PROCESSO Nº: 8906987-37.6107.12.1.9390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO RAMOS E LUIZ OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: Joaquim Moura ADVOGADO: Kaique Costa: MARCOS VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Vitor Gabriel Costela ADVOGADO: Ryan da Rocha: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: DUARTE CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Emilia Moreira Belo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5649641-73.6085.25.8.9291 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EFEITOS DA DECISÃO EXTENSÍVEIS ÀS DEMAIS PARTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento da União para determinar que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais seja atribuída apenas à construtora, que deverá ressarcir a União, a qual havia adiantado sua parte. 2. Em suas razões recursais, o Município alega que a decisão foi omissa, pois, ao estabelecer a responsabilidade apenas da construtora sobre a referida parcela, deveria ter determinado o dever de ressarcimento não apenas à União, mas a todas as partes que tenham depositado o valor respectivo. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, o acórdão embargado acabou sendo omisso em relação às demais partes. Muito embora se trate de agravo exclusivamente intentado pela União, a decisão a esse respeito não pode ser diversa em relação às partes que não haviam requerido a prova. Assim, o provimento exarado em favor da União e estende-se às demais partes que, quanto a este ponto, figuram como litisconsortes unitárias da agravante. A decisão que dispõe acerca da responsabilidade sobre determinada despesa processual deverá ser uniforme para todas as partes. 5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, para fazer constar que, reconhecida a responsabilidade exclusiva da construtora pelo adiantamento dos honorários periciais, deverá esta ressarcir todas as partes que comprovem ter depositado o valor respectivo.
(PROCESSO: 23411891071237512248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)