PJE 6267962-21.5408.10.4.3435 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUDANÇA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. SUPRESSÃO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade correspondente a 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do autor, bem como o pagamento dos valores não auferidos a partir da cessação até o devido restabelecimento do adicional. 2. Nas razões de apelo, sustenta o autor, em síntese, que a sentença, ao aceitar o laudo administrativo, sem deferir a realização da perícia judicial requerida na inicial, incorreu em manifesto cerceamento de defesa, devendo ser anulada. 3. Em agravo retido (art. 522, CPC/1973), a União requer a reforma da decisão que estendeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, alegando que ele litiga representado por advogado particular, o que indica capacidade econômica para suportar os custos do processo. 4. Nos termos do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990, a percepção do adicional de insalubridade está atrelada à continuidade das circunstâncias fáticas de trabalho adversas à saúde do servidor. Eliminadas estas, o servidor deixa de fazer jus ao recebimento do referido adicional. 5. "O servidor público que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida possui o direito subjetivo ao recebimento de adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, o qual apenas cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, devendo, ainda, a Administração Pública controlar, permanentemente, a atividade, a fim de prevenir danos resultantes da exposição. Dessa forma, a supressão do referido adicional apenas será possível com a demonstração, pela Administração, da eliminação dos riscos que motivaram sua concessão". (JUAN ROCHA, 4ª T., PJE 0891958-45.4426.22.7.1841, rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em 08/02/2020). 6. Diversamente do alegado pelo apelante, verifica-se que, antes da prolação da sentença, foi ele intimado para indicar as provas que pretendia produzir, justificando-as (id. .701673), tendo, no entanto, permanecido inerte. Não há, pois, que se falar em cerceamento ao direito de defesa por não ter sido oportunizada à parte a produção de prova pericial. 7. Nesse contexto, sem reparos a sentença ao considerar que "as provas dos autos também apontam para a modificação das condições laborais a que é submetido o demandante, e não apenas para a mudança de seu local de trabalho. Isto porque, consoante o Laudo de Avaliação Ambiental n. 30 (fls. 222/224), que embasou o ato administrativo impugnado, o autor, exercendo as atividades de agente de vigilância na Maternidade Rodrigo Alves, não está sujeito a riscos químicos, físicos ou biológicos, de modo que, segundo a conclusão do laudo, 'as atividades do servidor estão enquadradas entre aquelas consideradas salubres, não fazendo jus ao adicional de insalubridade'." 8. Quanto ao agravo retido da União, esta eg. Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: VITOR GABRIEL FOGAÇA, 2ª T., PJE 5555294-71.0130.19.6.3247, Rel. Des. Federal Erick Barbosa. em 16/05/2019. In casu, de acordo com o último contracheque trazido aos autos, o autor percebia um total líquido de R$ 2.505,91, estando seus rendimentos enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos para concessão da gratuidade pretendida, não descaracterizando a hipossuficiência o mero fato de litigar com advogado particular. 9. Apelação e agravo retido desprovidos. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). acm
(PROCESSO: 41057430384917778094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)