PJE 1621777-83.6592.27.7.2674 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE BENS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação aos REsp 8888428/RS, REsp 3231699/SC, REsp 1184297/SC, REsp 0226768/PR e REsp 4259271/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026). 2. Em sessão realizada em 18/07/2018, esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ICMBIO, mantendo a decisão que, nos autos de execução fiscal, negou a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes (SERASA). 3. Sobre o tema, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça (em sessão encerrada em 07/02/2021), quando do julgamento dos REsp 5565770/RS, REsp 5043044/SC, REsp 0682321/SC, REsp 1220514/PR e REsp 9598256/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), fixou a tese de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 4. Ocorre que, no caso dos autos, não se justifica a retratação, tendo em vista que foram esgotados os meios de execução e chegou-se à conclusão de que o executado não tem bens, de modo que não se justificam os meios de restrição, tais como a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes (SERASA). 5. Juízo de retratação não exercido, mantendo os termos do acórdão em apreço, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ICMBIO. alo
(PROCESSO: 41772521309587895886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)