PROCESSO Nº: 5210846-02.6883.23.6.9667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rodrigo Cardoso e outros APELADO: PIETRO ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Aragão EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO FIRMADO ATÉ O SEGUNDO SEMESTRE DE 2016. FINANCIAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA SEMESTRALIDADE PARA ALÉM DO TETO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 15/2018. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A e pelo IPADE - INSTITUTO PELO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação originária, para declarar a ilegalidade dos aumentos realizados pela instituição de ensino superior, determinando o restabelecimento do limite de crédito global reservado à autora no âmbito do FIES, do modo como contratado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a legitimidade ativa da particular, a higidez da fundamentação da sentença e, no mérito, o cabimento ou não de aumento da semestralidade que obrigue a beneficiária de contrato de financiamento de 100% junto ao FIES a arcar com a diferença que supera o teto previsto na Resolução nº 15/2018. 3. Primeiramente, não há que se falar em vício de fundamentação na sentença, caracterizando-se a referida impugnação em mero inconformismo por parte do IPADE. 4. No que concerne à legitimidade da parte autora, muito embora não esteja o seu nome nos boletos de pagamento, é ela a beneficiária do financiamento e titular do direito à educação que resta violado pela impossibilidade de financiamento integral dos valores em razão de aumento das semestralidades pelo IPADE. Destarte, é parte legítima a pleitear a aplicação regular do financiamento no caso concreto. 5. No presente caso, não se verifica a legitimidade passiva do Banco do Brasil, pois a matéria impugnada diz respeito a aumento da semestralidade efetivado pela instituição de ensino superior. Assim, descabe imputar responsabilidade ao banco, apenas pelo fato de ser a referida instituição agente financeiro do FIES. 6. No mérito, a controvérsia analisada reside na aplicabilidade ou não, no caso dos contratos firmados até o segundo semestre de 2016, como é o caso dos autos, valor que ultrapasse a importância de R$ 85.091,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), que foi fixada através da Resolução nº 15 de 2018 como limite para financiamento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 7. A legislação pertinente prevê nos arts. 4º, caput, e 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a possibilidade do financiamento no âmbito do FIES ser integral ou parcial, estando os aditamentos limitados aos valores máximos e mínimos estabelecidos pelo agente operador, de acordo com a limitação orçamentária prevista em dado momento na gestão dos recursos voltados para a implementação da política pública de fomento à educação. 8. O agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, no exercício da prerrogativa de estabelecer parâmetros relacionados a valores máximos e mínimos (arts. 4º e 4º-B da Lei nº 10.260/2001), editou a Portaria FNDE nº 638/2017, da qual se extrai que, para financiamentos concedidos até o 2º semestre de 2016, o limite de valores máximos a serem aplicados aos aditamentos e definidos pelo agente operador se aplica não apenas ao montante a ser financiado pelo Fundo, mas também aos valores cobrados pelas instituições de Ensino Superior aos alunos como contraprestação pela oferta de cursos (semestralidade). 9. A Resolução FNDE/CG-FIES nº. 15/2018, ao estabelecer o limite máximo de financiamento (R$ 29.494,70), para os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, não imputa aos estudantes financiados a obrigação de arcar com eventual diferença, mantendo a disposição normativa anterior em todos os seus termos. Assim, o ônus de pagamento de eventual diferença continuou a ser atribuído somente aos estudantes com contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, conforme se depreende do art. 1º da Resolução FNDE/CG-FIES nº. 16/2018. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 13053498025175608160, Desembargador Federal Francisco Carvalho (convocado), Terceira Turma, julgado em 07/08/2020. 10. Destarte, não cabe aplicar retroativamente norma nova quanto ao valor estipulado como teto máximo de financiamento para os aditamentos de renovação semestral no âmbito do FIES relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016. Sendo assim, a suposta cobrança de valores referentes à matrícula ou semestralidade dos alunos não é legítima. 11. Assim, descabe reformar a sentença que considerou que em relação aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, é indevida a cobrança pelo IPADE dos valores a título de diferença entre os encargos educacionais declarados no SisFies e o que a instituição de ensino superior estipulou como encargos educacionais. 12. Apelação do Banco do Brasil provida para afastar sua legitimidade passiva e apelação do IPADE improvida. 13. Ante a dupla sucumbência do IPADE, cabe a majoração dos honorários fixados, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. A sentença os havia estipulado em R$ 1.500,00 para cada réu, aplicando o artigo 85, § 8º, cabendo sua majoração em R$ 150,00 para fins de honorários recursais.
(PROCESSO: 39876619136666523300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)