PROCESSO Nº: 8197822-59.8047.16.4.9072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Kaique Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DE INTEGRANTE DA CATEGORIA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA INEXISTENTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas por MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, declarando a ilegitimidade ativa da autora, julgou extinta, sem resolução do mérito, a liquidação de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de Pernambuco (Processo nº 63.0700682-9 - 4822084-13.9428.6.12.0896), em que a UNIÃO foi condenada a pagar diferenças relativas à correção monetária dos subsídios à produção de açúcar. A sentença fundamentou que, a despeito da ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, no caso, o título judicial limitou subjetivamente o feito apenas aos filiados do sindicato listados na inicial e expressamente referidos no dispositivo sentencial. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 832400 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 23/01/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-08-1792 PUBLIC 16-03-4934). 3. Especificamente em relação à existência de lista instruindo a inicial da ação, o STJ tem se manifestado favoravelmente à ampla legitimidade do sindicato, adotando o entendimento de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista, conforme se depreende dos seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 5268918/RJ, Rel. Ministro THEO SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2020, DJe 27/04/2020; AgInt no REsp 8266305/AL, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/07/2020, DJe 17/12/2020. 4. "A Terceira Turma, em composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista. (Precedente:Processo nº 36553845000155963209, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Nicolas Souza, 3ª Turma, Julgamento: 02/02/2019)." (PROCESSO: 78266437389270383392, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2020). 5. No caso dos autos, de fato, a sentença exequenda, no dispositivo, estabelece que julgava procedente o pedido em relação ao autor SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇUCAR NO ESTADO DE PERNAMBUCO, fazendo menção que o mesmo estaria substituindo processualmente Cia. Açucareira Santo André, Destilaria São Luiz, Usina Barra, Usina Catende, Usina Central Barreiros, Usina Estreliana, Usina Frei Caneca S/A, Usina Ipojuca S/A, Usina N. Sra. Do Carmo, Usina N. Sra. maravilhas, Usina olho D'água, Usina Pedroza, Usina Pumaty, Usina Salgado, Usina Santa Tereza, Usina Tropical e Usina União. Diante do entendimento do STF acerca da ampla representatividade dos sindicatos, a menção a tais usinas substituídas somente pode ser entendida como uma mera enumeração exemplificativa. 6. Não bastasse o argumento constitucional a favor da legitimidade da empresa apelante, deve-se também entender que o sindicato desde sempre pleiteou o direito por toda a categoria, juntando, às fls. 23 da Ação Ordinária, a relação das Usinas sindicalizadas, relação nominal onde consta a apelante, USINA CENTRAL NOSSA SENHORA DE STEPHANY CUNHA, sucedida por MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. 7. Com o acolhimento da pretensão da usina, resta prejudicada a apreciação da apelação da UNIÃO, cuja insurgência se limita à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Apelação do particular provida. Sentença anulada. Apelação da UNIÃO FEDERAL não conhecida, por prejudicada.
(PROCESSO: 77497627916264981421, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)