PJE 2390917-21.8760.1.8.4611 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, proceda ou faça proceder à prática dos atos necessários à apreciação do recurso administrativo da impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.380.313, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o recurso administrativo foi interposto em 27/06/2020, tendo a parte impetrante protocolado a ação em 25/02/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento.. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa oficial desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 45067136947886731982, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)