PROCESSO Nº: 7602111-22.8248.29.3.5897 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Gomes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO FINANCIAMENTO. ASSINATURA FALSA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INVOCAÇÃO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, para acolher em parte o pedido da autora e declarar a nulidade da dívida e do negócio jurídico referente ao contrato objeto da lide celebrado com a ré, condenando a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Pretende a Caixa que seja declarada a nulidade da sentença, ao argumento de que é imprescindível o chamamento à lide do vendedor do imóvel objeto destes autos. Reputa-se despiciendo o seu chamamento à lide. O que se encontra em discussão na presente demanda é a relação obrigacional supostamente celebrada entre o autor e a ré, ante a celebração de contrato de mútuo para a aquisição de imóvel. A relação de direito material entre o autor e o suposto vendedor, apesar de se mostrar como pano de fundo da causa de pedir da presente ação, não possui relevância para o desate da lide. 3. O objeto da pretensão é a declaração de inexistência da dívida, objeto do contrato de financiamento que alega jamais haver celebrado, com a consequente "baixa da propriedade constante no Cartório de Imóveis da cidade de Pesqueira/PE, conforme certidão juntada". 4. No que tange à alegação de que é imprescindível a produção da prova pericial, na verdade, constitui verdadeira inovação processual. No que tange à necessidade de realização de perícia grafotécnica, observa-se que a Caixa se limitou a Mirella Pinto a inexistência de qualquer ato ilícito por ela praticado, de modo que, ante a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em pagamento de indenização pelos danos morais que alega haver suportado. 5. Nos termos do art. 336 do CPC "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Ao não impugnar a alegação de fraude e não requerer a produção da prova pericial oportunamente, operou-se a preclusão consumativa, não podendo a matéria ser alegada no recurso de apelação. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44114794035646390748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)