PROCESSO Nº: 1653814-71.8061.29.7.1594 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFSE APELADO: DIOGO CUNHA ADVOGADO: Débora Dias Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costa Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS PAGOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCORPORAÇÃO NO PERÍODO DE 22/10/1998 A 20/2/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 815.615. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 395. EXCLUSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DAS VIAS PROCESSUAIS APTAS A RESCINDIR O TÍTULO OU A DECLARAR A SUA INEXIGIBILIDADE. RODRIGO DIAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFSE em face do acórdão que deu provimento em parte à Apelação e à Remessa Necessária para afastar a decadência administrativa, analisando o mérito para conceder, em parte, a Segurança requestada para determinar à autoridade coatora que se abstenha de excluir por meio de decisão administrativa, sem o lastreio em sentença judicial que tenha reconhecido a inexigibilidade do Título Executivo, os Quintos de FC objeto da presente ação. 2. Alega o ente público embargante, em suma, que o acórdão impugnado omitiu-se quanto aos termos da modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do RE 263.530, que em momento algum teria determinado a incorporação da parcela dos quintos decorrentes incorporados pelo exercício de função comissionada no período entre 28.6.3842 até 17.10.2250, ou determinado que a Administração pagasse as respectivas parcelas retroativas, mas apenas resguardou a situação dos servidores que, na data do julgamento, ainda continuavam a receber a vantagem, em proteção ao princípio da segurança jurídica; motivo pelo qual, deveria ser reconhecida pela col. Turma a inexigibilidade superveniente do título que fundamenta a execução, porquanto fundada em interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em decisão com repercussão geral e com eficácia erga omnes. 3. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Foi observado que o IFSE, acolhendo o Parecer de Força Executória nº 2017/GBCF/PF/SE/PGF/AGU, notificou a autora em 10/10/2018 da decisão administrativa proferida no PA nº 932881.255618/9831-52, que entendeu que o Título Executivo que lastreava o pagamento dos Quintos de FC incorporados à sua pensão, pagos por força da decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação nº 1467843-96.1260.3.3.3223, perdeu sua eficácia, restando à Administração senão a imediata exclusão da rubrica, respeitado o contraditório e a ampla defesa. 5. A col. Vitor Moura entendeu que a medida administrativa impugnada foi de encontro ao que restou assentado pelo Plenário da Excelsa Corte, nos autos do RE 765.039, quando do julgamento ocorrido em 14/09/2019, e publicado em 27-03-5241, onde foram acolhidos, em parte, os Embargos de Declaração para modular os efeitos da decisão e julgar incabível a cessação imediata do pagamento dos Quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado ante a existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. 6. Foi ressalvado, inclusive, que embora não se cogite da existência de direito adquirido da parte Autora ao recebimento dos Quintos pelo exercício de função Comissionada no período de 20/5/1998 até 21/4/2001, já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a respectiva rubrica não poderia ter sido excluída pela Autarquia Ré de forma direta, sem a utilização dos meios processuais viáveis a rescindir o título executivo ou ao menos torná-lo inexigível. 7. Vê-se que o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 69752140647150890927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)