PROCESSO Nº: 9966486-78.3292.30.11.0513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PAULO DA MATA ADVOGADO: Luiz Miguel Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Costela PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Pereira EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento às apelações do INSS e do particular para manter a sentença que concedeu a aposentadoria especial à parte autora. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise do não enquadramento da atividade da parte autora como especial. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões que envolvem os vínculos empregatícios da parte autora e o enquadramento ou não deles como especial. 4. "Quanto aos períodos de 23/03/2015 a 13/05/2016, e de 12/09/2016 a 22/02/2018, houve a exposição a produtos químicos (defensivos agrícolas). Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acostado, consta a informação de que o autor desempenhou suas funções de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Analisando o recurso de apelação interposto pela parte autora, verifica-se que, no período de 24/01/1995 a 06/03/1998, consta no PPP acostado apenas a informação de fator de risco "colisão", "raios solares" e "posição incômoda, postura incorreta". Ocorre que tais fatores não estão previstos na legislação correlata como nocivos, para fins de reconhecimento de atividade desempenhada em condições especiais. Quanto aos períodos de 04/11/1995 a 18/06/1998, e de 09/09/2016 a 09/08/2016, o particular não preencheu os requisitos legais necessários para obter o reconhecimento de períodos laborados como especiais. Segundo o PPP anexado aos autos, a exposição a produtos químicos (defensivos agrícolas) foi verificada nos períodos de 21/08/2015 a 27/10/2016, e 05/09/2016 a 21/12/2018, não existindo menção ao período de 23/04/2016 a 28/12/2016 (período não reconhecido na sentença vergastada)". 5. Especialmente quanto período trabalhado entre 23/06/1988 e 25/05/1995, anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, o acórdão foi expresso quanto ao enquadramento por categoria profissional em virtude da ocupação como engenheiro agrônomo, aplicando-se, por analogia, o disposto no item 2.1.1 do Decreto nº 32.783/1964 - engenharia, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Regional (PROCESSO: 54090629290446100685, Apelação Cível, Desembargador Federal Erick Moura, 1ª Turma, Julgamento: 01/09/2017). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26911485826224508500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)