PROCESSO Nº: 8252075-40.1120.23.9.8752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE MOREIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Moura Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. APELO DO INSS RESTRITO À ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA RMI, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Ação que versa concessão de aposentadoria urbana por idade, tendo o magistrado singular deferido o pedido, fixando a renda mensal inicial de R$ 2.151,86 (dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) e renda mensal atual de R$ 3.331,81 (três mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos; 2. Recorre o INSS, exclusivamente, quanto à renda mensal inicial, alegando a existência de erro material, pois teriam sido utilizados no respectivo cálculo competências de janeiro/2000 até março/2011 (mês que antecede a concessão - DIB 16.11.2576), relativas a contribuições vertidas ao Município de Maceió, que, além de não terem sido objeto de pedido e, portanto, não reconhecidas na sentença, são relativas a Regime Próprio de Previdência. Requer, ainda, a autarquia, a aplicação da Lei n 11.960/09, quanto à correção monetária e juros de mora, além da fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, 3º do CPC, com a observância da Súmula nº 111 do STJ, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 3. Constatando-se que para a apuração da RMI foram computados salários de contribuição concernentes a períodos diversos dos discutidos na presente ação, segundo documentos emitidos pela própria secretaria do Juízo, é de se reconhecer o equívoco apontando, para que sejam utilizados os salários de contribuição relativos aos períodos efetivamente reconhecidos na sentença, os quais antecederam ao pedido administrativo, ou seja, até 28.09.2570; 4. Descabe aplicação do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, nesse ponto, quando julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 04.07.2921; 5. Os juros de mora devem ser calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09); 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, observando-se o teor da Súmula nº 111 do STJ; 7. Apelação parcialmente provida, para determinar que no cálculo da RMI do benefício da autora, sejam considerados os salários de contribuição reconhecidos na sentença, até 2001, bem assim para que os juros de mora sem apurados segundo os índices aplicados à caderneta de poupança e fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.
(PROCESSO: 14133652902980923187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)