PROCESSO Nº: 1212737-61.4705.28.1.0741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO MORAES ADVOGADO: Alexandre Ferreira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO. GRADUAÇÃO DIVERSA DA EXIGIDA NO EDITAL. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que não restou demonstrada a probabilidade do direito, diante da inexistência de ilegalidade no ato impugnado pelo recorrente, qual seja: o indeferimento de sua inscrição no processo seletivo para professor substituto da UFPE por possuir graduação diversa da exigida no edital. 2. O agravante alegou o seguinte: (a) se inscreveu na Seleção Simplificada para Professor Substituto da UFPE, regida pelo Edital nº 04/2021, com o objetivo de concorrer à vaga disponibilizada para o Departamento de Ciências Administrativas, área de Administração Geral; (b) enviou a documentação exigida, na data de 20/03/202, e, no dia 12/12/2021, quando da divulgação oficial das inscrições homologadas, teve a inscrição indeferida pela UFPE, sob o fundamento de não ter atendido ao item 1.5, alínea "c" do Edital: ausência de diploma de graduação em Administração; (d) além de ser Mestre em Administração pela UFPE, está cursando o Doutorado em Administração, também pela instituição, contudo, conforme consta no motivo do indeferimento, o candidato é graduado em Ciências Econômicas, e não em Administração, e por esse motivo, teve sua inscrição no processo seletivo indeferida; e) afirma que tal requisito não encontra respaldo no Edital nº 04/2021, nem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e nem na legislação que regulamenta o cargo de Magistério Superior (Lei nº 12.772/2012); f) após ter ciência do indeferimento de sua inscrição, em 15/08/2021, o ora agravante ingressou com recurso administrativo e no dia 01/04/2021, teve divulgado no sítio eletrônico oficial da Universidade o resultado dos recursos, restando a manutenção do indeferimento da inscrição, sob o mesmo argumento: "não atendimento ao item 1.5, alínea "c", do Edital 04/2021"; g) requer a reforma do decisum. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso em comento, não se verifica a probabilidade do direito perquirido. Considerando que, o item 1.5, alínea "c", Anexo I, do Edital nº 04/2021 para Seleção Simplificada para Professor Substituto da UFPE, prevê o seguinte: "1.5 Documentos para a inscrição: o candidato deverá anexar eletronicamente, no ato da inscrição, os seguintes documentos:(...)c) cópia do diploma de curso de Graduação e/ou de Pós-Graduação, de acordo com o exigido no ANEXO I, emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, devidamente registrado, se realizado no Brasil, ou revalidado ou reconhecido se obtido no exterior. (...) No Anexo I exige-se dos candidatos Graduação em Administração, Mestrado em Administração ou áreas afins.(...)." 5. Nesse contexto, a apresentação de diploma em graduação diversa da exigida pelo autor à UFPE, nitidamente contraria a disposição inserta no item 1.5, "c", Anexo I, do edital do certame acima transcrito. 6.Como bem ressaltou o Juízo a quo, "a acusada ausência de previsão legal da exigência editalícia impugnada, por sua vez, carece de pertinência, pois toda universidade, como a UFPE, no exercício constitucional de sua autonomia didático-científica (art. 207) tem poder discricionário - ato interna corporis jurisdicionalmente insindicável - para exigir de seu corpo docente a graduação que deve portar mais adequadamente (conveniente) ao exercício acadêmico do seu magistério institucional." 7.Outrossim, a comissão examinadora, ao apreciar recurso administrativo, demonstrou a inadequação da formação do candidato ao perfil exigido no edital. É que, apesar de Mestre em Administração pela UFPE, e estar cursando o Doutorado em Administração, não possui graduação em Administração, mas em Economia. 8.Dessa forma, verifica-se que a Administração Pública agiu coerentemente, respeitando o tratamento isonômico entre os candidatos e a lei disciplinadora do concurso. O atendimento do pleito da parte agravante implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e flexibilizando as normas do Edital, o que não é permitido. Precedente: 97393950358642149529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020). Agravo de instrumento do particular improvido. ats
(PROCESSO: 50813333158486627571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)