(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, a buscar a apreciação de pedido de concessão de Benefício assistencial ao idoso, que deferiu pedido de liminar determinando à parte Impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo da parte impetrante, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O ponto central da questão, ora em análise, se situa na demora do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS] em apreciar os pedidos de benefícios. No caso, o requerimento para a concessão do benefício de assistencial ao idoso foi protocolado em 28 de abril de 2020, permanecendo sem movimentação até a data do ajuizamento do feito originário, em março de 2021. A questão já foi reiteradamente apreciada pela Turma, restando consolidado e entendimento no sentido de: a) ser o mandado de segurança a via eleita para proteger o direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise do pedido administrativo; b) a legitimidade passiva da autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS]; c) ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento, resta configurada a mora administrativa; d) conceder o prazo de quarenta e cinco dias, após a intimação, para a apreciação do pedido; e) a utilização do controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade. Precedente desta Relatoria: Remessa Necessária Cível 8641608-11.9969.15.7.6358, julgada em 20 de agosto de 2021. O acordo homologado no RE 4.489632 não atinge as demandas individuais, mas apenas a entidades que dele participaram Por fim, quanto a multa, mais conveniente não fixá-la, agora, aguardando o desenrolar dos fatos. Agravo de instrumento parcialmente provido. \mapg
(PROCESSO: 80792987697758707886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)