Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Moura Nº: 2208509-72.4773.11.11.0886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO VIEIRA ADVOGADO: Murilo Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Moreira Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO EM QUE SE TORNOU SOROPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Requer o embargante seja sanada omissão em relação à ausência de análise quanto aos requisitos para a concessão do benefício na data em que o segurado contraiu o vírus HIV e não consoante restou decidido, em que tomou-se por base apenas o requisito da incapacidade laboral. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18955328728647407875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)