EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, considerando a força de decisão judicial transitada em julgado (embargos à execução fiscal nº 3307.56.212.34.4176-5), entendeu não haver título hábil a aparelhar esta demanda, extinguindo a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, nos embargos à execução fiscal nº 4617.58.53.047814-2, foi reconhecida a prescrição quanto ao crédito tributário anterior a janeiro/1997 e o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar: i) a não incidência de contribuição previdenciária sobre algumas verbas; ii) o decote do valor de R$ 265.132,93, ante sua duplicidade; iii) a desconstituição da NFLD 57.430.409-5, facultando à ré a elaboração de nova NFLD; iv) a extinção da execução fiscal embargada. Ressaltou que a sentença proferida nesta execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução de mérito, limitou-se a dar cumprimento à decisão proferida nos embargos à execução fiscal nº 8121.05.756577-7, destacando que, naqueles autos, o julgador, não obstante tenha reconhecido a parcial procedência do pedido, expressamente determinou a extinção da execução fiscal, porque entendeu que a "obtenção do novo valor exequendo demanda bem mais que mera readequação nos valores devidos, motivo pelo qual a NFLD em questão carece de liquidez". Concluiu o órgão colegiado que não cabe, nestes autos, debater a possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos valores remanescentes, com retificação da CDA. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 16787603293050747816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)