PROCESSO Nº: 8761247-34.9645.19.4.2050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO COSTA e outro ADVOGADO: Diego Mendes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Peixoto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. DIVERGÊNCIA NO CALCULO DA RMI. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. THOMAS REZENDE. Agravo de instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que homologou a memória de cálculo da RMI do benefício autoral (NB 096.096.788-2) encontrada pela Contadoria Judicial. Alega a parte agravante, em síntese, que devem ser computados, para fins de cálculo da RMI do benefício do 1º agravante, os salários-de-contribuição do RPPS (Regime Próprio de Previdência), com base no PBC (período de base de cálculo) aduzido na Planilha de Cálculos colacionada junto à Exordial, e sentença que a julgou procedente sem destaque, bem como, considerando que, para fins de liquidação de sentença e elaboração de cálculos, não se pode ir de encontro com o direito já firmado, por força do trânsito em julgado da lide. É pacífico que o pronunciamento da seção contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado. Assim, havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Juízo e aqueles encontrados pelo Embargante e pelo próprio Embargado, deve ser observado o entendimento sufragado neste Sodalício, no sentido de que as Informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeira até que se prove o contrário. In casu, a parte agravante apresentou a execução da sentença, requerendo correção do valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez autora, juntando memória de cálculo da RMI do benefício autoral, bem como o demonstrativo atualizado do débito exequendo, referentes a parcelas vencidas do benefício e honorários sucumbenciais. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que o cálculo do salário de benefício e da RMI autoral foram realizados corretamente, uma vez que todos os salários de contribuição foram adequadamente considerados, e indicando excesso na execução. Devido as divergências apontadas pelas partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual realizou a apuração da RMI do benefício autoral NB: 194.257.074-6 no valor divergente do apresentando pelas partes. Destarte, correta a decisão que, embasada naquela informação, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Agravo de instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 39314207354315214412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)