PJE 1681298-34.7685.21.10.0483 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de ação ordinária, não acolheu, de pronto, pedido de tutela antecipada tendente à sua movimentação para compor a força de trabalho na Superintendência do Patrimônio da União de Pernambuco. 2. A agravante, ora embargante, aduz que o julgado é obscuro e contraditório ao não esclarecer qual portaria deve ser aplicada ao presente caso, se a Portaria 193/2018, que estava em vigor e regeu o processo seletivo, ou a Portaria 282/2020, que revogou a anterior e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia. Defende que devem ser aplicados os dispositivos legais vigentes à época dos fatos, ou seja, o art. 93, § 7º, da Lei Enzo Rocha e a Portaria 193/2018, de acordo com o comando dos arts. 6º e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - DL 4.657/1942 e da Lei 9.784 /1999. Pugna pelo respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e/ou ao edital do concurso, o qual é corolário dos princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 37 da CF/1988). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de obscuridade/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 39680916124864453129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)