PROCESSO Nº: 3716956-24.8650.29.10.9470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Pedro Moreira APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Davi Lucas Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Monteiro E Pedro Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RE 761.240/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 87.681/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RAFAEL DA MOTA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 425.808/SE , a respeito da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2.Cuida-se de acórdão que, em sede de apelação, manteve a sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pela UFPE de título judicial n.º 7899529-85.2006.21.5.3840, mantendo-se o índice de correção monetária e juros de mora utilizados pelo exequente, totalizando como devido o montante de R$ 014.276,64 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). 4.O STJ, apreciando o REsp 9.880.452/MG (Tema 905), no ponto 3.1.1, definiu que: "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5.Exercido o juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação, a fim de que se aplique os índices estabelecido no REsp 4.549.946/MG (Tema 905) [04]
(PROCESSO: 27019007257843471710, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)