Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Costela Nº: 4982447-87.6406.29.4.3216 APELANTE: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: FELIPE COSTELA APELADO: UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES - UNE ADVOGADO: LUIGI FREITAS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - HELOÍSA ARAGÃO MEDEIROS DE EDUARDO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. VALORES MÁXIMOS E MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR FINANCIADO E O COBRADO PELA IES. PORTARIA Nº 638/2017 DO FNDE. RESOLUÇÃO FNDE/CG-FIES Nº. 15/2018. NÃO APLICAÇÃO AOS CONTRATOS FORMALIZADOS ATÉ O 2º SEMESTRE DE 2016. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o réu se abstenha, nos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, de efetuar qualquer cobrança da diferença de valores que ultrapassem o valor dos encargos declarados no SisFies, dos 105 (cento e cinco) estudantes representados com financiamento integral ou parcial, salvo a diferença resultante entre o valor do curso (limitado ao valor que foi estabelecido pelo SisFies) e o percentual coberto pelo programa, em relação aos estudantes parcialmente financiados pelo Fies. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade ou não da Instituição de Ensino Superior poder cobrar do estudante beneficiado pelo FIES, por ocasião do aditamento de renovação semestral relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, valor que ultrapasse a importância de R$ 25.805,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), que foi fixada através da Resolução nº 15 de 2018 como limite para financiamento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 3. A legislação que rege a matéria prevê nos arts. 4º, caput, e 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a possibilidade do financiamento no âmbito do FIES ser integral ou parcial, deixando claro, ainda, que os aditamentos devem estar limitados aos valores máximos e mínimos estabelecidos pelo agente operador, de acordo com a limitação orçamentária prevista em dado momento na gestão dos recursos voltados para a implementação da política pública de fomento à educação. 4. O agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, no exercício da prerrogativa de estabelecer parâmetros relacionados a valores máximos e mínimos (arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001), editou a Portaria FNDE nº 638/2017, cujo teor conduz, prima facie, ao entendimento de que, para financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2016, o limite de valores máximos a serem aplicados aos aditamentos e definidos pelo agente operador se aplica não apenas ao montante a ser financiado pelo Fundo, mas também aos valores cobrados pelas instituições de Ensino Superior aos alunos como contraprestação pela oferta de cursos (semestralidade). 5. A Resolução FNDE/CG-FIES nº. 15/2018, ao estabelecer o limite máximo de financiamento (R$ 04.211,70), para os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, não imputa aos estudantes financiados a obrigação de arcar com eventual diferença, mantendo a disposição normativa anterior em todos os seus termos. Assim, o ônus de pagamento de eventual diferença continuou a ser atribuído somente aos estudantes com contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, conforme se depreende do art. 1º da Resolução FNDE/CG-FIES nº. 16/2018. 6. Não há que falar em aplicação retroativa de norma nova quanto ao valor instituído como teto máximo de financiamento para os aditamentos de renovação semestral no âmbito do FIES relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016. A suposta cobrança de valores referentes à matrícula ou semestralidade dos alunos representados decorre de conduta ilícita da IES. 7. Deve ser mantida a sentença que considerou que em relação aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, é indevida a cobrança pelo UNIPÊ dos valores a título de diferença entre os encargos educacionais declarados no SisFies e o que a instituição de ensino superior estipulou como encargos educacionais. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 44414494014694908038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)