EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TEMA N.º 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a preclusão do pedido de expedição de precatório complementar referente aos juros de mora incidentes entre a data-base da conta da liquidação e a inscrição do precatório. 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da preclusão para a expedição de precatórios complementares referentes aos juros de mora, sob fundamento de que, em manifestação datada de 05/10/2020, os ora embargantes concordaram com os valores requisitados para pagamento, não tendo apresentado qualquer objeção acerca da suposta inobservância à tese firmada no RE 922.048 (Tema n.º 96 da Repercussão Geral) naquela oportunidade. 3. O acórdão guerreado detalha expressamente que a pretensão almejada pelos ora embargantes somente foi formulada em 19/09/2020, quando as respectivas requisições de pagamento haviam sido depositadas e, portanto, já preclusa a matéria. 4. Ainda que possam ter formulado requerimento anterior no curso da execução ou que a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento dos requisitórios prescinda de requerimento nos autos, o título combatido indica que os particulares, embora intimados, não se opuseram oportunamente acerca dos valores requisitados, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 5. Ausência de qualquer violação ao dispositivo elencado pelos embargantes (art. 322, § 1º do CPC). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 35828636800850081333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)