PROCESSO Nº: 7024750-94.8277.22.5.0888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL NUNES ADVOGADO: João Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento à Apelação do particular. Aduz a Autarquia ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante a recente indeferimento de benefício, antes do ajuizamento da Ação Mandamental; impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; dispositivos legais acerca da matéria; e pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no Recurso extraordinário 696.865/MG. 2. Com relação ao argumento trazido pelo INSS, em seus Embargos DE dECLARAÇÃO, detém razão a autarquia no que tange às omissões quanto a recente indeferimento de benefício, antes do ajuizamento da Ação Mandamental e análise de pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 349.959/MG. 3. O INSS argumenta que o benefício requerido foi indeferido em outra ocasião, anterior ao ajuizamento da Ação Mandamental. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, da CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada. O indeferimento do benefício, em outra ocasião, não autoriza o descumprimento de prazo fixado em Lei e, tampouco, exime a Autarquia da responsabilidade de apresentar resposta ao cidadão, ainda que negativa. 4. No que diz respeito à análise de pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 102.937/MG, o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 417.171/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo. 5. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. lcp
(PROCESSO: 36984344901963672260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)