PROCESSO Nº: 4844865-11.2525.5.1.9417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Ezandro Gomes De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM VALOR NOMINAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO NÃO EXCESSIVA CASO FIXADO PERCENTUAL MÍNIMO SOBRE VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DA VERBA NESSES TERMOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença, proferida em setembro de 2018, julgou improcedentes pleitos indenizatórios para reparação de danos materiais e morais, após inundações em propriedade do autor, supostamente decorrentes de lagoa de infiltração construída pelo DNIT, sendo o demandante condenado em honorários de mil reais, fixados por apreciação equitativa, mas ficando a verba com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98 do CPC, em face da concessão da justiça gratuita. 2. O réu apela quanto ao valor da verba sucumbencial, requerendo a reforma da sentença para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação pleiteada, a qual, no caso, corresponderia ao valor dado à causa: R$657.849,00 (R$363.053,00 de danos materiais e R$915.635,00 de danos morais, conforme se extrai dos respectivos capítulos da petição inicial). 3. O CPC/2015 estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). O Código também dispõe que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, (art. 85, § 3º, caput c/c § 4º, III). 4. Por sua vez, o parágrafo 8º do art. 85 do CPC estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Embora o CPC/2015 tenha restringido o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa àquelas hipóteses, a jurisprudência desta Corte Regional e do STJ vem entendendo pela possibilidade de aplicação do juízo equitativo também quando a fixação da verba honorária com base nos percentuais dos parágrafos 2º e 3º se mostrar excessiva em relação aos parâmetros dos incisos I a IV do mesmo § 2º (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza/importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço). 5. No caso dos autos, contudo, considerando o valor dado à causa (R$112.474,00) e os parâmetros para aferição do valor da verba honorária, não se mostrariam excessivos os honorários, se, para sua fixação, o Juízo singular tivesse observado os percentuais previstos no CPC, não devendo, portanto, ter sido arbitrado um valor, por apreciação equitativa, como o fez a sentença. 6. À vista disso, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, sobre ela incidindo as menores alíquotas previstas nos incisos § 3º do art. 85 do CPC, nos termos do § 5º: 10% até duzentos salários mínimos e 8% sobre o que exceder esse patamar. Relembre-se, outrossim, que a verba ainda permanece com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade judiciária. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 20721327091455301326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)