PROCESSO Nº: 1802868-18.1155.26.7.9974 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER DIAS-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Henrique Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JOÃO PEDRO ROCHA. REDISCUSSÃO. JUROS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO DEVIDA. LEONARDO MOURA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DIOGO CARDOSO e por C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Apreciando, inicialmente, os embargos de declaração do VITOR GABRIEL SALES, observo que o acórdão não foi omisso no tocante às alegações: a) de que valor fixado pelo laudo pericial e acolhido judicialmente não corresponderia à justa indenização, preconizada pelos arts. 5.º, XXIV, e 184 da Constituição Federal e art. 12 da Lei n.º 8.629/93; b) que o perito teria desconsiderado o preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação, indicando valor correspondente à data da perícia judicial, embutida a valorização do bem no curso do processo, in verbis: (...) Ressalte-se que a justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). Compulsando os autos, verifico que, por conta da divergência sobre o valor da indenização, o juiz determinou a realização de perícia técnica. De acordo com o laudo pericial, que tinha por objetivo determinar o valor real de mercado e justo para o imóvel, o perito nomeado pelo Juiz verificou: (...) Na elaboração do laudo pericial, observa-se que o método utilizado para a obtenção do valor do imóvel objeto da desapropriação foi o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, baseado em dados obtidos de pesquisa efetuada no mercado imobiliário, com tratamento técnico aos dados com a utilização da regressão linear I inferência estatística, conforme recomenda a Norma Técnica da ABNT - NBR 21.946, partes 1 e 2. Para o cálculo inferencial estatístico foi utilizado o programa de regressão linear múltipla e de redes neurais artificiais -"SISREN". O Perito considerou, na pesquisa efetuada no mercado local, 31 elementos, dos quais 17 foram efetivamente aproveitados no modelo desenvolvido, relativos a ofertas de imóveis na região central, em torno do imóvel avaliando. Após os tratamentos, homogenizações e testes estatísticos, foi desenvolvido modelo de regressão linear do terreno. Assim, com base na pesquisa de mercado e estudando os parâmetros que se apresentaram significativos, o Perito concluiu como devido o montante de R$ 792.742,32 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). Assim, tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 24.335, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, não verifico motivo concreto para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, o método comparativo direto de dados de mercado é o mais adequado, uma vez que traz informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 1863294-14.3709.17.12.3503, Relator Desembargador Federal Noah da Luz, unânime, Luiz Miguel Fernandes. 2018). No mesmo sentido: PJE 2582261-81.5579.31.1.9360, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, Thales Souza. 2018). Assim, para ser justa, a indenização deve espelhar o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença, de forma atualizada. É por isso que o art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 [2] estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. 4. O RYAN BARBOSA embargou aduzindo, ainda, que a sentença não condenou a Autarquia ao pagamento de juros moratórios, razão pela qual se revela indevida a menção a essa verba no acórdão recorrido, sob pena de se admitir reformatio in pejus, vedada no nosso ordenamento jurídico. Com efeito, não houve condenação do expropriante em juros moratórios e considerando inexistir recurso da desapropriada não cabe a condenação do FELIPE NUNES em juros moratórios, em razão do princípio da proibição da reformatio in pejus. Assim, deve ser provido, neste ponto, os declaratórios do RENAN PEREIRA para excluir a sua condenação em juros moratórios. 5. A desapropriada - C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, sustentou serem devidos os Bernardo Silveira, tendo o acórdão partido da premissa equivocada, que não houve emissão provisória na posse por parte do PIETRO PEIXOTO. De acordo com o que se inferiu dos autos, a imissão provisória na posse foi inicialmente deferida, mas depois revogada pelo Juízo a quo, em razão da ausência de complementação do valor indenizável pela autarquia expropriante, o que inviabilizou a incidência dos Caio Cardoso, porque consoante se extraiu dos autos, a imissão provisória não ocorreu de fato. 6. O inconformismo da recorrente/desapropriada não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração de C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA improvidos e embargos de declaração do LUCAS BARROS parcialmente providos.
(PROCESSO: 05792104159810938984, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)