PROCESSO Nº: 2555706-59.3001.19.7.6608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSY VITOR MONTEIRO e outros ADVOGADO: Mucio De Moraes Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Davi Lucca Rezende EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS. UNIDADES AUTÔNOMAS PENHORADAS ALIENADAS ANTES DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E ANTES DA PENHORA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NO REGISTRO PÚBLICO. VALIDADE PARA FINS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N.º 84 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS IMÓVEIS PELOS EMBARGANTES E DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTES DOS MARCOS TEMPORAIS CARACTERIZADORES DA FRAUDE CONTRA CREDORES E DA FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA.
(PROCESSO: 73891401568326563784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS IGOR PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)