PROCESSO Nº: 3769494-01.6910.24.1.5797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Nathan Gonçalves e outro APELADO: IAN PEIXOTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuella Cardoso De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Seguradora S.A. no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões/contradições no aludido acórdão, vez que deve ser reconhecida a inexistência do dever da Seguradora de arcar com o ônus da sucumbência, já que apenas a Caixa Econômica Federal - CEF restou vencida no presente feito, sob pena de violação aos artigos 85 e 86 do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso, para sanar os vícios apontados, ou, se não acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que ficou consignado no acórdão que tanto a Caixa Econômica Federal - CEF quanto a Seguradora devem arcar integralmente com os ônus da sucumbência, uma vez que deram causa ao ajuizamento da ação, ao não agirem de acordo com os princípios da informação e da boa-fé. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 1.853.287/RJ, Rel. Ministra Emilly Duarte, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, DJe 07/02/2017; e STJ - EDcl no MS 12.763/DF, Rel. Ministra Bruna Nogueira (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 05/09/2016, DJe 19/10/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 41687121873498826227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)