PJE 9962520-32.2729.15.2.8347 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO FORMULADOS EM 2015. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL NA APRECIAÇÃO E PAGAMENTO. ART. 24 DA LEI 52.794/2007. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para viabilizar ao impetrante uma resposta efetiva da autoridade coatora quanto aos processos administrativos pendentes perante a Receita Federal. 2. O cerne da presente demanda cinge-se ao cabimento da determinação da conclusão dos 07 pedidos de requerimentos de restituição de indébito descritos na inicial, todos protocolados em 2015. 3. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.560.463, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. No caso em análise, verifica-se que, após provocada pelo impetrante, em 2020, a Ouvidoria-Geral do Ministério da Economia se manifestou, trazendo resposta da Receita Federal, que aduziu pela conclusão e deferimento do pedido do contribuinte, com pagamento previsto para 45 (quarenta e cinco) dias. Ocorre, todavia, que tal não fora realizado até o momento. 5. Neste sentido, foi acertada a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para viabilizar ao impetrante uma resposta efetiva da autoridade coatora quanto aos processos administrativos pendentes perante a Receita Federal. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 39027852453532282897, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Barros, Data de Assinatura: 27/02/2019; PJE 8694602-72.0406.26.4.2196, Rel. Des. Federal Felipe da Costa, Data de Assinatura: 26/12/2019. 7. Remessa necessária desprovida. alo
(PROCESSO: 05704240096519252496, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)