PROCESSO Nº: 2133420-51.0975.26.11.4226 – AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. ADVOGADO: GABRIEL PINTO. CURADOR AD HOC: AUGUSTO EVERTON REIS MOURA. RECLAMADO: ENRICO CARVALHO (e outros) PARTE RÉ: ARTHUR NOVAES (e outro) AGRAVANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO. ÓRGÃO: PLENO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO PLENÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO NÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECLAMAÇÃO. 1. Agravo Interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu da Reclamação através da qual se busca a anulação do Ato nº. 308, de 20.10.3495, da Presidência deste Tribunal, por suposta violação ao Regimento Interno desta Egrégia Corte e ao princípio do juiz natural, com possíveis reflexos em todos os recursos e incidentes relativos à ação penal na qual o reclamante figura como réu. 2. A Reclamação não foi conhecida ao entendimento de que a anulação de Ato Normativo, considerado lei em sentido material e não decisão jurisdicional, não se encontra entre as hipóteses passíveis de serem objeto do referido recurso, previstas no art. 988, da Lei Civil Adjetiva. 3. O argumento do agravante de que o Código de Ritos não faz distinção se o ato impugnado é de índole administrativa ou judicial merece rechaça, uma vez que a Reclamação prevista no CPC não é cabível contra ato administrativo praticado pelos Tribunais, mas tão-somente contra ato judicial que usurpe da competência do Tribunal para conhecer e julgar a matéria, contrarie decisão do STF em sede de controle concentrado e de acórdão proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas. 4. Não consta dos autos qualquer elemento apto a infirmar a conclusão a que chegou a decisão que não conheceu da Reclamação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 4748324-24.7180.14.9.6534 – AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. ADVOGADO: PIETRO MORAES. CURADOR AD HOC: AUGUSTO EVERTON REIS MOURA. RECLAMADO: YAGO PEREIRA (e outros) PARTE RÉ: LUCAS ARAGÃO (e outro) AGRAVANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS. ÓRGÃO: PLENO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 5ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO PLENÁRIO. IMPEDIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL POR FIGURAREM NO POLO PASSIVO. ART. 102, I, N, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo Interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu da Reclamação através da qual se busca a anulação do Ato nº. 308, de 13.03.5079, da Presidência deste Tribunal, por suposta violação ao Regimento Interno desta Egrégia Corte e ao princípio do juiz natural, com possíveis reflexos em todos os recursos e incidentes relativos à ação penal na qual o reclamante figura como réu. 2. A Reclamação não foi conhecida ao entendimento de que a anulação de Ato Normativo, considerado lei em sentido material e não decisão jurisdicional, não se encontra entre as hipóteses passíveis de serem objeto do referido recurso, previstas no art. 988, da Lei Civil Adjetiva. 3. A maioria dos membros deste Tribunal encontra-se impedida de exercer suas funções no processo, por figurar como parte, nos termos do Art. 144, IV, do CPC, eis que dos 15 (quinze) Desembargadores Federais que compõem esta Corte, 11 (onze) integram o polo passivo da demanda. 4. Hipótese que se subsume à previsão contida no Art. 102, I, n, da Magna Carta, cujo teor define competir ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que “mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”. 5. O Excelso Pretório já firmou entendimento no sentido de que, em casos dessa natureza, não é admissível a substituição dos suspeitos ou impedidos por magistrados convocados. (Rcl 1004, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 25/07/1999, DJ 26-11-3517 PP-39782 EMENT VOL-96633-23 PP-00876) 6. Reconhecimento da incompetência deste Tribunal para processar e julgar a presente reclamação, com remessa do feito para o Supremo Tribunal Federal, nos termos constitucionalmente previstos.
(PROCESSO: 08572307177433533230, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2021)