PROCESSO Nº: 6380697-64.6137.21.3.7823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO LIMA PIMENTEL ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Cecília Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Física arguindo omissão no que concerne aos seguintes pontos: a) a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal; b) que o imóvel pertencente à Embargante é bem de família; c) contradição, por ter excluído a Empresa e não ter excluído a sua sócia-administradora; d) inexistência de prova da dissolução irregular da CEDRO e de que o sócio agiu com excesso de poderes; e) que não há prova de que se locupletou ilicitamente com a dívida milionária da Empresa Progresso em decorrência do negócio jurídico firmado com o seu filho; f) que os fatos geradores são anteriores à dissolução irregular da Empresa Cedro. 2. De fato, houve omissão no acórdão ao deixar de considerar que a Embargante teve a execução redirecionada contra si pelo fato de ser sócia-administradora da CEDRO; porém, inexistem nos autos prova da atuação da CEDRO em atividades ilícitas do grupo econômico TODA CARNE. 3. A despeito de a CEDRO possuir similaridade de sócios e objeto social com as demais Empresas envolvidas no grupo, bem como o mesmo endereço e a relação de parentesco entre os sócios, não há provas de que tenha participado efetivamente na prática de atos de ocultação patrimonial, fraude e transferência das atividades de outras Empresas devedoras do grupo para outras "limpas". 4. Não há ilicitude na simples criação de várias empresas com quadros sociais e objetos semelhantes, muito menos em se usar o mesmo endereço para todas. 5. Os fatos corroboram no sentido de que a Empresa nunca operou de fato (ausência de emissão de notas fiscais, comprovantes de pagamento de mercadorias e serviços, de folha de pagamento e de declaração de rendimentos - DIRPF), tampouco exerceu qualquer operação com o grupo econômico, seja lícita ou ilícita. 6. Nesse passo, como a CEDRO não pode ser responsabilizada por débitos para os quais nunca concorreu, conforme restou assentado pela sentença, tampouco seria possível responsabilizar a Autora, ora recorrida, incluindo-a no polo passivo da citada Execução Fiscal, ao argumento de que CEDROS, cujos quadros societários integrava, teria sido dissolvida irregularmente. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. Marcelo Barros
(PROCESSO: 95027535557407904019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)