PROCESSO Nº: 2160205-39.4239.21.4.9140 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA ADVOGADO: Guilherme Viana ADVOGADO: Raul Queiroz Dias ADVOGADO: Noah Pinto Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e recurso adesivo pela contribuinte em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que a União Federal proceda à restituição dos valores relativos aos créditos já reconhecidos pela Receita Federal do Brasil em favor da empresa autora, abstendo-se de realizar compensação de ofício dos referidos créditos com débitos que sejam objeto de parcelamento, bem como de reter o valor da restituição. 2. Caso em que foi reconhecido administrativamente o direito da autora ao crédito, mas que foi negada a restituição, sob o argumento de existência de dívidas, o que autorizaria, no entendimento da União Federal, a compensação de ofício. 3. A respeito da compensação de ofício, não obstante a alteração introduzida pela Lei nº 12.844/2013 ao parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prevendo a sua possibilidade, em relação a créditos dos contribuintes com débitos parcelados sem garantia, tal regra colide com o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar. 4. Em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a compensação de ofício somente é possível se os "créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa" (REsp 6.865.520/PR, Relator: Ministro BRUNO ROCHA, Primeira Seção, julgado em 28/01/2011, DJe 06/12/2011), ou seja, suspensa a exigibilidade, não há como se impor a compensação. 5. Por outro lado, a expressão "vincendos", inserida no art. 170 do Código Tributário Nacional, e a novel regra do art. 73 da Lei nº 9.430/96, introduzida pela Lei nº 12.844/2013, estão na base da discussão do RE 105.111/SC, no qual o STF reconheceu a existência de repercussão geral. Não há, contudo, a determinação de suspensão nacional dos processos nos quais essa questão é discutida. Destarte, a interpretação a ser dada a esses comandos legais não poderá deixar de considerar que é da natureza da compensação a exigibilidade do valor a ser compensado. 6. Considerando que os débitos da parte autora estão com a exigibilidade suspensa por força de parcelamento, a empresa autora faz jus à restituição de indébito, afastando-se a compensação de ofício e a retenção do valor em questão pela União (Fazenda Nacional), nos termos da sentença. 7. Quanto ao recurso adesivo, não deve ser conhecido, haja vista o seu não cabimento para discutir apenas a condenação em verba honorária. Se não concordou com a definição dos honorários advocatícios posta na sentença, a parte deveria ter apelado, e não, deixado extrapolar o prazo recursal para tanto, aproveitando-se da oportunidade das contrarrazões para debater a questão. Esse é o entendimento que vem sendo perfilhado pela Primeira Turma: AC 90152924885404666379, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, julgado em 30/06/2020. 8. Recurso adesivo não conhecido. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 42806648852002322054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)