EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL SANADO. 2% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. "EXECUÇÃO ZERO". VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por A.K.G.X. e F.A.G.P.C. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu parcialmente os anteriores aclaratórios, apenas para corrigir o erro material, esclarecendo que os honorários advocatícios no cumprimento de sentença nº 0429678-65.4963.9.7.0858 foram arbitrados em 2% sobre o valor da execução. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, conforme decisão proferida no cumprimento de cumprimento de sentença nº 9503381-82.8044.9.12.7490, os honorários advocatícios fixados em desfavor da executada foram arbitrados em 2% do valor da condenação. Consignou que, considerando a baixa complexidade da matéria, repetida na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (execução individual de demanda coletiva), a verba honorária fixada retribui adequadamente o trabalho do advogado, evitando condenação exorbitante e atendendo a critério de apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). 3. Vale apontar que a decisão agravada foi proferida quando do recebimento do cumprimento de sentença, ainda sem impugnação da União, na linha do entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 345. Logo, ainda que, ao cabo, esta Turma tenha acolhido integralmente a impugnação, para extinguir a execução, o presente agravo de instrumento não restou prejudicado, como pretendem as recorrentes. Em verdade, como nada haverá para ser executado, também não serão devidos honorários advocatícios pela União, porquanto estes incidiriam sobre o valor da execução. 4. A intenção das embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 15366644321860927925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)