PROCESSO Nº: 4870426-26.6479.1.1.4528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. COISA JULGADA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS "... a revisar a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de nº 243.661.886-6, de modo que a mesma seja adequada aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003". O apelante alega: 1) o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, porque existe coisa julgada no processo nº 9005121-94.8934.21.4.2189/6ª Vara/JEF; 2) decadência do direito à revisão do benefício; 3) a revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer nos termos dos demais benefícios. 2. No processo nº 9562092-47.0442.2.3.4402/6ª Vara/JEF, o autor requereu a revisão da renda mensal da aposentadoria por invalidez, o que foi deferido pelo juízo a quo, "... com DIP em 1º de abril de 2007, no valor em março de 2007 no valor de R$ 1.246,28". Neste feito, busca tão somente a readequação da nova renda mensal aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003. Como não pleiteia qualquer modificação da renda mensal inicial reajustada, não se pode falar em existência de coisa julgada. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações superveniente ao ato de concessão" (REsp 6636323/ES, julgado em 24/12/2017). 4. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 369266, julgado em 13/05/2010). 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 70014531512885582392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)