PROCESSO Nº: 9674533-93.4157.9.3.2365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nascimento - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE SUBSISTÊNCIA EQUIVALENTE À CARÊNCIA LEGAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. 2. Em suas razões, argui, preliminarmente, a ocorrência da Coisa Julgada e, no mérito, alega, em breve síntese, não existir nos autos documentação apta e contemporânea a comprovar o desempenho da atividade rural equivalente ao período de carência necessário à percepção do benefício pleiteado. 3. Constata-se que a parte autora, em 28/04/2017, ajuizou ação, na 8ª Vara Federal/Juizado Especial Cível/Tobias Barreto/SE, (Proc.: nº 9550250-45.3248.22.6.9386), na qual pleiteou o mesmo benefício (aposentadoria por idade rural/Segurada Especial), sendo julgado improcedente seu pedido, em razão da não comprovação por meio de elementos de prova competentes (constantes/produzidos naquela ação), do efetivo exercício da atividade rural equivalente à carência do benefício. 4. O STJ por meio do REsp 3.818.212/SP, firmou o entendimento no sentido de que, nas demandas previdenciárias a constatação de ausência de prova hábil a demonstrar o período de atividade rural equivalente à carência do benefício, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, razão pela qual não há que falar em coisa julgada material. 5. Ademais, na Ação anterior, ainda que se apresente as mesmas partes e mesma causa de pedir, não se reveste de idênticas características acerca dos elementos que formam o processo, visto que, nesta demanda, o pedido é diverso - há um novo requerimento administrativo (NB/646.566.554-2) e outros elementos de prova material. 6. Passa-se à análise do mérito. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a autora já contava com 57 (cinquenta e sete anos de idade), na DER 11/03/2018. Logo, resta comprovar sua condição de Trabalhadora rural/Segurada Especial, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991. 7. Para fins de comprovação do tempo legal exigido, dentre outros documentos apresentados pela autora, evidencia-se início de prova material relevante, que, de fato, comprova o exercício da alegada atividade rural em regime de subsistência, equivalente ao tempo de carência do benefício, a saber: i) Declaração e Recibo de Compra e Venda acerca da aquisição em 13/08/2017, de parte de área rural "Fazenda Fontinha"; ii) CONTAG/Exercícios 2011 a 2018; iii) Recibos de entrega/Declaração/ITR/Exercícios 2014 a 2018 e iv) Contrato de Comodato de Imóvel Rural celebrado em 19/12/2016 e efeitos jurídicos reconhecidos em 17/05/2016. 8. A prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento, como bem destacado pela Magistrada sentenciante, mostrou-se robusta o suficiente para complementar/ampliar o início de prova material, ratificando, desse modo, o exercício da atividade agrícola em regime de subsistência equivalente ao tempo de carência, ainda que de forma descontínua. 9. Por fim, faz-se oportuno registrar que o INSS reconheceu a qualidade de Segurada Especial da autora referente ao período de Agosto/2018 a Julho/2019 (extrato CNIS). 10. Conclui-se comprovado o labor rural pela apelada equivalente à carência legal exigida. 11. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida, em um ponto percentual, para fixá-los em 11% (onze por cento), observada a Súmula nº 11/STJ. 12. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70777288670883377883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)