PROCESSO Nº: 7210290-50.1925.8.11.9934 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANDUIR DORNELAS DA COSTA ADVOGADO: Kevin Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETIRADA E DEMOLIÇÃO DE BARRACAS NA ORLA DE LUCENA/PB. OCUPAÇÃO IRREGULAR. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA ATÉ A REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO TRF 5ª REGIÃO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença pela União que julgou procedente em parte o pedido inicial, tão-somente para anular a multa nº 08/2011/SPU/PB e sua pertinente inscrição em dívida ativa. Estabeleceu-se, ao final, que, diante da sucumbência recíproca, compensam-se as condenações, nos termos do art. 21 do CPC/1973, considerando que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015. 2. No caso em análise, o juízo sentenciante reconheceu a nulidade da multa imposta à parte autora pela Secretaria de Patrimônio da União na Paraíba - SPU/PB, por ocupação irregular de estabelecimento comercial em área de domínio da União no Município de Lucena/PB, sob o fundamento de que a multa foi aplicada na vigência de decisão liminar que suspendeu a retirada dos ocupantes da área. 3. Nos termos da sentença, "a multa foi aplicada e cobrada (fls. 28/31 dão conta da autuação em 2011 e da cobrança e inscrição na DAU em 21/09/2012) quando suspensos os efeitos de ação administrativa tendente à desocupação da área por força de decisões judiciais (liminar proferida na cautelar em 27/05/2010 e confirmada em sentença, a qual só foi desconstituída com a decisão do TRF já citada, em 24/10/2014).". Pontuou-se, ainda, que "não pode a multa nula em seu nascedouro ser convalidada pela posterior revogação da liminar e reforma da sentença, se, ao tempo em que lavrada, tinha fundamento viciado, a saber, atuação administrativa que estava judicialmente obstada. Seria até um contrasenso, por representar menoscabo com o Judiciário, se este juízo cogitasse convalidar a multa guerreada.". 4. Infere-se dos autos que o demandante aduziu, na inicial, que a SPU/PB notificou os donos de barracas na orla de Lucena (PB), entre as quais a que pertence à parte autora, para que procedessem à remoção das edificações até 28/05/2010, sob pena de aplicação de sanções, tendo a Associação dos Barraqueiros de Lucena ingressado com a Ação Cautelar nº 9506497-37.4591.17.2.8478, na condição de substituto processual. Na referida ação foi proferida decisão liminar, em 21/01/2010, suspendendo o ato administrativo que determinou a remoção das barracas/bares/restaurantes. Tal decisão foi ratificada na sentença que julgou simultaneamente a referida ação cautelar e o processo principal (6013524-72.0115.3.9.9130), anulando as notificações de desocupação/retirada dos estabelecimentos dos substituídos. Somente em 27/04/2014, este Regional deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido (PROCESSO: 30853829615715592058, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2014, PUBLICAÇÃO: 19/01/2014). 5. A União argumenta, em seu recurso, que tais decisões - na ação Cautelar nº 020057-96.0907.10.2.1726 e na Ação Ordinária nº 855208-86.0438.4.7.2075 (principal) - apenas impediram a aplicação da sanção de demolição das barracas, não obstaculizando a aplicação da sanção de multa pela ocupação irregular de bem da União (penalidade pecuniária). 6. Portanto, vê-se que é incontroverso que o demandante foi autuado em 2011, portanto, quando ainda estava vigente a referida decisão liminar. Diante desse contexto, entendo que não podia a União ter constituído o débito, em função do fato que lhe deu causa, e posteriormente tê-lo inscrito em Dívida Ativa, na vigência do provimento judicial prolatado na ação cautelar. 7. Ressalte-se que, em casos semelhantes, este Regional decidiu que "Embora a pretensão autoral, deduzida nas ações principal tenha sido rechaçada em grau recursal, não é possível 'recobrar', para fins de cobrança administrativa ou judicial, a exigibilidade de crédito que, desde à época de sua constituição até a data de ajuizamento do feito executivo, tinha a sua certeza e liquidez comprometidas em virtude de decisão judicial, ainda que dotada de precariedade." e que somente são exigíveis as multas aplicadas após o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Nesse sentido: PROCESSO: 85537545751019701124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ DE JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2016; PROCESSO: 64862410475731167066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2016; PROCESSO: 60515459047138117333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80144724830548856036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)