PJE 273077-58.9323.28.3.8067 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de DANIEL MORAES, sob os seguintes argumentos: O paciente estaria sendo investigado nos autos de IPL acerca de suposto "desvio de verba pública para financiamento de campanha". Diante de tal investigação, a defesa do paciente teria manejado habeas corpus direcionado ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Caruaru - PE, por entender que o juízo federal de primeiro grau seria o competente. A competência da Justiça Federal de primeiro grau teria sido antevista pela defesa por levar em conta o seguinte panorama: I.A Procuradora Regional da República, Miguel da Rocha, a qual requisitou a instauração de inquérito policial, quando o então prefeito do município de São Caetano/PE era investigado e depois veio a perder o foro privilegiado por não ocupar mais o citado cargo eletivo, declinou da competência, tendo sido os autos do IPL, por determinação do eminente Desembargador Kaique da Rocha (doc. 01 - id. 8988214.30659965, fls. 82/83), encaminhados para a Justiça Federal de Caruaru-PE, onde foi distribuído para a 37ª Vara Federal (processo nº 2349712-21.1535.28.11.3424); II. A Procuradora da República de 1º grau, João Guilherme da Rocha, aqui apontada como autoridade coatora, não ratificou o requerimento de abertura de IPL feito pela Procuradora Regional da República, a qual declinou da competência, tendo aquela apenas requerido a baixa dos autos para a continuação das investigações com tramitação direta entre a Polícia e o MPF; e III. Jamais fora requerido pelos subscritores deste, no HC manejado ao Juízo de piso, o trancamento do IPL e sim sua remessa à Justiça Eleitoral, além de que o douto magistrado da 37ª Vara Federal, aqui autoridade também apontada como coatora, não se manifestou com relação ao objeto daquele writ, de modo que, segundo exposto pelos ali impetrantes, o equívoco estaria SIM caso o habeas corpus fosse, naquele momento, impetrado perante este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por absoluta supressão de instância. Tal panorama, sobretudo o descrito no item III, teria sido esclarecido ao Juiz da 37ª Vara Federal, quando intimados, os impetrantes, para falarem acerca do parecer do MPF, o qual pontuava como competentes para processo e julgamento do habeas corpus ou o Superior Tribunal de Justiça ou este Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Todavia, segundo os impetrantes, o Juiz da 37ª Vara Federal entendera que não teria competência para conhecer e julgar o writ, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. 2.Diante de tudo o quanto narrado, tendo o juízo de primeiro grau se julgado incompetente, os impetrantes intentaram o presente habeas corpus, sob os seguintes argumentos: O Pleno do Supremo Tribunal Federal teria ementado que "compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos". Recentemente, o Ministro Vitor Hugo Cavalcanti, fundamentando-se no precedente firmado no Inquérito nº 4.435/DF, havia proferido decisão, no bojo da Reclamação nº 34944/BA, cassando entendimento monocrático que havia reconhecido a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes comuns conexos aos crimes eleitorais nos autos do Conflito de Competência nº 673032/BA, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, imperioso seria reconhecer a competência da Justiça Eleitoral para a investigação e julgamento do suposto crime imputado ao paciente, afastando-se a competência da Justiça Comum Federal. 3.Ante o exposto, foi requerido: Em sede liminar: a suspensão das investigações, assim como a oitiva do paciente, que fora designada para o dia 06/06/2021. No mérito: o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal e encaminhamento do feito à Justiça Eleitoral. 