Ementa Processual Civil. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do processo nº 6527873-43.2738.18.10.0195, declarou a ilegitimidade passiva da União Federal e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos a uma das varas de Comarca de Quixeramobim, Estado do Ceará. Legitimidade da União. Anulação e Cancelamento de Diploma. Manutenção do feito na Justiça Federal. Agravo de instrumento provido. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que declinou a competência para julgamento da lide à Justiça Estadual, pois reconheceu a ilegitimidade passiva da União, em matéria referente à expedição do diploma registrado pelo MEC. 2. O art. 16 , inc. II da Lei n.º 9.394/96 dispõe: O sistema federal de ensino compreende:(...)II -as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada. 3.Comezinho que, nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular,o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 5.947.237/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento, quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento no MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança (AgInt no CC 609.418/MS, rel. min. Caio Melo, Primeira Seção, julgado em 27 de março de 2020, publicado em 07 de novembro de 2020). 4.Legitimidade da União, atraindo assim a Justiça Federal . Precedente (processo: 0356609-10.2633.15.10.6683, AGTR - Agravo de Instrumento , des. Felipe da Conceição, 4ª turma, julgado em 09 de abril de 2020). 5.Agravo de Instrumento provido. vsc/scmv
(PROCESSO: 87775713868144222101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)