PROCESSO Nº: 4295179-23.1170.18.11.5633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4081076-06.8731.31.7.3981 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Agatha Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado. 2. O acórdão embargado considerou que os parâmetros para fixação dos honorários foram delineados no título exequendo, o qual fixou que os honorários advocatícios seriam fixados em sede de liquidação, na forma do inciso II, § 4º, do art. 85, do CPC/2015. Ou seja, liquidado o julgado, a definição do percentual deve se dar conforme previsto nos incisos I a V do § 3º, do código citado. Assim, desmerece retoques a decisão agravada ao definir que os honorários devem corresponder aos percentuais mínimos de 10% (inciso I) e 8% (inciso II) do artigo 85, § 3°, do CPC, considerando a base de cálculo superior a 200 (duzentos) salários-mínimos vigente há época da petição de liquidação. 3. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao argumento suscitado de que "O STJ já decidiu que a fixação de honorários em valor equitativo (art. 85, § 8°, do CPC/2015) pode-se dar nos casos em que os honorários fixados consoante limites e critérios previstos nos §§ 2° e 3º possam conduzir a honorários tanto irrisórios quanto exorbitantes. No caso dos autos ficou evidenciada a exorbitância dos honorários advocatícios, a Turma não se manifestou sobre o que afirmou a Fazenda Nacional na inicial do presente Agravo de Instrumento: "Conforme reconhecido na própria decisão agravada, o processo originário foi extinto sem julgamento de mérito, não havendo decisão originária de mérito com conteúdo condenatório. Conforme explicitado na resposta ao pedido de liquidação, a agravante já ressaltava a exorbitância da condenação em honorários, que restou fixada com base nos valores patrimoniais inicialmente discutidos (da ordem de mais de R$ 1,2 milhão de reais), conduzindo a uma imposição de honorários em desfavor da União de montante superior a R$ 522.069,00 (id. 4692330.8130403), e isso em um processo sumariamente extinto sem exame de mérito." 4. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 69463311978024033833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)