PJE 9799734-21.4663.4.8.6436 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 12.356/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na exordial, o qual foi adquirido através do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra (nº 266319289720). Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), com exigibilidade suspensa, tendo em vista os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Em seu apelo, os particulares, assistidos pela DPU, deixam consignado o total interesse em realizar o pagamento da dívida de forma parcelada, por não terem condições de realizar o pagamento integral, alegando, em síntese, que: a) o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi criado a fim de dar efetividade ao direito social de moradia; b) as ações possessórias tutelam apenas a posse de força nova, de modo que a posse de força velha (em favor da requerida) deverá ser regida pelas normas do procedimento comum, que é o caso destes autos (posse desde a assinatura do contrato). Fundamentando-se na boa-fé contratual e no caráter social do PAR, defendem ser cabível o afastamento da reintegração de posse pleiteada pela CEF. 3. Da análise do processo, observa-se que a parte apelante não conseguiu demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado conforme os documentos juntados aos autos. Saliente-se que, em audiência de conciliação, as partes chegaram a acordo acerca do débito, mas que não foi cumprido. 4. A Lei 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR, prevê, em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 5. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, na qual consta o valor do débito, bem como a possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. 6. "A função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado" (TRF5, 2ª T., PJE 6032086-02.2014.10.11.0618, rel. Des. Federal André Castro. em: 27/10/2020). 7. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4565604-94.1217.26.6.6204, rel. Des. Federal João Felipe Barbosa. em: 09/12/2020. 8. Não é razoável manter a legítima proprietária, Caixa Econômica Federal, privada do seu direito de propriedade, devendo ser mantida a ordem de reintegração de posse determinada na sentença. Ressalte-se que a parte apelante teve ciência do débito desde dezembro de 2018. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º, do citado Código. nbs
(PROCESSO: 84926443501187917320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)