EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN em face do Acórdão que deu provimento à apelação do particular e negou provimento à apelação do CNEN. 2. Alega a embargante que o acórdão teria sido omisso em relação à: (a) legislação aplicável, eis que o regime jurídico único vedaria a aplicação de outros diplomas legais que não sejam a Lei n. 8.112/90; (b) impossibilidade de concessão de horas extraordinárias. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. A simples leitura revela que o acórdão impugnado enfrentou detidamente as questões ventiladas. Para que fique exposta a ausência de omissão, transcrever-se-ão os excertos do acórdão em relação aos quais supostamente haveria omissão: "(a): 2. Comprovado nos autos que o servidor exerce efetivamente função que envolve operação direta e habitual com raios X ou substâncias radioativas, está ele submetido às regras da Lei nº 1.234/50, isto por que, dado o princípio da especialidade, ao incidirem distintas normas jurídicas sobre uma mesma situação, é de se prevalecer a legislação especial sobre a geral."; (b): 4. O autor faz jus ao pagamento das horas laboradas em excesso à jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas semanais, inclusive às que excedam à limitação imposta pelo art. 74 da Lei nº 8.112/90, uma vez que tal norma, criada para proteção do servidor, não pode ser utilizada em seu desfavor. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 41506934135720663691, AC, Rel. Des. Federal Thiago Oliveira, 4ª Turma, j. 27/02/2019; Processo nº 15339179412760149844, APELREEX, Rel. Des. Federal Nicolas Araújo, 2ª Turma, j. 13/10/2018.". 5. Verifica-se que a parte embargante busca a rediscussão do julgamento, o que não se coaduna com a sistemática do recurso manejado. Conforme se verifica em vários precedentes do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ. REsp 0240418/SP, Rel. Ministro GUILHERME GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2019, DJe 08/02/2019). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93836494209124244606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)