EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ESPANHA. GUARDA CONJUNTA DE MENOR EXERCIDA PELOS PAIS EM TERRITÓRIO ESPANHOL. RETENÇÃO ILÍCITA NO BRASIL POR GENITORA BRASILEIRA QUANDO EM VIAGEM AO TERRITÓRIO NACIONAL. ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO EM PRAZO INFERIOR A UM ANO. EXCEÇÕES DE REGRESSO NÃO CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO DA CRIANÇA AO ESTADO ESPANHOL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Situação em que se aprecia apelação da União em face de sentença que, em sede de medida cautelar de busca e apreensão ajuizada em cooperação jurídica internacional prevista na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, julgou improcedente o pedido de retorno da menor M.F.G.L. à Espanha, local de seu domicílio habitual. 2. Sequestro internacional de criança é a transferência ilegal do menor de seu país de origem e/ou a retenção ilícita em Estado estrangeiro diferente do local onde mantinha sua residência habitual, nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 3.413/2000. 3. Os signatários da Convenção da Haia de 1980 assumiram o compromisso de determinar a devolução imediata da criança levada ou retida ilegalmente do país do local de sua residência atual, por meio de cooperação jurídica internacional, desde que entre o início do procedimento administrativo ou judicial de retorno e a prática do ato ilícito (transferência ou retenção ilegais) tenha decorrido prazo inferior a um ano, na forma do art. 12, caput, do referido Tratado, além de não estarem presentes as exceções que impedem a devolução. 4. O art. 12, caput, da Convenção prevê a volta imediata do menor, objeto de sequestro, quando respeitado o prazo inferior a um ano na tomada de providências administrativas ou judiciais para tanto, sendo presumido, neste caso, que a criança não se integrou ao novo meio. No caso concreto, o genitor da criança, nascida na Espanha, agiu de forma célere em prazo inferior a um ano, tendo tomado as medidas cabíveis para obter o retorno de sua filha retida ilicitamente no Brasil pela mãe da menor. 5. Está demonstrado que o genitor exercia seu direito de guarda na época da transferência indevida, bem como que não consentiu e nem concordou posteriormente com a transferência e manutenção da criança no Brasil. Ficou constatado na audiência de instrução que ambos os pais detinham a guarda da filha, que o genitor a visitava uma vez por semana e que passavam juntos finais de semana alternados. Além disso, pagava regularmente pensão alimentícia de 500 euros mensais. Possui residência, emprego (apesar de sua resistência em dar detalhes de sua profissão em audiência, limitando-se a se declarar consultor financeiro), está casado e tem outros três filhos que residem na Espanha. 6. Também não se constata a presença de risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou em situação intolerável. Durante a perícia, perguntada sobre como era seu relacionamento com o pai, respondeu que "gostava de estar com o pai, que saíam juntos e passava alguns dias com ele" (quesito seis). Questionado à perita se a criança apresentava sentimento ou comportamento de repúdio/aversão a algum dos genitores, esta respondeu que "de forma alguma" e prosseguiu esclarecendo que "a criança tem uma boa imagem tanto do pai como da mãe" (quesito 13). 7. A circunstância de o genitor da criança estar foragido da Justiça Brasileira e de o Governo Brasileiro estar envidando esforços para obter sua extradição, negada três vezes pelo Estado Espanhol, e ainda seus eventuais impactos negativos no retorno da menor, foram objeto de produção probatória (oitiva dos pais em audiência e exame psicólogo da criança) para aferir com mais profundidade dados acerca da relação da menor com seu genitor. No entendo, não foram colhidos elementos adicionais que apontem risco de extradição do genitor ao Brasil ou de prisão na Espanha que possam sujeitar a criança a perigos físicos, psíquicos ou a outra situação intolerável. 8. Ausentes as exceções ao retorno do infante previstas no art. 13 da Convenção (quando quem tinha a criança em seu cuidado não exercia efetivamente o direito de guarda na época da transferência ou da retenção; havia consentido ou concordado posteriormente com esta transferência ou retenção; ou quando presente risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável), está configurada a hipótese de retorno imediato da criança ao seu país de origem. 9. Conquanto a criança tenha manifestado seu desejo de continuar residindo no Brasil e visitar o pai nas férias, seu retorno à Espanha não implica a perda da guarda ou do poder familiar pela mãe e nem a impossibilidade de vinda ao Brasil. Todas essas questões serão decididas perante o Judiciário Espanhol, competente para analisar a situação da criança e de seus pais à luz do direito de família local. Ao Judiciário brasileiro cabe promover a entrega da criança ao Estado de origem em atenção ao compromisso internacional assumido como signatário da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido da União de busca, apreensão e restituição da criança M.F.G.L. ao Estado espanhol. medc
(PROCESSO: 49049397977853307078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)