PROCESSO Nº: 9333492-64.8021.17.12.7821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GMM INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bernardo Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0620093-64.7076.20.5.0031 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EXARADA PELO ISAAC CARDOSO. HIPÓTESE QUE A DECISÃO IMPUGNADA SE ENQUADRA NO INCISO I DO ARTIGO 1.015 DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. CABIMENTO DO AGRAVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto por empresa particular contra decisão que indeferiu o pedido da parte autora de intimação da União para cumprimento imediato da decisão judicial exarada pelo BENÍCIO NUNES, emitindo-se a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 2. Registre-se que a referida decisão se trata do agravo de instrumento nº 6190914-96.4011.15.6.6403, no qual a parte ora agravante requeria a reforma de decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias vinculadas a obras de construção civil (Matrículas CEI nºs 595327205416 e 234802698065), que teriam sido recolhidas equivocadamente com vinculação ao CNPJ da empresa e não ao CEI das obras. No agravo de instrumento supracitado, o desembargador entendeu pela a possibilidade de retificação do lançamento e quitação de créditos tributários, quando verificados o pagamento do tributo e o mero erro do contribuinte no preenchimento de declarações (GPS/GFIP), e deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo para, com base no art. 151, V, do Código Tributário Nacional (CTN), suspender a exigibilidade dos créditos tributários, objeto da ação originária, determinando, caso não haja qualquer outro impedimento, a emissão da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN). 3. O magistrado a quo entendeu que a União (Fazenda Nacional) demonstrou haver dado cumprimento à decisão referida, mediante a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nesta ação, no limite da sobredita decisão, mas que a Fazenda Nacional também informou que existem outras pendências ainda não dirimidas pela autora junto à Receita Federal do Brasil. 4. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se possível que se determine a expedição da CPD-EN, considerando a tutela de urgência deferida nos autos do agravo de instrumento nº 9654869-10.0871.7.5.6423. 5. Primeiramente, registre-se que o enquadramento da decisão impugnada no inciso I do art. 85 do CPC, cumpre asseverar que o STJ, no julgamento do REsp 9.235.341/RJ, firmou o entendimento de que "O conceito de "decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória" abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, revogação ou alteração da tutela provisória e, também, as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo de cumprimento da tutela, a adequação, suficiência, proporcionalidade ou razoabilidade da técnica de efetivação da tutela provisória e, ainda, a necessidade ou dispensa de garantias para a concessão, revogação ou alteração da tutela provisória, motivo pelo qual o art. 1.015, I, do CPC/15, deve ser lido e interpretado como uma cláusula de cabimento de amplo espectro, de modo a permitir a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias que digam respeito não apenas ao núcleo essencial da tutela provisória, mas também que se refiram aos aspectos acessórios que estão umbilicalmente vinculados a ela". 6. Com efeito, tendo em vista que a decisão agravada cuida de indeferimento de intimação da União para cumprimento imediato de tutela provisória em favor do agravante exarada por decisão judicial do LUIZ FELIPE DIAS, tem-se por cabível o manejo do presente agravo, haja vista a sua vinculação à próprio deferimento da tutela. 7. No mérito, verifica-se que a parte agravante demonstra a inexistência de outros impeditivos, e que a própria União esclareceu - nas contrarrazões do presente recurso e em manifestação no processo de origem - que o único impedimento para a emissão da certidão de regularidade fiscal é a inconsistência no sistema ocasionado pelo erro do contribuinte no preenchimento de declarações (GPS/GFIP). 8. Na manifestação da União nos autos originários, esta indicou que "os únicos débitos impeditivos de emissão da certidão de regularidade fiscal são aqueles cuja exigibilidade fora suspensa em função da decisão proferida pelo GABRIEL CARDOSO. No entanto, disto não decorre o direito de emissão da certidão positiva com efeitos de negativa tendo em que vista o relatório fiscal em anexo, juntado sob sigilo fiscal, indica pendências relativas à ausência de entrega de declaração do período de maio a dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017. A esse respeito, sabe-se que a entrega de declaração é obrigação acessória de cuja obrigação nem as pessoas imunes estão dispensadas de apresentação, sendo ademais imprescindíveis à fiscalização e ao recolhimento dos tributos devidos". 9. Com efeito, já houve determinação de que a só inconsistência no sistema (em razão dos pagamentos por meio do seu CNPJ ao invés do CEI) não é motivo para negativa de emissão da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN). Assim, ainda que a Fazenda indique que tal correção dependa da atuação do particular, não pode tal regularização de obrigação acessória ser impeditivo da emissão da CPD-EN. 10. Nesse diapasão, deve ser reformada a decisão recorrida, ante a inexistência de outras pendências da parte autora junto à Receita Federal do Brasil. 11. Por fim, é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 12. Agravo de instrumento provido, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, emita a CPD-EN da empresa agravante, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 15828261310821844786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)