PROCESSO Nº: 9443549-11.6399.5.11.4824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RYAN OLIVEIRA ADVOGADO: João Pedro Aragão Dos Santos Gonzaga APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Oliveira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Viana. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. CONVERSÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte demandante, para condenar o INSS a reconhecer o tempo de labor especial da parte autora após 16/07/2016, com juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atrubuído à demanda. 2. Na ação 1103402-76.8944.11.12.2704 foi reconhecido o total de 24 anos, 04 meses e 14 dias, tendo o autor continuado em atividade até cumprir o requisito de 25 anos de tempo especial. 3. O período de 04/03/2016 a 30/12/2019 trabalhado na empresa Spectrum Brands Brasil Ind. Com. de Bens de Consumo, após o indeferimento do primeiro pedido administrativo, com exposição ao agente físico Ruído, deve ser considerado especial tendo em vista a existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico da empresa declarando a exposição a ruído contínuo de 89,7 dB(A), e calor equivalente a 28,3ºC, além de exposição a agentes químicos nos períodos de 25/12/2015 a 02/04/2016, de 12/08/2017 a 12/04/2017 e de 07/11/2018 a 01/07/2018. 4. O termo inicial do benefício será a data da citação, conforme a sentença, posto que na data do requerimento administrativo o processo que reconheceu o tempo especial do autor não havia transitado em julgado. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 709185/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Assim, tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 7. A jurisprudência das Cortes Superiores também é no sentido de que o uso de EPI eficaz não afasta a periculosidade quanto ao elemento nocivo energia elétrica, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. Nesse caso, os EPI’s não são eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 8. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 10. Impossibilidade de condenar do INSS em custas processuais, não apenas por força da isenção do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96, mas também por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação do particular improvida e apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios e custas judiciais. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. CONVERSÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte demandante, para condenar o INSS a reconhecer o tempo de labor especial da parte autora após 22/03/2016, com juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atrubuído à demanda. 2. Na ação 4079982-38.7297.25.5.5858 foi reconhecido o total de 24 anos, 04 meses e 14 dias, tendo o autor continuado em atividade até cumprir o requisito de 25 anos de tempo especial. 3. O período de 28/09/2016 a 27/04/2019 trabalhado na empresa Spectrum Brands Brasil Ind. Com. de Bens de Consumo, após o indeferimento do primeiro pedido administrativo, com exposição ao agente físico Ruído, deve ser considerado especial tendo em vista a existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico da empresa declarando a exposição a ruído contínuo de 89,7 dB(A), e calor equivalente a 28,3ºC, além de exposição a agentes químicos nos períodos de 04/06/2015 a 10/04/2016, de 04/01/2017 a 16/04/2017 e de 14/11/2018 a 08/01/2018. 4. O termo inicial do benefício será a data da citação, conforme a sentença, posto que na data do requerimento administrativo o processo que reconheceu o tempo especial do autor não havia transitado em julgado. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 722833/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Assim, tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 7. A jurisprudência das Cortes Superiores também é no sentido de que o uso de EPI eficaz não afasta a periculosidade quanto ao elemento nocivo energia elétrica, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. Nesse caso, os EPI’s não são eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 8. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 10. Impossibilidade de condenar do INSS em custas processuais, não apenas por força da isenção do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96, mas também por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação do particular improvida e apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios e custas judiciais.
(PROCESSO: 58887393019303292105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)