PJE 5408115-20.5401.3.5.7827 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento ao apelo de particular, para condenar a ora embargante ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 61.008,00 (oitenta mil reais), decorrentes de ação policial que incidiu em erro durante o cumprimento de ordem judicial. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) a atitude da Polícia Federal de arrombar a porta da casa encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 245, § 21, do CPP), não se enquadrando em conduta ilícita por parte dos agentes públicos, ainda mais que havia mandado judicial determinando a busca e apreensão naquele endereço, não restando configurada a responsabilidade prevista nos arts. 185 e 927 do Código Civil e no art. 37, § 6º, da CF/1988; b) necessidade de adequação do julgado, a fim de ser mantida a aplicado do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto à correção monetária, até que o STF promova a modulação dos efeitos da decisão no RE 320.126/SE. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, consta do acórdão: "2. Caso em que agentes da Polícia Federal, fortemente armados, cumprindo diligência de busca e apreensão e prisão preventiva, deram voz de prisão à autora, em seu local de trabalho, conduzindo-a até sua residência, a qual encontrou invadida por policiais, quando então se verificou que ela (a autora) fora confundida com a esposa de seu cunhado (Gustavo Rodrigues Lustosa Félix), irmão de seu marido (Marconi Lustosa Félix). 3. A Constituição Federal de 1988, no seu Art. 37, § 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. É devida a indenização da autora pelos danos morais consubstanciados no constrangimento da prisão indevida, no abalo à honra e reputação da autora, além da grave perturbação psíquica causada pelo estresse emocional resultante das circunstâncias dos fatos que, outrossim, contribuíram para o abortamento sofrido, os quais são fixados em R$ 74.233,00, acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária a partir do julgamento, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal." 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, incabível na via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Por fim, em relação à correção monetária, vale ressaltar, apenas a título de registro, que, após a apresentação destes aclaratórios (opostos em 21/01/2019), o STF, em decisão plenária, datada de 30/01/2019, rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 549.618, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pela ora embargante. 9. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 20164404151944966083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)