PROCESSO Nº: 5737335-09.8550.11.11.5335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN VIANA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter a aposentadoria em favor da parte autora no Benefício de Aposentadoria Especial, com DIB em 12/09/2015 e sem a incidência do fator previdenciário, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 324.424 (Tema 810), respeitada a prescrição quinquenal tendo como marco o ajuizamento da ação. Verba honorária da sucumbência arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. 2. Alega o apelante que a sentença é nula, posto que o Juiz de 1º grau não determinou a intimação da CBTU para que apresentasse a fica de credenciamento do adicional de periculosidade do autor. Afirma que o apelado não preencheu os requisitos nem para aposentadoria especial, nem para aposentadoria por tempo de contribuição, seja ela em sua modalidade comum ou naquela que considera idade e tempo de contribuição, nos termos do art. 29-C, com a exclusão do fator previdenciário. Aduz que, editado o Decreto nº. 2.172/97, em 05/04/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada. Pleiteia o provimento do recurso e a improcedência da demanda. Alternativamente, pede pela fixação do termo inicial na data da citação, a aplicação do INPC como índice de correção monetária e pela incidência da Súmula 111 do STJ. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 54.340/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 20/03/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 9. O STJ, no julgamento do REsp 0.682.103/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 10. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 531492-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 11. Compulsando os autos, observa-se pelo procedimento administrativo anexado, que o demandante laborou na CBTU, de 29/06/1984 a 01/07/2015, exercendo a função de Técnico em Telecomunicações, submetido a uma tensão elétrica superior a 250 volts. 12. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Os elementos de prova juntados indicam que o vestuário fornecido ao segurado é efetivo na proteção da eletricidade, e que há treinamento sobre a utilização do EPI/EPC, pela empresa empregadora (laudo técnico, id: 9568071.39466407). Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 13. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 14. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 32114189158656722683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)