EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. RE 390.956/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que é descabida a pretensão de que sejam excluídos o ISS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados pelo lucro presumido. Isso porque, não se aplica extensivamente ao caso a tese firmada pela Suprema Corte no RE 802.265/PR, dado que esta se restringe à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No mais, a forma de apuração dos tributos pelo lucro presumido, dada a sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. 2. Demais disso, no que pertine especificamente ao ISS, o STJ consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp. nº 1.317.460/SP), segundo o qual o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Guilherme Fernandes. mcp
(PROCESSO: 14585568967430696224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)