PROCESSO Nº: 2615373-25.8499.22.4.6892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Tomas Murilo Melo e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Felipe da Cruz Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ferreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA.INSCRIÇÃO CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA INSTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de adequação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de negar a expedição de Certidão Negativa de Débitos (art. 205 do CTN) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos (art. 206 do CTN) de sua titularidade, por óbices decorrentes das obrigações fiscais, principais e/ou acessórias, da Casa Legislativa Municipal, bem como o direito ao desconto no repasse do duodécimo quanto às verbas relativas às obrigações fiscais da Câmara Municipal, retidas na cota parte do Fundo de Participação dos Municípios destinada à edilidade. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O CPC/15 traz um enfoque maior ao sistema de precedente e, dentre eles, aqueles com a qualidade de vinculantes, deixando claro que o paradigma obrigatório não é apenas a lei, mas que o magistrado também se vincula à decisão do julgador. Neste sentido, o art. 927, III, do referido diploma, é expresso no sentido de que "Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". Ademais, a redação do art. 489, § 1º, VI, estabelece não ser considerada fundamentada qualquer decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem mostrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. Ainda que seja facultado à parte apresentar argumentos tendentes ao convencimento do magistrado e eventual modificação do entendimento adotado, estando a decisão lastreada em precedente vinculante, cabe ao sujeito da relação processual demonstrar que o paradigma não se adequa ao caso concreto, e não reiterar tese já afastada pelo Tribunal Superior. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, sobretudo quando alicerçado em paradigma vinculante. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45056527417498251809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)