EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. IMPROVIMENTO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, acolhendo a exceção de pré-executividade manejada, por entender que a controvérsia em apreço respeita ao regime jurídico aplicável à forma de incidência do IRPF sobre as parcelas em atraso, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória. Entendeu também o colegiado pela nulidade da CDA executada, e consequente extinção da ação fiscal, uma vez que o regime jurídico do imposto de renda aplicável em caso de condenação judicial de parcelas atrasadas é o de competência. 2. Existência de omissão no julgado quanto à presunção de liquidez e certeza do título executivo (art. 3º, da Lei nº 6.830/80), bem assim quanto à possibilidade de substituição da CDA por outra sem o suposto vício verificado, sendo totalmente despropositada a extinção da execução fiscal. 3. A presunção de certeza e liquidez da CDA executada já foi infirmada pela recorrida por ocasião de sua exceção de pré-executividade, ao demonstrar que sobre a quantia paga a título de atrasados foi retida pela CEF a importância de R$ 2.087,70 a título de imposto de renda. Demonstração que o tributo incidiu sobre todo o montante adimplido ao ora executado, o que não poderia ter se verificado, face à vigência do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88. 4. A controvérsia é aferível de plano, podendo ser discutida através da exceção de pré-executividade, sendo desnecessária a dilação probatória própria dos embargos executivos. 5. No que respeita à possibilidade de substituição da CDA por outra sem o suposto vício verificado, sem a necessidade de anular o título que embasa a ação fiscal, tem-se que não é possível decotar o excesso contido na CDA. Isso porque tal decote não é realizado através de meros cálculos aritméticos, exigindo a aplicação, mês a mês, da respectiva tabela de imposto de renda (regime de caixa). Nulidade da CDA que embasa a execução fiscal. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. DANIEL NOGUEIRA
(PROCESSO: 70863939423578979686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)