PROCESSO Nº: 4345568-62.4480.13.1.0176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN NOVAES ADVOGADO: Pedro Panthio Abrao Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9570773-95.8846.1.9.1985 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LUIZ OTÁVIO COSTELA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 10581592334696386685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020; PROCESSO: 86115310396705697929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020). 3. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 15/11/2017, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16129346528224885928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)