PROCESSO Nº: 0820942-43.5008.5.12.3131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Luigi Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, requerida na qualidade de suposta segurada especial, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por restar demonstrada a qualidade se segurada especial; Recorre o INSS suscitando, inicialmente, a existência de coisa julgada, ao argumento de que a autora teria proposto ação anterior com o mesmo objeto, partes e causa de pedir, a qual teria sido julgada improcedente e, no mérito, requer a improcedência do pedido, ante a não comprovação da atividade rural alegada; Considerando que a ação anterior fora julgada improcedente ante a não comprovação da qualidade de segurada especial, por insuficiência de provas, tal não enseja a configuração de coisa julgada, nos termos do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 0.935.410-SP (Tema 629). Ademais, o presente feito está fundado em novo requerimento administrativo, decorrido mais de cinco anos entre as respectivas ações, além de ter sido instruído com alguns documentos que não haviam sido apresentados na ação anterior. Assim, não se trata de ação idêntica a esta última, como alega o INSS, devendo ser afastada à alegação de coisa julgada; Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral indicando a profissão da demandante como agricultora, bem assim o deferimento de aposentadoria por idade, ao companheiro da autora, na condição de segurado especial, além do resultado de diligência realizada por Oficial de Justiça, decorrente da ouvida de moradores na localidade onde a autora alega exercer atividade rural, os quais confirmaram a alegada atividade campesina), corroborado através de prova testemunhal, que, apesar de ouvida única testemunha, restou convincente, e do implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão do benefício pretendido; Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 20006464775482966029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)