PROCESSO Nº: 1304745-55.3191.13.8.4356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Gabriel Alves AGRAVADO: LUCCA MORAES ADVOGADO: Bruno Caldeira Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão que deferiu "o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que os promovidos se abstenham de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil firmado com o promovente, até o término da Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia do Instituto Prevent Senior, cursada pelo promovente, ou até ulterior deliberação deste Juízo nesse sentido". 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica de que trata a Lei n. 6.932/81; e 2) a especialidade Médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (THALES NOGUEIRA - Processo 6528040-16.9056.12.4.3929, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 28/10/2019). 3. O Agravado provou que está matriculado no Programa de Residência Médica do Instituto Prevent Senior, na especialidade Ortopedia e Traumatologia. Por sua vez, o art. 4º, c/c o Anexo II da Portaria Conjunta n. 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ortopedia e Traumatologia. 4. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, o requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência deste egrégio Tribunal, inclusive desta col. Breno Nogueira, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001. Precedentes: Processo 5061929-74.9338.11.5.3292, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Cavalcanti (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 10/01/2018; e Processo 4253284-87.4443.5.9.0627, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 23/02/2019). Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 29238871449821034964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)