PROCESSO Nº: 4927456-19.6718.18.7.4927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Maria Clara da Mota Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDIRECIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A WL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios por esta verba já estar incluída no cômputo do crédito exequendo (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a prescrição intercorrente da pretensão do redirecionamento da execução fiscal para, com base no art. 124 do CTN, responsabilizar solidariamente empresa diversa da original - HIPER CAVEMA DA CONSTRUÇÃO LTDA, devidamente citada, por débitos tributários decorrentes da formação de grupo econômico de fato e a impossibilidade de emenda da CDA para alterar o sujeito passivo conforme dispõe a Súmula nº 392 do STJ. 3. Segundo o entendimento, em sede de recurso repetitivo, da Primeira Seção do STJ no REsp nº 7.096.978-SP (Rel. Min. Pietro Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2019) correspondente ao Tema nº 444, o transcurso do prazo prescricional para o redirecionamento tem início a partir do momento em que o juízo de execução não localiza a pessoa jurídica executada em atividade no seu domicílio fiscal. 4. No caso concreto, a existência de indícios que apontavam para a possível formação de grupo econômico entre a executada e outras pessoas jurídicas, dentre as quais consta a ora apelante, se deu em 2012, quando a devedora principal não estaria mais funcionando no endereço indicado conforme a certidão do oficial de justiça e a exequente requereu primeiramente a inclusão da empresa SOTELHA E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA no polo passivo da execução fiscal, na qualidade de sucessora tributária, nos termos do art. 133 do CTN. 5. Posteriormente, em 2013, a exequente peticionou nos autos requerendo também a inclusão da autora, ora apelante, portanto não restando excedido o prazo da prescrição quinquenal, razão pela qual não merece reforma a sentença combatida. 6. Apelação improvida. 7. Sem honorários advocatícios recursais, tendo em vista que não houve a condenação da recorrente ao pagamento da verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 71205988319520284683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)