PROCESSO Nº: 3670061-05.2858.18.11.8131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINDINALVA ANA CLARA DA CUNHA ADVOGADO: Felipe Lopes REPRESENTANTE: KAIQUE CARDOSO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Lopes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNAI em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a promoção da habilitação de todos os herdeiros necessários com a juntada de declaração de únicos herdeiros. 2. Em suas razões, a parte embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto ao fato de o óbito ter ocorrido antes da propositura da execução de sentença. Com efeito, o óbito ocorreu em 04/02/2005, anos antes da execução, que se deu apenas em 2013. Por sua vez, o pedido de habilitação dos herdeiros apenas ocorreu em 2019, ou seja, 14 (catorze) anos depois do óbito do promovente. Por fim, indicou que o acórdão não se pronunciou quanto ao disposto nos arts. 110 e 485, II, do CPC/2015 e arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei 4.597/42. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão. Esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, indicando que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato antes do falecimento do exequente substituído, de modo que verificado o óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Registrou, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 4. Com efeito, a alegação de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35723768751577097805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)