PROCESSO Nº: 2447486-22.2925.16.9.7356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldeira Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Caldeira - 1ª Turma (Relator) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS GOZADAS, VALE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, AFASTANDO A EXAÇÃO APENAS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA.
(PROCESSO: 53956886294342876180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)