Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Oliveira Nº: 2100344-86.4879.30.6.1056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES S/A ADVOGADO: Erick Cunha e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Aragão - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. COVID-19. VACINAÇÃO. TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SEGUNDA DOSE. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPESA PÚBLICA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em sede de Tutela Antecipada Antecedente proposta pelo Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público Estadual da Paraíba - MPE e Ministério Público do Trabalho -MPT em face do Estado da Paraíba, Município de João Pessoa/PB e Hospital Nossa Senhora das Neves S/A, objetivando, em síntese, a disponibilização dos dados e informações relativos ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, a limitação dos trabalhadores de saúde a serem vacinados, a garantia de preferência dos idosos na ordem de vacinação e proibição da preterição destes em favor dos professores. 2. É de todos sabida a escassez de vacinas que possam proteger a sociedade da Pandemia de Covid-19, sendo esse um fenômeno mundial e que tem exigido das autoridades sanitárias que tomem a difícil decisão de estabelecer critérios de preferência para a escolha dos que serão vacinados em primeiro lugar. 3. Sabe-se que idosos e pessoas com algumas comorbidades - como doenças oncológicas, obesidade, diabetes, hipertensão arterial, dentre outras - são mais propensos a evoluir com gravidade quando contaminados pelo Novo Coronavírus. Algumas categoriais de trabalhadores também são mais vulneráveis, exatamente porque se encontram na chamada linha de frente do combate aos efeitos da Pandemia, como são os trabalhadores da saúde e os cuidadores de idosos. 4. Na ponderação a ser realizada pela Administração Pública, é razoável se concluir que tais populações devem ter preferência para a imunização, de sorte a reduzir a demanda por atenção hospitalar e disponibilizar mais profissionais de saúde para o atendimento àqueles que eventualmente venham a precisar. 5. Dessa forma, desde a chegada das vacinas ao Brasil, tem-se debatido sobre os critérios para a imunização no país, sendo certo que os trabalhadores da saúde foram sempre indicados como uma das populações-alvos preferenciais, tendo o Ministério da Saúde determinado, no Anexo II, do Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação Contra a Covid-19, que deveriam ser vacinados aqueles que estivessem diretamente envolvidos na resposta pandêmica. 6. Com fundamento nessa norma do MS, o município de João Pessoa decidiu vacinar, dentre outros profissionais, todos os profissionais de saúde, sendo estes considerados todos aqueles profissionais que desempenham suas funções em um estabelecimento de saúde em que haja atendimento a pacientes da Covid-19, o que causou a reação do Parquet, tendo em vista denúncias de que pessoas não diretamente envolvidas no combate à Pandemia teriam sido vacinadas. 7. Apesar de a definição de trabalhador em saúde comportar certa dose de indeterminação, certamente não acolhe eventuais abusos interpretativos, especialmente diante da conhecida escassez de vacinas. Aos profissionais que trabalhem em um hospital, mas que não tenham nenhum contato direto com paciente, não deveria ser assegurada a vacinação nesse primeiro momento em que muitos trabalhadores da saúde que estão na luta diária contra a doença ainda não receberam a imunização. 8. A proibição da aplicação da segunda dose nas pessoas que já receberam a primeira é medida que claramente contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, representando prejuízos à saúde desses indivíduos e aos próprios cofres públicos que já pagaram pela primeira dose. Sem a segunda aplicação, o imunizante tem diminuída ou mesmo neutralizada a sua eficácia. E, ao seu tempo, a despesa pública terá de ser realizada mais uma vez, duplicando-se o dispêndio Não se trata de autorizar a vacinação de mais pessoas que não seriam elegíveis neste primeiro momento, mas somente de possibilitar a conclusão do processo de imunização já (indevidamente, em alguns casos) iniciado. Eventuais abusos podem acarretar apuração contra os responsáveis, mas não é proporcional colocar em risco a saúde do profissional que recebeu a dose supostamente antes do momento apropriado. 9. Agravo parcialmente provido, confirmando os termos da decisão que deferiu, em parte, a medida de tutela de urgência.
(PROCESSO: 56441845385981869101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)