Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios interpostos por ambas as partes contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal. Decisão judicial que enfrentou todos as questões jurídicas trazidas pelas partes no processo. Omissões e erros materiais levantados inexistentes. Inadequação dos embargos de declaração como via processual para rediscussão do mérito jurídico da decisão. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 79940916349955919388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)