PJE Nº: 5024145-19.6626.24.3.4496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRUPO ORGANIZA ADMINISTRADORA DE DIEGO CALDEIRA - ME ADVOGADO: Vitor Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Cauê Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O ponto controvertido no presente recurso consiste na análise acerca da possibilidade de propositura de ação anulatória de débito fiscal quando já ajuizada a execução fiscal respectiva e ainda pendente de julgamento. 2. A existência de execução fiscal não obsta a propositura de ação anulatória de débito fiscal, cujo ajuizamento pressupõe tão somente que tenha sido realizado o lançamento do crédito tributário respectivo. 3. Ademais, no que concerne à exigência de depósito preparatório, este constitui mera faculdade do contribuinte, acaso pretenda obter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a inibir a propositura de execução fiscal pela Fazenda Pública, não constituindo pressuposto de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal. 4. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para se proceder ao regular processamento do feito. mcp
(PROCESSO: 21322997829516386636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)