PROCESSO Nº: 6820665-29.1147.30.11.6160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PIETRO NASCIMENTO A DE BARROS CERAMICA RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal - Caroline da Mota - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. TEMA 566. RESP 8.151.026/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DEFERIDA E NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. MORA DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISRENOVÁVEIS - IBAMA, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de SOFIA FREITAS A DE BARROS CERAMICA diante do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980). 2. Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que não houve inércia do credor para configurar a prescrição, visto que requereu tempestivamente o INFOJUD, que não foi realizado pelo Juízo, apesar de deferido. 3. Alega que não se pode considerar que houve esgotamento das diligências em busca de bens da parte executada enquanto há petições pendentes de apreciação pelo Juízo e diligências deferidas, mas não realizadas. 4. Alega, assim, que eventual demora na tramitação da presente execução não se deu por inércia da exequente. 7. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 8. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 9. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 10. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurar-se-ia a prescrição intercorrente. 11. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 6.609.161/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 12. Ainda de acordo com o supracitado repetitivo, "(...) para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)". 13. Compulsando os autos, constatam-se as seguintes principais ocorrências: a) A executada foi devidamente citada em 18/02/2007, porém não foram encontrados bens passíveis de penhora, conforme certidão de 05/03/2007; b) Determinada a suspensão do feito em 01/09/2007, nos termos do art. 40 da LEF, sendo o procurador do IBAMA intimado do referido despacho em 26/02/2008; c) realizadas tentativas de penhora por meio do BACENJUD, em 03/04/2009 e 04/02/2013, e RENAJUD, em 02/11/2013, todas infrutíferas; d) Intimada do resultado negativo das diligências em 03/11/2013, a autarquia credora requereu, em 18/04/2013, o INFOJUD, pedido que foi deferido pela decisão de fl. 35, em 22/02/2014, mas a diligência não foi realizada pela secretaria; e) Em despacho de 20/03/2020 foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente; f) Manifestação do IBAMA em 16/03/2020; g) Sentença, em 10/04/2020, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 14. É de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que iniciada a contagem do prazo de seis anos em 24/02/2008, quando houve a ciência por parte do IBAMA acerca do despacho de suspensão do feito com base no art. 40 da LEF. 15. Quando houve o pedido de realização de pesquisa junto ao INFOJUD, em 20/12/2013, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, pedido este deferido, porém nunca realizado. 16. Não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial, devendo os autos retornarem ao Primeiro Grau para realização da diligência, com a ressalva de que a prescrição somente pode ser declarada se ela for infrutífera. 17. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 45372973727820253225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)