PROCESSO Nº: 8550090-63.2780.16.6.8351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO: Mirelly Chiappetta Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Clube Náutico Capibaribe, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à inocorrência de preclusão para a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa de nº 72072010-0 e 32504819-6 relativas às contribuições previdenciárias, pois ocorreu um vício insanável no tocante à subsunção do fato à norma, mais especificamente no fato gerador com reflexo direto na base de cálculo e na alíquota, nulidade esta que deve ser conhecida de ofício, não havendo que se falar em preclusão. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a oportunidade para a irresignação contra a cobrança é única e começa a correr a partir da intimação da primeira penhora efetuada nos autos da Execução, não sendo razoável admitir-se que a cada nova constrição haja a abertura de prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, com a discussão de toda e qualquer matéria de defesa. 3. Deixou-se claro, ainda, que, com a oposição dos Embargos à Execução Fiscal ou não opera-se a preclusão consumativa ou temporal, conforme o caso, ficando o devedor impedido de rediscutir a matéria, ou porque já a discutiu ou porque quedou-se silente e deixou de fazê-lo no momento oportuno. 4. Por fim, registrou-se que excepcionalmente, admitem-se novos Embargos à Execução Fiscal em razão das penhoras posteriores, desde que adstritos aos aspectos formais do novo ato constritivo. Porém, não é esse o caso dos autos, pois, somente após a intimação acerca da segunda penhora nos autos da Execução, em 20.12.0793, foi que o devedor houve por bem em ajuizar os presentes Embargos à Execução Fiscal, para discutir toda a matéria de defesa que julga pertinente. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 08043038295119461594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)