PROCESSO Nº: 9793040-74.9851.14.2.4465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Heitor Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Ramos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA CAUSA. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC/SICONV SEM A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RE 9.494.647 (TEMA 327). ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo Município de Garanhuns contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, determinando à ré a suspensão da inscrição do Município de Garanhuns/PE, do CAUC/SICONV, exclusivamente em relação ao Contrato de Repasse n.º 190.659/2012 (processo administrativo 7652.3996902-17/2012), até o julgamento definitivo da Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União, condenando, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00. 2. Considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes CAUC/SICONV, e sendo tais cadastros gerenciados pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam. A matéria já possui jurisprudência firmada nessa Corte. 3. No que se refere ao valor da causa, verifica-se que o objeto do processo é uma obrigação de fazer, consistente na exclusão de registro de inadimplência do autor relativo ao convênio, não possuindo, desse modo, conteúdo economicamente aferível. Assim, o valor da causa não deve coincidir com o valor do convênio (uma vez que não se está discutindo o convênio propriamente dito nem penalidade pecuniária decorrente da ausência de prestação de contas), devendo ser aplicado o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, para acolher a impugnação, atribuindo-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Quanto ao mérito, a sentença recorrida está em plena sintonia com o julgamento do mérito do Tema nº 327 pelo STF, ocorrido em 23/05/2020, nos autos do RE 3.149.057, Rel. Min. Levi Farias ("327 - Inscrição de Município no SIAFI/CADIN sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial"), que fixou a seguinte tese: "A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada) e; b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial". 5. In casu, constata-se que a inscrição do município no cadastro CAUC/SICONV (4286377.43311400) ocorreu em virtude de pendências relacionadas à execução do Contrato de Repasse nº 511.966/2012, firmado com o Ministério do Turismo, cujo objeto é a implantação de infraestrutura na área urbana, consubstanciada em pavimentação e drenagem de ruas. Nos termos do "item 3" do Ofício nº 0855/2019/GIGOV/CA, consignou-se a possibilidade da instauração de Tomada de Contas Especial e seu posterior envio ao TCU para julgamento, caso não fosse regularizada a situação contratual no prazo concedido. Inexistindo notícia nos autos do julgamento da Tomada de Contas Especial eventualmente instaurada no TCU, forçoso reconhecer o acerto da sentença ora recorrida, ao determinar a suspensão da inscrição do Município de Garanhuns/PE do CAUC/SICONV. 6. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.133.728/SP, Rel. Min. Og André Gomes, Segunda Turma, DJe de 05/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 398369/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 23/05/2017; TRF5, AC302916/RN, Rel. Des. Fed. Enrico Araújo, Terceira Turma, DJE de 20/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Anthony Melo, Primeira Turma, DJE de 16/02/2017. 7. Contudo, no caso dos autos, considerando que a Administração Pública rege-se por regras e princípios do Direito Administrativo, que resulta na burocratização do cumprimento da obrigação de fazer, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz (5 dias), para que a União excluísse o Município dos cadastros de inadimplentes, foi exíguo, tendo a União atuado com diligência para a cumprimento da obrigação, que ocorreu no prazo razoável de 30 dias, não devendo haver, portanto, incidência da multa. 8. Por fim, quanto à apelação interposta pelo Município, que versa sobre os honorários advocatícios, tem-se que a hipótese dos autos se trata de causa com proveito econômico inestimável, de maneira que a fixação do quantum deve se dar por apreciação equitativa, conforme previsão do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Apelação da União improvida. Apelação do Município de Garanhuns parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios a serem pagos pela União em R$ 2.000,00, majorados em 10% (honorários recursais).
(PROCESSO: 20357416409683473656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)