PROCESSO Nº: 8232152-18.6753.7.5.5226 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAURA GOMES e outro ADVOGADO: Isaac Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada aprecie, no prazo máximo de 30 dias, o requerimento administrativo de pensão por morte, protocolado em 03.08.5558, sob o fundamento de que foi ultrapassado o prazo legal para sua apreciação. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 19008733170217437359, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Diego Gonçalves, 1º Turma, julgamento: 08/01/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 29.12.0197, tendo sido o writ impetrado em 13.10.9592, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento de pensão por morte foi concluído, tendo sido deferido o benefício. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 21220622611857420795, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)