EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR E NA ATUALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
(PROCESSO: 82516391803919363464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEONARDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)