Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Ribeiro 6006091-96.1688.25.8.8679 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: MATHEUS DA MATA: JUIZ FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - AGATHA ARAÚJO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a MARIA EDUARDA BARROS a restabelecer o pagamento da verba como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) não há que falar em decadência administrativa, pois as horas extras estavam sendo pagas em razão de decisão transitada em julgado e não em virtude de ato da administração; (b) a absorção da vantagem pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de relação de trato sucessivo, nem se pode falar em direito adquirido, mostrando-se irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, o embargado teve as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At (15277)", incorporadas em seus vencimentos há quase 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificado acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 6. Além disso, o acórdão vergastado, adotando fundamento da sentença, deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência". 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24418767776957011011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)