PJE 3183329-37.6276.21.2.4859 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, determinando a concessão do benefício com o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação administrativa, corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o montante devido até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) muito embora o INSS tenha concedido o benefício de auxílio-doença ao autor na condição de segurado especial, não há qualquer prova nos autos de que o mesmo, de fato, era agricultor em regime familiar; b) os honorários devem ser reduzidos. 3. Inicialmente, impende registrar que, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1991) 5. No tocante à qualidade de segurado especial, verifica-se que restou devidamente comprovada através da juntada de tela do sistema INFBEN do INSS, na qual se extrai que o Autor foi beneficiário de auxílio-doença na qualidade de segurado especial pelo período de 07/03/2014 a 06/11/2014. 6. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/1991, a qualidade de segurado é mantida "sem limite de prazo, a quem está em gozo de benefício, exceto o auxílio-acidente", ao passo que o Decreto 3.048/1999 especifica em seu art. 13 que o referido período de graça estende-se "até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições". 7. Dessa forma, considerando que o demandante recebeu benefício por incapacidade até 05/01/2014, bem como que efetuou pedido de reconsideração, objeto dos presentes autos, em 27/06/2014, não há que se falar em perda da qualidade de segurado especial, mormente quando se observa que o requerimento foi efetuado dentro do período de graça previsto pela legislação previdenciária (12 meses). 8. Por sua vez, a incapacidade laboral foi igualmente comprovada através da realização de perícia judicial. Com efeito, extrai-se do Laudo Pericial que o Autor é portador de lombocialtagia CID M 54, Hérnia de disco lombar com compressão nervosa CID M 54.4, Espondiloartrose CID M 47.7 e Radiculopatia lombar CID M 51.1. Ressaltou o médico perito que o Autor é incapaz total e permanentemente, sendo as lesões irreversíveis e inexistindo possibilidade de reabilitação, sendo certo que o exercício laborativo não recomendado agrava a doença do Autor. Fixada a data da incapacidade em 06/07/2014, dia em que foi reconhecida pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho do segurado. 9. Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da constatação da qualidade de segurado, bem como da incapacidade laborativa total e permanente, desde a cessação administrativa (24/08/2014), devendo ser mantida a sentença de procedência. 10. Por outro lado, assiste razão ao INSS quanto à necessidade de redução dos honorários advocatícios, devendo ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, montante compatível com a simplicidade da causa, com observância da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. Remessa oficial não conhecida. alo
(PROCESSO: 95002895647892005070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)