PROCESSO Nº: 3125167-97.6172.14.6.1056 - AGATHA ARAÚJO / APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTA ADVOGADO: Arthur Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cavalcanti EMENTA: PENAL. DANILO PINTO. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 50 E 60 DA LEI Nº 9.605/98. PENAS DE DETENÇÃO DE 3 (TRÊS) MESES E 1 (UM) MÊS, RESPECTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Carlos Eduardo Nascimento em face de sentença que condenou o apelante às penas, respectivamente, de 3 (três) meses e 1 (um) mês de detenção, pela prática dos crimes previstos nos arts. 50 e 60 da Lei nº 9.605/98. 2. Transitada em julgado a sentença para a acusação, considerando que o recorrente foi condenado, em concurso material, a penas inferiores a 1 (um) ano de detenção, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva estatal é de 3 (três) anos, como previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal. 3. Recebida a denúncia em 02/10/2016 e publicada a sentença condenatória em 11/03/2020, verifica-se o transcurso de período superior a 3 (três) anos entre os referidos marcos, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva. Desta forma, com fulcro no art. 107, IV, do CP, a hipótese é de reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante. 4. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Exame da Eloah Costa prejudicado.
(PROCESSO: 25180180591514506164, BRUNO PIRES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)