EMENTA APELAÇÕES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO. 28,86%. ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 9.386.061/AL). MANUTENÇÃO DE JULGAMENTO. 1. Retorno dos autos ao Órgão Julgador, em observância ao art. 1.040, II do CPC, para aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.086.235/AL), quanto à impossibilidade de compensação em sede de embargos. 2. No acórdão proferido por esta egrégia Turma, foi dado parcial provimento à apelação interposta pelo SINTUFEPE apenas para afastar a TR como índice de correção monetária, sendo mantido o dispositivo sentencial que assegurou a possibilidade de compensação de 28,86% com os índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93. 3. Ainda que não tenha previsão no título exequendo, como se trata de coisa julgada em ação coletiva, a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo, de modo que é possível a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes concedidos a servidores públicos federais por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93, de modo que não há infringência ao entendimento firmado no paradigma (REsp 7.114.516/AL). 4. Precedente da Turma: Processo n.º 0972048-35.7270.6.1.9341, Desembargador Federal Carlos Eduardo Oliveira, 4ª Turma, j. 01/12/2018. 5. Manutenção do julgamento anterior. 6. Apelação improvida da universidade. Apelação do sindicato parcialmente provida apenas para afastar a TR como índice de correção monetária. drc
(PROCESSO: 67330222327965336068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)