PROCESSO Nº: 3841678-79.3083.10.8.7275 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VICENTE SANTOS. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual manteve sentença que negou provimento aos Embargos à Execução nº 3994437-75.9203.9.2.5596, reconhecendo a liquidez e certeza do título objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 2255772-17.5267.17.1.8134, movida pelo BNDES contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da parte autora, bem como a higidez da penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, arrematado em hasta pública pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 938.241/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2009, DJe 12/12/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 04/01/1988, DJ 06-07-9885 PP-47026 EMENT VOL-64168-20 PP-45964. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde com o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados, por maioria dos votos do Plenário, em R$ 17.802,00 (dez mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. 6. Preliminar de ilegitimidade ad causam acolhida. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado. PROCESSO Nº: 4993260-20.5980.28.8.0619 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THALES BARROS. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual manteve sentença que negou provimento aos Embargos à Execução nº 9167061-10.3535.12.12.8871, reconhecendo a liquidez e certeza do título objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 3883979-10.5593.29.10.7343, movida pelo BNDES contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da parte autora, bem como a higidez da penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, arrematado em hasta pública pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 590.068/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2009, DJe 06/05/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/1988, DJ 06-01-0941 PP-78481 EMENT VOL-52765-37 PP-73903. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde co PROCESSO Nº: 6119429-39.0380.7.2.8364 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RYAN CORREIA. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual manteve sentença que negou provimento aos Embargos à Execução nº 9200677-65.0366.13.7.3183, reconhecendo a liquidez e certeza do título objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 9122563-94.4402.11.8.1827, movida pelo BNDES contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da parte autora, bem como a higidez da penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, arrematado em hasta pública pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 918.433/PR, Rel. Ministro LORENZO SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2009, DJe 08/05/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/1988, DJ 21-04-1058 PP-19499 EMENT VOL-91703-94 PP-13752. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde com o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. 6. Preliminar de ilegitimidade ad causam acolhida. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado. PROCESSO Nº: 7680102-31.2577.9.7.7108 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTHONY CARDOSO. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Acórdão da Primeira Turma desta Corte Regional, o qual manteve sentença que negou provimento aos Embargos à Execução nº 3729996-95.3029.30.6.2050, reconhecendo a liquidez e certeza do título objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 8638013-18.7985.4.1.5182, movida pelo BNDES contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da parte autora, bem como a higidez da penhora incidente sobre o imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, arrematado em hasta pública pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 563.430/PR, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2009, DJe 14/02/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/1988, DJ 02-09-5529 PP-46490 EMENT VOL-26873-54 PP-86682. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde com o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. 6. Preliminar de ilegitimidade ad causam acolhida. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado. m o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. 6. Preliminar de ilegitimidade ad causam acolhida. Ação Rescisória extinta sem julgamento do mérito. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 76357880133489841461, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2021)