PJE 8096964-08.7132.2.10.2213 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União (interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem em 28/11/2019 nos autos do Cumprimento de Sentença 2947999-44.0311.2.3.7220), para reconhecer a ausência de interesse do Município-exequente na execução. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter condenado o município em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. O Município de Porto Real do Colégio/AL, por seu turno, alega omissão/erro material, uma vez que, em face da inconstitucionalidade da Portaria 743/2005, qualquer "acerto financeiro" decorrente é ilegal e inconstitucional, devendo haver a restituição integral, conforme consta do título judicial. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo município embargante, havendo, sob a alegação de omissão/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Constou do acórdão que, "diante da realização de acertos financeiros por força da Portaria 743/2005, não há diferença a apurar em favor do agravado. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4080143-42.5118.10.8.5872, rel. Des. Federal Leandro Lopes, assinado em: 07/05/2019". 7. Quanto aos embargos da União, vislumbra-se a ocorrência de omissão. 8. Na hipótese, o acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento reconhecendo a ausência de interesse do Município na execução e, por conseguinte, extinguiu a execução, razão pela qual se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC/2015. 9. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3912659-43.3255.10.3.2349, Rel. Des. Matheus Campos, Benício da Mata), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço ((R$ 749.274,64 em maio/2005 / R$ 9.144.328,24 - execução em abril/2019), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 10. Assim, afigura-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 19.093,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015), em razão da extinção do Cumprimento de Sentença 7880382-99.7385.5.11.0461. 11. Nesse sentido, aliás, é o acórdão proferido nesta sessão de 24/09/2021 (AGTR 6804306-14.9507.9.4.0225, também interposto pela União nos autos do Cumprimento de Sentença 5861141-40.4390.3.9.2720, só que contra decisão proferida pelo Juízo de origem em 26/10/2019). 12. Embargos de declaração do Município desprovidos. Embargos de declaração da União parcialmente providos. jrv
(PROCESSO: 99123062100159180329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)