PROCESSO Nº: 0462242-30.2835.9.7.7941 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA SANTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Oliveira e outro PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA QUINTA REGIÃO - ANA SOPHIA DA PAZ ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PIETRO BARBOSA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO SEU QUADRO DE PROFISSIONAIS. DIPLOMA REGISTRADO. INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE CREDENCIADA PELO MEC. APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. EXTRAPOLAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de inscrição da parte Autora no Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, bem como de expedição da documentação necessária para que possa exercer a Profissão. 2. No tocante à preliminar levantada pelo Conselho promovido de inadequação da via eleita em face de o presente feito demandar dilação probatória, o que não seria possível através de Mandado de Segurança, verifica-se que a mesma não merece prosperar, uma vez tratarem-se os presentes autos de Ação de Procedimento Comum e não de Mandado de Segurança, conforme alegado. 3. Sobre a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, o art. 1º da Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece que apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais que possuam diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor, e os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. 4. Compete ao Conselho promovido o registro das pessoas físicas, como é o caso da Autora, a fim de possam exercer as atribuições inerentes a esta profissão. Evidentemente, tal registro somente é feito pelo DAVI LUCAS CAVALCANTI, caso o Requerente possua diploma de conclusão de Curso Superior, na referida Profissão, emitido com o preenchimento de todos os requisitos legais. 5. Já no que diz respeito à validade do diploma, esta col. Terceira Turma, em sintonia com a jurisprudência das demais Turmas deste egrégio Tribunal, tem entendido que a fiscalização compete exclusivamente ao MEC, de modo que deve prevalecer a presunção de legitimidade do Diploma expedido, por se tratar de ato administrativo praticado por autoridade delegada. Assim, os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional não têm competência para averiguar a regularidade do Diploma outorgado aos profissionais, ficando a eles reservada apenas a exigência do Diploma oficialmente reconhecido, expedido por IES brasileira, devidamente registrado no órgão competente. O egrégio STJ já decidiu que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ - Primeira Turma, REsp 2.718.979/RS, Rel. Ministro Marcelo Fogaça Maia Filho, DJe 23/08/2014). Precedentes deste egrégio Tribunal: Processo 2886185-05.2506.26.9.3241, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Duarte, 3ª Turma, julgamento: 29/04/2020; Processo 9097507-83.7763.28.8.7068, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thiago Castro Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 11/07/2020; Processo 0885049-14.2071.4.1.7874, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nicolas Monteiro, 2ª Turma, julgamento: 16/10/2019; e Processo 2223603-49.0624.28.9.1444, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nathan Novaes, 1ª Turma, julgamento: 13/02/2019. 6. No caso, a Autora apresentou Diploma válido, expedido por IES devidamente credenciado pelo MEC, de forma que não compete ao DAVI LUCCA DA MATA indeferir o seu pedido de Registro Profissional, sob o fundamento de irregularidade na forma como foi ministrado o curso, uma vez que, agindo assim, estaria exorbitando de suas atribuições legais. Portanto, deve ser acolhido o pedido da Autora. 7. Mesmo na hipótese de indeferimento baseado no fato de não poder haver outorga de Diploma com aproveitamento de curso de ensino à distância, essa situação teria a mesma solução acima apontada, uma vez que, também nesse caso, o RODRIGO MOREIRA estaria extrapolando suas funções legalmente previstas. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 36726893574336789438, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)