PROCESSO Nº: 5627126-98.5205.27.10.1014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE ADVOGADO: Ignacio Diogo Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DÉBITOS DE ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão da inadimplência do Município Autor junto ao CAUC/SIAFI em razão de débitos de gestões pretéritas oriundos da Receita Federal do Brasil. A ilustre sentenciante condenou a parte Ré em honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Alega o atual Prefeito do Município de Araripina/PE a existência de débitos oriundos do PIS/PASEP de gestões anteriores, o que vem gerando inconvenientes à municipalidade, bem como à celebração de Convênios com a União Federal. Afirma que tomou as medidas que estavam ao seu alcance para responsabilizar o antigo gestor, mas ainda se encontra na situação de inadimplente nos cadastros restritivos federais, o que impossibilita a aprovação de novos Convênios. 3. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa n. 05/2001. 4. O egrégio STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o Erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: STJ - AgInt no AREsp 050.282/MA, Rel. Ministro Pedro Miguel Castro, Segunda Turma, julgado em 17/04/2017, DJe 21/02/2017. Esta egrégia Terceira Turma também vem assim se posicionando: Processo: 2773130-90.5658.21.11.1319, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rafael Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 07/05/2018. 5. Nos presentes autos, há provas suficientes de que o atual Prefeito tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao Erário. Há, nos autos, comprovação de que o Ministério Público Federal foi comunicado do fato, por meio de Representação formulada contra o ex-Prefeito do Município, quando foi solicitada a apuração dos fatos; bem como prova do requerimento enviado ao TCU visando à instauração da Tomada de Contas Especial contra o ex-gestor. 6. A Súmula 615, do STJ determina que: "Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos". 7. A União alega a impossibilidade de cumprir a aludida ordem judicial de suspensão da pendência no sistema SIAFI/CAUC, ante o fato de não ter sido requerida a suspensão do débito, mas apenas a suspensão da inscrição no cadastro restritivo vinculado à Receita Federal. No entanto, a suspensão de pendência junto ao SIAFI/CAUC independe de pedido de suspensão de débito. Na verdade, o Município não questiona a existência do mencionado débito, mas apenas a vedação ao repasse de novas verbas destinadas à melhoria das condições de vida da população, tendo um novo Prefeito, que não o faltoso, na administração do Município. Portanto, nada impede que se determine apenas a suspensão da pendência no sistema SIAFI/CAUC sem a suspensão formal do débito. 8. O CAUC é o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias e engloba a verificação de vários itens a serem observados para a efetivação de uma transferência voluntária. Se um desses itens não estiver regular, obsta o repasse de qualquer transferência de recursos federais. No caso em comento, a irregularidade se apresentou em relação ao item 1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União, dos vários acima mencionados, que está relacionado à Receita Federal, como demonstra o documento fornecido pelo próprio CAUC. 9. Tendo a Administração atual tomado as providências necessárias para a responsabilização do gestor faltoso, não pode permanecer impossibilitada de receber recursos federais, por meio de Convênios, devendo a União providenciar a suspensão dessa restrição cadastral, por meio de anotação em seus assentamentos junto à Receita Federal do Brasil. 10. De fato, não foi esclarecido, na parte dispositiva da sentença, a qual período corresponderia essa suspensão. Sendo assim, passo a esclarecer que a suspensão da restrição cadastral do Município perante a Receita Federal deverá se ater aos termos do pedido inicial: PASEP entre os anos de 2015 a 2016 e contribuição patronal do ano de 2013. 11. Procede o pleito do Ministério Público Federal, trazido a lume em sua Apelação, para que seja consignado que a exclusão da inadimplência junto à Receita Federal, em razão de débitos de gestões pretéritas, está condicionada ao não retorno do responsável pelas irregularidades à gestão do Município até que sejam sanadas. Como bem argumentou o ilustre representante do Ministério Público Federal, a regra do art. 5º, §§ 2º e 3º, da IN STN nº 01/97 "é a manutenção do município inscrito no cadastro de inadimplentes e a exceção é permitir que o gestor que não deu causa a esta negativação - somente o gestor que não deu causa - possa novamente gerir recursos advindos do ente federal. Por isso mesmo deve a regra voltar a ser observada se o gestor desidioso regressa à gerência municipal, pelo menos, enquanto não for sanada a irregularidade e adimplido o crédito federal". 12. Quanto à Apelação do Município Autor, o art. 85, § 8º, do CPC determina que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. O objetivo dessa norma é evitar que o advogado seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade. 13. No caso em comento, o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais), de forma que os honorários de sucumbência deverão ser arbitrados por apreciação equitativa. Considerando os critérios fixados no art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária sucumbencial arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se condizente com o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo despendido desde o início da ação. Apelação da União Federal parcialmente provida. Apelações do Ministério Público Federal e do Município de Araripina/PE providas. ff
(PROCESSO: 86616211155287899450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)