PJE Nº: 5170517-55.1030.30.7.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO THIAGO MENDES e outros ADVOGADO: João Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (SAT). FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 22, II, § 3º, DA LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.957/2009. LEGALIDADE. 1. A regulamentação dos riscos ambientais do trabalho por regulamento do Poder Executivo é constitucional. Precedentes do STF. Entendimento também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, dentre eles, o Decreto n.º 6.957/2009. 2. Do cotejo entre as disposições do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, do art. 202-A, do Decreto n. 3.048/99 e da Res. 1.308/2009, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP não é arbitrária, mas tem como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, da CF/88. 3. Impossibilidade de se desconstituir ato emanado do Poder Executivo, o qual se lastreia em estudos técnico-científicos de dados estatísticos (Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT; Sistemas Informatizados do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS, do Ministério da Previdência Social - MPS; Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), sem elementos concretos e objetivos que possam infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco de sua atividade. 4. Apelação provida. Emanuel Moraes
(PROCESSO: 54841880672726495871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)