Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Rosa Nº: 4171785-49.8287.10.6.4833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: IDELMARA MARCELA MARTINS APELADO: ANTONIO ROBERTO MATHIAS SANTOS ADVOGADO: ADEMILSON FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MILENA GONÇALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DE CADASTRO E COBRANÇA DE ANUIDADE INDEVIDAS. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul - COREN/MS contra sentença que julgou procedentes os pedidos, determinado ao COREN/MS que proceda com o cancelamento do cadastro do autor, desconstituindo, por consequência, a cobrança dos períodos referentes aos exercícios de 2014, 2016, 2017 e 2018, bem como pague ao demandante, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Afastada a preliminar de nulidade dos atos processuais. Em se tratando de feito tramitando no PJe, a intimação pessoal da autarquia/apelante se deu de modo eletrônico, em observância ao art. 183, § 1º, do CPC. 3. Configurada a prática de conduta indevida a ser imputada ao COREN/MS, por suficientemente comprovado que, mesmo não estando mais vinculado à sua unidade, manteve o cadastro profissional do autor ativo, em sua base de dados, procedendo com a cobrança de anuidades. 4. Da conduta indevida não decorreram danos morais a serem compensados. A manutenção de cadastro profissional ativo do autor e a consequente cobrança de anuidades consistem em situações que causam mero dissabor e contrariedade, não configurando abalo psicológico caracterizador de danos morais. Cabia ao autor apresentar e comprovar alegações razoáveis de que a atuação indevida do COREN/MS ultrapassou as raias de mero aborrecimento cotidiano, causando prejuízos à sua imagem e integridade psíquica, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou o impedimento/limitação do exercício de sua atividade profissional, a justificar o reconhecimento da pretensão indenizatória, não sendo o que observa da análise dos autos. 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Configurada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para a parte ré, e em 10% (dez por cento) sobre o valor perseguido a título de danos morais, para a parte autora.
(PROCESSO: 60008406102170281608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)