PROCESSO Nº: 6230550-31.4911.19.8.0782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NASCIMENTO BRANDT e outro ADVOGADO: Caio Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Barros EMENTA: MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE COTAS-PARTE RETIDAS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO RECONHECENDO O DIREITO ÀS AUTORAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Ação Monitória proposta por LUIGI NUNES e GUSTAVO HENRIQUE ROCHA BRANDT em desfavor da UNIÃO, em que (...) "aduzem ser credores da importância de R$ 333.418,84 (cento e vinte e quatro mil,quatrocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), correspondente aos valores atrasados dos benefícios de Juan Dias e de Levi Viana, já falecidos." (..) 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco extinguiu o processo, (...) "sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita), com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/15" (...) Condenou a parte autora (embargada) ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida. 3. Apelação manifestada pela parte autora, para reforma da sentença. Deseja a procedência do pedido da inicial, por estar devidamente comprovado seu direito, através das fichas financeiras referentes aos períodos reclamados. (...) "No caso em tela tem-se como obrigação dos requeridos a de pagar soma em dinheiro, ou seja, os valores correspondentes a exercícios anteriores respectivos ao seu genitor, decorrentes das cotas vagas de o benefício da Pensão Militar devidos a HELENA SALES E LENILDA, perante o Exército Brasileiro, e deixou verbas não recebidas, reconhecidas pela própria pagadora da Unidade Militar e aprovadas pelo Tribunal de Contas da União, representadas na planilha de cálculos (DOCS 340-832), no importe de R$908.117,84 (Cento e vinte quatro mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), sem qualquer correção incidente pela retenção dos valores." (...) 4. Alegam as autoras que (...) "a) são beneficiárias das cotas-parte de 1/5 da pensão de primeiro tenente deixada por seu falecido genitor, Otávio da Rosa, a partir do óbito da companheira e do irmão inválido do instituidor da pensão; b) as parcelas correspondentes a ISABEL TEIXEIRA MOREIRABRANDT (filho inválido) e a EMANUELLY CARDOSO (companheira), ficaram retidas em relação ao período de 08 de outubro de 1994 até dezembro de 1998 e 02 de novembro de 1993 a 15 de maio de 199, respectivamente; c) sob o argumento de se tratarem de exercícios anteriores e dependerem de julgamento do TCU, os pensionistas vieram a óbito sem ter liberado para si os valores e nem repassados às autoras, atuais pensionistas." 5. Todo aquele que desejar, com base em prova escrita sem eficácia executiva, receber valor em dinheiro, coisa fungível ou bem móvel, pode promover a Ação Monitória. 6. Não é isto que ocorre nestes autos, no entanto. O conjunto probatório revela inexistir documento reconhecendo às autoras os valores devidos aos beneficiários falecidos. 7. (...) "Desta feita, as autoras não comprovaram a existência de prova escrita quanto ao crédito que ora persegue,restando caracterizada a inadequação da via eleita. Configurada, assim, a carência de ação, mercê da inexistência de interesse processual." (...) - trecho da sentença. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76069045035428313128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)