PROCESSO Nº: 3598020-10.0273.4.5.9407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CAMPOS ADVOGADO: Danilo Cavalcanti E Cauã Oliveira REPRESENTANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6459984-20.7539.17.4.7093 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 14976750896307177423, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)