PJE 5010020-60.2533.19.8.4825 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO CONSIDERADA INEPTA. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO MPF. PEÇA INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATO ÍMPROBO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE MÁCULA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que considerou inepta a petição inicial de ação de improbidade administrativa, sob o fundamento de que as condutas não teriam sido individualizadas em relação a cada demandado. 2. Sustentou, o juízo, que, embora tenham sido descobertas planilhas na sede da empresa MARIA EDUARDA OLIVEIRA, na qual havia referências aos nomes dos demandados LEANDRO CALDEIRA, LEONARDO DIAS DE YASMIN PINTO E DANILO FERREIRA com a indicação de valores ao lado, tal evento, por si só, não serviria como lastro mínimo a denotar eventual pagamento de propinas aos requeridos. Ademais, a petição inicial não teria listado nenhum ato irregular praticado pelos mencionados ex-servidores do DNIT que justificasse o pagamento de propina por parte da referida construtora, quiçá a ponto de se encaixar no ato de "praticar, retardar e omitir ato de ofício" (ID 3586448.8338127). 3. Irresignado, o MPF apresentou apelo aduzindo, em suma, que o juízo originário teria extinguido prematuramente a ação, uma vez que o julgamento antecipado da lide só teria lugar quando cabalmente demonstrada, pela resposta dos demandados, a inexistência de fato ou a sua não concorrência para o dano ao patrimônio público, o que não teria sido a hipótese dos autos. Por tais fundamentos, requereu o conhecimento e provimento do apelo para que a sentença fosse reformada, com o recebimento da inicial e subsequente prosseguimento do feito (ID 0211707.8950086). 4. Como primeiro Leandro Dias, vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela improcedência: SENTENÇA 01. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra JOANA DA ROSA, BENÍCIO MARTINS DE ANA VITÓRIA CAVALCANTI, JOÃO FELIPE OLIVEIRA, GENTIL PEDRO LUCAS SILVA, MARCOS VINICIUS CASTRO e LEANDRO RIBEIRO., objetivando provimento jurisdicional que condene os demandados nas sanções previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.429/92. 02. Afirma o MPF que os supostos atos de improbidade administrativa a que se refere nesta demanda são decorrentes das investigações complementares da Operação Via Ápia, cujo objeto é o conjunto de ilícitos supostamente praticados no âmbito da execução da duplicação da BR-101, especificamente o Lote nº 02. 03. Em suma, narra terem sido encontradas na sede da empresa ANA VITÓRIA REZENDE., durante a Operação Mão Dupla, ocorrida no Estado do Ceará, planilhas que faziam referência a pagamentos realizados pelos sócios da citada firma empresarial a servidores do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT lotados neste Estado. 04. Informa que, nas referidas planilhas, há colunas com nomes de municípios potiguares - João Câmara e Ceará-Mirim - ao lado da indicação cifrada de pagamentos de valores em favor de diversas pessoas. Dentre estas, PIETRO AZEVEDO, LUCCA DA COSTA e JOÃO CAVALCANTI DE GUILHERME LIMA. 05. Assevera existir associação dos nomes desses demandados a valores, tendo sido descoberto que se referiam tais montantes ao suposto pagamento de propina em troca de benefícios à empresa LUANA MENDES. 06. Aduz que a empresa supracitada foi vitoriosa em licitações para diversas obras de restauração e manutenção de rodovias federais, havendo sido os contratos assinados pelo demandado FRANCISCO DA ROCHA, além de ANTHONY PORTO e DIEGO CALDEIRA DE ANA LÍVIA MARTINS terem atestado a execução dos serviços. 07. Após protocolar a petição inicial, o MPF juntou ao feito requerimento em que pede a juntada de mídias digitais em que constam os documentos pertinentes à referida exordial (Id. 6859099). 08. Em seguida, o DNIT manifestou interesse em integrar o polo ativo da demanda (Id. 3162711). 