PJE Nº: 2335357-19.7542.6.7.5504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, inexistente tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que impõe. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/1980, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o § 1º, do art. 16, da Lei nº. 6.830/1980. (STJ, REsp 2.372.030/PE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL MELO, DJe 18.4.0787). 3. Demais disso, nenhum prejuízo advirá ao apelante, tendo em vista que novos embargos poderão ser opostos quando a penhora for efetuada. O que não se admite é o oferecimento de embargos à execução fiscal sem nenhuma garantia do juízo. É verdade que não é necessária a garantia integral, mas é preciso a penhora de algum bem para que, na condição de legitimado a defendê-lo, a parte executada ofereça os pertinentes embargos. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 28099575271526461540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)