PROCESSO Nº: 8581188-72.3286.25.3.5413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR BARBOSA APARECIDA LARA LIMA ADVOGADO: Vinicius das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piancó/PB, que rejeitou o pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque a autora não se encontrava incapacitada para o trabalho no momento da perícia. A apelante alega: 1) faz jus à restauração da aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício; 2) tem direito a auxílio-doença, a partir da interrupção da aposentadoria; 3) alternativamente, deve ser anulado o julgado e designada uma nova perícia. 2. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. Por sua vez, para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Realizado o exame médico judicial, constatou-se que a autora sofreu "amputação parcial de primeiro quirodáctilo esquerdo (CID S68.1)", advinda de cirurgia ocorrida em 11/5/2009, conforme atestado médico apresentado. Embora tenha sido afastada a incapacidade laboral no momento da perícia (quesitos "F", "G", "I", "J", "L" e "P"), o perito reconheceu que a segurada se encontrava incapaz entre a data da cessação do benefício e o dia da perícia judicial, com base nos documentos médicos apresentados (quesito "K"). 4. Restou comprovado o direito ao auxílio-doença, mas apenas no período de 28/3/2018 (data da cessação da aposentadoria por invalidez) a 2/6/2020 (data da perícia médica judicial). 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 009.312/SE. 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.426.992/MG. 7. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, no período de 27/7/2018 a 31/1/2020. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol da apelante, e 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol do apelado, nos termos do art. 86, caput, do CPC (TRF5, Processo nº 67417341419763091603, Desembargador Federal Lucas Gabriel Alves, 1ª Turma, julgamento: 07/10/2021).
(PROCESSO: 93282502840863672026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)