PROCESSO Nº: 4016486-27.4670.1.9.3462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENOR LUIZ OTÁVIO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Davi Lucca Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL/OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO TÁCITO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular, ENZO GABRIEL CALDEIRA E OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à sua Apelação, tendo condenado a parte ora embargante ao pagamento de honorários recursais. 2. Alegam os embargantes que o acórdão que incorreu em omissão, tendo em visa que houve o requerimento do benefício da justiça gratuita, inclusive com dispensa de preparo recursal, de modo que o acórdão embargado merece ser complementado no sentido de suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e recursais nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 3. Conforme o Matheus Novaes, "[...] Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. [...] A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 7874403/SC, Rel. Ministra Marina da Mota, Terceira Turma, julgado em 14/09/2019, DJe 30/01/2019). 4. Considerando que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e, no caso, os embargados declararam que não têm condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, fazem jus à gratuidade da justiça. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão embargado incluindo a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e recursais, nos termos do art. 98, §3º do CPC. MG
(PROCESSO: 48523414545456284839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)