PROCESSO Nº: 8767105-81.5066.2.9.4037 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Bryan Duarte e outro APELADO: FRANCISCO BARRETO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A SEIS ANOS. AUSÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, § 4º, da LEF, c/c o art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito de natureza tributária. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 569, fixou a tese de que, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. No caso concreto, o Conselho exequente foi regularmente intimado da frustração das tentativas de citação do devedor, tendo, inclusive, na oportunidade, requerido a suspensão do curso processual. 4. Assim, a ausência de determinação judicial de arquivamento do feito, após o decurso da suspensão processual, não impede a recontagem automática da prescrição. 5. À míngua, pois, de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, imperativa a extinção da cobrança judicial, em vista do transcurso de lapso temporal superior a seis anos entre a intimação fazendária do insucesso da tentativa de citação do executado (07/08/2012) e para os fins do art. 40, § 4º, da LEF (25/07/2018). 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 91497043945546987184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)