PROCESSO Nº: 1772296-25.8200.12.2.6936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS FOGAÇA ADVOGADO: Nathan Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Carvalho EMENTA 1. Apelação em face de sentença proferida pela 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Pedro Rezende/SE, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, CPC, sob a justificativa de que mesmo intimada por duas vezes a autora não teria atendido ao comando judicial que determinara a emenda a inicial para que fosse comprovado o requerimento administrativo. 2. A ausência de requerimento administrativo com pedido de prorrogação, na forma do art. 60, §9º, da Lei n° 8.213, caracteriza falta de interesse em agir, conforme entendimento desta Turma, uma vez que se trata de caso de alta programada, não havendo irregularidade por parte do INSS quando da suspensão do benefício. 3. Há nos autos carta do INSS com a Data de Cessação do Benefício fixada em 07/08/2019, o que efetivamente aconteceu, sem que a autora tenha comprovado pedido de prorrogação ou apresentação de recurso à Junta de Recursos. 4. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 60155496225909801400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)