E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando que "apenas nos casos de condenação genérica, em ação coletiva, haveria nova condenação em honorários advocatícios, independentemente de impugnação, porque apenas nesses casos haveria necessidade de nova cognição por parte do juízo, a exemplo de observar a legitimidade da parte e extensão do dano. No caso em tela, a sentença proferida em ação coletiva demandou tão somente a execução de cálculos aritméticos, uma vez que toda cognição foi realizada na ação ordinária, não tendo sido impugnada a execução, hipótese em que resta afastada a condenação em honorários, conforme norma do art. 85, § 7º, do CPC/2015.(...) Assim, não se cuida de afronta ao precedente do STJ em sede do REsp Repetitivo nº 9685449 / RS, pois é necessário reconhecer a incidência do distinguisting no caso presente, sob pena de violação ao art. 1.036 do CPC/2015.". IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que o Acórdão recorrido exerceu o Juízo de Retratação para aplicar o Recurso Especial nº 0.249.991/RS (Tema 973) (mesma Tese fixada no Recurso Especial nº 3.196.563/RS) e concluiu pela possibilidade de pagamento de Honorários Advocatícios pela Fazenda Pública na fase de Cumprimento de Sentença, conforme artigo 85, § 7º, do CPC/2015 e a Súmula nº 345 do STJ, e que a Execução não foi promovida pelo Sindicato, mas pelo próprio Interessado por meio de Advogado, afastando, assim, a alegação de suposta distinção entre a hipótese e o mencionado Precedente, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 45772402370838438030, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 25/11/2021)