Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Cavalcanti Nº: 1126762-81.9765.26.6.7308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BERNARDO COSTA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Rodrigo Almeida Cota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal João Gabriel Silva Vara /AL RELATOR:Des. Federal Convocado DIOGO OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA ACUSADA. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (CPP, ART. 288 NA REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI 47.775/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO NA MODALIDADE RETROTATIVA. EXAME DO MÉRITO DO APELO PREJUDICADO. 1-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 2-Os fatos imputados à ré RAFAEL AZEVEDO DANTAS DA SILVA foram praticados entre o ano de 2006 a maio de 2007, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010 (05 de maio de 2010), que impossibilitou a contagem da prescrição punitiva retroativa antes da data do recebimento da denúncia e que não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. Nesse sentido: STJ. HC 101.561/DF, Rel. Ministro Igor Lima (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 08/11/2012). 3-A denúncia foi recebida em 28/9/2014 (fls. 27/28 - id. 0795457.5993626). Finalmente, o trânsito em julgado para a acusação se deu em 1/12/2020. A pena aplicada foi de 1 ano e 1 mês de reclusão, sendo o prazo prescricional aplicável é de 4 anos, na forma do art. 109, V, CP, na redação data à data dos fatos. 4-A ação penal ficou suspensa (13 de maio 2016 até 17/08/2018) em virtude da não localização da acusada, com citação por edital (CPP, Artigo 366), tendo sido a ré localizada em 09/01/2018. 5-Em que pese a suspensão da ação penal entre maio de 2016 até setembro de 2018, e considerando que os fatos perpetrados (maio de 2007) foram anteriores à vigência da Lei Lei nº 12.234/2010, decorreram mais de quatro anos, entre a data dos fatos (maio de 2007) e a data do recebimento da denúncia (28/10/2014), e considerada a pena em concreto imposta na sentença ( 1 ano e 1 mês de reclusão) é o caso de ser reconhecida a prescrição retroativa da pena em concreto (a teor do Artigo 109, V, CP), tendo em vista que não houve recurso por parte da acusação no primeiro grau. 6- Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal. 7-Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade). 8-Preliminar de prescrição arguida pela PRR-5ª Região, em sede do Parecer, acolhida e declaração de extinção da punibilidade da ré. Exame do mérito do apelo prejudicado
(PROCESSO: 17479851978227157845, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)