PROCESSO Nº: 5222382-41.5395.9.11.1428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS FARIAS ADVOGADO: Wendell Da Gama Carvalho Ramalho e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Ryan da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária para declarar a nulidade dos autos de infração nº E875997079 e D504876150, garantir a restituição em dobro da multa quitada e o pagamento de indenização por dano moral, condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta o apelante a nulidade do auto de infração, pois foi não respeitado o seu direito de defesa, haja vista que não foi observada a necessidade de dupla notificação no prazo legal, incidindo a prescrição. Aduz que seu endereço estava devidamente atualizado "não podendo ser considerada a notificação em detrimento da ausência do notificando". Demais disso "haveria que se ter realizado a notificação via edital, entretanto, esta não se operou". 3. Os arts. 280 a 282 do CTB indicam a exigência de duas notificações do infrator, sendo a primeira delas para ciência do auto, ocasião em que o suposto infrator poderá formular defesa, e a segunda, para o pagamento propriamente dito. Não havendo tais notificações, resta eivada de nulidade a exigência de pagamento como condição para o licenciamento de veículo (Súmula 127 do STJ). 4. Lavrado o auto de infração, a autoridade de trânsito tem 30 dias para expedir a notificação da autuação, sob pena de insubsistência da autuação. Nesse contexto, nota-se que o art. 282, § 1º, do CTB, ao dispor que a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo é válida, atribui a ele a responsabilidade pela manutenção de endereço atualizado no seu cadastro perante o órgão de trânsito. 5. Ademais, a Resolução CONTRAN nº 619/2016 prevê no seu art. 4º, caput e § 1º, que a expedição da notificação da autuação a que alude o art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB no prazo de 30 (trinta) dias, quando utilizada a remessa postal para tanto, será caracterizada pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável pelo seu envio. 6. No caso dos autos, as questões controvertidas giram em torno da alegada inobservância, por parte do DNIT, da expedição da notificação de autuação no prazo de 30 dias, o que inviabilizou a apresentação de defesa administrativa preliminar pelo demandante; e a aplicação de multa sem prévia notificação de penalidade. 7. De acordo com os documentos de fls. 29/36 e 58/70, observo que houve a observância do prazo de 30 dias para a expedição da notificação de autuação, uma vez que conforme o documento de fls. 29/30, quanto ao AIT nº D779483595, o registro do cometimento da infração foi feito via imagem de radar eletrônico no dia 15.05.3633, e data de postagem desse documento com destino ao endereço do demandante ocorreu em 16.04.8980 pela ECT. 8. No mesmo sentido, quanto ao AIT nº E098905391, visto que segundo o documento de fls. 33/34 a infração tipificada foi cometida a partir do registro via imagem de radar eletrônico no dia 24.09.6889, e data de postagem desse documento com destino ao endereço do demandante ocorreu em 30.01.3728 pela ECT. 9. Então, como via de regra, a data de expedição não se confunde com a data de postagem, é razoável presumir que a entrega daquelas notificações da autuação pelo DNIT à empresa responsável pelo seu envio, no caso a ECT, deve ter ocorrido até o dia imediatamente anterior a data de 14.01.3281, para o AIT nº D576560128, e de 11.11.9817, para o AIT nº E812800435, portanto dentro trintídio legal tanto em um caso como no outro. 10. Quanto à aplicação de multa sem prévia notificação de penalidade, considero que também não assiste razão ao demandante, visto que consta dos autos, a exemplo do que ocorreu com a notificação da autuação, que também foi observada por parte do DNIT a praxe de que tratam os arts. 280 a 282 do CTB e o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016 a essa segunda fase do processo administrativo para imputação de infração de trânsito. 11. Ora, os documentos de fls. 31/32 e 35/36 demonstram claramente que houve a expedição de notificação da penalidade ao promovente, inclusive com a oportunidade de efetuar o pagamento da multa com o desconto de 20%. Tal fato é corroborado pelo teor dos documentos de fls. 59/70, os quais foram anexados aos autos pelo DNIT. 12. Mesmo que esses documentos deixem transparecer que as notificações relativas aos ditos AITs não tenham sido efetivamente entregues ao demandante, em virtude de insuficiência de endereço, era incumbência do promovente, como apontado acima, na qualidade de proprietário do veículo, manter o seu cadastro atualizado perante o DETRAN/PB, pois, caso contrário, jamais seria notificado de qualquer infração de trânsito. 