PROCESSO Nº: 3035249-49.3439.21.10.3226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DUARTE e outros ADVOGADO: André da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. SUPERAÇÃO DA TESE DO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, acolhendo parcialmente a impugnação fazendária, condenou a parte impugnada em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação (R$310.300,74), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Insurgem-se os recorrentes contra a sua condenação em verba honorária, aduzindo, para tanto, a impossibilidade de distribuição dos ônus sucumbenciais na pendência de julgamento dos agravos de instrumento nº 9072079-34.8505.26.10.3173 e nº 0592437-53.1043.17.1.9413, interpostos, por ambos os litigantes, no desiderato de alterar os critérios adotados para definição do valor exequendo. Afirmam que o provimento de qualquer dos recursos pode alterar o decaimento das partes, exigindo a postergação da distribuição da sucumbência para o final da fase de cumprimento. 3. A tramitação de recursos destituídos de efeito suspensivo não obsta o prosseguimento regular da marcha processual da fase executória, tampouco o julgamento da impugnação fazendária, a definição do quantum debeatur e consequente distribuição dos ônus da sucumbência, de acordo com o contexto fático e jurídico existente no momento da sua prolação. 4. Ademais, no caso, concluídos os julgamentos dos referidos agravos de instrumento, no âmbito deste Sodalício, fica superada a tese de eventual repercussão sobre o decaimento havido, dado o desprovimento dos recursos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 93548865148439394310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)