EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MP Nº 43/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 73.013/2002. RETROAÇÃO APENAS DO VENCIMENTO BÁSICO NO PERÍODO DE 24/05/2002 ATÉ 01/10/2002. NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO A PARTIR DE 25/11/2002. RECEBIMENTO DE VPNI. DECISÃO DO STJ QUE SUBSTITUIU ACÓRDÃO DO TRF5. ENTENDIMENTO MANTIDO. RESPEITO AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por S.G.P. em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 3941225-83.4325.20.9.3580, entendeu que o título exequendo afastou os reflexos da VPNI sobre o pro labore, não merecendo reparos o parecer contábil neste tocante. 2. Compete ao magistrado, no exercício do seu livre convencimento motivado, apreciar a execução para garantir que seja cumprido o assegurado no título executivo. Respeitados os limites do pedido e da causa de pedir, o julgador não se vincula aos argumentos lançados pelas partes para apreciar a lide. 3. O título executivo não excluiu do cálculo da VPNI os reflexos sobre o pro labore. O acórdão do TRF5, nos autos da Ação Ordinária nº 4965777-28.9604.29.6.3403, reconheceu o direito do exequente ao recebimento da VPNI, calculada pela diferença entre a remuneração do servidor no período entre 25/11/2002 e 16/06/2002 e aquela que passou a fazer jus a partir de 07/09/2002. A ressalva quanto ao pro labore foi no sentido de que, no período entre 26/02/2002 e 09/09/2002, tal verba não sofreu os reflexos da modificação legislativa trazida pela MP nº 43/2002 (uma vez que apenas o valor do novo vencimento básico teve vigência retroativa, a partir de 03/01/2002), de modo que deve ser calculada nos termos da legislação anterior; apenas após 11/07/2002, o pro labore passou a ser pago com fulcro na MP nº 43/2002. 4. A decisão do STJ substituiu o acórdão do TRF5, sem alterar a decisão de mérito deste Tribunal. Naquela Corte, apenas foi reafirmado o entendimento de que a MP nº 43/2002 teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico, que não se estendeu ao pro labore. Exatamente por essa razão, o STJ não acolheu o pedido da União no sentido de que o esquema vencimental trazido pela MP nº 43/2002 retroagisse por completo. 5. Agravo de instrumento provido, para que os valores do pro labore integrantes da remuneração do servidor, para fins de apuração da VPNI, sejam calculados conforme determinado no título executivo, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 19674880649964840233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)