EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. LEI 6.530/78. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL (CRECI). LEGALIDADE. JOÃO LUCAS COSTELA. 1. Apelação em face sentença que denegou a segurança requestada pelo impetrante objetivando desempenhar as atividades inerentes à Corretagem e Avaliação Imobiliárias, independentemente de inscrição no respectivo conselho profissional (CRECI). 2. É de se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, visto que o decisum vergastado encontra-se devidamente fundamentado, tendo o magistrado a quo exposto as razões que firmaram o seu convencimento lastreado na legislação de regência, restando preenchidos, pois, os requisitos do art. 458 do CPC. 3. A Constituição Federal de 1988 assegura, no seu artigo 5º, XII, o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 4. Por sua vez, a Lei 6.530/78 (arts. 2º e 4º), regulamentada pelo Decreto nº 37.893/78 e a Resolução COFECI nº 327/92, que dispõem sobre a profissão de corretor de imóveis, condiciona o seu exercício ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, exigindo, ainda, o respectivo registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, sob pena de se incorrer no exercício ilegal da profissão. 5. Considerando que a norma questionada não se entremostra incompatível com o art. 5º, XII da Constituição, inexiste ilegalidade na exigência de que o impetrante, para exercer a profissão de Corretor de Imóveis, mantenha registro no respectivo conselho profissional, submetendo-se, por conseguinte, à sua fiscalização e ao pagamento das anuidades correspondentes. 6. Henrique da Costa. mjc
(PROCESSO: 56153918651661620171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)