PROCESSO Nº: 1965860-13.8852.4.8.9394 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Guilherme da Mata REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina das Neves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Lima EMENTA REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO EM PREJUÍZO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, 171, §3º C/C 69 E 71). PERCEPÇÃO INDEVIDA E FRAUDULENTA DE PRESTAÇÕES DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA E ISAAC DUARTE. CRIME PERMANENTE. CRIME PERMANENTE. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE INSTITUTOS JURÍDICOS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PRESENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO. 1. Cuida-se de revisão criminal ajuizada por Joana Almeida, sob o permissivo do art. 621, inciso I, do Código de Processual Penal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região (ACR 19492-PB[1]), que, confirmando sentença proferida no Processo nº 0839214-74.9095.1.9.4019, manteve condenação da ora revisionanda pela prática de 2 (dois) crimes de estelionato (art. 171, § 3º do Código Penal), ante o recebimento indevido dos benefícios bolsa-família (30 - trinta - saques) e Benício Fogaça (15 - quinze - saques), em continuidade delitiva e em concurso material, à pena definitiva de 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 20 dias-multa. 2. A título de fundamento para o reconhecimento do direito alegado, sustenta a autora que o recebimento indevido de prestações mensais e periódicas de benefícios sociais (estelionato majorado), na hipótese em que o autor do fato é o próprio beneficiário, configura crime de natureza permanente e, como tal, não admite a continuidade delitiva. Diante disso, defende ter direito à redução da pena para patamar inferior aos 4 (quatro) anos de reclusão, com possibilidade de alteração do regime de cumprimento da pena e, notadamente, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, III, do Código Penal). 3. Acerca da possibilidade de manejo da revisão criminal para efeito de discussão dos critérios relativos à dosimetria, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem perfilhado o entendimento de não ser possível o manejo da ação revisional para propiciar o que se convencionou denominar de 'ajustes finos' na pena, mas apenas quando se estiver diante de contrariedade ao texto da lei, de erro técnico ou de flagrante injustiça/notória desproporcionalidade na aplicação da sanção penal. 4. No caso, tem-se que foi a ora autora condenada pela prática de 2 (dois) crimes de estelionato (art. 171, § 3º do Código Penal), por ter recebido, indevidamente, no período de 31/05/2011 a 07/05/2013, sem se enquadrar nas condições exigidas por lei, valores indevidos relativos ao benefício de bolsa-família (30 saques) e de Danilo Costela (15 saques), em continuidade delitiva e em concurso material, à pena definitiva de 04 anos e 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 20 dias-multa. 5. Relativamente à continuidade delitiva, foi realizado o acréscimo da pena no percentual máximo de 2/3 (dois terços), ao fundamento de que a conduta foi reiterada por mais de uma oportunidade - sendo 15 saques relativos ao Luiz Otávio Pinto e 30 saques concernentes ao bolsa-família - em situações compatíveis com o disposto no art. 71 do Código Penal. E, neste tocante, merece prosperar a tese de que foi inadequada a aplicação da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, como efeito da consideração da variedade de saques. Isso porque, o estelionato capitulado no § 3º do art. 171 do Código Penal, quando praticado pelo próprio beneficiário dos valores indevidos, tem a natureza de crime permanente, em que o momento consumativo se protai no tempo, já que o agente tem o poder de fazer cessar, a qualquer tempo, a ação criminosa, já que o agente fraudador pode, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva, pela simples abstenção da realização de novos saques. Em outras palavras: neste cenário, está-se diante de crime único, uma vez que a realização dos saques não representa a prática de outros crimes, mas, tão somente, a prolongação do estelionato no tempo, sendo incabível a aplicação do aumento decorrente da continuidade delitiva, que pressupõe a prática de dois ou mais crimes, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. 6. Ante a incompatibilidade entre os dois institutos jurídicos (crime permanente e continuidade delitiva), é de ser excluída a exasperação relativa ao crime continuado, o que resulta no redimensionamento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantida a pena de multa fixada na sentença - no total de 20 (vinte) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do último saque - já que sobre ela não houve incidência da causa de aumento relativa à continuidade delitiva. Como efeito do redimensionamento da pena privativa de liberdade para tempo inferior a 4 (quatro) anos, conclui-se fazer a autora jus à alteração do regime semiaberto para o aberto, a teor do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e, ainda mais - ante a presença dos requisitos constantes do art. 44 do Código Penal - à substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito, mediante condições a serem delimitadas pelo juízo da execução penal. 7. Revisão criminal que se julga procedente. [1] Participaram do julgamento: Desembargadores Federais Isaac Moraes (Relator-Convocado), Yuri da Mota e Paulo Aragão.
(PROCESSO: 74953267456157938862, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2021)