PROCESSO Nº: 1934159-56.6999.21.2.9506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: FRANCISCO BRASIL DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1184229-85.4065.8.6.2607 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESP Nº 5.252.289/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação da exequente para pagamento das despesas para cumprimento de carta precatória a ser realizada através de diligência por oficial de justiça na Comarca de Araripe - CE. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) após três tentativas de citação da parte executada, ora agravada, por Carta, no endereço informado pela parte ora agravante em sua inicial, o Juízo a quo determinou a expedição de Carta Precatória para citação por meio de Oficial de Justiça; b) o Juízo Deprecado informou por ofício que, para o cumprimento da diligência, em acordo com a Lei Estadual nº 12.260/17 e a Portaria 1.208/2017 TJCE, seria necessário o recolhimento prévio das custas processuais previstas para diligências pelos Oficiais de Justiça estaduais, o que levou o Juízo a quo, deprecante, a intimar a parte ora agravante para providenciar o pagamento das custas processuais estaduais em referência; c) a atuação judicial deveria observar a isenção legal do pagamento das custas para deslocamento de oficial de justiça, motivo pelo qual pleiteou o cumprimento da Carta Precatória, devendo a verba de custeio do ato correr por conta do orçamento do respectivo Tribunal, tendo em conta o disposto na Lei Estadual nº 08.756/2016, inciso I do artigo 5º e item IX da tabela III; d) há de se considerar que a Resolução nº 153/2012 do Conselho Nacional de Justiça em nenhum momento estabeleceu distinção entre o cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública em exercício de competência comum, pela Justiça Federal, daquelas em exercício de competência federal delegada pelo Juízo estadual, inclusive em cumprimento a Carta Precatória, de modo que o estabelecimento de tal distinção termina por impor uma restrição indevida ao ente da Fazenda Pública, como é o caso dos autos do processo originário; e) embora o STJ apresente entendimento no sentido de que a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não abrange as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça, há que se destacar que, especificamente no que diz respeito ao Estado do Ceará, existe Lei Específica do Estado, de nº 32.278/2016, que prevê isenção para pagamento de despesas processuais para a União e suas Autarquias e Fundações Públicas, no que se incluem as relacionadas às "diligências de oficiais de justiça", conforme seu inciso I do artigo 5º e item IX da tabela III. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.615.812/RS, realizado em sede de recurso repetitivo e sob a relatoria do Ministro Luiz Miguel Azevedo, sedimentou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, parágrafo 1º , da Lei 9.289 /96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 4. O artigo 5º, I da Lei Estadual nº 78.878/2016, do Estado do Ceará prevê isenção do pagamento de despesas processuais pela Fazenda Pública, o que conforme entendimento do STJ explicitado acima, não abrange as despesas com deslocamentos dos oficiais de justiça. 5. Portanto, cabe ao Instituto Chico Mendes adiantar despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça imprescindíveis para o cumprimento da carta precatória ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal. 6. Precedentes: (PROCESSO: 64052589439964087019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021); (PROCESSO: 13591274051337067195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020) 7. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 01675393784420632415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)