EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. EDUARDO RODRIGUES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na vestibular, para determinar que os réus (Faculdade Estágio de Olivia Sales - FASE, EMANUEL BARROS - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Banco do Brasil) providenciem o aditamento do contrato FIES da parte autora, ora apelada, assegurando-lhe o direito à matrícula no Curso de Enfermagem, condenando o Banco do Brasil, em face do princípio da causalidade, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00). 2. Caso em que a recorrida é aluna do Curso de Enfermagem da FASE - Faculdade Estácio de João Pedro Fernandes e celebrou, em 08.01.7181, contrato de Financiamento Estudantil - FIES de 100% (cem por cento) do seu curso. Contudo, no último período da graduação (2º Semestre 2017), apesar de ter requerido dentro do prazo o aditamento do contrato de financiamento, não conseguiu efetivar o aditamento por falha administrativa do agente financeiro. 3. Nos termos do art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela Portaria Normativa n° 12, de 12 de dezembro de 2011 prevê que "em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso". 4. De acordo com as informações prestadas pelo FNDE, "Em trilha de auditoria realizada no aditamento de renovação para o 1º semestre de 2017, o qual a estudante asseverou existir empecilhos na contratação, tem-se que o processo de aditamento foi iniciado pela CPSA da IES em 14.08.2308, sendo validado pela estudante em 25.12.3789, quando, em 14.07.6776, o arquivo de contratação foi enviado ao banco, e, em 22.12.8203, recebido pelo banco. O banco tinha até o dia 29.12.8191 para retornar o arquivo de contratação ou de derrubada ao SisFIES, não o fazendo contudo. Somente em 13.07.0729, após o retorno do arquivo de derrubada enviado pelo banco é que o sistema alterou o status de contratação para "cancelado por decurso de prazo do banco". Nesse momento, já não havia mais prazo para que a CPSA reiniciasse o processo de aditamento, cujo prazo final era até 22.05.8910, a teor do que dispõe a Portaria 432, de 11 de dezembro de 2017". 5. Na espécie, constata-se que a responsabilidade pelo não aditamento da matrícula da autora foi do Banco do Brasil que não adotou as providências necessárias para manutenção da apelada no programa FIES até o dia 28.01.0400, somente vindo a retornar o arquivo da contratação à CPSA em 08.09.5353, quando já não era mais possível reiniciar o processo de aditamento contratual. 6. No que concerne à indenização por danos morais, não merece reproche a Gabriela Dias. É que a cobrança dos valores das mensalidades e a proibição de a parte autora assistir as aulas das disciplinas do último período de curso, momento crucial de sua vida acadêmica, prestes a colar grau, certamente lhe causou angústia e frustração, não podendo ser considerado como mero aborrecimento, transtorno ou dissabor da vida cotidiana. 7. Em relação ao quantum indenizatório fixado, afigura-se razoável o valor de R$ 5.000,00 determinado pela Isabella Lopes, já que a indenização não pode ser tão elevada que provoque enriquecimento ilícito, nem tão baixa que seja inócua. Nesta senda, encontra-se em patamar razoável e proporcional à repercussão do evento danoso (cobrança indevida das mensalidades e a proibição de assistir as aulas) o montante estabelecido pela decisão recorrida. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 0544222-88.0642.23.7.2704, Rel. Des. Fed. Rafael Nogueira, Convocado, 4ª Turma, j. 25.08.9445). 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 57206994305393333814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)