PROCESSO Nº: 8029023-73.4625.7.9.9271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ COSTA ADVOGADO: Rodrigo Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRÂNSITO EM JULGADO REVOGADO. POSTAGEM EXTRAVIADA. APELAÇÃO INSS TEMPESTIVA. PRELIMINAR COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, bem como, condenou a autarquia ao pagamento das aposentadorias devidas desde a data do requerimento inicial do benefício até a data da efetiva implementação, com correção monetária, pelo INPC/IBGE, e com os juros de mora pelo índice da poupança, desde a citação. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (art. 20, § 4º, do CPC c/c art. 11 da Lei nº 1.060/50) excluídas as prestações vincendas. Sem custas. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando em preliminar coisa julgada material, visto que a parte autora, buscou nos autos do processo nº 7581993-51.1041.9.2.3996, ajuizado em 01/09/2010, que tramitou na 9ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, o mesmo objeto que se discute nos presentes autos. Requer que seja reformada a decisão de primeiro grau, por violação a coisa julgada, em razão do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, extinguindo-se a ação sem análise de mérito. E, caso não se acolha a preliminar, que seja reformada a sentença para negar a concessão de aposentadoria por idade. Por fim, pugna subsidiariamente que seja a DIB fixada na data de citação válida da demanda. 3. De início, se observa que o feito versa sobre aposentadoria por idade rural e que após a sentença de procedência prolatada em 27/08/2015, houve certidão de trânsito em julgado em 30/04/2017 (id. Nº 9895769.62984002 - fls. 334). No entanto, em 22/05/2018, a parte autora juntou aos autos petição informando que o INSS havia cessado seu benefício. Ao ser intimada da situação e investigar os motivos deste equívoco, a autarquia observou que a apelação enviada para estes autos, segundo guia de postagem (id. Nº 2153825.76565641 - fls. 370 a 373) e cota lançada no verso da fl. 311(id. Nº 9732471.77241219), não havia sido juntada ao processo. 4. Em consequência, a partir da manifestação de fls. 367 a 368 (id. Nº 3615877.25277447), o INSS solicitou a nulidade se todos os atos processuais posteriores ao cumprimento da obrigação de fazer, inclusive o cancelamento das RPV's expedidas. O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido da autarquia, e sua decisão (id. Nº 4405206.42916660 - fls.385) foi agravada pela parte autora, tornando-se objeto do agravo de instrumento nº 2904463-26.8524.28.6.7339, no qual restou entendido que o recurso autárquico foi tempestivo, devendo seguir o feito com a apreciação da apelação do INSS. 5. O processo nº 7941027-42.3474.12.5.7353, ajuizado em 04/12/2010, que tramitou na 9ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, transitou em julgado na data de 26/10/2012 com improcedência do pedido e contou com as mesmas partes, quais sejam, a sra. Emanuel Souza e o Instituto Nacional do Seguro Social, causa de pedir e pedido deste feito, qual seja, concessão de aposentadoria por idade rural, incidindo, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito em função da coisa julgada, nos termos art. 485, inciso V, do CPC. 6. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 7. Apelação do INSS provida para reconhecer o óbice da coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do CPC. [16.1]
(PROCESSO: 18099938510189183876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)