EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 8.182.164/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que se analisa a legitimidade da exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, instituída pela Lei n.º 12.546/2011. 2. Observa-se, na hipótese, que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, tendo fixado a tese no sentido de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (Resp n.º 1.829.460/SP, DJe publicado em 16.04.5566). 3. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação do particular, restrita à majoração dos honorários sucumbenciais, prejudicada. cmal
(PROCESSO: 56611746538693294533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)