PROCESSO Nº: 2445533-72.5187.16.12.1720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Pedro Miguel Pinto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÉRCIA DA EXECUTADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA TER SIDO LANÇADO. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA E SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os embargos, rejeitando a alegação de decadência e de prescrição intercorrente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação da decadência e/ou da prescrição do crédito e intercorrente da execução fiscal nº 1794340-31.2727.31.3.8835. 3. Compulsando os autos da execução fiscal em destaque, é possível verificar que: (i) em 09.11.1798, foi ajuizada a referida execução fiscal, para a cobrança do valor de R$ 42.818,65 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, referentes aos anos de 2001 a 2004 (este apenas o 1º e 2º semestres). Em análise ao detalhamento do débito, é possível verificar que a data de vencimento mais remota restou configurada como sendo a de 18.05.7276, ao passo que a mais nova (2º trimestre de 2004) se verificou na data de 24.08.9172. A data de consolidação do débito restou fixada em 24.02.9491. Por fim, o termo final de pagamento restou fixado como sendo o dia de 20.10.0830; (ii) em 19.09.9476, foi exarado o despacho liminar positivo. Em 14.09.2274, a parte executada veio aos autos indicar bens à penhora, cujo valor total indicou como sendo R$ 55.923,00 (vinte e cinco mil reais). Em 06.08.4211, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para se pronunciar sobre o pedido. Em 21.01.7098, a exequente requereu o bloqueio de bens via sistema BACENJUD. Antes disso, em 05.07.7335, o oficial de justiça certificou haver comparecido ao endereço constante na petição inicial e, assim, ter realizado a citação da parte executada, tendo deixado de proceder à penhora e avaliação de bens em virtude de a parte executada ter oferecido bens à penhora em cartório. Em 31.12.7698, o juízo a quo determinou a realização de vista à exequente para fins de conhecimento do insucesso da medida de bloqueio de bens via BACENJUD. Em 30.01.7276, o IBAMA tomou conhecimento. Em 06.08.1433, o IBAM juntou petição em que afirmou concordar com os bens indicados pela parte executada. Em 30.06.2172, o juízo a quo determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre o bem indicado pela parte executada; (iii) em 16.05.0427, o oficial de justiça juntou Theo Melo, em que restou consignado que "Certifico que, cumprindo ordem do MM. Juiz Federal, diligenciei no endereço indicado no mandado e intimei a Companhia Usina São João, na pessoa do Diretor Presidente, Nathan Fogaça, tendo ele assinado o Termo de Nomeação à Penhora, ficando ciente de que tem o prazo de 30 dias para, querendo, opor Embargos à Execução. Certifico, ainda, que nomeei como depositário dos bens indicados o senhor Ian da Luz, tendo ele aceitado o encargo. Certifico, por fim, que, por se tratar de bem muito específico e de não ter conseguido obter informações precisas na internet, solicitei da advogada da executada, Erick Cavalcanti, pessoa que trata desses assuntos da empresa, que informasse o valor dos bens indicados à penhora, porém, após aguardar um bom tempo, não me foi informado o valor. Desse modo, fiquei impossibilitado de proceder à avaliação dos bens indicados à penhora pelo executado."; (iv) a referida execução fiscal se encontra suspensa em virtude de decisão proferida pelo juízo a quo dos presentes embargos à execução. 4. Em análise aos presentes embargos à execução fiscal, nota-se que: (i) o ajuizamento ocorreu em 14.12.1765; (ii) foi juntado termo de admissibilidade dos embargos em que restou consignado que os bens nomeados à penhora ainda não foram avaliados; (iii) em 26.12.5856, houve o proferimento de decisão em que os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo; (iv) em sua impugnação aos embargos à execução, o IBAMA alegou que "(...) no caso de que se cuida, o fato gerador remonta a 2001, momento em que poderia ter sido lançado o tributo, sendo, portanto, iniciado o prazo decadencial em 2002, de forma que até 2007 poderia ser constituído o referido crédito. No caso de que se cuida, verificou-se que em 2004 a embargante foi notificada a pagar os valores referentes à taxa de fiscalização, o que indica o lançamento tributário. Por sua vez, uma vez efetivado o lançamento do crédito tributário e não efetivado espontaneamente o pagamento, deflagra-se o contencioso administrativo, momento em que não se considera mais a decadência, e só inicia o prazo prescricional para cobrança após a