PROCESSO Nº: 5151795-02.7930.13.7.5923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. H. G. P. ADVOGADO: Raniere Camilo Travassos Falcao Soares REPRESENTANTE(PAIS): ENZO PINTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Samuel Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MENOR DE IDADE. SEGURADA ESPECIAL (RURÍCOLA). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC (ausência de pressupostos para desenvolvimento regular do processo), ante a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum. 2. O caso dos autos é de requerimento de benefício previdenciário, formulado por menor de idade representado por seu genitor, por meio do qual objetiva o reconhecimento da qualidade de segurada especial de sua falecida mãe, cumulada com a concessão de pensão por morte, bem como a cobrança dos valores retroativos devidos desde o óbito, em 01/11/2008. 3. De acordo com o entendimento do juízo de primeira instância, considerando o falecimento da mãe do autor em 12/11/08 e a data do requerimento administrativo apenas em 29/04/19, o benefício seria devido apenas da DER, nos termos do art. 74, II, Lei 8.213/91, motivo pelo qual o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 735.828,58) deveria ser reduzido. Consequentemente, a competência para apreciação do feito deveria ser do Juizado Especial Federal, que utiliza sistema (Creta) distinto da Justiça Federal Comum (Pje), fato que inviabilizaria a remessa dos autos, levando à extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Ocorre que o autor era menor de 16 anos, tanto na data do óbito (em 12/11/08), quando tinha apenas 4 anos de idade, quanto na data do requerimento administrativo (em 29/04/19), quando ainda ia completar 15 anos (data de nascimento em 06/05/04), não correndo contra si a prescrição (art. 3º e art. 198, I, CC). 5. A pensão por morte requerida, caso seja reconhecida, será devida desde o óbito da instituidora do benefício. 6. Manutenção do valor da causa atribuído pelo autor na petição inicial e, por conseguinte, da competência da Justiça Federal Comum. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 28291598396739573205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)