PROCESSO Nº: 8867602-08.4164.6.5.3677 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO AZEVEDO DA LETÍCIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Matheus Barros Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO PAGA POR SUBSIDIO. CUMULAÇÃO COM OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RE 178443/RS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE 1.O acórdão proferido pela E. 4ª Turma desta Corte Regional reformou a sentença a quo para julgar improcedente o pedido dos autores, delegados da Polícia Federal, objetivando o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre o subsídio 2. Por outro lado, o excelso STF ao julgar o RE 010736/RS, sob a sistemática da repercussão geral, concluiu que o regime de subsídio não é incompatível com o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. 3.Entretanto, manteve a incompatibilidade do regime de subsídio com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, a exemplo do adicional de insalubridade, sobre o qual versa o acórdão da Quarta Turma do GABRIEL MOURA em análise. 4.Portanto, considerando que não há incompatibilidade do acórdão preferido com o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE nº 794456/RS, não restou evidenciada a necessidade de adequação. 5. Entendimento mantido no sentido de dar provimento à apelação da UNIÃO e à remessa obrigatória para julgar improcedente a pretensão dos autores, delegados da Polícia Federal, objetivando o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre o subsídio.
(PROCESSO: 73797059275147717343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)