PROCESSO Nº: 7834111-93.7668.11.4.3862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: STENIEL FERREIRA PATRICIO e outros ADVOGADO: Davi Luiz Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0333203-29.0103.1.2.8838 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu a habilitação dos sucessores de NOAH MENDES, para que possam levantar os valores não recebidos em vida pelo autor falecido. 2. "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, Henrique Fernandes eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 34.041/DF, Rel. Ministro ARTHUR MONTEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/11/2019, DJe 16/08/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. 3. A 3ª Turma vem entendendo que verificado o óbito da pensionista após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual: Precedentes: PROCESSO: 26552734641124549113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020; PROCESSO: 41908012015219521098, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 9819362/PE, Rel. Ministro RENAN SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2020, DJe 01/06/2020; . . 5. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 30247366464881714820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83489110803391689508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)