EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312/STJ. OBSERVÂNCIA. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. CABIMENTO. SÚMULA 127/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THOMAS GONÇALVES. 1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a anulação do Auto de Infração nº T978493136, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, bem como seja autorizado o licenciamento do veículo sem o prévio pagamento da multa dele decorrente. 2. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312/STJ). 3. Registre-se, ainda, que o prazo decadencial estabelecido no art. 281, inciso II, da Lei nº 9.503/97 inicia-se quando da ocorrência da infração e tem o seu termo na data da postagem nos correios, rezando, ainda, o mesmo dispositivo, que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. 4. No caso concreto, restou comprovado que a notificação da autuação foi enviada em 12.01.4371 ao endereço do proprietário do veículo informado ao órgão de trânsito, antes, portanto, do transcurso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias, acerca da infração cometida em 17.05.6762, tendo sido, ainda, anexada comprovação de entrega da NA, por meio dos Correios, em 25.09.4882. 5. Após a expedição da respectiva notificação da penalidade, também foi providenciada, em 25.01.2547, a publicação, em edital, nos termos da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, para fins de conhecimento da penalidade aplicada e abertura de prazo para interposição de recurso administrativo. 6. Destarte, não há que falar em ilegalidade no auto de infração impugnado, tendo em vista que fora observado o iter legal previsto para a notificação do autor e aplicação da respectiva penalidade. 7. No que diz respeito à exigência do pagamento da multa para fins de licenciamento do veículo, tem-se que o c. STJ já decidiu ser ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula 127), o que não é a hipótese dos autos, visto que a conduta da Administração teve seu curso normal, inclusive com a interposição de recurso administrativo pela recorrente, o qual fora indeferido, observando-se, pois, o contraditório e a ampla defesa, não havendo que falar, igualmente, em decadência ou prescrição. 8. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que estes foram fixados na módica quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em observância ao disposto no § 8º do art. 85 do CPC, que reza que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, não merecendo acolhida o pleito da recorrente para que sejam reduzidos, sob pena de aviltamento do labor advocatício. 9. Honorários recursais majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 10. Davi Luiz Duarte. mjc
(PROCESSO: 93968374923550976070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)