PROCESSO Nº: 3479626-28.5442.4.3.2640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: G. L. A. P. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO CANINDE PEQUENO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus João Vitor Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFÓIDE AGUDA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de leucemia linfóide aguda, faz jus ao fornecimento do medicamento PEG-ASPARAGINASE (ONCASPAR), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 5. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Impessoalidade e da Isonomia; 8. Tendo em vista que a presente ação diz respeito, unicamente, à relação jurídica entre o autor e os réus, não cabe discutir questões atinentes apenas a estes, como a cobrança ao Estado do Rio Grande no Norte, por parte da União, das despesas porventura por ela realizadas; 9. Não há de ser acolhida a alegação de que o medicamento não poderia ser fornecido diretamente ao autor, por necessitar, para o seu correto manuseio, administração e monitoramento, de conhecimentos especializados, uma vez que tal pedido só teria sentido se se tratasse de hipótese de administração normal de um fármaco. Entretanto, tendo o enfermo a necessidade de vir a juízo para postular o fornecimento do medicamento e sendo exclusiva dele a legitimidade para tanto, não se pode tolher o exercício do direito subjetivo com a mera justificativa acerca dos procedimentos médicos necessários à administração do remédio; 10. Apelação improvida. nc
(PROCESSO: 74511056755416172341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)