PROCESSO Nº: 9957780-27.1277.6.12.2492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Castro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Barros. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu parcialmente a apelação e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria. 2. O particular, em seus aclaratórios, aponta a existência de omissão quanto aos honorários sucumbenciais. Por sua vez, a União opôs embargos declaratórios sob a alegação de que a execução deveria ser limitada a agosto de 1997, data da edição da Lei nº. 8.460/92. 3. Quanto à insurgência da União, há de se reconhecer a ausência de interesse recursal, uma vez que o título judicial executado delimitou como termo final dos valores devidos (adiantamento de PCCS) a sua incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei nº. 8.460/92. 4. Existência de omissão quanto à verba honorária sucumbencial. 5. A exequente requereu o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando planilha de cálculo no valor de R$15.504,46. Foi homologado o valor apurado pela Contadoria, qual seja, o montante de R$ 73.978,76, atualizado até junho de 2017. Esta deve ser a base de cálculos da verba honorária. 6. Fixação dos honorários sucumbenciais, a cargo da União, em 10% sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. 7. Provimento dos embargos de declaração do particular, para arbitrar os honorários sucumbenciais da execução, no percentual de 10% sobre o valor homologado pelo juízo. Não provimento dos aclaratórios da União. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que conheceu parcialmente a apelação e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria. 2. O particular, em seus aclaratórios, aponta a existência de omissão quanto aos honorários sucumbenciais. Por sua vez, a União opôs embargos declaratórios sob a alegação de que a execução deveria ser limitada a agosto de 1997, data da edição da Lei nº. 8.460/92. 3. Quanto à insurgência da União, há de se reconhecer a ausência de interesse recursal, uma vez que o título judicial executado delimitou como termo final dos valores devidos (adiantamento de PCCS) a sua incorporação aos vencimentos dos servidores pela Lei nº. 8.460/92. 4. Existência de omissão quanto à verba honorária sucumbencial. 5. A exequente requereu o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando planilha de cálculo no valor de R$81.749,46. Foi homologado o valor apurado pela Contadoria, qual seja, o montante de R$ 65.465,76, atualizado até junho de 2017. Esta deve ser a base de cálculos da verba honorária. 6. Fixação dos honorários sucumbenciais, a cargo da União, em 10% sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. 7. Provimento dos embargos de declaração do particular, para arbitrar os honorários sucumbenciais da execução, no percentual de 10% sobre o valor homologado pelo juízo. Não provimento dos aclaratórios da União.
(PROCESSO: 61282092327702036426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)