AC Nº 2965990-90.6063.30.8.5622 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENRICO DA MOTA E OUTROS ADVOGADO: ENZO ROCHA E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RODRIGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO DE 07.10.8898 A 19.11.2042. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMADOS EM VPNI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ADEQUAÇÃO RE 734.552/CE (TEMA 395). 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 174.487/CE (Tema 395). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 123.466/CE (Tema 395), Rel.: Min. Vinicius Barbosa, fixando a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 27/5/1998 até 14/12/2001, ante a carência de fundamento legal". Assentou-se, no julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 25/12/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no período de 31/12/1995 a 03/07/1997 (Medida Provisória 0.753-06/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão após 19/07/1997. 4. Em decisão proferida em Embargos de Declaração no RE 408.895/CE, em 05/07/2019, o STF, "acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado". 5. No caso dos autos, Esta Eg. Turma negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação interpostas pela MARCELA DA PAZ contra sentença que julgando procedente o pedido para: a) em relação a Maria Julia da Mota e Daniel Jesus, declarar o direito dos autores à incorporação da Vantagem Nominalmente Identificada - VPNI, resultante da transformação dos quintos e décimos, nos termos do art. 62-A, da Lei n° 8.112190, introduzido pelo ar!. 3 da MP n° 7.055-4211799, incorporadas entre 28.5.6922 e 30.3.3387, na forma acima indicada, condenando a ré restabelecer o pagamento das referidas parcelas remuneratórias; b) condenar a autarquia demandada no pagamento aos autores Diego Lima e Breno Viana das parcelas que deixaram de ser pagas, a partir de abril de 2006 até a data do seu restabelecimento, com juros de 6% a.a. e atualização monetária, segundo o manual de cálculos da Justiça Federal, devidos a partir da citação; e por fim, c) condenar a ré no pagamento aos autores Davi Lucca Santos e João Pedro Caldeira das parcelas não percebidas a partir de abril de 2006 até a data do ajuizamento dos respectivos mandados de segurança tombados sob os n° 8088.78.83.455913-9 e 2175.53.74.838356-4, em setembro de 2006, com juros de 6% a. a. e atualização monetária, segundo o manual de cálculos da Justiça Federal, devidos a partir da citação. 6. Juízo de retratação realizado, para dar provimento à Remessa Oficial e à Apelação da EDUARDA ROCHA, para reconhecer a improcedência do pedido. Inversão do ônus de sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 47624887015528434850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)