PROCESSO Nº: 4308060-47.7139.28.4.2493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ANTHONY SALES e outros ADVOGADO: Noah Moura e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÕES DOS PARTICULARES QUE DEVEM SER SOPESADAS COM AS SUAS DESPESAS CORRENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão de juízo singular que, nos autos ação originária, indeferiu pleito do benefício da justiça gratuita. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de deferimento de justiça gratuita aos Agravantes. 3. O Colendo STJ tem o pacífico entendimento de que, para a concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência financeira do interessado, sendo ônus da parte contrária a demonstração de inexistência dessa situação ou o magistrado entender que tal situação vai de encontro aos elementos constantes nos autos. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 2.155.667/ MS, Relator: Ministro NOAH DAS NEVES, Quarta Turma, julgado em 30/09/2019, DJe 14/11/2019). 4. Por seu turno, a decisão agravada entendeu que as rendas auferidas pelas partes requerentes afastavam a presunção de veracidade de que goza a declaração de miserabilidade. Ocorre que tal situação vai de encontro ao entendimento do Colendo STJ que aduz que as remunerações dos particulares devem ser sopesadas com as suas despesas. 5. A respeito do gozo da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas, a Corte uniformizadora vem assentando que, "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (Ag 8.632.770/ RS, Rel. Min. Miguel Viana, DJE 27/09/2011; e AgRg no AREsp 132128/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Cunha, DJE 22/05/2013). 6. Ao que se observa dos autos, o indeferimento da gratuidade da Justiça está baseado unicamente nos rendimentos auferidos pelos autores, sem cotejar com as suas despesas correntes, de acordo com a interpretação do STJ. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81016275975479642029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)