EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. BURACO NA PISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DO AUTOR. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO JOÃO VITOR DA ROCHA MANTIDA PELO ACÓRDÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MATHEUS RAMOS-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de acórdão deste eg. Plenário que, não conheceu dos embargos infringentes opostos pelo ora embargante, diante do não cabimento do recurso no caso concreto. 2. Alega o CALEBE MOURA a ocorrência de obscuridade no julgado, uma vez que, da leitura do artigo 530 do CPC de 1973, a condição imposta para o cabimento dos embargos infringentes é de que o acórdão não seja unânime e reforme, em grau de apelação, a sentença de mérito, o que efetivamente ocorreu, pois foi transformado o pensionamento em pagamento de indenização em parcela única. 3. Aduz ainda que o acórdão foi omisso diante da ausência do enfrentamento de que o BAT foi lavrado dias após o acidente, e ainda, decorrente de Boletim de Ocorrência feito por pessoa que não consta que se encontrava presente no momento. 4. Os embargos infringentes foram opostos pelo JOÃO GUILHERME TEIXEIRA em face do acórdão proferido pela 4ª Turma desta Corte, que, por maioria, negou provimento a sua apelação e deu provimento, em parte, à apelação do particular para converter o pagamento do pensionamento arbitrado em parcela única. 5. O voto vencedor concluiu que restou verificado "o ato omissivo do ente público no seu dever de diligência quanto à fiscalização e manutenção das rodovias federais". Apontou que, "nesses casos, a inobservância ao dever jurídico de agir é fator determinante da possibilidade de ocorrência do dano, sendo responsável civilmente aquele a quem cabia realizar tal ato, conforme se encontra provado por meio do Boletim de Acidente de Trânsito, expedido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal". 6. Definiu estar evidente o nexo causal e configurado o dano moral "porque, em face da negligência da Recorrente, ocorreu o sinistro, que causou a morte do cônjuge e pai das Autoras, conforme se encontra provado por meio do Boletim de Acidente de Trânsito, expedido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal". 7. O ENZO DA ROCHA postula por meio dos embargos infringentes fazer prevalecer o voto vencido, que pontuou ter o acidente sido ocasionado "devido à PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO DE TERCEIRO, pois não há provas cabais no processo que a colisão foi causada devido ao buraco existente na rodovia, ou seja, não é evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. (...) extrai-se dos autos do processo que existiam placas na rodovia alertando os usuários a existência de pista danificada e obras em andamento em todo o segmento do km 53 ao 161. Ou seja, o motorista foi negligente, faltou com o dever de cuidado, dando causa à ocorrência que o causou danos físicos e psicológicos". 8. Nessa linha, em face do encadeamento lógico da demanda, é de se concluir que o acórdão atacado pelos aclaratórios não carece de integração, na medida em que não apresenta qualquer obscuridade quando aponta claramente que o caso é de não conhecimento dos embargos infringentes uma vez que não houve reforma do capítulo da sentença que atribui a responsabilidade ao JOÃO VITOR MELO, haja vista que nesse ponto o apelo foi improvido, mantendo-se a sentença e apenas o ora embargante apresentou embargos infringentes questionando justamente a responsabilidade atribuída a ele, não tendo sido opostos embargos infringentes do capítulo da sentença que foi reformado. 09. No caso em análise, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade do ENZO GABRIEL CARVALHO, tendo apelado o próprio CARLOS EDUARDO ARAÚJO e o particular, visando o primeiro afastar a sua responsabilidade, e o particular, converter a pensão em um único pagamento. 10. Não há que se falar também em omissão no julgado, uma vez que, tendo sido decidido que os embargos infringentes não caberiam no caso dos autos, não deveria ser enfrentado o questionamento acerca de eventual irregularidade na lavratura do boletim de acidente de trânsito. 11. O que se depreende da irresignação do embargante é que a insurgência nesta via está sendo utilizada para questionar os fundamentos e a justiça da decisão, o que não se permite em sede de embargos declaratórios, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18148995785775528285, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2021)