PROCESSO Nº: 4753940-89.5908.24.10.1273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Moraes De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Conceição E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES PARA A DEMANDA. ATOS DE GESTÃO DA CEF. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que, em sede de Embargos de Declaração, excluiu a condenação de espelhamento da cláusula penal, que determinava que a parte apelada realizasse o pagamento da multa moratória de 2% e juros moratórios de 0,033% por dia de atraso, por entender que a) não consta nos autos contrato para aferir se existe tal estipulação; e b) a parte apelante não demostrou ter esgotado todos os meios cabíveis para obter o contrato em questão. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em regra, não é admitido em recurso de apelação a inovação ou a juntada de novos documentos. Todavia, tem se posicionado esta Corte e o e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há qualquer violação a dispositivo legal o fato de a parte juntar, na fase recursal, documentos de fundamental importância para o deslinde da demanda, desde que seja garantido o princípio do contraditório, o que foi observado no caso dos autos (Apelação Cível 9821006-64.9437.9.3.8158, Desembargador Federal (Conv.) Noah Carvalho, 4º Turma, Julgado em 12/10/2021). 3. No caso em apreço, foi juntado, pela parte apelante, em sede recursal, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda firmado com a Caixa Econômica Federal. É de se considerar que se trata de contrato de adesão, diante do qual, como se sabe, é ínfima a possibilidade de o aderente discutir cláusulas e modificar conteúdo. Nesse contexto, pela própria natureza do contrato celebrado, não se nega que a empresa pública federal firma, com frequência, pactos semelhantes, os quais preveem cláusulas contratuais, em regra, similares, razão pela qual é possível concluir que a juntada do contrato, pelo apelante, não gerou surpresa para a parte contrária, nem feriu o seu direito ao contraditório. 4. Sobreleva ressaltar que, diante do atraso na conclusão das obras, a Caixa Econômica Federal propôs uma ação de imissão na posse para assumir o canteiro de obras e, também, substituir a construtora contratada. No ponto, existe, inclusive, cláusula no contrato colacionado aos autos permitindo a substituição da construtora pela empresa pública federal. Tais atos não se coadunam com uma condição de agente financeiro em sentido estrito, na qual a sua atuação se restringiria a liberação dos desembolsos nas épocas acordadas e a cobrança dos encargos estipulados no contrato. Ao contrário, a postura adotada pela empresa pública federal se caracteriza como verdadeiro poder de gestão sobre o contrato, tendo em vista sua atuação manifestamente positiva para dar continuidade a obra quando a construtora não cumpre o avençado, razão pela qual deve ser responsabilizada por eventuais atrasos. 5. O e. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 9169773/DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". 6. No caso em que se julga, o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda fixa, no caso de impontualidade dos aderentes: a) multa moratória de 2% sobre o valor das obrigações em atraso; e b) juros moratórios à razão de 0,033% por dia de atraso. Tal previsão impõe o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal em face do atraso na entrega da unidade habitacional. Tais encargos moratórios devem incidir sobre o valor do imóvel fixado no contrato, corrigido monetariamente pelo mesmo índice aplicado aos encargos em atraso, desde a data da mora até o dia da efetiva entrega do imóvel. 7. Apelação provida. LL
(PROCESSO: 25181648677785885137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)