PJE 2383885-01.2559.26.2.8547 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. EXISTÊNCIA DE FILA DE PRECEDÊNCIA. CRITÉRIOS MÉDICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por CAIO MENDES, representada por seus pais, em face de decisão que indeferiu seu pedido liminar no sentido de compelir a União Federal a realizar cirurgia ortopédica de quadril. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) fora adicionada à fila cirúrgica há quase um ano pelo serviço de ortopedia do Hospital Diogo Nunes e permanece sem nenhuma previsão de realização do procedimento; (b) a cirurgia ortopédica é necessária, devido à assimetria em membros inferiores com alteração importante da marcha, que a impede de realizar as atividades da vida diária; (c) não há de se fazer distinção entre os entes federados, em relação à responsabilidade pelas ações e serviços da saúde, já que se trata de direito de todos e dever do Estado lato sensu; (d) é inegável a preponderância do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, frente ao princípio da reserva do possível. 3. Em que pese a indiscutível presença do perigo da demora, em face do difícil quadro clínico de saúde da demandante, a probabilidade do direito não restou evidenciada, tendo em vista que o Poder Judiciário não pode determinar a internação de pacientes em leitos de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 4. Destaque-se, por oportuno, que a própria recorrente trouxe a informação de que já está cadastrada na fila cirúrgica do Hospital Fernando Costela, razão pela qual eventual intromissão do Poder Judiciário, na hipótese em testilha, poderia ocasionar prejuízos a terceiros que estejam há mais tempo no aguardo por um leito em hospital especializado ou que padeçam de enfermidades de natureza mais grave, em evidente violação ao princípio da isonomia. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5218701-19.2753.4.10.3178, rel. Des. Vitor Rodrigues Dantas (Convocado), j. em 02/08/2019; PJE 9022865-22.8224.15.1.9142, rel. Des. Federal Isaac Fernandes, j. em 19/10/2019; PJE 3155728-07.3760.23.8.4896, rel. Des. Federal Guilherme Cardoso, j. em 19/08/2020. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 64122229937530639877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)