EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATO HABITACIONAL QUE PODE SER APRESENTADO PELA CEF. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 330, incisos II e IV, e art. 485, inciso I, ambos do CPC), sob o fundamento de que os recorrentes não apresentaram documentos indispensáveis à propositura da ação (contratos de aquisição dos imóveis) e da impossibilidade do litisconsórcio ativo formado nos autos. Não houve condenação em honorários advocatícios, porque não triangularizada a relação processual. 2. Os recorrentes fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A circunstância de serem proprietários de imóveis financiados pela CEF inseridos na faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida já denota por si só que suas rendas mensais são inferiores a dez salários mínimos. Inexistência de outros elementos que fragilizem essa presunção. 3. No caso concreto, não foram coligidos aos autos os contratos habitacionais celebrados entre as partes. Todavia, é da instituição financeira o ônus da apresentação do instrumento contratual quando o particular afirma não ter recebido dela sua cópia (PJe nº 59592674363444823516, AC, Rel. Des. Guilherme Castro, j. em 27/11/2020). 4. Comprovada a impossibilidade de a parte autora apresentar os contratos, deve o juiz requisitá-los à CEF e não extinguir prematuramente a ação, como na espécie. 5. Quanto ao litisconsórcio ativo, não há óbice ao processamento de petição inicial que se reporta à ocorrência dos mesmos vícios construtivos nos imóveis dos três autores, notadamente quando são bens idênticos, integrantes do mesmo condomínio e edificados pela mesma construtora, dos quais naturalmente se espera o surgimento de defeitos estruturais semelhantes. 6. Apelação provida para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita e anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem. medc
(PROCESSO: 70367758035839534426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)