PROCESSO Nº: 1485163-50.7164.26.9.4828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Bryan Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0986466-47.7937.19.2.4516 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE PSS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE em face da decisão que determinou a devolução dos autos ao Setor Contábil "para que proceda aos cálculos nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê que os juros de mora incidem sobre o valor principal corrigido sem a dedução do PSS". 2. Alega a Agravante que os juros de mora só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS. 3. Os juros moratórios possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor, em razão da mora do devedor. Assim, mesmo que o Ente Público tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a mencionada parcela seria descontada no próprio contracheque da Agravada, de forma que nunca entraria na esfera de disponibilidade dela, não havendo, portanto, prejuízo diante do recolhimento a destempo. Não fosse só isso, o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 estabelece que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 4. Considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre essa, por importar em enriquecimento sem causa. Logo, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 5. Ausência de afronta à coisa julgada, pois serão aplicados os juros de mora sobre as parcelas que originariamente estariam na esfera de disponibilidade dos exequentes; e o título judicial exequendo não determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor relativo à contribuição para o PSS. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 77863411993482810916, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)