PROCESSO Nº: 4934739-78.2602.4.1.9585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: Antônio Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para fixação dos honorários sucumbenciais na forma do artigo 85 do CPC/2015, ou seja, entre 10% e 20% sobre os valores até 200 salários-mínimos; entre 8% e 10% sobre os valores acima de 200 até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; entre 5% e 8% sobre os valores acima de 2.000 (dois mil) até 27.875 (vinte mil) salários-mínimos; e entre 3% e 5% sobre os valores acima de 86.857 (vinte mil) até 506.222 (cem mil) salários-mínimos, tomando como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pela Embargante com a redução da multa do patamar de 150% para o de 100%, devidamente atualizado. 2. De fato, devem ser observadas as disposições do CPC/2015 em relação à fixação dos honorários advocatícios. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para que sejam fixados honorários advocatícios em favor da Empresa Embargante, nas faixas previstas no § 3º do art. 85, tendo por base o proveito econômico obtido com a redução da multa do patamar de 150% para 100%. dfp
(PROCESSO: 46890881846041216233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)