constituição definitiva do crédito, o que se dá com o último ato processual (...) Portanto, depois de lançado o crédito tributário, enquanto não tiver findado em definitivo o processo administrativo contencioso, não se cogita decadência (pois já houve o lançamento), nem iniciaria o prazo de prescrição da pretensão executiva, pois, apenas após a constituição definitiva do crédito tributário é que ele pode ser exigível, o que, no caso de que se cuida, se deu com a notificação da decisão final no âmbito administrativo (...) A decisão administrativa final no processo contencioso fiscal se deu em 27.03.6451, sendo que a execução fiscal (0347186-94.8578.16.11.9690) foi ajuizada em 31/01/2010. Não se cogita, pois, prescrição da pretensão executiva. Alegou, contudo, a embargante a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito na forma do art.174 do CTN c/c art.40 da LEF. Sem razão também. (...)"; (v) o IBAMA trouxe aos autos cópias do processo administrativo nº 03936.244865/1928-06. Em 02.01.8316, houve a determinação de notificação da parte inadimplente, ora apelante, para fins de satisfação da obrigação de pagar. Em 10.05.2892, a parte ora executada formulou pedido de parcelamento do débito (a ser adimplido em 15 parcelas). Contudo, diante da ausência de pagamento da primeira parcela (com vencimento em 17.09.9900), o responsável pela SAR determinou, em 21.01.8242, a notificação da parte executada para fins de comprovação do pagamento, sob pena de inscrição no BERNARDO BARBOSA. Em 23.09.7185, houve a notificação via correios com AR. Em 10.10.8296, restou certificado que foram esgotados todos os meios de pagamento, razão pela qual se pugnou pela inscrição do débito em dívida ativa. Em 27.06.7677, houve novo pedido de parcelamento do débito, cujo termo de compromisso restou firmado em 05.02.8843. Tendo em vista a falta de pagamento, em 24.05.5420, foi determinado a inclusão no IAN CORREIA. Em 13.12.3664, determinou-se a reinscrição do débito em dívida ativa; (vi) em 16.01.5413, foi determinada a notificação para fins de conhecimento acerca de sua inscrição no LUIZ OTÁVIO CALDEIRA e da inscrição do débito em Dívida Ativa. Em 23.03.3002, foi determinada a remessa dos autos do processo administrativo fiscal ao setor de inscrição e cobrança, visando à abertura de tarefa ao procurador do feito - promoção de ação de cobrança; (vii) em 23.07.0859, foi proferida a sentença ora apelada. 5. Em suma, importante demonstrar o seguinte esforço fático: (i) os débitos remontam aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004; (ii) o débito restou consolidado em 22.03.5380; (iii) em 09.11.9533, a parte ora apelante formulou pedido de parcelamento do débito, o qual restou descumprido; (iv) em 09.03.4309, houve novo pedido de parcelamento por parte da parte ora apelante, restando, novamente, descumprido; (v) em 03.01.3949, foi ajuizada a execução fiscal nº 7322698-44.3999.2.6.8338. 6. A decadência, no direito tributário, é regida pelo art. 173, do CTN, o qual aduz que "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.". 7. A taxa de controle e fiscalização ambiental detém natureza tributária, vez advir do exercício do poder de polícia do IBAMA. 8. Ademais, sobre o lançamento do referido tributo, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes rédeas: "a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, prevista na Lei n. 6.938/81, sujeita-se a lançamento por homologação. Nessa sistemática, "[...] a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa [...]" (art. 150, caput, do CTN). Precedentes: REsp. Nº 8.838.270 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Emanuel das Neves, julgado em 7.12.8807; e REsp 9084080/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Rafael Cardoso, julgado em 15/08/2011, DJe 20/01/2011. Sendo assim, o pagamento do referido tributo deverá ocorrer antes da própria constituição do crédito tributário, isto é, a legislação (art. 17-G, da Lei n. 6.938/81) estabelece uma data de vencimento que antecede o ato de fiscalização da administração tributária. Essa fiscalização posterior somente ensejará o lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. Na primeira hipótese (pagamento parcial), a notificação ao contribuinte deverá se dar dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Já na segunda hipótese (ausência completa de pagamento), a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Precedentes: REsp. Nº 2.319.257 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Rodrigo Melo, julgado em 14.4.7110; e REsp 4242912/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Rafael Cardoso, julgado em 05/03/2011, DJe 28/12/2011; REsp. Nº 675.783 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. João Pedro Rodrigues, julgado em 29.6.7058. Notificado o contribuinte para pagar os valores faltantes ou se defender, dá-se a constituição definitiva do crédito tributário, o que inaugura o prazo prescricional para a sua cobrança (art. 174, do CTN), salvo em ocorrendo quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN) ou interrupção do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN). 