PJE 7113527-73.3734.29.4.5208 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva (Processo 3591232-18.9380.28.7.5371), que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, rejeitou a impugnação apresentada pela executada. 2. Em seus embargos, a embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) à limitação subjetiva do título executivo aos filiados listados na inicial da ação coletiva 9696.76.73194252-5; b) à ilegitimidade ativa do exequente; c) ao fato de que não ficou determinado o pagamento do valor à parte exequente equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do Técnico do Tesouro Nacional, apenas declarou-se a ilegalidade da CRAV 01/1995 e o seu limite imposto; d) prescrição do mês de janeiro de 1996. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 64202991128504290555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)