PJE 0721922-31.1830.9.2.1032 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, para "declarar ilegítima a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, decorrentes dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para reconhecer o direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996, cabendo ao Fisco proceder à conferência dos valores apurados, devendo ser observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do writ, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC." 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a contrariedade ao art. 150, §6º, 195, I, b, da CF/1988, ao art. 197 do CTN e à Lei 12.973/2014; b) a necessidade de atenção aos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, sendo legítima a inclusão de crédito presumido do ICMS oriundo de incentivo fiscal na base de cálculo do IRPJ e CSLL da contribuinte, visto que deve ser considerado receita das pessoas jurídicas para efeito de apuração do lucro operacional. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado da Paraíba, a título de incentivo fiscal, nos termos da Lei Estadual 4.856/1986, regulamentada pelo Decreto 47.242/2003. 4. Esta Segunda Turma aplica o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 5.241.146/PR (DJ 10/02/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: PJE 1908662-56.0011.24.7.1447, rel. Des. Federal Igor Pinto, julgado em 08/11/2019; PJE 8090188-81.8192.14.3.9391, rel. Des. Federal Lucca Campos, julgado em 03/07/2020; PJE 9582466-33.3055.26.10.4053, rel. Des. Federal Henrique Teixeira, julgado em 22/07/2021. 5. Reafirmando a sua jurisprudência consolidada, tem decidido o STJ: "irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 05.09.6870) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições." (REsp 9460407/SC, Rel. Ministro Ryan Ribeiro, DJe 25/02/2020) 6. Sem reparos a sentença ao condicionar o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. acm
(PROCESSO: 81866490271555513976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)