PROCESSO Nº: 7273490-44.1944.8.9.6164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: AUGUSTO DA CRUZ DE BENÍCIO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Antônio Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação A embargante alega omissão, arguindo que como houve o parcial provimento do recurso, o apelante sucumbiu em parte. Nestes termos, pede a majoração da verba sucumbencial. Não há omissão, nem contradição, no julgado. A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.12.1273, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.Precedentes: AgInt no AREsp 5812454/RJ, Rel. Ministro MURILO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2019, DJe 03/02/2019; AgInt no AREsp 1886497/ES, Rel. Ministro JOÃO COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/07/2019, DJe 16/11/2019; AgInt no AREsp 4805691/RJ, Rel. Ministro VICENTE DAS NEVES, julgado em 09/09/2019, DJe 12/02/2019; REsp 0709755/SP, Rel. Ministro BERNARDO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 14/05/2019; EDcl no AgInt no AREsp 9080043/MS, Rel. Ministro RENAN DA MOTA, QUARTA TURMA, julgado em 22/01/2019, DJe 29/06/2019. Logo, descabe a fixação de honorários recursais em caso de parcial provimento do apelo. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 17956122707109146818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)