PROCESSO Nº: 5238360-91.3984.28.11.2553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE LIMA OLEGARIO PEREIRA DE DIOGO ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Hugo Moura Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO NO MUNICÍPIO ONDE EXERCE PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES. ART. 76, DO CC/02. AJUIZAMENTO EM COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. ESTABELECIMENTO DE NOVO DOMICÍLIO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo particular em face da decisão que, em sede de ação ordinária - objetivando a condenação do réu na obrigação de implementar em favor do Autor o benefício de aposentadoria por invalidez junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a conversão do atual auxílio doença em aposentadoria por invalidez -, reconheceu sua incompetência para o julgamento do caso, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Setor de Distribuição da Seção Judiciária do Maranhão. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se o declínio da competência, no âmbito do juízo de 1º grau, para Município de Região diversa da jurisdição deste PIETRO CARDOSO se deu de forma coerente com o ordenamento jurídico. 3. Em linhas gerais, o juízo a quo tomou como base o fato de o ora recorrente ter domicílio estabelecido no Município de Pirapemas/MA, onde exerce o cargo de Vice-Prefeito Municipal. Ademais, verificou que o comprovante de endereço na cidade de Crato/CE se encontra em nome de outra pessoa. Assim, nos termos do art. 76, do CC/02, o domicílio do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções. 4. Nas razões recursais, o Agravante alegou, em síntese, que, além de ter domicílio no Maranhão, também reside no Município de Crato/CE, razão pela qual deve se aplicar o art. 71, do CC/02, o qual determina que o sujeito pode ter diversas residências. Ademais, "(...) o demandante que já se encontra inábil para desenvolver atividades comerciais já envidou esforços para fincar sua residência permanente no município cratense, onde residem não apenas seus genitores, mas também suas filhas menores.". 5. Em relação às provas colacionadas aos autos, não houve juntada de nada além do que resta previsto na ação de origem - ação ordinária nº 0306049-28.3402.12.5.9478 -, razão pela qual se faz necessária e suficiente sua análise: (i) em sua exordial - ajuizada em 28.03.1413 -, a parte ora agravante afirmou que é servidor público federal, atuante no cargo de Perito Médico Previdenciário, lotado em Bacabal/MA. Porém, encontra-se afastado de suas funções por conta do exercício de mandato eletivo no cargo de Vice-Prefeito no Município de Pirapemas/MA. "Ocorre que na data de 12/06/2016, o suplicante submeteu-se a uma cirurgia para retirada de tumoração intradural na região sacral, onde foi possível retirar o carcinoma, contudo, naquele ato cirúrgico, veio a sofrer lesão no nervo ao nível de S2-S3 (nervos sacrais) que, por sua vez, acarretou-lhe na perda da capacidade de contratação da bexiga, ou seja, o peticionante não é mais apto a controlar adequadamente seu aparelho urinário, tornando recorrente a necessidade de urinar e impossível o controle da manifestação orgânica de fazê-lo. No pós-operatório, evoluiu com "síndrome de cauda equina" e, diante de seu atual quadro clínico, se vê impossibilitado de exercer o labor antes desempenhado, razão pela qual, inclusive, se encontra percebendo auxílio-doença junto ao INSS (pelo RGPS) desde 05/07/2016, sucessivamente prorrogando-se o benefício, com próxima data de perícia agendada somente para 28/02/2019. Suas doenças foram catalogadas no CID 10 em: C72.1 - Neoplasia maligna da cauda equina; G83.4 - Síndrome da cauda equina; N31 - Bexiga neuropática não inibida; e K59.2 - Cólon neurogênico; R20.2 - Parestesias cutâneas. Como se não bastasse o descontrole de seu trato urinário, o suplicante também passou a sofrer, em virtude da mesma lesão, de uma constipação permanente por perda dos movimentos peristálticos, sendo necessário o uso constante de laxantes para evacuar, sendo já uma rotina em seu cotidiano a diarreia (pelo uso habitual do laxante) e, ainda, é comum que o promovido, por vezes, libere excrementos contra a sua própria vontade, posto que não mais tem o pleno controle de seu sistema excretor. (...) Vê-se, portanto, que o promovente conta com mazela que freia sua capacidade de laborar e gozar da vida adequadamente, em especial porque ao percorrer longas distâncias, ou ao intentar permanecer em um consultório (desempenhando suas atividades médicas) por tempo demasiado lhe acarreta situações constrangedoras de expelir fezes ou urina em suas próprias vestes de forma descontrolada.". Nesse diapasão, alegou que, diante de seu quadro clínico e de que vem contribuindo para o RGPS (como empresário) e para o RPPS (como servidor público federal), faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez em ambos os regimes. Assim, em suma, pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez, no âmbito do RPPS, e a conversão do atual auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, no âmbito do RGPS. Ajuizou a referida ação na Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte (Estado do Ceará); (ii) trouxe aos autos comprovante de residência no Município de Crato/CE. Contudo, é possível verificar que o nome do destinatário não é o do ora agravante - Alice Melo de França -, mas sim "Breno Castro"; (iii) na procuração de outorga de poderes aos advogados, nota-se que a outorga foi realizada no Município de Crato/CE. Na declaração de pobreza - para fins de comprovação para a concessão do benefício da justiça gratuita -, o ora agravante nomeou