PROCESSO Nº: 7949910-73.1346.9.2.8713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLO INCORPORACOES LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Fernandes e outro APELADO: GUILHERME CAVALCANTI ADVOGADO: Rodrigo da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Mata EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS (TEMA 996). DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IPTU. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BENÍCIO PEIXOTO. e SOLO INCORPORAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando parcialmente procedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) incompetência da Justiça Federal para julgar o caso, visto que as apelantes são pessoas jurídicas de direito privado, não estando incluídas no rol de pessoas jurídicas previstas no citado artigo 109 da Constituição Federal; b) a apelante Solo Incorporações foi contratada unicamente como construtora, tendo a função de realizar a obra do empreendimento, sendo a SMC Empreendimento Imobiliário Juan Farias. é a vendedora do empreendimento, sendo esta a responsável pelas obrigações contratualmente assumidas; c) a Solo Incorporações não assinou com o autor qualquer promessa de compra e venda, não podendo ser responsável pelos fatos decorrentes deste contrato; d) ausência de lucros cessantes, pois o imóvel foi financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; e) o imóvel já está registrado em nome do autor, conforme pode ser verificado no documento que segue em anexo, sendo sua a responsabilidade pelo pagamento do IPTU; f) inexistência de danos morais, pois não comprovados. Requerem o provimento do recurso, para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação em face das apelantes, determinando a exclusão destas da lide. Caso assim não se entenda, pugnam pelo provimento do recurso para que seja julgada improcedente a presente demanda, em todos os seus termos. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) firmou Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo com a Ré Caixa Econômica Federal, em 14 de julho de 2012, para aquisição de unidade habitacional no município de Marechal Deodoro/AL; b) ajustou-se o valor de R$ 48.022,00, conforme consta no contrato na letra B.1 - folha 02, conforme contrato em anexo, com condições de pagamento do financiamento pela Ré Caixa Econômica Federal em 180 meses, sendo 24 meses a fase de construção iniciando o pagamento em 24.06.7164 até 27.08.0375, após esse período inicia a fase de amortização; c) a autora recebeu um comunicado da ré Solo Incorporações LTDA informando prorrogação do prazo de entrega do imóvel com estimativa para 30 de janeiro de 2014; d) embora cumprindo com suas obrigações, a obra não foi entregue, por negligência das rés, a Caixa Econômica Federal, por ser agente financiador e não fiscalizar o empreendimento e a Solo Incorporações por não cumprir as condições contratuais assumidas; e) procurou a Caixa Econômica Federal, que informou estar a construtora Solo Incorporações LTDA estava com pendência de documentos para liberar o dinheiro para a obra; f) estava na expectativa de receber a unidade a mais de 1 ano, e até o momento não tem nenhum posicionamento das Rés informando data prevista para a entrega. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu pela legitimidade da CEF para compor o polo passivo da lide, visto ter atuado nitidamente como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, de forma que fixou a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. Considerou existir relação de interdependência entre o contrato de compra e venda celebrado pela autora com os réus, de modo que não é possível o exame do pedido múltiplo da autora sem que a Solo Incorporações LTDA, na qualidade de construtora e a SMC 01 SPE Empreendimentos Imobiliários VITOR LOPES, na qualidade de vendedor, integrem a lide como litisconsortes necessários com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Entendeu haver responsabilidade solidária das rés, verificando ocorrido o atraso alegado, visto as rés terem até 05 de janeiro de 2015 (24 meses + prorrogação de 12 meses + 60 dias previstos contratualmente) como prazo contratual para a entrega da obra. Fixou o juiz os danos morais em R$ 3.000,00. No tocante aos lucros cessantes entendeu devido o montante de R$ 5.500,00 pela não utilização do imóvel entre 03.08.4149 (dia posterior a data limite para a entrega das chaves) até a prolação da presente sentença (13.08.3360), deixando para liquidação posterior os valores devidos até a efetiva entrega das chaves. Condenou a CEF se abster de cobrar a chamada taxa de construção, correspondente ao período posterior ao término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel (12.09.2128), devolvendo à autora os valores efetivamente pagos. Condenou a Construtora a pagar os débitos do IPTU relativos ao imóvel adquirido pela autora até a entrega definitiva do imóvel, reembolsando-a do valor despendido. 4. A preliminar deve ser refutada. O contrato firmado envolve obrigações entre as três partes, quais sejam, a Construtora SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ENRICO DA LUZ. e SOLO INCORPORAÇÕES LTDA, a Caixa Econômica Federal e a autora, sendo que as rés atuaram em parceria, discutindo-se no presente feito o atraso por parte da construtora na entrega da unidade objeto da presente ação, depreendendo-se, assim, a responsabilidade solidária, na forma do art. 7º do CDC. 5. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, a Caixa tinha, de fato, deveres de zelar pelo bom andamento do empreendimento. Consoante se depreende do contrato, cabia à CEF fixar o cronograma físico-financeiro da obra, disponibilizando mensalmente os recursos destinados à construção conforme o andamento das obras. Ademais, de acordo com a Cláusula Décima do instrumento contratual, competia à CEF substituir a interveniente construtora no caso de descumprimento contratual ou atraso na obra. Portanto, à CAIXA cabia além da fiscalização da obra a substituição da construtora em caso de mora injustificada, de maneira que se configura sua legitimidade passiva "ad causam", o que firma a competência da Justiça Federal para julgar a lide. 6. No que tange aos lucros cessantes, embora ressalvando meu entendimento anterior, de que seria necessário provar o prejuízo com aluguéis, e que a finalidade voltada à moradia impediria o uso do bem em atividade lucrativa, a questão se encontra atualmente pacificada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996): "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 5.920.551/SP, Rel. Ministro RENAN CARDOSO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/10/2019, DJe 15/05/2019). Assim, faz jus a demandante à indenização a título de lucros cessantes, em valor correspondente ao aluguel de um imóvel semelhante na mesma região, durante o tempo do atraso na entrega, a ser arcada pelas rés, conforme decido em Primeiro Grau. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3375118-85.4674.10.4.4090 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Sales - 1ª Turma - MAGISTRADO CONVOCADO: LUIZ MIGUEL DUARTE - Data de Assinatura: 10/09/2020). E, ainda, este Tribunal: (Processo: 5995765-03.8451.16.3.9725 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Relator do Processo: Lorenzo Mendes Assinado por: BRUNO DA CONCEIÇÃO - Data de Assinatura: 14/06/2020). 8. Os danos morais restam configurados. Teve a autora sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, por motivo injusto, fato que provocou privações, fazendo-a passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entende-se por bem manter a indenização no montante de R$ 3.000,00, valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que fique caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 10. No que tange aos valores pagos a título de IPTU, cabível a restituição do tributo, pois a adquirente é responsável pelas despesas do imóvel somente depois da entrega das chaves, não podendo ser cobrado IPTU antes da imissão do autor na posse do imóvel, nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (APELAÇÃO CÍVEL Nº 2738907-00.8668.5.3.9571 (PJE) - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 1ª TURMA - Relator do Processo: BERNARDO CARDOSO - Assinado por: THEO BARROS - Data de Assinatura: 11/09/2021). 11. Assim, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelas apelantes, majorando-se em 10% a verba honorária estabelecida na sentença, conforme o art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13586150613944782855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)