AC Nº 1587698-08.8970.18.2.5115 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARCELO DA COSTA ADVOGADO: ANALICE DE MOURA PINTO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ EDUARDO CASTRO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PÓS-GRADUAÇÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 73.562/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. ELIMINAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. REMANEJAMENTO PARA AS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar que a ESTHER MORAES admita a matrícula da autora no Curso de Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação - PROFNIT uma vez obtida nota suficiente para a sua aprovação na lista da ampla, concorrência e respeitando-se a ordem de classificação desse grupo de candidatos. 2. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata a figurar na listagem dos classificados da ampla concorrência para o Curso de Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação - PROFNIT, no qual se inscreveu para vaga de negros, após a comissão de heteroidentificação concluir que a candidata não possuía características fenotípicas de pessoa parda. 3. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 4. os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação, o que será verificado na entrevista. 5. O art. 3º da Lei nº 12.990/14 assegura que "os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso". 6. Na hipótese dos autos, o Edital nº 01/2020 - PROPEP/MARCELO RIBEIRO prevê a eliminação do candidato que não comprove a condição de raça declarada no ato de pré-matrícula. 7. Nesse ponto, nota-se que há divergência entre a Lei nº 12.990/14 e o Edital, de modo que o dispositivo legal deve se sobrepor a regra do Edital, uma vez que esta seria preceito normativo hierarquicamente inferior. 8. O artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 12.990/14 estabelece que o candidato será excluído do certame quando constatação de declaração falsa. 9. A falsidade pressupõe, pelo menos em princípio, senão a má-fé do declarante, pelo menos a consciência de que a autopercepção como pardo ou negro não poderia ser aceita, seja pelo flagrante descompasso das características fenotípicas apresentadas com o padrão exigido, seja, pelo menos, com amparo em anterior negativa da comissão em outro concurso. Mas o simples descompasso entre a autopercepção do candidato e a conclusão da comissão examinadora não revela, por si só, a falsidade da autodeclaração, senão o seu equívoco. Precedente: Processo nº 39368204435873332886, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Thales Lima, 2ª Turma, Julgamento: 13/04/2020. Nesse 10. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a má-fé da candidata. Assim, a simples não constatação das características fenotípicas exigidas não poderá ser motivo para eliminação da candidata do concurso, mas apenas da lista de cotistas. 11. Precedente: PROCESSO: 25473043279432440417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020. 12. Compulsando os autos, verifica-se que a pontuação obtida pela Apelada corresponde à nota suficiente para habilitação nos candidatos de ampla concorrência. 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 02267023660123637353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)