PROCESSO Nº: 0045397-78.5188.22.10.0805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL BATISTA MELISSA REZENDE ADVOGADO: Paulo Fogaça Cézar Tenório Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. 1. Retorno dos autos a esta egrégia Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. 3677779.03621694), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, determinando a prolação de novo julgamento. De acordo com o STJ, o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à "necessidade de intimação da parte autora para suprir falta no cumprimento de diligência necessária ao andamento do feito, nos termos art. 267, § 2º do CPC/1973", bem como no tocante "à não aplicação do disposto no art. 40 da LEF, o qual determina o arquivamento do feito sem baixa na distribuição". 2. Quanto ao pronunciamento requerido nos presentes Embargos acerca da impossibilidade de o processo ser extinto sem a prévia intimação pessoal do Embargante para que diligenciasse o andamento do feito, consoante o disposto no § 1º, do art. 267, do CPC/1973, tenho que não deve prevalecer. 3. É que, no caso, o processo foi declarado extinto, nos termos do art. 267, inciso IV, do comando legal supracitado, não se aplicando tal exigência à referida hipótese. 4. No que diz respeito ao outro ponto suscitado no recurso no sentido de que o disposto no art. 267, III, do CPC, que prevê a extinção do processo por abandono de causa, não se aplicaria às Execuções Fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40, da LEF, não merece acolhimento. 5. Isso porque não se trata, na hipótese, de ausência de localização de devedores, mas, sim, de substituição da CDA que embasou o presente feito executivo, em face do pronunciamento parcial da decadência. Por isso, não há que se falar em suspensão da execução ou de aplicação do art. 40 da LEF. 6. Embargos de Declaração providos, apenas para suprir as omissões apontadas, sem a atribuição de efeitos infringentes. tcv
(PROCESSO: 78359016105113599896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)