EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DO TCU. PRESCRITIBILIDADE (TEMA 899/STF). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (TEMA 566/STJ E TEMA 567/STJ). PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80). APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que, considerando prescrita a força executiva do título que embasa a execução fiscal, extinguiu o feito com resolução de mérito. 2. In casu, extrai-se da petição inicial que a execução fiscal se lastreia em decisão tomada pelo TCU, onde foi apurado débito no importe de R$ 241.157,58, em razão de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE. Diante da inexistência nos autos de demonstração da prática de ato doloso de improbidade administrativa e estando a execução fiscal fundada em decisão do TCU, é prescritível a pretensão de ressarcimento, a teor do posicionamento do STF, firmado em sede de recursos repetitivos (Tema 899). 3. Afastada a tese de imprescritibilidade, a discussão acerca da prescrição intercorrente foi enfrentada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp 7.799.505/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 566 e Tema 567), onde restou definido que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 4. Na hipótese, quando requereu a renovação da pesquisa de ativos financeiros, via Bancenjud, em 18/04/2017, já transcorrido prazo superior a seis anos (um mais cinco anos), contado desde a ciência da autarquia acerca das diligências infrutíferas na tentativa de localização de bens do devedor (04/06/2011), sem qualquer novo pedido para identificação de eventual patrimônio possível de penhora. 5. Deve ser mantida a sentença recorrida, que, em 16/03/2020, reconheceu a prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 61503540450129569339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)