E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação e não se destina à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que não recebeu a Petição Inicial de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em relação ao Réu, ora Agravado. III - O Embargante acena com Omissão quanto à análise das provas da prática de Atos improbos, a ensejar o recebimento da Petição Inicial do Processo de origem. IV - O Acórdão, reportando-se aos fundamentos da Decisão agravada, assentou que "à exceção dos depoimentos obtidos em delações premiadas celebradas no âmbito da Operação Pecado Capital, inexistem quaisquer outros elementos indiciários da prática, ao menos no caso em tela, de atos de improbidade administrativa por JOÃO FELIPE MORAES, de modo que se possa enxergar a forma como as supostas ilicitudes perpetradas pelos demais demandados possam ter trazido alguma contribuição para a campanha política do ex-parlamentar". V - Assim, o Acórdão concluiu pela "ausência de indícios da prática de Ato(s) improbo(s), relativo(s) à imputação de participação na apropriação indevida de recursos públicos repassados ao IPEM/RN pelo INMETRO, por meio de supostas fraudes em Licitações e Contratos Administrativos celebrados com Empresas que prestam serviços de Informática, objeto de investigação no âmbito da denominada Operação Pecado Capital". VI - E considerou, também, a observância do que "deliberado pela 2ª Turma do TRF-5ª Região no Habeas Corpus nº 6153-RN impetrado em favor do Réu, ora Agravado, ao conceder a Ordem envolvendo a mesma Operação", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VII - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 63699870771465181737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)