PROCESSO Nº: 9484119-98.6434.1.11.3364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE WILSON ACCIOLY ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do benefício previdenciário do autor (NB 615.593.776-1), conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar os valores decorrentes da aludida revisão, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária pelo IPCA-E, com a incidência de juros, a contar da citação inicial, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tudo nos moldes do que restou decido pelo Pretório Excelso no RE 503.719. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 85, §3º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Alega o apelante que o ajuizamento da ACP 0721531-86.2638.16.6.1742/SP não interrompeu o prazo prescricional, não podendo o termo inicial da condenação retroagir a essa data. Aduz que só possuem direito à revisão da renda mensal atual, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, os segurados cujo salário-de-benefício global original tenha ultrapassado o maior valor-teto (MVT), obedecida a sistemática de cálculo em vigor quando da concessão do benefício, e não o menor valor-teto. Afirma que os benefícios concedidos antes da CF/88 não integram o período chamado de "buraco negro" e não sofreram qualquer limitação. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência do pedido. O STF já firmou posicionamento, no RE 721.268/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: ALEXANDRE MARTINS, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 9506479-56.1142.2.6.0403, relator Des. Federal Miguel Dias, relator p/Acórdão Des. Federal Carlos Eduardo da Rocha, Julgamento: 14/12/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento CAUÃ SOUZA trazido, que o benefício concedido em junho de 1990, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 04/1993), foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto. A revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 deixou de aplicar a correção monetária devida. Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional. Quanto à prescrição, deve ser mantida a sentença que fixou a prescrição quinquenal nos cincos anos que antecedem a presente ação. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 10248376063906507750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)