PJE 1393492-56.0001.1.3.4730 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por POLICLÍNICA FORTALEZA S.A em face de sentença que extinguiu de ofício o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Volta-se a apelante contra a parte da sentença que deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, sustentando que a exequente, em razão da sua inércia, deu causa à ocorrência da prescrição, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento da verba honorária. 3. Na hipótese, verifica-se que o juízo a quo decretou a ocorrência da prescrição intercorrente, após a manifestação da Fazenda Nacional que, diante do tempo transcorrido e da inexistência de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, expressamente concordou com a extinção do feito executivo. 4. Nesse sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 4.963.564/SP, Rel. Min. Ian Silveira, DJe: 25/09/2019). A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 2.682.131/SP, Rel. Min. Noah da Paz, DJe: 16/04/2019; TRF5, 4ª T., PJE 5520566-41.1151.12.2.6112, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 10/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 7648420-59.4290.17.3.5796, Rel. Des. Federal Calebe Nogueira. em 29/08/2019. 5. Além disso, verifica-se que, no caso, antes da prolação da sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, os causídicos que representam a parte executada vieram aos autos uma única vez, para requerer a juntada de instrumento procuratório, bem como vista dos autos, de modo que tal atuação, por si só, não justifica o recebimento da verba honorária. 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 35256493445736988310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)