PJE 6786923-36.0539.24.6.3591 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO SUBSTITUINDO OS INTERESSES DA ESPOSA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o cancelamento dos requisitórios expedidos em favor dos herdeiros de autor falecido, ora agravantes, considerando que a pretensão foi atingida pela prescrição. 2. Os agravantes argumentam, em síntese, que: a) nos autos dos Embargos à Execução 23678550.7844.20.7.4172 propostos pelo INSS, quando do julgamento da apelação (AC 381138-AL), foi reconhecida a legitimidade da representação sindical do SINDPREV, autor da ação de conhecimento, e possibilitada a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos para darem continuidade à execução, viabilizando a expedição dos requisitórios; b) a intenção do BENÍCIO DA LUZ foi clara no sentido de que todos os atos praticados na execução devem ser aproveitados, ao registrar que a habilitação deve servir para viabilizar a expedição dos requisitórios, ato judicial que somente ocorre ao final da execução, depois de homologados os valores; c) se considerado o entendimento da decisão recorrida, os pedidos de habilitação já estariam prescritos no momento em que a decisão foi prolatada por este Tribunal, pois a formação do titulo executivo se deu em 1999, enquanto a decisão proferida na AC 034098-AL ocorreu em 2010; d) a demanda foi ajuizada pelo SINDPREV, o qual, enquanto não tem conhecimento do óbito do servidor, pratica atos válidos e que foram aproveitados no processo. 3. Subsidiariamente, acaso não acolhidos os argumentos anteriores, os agravantes destacam que: a) os valores executados se deram em favor da agravante FELIPE DA PAZ, enquanto pensionista do ex-servidor THEO SOUZA; b) na qualidade de substituída nos autos, tendo em vista que o SINDPREV/AL, autor da ação coletiva, também goza de legitimidade para representá-la, desnecessária seria a sua habilitação, pois não houve a extinção da execução em seu favor, não sendo atingida pela determinação da AC 928316-AL, uma vez que permanece viva até os dias atuais, sendo-lhe devida a totalidade do crédito. Rogam pelo reconhecimento do direito da agravante THOMAS CARDOSO à percepção dos créditos, por ser titular dos mesmos. 4. É certo que a Segunda Turma do TRF da 5ª Região possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (PIETRO PEREIRA, 2ª T., PJE 0116480-98.2575.16.4.6881, rel. Des. Juan Moraes, julgado em 27/09/2019). Na hipótese, o óbito do ex-servidor ocorreu em 02/04/1991, tendo o pedido de habilitação de herdeiros sido formulado apenas em 2019, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. 5. Ocorre que, in casu, embora o falecimento do autor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses da esposa pensionista, de maneira que merece guarida o pedido subsidiário, referente ao pagamento dos valores executados, na integralidade, em favor da exequente THIAGO FOGAÇA (enquanto substituída pelo SINDPREV/AL), na qualidade de pensionista do ex-servidor NICOLAS FERREIRA. 6. Nesse cenário, resta prejudicado o pedido de habilitação de herdeiros, cabendo a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor da exequente THEO DIAS, na qualidade de pensionista do ex-servidor. 7. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 02719804966226242794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS MAIA NICOLAS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)