Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), a fim de determinar a análise, apreciação e decisão pela autoridade coatora do requerimento do benefício de amparo assistencial do impetrante (NB 661.151.763-4), fixando, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 72716004349188637071, Apelação/Remessa necessária, des. Francisco Martins Nobre Gustavo Porto, julgado em 28 de janeiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 6719312-65.2771.24.1.3856 e 5615824-69.9025.23.9.7341, julgados em 12 de outubro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Kaique Silveira, publicação 17 de maio de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 02 de outubro de 2019 (protocolo 9165439543 - Id. 0118244.0417321), e que o presente mandamus foi impetrado em 01 de janeiro de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 0994492/RS, min. Lucas Gabriel da Mata, Primeira Seção, julgado em 05 de agosto de 2010, DJe de 14 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 7513507-32.5424.5.12.2160, Segunda Turma, Relator des. Diego Castro, julgamento: 14 de maio de 2018. No entanto, ao contrário do Relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. No tocante ao seu valor, observa-se que foi arbitrada naquele estabelecido pela maioria como cabível. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a apreciação do recurso administrativo. nmj
(PROCESSO: 06323493855248248385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)