PROCESSO Nº: 4575453-26.8611.4.9.3637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Daisy Levi Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Rezende Maia Eduarda Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelante, faz jus a ser convocada para assumir o emprego público de Fisioterapeuta da EBSERH-HULW - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital Universitário Hospital Universitário Professor Yuri da Conceição da Universidade Federal de Alagoas - HUPAA-UFAL; 2. Não tendo havido, durante a vigência do concurso de que participou a autora, nomeação para o mesmo cargo de pessoa com classificação inferior à sua, nem de pessoa aprovada nos certames seguintes, não há que se falar em preterição ou direito líquido e certo à nomeação; 3. Importante registrar, ainda, que a Administração se encontra sujeita a limites orçamentários e vedações legais à contratação de servidores, de modo que a demissão de um deles, por si só, não se traduz em direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso; 4. Demais disso, no caso concreto, não socorre a autora a alegação de que houve permutas no período, eis que a permuta é uma troca de lotação entre pessoas já contratadas, não gerando novas vagas; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 20876259407977227325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)