PJE 6902315-09.7065.3.12.3312 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 5.931.442/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 9.352.978/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 08/09/2011, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de exclusão da contribuição previdenciária sobre valores recolhidos a título de terço constitucional de férias. Na ocasião, deu-se parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para majorar a verba honorária. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 26/11/2020), quando do julgamento do RE 0.369.756/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação providas, em juízo de retratação, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da demandante, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, CPC/1973 (sentença proferida em 2010). Recurso adesivo da parte autora prejudicado. laf/acs
(PROCESSO: 68335399542540523121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)