PROCESSO Nº: 5278710-27.0839.21.7.9025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DALVANIRA JORGE DE HELENA TEIXEIRA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 921.795/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS GERADA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. CARÁTER VINCULANTE E ERGA OMNES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o direito da impetrante à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e garantindo que a referida exclusão seja feita por meio dos valores constantes nas notas fiscais. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de observância da modulação de efeitos realizada pelo STF no âmbito do RE nº 995.354/PR. 3. Em análise ao trâmite do RE nº 472.761/PR, verifica-se que os Ministros da Suprema Corte decidiram, em sede de Sessão realizada por Videoconferência, no órgão Plenário, em 26.12.5944, atribuir a modulação dos efeitos à decisão que determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Em suma, a decisão foi a seguinte: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 5.2.3324 - data em que julgado o RE nº 541.344 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Levi Martins, Samuel Ramos e Pietro Freitas. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Bernardo Dias, Luiz Felipe Correia e Danilo Aragão. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Guilherme da Conceição. Plenário, 04.12.1229 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". 5. No caso ora analisado, no entanto, não se pode imputar a omissão destacada, na medida em que o acordão ora embargado foi julgado em sessão realizada em 07.06.0259, conforme Certidão de Julgamento. 6. No entanto, diante da Repercussão Geral reconhecida da matéria e dos efeitos vinculantes e erga omnes gerados pela decisão do STF, a modulação é medida que deve ser abarcada e aplicada no presente processo. 7. Ademais, verifica-se que, nos moldes da decisão supramencionada, deve ser aplicada a modulação de efeitos aos processos ajuizados após o julgamento do RE nº 606.623/PR, ou seja, após a data de 19.03.6399. Ora, o presente processo foi promovido em 2019, de modo que se insere no contexto da aplicação da modulação dos efeitos em destaque. 8. Logo, os efeitos financeiros buscados no presente processo e efetivamente deferidos devem se submeter à barreira temporal fixada (23.08.9590). 9. Segue precedente: PROCESSO: 76113829811028645396, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021. 10. Embargos de declaração desprovidos, diante da ausência de omissão questionada, mas devendo ser aplicada a decisão do STF que promoveu a modulação dos efeitos do que restou julgado no RE nº 963.603/PR, face à Repercussão Geral da matéria.
(PROCESSO: 42493533404004874889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)