EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 141.935/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que suprimiu o pagamento de horas extras incorporadas aos proventos da parte autora mediante decisão judicial. 2. Hipótese em que a Administração, em cumprimento ao entendimento firmado nos Acórdãos nº 2.615/2017 e 1.614/2019-TCU, determinou que as horas extras incorporadas judicialmente aos proventos do postulante fossem suprimidas, haja vista que já teriam sida absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira, de forma que não mais existiria fundamento legal para a continuidade do seu pagamento. 3. É de se afastar a alegação de ocorrência da decadência administrativa. Isso porque a Administração não pretende a anulação de ato administrativo, mas sim o reconhecimento de que a rubrica referente às horas extras incorporadas aos proventos do demandante foram absorvidas pelos reajustes e reestruturações posteriores promovidas na carreira do servidor, não se aplicando ao caso em comento o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, por se tratar de relação jurídica de trato continuado. 4. Também não há que falar em ofensa à coisa julgada. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 260.220/RJ, julgado sob os auspícios da Repercussão Geral, "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 5. Com a superveniente incorporação do citado percentual aos ganhos do servidor público, tal sentença perde a eficácia, sendo forçoso reconhecer que as vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem a remuneração de servidor, cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, mormente em se considerando que tal vantagem não restou expressamente consignada em legislação subsequente. 6. Inexistindo direito adquirido a composição dos vencimentos do servidor público, não há que se falar, pois, em decadência, tampouco ofensa a coisa julgada em virtude da cláusula rebus sic standibus inerente a decisões que, mesmo transitadas em julgado, estendem seus efeitos até que a parcela, objeto da condenação, seja absorvida pelas reestruturações remuneratórias supervenientes, como ocorreu no caso de que ora se cuida. 7. Precedentes: 02100791535640117299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020; 70648264247569469784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020; 53226019121801564066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. 9. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 68537334123703389494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)