EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, processe o requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário (benefício assistencial) protocolado pela ora agravada, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Prolação de sentença na ação ordinária que subjaz ao presente agravo, no bojo da qual foi extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), porquanto a autoridade coatora comprovou que procedeu a análise do requerimento. 3. Agravo de instrumento prejudicado. vmb
(PROCESSO: 99653764813132965692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)