2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 2.587. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de embargos de declaração opostos por IGOR OLIVEIRA e outros contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, o qual pretendia fosse afastada a sua condenação ao pagamento da integralidade das custas e honorários de sucumbência, tendo em vista a pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento (4133239-28.3418.19.2.2643 e AG n. 4318912-71.4217.31.3.2696) cujo resultado poderia alterar o valor dos cálculos homologados na execução e os ônus da sucumbência. Com efeito, o julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão, tendo indeferido a pretensão formulada por particulares, por entender que “a tramitação de recursos destituídos de efeito suspensivo não obsta o prosseguimento regular da marcha processual da fase de cumprimento, tampouco o julgamento da impugnação fazendária, com definição do quantum debeatur e distribuição dos ônus da sucumbência, de acordo com o contexto fático e jurídico existente no momento do pronunciamento judicial”. Constata-se que os referidos agravos de instrumento (7635091-04.3215.8.6.1869 e 9566998-16.8269.17.7.3401), já foram julgados por este Tribunal e ambos tiveram suas pretensões negadas, sendo desafiados por Recursos Especiais, os quais ainda não foram julgados pelo STJ. Do que se depreende que referido decisum não sofreu reforma. Ademais, da simples leitura da parte dispositiva da decisão impugnada pelo presente agravo de instrumento (e pelos demais agravos acima mencionados), constata-se que, ao homologar os valores apontados pela Contadoria do Juízo e condenar a parte impugnada em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 006.638,74), a decisão determinou, expressamente, a suspensão da execução (e, consequentemente, da expedição de Precatório/RPV) até o julgamento definitivo do AGTR nº 5855245-47.7658.3.2.0139, AGTR nº 7806881-40.6550.18.11.8589 e Ação Rescisória nº 8.155-DF (2019/1938084-0), razão pela qual a manutenção da decisão agravada nenhum prejuízo pode advir para os particulares até o julgamento dos referidos processos. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. É cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Assim tem decidido esta Eg. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes ajuizados, por sua vez, contra decisão que deu provimento à apelação de particular, julgando improcedente ação civil pública contra si ajuizada; 2. Não procede pretensão da embargante de questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, com o intuito de rediscussão da matéria devidamente enfrentada no aresto embargado, não se prestando a tanto os embargos de declaração; 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes. 4. Ausentes as omissões apontadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. (PROCESSO: 53653769666119234, IVCAR220779/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, Pleno, JULGAMENTO: 20/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 01/10/2016 - Página 37) O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 3 DISPOSITIVO À vista das razões declinadas, nega-se provimento aos embargos de declaração. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 0.834. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de embargos de declaração opostos por LORENZO FERREIRA e outros contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, o qual pretendia fosse afastada a sua condenação ao pagamento da integralidade das custas e honorários de sucumbência, tendo em vista a pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento (4278007-28.8454.16.11.0068 e AG n. 2569609-54.5939.11.10.1651) cujo resultado poderia alterar o valor dos cálculos homologados na execução e os ônus da sucumbência. Com efeito, o julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão, tendo indeferido a pretensão formulada por particulares, por entender que “a tramitação de recursos destituídos de efeito suspensivo não obsta o prosseguimento regular da marcha processual da fase de cumprimento, tampouco o julgamento da impugnação fazendária, com definição do quantum debeatur e distribuição dos ônus da sucumbência, de acordo com o contexto fático e jurídico existente no momento do pronunciamento judicial”. Constata-se que os referidos agravos de instrumento (2153421-13.3814.10.8.2807 e 9960295-23.0483.30.12.9234), já foram julgados por este Tribunal e ambos tiveram suas pretensões negadas, sendo desafiados por Recursos Especiais, os quais ainda não foram julgados pelo STJ. Do que se depreende que referido decisum não sofreu reforma. Ademais, da simples leitura da parte dispositiva da decisão impugnada pelo presente agravo de instrumento (e pelos demais agravos acima mencionados), constata-se que, ao homologar os valores apontados pela Contadoria do Juízo e condenar a parte impugnada em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 379.513,74), a decisão determinou, expressamente, a suspensão da execução (e, consequentemente, da expedição de Precatório/RPV) até o julgamento definitivo do AGTR nº 5659600-78.7057.17.8.3159, AGTR nº 7361141-05.7628.11.10.6383 e Ação Rescisória nº 9.548-DF (2019/7644446-8), razão pela qual a manutenção da decisão agravada nenhum prejuízo pode advir para os particulares até o julgamento dos referidos processos. