PJE 2172019-53.7826.1344.8914 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EMPREGADO DA PETROBRÁS TRANSFERIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. UNIDADE FAMILIAR. MATHEUS CAVALCANTI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para que se proceda à remoção da autora para acompanhar cônjuge, da Gerência Executiva de Tefé/AM para a Gerência Executiva de Aracaju/SE. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o cônjuge da recorrida não mantém o liame estatutário com a Administração Pública Federal, conforme exigido na referida alínea "a", III, parágrafo único, do art. 36 da Lei 8.112/1990, haja vista que é empregado de sociedade de economia mista (Petrobrás S/A) e, como tal, não se subsome ao estrito conceito de servidor público de que trata aquele dispositivo legal; b) o art. 226 da CF/1988 não se aplica à espécie. 3. Na hipótese, a parte autora pleiteia a concessão de remoção para acompanhamento de cônjuge, nos termos dispostos pelo art. 36, parágrafo único, III, "a": "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede: III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração". 4. Extrai-se, assim, que o requisito principal para a concessão da remoção pleiteada é tão somente o deslocamento do cônjuge, no interesse da Administração, de modo que o simples exercício de atividade em local diverso por parte do cônjuge ou companheiro é suficiente para caracterizar o deslocamento. Precedente: TRF 5, 1ª T., PJE 9921430-12.3584.15.3.6516, rel. Des. Federal Davi Rezende, data de assinatura: 03/11/2019. 5. No caso dos autos, percebe-se a seguinte situação: a) a Autora é servidora pública federal do INSS, desde 13/07/2013, lotada em Tabatinga/AM e casada, desde 21/07/2008, com o Sr. Davi Luiz Melo, funcionário da Petrobrás, desde 2010, o qual foi removido ex Pedro Miguel Cunha, em 16/04/2012, para exercer suas funções em Aracaju/SE; b) intentou pedido administrativo junto ao INSS, pretendendo sua remoção para Aracaju/SE, com vistas a acompanhar o cônjuge, porém o seu pedido foi negado, sob o argumento de que o marido da impetrante não está amparado nos termos art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/1990, visto que se trata de deslocamento de empregado público, e não de servidor público. 6. A jurisprudência desta Corte Regional é firme ao entender que o conceito de servidor público, para efeito de remoção é amplo, abrangendo inclusive os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, a exemplo do cônjuge da impetrante, empregado da Petrobrás. Precedentes: JOÃO LUCAS PEREIRA, 4ª T., PJE 3511228-23.6436.7.5.1969, rel. Des. Joaquim Almeida, data de assinatura: 05/09/2019; ALEXANDRE DIAS, 2ª T., PJE 2538635-25.9376.2.6.6707, rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, data de assinatura: 11/06/2020. 7. A seu turno, a Primeira Turma do egrégio STJ, tratando da remoção para acompanhamento de cônjuge, servidor público transferido ex Luiz Miguel Souza, assim também se pronunciou, no REsp 4372016, que teve como relator o Ministro Breno Jesus, e ementa publicada no DJE de 13/10/2016. 8. Ademais, como bem destaca a sentença, o fato de ter tomado posse no INSS após o deslocamento ex offício do cônjuge "não se mostra apto a impedir a remoção, uma vez que a autora, quando prestou o concurso (fevereiro/2012), residia em Manaus/AM, não podendo prever que, posteriormente, haveria a transferência de seu cônjuge, no interesse da Administração, para localidade distante. Outro fato digno de nota, nesta demanda, é que o filho do casal conta com menos de um ano de idade". 9. Por fim, importa registrar que a Autora já se encontra em exercício na Gerência Executiva em Aracaju/SE desde o deferimento da liminar nos autos deste processo, cumprida em 22/08/2014, tratando-se de situação consolidada no tempo e que deve ser preservada. 10. Ressalte-se que o direito à remoção para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (art. 226, caput da CR/88). É justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. Precedente: MARCELO MARTINS, 2ª T., PJE 5103117-93.9486.12.8.1381, rel. Des. Federal Luiz Fernando Pinto, data de assinatura: 28/09/2019. 11. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 87663040132633283034, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)