PROCESSO Nº: 9752294-00.7386.24.5.0764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ ALVES ADVOGADO: Bernardo Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Agatha Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO. PROVAS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular opostos por Nathan da Paz, contra Acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. 2. O embargante, em suas razões, afirma que o Acórdão incorreu em omissão e contradição, acerca da análise fundamentada quanto à suficiência da documentação apresentada para fins de indício de prova material, bem como por desconsiderar o significante conjunto probatório constante nos autos (indício de prova documental corroborada por testemunhal harmônica) que, de fato, comprovaram sua qualidade de pequeno produtor rural, o qual, também, configura-se como segurado especial, consoante legislação e Julgados anteriores dessa e demais Turmas deste Tribunal. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a contradição que possibilita o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna, a qual é evidenciada entre os elementos que integram a estrutura do Julgado e não entre a decisão auferida e a decisão desejada pela parte. 4. Não há que falar em omissão, tampouco em contradição no Acórdão embargado, cujas razões demonstram a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida por esta Terceira Turma, na medida em que há clara de direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão para afastar a alegada qualidade de Segurado Especial e, por conseguinte, julgar improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Confira-se. "Para fins de comprovação da condição de Segurado Especial, o requerente trouxe aos autos documentos alusivos ao imóvel rural de sua propriedade "Sítio Caratininga", quais sejam i) ITR's/1992/1994/1997; ii) CCIR's/2006/2007/2008/2009 e iii) Escritura Pública de Compra e Venda em 25/10/1996, constando sua profissão "Comerciante" (id nº 2754199.57948802 - p. 5 a 9/18 e id nº 2816862.16111773 - p. 33 e 34/76). Também, apresentou iv) Declaração de Aptidão Pronaf/EmaterCE de 14/09/2012 (id nº 4963430.86512679 - p. 14 e 15/18). Em que pese os citados elementos de prova material revelarem indícios da condição de agricultor do autor, ao analisar detidamente os autos, Antônio das Neves que essa documentação faz referência, apenas, a uma de suas propriedades, o que vai de encontro com seu depoimento na Entrevista Rural/INSS em 01/12/2011 (id nº 8073069.96743188 - 38 e 39/76), quando afirmou que possuía 03 (três) imóveis rurais (Sítio Macapazinho; Sítio Caratininga e Sítio Genipapo), os quais, conforme extrato CAFIR/CNIS/INSS (id nº 9955174.69856849 - p. 13 a 15/76), somam área superior a 04 (quatro) módulos fiscais, declarando, ainda, que durante a colheita remunerava mão de obra (02 trabalhadores), por 90 a 100 dias, o ano inteiro, concluindo-se, portanto, que tinha o auxílio de empregados assalariados em torno de 200 (duzentos dias) por ano. Tais circunstâncias desconfiguram o alegado trabalho rural de mera subsistência. Em verdade, o que concluo é que, no presente caso, o apelante é um produtor rural (ainda que de pequeno porte) de modo a demandar a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, estando ele qualificado como "contribuinte individual", conforme disposto no art. 11, V, "a" da Lei nº 8.213/91. Nesse cenário, convém lembrar que o elemento essencial que caracteriza o status de Segurado Especial, com vistas à proteção extraordinária pelo RGPS, é o desempenho das atividades especificadas na legislação em regime de economia familiar, essencialmente voltada à subsistência, assim como ao desenvolvimento socioeconômico da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, em área não superior a quatro módulos fiscais, situação essa que não restou comprovada na presente demanda. [...]" 5. As questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, estando expressamente consignado no Voto os fundamentos que ensejaram o não provimento da apelação do ora embargante, levando em conta os elementos fáticos/probatórios constantes nos autos. 6. Tem-se, portanto, que o Embargante se insurge contra o Acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque esses não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41977080677000233121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE NICOLE CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)