PROCESSO Nº: 5026454-55.8083.24.4.4098 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Romario Da Silva Santos EMBARGANTE: CALEBE DA ROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02406684096465459393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)