PROCESSO Nº: 8868457-44.7086.13.6.8144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS DA PAZ/A MARMORES E GRANITOS ADVOGADO: Ryan da Mata Ramos De Amorim AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Novaes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE SENTENÇA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA CDA. PENDÊNCIA DE RECURSO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por PIETRA VIANA/A MÁRMORES E GRANITOS contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade de id.2602633.4651430 para determinar a suspensão do curso do presente executivo fiscal até o deslinde final da ação anulatória nº 1630.303-48.8056.11.2.3745, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, julgada procedente para reconhecer expressamente a nulidade do auto de infração nº 0298362, cobrado através da CDA nº 4.384.330033/13-21. 2. A empresa executada, ora agravante, opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que houve omissão quanto à ausência de condenação da ANTT em honorários advocatícios, haja vista ter havido acolhimento parcial da exceção de pré-executividade por ela manejada. Os referidos aclaratórios, embora conhecidos, para suprir a omissão apontada, restaram desprovidos pelo juízo singular. 3. Alega a agravante, em síntese, que, tendo havido o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante, caberia a condenação da Exequente, ora Agravada, em honorários advocatícios sucumbenciais, seja agora ou quando do trânsito em julgado da ação anulatória mantendo a sentença que implicará, obrigatoriamente, na extinção por inexigibilidade do título que consubstancia a ação de execução fiscal de n° 9952215- 88.9931.18.9.8128. Contudo a decisão interlocutória de id. 0843368 (dos autos originários) indeferiu o pedido de honorários, alegando que não seria possível nova condenação em honorários sucumbenciais - decorrente da ação de execução fiscal -, pois na ação anulatória já haveria condenação em honorários, o que ensejaria condenação em duplicidade. 4. Aduz que, consoante entendimento hodierno do STJ, ainda que não tenha havido defesa da Executada, ora Agravante, por meio dos competentes Embargos do Devedor, restando hialino que houve a contratação de advogado, bem como sendo acolhida a presente Exceção de Pré-Executividade, o que ora se espera ante o direito que a ampara, com a extinção da Execução, faz-se imprescindível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Sustenta que, ainda que haja condenação em honorários advocatícios no âmbito da ação anulatória nº 5483935-65.2836.10.2.6824, não se pode alegar que haverá condenação em honorários, por haver a condenação em honorários também na ação de execução fiscal nos autos de n° 1335182-30.6188.25.10.0553, isto porque, foram dois processos distintos, com atuações dispares em cada um, não havendo qualquer semelhança, sequer nos ritos empreendidos para o processo da pretensão autoral. 6. No caso dos autos, não houve a extinção da execução fiscal, seja total ou parcialmente, mas restou ordenado apenas que a demanda executiva deverá aguardar o deslinde final da ação anulatória, o que inviabiliza a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 7. A sucumbência é orientada pela ideia de vitória obtida com a decisão judicial, e, in casu, não houve nem extinção da execução fiscal e nem mesmo foi tolhido o crédito exequendo, sendo incabível, pois, a fixação de honorários sucumbenciais. 8. Com efeito, não está configurada situação de sucumbência no presente momento, haja vista que o crédito exequendo permanece incólume após a decisão judicial de suspensão da execução fiscal, e o art. 85 do CPC define a verba honorária como sendo devida apenas quando configurada a situação de "vencido" na demanda, o que não ocorre no presente feito. 9. Por outro lado, caso haja extinção da execução fiscal por ausência superveniente de interesse de agir, em razão do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação anulatória, caberá ao juiz de primeiro grau analisar a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta execução, mesmo já tendo havido condenação na ação ordinária, não cabendo a esta Turma, neste momento, proferir decisão condicionada a evento futuro e incerto, sob pena, inclusive, de se incorrer em supressão de instância. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36520332268846422515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)