PROCESSO Nº: 6861037-80.9069.3.4.6791 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FERNANDO NOGUEIRA e outros PACIENTE: MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Vitor da Rosa IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Moreira - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS EM CURSO. OPINIO DELICTI NÃO FORMADA. AUSÊNCIA DE COMPLETA CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS INVESTIGADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/SE, asseverando os impetrantes, em resumo, que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante a ocorrência da prescrição, à consideração de que o crime do art. 19, da Lei n.º 7.492/86, prevê pena máxima em abstrato de 06 (seis) anos de reclusão, prescrevendo em 12 (doze) anos, e que a sua eventual prática teria ocorrido no ano de 2012, de modo que, sendo tal prazo prescricional reduzido pela metade pelo fato da paciente contar com a idade de 86 (oitenta e seis) anos, incidiria a prescrição da pretensão punitiva. 2. Conforme esclarecido nos autos, o inquérito ainda não foi relatado pela autoridade competente, e a eventual alusão à prática do delito do art. 19 da Lei n.º 7.492/86 por parte da paciente, não é suficiente, até o presente momento, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que a conduta delituosa e a sua eventual tipificação penal, acaso existentes, poderão até mesmo ser modificadas no curso das investigações pelos órgão persecutórios, alterando, em tese, os marcos prescricionais a serem considerados. 3. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela via do habeas corpus no curso do inquérito policial, pressupõe que todas as diligências investigatórias estejam encerradas, não havendo mais a necessidade de dilações probatórias, e o Ministério Público, dominus litis, já tenha efetivamente formulado sua opinio delicti, com caracterização completa dos fatos imputados e de todas as suas circunstâncias, o que não é o caso dos autos 4. Ordem denegada.
(PROCESSO: 15902547696200573994, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)