PROCESSO Nº: 2476986-88.2723.18.8.8875 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THALES NOGUEIRA PACIENTE: BRENO DA CONCEIÇÃO PESSANHA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE SALGUEIRO - PERNAMBUCO, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Luz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "HABEAS CORPUS". PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98; ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91; ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98; E ART. 2º DA LEI Nº 72.830/13 - EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO (OURO) E LAVAGEM DE ATIVOS. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo impetrante em face do acórdão proferido por esta col. Gustavo Teixeira, que decidiu, por unanimidade, conceder, em parte, a Ordem de "Habeas Corpus" para determinar ao Juízo que disponibilizasse à defesa do Paciente, em um apenso no Sistema ou em autos apartados, o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do procedimento PJe 4962725-47.0380.6.10.9304, e também para conceder a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo a quo. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, em face da ausência de pronunciamento com relação à gravidade dos crimes que o Paciente praticou e, especialmente, no tocante à sua posição de destaque na organização criminosa, salientando que não teria havido excesso de prazo na prisão do embargado, custodiado em 22/02/2021, tendo em vista que ainda não se teriam se teriam passado dois meses da prisão preventiva, "revelando-se imprópria a decisão que determinou a soltura do paciente". 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 619 e 620 do CPP, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, analogicamente ao previsto no CPC, quando haja erro material e se refere a alguma causa petendi não abordada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No tocante à alegada omissão, o Acórdão expressamente salientou que "apesar da gravidade das condutas imputadas ao Paciente não resta demonstrado, no presente caso, o perigo que a liberdade do Paciente possa causar, devendo ser salientado que somente se mostra legítima a prisão cautelar, enquanto medida extrema, quando necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal". 6. Salientou o julgado que "o Paciente ora se encontra afastado de suas funções públicas" e que "os Mandados de Busca e Apreensão expedidos contra o Paciente e os demais investigados foram cumpridos em 28/05/2021, tendo sido coletados todos os aparelhos telefônicos (inclusive com a quebra de sigilo de dados) e outros elementos de provas nos vários endereços dos investigados, de forma que não resta configurado o risco de destruição de provas, posto que todas já foram coletadas e estão sob a custódia do Estado". 7. Por fim, o julgado sem se fundamentar no excesso de prazo na prisão do Paciente, citando apenas precedente anterior relativo a outros investigados, considerou ausentes "a indicação de elementos concretos e contemporâneos que demonstrem, cabalmente, a necessidade atual da prisão, e, ainda que os indícios de autoria delitiva com relação ao Paciente tenham sido encontrados apenas em abril de 2021, fato que justificou a prisão preventiva à época, os fatos supostamente delituosos a ele imputados datam de junho de 2020", levando ainda em conta para conceder a liberdade provisória do Paciente a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça. 8. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 1. 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 82976509953810202104, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)