PROCESSO Nº: 9572544-52.9059.10.7.8148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: Nicolas Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Kevin Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 74499147101631681026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS THALES CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)