PROCESSO Nº: 7218267-95.8865.28.12.1661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNA DE GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Raul Costa Cezario De Giovanna Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 52.411/2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA FASE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Controverte-se o acerto da sentença, proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Uiraúna/PB, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com esteio na Lei nº 13.876/2019. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência de nº 6 - em que se controverte se a norma federal (Lei nº 13.876/2019) autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei - determinou "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente". 3. No caso, a ação foi ajuizada na Justiça Estadual no ano de 2013 (processo nº 9128780-08.9825.322), com trânsito em julgado em 07.09.8630, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.876/2019, estando enquadrada entre os feitos objeto do Incidente de Assunção de Competência de nº 6 do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese o cumprimento de sentença ter sido proposto em 02/2020, autuado com um novo número, trata-se, na verdade, de uma nova fase processual daquele feito ajuizado em 2013, no qual, finda a fase de conhecimento, iniciou-se a fase de execução. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 16081265959517436395, Des. Federal Vinicius Lopes Calheiros Nobre, 4ª Turma, J. 10/02/2020 4. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 88630170100021930215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)