PJE 8106848-40.3733.29.7.2965 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM BASE NO DIVISOR 200. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco proferida pelo Juízo da 6ª Vara da SJ/PE que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7368892-11.2371.24.1.2327 proposto por Arthur Novaes, afastou a alegação de coisa julgada entre a ação coletiva executada e a ação individual anteriormente ajuizada pela exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) no caso em tela, a própria exequente informa que propôs junto ao JEF ação individual com pedido idêntico ao da ação coletiva; b) os efeitos da coisa julgada da ação coletiva não beneficiarão autor de ação individual, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva; c) como a ação individual não foi suspensa, apenas ela poderá ser executada, não podendo a exequente ser beneficiada pela ação coletiva; d) a parte exequente não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção, previsto no artigo 104 do CDC, apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual. 3. Da análise dos autos, observa-se a existência da: a) Ação Coletiva 1592854-57.8474.11.11.2929, ajuizada em 2010 e transitada em julgado em 13/02/2019, respeitante às horas extras e adicional noturno, com base no divisor 200, que originou o Cumprimento de Sentença 8401385-05.4372.6.12.0091 (ação originária), referente ao período de nov/2005 a set/2013, no valor de R$ 7.346,08; b) Ação Individual 3944320-37.7785.28.2.7801, ajuizada em 2018 e transitada em julgado em 16/09/2020, respeitante a horas extras e adicional noturno, com base no divisor 200, que originou a Execução 7236355-94.0068.17.7.1949, referente a período posterior a out/2013, nos valores ali indicados. 4. Nos termos do art. 104 do CDC, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos I e II do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 5. Na hipótese dos autos, a parte exequente não pode beneficiar-se do que restou decidido nos autos da Ação Coletiva 3487374-10.1848, devendo o cumprimento de sentença ser extinto, tendo em vista a ilegitimidade para propor a execução individual do título executivo coletivo. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5371881-01.4786.26.6.6952, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Rocha, data de assinatura: 03/11/2020. 6. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 21669773652113615954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)