PJE 1344085-99.0833.27.1.3293 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 88.783, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió - Alagoas, nos autos da Execução Fiscal 2478049-89.3830.24.7.5387. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) inexiste interesse de agir, pois a dívida objeto da CDA 70.2.43.273094-89 foi liquidada em 03/01/2018, de maneira que não tem sentido o ajuizamento destes embargos em 2019 para levantar uma indisponibilidade que não mais existe; b) quando citada para oferecer resposta, a União esclareceu a questão e requereu que o processo fosse extinto sem julgamento do mérito, razão pela qual é injusta e ilegal a condenação da União em honorários advocatícios no caso em análise; c) a parte embargante, portanto, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que a imposição dos ônus processuais se pauta pela regra da sucumbência, norteada pelo princípio da causalidade. 3. A matéria aqui devolvida cuida em definir a quem cabe arcar com o pagamento da verba honorária quando a sentença julga procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da constrição incidente sobre o bem em discussão. 4. Nos termos do enunciado da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. Em relação ao tema, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp 0.309.297/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 6. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda, a Fazenda Nacional não resistiu à pretensão da parte embargante, informando a extinção da dívida e requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. 7. Por outro lado, não há que se falar em ausência de interesse de agir do embargante, posto que, embora a dívida objeto da Execução Fiscal, que ensejou a penhora do imóvel, tenha sido quitada, o referido bem ainda se encontrava gravado de indisponibilidade, de modo que restou demonstrado o interesse processual na presente demanda. 8. Nesse sentido: "Daí que, em rigor, na hipótese dos autos, embora tenha a Fazenda Nacional sido integralmente sucumbente, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios." (TRF5, 2ª T., PJE 0786047-15.4424.2.10.3813, Rel. Des. Federal Luigi da Paz, Data de Assinatura: 19/02/2019). 9. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação honorária em desfavor da Fazenda Nacional. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 14064852892008089366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)