Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Sales Nº: 7867977-11.1143.7.9.1264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DOMINGOS JOAQUIM DA CUNHA e outros ADVOGADO: Joaquim Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1068613-96.9341.31.8.2298 - 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. OUTRAS QUESTÕES PREJUDICADAS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ante o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração por ela opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O embargante alega que houve omissão pois o acórdão permaneceu silente acerca da ausência dos requisitos necessário à execução, eis que o título judicial não é líquido por não ter sido recolhido nenhum valor à União a título de imposto de renda incidente sobre a tal verba de atividade externa, paga pelo Estado de Pernambuco aos exequentes a partir de 2005 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão ora embargado afastou a proposição de nulidade por incompetência e ilegitimidade da parte, restando, assim, prejudicada as demais hipóteses aventadas pelo embargante. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43082279617053386241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)