PJE 1993104-86.1753.27.5.9027 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 36 e 37 DA LEI 8.112/1990. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se pleiteia a remoção da autora, por motivo de saúde, do Instituto Federal de Alagoas - IFAL para o Instituto Federal de Sergipe - IFS. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em suma, não se tratar de redistribuição de cargo, mas sim de remoção por motivo de saúde no âmbito do mesmo órgão, visto que a servidora pertence ao quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 3. A questão devolvida ao Tribunal consiste em aferir a possibilidade de deslocamento de professor entre institutos federais distintos mediante remoção por motivo de saúde. 4. "A remoção se diferencia essencialmente da redistribuição no fato de que a primeira se dá dentro de um mesmo quadro funcional e a última entre quadros funcionais diversos. Recebem, ainda, tratamento jurídico diferenciado. A remoção poderá ser deferida, de ofício e independentemente do interesse público, para o caso de necessidade relativa à saúde, preenchidos os requisitos legais, enquanto a redistribuição se dá mediante a manifestação da Administração de interesse público, havendo a necessidade de existência de vaga." (TRF5, 2ª T., PJE 8914333-80.3359.18.6.6629, rel. Des. Federal Luiz Fernando Melo, assinado em: 26/02/2020) 5. Portanto, para que se opere a remoção, o deslocamento do servidor deve se dar dentro do mesmo quadro funcional, conforme disposto no art. 36 da Lei 8.112/1990. No caso, os institutos federais têm quadros funcionais distintos, com sua autonomia administrativa e financeira consagrada na Constituição Federal de 1988. São pessoas jurídicas distintas, que fazem concursos próprios para seus respectivos quadros de pessoal. Logo, é impossível a remoção pleiteada. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9040105-72.9513.15.5.8777, rel. Des. Federal Francisco Pires, assinado em: 18/01/2019. 6. A redistribuição depende de interesse da Administração, na forma do art. 37, inc. I, da Lei 8.112/1990, razão pela qual não se verifica ilegalidade na decisão do IFAL ao indeferir o deslocamento da autora para outro Instituto Federal, localizado em unidade federativa diversa. 7. Apelação desprovida.Sem honorários recursais. wsl
(PROCESSO: 35635625029703754451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)