Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. Os embargantes, em seus declaratórios, defendem omissão no acórdão ao fixar os honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista que o valor da causa ultrapassa o patamar de vinte milhões, em desrespeito ao art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais nas causas em for parte a Fazenda Pública. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Observa-se, ainda, que os honorários sucumbenciais foram aplicados com a devida observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vez que a verba honorária não pode ser arbitrada de forma excessiva, haja vista o elevado valor atribuído à causa, logo, a fixação dos honorários deve ser feita com moderação, a fim de se evitar uma situação de enriquecimento indevido. 6. Ademais, o acórdão embargado está em consonância com a orientação sedimentada do Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o valor da demanda ou o proveito econômico são muito elevados, possibilitando uma avaliação equitativa na fixação dos honorários sucumbenciais. 7. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Desprovimento dos declaratórios dos particulares. paed
(PROCESSO: 05210752135481771482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)