PROCESSO Nº: 7860617-12.7911.19.1.7063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Davi Luiz Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Thiago da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Murilo Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Acórdão que, ao prover apelações, rejeita pretensões deduzidas contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em ação civil pública voltada à reparação de danos ambientais decorrentes de construções erigidas às margens do rio São Francisco. 2. Embargos de declaração argumentando: (1) que o caso "inquestionavelmente envolve bem da União, qual seja, o Rio São Francisco"; (2) que, na instrução, "comprovou-se exaustivamente a omissão da UNIÃO ao não exercer o seu poder/dever de manutenção e preservação de bem federal"; (3) que "a responsabilização do IBAMA decorre do fato de que o poder de polícia ambiental (...) não veio a ser exercido a contento"; (4) que "É possível que o Poder Judiciário interfira em casos concretos determinando a execução de políticas públicas à Administração Pública quando sua ação ou omissão põe em grave risco direitos fundamentais". 3. "Não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), (...) o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF [EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no MS 46.944/DF, STJ, Corte Especial, Min. Matheus Nunes, Thales Nascimento, DJe 18/4/2020]. 4. Embargos de declaração dos quais não se conhece. GH
(PROCESSO: 04612281376152096642, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)