PROCESSO Nº: 9870386-93.8152.8.3.3825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO NUNES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para modificar a sentença e reconhecer a especialidade do período de 14.08.6462 a 04.10.4375. 2. Alega o INSS que a) em sendo necessário que o laudo técnico seja emitido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91 (LBPS), o campo do PPP relativo ao responsável pelos registros ambientais nada mais é que um dos dados necessários à comprovação de que o PPP se baseia em laudo; b) o agente químico em questão (cola branca, graxa, óleo e querosene) não são reconhecidos como nocivo à saúde e integridade física, nos termos dos Decretos 58.102/64, 47.832/79, e 2.172/97, e demais atos normativos; em relação ao período anterior à Lei 9.032, de 28/04/95, a categoria profissional do autor não está prevista nos Decretos 81.699/64 e 96.764/79, e nem mesmo por analogia; e quanto ao período posterior à 05/03/97, o respectivo PPP não comprova a exposição a agentes químicos de forma nociva à saúde, além dos limites de tolerância exigidos (análise quantitativa). 3. Alega o particular que houve omissão quanto a comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos de modo habitual e permanente. 4. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. O que esta Ana Clara Silva disse quando julgou a apelação foi "14. Da análise, verifica-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como do Laudo Técnico apresentado, que o autor desempenhou a função de auxiliar gráfico, no período de 09.12.8304 a 06.02.2949, com exposição ao agente nocivo ruído abaixo do limite de tolerância, ou seja, de 84,93 dB. Entretanto, no mesmo período, exerceu suas atividades de auxiliar gráfico exposto aos agentes químicos (cola branca, graxa, óleo e querosene), sem uso de EPI Eficaz. 15. É de se observar, pela descrição das atividades, que o demandante trabalhava diretamente na linha de produção da gráfica, constando do Laudo Pericial a informação de que trabalhava exposto aos agentes nocivos por 8 horas diárias, ou seja, por todo o período trabalhado, donde se infere que a exposição se dava de forma habitual e permanente, devendo ser considerada a especialidade do período". Assim, o acórdão expressamente dispôs acerca da especialidade do período de 17.04.6240 a 24.09.3967, em razão do trabalho exposto aos agentes nocivos. 6. Restou consignado no acórdão embargado que "16. Quanto aos períodos de 13.05.6443 a 15.03.3015 e de 05.09.2998 até 01.06.9178 (DER), não merece qualquer reparos a sentença apelada, pois nas funções de auxiliar de serviços gerais e auxiliar administrativo, o autor não estava submetido a qualquer fator de risco, conforme se depreende da documentação acostada aos autos". Dessa forma, estabeleceu ainda que nos períodos de 25.05.4763 a 28.06.2627 e de 17.12.9182 até 23.09.6189 não foi reconhecido que o autor estava submetido a riscos. 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 0621578-05.0760.20.3.5249, Desembargador Federal Diego Pereira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/01/2021; Apelação Cível 5817231-84.4137.14.3.4128, Desembargador Federal Eduardo Moraes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 27/04/6221.7 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 923.451/PB, Rel. Ministro Marcelo da Cruz, julgado em 27/2/2015, DJe 24/4/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 8647665/RJ, Rel. Ministro Cauã da Luz, Segunda Turma, julgado em 10/04/2017, DJe 30/04/2017; REsp 7917814/SC, Rel. Ministra Amanda Azevedo, Segunda Turma, julgado em 20/11/2017, DJe 02/03/2017). 10. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 09538570166860765539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)