PROCESSO Nº: 2673320-45.0095.28.6.9936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO MORAES ADVOGADO: Ian Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Farias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3980483-80.7178.20.4.3717 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PERTINÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela exequente, pensionista, em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que extinguiu o cumprimento de sentença por considerar que inexistem diferenças a serem pagas pelo executado. 2. Na ação de origem, a agravante persegue o pagamento de valores atinentes à condenação proferida na Ação Coletiva n. 0284393-62.7289.6.11.9617, proposta pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte-SINDAP-RN, em face da União. 3. No particular, sustenta a agravante que, na qualidade de pensionista, deve receber pelo menos 80 (oitenta) pontos da GDASST no período, conforme Lei 10.483/2002 que instituiu a referida gratificação devida aos integrantes da Carreira do Ministério da Saúde, aduzindo, ainda, que restam diferenças a serem recebidas a título de GDPST (conforme cálculos elaborados de acordo com Anexo IV-B da Lei 11.355/2005 que criou e atribuiu a pontuação da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. 4. O art. 19 da lei nº 43.860/2004 estabeleceu que, até que fosse editado o ato regulamentador do processo de avaliação previsto no art.12, a GDASST seria paga aos servidores da ativa, indistintamente, em valor correspondente a 60% de seus valores máximos por servidor. 5. Conforme consta nos autos, a Contadoria do foro analisou minuciosamente as contas do exequente, tendo chegado à conclusão de que, conforme as fichas financeiras acostadas (Id: 1759566.5364344), o instituidor da pensão recebeu o valor correspondente a 60 pontos do valor da gratificação no período correspondente, não havendo nenhuma pendência a respeito. 6. Concluiu, ainda, em relação à GDPST, que as fichas financeiras comprovam que "o instituidor faleceu em 19/05/2011 (ID 4910169.1086309), na condição de servidor ativo e por isso, já recebia a pontuação devida, ora pleiteada", de modo que nada é devido em relação à referida gratificação. 7. Na hipótese, as conclusões da Contadoria Judicial merecem ser acolhidas como corretas, dada sua posição isonômica e inquestionável aptidão técnica, sendo certo, no caso, a adequação ao título executivo. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 46205661105590475144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)