PROCESSO Nº: 9202229-94.3267.2.1.3643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Nicolas Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CDA QUE INCLUI O ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A sentença entendeu que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não teria sido ilidida pela Apelante/Embargante. 3. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei n. 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 4. O STJ no julgamento do REsp 1.974.213/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGREsp 107213970890, Rel. Ministro Murilo Barbosa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016). 5. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 73146403242993549938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)