PROCESSO Nº: 4341557-92.2660.7.9.3345 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: GERALDO DE LIMA GADELHA FILHO ADVOGADO: João Vitor Costa REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silveira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM REVISÃO CRIMINAL. DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO APRECIADOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. NULIDADE DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA E CAPITULAÇÃO DA CONDUTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO PARTICULAR. RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. 1- Segundos embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão deste Pleno, que negou provimento aos primeiros declaratórios opostos em sede da revisão criminal julgada parcialmente procedente, insistindo na omissão quanto à apreciação da alegação de negativa de autoria, em conduta que lhe foi imputada como incursa no art. 27-E da Lei nº 6.385/76; 2- Cuida-se, também, de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do acórdão desta Corte que julgou o mérito da revisão criminal, pela parcial procedência, alegando contradição e omissão quanto ao cabimento da revisão criminal; omissão relacionada ao enquadramento dos fatos ao tipo penal (art. 7º, IV, da Lei nº 7.492/86); e omissão quanto à reclassificação da conduta e valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; 3- Ocorrência de flagrante nulidade em razão da negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 279, §§ 1º e 2º, do CPC c/c 3º, 563, 564, inc. III, "d", e 571, inc. VIII, do CPP, haja vista o acordão que apreciou os embargos de declaração haver deixado efetivamente de apreciar os embargos opostos pelo órgão ministerial, reclamando novo julgamento dos embargos do particular em conjunto com os embargos de declaração do Ministério Público; 4- Hipótese em que, no acórdão que julgou a revisão criminal, há pronunciamento da Corte tanto em relação à prova quanto em relação à capitulação fática, tratando-se, inclusive, de caso fartamente debatido em sessão, com ampla análise de todos os aspectos, tanto fáticos como jurídicos, do caso concreto, terminando por concluir a Corte que a conduta descrita na inicial não corresponderia à prática do tipo previsto no artigo 7º, IV, da Lei nº 7.492/86, mas no artigo 27-E da Lei nº 6.385/76; 5- Suposto erro de julgamento quanto à valoração das provas e/ou quanto à reclassificação da conduta, como alegado pelo MPF, não pode ser confundido com omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer desses vícios no julgamento, não pode a pretensão ser apreciada em sede de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria, ante o inconformismo da parte; 6- Acolhida questão de ordem para anulação do acórdão anterior; 7- Ratificação dos fundamentos do julgamento anterior quanto aos declaratórios opostos pelo particular; 2- Embargos de declaração de ambas as partes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 08577324304927402155, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/05/2021)