PROCESSO Nº: 6489494-75.9955.15.10.3569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESCOLAS REUNIDAS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 01760942613432215371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)