PROCESSO Nº: 6840176-89.2300.2.12.2745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN OLIVEIRA ADVOGADO: André Pires e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar a decisão que, ao receber a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, rejeitou a alegação da existência de conexão entre o feito originário e um outro (sob nº 5271230-10.3200.1.12.3535). 2. Em suas razões recursais, alega a parte Agravante, em síntese, que o Ministério Público Federal ajuizou 14 (catorze) Ações de Improbidade Administrativa em seu desfavor, todas versando sobre o mesmo Convênio, tombado sob o n. 4129138/2011 e celebrado entre a Confederação Brasileira de Handebol - CBHb e o Ministério dos Esportes, e todas originadas a partir dos mesmos Inquéritos Civil e Policial, de modo a restar configurado o fenômeno processual da conexão, ante a identidade quanto à causa de pedir existente entre as demandas, razão pela qual requer a unificação das demandas em uma só, sem prejuízo de pleitear, como tutela antecipada recursal, o sobrestamento de todas elas, até final julgamento. 3. Segundo a dicção do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. 4. No presente caso, contudo, em que pese a ação de origem e a de nº 3222996-23.1559.23.1.4435 se originarem de um único convênio junto ao Ministério do Esporte, de nº 180104/2011, inexiste conexão entre elas, vez que decorrem de Editais de licitação diversos (nesta, o Edital de Licitação nº 011/2011, e na outra, o Edital de Licitação nº 05/2011), além do que o objeto da contratação tida como ímproba na ação de origem diz respeito à forma de escolha da Empresa responsável por testes de antidoping, enquanto na ação tomada como paradigma, o objeto é diverso, estando relacionado à contratação de Empresa para cuidar da segurança patrimonial. 5. Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, "ainda que se considere haver uma identidade pela similitude dos pedidos formulados em cada demanda, uma vez colocada sob cotejo, não se pode perder de vista a necessidade de se fazer uma análise específica de cada situação individualmente identificada, considerando as peculiaridades de cada contratação, de forma que não seria a unificação dos feitos em um só processo que impediria a prolação de decisões conflitantes. (...). Deste modo, se bem analisada a questão, vê-se que não há identidade quanto aos elementos objetivos das várias demandas, quando colocadas em comparação, pois a causa de pedir de cada uma delas, em virtude de diferentes perspectivas de contratação, acaba por se traduzir numa relação jurídica própria, a merecer uma atenção em cada processo". Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 44874445256737709734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)