PROCESSO Nº: 5222685-48.6639.6.12.1870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO BARROS e outros ADVOGADO: Herozildo Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5006563-31.0172.25.10.7266 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PROCESSUAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LUSTRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação formulado por Alexia Moraes e Antônio Severino Gomes. 2. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. 3. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 4. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 5. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 6. Neste sentido, tenho sustentado, e comigo a Segunda Turma, que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. 7. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 8. No caso de que se cuida, o óbito da exequente ocorrera em 06/10/1994, e somente em agosto de 2019 houve o pedido de habilitação dos seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos contados da data do óbito do aludido autor. Sendo assim, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer as respectivas habilitações. 9. Agravo de instrumento provido. YO/rnsmw
(PROCESSO: 55274142041038227704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)