PJE 6438339-63.5701.12.10.8898 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Julgada prejudicada a apelação. 2. A Caixa Seguradora S/A, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a ilegitimidade da seguradora para responder por vícios construtivos, que é pedido de cobertura autoral. Pontua que a vistoria no imóvel realizada pela CEF, para fins do empréstimo imobiliário, apresenta tão somente caráter avaliatório, para efeito de garantia hipotecária, não lhe cabendo verificar se no imóvel escolhido por livre e espontânea vontade da parte autora existiam ou não defeitos de construção. Ressalta que os vícios construtivos não são abarcados pelo contrato aleatório de seguro em debate e de forma muito mais taxativa do que as antigas apólices públicas, sendo nítida a inexistência de responsabilidade do agente financeiro e da companhia seguradora pela existência de eventuais vícios redibitórios. Também aduz ser omisso o julgado com relação à inexistência de cobertura securitária para imóvel em que apresentem danos decorrentes de vícios de construção (a ré se restringiu a assegurar o imóvel contra riscos externos, excluídos os vícios de construção (intrínsecos), era mesmo de ser rejeitada a pretensão indenizatória da autora - artigo 784 do Código Civil de 2002). Prequestiona: arts. 784, 757, 760 do Código Civil e art 485, VI, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 87671028881467070880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)