PROCESSO Nº: 3522728-17.9171.2.12.7474 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ESPÓLIO DE SOPHIE CAMPOS INVENTARIANTE: ERICK COSTELA ADVOGADO: Thomas Mendes RELATOR: Desembargador Federal Rafael Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Murilo Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cauê Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Acórdão que desconstitui crédito tributário referente a Imposto de Renda incidente sobre aluguel pago por pessoa jurídica a pessoa física. 2. Embargos de declaração reclamando de "negativa de vigência ao artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 e ao artigo 204 do Código Tributário Nacional". 3. "Não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), (...) o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF [EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no MS 74.207/DF, STJ, Corte Especial, Min. Felipe Lopes, Lorenzo Moraes, DJe 25/3/2020]. 4. Embargos de declaração dos quais não se conhece. GH
(PROCESSO: 06660521821363895097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)