EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os montantes percebidos pela pessoa física a título de vencimento, subsídio, soldo, salário, remuneração, proventos de aposentadoria, pensão, pecúlio, montepio, assim como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, possuem caráter alimentar e, nesta condição, são impenhoráveis, por expressa disposição legal, insculpida no art. 833, IV, do CPC. Assim, embora assista ao credor o direito de ver satisfeito o seu crédito, há que se prezar pelo respeito aos preceitos legais. 2. Mesmo a possibilidade de realização de empréstimo em consignação até o percentual de 30% da remuneração ou proventos na conta salário do trabalhador, não configura, de maneira alguma, espaço processual a tornar penhoráveis aquelas verbas, que possuem flagrante natureza alimentar. 3. O credor, quando frustrado, pode se valer dos meios executivos colocados à sua disposição pelo legislador, mas a cobrança deve sempre esbarrar no óbice da impenhorabilidade do salário, mercê das previsões legais. 4. Acrescente-se que o STJ, quando do julgamento do REsp n.º 7.157.821/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (norma reproduzida no art. 833, IV, do atual CPC), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (STJ - Primeira Seção - Resp. 3309323/PA - Relator Min. Yuri da Cunha - DJe 25/04/2010) 5. Inexistência de prova no que pertine ao alegado excesso de execução nos honorários, mormente diante da legalidade da inclusão do encargo de 20%, por força do Decreto-Lei n.º 1.025/69, calculado sobre o montante do débito quando das cobranças das dívidas da União. 6. Apelação parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 11064785711859371684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)