PROCESSO Nº: 2379002-93.7269.3.5.2454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MORAES ANDRADE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. SEGURANÇA CONCEDIDA. MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO PARA 45 DIAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável". 3. Além disso, consignou-se que "quanto à alegada suspensão das perícias, vê-se que a sentença observou essa circunstância, constatando que a impetrante vem se beneficiando da antecipação do benefício consoante prevê o art. 3º da Lei 10.982/2020, o que será levado em conta na apuração do cumprimento da obrigação". 4. Com relação à afetação da matéria à sistemática da repercussão geral (RE 4.533.304), não se tem notícia de determinação de suspensão dos feitos que tratam sobre a matéria, não havendo impedimento ao julgamento da lide. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 24402157063416127812, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/03/2014). 6. Embargos de Declaração não acolhidos. ccms
(PROCESSO: 00233870857857228921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)