PROCESSO Nº: 5231526-82.7880.17.1.0703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO RAMOS DANTAS ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PERICULOSIDADE COMPROVADA POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE QUE SUJEITOU O SEGURADO AO AGENTE NOCIVO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara/SE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para "reconhecer, como especial, todo o período laborado na Petrobrás, devendo o INSS conceder aposentadoria especial, com DIB em 14/02/2017, data do requerimento administrativo". O apelante alega: 1) o processo deve ser suspenso, em razão da afetação do Tema nº 1.031 pelo STJ; 2) os documentos anexados não comprovam o porte com arma de fogo; 3) sucessivamente, a DIB deve ser fixada na data da citação válida, pois não houve requerimento administrativo; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados conforme o Tema nº 905 do STJ; 5) o recebimento da aposentadoria especial deve ser condicionado à rescisão do contrato de trabalho. 2. O Tema Repetitivo 1031 foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 5/8/2020, tendo aquele órgão firmado a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 10.7.4755, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". 3. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário comprova que, no período de 2/1/1989 a 29/6/2000 (Petróleo Brasileiro S/A), o autor executava serviços de vigilância ostensiva, com o manuseio e distribuição de armas e munição, mantendo-as em condições de uso. A atividade de "Auxiliar de Segurança Interna" consistia em fazer rondas por toda a área operacional e administrativa da empresa, impedindo ou inibindo roubos e assegurando a preservação do patrimônio, cuja periculosidade persistia de modo habitual e permanente. Assim, esse vínculo deve ser reconhecido como especial, nos moldes do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 4. O termo inicial da condenação deve ser mantido na data do requerimento administrativo da aposentadoria (NB 225.217.968-7, DER: 17/3/2017), porque o autor já havia preenchido os requisitos para a concessão do benefício naquele momento. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 395.351/SE, assim decididos na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.861.211/MG. 7. Quanto ao pedido do INSS de reconhecimento, pelo Judiciário, da impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, entende-se que seja desnecessário, porque a vedação se encontra prevista no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 c/c o art. 46, não havendo necessidade de condicionamento do Juízo (TRF5, Processo nº 68855770307296264639, Desembargador Federal André Pires, 2ª Turma, julgamento: 17/06/2021). 8. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, em relação à correção monetária.
(PROCESSO: 03596835855149136388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)