PROCESSO Nº: 1951202-01.3575.11.4.8812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL E IRPJ. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.102.807/SC. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente a Taxa SELIC aplicada sobre os tributos recolhidos indevidamente pela impetrante em restituições, compensações, ressarcimentos ou repetições de indébitos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.373.017/SC), reconheceu a natureza de lucro cessante ao quantum representativo da mora calculado com esteio na taxa SELIC e incidente sobre o valor do tributo objeto de pedido restituições, compensações, ressarcimentos ou repetições de indébitos, declarando, assim, a legalidade da inclusão desse quantitativo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. A despeito de o STF, em 8/1/2017, haver reconhecido repercussão geral acerca da "incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito." (Tema 962), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, dado seu caráter vinculativo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Precedentes: TRF5, 5165831-83.5112.10.12.7320, AC, Rel. Des. Ian Silva, 4ª Turma, acórdão lavrado em 19/05/2020; TRF5, 4858352-71.0564.29.6.1744, AC, Rel. Des. Federal 4962986-55.5517.16.9.4042, 2ª Turma, acórdão lavrado em 21/12/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CSLL E IRPJ. BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 8.238.280/SC. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente a Taxa SELIC aplicada sobre os tributos recolhidos indevidamente pela impetrante em restituições, compensações, ressarcimentos ou repetições de indébitos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.414.361/SC), reconheceu a natureza de lucro cessante ao quantum representativo da mora calculado com esteio na taxa SELIC e incidente sobre o valor do tributo objeto de pedido restituições, compensações, ressarcimentos ou repetições de indébitos, declarando, assim, a legalidade da inclusão desse quantitativo na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. A despeito de o STF, em 1/10/2017, haver reconhecido repercussão geral acerca da "incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito." (Tema 962), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, dado seu caráter vinculativo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Precedentes: TRF5, 0562902-14.6515.7.12.8142, AC, Rel. Des. Miguel Freitas, 4ª Turma, acórdão lavrado em 28/05/2020; TRF5, 9796848-69.3687.3.8.5773, AC, Rel. Des. Federal 6692510-97.5478.5.7.9897, 2ª Turma, acórdão lavrado em 07/12/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 54862108134698899257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)