PROCESSO Nº: 2473902-68.1038.17.1.6728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. EXTRAVIO DO CONTRATO. PROVA. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL. 1. Apelação interposta pela Empresa em face sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da parte Ré ao pagamento de quantia decorrente do inadimplemento de Contratos de Empréstimo. Houve condenação da Parte Ré em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Quanto à alegação de necessidade de suspensão do feito em razão do deferimento da Recuperação Judicial da parte Ré, essa resta superada, posto que já ultrapassados os 180 dias referidos no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, tal como consignado na sentença recorrida. 3. Em Ação de Cobrança que se processa pelo rito ordinário, o Contrato firmado pelas partes não é documento indispensável ao ajuizamento da presente ação. Isso porque o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória. 4. Da análise dos autos, observa-se que a Caixa Econômica Federal - CEF instruiu o feito com os demonstrativos de débito e de evolução contratual, além do histórico de extratos da conta de titularidade da parte Ré/Apelada, que comprovam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelos respectivos Contratos, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência do débito. 5. Tendo em vista a comprovação da efetiva utilização dos créditos pela parte Ré, assim como a inadimplência que gerou a presente Ação de Cobrança, restaria à Demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Apelação improvida Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 32521121435470841251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)