PROCESSO Nº: 8108019-35.9069.27.6.2337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES DA PAZ - ADVOCACIA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Silva - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES NÃO CONHECIDOS. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO IN PROCEDENDO. INCABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO.. IMPROVIMENTO. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, atuando como custos legis, opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Turma que não conheceu dos segundos embargos de declaração manejados pela UNIÃO contra acórdão anterior que negara provimento aos primeiros embargos de declaração por ela opostos em face de acórdão que provera os embargos de declaração dos escritórios de advocacia FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto apenas para desconstituir a decisão de primeira instância no que se refere ao sobrestamento do pagamento do precatório expedido, relativamente aos honorários contratuais. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". Entende-se, também, que não é possível rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão embargado, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. No caso, reconheceu-se expressamente não ser possível se considerar a ocorrência de error in procedendo por parte da Turma, pois o acórdão proferido em 5/7/2020, com a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração da parte agravada, já reformara parcialmente a decisão agravada e fixara a possibilidade do pagamento dos honorários contratuais, em respeito à coisa julgada. 4. Ao julgar os embargos de declaração da UNIÃO, em sessão de 29/6/2020, portanto, não haveria espaço para o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento, exatamente porque a posição desta Segunda Instância encontrava-se em confronto com os termos da sentença proferida pouco antes, em 17/1/2020. 5. Não existe omissão ou contradição a serem sanadas, mostrando-se correto o entendimento de não conhecer dos segundos embargos de declaração manejados pela UNIÃO com a mesma finalidade de reformar o acórdão turmário que reconhecera o direito da parte ao recebimento dos honorários contratuais. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81271388205224575889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)