Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Mota Nº: 1533535-60.3602.19.1.3775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO ADVOGADO: Larisse Francisco Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pinto Maia Maria Luiza Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO EM TORNOU-SE SOROPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Requer o embargante seja sanada omissão em relação à ausência de análise quanto a ausência de documentação que comprove o recolhimento de contribuições em todo o período alegado. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração “contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material”. 4. O acórdão foi expresso ao afirmar que “no tocante à ausência de recolhimento de alguns períodos, a autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito das suas inconformidades na contestação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia agora na fase recursal”. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89260962789848369067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)