PROCESSO Nº: 7096859-26.1244.30.10.0421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENITA RAMOS SILVA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7989935-05.0880.6.7.1548 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para que elabore planilha de cálculos do quantum devido, nos termos do título judicial, conforme especificado. Prazo de 20 (vinte) dias. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que, na decisão agravada, o MM. Juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco determinou a incidência do PSS sobre os juros de mora. Afirma que, dessa forma, a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução. Aduz que isso acarretaria o enriquecimento sem causa dos Exequentes, os quais passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte, ou seja, antes de chegar-lhes aos bolsos. Seria preciso, para contornar esse problema, que, além de se determinar a retirada dos juros de mora da base de cálculo do PSS a ser retido, determinasse também que os juros de mora fossem calculados apenas sobre os valores líquidos a que teriam acesso os exequentes à época devida, isto é, já descontados, desde o início, os valores que eles nunca receberiam, pois seriam retidos na fonte a título de contribuição para o PSS. 3. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: PJE 8669236-64.2626.22.9.5075, rel. Des. Federal Yuri Fernandes. em 23/05/2019; PROCESSO: 58312827553071114361, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2020. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 20391381325348421879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)