PROCESSO Nº: 4213943-07.0768.2.2.0805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO FELIPE NASCIMENTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Monteiro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7714581-94.0072.20.12.6612 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. COVID-19. PODER JUDICIÁRIO ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu restrições sobre o patrimônio do devedor (penhora, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD), em razão da crise generalizada ocasionada pela pandemia causada pelo coronavirus (COVID 19). 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: a) A decisão agravada nega vigência ao art. 11 da Lei no 6.830/80 e aos arts. 831 e 835 do Código de Processo Civil, em um momento excepcional onde as contas públicas sofrem fortes pressões, com o aumento do endividamento do Estado em razão do crescente gasto com políticas públicas para o combate ao COVID-19 e com a queda na arrecadação decorrente da redução da atividade econômica/industrial; b) A pandemia não pode ser utilizada para suspender a execução fiscal; c) Risco da ocorrência do denominado "efeito multiplicador", resultando em inegável lesão à ordem e à economia pública, colocando o interesse privado sobre o interesse público. 3. Não se desconhece o estado de calamidade pública prorrogado por diversos estados brasileiros em 2021, em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia provocada pelo COVID-19, bem como todos seus efeitos sociais e econômicos, todavia, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo ou instituir políticas públicas sem respaldo legal, de forma a violar o princípio da legalidade e da separação dos poderes. 4. O fundamento jurídico utilizado pelo juízo a quo de que "as medidas restritivas requeridas pela parte exequente são incompatíveis com a realidade das pessoas que não podem, nesse momento complexo, honrar os seus compromissos, diante da indefinição gerada pela pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19)" não é válido para impedir o prosseguimento da execução fiscal. 5. Com efeito, uma vez que goza de presunção de liquidez e certeza, a dívida ativa executada deve ser garantida, sendo esta a função da constrição para permitir que seja exercido o direito de defesa pelo devedor, não se podendo presumir que o cumprimento da legislação possa causar dano ou constitua medida desproporcional à situação decorrente da própria inadimplência. 6. Dessa forma, uma vez que inexiste fundamento legal válido para negar a ordem de penhora, deve-se reformar a decisão para permitir o regular prosseguimento do executivo fiscal, com a realização da penhora requerida. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94880034863109378476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)