PROCESSO Nº: 7359555-18.3770.12.1.3258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costela - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CEF. INTERESSE PROCESSUAL. RE 837.065/PR. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por VINICIUS RAMOS E OUTROS contra decisão proferida pelo douto juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 0723123-68.6126.24.11.2905 (que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a devolução dos autos para a 2ª Vara Estadual de Rio Largo/AL, entendendo que a CAIXA apenas se limitou a alegar a existência de interesse jurídico, sem, todavia, demonstrar o risco de prejuízo ao FCVS, mediante esgotamento do FESA). Requereu o sobrestamento do feito pelo período de julgamento do Recurso Extraordinário 268.802/PR, pugnando pelo acolhimento monocrático do presente recurso para que se dê a permanência do feito na Justiça Federal, alegando, em resumo, ser este o foro competente para processar e julgar a causa. Pedido de tutela recursal indeferido. 2. Em data recente (29/01/2020), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 320.862/PR, com repercussão geral reconhecida, determinou: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (05/09/2010):1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 13/10/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 3. Assim, depreende-se ser da Justiça Federal a competência para o julgamento da demanda, visto que a CEF manifestou seu interesse em intervir no feito, tendo o contrato apólice pública e garantia pelo FCVS, sendo o processo ajuizado em 2015. Nesse sentido: (Processo: 4859484-50.1461.30.9.7977 - Classe Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Órgão Julgador: 2ª TURMA - Data de Julgamento: 26/05/2021 Relator do Processo: JOÃO GUILHERME REZENDE - Assinado por: VITOR DA CUNHA - Data de Assinatura: 05/08/2021 - Origem: JOÃO RIBEIRO - Pje). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38931614456192311641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)