EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO COMPROVOU TER SIDO MEMBRO DA CATEGORIA NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR NEM NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA EXEQUENDA. 1. Reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente, foi extinta execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Bancários da Bahia perante Vara Federal da SJDF, na qual a União foi condenada a restituir aos substituídos os valores indevidamente recolhidos a título de IR incidente sobre as complementações de proventos pagas por entidades fechadas de previdência privada. 2. Caso em que o recorrente não comprovou ter sido membro da categoria dos bancários na base territorial do Sindicato-autor nem no âmbito de competência do órgão prolator da sentença exequenda. Ao contrário, consta dos autos que ele exercia suas atribuições na Agência do Banco do Brasil de Cavaleiro, em Jaboatão dos Guararapes - PE. 3. A decisão recorrida está em consonância com o atual entendimento do STJ, segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedente da Primeira Turma (Processo nº 14382783675198022297, AC - Apelação Cível, Des. Federal Rafael Monteiro, 1ª Turma, j. 15/1/2019). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16631869175971297392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)