EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM BOLETIM DE SERVIÇO INTERNO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de que não houve irregularidades no procedimento administrativo disciplinar que aplicou a penalidade de dois dias de suspensão ao recorrente. 2. Conforme consta dos autos, verifica que o impetrante teve acesso a todas as deliberações da Comissão Processante no processo administrativo disciplinar, bem como constituiu advogado para que praticasse todos os atos necessários à sua defesa. 3. O resultado final do processo disciplinar, que resultou na aplicação da sanção de dois dias de suspensão, foi publicado Boletim de Serviço do Departamento da Polícia Federal/SE em que se encontra lotado o recorrente. Diante da ciência da decisão, apresentou pedido de reconsideração tempestivamente, o qual restou indeferido. 4. Na hipótese, não se apresenta razoável acolher a alegação de que a falta de intimação pessoal sua ou de seus advogados, estes mediante publicação no Diário Oficial da União, impossibilitou-lhes o acesso ao resultado do indeferimento do pedido de reconsideração, por ter sido a decisão publicada em Boletim de Serviço do Departamento da Polícia Federal. 5. É de se destacar que a Lei nº 8.112/90, em seu artigo 108, prevê que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso será contado a partir da publicação da decisão, sem que haja exigência de publicação em Diário Oficial. 6. A Instrução Normativa n. 076/2013 DG/PF, em seu artigo 23, §2º, prevê que "a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do destinatário". Portanto, inexiste irregularidade pelo simples fato de ter sido feita a intimação do servidor, ora recorrente, mediante publicação em Boletim de Serviço Interno da instituição. 7. O que se observa, no caso concreto, é a absoluta regularidade do processo administrativo disciplinar que culminou na suspensão de dois dias, com estrita observância ao contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em supressão do direito ao recurso na via administrativa, já que teve ciência inequívoca do ato da comissão e da autoridade, por meio da publicação em Boletim de Serviço Interno. 8. Sem condenação em honorários. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 79278049749196136767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)