PROCESSO Nº: 3144949-99.6086.24.10.1833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY FOGAÇA ADVOGADO: Ailana Priscilla De Sena Cunha Medeiros e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pinto Da Motta Mariane Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DAVI LUCAS CAVALCANTI NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, entendendo não haver elementos para desconstituir o ato administrativo (multa de trânsito), julgou improcedente o pedido de retirada dos pontos da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, relativos à autuação, concomitantemente ao pagamento de indenização por danos morais e matérias. Condenou o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitrou em 10% do valor da causa, condicionado ao disposto no §3º do art. 98 do CPC, por lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade judicial. 2. A controvérsia está em saber se a anotação "ILUM 227" nas observações do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV do veículo do autor é suficiente para ilidir a validade do ato administrativo, multa de trânsito, que goza de presunção de legitimidade. 3. Nos autos, tem-se que o policial rodoviário não ignorou a observação "ILUM 227" que consta no CRLV do veículo do autor, mas registrou que "no entanto está com lâmpadas de LED nos faróis auxiliares, em desacordo com a Resolução 227/07 CONTRAN". 4. Sabe-se que para ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo é necessária a apresentação de prova em contrário, suficientemente robusta para desconstituí-lo. Cumpre esclarecer que a Resolução 227/07 CONTRAN é bastante ampla, de modo que apenas a referência a ela no CRLV, por si só, não é capaz de legitimar todas as alterações que nela estão previstas. Não obstante, conste a observação "ILUM 227" no CRLV, dada a abrangência da norma, caberia ao autor ter apresentado o laudo da vistoria realizada pelo engenheiro do INMETRO a fim de comprovar que as alterações observadas pelo policial rodoviário eram as mesmas avaliadas na referida vistoria. 5. Não há elementos que comprovem que irregularidades que ensejaram a aplicação da multa foram, de fato, submetidas à vistoria do INMETRO que precede o registro no campo "observações", tampouco que foram validadas pelo órgão competente. 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). BCF
(PROCESSO: 53739364390956573641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)