PROCESSO Nº: 7600533-33.6184.13.3.2248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CASTRO ADVOGADO: Murilo Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por THEO CUNHA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. O embargante indica, em resumo, a ocorrência de omissões no julgado em relação aos seguintes temas: nas certidões de dívida ativa executadas consta que a natureza do crédito é de ressarcimento ao erário; as datas em que supostamente ocorreram o recebimento indevido de valores do erário; que a data do vencimento que consta nas CDAs executadas são dia 27/02/2009 e 06/12/2009, ou seja, a data em que foi apurado que o embargante recebeu, supostamente de forma indevida, valores do erário da UNIÃO; que a origem da CDA é de um processo administrativo, ou seja, não se trata de condenação em ação de improbidade; não ter havido intimação prévia do embargante, apontando o vício existente e dando oportunidade para saná-lo, antes de ser indeferida parcialmente a petição inicial; e não ter havido dupla visita na fiscalização em que foi apurada a suposta irregularidade. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, estimo conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por afastar a ocorrência da prescrição, bem como a relevância dos argumentos perfilhados acerca da nulidade do procedimento que culminou na inscrição da dívida, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial (CDA). 8. Nesse sentido, o acórdão recorrido afirmou expressamente que o procedimento que rendeu ensejo à dívida autoriza afirmar que a execução fiscal foi ajuizada para cobrança relativa a ressarcimento de recursos do SUS decorrentes do Programa Farmácia Popular aplicados irregularmente, situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a utilização do critério de dupla visita, pelo que a não realização de fiscalização orientadora não obsta o seu regular processamento. 9. A respeito da prescrição, a decisão embargada asseverou que "desde o inadimplemento da quantia a ser ressarcida (22/12/2013) até a prolação de despacho ordenando a citação nos autos da execução fiscal (22/06/2016) não havia transcorrido o prazo de prescrição, pelo que forçoso reconhecer que o transcurso do tempo não foi bastante para fulminar a pretensão executória". 10. Observe-se que, nada obstante conste nas CDAs a data de vencimento em 15/04/2009 e 26/10/2009, quando se realiza a leitura do procedimento administrativo que ensejou a cobrança, constata-se que as datas aludidas correspondem ao fato gerador do ressarcimento, não servindo para a contagem do lapso prescricional. Desse modo, o início da contagem do prazo da prescrição apenas se deu, findo o procedimento administrativo, após o embargante ter sido notificado para o pagamento da dívida, que, conforme consta nas CDAs, ocorreu de forma pessoal em 08/03/2013. 11. Melhor sorte não assiste ao recurso em relação à ausência de intimação prévia acerca do vício que culminou no indeferimento parcial da petição inicial, eis que o multicitado acórdão aduziu que, "em relação ao pedido de declaração de nulidade do ato que ensejou a exclusão do embargante do regime do SIMPLES nacional, tenho que a sentença recorrida não merece reproche, eis que o acolhimento dos argumentos formulados nos embargos à execução fiscal não conduz ao reconhecimento da nulidade afirmada. É dizer, mesmo que se reconheça a prescrição da dívida ou a nulidade do ato de inscrição, disso não decorre o acolhimento da nulidade do ato de exclusão do SIMPLES nacional, razão pela qual é correta a afirmação expressa na sentença, segundo a qual o autor não explanou na inicial a situação fática e jurídica que resultou na sua exclusão do aludido regime". 12. Ademais, a matéria já havia sido objeto do debate travado nos autos, considerando que foi aduzida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na sua impugnação e expressamente contraditada pela embargante na réplica apresentada. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47396989142082728182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)