PROCESSO Nº: 4134559-72.5549.13.2.1514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DIAS DA CRUZ ADVOGADO: João Miguel Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Mendes Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelante, servidor público vinculado à Prefeitura de Lages/RN (digitador), faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, em razão de sua designação para o exercício da função de oficial de Justiça ad hoc na Justiça Eleitoral do mesmo Município; 2. Inexistindo, no âmbito da Justiça Eleitoral, o cargo de Oficial de Justiça, e sendo essas atribuições, diante a natureza eventual e esporádica, exercidas mediante reembolso, conforme define a Resolução nº 78.079/2017, não há que se cogitar de desvio de função; 3. No caso dos autos, ao ser designado para exercer as atribuições de oficial de Justiça ad hoc, o autor foi devidamente ressarcido dos gastos efetuados no cumprimento das respectivas diligências, conforme previsão contida na Resolução nº 79.585-TSE e na Resolução nº 13/2006 do TRE/RN, não havendo que se falar na existência de qualquer diferença pecuniária em seu favor, nem de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 46105814332158009616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)