PROCESSO Nº: 7406624-38.3448.28.11.6499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0181344-76.1831.1.4.8506 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRANCISCO VIEIRA. APLICAÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a pretensão do ente público agravante para fixação dos honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor devido, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou, subsidiariamente, de acordo com a equidade, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. A sucumbência deve ser regida pelas regras processuais em vigor no momento em que proferida a decisão, aplicando-se à hipótese o princípio do tempus regit actum.. Precedente: EAREsp 3743653/PR, Rel. Ministro GUILHERME REZENDE, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/07/2019, DJe 21/05/2019. 3. "O atual CPC estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, sendo correta a sentença que aplicou o percentual mínimo legal do escalonamento previsto no parágrafo 3º (e parágrafo 5º) do art. 85 (nas causas em que a Fazenda Pública for parte)." (PROCESSO: 02903038176513952590, AC438969/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2017 - Página 31). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO: 23812810316834097124, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2020. 4. O valor total da execução reconhecido como devido, apesar de ultrapassar o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, não passa de R$ 7.965.330,00, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores, assim como estabelecido na decisão agravada. 5. "O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 6.508.403 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já fixou a tese, segundo a qual "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973". (PROCESSO: 09071083868523785791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY SALES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020). 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 38194950443266428092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)