PROCESSO Nº: 4446842-33.7890.6.6.0648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Felipe Ferreira APELADO: DIOGO DA ROCHA ADVOGADO: Theo Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Gomes PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 32.271/11. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que, em Execução de Titulo Extrajudicial movido pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco (OAB/PE), extinguiu o feito, em razão da quantia ser inferior ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 2. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a OAB, embora seja um conselho de classe e possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não poderá executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Precedente: (STJ, AINTARESP 2041725, Min. João Gabriel Ferreira, Segunda Turma, DJE DATA:07/06/2019). 3. Apelação improvida. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 97.024/11. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que, em Execução de Titulo Extrajudicial movido pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Pernambuco (OAB/PE), extinguiu o feito, em razão da quantia ser inferior ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 2. A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a OAB, embora seja um conselho de classe e possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não poderá executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Precedente: (STJ, AINTARESP 6158944, Min. Murilo Porto, Segunda Turma, DJE DATA:04/02/2019). 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43308213535123132719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)