PROCESSO Nº: 9079811-56.3175.25.6.7805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA S/A ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em resumo, a ocorrência de erro de julgamento em relação à inclusão dos acidentes do trabalho com afastamento inferior a 15 dias e acidentes de percurso na fórmula do fator acidentário previdenciário, ressaltando que, todos os acidentes de trabalho, ainda que não gerem o afastamento do trabalhador por mais de 15 dias, devem compor o cálculo do FAP, especialmente no tocante ao índice de frequência. Aponta omissão, ainda, pois o acórdão recorrido não se pronunciou expressamente sobre a violação ao art. 10 da Lei 10.666, de 2003, aos arts. 19 e 21 da Lei 8.213, de 1991, e aos arts. 105 e 144 do Código Tributário Nacional. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a inclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios para o cômputo do índice de frequência não se coaduna com o objetivo do FAP, haja vista que trata de forma idêntica empresas que causam acidentes com maior gravidade, que geram pagamento de benefício previdenciário, e aquelas que causam os de menor gravidade, não chegando a onerar a Previdência Social, bem como que não se pode considerar o evento acidentário ocorrido fora do ambiente de trabalho como fator agravante do índice de frequência, haja vista que sobre ele o empregador não possui ingerência. 8. A hipótese de erro no julgamento não se ajusta à natureza dos embargos de declaração, enquanto recurso de fundamentação vinculada, não sendo previsto como hipótese que enseja integração do julgado. 9. Ademais, o entendimento acolhido pelo acórdão embargado não enseja violação ao art. 10 da Lei 10.666, de 2003, aos arts. 19 e 21 da Lei 8.213, de 1991, e aos arts. 105 e 144 do Código Tributário Nacional, eis que se limitou a identificar que a hipótese de ocorrência de acidente no trajeto não pode ser utilizada para agravar o índice de frequência, bem como os acidentes que não geram pagamento de benefício, servindo a Resolução nº 1.329, de 25 de fevereiro de 2017, apenas como reconhecimento administrativo de tal inadequação. 10. Anote-se, em relação ao acidente no trajeto, que, ainda que fossem realizados altos investimentos financeiros para a erradicação dos acidentes de trabalho nas dependências da empresa empregadora, mesmo assim essa postura não teria aptidão para evitar a ocorrência do acidente no trajeto, razão pela qual se afigura patente a inadequação da extensa abrangência do conceito utilizado pelo Decreto nº 6957/2009 em relação à metodologia aprovada pelo CNPS para o cálculo do índice de frequência. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65262655323127682268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)