PROCESSO Nº: 9199097-62.6701.15.10.6121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GOMES ADVOGADO: Alexandre Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do YURI FARIAS, que deu parcial provimento à sua apelação. 2. A União não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "O STF reconheceu, através do tema 334, o direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0959394-26.0629.1.6.4664, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 52529743088543816066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)