PROCESSO Nº: 7230676-42.2143.12.12.0614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4307068-01.9029.4.9.0718 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação de herdeiro para receber crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação do(s) sucessor(es) da exequente em sede de cumprimento de sentença, na hipótese do decurso de prazo superior a cinco anos entre o óbito e o pedido habilitatório. 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, REsp 8860250/PE, Rel. Ministro SAMUEL ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/02/2020; TRF5, PROCESSO: 22077643216830111115, Apelação Cível, Desembargador Federal Vicente Lima, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37439365626333136787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)