PROCESSO Nº: 2825968-30.8702.2.4.3456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ELONI FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2977994-73.8641.9.9.4720 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPREGO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ANDRÉ FERREIRA. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INMETRO em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de utilização do Sistema RENAJUD. 2. O col. STJ já firmou o entendimento de que não há necessidade de esgotamento das diligências para que seja realizada a pesquisa de bens em nome da parte Executada. 3. Sendo assim, considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta RENAJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização das consultas requeridas. 4. A decisão Agravada deve ser reformada para determinar que o Juízo de origem proceda à pesquisa pelo Sistema RENAJUD acerca da existência de bens do Executado passíveis de serem penhorados. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 24880738942075306402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)