PROCESSO Nº: 9837477-96.2043.17.1.0134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Souza e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - RAFAELA DA MATA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO. EXIBIGIBILIDADE DA LICENÇA. JOÃO VITOR CASTRO. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRREGULARIDADES PONTUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SYMBOLUS TRANSPORTES LTDA contra sentença que, nos autos do processo nº 3694500-58.9084.10.12.2798, julgou improcedente o pedido de anulação das penalidades impostas pelo Auto de Infração nº 914769/D e a CDA dele decorrente, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015. 2. A parte autora sustentou em sua petição inicial, em síntese, que: a) em 14/01/2011, no km 70 da BR-116, quando do transporte interestadual de produtos, do estado de Pernambuco para o estado do Ceará, sofreu autuação sob o fundamento de que ela teria exercido atividade de transporte de produtos perigosos ( ácido sulfúrico) sem licença de operação expedida pelo Órgão Ambiental competente consoante descrição constante do auto de infração nº 171022/D; b) no processo administrativo foi homologado o auto lavrado e, consequentemente, aplicada a multa imposta, agravada no triplo (R$ 51.935,00 - trinta mil reais), em razão da suposta reincidência; c) Ato contínuo, a demandada providenciou a inscrição do débito em dívida ativa, a inclusão da Demandante no CARLOS EDUARDO GOMES e a apresentação da certidão no Cartório de Títulos e Documentos, no valor atualizado de R$ 39.905,13 (cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e treze centavos); d) a penalidade cominada não merece prosperar, porquanto desprovida de fundamentação, haja vista que, à época da suposta infração, não se fazia exigível a referida licença de operação, porquanto a Lei Complementar 140/11 entrou em vigor em 08/12/11, mas somente teria sido 5 meses depois por meio da IN JOÃO FERREIRA 05/12 que foi publicada em 10/05/12 . 3. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar três tópicos: a) a adoção de diligências para providenciar a expedição da licença de operação; b) a inexigibilidade da licença ambiental junto ao THOMAS PEIXOTO para o transporte interestadual de produtos perigosos no período de 5 meses entre o início da vigência da Lei Complementar nº 140/11 e edição de norma infralegal (IN JOÃO GABRIEL FERREIRA 05/12); c) nulidade do auto de infração no tocante à fundamentação da penalidade aplicada e da ausência de capitulação legal. 4. No que concerne ao primeiro tópico ("a"), a parte apelante suscita, pela primeira vez nos autos da presente ação anulatória, que adotou todas as medidas cabíveis no sentido de tentar obter a referida autorização, o que, apenas, não foi possível em razão da impossibilidade técnica do ente Apelado. Sustenta que tal conclusão decorre de testemunhos e considerações engastados na sentença criminal acostada aos autos, na qual houve a absolvição criminal do responsável pela Apelante. Destacou depoimentos de funcionárias do apelante e de consultora ambiental, dos quais registre-se os seguintes trechos: "Depois quando soubemos da multa, enviamos uma carta para o DANIEL DA COSTA, pedindo esclarecimentos de como proceder, como requerer a emissão dessa licença" (...) "Verbalmente, foi informado que o cadastro supria a licença mesmo que provisoriamente. Mas oficialmente eu não tive nada para levar para a Symbolus. Quando fui no LUIZ FELIPE CALDEIRA, perguntaram se tínhamos cadastro e CPRH e disseram que não havia logística para a emissão dessa licença, para que perguntasse por escrito. Foi isso que eu fiz: uma carta de 17 de junho de 2012 que até hoje não foi respondida. Na época não seria possível expedir a licença (no PEDRO LUCAS CARDOSO), só depois do decreto (instrução normativa); não tinha como fazer o licenciamento" (...) "Depois que recebemos a multa, fomos consultar a empresa de consultoria ambiental, que tinha recebido a informação do JOÃO GUILHERME RIBEIRO, que nós estaríamos totalmente acobertados, podendo trafegar normalmente. As consultoras foram no órgão, no protocolo, no comecinho de 2012, o próprio RAFAEL PIRES disse que nós poderíamos transportar. Então nós continuamos transportando, assim como as outras transportadoras. Essa autorização não existia antes da instrução normativa de maio de 2012; bastava só o certificado. Se estivéssemos com o Certificado (Técnico Federal), estaríamos acobertados. Só depois de maio de 2012 que se expediu a autorização". 5. Nesse diapasão, constata-se que não há nos autos nenhuma prova escrita que comprove o alegado requerimento de licença ambiental junto ao PIETRO DA ROSA, e suposta autorização da autarquia federal, não sendo suficiente para tal as supracitadas declarações unilaterais de testemunhas da ora apelante. 