PROCESSO Nº: 1555631-69.7162.27.12.0712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NOVAES ADVOGADO: Antônio Martins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 15112739371504279287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)