PROCESSO Nº: 4319994-36.9194.11.6.4615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Henrique Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. DÍVIDA FISCAL SUPERIOR A 30% DO PATRIMÔNIO CONHECIDO. ART. 64 DA LEI 9.532/1997. BENS ARROLADOS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em mandado de segurança em que a impetrante objetiva provimento jurisdicional que exclua do arrolamento de bens atribuídos à impetrante os veículos de placa QGN7442, Renavam nº 39619709905, placa QGP4909, Renavam nº 30230523671 e placa QGV6F25, Renavam 88627318928, por se tratarem de veículos dados em garantia fiduciária aos Banco do Nordeste, Banco Bradesco e Banco do Brasil. 2. Na verdade, o arrolamento de bens previsto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não ocasiona excussão patrimonial ou qualquer indisponibilidade, uma vez que não impede a alienação dos bens arrolados, mas apenas exige que o contribuinte comunique a transferência, a alienação ou a oneração do bem à autoridade fazendária do seu domicílio, sob a pena do requerimento de medida cautelar fiscal, esta, sim, restritiva da disponibilidade dos bens do contribuinte, em conformidade com a Lei n° 8.397/92. Válido repisar que o arrolamento de bens tem como escopo primordial possibilitar ao Fisco o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo, bem assim o monitoramento das alterações desse patrimônio, a fim de averiguar eventuais tentativas de dissipação patrimonial com vistas a elidir o pagamento de dívidas tributárias. 3. Nos termos dos incisos II e III, § 2º, do artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 16 de março de 2015 (DOU 03/11/2015) que, atualmente, disciplina os procedimentos de execução a partir das disposições da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não há qualquer impedimento para o arrolamento de bens com alienação fiduciária, sendo que o arrolamento de bens "gravados" está, inclusive, na segunda ordem de prioridade. 4. Na verdade, apesar de os veículos alienados fiduciariamente não pertencerem à esfera jurídica do sujeito passivo de obrigações tributárias, inexiste óbice para que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária sejam constritos, vez que tais bens passarão a compor o patrimônio do fiduciante ao final do pagamento, o que justifica a medida adotada pela autoridade fazendária. 5. Frise-se, ainda, que o arrolamento de bens e direitos não representa uma restrição à venda do bem, mas um mero controle por parte da RFB. Assim, deixar de arrolar esse direito seria permitir que os bens fossem livremente vendidos ao término do contrato de alienação fiduciária sem qualquer conhecimento por parte da RFB. 6. Apelação desprovida. mcp
(PROCESSO: 42328307246607711888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)