EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. LEI 9.469/1997. SÚMULA 452/STJ. PROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual o juízo a quo extinguiu o executivo fiscal, aviado para cobrança de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA), por entender que falta interesse de agir ao exequente (IBAMA), uma vez que a execução pretende a cobrança de valor de pequena monta (menor que R$04.099,00). 2. A Lei nº 9.469/1997 não autoriza o julgador a extinguir o processo nas causas, ainda, que inferior a R$ 58.201,00 (dez mil reais), mas, ao contrário, condiciona a extinção à autorização do Advogado-Geral da União ou dos dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais. 3. Logo, não cabe ao juiz, em casos que tais, extinguir "ex Yago da Paz" a execução fiscal em razão tão somente do seu pequeno valor, eis que a avaliação sobre a conveniência e oportunidade para a propositura da execução é ato de iniciativa exclusiva da parte exequente. Entendimento consolidado na Súmula 452 do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 23527926321580861975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)