PROCESSO Nº: 4134276-36.8062.9.6.9169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Santos Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE NOVAS PROVAS. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 3.183.915/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Hipótese em que a promovente deduziu na presente ação o mesmo pedido de concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural formulado em outro feito sentenciado em 9ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba em Campina Grande (3999074-13.5177.24.4.3637). Nada obstante, nesta ação, em que pese a identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, tendo em vista que foi apresentado um novo requerimento administrativo, mediante a juntada de documentos não analisados anteriormente, de modo que subjaz matéria ainda não apreciada. 2. Com efeito, não há configuração da coisa julgada quando a parte realiza novo requerimento administrativo e produz novos documentos, por existência de nova causa de pedir, especialmente quando a decisão transitada em julgado se limita a não reconhecer o direito pleiteado, em razão de insuficiência probatória. Precedentes desta Corte Regional: (AC 658631/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, pub. DJe 07/09/2015; e AC 785885/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, pub. DJe 21/03/2015). 3. Por outro lado, ao analisar detidamente os autos, de pronto, revelo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2005 a 2020). 4. Da análise dos autos, observa-se que os documentos apresentados - documentos sindicais, o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, esses datados pouco tempo antes de pleitear o benefício na via administrativa- são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. O Contrato de Comodato, embora se reporte ao ano de 2017, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 36667124278870621157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020) 5. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 6. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 7.241.104/SP, Rel. Ministro Ian Fogaça, Corte Especial, julgado em 08/10/2015, DJe 09/12/2016). 7. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 81084499085225740973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)