PROCESSO Nº: 7333731-73.3490.26.6.7232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUBOS SUDOESTE LTDA ADVOGADO: João Felipe Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 133. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JOÃO LUCAS PORTO. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por ADUBOS SUDOESTE LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Rosário do Catete/SE, que afastou a prejudicial de prescrição e julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução, consubstanciado no afastamento da responsabilidade da empresa pelas dívidas originárias da empresa SERGIFERTIL. 2. A controvérsia dos autos, além da suscitada prescrição, diz respeito à ocorrência ou não de sucessão empresarial da embargante em relação à executada principal, decorrente da suposta aquisição do fundo de comércio desta última. 3. Entendeu o juízo sentenciante que apenas questões de mérito estariam envolvidas na demanda, mas acabou por concluir pela responsabilidade sucessiva da apelante baseado em circunstâncias de fato, tal qual o desenvolvimento de atividades da sucessora, no mesmo ramo da anterior, no mesmo imóvel, bem como "pela própria afirmação do gerente administrativo da empresa acerca da aquisição da empresa Sergifertil pela empresa Adubos". Como se vê, além da prova documental, o juízo fez uso de afirmação de terceiros para alcançar suas conclusões acerca do litígio. 4. Revela-se contraditório firmar convencimento com base em circunstâncias fáticas e, ao mesmo tempo, negar ao autor, sem justificativa concreta, a produção das provas que entende necessárias para a demonstração do seu direito (no caso, que não houve sucessão das atividades empresariais ou aquisição do fundo de comércio e que o imóvel foi adquirido em dação em pagamento, exclusivamente como pagamento de dívida pela empresa executada). 5. Os embargos à execução permitem a ampla dilação probatória, o que, no caso dos autos, é medida justificável e mais alinhada com o postulado da ampla defesa. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de possibilitar a produção das provas pretendidas pela parte embargante. FP
(PROCESSO: 25698080981540349583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)