PROCESSO Nº: 4925304-58.9724.24.2.0619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Jesus AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6802172-54.3699.15.2.8728 - 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Luz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA ANTERIORMENTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COMPLEMENTAR. PEDIDO DENTRO DOS LIMITES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REGULAR TRÂMITE DO FEITO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de demolição contendo pleito de liminar, conheceu os Embargos de Declaração opostos e negou-lhes provimento e acolheu o pedido de reintegração complementar formulada pela Autarquia Demandante, ratificando o provimento de urgência deferido anteriormente nos autos. 2. Alega a agravante, em síntese, que "desde 22-03-7959 a parte ex adversa, ajunta documentos (ID8207741.8595462 - ID0814216.1406916), sem que à parte requerida seja possibilitada a manifestação, conforme a liturgia da norma jurídica acima destacada que concreta o princípio constitucional do contraditório, inclusive." Requereu, outrossim, a anulação da decisão agravada, tenho em vista que não foi observada "a oportunidade processual prevista no §1.º do artigo 437 do NCPC". 3. Contrarrazões apresentadas. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Agravo de Instrumento. 4. A r. decisão agravada rechaçou a alegação de desobediência ao art. 437, § 1º, do CPC/2015, pela desnecessidade de intimação da parte, tendo em vista que "a sentença de reintegração deferida tem sua eficácia projetada em relação aos réus identificados e citados, bem como a todos aqueles que venham a ocupar no mesmo episódio social e ilicitamente a referida área no transcorrer da lide". 5. Ademais, conforme bem consignado pela Douta representante da Procuradoria Regional da República, "inexiste desobediência ao expresso no artigo 437, §1º, do CPC, conforme aduziu a parte agravante, pois a LUANA LIMA requereu ao Juízo que determinasse a expedição de mandado de reintegração de posse em face de novos invasores." 6. In casu, a MARIA CLARA NOGUEIRA requereu ao Juízo a quo que se determinasse nova expedição de Mandado de Reintegração de Posse, tendo em vista que foram constatados novos invasores. A medida pretendida pela parte Autora, ora Agravada, mantém-se nos limites da sentença proferida, tendo nela sido reconhecido provimento reintegratório de urgência no sentido de garantir a posse da Autarquia Federal sobre a mencionada Zona "6" do seu Campus Universitário, impossibilitando a ocorrência de novas invasões, por certos irregulares, na Zona sub judice. 7. O fato é que essas novas invasões desobedeceram ao comando Judicial, a qual determinou o prazo de 2 (dois) anos para a desocupação da área por parte dos moradores na época, estabelecendo a proibição de novas invasões e a abstenção de realizar novas plantações, criadouros, construções ou ampliações. 8. Desta forma, o requerimento da MIRELLA ALMEIDA continha certa urgência, e dentro dos limites da sentença, pelo que foi determinada a reintegração com natureza cautelar, não se caracterizando cerceamento do direito de defesa ou ao contraditório. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 60170723590453733790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)