PJE 2388742-35.7332.6.1.5716 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que julgou procedentes em parte os embargos opostos à execução de verbas advindas do FUNDEF, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores apontados pela Contadoria Judicial. 2. Em suas alegações, sustenta a União, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) há necessidade de se aguardar o julgamento de ações civis ajuizadas pelos entes federativos perante o STF, tratando da mesma questão ora discutida; b) considerando que o FUNDEF já foi extinto, não caberia mais, em razão de sua natureza jurídica vinculada, o repasse de tal verba ao município exequente; c) existência de fato consumado, pois as verbas em discussão visavam à formação de estudantes determinados de uma realidade passada, que não corresponde à atual, devidamente já contemplada pelo FUNDEB; d) necessidade de vinculação das verbas do FUNDEF à educação. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, não se verifica a presença de nenhuma das omissões apontadas, podendo-se observar que as questões trazidas pela embargante já foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas pelo acórdão embargado. 5. Na verdade, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 86142230087440437534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)