PROCESSO Nº: 7999964-78.4177.18.6.3064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LANA ANA CAROLINA COSTELA REGO LIMA e outro ADVOGADO: Leonardo da Mota Cavalcante Segundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BAGAGENS DESACOMPANHADAS. BRASILEIRO QUE RETORNOU AO BRASIL APÓS MORAR NO EXTERIOR POR VÁRIOS ANOS. LIBERAÇÃO DAS BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente os pedidos, para reconhecer que os bens dos autores se caracterizam como bagagem e determinar o desembaraço aduaneiro e a liberação desses bens, mediante o pagamento do respectivo Imposto de Importação. 2. Os demandantes, ora recorridos, residiram desde o ano de 2011 na Arábia Saudita, por motivo de trabalho. Ao término do período contratual de prestação de serviços, o casal iniciou processo de retorno para no Brasil, chegando em março de 2016. Muitos objetos pessoais do casal permaneceram na Arábia Saudita, os quais passaram a ser posteriormente transportados para o Brasil. A expedição ocorreu em 14 de agosto 2016. Ao todo, 70 (setenta) caixas armazenavam os objetos do casal que continham roupas, utensílios domésticos, ornamentos, entre outros, que guarneciam a residência, adquiridos durante os mais de 5 (cinco) anos em que o casal residiu no exterior. 3. De acordo com perícia e avaliação feita pelo Oficial de Justiça Avaliador e os registros fotográficos juntados aos autos, de fato, verifica-se que os bens dos autores que estão retidos na alfândega são bagagens, enquadrando-se no conceito dos arts. 155 e 161 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 4. Conforme bem assentado na sentença recorrida, “O ponto nodal desta lide é saber se os bens dos autores podem ou não ser enquadrados no conceito legal de bagagem, independentemente do regime de importação, tendo em vista que o regime de importação comum apenas determina o desembaraço aduaneiro com a incidência do imposto de importação” [...] O desembaraço aduaneiro deve ser efetuado utilizando-se o valor total informado no Auto de Avaliação, para fins de cálculo do Imposto de Importação, bem como deve ser utilizado para pagamento do referido imposto o valor depositado na conta judicial”. 5. Apelação improvida. EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BAGAGENS DESACOMPANHADAS. BRASILEIRO QUE RETORNOU AO BRASIL APÓS MORAR NO EXTERIOR POR VÁRIOS ANOS. LIBERAÇÃO DAS BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente os pedidos, para reconhecer que os bens dos autores se caracterizam como bagagem e determinar o desembaraço aduaneiro e a liberação desses bens, mediante o pagamento do respectivo Imposto de Importação. 2. Os demandantes, ora recorridos, residiram desde o ano de 2011 na Arábia Saudita, por motivo de trabalho. Ao término do período contratual de prestação de serviços, o casal iniciou processo de retorno para no Brasil, chegando em março de 2016. Muitos objetos pessoais do casal permaneceram na Arábia Saudita, os quais passaram a ser posteriormente transportados para o Brasil. A expedição ocorreu em 14 de agosto 2016. Ao todo, 70 (setenta) caixas armazenavam os objetos do casal que continham roupas, utensílios domésticos, ornamentos, entre outros, que guarneciam a residência, adquiridos durante os mais de 5 (cinco) anos em que o casal residiu no exterior. 3. De acordo com perícia e avaliação feita pelo Oficial de Justiça Avaliador e os registros fotográficos juntados aos autos, de fato, verifica-se que os bens dos autores que estão retidos na alfândega são bagagens, enquadrando-se no conceito dos arts. 155 e 161 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 4. Conforme bem assentado na sentença recorrida, “O ponto nodal desta lide é saber se os bens dos autores podem ou não ser enquadrados no conceito legal de bagagem, independentemente do regime de importação, tendo em vista que o regime de importação comum apenas determina o desembaraço aduaneiro com a incidência do imposto de importação” [...] O desembaraço aduaneiro deve ser efetuado utilizando-se o valor total informado no Auto de Avaliação, para fins de cálculo do Imposto de Importação, bem como deve ser utilizado para pagamento do referido imposto o valor depositado na conta judicial”. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92013642714164030353, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)