PROCESSO Nº: 4599658-12.3843.13.6.6683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Benício Moreira Fornellos APELADO: THALES SALES RESENDE ADVOGADO: Gabriela Maria Pinho Lins Vergolino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, consoante orientação consolidada do eg. Superior Tribunal de Justiça, a seguradora possui legitimidade ad causam nas ações que versam sobre contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Precedente: AgInt no REsp 2277906/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/03/2017. 3. Ressaltou-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para propositura da demanda do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação, forte no disposto no art. 206, §1º, II, "b", do Diploma Civil. Precedente: AgRg no REsp 3601513/RS, Rel. Ministro BERNARDO MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 21/12/2015, DJe 26/12/2015. 4. Prosseguiu-se, afirmando ter restado comprovado que o falecimento do mutuário ocorreu em 27/04/2018, havendo a parte autora comunicado o sinistro à estipulante CEF em 05/05/2018, antes do transcurso do prazo ânuo, que permaneceu suspenso a partir de então, na linha do que estabelece a Súmula n.º 220 da Corte Cidadã. Como não há, no caderno processual, notícia acerca da data da negativa formal da seguradora, o prazo não tornou a fluir, razão pela qual não se cogita de prescrição. 5. Acentuou-se, no mérito, que, não existindo prova da exigência prévia, por parte da estipulante e da seguradora, de exames médicos ou da má-fé do de cujus, não é dado às rés negar a cobertura securitária sob o argumento de preexistência da doença que deu causa ao sinistro (Súmula 609/STJ), mormente quando o acompanhamento médico periódico promovido pelo empregador do segurado indica que este gozava de boa saúde no ano da celebração da avença. 6. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64174473569363943709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)