PROCESSO Nº: 3272965-41.1500.18.8.3776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Matheus Barros: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHO INVÁLIDO. CONDIÇÃO ANTERIOR À MAIORIDADE. PERÍCIA MÉDICA. DOENÇA CONGÊNITA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUMIDA. CASAMENTO. NÃO DESCARACTERIZA A PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a implantar, em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, pensão por morte da qual o seu genitor, falecido em 12/04/1978, era o instituidor, devendo o referido benefício ser rateado, em proporções iguais, entre a atual beneficiária, Enzo Gabriel Nunes, genitora do demandante, e este último. 2. O autor, nascido em 03/09/1962, requereu, em maio de 2010, o benefício em questão, entretanto, conforme o Ofício de nº 193/2013/DICOD/COAP/COGEP/SAAD/SE-MT, datado de 09 de janeiro de 2013, o pedido administrativo foi indeferido sob o fundamento de que o demandante "casou-se após o óbito do ex-servidor, descaracterizando eventual dependência econômica, em relação a este. Portanto não tem direito à pensão nos termos do artigo 5º da Lei 3.373/58". 3. O referido dispositivo legal, vigente na data do óbito do segurado, e, portanto, regulador da matéria ora em análise, dispõe que, para os efeitos do artigo anterior (que trata das pensões à família do contribuinte), considera-se família do segurado: "(...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez". 4. Assim, e ao contrário de outras espécies de beneficiários elencados pelo normativo em questão, uma vez comprovada a invalidez do filho do instituidor - que, conforme entendimento desta Turma, precisa ser portador de tal condição desde quando ainda era menor de idade - torna-se despiciendo que o requerente, para perceber a pensão em questão, demonstre a dependência econômica em relação ao seu genitor. 5. Embora o STJ esteja se referindo às pensões concedidas segundo a Lei 8.112/90, considerando que esta regula a concessão de tal benefício para os filhos inválidos de modo semelhante à Lei 3.373/58 (Redação Original da Lei 8.112/90: "Art. 217. São beneficiários das pensões (...) II - temporária: (...) a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez"; Redação após modificações da Lei nº 13.135/2015: "Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) V - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (...) b) seja inválido"), cabe destacar o seguinte entendimento da Corte Superior: "Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus". (REsp 8486913/RJ, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2018, DJe 14/02/2018). 6. No mesmo sentido, e até como consequência lógica da referida inexigência de prova de dependência econômica, também não há qualquer previsão legal que vede a concessão do benefício para o filho inválido casado, não tendo o matrimônio o condão de retirar, para este tipo de beneficiário, a aludida presunção de dependência em relação ao instituidor. 7. Assim, para que o autor faça jus ao benefício, basta demonstrar a sua condição de inválido, desde que esta, conforme já exposto, seja anterior à maioridade. Nesse sentido, verifica-se que o autor interpôs a ação de nº 1601785-31.6784.19.4.2276 no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e que, apesar de o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, em razão do valor da causa, o Magistrado de Primeiro Grau determinou que o demandante fosse submetido à perícia médica judicial, tendo o profissional responsável pelo exame afirmado que o autor apresenta "retardo mental moderado e transtorno depressivo recorrente, com episódio atual grave", "desde nascença para a primeira doença e há pelo menos vinte anos". Que tal condição o torna "definitivamente incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa". Que, mesmo para "as atividades da vida diária", o demandante é apenas parcialmente capaz, "pois precisar de auxílio de familiares para atividades como sair de casa e passear". (grifos nossos) 8. De igual modo, embora a União afirme que não há qualquer documento que comprove a condição de invalidez judicialmente decretada e a nomeação de curadora ou tutora, foi juntada cópia de sentença proferida pela Justiça Estadual em 15 de outubro de 2017, da qual consta que o "requerido é relativamente incapaz, com comprometimento parcial de sua capacidade intelectual e volitiva, o que o impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negocias de cunho econômico e patrimonial)", razão peça qual foi decretada a sua interdição relativa, sendo lhe nomeada como curadora a sua esposa. 9. Embora o Juízo Estadual tenha, conforme exposto, afirmado tratar-se de incapacidade relativa, cabe trazer alguns apontamentos constantes dos autos do próprio processo de interdição, feito pelo médico que examinou o ora apelado, tendo o profissional afirmado, no laudo datado de 08 de outubro de 2017, que o autor possui "Deficiência mental e Transtorno Mental Orgânico", de "Etiologia Congênita", e que trata-se de incapacidade "Absoluta", para "o exercício de toda e qualquer atividade da vida civil". (grifos nossos). 10. Assim, verifica-se que o autor cumpriu o requisito para a concessão da pensão por morte pretendida, pois, ainda que a sua incapacidade só tenha sido formalmente reconhecida após a sua maioridade, o conjunto probatório juntado aos autos evidencia que o mesmo é portador de tal condição desde o nascimento. 11. Por fim, cumpre consignar que, embora a atual beneficiária da pensão, Joaquim Costela, litisconsorte passiva necessária, tenha concordado com o pedido de rateio da pensão entre ela e o demandante, deve se mencionar que a atual beneficiária também se encontra interditada, e que sua curadora é a mesma do ora autor. 12. Apelação improvida. Leandro Santos
(PROCESSO: 22712169160071099540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)