PROCESSO Nº: 5569216-35.0877.18.8.1448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEURIDES DE PIETRA SOUZA ADVOGADO: Yuri Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Mendes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que requerente contava com 55 (cinquenta e cinco) anos à data da postulação administrativa (01/07/2018). 3. Em audiência de instrução, as testemunham afirmam que a autora morou em São Paulo por 2 (dois) anos e que desde que retornou para Ribeirópolis, trabalhou na roça com milho, mandioca e feijão. 4. No entanto, a análise dos documentos, colacionados aos autos, revela que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar logrou comprovar o exercício do labor rural durante o período da carência exigido, através de início de prova material idôneo. 3. Os documentos referentes à Certidão Eleitoral e Ficha de matrícula do filho possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola nela constante foi indicada pela própria autora, não servindo como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 031550/PB. DJe: 26/04/2017. Pág.: 44). 4. A Carteira de Sócia ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirópolis comprova apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante, ainda mais se considerando que foi inscrita em 16/09/2018, apenas 6 (seis) mesmo antes do requerimento administrativo. 6. De igual modo, verifica-se que o Contrato de Comodato, embora com vigência de 15/08/1999 a 20/11/2019, foi reconhecido em firma em 08/10/2018, ou seja, um dia antes à data da implementação do requisito etário pela postulante. 7. As Declarações subscritas pela Sra. M.F.L.C. e pelo Sr. J.J.C., atestando conhecerem a autora e que a mesma exerceu atividade de lavradora (id. 3238102.385690627, p. 13-14), por se tratarem de documentos particulares, não se prestam à comprovação do desempenho da lide campesina da parceira no necessário tempo de carência. 8. Por outro lado, a análise do extrato do CNIS e o comprovante de residência atestam que a autora trabalhou durante os anos de 1998 até 2000 como empregada doméstica, bem assim que reside em área urbana do município. 9. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 6.399.511/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 10. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 11. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 59240320450425974861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)