Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 1.905.354/PR. Juízo de retratação. João Felipe das Neves. Processo devolvido para análise de Matheus da Mota de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.724.739/PR, consoante art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. No julgamento do RE 1.303.914/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (id. 4565379.5722385) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.346.262/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias jmda
(PROCESSO: 72818604963789135666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)