PROCESSO Nº: 5629558-21.5259.16.1.6600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA CUNHA ADVOGADO: Thomas Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REQUISITOS DO ART. 36, III, "b" DA LEI 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO. JUÍZO DE RETRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, a fim de que seja verificado se estão presentes os demais requisitos descritos no art. 36, III, "b" da Lei nº 8.112/90, analisando-se eventual direito da autora à remoção pretendida, tendo em vista que, segundo a orientação jurisprudencial daquela Corte Superior, para fins de aplicação do referido dispositivo legal, o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação; 2. Alega a autora, professora efetiva do curso de Licenciatura em Educação Física da Universidade Federal de Tocantins - UFT, ser filha única, e que, em agosto de 2017, o seu genitor, que reside na Paraíba, sofreu grave acidente automobilístico, assim como sua mãe foi submetida a procedimento cirúrgico de gastrectomia total, devido a neoplasia gástrica, passando ambos a depender de cuidados de terceiros. Argumenta que, não dispondo seus genitores de condições financeiras que lhes permitisse contratar profissional capaz de dispensar os cuidados necessários, e sendo ela filha única do casal, teria direito subjetivo à remoção para a UFPB, com fundamento no art. 36, III, "b" da Lei nº 8.112/90; 3. Toda remoção implica mudanças e adaptações, o que traz transtornos à organização da Administração, de modo que os pedidos dos servidores somente podem ser atendidos nos casos excepcionais elencados na lei, pois se fossem eles removidos a todo tempo, a boa organização da Administração Pública seria impossível de ser mantida, e, sabe-se, o interesse público deve sempre se sobrepor ao particular; 4. A hipótese de remoção prevista no art. 36, III, "b" da Lei nº 8.112/90 visa proteger a unidade familiar já existente, e que venha a ser rompida em decorrência de problemas de saúde do servidor, do cônjuge ou companheiro, e de seus dependentes, que necessitem de tratamento em local diverso daquele em que residem. Hipótese distinta é em que o servidor e as pessoas envolvidas em seu pleito já não vivem na mesma localidade e, sob alegação de enfermidade, pretende aquele ser removido. Há de se ter em mente que não é dado ao servidor o direito de escolher a localidade onde mais confortavelmente o tratamento de saúde poderia ocorrer, em virtude, por exemplo, da proximidade dos seus familiares; 5. No caso dos autos, inexiste a unidade familiar capaz de gerar o direito subjetivo à remoção, uma vez que os genitores da autora residem em localidade distinta da sua, pelo menos, desde o ano de 2006, quando ela passou a ocupar o cargo público na UFT; 6. Por outro lado, as enfermidades de que são portadores os genitores da autora brigam com a ideia da necessidade da remoção desta para Lívia Farias. Não se cuida de doença que demande cuidados especializados indisponíveis no Tocantins, mas sim de atenção e cuidados que ali podem ser prestados sem maiores dificuldades, correspondendo, em verdade, a escolha da moradia comum em Nathan Nascimento, no atendimento mais aos interesses da filha do que dos pais; 7. Não encontrando a pretensão da autora guarida nas estritas hipóteses da remoção compulsória, cabe à Administração, no âmbito do seu poder discricionário, deferir ou não o seu pedido, sendo vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo da questão; 8. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 92598640242205360523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)