PROCESSO Nº: 2864062-40.0350.11.3.1790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DA ROCHA EM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI ADVOGADO: Murilo Melo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança preventivo, julgou improcedente o pedido consistente na exclusão dos tributos de PIS e da COFINS incidentes sobre suas próprias bases de cálculos. 2. LIMPSERV TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI defende que houve omissão no acórdão quanto ao entendimento definido pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o faturamento/receita a que alude o artigo 195, I, "b", da Constituição Federal, eleito pelo constituinte derivado como uma das possíveis materialidades para incidência das contribuições que objetivam o financiamento da seguridade social, a teor do PIS e da COFINS, não abarca elementos que não representem ingresso definitivo de valores no patrimônio do contribuinte. Aduz que quaisquer quantias que apenas transitem nos registros contábeis do contribuinte, mas que a ele não adiram em caráter permanente, como ocorre com os valores destinados aos estados no pagamento do ICMS, ou também os valores direcionados à União para pagamento do próprio PIS/COFINS, não podem ser consideradas faturamento/receita para fins de cômputo destas contribuições. Entende que, ao concluir pela inaplicabilidade do Recurso Extraordinário n.º 574/706/PR, esta Turma haveria de observar que a Corte Suprema não se limitou a dizer que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, na verdade, o Pretório Excelso foi muito além delimitando as nuances do conceito de faturamento/receita. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. O acórdão esclareceu que a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 130.733/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, PJE 92386409069050614247, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Calebe Cavalcanti, Segunda Turma, Julgado em 04/01/2019. 6. O que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, o que não é cabível pela via estreita dos embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 81152408228936079813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)