PROCESSO Nº: 4663502-06.9894.2.2.6164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATALIA CATARINA CARVALHO ADVOGADO: Eduardo da Mata AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7542809-86.3510.16.12.4606 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Natalia Alícia Aragão em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que consiste na antecipação da colação de grau do agravante no curso de medicina. 2. A agravante defende que preenche todos os requisitos legais estipulados pela Lei nº 14.040/20 para fazer jus à colação de grau antecipada, uma vez que já concluiu 92,7% do curso de medicina. Ocorre que não é possível constatar, de imediato, a plausibilidade do direito material. 3. No presente caso, a agravante fora beneficiada por decisão judicial proferida nos autos da ação nº 1187171-02.1299.30.11.1876, ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Ceará, em que se determinou à Universidade Federal do Ceará que realizasse a colação de grau antecipada da turma em testilha, tendo sido fixada, em decisão de ID: 1962186.39391088, a data de 08/06/2021. 4. Nota-se, portanto, que a pretensão da agravante versa, em verdade, uma antecipação da antecipação de colação de grau, postulando a fixação de data hábil ao ingresso em curso de pós-graduação para o qual fora selecionada. Assim, o suposto direito líquido e certo sustentado pela impetrante, na verdade, não encontra supedâneo na Lei nº 14.040/20, mormente em se considerando o princípio da autonomia universitária, previsto do art. 207 da Constituição Federal. 5. Com efeito, a citada legislação não tem o condão de impor à IES a obrigação de antecipar o curso, prevendo, apenas, uma possibilidade de abreviação, o que no presente caso inclusive já fora feito, tendo sido fixada a data de 03/02/2021 para a antecipação de colação, de maneira que a nova antecipação pretendida pela agravante deve ser analisada pela própria Universidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo, salvo patente ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 6. Por fim, o caso exige regular processamento do feito, bem assim o cumprimento do princípio da audiência bilateral, o que só se aperfeiçoará com a manifestação da parte contrária, restando descabida a pretensão de deferimento da tutela provisória "in limine litis" e "inaudita altera parte", ainda que se considere o grave cenário decorrente da pandemia de COVID-19. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 46141021022705880767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)