Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Juízo de adequação. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. SERASAJUD. Desnecessidade de exaurimento de outras medidas executivas ou a cargo do exequente. Paradigma firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.026). Juízo de retratação exercido. Recurso provido. 1. Os presentes autos retornam a esta 4ª Turma, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário deste Colegiado ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.567.237/RS, REsp 8.673.966/SC, REsp 4.385.242/SC, REsp 3.973.038/PR e no REsp 7.007.311/RJ (Tema 1.026), no sentido da aplicação, às execuções fiscais, do preceito contido no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto, no sentido de manter a decisão proferida pelo juízo de origem, que deferiu a quebra do sigilo fiscal e a consequente pesquisa de bens em nome da executada perante a Receita Federal, mas indeferiu o pedido de imediata inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. 3. O acórdão adotou a premissa de caber, ao exequente, demonstrar que adotara previamente as necessárias diligências para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrições de crédito e que sobreveio algum óbice a tanto, a evidenciar a imprescindibilidade da intervenção judicial para a hipótese. 4. O entendimento desta Turma, portanto, está em desconformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos mencionados paradigmas (Tema 1.026), no sentido de ser possível, desde logo, a aplicação do art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, às execuções fiscais - e, acrescento, a quaisquer outras execuções, independentemente da natureza do crédito -, para que seja incluído, por meio de decisão judicial e independentemente de esgotadas outras medidas executivas ou de diligências a cargo do exequente, o nome do executado em cadastros de inadimplentes, de preferência mediante o sistema SERASAJUD. 5. Readequação do entendimento do Colegiado, para, exercendo juízo de retratação, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, deferir também o requerimento da parte agravante (exequente) quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas ou de diligências a cargo do exequente. 6. Juízo de retratação exercido, dando-se provimento ao agravo de instrumento. Gabvc/ico
(PROCESSO: 45800126876307159567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BRYAN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)