PROCESSO Nº: 9479263-20.7266.30.6.6079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Guilherme da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Melissa Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. CARGO COMISSIONADO DO CREMESE. SERVIDORA CUNHADA DO CORREGEDOR. NEPOTISMO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 13 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual se objetivava a declaração, por sentença, da regularidade da nomeação da Sra. Vitor Hugo Caldeira e Aragão para o Cargo Comissionado de Coordenadora de Gabinete da Presidência do CREMESE; declarando-se a inexistência de relação de Nepotismo, vedado quer pela Súmula Vinculante 13/STF, quer pelo Regimento do Conselho; e também a inexistência de relação jurídica de direção, chefia ou assessoramento a vincular o Corregedor Eduardo Lopes e o referido Conselho; extinguindo, ainda, o processo sem resolução de mérito, em relação ao Ministério Público Federal, em razão de sua ilegitimidade passiva. 2. Aduz o CREMESE que a presente situação veio à tona, após denúncia sigilosa ao Ministério Público Federal de que a Autarquia estaria infringindo a Súmula nº 13, do STF por estar mantendo em seu quadro a servidora Ana Júlia Gonçalves e Aragão, haja vista ela ser parente por afinidade (cunhada) do atual Corregedor do CREMESE, Dr. Marcelo Monteiro, mesmo sem ele fazer parte da Diretoria e nem ocupar cargo de direção, chefia e assessoramento. 3. Diz que, através da Recomendação nº 005/2015 - 1º OCC/PRSE/MPF - o Ministério Público Federal instou que se exonerasse a referida servidora do Cargo em Comissão, por ela ser parente por afinidade, na linha colateral, do Conselheiro Corregedor do CREMESE, o Sr. Luiz Gustavo Oliveira, ocupante de cargo de Direção na mesma Autarquia, na qualidade de cunhada. 4. Relata que, através do Ofício Lucca Duarte - PRES solicitou a reconsideração da dita Recomendação, considerando que o fundamento utilizado para chegar a esta conclusão estaria equivocado, vez que o Corregedor nunca fez e não faz parte da Diretoria do CREMESE. 5. Destaca que os Conselhos Regionais de Medicina, dentre estes o CREMESE, detêm natureza jurídica de Autarquia, com personalidade jurídica de Direito Público, havendo sido instituída pelo Decreto-Lei n°7.955/1945, regida pela Lei Federal n° 3.268/1957, regulamentada pelo Decreto Federal n° 04.771/1958, sendo o órgão responsável pela fiscalização do exercício profissional da Medicina. Em assim sendo, seu regime de pessoal é o mesmo regime aplicável aos Entes da Administração direta, sujeitando-se às regras de exigência de prévio concurso público, proibição de acumulação, além de serem funcionários públicos para fins penais. 6. Afirma que o seu Regimento Interno do CREMESE, em seu art. 47, IV, estabelece que: "É permitido ao Presidente, com a concordância do Plenário, criar cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. (...)". Com esse permissivo do Regimento Interno, foi instituída a Resolução nº 002/2008 que criou Cargo em Comissão no âmbito do CREMESE, tendo sido esta revogada pela Resolução nº 01/2014 que institui e regulamenta no âmbito do CREMESE os cargos de Coordenador de Gabinete, Administrativo e de Gestão, Orçamento e Finanças. 7. Alega que, na referida Resolução, consta expressamente que o regramento ali aplicado é de natureza administrativa, haja vista a permissão constante do art. 37, II da CF/88 e, em razão da necessidade de nomeação de Coordenadora de Gabinete da Presidência do CREMESE, fora nomeada para o exercício do aludido Cargo em Comissão, a Srª Anthony Caldeira e Aragão, com base na Resolução CREMESE nº 002/2008, que possibilitou a contratação de natureza comissionada a profissional com formação superior em qualquer área, não pertencente ao quadro de funcionários do referido Conselho. 8. Esclarece que a circunstância meramente acidental de ser a mesma cunhada do Corregedor, em nada contribuiu para a livre decisão da Presidência em nomear a servidora para aquele cargo comissionado, tendo sido considerada sua formação acadêmica e histórico profissional adequados para o cargo que passou a exercer, e teria sido contratada ainda que não houvesse aquela afinidade. 