PROCESSO Nº: 8353290-87.5561.24.5.4617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAZARO GABRIEL DE MORAES SOUSA REPRESENTANTE(PAIS): Vitor Gabriel Silveira ADVOGADO: Daniel Campos REPRESENTANTE(PAIS): AUGUSTO CALDEIRA APELANTE: BENÍCIO FERREIRA ADVOGADO: Lucca da Rosa APELANTE: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Renan Costa APELANTE: MARCELO MONTEIRO APARECIDA SOUSA REPRESENTANTE(PAIS): Vitor Hugo Ramos ADVOGADO: Kevin da Paz APELANTE: GLICIA DE JESUS SOUSA REPRESENTANTE(PAIS): Leonardo Lima ADVOGADO: Raul Nascimento APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Davi Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A União embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários recursais. Assiste razão à embargante, posto que o julgado restou omisso no ponto. Assim, arbitra-se os honorários recursais em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do §11, do art. 85, do CPC/15. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeito infringente, para majorar a verba honorária em 1% sobre o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. [6]
(PROCESSO: 83161508381479511961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)