PROCESSO Nº: 5515785-91.6254.27.12.4592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO NOGUEIRA ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Mendes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para fixar o termo inicial da condenação na data do laudo pericial produzido em Juízo no que concerne ao benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso e contraditório por ao alterar a DIB que fora fixada na data do requerimento administrativo em 16/09/2013 para 23/07/2018 (data do laudo produzido em juízo). 3. Ao analisar os aclaratórios do demandante, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão/contradição no acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 7 a 10 da ementa, in verbis: "7. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que (id nº 5150989.47208465) a parte autora possui incapacidade total e permanente devido a sequela de fratura de platô tibial lateral. Concluiu que, considerando o trabalho de agricultor, não teria condições para retornar a esse tipo de labor. 8. Diante dos resultados consignados no laudo médico pericial, ponderando-se que o postulante é totalmente incapaz permanentemente para suas atividades laborais, faz jus ao benefício da Aposentadoria por Invalidez. 9. Assim, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, por existirem documentos aptos a formar um início de prova material, bem como a incapacidade laboral permanente da parte autora, conforme laudo pericial. 10. Como a enfermidade da parte autora só é definitivamente constatada pelo laudo pericial produzido em Juízo, deve ser fixado o termo inicial na data da produção do laudo, em 08 de janeiro de 2018." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão/contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, cujo intuito é de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 00959310293343687050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)