PJE 53445875-43.9791.31.7.6655 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 5ª Vara Federal/SE (Juizado Especial Federal), juízo suscitante, e a 2ª Vara Federal/SE, juízo suscitado, por meio do qual divergem acerca da competência para processar e julgar Ação de Exibição de Documento (tutela cautelar requerida em caráter antecedente), movida por André da Mata, em que pretende a exibição, pelo INSS, da cópia do seu Processo Administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de NB 879.061.662-2. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (2ª Vara Federal/SE - Juízo Comum), que, por entender que o valor atribuído à causa insere-se na competência dos Juizados Especiais Federais e que a matéria posta a julgamento não se encontra dentre as exceções do art. 3º, §1º, da Lei 10.259/2001, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial Federal. 3. Por sua vez, o juízo suscitante (5ª Vara Federal/SE - Juizado Especial Federal) asseverou que o atual delineamento da antecipação de provas/exibição de documento não difere do sistema anterior (ação cautelar - CPC/1973), não sendo adequado ao procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Federal, uma vez que inexiste no âmbito dos JEFs a previsão legal para ação cautelar autônoma ou preventiva, ressalvada a hipótese do art. 4º da Lei 10.259/2001, pelo que suscitou o presente conflito. 4. O Pleno deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que a ação de exibição de documento, em caráter preparatório, não tem natureza materialmente cautelar, porque visa apenas à obtenção de elementos que podem, ou não, implicar a propositura de uma demanda principal, inexistindo, inclusive, prevenção para o processamento e julgamento da ação principal posteriormente ajuizada. 5. Nesse cenário, aplica-se a regra geral, devendo a competência ser fixada de acordo com o valor atribuído à causa. Considerando que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), deve ser reconhecida a competência absoluta do Juízo Federal da 5ª Vara Federal/SE - Juizado Especial Federal, em razão de não ter sido ultrapassado o teto previsto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001. 6. Precedentes: TRF5, Pleno, PJE 7295452-37.7211.8.10.5203, rel. Des. Federal Igor Araújo, julgado em 06/08/2020; TRF5, Pleno, PJE 5611077-67.7508.27.4.9467, rel. Des. Federal Vitor Hugo Teixeira (Convocado), julgado em 06/11/2021; TRF5, Pleno, PJE 8456608-22.2617.21.4.3672, rel. Eduardo Carvalho Calheiros Nobre (Convocado), julgado em 06/02/2020. 7. Competência do juízo suscitante (5ª Vara Federal/SE - JEF). alo
(PROCESSO: 79267056303701025410, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2021)