EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI Nº 6.830/1980. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM. ART. 219 DO CPC. 1. O art. 16, II, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80) dispõe que o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos tem início com a juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. 2. Demais disso, nos termos do art. 219 do CPC/2015, para fins de contagem de prazos processuais em dia, contam-se apenas os dias úteis. Dispositivo legal que é perfeitamente aplicável ao caso concreto, por força da norma insculpida no art. 1.º da lei n.º 6.830/80, a prescrever a aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais. 3. No caso concreto, a juntada da prova do seguro garantia ocorreu em 22.11.9055, tendo a embargante o prazo de trinta dias para interpor os respectivos embargos à execução, computados somente os dias úteis, conforme preceitua o art. 219, do CPC/2015. Considerando-se, ainda, a suspensão dos prazos processuais, do dia 12/06/2020 até 03/04/2020, por força das Resoluções do CNJ de n.º 313, 314 e 318, e dos atos desta Corte Regional de n.º 112/TRF5, 169/TRF5 e 199/TRF5, tem-se que o prazo para interposição dos embargos à execução fiscal se esgotaria em 26/08/2020, de modo a se impor o reconhecimento da tempestividade dos embargos opostos no dia 04/10/2020. 4. Por fim, não estando a causa ainda em condições para julgamento imediato, a ensejar a aplicação do comando do art. 1.013, §3.º, I, do CPC, dado que sequer houve a angularização da relação processual, com a citação do exequente, fica afastada a análise de mérito da demanda, impondo-se o retorno dos autos ao órgão de origem, para prosseguimento do feito. 5. Apelação provida. Renan Rezende
(PROCESSO: 88216496113241224441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)