PROCESSO Nº: 4768040-79.3404.2.6.6015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA PAZ ADVOGADO: João Vitor Cardoso e outros CURADOR: GABRIEL TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Correia - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. MISERABILIDADE CONSTATA POR PERÍCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência por entender que não restou comprovado o requisito da miserabilidade necessário à concessão do referido benefício. Sem custas e honorários. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que a perícia social foi clara ao concluir pela vulnerabilidade econômica do requerente. Alega, ainda, que reside em casa simples e alugada, e que a renda familiar é composta tão somente pelos "bicos" realizados pelo irmão do requerente, sendo, pois, uma renda inconstante e incerta. 3. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. 4. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 29 de outubro de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 5. Assim, para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 6. No caso em apreço, foi constatado, de forma incontroversa, que o autor é portador de transtorno mentais específicos devido a uma lesão, disfunção cerebral, e a uma doença física (CID10 F10.2 e F06.8), estando incapacitado de forma total e permanente, conforme laudo pericial (id nº 4184879.57166029). 7. Destarte, a controvérsia reside na aferição do requisito de miserabilidade da autora. O benefício pleiteado é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 8. Compulsando os autos, observa-se, conforme relatório social (id nº 5214343.35026761), que o demandante reside sozinho, recebendo, frequentemente, a visita do seu irmão e curador, bem como de seus vizinhos, e que não afere nenhuma renda, vivendo da ajuda da família, sobretudo de seu irmão, o senhor Vitor Azevedo, responsável pelo pagamento do aluguel e demais despesas do requerente. 9. Em atendimento a Lívia da Luz, irmão e curador do demandante, a assistente social verificou que o rendimento da família advém do trabalho desse como pedreiro, sendo de aproximadamente R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). A família é composta pelo Sr. Erick da Conceição, sua esposa, e seus três filhos, além do requerente, que reside em local diverso, visto que não teria sido possível sua permanência com a família, uma vez que, após as crises de epilepsia, assume comportamento agressivo. Por conseguinte, a renda per capita familiar atende à condição da Lei 8.742/93, ou seja, ¼ do salário mínimo per capita. 10. Ademais, a assistente social foi clara ao afirmar que "diante das informações colhidas e expostas no presente estudo, evidencia-se que o Sr. Luiz Miguel Rocha se enquadra no art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993" e que "considerando o critério da renda, além das enfermidade adquiridas que o incapacita de gerir sozinho a própria vida, o senhor supracitado faz jus ao BPC, nesse sentido sugiro que o Sr. Luiz Gustavo Campos possa ter direito ao Benefício Assistencial para garantia dos direitos assegurados no art. 8º da Lei 13.146 de 2015". 11. O INSS não demonstrou qualquer fato que pudesse desconstituir o direito do requerente, tal como a percepção de outro benefício ou renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Dessa forma, o demandante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado. 12. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado em 23/04/2019, data de realização da perícia social, visto que é a documentação hábil a indicar o preenchimento do requisito da miserabilidade. 13. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 836.401/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, observada a Súmula 111/STJ. 15. Apelação do particular provida para julgar procedente o pleito autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. [16.2]
(PROCESSO: 59118748318826431535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)