PROCESSO Nº: 8755698-85.0277.28.8.5508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE JESUS ADVOGADO: Nathan Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Campos - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SISBAJUD. BEM PERTENCENTE À FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PESSOA JURÍDICA DA QUAL É A ÚNICA TITULAR. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o requerimento da exequente, para determinar que se realize consulta, por meio do Bacenjud/Sisbajud, considerando o CNPJ informado, vinculado à pessoa física executada. O magistrado de origem deferiu o pedido formulado pela União (Fazenda Nacional), no sentido de buscar bens da pessoa jurídica, considerando que a inscrição do executado no CNPJ não desnatura sua condição de pessoa física, considerando que é produtor rural pessoa física, conforme documento anexado aos autos. 2. Em suas razões, o particular defende, em síntese, que (i) a decisão é nula por ausência de fundamentação necessária e suficiente; (ii) caso haja a permanência da referida decisão, é possível que a atividade econômica do ora agravante reste completamente comprometida; (iii) o bloqueio do valor de R$ 15.933,22 (doze mil, duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), dos ativos da empresa, geraram grande impacto em seu desenvolvimento. Por fim, defende que houve uma confusão, por parte do juízo a quo, acerca da pessoa física devedora e da pessoa jurídica não devedora. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se deve haver a manutenção do bloqueio de bens da empresa por débito oriundo de pessoa física titular. 4. Compulsando os autos da execução fiscal nº 3309584-89.6339.29.4.3521, é possível verificar que: (i) em 12.07.9442, foi ajuizada a presente execução fiscal, em face de pessoa física (ora agravante), com o fito de cobrança do importe de R$ 5.870.259,10 (oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e dez centavos). O Débito se consubstancia como IRPF e multa; (ii) em 25.05.2301, o executado (ora agravante) apresentou oferecimento de bens à penhora, quais sejam, TÍTULOS DO FISET (Fundo de Investimento Setorial, Florestamento e reflorestamento do Banco do Brasil S/A), com valor patrimonial de R$ 6.252.068.39 (oito milhões, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos); (iii) em 14.05.7759, a exequente veio aos autos manifestar o seguinte: "(...) Referidas quotas, contudo, não podem ser aceitas pela Fazenda Nacional. É que, tal indicação, além de não respeitar a ordem legal de penhora estabelecida no rol do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, tem por objeto certificado de investimento emitido há mais de 30 (trinta) anos, sendo certo que o mesmo já se encontra prescrito, faltando-lhe, pois, os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. O executado também não se desincumbiu do ônus de comprovar que o título oferecido tem cotação no mercado de bolsa ou de balcão, para que possa, posteriormente, ser convertido em dinheiro. (...) Ante o exposto, em face do desrespeito a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF, da incerteza quanto à liquidez e à exigibilidade do título oferecido em garantia, bem como ao fato de o mesmo não ter cotação em bolsa de valores, a exeqüente rejeita dita garantia e requer que seja determinado o bloqueio, via SISTEMA BACENJUD e RENAJUD, de bens de propriedade do executado."; (iv) em 09.02.7451, o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora oferecido pelo executado e determinou sua intimação, para fins de adimplemento do débito no prazo de cinco dias, sob pena de constrição de bens; (v) em 06.03.5764, foi determinada a busca por bens via BACENJUD e RENAJUD; (vi) conforme certidão anexada aos autos, pelo sistema RENAJUD foram encontrados 7 veículos livres de qualquer gravame; (vii) em 25.07.5423, a Fazenda Nacional requereu a penhora dos veículos em questão; (viii) em 25.01.8666, a exequente peticionou o seguinte: "(...) em diligência empreendida pelo Núcleo de Investigação Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, constatou-se que o executado, por ser produtor rural PESSOA FÍSICA, possui inscrição no CNPJ sob o nº (...), de forma que se faz necessária a tentativa de penhora através do SISBAJUD em relação a esse CNPJ. Destaque-se que a inscrição do executado no CNPJ não desnatura a sua condição de pessoa física, muito menos significa a necessidade de redirecionamento. Aliás, na própria inscrição do executado no CNPJ perante a Receita Federal do Brasil é destacada a sua condição de produtor rural pessoa física, conforme documento em anexo. Ante o exposto, requer-se após o cumprimento do mandado de penhora expedido (conforme id. 5705055.4808083), nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/80, seja deferida a constrição do numerário creditado nas contas correntes eventualmente identificadas pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito, bem assim dos valores mantidos em fundos de investimento de todo o gênero, de titularidade do executado, utilizando-se para tanto o CNPJ nº (...).". Para tanto, a Fazenda Nacional juntou aos autos cópia da consulta eletrônica mencionada (id. 7480746.6651072), constando as seguintes informações: (a) o ora executado/agravante consta como "produtor rural", cujo CNPJ está inscrito no seu nome, além de que é o único titular previsto; (b) a data da abertura remonta ao dia 18.09.6048; (c) a atividade rural é executada na Zona Rural do Município de Arapiraca; (d) "CNAE: 0006-5-58 Criação de frangos para corte"; (e) consta como não optante do Simples Nacional; (ix) em 21.12.6793, foi proferida a decisão ora agravada; (x) em 07.07.8019, foi juntada certidão de bloqueio pelo SISBAJUD. O Valor foi de R$ 43.767,22 (doze mil, duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos); (xi) em 19.07.8780, foi interposto o presente recurso; (xii) em 21.06.0219, foi determinada a conversão da constrição em renda; (xiii) no presente recurso, a parte ora agravante juntou, ainda, o documento intitulado "Cartão CNPJ", contendo as seguintes informações: (a) o nome empresarial é "EDUARDO CASTRO"; (b) a criação de frangos para corte é a atividade principal, contendo mais secundárias. 5. O empresário individual, também denominado como "firma individual", é o empresário que exerce em nome próprio uma atividade empresarial como titular do negócio. 6. O STJ vem entendendo que "(...) a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa titular da firma individual. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. (...) Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional" (STJ - Resp: 0882386 SP 2012/4904753-6, Relator: Ministro YAGO ALVES, Data de Julgamento: 23/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/07/2016). 7. Assim, verifica-se que não há razão para acolhimento do pleito particular. Explica-se. 8. Primeiramente, tratando-se de firma individual, verifica-se que não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física titular, o que não impede a constrição ora analisada. 9. Segundo, conforme fixou o STJ, eventual impenhorabilidade do bem deve ser demonstrada pela parte executada, o que não ocorreu nos autos. Ora, apenas se mencionou que o valor bloqueado (R$ 48.449,22) impede a regular continuação da atividade empresarial, além de que a pandemia atual proporcionada pelo COVID-19 está afetando todo o mercado, ou seja, argumentos meramente genéricos, não se afastando a parte ora agravante de seu ônus de prova. 10. Terceiro, em análise ao valor bloqueado e ao montante devido e perquirido no âmbito da presente execução fiscal, nota-se que a Fazenda Nacional ainda está em um enorme déficit, vez que, além do pequeno valor bloqueado, os carros penhorados igualmente não terão o condão de adimplir todo o débito, conforme realçaram a própria parte exequente e o juízo a quo. 11. Quarto, o valor ora executado é garantido pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, o que revela uma necessidade maior de sua tutela. 12. Seguem precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 88254806156865219770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020; PROCESSO: 40023445903868925065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019; PROCESSO: 98846009362971878440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018. 13. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 50149482824522024507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)