4.A liminar foi indeferida (ID 4515427.75211103), sendo válido apontar os principais fundamentos: Para analisar preambularmente a demanda, cumpre trazer à baila a sentença do juízo federal de primeiro grau que, com bastante clareza, assim consignou: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato atribuído à Delegada de Polícia Federal de Caruaru/PE, tendo como paciente FERNANDO AZEVEDO, visando, liminarmente, a suspensão da tramitação do inquérito policial 8267.9248440/DPF/CRU/PE, até a decisão de mérito do presente Habeas Corpus. Alega o impetrante que os fatos investigados constituiriam crime eleitoral e que, portanto, a competência para o seu processamento seria da Justiça Eleitoral. Narra que instou a autoridade policial a redistribuir o feito à Justiça Eleitoral, todavia a presidente do inquérito policial entendeu pela ausência de elementos indiciários que definissem, com certeza, a competência do juízo da causa para eventual distribuição em caso de medidas cautelares ou ajuizamento de ação penal, de modo que indeferiu o pedido do paciente. Relata que foi intimado a prestar depoimento no dia 7/9/2021 na sede da Delegacia da Polícia Federal em Caruaru. Defende que é inaceitável a realização de qualquer ato praticado por um delegado sem atribuição. Afirma ser flagrante o constrangimento ilegal praticado pela autoridade coatora. Por tal razão, requer, liminarmente, a suspensão imediata do inquérito policial e seus desdobramentos, até o julgamento do mérito. Ao final, pugna para que seja concedida a ordem para que se determine a redistribuição do feito à Justiça Eleitoral. Em decisão de id. 3879198.8124143.55182850, restou indeferido o pedido liminar. Notificada, a Delegada da Polícia Federal que conduz as investigações contra o paciente apresentou informações, destacando, em síntese, que o inquérito policial em comento foi instaurado em razão de requisição oriunda da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, com vistas a apurar possível crime de lavagem dinheiro envolvendo investigado então prefeito, logo com foro especial na Justiça Federal de 2º Grau, a partir do conteúdo de um relatório de inteligência financeira (RIF) elaborado pelo COAF. Consignou, ainda, que o citado relatório aponta operações financeiras suspeitas e uma possível incompatibilidade entre a real capacidade financeira dos investigados e a movimentação realizada em suas contas-correntes. Destacou que transações a título de crédito tiveram origem, em sua maioria, no Fundo Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Toritama. Destacou que, dentre as inúmeras transações realizadas, houve relevo em duas: depósitos de R$ 58.312,00 para conta "Eleições 2012 Caio da Paz Neves Prefeito" e depósito de R$ 77.706,00 para conta "Eleição 2012 Flávio de Souza Lima Prefeito". Apontou que foram realizados saques cujos destinatários finais foram a conta da Farmácia J. das Neves e a conta de CAUÊ CARDOSO YURI DA PAZ, filho do então candidato e que, em decorrência destas últimas movimentações, refere o RIF que "tal fato levaria à suspeição de que o cliente estaria sendo utilizado como 'laranja' para o recebimento de recursos da prefeitura para utilizações diversas, dentre elas o financiamento de campanha eleitoral das eleições ocorridas em 2012, onde, possivelmente, o cartão do cliente estaria sendo utilizado por terceiros". Intimado, o Ministério Público Federal, acostou manifestação (id. 3241220.23641790). Na ocasião, requereu o não conhecimento do presente HC, pela ilegitimidade da autoridade indicada como coatora; subsidiariamente, seja reconhecida a incompetência do Juízo de 1ª instância, com a remessa dos autos em favor do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em face da competência do referido Tribunal para julgar Habeas Corpus contra ato de procurador Regional da república ou, ainda, com a remessa dos autos em favor do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, competente para julgar habeas corpus contra ato de procurador da República. No mérito, caso superadas as preliminares, requer a denegação da ordem, para que seja mantida a atribuição do Ministério Público Federal para supervisionar as investigações da Polícia Federal no âmbito do inquérito policial em questão, requisitando sua instauração e a realização de diligências, por tratar-se de investigação de crime de competência da Justiça Federal. Intimado, o impetrante ratificou sua manifestação pela competência deste Juízo para conhecer e julgar o presente habeas corpus. (id. 0223230.03271708). