PJE 0716176-59.6380.17.5.5168 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de quinze dias, decida, de forma conclusiva, o pedido formulado pelo impetrante em 24/03/2018 (Protocolo 5725245787), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. Sem honorários. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. In casu, verifica-se que o impetrante, em 10/07/2018, requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência, não havendo notícia, até a concessão da liminar (24/02/2019), da conclusão do referido processo administrativo. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 8189356-06.3260.5.6.7659, Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Costa, Data de Assinatura: 16/12/2018. 6. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Apesar da necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 15 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 8. Quanto à aplicação de multa, a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3251859-15.8430.28.1.4397, rel. Des. Federal Daniel Ferreira, julgamento: 27/12/2018. 9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para ampliar o prazo para análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação, e afastar a possibilidade de aplicação de multa diária. nbs
(PROCESSO: 43551862832389881923, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)