EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 7.611.072/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. KEVIN LOPES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do ARTHUR PIRES, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 8.272.917/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 0.543.311/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Diego Ramos entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 5.691.212/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, mas mantida a sucumbência recíproca dos litigantes, permanece íntegra a parte da decisão que: a) condenou a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários à parte embargante, na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, a incidir sobre a proporção em que sucumbiu, nos termos do art. 85, §3º e incisos, do CPC/15; b) deixou de condenar o embargante no pagamento de honorários advocatícios sobre a parcela de sua sucumbência, tendo em vista que o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (súmula 168 do TFR e REsp 8.113.473/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos); c) afasta-se, ainda, a condenação da Fazenda Nacional em honorários recursais. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e negar provimento à apelação do particular, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Enzo Gabriel da Mata. LMABP
(PROCESSO: 34287131785806003808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)