EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INCIDÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que, em sede cumprimento sentença da obrigação de fazer, determinou que a recorrente providenciasse a reimplantação do adicional de insalubridade/periculosidade dos agravados no percentual de dez por cento sobre o vencimento-base conforme reconhecido judicialmente, caso não seja demonstrado, mediante apresentação de laudo técnico, que referido adicional não é mais devido, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 2. O colendo STJ e este Regional firmaram entendimento acerca da possibilidade de aplicação de multa contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. 3. O seu arbitramento encontra-se autorizado por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 536 e 537, ambos do CPC, como forma de impulsionar o ente público a cumprir, dentro do prazo que lhe foi assinalado, o dever que lhe foi imposto. 4. A argumentação vertida pelo recorrente no sentido de que a multa ensejará o enriquecimento sem causa do particular com a transferência indevida de recursos públicos, não impede que seja aplicada, em seu desfavor, mormente porque, segundo já se afirmou, o seu arbitramento apresenta-se justamente como uma maneira de impusioná-lo a cumprir com brevidade o dever que lhe foi imposto. 5. No caso concreto, resta incontroverso que ainda não houve a implantação da vantagem na remuneração dos agravados, nada obstante a afirmação de que houve o seu cumprimento, contudo, a recorrente nada apresentou para demonstrar a veracidade de suas alegações. Até porque a recorrente alega entraves burocráticos para o efetivo cumprimento da ordem judicial em relação a um dos exequentes, o que atesta a ausência de cumprimento da obrigação imposta na decisão combatida. 6. A estipulação de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), por dia de atraso, revela-se razoável e proporcional aos patamares estabelecidos por esta Turma, já que a função das astreintes é constranger o devedor a cumprir a obrigação. 7. As astreintes de R$ 200,00, por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, deverá ser limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC/2015, sem prejuízo de adoção de medidas outras pelo juízo da execução, caso persista a recalcitrância para o seu cumprimento. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 53989693378901603059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)