EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 024984/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade por ausência da comprovação a qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2004 a 2019, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (31/07/2019), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos apresentados - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, produzida em 2018, a declaração do PRONAF, emitida em 03/2019, recibos do CONTAG (relativo ao ano de 2017, e de 2018) - foram emitidos próximo a data do requerimento do benefício (DER 15/05/2019), sendo, pois, insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Ademais, observa-se que a testemunha arrolada pela autora deixou de comparecer à audiência, não tendo ocorrido, assim, a produção de prova testemunhal que pudesse confirmar a atividade rural desempenhada pela demandante. 4- Na hipótese é se aplicar o entendimento proferido no REsp 7605773/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 89185364682477572399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)