PROCESSO Nº: 0868731-37.7544.10.8.8786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRT DA 21 REGIAO ASTRARN ADVOGADO: André Luiz De Oliveira Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO POR AÇÕES DE TREINAMENTO. IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. COMANDO LEGAL EXPRESSO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA INTERPRETATIVA. DESINFLUÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE BOA-FÉ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido de ação coletiva ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRT DA 21ª REGIÃO (ASTRA/RN), na condição de substituta processual, para decretar a nulidade dos atos que determinaram o ressarcimento ao erário dos valores percebidos pelos servidores públicos substituídos a título de adicional de qualificação por ações de treinamento. 2. O Juízo a quo entendeu que o pagamento indevido se deu em decorrência de erro da Administração Pública, para o qual não concorreram os servidores, de modo que, tratado-se de recebimento de valores de boa-fé, não estariam sujeitos à repetição. 3. O adicional de qualificação por ações de treinamento está previsto nos arts. 14 e 15 da Lei nº 11.416/2006. Segundo o § 2º do art. 15, "os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V deste artigo [1% (um por cento), até o limite de 3% (três por cento)] serão aplicados pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de conclusão da última ação que totalizou o mínimo de 120 (cento e vinte) horas". 4. No caso, o que ocorreu foi que a Administração Pública esqueceu de excluir, da sua programação financeira, o pagamento do AQ-AT, uma vez expirado o prazo de 4 (quatro) anos de validade do conjunto de 120 (cento e vinte) horas de ações de treinamento. Ou seja, não se tratou de interpretação defeituosa do ente público acerca de ser devida, ou não, a parcela por mais tempo do que aquele identificado expressamente na lei. Até porque exegese nesse sentido seria contra legem, maculando de modo direto norma legal explícita. Sequer se pode enxergar qualquer dubiedade na regra legal que pudesse conduzir à dúvida plausível acerca dos limites temporais concernentes ao recebimento da parcela. 5. Nesse cenário, é desinfluente a alegação isolada de boa-fé do servidor público (invocação do Tema 531 da Jurisprudência Vinculante do STJ), haja vista que, segundo o STF, esse elemento é apenas um dos que se exige, para que se possa concluir pela desnecessidade da imposição de restituição aos cofres públicos do que se pagou indevidamente. 7. Segundo o STF, "a reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (MS 25641, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2007). 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 38099107989808752634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)