PROCESSO Nº: 6856280-22.7854.25.4.2228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Danilo Farias APELADO: LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Fábio Rogério Serafim Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da CAIXA. Em suas razões, a CEF alega a existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, afirmando a necessidade de inversão do ônus da sucumbência. Acrescenta que também teria ocorrido um pequeno erro material no fecho do r. acórdão. 2. Deveras, verifica-se omissão no tocante à questão da sucumbência. Portanto, tendo em vista o provimento da apelação da CAIXA, determina-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida. 3. De fato, detecta-se um erro material no acórdão, de forma que onde se lê "dar provimento a apelação dos autores", leia-se "dar provimento à apelação da CEF." 4. As intimações à CAIXA deverão ser dirigidas à sua Procuradoria Jurídica, conforme petição de Id: 9604020.60578958. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração da CEF, sanando-se a omissão apontada, com efeitos modificativos, além de corrigir-se o erro material em tela.
(PROCESSO: 16779918417590321411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)