PROCESSO Nº: 1537168-70.3895.25.9.9940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Nicolas da Luz APELADO: ELIOMAR DE CARVALHO TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Martins E João Pedro Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que extinguiu o feito em razão da cobrança de valor inferior a quatro anuidades. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que a Lei 12.514/2011 não é aplicada à OAB, conforme entendimento pacificado do STF, uma vez que a referida lei é utilizada para disciplinar somente os conselhos profissionais em geral. Aduz que a OAB não é uma autarquia especial, mas sim uma entidade autônoma e independente que possui lei específica, ou seja, a Lei 8.906/1994. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A OAB/PE promoveu execução de título extrajudicial em 09/03/2020 a fim de cobrar o valor de R$ 2.152,36, referente às anuidades de 2015 e 2016 (Id. 9967432.23580907). 4. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedente: TRF5, Processo nº 6576298-36.4715.12.4.0305, Rel. Des. Federal Francisco Barbosa, Segunda Turma, Julgado em 24/06/2018. 5. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 6. O STJ também já vem entendendo que: "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Precedente: STJ, REsp 8.216.185/PE, Rel. Min. Thiago Alves, Segunda Turma, DJe 13/08/2016. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 86479416909599746683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)