EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 33 e 35, COMBINADO COM O ART. 40, I, TODOS DA LEI 71.472/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. Paciente preso em razão de suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, combinados com o art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. 2. Materialidade delitiva que restou evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de pasta base de cocaína (94 quilogramas), bem assim pelo teor da interceptação telefônica e pela prisão e depoimentos prestados por outros agentes envolvidos no tráfico, dados suficientes a demonstração da existência de uma rede articulada para inserção de drogas no País, bem assim para o transporte e distribuição do entorpecente nos Estados de Pernambuco e Alagoas. 3. Conclusão acerca da presença de indícios suficientes de autoria que decorreu da interceptação telefônica, onde captadas conversas mantidas entre o acusado apontado como líder da organização criminosa e o ora paciente, além do fato de este, a despeito de sua origem colombiana, haver sido encontrado em endereço pertencente ao suposto líder da organização criminosa, no Município de Sirinhaém/PE. Paciente colombiano que, segundo a investigação policial, integraria a organização criminosa e, em razão de contatos que possuiria com traficantes colombianos e de outros países vizinhos ao Brasil, seria o responsável pelas compras de drogas feitas pelo grupo criminoso, bem assim pela inserção das substâncias proibidas no território nacional. 4. A iniciativa do impetrante, no sentido de rechaçar a presença de indícios suficientes de autoria, sobretudo ao apontar a existência de "subjetivismo policial" na interpretação do teor dos diálogos interceptados, excede os estreitos limites do habeas corpus, porquanto dependente de aprofundada incursão na prova produzida nos autos, o que é vedado na via do writ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a existência de indícios do envolvimento do agente em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas é fundamento suficiente para demonstração da gravidade concreta do crime e para justificar a decretação da prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Nesse sentido: AgRg no HC 351.668/PE, Rel. Min. Danilo Pereira, DJe 11/06/2021; e AgRg no RHC 072.653/PB, Rel. Min. Nefi Marcos Vinicius Pinto, DJe 21/01/2021. 6. A constatação da presença de risco para a ordem pública, fundado na periculosidade das organizações criminosas e na concreta possibilidade de reiteração delitiva, afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 7. O fato de não terem sido presos outros integrantes da mesma organização criminosa, somado, ainda, à apontada existência de uma rede de articulação do paciente com traficantes de países vizinhos, representa risco concreto à aplicação da lei penal, na medida em que facilita sobremaneira a evasão do distrito da culpa. Caso concreto em que o paciente efetivamente se furtou a responder à acusação que lhe foi imputada, tendo em vista o recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva em 14 de março de 2015 e a efetivação da prisão apenas em 17 de junho de 2021, na Colômbia, após inclusão da ordem de prisão na lista de difusão vermelha da Interpol. 8. A leitura do decreto de custódia preventiva impugnado no presente writ não revela mínimo indício de prejulgamento do paciente por parte da autoridade impetrada, a qual utilizou termos adequados para a decretação de uma custódia cautelar. Reconhecimento da necessidade de a autoridade judicial fundamentar suas decisões e, no caso específico da decretação de prisão preventiva, demonstrar a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. 9. A Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, editada no intuito de indicar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, não é norma cogente. Ao propor a adoção de medidas substitutivas à prisão preventiva não cria direito subjetivo, mas um direcionamento a ser observado pelo magistrado de primeiro grau, não dissociado de um juízo de oportunidade e conveniência. 10. Hipótese em que o paciente se encontra na Colômbia, tendo sido formulado pedido de extradição para que responda à ação penal no Brasil, em razão de suposta prática de tráfico internacional de drogas. Caso concreto que não recomenda a revogação da custódia cautelar decretada, tampouco a sua substituição por prisão domiciliar, seja em razão da existência de risco concreto para a aplicação da lei penal, seja pelo teor do art. 5º-A da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual as medidas de substituição ali previstas não devem ser aplicadas aos crimes hediondos, aos quais se equipara o tráfico de drogas. 11. O Superior Tribunal de Justiça já definiu ser necessário, para a correta observância da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar se dê apenas nas hipóteses em que demonstrada: a) a inequívoca adequação do eventual beneficiário ao grupo de pessoas mais vulnerável ao Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontre custodiado; e c) o maior risco de contaminação gerado pelas condições sanitárias do estabelecimento prisional, quando em confronto com o ambiente externo, onde possível maior convívio social. Precedentes citados: STJ, HC 547.066/SP, Rel. Min. Vitor Gabriel Campos, DJe 30/08/2020; e STJ, AgRg no RHC 362.939/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/03/2020. 11. Caso concreto em que o documento juntado aos autos (certificação desacompanhada de laudo e emitida por médico particular, no sentido de ser o paciente acometido de asma), não tendo sido submetido à avaliação dos médicos oficiais da instituição onde se encontra o custodiado, revela-se insuficiente ao atendimento da pretensão deduzida no writ. Hipótese, ademais, em que não demonstrada a impossibilidade de o paciente receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra, tampouco que as condições sanitárias do local, por sua deficiência, impliquem um risco maior de contaminação, quando comparado ao ambiente externo, onde possível o convívio social. 12. Habeas corpus denegado. [mcbp]
(PROCESSO: 17013866172495875650, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)