PROCESSO Nº: 6125651-48.1209.27.12.8971 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE GROSSOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rafael da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DE REPASSE. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, condenando o Município de Grossos/RN a repassar os valores averbados em folha de pagamento, devendo ser levantado o SISBAJUD no valor de R$578.718,06 (cento e trinta nove mil, oitocentos e oito reais e seis centavos), em favor da Caixa Econômica Federal, para liquidação do débito. Determinou, ainda, que as diferenças de valores entre o valor devido (R$ 292.872,06) e o valor corrigido, incluídos juros e correção monetária, fossem discutidos em sede de liquidação de sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Embora a revelia tenha como seu principal efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, no caso dos autos não devem incidir seus efeitos, considerado que o município figura como réu. 3. Apesar disso, a sentença não merece reforma, uma vez que os documentos acostados com a inicial são suficientes para comprovar a alegação. 4. Restou comprovado nos autos que o Município firmou com a CEF um convênio para a concessão de empréstimos a seus servidores, mediante consignação em folha de pagamento, tendo se obrigado a repassar ao banco, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário do empregado, o total dos valores averbados e, quando ultrapassado este prazo, repassar com os encargos devidos (Contrato - documento de fls. 7/11 do pdf). Restou comprovado, ainda, que a CEF firmou os contratos de empréstimos com os servidores e que o município réu não repassou os valores correspondentes, apesar de ter retido o valor das prestações nos contracheques, e mesmo depois de ter sido notificado extrajudicialmente pela autora, devendo ser mantida, portanto, a sentença. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 02024496114177048907, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)