PROCESSO Nº: 3258103-51.9930.13.12.4393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THALES CARDOSO ADVOGADO: Luiz Felipe Porto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Cruz Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO REALIZAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN, contra ato imputado à prefeita de Gustavo Melo, com o objetivo de que a mesma retifique o edital do Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado, no tocante ao cargo de Educador Físico, para exigir que o professor contratado para o cargo seja registrado perante o CREF16/RN; 2. Considerando que o concurso fora interceptado, não tendo sido realizado, é de se reconhecer a perda superveniente do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito; 3. Apelação e remessa oficial providas. THEO DA COSTA
(PROCESSO: 20963446644484161862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)