EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DO FINOR. INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou conhecimento à apelação de dois particulares, ao passo que deu provimento à apelação dos servidores públicos, da empresa e seus responsáveis para julgar improcedente a demanda que objetiva a apuração de ato de improbidade administrativa na liberação e execução de recursos do FINOR, em razão da ausência de comprovação de má-fé ou desonestidade praticada por agente público, estendendo-se os efeitos a todos os litisconsortes, nos termos do art. 1.005 do CPC. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do MPF em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da não consumação de ato de improbidade administrativa, ante a ausência de comprovação de má-fé ou dolo dos servidores públicos no desvio de finalidade dos recursos executados na instalação do empreendimento. 3. O título combatido detalhou expressamente que não houve a efetiva comprovação da materialidade do ato de improbidade administrativa, pois não se demonstrou o desvio de conduta dos agentes públicos na situação dos autos, o que fragiliza a tese recursal para aplicação das disposições da Lei n.º 8.429/92. 4. Elementos dos autos não demonstraram que os agentes públicos envolvidos na liberação dos recursos, com base em documentos supostamente fraudulentos apresentados pelos particulares responsáveis, agiram de má-fé e, portanto, ausente o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato ímprobo. 5. As irregularidades técnicas indicadas pelo embargante na liberação dos recursos, como o adiantamento para a execução de obras civis e a disponibilização de verbas não compatíveis à etapa de instalação do empreendimento, eram passíveis de correções administrativas e não configuram, por si só, ato de improbidade administrativa. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 99702819178794948349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)