PROCESSO Nº: 7364675-34.9215.16.1.7151 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Ribeiro - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS PEDIDOS SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 14ª Vara Federal/AL (JEF) e como suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal/AL, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº 2719545-92.9133.24.10.6379, ajuizada por particular contra a CEF, por meio da qual a autora pleiteia ressarcimento por danos materiais em valor não inferior a R$ 63.090,96 e danos morais também em valor não inferior a R$ 08.735,00, que seriam supostamente devidos em razão de vícios construtivos verificados em imóvel adquirido pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida". 2. O Pleno deste GUILHERME DUARTE consolidou entendimento no sentido de que a prova técnica necessária para esclarecer se as deteriorações existentes no imóvel popular se deram em razão de vícios de construção não requer conhecimentos especiais, além daquelas que um engenheiro civil já possui, não sendo revestida, portanto, de complexidade. Segundo ainda este Sodalício, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, além de a produção de prova pericial não ser incompatível com o rito dos Juizados Federais, não constitui critério próprio para a definição de competência. 3. No que pertine à competência dos Juizados Especiais Federais, o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos". 4. O art. 292, VI, do CPC, por sua vez, dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. 5. Após analisar atentamente as informações constantes na petição inicial, observa-se que a parte requereu ressarcimento por danos materiais em valor não inferior a R$ 82.185,96 e danos morais também em valor não inferior a R$ 83.875,00, atribuindo à causa, ao final, o valor de R$ 25.169,96. 6. Conforme entendimento adotado à unanimidade pelo Pleno no CC n° 0147335-65.9337.9.12.0257 em 22/09/2021, "ao julgar a demanda, o Juízo poderá acolher em menor monta ou mesmo rejeitar o pedido de indenização por danos morais, porém não poderá desconsiderá-lo, seja para estabelecer o valor da causa, nos termos do art. 292, VI, do CPC e, por conseguinte, para definir a competência, seja para fixar as verbas de sucumbência, nas hipóteses previstas no art. 85 e seguintes do CPC". 7. Na hipótese sub examine, como o valor atribuído à causa correspondeu à exata soma dos pedidos formulados na inicial, superando o valor estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Comum Federal para processar e julgar a demanda (4ª Vara Federal/AL). 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo 4ª Vara Federal/AL (suscitado).
(PROCESSO: 30451991636211852485, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2021)