Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas da Mata Nº: 2694795-19.3289.7.10.4768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS APLICADAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO TCU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas e pela União Federal ante o acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS APLICADAS - IPSA, para impugnar a cobrança manejada no processo de n.º 2656087-38.7171.13.6.4316, amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº 4.629/2015 - 1.ª Câmara, proferido no Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial n.º TC 896.104/3944-8, que condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento de multa no valor total de R$ 589.454,00. A sentença indeferiu a pretensão de anulação do título executivo, rejeitando a alegação de que teria se configurado a prescrição quinquenal em relação à pena pecuniária, porque entre a data em que se encerrou a vigência do Convênio que deu origem ao processo administrativo (setembro de 2006) e a instauração do procedimento de tomada de contas (janeiro de 2013) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, pelo que teria se operado a previsão do art. 1.º da Lei n.º 9.873/99. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Inexiste a omissão/contradição apontada pelo Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Esta Corte poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 61.712/DF, 1ª Seção, DJe 13/06/2016). 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida, há que se observar os ditames do artigo 85, §11º, do CPC, que determina a sua majoração. A decisão recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condenação do Instituto ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 7. Embargos de declaração do apelante conhecidos e improvidos. Embargos de declaraçaõ da União Federal conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos, condenando o apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
(PROCESSO: 30873970241116401245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)