PROCESSO Nº: 9252232-58.5194.2.5.2276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA GRAFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Farias Chagas EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por INDÚSTRIA GRÁFICA TRIBUNA DE ARACAJU LTDA. contra sentença que, em ação ordinária, a) julgou improcedente o pedido principal (art. 487, I, do CPC/2015), rejeitando a alegação de prescrição quanto aos créditos apurados no processo administrativo-fiscal nº11095.049094/4730-26, referente à multa pela não apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune) correspondente ao1º trimestre de 2002 até o 1º trimestre de 2005; b) Extinguiu o feito, sem exame do mérito (art. 485, V, CPC/2015), quanto ao pedido subsidiário, alusivo à aplicação do art. 106, II, "c", do CTN, a incidir a retroatividade benigna ao PAF nº 30420.988561/1827-69, mediante a observância dos atuais parâmetros de fixação da multa prevista no art. 57, I, da Medida Provisória nº 0.807-22/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873/2013, diante de coisa julgada material, no ponto, relativamente ao feito nº 6245531-90.3104.12.8.2276-8ª Vara Federal/SJSE. 2. A constituição definitiva do crédito tributário se operou com o trânsito em julgado da ação declaratória nº 8852766-34.8126.27.12.2885 (originária da 1ª Vara Federal/SJSE), que se operou em 29.01.3615, após o STJ (Resp nº 2.857.708) restabelecer a aplicabilidade da multa, conferindo respaldo judicial ao auto de infração lavrado pela RFB. 3. Inexistindo controvérsia quanto ao ponto, resta ponderar se o ajuizamento do processo 2087230-34.4971.13.12.3416 (ação anulatória em que se (re)discutiu a (in)exigibilidade da multa por atraso das DIFs - Papel Imune, agora sob o fundamento da inconstitucionalidade, teve ou não o efeito de suspender o prazo prescricional quinquenal quanto aos créditos apurados no processo administrativo-fiscal nº36948.207395/4960-58. 4. Para o reconhecimento da prescrição, é preciso verificar a existência de inação do credor no ajuizamento da execução fiscal. 5. No caso concreto, em que pese a constituição definitiva do crédito ter se formalizado após longa discussão judicial (Processo nº 3506533-72.3902.16.9.0553), certo é que o contribuinte permaneceu utilizando-se dos meios processuais para desconstitui-lo, tendo, inclusive, obtido provimento jurisdicional determinando a suspensão da exigibilidade do crédito cobrado no processo administrativo de nº 52893.529.481/9444-42, o que inviabilizou, naquele momento, qualquer atuação do Fisco na busca para execução de seu crédito. 6. Ainda que a sentença, posterior ao julgamento do agravo de instrumento, tenha sido pela não procedência da ação, ao haver o parcial acolhimento da apelação pelo Tribunal Regional, com a redução do valor da multa para R$ 27.853,00 (sessenta e cinco mil reais), a sua exequibilidade somente se mostrou possível com a definitividade da solução ofertada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2019. 7. A conclusão apresentada nos autos do Processo nº 6110950-92.4943.27.8.0636 foi modificada por esta Corte quando do julgamento da apelação 4151008-58.9198.0.61.852185.82.5640 que, acaso mantida, teria o condão de alterar o título executivo anteriormente formalizado, de modo que, apenas com o restabelecimento definido na instância superior é que voltou a fluir o prazo prescricional. 8. Ademais, conforme destacado na sentença, ao restabelecer o valor e a periodicidade originalmente estabelecidos pelo Fisco, por entender ser a melhor interpretação quanto às disposições do art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 8.741-21/2001, o Superior Tribunal de Justiça oferta pronunciamento definitivo quanto a matéria, a impedir a reapreciação do conteúdo do crédito tributário e a afastar a incidência do preceito do art. 106, II, "c', do CTN. 9. Apelação improvida. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 03728383600522984018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)