Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Paz Nº: 6329896-89.7704.31.10.8827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Henrique Moreira ADVOGADO: Noah Campos Lira De Farias APELADO: OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: Anthony Campos Lira De Farias REPRESENTANTE(PAIS): VALDIRNE MENDES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OMISSÃO APONTADA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão, onde a Turma deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial em função da ausência do requisito da incapacidade para o exercício de atividades laborais. 2. Requer a embargante que seja sanada omissão quanto a tese firmada pelo STJ - Tema 1013 - que trata da possibilidade de o beneficiário, estando em estado de necessidade, exercer atividade remunerada em razão da necessidade de sua subsistência, possibilitando, assim, o recebimento conjunto da renda do trabalho e das parcelas retroativas do benefício até a efetiva implantação. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.520 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Verifica-se que a embargante fundamentou sua tese na possibilidade de o autor, estando em estado de necessidade, exercer atividade laborativa para sua subsistência, enquanto a decisão embargada se baseou na ausência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, vez que o autor passou a exercer a atividade de mototaxista. 5. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, nas razões de seus embargos, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador. (AgRg no AREsp 547.264/PE, Min. Lucas Gabriel Freitas). 6. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 70900834661581005297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)