PROCESSO Nº: 2660288-23.7898.26.5.2271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE APOSENTADORIA. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a presente ação para condená-lo a proceder à readequação da renda mensal do benefício de n.º 46/933.628.376-2 ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal, inclusive os referentes à gratificação natalina, acrescidas de juros de mora e correção monetária calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A tese defendida pelo INSS é de que a demanda deve ser julgada improcedente apenas pelo fato de o benefício originário possuir DIB em 13/03/1987, sendo regido com base no Decreto-lei 72.680/79, pois nessas hipóteses não haveria qualquer direito à readequação ao teto, tendo em vista que o índice de correção do teto, que tem como fim corrigir eventuais defasagens entre a média que superou o teto e o valor teto para benefícios concedidos sob a égide da lei 8.213/91, apenas foi criado com a lei 8.880/94. Como o referido benefício não é regido pela lei 8.213/91, não há BENREV (buraco negro). Afirma que o índice corretor apenas é aplicado para benefícios implantados sob o regramento da lei 8.213/91, o que não é o caso dos autos. 3. Segundo o STF, "o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas". 4. "Entendimento que também se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício (arts. 21 e 23 do Decreto nº 28.429/1984, arts. 26 e 28 do Decreto nº 87.385/1976 e art. 23 da Lei nº 3.807/1960)". (...) "Observa-se que o Supremo não colocou limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento do STF no julgamento do RE 599.975 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. Como bem assentou o Ministro Teori Zavascki no julgamento do ARE 306.413, em momento algum esta Corte limitou a aplicação do entendimento aos benefícios previdenciários concedidos na vigência da Lei 8.213/91. Na verdade, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente (DJe 30.08.1187)". (RE 6513978/RS; Relator(a): Min. João Gabriel Ribeiro, Julgamento: 10/08/2018, publicação: DJe-153 DIVULG 08/03/2018 public. 04/10/2018). Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 91499768829785632765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)