PROCESSO Nº: 2111615-64.7553.5.7.8628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS SILVA ADVOGADO: Pedro Miguel das Neves e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSITÁRIO. CURSO DE MEDICINA. MOTIVO DE SAÚDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 9.394/96. LEI Nº 9.536/97. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Como sumariado, trata-se de apelação interposta por GIOVANNA ARAGÃO, em face de sentença em mandado de segurança, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança, rejeitando o pedido de transferência imediata, em razão da situação de saúde do impetrante, atualmente matriculado no curso de medicina da FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, EXATAS E SAÚDE DO PIAUÍ- FAHESP, para a CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU, em Recife/PE. 2. Irresignada, a parte interpôs recurso de apelação alegando o direito à trasnferência, sob o corolário dos direitos fundamentais à educação, saúde, dignidade da pessoa humana e proteção à família. Aduz que, por mais que não esteja cumprindo os requisitos transferência previstos na Lei nº 9.394/96 e Lei 9.536/97, o direito à saúde e à educação deveriam prevalecer, de modo excepcional. 3. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei nº 12.016/09, só será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, sabe-se que não é admitida a produção probatória em seu processamento, devendo a parte impetrante dispor, na inicial, dos elementos probatórios que vislumbrar suficientes, o que não ocorreu na presente demanda. 4. No caso em comento, cabe a análise das possibilidades legais de transferências entre universidades, contidas no art. 49 da Lei nº 9.394/96 regulado pelo art. 1º da Lei 9.536/97. O apelante não satisfaz os requisitos previstos. De toda sorte, a parte alega o direito à saúde e à educação como hipótese excepcional à transferência. De fato, parte da jurisprudência, em casos excepcionalíssimos, admite tal possibilidade. Entretanto, para a concessão, entende esse colegiado serem insuficientes os elementos contidos nos autos, fazendo-se necessária uma análise mais profunda do caso e da doença, com a realização de perícia médica judicial, o que se revela incompatível com o trâmite processual do mandado de segurança. 5. Não há, nos autos, elementos capazes de indicar a transferência como última solução da situação médica do impetrante, assim como a parte apenas cita a presença de um primo na cidade do Recife como suficiente para reverter a enfermidade. A parte autora sequer demonstrou que a cidade na qual more atualmente não dispõe de tratamento satisfatório para doença, não fez, também, referência à possibilidade de mudança de familiares para lá. Ademais, como suscitado pela parte recorrida, o estudante convive com a doença desde os 10 (dez) anos de idade e, de certa forma, assumiu o risco ao se mudar. Enfim, são diversos fatos que nos fazem concluir pela impossibilidade de conceder a segurança. 6. Por fim, constatado que o apelante não se enquadra nas hipóteses supracitadas, inexiste fundamento legal a ensejar sua transferência. O atendimento do pleito, por mais que se reconheça a gravidade da situação do estudante, Luiz Fernando Caldeira os princípios da isonomia e da legalidade, previstos no art. 5º da CF/88, além de contrariar a autonomia administrativa das Universidades. Precedentes: TRF - 5ª Região: PROCESSO: 20375018186331165797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020; PROCESSO: 71577821745750530974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020; PROCESSO: 67914090998711527948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47399151539704395978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)