PROCESSO Nº: 6083835-17.4154.6.9.1718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1658097-25.5464.6.9.3818 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Vieira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que garantiu a permanência do servidor público federal no TRE-CE, bem como o restabelecimento de sua remuneração que havia sido suspensa, com o recebimento dos respectivos atrasados. 2. Controverte a União quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais à DPU, por seu descabimento quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, a teor da Súmula 421/STJ. 3. Entretanto, neste instante processual, não é mais possível perquirir sobre se é devida ou não a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, quando pagos pela União. É que o título executivo judicial se encontra constituído, sendo certo que a controvérsia resta fulminada pelo instituto da coisa julgada. 4. Ressalte-se, ademais, que o STF consagrou a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence, decidindo que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro DANIEL VIANA, Tribunal Pleno, data do julgamento: 10/11/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35247941499801602965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)