PROCESSO Nº: 0317155-02.7759.18.12.9994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO DE ALAGOAS ADVOGADO: Rodrigo Campos Firmino Da Silva TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MACEIO E REGIAO METROPOLITANA DO ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Guilherme Correia Firmino Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS DO VMAA. PRETENSÃO DE DESTINAÇÃO DOS VALORES DE PRECATÓRIO PARA O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO. INTERESSE DA UNIÃO EXPRESSO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Sindicato Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação do Município de Messias/AL a destinar parte da verba a ser recebida na Execução fundada no Processo nº 7209266-91.0592.19.7.7123 ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação do Município. O Sindicato Autor foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 750,00, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A a intenção da União de questionar o deferimento da justiça gratuita ao Demandante se encontra preclusa. Esse pedido foi realizado na petição inicial do presente feito, tendo o seu deferimento ocorrido no primeiro grau de jurisdição. Contra essa decisão, caberia ao Apelante se insurgir por meio de Agravo de Instrumento, o que não o fez, de forma que precluiu seu direito. 3. É importante destacar que a União expressamente declarou seu interesse em integrar a presente lide na condição de Assistente Simples, de forma que, nos moldes do art. 109, I, da CF, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal. 4. No mérito, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 910137 AgR, Relator: Min. Enzo Gabriel Nunes, Segunda Turma, julgado em 18/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 19-01-8279 e AI 495271 AgR, Relator: Min. Enzo Gabriel Martins, Primeira Turma, julgado em 06/05/2012, Public 27-10-7063), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 5. "5. O cerne da controvérsia resta vinculado, pois, à definição da destinação dos recursos pertencentes ao Município, discutindo-se se estes podem ser aplicados livremente no âmbito da educação ou se uma parte deve ser direcionada com exclusividade à remuneração dos professores da rede municipal em efetivo exercício no magistério." 6. "26. Contrariamente à interpretação conferida pela parte autora ao disposto no art.60, §5º do ADCT e nos arts. 7º da Lei nº 9.424/96 e 22 da Lei nº 11.494/2007, a destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF para remuneração dos profissionais do magistério não enseja o direito a qualquer repasse deste percentual aos docentes, tampouco o rateio pretendido." 7. "27. Na verdade, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 14/1996, o art. 60 § 5º do ADCT passou a garantir a destinação de não menos que 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério: (...). 28. Em seguida, em observância ao comando do §7º do art. 60 do ADCT, foi editada a Lei nº 9.424/96 para disciplinar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 29. O art. 7º deste diploma legal, na esteira da norma constitucional retrocitada, manteve o mínimo de 60% dos recursos do FUNDEF para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, entretanto, explicitou em seu parágrafo único que a aplicação de referido percentual deveria ser igualmente destinada à capacitação de professores, além de estabelecer que referida destinação seria atribuição do próprio ente político: (...)." 8. "30. Nesta mesma toada, a análise conjunta dos arts. 5º e 22 da Lei nº 11.494/2007, que substituiu o FUNDEF pelo FUNDEB, evidencia que o percentual do montante repassado pela União aos municípios em complementação do VMAA deve ser utilizado e administrado exclusivamente pela edilidade não apenas para assegurar o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, incluindo encargos sociais incidentes sobre os vencimentos, como também para a capacitação destes: (...)." 9. "31. Além disso, os precedentes invocados pela CSPM tratam de situações que não guardam correlação fática com a pretensão deduzida no caso dos autos, pois na presente demanda inexiste qualquer indício de que o Município de Messias esteja utilizando a verba do FUNDEF livremente, ou seja, em outras atividades que não estejam vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração." 10. "33. Ressalte-se, uma vez mais, que os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município com destinação vinculada, entretanto, caberá ao gestor municipal o seu gerenciamento. Assim, deve ser assegurado ao gestor municipal a administração dos recursos do município, sob fiscalização do Ministério Público, sujeitando o edil às sanções na hipótese de utilização dos recursos para fins que desbordem de sua natureza constitucional servil à educação." 11. "35. Por essas razões, entendo ausente o direito ao rateio do percentual de 60% da verba do FUNDEF ora em análise entre os professores ora substituídos, uma vez que a previsão normativa impõe a vinculação da aplicação da referida verba na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública e na valorização dos trabalhadores em educação, incluindo não apenas a remuneração dos profissionais, como também o pagamento de encargos sociais e de cursos de capacitação destes." 12. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: 0275425-06.4198.23.12.4356, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Thiago Rezende (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 23/06/2020; e Processo 0628893-70.5768.21.3.4335, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Alexandre Rezende, 3ª Turma, julgamento: 02/03/2018. 13. O art. 85, § 3º, do CPC estatui que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o Magistrado deverá observar, para fins de fixação da aludida verba, os parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV, do § 2º e os percentuais estatuídos no mesmo § 3º. 14. Para fins de aplicação do disposto no § 8º, também do art. 85, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa, é necessário que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório ou que o valor da causa seja muito baixo. Nenhuma dessas situações se enquadra no presente feito. 15. Os honorários sucumbenciais devem, portanto, ser fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (estabelecido, na petição inicial, em R$ 5.000,00), nos moles do art. 85, § 3º, I, c/c o § 4º, III, do CPC, ficando, no entanto, sua exigibilidade suspensa, em razão o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Apelação do Sindicato improvida. Apelação da União provida em parte. ff
(PROCESSO: 63039652647158365032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)