AC Nº 0298746-83.3166.4.8.4934 APELANTE: LORENZO DA MOTA FIRMINO ADVOGADO: ENZO PINTO APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUCCA LOPES E OUTROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - ALICE DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA EBSERH. INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS A COTISTAS. NÃO ENVIO DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ART. 3º DA LEI Nº 52.686/14. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NA LISTAGEM DA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS. DESÍDIA DA CANDIDATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a demandante seja reinserida no concurso, figurando na relação de candidatos da ampla concorrência. 2. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata a reabertura do prazo para envio de documentos para a comissão de heteroidentificação após o decurso do prazo concedido em Edital. 3. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 4. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação, o que será verificado na entrevista. 5. O art. 3º da Lei nº 12.990/14 assegura que "os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso". 6. Na hipótese dos autos, o Edital do certame previu a eliminação do candidato que não comparecesse ao procedimento heteroidentificação. 7. Nota-se que há divergência entre a Lei nº 12.990/14 e o Edital, de modo que o dispositivo legal deve se sobrepor a regra do Edital, uma vez que esta seria preceito normativo hierarquicamente inferior. 8. O não comparecimento da candidata, ora Apelada, para a verificação pela comissão de heteroidentificação para o enquadramento como negro não poderá ser motivo para eliminação da candidata do concurso, mas apenas da lista de cotistas. 9.Quanto à possibilidade de concessão de prazo para envio de documentos à comissão de heteroidentificação, constata-se que a comissão do concurso publicou Edital nº 36 prevendo novos métodos para realização do procedimento de heteroidentificação, tendo consignado o período de 29.03.0943 a 17.03.9989, para envio das fotos, documento e vídeo para análise da banca organizadora do certame, em razão da pandemia do Covid-19 e da necessidade de se evitar a propagação do vírus. Contudo, a autora não realizou esses procedimentos. 10. É dever e incumbência de cada candidato acompanhar as publicações referentes ao concurso também da divulgação na página eletrônica do concurso. Esse dever, aliás, consta expressamente do item 14.1 do edital ao estabelecer que "É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar as publicações de todos os atos, editais, retificações, convocações e comunicados referentes a este Concurso Público, no site do IBFC - www.ibfc.org.br, Concurso - EBSERH - Nacional, e/ou na Imprensa Nacional (Diário Oficial da União)". 11. A própria Apelante afirma que apenas acessou o sistema após o referido prazo, tendo, portanto, agido com desídia, não acompanhando as publicações referentes ao certame do qual está participando. 12. Não há qualquer ilegalidade no ato da Administração que excluiu a Apelante da lista de cotistas que enseje a interferência do Poder Judiciário. 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo sua exigibilidade permanecer suspensa, em face da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
(PROCESSO: 12390276574089702145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)