PROCESSO Nº: 3563458-50.7979.7.11.6466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: COLÔNIA DE FÉRIAS COFECO e outro ADVOGADO: Camilla Holanda Lima de Antônio Cardoso RELATOR: Desembargador Federal Luiz Miguel Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiza Federal Daniela Freitas EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MANGUEZAL. TERRENO DE MARINHA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Sentença terminativa que não reconhece a legitimação do Ministério Público Federal para propor ação civil pública voltada à reparação de dano ambiental decorrente de construções às margens do rio Pacoti, em Fortaleza/CE. 2. Apelação ressaltando que a área degradada confronta com manguezal. 3. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que conclui pela carência ou pela improcedência de pretensão deduzida em ação civil pública sujeita-se a reexame necessário. 4. O Ministério Público Federal tem legitimidade para o ajuizamento de ações civis públicas sempre que, em função dos bens e valores a que vise tutelar, ficar evidenciado o envolvimento de interesses nitidamente federais, dentre os quais se inclui o de proteção de área de manguezal vizinha a terreno de marinha ou a seus acrescidos (REsp 579.837/SE, Primeira Turma, Min. Teori Albino Zavascki, Vitor Hugo Ramos, DJ 20/07/2004, p. 195). 5. Exame do mérito da lide prejudicado [CPC, art. 1.013, § 3º]. 6. Apelação e remessa necessária providas, para declarar a legitimação ativa do Ministério Público Federal e, consequentemente, determinar o prosseguimento do feito perante o Juízo de origem. GH
(PROCESSO: 33820911719373207407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)