PROCESSO Nº: 4461064-18.7437.10.12.7481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: André da Mata APELADO: YAGO DA MOTA ADVOGADO: Yuri Silva E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nogueira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. KAIQUE FOGAÇA. ADVOGADA DEFICIENTE VISUAL. PROVA. DISPENSA PREVISTA NO PROVIMENTO 111/2006 DO CONSELHO FEDERAL DA ENTIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE em face de acórdão que negou provimento à apelação que manejara em face de sentença que julgou procedentes os embargos opostos à execução de título executivo extrajudicial por ela ajuizada, acolhendo a alegação da embargante de que a deficiência visual de que é acometida a dispensa da obrigação de recolher as Gustavo Correia da entidade, a teor do disposto nos arts. 1º e 2º, IV, do Provimento 111/2006 do Conselho Federal da OAB. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que há nos autos elementos de prova documental que demonstram que a embargante/apelada se encontrava incapacitada de exercer a profissão desde 2005, ano em que se mudou para Brasília para se submeter a tratamento médico em hospital das Forças Armadas, na condição de dependente de um filho milita. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72796376014266202616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)