PROCESSO Nº: 8188039-69.4265.11.3.5264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: VICENTE MARTINS ADVOGADO: Thomas Alves e outro APELADO: VITOR BARROS e outro ADVOGADO: Juan Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Mota Melissa Santos EMENTA: APELAÇÃO DO MPF E RECURSO ADESIVO DA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO DE VALORES DA EBCT. REPASSES A MENOR AO BANCO POSTAL. ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO PELA DEMANDADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO CORRÉU NA FISCALIZAÇÃO E NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE GERENTE. AUSÊNCIA DE DOLO OU DESLEALDADE EM SUA CONDUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. Apelação do MPF e recurso adesivo da ré KAIQUE COSTA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de improbidade para condenar a mencionada demandada pelos atos de improbidade descritos no art. 9.º, inciso XI, da LIA, e o réu VINICIUS CAVALCANTI, pelos atos de improbidade descritos no art. 10, caput e inciso I, da LIA. Entendeu o magistrado de base que a ré repassou numerários a menor ao Banco Postal (Banco do Brasil) pela Agência dos Correios da Avenida Capitão Mor Gouveia, em Natal/RN, no período compreendido entre 31 de outubro de 2012 a 28 de novembro de 2013, e que as provas produzidas nos autos corroboram, outrossim, a tese autoral de que a ré VICENTE CASTRO, empregada da empresa pública federal (Correios), prevalecendo-se de tal condição, apropriou-se de dinheiro público de que detinha posse, no total de R$ 79.708,51 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos). 2. Alega o MPF que, com relação ao postulado Vinicius da Luz, a sentença incidiu em erro de julgamento por omissão, merecendo ser reformada, a fim de que sejam aplicadas outras sanções ao recorrido. Afirma que o Juízo a quo considerou que Emanuel da Conceição agiu negligentemente (quebra do dever objetivo de cuidado), possibilitando que Rafael Moura desviasse em proveito próprio a importância de R$ 26.304,51 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), valor este que deveria ter sido repassados pela aludida agência dos correios para o Banco Postal (Banco do Brasil). Assevera que a sentença estipulou que o réu agiu com culpa ao, na condição de gerente da agência dos Correios AC Mor Gouveia, conceder sua a chave e senha do caixa de retaguarda da mencionada agência em prol da ré Bruno Moura, para que esta gerisse os recursos da agência durante as férias dele. Argumenta que mesmo diante da consideração de que o apelado não obteve proveito patrimonial a partir do ato de improbidade administrativa em questão, a aplicação tão somente da pena de multa pecuniária (no valor de cerca de 1/10 do dano ao erário) é um equívoco que deve ser sanado por este órgão ad quem. Requer que sejam adicionadas às seguintes sanções, com relação ao réu Luiz Miguel Cunha: a) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos (prazo mínimo do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa) e b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 3. A recorrente adesiva alega que a sentença recorrida é extra petita, posto que lhe imputa a prática de apropriação indevida no período de 25/01/2012 a 14/12/2013, quando em fevereiro de 2013 estava de licença maternidade. Argumenta que a decisão condenatória foi também ultra petita, asseverando que o autor apenas pleiteou a condenação da ré na pena de ressarcimento ao erário. Invoca a ocorrência de cerceamento de defesa, aduzindo que a conduta atribuída à ré/recorrente, na exordial, limita-se a suposta apropriação indevida de valor de R$ 12.724,70, no período compreendido entre 11/12/2012 a 30/12/2013, e não dos R$ 91.945,51. No mesmo sentido, sustenta que o autor deixou 1 CD na secretaria do Juízo originário, contendo documentos sobre o presente feito, e que a ré nunca teve acesso a eles, além de não ter sido intimada da sentença, visto que não teve deferida, a tempo, sua habilitação nos autos. Ressalta que a condenação criminal de peculato sofrida não vincula a esfera cível. Diz que o magistrado sentenciante atribui-lhe, indevidamente, o dolo da conduta de apropriação do numerário do Banco do Brasil, quando deveria ter levado em conta a conduta de seu superior hierárquico na questão, corréu nesta ação. Narra que sempre manteve a mesma versão e que quando percebeu o valor a menor assinou a nota da ECT. Afirma que não há comprovação de dolo em sua conduta, necessária para a configuração do ato de improbidade. Subsidiariamente, requer a exclusão das penalidades de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos. Pleiteia a anulação da sentença, sua reforma, com a improcedência total dos pedidos, ou a redução das penalidades aplicadas. 