PROCESSO Nº: 3529920-68.8870.4.10.9309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR SOUZA ADVOGADO: Arthur Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Bryan Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. EPI EFICAZ. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARCIALMENTE COMPROVADAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para "declarar a natureza especial do período laborado pelo demandante, nos períodos de 25/02/1989 a 01/04/1989 (NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.), 18/03/1989 a 17/09/1998 (SERVEPETROL ESPECIALIZACOES LTDA.), 02/10/1998 a 25/03/2000 (ORBRAL - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVIÇOS LTDA.), 07/08/2009 a 07/10/2011 (COOPERATIVA DE TRABALHO E NAVEGAÇÃO MARÍTIMA) e 21/09/2012 a 19/11/2016 (4M CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.)", condenando o INSS "à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição". O apelante alega que as atividades não devem ser enquadradas como especiais, porque o autor fez uso de EPI eficaz. 2. No julgamento do ARE 632606/SC, em 8/5/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese objetiva de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 3. Conforme entendimento do STF, no caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Esse é o caso dos autos com relação aos períodos de 28/12/1989 a 11/01/1989, 03/09/1989 a 03/09/1998, 30/04/2009 a 01/10/2011) e de 28/06/2012 a 21/08/2016, que devem ser mantidos como especiais. 4. Não estão comprovadas as condições especiais do período de 03/11/1998 a 26/11/2000, porque o formulário DSS-8030 informa que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos derivados de petróleo ocorreu "dentro dos limites de tolerância, havendo procedimentos de segurança no sentido de não haver prejuízo à saúde do trabalhador". Além do mais, foi consignado no LTCAT, expedido por médico do trabalho, que o autor fez uso de equipamentos de proteção. 5. Impõe-se a reforma parcial da sentença, mantendo-se, todavia, a concessão da aposentadoria, pois o autor ainda tem mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o período de 14/12/1998 a 18/07/2000 seja considerado como de atividade comum.
(PROCESSO: 07803227831527838359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)