PROCESSO Nº: 3281880-00.4618.31.10.0419 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Fernando Nogueira Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PEDRO HENRIQUE DAS NEVES. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 91.036/2009. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "a condenação do INSS em juros foi em desacordo com a decisão do STF em 16.03.0068, tendo em vista que a r. sentença aplicou Levi da Mata de 0,5% ao mês e o TRF negou provimento à apelação do INSS". Menciona que "mostra-se induvidosa a necessidade de integração do julgado para ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao caso em questão haja vista tratar-se de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, pelo que resta evidenciada a necessidade de ser sanada a obscuridade/omissão apontada no presente embargos declaratórios, inclusive para possibilitar a interposição de Recurso às Instâncias Superiores". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 6. Analisando as razões recursais apresentadas pela autarquia previdenciária, em sede de apelação, observa-se pedido de reforma da sentença, para que a correção monetária e os Vinicius Castro sejam fixados conforme determinação contida no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960 de 2009). 7. O aresto atacado, por sua vez, apenas decidiu sobre a correção monetária, nos seguintes termos: "Quanto aos efeitos financeiros, assim decidiu o STF nos autos do RE 388.310 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/10/ 2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 965.918/ SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida." 8. Assim, considerando a omissão apontada, faz-se necessário pronunciamento sobre os Nathan Fogaça, o qual foi rebatido nas razões do recurso de apelação. 9. No caso, os Samuel Jesus devem ser fixados na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos, para integrar a decisão embargada, com atribuição de efeitos modificativos, apenas para fixar os Lucas Gabriel Costa nos termos do 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, uma vez que a sentença prolatada nos presentes autos fixou os Joaquim Cavalcanti à razão de 0,5% ao mês e a parte ré se insurgiu nesse ponto. 11. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, mantém-se a condenação do INSS na verba honorária fixada pelo juízo singular. 12. Sem condenação em honorários recursais, ante o parcial provimento do recurso de apelação. 13. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 65609292779808065087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)