PROCESSO Nº: 2763495-86.8199.28.6.7339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA MOTA ALEXIA CARDOSO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Lopes EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 05.063/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente JOÃO VITOR CALDEIRA, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre os três filhos da falecida. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 31.518/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 63929284214577318314, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019; PROCESSO: 02760152695848169776, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/02/2020; PROCESSO: 38860361412647636786, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2020; PROCESSO: 48955976941482676146, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2020; PROCESSO: 37700424920551698147, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista (a falecida era viúva e deixou apenas filhos maiores) e que tal ele tenha também pleiteado os valores em execução, assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de exequente falecida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56095104771480716497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)