PROCESSO Nº: 8647168-52.9667.11.4.2194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Yuri Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. RETENÇÃO DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BRENO GONÇALVES. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, confirmando a liminar deferida, deu provimento ao agravo de instrumento da contribuinte para que seja dado prosseguimento ao despacho aduaneiro em comento, com o desembaraço das mercadorias, independentemente da prestação de garantia e/ou do pagamento da multa aplicada. 2. Sobre as razões dos embargos, o inconformismo das recorrentes merece acolhimento no tocante à contradição existente entre a conclusão do julgado e o dispositivo constante no acórdão. Houve, como apontado, nítido erro material, eis que deveria constar no acórdão o provimento ao agravo de instrumento interposto pelo contribuinte. Deve ser corrigido, portanto, o aludido erro. 3. Já quanto à matéria de fundo aduzida pela Fazenda Nacional, em que pese a ausência de expressa menção ao crédito tributário apurado a partir da fiscalização alfandegária, para além da multa aplicada, é certo que a Corte, dada a limitação do que fora devolvido em sede de agravo, apenas se pronunciou acerca da impossibilidade de retenção da mercadoria como forma de "execução forçada" dos créditos pendentes, sejam eles decorrentes de multa ou apuração de diferenças tributárias. 4. Tanto a decisão liminar que determinou a liberação das mercadorias, como a decisão colegiada que a confirmou, não adentraram no mérito da legalidade ou não das importações em questão, mas apenas se limitaram a dar provimento ao recurso com fundamento na súmula 323 do STF. A referência apenas à pena de multa, portanto, não exclui a responsabilidade da contribuinte pelos demais encargos exigidos pela Receita Federal. Não há, portanto, o que ser corrigido neste aspecto do julgamento. 5. Parcial provimento aos embargos de declaração da contribuinte e parcial provimento aos da Fazenda Nacional, apenas para corrigir o erro material quanto à proclamação do julgado, para constar no acórdão embargado o PROVIMENTO ao agravo de instrumento. FP
(PROCESSO: 24440957166657357209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)