PROCESSO Nº: 8276386-58.3381.2.12.1628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEMIRAMIS FERREIRA ALVES ADVOGADO: Semiramis Ferreira Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. RAZÕES DA SENTENÇA NÃO INFIRMADAS PELA APELAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, acolhendo a preliminar arguida pela União Federal de coisa julgada, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao pedido da Autora, anistiada política por decisão do Ministro da Justiça objeto da Portaria n.º 0932, de 22/04/2009, que objetiva a extensão do período dos efeitos financeiros da anistia, a fim de que passe a ter por termo inicial a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (19.10.1774), pleiteando também pela incidência de juros e correção monetária entre a data do deferimento da anistia e o efetivo pagamento, ocorrido em 23.10.4499. 2. A sentença apelada acolheu a preliminar arguida pela União Federal de coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, tendo em vista que a pretensão ventilada pela Autora na presente ação já foi julgada e negada em outro processo, com trânsito em julgado. 3. Por sua vez, a Recorrente, em sua Apelação, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a dizer que " houve o entendimento equivocado do Antônio Silva, que a lei 94.495 de 07 de agosto de 2002, havia revogado a MP 5222-5 de 10/08/2002. Ocorre que mesmo sendo revogada, gerou direitos garantidos pela Constituição Federal em vigor. São esses direitos que não foram reconhecidos pelo MM Juiz de primeiro grau, que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extinguiu a ação com julgamento do mérito, considerando o art. 269 -1 do CPC" , não havendo, portanto, como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 4. Resta patente, por conseguinte, que o presente recurso se fundamenta em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do Recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. 5. A propósito, já decidiu este Tribunal: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (IAN GONÇALVES - Processo 8807066-45.8477.7.5.4856, Rel. Desembargador Federal Marcelo Silveira, 2ª Turma, Leonardo Costela. em 26/09/2019). 6. Apelação não conhecida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante arbitrado na sentença (R$ 3.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 69949827940744534654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)