PROCESSO Nº: 6119194-78.4143.21.12.7897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINTHIA CALDAS NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Miguel Moraes e outro APELADO: TOTAL CAUÃ ROCHA e outros ADVOGADO: Erick Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Araújo EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA OBRA. LEGISLAÇÃO PMCMV. OBJETIVO DE MORADIA. OMISSÃO. 1. Retornam os autos do eg. STJ, ante decisão proferida no Resp nº 2.166.519 - PE, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração apresentados pela CEF, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que analise as questões trazidas nos referidos aclaratórios: (...) "Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos aclaratórios retro destacadas, como entender de direito, restando prejudicado o exame das demais matérias. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2018. Ministro EMANUEL JESUS Relator". 2. Em seus embargos de declaração, alega a CAIXA omissão no julgado, que, ao manter a condenação em lucros cessantes contra a embargante, teria deixado de esclarecer o seguinte ponto: a) não se referiu o acórdão à legislação atinente ao Programa Minha Casa Minha Vida (art. 8º, ENZO SOUZA, a Lei n. 4.380/64), que rege o contrato em questão, pois são indevidos lucros cessantes por impedimento legal, uma vez que o imóvel em questão faz parte do Sistema Financeiro de Habitação, não visando à obtenção de lucros, mas sim a moradia. 3. No que tange à omissão relativa à matéria da legislação do PMCMV, no tocante aos lucros cessantes, embora ressalvando meus entendimentos anteriores, de que seria necessário provar o prejuízo com aluguéis, e que a finalidade voltada à moradia impediria o uso do bem em atividade lucrativa, a questão se encontra atualmente pacificada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996): "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 5.309.786/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO COSTA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/01/2019, DJe 09/02/2019). Assim, faz jus a demandante à indenização a título de lucros cessantes, conforme determinado em Primeiro Grau e mantido por esta Turma. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3139024-00.2505.10.7.3743 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Mendes - 1ª Turma - MAGISTRADO CONVOCADO: VITOR GABRIEL FERREIRA - Data de Assinatura: 12/12/2020), (Processo: 5899903-24.4535.23.1.4912 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Relator do Processo: Thomas Gomes Assinado por: BRYAN BARROS - Data de Assinatura: 06/04/2020). 4. Assim, dou provimento aos aclaratórios apresentados pela CEF, para tão somente sanar a omissão apontada, porém, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 48468429825072693042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)