PROCESSO Nº: 6421067-47.7698.23.10.8525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - EPP ADVOGADO: Diego Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - EPP, em contrariedade à decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente. 2. A pretensão de obstar a execução através da exceção de pré-executividade não colhe, porquanto não restam evidentes as alegações da excipiente. 3. Ao contrário, seus argumentos não se encaixam com a realidade dos autos. A executada alega que foi citada por AR, em 06/11/2006 (autos físicos), quando se interrompeu a prescrição e se iniciou a contagem do novo prazo prescricional, e assim a prescrição intercorrente teria se consumado em 04/06/2011, após cinco anos de ocorrida a citação efetiva da executada, pela regra antiga do artigo 174 do CTN, antes a LC118/2005. 4. Entretanto, a própria executada, ora excipiente e agravante, atravessou petição nos autos da execução fiscal, em fevereiro de 2007, informando que a dívida objeto da execução se encontrava parcelada desde 21.11.8451, bem assim que em 19.02.1659 requereu à Procuradoria da Fazenda Nacional/PE que fosse informado ao juízo sobre o referido parcelamento. Mais que isso, ali, naquela petição, também informou que "vem honrando os pagamentos das parcelas mensais". 5. Extrai-se daí que já não colhe o argumento de consumação da prescrição intercorrente em julho de 2011, afinal, a própria exequente informa que, ao menos até fevereiro de 2007, vem adimplindo com o parcelamento. 6. Esse requerimento da executada, a propósito, ensejou o desbloqueio de valores e a suspensão da execução (março de 2007). 7. Por outra, em maio de 2008, porque instada a se manifestar, a Fazenda requereu a suspensão do feito por 180 dias, enquanto diligenciava em busca de bens do devedor passíveis de penhora. Em março de 2009, a Fazenda informa que desde agosto de 2007 a executada não recolhe as parcelas referente ao acordo, e daí requer expedição de mandado de penhora. 8. Note-se, portanto, que de acordo com a Fazenda, o parcelamento teria durado até agosto de 2007, de modo que não seria possível acolher o argumento da executada sobre a prescrição intercorrente ter se consumado em julho de 2011. 9. Então, o juízo deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora, e consta dos autos originais, ainda físicos, página 83, certidão do oficial de justiça informando que, em 29 de janeiro de 2010, deixou de cumprir o mandado de penhora porque lhe foi apresentada documentação que indica parcelamento da dívida cobrada. 10. Observe-se, pois, que a notícia dos autos, de acordo com a referida certidão é que de que em março de 2010 haveria parcelamento em vigor, de modo que, mais uma vez, não seria possível acolher o argumento de prescrição intercorrente em julho de 2011. 11. A Fazenda, intimada para se manifestar, requereu, em 02.06.6340, BACENJUD. O juízo determinou novo BACENJUD em 18.09.9177, e a executada, em 28.09.7199, requereu a suspensão da execução porque firmou adesão ao REFIS. A suspensão do feito foi determinada em 16.01.1334. 12. Isso é o que se extrai dos autos, é dizer, que não é dado, de início, acolher a alegação de consumação da prescrição intercorrente em julho de 2011, seja porque a própria exequente informa que em 2007 estava adimplindo o parcelamento, seja porque a Fazenda assim também registrou, dizendo que ao menos até agosto de 2007 houve adimplência, seja, ainda, porque o oficial de justiça, em março de 2010, deixou de cumprir o mandado de penhora porque lhe foi apresentada documentação que indica parcelamento da dívida cobrada. 13. Demais disso, a Fazenda Nacional, instada a impugnar a exceção de pré-executividade, informou que o feito teria "permanecido paralisado por muitos anos, em razão de o executado ter aderido a diversos parcelamentos (PAES, Lei 11941/09 e PERT). Até que, em 2018, foi excluído do último favor fiscal a que aderiu.". 14. Como se vê, as alegações da excipiente não podem ser acolhidas prontamente, porquanto a matéria demanda dilação probatória, o que não é viável em sede de exceção de pré-executividade, daí que o juízo de origem concluiu que a exigibilidade do crédito estava suspensa por conta de vários parcelamentos realizados (art. 151, VI, do CTN), e que, evidentemente, não corria o prazo prescricional. 15. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 91581081806151177998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)