PROCESSO Nº: 6653104-66.2281.3.6.7146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UZINA MANUELA VIEIRA ADVOGADO: Carlo Ponzi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 94.985/2020. POSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da Fazenda de indisponibilidade de bens do executado e determinou a suspensão da Execução Fiscal correlata no tocante a qualquer medida constritiva em seu desfavor até o julgamento do Tema nº 987 pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o processamento de recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução originária, bem como não impede a constrição de quaisquer bens como pretende fazer acreditar a agravada. Diz que no caso dos autos, o pedido formulado, no sentido de que seja determinada a suspensão dos atos de constrição e expropriatórios - consequentemente a suspensão da execução fiscal -, viola o disposto no art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05, bem como os arts. 5º, 11 e 29 da Lei nº 6.830, de 1980, e os arts. 187 e 191-A do CTN. Destaca que o instituto da recuperação judicial não deve ser encarado como um estágio pré-falimentar obrigatório, mas sim como um instrumento à disposição das empresas em crise, que apresentem potencialidade real de soerguimento. Em outras palavras, a recuperação judicial não é deferida indiscriminadamente a todos os que a requeiram, mas somente às empresas que mostrem real viabilidade econômica, a ser avaliada pela Assembleia Geral de Credores. Aduz que o art. 48 da Lei 11.101, de 2005, arrola uma série de requisitos ligados à legitimidade para requerer a recuperação judicial, todos eles relacionados, de alguma forma, à potencialidade de soerguimento da empresa. 3. Sustenta ser indispensável a exigência de prévia regularização fiscal da empresa que deseja se submeter à Recuperação Judicial e obter assim a suspensão pretendida em razão da aplicação da decisão proferida pelo STJ nos Recursos citados, sob pena de se instituir verdadeira moratória fiscal pelo Poder Judiciário, contrariando o espírito da lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça, consoante estatuído no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, havia afetado a questão atinente à possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, nos autos dos REsps nºs. 6.832.527/SP, 0.043.935/SP e 4.233.028/SP, sob o Tema 987/STJ, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre referida questão e tramitem no território nacional. 5. Contudo, em 10/10/2021, considerando as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, por meio da Lei nº 14.112/2020, o Ministro Isaac da Rosa, nos autos dos REsp's 3.967.680/RJ, 4.816.111/SP, 9.221.450/SP, 4.224.493/RJ, 6.291.472/RJ e 4.649.522/RJ, tornou sem efeito a afetação dos recursos paradigmas à sistemática dos repetitivos, julgando-os prejudicados. 6. Nesse contexto, afasta-se a possibilidade de sobrestamento da execução fiscal em razão do Tema 987/STJ. 7. Observa-se, portanto, que o processamento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou o impedimento de determinação de atos constritivos, de forma automática. A execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial pode seguir o curso processual, ressaltando a competência do Juízo da recuperação quanto aos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 alterada pela Lei nº 14.112/2020). 8. Desta forma, não se vislumbra impedimento para decretação de indisponibilidade dos imóveis de matrícula nº 88, 93, 214 e 347, incorporados ao patrimônio da CONSTRUVERDE RAFAEL ALVES. Os efeitos da decretação de falência e da recuperação judicial não atingem os créditos fazendários inscritos em dívida ativa, em face do disposto no art. 6º, parágrafo 7º-B, da Lei 11.101/2005, arts. 5º e 29 da LEF e art. 187 do CTN. 9. A execução fiscal deve seguir normalmente, sendo possível, inclusive, a realização de atos de constrição, ressalvados aqueles que inviabilizem o plano de recuperação judicial. 10. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 69444597691861746693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)