EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO AERONÁUTICA. SELEÇÃO MEDIANTE ANÁLISE DE CURRÍCULO. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIO PREVISTO EM EDITAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que desligou a Autora do certame QSCON 2018-FAB, sob o fundamento de não vislumbrar ilegalidade no ato de desclassificação, visto que se deu de acordo com as regras previstas no edital. 2. Em matéria de concursos públicos, o princípio constitucional da legalidade tem aplicação na medida em que obriga a Administração, bem como os interessados no certame, ao atendimento das normas definidas no instrumento editalício. 3. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 4. No caso concreto, acerca dos critérios de julgamento em relação ao Edital de Seleção referenciado, as normas foram dispostas no Aviso de Convocação aprovado pela PORTARIA DIRAP Nº 790-T/SAPSM, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018, cf. iid. 5478371.7731548, cujo candidato que não atendesse qualquer disposição teria a sua inscrição indeferida conforme a diretiva do subitem 0.2.5.0. 5. O subitem 3.7.5 tratou dos diplomas/certificados para fins de comprovação curricular, assim dispondo: "3.5.4. Diploma ou Certificado de Cursos de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Formação Inicial e Continuada realizados a distância, somente serão válidos nos seguintes casos: a) tenha sido expedido por instituição credenciada e registrado na forma da lei; e b) o candidato tenha sido aprovado por meio de avaliação presencial, descrita na face ou no verso do mesmo. 6. Conforme disposição normativa acima, que dispõe sobre os critérios que deveriam nortear a análise da banca examinadora em relação ao currículo profissional dos candidatos, a não admissibilidade de certificado que não atendeu ao previsto na alínea "B" não configura ilegalidade. 7. As desconsiderações dos certificados da recorrente, bem como a negativa de pontuação, não se deram pelo fato dos cursos terem sido feitos na modalidade à distância, mas por não apresentarem informação da avaliação final na modalidade presencial, de acordo com a previsão do edital. 8. Da análise da documentação trazida pela União, em relação aos candidatos apontados como beneficiados pela autora, verifica-se que não podem servir como paradigmas ou referências, a justificar a quebra do princípio da isonomia, uma vez que o fato de terem apresentado diplomas idênticos ao da autora, não implica afirmar que tenham sido levados em consideração para fins de pontuação. 9. De toda documentação apresentada pelo referidos candidatos, somente 03 (três), com carga horária acima de 100 horas, e 06 (seis), com carga horária entre 06-115 horas, foram consideradas para pontuação. 10. Consoante conclusão do magistrado sentenciante, as regras de seleção previstas na Portaria DIRAP nº 790-T/SAPSM, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 não se mostram em colisão com os art. 42 e 80, da Lei nº 9394/1996, uma vez que atendem a forma de organização da Administração Militar para o ingresso na carreira, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade. 11. Diante de tais circunstâncias, não demonstrada a ilegalidade praticada pela Administração ao deixar de selecionar a ora recorrente, descabe a intervenção do Poder Judiciário no sentido de flexibilizar as normas do edital em proveito de determinado candidato, razão porque a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em dez por cento sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Mantida suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 13. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 60719039986611860417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)