PROCESSO Nº: 4092379-77.4503.20.9.4859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DUARTE COSMO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pietro Vieira Cosmo em face de decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação da União, para determinar a dedução dos valores já pagos em outra demanda com o mesmo objeto, bem como condenou o exequente, ora agravante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da execução. 2. Alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada é nula, pois não fora intimado para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela União. Ademais, aduz que não há coincidência de valores em relação à execução nº 0825276-46.7150.29.12.8724, pois seu objeto seria distinto, não havendo falar, portanto, em litigância de má-fé. 3. Resta evidente, do compulsar dos autos, que as duas execuções aviadas pelo exequente, ora agravante, possuem sim objeto coincidente. Com efeito, tanto na presente execução como na de nº 0404151-49.3926.7.8.2821, ajuizada perante o Juizado Especial Federal da Paraíba, a pretensão corresponde à diferença devida em relação à GDIT, de 50 pontos percentuais para 80 pontos percentuais. Assim, andou bem o Juízo a quo ao determinar o decote do valor devido na presente execução, dado que já há trânsito em julgado e valores pagos na execução que tramitou perante o JEF/PB. 4. Na mesma senda, resta correta a aplicação de multa por litigância de má-fé, na medida em que cabia à parte exequente, na presente execução, informar o recebimento de valores, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Por fim, não há falar em nulidade da decisão vergastada, por falta de intimação do exequente a respeito da impugnação apresentada pela Fazenda. É que restou oportunizada a sua manifestação por agora, através da via recursal, não tendo sido demonstrado nenhum prejuízo, dado que o seu argumento não colhe. Ora, o agravante fora devidamente intimado de todos os atos processuais, tendo apresentado embargos de declaração e agravo de instrumento, não havendo falar em nulidade, sem demonstração de qualquer prejuízo, mercê do princípio "pas de nullitè sans grief". 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 31355531531584059907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)