9. Reforça, em defesa de sua tese, que foram observados os princípios que regem os procedimentos administrativos, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. 10. Nos termos do art. 127, da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". No âmbito processual, atua em todas as instâncias e fases do processo, seja como parte, seja como custos legis. 11. Da análise dos autos, verifica-se que a preliminar quanto à ilegitimidade do MPF para figurar no polo passivo da ação proposta pelo Autor merece prosperar, vez que o Ministério Público Federal é um órgão do Executivo da União e, por não possuir personalidade jurídica própria, a ação deveria ter sido proposta contra esse ente (União Federal), e não contra o próprio MPF. 12. Sendo assim, um órgão pertencente à estrutura administrativa da União Federal, não lhe é conferido personalidade jurídica própria. As atribuições legais do Ministério Público Federal não autorizam seja ele demandado, ao invés de a União Federal, quando o mandamento constitucional estabelece que a pessoa jurídica de direito público interno será representada judicialmente por seus procuradores. Acolhimento da ilegitimidade passiva do MPF. 13. Descabida a arguição de anulação da sentença, ao argumento de ser descabida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, porquanto a União Federal figura igualmente no polo passivo; uma vez que consta no dispositivo expressamente o seguinte: "rejeito os pedidos autorais e julgo improcedente a demanda, declarando nula a nomeação da Sra. Thiago Souza e Aragão de Melo". Não havendo como conceber, portanto, que a sentença não adentrou no mérito, haja vista que a ação foi julgada improcedente. O que mal compreendeu o Apelante foi que a ação foi extinta, sem resolução de mérito, apenas em relação ao Ministério Público Federal, eis que teve sua ilegitimidade passiva exarada. 14. A conduta consistente na nomeação para exercício de Cargo em Comissão de parente colateral de segundo grau de servidora da mesma pessoa jurídica investida em Cargo de Direção enquadra-se nas hipóteses caracterizadoras de prática de Nepotismo previstas no Enunciado nº 13, da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". 15. A conduta do Corregedor do CREMESE enquadra-se, ainda, nas hipóteses de Nepotismo descritas no artigo 3º, do Decreto nº 7.203/10, que dispõe sobre a vedação de Nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal. 16. Ainda que, na situação ora em apreço, a autoridade nomeante e a pessoa nomeada não tenham qualquer relação de parentesco - como sustenta o Autor/Apelante -, vislumbra-se a prática de Nepotismo por ter restado caracterizada a hipótese de "relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada", na medida em que o Enunciado da Súmula 13 é expresso ao traçar que o parentesco pode ser derivado, tanto da autoridade nomeante, quanto de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. 17. Não obstante o Corregedor não tenha sido a autoridade que nomeou a Sra. Yago Costela e Aragão (sua cunhada) no cargo de Coordenadora de Gabinete da Presidência, o fato é que aquele ocupa mandato a título honorífico, na forma como dispõe o art. 20 do Regimento Interno da CREMESE. 18. Agentes honoríficos são aquelas pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços públicos relevantes ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatuário, e geralmente sem remuneração. 19. Mesmo diante do seu caráter transitório, é certo e notório que se trata de agente público, na forma como dispõe o art. 2º, da Lei nº 8.429/92: "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior." 20. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a subordinação, ainda que eventual, da pessoa nomeada para o Cargo em Comissão ou para a função comissionada em relação à pessoa com a qual tenha relação de parentesco, acarreta a configuração objetiva do Nepotismo (STF - Rcl 43.215 AgR/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro João Vitor Barbosa, publicado em 25/09/2015). 21. Registre-se que a Sra. Murilo Silveira e Aragão de Melo, enquanto da ocupação de Coordenadora de Gabinete da Presidência, estaria subordinada aos demais Conselheiros - incluindo-se aí o Corregedor - conforme o art. 4º, II, III, IV e VIII, da Resolução nº 01/2014 do CREMESE. 