PROCESSO Nº: 6461309-97.5926.3.9.9512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO RIBEIRO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo CURADOR AD HOC: RISOLEIDE PIRES DA COSTA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1955983-65.7811.7.6.0485 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo da União, declarando a ilegitimidade da exequente, ora agravada. 2.Embarga a parte agravada, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da inocorrência da prescrição. 3.O acórdão não incorreu na missão apontada, entendeu pela ilegitimidade da parte exequente, pois não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele Estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 4.Reconhecendo-se a ilegitimidade da exequente, ficam prejudicadas as demais questões. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 15044471914490364947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)