PROCESSO Nº: 1335074-74.9488.18.2.0409 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE CHA DE ALEGRIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Duarte ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior ADVOGADO: Erick Almeida Erick Barbosa ADVOGADO: Renan Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, às decisões proferidas pelo STF no julgamento do RE 4.354.692/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária e no julgamento do RE 283890 / PR (Tema 72) que discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade. 2. O acórdão de id. 6950507.2102987, que deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial havia reconhecido o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e pelo cabimento da incidência sobre o salário maternidade. 3. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: "Ementa: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (STF, RE 0866621, rel. Min. Joaquim da Costa, Dje 26.10.7745) 4. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incidem a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral, quando do julgamento do RE n.º 122.437/PR, julgado em 08.09.2664 (STF - ata nº 21, de 09/05/2020. DJE nº 206, divulgado em 13/06/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" 5. As decisões do Supremo Tribunal Federal detêm a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias e ao salário-maternidade, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 6. Juízo de retratação exercido, para reconhecer como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e como indevida sobre o salário-maternidade, mantendo o parcial provimento às apelações e à remessa oficial. [02]
(PROCESSO: 46042211783730610211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)