PROCESSO Nº: 3751816-85.9945.14.8.2415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: Emanuel Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Teixeira Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. ASTREINTES. VINICIUS DA MOTA. DEVIDA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança pleiteada, embora reconhecendo o atraso do INSS na apreciação do requerimento administrativo, entendendo que determinar à autarquia a análise do pedido do particular implicaria violação à isonomia. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe determinar à autarquia que proceda à análise do caso concreto ante a constatação da mora em apreciar o requerimento do particular. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 09/02/2019, com o pedido de Protocolo nº 9608942686, até a data do ajuizamento (12/11/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora e, até o presente momento, sem comprovação da conclusão do processo administrativo, mais de um ano depois da DER. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0097972-78.6071.28.7.4617, Desembargador Federal Enrico Carvalho, Terceira Turma, julgado em 06/05/2019. 5. Merece reforma a sentença quanto à adoção do argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. No mesmo sentido: PROCESSO Nº: 8989208-87.4449.8.10.7521, Desembargador Federal Miguel Aragão (convocado), Terceira Turma, julgado em 26/09/2020. 6. Provimento da apelação do particular, para conceder a segurança, a fim de que o INSS conclua o processo administrativo em questão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, estabelecendo-se ainda que, caso a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante, o prazo fixado ficará suspenso até a realização do ato ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo.
(PROCESSO: 41990753245446832378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)