PJE 6471729-40.8338.4.11.3087 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de CAMILA COSTA, sob os seguintes argumentos: O paciente estaria preso desde 11/09/2020 pelo suposto cometimento dos crimes previstos no art. 171, §3º e 288, ambos do CPB, art. 1º, §1º, II, da Lei nº 9.613/98 e art. 2º, §4º, II, da Lei Federal nº 39.803/2013, vindo, o juízo, motivando a manutenção da segregação para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Dentre os argumentos para a segregação, o juízo havia declinado que, dos autos, seria possível antever que o paciente era o chefe da OCRIM de forma que, em liberdade, poderia pôr em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal. Ocorreu que, segundo a defesa, teria se descortinado fato novo, qual seja, a prisão de outro integrante da mesma OCRIM, este sim ostentando a chefia. No mais, o juízo não teria fundamentado de maneira satisfatória as sucessivas decisões mantendo a prisão do paciente, o que configuraria abuso de poder. 2.Diante do panorama, requereu, inclusive liminarmente, a imediata soltura do paciente. 3.A liminar foi indeferida (ID 8806522.02169633), sob os seguintes fundamentos: Para inferir, ao menos nessa primeira mirada, se o pedido da defesa se reveste de fumaça do bom direito, imperioso alçar a vista sobre a decisão que cuidou de manter a prisão cautelar do paciente, assim fundamentada: Instado a manifestar-se, o MPF opinou pela manutenção da prisão preventiva de NICOLAS BARBOSA, sob o argumento de que "não houve alteração fática hábil a justificar sua revogação", sendo a prisão "indispensável, tanto por conveniência da investigação e eventual instrução criminal, quanto para garantir a aplicação da lei penal em caso de condenação". Além disso, no tocante ao pedido formulado pela CEF no id. 5148522.93121151, o MPF manifestou-se favorável. Eis o breve relato. Decido. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019, segundo o qual "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal", passo a analisar se a prisão de MARIA CLARA RAMOS merece ser mantida, uma vez que ele se encontra recolhido provisoriamente desde 14/07/2020. Repise-se, inicialmente, que o presente feito guarda relação com o Inquérito Policial nº 6349855-83.1382.30.11.5459, no bojo do qual se apuraram diversos delitos possivelmente praticados pelo acusado JOÃO MIGUEL CARVALHO e outros investigados/denunciados, dentre eles, funcionários da CEF e integrante do Cartório de Notas de Moreno/PE, os quais integrariam, em tese, esquema de saques fraudulentos de precatórios junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A prisão preventiva de que ora se cuida de revisar foi decretada porquanto vislumbrados presentes elementos de prova da materialidade delitiva de crimes de estelionato majorado, associação criminosa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, bem como indícios de autoria no que se refere ao acusado em tela, conforme a decisão de id. 7752880.22533495, prolatada em 19/11/2020. Ao final da investigação, o órgão ministerial ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal nº 2067555-86.3008.12.11.5764, em face de MARIA SOPHIA BARROS, VINICIUS DA CRUZ, ALMIRA EMÍDIO DA SILVA e DIEGO FERREIRA DA LUZ FELICIANO, CALEBE PEREIRA LUANA BRENDA COSTA, VITOR GABRIEL ARAÚJO e BRYAN MONTEIRO, sustentado pelas possíveis provas (segue trecho da decisão que recebeu a denúncia): "Compulsando as peças que instruem a exordial acusatória, observo que há provas da materialidade e autoria delitivas, considerando-se todos os documentos que instruem o presente feito, mormente os elementos que compõem o Inquérito Policial nº 7507333-11.8922.28.3.1690 (IPL nº 5872.9205116-SR/PF/PE) - AINDA SIGILOSO -, no bojo do qual se encontra a documentação abaixo relacionada (a ser anexada uma cópia pelo MPF também nestes autos, conforme determinação no final deste decisum): 1. A Notícia Crime encaminhada pela Caixa Econômica Federal através do Ofício nº385/2020/PA TRF5ª Região (fls. 03/ 05 do IPL); 2. Relatório de entrevista gerencial (pré-pagamento de precatório/RPV - fl. 12 do IPL); cópia da carteira de identidade falsificada em nome de MARIA CLARA NUNES (fls. 14 do IPL); 