PROCESSO Nº: 0255322-69.7734.26.1.5793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRUNO LIMA e outros ADVOGADO: Erick da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9994310-53.5014.31.1.0964 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDASST/GDPST). EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ART. 16-A DA LEI Nº 46.180/2004. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença que garantiu a servidores públicos federais diferenças remuneratórias, rejeitou o pedido de dedução dos valores correspondentes à contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) da base de cálculo dos juros de mora. 2. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 5.186.449/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 8803402-08.6614.26.9.2789, Rel. Des. Fed. Convocado Juan Nunes, Julgamento: 24/03/2019). 3. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 13713613437610322318, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Thales Azevedo, Quarta Turma, Julgamento: 14/10/2019). 4. No mesmo sentido do entendimento acima exposto, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 5548008-99.7700.5.2.3420, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 09/11/2020; AG/AL nº 4365216-42.7560.9.7.7555, Rel. Des. Fed. Bryan Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 15/01/2020; AG/PE nº 1068751-79.0431.20.2.6218, Rel. Des. Fed. João Guilherme Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 02/06/2020. 5. Acrescente-se que, em decisão monocrática, o Ministro João Guilherme da Rosa de Faria desacolheu a tese defendida pela parte agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo. Recurso Especial Nº 8.066.032 - RS (2015/3320201-2), decisão publ. em 15/6/2020." (TRF5, AG/PE nº 3191780-20.0238.31.1.1891, Rel. Des. Fed. Luigi Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 11/08/2020). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91594610268515987911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)