PROCESSO Nº: 5734508-67.0091.9.3.2644 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TYRESOLES DE SERGIPE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Matheus da Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Novaes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno manejado contra acórdão prolatado pela Primeira Turma deste Tribunal, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo referido recurso manifestamente incabível". Precedente: (STJ, AINTARESP 2209470, Min. Enzo Souza, Terceira Turma, DJE: 28/01/2019). 3. "Nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 218 do Regimento Interno do TRF5, é manifestamente inadmissível a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada". Precedente: (TRF5, 16864047367803840137, Desembargador Federal Guilherme Jesus, 3ª Turma, JULG.: 12/08/2017) 4. A utilização de recurso de agravo interno em face de decisão colegiada consiste em erro grosseiro, impedindo a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 511.531/PR. (TRF5, 33300227745473554958, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg.: 25/06/2016). 4. Não conhecimento do recurso.
(PROCESSO: 35574850832577787730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)