PROCESSO Nº: 1672943-10.7854.9.8.8361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ENZO GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Josenildo Jose De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Igarassu, que declarou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo IBAMA, para cobrança de crédito decorrente de aplicação de multa, no exercício do seu poder de polícia. 3. Realizada consulta no sistema BACENJUD, foram penhorados ativos suficientes para a satisfação integral da execução. O IBAMA peticionou, requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados, com a utilização de Guia de Recolhimento da União. O juízo a quo, sem apreciar o pedido, proferiu sentença, extinguindo o feito por pagamento da dívida, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 4. Considerando que não se mostra cabível a extinção da execução por quitação do débito, sem que antes o valor bloqueado tenha sido convertido em renda, por não ter havido ainda satisfação da obrigação, merece provimento o apelo. 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à vara de origem para que seja procedida a conversão em renda dos valores, após o que poderá ser extinto o feito.
(PROCESSO: 10114627186702231445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)