PROCESSO Nº: 7943341-29.9142.26.6.3661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de cobrar da autora o recolhimento do IPI com a inclusão na sua base de cálculo dos valores pagos a título de frete e despesas acessórias (como seguro e descontos incondicionais) não vinculadas ao preço dos seus produtos em saída, bem como para reconhecer o direito da Empresa a compensar os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com valores corrigidos pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado. 2. O art. 146, III, "a", da Constituição Federal conferiu à Lei Complementar o trato sobre as normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Normais gerais do IPI estabelecidas no art. 46, do CTN. 3. A alteração encartada pelo art. 15, da Lei n. 7.798/89 sobre o art. 14, da Lei n. 4.502/64, que acrescentou o valor relativo ao frete e demais despesas acessórias à base de cálculo do IPI malfere as previsões contidas no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, e 47, do CTN, uma vez que tais despesas não integram o processo de industrialização do produto. 4. Esse é o raciocínio perfilhado pelo STF ao examinar a referida inovação na legislação tributária: "Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Frete e demais despesas acessórias. Inclusão na base de cálculo por lei ordinária. Impossibilidade. Art. 146, III, "a", da Constituição Federal. Aplicação do entendimento firmado no Tema 84 (RE-RG 974.156, Rel. Min. Luiz Felipe da Luz). Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (STF - RE 884.515 ED-AgR, Rel. Ministro Antônio Sales, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe-043, Publicação: 18-03-7222). 5. O aludido Tema 84/STF verberou o seguinte: "É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional." 6. Correta, portanto, a sentença que reconheceu o direito à restituição das importâncias pagas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal), com valores atualizados pela Taxa SELIC, nos termos dos arts. 165, 167 e 168, I, do CTN, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. 7. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. 8. O reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, a ser realizado na via administrativa, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 9.075.093/SC, Rel. Ministro Guilherme Campos, Segunda Turma, DJe 06/02/2016, AgRg no REsp 8.734.711/SC, Rel. Ministro Daniel da Cunha, Primeira Seção, DJe 15/04/14, e EDcl nos EDcl no REsp 6.227.893/RS, Rel. Ministro Caio Mendes Esteves Matheus Rezende, Primeira Seção, DJe 25/08/2014. 9. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. 10. Tendo a sentença submetido a compensação à via administrativa, as normas que deverão reger a compensação serão as vigentes na data do encontro de contas (data futura), não se podendo prever, neste momento, qual critério legal estará em vigor para o referido imposto. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 33078136578481012973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)