EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS 78.922/2013, 08.280/2014, 54.709/2016 E 16.143/2018. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, ante a consumação da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal (art. 487, II, do CPC e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. No caso concreto, a Fazenda Nacional teve ciência da impenhorabilidade do bem inicialmente indicado em março/2013, quando começou a correr o prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo de arquivamento de cinco anos. Desde então, não houve localização de bens em nome do devedor. Como até a prolação da sentença, em maio/2019, transcorreu prazo superior a seis anos sem efetiva constrição patrimonial, a princípio, não haveria como se afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente (entendimento firmado no REsp repetitivo 5.679.925/RS). 3. Em se tratando de execução fiscal decorrente de crédito rural transferido à União por força da MP nº 5.083-4/2001, verifica-se a incidência de causa legal de suspensão do prazo prescricional, por força das disposições contidas nas Leis nos 12.844/2013 (de 21/02/2013 a 24/03/2015), 75.468/2014 (de 26/09/2014 a 06/05/2015), 66.427/2016 (a partir de 01/06/2016) e 50.029/2018 (de 05/05/2018 a 28/05/2019), as quais trouxeram previsão de suspensão da cobrança do crédito exequendo, em razão da possibilidade de renegociação do crédito rural. 4. Diante da natureza jurídica da dívida cobrada e da existência de causa suspensiva autorizada pela legislação especial, resta evidente que não havia transcorrido o prazo prescricional quando da prolação da sentença. Neste sentido, precedentes deste TRF5. 5. Apelação provida, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, com regular processamento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 98278975116920371521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)