PROCESSO Nº: 7384642-52.0988.9.11.2929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA ROCHA CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SEM REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União Federal reintegre o autor ao Exército, para que ele receba o tratamento de saúde adequado, até que seja declarado incapaz permanentemente ou curado. Em razão da sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais foram arbitrados a ambas as partes na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III do CPC, cabendo a cada uma das partes litigantes o pagamento de 50% do valor apurado a título daqueles honorários, ficando a execução do autor suspensa e condicionada à comprovação da alteração do seu estado de miserabilidade, em sendo esta beneficiária da justiça gratuita. (Valor da causa: R$ 68.155,00) Em suas razões recursais, o apelante sustenta fazer jus ao pagamento de todas as vantagens remuneratórias não percebidas no período compreendido entre a licença e a reintegração. Defende a obrigatoriedade de constar expressamente que a reintegração ocorrerá para fins de recebimento do tratamento de saúde adequado, com percepção da remuneração durante todo o período do tratamento até a sua recuperação plena ou implementação da reforma. Extrai-se dos autos que o autor/apelante ingressou nas fileiras do Exército em 2010, na condição de militar temporário. Após 05 (cinco) anos foi encostado pelo término de tempo de serviço militar a que se obrigou e por ter sido julgado Incapaz B1". Segundo sua própria narrativa, foi diagnosticado com transtorno de ansiedade (CID 10 F41.9), apresentando sintomas como irritabilidade, insônia, tristeza, sudorese e parastesias. Foi considerado incapaz temporariamente para as atividades militares e civis pela médica psiquiatra do Exército, a 1ª Tem. Médica Dra. Davi Correia. Há de ser considerado que o militar temporário possui vínculo precário com as Forças Armadas. Sua estabilidade só é alcançada depois do decurso de 10 (dez) anos de efetivo serviço militar, conforme previsão do art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80. À Administração Militar é facultada, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o licenciamento do militar ao fim do período de engajamento ou reengajamento. Os artigos 104 e 106 do Estatuto dos Militares preceituam que a reforma dos militares pode ocorrer quando ele for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Realizada a perícia médica judicial, foi confirmado o transtorno ansioso não especificado (CID 10 F41.9) e a incapacidade provisória, com a indicação de que a enfermidade "pode ter relação com as funções desempenhadas no Exército". Ora, não houve afirmação convicta e absoluta por parte do perito de que a doença apresentada guarda relação de causa e efeito com o serviço castrense, embora quando tenha sido admitido gozasse de boa saúde. Não restou comprovado se a enfermidade tem origem interna ou externa à corporação. Esta Segunda Turma Julgadora possui jurisprudência orientada no sentido de que a ausência da relação de causa e efeito da doença com o serviço militar afasta o direito à reintegração com implementação da reforma. Precedente: PROCESSO: 28115590238039003840, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: ) Ademais, quando há incapacidade temporária, o entendimento assente é o de que o militar temporário deve ser reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de encostado, nos termos do art. 149 do Decreto nº 38.462/66. Precedente: RAFAEL DAS NEVES, Segunda Turma, AC 80822274936392586753, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 25/12/2019. Honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 18591654453401383754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)