Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Vieira Nº: 4909251-17.9223.31.8.2382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MORAES CAMPELO GALVAO ADVOGADO: Theo Ferreira ADVOGADO: Samuel da Rocha ADVOGADO: Samuel Azevedo ADVOGADO: Paulo Carvalho ADVOGADO: Theo Gomes Filho AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Gustavo Araújo ADVOGADO: Thomas Rodrigues ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos ADVOGADO: Lorenzo da Costa ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos Filho CURADOR: RAUL CAMPOS AGRAVADO: DAVI COSTELA ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte ADVOGADO: Lorenzo Barbosa ADVOGADO: Paulo Ribeiro ADVOGADO: Matheus Caldeira Filho AGRAVADO: HEITOR RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz ADVOGADO: Erick Teixeira ADVOGADO: Davi Lucca Almeida ADVOGADO: João Lucas Novaes ADVOGADO: Carlos Eduardo Silveira ADVOGADO: João Lucas Moreira Filho AGRAVADO: EMANUEL DIAS ADVOGADO: Leandro Teixeira ADVOGADO: Enzo Gabriel Porto ADVOGADO: Vicente da Cunha ADVOGADO: Igor Barbosa ADVOGADO: Luiz Henrique Silveira Filho AGRAVADO: DIEGO MENDES ADVOGADO: Luiz Henrique Porto ADVOGADO: Eduardo Azevedo ADVOGADO: Enrico Monteiro ADVOGADO: Vicente Ferreira ADVOGADO: Augusto da Luz Filho AGRAVADO: THALES MOREIRA ADVOGADO: Leandro Viana ADVOGADO: Breno Viana ADVOGADO: Ryan Moreira ADVOGADO: Vitor Azevedo ADVOGADO: Ryan Dias Filho AGRAVADO: RAUL RIBEIRO ADVOGADO: Fernando Dias ADVOGADO: Antônio Correia ADVOGADO: Diogo Barros ADVOGADO: Pedro Almeida ADVOGADO: Arthur Castro Filho AGRAVADO: ENRICO FERNANDES ADVOGADO: Paulo Lopes ADVOGADO: Rafael Costa ADVOGADO: Carlos Eduardo Fernandes ADVOGADO: Thales Cardoso ADVOGADO: Diego Aragão Filho AGRAVADO: JOÃO DA CUNHA MARINHO DE BRENO COSTA: Rafaela Duarte ADVOGADO: Emanuel Costela ADVOGADO: Pedro Lucas Farias ADVOGADO: Leandro Duarte ADVOGADO: Eduardo Nogueira ADVOGADO: Bruno Cavalcanti ADVOGADO: Otávio Azevedo ADVOGADO: Kaique da Costa Filho AGRAVADO: NIELSON DAS NEVES BRANDAO ADVOGADO: Arthur Freitas ADVOGADO: Francisco da Cunha ADVOGADO: Vitor Melo ADVOGADO: Arthur da Mata ADVOGADO: Kevin Fernandes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0781303-03.5515.16.10.2822 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PSS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. EXEQUENTE FALECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que: i) rejeitou as alegações de prescrição intercorrente em relação aos herdeiros da parte falecida e ilegitimidade do sindicato para propor a ação executiva, deferindo o pedido de habilitação; ii) rejeitou a alegação de que o pedido de isenção do PSS é matéria estranha aos autos, por envolver a questão de natureza tributária, deferindo o pedido de isenção de pagamento de contribuição de PSS, e iii) condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da execução. 2. A BÁRBARA MOREIRA alega, em síntese, que: a) considerando que o pedido de isenção se refere aos descontos a título de contribuição previdenciária destinada ao regime de previdência social dos servidores públicos (PSS), matéria de inequívoca natureza tributária, não cabe decidir essa questão no curso do processo executivo; b) houve a condenação em honorários advocatícios na execução e também nos embargos à execução, o que caracteriza um bis in idem, com enriquecimento ilícito dos exequentes em detrimento do erário público; c) o sindicato exequente não tem legitimidade para executar o título em nome dos exequentes falecidos, uma vez que eles faleceram antes do ajuizamento da ação executiva. Liminar indeferida. 3. "A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a validade da habilitação na execução, ainda que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, porquanto o ajuizamento de novo demanda executiva produziria o mesmo resultado da execução em curso (PROCESSO: 47802379203350564821, AG674781/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 17/10/2017 - Página 38). 4. Esta 3ª Turma vem entendendo que "verificado o óbito da pensionista após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual (PROCESSO: 01680771874740915323, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. No que tange especificamente à alegação de prescrição para a habilitação de sucessores, destaco que o entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 21384916210220545839, Desembargador Federal Gustavo Henrique Novaes, FRANCISCO FREITAS - , DJE - Data::08/02/2017 - Página::41; Primeira Turma AG 80361610705296987938, Desembargador Federal Vicente Cardoso, EMANUEL CALDEIRA - , Terceira Turma DJE - Data::30/06/2017 - Página::46; AC 24985457893983741234, Desembargador Federal Luiz Gustavo Pereira, CARLOS EDUARDO NASCIMENTO - , DJE - Data:22/03/2017 - Página:126). Quarta Turma. 6. Quanto à alegação de que não se pode discutir, no cumprimento de sentença, sem a oitiva do Fazenda Pública, o suposto direito à não incidência do PSS sobre os proventos de aposentadorias concedidas antes da vigência da EC nº 41/2003 e da Lei nº 10.887/2004, tenho que não há necessidade de participação da Fazenda Nacional, haja vista que a operacionalização dos descontos da contribuição para o PSS de seus servidores é de responsabilidade da Universidade, em caso de cumprimento de decisão judicial, também cabe a ela analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da incidência da contribuição, e, assim, proceder o desconto na fonte. 7. Nos termos do entendimento desta 3ª Turma, os honorários devidos na execução não se confundem com os devidos nos embargos à execução, uma vez que esta constitui ação autônoma (PROCESSO: 25850107426814562147, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019, PUBLICAÇÃO). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40346893129402504498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)