PROCESSO Nº: 0243888-03.5643.7.1.4031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO FERNANDES GABRIELA SANTOS e outro ADVOGADO: Cauê da Rosa Urbano Benevides e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Monteiro - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. 1. O presente agravo de instrumento desafia decisão que recebeu os embargos à execução de título extrajudicial, entretanto sem lhes atribuir efeito suspensivo; e indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não tem condição de efetuar o pagamento das custas processuais, e, a julgar pelos novos decretos que coíbem qualquer atividade comercial considerada não essencial e a livre circulação de pessoas, o futuro financeiro da parte ainda é mais incerto, posto que o faturamento da recorrente caiu drasticamente durante toda a pandemia. Defende que negar a gratuidade da justiça significa negar o acesso ao Judiciário. Reputa a atribuição de efeito suspensivo a urgente e necessária, eis que a execução firmada pela exequente Caixa Econômica Federal é de valor elevado (R$ 16.976,52) e necessita da apreciação da instrução no curso destes Embargos à Execução, para que, assim, restem por bem provados e comprovados sobre a liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo motivador da demanda. Aduz não ser requisito essencial dos Embargos à Execução a garantia do Juízo, posto que, assim, tornaria impossível de que a parte embargante viesse a se defender em juízo de título nulo. 3. Liminar indeferida, desafiada por agravo interno interposto nos autos. 4. Os embargos à execução em regra não terão efeito suspensivo, mas nos termos do §1º do art. 919 do CPC/2015, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 5. Contudo, pelo exame dos autos, verifica-se que a parte agravante não demonstrou o perigo de dano a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução. 6. É de se destacar que a penhora é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Caso se entendesse que a intervenção no patrimônio do devedor, que é uma simples decorrência do processo de execução, configurasse o grave dano previsto como necessário para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ele sempre estaria configurado, sendo desnecessário prevê-lo como condição. 7. No que concerne à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tem-se que a legislação aplicada (art.98 do CPC) reconheceu tal direito às pessoas físicas e jurídicas, desde que comprovados os requisitos nela impostos, possibilitando o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99 § 2º). 8. Contudo, nesse juízo de cognição sumária, não se vislumbram elementos suficientes para o deferimento do benefício, tendo a parte agravante apenas apresentado declaração de hipossuficiência e alegado dificuldades financeiras em razão da pandemia do Novo Coronavírus. Assim, deve ser mantida a decisão de origem. 9. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [6]
(PROCESSO: 76461085315981247856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)