PROCESSO Nº: 7724376-57.5092.29.5.1948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO DA COSTA DE SENA E ISAAC GONÇALVES ADVOGADO: Pietro Farias De Negreiros e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Novaes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUNTADA DE PEÇAS FACULTATIVAS. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. 1. Agravo Interno manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento, por desatendimento à determinação no sentido de trazer aos autos a documentação necessária a provar o direito alegado, nominando corretamente os arquivos no PJE. 2. Não obstante o art. 1.017, § 5º, do CPC estatua que, na hipótese de processo eletrônico, são dispensadas as peças referidas nos incisos I (documentos obrigatórios) e II (declaração de inexistência desses documentos), esse mesmo dispositivo não previu a dispensa das peças facultativas, quais sejam, aquelas que o Agravante entender úteis para a compreensão da controvérsia e provar o direito vindicado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao rever seu posicionamento - sob o regime do art. 543-C do CPC e Resolução n. 8/2008-STJ -, firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do Agravo de Instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC/73), não enseja a inadmissão liminar do recurso. 4. Segundo se afirmou, deve ser oportunizada ao Agravante a complementação do instrumento, indicando quais são elas, para que possa a parte providenciar a respectiva juntada. (REsp 2.592.490-RJ, Rel. Ministro Cauê Araújo, julgado em 27/5/2012). 5. Devidamente intimado, o Recorrente se omitiu de anexar qualquer peça aos autos do Agravo de Instrumento, limitando-se a protocolar apenas a petição inicial do Recurso, motivo pelo qual mantenho a decisão pelo não conhecimento do apelo. Agravo Interno improvido. dfp
(PROCESSO: 49087069632284991388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)