PROCESSO Nº: 9422893-25.9481.3.8.3784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THERMUS SERVICE AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8041486-75.5798.3.2.6195 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF (RE 503.569/PR). VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 3063994-91.4029.23.3.5096, que acolheu a tese de que "o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal". 2. No RE 641.264/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Em relação aos valores do ICMS que devem ser compensados, na sessão de 26/01/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 461359/PR, assentou que "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 10/12/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 158394/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 13.1.1469 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 30/04/2021). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86042057830638394654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)