EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT E COTA PATRONAL). SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 284.100/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. SALÁRIO PATERNIDADE. 13º SALÁRIO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos à contribuição previdenciária patronal (RAT e quota patronal) sobre férias gozadas, horas extras, salário-maternidade, salário-paternidade, décimo terceiro salário no aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, devendo, também, ser reconhecido o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela SELIC. 2. Pretensão recursal consubstanciada em: a) suspensão de exigibilidade da contribuição previdenciária (RAT e quota patronal) incidente sobre os pagamentos realizados pela recorrente aos seus empregados a título de férias gozadas, horas extras, salário maternidade / paternidade, décimo terceiro salário e seus reflexos, décimo terceiro proporcional, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, uma vez que tais rubricas possuem natureza indenizatória; b) que seja declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela empresa impetrante nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da presente ação com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. 3. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. O período relativo às férias usufruídas e repouso semanal remunerado é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição (AGEARESP 716098807812, NICOLAS DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/04/2014). 5. No julgamento do REsp 5.296.510/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ assentou que as verbas pagas a títulos de horas-extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 446.994/PR, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 7. Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário paternidade, em razão de sua natureza salarial (RESP 6.837.178-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos). 8. O 13º salário, de acordo com o § 7º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária. A gratificação natalina não perde sua natureza remuneratória quando está afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo em vista que não é excluído da base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedente do STJ (AgInt no REsp 2281691/CE, Rel. Ministro ANDRÉ SOUZA, Segunda Turma, julgado em 12/07/2016, DJe 13/12/2016). 9. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.541.486/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 10. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação e observada a prescrição quinquenal. 11. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 12. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 33531626870548907152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)