(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido em sede de agravo interno. Omissão. Matéria expressamente ventilada pelo ente público em sede de recurso extraordinário. Fato que não veio a ser percebido. Tema 810 do STF (RE 710.572/SE). Possível divergência entre o julgamento proferido na apelação e a tese reconhecida em sede de repercussão geral. Necessidade de retorno dos autos para o órgão fracionário que julgou a apelação (art. 1.030, II, do Código de Processo Civil). Aclaratórios providos com efeitos infringentes. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão do Pleno desta e. Corte que Miguel Campos ao agravo interno anteriormente interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário do ente público para que fosse aplicado o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE 703.800/SE (tema 810) e ARE 315.714/SC (Tema 555 do STF). 2. Alega o embargante que o acórdão do Plenário que julgou o agravo interno foi omisso porquanto não se manifestou sobre sua impugnação ao Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o acórdão que julgou a apelação e remessa oficial, fixaram juros de mora de 1% ao mês, ou seja, em desacordo com o índice de remuneração da poupança. 3. Os embargos de declaração, para serem conhecidos e providos, devem preencher os requisitos de admissibilidade contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: a demonstração ou de omissão, ou de obscuridade, ou de contradição ou de erro material por parte da decisão judicial contra qual se insurge; por isso mesmo, como sabido, são considerados como um recurso de natureza integrativa, cuja função não é propriamente inovar, porém aclarar um anterior julgamento. 4. Eventualmente, contudo, os embargos podem assumir, como também sabido, o caráter infringente, ou seja, ao se suprir qualquer um dos vícios de julgamento acima mencionados, observa-se a necessidade lógica de o altera-lo, pois o esclarecimento sobre o ponto que restou confuso - em sentido amplo - resulta na própria mudança do raciocínio que levou à anterior conclusão; esse vem a ser o caso presente. 5. Com efeito, como bem ilustrado pelo ente público, o acórdão embargado deveria ter se manifestado sobre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 427.564/SE (Tema 810), uma vez que tal questão, realmente, foi expressamente suscitada no recurso extraordinário interposto nos presentes autos (Id. 7775353.26171855). 6. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 921.905/SE (Tema 810) foi no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional e, no caso presente, mesmo em se tratando de dívida não tributária, a condenação no pertinente aos encargos de mora foi em 1,0% ao mês e não à taxa base da poupança (Id. 3008844.825507). 7. Diante, portanto, de um possível contraste com o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, deve incidir a regra constante do art. 1.030, II, do CPC, com o encaminhamento dos autos para o órgão fracionário deste e. Tribunal que apreciou o apelo do recorrente para que somente após, persistindo a manutenção do entendimento lá consagrado, os autos possam seguir para o Pretório Excelso; Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45720507034175379140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 04/08/2021)