PROCESSO Nº: 9743415-45.9115.22.9.3014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Vitor Nogueira APELADO: RODRIGO OLIVEIRA FURTADO DE MENDONCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco-OAB/PE, em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial relativo a pagamento de anuidades vencidas. 2. Entendeu o douto juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, tal como notificação administrativa da parte devedora. 3. De acordo com o disposto no art. 784, XII, do CPC/15 c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, para promover a execução de dívida relativa a anuidades vencidas exige-se da OAB apenas a certidão de débito, sendo descabido condicioná-la a, previamente, comprovar a notificação administrativa ou aplicar penalidades administrativas ao devedor. 4. Precedente deste TRF5: AC 37449802343667024313, Rel. Des. Federal LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2020; e, AC 9296592-76.2153.14.5.4525, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL FREITAS, 4ª Turma, assinado em 21/08/2020. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. DS
(PROCESSO: 54151885360572554693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)