Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Fernandes Nº: 9085611-31.9661.10.11.5058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Enrico Fogaça De Farias Ryan Cavalcanti e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rocha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da agravante, determinando o rejulgamento do agravo de instrumento, para que os honorários advocatícios devidos na execução sejam arbitrados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. 2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (REsp 6368293/DF, Rel. Ministro HEITOR FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/01/2019, DJe 18/01/2019). A hipótese, portanto, comporta a aplicação das regras do CPC/2015. 3. Se o valor total da execução ultrapassar o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impõe-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 4. Agravo de instrumento rejulgado e provido.
(PROCESSO: 47769505460116263954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)