PROCESSO Nº: 5362204-82.8096.1.6.0680 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALDO DE MARIANA PEIXOTO ADVOGADO: Renan Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: EDINALDO DE ISABELLY FOGAÇA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 94945166144627036825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)