PROCESSO Nº: 2791380-24.9452.29.1.1334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARRA DE SAO MIGUEL PREFEITURA ADVOGADO: Davi Lucca Peixoto ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro APELANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Igor Carvalho E Dantas APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Paulo Pereira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. INEFICÁCIA. DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERMITE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM FINALIDADE DIVERSA. IMPROVIMENTO. 1. CASTRO E DANTAS ADVOGADOS interpõe embargos de declaração ante o acórdão desta Turma que, em sua composição ampliada, negou provimento aos embargos de declaração anteriormente propostos pela mesma embargante e por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, mantendo acórdão anterior que dera parcial provimento às apelações interpostas contra sentença que julgara procedente o pedido de declaração da nulidade dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si celebraram o Município de Barra de São Miguel e os escritórios de advocacia, em que fora convencionado o pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos recursos do antigo FUNDEF (atual FUNDEB) obtidos pelo município em decorrência de duas ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) na ação coletiva nº. 1636440-85.2473.6.4.8035, no que tange ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do FUNDEF pela revisão do valor mínimo anual de cada aluno matriculado na rede pública (VVMA); (2) no processo coletivo nº. 2532102-51.7677.2.2.5225, em que reconhecido o direito à percepção de restituição de quantia do FUNDEF decorrente da implantação da Portaria MEC nº. 743/2005. 2. A embargante insiste que o acórdão é omisso quanto à possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, sustentando que a Turma deve se manifestar sobre as seguintes alegações: a) a remuneração do advogado não pode ser reputada desvio de finalidade, não sendo estranha à finalidade de desenvolvimento do ensino, pois, sem ela, a receita cuja "vinculação" é ora discutida sequer teria sido alcançada, sendo certo que a retenção dos honorários está em consonância com a Constituição Federal (CF, arts. 100, §§ 1º, 5º e 6º, 133, 205 212, b) o TCU chancelou a pretensão à retenção, ao menos parcial, ao julgar embargos de declaração no TC 568.736/2609-9, em 07/11/2020, o voto condutor, do Ministro Leonardo Lima, foi didático ao versar que "(...) recomposta a obrigação original ao Fundef/Fundeb, atualizada monetariamente, não há que se falar em vinculação da parcela correspondente aos juros de mora aos aludidos fundose, consequentemente, da existência de dano ao erário."; c) negar a desvinculação da parcela indenizatória do precatório implica em negar vigência ao próprio direito fundamental à reparação pelos danos materiais (art. 5º, V, da CF c/c art. 407 e 927 CC); d) os juros possuem natureza autônoma justamente porque se tratam de punição pela demora ilícita, independentemente do caráter da verba principal, tratando-se de responsabilidade civil da União, não se confundindo com a obrigação financeira de repasse de verbas do FUNDEF. 3. As razões do recurso, claramente, pretendem revolver questões que já foram objeto de manifestação desta egrégia Turma. Acontece, porém, que o acórdão ora recorrido já fora claro ao estabelecer que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. No que diz respeito à alegação de que o TCU teria reconhecido a possibilidade de se reterem os honorários advocatícios contratuais sobre a parcela da dívida relativa aos juros de mora, entende-se não haver omissão. Os juros de mora devem ser considerados também vinculados à destinação constitucional de desenvolvimento da educação básica, exatamente porque, como acessórios, devem seguir a natureza do principal. 5. Demais disso, a alegação de fato novo que pode alterar o julgamento do recurso, cai por terra a partir da constatação de que o TCU não reconheceu tal direito à retenção dos juros para pagamento de honorários contratuais. De fato, "Embora o Tribunal de Contas da União, nos autos da TC 739.073/5040-4 (Acórdão 1412/2020) tenha, por maioria, a compreensão de que os juros de mora, por deterem natureza indenizatória, escapariam da vinculação constitucional, importante frisar que sequer houve o efetivo julgamento, mas apenas a determinação de conversão em diligência, o que autoriza a modificação do entendimento inicialmente vertido e enfraquece a invocação do precedente. Em especial porque, em momento posterior, nos autos da TC 348.154/0913-9 (Acórdão 2093/2020-TCU-Plenário), também por maioria, a Corte de Contas posicionou-se em sentido diametralmente oposto, reconhecendo que os juros de mora são verbas acessórias e acompanham o principal, sendo mantida a vinculação constitucional à educação. Idêntico entendimento voltou a ser externado mais recentemente nos autos do processo nº 312.738/7875-3 (3242/2020-TCU-Plenário), julgado em 01/08/2020." (PROCESSO: 55939393710728857204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021). 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01381089280283326478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)