PROCESSO Nº: 3506062-72.8485.17.10.6423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Caldeira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. LEGITMIDADE DOS SINDICATOS. DESNECESSIDADE DE ANEXAR LISTA DE ASSOCIADOS. STF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. GAJ. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GENÉRICA. NÃO INTEGRA O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer a natureza de vencimento, em sentido estrito, relativamente à Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), criada pela Lei nº 11.416/06, computando-a na base de cálculo de todas as vantagens, adicionais e gratificações calculadas sobre o vencimento dos substituídos processuais, determinando o pagamento das diferenças devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. 2. A pretensão recursal recai, preliminarmente, sobre a legitimidade do sindicato para substituir a categoria representada autor nos direitos individuais homogêneos e, no mérito, sobre a regularidade do valor da causa apresentado pelo autor, além da natureza jurídica da GAJ. 3. No intuito de resguardar a unicidade sindical, evitando a atuação de mais de um sindicato que represente uma mesma categoria numa mesma área territorial, tanto o STF como o STJ reconheceram a necessidade do registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho. Precedentes. 4. Na hipótese, verifica-se que a entidade sindical autora juntou cópia do Diário Oficial da União (0399534.7072499) onde consta o competente registro, indicando sua abrangência estadual e base territorial no estado do Rio Grande do Norte, de modo que afastada a alegação de ilegitimidade ativa alegada. 5. Diferente das associações, que atuam em regime de representação processual, os sindicatos atuam sob substituição, ficando dispensados de anexar autorização expressa de cada substituído, estando legitimados para atuar na defesa de todo e qualquer direito subjetivo individual e coletivo da categoria que representa. Precedentes da Corte do STF. 6. Não há que se afastar a legitimidade da entidade sindical em representar os direitos individuais homogêneos pelo fato de cada substituído ter seu direito individual peculiar, vez que a homogeneidade não reside nas consequências individuais no patrimônio de cada substituído, mas na comum lesão que todos sofreram. 7. No microssistema do processo coletivo, prevalece a repartição da atividade cognitiva em duas fases: inicialmente, há uma limitação da cognição às questões fáticas e jurídicas comuns às situações dos envolvidos; em momento posterior, em caso de procedência do pedido, é que a atividade cognitiva é integrada pela identificação das posições individuais de cada um dos substituídos (REsp 0.754.133-PE, Rel. Min. Bernardo Castro, julgado em 11/7/2014). 8. Não se desconhece que, nos termos do art. 292, §3° do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido e pode ser corrigido de ofício pelo juiz, ou por arbitramento, podendo sofrer alteração inclusive em segunda instância. 9. Nas hipóteses de ação coletiva, como a dos presentes autos, enfrenta-se relevante incerteza dos parâmetros concretos para estimar o valor da causa, pois o proveito econômico obtido através da demanda, conforme orienta a lei e a jurisprudência, seria a soma dos valores assegurados a todos os substituídos, o que ainda não se tem como mensurar. 10. Tendo o magistrado confirmado o valor estimado inicialmente pela parte autora, o apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar o montante que considera razoável ou mesmo elementos suficientes para apurar o valor da causa, que restou genericamente impugnado. 11. O reconhecimento do caráter genérico da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ tem o efeito de assegurar seu pagamento a todos os integrantes da categoria inclusive aos inativos e pensionistas, mas não lhe altera a natureza de modo a transformá-la em parte integrante do vencimento básico, por se tratar de parcelas com definições distintas, de naturezas diversas, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 8.852/94. 12. Nesse sentido: "(...) A Lei nº 12.774/2012, por seu turno, modificando dentre outros os artigos 11 e 13 da Lei nº 11.416/2006, instituiu o aumento do percentual pago a título de Gratificação Judiciária - GAJ. Esse valor que passou a ser previsto na Lei nº 11.416/2006, não foi incorporado ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. (...). (39340098616078632440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020). Precedente: 30306151892648787544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019. 13. A sentença merece reforma no capítulo que trata da GAJ, a fim de considerar sua natureza de gratificação genérica que não integra o vencimento básico e, portanto, não reflete no cálculo das vantagens, adicionais e gratificações calculadas sobre o vencimento básico. 14. Apelação parcialmente provida. MG
(PROCESSO: 23114236507070873127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)