PROCESSO Nº: 0425251-44.6262.5.10.2058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MILIANI DO AMARAL DANIEL MORAES ADVOGADO: Guilherme da Mata e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. CIRURGIÃ-DENTISTA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PONTUAÇÃO APÓS RECURSO ADMINISTRATIVO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora aprecie o recurso administrativo da parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. Negou o pedido pelo Judiciário de pontuação na prova de títulos. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que houve ilegalidade na avaliação da documentação apresentada e por conseguinte na pontuação atribuída aos seus títulos na fase inicial do concurso, pois nesta fase foram atribuídos 40,5 pontos e na fase seguinte de entrevista, apenas 3 pontos. Sustenta que há ilegalidade nesta última pontuação. Diz que apresentou recurso administrativo junto ao Comando da 7ª Região Militar e que antes mesmo do julgamento do recurso administrativo apresentado, já foi divulgado edital de convocação para a fase de apresentação de exames e laudos, com início em 11/07/2020. Afirma que a pontuação obtida está muito aquém daquela que faz jus, pois de acordo com os critérios estabelecidos no edital a sua pontuação mínima seria 40,5 pontos. Defende que cabe a intervenção do judiciário no caso, considerando que comprovou que preencheu os critérios para a obtenção da pontuação necessária, para que continue participando da seleção. Requer a reforma da sentença para que lhe seja atribuída a correta pontuação de 40,5 pontos na prova de títulos. Extrai-se dos autos que a impetrante se inscreveu para a seleção de Serviço Militar Temporário, Aviso de Convocação nº 4771.1-SSMR/7ª RM de 15/11/2019, para o cargo de cirurgiã-dentista - especialidade endodontia. A fase inicial do concurso era composta de entrega de títulos, atuação profissional e produção científica. A pontuação da impetrante obtida nesta primeira fase foi de 40.5 pontos. Posteriormente, a candidata foi convocada para a fase de entrevista e análise curricular, na qual a pontuação que lhe foi atribuída foi bem inferior à anteriormente obtida, apenas 3 pontos. Por força de liminar, teve seu recurso administrativo para revisão de nota apreciado e essa pontuação subiu para 4,5 pontos. O ponto controvertido no processo cinge-se em apurar a pontuação atribuída aos documentos entregues pela impetrante. Entende-se ser possível a intervenção do Judiciário para assegurar que o recurso administrativo seja apreciado. No entanto, uma vez apreciado, o que valerá será a nota atribuída pela instância revisora. Este Órgão Julgador possui jurisprudência orientada no sentido de que não é permitido ao Judiciário substituir a Comissão Examinadora do concurso público na atribuição de notas às provas nele exigidas, isso inclui a pontuação atribuída aos títulos apresentados. Precedente: PROCESSO: 80597010413247661749, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: GUSTAVO CAMPOS. AG 825069/PB. Rel. Desembargador Federal Anthony Jesus. DJe de 03.02.8296). Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 33473542134699794056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)