PROCESSO Nº: 2921575-59.4485.20.5.3085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: João Pedro Sales Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar aos réus à adoção dos procedimentos necessários para a suspensão da cobrança das parcelas mensais vencidas e vincendas do FIES, provenientes do contrato de financiamento de nº 05.2867.932.1623679-29, até a conclusão da residência médica em Psiquiatria junto à FAMENE (até março de 2021). Além disso, em razão da sucumbência mínima por parte da autora e em face do princípio da causalidade, condenou-se a CAIXA e o FNDE ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios em favor da demandante arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. O FNDE defende sua ilegitimidade passiva, argumentando que cabe à União (Ministério da Saúde) receber o pedido de carência estendida e analisá-lo. Na sentença, o juízo de origem rejeitou essa preliminar, sob o fundamento de que "O FIES é um contrato de financiamento plurilateral em que envolve: 1) o estudante e também tomador do empréstimo; 2) a instituição de ensino que oferece os serviços educacionais (que não participa do contrato, mas possui participação nas fases anteriores); 3) o agente operador - quem concede o financiamento ao estudante, atualmente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 c/c art. 20-A da Lei nº 10.206/2001), na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos, que sucedeu a Caixa Econômica Federal (art. 3º, II, da lei nº 75.803/2001).". 3. A esse respeito, esta Terceira Turma tem entendido que "ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES." Neste sentido: PROCESSO: 38633414433526952917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020; PROCESSO: 32134079697204253861, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2020; PROCESSO: 83618143607671777323, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2020; PROCESSO: 43763946315310788604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019. 4. Apelação improvida. Majoração dos honorários devidos pelo apelante em um ponto percentual, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 06259060789217854634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)