PROCESSO Nº: 3861726-08.6186.4.10.6402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: MIRCOL MIBASA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME ADVOGADO: Yago Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RESP 4.972.680-RS. TEMA 566. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NATURAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, devido à ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Alega a ANP, em síntese, que, no caso concreto, sendo o processo ajuizado em 29/03/2009, a citação ocorreu tão somente em 12/04/2017, por falha não imputável ao credor. 3. Aduz que é aplicável ao caso o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a demora se deu por motivo atribuível ao funcionamento da justiça. 4. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 5. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 6. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 7. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 8. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 2.205.143/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 9. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 21/07/2009, tendo o despacho de citação sido exarado em 23/11/2009. 10. Em 06/12/2010 foi certificado pelo oficial de justiça que deixou de proceder à citação, posto que a empresa encontrava-se estabelecida em outro endereço. 11. Em 30/11/2010 houve despacho determinando a intimação da exequente para falar sobre a referida certidão. 12. Ocorre que a referida intimação fora equivocadamente direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo esta informado que a ANP é representada pela Procuradoria Geral Federal. 13. Em 21/03/2012, o MM Juiz determinou à secretaria que cumprisse a intimação no polo ativo correto. Em correição de 2014 foi determinado o cumprimento do referido despacho. 14. Em 04/08/2015, a ANP requereu a citação da empresa no endereço informado pelo Oficial de Justiça. Assim, fora determinada a citação, conforme requerido pela exequente. 15. Em 19/12/2016 fora determinada a digitalização dos autos e intimação das partes. Em 25/02/2016 fora determinado o cumprimento do ato ordinatório que determinou a intimação das partes a respeito da mudança de físico para virtual e o cumprimento do despacho que ordenou a citação da empresa no novo endereço. 16. Em 21/10/2017 o presente feito fora remetido para a 1ª Vara Cível de Rio Largo, competente para julgar as execuções fiscais. 17. Em 02/12/2017, o juízo da 1ª Vara Cível, para onde o processo foi redistribuído, determinou o cumprimento do despacho que determinou a citação da empresa no endereço informado na certidão do Oficial de Justiça. Assim, fora expedida Carta de Citação, a qual fora recebida em 24/12/2017, sendo juntado AR em 01/01/2017. 18. Em 14/05/2018 fora certificado que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação. 19. Em 07/08/2018 fora determinada a intimação das partes para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. 20. Em 06/03/2019 houve petição da ANP informando a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que a demora na citação do executado se deu por falha não imputável ao credor. 21. Em 31/12/2019 fora deferido o pedido de BACENJUD E RENAJUD. Em 16/03/2020, houve despacho de correição determinando o regular andamento do feito, sem impulso há mais de nove meses. 22. Em 08/02/2020, a ANP apresentou valor atualizado do crédito. 23. Em 30/01/2020, foi prolatada sentença extinguindo a execução fiscal por prescrição intercorrente. 24. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 25. A hipótese é claramente de aplicação do disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). 26. Apelação provida para afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 34210933436455943774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)