PJE 7863247-80.2255.18.1.7021 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, por falta de interesse processual, denegou a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que conclua a análise de requerimento administrativo, em prazo determinado pelo juízo, sob pena de multa. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que o interesse processual subsiste, pois não houve comprovação de conclusão do procedimento e emissão de decisão acerca do requerimento administrativo. Aduz que seu pleito não fere os princípios da isonomia e da impessoalidade, visto que, além do direito à duração razoável do processo, constitui princípio da Administração Pública o da eficiência. Alega, ainda, que a carência de servidores na autarquia não se presta a justificar o descumprimento de normas legais e constitucionais e que a sua espera de mais de 8 meses por uma decisão extrapolou irrazoavelmente o prazo legal de 45 dias estabelecido pelo art. 174 do Decreto 3.048/1999. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 4. O juízo a quo concedeu liminarmente a segurança, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 5 dias, procedesse à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Em cumprimento à decisão liminar, o INSS apresentou documentação relativa a agendamento de perícia médica e avaliação social (id. 0391635.15978511). 6. Não há nos autos documentação que comprove a conclusão do procedimento administrativo relativo ao requerimento de concessão de benefício formulado pela impetrante, razão pela qual subsiste o interesse no prosseguimento da demanda. 7. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve o Tribunal decidir desde logo o mérito, nos termos no art. 1.013, §3º, do CPC/2015. 8. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.879.210, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 9. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 14/11/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 17/12/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo. 11. Quanto à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1069421-73.3148.5.8.1553, rel. Des. Federal Lucca Teixeira, julgamento: 09/09/2018. 12. Apelação provida, para anular a sentença e, adentrando no mérito da questão, conceder a segurança para determinar à autoridade coatora que conclua o procedimento administrativo, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação. wsl
(PROCESSO: 22547797016864168301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)