Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Lima Nº: 5170519-92.3368.18.5.5435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PORTO ADVOGADO: Lucca Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMA 334/STF. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 182.073/RS (Tema 334/STF). 2. Requer a parte autora o reconhecimento do direito à percepção do melhor benefício com retroação da DIB para 23/06/1991, e, consequentemente, que seja observada a readequação aos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 3. O Acórdão recorrido, da lavra do eminente Des. Federal João Guilherme Melo, afastou a prejudicial de decadência e, no mérito, julgou improcedente a ação, ao entendimento de que não havia nos autos elementos comprobatórios de que o salário de benefício do segurado tenha sido limitado “ao teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício”. 4. O STF, no julgamento do RE 819.265/RS, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 7450777-32.1778.24.9.4325, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Nicolas da Rosa, 3ª Turma, Julg. 22/10/2020; e Processo 3812750-23.2802.2.9.2769, AR - Ação Rescisória 7550, Rel. Desembargador Federal Arthur Moreira, Pleno, Julg. 08/08/2016, DJe 15/04/2016 - Página 9). 5. O ato que se pretende revisar foi praticado em 25/05/1993, quando foi deferida a aposentadoria especial; entretanto a presente ação somente foi proposta em 02/06/2015, tendo ultrapassado, dessa forma, o prazo de 10 (dez) anos previsto para que o Demandante postulasse a revisão da sua aposentadoria. 6. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.030, do CPC, passando a adotá-la in totum como razão de decidir, acolhendo a exceção de decadência e julgando extinto o processo com resolução do mérito.
(PROCESSO: 90021303604774174802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)