4. Inicialmente, apreciam-se as alegações veiculadas nas contrarrazões do recurso adesivo e no parecer do MPF, no sentido de não conhecimento do recurso adesivo, em razão do recurso de apelação interposto pretender apenas impugnar a condenação do réu ANTHONY CASTRO, nada requerendo a respeito da ré ANTÔNIO MOREIRA. 5. Embora se reconheça a existência de doutrina que defende que só é parte legítima para recorrer adesivamente àquela que guarda relação com o recurso principal, a legislação se limitar a autorizar o recurso adesivo aos casos de sucumbência parcial, em que uma das partes recorre, ficando o recurso acessório subordinado ao recurso independente. Assim, deve ser conhecido o recurso adesivo, posto que dentro dos requisitos previstos no art. 997, §2º do CPC. Assim, passa-se à apreciar as questões processuais trazidas pela recorrente adesiva. 6. Consta certidão da secretaria do Juízo de 1º grau informando que os documentos de mérito juntados com a inicial, pelo MPF, estão em CD naquela vara, conforme se percebe pela fl. 1377 dos autos em PDF. Assim, não há qualquer nulidade ou violação ao contraditório ou cerceamento de defesa. 7. No que toca à questão da licença da ré (salário-maternidade), o fato foi considerado tanto na sindicância instalada administrativamente, como na sentença recorrida, não existindo influência deste fato na condenação de ressarcimento ao erário aplicada, visto que a conduta ímproba ocorreu quando a ré estava trabalhando, podendo apenas influir no montante da condenação, que é matéria de mérito. 8. No que diz respeito à intimação da sentença, verifica-se que a recorrente adesiva foi intimada, por meio de seus advogados constituídos, em 01 de agosto de 2017. Havendo pluralidade de causídicos, estando vigente o instrumento procuratório, qualquer dos advogados pode ser intimado, não sendo a preferência por determinado procurador causa de nulidade da intimação. Registre-se, ainda, que devidamente citada, a ré não apresentou contestação, intervindo no feito posteriormente. 9. Já a discussão a respeito do valor do dano e da responsabilidade dos réus nos eventos objeto da lide, é matéria de mérito, devendo ser analisada em seu bojo. 10. Em relação à recorrente adesiva PIETRA DA COSTA, foram aplicadas as seguintes penalidades: a) Ressarcimento integral do dano, que, no caso, se confunde com o valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, correspondente ao montante de R$ 39.145,51 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos); b) Pagamento de multa civil equivalente a R$ 6.163,75 (seis mil, cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 1/10 (um décimo) do valor do acréscimo patrimonial, ou seja, do montante apurado após as movimentações fraudulentas; c) Perda da função pública que eventualmente exerça; d) Suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença; e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. 11. Já em relação ao réu GUSTAVO NOVAES, houve a condenação em pagamento de multa civil no montante de R$ 6.163,75 (seis mil, cento e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 1/10 (um décimo) do valor do dano apurado. 