PROCESSO Nº: 0986978-69.7637.8.7.3231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POTY REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Kaique Campos Secco Faveret e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nogueira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RE-RG 283.469. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS JUNTO à ZONA FRANCA DE MANAUS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. OMISSÃO. INEXIXTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo interno para adequar parcialmente o acórdão originário ao entendimento do STF fixado no RE 818.948 (Tema 322 de Repercussão Geral) a fim de reconhecer o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem que sejam adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção. 2. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados, e esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma. 3. A manifestação da Turma é no sentido de replicação do precedente vinculante do STF, em seus termos e nos limites estabelecidos na tese fixada, inexistindo lacuna interpretativa a ser sanada no caso concreto. 4. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 5. Recurso improvido.
(PROCESSO: 95643672578322108271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)