EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida à inicial, relativa à conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozadas pelo autor na ativa. 2. Conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo c. STJ, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: (REsp 8.317.329/PE, Rel. Ministro GUILHERME CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/02/2012; AIAIRESP - 5717712, Rel. Ministro OG LUIZ MIGUEL FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJE 28/07/2018). 3. No caso vertente, verifica-se que o autor passou à inatividade em 20.07.7966, tendo ajuizado a presente demanda tão somente em 05.07.2659, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 23.451/32, que atinge, na espécie, o próprio fundo de direito. 4. Não merece acolhida a alegação de que a edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 06/01/2018, que regulamentou a questão no âmbito do Ministério da Defesa, implicou em renúncia ao prazo prescricional, tendo em vista que o art. 14, I, do aludido diploma legal, foi expresso no sentido de considerar prescrito o direito à indenização nos casos em que já transcorridos mais de cinco anos desde a data de transferência do militar para a inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto nº 99.686/32. 5. Nesse mesmo sentido, os precedentes desta eg. Turma: 43888063480056597262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020; 58072700256581769681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020. 6. Quanto aos honorários advocatícios, objeto do recurso adesivo da União, verifica-se que a aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil comporta temperamentos, em casos como o dos autos. Na espécie, que a causa não apresenta complexidade, não se exigindo, destarte, demasiado trabalho do advogado, levando-se em consideração a rápida tramitação do feito (menos de cinco meses até a prolação da sentença). 7. Manutenção do quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários (R$ 3.000,00), montante que se mostra razoável e proporcional às balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), não merecendo acolhida, dessa forma, o pleito do recorrente para a sua majoração. 8. Honorários advocatícios devidos pelo Autor majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sem fixação de honorários recursais para União, ante a ausência de condenação do ente público em verba honorária no primeiro grau. 9. Apelação e recurso adesivo desprovidos. mjc
(PROCESSO: 26915192495138973439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)