PJE 9244331-36.1945.21.7.7457 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por A.R. PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, consistente na obtenção de ordem para declarar a incompatibilidade das bases de cálculos das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com a Constituição (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário-educação), com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que não foi enfrentado o argumento de que o enunciado da referida Súmula 732/STF foi construído a partir de uma análise que antecedeu a própria promulgação da Emenda Constitucional 33/01, sendo imperioso destacar que o objeto destes autos se cinge justamente à constitucionalidade das referidas contribuições a partir da EC 33/01. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 93648320758413380384, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)