PROCESSO Nº: 8298083-03.4190.23.8.6914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Rezende Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OUTRO PROCESSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, homologando os valores apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução. 2. O presente cumprimento de sentença visa executar individualmente título judicial obtido na ação coletiva n.º 2061.20.64.851137-0, já executado através do processo nº 3446278-11.7787.21.12.7139, distribuído por dependência da ação coletiva, conforme informação de Id. 7554868.0376784. 3. Considerando a satisfação da obrigação, o presente processo foi extinto sem condenação em honorários sucumbenciais, sendo este o propósito do presente recurso. 4. A situação fática revela que sobre o mesmo título judicial foram interpostos dois cumprimentos de sentença: um, promovido de forma coletiva e distribuído por dependência na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; e este, promovido individualmente, na 28ª Vara Federal de Pernambuco. 5. Do que consta nos autos (Id. 3857717.4337065), a execução coletiva fora definitivamente resolvida com a expedição e depósito de precatório em nome do autor, ora apelado. 6. Indiferente que a ação individual tenha sido proposta antes (o que geraria impedimento de prosseguir com a ação coletiva), pois a satisfação da obrigação é fato soberano que impõe a perda superveniente do interesse de agir no presente processo. 7. À luz do princípio da causalidade, tendo o exequente ajuizado o presente cumprimento de sentença e insistido em seu prosseguimento mesmo após a satisfação do crédito, deve arcar com ônus sucumbenciais, os quais, atendendo aos parâmetros do art. 85, §3º, I do CPC, fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido através do acolhimento do fato extintivo do direito do exequente, cuja exigibilidade permanecerá suspensa enquanto persistir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, conforme preconiza o art. 98, §3° do novo CPC. 8. Apelação parcialmente provida. MG
(PROCESSO: 06797599067440308178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)