EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO DE IRPJ. INFORMAÇÃO FALSA À RECEITA FEDERAL. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. AUTORIA E DOLO. NOAH FREITAS DA EMPRESA. RESPONSABILIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VALOR SUPERIOR A 1 MILHÃO DE REAIS. INCIDÊNCIA. DIOGO CAMPOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo prova documental e testemunhal, informando que o réu era o sócio administrador da empresa, único beneficiado com os tributos sonegados, não se pode falar em ausência de prova da autoria, tendo ele agido com consciência e vontade de praticar as informações falsas, gerando a supressão de tributos em razão delas. - O dolo decorre da consciência e da vontade de praticar as condutas e produzir os resultados decorrentes, sabendo que são contrários ao direito. - A culpabilidade e as consequências do crime devem ser valoradas negativamente, considerando a utilização de terceiro ("laranja") e o montante sonegado (R$ 3.180.532,89), tratando-se de recurso exclusivo da defesa. - Tendo as condutas sido praticadas periodicamente, no âmbito da mesma empresa, ao longo de três anos, incide a causa de aumento decorrente do crime continuado, o que é inclusive mais vantajoso ao acusado do que a aplicação do concurso material. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19064651009207393039, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA CORREIA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)