PROCESSO Nº: 3050253-54.4546.22.3.2254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Costa Pimentel AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro da Paz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2910172-40.8843.15.4.4459 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE PESO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões recursais, requer a embargante anular o julgado para determinar a intimação da parte agravada para anexar aos autos as cópias dos processos administrativos que deram ensejo à execução fiscal. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "com relação à prescrição intercorrente administrativa, a questão demanda dilação probatória, incabível na via estreita da objeção oposta pela excipiente, ora agravante, que não juntou à petição cópia dos processos administrativos, cuja providência não é obrigatória para a exequente, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, razão pela qual não é possível reconhecer a inércia da autarquia apenas pela análise do decurso do prazo de três anos." 6. Ademais, é ônus da parte autora e/ou recorrente demonstrar a veracidade da sua alegação no que diz respeito à negativa da Fazenda Pública em não ter lhe dado acesso ao procedimento administrativo, situação que não foi comprovada nos autos pela agravante, ora embargante. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 4361578-37.8315.4.9.9380-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, Pedro Moraes, julg. 04/04/2019). 8. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 75701575856653771476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)