PROCESSO Nº: 5399827-78.7478.23.9.2409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELEVADORES MATHEUS NOGUEIRA. ADVOGADO: Emanuel Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Barros - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL INTERESSE DE AGIR COMPROVADO EM RELAÇÃO À NOTA QUE FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA AGRAVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OUTRA COBRANÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELEVADORES ANDRÉ CALDEIRA em face de decisão que entendeu pela ausência de interesse de agir, em virtude da não apresentação de negativa de pagamento das notas fiscais nº 5240607 e 4057091, não demonstrando o interesse de agir, fixando o prazo de 10 dias para tanto, para demonstrar o cabimento da pretensão. 2. Em suas razões recursais, a empresa alega que a decisão agravada viola a inafastabilidade da jurisdição, sendo certa a inadimplência da parte agravada, vez que consistia em obrigação de vencimento certo. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se necessária a apresentação da negativa de pagamento das notas fiscais nº 7956736 e 7551594 para viabilizar sua cobrança judicial. 4. Primeiramente, no que toca à nota fiscal nº 1384987, embora não tenha sido comprovada sua apresentação administrativamente, houve efetiva impugnação da UFPB em relação a este pagamento em sede de contestação, de sorte que restou configurado o interesse de agir neste particular. 5. Quanto à nota fiscal nº 9501164, não houve contestação a seu respeito, tampouco prova de sua cobrança administrativa, como é o trâmite regular junto à UFPB, conforme se verifica dos e-mails trocados com a própria LORENA DA CRUZ, não tendo sido demonstrado o envio da nota para o processamento do pagamento. Assim, não comprovada a negativa do pagamento e respectiva verificação da prestação do serviço, não assiste razão à agravante. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer o interesse de agir apenas em relação à nota nº 4915887.
(PROCESSO: 55224273309362663649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)