PROCESSO Nº: 2996423-67.5773.4.7.4922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESINFLUÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. IMPROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS e por BRYAN DA ROSA em face de acórdão desta colenda Primeira Turma, que deu parcial provimento à apelação apresentada pela própria autarquia previdenciária, apenas para o fim de fixar a correção monetária nos termos do INPC. 2. Em suas razões recursais, o INSS imputa ao acórdão embargado - inclusive para efeito de prequestionamento - o vício de omissão/contradição, consistentes em: a) incidência da prescrição do fundo de direito, já que transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento/cessação do benefício e o ajuizamento da presente ação; b) subsidiariamente, que as parcelas pretéritas fossem limitadas à data da citação. 3. Por seu turno, o segurado arguiu que, tendo sucumbido em parte mínima do pedido, teria direito à percepção de honorários recursais. 4. O acórdão ora embargado foi claro ao apontar os fundamentos pelos quais estava afastando a prescrição do fundo de direito, bem como a desnecessidade da apresentação de novo requerimento administrativo (pretensão de restabelecimento, aliada à resistência do INSS), verbis: "Quanto à prescrição do fundo do direito, em situações análogas, esta Turma vem entendendo que há prescrição relativamente àquele requerimento administrativo/ cancelamento de benefício, sem prejuízo de a parte interessada apresentar um novo pleito. Em outras palavras, não prescreve o fundo de direito, mas é dever do segurado apresentar novo requerimento para que se tenha por caracterizado o interesse de agir, desde que não haja contestação de mérito da pretensão. (...) In casu , uma vez que não se trata de requerimento inicial, mas de pleito de restabelecimento de benefício cessado, não é necessária a realização de prévio requerimento administrativo. Além disso, verifica-se que, em sede de contestação, o INSS resistiu ao mérito da questão, discutindo a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, conforme a transcrição a seguir: (...)" 5. Havendo sido expostas, no acórdão ora embargado, as razões pelas quais foram afastados, tanto a alegação de prescrição de fundo de direito, quanto o argumento de falta de interesse processual ante a suposta falta de requerimento administrativo - notadamente diante da conclusão do perito judicial de que o estado de incapacidade do autor é atual e remonta a momento anterior ao do cancelamento do benefício - não há de se cogitar da alegada omissão. Patente, quanto ao ponto, o mero propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à expectativa/interesse da ora embargante, função para a qual não se prestam os aclaratórios. 6. Por seu turno, relativamente à tese de que o acórdão teria sido omisso no tocante à condenação em honorários recursais (ante a alegada sucumbência em parte mínima do pedido), manifesta a ausência de omissão, haja vista que, diante do parcial provimento do apelo do INSS, não se perfez o pressuposto da dupla sucumbência, necessário à incidência da regra prevista no § 11 do art. 85 do CPC. 7. No concernente à matéria alegada a título de prequestionamento, Renan Correia se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 8. Desprovimento aos embargos de declaração de ambas as partes.
(PROCESSO: 35548918434856940425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)