PROCESSO Nº: 5797858-94.2259.24.3.2802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Renan Oliveira ADVOGADO: André da Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, para reconhecer o direito da autora ao benefício LOAS, a partir do ajuizamento da ação, e negou provimento à apelação da demandante. 2. A demandante é portadora de Deficiência Mental - Esquizofrenia Moderada, CID 10 - F 20 e a sentença lhe concedeu o benefício assistencial - LOAS, a partir do ajuizamento da ação. 3. A autora/embargante impugna o acórdão na parte que manteve a sentença, no que diz respeito a fixação dos honorários advocatícios no valor determinado de R$ 3.000,00 (três mil reais), cm fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, norma que excepciona a regra geral prevista no parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Sustenta que o acórdão fora omisso no ponto em que deixou de observar que o perito médico judicial afirmou que sua incapacidade é desde 2006, e invocou precedente que não guarda similitude fática com o presente caso, para limitar os honorários advocatícios. (id. 4917688.8730925). Requer a reforma do acórdão para que se proceda a readequação do valor dos honorários sucumbenciais, e sejam fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. 4. Ausentes os pressupostos legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015, para apresentação dos embargos de declaração. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Na verdade, as questões tidas por omissas foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas na sentença mantida em sede de remessa necessária. 6. Observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 7. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 71796442703320902019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)