PROCESSO Nº: 7993855-10.3436.26.4.8094 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: PAULO FERNANDO PIO DOS SANTOS ADVOGADO: Sayles Ian Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO NO NOVO TETO INSTITUÍDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/ 2003. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a aplicar ao benefício do autor os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Tratando a matéria de adequação aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 025.257/SE, DJU 21.12.1502, Relatora: Ministra ANA REZENDE), firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No caso, a parte autora faz jus ao teto fixado pela EC nº 41/2003, visto que merecem ser acolhidos os cálculos da Contadoria do Juízo, que gozam de presunção de veracidade, onde ficou constatado que o benefício do autor foi limitado ao teto (id. 9183420.45601459 e 9515237.43386498). 5. Ressalte-se que o contador, na hipótese em comento, funcionou como mero assessor do juízo para facilitar o julgamento, sendo equidistantes suas conclusões dos interesses das partes e dotadas de presunção juris tantum. 6. Quanto aos efeitos financeiros, o STF, nos autos do RE 964.020 ED/SE, decidiu, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 22/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 551.320/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65420862531375381580, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)