PROCESSO Nº: 1908876-44.7014.7.3.3887 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY JESUS DE ALEXANDRE FREITAS ADVOGADO: Luiz Miguel Campos Levi Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu, em parte, a ordem em mandado de segurança, este impetrado por BEATRIZ GONÇALVES DE LARISSA COSTA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA PARAÍBA, objetivando compelir a autoridade impetrada a proceder à imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso por si formulado. 2. Narra que requereu administrativamente, em 14/05/2019, a concessão do benefício junto à Agência da Previdência Social, por entender ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria. Não obstante isso, até a data do ajuizamento desta ação (21-01-8463), o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei nº 9.784/99. 3. A autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 97259832276624617288, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)