PROCESSO Nº: 4962911-37.9505.13.6.4571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLIPSI SERVICOS HOSPITALARES S/S LTDA - ME ADVOGADO: Nicolas Aragão e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves ADVOGADO: Terezinha De Mariana Rezende ADVOGADO: Caio Raul Pereira Sousa ADVOGADO: Thomas da Mata Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6551430-36.8566.5.7.7109 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da execução, em razão de não ter sido comprovada a inviabilidade do plano de recuperação judicial. 2. PEDRO HENRIQUE NUNES defende que A principal omissão constante no Acórdão em comento diz respeito à inobservância da regra constante no §1º do Art. 1.036 e no inciso II do Art. 1.037 do CPC, porquanto ignorado que a afetação do tema à sistemática de formação de precedente vinculante por recursos repetitivos importa, automaticamente, na suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria e que tratem da mesma discussão, em todo o território nacional e em qualquer grau de jurisdição. Aduz que o acórdão, ao não tratar das regras em tela, fez crer que a suspensão em comento se tratava de medida discricionária ou de faculdade conferida por lei ao juiz, o que, evidentemente, não é o caso. Não há, pois, margem de discussão, neste ponto. Quando o STJ afetou o REsp. nº. 9.977.519/SP à sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema nº. 987, preencheu-se o suporte fático da regra de suspensão prevista nos Art. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC. Acrescenta que o acórdão deveria ter lançado mão do Art. 1.037, §§ 9º e 12, I, para justificar a distinção entre o precedente do Tema 897 e o caso concreto analisado. Contudo, isto não ocorreu, o que demonstra a existência de omissão no Acórdão embargado. Alega, ainda, omissão quanto ao art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Pontua que a correção de premissa equivocada de forma a adotar-se interpretação sistemática do §7º do Art. 6º da Lei nº 11.101/2005, de modo a se garantir a efetividade da recuperação judicial, enquanto instrumento de reestruturação da empresa, garantindo a sua função social. 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração. 4. O STJ havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes em que se discute a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987/STJ) 5. Contudo, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, bem como as petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 0.141.449/SP, REsp 0.261.509/SP e REsp 7.234.688/SP), o Ministro Vicente da Cruz, em 28/08/2021, nos autos do REsp 9.620.145/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado. A mesma decisão foi proferida nos autos dos paradigmas REsp 4.998.583/SP, REsp 5.128.741/SP, REsp 4.132.205/RJ, REsp 0.008.451/RJ e REsp 8.794.034/RJ. 6. Nesse cenário, não obstante ser incontroverso que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a desafetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos afasta a possibilidade de sobrestamento deste agravo de instrumento em razão do Tema 987/STJ. 7. Com o novel regramento, fica claro que o processamento da recuperação judicial não implica automaticamente a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas. O Juiz pode e deve seguir regularmente o curso da execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. 8. No mesmo sentido, a Segunda Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal. 9. O pleito fazendário de prosseguimento da execução fiscal em face do agravado não demonstra, por ora, qualquer comprometimento do patrimônio da executada. 10. No presente caso, não se comprovou a inviabilidade do plano de recuperação judicial. A parte executada sequer aponta a existência de efetiva constrição patrimonial, limitando-se a deduzir pleito genérico lastreado na "possível existência de bens constritos". 11. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 12. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 13. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 30461966425284985858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)