JE 7320922-24.3386.30.4.2608 - OLIVIA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada ao cumprimento provisório de sentença, que havia julgado procedente o pedido, para decretar a nulidade do procedimento administrativo de fixação da linha de preamar médio de 1831, na área que envolve o imóvel do agravado. 2. A embargante aduz, em resumo, que o julgado incorreu em omissão, deixando de apreciar a questão relativa à congruência entre o título judicial formado e a decisão proferida no cumprimento de sentença de permitir a baixa no registro do imóvel como terreno de marinha. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, após a inclusão do feito em pauta, veio aos autos a informação acerca da prolação da sentença de improcedência da impugnação oposta pela ora embargante, restando esvaziado o objeto do presente agravo de instrumento. 7. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 14413466857164938376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)