PROCESSO Nº: 8109680-73.3146.29.1.4076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL MELO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8730601-49.1351.28.7.0645 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual se requereu que fosse determinado à parte impetrada, que concluísse a análise do seu requerimento à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolado em 21/09/2020, em prazo determinado pelo Juízo, sob pena de multa. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que impetrou mandado de segurança em tramitação na 1ª Vara Federal de Pernambuco, em face de omissão do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, no qual pugnou o impetrante pela concessão de liminar, para a conclusão da análise da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolada em 17/04/2020. Relata que o Juiz monocrático ao indeferir a liminar, cita o quadro deficitário de funcionários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entretanto, a alegação de carência de servidores não representa, do ponto de vista jurídico, justificativa apta ao descumprimento das normas legais e constitucionais que regem a matéria. Entende que não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade, mormente considerando que além da duração razoável do processo administrativo (art. 5º, LXXVII, da CF/88), constitui princípio da Administração Pública a eficiência (art 37, caput, CF/88), preceitos esses que foram violados em decorrência da mora administrativa. Assevera que a Lei 9.784/99, regulando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir. Afirma que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5899125, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Requer o provimento do recurso e antecipação de tutela no feito principal. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7335958-01.0166.19.6.5808, rel. Des. Federal Igor da Rocha, julgado em 24/03/2019. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 32548118013159975140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)