PROCESSO Nº: 3164373-41.8048.15.1.2796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE EDUARDO MELO ADVOGADO: André da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1565192-69.6742.3.10.1282 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TCU. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO BOJO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. ANTHONY PEIXOTO DIRIGIDA AO TERCEIRO (INSS). POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO JUDICIAL DO INSS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento a desafiar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/CE que, nos autos da Ação Anulatória nº 8901688-63.8409.29.1.4264, rejeitou o pedido do ora Agravante de exclusão da lide e da multa imposta pelo descumprimento da Olivia Freitas judicial de cessação dos descontos "na remuneração/proventos da autora a título de indenização ao erário". 2. O INSS sustenta a presença de omissão, afirmando que não fora intimada pessoalmente, por meio de seus Procuradores, bem assim que promoveu o pronto cumprimento da decisão, ainda que se tome com marco a intimação de seu Gerente Executivo. Afirma, ademais, que não lhe poderia ser imposta multa processual, tampouco se poderia efetuar o bloqueio do numerário, sem observância do regime de Precatório. 3. Com efeito, o acórdão embargado amparou-se nas informações constantes da decisão embargada, dando conta de que o INSS fora intimado para cumprimento da sentença (fazendo cessar os descontos indevidos), mas não teria cumprido a decisão em tempo e modo. 4. Entretanto, compulsando os autos na origem, verifica-se que as alegações do INSS procedem, porquanto quem fora intimada judicialmente para cumprimento da decisão, desde a sua prolação, em abril de 2017, foi a União Federal. 5. A despeito de a União Federal haver peticionado (ID 1733057.1493683 do Processo 0263183-61.8732.0.39.1583T) informando que comunicou ao INSS a decisão judicial para cumprimento, o fato é que o INSS, que não é parte na demanda, apenas foi intimado judicialmente, por meio de seu Gerente Executivo, para cumprimento da decisão, em 30/10/2017 (Certidão de ID. 9558242.4808111, conforme determinado pela decisão de ID. 9902302.6330123, do PJe 0999513-15.7769.9.27.2878T). 6. Assim, tendo havido o cumprimento da Sophia Silveira judicial com a cessação dos descontos em janeiro de 2018, não há que se falar em mora no cumprimento da decisão judicial por parte do INSS, sendo forçoso reconhecer que a multa dirigida à referida Autarquia Previdenciária é indevida, merecendo acolhimento os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, prover-se o Agravo de Instrumento do INSS. Embargos de Declaração acolhidos (Agravo de Instrumento do INSS provido). mc
(PROCESSO: 77926683245788047304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)