PJE 3242690-88.0227.25.12.7310 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Caio Cardoso, no bojo de ação de busca e apreensão promovida pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, c/c o art. 901 e ss., todos do CPC 1973, para determinar a restituição da coisa depositada em poder da parte demandada, e, nos termos do art. 904, determinou, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição de mandado de entrega, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do bem em questão, ou do equivalente em dinheiro, conforme planilha anexada pela CEF, podendo o autor prosseguir nestes autos para fins de satisfação do seu crédito, observando o procedimento da execução por quantia certa, se não cumprido o presente comando pela parte requerida (art. 906, CPC 1973). Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, em face do benefício da justiça gratuita deferido à ré, ora apelante. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "A defesa sustenta a nulidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida por violação ao art. 53 do CDC. Segundo dispõe o art. 53 do CDC, são "nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado". Entretanto, além de não constar da cláusula vencimento antecipado da dívida (cláusula 17), impugnada pela defesa, qualquer penalidade no sentido de perda total das prestações pagas, o art. 2º do Decreto-lei 911/1969 estabelece que, no caso de leilão ou venda direta do bem, depois de satisfeita a dívida, eventual saldo apurado seja entregue ao devedor, com a devida prestação de contas. A tese da nulidade da cláusula, então, não deve prosperar, eis que as prestações pagas pelo devedor, com a aplicação do dispositivo acima transcrito, estariam preservadas. Quanto ao anatocismo, pela cumulação da comissão de permanência com outros encargos, a perícia apurou que "sobre as parcelas quitadas em atraso pela Ré (parcelas 1 a 12), bem como sobre as parcelas pendentes (vencíveis até 03/03/2013- data base do cálculo da Autora), foi cobrada apenas comissão de permanência" e, ainda, que no "cálculo dos encargos foram aplicados juros simples", concluindo que os encargos foram cobrados em conformidade com o previsto contratualmente. À luz das conclusões da perícia, percebe-se que não há anatocismo. Em relação à pena convencional, além de não haver a cobrança, pois, conforme laudo, foi cobrada apenas comissão de permanência, a estipulação da multa no percentual de 2% sobre tudo quanto for devido encontra-se em consonância com o disposto no § 1º do art. 52, do CDC, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. No que diz respeito às despesas processuais e honorários advocatícios, não houve sua cobrança, de acordo com o laudo." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) deve ser aplicado o Código do Consumidor à lide, com a inversão do ônus da prova; b) o contrato objeto da presente lide contêm cláusulas uniformes, não deixando espaço ao princípio da autonomia da vontade (autonomia privada), seja no que tange à fixação do conteúdo, seja na escolha da outra parte contratante, de modo que a relação de consumo se estabeleceu mediante contrato de adesão; c) uma cláusula contratual que não tenha sido negociada entre as partes é considerada abusiva quando originar um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor; d) a Cláusula 17 do instrumento contratual em comento, que trata da impontualidade no valor das prestações, é nula de pleno direito, visto que impõe o ônus do vencimento antecipado da dívida ao devedor, o que fere de morte o Código de Defesa do Consumidor; e) a impossibilidade de se cumular a cobrança da comissão de permanência com os juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual; f) a cláusula que prevê a cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios é totalmente nula; g) o devedor só estará em mora se a quantia que lhe é imputada é realmente a devida, do contrário, as multas e demais encargos moratórios cobrados estarão viciados. 4. De início, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 5. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal Federal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 0521402-92.0538.15.7.4749, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Monteiro, data de assinatura: 23/09/2020. 7. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (MATHEUS MONTEIRO, 2ª T., PJE 2976312-79.7544.13.12.1166, rel. Des. Federal Alexandre Sales, assinado em 20/02/2020). 8. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 986673 (JOÃO DUARTE, 1ª T., Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Nascimento, DJE: 01/08/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 9. No tocante à cláusula 17 do contrato da lide (id. 7739677.302780), observa-se que esta estabelece o seguinte normativo: "o não cumprimento de qualquer das obrigações decorrentes desta CCB pelo EMITENTE acarretará a obrigação de pagar os valores devidos acrescidos das seguintes penalidades: a) comissão de permanência prevista no item 3.14, por dia de atraso, sobre o valor da parcela; b) multa contratual de 2% (dois por cento) do saldo devedor; c) despesas incorridas pelo BANCO com procedimento de cobrança, especialmente honorários de advogados seja na cobrança extrajudicial ou judicial." 10. Assim, como já bem decido pelo magistrado de piso, não consta da cláusula acima descrita aplicação de vencimento antecipado da dívida, tampouco qualquer penalidade no sentido de perda total das prestações pagas, mantendo-se a disposição do art. 2º do Decreto-lei 911/1969, ao estabelecer que, no caso de leilão ou venda direta do bem, depois de satisfeita a dívida, eventual saldo apurado será entregue ao devedor, com a devida prestação de contas, de forma que as prestações pagas pela apelante se mantém preservadas. 11. A seu turno, as informações apresentadas pela perita judicial nomeada pelo juízo de primeiro grau (id. 8580037.400558), e acolhidas na sentença, revelam que: 1) a conta apresentada está de acordo com o pactuado em contrato, não ocorrendo a aplicação de outros encargos de mora juntamente com a comissão de permanência; 2) foram aplicadas as taxas de juros pactuadas, constando o registro que no cálculo dos encargos de inadimplência foram aplicados juros simples, afastando, assim, qualquer alegação de prática de anatocismo; 3) não houve cobrança de multa, apesar de prevista contratualmente. 12. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: GUSTAVO SILVEIRA, 2ª T., PJE 7627781-77.8323.3.6.3029, rel. Des. Federal Kevin Rezende, data de assinatura: 08/04/2020. 13. Ademais, a mera discussão judicial das cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia não suspende a eficácia do negócio, nem purga a mora daquele que deixa de honrar os compromissos assumidos, estando as alegações de abusividade de cláusulas contratuais apreciadas pelo juiz a quo no presente feito, inclusive com a remessa dos autos à perita judicial para averiguação de eventuais erros perpetrados pela instituição financeira na elaboração dos cálculos, entendendo a "expert" como correta a evolução da dívida apresentada pela CEF, encontrando-se em conformidade com o contrato firmado. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 9746528-56.3496.19.7.7097, rel. Des. Federal Convocado Thales Moreira, data de assinatura: 16/03/2020. 14. Digno de registro, ainda, que apesar de não constatada nos autos a cobrança de honorários advocatícios pela apelada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria se orienta no sentido de que "inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual" (REsp 8192327/DF, Rel. Ministro Nicolas Martins. p/ Acórdão Ministro Raúl Araújo, Quarta Turma, DJe 15/08/2015). No mesmo sentido, precedente desta Segunda Turma: KAMILLY ROCHA, 2ª T., PJE 6791370-64.2463.26.5.5654, rel. Des. Federal Marcelo Monteiro, data de assinatura: 11/05/2020. 15. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 52669925802914827903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)