PROCESSO Nº: 1352480-41.1142.8.4.8244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Almeida De Isabelly Gomes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 787.748/PR. COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO. 1. Apelação da empresa contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que pleiteava a exclusão do ISSQ da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, com a consequente declaração de compensação do indébito tributário. 2. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 292.867/PR. 3. Precedente: 68754148857860336357, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018. 4. Apelação provida para assegurar ao autor o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação do indébito tributário, observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 67511754239661768704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)