PROCESSO Nº: 6825777-09.9113.18.10.1997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUGUSTO NOGUEIRA ADVOGADO: Roxany João Felipe da Mota e outros ESPÓLIO: PEDRO MIGUEL COSTELA INVENTARIANTE: FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC/2015. GUILHERME RODRIGUES. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração suscitando a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, diante da ausência de majoração da verba sucumbencial. 2. O recurso de apelação da UNIÃO não foi provido, sendo mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal por falta de título executivo líquido e exigível a lhe dar amparo, condenando a exequente/excepta em honorários advocatícios, fixados regressivamente - observando-se cada faixa de valor da causa - em 10%, 8%, 5%, 3% e 1%, conforme art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, a incidir sobre o valor da dívida exequenda, devidamente corrigido. 3. O acórdão embargado foi, de fato, omisso nos termos alegados, por configurada a Eloah da Rocha necessária para a aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC em vigor, mostrando-se cabível a majoração da verba honorária. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 45267467819324553793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)