PROCESSO Nº: 9255441-22.0099.1.3.0693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO AZEVEDO ADVOGADO: Maria José Cordeiro De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0372320-17.9231.23.11.6230 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP Nº 3558019/PE. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO DEPENDIA DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em contrariedade à decisão em sede de cumprimento de sentença em face do INSS, afastou a alegação de prescrição, homologou os cálculos apresentados na planilha de Id. nº 32621568 e determinou a expedição de precatório. 2. Assiste razão ao agravante ao alegar a consumação da prescrição. 3. No requerimento de cumprimento de sentença consta que "A Exequente propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra o Executado/INSS, que teve sua tramitação perante a 10ª Vara Federal, PROCESSO Nº 3960806-37.0256.29.11.7681, tendo sido DEFERIDA A LIMINAR determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença." (Identificador: 5504045.8735889) 4. A questão é que o INSS arguiu a prescrição da pretensão executória, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 01/11/2013 e somente em 08/11/2018, passados mais de cinco anos, a exequente requereu o cumprimento de sentença por quantia certa. A exequente, por sua vez, manteve-se silente quanto à impugnação apresentada pelo INSS e os autos foram remetidos para a contadoria (Id. nº 58733193). 5. Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do Resp nº 1088947/PE, em embargos declaratórios modulando os efeitos do julgado e assentou: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 21/10/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 16/8/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 27/3/2017". 6. É dizer, o precedente concerne às decisões transitadas em julgado até 9/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) - e, no caso concreto, a decisão exequenda transitou em julgado em 10.08.5319 - e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras - mas não há qualquer alusão a tanto pela exequente que, aliás, como dito, não respondeu à impugnação apresentada pelo INSS. 7. Dito de outra forma, nos termos do Repetitivo, o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 6/1/2017, se o cumprimento de sentença dependesse do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, mas o caso dos autos não se apresenta dessa forma. Ao contrário, aliás, o INSS esclarece que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 23/09/13 (v. pág 200 do ID. 0904430.8025766), mas a obrigação de fazer já tinha sido cumprida desde 20/junho/2013, consoante petição e documentos constantes das fls. 185/186 do ID. 2242264.4015871, e, principalmente, o cumprimento de sentença só fora requerido em 10/02/2018. É dizer, entre o trânsito em julgado (23/09/13) e a execução (12/06/2018), decorreu mais de um lustro, e não havia dependência de documentos para ser requerido o cumprimento de sentença, daí a consumação da prescrição. 8. Levi Nascimento por isso, ademais, que não colhe a alegação da exequente, quando respondeu aos embargos de declaração do INSS ao pronunciamento vergastado, e sustentou que "Da leitura do precedente transcrito, verifica-se que a tese modulada do precedente vinculante do STJ buscou tutelar a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 17/10/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, OU MESMO AQUELA PRETENSÃO EXECUTIVA EM QUE JÁ TIVESSEM SIDO FORNECIDAS AS FICHAS FINANCEIRAS." (Identificador: 7136646.14916634) 9. Como visto, não é assim, pois a pretensão executória não dependia do fornecimento de documentos ou fichas financeiras que, ao que se percebe, a própria exequente confirma que já teriam sido fornecidas. 10. Enfim, transitada em julgado a decisão de conhecimento em 24.05.1363, e não dependendo o exequente de documentos para requerer o cumprimento de sentença, e dado que tal requerimento fora feito apenas em 07.10.7738, revela-se consumada a prescrição, impondo-se o provimento do agravo do INSS. 11. Agravo de instrumento provido. LPA/MN
(PROCESSO: 34553038196495589463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)