PROCESSO Nº: 3260244-91.4629.20.2.6050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO SILVA e outro ADVOGADO: Benjamin Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 9.431.805/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO DO FEITO. TERMO INICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo art. 1.040, II, do CPC. 2. Esta Primeira Turma, na Sessão do dia 30/05/2013, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, consignando que "entre a data da citação da empresa (2001 e 2007) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal (2013) transcorreram mais de 5 (cinco) anos, operando-se, portanto, a prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio." 3. Ocorre que o STJ, no julgamento do REsp nº 5.106.512/SP (Tema 444), Rel. Min. Pedro da Rocha, Dje de 29/08/2019, na sistemática dos recursos repetitivos, posicionou-se no sentido de que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 0.584.222/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STJ no mencionado paradigma no sentido de reconhecer como marco inicial do prazo prescricional quinquenal a data em que a parte exequente tomou ciência da dissolução irregular da empresa originariamente executada, ou seja, 11/05/2013, e considerando que a Fazenda Pública requereu, nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis tributários em 25/03/2013, não há que se falar em prescrição. 5. Juízo de retratação positivo exercido. Agravo de instrumento improvido, para manter a decisão proferida na instância a quo que deferiu o redirecionamento da execução em desfavor dos corresponsáveis tributários.
(PROCESSO: 72065263413994064428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)