PROCESSO Nº: 6645524-20.3662.27.6.8877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO AZEVEDO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Juliana Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). RECADASTRAMENTO. PIETRO DA ROCHA Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017. FILHA PENSIONISTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o referido ente federado a restabelecer o vínculo da autora ao SISAU/FUNSA, assegurando a continuidade dos serviços de assistência médico-hospitalar pela Aeronáutica, com a realização dos descontos para o Sistema - FUNSA, sob a rubrica CAIXA L80. 2. A embargante não aponta efetivamente qualquer omissão, utilizando-se dos aclaratórios para, basicamente, reprisar a sua petição de apelação, afirmando que: a) a autora não foi contemplada pelo rol de dependentes trazido pela Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019; b) a norma que trata das pensões do militares é a Lei nº 3.765/60, que não se confunde com as no normas de assistência à saúde dos militares e de seus dependentes contidas na Lei nº 6.880/80; c) não houve violação à direito adquirido, pois Lei nova pode estabelecer critérios diferentes dos existentes em regime jurídico anterior; d) não restou caracterizada a decadência; e) o recadastramento do Fundo de Saúde das Forças Armadas foi regular e não tem o condão de interromper nenhum tratamento em andamento. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). Ao contrário do que alega a União, o recebimento de pensão pela apelada, ao invés de suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionistas, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte das particulares, mas, de outra sorte, das suas condições de dependentes. O Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela JULIANA PINTO Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal." 4. Ainda quanto à questão, destaca-se que, embora a Lei nº 13.954/2019 tenha retirado da filha maior de idade a condição de dependente, a exclusão da autora do referido rol ocorreu ainda em 2018, restando evidente, portanto, que a perda da referida condição não se deu com base no aludido normativo, até porque o seu artigo 23 prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou mesmo aqueles que se encontravam em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei, permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. 5. No mesmo sentido, esta Corte já decidiu que "a revogação do inciso III, do § 2°, e do § 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, pela Lei nº 13.954, publicada em 26/09/2019, não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido das autoras, não servindo de fundamento à pretérita exclusão das autoras do FUNSA, ocorrida anteriormente à data da aludida modificação legislativa". (PROCESSO: 80059617110252886159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021). 6. Assim, permanece válido, para o caso concreto da demandante, a redação anterior do Estatuto dos Militares, que, no parágrafo 2º, III, do já citado artigo 50, listava como dependente do militar a filha Maria Julia Pinto, desde que não receba remuneração, enquanto o parágrafo 4º dispunha que não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial 7. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater as mencionadas alegações da apelante/embargante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender as mesmas teses. 8. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 10. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 31248052640895996, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 14/11/2011 - Página 109). 11. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos Declaratórios não conhecidos. Leonardo Ramos
(PROCESSO: 07010960102335781923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE VALENTINA MELO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)