade na subsistência própria ou familiar ou culminado em violação aos direitos da personalidade, de modo a justificar o reconhecimento da pretensão indenizatória. 7. Diversamente do considerado na sentença, "Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu.". (PROCESSO: 28984443522102105709, DES. FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULG: 25/12/2019; PROCESSO: 74895458578180134346, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019) 8. Reforma da sentença para afastar a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. Condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da multa anulada, para a parte ré, e em 10% (dez por cento) sobre o valor perseguido a título de danos morais, para a parte autora, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação da parte autora improvida. Recurso adesivo da União provido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), majorados os honorários sucumbenciais que lhe cabem em um ponto percentual.
(PROCESSO: 98105131165673654849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)