E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 825.533/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS EM FACE DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 308.107/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 710.912/SC (Tema 846), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Sustenta o Agravante que "em outras palavras: perceba-se que a atual redação do artigo 149 da CF/88, conferida pela EC nº 33/2001, é posterior à redação do artigo 1º da Lei Complementar Nº 110/01. Assim, a contribuição social em tela, prevista no artigo 1º da Lei Complementar Nº 110/01, tornou-se incompatível com a limitação instituída pela norma constitucional posterior. Por consequência, aplicando-se os critérios de Direito Intertemporal, não há mais validade para contribuição social instituída na referida lei complementar, de modo que se apresenta incompatível com o texto constitucional desde a entrada em vigor da EC nº 33/2001". III - Em princípio, assiste razão, em parte, ao Agravante, pois no Tema 846 o Supremo Tribunal Federal apreciou tão-somente a questão temporal e a finalidade para a qual foi instituída a Contribuição Social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, à luz dos artigos 149 e 154, I, da CF/1988, fixando o entendimento, a partir do Voto Condutor do Ministro Murilo Azevedo, de que mencionado diploma legal instituiu duas Contribuições distintas: uma regida pelo artigo 1º e outra pelo artigo 2º, sendo que esta já foi exaurida por decurso do prazo, enquanto que aquela fora criada para vigorar por tempo indeterminado por dizer respeito a Direito Social dos Trabalhadores (artigo 7º, III, da CF/1988), o que lhe assegura a finalidade constitucional. IV - Contudo, a matéria constitucional mencionada como distinta pelo Agravante já fora decidida no RE nº 161.713/SC (Tema 325 do STF), que tratou da constitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento/salários. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte Tese Jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo Constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da Competência relativa à instituição de Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, exatamente a hipótese dos autos. V - No Voto Condutor, também da lavra do Ministro Lucca Fernandes, consignou-se expressamente que não apenas as Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica consistente na folha de salários. Várias outras utilizam o mesmo critério, tais como as Contribuições relativas ao Salário Educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das Contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. VI - Assim, à Decisão agravada acresce-se o fundamento de que o Acórdão recorrido também está em conformidade com o Tema 325 do STF e, em consequência, mantém-se a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário. Precedentes do Pleno do TRF-5ª Região. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 03276605753437595663, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2021)