PROCESSO Nº: 9921924-51.4375.17.4.8982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Paulo Carvalho Fornellos APELADO: NATALIA CECÍLIA BARBOSA e outro ADVOGADO: João Pinto E Albuquerque Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Peixoto EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DA MUTUÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À AVENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente a demanda para declarar a amortização de 55,67% (cinquenta e cinco inteiros e sessenta e sete décimos por cento) do contrato de financiamento habitacional, a partir de 17.02.1148, por meio da cobertura securitária, e condenar a parte ré em obrigação de fazer, consistente em proceder ao recálculo das parcelas. 2. A cláusula vigésima primeira do contrato habitacional celebrado entre a parte autora e a ré, em 29.03.6786, prevê cobertura securitária para os eventos morte e invalidez permanente, e o respectivo parágrafo quarto prevê a exclusão da cobertura em caso de doença preexistente. 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico que, apesar de ter sido acometida de neoplasia maligna na mama em fevereiro de 2012, realizou cirurgia radical bilateral, tendo o exame revelado carcinoma apenas na mama direita, sem metástases axilares e que, no ano de 2013 não havia nenhuma evidencia da doença. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de que o câncer de mama que acometeu a autora no ano de 2012 desencadeou aqueles que se manifestaram, no ano de 2016, nos ossos e no fígado. 5. Caso em que a parte ré não conseguiu demonstrar nos autos que a mutuária já se encontrava acometida da patologia quando da assinatura do contrato, sendo, portanto, inquestionável a responsabilidade da seguradora em relação à cobertura securitária para o evento ocorrido. 6. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 7. Apelação improvida. EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DA MUTUÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À AVENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente a demanda para declarar a amortização de 55,67% (cinquenta e cinco inteiros e sessenta e sete décimos por cento) do contrato de financiamento habitacional, a partir de 01.07.6993, por meio da cobertura securitária, e condenar a parte ré em obrigação de fazer, consistente em proceder ao recálculo das parcelas. 2. A cláusula vigésima primeira do contrato habitacional celebrado entre a parte autora e a ré, em 18.07.4924, prevê cobertura securitária para os eventos morte e invalidez permanente, e o respectivo parágrafo quarto prevê a exclusão da cobertura em caso de doença preexistente. 3. A parte autora comprovou por meio de laudo médico que, apesar de ter sido acometida de neoplasia maligna na mama em fevereiro de 2012, realizou cirurgia radical bilateral, tendo o exame revelado carcinoma apenas na mama direita, sem metástases axilares e que, no ano de 2013 não havia nenhuma evidencia da doença. 4. Não há nos autos qualquer comprovação de que o câncer de mama que acometeu a autora no ano de 2012 desencadeou aqueles que se manifestaram, no ano de 2016, nos ossos e no fígado. 5. Caso em que a parte ré não conseguiu demonstrar nos autos que a mutuária já se encontrava acometida da patologia quando da assinatura do contrato, sendo, portanto, inquestionável a responsabilidade da seguradora em relação à cobertura securitária para o evento ocorrido. 6. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68280373397176956132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)