PROCESSO Nº: 8437099-06.1458.16.9.3160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: João Guilherme Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Peixoto - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RODRIGO NOVAES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida pelo Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de desbloqueio, haja vista a existência de outra execução fiscal contra o devedor (processo nº 8820352-71.6176.9.11.0257), em trâmite na 33ª Vara Federal, a qual ainda não se sabe se a dívida está garantida. 2. Em suas razões, a agravante sustenta, em breve síntese, que sequer é parte no processo que tramita perante a 33ª Vara Federal, pelo que não se mostra possível a destinação dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD no processo original, extinto em face do reconhecimento da litispendência. Afirma a ausência de citação da empresa no processo matriz, fato impeditivo da realização de bloqueio on-line em suas contas bancárias, máxime por não haver justificativa para a adoção de tal procedimento, mormente tendo em vista a ausência de provimento acautelatório requerido pela Fazenda Pública. 3. Inicialmente, avulta consignar que, nos autos do Processo nº 4090896-25.6150.19.5.2939, foi proferida sentença extintiva da execução fiscal, em face da ocorrência de litispendência. 4. A litispendência ocorre na hipótese de coexistência de processos em trâmite em que se constata a identidade das partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade), impondo-se, em vista disso, a extinção daquele posteriormente ajuizado sem resolução do mérito. 5. Conforme se observa, não se cogita o acolhimento da tese do agravante de que sequer é parte do processo indutor da litispendência (processo nº 4641735-12.1110.1.4.6742), mormente tendo em vista que foi justamente a Ana Julia da Mota que fulminou a pretensão executória da execução fiscal acima aludida. 6. Melhor sorte não assiste à agravante acerca da ausência de citação na execução fiscal nº 5491156-73.1262.16.3.3863, eis que o mesmo advogado que subscreve o presente recurso também peticionou nos autos da aludida execução fiscal para indicar bem imóvel à penhora, ocasião na qual afirmou que as empresas indicadas, dentre elas a agravante, compunham o grupo econômico CARBOMIL, pugnando pela reunião dos diversos processos em trâmite na 33ª Vara Federal/CE. 7. Cumpre ressaltar que na lista de processos indicados para tramitar em conjunto constam vários ajuizados em desfavor da agravante (itens 12, 14, 26 e 27), de modo a restar patente que, enquanto componente do grupo econômico, estava ciente da execução fiscal ajuizada em seu desfavor. 8. Nesse sentido, desponta evidente que as empresas atuam sob controle e direção centralizados quando se verifica que a outorga de poderes para representar em Juízo foi firmada pelos mesmos sócios administradores/diretores (João Gabriel Caldeira e Samuel da Mata). 9. Ademais, a pretensão recursal vai de encontro à previsão contida no § 2° do art. 53 da Lei 8.212/1991, o qual determina que o juízo da Execução Fiscal mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. Precedentes: REsp 1.975.379/SC, Rel. Ministro Daniel Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.6.0346; e AgRg no REsp 6.492.455/SP, Rel. Ministro Vitor da Cunha, Segunda Turma, DJe 23.3.4066. 10. Disso resulta cabível que o juízo da Execução Fiscal, mesmo após a sua extinção, mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. 11. Assim, afastados os argumentos que embasaram a insurgência do agravante, a confirmação da decisão recorrida é medida que se impõe. 12. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52232656160018366495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)