EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas pagas pela empresa aos seus trabalhadores: terço constitucional de férias, abono de férias não gozadas, aviso prévio indenizado, quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou o auxílio-acidente; a parte ré foi condenada, ainda, a proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 2. No julgamento do REsp 1.476.338/RS, o STJ concluiu que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738/STJ). 3. No julgamento do mesmo recurso repetitivo, o STJ definiu que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial" (Tema 478/STJ). 4. Quanto ao terço constitucional de férias gozadas, tem-se como superada a tese firmada pelo STJ (Tema 479), uma vez que o STF, em sentido contrário, ao apreciar o RE 8.217.628/PR (Tema 985), em sessão do Plenário virtual finalizada em 08/09/2020, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas". 5. No que toca ao abono de férias, previsto no art. 143 da CLT, a jurisprudência do STJ é no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre tal verba. 6. Com a reforma da sentença, altera-se também a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, anteriormente arbitrada apenas em desfavor da Fazenda Nacional, para reconhecer que o caso é de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Quanto ao montante da condenação, ainda que a sentença seja ilíquida, a melhor solução ao caso concreto é arbitrar um valor fixo a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso para evitar condenações desiguais das partes (uma incidente sobre o valor do proveito econômico, outra sobre o valor da causa), bem como para impedir condenação irrisória ou mesmo exorbitante, desproporcional à complexidade da causa. Assim, arbitro honorários advocatícios em favor de cada uma das partes no montante de R$ 5.000,00, a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, para julgar improcedente a demanda no que toca à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o abono de férias, assim como para modificar a condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 53677695398036336199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)