PROCESSO Nº: 6132310-48.6169.2.11.7282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Francisco Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Oliveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE JÁ CONCEDIDA. LEI 8.213/91. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CONTAR DE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PROVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restringe-se o cerne da demanda a saber se o autor, que teve deferido o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, na quinta tentativa administrativa (NB 478.045.590-7 - DER: 28/01/2018), tem direito às diferenças retroativas referente ao período compreendido entre a data do primeiro indeferimento DER 10/03/2015 até a data do DIB 17/12/2018. 2. Hipótese que a análise do acervo probatório não demonstra que teriam sido anexados, pelo autor, no último requerimento administrativo (NB 859.772.930-0 - DER: 14/02/2018), os mesmos documentos apresentados quando do primeiro requerimento ou quais teriam sido as provas analisadas pelo INSS, quando do deferimento do pedido, para suprir as inconsistências encontradas nos requerimentos anteriores, a fim de verificar se o autor já tinha comprovado a atividade rural desde 2015, como alega. 3. Por outro lado, também não restou demonstrado que houve irregularidades na análise das provas apresentadas e produzidas pelo autor, naquela ocasião, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 44878604973360690764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)