EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IRPF. ISENÇÃO A PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXTENSÃO AO RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. CAUÃ CALDEIRA (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por L.B.B.P. em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores resgatados do seguro de previdência privada do tipo OTÁVIO PEREIRA e determinar a restituição simples dos valores indevidamente retidos (R$ 510.649,90). A Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2,5% sobre o montante do valor a ser ressarcido. 2. O direito da autora à isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, por ser portadora de doença de Luigi Barbosa (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), foi reconhecido no Processo nº 6369665-99.6383.31.7.3280, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Aracaju/SE. Ademais, é certo o entendimento deste EDUARDO SANTOS e do STJ no sentido de que a isenção do imposto de renda para portador da moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, estende-se ao resgate de contribuição para complementação de aposentadoria feita a fundo de previdência. 3. Muito embora o DAVI LUCCA OLIVEIRA seja regulamentado como espécie de seguro de vida (Resolução CNSP nº 348/2017), com cobertura de sobrevivência mediante o pagamento de remuneração baseada na rentabilidade dos fundos de investimento em que aplicados os recursos, e estruturado em contribuição variável, a legislação reconhece expressamente seu caráter de benefício previdenciário complementar, conforme se extrai do art. 1º, caput, da Lei nº 11.053/2004, que institui a opção pela tributação regressiva de imposto de renda. 4. A norma não condiciona a isenção do imposto de renda sobre os valores de aposentadoria ao seu recebimento mensal, quando o beneficiário é portador de moléstia grave, tampouco veda essa isenção quando as quantias vertidas ao fundo particular são resgatadas de maneira única. 5. Se a legislação reconhece o caráter previdenciário do DIOGO FERREIRA, os valores recebidos a título de resgate do mencionado plano se beneficiam da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, exatamente como reconhecido na sentença, sem que isso configure interpretação extensiva de favor fiscal concedido ao contribuinte portador de moléstia grave. 6. No que se refere ao quantum da condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, não merece retoque a sentença, pois o percentual de 2,5% incidente sobre o montante a ser ressarcido (R$ 148.198,90) se mostra proporcional à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo causídico, inclusive considerando o tempo entre o ajuizamento da demanda e a sentença (cerca de seis meses), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC (apreciação equitativa). 7. Cabível a condenação também da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do art. 86, caput, do CPC, porquanto a pessoa física restou vencida quanto ao pedido de restituição em dobro do valor do imposto indevidamente descontado, sem recurso do particular neste tocante. Arbitra-se a condenação da parte autora em 2,5% sobre o excesso do pedido (R$ 658.981,90). Apelo da Fazenda Nacional provido neste ponto. 8. Diante do não provimento do recurso da parte autora, os honorários arbitrados na sentença devem ser majorados para 3% do montante a ser ressarcido (art. 85, § 11, do CPC). 9. Apelação da parte autora improvida. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para fixar honorários advocatícios em desfavor da pessoa física. nab
(PROCESSO: 66396824511201497500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)