PROCESSO Nº: 8255119-40.0563.13.9.2193 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH MENDES ADVOGADO: PAULO DA CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL VITÓRIA DUARTE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIOGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante até a realização da necessária perícia médica. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9527393-93.8589.5.1.7140, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, Data da Decisão: 27/10/2019); (PROCESSO: 95420647878087989345, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Cunha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020); (PROCESSO: 97307090593034735751, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Joaquim Almeida (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 06/11/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a cessação indevida do seu benefício de auxílio doença anteriormente a realização da perícia médica previamente agendada, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de prorrogação fora protocolado em 19/05/2021, anteriormente a cessação do benefício previsto para o dia 18/08/2021. 4. A perícia médica fora designada para o dia 18/04/2021, não sendo possível a cessação do benefício pelo INSS antes de sua realização, considerando a necessidade de comprovação da ausência de incapacidade laborativa do segurado, o que só se daria com o exame realizado pelo expert. 5. Ilegalidade configurada, tendo em conta que a Autarquia Previdenciária cessou indevidamente o benefício em 15/08/2021, inobstante a designação da perícia para o dia 21/10/2021. 6. Não há mácula no procedimento do INSS ao estabelecer a data para a cessação do benefício (DCB), considerando o disposto no art. 60, § 8º e 9º, da Lei n°. 8.213/91, estabelecendo que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá se fixar prazo estimado para duração do benefício. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório". (AgInt no AREsp 8559273/RS, Rel. Ministro Theo Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 18/07/2020, DJe 08/11/2020). 7. O STJ também estabeleceu que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 069.630/MG, Rel. Ministro Emanuel Azevedo, Segunda Turma, julgado em 12/03/2017, DJe 01/11/2017; AgInt no REsp 5.929.780/MT, Rel. Ministro Luigi Viana, Primeira Turma, julgado em 24/1/2017, DJe 27/7/2017." (AgInt no AREsp 6193712/RS, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2020, DJe 05/11/2020). 8. Reconhecimento da utilidade do processo, tendo em conta que apenas após a concessão da liminar o benefício fora restabelecido até a data da realização da perícia, subsistindo, assim, o interesse processual do demandante. 9. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 9204556-94.7322.15.2.8364 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ DA MOTA ADVOGADO: BENÍCIO MENDES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ISIS SOUZA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIOGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante até a realização da necessária perícia médica. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6273177-59.2994.26.10.8572, QUINTA TURMA, REL. DES. VINICIUS TEIXEIRA, Data da Decisão: 15/03/2019); (PROCESSO: 20383555335311953039, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vicente Costa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020); (PROCESSO: 31195326770616316149, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Juan Melo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/10/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a cessação indevida do seu benefício de auxílio doença anteriormente a realização da perícia médica previamente agendada, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de prorrogação fora protocolado em 22/03/2021, anteriormente a cessação do benefício previsto para o dia 01/07/2021. 4. A perícia médica fora designada para o dia 30/05/2021, não sendo possível a cessação do benefício pelo INSS antes de sua realização, considerando a necessidade de comprovação da ausência de incapacidade laborativa do segurado, o que só se daria com o exame realizado pelo expert. 5. Ilegalidade configurada, tendo em conta que a Autarquia Previdenciária cessou indevidamente o benefício em 04/09/2021, inobstante a designação da perícia para o dia 09/02/2021. 6. Não há mácula no procedimento do INSS ao estabelecer a data para a cessação do benefício (DCB), considerando o disposto no art. 60, § 8º e 9º, da Lei n°. 8.213/91, estabelecendo que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá se fixar prazo estimado para duração do benefício. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório". (AgInt no AREsp 1819492/RS, Rel. Ministro Thiago Moreira, Segunda Turma, julgado em 29/03/2020, DJe 11/07/2020). 7. O STJ também estabeleceu que "(...) a alta programada é procedimento que PROCESSO Nº: 5335210-91.6389.22.7.1579 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA MENDES ADVOGADO: JOÃO FELIPE PORTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL BIANCA RODRIGUES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIOGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante até a realização da necessária perícia médica. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6891902-12.4559.2.7.7861, QUINTA TURMA, REL. DES. THOMAS DA CONCEIÇÃO, Data da Decisão: 17/09/2019); (PROCESSO: 21225732329424709601, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Theo Azevedo, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020); (PROCESSO: 18531291069152493459, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Alexandre Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/03/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a cessação indevida do seu benefício de auxílio doença anteriormente a realização da perícia médica previamente agendada, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo de prorrogação fora protocolado em 27/12/2021, anteriormente a cessação do benefício previsto para o dia 11/11/2021. 4. A perícia médica fora designada para o dia 02/07/2021, não sendo possível a cessação do benefício pelo INSS antes de sua realização, considerando a necessidade de comprovação da ausência de incapacidade laborativa do segurado, o que só se daria com o exame realizado pelo expert. 5. Ilegalidade configurada, tendo em conta que a Autarquia Previdenciária cessou indevidamente o benefício em 06/02/2021, inobstante a designação da perícia para o dia 05/07/2021. 6. Não há mácula no procedimento do INSS ao estabelecer a data para a cessação do benefício (DCB), considerando o disposto no art. 60, § 8º e 9º, da Lei n°. 8.213/91, estabelecendo que no ato de concessão de auxílio-doença (judicial ou administrativo) deverá se fixar prazo estimado para duração do benefício. Contudo, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório". (AgInt no AREsp 8334607/RS, Rel. Ministro Pedro Lucas Monteiro, Segunda Turma, julgado em 17/08/2020, DJe 23/04/2020). 7. O STJ também estabeleceu que "(...) a alta programada é procedimento que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 381.950/MG, Rel. Ministro Alexandre Pires, Segunda Turma, julgado em 29/01/2017, DJe 06/03/2017; AgInt no REsp 5.391.206/MT, Rel. Ministro Thales Moreira, Primeira Turma, julgado em 21/6/2017, DJe 10/8/2017." (AgInt no AREsp 8953619/RS, Rel. Ministro PEDRO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2020, DJe 25/03/2020). 8. Reconhecimento da utilidade do processo, tendo em conta que apenas após a concessão da liminar o benefício fora restabelecido até a data da realização da perícia, subsistindo, assim, o interesse processual do demandante. 9. Remessa Necessária não provida. cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 762.878/MG, Rel. Ministro Luigi da Mata, Segunda Turma, julgado em 14/12/2017, DJe 16/04/2017; AgInt no REsp 6.903.708/MT, Rel. Ministro Gabriel Rocha, Primeira Turma, julgado em 9/9/2017, DJe 25/5/2017." (AgInt no AREsp 9212990/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/2020, DJe 26/01/2020). 8. Reconhecimento da utilidade do processo, tendo em conta que apenas após a concessão da liminar o benefício fora restabelecido até a data da realização da perícia, subsistindo, assim, o interesse processual do demandante. 9. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 83085202224136281929, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)