PROCESSO Nº: 3389741-52.2572.23.1.9956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MOREIRA ADVOGADO: João Lucas Barbosa Lavínia Correia APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do acórdão da Quarta Turma que acolheu seus anteriores embargos de declaração, afastando a condenação em honorários sucumbenciais nos termos da previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso quanto ao mérito da questão, qual seja, a possibilidade de se penhorar e posteriormente expropriar o chamado bem de família. 3. No caso, não há como reconhecer omissão, no julgado embargado, quanto à possibilidade de penhora e expropriação de bem de família, eis que essa questão sequer foi arguida, pela parte embargante, em seu recurso de apelação. 4. Ao compulsar os autos, vê-se que o embargante, em sua apelação, limitou-se a impugnar a condenação em honorários sucumbenciais, o que foi devidamente enfrentado quando do julgamento dos anteriores declaratórios. 5. A embargante pretende renovar a discussão, diante de sua insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4602962-16.5455.5.9.9107, DESEMBARGADOR FEDERAL Fernando da Mota, JULGAMENTO 01.02.8935). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 60983631939493322548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)