Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago da Luz Nº: 4139871-93.1936.2.9.0105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL POUSADA VERDE ADVOGADO: DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. FISSURAS NAS FACHADAS DOS PRÉDIOS DO RESIDENCIAL POUSADA VERDE. MÁ CONSERVAÇÃO DO CONDOMÍNIO (IMPERMEABILIZAÇÃO DA FACHADA) CONFIGURADA. DANOS FÍSICOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DA CEF RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para, reformando a sentença, julgar procedente a ação, condenando a CEF à realização dos reparos necessários nas fachadas do Residencial Pousada Verde, com a correção dos problemas constatados no laudo técnico pericial produzido nos autos. 2. Alega-se, nas razões de recurso que a v. acórdão foi omisso por não se pronunciar acerca de argumentos suscitados nas contrarrazões à apelação, quais sejam: (a) As obrigações descritas na peça inicial competem única e exclusivamente ao Síndico, mediante aprovação da Assembléia Geral e custeio exclusivo pelo saldo oriundo da arrecadação das taxas ordinárias e/ou extras; (b) Foi estabelecida taxa extra para realização do serviço, nos termos do art. 37 da Convenção do Condomínio, tendo a CEF/FAR esclarecido que arcaria com o valor referente às cotas parte de sua responsabilidade; (c) Não há como atribuir à Caixa a obrigação de pagamento integral dos valores referentes à conservação da fachada, posto ser esta de responsabilidade de todos os condôminos quanto a sua quota parte, figurando a CEF apenas como condômina das unidades não alienadas; (d) Se não houve o pagamento das taxas extras referentes à realização da citada conservação, trata-se de fato infortúnio que em nada se vincula à atuação da Caixa ou à sua responsabilidade sobre o caso. 3. A menção expressa aos argumentos suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de considerar que: (a) Por força de norma interna da própria Caixa Econômica Federal, enquanto o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) detiver 2/3 das unidades residenciais do condomínio, o síndico será obrigatoriamente pessoa jurídica indicada e contratada pelo banco, sendo certo que a ata de condomínio acostada aos autos evidencia que, ao menos até a data de sua realização, em 22/04/2013, a CEF, através de empresa por ela contratada, era a responsável pela administração do condomínio; (b) A Caixa não logrou comprovar a manutenção periódica e regular da pintura externa dos prédios, desde a entrega do empreendimento imobiliário em 12/03/2003 até a realização da assembleia do condomínio convocada para deliberação acerca da reforma das fachadas, já deterioradas à época, visto que decorridos mais de dez anos desde a sua construção; (c) Diante disso, mostra-se evidente a negligência da CEF quanto ao dever de administração do condomínio, aos menos até a decisão de sanar os defeitos físicos existentes nas fachadas dos prédios, pelo que deve ser responsabilizada pelos danos alegados. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54582712629563041948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)