PROCESSO Nº: 8674014-47.3719.10.2.1752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias e outros AGRAVADO: MARCELA CAMAROTTI GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSELHO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE, NO MÍNIMO, QUATRO ANUIDADES. LEI Nº 20.983/11. COBRANÇA DE ANUIDADES DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019. DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA QUANDO O CRÉDITO SE TORNAR EXEQUÍVEL. PRECEDENTE DO STJ: RESP 8.696.320-RS, RELATOR MINISTRO PIETRO CARDOSO. PRECEDENTES DO TRF5: AGTR77138644343156305363, REL. DES. FED. YURI DA CONCEIÇÃO NOBRE JÚNIOR; AGR25020543845690277716, REL. DES. FED. FRANCISCO BARROS DANTAS (CONVOCADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que em execução fiscal, pronunciou a prescrição da cobrança das anuidades referentes aos anos de 2014 e 2015, devendo o processo prosseguir somente quanto às anuidades de 2016, 2017, 2018 e 2019 (execução fiscal nº 0501468-99.9531.24.6.4095, id. 7293132.19560317). 2. Sustenta o agravante, em síntese, a impertinência da decisão tendo em vista que, sob a égide da Lei nº 12.514/11, para fins de ajuizamento da execução, o prazo prescricional só é iniciado quando total da dívida inscrita, acrescida dos consectários legais, chega ao patamar mínimo requerido pela aludida norma. 3. A solução apresentada pelo juízo agravado contrasta com o entendimento esposado pelo Superior do Tribunal de Justiça quanto à matéria, pacificado de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução a que alude a Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito se tornar exequível. Precedentes do STJ e do TRF5: REsp 0.330.548-RS, Rel. Min. Danilo Cardoso; AGTR86455345629989161624, Rel. Des. Fed. João Gabriel Moreira Nobre Júnior, AGTR 64439190996336958354, Rel. Des. Fed. Vicente Cardoso Dantas (Convocado). 4. A execução só poderia ser proposta quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), chegasse ao patamar mínimo exigido na mencionada norma. 5. No caso concreto, o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE ingressou com ação executiva fiscal em 16/04/2020, e observou o comando da Lei nº 12.514/11, quando reuniu à cobrança judicial o total de 06 (seis) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019). 6. Portanto, o procedimento de formação do título executivo e a deflagração da execução está em perfeita harmonia com a multicitada norma de regência, o lustro prescricional extintivo deve ser aferido de forma conjunta, ou seja, apenas quando considerado o mínimo de quatro unidades, o que, segundo os elementos carreados neste agravo, efetivamente ocorreu. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74953850535882128179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)