PROCESSO Nº: 3276102-58.7287.11.1.3557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO INTEGRADO DE ASSISTENCIA A SAUDE DA MULHER S/A e outro ADVOGADO: João Claudio Carneiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Ferreira - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DATA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA CONSTATADA DE PLANO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EXEQUENTE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Versa o caso exceção de pré-executividade proposta por CLINICA MATERNO INFANTIL SANTA LUCIA LTDA - EPP e outro, em que requerem a extinção da ação de execução, por alegarem a prescrição dos créditos tributários representados pelas CDAs nº 46.780.110-2; 29.214.687-5 e 02.662.795-4, e a decadência dos créditos objeto da CDA 24.765.028-3. 2. O Juizo de origem acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para excluir da execução a parte dos créditos da CDA nº 86773239-7 que foram constituídos após o lapso decadencial, condenando a Fazenda em honorários advocatícios de 10% sobre os valores excluídos. Agrava a Fazenda Nacional. 3. Merece reproche a decisão agravada. 4. A uma, porque a exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Pedro Henrique Nascimento pelo juiz. 5. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 6. Assim, a data de constituição da dívida é matéria que deve ser constatada de plano, sem a necessidade de dilação probatória. É dizer, os argumentos levantados pela excipiente quanto à decadência precisariam ser aferidos com a simples análise dos documentos juntados aos autos 7. É verdade que, no caso dos autos a própria Fazenda Nacional, como ela mesma reconhece, induziu o Juízo de origem a erro, quando considerou, a princípio, que a data da constituição do crédito se reportava a (24/05/2010). 8. Ocorre que, posteriormente, o exequente informou ao Juízo que aquela data, na verdade, seria referente ao batimento, no sistema, entre o que foi declarado e o que foi pago pelo contribuinte, gerando o que se chama de DCG-BATCH, que não é a data da entrega da GFIP. 9. Ou seja, a própria Administração, cujo processo administrativo detém as prerrogativas da legitimidade e veracidade, informou que não teria se operado a decadência quanto à dívida referente ao ano de 2004, e justo por isso não é dado considerar inoportuna a alegação de que sobre tais débitos não se operara a decadência. 10. É dizer, o reconhecimento da decadência em sede de exceção de pré-executividade, onde a própria exequente, ainda que por meio de embargos de declaração, afirma categoricamente que a dívida de 2004 não teria decaído, é descabido, porque demanda dilação probatória. 11. Registre-se, por outra, que também não colhe a compreensão sobre a preclusão no caso de que se cuida, porquanto, embora a Fazenda tenha impugnado a execução com informação parcialmente equivocada quanto a alegação do excipiente sobre a decadência, o fato é que ao interpor Embargos de Declaração cuidou de apontar justo esse erro material que o juízo cometera porque induzido a tanto, de modo que trouxe, então, ao lume a correta informação no sentido de que quanto aos débitos de 2004 a decadência não se consumara porque constituídos os crédito em março de 2009. 12. Não é demais referir, ainda, que a Fazenda Pública representa o interesse de toda a sociedade, afinal o erário não é nada mais do que o conjunto de recursos da sociedade em mãos do Estado Administração, de forma que se o tributo é devido, porque constituído tempestivamente, descabe admitir-se a interceptação de sua cobrança ao argumento de decadência que, em verdade, não se consumara. 13. Agravo de instrumento provido. LPA/MN
(PROCESSO: 82484211848279588621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)