PJE 4491107-32.9860.10.6.6825 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela JURANDIR DIEGO CARDOSO em face da sentença que, em sede de ação ordinária distribuída por dependência à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em razão da adesão da parte autora, no curso da ação, ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, ao extinguir o feito, a sentença incorreu em flagrante ofensa ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição vigente, uma vem que o fato de ter parcelado os créditos tributários que foram objeto de compensação não guarda correlação com o pedido formulado na exordial, no sentido de ser aplicada a semestralidade na apuração dos créditos passíveis de ser restituídos à demandante. 3. Na hipótese ,a ora apelante ajuizou a presente ação, objetivando a nulidade dos créditos cobrados na execução fiscal 3201902-78.4750.5.20.373, sob a alegação de que o valor devido a título de Contribuição para o PIS deve ser calculado mediante a aplicação das alíquotas de 0,75% e 0,35% incidentes sobre a receita operacional bruta mensal, e não semestral. 4. No curso da ação, contudo, restou demonstrado que a parte autora aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, já tendo sido determinada, inclusive, a suspensão do processo executivo. 5. Comprovado nos autos que o débito discutido na presente ação foi incluído no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, cujo art. 5º prevê que tal opção importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos parcelados, revela-se manifesto o desinteresse do devedor no prosseguimento da demanda, impondo-se a sua extinção. 6. A propósito, já decidiu esta Segunda Turma: "O pedido de adesão a parcelamento, após o ajuizamento da ação, importa em confissão da dívida e conduz à perda superveniente do interesse processual do contribuinte. Daí que deve ser mantida a sentença, proferida em sede de embargos à execução fiscal, que reconhecera a extinção do processo sem resolução do mérito." (AC 363879/CE, Rel. Des. João Felipe da Cruz Dantas (Convocado), 2ª Turma, DJE 24/08/2017). No mesmo sentido: AC 835426/PE, Rel. Des. Federal Thiago da Costa, 2ª Turma, DJE 29/04/2016. 7. Registre-se que o eg. STJ, ao apreciar o REsp 4.377.778/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, assentou que: "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários." 8. No caso, como visto, a pretensão da parte autora é reexaminar o procedimento administrativo realizado pelo Fisco, para que se constate que a constituição do crédito tributário ocorreu de forma indevida, porquanto o Fisco não aplicou a semestralidade na apuração dos valores cobrados. Tal pretensão somente seria procedente a partir da análise dos elementos fático-probatórios trazidos aos autos, tendo a parte autora, inclusive, requerido a realização de perícia judicial para tanto (deferida pelo juízo a quo). Desse modo, formalizado o parcelamento, as circunstâncias fáticas da demanda são insuscetíveis de revisão jurisdicional. 9. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, porquanto em sintonia com o entendimento desta Turma e do STJ, uma vez que a confissão do débito pelo contribuinte, objetivando adesão a programa de parcelamento, implicou a extinção da ação, na qual a parte questiona a forma pela qual foram apurados os créditos tributários cobrados no feito executivo. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 79505278972504259475, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)