PROCESSO Nº: 3867851-83.1118.6.12.8074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI SANTOS ADVOGADO: Thomas Ribeiro Feitosa Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PENA DE PERDIMENTO. CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL QUE DECRETOU A PENA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão das medidas destinadas à alienação dos seus bens. 2. Alega que o sequestro e perdimento de todos os seus bens com único e exclusivo fundamento da sua condenação no crime de peculato, é uma forma ilícita de expropriar todos os seus bens adquiridos legalmente, absolvido do único e exclusivo crime que fundamentou o sequestro de seus bens, utilizando-se o Estado do referido procedimento para enriquecimento ilícito. 3. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a sua condenação em 1º grau pelo crime de lavagem de dinheiro no curso da Ação Penal de nº 4140988-27.4857.8.2.1677 (Operação Príncipe Imperial) não foi o único fundamento para a decretação do perdimento dos seus bens. 4. O Recorrente foi condenado por este Juízo pelos crimes de peculato e de lavagem de dinheiro. A decretação do perdimento se deu justamente em razão de os bens terem sido adquiridos como proveito do crime de peculato (art. 91, II, "b", do Código Penal). 5. Como não houve reforma quanto à condenação do crime de peculato, conforme narrado pelo próprio Requerente, persiste o fundamento para a decretação do perdimento, motivo pelo qual seu pedido deve ser indeferido. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 87777253658807436564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)