PROCESSO Nº: 9336215-53.9042.10.11.0170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0136638-85.0036.22.2.6768 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ISS, ICMS e COFINS. PERIGO DA DEMORA NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de inclusão do ICMS, PIS e COFINS nas bases de cálculo da CSLL e do IRPJ, apurado sob a sistemática do lucro presumido. A decisão agravada indeferiu a pretensão antecipatória por não antever perigo da demora. 2. Inexiste a iminência de grave dano ou de difícil reparação à esfera jurídica da agravante, apta a justificar a concessão do provimento liminar. Isto porque ditas exações tributárias vêm sendo exigidas há considerável lapso temporal, gerando presunção de que essa despesa se encontra prevista no planejamento tributário da empresa. 3. Corrobora, ainda, a manutenção da decisão denegatória, o fato de que não há jurisprudência pacificada a garantir a tutela pretendida pelo agravante. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60127035052147450054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)