PROCESSO Nº: 3150826-23.3274.8.4.5941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERICK RIBEIRO ADVOGADO: Alexandre Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9291611-44.7275.2.2.6138 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Santos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO A SER RECEBIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que manteve os benefícios da justiça gratuita ao Agravado. 2. Alega que o benefício deve ser revogado, tendo em vista que o valor do crédito devido supera os R$ 322.153,00 (duzentos mil reais), sendo possível o pagamento da verba sucumbencial que lhe é devida em face do acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecimento do excesso de execução. Vicente Araújo, ainda, que a verba deve ser arbitrada tendo como base o valor do excesso apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 3. Esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de não ser possível a revogação do status de beneficiário da justiça gratuita conferido ao Agravante, eis que o fato de haver crédito em favor da parte não autoriza presumir que tenham cessado os motivos que justificaram a concessão do benefício. Precedente: VITOR DA MATA - Processo 9681394-95.6506.6.7.3481, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 24/01/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 55337010154835055209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)