PJE 2076810-51.4873.8.1.7493 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre os valores pagos a título de 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, de salário-maternidade, de adicional constitucional de férias de 1/3, de aviso prévio indenizado e de verbas pagas aos empregados a título de auxílio-transporte. Assegurada a compensação do montante recolhido indevidamente, não alcançado pela prescrição quinquenal. 2. Em seu apelo, o impetrante defende a inexistência, também, de relação jurídico-tributária no tocante à incidência da contribuição social previdenciária sobre as verbas pagas a seus empregados a título de férias gozadas. 3. A Fazenda Nacional, por seu turno, pugna pelo reconhecimento da incidência da contribuição social previdenciária sobre as verbas pagas a título de 15 primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, de salário-maternidade, de férias gozadas e respectivo adicional constitucional de férias. 4. O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal, não havendo como se conferir à referida verba o caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 0.625.528/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 26/05/2011). 5. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.144.246/RS, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu no sentido de que não ensejam a cobrança da referida contribuição, trazendo-se a ementa do repetitivo em debate as seguintes conclusões, adotadas como razões de decidir: a) quanto ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 6. O Supremo Tribunal Federal, recentemente (em sessão virtual encerrada em 07/07/2020), quando do julgamento do RE 575.401, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". No voto condutor da decisão, o relator do RE 332.159/PR, Ministro Cauê Fogaça, destacou, entre outros fundamentos, que a Constituição Federal e a Lei 8.212/1991 preveem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada, mas que, no caso da licença-maternidade, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. O relator também salientou que a regra questionada (art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991) cria, por lei ordinária, nova fonte de custeio da seguridade social diversa das previstas na Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea 'a'), o que só poderia ocorrer mediante edição de lei complementar. 7. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, § 9º, "f", da Lei 8.212/1991). Precedentes desta Segunda Turma: PJE 2232407-70.9843.21.5.7432, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Farias, Heitor das Neves; PJE 6833096-39.5868.17.11.3973, Rel. Des. Federal Cauã Fernandes, Vitor Hugo Cunha. 8. Em relação às férias gozadas, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Segunda Turma, de que o respectivo pagamento possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 4511592/RS, Rel. Min. Henrique da Cruz. em 02/05/2014; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 0.781.956/PE, Rel. Min. Benício da Cruz, julg em 10/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE2520342-59.3212.3.4.5749, Rel. Des. Federal Arthur Campos, julg. em 11/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6646925-55.6868.9.6.7138, Rel. Des. Federal Henrique da Luz. em 05/01/2020. 9. Sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 29/01/2020), quando do julgamento do RE 1.719.192, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", de modo que se deve reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias em face da sua natureza pecuniária. 10. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Apelação do particular desprovida. jrv
(PROCESSO: 50841166599688532809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)