PROCESSO Nº: 9396914-71.2263.27.5.4151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Bruno Caldeira AGRAVADO: ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO: Yago Rocha Perigoso De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, - em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos saques indevidos na conta do Pasep -, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 95794813933558428141, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017; PROCESSO: 56313645124901095941, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/05/2017; e, PROCESSO: 71910301439024180987, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/12/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. DS
(PROCESSO: 66675665817235827066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)