PJE 7523339-53.0419.11.9.5100 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o demandante, na qualidade de produtor rural pessoa física, ao recolhimento da Contribuição Social do Salário-Educação. 2. Sustenta a embargante, em resumo, que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar especialmente quanto ao fato de o autor integrar os quadros sociais de diversas empresas, inclusive empresas que não guardam pertinência com as atividades de produtor rural, com repercussão na discussão de eventual elisão fiscal abusiva, fraude fiscal ou simulação. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão recorrido. 4. Na hipótese sob exame, o julgado tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "5. No caso concreto, restou evidenciado que o autor, produtor rural pessoa física, não tem inscrição em CNPJ, razão pela qual não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação. 6. A rigor, a Fazenda Nacional, no seu apelo, limita-se a sustentar que o apelado compõe o quadro societário de pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, que executa atividade idêntica a sua, havendo elementos que evidenciam a prática de planejamento tributário abusivo. Tal circunstância, contudo, não afasta o fato de se tratar de pessoa física, sem inscrição no CNPJ, postulando a inexigibilidade do tributo em nome próprio. Assim, se a apelante visualiza eventual elisão fiscal abusiva, fraude fiscal ou simulação, deve tal questão ser sindicada pela Administração Tributária na via própria, não se mostrando cabível, no bojo da presente ação ordinária, essa discussão." 5. Vê-se, pois, que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício. Além disso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 37615925855370558157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)