PROCESSO Nº: 7025099-45.1265.19.6.3053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: BISA-BIOTECNICA INDUSTRIAL AGRICOLA S.A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Nascimento EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A CVM interpõe apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal em que se cobra a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários da Lei nº 7.940/89 pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que não houve a implementação da ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente pelo que se constata da data de arquivamento do processo, conforme o art. 40 da LEF, requerendo, assim, o prosseguimento do feito. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a suspensão do feito em 05/12/12 e de arquivamento sem baixa na distribuição em 04/03/15, com ciência da exequente em 20/03/15, portanto, decorrido o prazo de cinco anos, contado do arquivamento, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou qualquer medida efetiva da exequente na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário, não houve outro caminho a seguir senão extinguir a execução fiscal de origem pela prescrição intercorrente, considerando ainda que a sentença foi prolatada em 11/09/20. 4. Precedente da Quarta Turma: AC nº 5056824-78.0125.12.2.0332-PE, Rel. Des. Luiz Gustavo Nogueira - Convocado, julg. 13/10/20. 5. Apelação improvida. 6. Sem honorários advocatícios recursais em razão da ausência de condenação da parte vencida ao pagamento da verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 18020233394625647287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)