PROCESSO Nº: 8068821-04.6693.31.3.9144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. H. D. S. P. ADVOGADO: Otávio da Paz REPRESENTANTE: PIETRO CASTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse determinado aos réus o fornecimento de serviço tratamento domiciliar multiprofissional (home care) por tempo indeterminado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada entendeu que não houve demonstração de requerimento administrativo, no entanto não seria minimamente razoável exigir da família do paciente uma declaração firmada por algum representante da União atestando a recusa do ente público em fornecer o tratamento médico domiciliar, mesmo porque o laudo médico anexado aos autos, informando a necessidade desse tipo de tratamento, pressupõe a recusa do SUS em atender a demanda do paciente. Afirma que também não assiste razão a decisão fustigada ao afirmar que o autor não demonstrou a probabilidade do seu direito, na forma preconizada na tese firmada no Tema Repetitivo n. 106/STJ. Isso porque, entende o agravante que a aplicabilidade da tese acima mencionada é adstrita às demandas em que se discute a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, não sendo essa, portanto, a hipótese aqui retratada. 3. Sustenta que no caso, o paciente pleiteia que o ente público disponibilize o tratamento médico domiciliar na modalidade Home Care, na forma disposta no laudo médico incluso nos autos, o que difere substancialmente da hipótese de mero fornecimento de medicamentos pelo SUS. Ademais, o laudo médico incluso nos autos atesta que, "além do aumento da sobrevida pela diminuição de episódios infecciosos mais graves, a transferência para domicílio permitirá a criança interagir da melhor forma com a família e o ambiente domiciliar", bem como que "a permanência do paciente na unidade hospitalar consiste numa violação aos seus direitos como criança". Lembra que o agravante tem apenas 04 (quatro) anos de idade e tem diagnóstico de microcefalia, luxação de quadril, pé torto congênito e anemia hemolítica autoimune, encontrando-se internado no Hospital Maria Alice Fernandes, na cidade de Natal, desde 29/10/2016, onde foi submetido a colocação de traqueostomia para manter via aérea e gastrostomia. Conforme relatado em laudo médico subscrito pela Dra. Cauã Ramos Júlia Campos Santiago, CRM/RN 4562, o paciente precisa de cuidados domiciliares pelo Home Care, acompanhamento com fisioterapia motora e respiratória diariamente, cuidados com enfermagem, bem como acompanhamento pediátrico regular e nutricional. Necessita também de terapia ocupacional para melhores resultados na recuperação do desenvolvimento neuropsicomotor. 4. Defende que a tutela pretendida está consolidada na obrigação da União em disponibilizar o tratamento médico domiciliar pelo sistema Home Care (OBRIGAÇÃO DE FAZER), na forma disciplinada pelo art. 18, §4º, III, da Lei Federal nº 37.234/2015. Destaca que a saúde do paciente se encontra em risco, por não dispor de recursos financeiros necessários a custear sua internação domiciliar (Home Care), o que vem acarretando prejuízos à sua saúde e que, como é sabido, a internação domiciliar diminui os riscos de infecções hospitalares, além de garantir ao paciente o convívio familiar diário. 5. A Segunda Turma deste Tribunal já possui entendimento pacificado, no sentido de denegar os pleitos de Home Care. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente delicada, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, por outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde, sendo, na hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade. Precedente: PROCESSO: 41153557516298788557, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2020. 6. De fato, o paciente, criança de quatro anos de idade, foi diagnosticado com microcefalia, luxação de quadril, pé torto congênito e anemia hemolítica autoimune, conforme parecer médico apresentado nos autos. No entanto, nos termos do princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar qual paciente terá a prioridade na fila do serviço de atendimento domiciliar. 7. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 57773685480335602490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)