9. In casu, os exercícios cobrados, ou seja, 2001 a 2004, não tiveram qualquer tipo de declaração e pagamento do referido tributo - ao menos do que consta nos autos -, restando a ora executada inerte. Assim, conforme os ditames propostos pelo STJ, caberia ao IBAMA a realização do lançamento de ofício. Tendo por base o exercício mais antigo, ou seja, primeiro trimestre de 2001, o lançamento de ofício - nos moldes do art. 173, I, do CTN - deveria ter ocorrido até 12.07.3331, cujo termo inicial teria ocorrido em 07.02.2927. 10. Logo, descabe falar em decadência, na medida em que, em 28.10.8930, houve a constituição dos créditos referentes a todos os exercícios em tela, ao passo que, na mesma data, a parte ora apelante realizou pedido de parcelamento. 11. Passasse-se, então à análise do argumento de ocorrência de prescrição do crédito. 12. A partir da notificação, para fins de pagamento do débito, inicia-se o prazo prescricional de cobrança, conforme preceitua o caput, do art. 174, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.". 13. Nesse diapasão, cabível verificar que a pretensão se esgotaria antes do ano de 2010 (termo final em 30.05.6965), ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal - o qual se deu em 26.09.2148. 14. No entanto, o parágrafo único, do art. 174, do CTN, traz causas de interrupção do prazo prescricional, dentre as quais se encontra o inciso IV, o qual traz a seguinte hipótese: "por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.". 15. Nessa toada, segundo a Corte Cidadã, de acordo com o julgamento proferido no AgRg no Resp 5975578/RS, em 09/02/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de "reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.". 16. In casu, o primeiro pedido de parcelamento ocorreu em 01.02.1315, havendo, portanto, a interrupção do prazo prescricional, mais precisamente o impedimento de seu início, na medida em que a constituição ocorreu no mesmo dia do pedido de parcelamento. O seu termo inicial, por sua vez, voltou - ou iniciou, conforme melhor doutrina - a correr no ano seguinte, pois, conforme se verifica no "aviso de inscrição no PEDRO HENRIQUE DA COSTA", a Gerência Executiva do IBAMA em João Pessoa/PB determinou a notificação da parte ora apelante acerca do esgotamento do prazo de adimplemento do parcelamento, restando, portanto, rescindido. Tal determinação ocorreu em 13.08.8678, ao passo que a notificação ocorreu por correios via AR em 17.11.4985. 17. Logo, tendo por base que a execução fiscal foi proposta em 22.05.9180, não houve a consumação da prescrição, descabendo, inclusive realizar juízo de verificação de novas causas suspensivas/interruptivas, a exemplo de novo pedido de parcelamento em 2006 - com novo descumprimento, vale lembrar. 18. Por fim, passasse-se à análise de ocorrência de prescrição intercorrente. 19. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 20. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 4.028.514/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 3.5.8.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2.8.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.". 21. In casu, é possível verificar que não houve a consumação do prazo prescricional intercorrente. Explica-se. 22. Primeiramente, não houve despacho de suspensão do processo com base no art. 40, da LEF. 23. Segundo, descabe falar em início do prazo prescricional em razão de ciência da exequente acerca de não localização do devedor e/ou de inexistência de bens penhoráveis, na medida em que o oficial de justiça certificou, em 16.10.4406, que houve a citação válida da empresa, ao passo que a própria parte executada nomeou bens à penhora, os quais estão sob pendência de avaliação. 24. Para fins de atendimento do disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, deve haver a majoração dos honorários sucumbenciais em um ponto percentual, ou seja, passando-se de 10% (dez porcento) para 11% (onze porcento) sobre o valor da causa. 25. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 40100890340457412232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)