PROCESSO Nº: 2103558-07.7828.3.11.7246 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCCA MONTEIRO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Rodrigues EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LUIZ FERNANDO FERNANDES e ISAAC CARVALHO (assistidos pela Defensoria Pública da União), nos autos do processo em epígrafe, objetivando prequestionar matéria e suprir omissão. 2.Em suas razões recursais, insurge-se contra o que denominou de impossibilidade de condenação com fundamento tão somente no interrogatório de corréus, instituto que teve transformada sua natureza jurídica de meio de prova em meio de defesa. Dessa forma, reputando ser impossível condenação embasada exclusivamente no depoimento de corréus, pugnou fossem atribuídos efeitos infringentes aos embargos, resultando no desprovimento da apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença absolutória. 3.Não há contradição a ser sanada, notadamente em se considerando que o fundamento para prover o apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não adveio exclusivamente do depoimento de corréus, mas das circunstâncias do crime, relacionados à tentativa de aplicação do denominado "Golpe da Viola", consistente na troca de dinheiro falso (em montante bem superior) por verdadeiro, fazendo-se a vítima acreditar que se estaria diante de hipótese de lavagem de dinheiro. A propósito, este trecho do acórdão ora embargado, verbis: "5. É certo que, numa interpretação sistemática, em conjunto com o parágrafo segundo do mesmo artigo, é possível perceber alguns casos que, apesar de o objeto ser mantido sob guarda, não estaria caracterizado o crime. Para isso, seriam necessários dois requisitos: o recebimento de boa-fé do numerário falso pelo agente, e a inexistência do dolo em recoloca-los em circulação. No caso, quanto ao primeiro requisito (boa-fé no recebimento das notas falsas), os próprios réus confessaram que sabiam da falsidade das cédulas logo quando as receberam, não havendo dúvidas a este respeito. Ainda que não fosse a confissão, tem-se que as circunstâncias do crime deixam clara a má-fé dos agentes, que tentaram aplicar o chamado "Golpe da Viola", consistente na troca de dinheiro falso, em valor bem superior, por verdadeiro, fazendo a vítima acreditar que seria um caso de lavagem de dinheiro. Este requisito, por si só, seria suficiente para caracterização do crime de moeda falsa, na modalidade "guarda", ainda mais quando se considera que, a própria tentativa confessada de golpe, seria bastante para caracterizar o dolo dos agentes, mesmo que eventual, de colocar as cédulas em circulação. Assim, não remanescendo dúvida quanto à materialidade e autoria dos réus JOÃO LUCAS CORREIA e KEVIN COSTA, a apelação do Ministério Público Federal deve ser provida para condená-los nas penas do art. 289, § 1º do Código Penal." 4.Assim, não se identifica no aresto ora embargado qualquer vício passível de correção por embargos declaratórios, sendo patente o propósito do ora embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão cuja conclusão lhe foi desfavorável. 5.Por seu turno, no que toca à pretensão de prequestionamento da mesma matéria alegada a título de contradição, esta se mostra satisfeita pela mera oposição dos aclaratórios. 6.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 33986848992130893792, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)