Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que nego provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS em obrigação de fazer, consistente em conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir do requerimento administrativo em 30.12.0124 e em obrigação de pagar, referente ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas pelo INPC, nos termos do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, e atualizados com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 (RESP 6.101.535/MG). 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O cerne da questão tratada nos presentes embargos declaratórios é a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço laborado pelo autor em condições especiais no período compreendido entre 22/08/2000 e 21/08/2003. 3. No caso em apreço, as alegações do Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 9089346.12450638) apresenta omissão não merecem prosperar, porquanto o acórdão analisou o aludido período reconhecendo o labor em condições especiais, sujeito ao agente agressivo do ruído, acima dos níveis de tolerância: 7. No período 17.02.3230 a 21.03.3290 em que o autor laborou como gerente de produção na Construtora Catarina Dias, há PPP indicando que o mesmo estava sujeito ao agente agressivo do ruído na intensidade de 92,09dB, índice este que se encontra acima do limite de tolerância estabelecido no Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 8. Reconhecidos, portanto, os períodos compreendidos entre 05.08.3146 e 20.12.5339, e de 23.11.4601 a 04.04.9488 como especiais, por terem sido submetidos ao agente agressivo do ruído, com o consequente direito à conversão, aplicando-se o índice 1.4. 9. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 1.655-RS, Primeira Seção, min. Vinicius Araújo, j. 11.10.8026), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 31 de agosto de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 18 de junho de 1997 até 23 de março de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 16 de setembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 10. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência deste Tribunal (pje 57009618639337815910, Apelação Cível, des. Marcos Vinicius Moraes, 3ª Turma, Julgado em . 07 de dezembro de 2020). 12. Como vem decidindo esta colenda Corte, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia (pje: 77433992402851613899, Apelação Cível, des. Raul da Paz, 1ª Turma, Julgado em 27 de junho de 2020; AC 0011934-88.3729.18.11.8992, des. Luiz Miguel da Mota, Francisco Moraes, julgada em 02 de outubro de 2020; pje 76395009542730584969, Apelreex, des. Luiz Otávio Porto, 4ª Turma, Julgada em 08 de novembro de 2020). 13. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído, o que é o caso dos autos. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 3051601-75.5991.12.10.8940, des. Benjamin da Conceição, Quarta Turma, Julgamento 05 de novembro de 2019). 5. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 46946555359741157121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ERICK RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)