PROCESSO Nº: 1457145-73.0213.1.6.3599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELITA DE HELOÍSA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rafael Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Caldeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. VIOLAÇÃO ART. 93 DA CF/88. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.095.266/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a parte Demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Todavia, houve suspensão da sua exigibilidade em função do benefício da assistência judiciária gratuita deferido, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.060/50. 2. Nas razões recursais, a Autora/Apelante alega, preliminarmente, a falta de fundamentação da decisão e consequentemente a nulidade da sentença. No mérito, aduz o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais coligidas aos autos, ratificadas pelos depoimentos testemunhais. 3. Não há violação ao art. 93, IX, da CF/88 que possa macular a sentença, sendo descabido o pedido de nulidade. Os fundamentos nos quais se suporta a decisão a quo são claros, e não deixam margem a dúvidas. Não dão azo, portanto, a que se alegue a existência de vícios. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (STF - RE 453.332, Rel. Ministro João Guilherme Porto Pertence, RTJ 150/269). 4. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 5. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 9.820.251/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 13/04/1964, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 14/02/2019, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; contrato de compra e venda, de casa residencial; Anthony Nogueira de nascimento; João Correia eleitoral e ficha de saúde. 8. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Thiago Melo de nascimento, Miguel da Luz da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 9. Pedro Duarte Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 10. Documentos que eventualmente sejam apresentados como contrato de compra e venda particular de casa residencial, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como proprietário, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 81452992606808850748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)