PROCESSO Nº: 1297045-83.0889.26.9.6804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RAVEL HOLANDA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Orlando De Souza Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0099414-56.7638.27.3.2184 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente acerca da confusão das competências dos cálculos com a data de sua atualização (data-base). 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a decisão de Id. 3495870.83341188 é clara e precisa quando rejeita liminarmente a impugnação ofertada pelo IBAMA, com base no artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. Deixou-se claro, ainda, que intimado da referida decisão, o Executado nada apresentou ou requereu, conforme Certidão de Id. 5561839.57694120, estando, dessa forma, precluso o direito à apreciação dos critérios adotados na confecção dos cálculos. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 95107011624738939629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)