PROCESSO Nº: 6427616-31.6494.4.4.3821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: THIAGO PINTO ADVOGADO: Vinicius Nogueira APELADO: DIEGO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Fernando Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTOS QUE INDICAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURADA DE BAIXA RENDA E INSTRUÇÃO. POSTERIOR AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTÍNUO COM MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, em favor da autora, com termo inicial do benefício na data do indeferimento administrativo (24/09/2015). Juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência. 2. Alega o apelante que a demandante possui vínculo com o Município de Canindé de São Francisco, e que este fato descaracteriza a condição de trabalhadora rural da autora, em regime de economia familiar. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência da ação. Alternativamente, pleiteia que a correção monetária seja fixada pela poupança, conforme decidido no RE 433.097/SE. 3. A recorrente adesiva aduz que deve ser decretada a nulidade do ato que cessou o benefício, não havendo que se falar, por consequente, em devolução de quaisquer valores em decorrência do ato administrativo de cassação do benefício. Requer a condenação do INSS em danos morais, por ter sido privado de sua verba alimentar. 4. Observa-se que se cuida de pedido de nulidade de ato administrativo e de restabelecimento de benefício de aposentadoria rural por idade, cumulada com danos morais, proposta pela segurada contra o INSS. Após a concessão do mencionado benefício, em 26 de janeiro de 2002, a autarquia previdenciária iniciou procedimento administrativo de revisão de benefício, em 2011, constatando que a segurada possui vínculo empregatício com a Prefeitura de Canindé de São Francisco/SE, de 23 de novembro de 2001 até os dias da apuração pelo INSS, em 2014. Assentou a entidade previdenciária que o segurado deve devolver à Previdência o montante de R$ 053.020,29, fruto do benefício indevidamente concedido, atualizado até 24 de junho de 2017. O benefício foi cessado, pela entidade pública, em janeiro de 2015. 5. Compulsando os autos, percebe-se documentos do CNIS retratando que a autora recebeu remuneração da Prefeitura de Canindé de São Francisco/SE, de forma contínua, de setembro de 2002 a agosto de 2014 (id: 1702188.95938463, fls. 05/08), declarações avulsas prestadas pela mencionada municipalidade de que a demandante participou de cursos ali, Decreto de Nomeação da autora no emprego público de Agente Comunitária de Saúde, em outubro de 2007, no mesmo município. 6. No caso, os registros previdenciários informam que os documentos juntados pela segurada no procedimento administrativo são hígidos e retratavam sua condição de rurícola à época do requerimento administrativo, em fevereiro de 2002, inclusive constando declaração do MST de que a autora residia em assentamento do movimento (id: 8502856.35830416, fl. 32). Apesar dos documentos do CNIS retratarem vínculo empregatício junto à mencionada municipalidade, a partir de 26 de abril de 2001 (data de admissão), a primeira remuneração documentada se dá apenas em setembro de 2002 (id: 5342559.93971080, fl. 05), não havendo como se imputar à segurada, pessoa humilde e do campo, a má-fé de sua conduta, considerando que essa primeira remuneração oficial, de setembro de 2002, data de época posterior ao requerimento da aposentadoria rural, feito em fevereiro de 2002. 7. Não é raro a prestação de serviços informais a municípios por pessoas de baixa renda e instrução, especialmente campesinos, em períodos de entressafra, não sendo suficiente para infirmar uma má conduta da postulante, que, repita-se apresentou documentos verdadeiros e escorreitos no curso do procedimento administrativo de concessão do benefício. Assim, indevida a determinação, do INSS, de devolução dos valores recebidos, devendo ser anulado o ato administrativo nesse ponto. 8. Contudo, não há como se permitir que a demandante continue a receber benefício do qual ela não faz mais jus, visto que vem mantendo vínculo empregatício contínuo com a Prefeitura de Canindé de São Francisco/SE, desde 2002, inclusive com seu ato de nomeação como Agente Comunitária de Saúde do município, em outubro de 2007 (id: 6675701.60845373, fl. 23). 9. Descabida a pretensão de dano moral do particular, mormente quando o INSS age dentro de seu poder de autotutela e cassa benefício em relação ao qual a parte autora não tem mais direito, reconhecendo-se a regularidade parcial do ato administrativo. 10. Sucumbência recíproca decretada (art. 86 do CPC), ficando cada parte condenada em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação da parte autora fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 11. Apelação do INSS parcialmente provida para indeferir o pedido autoral de restabelecimento do benefício objeto da lide (aposentadoria rural), mas fica declarada a nulidade do ato administrativo no que concerne à cobrança do débito apurado pelo réu. Recurso adesivo da autora improvido. [09]
(PROCESSO: 44899943687551719207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)