PJE 5711978-86.4653.16.8.3758 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. RPV EXPEDIDA E PAGA. EXECUÇÃO EXAURIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DA UTILIDADE DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, juntamente com execução de astreintes, que rejeitou a impugnação da União, acolheu a planilha elaborada pelo exequente e majorou os honorários sucumbenciais. 2. Sustenta a União, em síntese, que o comando sentencial não determinou a posse e nomeação imediata do autor, não se podendo falar em descumprimento de ordem judicial. Alega que, mesmo sem determinação expressa, encaminhou ofício de cumprimento à Polícia Federal, de maneira que, mesmo antes do trânsito em julgado, o candidato foi nomeado. Em adição, sustenta que, diante da superveniência do trânsito em julgado, bem como do cumprimento do decisum a execução provisória perdeu seu objeto, não cabendo a cobrança da multa. Pugna a agravante no sentido de reformar a decisão interlocutória e afastar as astreintes indevidamente aplicadas à União. 3. No caso, a incidência da multa cominatória decorreu de atraso no cumprimento da decisão imposta nos autos do cumprimento de sentença provisório (1761917-22.3045.15.12.0964), constando que foram fixadas astreintes em duas decisões no mencionado processo: a primeira, fixada a multa diária de R$ 200,00, da qual a União foi intimada em 12/08/2016, e a segunda, fixada uma multa diária de R$ 1.000,00, com a intimação realizada em 09/07/2017, totalizando 47 dias úteis de atraso, que resultaram no montante de R$ 16.568,36, atualizada em maio/2017 e outubro/2017. A ação principal (PJE 4739527-24.3243.21.11.7478, ação ordinária) refere-se à validade de teste de aptidão física de natação, para fins de considerar o autor apto ao cargo de Perito Criminal da Polícia Federal, assegurando sua participação nas próximas etapas do concurso regido pelo Edital 02/2013-DGP/DPF. 4. Insta consignar que tanto o valor atribuído a referida ação ordinária, quanto o valor da causa no respectivo cumprimento de sentença correspondeu a R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Em relação à imposição da pena de multa diária, tem a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer, apenas sendo cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Fed. Vinicius Dias, DJe 25/05/2015). 6. In casu, o valor da multa imposta superou, em muito, o valor econômico da própria obrigação de fazer, a ensejar verdadeiro enriquecimento sem causa. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 6011470-62.9673.26.6.6564, Rel. Des. Federal Otávio Souza, Data de Assinatura: 13/09/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 0855807-83.9342.24.3.6176, Rel. Des. Federal Convocado Cauê Aragão, Data de Assinatura: 22/03/2019. 7. Ocorre que, em consulta ao sistema PJe da Seção Judiciária do Ceará, verifica-se nos autos principais, PJE 09690808407679629839, que a RPV (RPV 5144755-CE), referente aos valores discutidos (astreintes), no valor total de R$ 15.567,36, foi expedida em 02/09/2020, tendo sido paga em 17/05/2020. 8. Como visto, restou exaurida a execução, de maneira que, nesse contexto, ocorreu a perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 9. Agravo de instrumento prejudicado. nbs
(PROCESSO: 47329727354371436873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)