PROCESSO Nº: 7286365-29.6249.25.5.0293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: Thomas Silveira Dantas De Ian Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA JUDICIAL DO BANCO DO BRASIL PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença integrada pela decisão nos embargos de declaração, em que foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciação da lide. 2. Hipótese em que o Banco Bradesco S.A., ora apelante, por meio de Ação de Procedimento Comum, busca levantar valores que se referem a garantia do Juízo afeta ao processo nº 813397-58.1287.8.11.5534, que tramitou no Juizado de Davi Lucca Vieira, em que a parte ora apelada buscou indenização por danos morais e materiais, relativamente a despesas de Tarifa e Encargos em Contrato de Financiamento, na qual não logrou êxito. 3. Conquanto o Banco do Brasil tenha responsabilidade pelos valores transferidos, os valores buscados pela apelante se encontram depositados na Caixa Econômica Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal para processar e julgar o feito, já que esta última instituição financeira figura como litisconsorte passivo necessário. 4. É de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, razão pela qual se impõe o provimento do apelo com o retorno dos autos à Vara de origem. 5. Apelação provida para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da marcha processual.
(PROCESSO: 21968921641472048641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)