PROCESSO Nº: 4439597-73.4878.29.8.8517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA LOPES ADVOGADO: Diego Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. SIMULAÇÃO DE SINTOMAS COM O FITO DE OBTER ATESTADOS PARA FINS DE LICENÇA MÉDICA. ESPOSA QUE SOLICITAVA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE INIDONEIDADE DOS RELATOS MÉDICOS. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. BAIXA LESIVIDADADE DO ATO. CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO. 1. Apelação da União de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Rafael da Costa, que não se constatou o dolo necessário para se imputar ao servidor público a prática do ato ímprobo, considerando infundada a alegação do autor de que a utilização de atestados ideologicamente falsos, no exercício do cargo de delegado federal, durante o período de janeiro de 2009 a setembro de 2010, configuraria ato de improbidade praticado pelo réu. 2. Alega a apelante que a maioria das doenças lastreadas nos atestados apresentados pelo réu não guardam relação com a doença mental diagnosticada e que a pretensão encontra-se devidamente lastreada nos autos do Procedimento Administrativo nº. 2.80.112.944020/9379-52. Aduz que o fato do demandado ter sido acometido de transtorno afetivo bipolar não infirma a tese defendida na inicial. Argumenta que a cópia da sentença prolatada na Ação Penal nº. 6354723-95.0516.30.8.4919 indica que o demandado foi condenado criminalmente pelo uso de documentos falsos e inserção de informações falsas em sistemas de informação da Polícia Federal. Requer a reforma da sentença e a condenação do postulado em conduta de improbidade, como proposto pela inicial, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92 (LIA). 3. Registre-se, inicialmente, que a ação foi originalmente proposta pelo MPF, com a intervenção da União no curso do feito, mediante requerimento de assistência ao MPF (fls. 140/143). O recurso de apelação foi interposto, tão somente, pela União. 4. Esse Colegiado já decidiu, anteriormente, que a emissão de atestados médicos ideologicamente ou materialmente falsos é causa de procedência de demanda de improbidade, por se aferir a existência de dano ao Erário, nos termos do art. 10 da LIA, visto que o poder público espera de seus agentes um grau de comprometimento à altura dos serviços destinados à população que os custeia, por meio dos tributos pagos. Precedente: Segunda Turma, AC 49506340304464700146, Rel. Des. Federal Felipe Silva, Julgamento: 30/10/2019. 5. A sentença de improcedência da qual se recorre formou sua convicção de que os atestados eram ideologicamente verdadeiros a partir de dois elementos. Primeiro, de que foi recomendada a aposentadoria por invalidez do réu pelo Serviço de Inspeção Médica do Departamento de Polícia Federal (fls. 380/384); segundo, a perícia judicial produzida nos autos identificou problemas de índole psiquiátrica do demandado a partir do início de 2009, e que sua incapacidade laborativa, ao que tudo indica, é definitiva (fls. 408/416). 6. Compulsando os autos, observa-se que a causa de pedir da improbidade baseia-se na emissão de atestados ideologicamente falsos, em um período de 110 dias, de janeiro de 2009 a setembro de 2010, sem prejuízo da remuneração do réu. Sustentou o demandante que esses atestados foram fornecidos por médicos amigos da esposa do demandado, Maria Maria Alice Mendes Braga Pierre Branco, sem qualquer consulta clínica do réu, mediante simulação de sintomatologias, com o propósito de conseguir o afastamento ilícito das atividades funcionais. O MPF listou as doenças e os médicos responsáveis pelos atestados às fls. 07 e 08, questionando a validade dos documentos médicos ali elencados. 7. No curso do inquérito, a médica Ana Beatriz Monteiro foi inquirida e afirmou (fl. 229, vol. 06 do apenso): "que na realidade nunca atendeu clinicamente o Sr. Noah Cardoso; QUE, os cinco atestados que forneceu a ele foram confeccionados a pedido da esposa dele, Sra. DIEGO FARIAS, através de contato telefônico com a reinquirida; QUE, nessas ocasiões, hoje percebe, que foi induzida a erro, pois VINICIUS MOURA relatava os sintomas, diagnosticava e indicava o prazo e a data que deveriam ser apostos no atestado médico". 