PROCESSO Nº: 8253898-21.6159.24.1.8907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JRL MONTE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PARA DEFESA DE INTERESSE DO SÓCIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Controverte-se o acerto da decisão que reconheceu a dissolução irregular da empresa executada, ora agravante, JRL MONTE EMPREENDIMENTOS LTDA, bem como o caráter fraudulento da cessão de cotas sociais por parte de seus ex-sócios administradores, determinando a inclusão da Sra. KEVIN MOURA no polo passivo do feito executivo fiscal. 2. No presente instrumental, a empresa agravante defende, em breve síntese, que: a) a decisão agravada foi proferida sem oportunizar o contraditório prévio, em afronta aos arts. 9º. e 10 do CPC; b) a falta de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (arts. 134 e 135, do CPC); c) a violação aos princípios da isonomia e da paridade das armas. 3. A pessoa jurídica originariamente executada não detém legitimidade para discutir decisão que determinou a inclusão da Sra. BRENO DAS NEVES no polo passivo do feito executivo fiscal, uma vez que o redirecionamento é medida que prejudica exclusivamente o sócio que teve contra si redirecionada a execução fiscal. Preliminar acolhida. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, deliberou que: "A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio" (REsp 0300671/SP). 5. Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 79461879792541186066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)