09. Em seguida, foram oferecidas as defesas preliminares pelos demandados: GENTIL HENRIQUE DA CRUZ (Id. 5755313); EMANUEL DA ROCHA DE MARIANE RIBEIRO (Id. 8154089); ANTHONY LIMA (Id. 6085246); e a JULIANA PEREIRA (Id. 9286044) 10. Não obstante notificados, THOMAS DA MOTA (Id. 2225346) e ENZO CUNHA (Id. 4578909) não apresentaram as suas peças de defesa. 11. É o relatório. Nathan Peixoto a decidir. 12. No caso em tela, a leitura das defesas demonstra que os demandados suscitaram duas preliminares: a ilicitude da prova referida na inicial pelo fato de o IPL n.º 203/2009 ter sido declarado nulo e a inépcia da peça vestibular pela ausência da descrição das condutas indevidas dos demandados. 13. O exame da própria inicial, em harmonia com a documentação presente na mídia digital que acompanha a peça exordial, impõe o não recebimento da desta última, tendo em vista o acolhimento da última preliminar referida no parágrafo anterior. 14. Com efeito, o que se extrai da narrativa contida na petição inicial é que os demandados CAIO ARAÚJO, JOÃO GUILHERME DA CUNHA DE REBECA NUNES e ALEXANDRE FERNANDES teriam recebido pagamentos indevidos, a título de propina, com o fito de praticar ou retardar atos de ofício, bem como omitir a sua prática, para beneficiar a empresa MARIA VITÓRIA BARROS. no âmbito da execução dos Contratos n.º 81.2.11.6.7925.6524-42, n.º 69.6.13.4.3211.1243-92 e n.º 12.5.29.5.8519.9760, que tinham como objeto a promoção de obras e serviços de restauração e manutenção das rodovias federais que cortam o Estado do Rio Grande do Norte. 15. É verdade, registre-se, que foram descobertas planilhas na sede da empresa LETÍCIA NUNES. em que há referência aos nomes dos demandados JUAN FREITAS, LUIGI DA ROCHA DE LAURA DAS NEVES e CAIO LOPES, existindo a indicação de valores ao seu lado, o que poderia denotar o pagamento de propinas a esses requeridos. 16. No entanto, a causa de pedir da presente ação não lista nenhum ato irregular praticado pelos mencionados ex-servidores do DNIT que justificasse o pagamento da propina por parte da empresa MILENA BARBOSA., a ponto de se encaixar no "praticar, retardar e omitir ato de ofício". 17. Com isso, não se está dizendo que os valores possivelmente recebidos por MARIA CLARA FERNANDES, NICOLAS COSTELA DE RYAN VIANA e AUGUSTO ROCHA não tenham sido fruto de prática de crime/ato ímprobo. Apenas se atenta para o fato de que não existe, exatamente, uma relação de tais repasses supostamente indevidos com a execução das obras de que ora se trata, porquanto a inicial não citou irregularidade alguma que pudesse ter sido encobertada pelos ex-servidores. 18. Atribuir a prática de ato de improbidade administrativa aos demandados deste feito a partir tão somente dessas planilhas - muito suspeitas, reconheça-se - acaba por dar contornos bastante genéricos à narrativa ora examinada, visto que, ao final, o que justifica a propositura da ação é a existência dessas planilhas, sem explicação, com referência aos demandados LUIZ FERNANDO DA ROSA, LUIZ FELIPE DA COSTA DE ANA CLARA AZEVEDO e PAULO COSTA. E só. 19. Diante disso, não se tem por individualizada a conduta dos demandados. 20. Veja-se que, nesse contexto, resta difícil a defesa por parte dos demandados, pois, à luz do que descrito na inicial, somente poderão contestar as circunstâncias pertinentes à existência dessas planilhas, sem explicação, com referência aos demandados LUIZ FELIPE RIBEIRO, THALES BARBOSA DE PEDRO DA ROSA e LEVI PEIXOTO. 21. Diz-se isso porque a ausência de referência concreta aos atos que teriam beneficiado às empresas deixa os demandados sem ter como rebater tal imputação, que, juntamente com a referência às planilhas, é essencial à constituição da conduta ímproba que busca o MPF atribuir a todos eles. 22. E não há que se falar que neste momento vigora o princípio in dubio pro societate, porquanto não se está a destacar a existência de dúvida sobre a ocorrência de suposto ato ímprobo ou de sua prova, mas, sim, a falta de menção a irregularidades praticadas pelos demandados a justificar o pagamento de propina a servidores públicos para que façam vista grossa sobre irregularidades outras decorrentes da atuação dos demandados particulares. 