PROCESSO Nº: 8808409-12.0242.15.9.7737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Davi Luiz da Mata e outro AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela APEAL - Administradora e Gestora de Créditos Imobiliários S/A em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 0371090-82.2232.6.3.4032, indeferiu o pedido de suspensão do feito, nos termos da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento n° 0265802-54.9007.16.12.1317, da Quarta Turma, até o julgamento do referido recurso, por considerar que a pretensão não procede, seja porque as ações de conhecimento, na origem, trataram de créditos distintos, seja porque a situação processual verificada no presente caso é completamente diferente, pois a prescrição foi objeto do Recurso de Apelação, tendo sido afastada expressamente por esta egrégia Corte no acórdão que constitui o título executivo do Cumprimento de Sentença nº. 1427442-84.9514.12.3.9749. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não especificar detalhadamente e de maneira transparente, quais as diferenças dos créditos tratados nas ações de conhecimento ns.º 1818802-54.5986.26.12.3934 e 7509832-44.5263.3.10.1671, uma vez que ambas as demandas possuem similitude da matéria de discussão, ou seja, a mesma origem contratual (Instrumento Contratual de Novação, Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívidas e Outros Pactos, que foi firmado em 13/04/1994), mesmo tendo pedidos diversos. Desta forma, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 7909671- 96.8411.4.1.1966 declarando a prescrição da pretensão exposta no Processo n.º 4881485-71.4440.20.7.6356 também incidirá no Processo originário deste agravo de instrumento (0625134-83.5805.31.7.7257), sendo uma consequência lógica por possuírem o mesmo objeto contratual como sendo o cerne de ambas as demandas. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 29529641992644265024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)