PROCESSO Nº: 9441560-62.6841.10.11.0429 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: MATHEUS VIANA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reduzir o valor da multa arbitrada pelo IBAMA no auto de infração objeto destes autos. 2. Em suas razões dos embargos, o IBAMA alega que o julgado não observou a discricionariedade do ato administrativo que fixou a multa em face da infração prevista no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, dentro dos limites impostos pelo art. 75 da Lei nº 9.605/98. 3. O acórdão não descurou de examinar a questão, à luz do dispositivo art. 75 da Lei nº 9.605/98, tendo apenas interpretado o referido dispositivo legal em consonância com o princípio da proporcionalidade. O acórdão enfrentou a questão da discricionariedade, ao decidir que, "a despeito da grande quantidade de aves, 300 (trezentas), impende ponderar que o autuado é pessoa humilde, de pouca instrução, cuja sobrevivência depende de benefício previdenciário de valor mínimo, insuficiente até para o custeio das despesas com saúde, dada as enfermidades crônicas a que acometido. Ora, a imposição de multa de valor tão elevado não se coaduna com as balizas previstas no art. 6º da Lei nº 9.605/98 e no art. 6º do Decreto nº 3.179/99. É que o caráter pedagógico e inibitório da sanção não pode ser concebido a ponto de comprometer a sobrevivência do infrator". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10015626856410285399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)