PROCESSO Nº: 3405111-86.1119.1.8.7424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: ASSOC DOS SERV DO INST BRAS DO MEIO AMB E DOS R NAT REN ADVOGADO: Matheus Farias Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0508707-68.9078.19.6.1535 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA em face da decisão que indeferiu o pedido para "a reabertura do prazo para impugnar a execução, com a concessão de prazo não inferior a 60 dias". 2. Alega, em síntese, que o pleito de desmembramento da execução e/ou de prorrogação do para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença tem por base os seguintes e principais argumentos: a) falta de acesso aos autos da ação coletiva; b) necessidade de que a demanda de processe de forma desmembrada; c) existência de justa causa para o pedido de prorrogação do prazo, consistente na pandemia de COVID-19. 3. Uma vez intimado, o IBAMA deixou de impugnar a execução, justificando a impossibilidade de cumprimento do prazo determinado, ante a complexidade dos cálculos e quantidade demasiada de Exequentes. Pediu, por isso, o desmembramento da execução a fim de que se processe em grupos de 5 substituídos e, em caso de habilitação, de apenas um por vez. Pediu, alternativamente, a reabertura do prazo para impugnar a execução, com a concessão de prazo não inferior a 60 (sessenta) dias. 4. Em que pese os argumentos do IBAMA, o prazo para impugnar a execução é peremptório, ou seja, é indicado por Lei, e não pode ser modificado pela vontade das partes ou por determinação judicial. Portanto, o pedido de dilação do prazo para impugnação formulado pelo IBAMA, ou seja, de 30 (trinta) dias previstos em Lei para 60 (sessenta) dias e de acordo com sua vontade, assim como o pedido de reabertura do prazo para impugnação, se deferido o desmembramento da execução, não encontra amparo legal. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 98577510064773673068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)