PROCESSO Nº: 5354328-84.6550.14.4.1946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR NASCIMENTO GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cavalcanti CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. SÚMULA 247 DO STJ. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO PARECER DA CONTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Monitória para considerar válida a cobrança realizada pela parte apelada nos valores discriminados nos demonstrativos de débitos, totalizando o montante de R$ 75.124,59, por entender que a) a inicial foi devidamente instruída, pois foram juntados Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços, demonstrativos de débitos e planilhas de evolução da dívida; e b) o empréstimo Crédito Direto Caixa trata-se de transação bancária efetuada diretamente pelo usuário nos terminais de atendimento e não há alegação de fraude pela parte apelante, o que leva a conclusão de que o mesmo teria utilizado os créditos disponibilizados. 2. De início, dispõe o enunciado da súmula 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso em apreço, a instituição financeira colacionou aos autos planilhas de evolução da dívida, demonstrativos de débitos e Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, perfazendo o débito de R$ 60.289,59; realce-se que, tal quantia corresponde, de fato, ao valor da causa, conforme consta na exordial. Além disso, o apelante não juntou aos autos nenhuma contestação pretérita, perante a instituição financeira, referente aos valores movimentados. Ao contrário, limitou-se a sustentar, de forma genérica, que não reconhecia o montante e, também, que a petição inicial não foi instruída com documentos comprobatórios suficientes, o que já foi acima afastado, por força do enunciado da súmula 247 do STJ. Corroborando ainda mais o alegado pela instituição financeira, o contrato prevê expressamente a disponibilização dos serviços ora questionados, notadamente crédito direto caixa e cheque especial; é de se destacar que o pacto encontra-se devidamente assinado pela parte apelante. 3. Além disso, é pacífico o entendimento no STJ que o juiz não está vinculado ao laudo pericial se as regras da experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido diverso à opinião do perito, justamente em virtude do princípio da livre convicção (AgInt no AREsp 6133623/DF, Rel. Min. Davi Luiz Melo, julgado em 11/01/2017; AgInt no AREsp 7291028/GO, Rel. Min. Davi Monteiro, julgado em 03/12/2020). Por isso mesmo, inexiste vinculação do juízo ao fato de a parte apelada não ter juntado documentos solicitados pela contadoria do foro, principalmente ao considerar que a ação monitória já se encontra suficientemente instruída. Ainda, o próprio juízo a quo considerou que a matéria objeto da lide poderia ser resolvida exclusivamente à luz do Direito, prescindindo o exame de questões de ordem fática. 4. Por derradeiro, no que se refere à alegada litigância de má-fé, para que esta se configure, necessário que a parte apelada tenha agido de forma maldosa, dolosa, causando prejuízo à parte contrária, de modo que a sua conduta se subsuma a uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Na espécie, não se vislumbra nenhuma prática que se amolde ao referido dispositivo. Ao contrário, o que se tem é o exercício do direito de ação pela parte apelada, razão pela qual não há falar em litigância de má-fé. 5. Davi Lucas Castro. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. LL
(PROCESSO: 73987091539809311644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)