PROCESSO Nº: 6313236-80.9331.11.2.6242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS IES PELA ADUFPB SSIND E OUTROS ADVOGADO: Pietro da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Azevedo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3451484-01.8692.6.4.9138 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. 2. A HELOÍSA RODRIGUES alega que o acórdão recorrido apresenta omissões a serem sanadas, no que se refere (1) à alegação de prescrição da pretensão executória enfrentando os dispositivos legais indicados (Decreto 40.540/32, arts. 1º, 8º e 9º; Decreto-Lei nº 4.597/42, art. 3º), inclusive com efeitos infringentes, com o consequente reconhecimento da prescrição para extinguir a execução proposta com fulcro no art. 269, IV, do CPC/73 (art. 487, II, do CPC/15); (2) à omissão quanto à aplicação das Súmulas Vinculantes 51 e 672 do STF, que estabelecem a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%; (3) à possibilidade de se alegar tal compensação da fase de cumprimento da sentença coletiva. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16133291525495214094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)