PROCESSO Nº: 0226570-20.1525.1.11.6922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIBERIA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: João Felipe Novaes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIBERIA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL, deferiu pedido da exequente no sentido de reconhecer a existência de dissolução irregular da executada e determinar o redirecionamento da execução aos sócios. 2. Alega a agravante, em síntese, a execução fiscal cobra valores concernentes a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Diz que manejou Exceção de Pré-executividade, acolhida em parte, para a exclusão dos valores indevidamente incluídos na base de cálculo da COFINS e do PIS, para fins de reduzir o valor do débito em relação às CDA´s. nºs. 51.5.72.947860-14 e 96.8.53.800883-15, para posterior prosseguimento da execução, o que deu ensejo a interposição do primeiro agravo de instrumento distribuído nessa Egrégia Corte Regional (AGTR nº. 389674 - PE), provido para considerar nulas as CDA´s relativas ao PIS e à COFINS, e os autos estão no STJ aguardando análise de recurso. 3. Nesse ínterim, como houve realização de penhora, a agravante ajuizou Embargos à Execução (nº. 5609093-09.5507.7.9.6533), da sentença apelou (AC Nº. 167.564 - PE) e este tribunal deu parcial provimento ao recurso nos termos do agravo anteriormente interposto, e os autos também estão no STJ aguardando análise de recurso. Assim, alega que bem andaria o MM. Juízo singular se aguardasse o trânsito em julgado do agravo de instrumento e dos embargos à execução. 4. Entretanto, a pretensão da recorrente não merece guarida. A Fazenda Nacional, diante da informação colhida pelo Oficial de Justiça em Mandado de Constatação, obtida com o filho de um dos administradores da executada, DESTILARIA SIBÉRIA LTDA, no sentido de que a empresa encerrou as suas atividades como destilaria há 3 anos, e que mudou sua denominação para SIBÉRIA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, alterando o endereço de sua sede social para um escritório virtual e, ainda, que a devedora, quando de sua citação, funcionava no endereço Engenho Sibéria, S/N, Zona Rural, Cabo de Santo Agostinho, mas em 2016 mudou-se para Rua Irene Ramos Gomes de Mattos, nº 197, Caixa Postal 1327, Pina, Recife/PE, enfim, pediu, em abril de 2019, o redirecionamento da execução aos sócios LUCAS DA CRUZ e LEANDRO CARVALHO, em face da dissolução irregular da sociedade. 5. Diante dos elementos dos autos, o juízo determinou o redirecionamento da execução, afinal os indícios de dissolução irregular sobejavam, mormente a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 6. Note-se que a sociedade empresária, tendo sido inicialmente devidamente citada, se valeu do manejo de exceção de pré-executividade e, ao depois, diante da penhora, manejou embargos à execução. De todo modo, ainda que noticie ter obtido o reconhecimento judicial da nulidade das CDAs relativa à cobrança do PIS e da COFINS em sede exceção de pré-executividade, os seus embargos não foram totalmente acolhidos, de modo que remanesce título a ser executado e, diante da ausência de efeito suspensivo aos recursos posteriores ao julgamento da apelação interposta nos embargos à execução, nada obsta a que a execução prossiga. 7. Assim, em face da não localização da devedora, cabível o redirecionamento aos sócios, mormente diante da presunção de dissolução irregular daquela, nos termos do enunciado nº 435 da jurisprudência do egrégio STJ. Nem mesmo a alegação de mudança de objeto social socorre a agravante, posto que, como dito, passou a ter escritório virtual, e daí a pertinente consideração de sua dissolução irregular. 8. De resto, também não colhe sua alegação de suspensão dos processos determinada pelo STJ, no que tange aos processo relativos ao IRPJ e CSLL, afinal sua demanda já fora julgada, e a decisão agravada fora prolatada em sede de execução fiscal, cujos créditos gozam de liquidez e exigibilidade, inexistindo recurso com efeito suspensivo a obstar o seu prosseguimento regular. 9. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 09346523687950115358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)