PROCESSO Nº: 2515663-03.9216.15.5.5608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1326708-01.8365.4.1.9890 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, em ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, arbitrou honorários de sucumbência desconsiderando a condição do autor ora agravante, enquanto beneficiário da justiça gratuita. 2. Foram reconhecidos, em seu favor do autor, os benefícios da gratuidade da justiça, sem que o ente demandado tenha logrado comprovar mudança no contexto fático-probatório que justifique sua revogação. 3. Recai sobre a parte adversa o ônus de comprovar modificações na possibilidade da autora arcar com as verbas de sucumbência sem que haja comprometimento de sua subsistência. 4. O fato de o exequente vir a perceber créditos via requisitórios não é suficiente para demonstrar que não mais faz jus à gratuidade da justiça e seus efeitos sobre a suspensão dos honorários. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 21591768723918607045, AG - Agravo de Instrumento -DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2020, PUBLICAÇÃO:;PROCESSO: 79292570234459413318, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2020, PUBLICAÇÃO. 5. Agravo provido para conceder o benefício da justiça gratuita à recorrente. LRLF/
(PROCESSO: 04834273655664166765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)