EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição, tendo homologado o pedido de habilitação de herdeiros. 2. Sobre a habilitação de herdeiros: se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. 3. A execução foi iniciada em 30/03/2003, em momento anterior ao óbito do autor (12/08/2011), não havendo que se falar em prescrição, ante a ausência de previsão legal. 4. O óbito do autor ocorreu durante o trâmite da Ação Executiva n.º 6851992-54.6084.11.7.8435 (processo originário), a qual, contudo, em face do evento morte, não se demonstrou ter sido suspensa para oportunizar a habilitação dos sucessores do falecido (art. 265, I, do CPC/73, cujo teor foi repetido no art. 313, I, do CPC/15), o que fragiliza a tese recursal. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 7378473-42.4972.13.8.0443, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 27/11/2020. 6. Agravo de instrumento improvido. ybb
(PROCESSO: 19717702370076951189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)