22. Uma testemunha afirmou que a Ré Davi Luiz da Rosa, na função do cargo de Coordenadora de Gabinete, está vinculada a todos os Conselheiros, tanto que ela lança no Sistema de diárias todos os benefícios de todos os Conselheiros. Essa mesma testemunha ainda afirmou: "que, na prática, Joaquim das Neves pode ser subordinada a qualquer conselheiro, pois qualquer um deles pode determinar que ela participe para assessorar uma plenária, uma sessão de julgamento, ou seja, atos em geral dos conselheiros"; "que após a saída do Sr. Leandro Fogaça da Corregedoria ele assumiu o cargo de Coordenador e Fiscalização, e a Sra. João Pedro Mendes fez um treinamento específico de Fiscalização em Brasília". 23. Tais fatos demonstram que, diferentemente do alegado pelo CREMESE, o cargo ocupado pela requerida desempenha, sim, atividades em contato direto com os Conselheiros. 24. Destaca-se, ainda, o fato de que a Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe é escolhida por seus Conselheiros - incluído o Corregedor -, o qual, portanto, participa da escolha do Presidente que nomeará os Cargos Comissionados da Autarquia, um deles ora ocupado por Gabriela da Mata e Aragão de Melo, como dispõe o art. 27, § 2º, do Regimento Interno da CREMESE. 25. A referida Súmula não exigiu a ocorrência de hierarquia entre os cargos/funções para a caracterização do Nepotismo, não sendo mais necessário apurar essa subordinação para constatar o Nepotismo. Havendo parentesco - seja com relação à autoridade nomeante, seja quanto a outro servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento -, independentemente de haver ou não subordinação direta, está caracterizado o Nepotismo, conforme a Súmula nº 13. 26. É indubitável que o cargo de Corregedor desenvolve atividades típicas de Direção/Chefia/Assessoramento, como se pode extrair da leitura do art. 37, do Regimento Interno. Tanto o é, que o próprio CREMESE, em sua Resolução CREMESE nº 002/2013, buscou alterar o seu Regimento Interno, a fim de incluir os cargos de Corregedor e de Vice-Corregedor na composição da Diretoria, "haja vista que, de fato, já desempenham atividades tipicamente de gestão" (Id. 0211200.404579), mesmo não tendo sido homologado pelo Conselho Federal de Medicina. 27. E não é só, o Senhor Davi Lucas Oliveira - na função de Corregedor - é apresentado como componente da Diretoria do CREMESE, no biênio de 5344-5376, conforme informações contidas no próprio endereço eletrônico da Autarquia. Ou seja, esteve na composição da Diretoria justamente quando ocorreu a nomeação da Requerida, que se deu em 24/09/2014, conforme Portaria nº 23/2014. 28. Quanto ao fato de que o Regimento Interno do CREMESE não dispõe acerca da proibição de contratação de parente por afinidade de 2º (segundo) grau na linha colateral, conforme consta no art. 47, IV, do Regimento Interno, por óbvio, vai de encontro ao entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 13. 29. Considerando o efeito vinculante do seu enunciado, o que torna seu conteúdo de observância obrigatória para todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública, não se admite que qualquer normativo infralegal disponha de modo diverso do comando da Súmula, ou mesmo fazendo suprir hipóteses de caracterização do Nepotismo já prevista na referida Súmula. 30. Restou, portanto, devidamente comprovada a prática de Nepotismo no presente caso, com a violação a princípios basilares da administração pública, em especial o da moralidade e o da impessoalidade, de maneira que deve ser declarada nula a nomeação da Srª. Erick Jesus e Aragão de Melo, cancelando-se os efeitos da Portaria nº 23/2014 do CREMESE. 31. Registre-se, ainda, que na Ação de Improbidade nº 8067502-98.9439.22.6.2867, a mesma matéria foi tratada e, esta Terceira Turma, na Sessão de Julgamento do dia 05 de setembro de 2020, reconheceu a prática de nepotismo, determinando, assim, a perda da função pública da Srª. Marcelo Gomes e Aragão de Melo. 32. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 34181042939086939156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)