PROCESSO Nº: 8304251-78.0081.14.11.5771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Armindo Danilo da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Conceição Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6856760-42.2662.1.12.5639 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAR CERTIDÃO DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL PENHORADO A SER LEILOADO. DEMORA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, considerando que o devedor ora agravante estaria criando obstáculos ao prosseguimento do feito (art. 80, IV, CPC/15), o condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como nas despesas do leilão, caso esse ato não ocorra em razão da inércia do executado (art. 81, CPC/15). Isso porque, tendo sido devidamente intimado a juntar certidões atualizadas dos imóveis por ele próprio indicado para garantir a execução fiscal a fim de que pudesse ocorrer a respectiva alienação judicial, que já conta com data designada, a parte ora agravante solicitou por duas ocasiões pedidos de dilação de prazo. 2. No presente recurso, a executada disse que: "em nenhum momento se furtou em atender às determinações legais/judiciais, havendo pois embaraço burocrático quanto a obtenção de Certidões. Ocorre que o MM. Juiz determinou que a parte executada apresentasse a(s) certidão(ões) do(s)imóvel (eis) penhorado(s), sendo eles, mas cuja obtenção sofre as dificuldades decorrentes da pandemia do Covid-19 bem como o aumento de casos e das novas determinações para tentar conter a pandemia. É fato que não por parte do causídico, mas pela parte que precisa deslocar-se para efetuar o requerimento da certidão e, consequentemente, recebê-la também sofre com as consequências da pandemia." 3. A parte, como divisado já pelo juízo de origem, não apresenta qualquer documento para dar um mínimo de concretude ao que é por ela argumentado, como, por exemplo, o protocolo de pedido de fornecimento da certidão junto ao cartório imobiliário, que inclusive pode ser requerido pela internet. Por outro lado, o fato de ter sido ela própria que postulou que os bens acima mencionados fossem dados em garantia da execução fiscal faz com que ela tenha o dever de fornecer, quando solicitado pelo magistrado, seus dados atualizados. Finalmente, a multa aplicada não se revela excessiva, sendo compatível com a capacidade financeira dos envolvidos e a eventual gravidade da conduta sancionada. 4. Precedentes deste Tribunal: AC 67058440726279016722, 3º T; 34858355871304744729, 3ª T. 5. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 32356012951983736801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)