PROCESSO Nº: 1391185-95.9852.10.7.9173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YO! BRASIL COMUNICACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Vinicius Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ. ADEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. HIPÓTESE DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO VOLTA A FLUIR NO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DA PARCELA PELO DEVEDOR. 1. Autos devolvidos pelo egrégio STJ, sob o argumento de que esta Corte proferiu julgado em desconformidade com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior, pois considerou como marco para início da contagem do prazo prescricional a data de exclusão do parcelamento, e não a data de seu inadimplemento. 2. Afirmou-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão ao Programa de Parcelamento, volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela, sendo irrelevante a data da intimação do contribuinte relativa à exclusão do programa. 3. Determinou-se, assim, o retorno dos autos para adequar o julgado desta Corte ao entendimento acima mencionado. 4. Trata-se, na espécie, de irresignação recursal contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Agravante, por entender não haver se consumado, no caso em tela, a prescrição tributária. 5. A Agravante defendeu que aderiu ao parcelamento em 27/03/2011, tendo efetuado apenas o pagamento da primeira parcela, no ato da adesão, e não prosseguiu com os demais pagamentos, de modo que não houve a consolidação do parcelamento e, consequentemente, a rescisão se efetivou naquele período e não na data em que o Fisco inseriu no Sistema próprio, pelo que manifesta é a prescrição no presente caso. 6. O Juízo a quo verificou que os créditos executados foram constituídos mediante confissão espontânea da Empresa contribuinte, ao aderir ao Programa de Parcelamento fiscal em 30/04/2011. Afirmou que, como o parcelamento foi rescindido em 25/05/2015, o ajuizamento da Execução Fiscal em 12/02/2016 respeitou o prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 7. O acórdão proferido por esta Terceira Turma manteve o entendimento proferido na decisão agravada e para tanto mencionou-se que o entendimento a prevalecer é de que "para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão". 8. Acórdão proferido por esta Terceira Turma deve-se adequar ao entendimento esposado pelo Tribunal Superior. 9. Faltam nestes autos, no entanto, elementos capazes de verificar quando ocorreu o inadimplemento do parcelamento pelo executado. 10. Não foi colacionado neste Juízo qualquer documento que ateste em que momento ocorreu o inadimplemento da parcela referente ao parcelamento mencionado. Reapreciação da situação pela Instância de origem para que possa verificar precisamente em qual momento iniciou-se o prazo prescricional - ocorrência do inadimplemento do parcelamento pelo contribuinte -, e assim constatar se ocorreu a prescrição questionada. Agravo de Instrumento parcialmente provido. cbc
(PROCESSO: 24820674410832128551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)