PROCESSO Nº: 7892047-78.9674.18.8.2638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Sales EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL - PNAISP. IMPOSIÇÃO À UNIÃO/MINISTÉRIO DA SAÚDE DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE SAÚDE DO SISTEMA PRISIONAL. PORTARIAS N. 305 E 482 DE 2014. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação manejada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados na presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPF e pelo Ministério Público do Estado do Ceará com vistas a compelir a União a manter a regularidade de repasses financeiros em favor do Fundo Estadual de Saúde daquele Estado para o fim de manterem-se, adequadamente, equipes de saúde que prestem serviços nas unidades prisionais da unidade federativa. 2. Nas razões recursais, o MPF destaca que a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) implica ao ente federal o envio de recursos para a adoção, pelos entes locais, de medidas de atenção à saúde nos cárceres, e indica que essa obrigação não vem sendo observada no Estado do Ceará. 3. Narra a exordial, em suma, que o Sistema Prisional do Ceará vem enfrentando uma série de crises, motins e rebeliões desde 2016, o que levou à instituição de uma Força Tarefa com o fim de restabelecer a ordem nas unidades carcerárias. O déficit de vagas, associado à falta de estrutura física minimamente adequada das unidades prisionais, à insuficiência de recursos humanos e, o que é mais grave, a uma péssima assistência em saúde, redunda em um alto índice de enfermidades dentro dos presídios, colocando em risco não somente a integridade e a vida dos presidiários e agentes de carceragem, mas, indiretamente, de toda a população dos Municípios onde estão localizadas as unidades prisionais, em função da disseminação de doenças que podem ser evitadas e/ou tratadas com sucesso, se houver a correta assistência sanitária, o que inclui a prevenção e o tratamento de patologias recorrentes e típicas do ambiente prisional. No estado do Ceará são dezenove unidades prisionais, cujas equipes de saúde são custeadas pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado. No entanto, tais unidades carecem da ampliação de suas equipes de saúde, com a consequente contratação de profissionais que poderiam ser custeados com recursos da PNAISP, além do que necessitam de insumos médicos, odontológicos e de medicamentos. Nas dezenove unidades prisionais, mesmo com a ausência dos repasses federais, em uma tentativa de minimizar os prejuízos aos presos, as equipes cadastradas já realizam algum trabalho assistencial - que não é suficiente, como comprova a crise atual no sistema, cuja origem remonta a fortes insatisfações dos presos - destacando-se que essas unidades estão cadastradas no plano de saúde penitenciária desde 2003, com base na antiga Portaria nº 1.777/20031, recebendo recursos com valores antigos e defasados. 4. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 196, que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 5. O art. 5º, inc. XLIX, por seu turno, dispõe que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Isto é, constitui dever do Estado prover meios adequados para garantir o acesso a serviços e tratamentos médicos aos que estejam sob sua custódia. 6. Para garantir os direitos previstos constitucionalmente, publicou-se a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 4/5/2014, a qual instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade - PNAISP, com o intuito de reforçar as ações que devem ser desenvolvidas na defesa do direito à saúde da população carcerária, ratificando os princípios de universalidade, integralidade e equidade presentes no SUS (Lei nº 8.080/1990). 7. A Portaria nº 482/GM/MS, de 1º/4/2014, por sua vez, instituiu normas de operacionalização da PNAISP, estabelecendo que as unidades prisionais devem ofertar os serviços de atenção básica, e os demais serviços serão prestados pela rede de atenção à saúde. 8. A implantação da PNAISP está ocorrendo por meio de acordos entre os Estados e a União Federal. Para tanto, o estado assina o Termo de Adesão, elabora um Plano de Ação Estadual para Atenção à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade e encaminha a documentação ao Ministério da Saúde para aprovação. Bernardo Mendes que aderem à PNAISP assegura-se a aplicação de um índice para complementação dos valores a serem repassados pela União, como incentivo (art. 4º, Portaria nº 482/GM/MS). 9. Nessa senda, não há de prosperar a declaração da União, no sentido de que não é de sua competência a implantação e execução da referida política pública de assistência à saúde da população carcerária, a qual, segundo alega, seria dos Municípios. Isso porque, a concretização do direito à saúde, por meio do fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados, previsto art. 196 da Constituição Federal, enquanto dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/1990, é responsabilidade solidária dos 3 (três) Entes Federativos. Nessa linha, cita-se o RE 421.510/SE, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual se consolidou o entendimento segundo o qual "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (Tema 793). 10. Cumpre registrar que o ente recorrido atrasou, enormemente, e sem razão plausível, a publicação de atos ministeriais de habilitação à PNAISP das equipes de saúde dos entes federativos cearenses, que observaram todos os trâmites previstos nas portarias que regulamentam a aludida política nacional. Por conseguinte, não se pode supor, a partir do atraso constatado, que a União continuará publicando os atos subsequentes e com a regularidade dos repasses mensais ao Fundo Estadual de Saúde. Daí porque, e particularmente considerando o lapso temporal já decorrido desde a publicação da Portaria de Adesão ao PNAISP pelo Estado do Ceará, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja imposta à União a obrigação de manter a regularidade dos incentivos financeiros, mês a mês, atendo-se exclusivamente ao tipo e número de equipes de saúde prisional cadastradas, em favor do Fundo Estadual de Saúde, para as unidades prisionais cadastradas junto ao Ministério da Saúde, nos devidos termos das Portarias Nº 305/2014 e Nº 482/2014/Ministério da Saúde. 11. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 62931690397703686894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)