PROCESSO Nº: 6726623-38.7156.22.12.7522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA JULIA BEZERRA CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Lucas Rezende Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da aplicabilidade da nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, da Lei 9.876/99, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 3009645/SC, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67917994076778488173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)