PROCESSO Nº: 5836149-90.9427.1.5.9809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO PIRES ADVOGADO: Luiz Otávio Martins e outro CURADOR: MARIA OZANA FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barros - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25%. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RELATIVO À INCIDÊNCIA DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que a autora, representada por sua curadora, busca o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, tendo o magistrado singular deferido os pedidos; Recorre o INSS, especificamente, para que seja declarada a prescrição do fundo do direito, uma vez que o benefício da autora fora cessado em 9.8.6694 e a presente ação somente ajuizada em 12.12.3999 e quanto ao critério de correção monetária, caso seja mantida a sentença, não sendo, ainda, hipótese de remessa oficial; Considerando o tipo da patologia sofrida pela postulante (psicose crônica), cuja manifestação é de natureza cíclica e não estando demonstrado nos autos que a incapacidade alegada remontaria à data do cancelamento do auxílio doença, deve ser declarada a prescrição do direito de requerer a manutenção do benefício nesta via judicial, uma vez que entre a data da sua cessação (14.02.3882) e o ajuizamento do feito (17.02.8550), passaram-se mais de 05 (cinco) anos; Apresentado, porém, novo pedido de amparo social, ainda que apenas nesta via e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Levando-se em conta a prescrição do pedido formulado na via administrativa, os efeitos financeiros da condenação deve retroagir à data do ajuizamento do feito, pois é partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o INSS passa a estar em mora e é quando demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício; A atualização monetária das parcelas atrasadas devem seguir os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65209220348153985373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)