PROCESSO Nº: 8370584-53.8463.18.9.1059 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO LOPES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Cecília Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AFASTADA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, do requerimento administrativo para concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente protocolado em 25/07/2020, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. 2. Nas razões recursais, a parte apelante argui preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, apontando como autoridade coatora o Coordenador de Perícia Médica Federal em Pernambuco na qualidade de litisconsorte, por se tratar o caso de ato complexo dependente de mais de uma autoridade. No caso dos autos necessita de realização de perícia, e a perícia médica não mais pertence à estrutura do INSS, mas à União (Ministério da Economia). No mérito, em síntese, afirma: a) carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias impossibilita a apreciação do requerimento administrativo em tempo hábil; b) incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas; c) conceder a segurança, no caso, constitui uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos e violação ao princípio da isonomia; d) na hipótese de acolhimento do pleito do segurado, requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 911.975/MG; e) requer que seja afastada a multa aplicada, em caso de não cumprimento da obrigação imposta na decisão ora recorrida. 3. A ação foi ajuizada em 13/02/2021, e o requerimento administrativo para concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente foi protocolado em 18/08/2020. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora não procede, porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 5. No que toca aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 66034284872485840027, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Benjamin Araújo, 1ª Turma, Julgamento: 09/09/2020, PUBLICAÇÃO: ). A autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Logo, não merece ser acolhida, a alegação de legitimidade passiva da União. 6. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete aos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de, após a conclusão da instrução do processo administrativo, no prazo de até trinta dias decidir sobre o requerimento administrativo. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.488.074, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 10. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. (ISAAC RODRIGUES, 2ª T., PJE 7510504-96.3663.11.1.2515, rel. Des. Federal Davi Aragão, julgamento: 24/11/2018). 11. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas, para afastar a aplicação da pena de multa diária. [7]
(PROCESSO: 20086820304985086082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)