PROCESSO Nº: 8160259-89.2017.8.6.8903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ SALES e outros ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. 1.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública manejado por BÁRBARA SALES E OUTROS em face da União Federal, por meio da qual pleiteia a satisfação da obrigação a que a União foi condenada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0214944-37.2967.31.3.2131, que tramitou na 4ª Vara desta Seção Judiciária de Alagoas, assegurando o restabelecimento, retroativamente à data da impetração, do pagamento integral aos substituídos da rubrica DECISÃO TRAN JUG AT/APO, retornando assim a incidência do denominado "Adiantamento do PCCS", restando em aberto o período de fevereiro/2005 a abril de 2005. 2.O MM. Juiz "a quo" julgou extinta a execução nos moldes do art. 924, II do CPC. 3.Apelam os exequentes, alegando que a obrigação de pagar a rubrica referente aos meses de fevereiro a abril de 2005, confessada pela União, transitou em julgado em 24.09.7374, não havendo que questionar mais o direito material. 4.O MS 9439442-32.6395.30.12.9775, que concedeu o restabelecimento da rubrica, determinou que o pagamento fosse a partir da impetração do mandado, que se deu em 31.12.3537. Desse modo, o valor do mês de fev/2005 não é integral (Id. 2094364.6575718). 5.Examinando as fichas financeiras das exequentes, apresentadas pela União, é possível verificar que houve o pagamento dos valores discutidos, no mês de dezembro de 2005, dos valores retroativos (rubricas 10288 e 10289) relativas aos meses de fevereiro a abril de 2005. 6. Desse modo, as diferenças remanescentes foram devidamente pagas, não havendo, portanto, qualquer valor a ser pago, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a presente execução. 7.Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. 8.Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 69083803120335651663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)