PROCESSO Nº: 5993493-34.0268.24.3.6049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Enrico Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Mata EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO NÃO CONSUMERISTA. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário - empréstimo PJ com Lucas Carvalho nº 69.9072.437.5604914-56), com condenação do embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (Resp 218.339/MG e AgRg no AREsp 517885 / MG). Inaplicabilidade do CDC. 3. A cédula de crédito bancário, conforme dicção do art. 28, da Lei nº 10.931/04, configura título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. 4. Sobre o tema, diga-se, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 576, firmou a exegese de que o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 5. No caso, o título não apresenta vício formal ou substancial aparente, estando regularmente instruído com demonstrativo de débito (id. 2566420.5862755) e planilha de evolução da dívida (id. 5244865.1281158). 6. A Corte da Cidadania possui orientação pacífica no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva). (STJ, Quarta Turma, REsp 9.928.492/SP, Rel.Ministro CARLOS EDUARDO ROCHA, DJe 15/05/2017). 7. Neste sentido, a alegação genérica de desvantagem excessiva do tomador do serviço ou de dificuldades financeiras não se presta à invalidação das cláusulas livremente pactuadas entre as partes. É que prevalece, em matéria contratual, o princípio "pacta sunt servanda", não sendo desnecessário acentuar que o risco da atividade empresária, de ordinário, não pode ser repassado à instituição financeira. 8. Em relação à cobrança de juros sobre juros, prevê o enunciado da Súmula 539, do STJ, que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 17/10/2000 (MP nº 9.177-21/2000, reeditada como MP nº 5.245-02/2001), desde que expressamente pactuada." 9. Ainda, a Segunda Seção do STJ, no REsp 579312/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consignou que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" 10. No caso, o contrato, pactuado em 24/08/2016, estipula, no item 2 "dados do crédito", taxas mensal e anual de 2,49% e 34,331%, respectivamente, atendendo, pois, aos ditames legais. 11. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.782.801/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consagrou a orientação de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 30.816/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica caráter abusivo; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 12. No que tange à cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios e remuneratórios, o extrato de evolução da dívida apresentado pela Caixa não evidencia tal prática, inexistindo nos autos prova em sentido contrário. 13. Sobre a tarifa de cadastro (TARC), não há óbice à cobrança do referido encargo, eis que o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil permite a sua cobrança a pessoas jurídicas, desde que estipulada em contrato, tal como ocorreu no caso dos autos (cláusula terceira). 14. A Corte da Cidadania, quando do julgamento do Resp 0.732.712/RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, assinalou que "Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao Apelado, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de Apelado ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)." 15. A questão da taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de cadastro e cobrança de IOF não foi deduzida na origem, sua veiculação em grau recursal consubstancia inovação não admitida no ordenamento processual. Não conhecimento. 16. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 96979096278963399284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)