PROCESSO Nº: 1371829-26.2824.22.11.1928 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL BARROS ADVOGADO: Danielmo Vaccari Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Vieira EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que homologou o reconhecimento do pedido (nulidade de lançamentos fiscais); contudo, condenou o Ente Recorrente a pagar ao Autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00. 2. A Fazenda Nacional reconheceu como indevida a inscrição em Dívida Ativa, que ocorreu por equívoco do Sistema COBRA, que incluiu o nome do Autor como corresponsável pelos débitos da massa falida, embora tenha atuado apenas na condição de Síndico da massa falida. 3. A teor do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. 4. Da disposição constitucional adrede referida infere-se a adoção, no ordenamento jurídico brasileiro, da chamada responsabilidade civil do Estado de natureza objetiva, em que se torna prescindível a discussão acerca de elementos subjetivos identificáveis, a saber, o dolo ou a culpa do agente. 5. Portanto, para ficar caracterizado o dever, por parte do Poder Público, de indenizar os danos, porventura causados, por qualquer de seus agentes, há a necessidade de identificação da presença de três elementos, de ordem objetiva: a conduta, o dano e o nexo causal. 6. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento que a inscrição ou manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera a presunção de abalo à moral e à honra da Pessoa Física, ensejando o dever de indenizar. Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp 7.267.016/DF, Rel. Ministra Brenda Moraes, Quarta Turma, DJe 24/12/2021. 7. Para a fixação do "quantum" a ser pago a título de indenização, cumpre observar que a reparação dos danos causados, via responsabilização civil, não pode render ensejo ao enriquecimento ilícito, sem causa, daquele que sofreu seus efeitos, de modo que deve haver um juízo de razoabilidade, sob os influxos do princípio da proporcionalidade. Valor arbitrado pelo Magistrado "a quo", de R$ 5.000,00, que diante do valor da causa - de R$ 5.128.513,08 -, não acarreta enriquecimento indevido. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 44100469155499839589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)