PROCESSO Nº: 4585946-76.2499.14.8.5258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RE 293.713/SP. 1. Apelação interposta pelo Município de Fortaleza/CE em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, extinguindo a Execução Fiscal por reconhecer a ilegitimidade da Executada, bem como a imunidade recíproca em relação à cobrança do IPTU sobre imóveis mantidos sob propriedade fiduciária da CEF no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Considerou-se que o título é inexigível em virtude da imunidade tributária recíproca para a CEF nesta modalidade contratual. Condenação do Município Embargado em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Nas razões do apelo, o Município Apelante sustentou a ocorrência de julgamento extra petita, ao argumento de que a Caixa não alegou na petição inicial que faria jus à imunidade recíproca, com base no art. 150, VI, da Carta Magna. Aduziu, ainda, que não poderia ser atribuída à CEF a referida imunidade, na hipótese de alienação fiduciária, em Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001. 3. Não há que se falar em ocorrência de julgamento extra petita quando o Magistrado julgar a lide por fundamento diverso do expendido na petição inicial, já que, dados os fatos da causa, ao Juiz cabe aplicar o direito. Precedente: (STJ - AgRg no REsp 3.561.709/SC 2014/2212582-3, Rel. Ministro Henrique Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 26/04/2014). 4. A questão referente à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a proprietária fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União Federal, nos termos da Lei nº 10.188/2001, teve a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 219.622/SP. 5. No julgamento do mencionado Recurso Extraordinário foi firmada a tese de que: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." 6. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 17238830518284143891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)