PROCESSO Nº: 4054864-38.0268.5.10.8937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE CARDOSO DANTAS e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus e outro ADVOGADO: Noah Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barbosa - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.. EXTINÇÃO. ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. EFEITOS MODIFICATIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu parcial provimento à apelação, para julgar extinto o cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, reconhecendo haver ocorrido o adimplemento administrativo da obrigação, mas afastando a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. No caso, o acórdão fixou não ser possível fixar honorários na fase de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, uma vez que não caberia a fixação de honorários nesse tipo de ação, consoante previsto pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, o acórdão entendeu prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita. A respeito da questão, de fato, encontra-se pacificado no STJ que é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. 4. "Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 6.419.768/SP, Rel. Ministro IAN VIANA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2019; AgInt no AREsp 352.495/SP, Rel. Ministro LEANDRO ALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2018; AgInt no AREsp 7.765.104/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2017. (AgInt no AREsp 1096831/SP, Rel. Ministra EVELYN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2019, DJe 14/06/2019). 5. Mesmo não se cuidando de precedente de observância obrigatória, seguir a orientação acima transcrita é medida que melhor atende à economia processual, evitando-se o prolongamento desnecessário do feito. 6. Os elementos constantes nos autos são absolutamente insuficientes para se infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência econômica. Ser pensionista ou servidor público aposentado com renda bruta de aproximadamente R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) não parece ser circunstância suficiente para demonstrar que os agravantes tenham condições financeiras de arcar com o ônus do processo sem colocar em risco a subsistência própria e a manutenção de suas famílias. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação, e deferir os benefícios da justiça gratuita aos apelantes.
(PROCESSO: 75522178076268388251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)