PROCESSO Nº: 3987692-65.8451.4.10.9833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENIDE LIMA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Augusto Pinto e outros REPRESENTANTE: LEONARDO MENDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Renan da Conceição Do Lago De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A embargante alega omissão quanto à falta de conhecimento das cláusulas restritivas da apólice (art. 54 do cdc) e a omissão quanto ao fato de que a apelante já estava no HOME CARE, em tratamento domiciliar, aplicando-se as disposições da Lei n. 9.656/98, especialmente o art. 12, alíneas "c", "d", "e" e "g", referentes à cobertura de despesas , fornecimento de medicamentos, anestésicos, materiais utilizados e tratamentos antineoplásicos. Luiz Fernando da Mota a matéria Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "não se observa violação à legislação de regência, visto que a Lei 9.656/98, em seu art. 10, excepciona da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, admitindo apenas os antineoplásicos domiciliares de uso oral e os de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes." O art. 12 da lei em referência reporta-se à internação hospitalar, e não ao tratamento domiciliar (home care), que é o caso da apelante/embargante. Também não se identifica omissão quanto à arguição e falta de conhecimento das cláusulas restritivas da apólice (art. 54 do cdc), visto que a parte transacionou nos autos. Como registra o acórdão" Embora se reconheça a gravidade do estado de saúde da recorrente, devem ser respeitados os limites da cobertura da apólice do seguro, mormente quando a parte transacionou nos autos". O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 88137336830477821542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)