PROCESSO Nº: 0251515-08.5252.6.11.2568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GOMES ADVOGADO: Vinicius Araújo e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Rosa EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. DIEGO OLIVEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA CAROLINA RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando improcedente o pleito exordial], alegando em suas razões: a) por motivos financeiros atrasou algumas parcelas do contrato de mútuo, porém, não foi intimado para purgar a mora; b) diligenciando junto ao Cartório, descobriu uma certidão narrativa informando uma diligência intimatória na qual o autor não teria sido encontrado no seu endereço, sendo informado pela Sra. Davi Lucas da Cruz, sua companheira, que este estaria viajando a trabalho, sem previsão de retorno, oportunidade em que a referida Sra. negou-se a receber a notificação por ora certa. Antes, porém consta informação de que não houve notificação porque não foi encontrado o destinatário, sendo aposto um horário como sendo 11:15hs, bem como observação de que sendo obtida a informação da Sra. Luiz Henrique Alves, de que o notificado não teria data prevista para o retorno, constando, no fim do documento, que o autor não foi localizado; c) haveria um outro mandado de intimação para endereço que o autor desconheceria, constando edital de notificação anexo. d) os procedimentos adotados para a notificação foram equivocados, pois a Sra. Joaquim da Paz alega que nunca atendeu o referido oficial de cartório, que o demandante estaria desempregado na época, se encontrando na residência; e) que no local da diligência funciona uma escola, de propriedade da Sra. Pedro Henrique Alves, que só funcionaria no período da tarde, de forma que o horários de 11:15h informado pelo oficial não faz sentido; f) o procedimento realizado pela CEF não observou a lei, sendo inválido, pois não houve a intimação para purgar a mora; g) o magistrado não poderia antecipar o julgamento da lide, cerceando o direito de defesa do autor, impedido de apresentar prova testemunhal. Requer o provimento da apelação para que a sentença seja anulada, com o fito de se produzir a prova requerida. Caso assim não se entenda, pugna pela redução dos honorários. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) houve nulidade do procedimento extrajudicial quanto à notificação para purgar a mora, em desatendimento à previsão legal, pois informa que não recebeu qualquer intimação para essa finalidade, apenas recebeu notificação extrajudicial dando conta que o imóvel teve sua propriedade consolidada pela CAIXA, sendo levado à leilão público. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" julgou antecipadamente a lide, entendendo ser irrelevante a oitiva da Sra. Lucas Araújo, ante a fé-pública do oficial do cartório e da presença de outros documentos nos autos, sendo a matéria a ser julgada de direito, dispensando-se a prova testemunhal. Considerou regularmente notificado o autor, tendo em conta que não foi localizado e foram expedidos editais para sua notificação. 4. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento, considerando que a prova dos fatos era fundamentalmente documental. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa, no caso, a prova oral, não constitui nulidade, de forma a não caracterizar Enrico Aragão. Assim, a alegação genérica, sem qualquer comprovação de prejuízo processual, não tem o condão de anular a sentença, como requer o apelante. 5. No tocante à alegação de ausência de notificação para purgar a mora, não assiste razão ao apelante. Consoante teor das Certidões acostadas aos autos, lavradas pelo oficial do 1º Ofício da Comarca de Maceió, o referido oficial procurou o autor, sendo recebido por sua companheira (Sra. Luiz Otávio Farias), que informou que ele estaria em viagem sem data certa de retorno, recusando-se a assinar o recebimento da intimação. Anteriormente, em outro endereço, o autor não foi localizado pelo oficial. Assim, não encontrado o autor, reputa-se valida a notificação feita por edital. 6. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. 7. In casu, o próprio autor, em sua peça pórtica, informa que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato não havendo depósito judicial para garantir o montante. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 8. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. 9. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 10. Assim, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99376721027331701707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)