PROCESSO Nº: 1226317-46.0991.16.11.7040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CARVALHO ADVOGADO: Washington Luiz Cadete Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Barbosa - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. NÃO ALTERAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LOAS DEVIDO DESDE A DER. APELÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para condená-lo a conceder à autora benefício de prestação continuada, na qualidade de pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo (30/10/07), com imediata implementação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, não ultrapassando o valor de R$ 69.905,00. 2. No presente apelo, o INSS impugna apenas o requisito de miserabilidade reconhecido pelo juízo de primeira instância, alegando que a composição do núcleo familiar não é a mesma quando do requerimento administrativo. Requer o indeferimento do benefício ou, subsidiariamente, que o termo inicial seja a partir da sentença. 3. Na oportunidade do requerimento administrativo, a demandante informou que o núcleo familiar era composto por seus genitores e 5 irmãos, situação de fato alterada com o passar do tempo, residindo na mesma casa - quando da realização do laudo social em 13/05/19 - apenas a autora com seus pais, um irmão e sua companheira, totalizando 5 membros. 4. De acordo com o que foi afirmado pela genitora da demandante (deficiente auditiva) à assistente social, a família vive basicamente da renda de sua aposentadoria, no valor de 1 salário mínimo, mas que suas despesas básicas somam a quantia média de R$ 660,00. Esporadicamente, o genitor da autora auferia alguma renda na agricultura. Ademais, o irmão que reside na casa também possui problemas de saúde. 5. Embora o número de integrantes do núcleo familiar, que residem na mesma casa, tenha reduzido, a renda per capita continua abaixo do critério objetivo previsto no §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (1/4 de salário-mínimo). 6. a aposentadoria percebida pela mãe da demandante sequer deve ser computada para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS, de acordo com o julgado proferido pelo STF no RE 030.487, em sede de repercussão geral. Inclusive, esta ressalva foi expressamente incluída pela Lei 13.982/20, que acrescentou o §14 ao art. 20 da Lei 8.742/93. 7. Não tendo a modificação da composição do núcleo familiar alterado a condição de hipossuficiência econômica da autora, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. 8. Apelação não provida. Condenação do INSS em honorários recursais, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, perfazendo o montante de 11% sobre o valor da condenação, respeitada a limitação imposta pela Súmula 111/STJ, a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 82537164694220983640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)