PROCESSO Nº: 9456234-90.9525.9.6.4098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO COSTELA ADVOGADO: Jeronimo Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Silva S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POR SUJEITO PASSIVO EM DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO COMO DÍVIDA ATIVA EM FASE DE EXECUÇÃO. RESERVA DE BENS. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de embargos de terceiros pela Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para desconstituir a penhora realizada sobre o apartamento 301, do Edifício Plaza de La Playa, localizado na Rua Dr. Vicente Gomes 180, Boa Viagem, Recife/PE, realizada nos autos da Execução Fiscal nº 5639510-40.5636.10.1.7637. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em analisar a ocorrência de fraude à execução por ocasião da alienação do imóvel ao embargante. 3. Desde já, importa consignar que a alienação do imóvel penhorado se deu em 12/12/2001, ou seja, antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN, sendo de rigor que a análise da ocorrência de fraude à execução observe o seu teor original. 4. Por conseguinte, a mera alienação de bens do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa em fase de execução, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único da disposição normativa acima destacada, configura a existência de fraude à execução. 5. Anote-se, ainda, que, após o julgamento do REsp 2357272/PR, entendeu-se pela inaplicabilidade da súmula 375 do STJ para as execuções fiscais, sendo de rigor, nessa sede, que seja dispensada a análise da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento que ocorreu a transferência do bem. 6. Nessa toada, como a parte executada teve execução fiscal contra ela ajuizada em 1997, salta à evidência a incidência na situação posta do tratamento dado ao tema pelo artigo 185 do CTN. 8. Assim, considerando que o bem imóvel foi alienado em 12/11/2001, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal, é medida que se impõe o reconhecimento de que a mera alienação do bem desde então é bastante para pressupor a ocorrência de fraude à execução. 9. Nada obstante, como se viu, a presunção absoluta de fraude à execução, que se dá com a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo da relação tributária com débito inscrito em dívida ativa em fase de execução pressupõe também a ausência de reserva de meios para a quitação da dívida fiscal. 10. A esse respeito, desponta evidente que, por ocasião da alienação do imóvel penhorado, remanescia reserva patrimonial da executada para garantir a satisfação do crédito objeto da execução fiscal, tendo em vista a existência de outros imóveis no "estoque" da executada. 11. Registre-se que essa assertiva ressoa manifesta ao se analisar o Mandado de Reavaliação e Intimação anexado aos autos, onde consta a indicação dos imóveis de propriedade da executada a serem reavaliados, comprovando que, no momento da realização da alienação do bem imóvel objeto da constrição aqui atacada, existiam outros imóveis de propriedade da executada bastante a ensejar reserva patrimonial habilitada a afastar a presunção de fraude do art. 185 do CTN. 12. Nesses termos, considerando que, por ocasião da realização do negócio jurídico, era fora de dúvida a existência de acervo patrimonial bastante para assegurar o efetivo adimplemento do crédito inscrito, afigura-se de rigor, portanto, o reconhecimento de que a sentença recorrida não merece reforma. 13. Ademais, a aplicação estrita dos termos da lei, sem considerar na situação posta o patrimônio remanescente do alienante, conduziria à criação de óbice desarrazoado ao exercício da atividade econômica do contribuinte/executado, haja vista que a construção/incorporação e venda de imóveis configuram-se como fundamentos operativos para a realização do seu objeto social. 14. Ressalte-se, por fim, que não se pode desconsiderar que a oscilação do acervo patrimonial (ativo circulante) da pessoa jurídica constitui circunstância inerente ao exercício da atividade empresarial, sendo desarrazoado agravar a situação de terceiros que com ela estabeleçam relação contratual por conta de superveniente prejuízo advindo de gestão temerária, mormente quando se constate quadro superavitário na data da realização da avença. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90867632085159313263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA MOREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)