Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Jesus Nº: 4598848-73.9792.16.2.1352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO TEIXEIRA ADVOGADO: João Gabriel Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Azevedo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento do filho Cauã Nascimento, em 07/04/2015; (II) Declaração do sindicato respectivo, referente ao período de 24/11/2008 a 02/06/2015, emitido em 28/06/2016 em que consta a filiação da suplicante em 25/06/2011 e residência no endereço: Rua Ceará, Bairros dos Estados, Brejo do Cruz/PB; (III) Certidão eleitoral emitida em 13/11/215 em que consta sua ocupação como agricultora; (IV) Declaração da direção escolar informando que a suplicante se declarou agricultora no momento da matrícula de seu filho nascido em 2010. Juntou também ficha individual do aluno referente ao ano letivo de 2015; (V) Contrato de comodato firmado em 2011 com a irmã da requerente, referente ao período de 05/06/2008 a 16/06/2014; (VI) Outro contrato de comodato firmado em 2016, ainda com a irmã da requerente, referente ao período de 10/03/2015 por tempo indeterminado. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.632.702/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 58064849609799243123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)