PROCESSO Nº: 3954246-50.5609.5.12.0357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Yuri da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Almeida - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos por particular contra Acórdão desta eg. Turma que negou provimento ao seu recurso de apelação, apontando omissões no Julgado acerca da i) valoração do acervo probatório apresentado nos autos, que demonstrou sua condição de trabalhadora rural/Segurada especial e da ii) não aplicação do REsp nº 1.352/721-SP, cabendo, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. Não há que falar em omissões no acórdão embargado, cujas razões demonstram a insatisfação da embargante com a valoração da prova documental apresentada nos autos e a interpretação empreendida por esta Terceira Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão pelo não reconhecimento da condição de Segurada Especial da embargante pelo período legal exigido. 3. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. Importa esclarecer, a propósito, que a autora exerceu atividade urbana durante a carência exigida para a concessão da aposentadoria pretendida, no caso, 15 (quinze anos - início em 2002, estendendo-se ao ano de 2017), por períodos intercalados entre Abril/2003 a Maio/2011 (extrato CNIS/INSS), o que, certamente, afasta o exercício da atividade rural de subsistência. 5. Embargos de declaração não providos. fpt
(PROCESSO: 52744691543699547512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)