PROCESSO Nº: 8017615-96.2579.3.7.9795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC TEIXEIRA ADVOGADO: Danilo da Mota De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Araújo . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 81989946055477454832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)