PJE 8111948-05.8988.9.9.5639 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido referente à equiparação das receitas das empresas autoras às receitas de exportação para o exterior, a fim de que possam usufruir dos benefícios previstos no Registro Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela MP 540/2011 (Lei 12.546/2011), previsto na Lei 13.043/2014. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que, no caso, não deve ser aplicada a Selic prevista no artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995, dado que não há pagamento tributário indevido ou a maior pela empresa. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 33108346045006859564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS MAIA LUIZ GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)