PROCESSO Nº: 7844622-74.9497.24.12.3214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLEIDE & LIMA LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 72, STF, RE 9841507/PR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. PRETENSÃO NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO AFASTADA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DO PARTICULAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. STF, RE 7187179/PR. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade integrar suposta omissão no acórdão desta Colenda Turma, julgado em 17 de julho de 2021. A embargante alega omissão no acórdão embargado, eis que o Tema 72, relativo à incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade, decido em repercussão geral no RE 842643/PR, jamais foi objeto do pedido inicial da demanda, que se resumiu ao afastamento da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e os quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença. Requereu o afastamento da condenação em honorários advocatícios fixados em mil e quinhentos reais, a aplicação de efeitos modificativos para, diante da sucumbência recíproca, ser fixados honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, id. 05204044. 2. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão à embargante tendo em vista que o pedido deduzido na inicial, pretendeu o afastamento da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e os quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença. 3. O acórdão embargado, que exerceu o juízo de retratação sobre a exação contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias embargado, foi omisso pois tratou de pretensão não devolvida no presente feito: contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. 4. Com efeito, o particular-apelante, ora embargado, foi vencedor na pretensão liberatória de não recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, de acordo com o entendimento do STJ nos recursos repetitivos REsp 1844878/RS e EREsp 893.386/RJ, 1ª Seção. 5. Neste sentido, apenas houve retratação contra a pretensão do particular no tocante à exação contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, reconhecida a legitimidade mercê do julgamento do RE 6983927/PR, em sede de Repercussão Geral. 6. Assim, ocorreu o parcial provimento da apelação e da remessa necessária, pois o particular foi vencedor em cinquenta por cento de sua pretensão, a atrair a regra do art. 86 do CPC, sucumbência recíproca, devendo ocorrer a distribuição proporcional do ônus decorrente entre eles. 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 30286033946237271647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)