EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL NÃO PRODUZIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NEGLIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 7679265/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, por ausência de comprovação da atividade rural. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período rural de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo (24/05/2018)do benefício no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora durante o período de carência exigido. 4- Da análise dos documentos, observa-se que, não obstante a demandante tenha apresentado início de prova material - a ficha de cadastro junto ao Sindicato Rural, bem como os comprovantes de pagamento de mensalidade, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, declaração de Aptidão do Pronaf, ficha cadastro Emater, e o contrato de parceria agrícola - esses não são suficientes para demonstrar o exercício labor agrícola no período exigido. 5- Cabe destacar que, consoante certidão do oficial de justiça, a intimação da parte autora para comparecer à audiência de julgamento deixou de ser realizada em virtude da mesma ter mudado de endereço (do Sítio Tamanduá para a cidade de Campina Grande), segundo informações passadas pela sua irmã, que, inclusive, ficou com a contrafé comprometendo-se a entrar em contato com a demandante. 6- É dever da parte autora manter sempre atualizado o endereço nos autos para fins de intimação pessoal, e no caso, restou constatado a negligência da autora em não ter comunicado ao Juízo o seu novo endereço. 7- A jurisprudência tem admitido que a comprovação da atividade rural seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. E no caso, a parte autora deixou de produzir a prova oral, essencial para análise da demanda. 7- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 4251830/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material, e a ausência de prova testemunhal para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 8- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 9- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 59029510017587498612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)