PROCESSO Nº: 9069110-95.2978.1.3.7576 - MARIANA JESUS NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OSMARINA GABRIELA BARROS ADVOGADO: Diogo Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nascimento - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PEDRO HENRIQUE NOVAES NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Diego Dias Necessária em face da sentença que condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em favor da Autora, com efeitos retroativos à data do Requerimento Administrativo (26/12/2012), corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de RS 500,00 (quinhentos reais). Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%)sobre o valor da condenação. 2. No caso da União e das Autarquias e Fundações de Direito Público Federais, o CPC/2015 dispensou a Nicole Fogaça Oficial caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, I). 3. À luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de reexame necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. 4. A Autarquia Previdenciária foi condenada à implantação do benefício de pensão por morte a contar da data do Requerimento Administrativo formulado em 18/11/2012, o que demonstra que, mesmo considerando-se todos os acréscimos legais incidentes sobre a obrigação principal resta evidente que o proveito econômico obtido com a demanda é muito inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Pedro Moreira Necessária não conhecida. ota
(PROCESSO: 19533684055958794673, DAVI LUIZ CUNHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)