PROCESSO Nº: 8718226-48.6974.19.3.0600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMACO TRANSPORTES S.A ADVOGADO: Henrique Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). ISENÇÃO PIS/COFINS. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. TERCEIRO SUBCONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por TERMACO TRANSPORTES S.A contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a suspensão da incidência de PIS/COFINS nas receitas decorrentes de subcontratação de serviços prestados para empresa autorizada a operar na ZPE. 2. A Zona de Processamento de Exportação ("ZPE") se apresenta como uma espécie de zona de livre comércio destinada à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. 3. Após a instalação da empresa nessa zona primária (para efeito de controle aduaneiro), que depende de prévia aprovação de projeto ao Conselho Nacional das ZPE e consequente autorização, esta será beneficiada, dentre outros, com a suspensão e/ou isenção de certos tributos incidentes sobre a matéria-prima e investimentos, a exemplo do II, IPI, PIS/COFINS/PASEP e COFINS/PIS/PASEP Importação. 3. No caso concreto, a impetrante, subcontratada para a prestação de frete é integrante de uma relação secundária, formada entre uma transportadora (subcontratante) e uma outra transportadora (subcontratada), ora impetrante, que efetivamente realizará o transporte, busca a extensão da isenção ofertada ao tomador do serviço de transporte originário (partícipe da relação inicial). Neste sentido, não é a recorrente empresa autorizada a operar em ZPE, haja vista que a pessoa jurídica que detém referida autorização é terceira pessoa na relação jurídica por ela apresentada, que sequer tem relação direta com a parte. 4. O simples fato de manter relação jurídica com empresa contratada pela empresa incluída no regime especial da ZPE não lhe atrai o mesmo benefício concedido àquela. Isso porque, nos termos do art. 111, CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário. 5. Tendo a norma preconizado a inviabilidade de interpretações ampliativas ou analógicas, resta impossibilitado art. 6º, III e V, da Lei n° 11.508/2007, intepretação extensiva e, portanto, ausente o direito da recorrente à isenção pretendida. Precedente desta Corte: PROCESSO: 38985950986819880783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44728810756457749845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)