PROCESSO Nº: 4487637-88.0532.27.7.2264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO MORAES ADVOGADO: Roberto Barreto Garcez Vieira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à autora desde a data do requerimento administrativo. As parcelas atrasadas serão corrigidas e acrescidas de juros de mora observando os índices da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança desde à citação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Controverte-se no presente recurso sobre a existência de incapacidade de longo prazo suficiente para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Não há discussão sobre o requisito da renda per capita. 3. A finalidade do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 4. Para a sua concessão, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece os seguintes requisitos: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 5. Nos autos, o laudo referente à perícia realizada em 13/12/2014 foi constatado que a autora é portadora de Epilepsia (CID 10 G40) e Transtornos Mistos da Conduta e das Emoções (CID 10 F92) decorrentes de traumatismo cranioencefálico sofrido em acidente de moto ocorrido em 25/06/2010. Concluiu que tais enfermidades incapacitavam a autora de forma total e temporária, não havendo prazo pré-estabelecido para recuperação da autora. 6. Em resposta aos quesitos suplementares, foi realizado novo exame em 11/10/2018. Do laudo, colhe-se que autora passou a sofrer também de Depressão (CID 10 F32), somando-se às enfermidades constatadas no exame anterior, Epilepsia (CID 10 G40) e Transtornos Mistos da Conduta e das Emoções (CID 10 F92). Reitera a conclusão anterior de que tais enfermidades incapacitavam a autora de forma total e temporária, não havendo prazo pré-estabelecido para recuperação da autora. Destaque-se, ainda, que "a periciada encontra-se em deterioração do estado geral e psiquiátrico". 7. A lei não impõe que a incapacidade seja absoluta, de modo que não cabe ao intérprete impor requisitos mais rígidos do que os previstos na legislação para concessão do benefício (REsp 3.940.480/SP, Rel. Ministro João Felipe Farias, Primeira Turma, DJe 08/05/2017). O magistrado deve levar em conta uma análise contextualizada da incapacidade, considerando o nível de limitação e as condições sócio-culturais vividas. 8. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). 9. Hipótese em que está claramente demonstrada que os transtornos que acometem a autora, Epilepsia (CID 10 G40) e Transtornos Mistos da Conduta e das Emoções (CID 10 F92), comprometem a prática dos atos da vida civil e de atividades laborais. 10. Outrossim, apesar de constar dos laudos que as enfermidades são temporárias, a cronologia dos fatos mostram que o prognóstico não se confirmou e, mais ainda, que a autora está incapacitada há mais de 6 (seis) anos, muito superior aos 2 (dois) anos previstos na redação original do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e mais que suficiente para caracterizar o "impedimento de longo prazo" da redação atual. 11. Ressalte-se que o art. 21 da Lei nº 8.742/93, prevê a revisão do benefício a cada 2 (dois) anos a fim de avaliar a continuidade das condições que ensejaram a concessão, momento este em que será constatada a evolução esperada e prevista pelo médico perito. Assim, não merece reparos a sentença que concedeu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Física com data de início do benefício a partir do requerimento administrativo, em 15/03/2012. 12. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 100,00 (cem reais), alcançando o patamar de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 32494988861660734378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)