PROCESSO Nº: 0969068-70.6089.22.12.0931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAND BEACH INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC NAS RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PREVISÃO LEGAL. RESP REPETITIVO 5.270.816/SC. NÃO OBSTANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE JUROS MORATÓRIOS, ENCONTRAM-SE DENTRO DA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS TRIBUTOS, DADA A SUA NATUREZA DE LUCROS CESSANTES, COMPONDO O LUCRO OPERACIONAL DA EMPRESA, A TEOR DO QUE PRECONIZA O ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SOBRESTAMENTO. A AGRAVANTE NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 61143318706958428171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)