PROCESSO Nº: 9797281-22.3255.31.12.5035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE DIAMANTE ADVOGADO: Carlisson Djanylo Da Nicole da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2340837-16.9068.12.2.8243 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Oliveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO ENTE PÚBLICO. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de execução de sentença proposta pelo Município de Diamante/PB, na qual a União foi condenada à restituição das diferenças de recursos do FUNDEF. 2. No caso concreto, observa-se que o ente público opôs Embargos à Execução em que apontou como devido o valor de R$ 3.155.500,00, tendo sido julgado procedente o pedido, tendo a referida decisão transitado em julgado. Posteriormente, quando da expedição dos requisitórios alegou erro de cálculo, uma vez que o valor correto seria R$ 533.232,48. 3. Hipótese em que a União foi vencedora nos embargos executivos, a execução prosseguiu de acordo com o valor apontado como correto pela própria executada, não cabendo mais retificar o montante por ela requerido. 4. A preclusão consiste na perda da faculdade processual de praticar um ato, extinguindo-se o direito subjetivo das partes de sua prática, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados ao seu exercício, podendo ser temporal, lógica ou consumativa, na forma dos artigos 223 e 507 do CPC/2015. Portanto, tendo se pronunciado ao seu tempo e modo cabível, não pode mais suscitar posteriormente qualquer alegação visando obstar a presente execução, em vista da preclusão consumativa, já que exerceu sua faculdade processual. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75084813815854515043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)