PROCESSO Nº: 8030296-57.8270.11.8.4556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO MORAES ADVOGADO: Adolpho Pietro Silva Ismael Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mata - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que acolheu o pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC, concedendo a tutela de evidência, com base no art. 311, I, do CPC. O apelante alega: 1) nulidade da sentença por existência de coisa julgada, porque o pedido já foi requerido no processo nº 3727489-85.7943.23.10.4490/15ª Vara/JEF; 2) inexistência de incapacidade laboral; 3) se for mantida a condenação, a DIB deve ser fixada no dia da juntada do laudo pericial (27/6/2019) ou a partir da data do laudo (14/9/2019), porque não foi afastada a legitimidade do laudo médico administrativo; 4) deve ser fixada a data de cessação do auxílio-doença, sob pena de cessação automática após 120 (cento e vinte) dias, conforme disposto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91; 5) a correção monetária deve ser feita pelo INPC, e não pelo IPCA-E; 6) devem ser aplicados os índices de remuneração da caderneta de poupança no tocante aos juros moratórios, conforme estabelece a Lei nº 11.960/2009; 7) os honorários advocatícios precisam respeitar a Súmula 111 do STJ; 8) não deve ser condenado ao pagamento de custas processuais, pois goza de isenção. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC). No caso, não há coisa julgada com relação ao processo nº 6650561-42.6236.14.9.2996/15ª Vara/JEF, pois se trata de requerimentos administrativos distintos. Neste feito, a autora busca a concessão do auxílio-doença (NB 077.251.945-7, DER: 23/1/2019), indeferido pelo INSS em virtude do "parecer contrário da perícia médica". Precedente da Turma: Processo nº 76138677903356306781, julgado em 02/04/2021. 3. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 4. A perícia médica judicial concluiu que a autora padece de "outras espondiloses (CID 10 - M47.8)" e de "outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 110 - M51.3)". As patologias acarretam limitações leves, mas sem necessidade de afastamento das atividades laborais, podendo a periciada exercer os atos ordinariamente atribuídos ao trabalho na agricultura sem risco à sua saúde (quesitos 3 e 28). O expert inclusive ressaltou que o estado de saúde da autora "evoluiu com melhora", quando comparado com a perícia realizada no processo nº 9883501-61.9447.13.5.3788/15ª Vara/JEF. 5. Apelação provida, para indeferir a concessão do auxílio-doença (NB 797.896.687-9, DER: 3/7/2019), cassando-se a tutela de evidência concedida. 6. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 10423950849247671209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)