PROCESSO Nº: 3429016-57.1210.19.12.1732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CAMPOS ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Ramos EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL COMO COBRADOR E MOTORISTA DE COLETIVO. DESNECESSIDADE DA CNH. AFASTAMENTO DA ESPECIALIDADE COMO AUXILIAR DE TRÁFEGO. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. LAUDOS UNILATERAIS NÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia ao deferimento de aposentadoria especial em favor do ora apelado. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não restou comprovado o exercício da atividade de motorista dos veículos exigidos na legislação acerca do tema. Em relação à exposição do ruído, aduz que esteve abaixo do limite legal de tolerância e que não foi mensurado através de metodologia adequada. Por fim, afirma que foram apresentados LTCATs sem a autorização da empresa. Requer ainda que, caso mantido o benefício, reste consignada a impossibilidade de que o segurado continue na atividade nociva. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restou comprovado o exercício da atividade de motorista no caso concreto, além de analisar o nível de exposição ao ruído e a adequação da metodologia empregada em sua mensuração. Por fim, cabe verificar ainda a higidez dos laudos apresentados, em face da alegação de inexistência de autorização das empresas de que tratam. 4. Primeiramente, no período entre 15/11/1988 e 26/03/1991, junto à empresa Paratibe, o particular desempenhou a atividade de cobrador, de sorte que despicienda qualquer prova de que atuava em transporte coletivo. A referida atividade é considerada especial, por enquadramento profissional, conforme o Decreto nº 27.355/1964 (código 2.4.4). 5. Posteriormente, como motorista na empresa Auto Expresso Oliveira, entre 31/07/1991 e 05/102/1992 e 12/09/1992 a 13/12/1993, cabe o enquadramento por categoria profissional, pois consta da CTPS que atuava como motorista em transporte coletivo. Significa dizer que, apresentada a CTPS, sem qualquer elemento concreto que ilida sua presunção relativa de veracidade, cabe reconhecer a especialidade do labor, que decorre apenas do desempenho da atividade de motorista. Assim, despicienda a apresentação de CNH ou qualquer outro documento, no caso concreto. 6. Na empresa Itamaracá, não cabe reconhecer tempo especial, pois atuou como auxiliar de tráfego, ocupação não prevista entre aquelas tidas como especiais pela regulamentação respectiva. 7. Os períodos posteriormente trabalhados como motorista não merecem reconhecimento especial, porque ocorridos após a Lei nº 9.032/1995, quando obstada a especialidade lastreada apenas no enquadramento profissional. 8. Assiste razão ao INSS quanto ao caráter comum do tempo trabalhado de 27/11/1997 a 17/10/1998, 17/11/2000 a 10/09/2003 e 26/03/2009 em diante. Analisando os PPPs que constam do processo administrativo, verifica-se que o ruído esteve abaixo do limite legal de tolerância nos referidos períodos, que não se caracterizam como especiais. 9. Ademais, não devem ser acolhidos os laudos técnicos apresentados pelo autor em juízo, porque elaborados unilateralmente e sem a autorização das empresas respectivas. Os referidos documentos são assinados apenas pelo médico responsável por sua elaboração, inexistente assinatura do representante legal da empresa que indique que tenha emitido o documento, na forma do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Prevalecem, assim, os PPPs emitidos pelas empresas e juntados ao processo administrativo, colacionados aos autos apenas pelo INSS. 10. Restando como especiais apenas os períodos de 07/11/1988 a 16/02/1991, 16/06/1991 e 05/102/1992 e 22/01/1992 a 10/03/1993, o particular não faz jus ao benefício de aposentadoria especial. 11. Apelação parcialmente provida para reconhecer a especialidade apenas dos períodos de 23/03/1988 a 29/10/1991, 26/08/1991 e 16/08/1992 e 31/08/1992 a 13/12/1993. 12. No que concerne aos honorários, verifica-se que houve sucumbência recíproca, devendo ser mantida a condenação do INSS e estendida a obrigação também ao particular, restando suspensa em virtude da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, CPC.
(PROCESSO: 38500750872285474673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)