Ementa Previdenciário e Processual Civil. Juízo de retratação. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 810 (juros e correção monetária), e, ainda, à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de representativo de controvérsia afetados aos Temas 905 (juros e correção monetária) - Id. 7518904.07570404. 1. A Quarta Turma, em sessão de julgamento no dia 19 de outubro de 2017 (Id. 3359196.7599480), deu parcial provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 2367357.2802885), apenas para integrar o acórdão com os fundamentos para a rejeição de decadência, sem, contudo, atribuição de efeitos modificativos, mantendo o acórdão (Id. 8664490.2357078) que deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para esclarecer que o percentual de honorários advocatícios fixados na sentença incide apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, e, por conseguinte, a parte da sentença (Id. 7794148.2883617) que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 0305018-30.1700.12.12.8004, contando-se 5 (cinco) anos para o passado. Sobre as parcelas atrasadas deverá incidir correção monetária nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, além de juros de mora, estes a partir da citação e nos percentuais estipulados no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494.97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 e alterações promovidas pela Lei n.º 12.703/2012, consoante assentado pelo STF (Recurso Extraordinário n.º 374.657/SE). 2. Esclarece-se, inicialmente, que apesar de a sentença ter determinado que a interrupção da prescrição ocorreu com o ajuizamento da Ação Civil Pública 1178101-69.8241.7.3.3539, o Instituto Nacional do Seguro Social não se insurgiu, no seu apelo, contra essa questão. 3. Passa-se, assim, ao exame da correção monetária e dos juros de mora. 4. O plenário do Supremo Tribuna Federal, quando do julgamento do RE 451.602/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição o precatório. 5. No caso sob análise, a sentença determinou que sobre as parcelas atrasadas deverá incidir correção monetária nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, além de juros de mora, estes a partir da citação e nos percentuais estipulados no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494.97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 e alterações promovidas pela Lei n.º 12.703/2012, consoante assentado pelo STF (Recurso Extraordinário n.º 567.208/SE, não tendo ocorrido qualquer modificação dessa parte da sentença nos acórdãos da Quarta Turma que julgaram o apelo e os embargos declaratórios. 6. Considerando que as disposições relativas à correção monetária e aos juros de mora estão de conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no representativo de controvérsia, afetado ao Tema 810, bem como a decisão do Superior Tribunal de Justiça no representativo de controvérsia, afetado ao Tema 905, deve ser mantido o acórdão da Quarta Turma. 7. Manutenção do acórdão da Turma. nmj
(PROCESSO: 47666773331710139037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)