EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO. DECRETO EXECUTIVO Nº 9.262/2018. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a Administração poderá revogar, por critérios de oportunidade, conveniência e eficiência, uma nomeação já publicada no Diário Oficial antes da investidura do candidato através da posse, como ocorreu no caso dos recorrentes. 2. O cargo para o qual concorreram os recorrentes, Contra-Mestre/Sistema Gráficos - Código 15, foi ofertado apenas uma vaga, conforme o Edital 130/2017 - ID. 6755734.32532712, de modo que a classificação dos autores, em 2º e 4º lugares, deu-se fora do número de vagas ofertadas no certame. 3. É consabido que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, de acordo com a tese fixada no RE 340.162-STF. 4. Portanto, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. É cediço que a Administração poderá revogar por critérios de ilegalidade, oportunidade, conveniência e eficiência, uma nomeação já publicada no Diário Oficial, antes da investidura do candidato com a posse, como ocorreu no caso em tela. 6. Em que pese os argumentos dos autores, verifica-se o óbice às nomeações dos recorrentes, em decorrência dos remanejamentos dos cargos vagos e respectivos códigos existentes na Instituição de Ensino para o quadro do Ministério da Educação, ocorrido entre as edições dos atos de nomeação e o prazo para a posse dos respectivos candidatos, inviabilizando, por conseguinte, a posse e inclusão dos nomeados no Sistema de Administração de Pessoal - SIAPE, perfazendo um total de 21 (vinte e um) cargos, conforme Portaria nº 1.297, de 06/07/2018, editada em observância do Decreto nº 9.262/18. 7. O Decreto referenciado, além de extinguir cargos efetivos vagos dos quadros de pessoal da Administração Pública Federal e os que vagarem após sua edição, vedou o provimento de vagas em quantitativo superior ao estabelecido em edital de abertura dos concursos públicos em curso na data da sua publicação. 8. É fato incontroverso que as nomeações dos recorrentes foram realizadas pelas UFCE por meio de portarias publicadas em novembro de 2018, deste modo, em afronta à vedação prevista no art. 2º, inciso II, do Decreto Executivo nº 9.262, de 30 de janeiro de 2018, o que afasta a aplicação da Súmula 16 do c. STF para o caso em tela. 9. Precedentes: (PROCESSO: 95817813947317275587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019); (PROCESSO: 41326862498044941194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020). 10. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), de acordo com o artigo 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 67089770062629207985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)