8. Já o médico Vitor Araújo relatou que (fl. 226, vol. 06 do apenso): "QUE, questionado, informa que como já disse, é casado com uma prima do Sr. LUIGI MOURA, também médica, Dra. PEDRO HENRIQUE CUNHA; QUE, se recorda em algumas oportunidades, durante reuniões familiares, o Sr. OTÁVIO PINTO relatou queixas relativas a supostos problemas de saúde, especialmente insônia e cefaleia; QUE, não chegou a atender clinicamente o Sr. RAFAEL OLIVEIRA tampouco duvidou dos sintomas por ele relatados; QUE, em relação ao atestado do dia 28.01.4696 do Hospital Português, se recorda que recebeu uma ligação da Sra. LUCCA DA MATA, esposa do Sr. VITOR HUGO RAMOS, que também é médica, solicitando atestado médico em nome de seu marido; QUE, ao que se recorda, BENÍCIO LOPES indicou o prazo de afastamento e a data da licença; QUE, achou o pedido chato, mas acreditou que o mesmo seria justificado em razão dos relatos anteriores repassados pelo Sr. HEITOR DAS NEVES". Também consta na inquirição que os atestados do dia 08/12/2010 e 30/06/2010 foram solicitados por contato telefônico da Sra. Leandro Lima. 9. Quanto aos atestados do médico Levi Mendes, há registro de consultas nos dias 26/07/2009 e 04/04/2010, pairando certa dúvida sobre a existência de consulta para o atestado do dia 26/02/2010 (fls. 160/162 do vol. 07 do anexo). Contudo, o atestado de dor lombar baixa fica impugnado em razão das diversas locomoções realizadas pelo postulado no período (fls. 86 e 108/109 do vol. 07 do anexo), quando devia permanecer em repouso 10. No que concerne aos atestados da médica Oscalina Eduarda Pereira, apesar de precedidos de consulta médica, o paciente deixou de apresentar os exames requisitados (fls. 210/212 do vol. 06 do anexo), pelo que também ocorreu a simulação dos sintomas, com exceção da fratura dos dedos, fato reconhecido como verdadeiro pelo próprio MPF em sua exordial. 11. Já no que diz respeito aos atestados psiquiátricos fornecidos pela médica Gabrielly Rezende, de episódio depressivo e de ansiedade, também não se afere qualquer mácula, já que houve o exame clínico do paciente e o relato do mesmo de histórico de transtorno psiquiátrico, considerando ainda que o diagnóstico psiquiátrico é de índole clínica e que depende muito do relato dos sintomas. Registre-se ainda o fato de que o demandado foi aposentado por invalidez por transtorno afetivo bipolar, o que demonstra a veracidade do relato. 12. Esse Regional, no julgamento da ACR 9771 (Proc. n. 9624169-14.0385.20.10.3411), de Relatoria da Des. Federal Convocada Julia Nunes, entendeu, por maioria, que houve a consecução de atestados falsos para a obtenção de licença médica, por meio de simulação de patologias por parte do presente réu e de solicitação dos documentos médicos por sua esposa. Após a interposição dos embargos de nulidade, com seu parcial provimento, o réu e sua esposa acabaram sendo condenados à pensa de reclusão de 2 anos, 4 meses e 24 dias, desqualificando o crime do art. 313-A para o art. 171, §3º do CP. (Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação Criminal 107/PE, Rel. para acórdão Des. Federal Pedro Lucas Costa, Rel. Des. Bryan Vieira, julgamento 21 de novembro de 2016). 13. Comprovada a intenção do apelado de simular doenças a fim de não comparecer à jornada laboral, em conluio com sua esposa, por meio de um esquema de solicitação de atestados ideologicamente falsos, conduta esta que causou dano ao Erário de forma intencional, deve o demandado/recorrido ser condenado a ressarcir o prejuízo a que deu causa. A condenação deve se limitar à recomposição do prejuízo dos cofres públicos, em razão de baixa lesividade da conduta ímproba. 14. Assim, devem ser restituídas as licenças gozadas em decorrência dos atestados fornecidos pelos Médicos Isaac Lopes, Davi Lucas Fogaça e Bernardo Martins. No que diz respeito aos atestados fornecidos pela Médica Emanuelly Novaes, devem ser restituídas as licenças apenas dos dias 10/04/2009 a 16/08/2009 e dos dias 16/06/2010 e 11/10/2010. 15. Apelação provida para julgar parcialmente procedente a ação de improbidade e condenar o réu a ressarcir o dano causado ao Erário, nos termos do art. 10, II, da LIA, nos limites acima delineados. [09]
(PROCESSO: 38352314482434827373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)