PROCESSO Nº: 2406564-90.3183.13.5.5401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Peixoto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ACORDO. LIMITAÇÃO AO QUE CONSTA DO PACTO. PARCELAS POSTERIORES. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO LIMITADA PELO TÍTULO. MEDIÇÕES Nº 11 A 16. PROVA DO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual rejeitou, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando à empresa pública ora recorrente que, no prazo de 15 (quinze) dias, liberasse em favor da contraparte a quantia de R$ 547.042,94 (trezentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), correspondentes às medições de nº 11 a 16 e 20 a 24, as quais não foram repassadas para a conta nº 3778-1. 2. Em suas razões recursais, após esclarecer que os depósitos referentes às medições atestadas nos Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento (RAE) seriam creditados na conta nº 7070.312.4194-7 (vinculada ao empreendimento), na qual também seriam debitados encargos e tarifas de responsabilidade do titular, relacionados e previstos no contrato de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário. Assim, observando que o atraso/inadimplência durante a fase de construção teriam sido assumidos pela construtora (ora recorrida), chamou a atenção para o fato de que, no período de junho a dezembro de 2016, teriam ocorrido débitos de tarifas e encargos, de modo que os débitos e tarifas do titular teriam resultado no montante de R$ 045.753,50 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), o que resultaria na conclusão de que não mais existiriam valores a serem repassados à parte ora agravada, já que houve a compensação entre créditos e débitos existentes na conta nº 4743.484.3759-2. Ao final, reiterando nada dever à contraparte, pugnou a recorrente pelo provimento do agravo de instrumento, notadamente em se considerando que pagamento das medições deve ocorrer todo dia 17 de cada mês, e a liberação dos valores está condicionada ao cumprimento das obrigações contratuais pela Construtora. 3. O presente recurso foi interposto em face de decisão prolatada em sede de cumprimento de sentença transitada em julgado (PJE nº 4692946-10.989.22.8.8923), a qual homologou o acordo firmado entre construtora e ente financeiro, em relação jurídica a envolver o ajuizamento de mais de uma ação judicial entre as partes. 4. Na medida em que o cumprimento de sentença deve se dar nos exatos limites do que consta do título exequendo, identifica-se, da leitura das disposições supra transcritas, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por ocasião do contrato firmado em 07 de março de 2016, se comprometeu a fazer a imediata liberação dos valores em atraso relativos às medições já realizadas, havendo constado do pacto, inclusive, o "intuito de dotar maior celeridade ao processo de liberação de parcelas". Na ocasião, a única ressalva relativa a compensações se referiu aos valores liberados em decorrência da decisão judicial proferida no processo nº 9093378-62.5757.22.10.9678. Em outras palavras: a partir do que consta do título exequendo, tem-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL tem o dever de proceder ao integral pagamento dos valores relativos à medições em atraso - à época em que firmado o acordo, 13 de outubro de 2016 - somente podendo, quanto a estas, promover a compensação do de valores liberados em decorrência do decido por ocasião do processo nº 9415456-50.6015.10.8.7201 5. Sendo estas as premissas, no que se refere à pretensão apresentada, na origem, pela construtora - pede a título de cumprimento de sentença (R$ 241.002,07, sendo R$ 585.114,51 a título de medições em atraso e R$ 856.880,56 relativos a contratos registrados em momento posterior) - tem-se, relativamente às medições em atraso, que não há como se cogitar da discussão, a título de cumprimento de sentença, do que foi realizado em data posterior à assinatura do acordo, ou seja, 19 de março de 2016. Assim, somente se identifica como objeto do mencionado cumprimento de sentença as medições de número 11 a 16, já que as posteriores se deram a partir de 14 de março de 2016 (após o acordo homologado em juízo). 6. E, neste concernente, merecem prevalecer os argumentos apresentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em suas razões recursais, quando explicou que "o valor total de recursos liberados totaliza R$ 9.065.298,13 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e treze centavos) e referem-se ao somatório dos subtotais da coluna "Valor Liberado R$" (R$ 350.121,62 + R$ 743.179,62)", sendo que "A diferença entre o total de recursos disponibilizados e o total de recursos liberados comporta o valor de R$ 852.040,10 (cento e oitenta mil, cento e vinte e quatro reais e dez centavos), que foi liberado à Construtora/COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 28/04/2016, conforme extratos já apresentados e devidamente comprovados anteriormente. (...) Assim, todo o valor dos recursos disponibilizados da 11ª a 16ª medição, no total de R$ 2.930.490,23 (um milhão, trezentos e setenta mil, cem reais e vinte e três centavos) foram liberados para a Construtora/Demandante, sendo superior ao valor apurado pela parte autora, de R$ 8.991.914,23 (um milhão, trezentos e setenta mil, cinquenta reais e vinte e três centavos), conforme consta em sua planilha "Quadro de Medições - Previsões e Pagamentos", fls. 5/9 da petição com Id n.º 8113698". Registre-se, bem assim, haver sido esclarecido que "as 15ª e 16ª medições foram agrupadas em uma única parcela no percentual de 1,75% (1,14% + 0,61%), no Cronograma Físico e Financeiro (Parcela 016), constante no relatório "demonstrativo cronograma desembolso". Dito de outra forma: não é possível, em sede de cumprimento de sentença, proceder-se à cobrança de parcelas que extrapolam o que previu o título exequendo. Neste tocante, não custa lembrar que, em tendo sido homologado o acordo imediatamente após a sua apresentação (não houve suspensão do processo durante o prazo de nove meses previsto para finalização das obras, como inicialmente pedido), não há como serem cobradas parcelas relativas a medições posteriores à data da avença. Tais parcelas estão sujeitas a discussão na seara própria, inclusive diante da possibilidade da apresentação, por aquele a quem é dirigida a cobrança, da exceção do contrato não cumprido. 7. Por fim, reitere-se que, nos termos do que reconhecido por esta colenda Primeira Turma por ocasião do julgamento do PJE nº 2542314-50.4911.31.3.1314, relativamente à compensação dos valores referentes aos contratos n.º 50862017646 (firmado por Silvaneide Pereira) e n.º 194423397051 (firmado por Francisco Barbosa), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL comprovou a liberação, em favor da construtora ora agravante, das quantias de R$ 03.692,45 (setenta e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e de R$ 32.817,04 (setenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), as quais foram automaticamente compensadas com parte dos valores referidos no item 3.4 do contrato, debitados no dia 16.08.5371. A propósito, na oportunidade, restou reconhecida a legalidade da mencionada compensação (nos termos do que prevê o item 3.4 do acordo), pois embora tais contratos tenham sido assinados e incluídos no sistema em março de 2016, data anterior ao acordo firmado entre as partes, foram registrados somente em 04.02.0273. 8. Agravo de instrumento provido, reconhecendo ter havido o cumprimento da obrigação exigível a partir do que consta dos exatos termos do título exequendo, ressalvada a possibilidade de, em ação própria, serem discutidas as questões relativas aos fatos ocorridos em momento posterior a 16 de agosto de 2016. Determinada a expedição de ofício ao juízo a quo comunicando acerca da liberação, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, dos valores depositados em razão da decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela recursal (fl. 178 - PDF Crescente). Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 06820673264913017311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)