PROCESSO Nº: 3239272-81.7997.12.2.7222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Henrique Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0738770-72.0976.2.8.0172 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GDPST. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS INDIVIDUAIS. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GUSTAVO RAMOS SOBRE O PSS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, definiu, como termo final para o cálculo das diferenças devidas, a título de GDPST, a data da publicação da Portaria CGESP no Boletim de Serviço do Ministério da Saúde (19/04/2012), determinando, ainda, a observância do Manual de Cálculo da Justiça Federal, quanto ao índice de correção monetária aplicável e à base de cálculo dos Leonardo Ramos de mora. 2. A respeito da repercussão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria sobre a conta, tem-se que a decisão recorrida, ao estabelecer os parâmetros a serem adotados pela Contadoria, não se pronunciou sobre a questão, o que obsta o conhecimento por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e alargamento do limite objetivo da devolutividade do agravo. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 156.467/AL, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que o termo final, para o pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedidas aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não se podendo retroagir os efeitos financeiros. 4. No caso, o resultado final do primeiro ciclo avaliativo só foi homologado em 14/01/2012, data da publicação da Portaria CGESP, no Boletim de Serviço do Ministério da Saúde nº 7, Ano 27, sendo este o termo final da paridade reconhecida no título executivo. 5. Precedentes da Primeira Turma: Processo 8101069-72.8190.22.11.5774, Relator: Desembargador Federal DANIEL FREITAS, julgado em 03/02/2020; e Processo 6646427-69.8188.13.10.0292, Relator: Desembargador Federal JUAN BARROS, julgado em 30/12/2019. 6. Emerge do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela, antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível deduzir o PSS antes do cômputo dos Theo Rezende de mora. Precedentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.
(PROCESSO: 43633690358183549626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)