PROCESSO Nº: 9643628-80.3776.16.12.6400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH DIAS ARAUJO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0409909-77.4259.4.12.0234 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que declarou a ilegitimidade da parte agravada para propor execução judicial. 2.Embarga a parte agravada, alegando que o acórdão incorreu em contradição uma vez que, no relatório, de forma correta, faz menção ao título executivo gerado em razão da sentença transitada em julgado na ação ordinária nº 3673.47.34.963191-9, que tramitou perante a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Já em seu voto, o eminente relator, fez constar trechos de outra sentença, agora de um processo que tramitou na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo, inclusive, colacionado precedente deste Egrégio Tribunal. 3.Examinando os autos, observa-se que o acórdão incorreu em erro material ao se referir ao processo que tramitou no Rio de Janeiro, quando, na verdade o título executivo tem por fundamento a ação que tramitou no Distrito Federal. Entretanto, o STJ vem destacando que "o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados", e que, "tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (AgInt no REsp 6.305.057/SC, Rel. Ministra EDUARDA SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2019, DJe 20/03/2019). 4.Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Distrito Federal, que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele Estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 5. Embargos declaratórios providos para sanar o erro material apontado, sem atribuição de efeitos modificativos. [04]
(PROCESSO: 33015364031664363890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)