PROCESSO Nº: 0801889-77.3243.13.12.9761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO PEREIRA ADVOGADO: Tarcila Mariane Santana Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Costa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 03.08.7866 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) contrato de meação de imóvel rural datado de maio de 2020; 2) ficha de matrícula emitida pela Secretaria de Educação de Sergipe com data de 21.05.7522; 3) extratos de pagamento de contribuição rural referentes apenas aos anos de 2010 e 2020, contemporâneos aos requerimentos administrativos de salário maternidade rural, referentes aos nascimentos dos seus filhos; 4) ficha da Secretaria Municipal de Saúde de Sergipe datada de 2010; 5) contribuição sindical agricultor familiar referente ao ano de 2020. 4. O fato de ter recebido benefício de salário-maternidade rural, referente ao nascimento do seu outro filho (DIB 12.05.9636), não permite concluir que a autora permaneceu no exercício da atividade campesina, mormente quando não se evidencia nos autos acervo probatório apto a comprovar que exerceu o labor rural pelo período de carência necessário à obtenção do benefício. 5. A autora não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 7. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 6695080/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 8. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 62429889183414058559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)