PROCESSO Nº: 3980219-98.3034.24.7.1563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Kevin Correia Urbano Gustavo da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava não recolher a contribuição para o PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não são quaisquer recursos que formarão a base de cálculo do PIS/COFINS, tampouco qualquer receita que venha a ser auferida pela pessoa jurídica, pois os valores que adentram aos cofres das empresas são bipartidos em entradas (ingressos financeiros) e receitas. Desse modo, aduz que na sistemática das Leis 10.637/2002 e 88.657/2003, antes ou depois da vigência da Lei 12.973/2014 não há dúvidas de que os valores apurados a título de PIS/COFINS jamais poderiam integrar a base de cálculo dessas mesmas contribuições, na medida em que, por apenas transitarem pelo caixa do contribuinte, tais tributos não se enquadram no conceito de receita. Afirma também que a ratio decidendi do RE 459.453/PR é plenamente aplicável ao caso em questão. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 484.984/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: VITOR GABRIEL CUNHA, PJE 35047504453548166333, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando da Rocha, Segunda Turma, Julgado em 18/11/2019. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 01974955961245845533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)