PROCESSO Nº: 8849813-43.1016.14.5.0683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA TEREZINHA AGRO INDUSTRIAL S/A SANTAGRO ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes Emerenciano AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2914882-92.6760.1.6.4163 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, em que se cobra a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários prevista na Lei nº 7.940/89, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). 3. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 09/12/2006, com despacho inicial em 27/06/2006, ato que interrompeu a prescrição, de acordo com o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 4. Houve a demora nas tentativas de citação da empresa executada em algumas ocasiões por períodos consideráveis, inclusive quanto à expedição da carta de citação com aviso de recebimento, tendo a devedora vindo aos autos em 27/08/2013, após a citação do representante legal, quando opôs a primeira exceção de pré-executividade, objetivando o reconhecimento da ocorrência da prescrição do crédito tributário. 5. Em decisão de 10/03/2014, foi afastada a ocorrência da prescrição do crédito tributário, sem a insurreição da executada, decisão esta que transitou em julgado, portanto operada a preclusão, assim como foi determinado o bloqueio de valores pelo BACENJUD e a suspensão dos autos, com base no art. 40 da LEF, se negativa a penhora eletrônica e RENAJUD. 6. Suspenso o processo em 28/10/2014, é de se concluir que o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente se iniciaria em 03/09/2015, encerrando-se somente em 21/06/2020. Antes de findo esse prazo prescricional (um ano de suspensão e cinco anos de arquivamento provisório), a executada opôs a segunda exceção de pré-executividade, cuja rejeição é objeto do presente agravo de instrumento. 7. De fato, seria a hipótese clássica de se afastar a prescrição intercorrente. No entanto, diante do Tema 568 do STJ (REsp nº 3.632.808-RS, repetitivo), citada a devedora e não verificada a existência de bens penhoráveis desde então, considerando a possibilidade do juízo reconhecer, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, a prescrição intercorrente está decretada em observância ao princípio da economia processual. 8. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 89097315505279249996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)