EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº: 8503804-63.3279.27.3.6118. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MUCURIPE VEICULOS, COMERCIO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: EDUARDO REZENDE E OUTRO. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCUS VINICIUS PARENTE REBOUÇAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO PEREIRA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice- Presidência desta Corte. 2. A questão atinente ao julgamento do RE 761.363/PR (Repercussão Geral - Tema 72), em que fora discutida a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração, não foi objeto de devolução declinada pela decisão da Presidência, que encaminhou os autos para adequação, na forma do art. 1.040 do CPC/2015. 3. O contribuinte obteve julgamento desfavorável desde a sentença de primeiro grau, no tocante à inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária, e não interpôs recurso, o que ensejou a preclusão. Logo, não cabe cogitar de omissão acerca do ponto em questão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79040151747432190156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)