PROCESSO Nº: 6831707-49.1588.18.4.8564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. RE 356.252. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 906. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração inexistência de relação jurídico-tributária que imponha o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI na saída da mercadoria importada, por conta e ordem de terceiro, para revenda no mercado interno, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos. 2. No julgamento do RE 993.783, sob o rito especial de Repercussão Geral (Tema 906), o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tanto no desembaraço aduaneiro de produto industrializado quanto na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno, fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ademais, "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 644858 AgR, Relator Min. VINICIUS GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 26/02/2016). 4. Considerando o caráter vinculante do paradigma referido, não há como ser acolhida a pretensão da parte autora. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26942079703983787711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)