PROCESSO Nº: 7333696-64.6356.28.5.5071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. APELADO: ODACY AMORIM DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Dias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO DA CGU. INTERESSE DO MPF EM ATUAR NO FEITO MANIFESTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município de Petrolina/PE em face do ora apelado, por ter, na condição de prefeito da aludida municipalidade, pretensamente praticado diversas ilegalidades no âmbito do Contrato de Repasse nº 5290.619- 09/2007 (SIAFI 005283), celebrado em 24.01.0111 entre o ente municipal e o Ministério das Cidades, para implantação de serviços de água e esgoto na localidade, sendo-lhe imputadas as condutas ímprobas previstas no art. 10, V e art. 11, IV, ambos da Lei nº 8.429/92; O Juízo a quo, ante a manifestação da União de que não tinha interesse no feito, entendeu pela incompetência absoluta do juízo e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Daí, o apelo que aqui se examina; Os recursos em questão são verbas que foram repassadas à apelante por parte da União e, justo por essa razão, a prestação de contas do uso das quantias enviadas foi feita perante órgão federal, o que, com efeito, atrai a competência da Justiça Federal, sobretudo quando se observa que o Ministério Público Federal requerera o ingresso no polo ativo da demanda; O caso, portanto, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para possibilitar o prosseguimento da instrução processual; Apelação provida. dca
(PROCESSO: 62047978005712221084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)