PROCESSO Nº: 8951981-21.1224.1.10.3017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO.ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. PENSIONISTA QUE NÃO HAVIA COMO SABER DO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO CÁLCULO DA VERBA. IMPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a sentença que concedeu a segurança, para determinar que se abstenha de proceder a qualquer desconto nos seus proventos a título de reposição ao erário. 2.Embarga a parte ré, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 46, da Lei 8112/90 e não aplicação do RESP 7.844.331/PB. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Examinando os autos, observa-se que não se vislumbra a probabilidade do direito pleiteado. Entende-se que não há como se imputar a pensionista o erro da Administração no cálculo de uma vantagem que vem desde a época em que o instituidor estava vivo e recebia sua aposentadoria. Isso porque a impetrante não tinha como ter conhecimento de que a base de cálculo de seu pagamento se encontrava incorreta, com valor acima do devido, em decorrência da aplicação de índice previdenciário em percentual acima do calculado. Poderia se cogitar de que o instituidor, quando vivo, soubesse do erro. Contudo, atribuir tal conhecimento à viúva, pensionista, e exigir-lhe o reembolso, parece desarrazoado. 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 68109862481277780000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)