EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O IFAL interpõe Agravo de Instrumento em face de decisão que deixou de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declarações interpostos pelo agravante, referendando os cálculos confeccionados pela contadoria e expedindo o respectivo precatório. 2. Conforme decisão proferida por este Tribunal, o Recurso Especial do IFAL teve sua admissibilidade reconhecida quanto à eventual violação da Lei nº 4.320/64, do Decreto 61.507/86 e em relação ao TEMA 810 determinou-se o seu sobrestamento. 3. Não obstante a admissibilidade do Recurso Especial, nos autos da APELREEX nº 2478830-67.2564.20.9.7178, em relação à violação aos artigos 37, da Lei nº 4.320/64, e 22, do Decreto nº 42.278/86, a questão ainda não foi apreciada pelo c. STJ, estando pendente de remessa para sua apreciação. 4. A decisão proferida pelo c. STJ apreciou a questão acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária (TEMA 810). Determinou a devolução dos autos, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do Acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial fosse novamente submetido ao juízo de admissibilidade, quedando-se silente em relação ao segundo tema admitido por este Regional. 5. Apesar de ter havido a homologação da conta elaborada pela contadoria do juízo e a expedição do requisitório, sua finalização somente poderá ocorrer com o pronunciamento da Corte Superior em relação ao segundo tema do recurso excepcional manejado pelo ente federal agravante. 6. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 47954938404841987519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)