EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA HOMOLOGADA EM EXCESSO DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA CONTA OFICIAL. AJUSTE DOS CÁLCULOS AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu pleito formulado pelo recorrente com o escopo de assegurar o reconhecimento da existência de equívoco nos valores do precatório e da RPV expedidas (R$ 007.054,89 e R$ 85.326,72) e garantir, com isso, que as aludidas requisições de pagamento contemplem as quantias homologadas judicialmente, quais sejam, R$ 967.063,05 e R$ 68.184,88, respectivamente. 2. Pretensão recursal consubstanciada na determinação que os requisitórios de pagamento sejam expedidos com base nos valores homologados. 3. Hipótese em que os valores contemplados nas requisições de pagamento expedidas (R$ 335.708,89 e R$ 91.822,72) apresentam-se superiores ao montante requerido na inicial do cumprimento de sentença (R$ 841.703,05 e R$ 08.187,88). 4. Recentemente a eg. Quarta Turma desta Corte Regional passou a seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conformidade do valor executado constitui matéria de ordem pública, de modo que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial em valor superior ao requerido não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita , quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. Precedente: AGTR nº 1808098-21.5945.13.6.9928, j. 28/10/2020, 4ª Turma. Inexistência de plausibilidade das alegações. 5. Exclusão das ordens de bloqueio incidentes sobre o valor excedente ao postulado nas requisições de pagamento expedidas, as quais foram determinadas por ocasião da decisão de efeito suspensivo deste recurso. 6. Agravo de Instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 01151149731134293726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)