PROCESSO Nº: 1776214-95.2196.9.2.5529 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO PEIXOTO MEDEIROS MORAIS ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO ATO DE INSCRIÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. OCORRÊNCIA DE APENAS UMA. COLMATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. 1. Embargos de declaração opostos por YURI DA MOTA MEDEIROS MORAIS e pela UNIÃO em face de acórdão que, dando parcial provimento à apelação desta última, apenas para reduzir o valor a título de honorários advocatícios, manteve o dever do ente de "aceitar a inscrição da autora no 'Programa Mais Médicos', caso as únicas pendências sejam a apresentação de cópia do diploma de conclusão do curso de medicina, bem como de cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior , devendo a requerente apresentar, no ato da inscrição , declaração de que a documentação faltante será entregue até o dia da validação da vaga no município escolhido, sem prejuízo das demais exigências previstas no edital". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão não se manifestou acerca do pedido de extinção do processo por perda superveniente do objeto e, por isso, deve ser integrado. 4. Segundo defende a UNIÃO, a candidata "não logrou êxito na etapa de escolha de municípios (a sua documentação nem precisou ser analisada), posto que para o Município escolhido como Prioridade 1 pela autora fora disponibilizado apenas 02 (duas) vagas e a Candidata obteve a 12ª classificação para alocação nesse Município". O fato de a autora não ter ultrapassado a etapa de escolha dos municípios e, consequentemente, não ter seus documentos analisados não impõe a extinção do processo por perda superveniente do objeto, vez que a ação possui, como causa de pedir, a inscrição da candidata através de invalidação da regra editalícia que exigia apresentação de habilitação e diploma já no ato de inscrição, consoante os itens 4.5.0.1 e 4.1.4.5 do Edital. 5. Quanto aos embargos de GUSTAVO MOURA MEDEIROS, cumpre salientar que inexiste qualquer vício na fundamentação do acórdão no capítulo referente à redução dos honorários. Como bem defendeu nas contrarrazões aos embargos de declaração da UNIÃO, a ação objetiva garantir inscrição da autora no Programa Mais Médico. Ou seja, restou claro o valor inestimável da causa e, por isso, a fixação de honorários deve seguir as regras do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dito isso, não há reparos a fazer no acórdão que assim assentou: "Com relação à condenação em honorários, a União foi condenada, na sentença, ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil./Compulsando os autos, observa-se que foi fixado, por parte da autora, como valor da causa, o de R$ 842.510,20 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), equivalente a 12 (doze) remunerações/bolsas mensais do posto almejado - item 52.1.2 do Edital, conforme orienta o art. 292, II, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Id. nº 5589520.0295161)./A União irresignada, apontou que o valor é excessivo, ante a pouca complexidade e a singeleza da causa./Quanto à diminuição da verba honorária, considera-se pertinente o pleito, assistindo razão à União Federal./No caso, deve ser aplicada a regra do art. 85, § 8º do CPC, que prevê a possibilidade , de fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, para as causas de valor inestimável, acrescentando-se as hipóteses de proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo. [...] Assim, segundo o trâmite e a complexidade da causa, bem como o que estabelecem o art. 85 do CPC/2015 e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo legal, mostra-se razoável a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais)". 6. Embargos de declaração da UNIÃO parcialmente providos, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração de JOÃO MIGUEL FOGAÇA MEDEIROS MORAIS não providos.
(PROCESSO: 71869985731309864495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)