EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE NÃO HODGKIN CÉLULAS MANTO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO TRATAMENTO DISPENSADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). POSSIBILIDADE. ASTREINTES. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS E DA REMESSA OFICIAL. 1. Caso em que as apelações atacam sentença, proferida nos autos de Ação Civil Pública, manejada pelo Ministério Público Federal. O juízo de primeiro grau de jurisdição, confirmando os termos da antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido formulado na exordial para, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus (União, Estado da Paraíba e o Município de Patos), condená-los a fornecerem gratuitamente a droga Imbruvica 140mg (princípio ativo ibrutinibe), que, de acordo com relatório médico, pode ajudar o paciente no aumento da sobrevida global e da sobrevida livre no tratamento do paciente, portador de linfoma de não Hodgkin células manto (CID 10 C 83.0). 2. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da União, pois, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas como a presente, onde se busca o direito ao recebimento de medicamento para controlar a doença e garantir melhor sobrevida. Precedentes do STF do STJ e desta Corte Regional. 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem assim, fornecer-lhes os medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS, máxime, como no caso dos autos, em que restou comprovada que o paciente, portador de linfoma não Hodgkin células do manto (CID 10 C 83.0) e, de acordo com prescrição médica, necessita usar continuamente o fármaco acima indicado, não possuindo condições de arcar com o custo do tratamento. 4. No mais, a relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí por que o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista. 5. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas. 6. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 7. Apelações e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar as astreintes. mcp
(PROCESSO: 48552240162628779201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)