EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, reformando parcialmente a decisão agravada, para reconhecer a prescrição apenas da multa infracional referente ao ano de 2000. 2. Em suas razões recursais, pugna a embargante pela correção de erro material sobre o termo inicial do prazo prescricional de cada multa (data de vencimento) e pela omissão (manifestação sobre a prescrição da multa referente ao exercício de 2001). 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes pelo SERASAJUD é uma faculdade do magistrado permitida pela lei processual, considerando as circunstâncias do caso concreto, que, na hipótese em exame, restou demonstrado que a parte credora não tentou por seus próprios meios realizar o registro do nome do executado nos cadastros de restrição de crédito, "não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome dos devedores dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 8432913-69.5702.24.9.0408-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES, Lucas Gabriel Oliveira, julg. 28/12/2019). 7. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 77997176935725235060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)