PROCESSO Nº: 4299157-56.0089.14.3.4133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DAS NEVES DE LIRA e outros ADVOGADO: Calebe Gonçalves AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ARRENDAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA ARRENDATÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LETÍCIA MOREIRA E OUTROS contra a decisão proferida pelo douto juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da PB, nos autos do processo nº 9773512-74.4217.31.7.1375 (reconhecendo "a ilegitimidade ativa dos autores no que tange ao pedido de pagamento em pecúnia de dano material, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a tal pedido"), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) pretendem a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência do uso de imóvel com vícios construtivos; 2) restou comprovado que todos os autores são titulares de contrato de arrendamento residencial celebrado com a Caixa, bem como que contratos dessa natureza definem que os mesmos não são os proprietários dos bens que alegam ter sofrido dano por vícios construtivos, encontrando-se os autores apenas na sua posse, na condição de arrendatários, enquanto a CEF possui a sua propriedade; 3) o magistrado, equivocadamente, entendeu que "No caso, observa-se que os mesmos não são parte legítima para demandar a Caixa pelo pagamento dos danos sofridos pelo imóvel, posto que detêm apenas a sua posse. A Caixa, enquanto proprietária arrendadora, em nenhuma hipótese pode ser condenada a pagar ao arrendatário valor pelos danos sofridos por imóvel que lhe pertence, sob pena de desvirtuar-se a relação jurídica existente entre ambos"; 4) "O fato de os agravantes terem firmado um contrato de arrendamento residencial com opção de compra não impede a CEF de ser responsabilizada por eventual pagamento de indenização por dano material". Pedido de efeito suspensivo deferido. 2. Sustentaram, ainda, que tais os vícios decorrem do descumprimento das especificações mínimas do Programa MCMV, a exemplo das Portarias nº 146, 465, 168, entre outras expedidas pelo Ministério das Cidades, e que tais danos também decorrem da violação às normas técnicas de engenharia, caso a caso, tais como: a NBR 15930 (exigência de portas de madeira para edificações, resistentes à umidade e cargas), NBR 15575 (estanqueidade, isolamento acústico entre outros), NBR 5410 (estipula as condições adequadas para o funcionamento seguro das instalações elétricas de baixa tensão), NBR 13749 (revestimentos de paredes e tetos de argamassas inorgânicas, estabelecendo também o limite de resistência de aderência à tração- Ra), além da utilização de materiais cujas especificações técnicas não cumprem essas regulamentações fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT. A Quarta Turma deste LUIZ HENRIQUE FREITAS, em julgamento de caso absolutamente idêntico ao presente, assim se pronunciou sobre a controvérsia, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, verbis:. "Penso que a solução para a questão a respeito de ser devido o pagamento de valores à parte autora em razão dos prejuízos sofridos, já reparados pelo particular ou não, é questão que passa pela resolução do mérito, tendo em vista que, com base na teoria da asserção, a parte agravante atribui responsabilidade à CEF pelos vícios de construção, fundamentando suas alegações fática e juridicamente, além de formular pedidos em face da CEF. Ademais, penso que, quanto aos danos materiais, a reparação tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu "status quo ante" ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído ou extraviado. O fato de as partes terem firmado um contrato de arrendamento residencial com opção de compra não impede a CEF de ser responsabilizada por eventual pagamento de indenização por dano material. Segundo os arts. 247 do Código Civil "incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível", em caso de urgência pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido, além de o fato por ser executado por terceiro sem prejuízo da indenização cabível. Ademais, segundo o Cláusula 18ª do contrato firmado entre as partes que versa sobre danos físicos no imóvel, haverá responsabilidade do FAR, o qual é gerido pela CEF, durante a vigência do contrato, de "despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de venda e compra inicial do imóvel". Por fim, mas não menos importante, transcrevo excerto do voto-condutor proferido pelo Luigi Duarte. Des. Federal DANIEL MOURA, nos autos da apelação nº 9689658-26.7864.17.6.5437, julgada por esta Turma, pela clareza lapidar ao discorrer sobre o papel da CAIXA nos diferentes tipos de contrato do PMCMV: 'Nesses casos, o poder público ou a entidade organizadora (sindicato ou associação) faz um cadastro de pessoas. E as pessoas que têm o cadastro aprovado pela CEF, o governo federal paga uma prestação mínima, que varia entre R$ 80,00 e R$ 200,00, a depender da renda do interessado, que não tem a opção de escolher o imóvel que está comprando. Em outras palavras, o interessado se inscreve, submete-se a uma seleção, de acordo com critérios que são estabelecidos por atos normativos da CEF e do próprio Ministério das Cidades, e, caso aprovado, é incluído naquele programa. Cuida-se de um autêntico programa de habitação governamental, em que o imóvel é praticamente doado, já que a prestação paga é mínima, ínfima. Nessa situação, a Caixa contrata a construtora e a esta última constrói para o FAR. Então, penso que, sendo o FAR o dono do empreendimento e a CEF a representante do FAR, a Caixa tem a responsabilidade pela garantia da obra e pela própria qualidade do empreendimento Isso porque a CEF não só financia o empreendimento, ela é a proprietária do empreendimento - representando o FAR. A Caixa contrata a construtora e faz o pagamento de acordo com medições que são realizadas. E esses imóveis não são vendidos pela construtora ao particular. É a própria Caixa que vende diretamente ao particular, na condição de representante do FAR. Então, a CEF, em casos tais, não é mero agente financeiro, mas sim dona do empreendimento e, nessa condição, responsabiliza-se pela solidez e segurança do imóvel'. 3. Assim, sob tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso, declarando-se a legitimidade ativa "ad causam" dos agravantes no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, além de determinar-se o regular prosseguimento do feito na origem. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14980455492918956517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)