PROCESSO Nº: 8609540-61.9272.1.2.2500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO FELIPE BARROS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou procedente em parte o pedido em ação ordinária para declarar a nulidade dos autos de infração, condenando o réu em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das multas impugnadas e anuladas. 2. Sustenta o apelante a inexistência de qualquer vício formal capaz de ensejar a nulidade das multas de trânsito aplicadas, pois houve respeito ao direito de defesa do demandante que foi devidamente notificado através de carta simples, além de publicação dos autos de infração no diário Oficial da União nos moldes da Resolução 619/2016 do CONTRAN. Aduz que a legislação vigente já não exige o envio da notificação de penalidade através de carta com aviso de recebimento. 3. De acordo com a súmula 312, do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 4. Diferentemente do alegado pelo apelante, há vícios no processo administrativo, pois não consta dos autos prova do envio notificação da autuação ao infrator através de remessa postal à ECT, mas apenas extratos das multas e relatório emitido pelo DNIT apontando datas das notificações de autuação e indicando que tanto estas como as notificações de penalidade foram publicadas em edital. 5. Não se trata de exigir comprovante do envio da notificação através de carta com aviso de recebimento, mas apenas que o apelante prove ter postado a referida notificação ao infrator de forma a possibilitar-lhe o direito de defesa. 6. Enfim, não houve demonstração de tentativas para notificar o infrator por meio postal ou pessoal. Neste contexto, tem-se que a notificação não foi realizada de forma regular, impondo-se o arquivamento dos autos de infração e seus registros julgados insubsistentes. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários devidos pelo apelante em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 92765107437233254628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)