PJE 4607083-89.0474.7.6.9853 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, com atribuição de efeitos modificativos, para retirar a condenação no pagamento de honorários a cargo do Sindicato. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso quanto ao disposto no art. 85 do CPC, uma vez que o demandante teve desprovido seu recurso de apelação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Ademais, não prospera a tese de que "se faz necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não de honorários recursais", considerando-se que houve condenação apenas da União no pagamento de honorários sucumbenciais, inexistindo condenação do Sindicato ao pagamento de honorários sucumbenciais no primeiro grau, de maneira que, mesmo tendo sido julgado desprovido seu recurso de apelação, não são cabíveis honorários recursais a seu cargo. 6. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 95105968395659261748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)