Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Peixoto Nº: 6475252-51.4388.20.9.9683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS FERNANDES FEITOSA ANA BEATRIZ DA MOTA ADVOGADO: Isaac Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO. CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO LAUDO MÉDICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do particular em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao entendimento de que não subsiste incapacidade laborativa a ensejar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença no período solicitado. 2. Alega a parte autora, que restou devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa da requerente vez que portadora de graves sequelas no fêmur esquerdo. 3. Em harmonia com alinhado no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. Trata-se, portanto, de um beneficio de curta duração e renovável. 4. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Quanto a estes critérios não há divergência, vez que a parte autora foi detentora do benefício de salário maternidade após a cessação do benefício de auxílio-doença. 5. Assim para ter direito à percepção do benefício pretendido, há de demonstrar a situação de ser a autora portadora de enfermidade que a incapacite provisoriamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. 6. A perícia judicial constatou que a requerente possui uma sequela de fratura de fêmur esquerdo que a incapacita parcialmente para a atividade laborativa e relatou que o quadro pode melhorar com fisioterapia. A médica perita julgou prejudicado o quesito sobre quando se deu o início da incapacidade. 7. Em que pese ter a perita judicial constatado que a requerente estava parcialmente incapacitada para o trabalho, entende-se pela impossibilidade do restabelecimento do benefício já que posteriormente a sua cessação a parte autora comprovou atividade rural e teve concedido o benefício de salário maternidade em 01/2017. 8. Não sabendo o perito médico precisar a data de início da incapacidade, bem como tendo a parte autora exercido atividade laboral posterior à cessação do benefício, entende-se que a requerente faz jus apenas a concessão de um novo auxílio-doença, cujo início deve se dar a partir da data do laudo pericial e por tempo previamente fixado em 06 (seis) meses, para que proceda ao tratamento fisioterápico indicado no laudo médico. 9. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença, pelo prazo de 06 (seis) meses, e a partir da data do laudo pericial. Condenação das partes em sucumbência recíproca, fixando os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para cada parte.
(PROCESSO: 28406046219299693223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)