3. cópia da procuração particular falsa outorgada ao advogado BRUNO DA PAZ com poderes específicos de sacar o precatório nº0861118-93.4138.12.2.5826 (fls. 18/19 do IPL); 4. cópia da procuração pública falsa expedida pelo Cartório de Moreno/PE e revalidada pelo Cartório de Recife (ids. 5464619.45565587 e 0278586.14260428 do IPL); 5. a verdadeira Procuração Pública de representação legal da Sra. EMANUEL TEIXEIRA outorgando poderes a sua filha SOPHIE ARAGÃO (id's. 4028786.93722229 e 6301079.05950560 do IPL); 6. cópia da verdadeira carteira de identidade em nome de SOFIA NOVAES (id. 2731927.45836311 do IPL); 7. Termos de depoimento de AUGUSTO RIBEIRO (fls. 60/61- id. 5627013.28263670), de ENZO GABRIEL DA ROSA (fls. 63/64- id. 5032549.88864564), de EVELYN DA CRUZ (fls. 65/66- id. 2453666.88786361), de OTÁVIO ARAGÃO (fls. 67/68- id. 0536042.02242153), de OLIVIA ALMEIDA THIAGO DA CRUZ (fls. 69/70- id. 3692562.89974750), de LEONARDO ALVES, titular do CARTÓRIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS DE MORENO/PE (id. 9311518.40232843- presente feito); 8. Levantamento de Contas de Precatório com indícios de Fraude elaborada pela Representação de Centralizadora de Prevenção a Fraude (REFRACB) da Ana Sophia Nunes. 72/78 do IPL; 9. Imagens das câmeras do Cartório de Notas e Registro de Moreno/PE, do dia 31/03/2020; Imagens do circuito interno de câmeras da agência 1421 do TRF5ª Região no dia 25/09/2020 (ofício nº 882806/2020-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PE); 10. Imagens do circuito interno de câmeras da agência CEF do Shopping Center Recife nos dias 04/09 e 06/10/2020 (ofício nº 082868/2020-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PE); 11. Informação Policial nº 174/2020, de 11 de junho de 2020 (fl. 82 do id. 6185529.82705778); 12. Ofícios Fraude elaborada pela Representação de Centralizadora de Prevenção a Fraude (REFRACB) da CEF (ids. 1521921.94183599 e 8428905.39420207 dos autos de nº 4093833-10.2333.27.4.7290); 13. Procuração lavrada em 03/11/2020, Livro 78-P, Protocolo 2847, Folha 042, em nome de MARINA DA LUZ (CPF 258.212.583-59); 14. Procuração lavrada em 15/05/2020, Livro 78-P, Protocolo 2858, Folha 051, em nome de ISABEL LIMA (CPF 970.862.345-25); 15. Procuração lavrada em 01/08/2020, Livro 78-P, Protocolo 2859, Folha 052, em nome de LUIZ FELIPE GONÇALVES (CPF 363.431.281-04); 16. Procuração lavrada em 24/02/2020, Livro 78-P, Protocolo 2847, Folha 043, em nome de AGROPECUÁRIA SANTA TEREZA S/A (CNPJ 49.973.304/2157-71), representada por GUSTAVO CARVALHO (CPF 578.014.495-34), tendo como PROCURADORA: AMANDA ALMEIDA (CPF 183.876.665-82); 17. Informação Policial nº 175/2020 (id. 1355102.65832809 dos autos de nº 8409586-43.0742.9.8.6286), de 23 de dezembro de 2020, indicando a possível ocorrência da lavagem de dinheiro. Prosseguindo, da análise do IPL, também constituem elementos de prova os documentos a seguir: 18. Laudo papiloscópico nº 112/2020 que concluiu pela falsidade da cédula de identidade em nome da Sra. Gilvanira Rodrigues (fls.324/333 do IPL); 19. A documentação apresentada por ERICK SILVEIRA junto ao Banco Santander para abertura de conta em nome de Gilvanira (fls.334/344 do IPL); 20. Informação prestada pela Receita Federal (fls. 352/365 do IPL) relatando a ausência de declaração de imposto de renda de GUSTAVO CARVALHO, apresentando os extratos DIRF de CAROLINA MORAES; 21. Recibo assinado por NICOLE REZENDE buscando justificar a transferência de R$ 300.705 para a conta de ANA LAURA MOREIRA (fl.414 do IPL); 22. Termo de declarações de CAIO RODRIGUES (fl.403 do IPL); 23. Termo de declarações de CLARA PINTO (fl.407 do IPL); 24. Documentos endereçado à Gustavo Henrique Lima e subscrito por Isaac Moreira, requerendo a restituição do valor de R$ 136.700,00 (fls.409 e 410 do IPL); 25. Termo de declarações de MARIA SOPHIA DA ROCHA (fl.411 do IPL); 26. Termo de declarações de NINA FREITAS DA LUZ FELICIANO (fl.415 do IPL); 27. Termo de declarações de João Vitor Peixoto (fl. 417 do IPL); 28. Termo de declarações de ALMIRA EMIDIO DA SILVA (fl.420 do IPL); 29. Termo de declarações de Maitê Cavalcanti, gerente de atendimento e negócios da CAIXA, agência Lorena da Rosa, arrolado