PROCESSO Nº: 9200274-22.9272.13.11.0968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Matheus Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Costela EMENTA: MILITAR. TEMPORÁRIO. VOLUNTÁRIO. LICENCIAMENTO. PRORROGAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE ETÁRIO. AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. 1. Deseja o autor, militar temporário voluntário, que a União (...) "se abstenha de licenciá-lo ou desligá-lo do quadro de oficias convocados em razão exclusiva do limite de idade (45 anos), mantendo-o até que cumpra o tempo previsto no Aviso de Convocação." (...) 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por reconhecer a coisa julgada, tendo em vista a ação n.º 0033726-17.3869.6.3.2291, que tramitou perante a mesma vara. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Apelação manifestada pela União, para reforma da sentença. Aduz, inicialmente, que (...) "Em decisão datada de 30/06/2020 (Id. 2477966.01646680), o magistrado federal INDEFERIU o pedido de tutela, ao passo que em 29/05/2020 (Id. 4479852.35234132), reconsiderou a decisão anterior e concedeu o pleito. Em passo seguinte, foi prolatada SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO" (...) Sustenta que a sentença não confirmou a tutela anteriormente concedida. Alega ausência do direito pleiteado, inexistência de ofensa à coisa julgada, pois solicitou a prorrogação do tempo de serviço para o período 2020/2021, restando indeferido em março de 2020, pois a Lei n. 13.954/2019 alterou a Lei do Serviço Militar, art. 27, §1º, I, da Lei n.º 4.375/1964, deixando inequívoco o limite etário de 45 (quarenta e cinco) anos, no serviço ativo. 4. Traz, ainda, em seu apelo, que (...) "A parte adversa alega estar amparada por sentença proferida nos autos do processo nº 2834980-86.0459.13.12.1477, que garantiu ao militar a permanência e não exclusão do mesmo com base no critério etário. Ocorre que, tratando-se de mera confirmação da cláusula rebus sic stantibus, a decisão judicial somente produzirá seus efeitos quando se mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação e, uma vez vislumbrada a modificação superveniente de tais situações de fato e direito, competirá à própria Administração Pública tomar as providências cabíveis para se adequar à nova realidade fático-jurídica, independentemente de nova manifestação do Poder Judiciário." (...) Há legalidade na existência de limite etário para os militares temporários. Por fim, defende a aplicação imediata da Lei n.º 13.954/2019 e a concessão de efeito suspensivo à apelação 5. (...) "Do exame do feito, tem-se que que o desenlace da controvérsia não demanda maiores ponderações, porquanto o fato sob exame foi objeto da Ação n.º 1128145-58.9540.1.7.9284, que tramitou perante esta 3.ª Vara Federal, em que no dispositivo da sentença - transitada em julgado -, prolatada em 27/10/2016, restou determinado: "(...) III. DISPOSITIVO Destarte, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I do CPC para determinar a anulação do ato de licenciamento do Autor do serviço ativo da Aeronáutica com base apenas no critério etário, bem como que a União se abstenha de expedir outros atos administrativos com idêntico fundamento (critério etário de 45 anos). Ademais, determino que o demandante seja reintegrado ao serviço ativo da Aeronáutica na mesma função, com efeitos gerados desde a data do seu desligamento"." (...) - trecho da sentença ora fustigada 6. Consta no Sistema de Processo Judicial Eletrônicos (PJE) o trânsito em julgado da ação n.º 3148027-67.7117.23.7.3268, em 27.01.0359; sendo, inclusive, determinado o arquivamento dos autos, com a devida baixa, (...) "Tendo havido a efetivação dos depósitos referentes aos requisitórios expedidos no presente feito"(...); restando inertes as parte, após tal determinação judicial. 7. Não assiste razão à União ao alegar inexistir ofensa à coisa julgada por tratar-se de novo requerimento de prorrogação do tempo de serviço para o período 2020/2021, porquanto resta claro na sentença que restou confirmada pela Terceira Turma desta Corte que (...) "a União se abstenha de expedir outros atos administrativos com idêntico fundamento (critério etário de 45 anos)." (...) Estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada. 8. Ressalte-se que a coisa julgada é determinada não pelo pedido, e sim pelo que restou decidido pelo julgador, não cabendo mais questionamento após o trânsito em julgado. 9. A despeito de a sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, deve ser mantida a decisão do Magistrado originário no sentido de reintegrar imediatamente o militar ao serviço ativo da Aeronáutica, identificador n.º 7448556.81494899, em respeito aos princípios da economia processual e da própria coisa julgada, porquanto determinado nos autos do processo n.º 2914793-03.8865.10.9.7198; matéria já alcançada pelo trânsito em julgado. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) a título de recursais. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30539551271234191429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)