PROCESSO Nº: 4952792-48.2938.29.8.6971 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCCA NOVAES DE HENRIQUE COSTELA e outro ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Maria Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Novaes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA LICITAÇÕES. ARTIGO 89 DA LEI nº 8.666/93. APELAÇÃO CONTRA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANDO O CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO EXPOSTO NA DENÚNCIA E NOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM PRÁTICA DELITIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença proferida pela magistrada da 16ª Vara Federal da Paraíba, que sumariamente absolveu os réus ENRICO MOREIRA DE LUIZ GUSTAVO BARBOSA e ARTHUR DA LUZ dos fatos ilícitos a eles imputados pelo Parquet em sua denúncia - no caso, tentativa de dispensar/inexigir licitação fora das hipóteses legais, delito tipificado no artigo 89 da Lei nº 8.666/93. 2. Mais precisamente, o juízo a quo absolveu sumariamente os apelados sob a fundamentação de que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em sua denúncia, não apontou especificamente para a relação de MARIA ALICE PIRES para com a suposta prática delituosa - tendo o órgão acusador apenas sustentado que ele agiu em conluio com os demais denunciados porque é esposo de MARCELA DA CUNHA DE RYAN DAS NEVES. Quanto a esta última, sua absolvição sumária se deu por ter a juíza entendido que o fato de ela ter realizado tratativas com DEMÓSTENES - um dos outros denunciados apontados como responsável pela articulação do esquema criminoso -, no sentido de que faria a ele a subempreitada caso sua empresa fosse vencedora do certame licitatório, não é suficiente para caracterizar fato típico, porquanto a empresa de DIOGO GOMES não logrou ser a vencedora da licitação, além do fato de a ela não ter sido imputada nenhuma das condutas relacionadas aos vícios do processo administrativo licitatório. 3. Em suas razões, o Parquet federal pugna pela reforma da decisão sob o fundamento de que, no curso do procedimento licitatório, foram perpetradas diversas irregularidades com o objetivo de direcionar o certame a alguma pessoa jurídica indicada pelo denunciado DEMÓSTENES - apontado como responsável por arquitetar juntamente com o denunciado JOÃO LUCAS PINTO o direcionamento da licitação. Afirma que uma das empresas a ser beneficiada seria a EQUILIBRIUM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., de responsabilidade de BIANCA DA MOTA DE PEDRO MIGUEL SANTOS e de ANTÔNIO CAVALCANTI - o que não ocorreu porque outra empresa sagrou-se vencedora do certame, no caso, a ARQUITETAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Sustenta que os indícios de materialidade e autoria delitiva estão devidamente discriminados na peça acusatória e na documentação acostada aos autos, razão pela qual, em razão do in dubio pro societate, os recorridos não deveriam ter sido absolvidos sumariamente e que o processo deveria caminhar para a instrução, onde todas as dúvidas deveriam ser sanadas. 4. No caso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra LUNA JESUS DE MELISSA JESUS e ANTÔNIO PORTO - além de outros quatro indivíduos - pela tentativa de fraudar a Tomada de Preços n.º 002/2009, realizada pelo Município de Caaporã/PB, para execução do Contrato de Repasse n.º 1156751-47 (SIAFI 712523), celebrado com o Ministério das Cidades, por intermédio da Caixa Econômica Federal (CEF). 5. Ocorre que, como bem pontuou o magistrado a quo, a denúncia é omissa em relação ao recorrido JOAQUIM MENDES, que somente foi denunciado sob argumento de ser esposo de RYAN RAMOS e por ter mantido contatos profissionais com DEMÓSTENES em outro contexto fático, não relacionado à licitação objeto deste processo. Precisamente, ao recorrido foi imputada prática delituosa porque ele teria obtido informações na Prefeitura de Caaporã quanto ao número de empresas participantes da licitação e informado sua esposa - embora nisto não haja nenhum indício de que ele estivesse ciente ou tivesse anuído a qualquer conduta ilícita. No mais, a denúncia atribuiu a CRISTIANO participação no crime com base no fato de que ele é esposo de PAULO GONÇALVES e conhecido de DEMÓSTENES), e não com base no que possa ter feito. 6. Outrossim, em relação a KAMILLY FOGAÇA DE GIOVANNA FARIAS, embora possa pairar eventual suspeita de que ela tivesse noção do envolvimento de DEMÓSTENES em eventuais empreitadas delitivas para o direcionamento de certames licitatórios, as conversas apontadas pelo órgão acusador que ambos travaram não passam de confabulações, notadamente pelo fato de a empresa por ela gerida, EQUILIBRIUM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA não ter se sagrado vencedora da licitação. 7. Precisas são, pois, as razões pelas quais o juiz de primeiro grau ter absolvido sumariamente HEITOR SOUZA DE MIRELLA OLIVEIRA, senão vejamos: "Portanto, de concreto, o que a denúncia atribui a MARIA FERNANDA FARIAS é o mero confabular com DEMÓSTENES , comprometendo-se a lhe ceder a obra caso a EQUILIBRIUM fosse vencedora da licitação; mas não foi. Tudo não passou de especulação, que quiçá pudesse ser entendida como atos preparatórios. Não há ato dela de início de execução de fraude que não tenha sido consumada por circunstâncias alheias à sua vontade . Qual foi a fraude que VICENTE DA CRUZ tentou praticar ao habilitar sua empresa ? Algum documento falso? A empresa EQUILIBRIUM estava registrada em nome de laranjas? A empresa simulou capacidade técnica? Nada neste sentido foi relatado na denúncia. E mais, quais foram as circunstâncias alheias à vontade de THIAGO SILVEIRA que impediram o sucesso de sua empreitada? Se, tal como diz a denúncia, ela estava aliada a DEMÓSTENES que, por sua vez, já tinha tudo acertado com o presidente da comissão GUSTAVO RODRIGUES, o que aconteceu para o plano ser frustrado ? A denúncia não explica". 8. Bernardo Rocha.
(PROCESSO: 48825502304777336821, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE AMANDA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)