PROCESSO Nº: 2278999-59.1058.11.5.6993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCAPECAS PECAS PARA VEICULOS LTDA - ME CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIAS TRATADAS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria relativa à ausência dos requisitos autorizadores da citação por edital e o redirecionamento da demanda em desfavor do sócio gerente. Isso porque tais matérias foram expressamente tratadas no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 72354081478653309073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)