PJE Nº: 6958791-33.1834.22.6.0475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: REPRINTER INDUSTRIA,COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, embora o despacho citatório tenha sido exarado em 22.04.4206, a citação jamais ocorrera, não demonstrando, a parte exequente, quaisquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição até a prolação da sentença, ocorrida em 16.10.1813. Daí que decidiu com acerto o juízo sumariante ao extinguir o feito executivo, dado que, de fato, restou configurada a prescrição intercorrente. 2. É certo que, consoante alegado pelo Instituto, ora apelante, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora, contudo, tais medidas restaram sem êxito, configurando, assim em diligências infrutíferas. Portanto, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. 3. Veja-se que, consoante bem pontuou a sentença objurgada, na hipótese sub examine o devedor não foi localizado para ser citado (id 61389127, fls./pdf 11 a 16). De seu turno, o INMETRO tomou ciência da não localização do devedor em 29 de outubro de 2008 (id. 77939253, fls./pdf 18 a 20), restando os autos sobrestados até 05/04/2009, retomando-se o curso do prazo prescricional a partir desta data, de modo que não há como escapar ao reconhecimento da prescrição. Em rigor, no caso concreto, não resta dúvida quanto à configuração da prescrição, eis que, tratando-se de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente, o efeito jurídico da consumação do lustro conduz à extinção do feito com julgamento de mérito. 4. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de 13 anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 5. Apelo desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 92539750598795109742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)