PROCESSO Nº: 3843901-71.5624.18.1.4049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: PAULO AMARAL LOPES FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2998413-84.8972.1.7.8925 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO JULGAMENTO. STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. CABIMENTO. ART. 783, § 3º, DO CPC/2015. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que tal inclusão deve ser providenciada pelo exequente. 2. O acórdão anterior havia negado provimento ao agravo de instrumento, sob o seguinte fundamento: "ressalvado o entendimento pessoal do relator, a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso (Processo: 15110200832505170858, AG120922/RN, Desembargador Federal Antônio Rezende, Terceira Turma, Julgamento: 19/10/2017, Publicação: DJE 19/11/2017 - Página 55). A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se verifica in casu, devendo ser mantida a decisão agravada". 3. CAIO CARDOSO interpôs Recurso Especial, tendo o Superior Tribunal de Justiça determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 9.010. 4. No julgamento dos REsp 9093177/RS, REsp 0900234/SC, REsp 7872019/SC, REsp 1551306/PR e do REsp 1309552/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 5. Ademais, o STJ também já entendeu que "ao entender que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente seria medida a ser adotada diretamente pela exequente, o Tribunal de origem negou vigência ao art. 782, § 3o. do Código Fux, adotando premissa jurídica equivocada" (REsp. 2.695.534/PE, Rel. Ministro Rodrigo Pinto Maia Filho, DJe 25/05/2019). 6. Nesse diapasão, considerando o entendimento do STJ, verifica-se que, in casu, houve, sem êxito para satisfação da dívida, diversas tentativas - administrativas e judiciais (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) - para localizar bens e direitos da parte devedora. Logo, restou evidenciada a necessidade de inscrição da agravada em cadastro de inadimplentes, não devendo o Poder Judiciário se opor a negativar o nome da devedora pela via eletrônica ou por meio da expedição de ofício para atendimento do pleito do DNPM, sob pena de inviabilizar a própria execução. 7. Mostra-se pertinente e adequada a inscrição do nome da agravada, pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD, uma vez que consubstancia medida em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento provido, em novo julgamento, para determinar que o Juízo a quo promova a inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD.
(PROCESSO: 94843515442728372716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)