PROCESSO Nº: 5363580-17.1991.11.4.0429 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARISSONE PAULETTE DO REGO BARROS e outros ADVOGADO: Samuel Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARG ANTE: ARISSONE PAULETTE DO REGO BARROS e outros ADVOGADO: Levi Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6786026-64.0332.14.1.0961 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 76065982238877481724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)