PROCESSO Nº: 7664073-83.8685.14.6.2650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA ADVOGADO: Raul Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Caldeira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAMANOR PRODUTOS MARINHOS S/A contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da Fazenda Nacional para definir que os créditos devidos a serem compensados/restituídos ao contribuinte são os relativos ao montante efetivamente recolhido a título de ICMS, e não os destacados nas notas fiscais de saída, sendo essa a metodologia a ser empregada até que haja decisão do STF em sentido contrário no RE nº 887.447/PR. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada partiu da premissa de que o STF, ao julgar o RE 256.645/PR, não definiu o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, razão pela qual acolheu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, que dispõe que é o valor de ICMS efetivamente recolhido que deve ser excluído da citada base de cálculo. Pugna pela exclusão das parcelas de ICMS destacadas em suas notas fiscais de saída. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 572.439/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 157.322/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 09/07/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo do PIS ou da COFINS. 5. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 488.472/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 0049586-88.2457.5.8.8940, Rel. Desembargador Federal Yuri das Neves, Segunda Turma, Julgado em 30/11/2020. 6. A Corte Suprema não adotou a tese restritiva, insculpida na Solução de Consulta Interna 13/18 da COSIT, na medida em que decidiu que todo o ICMS (refletindo o destacado na nota fiscal de venda) não deve ser considerado faturamento. Assim, deve ser afastado da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o valor de ICMS destacado pelo contribuinte na nota fiscal de saída, sob pena de restringir, indevidamente, o entendimento do STF. 7. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 39459797795371079760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)