PROCESSO Nº: 4239863-16.5286.11.12.2925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO ARAGÃO ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. POSTERIORES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. PERMITIDO O GOZO, INDEPENDENTE DA VIRADA DO ANO CIVIL. ACÚMULO. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente do gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvada a possibilidade de negativa com base em decisão fundamentada acerca dos prejuízos decorrentes do afastamento do servidor no período de férias pleiteado. 2. A Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.525/1997, dispõe que apenas serão exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independentemente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. 3. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisito, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 4. Este é o entendimento pacificado desta Turma. Precedente: (PROCESSO: 93179678399009906419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020). 5. Também não há que se falar que a sentença teria se pronunciado sobre matéria estranha aos autos, pois, diante das razões expostas pelo autor na inicial, e considerando o entendimento defendido pela União, não só nesta, mas em inúmeras ações semelhantes, no sentido de que os gozos de férias, a partir do segundo período aquisitivo, só são autorizados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que foi completado o período aquisitivo respectivo, desconsiderando, portanto, a data de início de exercício do servidor, resta evidente que, com esta ação, o autor busca não só a possibilidade de gozar dois períodos de férias em um mesmo ano, mas também que as suas férias sejam gozadas, de modo antecipado, tão logo seja cumprido cada período aquisitivo, ou seja, sem ter que aguardar a virada do ano civil, tendo a sentença abordado devidamente a questão, dentro dos limites propostos. 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 2.200,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Augusto Cardoso
(PROCESSO: 01539208763650118315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)