PROCESSO Nº: 7382017-60.9675.18.9.2023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIEGO COSTELA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7706117-74.2917.29.5.0462 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTE. FIXAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. PARCIAL RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, concedeu ao INSS o prazo de 15 dias para, observando o mencionado Parecer da Contadoria Judicial, dar efetivo cumprimento à obrigação de fazer (implantação de benefício previdenciário), sob pena de ter que pagar multa mensal de R$ 3.000,00. 2. O INSS alega erro material no voto e na ementa quanto à periodicidade da multa aplicada pelo juízo de primeira instância, bem com alega erro de fato na manutenção de valor excessivo para astreintes, requerendo sua redução pela metade. 3. A decisão agravada fixou multa mensal no valor de R$ 3.000,00, enquanto consta no acórdão embargado que referido montante seria a título de multa diária. Erro material reconhecido. 4. Erro material corrigido para esclarecer que o valor de R$ 3.000,00 será devido por mês de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na implantação de benefício previdenciário. 5. Quanto ao valor arbitrado pelo juízo de primeira instância e mantido pela Turma Julgadora, não há qualquer vício sanável via embargos declaratórios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pretendendo o INSS apenas rediscutir o mérito do julgamento ao alegar suposto erro in judicando. 6. O valor de R$ 3.000,00 por mês de atraso está em consonância com o que vem sendo fixado por esta Turma Julgadora, a qual, em regra, fixa multa diária no valor de R$ 100,00 (PROCESSO: 98168936965816963982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021; PROCESSO: 36736967584185185271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020). 7. Embargos declaratórios parcialmente providos para corrigir erro material quanto à periodicidade da multa (multa mensal de R$ 3.000,00).
(PROCESSO: 10258438362526170471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)