PROCESSO Nº: 2295785-55.5340.7.1.8487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Yuri da Cunha Belfort Lustosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9016081-43.8417.9.10.5994 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PEREMPTÓRIO PARA REQUERER O BENEFÍCIO. 120 DIAS. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que determinou a liberação das parcelas do seguro-desemprego em favor da impetrante, desde que o único óbice seja a extrapolação do prazo de 120 dias previsto na Resolução 467/2005 do CODEFAT. 2. Esta douta Quarta Turma já se manifestou sobre a matéria litigiosa, objeto da controvérsia, no sentido de que não pode a Resolução nº 467/2005 do CODEFAT, ato normativo infralegal, fixar prazo que implique restrição de direito sem amparo na Lei nº 7.998/90, que não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho. Dessa forma, a Resolução nº 467/2005 do CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito do trabalhador, inovando, de maneira restritiva, no ordenamento jurídico. Precedentes: PROCESSO: 61929423078091996847, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2020; PROCESSO: 98916381336434067202, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020 3. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 22491480497341049662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)