EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS LEVI DUARTE E DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA Nº 436 DO STJ. PRAZO DE 360 DIAS PARA EXAME DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que não conheceu da apelação no que toca à discussão acerca da nulidade das Erick Fernandes, nulidade da execução fiscal e excesso da execução, e manteve íntegra a sentença que rejeitou a alegação de nulidade dos processos administrativos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, no toca à discussão acerca da nulidade dos títulos executivos e da execução fiscal, a sentença destacara que foram rejeitadas por meio de decisão anteriormente proferida, operando-se a preclusão; assim, as razões trazidas no apelo quando a tais pontos, sem impugnar a preclusão reconhecida, não foram conhecidas. Neste tocante, destacou que, ainda que se consiga extrair do apelo que houve impugnação quanto ao ponto, não há como afastar a preclusão, porque a embargante não recorreu da decisão anterior que rejeitara as teses de nulidade dos títulos e da execução fiscal. 3. Quanto à alegação de nulidade dos processos administrativos, a decisão guerreada ressaltou que, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento, a inscrição em dívida ativa se dá e o tributo se torna exigível independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (Súmula nº 436 do STJ). Consignou, ainda, que também não há que se falar em nulidade do processo administrativo em razão de ter sido extrapolado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007; afinal, o crédito tributário estava constituído desde a confissão da dívida, mediante declaração, tendo o Fisco o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a execução fiscal, o que foi respeitado no caso concreto, afastando-se a alegação de mora. 4. Em relação à alegação de excesso da execução, a decisão atacada asseverou que a diferença entre o montante executado e o quantum apresentado pela embargante, conforme conclusão do perito, decorre exclusivamente da não incidência da multa de mora e dos encargos legais; assim, as alegações defensivas trazidas no apelo, relacionadas ao excesso quanto ao próprio valor do tributo, além de configurarem inovação recursal, mostram-se verdadeiramente contraditórias quando se examina a planilha acostada pela embargante. 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 77673906732496396600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)