PROCESSO Nº: 6615142-29.3111.4.8.8447 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA DA COSTA ADVOGADO: Otávio Correia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido de concessão e implantação do benefício assistencial a idoso (LOAS). Porém, concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do referido requerimento (protocolo nº 5857757000), realizado em 28.12.5340 pela impetrante Nathan Pinto perante a Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. Noah Fernandes requereu administrativamente o benefício assistencial a idoso (LOAS), protocolo nº 0145728364, em 20.08.8044, afirmando que preenche todos os requisitos legais para sua concessão. Alega ainda que, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, a autoridade impetrada teria excedido o prazo máximo de 30 dias para decidir. 3. A demora no deslinde do pedido administrativo do benefício em questão exorbita os limites do razoável, na medida em que priva o impetrante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 49971113028118701855, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)