PROCESSO Nº: 2999887-83.6036.7.9.2348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL e outros ADVOGADO: Caio Teixeira ADVOGADO: Luiz Henrique Pires ADVOGADO: João Lucas Martins ADVOGADO: Lucas Gabriel Gonçalves Filho ADVOGADO: Kaique Pereira ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0999459-73.8409.3.7.9945 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra que deferiu a habilitação dos sucessores dos ex-servidores falecidos Benjamin Nogueira e Diogo da Costa e determinou a liberação dos precatórios em favor dos herdeiros. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a habilitação de sucessores só tem cabimento quando a parte falece no curso da ação executiva, não possuindo o Sindicato a legitimidade ativa para a representação dos sucessores do credores falecidos, nos termos do infringido art. 6º do CPC/1973. Alega, também, que o acórdão foi omisso a respeito da prescrição, da necessidade de se aguardar a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, e quanto à alegação de que a Súmula Vinculante 51 do Supremo Tribunal Federal representa, ainda, um fato jurídico superveniente a ser considerado por esta Egrégia Corte de Justiça. 3. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. De fato, "nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 54141312118446276323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 623246 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 07/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 12-07-8782 PUBLIC 10-10-1824), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 46331405413158203653, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2016). 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61644855722443919480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)