PROCESSO Nº: 0005997-84.9139.2.3.3421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO FOGAÇA ADVOGADO: Samuel Santos e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte Autora aufere rendimento suficiente para o pagamento das despesas processuais. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 3. "A jurisprudência deste Tribunal só vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte aufere renda familiar mensal superior a 10 (dez) salários mínimos" (GUILHERME CASTRO - Processo 6859260-12.4951.6.9.8678, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Enzo Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 22/10/2020). 4. O Autor recebe do INSS benefício de auxílio-doença no valor de R$ 5.114,68; a Empresa na qual possui vínculo empregatício recebe diferença salarial de R$ 1.641,95; e a sua esposa recebe salário no valor de R$ 1.500,00, o que totaliza renda familiar de R$ 8.256,63, quantia que se enquadra no parâmetro estabelecido por este Tribunal para fins de concessão do indigitado benefício. 5. Ademais, os comprovantes de despesas com moradia e medicamentos apresentados pelo Autor/Agravante demonstram o comprometimento de sua renda familiar e, por consequência, a impossibilidade de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 36132193862420051319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)