PROCESSO Nº: 3654073-36.8422.21.12.8245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FREITAS ADVOGADO: DAVI DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Erick Carvalho TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MARCOS THALES NUNES. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92 (LIA). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS. REGULARIDADE DA OBRA CONFIRMADA PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONTAS APROVADAS PELOS ÓRGÃO RESPONSÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ex-prefeito do Município de Boa Ventura/PB e o representante da empresa ganhadora da licitação pela prática de improbidade na modalidade que importa danos ao erário, com fundamento no inciso XI do art.10 da Lei 8.429/92. Apelação interposta apenas pelo ex-prefeito. 2. Conforme consta da inicial da ação de improbidade o apelante, na condição à época de Prefeito do Município de Boa Ventura/PB, firmou convênio nº. 136/2006 (SIAFI 559166) com o Ministério da Integração Nacional, que repassou o montante de R$ 930.562,00, com a finalidade de construção de Barragem de Terra, na comunidade Ranchinho - Açude Cacimba. Conta, ainda que a perícia realizada pela Polícia Federal detectou em decorrência da execução do citado convênio um prejuízo de R$ 37.149,77 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos). 3. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. O magistrado analisou em duas oportunidades a produção da prova pericial e testemunhal, entendendo quanto à primeira (pericial) que o lapso temporal transcorrido desde a execução da obra inviabilizaria a sua produção, não trazendo nenhum resultado útil ao julgamento da causa. Quanto à produção da prova testemunhal, fora proferida decisão indeferindo o pedido de oitiva da testemunha por videoconferência, por ter a parte autora violado o princípio da cooperação processual, pois não prestou os esclarecimentos acerca da testemunha indicada, tendo transcorrido sem manifestação o prazo assinalado pelo magistrado, aperfeiçoando-se a preclusão temporal. Registre-se que o teor do depoimento da referida testemunha já consta nos autos, no laudo pericial. 4. Vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, de forma que, entendendo o magistrado pela desnecessidade de produção da prova, considerando o conjunto já presente nos autos suficientes ao julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar afastada. 5. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante 6. A análise do laudo técnico elaborado pela Polícia Federal em agosto/2011 concluiu que, apesar dos preços praticados estarem condizentes com os de mercado, a irregularidade dar-se-ia na diferença entre a quantidade medida e paga em comparação a quantidade efetivamente executada, o que daria um prejuízo de R$ 87.062,77 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), a título de superfaturamento. 7. O Ministério da Integração Nacional, em vistoria realizada em fevereiro/2011, apesar de reconhecer a existência de diferença do comprimento do coroamento da barragem entre o que fora projetado (144 m) e o medido (136 m), concluiu que pela precisão do aparelho de GPS utilizado, haveria uma margem de erro, o que levou à conclusão de que a obra atendeu às especificações do plano de trabalho. Registre-se, ainda, que a obra fora concluída e as contas do convênio devidamente aprovadas. 8. Diante da comprovação de que o objeto do convênio foi concluído, e que o próprio Ministério da Integração Nacional concluiu pela regularidade da obra, que teve suas contas devidamente aprovadas, deve prevalecer a presunção de que o requerido não praticou qualquer ato de ofensa a princípios da administração pública, não existindo qualquer conduta ímproba a ser sancionada. 9. “Os gestores não podem ser apenados sem a evidência de que hajam participado direta ou indiretamente do ato, não sendo possível a presunção de que, exclusivamente em razão da posição ocupada (chefe do executivo), teria conhecimento das irregularidades praticadas. Isto é, o "ter de saber" é insuficiente para o enquadramento no domínio do fato”. (PROCESSO: 86130770400759908569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020) 10. Não há prova de que o demandado tenha agido com dolo ou culpa em suposta execução de obra em desconformidade com o projeto do convênio ou que teria se afastado de conduta esperada enquanto prefeito. 