PJE 0040464-29.2622.12.6.1538 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social das verbas pagas pela impetrante aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior, observado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, com atualização pela Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação (§4º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009), respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o terço constitucional de férias, em face do caráter remuneratório da referida verba, conforme entendimento do STF. Em seguida, afirma que o acórdão merece reforma quanto à controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença, a qual está incluída no Tema 482 de Repercussão Geral, e não nos temas 773 e 759. Defende, ainda, violação ao art. 97 da CF/1988 e a legitimidade da incidência da referida exação sobre as verbas aqui discutidas. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso, observa-se que o acórdão afastou a incidência da contribuição previdenciária em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, desta Corte Regional e da legislação de regência. 5. No entanto, embora não se desconheça a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente (em sessão virtual encerrada em 20/09/2020), quando do julgamento do RE 8.288.211, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Segundo o Ministro Gustavo da Mata, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 7. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional, apenas neste particular, para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. No mais, em relação às demais argumentações tecidas nos aclaratórios da Fazenda Nacional, verifica-se que constituem rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 9. Registre-se, ainda, que a decisão impugnada em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pela embargante, pelo que desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 10. Por fim, vale destacar que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. laf/acs
(PROCESSO: 71338721076498609259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS MAIA JOÃO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)