PROCESSO Nº: 6800364-79.3942.19.6.0472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CORREIA ADVOGADO: Luiz Otávio Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Silveira - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial, condenando a autarquia a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, a partir da DER 30/07/2018. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, que a parte autora acostou aos autos documentação de frágil valor probatório e, portanto, não apta como início de prova material a comprovar o exercício da atividade campesina pelo tempo de carência exigido à concessão do benefício. 3. É pacífica a Jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos aptos a demonstrar o exercício de atividade campesina, além dos ali previstos, nos quais conste a informação acerca da ocupação/profissão da parte autora, bem como de seu cônjuge/companheiro(a) como trabalhador rural. 4. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a autora já contava com (cinquenta e cinco anos), na DER 21/04/2018. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola pelo tempo de carência. 5. Evidencia-se início de prova material suficiente ao reconhecimento da qualidade de rurícola da apelada, mediante os seguintes elementos de prova material apresentados: i) Escritura Pública Declaratória de União Estável entre a autora e o Sr. Bernardo da Paz desde 1988, lavrada em 04/05/2018, qualificando ambos como "lavradores"; ii) documentos em nome próprio: a) Notas fiscais de compra de produtos agrícolas nos meses de Fevereiro e Março/2018; iii) documentos em nome do companheiro: a) Notas fiscais de compra de produtos agrícolas em Jan/1999, Junho/2011 e Maio/2018; b) Contribuições sindicais/CONTAG/FETAG/Exercícios 2007/2009/2018, constando a autora como sua "esposa/membro grupo familiar/união estável"; c) Recibo Declaração ITR/Exercício 2017/2016/2014/2013 e d) Escritura Particular de Compra e Venda do Imóvel Rural "Sítio Coitizeira" em 30/04/2016. 6. A documentação susomencionada é contemporânea ao tempo de carência que a apelada pretende comprovar o efetivo exercício da lida rural, a qual, somada à prova testemunhal coerente e robusta, produzida em Juízo, que confirmou seu trabalho no campo em torno de 20 (vinte anos), formam um conjunto harmônico apto para comprovar que, de fato, a parte autora exerceu a atividade agrícola durante o período exigido à concessão do benefício pleiteado. 7. Por fim, registra-se que o próprio INSS reconheceu o período entre 18/12/2018 a 15/11/2019 de atividade de "Segurado Especial" para a autora. 8. Entende-se comprovada a qualidade de segurada especial da apelada e devida a aposentadoria requerida. 9. Não merece reparo a decisão combatida, acerca do indexador aplicado aos juros e à correção monetária, haja vista que se encontra em plena consonância ao novel entendimento do STF, isto é, de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 05/10/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada a Súmula nº 111/STJ. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 68760729148835259476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)