E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDEB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO REFERENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO RELATIVO AO RECURSO ESPECIAL. I - Tratam-se de dois Agravos Internos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Extraordinários e Especial da União fazendo alusão à ausência de Repercussão Geral na temática discutida no Recurso Extraordinário nº 381.882/PI (Tema 422). II - A ausência de Repercussão Geral a que se refere a Decisão agravada não constitui fundamento para a negativa de seguimento dos Recursos Extraordinário e Especial, a teor do artigo 1.030 do CPC/2015, mas sim de inadmissibilidade em relação ao Recurso Extraordinário, requisito este (Repercussão Geral) que não é exigido para o Recurso Especial, nos termos dos artigos 102 e 105 da CF/1988 e artigo 1.035 do CPC/2015. III - No caso, a Recorrente/Agravante não demonstrou a existência de Repercussão Geral da matéria que vai além dos interesses subjetivos em discussão no presente Processo, na forma do artigo 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, razão pela qual a hipótese é de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário. IV - Quanto ao Recurso Especial, colhe-se que o Acórdão recorrido teria violado, em princípio e nos limites estreitos de admissibilidade recursal, a Legislação de regência do FUNDEB, citada pela Recorrente, no tocante à sistemática de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) para fins de complementação dos recursos a cargo da União, que aparente ser diversa da metodologia adotada para o FUNDEF. V - Desprovimento do Agravo Interno referente ao Recurso Extraordinário. Provimento do Agravo Interno para admitir o Recurso Especial da União concernente à alegação de infringência aos artigos 1º, 4º, 6º e 33 da Lei nº 11.494/2007.
(PROCESSO: 54383306103884012772, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2021)