pelo MPF como testemunha de acusação (fl. 452 do IPL); 30. Informação nº 9845847/2020 (fls.482 a 537 do IPL), concernente à análise dos aparelhos celulares pertencentes a HELOÍSA LIMA, BERNARDO CUNHA, LUIZ OTÁVIO PORTO e LUCAS GABRIEL ARAÚJO; 31. Informação de Polícia Judiciária nº 5600630/2020 - DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PE (fls.593/594 do IPL) referente a transcrições "das partes consideradas relevantes do áudio relativo à reunião ocorrida na data de 14/08/2020 entre ENRICO CAVALCANTI DA LUZ FELICIANO, ALMIRA EMÍDIO DA SILVA, o tabelião ENZO MORAES, a tabeliã substituta ALICE LOPES, o filho do tabelião e a advogada ELISA SILVEIRA (CPF 796.014.201-83)." Cumpre registrar que, em 22/10/2020 e em 22/08/2020, por meio das decisões de ids. 3700641.42943959 e 8073651.25540368, respectivamente, esta magistrada chegou a apreciar o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do acusado (id. 3863240.54594826), havendo, naquelas oportunidades, mantido a segregação cautelar dele. Além disso, quando recebida a denúncia nos autos da Ação Penal nº 4021290-46.8028.8.8.1284, na data de 07/07/2021, esta magistrada reanalisou, novamente, a necessidade da manutenção da prisão preventiva de MARIANA ROCHA, nos termos abaixo reproduzidos: "b) APRECIAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO (OU NÃO) DA PRISÃO PREVENTIVA DE ARTHUR FERNANDES Considerando todos os elementos de prova de materialidade e autoria acima narrados, renovo os argumentos expendidos nas decisões de ids. 4245076.98728031 (em 09/11/020), 1896120.67476114 (em 23/09/2020) e 2107853.70317352 (em 02/03/2020), prolatadas nos autos de nº 2274918-20.1339.27.5.7487, sendo imperiosa, pois, a manutenção da segregação cautelar de FRANCISCO ALMEIDA, para os fins de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, destaco parte da fundamentação do decreto da prisão preventiva (id. 1343941.88486994), a seguir: "(...) neste momento, diante dos novos fatos apresentados pela autoridade policial, resta sobejamente justificável a decretação da prisão preventiva ora pleiteada. Vejamos. No presente caso, o requisito da garantia da ordem pública está evidente, pois há vastos e precisos indicativos de que JOÃO MIGUEL TEIXEIRA pode continuar a sacar outros precatórios, tendo sido encontradas outras 03 (três) procurações emitidas em favor do mesmo causídico para levantamento de precatórios no cumprimento do mandado de busca no CARTÓRIO ÚNICO DE NOTAS E REGISTROS DE MORENO/PE. Ainda sobre este ponto, restou demonstrado que as procurações foram lavradas em data posterior ao primeiro saque realizado pela ORCRIM, que foi em 12/07/2020, certamente, segundo sustenta a autoridade policial, em decorrência do sucesso obtido na primeira investida criminosa, o que demonstra a suposta plena atividade da quadrilha, razão pela qual a prisão cautelar de FERNANDO RIBEIRO tem como objetivo prevenir a reprodução de outros fatos delituosos. Portanto, até o momento, os elementos trazidos à baila demonstram que AUGUSTO VIEIRA, fraudulentamente, arquitetou golpe em face da Caixa Econômica Federal, com o auxílio de pessoas interpostas, obtendo para si valores da cifra de milhões, sobre os quais têm realizado vultosas transações financeiras. Conforme apurado pela autoridade policial, desde o recebimento indevido do precatório, KAIQUE SOUZA tem adquirido bens e transferido recursos a terceiros, supostamente esses também integrantes da OCRIM. Ademais, a liberdade do suposto líder da ORCRIM, diante do que restou apurado, pode soar como um péssimo exemplo de impunidade, estimulando esse tipo de prática altamente lucrativa, engajando ouros indivíduos, que certamente poderão continuar a ser aliciados pela OCRIM. E que afronta a credibilidade da Justiça Federal, na medida em que precatórios emitidos pelo Judiciário estão sendo sacados dentro do prédio do Tribunal Regional Federal - TRF da 5ª Região. Cumpre destacar, em acréscimo, a gravidade do empreendimento criminoso, cuja natureza é altamente perniciosa a toda a sociedade, uma vez que as pessoas vitimadas diretamente, geralmente de idade muito avançada, esperam por vezes uma vida inteira por um saque dessa monta, e