PROCESSO Nº: 3381410-66.6376.25.2.7290 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves Gordiano Miguel Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. GLOSA À COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA NÃO HOMOLOGADA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação Ordinária procedente para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo nº 12886-062.523/2889-04 e determinar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, bem como para determinar à Administração Fiscal que se abstenha de incluir o nome da Empresa no CADIN. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 507.722 AgR, Rel. Ministro Lucas Gabriel Sales, Segunda Turma, julgado em 14/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 29-06-3890, e AI 778.550 AgR, Rel. Ministra Isabella da Costa, Primeira Turma, julgado em 16/09/2012, Public 11-03-3335). 3. "Trata-se de ação em que se pretende a concessão de edito assecuratório da suspensão da exigibilidade do débito tributário objeto do processo administrativo nº 85238-605.404/6756-27, que seria o processo de débito decorrente da Dcomp nº 8447.64899.336337.9.10.1-5282, objeto de glosa, com a consequente garantia de emissão de CND e de não inclusão do nome do contribuinte do CADIN, arguindo-se para tanto a inexistência de regular intimação do contribuinte acerca de decisão de não homologação da DCTF retificadora, representativa de tributo pago a maior objeto do pedido de compensação". 4. "Cinge a lide a dizer-se sobre a observância do devido processo legal administrativo tributário de análise da DCTF retificadora protocolada pelo contribuinte, em razão de suposto pagamento a maior da COFINS não cumulativa, derivado da apropriação a menor de créditos em razão do valor do tributo que incidiu na aquisição de insumos". 5. "Desacolhidas pela autoridade tributária as justificações apresentadas pelo contribuinte, decidiu em 22/09/2018 em não homologar as retificações realizadas (art. 10, § 4º da IN RFB 1.599/2015), fundamentando a decisão no art. 10, inc. XX da Lei 10.833/2003, o qual dispõe que 'as receitas de obras de construção civil permanecem sujeitas ao regime cumulativo das contribuições, independentemente do regime de apuração do IRPJ - adotado'". 6. "Embora expressa a determinação no sentido da realização da intimação do contribuinte acerca da decisão de não homologação da DCTF retificadora, inexiste nos autos prova que ela tenha sido formalmente realizada, não tendo a Fazenda Nacional apresentado em sua manifestação qualquer prova de que referida intimação tenha efetivado-se, donde se concluir pela inobservância do devido processo legal estatuído no Decreto 31.211/72 e na IN 1.599/2016, com esteio na qual se analisou o pedido do contribuinte de retificação de DCTF, em especial no que concerne à prerrogativa de apresentação de impugnação pelo contribuinte à decisão que não homologou a DCTF retificadora". 7. "Inarredável a conexão existente entre a decisão que indeferiu o pedido de retificação de DCTF, envolvendo pagamento a maior de tributo, com a glosa do crédito a compensar levada a cabo pela autoridade ao analisar o pedido de compensação de crédito também formulado pelo contribuinte, objeto do 'DCOMP de nº 2513.90166.674408.1.16.3-2114, controlado no processo administrativo nº 81616249.631/0520-13, não havendo de desconsiderar-se em relação a esta a eficácia daquela, com inelutáveis prejuízos ao contribuinte'". 8. "É cediço que o Código Tributário Nacional especifica as situações em que se opera a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, entre as quais 'as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo', vide art. 151, III, do CTN". 9. "Induvidoso que inserida entre referidas razões da suspensão do crédito tributário a impugnação apresentada pelo contribuinte em desfavor da decisão de não homologação da DCTF retificadora, com esteio na norma do art. 10, § 5º, da IN 1.599/2016, e do art. 10 do Decreto nº 38.249/1972, protocolada pelo contribuinte em 17/9/2019, após tomar conhecimento da decisão de indeferimento da DCTF retificadora, cuja tempestividade não se duvida, considerando-se a inexistência de prova de intimação anterior do contribuinte acerca de referida decisão". 10. Apelação e Remessa Necessária improvidas. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 91051069320160774614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)