PROCESSO Nº: 2148249-06.6974.7.3.2622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Rodrigo da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 985. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por NATHAN FOGAÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DEENERGIA S/A em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de adequação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto ao fato de que o julgamento do Tema 985 não restou concluído, pendendo a apreciação de embargos de declaração e sendo possível sua modulação, ou até mesmo a reversão do entendimento do E. STF, em razão do pedido de efeitos infringentes. 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 985), não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 4. Ressalte-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na orientação de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 451162 AgR, Relator Min. LUIGI CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016) - grifo nosso. 5. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29740868688581710325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)