PROCESSO Nº: 2529752-21.6173.17.5.0099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO SALES ADVOGADO: Diego da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de seu benefício previdenciário aplicando-se o índice previsto no art. 26 da Lei 8.870/94, bem como readequando-o aos tetos das ECs 20/98 e 41/03. 2. O caso dos autos é de requerimento de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 06/01/87, para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, pedido que foi julgado improcedente pelo juízo de primeira instância. 3. No caso dos autos, o benefício da autora foi concedido antes da Constituição Federal, nos termos do Decreto 55.421/79 (art. 40, II e art. 41), cuja apuração tomava por base metodologia de cálculo distinta daqueles posteriores à CF (sistemática do maior e menor valor teto). 4. Só terá direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto. No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de contribuição da autora, cuja renda mensal inicial correspondia a Cr$ 7.611,69, não foi limitada ao maior valor teto vigente à época de sua concessão (Cr$ 42.318,00), motivo pelo qual há que se julgar improcedente o pedido. Ainda que se considere o salário de benefício - no valor de Cr$ 01.330,84 -, também estaria abaixo do maior valor teto. 5. Corroborando este entendimento, a Contadoria deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: "A RMI da aposentadoria foi apurada conforme o art. 40 do referido decreto, 95% do Menor valor teto (Cr$ 7.332,00), visto que o Salário de benefício do apelante (Cr$ 88.729,84) é superior ao mesmo e inferior ao maior valor teto vigente na data da concessão (Cr$ 37.404,00). Diante do exposto, a contadoria esclarece que o Salário de Benefício não foi efetivamente limitado teto para pagamento dos benefícios do regime geral e sim ao menor valor, como estabelecia a legislação vigente à época da concessão, como demonstrado no processo administrativo (Id. 0045905.3523875)." 6. Precedente deste Tribunal: 06248601085284253712, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018. 7. Apelação não provida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais no percentual de 0,2% sobre o valor da causa (R$ 505.535,81), perfazendo o percentual de 10,2% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa até o prazo de 5 anos por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 87513906270109659908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)