se veem desesperadas com o saque fraudulento realizado (ou que viesse a ser efetivado) pela ORCRIM, podendo ocasionar inclusive dano irreparável à saúde ou até à vida dessas pessoas. Da mesma forma, a lavagem de dinheiro supostamente advindo do saque fraudulento representa afronta seriíssima à atuação das autoridades encarregadas da repressão criminal, dificultando sobremaneira o desvendar de toda a cadeia delitiva e buscando permitir maior aproveitamento do produto ou proveito dos crimes antecedentes, acarretando, ademais, severos malefícios à livre e salutar concorrência nos mercados, pois as empresas que atuam de forma séria restam prejudicadas por aquelas que injetam em suas atividades o capital advindo do crime. Dessa forma, verifica-se, no presente caso, que a custódia cautelar é medida que se impõe quanto a SOPHIE SANTOS, não sendo possível a sua substituição por outras medidas cautelares, previstas na nova redação dos arts. 318 e 319 do Código Penal, tendo em vista a necessidade de manutenção da ordem pública, isto é, como forma de impedir a reiteração da conduta criminosa, bem como de salvaguardar a aplicação da lei penal." Por oportuno, também reproduzo trecho da decisão de id. 1105963.6553169, por meio da qual restou indeferido o pleito de revogação de prisão: "Diante do contexto ora apresentado, verifico que as razões aduzidas pelo requerente no id. 3020357.63410217 - praticamente todas genéricas - não servem para desconstituir toda a fundamentação declinada no decisum anterior, de modo a revogar a sua prisão preventiva ou substituí-la por outra cautelar menos gravosa. Primeiramente, o fato de REBECA DA MOTA haver comparecido à sede da Polícia Federal, em 13.01.2600 - dia seguinte ao cumprimento da busca e apreensão em sua residência -, de haver cooperado com a autoridade policial e de não haver oferecido qualquer resistência ou empreendido fuga, não são, por si sós, justificativas para sua soltura, eis que continuam presentes os motivos ensejaram a preventiva. Não se pode nesse tocante deslembrar que as três novas procurações públicas arrecadadas no Cartório de Moreno, ainda que não encontradas nos imóveis de LAVÍNIA SALES, em que autorizadas novas buscas, naturalmente somente a ele favoreciam, porquanto ali indicado seu nome como outorgado, por isso sua liberdade pode viabilizar o saque em princípio indevido de mais cerca de 8 milhões de reais ou mesmo permitir que os poderes a ele outorgados sejam repassados a outrem, para a suposta concretização da fraude. As investigações que se desenvolveram após os resultados das buscas indicaram, ainda, suposta parceria profissional de LARA SILVA com LEONARDO BARROS (inclusive destinatária de parte dos valores indevidamente sacados do precatório pertencente À vítima GILVANIRA), igualmente advogada, de forma que sua liberdade poderia, portanto, em tese, reforçar essa parceria e causar prejuízo às três vítimas em potencial que constaram como supostos outorgantes de poderes em favor de ANTÔNIO CORREIA para saques de precatórios milionários. Demais disso, como ainda não findas as análises periciais dos celulares arrecadados em poder de ISABEL MOREIRA, OTÁVIO MARTINS e BERNARDO REZENDE, seria prematuro considerar que a liberdade daquele, neste momento, não mais representaria possibilidade de ofensa à ordem pública. Pela mesma razão, ainda não se vislumbram documentados no IPL pertinente a este caso, em sua integralidade, os resultados da quebra de sigilo bancário autorizada por este Juízo. Na mesma linha, o fato de o requerente, em tese, ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não lhe garante automaticamente a revogação de sua prisão. Por oportuno, no que tange ao trabalho lícito, merece realce que os fatos que estão sendo apurados refutam essa possível "licitude", eis que as infrações supostamente cometidas nos autos do Inquérito Policial nº 2820.2217448- SR/PF/PE (processo nº 2864282-10.6499.21.3.2081) foram em tese realizadas no âmbito da atuação de MURILO JESUS como advogado. Por sua vez, o argumento de que as novas procurações falsas não estavam em poder do investigado, mas foram localizadas no Cartório de Moreno/PE, não tendo ele as confeccionado