PJE 1988244-93.1674.17.10.4764 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar a decisão agravada (que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão, por seis meses, dos pagamentos mensais, através de KAMILLY MARTINS à CEF, referente ao FGTS do termo de parcelamento e confissão de dívida, oriundo das infrações NFGC 187.843.879 e de NFGC 598.332.258, sem imposição de qualquer ônus, multa ou juros em decorrência dessa suspensão periódica, e que os réus, CEF e Fazenda Nacional se abstivessem de negativar o Município de Natal/RN nos cadastros restritivos de transferências voluntárias e demais cadastros, em relação ao referido débito de FGTS, pelo período mencionado, e desde que tais medidas guardem correlação com a dívida discutida no feito). Julgado prejudicado o agravo interno. 2. O Município, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) fato novo e extraordinário que alterou sobremaneira o contexto autorizador da medida concessiva da tutela provisória (arts. 296, 298 e 300 do CPC/2015); b) medidas idênticas já foram deferidas pelo STF, nos autos das Ações Cíveis Originárias 3.363 e 3.365, movidas, respectivamente, pelos Estados de São Paulo e da Bahia, inclusive tendo a primeira sido utilizada como parâmetro para o deferimento da decisão revogada, e sequer apreciada quando da revogação; c) se trata de situação extraordinária e emergencial (teoria da imprevisão - arts. 478 e 480 do Código Civil). Pugna sejam sanadas as omissões existentes, para que seja reconhecida a adequação da situação fática trazida à baila na literalidade dos artigos 296, 298 e 300 do CPC/2015. Requer expresso pronunciamento. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 74791897924070430241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)