12. Compulsando os autos, percebe-se que os fatos narrados na lide ocorreram entre 28 de janeiro de 2012 e 13 de julho de 2013, na agência dos Correios da Avenida Capitão Mor Gouveia, em Natal/RN, envolvendo os servidores LUIZ HENRIQUE CARDOSO e JOAQUIM PORTO. Colhe-se pelos elementos de prova que o primeiro demandado exerceu as funções de Gerente e Tesoureiro da mencionada agência dos Correios, onde funcionava também o Banco do Brasil, na condição de Banco Postal, e que entre os dias 6 e 28 de março de 2012, enquanto o réu KAIQUE PIRES estava de férias, a ré KEVIN AZEVEDO o substituiu em suas funções, inclusive sendo encarregada do Caixa de Retaguarda, o que lhe dava acesso a todo o numerário da agência, incluído aí os valores a serem repassados ao Banco Postal (Banco do Brasil). Observa-se que durante o período em que a ré CARLOS EDUARDO REZENDE substituiu o primeiro demandado, restou constatado que as remessas de valores ao Banco do Brasil passaram a ser a menor, e que depois de retornar de suas férias, o réu JOÃO PEDRO PEREIRA continuou delegando a mesma função de Caixa de Retaguarda à referida funcionária até o dia 03 de fevereiro de 2013, passando ambos a exercer a função de Tesoureiros, período em que as remessas de numerário ao Banco do Brasil continuaram sendo inferiores. Sobre a remessa de numerários repassados a menor ao Banco do Brasil, foi apurado o montante de R$ 80.446,51 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), que deveria ser ressarcido à referida instituição bancária pela EBCT. 13. Os elementos de prova indicam que no período de 25 de junho de 2012 a 01 de agosto de 2012, férias do réu DAVI DA LUZ, a agência esteve sob a administração da ré JOÃO FELIPE GOMES e que, logo no primeiro dia do aludido afastamento, em 02 de dezembro de 2012, houve o primeiro repasse financeiro a menor, como se percebe pelos autos do Inquérito Policial IPL n.º 0430/2014 (mídia digital - CD, Apenso I, Volume I, fl. 70). 14. Outros repasses a menor se sucederam: em 30 de dezembro de 2012 (Inquérito Policial IPL n.º 0430/2014, Apenso I, Volume I, fl. 71), quando apenas a ré MURILO DA ROSA realizava operações financeiras na agência; em 17 de maio de 2012, enquanto o réu EMANUEL MELO estava fora da agência, em treinamento (Inquérito Policial IPL n.º 0430/2014, Apenso I, Volume I, fl. 79 e fls. 179/180). A sindicância realizada nos Correios procedeu à conferência de todo o numerário da agência e verificou uma diferença de mais de sessenta mil reais, chegando à mesma conclusão de apropriação indevida. 15. Por fim, atesta-se que os réus da presente demanda também responderam ação criminal por crime de peculato, pelos mesmos fatos objeto da lide (proc. n. 5426821-46.2149.29.12.5180). Na seara criminal, foi proferida sentença condenatória e acórdão que negou provimento às apelações. Assentou-se no julgamento de 2º grau que a ré LORENZO NUNES cometeu crime de peculato no modalidade dolosa e o réu THEO FOGAÇA cometeu o mesmo crime na modalidade culposa. Ademais, ficou firmado naqueles autos que a materialidade e autoria do crime ficaram amplamente comprovadas, pela prova documental e testemunhal. 16. Em relação à conduta do réu VITOR HUGO ARAÚJO, entende-se por descaracterizado o ato de improbidade, visto que a LIA exige a modalidade dolosa na prática do enriquecimento ilícito, não havendo elementos de prova que indiquem que o réu se apropriou de verba pública, mas que foi negligente no exercício de sua função de gerente e tesoureiro, delegando atribuições que não devia delegar e não exercendo a fiscalização devida. Este Tribunal vem entendendo como conduta ímproba àquela na qual o gestor age de forma desleal, com o intuito de prejudicar o erário ou enriquecer-se, o que não se compatibiliza com a conduta do mencionado réu. Como não houve recurso de ENRICO MELO, fica mantida a condenação aplicada pela sentença em relação a ele. 17. Apesar de reconhecer o ato de improbidade em relação à ré EMANUEL DA ROSA, a condenação em ressarcimento ao erário deve se limitar aos valores indicados na inicial, que atribuem à mencionada ré a responsabilidade pelo montante de R$ 52.450,70, no período compreendido entre 26/06/2012 a 15/08/2013, quando a demandada gozou sua licença maternidade. Ademais, entende-se que a suspensão dos direitos políticos é por demais rigorosa. Assim, a penalidade de ressarcimento ao erário deve ser reduzida para R$ 97.839,70 e excluída a pena de suspensão dos direitos políticos, ficando mantidas as demais. 18. Recurso adesivo parcialmente provido para reduzir a pena de ressarcimento ao erário ao montante de R$ 15.389,70 e para excluir a pena de suspensão dos direitos políticos, ficando mantidas as demais penas. Apelação do MPF improvida. [09]
(PROCESSO: 49565999533476251104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)