PROCESSO Nº: 4359772-81.3780.17.5.0928 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN PINTO ADVOGADO: Diego Duarte Luiz Otávio Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Castro Medeiros De Sousa . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 895125369, na data de 27/07/2018, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 42488524348752439319, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)