PROCESSO Nº: 7496392-09.7074.20.7.1974 - APELAÇÃO / VINICIUS FREITAS NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Augusto da Luz ADVOGADO: Thales Silveira APELADO: BIANCA FRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Iris Thales Duarte Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Duarte EMENTA: APELAÇÃO. CARLOS EDUARDO GONÇALVES NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caio da Mata necessária e apelações interpostas pelo FNDE e pela CEF em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança requestada, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 07.12.8365, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 27.10.1897, ao contrato de financiamento estudantil da parte impetrante (Contrato nº nº 06.8316.739.1209710-58), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por particular em face do Presidente do FNDE, do Gerente da Agência da CEF e da Diretora da Faculdade Santa Maria, objetivando a efetivação da transferência do seu financiamento estudantil (FIES) do curso de Enfermagem para o curso de Medicina. 3. Primeiramente, com relação à alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, esta deve ser afastada considerando o entendimento desta Turma recursal, no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (PROCESSO: 47451652949125465746, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2020, PUBLICAÇÃO: )". 4. Por tal razão, ainda que a CEF tenha passado à condição de agente operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões do agravo, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 5. Na presente hipótese, a impetrante firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 02 de junho de 2020 com a Caixa Econômica Federal (CEF), para o Curso de Enfermagem na FACULDADE SÃO FRANCISCO DA PARAÍBA - FASP. Sustentou que, após cursar o semestre referente a 6788.8 do curso de Enfermagem, não se identificou com o curso e decidiu se dedicar e estudar para prestar o Vestibular de Medicina. Assim, em dezembro de 2020, se inscreveu no vestibular da FACULDADE SANTA MARIA, no qual foi devidamente aprovada, iniciando o seu curso em fevereiro de 2021, estando devidamente matriculada. Sustentou, ademais, que requereu o aditamento de transferência do FIES, em 30/12/2021, no SIFES, mas teve o pleito negado. 6. Consoante documentação anexa (id. 4863987.3032491), a negativa restou fundamentada no fato de a média aritmética das notas obtidas no ENEM, utilizada para admissão no FIES, ser inferior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino. 7. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 07 de novembro de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 05 de agosto de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 16 de novembro de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 14 de março de 2020. 8. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 9. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 02 de outubro de 2021, quando do julgamento da AC nº 7824997-40.9972.1.1.0345, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. Referido posicionamento foi reafirmado em julgamento realizado no dia 17 de março de 2021, quando da apreciação da AC Nº 2257808-03.6800.16.2.2057 pela Turma em sua composição ampliada. Prevaleceu, pois, o entendimento majoritário de que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum)" (Processo nº 0838909-33.0042.15.10.3258, Relator: Desembargador Federal João Aragão, Julgamento: 29/09/2021). 10. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 11. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados. 12. Precedentes: PROCESSO: 63338734002507087279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021; PROCESSO: 95140964837856121415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021. 13. Diante do exposto, merece reforma a sentença apelada, uma vez que devem ser aplicadas à parte autora as regras constantes nas normas supramencionadas, notadamente porque seu pedido de transferência foi realizado sob sua vigência. Sendo assim, o autor não faz jus à efetivação da transferência, uma vez que não preencheu os requisitos para tanto. 14. Apelação da CEF provida e apelação do FNDE parcialmente provida, para reformar sentença e julgar improcedente o pleito autoral. Rodrigo das Neves necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 72269882457179031101, APELAÇÃO / DIEGO DA MOTA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)