PROCESSO Nº: 2475342-46.6220.5.10.2677 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Costela Maia Nina Dias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, § 2º, I, II E V), DO CÓDIGO PENAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração oposto pela DPU, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal interposta pela defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicadas ao réu. 2. Inexistência de omissão no acórdão embargado, eis que os itens 6 a 9 demonstram a inexistência dos vícios apontados, na medida em que abordam as questões referentes ao não reconhecimento de minorante de menor participação do réu nos fatos delituosos, tendo em vista a existência de provas satisfatórias nos autos de que o acusado atuou no crime de roubo em coautoria, com divisão de tarefas e desempenhou atividades que foram imprescindíveis ao cometimento do delito. 3. Inexistência de contradição no Acórdão sobre a utilização dos fatos confessados como fundamento à condenação, mas não reconhecido como atenuante da pena, uma vez que, apesar de o réu ter confessado a autoria dos fatos no momento em que foi abordado pela polícia, perante o magistrado, no interrogatório, apresentou versão inverossímil e sem conexão com os elementos probatórios juntados aos autos, o que descaracteriza como confissão espontânea. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 04760273100612386433, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)