PJE Nº: 9345357-45.3787.2.10.0016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOL MAR HOTEL LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Rodrigues APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). LEI Nº 7.940/1989. ALTERAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO EM FEVEREIRO DE 2003. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A PARTIR DE ENTÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Na espécie, a execução fiscal vergastada pelos embargos pretende a cobrança de dívida, a título de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, dada a condição de "Companhia Incentivada" da Executada/Apelante, referente aos anos de 2002, 2003 e 2004. 2. Caso em que analisando os documentos acostados aos autos, especialmente o de nº id. 8023246, percebe-se que a embargante não demonstra de forma suficiente que deixou de ser beneficiada com recursos oriundos de incentivos fiscais do FINOR. Daí que, não sendo possível, por mera presunção, afastar a legitimidade das taxas de fiscalização devidas, tal cobrança se apresenta hígida até a data da transformação societária realizada em fev/2003, quando a embargante alterou a natureza de sua atividade empresarial, passando-se, pois, a se constituir "sociedade limitada". 3. De igual modo, não merecem acolhidas as razões insertas na apelação da CVM. É certo que a taxa em cobrança tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia da autarquia para o controle e fiscalização das empresas e instituições que integram o mercado de capitais, consoante preconizam o art. 3º, da Lei nº 7.940/1989 c/c o art. 78, do CTN. Contudo, o fato de a empresa executada não ter pleiteado o cancelamento de inscrição na CVM, especialmente depois da alteração de sua constituição, não legitima a cobrança da taxa de fiscalização, à míngua de qualquer prova quanto à manutenção da condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa a partir do ano de 2003. É dizer, a ausência dessa formalidade (cancelamento) não dá ensejo ao fato gerador do tributo. 4. O e. STJ, analisando a matéria, vem se manifestando no sentido de que a incidência da taxa de fiscalização da CVM apenas ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. (Precedentes: Embargos de Divergência nº 640.335-SC, Rel.: Min. Enzo Sales; AGRESP 238476035296, Rel.: Min. Sérgio Kukina; e AgRg no REsp 2052088/RS, Rel. Min. Yago das Neves) 5. Apelações desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 44764554238301850043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)