PROCESSO Nº: 8339924-91.5547.4.8.4802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUGUSTO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9428636-14.7552.2.10.1046 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LORENZO RODRIGUES. REEXPEDIÇÃO EM FAVOR DOS SUCESSORES. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da autarquia previdenciária para destacar contribuição para o PSS nas RPVs reexpedidas em razão de cancelamento, tendo em vista que os beneficiários das requisições não são servidores, mas herdeiros do autor falecido, habilitados nos termos da sentença, considerando que não há previsão legal para retenção em nome dos sucessores. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que se na RPV originária havia previsão de retenção de PSS, evidentemente, a RPV reexpedida após cancelamento também deve sofrer tal retenção. Defende que o critério para definir se é devido PSS sobre valores recebidos judicialmente não é se o servidor está vivo ou morto quando do levantamento, e sim a situação dele à época dos créditos a que tem direito, se ativos ou inativos. Alega que se o servidor falecido era ativo no período do crédito e sofria desconto previdenciário no citado interregno, tanto que a RPV originária previu tal retenção, o beneficiário da RPV reexpedida deverá recolher o PSS. Requer o provimento do recurso de modo a determinar que a RPV reexpedida promova a retenção do PSS devido, nos moldes da requisição originária cancelada. Sabe-se que a partir da vigência da Lei 10.887/04, os precatórios e RPVs pagos a servidores públicos passaram a sofrer sobre o crédito recebido o desconto de percentual para o PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor Público. No caso, os herdeiros do servidor público pretendem receber verbas deixadas por este. O cerne da questão consiste em saber se é devida a retenção do PSS sobre os valores constantes nas RPVs reexpedidas a serem recebidos pelos herdeiros da parte autora/exequente. Apesar de ciente do posicionamento da Terceira Turma deste Regional sobre o tema (PROCESSO: 12912169069382304904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021), adota-se o entendimento de que, se na RPV originária havia previsão de retenção de PSS, na RPV reexpedida após cancelamento também deve haver essa retenção, mesmo que o crédito venha a ser recebido por sucessor do beneficiário. Isso porque o falecimento do servidor beneficiário da RPV não anula seu dever de recolher PSS referente aos valores requisitados na RPV. Agravo de instrumento provido para determinar que a RPV reexpedida promova a retenção do PSS devido, nos moldes da requisição originária cancelada. [09]
(PROCESSO: 44152182827878809351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)