PROCESSO Nº: 8544639-52.7233.15.3.0908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PENEDO/AL ADVOGADO: Gabriel Campos e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. JULGAMENTO PELA RAFAELA MOURA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANP em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. Alega a Embargante a existência de contradição/erro material no acórdão fustigado, na medida em que, apesar de ter sido dado parcial provimento à Apelação, por maioria, para reduzir os honorários, constou que o provimento parcial teria sido por unanimidade e para anular a sentença. 2. No presente caso, houve, de fato, erro material no acórdão pronunciado pela col. João Alves e o que foi juntado aos autos. 3. Ao julgar a Apelação, em composição ampliada, em 13/06/2020, decidiu-se, por maioria, pelo parcial provimento do Recurso do Município apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 61.110,00. Esse o teor das Notas Taquigráficas que passaram a compor o presente processo. No entanto, foi juntado aos autos Acórdão pelo provimento do Apelo, por unanimidade, para anular a sentença. 4. Observa-se, claramente, tratar-se de erro material porque o voto e a ementa do mencionado julgado foram lavrados no sentido das Notas Taquigráficas do julgamento da Maria Julia Araújo. Apenas o acórdão foi redigido em sentido diferente. 5. Considerando se tratar de mero erro material, devem ser acolhidos os presentes Embargos de Declaração para corrigi-lo, de forma que, ONDE SE LÊ: "decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação para anular a sentença", LEIA-SE: decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em composição ampliada, por maioria, dar parcial provimento à Apelação para reduzir os honorários para R$ 92.914,00 (dez mil reais), nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 04 de março de 2020. Embargos de Declaração providos. ff
(PROCESSO: 77872511257693800435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)