PJE 4667473-06.4307.4.3.5264 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Kaique Cardoso e Arthur Nunes, no bojo de embargos à execução de título extrajudicial promovidos em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença proferida em 02/12/2018 que julgou improcedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Condenação dos embargantes no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do Código de Processo Civil). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Cuida-se de Embargos mediante o qual se colima verberar a Execução de Título Extrajudicial nº 0759161-21.9432.25.10.4054. Há pedido de produção de prova pericial. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que os embargantes não colacionam qualquer documento comprobatório do direito alegado. Com efeito, os embargantes sustentam, de forma genérica, que há extremado patamar de desigualdade econômica no contrato firmado, defendem a aplicação da Teoria da Imprevisão à espécie, assim como as normas do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam, ainda, que há indevida cobrança de juros acima da taxa máxima de 12% ao ano, capitalização de juros (anatocismo), cumulação de correção monetária com comissão de permanência, e multa moratória em percentual superior ao permitido por lei. Entretanto, os embargantes não indicam o valor que entendem devido, não apontam qual o percentual de juros que deveria ser aplicado e não demonstram a abusividade alegada, carecendo demonstrar, efetivamente, em que consiste a ilegalidade da cobrança impugnada. Note-se que os embargantes não colacionam ao feito qualquer documento que possa comprovar suas genéricas alegações. Por outro lado, consoante dispõe o enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, mas tal entendimento é incapaz de, por si só, justificar a necessidade de revisão dos contratos bancários, especialmente em face de argumentos genéricos e desprovidos de suporte probatório. Ademais, o fato de o contrato se caracterizar como contrato de adesão não gera, necessariamente, a presunção de que haveria onerosidade excessiva para o contratante." 3. Em suas alegações, a parte apelante requer, em apertada síntese: a) a anulação da sentença para oportunizar as partes a ampla defesa e a produção de provas necessárias a buscar a verdade real dos fatos; b) alternativamente, a reforma da sentença guerreada, para julgar a demanda totalmente procedente, nos termos do pedido constante da exordial. 4. Inicialmente, oportuno registrar que os embargantes, ora apelantes, peticionaram (id. 8138666.03452160) nos autos da execução de título extrajudicial originária (ação 1756221-34.5717.25.5.1817), em data de 22/02/2019, informando que entabularam acordo extrajudicial junto à Caixa Econômica Federal, quitando integralmente o débito executado, com previsão de pagamento de honorários advocatícios. 5. Ato contínuo, coube à Caixa Econômica Federal, por meio da petição de id. 0567677.31800495, datada de 20/03/2019, consignar nos autos da execução originária que houve a renegociação dos débitos relativos aos contratos objeto da lide, Contratos 447323378507827008 e 433752311932344843, requerendo, desde logo, a desistência do feito. 6. A seu turno, o juízo de primeiro, na execução de origem, prolatou sentença em 18/05/2019 (id. 7934036.45747703), homologando o pedido de desistência, e, por via de arrastamento, extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 200, parágrafo único e art. 485, VIII, do Código de Processo Civil), determinando, ainda, a desconstituição das penhoras existentes, providência esta adotada pela Secretaria da Vara, conforme certificado nos documentos de ids. 5341803.07656769 e 9980426.80482540. 7. Consigne-se, ainda, que as partes não interpuseram recurso voluntário da sentença acima referida, tendo sido certificado o trânsito em julgado na data de 17/08/2019 (certidão id. 4357507.40333708). 8. Constata-se, portanto, nos termos acima explanados, que o feito executivo foi extinto, em verdade, em decorrência da satisfação da obrigação. 9. Assim, a superveniente extinção da execução, através do cumprimento da obrigação, redunda na perda da utilidade destes embargos à execução, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 10. Por fim, cumpre consignar que, consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 11. Entretanto, consta do acordo firmado: "O boleto pago poderá ser apresentado em juízo para comprovação da quitação dos débitos dos contratos listados inclusive eventuais custas e honorários de sucumbência devidos pela Caixa". 12. Tendo havido a autocomposição das partes por meio de transação extrajudicial, resta prejudicada a discussão acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais, como dispõe, a propósito, os próprios termos do acordo firmado, que já previu o pagamento de custas e honorários advocatícios". 13. Apelação prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC vigente. sam
(PROCESSO: 74862894738725101559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)