PROCESSO Nº: 9046612-36.3822.30.4.9315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO FEDERAL: JOÃO MIGUEL PINTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DECRETADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo sentença que, em cumprimento de sentença coletiva, acolheu a prejudicial de coisa julgada, sob o fundamento que a ação individual (8590573-38.4052.25.8.1388) teve como objeto a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de horas extras (utilizando o divisor de 200) e aqueles recebidos (com divisor 240), pelo período atinente aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, posteriores a setembro de 2014, enquanto a ação coletiva (5146894-31.0817.12.11.3809), manejada pelo sindicato da categoria beneficiou o autor desde novembro de 2005, não cabendo se pretender executar parcelas declaradas prescritas na ação individual. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso acerca da falta de comunicação da UFPE, para que o autor pudesse optar pela demanda coletiva, o que revela negativa de vigência aos arts. 104 do CDC e 337, VII e VIII do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão embargada foi clara ao fixar que a coisa julgada existente na ação individual - que considerara prescritas as parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o seu ajuizamento - impossibilitava a execução, pelo servidor substituído, das diferenças vencimentais deferidas na ação coletiva movida pelo sindicato referentemente ao mesmo período considerado prescrito.. 5. Registre-se, ainda, que, sobre o alcance desse dispositivo legal, o STJ possui entendimento no sentido de que a incidência do art. 104 do CDC se dá apenas em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais e não nos casos em que a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. (REsp 1867793/RN, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2020, DJe 27/05/2020.). É nesse mesmo sentido que vem sendo decidido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 67129185497468934040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021. 6. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83074741442819316152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)