Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão na falta de juntada aos autos do voto do eminente relator. Inexistência do referido voto. Aclaratórios providos para determinar a sua juntada.
(PROCESSO: 96728676051122807310, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2021)