PROCESSO Nº: 3635328-49.1904.13.7.2779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Esdras Costa Lacerda De Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5762560-05.0703.24.6.7374 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Castro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da União de bloqueio de valores no precatório a serem recebidos pela autora/exequente, referentes a honorários advocatícios que também foi condenada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo, o MM. Juízo de primeiro grau, acolhido quase que integralmente a conta apresentada pela União, a qual foi sucumbente em parcela mínima da condenação. Diz que ambas as partes foram condenadas em honorários advocatícios sucumbenciais, na medida de sua sucumbência, contudo, a douta decisão agravada suspendeu a condenação do exequente, por força do deferimento da gratuidade da Justiça, mesmo diante do recebimento iminente de mais de R$ 718.931,64 pelo destinatário do referido benefício. Entende que o recebimento da quantia superior a R$ 469.950,00 atrelado aos valores que mensalmente passou a receber o agravado, na condição de pensionista da UFPE, são suficientes por si, sós, para comprovar a impossibilidade de deferimento da gratuidade judiciária. 3. O direito à gratuidade não deve ser retirado do requerente tão só em vista das verbas que logrará obter ao fim da fase satisfativa do julgado, por meio de precatório ou RPV. 4. O simples recebimento de crédito de precatório judicial não implica, necessariamente, a perda do benefício da justiça gratuita, a menos que comprovada a superação da condição de necessitado, o que não restou demonstrado pela parte agravante. Nesse ponto, importante ressaltar, ainda, que o pagamento será efetuado através de precatório, cujo processo de liberação, sabidamente, não é célere. Nesse sentido: (PROCESSO: 92155550393265233255, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2020, PUBLICAÇÃO: (PROCESSO: 76685298536662926999, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 73575927149339462620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)