PROCESSO Nº: 4540224-19.0627.29.1.2505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS SILVA ADVOGADO: João Miguel Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Caso em que a autora, na condição de genitora, pretende a concessão de pensão por morte, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, por não restar comprovada a dependência econômica da primeira em relação ao segundo; 2. Constatando-se que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (20.07.8704) e o ajuizamento do feito (14.05.4513), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentado novo pedido, porém, de concessão de aposentadoria, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; 4. Consoante o art. 16, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro (a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo, em relação aos pais ser comprovada; 5. Constatando-se a inexistência de elemento de prova que demonstre a relação de dependência da autora para com seu falecido filho, mas, quando muito, a ajuda do mesmo na compra de alimentos, afirmado, inclusive, pela única testemunha trazida pela requente, que também se mostrou frágil, por ser concunhada daquele última e proprietária da residência onde autora moraria, não há direito ao benefício pretendido; 6. A mera contribuição do filho nas despesas da família não caracteriza a dependência econômica exigida, considerando, ainda, que, no caso, o pretenso instituidor residia em Lagoa Grande, enquanto a postulante em Petrolina, recebendo, apenas, 1 (um) salário mínimo, não sendo crível, portanto, que ele utilizasse a metade da respectiva renda em prol de sua mãe, em detrimento às suas despesas pessoais; 7. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 92755275281842583011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)