PROCESSO Nº: 3249329-67.6971.21.7.7683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: João Miguel Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Conceição EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), por entender que a reclamação da parte autora sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu depois de extrapolado o prazo de garantia da obra, não se podendo presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos. 2. De início, o c. Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 618 do Código Civil de 2002 refere-se à garantia da obra, não alcançando o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção. Este é, na verdade, regulado pela prescrição decenal prevista no art. 205 da mesma Lei Civil (AgInt no AREsp 3928201/GO, Rel. Min. Henrique Costa, Quarta Turma, Julgado em 22/01/2019; AgInt no AREsp 205.309/RJ, Rel. Min. Davi Lucas Moreira (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 06/09/2018). 3. No pertinente, cumpre esclarecer que a lei obriga o construtor (e quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a Caixa Econômica Federal) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez do empreendimento. Existe responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e à solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Assim, deve-se verificar, em um primeiro momento, se os defeitos apontados surgiram nos cinco anos seguintes ao término da construção; caso a resposta seja positiva, passa-se a analisar se a ação indenizatória encontra-se dentro do prazo prescricional de dez anos. Nesse contexto, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 23162484268437789763, Desembargador Federal Convocado Luigi Cardoso, Julgado em 21/08/2021; Apelação Cível 50893176469140985759, Desembargador Federal Pietro Cardoso, Quarta Turma, Julgado em 11/12/2021. 4. No caso em que se julga, os vícios apontados pela parte apelante são "rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva". Ocorre que o que deve ser especialmente considerado é que tais vícios são aparentes e de fácil percepção, razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel, o que, na espécie, ocorreu em 08 de setembro de 2012 (Apelação Cível 20905431035482317723, Desembargador Federal Thomas Cardoso, 2ª turma, Julgamento em 10/01/2020). 5. Assim, a parte apelante recebeu o imóvel em 09 de fevereiro de 2012, conforme termo de entrega das chaves. Apenas em 13 de novembro de 2019, mais de sete anos após o ingresso na posse do bem, é que foi realizada a comunicação à empresa pública federal sobre os supostos vícios construtivos, através do requerimento administrativo 028/2019; assim como apenas em 08 de julho de 2020 é que houve o ingresso, na origem, com a ação indenizatória. 6. Ocorre que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos (repise-se, aproximadamente sete anos), sem que o apelante os percebesse. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira. 7. Lucas Gabriel Oliveira. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. BC
(PROCESSO: 78911645466445901221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)