PROCESSO Nº: 1226578-78.4729.11.10.0749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIANO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: André Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, O SISTEMA S, O SEBRAE E O SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança para declarar que não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. A Empresa aduz, em síntese, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram, com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, a ter como bases de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, para as importações, o valor aduaneiro, não incidindo, assim, sobre a folha de salários. Requer a reforma da sentença. 3. Cinge-se a controvérsia quanto à constitucionalidade da base de cálculo das contribuições instituídas pelo art. 149 da CF, destinadas a outras entidades ou fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) sobre a remuneração dos empregados. 4. Está pacificado o entendimento de que é possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições, pois o rol descrito pela Emenda Constitucional n.º 33, no art. 149, § 2º, III não é taxativo. Precedentes: (RENAN RIBEIRO - Processo 1106890-57.2295.12.4.3896, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Juan Almeida, 1ª Turma, Julgamento: 19/08/2019; e PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA - Processo 0715195-70.3330.6.6.2875, Rel. Desembargador Federal Ian Moreira, 1ª Turma, Julgamento: 11/04/2018). 5. Não há óbice, portanto, à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 67767481495169476245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)