PJE 0378628-34.3890.28.5.9256 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial. 2. Os embargantes aduzem que o julgado é omisso ao não considerar: a) o disposto no art. 5º, LV, da CF/88 e no art. 7º do CPC/2015 (nulidade); b) a ausência da demonstração de justa causa para recebimento da ação de improbidade (violação ao art. 17, §6º e §8º da Lei de improbidade administrativa, ao art. 11 do CPC/2015 e ao art. 93, IX, da CF/1988). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 37522014550363721595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)