EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, após o reconhecimento da incompetência da justiça federal e encaminhamento dos autos eletrônicos à justiça comum estadual, extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a ausência de pressupostos de existência e validade. 2. In casu, após o Juízo de origem ter declarado a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação e ter encaminhado os autos em mídia digital para prosseguimento perante a Justiça Estadual, não deveria ter proferido sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, termos do art. 485, IV do CPC/2015, sob o fundamento de ausência de pressupostos de validade e existência, visto que a demanda se encontra em tramitação naquela esfera de jurisdição estadual. 3. A declaração de incompetência da justiça federal não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe determinar a remessa dos autos ao Juízo competente para julgar a demanda, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico, conforme determina o art. 64, § 3º do CPC. 4. Precedentes da Turma: Processo n.º 2103533-45.2994.12.10.3027, Apelação Cível -, Desembargador Federal Marcelo da Rocha Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 09/01/2020; e Processo n.º 0761419-28.7999.2.11.0717, Apelação Cível -, Desembargador Federal Lucca da Rosa, 4ª Turma, j. 25/12/2020. 5. Apelo provida para anular a sentença e confirmar a determinação de remessa do feito à Justiça Estadual. drc
(PROCESSO: 87030836412361906351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)