PROCESSO Nº: 4791557-34.5099.29.4.2656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPEDITO SAMUEL CAMPOS ADVOGADO: Augusto César Da Costa Leones RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO AUTOMÁTICO. DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATOS DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEPENDENTE DE DESPACHO. RESP 0.772.237/RS. TRANSCURSO DE ONZE ANOS E DOIS MESES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO TRF5: 14927403631981929358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO; 85510136208997291066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 83295392596219858803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)