PROCESSO Nº: 7462589-28.9296.20.6.5891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO BARBOSA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO NUNES ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3292266-94.8998.4.5.6739 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO ao fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA 50 mg para tratamento da doença que acomete à parte autora (Neoplasia Hematológica). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 546701; STJ RESP 957.061-RJ). 3. De acordo com o laudo médico emitido pelo médico hematologista do SUS, que acompanha a requerente, a mesmo é portadora de Neoplasia Hematológica (BRUNO ARAGÃO - Linfoma de Hodgkin subtipo esclerose nodular) e já se submeteu a duas linhas prévias de tratamento disponíveis no Sistema Único de Saúde, sem sucesso para controle da doença, de modo que necessita do fármaco em questão, para resgate, sendo que, após atingida a resposta clínica, a paciente será encaminhada para transplante de medula óssea autólogo. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravante. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Com relação à necessidade de prova pericial, esta Corte já se pronunciou no sentido que "mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado" (TRF5, Processo nº 37557021820816264490, AG, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Enrico Viana, Julgamento: 26/11/2020). 7. Ante o risco de piora das condições de vida da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do fármaco pleiteado. 8. Há precedente desta Primeira Turma pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 21438278709255442079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020. 9. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal liminar anteriormente concedida, para determinar aos agravados que forneçam à autora o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA, segundo as especificações médicas. PROCESSO Nº: 4605782-80.0880.23.2.8882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DIAS.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7137448-90.9648.11.11.2165 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO ao fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA 50 mg para tratamento da doença que acomete à parte autora (Neoplasia Hematológica). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 640703; STJ RESP 100.490-RJ). 3. De acordo com o laudo médico emitido pelo médico hematologista do SUS, que acompanha a requerente, a mesmo é portadora de Neoplasia Hematológica (EDUARDO REZENDE - Linfoma de Hodgkin subtipo esclerose nodular) e já se submeteu a duas linhas prévias de tratamento disponíveis no Sistema Único de Saúde, sem sucesso para controle da doença, de modo que necessita do fármaco em questão, para resgate, sendo que, após atingida a resposta clínica, a paciente será encaminhada para transplante de medula óssea autólogo. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravante. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Com relação à necessidade de prova pericial, esta Corte já se pronunciou no sentido que "mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado" (TRF5, Processo nº 74247856222173336082, AG, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Antônio Moura, Julgamento: 08/11/2020). 7. Ante o risco de piora das condições de vida da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do fármaco pleiteado. 8. Há precedente desta Primeira Turma pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 96050835369866669480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020. 9. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal liminar anteriormente concedida, para determinar aos agravados que forneçam à autora o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTINA, segundo as especificações médicas.
(PROCESSO: 39073302809419368230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)