13. Ressalto que o promovente, em nenhum momento, comprovou e nem mesmo alegou que não havia residido no endereço aposto nas notificações expedidas pelo DNIT e que havia algum erro na informação ali lançada. Aparentemente, o caso seria de mera desatualização do seu endereço, hipótese essa que não torna ilegítimas as autuações levado a efeito nos AITs nºs E064804443 e D054160708 conforme previsão do art. 282, § 1º, do CTB. 14. Além disso, quanto ao cometimento da infração propriamente dita, registro que é atributo típico do ato administrativo ora impugnado, e que deve ser realçado, a presunção de legitimidade e veracidade. Logo, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos da Administração foram emitidos com observância da lei e refletem a verdade. 15. O demandante, por sua vez, também não demonstrou a correção de sua conduta, ônus que lhe cabia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, mas ao contrário, ele mesmo não nega os fatos que serviram de base para lhe imputar as infrações administrativas tipificadas no art. 218, I, do CTB, mas apenas levanta a hipótese da ocorrência de vícios formais na expedição dos AITs nºs E746408104 e D939638753. 16. Destaco que é pacífico o entendimento doutrinário no âmbito do direito administrativo de que a prática de ato administrativo de fiscalização para a aplicação de multa de trânsito pode ser feito por meio de equipamento eletrônico. No caso, os AITs nºs E438913238 e D280484773 foram emitidos a partir do registro feito por redutor eletrônico de velocidade com foto sensor, o qual constatou a velocidade média de 70 Km/h em trecho cuja velocidade regulamentada era de 60 Km/h, no primeiro caso, e no segundo a velocidade média de 58 Km/h em trecho cuja velocidade regulamenta era de 50 Km/h, de maneira que após a subtração da margem de erro do equipamento, que é de 7 (sete) pontos (Anexo II da Resolução CONTRAN nº 396/2011), registrou-se ao final uma velocidade controlada de 63 Km/h, no caso do AIT nº E473030830, e de 58 Km/h no AIT nº D985624450, ou seja, tanto em um como em outro caso, foi superada em, no mínimo, 1 (uma) unidade acima do limite regulamentado. 17. Consta ainda dos referidos autos que a última aferição dos equipamentos de medida ocorreu, respectivamente, em 13.10.8169 e 12.07.7275, portanto mais ou menos dentro de um ano da data das infrações, o que demonstra que a sua revisão vem ocorrendo periodicamente. Assim, sob o aspecto da materialidade, a alegação de que os referidos autos não merecem prosperar apenas com base na insignificância do excesso de velocidade cometido, também não tem o condão de tornar ilegítima e ilegal as infrações que estão sendo imputados ao demandante, sobretudo, por que o excesso mínimo pode se basear apenas no senso de justiça, que é de ordem subjetiva, e os atos em questão são de natureza vinculante, restringindo a margem de discricionariedade administrativa sobre os seus requisitos, inclusive sobre os relativos ao motivo e objeto. 18. Por outro lado, também não existe nos autos elemento probatório que indique que essa premissa se baseia em motivo de ordem fática que torne equivocada a subsunção típico-legal levada a efeito pelo DNIT nos AITs nºs E197341253 e D550257854, que no caso foi a capitulação do art. 218, I, do CTB. 19. Nesse diapasão, não vejo razão para anular a sanção administrativa ora questionada. 20. No caso, não há que se falar em pagamento de indenização por dano moral ao promovente, uma vez que houve o cometimento de infração de trânsito por parte dele. Ademais, segundo indica o documento de fl. 38, o demandante praticou outra infração de trânsito além das que aqui são questionadas, tendo sido a cobrança da multa incluída do pagamento do licenciamento anual de 2016, não havendo informação nos autos de que ele tenha se insurgido contra ela. 21. Por analogia ao entendimento já consolidado no âmbito do STJ quanto à existência de outras inscrições do nome da parte em cadastros restritivos de crédito, tenho que a existência de outra(s) multa(s), não discutida(s), nos registros do demandante faz com que se afaste a conclusão de que os registros de multa ora questionados nesta demanda sejam determinantes de dano moral. Assim, sendo os atos impugnados decorrente de uma infração ilegal, tenho que não há dano moral a ser reparado. 22. Acrescente-se que, pelos documentos anexados com a inicial, restou evidenciado que o autor/apelante modificou seu endereço original, para onde foram enviadas as notificações devidamente identificadas com os respectivos códigos de rastreamento postal. Registre-se que o réu também demonstrou a publicação das notificações no Diário Oficial da União. Dessa forma, não tendo o apelante procedido a atualização do seu endereço junto aos órgãos competentes, não há o que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa do condutor. 23. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 10685711135688145029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)