PROCESSO Nº: 1924872-59.8458.21.1.8319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CASTRO e outros ADVOGADO: Davi Lucas Costa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO - CARREIRA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ENZO GABRIEL MONTEIRO e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, condenando os autores ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em função da concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. No tocante à preliminar concernente à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário sustentada pela recorrida, constata-se que o STJ firmou entendimento de que "em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação" [STJ - AgInt no REsp. 7.710.002/PI 2018/1196851-0 - Segunda Turma - Rel. Min.ENZO FREITAS - Data de Julgamento: 26/07/2019]. De resto, reproduzo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivos de decidir: "Em relação à preliminar aventada acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em melhor posição, entendo pelo sua desnecessidade, uma vez que, ainda que a sentença seja favorável aos autores, a ordem de classificação no concurso deverá ser rigorosamente obedecida". 3. No caso dos autos, os recorrentes participaram do Concurso Público para formação de cadastro de reserva para o emprego de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa da Caixa Econômica Federal (CEF), regido pelo Edital nº 01/2014, concorrendo para vagas do polo Fortaleza/CE, obtendo a seguinte colocação na ampla concorrência: 100º ( Luigi da Cruz), 259º (Pedro Miguel Moraes) e 300º (Theo Aragão Mota). Os apelantes alegam que o certame teve o prazo de validade suspenso em virtude da Ação Civil Pública nº 3346581-80.5093.28.4.2067, promovida pelo Ministério Público do Trabalho, em razão de contratações irregulares realizadas pela recorrida, resultando na suspensão do certame e na impossibilidade da CEF contratar novos empregados. Posteriormente, o MPT ajuizou nova ACP nº 1492282-15.5019.10.11.8668 em desfavor da CEF, resultando na contratação de pessoas com necessidades especiais (PCDs) para fins de cumprimento do percentual mínimo legal destinado às pessoas com deficiência. Todavia, os recorrentes argumentam que não houve a observância das regras editalícias concernentes à proporcionalidade de convocação de candidatos com deficiência, gerando a preterição dos candidatos da ampla concorrência. 4. O cerne da questão diz respeito à comprovação de preterição dos candidatos à contratação no emprego público almejado, em razão de inobservância dos limites estabelecidos para o preenchimento de vagas por pessoas com necessidades especiais, caracterizando violação aos princípios que regem à Administração Pública. 5. O STF determinou no julgamento do RE 116.159/PI (Tema 784), com repercussão geral, que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Considerando que o certame foi apenas para formação de cadastro de reserva, infere-se que os apelantes detêm apenas mera expectativa de direito. 6. Verifica-se que a sentença proferida na ACP nº 1079094-42.3309.23.2.3508 determinou categoricamente que "a reclamada proceda ao cumprimento no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, nos moldes do § 3º da mesma norma legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 08.875,00". Dessa forma, infere-se que a CEF cumpriu decisão judicial, não se tratando de nenhuma ilegalidade. Assim, "a nomeação dos candidatos portadores de deficiência decorreu de cumprimento de decisão judicial, o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público em classificação inferior, uma vez que retira da Administração Pública a discricionariedade na nomeação. Precedente: STJ, AgInt no RMS 67.996/GO, Rel. Ministro OG CARLOS EDUARDO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2020.Em casos análogos, analisados por esta Corte Regional, proferiu-se entendimento no sentido de que não houve conduta arbitrária e ilegal por parte da CEF no tocante à nomeação dos candidatos portadores de deficiência sem cumprimento do percentual fixado no edital. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 53462571731781643173, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 06/06/2020; Processo nº 23427874439279528720, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Davi Luiz Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 31/07/2020; Processo nº 98198174822667414247, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Theo Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 11/12/2020 " [TRF5 - Processo nº 12493625439243444226 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Alexandre Porto - Data do Julgamento: 20/07/2021]. 7. Ademais, ainda que não se acolhesse o argumento supracitado, observa-se a existência de outro obstáculo para contratação dos apelantes. Considerando a classificação obtida pelos recorrentes, é inviável determinar que sejam contratados pela CEF, desconsiderando todos os outros candidatos que atingiram melhores posições, uma vez que tal fato configuraria preterição. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Ora, o concurso público para o qual os requerentes concorreram previa apenas a formação de cadastro de reserva, não havendo que se falar, portanto, em vaga existente em decorrência do concurso a que os candidatos demandantes se submeteram, de modo a transformar a expectativa de direito dos autores em direito subjetivo à nomeação. [...] Por fim, ressalte-se que os autores foram aprovados na 100ª, 259ª e 300ª posições e, se acaso fossem nomeados e empossados, aí sim estariam preterindo os outros candidatos aprovados em melhor colocação". Precedentes. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais),observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 72249180673478383022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)