PROCESSO Nº: 3193763-43.2199.27.9.3971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY RODRIGUES ADVOGADO: Clistenes Filgueira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Barros - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DOCUMENTO QUE REPORTA SITUAÇÃO PRETÉRITA JUNTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO JUSTO IMPEDIMENTO PARA COLAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para compelir a Autarquia Previdenciária Recorrente a restabelecer, tão somente, o benefício de auxílio-doença em favor do Autor, até que este seja considerado apto para o desempenho de suas atividades laborativas, com efeito retroativo à data da cessação do benefício, acrescidos de correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela, com base no índice INPC, e de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 0,5% ao mês. 2. INSS alude em desfavor do Particular as seguintes questões: a) a fixação da data de início do benefício (DIB), como sendo a data do Laudo Pericial (16/01/2019); b) O autor, conforme ENZO GABRIEL DAS NEVES e Plenus em anexo, recebe benefício assistencial, e por ser o referido benefício inacumulável com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social, necessária a reforma para que se determine seja assegurada a compensação dos valores recebidos em razão dessa irregularidade. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 4. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 5. Análise dos documentos, notadamente no Laudo da Perícia Médica, ficou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que o Autor-Apelante apresenta quadro clínico de inaptidão ao exercício de atividades laborais. 6. Fixação da data do benefício a partir da data da Perícia que não merece prosperar. A Autarquia Previdenciária já havia reconhecido a enfermidade do Segurado quando da concessão do auxílio-doença anteriormente à sua cessação e, em se tratando de enfermidade da qual se cuida, segundo relato do Perito em Laudo Médico, mostra-se razoável concluir que esse acometimento do qual padece o Particular já existia quando da cessação do benefício pelo INSS na via administrativa. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (ANDRÉ BARROS - Processo 3535577-20.5055.6.4.5715, APELREEX, Rel. desembargador Federal Paulo Araújo, 2ª Turma, 23/05/2019). 7. Melhor sorte não cabe à irresignação do INSS acerca da questão do recebimento indevido do benefício assistencial (recebido pelo Autor), cumulativamente com qualquer outro favor legal. A uma, porque a referida matéria não foi objeto de controvérsia nas peças anteriores. Sabe-se que o artigo 10 do CPC tem a seguinte dicção: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." É que, o contraditório possui estreita relação com a garantia da não surpresa, impondo ao Juiz o dever de provocação do debate acerca das questões postas em Juízo, inclusive daquelas cognoscíveis de ofício, antes de tomar sua decisão. A duas, a própria Autarquia afirmou que "... conforme LEONARDO ARAGÃO e Plenus em anexo, recebe benefício assistencial...". Ora, essa informação já era de conhecimento do INSS antes mesmo do aforamento da demanda. Nesse sentido, nem mesmo poderia ter sido trazido em seu favor a alegativa de informação nova, ou mesmo, documento novo. 8. "Documento novo" é aquele cuja existência a parte ignorava, ou de que não pôde fazer uso. Não é essa, porém, a situação dos autos. O referido documento se reporta à situação pretérita, da qual a Autarquia teve oportunidade (ou deveria ter, haja vista o referido controle dos bancos de dados das informações sociais é inerente à função da Previdência Social) a de se manifestar em momento anterior à prolação da sentença. Sendo assim, deveriam tais documentos terem sido apresentados em momento anterior ao que se cuida - como nas peças processuais iniciais - ou, se fosse o caso, que se houvesse demonstrado a existência de razões impedientes para sua apresentação, a tempo e modo, nos termos do art. 1.014 do CPC. 9. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 69200410913976080939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)