PROCESSO Nº: 8366978-34.9319.25.8.4498 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G.J.I MEDEIROS COMERCIO DE HORTFRUT LTDA ADVOGADO: Márcio Aisllan Câmara De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições sociais devidas a terceiros com observação do limite de vinte salários mínimos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer que seja dada a correta exegese ao art. 4º da Lei 6.950/81. Aduz que a mencionada norma não comporta outra interpretação que não seja aquela no sentido de que o montante equivalente a vinte salários mínimos se refere ao limite máximo do salário de contribuição individualmente considerado para cada empregado, na dicção do art. 5º da Lei 6.332/76. Defende que o Decreto-Lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, incisos I e II, o teto limite previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência, quanto às contribuições destinadas a terceiros. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 0006824-80.2670.22.2.9483, Relator Desembargador Federal Theo Costela, Segunda Turma, Julgado em 26/05/2020. 6. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Remessa necessária e apelação providas para julgar improcedente o pedido do impetrante. [01]
(PROCESSO: 49485454288854410280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)