Ementa Previdenciário e Processual Civil. Remessa oficial da sentença que concedeu, em parte, a segurança requerida para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, nodando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo a concessão do benefício 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 23627620698590842657, Apelação/Remessa necessária, des. Thiago Cardoso Nobre Murilo Moraes, julgado em 08 de julho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1243901-26.9568.25.3.7523 e 9786303-48.8260.18.9.5643, julgados em 02 de janeiro de 2020, des. Raul Dias, publicação 01 de abril de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 10 de fevereiro de 2019 (protocolo 145205782 - Id. 3435647.0466619), e que impetrou o mandamus em 22 de março de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 8549156/RS, min. Lucca Santos, Primeira Seção, julgado em 24 de julho de 2010, DJe de 10 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a administração seguir com a análise do requerimento administrativo. nmj
(PROCESSO: 81055630624399339053, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)