PROCESSO Nº: 3736200-83.6694.3.3.9025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: Raul Vieira Agostini Da Costa Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9679747-36.7016.10.9.9642 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária, determinou que a União fornecesse ao autor da ação originária, no prazo de 30 dias, o medicamento Ruxolitinib (Jakavi), na dose de 20mg, por tempo indeterminado. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 745260/RS; AgRg no Ag 411891/MT; REsp 558085/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor, ora agravado, tem 80 anos de idade, estando atualmente em tratamento médico contínuo, porquanto é portador de Mielofribose e leucemia aguda. Ante o exposto, o médico que o acompanha, já tendo esgotado todas as alternativas terapêuticas ao seu quadro clínico, receitou o imediato tratamento com o fármaco pleiteado, qual seja, Ruxolitinibe, 20mg. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Agravo de instrumento desprovido. Yo/rnsmw
(PROCESSO: 11267511047868293352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)