PROCESSO Nº: 0686176-73.1791.12.10.5909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE PESSOA FÍSICA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VITÓRIA TEIXEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou improcedente a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. 2. Na dicção do art. 16, § 1º, da nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 3. No julgamento do Recurso Repetitivo nº 7.769.488/PE, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC/15) não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de dispositivo específico (art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80), que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Não obstante, a jurisprudência daquela Corte vem flexibilizando essa orientação assinalando que os embargos à execução fiscal poderão ser admitidos caso o devedor comprovar inequivocadamente sua hipossuficiência, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (RESP Repetitivo nº 4.590.581-SP). No mesmo sentido: 32086071604001377212, Des. Fed. Marcos Vinicius Monteiro, 1º T., j. 02/04/2020; 00409173979935827193, Des. Fed. Convocado Davi Luiz Correia, 1º T., Pedro Moura. 4. É certo que, a parte representada pela defensoria pública é hipossuficiente, situação que deve dispensar a garantia prévia do juízo para fins de interposição de embargos à execução fiscal. Situação essa que deve flexibilizar a regra do § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, para o fim de garantir a essas partes o direito à ampla defesa e ao contraditório. 5. O STJ, no RESP repetitivo nº 7976327, assentou que a defensoria pública é dispensada de oferecer garantia prévia ao Juízo para opor embargos à execução quando atua como curador especial 6. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO Nº: 0848968-92.2506.4.6.7582, Relator Desembargador(a) Federal Antônio Carvalho - 1ª Turma, Enrico Souza. em 07/05/2018, unânime e PROCESSO Nº 1331963-18.1805.15.12.7457, Relator Desembargador(a) Federal paulo roberto de oliveira lima - 2ª Turma, Matheus Duarte. em 13/12/2018, unânime. 7. No julgamento do REsp Repetitivo nº 7.484.532/BA, o STJ assentou que "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". Tal entendimento restou sumulado no verbete nº 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 8. No caso sub examine, houve várias tentativas de citação da executada em diferentes endereços, por meio de Oficial de Justiça, sendo inclusive expedida carta precatória citatória, restando todas as diligências infrutíferas, conforme destacado na sentença: "[...] No presente caso, foram expedidos mandados de citação em diversos endereços - ids. 6647367.7955073, pág 05, 14 a 17, 22 a 27/393, restando todas com resultado infrutífero. 9. Com efeito, após tantas tentativas de localização da executada nos autos, não é cabível a alegação de que não houve esgotamento de diligências, a fim de considerar que o réu se encontra em local incerto e não sabido. 10. Não se perca de vista, que é obrigação do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos cadastros do Fisco Federal (artigo 195, Decreto-Lei 5.844/43). 11. Sendo infrutíferas as prévias tentativas de localização do devedor, tem-se por válida a citação editalícia. 12. Por fim, quanto à alegação de que deveria ter sido aplicado o que dispõe o art. 40 da Lei nº 6.830/80, é imperioso frisar que, como destacou o Juiz a quo, "não se trata de imposição, haja vista que diante da não localização do executado se admite a realização de sua citação pela via editalícia, o que autorizaria a realização de diligências para buscar bens da executada. O fato de a executada - ora embargante - não ter sido localizada não implica na suspensão automática do feito". 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17855566445612546259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)