PROCESSO Nº: 5263994-45.6184.13.2.3442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: João Vitor Ramos E Henrique Aragão SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO LUCAS MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. YAGO JESUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. 1. Apela o Sindicato exequente de sentença que julgou liminarmente improcedente sua pretensão executiva, ao fundamento de que a certidão de trânsito em julgado data de 22/06/2011, enquanto o feito executivo foi distribuído em 04/12/2017, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos para sua propositura; 2. O juízo da ação coletiva não é prevento para as execuções individuais respectivas, de modo que inexiste qualquer vício na distribuição do presente feito para Vara distinta da em que tramitou a ação coletiva onde se formou o título executivo; 3. O pedido de desarquivamento da ação coletiva não tem o condão de interromper o prazo prescricional; 4. Igualmente não socorrej o apelante a alegação de que apenas fora intimado para executar o julgado em 23/09/2011, data da publicação do despacho informando o trânsito em julgado e retorno dos autos, visto que, ainda que se considerasse tal data como termo inicial do prazo prescricional, a execução somente foi proposta mais de cinco anos após; 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 30440258399771204876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)