PROCESSO Nº: 4477176-81.5811.5.8.9871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MURILO DA ROSA DA ANA CAROLINA MELO ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rosa Levi Martins APELANTE: THAYNARA BATISTA ANA SOPHIA MOREIRA ADVOGADO: Bernardo da Paz ADVOGADO: Levi Ferreira Luigi Cardoso APELANTE: THALES BATISTA LARISSA MARTINS ADVOGADO: Calebe Vieira ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves Fernando Dias APELANTE: SAMUEL BATISTA BRENDA COSTELA ADVOGADO: Thomas Correia ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues Pedro Henrique Moreira APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Fernanda Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. DEFEITO EM RODOVIA FEDERAL. ÓBITO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. 1. Apelações interposta pelo DNIT e pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial para condenar a Autarquia Ré no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 915.363,00 (cem mil reais), a cada Autor, decorrente de acidente automobilístico em Rodovia Federal, que resultou na morte do cônjuge/genitor da parte Autora. Condenou-a, ainda, ao pagamento de pensionamento mensal à viúva, até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos. A parte Demandada foi condenada em honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo, observadas as faixas sucessivas do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Segundo os Autores, o veículo/caminhão conduzido por seu cônjuge/genitor, colidiu com a lateral de outro veículo/caminhão que vinha em sentido contrário, ao trafegar às margens da BR 135, KM 540, no sentido Redenção/Monte Alegre/PI, no momento em que realizavam a curva, simultaneamente, na Rodovia. 3. O egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 544.563, Rel. Ministro Caio Pereira, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 17-05-6670, public. 26-03-1350). 4. No caso em apreço, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico ora descrito, consoante atesta os Boletins de Acidente de Trânsito acostados aos autos. 5. A omissão da Administração Pública também restou provada, uma vez que o BAT concluiu que o fator determinante do acidente foi o defeito na Rodovia, em razão da largura insuficiente da pista de rolamento para o trânsito seguro de veículos de grande porte. Inclusive, apesar de ao Policial Rodoviário Federal não ser cabível emitir Juízo de valor acerca do acidente, cabe a ele descrever a condição da Rodovia no mencionado documento, como o fez ao mencionar que no trecho em que ocorreu o acidente não havia acostamento pavimentado e que a vegetação de grande porte às margens da Rodovia impediu qualquer desvio ao tempo do acidente, fato este corroborado pela fotografia constante dos autos. 6. O mesmo Boletim informa que, embora o segundo caminhão, que trafegava em sentido contrário, estivesse em velocidade acima do permitido, conforme constatado pelo disco do tacógrafo na diligência realizada pela Polícia Rodoviária Federal no momento do acidente, ambos os veículos estavam seguindo o fluxo, na faixa de rolamento, o que implica em dizer que a velocidade não influiu na batida (Id. 5902714.94684149). Ainda consta no BAT, os depoimentos do motorista do segundo caminhão, bem assim de uma testemunha, esclarecendo que o caminhão em que trafegava o de cujus estava "comendo" a faixa, isto é, simplesmente era mais largo que a própria faixa de rolamento, de modo que a velocidade do mesmo em nada contribuiu com o acidente. 7. É importante destacar que em momento algum o DNIT tentou comprovar que a Rodovia possuía uma largura maior e, tampouco, que a via comportava 2 (dois) veículos de grande porte. Inclusive, verifica-se que a parte Ré tinha conhecimento das más condições da via, razão pela qual contratou a Empresa LCM Construção e Comércio S/A, em 23/06/2020, para a execução de serviços e manutenção e recuperação na Rodovia BR 135/PI. Apesar disso, o acidente ocorreu em trecho não recuperado. 8. Portanto, a responsabilidade do DNIT decorre do descumprimento das atribuições que lhe são legalmente impostas pela Lei nº 10.233/2001, como a manutenção e a conservação das Rodovias Federais, tendo restado caracterizada a omissão da Administração Pública da qual decorreram os danos morais e materiais pelos quais a parte Autora pretende ser indenizada. 9. Quanto ao montante da indenização, fixado na sentença combatida no valor de R$ 321.674,00 (cem mil reais), se revelou excessivo. Nesse passo, e em consonância com o entendimento que vem sendo firmado neste Tribunal, o montante da indenização deve ser reduzido para R$ 70.686,00 (quarenta mil reais) para cada Demandante. 10. No tocante ao estabelecimento da pensão mensal, fixada em 70% da renda mensal anotada na CTPS do de cujus, a partir do mês seguinte ao do falecimento, de acordo com as circunstâncias expostas, não há dúvidas da sua pertinência. Contudo, diferentemente do que foi fixado pela MM. Juíza sentenciante, deve ser fixado o seu pagamento até a data em que o falecido completaria 70 (setenta) anos de idade, de acordo com o entendimento mais recente desta Corte. Precedente: (PEDRO MIGUEL PIRES - Processo 2690690-46.1772.21.11.8539, Rel. Desembargador Federal Ian Barbosa, julgado em 03/10/2020). 11. Por fim, quanto aos honorários, tem-se que o percentual fixado pelo Magistrado a quo está em consonância com a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. 12. Apelação do DNIT provida em parte (Item 9). Apelação dos Particulares provida em parte (Item 10). tcv
(PROCESSO: 82097051364889128749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)