PROCESSO Nº: 7984994-65.0922.15.3.4702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Ornilo Joaquim Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante alega que o julgado deve ser reformado, porque: 1) o agente nocivo eletricidade foi retirado do ordenamento previdenciário pelo Decreto nº 2.172/97; 2) o PPP anexado comprova o uso de EPI eficaz durante o período laborado. 2. A despeito da supressão do agente nocivo eletricidade pelo Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional e nem intermitente (STJ, REsp repetitivo 7.554.751/SC, em 05/12/2012). 3. Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento do trabalho sujeito a condições especiais (STF, ARE 429195/SC, em 31/7/2014, em matéria de repercussão geral). 4. A documentação constante dos autos não comprova as condições especiais do período de 16/10/1984 até 22/09/2001 (ENERGISA Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.), ainda que laborado com exposição à eletricidade acima de 250 volts. Isso porque o PPP informa que a atividade de engenheiro eletricista foi exercida com a utilização de EPI eficaz. Quanto ao LTCAT (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), registra que o empregado "(...) recebeu e utilizou corretamente e obrigatoriamente Equipamentos de Proteção Individual - EPI, adequados aos inerentes riscos". (Nesse sentido: Processo nº 34600143502414520085, Desembargador Federal Davi Lucca Rodrigues, julgamento: 14/06/2021). 5. Apelação provida. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 94840916929443928215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)