PROCESSO Nº: 6203390-57.1239.2.9.5638 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: LUIZ FERNANDO DA MOTA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR. órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PRECATÓRIO CANCELADO. LEI Nº 75.672/2017. EFEITOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS. REALOCAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de decisão emanada pelo Juízo da 9ª Vara Federal/PE, a qual rejeitou pedido de habilitação, por entendê-la fulminada pela prescrição, eis que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito da exequente, ocorrido em 20.08.9466, e o requerimento de habilitação do herdeiro, realizado em 03.10.7012. 2. O pedido de habilitação não se deu no curso de uma ação executória, que já havia sido extinta, desde 2013, por satisfação da obrigação pelo depósito do precatório correspondente. Busca-se tão somente o levantamento do montante depositado, o qual fora transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional, por força da Lei nº 13.463/2017. 3. É pacífico na jurisprudência pátria a não ocorrência de prescrição, eis que a pretensão executória já fora exercida e ultimada. Os valores pertinentes ao cumprimento da obrigação, após o depósito, estão disponibilizados para a parte exequente, passando a integrar o seu patrimônio. Precedente desta Corte (PROCESSO: 81446284325980064102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019). 4. “O fato de não ter havido levantamento dos depósitos para pagamento das requisições de pequeno valor não implica em prescrição da execução, pois a prescrição não incide sobre a legítima pretensão da parte exequente de movimentar valores de sua titularidade, depositados individualmente em seu nome, em conta regida por normas bancárias.” (AC 8923428-99.9031.23.4.6603, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/06/2020 PAG.) 5. Os efeitos do cancelamento de precatório imposto pela Lei nº 13.463/2017 são apenas administrativos e não acarretam a transferência de propriedade do montante disponibilizado, o que caracterizaria ofensa à vedação ao enriquecimento ilícito ou, mesmo, ao confisco. 6. As normas que regem a matéria, notadamente, a Lei nº 13.463/2017 e a Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, não fazem menção a prazo para que a parte interessada requeira a expedição de novo requisitório, em substituição ao que fora cancelado. Ao revés, o art. 3° da referida Lei deixa claro que a realocação dos recursos é apenas temporária, ao fazer previsão expressa de nova expedição, mediante mero requerimento da parte, observada a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. 7. “Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7215277 9275.37.39884-4, OG ALEXANDRE ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/03/2019) 8. Ao reconhecer a prescrição do pedido de habilitação e, via de consequência, do requerimento para expedição de novo requisitório, a decisão rescindenda incorreu em violação às disposições contidas na Lei nº 13.463/2017, o que motiva a sua desconstituição, nos termos do Art. 966, V, do Código de Ritos. Não há, porém, como se prosseguir no julgamento da habilitação, eis que o pedido fora rejeitado, liminarmente, sem aperfeiçoamento da relação processual. 9. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 10. Ação rescisória julgada procedente, para determinar o prosseguimento do Processo nº 2578225-93.2321.4.12.3180, feito originário. PROCESSO Nº: 6228478-07.8948.9.11.0018 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: RODRIGO MARTINS. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR. órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PRECATÓRIO CANCELADO. LEI Nº 41.726/2017. EFEITOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS. REALOCAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de decisão emanada pelo Juízo da 9ª Vara Federal/PE, a qual rejeitou pedido de habilitação, por entendê-la fulminada pela prescrição, eis que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito da exequente, ocorrido em 04.09.7179, e o requerimento de habilitação do herdeiro, realizado em 01.12.0987. 2. O pedido de habilitação não se deu no curso de uma ação executória, que já havia sido extinta, desde 2013, por satisfação da obrigação pelo depósito do precatório correspondente. Busca-se tão somente o levantamento do montante depositado, o qual fora transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional, por força da Lei nº 13.463/2017. 