PROCESSO Nº: 1858543-16.9710.29.7.7857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI BARBOSA ADVOGADO: Heitor Pinto Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Lima - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS E FRÁGEIS. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 4.854.832/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito relativo a pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 11/01/1956. A Data de Entrada do Requerimento (DER) é de 23/04/2016. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a Demandante juntou os seguintes documentos: a) Declaração de exercício de atividade rural (17/02/2016) b) declaração do proprietário do imóvel Sítio Fazenda Nova, relativa ao desempenho de atividade rural do Autor no período de 2001 a 2016; c) carteira de sócio do Sindicato, d) Certidão da Justiça Eleitoral, de novembro/2017, onde declara a ocupação como trabalhadora rural; e) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, do ano de 2016; f) Recibo de entrega de declaração de Imposto territorial Rural - ITR do ano de 2014, referente ao imóvel rural Sítio Fazenda Nova. 5. Em que pese o Autor ter apresentado provas que poderiam indicar o início de prova material, verifica-se que o depoimento prestado por ele e pela testemunha não foi hábil ao convencimento do exercício da atividade rural, em razão das contradições, dissenções e falta de verossimilhança. 6. Como ressaltou o julgador a quo, o autor informou "que mora no Barro há quinze anos, com sua genitora (94 anos), que é cuidada por ele, porém junta comprovante de residência do centro da Cidade". Relatou nome do arrendador da terra em que labora diverso do documento apresentado nos autos, bem como menciona nome diferente do Sítio onde diz trabalhar. Desconhece o nome dos vizinhos da propriedade rural onde labora e não sabe as dimensões (quantidade de hectares) do local. Informou também que há uns dois anos não trabalha e só e chamado quando o arrendador precisa de seu trabalho. 7. A prova testemunhal não ajudou a esclarecer o cenário do labor autoral, pois também confusa e contraditória. A testemunha afirmou que o arrendador da terra onde o autor diz laborar "é o Sr. João Sales", em que pese na declaração de proprietário constar o nome de "Nathan Moraes", que é esposo da testemunha, conforme constou do depoimento prestado em juízo. 8. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido em regime de economia familiar. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 6.271.324/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 10. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 12396544366496813772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)