PJE 4003186-98.8941.6.8.0561 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola, a contar do requerimento administrativo (2017), corrigidas as parcelas atrasadas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros moratórios legais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2 Em seu apelo, o INSS pugna pela improcedência do pedido, eis que a autora não comprovou a qualidade de segurada especial por documentos contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de carência. Argumenta, ainda, que: a) o esposo da demandante sempre trabalhou em atividade urbana; b) a residência da autora fica na cidade, distante 6 km da terra rural; c) a correção monetária deve ocorrer de acordo com o art. 1º-F da Lei 9494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. É que os documentos constantes nos autos, supostamente capazes de comprovar o labor agrícola da demandante no período de carência (2002 a 2017) não poderão ser aceitos, pois: a declaração de entrega do ITR e a declaração de imóvel rural estão em nome de terceiro estranho a lide; a declaração sindical e demais documentos do sindicato são autodeclaratórios. 5. Apesar de a certidão da Justiça Eleitoral informando a atividade agrícola da demandante se encontrar dentro do período de carência, igualmente não poderá ser considerada. Com efeito, consta nos autos o CNIS do marido da demandante informando vários vínculos urbanos no período de carência. Ademais, em seu depoimento em juízo a demandante afirmou que se afastou da atividade rurícola entre os anos de 2003/2008. 6. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com cobrança suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Act
(PROCESSO: 46911372767531613391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)