PROCESSO Nº: 9995183-90.0847.17.11.4190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Lorenzo Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Davi Lucca Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DO CRÉDITO PELO AGENTE FINANCEIRO. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, objetivando a viabilização do financiamento do imóvel objeto da demanda em nome do Autor, bem como que as Demandadas (Construtora e Caixa Econômica Federal - CEF) sejam condenadas, solidariamente, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 56.725,00, ou, caso não seja possível o financiamento, a devolução de todos os valores despendidos pelo Autor. 2. Verifica-se que a parte Autora firmou contrato com a Construtora Nassal Nascimento e Sales Construção Ltda para aquisição do aptº 105, bloco 02, do empreendimento Litorâneo Barra Residence, no Município de Barra dos Coqueiros/SE, que foi autorizado mediante mútuo celebrado com a CEF, integrando o Programa "Minha Casa, Minha Vida". Ocorre que, a despeito de o empreendimento estar autorizado para a venda das unidades mediante mútuo celebrado com a CEF, não implica dizer que a instituição financeira esteja obrigada a contratar com o adquirente das unidades do imóvel. 3. Na situação dos autos, ressalte-se que o Autor/Apelante não comprovou que a CEF lhe tenha negado o financiamento por motivos ilícitos. Muito embora o Autor afirme que assinara "[...] proposta vinculativa de compra e venda em outubro de 2015, que me garantia o financiamento e o desconto/subsídio junto à Caixa Econômica Federal, segundo informações do corretor e da construtora", inexiste prova robusta do afirmado. 4. Compete a instituição bancária admitir, ou não, o financiamento segundo os critérios de análise para viabilização do negócio. Sendo esta análise um ato de gestão da Empresa e não tendo sido comprovada nenhuma ilegalidade nesse procedimento, defeso é a atuação do Judiciário para determinar a contratação do financiamento pretendido. 5. O Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado entre a Construtora e o Requerente atribui ao adquirente da unidade habitacional a responsabilidade pela obtenção do financiamento ou a quitação do valor da parcela destinada ao financiamento, sob pena ser caracterizada a inadimplência com incidência da Cláusula Sexta do Instrumento Contratual. 6. Desse modo, o Autor tinha ciência, por previsão contratual, de que a parcela do financiamento (R$ 381.319,00) deveria ser paga ou com recursos próprios ou por financiamento, de onde se conclui que o financiamento poderia não ser aprovado ou sê-lo parcialmente, ficando o adquirente responsável por integralizar o pagamento junto a Construtora alienante, não podendo agora o Autor alegar desconhecimento dos termos do Contrato firmado. 7. Evidencia-se que fora o Autor quem dera causa à rescisão contratual, em razão do inadimplemento, sendo lícita a retenção de valores pela Construtora para fazer frente a despesas havidas com o negócio, conforme expressa previsão contratual. 8. Quanto ao pedido subsidiário de que, caso o Tribunal não decida pela devolução total dos valores pagos pelo Autor, que determine a retenção do montante de 10% sobre o valor pago sobre o bem, determinando a devolução integral, imediata e atualizada dos 90% mais a integralidade das Taxas Condominiais, observa-se que tal pedido não foi feito pelo Recorrente em sua petição inicial, mas apenas em sede de recurso de apelação, não sendo admitido, pois constitui indevida inovação em seara recursal. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o montante arbitrado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 78557764427623931044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)