PROCESSO Nº: 1620549-12.0250.10.7.4558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL NUNES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moura Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. NEFROPATIA GRAVE. PATOLOGIA CONGÊNITA. INVALIDEZ. EXCLUSÃO DO SERVIÇO MILITAR. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a reforma do autor na graduação de Terceiro-Sargento do Exército brasileiro em decorrência da patologia renal crônica de que é portador. 2.Aduz o apelante, em apertada síntese, que: a) incorporou as fileiras do Exército Brasileiro, nos termos do Decreto 90.805/66, no início do ano de 2019, para prestar o serviço militar junto ao 28o Batalhão de Caçadores, onde possuía plena capacidade física e mental; b) durante a sua formação enquanto recruta, devido as atividades extenuantes de natureza física, as quais foi submetido, o Autor quedou-se portador de insuficiência renal crônica, pelo fato de que ao se submeter a exames clínicos descobriu que este nasceu portando apenas um rim; c) encontra-se realizando hemodiálise, aguardando transplante renal; d) tomou conhecimento através do DIEx nº 001- SIND/PORT Nº 146/28BC de 08/12/2019, que foi instaurada sindicância, com o intuito de se anular sua incorporação sob o argumento de que o problema que o acomete é preexistente; foi requerido junto ao Comando do 28 Batalhões de Caçadores inspeção de saúde para fins de reforma já que tendo o Autor sido incorporado com plena capacidade física, tanto que participou de diversas atividades laborais, diga-se extenuantes, faz jus a reforma remunerada, nos termos dos artigos 106, II c/c 108, V c/c 110, todos da Lei 6.880/80; e) conforme consta do ofício nº 163 de 26/11/2019, sem qualquer fundamentação para tanto, foi indeferido o requerimento supracitado sob o argumento de que inspeção de saúde são exclusivas de determinação da autoridade militar; f) considerando que entrou no serviço militar em plena capacidade e associado a toda documentação médica em anexo, não restam dúvidas de que este encontra-se INVÁLIDO, bem como que seu problema desencadeou durante a prestação do serviço militar, fazendo jus assim a sua permanência no serviço militar durante todo o processo, bem como sua reforma na graduação de terceiro sargento, e, o recebimento de todos os direitos inerentes a tal condição. 3.A questão relativa à reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, que assegura tal direito ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares. 4.Na hipótese vertente, não houve ilegalidade no ato de exclusão do postulante do serviço militar, considerando que era possuidor de doença preexistente, não se justificando a reforma pretendida. 5.No presente caso, o laudo pericial produzido em Juízo atestou que: o autor tem insuficiência renal crônica em estágio terminal e agenesia renal à esquerda (ausência congênita de um dos rins), apresentando incapacidade permanente para as atividades militares (ID 1085027.1952758). 6.Entretanto, não faz jus a reforma/reintegração pretendida, tendo em vista a sua condição de saúde ser preexistente ao serviço militar, inclusive, considerando o pequeno lapso temporal ocorrido entre a incorporação do autor e a manifestação de seu estágio atual de saúde (menos de seis meses). 7.Em arremate, verifica-se que o próprio laudo pericial atestou que apesar de autor possuir insuficiência renal crônica, esta decorreria de má-formação congênita, sendo que o autor apresentaria tal enfermidade em algum momento de sua vida, independente do serviço militar, porquanto, tal enfermidade não foi gerada ou agravada pelo serviço militar , não tendo relação de causa e efeito com este. 8. Destarte, a improcedência do pleito de reintegração/reforma e reforma é medida que se impõe. Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 91531860839512895467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)