ou manuseado, é bastante frágil, visto que tais documentos foram lavrados em seu favor, da mesma forma que aqueloutra utilizada por ele para sacar os valores devidos à senhora GABRIELA VIEIRA. Dessa forma, percebe-se que as alegações trazidas pela defesa do requerente não revelaram nada de novo, tampouco desconstituíram os fundamentos que lastrearam a prisão preventiva contra ele decretada. Não se deve, inclusive, desconsiderar que não se tem ainda sequer notícia do julgamento do habeas corpus impetrado pelo preso em seu próprio favor buscando evitar a prisão que chegou em seu desfavor a ser cumprida, sabendo-se somente que a liminar restou indeferida". Frise-se que aos autos do IPL foi posteriormente juntada a Informação Policial (fls.482 a 537 do IPL) relativa à análise dos celulares arrecadados em poder de LUIZ FERNANDO FOGAÇA, IAN MOREIRA e EDUARDO NUNES, entre outros, reforçando as suspeitas que pairam sobre o denunciado, ora preso. Registre-se também que o Habeas Corpus nº 4676400-08.6087.19.11.7592 impetrado em favor do denunciado BRYAN VIEIRA, segundo consulta ao sistema processual, nesta data, encontra-se pendente de julgamento, já havendo, no entanto, parecer ministerial pela não concessão da ordem (id. 6702193.33784863). Consoante argumentado pelo MPF nos autos do IPL 5742702-34.1000.15.9.3000 (id. 4241547.92462788), se eventualmente solto, PAULO VIEIRA poderia se comunicar com os demais denunciados e outros possíveis envolvidos, o que viria a prejudicar a colheita das provas durante a instrução processual. Como se não bastasse, enfatize-se que as investigações sobre os fatos narrados na presente denúncia ainda vão prosseguir no bojo do IPL 2691818-06.0925.21.10.4241 - o qual continuará sob SEGREDO DE JUSTIÇA -, de modo que a medida cautelar ora incidente revela-se essencial também para salvaguardar a apuração de possíveis elementos de prova em sede policial. E ainda não se pode deixar de consignar que não há falar-se em excesso de prazo da prisão, na medida em que, findo o prazo de prorrogação do IPL no recesso forense, a denúncia foi oferecida tempestivamente no quinto dia após a retomada do expediente normal da Justiça Federal e está ainda dentro do prazo de cinco dias, sendo nesta data analisada. Dessa forma, MANTENHO o denunciado FERNANDO MOURA preso preventivamente." Pois bem. Como se vê, há evidências do suposto envolvimento de BEATRIZ SILVEIRA com os fatos criminosos, estando justificada a manutenção de sua prisão, não como uma suposta antecipação de pena, mas para acautelar-se a ordem pública e garantir-se a aplicação da lei penal no caso. É que, desde a decretação da prisão em foco, nada de novo foi reunido aos autos, que pudesse desconstituir os elementos de convicção que motivaram sua decretação, razão pela qual reporto-me a tudo que já foi fundamentado nas decisões anteriores (ids. 1357411.77467076, 3395753.95784319 e 1207069.80000592), complementando o presente decisum. Ademais, naturalmente, como o denunciado em questão está preso há noventa dias, não há que se cogitar de fato novo ou contemporâneo que pudesse ter ocorrido nesse interregno para justificar a manutenção de sua custódia, devendo-se atentar aos fatos reputados novos ou contemporâneos ao tempo da decretação da prisão e considera-los hábeis a autorizar a manutenção da prisão. Como se não bastasse, no momento atual, também não se afiguram como suficientes e adequadas, nos termos do art. 282 do CPP, quaisquer outras medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, que não cumpririam suficientemente a finalidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso do denunciado em foco. No caso, a necessidade da prisão como garantia da ordem pública é evidente, tendo em vista que PEDRO HENRIQUE DUARTE foi denunciado como o suposto líder da organização criminosa, havendo vastos indicativos de que ele poderia continuar a sacar outros precatórios - haja vista que foram encontradas outras 03 (três) procurações emitidas em favor do mesmo causídico para levantamento de precatórios no cumprimento do mandado de busca no Cartório Único de Notas e Registros de Moreno/PE, as quais foram lavradas, inclusive, em data posterior ao