PJE 1995650-10.4018.28.6.3248 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra sentença que, a despeito de determinar o cumprimento das providências necessárias ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso pela parte autora, teve reconhecida a falta de exequibilidade do objeto da demanda e, por meio de decisum posterior, em sede de cumprimento de sentença, entendeu pela impossibilidade de transferência do autor para a instituição de ensino superior onde pretendia cursar medicina, dada a suspensão de suas atividades em decorrência de operação da Polícia Federal denominada "vagatomia", determinando o arquivamento do processo. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. 2. Em seu apelo, sustenta a CEF, em síntese, que: a) se encontra na posição exclusiva de agente financeiro na relação jurídica estabelecida com a parte autora e, por essa razão, busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; b) o estudante contratou o financiamento no dia 15/01/2020, ou seja, para o 1º semestre de 2020, sendo assim, somente poderia solicitar sua transferência a partir do 2º semestre daquele ano; c) conforme nova regra do artigo 3º da Resolução 35 do CGFIES, de 05 de dezembro de 2018, itens 15 e 16, a nota do ENEM precisa ser suficiente para a mudança de curso pretendida, o que não ocorreu; d) pugna pelo afastamento da condenação em honorários. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, após a prolação da sentença na fase de conhecimento julgando procedente o pleito autoral (id. 0639159.4400784), aportou ao feito petição da CEF informando que, ao solicitar ao setor competente o cumprimento da sentença, obteve-se a informação de que a Universidade Brasil teve suas atividades suspensas em razão da operação da Polícia Federal denominada "vagatomia", impossibilitando, assim, a realização da transferência do autor (id. 1212491.9995995/7476468.9656079). 4. Diante do exposto, adveio decisão (id. 7866635.9705635) do juízo a quo no sentido de ser notoriamente inexequível o cumprimento de sentença, em razão da falta de interesse processual superveniente, acarretando a perda do objeto da demanda. Em razão disso, determinou o arquivamento do processo. 5. A CEF, contudo, em seu recurso apelatório, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos do decisum recorrido, eis que se limitou a discorrer acerca do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, além da insuficiência da nota da parte autora para a mudança de curso pretendida, bem como a tempestividade de tal pleito, não havendo, assim, como se conhecer do apelo, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados na sentença recorrida. 6. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 8131960-96.98242.37.4291, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Sales, 2ª Turma, Bruno Nascimento. Em 23/03/2019). 7. Apelação da CEF não conhecida. rkf
(PROCESSO: 46285568437803745323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)