EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo mantido decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualizar a dívida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, pelos índices de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança. 2. O julgado não padece de contradição, pois esclareceu que o título executivo estabeleceu expressamente que a atualização monetária da dívida se fizesse na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal - aprovado pela Res. CJF n. 561/2007 - e, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, de acordo com os índices de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança. 3. O julgado afirmou que, em razão disso, não se poderia aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária desde 2009, sob pena de violação dos limites definidos pelo título exequendo. Registrou que, embora o plenário do STF tenha estabelecido a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária (RE 751.680/SE), o título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material, devendo, portanto, ser respeitada a determinação nele contida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ybb
(PROCESSO: 63039854038234296891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)