PJE 4736303-75.6782.4.4.5009 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à União Federal, ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió que forneçam à autora a imediata realização de cirurgia de "nefrectomia total por vídeolaparoscopia" postulada, incluindo a realização de todos os exames pré-cirúrgicos necessários, sob pena de fixação de multa diária. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: é parte ilegítima; inexiste direito público subjetivo do cidadão a realizar exames e cirurgias de qualquer natureza em hospital público ou privado de sua escolha, antes de qualquer outro paciente na mesma situação, fora da fila de espera, pois isso viola o tratamento isonômico; é indevida a aplicação de multa em seu desfavor. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 0820825-64.9201.2.72.3881S, verifica-se que foi prolatada sentença em 29/05/2021, que, reconhecendo a incompetência do juízo para o processo e julgamento da presente causa (uma vez que a competência dos JEFs é absoluta para as causas cujo pedido não ultrapasse 60 salários mínimos), extinguiu o processo sem resolução de mérito. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. laf/acs
(PROCESSO: 98250686525077186784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)