PROCESSO Nº: 4074456-01.9359.31.10.1716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Luiz Fernando Freitas e outro APELADO: MUNICIPIO DE PORANGA ADVOGADO: Italo Francisco da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Jesus EMENTA: administrativo. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANGA. aPLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO. TERMO DE INSPEÇÃO APONTA O ENDEREÇO DO HOSPITAL MUNICIPAL, NÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO. PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO NÃO OBRIGATÓRIA. LEI 06.078/2014. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar o arquivamento da execução fiscal de n.º 0547437-24.9669.12.10.2199, vez que indevida a multa nela exigida. 2. O CRF/CE interpôs, em face do município de Poranga/CE, Execução Fiscal referente a duas CDAS, ambas com origem, segundo a inicial respectiva, na multa prevista no parágrafo único do art. 24 da Lei nº. 3820/60 c/c art. 4º, inciso VIII da Lei Federal nº 5.991/73, que tratam de exigência no sentido de que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico provem perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 3. Embora a parte executada tenha informado, em seus embargos, que a unidade de saúde que funciona no município é o Hospital Breno Souza, com apenas 21 leitos, conforme registro no SUS, e o Magistrado a quo tenha fundamentado a sentença no sentido de que se trata de pequena unidade hospitalar, que possui mero dispensário de medicamentos, no qual não se exige a presença de profissional farmacêutico, verifica-se que as CDAs respectivas fazem referência nominal não à referida unidade hospitalar, mas sim à CAF - Central de Abastecimento Farmacêutico da edilidade demandada. 4. Em outras palavras, verificou-se, em princípio, que a parte executante e a embargante estão se referindo, em seu litígio, a unidades de saúde distintas, pois, enquanto a segunda se defende afirmando que o dispensário existente em seu pequeno hospital municipal não se enquadra no conceito de farmácia, as CDAs colacionadas pela primeira permitem concluir que as multas em questão não teriam sido aplicadas em face do referido centro hospitalar, mas sim de uma unidade de saúde diversa, a já mencionada CAF. 5. O CRF/CE apontou como endereço, nas CDAs, a Avenida Dr. Epitácio Pinho, 203, além de ter colacionado ao processo, junto com sua apelação, o Termo de Inspeção referente à infração que originou umas das tais CDAs, do qual consta, como estabelecimento inspecionado, o CAF, e como endereço o mesmo logradouro supramencionado. 6. Ocorre que, ao efetuar pesquisa no site do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, se verificou que o CAF de Poranga/CE tem, na verdade, como endereço a Rua Sgto. João Pedro Martins, enquanto que a unidade de saúde municipal situada na já referida avenida Dr. Epitácio Pinho é, não a aludida Central, mas sim o também já mencionado Hospital Antônio Silveira. 7. Importante mencionar, ainda, que o mesmo logradouro, na Avenida Dr. Epitácio Pinho, é apontado, pelo site da edilidade, não só como o endereço do Hospital Pedro Miguel da Rocha, mas também como aquele da própria Prefeitura Municipal. 8. Ainda que não exista qualquer irregularidade em uma CDA trazer o endereço apenas da pessoa jurídica de direito público devedora, e não o do órgão em face do qual a multa respectiva foi diretamente aplicada, tem-se que o fato de o próprio Termo de Inspeção colacionado pela autarquia apontar apenas o endereço da unidade hospitalar (e da prefeitura) consubstancia-se como uma forte evidência de que as multas em questão não têm origem em visitas feitas pelo CRF/CE ao CAF de Poranga/CE, mas sim ao Hospital João Pedro da Cruz. 9. Esclarecer tal questão foi imprescindível para o deslinde da causa, pois uma Central de Abastecimento Farmacêutico, sem vinculação a uma determinada unidade hospitalar, não se enquadra no conceito de mero dispensário de medicamentos, conforme já entendeu esta Turma. Precedente: (PROCESSO: 86608377960906043901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021). 10. Já quanto ao Hospital Thiago Jesus, que, conclui-se, foi a unidade objeto das multas aplicas pelo Conselho, devem ser feitas as seguintes ponderações: 11. A Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, estabelece, em seu artigo 3º, que "Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos". 12. O Superior Tribunal de Justiça, antes da vigência do normativo supramencionado, e pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não é obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em unidade hospitalar de pequeno porte, assim considerada aquela que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 6783052/SP. Rel. Min. KAIQUE DA COSTA. Julg. 21/04/2012. Publ. DJe 13/02/2012; Henrique Gomes. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 13. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.021/2014, este Tribunal Regional tem entendimento majoritário no sentido de reconhecer que o referido normativo não tem o condão de estender a exigência da presença de profissional farmacêutico aos dispensários de medicamentos existentes em pequenas unidades hospitalares, como é o caso daquele da embargante. Precedente: (PROCESSO: 38069347009601340059, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2020, PUBLICAÇÃO: ). 14. De igual modo, o já aludido normativo também não teve o condão de alterar a jurisprudência da Corte Superior acerca da questão, tendo esta o entendimento de que "mesmo na vigência da Lei 13.021/2014, é desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 7774503 8788.74.39620-7, THIAGO PORTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2019 ..DTPB:.). 15. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal. André Pereira
(PROCESSO: 59112467791452120508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)