PROCESSO Nº: 1335448-09.2600.15.5.2020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA MOTA MEDEIROS ADVOGADO: Gustavo Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5598483-60.7378.25.7.4990 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS CORRENTES. PRETENSÃO RESISTIDA DA DEMANDADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BLOQUEIO OUTRORA DETERMINADO PELO PRÓPRIO JUDICIÁRIO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO Trata-se, na origem, de ação com vistas a obter a expedição de alvará judicial para levantamento de quantia bloqueada nas contas correntes pertencentes a ora apelante; A demandante alegou que a Caixa Econômica Federal vem impedindo a movimentação de suas contas de uso pessoal em razão de operações financeiras inadimplentes relativas às contas das empresas das quais é sócia; O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita; e com razão; In casu, embora a pretensão tenha sido deduzida pela via da jurisdição voluntária, é clara a existência de pretensão resistida da CEF, o que descaracteriza tal procedimento. Não obstante, o que tudo indica, o aludido bloqueio não se refere a operações bancárias em aberto, mas, sim, por determinação do próprio poder judiciário, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 53633602462845708909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)