PROCESSO Nº: 2844975-25.5309.2.7.5634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ FOGAÇA ADVOGADO: Emanuel Carvalho AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Daniel Lopes Filho RELATOR: Desembargador Federal Davi Luiz Costela - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que se nega a conceder provimento liminar para suspender e reunir, na Justiça Federal, execuções de títulos extrajudiciais que tramitam na Justiça Estadual. 2. Embargos de declaração alegando necessidade de prequestionamento e reclamando porque o acórdão: (1) desconsiderou a presença, no polo passivo da lide, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e do Banco do Nordeste do Brasil (BNB); (2) foi contraditório ao afirmar que a "conexão somente prorroga competência relativa"; (3) não analisou a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência; (4) não observou a norma que manda suspender o processo quando a sentença tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo (CPC, art. 313, inciso V, alínea "b"); (5) não atentou que a ação só foi ajuizada em 2020 porque as ações em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 638.947/SP, STJ. Corte Especial, Min. Bryan Pinto, DJ 16/08/99, p. 37). 4. Ficou dito, no acórdão embargado que: "como as execuções tramitam na Justiça Estadual, não há como reuni-las ao processo de conhecimento que corre na Justiça Federal, simplesmente porque a conexão somente prorroga competência relativa, não a absoluta (CPC, art. 54)". Ao contrário do que o embargante, agora, pretende fazer crer, nada autoriza afastar a competência da Justiça Estadual para processar execuções em que figuram, como exequente, o Banco do Nordeste do Brasil e, como executados, pessoas físicas. 5. O acórdão embargado também fez ver que a suspensão das execuções não seria possível, no caso, porque a ação indenizatória ajuizada pelo agravante não visa, nem mesmo implicitamente, "ao reconhecimento da inexequibilidade da obrigação que está sendo cobrada", mas à "reparação de danos materiais e morais supostamente causados pela má-gestão de projeto de irrigação, nestes incluídos os decorrentes da execução de dívida de financiamento bancário". 6. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 40762453126199673467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)