PROCESSO Nº: 9650628-71.9676.28.4.6090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN GONÇALVES. ADVOGADO: Murilo Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Araújo - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DO IRPJ E DA CSLL SOBRE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORMA VERBAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no qual se pretendia a suspensão da cobrança de IR e CSLL sobre as verbas decorrentes da rescisão do contrato de representação comercial da agravante junto à Camargo Companhia de Embalagens Ltda, com fulcro no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65. 2. O juízo a quo reconheceu a ilegalidade da incidência tributária em questão, porém condicionou isso à necessidade de se ter contrato escrito e com prazo certo ou determinado da representação comercial. 3. O Superior Tribunal de Justiça "possui entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu" (REsp nº 2221879/RS, Rel. Ministra MANUELA JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2016, DJe 03/11/2016; AgRg no REsp 8100280/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2016, DJe 30/01/2016). Como tal verba indenizatória não é receita, tampouco é considerada lucro, também não incide a CSLL. 4. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 12408271621099163789, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020; e, PROCESSO: 38710400027368328763, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020. 5. A Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais, não impõe a forma escrita aos contratos de representação comercial, nem tampouco limita a aplicabilidade da indenização por rescisão imotivada àqueles contratos formalizados por escrito, sendo plenamente possível, portanto, a existência de contrato de representação comercial verbal, e, por conseguinte, devida a indenização ao representado. 6. O Tribunal da Cidadania também entende que, ante a inexistência da forma escrita, apenas não se poderia presumir a exclusividade na representação, o que em nada influi no direito à indenização pela rescisão sem justa causa. Precedentes: REsp 5441144/MG, Rel. Ministro GUILHERME LIMA, julgado em 03/01/2014, DJe 06/05/2014; EDcl no REsp 2210402/RS, Rel. Ministro HENRIQUE ARAÚJO, julgado em 30/03/2015, DJe 07/09/2015; AgInt no AREsp 0190050/MG, Rel. Ministra EMANUELLA FARIAS, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2018, DJe 25/06/2018 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento, reconhecendo como legítima a suspensão da exigibilidade do IR e CSLL sobre os valores indenizatórios recebidos pela parte agravante em razão da rescisão de seu contrato de representação comercial, até a prolação da sentença de mérito pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 73743715481113299126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)