como sua residência e domicílio o Município de Crato/CE, mais especificamente no mesmo endereço do comprovante de residência supramencionado; (iv) no comprovante de aquisição do benefício de auxílio-doença, resta certificado que a Agência do INSS competente foi a do Município de Bacabal/MA; (v) no documento juntado, denominado de "Doc. 04. E-mail Solicitando Perícia em 14.nov.2017", há a seguinte afirmação do Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas da Gerência Executiva do INSS em Juazeiro do Norte: "O servidor JOÃO GUILHERME DA CRUZ OLEGARIO PEREIRA DE DANIEL NOGUEIRA, matricula (...), lotado na APS BACABAL, jurisdição da Gerência SAO ISAAC MONTEIRO / MA, com o cargo de PERITO MEDICO PREVIDENCIÁRIO, solicita agendamento de perícia nesta GEXJZN."; (vi) no "Doc. 06. Declaração Pirapemas", o Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Prefeitura Municipal de Pirapemas/MA, se manifestou, em sede de Declaração (28.07.0715), da seguinte forma: "Declaro para os devidos fins de direito, que o Sr. Yago Ferreira Olegário Pereira de França, atual Vice-Prefeito em nosso município, não recebe seus proventos, tendo em vista a opçãopelos proventos do INSS como Servidor Público Federal."; (vii) conforme atestado médico, de origem de Bacabal/MA - 21.04.2920 -, o médico responsável atestou que o ora agravante detém "limitação total e permanente para suas atividades laborativas. Tendo em vista a necessidade de repouso e cuidados adequados para o tratamento sugerido, com AINS e Fisioterapia. Onde fator incapacitante nesse sentido é a DOR CRONICA E DE DIFICL CONTROLE. CID 10 - M96.1"; (viii) em sua contestação, o INSS alegou, em sede de preliminar, a incompetência relativa do juízo, aduzindo que o juízo da Seção Judiciária do Maranhão era o competente, haja vista que domicílio do servidor público é necessário, nos termos do art. 76, parágrafo único, do CC/02; (ix) em sede de Réplica, o ora agravante alegou que "Da vista do documento de identificação pessoal do autor e do comprovante de endereço (fls. 13/14), nota-se que o demandante conta, também, com domicílio no município do Crato/CE, onde obtém o auxílio de seus genitores que lá também firmam residência. O art. 71 do Código Civil prevê a possibilidade que o sujeito possa ter diversas residências, assim considerados os lugares onde se estabelece com ânimo definitivo. In casu, o demandante que já se encontra inábil para desenvolver atividades comerciais já envidou esforços para fincar sua residência permanente no município cratense, onde residem não apenas seus genitores, mas também suas filhas menores (doc. anexa). (...) Nota-se que a mens legis presente no art. 109, §3º da CF/88, assim como no art. 51 do CPC/15 é garantir o acesso à justiça ao segurado - e não o contrário -, de sorte que se o autor optou por não aforar a ação em seu domicílio, mas em localidade diversa que conte com a presença de agência previdenciária, o juízo será competente por simples obediência à regra geral encartada no art. 46 do CPC/15 (foro de domicílio do réu)". 6. De acordo com o art. 109, parágrafo 1º, da CF/88, "As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte". O parágrafo 2º, por sua vez, aduz que " As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.". 7. O CPC/2015, da mesma forma, estabelece, em seu art. 51, parágrafo único, que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.". 8. O que foi levantado pelo juízo a quo foi o teor do art. 76, caput e seu parágrafo único, os quais estabelecem o domicílio necessário do servidor público no lugar em que exerce permanentemente suas funções: "Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.". 9. Registre-se, no entanto, que esta Terceira vem entendendo que "(...) a previsão acerca do domicílio necessário de servidor público não o impossibilita de estabelecer, voluntariamente e com ânimo definitivo, sua moradia em lugar diverso." (PROCESSO: 58662028819212074151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020; PROCESSO: 90315507021712697959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020). 10. Contudo, em análise às provas juntadas aos autos, não há qualquer comprovação cabal de que a parte ora agravante, à época do ajuizamento da ação, tinha fixado domicílio diverso do exercício permanente de suas funções como agente político e/ou servidor público federal. Ora, apesar de ter juntado "comprovante de residência" no Município de Creta/CE, o nome constante na fatura comprobatória não é o do próprio recorrente, nem sequer restou demonstrada qualquer relação afetiva/parental com a dita pessoa. 11. Ademais, há meras alegações genéricas - sem embasamento probatório - de que estabeleceu domicílio junto à sua família. Quando se passa a verificar os documentos juntados aos autos, nota-se que o juízo competente se encontra no Estado do Maranhão, conforme bem aduziu o juízo a quo, na medida em que exerce suas funções de agente político. 12. Registre-se, no entanto, que não se desconhece a necessidade de garantia do acesso à justiça, especialmente diante do grau de saúde debilitado da parte ora recorrente, mas não se pode ultrapassar de qualquer forma regras de competência que garantem a higidez do processo, necessárias à garantia do devido processo legal. 13. Nesse diapasão, não tendo o ora recorrente cumprido o requisito de comprovação de estabelecimento de domicílio diverso ou qualquer outro disposto nos arts. 109, parágrafos 1º e 2º, da CF/88, e 51, parágrafo único, do CPC/2015, não há razão para acolhimento de seu pleito. 14. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 53346572742369168971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)