PJE 4691891-92.1597.21.10.4219 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (26/10/2017), corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora à razão de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) no PPP acostado aos autos revela-se que o autor, durante diversos períodos que pretende ver averbados, esteve ligado a funções burocráticas, não exercendo funções que o expusessem a fatores de risco e, portanto, sem qualquer influência do alegado agente nocivo eletricidade, que sequer está previsto na legislação de regência como ensejador de aposentadoria especial; b) nos demais períodos, esteve protegido por equipamentos de segurança individual e coletiva, o que exclui o risco, que, a despeito do entendimento esposado na sentença recorrida, não é agente nocivo apto a ensejar reconhecimento de tempo especial; c) ainda que assim não fosse, é de se considerar, ao contrário do que fez a sentença recorrida, que, a partir de 1997, não há mais a previsão legal do agente periculosidade como ensejador da aposentadoria especial, não merecendo prosperar o pleito do apelado de conversão de tal período em tempo comum; d) há informações constantes na GFIP anexada pelo INSS que revelam que o recorrido não foi submetido todo o tempo trabalhado na COELCE ao agente eletricidade, asseverando o próprio empregador que o autor havia sido exposto a tal agente no passado, não o sendo mais à época de elaboração da GFIP, contemporânea ao período laborado. 3. De início, observa-se que o apelante não se insurgiu contra os fundamentos da sentença. No caso concreto, a sentença julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial, em face do reconhecimento da especialidade do período de 04/12/1989 a 18/04/2017, trabalhado na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, sob a exposição dos agentes nocivos físicos ruído e calor. 4. Por sua vez, o INSS, em seu recurso apelatório, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discorrer sobre o agente nocivo eletricidade, inexistente no caso concreto. 5. Com efeito, extrai-se o equívoco do recorrente na petição do recurso quando afirma que o benefício foi requerido em 15/11/2018 e que o autor alega que trabalhava na COELCE, exposto ao agente nocivo eletricidade em níveis acima de 250V. Na verdade, o autor trabalhou durante toda sua vida na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos e pretendia a concessão do benefício requerido administrativamente em 10/12/2017, com o fundamento de que trabalhava exposto aos agentes nocivos físicos calor e ruído. 6. Dessa forma, não há como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 73948525278361326510, Rel. Des. Federal Otávio Nunes, 2ª Turma, João Miguel Jesus. em 03/11/2019) 7. Apelação não conhecida. alo
(PROCESSO: 26147684134093121314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES MAIA ANTHONY MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)