PROCESSO Nº: 4172665-05.9254.3.7.6665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAUL FERNANDES ADVOGADO: Thiago De Lima E França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Costa EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. GRAVAME CONSTITUÍDO APÓS A CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE ACERCA DA ALIENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. CANCELAMENTO DO GRAVAME. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 51, IV, DO CDC. DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para determinar que a parte Ré (CEF) promova a baixa do gravame de alienação fiduciária existente sobre a Unidade 707 - Bloco A, do empreendimento Residencial Grand Park, Condomínio Club, situado na Av. Estanislau Cordeiro de Melo, s/nº, Indianópolis, Caruaru/PE, bem como condenou a CEF e a BRAPOR/JUAN CAMPOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 55.977,00 (quinze mil reais). 2. Nas suas razões de apelo pugna a Apelante, em preliminar, pela nulidade da sentença por ausência de citação das Demandadas. No mérito, afirma, em suma: a) o ora Apelado celebrou Promessa de Compra e Venda do imóvel em 2010, liquidou o contrato em 2013 e afirma que recebeu o imóvel em dezembro de 2014; b) ocorre que o mesmo não efetuou o registro da Promessa no Cartório e após liquidar e receber o imóvel também não regularizou a propriedade; c) assim, a CEF fez contrato com a BRAPOR em 2015 e aceitou o imóvel em alienação fiduciária, posto que não havia qualquer registro na Certidão de ônus sobre o imóvel, estando totalmente de boa-fé; d) o THIAGO CARDOSO findou por afastar a aplicação da Súmula 308 do STJ, por entender ausente boa-fé do comprador dada a ciência inequívoca da prévia garantia hipotecária; e) descabimento dos danos morais. 3. No tocante à preliminar de nulidade absoluta, por falta de citação das Rés, não merece prosperar, tendo em vista que há certidão nos autos, que tem fé pública, não desconstituída pela Apelante, no sentido de que, embora devidamente citadas, via Sistema PJe, decorreu e findou o prazo legal sem que as Rés tenham apresentado contestação. Desse modo, rejeita-se a referida preliminar. 4. No caso em questão, verifica-se que o Autor celebrou com a BRAPOR e GABRIEL ARAÚJO em 17/02/2010, o Contrato particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel referido nos autos, sendo que em dezembro de 2014, foi entregue o apartamento. No entanto, desde 2013 o Contrato já se encontrava totalmente liquidado, e em 12/12/2019, a BRAPOR emitiu documento atestando isso, por meio de "TERMO DE QUITAÇÃO". Ocorre que, em 29/04/2015, a BRAPOR e CAIO NOVAES celebraram com a CEF um Contrato de Alienação Fiduciária, ficando como garantia o imóvel em litígio no valor de R$ 314.770,00, sendo averbado ao Registro do apartamento (ID 7023184.31345127). Como as Construtoras não pagaram as parcelas do Contrato, em 07/04/2018 foi consolidada a averbação da propriedade do imóvel pela CEF, constante na matrícula nº 90.249 e Av.2-86.198 junto ao Cartório de Imóveis. 5. O fundamento da sentença para a liberação do gravame da alienação fiduciária foi o da aplicabilidade da Súmula nº 308 do STJ ao caso, no sentido de que a hipoteca firmada entre a Construtora e o Agente Financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 6. Nos casos em que o imóvel é adquirido e pago sem a intermediação da Caixa, esta Terceira Turma se posiciona pela inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ, uma vez que esta versa sobre casos onde a hipoteca recai sobre imóvel (unidade) adquirido mediante financiamento do próprio credor hipotecário. 7. Contudo, no caso concreto, existe uma especificidade que deve ser considerada. Ainda que se trate de negócio realizado sem a interveniência da CEF, impõe-se reconhecer a ineficácia da alienação fiduciária firmada entre a Construtora e o Agente Financeiro, vez que, além de ser posterior à celebração da promessa de compra e venda, o imóvel já se encontrava integralmente quitado quando da sua realização. Quadra destacar que, quando adquirido, o imóvel estava livre e desembaraçado de qualquer ônus e não existe prova suficiente do conhecimento do gravame sobre o bem pelo terceiro adquirente, presumindo-se sua boa-fé. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal (NOAH DA CUNHA - Processo AC 9053563-55.5153.8.3.4436, Rel. Desembargador Federal Leonardo Silva, 3ª Turma, Data do Julgamento 11/09/2019). 8. Embora prevista no Contrato de Promessa de Compra e Venda a possibilidade de dação futura da unidade imobiliária em garantia hipotecária, trata-se de Cláusula Contratual nula por colocar os consumidores em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), especialmente em se tratando de pacto de adesão. Precedente da Quarta Turma deste Tribunal (LUIZ GUSTAVO LOPES - Processo AC 0819076-82.9889.26.9.2195, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 26/12/2019). 9. Quanto aos danos morais, não são devidos, vez que a não liberação da alienação fiduciária não constitui gravame que justifique reparação desta natureza. Não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à imagem ou honra da parte Autora, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. O dano moral, como consabido, pressupõe ofensa anormal à personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar os danos morais. pmm
(PROCESSO: 06227523849840974415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)