PROCESSO Nº: 9995532-81.3224.19.9.2716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELO CORREIA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME GONÇALVES ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1882225-70.5963.20.1.8509 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a antecipação da tutela, para determinar que o ESTADO DE PERNAMBUCO forneça à parte autora o fármaco NIVOLUMABE (OPDIVO®), para fins de tratamento da enfermidade que lhe acomete (doença de Hodgkin). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 308138; STJ RESP 550.223-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pela médica do Serviço de Hematologia do Instituto Professor Nicolas Oliveira (IMIP), a paciente, com idade de 42 anos, “Iniciou o tratamento quimioterápico com ABVD em Fevereiro de 2014, entrando em remissão parcial após 6º ciclo. Apresentou recidiva da doença, sendo iniciada terapia de resgate com novo protocolo DHAP. Após 3 ciclos evoluiu com progressão da doença, sendo trocado para novo esquema de quimioterapia GEMOX fez 6 ciclos, porém evoluiu com nova progressão de doença. Foi iniciado Brentuximabe, por 11 ciclos, com resposta apenas parcial. Submetida a novo esquema com ICE e apresentando nova progressão de doença. No momento, irá iniciar 6ª linha de tratamento, com esquema GDP. No momento, paciente com doença ativa, com comprometimento pulmonar secundário, com dispnéia aos mínimos esforços necessitando, com URGÊNCIA de nova proposta terapêutica.” Desse modo, foi solicitado o fármaco NIVOLUMABE, por se tratar de um tratamento novo, já bem estabelecido, porém com chegada recente ao mercado nacional. Registrou-se que não há no SUS medicação que possa trazer o mesmo efeito para a paciente ou substituir este tipo de tratamento. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravante. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 7. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 37590299091022459948, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Yuri Pereira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 13/05/2020 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8370213-15.6311.18.5.0041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FERNANDO DA COSTA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KAIQUE MONTEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3356355-14.8406.25.9.1788 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a antecipação da tutela, para determinar que o ESTADO DE PERNAMBUCO forneça à parte autora o fármaco NIVOLUMABE (OPDIVO®), para fins de tratamento da enfermidade que lhe acomete (doença de Hodgkin). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 474814; STJ RESP 199.223-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pela médica do Serviço de Hematologia do Instituto Professor Thales da Conceição (IMIP), a paciente, com idade de 42 anos, “Iniciou o tratamento quimioterápico com ABVD em Fevereiro de 2014, entrando em remissão parcial após 6º ciclo. Apresentou recidiva da doença, sendo iniciada terapia de resgate com novo protocolo DHAP. Após 3 ciclos evoluiu com progressão da doença, sendo trocado para novo esquema de quimioterapia GEMOX fez 6 ciclos, porém evoluiu com nova progressão de doença. Foi iniciado Brentuximabe, por 11 ciclos, com resposta apenas parcial. Submetida a novo esquema com ICE e apresentando nova progressão de doença. No momento, irá iniciar 6ª linha de tratamento, com esquema GDP. No momento, paciente com doença ativa, com comprometimento pulmonar secundário, com dispnéia aos mínimos esforços necessitando, com URGÊNCIA de nova proposta terapêutica.” Desse modo, foi solicitado o fármaco NIVOLUMABE, por se tratar de um tratamento novo, já bem estabelecido, porém com chegada recente ao mercado nacional. Registrou-se que não há no SUS medicação que possa trazer o mesmo efeito para a paciente ou substituir este tipo de tratamento. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravante. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 7. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 94405495857295188690, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Breno Silva Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 07/01/2020 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21427768961608826686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)