EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÕES CONFLITANTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC, em razão de satisfação da obrigação por meio de comprovação de pagamento das RPV's expedidas nos autos, correspondente a R$ 63.139,77 (obrigação principal) e R$ 3.088,18 (honorários sucumbenciais). 2. No caso, há duas decisões conflitantes acerca dos valores devidos à exequente, ora apelante, sendo uma formada em sede de embargos à execução (processo n.º 6304290-24.8227.22.2.8009) que acolheu os parâmetros de liquidação apresentados pela União e outra formada nos autos do agravo de instrumento (processo n.º 1068685-90.6018.8.6.5565), no qual foi dado provimento à pretensão da exequente para declarar indevido o cancelamento do precatório no valor de R$ 700.189,91, ante a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela exequente por parte da União executada. 3. Observa-se que o julgamento do agravo de instrumento tem fundamento em premissa equivocada com base em certidão incorretamente expedida dos autos, visto que foram ajuizados embargos à execução pela União (processo n.º 9448438-21.2719.10.11.7959), por meio dos quais foi debatida e definida toda a matéria voltada ao fiel cumprimento do título executivo, inclusive quanto ao índice de correção monetária. 4. O comando sentencial combatido, ao decretar a extinção do cumprimento de sentença, apenas seguiu as determinações estabelecidas no título judicial formado em sede de embargos à execução (processo n.º 7776449-25.1093.13.1.6864), abarcado pelo manto da coisa julgada material e, portanto, inexistente qualquer valor residual a ser executado. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 11917972822243012040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)