AC Nº 3905302-16.1437.18.9.3494 APELANTE: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: PAULO BARROS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES THALES CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL. APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Por força do inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da ação de execução fiscal. 3. No caso dos autos, o depósito da quantia equivalente ao valor da dívida foi feito após o transcurso do prazo para oferecimento de embargos do devedor e para evitar a o leilão do bem penhorado, de maneira que esse depósito equivale ao pagamento da dívida. 4. A conversão em renda dos valores depositados não exime a parte credora do dever de devolver imediatamente e de forma integral a quantia em caso de procedência da referida ação declaratório, podendo para isso ser até mesmo adotado o procedimento previsto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.703/98: § 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores.. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08974236459452105862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)