PROCESSO Nº: 6296379-44.2745.19.10.2615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Fernando Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Norton Lacerda Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SFH. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na hipótese, conforme estabelecido na sentença, "a CEF atuou não apenas como agente financiador do bem, mas, também, como agente promotor da obra, na medida em que aprovou o projeto apresentado pela construtora, comprometendo-se a fiscalizá-la para garantir a liberação dos recursos, conforme se vê nas claúsulas do contrato firmado entre a CEF, a construtora ré e a autora." Dessa forma, tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da construção." 3. A Recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no recurso e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. Manejo inadequado das vias dos aclaratórios para a reapreciação pleiteada pela embargante, devendo, para tal, utilizar-se dos recursos cabíveis. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8045630-77.9689.8.5.5706, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/LN
(PROCESSO: 79809556147388286797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)