Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Alegação de obscuridade e de omissão no julgado. Inocorrência. Rediscussão de mérito. Desprovimento. 1. O acórdão embargado firmou o entendimento da legalidade da inclusão do valor do PIS e da COFINS dentro de suas próprias bases de cálculo. 2. A parte embargante, em suas razões, defende haver, primeiramente, obscuridade do julgado, ao não distinguir as características ontológicas entre ICMS, PIS/PASEP e COFINS, a justificar a inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário 576.246/MG e no Recurso Extraordinário 004.565/PR. Em segundo lugar, alega que o acórdão incorreu em omissão, sob o argumento de não haver analisado, inclusive para fins de prequestionamento, as seguintes questões: (i) violações aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários (arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CRFB/88); e (ii) aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB/88) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CRFB/88), que são violados quando se cobra tributo sobre tributo. Por fim, alerta que o tema em objeto foi submetido, pelo Supremo Tribunal Federal, ao regime de repercussão geral, atribuído ao RE 4.669.563/RS. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, e, assim, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. O julgado desta Turma justapôs, como fundamentos relativamente à questão de mérito debatida neste feito, a delimitação do conceito de receita bruta como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003), com o regramento estabelecido pelo art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), e a inaplicabilidade, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 872.129/PR. 5. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 714.755/PR, o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Ao revés, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor, sim, a receita bruta e que somente após a definição desta é que aquelas contribuições poderão ser identificadas. 6. Sob outro prisma, registro que o Supremo Tribunal Federal não atribuiu efeito suspensivo ao mencionado precedente, o RE 8.066.205/RS, para fins de repercussão geral, até a apreciação deste recurso. 7. Destarte, no cotejo do teor do recurso em objeto com o julgado em tela, observa-se estar o combatido decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Nesse cenário, verifica-se que a pretensão dos aclaratórios busca exclusivamente questionar, por vias transversas e inadequadas, o conteúdo do acórdão. 9. Como cediço, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Pje 8149615-38.7561.6.4.1267, des. Luiz Gustavo da Costa, julgado em 12 de dezembro de 2019), tendo objeto restrito a evidenciação, ainda que para fins de prequestionamento, da existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão, aqui não ocorrentes. 10. Desprovimento dos embargos de declaração. Gabvc/ico
(PROCESSO: 35657647020208949018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)