E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTE AUTORA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". PRETENSÃO VOLTADA À SUPRESSÃO DO NOME DE PESSOAS VIVAS DE BENS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO RÉU MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE INTERESSE LOCAL. PODER FISCALIZATÓRIO QUE FOGE DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ATUAL DA RÉ UNIÃO IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação civil pública mediante a qual pretende o Ministério Público Federal (apelante) a condenação dos apelados na supressão dos nomes de pessoas de bens públicos pertencentes ao apelado MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS (Lei n.º 6.454/1977) e a condenação da apelada UNIÃO a, não sendo cumprida a obrigação a ser imposta a este município, suspender a realização de transferências voluntárias de verbas federais. 2. O Ministério Público é "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da Constituição Federal de 1988), abrangendo o Ministério Público da União (aqui representado pelo Ministério Público Federal) e o Ministério Público dos Estados (art. 128, I, "a" e II, da Constituição Federal de 1988). 3. A matéria discutida se insere no âmbito do interesse local e não federal, desbordando das atribuições do Ministério Público Federal. 4. A inclusão da apelada UNIÃO no polo passivo se deu unicamente pelas possíveis consequências jurídicas do eventual descumprimento da condenação a ser imposta ao MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, o que afasta atual interesse processual. 5. O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam e da inexistência de qualquer parte a figurar no polo ativo conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, por faltar elemento essencial da relação jurídico-processual, obstando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Por óbvio, poderá o Ministério Público Federal instar o Ministério Público Estadual - este com legítima atribuição para atuar na causa - a adotar a providência que lhe aprouver. 7. Improvimento do recurso/remessa necessária.
(PROCESSO: 50452152254291825025, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)