EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. CURSO DE MEDICINA. FIES. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELO FNDE NA RESOLUÇÃO N°. 15/2018. TETO MÁXIMO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FORMALIZADO ATÉ O SEGUNDO SEMESTRE DE 2016. LIMITE DO VALOR DA SEMESTRALIDADE A SER COBRADO PELA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que tinha por objetivo compelir os réus (FNDE - Fundo de Desenvolvimento Nacional da Educação, Banco do Brasil e Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS) a realizar sua matrícula para o 2º (segundo) semestre de 2018, bem como realize o aditamento no programa de financiamento estudantil (FIES), sem a cobrança de valores que considera ilegais (aumento das mensalidades realizada pela IES - Instituição de Ensino Superior), condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 462.176,99), ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a limitação instituída pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE através da Resolução n° 15 de 2018, na qual foi fixado como teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, o valor de R$ 03.945,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), limita o valor da semestralidade a ser cobrado pela IES - Instituição de Ensino Superior, ou gera um saldo a ser pago pela estudante quando o valor da semestralidade estipulado pela IES for superior ao referido teto. 3. Quanto ao tema, deve-se ressaltar, de início, que o art. 25, § 2º, da Portaria Normativa MEC nº 01/2010, permite ao FNDE o estabelecimento de um valor máximo de financiamento no âmbito do FIES, nos seguintes termos: "Art. 25. (...) § 2º O agente operador do Fies poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades mantenedoras ao Fundo, bem como para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies)." Dessa forma, o estabelecimento desse valor máximo de financiamento configura conduta lícita e, considerando tal prerrogativa, foram editadas a Portaria nº. 638/2017 e as Resoluções FNDE/CG-FIES nº. 15/2018 e 16/2018. 4. A Portaria nº. 638/2017 estabelece para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fies, sendo para os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016: R$ 17.396,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) e para os contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017: R$ 00.947,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante quanto a estes arcar com a eventual diferença. 5. A Resolução FNDE/CG-FIES nº. 15/2018 também fixou em R$ 66.341,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) o teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fies, relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, e a Resolução FNDE/CG-FIES nº. 16/2018 estabeleceu o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, estabelecendo que, nesse caso, cabe ao estudante arcar com a eventual diferença. 6. O art. 1º da Resolução FNDE/CG-FIES nº. 15/2018 não imputa aos estudantes financiados a obrigação de arcar com eventual diferença, mantendo a disposição normativa anterior em todos os seus termos. Já nos contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, conforme se depreende do art. 1º da Resolução FNDE/CG-FIES nº. 16/2018, o ônus de pagamento de eventual diferença foi atribuído aos estudantes. 7. No âmbito da regulação das obrigações e deveres das instituições participantes do FIES, o Termo de Adesão, que é o instrumento assinado digitalmente pelos representantes legais de todas as entidades mantenedoras de instituições de ensino superior aderentes, dispõe em sua Cláusula Décima, inciso IV, o seguinte: "Cláusula Décima - A Mantenedora e suas instituições de ensino mantidas, bem como a CPSA, assumem todos os encargos e obrigações legais e normativas decorrentes da adesão ao FIES e ao FGEDUC e do Termo de Constituição da CPSA, ficando obrigadas ainda a: I - cumprir fielmente a legislação referente ao FIES e ao FGEDUC; II - não recusar e não suspender as matrículas dos estudantes que mantenham contrato de financiamento com o FIES; III - não sub-rogar as obrigações ora assumidas sem a anuência formal do agente operador do FIES; e IV - não exigir dos estudantes financiados integralmente pelo FIES o pagamento de matrícula e de parcelas de anuidade ou semestralidade, nem mesmo a título de adiantamento, caução, termo de confissão de dívida ou qualquer outra garantia". (Grifei). 8. A situação em análise cuida-se de relação contratual complexa, em que o pactuado pela mantenedora da IES e o FNDE (Cláusula Décima, inciso IV, do Termo de Adesão, que é o instrumento assinado digitalmente pelos representantes legais de todas as entidades mantenedoras de instituições de ensino superior aderentes) repercute na relação contratual entre o estudante, ora recorrente, e a IES - Instituição de Ensino Superior. 9. Na espécie, não obstante a autonomia universitária (arts. 207 e 209, da CF/88) e a existência de contrato firmado entre o estudante e a IES (Cláusula Quinta, Parágrafo Único) prevendo que o aluno pague eventual diferença entre o valor financiado e o valor estabelecido pela IES a título de semestralidade, o fato é que o contrato do autor foi firmado em 6869.8 e a mantenedora da IES pactuou espontaneamente com o FNDE (Cláusula Décima, inciso IV, do Termo de Adesão) que observaria como limite máximo para semestralidade aquele estabelecido pelo FNDE. 10. Embora não se possa desprezar o aborrecimento por que passou a parte autora em consequência dos contratempos com sua matrícula na IES, tenho que situação caracteriza mero dissabor, incapaz de caracterizar a existência de dano moral. 11. A configuração do dano moral pressupõe a existência de situação anormal, de gravidade evidente, apta a gerar abalo psíquico intenso na vítima. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, de forma grave. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 12. No caso, é impossível reparar o autor por suposto dano moral. A situação dos autos deve ser caracterizada como um aborrecimento comum, no âmbito dos dissabores e contrariedades inerentes à vida em sociedade, o qual não se reveste da gravidade necessária para caracterização da existência de um efetivo dano moral. Apelo que não merece prosperar neste ponto. 13. Procedência do pedido apenas para declarar a ilegalidade dos aumentos realizados pela IES - Instituição de Ensino Superior e restabelecer o limite de crédito global reservado ao autor no programa de financiamento estudantil - FIES do modo contratado. 14. Considerando que o presente acórdão impõe obrigação apenas em relação à Instituição de Ensino (declarando a ilegalidade dos aumentos realizados pela Instituição de Ensino Superior e restabelecendo o limite de crédito global reservado ao autor no programa de financiamento estudantil - FIES do modo contratado), deve ser reconhecida a improcedência da demanda em relação ao FNDE e ao Bando do Brasil, excluindo-os da condenação em honorários advocatícios. 15. Condenação, em face da sucumbência recíproca, da IES e do particular a pagarem, cada um, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária, ficando, quanto ao particular, a exigibilidade suspensa, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 16. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AC) n°. 0286996-45.1318.29.9.2925, Rel. Des. Fed. Diogo da Cunha, 1ª Turma, j. 03.04.8800; PJe (AGTR) n°. 0014190-65.0632.22.11.1202, Rel. Des. Fed. Diego Costela, 3ª Turma, j. 24.06.2417 e PJe (AGTR) n°. 8038781-98.1610.16.6.9150, Rel. Des. Fed. Pietro da Costa de Vitória Caldeira, Convocado, 4ª Turma, j. 24.01.3765). 17. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 84172265111081222643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)