PROCESSO Nº: 6174166-19.2493.14.11.6625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO ALMEIDA ADVOGADO: Bryan Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ribeiro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO TCU. DESCONTO NOS VENCIMENTOS APENAS DO AGRAVANTE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, objetivando a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela AGU, porquanto ratificados pela Contadoria Judicial. 2. Alega que cuidam os autos de Cumprimento de Sentença decorrente do trânsito em julgado da Ação Ordinária 6080156-34.1469.30.6.7383, na qual foi julgada procedente e declarou a nulidade do Acórdão 2335/2014 - TCU - 2ª Câmara, bem como da Tomada de Contas Especial nº 672.251/8232-2, que havia imputado ao Autor a responsabilização, na qualidade de servidor do INSS, por concessão de benefício previdenciário indevido, causando dano ao Erário, sendo então cobrado a restituir ao Erário os valores atualizados e multa no valor de R$ 913.540,62 (duzentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo este o valor do benefício econômico auferido pela parte e sobre os quais devem ser calculados os 12% de honorários advocatícios deferidos na sentença. 3. Ao contrário do que fora consignado na decisão agravada, o benefício econômico auferido pela parte foi o valor da integralidade do Acórdão do TCU R$ 916.873,62 (duzentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). 4. Apesar de terem sido 3 (três) pessoas responsabilizadas pelo prejuízo causado ao INSS pela irregularidade na concessão de benefício, o valor estava sendo descontado apenas do contracheque do Agravante, conforme se vê no documento Id. 5554978.1970025, no processo de origem (Processo 8488465-29.6517.13.9.0211). 5. É verdade que é possível a incidência do art. 283 do Código Civil ao presente caso. Contudo, em tendo a União optado por proceder o desconto da totalidade do valor apenas do Agravante, tem-se que este é o valor a ser considerado como proveito econômico para fins de cálculo dos honorários advocatícios, pois foi da totalidade da dívida que a parte passou a se ver desobrigada, após o trabalho de seus patronos. 6. Agravo de instrumento provido, para que os honorários advocatícios fixados em 12% incidam sobre a totalidade da dívida - R$ 041.281,62 (duzentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). dfp
(PROCESSO: 77001931741766002614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)