(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, na decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da matéria em relação aos agravados que possuam contrato vinculado à apólice pública. 2. Na hipótese em tela, pretende a embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para, sanando as omissões e contradições apontadas, seja reformada a decisão ora vergastada in totum, convertendo o feito em diligência nos termos do artigo 938, §3º do Código de Processo Civil para que ocorra intimação dos autores remanescentes para que junte aos autos documentos suficientes para análise de vínculo, sendo intimada a Caixa Econômica Federal intimada, em seguida, para indicar se há vinculação do imóvel aos SFH e, em caso positivo, a vinculação dos contratos de Seguro Habitacional. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada, cotejando as teses firmadas no RE 098409 e revendo posição anterior da 4ª Turma deste Regional, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da matéria em relação aos agravados que possuam contrato vinculado à apólice pública. 4. O que em verdade pretendem as embargantes é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 5. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 56407050626056691424, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)