PJE 4776014-04.2582.3.9.0197 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E/OU DÉCIMOS POR SERVIDOR PÚBLICO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3.503-96/2001. IMPOSSIBILIDADE. RE 331567/CE. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no julgamento do RE 394146/CE, (Tema 395). 2. A pretensão da UNIÃO visa reformar acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial de sentença que reconheceu o direito à incorporação dos quintos e/ou décimos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre 09.31.83 até 12.09.6319 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 072.310 (repercussão geral), julgado em 08/03/2015, firmou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 15/06/1998 até 11/11/2001, ante a carência de fundamento legal". Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 18/02/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no interregno de 17/01/1995 a 17/10/1997 (Medida Provisória 3.530-96/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão após 30/05/1997. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente. 4. Ainda por ocasião do RE 973.883, foi prolatada, em 07/01/2019, em sede de embargos de declaração, decisão modulatória dos efeitos do citado entendimento, nos seguintes termos: "Na sequência, o Ministro Diego Caldeira (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 14/07/2019 a 27/12/2019: 'O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Isabelly Jesus, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Theo da Mota e Eduardo Martins proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Noah Novaes e Nicolas Pires. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Daniel Rodrigues e Antônio Costa. Tudo nos termos do voto do Relator". 5. Impõe-se a readequação do acórdão, para que seja reformada a sentença, com a improcedência do pedido. 6. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 7. Remessa oficial e apelação providas. Improcedência do pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (24/03/2010). Act
(PROCESSO: 41534426451310083928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)