PROCESSO Nº: 3093257-10.9099.24.10.9949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPED-COOPERATIVA DOS PEDIATRAS DO CEARA LTDA ADVOGADO: Diogo Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. SOBRESTADOS AOS RE 485727 E RE 05137. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE TRIBUTAÇÃO DE COOPERATIVAS. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO TRF5: AC02500979233367683897PE, REL. DES. FED. AUGUSTO SALES. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário em razão do despacho do eminente Des. Fed. Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, por força do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC de 1973 (então vigente) c/c o art. 220, § 1º, inc. II, do RITRF5. 2. O feito que esteve sobrestado é a apelação AC427985/CE, 4692.63.36.169659-4, em que a autora recorrente apela contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária declaratória, na qual busca se eximir das disposições da Lei n° 9.718/98 e do art. 15 da Medida Provisória n° 5.634-0 (e reedições), que a obrigue ao pagamento da COFINS, por entendê-las inconstitucionais. 3. A orientação firmada no aludido acórdão em repercussão geral prevê que incide o PIS sobre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços, resguardadas exclusões e deduções previstas em lei, sendo, outrossim, legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no ponto em que foi revogada a isenção da COFINS e do PIS concedida às sociedades cooperativas. Precedente do TRF5: AC92038967209949167167PE, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique da Cruz. 4. Verifica-se que a sentença julgou improcedente o pedido e condenou a autora em verba honorária fixada em 10% do valor da causa. 5. No cenário apresentado, sob os influxos do RE 760418, o acórdão desta Corte Regional está em contraste com a orientação do STF, pelo que exerço o juízo de retratação no sentido do precedente em repercussão geral, condenando a parte autora em honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor da verba honorária sucumbencial. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57051727679142517930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)