PJE 1088928-32.3574.21.7.0321 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDM-SEGURIDADE. LEI 27.923/2012. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa (80 pontos), até que sobrevenha regulamentação da referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a União, em resumo, que: a) o pagamento da GDM-Seguridade observa, efetivamente, o desempenho individual de cada servidor, restando concretizada a sua natureza pro labore, e, consequentemente, a impossibilidade do pagamento de inativos e pensionistas no mesmo percentual dos ativos; b) a pretensão autoral busca beneficiar o demandante em detrimento daqueles que, em atividade, participam da efetiva melhoria do serviço público, ao arrepio da lei e em claro confronto com a ratio do art. 40, § 8º, da Constituição da República (na redação anterior à EC 41/2003) e do art. 7º da EC 41/2003; c) há necessidade de observância dos critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na fixação dos juros de mora e correção monetária. 3. Na hipótese, verifica-se que o demandante, na qualidade de médico aposentado junto ao Ministério da Saúde, percebia, até junho/2012, gratificação de desempenho denominada GDASST, a qual foi substituída pela rubrica "GDM-Seguridade", instituída pela Lei 12.702/2012 . 4. Por outro lado, ao fixar o valor do ponto referente à nova gratificação (GDM), a referida norma definiu que estes manteriam os mesmos patamares adotados para o pagamento da gratificação de desempenho paga até o mês de junho de 2012, estabelecendo ainda que a gratificação seria paga, ao servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, até seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, convertendo-se, nesse período, em uma gratificação de caráter geral (art. 39, § 13º, Lei 12.702/2012). 5. Ocorre que, conforme ressaltado na sentença, a União não logrou demonstrar a existência de regulamentação do processo de avaliação da GDM-Seguridade, sendo a mesma paga de forma uniforme aos servidores. Assim, a ausência de regulamentação específica e da realização do ciclo de avaliações retira provisoriamente o caráter pro labore faciendo da referida gratificação, sendo cabível, portanto, a sua extensão aos aposentados e pensionistas na forma concedida aos servidores em atividade, até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, conforme bem decidiu o juiz sentenciante. 6. A esse respeito, inclusive, já assentou o STF que as gratificações pro labore faciendo, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. 7. Nesse sentido, decidiu esta Segunda Turma: " A Matéria já é pacífica no STF, no ARE 9319503 RG/PR - PARANÁ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. ENZO MONTEIRO Julgamento: 05/04/2018, no sentido de que a falta de regulamentação da avaliação de desempenho confere às gratificações uma natureza de generalidade. Assim, o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Assim, o postulante faz jus ao pagamento da GDM-Social/PST, na razão de 80 pontos até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. A partir daí inicia-se o pagamento diferenciado da verba entre os servidores ativos e inativos." (PJE 4728193-67.9389.28.3.3052, Rel. Des. Federal Alexandre Lima, 2ª Turma, Antônio Castro. em 11/11/2019) 8. Precedentes desta Corte Regional: PJE 9060762-41.4060.21.12.3545, Rel. Des. Luigi Souza, 4ª Turma, João Azevedo. em 08/07/2020; PJE 6317231-80.0515.27.5.9341, Rel. Des. Federal Marcelo Pereira, 3ª Turma, Nathan Melo. em 14/10/2019. 9. No tocante aos consectários legais, a sentença corretamente determinou a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 477.429, com repercussão geral, no sentido de que a atualização monetária deve se dar segundo o IPCA-E e que os juros moratórios devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 10. Remessa oficial e Apelação desprovidas. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85, § 11, CPC/2015). acm
(PROCESSO: 95640022631751224973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)