PROCESSO Nº: 5212215-04.2459.24.5.6083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO REZENDE ADVOGADO: Lucca Mendes Adriano Venancio Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nunes - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 452/STJ. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria nº 75/2012, com a redação dada pela Portaria MF nº 130 de 08 de abril de 2012, "Cabível o arquivamento da execução fiscal, em face do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário. " 3. A teor do enunciado da Súmula 452, do STJ, "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 4. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 58225641568007009357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)