Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Nascimento Nº: 6999541-61.9029.6.12.5929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: RENAN ARAGÃO: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO VIEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CECÍLIA ARAGÃO EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. ERICK VIANA. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Seguradora S/A contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar à parte ré que promova a quitação do saldo devedor de financiamento habitacional concedido através do Contrato de Mútuo habitacional, na proporção da composição de renda da demandante, mediante a cobertura securitária na data em que a autora efetivamente foi aposentada (01/04/2017), com a restituição das parcelas pagas a partir dessa data, devidamente atualizada e corrigida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca da existência de invalidez permanente da parte autora a justificar o reconhecimento de direito à cobertura securitária do saldo devedor de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. 3. Entendeu o julgador de origem que o conjunto probatório demonstra que a invalidez da requerente não é temporária e sim definitiva, tanto que a mesma se aposentou em decorrência de sua incapacidade laborativa em 22/08/2017, conforme relatado no laudo da perícia judicial. 4. Como bem ressaltado pela Caixa Seguradora nas razões de recurso, o laudo reportado não traz tal informação, nele constando que autora/apelada relatou ter obtido aposentadoria por tempo de serviço, desde 1998, tendo a perita registrado que a requerente apresentou incapacidade até a data de 25/09/2017 e não a partir da referida data. 5. A própria autora reconhece, nas contrarrazões, que a sentença possui erro material ao considerar que se aposentou em decorrência de sua incapacidade laborativa em 18/08/2017, quando, na verdade, foi aposentada por tempo de serviço em 1998. Defende, por outro lado, ser inconteste sua invalidez permanente diante dos laudos médicos anexados aos autos, mormente o da perícia do SIASS - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Federal, realizada para validar a sua isenção de imposto de renda de caráter temporário para permanente, que atesta que, no momento do exame, em 30/08/2020, apresentava sinais de Elisa Ribeiro. 6. O laudo médico pericial produzido no Juízo foi conclusivo pela ausência de invalidez permanente da parte autora, tendo a perita esclarecido que, apesar de ter sido submetida à mastectomia bilateral associada a esvaziamento axilar esquerdo e, a seguir, à quimioterapia para tratamento de carcinoma ductal infiltrante em mama esquerda sem metástase, o que ocasionou incapacidade laborativa até 26/08/2017, a autora, na atualidade, não apresenta sinais clínicos e nem tomográficos de Natália Caldeira da mama, não tendo apresentado exames complementares recentes inerentes ao acompanhamento oncológico, além de tomografias computadorizadas do tórax, do abdome e da pelve, que não apresentam imagens sugestivas de doença neoplática. 7. Ainda que se considere que o laudo da perícia do SIASS, por contemporâneo ao ajuizamento desta ação, consiste em prova suficiente de que a parte autora ainda é portadora de Thiago Nunes, a demandante somente faria jus à cobertura securitária se comprovado que aquela doença lhe causa invalidez permanente, o que não se observa no caso, inexistindo, no reportado documento, qualquer informação neste sentido. 8. Não preenchidos os requisitos legais para a cobertura do seguro, a autora não faz jus à indenização para quitação do saldo devedor vincendo do financiamento habitacional objeto dos autos. 9. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente a ação. 10. Afastada a sucumbência recíproca, com a condenação apenas da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 49791424537434462287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)