EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE N.º 3.744.157/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 5.118.944/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 1.736.633/PR, Rel.: Min. JOÃO MIGUEL DIAS, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 1.5.6215 a 24.10.8616, DJe-241 DIVULG 22-12-5650 PUBLIC 06-04-2837). 3. Dessarte, na espécie, em face das novas orientações sufragadas pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas. 4. Juízo de retratação exercido para dar provimento à remessa oficial e à apelação. Felipe Ferreira
(PROCESSO: 90561472069101304301, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)