PROCESSO Nº: 1463314-32.7106.6.3.2996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS ALMEIDA e outros ADVOGADO: Francisco Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4881371-52.7688.15.2.6944 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, deferiu a habilitação dos herdeiros de ANTÔNIO FIDELES FERREIRA. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a inexistência de prazo legal para habilitação de herdeiros e a aplicação dos arts. 313, I, 921 e 687 e seguintes do CPC e do art. 199, I, do CC. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 90040665576430030785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)