PROCESSO Nº: 4437628-74.0651.8.6.8211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA PATRICIA ARAUJO SILVA ADVOGADO: Fernando Azevedo Maia APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO PRORROGADO. FELIPE FARIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A sentença denegou a segurança, pleiteada no sentido de que fosse reconhecida a estabilidade provisória da impetrante e determinada a sua reintegração e o pagamento dos meses de fevereiro a outubro de 2020, bem como a concessão da licença maternidade de 180 dias. 2. No caso, a recorrente foi contratada pela IFES com base na Lei 8.745/93 para exercer a função de professora substituta, tendo o contrato temporário, inicialmente com vigência até 28/08/2019, sido prorrogado por mais doze meses, encerrando-se em 15/02/2020. Em 04/02/2020, protocolou requerimento de estabilidade provisória em razão de gravidez (descoberta em setembro de 2019) e prorrogação do contrato, o qual foi indeferido em março de 2020. 3. Sobre a matéria, o STF firmou entendimento segundo o qual as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico, assistir-lhes-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberiam até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa (AI 304230 AgR, Relator(a): Min. ENRICO COSTELA, Primeira Turma, julgado em 25/02/2011, DJe-178 DIVULG 10-11-5583 PUBLIC 06-07-8397; RE 748807 AgR, Relator(a): Min. VITOR SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 24/01/2011, DJe-232 DIVULG 20-03-3029 PUBLIC 07-11-0313). 4. Portanto, nos termos da jurisprudência do STF, a apelante tinha direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (previsto para maio de 2020), de modo que o seu contrato deveria ter sido prorrogado até outubro de 2020, tendo ela ainda direito à licença-maternidade de 180 dias. Considerando, contudo, a impossibilidade fática de sua reintegração aos quadros do apelante, a recorrente faz jus a uma indenização equivalente à remuneração a que ela teria direito, a contar da sua dispensa até o quinto mês após o parto, consoante opinou o MPF. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a correspondente indenização.
(PROCESSO: 19599502805256023765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)