PROCESSO Nº: 1151208-20.4082.1.7.9310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA E OUTROS. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC-AR/PB E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA FOGAÇA - 1ª TURMA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 64.864/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.832.037/SC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, afastou do polo passivo da lide o INCRA, o SEBRAE, o SESC, o SENAC e o FNDE, em face da desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 5.487.329/SC, firmou o entendimento de que: "(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Arthur Novaes de Faria, DJe 5.5.6265). 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 1334704-72.6103.25.9.1886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA E OUTROS. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC-AR/PB E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA LIMA - 1ª TURMA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.179/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 6.345.389/SC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, afastou do polo passivo d PROCESSO Nº: 6352344-40.9616.16.10.4067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA E OUTROS. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC-AR/PB E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL CARDOSO - 1ª TURMA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 85.611/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 3.410.727/SC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, afastou do polo passivo da lide o INCRA, o SEBRAE, o SESC, o SENAC e o FNDE, em face da desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 6.316.608/SC, firmou o entendimento de que: "(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gustavo Henrique Gomes de Faria, DJe 25.9.1640). 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 4604808-11.4009.23.4.0371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ALIMENTOS PAU BRASIL LTDA E OUTROS. ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC-AR/PB E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA TEIXEIRA - 1ª TURMA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 30.183/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 9.812.889/SC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, afastou do polo passivo da lide o INCRA, o SEBRAE, o SESC, o SENAC e o FNDE, em face da desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 3.505.203/SC, firmou o entendimento de que: "(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Isaac da Mota de Faria, DJe 23.6.3771). 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. a lide o INCRA, o SEBRAE, o SESC, o SENAC e o FNDE, em face da desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 9.812.874/SC, firmou o entendimento de que: "(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Benjamin Moura de Faria, DJe 25.1.2496). 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 08200714860273105753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)