PROCESSO Nº: 0805080-64.7358.14.5.5045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO FOGAÇA ADVOGADO: Murilo Almeida e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5022842-09.2136.27.3.7531 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao fato de não ter reconhecido a prescrição da parcela relativa a janeiro de 1996, nos termos do art. 1º do Decreto n° 78.082/32. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que acolher a alegação de prescrição suscitada pela União Federal viola a coisa julgada. Precedente: (BRYAN CAMPOS - Processo 0853119-41.6373.15.12.5874, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Marcelo Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 07/03/2019), motivo pelo qual foi afastada a prescrição da parcela de jan/1996. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 89323397248241023267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)