PROCESSO Nº: 9540576-59.8290.7.4.2541 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA SANTOS ADVOGADO: ISAAC BARROS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que se proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 07/10.8655. No entanto, até a data do deferimento da liminar, em 03/10/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. A Autoridade impetrada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, que resultou no indeferimento do pedido de revisão do benefício. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 28.10.9161, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (19.07.0501). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 25153443126320253081, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 1743240-91.4306.6.9.7794 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH NASCIMENTO ADVOGADO: MATHEUS FREITAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA JESUS TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que se proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 26/10.6630. No entanto, até a data do deferimento da liminar, em 10/01/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. A Autoridade impetrada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, que resultou no indeferimento do pedido de revisão do benefício. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 03.05.0790, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (27.09.3106). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 53569122454428229476, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, LUIZ MIGUEL PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 3943462-75.6274.1.8.0865 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA FARIAS ADVOGADO: MIGUEL MOREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO CALDEIRA TURMA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que se proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 24/04.6456. No entanto, até a data do deferimento da liminar, em 17/04/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. A Autoridade impetrada comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, que resultou no indeferimento do pedido de revisão do benefício. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 22.08.4527, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (22.11.1496). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 50589069261576349772, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DAVI LUCCA CAMPOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 14586928154401290360, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)