EMENTA APELAÇÃO. MASSA FALIDA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDAS PELO BACEN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AJUSTES PROPOSTOS PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO DO BACEN. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por J.N.L.F. e OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica e julgou improcedente o pedido de anulação dos ajustes propostos ou determinados pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil (BACEN). 2. Requerem o provimento do recurso para anular os ajustes às demonstrações financeiras da empresa introduzidos pela Comissão de Inquérito do Banco Central (Coinq). Subsidiariamente, o reconhecimento (a) da legitimidade ativa de Oboé Holding Financeira S.A.; (b) da veracidade das alegações dos demandantes por ausência de impugnação do BACEN; (c) da nulidade da intimação dos apelantes por edital e do inquérito respectivo; (d) da nulidade da sentença por supressão da fase de instrutória. 3. Há inovação recursal na apelação quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade da intimação dos apelantes por edital e do inquérito respectivo, os quais não foram formulados na petição inicial, cujo único pleito é de que "sejam anulados os ajustes propostos ou determinados pela Comissão de Inquérito" (do BACEN). Apelação não conhecida nesse ponto. 4. A ilegitimidade ativa de OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A se extrai do próprio CPC que impõe, no art. 75, V, a representação da massa falida pelo administrador judicial. A empresa falida não pode pleitear, em nome próprio, direitos pertencentes à massa falida, ante a ausência de capacidade processual. O próprio peticionante, em sua exordial, aduz que já foi decretada a falência da empresa no ano de 2013 (antes do ajuizamento desta ação), sendo certo que, nessa hipótese, a representação judicial da massa falida incumbe ao administrador judicial ou síndico (conforme art. 22, III, "c", da Lei nº. 11.101/05), e não ao sócio gerente da empresa falida. 5. Com a decretação da quebra, perde o gerente da empresa a disponibilidade de seus bens, nos termos do art. 103 da Lei nº 11.101/05, devendo os atos processuais subsequentes serem praticados com representação de seu administrador judicial. 6. A sentença não contraria a tese firmada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 7.676.019/SE (tema nº 702): "A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". O entendimento do STJ não guarda similaridade com o caso em análise, havendo distinção entre as razões jurídicas para o reconhecimento da ilegitimidade ativa da pessoa jurídica recorrente e as situações tuteladas pelo recurso especial repetitivo nº 9.720.905/SE (tema nº 702). O tema repetitivo discute personalidade jurídica e não a capacidade processual da pessoa jurídica, nos termos do art. 75, V, do CPC. 7. Não prospera a tese de nulidade da sentença por supressão da fase instrutória. A parte autora foi intimada para apresentar réplica e indicar as provas que pretendia produzir. Em resposta, apenas requereu a dispensa da atividade probatória em caso de procedência do pedido, ou que fosse proferida decisão saneadora nos termos do art. 357 do CPC. 8. Em sua petição inicial a parte autora, quanto à produção de provas, requereu "a juntada posterior dos autos do processo nº 1156053-05.3786.23.4.3669 e dos processos administrativos instaurados pelo Banco Central do Brasil, bem como juntada posterior de documentos, ouvida da parte, oitiva de testemunhas e perícia". Os documentos já poderiam ter sido apresentados com a petição inicial, inclusive porque foram produzidos antes do ajuizamento da ação. Ademais, a parte autora não alegou dificuldade em ter acesso aos documentos. Com relação à oitiva dos demandantes, prova testemunhal e perícia, além de não terem sido requeridas de modo fundamentado pelo autor quanto intimado a tanto, são desnecessárias ao julgamento, tendo em vista que se trata de discussão jurídica que se resolve através da análise documental. 9. Segundo a parte autora, os atos perpetrados pelo Banco Central do Brasil, de intervenção na instituição e formação de uma comissão de inquérito para investigação de atos caracterizados por anormais nos negócios sociais na empresa OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S.A. - EM FALÊNCIA (art. 2º, da Lei nº. 6024/74) violaram os princípios da ampla defesa e contraditório, ao não permitir que o requerente exercesse sua defesa de modo inequívoco, tendo havido, segundo suas palavras "isolamento dos acusados em todas as fases do inquérito, havendo impedimento ao acesso aos bancos de dados, inventários, extratos e quaisquer informações imprescindíveis a uma plena defesa". 10. Não existe processo administrativo antes da decretação da intervenção, sendo o ato do Presidente do Banco Central o início da etapa que poderá gerar um processo administrativo. E, obviamente, é da própria natureza da intervenção e da liquidação extrajudicial a ausência de informações sobre o ato constitutivo que será expedido pelo órgão fiscalizador, sob pena de tornar ineficaz o objeto da medida, porquanto, uma vez compartilhadas as informações, permitir-se-á aos investigados desaparecer, destruir, violar ou dificultar o acesso aos fatos e documentos que comprovam a má gestão ou a fraude. 11. A Lei nº 6.024/1974, a qual dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, preconiza em seu art. 3º que: "A intervenção será decretada ex Luiz Fernando Lima pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa". Da leitura atenta dos dispositivos legais transcritos, o ato de intervenção ou liquidação extrajudicial pode ensejar ou não a abertura de processo administrativo, a depender da colheita de provas e documentos após a decretação, que indicando a gestão fraudulenta ou o cometimento de ilícito penal, imporá a apuração específica do ilícito, respeitando, é claro, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 85561673359187969947, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/08/2016. 12. A parte demandante não apresentou documentos hábeis a comprovar sua tese de que a Comissão de Inquérito do BACEN tenha realizado ajustes contábeis em seu patrimônio (transformando seu saldo patrimonial positivo em negativo) e constituído a provisão de R$ 55.516,00 (para quitação futura de débito). 13. Não foram juntadas cópias dos processos (oriundos da Justiça Estadual) tão citados na petição inicial e nesta apelação onde supostamente estariam todos os documentos que dão lastro à tese dos autores. Não é suficiente a menção a esses documentos em suas peças processuais, sendo indispensável trazê-los ao feito para serem conhecidos pela parte contrária e valorados pelo julgador. 14. Apelação improvida. Condenação dos demandantes em honorários recursais mediante elevação em 10% (dez por cento) da verba fixada em primeiro grau (R$ 5.000,00), com exigibilidade suspensa, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. medc
(PROCESSO: 75304528505431553367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)