PROCESSO Nº: 3028909-55.0016.18.4.8582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE e outro ADVOGADO: Nathan Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Melo - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF/FUNDEB. LIBERAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO EM PARTE. LIBERAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 7824056/PE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em decorrência de decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pleito de expedição de alvará de levantamento do precatório nº 3482.58.27.469.895772, entendendo ser mais prudente aguardar o trânsito em julgado da AR nº 7932310-85.1477.10.4.9235 e da ACP nº 1644984-47.4855.25.11.7607. 2. Em suas razões recursais, sustentam que: i) a AR nº 6459716-77.1646.29.10.8927 foi julgada improcedente, de modo que a liminar nela proferida, que suspendia a tramitação de todos os feitos executivos oriundos da Ação coletiva nº 3045911-16.4161.28.10.6400, não mais subsiste; ii) não há qualquer comando na ACP nº 1856542-42.9403.27.7.2474 que imponha óbice ao levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais, eis que extinta sem resolução de mérito; iii) não se deve aguardar o trânsito em julgado da mencionada ação civil pública para liberação da quantia referente aos honorários contratuais decorrentes do PRC 425914/AL, pois a verba possui natureza alimentar; iv) a autonomia dos honorários contratuais encontra respaldo na Resolução nº 115 do CNJ. Requerem a reforma da decisão, para que seja determinada a liberação por alvará ou meio equivalente requisitada por meio de precatório em favor do Município de Campo Alegre/AL e de Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 3. Primeiramente, há que se registrar que, em decisão posterior à agravada, proferida em 26.04.8175, o magistrado a quo acolheu, em parte, o pedido de reconsideração feito pelos ora agravantes, para determinar a liberação do crédito destinado ao Município de Campo Alegre/AL, decorrente da requisição de pagamento nº 3958.45.41.341.666635, com restrição ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Nesse sentido, com relação ao pedido de liberação do precatório em favor da municipalidade, entendo que o presente recurso perdeu seu objeto, notadamente porque o pleito já foi acolhido por decisão superveniente. 5. Por outro lado, quanto à liberação da verba referente aos honorários contratuais, entende-se que remanesce o interesse recursal, já que este pleito não foi deferido. O juízo a quo determinou a liberação tão somente do montante devido ao Município agravante, permanecendo bloqueada a verba referente aos honorários advocatícios, razão pela qual, neste ponto, deve o presente recurso ser conhecida, já que a decisão combatida continua produzindo efeitos. 6. Com relação aos honorários advocatícios, em julgamento do REsp nº 1333314 / PE, (25/09/2018), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rel. Min. Og Fernando Freitas, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. 7. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil. Por tal razão, não seria possível o destaque de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que seria dar utilização diversa à referida verba. 8. Nesse contexto, não sendo possível o destaque, há que ser mantida a decisão agravada, notadamente porque não há como ser determinada a liberação da referida quantia em favor do escritório de advocacia. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 90839581482928075879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)