PJE 9660035-94.2207.29.11.9702 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para autorizar a empresa impetrante a excluir o ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, assegurando à impetrante a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e as limitações legais. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: a) a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS; b) que o julgamento do RE 511.087 não abrangeu o ISS, mas tão somente o ICMS. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 042.527-PR, rel. Min. Otávio Vieira, em 05/01/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que merece reforma a sentença recorrida. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1446618-19.0882.28.1.1484, rel. Des. Federal Davi Luiz Rezende, data de julgamento: 25/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2648414-17.2389.28.12.1046, rel. Des. Federal Cauã Almeida, data de julgamento: 18/04/2019. 6. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança. acm
(PROCESSO: 31609233462832707593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO MAIA IAN ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)