PROCESSO Nº: 6613537-29.8273.18.11.9193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOMINGOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CONTAGEM ESPECIAL DO PERÍODO DE 09/04/13 A 14/05/16. VIDA LABORAL QUE SUPERA O TEMPO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a averbação dos tempos especiais reconhecidos, com sua conversão pelo fator 1,4, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. Honorários advocatício em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado quanto aos valores das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas, nos termos do art. 85, §§ 3 e 4, inc. II, c/c 86, p. u., ambos do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Afirma o apelante a ausência do interesse de agir, alegando que os documentos apresentados no feito não foram trazidos na seara administrativa. Aponta a ausência de habitualidade e permanência no período de 26/11/2013 a 25/02/2016, conforme laudo do médico perito. Argumenta que no período mencionado o autor exercia a função de supervisor de tubulação, a qual implicava "supervisionar equipes", "elaborar documentação", "administrar o cronograma da obra", dentre outro". Requer a reforma da sentença nesses pontos. 3. No que diz respeito à alegação de falta de interesse de agir, verifica-se que o INSS apresentou contestação no feito, inclusive da matéria de mérito, oferecendo resistência à pretensão autoral durante todo o trâmite do processo, pelo que fica preenchido o requisito do interesse de agir. Eventual condenação, contudo, deve ter como termo inicial o ajuizamento da demanda. Passa-se ao mérito propriamente dito. 4. Observa-se, desde logo, que a sentença recorrida reconheceu os períodos especiais trabalhados pelo autor, nas seguintes empresas: TECHINT COMPANHIA TÉCNICA INTERNACIONAL (de 78.39.36 até 69.98.12), LEVI FREITAS/A ENGENHARIA E MONTAGENS (de 03/02/82 até 15/04/83, de 27/06/83 até 09/01/84 e de 05/03/86 até 26/09/88), CONSTRUTORA CLARA DA CRUZ/A e TENENGE - TÉC. NAC. ENGENHARIA S/A (como terceirizadora do serviço prestado pelo autor para a Construtora Ana Julia Cardoso/A) (de 26/04/84 até 19/07/84, de 12/02/92 até 22/05/92, de 09/06/93 até 10/12/93, de 01/08/94 até 01/02/95, de 06/07/95 até 01/12/95 e de 01/04/97 até 18/12/97), NORDON INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S/A (de 21/06/89 até 21/08/90), TENENGE - TÉC. NAC. ENGENHARIA S/A (de 30/05/96 até 21/07/96 e de 29/06/98 até 04/04/1999), CALEBE FOGAÇA INDUSTRIAIS S/A (de 21/10/96 até 03/02/97), CONSÓRCIO RIO PARAGUAÇU (de 02/07/09 até 04/06/12) e ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A (de 09/04/13 até 14/05/16). Esses períodos especiais, devidamente convertidos pelo fator 1,4, somados aos demais períodos comuns, totalizam 37 (trinta e sete) anos, 7 (sete) meses e 1 (um) dia, na DER (27/08/2017). 5. Desses períodos, apenas o último período especial, de 24/07/2013 a 02/05/2016, foi impugnado pelo apelante, pelo que o objeto recursal de mérito se refere à análise deste período, ficando preclusa a análise dos demais períodos. 6. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 7. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 8. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 9. Até 29/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 08/10/1997 a 18/06/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 28/05/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 10. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 11. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 596755/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 55481923357957573221, IGOR VIEIRA - 2ª Turma, Desembargador Federal Gabriel Ferreira, 23/08/2020). 12. Compulsando os autos, percebe-se pelo PPP relativo à empresa ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A (de 09/04/13 até 14/05/16), que o autor esteve submetido a ruído de 89 dB, sendo indiferente o uso de EPI eficaz. Ocorre que, além de não constar nenhuma informação sobre a habitualidade e permanência do trabalho, o INSS produziu perícia, nos autos do procedimento administrativo, no qual concluiu que (Id: 4978473.1710705, fl. 30): "Não houve exposição permanente ao agente referendado". Assim, deve ser excluída a especialidade deste período". 13. Considerando o período de 09/04/13 até 14/05/16 como tempo comum, há uma redução no tempo laborado do autor em 01 ano, 02 meses e 26 dias, pelo que o tempo total de trabalho é de 36 (trinta e seis) anos, 04 (quatro) meses e 25 (um) dias, devendo ser mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 14. Apelação parcialmente provida para excluir a contagem especial do período de 09/04/13 até 14/05/16 (tempo comum) e para fixar o termo inicial da condenação no ajuizamento da ação, ficando mantida a concessão do benefício pleiteado, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 45990737280835812375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)