PROCESSO Nº: 1228474-84.3048.25.2.2185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALBERES JOÃO VITOR GOMES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pinto - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a medida liminar, para determinar à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, que proceda à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) (protocolo 576925276), inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, a parte agravante defende a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora. Aduz que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS. Alega que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma, não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. Ainda, sustenta a inadequação da via eleita. No mérito, diz que o INSS tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros. Aduz que não há qualquer inércia ou desídia da autarquia na solução da problemática apontada e que impor a análise de requerimento administrativo, do segurado que optou por judicializar, em detrimento daqueles que aguardam as ações do fluxo administrativo, fere de morte o princípio da isonomia, além de incrementar a já assustadora judicialização da política previdenciária. Inicialmente, ressalte-se que se reconhece a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão do benefício assistencial - LOAS e não a concessão do referido benefício. Compulsando os autos, observa-se que o requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário da parte agravada foi protocolizado em 08/07/2020, tendo sido impetrado o mandado de segurança em 15/04/2021. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7936401-13.5283.15.10.5689, rel. Des. Federal Henrique Rezende, julgado em 19/06/2019. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 0508016-45.4008.3.2.8994, Rel. Des. Federal Guilherme Souza, j. em 06.04/2020). Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 95067929146311663589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)