PROCESSO Nº: 5461490-85.8896.16.7.8212 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOAQUIM FOGAÇA DE LUIZ FELIPE CARDOSO. ADVOGADO: SORAIA DE FRANCISCO DAS NEVES. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MANUELA DIAS EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução para manter a cobrança de dívida junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco. 2. De acordo com a jurisprudência, o fato gerador da anuidade devida ao Conselho Profissional é o efetivo exercício da atividade profissional, que é presumido pela inscrição no Conselho. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. Precedente: Lorenzo Santos, PJE: 71381906349643069359, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Enrico Silva (Conv.), Julg. 15/01/2015. 3. Considera-se cabível a cobrança das anuidades relativas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição. 4. Não há nenhum documento nos autos que comprove o afirmado, além da simples declaração da embargante na inicial. Tendo a Certidão da Dívida Ativa - CDA sido constituída em observância a todos os requisitos legais, não pode ser infirmada por mera alegação desacompanhada de provas de suposta irregularidade. 5. Não há elementos probatórios suficientes para se ilidir a presunção relativa de exercício da atividade profissional e, consequentemente, reconhecer a inexigibilidade do título exequendo. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantendo-se a cobrança suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3593280-30.6815.5.7.7447 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUIZ MIGUEL DAS NEVES DE LUANA DA ROSA. ADVOGADO: SORAIA DE VITÓRIA DA CONCEIÇÃO. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS FOGAÇA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução para manter a cobrança de dívida junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco. 2. De acordo com a jurisprudência, o fato gerador da anuidade devida ao Conselho Profissional é o efetivo exercício da atividade profissional, que é presumido pela inscrição no Conselho. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. Precedente: Vinicius Moreira, PJE: 64593929270018134981, AC/PE, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Peixoto (Conv.), Julg. 01/06/2015. 3. Considera-se cabível a cobrança das anuidades realtivas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição. 4. Não há nenhum documento n PROCESSO Nº: 6874085-03.7059.2.8.4633 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: NICOLAS CARVALHO DE ANA SOPHIA CALDEIRA. ADVOGADO: SORAIA DE RAUL DIAS. APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA MOREIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENO SALES EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução para manter a cobrança de dívida junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco. 2. De acordo com a jurisprudência, o fato gerador da anuidade devida ao Conselho Profissional é o efetivo exercício da atividade profissional, que é presumido pela inscrição no Conselho. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. Precedente: Alexandre Gomes, PJE: 88456949516570915518, AC/PE, Relator: Desembargador Federal João Lucas da Rosa (Conv.), Julg. 24/04/2015. 3. Considera-se cabível a cobrança das anuidades realtivas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição. 4. Não há nenhum documento nos autos que comprove o afirmado, além da simples declaração da embargante na inicial. Tendo a Certidão da Dívida Ativa - CDA sido constituída em observância a todos os requisitos legais, não pode ser infirmada por mera alegação desacompanhada de provas de suposta irregularidade. 5. Não há elementos probatórios suficientes para se ilidir a presunção relativa de exercício da atividade profissional e, consequentemente, reconhecer a inexigibilidade do título exequendo. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantendo-se a cobrança suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 7. Apelação improvida. os autos que comprove o afirmado, além da simples declaração da embargante na inicial. Tendo a Certidão da Dívida Ativa - CDA sido constituída em observância a todos os requisitos legais, não pode ser infirmada por mera alegação desacompanhada de provas de suposta irregularidade. 5. Não há elementos probatórios suficientes para se ilidir a presunção relativa de exercício da atividade profissional e, consequentemente, reconhecer a inexigibilidade do título exequendo. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantendo-se a cobrança suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94100829053131642497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)