PJE 9799433-73.5380.18.3.0509 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data do seu indeferimento (05/01/2013), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o próprio laudo pericial indica que a incapacidade iniciou em março de 2019; b) a parte autora trabalhou ao longo dos anos de 2013 a 2019; c) a correção monetária e os juros devem ser fixados na forma da Lei 11.960/2009; d) no tocante aos honorários, deve ser observada a Súmula 111 do STJ; e) não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais, visto que goza de isenção legal. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora, sendo certo que a qualidade de segurada não é objeto dos presentes autos. 5. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial informa que a demandante é portadora de patologia ortopédica, caracterizada por fratura em calcâneo direito. Relata o perito que a requerente ainda possui grande dificuldade para se locomover e dor à movimentação, com limitações motoras ao esforço de movimentação ou permanência em pé, estando incapaz para a atividade habitual (serviços gerais). Consta do laudo que a doença e a incapacidade tiveram início desde abril de 2019. 6. Dessa forma, no tocante à data de início do benefício, assiste razão ao INSS, visto que a DII fixada pelo perito (abril/2019) é posterior à data do requerimento administrativo (20/04/2013). Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido com termo inicial a partir da data de início da incapacidade (01/08/2019), momento em que houve o preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9848592-58.5907.7.5.5539, rel. Des. Federal João Nunes, julgado em 16/08/2021. 7. Devidamente comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade laboral parcial e temporária, faz a demandante jus à concessão de auxílio-doença, desde a data de início da incapacidade (20/07/2019). 8. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 245.364/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários mantidos no percentual fixado pela sentença, visto que de acordo com o art. 85, §§2º e 3º do CPC. Contudo, deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ. 10. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, não há isenção em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/1996 e 8.620/1993, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5° Região. (TRF5, 2°T., APELREEX 35302, rel. Des. Federal Vitor Hugo Silveira. em 26/05/2019)''. 11. Apelação parcialmente provida, para determinar a fixação da DIB na DII (16/01/2019) e a observância da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. alo
(PROCESSO: 08112384503532221424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)