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Habeas Corpus é um remédio constitucional cabível sempre que alguém tiver sofrendo constrangimento ilegal no seu direito de ir e vir, ou quando estiver na iminência de sofrer tal constrangimento. Preceitua o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". De igual modo, o teor do artigo 647 do Código de Processo Penal, dispõe que "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Pretende o impetrante a concessão da ordem em HC para que seja determinada a redistribuição do feito à Justiça Eleitoral. Antes, porém, de eventual análise do mérito, cumpre enfrentar as questões prévias relacionadas à regularidade da indicação da autoridade coatora e a competência deste Juízo Federal para conhecimento e julgamento do presente writ. Quanto ao primeiro aspecto acima enumerado, já na Portaria de instauração do inquérito policial IPL nº 0230/6108-7 (id. 4081138.67605286, fl. 01) há a indicação de que o caderno investigativo fora requisitado através do Ofício nº 121/2014/GAR/SMAM/PRR - Procuradoria Regional da República da 5ª Região, com vistas a apurar suposto crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores envolvendo o então prefeito de São Caetano/PE, Sr. Gustavo Henrique Duarte Emilly Monteiro. Com efeito, evidencia-se que a Portaria de instauração do referido inquérito explicita duas importantes e preliminares conclusões: a uma, o IPL 0230/9961-7 fora fruto de requisição ministerial, fato que vincula a atividade funcional da Delegada de Polícia Federal, eis que, por dever de ofício, deve cumprir as requisições do Ministério Público Federal; a duas, na ocasião da instauração, havia referência expressa ao crime de competência da Justiça Federal, qual seja, suposto cometimento de lavagem de capitais. Em reforço à afirmação da instauração do inquérito policial em decorrência de dever de ofício, colaciono julgados do TRF 5ª Região: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS MURILO BARROS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL QUE APURA CRIMES, EM TESE, DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE FRUSTAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA. CRIME, EM TESE, PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO TRF PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA ENTRE O FATOS NARRADOS E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUTIO CRIMINIS. PROCEDÊNCIA DO WRIT 1- Cuida a hipótese de ação de habeas corpus liberatório cuja causa petendi é o trancamento de inquérito policial federal, instaurado por requisição de procurador da república, para apurar, crime, em tese, contra a administração da justiça do trabalho - frustação de direito assegurado por lei trabalhista, na sua forma de fraude - artigo 203 do CP. 2- Inconteste a competência desta corte para julgar o presente writ, vez que a autoridade policial, ao instaurar o procedimento investigatório, fê-lo em cumprimento de requisição do exmo. procurador da república no estado do ceará. Nesse sentido, quando o ministério público requisita a instauração de inquérito policial, assume a condição de autoridade coatora, para fins de habeas corpus . O julgamento de ordem de habeas corpus contra procurador da república compete aos tribunais regionais federais respectivo - artigo 108, i, "a" da cf/88). 3- A regular instauração de inquérito policial, desde que haja indícios, em tese, de infração penal, cuja persecução seja por ação pública, constitui dever de ofício da respectiva autoridade. A simples instauração de um inquérito policial, por ser medida meramente aferitória de uma notícia crime em tese, não configura, em principio, coação ilegal reparável por "habeas corpus" (precedentes jurisprudenciais). 4- Da narrativa fática, e em face de sua inadequação típica, há de concluir-se que a informatio delicti somente deve ser interrompida quando houver dúvida quanto à infração penal, ou seja, o investigado estranho aos fatos, hipótese dos presentes autos. 