EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DA MARINHA. QUADRO DE ACESSO. PROMOÇÃO. ARTIGO 36, INCISO IV, DO DECRETO Nº 4.034/2001. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. PAULO DA COSTA NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo ente federal (União) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que a ré faça constar o nome do autor no Quadro de Acesso da carreira de praças da Marinha do Brasil elaborado do ano de 2017, para efeito de promoção ao posto de Suboficial, promovendo, acaso necessários, as devidas alterações e retificações nos quantitativos e beneficiários de promoções efetivadas no referido ano, assegurando as repercussões financeiras relativas às competências anteriores em razão da verificação de sua efetiva promoção, e a partir desta, devidamente corrigidas atualizadas segundo os critérios previstos no manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. A Lei nº. 6.880/80 em seu art. 50 dispõe que a promoção a graduação superior constitui direito do militar desde que observadas as condições e limites estabelecidos na legislação e regulamentos específicos. 3. O Decreto nº 4.034/2001, que regulamentou a matéria para os praças da Marinha estabelece em seu art. 36, inciso VI, que o praça não poderá figurar no Quadro de Acesso se estiver sub judice pelo recebimento da denúncia em processo criminal e consequente citação em processo crime, enquanto a sentença não transitar em julgado. 4. No caso concreto, de acordo com as provas colacionadas aos autos, é fato incontroverso que o autor, ora recorrido, foi citado no processo de apuração de cometimento de crime em 13.07.0412, conforme certidão do Oficial de Justiça anexada, nada obstante a denúncia respectiva ter sido recebida no Juízo da 18ª Vara Criminal de Fortaleza em 08 de fevereiro de 2016. 5. Por ocasião da formalização da lista de promoção (quadro de acesso) em 29 de outubro de 2017, inexistia fato impeditivo para que seu nome constasse do Quadro de Acesso, uma vez que não pendiam em seu desfavor as condições previstas no art. 36, IV, do Decreto 4.034/2001, tal como defende a ora recorrente. 6. Como bem destacado pelo magistrado sentenciante, a significação e extensão da expressão "sub judice", prevista no artigo 36, inciso IV, Decreto nº 4.034/2001, que regulamenta as promoções de praças da Marinha do Brasil, deve ser entendida como configurada apenas quando houver o recebimento da denúncia e a consequente citação do militar no processo crime, não sendo bastante para tanto o mero conhecimento da controvérsia pela jurisdição, ou seja, pelo recebimento da denúncia. 7. Em consulta ao processo-crime verifica-se que o autor foi absolvido, diante da ausência de certeza total da autoria e culpabilidade, com o trânsito em julgado em 04/10/2018, conforme informações processuais da Ação Penal 8336089-15.2372.14.1.1560-TJCE, não se mostrando razoável, neste instante processual, promover sua exclusão, em prejuízo ao seu desenvolvimento na carreira militar, cujo histórico de 24 (vinte e quatro) anos de serviço militar não apresenta qualquer mácula. 8. De uma simples análise aritmética verifica-se que o proveito econômico obtido na presente ação é de valor inferior ao previsto no artigo 496, §3º, I, do CPC/15. 9. Sem majoração de verba honorária, diante do fato que o valor será fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma dos incisos II e III, do § 4º, c/c § 3º, todos do art. 85 do CPC/2015. 10. Apelação improvida e Luiz Fernando Santos não conhecida. alp
(PROCESSO: 66706020300927686229, APELAÇÃO / PEDRO LUCAS ALVES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)