11. Apelação provida para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa quanto às condutas imputadas ao apelante. PROCESSO Nº: 2665826-99.5438.5.4.2545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA PAZ ADVOGADO: CAIO VIEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Luiz Felipe da Rosa TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MARCOS ENZO NOVAES. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92 (LIA). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS. REGULARIDADE DA OBRA CONFIRMADA PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONTAS APROVADAS PELOS ÓRGÃO RESPONSÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ex-prefeito do Município de Boa Ventura/PB e o representante da empresa ganhadora da licitação pela prática de improbidade na modalidade que importa danos ao erário, com fundamento no inciso XI do art.10 da Lei 8.429/92. Apelação interposta apenas pelo ex-prefeito. 2. Conforme consta da inicial da ação de improbidade o apelante, na condição à época de Prefeito do Município de Boa Ventura/PB, firmou convênio nº. 136/2006 (SIAFI 179229) com o Ministério da Integração Nacional, que repassou o montante de R$ 628.693,00, com a finalidade de construção de Barragem de Terra, na comunidade Ranchinho - Açude Cacimba. Conta, ainda que a perícia realizada pela Polícia Federal detectou em decorrência da execução do citado convênio um prejuízo de R$ 68.833,77 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos). 3. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. O magistrado analisou em duas oportunidades a produção da prova pericial e testemunhal, entendendo quanto à primeira (pericial) que o lapso temporal transcorrido desde a execução da obra inviabilizaria a sua produção, não trazendo nenhum resultado útil ao julgamento da causa. Quanto à produção da prova testemunhal, fora proferida decisão indeferindo o pedido de oitiva da testemunha por videoconferência, por ter a parte autora violado o princípio da cooperação processual, pois não prestou os esclarecimentos acerca da testemunha indicada, tendo transcorrido sem manifestação o prazo assinalado pelo magistrado, aperfeiçoando-se a preclusão temporal. Registre-se que o teor do depoimento da referida testemunha já consta nos autos, no laudo pericial. 4. Vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, de forma que, entendendo o magistrado pela desnecessidade de produção da prova, considerando o conjunto já presente nos autos suficientes ao julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar afastada. 5. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante 6. A análise do laudo técnico elaborado pela Polícia Federal em agosto/2011 concluiu que, apesar dos preços praticados estarem condizentes com os de mercado, a irregularidade dar-se-ia na diferença entre a quantidade medida e paga em comparação a quantidade efetivamente executada, o que daria um prejuízo de R$ 06.872,77 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), a título de superfaturamento. 7. O Ministério da Integração Nacional, em vistoria realizada em fevereiro/2011, apesar de reconhecer a existência de diferença do comprimento do coroamento da barragem entre o que fora projetado (144 m) e o medido (136 m), concluiu que pela precisão do aparelho de GPS utilizado, haveria uma margem de erro, o que levou à conclusão de que a obra atendeu às especificações do plano de trabalho. Registre-se, ainda, que a obra fora concluída e as contas do convênio devidamente aprovadas. 8. Diante da comprovação de que o objeto do convênio foi concluído, e que o próprio Ministério da Integração Nacional concluiu pela regularidade da obra, que teve suas contas devidamente aprovadas, deve prevalecer a presunção de que o requerido não praticou qualquer ato de ofensa a princípios da administração pública, não existindo qualquer conduta ímproba a ser sancionada. 9. “Os gestores não podem ser apenados sem a evidência de que hajam participado direta ou indiretamente do ato, não sendo possível a presunção de que, exclusivamente em razão da posição ocupada (chefe do executivo), teria conhecimento das irregularidades praticadas. Isto é, o "ter de saber" é insuficiente para o enquadramento no domínio do fato”. (PROCESSO: 21096143340262555172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020) 10. Não há prova de que o demandado tenha agido com dolo ou culpa em suposta execução de obra em desconformidade com o projeto do convênio ou que teria se afastado de conduta esperada enquanto prefeito. 11. Apelação provida para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa quanto às condutas imputadas ao apelante. PROCESSO Nº: 2868848-51.6059.22.9.2234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Fernanda Cardoso TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MARCOS ENZO GABRIEL GOMES. