PJE 1419651-56.9743.17.6.0113 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, reconhecendo a prescrição do direito de ação, relativo à cobrança das contribuições do FGTS. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a não ocorrência da prescrição, tendo em vista que, até a edição do Parecer PGFN 93/2008, considerava-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional do FGTS a data da última ciência do devedor quanto à decisão de procedência da constituição definitiva do crédito pelo MTE. Desse modo, diante do fato de que a última ciência do devedor se deu em 15/10/1975, o prazo prescricional ocorreria em 31/08/2005, de modo que o ajuizamento em 15/12/2003 foi realizado dentro do prazo. 3. A questão posta ao exame deste Tribunal diz respeito à decretação da prescrição em ação de execução fiscal em que se objetiva a cobrança de débitos do FGTS, relativos ao período de 09/1968 a 09/1971. 4. Sobre o tema, o STF, no julgamento do RE 742.916/DF, ocorrido em 06/04/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 53.039/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, com efeitos ex nunc. 5. No referido julgamento, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. 6. Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no caso, restou configurada a prescrição da pretensão executória, pois decorreu o prazo trintenário, aplicável na espécie, conforme entendimento do STF, entre a data do fato gerador (1968 a 1971) e a citação (2006) - causa interruptiva da prescrição (execução ajuizada antes da LC 118/2005). 7. Ressalte-se, por oportuno, que o presente executivo fiscal foi ajuizado em 2003, ou seja, antes do advento da Lei Complementar 118/05, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional. À época, a interrupção da prescrição ocorria somente com a efetiva citação do executado, que, no presente caso, apenas se deu em 2006. 8. Dessa forma, ainda que se adote o termo inicial defendido pela apelante (12/08/1975), verifica-se que o prazo prescricional trintenário se consumou em 27/04/2005, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo. 9. "Portanto, não há com afastar a ocorrência da prescrição trintenária, eis que o processo executivo é anterior à edição da Lei Complementar 118/05, momento em que valia a força da norma do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional a reclamar a citação pessoal ao devedor com marco interruptivo do prazo prescricional, transcorridos bem mais de trinta anos". Precedente: TRF5, 2ªT., 7043293-94.0893.28.3.7150, rel. Des. Daniel Almeida Dantas (Convocado), julgado em 07/05/2018. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 75296218217125688546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO MAIA BENJAMIN NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)