EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 352.675/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 3.193.793/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 955.681/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuições previdenciárias e sociais sobre o auxílio-doença, nos quinze primeiros dias de afastamento e sobre o aviso prévio indenizado, devendo incidir sobre as horas extras. 3. No que pertine ao salário-maternidade, objeto da apelação do particular, observa-se que também não incidem as referidas contribuições, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 001.740/PR, julgado em 16.12.5836 (STF - ata nº 21, de 25/11/2020. DJE nº 206, divulgado em 02/11/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. Já quanto ao terço constitucional de férias, observa-se que a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do STF, quando do julgamento do RE 1.277.925/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Importante registrar que o julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 790.391/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. Apelação do particular provida. cmal
(PROCESSO: 26810155787850284837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)