EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. MP 3.055-6/98. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. RESÍDUO DE 4,40%. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA DO SERVIDOR. LEI 92.401/2009. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a ré a implantar o percentual de 4,40% sobre o vencimento básico do autor vigente em 20.3612, bem como a pagar-lhes as diferenças não prescritas (vencidas a partir de 30.06.4014), até a total absorção do referido percentual por reestruturações da carreira (janeiro/2009). 2. A matéria atinente à prescrição restou superada pelo c. STJ, que deu provimento ao recurso especial manejado pelo particular e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, por reconhecer que incide, na espécie, a Súmula 85/STJ, uma vez que o que se busca na presente ação é o pagamento de diferenças de implantação a menor do reajuste de 28,86% em razão do não cumprimento de forma integral do acordo administrativo, renovando-se a ofensa ao direito mês a mês. 3. Hipótese em que restou apurado pela Contadoria Judicial que o percentual implantado em favor do autor com o acordo administrativo firmado com a União, em maio de 1999, após a edição da MP 1.704/98, foi inferior ao acordado, restando um resíduo no percentual de 4,40% para a integralização do índice de 28,86%. 4. Registre-se, ainda, que o percentual em comento (28,86%), em relação aos servidores do Ministério da Fazenda, apenas chegou a ser totalmente absorvido em janeiro/2009, quando implantados os novos padrões remuneratórios instituídos Lei nº 11.907/2009, resultante da conversão da MP 441/2008. 5. Destarte, faz jus o demandante a implantação do reajuste residual de 4,40% para integralizar os 28,86%, acordados na MP 1.704/1998, com o pagamento das diferenças vencidas a partir de 15.11.0960 (prescrição quinquenal) até a data da total absorção do referido percentual por reestruturações da carreira. 6. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Nathan Jesus. mjc
(PROCESSO: 13875416391275256934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)