EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ART. 322, § 2º DO CPC. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO. DILIGÊNCIA PARA DELIMITAÇÃO DE APP. NÃO ESSENCIALIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, senda mantida a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a demanda, nos termos do art. 485, III do CPC, sendo reconhecido o abandono de causa em razão de inércia quanto ao cumprimento de diligência determinada pelo juízo (estudo sobre a delimitação de área de preservação permanente no entorno do Açude Coremas Mãe D'água). 2. Omissão quanto à análise da integralidade da pretensão perseguida na presente demanda. 3. De acordo com o art. 322, § 2º do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Observa-se da causa de pedir e pedidos insertos na exordial, bem como dos documentos que lastreiam a demanda que a pretensão perseguida não é somente a recomposição de suposto dano ambiental decorrente de ocupação em área pública de preservação permanente, mas também objetiva a restauração do pleno usufruto e gozo da área irregularmente ocupada de propriedade do DNOCS. 4. Embora a nova delimitação de área de preservação permanente, seguindo os preceitos da Lei n.º 12.651/2012, pudesse ser necessária para a apuração de danos ambientais na região do sistema hídrico em questão, vê-se que tal diligência não é essencial para o processamento da demanda voltada ao restabelecimento do usufruto de suposto bem público do DNOCS a fim de eliminar a ocupação realizada pelo demandado sem o devido título jurídico (defesa do patrimônio público). 5. A extinção sem resolução do feito em decorrência da ausência de apresentação da nova delimitação da APP, nos termos da Lei n.º 12.651/2012, revela-se descabida, visto que a demanda também objetiva a desocupação do particular em bem de propriedade do DNOCS. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando-se a retomada do desenvolvimento do feito. drc
(PROCESSO: 37066681110984663735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)