PROCESSO Nº: 1679676-35.5006.3.1.2276 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO SUKITA SANTOS ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Cruz PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que, em síntese, não se manifestou sobre os fundamentos apresentados pelo parquet, demonstrando a materialidade delitiva e o dolo do acusado, Augusto Peixoto Sukita Santos, em deixar de prestar contas dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para o Município de Capela/SE, os quais foram integralmente utilizados na sua gestão. 2. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que i) "(...) o Município de Capela/SE beneficiou-se de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, oriundo do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/2012, no valor de R$ 532.032,00, com vigência entre 11.07.0080 e 21.01.7576, mas com compromisso de prestação de contas até 27 de abril de 2013, na gestão do prefeito sucessor (Enrico Aragão), portanto a responsabilidade pela prestação de contas não era do apelado (prefeito antecessor); e ii) "(...) como não há qualquer imputação de supressão de documento ou desvio de recursos públicos, deve ser mantida a sentença de absolvição". 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06659469160975409956, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)