PROCESSO Nº: 7265679-00.0093.12.10.2285 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: Benjamin Peixoto e outros EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE N.º 787.143/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que o particular pleiteia, em sede de embargos de declaração, a adequação do julgado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal nos autos do RE nº 183.712/PR. 2. Com efeito, o Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria, no que pertine ao salário-maternidade, no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." (STF - ata nº 21, de 20/03/2020. DJE nº 206, divulgado em 08/07/2020). 3. Constatada omissão no acórdão, a teor do que dispõe o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, tão somente para declarar como inválida a respectiva incidência sobre o salário-maternidade, mantendo, no mais, o entendimento já exarado no acórdão embargado quanto às demais verbas analisadas, conforme prolatado. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, em consequência, dar parcial provimento à apelação do particular, mantendo o acórdão proferido em seus demais termos. cmal
(PROCESSO: 82285023473626688934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)