PROCESSO Nº: 3937962-09.4764.23.2.6009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO NOVAES ADVOGADO: Nicolas Almeida e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Diego Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo requerente da liquidação provisória. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. O embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se pronunciou sobre a condenação do apelante em honorários advocatícios (arts. 331, § 1º, e 85, § 2º, do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Acerca da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que não se configurou o vício de fundamentação apontado, haja vista que não houve condenação no pagamento de honorários na sentença objeto da apelação e o capítulo relativo aos honorários advocatícios não foram devolvidos ao conhecimento deste TRF da 5ª Região. 6. Registre-se, por relevante, que os réus não interpuseram recurso de apelação, pelo que se extrai a concordância com os termos da citada sentença e, por decorrência, com o afastamento da condenação no pagamento de honorários. 7. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12010090054346111894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)