PROCESSO Nº: 8781875-90.5210.5.8.0921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a incidência da prescrição, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em feito no qual o Autor objetivava o pagamento do valor da conversão em pecúnia de 1 (um) período de licença especial não gozada e não computadas para a inatividade, a contar da data da sua transferência para a reserva remunerada (26/02/2012). 2. O Particular sustenta que a sentença merece reforma, uma vez que a publicação da Portaria Normativa nº 31/GMMD, de 26 de maio de 2018, configura uma renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 8.414.143/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro Kaique Pereira, Primeira Seção, julgado em 14/06/2012, DJe 30/06/2012). 4. Na hipótese, o Autor/Apelante, Servidor Militar, ingressou na reserva remunerada em 22/11/2012 e esta ação foi ajuizada em 01/01/2020, ou seja, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 18.225/1932. 5. O art. 1º, da Portaria nº 31/GMMD estabelece que: "Esta Portaria Normativa estabelece a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares que passarem à inatividade, aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores de conversão em pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial, adquiridos até 22 de janeiro de 2000, não gozados nem computados em dobro para efeitos de inatividade." 6. O art. 14, I, da referida Portaria, por sua vez, determina que: "Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 76.292, de 04 de fevereiro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade." 7. Está clara, portanto, a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado. Reconhecimento da incidência da prescrição, no caso em comento. Precedente: (BRENO MELO - Processo 6731630-68.1148.24.11.2769, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Danilo Alves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 30/10/2020). 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, todavia suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 73531765005190449347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)