PROCESSO Nº: 7810918-80.2200.2.7.5301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Marina Moreira Alleoni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL/DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. RE 897.154. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições de terceiros sobre o salário maternidade. 2. Esta Turma vinha aplicando, assim como o fez o Juízo de primeiro grau, a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária. 3. Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 867.201, com repercussão geral reconhecida (Tema 72). 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Apelação provida para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal/de terceiros sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 09741668064618219634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)