PROCESSO Nº: 3043372-47.3471.3.1.3702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: André Lima e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcelo da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ADESIVO. FALTA DE INTERESSE. 1. Apelam os exequentes, e interpõe recurso adesivo a União Federal, em face de sentença proferida em cumprimento de sentença de ação coletiva (prolatada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - nº 8359.04.73.008546-7), por aqueles primeiros movido; 2. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem posição pacífica no sentido de que a prescrição para o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar só se deflagra após o cumprimento da obrigação de fazer, e não com o trânsito em julgado da decisão exequenda; 3. O julgamento em execução garantiu o direito ao enquadramento em plano de carreira, e só após essa obrigação de fazer ser cumprida, deflagra-se o prazo para que os credores exijam os atrasados (a obrigação de pagar), justamente em função dos cálculos que apresentarão computando o período até a implantação/enquadramento. No caso, do que dos autos consta, a implantação teria se consumado apenas em 2012, quando teria se deflagrado o prazo de cinco anos para requerer o pagamento dos atrasados, mas, por outro lado, ainda é preciso considerar o prazo de suspensão entre 31.08.0374 (data da tutela provisória em AR ajuizada no TRF1) e 20.05.9157 (manifestação do STF no RE 185.991), prevista na liminar da AR do TRF1), correspondente a 1 ano, 9 meses e 23 dias. Sob essa ótica, não é dado considerar que teria se consumada a prescrição da execução da obrigação de pagar cujo cumprimento foi requerido em 2018; 4. Afastada a prescrição do período anterior a maio/2011, devem os autos retornar ao primeiro grau para prosseguimento da execução; 5. Tendo a execução sido extinta, carece a União de interesse para interpor recurso adesivo, não devendo o mesmo ser conhecido; 6. Apelação dos exequentes provida para que se dê prosseguimento à execução. Recurso adesivo da União não conhecido. LMV
(PROCESSO: 17682225127599683702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)