PROCESSO Nº: 5975750-52.6583.28.7.3534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DA CUNHA APARECIDA DE CECÍLIA DAS NEVES ADVOGADO: Ian das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Lopes Vitória da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Moura Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. 1.Trata-se de procedimento de habilitação formulado por FRANCISCO PORTO APARECIDA DE CAROLINA MONTEIRO no qual se pleiteia o levantamento dos valores pagos em favor do falecido Rafael Jesus, havendo, nesse mesmo petitório, pedido de retenção dos honorários contratuais 2.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido, devendo a requerente receber 100% do valor executado em favor do citado servidor, permanecendo depositado em juizo o valor restante, aguardando a habilitação da segunda pensionista. 3.Inconformada, apela a União, alegando que o ex-servidor teria falecido há anos antes da propositura da ação ordinária nº 3888694-12.4096.11.4-7687. Assim, requereu a declaração de nulidade de todos os atos processuais, com devolução dos valores recebidos, se for o caso. 4.Na hipótese, deve ser analisado se a Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF,, autora da ação coletiva, possuía capacidade de substituir ou representar a pensionista ou não. Além disso, deve-se ainda ponderar a abrangência do título judicial, para se averiguar se a pensionista foi beneficiada ou não pela decisão exequenda. 5.O servidor, instituidor da pensão recebida pela autora, faleceu em 28/11/2007, enquanto a ação coletiva foi proposta no ano de 2016, com o nome do falecido incluído na listagem anexada à petição. 6.Verificado que a ação de conhecimento foi proposta após o falecimento do servidor instituidor da pensão, a pensionista carece de legitimidade para propor a execução de sentença, já que também não fez parte do processo de conhecimento. 7. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [04]
(PROCESSO: 00510586413305587759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)