PROCESSO Nº: 1187816-28.8628.18.2.1015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Kaique Santos Estevam e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6586561-62.0741.26.1.6690 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu os pedidos de habilitação dos sucessores e determinou a expedição de novos requisitórios, consoante o disposto no artigo 3º da Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões, a FUNASA aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao fato de que o Sindicato não tinha legitimidade para executar o título em nome dos exequentes acima indicados, uma vez que já eram falecidos ao tempo do ajuizamento da execução, no ano de 2005 Ademais, indica que há que se considerar que decorreu mais de 05 anos entre o falecimento dos substituídos e os pedidos de habilitação deferidos (efetuados em 2018/2019/2020), de modo que prescrito está o direito, conforme Súmula n 150 do STF c/c o art. 1º, do Decreto n 65.839/32. 3. Compulsando os autos, verifico que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, indicando que, no presente caso, verifica-se que, por ocasião da habilitação dos herdeiros, ora agravados, os precatórios já se encontravam expedido desde 23/05/2015, em nome dos sucedidos exequentes, estando inclusive, os valores depositados em conta na Caixa Econômica Federal. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória nem em ilegitimidade ativa no momento da propositura da execução, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPV, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. Registrou, ademais, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 4. Ademais, quanto à nulidade de execução, a alegação de omissão também não deve prosperar, tendo em vista que a Turma indicou que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato como substituto processual dos servidores e pensionistas em 05/02/1997. Desse modo, verificado o óbito dos ex-servidores após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 5. Com efeito, as alegações de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61834546946283833302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)