(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária objetivando o restabelecimento de pensão por morte temporária à filha maior solteira. Prova de que a autora ocupou cargo público permanente e atualmente recebe aposentadoria . Aplicação à hipótese do parágrafo único do art. 5º, da Lei n.º 3373/58. Apelação improvida. 1. Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de pensão civil por morte de militar da Marinha à filha maior solteira , cancelado através da Portaria n.º 260, de 20 de maio de 2020. O parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 3.373/1958 prevê que o cancelamento da pensão temporária ocorrerá quando a filha maior beneficiária ocupar cargo público de caráter permanente :Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: [.] Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. 2. O ato de cancelamento da pensão temporária, prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 3.373/1958,no caso concreto, foi resultado de a autora acumular pensão percebida da Marinha e aposentadoria em outro órgão público, o Departamento de Estradas e Rodagens/RN. Em relação a este impeditivo legal, a autora não apresentou em sua apelação qualquer fato modificativo ou impeditivo favorável ao seu direito. Ademais, da leitura das informações trazidas pelo Ministério da Marinha[2417072.7486035, 27/06/2021], à autora fora oportunizado o contraditório, , porém, não se manifestou. Descaracterizada , assim, as condições legais para a percepção da pensão postulada. 3.Majoração os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 4.Apelação improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 98599661895395702729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LORENZO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)