PJE 4339333-24.7539.6.4.9633 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente o pedido referente à abstenção da cobrança das parcelas referentes ao financiamento estudantil do autor, até o término da Residência Médica em Cancerologia Clínica, bem como referente à exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso e contraditório ao fundamentar a decisão em total contrariedade à jurisprudência já pacificada neste Regional, especialmente em todas as quatro Turmas (quanto à prorrogação do prazo de carência, mesmo que o requerente encontre-se fora do prazo de carência). É omisso quanto à situação da tutela antecipada deferida nos autos que sobrestou a cobrança da amortização, bem como contraditório quando consignou o posicionamento favorável da Turma em relação ao deferimento do pedido em casos semelhantes, porém julgou o feito desfavorável ao pleito do autor. Aduz que a Turma decidiu além do que foi fundamentado pelo recorrente (art. 10 do CPC/2015), pegando o recorrido de surpresa neste momento processual. Expõe a sua situação fática e suplica seja revisto o julgado para evitar injustiça à parte. Prequestiona: arts. 1º, 3º, § 1º, 5º, IV, e 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001; art. 5º-C da MP 785/2017; art. 48 da Lei 9.394/96; Portaria MEC 07/2013; Lei 13.530/2017; arts. 6º e 205 da CF/1988; arts. 300 e 311, do CPC/2015; art. 49 da Lei 9.784/99. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 60503648102441109441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)