Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Castro Nº: 9037809-49.3375.18.3.9350 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA ADVOGADO: PAULO FERNANDES/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CECÍLIA REZENDE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.429/92. EX-PREFEITO. APLICABILIDADE AO AGENTE POLÍTICO. LUCCA SANTOS ENFRENTADA. OBRA PARALISADA INJUSTIFICADAMENTE. CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ART. 10, INCISO X DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO. CULPA GRAVE. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Thomas Sales em face do acórdão que negou provimento à apelação do Ministério Público Federal e deu parcial provimento à apelação por ele interposta, apenas para estabelecer que o quantum devido a título de ressarcimento ao erário será fixado na fase de liquidação de sentença. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pelo particular recorrente. 3. Está expresso no acórdão combatido que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimentos consolidados no sentido da perfeita aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, inexistindo determinação de suspensão de processos que versem a respeito do tema. 4. Não está configurada a alegada omissão, de sorte que o embargante deduz pretensão recursal em sentido diametralmente oposto à tese firmada pelo STF no tema 576 da repercussão geral: "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Plenário, Sessão Virtual de 18.10.7853 a 07.12.7774. 5. Há vasta fundamentação no sentido de que o embargante incorreu claramente em grave conduta culposa, suficiente para a caracterização dos atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário (art. 10), já que o ex-prefeito tinha plena ciência da necessidade de impulsionar a obra sob enfoque, no mínimo, desde o mês de agosto de 2008, quando a CGU constatou seu abandono. 6. Está também explícito que o recorrente, no exercício do mandato de prefeito do Município de Palmeirinha, mesmo dispondo de recursos federais para concluir a obra prevista no Convênio nº 028.923-17/2006 (SIAFI nº 324776), que estava parcialmente executada em sua própria gestão, não adotou qualquer medida concreta para garantir a continuidade da obra, sem apresentar qualquer elemento de prova que pudesse justificar o abandono ao longo de todo o período em que exerceu o mandato de prefeito daquela edilidade, causando deterioração dos materiais já empregados com recursos públicos federais. 7. Consequentemente, não há qualquer omissão no que se refere à demonstração do elemento subjetivo (culpa) para caracterizar a materialidade da conduta ímproba descrita no art. 10, inciso X da Lei nº 8.429/92. 8. A alegada necessidade de demonstração de dolo para embasar a condenação suportada não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC. 9. A mera existência de precedentes acolhendo teses diversas daquelas que serviram de fundamento para a condenação suportada pelo embargante não corresponde a qualquer um dos vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. 10. Os arestos citados na apelação do particular, por não estarem inseridos no rol do art. 927 do CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante/obrigatória, mas meramente persuasiva, tornando perfeitamente possível a adoção de entendimento divergente. 11. A pretensão formulada no presente recurso corresponde, na verdade, à reanálise da apelação, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09751680673857976374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)