PROCESSO Nº: 2276485-20.9808.24.6.5671 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NATHAN RAMOS PEGADO e outro ADVOGADO: Nicolas Rodrigues e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Castro Segundo MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Freitas EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE DOIS RÉUS. CONDENAÇÕES, PER CAPITA, DE 5 (CINCO) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, PELO ENTÃO PREFEITO E O TESOUREIRO MUNICIPAL, DESTINADA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, ASSOCIADA A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO ANO DE 2006. VALOR, INDEVIDAMENTE APROPRIADO, ORÇADO, À ÉPOCA, EM R$ 20.251,50 (TRINTA MIL E CENTO E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS INDISCUTIVELMENTE POSITIVADAS. EVIDENCIADA A COMUNHÃO DE DESIGNIOS. DOLO ESPECÍFICO PATENTEADO NAS CONDUTAS DOS RÉUS, DELIBERADAMENTE VOLTADAS A LESAR O ERÁRIO. SAQUE DE CHEQUES DOS VAORES CONVENIADOS, AVALIZADOS PELO ENTÃO TESOUREIRO MUNICIPAL, E EFETUADOS DIRETAMENTE PELO ENTÃO PREFEITO NO GUICHÊ DO CAIXA, SEM O CORRESPONTE PAGAMENTO AOS EVENTUAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS - NÃO REALIZADOS - E FORNECEDORES CONTRATADOS. ASSINATURAS EXTEMPORÂNEAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTRAS FRAUDES DOCUMENTAIS ABSORVIDAS - O FALSUM - PELO CRIME FIM. NECESSIDADE DE CORREÇÃO NA QUANTIFICAÇÃO DAS PENAS. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS PARÂMETROS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS PARA O PATAMAR, EM DEFINITIVO, DE 3 (TRÊS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, PARA CADA APENADO. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA MODALIDADE ABERTO. EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, DO CP), A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MANTIDA A SANÇÃO DO ART. 1º, §2º, DO DEC.LEI Nº 201/67. APELOS, SOMENTE EM PARTE, PROVIDOS. 1. Buscou-se, em ambos os apelos, formulados pelas defesas dos réus E.S.L e D.S.P., respectivamente, à época dos fatos, prefeito de Lajes-RN e tesoureiro municipal, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas desfavoráveis aos sentenciados, sem, contudo, apresentar os recursos elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, derivadas do plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, confirmado que fora, inclusive (e necessariamente), o elemento subjetivo do tipo penal em causa (art. 1º, I, do Dec.Lei nº 201/67 - o dolo específico -, no modus operandi individualizado e ricamente pormenorizado na Sentença. 2. Assim, derivou a responsabilização penal do ex-prefeito e do tesoureiro municipal epigrafados, da minuciosa aferição de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos probatórios, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados e não manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, debalde eventuais divergências ou lacunas de somenos importância e inservíveis à invalidação da higidez desse plexo. 3. Nessa linha, o percuciente cotejo analítico efetuado pelo juízo sentenciante, quanto à aferição dos elementos probatórios servíveis à responsabilização penal de ambos os apelantes, notadamente quanto à positivação da autoria e materialidade delituosas, que se evidenciaram em desfavor dos mesmos, sendo pontualmente delineados no bojo do veredicto, cujos excertos, representativos da confirmação da procedência da imputação da figura delituosa prevista no Dec.Lei nº 201/67, seguem reproduzidos neste Voto. 4. A par da concatenada apuração da autoria e materialidade delituosas, incontestavelmente comprovadas em prejuízo dos réus, como veementemente apresentadas no veredicto, cujos apelos se demonstraram insuficientemente aptos a infirmar a juridicidade das conclusões sentenciantes, é de se verificar o escorreito reconhecimento, ainda na origem, da incidência do princípio da consunção de crimes, havendo o juízo aplicado a absorção dos delitos de falsum, previstos nos arts. 298 e 299 do Código Penal (crimes meios) - originariamente imputados ao réu EDIVAN SECUNDO LOPES -, pelo delito de responsabilidade, disposto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (crime fim). 5. Impõe-se, ainda, revelar a importância seminal do vasto material probatório que fora colhido na investigação policial (IPL nº 4836.8059-9/SR/DPF/RN, Id. 0020836.6552956), expedientes, portanto, de ordem técnico-documental e de alta carga probante da evidência das práticas ilícitas em causa - a exemplo dos cheques microfilmados, etc. -, e amplamente integrados ao concerto das demais evidências de autoria e materialidade delituosas, minuciosamente consideradas em todas as suas particularidades e em sentido contrário às teses recursais, porquanto apuradas e confirmadas após regular procedimento investigatório e, na sequência, quando finda a instrução processual penal, daí a confirmação da imputação da prática da conduta delituosa, pelo cometimento do crime de responsabilidade em comento - art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 6. Revelou-se, como dito, finda a instrução processual, o perfazimento do núcleo essencial do tipo penal em espécie, dada, a um só tempo, a comprovação de apropriação da renda pública pelo então prefeito, e o desvio, pelo tesoureiro, da verba do convênio em proveito de outrem, demonstrando-se, para além da irrefutável comunhão de desígnios, a vontade livre e consciente - dolo específico - de ambos os réus de lesar o erário. 