PROCESSO Nº: 7104117-80.6252.25.6.4575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERBRAE - CADASTRO BRASILEIRO DE EMPRESAS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ADVOGADO: Erick Farias APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEBRAE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. GREVE DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a condenação da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em indenização por danos materiais e morais. 2. Nas suas razões de apelo, alega a Recorrente, em síntese: a) no final de abril de 2017, tomou conhecimento de que a Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios - FENTEC havia deflagrado greve geral por tempo indeterminado, pelo que buscou a ECT noticiando a necessidade de recolhimento imediato dos boletos postados, bem como a consequente abstenção das cobranças atinentes aos serviços prestados no período da greve; b) contudo, teve seu requerimento negado, sob o fundamento de que " Os objetos em questão são do Segmento Marketing Direto, modalidade Mala Direta Básica sem registro. Por conseguinte, pela ausência do serviço adicional de registro, não se enquadram nas possibilidades de indenização, apesar das afirmativas de suposta distribuição em atraso. Assim, reforce-se que o cliente não faz jus pelo motivo do objeto postado ser classificado como simples", e, por fim, destacando que no campo instrução do boleto, "é facultado aos destinatários a possibilidade de pagar a taxa cobrada até 120 dias depois do vencimento, sem cobrança de juros ou multa", o que tornaria insustentável o argumento de que houve perda de promoção ofertada para os consumidores. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se a Empresa Autora faz jus a ser indenizada por danos materiais no valor de R$ 853.991,65 e danos morais no valor de 100 (cem) salários-mínimos, em virtude de alegados transtornos e prejuízos ocasionados pelo atraso na entrega de correspondências, que teria sido ocasionado pela greve dos Correios no período de 07/12/2017 a 01/08/2017. 4. Extrai-se dos autos que, em 07/06/2017, a Empresa Autora solicitou a isenção de cobrança de postagens ocorridas no período de 12 a 29/03/2017, alegando que as entregas não foram realizadas em virtude da greve dos Correios ocorrida de 25/04/2017 a 03/04/2017, e que os boletos com vencimento em 09, 10 e 27/04/2017 não chegaram aos destinatários, impedindo-os de realizar o respectivo pagamento, prejudicando a Empresa e os seus clientes. O referido pedido de isenção foi indeferido, vindo esta (a Empresa) a suspender os pagamentos referentes a estas postagens de forma unilateral, o que gerou o bloqueio de seu crédito e suspensão das postagens pelos Correios. 5. O Contrato firmado entre as partes tem por objeto postagens sob o segmento "Marketing Direto, modalidade Mala Direta Postal Básica - MDPB", com natureza de objeto postal SIMPLES, sem registro, o qual não se enquadra nas hipóteses de indenização, ainda que houvesse atraso na entrega. 6. Por outro lado, a alegação de atraso apresentada pela Apelante não é fundamentada em nenhuma prova sequer, sejam documentos que comprovem ausência de pagamento dos clientes, reclamações pelo não recebimento de boletos ou quaisquer outros meios de prova que corroborassem as suas afirmações. 7. Ainda nos termos do Contrato, a Cláusula Nona, item 9.2, do Termo de Condições Gerais de Prestação de Serviços e Vendas de Produtos, prevê que a responsabilidade da ECT cessa em caso fortuito ou de força maior regularmente comprovados impeditivos da execução do Contrato e nos casos de paralisação da jornada de trabalho independentemente de sua vontade. 8. Ademais, os boletos enviados eram boletos do tipo proposta, nos quais era facultado ao destinatário da cobrança, mediante consignação expressa no documento, que o pagamento poderia ser efetuado em até 120 (cento e vinte) dias após o vencimento, de maneira que não há como se entender pela ocorrência dos danos alegados, devendo ser integralmente mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 11241540396330939731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)