PROCESSO Nº: 3903960-63.7665.19.1.1003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE ADVOGADO: Gustavo da Conceição ADVOGADO: João Vitor Fogaça APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 5.448.061/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 9.638.679/PR (Tema 985). 2. O autor pretende não ser compelido ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, adicional de horas extras e os 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença/acidente. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre os valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente. 3. O acórdão desta Terceira Turma negou provimentos à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e deu parcial provimento à apelação da parte autora, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 4. No julgamento do REsp 8.092.876/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 5. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 2.007.504/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 6. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 1.797.054/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 7. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 8. Apelação do MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE não provida.
(PROCESSO: 43177146830595957110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)