PJE 8235391-21.3959.23.7.9280 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, apenas para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da cobrança da multa. Inversão da sucumbência (em decorrência da sucumbência mínima da parte autora). 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o pedido para liberação da mercadoria objeto da DI -16/7994521-1, sem dispor a respeito do pedido liminar formulado, no qual a recorrente pugnava que fosse reconhecido o seu direito de concluir o despacho aduaneiro da mercadoria objeto da DI 16/4137980-4 (arts. 68 e 88 da MP 0.953-15, artigo 108 e 169, II, do Decreto Lei 37/1966). Também aponta obscuridade quanto à conclusão de que o pedido para ressarcimento oriundo da retenção ilegal foi genérico (arts. 37, §6º, da CF/1988 c/c art. 927 do Código Civil). Pugna que haja a concessão da liminar para que seja determinada a finalização do despacho aduaneiro da mercadoria, bem como condenada a Fazenda Nacional a ressarcir os custos oriundos da retenção ilegal. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Insta registrar que, na inicial, consta como pedido liminar a " imediata continuidade ao despacho aduaneiro das mercadorias que se encontram armazenadas na CEARÁ PORTOS, objeto da declaração de importação nº 16/5050091-8, desde que o único impedimento para prosseguimento do despacho seja a exigência fiscal de reclassificação tarifária da mercadoria". 7. Por seu turno, restou ressaltado no julgado embargado que: "na hipótese, conforme se verifica dos autos, a Receita Federal "concluiu o procedimento administrativo que aplicou a pena de perdimento, porque não era o caso de erro na classificação do produto e sim de subfaturamento. Ou seja, a mercadoria que se pretendia internalizar no país estava com uma diferença grande de preço". 8. E mais, restou destacado que: "Advirta-se que o desembaraço aduaneiro é tarefa prestada pelo Estado, cuja realização se reveste de natureza essencial, razão pela qual, se o poder público exige a prévia análise/conferência da declaração de importação para o ingresso de mercadorias no território nacional, impõe-se, por decorrência, que disponibilize a prestação de tais serviços com a brevidade necessária, de modo a impedir o perecimento das mercadorias e prejuízos ao importador." (TRF5, 3ª T., PJE 8532830-18.0070.26.5.1209, Rel. Des. Federal Rodrigo Ribeiro, Data da assinatura: 12/09/2020) 9. Com efeito, não se cuida de pedido liminar de garantir o direito de concluir o despacho aduaneiro da mercadoria, mas em dar continuidade ao despacho aduaneiro, a qual restou assegurada no julgado embargado, afastada a pena de perdimento. 10. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 11. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 12. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 62293270242030935078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)