PROCESSO Nº: 3480431-02.7047.1.12.8351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: PEDRO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Moura e outros APELADO: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: Bernardo Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo e deu parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao requerimento administrativo de 21/09/2012 (e não de 07/07/2004, como pretendia a demandante) e explicitar que o valor estabelecido para a pensão poderá sofrer atualizações de acordo com a tabela remuneratória do instituidor, mantendo, de resto, a sentença na parte que condenou a União a revisar a pensão da demandante, corrigindo-a para R$3.973,30, e a pagar os respectivos atrasados. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à revogação das Leis 4.259/63 e 3.373/58 pelo Decreto-Lei 956/69 e à não recepção da pensão pela CF/88. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão, tendo se pronunciado nos seguintes termos: 5. Do que se depreende dos autos (notadamente das informações prestadas pela própria União), a autora é filha solteira e pensionista de ex-servidor do Ministério dos Transportes (originário da extinta Rede Ferroviária do Nordeste, aposentado em 1980 e falecido em 1984) e teve sua pensão incluída em 1994 na folha de pagamento daquele Ministério, no assim denominado modo de conversão (processo de conversão), adotado pela Administração no intuito de obter os documentos pessoais atualizados e comprobatórios da condição exigida para concessão legal do benefício conforme as exigências fundamentadas de acordo com a Lei n.º 3.373/58 ou Lei 8.112/90. 6. Além da expressa menção à Lei 3.373/58 nas informações da União, o contracheque da autora, de janeiro de 1993, refere-se à pensão especial da Lei 6.782/80, a qual, por sua vez, remete ao art. 242 da Lei 1.711/52, que é disciplinado pela já mencionada Lei 3.373/58, demonstrando que o benefício da autora foi concedido com base nas referidas normas. 7. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, vigente à época do óbito do instituidor, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 8. Revela-se desnecessária eventual discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 5470459/AL, Rel. Min. Luiz Fernando Alves, DJe de 27/12/2016). 9. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Ian Aragão, publicadas respectivamente no DJe de 29/07/2017 e de 04/08/2017). 10. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente (independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei), tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Cauã Costa, publicadas respectivamente no DJe de 09/05/2017 e de 01/01/2017). 11. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, tendo a Primeira Turma deste RODRIGO DA MOTA decidido pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios (85539025442052186598, AC/CE, Desembargador Federal Murilo Duarte, 1º Turma, Julgamento: 09/03/2018; 64523492514101616533, APELREEX/CE, Desembargador Federal Cauã Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 02/08/2018; 28729058957161386902, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Ferreira, 1º Turma, Julgamento: 13/12/2018). Por outro lado, o exercício de cargo público mencionado pela ré foi anterior ao óbito do instituidor e à concessão da pensão. Em face disso, consoante observado pelo Juízo sentenciante, se não há comprovação que a autora exerce cargo público permanente ou se casou (únicas condições resolutivas previstas na legislação), ela faz jus à manutenção da pensão. 3. Esclareça-se apenas que não há se falar em revogação da Lei 3.373/58 pelo invocado DL 956/69 ou em sua não recepção pela CF/88, uma vez que não se está discutindo propriamente a concessão da pensão, pois a autora já a percebia, com fulcro justamente naquela norma. 4. Ressalte-se que a sentença consignou que o objeto da presente demanda é revisar o valor da pensão civil recebida pela autora, para que passe a corresponder à atual remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo fosse, nos moldes das Leis n.ºs 3.373/58 c/c 1.711/52 c/c Lei n.º 6.782/80, com base nas quais foi concedido o benefício, incluídas as parcelas vencidas e vincendas, relativas aos cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo, em 23/02/2004. Por outro lado, o Juízo singular também ponderou que verifica-se na documentação juntada com a contestação ser o motivo para a alegação de cancelamento da pensão recebida pela autora, o exercício de emprego celetista e recebimento de benefício previdenciário. 5. Portanto, já tendo o benefício sido concedido à autora com base na Lei 3.373/58, impertinente é a discussão acerca da revogação/recepção dessa norma, mormente considerando que o motivo alegado para o seu cancelamento (e não indeferimento) fora o recebimento concomitante de benefício previdenciário (e não a inexistência de amparo legal para a sua concessão). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79947902261463823835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)