PROCESSO Nº: 3471344-72.7833.11.6.7183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa Fornellos AGRAVADO: ENZO LIMA MIGUEL MORAES ADVOGADO: Thiago Augusto Della Torre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Mota - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão que declinou a competência desta Corte Regional para o processamento do agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. O feito de origem do recurso relaciona-se a ação ordinária de indenização securitária, sendo o agravo de instrumento interposto junto ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, tendo sido remetido a esta Corte Regional, por força de decisão terminativa cujo teor não foi acostado ao malote digital. 2. No caso, o magistrado estadual não estava investido de jurisdição federal, tendo se limitado a afastar o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda, razão pela qual carece este Tribunal Regional de competência para julgar o recurso dela interposto. Nesse sentido, enunciado da Súmula nº 55 do Superior Tribunal de Justiça: "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição Federal." 3. Agravo interno improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 07333720852827622893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)