Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Rezende Nº: 8552163-83.2248.8.12.8224 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDBERTO CAUÃ ARAGÃO PACIENTE: VITOR GABRIEL DAS NEVES CANDIDO ADVOGADO: Edberto Antônio Barros IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 15ª VARA/CE (LIMOEIRO DO NORTE - CE) RELATOR: Desembargador Federal Theo das Neves - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAR O HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COATOR (SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU) QUE VEIO A SER CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO JÁ JULGADA POR ESTA CORTE (VITOR GABRIEL DAS NEVES). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DESTA AÇÃO NESTA CORTE. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS À CORTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O WRIT DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 1-Advoga o impetrante que na sentença prolatada na ação penal nº 5711036-17.9004.15.2.0888, que condenou o paciente pela prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do CP), receptação(CP, Art. 180) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, Art. 311), concurso material (CP, Art. 69), à pena total de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além de 42 (quarenta e dois) dias multa, o juiz de primeiro grau teria deixado de se manifestar sobre prévio decreto da manutenção da prisão preventiva. Caio Farias voto, cuja minuta foi originalmente disponibilizada, foi aplicando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a falta de fundamentação expressa na sentença quanto à necessidade da manutenção da prisão não autorizaria a soltura imediata do paciente. Teria que ser concedido prazo ao juiz para que decidisse sobre a questão. Nesse sentido: (HC 365.135/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2017, DJe 21/01/2017); (RHC 38.977/GO, Rel. Ministro PEDRO LUCAS NOVAES, julgado em 06/10/2017, DJe 30/06/2017); (HC 526.074/RJ, Rel. Ministro JOAQUIM MOREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2017, DJe 14/02/2017); (HC 522.654/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2017, DJe 09/08/2017). 3-Ocorre que, em que pese o entendimento acima exposto, agora, refletindo melhor, após as sustentações orais das partes, convenço-me, inclusive de que esta Turma não teria mais competência para decidir este writ, porque a irregularidade apontada foi na sentença condenatória proferida há um ano (no caso do paciente, a prisão foi inicialmente decretada em 14 de agosto de 2017 e o Tribunal em Junho de 2018, concedeu habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem. A nova prisão em 2019 decorreu justamente do descumprimento das medidas cautelares). 4-Acrescente-se que, conforme se constata do Sistema de Informações Processuais - PJE - a apelação criminal que atacou a sentença condenatória proferida na ação penal originária nº 8421875-48.2038.7.7.4836, onde o Paciente, enquanto réu, foi condenado, já foi julgada pela Eg. 3ª Turma, que teve por Relator o Desembargador Federal Convocado João Vitor Souza, que, à unanimidade de votos, em 08/07/2020, manteve o decreto condenatório, conforme se constata do ID nº 0240474.33684280 da Apelação Criminal 3673208-58.4602.16.12.7917 - 3ª Turma). 5-Opostos Embargos de Declaração, devidamente julgados em 08/11/2020, que, à unanimidade de votos, negou-lhes provimento - ID nº 2042996.17580379 - APCrim 4899990-63.8720.14.8.8833 - 3ª Turma). 6-Em 21 de março de 2020, a defesa interpôs Recurso Especial (ID nº 9492419.87392191), tendo sido inadmitido o recurso, em 10/06/2020, pelo Vice-Presidente desta Corte Regional, Des. Federal Ian da Costa - (ID Nº 4534307.80414318 da referida apelação criminal). 7-Em consequência, a defesa opôs Agravo ao Recurso Especial (ID nº 2303972.48709602), estando os autos da apelação criminal 4859226-68.6205.28.6.6453, deste TRF-5ª Região, devidamente digitalizada e remetida ao STJ com a identificação 2020/2980065-0 - em 24/09/2020 - ID 9171817.56841757 da apelação criminal. 8-Apontando a impetração, como ato coator, a sentença proferida pelo Juízo Federal de Limoeiro do Norte/CE, tendo sido neste Tribunal confirmada em todos os seus termos como o improvimento do Recurso, através de Acórdão da Ana Júlia Pinto, não possue aquele juízo mais competência para dirigir o processo, pois existente (ou não) ilegalidade ou abuso de poder, passou a ser da Eg. 3 Turma, ao não decidir, ao não verificar o ato coator (capítulo na sentença condenatória apelada referente à manutenção da prisão). 9-Frise-se que na data do ajuizamento deste Habeas Corpus neste Tribunal - em 29 de dezembro de 2020 - , já tinha exaurido a jurisdição da eg. Joaquim da Conceição para análise de qualquer irresignação e face do Acórdão que confirmou (substituiu) a sentença condenatória, objeto deste writ, vez que o acórdão foi lavrado em 29/10/2020 com Recurso Especial interposto em 12/10/2020. 10- Além de ter perdido a sua utilidade em atacar suposto ato ilegal da Isadora Costa, a concessão da ordem transformaria a presente ação em sucedâneo recursal - o que vai de encontro à sistemática de recursos instituída e orientada pelas Superiores Instâncias, circunstância que inclusive gera e promove a invasão na competência reservada à Corte Superior, no caso o Colendo Superior Tribunal de Justiça de quem assumiu a direção do processo - CF, Art. 105, I, 'c'. 11-Ordem de Habeas Corpus não conhecida.
(PROCESSO: 05921417524730996482, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)