PROCESSO Nº: 8026064-47.3501.10.12.8694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO PIRES ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVISTOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I do CPC, "para condenar o INSS a: a) revisar o benefício de MAITÊ DA CONCEIÇÃO (NB 373.755.934-9 com DIB 33.89.41), adequando-o aos novos tetos previdenciários trazidos pelas EC's n.º 20/98 e 41/2003; b) pagar o valor referente às parcelas atrasadas de uma só vez - a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando a prescrição quinquenal (período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação". O apelante alega: 1) deve ser reconhecida a decadência do direito à revisão do benefício, porque a ação somente foi ajuizada em 6/7/2018; 2) a prescrição quinquenal deve ser contada a partir do ajuizamento da ação individual, e não da ACP nº 1074624-40.0327.3.3.8326/SP; 3) a decisão do STF no RE 628878/SE não se aplica ao caso em debate. 2. A teor do entendimento consignado pelo STF e STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há que se falar em decadência (STJ, AgInt no AREsp 2294470/RS, DJe 21/06/2020). 3. O termo inicial da prescrição quinquenal já foi fixado na sentença a partir do ajuizamento da presente ação, de modo que apelação não deve ser conhecida quanto a esse ponto. 4. No julgamento do RE nº 578409/SE, em 21/6/2010, em matéria de repercussão geral, o STF decidiu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." Esse é o caso dos autos, porque o benefício do autor foi limitado aos tetos previdenciários em comento, conforme demonstrado nos autos. 5. Apelação não conhecida, quanto à prescrição quinquenal, e improvida na parte conhecida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para o percentual de 12% (doze por cento), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 55326690627569779813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)