PROCESSO Nº: 8168737-56.6630.12.8.3616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA CORREIA ADVOGADO: Priscila De Carvalho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. MARCELO CUNHA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: "(...) a) determinar que o INSS revise o cálculo da RMI do benefício do autor (NB 42/490.827.397-0), com base nos acréscimos remuneratórios e nas contribuições previdenciárias incluídos no período básico de cálculo (PBC), decorrentes do que foi decidido na reclamação trabalhista nº 4693711-54.4715.22.1.0918; b) condenar o INSS a pagar ao autor as diferenças vencidas e vincendas de cada mês, com juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal". O apelante alega: 1) a decisão proferida pela Justiça do Trabalho não pode ser acolhida, pois não foram apresentados outros elementos ou ouvidas testemunhas acerca do alegado valor da remuneração do apelado; 2) as provas que serviram de suporte ao reconhecimento do pleito foram produzidas sem a participação do INSS; 3) mantida a sentença, deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; 4) deve ser aplicada a Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros moratórios. 2. Interpostos embargos de declaração pelo autor, o juízo a quo acolheu o recurso para dar nova redação à letra "b" do item 20 da sentença, nos seguintes termos: "b) condenar o INSS a pagar ao autor as diferenças vencidas e vincendas de cada mês, com juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o requerimento administrativo de revisão do benefício, formulado em 11/12/2016." O INSS complementou as suas razões recursais (art. 1.024, § 4º, do CPC), aduzindo: 1) o decisum deve se submeter à Noah Carvalho necessária, porque se trata de condenação ilíquida; 2) deve ser reconhecida a "... prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação de conhecimento, 22/09/2017", nos moldes da Súmula 85 do STJ. 3. No julgamento do REsp nº 2.919.565/PR, em 28/5/2009, em matéria representativa de controvérsia, o STJ fixou a orientação de que, "é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º)". No entanto, a nova legislação processual excluiu da Marcela das Neves necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário ou reconhece devido valores remuneratórios é espécie absolutamente mensurável, podendo ser aferível por simples cálculos aritméticos previstos na lei de regência, não alcançando valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual está dispensada da Isabel da Conceição necessária (Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 9200501/MG, julgado em 28/06/2020). 4. A sentença trabalhista pode ser admitida como início de prova material, quando fundada em elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo segurado, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista (STJ, AgInt no AREsp 2879174/PE, julgado em 12/08/2020; REsp 715.892/RN, julgado em 12/03/2004). Na ação trabalhista nº 2927546-84.8494.22.7.7191, a Justiça do Trabalho reconheceu direitos que resultaram em acréscimos salariais e, por consequência, majoraram os salários de contribuição do autor, obrigando a empresa demandada (FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.) a recolher as diferenças referentes a contribuições previdenciárias. 5. A prescrição quinquenal deve ser mantida nos termos da sentença, pois o art. 4º, caput, do Decreto nº 02.617/32 dispõe que "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". In casu, o prazo ficou suspenso em face da pendência do processo administrativo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 510.497.897-5, DER/DIB: 15/7/2012), requerida em 25/6/2016 e indeferida pelo INSS em 6/1/2017, quando recomeçou a correr a prescrição (art. 9º). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 289.262/SE. Nesse sentido decidiu a sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 7. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e improvida na parte conhecida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 96781557535764209196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)