PROCESSO Nº: 1932947-08.8718.2.10.4777 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA LUZ BEATRIZ ARAÚJO ADVOGADO: Miguel Sales De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. CUSTEIO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS a ocorrência de omissão. Requer a manifestação da Turma acerca do fato de que o exercício de atividade perigosa, em face da exposição ao agente eletricidade, após 06/03/97, não é mais considerada especial, por força do Decreto nº 2.172/97. 3. Aduz a autarquia o seguinte: "(...) Deve-se observar, ainda, que as normas sobre a matéria devem ser interpretadas restritivamente, pois a própria Constituição, como regra geral, veda a adoção de critérios diferenciados e a ressalva que faz ("que prejudiquem a saúde") está reservada à regulamentação por Lei Complementar. Por essa razão, é completamente descabido o uso analógico da legislação trabalhista ou tributária (baseada no grau de risco para custeio dos benefícios por acidentes do trabalho) para fins previdenciários de cálculo do tempo de serviço. Portanto, tal atividade, a partir de 1997, não mais pode ser considerada especial para fins de aposentadoria com tempo de serviço reduzido, por falta de previsão legal. (...)" 4. Assim João Campos, ainda, o ente público: "(...) Importante consignar, inicialmente, que a Constituição Federal não abarca a PERICULOSIDADE como agente caracterizador da especialidade das atividades, conforme pode ser constado pelo disposto no art. 201 e § 1º. (...)" 5. Argumenta, ademais, ter havido a afronta aos arts. 195, § 5º, e 201 da CF. Afirma que se cuida de empresa isenta do pagamento de adicional relativo aos riscos de acidente de trabalho, tendo em vista as informações alusivas ao emprego de EPI eficaz. Reporta-se à afronta à prévia fonte de custeio e ao desrespeito, ainda, aos arts. 2º e 5º, caput, da CF e à Divisão de Poderes, porquanto pertence ao Poder Legislativo a criação de benefícios previdenciários, assim como os critérios para sua concessão. 6. Por fim, requer a manifestação desta Corte acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso, para fins de prequestionamento. 7. Clareza do relator ao expor o seguinte: "(...) Ressalte-se que o fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts) ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois houve a comprovação da efetiva exposição do demandante a agentes nocivos, por meio do PPP. Além disso, o rol de atividades nocivas descritas nos Decretos nºs 06.293/64, 17.038/79 e 2.172/97 é meramente exemplificativo. (...)" 8. Saliente-se inexistir violação ao § 1º do art. 201 da CF no fato de o agente eletricidade ser considerado nocivo, tendo em vista o rol de atividades ser meramente exemplificativo. Ademais, não é razoável a nocividade à saúde trazida pela eletricidade, em alta tensão, ser limitada de acordo com o ano em que se expôs o trabalhador. 9. No tocante ao argumento de que não houve recolhimento de adicional de custeio da aposentadoria especial, é de se lembrar que, ainda que a empresa possua investimento, na eliminação dos agentes nocivos à saúde dos seus trabalhadores e, por isso, esteja isenta de contribuir de forma diferenciada, para o custeio de aposentadorias especiais ou o cômputo de tempo de serviço de forma incrementada pelos seus trabalhadores, a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos arts. 30, I, e 43, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. Não está obrigado o trabalhador a comprovar a contribuição complementar. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para destacar que o LTCAT contraria o PPP, no tocante à eficácia do EPI fornecido, bem como para prestar esclarecimentos referentes ao custeio.
(PROCESSO: 88143380866278555446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)