PROCESSO Nº: 9596445-29.8808.31.10.7868 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISAAC DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Diogo da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Erick Correia EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. SONEGAÇÃO DE QUANTIA VULTOSA. DANO À COLETIVIDADE CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO JUSTIFICADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por MARCOS VINICIUS DUARTE (id. 0527716.14808227), contra a sentença (id. 5252894.7372005) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo MPF e condenou o acusado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e à pena pecuniária de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato criminoso, pela prática do crime descrito no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90. 2. A materialidade delitiva se comprova, sobretudo, pelos documentos constantes da Representação Fiscal para Fins Penais n. º 82266.892075/1877-92 e o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) nº 67939.873299/2597-21, os quais comprovam que o acusado, ao realizar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2015 (ano-calendário 2014) e de 2016 (ano-calendário 2015), omitiu rendimentos tributáveis, apurados com base em créditos, depósitos e transferência realizados nas seguintes contas bancárias (demonstrativos de fls. 67/79, arquivo 01): i) Conta Conjunta nº 7.749-1, Agência 0099-X do Banco do Brasil; ii) Conta nº 5358-7, Agência 737 da Caixa Econômica Federal; iii) Conta nº 5480-6, Agência 1053 do Bradesco; iv) Conta Corrente nº 5185 90.152572-9 do Santander. 3. De seu turno, a autoria delitiva também está evidenciada. Todas as provas produzidas levam a concluir que a conduta delituosa sob análise deve ser atribuída ao acusado, em relação ao período apurado. Embora o réu, durante o interrogatório judicial, tenha reconhecido a existência da movimentação bancária apurada nas contas pessoais, tenta se isentar da responsabilidade pelas condutas ora trazidas pelo MPF com elucubrações dissociadas de comprovações, alegando que os depósitos eram provenientes de pessoa jurídica (uma locadora de veículos) administrada por seu cunhado, o declarante Anthony Pires, o que não se sustenta. Em sentido oposto caminha a robusta prova trazida pela acusação, a partir da qual se infere que o acusado foi o responsável pelas condutas que lhes são imputadas. Destaco que o réu, apesar de intimado, não foi capaz de comprovar a origem lícita dos depósitos realizados nas suas contas bancárias. A defesa, assim, não providenciou a juntada de documentos capazes de demonstrar que elevada movimentação bancária (R$ 8.049.843,89, no ano-calendário 2014, e R$ 1.024.270,75, no ano-calendário 2015) se referia a montante depositado por pessoa jurídica pertencente ao cunhado do réu. Nesse sentido, poderia ter juntado, por exemplo, extratos analíticos das contas bancárias movimentadas por Samuel Vieira e pelo acusado, a fim de comprovar que os valores circulados pertenceriam de fato ao cunhado do réu. 4. Por sua vez, no que tange à aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n° 8.137/90, de acordo com o Fisco, o acusado omitiu da sua DIRPF no ano-calendário 2014 um valor total de R$ 6.350.903,89 (dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos); e, do ano-calendário 2015, o valor total de R$ 1.757.330,75 (um milhão, trezentos e oitenta e nove, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), o que resultou num crédito tributário no valor de R$ 4.410.837,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil, novecentos e vinte e seis reais). É evidente, pois, o grave dano à coletividade causado pela conduta do acusado, diante do enorme prejuízo que provocou aos cofres públicos. Não se sustenta, outrossim, a tese defensória de ser incabível a causa de aumento prevista no inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.137/90, sob o argumento de que a sentença deveria ter adotado como parâmetro de aplicação da majorante a Portaria PGFN nº 320/2008, que estabelece o conceito de "grandes devedores" aos que devem acima de dez milhões de reais. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Portaria PGFN nº 320/2008 não é parâmetro para afastar a majorante do artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90. Considerando o valor da sonegação praticada pelo acusado, reduzo, porém, o quantum da majoração decorrente da incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 de ½ para 1/3. Desse modo, tem-se que a pena deve ser fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Tendo em consideração a reiteração da prática delitiva por duas vezes (uma para cada ano), em circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução similares, penso que o delito subsequente constitui continuação do primeiro, nos termos do art. 71 do Código Penal, razão pela qual aumento a pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto), passando a reprimenda para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo, assim, a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal), nos termos em que já definido pelo juízo singular e; 120 (cento e vinte) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27223445218256216173, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)