PROCESSO Nº: 3733459-23.6077.20.5.9377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LORENZO ALVES ADVOGADO: Diogo Barbosa Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5571756-88.4117.31.3.8835 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE MARCELO NOGUEIRA. LEI Nº 69.433/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 92710676774085558076, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019; 95334144050892162373, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 62700744043091896682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)