PROCESSO Nº: 9170655-95.6260.6.3.0587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Nunes De Júlia Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Correia EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA AÇÃO. RESP 1.047.458/SP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, por reconhecer a inocorrência da prescrição do crédito tributário. Não houve condenação em honorários, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%. 2. Segundo o art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." 3 O STJ, quando do julgamento do REsp 9.975.791/SP, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual art. 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º, do art. 219, do CPC, de sorte que o marco interruptivo da prescrição, no caso, a citação válida do devedor, retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional, bem como de que a citação tenha ocorrido em condições regulares ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Judiciário. 4. Considerando que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 05/02/2001, e a data da citação se deu em 31/08/2007, a interrupção do prazo prescricional retroagiu à data do ajuizamento da presente Execução, que ocorreu em 10/04/2004, portanto, antes de esgotado o prazo quinquenal. 5. Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ em face da ausência de inércia processual da Exequente. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%. tcv
(PROCESSO: 59089067175398599988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)