PROCESSO Nº: 7796894-45.6603.26.5.0845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS REZENDE ADVOGADO: Luis Gonzaga Fernandes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. LEI Nº 21.604/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NÃO INDICAÇÃO DAS RAZÕES PARA NÃO CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DA CANDIDATA. NULIDADE. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, COM NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA (TRT 11ª REGIÃO). POSTERIOR VITALICIAMENTO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para anular o ato que excluiu a Autora do concurso para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto, de modo que ela seja reintegrada ao certame na condição de beneficiária das cotas raciais, prevalecendo sua autodeclaração. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade da Autora, ora Apelada, concorrer pelo Sistema de Cotas Raciais instituído pela Lei nº 12.990/2014, ao cargo de Juiz do Trabalho, já que, embora tenha se autodeclarado "negra", a Comissão Avaliadora do certame, designada para a aferição dos traços fenotípicos dos candidatos, entendeu que a mesma não deve ser considerada como preta/parda para concorrer às vagas destinadas ao Sistema de Cotas Raciais. 3. Não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela Luana Monteiro de Concurso, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 4. Com relação às cotas raciais, a Lei n. 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos aos pretos e pardos. 5. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do Sistema de Cotas antes ou depois da nomeação. 6. Se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Entrevista" realizada pela Administração, conforme previsão editalícia, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. 7. A Comissão Avaliadora apenas pode rejeitar a autodeclaração do candidato se esta for manifestamente incompatível com a realidade. Quanto ao parâmetro para aferição da cor ou raça dos candidatos que se autodeclararem negros, a Lei n. 12.990/2014 estabeleceu como conceito o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Segundo o instituto, existem apenas 5 (cinco) possibilidades de cor ou raça: branca, preta, amarela, parda ou indígena. 8. Após a entrevista de confirmação da autodeclaração como negra, a Comissão entendeu que a Apelada não se enquadraria nas condições de pessoa preta/parda. 9. Resta claro que a Lívia Moura pode desconsiderar a declaração do candidato de que se enquadra em uma das raças com direito à reserva de vagas quando a autodeclaração for manifestamente incompatível com a realidade fática. Afinal, há de se ter algum controle sobre o reconhecimento desse direito, que não pode ficar ao livre árbitro do interessado, até porque a Lei prevê a possibilidade de reconhecimento de falsidade de autodeclaração de raça. 10. Na falta de fixação de critérios no Edital para a confirmação da veracidade da autodeclaração, a Bianca da Paz poderá se valer da análise do fenótipo do candidato, a fim de avaliar se ele se enquadra como negro ou pardo, consoante entendimento manifestado pelo Ministro Luiz Fernando Gomes, no julgamento da ADPF 186, Rel. Ministro Francisco Cavalcanti, julgado em 24/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 02-09-9393 PUBLIC 24-01-7073. 11. Essa análise, porém, não prescinde da devida motivação, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo, por isso, suficiente a simples divulgação do resultado para que esteja autorizada a exclusão do candidato do sistema de cotas. 12. Constatando que a Comissão recusou a sua autodeclaração como sendo negra/parda, a Autora recorreu administrativamente, tendo a Banca rejeitado o recurso com a justificativa de que: "Na presente hipótese, conforme se depreende do arquivo de vídeo da entrevista realizada com a candidata em 2/6/2018, não se verificaram as características da cor parda na análise da pele, da boca e do nariz." 13. Nulidade do ato de rejeição do recurso, visto que essa afirmação pura e simples da Comissão não satisfaz a exigência de motivação do ato administrativo, pois configura mera resposta ao questionamento central - que consiste em saber se o candidato apresenta fenótipo de pessoas negras -, desprovida da indicação das razões, impressões e parâmetros que levaram à comissão a não confirmar a autodeclaração do candidato. 14. Cabe observar que a falta de motivação do ato administrativo, além de comprometer a validade do ato, inviabiliza o conhecimento das razões que levaram ao indeferimento do pedido, impedindo, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 15. A ausência de motivação do ato não autoriza que o Magistrado substitua a Maria Clara Peixoto, aferindo se o Autora/Apelada se enquadra ou não no conceito de pessoa preta ou parda. 16. Nesses casos, normalmente a Terceira Turma deste Tribunal vem entendendo que deve o candidato ser submetido à nova avaliação por Felipe Lima, que deve apresentar Laudo devidamente fundamentado. 17. Todavia, o caso concreto apresenta particularidades que não recomendam tal solução. É que a sucessão de fatos indica que houve a consolidação da situação no tempo, cuja reversão não trará benefícios a nenhuma das partes, além do que não subsiste interesse público em desconstituí-la. 18. Observa-se que a Autora obteve aprovação em todas as etapas do Concurso, inicialmente mediante liminar, que lhe assegurou a participação na 4ª etapa (prova oral), tendo logrado êxito na referida etapa com a melhor colocação dentre os candidatos cotistas, e depois na quinta etapa (prova de títulos). Posteriormente, a sentença determinou em antecipação de tutela a sua nomeação e posse, tendo a Autora tomado posse como Juíza do Trabalho Substituta no TRT da 11ª Região com sede em Manaus, sendo atualmente vitalícia. 19. Trata-se, assim, de uma situação consolidada no tempo, que deve ser preservada, tendo em vista o vitaliciamento da Juíza e a insegurança jurídica de sua destituição do cargo, que não causaria benefício a nenhuma das partes nem aos jurisdicionados, com ofensa também ao princípio da razoabilidade. 20. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 30567059617947051836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)