PROCESSO Nº: 9426878-36.9639.28.8.0323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CITE - CONSULTORIA E CONSTRUÇOES LTDA ADVOGADO: Pamela De Moura Ribeiro e outros AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: Enrico Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto, para determinar o prosseguimento do feito. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao argumento de que o bem encontra-se dentro da área de abrangência do mapa de setorização e linhas prioritárias, por força do segundo termo aditivo ao acordo firmado nos autos da ACP n° 9531304-34.0652.21.12.8841. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "mapa de setorização já foi modificado por três vezes, mas apesar de a empresa agravante estar localizada na área afetada pelo evento danoso, o seu terreno não foi contemplado na área constante do acordo firmado entre a Braskem e Defensoria Pública do Estado de Alagoas, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério da Público do Estado de Alagoas. A se manter a decisão impugnada, a parte agravante terá que aguardar o trânsito em julgado de ação coletiva da qual não se beneficiará, para só então poder reivindicar em juízo a sua pretensão individual, resultando, na prática, em negativa de acesso ao Judiciário, vedada pelo art. 5°, XXXV, da Constituição Federal.". 4. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 55939946026962045610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)