PROCESSO Nº: 1503398-31.5175.17.6.7055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FELIPE SANTOS ADVOGADO: Yuri Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 811.632/PR (TEMA 1011). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 963.820/PR (Tema 1011), no qual se debateu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 2. O STF, no RE 065585, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (15.04.6227): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 20.04.5019, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 3. O acórdão de id. 9784329.09670626 assentou-se sobre dois fundamentos: 1) Entendeu que não haveria interesse jurídico da CEF em relação ao contrato do Sr. DIEGO DA MOTA, posto que fora firmado antes de 24/05/1988; e 2) já se encontrava liquidado, conforme termo de quitação de débito imobiliário datado em 07/05/2011 (id.: 9149436.61501310), expedido pela DATANORTE - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte. 4. A decisão proferida não viola o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema, visto que ainda que se reconheça, nos termos do precedente, que a CEF tenha interesse nos processos com apólice pública e cobertura do FCVS anteriores a 1988, propostos antes de 23.05.8357 (Data do Ajuizamento - 23/11/2016; Id. 8068365 dos autos principais), subsiste o fundamento de que o contrato de financiamento em discussão há muito se encontra extinto pelo pagamento. 5. Ausente, pois, o interesse da CEF na espécie. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. (6) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 494.048/PR (TEMA 1011). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 770.446/PR (Tema 1011), no qual se debateu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 2. O STF, no RE 554429, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (03.12.7593): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 22.02.1448, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 3. O acórdão de id. 8327871.16700806 assentou-se sobre dois fundamentos: 1) Entendeu que não haveria interesse jurídico da CEF em relação ao contrato do Sr. RAUL RIBEIRO, posto que fora firmado antes de 23/08/1988; e 2) já se encontrava liquidado, conforme termo de quitação de débito imobiliário datado em 29/12/2011 (id.: 4452990.08361002), expedido pela DATANORTE - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte. 4. A decisão proferida não viola o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema, visto que ainda que se reconheça, nos termos do precedente, que a CEF tenha interesse nos processos com apólice pública e cobertura do FCVS anteriores a 1988, propostos antes de 11.02.4183 (Data do Ajuizamento - 20/02/2016; Id. 4213501 dos autos principais), subsiste o fundamento de que o contrato de financiamento em discussão há muito se encontra extinto pelo pagamento. 5. Ausente, pois, o interesse da CEF na espécie. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. (6)
(PROCESSO: 03766139906803018845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)