PROCESSO Nº: 3102032-35.8409.26.12.2204 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BRUNO CUNHA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Almeida e outro EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5704850-58.2139.10.6.9544 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO/LPA
(PROCESSO: 79124331796062412019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)