PJE 9961269-57.6543.20.11.6696 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, por reconhecer a constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, SEBRAE e INCRA). 2. Em seus embargos, a autora argumenta que o acórdão contém omissão em relação aos dispositivos constitucionais relacionados à matéria tratada nos autos - especificamente, o art. art. 149, caput e §2º, III, "a" da CF/88. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 94752525019167237601, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)