EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES LABORATIVAS ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. FERNANDO LOPES DE TEMPO ESPECIAL. 1- Apelações contra sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, bem como a concessão do benefício de aposentaria especial a contar da DER, julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o INSS a averbar a especialidade dos períodos anteriores a vigência da Lei n. 9.032/95. Condenação em honorários de sucumbência recíproca, devendo cada parte pagar o percentual de 10% sobre o valor da causa. 2- As partes recorrem da sentença. O particular requer o reconhecimento da especialidade dos períodos posteriores 04/10/1995 (vigência da Lei nº 9.032/95), bem como a concessão da aposentadoria especial. Por sua vez, o INSS alega que não restou comprovado o exercício de atividades em condições especiais, devendo ser julgado improcedente o pedido da parte autora. 3- Consoante entendimento jurisprudencial, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, podendo ser computado o tempo de serviço como especial em face do risco de contágio sempre presente. Por sua vez, cabe ressaltar que eventual dúvida do INSS acerca da exposição do segurado a agentes insalubres no desempenho das funções, essa pode ser sanada perante à Empresa empregadora, a quem mantém o laudo técnico à disposição da Autarquia para fins de esclarecimento, inclusive quanto as informações constantes no Perfil Profissiográfico Previdenciário. 4- Da análise, os documentos apresentados (PPP, CTPS e Laudo Técnico) demonstram que a autora exerceu a profissão de Farmacêutica e Bioquímica. Considerando tratar-se de atividade prevista como insalubre pelos Decretos 95.797/64 e 46.811/79, em seus itens 2.1.3, os períodos laborados pela demandante - de 25/08/1988 a 10/02/1990, 27/12/1991 a 04/01/1992, 05/03/1992 a 02/06/1994 e de 26/12/1994 a 25/05/1995 (data anterior à edição da Lei nº 9.032/95)-, devem ser considerados como tempo especial por enquadramento da categoria profissional. 5- Em relação aos períodos de 20/09/1995 a 07/10/1999 e de 13/01/2004 a 23/10/2013, observa-se no Laudo Técnico, bem como no Perfil Profissiográfico Previdenciário que a requerente exerceu sua função (Farmacêutica/ Bioquímica) em estabelecimento hospitalar com exposição a agentes biológicos (fungos, e bactérias), bem como a risco de quedas e impactos contra objetos, lesão osteomuscular. Desta forma, os citados períodos devem ser considerados como tempo especial. 6- Na espécie, não obstante o PPP não tenha preenchido os campos relacionados a ''fator de risco'' e ''eficácia do EPI'' no período 07/03/1994 a 30/06/1999, o Laudo Técnico emitido pela Empresa informou que a autora esteve submetida a agente biológico, com exposição habitual e sem indicação de existência de EPI/EPC eficaz. Afirmou o perito quanto a possibilidade de contaminação de empregados que mantenham contato direto, de forma habitual e intermitente, ou mesmo permanente, com os pacientes ou com objetos de uso destes pacientes, não previamente esterilizadas, concluindo, alfim, que pode ocorrer exposição ao agente biológico prejudicial à saúde, com enquadramento na NR de nº 15, Anexo 14. 7- Comprovada a especialidade dos períodos laborados em atividades especiais - 03/06/1988 a 09/02/1990, 09/07/1991 a 31/08/1992, 04/02/1992 a 19/09/1994 e de 13/09/1994 a 05/09/1995, 10/10/1995 a 28/01/1999 e de 30/11/2004 a 27/03/2013-, devem ser averbados como tempo de serviço especial. 8- Caso em que, somando-se os períodos exercidos em atividades especiais, a parte autora não computou tempo de serviço especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 9- Apelação do particular parcialmente provida. 10- Apelação do INSS improvida. 11- Honorários recursais a cargo do INSS no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença. vmb
(PROCESSO: 06185273759756303620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)