PROCESSO Nº: 2775282-11.4065.16.2.9855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. E. D. P. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Farias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência, condenou os Rés a fornecerem ao Autor o medicamento Voriconazol, na dosagem prescrita pelo médico que o acompanha, responsabilizando cada um dos Entes na medida de sua capacidade econômica, na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a União Federal; 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte; e 15% (quinze por cento) para o Município de Parnamirim/RN, considerada a despesa total para a aquisição do medicamento. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 233.186/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A solidariedade acima identificada entre os Entes da Federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva da CACONs e UNICONs, considerando que a Ordem Jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadora de Serviços Médico-Hospitalares. Precedente: (NOAH DA ROCHA - Processo 6128109-35.2467.27.2.4885, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Pinto, Luiz Felipe Farias. em 23/09/2015). 5. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 6. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 796.548 AgR, Rel. Ministro Ian Barros, Primeira Turma, julgado em 24/12/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 01-11-6513 public 26-11-3094). 7. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora (menor impúbere) é portadora de Leucemia Mielóide Aguda e Aspergilose Invasiva (CID 10: B44.0), sendo acompanhada pelo Dr. Luiz Henrique Cardoso Cleto Samuel Porto (CRM/RN 4208) em relação à segunda enfermidade. 9. Em audiência, o referido Profissional esclareceu que: a) o Autor já utilizou o Voriconazol quando estava com as defesas baixas após a realização de quimioterapia, tendo o remédio apresentado boa resposta contra a Aspergilose Invasiva; b) o Autor encontra-se internado no Hospital Valera Santiago, onde tem acesso ao Voriconazol; c) a partir do momento em que receber alta, o fornecimento gratuito pela entidade de saúde é suspenso, mas precisará fazer uso da medicação em casa; d) além disso, o Autor realizará brevemente transplante de medula óssea no Hospital Rio Grande, tendo a equipe médica do Hospital indicado o uso do medicamento pelo período de 3 (três) a 4 (quatro) meses após o transplante, quando o paciente estará com as defesas baixas; e) no Hospital Rio Grande o transplante será coberto pelo SUS; porém, o medicamento não é fornecido em seu âmbito; f) o medicamento em questão apresenta maior tolerabilidade em tratamentos prolongados, cuja eficácia encontra-se bem documentada na literatura, sendo o único medicamento indicado para tratar o estado de saúde do Autor. 10. No caso, restou provado que a medicação adequada ao tratamento do Demandante é o Voriconazol, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 11. Destarte, se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/88. 12. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da União Federal, fixados em R$ 300,00. tcv
(PROCESSO: 22712288037530825465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)