PROCESSO Nº: 5802348-37.9924.23.5.9052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ROCHA ADVOGADO: Luigi da Rosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à retenção dos honorários contratuais em favor dos advogados da Edilidade, bem como contra o valor fixado a título de sucumbência, uma vez que não foram observadas as faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC nem a legislação processual correta. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade do destaque dos honorários contratuais em Precatórios relativos a diferenças de verbas do FUNDEF, acompanhando a atual jurisprudência do STJ e STF sobre essa questão. Ocorre que a sentença combatida não determinou a retenção impugnada, motivo pelo qual não há o que se reformar sobre esta matéria. Considerou-se, em verdade, que tal tema sequer foi abordado na fase de conhecimento, sendo descabida a discussão neste momento processual. 3. Deixou-se claro, ainda, que sobre a sucumbência, tem-se que a sentença foi prolatada em 13/07/2019, quando já vigente o CPC/2015, devendo ser essa legislação observada quando da fixação da verba de patrocínio. 4. Por fim, registrou-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se coaduna com o entendimento desta Corte no sentido de que em causas milionárias, como a presente, deve-se observar o disposto no § 8º do art. 85 do CPC para fins de fixação de honorários advocatícios (AR 4980670-56.1481.6.7.7556, Rel. Desembargador Federal Francisco da Rosa, Otávio Souza). 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 87590288408430169592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)