PROCESSO Nº: 2127942-89.8660.29.6.2689 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL ARAGÃO ADVOGADO: Davi Lucas Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante, no sentido de determinar ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Caruaru/PE que promova a apreciação do requerimento formulado sob o protocolo nº 2453807692 (ID. 1436526.27081502), datado de 22/07/2020, respeitando a ordem cronológica de análise dos requerimentos administrativos pelo INSS. 2. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) assiste razão à impetrante, pois constata-se que já transcorreram mais de 60 dias entre o protocolo administrativo; b) o cumprimento da sentença pelo INSS deve obedecer a fila cronológica para análise dos pleitos administrativos. Não é justo que uma parte seja beneficiada em prejuízo de outras que estão aguardando uma resposta administrativa há mais tempo. 3. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em nesse particular. 4. Observa-se que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou que o processo administrativo foi concluído, tendo sido deferido o benefício. Desse modo, não se vislumbram razões para reformar a sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 71997295480449374351, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)