PROCESSO Nº: 5295535-21.4033.16.2.9756 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANEIDE DOS SANTOS DOMINGOS e outros ADVOGADO: Mozart Custodio Divino REPRESENTANTE(PAIS): GILVANEIDE DOS SANTOS DOMINGOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: GILVANEIDE DOS SANTOS DOMINGOS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão e reanálise da matéria de mérito; O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, bem assim se reportar expressamente a dispositivos de lei, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão; Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos declaratórios, se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 83312293792233399100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)