5- Ordem de habeas corpus concedida. (PROCESSO: 325905365739852, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2003, PUBLICAÇÃO: 02/07/2003) PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tendo sido o inquérito instaurado mediante requisição do Procurador Regional da República, atuante na Seção Judiciária do Ceará, tornou-se este a autoridade coatora, o que determinou a competência desta Corte para processar e julgar o presente feito, a teor do art. 108, I, "a", da CF . 2. A utilização do "remédio heróico" para obter o trancamento de inquérito policial é medida de cunho excepcional, devendo o seu cabimento ser analisado com parcimônia. 3. A tese de extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária, em razão da ocorrência da decadência tributária, deve ser perquirida na ação penal, pois não há espaço para o seu deslinde em habeas corpus, onde o rito especial impede a dilação probatória. 4. In casu, inexistem nos autos elementos que demonstrem, de forma cabal, o afastamento do ora paciente da sociedade da empresa no ano de 1995, de modo que não há como aferir, na via estreita do writ, o início do prazo decadencial para lançamento do crédito tributário, sendo certo que a alteração do contrato social apresentado pelos impetrantes, sem a devida prova do registro no órgão competente, não se presta para tanto. 5. Ordem denegada. (PROCESSO: 152773060637366, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2008, PUBLICAÇÃO: 10/02/2008) A despeito da conclusão acima firmada, deve ser consignado, em reforço argumentativo, que conforme se observa do teor da decisão do Desembargador Federal Vitor Hugo Pires (id. 6258619.28762824, fls. 82/83), ocasião em que restou declinada a competência do TRF 5ª Região para dar prosseguimento ao presente inquérito, em razão da perda da prerrogativa de foro de um dos investigados, o então prefeito do município de São Caetano/PE, há expressa determinação de que os presentes fatos sejam conduzidos em Juízo Federal de primeiro grau , decisão a qual está o Juízo da 37ª Vara Federal vinculado. No particular, em face da determinação do Desembargador Federal relator, o inquérito policial fora distribuído para esta serventia judicial, para fins exclusivamente estatísticos e de controle, restando, em seguida, baixado e direcionado à Polícia Federal em Caruaru/PE para continuidade das investigações, com tramitação direta entre o MPF e a DPF, em atenção à Resolução CJF nº 63/2009, não havendo, até o momento, qualquer ato decisório deste Juízo a respeito dos fatos tratados neste writ. Ademais, acolher o pleito do impetrante e remeter o feito à Justiça Eleitoral, para além de caracterizar afronta à determinação expressa contida na decisão que declinou da competência para uma das varas federais, pouco efeito prático se vislumbra. Isso porque o ato que ensejou a insurgência do impetrante limita-se a sua convocação para prestar esclarecimentos acerca dos fatos narrados, conduta rotineira e habitual em investigações policiais que, mesmo em caso de atendimento, apenas geraria retardamento das diligências, haja vista que, conforme já referido na decisão que indeferiu o pleito liminar, encontra-se dentro das atribuições da Polícia Federal a apuração da prática de crimes eleitorais, consoante dispõe a Resolução nº 13.261 do Tribunal Superior Eleitoral, veja-se: Resolução nº 40.336/TSE Art. 2º A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas atribuições regulares, a função de polícia judiciária em matéria eleitoral, limitada às instruções e requisições dos Tribunais e Juízes Eleitorais. Assim, em razão da indicação equivocada da autoridade apontada como coatora, falece a este Juízo Federal competência para julgamento do presente Habeas Corpus. BRYAN PIRES Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da incompetência deste Juízo Federal para o processamento e julgamento do presente feito. Intimem-se. Após, arquive-se. Caruaru/PE, data da validação. Em primeiro passo, cumpre recortar o objeto da presente decisão. Como visto, os impetrantes requereram liminarmente a suspensão das investigações, assim como da oitiva do paciente, que fora designada para o dia 18/01/2021, isto ao argumento central de que, sendo crime eleitoral o apontado, a competência seria da Justiça Eleitoral e não Federal. Doravante, portanto, serão tais pedidos os analisados. Como visto e negritado na