EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 743.192/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JOÃO GUILHERME CAVALCANTI. UM TERÇO DE FÉRIAS (TEMA 985) . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que exerceu juízo de retratação, dando parcial provimento à remessa oficial e às apelações da FAZENDA NACIONAL e do particular, reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, face ao seu caráter indenizatório. 2 Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração, uma vez que a suposta omissão existente no acórdão embargado diz respeito à análise do RE 5.799.688/PR (Tema 985), relativa ao terço de férias usufruídas, não foi submetida à esta relatoria para eventual juízo de retratação, pois não suscitada pela embargante nos recursos excepcionais interpostos. 3. O juízo de adequação deve ser exercido para adequar o julgamento ao entendimento do STF, respeitada a extensão do efeito devolutivo do recurso extraordinário. Impossibilidade de realizar adequação do julgado ao Tema 985. 4. Embargos de declaração rejeitados. ANDRÉ RIBEIRO
(PROCESSO: 41087444515215510671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)