EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA. DIREITO DE PRESENÇA. AUSÊNCIA PROVACADA PELA DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. SAMUEL ARAÚJO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. FUNÇÃO DE DIREÇÃO. ENTE AUTÁRQUICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 327, § 2º, DO CP. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em cerceamento de defesa, decorrente da ausência do réu à audiência de oitiva das testemunhas de acusação, quando a defesa foi intimada com meses de antecedência, deixando para pedir o adiamento poucas horas antes, mediante alegação de estar recolhido em regime semiaberto sem a prova do efetivo recolhimento. - Havendo nos autos prova documental, ratificada pela prova testemunhal produzida em juízo, harmônica, convincente e firme, no sentido de que o réu subtraiu bem público, para si ou para outrem, valendo-se da sua condição de funcionário do órgão, correta está a sentença que o condenou pelo crime descrito no art. 327, § 1º, do CP. - Conforme precedente vinculante do STJ, formado pela Corte Especial no julgamento da APn 746/MT, a causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP, não se aplica aos exercentes de função de direção das autarquias. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61503902181191212794, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)