PROCESSO Nº: 3920459-82.5895.11.11.7339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Thélio Murilo Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando a inadequação da via processual eleita (pedido de tutela antecipada avulso), indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse, nos termos do artigo 330, III e no artigo 485, I e VI, do CPC, todos do CPC. 2. A sentença foi exata ao fixar que o autor utilizou-se de instrumento processual manifestamente inadequado, na medida em que já existe em andamento ação de execução do título executivo extrajudicial decorrente da condenação imposta pelo TCU. Com efeito, segundo o Magistrado Federal sentenciante, "o pedido deduzido pelo demandante diz respeito ao objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 7037436-31.3671.14.6.3695, tendo sido proposto pedido de tutela de urgência avulso em substituição à interposição de embargos à execução." 3. Como a legislação prevê meio processual típico para o exercício do direito de defesa no curso de execução de título extrajudicial, não deve ser admitido meio atípico, por absoluta inadequação procedimental. A ausência de interesse (interesse adequação) é patente, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76723447018559200970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)