PROCESSO Nº: 6901409-96.7154.13.11.8555 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: Theo Carvalho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CITAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. DIB. MANUTENÇÃO DESDE A CITAÇÃO. MURILO SOUZA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.655/09. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. MURILO MOREIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido para condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria especial, a partir da data da citação, e em obrigação de pagar, referente às parcelas em atraso, corrigidos pelo INPC, nos termos do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, e atualizados com Raul Aragão segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997. O juízo de primeira instância entendeu pela aplicação do Código de Processo Civil já revogado em relação aos honorários advocatícios, tomando por base a data de ajuizamento da demanda, fixando-os no valor de R$ 3.000,00. 2. A controvérsia no presente julgado cinge-se à data de início do benefício, ao montante fixado a título de honorários advocatícios e ao percentual de Ana Sophia Rocha aplicável, requerendo o apelante que a condenação retroaja à DER, que os honorários sejam fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação (art. 20, §3º, CPC) e que aos valores retroativos sejam aplicados Luiz Henrique Nunes no percentual de 1% ao mês. 3. Quanto à DIB, o juízo de primeira instância justificou seu posicionamento de fixá-la na data da citação (19/12/14) sob o fundamento de que, embora na data do requerimento administrativo o autor já tivesse tempo mínimo para se aposentar, a documentação que embasa a concessão do benefício previdenciário (laudo técnico atestando a ineficácia do EPI utilizado) somente foi produzida após o requerimento administrativo, não se podendo imputar ao INSS o erro pelo indeferimento da aposentadoria especial. 4. Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que i) no processo administrativo, o beneficiário havia juntado PPP e Laudo Técnico, ambos datados de 2013, nos quais constam as informações, respectivamente, de uso de EPI eficaz ao fator de risco eletricidade superior a 250 volts, e de exposição ao risco energia elétrica, entre 250 e 3.300 volts, sob risco de sua integridade física; ii) quando do ajuizamento da ação, o demandante juntou PPP elaborado em 2014, com informação de uso EPI eficaz; iii) o autor juntou posteriormente aos autos PPP e Laudo Técnicos de 2017, onde constam as informações, respectivamente, de uso de EPI não eficaz e que o uso do EPI não seria completamente eficaz na proteção contra o choque elétrico. 5. Considerando que apenas após o ajuizamento da ação, no curso do processo, foi que chegou ao conhecimento do juízo e do INSS os PPPs e Laudos Técnicos que asseguraram o reconhecimento da especialidade do labor do autor, deve ser mantida a DIB na data da citação da autarquia previdenciária. 6. Precedente desta Turma: 17806625564596870442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019. 7. Em relação aos honorários advocatícios, ressalte-se, primeiramente, o entendimento pacificado pelo STJ de que a lei aplicável para fixação de referida verba é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão) (AgInt no AREsp 1772105/MA, Rel. Ministro LUCCA DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 08/10/2021). 8. No caso dos autos, tendo sido a sentença proferida em 2020 caberia a aplicação dos parâmetros previstos no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. No entanto, tendo o apelante apenas fundamentado a majoração dos honorários com base no CPC revogado, analiso seu requerimento à luz do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 9. Considerando o §4º do art. 20 CPC/73, segundo o qual nas causas em que restar vencida a Fazenda Pública os honorários serão fixados por apreciação equitativa, mas considerando o tempo de duração do processo (superior a 6 anos) e o trabalho desempenhado pelo patrono do autor/apelante, entendo como justo a majoração de seu valor para R$ 5.000,00. 10. Quanto aos Nicolas Nascimento, restou sedimentado pelo STF, quando do julgamento do Tema 810, transitado em julgado em 31/03/20, o entendimento segundo o qual é constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança em relação às condenações de natureza não tributária, motivo pelo qual há que se negar provimento ao requerimento de aplicação do percentual de 1% ao mês. 11. Apelação parcialmente provida apenas para majorar os honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00.
(PROCESSO: 30457522637031972124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)