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. É cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Assim tem decidido esta Eg. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes ajuizados, por sua vez, contra decisão que deu provimento à apelação de particular, julgando improcedente ação civil pública contra si ajuizada; 2. Não procede pretensão da embargante de questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, com o intuito de rediscussão da matéria devidamente enfrentada no aresto embargado, não se prestando a tanto os embargos de declaração; 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes. 4. Ausentes as omissões apontadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. (PROCESSO: 26641100888816003, IVCAR958166/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, Pleno, JULGAMENTO: 20/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 11/02/2016 - Página 37) O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 3 DISPOSITIVO À vista das razões declinadas, nega-se provimento aos embargos de declaração. 2 FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 6.957. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA JULIA COSTA e outros contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, o qual pretendia fosse afastada a sua condenação ao pagamento da integralidade das custas e honorários de sucumbência, tendo em vista a pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento (4648473-97.0375.24.11.7368 e AG n. 4569280-49.3515.3.2.3626) cujo resultado poderia alterar o valor dos cálculos homologados na execução e os ônus da sucumbência. Com efeito, o julgado colegiado impugnado enfrentou expressamente a questão, tendo indeferido a pretensão formulada por particulares, por entender que “a tramitação de recursos destituídos de efeito suspensivo não obsta o prosseguimento regular da marcha processual da fase de cumprimento, tampouco o julgamento da impugnação fazendária, com definição do quantum debeatur e distribuição dos ônus da sucumbência, de acordo com o contexto fático e jurídico existente no momento do pronunciamento judicial”. Constata-se que os referidos agravos de instrumento (2274789-25.2945.1.7.8902 e 8841877-62.1805.12.1.0132), já foram julgados por este Tribunal e ambos tiveram suas pretensões negadas, sendo desafiados por Recursos Especiais, os quais ainda não foram julgados pelo STJ. Do que se depreende que referido decisum não sofreu reforma. Ademais, da simples leitura da parte dispositiva da decisão impugnada pelo presente agravo de instrumento (e pelos demais agravos acima mencionados), constata-se que, ao homologar os valores apontados pela Contadoria do Juízo e condenar a parte impugnada em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 583.299,74), a decisão determinou, expressamente, a suspensão da execução (e, consequentemente, da expedição de Precatório/RPV) até o julgamento definitivo do AGTR nº 8589305-86.0680.13.10.1273, AGTR nº 3714494-71.9476.7.11.0235 e Ação Rescisória nº 0.865-DF (2019/5129315-0), razão pela qual a manutenção da decisão agravada nenhum prejuízo pode advir para os particulares até o julgamento dos referidos processos. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. É cediço que o magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Assim tem decidido esta Eg. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos infringentes ajuizados, por sua vez, contra decisão que deu provimento à apelação de particular, julgando improcedente ação civil pública contra si ajuizada; 2. Não procede pretensão da embargante de questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, com o intuito de rediscussão da matéria devidamente enfrentada no aresto embargado, não se prestando a tanto os embargos de declaração; 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes. 4. Ausentes as omissões apontadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. (PROCESSO: 64519702332788531, IVCAR972413/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, Pleno, JULGAMENTO: 12/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 25/07/2016 - Página 37) O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 3 DISPOSITIVO À vista das razões declinadas, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 23869304914597934622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)