PJE 4536666-43.0724.1.3.8811 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 0.674.595 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 0.898.522/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 04/07/2013, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, mantendo a sentença na parte em que reconheceu o caráter indenizatório da contribuição incidente sobre terço constitucional de férias, autorizando a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 09/06/2020), quando do julgamento do RE 0.860.755/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação, em juízo de retratação, providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, julgando improcedente a ação. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. acm
(PROCESSO: 96563102568999683453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)