PROCESSO Nº: 0193875-10.9711.30.3.2219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIZA CAMILA TEIXEIRA DE LIMA e outros ADVOGADO: Francisco Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Lopes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7007268-09.5619.5.2.6779 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR PENSIONISTA DO SERVIDOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, entendeu haver legitimidade do sindicato também para representar a pensionista do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva em que foi formado o título executivo, caracterizando mera desatenção a indicação do extinto servidor na lista de substituídos quando da propositura da ação de conhecimento, e habilitou os sucessores do mesmo. 2. Controverte-se no presente recurso se haveria título a ser executado pelos sucessores do extinto servidor, pois o sindicato substituto, ao propor a ação coletiva em que foi formado o título executivo, em 05/11/2013, indicou o referido servidor como substituído, apesar de ter falecido em 04/11/2005. 3. Cumpre lembrar "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 009.463/RG (Tema 823). 4. Conforme destacou o Juízo a quo, a desatenção do Sindicato em indicar como substituído servidor já falecido quando propôs a ação coletiva, não macula o título executivo, uma vez que a pensionista sucedeu o servidor na verba oriunda de benefício de pensão por morte deixada, caracterizando, assim, a legitimidade do Sindicato para também representá-la. Nesse sentido, precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgInt na ExeMS 14.386/DF, Rel. Ministro ISAAC SILVA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2019, DJe 13/10/2019; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2004819/RS, Rel. Ministro CAUÃ FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2020, DJe 20/04/2020. 5. No mesmo sentido, em caso semelhante, julgado da Segunda Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 70217138360735735711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020. 6. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 02357384371918009003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)