PROCESSO Nº: 1623824-10.1749.9.10.4739 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ARLA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos ADVOGADO: Liborio Goncalo Vieira De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE N.º 906.678/PR. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, porquanto silente quanto à modulação dos efeitos do julgado paradigma, exarado nos autos do RE n.º 148.727/PR. 2. Constatada omissão no acórdão, a teor do que dispõe o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte para "modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.4.1580 - data em que julgado o RE nº 071.575 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento", resta imperioso suprir a omissão, mas sem efeitos infringentes, diante da manutenção do entendimento de mérito. 3. Assim, no caso concreto, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração, a compensação ou restituição oriunda do julgado em apreço deverá ser feita tão somente de valores a partir de 13.11.0529, nos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte, dado que a presente ação foi ajuizada após esta data, mantendo-se o voto em seus demais termos. 4. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar-lhes a omissão apontada. Joaquim da Conceição
(PROCESSO: 31553086820109267336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)