PROCESSO Nº: 4244854-97.8903.25.3.3617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELICIA MARIANE SILVA ADVOGADO: Marcelo Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Jesus - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DESAPARECIDO. TERMO INICIAL. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CABÍVEL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedente a demanda, condenando-o ao pagamento de valores atrasados de pensão por morte desde a data de ajuizamento da ação declaratório de ausência. 2. O INSS alega omissão quanto à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente ação, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. 3. Omissão reconhecida. 4. Considerando a data de ajuizamento da presente ação, em 29 de março de 2019, e considerando o reconhecimento do direito da autora a perceber os valores atrasados de pensão por morte desde a data do ajuizamento da ação declaratória de ausência, em março de 2011, há que se reconhecer a prescrição dos valores anteriores a 03 de agosto de 2014. 5. Retificação do dispositivo do voto e da ementa para determinar a condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados de pensão por morte desde a data de ajuizamento da ação declaratória de ausência, ressalvada a prescrição quinquenal. 6. O INSS alegou violação à norma do art. 74, III, Lei 8.213/91 e, ainda, que o afastamento de citada determinação legal somente seria cabível por meio de declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Tribunal. 7. O julgado ora combatido não afastou a regra do art. 74, III, Lei 8.213/91, segundo a qual a pensão porte será devida desde a decisão judicial em caso de morte presumida, mas, ao aplicar a norma ao caso concreto, entendeu por bem não penalizar a autora pela demora no trâmite da ação declaratória de ausência. Portanto, não é o caso de declaração de inconstitucionalidade da norma, mas de sua interpretação à luz do princípio da equidade. 8. O INSS alega suposto erro in judicando, o que não é sanável via embargos declaratórios, mas por meio de recurso próprio às instâncias superiores. 9. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para reconhecer omissão quanto à prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 72311651229158363880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)