(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, cujo acórdão à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade reconheceu que a exigência para a comprovação da conclusão do ensino médio para a realização da matrícula eram de dias. A matrícula tinha prazo final para 16 de setembro de 2020 e o término da disciplina Química II, que estava sendo ministrada em regime de dependência, estava previsto para 26/03/2020, como de fato ocorreu. 2.Desse modo, o v. acórdão concluiu que não se trata de permitir a estudante que ingresse em curso superior sem a conclusão do ensino médio - como insiste em alegar a LAURA SANTOS em suas razões recursais - mas apenas a de se admitir a flexibilização de tal regra temporariamente, até a obtenção do diploma, apenas para fins de realização da matrícula. Ademais, verifica-se que o autor foi aprovado na disciplina faltante ("Química II") e, como se depreende dos autos que esse era o único empecilho à emissão de seu diploma de conclusão, firma-se a compreensão de que não há mais obstáculo para se permitir a matrícula do estudante no respectivo curso da MILENA BARROS. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração. Emanuel Jesus
(PROCESSO: 56565685173413965260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO PEDRO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)