PROCESSO Nº: 6679755-81.5465.12.6.3093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: THALES DA CUNHA ADVOGADO: Paulo Ferreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL CONSTITUCIONALMENTE DELEGADA. PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 02.284/2019. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À VARA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Estadual que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada para fins de concessão de Benefício Previdenciário c/c Pedido de Tutela de Urgência, determinou a remessa do feito para a 14ª Vara Federal da Paraíba - Subseção de Sousa, ante a Lei nº 13.876/2019. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar qual Juízo, Federal ou Estadual, é competente para apreciar e julgar a demanda em comento, após a promulgação da Lei nº 13.876/2019, que entrou em vigor no dia 30/11/2020. 3. O presente objeto litigioso recursal restou decidido em decisão monocrática do Ministro HEITOR MORAES (STJ, CC 954.586, 08/05/2019), que determinou a imediata suspensão, em todo território nacional, de qualquer ato de declinação de competência da Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal delegada, para a Justiça Federal, em processos que englobam o presente tema. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45216370970155922454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)