PJE 7307845-98.2929.17.2.0906 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 9.122.628/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.066.805 (Tema 566), assentou o entendimento de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 3. Em sessão realizada em 23/12/2016, esta Segunda Turma deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a execução fiscal restou sem efetiva movimentação de julho de 2007, quando houve a citação da empresa devedora, até maio de 2016, momento em que o juízo a quo deferiu o pedido de redirecionamento ao sócio da executada. 4. Verifica-se, pois, que, desde a citação do executado (em julho de 2007) até a data em que prolatado o despacho que deferiu o redirecionamento ao sócio (em maio de 2016), não houve, por quase nove anos, a constrição de qualquer bem do devedor, valendo salientar que o STJ, no recurso acima aludido (REsp 9.828.885/RS), assentou que apenas "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 5. Assim, a inércia da parte exequente por quase nove anos, ainda que concorrente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, configurando tal abandono o "distinguishing" que permite o afastamento da aplicação do precedente repetitivo do Egrégio STJ, que se reporta à interpretação do art. 40 da LEF. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. acm
(PROCESSO: 33631976185234780622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)