PROCESSO Nº: 8851153-09.8635.15.4.5974 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CALEBE MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Duarte EMENTA 1. Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. A matéria ventilada pelo embargante não foi objeto do seu recurso de apelação, de modo que a pretensão deduzida nos embargos de declaração em apreço representa inovação recursal, o que impossibilita a sua análise na atual fase em que se encontra o feito. (Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 6142269/PR, Rel. Ministro DAVI VIANA, DJe 12/05/2017; STJ, AgRg no AREsp 887.583/SC, Rel. Ministro CAUÊ SILVEIRA, QUINTA TURMA, DJe 29/02/2015). 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 55298671993890278565, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/06/2014). 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 93995712409698068821, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)