Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Alegação de omissões. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão do valor do ICMS destacado na nota fiscal. Compensação. Regramento. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Desprovimento dos aclaratórios. Advento do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 981.971/PR. Ocorrência de modulação dos efeitos. Aplicação de ofício da referida modulação. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, sob o pálio de omissões no acórdão acerca dos seguintes aspectos: (i) não apreciação acerca da legislação superveniente ao tema, destacando as Leis 12.973/2014, 90.137/2002 e 96.121/2003, as quais, editadas posteriormente à Emenda Constitucional 20/1998, trataram adequadamente do tema, definindo a base de cálculo da COFINS e do PIS como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, sem a possibilidade de se excluir o valor do ICMS, corroborando análoga previsão já contida na Lei 9.718/1998; (ii) prematuridade quanto a não se aguardar a modulação dos efeitos referentes ao tema 69, ante a pendência de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de embargos de declaração opostos ao julgado paradigma, no caso, o RE 478.699/PR, malferindo a segurança jurídica, além de não se ponderar a jurisprudência então aplicada; e (iii) que, relativamente à compensação, deve-se observar o preceito contido no art. 66, da Lei 8.383/199, no sentido de se permitir, apenas, a compensação entre contribuições previdenciárias da mesma espécie. 2. Relativamente às questões de mérito debatidas neste feito, esta 4ª Turma, ao apreciar a apelação do particular, analisou detidamente a demanda, assentando, dentre outros pontos, que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 487.939/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e que, relativamente à compensação, impõe-se a observância da regra contida no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, observando-se, ainda, as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 3. No que toca com a alteração jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o multicitado RE 900.316/PR - que, a propósito, definiu qual seria a correta interpretação das leis de regência -, e os reflexos em matéria de segurança jurídica, tem-se igualmente que referidas questões são estranhas às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios nesta sede. 4. Como cediço, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Pje 8078528-24.9193.24.1.4564, des. Erick Alves, julgado em 07 de julho de 2019). 5. Tampouco caracteriza omissão do julgado não se ter aguardado o julgamento dos embargos de declaração no citado RE 040.216/PR, para a aplicação do entendimento ali firmado, cuja desnecessidade é pacífica. Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal, na Rcl 79419-TP/SP, min. Gabriel Peixoto, julgado em 04 de março de 2018, também já estabeleceu a compreensão de que a ausência de trânsito em julgado do paradigma de confronto (leading case) não impede o julgamento das causas que versem idêntica questão, desde logo, de acordo com tese consagrada naquele julgamento (art. 927, incs. I a IV, e art. 1.040, incs. I e II, do Código Processual Civil). 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada em 14 de julho de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 674.652/PR, no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 2.3.3369 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 960.044 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS] -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 7. As decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, e do art. 1.039, ambos do Código de Processo Civil. 8. Conheço, portanto, de ofício, acerca do advento da solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar os embargos de declaração opostos no paradigma, submetido ao regime de repercussão geral, consubstanciado no RE 441.325/PR, mesmo pendente de publicação a nova decisão moduladora dos efeitos da questão de mérito, nos termos do art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil. 9. Destarte, para os processos ajuizados posteriormente ao julgamento de mérito do RE 264.635/PR, em 06 de novembro de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, aplicável ao presente feito 10. Por este entender, nego provimento aos embargos de declaração da União (Fazenda Nacional), mas, de ofício, aplico, desde logo, a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, em 11 de julho de 2021, os embargos de declaração opostos no RE 786.835/PR (repercussão geral). Gabvc/ico
(PROCESSO: 99739270668058572957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)