PROCESSO Nº: 3621849-02.4453.7.11.8235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO CONSTATANDO A DOENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para declarar a isenção do pagamento do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, desde a data da concessão do benefício, bem como a restituição dos valores cobrados, além da condenação em honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. 2. A sentença declarou a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria asseverando que "tendo a parte autora comprovado que já estava aposentada em julho de 2014, sofrendo descontos em folha de pagamento de seus proventos do imposto de renda, e considerando os laudos médicos acostados que comprovam que está em tratamento de doença coronária crônica desde 2004, há que ser julgada procedente a pretensão ressarcitória do indébito tributário a partir de julho de 2014". 3. O ponto controvertido da matéria submetida ao Tribunal consiste em determinar se o autor, ora apelado, faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, de modo a excluir a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a data de início da isenção. 4. Muito embora o art. 30 da Lei 9.250/1995 estabeleça que a moléstia grave deva ser comprovada através de laudo pericial lavrado por serviço médico oficial, tal previsão tem relevância determinante no âmbito administrativo, mas não tem o condão de vincular o magistrado, que pode decidir com base em outras provas constantes nos autos e no livre convencimento motivado. 5. Nesse sentido, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça consolidando o entendimento de que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 6. Acrescente-se, o enunciado da Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 7. Extrai-se dos elementos contidos nos autos que o demandante é portador de cardiopatia grave, conforme atestado médico emitido em 1/2/2018, moléstia grave descrita da lei apta a ensejar a isenção tributária demandada. Precedentes: 28199232893468073011, Relator Thiago Caldeira, 3ª Turma, julgamento em 24/6/2020; 5477229-81.7799.3.10.3475, Relator Thales Martins, 3ª Turma, julgamento em sessão ampliada de 11/5/2017. 8. A sentença merece reforma apenas no tocante ao termo inicial da isenção para fins de repetição do indébito, pois a jurisprudência consolidada nos tribunais reconhece a data da comprovação da doença por meio de diagnóstico médico como termo inicial da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave. 9. Neste contexto, considerando que o laudo médico foi emitido em 3/4/2018, este é o termo inicial da repetição do indébito. Registre-se, ainda, que o demandante somente requereu administrativamente a isenção do imposto de renda em 28/01/2018. 10. Apelação, em parte, provida para reconhecer o direito à repetição do indébito dos valores indevidamente descontados a título do imposto de renda desde 2/9/2018.
(PROCESSO: 47352085282802002191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)