PROCESSO Nº: 9875316-98.4093.10.10.9510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: COMTERMICA COMERCIAL TERMICA LTDA ADVOGADO: Vina Sofia Costa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ribeiro E Noah Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECENDO O LABOR EM CONDIÇÕES DE RISCO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar a Comissão Nacional de Energia Nuclear ao ressarcimento do valor de R$ 458.833,83 (duzentos e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos), pago a título de adicional de periculosidade e repercussões, em razão do contrato nº 41.428.50732/0966-08, firmado entre as partes ora litigantes. Incidência de correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Extrai-se dos autos que a empresa Comtérmica - Comercial Térmica Ltda. celebrou contrato com o Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE/CNEN para prestação de serviços continuados de manutenção de ar condicionado. Os serviços eram executados por 4 (quatro) funcionários da empresa alocados no CRCN-NE/CNEN, de segunda a sexta, no período diurno, 8h/dia. A empresa contratada enviou, em 28/01/2011, ofício à autarquia ré solicitando o adicional de periculosidade para esses funcionários, com base em LTCAT produzido e de acordo com a previsão contratual contida na alínea "ff" da Cláusula II do Contrato nº 04/2011. Ocorre que o contrato foi renovado em 13/01/2012, através da celebração do 2º Termo Aditivo, sem que o pleito fosse analisado e o adicional concedido. A PRF 5ª Região expediu o PARECER nº 508/2012/PRF-5ªREGIÃO/PGF/AGU opinando pela denegação do pleito, por considerar que a periculosidade não restou caracterizada, tendo sido o Laudo omisso quanto ao enquadramento da atividade perigosa e da área de risco nas disposições da NR 16 do MTE. (Id.: 0056519.0057131) Posteriormente, em 2013, nos autos do Processo nº 7857999-45.5582.8.2.6929, que tramitava no TRT 6ª Região, cuja parte reclamada era a Comissão Nacional de Energia Nuclear e a Comtérmica Comercial Térmica Ltda., foi prolatado acórdão dando parcial provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para conceder as diferenças do adicional de periculosidade, constatando a existência de pagamento espontâneo de 7 (sete) parcelas e reconhecendo o labor em condições de risco, ante a confissão da parte reclamada, pelo que reputou desnecessária a realização de perícia médica. (Id.: 5711456.5174270) Compulsando os autos, verifica-se que o contrato firmado pelas partes, quanto ao pagamento de adicional de periculosidade dispõe expressamente que a incidência do adicional de periculosidade somente será admitida e paga mediante o competente laudo pericial, emitido por médico ou engenheiro do trabalho, para os locais e condições nele determinados, retroativo à data de início de vigência do futuro contrato, através de Termo Aditivo. (Id.: 5504010.3894402, pág. 14/42) Em cumprimento à previsão editalícia, a empresa autora anexou laudo pericial elaborado por Engenheiro do Trabalho, em que há a afirmação de que foram detectados riscos ambientais no local de trabalho, especificamente na área interna do Centro Regional de Ciências Nucleares, com radiação ionizante. Consta, ainda, que: "As atividades acima descritas e desenvolvidas pelos empregados da Comtérmica podem sim ser consideradas PERIGOSAS devido a sua pequena distância da realização de manutenção do sistema de ar condicionado em cada núcleo de radioatividade, onde temos o Césio 137 como fonte radioativa, mesmo utilizando-se de equipamentos de segurança previstos na norma" (Id. 0081187). Em suas razões recursais, apela a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN alegando que o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 exclui a responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas resultantes de relações contratuais firmadas pela contratada. Sustenta que a doutrina pátria é unânime quanto à absoluta incomunicabilidade dos encargos da contratada com a Administração. Acrescenta que o fato de contratar com a Administração não exclui a empresa privada de incidência de normas jurídicas impositivas de encargos, sejam estes de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária ou comercial, no que se referirem à execução do contrato público. Diz que em todas as relações de direito (público ou privado) a contratada é a única e exclusiva titular dos respectivos encargos, os quais não se comunicam à Administração contratante. Afirma que não se aplica o Enunciado nº 331/TST, porquanto não houve demonstração cabal de conduta omissiva do Poder Público, bem como do nexo de causalidade entre esta e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ressalta a adstrição da Administração ao princípio da legalidade e da contratação da empresa por meio de licitação. Aduz a necessidade da comprovação da negligência do ente público e da limitação da responsabilidade. Conquanto o laudo não trate de forma específica sobre a frequência com que os funcionários estavam expostos aos agentes de risco, tem-se que esta lacuna foi preenchida nos autos da reclamação trabalhista retro mencionada, dado que nela restou incontroverso que o reclamante trabalhava submetido a condições perigosas. Acrescente-se que no contrato anterior a autarquia ré pagava o adicional de periculosidade, tendo deixado de pagar quando do contrato nº 04/2011, em função do parecer desfavorável da PRF 5ª Região. (Id.: 0382159.2179473, pág. 2) Ainda, a revisão do valor do contrato se enquadra na hipótese prevista no art. 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93, precisamente quanto ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro resultante de fato previsível, porém de consequência incalculável. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual de honorários fixado na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 81325205017816305870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)