PROCESSO Nº: 2583291-37.4304.24.11.8947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LA TRATORIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. ATO QUE INVIABILIZA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, à decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 8.963.507/SP (Tema 444) que, sob a sistemática de recurso repetitivo, discutiu acerca do prazo de redirecionamento da Execução Fiscal. 2. O acórdão (id. 8699979.52276828) negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que havia negado pedido de redirecionamento ao argumento de ocorrência da prescrição para o redirecionamento, ao entendimento de que o termo inicial para redirecionamento da execução para os sócios se inicia da citação da empresa executada. 3. O tocante à prescrição, posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp 5.112.619/SP (Tema 444), sob a sistemática de recurso repetitivo, concluiu que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 3.498.344/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 8.416.259/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional" 4. Desta forma, firmou-se a tese de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito em face dos sócios-gerentes seria a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, nos termos do art. 593 do CPC/1973, combinado com o art. 185 do CTN. 5. No caso em análise, há de ser afastada a decretação da prescrição de redirecionamento aos sócios como reconhecida na decisão e no acordão, uma vez que o lustro prescricional para o pedido de redirecionamento inicia-se a partir do momento em que comprovada as irregularidades que impossibilitem a satisfação do crédito e não a partir da citação da sociedade empresária executada, conforme considerado pelo acórdão. 6. Nesse contexto, cumpre observar os fatos dos autos: a) a citação da pessoa jurídica se deu em 1995; b) em 26/02/1995, foi homologado pedido de parcelamento do débito; c) em 18/01/2001, a Fazenda Nacional, em razão de descumprimento do parcelamento, requereu o prosseguimento da execução; d) entre 2001 e 2008, a Fazenda peticionou, algumas vezes, requerendo a determinação de leilão dos bens penhorados; e) ante a depreciação dos bens penhorados, a exequente requereu em 22/02/2008 bloqueio das contas bancárias da empresa; f) o Juiz, em 12/11/2008, determinou bloqueio de numerários em nome da empresa executada, via BACENJUD. A diligência restou frustrada; g) em 09/05/2009, a Fazenda peticionou requerendo o redirecionamento do feito, ao argumento de dissolução irregular, ante a informações contidas na Junta Comercial do Estado de Sergipe (Situação - cancelada), bem como na Receita Federal (Suspensa - Solicitação de baixa indeferida); h) o pedido foi negado, ao argumento de prescrição para redirecionamento a contar da data da citação da empresa. (doc. id: 1096632.31017056) 7. Contudo, de acordo com o acórdão paradigma, o lustro prescricional para o pedido de redirecionamento deveria ter se iniciado apenas a partir do momento em que comprovados os fatos que deram ensejo a esse pedido (no caso, a partir da constatação da situação de inatividade da empresa), e não a partir da citação da sociedade empresária executada, conforme considerado pelo acórdão. 8. A Fazenda Nacional colacionou na execução fiscal, a fim de fundamentar o pedido de redirecionamento: a) certidão da Receita Federal, na qual consta a informação de que a empresa se encontrava em situação cadastral "SUSPENSA" desde 06/07/2008 e que o motivo da situação cadastral seria a solicitação de baixa indeferida; b) certidão da Junta Comercial do Estado de Sergipe, que certifica que a empresa se encontrava em situação "CANCELADA" desde 08/06/2008. 9. As certidões colacionadas demonstram a dissolução irregular da empresa a fundamentar o redirecionamento aos sócios. Tomando-se a data de 12/11/2008, como aquela que constata a situação de inatividade da empresa junto aos órgãos federais, tem-se que na data do requerimento do redirecionamento em 09/06/2009, não havia que se falar em prescrição à luz do entendimento consagrado no STJ. 10. Juízo de retratação exercido para ajustar o acordão ao entendimento firmado no julgamento do REsp 0.055.978/SP e dar provimento ao agravo de instrumento. [02]
(PROCESSO: 20571344044076736473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)