PJE 5522844-63.2673.31.3.1678 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros e a respectiva reexpedição da RPV. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto à prescrição. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 48576954609401479842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)