PROCESSO Nº: 9338385-23.4790.27.7.0649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Ryan Ramos APELADO: TARQUILIO PIMENTEL REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARÁ - CORE/CE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMPRESA JÁ AUTUADA. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTARQUIA DISPÕE DE OUTRAS MEDIDAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, o processo, por meio do qual o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará - CORE/CE busca obrigar a parte demandada, Tarquilio Pimentel Representações LTDA, a se registrar perante a autarquia, nos termos da Lei nº 6.839/1980 e Lei nº 4.886/1965. Não houve condenação em honorários, por o réu ter sido revel. 2. O Magistrado a quo entendeu que o CORE está autorizado "a exercer seu poder de polícia, utilizando-se, para tanto, dos mecanismos conferidos por lei à Administração", razão pela qual "configura-se a desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a resolução do conflito". 3. No mesmo sentido, esta Corte Regional possui entendimento pacificado de que os conselhos de fiscalização profissional são órgãos dotados de poder de polícia com autoexecutoriedade, de modo que podem aplicar sanções para que haja a regularização das atividades as quais competem reger. Precedente: (PROCESSO: 62210310942004269845, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2020, PUBLICAÇÃO: ). 4. A parte autora alega, em sua apelação, que o presente caso possuiria um distinguish, qual seja, o fato de já ter expedido, administrativamente, auto de infração em face da demandada, que seria a atividade de poder de polícia ao seu alcance. 5. Quando a pessoa física ou jurídica demandada permanece inerte e não cumpre as exigências do Conselho, cabe a estas autarquias impor os atos coercitivos pertinentes, que vão além da imposição de multa - cuja execução, frise-se, não é o objeto deste feito - podendo o CORE/CE adotar outras medidas - como a interdição do estabelecimento - que também prescindem da atuação judicial. 6. Assim, tem-se que o fato de já ter autuado a parte demandada não descaracteriza a ausência de interesse de agir do autor, visto que este ainda dispõe de meios para normalizar a situação provocada pela empresa ré, não podendo repassar uma atividade-fim sua ao Poder Judiciário, a menos que demonstrasse concretamente a absoluta impossibilidade de solução da questão pela via administrativa. 7. De igual modo, não há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que o Judiciário deve ser a última ratio nesses casos, sendo movimentado apenas em caso de comprovado esgotamento das vias administrativas. 8. Apelação improvida. Vicente Novaes
(PROCESSO: 80279704056515935871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)