PROCESSO Nº: 7902664-24.8846.25.2.0186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. SATISFAÇÃO REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INCONTROVERSA. ISENÇÃO CUSTAS À AUTARQUIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia Apelante efetue o pagamento do benefício do auxílio-doença em favor da Autora, condenando ainda a Autarquia Recorrente ao pagamento dos atrasados, desde o dia do Requerimento Administrativo, até a implementação do aludido benefício, tudo devidamente corrigido de acordo com o índice oficial de remuneração básica da Caderneta de Poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 31/05/2015, data após a qual deverá haver correção pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE). 2. Insurgências da Autarquia circunscritas nas seguintes questões: a) ao preparo recursal deverá ter seu pagamento determinado somente ao final do processo; b) que a decisão ignorou um dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença, qual seja, a qualidade de segurado; c) no que diz respeito às custas processuais, a prerrogativa da isenção em favor da Autarquia, nos termos da Lei nº 8.620/93. 3. Verifica-se que o indeferimento administrativo e a contestação apresentada não questionam a qualidade de segurado, abordando apenas a incapacidade laborativa. Assim, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade da segurada. 4. Quanto à situação do estado de incapacidade da Autor, analisando o teor da prova Pericial Médica, as constatações do "expert" dão conta, nas suas conclusões que "A pericianda é portadora de quadro psicopatológico compatível com CID F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo), F41.0 (transtorno de pânico), F44 (transtorno dissociativo de conversão) e F33.2 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos), incapaz de exercer atividade laborativa no momento". Como bem expressou o magistrado 'a quo' no bojo do ato monocrático, "verbis": "No presente caso, entendo que o laudo é suficiente apto ao convencimento deste Juízo, tendo o perito afirmado que a autora possui incapacidade. Dessa forma, não estando a requerente apta para o exercício da profissão, a procedência do feito é medida que se impõe." 5. No que diz respeito à insurgência do INSS acerca da desnecessidade do prévio pagamento do preparo, e da isenção das custas processuais, entendo como prejudicadas os referidos pleitos, eis que a decisão é pela isenção das referidas custas. 6. Apelação Improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 1%. cjo
(PROCESSO: 83154241751285931792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)