PROCESSO Nº: 8854467-80.1668.19.4.5389 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN ROCHA: JOÃO VITOR DAS NEVES ADVOGADO: Benício Duarte e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE (PE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REABERTURA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, APÓS A JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS REMANESCENTES E DO PROCESSO INTEGRAL DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADA EM OUTRO JUÍZO. DEFESA TÉCNICA QUE TEVE ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E UTILIZADOS PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DAS ARMAS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Isabella Moura e outros, em favor de LUCAS DUARTE, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do processo nº 3112679-68.0220.28.6.5554 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, i) autorizou a juntada pela autoridade policial de laudos periciais realizados nos materiais apreendidos (celulares, notebook, documentos, entre outros), ainda pendentes, inclusive os de avaliações, eventualmente ainda não remetidos, antes da audiência de instrução e julgamento; ii) entendeu que o acesso à íntegra da colaboração premiada de VITÓRIA NASCIMENTO RAMOS MORAIS somente poderia ser autorizada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo/SP (processo nº 110274-27.4219.9.5.2192), além de que a defesa não comprovou que tenha requerido esse acesso àquele Juízo e tenha sido eventualmente vedado; iii) indeferiu o pedido de reabertura do prazo para apresentação de resposta escrita; e iv) designou a audiência de instrução e julgamento. 2. A parte impetrante requer a concessão da ordem, para que seja determinada a juntada imediata de todos os elementos de prova colhidos durante a investigação, com completo acesso da defesa, bem como a reabertura do prazo para apresentação da resposta à acusação, na forma do art. 396-A, do CPP, inclusive para requerer provas e arrolar testemunhas. 3. Alega que grande quantidade de elementos probatórios colhidos durante a investigação, em especial elementos colhidos nas diligências de busca e apreensão e cópia integral dos autos em que foi firmado o acordo de colaboração premiada utilizada pela acusação para formular imputações contra o paciente, não foi juntada ao processo nem acautelada em juízo antes da resposta à acusação, em flagrante prejuízo do direito de defesa e da paridade das armas. 4. Afirma que a autoridade impetrada reconheceu expressamente tal deficiência na juntada do material probatório, todavia decidiu que não seria necessário efetivar o acesso antes do oferecimento da resposta à acusação, possibilitando a juntada 05 (cinco) dias antes da audiência. 5. Argumenta que o paciente foi tolhido da oportunidade de expor seus argumentos defensivos que poderiam levar à absolvição sumária ou rejeição da denúncia, além de lhe subtrair a derradeira oportunidade de "especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas", na forma do art. 396-A, do CPP. 6. Defende que a defesa deve ter acesso "amplo" durante o procedimento investigatório, e, com maior razão, antes do oferecimento da resposta à acusação, conforme Súmula Vinculante nº 14 do STF. 7. Acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça é firme ao decidir pela imprescindibilidade de que todo material colhido durante a investigação, inclusive os resultados da busca e apreensão, seja juntado ao processo assim que oferecida a denúncia, ou seja, antes da apresentação da resposta à acusação, portanto, em seu entender, está evidenciada a ilegalidade do ato coator. 8. A Súmula Vinculante nº 14 estabelece que "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". 9. A defesa técnica do paciente teve acesso ao conteúdo integral dos elementos colhidos na investigação policial e utilizados para o oferecimento da denúncia, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade das armas, de acordo com a decisão impugnada e as informações prestadas pela autoridade impetrada, que demonstram que todo o material colhido na investigação foi juntado aos autos do inquérito policial, das cautelares e das ações penais ou disponibilizado em mídias digitais (arquivos não suportados pelo PJE) aos denunciados e suas defesas. Assim, não se verifica qualquer violação à Súmula Vinculante nº 14. 10. Em outras palavras, a acusação, a defesa e o julgador tiveram acesso ao mesmo material probatório colhido na investigação e já documentado, nada ficando oculto/clandestino dos denunciados, portanto não há se falar que o Ministério Público Federal selecionou aquilo que considerava pertinente para sua tese. 11. Na verdade, a insurgência se dá contra a requisição/autorização para juntada de alguns laudos periciais antes da audiência de instrução e julgamento e contra a ausência de acesso integral pela acusação do processo de colaboração premiada de EMANUELLY FARIAS RAMOS MORAIS, que, no entender da parte impetrante, deveriam ser juntados aos autos antes da resposta à acusação. 