PROCESSO Nº: 1144741-01.1450.27.9.9679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR SOUZA ADVOGADO: Murilo Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 932, III E ART. 1.010 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DAVI LUCAS FREITAS, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente a ação de manutenção de posse cumulada com cominatória e perdas e danos proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, ao entender que se trata de posse irregular, que não preenche os requisitos legais, além de não constar em nenhum banco de dados da autarquia federal, tanto que acreditavam que o imóvel estava abandonado. 2. Conforme bem levantado pelo INCRA em preliminar, a apelação não deve sequer ser conhecida em razão de sua manifesta intempestividade. Senão vejamos. 3. O recorrente fora intimado da sentença no dia 05/08/2020, um domingo (Certidão de ID nº 5219710). O termo inicial, portanto, é o dia 14/11/2020, primeiro dia útil após a intimação. Contados os 15 (quinze) dias para interposição da apelação, o termo final foi o dia 15/02/2020. 4. No dia 02/12/2020, dentro do prazo, a apelante peticionou informando que iria interpor o recurso e depois apresentaria as razões recursais (ID nº 6227764), tanto que no dia 29/07/2020, houve despacho intimando o INCRA para contrarrazoar. Todavia, as razões recursais só foram interpostas no dia 04/09/2020, consequentemente, fora do prazo legal (ID nº 7701059). 5. A presente apelação é inadmissível por ausência de requisito recursal extrínseco, qual seja a tempestividade. 6. Apelação não conhecida (art. 932, III, do CPC).
(PROCESSO: 15933346856297405102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)