PROCESSO Nº: 5292491-84.5003.15.4.9669 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: BEATRIZ SANTOS ADVOGADO: Gustavo Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade impetrada que disponibilize ao impetrante a cópia integral do processo administrativo de aposentadoria. 2. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No caso, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Desse modo, reconhece-se, de primeira, a sua legitimidade passiva 'ad causam'. 3. Igualmente, deve ser reconhecida a adequação da via eleita, porque o único aspecto fático a ser comprovado, neste mandado de segurança, é a demora na apreciação do pleito administrativo e considerando que, nesses casos, este órgão julgador vem entendendo que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é bastante para demonstrar a delonga excessiva. Na hipótese, esse documento foi juntado com a exordial, encontrando-se, assim, o writ suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. 4. De acordo com o art. 5º, XXXIII, da CF/88, "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". 5. De seu lado, a Lei nº 12.527/2001 estabelece que o acesso à informação compreende "informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos" (art. 7º, II). 6. A Lei nº 9.784/99 definiu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 7. No caso em tela, o impetrante protocolou, em 02/08/2019, requerimento administrativo para o recebimento de cópia do processo administrativo em que discutido o seu pleito de aposentadoria. Desde então, ficou no aguardo de uma resposta da Administração Pública, até que, persistindo a inércia administrativa, impetrou o mandado de segurança, em 11/02/2020, ou seja, quase 7 (sete) meses depois de protocolado o requerimento administrativo. A cópia apenas foi apresentada após o deferimento da liminar e com prorrogação do prazo judicial concedido. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 10. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 72548474688110011214, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)