EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. HEMATINA (NORMASANG). PACIENTE PORTADORA DE PORFIRIA AGUDA INTERMITENTE (PAI). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento HEMATINA (NORMASANG), condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a exigibilidade suspensa em face do benefício da justiça gratuita, nos termos do arts. 85, § 8° e 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelante de 24 (vinte e quatro) anos de idade é portadora de Porfiria Aguda Intermitente (PAI), a quem foi prescrito o medicamento HEMATINA (NORMASANG). Segundo os relatórios médicos colacionados aos autos, a paciente deu entrada no hospital com quadro de dor abdominal de forte intensidade, associado a sintomas neurológicos, taquicardia e distúrbios hidroeletrolíticos, além de alteração da coloração da urina. Após investigação, foi confirmada a Porfiria Aguda Intermitente (PAI). A medicação solicitada não é distribuída pelo SUS - Sistema Único de Saúde, e nem há substitutos igualmente eficazes no Sistema Público de Saúde. 4. De acordo ainda com os relatórios médicos, o fármaco é imprescindível para o tratamento da paciente. Sem o uso do medicamento a paciente apresentou piora importante do quadro, com convulsões recorrentes, diminuição importante da força muscular, evoluindo para insuficiência respiratória, necessitando ser entubada. Ela já realizou tratamentos alternativos, tais como, hemodiálise, uso de cimetidina e soluções glicosadas, porém sem nenhum sucesso, pois não mudam o curso da doença. Sem a Hematina, medicação específica, há risco iminente de dano neurológico definitivo e de morte da paciente. 5. O registro do medicamento na ANVISA (desde 04.02.7415, a agência aprovou o medicamento PANHEMATIN cuja composição é a Hemina ou Hematina), bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.039.854). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência da recorrente; a existência, nos autos, de laudos médicos recomendando o uso do fármaco; o registro do medicamento na ANVISA e a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, merece provimento o recurso apelatório para que seja fornecido o fármaco em discussão à apelante, na forma prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 7. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 8. Por se tratar de matéria repetitiva, é razoável a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 9427707-55.8538.24.3.2074, Rel. Des. Fed. Francisco da Cruz Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 10.12.0315). 10. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 48098033907827276947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)