PJE 9446909-80.5318.4.9.4025 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta por Manuela Caldeira, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, XI, do Código de Processo Civil de 1973. Custas pela autora. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de citação. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "Trata-se de ação ordinária ajuizada pela autora contra a Caixa e a empresa JP Construções para que sejam compelidas a efetivar compra e venda de imóvel nos exatos termos ajustados em contrato, cumulada com pedido indenizatório por dano moral estimado em R$ 85.916,00 (cinquenta mil reais). Em pleito alternativo, requereu a rescisão contratual em conjunto com a devolução integral e atualizada dos valores já pagos em razão do negócio. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apesar de regularmente intimada para comprovar o estado de pobreza ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento de distribuição, a parte autora nada apresentou. Na espécie, a parte autora, a despeito de ter plena ciência da necessidade de recolhimento das custas iniciais, manteve-se inerte, razão pela qual restou configurada a hipótese de cancelamento da distribuição prevista pelo art. 257 do CPC". 3. Em suas alegações, a apelante requer, em apertada síntese, que: a) sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por se declarar pobre na forma da lei, de modo a afastar o pagamento das custas judiciais ou outro encargo decorrente, até porque não houve sucumbência, mas sim acordo extrajudicial; b) seja a sentença reformada em função do acordo extrajudicial com relação a avença, de modo que a extinção do feito seja sem resolução do mérito por expressa desistência da recorrente, termos do art. 267, ENRICO PEREIRA, do CPC 1973. 4. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, nos termos do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de hipossuficiência. 5. Saliente-se que o entendimento pacífico da Segunda Turma deste Tribunal sobre o tema é de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6496872-24.6916.2.3.6256, rel. Des. Federal Diogo Azevedo, data de assinatura: 23/09/2020. 6. In casu, diante do que consta nos autos, o indeferimento da gratuidade judiciária foi indevido, em virtude da análise da capacidade da demandante, ora apelante, de suportar os custos do processo em vista do contracheque apresentado no autos, já que este revela que Nicolas Gonçalves percebia, à época do ajuizamento da ação, renda mensal líquida de R$ 1.164,83 (id. 1783665.756606), estando, seus rendimentos, enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos, para concessão do benefício de gratuidade pretendido. 7. A seu turno, o Código de Processo Civil 2015 é muito claro, em seu artigo 485, parágrafo 4°, ao estabelecer que o consentimento do réu, naquilo que concerne à desistência da ação, será necessário apenas se já tiver sido oferecida a contestação, não sendo a hipótese dos autos, uma vez que não ocorreu sequer a citação da parte ré, ora apelada, sendo suficiente a manifestação da vontade da autora, neste particular. 8. Apelação provida, apenas para conceder à apelante os benefícios de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil vigente e homologado o pedido de desistência da ação formulado pela autora, ora apelante, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, VICENTE LOPES, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 43765035332031836005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)