PROCESSO Nº: 4639791-85.4848.17.12.0021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA JULIA GONÇALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PORCINO VICENTE NOVAES ADVOGADO: Breno da Mota ADVOGADO: Arthur Peixoto Filho AGRAVADO: JOÃO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Francisco Moreira Filho ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus AGRAVADO: KESIA BATISTA ROSADO CHAVES ADVOGADO: Fernando Araújo Filho ADVOGADO: Nicolas Cardoso AGRAVADO: NOILDE CHAVES DA COSTA ADVOGADO: Vinicius Moreira Filho ADVOGADO: João Miguel Aragão ADVOGADO: Fagna Leiliane Da Rocha AGRAVADO: FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA ADVOGADO: Breno Alves Filho ADVOGADO: João Pedro Gonçalves AGRAVADO: LUIGI RAMOS DA COSTA ROSADO MAIA ADVOGADO: Pedro Azevedo ADVOGADO: Paulo Dias Filho AGRAVADO: MURILO SANTOS ADVOGADO: Renan Teixeira ADVOGADO: Yago Nascimento Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5925035-48.8728.24.5.4234 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, reconhecendo a preclusão da questão alusiva aos juros remuneratórios, manteve, no ponto, a decisão agravada. 3. Inexiste vício a ser sanado, eis que, ao contrário do que defende o recorrente, o efeito preclusivo da decisão de id. 6141503 alberga não apenas a questão da constitucionalidade do percentual dos juros, de 6% (seis por cento), mas também a questão da aplicação do art. 5º, § 9º, da Lei nº 8.629/93, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017. 4. Decerto, o pedido de fixação dos juros compensatórios em percentual correspondente ao fixado para os títulos depositados como oferta inicial constou da peça de impugnação do INCRA, tendo sido expressamente rejeitado por decisão interlocutória contra a qual não cabe mais recursos. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 04.814/DF, Relator: Ministro LUCAS PEREIRA, Primeira Seção, julgado em 13/02/2017, DJe 16/02/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 31.934/DF, Relator: Ministro DIOGO VIANA, Primeira Seção, julgado em 16/02/2016, DJe 10/07/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.888.354/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 02/11/2016, DJe 18/06/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 01.167/PI, Rel. Min. JOÃO FELIPE DA MOTA, QUINTA TURMA, DJe 24/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 965.944/SC, Relator: Ministro LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, Corte Especial, julgado em 21/07/2017, DJe 04/10/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83486895419999888038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)