PJE 1881460-84.0372.28.5.6851 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por EMILLY DA CUNHA E OUTROS contra sentença que não conheceu da remessa oficial e deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido, por meio do qual se busca a reparação patrimonial e a compensação por danos morais sofridos pelo anistiado político, já falecido, PEDRO LUCAS NOGUEIRA. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao seguinte: a parte autora deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários segundo os percentuais dos § 2º e § 3º do art. 85 do CPC, tendo como base de cálculo o valor da causa, qual seja, R$ 808.136,00. 3. Por sua vez, o particular argumenta, em síntese, que o julgado foi omisso e contraditório quanto aos seguintes aspectos: a) o pedido refere-se aos danos morais sofridos devido às torturas e privações sofridas pelo anistiado, não havendo que se falar em cobrança de cumprimento de ato administrativo; b) a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 49.899/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis; c) quanto ao direito à indenização ser personalíssimo, o STJ consolidou-se no sentido de que o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação por danos morais. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, no julgamento da Ação Rescisória 2518797-34.1803.17.11.7618 (Rel. Des. Pedro Lucas Nunes, Vinicius Correia), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 453.228,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários devem permanecer em R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração da União e do particular desprovidos. rkf
(PROCESSO: 56750501235789631427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)