EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE CONTRATAR. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO desafia por agravo de instrumento decisão que, no bojo da Ação Ordinária nº 6653658-89.4564.7.7.2816, deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata homologação e adjudicação da licitação eletrônica nº 029/LALI-6/SBRF/2018 em favor da parte autora, bem como sua respectiva contratação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, não obstante sua revogação na via administrativa. 2. O fato de a recorrida ter-se sagrado vencedora na licitação realizada sob a modalidade pregão eletrônico nº 029/LALI-6/SBRF/2018 não lhe assegura o direito subjetivo à celebração do contrato, mas apenas a preferência na contratação. A revogação da licitação em questão foi devidamente justificada, vez que não houve a anuência prévia do Ministério dos Transportes exigida por força da portaria MTPA nº 253 de 12.04.0563, em seu art. 2, § 3º, 3. No procedimento de revogação, foi assegurado ao licitante o exercício do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 62, e do § 3º da Lei nº 13.303/16, inexistindo ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário. 4. Em nosso ordenamento admite-se a revogação do procedimento licitatório, ainda que seu objeto tenha sido adjudicado, o que sequer ocorreu no caso dos autos, porquanto a adjudicação traz em si mera expectativa do direito de contratar. Nesse sentido decidiu o STJ, 1ª Turma, RMS nº 05.479-RS, DJe de 08/04/2009, Rel. Min. Benjamin Castro: "A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, ainda, que eventual celebração do negócio jurídico subsume-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública". 5. Na espécie, operou-se a revogação no âmbito do poder discricionário da administração por razões de interesse público superveniente, em face do programa de desestatização aeroportuária, conforme Decreto nº 9.180 de 05.02.0289 e o Edital nº 1/2018, o qual concedeu a ampliação, manutenção e exploração do aeroporto de Recife à empresa AENA, de modo que a contratação pleiteada sem a anuência do MPTA comprometeria a livre administração do aeroporto pela nova concessionária. 6. Agravo de instrumento provido e agravo interno do particular prejudicado. alp
(PROCESSO: 75065522101557836162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)