PROCESSO Nº: 7188477-13.2215.30.6.8133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALMAR DA CAROLINA MORAES ADVOGADO: Veronica Costa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5806870-81.0079.9.10.6392 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SIGLA DO NOME DE FANTASIA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO objetivando que a parte Ré/Agravada exclua a sigla "ENRICO CORREIA" do seu nome de fantasia, "de todo e qualquer material administrativo e publicitário, inclusive da internet com o endereço eletrônico http://www.sfpcconsultoria.com.br, bem como a obrigação de não fazer , no sentido de abster-se de qualquer ato tendente a utilização da sigla "MURILO NOGUEIRA" como seu elemento identificador." 2. O Recurso sustenta, em suma, que no âmbito da Fiscalização de Produtos Controlados, a sigla MARIA FERNANDA FERNANDES remete aos Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados, que são os órgãos que integram a estrutura administrativa do Comando do Exército e que exercem, efetivamente, a maioria das ações finalísticas de fiscalização e controle de atividades envolvendo PCE, e que a utilização pela ré/agravada do nome fantasia "FELIPE MORAES CONSULTORIA" pode induzir os cidadãos em erro. 3. O pleito de medida liminar foi indeferido. 4. Apesar da exposição da parte agravante, entendo não estarem presentes elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, pois apenas apontou sua suposta existência mediante a mera apresentação de argumentos genéricos e desprovidos de qualquer lastro probatório. A parte autora apenas afirma, genericamente, eis que não há qualquer menção à especificidade do caso. 5. Ademais, o alegado ilícito civil ocorre há mais de quatro anos, o que fragiliza a comprovação do perigo da demora com base nos argumentos construídos pela agravante. Agravo de instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 48877134094535443023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)