PROCESSO Nº: 3745562-99.1026.5.5.1824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: CARLOS ANDRE POSSIDONIO DA SILVA ADVOGADO: Arthuro Queiroz E Souza De Leon Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Rodrigues Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA/JUBILAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO DE REINGRESSO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para, antecipando os efeitos da tutela, determinar à RODRIGO CAVALCANTI que, até que seja, conforme trâmite administrativo, ultimado regularmente o procedimento previsto no art. 182, §1º e 2º da Resolução nº. 16/15 do CONSEPE, bem como no art. 255, §2º da Resolução nº. 16/15 do CONSEPE, com regular e comprovada notificação do discente e oportunidade de defesa: a) proceda à reativação da matrícula (26948505) do autor no curso de Licenciatura Plena em Ciências Agrárias da JULIA COSTA; b) proceda à anulação do ato de jubilamento/cancelamento da matrícula (89349393) do autor; c) reintegre o autor no curso de Licenciatura Plena em Ciências Agrárias da LAÍS FREITAS, matriculando-o nas disciplinas pendentes para a conclusão do curso. A MARIA CECÍLIA DA COSTA foi condenada no pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Na presente demanda, autor busca a declaração de nulidade do ato de jubilamento/cancelamento do seu vínculo acadêmico com a IES demandada, alegando, para tanto, em síntese, que: a) a extrapolação do prazo regulamentar do curso se deu em razão de sequela de incidente com arma de fogo do qual foi vítima em 15/02/2012; b) não lhe foi garantido o pleno exercício dos direitos fundamentais, como ao devido processo legal, ampla defesa e ao contraditório, tendo em vista que o cancelamento da matrícula do autor ocorreu sem que ele tenha sido notificado ou aberto processo administrativo. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) Da análise do histórico escolar do autor, constata-se que este deveras permaneceu 08 anos na Universidade (de 5111.5 a 7556.3 somam 16 períodos letivos, ultrapassando o limite máximo de 13 períodos letivos a que o autor tinha direito), tendo sido reprovado três vezes na mesma disciplina (BIOQUÍMICA UV), e que, após duas prorrogações e um trancamento, ainda restam 1935 horas para que ele conclua o curso; b) Tais fatos são anteriores à circunstância alheia à sua vontade (motivo de força maior), a saber, o noticiado incidente (assalto) envolvendo disparo de arma de fogo do qual teria sido vítima em junho de 2012 e que lhe debilitou a saúde; c) Não obstante, e sem maiores delongas, depreende-se dos autos em análise não ter a AGATHA LOPES se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência da notificação do estudante ora autor, restando configurado o cerceamento de defesa na esfera administrativa; d) não obstante intimada para comprovar documentalmente a notificação de jubilamento alegadamente direcionada ao autor através de e-mail (fato modificativo/extintivo do direito do autor noticiado na contestação), sob pena de julgamento conforme o estado do processo, a IES ré limitou-se a acostar o mesmo e-mail ilegível já existente nos autos, com a informação da impossibilidade de a Coordenação Acadêmica melhorar a legibilidade do texto; e) a instituição de ensino não logrou comprovar a observância do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual merece acolhida a pretensão autoral desconstitutiva do jubilamento perpetrado na esfera administrativa e impugnado pela presente via. 4. De fato, vê-se do histórico escolar do demandante que, nos períodos de 8243.0 a 3586.4, portanto, antes mesmo do citado incidente com arma de fogo do qual ele foi vítima (ocorrido em 25 de dezembro de 2012), ele não foi aprovado em nenhuma das disciplinas, constando apenas as situações de "reprovado", "reprovado por falta" e "trancado". Portanto, a alegação do autor de que a duração do prazo do curso acima do prazo regulamentar teria como causa a sequela de do referido incidente não se coaduna com o desempenho acadêmico contido em seu histórico escolar. 5. Em relação ao argumento de que houve cerceamento de defesa, observa-se que, de acordo com o art. 182, §§ 1º e 2º, e 255, §2º, da Resolução nº 16/15 do CONSEPE, o cancelamento de matrícula é efetivado após notificação do estudante, feita através do mecanismo previsto para tal no Sistema Oficial de Registro e Controle Acadêmico, podendo o estudante apresentar recurso à Pró-Reitoria de Graduação caso deseje. 6. A esse respeito, vê-se que, realmente, a alegada notificação prévia do estudante não restou demonstrada, na medida em que o documento acostado aos autos é ilegível. Apesar disso, constata-se que, após o ato de jubilamento, o autor formulou pedido de reingresso, em 29/07/2018, que foi indeferido pela Pró-Reitora de Graduação, acolhendo-se parecer do Coordenador de Escolaridade da PRG/BENJAMIN MARTINS, no sentido de que o autor não atendia ao disposto na Resolução CONSEPE nº 16/15, no tocante aos seguintes requisitos: a) coeficiente de rendimento escolar (CRE) igual ou superior a 5,0 (cinco); b) possibilidade de integralização do curso no tempo permitido; c) interessado encontra-se coma matrícula cancelada por "decurso de prazo". 7. O demandante interpôs recurso administrativo, argumentando que mesmo se encontrando matriculado no período 6332.6, a sua matrícula foi cancelada de forma ilegal pelo sistema da Universidade, sem que ele tivesse sido notificado acerca do cancelamento, em desacordo com o art. 182, §§ 1º e 2º, da Resolução CONSEPE 16/15. Pontuou, ainda, que a conclusão do curso não foi possível por motivo grave de saúde. 8. Ao apreciar esse requerimento, o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da FERNANDA PINTO aprovou o parecer contrário emitido pelo Conselheiro relator, no qual foi consignado que: a) a alegação do interessado de descumprimento dos parágrafos 1º e 2º do art. 182 da resolução CONSEPE 16/2015 parece proceder, pois como Coordenador do Curso de Ciências Biológicas, por mais de uma vez, viu alunos tendo a matrícula cancelada quando o período já estava em curso, sem que tivesse sido notificados com antecedência; b) Apesar disso, a PRG ao receber e apreciar a solicitação do interessado, após o prazo máximo de 10 dias, corrige, em benefício do interessado, a não ação da CODESC, não havendo motivo para alegação de possível prejuízo; c) Considerando que o interessado já encontrava-se em dilatação de prazo para conclusão; que o número de créditos pendentes para a conclusão do curso; e que o quadro de saúde que impediu a conclusão do curso parece permanecer, recomenda-se o indeferimento da solicitação. 9. Diante desse contexto, entendo que, embora a ANA SOPHIA CORREIA não tenha comprovado que houve a notificação prévia acerca do cancelamento da matrícula, tal vício restou suprido com a análise do requerimento de reingresso no curso, bem como do recurso administrativo interposto no respectivo processo administrativo. Em outros termos, o autor exerceu o seu direito de defesa no processo administrativo instaurado após o ato de jubilamento, tendo sido devidamente motivado o indeferimento da solicitação de reingresso, não cabendo ao Judiciário analisar o mérito administrativo. 10. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 96298059359432188324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)