Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Mata Nº: 4931046-39.0020.18.3.5701 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCAS ALMEIDAAPELANTE: LUIZ FELIPE NOVAES KEVIN DIAS ADVOGADO: DANIEL FERREIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO APONTADAS EXPLICITAMENTE. INCONFORMISMO. REJULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Município de Santa Inês-PB na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O Ministério Público Federal, em suas razões recursais sustenta que o acórdão combatido teria incorrido em erro in judicando ao considerar que (i) a Lei nº 8.429/99 não permite concluir que a ausência de prestação de contas necessariamente geraria prejuízo ao erário e (ii) que haveria necessidade de demonstrar que a documentação necessária para a prestação de contas teria sido sonegada pela gestão municipal anterior. 3. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente será admissível quando a parte apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada. 4. Prevalece na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento de que a simples alegação de que uma das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do CPC estaria configurada já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. 5. Na presente hipótese, contudo, o Ministério Público Federal cingiu-se a alegar teses contrárias àquelas acolhidas no acórdão vergastado, que deixou expresso o entendimento no sentido de que a legislação de regência não permite concluir que a ausência de prestação de contas geraria, necessariamente, prejuízo ao erário conforme alegaram o Município de Santa Inês-PB, o FNDE (litisconsorte ativo) e o MPF que, no presente feito, atua como custos legis. 6. Ao alegar que o disposto no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92 não respalda o fundamento utilizado no acórdão, o MPF revela verdadeiro inconformismo com a tese acolhida por esta Terceira Turma. 7. O acórdão recorrido explicitou diverso indícios de que a gestão subsequente à do demandado dispunha de meios suficientes para realizar a prestação de contas referente à utilização das verbas repassadas pelo FNDE e destinadas ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE dos exercícios de 2011 e 2012, e que seria necessário demonstrar que a documentação fora efetivamente sonegada pelo ex-prefeito, o que não consta dos autos. 8. Considerando que o MPF não apontou de forma explícita qualquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, pretendendo, na verdade, a reanálise do recurso julgado por meio de fundamentos diversos dos acolhidos, os presentes embargos devem ser inadmitidos. 9. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 64500281679176161507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)