PROCESSO Nº: 7020003-68.7786.11.5.0688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ISAAC BARROS e outro ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Castro Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO SOB FORMA DE MURILO SILVA. ART. 15, §1º, DA LEI 9.527/1997. INCORPORAÇÃO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR REAJUSTADO PELA GED NO ANO DE 2006. DETERMINAÇÃO GENÉRICA DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral para determinar que a ré não efetue a redução, nos termos dos Ofícios nº(s) 145/2019/DP e 156/2019/DP, do valor da rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JU de seus vencimentos. 2. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) - Acórdãos ns. 1.740/2009 e 5.993/2012, a UFS informou, em outubro/2019, que passaria a realizar o pagamento das parcelas referentes às incorporações dos quintos/décimos sob forma de VINICIUS NASCIMENTO, seguindo-se, ainda, a exclusão da GED no cômputo destes quintos incorporados, com base nas antigas FC's. 3. A Administração Pública tem o poder-dever de anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, quando verificados os motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, nos termos do art. 53, da Lei n. 9.784/99. 4 . Entretanto, a teor do art. 54 do mencionado diploma legal, o direito de anulação do ato administrativo decai, no prazo de cinco anos, contados da data em que esse ato foi praticado. Durante esse lustro, o administrado permanece submetido a eventual revisão ou anulação do ato administrativo que o beneficia, onde a sua relação, com a administração, ainda não está estabilizada nem imune a alterações. 5. Na hipótese vertente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) foi instituída pela Lei nº 9.678, de 03 de julho de 1998, e consistia em um sistema de atribuição de pontos, às atividades realizadas por professores, de acordo com o regime de trabalho e a sua titulação, destacando-se que a UFS utilizou a GED (Gratificação de Estímulo à Docência), em 2006, para rever a base de cálculo dos quintos incorporados pelos demandantes. 6. A incorporação dos quintos dos autores foi assegurada por força dos Mandado de Segurança 65.6000-8-2ª Vara Federal SJ/SE e 50.6379-1-8ª Vara Federal SJ/SE, já transitados em julgado. Em 2006, os servidores passaram a receber um percentual sobre a GED, que foi incluído aos quintos já incorporados. Nessa perspectiva, o termo inicial do prazo decadencial, em relação à análise da legalidade da inclusão da GED, no cômputo dos quintos, teve início em 2006. 7. A UFS, passados mais de 12 (doze) anos, escorada nos Acórdãos do TCU (Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012), pretende, agora, expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pelos autores, fora do lustro decadencial. 8. Os Acórdãos nº 1740/2009 e nº 5593/2012 do TCU não podem ser considerados para anular um direto consumado do administrado. Afinal, as manifestações do TCU foram gerais, decorrentes do exame das contas da UFS, sequer tendo adentrado no controle de legalidade da aposentadoria da parte autora. Esse exame, concretamente, só veio a ser feito em 2019, pela UFS. Nesse contexto, não pairam dúvidas de que decorreu o prazo decadencial para o exercício da autotutela da Administração Pública. 9. Apelação da UFS improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 02050671046441810725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)