PJE 1651233-93.8994.8.9.6556 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ACRESCIDA EM ADITIVO APÓS CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DE TERMO DE DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como nulo o ato que tornou sem efeito a Convocação/Termo de Designação do autor no certame regido pelo Aviso de Seleção 001-SSMR/6/2019 (Seleção de Oficiais Técnicos Temporários, Sargentos Técnicos Temporários) na condição de aprovado para a função de Oficial Técnico Temporário - Área de Contabilidade, em virtude do limite etário previsto na Lei 13.954/2019, devendo ainda a parte ré se abster de praticar novos atos de exclusão do autor, com base em critérios de idade máxima de ingresso e de permanência na função, nos termos da referida lei. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) preliminarmente, não merece guarida o pedido de assistência judiciária gratuita; b) não existe nos concursos para cargos públicos a fase de homologação, a seleção dos militares temporários se encerra com a incorporação, pelas especificidades e o consequente regime jurídico diferenciado das Forças Armadas; c) a natureza das atividades desenvolvidas nas Forças Armadas permite o estabelecimento de requisitos diferenciados, como idade mínima para ingresso, conforme entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência pátrias; d) foi aprovada a Lei 13.954/2019, que reestruturou a carreira militar e dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, estabelecendo o limite etário de 40 anos para ingresso dos voluntários no serviço militar como praça ou oficial subalterno, permitindo que o Edital/Aviso de Seleção detalhe os requisitos legais; e) tal inovação legislativa, seguindo entendimento doutrinário e jurisprudencial, acabou por revogar as normas com ela incompatíveis, representas pelo Decreto 4.502/2002 (RCORE), que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército R-68, e pela Portaria 046-DGP/2012, que aprova as normas técnicas para a prestação do Serviço Militar Temporário; f) no âmbito da 6ª Região Militar, estava em curso o Aviso de Seleção 001-SSMR/6/2019, onde a idade não era considerada como requisito para ingresso, no entanto, pela aplicabilidade imediata da inovação legislativa e a possibilidade de o Aviso de Seleção detalhar o requisito, conforme art. 27, § 1º, I, e § 5º, da Lei do Serviço Militar (LSM), foi editada a ERRATA 004/2019, que estabeleceu o seguinte ajuste: idade máxima dos candidatos para o ingresso será da 40 (quarenta) anos; e que a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. 3. No caso sob análise, os fundamentos expendidos pela União não se apresentam suficientes para afastar os fundamento da sentença, notadamente quanto ao fatode que a alteração do Edital do processo seletivo de que participou o autor (ERRATA 04, de 31/05/2020, ao Aviso de Seleção 001-SSMR/6/2019) não tem o condão de, por si só, afastar a validade do Termo de Designação de Oficial Técnico Temporário (OTT), assinado pelo candidato aprovado e convocado para comparecimento, no dia 27/08/2019. 4. Conforme destacado pelo sentenciante, "em que pese ser possível a modificação das regras editalícias no decorrer do concurso, em virtude de modificação legislativa, as novas exigências não podem ser aplicadas quando a seleção estiver encerrada, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade". 5. In casu, o autor foi aprovado em segundo lugar para a função de Oficial Técnico Temporário - Área de Contabilidade, após a realização de todas as etapas do processo seletivo, tendo ocorrido sua subsequente convocação, de maneira que o candidato aprovado em todas as fases do Processo Seletivo compareceu, participou da solenidade e assinou o Termo de Designação de Oficial Técnico Temporário (OTT), no dia 18/05/2019. Consta no referido Termo a designação do mesmo para prestar o Serviço Militar Voluntário (art. 135 da Portaria 046/2012 - Normas Técnicas do Serviço Militar Temporário), no 28º BC da cidade de Aracaju/SE. Posteriormente, através da Errata 04/2019 (ao referido Aviso de Seleção 001-SSMR/6/2019), houve alteração do edital do processo seletivo, passando-se a exigir a idade máxima para ingresso nos quadros temporários do Exército, essa fixada em 40 anos, e, consequentemente, foi tornado sem efeito o ato de Convocação/Termo de Designação firmado pelo autor. 6. Como visto, tal alteração das regras do certame ocorreu após a publicação do resultado final do concurso regido pelo Aviso de Seleção 001-SSMR/6/2019 e da assinatura pelo apelado do Termo de Designação de Oficial Técnico Temporário -OTT (em 08/01/2019). Nesse passo, considerando que o Edital faz lei entre as partes, permanece hígida a validade do Termo de Designação de Oficial Técnico Temporário (OTT) assinado pelo autor. 7. É certo que cabe à Administração estabelecer no edital, norma regente da Seleção, diante da natureza e complexidade do cargo que se visa preencher, a idade máxima adequada/aceitável para o seu exercício, entretanto, tal exigência, a depender de suas necessidades e das peculiaridades do caso, deverá ocorrer a priori, sendo prevista no edital do certame e/ou em seu aditivos, porém, antes do término da seleção, mais ainda, antes da convocação e assinatura do Termo de Designação de Oficial Técnico Temporário. Precedente: DAVI CARDOSO, 3ª Turma, PJE 9475962-89.1932.13.2.1348, Rel. Des. Federal Davi Lucas Vieira, Data de Assinatura: 24/11/2018. 8. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 38051198154105088453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)