PROCESSO Nº: 7108800-15.5867.25.12.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED RYAN DA ROSA TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Marcio Meira De Castro Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. ANS. LORENZO NOGUEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO. FALHA NO ATENDIMENTO À BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA MULTA. REDUÇÃO DE 40%. ART. 33, § 1º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 388/2015. DEFERIMENTO. COMUNICAÇÃO À EMPRESA AUTUADA. EMISSÃO DA GRU PARA PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO DEFICIENTE DA EMPRESA DEVEDORA. 1. Por meio da presente demanda, a Lara Melo - Cooperativa de Trabalho Médico pretendeu ver declarada a nulidade do processo administrativo nº 53327.214788/2321-35, instaurado pela ANS, a partir dos atos que se seguiram à concessão do desconto de 40% para pagamento da multa, com a emissão da GRU no valor de R$ 93.309,00. Pugnou, ainda, pela condenação da ANS no pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos e condenou a ANS a pagar os honorários de sucumbência, fixados em R$ 5.000,00, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A Empresa Autora fora autuada pela ANS após denúncia de falha no atendimento de uma beneficiária do plano de saúde, o que gerou a instauração de processo administrativo. No seu curso, logo após a intimação para defesa, a Demandante, denunciada naquele feito, apresentou, em lugar de sua defesa, requerimento de pagamento antecipado com redução de 40% do valor da multa, nos moldes do art. 33, § 1º, da Resolução Normativa ANS nº 388/2015, com o qual concordou a ANS. Dessa decisão da Autarquia Ré, foi a Empresa devidamente intimada por carta com AR. Nessa comunicação, afirmou-se que, posteriormente, seria encaminhada notificação de cobrança da dívida para pagamento em 30 dias. No entanto, a Postulante argumenta que nunca recebeu a notificação de cobrança e que tomou conhecimento de que a ANS enviou o aludido título para protesto no valor total de R$ 87.916,46. 3. A discussão travada nos presentes autos diz respeito, apenas, à regularidade do procedimento de intimação da Empresa autuada, ora Autora, quanto à GRU para pagamento da multa resultante do aludido processo administrativo com a redução de 40%. 4. No caso, no bojo do processo administrativo juntado aos autos, observa-se que, após o deferimento pela ANS do pedido da Autora de pagamento antecipado da multa com o desconto, foi ela devidamente intimada do teor da decisão, por meio de ofício, no qual foi afirmado que, posteriormente, seria encaminhada a notificação de cobrança para pagamento em 30 dias. Acontece que, depois desse fato, não há nos autos prova de que essa comunicação de cobrança chegou ao conhecimento da parte Autora. 5. Consta do processo administrativo e-mail enviado pela ANS a dois endereços eletrônicos da Maria Sophia Moura. No entanto, também há naqueles autos devolutiva da Microsoft Outlook informando que apesar de a entrega para os destinatários ter sido concluída, o servidor de destino não teria enviado uma notificação de entrega. 6. Esse documento é apto a desconstituir a presunção de legalidade, legitimidade e regularidade do processo administrativo em foco, pois instaurou uma dúvida sobre a efetiva notificação da Autora quanto à emissão da GRU e à contagem do prazo de 30 dias para o pagamento da dívida. 7. Não se desconhece a responsabilidade da devedora em envidar todos os esforços necessários para adimplir sua obrigação. No entanto, o ofício que lhe foi enviado comunicando o deferimento do pedido de pagamento antecipado foi absolutamente claro ao afirmar que "Posteriormente, será encaminhada a notificação da cobrança para efetuar o pagamento em 30 (trinta) dias após a intimação", de forma que a Autora ficou no aguardo desse encaminhamento. 8. Quanto ao pedido de reforma da sentença em relação à indenização por danos morais, não há como acolhê-lo, tendo em vista a inexistência de fundamentos recursais para embasá-lo. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 72156418462198246542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)