PROCESSO Nº: 4221485-90.7929.4.8.7020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOSIAS PIETRO CASTRO ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento ADVOGADO: João Guilherme Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: JOSIAS RYAN CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, em favor do postulante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais a serem apurados em sede de liquidação do julgado, conforme determinado na sentença; 3. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. JLF
(PROCESSO: 34551507581338631199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)