PROCESSO Nº: 6846439-01.4427.10.2.2964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAFICA EDITORA R ESTEVES TIPROGRESSO LTDA - ME ADVOGADO: Lucca da Cunha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo as alegações de nulidade das CDAs. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a CDA deve ser anulada, uma vez que não preencheu todos os requisitos previstos nos arts. 203, 202 do CTN e o art. 2º, §§ 5º e 8º, da Lei 6.830/80; b) a Certidão de Dívida Ativa, obrigatoriamente, deverá demonstrar a data em que foi inscrita o débito, bem como, informar de maneira clara a origem e natureza do crédito tributário e seu termo inicial, requisitos indispensáveis para que seja válida; c) na CDA apresentada na execução fiscal, a União adiciona diversos dispositivos de legislações diversas, sem indicar exatamente qual a pertinência dos referidos dispositivos com a origem do crédito tributário e que tal atitude configura verdadeiro cerceamento de defesa, uma vez que a inserção de tantos dispositivos, sem relação com o crédito tributário, tem o propósito de tão somente causar confusão e dificultar a apresentação de defesa; d) há débitos relacionados a período de apuração já muito antigos, como 1999, que já foram atingidos pela decadência e, portanto, maculam a CDA, o que compromete a execução, na medida em que não é corretamente indicada a natureza do crédito tributário, assim como prejudica a contagem de prazo prescricional, visto que não existe uma data concreta a qual a dívida ativa foi registrada, bem como impossibilita a defesa da Executada; e) a agravada não consignou o livro no qual a CDA estaria inscrita, nem em que folhas; f) houve cobrança indevida de valores que compõe as CDAS - relativos ao ISS e ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer a reforma da decisão. 3. A exceção de pré-executividade é instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida. Apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independente de provocação das partes. 4. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova. 5. Quanto à prescrição suscitada, como bem fundamentado na decisão agravada: "... os débitos cuja satisfação é perseguida nestes autos são oriundos de declarações de compensação (PER/DCOMP) entregues em 25/04/2004 (fls. 01 do processo administrativo fiscal-PAF) e em 08/01/2004 (fls. 12 do PAF), as quais não foram homologadas em 02/12/2009 (fls. 17 do PAF), tendo sido o executado intimado de tal decisão em 21/02/2009, por carta, conforme fls. 20 do PAF. Em 04/01/2009, o executado apresentou defesa, conforme fls.21/26 do PAF, tendo sido intimado do acórdão do CARF em 17/06/2011. Ato contínuo, o executado aderiu, então, aos parcelamentos das Leis nº 12.865/2013 e 93.652/2014, respectivamente em 08/11/2013 e em 17/09/2014, conforme se vê do PAF e das consultas anexas (ids. 8386098.80349160, 0534008.76033963, 2423956.75950788, 4896938.17990417, 8407568.91000981 e 6963245.94333880). Tais parcelamentos, vale ressaltar, têm o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. Analisando o extrato de pagamento do parcelamento, verifico que consta um último pagamento realizado na data de 31/03/2015, de modo que, o prazo prescricional teve sua contagem retomada a partir do vencimento da parcela seguinte não adimplida, isto é, 14/06/2015, findando somente em novembro/2020, de modo que, a execução fiscal proposta em fevereiro/2019 não foi atingida pela prescrição." 6. Não há que se falar em ofensa ao disposto nos arts. 202 e 203 do CTN e ao art. art. 2º, §§ 5º e 8º, da Lei 6.830/80. Conforme explicitado pelo juiz monocrático, às CDAs permitem o exame da natureza do débito, da pessoa do devedor, dos fundamentos legais exigidos, da forma do cálculo, dos juros e demais requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não havendo, assim, qualquer nulidade. 7. Preenchendo as CDAs que lastreiam a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. 8. Registre-se que o processo administrativo fiscal e o demonstrativo dos cálculos não são documentos essenciais para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 9516112/ES - Relator Min. Joaquim da Rocha - DJe 14/01/2010). 9. O caso também não é de nulidade por ausência de notificação. Isso porque, no id.3660780.33581145 - autos principais, consta carta de notificação para pagamento com AR de recebimento devidamente assinado. 10. Com relação à alegação de inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos ao ISS e ao ICMS, a questão demanda dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. 11. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 67398652672447480271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)