Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Caldeira Nº: 1868639-41.6300.24.10.5588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYCE MIGUEL GOMES ADVOGADO: Davi Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5229318-30.8809.8.7.7768 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA SEDIADA EM SALVADOR/BA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ARACAJU/SE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência da 2ª Vara Federal para conhecer, processar e julgar a presente demanda, e reconheço como competente uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia. 2. O cerne do recurso consiste em averiguar a competência para processamento e julgamento do presente mandado de segurança, considerando a alegação de que, apesar da 6ª região do Exército Brasileiro (local onde o impetrante prestaria Processo Seletivo para Sargento Técnico Temporário, com sede em Salvador/BA) ser a autoridade apontada como coatora, a União também seria parte na lide, de modo que o domicílio do autor (Aracaju/SE) também seria competente na causa. 3. A decisão, a princípio, está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário deste eg. Tribunal, no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora, no caso, Salvador/BA. Precedentes: TRF5, 12905330915297690710, CC - Conflito de Competencia, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 15/06/2019; 57315310061066913968, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019. 4. Portanto, a teor do que restou consignado na decisão agravada, "a sede funcional da autoridade apontada como coatora está localizada na cidade de Salvador, que se encontra abrangida pela jurisdição da Seção Judiciária da Bahia, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para tramitação e julgamento do presente feito", sendo incompetente a 2ª Vara Federal (Aracaju/SE). 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 83587034053500318315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)