PROCESSO Nº: 5555274-16.1944.6.8.8419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R COELHO VEICULOS E FRANCISCO DUARTE - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de condenação da Fazenda em honorários advocatícios, quando a parte vencedora na demanda foi representada pela Defensoria Pública da União. 2. Não se desconhece a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do DANILO AZEVEDO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. 3. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro CAIO LOPES, julgado em 20/06/2017). 4. O citado precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta Primeira Turma acompanhado tal entendimento. 5. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 6. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, devem ser os honorários advocatícios fixados em favor da DPU no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo essa quantia razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo defensor, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 42430228225183664872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)