PROCESSO Nº: 7508833-52.6854.2.6.3870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA RODRIGUES CAIO DUARTE ADVOGADO: Erika Suzane Mota De Oliveira Teles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cavalcanti EMENTA: RE 909.615/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 56.549/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXIISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que exerceu o juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação do DNOCS, a fim de que para os juros de mora, sejam observados os índices da caderneta de poupança (RE 729.609). 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão, pois os recursos da União versam sobre outras matérias, além de juros e correção monetária. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada, vez que os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II,do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 390.814/SE , a respeito da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4.As demais questões serão discutidas em recursos próprios, já interpostos pela União. 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 70258448654444767094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)