PJE 6805248-02.2769.11.11.8762 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAIO MOREIRA. ADOÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA/AL E OUTRO, em face da sentença que julgou procedentes os embargos opostos à execução de verbas do FUNDEF, para homologar os cálculos apresentados pela União, que adotou os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, indeferindo o pedido de destaque dos honorários contratuais no precatório a ser expedido. 2. Sustentam os apelantes, em suma, que, ao contrário do entendimento adotado na sentença: a) não há que falar em modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido; b) após o reconhecimento da repercussão geral no RE 981.378-SE, o TRF da 5ª Região vem afastando a TR e aplicando o RAUL JESUS, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) as verbas do FUNDEF só são vinculadas quando repassadas espontaneamente, no tempo e modo próprios, sendo passíveis de retenção dos honorários contratuais, quando oriundas de pagamento por precatório; d) a verba honorária, de 10% sobre o excesso reconhecido, foi aplicada em valor exorbitante, devendo ser minorada, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Em relação à preliminar suscitada nas contrarrazões da parte apelada, verifica-se que o título judicial que alicerça a execução relacionada ao presente feito (no âmbito da Ação Ordinária 3493130-25.7307.30.1.2842) condenou a União a reembolsar o Município com o valor que indevidamente deduziu, em virtude da Portaria 743/2005, da parcela do FUNDEF, que foi repassada no mês de maio de 2005, enquanto a Execução 9265300-97.5357.13.5.5988, lastreada na Ação Ordinária 3444979-96.4538.16.11.0476, condenou a União a complementar em favor do Município o Valor Mínimo Anual por aluno - VMAA, repassado em descompasso com a fórmula prevista na Lei 9.424/1996, entre os anos de 1998 e 2006, não restando, portanto, configurada a alegada litispendência, eis que as execuções lastreiam-se em títulos executivos judiciais distintos, constituídos em ações de conhecimento diversas. 4. Quanto à aplicação da correção monetária, esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que a modulação dos efeitos, determinada na ADI 4.357/DF (Questão de Ordem), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 18/05/2015, não dizendo respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente. Nesse sentido: PJE 0897170-00.0200.14.2.9435, Rel. Des. Federal João Alves, 2ª Turma, Breno Alves. em 17/11/2020. 5. Não há, pois, qualquer óbice, na hipótese, à adoção do entendimento consolidado no RE 500.712/SE (em sede de repercussão geral) e no REsp 5.942.151/MG (sob o rito dos recursos repetitivos), que decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se a atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo digno de registro que o título executivo judicial foi silente quanto ao critério de correção. 6. No que concerne ao destaque da verba honorária contratual, o entendimento desta Segunda Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 2335545-40.2485.13.6.9515, Rel. Des. Thomas Peixoto, Fernando Azevedo; PJE 6548978-72.8243.15.11.1868, Rel. Des. Federal Paulo da Luz, Bryan Barros; PJE 3615837-11.0792.27.12.2393, Rel. Des. Federal Miguel Silveira, j. 18/10/2019. Por outro lado, o tema recebeu, recentemente, novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 20/10/2020 a 28/06/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 7. Apelação provida em parte, determinando, em relação à correção monetária, a aplicação do LUCAS GABRIEL DA MATA. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença). acm
(PROCESSO: 30322034023709086377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)