PROCESSO Nº: 0571960-80.9113.26.7.3316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MARTINS ADVOGADO: Heitor Cardoso Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face da não comprovação da atividade campesina em regime de economia familiar. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em contradição, na medida em que "a farta documentação acostada aos autos, na qual estão incluídos a CERTIDÃO DE CASAMENTO CIVIL (CÔNJUGE AGRICULTOR); CARTEIRA DO SINDICATO RURAL; PROGRAMA GARANTIA-SAFRA EM NOME DO CÔNJUGE; CADASTRO DO PRONAF; DAP EM NOME DA EMBARGANTE E DO SEU CÔNJUGE, dentre outros, configura o início de prova material exigido por lei e pacificado no entendimento dos tribunais pátrios, especialmente do STJ, no sentido de que, para a comprovação da qualidade de segurado especial - trabalhador rural, não se exige que o início de prova corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.". 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que houve a incidência, no caso, da Súmula nº 149 do STJ - "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" -, na medida em que, apesar de haver prova testemunhal acostada aos autos, não houve suficiente início de prova material necessária à concessão do benefício pleiteado. 4. Em suma, verificou-se que a documentação acostada é frágil, uns porque são meramente declaratórios (certidão de casamento, etc.), outros produzidos em data próxima ao requerimento administrativo de 03/02/2017 (declaração de atividade rural do sindicado de 2017, declaração do proprietário de 2017, etc.), e, por fim, os elaborados em nome de terceiros ( Título de domínio em nome de Isabella Cavalcanti, Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome de Davi Luiz Mendes, nota fiscal da farmácia veterinária em nome de Mirella Costela, etc.). 5. Nesse diapasão, importante realçar que o STJ e a TNU já firmaram entendimento que, ainda que a prova documental/material não traga todo o período necessário de comprovação, a sua conjugação com fortes provas testemunhais se revela suficiente para a concessão de benefício previdenciário. 6. "Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (REsp 2380969/PR, Rel. Ministro RODRIGO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2012, DJe 15/07/2012). 7. "(...) Por conseguinte, o documento datado de 1968, qual seja, ficha da Cooperativa Tritícola Santiaguense, relativo à comercialização de produtos agrícolas pelo autor, que foi considerado idôneo como início de prova material, pode ter a sua eficácia probatória estendida por adequada prova testemunhal,tanto para o período anterior quanto para o posterior àquele ano.". (TNU - PEDILEF: 874210103419011328 RS, Relator: EDUARDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/02/2012, Data de Publicação: DOU 13/03/2012). 8. No entanto, cabe realçar, por fim, que o STJ, no julgamento do REsp nº 4.214.443/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 9. Portanto, no caso dos autos, ainda que haja prova testemunhal, não restou configurado o início de prova material cabal para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual urge a necessidade de extinção do feito sem a resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, registre-se, não impede à parte autora, caso angarie as provas necessárias, a propositura de nova ação. 10. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 118177/01, Rel.: Desembargador Federal ALEXANDRE MORAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/11/2016, DJe: 13/03/2016). 11. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Bryan da Rocha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 17/02/2017). 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82739219092085294709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)