(Ementa) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado contra decisão que deferiu o pedido a buscar a reexpedição de requisitório cancelado nos termos da Lei 13.463/2017. Inconformada, a União aduz que é patente a prescrição intercorrente para levantar o suposto crédito decorrente de requisitório depositado desde 02/10/2015, nos termos do art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto no Decreto nº 61.257/1932. Requereu, alternativamente, fossem os requisitórios expedidos bloqueados até o trânsito em julgado do presente recurso. A Tutela recursal foi indeferida. Não se trata de nova execução, mas de mero pedido de reemissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. Após o depósito, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 69.189. A Lei 13.463, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 63692287330655419604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)