EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIDORES EXCLUÍDOS DA DEMANDA. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DO ART. 85, § 8º DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA ASSOCIAÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES DOS ACLARATÓRIOS DA UNIVERSIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para estabelecer condenação em honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 em desfavor de cada um dos substituídos excluídos no cumprimento de sentença, totalizando R$ 2.000,00. 2. Intuito da associação embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da possibilidade de condenação em honorários advocatícios em desfavor de servidores excluídos do cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 85, caput e § 1º do CPC. 3. A demanda executiva não fora ajuizada com fundamento em dispositivos que disciplinam as ações civis públicas (defesa do patrimônio artístico, histórico, meio ambiente), tampouco em regramento tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, situação inviabiliza a aplicação do disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e art. 87 da Lei n.º 8.078/90 para afastar o ônus sucumbencial. 4. Omissão no tocante à incidência do art. 85, § 8º do CPC para a fixação dos honorários advocatícios. 5. A fixação da condenação em honorários advocatícios no patamar mínimo definido no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC sobre o valor total da execução (10% de R$ 548.701,27), acarretaria patamar econômico excessivo, onerando exageradamente os exequentes excluídos. Por igual fundamento, os valores individualmente perseguidos pelos substituídos excluídos do cumprimento de sentença (10% de R$ 00.453,90 e R$ 21.683,15) também não devem ser utilizados como base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios. 6. A ausência de realização de diligência aprofundada, bem como sendo a matéria discutida na demanda de baixa complexidade jurídica, a condenação em honorários advocatícios definida no acórdão guerreado, na importância total de R$ 2.000,00, retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido na demanda, respeitando-se o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC (proporcionalidade e razoabilidade). 7. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 87 da Lei n.º 8.078/90, art. 18 da Lei n.º 7.347/85, art. 240 da Lei n.º 8.112/90, art. 8º, III da CF e art. 85, § 2º do CPC). 8. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Rejeição dos embargos declaratórios da associação. Acolhimento dos embargos declaratórios da universidade, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão identificada. drc
(PROCESSO: 65670140472803131431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)