E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando que "A discussão em testilha restringe-se à possibilidade de se negar seguimento ao recurso especial do ente público, com fulcro na tese firmada pelo STJ no REsp 5.883.117/PE (Tema 880 do STJ). No agravo interno do ente público, ficou demonstrado que a modulação realizada pelo STJ no aludido repetitivo não é capaz de prejudicar o reconhecimento de prescrição executória, até porque o cumprimento da obrigação de fazer não interfere no prazo prescricional da obrigação de pagar. Não há correlação com a tese firmada no REsp 3.693.568/PE, uma vez que não se discute acerca da necessidade de documentos ou fichas financeiras para ajuizamento da obrigação de pagar. (...) A decisão embargada limitou-se a discussão acerca do marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, alegando que esta independe da obrigação de fazer, matéria distinta daquela tratada no REsp 9.939.053/PE e que inclusive possui respaldo em precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, este novo entendimento, em sentido contrário ao das decisões monocráticas de retratação que vinham sendo proferidas pela Vice-Presidência, fere a necessária estabilidade que os tribunais devem manter de suas decisões, indo de encontro à isonomia da prestação jurisdicional. (...) Com efeito, diante dos vícios apontados, faz-se imperioso a oposição dos presentes aclaratórios, a fim de que, atribuindo efeitos infringentes ao recurso, seja dado provimento ao agravo interno do ente público." IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que aplica-se a Tese firmada no Recurso Especial nº 8.638.248/PE ("Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF.), não demonstrando, a Agravante, a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e que decidido no mencionado Recurso Especial. Consignou, também, que ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 4.570.055/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. V - A Contradição deve ser aferida entre os fundamentos e a conclusão do Acórdão, não sendo a hipótese de Embargos de Declaração a divergência entre Decisões de Tribunal(is), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 93005501798186119142, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2021)