PROCESSO Nº: 6510779-63.8665.21.5.3969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Felipe Lemos De Oliveira Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, o Particular alega a existência de omissão no aludido acórdão quanto ao argumento de que houve a preterição do Autor na ordem classificatória do concurso. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para restabelecer a sentença que julgou integralmente procedentes os pedidos do Autor, mantendo-lhe, até julgamento definitivo dos Embargos de Declaração, em exercício no cargo público de Auditor Fiscal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3. Nos Embargos da União Federal, a mesma sustenta a existência de omissão no acórdão, vez que a banca recursal considerou que traços isolados não permitiriam identificar o candidato como negro, de cor parda, razão pela qual foi eliminado do certame, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 12.990/14, no art. 2º, §3º da Orientação Normativa nº 3/16 e no item 10.21 do Edital regulador. Afirma que a desconsideração do procedimento de verificação e de eliminação implica em verdadeira violação ao art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/14. Requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para dar total provimento ao Apelo da União Federal, e caso contrário, para fins de prequestionamento da matéria. 4. No caso, observa-se não assistir razão às partes Embargantes. O acórdão recorrido não se omitiu quanto à apreciação dos fundamentos da demanda, tendo ficado claro que, embora ausente a motivação do ato administrativo de não enquadramento do autor na condição de afrodescendente, a ausência de motivação do ato não autoriza que o Magistrado substitua a Banca Examinadora, aferindo se o Autor/Apelado se enquadra ou não no conceito de pessoa preta ou parda. 5. Sendo assim, concluiu-se pelo afastamento da condenação da União Federal na nomeação e posse do Autor, mantendo-se, contudo, o mesmo no Concurso, assegurando-lhe a reserva de vaga, e uma vez que se reconheceu a nulidade do ato administrativo que indeferiu a ratificação da sua autodeclaração étnico-racial, determinou-se a submissão do candidato à avaliação por Banca Examinadora diferente que deve apresentar Laudo devidamente fundamentado. 6. Quadra salientar que o argumento de que houve a preterição do Autor na ordem classificatória do Concurso, já que o mesmo foi aprovado na 65ª posição entre os candidatos que se declararam pretos ou pardos nos termos da Lei nº 12.990/2014, conforme o Edital Final do Concurso (Edital ESAF nº 14, de 19 de maio de 2018), e a Portaria nº 1071, de 24 de fevereiro de 2018, informa a nomeação das candidatas Diego da Rosa (71ª colocada) e Alexandre Teixeira (85ª colocada), fica prejudicado, diante da necessidade de se submeter a uma nova Banca Examinadora, desta feita com a apresentação de Laudo devidamente fundamentado, razão pela qual não pode ser mantido em exercício no cargo público, mas não há prejuízo ao Autor vez que lhe foi assegurada a reserva de vaga. 7. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 4.371.380/RJ, Rel. Ministra Luana Nascimento, Primeira Turma, julgado em 13/07/2017, DJe 09/05/2017; e STJ - EDcl no MS 02.882/DF, Rel. Ministra Rebeca Moraes (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 17/03/2016, DJe 21/05/2016). 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse dos Embargantes, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Embargos de Declaração do Particular e da União Federal improvidos. pmm
(PROCESSO: 71913748004478908408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)