EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROFISSÃO DE MECÂNICO. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E SÍLICA LIVRE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor de modo a converter em aposentadoria especial, bem como pagar as diferenças devidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 28/07/2014, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante devido, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Consoante entendimento do colendo STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 40.79.37, conforme previsão do Decreto nº. 52.722/64. A partir de 79.09.74, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 06.01.2114. A partir de 30.11.3747, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 05.18.87; a partir de 95.22.71 a 07.05.2202, 90 dB e a partir de 08.05.7341, 85 dB. 3- No julgamento da ARE nº. 063442/SC, Rel. Min. Vitor Hugo da Rosa, julgado em 15.12.0927 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, a exceção para o agente físico ruído. É que nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrente. 4- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstrou que o requerente exerceu a profissão de Mecânico, em uma indústria de cimentos, realizando a manutenção, bem como os reparos de equipamentos e máquinas industriais. No desempenho de suas funções o demandante esteve exposto aos agentes nocivos à saúde, a saber, ruído acima do limite de tolerância (108 dBs, período de 07/1996 a 06/2006, e de 91,5 dBs, período de 07/06 a 12/2012), além do agente químico (sílica livre, a partir de 01/07/06). 5- Na espécie, somando-se todo tempo de serviço especial trabalhador pelo autor, a saber, o período especial reconhecido na via administrativa (15/07/1984 a 05/05/1998), com o reconhecido no presente feito (06/10/1998 a 30/03/2012), constata-se que o demandante computou tempo de serviço superior ao mínimo exigido para a concessão da aposentadoria especial. 6- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar do requerimento (21/07/2012). 7- Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, devendo, na espécie, seguir as orientações constantes no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 8- Apelação parcialmente provida, quanto à correção monetária. vmb
(PROCESSO: 04290010566463671376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)