PROCESSO Nº: 5195387-69.5291.17.9.9860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Eduardo Costela e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MANDADO DE SEGURANÇA). COMPROVAÇÃO DOS GANHOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. SÚMULA 521, DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 72596.31.11.912790-0, objetivando o pagamento de parcelas remanescentes referentes ao período de fevereiro/2005 a abril/2005, a título de antecipação do PCCS. 2. Infere-se dos autos que as diferenças remanescentes foram devidamente pagas, não havendo, portanto, qualquer valor a ser pago, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a presente execução. 3. Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação parcialmente provida afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 85725012729227054815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)