PROCESSO Nº: 1754892-42.8649.28.8.1982 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO B.S. MATHEUS GOMES LTDA ADVOGADO: Yago Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA (COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS). INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA FAVORECIDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. Apelação interposta pela Empresa que atua no comércio varejista (combustíveis, lubrificantes e transporte rodoviário de produtos perigosos) em face de sentença que denegou a Segurança impetrada objetivando o reconhecimento do direito à manutenção e utilização de créditos do PIS e COFINS, cujas saídas são favorecidas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 23.738/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, inciso I. O referido dispositivo legal, em suas alíneas 'a' e 'b', fazem referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 03.273/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 78979149135994493275, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cunha, 3ª Turma, julgamento: 07/05/2019; e Processo 92431550178902356262, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Igor Almeida, 3ª Turma, julgamento: 05/11/2019, bem como na Segunda Turma do col. STJ: AgInt no REsp 4.608.769/SP, Rel. Ministro Anthony Sales, DJe 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.657.556/MA, Rel. Ministro Vitor da Mota, DJe 08/06/2018; e AgInt no AREsp 5.431.491/BA, Rel. Ministra Ana Beatriz Costela, DJe 05/10/2018. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 49088911665819494305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)