PROCESSO Nº: 9086452-37.5692.6.9.8413 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOMINGOS LUIZ FERNANDO CALDEIRA ADVOGADO: Nathan Campos e outro PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO, QUANDO MENOR DE 18 ANOS, EM INSTITUIÇÃO EXTINTA PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ. CANCELAMENTO DE VITÓRIA JESUS APÓS CURSAR 3 SEMESTRES NO ENSINO SUPERIOR. NOVO EXAME SUPLETIVO REALIZADO APÓS A MAIORIDADE. DANILO COSTELA. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a tutela deferida e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante no respectivo semestre do curso de Direito (0912.0), resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a sua rematrícula e o referido aproveitamento. 2. Narra a exordial, em apertada síntese, que a parte impetrante teve sua Eloah Rodrigues cancelada, estando impossibilitado de cursar o semestre seguinte do seu curso de graduação, em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a instituição de ensino superior (IES) e o Ministério Público Federal, visando, dentre outras situações, o cancelamento de Laís Aragão dos alunos que tivessem apresentado o certificado de conclusão do ensino médio do Centro Educacional Sobralense, emitido em momento anterior à maioridade civil. 3. No presente caso, observa-se que a parte impetrante instruiu a demanda com seu Histórico Escolar, no qual há expressa indicação de que seu ingresso na IES ocorreu através de processo seletivo - vestibular. Há nos autos, ainda, Declaração de cancelamento de Thiago Cunha, informando que tal fato ocorreu em razão do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela IES nos autos do IC nº 6.30.203.15429/1369-28, junto ao Ministério Público Federal, tendo em vista que, não estando acobertada por qualquer decisão judicial e sendo menor de 18 anos no ato de ingresso, teve seu certificado de conclusão de ensino médio cancelado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará, restando inválido o ato de Breno Nascimento no curso superior. 4. Ocorre que, conforme bem delimitado pelo Termo de Ajustamento de Conduta, e corroborado pela mencionada declaração, o certificado de conclusão do ensino médio da parte impetrante foi cancelado pelo Conselho Estadual de Educação após sua admissão no ensino superior. Nessa circunstância, fere a razoabilidade a inexistência de concessão de prazo para que os discentes realizem a regularização da sua situação, a fim de poderem dar continuidade aos seus estudos. 5. Ademais, fere também a isonomia, visto que a mencionada alternativa foi concedida aos alunos da UNINTA, na cláusula segunda, I, "d" e "e", do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado dentro do mesmo IC nº 8.21.423.26738/1118-24. 6. Vale destacar que, em caso análogo ao apreciado nestes autos, o Conselho Nacional de Educação, no processo SEI nº 59760.790013/8475-41, entendeu pela validade do curso superior, em situação na qual foi constatada a irregularidade do certificado de conclusão do ensino médio, por inexistência de autorização de funcionamento da instituição, com conclusão posterior do ensino médio por meio da realização de exames supletivos (PARECER CNE/CES Nº: 851/2016, homologado por meio do despacho do Ministro da Educação, publicado no D.O.U. de 14/12/2017, Seção 1, Pág. 16.), convalidando, portanto, os estudos realizados no curso superior, a fim de não prejudicar o discente. 7. Ainda cabe mencionar que o impetrante, nascido em 17/04/2000, já era maior de idade quando concluiu, "no ano de 2019", o ensino médio no Centro de Educação Jovens e Adultos do Governo do Estado do Ceará, conforme certificado constante nos autos, emitida em 21/09/2019. 8. Diante desse cenário fático, não se mostra razoável e proporcional eventual recusa da instituição de ensino superior FLF em proceder à Rodrigo Azevedo da parte impetrante para o próximo semestre, uma vez que sua situação, no que pertine à comprovação de conclusão do ensino médio, já está plenamente regularizada. 9. Ao analisar caso semelhante, esta Turma decidiu que ""a reversão do quadro, com a desconsideração das disciplinas já cursadas, apenas para restaurar a estrita legalidade, ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois causaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo". (PROCESSO: 82522763293849472404, REO - Remessa Ex Offício - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019) 10. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 06271828821633229743, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)