(Ementa) Administrativo. Autos que retornaram para esta relatoria por determinação do eminente des. Presidente desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida peloSupremo Tribunal Federal , acerca do Tema 500 referentes às questões submetidas a julgamento no RE 484.698/MG, tendo o julgamento sido publicado em, 01 de novembro de 2020. Mantido o acórdão. Juízo de retratação não exercido. 1. O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 171.934/MG (Tema 500), firmou tese jurídica no seguinte sentido: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.. 2. Da leitura do acórdão proferido por esta turma, na Sessão de 06 de agosto de 2018 [3425668.16935256, 18/05/2018] e o paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 222.098/MG [ Tema 500] , observa-se que a interpretação dada no v.acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pela Corte Constitucional . 3. Pois bem, conforme tese firmada, o medicamento que se pretende, apresenta o nome comercial de Hemp Oil RSHO 15% (CANABIDIOL - CBD), necessário ao tratamento da patologia conhecida como Síndrome de West, Síndrome de Beckwith-Wiendmann e Transtorno de Espectro Autista (CID-10 F84.9 + G404) , da qual padece a criança de 06 ( seis ) anos . O tratamento que o Sistema Único de Saúde oferece não é adequado para a paciente. Nada obstante, observa-se que a hipótese se ajusta ao item 03 da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em que é possível excepecionalmente a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário da ANVISA quando : devido a mora, já haja pedido de registro do medicamento no Brasil; a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regular no exterior e a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. Observa-se que o pedido para a inclusão do registro do medicamento na ANVISA já foi solicitado, conforme parecer da Procuradoria Regional da República [4518090.7831523, 22/09/2017]. Com efeito, repousa nos autos, documentação da Advocacia-Geral da União, Consultoria-Geral da União, Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde, Núcleo Técnico [Nota Tècnica n. 02712/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU], informando que: A Anvisa recebeu o primeiro pedido de registro de um medicamento no país com CBD. O pedido, apresentado por umlaboratório estrangeiro, ainda será analisado. (ANVISA, 21 de setembro de 2015).[4]Entretanto, foi publicada, em 2014, uma resolução do Conselho Federal de Medicina, aprovando o uso compassivo do canabidiol, a qual cabe transcrever:"Conselho Federal de Medicina Resolução CFM Nº 2.113, de 30 de outubro DE 2014, Diário Oficial da União; Poder Executivo, Brasília, DF, 16 dez. 2014. Seção I, p.076-593 Aprova o uso compassivo do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos convencionais [] [ 7033796.3866112, 20/05/2016]. 5. Desse modo, considerando que o acórdão encontra-se compatível com o entendimento exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e, reconhecendo o direito subjetivo constitucional à saúde, da gravidade da enfermidade da paciente e da essencialidade do tratamento sob pena de se colocar em risco a própria vida da paciente, não há outro remédio , a não ser manter o acórdão proferido por esta Turma. 6. Juízo de Retratação não exercido. VSC/scmv
(PROCESSO: 13782817279164267808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)