PROCESSO Nº: 7402195-91.5097.3.6.4272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PENEDO ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ferreira - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO E DE PENHORA. IRREGULARIDADE. TEMPESTIVIDADE QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação por MUNICIPIO DE PENEDO/AL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Penedo/AL que, acolhendo a preliminar de intempestividade suscitada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, condenando o embargante em honorários advocatícios de 8% do valor da execução, que é de R$0.246.423,96 (valores de 2003), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), na qual o apelante alega, em síntese, a tempestividade dos embargos, sob o argumento de que não houve citação válida do ente municipal, uma vez que o mandado de citação e penhora não preenchia os requisitos legais, tendo o juízo a quo, inclusive, determinado a reedição do mandado. 2. Não se vislumbra no caso concreto a intempestividade dos presentes embargos à execução fiscal reconhecida na sentença. Examinando-se os autos, verifica-se que não houve citação válida do Município de Penedo/AL, uma vez que o Mandado de Citação e de Penhora (fls. 10/11 do referido processo de execução fiscal) não preenchia os requisitos legais, tendo, inclusive, o próprio juiz determinado, em 18/04/2001, em despacho no verso da referida certidão (fl. 16), a reedição do Mandado de Citação e de Penhora, nos termos da Lei nº 6.830/80, que, apesar disso, sequer chegou a ser cumprido (fl. 22 do processo de execução). Desse modo, os embargos à execução ajuizados em 31/08/2003 são induvidosamente tempestivos, não havendo sequer se iniciado o prazo legal para sua propositura. 3. Apelação provida, para reformar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para julgamento do mérito da demanda.
(PROCESSO: 18962474679785947821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)