Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Peixoto Nº: 3088912-09.1789.3.4.9851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSILENE LEITE DE FARIAS ADVOGADO: Felipe Pinheiro Queiroz Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0264325-36.2051.7.11.5239 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO FUTURA DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o benefício de assistência social da demandante. 2. A parte autora vinha em gozo de benefício de amparo social à pessoa com deficiência desde 2014, o qual foi suspenso sobre alegação de irregularidade na sua concessão, com a constituição, em desfavor da autora de débito no importe de R$ 34.472,84 a título de benefícios recebidos indevidamente. Entendeu a autarquia previdenciária que, quando da concessão do benefício em questão, a autora não atendia ao requisito da hipossuficiência econômica própria e do núcleo familiar, já que, à época, a filha Agatha da Luz, integrante do núcleo familiar, trabalhava com carteira assinada, e que, portanto, a renda per capita familiar superava o limite de ¼ do salário-mínimo por pessoa. 3. A parte autora logrou comprovar que, quando do requerimento do benefício, não omitiu que a filha Mariane Cavalcanti integrava o núcleo familiar. Não resta evidente a existência da má-fé da agravada quando da concessão do benefício, haja vista que seria possível também ao INSS confrontar as informações apresentadas, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Previdência Social. 4. A questão do preenchimento ou não dos requisitos quando da data do início do benefício (21/09/2014), bem como a possível devolução do montante cobrado pelo INSS será objeto da fase de instrução processual. 5. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em maior grau em favor da parte agravada, por tratar-se de verba de natureza alimentar, indispensável ao seu sustento familiar. Precedente desta 3ª Turma: "A (ir)reversibilidade do provimento antecipado deve ser devidamente temperada, diante da necessidade de proteção do direito à saúde e do iminente risco à integridade física da recorrida. Em outros termos, o perigo de dano para a agravada é de muito maior gravidade, autorizando-se, em seu favor, a antecipação da tutela jurisdicional" (PROCESSO: 74602980172777299603, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019). 6. Destaque-se a possibilidade de reversão futura do provimento liminar em sede de julgamento do mérito, após a completa instrução do feito, que pode ser revogado sem maiores transtornos para o INSS. 7. O agravado atende aos requisitos autorizadores da antecipação da tutela pretendida, devendo a decisão agravada ser mantida em todos os seus termos 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56368934649272110029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)