PROCESSO Nº: 8154006-26.7471.16.4.5265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Lucca Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELA DESCONTADA PELA ADMINISTRADORA. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ALÍQUOTA ZERO. ART. 27 DA LEI Nº 84.415/04 E ART. 1º DO DECRETO Nº 5.164/2004, NA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 5.442/2005. NÃO APLICABILIDADE. LEI Nº 73.730/2014. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DISCUTIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 62682867115648042068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)