PROCESSO Nº: 9116461-67.2906.28.7.7039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: NOAH DA CUNHA ADVOGADO: Murilo Farias Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2911465-01.6777.16.12.8714 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 593432. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Cuida-se de segundos embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo para desobrigar a agravante de efetuar a contratação da impetrante, em desacordo com a restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 em relação ao vínculo anterior dela com o IFRR, no período de 03/2018 a 07/2019. 2.Em suas razões recursais, a embargante repete as mesmas alegações de que o acórdão deixou de se pronunciar sobre as razões expostas pela Agravada, ora Embargante, em suas Contrarrazões, bem assim, não apreciou a petição e documentos colacionados sob Id. nº 6261263.99788186 e 1862355.588419955; não apreciou a preliminar "Da impossibilidade de conhecimento das razões recursais da Entidade Pública/Agravante em razão da violação ao princípio da dialeticidade" invocada no Item II.1 das Contrarrazões da Embargante; deixou de analisar provas constantes nos autos que demonstram que o entendimento firmado pelo STF, nos autos da repercussão geral no RE 811.167-CE, não representa óbice à pretensão da Particular; não se pronunciou acerca do Edital nº 79/2019; deixou de apreciar provas (Id. nº 5563110.91415424 e 1770908.919448976) que demonstram que a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar na origem, se mantida, trará graves prejuízos, não só a Embargante, como também, a própria instituição superior de ensino; não se manifestou acerca dos diversos precedentes indicados no item III.1 das Contrarrazões, ou, sequer, explicitou o motivo pelo qual não os aplicou, como determina o art. 93, IX, da CRFB/88; e os arts. 489, § 1º, VI, e 926, do CPC/15 3.A embargante apresentou petição, Id 6410182.82285759, requerendo a extinção do feito, por perda do objeto, em razão da prolação da sentença, nos autos principais. 4.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O STF, nos autos do RE 253670, com repercussão geral, que fixou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (DJE 20/08/2017). 5.Não prevalece o argumento de inaplicabilidade do precedente acima mencionado, pelo fato de o contrato anterior da ora agravante ter sido firmado com instituição distinta do UFPB, pois "a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração. Tanto assim é, que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente". (THALES CALDEIRA. Segunda Turma. AC 8023423-23.1836.11.7.5212. Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Viana. Julg. 14/12/2019). 6. Quanto ao pedido da parte embargante, embora a sentença tenha concedido a segurança, verifica-se que não ocorreu a perda de objeto do presente agravo de instrumento, em virtude da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau, que resulta na manutenção da eficácia das decisões proferidas pelo Tribunal, em sede de agravo de instrumento, mesmo após o julgamento definitivo do processo principal, pelo juízo de primeira instância. Devendo, portanto, ser aguardado o julgamento do recurso da apelação por esta Corte. 7. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 99481723513861140170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)