PROCESSO Nº: 0757053-09.6615.24.12.2501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARAH HEITOR FOGAÇA ADVOGADO: João Pedro Barbosa Araujo Evaristo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO EXCIPIENTE ACERCA DE FALTA DE LEGITIMIDADE DA CDA E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DRUZADA. INOVAÇÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, para determinar a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e do terço constitucional de férias, determinando a retificação da CDA. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à não comprovação por parte da embargada de que na execução fiscal originária está se cobrando contribuição previdenciária sobre as verbas em discussão; (ii) a legitimidade de incidência de contribuição patronal previdenciária sobre as verbas em tela; (iii) no que tange à compensação, ao disposto no art. 66, da Lei nº 8.383/91, dispositivo o qual não permite a chamada "compensação cruzada". 3. No tocante ao primeiro e último argumentos, quais sejam, o da falta de comprovação por parte da excipiente (ora embargada) de que na execução fiscal originária está se cobrando contribuição previdenciária sobre as verbas em discussão e, no que tange à compensação, o do disposto no art. 66, da Lei nº 8.383/91, dispositivo o qual não permite a chamada "compensação cruzada", não merecem conhecimento, vez se tratarem de clara inovação recursal. Explica-se. 4. Compulsando os autos da execução fiscal nº 6177480-68.8389.28.6.8016, é possível verificar que, quando da apresentação de resposta à exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional se limitou a arguir que as contribuições previdenciárias dispostas na CDA em cobrança possuem legitimidade de incidência sobre as verbas questionadas, na medida em que constituem parte da "folha de salários", conforme arts. 195, I, a, da CF/88, e 22, I, da Lei nº 8.212/91. 5. Da mesma forma, na peça do agravo de instrumento, a União trouxe os mesmos argumentos acima, sem apresentar qualquer tese acerca da falta de comprovação por parte da excipiente (agravada) de que a CDA estava cobrando contribuição previdenciária incidente sobre as verbas em tela e/ou de impossibilidade da chamada "compensação cruzada". 6. Nesse diapasão, não merecem conhecimento, vez se tratarem de inovação recursal, nos termos do entendimento deste TRF5: PROCESSO: 56577497102516171750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020; PROCESSO: 83882941702578849739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020. 7. Passa-se, então, à análise do segundo argumento, ou seja, acerca da (i)legitimidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e do terço constitucional de férias. 8. Em relação aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, esta Turma, no Acórdão ora embargado, bem sedimentou que o STJ já assentou o entendimento de que as rubricas em análise não possuem natureza salarial, de modo que esta Corte Superior, no julgamento do REsp 5.672.330/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença (Rel. Ministro Nathan Costela, Primeira Seção, julgado em 20/07/2014). 9. No que tange ao terço constitucional de férias, no entanto, merece acolhimento o pleito. Explica-se. 10. É que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, em julgamento do RE nº 6.959.773 - realizado em 20.01.7572 e com publicação do acordão em 17.01.3764 -, firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (apreciação do Tema 985). 11. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 12. Nesse diapasão, de fato, à época do julgamento do acórdão ora embargado (Julho de 2019), o entendimento assente era de que o terço constitucional de férias, gozadas ou indenizadas, não poderia sofrer a incidência da contribuição previdenciária. No entanto, houve uma mudança, por parte da Suprema Corte, no tocante ao terço de férias gozadas. 13. Assim, tendo em conta o disposto no art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC/2015, e, especialmente, o entendimento da Primeira Turma do STF, no âmbito do julgamento da Rcl 15724 AgR-ED/PR, de que os embargos de declaração servem para que a decisão embargada seja reajustada de acordo com a jurisprudência em teses firmada pelo STF e pelo STJ posteriormente ao acórdão embargado, merece acolhimento, em parte, o pleito da ora embargante. 14. A adequação, como mencionado, deve ser feita em parte, apenas no tocante ao terço de férias gozadas, não se alterando, no entanto, o julgamento no tocante ao terço de férias indenizadas, vez que estas não possuem caráter remuneratório, razão pela qual não deve haver a incidência da contribuição previdenciária. 15. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão verificada e declarar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 49458463250579503738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)