PROCESSO Nº: 9174156-99.2194.21.7.2176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SALES ADVOGADO: Ryan Caldeira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4363396-44.7476.17.10.4515 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. BLOQUEIO EM EXCESSO. LIBERAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se, na origem, de feito executivo fiscal. Três são os pontos controvertidos no instrumental: a) a ausência de citação válida e consequente nulidade dos atos processuais praticados; b) a existência de excesso de penhora; c) a necessidade de afastamento da multa imposta na origem, em face da inexistência de caráter protelatório na interposição dos embargos de declaração. 2. No caso, o comparecimento espontâneo da executada ocorreu apenas 6 (seis) meses após a propositura da execução fiscal (2013), anteriormente à constrição Bacenjud e, desde então se verifica a realização de efetiva defesa, inclusive com a oposição de exceção de pré-executividade. Assim sendo, não há que se falar em nulidade onde não houve prejuízo, consoante preconiza o princípio pas de nullité sans grief. 3. Em que pese a alegação de existência de excesso de penhora, já houve determinação judicial do juízo de origem com vistas à liberação do excesso bloqueado, não havendo interesse recursal neste ponto. Se porventura não tenha havido o efetivo cumprimento da determinação judicial, a hipótese não é de recurso, mas de instigação do juízo a quo para que proceda ao imediato cumprimento de sua deliberação. 4. No que pertine à multa imposta pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, verifica-se hipótese de cabimento. É que a despeito do cristalino posicionamento do juízo de origem acerca da inexistência de nulidade na citação, a ora agravante, interpôs, por 2 (duas) vezes, embargos de declaração, em aparente escopo protelatório, possivelmente visando obstar a conversão em renda dos valores constritos. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 97911293758714714204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)