PROCESSO Nº: 9499349-26.2353.24.1.3117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL PINTO e outros ADVOGADO: Gabriel Vieira: HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0792448-16.4407.3.10.7983 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidora pública falecida. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito da beneficiária originária do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessores em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento (Ação nº 6332.18.49.020514-2) foi proposta em 2008 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDSPREV/PE, na condição de substituto processual da beneficiária originária do crédito, a qual veio a falecer em 08/10/2012, vindo a sentença da ação de conhecimento transitar em julgado em 14/02/2014 e a execução ter sido proposta em 02/06/2018. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 9089530/PE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/2020, DJe 07/11/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 10474103803814674807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receber crédito relativo a título judicial devido a servidora pública falecida. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito da beneficiária originária do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessores em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento (Ação nº 7751.61.45.039018-8) foi proposta em 2008 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDSPREV/PE, na condição de substituto processual da beneficiária originária do crédito, a qual veio a falecer em 04/04/2012, vindo a sentença da ação de conhecimento transitar em julgado em 04/11/2014 e a execução ter sido proposta em 27/11/2018. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 9009731/PE, Rel. Ministro PAULO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2020, DJe 18/05/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 80634293903649388837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76335925307975667169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)