Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Moraes Nº: 5895791-48.9732.30.12.3112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS NOVAES E OUTRO ADVOGADO: JURANDIR CAUÃ NASCIMENTO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REGISTRO ELETRÔNICO. CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO. ART. 257, § 7º, DO CTB. APLICABILIDADE. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO REAL INFRATOR EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Ana Júlia Almeida e por Marcelo Silveira em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, objetivando a declaração de que Renan Monteiro é o condutor responsável pela infração lançada no Auto de Infração DN0132166, bem como a exclusão de qualquer efeito decorrente deste mesmo auto de infração com relação a Valentina da Conceição. 2. No caso dos autos, a prova documental faz transparecer que Bryan Campos foi autuado em 09.05.1791 por incorrer na infração de gravidade média descrita no art. 218, inciso I do CTB, consistente em transitar em velocidade até 20% (vinte por cento) superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias. 3. A autuação, tendo sido registrada por equipamento eletrônico, inviabiliza a imediata identificação do infrator, atraindo, portanto, a possibilidade de aplicação do disposto no § 7º do art. 257 do CTB, facultando ao proprietário a apresentação do condutor infrator no prazo de quinze dias após a notificação da autuação. 4. No caso concreto, o proprietário do veículo apresentou o Formulário de Indicação de Condutor Infrator - VITÓRIA PORTO no prazo legal, solicitando a transferência dos pontos da infração sob enfoque para Isabel Ferreira, apontado como real condutor. 5. Todavia, o RAUL GOMES foi invalidado pela autoridade de trânsito, já que a assinatura lançada pelo proprietário do veículo divergia da assinatura constante de seu documento de identificação. 6. O art. 5º, inciso IX da Resolução do CONTRAN nº 619/16 estabelece que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator deve conter as assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo, além de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo. 7. Neste contexto, considerando o desatendimento de um dos requisitos exigidos, a invalidação do FRANCISCO DA MOTA era inquestionavelmente a medida a ser tomada, já que a Administração somente está autorizada a fazer o que a lei permite. 8. Todavia, é preciso pontuar que a invalidação do LUIZ FELIPE CUNHA não transforma em infrator quem não transgrediu a legislação de trânsito, nem elimina a necessidade de responsabilização do efetivo transgressor. 9. Conforme precedentes invocados pelos apelantes em suas razões recursais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em situações idênticas que "a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa." (STJ, AgRg no Ag 9446257/DF, Rel. Ministro SAMUEL MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2011, DJe 24/12/2011). 10. Esse entendimento materializa a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista expressamente do art. 5º, XXXV da CF/88, possibilitando que o proprietário, em sede judicial, comprove que não conduzia seu veículo por ocasião do cometimento infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. 11. Deve-se admitir a produção de prova em juízo para que haja a correta identificação do condutor infrator, mesmo quando já expirado o prazo previsto do art. 257, § 3º do CTB, que se destina exclusivamente à seara administrativa. 12. Como no caso concreto o real infrator, também integrante do polo ativo da demanda, reconheceu ter sido o condutor do veículo autuado pelo DNIT e aceitou a transferência da pontuação para seu registro, deve-se prestigiar a verdade real demonstrada no curso do presente feito, notadamente em razão da ausência de fraude e da prevalência da presunção de boa-fé. 13. O conjunto fático-probatório constante dos autos é dotado de peculiaridades que impossibilitam a condenação das partes litigantes nos ônus da sucumbência, pois não é possível identificar quem deu causa injustificada à instauração da demanda. 14. No caso concreto, o DETRAN/PE e o DNIT não cometeram qualquer ilegalidade, tendo aplicado a legislação de forma vinculada, já que o art. 257, § 7º estabelece expressamente que o proprietário será considerado responsável pela infração quando o real condutor não for corretamente identificado no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da autuação. 15. De outro giro, os autores não obtiveram qualquer proveito econômico ou outro efeito material com o provimento jurisdicional que apenas reconhece o real condutor que arcará com todas as consequências previstas no CTB para a infração registrada no Auto de Infração DN7138909. 16. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos de transferência da pontuação decorrente da infração registrada no Auto de Infração DN9678487 para Lavínia da Rosa, real condutor do veículo que transitava acima da velocidade máxima permitida, assim como de exclusão de qualquer efeito decorrente exclusivamente do Auto de Infração DN6247423 com relação ao proprietário, Calebe Freitas.
(PROCESSO: 28782007936239455382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)