EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União - DPU. 2. Não se vislumbra o vício apontado pela embargante, vez que a questão relativa à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU - Defensoria Pública da União foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em decisão do Pleno do STF - Supremo Tribunal Federal nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 28.12.7934, na qual se entendeu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Kaique Cardoso, 74/2013 e 80/2014. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Impossibilidade de sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do RE 6.590.946-RJ (Tema 1002) pelo STF. É que não consta naqueles autos determinação no sentido de sobrestar os processos que versam sobre o tema. 6. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 66720808169059855391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)