PJE 7150923-75.8156.7.4.2622 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. SFH. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. VENDA CASADA. SEGURO HABITACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Maria Fernanda Cardoso, no bojo de ação monitória promovida pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, condenando a EMGEA a proceder à revisão das prestações, para que seja afastada a capitalização de juros decorrente da amortização negativa. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A EMGEA juntou cópia do contrato de empréstimo e planilha da evolução da dívida e cálculo dos atrasados, demonstrando a existência do débito. Pretende a parte ré afastar suposta afronta ao Código de Defesa do Consumidor em virtude de estarem sendo violados seus direitos com a aplicação de encargos elevados na atualização do saldo devedor do contrato de empréstimo, inclusive com capitalização de juros, bem como existência de cláusulas abusivas, impugnando de forma geral o valor devido. Lucas Gabriel da Conceição ressaltar que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes estarem sujeitas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. Reputo que a alteração das cláusulas do contrato firmado não ocorre ao alvedrio das partes, impondo-se a demonstração específica de abuso e ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. Pela análise dos documentos anexados aos autos, verifico que foi aplicada taxa de juros prevista expressamente no contrato, conforme disposto no seu quadro demonstrativo, com juros nominal de 7,6% e Taxa de juros efetiva de 7,8704%, com aplicação da TR como fator de correção monetária (cláusula décima quarta do contrato)." 3. Em suas alegações, a apelante requer, em apertada síntese: a) o acatamento das preliminares arguidas (ausência de intimação da cessão do crédito e ausência de liquidez e exigibilidade do contrato), além da prescrição da Ação Monitória; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; exclusão da Tabela Price como método de amortização; redução da taxa de juros para o percentual máximo de 10% ao ano, em fiel consonância ao art. 6º, alínea "e', da Lei 4.380/1964; decretação de nulidade das aquisições de seguros, por implicarem em venda casada; restabelecimento da função social do contrato e a boa-fé objetiva; eventual compensação junto ao justo saldo devedor de todos os valores a serem devolvidos em dobro e substituição da TR como índice de correção monetária. 4. Inicialmente, como já bem consignado pelo juízo de primeiro grau, nos termos dispostos pela Medida Provisória 2.196, de 17.5.1387, houve a autorização para a criação da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), tendo a Caixa Econômica Federal, assim, cedido inúmeros créditos de que era detentora à citada empresa, de forma que o contrato de financiamento foi regularmente cedido à EMGEA, que passou a ter interesse e legitimidade processuais para as causas inerentes a esse patrimônio (art. 3º, CPC), inexistindo qualquer irregularidade na ausência de notificação da contratada quanto à cessão do crédito, razão pela qual se mantém o afastamento da preliminar suscitada pela apelante. 5. No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo se dá na data de vencimento da última parcela contratual, ainda que observado o vencimento antecipado da dívida (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 8794596 9574.05.60259-0, João Guilherme Pires, STJ - Terceira Turma, DJE data: 31/12/2018). Na lide, não restou configurada a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I do CC) do valor cobrado, uma vez que a ação foi proposta em 2008, constando que a última parcela do contrato se daria em janeiro de 2008 (id. 4674151.7248823). 6. Observa-se nos autos que a apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Compra e Venda com Quitação e Cancelamento Parcial no valor de Cr$ 6.898.241,70, datado de 01/10/1991 (id's 1349531.0520223, 2598880.2625588, 9221371.7871917). Em vista da existência de crédito em aberto, ajuizou-se ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte devedora para que quitasse sua dívida. 7. A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Assim, o documento que aparelhar a monitória deve ser escrito, sendo entendido como tal o que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 3639557-09.2634.18.12.0726, rel. Des. Pedro Lucas Viana, data de assinatura: 26/09/2020. 8. Extrai-se dos autos que a EMGEA cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, sendo possível verificar nos documentos de id's. 4470364.8147914, 7775886.3314802, 5032859.5336299, 4124952.2866221, 4169794.2472417 os contratos firmados entre as partes, as planilhas de evolução contratual e o cálculo das prestações em aberto, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo, encontrando-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. 9. Neste raciocínio, não prospera a alegação de irregularidade nos valores apresentados pela apelada como devidos, em sua inicial, uma vez que os argumentos trazidos pela apelante, em seus embargos monitórios, possuem natureza vaga e genérica, não afastando a devedora, na hipótese dos autos, ao alegar excesso da execução, seu dever processual de apresentar memória discriminada de cálculos quando do oferecimento de seus embargos à ação monitória, incidindo, assim, o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/2015. 10. Ressalte-se que, neste momento processual, não é permitido ao julgador reconhecer eventuais ilegalidades em contrato bancário, vagamente referidos pelo devedor, conforme inteligência da Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6330166-04.8881.24.6.4480, rel. Des. Federal Cauê Aragão, data de assinatura: 31/10/2020. 11. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8083887-15.5307.28.12.4920, rel. Des. Federal Theo da Mota, data de assinatura: 27/02/2020. 12. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 4044491-18.8191.13.1.9609, rel. Des. Federal João Pedro Campos, assinado em 12/03/2020). 13. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 14. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 15. Com relação à utilização da tabela "price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, estando as partes acordadas com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência, registrando-se o entendimento, desta Segunda Turma, de que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, por si só, a prática do anatocismo (TRF5, 2ª T., PJE 2585789-29.9778.4.1.1865, rel. Des. Federal Erick Nascimento, data de assinatura: 23/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3741592-26.7167.22.1.9698, rel. Des. Federal Thales Souza, data de assinatura: 12/03/2020), não cabendo falar da aplicação do art. 6º, alínea c, da Lei 4.380/1964. 16. No que se refere à utilização da TR, tem-se que o eg. STJ possui entendimento favorável, reconhecendo sua legalidade, mais precisamente no enunciado da sua Súmula 295 ("A Taxa Referencial - TR é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada"). 17. Ademais, como já vem definindo o STJ: "Possibilidade de utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Entendimento consagrado nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 842.059/MG, Rel. Ministro Davi Luiz da Mota, julgado em 06/02/2009" (AgInt no REsp 8.992.026/SP, Relator: Ministro Vicente Fernandes, julgado em 18/02/2018, DJe 29/11/2018), devendo ser observada a aplicação da TR nos termos pactuados pelo contrato da lide. 18. A seu turno, é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH, conforme expressa dicção do art. 20, "d", do Decreto-Lei 73/1966, não havendo obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC (STJ, REsp 181.293/MG, Rel. Min. Marcos Vinicius Silveira, Segunda Seção, julgado em 20/03/2009, DJe 25/09/2009). 19. Na lide, a hipótese de "venda casada" só restaria configurada se o agente financeiro não houvesse respeitado a liberdade de escolha, pela autora, da empresa seguradora com a qual celebraria a avença. Todavia, analisando a ação em comento, observa-se que tal circunstância não foi comprovada pela parte recorrente, não restando demonstrado, ainda, que a apelada vinculou à pactuação do mútuo à aquisição de um produto ou serviço. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6648816-93.0880.12.1.3826, rel. Des. Federal Lucca Barros, data de assinatura: 18/04/2019. 20. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais, pois ausente a condenação de honorários na origem em desfavor da apelante. sam
(PROCESSO: 60781654021030424551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)