PROCESSO Nº: 1717701-93.3984.4.2.5142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME PIRES ADVOGADA: Virgínia de Santana Fontes AGRAVADA: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo de Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR A SER EXECUTADO. ADITAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7411455-81.4764.25.11.9599 (cumprimento de sentença), indeferiu pedido de aditamento ao cumprimento de sentença, em homenagem ao princípio da estabilização da demanda, uma vez que aquele fora realizado após a intimação da parte contrária para cumprimento da obrigação. 2. In casu, mostra-se patente o erro material da parte credora, ora recorrente, porquanto, ao instaurar o cumprimento de sentença, indicou, equivocadamente, como valor a ser executado o montante discriminado no termo de transação, com desconto de 30% (trinta por cento), proposto pela devedora, ora recorrida, e não aceito pelo autor/agravante. Não se mostra lógico promover o cumprimento de sentença em um montante que já poderia ter sido objeto de pagamento administrativo/voluntário pela devedora, o que mais uma vez corrobora a tese de erro material, suscitada pelo agravante. 3. Na verdade, o exequente, ao invés de considerar os valores da 6ª (sexta) coluna da planilha ("VALOR DE RESTITUIÇÃO CORRIGIDO CONFORME DECISÃO JUDICIAL"), constante do referido termo de transação, elaborado pela própria executada, indicou, equivocadamente, o valor ofertado para transação com desconto de 30% (trinta por cento). 4. Assim, tratando-se de mero erro material na indicação do valor efetivamente devido, conforme cálculos da própria executada, não há como declarar a preclusão da retificação do valor ou acolher alegação de coisa julgada, especialmente quando se constata que os cálculos e valores não foram objeto da cognição judicial materializada em sentença ou mesmo, por óbvio, apreciados por decisão na fase de cumprimento. Na presente hipótese é cristalino que não existe má-fé por parte do credor, o qual busca satisfazer a sua pretensão executiva com base no valor apontado pela própria devedora. 5. Ademais, esta Terceira Turma, em recente julgado, já assentou o entendimento segundo o qual o aditamento de valor apresentado em sede de cumprimento de sentença, quando configurado como mero erro material, não pode ser tratado com uma situação geradora de preclusão, sob pena de dano à parte exequente [Precedente: 62974476850435627355 - AG (Relator: Desembargador Federal Pedro da Luz). 6. Agravo de instrumento provido para, reformando-se a decisão recorrida, determinar que o Juízo de origem dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, acolhendo-se o pedido de aditamento então formulado.
(PROCESSO: 71694069504647769407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)