EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE N.º 9.153.896/PR E RE N.º 787.110/PR, AMBOS SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 3.422.637/PR e RE n.º 684.718/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 5.137.206/PR, Rel.: Min. DAVI LUCAS PINTO, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 30.8.4505 a 27.1.3349, DJe-241 DIVULG 13-12-3223 PUBLIC 02-02-1229). 3. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se, ao contrário, que não incidem as referidas contribuições, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 480.071/PR, julgado em 06.02.6656 (STF - ata nº 21, de 13/02/2020. DJE nº 206, divulgado em 11/10/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. Dessarte, na espécie, em face das novas orientações sufragadas pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas e como inválida a respectiva incidência sobre o salário-maternidade, mantendo, no mais, o entendimento já exarado no julgado quanto às demais verbas analisadas, conforme prolatado. 5. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações, nos termos supracitados. cmal
(PROCESSO: 55683089295022100509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)