PJE 6106259-49.5984.6.8.9843 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento ao seu agravo de instrumento, para delimitar o objeto da execução à real diferença de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (0,04). Honorários advocatícios fixados em desfavor do Município em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da propositura do cumprimento de sentença (considerando que, com o provimento deste agravo de instrumento, a impugnação da União restou acolhida). 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado no que diz respeito ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos §2º, § 3º, §4º, §5º e § 6º do art. 85, do CPC/2015. Requer que os honorários advocatícios sejam majorados em patamar compatível com o valor da causa/execução, conforme legislação processual, e que sejam arbitrados os honorários advocatícios recursais. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 1675512-37.4843.8.3.0066, Rel. Des. João Lucas da Luz, Cauê Fernandes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 2.525.646,90), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, razoável a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do Município no montante de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 6. Quanto à alegada omissão de que deveria ter havido a fixação de honorários recursais, em face do provimento do agravo de instrumento da UNIÃO, não merece prosperar a alegação da embargante, tendo em vista que descabe cogitar-se de fixação de honorários advocatícios em sede de julgamento de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3405764-04.5790.2.12.1357, rel. Des. Federal Bruno Cunha, julgado em 18/06/2019. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 25618845956582888052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)