PROCESSO Nº: 4382318-07.0472.26.11.8583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Correia Maia Sabrina Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA DO ATO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO PARA AFERIR A INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Oficial tida por interposta e Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública da União, objetivando: a) a nulidade do ato de cessação dos benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos sob a égide da Lei n° 3.807/1960, para dependente designado do sexo feminino, em razão da inexistência de limite etário, condenando-se o INSS a restabelecer os benefícios afetados e ao pagamento do respectivo retroativo, com juros e correção monetária; Subsidiariamente, em caso de rejeição desse pedido, requer- se que seja aplicada a determinação contida no item "e.2" para pessoa designada do sexo feminino, considerando o limite etário em 21 anos; b) a nulidade do ato de cessação dos benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos sob a égide da Lei n° 3.807/1960, em caso de ocorrência de decadência administrativa em todos os procedimentos administrativos finalizados, abertos ou que serão instaurados em Alagoas para cessação dos benefícios, isto é, em casos de transcurso de mais de 10 (dez) anos entre o implemento da idade limite (18 anos para homens, com base na Lei 3.807/1960) e a data da revisão administrativa, com determinação de restabelecimento dos benefícios em caso de ocorrência da decadência; c) a nulidade do ato de consolidação do débito para todos os procedimentos administrativos finalizados, abertos ou que serão instaurados em Alagoas, em detrimento dos dependentes designados, com base na boa-fé objetiva e irrepetibilidade dos benefícios, condenando-se o INSS na obrigação de não fazer, isto é, abstenção de medidas extrajudiciais e judiciais para ressarcimento do débito anulado. 2. Em breve análise, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a decadência administrativa e declarando a nulidade do ato de cessação dos benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos sob a égide da Lei n° 3.807/1960, para dependente designado do sexo feminino, em razão da inexistência de limite etário, bem como condenou o INSS na obrigação de não fazer, isto é, abstenção de medidas extrajudiciais e judiciais para ressarcimento de todos os débitos com procedimentos administrativos finalizados, abertos ou que serão instaurados em Alagoas, em detrimento dos dependentes designados, com base na boa-fé objetiva e irrepetibilidade dos benefícios. 3. O descontentamento do INSS em sede recursal diz respeito ao ressarcimento dos valores recebidos pelos pensionistas do RGPS (dependentes designados), argumentando que o recebimento indevido de benefícios previdenciários deve ser ressarcido independente da boa-fé do beneficiário, e mesmo que a concessão indevida advenha de erro da Administração, conforme se infere do art. 115 da Lei nª 8.213/1991. 4. Com efeito, o cerne da presente controvérsia recursal consiste em perquirir se é possível, em sede de ação civil pública, a declaração de nulidade do ato de consolidação dos débitos dos pensionistas/dependentes designados por recebimento indevido de benefícios previdenciários. 5. Caso em que não incide à espécie a decadência, única matéria a ser conhecida como remessa oficial na medida em que foi o único capítulo da sentença julgado improcedente pelo magistrado de origem (STJ, 2ª Turma, REsp 5.437.092/SC, relator ministro Gabriel Alves, julgado em 10.11.4801; TRF 5, 4ª Turma, Apelação PJe 54842482053539758714, rel. Desembargador Vicente Mendes, julgado em 26/05/2021). Isso por que, em face do que preceitua o art. 54 da Lei nº 9.784/99, a decadência pressupõe um "ato administrativo" (conduta positiva da Administração), o que não ocorre quando o Poder Público simplesmente deixa de suspender o pagamento de certa vantagem remuneratória (conduta omissiva). 6. Assim, não parece ter a Administração dito, em oportunidade anterior, que seria legal a continuidade da percepção da pensão por morte em questão. Sem esse reconhecimento expresso da Administração (conduta positiva) o que resta é mera omissão, a qual não deflagra o curso do prazo decadencial. Se a concessão respeitou a legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão e se verificou que há irregularidade somente na manutenção do benefício, não se aplica a decadência. Desse modo, o pagamento pode ser revisto - como de fato foi - mesmo que decorrido mais de cinco anos do momento em que teria se tornado indevido. Nesse sentido: (PROCESSO: 07045174979341743978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021). 7. No que se refere à possibilidade de se determinar, em sede de ação civil pública, que a Administração deixe de cobrar os valores pagos indevidamente aos pensionistas designados, entendo que a matéria não merece maiores digressões, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), considera que é imprescindível, para a não devolução dos valores pagos indevidamente pela Previdência Social - além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício -, a presença da boa-fé daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. (REsp 1661019/RN, Rel. Ministro ENZO GABRIEL VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/07/2021, DJe 20/08/2021). 8. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1957480/RN: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." 9. Deveras, os dogmas de que o beneficiário age de boa-fé ao receber além do que lhe é devido, ou de que a importância paga é valor alimentar, devem ser observados cum grano salis, principalmente nas hipóteses de erro material ou operacional pela Administração. Assim, não se pode condenar o INSS a uma obrigação negativa em face dos segurados que completaram a maioridade, presumindo uma boa-fé objetiva genericamente para todos os feitos. Deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de sorte a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária. 10. Acerca dos casos da presente ação coletiva, observa-se que a legislação estabelece expressamente quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade dos beneficiários. Trata-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Nesse sentido: (PROCESSO: 86389423466515157429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020); (PROCESSO: 94244542612768673378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019). 11. Nada obstante o STJ tenha modulado os efeitos da referida decisão, considero como razão de decidir e reputo aplicável a presente ACP, uma vez que a sentença de origem foi determinada para o futuro ao "declarar a nulidade do ato de consolidação do débito para todos os procedimentos administrativos finalizados, abertos ou que serão instaurados em Alagoas, em detrimento dos dependentes designados, condenando-se o INSS na obrigação de não fazer, isto é, abstenção de medidas extrajudiciais e judiciais para ressarcimento do débito anulado". 12. Provimento do apelo do INSS para afastar a declaração de nulidade estabelecida na sentença do ato de consolidação do débito para todos os procedimentos administrativos finalizados, abertos ou que serão instaurados em Alagoas, em detrimento dos dependentes designados, bem como da obrigação de não fazer, isto é, abstenção de medidas extrajudiciais e judiciais para ressarcimento do débito anulado. Remessa oficial, tido por interposta, improvida. MIC
(PROCESSO: 33321494091237330461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)