PROCESSO Nº: 1244469-50.7096.16.11.2668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Otávio Pires ADVOGADO: Eduardo Moura AGRAVADO: VITOR DUARTE ADVOGADO: Enzo Gomes AGRAVADO: THOMAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulo Costela AGRAVADO: SILVIO CARNEIRO LEITAO ADVOGADO: Thomas Melo ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SILVA ALEM ADVOGADO: Leonardo Silveira ADVOGADO: Enzo Barros AGRAVADO: KEVIN SALES ADVOGADO: Breno Monteiro ADVOGADO: Lucas Azevedo AGRAVADO: PEDRO MELO ADVOGADO: Marcos Vinicius Alves ADVOGADO: Gustavo Nunes AGRAVADO: ANTÔNIO DA LUZ DE MORAIS ADVOGADO: Anthony Carvalho ADVOGADO: Breno da Conceição AGRAVADO: LINEY CARNEIRO BENEVIDES ADVOGADO: Thiago Ferreira ADVOGADO: Davi Luiz da Rosa AGRAVADO: THEO CARDOSO MATOS DA COSTA ADVOGADO: Felipe Viana ADVOGADO: Rodrigo Pereira AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BARBOSA DE MESQUITA BATISTA ADVOGADO: João Vitor Lopes ADVOGADO: Marcelo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5634355-69.8291.24.3.8831 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - HELENA DA LUZ contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a impugnação ofertada aos cálculos judiciais e aos precatórios expedidos nos autos. 2. A ESTHER GOMES alega, em síntese, que o título executivo judicial exequendo assegurou aos autores/exequentes o direito de receber as diferenças do percentual de 28,86% de janeiro de 1993 a janeiro de 2002, tendo o juízo agravado, todavia, ampliado indevidamente termo final dos cálculos dos valores devidos até o advento da Lei 11.344/2006, em flagrante violação à coisa julgada formada nos autos dos Embargos à Execução 1074607-09.9419.22.7.6849. 3. Se no acórdão do STF que deu provimento ao recurso extraordinário e estabeleceu o direito ao reajuste de 28,86% não houve a indicação de qualquer limite temporal para o reajuste de 28,86%, e se, no acórdão proferido por este Tribunal nos autos dos Embargos à Execução nº 4154932-01.0084.19.9.3930, referentes ao Cumprimento de Sentença nº 9343575-84.6939.5.10.5888 - que é o processo originário deste agravo de instrumento -, esta Corte Regional, embora tenha negado provimento às apelações da ADUFPB e da EMANUELLY FERNANDES, ressaltou que "a questão da limitação temporal ao pagamento dos valores retroativos até janeiro de 2002 foi decidida tanto nos Embargos à Execução nº 5360-47.6230.20.10.8263, quanto no Agravo de Instrumento nº 955.747-PB", é com base nas decisões proferidas nesses feitos que a questão deve ser solucionada. 4. Tendo ficado decidido, nos acórdãos proferidos no Agravo de Instrumento nº 382819 (3883254-69.4438.406.2042) e na Apelação Cível 079403-PB (8245.40.59.885559-3), que a diferença do índice 28,86% é devida aos exequentes/Agravados até o advento das Leis nº 10.405/2002 e 69.249/2006, não parece que a decisão agravada tenha violado a coisa julgada. Em realidade, na sentença dos Embargos à Execução 7984997-61.5943.26.12.8416 a questão foi tratada de forma genérica, fazendo-se referência ao decidido nos embargos e no agravo citados. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83612127573313246487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)