PROCESSO Nº: 6950282-07.2972.12.4.3481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE SALES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Alves EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 29.456/2001. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido da inicial da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, determinando a reintegração da CEF na posse do imóvel Residencial localizado à Rua Nunes Feijó, Nº1100, Bloco E, AP 407, Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP: 96251-488 e o pagamento das parcelas vencidas atinentes às taxas de arrendamento, objeto do contrato. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.459,93), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. PEDRO MIGUEL SILVA APARECIDA FARIAS DA SILVA e VITOR DA CUNHA, representados pela Defensoria Pública da União, interpuseram apelação, sustentando, em suas razões de recurso, que: a) houve irregularidade na notificação para purgar a mora, sob a alegação de que não há a assinatura da Sra. Lucca Porto Aparecida no documento expedido pelo cartório e que o Sr. Otávio Castro não foi notificado; b) deve ser aplicado ao caso a teoria do adimplemento substancial, ao afirmar ser desproporcional retirar a moradia dos arrendadores, após quase 10 anos de adimplência; c) o PAR é um programa destinado a oferecer moradia à população de baixa renda e que no caso deve-se assegurar a função social do contrato e da boa-fé objetiva para excluir o direito à resolução do contrato e, por conseguinte, da reintegração de posse, ante a possibilidade de renegociação da dívida. Afirmam que não houve esbulho e que possuem a posse legítima do bem. Por fim, requerem o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor. 3. No caso dos autos, a CEF demonstrou a posse prévia do imóvel, por se tratar de unidade habitacional construída com recursos financeiros que foram por ela liberados e dentro de programa habitacional por ela administrado, o PAR - Programa de Arrendamento Residencial. Consta dos autos cópia da matrícula nº 848.533, do 6º ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza-CE, onde a CEF figura como gestora do Programa de Arrendamento Residencial (Doc. Id. 0491725.2510235) 4. Da análise do processo, observa-se que os apelantes não conseguiram demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado em 04/2007, conforme documentos colacionados, que demonstram a inadimplência de 14 parcelas do financiamento (11/2016 a 12/2017). Docs Id. 7301522.2090833) 5. A reintegração de posse é uma das ações possessórias típicas, a qual tem cabimento quando ocorrer agressão à posse, no caso o esbulho, nos termos do art. 560 do CPC/2015. 6. O programa de arrendamento residencial - PAR - instituído pela Lei nº 10.188/2001, prevê em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 7. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré, Gustavo Henrique Castro Aparecida Farias da Silva, foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, conforme documentação de ID: 3107146.7675268, na qual consta o valor do débito (11 parcelas, em setembro de 2017), bem como a possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. Nesse caso, a certidão exarada pelo oficial de cartório tem fé pública. Caberia a parte autora comprovar qualquer irregularidade quanto ao referido documento, o que não ocorreu nos autos. 8. A ausência de notificação pessoal de um dos cônjuges, no caso, não justifica a nulidade do procedimento efetivado, por ser presumível a certificação do cônjuge ao outro, acerca da execução em andamento, visto que são casados e residem no mesmo endereço. (PROCESSO: 63692708150619632021, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária. 10. A jurisprudência deste Tribunal entende que os contratos de financiamento celebrados pelo PAR - Programa de Arrendamento Residencial - são dotados de uma rigidez normativa maior, inclusive com a caracterização do esbulho pelo simples inadimplemento contratual. Portanto, tem-se que o inadimplemento das parcelas do financiamento legitima a reintegração posse requerida. Precedentes da 2ª Turma nesse sentido: (PROCESSO: 03698579657498203179, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 70468073391503943487, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2017, PUBLICAÇÃO: ) 11. Inaplicável a teoria do adimplemento substancial, tanto por se tratar de financiamento pelo PAR, como também pelo fato de restar mais de 60 prestações a serem pagas. 12. Quanto à possibilidade de renegociação da dívida, verificou-se que a CEF se mostrou aberta à negociação, inclusive tendo elaborado proposta para quitação do débito. Contudo, a proposta não foi aceita pelos réus e a tentativa de conciliação restou frustrada. 13. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 14. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 48072339420670993772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)