PROCESSO Nº: 5977438-13.9379.3.7.2053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Gabriel Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 03.379/1932. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição total do fundo do direito pretendido pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. Aduz a Recorrente que o Juiz "a quo" não abordou se os atos que culminaram com a expulsão a bem da disciplina atenderam os requisitos presentes no Estado Democrático de Direito, no qual só poderia concluir pela legalidade do ato se observado fosse o teor da caderneta militar, no qual constatada a legalidade do ato administrativo estaria sim fulminado o direito do apelante pela prescrição, do contrário estariam presentes a violação a dignidade da pessoa humana, e portanto recairia na imprescritibilidade. 3. Busca o Autor a condenação da União Federal a lhe conceder reforma militar remunerada, bem como indenização por alegados danos morais por ele sofridos em valor correspondente a R$ 2.121.673,00 (um milhão de reais). 4. Considerando-se que entre a data do desligamento do Autor da Marinha do Brasil, em 1986, e a data do ajuizamento desta ação, em 2016, transcorreram muito mais de 5 (cinco) anos, não há como se afastar a conclusão de que a pretensão do Autor está inequivocamente fulminada pelo instituto jurídico da prescrição, nos termos do art. 1º, do Decreto 17.981/1932. 5. Apelação improvida. Condenação do Recorrente em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00, suspensa sua exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. avna
(PROCESSO: 00060419362618640235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)