PJE 0484591-40.1879.12.10.7716 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso desde 19/12/2016 (DER), com a devida atualização pelo INPC e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a ausência de comprovação da alegada exposição ao agente eletricidade relativamente aos períodos anteriores a 25/08/1995; b) a impossibilidade de enquadramento por agente nocivo após 10/04/1997, ante a falta de suporte constitucional e legal para a consideração do perigo como um fator determinante para a contagem privilegiada de tempo de serviço; c) ausência de habitualidade e permanência; d) a utilização de EPC e EPI eficazes; e) a juntada de novos documentos não presentes no requerimento administrativo, resultando na impossibilidade de pagamento de atrasados desde a DER. 3. No caso dos autos, em que o valor da causa (R$ 749.547,00) é inferior ao patamar previsto pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015 para configuração das hipóteses de remessa oficial (1.000 salários mínimos), resta indevida a remessa oficial dos autos a este Tribunal, razão pela qual não deve ser conhecida. 4. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ. 1ª Turma, REsp 2723974-RS, Rel. Min. João Gabriel Nunes de Faria, julgado em 30/01/2019). 5. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 91.813/1964 e 53.625/1979. Para o período posterior a 05/06/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 04/08/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Impende realçar, por oportuno, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 8.535.587/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 7. A sentença impugnada reconheceu a especialidade dos períodos de 18/05/1983 a 20/07/1996; 08/06/1996 a 26/03/2014 e 21/09/2014 a 12/10/2016, trabalhados nas funções de ajudante de eletricista e de eletricista, ante a exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250V. 8. No tocante ao período de 23/08/1983 a 03/01/1996, trabalhado no Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico que informam o agente nocivo choque elétrico, sem especificar a intensidade. Ademais, ambos os documentos informam a utilização de EPI eficaz (no campo EPI eficaz consta "S"), quais sejam, capacete para eletricista, luva de alta tensão, óculos de segurança, luva de pelica e sapato de segurança. 9. Assim, entende-se que deve ser afastada a especialidade do período de 26/08/1983 a 05/08/1996. 10. Por outro lado, no tocante ao período de 05/07/1996 a 04/11/2014, trabalhado na INSTALADORA CORREIA LTDA, consta nos autos PPP informando a exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250V e sem a utilização de EPI eficaz (no campo EPI eficaz consta "N"). 11. De igual modo, quanto ao período de 04/01/2014 a 24/03/2016, trabalhado na EDJG SERVIÇOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA-ME, foi juntado PPP informando a exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250V e sem a utilização de EPI eficaz (no campo EPI eficaz consta "N"). 12. Assim, comprovada a exposição a agentes nocivos, devem os períodos em questão (13/03/1996 a 21/01/2014 e de 29/12/2014 a 22/08/2016) ser computados como tempo especial, que, convertidos em tempo comum e somados ao período de tempo comum de 30/06/1983 a 03/09/1996, totalizam 40 anos, 04 meses e 27 dias de tempo de contribuição, surgindo, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 13. No que tange à data de início do benefício, assiste razão ao INSS. Compulsando os autos, verificou-se que os PPPs das empresas INSTALADORA CORREIA LTDA e EDJG SERVIÇOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA-ME foram emitidos em 01/09/2016 e em 17/05/2018, respectivamente, ou seja, ambos em data posterior ao requerimento administrativo (03/05/2016). Desse modo, o termo inicial da aposentadoria deverá ser fixado na data do ajuizamento da ação (28/09/2020). 14. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida, para afastar a especialidade do período de 15/08/1983 a 11/08/1996, determinando, por consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ajuizamento da ação (15/12/2020). Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da parte autora, em 10% sobre a diferença entre o proveito econômico pretendido (valor da causa) e o valor da condenação, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, ante a gratuidade judiciária deferida. alo
(PROCESSO: 86912161194802830901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)