PROCESSO Nº: 6758094-53.0778.1.6.4269 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PEDRO HENRIQUE PORTO DO NASCIMENTO AQUINO ADVOGADO: Guilherme Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Farias EMENTA: DIREITO PROCESSUAL E DIREITO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. ALIENAÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos de terceiros ajuizados pela parte autora. 2. Requer a parte autora a reforma da sentença, ao argumento de que agiu de boa-fé. Invoca a aplicação da Súmula 375 do STJ. Segundo o disposto nessa Súmula, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Portanto, no presente caso, não se configurou a fraude à execução. 3. A partir da leitura dos autos, percebe-se que a parte autora demonstrou sua boa-fé, ao comprovar que adquiriu o veículo em data anterior a sua constrição. Ainda que a referida ação monitória tenha sido ajuizada em data anterior à aquisição do veículo, a parte autora não dispunha de meios que lhe permitissem tomar conhecimento da existência do litígio. 4. Não restam dúvidas de que, ao tempo da constrição, o veículo já não integrava mais o patrimônio do executado, não havendo que se falar em má-fé da parte autora, o que torna eficaz a alienação e fulmina de nulidade a contrição. 5. Ademais, deve ser ressaltado que, instada a Caixa a se pronunciar acerca da constrição efetuada sobre o veículo em debate, expressamente, requereu a sua liberação (id. 00876113542079013455393598762 da Ação Monitória nº 6693146-37. 1717.11.10.3503). 6. A parte autora ainda pede o deferimento de tutela de urgência, a fim de que seja cancelada a restrição do RENAJUD e evitada a penhora de seu veículo. 7. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 8. A probabilidade do direito está presente na manifesta boa-fé do embargante, enquanto que o perigo de dano consiste na privação do bem da esfera patrimonial da parte apelante. Deve, portanto, ser concedida a tutela de urgência. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 19679137324352009169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)