PROCESSO Nº: 4809870-99.4334.16.8.3339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB ADVOGADO: Benício Oliveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC. CONTEÚDO ECONÔMICO. DEMANDANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SIND DA IND DE FIACAO E T EC EM GERAL DO ESTADO DA PB (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PB, que denegou a segurança impetrada, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC e com o art. 6º, § 5º, da LMS, uma vez que o impetrante, embora intimado, não emendou a inicial, para ajustar o valor da causa (R$ 1.000,00) ao conteúdo econômico da impetração), na qual a apelante alega, em síntese: 1) é possível que sejam propostos feitos em que, nos seus momentos iniciais, não seja possível aferir imediatamente o conteúdo econômico envolvido; 2) os pedidos deduzidos na inicial ostentam caráter exclusivamente declaratório, buscando simplesmente a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária, razão pela qual não se pode exigir fixação do valor da causa com base em eventual conteúdo econômico envolvido. Ao final, requer o provimento do recurso. 2. O Sindicato apelante impetrou o presente mandamus, objetivando provimento jurisdicional que assegurasse o direito líquido e certo de não sofrer a incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I a III, da Lei nº. 8.212/91, sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União, excluindo-os da base de cálculo das referidas exações, por não se subsumirem ao conceito de remuneração. 3. No caso em apreço, o impetrante foi intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, para ajustar o valor da causa ao conteúdo econômico da impetração, uma vez que o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) foi arbitrado aleatoriamente. No entanto, o impetrante não cumpriu a determinação judicial, alegando impossibilidade de se mensurar o proveito econômico envolvido no caso. 4. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme disposto no art. 319, V, do CPC. Por sua vez, o art. 321 determina expressamente que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Ressalte-se que a observância do valor da causa é necessária para fins de competência e cálculo das despesas processuais (custas, honorários). Logo, o autor deveria atentar para o valor atribuído à causa, não se admitindo conferir valores aleatórios, como dispõe claramente o art. 291: "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". 5. Não se sustenta a alegação da recorrente de que a presente ação visa apenas à simples a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária. No caso, a pretensão de reconhecimento da não incidência das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I a III, da Lei nº. 8.212/91, sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) tem como objetivo também a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, nos últimos cincos anos. Convém registrar, por relevante, que o art. 291 do CPC milita em desfavor do apelante, dele se extraindo que deve ser atribuído valor à causa mesmo que a causa não tenha conteúdo econômico inicialmente aferível, evidenciando-se, assim, que tal dispositivo não permite a atribuição aleatório do valor da causa, sobretudo, no caso como dos autos, quando há conteúdo econômico aferível. 6. A análise dos autos, permite concluir que o apelante deveria ter emendado à inicial, ajustando o valor da causa ao conteúdo econômico da impetração. Assim, agiu com razão o Juízo a quo ao promover a extinção da demanda. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: MS 32.678/DF, Rel. Ministro Benício Jesus, Terceira Seção, julgado em 10/05/2013. No mesmo sentido: 65128187782280736874, Mandado de Segurança, Desembargador Federal João Felipe da Mota, 4ª Turma, j. 29/09/2020; 7050979-56.3208.17.11.1086, Des. Federal Heitor Viana, 1ª T., j. 24/11/2021. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81924169777151305390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)