PROCESSO Nº: 0978461-88.9927.31.1.7571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Emanuel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Pedro Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. BENEFÍCIO IMPLANTADO EM VALOR SUPERIOR AO MONTANTE RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE VALORES PRETÉRIOS DEVIDOS. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da fase de cumprimento de sentença. Entendeu-se que havendo expressa desistência do autor acerca da implantação do benefício concedido nos autos, em face do mesmo receber benefício mais vantajoso, não há mais que se falar em obrigação de implantar e pagar atrasados pelo INSS decorrentes do benefício concedido na fase de conhecimento. Alega o embargante que o julgado recorrido foi omisso quanto à fixação dos honorários tendo como base o valor da causa e também quanto aos honorários contratuais. Pede que seja suprida a omissão para majorar ou manter a condenação de honorários em R$ 6.000,00. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, relativa à obrigação de fazer, correspondente à implantação do benefício previdenciário reconhecido no título judicial. Ocorre que o INSS implantou, voluntariamente, benefício mais vantajoso, levando o exequente à pedir a desistência da execução. Homologada a desistência, extinguiu-se o feito. Em relação à cobrança das verbas honorárias, por se cuidar de obrigação de pagar, devem ser executadas à parte e não no bojo da tentativa de implantação de benefício previdenciário, extinta por desistência do exequente, devidamente homologada pelo Juiz. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 14068127492108378142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)