EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento da penhora on-line que perfaz o montante de R$ 555,98, sob o fundamento de que o diminuto valor não se entremostra hábil a comprometer o soerguimento da empresa, em recuperação judicial, tampouco tem o condão de impactar a manutenção das suas atividades e o pagamento da folha de salários de seus empregados. 2. Pretensão recursal consubstanciada nos seguintes pleitos: a) que seja determinada a incompetência do juízo federal para realizar constrições no patrimônio da recorrente, especialmente na Execução Fiscal nº 6779005-54.0003.26.8.1016, sem análise pelo juízo recuperacional; e b) que seja decretada a impenhorabilidade de duas contas bancárias de sua titularidade, visto sua destinação ao pagamento de conta de salários dos colaboradores da empresa agravante, com a consequente liberação dos valores bloqueados e impedimento de novas constrições. 3. Pedido de antecipação da tutela recursal formulado no sentido de se impedir o levantamento dos valores penhorados, bem assim suspender a execução fiscal originária, por força do Tema 987, a ser julgado em recurso repetitivo pelo STJ. Indeferido o efeito suspensivo postulado. Contra essa decisão foram manejados embargos de declaração. Exame dos aclaratórios prejudicado com a análise do mérito do recurso. 4. De acordo com o art. 187, do CTN e o art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial não é causa de suspensão da execução fiscal, sendo vedada apenas a prática de atos processuais que acarretem redução do patrimônio da empresa ou excluam parte dele de modo a prejudicar o soerguimento dela. Nesse contexto, qualquer ato de alienação patrimonial deve ser analisado pelo juízo da recuperação, sob pena de inviabilizar o instituto. 5. Hipótese em que a questão da competência do Juízo Federal restou dirimida anteriormente, na decisão do processo originário de 18/05/2020, no sentido de que o valor bloqueado não prejudica o soerguimento da empresa ou produz impacto significativo no patrimônio dela ou no pagamento de salários dos empregados. Competência do Juízo Federal para realizar constrições no patrimônio do recorrente sem o prévio crivo do Juízo Recuperacional. Contra essa decisão a recorrente não manejou qualquer recurso, estando, portanto, preclusa. 6. Rejeição das alegações da recorrente no que respeita ao reconhecimento da impenhorabilidade da conta da recorrente destinada ao pagamento dos salários de seus empregados, pois, a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do CPC, abrange os salários que integram o patrimônio do trabalhador e não os bens do patrimônio do empregador que, supostamente, destinem-se ao pagamento de sua folha salarial. 7. Inviabilizada a análise da alegação de suspensão do processo, face ao decidido no Tema 987, do STJ, no qual foi determinado o sobrestamento de todos os processos em âmbito nacional que versem sobre a possibilidade de penhora em face de empresas que se encontrem em processo de recuperação judicial. Isso porque essa Corte Regional vem entendendo que o agravo de instrumento não possui efeito translativo, devolvendo para o Tribunal apenas as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no ato judicial agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição. 8. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. LMABP
(PROCESSO: 11420231749391853716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)