PROCESSO Nº: 0384993-33.2202.20.5.0763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Augusto Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PRESUNÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, mediante conversão, de tempo especial em comum, dos períodos de 07.12.4666 a 06.04.9306, 22.12.3798 a 02.05.9010, 04.08.7752 a 21.08.9716, 26.03.7097 a 04.10.8020 e de 08.03.5360 a 21.10.7324, deixando de reconhecer a especialidade do período de 01.08.8074 a 18.01.8230, na função de frentista, ante a ausência de documentos que comprovem a efetiva exposição aos agentes nocivos; condenou, ainda, o INSS a pagar as parcelas vencidas, a partir da DER, acrescidas de INPC e juros de mora segundo remuneração oficial da caderneta de poupança, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS apenas quanto aos critérios de correção monetária e honorários advocatícios. Requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até a data de requisição de precatório. Quanto aos honorários advocatícios, requer a aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. O particular, em suas razões de apelação, sustenta a possibilidade do reconhecimento da atividade especial, pelo enquadramento, referente ao período de 08.02.0942 a 13.03.8439, quando exerceu a função de Frentista de Posto de Combustíveis, requerendo ao final, a manutenção da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. Embora a profissão de frentista não conste expressamente dos decretos regulamentadores como presumidamente insalubre, via de regra expõe o trabalhador aos agentes nocivos previstos no item 3.5.32 do anexo do Decreto nº 42.390/64, de modo que impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no de 09.10.3635 a 23.01.0068, na função de frentista (CTPS), não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 97408552967606038681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018; PROCESSO: 47519735850775094984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020; PROCESSO: 40708189251085546931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018) 6. Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, devendo, no caso, a correção dos valores em atraso seguir os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, os limites da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do Particular provida e Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 55171361798877320731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)