PROCESSO Nº: 2712819-59.9446.23.2.4818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO JOAQUIM VIEIRA ADVOGADO: Leandro Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao não observar a Súmula 323 do STF segundo a qual é inadmissível a retenção de mercadorias para coagir o administrado ao recolhimento de tributos que sequer foram objeto de constituição pelo lançamento, em afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões supra destacando que "inexiste ilegalidade na retenção da mercadoria importada, porquanto o recolhimento dos impostos de importação é condição para a entrada do produto estrangeiro no país, não sendo a hipótese cogitada na Súmula 323-STF, considerando que esta refere-se a tributos relativos à circulação interna de mercadorias". 3. Balizando a situação dos autos com o paradigma do Supremo Tribunal Federal o julgado ainda registrou que "não se trata de restrição injustificadamente imposta pela autoridade fiscal ao livre exercício da atividade econômica, como forma indireta de cobrança de tributos, mas de respeito ao ordenamento jurídico vigente que exige, no ato de registro da declaração de importação, o recolhimento dos tributos devidos, como forma inclusive de proteger os produtos nacionais da concorrência estrangeira". 4. Por fim, o acórdão asseverou que "Não se trata de retenção coercitiva da mercadoria, tampouco há violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional, mas da cobrança dos tributos inerentes à importação, tendo em vista que o contribuinte não comprovou preencher os requisitos para se eximir da obrigação. Demais disso, extrai-se dos documentos anexados aos autos que a autoridade impetrada, ao analisar o pedido de desembaraço aduaneiro, solicitou à impetrante a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos em lei para usufruir da imunidade tributária alegada, porquanto o Conselho Nacional de Assistência Social tinha indeferido o pedido do contribuinte de renovação do seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social" 5. Nesse contexto, restou claro que a tese firmada no julgamento do ARE 457.991/MG não ensejou a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido, inexistindo razão que justificasse a realização do juízo de retratação. 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e contradição limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16716904975036126668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)