PROCESSO Nº: 9710812-74.3625.12.12.0902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JAILSON CRUZ BORGES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8739527-55.9982.30.12.3943 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA "SERASAJUD". DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, DO NCPC. CNJ-TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2014. PRECEDENTE DO THEO PEIXOTO: AGTR 37383772640310459066, REL. DES. FED. DIEGO MELO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, inc. I do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto ao art. 782 §3º do CPC, em face da adesão do LUIGI NUNES ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015). 2. Sob a disciplina do art. 782, §3º do CPC, o juiz, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Exatamente, é o permissivo que autoriza o exequente, ora agravante, a requer a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, eis que as diligências encetadas para a penhora restaram infrutíferas, motivo pelo qual, deve ser providenciada a negativação do devedor por determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. Precedente do GABRIEL ARAGÃO: AGTR 41971581501367504481, REL. DES. FED. RYAN VIANA. 3. Reconhecimento da omissão para dar provimento aos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento. 4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 36825088802067658432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)