PROCESSO Nº: 8572923-62.5199.21.9.2202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bernardo Silveira APELADO: ALISSON PATRICIO COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 784, INC. II, DO CPC. ANUIDADES DE CONSELHO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO. REGIME DE CRÉDITO PÚBLICO QUE RECLAMA A UTILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ESCOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença em execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, por ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, no que tange à cobrança das anuidades de 2013, 2014 e 2015. 2. O apelante alega, em síntese, que a confissão de dívida possui natureza de documento público e nos termos do art. 784, inc. II, do CPC, possui força executiva, e que não existe qualquer vício constante na exordial que impedisse o andamento do feito, existindo, em verdade, confusão na interpretação da redação normativa, que se destina à uma classe judicial diversa (execução fiscal). 3. A norma estampada no art. 149 da Constituição determina a natureza tributária das contribuições devidas aos conselhos de categorias profissionais, com efeito, as exações cobradas se submetem ao regime do crédito público, reclamando para sua constituição as formalidades previstas na legislação tributária. 4. Não se afigura pertinente a deflagração de execução de título executivo extrajudicial, aparelhada em documento de confissão de dívida, ainda que lavrado perante autoridade pública, nos termos do art. 784, inc. II, do CPC, quando a natureza exação em comento reclama a utilização do rito específico para a cobrança do crédito público, no caso, a execução fiscal, a revelar a inadequação da via escolhida pelo exequente. Precedente do TRF5: (PROCESSO: 87527696929339447899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020). Apelação improvida.
(PROCESSO: 47585692912060550750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)