PROCESSO Nº: 5874844-16.1377.11.8.9997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO MORAES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa Clemente APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isis Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. EXECUÇÃO EXTINTA POR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COISA JULGADA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial (Acórdão nº 3249/2011, do TCU), condenando o embargante em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da execução (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Com a superveniência da sentença extintiva da execução originária, nos termos do art. 924, II, do CPC, pela quitação do débito, de rigor o reconhecimento da perda do interesse processual do embargante, a prejudicar o conhecimento do apelo. 3. Recurso de apelação não conhecido. Majoração dos honorários fixados na origem em 1%.
(PROCESSO: 64708172470459147113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)