EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VINICIUS DUARTE. SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. COISA JULGADA. RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Agravo de instrumento interposto pela ASSECAS em face de decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 2472842-03.6545.19.6.6663, julgou procedente a impugnação do DNOCS, para acolher os cálculos elaborados pela autarquia. A parte exequente foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor acolhido (R$ 535.752.18, em junho/2018) e aquele que entendia devido (R$ 779.664,69, em março/2017). 2. O título judicial executado consiste em sentença proferida em ação coletiva ajuizada pela ASSECAS em que se reconheceu aos substituídos, aposentados e pensionistas do DNOCS, o direito à percepção da gratificação BRENO PINTO do mesmo modo pago aos servidores em atividade (Processo nº 2949633-58.2399.26.10.4311). 3. A gratificação NOAH MENDES se insere na definição de proventos, de modo que seu pagamento deve ser calculado de forma proporcional em relação aos aposentados e pensionistas que percebem proventos proporcionais. 4. Como não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações, deve ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais), sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes do TRF5. 5. Assiste razão à ASSECAS quanto à necessidade de condenação do DNOCS em honorários advocatícios, uma vez que a autarquia também sucumbiu. Afinal, não obstante, ao final, o Juiz do 1º tenha acolhido os novos cálculos apresentados pela executada, não se pode esquecer que, inicialmente, quando o DNOCS apresentou sua impugnação, trouxe como devido o valor de R$ 80.945,89 (atualizado em março/2017). A diferença entre tais quantias, além de decorrente do momento da atualização, também é consequência da alteração do índice de correção monetária aplicável (inicialmente, o DNOCS aplicou a TR a partir de julho/2009; depois, corretamente, alterou para o IPCA-E). 6. A impugnação do DNCOS foi parcialmente acolhida e, por conseguinte, condena-se o executado a pagar honorários sucumbenciais em prol da parte exequente, fixados em 10% a incidir sobre a diferença entre o valor acolhido como correto pelo Juízo do 1º grau (R$ 033.452.87, em junho/2018) e o valor por apresentado pela autarquia na impugnação ela apresentado (R$ 94.530,89, em março/2017), nos termos dos arts. 85, § 3°, I, e 86, caput, do CPC. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar honorários em desfavor do DNOCS, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 60056086434929720628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)