PROCESSO Nº: 1683541-79.7832.19.12.7942 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HEITOR NOVAES ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Moura EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EPI CONSTA COMO EFICAZ NO PPP. ENTENDIMENTO DO STF E DO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. PPP E LAUDO ATESTAM INEFICÁCIA DO EPI CONTRA ELETRICIDADE. EPI INAPTO A AFASTAR A ESPECIALIDADE NO CASO DO RUÍDO. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação e de remessa necessária em virtude de determinação da Vice-Presidência deste TRF5, na forma do artigo 1.030, II, CPC, para fins de adequação, se for o caso, com o entendimento firmado pelo STF no Tema 555. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a subsistência da especialidade do período em face da utilização de EPI indicado como eficaz no PPP. 3. Nos termos do julgamento anterior, por ocasião da apreciação da remessa necessária, restou fixado que não seria possível descaracterizar a especialidade do tempo de serviço, pois os documentos apresentados não demonstram a utilização de EPI eficaz e, em determinados períodos, havia ainda a exposição ao ruído, em relação ao qual o EPI não afasta a especialidade. 4. Conforme o entendimento do STF no ARE 709.744, analisado pelo Pleno desta Corte Regional (0779160-16.2829.29.3.6012, Desembargador Federal Cauã Almeida, Pleno, julgado em 25/07/2021), se houver indicação no PPP da eficácia do EPI, descabe considerar esse tempo de serviço como especial. 5. No entanto, no presente caso, o PPP indica que o EPI utilizado em face da eletricidade não é eficaz e assim o corrobora o laudo técnico apresentado. Por outro lado, a eficácia do EPI relativo ao ruído não afasta a especialidade do período trabalhado. 6. Assim, a conclusão do acórdão não merece reparo, pois expressa a ineficácia do EPI contra a eletricidade e inapta a afastar a especialidade a eficácia do EPI contra o ruído. 6. Deixa-se de realizar juízo de adequação, mantendo o julgamento anterior, com o desprovimento do recurso do autor e dando parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária apenas para determinar a incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos vigente quando da execução do julgado.
(PROCESSO: 64967409951165967139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)