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO CONDENADO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92 (LIA). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA OBRA. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS. REGULARIDADE DA OBRA CONFIRMADA PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONTAS APROVADAS PELOS ÓRGÃO RESPONSÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ex-prefeito do Município de Boa Ventura/PB e o representante da empresa ganhadora da licitação pela prática de improbidade na modalidade que importa danos ao erário, com fundamento no inciso XI do art.10 da Lei 8.429/92. Apelação interposta apenas pelo ex-prefeito. 2. Conforme consta da inicial da ação de improbidade o apelante, na condição à época de Prefeito do Município de Boa Ventura/PB, firmou convênio nº. 136/2006 (SIAFI 177950) com o Ministério da Integração Nacional, que repassou o montante de R$ 982.934,00, com a finalidade de construção de Barragem de Terra, na comunidade Ranchinho - Açude Cacimba. Conta, ainda que a perícia realizada pela Polícia Federal detectou em decorrência da execução do citado convênio um prejuízo de R$ 10.278,77 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos). 3. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. O magistrado analisou em duas oportunidades a produção da prova pericial e testemunhal, entendendo quanto à primeira (pericial) que o lapso temporal transcorrido desde a execução da obra inviabilizaria a sua produção, não trazendo nenhum resultado útil ao julgamento da causa. Quanto à produção da prova testemunhal, fora proferida decisão indeferindo o pedido de oitiva da testemunha por videoconferência, por ter a parte autora violado o princípio da cooperação processual, pois não prestou os esclarecimentos acerca da testemunha indicada, tendo transcorrido sem manifestação o prazo assinalado pelo magistrado, aperfeiçoando-se a preclusão temporal. Registre-se que o teor do depoimento da referida testemunha já consta nos autos, no laudo pericial. 4. Vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, de forma que, entendendo o magistrado pela desnecessidade de produção da prova, considerando o conjunto já presente nos autos suficientes ao julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar afastada. 5. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante 6. A análise do laudo técnico elaborado pela Polícia Federal em agosto/2011 concluiu que, apesar dos preços praticados estarem condizentes com os de mercado, a irregularidade dar-se-ia na diferença entre a quantidade medida e paga em comparação a quantidade efetivamente executada, o que daria um prejuízo de R$ 75.463,77 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), a título de superfaturamento. 7. O Ministério da Integração Nacional, em vistoria realizada em fevereiro/2011, apesar de reconhecer a existência de diferença do comprimento do coroamento da barragem entre o que fora projetado (144 m) e o medido (136 m), concluiu que pela precisão do aparelho de GPS utilizado, haveria uma margem de erro, o que levou à conclusão de que a obra atendeu às especificações do plano de trabalho. Registre-se, ainda, que a obra fora concluída e as contas do convênio devidamente aprovadas. 8. Diante da comprovação de que o objeto do convênio foi concluído, e que o próprio Ministério da Integração Nacional concluiu pela regularidade da obra, que teve suas contas devidamente aprovadas, deve prevalecer a presunção de que o requerido não praticou qualquer ato de ofensa a princípios da administração pública, não existindo qualquer conduta ímproba a ser sancionada. 9. “Os gestores não podem ser apenados sem a evidência de que hajam participado direta ou indiretamente do ato, não sendo possível a presunção de que, exclusivamente em razão da posição ocupada (chefe do executivo), teria conhecimento das irregularidades praticadas. Isto é, o "ter de saber" é insuficiente para o enquadramento no domínio do fato”. (PROCESSO: 64914048317644998274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020) 10. Não há prova de que o demandado tenha agido com dolo ou culpa em suposta execução de obra em desconformidade com o projeto do convênio ou que teria se afastado de conduta esperada enquanto prefeito. 11. Apelação provida para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa quanto às condutas imputadas ao apelante.
(PROCESSO: 18667451861192800247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)