EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante requer a modificação do acórdão proferido em sede de embargos opostos pelo INSS, ao argumento de que a questão relacionada ao termo inicial do benefício não foi questionada em sede de recurso de apelação. 3- Caso em que não se configurou erro/omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 11661818892674679362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)