EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE FIES PARA CURSO DE MEDICINA EM IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DA ALUNA PARA OUTRA FACULDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que tinha por objetivo compelir os réus (FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Centro Nordestino de Ensino Superior S/S LTDA, entidade mantenedora da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM) a viabilizarem a regularização da IES - Instituição de Ensino Superior junto ao SisFIES, a fim de que seja garantido o aditamento de transferência do FIES da dita aluna para o Curso de Medicina, mantido pelo segundo réu, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 071.467,00), nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC/2015. 2. No recurso, a apelante postula a extinção do processo sem resolução do mérito por perda de objeto da ação e que seja afastada a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Caso em que o patrono da recorrente vem informar a desnecessidade da regularização da IES junto ao SisFIES, em face da transferência da aluna para outra faculdade. 4. Tendo em vista que o objetivo perseguido no presente feito em relação aos apelados resumiu-se, tão-somente, a regularização da IES junto ao SisFIES, para garantir o aditamento de transferência do FIES da aluna para o Curso de Medicina, e uma vez noticiada a ausência do interesse/necessidade de tal providência, evidencia-se, na hipótese, a patente perda parcial de objeto da ação, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação aos réus é medida que se impõe. 5. Consoante entendimento já pacificado no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte Regional, além do princípio da sucumbência, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à ação deve arcar com as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 6. Quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi justamente a parte autora que postulou transferência de financiamento para instituição de ensino diversa daquela em que o estudante originalmente firmou contrato, situação essa que não encontra guarida na Lei n°. 10.260/2001 e nem na Portaria Normativa n°. 25/2011 do MEC - Ministério da Educação e Cultura. Nesta senda, deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus. 7. Esta Turma tem entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Na espécie, considerando a simplicidade da causa, o tempo exigido para o serviço (05 meses entre a inicial e a sentença) e a condição econômica da parte autora (beneficiária do FIES), afigura-se razoável a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 2% (dois por cento) do valor da causa (R$ 436.231,00), devendo a metade desse valor ser paga para cada patrono dos réus. Apelação da parte autora provida neste ponto apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ª, PJe (AC) n°. 6350084-63.5334.11.5.8603, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Lopes, 4ª Turma, j. 11.06.5898) 10. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 34971588905202381313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)