AC Nº 6746896-12.3009.25.4.2005 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO ALVES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PAULO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARROS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 86.429/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMANEJAMENTO PARA AS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a permanência da autora no concurso público para provimento de vagas do quadro permanente da UFPE, no cargo de assistente em administração, nas vagas destinadas à ampla concorrência, determinando ainda, que, caso seja convocada, seja assegurada sua nomeação e posse, de acordo com a sua classificação na listagem da ampla concorrência. 2. A recorrente aponta de forma clara as razões pelas quais entende que a sentença terminativa deve ser reformada, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica. 3. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata a figurar na listagem dos classificados da ampla concorrência para o cargo efetivo de Assistente em Administração da UFPE, no qual se inscreveu para vaga de negros, após a comissão de heteroidentificação concluir que a candidata não possuía características fenotípicas de pessoa preta ou parda. 4. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 5. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação, o que será verificado na entrevista. 6. O art. 3º da Lei nº 12.990/14 assegura que "os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso". 7. Na hipótese dos autos, o Edital nº 53/2018 - UFPE prevê a eliminação do candidato que não comprove a condição de raça declarada. 8. Nesse ponto, nota-se que há divergência entre a Lei nº 12.990/14 e o Edital, de modo que o dispositivo legal deve se sobrepor a regra do Edital, uma vez que esta seria preceito normativo hierarquicamente inferior. 9. O artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 12.990/14 estabelece que o candidato será excluído do certame quando constatação de declaração falsa. 10. A falsidade pressupõe, pelo menos em princípio, senão a má-fé do declarante, pelo menos a consciência de que a autopercepção como pardo ou negro não poderia ser aceita, seja pelo flagrante descompasso das características fenotípicas apresentadas com o padrão exigido, seja, pelo menos, com amparo em anterior negativa da comissão em outro concurso. Mas o simples descompasso entre a autopercepção do candidato e a conclusão da comissão examinadora não revela, por si só, a falsidade da autodeclaração, senão o seu equívoco. Precedente: Processo nº 46429419856538823559, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Matheus Dias, 2ª Turma, Julgamento: 15/04/2020. Nesse 11. No caso em tela, não restou demonstrada a má-fé da candidata. Assim, a simples não constatação das características fenotípicas exigidas não poderá ser motivo para eliminação da candidata do concurso, mas apenas da lista de cotistas. 12. Precedente: PROCESSO: 15419388800087616868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020. 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 48475485852105435216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)