PROCESSO Nº: 8321300-90.9545.7.1.3819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VIANA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Igor Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIANA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Noah Barbosa APELANTE: VIANA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Caio Fernandes APELANTE: VIANA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: Antônio Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração da União para, concedendo-lhes efeitos infringentes, negar provimento também à apelação dos particulares, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido da inicial em relação ao ICMS-ST. 2. A decisão embargada expressamente concluiu pela impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base da PIS/COFINS, adequando-se ao que fora especificamente decidido pela sua composição ampliada sobre o tema. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 34446490194311758163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)