PJE 3747310-66.1418.16.2.6895 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por OTÁVIO DA CONCEIÇÃO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido continuidade de desembaraço aduaneiro das mercadorias por ela importadas, sem que fosse necessária cumprir a exigência fiscal de sua reclassificação, bem como o pagamento de multa imposta. 2. Em seus embargos, a embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão sobre a ilegalidade na imposição de reclassificação fiscal. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 22954655397651543381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)