PROCESSO Nº: 1000452-11.5216.29.6.1764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAMLET DE SOPHIE FARIAS ADVOGADO: Igor da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Santos EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. IRPF. APURAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. A PARTIR DO FATO GERADOR. LEI Nº 9.250/95. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE (DIRPF). CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI E COM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo particular, em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário (processo PJE nº 1872246-96.4285.6.8.6151), na fase de liquidação e cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, condenando o autor ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. De início, não tendo havido qualquer prova capaz de desconstituir a veracidade da declaração de hipossuficiência e o consequente preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, resta deferido o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família, presumindo-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. No mérito, o propósito recursal incide no exame sobre a devida adequação dos valores apurados (pela Contadoria e homologados na decisão recorrida) ao título judicial transitado em julgado, que, no caso, determinou o reestabelecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do agravante, com a restituição de todo o valor cobrado indevidamente a partir de outubro/2016 até quando o desconto deixou de incidir, atualizados de acordo com a SELIC. 4. Inexistindo qualquer indicação de erro material no cálculo aritmético elaborado pela Contadoria, a discussão reside nos parâmetros dos cálculos apresentados. 5. A forma de apuração indicada pelo exequente considera os valores indevidos a partir de simples atualização dos montantes retidos, sem a necessária recomposição das Declarações Anuais de Ajuste (DIRPF), o que traria riscos de restituição de valores a maior, pela possibilidade de incluir rendimentos não isentos ou mesmo dedução das restituições já efetuadas. 6. Desconsiderou o agravante que a recomposição do IRPF ao fim de cada exercício é imprescindível para a apuração do indébito, haja vista que a retenção na fonte do imposto sobre a renda constitui mera antecipação do imposto de renda da pessoa física, o qual será apurado definitivamente na Declaração Anual de Ajuste (DIRPF), conforme arts. 4º e 7º da Lei nº 9.250/95 - considerando-se o cálculo definitivo do imposto ao final de cada exercício (fato gerador complexivo), sendo este o marco para a correção monetária. 7. Desse modo, observa-se que os parâmetros adotados nos cálculos da Contadoria e homologados pelo juízo a quo atendem à legislação e ao comando judicial transitado em julgado, em todos os termos, não merecendo reforma a decisão recorrida. 8. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto persistir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, conforme preconiza o art. 98, §3° do novo CPC. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 96215686084176711490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)