PROCESSO Nº: 0371139-96.6478.4.7.4190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS DA PAZ ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Farias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5673117-63.2711.7.9.4416 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DELIMITAÇÃ DO POLO PASSIVO. FACULDADE DO AUTOR. CHAMAMENTO DO FEITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, entre outras questões, rejeitou a preliminar de chamamento ao processo do Estado de Pernambuco, por entender que o caráter solidário das ações que envolvem tratamento de saúde, permitem ao autor escolher em face de qual ente irá litigar. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente"(RE 154797 RG, Relator(a): RAFAELA DA MATA, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 19-06-7485 PUBLIC 27-10-3165). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto: AgRg no REsp n.º 7.266.357/DF, Relator Ministro Thiago Santos, DJe 29.01.2317; e AgInt no REsp 3438657/PI, Rel. Ministro AUGUSTO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2020, DJe 04/06/2020. 4. Possuem, portanto, a União, o Estado da Federação e o Município legitimidade para figurar no pólo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 5. Ressalte-se que, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 180.794/SE, restou determinado que "a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Contudo, tendo o autor exercido a sua faculdade processual de demandar apenas a União, resta esvaziada a necessidade de direcionar o cumprimento da obrigação, restando assegurado o direito ao ressarcimento que deverá perseguido na via administrativa ou ainda através de ação própria. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 14976746429963090885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)