PROCESSO Nº: 0422359-72.2595.23.6.5295 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GUILHERME DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Lopes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SOLIDÁRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação e a do estado de Pernambuco. 2. A embargante, em suas razões, reprisa uma questão que já havia alegado em sua apelação e sido enfrentada pelo julgado atacado, afirmando que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à impossibilidade de ser condenada em honorários de sucumbência em favor da DPU, em razão da súmula 421 do STJ. Subsidiariamente, requer que seja consignado o caráter pro rata da condenação em questão. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada abordou expressamente a questão trazida nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após LEVI VIANA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. FERNANDO ARAÚJO, Tribunal Pleno, julgado em 20/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-09-9544 PUBLIC 02-05-0911). No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 32956311195582573617, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: ). Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937." 4. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater a mencionada alegação da embargante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender a mesma tese. 5. Destaca-se também que a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 90721783967529038, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2011 - Página 109). 8. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, frisa-se que a condenação na verba de sucumbência, que foi fixada, por equidade, por esta Turma em R$ 2.000,00, é solidária. 9. Embargos Declaratórios parcialmente providos, apenas para consignar que a condenação na verba de sucumbência é solidária. acapf
(PROCESSO: 38008560389202780792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)