PROCESSO Nº: 7729402-54.8959.19.1.8363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CUNHA e outros ADVOGADO: Henrique da Conceição Estevão De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moraes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação de sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso de execução, apurado em R$ 5.050,07, reconhecendo como devido o valor de R$ 395.086,82. Sem atribuição ao valor da causa. 2. EMANUEL PIRES E OUTROS alegam que a diferença entre os valores apresentados pelos exequentes e os apresentados pela Contadoria Judicial foi de R$ 19.862,75, tendo em vista que a execução foi proposta no valor de R$ 678.956,57, enquanto a diferença entre os valores apresentados pela embargante e os da Contadoria foi de R$ 60.969,18. Requer a reforma da sentença, sob o reconhecimento de sucumbência recíproca, afastando-se a condenação em honorários advocatícios. 3. Os honorários devem ser distribuídos, nas execuções, entre os exequentes e executados. Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC. (São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente). 4. A execução foi proposta em R$ 476.587,57 e impugnada através de embargos à execução, sob o fundamento de excesso, havendo-se apresentado o valor de R$ 162.440,64 (ID 8189371.25844893), onde se alegou excesso de R$ 70.468,93, sendo, por fim, homologada no valor de R$ 422.331,82 (ID 7133807.49605509). Observa-se, assim, que a sucumbência da parte executada importou em mais que o dobro do excesso verificado no valor proposto na execução, concluindo-se que não houve sucumbência mínima a desonerar a União do pagamento relativo ao excesso indicado em sua impugnação. A sentença indicou equivocadamente excesso de apenas R$ 5.050,07. 5. Não há como desonerar a parte exequente da verba honorária em face de sucumbência mínima, uma vez que a hipótese posta impõe o reconhecimento de sucumbência recíproca, devendo serem condenadas ambas as partes, na proporção em que decaíram na demanda. Destarte, fixam-se os honorários advocatícios em 10%, no mesmo percentual indicado na sentença em sua condenação em honorários em desfavor da parte exequente, sobre os excessos apurados em sua impugnação (R$ 60.164,18), na forma do inciso I, § 3º, art. 85, do CPC. PROCESSO: 31778542114462387208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021). 6. Parcial provimento da apelação, para condenar a União ao pagamento de honorários em 10% sobre o excesso apontado em sua impugnação à execução. {11}
(PROCESSO: 00386494716730975461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)