12. Em relação à juntada de laudos periciais antes da audiência de instrução e julgamento, consta na decisão impugnada que: "não custa relembrar, nesse tocante, que, quanto à análise pericial desse material apreendido, já se invocou na decisão de recebimento da denúncia o art. 56 da Lei de Drogas, segundo o qual os laudos periciais realizados nos materiais apreendidos (celulares, notebook, documentos, entre outros), ainda pendentes, inclusive os de avaliações, eventualmente ainda não remetidos, deveriam ser requisitados pelo magistrado ao receber a denúncia, por isso já se tendo determinado que fossem acostados aos autos até 5 (cinco) dias antes da audiência, não havendo, portanto, previsão legal de que sejam juntados ainda antes da resposta escrita do art. 396-A do CPP ou mesmo da defesa preliminar do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006". Ao final, a autoridade impetrada determinou que a remessa dos laudos periciais fosse providenciada até 15 (quinze) dias antes da audiência. 13. "Não custa frisar que, in casu, o material apreendido na operação foi muito vasto e as perícias pertinentes foram diversas, que precisaram ser finalizadas com a maior celeridade possível, ainda que nem todos estivessem encerrados antes da resposta à acusação. Apesar disso, já estão esses laudos periciais em sua maioria, se não todos, devidamente juntados ao processo, haja vista que, recentemente, a autoridade policial, já atendendo à determinação deste Juízo, acima transcrita, juntou mais laudos periciais a estes autos na data de 31/10/2021 (vide certidão de id. 7222570.16291579), portanto somente um dia após a prolação da decisão questionada no presente habeas corpus, exarada em 12/11/2021". 14. "E tudo que foi objeto de apreensão está, inclusive desde antes de oferecida a denúncia, devidamente listado em tabelas constantes da cautelar que subsidiou o oferecimento da denúncia que inaugurou a ação penal, estando disponível para ciência das partes, seja o MPF, sejam as defesas. Apenas a análise pericial desse material é que ia sendo paulatinamente acrescida aos autos". 15. "Se somente os laudos de análises periciais desses materiais - frise-se - é que, até o oferecimento da resposta à acusação, não estavam todos juntados ao processo, por isso não estavam acessíveis, sejam às defesas, seja ao próprio MPF, não há falar-se, salvo melhor juízo, a qualquer ofensa à garantia da paridade de armas invocada na petição de impetração". 16. Assim, há de se observar que o MPF não teve acesso aos mesmos para o oferecimento da denúncia, bem como a determinação de juntada no prazo de 15 dias antes da audiência de instrução e julgamento possibilitará o conhecimento e manifestação das partes, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. 17. Em resumo, a inicial do Habeas Corpus não faz concretizar a hipótese da súmula 14, na medida em que não se tratou da seleção e "ocultação" pelo acusador de elementos informativos correspondentes a diligências investigatórias findas, mas, como o próprio registrou em cota da denúncia, os mencionados elementos referem-se a vestígios ou documentos encaminhados para Exame pericial. Neste caso, a própria legislação processual estabelece regime jurídico próprio (CPP-159). 18. Quanto ao processo de colaboração premiada de LUCCA REZENDE RAMOS MORAIS, há de se observar que o Juízo da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo/SP compartilhou apenas o acordo de colaboração, o termo de declarações escritas e a homologação judicial, que ficou acessível igualmente a todas as partes do processo. No caso, em sendo o "testemunho" de Juan Ferreira prova que sustentaria a hipótese acusatória, suas «declarações anteriores» configuram elemento de prova indispensável para viabilizar a fiscalização, pela defesa, da prova que se pretende utilizar contra seus interesses. Assim, a transmissão da «declaração anterior» mediante unicamente o termo de declarações escritas (onde a autoridade teria registrado as respostas do declarante a perguntas desconhecidas) viola o seu direito à prova e o seu direito à fiscalização da prova, sempre que houver registro eletrônico em áudio e vídeo das referidas declarações anteriores. 19. No mais, parece não abrangido pelo direito à prova (ampla defesa) o acesso à integralidade dos autos que materializam a ação penal relacionada a fato diverso, que se seguiu à investigação onde foi colhida a «declaração anterior», ao menos sem um indicativo concreto de sua relevância, notadamente em momento anterior ao próprio exame cruzado da "testemunha/declarante" pelas partes em audiência. 20. "Posto isso, não cabe a este Juízo autorizar acesso aos autos apontados pela defesa de LUIGI LIMA, constantes da colaboração premiada em trâmite perante a 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem de Valores de São Paulo/SP (processo nº 109712-54.2594.869.6252), somente podendo decidir a respeito o Juízo que homologou, sequer havendo referida defesa comprovado que tenha requerido esse acesso àquele Juízo e tenha sido eventualmente vedado". 21. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão somente para determinar a requisição da mídia que registrou as declarações VITOR HUGO FOGAÇA RAMOS MORAIS, com sua posterior inquirição, caso a defesa do paciente assim requeira.
(PROCESSO: 93086319887964670237, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)