PROCESSO Nº: 7594411-91.7529.27.10.6189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDNEIDE RAMOS DANTAS e outros ADVOGADO: Davi Lucas da Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 9932788-75.9559.28.2.1124 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 66328387591609843592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)