23. Nesse sentido, o STJ entende que a "decisão que recebe a petição inicial não representa cognição exauriente acerca da efetiva prática de ato de improbidade administrativa, mas apenas fase inicial de todo o deslinde probatório da demanda, motivo pelo qual não se exige, nesta etapa, a demonstração cabal dos fatos narrados na petição inicial" (AgInt no REsp 7362004/RJ, Rel. Ministro GABRIEL DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2018, DJe 06/01/2018). (grifos acrescidos) 24. Em outras palavras, a prova da ocorrência dos fatos narrados na inicial não precisa, para o momento de recebimento desta, ser aquela que sustenta uma condenação. No entanto, os fatos precisam estar devidamente explicitados na exordial, a fim de que os demandados possam se defender. 25. No caso, o recebimento desta inicial levaria os demandados a apresentar contestação sem que saibam quais os atos de ofício foram praticados, retardados ou omitidos para favorecer a empresa ANA JULIA DAS NEVES. 26. Assim, afigurando-se genérica a exordial em apreço, sem a descrição das condutas supostamente ilícitas praticadas pelos demandados, não há espaço para o seu recebimento. 27. Ante o exposto, rejeito a presente petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, I, § 1º, I, todos do CPC, bem como do § 8º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92. 28. Conforme decisão proferida no Processo n.º 1727643-96.9217.14.7.1518, proceda a Secretaria à retirada do registro de conexão do referido feito com o presente. 29. Sem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista a isenção legal que favorece a parte autora, nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/85. 30. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com a respectiva baixa na Distribuição. 31. P.R.I. 5. Com acerto o magistrado em seu alinhavar e arremate, senão vejamos: Os demandados foram apontados como praticantes de atos de improbidade administrativa, como claramente visto. Para apontá-los como "ímprobos", a inicial acusatória usou como retórica o fato de ter sido encontrada planilha na construtora demandada na qual constava "coluna" com o nome de funcionários públicos de um lado e, doutro, a indicação de valores. Tomando por conta que tais "valores" teriam sido pagos a título de propina, o MPF confeccionou a petição inicial. Todavia, como bem destrinchado pelo magistrado, não há, na aludida peça, a menção - quiçá de maneira individualizada - dos efetivos - e antevistos - atos de improbidade administrativa que, em tese, teriam sido praticados por cada demandado e, assim, dado ensejo à mencionada propina. Em poucas palavras, a petição não elucidou, como deveria, a seguinte equação: "demandados que teriam praticado tal ato ímprobo e, em virtude dele, recebido propina". A equação foi suprimida e assim restou, a grosso modo: "demandados receberam propina". 6. Por todo o exposto, de fato, não tendo a petição inicial indicado - como se espera e se exige para o regular engatilhar da ação - o historiar das condutas, individualizando-as e permitindo entrever o que chamamos de justa causa, não poderia mesmo o juízo recebê-la, porque inepta. 7. E reforcemos: não se está aqui afirmando que os demandados não praticaram ato ímprobo, até porque, para chegar a este arremate, necessária a instrução. Estar-se, isto sim, afirmando que a petição inicial não cumpriu os requisitos para seu recebimento, pelos já expostos argumentos e, por padecer dessa mácula, deveria mesmo ter sido rejeitada. 8. Ante o exposto, a sentença deve ser mantida. 9. Recurso improvido. Gabriel Jesus
(PROCESSO: 75126390381674629772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)