PROCESSO Nº: 6024266-12.3261.21.2.3314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONTRIGO REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Silveira Carra ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE. RENÚNCIA AO MANDATO. COMUNICAÇÃO AOS OUTORGANTES. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Autos voltam do STJ, para novo julgamento, após o provimento de recurso especial (REsp nº 0.002.605-PE) interposto pela FAZENDA NACIONAL, para, anulando o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que seja analisada a questão trazida nos aclaratórios opostos pela recorrente. 2. O advogado, procurador da parte agravante, veio aos autos renunciar aos poderes que lhe foram conferidos, demonstrando a comunicação da sua carta de renúncia aos outorgantes por e-mail. 3. A empresa agravante não constituiu nova representação processual, no prazo assinalado em despacho, impondo-se não conhecer do recurso, conforme dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. V
(PROCESSO: 09208091654995690323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)