EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Joaquim Gomes/AL em face da sentença que extinguiu o processo de execução individual de sentença coletiva, em decorrência do reconhecimento da continência com o processo n. 5393285-78.6536.10.10.9753, de objeto mais amplo e mais antiga. Em embargos de declaração, a sentença foi complementada para condenar a ora apelante em honorários advocatícios de sucumbência, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Em contrarrazões, arguiu a União a ilegitimidade ativa do Município, alegando, em resumo, o seguinte: 1) não comprovou a municipalidade ter autorizado expressamente o ingresso da coletiva em seu nome, condição sine qua non para ser beneficiária de demanda coletiva, nos termos do art. 5º, XXI da CF/88; 2) a autorização estatutária genérica conferida à Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em benefício de seus associados; 3) necessário se faz, assim, autorização expressa individualmente pelo associado ou mediante deliberação em assembleia específica; 4) no caso dos autos, não há comprovação de autorização expressa conferida à AMA pelo Município exequente para a propositura da aludida ação coletiva. Dessa forma, não há como este executar o título do processo coletivo; 5) a execução individual de título individual decorrente de ação ordinária coletiva movida por associação somente poderia ser promovida por aquele que, constando da relação anexada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento, conforme restou decidido pelo STF no RE 808618, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. O STF, por meio do julgamento de duas repercussões gerais (Tema 82), assentou o entendimento de que a atuação de associação em ação ordinária coletiva se dá no contexto de representação processual, razão pela qual necessária autorização expressa - de forma individual ou por assembleia específica - para efeito de conferir a qualidade de beneficiária do título executivo formado. 4. No presente caso, não tendo sido apresentada autorização individual ou ata da assembleia concedendo autorização à AMA para representação do município na ação coletiva que objetivava diferenças de complementação do FUNDEF, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da municipalidade exequente. 5. Ilegitimidade passiva reconhecida. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 47124523623272614446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)