Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Moraes Nº: 8607189-44.9443.21.2.5380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO ROCHA UCHA ADVOGADO: Antonio Sotiris Garyfalos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade dos votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, apenas para determinar, quanto aos juros de mora, a observância do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), mantendo os demais termos da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder o benefício de aposentadoria especial à autora, com RMI em 30/08/2020, DIP em 24.03.8856 e renda mensal atual a ser calculada pelo INSS. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.089 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Inexiste a omissão apontada pelo INSS quanto à possibilidade de reconhecimento da natureza especial do labor exercido pela autora no período de 03/02/1998 a 15/05/2020, já que o julgado adotou entendimento claro no sentido de que o contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde, hipótese que se amolda ao caso em tela. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a autarquia previdenciária, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69847087209655756785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)