PROCESSO Nº: 8536516-76.4122.3.1.1776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA COSTA DE LIRA ADVOGADO: Leandro Carvalho APELANTE: BENÍCIO MARTINS CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Leandro Araújo APELANTE: RODRIGO DA MOTA ADVOGADO: João Miguel Sales APELADO: PEDRO LUCAS GOMES CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Theo Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Felipe Azevedo APELADO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE LIRA ADVOGADO: João Vitor da Cruz APELADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Lucas Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Nicolas Cavalcanti EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO DE IMÓVEL INSERIDO NO ÂMBITO DO PMCMV. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PREJUDICADAS. 1. Trata-se de ação proposta por MARIA JULIA ARAGÃO e ARTHUR NOVAES DE LIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e da ISABELLA PIRES CONSTRUCOES S.A, objetivando, em decorrência do vício de construção no imóvel, a condenação das requeridas em danos materiais (R$ 00.233,96) e morais (R$ 58.661). 2. O MM. Magistrado de primeiro grau prolatou sentença julgando parcialmente procedentes: (i) o pedido para condenar as empresas rés a pagar ao autor o importe de R$ 89.162,90 (dez mil cento e trinta reais e noventa centavos), a título de danos materiais por vícios de construção do imóvel situado na Rua Projetada 05, Quadra C - Lote 20, do Loteamento Vila João de Barro, Bairro de São Domingos, Município de Brejo da Madre de Deus/ PE, conforme planilha acostada aos autos (Id. 6910283.98651783), com incidência de juros e atualização monetária computados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação. Condenou a parte autora a pagar às demandadas honorários de sucumbência à razão de 10% do valor da causa para cada uma. Condenou a parte autora por litigância de má-fé a pagar às demandadas multa de 1% do valor da causa, dividido por metade a cada um dos réus. Em virtude da condenação em litigância de má-fé, deixou de suspender os efeitos da condenação em honorários de sucumbência sofrida pela parte autora, mesmo sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o art. 81, caput, c/c o art. 98, §4º, do CPC. 3. ARTHUR FREITAS CONSTRUCOES S.A apelou alegando: a) preliminarmente, incompetência da Justiça Federal para julgar demandas cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos; b) existência de decadência, ao argumento de que os supostos danos teriam surgido logo após a posse em 2012 e a demanda foi proposta em 2018; c) que houve perda da garantia, pela intervenção realizada pela autora no imóvel; d) que não foi oportunizado a construtora a possibilidade de realizar as intervenções no imóvel; e) a parte autora deve ser condenada a pagar os honorários advocatícios. 4. Apela a parte autora, afirmando que: a) houve contradição no laudo pericial, ao argumento de que não houve análise estrutural do imóvel; b) restaram comprovados os danos morais; c) os honorários sucumbenciais devem ser suspensos, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 4º do CPC; d) não houve litigância de má-fé. 5. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a Caixa responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de ser afastada a sua legitimidade para compor a lide. A construtora possui responsabilidade pelo atraso da obra. ". (ARTHUR BARBOSA, 2ª T., PROCESSO: 35723193486863909895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020). 6. Na hipótese, consta que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de Compra e venda de terreno e Mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária e outras obrigações, inserido no PMCMV (Doc. id 1878413.3673389). Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de financiadora do empreendimento, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 7. Desta forma, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 8. Apelações prejudicadas. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. [02]
(PROCESSO: 06014099056276265547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)