PROCESSO Nº: 6047338-91.9034.4.10.8786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA PAZ ADVOGADO: Lucca Lopes: ROSINETE DE SENA ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Novaes - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DIB. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício assistencial ao deficiente, porque não ficou comprovado o requisito da hipossuficiência econômica. A apelante alegou, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal comprovam que a autora, portadora de retardo mental leve, está "impossibilitada para toda e qualquer atividade laborativa que lhe possa garantir o sustento e que não há possibilidade de reabilitação social; 2) é dependente financeiramente de sua genitora, a qual é a única que mantém a casa e os gastos com a família; 3) deve ser excluída do cômputo da renda familiar, o valor de benefício de renda mínima recebido por idoso com mais de 65 anos. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, CF/88). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93). 3. A perícia médica judicial constatou que a pericianda (atualmente com 46 anos de idade) é portadora de retardo mental leve (CID 10 F 70), deficiência cognitiva irreversível que a torna totalmente incapaz de fazer juízo de valor e de interagir com o ambiente e pessoas. 4. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o Relatório Social de visita domicilar realizado a pedido do juízo verificou que: 1) o grupo familiar da autora é composto por quatro pessoas (a autora, sua genitora, um irmão e uma sobrinha), as quais residem em um domicílio cedido com móveis bem conservados e higienizados; 2) a requerente não possui meios para prover o seu sustento, o tem provido por sua genitora que recebe aposentadoria de um salário mínimo; 3) a requerente possui dependência parcial quanto à higienização corporal e dependência total quanto aos afazeres domésticos. 5. No julgamento dos Recursos Extraordinários 069.878 e 489.349, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, concluindo que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar, não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), possibilitando ao juiz fazer a análise da situação de miserabilidade diante do caso concreto. 6. Portanto, no caso dos autos, o requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, porque a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza). Ressalte-se que a demandante além de não auferir renda, é impossibilitada de inserir-se produtivamente no mercado de trabalho, dificultando, portanto, as possibilidades de alteração do contexto de vulnerabilidade social e econômica. 7. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial. A data de início do benefício deve ser fixada no dia da perícia social (DIB: 04/03/2013), porque o laudo da Assistente Social apenas comprova a hipossuficiência econômica atual. Não há elementos nos autos que demonstrem que a demandante não possuía meios de prover a sua manutenção, ou de tê-la provida por sua família, nos idos de 2002. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 863.964/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Apelação parcialmente provida, para julgar parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, fixando a data da perícia social como data de início do benefício. 10. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 85517053547250492187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)