PROCESSO Nº: 1396103-53.6006.23.11.9461 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARISSA NUNES ADVOGADO: Alexandre Correia PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando analise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo 45 (quarenta e cinco) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 15/11/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 17/06/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença foi protocolado em 18/03/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (20/07/2000). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 72183406615219478801, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Antônio Dias, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando analise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência no prazo 45 (quarenta e cinco) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 09/07/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 07/10/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença foi protocolado em 02/11/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (27/11/2000). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 26016094490696768993, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Renan Ribeiro, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 96557237706699923563, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)