PROCESSO Nº: 3505034-85.7315.27.2.4611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO DE JUAN DA LUZ ADVOGADO: Elizangela Dos Santos Silva APELADO: DAVI LUCAS RAMOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Jesus Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que acolheu preliminar de coisa julgada e extinguiu, sem resolução de mérito, o mandado de segurança, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, por entender que o mérito da controvérsia foi decidido em ação idêntica, de nº 1096186-95.0193.9.12.0405, anteriormente ajuizada. 2. O apelante, Theo Pinto de Leonardo Teixeira, alega que ocupa a primeira posição do cadastro reserva da ampla concorrência no concurso público para provimento de cargo efetivo de professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, área de História, subárea História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte. Assevera que sentença proferida nos autos de nº 4736803- 40.7653.16.9.5289 determinou a anulação do ato de nomeação de Yuri Ribeiro, candidato das cotas raciais, e que, em virtude disso, o reitor do IFCE cometeu ilegalidade, pois deveria ter exonerado o mencionado candidato. Sustenta que, havendo a exoneração de Bárbara da Rosa, a consequência seria a sua nomeação, já que apresenta a melhor classificação. 3. Na origem, cuidou-se de mandado de segurança interposto por Maria Clara Lopes de Manuela Jesus em face do reitor do IFCE. Nesse contexto, o particular pleiteia sua imediata nomeação no concurso público para provimento de cargo efetivo de professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, área de História, subárea História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte, ou, subsidiariamente, a reserva de sua vaga. 4. Ocorre que tramitou na 8º Vara Federal do Ceará o processo de nº 6993906-11.3234.23.4.8734, cujos elementos da ação são idênticos ao caso em que se julga. Os referidos autos tratam-se, igualmente, de mandado de segurança interposto por Agatha Correia de Letícia Barros em face do reitor do IFCE, objetivando justamente sua imediata nomeação no cargo efetivo de professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE da área de história, subárea História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte. 5. Inclusive, já foi proferida sentença no processo de nº 3543045-38.2490.5.2.6544 no sentido de denegar o mandado de segurança, com trânsito em julgado. Sobreleva ressaltar que a sentença já esclareceu a nomeação de Davi Luiz Cardoso e, consequentemente, sua permanência no cargo: "a nomeação do candidato RAFAEL SANTOS foi um mero consectário da decisão judicial proferida no âmbito do processo nº 3228111-54.5292.24.11.2602, que determinou a sua inclusão nas vagas destinadas aos negros/pardos. A partir de tal decisão, com bem esclareceu o IFCE em suas informações, foi retificado o resultado final da Subárea de História Geral, da América, do Brasil, do Ceará e da Arte, passando o candidato KEVIN DAS NEVES a ocupar a 1ª posição referente às vagas reservadas. Por tal motivo, o candidato OTÁVIO AZEVEDO foi nomeado na convocação seguinte, visto que já havia sido nomeado dois candidatos que restaram classificados (na nova classificação, considerando o impetrante) em posição posterior (2° e 3º respectivamente)". 6. Desse modo, o argumento levantado pelo apelante, notadamente a necessidade de exoneração do candidato Felipe Barros, trata-se, ao fim e ao cabo, de argumento de mérito que já foi solucionado no mandado de segurança de nº 2879697-43.6708.18.8.5256, tendo a sentença sido desfavorável ao recorrente. Assim, não deve este e. Tribunal Regional, agora em mandado de segurança idêntico, retomar tal discussão, pois a mesma já foi travada e dirimida, estando o caso realmente acobertado pela coisa julgada. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais em razão da ausência de condenação pelo juízo de primeira instância. LL
(PROCESSO: 15851127105138659501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)