PROCESSO Nº: 1074543-99.6654.7.1.9270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONARIA NASCIMENTO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Pereira Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 4964303/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- A jurisprudência vem admitindo que documentos colacionados em nome dos genitores ou cônjuge da requerente é extensível a ela, desde que corroborados por outros elementos de prova, inclusive a testemunhal. 3- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha, ocorrido em 07/11/2010. 4- Caso em que, não obstante a autora tenha colacionado aos autos documentos em nome de seu genitor (comprovantes de Garantia-Safra), não há um único documento em nome da requerente, sendo insuficiente, pois, para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Nesse sentido: (art. 485, IV do CPC/15). vmb (PROCESSO: 03838770481007831044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020). 5 - Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovar o exercício da atividade rural. 6- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 7- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 7250352/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 8- Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 78189882377555126597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)