PROCESSO Nº: 3936700-15.8369.17.7.2637 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS FERNANDES ALCOFORADO COSTA e outro ADVOGADO: Otávio Mendes E João Gabriel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REMOÇÃO. DESISTÊNCIA ANTES DA EFETIVAÇÃO DO DESLOCAMENTO TERRITORIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTICIPAÇÃO EM NOVO CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PERMANECER NA LOTAÇÃO INICIAL. PERDA DE OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo consta dos autos, a autora participou do 41º Concurso de Remoção de Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria, obtendo a remoção de Campina Grande/PB para Caruaru/PE, em janeiro de 2017, mas, depois de longa espera pela efetivação do deslocamento, sem que ele tivesse ocorrido, requereu o cancelamento da remoção, decidindo-se por ficar em Campina Grande/PB. 2. Explicou a demandante que a inscrição naquele concurso de remoção fora motivada pela necessidade de reunir a família, considerando que vivia com a filha de 7 (sete) meses, em Campina Grande/PB, ao passo que o seu companheiro, servidor público federal do MPF, estava lotado em Caruaru/PE, que também é a cidade da sua família de origem. Afirmou que, considerada a demora na concretização do trânsito, o seu companheiro se inscreveu no concurso de remoção da sua carreira, sendo contemplado com vaga em Campina Grande/PB, em maio de 2017, razão pela qual a autora postulou, em 24/02/2017, desistência da remoção de cujo concurso houvera participado, para permanecer em Campina Grande/PB, sendo surpreendida, no entanto, no dia seguinte, com a portaria de fixação do seu trânsito para Caruaru/PE. Asseverou que o seu requerimento de desistência foi indeferido, por maioria, porque, segundo a motivação expedida pela autoridade administrativa: a) teria sido extemporâneo; e b) caso deferido, prejudicaria um grande número de membros da carreira também removidos e a própria Administração Pública, interessada na sua célere remoção, com base no interesse público. 3. A autora ajuizou esta ação, sustentando que o requerimento foi feito antes da expedição da portaria do seu trânsito e não haveria prejuízo algum na sua manutenção em Campina Grande/PB, porque outro Defensor Público, que igualmente participara do mesmo concurso de remoção e seria o único afetado pela desistência da autora, teria interesse em ser lotado em Caruaru/PE, que foi a sua primeira opção (esse Defensor Público passou a compor a lide, na condição de litisconsorte ativo). 4. O pedido autoral foi julgado procedente, ao fundamento de que a remoção apenas se efetiva com a movimentação territorial do Defensor Público, e não, com a mera homologação de certame interno para preenchimento dos ofícios vagos, e considerando a inamovibilidade detida pelos Defensores Públicos Federais. Concluiu que "a concordância [com a remoção] deve ser contemporânea ao trânsito ou, ao menos, deve permanecer quadro fático similar ao existente no momento do pedido". Comparou que a "possibilidade de desistência é reconhecida pela jurisprudência pátria inclusive a servidores públicos federais regidos unicamente pela Lei nº 8.112/90, que não detêm inamovibilidade". Considerou, por fim, que o único Defensor Público atingido pela postulação da autora anuíra com a sua pretensão, porque ficaria lotado, por decorrência lógica, como gostaria desde o início, em Caruaru/PE. 5. A UNIÃO apelou e os autos subiram também por força da remessa necessária. 6. Quando os autos já se encontravam na Corte Regional, a autora anexou a portaria que procedeu à sua lotação na DPU, em Campina Grande/PB, "em decorrência do resultado do 42º Concurso de Remoção para Defensores Públicos Federais de Segunda Categoria", e o litisconsorte ativo anuiu com o pedido da autora de que, em razão desse fato, fosse reconhecida a perda de objeto da demanda, sem prejuízo da manutenção da condenação em honorários advocatícios. 7. Alcançada pela autora, no curso da lide, a remoção para Campina Grande/PB, o objeto desta ação restou esvaziado, já que ela obteve, administrativamente, pela sujeição a novo concurso de remoção, o deslocamento que almejava para reunir a sua família. Por conseguinte, há que reconhecer a perda superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, a condenação em honorários advocatícios é devida e tem regência pelo princípio da causalidade, ou seja, deve-se perscrutar sobre quem deu causa ao ajuizamento do feito. 9. À luz dessas premissas e examinadas as circunstâncias do caso concreto, vê-se que a única alternativa que restou à autora - antes de ela se submeter a novo concurso de remoção - foi ajuizar esta demanda, para garantir o reconhecimento do seu direito de desistir da remoção derivada do concurso de remoção anterior, que não havia se concretizado, porque o trânsito não fora autorizado no início (janeiro de 2017) e apenas foi fixado um dia após o seu requerimento de desistência (dezembro de 2017). Por conseguinte, quem deu causa à demanda foi a UNIÃO, que, portanto, deve ser condenada a pagar a verba honorária. 10. Sobre o valor definido a título de honorários advocatícios, aquele que foi fixado na sentença, por apreciação equitativa, está em compasso com a lei, de modo que deve ser mantido (R$ 2.000,00 (dois mil reais), para os advogados da autora, e R$ 2.000,00 (dois mil reais), para os advogados do litisconsorte ativo). 11. Processo extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual. Remessa oficial e apelação prejudicadas.
(PROCESSO: 76009169345775675350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)