PROCESSO Nº: 9838743-59.7801.4.9.1266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: André Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. POSTERIORES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. PERMITIDO O GOZO, INDEPENDENTEMENTE DA VIRADA DO ANO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de haver gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvada a necessidade do serviço. 2. A União utiliza as razões dos embargos para, basicamente, reprisar a sua apelação, afirmando que para o gozo das férias a partir do segundo período é necessário que se aguarde a virada do ano civil. Apenas ao final da sua peça o ente federado menciona que teria havido omissão quanto a sua discricionariedade para administrar as férias do seu quadro de pessoal, bem como quanto à ausência de prejuízo do servidor, visto que este pode ser indenizado por eventuais férias não gozadas. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre o motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "A lei 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 9.525/1997, dispõe que apenas serão exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independentemente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisito, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. Precedente: (PROCESSO: 72911287346465317986, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019, PUBLICAÇÃO: )." 4. Ademais, embora a Administração tenha discricionariedade para organizar as férias dos seus servidores, o que, inclusive, restou assentado pelo magistrado a quo, ao ressalvar que o reconhecido direito do demandante poderia ser limitado em caso de necessidade de serviço, não pode o ente federado, por outro lado, restringir tal benefício com fundamento em uma exigência despida de razoabilidade e base legal, como ocorreu in casu, restando evidente, também, que tal obstáculo ao exercício de direito já configura prejuízo ao autor, o que não é descaracterizado, mas apenas compensado, pelo eventual pagamento da indenização respectiva. 5. Destaca-se também que a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos Declaratórios improvidos. Alexandre da Rosa
(PROCESSO: 66445089346349740576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)