PROCESSO Nº: 1066128-12.3575.29.4.1085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL OLIVEIRA CARNEIRO LTDA ADVOGADO: Guilherme Melo Cézar Paulo Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Benício da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 3º DO ART. 100 DA IN RFB 1717/2017. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por COMERCIAL OLIVEIRA CARNEIRO LTDA contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) em favor da impetrante a despeito da ausência de apreciação definitiva do pedido de habilitação de crédito formulado em processo administrativo, ante os efeitos econômicos decorrentes da Pandemia da COVID-19. 3. A apelante, reconhece a existência de débitos em aberto relativos a tributos devidos à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), sendo R$ 85.749,43 vinculado à PGFN e R$ 65.660,48 perante a RFB. No entanto, afirma que detém em seu favor um crédito de R$ 6.650.983,70 (Identificador: 6616130.27315597), concernente ao reconhecimento em sede de Mandado de Segurança do direito à exclusão do cálculo do PIS e da COFINS do valor do ICMS, por meio de sentença transitada em julgado, com pedido de habilitação de créditos formulado em 04/11/2020 (Processo Administrativo nº 05246.962526/2950-02) e ainda não apreciado. 4. Assim, sendo suficiente o valor de seu crédito para compensar o débito pendente, defende o seu direito à expedição da CPD-EN, tendo em vista a mora da entidade arrecadadora para analisar o pedido de habilitação, bem como os efeitos econômicos da Pandemia da COVID-19. 5. Conforme se observa pela leitura dos autos, a apelante se encontra impossibilitada de obter a certidão de regularidade fiscal, em face da pendência de apreciação do pedido de habilitação de créditos, que foi protocolado em 16/10/2020. 6. Nesse contexto, nada obstante o mero deferimento do pedido de habilitação do crédito não implique o reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação, não se afigura razoável que a demora na apreciação possa funcionar como empecilho para a pretensão formulada, mormente tendo em vista a magnitude da diferença do crédito objeto da habilitação e a dívida do contribuinte. 7. Ademais, a grave situação oriunda da pandemia decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que reduziu de forma abrupta o desempenho das diversas atividades econômicas, criando um ambiente de evidentes dificuldades financeiras para as empresas, ante a manifesta redução do consumo, exacerba a injustiça da situação, pois intensifica os efeitos deletérios da demora na apreciação do pedido de habilitação. 8. Registre-se que com a expedição da CPD-EN não se pretende afirmar a imediata suficiência do crédito habilitado para quitar a dívida, mas apenas assegurar a utilidade dos efeitos da compensação ao final almejada pelo menos até a apreciação definitiva do pleito formulado no Processo Administrativo nº 50211.725432/3063-38. 9. Desponta relevante ressaltar, também, que não se está concedendo nenhum benefício ao contribuinte em decorrência da referida pandemia, apenas reconhecendo-se que, nessa quadra fática delicada de crise sanitária, deve-se ponderar a legitimidade do prazo necessário para a administração tributária analisar o pedido de habilitação de créditos com a situação economicamente aflitiva do contribuinte, de modo a estabelecer medida de moderação bastante a equilibrar a perda temporal com o resguardo da regularidade fiscal. 10. É importante salientar, ainda, que o § 3º do art. 100 da IN RFB 1717/2017 expressamente consigna o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido de habilitação de créditos, para que seja proferida decisão, de modo que a Administração Tributária, ao não se pronunciar até essa data, se encontra em evidente descompasso com os termos da norma infralegal. 11. Demais disso, mesmo que se considere o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, aplicável em relação ao pedido de compensação, a ausência de qualquer manifestação nos autos trazendo notícia acerca do deslinde na questão no âmbito administrativo denota a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. 12. Com efeito, não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório. 13. Assim, a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), enquanto pendente de apreciação o pedido de habilitação de crédito, constitui medida suficiente para preservar os interesses das partes conflitantes, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 53785050653219976630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)