PJE Nº: 8421600-89.8653.9.2.2038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO FERREIRA CALADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Araújo S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Em agosto de 2014, foi determinada pelo juízo a quo a suspensão do feito, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em 22/02/2020, em razão do transcurso de bem de cinco anos desde aquela data, foi aberta vista dos autos ao representante da Fazenda Nacional, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o qual não comprovou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente. 2. Impertinente a alegação recursal de interrupção do prazo prescricional pelo protesto extrajudicial da CDA, porque tal hipótese não se insere nas causas interruptivas da contagem do prazo de prescrição da dívida tributária, previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, que restringe a interrupção da prescrição apenas em relação ao protesto judicial. 3. João Pedro Lima. mcp
(PROCESSO: 89577850047186217203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)