PROCESSO Nº: 1213544-94.8039.27.6.2632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR DA PAZ PRADO e outros ADVOGADO: Raul Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1887766-45.4186.22.4.7879 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada reconheceu a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, rejeitando-o liminarmente, reconhecendo a prescrição da pretensão, vez que o sucedido faleceu em 26.04.6294, enquanto o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 25.06.8386, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento provido. LEANDRO MORAES
(PROCESSO: 76843618841035190576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)