3. É pacífico na jurisprudência pátria a não ocorrência de prescrição, eis que a pretensão executória já fora exercida e ultimada. Os valores pertinentes ao cumprimento da obrigação, após o depósito, estão disponibilizados para a parte exequente, passando a integrar o seu patrimônio. Precedente desta Corte (PROCESSO: 32536671096820482966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019). 4. “O fato de não ter havido levantamento dos depósitos para pagamento das requisições de pequeno valor não implica em prescrição da execução, pois a prescrição não incide sobre a legítima pretensão da parte exequente de movimentar valores de sua titularidade, depositados individualmente em seu nome, em conta regida por normas bancárias.” (AC 3517819-69.2371.20.12.4227, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/05/2020 PAG.) 5. Os efeitos do cancelamento de precatório imposto pela Lei nº 13.463/2017 são apenas administrativos e não acarretam a transferência de propriedade do montante disponibilizado, o que caracterizaria ofensa à vedação ao enriquecimento ilícito ou, mesmo, ao confisco. 6. As normas que regem a matéria, notadamente, a Lei nº 13.463/2017 e a Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, não fazem menção a prazo para que a parte interessada requeira a expedição de novo requisitório, em substituição ao que fora cancelado. Ao revés, o art. 3° da referida Lei deixa claro que a realocação dos recursos é apenas temporária, ao fazer previsão expressa de nova expedição, mediante mero requerimento da parte, observada a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. 7. “Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 3299485 8240.02.26329-1, OG LUIGI CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/09/2019) 8. Ao reconhecer PROCESSO Nº: 2004421-89.3979.3.11.1945 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: DAVI VIEIRA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR. órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PRECATÓRIO CANCELADO. LEI Nº 79.865/2017. EFEITOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS. REALOCAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de decisão emanada pelo Juízo da 9ª Vara Federal/PE, a qual rejeitou pedido de habilitação, por entendê-la fulminada pela prescrição, eis que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito da exequente, ocorrido em 05.06.5059, e o requerimento de habilitação do herdeiro, realizado em 22.08.1222. 2. O pedido de habilitação não se deu no curso de uma ação executória, que já havia sido extinta, desde 2013, por satisfação da obrigação pelo depósito do precatório correspondente. Busca-se tão somente o levantamento do montante depositado, o qual fora transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional, por força da Lei nº 13.463/2017. 3. É pacífico na jurisprudência pátria a não ocorrência de prescrição, eis que a pretensão executória já fora exercida e ultimada. Os valores pertinentes ao cumprimento da obrigação, após o depósito, estão disponibilizados para a parte exequente, passando a integrar o seu patrimônio. Precedente desta Corte (PROCESSO: 47934809121435948097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019). 4. “O fato de não ter havido levantamento dos depósitos para pagamento das requisições de pequeno valor não implica em prescrição da execução, pois a prescrição não incide sobre a legítima pretensão da parte exequente de movimentar valores de sua titularidade, depositados individualmente em seu nome, em conta regida por normas bancárias.” (AC 9951750-45.7122.1.5.8021, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA MOREIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG.) 5. Os efeitos do cancelamento de precatório imposto pela Lei nº 13.463/2017 são apenas administrativos e não acarretam a transferência de propriedade do montante disponibilizado, o que caracterizaria ofensa à vedação ao enriquecimento ilícito ou, mesmo, ao confisco. 6. As normas que regem a matéria, notadamente, a Lei nº 13.463/2017 e a Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, não fazem menção a prazo para que a parte interessada requeira a expedição de novo requisitório, em substituição ao que fora cancelado. Ao revés, o art. 3° da referida Lei deixa claro que a realocação dos recursos é apenas temporária, ao fazer previsão expressa de nova expedição, mediante mero requerimento da parte, observada a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. 7. “Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5830286 5741.63.82826-1, OG RENAN FOGAÇA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/01/2019) 8. Ao reconhecer a prescrição do pedido de habilitação e, via de consequência, do requerimento para expedição de novo requisitório, a decisão rescindenda incorreu em violação às disposições contidas na Lei nº 13.463/2017, o que motiva a sua desconstituição, nos termos do Art. 966, V, do Código de Ritos. Não há, porém, como se prosseguir no julgamento da habilitação, eis que o pedido fora rejeitado, liminarmente, sem aperfeiçoamento da relação processual. 9. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 10. Ação rescisória julgada procedente, para determinar o prosseguimento do Processo nº 6465453-31.1670.11.11.5996, feito originário. PROCESSO Nº: 1419176-77.9706.15.2.2778 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR. órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PRECATÓRIO CANCELADO. LEI Nº 39.184/2017. EFEITOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS. REALOCAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de decisão emanada pelo Juízo da 9ª Vara Federal/PE, a qual rejeitou pedido de habilitação, por entendê-la fulminada pela prescrição, eis que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito da exequente, ocorrido em 25.10.1069, e o requerimento de habilitação do herdeiro, realizado em 27.03.5796. 2. O pedido de habilitação não se deu no curso de uma ação executória, que já havia sido extinta, desde 2013, por satisfação da obrigação pelo depósito do precatório correspondente. Busca-se tão somente o levantamento do montante depositado, o qual fora transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional, por força da Lei nº 13.463/2017. 3. É pacífico na jurisprudência pátria a não ocorrência de prescrição, eis que a pretensão executória já fora exercida e ultimada. Os valores pertinentes ao cumprimento da obrigação, após o depósito, estão disponibilizados para a parte exequente, passando a integrar o seu patrimônio. Precedente desta Corte (PROCESSO: 16817014123275817162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019). 4. “O fato de não ter havido levantamento dos depósitos para pagamento das requisições de pequeno valor não implica em prescrição da execução, pois a prescrição não incide sobre a legítima pretensão da parte exequente de movimentar valores de sua titularidade, depositados individualmente em seu nome, em conta regida por normas bancárias.” (AC 8187930-05.5929.2.7.8332, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA CAMPOS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/11/2020 PAG.) 5. Os efeitos do cancelamento de precatório imposto pela Lei nº 13.463/2017 são apenas administrativos e não acarretam a transferência de propriedade do montante disponibilizado, o que caracterizaria ofensa à vedação ao enriquecimento ilícito ou, mesmo, ao confisco. 6. As normas que regem a matéria, notadamente, a Lei nº 13.463/2017 e a Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, não fazem menção a prazo para que a parte interessada requeira a expedição de novo requisitório, em substituição ao que fora cancelado. Ao revés, o art. 3° da referida Lei deixa claro que a realocação dos recursos é apenas temporária, ao fazer previsão expressa de nova expedição, mediante mero requerimento da parte, observada a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período. 7. “Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 6975998 1902.62.14722-5, OG ALEXANDRE LOPES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2019) 8. Ao reconhecer a prescrição do pedido de habilitação e, via de consequência, do requerimento para expedição de novo requisitório, a decisão rescindenda incorreu em violação às disposições contidas na Lei nº 13.463/2017, o que motiva a sua desconstituição, nos termos do Art. 966, V, do Código de Ritos. Não há, porém, como se prosseguir no julgamento da habilitação, eis que o pedido fora rejeitado, liminarmente, sem aperfeiçoamento da relação processual. 9. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 10. Ação rescisória julgada procedente, para determinar o prosseguimento do Processo nº 2883465-71.4750.10.11.1313, feito originário. a prescrição do pedido de habilitação e, via de consequência, do requerimento para expedição de novo requisitório, a decisão rescindenda incorreu em violação às disposições contidas na Lei nº 13.463/2017, o que motiva a sua desconstituição, nos termos do Art. 966, V, do Código de Ritos. Não há, porém, como se prosseguir no julgamento da habilitação, eis que o pedido fora rejeitado, liminarmente, sem aperfeiçoamento da relação processual. 9. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 10. Ação rescisória julgada procedente, para determinar o prosseguimento do Processo nº 1307398-11.7408.17.1.9819, feito originário.
(PROCESSO: 45095734311622404499, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2021)