PROCESSO Nº: 5583408-03.1441.3.1.5859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR REZENDE ADVOGADO: Thiele Luigi Mendes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Cruz Luiz Henrique Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação, e incorrido em omissão no tocante aos honorários recursais. 2. No entanto, conforme pontuado pelo INSS, o decisum não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal, alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), na forma do art. 85, §11, do CPC. 4. Embargos de Declaração providos. AAA/ATK
(PROCESSO: 79716258625212119949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)