PROCESSO Nº: 0795396-69.8494.10.2.4000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PACIENTE: IAN DA CRUZ IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE MOSSORÓ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Duarte - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO. VIGÊNCIA DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DA NOVA REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 09.679/2019. MEDIDA CAUTELAR NA ADIN-6298/DF (RELATOR: MINISTRO ERICK FARIAS). DECISÃO QUE ENTENDIA, AINDA, NECESSÁRIA A CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS. APRECIAÇÃO PELA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO ARQUIVAMENTO. FATOS IMPUTADOS NÃO VERIFICADOS, NO CASO CONCRETO. EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO DE POLÍTICA ACADÊMICA UNIVERSITÁRIA. RELATÓRIO POLICIAL COMPLEMENTAR FINAL APRESENTADO. PROFERIDA DECISÃO JUDICIAL PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DA REPRESENTANTE PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ESVAZIAMENTO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Federal em favor de Luiza Novaes, em face de ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção, por apontada ilegalidade e abuso de poder praticados pelo juízo impetrado, nos autos da Ação Penal nº 7286158-80.795.7.2.6118, diante de decisão pelo mesmo ali proferida em que, após oferecida denúncia contra Luna Gomes, por suposta prática do crime de denunciação caluniosa, ao dar causa à instauração de investigação policial contra a ora paciente, imputando-lhe crimes sabendo inocente (art. 339 do Código Penal), entendeu que não poderia o Ministério Público Federal efetuar o arquivamento do Inquérito Policial nº 2793.2450830, instaurado a partir de noticia apresentada em desfavor da ora paciente, por necessário o crivo do Poder Judiciário, tendo em vista que a novel redação do art. 28 do Código de Processo Penal, trazida com a edição da Lei nº 13.964/2019, que prevê a possibilidade do arquivamento interno, encontra-se suspensa por força de decisão proferida pelo Min. Murilo Alves nos autos da ADIN 6298-MC/DF, permanecendo em vigor a redação original enquanto perdurar a medida cautelar, determinando, ainda, a distribuição do aludido inquérito policial, nele constando o respectivo relatório policial e a promoção de arquivamento, por dependência à ação penal, eis que, no entender do magistrado, tal arquivamento obstaria a análise do recebimento da denúncia oferecida, por se mostrar suas razões intimamente conexas àquele IPL. 2. Pretensão, em sede de liminar, que o juízo impetrado se abstenha de praticar qualquer ato no âmbito do inquérito policial, enquanto pendente de análise acerca da promoção de arquivamento proposta pelo órgão ministerial, perante a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, e, no mérito, a anulação da decisão aqui guerreada. 3. Não divisado, em sede preambular, risco iminente a ser produzido, em desfavor da ora paciente, pela decisão proferida, eis que, até apreciação pelo órgão colegiado próprio do Ministério Público Federal quanto às razões pelo arquivamento, ou não, do inquérito, nenhuma decisão, no âmbito do Poder Judiciário, será tomada no sentido de que venha a ser cerceado seu direito à liberdade de locomoção, além do que, de outra parte, a observância do vigente normativo processual penal, em tese, não se mostra capaz de trazer qualquer constrangimento ilegal ou ameaça de violência, restou indeferido o pedido liminar. 4. A princípio, não se desconhece uma atual tendência de prevalecer um controle judicial mais direcionado à adoção do sistema acusatório previsto na Constituição da República, cuja maior ênfase se deu com a edição da Lei nº 13.964/2019, como se depreende da nova redação dada ao Código de Processo Penal, de um lado ao introduzir o art. 3º-A, vedando a iniciativa do juiz da fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação, e, de outro, diante da alteração trazida no art. 28, em que o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza deve ser exercido no âmbito do próprio órgão de acusação. 5. O art. 28 do CPP, em sua nova redação, foi, a exemplo de outros dispositivos trazido pela Lei nº 13.964/2019 - "Pacote Anticrime" -, suspenso em sede de medida cautelar na ADIN-6298/DF no âmbito do STF, em decisão da lavra em. Min. Gabriel Ferreira, pelo que, embora se pretenda prestigiar a nova redação do art. 28 do Código de Processo Penal, em nome do constitucional princípio acusatório, enquanto ele não tiver sua efetiva vigência é de permanecer aplicável a anterior redação, em que eventual promoção pelo arquivamento de inquérito policial ou peças de informação é afeto ao controle do Poder Judiciário. 6. No caso concreto, a partir da decisão hostilizada, restou determinada na ação penal, em que foi denunciada Giovanna Moreira, a suspensão dos seus trâmites, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o Ministério Público Federal apresente, em autos apartados, os autos completos - inclusive com o respectivo relatório policial e a promoção de arquivamento - do IPL n° 4982.1381274, a fim de se possibilitar a análise do Poder Judiciário, na forma da ainda vigente norma do art. 28 do Código de Processo Penal, ou seja, apreciar os argumentos expostos na promoção de arquivamento e, acaso entende improcedentes tais razões, remeter os autos à Procuradoria da República para análise quanto à promoção de denúncia - em desfavor da ora ré - ou insistir no arquivamento, ato este ao qual o juiz será obrigado a atender. 7. Em consulta ao Sistema PJe da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, observa-se que através do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 7888896-66.6274.18.3.9604, a partir do IPL nº 1112.3604484, de que cuida o presente mandamus, observa-se que a questão foi submetida, em momento posterior à impetração, à col. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria da República onde, se acolheu voto da Subprocuradora-Geral da República Alícia Moura, no sentido de homologar o arquivamento ao entender ausentes elementos de tipicidade das condutas imputadas à ora paciente, no caso crimes de calúnia, difamação, ameaça e associação criminosa, eis que as declarações em que se aponta configuração de crime, diante do contexto fático de ser ela acadêmica, ligada ao movimento estudantil, a demonstrar discordância à nomeação da reitora, estariam perfeitamente enquadradas no exercício da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, bem como não se apurou haver, efetivamente, ameaça a integridade física daquela, mas dentro de uma formulação metafórica, sem notícia de qualquer prática de conduta violenta pela ora paciente. 8. Observa-se, ainda, que a autoridade policial fez chegar relatório complementar, após a realização de diligências que entendia necessárias, fato esse que atenderia a decisão judicial de, ao menos naquele momento processual, não ter por preenchidos os requisitos indicados no ainda vigente art. 28 do Código de Processo Penal. 9. Por fim, o juízo impetrado, após a análise de todo esse novo arcabouço colacionado ao IPL nº 9086.3751706, concluiu, tão qual manifestado pelo órgão ministerial, não haver razão para dar continuidade à persecução penal, em razão da atipicidade dos fatos investigados, vindo a determinar o seu arquivamento, bem como retomado o curso da Ação Penal nº 2364229-98.449.21.12.5075, antes interrompido enquanto perdurasse a análise quanto ao arquivamento do inquérito policial. 10. Ainda que não vislumbrado vício de ilegalidade, por mantida a vigência disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, por suspensa sua nova redação, trazida com a edição da Lei nº 13.964/2019, em sede de medida cautelar na ADIN-6298/DF, da lavra do em. Min. Davi Silva, tem-se, na realidade, o esvaziamento do objeto do presente mandamus, diante da decisão proferida pelo juízo impetrado do arquivamento do IPL nº 2773.2595334 e, igualmente, da retomada do curso processual da Ação Penal nº 9838530-55.223.19.8.6730. 11. Habeas Corpus julgado prejudicado, pela perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 09269598170391400247, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)