PROCESSO Nº: 2984218-18.5368.26.8.3653 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: BRENO ALVES PROVINCIALI ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Sergipe em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em Ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que determinou a redução do valor dos proventos dos autores, pago sob rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, restabelecendo o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que não há óbice à revisão dos proventos de aposentadoria do Embargado, não incidindo, in casu, o instituto da decadência, prevista no art. 54, da Lei nº 9.784/99. Ademais, registou que tampouco se pode falar ema violação à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos, haja vista que o acórdão do TCU não elimina o direito da apelada/embargada à percepção dos quintos, mas apenas corrige a forma de seu cálculo, não havendo abalo à legítima expectativa da servidora, nem indevido decréscimo remuneratório. Acrescentou que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 não deve ser aplicado às questões relativas à aposentadoria, uma vez que o controle destas é feito pelo Tribunal de Contas da União, que é regido pela Lei 8.443/92 que é norma especial em relação à Lei 9.784/99. E que, justamente por se tratar de mero cumprimento de ordem emanada do TCU, não há que se cogitar na decadência administrativa declarada na sentença porque a redução do valor da VPNI questionada não decorreu de revisão de ato administrativo, mas sim de imposição legal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, explicando que na hipótese em epígrafe, verificou-se que a incorporação dos quintos do(a) autor(a) foi assegurada, em 1996, por força do Mandado de Segurança 7367979-77.2460.27.9.6747 (89.1575872-2), cuja decisão já transitou em julgado, sendo que a sua última atualização ocorreu em JANEIRO/2007. Entretanto, em 2006, alhures, os aposentados que tiverem quintos incorporados, aos seus proventos (FC´s), através da Lei nº 9.678/1998, passaram a receber um percentual sobre a GED, que, pela narrativa dos fatos, foi incluído este novo valor aos quintos em momento posterior, não rechaçado pela UFS. Nessa nova sequência, o termo inicial do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED, no cômputo dos quintos, teria início em 2006. Nesse diapasão, a UFS, após mais de doze anos, objetivando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão ns. 1.740/2009 e 5.993/2012), pretende, a partir de outubro de 2019, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pela autora, entendendo que deve ser realizado o pagamento das parcelas, referentes às incorporações dos quintos/décimos, sob forma de VPNI. Indicou que essa Terceira Turma, em situação semelhante, havia entendido pela decadência do direito de revisão da forma de cálculo da vantagem, já que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Deste modo, decorridos mais de doze anos do último reajuste (2007), decaiu do direito da Administração de rever o modo de reajuste da verba objeto dos autos, com base no artigo 54, parágrafo 1º, da Lei 9.784/99. Na hipótese, trata-se de revisão do ato e não simples correção de erro por parte da Administração Pública". (65492401647912256582, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2020) 4. Com efeito, a alegação de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14181316795968088261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)