PROCESSO Nº: 1228896-07.8155.6.2.5554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK RAMOS ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação do INSS em danos morais. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma restou omisso, posto que, no presente caso, "é evidente o abalo emocional do autor, causado justamente pelo dano material do INSS ao descontar 30% da aposentadoria deste, mesmo existindo acordo judicial que proibiu tal desconto." 3. Compulsando os autos, observa-se o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Na verdade, o que se observa é a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida por esta Quarta Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão pela improcedência do pedido de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos morais. 5. No caso, não vislumbra-se violação aos direitos da personalidade do postulante, ao ponto de fazer jus a uma indenização por parte do Estado, não havendo ilegalidade manifesta na conduta da administração ao efetuar os descontos no benefício de aposentadoria do apelante, com respeito aos princípios que regem o processo administrativo (art. 154 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99), consistindo numa prerrogativa da autarquia no exercício do controle administrativo, sendo observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não se justificando a pleiteada indenização por danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: (PROCESSO: 24594216611207365201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020). 6. Observa-se que não foi demonstrado abalo sentimental ou psicológico pessoal do autor ou decréscimo em sua honra objetiva que justifique o pagamento de indenização por danos morais e a retenção do percentual de 30% da aposentadoria do autor teve impacto apenas patrimonial. Impondo-se, pois, o indeferimento de tal pedido. Nesse sentido: (PROCESSO: 46556348688509372852, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2017). 7. Embargos de declaração improvidos. mic
(PROCESSO: 47420429666506198568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)