PJE 9645703-27.5054.27.2.4043 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para suspender a exigibilidade dos débitos controlados nos Processos Administrativos 87784.501539/0562-29 e 16773-343.884/9439-92, bem como seus efeitos acessórios decorrentes de aludida cobrança, reconhecendo o direito da parte agravante de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS excluindo da base de cálculo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, até o julgamento final da lide. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) o fato de que, ao se construir o paradigma do STF, relativo ao tema 69, os ministros julgadores não adentraram na questão relativa ao quantitativo do ICMS que deveria ser objeto de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o destacado na nota fiscal, ou se o efetivamente recolhido aos estados membros; b) os limites da coisa julgada (art. 503, § 1º do CPC/2015), havendo violação ao princípio da não surpresa; c) inexequibilidade do título (é ilíquida a obrigação - art. 535, III, c/c art. 783, ambos do CPC); d) a exclusão seja feita pelo método base contra base (após a segregação das receitas - que já é obrigatória, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.009, de 2010 - deverá ser aplicado ao montante de ICMS a recolher a razão percentual entre a receita submetida a cada um dos tratamentos tributários diferenciados e o total de receita auferida no mês). Defende que se impõe a readequação da base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS e da COFINS não cumulativo, a fim de excluir os créditos decorrentes do ICMS nas operações de entrada. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Insta registrar que, em que pese a prolação da sentença (em 25/02/2021, após o julgamento do mérito nesse Regional, em 10/09/2021), tal fato, por si só, não faz desaparecer o interesse da embargante na apreciação do seu recurso, mormente se levado em consideração que a sentença foi pela denegação da segurança e o presente recurso de agravo de instrumento foi julgado em sentido contrário, favorecendo, ao final, a tese autoral (efeito ultrativo do agravo). 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 97372289393733683830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)