PROCESSO Nº: 0134631-28.1230.10.7.5973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO PEREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Nicole Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada analise e decida, no prazo máximo de 15 dias, o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 18.05.9977. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 3761970-03.4225.10.11.8077, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Levi Pereira, 1ª Turma, Julg: 02/04/2020. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 46301111758731923900, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Isaac Nogueira, 1º Turma, julgamento: 29/05/2019). 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 21.02.3237, tendo sido o writ impetrado em 30.06.7875. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 8. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo do impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária julgue o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 10. No curso do processo, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento do impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido ao impetrante para a apresentação da documentação. 11. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 12. Relativamente à cobrança de multa (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.935.316/SP, Rel. Min. Og Kaique Oliveira, Segunda Turma, DJe de 06/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 763497/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 07/05/2017; TRF5, AC972973/RN, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Correia, Terceira Turma, DJE de 05/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Lucas Alves, Primeira Turma, DJE de 31/05/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 13. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar para 45 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo, bem como para determinar que referido prazo seja contado a partir do momento que o impetrante cumpra a exigência administrativa.
(PROCESSO: 09990580023333046607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)