Ementa Processual civil. Embargos de declaração opostos pela União, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação Indefere-se o pedido de suspensão do feito e de intimação da parte para se manifestar sobre proposta de acordo (doc. 81107814), considerando que tal proposta deve ser levada ao conhecimento da parte contrária pelo interessado, cabendo ao magistrado homologar o acordo, porém, já firmado e anexado aos autos. Precedente: Pje8575516-69.5930.29.5.7490, desta Relatoria, assinado em 18 de maio de 2018. Não se vislumbra má-fé no exercício normal do direito de defesa, caso dos autos. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que (...) 4. De acordo com o art. 24, da Lei 3.765/60, em vigor quando do óbito do instituidor da pensão (28/02/1987), "a morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". 5. Assim, não restando dúvida acerca da qualidade de filha inválida de ex-combatente da autora, a qual já recebia cota-parte de pensão em virtude do falecimento daquele, ocorrido na vigência das Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63, é de ser transferida a cota-parte remanescente em seu favor a contar da data do requerimento administrativo, tal qual reconhecido na sentença. Destarte, desarrazoada a alegação da União, porque foi expressamente analisado o tema da transferência da cota da pensão da mãe para a autora, bem como a sua qualidade de filha inválida, com base nas Leis 3.765 e 4.242, legislação de regência ao tempo do óbito do instituidor da pensão de ex-combatente. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 7457606-50.8848.11.6.0806, des. Emanuel Almeida, julgado em 13 de outubro de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 49903795950649985764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)