PJE 7649591-01.5299.25.6.4982 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 c/c o art. 90, § 4º, do CPC/2015. 2. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em obscuridade quanto às razões que levaram à minoração dos honorários advocatícios, uma vez que: a) em razão do proveito econômico estimável e em valor não irrisório, não se aplica, ao caso, o parágrafo 8º do art. 85 do NCPC; c) o valor arbitrado em R$ 5.000,00 não observa o disposto no § 2º e incisos do art. 85 do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que, com base em reiterados precedentes desta Segunda Turma, adotou o entendimento de que: "considerando a simplicidade da causa, a ausência de contestação e o cumprimento integral da pretensão autoral, mostra-se proporcional e razoável a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compatível com a atividade desenvolvida no processo, com fulcro no art. 85, § 8º, c/c art. 90, § 4º, todos do CPC/2015." 5. Assim, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando o embargante, sob a alegação de contradição, apenas a rediscussão do entendimento que julga lhe ser desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 10020027789816477008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)