PROCESSO Nº: 9555618-38.7976.21.9.7977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Luz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TLP. CONSTITUCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. QUINQUÊNIO RESPEITADO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O inconformismo da recorrente se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de omissão, posto que não apreciou o tema da prescrição dos créditos tributários discutidos. 2. Imperativa a reforma do julgado para integrar o acórdão, posto que o argumento em questão, de fato, poderia influenciar no deslinde da demanda. 3. No entanto, não há que se cogitar pela atribuição de efeitos modificativos, afinal, a parcela mais antiga cobrada possuía vencimento em 03.12.6451 e sua respectiva inscrição em dívida ativa ocorreu em 19.11.1525, afastando a hipótese de prescrição do Art. 173 do CTN. 4. Ainda, a ação de cobrança foi proposta, equivocadamente, na Justiça de Alagoas, em 15.03.4639, com despacho inicial proferido em 16.04.2977, e, depois, foi remetida, em 20.02.1848, ao Juízo competente, havendo respeito ao quinquênio estabelecido pelo art. 174 do CTN. 5. Por sua vez, a alegação de omissão quanto à tese de ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) é improcedente. Sobre o ponto, a Quarta Turma consignou, expressamente, seu entendimento: "Sendo assim, não há qualquer ilegalidade (art. 77 do CTN) ou inconstitucionalidade (art. 145, II, da CF) e o STF, tendo enfrentado a questão, editou a súmula vinculante na qual reconhece a constitucionalidade da cobrança. Vejamos: Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." 6. O recorrente, no que atine ao tema do item acima, não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no julgamento da apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 7034947-90.7294.3.7.5668, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/04/2019). 8. Embargos de Declaração providos sem efeitos infringentes. BRUNO GONÇALVES
(PROCESSO: 79000004834326785817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)