PROCESSO Nº: 6943669-55.4962.7.3.6534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO RAMOS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR PROVIDOS. MAJORA-SE A CONDENAÇÃO DO INSS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
(PROCESSO: 45220493470787798018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)