PJE 7252388-37.2808.10.4.3334 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o cerne da questão não é sobre a decadência de a Administração corrigir valores inconsistentes que estavam sendo pagos à Autora/Embargada, mas sim analisar se a revisão configurou, ou não, violação ao instituto da coisa julgada. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 06159078388994339883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)