E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 888.779/SE E NO ARE Nº 556.366/SC (TEMA 555) E Nº 475.921/PE (TEMA 852). APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. DÚVIDA QUANTO À EFICÁCIA DO EPI. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARE Nº 281.246/SC (TEMA 555). DEMAIS ALEGAÇÕES ANALISADAS PELO STF NO RE Nº 475.612/SE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Ente Público, nos termos do artigo 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 172.749/SE e com os Agravos em Recurso Extraordinário nº 276.339/SC (Tema 555) e nº 308.870/PE (Tema 852), e inadmitiu o Recurso Especial. II - Sustenta o Agravante que "o recurso extraordinário da Autarquia não tem qualquer relação com o RE 450.643/SE, pois não se trata de revisão do teto das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, mas de reconhecimento de tempo especial em período de utilização de EPI eficaz. Portanto, é absolutamente sem propósito a sua referência na r. decisão ora agravada, não podendo ser considerado motivo para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário do INSS. O fato de um ou outro princípio ou vedação constitucional não incidir num caso concreto, não quer dizer, obviamente, que não incidirá em outros. Se não fosse assim, restaria esvaziado o próprio comando constitucional, como os da garantia do ato jurídico perfeito e necessidade da prévia fonte de custeio. Em relação à decisão do STF no ARE 440.999/SC (Tema 555), observa-se que o Pretório Excelso consolidou o entendimento de que, com exceção da exposição ao agente físico ruído, a indicação de uso de EPI eficaz é suficiente para desqualificar a especialidade da atividade. O PPP acostado ao processo informa que o EPI é eficaz. (...) O ARE 168.307/PE (Tema 852) também não se aplica ao caso, pelo simples fato de que o tema discutido já foi admitido e julgado como de repercussão geral pelo próprio Eg. STF no ARE 142.994/SC (Tema 555), restando indiscutível a sua não incidência à presente lide. (...)" III - No Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, ora Agravante, foram suscitados os seguintes questionamentos: 1) eficácia do EPI; 2) violação aos Princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (artigos 195, § 5º e 201 da CF/1988); 3) violação aos artigos 2º e 5º da CF/1988. IV - O Acórdão recorrido consignou que "No que toca ao período de 23/06/1996 a 15/06/2003, impugnado pela autarquia, a leitura atenta do PPP denota que há simples menção à eficácia do EPI, sem sequer indicar qual era o equipamento utilizado para proteger o particular do benzeno, sem elementos concretos que subsidiem a conclusão de que a nocividade restara neutralizada. Sendo assim, não cabe afastar a especialidade do período em questão." V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 147.731/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Extrai-se da ementa do Julgado, ainda, que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial", a exemplo da hipótese dos autos, não sendo possível alterar a conclusão do Julgado, a teor da Súmula nº 279 do STF - "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VI - E, conforme consignou a Decisão agravada, "As demais matérias arguidas no presente recurso (violação ao ato jurídico perfeito e inexistência da prévia fonte de custeio) foram julgadas pelo STF no RE 325.771/SE, sob o regime do art. 1.036, CPC, no sentido de inexistir ofensa ao "princípio da irretroatividade das leis, nem mesmo aos artigos 5º, XXXVI, 7º, IV, e 195, § 5º, CF/88"." VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 02001485647318934798, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 16/11/2021)