PROCESSO Nº: 8174536-96.8510.30.10.1758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ABIDORAL KAIQUE NOVAES ADVOGADO: Johnnys Guimarães Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade, acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 e de correção monetária pelo INPC. O apelante alega: 1) ocorrência da coisa julgada, porque a presente demanda representa mera repetição de outra anteriormente ajuizada na Justiça Federal e 2) os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial, porque não são contemporâneos ao período de carência que se pretende comprovar. 2. Não merece acolhimento a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 4.923.193/SP, Rel. Ministro Vitor Gabriel Duarte, Corte Especial, DJe 4/9/2016 (recurso repetitivo). 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) ficha individual da Secretaria de Agricultura e Abastecimento da Paraíba; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante/PB, referente ao período de 04.08.0685 a 29.08.7728; 3) contrato particular de parceria agrícola com prazo de vigência de 02.05.1140 a 27.11.6842; 4) declaração da EMATER/PB de que o autor exerce atividades agrícolas junto à comunidade rural Sítio Diamante; 5) nota de crédito rural datada de 1984; 5) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante/PB datada de 2009. 5. Deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência, exigida pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência (REsp. 479.595-CE, Sexta Turma, Rel. Min. Lorenzo Rocha, DJU 26.23.25, p. 354). 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhador rural do autor. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 199.111-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 71.63.68, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27755547435520903811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)