PJE 3870651-34.9371.30.12.3723 - MARIANA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. LEVI ALMEIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravada em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FUNASA, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da parte falecida no curso da ação, determinando a expedição de novo requisitório em favor dos habilitados. 2. Sustentam os particulares, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à fixação dos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, observa-se que os presentes aclaratórios – embora apontem a existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais no acórdão que apreciou o agravo de instrumento (julgado na sessão de 10/04/2021) – somente foram opostos após o julgamento, na sessão de 18/12/2021, dos embargos de declaração anteriormente apresentados pela FUNASA, razão pela qual não podem ser conhecidos, em face da ocorrência da preclusão, assim como da intempestividade para impugnar o primeiro julgamento. 5. Embargos de declaração não conhecidos. acm
(PROCESSO: 48294952453696500205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)