PJE 8267383-31.3033.3.7.0999 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a reexpedição de novos requisitórios em favor de herdeiros, afastando a alegada prescrição. 2. Sustenta a autarquia previdenciária, em apertada síntese, que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois, entre a data do óbito, 16/12/2011, e o pedido de habilitação e reexpedição de RPV feito pelos herdeiros da exequente, decorreu prazo superior a cinco anos. 3. No caso dos autos, verifica-se que a(o) RPV/Precatório foi devidamente expedida(o) em 2013, tendo sido cancelada(o) em 2017 diante do não levantamento dos valores. A previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5, 2ª T., PJE 8165958-61.4669.16.11.4331, Rel. Des. Federal Gabriel Dias, Data de Assinatura: 27/07/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 52225308971899041347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)