EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC, tendo em vista o óbito da parte autora no curso da ação, cujo pedido visava à obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegurasse o fornecimento gratuito da medicação VELCADE (Bortezomibe), condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No curso da ação houve o falecimento da parte autora, ora recorrida, fato incontroverso. Assim, no que concerne ao fornecimento do medicamento, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto, não merecendo reproche a sentença neste ponto. 3. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 26.01.7914, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, com razão o recorrente estadual, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 4. Afigura-se razoável a condenação dos réus (União e Estado do Ceará) ao pagamento, na forma solidária, de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 65524051931836324523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)