PROCESSO Nº: 6888599-35.4014.30.5.4145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL ROCHA e outros ADVOGADO: Francisco Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0347269-29.5520.12.7.7011 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Sociedade de Advogados, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir na tese de que, independentemente de resistência ou impugnação da União Federal, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Coletiva, ainda que promovidos em litisconsórcio, significando dizer que o pleito de fixação dos honorários advocatícios da promoção do Cumprimento de Sentença não pode ser condicionado à eventual impugnação ou de decisão da impugnação. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que são devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Regional. Precedente: (MARCOS VINICIUS SILVEIRA - Processo 7717381-19.4850.4.4.4055, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Renan Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 26/04/2020). 3. Deixou-se claro, ainda, que não houve a condenação em honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, c/c a Súmula 345 do col. STJ, em face de ainda não ter havido a decisão do presente Cumprimento de Sentença, ou seja, a parte Exequente, ora Agravante, requer de forma antecipada a condenação na referida verba, não lhe assistindo razão a matéria por ela abordada. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 33879968656211415824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)