PROCESSO Nº: 6799446-71.2833.30.7.3260 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE GOMES E OUTROS EMBARGADO: FRANCISCO ARAGÃO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEANDRO LIMA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. A UFCG, em seus aclaratórios, aponta a existência de suposta omissão quanto ao decidido no Acórdão que julgou o Recurso Extraordinário nº. 227.734/CE. 3. Este Órgão colegiado considerou que, para que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 862.753/CE seja aplicado, faz-se necessário que o título executivo tenha transitado em julgado posteriormente ao julgamento do STF, o que não é o caso dos autos, em que a coisa julgada se formou em agosto de 2013. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8093396-57.1842.18.3.4969 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: OTÁVIO MENDES E OUTROS EMBARGADO: MATHEUS DA ROSA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO BARROS ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. A UFCG, em seus aclaratórios, aponta a existência de suposta omissão quanto ao decidido no Acórdão que julgou o Recurso Extraordinário nº. 978.103/CE. 3. Este Órgão colegiado considerou que, para que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 192.689/CE seja aplicado, faz-se necessário que o título executivo tenha transitado em julgado posteriormente ao julgamento do STF, o que não é o caso dos autos, em que a coisa julgada se formou em agosto de 2013. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5633620-63.2483.22.7.8366 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: YAGO DA LUZ E OUTROS EMBARGADO: LORENZO DA LUZ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEVI TEIXEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. A UFCG, em seus aclaratórios, aponta a existência de suposta omissão quanto ao decidido no Acórdão que julgou o Recurso Extraordinário nº. 336.025/CE. 3. Este Órgão colegiado considerou que, para que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 608.916/CE seja aplicado, faz-se necessário que o título executivo tenha transitado em julgado posteriormente ao julgamento do STF, o que não é o caso dos autos, em que a coisa julgada se formou em agosto de 2013. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2015906-34.6083.6.2.9930 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: VITOR GABRIEL RAMOS E OUTROS EMBARGADO: LORENZO DA CUNHA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO NASCIMENTO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. 2. A UFCG, em seus aclaratórios, aponta a existência de suposta omissão quanto ao decidido no Acórdão que julgou o Recurso Extraordinário nº. 589.430/CE. 3. Este Órgão colegiado considerou que, para que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 125.470/CE seja aplicado, faz-se necessário que o título executivo tenha transitado em julgado posteriormente ao julgamento do STF, o que não é o caso dos autos, em que a coisa julgada se formou em agosto de 2013. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23484224767967774117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)