PROCESSO Nº: 7721629-51.5045.23.8.5074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO SOUZA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/5608.. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 11.01.8806, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LEANDRO SILVEIRA, respectivamente; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício (apurada após o recálculo do ato concessório, previsto pelo art. 26, da Lei nº 8.870/94), conforme documentação constante nos autos e informações da Contadoria do Juízo, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; Apelação desprovida. emd
(PROCESSO: 77798025886090741651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)