PROCESSO Nº: 0776735-34.4918.14.11.8799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: João Miguel Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAR COM BENEFÍCIO ASSITENCIAL. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais. O apelante alega, em síntese: 1) diante da incerteza quanto ao quadro incapacitante, a autarquia postula a reforma da sentença para que o benefício tenha início a partir da data da perícia, que se deu em 15/08/2018; 2) que o benefício assistencial recebido pelo autor é inacumulável com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social; 3) os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ) e 4) isenção do INSS no pagamento das custas processuais. 2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. 3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 4. In casu, não se discute a qualidade de segurado especial do autor. 5. A perícia médica judicial constatou que: 1) o autor (agricultor) é portador de espondiloartrose, a nível de L4 e L5; 2) a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente para atividades em agricultura; 3) há sequelas que limitam sua capacidade laborativa em cerca de 40% e 4) há possibilidade de reabilitação profissional. 6. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 78623674837619383817, AC/SE, Des. Fed. LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 3ª Turma, julg.: 01/01/2018); PROCESSO: 02971542781753736576, AC368158/PB, Des. Fed. Davi Luiz da Cruz, julg.: 27/01/2018). 7. Implementados os requisitos, deve ser concedido o benefício de auxílio doença ora pleiteado. Como o perito não conseguiu estimar o início da incapacidade, a DIB deve ser fixada na data da juntada do laudo pericial aos presentes autos, e não no dia do requerimento administrativo. (Nesse sentido: Processo nº 15330234834359820288, Desembargador Federal Lorenzo Rezende, Segunda Turma, julgamento: 28/05/2018; Processo nº 98101538694560860443, Desembargador Federal Henrique Freitas, 1ª Turma, julgamento: 17/02/2020). 8. Ressalte-se que o autor recebe amparo social à pessoa portadora de deficiência desde 21.12.1257 (id. 8737511.77783650), não podendo acumular com benefício previdenciário, nos termos do art. 20, §4° da Lei n° 8.742/93, sendo, porém, facultada ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso. 9. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 10. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem determinado que honorários advocatícios observem os limites da Súmula 111 do STJ. (Processo nº 49646005261986260691, Desembargador Federal Emanuel Farias, Primeira Turma, julgamento: 18/07/2018). 11. Apelação parcialmente provida para: 1) fixar como data de início do benefício, a data da juntada do laudo pericial aos presentes autos; 2) determinar que a parte autora faça a opção de qual benefício pretende gozar; 3) determinar que os honorários advocatícios observem o disposto na Súmula 111 do STJ e 4) isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 43488885879945648969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)