PROCESSO Nº: 2780869-84.6081.4.11.9689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO EGIDIO DE MOURA ADVOGADO: Antônio Moura De Lívia Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moreira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS NÃO RECONHECIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO INDICADA NO PPP. MEDIÇÃO CONFORME NHO-01. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a ação originária, determinando a concessão de aposentadoria especial em face do apelado, reconhecendo a exposição ao ruído nos períodos de 01/08/1981 a 29/03/1982; 07/09/1982 a 04/01/1983; 14/12/1983 a 31/271665; 10/01/1986 a 01/01/1967; e de 28/07/1998 a 15/11/2016. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há comprovação da exposição a agentes químicos e biológicos nos autos, além de que necessária a verificação da efetiva exposição habitual e permanente ao ruído, considerando a diversidade de locais de trabalho alegada pelo INSS e a forma de medição adotada. 3. Quanto aos agentes químicos e biológicos, o INSS carece de interesse recursal, pois não sobreveio reconhecimento especial em virtude de tais agentes, pelo que não se conhece, neste particular, do recurso da autarquia. 4. No que toca à exposição ao ruído, não procedem as alegações do INSS. Primeiramente, saliente-se que a permanência e habitualidade estão indicadas expressamente no PPP apresentado (id. 4980287.8419540), além de que não há indicação de que tenha trabalhado em locais diversos. Por outro lado, o formulário aponta que o ruído (92,0Db) foi mensurado conforme a NHO-01, em contrariedade ao que aduziu o INSS. 5. O PPP aponta que o ruído foi mensurado conforme as normas da NHO-01 da FUNDACENTRO e Anexo 1 da NR-15. Ora, o entendimento vigente da TNU, após julgamento em 12/02/2018, trata apenas da necessidade de seguir as regras da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15 para a medição do ruído, não fazendo menção ao NEN. 6. Ademais, o entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0118001-61.5179.9.6.7203, Desembargador Federal Kaique Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2020. 7. Apelação improvida. 8. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando 11% do valor da condenação.
(PROCESSO: 92936615013132368928, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)