EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. BRYAN PEREIRA. RE 819507/SC (TEMA 82). AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. IMPRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente-embargada, ao fundamento de que não teria comprovado que era associada da MARIA CECÍLIA CARVALHO à época do ajuizamento da ação coletiva (Processo n. 2298889-96.6502.16.8.8942), tampouco que seu nome constava na lista da associação acostada à inicial da referida ação. Consignou o decisum vergastado, outrossim, que não teria sido comprovado que a embargada seria domiciliada no Distrito Federal ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, razão pela qual não teriam sido atendidos os requisitos firmados pelo STF no RE 550.921 (Tema 499). 2. Em sede de apelação, sustenta o seguinte: (a) que o art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, no que toca à limitação territorial, não se aplicaria às ações coletivas. Nesse sentido, menciona o julgamento do Plenário virtual do STF no RE 886.964/AL, em que reconhecida a legitimidade extraordinária dos sindicatos, independentemente de autorização dos substituídos; (b) teria sido reconhecida sua condição de associado por meio das consignações em pagamento em favor da Associação dos Servidores Federais em Transportes (MARCOS VINICIUS GOMES); não seria aplicável ao caso o precedente firmado no Recurso Extraordinário nº 620.724, dada a distinção entre representação e substituição processual. 3. O cerne da questão reside em reconhecer a legitimidade ativa da parte exequente/embargada para executar título executivo judicial oriundo de ação coletiva proposta por associação. Em relação a essa temática, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal firmou 03 (três) teses em sede de repercussão geral, cujo registro se impõe antes da análise detida do caso concreto. 4. No RE no RE 010.665 (Tema 499), foi firmada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". No RE 238.118 (tema 82), foi firmada a seguinte tese: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Por fim, no 051.682 (Tema 823), a tese firmada foi a seguinte: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 5. É importante perceber que as teses firmadas nos Temas 82 e 499 são complementares e relativas a associações. A tese firmada no Tema 823, por seu turno, diz respeito a sindicatos. Em que pese os argumentos lançados na apelação, vê-se que a ação de conhecimento originária foi proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (YAGO FREITAS). Logo, diferentemente do que argumenta a apelante, não se trata de hipótese de substituição processual, já que não se cuida de sindicato a ajuizar a demanda de conhecimento. Portanto, é o caso desse aplicar as teses firmadas nos Temas 82 e 499. 6. Observa-se que a documentação acostada não traz a lista com o rol em que constaria o nome da apelante. Note-se que as teses firmadas nos Temas 82 e 499 exigem a presença de relação do processo de conhecimento, e esta não veio aos autos. Frise-se ainda que "o fato de o exequente ser associado da GABRIELA CARVALHO não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 6336973-60.9312.21.11.4267, Rel. Des. Federal Felipe Moreira, j. 26/02/2019; PJE 5812625-33.9021.30.9.1175, Rel. Des. Federal Renan da Cruz, Joaquim Gonçalves" [LUIZ FERNANDO FARIAS - Processo nº 58014794609234510442 - AC - Segunda turma - Desembargador Federal Noah Freitas - Data do Julgamento: 02/06/2019]. 7. Conclui-se que o embargado não comprovou sua legitimidade ativa para execução da sentença, conforme o entendimento do STF. Assim, "como a apelante não comprovou a autorização expressa para a REBECA RAMOS ajuizar a ação ordinária coletiva, nem que seu nome consta na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não lhe assiste razão" [PAULO RAMOS - Processo nº 58474268729201596317 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Leonardo Gonçalves - Data do Julgamento: 24/11/2018]. Nesse mesmo sentido, RODRIGO AZEVEDO - Processo n. 8331302-45.3165.29.8.7978 - AC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Isaac Ferreira (Convocado) - Data do julgamento: 22/12/2020. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 10% do percentual, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 81739300707074976601, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)