PROCESSO Nº: 7605168-60.7582.24.7.4807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL MELO RIBEIRO DIAS CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Thomas Mendes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Particular embargou, aduzindo a ocorrência de omissão, no teor do acórdão, quanto à majoração da verba honorária sucumbencial. Reconhecida a omissão. 2. A matéria discutida nos autos possui entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores e, consequentemente, nesta Corte Ordinária. No que tange ao apelo da empresa embargante, relativo aos honorários fixados, o magistrado de primeiro grau pode se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de fixar, com maior justeza, a verba de sucumbência, conforme jurisprudência consolidada. 3. In casu, não se mostra razoável a fixação da verba sucumbencial com base em percentual do valor da causa, este fixado em R$ 810.502,06 (duzentos e vinte e sete mil cento e dezoito reais e seis centavos), como requer a embargante, vide o teor do art. 85, § 8º, do CPC. 4. Sobre o tema, a Segunda Turma do STJ, na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 9.984.581/DF (Relator Min. Ryan Ramos, DJe de 28/12/2019), entendeu que:"(...) a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (grifos inexistentes na origem). 5. Para evitar a desproporcionalidade na condenação e o enriquecimento sem causa e utilizando-se como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se aos precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade, não se vislumbra qualquer necessidade de alteração do método de fixação de honorários empreendido na sentença guerreada. Precedentes: PROCESSO: 9491291-06.7340.18.5.0329, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2021. 4. Todavia, o valor a ser fixado não pode ser diminuto, ao ponto de não valorizar o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora, nem tampouco deve ser elevada a ponto de representar injusta sanção ao sucumbente. Frisa-se que, somente mediante interposição de recurso, a apelante se fez vencedora. Assim, faz-se necessária a majoração da verba sucumbencial recursal para o valor de R$3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela suficiente à justa remuneração do advogado, face a singeleza da causa. 5. Embargos de Declaração do particular parcialmente providos. LRLF/LN
(PROCESSO: 86783895533733560075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)