PROCESSO Nº: 6481659-40.8840.3.4.2426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ESTANCIA APELADO: EMANUEL VIANA ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes Neto ADVOGADO: Benício Souza APELADO: DANIEL CUNHA ADVOGADO: Benício Farias ADVOGADO: André Ferreira APELADO: ART SHOWS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME ADVOGADO: Kevin Oliveira ADVOGADO: Ryan da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação, afastando a imputação de improbidade administrativa. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto à apreciação do dolo, ausência de demonstração de que a contratação foi desvantajosa para o Poder Público, quanto ao dano decorrente da nulidade de um contrato administrativo, quanto ao desvio e participação de ambos os réus para a conduta, alegando, por fim, a falta de razoabilidade quanto à interpretação do fato. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, o entendimento do colegiado no sentido de que "o MPF não se desincumbiu de seu ônus probatório, apresentando elementos de prova insuficientes apoiados em frágeis indícios de irregularidades". 4. O acórdão consignou que: "9. Ao analisar os autos, constata-se que o questionado processo de inexigibilidade nº 79/2010 revestiu-se de irregularidade, especificamente, quanto à aceitação da carta de exclusividade, que não atendeu as recomendações do Acórdão nº 96/2008 do Plenário do TCU, posto que, ao invés de conferir exclusividade, correspondia, em verdade, serviço de intermediação, representando as bandas apenas nos dias correspondentes à apresentação. 10. Infere-se dos autos que o município era bem estruturado e que o processo de contratação fora conduzido pela Comissão Permanente de Licitação, aprovado por parecer da Procuradoria Municipal e pelo Controle Interno, não havendo nenhuma evidência de que o ex-prefeito interferiu ativamente na contratação da respectiva empresa ou na suposta irregularidade. 11. O fato de o gestor municipal ter aprovado formalmente um processo que foi validado por sua equipe técnica não é conclusivo de que agiu com má-fé ou com intuito corrupto. Supostas irregularidades podem até resultar na responsabilidade objetiva apontada pelos órgãos de controle, hipótese que não se confunde com a finalidade da ação de improbidade administrativa. 12. A aceitação da carta de exclusividade, tal como ocorreu, retrata, ao que parece, desatualização e descuido da assessoria do ente municipal sobre recente mudança de orientação quanto ao documento probatório de exclusividade pelo Acórdão nº 96/2008 do TCU, mas não consubstanciam motivo para configuração do elemento subjetivo que se exige para a caracterização do ato de improbidade administrativa, até porque apoiou-se no parecer e nas informações técnicas de sua equipe, além de não ter havido comprovação de superfaturamento ou de qualquer benefício obtido por parte do ex-prefeito. 13. Considerando que somente em 2016, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, por meio da Resolução nº 298, regulamentou o artigo 25, III, da Lei nº 8.666/93, e que a assinatura do contrato foi antecedida da anuência dos órgãos técnicos pertinentes, não se pode atribuir ao Sr. Theo Novaes a imputação de atos de improbidade administrativa apenas pelo fato de ser prefeito, quando sequer se comprovou que ele tinha conhecimento da precariedade do documento de exclusividade. 14. A narrativa de que as ocorrências dificilmente teriam ocorrido sem a participação decisiva de Alice Rodrigues, então Prefeito do Município de Estância, portanto, é insuficiente para configurar improbidade administrativa. 15. Além disso, inexistem elementos nos autos que apontem que a escolha das bandas foi menos vantajosa para o fim a que se propôs ou que não atendeu a sua finalidade, o que afasta a alegação de que o processo licitatório foi frustrado. 16. O MPF afirma, ainda, que os valores acordados com a empresa contratada não teriam sido inteiramente repassados e comprovados pelo município, alegando suposta inconsistência quanto ao destino de R$ 85.364,00. 17. Merece destacar, nesse ponto, que não houve a cabal demonstração de desvio ou aplicação indevida quanto ao referido monte, muito menos qualquer conduta de interferência do ex-prefeito, sendo as imputações calcadas em suposições, circunstância que, por si só, exigia um maior aprofundamento probatório por parte do MPF, sobre quem recai o ônus da prova. 18. A mesma insuficiência acusatória se observa quanto à imputação da empresa e do seu sócio-administrador, posto originar-se de alegações genéricas sem provas de enriquecimento ilícito ou de terem, de forma consciente e mal-intencionada, ostentado condição de exclusividade que não era a realidade". 5. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6218602-50.1107.25.8.9905, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Lucas Lima, JULGAMENTO 01.05.9482). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 17877509415864938016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)