PROCESSO Nº: 0819586-94.2471.15.3.6725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Cauê Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA RAQUEL PEREIRA, SENAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E INCRA. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 483594 (TEMA 325). SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 4985204-73.4415.14.2.9610 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Heitor Costa, julgado em 22/03/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 334094, Tema 325, julgado em 20/04/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 96593636904845130899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)