PROCESSO Nº: 0806547-43.4452.29.10.8163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA ISABELLY DA ROSA ADVOGADO: Kevin Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (ERESP 2.895.603/PR) E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EFETIVAMENTE RECOLHIDO, ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO).
(PROCESSO: 92682258394016148147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)