PROCESSO Nº: 2823010-35.3148.23.5.5640 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAVÍNIA SILVEIRA ADVOGADO: Antônio Correia PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Barbosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE ESTIPULADO (360 DIAS). DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI Nº 78.434/2007. DETERMINAÇÃO PARA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PROFERIR DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, profira decisão nos pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) protocolizados pela impetrante em agosto/2019, relacionados na exordial, que ainda se encontrem pendentes de análise, salvo se, por outro motivo diverso do tratado, não for possível o cumprimento da decisão. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Este tema possui entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 6731876/RS, Rel. Min. Pedro Henrique Ferreira, DJe 1º/09/2010). 4. In casu, o requerimento administrativo foi protocolizado em agosto/2019 e encontrava-se pendente de resposta da Administração, além do prazo legalmente estipulado. Desse modo, mostra-se acertada a sentença mandamental, determinando à autoridade impetrada que procedesse a análise do pedido de restituição formulado pela impetrante no âmbito administrativo, no prazo de 30 dias. 5. Precedentes: PROCESSO: 95735443179417832976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020; PROCESSO: 29685122157262610523, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 50897839198468444232, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)