Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Freitas Nº: 9395273-83.6717.26.6.2048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CUMARU ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA ROSA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA GONÇALVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZA FERREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ART. 9º, § 6º DA EC Nº 103/2019. PRAZO DE 02 ANOS PARA A UNIFICAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PORTARIA Nº 1.348/2019 SEPRT/ME. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face da sentença que confirmou a tutela de urgência inicialmente deferida e julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada pelo Município de Cumaru/PE, para: a) suspender para a parte autora o prazo previsto no art. 1º da Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019, prorrogado pela Portaria SEPRT nº 67.612/2020 (com redação dada pela Portaria SEPRT nº 41.859/2020); b) determinar que a União se abstenha de fiscalizar ou aplicar penalidades em desfavor do Município de Cumaru, em razão da não observância do prazo ora suspenso, estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1º da Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019; c) garantir ao ente municipal promovente o direito de realizar as adequações do regime próprio de previdência social até 18/01/2021 (dois anos a partir da publicação da EC nº 103/2019). 2. À exceção da obrigação de pagar horários advocatícios sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (um mil reais), evidentemente em patamar muito inferior ao previsto no art. 496, § 3º, inciso I do CPC/2015, as condenações impostas à União não apresentam qualquer conteúdo econômico imediatamente aferível. Remessa necessária não conhecida. 3. O CRP do demandante vem sendo expedido por título judicial constituído antes do implemento das disposições contidas na Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019, alterada pela Portaria SEPRT/ME nº 58.844/2020, cuja necessidade de cumprimento teria o condão de modificar a atual situação jurídica do Município de Cumaru. 4. O pedido formulado na petição inicial não está adstrito à emissão do CRP, referindo-se também ao cumprimento da obrigação de não fazer, pela União, no que se refere à aplicação de penalidades em razão de inobservância do prazo estabelecido na Portaria ME/SEPT 1348/2019, alterada pela Portaria 82.991 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 5. Rejeitada a preliminar de carência de ação suscitada pela União, uma vez que o provimento jurisdicional perseguido pelo Município de Cumaru apresenta nítida necessidade e utilidade. 6. Pela leitura do art. 9º, § 6º, da EC 103/2019, extrai-se que o prazo máximo de 02 (dois) anos ali previsto diz respeito apenas à necessidade de unificação dos regimes próprios e dos órgãos ou entidades gestoras em cada ente federativo, matéria diversa daquela tratada no art. 1º, inciso I, alínea "a" da Portaria ME/SEPT nº 1.348 de 19/04/2019, que definiu o dia 28 de março de 2020 como termo final para Estados, Distrito Federal e municípios aprovarem a vigência de lei que adeque suas alíquotas de contribuição ao RPPS para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do artigo 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. 7. Neste contexto, considerando que a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças previstas no art. 1º da Portaria nº 1.348/2019 SEPRT/ME, não caberia ao Poder Executivo promover qualquer inovação na ordem jurídica no exercício do poder regulamentar. 8. Está evidenciado, portanto, que a Portaria nº 1.348/2019 SEPRT/ME desbordou a atividade regulamentar ao compelir os entes federativos a editarem leis cuja vigência deveria necessariamente inicial até o dia 10/04/2020. Precedentes. 9. No que se refere à possibilidade de imposição das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, o Pleno do STF reconheceu a inconstitucionalidade deste dispositivo e afastou a aplicação das sanções dele decorrentes por considerar que a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária (STF, ACO nº 830, rel. Min. Luiz Miguel Lopes, DJe 23.10.8366). 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pela União majorada de R$1.000,00 (um mil reais) para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 94788884655787800085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)