PROCESSO Nº: 7252066-67.7019.12.6.2532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3056030-77.0153.2.11.9302 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, reformando decisão que, na fase complementar de cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisitórios complementares de pagamento, sob o fundamento de preclusão. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto à tese firmada no âmbito do STJ, com base no que previsto no art. 322, §1º, do CPC/2015, antigo 293 do CPC/73, a qual afasta o raciocínio de preclusão para se requerer a incidência dos juros de mora até a data da expedição do requisitório de pagamento, tendo em vista a própria natureza dos juros, os quais por determinação legal estão compreendidos no pedido e incluem-se na liquidação, conforme dispõe a Súmula 254/STF. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, indicando que é ônus dos exequentes diligenciar e pugnar pela inclusão da execução complementar até o momento da expedição das requisições de pagamento, sob pena de se caracterizar a preclusão (art. 223/CPC). Explicou que, no caso em epígrafe, a decisão recorrida entendeu pela adequação o pleito executório ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 001.551/RS que, sob o rito de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", mas que em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco, observa-se que antes da expedição das Requisições de Pagamento (10/2015), foi dada oportunidade para as partes se manifestarem acerca de alguma inconformidade nos valores das requisições de pagamento antes de serem encaminhadas ao TRF da 5ª Região, sendo que a parte credora não manifestou qualquer discordância quanto à exatidão dos valores requisitados, apresentando petição concordando com as RPV´s expedidas em outubro/2015. E que já houve o pagamento das requisições. O feito foi arquivado com baixa no PJE, conforme certidão, em 14/01/2016. Concluiu pela reforma da decisão agravada, tendo em vista exequentes quedaram-se inertes no momento oportuno de pugnar pelos juros complementares, de modo que a matéria se encontra acobertada pela preclusão, acrescentando precendentes desta Corte Regional. 4. Com efeito, a alegação de omissão e o artigo supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23531844442155119384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)