EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO ENTRE AS PARTES. DISCORDÂNCIA JUSTIFICADA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da recorrente nos termos pleiteados, ao argumento de que o pedido formulado se consubstancia numa forma de parcelamento dos débitos executados, não cabendo ao Judiciário interferir na decisão a ser adotada pelo credor quanto ao valor, prazo e forma de pagamento. 2. Pretensão recursal consubstanciada na realização de penhora no percentual de 3% (três por cento) sobre o seu faturamento bruto, com garantia de um valor mínimo a ser pago mensalmente de valor de recolhimento de impostos, no valor estimado de R$ 70.807,00 (vinte mil reais), pagos mensalmente, com a consequente suspensão da Execução Fiscal, da seguinte forma: a) no caso do valor de percentual do faturamento de 3% (três por cento) sobre o faturamento bruto da empresa resultar em um valor maior que R$ 77.456,00 (vinte mil reais), mês, prevalecerá então a obrigatoriedade que a agravante pague a quantia devida por esse critério do percentual de faturamento; b) no caso do percentual do faturamento de 3% (três por cento) sobre o faturamento bruto da empresa resultar em um valor menor que R$ 93.515,00 (vinte mil reais), mês, a agravante pagará a importância do valor mínimo assegurado, que funcionará como uma trava de valor mínimo determinado, sendo este valor corrigido anualmente, por critérios determinados pelo Juízo. 3. O parcelamento é um negócio jurídico decorrente do encontro de vontade entre as partes, onde a parte credora, em prol de uma solução negociada, abre mão de receber de uma só vez o que lhe é devido e, dentro de condições estabelecidas em lei, celebra a avença. 4. Hipótese em que a recorrente, detentora de um débito fiscal de quase R$ 44.334.518,00 (oitenta milhões de reais), pretende criar uma nova modalidade de parcelamento, distinta dos parcelamentos oficiais instituídos pela exequente, sem respaldo legal, buscando o Judiciário para que atue como legislador positivo, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. 5. Não anuindo a Fazenda Nacional com a proposta realizada pela agravante, não há como o Judiciário interferir em sua decisão, face à autonomia de vontade das partes. Ademais, a recusa do Fisco federal foi devidamente justificada pelo órgão credor, não havendo razões para maiores questionamentos. Também não há qualquer impedimento para que seja requerida extrajudicialmente pela recorrente junto à credora uma forma de parcelamento do seu crédito. 6. Agravo Interno prejudicado. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 83473672856109479629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)