EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 90, §4.º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Ausência de interesse recursal do apelante no que pertine ao afastamento do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, com a aplicação do art. 85 do CPC, dado que, nesse particular, se sagrou integralmente vencedor perante o juízo monocrático, o qual, em sede de embargos declaratórios, afastou a aplicação do citado dispositivo legal e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico da demanda, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, c/c art. 90, §4º, do CPC. Patente, pois, o reconhecimento da ausência de interesse do apelante em rever o julgamento de sentença que lhe fora favorável, ensejando o não conhecimento do recurso nessa parte. 2. Por outro lado, merece conhecimento a apelação quanto ao pedido de fixação dos honorários nos percentuais máximos dos incisos do §3.º do art. 85 do CPC. Aplicável, no entanto, ao caso concreto, o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, dado que o apelado reconheceu a procedência do pedido, fazendo jus à redução da verba honorária sucumbencial. Correta, pois, a sentença de primeiro grau. 3. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, improvida. cmal
(PROCESSO: 83569374909271899406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)