6. Ademais, saliente-se que a atividade de transporte de produtos perigosos desempenhada, em cujo exercício irregular foi flagrada a empresa, está prevista pela Resolução CONAMA 237/97 como uma daquelas sujeitas a prévio licenciamento ambiental para que possa ser exercida. Assim, verifica-se a licença é imprescindível, e a sua ausência, por si só, já caracteriza a infração ambiental, passível de punição. 7. Desse modo, ainda que se considerasse que apelante diligenciou para o requerimento da licença, é certo que a mesma não poderia ter continuado o transporte sem prévia licença de operação. Inclusive, extrai-se dos depoimentos que a empresa foi autuada por tal prática e continuou transportando produtos perigosos até ser reincidente. É de se ressaltar que, caso a parte apelante entendesse que estava sendo dificultada a expedição da licença pelo Poder Público, a providência a ser tomada era o acionamento do Judiciário para obter esse feito. O que não pode ser admitido é a continuidade da atividade sem a prévia licença, eis que afronta o princípio da precaução. 8. Em relação ao segundo tópico ("b"), a parte apelante sustenta que, como foi lavrado o auto de infração em 10/03/2011, data em que ainda não teria sido publicada a referida norma infralegal (IN ARTHUR DUARTE nº 05/2012), não seria exigível a licença ambiental junto ao DAVI DA MATA. Não deve prosperar tal alegação. Isto porque "o art. 7º, XXV, da Lei Complementar nº 140/11 trata-se de norma cogente de aplicação imediata. O legislador ordinário não delega ao executivo a regulamentação do referido preceito legal a fim de produzir seus efeitos como parece pretender a parte autora", nos termos do juízo a quo. 9. Com efeito, a competência para licenciar o transporte interestadual de produtos perigosos é determinação legal que não pode deixar ser cumprida em razão de ausência de norma infralegal (IN JOÃO LUCAS DA CRUZ 05/2012) que tem o condão apenas de organizar internamente, de forma a aprimorar o serviço de fiscalização que já estava sendo prestado pela autarquia federal desde o advento da Lei Complementar 140/2001. 10. Destaque-se, ainda, a independência e autonomia entre as instâncias. O fato de representante da pessoa jurídica, ora parte autora, ter sido absolvido na esfera criminal não vincula o presente juízo, notadamente porque a sentença proferida no juízo criminal não negou a existência do fato criminoso nem afastou a sua autoria. 11. Por fim, não se vislumbra as nulidades indicadas no tópico ("c"). O auto de infração, embora não tenha indicado o preceito legal específico, descreveu corretamente a infração - exercer atividade de transportador de produtos perigosos sem a licença de operação - de modo que a parte autuada teve o pleno conhecimento do motivo do ato administrativo. Inclusive, em conformidade com os depoimentos sobreditos, a agravante indicou saber o motivo da autuação, e continuou a atividade, sendo reincidente na infração. Assim, incontroversa a materialidade e a autoria da infração. 12. Nesse sentido, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "o enquadramento em artigo de lei abstrato também não nulifica a autuação, a menos que não haja descrição do ato reputado irregular. A descrição da infração é clara - transporte de material perigoso sem autorização ambiental -, e foi objeto de defesa específica, o que demonstra que o ato administrativo foi perfeitamente entendido pelo autuado. A regra é que o ato administrativo é válido desde que cumpra a sua finalidade legal. Por fim, a tipicidade da infração existe, apesar de não haver sido feito menção ao artigo de lei específico". (Processo: 56798696552934757107, Apelação Cível, Desembargador Federal Gustavo Araújo, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019). 13. Registre-se que não se verifica na hipótese em análise a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que, apesar de não ter apresentado incialmente defesa, a empresa recorrente apresentou recurso administrativo, o qual foi negado provimento. Ademais, no processo administrativo e na CDA foi descrito o fundamento legal da autuação: art. 70, art. 72, incisos II, IV e VII da Lei 9.605/08 e art. 66 e art. 3º, inciso II, IV e VII do Decreto 6.514/2008. 14. Por fim, art. 66 do Decreto 6.514/2008, que trata da infração ambiental dos autos - construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes - estabelece multa entre R$ 500,00 e R$ 6.976.153,00, de modo que razoável a multa aplicada no valor de R$ 14.191,00, triplicada para R$ 52.104,00 em razão de reiteração da conduta irregular, conforme art. 11, I, do mesmo decreto.. 15. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95717206303171808755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)