AC Nº 6105489-61.7516.9.9.6393 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LUIZ OTÁVIO NUNES ADVOGADO: THOMAS DA MOTA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. GUSTAVO MELO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS (10289). VANTAGEM RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA KAMILLY COSTELA IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e por LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a LUIZA DUARTE se abstenha de efetuar descontos dos proventos de aposentadoria do autor, a título de restituição ao erário de diferença de quantia dita como paga a maior, recebida no período de abril de 2009 até o mês de abril de 2018, devendo proceder à restituição dos valores eventualmente descontados a tal título (de reparação/restituição), aplicando-se, nesse caso, correção monetária pela IPCA-E, e juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/2009. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de pensionista de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de vantagens (rubrica judicial - "incorporação de quintos" - 10289). 3. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 8.060.484/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. (REsp 3573143/PB, Rel. Ministro BRYAN CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2012, DJe 23/08/2012). 4. No caso dos autos, a CLARICE MONTEIRO, em interpretação de decisão judicial, para adequar o regime de atualização dos valores pagos a título de quintos incorporados judicialmente ao atual regime da VPNI, detectou um pagamento que vinha sendo feito à maior. Ressalte-se que a percepção da rubrica pelo autor em seus contracheques ocorre desde o trânsito em julgado da decisão que a concedeu. 5. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro de interpretação da Administração, não havendo provas de que o apelado contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreram para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 6. A hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil. 7. Quanto aos honorários, o CPC/15 expressamente dispõe que "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (art. 85, § 2º, incisos I ao IV). 8. No caso dos autos, a condenação a que se refere a sentença não pode ser considerada líquida, uma vez que fora determinado a "restituição de valores eventualmente descontados a título de reparação/restituição das quantias pagas a maior". 9. O proveito econômico, na hipótese, corresponde ao valor que o servidor deixou de devolver ao erário, que corresponde a R$ 227.404,94 (cento e sessenta e cinco mil cento e vinte reais e noventa e quatro centavos), devendo os honorários serem fixados com base no referido valor. 10. Apelação do particular provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (valor que o autor deixou de restituir ao erário). 11. Apelação da BRUNA NUNES improvida. 12. Condenação da ELISA CAVALCANTI ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 35747661953175959720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)