PROCESSO Nº: 3975279-78.3720.13.1.8421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Clidson Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS ATUAIS. TRATAMENTO CIRÚRGICO RELEVANTE. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR POR TEMPO CERTO. INDEFERIMENTO POR JUNTA MÉDICA ATUAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação interposta pela UFPB contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido formulado na inicial para reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em razão do diagnóstico de neoplasia maligna de mama, bem como o direito a restituição dos valores pagos desde a confirmação da moléstia. 2. Deve ser reconhecida a isenção da demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticada com neoplasia maligna de mama, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os documentos acostados aos autos, tais como pareceres dos médicos assistentes, exames de imagem e o laudo do procedimento cirúrgico impõem o reconhecimento da cardiopatia grave, desde o ano de 2011. 4. O laudo da junta médica oficial mais recente aponta para a inexistência de sintomatologia atual na autora, sem, no entanto, avançarem ao cerne da questão que legitimaria o pedido, ou seja, verificar se o paciente, mesmo que de forma assintomática no momento, possui alguma patologia grave historicamente comprovada, como no caso, desconsiderando, ainda, a permanente terapia de reposição hormonal e os procedimentos semestrais de revisão da saúde a que se submete a acionante. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 848660428889, Min. Antônio Caldeira, Primeira Seção, DJE: 19/11/2015). Precedentes desta Corte. 6. Apelação improvida, majorando-se em 1% os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 46433326033197480171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)