PROCESSO Nº: 2182411-34.0745.7.3.0498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EULALIO & LUIZ OTÁVIO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Augusto da Conceição e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Silva EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BRUNO SALES. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. MARCELO MOREIRA. RAZÕES INSUFICIENTES. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos opostos por EULALIO & RAFAEL DA ROCHA e MOTA & LIMA LTDA à execução de título extrajudicial nº 9394392-81.9585.26.5.5563, ajuizada pela União Federal, em que se executa decisão do Tribunal de Contas da UNIÃO (Acórdão n.º 2.876/2018). 2. Os embargantes/apelantes defendem, inicialmente, seja-lhes deferida a gratuidade de justiça. Alega que a sentença não adentrou no mérito de suas alegações fáticas, limitando-se a rejeitar os embargos com fundamento na não Lucca Novaes das decisões do TCU, assim como na independência das instâncias, deixando de apreciar a alegação de que os produtos adquiridos pela administração foram devidamente entregues, não se podendo responsabilizar os fornecedores pela desorganização do órgão público recebedor. Afirma que o julgamento antecipado da lide, sem a abertura da instrução processual, representou cerceamento do seu direito de defesa, impondo-se a inversão do ônus da prova, assim como a reforma da sentença para se afastar a condenação que, em sua visão, daria ensejo ao enriquecimento ilícito da UNIÃO. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica deve demonstrar não possuir condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obter os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1809185/RS, Rel. Ministro AUGUSTO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2017, DJe 20/02/2017. No caso das pessoas jurídicas, não basta afirmar que é hipossuficiente. Tal condição tem que vir acompanhada de documentação comprobatória. Tal demonstração, segundo entendo, não ocorre na hipótese dos autos. A existência de diversas execuções fiscais e de título executivo extrajudicial em tramitação na Justiça Federal e na Justiça do estado somente evidencia que a empresa não costuma adimplir obrigações fiscais e contratuais, mas não se presta para comprovar que ela não pode arcar com as custas do processo. 4. A produção de prova pericial, neste momento, é medida claramente inócua, considerando-se o transcurso do tempo desde as datas em que os produtos foram adquiridos e supostamente entregues. O apelante não demonstra, ao menos em tese, quais seriam as provas que teria a apresentar na eventualidade de ser realizada a perícia. Ademais, tivesse prova a apresentar ou produzir, o embargante deveria tê-lo feito no processo do TCU, não razão para se prolongar o desfecho da execução pela reabertura da instrução nos embargos respectivos. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, por falta de previsão legal. 5. "O acórdão do TCU é título executivo extrajudicial, não se fazendo necessária, para a sua cobrança judicial, sequer, a sua inscrição em dívida ativa (arts. 1º, da Lei nº 6.822/80, 23, III, "b", e 24, da Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU e 71, II, parágrafo 3º, da Carta Magna)." (PROCESSO: 94333266849870328799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020). 6. "De fato, afastar aprioristicamente a Agatha Almeida do acórdão condenatório do TCU é medida que atenta contra a inafastabilidade da tutela jurisdicional. Analisar se o procedimento administrativo que redundou na condenação respeitou o devido processo legal, em suas acepções formal e material, é atividade própria do Judiciário, não havendo que se falar em invasão indevida no mérito do ato administrativo.". (PROCESSO: 37590830364500848380, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018). 7. No caso dos autos, entretanto, as razões do embargante, ora apelante, não evidenciam a ocorrência de erro, de contrariedade ao devido processo legal por ocasião do julgamento do TCU. Os embargantes tiveram todas as oportunidades de comprovar a regularidades objeto dos acórdãos do TCU, mas não obtiveram sucesso. Registre-se, quanto à questão, que a sentença foi exata ao fixar que as alegações de cumprimento do objeto dos contratos já eram de conhecimento da corte de contas quando do julgamento das mesmas, não havendo fato novo que indique ao juízo que tenha havido flagrante ilegalidade na decisão proferida. 8. As instâncias civil, penal e administrativa são autônomas e independentes. No caso, sequer houve decisão judicial que reconhecesse a inexistência da ilicitude na execução do contrato administrativo de fornecimento de mercadorias ao poder público. Em realidade, tratou-se de arquivamento de procedimento de investigação por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o que não inviabiliza a apreciação da mesma questão pelo TCU, órgão técnico que teve acesso aos autos dos procedimentos licitatórios, e que permitiu o amplo exercício do contraditório e do direito de defesa pelos envolvidos investigados. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73529358952742849109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)