PROCESSO Nº: 0151570-92.9698.4.8.3751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS VIANA DO LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Luiz Henrique Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio das Neves EMENTA CIVIL. SFH. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO - CAIXA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de propor ação indenizatória conta a Caixa em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida", extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I e II do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da obra. Precedentes: AgInt no AREsp 786.571/RJ, Rel. Ministro BENÍCIO DAS NEVES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 29/12/2018, DJe 23/09/2018; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 0.841.082 - DF (46878198904-8) Julgado em 15/07/2013, publicado no DJe de 15/07/2014. 3. Na hipótese, a autora adquiriu o imóvel em 2012 e algum tempo depois constatou os vícios construtivos, contudo, não trouxe aos autos prova ter comunicado ao agente financeiro, naquela oportunidade, acerca de tais irregularidades. 4. Somente em 2019 a apelante protocolou junto à Caixa a notificação a respeito dos defeitos construtivos, porém, isso não quer dizer que os aludidos vícios tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, "os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo." (AgInt no AREsp 8767489/MG, Rel. Ministro RENAN SILVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2019, DJe 18/03/2019) 5. Não configurada, portanto, a consumação da prescrição decenal. 6. Apelação provida, sentença anulada com retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. LN
(PROCESSO: 52057308782155263769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)