PROCESSO Nº: 1314737-23.4376.26.4.5835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE RAMOS CLARA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Joaquim Caldeira Arleide Severo Da Silva ADVOGADO: Otávio Moreira ADVOGADO: João Lucas da Luz APELANTE: THOMAS MOREIRA ARLEIDE SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Theo da Mata ADVOGADO: Davi Lucca Dias APELANTE: ISAAC DA PAZ VANESSA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Danilo Vieira Arleide Severo Da Silva ADVOGADO: Ian Lima ADVOGADO: Eduardo Cunha REPRESENTANTE(PAIS): ARTHUR GOMES ARLEIDE SEVERO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pinto Vitória Farias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA 149/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTE DE DO STJ (RESP 8.683.601/SP). APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Alega a parte Autora que em razão do fracasso de um negócio que tinha, o falecido passou a produzir pães em sua residência, atividade exercida concomitantemente com o trabalhou na agricultura, com sua esposa e filhas. Afirma que a prova documental carreada aos autos, corroborada pela prova testemunhal, comprova a profissão de Agricultor do falecido esposo da ora recorrente. Assevera que o 'indeferimento do benefício pelo INSS foi sem base legal, o que se revela uma injustiça social com quem trabalhou a vida toda." 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de 3 (três) requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 4. O óbito de Yuri Almeida, ocorrido em 01/03/2019, e a relação de dependência econômica dos Autores restaram comprovadas pelas Certidões de Óbito e de Nascimento de filhos em comum acostadas aos autos. 5. Quanto ao requisito de ser segurado especial do INSS, o conjunto probatório dos autos não contém início de prova material, a serem corroboradas pelas provas testemunhais, que assegure o exercício de labor rural pelo de cujus, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 6. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido, foram juntados aos autos, dentre outros: a) ficha da Autora e do falecido e Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e recibos de mensalidades sindicais; b) declaração do exercício da atividade rural emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Milagres/CE em nome do falecido, datado de 2019; c) ITR em nome de terceiro; d) declaração do proprietário da propriedade em nome de terceiro; e) ficha do Programa Hora de Plantar; f) Cadastro Geral da Unidade de agricultura; g) Ficha de matrícula escolar dos filhos do casal; h) Declaração de Aptidão do Trabalhador- DAP; i) lista de entrega de sementes. 7. Parte dos documentos particulares juntados são extemporâneos (produzidos após o óbito) ou auto declaratórios, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos, o que seria indicativo de que ela autora seria segurada especial, mas não o "de cujus", valendo destacar que documentos particulares, como as fichas e declarações de sindicato, registros escolares, declarações de ITR, dentre outros, todos em nome de terceiros, não têm força bastante para provar os fatos alegados na inicial, que era o de que o falecido seria segurado especial, trabalhador da agricultura 8. As fichas de matrícula escolar são documentos autodeclaratórios, não cumprindo o mister de comprovar o efetivo labor rural pelo falecido. O mesmo pode-se dizer do Cadastro no Bolsa Família. A declaração do Sindicato, além de emitida após o óbito, não foi homologada pelo INSS e foi assinada pela Demandante. Já o extrato de Declaração de Aptidão ao PRONAF apenas indica que o falecido era inscrito no aludido programa. . 9. As relações de pequenos produtores beneficiados pelo Programa "Hora de Plantar", em que consta o nome do extinto como beneficiário, se referem aos anos de 1992 a 1996 e 2000/2008, há mais de 10 (dez) anos antes da data do óbito. 10. Verifica-se, ainda, que o falecido era titular de uma pessoa jurídica, desde o ano de 2000, cuja atividade era destinada ao comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, como bem consignado no bojo do ato monocrático. 11. A própria parte autora afirmou, por ocasião da audiência de instrução, que o grupo familiar ainda dedicava a fazer pães em sua residência, atividade antes exercida em outro imóvel. Foi afirmado que o falecido desenvolveu atividade rural de forma concomitante com a atividade empresarial, o que descaracteriza a condição de segurado especial, a teor do que dispõe o art. 11, § 9°, III, da Lei 8.213/91. 12. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, a condição de rurícola baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula 149 do STJ). 13. À mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola do de cujus, não há como ser acolhida a pretensão autoral, impondo-se a manutenção total da r. sentença 14. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 9.080.107/SP, Rel. Ministro Miguel Moreira, Corte Especial, julgado em 07/12/2015, DJe 21/02/2016). 15. Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. ota
(PROCESSO: 02587499449007398537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)