PJE Nº: 7683547-05.3659.23.3.4345 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: VALMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Santos Isabella Silveira: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. mcp
(PROCESSO: 80807538236971818989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)