PROCESSO Nº: 5976811-84.6670.31.12.0020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO TRIGO, MILHO, MANDIOCA, PANIFICACAO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTICIAS E BISCOITOS DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que, em novo julgamento, adotou a tese firmada no julgamento do REsp nº 3.516.652/SP apenas para adequar o fundamento exposto no primeiro acórdão, negando provimento ao agravo regimental interposto pela ora embargante. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a certidão do oficial de justiça considerada para o reconhecimento da dissolução não consta que o ora embargado não foi encontrado, mas sim que não foi efetuada penhora de bens pelo fato do imóvel sede ter sido penhorado e arrematado em outra execução, que os bens móveis, poucos e em péssimo estado, estavam penhorados em ações trabalhistas e fiscais e que não foram localizados outros bens a penhorar. Aduz que naquela oportunidade ainda não estava configurada a dissolução irregular do ora embargado nos termos da Súmula 435 do STJ, e que a Fazenda Nacional apenas tomou conhecimento nos autos do processo acerca da dissolução da pessoa jurídica executada em 29/05/2014, através da certidão do oficial de justiça que indicou que o sindicato deixou de funcionar no endereço há muito tempo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma manifestou expressamente que o acórdão anterior deveria se ajustado ao do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.125.371/SP (Tema 444 no sistema de repetitivos), apenas no fundamento, para indicar que o marco inicial do prazo prescricional era o momento de conhecimento da Fazenda Nacional do ato de dissolução irregular (09/2006), pois, no caso em análise, este ocorreu em momento subsequente ao da citação da empresa executada. Assim, considerando que a Fazenda Pública apenas requereu o redirecionamento em 2014, concluiu que deveria ser mantida a decisão de primeiro grau, consistente na declaração de consumação do prazo prescricional. 4. Registre-se que esses indícios de dissolução irregular, indicados pela decisão agravada e confirmado pelo acórdão, referem-se à certidão do oficial de justiça de 24/08/04 que indica que o imóvel sede foi penhorado e arrematado pela Santista Alimentos S/A, tornando evidente que o executado deixou de funcionar naquele endereço, sendo tal relato suficiente para provocar o redirecionamento da execução. Assim, a certidão do Oficial de Justiça, apesar de não relatar a mudança de endereço, descreve eventos que não se compatibilizam com a permanência das atividades do executado naquela localidade. 5. Assim, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04161732618315018504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)