PROCESSO Nº: 4620259-38.7578.15.9.0448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR NOVAES ADVOGADO: Heitor Campos E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Kamilly Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, a fim de desconstituir a penhora sobre o bem imóvel da Loja nº 61-A do empreendimento denominado Multi Shopping Norte, matrícula nº 34341 do 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE. 2. Alega, em síntese, que a) a alienação do imóvel pela Empresa Executada foi realizada em 28/5/2002, depois da inscrição do débito em dívida ativa, e após o ajuizamento da Execução Fiscal; b) o imóvel foi vendido em fraude à execução. Pede, por fim, condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a ausência de registro da transação imobiliária provocou a indicação do bem à penhora. 3. De acordo com a documentação juntada pela parte Embargante, verifica-se que o imóvel penhorado, que era de propriedade da Merfa - Empreendimentos e Construções Ltda., foi vendido em 05/08/1996 a Melissa Nogueira, por meio de Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, com reconhecimento de firma em 12/6/2002. O ora Recorrido juntou também cópia das Notas Promissórias de aquisição do Imóvel e o extrato do cadastro da Prefeitura da Cidade do Paulista/PE de 30/10/2013, de que consta o nome de Bárbara Fernandes Lima como proprietário do imóvel. 4. Na Certidão do 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE, há registro de Promessa de Compra e Venda da Loja nº 61-A com escritura de promessa de compra e venda datada de 19/05/2004, em que consta Empresa Porto Terra como como promitente compradora. 5. Em 5/1/2012, o então proprietário do imóvel objeto da presente lide outorgou Procuração para o Embargante assinar as escrituras para a compra e transferência do bem para seu nome. Há nos autos, ainda, comprovante de depósito e TED da conta do Embargante para a de Emanuelly Costela Lima no valor de R$ 80.469,00 (cinquenta e cinco mil reais) e recibo de pagamento desse valor, subscrito por Ana Beatriz da Cunha. 6. Observe-se que a Embargada não contesta a existência da alienação, que afirma ter ocorrido em 10/2/2002. Apenas ressalta que ela foi realizada após a inscrição do débito na dívida ativa e após o ajuizamento da Execução Fiscal. 7. Da análise da Execução Fiscal, verifica-se que o débito foi constituído em 07/01/2005, anos após a alienação do bem pela Empresa executada a Emanuella Gomes Luiz, quer se considere a data constante da Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda de Id's. 0653942.43972644 e 3897869.83866256, quer se considere o dia do reconhecimento das firmas aposta na escritura (26//8/2002). 8. A Execução Fiscal correlata foi proposta em 14/01/2007, portanto bem após a alienação do bem. 9. Conforme entendimento já assentado na jurisprudência, a existência do documento de Promessa de Compra e Venda, embora ainda não registrado em Cartório de Registro de Imóveis, é apto a impedir a constrição do bem imóvel discutido em Execução Fiscal. 10. Quanto à pretensão de condenação do Recorrido em honorários advocatícios, tem-se ser descabida. Como explicado na sentença, não houve condenação do Embargante em prestígio ao princípio da sucumbência. Se quem se sagrou vencedor foi o Embargante/Recorrido, não há como a Fazenda Nacional pleitear o pagamento dessa verba honorária como se ele tivesse sucumbido. 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 66052747041228458971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)