PROCESSO Nº: 4503807-00.5359.9.9.2714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL PIRES ADVOGADO: Sandro Roberto Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5988753-90.2028.7.10.5278 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra que deferiu pedido de reexpedição de RPV/PRC em favor da sucessora do credor falecido, rejeitando a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que a prescrição não ocorreu exatamente porque não teria decorrido o prazo de 5 anos contados do cancelamento da primeira RPV. Fixou-se, também, que os juros de mora são devidos, seja porque têm previsão legal, ou mesmo porque houve a devolução dos valores depositados. 4. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89036633097456795842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)