PJE 8256527-59.0962.7.12.2219 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIOU (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Embargos de declaração reexaminados por determinação do eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se pronuncie acerca das questões indispensáveis ao deslinde da causa. 2. A Segunda Turma deste TRF5, em razão da ausência de requerimento administrativo, deu provimento à apelação da Caixa que fora interposta contra sentença que a condenou à reparação integral de imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida em virtude de vícios de construção e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 79.999,00 e danos materiais suportados pela parte autora. 3. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de que a CEF não é responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (TRF5, 2ª T., PJE 6116139-60.3126.3.9.3811, rel. Des. Federal Caio Cunha, j. 27/08/2018). 5. No caso, observa-se que a Caixa Econômica Federal atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 6. Logo, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo ratione personae a competência prevista no art. 109, I, da CF, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 7. Reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, a teor do art. 109, I, da CF/1988. Embargos de declaração prejudicados. laf/acs
(PROCESSO: 62545906447572101396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS MAIA JUAN ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)