PROCESSO Nº: 3477352-77.0346.21.11.4880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA PAZ e outro ADVOGADO: Juan Moreira APELADO: BRYAN CARDOSO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Mata EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ARRENDADO FIRMADO ENTRE TERCEIRO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. GRATUIDADE PROCESSUAL. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta por Isabelly Rezende e Anthony da Cunha em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a declaração de nulidade do Contrato de Compra e Venda firmado entre os demandados, sob o fundamento de não ter ficado demonstrada qualquer irregularidade na rescisão do Contrato de Arrendamento entre os Autores e a Caixa Econômica Federal, tampouco na constituição do Contrato de Compra e Venda firmado entre Pietro Nogueira e a Caixa Econômica Federal, atendendo aos princípios da boa-fé contratual e da função social do Contrato. 2. Nas suas razões de apelo, requerem os Apelantes a gratuidade judiciária, alegando que estão passando por sérias dificuldades financeiras. Sustentam, ainda, que não deixaram o bem objeto da presente contenda a mercê ao ponto de afrontar a finalidade social do Contrato de Arrendamento, seja ela, a moradia dos Arrendatários (recorrentes), pois, como demonstrado em audiência, houve tão somente, uma eventual saída para outro Estado da Federação, na certeza da volta e o intuito de permanecer, com já de costume, no imóvel. Há de esclarecer, ademais, que o ingresso da Sra. Enzo Lopes na residência deu-se sem o consentimento dos Recorrentes, sendo que foi o genitor do Sr. Bryan Castro, ora Recorrente, que permitiu a entrada no imóvel e realizou negociações para tanto. Dessa maneira, portanto, não podem suportar tal ônus os recorrentes. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual formulado em sede recursal, defere-se, vez que é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.534.262/PR, Rel. Ministro João Miguel Jesus. em 17/02/2019). 4. No caso dos autos, os Demandantes/Apelantes firmaram Contrato de Arrendamento com a Caixa Econômica Federal para futura aquisição do imóvel situado à Rua Gaspar Ribeiro Wercelen, n. 29, em Arapiraca/AL, estando demonstrado que viveram no imóvel atendendo plenamente ao Contrato até o ano de 2002, quando precisaram se mudar para outro Estado. Comprovou-se que, após a saída dos Demandantes, a Sra. Diego Silva passou a ocupar o imóvel, nele residindo de 2002 até o presente momento, o que se comprova pelas contas referentes a serviços públicos prestados no imóvel (serviço de energia elétrica). 5. A Ré/Apelada Amanda Teixeira anexou aos autos também diversos comprovantes de pagamento referentes às prestações do próprio Arrendamento firmado pelos Demandantes e a Caixa Econômica Federal, corroborando sua alegação no sentido de que teria assumido o pagamento destas parcelas desde que passou a residir no imóvel. 6. Verifica-se que, após adimplir a integralidade do Contrato, a Ré Thales Moura obteve a propriedade do imóvel pela assinatura de Contrato de Compra e Venda firmado com a Caixa Econômica Federal, ou seja, a instituição financeira, diante da constatação de que o Contrato de Arrendamento havia sido cumprido, adotou as diligências cabíveis para regularização do mesmo. 7. Outrossim, verifica-se que o comportamento da instituição arrendadora não só observou às determinações legais e contratuais - foi expedida notificação para os arrendatários comunicando o inadimplemento e, posteriormente, a rescisão do contrato -, como atendeu da forma mais eficiente à finalidade do Contrato, qual seja, assegurar o direito à moradia de família de baixa renda. 8. Conforme bem ponderado na sentença, dos 15 (quinze) anos de duração do Contrato, os Demandantes residiram no imóvel e deram integral cumprimento àquele durante 2 (dois) anos, após o que tanto as prestações quanto o exercício do direito à moradia foram concretizados pela Ré Luiz Felipe Azevedo (treze anos seguintes). 9. Desse modo, não se vislumbra qualquer vício na negociação realizada entre as Demandadas Luiz Henrique Cardoso e Caixa Econômica Federal. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade processual aos Apelantes. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 70749655713144583723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)