sentença do juízo de primeiro grau, o crime antevisto - o qual, inclusive, deu ensejo à requisição, por parte da Procuradora Regional da República, da instauração de IPL - foi o de lavagem de dinheiro que, como se sabe, tem o processamento e julgamento adstrito à Justiça Federal. Mas não apenas: diante de requisição feita pelo MPF para a instauração de IPL, seja para apurar crime eleitoral - o que, como visto, nem foi o caso -, seja para apurar crime federal, a atribuição para investigar é mesmo da Polícia Federal, como também consignado pelo magistrado. Diante dessas duas premissas, imperiosa uma conclusão: não há fumaça do bom direito a sustentar o pedido de suspensão das investigações, tampouco da oitiva do paciente. Aliás, apenas com a continuidade das investigações será possível averiguar - ao menos, prefacialmente - o crime cometido e, na cadência, fixar, com a merecida segurança e de modo definitivo, a competência da Justiça Federal ou Eleitoral, como requer o paciente. No mais, como já destacado, a simples investigação do paciente e mesmo sua oitiva não são atos atentatórios à sua liberdade de locomoção, ao menos, à primeira vista. Aliás, a oitiva do paciente pode e deve ser vista como meio de autodefesa, a ser sopesada a seu favor e em favor de sua tese, inclusive, e não em seu desfavor, como sustenta a defesa. Em suma: 1) Trate-se de crime comum federal ou eleitoral, a polícia federal, diante de requisição do MPF, teria o dever legal e atribuição de instaurar inquérito policial, motivo pelo qual não existe fumaça do bom direito que alicerce a suspensão das investigações. 2) Sendo a oitiva do paciente parte da investigação, também não há sustentáculo para suspendê-la, por todos os motivos já declinados, máxime em face de tal ato não atentar contra o direito de ir e vir, sendo, aliás, meio de defesa. Ante o exposto, indefiro a liminar pretendida. 5.O fato é que as conclusões tecidas preambularmente, ou seja, na liminar acima reproduzida, só vieram a se fortalecer após as informações prestadas pela autoridade apontada como Francisco Caldeira, que assim declina: (...) Em que pese os argumentos esgrimidos pelos impetrantes, reputo que não lhes assiste razão, visto que a decisão questionada não está eivada de ilegalidade. Conforme registrado na decisão impugnada, na Portaria de instauração do inquérito policial IPL nº 0230/9754-2 (id. 9617853.11026523, fl. 01) há a indicação de que o caderno investigativo foi requisitado por meio do Ofício nº 121/2014/GAR/SMAM/PRR - Procuradoria Regional da República da 5ª Região, com vistas a apurar suposto crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores envolvendo o então prefeito de São Caetano/PE, Sr. Vicente Cardoso Maria Sophia Barbosa. Se a instauração do IPL 0230/0322-5 foi fruto de requisição ministerial, tal fato vincula a atividade funcional da Delegada de Polícia Federal, eis que, por dever de ofício, deve cumprir as requisições do Ministério Público Federal. Essa circunstância revela a incompetência deste Juízo para apreciar o HC, uma vez que o ato impugnado foi praticado por Procurador Regional da República, autoridade da qual emanou a requisição de instauração do IPL em questão, sendo a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição. Observo que a requisição foi realizada pela autoridade competente à época, em razão da prerrogativa de foro de um dos investigados. Não há que se falar em necessidade de ratificação da requisição pela Procuradora da República em virtude de ter sido declinada a competência ao Juízo de 1º grau. Consoante cediço, vigoram em nosso Direito, em relação ao Ministério Público, os princípios da unidade e da indivisibilidade. Segundo o Professor Francisco da Rocha, "A unidade manifesta-se porque os órgãos do Ministério Público atuam como parte de um todo indivisível e não como órgãos isolados. É impessoal, constitui um corpo uno. Segundo a comunis opinio, a indivisibilidade evidencia-se na circunstância de poderem os membros da Instituição substituir-se uns aos outros em um mesmo processo. É que eles falam pela Instituição. Os membros do Ministério Público são considerados juridicamente uma só pessoa" (Processo