PROCESSO Nº: 5762053-74.4018.25.9.1124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Erick Batista Marques Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS, em ação de mandado de segurança, na qual foi concedida a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que decida acerca do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado por DAVI REZENDE, "no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução". 2. Em suas razões recursais, o INSS aduz, em síntese: a) inadequação da via eleita, eis que "na via processual constitucional do mandado de segurança, a liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do processo administrativo"; b) ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Recife); c) necessidade de dilação probatória, para demonstrar se houve ou não justificativa para o eventual atraso na decisão; d) demora na apreciação do pedido em razão do aumento do número de pedidos de aposentadoria, devido à reforma da Previdência e à carência de servidores; e) impossibilidade de aplicação de multa diária. 3. A impetrante, em 16/06/2019, requereu administrativamente perante o INSS o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Entretanto, até a data da propositura da ação (23/10/2020), ainda não havia obtido a resposta administrativa por parte da autarquia previdenciária. 4. A medida liminar foi deferida apenas para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Das preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita arguidas pelo INSS, ambas rejeitadas. A Primeira porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. A segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo de pedido de pensão por morte e não a concessão deste benefício. 6. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete aos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de, após a conclusão da instrução do processo administrativo, no prazo de até trinta dias decidir sobre o requerimento administrativo. 8. Logo, não há como deixar de reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Reconhece-se, contudo, que o prazo para o cumprimento da determinação judicial deve ser ampliado para 30 (trinta) dias, considerando-se a demanda de requerimentos a serem analisados pelo recorrente. 10. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 4232091-89.5018.31.12.2701, Rel. Des. Federal Enzo Martins, j. em 04.07/2020). 11. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para majorar o prazo de cumprimento da determinação judicial, bem como para excluir a pena de multa. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Federal Bruno Rocha. [7]
(PROCESSO: 46083926238780013691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)