PROCESSO Nº: 0320041-30.8733.12.3.1367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURILIO DE BRUNO JESUS e outros ADVOGADO: Ryan Viana AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Moura - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento de MAURÍLIO DE JOÃO GABRIEL DA COSTA e outros, em contrariedade à decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba, que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, rejeitou as preliminares e a exceção de prescrição e reconheceu a presença de justa causa para o ajuizamento da ação em face dos promovidos; recebeu a inicial, determinando a citação dos réus, para apresentar contestação, na forma do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92. 2. Cingem-se os argumentos dos recorrentes, em síntese, a uma suposta fundamentação genérica da decisão recorrida, o que, segundo alegam, ocasionara a nulidade da ação de improbidade, bem assim, na defesa de incompetência da Justiça Federal para processamento do feito e prescrição. 3. Não colhe a alegação de não ser a Justiça Federal competente para processar o feito. 4. Como bem ponderou o Juízo de origem, além de ação ser proposta pelo MPF, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal, demonstrou interesse em ingressar no presente feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, o que também determina a competência da Justiça Federal. 5. Ademais, devem ser afastadas também as alegações concernentes à prescrição. 6. Sobre esse tema, merecem ser registradas na íntegra as razões da decisão agravada. "25. Compulsando os autos, verifica-se que o mandato de Prefeito Municipal de Enrico Carvalho Eduardo Lima findou em 02/12/2012. Portanto, foi a partir de 28/10/2013 que começou a correr o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 23, I da Lei nº. 8.429/92. 26. Em 16/09/2017, antes do transcurso do supramencionado prazo prescricional, o Ministério Público Federal protocolou Notificação Judicial (Processo nº. 7350123-27.6324.2.2.3047), com fulcro no art. 726 do novo CPC, tendo sido proferido nesse processo, por este Juízo, decisão, em 18/04/2017, determinando a citação dos requeridos, dentre os quais, todos os réus do presente processo. (...) 29. Dessa forma, tendo havido a interrupção do prazo prescricional em 2017, rejeito a exceção prescrição". 7. De outra banda, afirmam os autores que a decisão de recebimento da inicial carece de fundamentação e, em razão disso é nula. Contudo, não é o que se observa nos autos. 8. O Juízo foi claro ao demonstrar a presença de inícios do cometimento de ato ímprobo, ao afirmar que "a documentação que instrui a exordial (ids. 1590881 a 6896292) demonstra possível conluio entre os demandados com o intuito de frustrar o caráter competitivo das licitações de nº. 6/2011 e 2/2012, instauradas pelo Município de Pilõezinhos/PB, e, dessa forma, desviar recursos federais do PDDE, do Fundeb e do Fundef, em prejuízo ao erário. Nos documentos mencionados, constam indícios referentes às irregularidades narradas na inicial, viabilizando o recebimento da inicial". 9. Disse, ainda, o Magistrado "que as razões de mérito apresentadas pelos demandados não têm o condão de demonstrar, de plano, a inexistência dos atos de improbidade descritos na inicial, sendo imprescindível a instauração da necessária instrução para que sejam plenamente avaliadas". 10. Assim, diante da presença do cometimento de atos ímprobos na malversação de verbas públicas federais, é mister que se apure os fatos narrados pelo MPF e se processe a ação de improbidade, no curso da qual serão analisadas as razões de ambas as partes. 11. Por outra, não é esse o momento, qual seja, o do recebimento da inicial da ação de improbidade, adequado para se ater as razões de mérito, porquanto ainda se está na fase inicial da ação e serão dadas as partes a faculdade de produzir as provas que considerem pertinentes. 12. Por ora, basta a presença de indícios, e como visto, eles estão presentes e, mais que isso, não cuidaram as partes de os refutar; ao invés disso, apresentaram apenas uma alegação genérica de que a decisão carecia de fundamentação. 13. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado os embargos de declaração contra a decisão de recebimento. lpa
(PROCESSO: 35157696473995725013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)