Penal, editora Saraiva, 29ª edição - 2007, 2º volume, pág. 365). Nesse compasso, a requisição realizada pelo Procurador Regional da República não precisa ser ratificada pelo Procurador da República, tendo em vista que o Parquet postulou em nome da instituição, diante dos princípios da unidade e da indivisibilidade acima referidos, devendo o inquérito prosseguir de onde se encontrava no momento do fim do mandato daquele que possuía o foro privilegiado. Fernando Peixoto que decisão guerreada demonstrou de forma clara e fundamentada o posicionamento deste Juízo acerca da incompetência para apreciar o HC, de modo que seria desnecessária a análise acerca do mérito do writ. Todavia, visando dirimir a controvérsia acerca da competência da Justiça Federal para apreciar os fatos investigados, bem como acerca da atribuição da Polícia Federal para apuração a suposta prática de crimes eleitorais, na ocasião, assim me manifestei: "deve ser consignado, em reforço argumentativo, que conforme se observa do teor da decisão do Desembargador Federal Enrico Ferreira (id. 8408469.33270183, fls. 82/83), ocasião em que restou declinada a competência do TRF 5ª Região para dar prosseguimento ao presente inquérito, em razão da perda da prerrogativa de foro de um dos investigados, o então prefeito do município de São Caetano/PE, há expressa determinação de que os presentes fatos sejam conduzidos em Juízo Federal de primeiro grau, decisão a qual está o Juízo da 37ª Vara Federal vinculado. No particular, em face da determinação do Desembargador Federal relator, o inquérito policial fora distribuído para esta serventia judicial, para fins exclusivamente estatísticos e de controle, restando, em seguida, baixado e direcionado à Polícia Federal em Caruaru/PE para continuidade das investigações, com tramitação direta entre o MPF e a DPF, em atenção à Resolução CJF nº 63/2009, não havendo, até o momento, qualquer ato decisório deste Juízo a respeito dos fatos tratados neste writ. Ademais, acolher o pleito do impetrante e remeter o feito à Justiça Eleitoral, para além de caracterizar afronta à determinação expressa contida na decisão que declinou da competência para uma das varas federais, pouco efeito prático se vislumbra. Isso porque o ato que ensejou a insurgência do impetrante limita-se a sua convocação para prestar esclarecimentos acerca dos fatos narrados, conduta rotineira e habitual em investigações policiais que, mesmo em caso de atendimento, apenas geraria retardamento das diligências, haja vista que, conforme já referido na decisão que indeferiu o pleito liminar, encontra-se dentro das atribuições da Polícia Federal a apuração da prática de crimes eleitorais, consoante dispõe a Resolução nº 11.053 do Tribunal Superior Eleitoral". Ante exposto, pugna este Juízo pela denegação da ordem de habeas corpus ora pleiteada. (...) 6.Em suma, por todos os fundamentos já declinados na decisão liminar e ora fortalecidos pelas informações prestadas, resta evidente que não há qualquer ilegalidade na decisão, objeto do presente writ, senão o contrário. 7. E ressalte-se: não se desconhece aqui o entendimento do STF no sentido de que "compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos". Todavia, como já delineado, não se entrevê - ao menos até o presente momento e segundo as autoridades condutoras das investigações - crime eleitoral, mas sim crime comum. 8.Ainda sobre o tema, o COAF, é verdade, apontou movimentações suspeitas relativas ao Fundo Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Toritama, inclusive duas sendo para contas de eleição. Todavia, como também destacado, essas não foram as únicas. Logo, não se pode inferir que houve crime eleitoral na atualidade, ainda mais pela via estreita do habeas corpus. 9.Dizendo de outro modo, antevendo os ilícitos sob apuração, a atribuição para investigação e, ao menos até o que se descortinou, é mesmo da Polícia Federal e, na cadência, caso a situação se perpetue, será da Justiça Federal, não havendo mácula a ser saneada pela impetração do presente habeas corpus. 10.Ordem denegada. Ffmp.
(PROCESSO: 93541116158693949210, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)