Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, ante a não comprovação do preenchimento dos requisitos para a qualidade de segurada especial rural, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, fazendo-se necessário para a sua concessão a comprovação dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) a carência, pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício; (iii) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, na forma do dispositivo legal citado. 3. No caso em epígrafe, observa-se que a autora requereu administrativamente o benefício de Auxílio-Doença em 11 de junho de 2017 (f. 8 do Id. 3340973.84391985), na qualidade de segurado especial, rural, que restou indeferido pelo motivo não constatação da incapacidade laborativa, enquanto o fundamento da sentença que julgou improcedente o pedido exordial foi a não comprovação do preenchimento dos requisitos para a qualidade de segurada especial rural. 4. Passa-se, assim, ao exame dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. 5. No tocante à qualidade de segurada especial, observa-se, no processo, os seguintes documentos: i) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais datada em 2017(f. 11 - 12 do Id. 0188864.99521533); ii) partes de contratos de parceria (f. 13 - 14 do Id. 3407986.38090769); iii) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 17 do Id. 7006079.94772845); iv) ficha da Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Andreza (f. 18 do Id. 2561463.25807423) v) cadastro no SUS (f. 19 do Id. 0524622.05230240); vi) planilha da Isis Pinto com indeferimento de pedido anterior de aposentadoria por idade, em razão da falta do período de carência (f. 21 do Id.); 9645530.29138399 vii) certidão do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Piancó, relativo à propriedade Rural (f. 22 do Id. 0630210.53552759); viii) recibo ITR (f. 14 do Id. 8208565.08908227); ix) Termo de Homologação de Atividade Rural, sem períodos homologados (f. 33 do Id. 9016364.42792256); 6. Os documentos colacionados ao processo são frágeis para comprovar a qualidade de segurado especial da autora. 7. Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 8. Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 4971997.48292290) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são insuficientes para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da autora, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9. Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.043.693/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 10. Apelação da autora parcialmente provida, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 79719759512060346434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)