Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de segurança. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.538.516/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009). 1. Retornam estes autos da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 6.814.704/PR (Tema 985). 2. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em adversidade à sentença (id. 8763933.34995167) que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço de férias, quinze primeiros dias de auxílio doença e auxílio acidente e aviso prévio indenizado pago aos empregados, bem como declarar o direito à compensação tributária. 3. A Fazenda Nacional, nas razões recursais, requereu a reforma da sentença, ao argumento de ser devida a incidência da contribuição social sobre as referidas verbas e, que seja afastada a compensação tendo em vista a ausência de prova pré constituída necessária na via mandamental. 4. Após a apreciação do recurso, esta 4ª Turma (id. 3701923.09637030) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, extinguir o feito quanto ao pedido de compensação diante da ausência de prova comprobatória do direito, e manter a sentença nos demais termos. Julgados os embargos de declaração opostos, sobreveio o manejo de recurso extraordinário o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal, como matéria em repercussão geral, no RE 6.674.915/PR (Tema 985). 5. Com o julgamento em definitivo do RE 8.526.450/PR (Tema 985), a presente apelação retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no referido paradigma. 6.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 5.687.886/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 7. O acórdão proferido por esta Corte declarou, dentre outros valores pagos ao trabalhador, a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, portanto, é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte no supracitado representativo de controvérsia, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.448.595/PR. 8. Portanto, é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. 9. Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão (id. 8892871.02753030) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 3.029.095/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, razão pela qual dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo o acórdão nos demais pontos. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009). /lfbl
(PROCESSO: 79174306417160651841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)