EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 4.057.337/SP (TEMA 444/STJ). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TRANSCURSO DO PRAZO, CONTADO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ no REsp 7.174.726/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, que firmou tese jurídica quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa executada (28/11/1991) e o pedido de redirecionamento do feito aos sócios da pessoa jurídica (04/11/2008). 3. Como não há qualquer indicativo de dissolução irregular da sociedade antes da citação da pessoa jurídica, o entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no mencionado paradigma, uma vez que, na hipótese de constatação da dissolução irregular após a citação do sujeito passivo, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. 4. Exercendo o juízo de retratação, verifica-se que, no caso concreto, o exequente foi intimado da dissolução irregular da pessoa jurídica em agosto/1996 (certidão do oficial de justiça informando que não localizou a empresa no domicílio fiscal - entendimento firmado na Súmula nº 435/STJ); como formulou o pedido de redirecionamento aos sócios apenas em julho/2008, configurada a prescrição. 5. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento improvido, por outro fundamento. nab
(PROCESSO: 56124093621433008776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)