PROCESSO Nº: 1469844-66.2734.29.8.1648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: BRENO ALVES E TELEVISAO DO NORDESTE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nascimento - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar que, a teor do §4º do art. 40, não se vislumbrou ter havido qualquer despacho ordenando a suspensão da execução fiscal. Em vista disso, sustenta que não há que se falar em prescrição intercorrente, já que o processo nunca foi suspenso, não tendo sido a autarquia intimada deste ato (suspensão). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Ademais, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, desde a decisão que determinou o arquivamento sem baixa (27/01/2013) até a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, ocorrida em 24/09/2018, não houve a promoção de diligências que se afiguraram potencialmente eficazes para a satisfação da dívida, razão pela qual reconheceu o transcurso do lustro prescricional. 8. Registre-se que a decisão acima aludida fez expressa menção de que a contagem do prazo da prescrição quinquenal iniciaria a partir da data da sua prolação (27/12/2013), considerando a inexistência de ato executivo desde 2010, restando a CVM ciente dessa decisão em 28/03/2013. 9. É oportuno afirmar que, no que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - REsp 6.722.979/RS -, estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), afirmando que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (...)." 10. Conforme se observa, o início do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos) se dá após o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão do processo, decorrente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 11. No caso em tela, o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano se deu, de forma automática, desde 2010, ante a inexistência de ato executivo, de modo que, com a prolação da decisão que determinou a suspensão do processo, iniciou-se o cômputo do lustro prescricional. 12. Ademais a decisão embargada não deixou de ressaltar que, em consonância com a tese nela acolhida, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 772.184/RS, Rel. Ministro Levi da Cunha, Segunda Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 23/10/2015). 13. Anote-se, por fim, que a interpretação que findou por prevalecer não afastou a aplicação da disposição normativa da LEF que regula a prescrição intercorrente (art. 40), mormente tendo em vista que se ateve ao entendimento consolidado no STJ acerca do seu sentido e alcance, sendo oportuno afirmar que a referida Corte Superior é responsável pela unificação da interpretação da lei federal. 14. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 15. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a sua natureza de recurso de fundamentação vinculada. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54763970589095651012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)