Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a concessão de pensão por morte em favor da autora, desde a data do óbito do segurado (05/01/2019), devendo serem pagas à autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do manual de cálculo da Justiça Federal. Condenou, ainda, o INSS em honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 86, parágrafo único do CPC), observada a Súmula 111 do STJ, bem como no ressarcimento das custas judiciais. 1. Inicialmente, percebe-se que o Instituto Nacional do Seguro Social se equivocou ao alegar na apelação que a parte autora não havia requerido administrativamente o benefício de Pensão Por Morte Urbana. No documento de Id. 7063243.86231909 está presente o requerimento (protocolo 155334759), com data de entrada em 30 de julho de 2019. A comunicação de indeferimento está acostada à f. 32 do documento Id. 1545320.51948379. O recurso ordinário para a 1ª instância administrativa foi interposto em 10 de outubro de 2019 (protocolo 822200515 - f. 1 - Id. 5575626.58609419), não havendo informação no processo de que tenha sido concluída até a presente data. 2. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24 de julho de 2020, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora não pode aguardar indefinidamente pela conclusão do processo na via administrativa, haja vista se tratar de benefício alimentar. 3. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. Para concessão do benefício de Pensão por Morte, a parte autora precisar comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 5. A qualidade de segurado do de cujus está devidamente comprovada no documento de indeferimento, contido à f. 34 - Id. 7289020.57274014, onde consta a informação de que o requisito de qualidade de segurado está suprido em virtude do segurado instituidor estar em gozo do benefício 491.063.409-6, conforme preceitua o inciso I do artigo 13 do Decreto 3.048/99. 6. A comprovação do evento morte está contida na Certidão de Óbito acostada no documento de f. 7 - Id. 1214787.26281422. 7. Quanto ao requisito da dependência, observa-se que também restou comprovado através da Certidão de Casamento, acostado ao processo (f. 10 - Id. 9652966.97508801), nos termos previstos no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, que prescreve a dependência presumida do cônjuge. 8. Quanto aos valores atrasados e aos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que o Juiz a quo determinou que devem ser pagas à autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do manual de cálculo da Justiça Federal, e que os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 86, parágrafo único do CPC), observada a Súmula 111 do STJ, bem como no ressarcimento das custas judiciais, não havendo razão para qualquer alteração, porquanto estão de acordo com a legislação vigente. 9. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial improvidas. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 08690768394738133574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)