PJE 9269932-19.1879.25.5.2570 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, através da qual objetivava a impetrante a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. A embargante aduz que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto ao fato de que o ICMS, ao compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, contraria o Princípio da Capacidade Contributiva previsto no art. 145, § 1º, e no o art. 195, ambos da CF/1988, existindo, da mesma forma, o efeito confiscatório da cobrança. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela empresa. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente busca, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado, que lhe foi desfavorável. 6. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 02490273275338845671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)