PJE Nº: 6287473-52.0103.5.10.5175 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIETE & SILVA COMERCIO DERIVADO DE PETROLEO LTDA - ME ADVOGADO: Theo da Costa e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGANTE: JULIETE & SILVA COMERCIO DERIVADO DE PETROLEO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 32478583955557834533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)