PROCESSO Nº: 1282548-69.5940.21.3.9410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Pedro da Luz e outros AGRAVADO: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: Soleria Goes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9828516-29.5499.23.1.1170 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSTERIOR CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos ação ordinária de origem, declarou a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em que a parte autora, ora agravada, busca provimento jurisdicional para afastar os efeitos do ato de cancelamento do registro do seu diploma do Curso Superior de Pedagogia. 2. O cerne da controvérsia consiste em aferir a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em que se pretende a anulação do cancelamento de diploma e sua consequente validação para todos os fins de direito. 3. Verifica-se que a parte autora/agravada teve o registro de seu diploma cancelado pela Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu (UNIG), que sofreu intervenção cautelar administrativa pelo Ministério da Educação, órgão da União, conforme Portaria 738, de 08/12/2016, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES). 4. Acerca do tema, o STJ, no REsp Representativo de Controvérsia nº 7.921.336/PR (Tema 584), estabeleceu a seguinte tese: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ, REsp nº 2.324.134/PR, Rel. Min. Davi Lucas Sales, Primeira Seção, DJe de 26/04/2013). 5. Nesse mesmo sentido, há precedentes recentes desta Corte Regional: AG/CE nº 1798503-37.9731.14.3.1503, Rel. Des. Fed. Enrico Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 10/03/2021; AG/PB nº 7187565-16.0148.17.7.4773, Rel. Des. Fed. Thales Ramos, Julgamento: 30/12/2020; AG/PB nº 1406946-24.9964.10.5.8590, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Ramos, Terceira Turma, Julgamento: 27/09/2020; e AG/CE nº 2741020-49.0573.14.7.6235, Rel. Des. Fed. Bryan da Cunha, Julgamento: 29/08/2020. 6. Agravo de instrumento provido para de manter a União Federal no polo passivo da ação de origem e, por conseguinte, reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
(PROCESSO: 35637319523937234422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)