PROCESSO Nº: 4137859-74.8975.1.3.6992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PORTAL DO DERBY RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Breno da Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIAS DISCUTIDAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda e negou provimento à apelação da impetrante, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.988.088/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2.Também, considerando a decisão do STF no RE n.º 859.054/PR, julgado em 30.09.3309, em repercussão geral, há de se verificar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 3. O acórdão de id. 3241101.6334375 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 2.421.778/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 7496941, rel. Min. Igor Rezende, Dje 14.11.2800, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 4. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incidem a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 444.763/PR, julgado em 14.12.7165 (STF - ata nº 21, de 18/09/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da impetrante, reconhecendo-se que não incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Mantido o parcial provimento da remessa oficial e da apelação da Fazenda, acrescentando que deve incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [5]
(PROCESSO: 81956021342839591688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)