PROCESSO Nº: 0069703-04.3738.15.9.2972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE PORTO GOIS ADVOGADO: Benício Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Fernandes Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 6288027/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Caso em que o demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurado especial durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2005 a 2020). 2. Na hipótese, infere-se que os documentos apresentados - Certidão Eleitoral; Carteira do Sindicato; Declaração da coordenadoria de Gestão daTerra em nome terceiro; Comprovante da Contribuição Sindical; Auto declaração de segurado especial - são frágeis e insuficientes para demonstrar o início de prova material do exercício da atividade rural no período de carência exigido. Verifica-se, ainda, que o Contrato de Parceria Agrícola, lavrado em 02/04/2020, bem próximo ao requerimento administrativo, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 32285370223244522104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020) 3. Como bem observado pelo Juízo Estadual na sentença: "Tais documentos são incapazes de, por si só, comprovarem as alegações autorias, ainda que minimamente, o que torna questionável a alegação de exercício de atividade rural. Neste sentir, impõe-se consignar que as qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros)." 4. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 5. Em contrapartida, o STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 8.737.834/SP, Rel. Ministro Miguel Porto, Corte Especial, julgado em 15/03/2015, DJe 18/11/2016). 6. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 08189931734813362556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)