PROCESSO Nº: 1544793-48.7981.21.9.7783 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO SILVEIRA ADVOGADO: MARCELO DIAS E OUTRO EMBARGANTE: THEO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Thomas das Neves TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL CALEBE ARAÚJO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para reconhecer que a autora não alcançou o tempo suficiente para concessão do benefício almejado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise da inconstitucionalidade da norma que proíbe a indenização e demais efeitos para os períodos em que a trabalhadora permaneceu afastada (art. 6º, c/c art. 1º, da Lei nº 8.878/94). 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões atinentes à Lei nº. 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, não tendo sido reconhecida nenhuma inconstitucionalidade da norma. 4. Diversamente do que foi alegado, toda a matéria submetida a julgamento fora devidamente analisada, inclusive com referência à legislação citada, para reconhecer que a autora não alcançou o tempo suficiente para concessão do benefício almejado. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3061654-01.8157.18.11.9116 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO PIRES ADVOGADO: RENAN PEIXOTO E OUTRO EMBARGANTE: RYAN DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Luiz Otávio Gomes TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RYAN LOPES. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para reconhecer que a autora não alcançou o tempo suficiente para concessão do benefício almejado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise da inconstitucionalidade da norma que proíbe a indenização e demais efeitos para os períodos em que a trabalhadora permaneceu afastada (art. 6º, c/c art. 1º, da Lei nº 8.878/94). 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões atinentes à Lei nº. 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públic PROCESSO Nº: 4780926-15.3316.1.5.3808 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO NOVAES ADVOGADO: NICOLAS CARDOSO E OUTRO EMBARGANTE: BRYAN SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Davi Lucas Teixeira TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para reconhecer que a autora não alcançou o tempo suficiente para concessão do benefício almejado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise da inconstitucionalidade da norma que proíbe a indenização e demais efeitos para os períodos em que a trabalhadora permaneceu afastada (art. 6º, c/c art. 1º, da Lei nº 8.878/94). 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e abordando todas as questões atinentes à Lei nº. 8.878/94, que concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, não tendo sido reconhecida nenhuma inconstitucionalidade da norma. 4. Diversamente do que foi alegado, toda a matéria submetida a julgamento fora devidamente analisada, inclusive com referência à legislação citada, para reconhecer que a autora não alcançou o tempo suficiente para concessão do benefício almejado. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. os civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União, não tendo sido reconhecida nenhuma inconstitucionalidade da norma. 4. Diversamente do que foi alegado, toda a matéria submetida a julgamento fora devidamente analisada, inclusive com referência à legislação citada, para reconhecer que a autora não alcançou o tempo suficiente para concessão do benefício almejado. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99605250015195266563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)