PROCESSO Nº: 2345190-13.1431.2.3.3586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICANOR CALIXTO BIZERRA FILHO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Luz Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 49482490705410448759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)