PROCESSO Nº: 5376528-93.9077.21.4.6616 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: THIAGO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Danilo da Luz Martins Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cruz EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO (SAC). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual e repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Afirma a apelante que a Caixa teria se utilizado de expedientes abusivos e ilegais para receber seu crédito. 3. A principal tese sustentada pela Apelante consiste na afirmação de que o sistema de amortização constante (SAC) pactuado no contrato de financiamento celebrado entre Apelante e Apelada utilizaria o sistema de capitalização de juros. Desse modo, a CEF teria empregado expediente ilegal para cobrar seu crédito, o que ensejaria a repetição do indébito em dobro em favor da Apelante. 4. Tal tese não merece prosperar. Como explicou a CEF, em sua apelação, "conforme se observa do contrato já juntado nos autos, a forma de amortização pactuada é a prevista no Sistema de Amortização Constante (SAC). Este sistema se caracteriza pela existência de amortizações periódicas, sucessivas e decrescentes em P.A. de uma dívida, onde a prestação incorpora principal mais encargos". 5. Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, posteriores à vigência da Lei n° 11.977/2009, desde que expressamente pactuado. 6. O Sistema de Amortização Constante (SAC), a princípio, não acarreta a capitalização de juros, eis que o valor de cada prestação mensal é resultado da soma da amortização do valor financiado com os juros pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. 7. Não evidenciada eiva de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, descabe ao Poder Judiciário determinar quaisquer modificações ou ajustes nas condições livremente pactuadas pelos contratantes. Observância do princípio do "pacta sunt servanda", em matéria contratual. 8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 65978147784266704937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)