PROCESSO Nº: 1287714-30.5347.30.12.2593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MARTINS ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo (29.09.1823), tendo o INSS indeferido o pedido, por entender que teriam sido comprovados apenas 24 anos, 05 meses e 6 dias. Alega o autor que teria laborado junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Norte - BANDERN, no período de 17.12.2616 a 25.02.6729 e no Estado do Rio Grande do Norte entre 30.10.0372 a 17.10.6810. Yuri da Conceição, ainda, que o INSS teria deixado de reconhecer o tempo de serviço em período em que foi aluno-aprendiz, na Escola de Ceará Mirim, no interstício de 26.11.6311 a 06.05.3945, bem assim o de serviço militar de 23.11.2625 a 14.05.6057. O juiz monocrático restou por julgar parcialmente procedente o pedido, determinando que o INSS proceda à averbação dos cômputos referentes à condição de aluno-aprendiz e militar que, somados aos 24 anos 05 meses e 6 dias, já reconhecidos na via administrativa, perfazem 26 anos, 1 mês e 20 dias; 2. Apela, apenas, o particular, alegando que, ao contrário do consignado na sentença, não seria servidor público efetivo, pois não perceberia nenhuma vantagem e nem proventos por parte do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que no período não reconhecido na sentença (30.07.2516 a 05/2015) estava à disposição da Prefeitura Municipal de Extremoz - RN e perante à Assembleia Legislativa do Estado, requerendo, ao final, o reconhecimento do aludido interstício e, consequentemente, a concessão da aposentadoria pretendida, considerando que o próprio INSS teria reconhecido o período de 18.09.2765 a 06.02.1154, que fora desempenhado na mesma atividade e no mesmo órgão em que posteriormente esteve e está vinculado, acrescentando que constaria, nos autos, contribuições vertidas ao INSS, nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 junto à Prefeitura de Extremoz, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 3. Considerando que o autor, então empregado no BANDERN (Banco do Estado do Rio Grande do Norte), foi, com a extinção da instituição da entendida de origem, absorvido como servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, passando a condição de estatutário, a partir da Lei Complementar 122/94, de 10.10.3473, na qual inaugurou o Regime Jurídico Único daquele Estado, tudo devidamente registrado na CTPS do requerente, bem assim através da emissão da certidão oriunda da Secretaria Administrativa respectiva, inexiste direito à percepção de aposentadoria pelo RGPS, por ser o autor servidor público estadual, independentemente de onde fora prestado o serviço enquanto ele esteve cedido para outro órgão. Do mesmo modo, resta descabida a pretensão de requerer o reconhecimento de tempo de serviço e a sua respectiva averbação pelo INSS, sendo competente, no caso, para tanto, o órgão ou entidade que o autor está vinculado originariamente, após a extinção da respectiva instituição bancária; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 36628715538220172734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)