PROCESSO Nº: 0960234-69.1444.23.4.0800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA. VALE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. DESCONTOS SALARIAIS. NATUREZA ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO CRUZADA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do JOÃO VITOR PINTO, que deu provimento parcial ao seu recurso e à remessa necessária. 2. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para afastar a incidência da Contribuição Social sobre a Folha de Salários de cunho patronal, sobre os valores que a Parte Autora paga aos seus Empregados, bem como declarou o direito à compensação. 3. A compensação determinada na sentença recorrida se ajusta ao entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". (PROCESSO: 71401676658491094747, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019). 4. Da análise sistemática dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei 11.457/2007, infere-se que, após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), os créditos previdenciários posteriores podem ser compensados com os demais tributos e impostos administrados pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao período anterior, todavia, permanece a vedação da compensação cruzada (art. 26-A, I e parágrafo 1º, I, "a", da Lei nº 11.457/2007). Nesse sentido: MARCELO GOMES, 93629588236824962153, Desembargador Federal Diego Caldeira, 2ª Turma, j. 06/07/2019; PIETRO DA COSTA, 39817029238171479440, Desembargador Federal Ian Novaes, 1º Turma, Pedro Miguel Dias; NICOLAS NOVAES, 19806926715189940997, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 09/08/2019. 5. Embargos de declaração parcialmente providos para assegurar ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida (compensação cruzada apenas dos tributos recolhidos via sistema eSocial) desde o protocolo da demanda, devendo os critérios utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. LRLF/
(PROCESSO: 77193873046271406933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)