EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS COM RELAÇÃO AO SEGUNDO BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir da parte autora, a qual, apesar de intimada para apresentar requerimento administrativo junto ao INSS, teria permanecido inerte. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A parte autora requer em sua petição inicial a concessão de aposentadoria rural por idade ou, subsidiariamente, de aposentadoria por invalidez na condição de trabalhadora rural. Requer ainda que o INSS apresente o respectivo processo administrativo. 3. Quanto ao pedido de aposentadoria rural por idade, não se verifica nos autos o respectivo requerimento administrativo. Logo, conclui-se pela ausência de interesse de agir com relação a tal benefício, com base no entendimento do Pleno do STF no RE 332077/MG. 4. Diversamente, há interesse de agir com relação ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por invalidez na condição de trabalhadora rural, tendo em vista que foi acostado aos autos documento onde se verifica que foi requerido auxílio-doença junto ao INSS (após a concessão de benefícios de auxílio-doença anteriores), o qual foi indeferido por perícia médica contrária. 5. Impossibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal, ante a necessidade de produção de provas, não estando a causa madura para julgamento. 6. Retorno dos autos à primeira instância a fim de que se dê prosseguimento ao feito com relação ao pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na condição de trabalhadora rural, inclusive com apresentação pelo INSS do respectivo procedimento administrativo. 7. Apelação parcialmente provida. medc
(PROCESSO: 68985693075954996546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)