PJE 6388696-17.3486.20.8.6626 - CLARICE COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a reexpedição de novos requisitórios, afastando a alegação de prescrição. 2. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto ao argumento de que é plenamente possível a ocorrência da prescrição da pretensão executória quando a RPV ou precatório não forem levantados dentro do prazo quinquenal pelo credor, nos termos da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto 81.407/1932. 3. No caso, pela simples leitura da peça recursal, observa-se que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado, finalidade para o qual não se prestam os aclaratórios. 4. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 17877090363201033627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)