7. É de se considerar, portanto, por demais falacioso o estratagema de ambas as defesas dos aqui apelantes, objetivando elidir, sem qualquer contraprova minimamente consistente, a sua responsabilidade penal, com a tese de ausência de comprovação mínima de haverem praticado, dolosamente, a conduta típica em comento, calcados no fato de inexistir indicação do elemento subjetivo do tipo - o dolo -, na prática de seus atos, mas que, ao contrário das teses recursais, como verificado ao cabo da instrução, demonstraram patente ilicitude perpetrada em desfavor da Administração Pública, relacionada aos fatos atinentes à execução do aludido Convênio nº 831102/2006 (Siafi 594676), firmado entre a União e o Município de Lajes/RN, com aporte de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no valor de R$ 58.219,50 (trinta mil e cento e sete reais e cinquenta centavos). 8. Justificada, enfim, a necessidade de responsabilização penal dos então denunciados, aqui apelantes, pela prática da figura delituosa em tela, nos termos da Sentença de Id. 6252513.4426497, é de se considerar devido, entretanto, promover consertos relacionados à dosimetria empregada pelo julgador monocrático, a partir das insurgências recursais veiculadas em tal sentido. É que quando da condução do iter do sistema trifásico de aplicação das penas corporais dos ora apelantes, em que resultou aplicada a idêntica apenação a ambos - per capita -, de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, operou-se, convenhamos, certa desproporcionalidade em tais quantificações. 9. Com efeito, ao fixar, para cada condenado, a idêntica pena-base, tornada definitiva, em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, à míngua de agravantes e de atenuantes, além de inexistirem causas especiais de aumento ou de diminuição, não fundamentou, criteriosamente, o julgador a exasperação em causa, notadamente quando se infere que, em abstrato, a norma penal prevê, in casu, patamares entre 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão. Assim, no particular caso destes autos, conferiu-se negativo relevo a 3 (três) das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal - culpabilidade, circunstâncias do delito e consequências do crime -, no diapasão reproduzido neste Voto. 10. Salta aos olhos que houve gritante exasperação da pena-base, desacompanhada, todavia, da correspondente fundamentação justificante para acréscimo de tamanha monta. É que, admitamos, a fundamentação adstrita à valoração da culpabilidade dos réus, baseada, exclusivamente, na ciência da ilicitude dos seus atos, afigura-se, inquestionavelmente, inata à própria figura típica - porquanto dolosa - em questão, não desbordando, minimamente, de sua composição nuclear. 11. Tem-se, de outra banda que as consequências do delito perpetrado, por óbvio, em detrimento do erário, "tendo em vista que houve efetivo prejuízo ao erário público, com apropriação/desvio dos recursos e inexecução do objeto do convênio", para além de, igualmente, afigurar-se como característica, neste caso, à própria descrição do tipo penal em causa, ao se tomar a quantia de R$ 36.023,50 (trinta mil e cento e sete reais e cinquenta centavos) como vultosa, a ponto de causar graves prejuízos ao erário municipal, não se revela tal montante de magnitude estratosférica, mas, ao real, até módica, em relação ao objeto de outras persecuções penais igualmente voltadas à apuração e responsabilização penal pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto - Lei nº 201/67, bem como de outros crimes congêneres contra a Administração Pública. De forma que a fundamentação empregada, neste quesito, assim como, quanto à valoração da culpabilidade dos réus, não se entremostram adequadamente servíveis à majoração em causa. 12. Fato é que remanesce idônea a fundamentação dosimétrica empregada pelo julgador de primeiro grau, para elevação da pena-base, tão-somente, quanto à voltada a justificar as circunstâncias em que praticadas as condutas ilícitas do art. 1°, I, do Dec.Lei nº 201/67, a saber, in casu: "f) no que tange às circunstâncias, entendo como desfavoráveis para ambos os réus, pois falsificaram documentos como instrumento para consecução do crime de apropriação/desvio, conferindo falsa aparência de regularidade às contas prestadas pelo ente municipal;" 13. De forma que, partindo do paradigma empregado pelo sentenciante, que elevou, a partir de três circunstâncias do art. 59, do CP, em 3 (três) anos e 9 (nove) meses, ou seja, 1(um) ano e 3 (três) meses para cada uma das circunstâncias, totalizando 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses, tem-se, doravante, que a pena-base abstratamente considerada, ou seja, de 2 (dois) anos, deve sofrer a exasperação, exclusivamente, de 1(um) ano e 3 (três) meses, totalizando, em definitivo, ambas as condenações - per capita -, 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, importando, outrossim, na mudança do regime inicial da pena para a modalidade aberto, devendo o juízo da execução penal, se o caso, promover a substituição das penas corporais por restritivas de direitos, observando-se os requisitos, entre outros, do art. 44, do Código Penal. Mantida a sanção prevista no art. 1º, §2º, do Dec.Lei nº 201/67. 14. Apelos dos réus providos, somente em parte (dosimetria).
(PROCESSO: 55543940146794715273, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)