primeiro saque realizado pela ORCRIM (em 29/08/2020) -, razão pela qual se faz necessário resguardar a sociedade dos males provocados pela possível renovação da conduta delitiva, se posto em liberdade. Por sua vez, a prisão preventiva com base na garantia de aplicação da lei penal deve ser decretada e mantida quando o agente demonstrar que pretende fugir do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena. No caso, verifica-se que o denunciado supostamente integra uma organização criminosa economicamente bem abastecida (que em tese estava preparada para sacar ilicitamente novos precatórios com grave prejuízo aos cofres públicos, no montante de mais de 12 milhões de reais), tendo, portanto, condições concretas de, em liberdade, furtar-se à aplicação da lei penal. Também não vislumbro, no caso, constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para o encerramento do feito, na medida em que o inquérito foi relatado tempestivamente e a denúncia foi oferecida também a tempo, estando em curso o prazo de citação previsto nos artigos 396 e 396-A do CPP, nos autos da Ação Penal nº 0875548-59.9979.8.6.8174. Posto isso, justifica-se a manutenção da prisão preventiva de FERNANDA PEIXOTO, a qual, se não revogada por qualquer razão antes, será novamente revista por este Juízo daqui a mais 90 (noventa) dias, se o feito ainda estiver em curso neste primeiro grau. (...) Sem maiores delongas, ao menos nessa mirada inicial, não existe fumaça do bom direito a subsidiar o pleito do requerente. Para chegar a esse arremate, basta voltar os olhos aos trechos acima negritados, dos quais se infere que: · O paciente, por todos os elementos exaustivamente expostos pelo juízo, era o líder de OCRIM voltada a prática de crimes graves - estelionato, falsidades, fraudes, lavagem de dinheiro - que envolveu várias pessoas, ardiloso funcionamento, premeditação refinada, além de, em tese, ter desviado valores por demais elevados. · De sua atuação, anteviu-se - por motivos e fundamentação também esmiuçada e bastante convincente - que sua liberdade poria em risco a ordem pública e mesmo a aplicação da lei penal, quer porque há indicativos de que poderia continuar delinquindo, quer porque tem poderio econômico para atravancar as investigações e mesmo a aplicação futura da lei penal. · No mais, todos os argumentos tecidos no presente habeas corpus - ausência de fatos novos, necessidade de manutenção da prisão, inexistência de excesso de prazo, não configuração de ilegalidade e/ou abuso de poder, etc. - foram melindrosamente enfrentados e afastados na decisão guerreada. · Por motivos óbvios, não há que se falar em ausência de fundamentação para a manutenção do decreto prisional. Ademais, mesmo que haja - com afirma a defesa - um suposto novo líder da OCRIM, em tese, tal fato, por si só, não afasta tudo o quanto fora sinalizado em detrimento do paciente, quiçá a ponto de justificar sua liberdade mediante liminar. Ante o exposto, indefiro a liminar. 4.Na cadência da instrução, com a juntada das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o fato é que os arremates até então expostos tornaram-se ainda mais evidentes a justificarem a manutenção da custódia, senão vejamos: INFORMAÇÕES EM HABEAS João Guilherme Ferreira. Sr. Desembargador Relator Benjamin Freitas, Trata-se de informações em Habeas Corpus impetrado em face da decisão (id. 2117475.27849314 - 25/05/21) prolatada nos autos da Ação Penal nº 3784433-96.0509.1.1.4067, que rejeitou o pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa do ora paciente BENÍCIO RODRIGUES (id. 9333974.49315574 - 28/04/2021) e renovou, pela segunda vez, a necessidade de manutenção da respectiva prisão preventiva, em obediência ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Em razão das investigações conduzidas no bojo do Inquérito Policial nº 3494536-74.4042.25.5.2567, LUIZ HENRIQUE DAS NEVES foi preso preventivamente, em 21/09/2020, por força do decreto exarado nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 1063398-46.6406.25.6.3515 (id. 5721279.34452574), tendo sido ele (e mais seis pessoas) denunciado(s) pelo MPF, nos autos da Ação Penal nº 4793564-77.9072.18.7.6966, por haver pretensamente