PJE 7346922-20.2990.31.1.2169 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FIES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) em face de sentença que, ratificando o pedido de liminar, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o FNDE a sanar os problemas operacionais no sistema SisFIES, regularizando a situação do autor quanto aos aditamentos do contrato de financiamento estudantil (FIES) de que é titular, e a Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda (UnP) a efetuar sua matrícula, relativamente aos semestres em que se verificou o vício operacional e sistêmico. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 14.013,00), na forma do art. 85, §2º, do CPC, a serem rateados igualmente pelo FNDE e pela UnP. 2. Em seu apelo, o FNDE argumenta, em síntese, que: a) em atenção à Súmula 421 do STJ, seriam indevidos honorários advocatícios destinados à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença; b) a condenação em verba honorária, caso mantida, será suportada pela mesma entidade estatal a que pertencem tanto a Defensoria Pública da União quanto o FNDE, estando, assim, configurada a confusão entre credor e devedor, à luz do art. 381, do CC. 3. A matéria devolvida diz respeito, tão só, à condenação do FNDE em honorários advocatícios, especialmente quanto à aplicação da Súmula 421 do STJ. 4. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 28/06/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence". (YAGO NOVAES, 2ª T., AG/SE 5068215-55.7646.11.1.1476, Rel. Des. Federal Yuri da Paz, julgamento: 28/03/2017). 5. João Lucas Mendes. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 90736369737654778303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)