PROCESSO Nº: 9999912-24.9419.14.9.4750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Luiz Fernando Santos Fornellos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Itallo Jose Azevedo Bonifacio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ramos EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RE 480.185/PR. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCONEXÇÃO COM A DECISÃO EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 014.325/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 12.08.5365, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 51193953787147884098, AG779571/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Yago Teixeira, JULGAMENTO: 27/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 057408 9333289-37.7255.25.6.0415, Desembargador Federal Marcos Vinicius Viana, FRANCISCO RODRIGUES - Segunda Turma, DJE - Data: 28/03/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 919684 1599871-39.1384.17.4.8047, Desembargador Federal Heitor Viana, ANDRÉ DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data: 05/07/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, convém suprir omissão presente no acórdão embargado, o qual não se pronunciou sobre o pedido de suspensão do processo. Neste ponto, esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 6255799/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 3922705-17.8779.9.11.8689, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. JOÃO VIEIRA
(PROCESSO: 58994440613107494041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)