PJE 3754598-37.3160.11.2.4436 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL EM COMPRA QUE APENAS FINANCIOU (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI do CPC/2015), em virtude da ilegitimidade passiva da parte promovida, feito que visa ao pagamento de valor correspondente à reparação total - reconstrução - do imóvel descrito na inicial ou, ainda, pagamento direto de valor integral do imóvel, tomando como parâmetro o valor de mercado do mesmo. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve a triangularização processual. 2. Em suas razões, os autores argumentam, em síntese, que: a) a operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida se dá através da responsabilidade conjunta com a Caixa Econômica Federal e o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB), que exerce a sua representação tanto judicial quanto extrajudicialmente; b) há ilegalidade na conduta da CEF (instituição financeira que atua como responsável do "Programa Minha Casa Minha Vida"); c) se faz necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; d) há nulidade de cláusula contratual por desvantagem excessiva ao consumidor; e) há responsabilidade do FGHAB decorrente de danos físicos no imóvel por vícios de construção - nulidade de cláusulas abusivas (art. 51 do CDC). 3. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de que a CEF não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (TRF5, 2ª T., PJE 4534922-10.3694.7.2.9893, rel. Des. Federal Murilo Vieira, j. 09/04/2018). 5. No caso, observa-se que a Caixa Econômica Federal atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 6. Logo, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo ratione personae a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 85800303885712553402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)