PJE 2368414-21.2633.19.12.0673 EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MILITAR. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. AUGUSTO PINTO. MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 4.512-24/2001. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO POSTO/GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO POSTERIOR DA LEI 09.579/2009. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, com o acolhimento da exceção de decadência do direito de a Ré exercer o seu poder-dever de editar Portaria modificando o ato de concessão de aposentadoria (reforma remunerada) do Autor (Portaria DIRAP nº 4890/3H13, de 21 de janeiro de 2010), condenando ao restabelecimento dos proventos de aposentadoria (reforma remunerada) nos valores e parâmetros pagos até junho de 2019, bem como a pagar as diferenças vencidas, retroativamente à data que sofreu redução por conta da Portaria DIRAP Nº1.694/IP4-3, em 18 de janeiro de 2019, ora cancelada, com correção monetária e juros de mora na forma indicada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF. Honorários arbitrados no mínimo legal, observada a gradação do invocado § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor total das diferenças acima indicadas, bem como sobre as 12 (doze) primeiras parcelas das diferenças em questão que voltarão a ser pagas (§ 9º do art. 85 do CPC). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o Autor, militar reformado do Comando da Aeronáutica, pertencente ao Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) e, com o advento da Lei 12.158, de 28 de dezembro de 2009, regulamentada pelo Decreto 7.188, de 05 de junho de 2010, teve reconhecido o direito ao acesso à graduação de Suboficial, fazendo jus aos proventos correspondentes na sua graduação; b) o demandante foi notificado pelo Comando da Aeronáutica, por meio de Carta de autoria do Subdiretor de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, nos anos de 2015 e 2016, no que diz respeito à realização de revisão administrativa das concessões de melhorias de proventos; c) em observância ao poder de autotutela, constatou a ilegalidade na concessão da referida melhoria, tendo promovido a revisão administrativa mantendo-se à promoção a graduação de Suboficial, com fundamento da Lei 12.158/2009, mas com a percepção de soldo de Suboficial, por ser vedada a aplicação conjunta da Lei 6.880/1980 e da Lei 12.158/2009; d) não procede o argumento de que ocorreu a decadência da revisão dos atos desta Administração Militar, já que esta obedeceu ao disposto no art. 53 e seguintes da Lei 9.784/1999, haja vista ter iniciado a revisão dos atos administrativos em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP 6.702-T/AJU, de 20 de julho de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica 121, de 17 de janeiro de 2015; e) o Superior Tribunal de Justiça já se posiciona no sentido de que não há ilegalidade sobre as decisões dos Tribunais que reconhecem o direito da Administração Militar em revisar seus atos quando constatados irregularidades. 3. De proêmio, não se verifica a ocorrência de decadência, pois a vantagem financeira começou a ser concedida em 23 julho de 2010 e, em 01 julho de 2015, teve início o processo administrativo de revisão (Portaria COMGEP 8.352-T/AJU, de 24/11/2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica 121, de 18/01/2015), antes, portanto, do quinquênio previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. 4. O art. 34 da Medida Provisória 7.400-31/2001 assegurou ao militar que, até 26/07/2000, tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. 5. Com o advento da Lei 12.158/2009, assegurou-se, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, desde que obedecidos os requisitos legais. 6. No caso sob exame, o militar demandante teve o acesso à inatividade assegurado pela MP 7.692-32/2001 (reserva remunerada em 1996 - Portaria DIRAP 1113/1RC, de 20.03.2719), de modo que não poderia ter sido novamente beneficiado com a aplicação da Lei 12.158/2009 (que, repise-se, implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelo autor), como ocorreu, gerando indevida superposição de graus hierárquicos. 7. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de reconhecer-se a impossibilidade de aplicação concomitante da Lei 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 4.529-88/2001, sendo vedada a superposição de graus hierárquicos, não havendo que se falar em dupla promoção. 8. Nesse sentido, são os julgados de todas as Turmas deste Regional, a exemplo: 4ª T., PJE 9474777-97.4715.24.1.0177, Rel. Des. Marcelo Aragão, julgamento: 23/04/2017; 2ª T., PJE 0 057730-24.1588.9.11.9805, Rel. Des. Federal Convocado Calebe da Luz Dantas, julgamento: 20/09/2020; 3ª T., PJE 4966120-28.2136.14.6.3149, Rel. Des. Federal Cid Nathan Santos, julgamento: 22/06/2020; 1ª T., PJE 4855168-59.1872.14.11.0877, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Castro, julgamento: 15/12/2020. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 42.201,40), nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 04727642816156577180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)