PROCESSO Nº: 8397427-41.7201.21.8.1765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO LAMENHA MEDEIROS ADVOGADO: Theo Gomes REPRESENTANTE: EDUARDO FOGAÇA MEDEIROS BATINGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 6398293-99.6084.8.6.8932 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO INTERNO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de Acórdão que negou provimento ao seu Agravo Interno. Historiando o feito, o presente Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5397773-87.0235.3.1.8120, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial alusivos ao valor devido referente a diferenças de gratificação (GDATA). Foi interposto Agravo Interno, pela União, repetindo as alegações da interposição do Agravo de Instrumento acerca da filiação da parte autora ao Sindicato; da existência de título executivo em favor da parte contrária; da abrangência da base territorial do Sindicato. Por fim, a União opõe os presentes embargos de declaração sob o fundamento de omissão, requerendo efeitos infringentes ou obter a satisfação dos requisitos do prequestionamento, e traz os mesmos argumentos anteriores reabrindo discussão do que já decidido. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, não restando caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca de temática já apreciada. Também não há como acolher a insurgência da embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta a simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. Negado provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 13704799048646826333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)