PROCESSO Nº: 3531555-90.3523.20.8.8590 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: João Vitor da Cruz ADVOGADO: Rafael Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: HEITOR BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 12720478763798573632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)