PROCESSO Nº: 1400461-50.6234.3.12.2227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINA MAITÊ ALVES ADVOGADO: Leonardo Duarte AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silva - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PARCELAS ATRASADAS. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu seu pedido de habilitação como herdeira, para a percepção de valores a que faria jus seu suposto companheiro falecido, a título de benefício de prestação continuada. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a comprovação da união estável, a fim de habilitar a agravante como herdeira do falecido. 3. Para fins previdenciários, a comprovação da união estável pode se dar por qualquer meio robusto e idôneo de prova, não se esgotando no contrato escrito, registrado ou não em cartório, ou na sentença judicial declaratória (AgInt no AgInt no AREsp 1089824 / GO, Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 07/01/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 16/05/2018). 4. Na hipótese dos autos, as informações trazidas nos documentos apresentados pela habilitanda referem-se apenas ao momento da internação e falecimento do beneficiário, não havendo qualquer prova anterior que demonstre reconhecimento social do suposto convívio marital. 5. Considerando que o magistrado deve formar seu convencimento com base nas provas constantes nos autos, e sendo essas insuficientes para demonstrar a condição da agravante como dependente do falecido, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 57038340651379328183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)