PROCESSO Nº: 4510745-80.1024.16.3.2802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN CARVALHO ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Lopes Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSTATAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE DIVERSA DA APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RESISTÊNCIA DO INSS NÃO COMPROVADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DECISÃO DO STF (RE 114779/MG). REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. 2. Alega o recorrente: a) preliminarmente, a ausência de interesse de agir, uma vez que a doença analisada pelo perito do INSS, que ensejou a concessão do NB 958.085.841-2, foi "Pneumonia Bacteriana não Especificada", por sua vez, na perícia judicial, o perito diagnosticou "Sequela de fratura de Tíbia e Perônio", ou seja, doença diversa daquela que fora levada ao conhecimento da autarquia. Além disso, deve-se registrar que, após a cessação do NB 585.971.137-1, a parte autora não mais requereu a concessão de qualquer benefício previdenciário. Defende, então, que considerando que não houve indeferimento administrativo em relação à doença incapacitante aferida pelo perito judicial, forçoso reconhecer que não há pretensão resistida, o que importa a ausência de interesse processual da parte autora.; b) eventualmente, requer o INSS a reforma da decisão, para que a DIB seja fixada na data do laudo pericial , uma vez que não é possível se conceder o benefício desde o requerimento administrativo já que este não existiu, e que também não seria o caso de restabelecer o benefício desde a DCB, pois, conforme já registrado, a doença que ensejou a concessão do NB 155.505.484-3 é distinta daquela analisada pelo perito judicial nos presentes autos. 3. A corte Suprema, quando do julgamento do RE 319.694/MG, em sessão realizada em 02/02/2014, firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefício previdenciário depende de prévio requerimento do interessado, não sendo exigido no caso em que o segurado pretender a revisão, o restabelecimento ou a manutenção benefício anteriormente concedido, haja vista que o INSS tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível, caso em que poderá pleitear diretamente em Juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. 4. Caso em que o auxílio-doença do requerente, NB 835.196.112-5, foi deferido pela autarquia previdenciária em 22/09/2015, em razão do autor ser portador de "Pneumonia Bacteriana não Especificada" (id 0694397.46979763). Referido benefício foi cancelado em 23/11/2015, e quando ultrapassado 3 meses (15/11/2015), o autor ingressou diretamente em Juízo pleiteando o restabelecimento. 5. Ao compulsar os autos, observa-se que a perícia médica identificou que o requerente seria portador de "Sequela de fratura de Tíbia e Perônio" e estaria incapacitado de exercer a sua atividade habitual de Gari. Verifica-se, ainda, que referida patologia teria sido decorrente de acidente de trânsito ocorrido em outubro de 2016 (após o ajuizamento da presente ação e da contestação do INSS). 6. Considerando que a matéria em questão depende de análise de fato, e não levada previamente ao conhecimento do INSS, não há como acolher a pretensão do demandante de restabelecimento de benefício, mormente quando não se trata de mesma patologia do benefício originário e porque não restou comprovada a negativa da Autarquia quanto ao pleito do requerente. 7. Por outro lado, é inaplicável, no caso, as regras de transição estabelecidas pelo STF (RE 902.619/MG) - no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo-, haja vista que a presente ação foi ajuizada após a data da referida decisão pela corte Suprema, ocorrida em 28/01/2014. Precedentes: (PROCESSO: 10344797308874562126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020; (PROCESSO: 19587985151882247407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2017). 8. Configurada a ausência do interesse de agir da parte autora, é de se extinguir o feito sem resolução de mérito. 9. Apelação provida. MIC
(PROCESSO: 53958189849492059163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)