PROCESSO Nº: 4306581-54.2976.29.12.6926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAIBA - CCP ADVOGADO: Cauê Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. COMPATIBILIDADE. ALEXANDRE RODRIGUES ENFRENTADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta a embargante omissão no acórdão com relação à interpretação dada no RE nº 253.999/RS, referente ao art. 149, § 2º, III "a" da CF, visto que o STF não externou qualquer limitação à taxatividade do dispositivo ao caso de valor aduaneiro, objeto daqueles autos. Razão disto, a decisão embargada contraria o julgado no paradigma suscitado quando aponta ser, meramente exemplificativo, o rol de bases imponíveis descrito ao art. 149, § 2º, III, a da CF. 3. Contudo, analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou obscuridade que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 4. É possível notar que o Colegiado se acostou ao posicionamento do STF, em relação à natureza da contribuição questionada no processo: Em relação à contribuição para o SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 417.772/SC, firmou entendimento no sentido de que a exação mencionada, prevista na Lei nº 8.029/90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 43.037/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. 5. Também o aresto se posicionou em relação à regra do art. 149 da Carta Constitucional: Com efeito, consoante o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico./ Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, entre elas, as destinadas ao INCRA e ao salário-educação, conforme enquadraram o STJ e o STF, não afastou a possibilidade da legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 6. Por derradeiro, a eventual divergência de entendimento entre julgados de turmas diversas do Tribunal não dá ensejo à aplicação de excepcionais efeitos infringentes ao aresto sob o pálio de suposta omissão. 7. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 73094757704681012465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)