incorrido na infração do disposto nos arts. 171, §3º e 288, ambos do Código Penal (estelionato majorado e associação criminosa), art. 1º, §1º, II, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), juntamente com outros denunciados. A denúncia foi recebida em 30/06/2021 (id. 9103956.97552291) e foi confirmada em 27/05/2021 (id. 5696039.27491910), ocasião em que também foi deflagrada a instrução criminal, designando-se audiência para as datas de 28, 29 e 24 de janeiro de 2021, todos os dias iniciando às 9:00 horas, haja vista não haver pauta disponível na unidade prisional em que recolhido LUIZ HENRIQUE PORTO antes dessas ora referidas. Pontue-se que no período decorrido entre o recebimento da denúncia e a deflagração da instrução, diversas ocorrências provocaram atrasos na citação e/ou apresentação da resposta à acusação pelos acusados, a saber, por exemplo: "Considerando que a denunciada ALMIRA EMIDIO DA SILVA não foi localizada no endereço informado nos autos, conforme certidão exarada no identificador nº 5458362.05197864 pela Oficiala de Justiça, determino a intimação do Ministério Público Federal, via sistema PJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Considerando a inércia dos acusados Vitor Gabriel da Paz, Pedro Henrique Aragão Pedro Cunha e Joaquim Teixeira, que, devidamente citados, por mandado (Ids nº 6881998.48132765, 6429529.74922560 e 2630748.80189034, respectivamente), para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, até a presente data não o fizeram, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar na defesa deles, devendo a Secretaria desta Vara intimá-la desta nomeação e do prazo para apresentação da defesa preliminar. Cumpra-se, com urgência, por envolver ao menos um réu preso." (despacho de id. 4606320.56529055) "Considerando que o presente caso versa sobre processo com réu preso, que o novo mandado de citação de uma das rés, ainda não localizada, foi expedido desde 27/01/2021 e ainda não foi sequer distribuído a um Oficial de Justiça para ser cumprido; considerando que o mandado em questão foi classificado como PRIORIDADE como o determina o Regulamento da CEMAN, mas que não pode um processo com réu preso aguardar mais de 20 (vinte) dias para que a Central de Mandados cumpra o expediente, mesmo que esse cumprimento tenha de ser feito no interior e demandando pagamento de diárias ao Oficial de Justiça, DETERMINO que se solicite a devolução pela CEMAN do mandado acima mencionado e se expeça com urgência outro de mesmo teor, desta feita a ser classificado como URGENTE, para cumprimento pela CEMAN no prazo de 24h. Faça-se acompanhar o expediente de cópia deste despacho, para justificar o seu cumprimento como URGENTE." (despacho de id. 3453517.05519202) Pelo que acima se demonstrou, não houve inércia do juízo em impulsionar o feito com a celeridade devida. Especificamente, quanto à prisão de MARCELA RAMOS, registro que ela foi reanalisada por este Juízo em várias oportunidades: nas decisões de ids. 2893266.16157614 (em 04/01/2020) e 0260389.97186912 (em 26/05/2020), ambas prolatadas nos autos de nº 8422600-05.1975.14.10.5629; no id. 6459813.67263094 da ACR (em 27/03/2021), quando recebida a denúncia; bem como no id. 3204504.28464971 dos autos de nº 8314376-37.5590.13.10.3649 (em 06/02/2021) e id. 5474831.01697821 da ACR (em 18/05/2021), respectivamente, na primeira e segunda renovações do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Na última decisão, inclusive, este Juízo examinou o argumento trazido pela defesa quanto ao fato de haver sido preso, em 11/02/2021, o suposto chefe da ORCRIM, pelo que, no entender da defesa, restaria afastada a "motivação mais contundente na manutenção da segregação do réu" LEONARDO BARBOSA. Para tanto, transcrevo um trecho da referida decisão (cujo inteiro teor seguirá em anexo): "Verifico, ademais, inexistir qualquer novo elemento fático - processual apto a conduzir entendimento pela contraindicação da manutenção da medida. Impende ressaltar, por oportuno, que, de inédito, a defesa alegou haver a segregação de BRENDA COSTELA ter tido como motivação mais contundente o fato de as investigações o apontarem como possível chefe