PJE 0497136-86.3149.31.1.6820 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. BEM DA UNIÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO SABIA QUE O MINÉRIO ERA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ERRO DE TIPO. LAUDO QUE NÃO INDICA A QUANTIDADE DE AREIA EXTRAÍDA. DÚVIDA SOBRE O DOLO E A PRÓPRIA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de DAVI LUCCA FREITAS em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolve-lo em relação ao crime previsto no art. art. 55 da Lei n. 9.605/98 e condená-lo pelo cometimento do crime previsto no art. 2 º da Lei 8.176/1991 (extração de minério da União) à pena privativa de liberdade de 01 ano de detenção, além de 10 dias-multa no valor de 1/3 do salário mínimo. 2.Inconformada, a defesa apresentou apelação, aduzindo, resumidamente: 1) o acusado teria incidido em erro de tipo, na medida em que a área onde fora feita a extração era conhecida e apontada por todos como "região de extração de areia para a construção civil", tendo, portanto, atuado desconhecendo um dos elementos basilares do tipo, qual seja, que a areia extraída era bem da União; 2) a quantidade de areia extraída, que havia sido ínfima, atrairia a aplicação do princípio da insignificância e, consequente, absolvição; 3) dos autos, não emergiriam certezas necessárias à condenação, inclusive em virtude de não ter ficado evidenciada a efetiva quantidade de areia extraída; 4) por fim, em caso de manutenção da condenação, pugnou pela redução do valor do dia-multa, que fora fixado em 1/3 do salário mínimo. 3.Como se sabe, para que haja uma sentença condenatória na seara penal, imprescindível reinar a certeza de que determinada pessoa, de modo consciente e voluntário, perpetrou conduta considerada crime. 4.Dizendo ao reverso, pairando dúvida, não há como exarar condenação. O juízo, portanto, não pode ser de mera possibilidade, nem mesmo de probabilidade: deve ser de certeza, isto na medida em que o Direito Penal tem o condão de limitar um dos principais direito fundamental: a liberdade individual. 5.Partindo dessa premissa, não há como pontuar em outro sentido, senão no trazido pelo apelo, senão vejamos: Como dito e sustentado em juízo, a área onde houve a extração de areia era conhecida como de retirada de material de construção, evento que corrobora com a tese de erro de tipo sustentada pela defesa. Não bastasse, a acusação não trouxe aos autos provas em sentido contrário, ou seja, provas de que o acusado sabia plenamente que o mineral retirado era de propriedade da Unão até porque, como visto, a conduta fora isolada. Não bastasse, o próprio laudo não chegou a indicar com a precisão merecida a quantidade de areia retirada, o que põe em dúvida até mesmo a materialidade delitiva. 6.Em suma, em caso de dúvida, imperiosa mesmo a absolvição. 7.Recurso provido. ffmp
(PROCESSO: 86219559237314860117, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)