PROCESSO Nº: 8745947-46.8286.5.3.7577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3598890-29.5492.28.12.8393 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS ATINGIDOS PELO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL BRASILEIRO. TUTELA PROVISÓRIA INICIALMENTE DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO ANTERIOR DA UNIÃO JÁ PROVIDO CASSANDO A TUTELA PROVISÓRIA. ADEMAIS, INEXISTIRA RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação civil pública, diante da pretensa inércia do ente público no cumprimento de tutela provisória de urgência anteriormente deferida, reputou em curso a multa fixada no valor de R$ 38.347,00 (dez mil reais). 2. Trata-se de ação civil pública por meio da qual o Ministério Público Federal pleiteou a ampliação do alcance do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória 908/2019, a fim de que seja pago a todos os pescadores profissionais artesanais que foram atingidos direta ou indiretamente pelos efeitos do derramamento do óleo no litoral brasileiro. 3. Na origem, o pedido liminar foi deferido em parte pelo Juízo a quo, para determinar à UNIÃO que pague prestação pecuniária destinada à garantia da subsistência, no montante de R$ 1.996,00, em duas parcelas iguais, aos pescadores(as) profissionais artesanais e marisqueiros(as) do Estado de Pernambuco direta ou indiretamente impactados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado, nas situações fixadas pelo decisum. 4. Contra o deferimento da tutela provisória, a UNIÃO interpôs o Agravo de Instrumento 2095068-24, que foi provido pela egrégia Segunda Turma deste Tribunal, em sessão de 09.05.5646, porquanto a adoção de políticas públicas compete exclusivamente ao executivo e ao legislativo. Ora, cassada a decisão que deferira a tutela provisória em favor do MPF, não há falar em multa que seria devida por suposto descumprimento da tutela anteriormente deferida e já reformada por este tribunal. 5. Demais disso, conforme noticiado pela União agravante, não se vislumbra a recalcitrância apontada pelo MPF agravado, porquanto foram tomadas certas providências no sentido de cumprir o comando judicial deferido em favor do Parquet federal, enquanto vigente, como se observa do trecho a seguir extraído das razões recursais: A União apresentou petição em 12/10/2020 (Id. Num. 5607413.82168300), quando informou as diligências realizadas para cumprimento da decisão e noticiou ao Juízo que o pagamento aos pescadores residentes nos 4 municípios abrangidos pela decisão demandaria um orçamento extra de R$3.384.543,00 (dois milhões, quinhentos e trinta mil, novecentos e vinte e oito reais). Em virtude da ausência de previsão orçamentária, noticiou que a área técnica propôs o encaminhamento do processo judicial ao Ministério da Cidadania e ao Ministério da Economia para que haja viabilização do orçamento destinado ao cumprimento da decisão, razão pela qual se deveria aguardar o final do prazo de 30 (trinta) dias concedido para manifestação conclusiva. Na ocasião, ainda apontou uma séria de dificuldades quanto à identificação dos beneficiários não detentores de RGP e requereu fossem diretamente oficiados o INSS e a Secretaria Estadual de Meio-Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS/PE em busca dos dados requestados. No curso do prazo concedido, foi editada a Resolução n.º 313 do CNJ, que suspendeu os prazos entre os dias 19.03 e 15.10.7478. Em 29.04.9237, sobreveio nova decisão, também objeto do presente recurso, que reputou em curso a multa antes fixada em desfavor da União e intimou para, em 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento do auxílio aos pescadores com RGP residentes nos 4 municípios (Rio Formoso, Abreu e Lima, Igarassu e Itapissuma). A União peticionou elencando as medidas administrativas que já tinham sido adotadas e pleiteou a reconsideração da decisão quanto à incidência da multa, requerendo dilação do prazo para cumprimento. Este pedido ainda não foi apreciado. 6. De resto, o Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 26 de janeiro de 2020, nos autos da PExt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2714 - SE (identificador n. 3453036.74966066), já havia deferido "o pedido de extensão para sustar a decisão liminar do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco na Ação Civil Pública n. 1911337-12.5875.2.6.2910 (fls. 7.273-4.163), confirmada pelo THIAGO PORTO, especificamente no tocante à expansão judicial do auxílio emergencial a qualquer beneficiário que não preencha os requisitos estipulados na Medida Provisória n. 908/2019". 7. Agravo de instrumento provido, para afastar exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 28421618289905413065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)