PROCESSO Nº: 7953275-78.2000.16.3.0574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz Medeiros APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão configurada na medida em que o acórdão embargado não se pronunciou acerca do pedido de que, ao apurar os valores relativos ao desvio de função, a rubrica referente ao adicional noturno somente fosse incluída apenas nos meses em que o autor efetivamente laborou no horário noturno; 2. Do exame dos autos, infere-se que a Contadoria do Juízo se valeu dos valores já constantes das fichas financeiras do autor para calcular as diferenças entre os valores percebidos e os que deveria receber, considerando o paradigma, de modo que não há que se cogitar de recebimento por hora noturna não trabalhada; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão. RC
(PROCESSO: 75588865867854085449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)