EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. PROPOSITURA EXECUÇÃO APÓS FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição, tendo homologado do pedido de habilitação de herdeiro. 2. Inocorrência da prescrição executiva. É que à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade. 3. O prazo prescricional não deve ser contado entre o óbito do substituído falecido, ocorrido em 22/9/2008 (após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, em 18/01/2007) e o pedido de habilitação de herdeiro formulado em 21/03/2014, após o início da execução, em 05/06/2014. 4. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional ainda que em sede de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução, ainda que posteriores ao óbito do substituído, são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição da pretensão executória. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 7852199-90.0249.28.4.3226 - AGTR, Desembargador Federal Francisco da Cruz, 4ª Turma, j. 14/03/2020. 6. Possibilidade de habilitação do herdeiro, pois, embora o falecimento do substituído tenha ocorrido antes de iniciada a execução, o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. 7. Agravo improvido. ybb
(PROCESSO: 66628549986852350124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)