PROCESSO Nº: 8336983-82.6546.22.3.2189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FARIAS e outros ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. GACEN. PARIDADE. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a sentença que acolheu a preliminar de prescrição de da pretensão executória e julgou extinto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Em suas razões, aduz, genericamente, em vícios que devem ser sanados pelos presentes embargos de declaração. Vinicius Sales não ter havido preclusão como reconhecido no acórdão, porque a presente execução refere-se a período distinto do anteriormente executado. Alega a inocorrência de prescrição, tendo o acórdão incorrido em omissão indireta, notadamente quanto ao art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42. Por fim, afirma haver omissão quanto ao que dispõem: a) o art. 778, II, do CPC/15, o qual prevê que a execução pode ser promovida pelo espólio, herdeiros ou sucessores do credor; b) os artigos 1º e 5º do Decreto nº 50.701/81. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que o mesmo não padece dos vícios apontados pela parte recorrente. Ainda que os herdeiros da servidora exequente sustentem que se trata de período distinto daquele que foi anteriormente executado por ela, tem-se que a sentença proferida no cumprimento de sentença nº 7449123-92.3685.27.12.1087, pela qual se extinguiu o feito pelo pagamento do débito, proporcionou a formação de coisa julgada com relação ao pagamento dos valores em atraso. Por tal razão, não poderiam os herdeiros propor nova execução referente a período que não foi requerido pela beneficiária em vida. 4. Neste ponto, também não se constata omissão quanto ao disposto no art. 778, II, do CPC/15 e artigos 1º e 5º do Decreto nº 77.324/81, os quais representam tão somente uma tentativa de rediscussão da matéria já decidida. No caso dos autos, a beneficiária do título propôs o cumprimento de sentença pessoalmente, tendo optado por requerer tão somente o período de março de 2008 a setembro de 2012. Nesse sentido, não poderiam os sucessores requerer, após seu óbito, período distinto que a servidora optou por não executar. 5. Com fundamento no exposto é que se manteve a sentença de extinção do feito executório, de modo que também não há qualquer omissão quanto ao afastamento da prescrição. 6. Sendo assim, inexistindo omissão no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44167485942074841426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)