PROCESSO Nº: 8336634-41.3211.5.8.6483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Miguel Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO FGTS. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERTINÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, haja vista o descumprimento, pelo autor, em emendar a inicial após ser intimado por três vezes e com diferentes prazos. 2. Havendo determinação judicial para cumprimento de diligências nos termos do art. 321 do CPC e escoado in albis o prazo legal para a manifestação do demandante, é cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, caracterizando abandono de causa. 3. Precedentes desta Corte Regional, dentre eles: AC 39617412529035166958, Rel. Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2017. 4. Apelação improvida. Sem fixação de honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição. DS
(PROCESSO: 62677782694846021225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)