PROCESSO Nº: 9889009-70.9789.29.8.5643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM COSTA FONTES ADVOGADO: Pedro Cunha RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Cauê Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RECEBIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA NA DIRPF. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LEVI NOGUEIRA FONTES e de recurso adesivo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o autor em honorários advocatícios de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com suspensão de sua exigibilidade, em virtude do deferimento do pedido de gratuidade da justiça. O autor/apelante alega, em síntese: 1) a Fazenda Nacional está lhe cobrando crédito tributário de imposto de renda sobre valor que não ingressou no seu patrimônio; 2) por ocasião da propositura da ação, juntou todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado. Ao final, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar procedente a ação. Por seu turno, a Fazenda Nacional requer adesivamente a majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os de acordo com os percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC, sobre o valor atualizado da causa. 2. Apelação do particular. Extrai-se da inicial, que o demandante objetiva cancelar de crédito tributário de imposto de renda, no valor de R$39.276,30, cobrado na Execução Fiscal n. 921937-97.3418.25.12.5037, requerendo também o cancelamento do protesto do título e a retirada de seu nome do CADIN, além de indenização por danos morais. 3. De acordo com os autos, no curso de fiscalização referente à Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício 2010, ano-base 2009, a Receita Federal intimou o contribuinte/apelante a apresentar, no âmbito do procedimento administrativo fiscal, dentre outros documentos, o "Comprovante de recolhimento da Contribuição à Previdência Oficial", no valor de R$44.718,75, que foi deduzido na sua declaração de ajuste anual. Contudo, em razão da falta de comprovação, o Fisco lavrou a Notificação de Lançamento nº 2010/739969269005519, que deu origem à inscrição de n. 42 1 14 429418-09. 4. Nestes autos, o apelante alega que, no ano de 2004, ajuizou Reclamação Trabalhista perante a 6ª Vara do Trabalho de Felipe Costa (Processo de nº 45841.5095.216.13.88-3), promovida contra Companhia Brasileira de Bebidas (AMBEVE), na qual foi vencedor, tendo recebido o montante de de R$99.821,15, sendo recolhido o valor de R$84.962,75, conforme cálculo do Contador judicial trabalhista, homologado pelo juízo, a título de contribuição previdenciária devida na Reclamação, e que tal importância não ingressou no seu patrimônio, de modo que o Fisco não poderia ter glosado tal valor de sua declaração de IR. 5. Ocorre, porém, como corretamente ponderado na sentença, que "o autor fez juntada apenas de cópia do alvará judicial emitido pela vara trabalhista, todavia, as informações nele contidas não permitem concluir que o valor de R$77.798,75 corresponda exclusivamente à contribuição do empregado, dedutível do imposto de renda, ou se inclui a parte do empregador. Também não aponta o valor líquido recebido pelo Autor em decorrência daquele Processo. Registra apenas a existência da conta judicial nº 54946195415792752-9, com valor histórico de R$ 49.005,15. (...) Por outro lado, há informação fornecida pelo Banco do Brasil, através da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, quanto ao pagamento de rendimentos tributáveis no valor de R$12.801,28, não demonstrando qualquer desconto a título de previdência oficial". 6. O entendimento do juízo a quo se mostra razoável, na medida em que o valor que o autor/apelante defende ter sido descontado a título de contribuição previdenciária corresponde a 80,93% do valor depositado, sendo, de fato, necessária a demonstração efetiva pelo apelante de que o valor de R$12.205,75 não inclui a contribuição patronal, porque sabidamente a cota de contribuição do empregador não poderá ser deduzida do imposto de renda do empregado, ônus que lhe cabia. 7. Frise-se que a execução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária é de competência da Justiça do Trabalho. Por este motivo, a informação necessária ao lançamento é fornecida pela fonte pagadora ou pelo contribuinte, regularmente intimado, sendo Rodrigo Freitas que, consoante destacado anteriormente, a informação prestada pela instituição bancária comprova o recebimento de R$26.001,28, sem qualquer desconto a título de previdência oficial. 8. Conforme anotado nos autos, a parte autora/apelante foi intimada para juntar a execução trabalhista, a fim de que fosse possível analisar a origem dos valores, contudo, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, sendo esta a mesma conduta adotada pelo contribuinte no bojo do processo administrativo. Nas razões do apelo, o autor alegou que seria desnecessária a juntada da cópia integral da execução trabalhista, em face dos documentos já juntados à inicial, deixando, sponte sua, de demonstrar o direito alegado, de modo que se revela imperiosa a manutenção da sentença. 9. Recurso adesivo fazendário. Nos termos do art. 997, § 1º, do CPC, a interposição de recurso adesivo pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca entre os litigantes. No caso, o recurso adesivo versa exclusivamente sobre a majoração da verba honorária fixada na sentença, na qual a Fazenda não restou vencida, sendo integral a sucumbência do particular, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso. Nesse sentido: 6496363-76.6400.4.12.2847, Des. Federal Vinicius Freitas, 1ª T., j. 19/06/2020. 10. Apelação do particular improvida. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 32479424947086567169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)