PROCESSO Nº: 1806593-62.7022.25.1.2922 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MIGUEL MONTEIRO DELANO GUSTAVO SOUZA FURTADO PACIENTE : GUILHERME VIANA ADVOGADO: Daniel Azevedo Delano Erick Moura Furtado IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE SOUSA /PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Silva - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS EM FACE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PROVAS. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS NO APELO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas corpus manejado visando anular decisum que, em sede de ação penal (processo nº 1118690-23.6859.18.6.9070) decretou a revelia do ora paciente, condenando-o, ainda, pela prática delitiva prevista no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67; Alegou a impetração que: i) é manifesta a nulidade do processo penal a partir da audiência de instrução e julgamento, pois o paciente não fora pessoalmente intimado para dela participar, sendo considerado, indevidamente, revel, acarretando prejuízo ao exercício do seu direito de defesa; ii) embora o defensor, à época, tenha sido intimado por nota de foro da realização da audiência, acabou não podendo comparecer, em decorrência de problemas de saúde e dificuldade de locomoção ; iii) é patente o cerceamento de defesa, uma vez que se tivesse o réu, ora paciente, sido ouvido pelo juízo, certamente não teria sido condenado, o que justificaria, segundo entende, a concessão da ordem de habeas corpus, ao ensejo do art. 648, I, do CPP; Busca-se, assim: a) a suspensão do curso da ação penal até o julgamento do mérito do writ, b) decretação da nulidade da audiência de instrução e julgamento e da decisão que decretou a revelia do paciente, bem como da sentença condenatória; c) o sobrestamento do efeito das provas produzidas na referida audiência de instrução e julgamento, ou que seja o Ministério Público impedido de requerer o empréstimo desses elementos probatórios para utilização em outros processos; O ataque à sentença, esboçado nas razões do writ, turva o curso natural do processo, precarizando qualitativamente o conhecimento da matéria por este TRF/5ª, que somente será empreendido (e com adequada amplitude) ao ensejo do exame do apelo que, inclusive, já foi interposto; O uso do habeas corpus é inadequado quando objetiva promover a análise ou reexame das provas produzidas, bem assim a reapreciação/revalorização da matéria de fato e elementos coligidos durante a instrução; A tramitação do recurso de apelação manejado pela defesa, ademais, será célere (como são todos os semelhantes), de modo que a apreciação das questões suscitadas através de HC (precoce, fragmentária e insegura) não se justifica; Ordem denegada. Abl
(PROCESSO: 17094214715116714364, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)