da ORCRIM, como antes enfatizado pela autoridade policial, evidência que não teria se confirmado em face da reunião de elementos de convicção de que aquela circunstância estaria relacionada ao coinvestigado LUCAS FREITAS, recentemente preso. Sobre isso, cumpre-me registrar que a nova conclusão a que se chegou, com o avançar das investigações, justamente a de que LUIZ GUSTAVO DA MOTA não seria o suposto chefe da ORCRIM investigada, não tem por si só o condão de afastar a medida contra aquele decretada. Isto porque as investigações apontaram que SAMUEL DAS NEVES cumpriria ordens de ANA CLARA BARBOSA, não descartando, contudo, que, em liberdade, FRANCISCO CUNHA pudesse dar continuidade às fraudes, pois grande parte dos contatos com demais comparsas era ele quem alegadamente os mantinha, por meio, supostamente, dos corréus soltos, quais sejam, AUGUSTO DA CONCEIÇÃO e a ALMIRA (que, por sua vez, tinha contato com a funcionária do cartório)." Eis, pois, o que consta dos autos digno de relato no que concerne ao paciente retro mencionado. Colocando-me à disposição de Cecília Mendes. para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovo protestos de estima e elevada consideração. Respeitosamente, subscrevo-me. 5.Enfim, das informações prestadas, não se pode olvidar que: Existem sim indícios de autoria apontando para o fato de o paciente, na qualidade de advogado, participar de maneira substancial de esquema amplo, articulado e engendrado com a finalidade de promover saques de precatórios, o que teria atingindo o montante de milhões de reais. Para realizar tais saques, o paciente, juntamente com, pelo menos, 06 pessoas - dentre elas, outros advogados e empregados de cartórios - teriam falsificado diversas procurações particulares e públicas para, de posse destas, sacarem os valores dos precatórios de pessoas já idosas, de parca instrução e que, durante anos a fio, teriam esperado - e necessitado - desses créditos. Não bastasse, os saques foram feitos, inclusive, na sede deste e. TRF5, em total demonstração de afronta para com a Justiça. Some-se a tais fatos, a evidência, já destacada pelo juízo, de que o feito, apesar dos contratempos, tem caminhado com a máxima celeridade possível, tendo, a magistrada, inclusive, determinado várias medidas em caráter de urgência justamente para antecipar o deslinde. Por fim, como também fundamentado, o fato de eventualmente outro acusado ter sido apontado como líder da organização criminosa não afasta de maneira alguma a participação substancial do paciente na empreitada. 6.Apesar de todos esses arremates, o fato é que, nessa segunda mirada, não se pode negar que o paciente já está preso cautelarmente há bastante tempo, apesar dos esforços do juízo para dar celeridade ao feito. 7.Além disso, em que pese a aparente sagacidade ostentada pelo paciente e demais componentes, passado o tempo, já não se mostra evidente a intenção de continuar delinquindo, tampouco truncando a instrução processual penal, senão o inverso. 8.É que a medida constritiva, inclusive porque já bastante alongada, pode ter servido para desbaratar laços entre os agentes e mesmo, de certa forma, impor certo temor aos envolvidos, inclusive ao paciente, de modo a coibir a continuidade dos crimes e eventual intenção de atravancar o progresso da instrução. 9.Por tais motivos, máxime levando em conta a primariedade do paciente, a existência de residência fixa e profissão definida, o fato é que, na atualidade, vislumbramos a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão a substituí-la. 10.Ante o exposto, revogamos a prisão preventiva ao passo em que impomos como medidas cautelares as seguintes (art. 319, I, III e IV): Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de primeiro grau, para informar e justificar atividades. Proibição de manter qualquer tipo de contato com os demais réus. Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. 11.Oficie-se ao juízo de primeiro grau para que providencie imediatamente a soltura do paciente e subsequente aplicação das medidas cautelares ora definidas. 12.Concessão parcial da ordem. Ffmp
(PROCESSO: 02355046034646680821, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)