PROCESSO Nº: 1551181-03.9623.2.11.3108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Calebe Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Pinto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por TOTAL DISTRIBUIDORA S/A contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de contradição no julgado, eis que, ao afirmar que a apelante não trouxe aos autos elementos de convicção suficientes para comprovar que a maioria de seus empregados exerciam atividade meramente burocrática, não observou que a constatação da quantidade de colaboradores nas folhas de pagamento não exige qualquer conhecimento especial técnico, sendo bastante a juntada das folhas de pagamento analítica. Registra, ainda, a ocorrência de omissão no acórdão, pois não foram mencionados diversos dispositivos constitucionais e federais, opondo-se os aclaratórios para fins de prequestionamento. 3. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 4. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Já a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a demonstração de que a maioria dos seus empregados exercem atividade meramente burocrática pressupõe não somente a análise documental pretendida, sendo necessário um aprofundamento dos meios probatórios com o propósito de justificar uma cognição exauriente sobre a questão deduzida em Juízo. 7. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao afirmar que a parte autora nem sequer cogitou a produção de outros meios de prova a fim de corroborar a sua afirmação, sendo de rigor que assuma os ônus decorrentes da deficiente atividade processual de formação da convicção do órgão julgador. 8. Essa afirmação, inclusive, é corroborada por manifestação da parte autora nos autos, na oportunidade em que intimada para informar as provas que pretendia produzir, segundo a qual relatou que, "por tratar-se de questão eminentemente de direito, qual seja a ilegalidade do reenquadramento da autora pelo Decreto n° 6.957/2009, com ofensa direta ao art. 22, §3°, da Lei 8.212/1991 que majorou a alíquota do SAT/RAT de 1% para 3%, apenas irá juntar os comprovantes de recolhimentos efetuados pelo autor e outros documentos (em direito admitidos), assim como eventual prova pericial, julgados necessários ao cálculo dos valores que compões a lide na fase de liquidação" (Identificador: 2922522.34533003). 9. É dizer, apesar de cogitar a eventual necessidade de produção de prova pericial, remeteu a sua produção para a fase de liquidação para a realização de cálculos dos valores indevidamente recolhidos. 10. Acerca da alegada necessidade de produção de ofício da prova necessária à demonstração de que a maioria dos empregados da empresa apelante exerciam atividade meramente burocrática, registre-se que a atividade probatória suplementar do juiz apenas se justifica nas questões relativas a direitos indisponíveis. Melhor dizendo, o juiz poderá determinar de ofício a produção de provas apenas quando se tratar de questões a respeito das quais as partes não possam transigir. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58648626994797806867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)