PROCESSO Nº: 3578208-39.0274.9.3.4648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS ADVOGADO: Noah Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8148183-65.2013.13.5.7083 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO POR SEGURO-GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a substituição das garantias ofertadas ao Juízo, liberando-se os valores penhorados e aceitando-se o seguro-garantia ofertado no mesmo montante. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que a questão da possibilidade de substituição da penhora do numerário pelo seguro-garantia, como meio de garantia do crédito tributário, não foi analisada pelo Juiz a quo, assim, a Turma não poderia analisá-la, ocorrendo supressão de instância. Destarte, não poderia este Tribunal conhecer da questão sem violar o âmbito de devolutividade possível do agravo de instrumento e incorrer em supressão de instância. Defende, de todo modo, que a Lei n.º 13.043/2014 não conferiu ao seguro-garantia o mesmo status na ordem legal de preferências de que dispõe o depósito em dinheiro (art. 11, I, da lei n.º 6.830/80). 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. Não há que se falar em supressão de instância em relação à formulação do pedido de substituição da penhora do numerário pelo seguro-garantia, como meio de garantia do crédito tributário, em sede recursal, porquanto, tendo a decisão interlocutória criado situação nova, determinando o bloqueio dos numerários via BACENJUD na conta bancária da ora agravante,, ao mesmo é permitido impugnar o bloqueio, com os fundamentos que entender pertinentes, por meio do recurso cabível, isto é, agravo de instrumento, o qual é dirigido ao órgão jurisdicional de segundo grau. 5. No mérito, o art. 15, I, da LEF, dispõe que: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia". Já no art. 835, §2º, do CPC/2015 restou previsto que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". 6. Também o artigo 9º da Lei 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos da Lei 6.830/80, incluiu o seguro-garantia como meio de garantia do crédito tributário. 7. O seguro-garantia passou a ser expressamente aceito como forma de garantia do crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do depósito em dinheiro. 8. Convém ressaltar, que deve ser preservado o princípio de que a execução deve ser promovida do modo menos gravoso para o executado (art. 805 CPC/2015). A substituição do bem penhorado pelo seguro-garantia atende aos interesses da Fazenda Pública, que terá seu crédito devidamente assegurado, não se fazendo cogente o depósito do valor. 9. Assim, não há obstáculo para que se possa pedir a substituição da penhora pelo seguro-garantia, desde que este preencha todos os requisitos e exigências previstos nas Portarias nºs 477/SUSEP e 164/2014. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 62161474848471681291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)