PROCESSO Nº: 3500064-18.1300.27.1.1863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para manter a cobrança na execução fiscal somente da taxa de coleta de lixo. Honorários advocatícios em desfavor da União fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução constatado, ou seja, o montante referente ao IPTU. Condenação também do Município em honorários, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da causa: R$ 16.770,24). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da prescrição. Sustenta a nulidade do procedimento administrativo que deu origem ao crédito em razão da ausência de notificação dos lançamentos efetuados. Alega que a CDA e o termo de inscrição são nulos por não observarem os artigos 202 e 203 do CTN e o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Por fim, defende a ilegalidade da cobrança da TLP. 3. O Município de Maceió/AL promoveu execução fiscal em face da União para cobrar débito de IPTU e TLPCLRD (Taxa de Limpeza Pública, Coleta de Lixo e Resíduos Domiciliares). 4. Conforme a CDA, o crédito é referente ao exercício de 2005 (06/07/2005), inscrito em dívida ativa em 04/03/2006 (Id. 2010209). A ação de execução foi ajuizada em março de 2010 na Justiça Estadual, antes da consumação do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, de modo que não há que se falar em prescrição. 5. O artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 estabelece que o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter: I - o nome do devedor; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração. 6. Observa-se que a CDA não apresenta irregularidades (Id. 9976499), tendo preenchido os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF, bem como do artigo 202 do CTN. 7. O Município afirmou que, no presente caso, o lançamento foi de ofício e não houve necessidade de processo administrativo. Assim, a ausência de procedimento administrativo não enseja, por si só, a nulidade da CDA. 8. Além disso, em relação à ausência de notificação do tributo, o STJ possui entendimento no sentido de que o ônus de provar o não recebimento dos carnês de cobrança do IPTU deve ser imputado aos contribuintes, e não à Fazenda Municipal. Precedente: STJ, REsp 308.775/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 05/03/2009. 9. A cobrança de IPTU não é devida em razão da incidência da imunidade recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da CF/88. No entanto, as taxas não estão abrangidas pela imunidade. 10. A Súmula Vinculante nº 19 do STF estabelece que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. 11. Na hipótese, a referida taxa remunera serviço público de natureza específica e divisível, consistente na coleta e remoção de lixo domiciliar, sendo cabível a sua cobrança por estar em conformidade com o entendimento do STF. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 26932507031636955055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)