PROCESSO Nº: 4697255-04.5777.18.3.8312 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: A C LIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Thiago Castro Cordeiro Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 84507005052530204119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)