PROCESSO Nº: 4402307-12.2098.7.4.7637 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - MARIANE TEIXEIRA APELADO: KAIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA DA SEARA TRABALHISTA. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela ANA SOPHIA MONTEIRO em face da sentença que concedeu a Segurança requestada para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Autor, bem como para determinar que a MANUELA FREITAS restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da União Federal. Observa-se que a exclusão da vantagem foi decorrente de ato direto da MILENA SILVA embora seguindo determinação do TCU. Conforme entendimento do col. STJ "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial." (REsp 0.771.454/RS, Rel. Ministro Alexandre da Mota, Segunda Turma, julgado em 28/07/2019, DJe 20/08/2019). Afastada pois a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário da União Federal. 3. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a LUNA MOREIRA, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas nos Acórdãos nº 2615/4503-9ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas pela parte autora por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 anos, sob o fundamento de que a verba foi absorvida pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira da servidora. 4. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos." (STJ - AgRg no REsp 1.762.454/RN, Rel. Ministro Vitor Hugo Moreira, Primeira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 13/09/2018). A exemplo: LORENZO CAVALCANTI - Processo 2150005-43.9695.12.8.6338, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Maria Cecília Vieira (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 13/08/2020). 5. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta colenda Turma que, em situação análoga, entendeu que, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (RYAN ALVES - Processo 6490882-41.3957.21.10.9532, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Danilo Nascimento, 3ª Turma, julgamento: 03/08/2019). 6. No presente caso, a Diretoria de Administração de Pessoal - DAP/PROGESP (Ofício Circular nº 013/2019-DAP), com suporte nos Acórdãos nº 2.615/2017 e nº 1.614/2019 do Tribunal de Contas da União - TCU, determinou a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas ao contracheque do Impetrante sob o fundamento de que a verba teria sido totalmente absorvida pelos reajustes salariais decorrentes das reestruturações da carreira. 7. Tendo em vista que o Demandante recebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica da Demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, in totum, a decisão recorrida. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 47780812590664404296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)