PROCESSO Nº: 6568093-40.9926.16.8.2062 – embargos de declaração em APELAÇÃO CRIMINAL embargANTE: GENTIL ERICK ALMEIDA EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Fernando da Mota: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Nogueira. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. ART. 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, conhecendo da apelação criminal como recurso em sentido estrito, negou provimento ao recurso para manter a decisão em ação penal, que revogou a suspensão condicional do processo (em razão da notícia de que o réu havia sido processado e condenado em ação penal diversa) e determinou a continuidade do feito, em autos apartados, nos termos do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão por não verificar os substratos pontuados pela defesa capazes de infirmar a decisão exarada, alegando que o recorrente promoveu, nas suas razões de apelação, uma “discussão ampla acerca de princípios fundamentais e inderrogáveis da Constituição Federal, notadamente a presunção de inocência, passíveis de sustentar, em nome da melhor sistemática de interpretação do ordenamento jurídico penal, a suspensão condicional do processo”. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. Compulsando os autos, observa-se que o julgado colegiado impugnado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo mantido a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que um dos requisitos para a concessão do sursis processual é que o acusado não esteja sendo processado por outro crime, e que “a simples existência de processo penal diverso em curso configura empecilho à concessão do benefício”, de forma que tal requisito não leva em conta a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado (o que Thomas Melo a tese da defesa baseada no princípio da inocência). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 0182116-87.0628.9.5.4959 – embargos de declaração em APELAÇÃO CRIMINAL embargANTE: GENTIL DIEGO CORREIA EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Benício da Cunha: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Peixoto. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. ART. 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, conhecendo da apelação criminal como recurso em sentido estrito, negou provimento ao recurso para manter a decisão em ação penal, que revogou a suspensão condicional do processo (em razão da notícia de que o réu havia sido processado e condenado em ação penal diversa) e determinou a continuidade do feito, em autos apartados, nos termos do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão por não verificar os substratos pontuados pela defesa capazes de infirmar a decisão exarada, alegando que o recorrente promoveu, nas suas razões de apelação, uma “discussão ampla acerca de princípios fundamentais e inderrogáveis da Constituição Federal, notadamente a presunção de inocência, passíveis de sustentar, em nome da melhor sistemática de interpretação do ordenamento jurídico penal, a suspensão condicional do processo”. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. Compulsando os autos, observa-se que o julgado colegiado impugnado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo mantido a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que um dos requisitos para a concessão do sursis processual é que o acusado não esteja sendo processado por outro crime, e que “a simples existência de processo penal diverso em curso configura empecilho à concessão do benefício”, de forma que tal requisito não leva em conta a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado (o que Vitor Melo a tese da defesa baseada no princípio da inocência). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo in PROCESSO Nº: 7169194-67.5747.4.11.8088 – embargos de declaração em APELAÇÃO CRIMINAL embargANTE: GENTIL ENZO GABRIEL SALES EVARISTO LINHARES ADVOGADO: João Vitor da Mota: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Araújo. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. ART. 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, conhecendo da apelação criminal como recurso em sentido estrito, negou provimento ao recurso para manter a decisão em ação penal, que revogou a suspensão condicional do processo (em razão da notícia de que o réu havia sido processado e condenado em ação penal diversa) e determinou a continuidade do feito, em autos apartados, nos termos do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão por não verificar os substratos pontuados pela defesa capazes de infirmar a decisão exarada, alegando que o recorrente promoveu, nas suas razões de apelação, uma “discussão ampla acerca de princípios fundamentais e inderrogáveis da Constituição Federal, notadamente a presunção de inocência, passíveis de sustentar, em nome da melhor sistemática de interpretação do ordenamento jurídico penal, a suspensão condicional do processo”. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. Compulsando os autos, observa-se que o julgado colegiado impugnado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo mantido a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que um dos requisitos para a concessão do sursis processual é que o acusado não esteja sendo processado por outro crime, e que “a simples existência de processo penal diverso em curso configura empecilho à concessão do benefício”, de forma que tal requisito não leva em conta a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado (o que Francisco Barros a tese da defesa baseada no princípio da inocência). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 3533347-41.3407.5.1.1499 – embargos de declaração em APELAÇÃO CRIMINAL embargANTE: GENTIL BENJAMIN CARDOSO EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Luiz Fernando Dias: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Silveira. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. ART. 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, conhecendo da apelação criminal como recurso em sentido estrito, negou provimento ao recurso para manter a decisão em ação penal, que revogou a suspensão condicional do processo (em razão da notícia de que o réu havia sido processado e condenado em ação penal diversa) e determinou a continuidade do feito, em autos apartados, nos termos do art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão por não verificar os substratos pontuados pela defesa capazes de infirmar a decisão exarada, alegando que o recorrente promoveu, nas suas razões de apelação, uma “discussão ampla acerca de princípios fundamentais e inderrogáveis da Constituição Federal, notadamente a presunção de inocência, passíveis de sustentar, em nome da melhor sistemática de interpretação do ordenamento jurídico penal, a suspensão condicional do processo”. 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão opostos quando o acórdão embargado possuir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não sendo possível a sua interposição para fins de prequestionamento na ausência de um desses pressupostos. 4. Compulsando os autos, observa-se que o julgado colegiado impugnado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo mantido a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que um dos requisitos para a concessão do sursis processual é que o acusado não esteja sendo processado por outro crime, e que “a simples existência de processo penal diverso em curso configura empecilho à concessão do benefício”, de forma que tal requisito não leva em conta a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado (o que Breno Pinto a tese da defesa baseada no princípio da inocência). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos. dispensável a demonstração da existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 73303465883384549197, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)