PJE 7393681-32.7340.14.2.2236 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE BARROS e LUCAS DA MOTA contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal - PE que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 4545736-29.7960.18.7.5601, determinou o redirecionamento da Execução Fiscal 0078402-24.9848.1.1.7287 para os sócios-administradores da devedora (CARUARU MOTOS E PEÇAS LTDA), ora agravantes, em face da dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN). 2. Nas suas razões de agravo a parte recorrente defende, resumidamente, que; a) inexiste dissolução irregular, uma vez que a empresa executada se encontra ativa através de suas filiais, sendo a decisão contrária ao que consta do mandado de constatação, que certificou que a pessoa jurídica operava nas filiais; b) no que se refere ao desvio de finalidade, não existe o propósito de fraudar credores, tendo sido ofertados bens à penhora; c) o entendimento do juiz sobre a existência de grupo econômico não deve prosperar por não haver um conjunto fático, probatório ou jurídico mínimo que autorize sua manutenção. 3. Conforme o atual entendimento do eg. STJ (REsp 2.592.719/SP, Rel. Min. Og Matheus Duarte), bem como desta Turma (PJE 55687255618722402787, Rel. Des. Federal Convocado Thales Moraes; PJe 9450935-66.8946.11.1.6157, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho), o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução irregular, sendo irrelevante que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do fato gerador ou do vencimento do tributo. 4. Com efeito, o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN é cabível para o sócio-gerente/administrador presente à época da dissolução irregular da sociedade, porquanto esse fato é que constitui infração à lei. O redirecionamento da execução da empresa para o sócio deve ser feita no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência pela Fazenda Pública do encerramento da empresa (princípio da actio nata). 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal visa à cobrança de contribuições sociais, sendo aplicável o art. 135 do CTN no redirecionamento do feito para os sócios-administradores. 6. O juízo de primeiro grau constatou que "no caso em apreço, a certidão lavrada à fl. 273 dos autos da execução representa indícios de dissolução irregular da executada, pois menciona que a executada não foi localizada no seu endereço cadastral, fato que enseja o redirecionamento da execução para os sócios administradores EMANUEL JESUS e PEDRO COSTELA (cláusula segunda da alteração contratual às fls. 292/295). Destaco que a diligência da oficiala de justiça ocorreu no local constante na Nona alteração contratual da executada (fl. 292/295). Ademais, o encerramento gradativo da empresa é demonstrado pelos documentos apresentados pela Fazenda Nacional, por meio dos quais se verifica que, a partir do ano de 2015, a empresa apresenta uma queda brusca de faturamento, sendo que a partir de 2016 não mais declara rendimentos e não apresenta DCTF (fls. 847v/848)". 7. Destarte, diante do fato de a empresa não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, assim como ter deixado de declarar rendimentos, não há como se sustentar a alegação dos agravantes no sentido de que a empresa continuaria ativa através de suas filiais. 8. A parte da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e desvio de finalidade, serviu para embasar o redirecionamento para outras pessoas físicas e jurídicas com base no art. 50 do CC, sendo certo que o redirecionamento para os agravantes se deu com base no art. 135, III, do CTN, não havendo interesse jurídico dos agravantes para questionar aquele outro ponto da decisão. 9. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 21057238373358494376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)