PROCESSO Nº: 8603520-94.0692.17.11.8475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ CUNHA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA ADVOGADO: Lorenzo da Luz e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa SARAH PORTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE UTILIDADES DO LAR LTDA. em face de decisão que, em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, indeferiu o pedido de tutela de urgência, que versa a liberação de mercadoria importada (2 mil unidades de conversor digital para TV importadas da China) e determinou a retificação do valor da causa. 2. Entendeu a Juíza a quo que faz-se necessária a audição da parte contrária, além de eventual dilação probatória, para a análise dos argumentos da parte autora. Destacou que resta ausente, em cognição sumária e superficial, a probabilidade do direito, mercê da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo vergastado (retenção da mercadoria após a identificação, durante a fiscalização alfandegária, de divergências entre o produto importado e o certificado de homologação da ANATEL). 3. Alega a agravante que as divergências identificadas não são aptas a justificar a retenção e o perdimento das mercadorias. Vitor Gabriel Carvalho, ademais, que obteve, de forma superveniente, o certificado correto da ANATEL para os produtos importados. Requer, portanto, a imediata liberação da mercadoria. 4. A decisão agravada não merece reparos. Andou bem a magistrada a quo ao destacar a necessidade de audiência bilateral no presente caso, diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo combatido e do reconhecimento da existência de divergências entre o produto e o certificado apresentado, por parte da empresa autora. 5. Ademais, a consecução superveniente de documento deve ser submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 6. Por fim, também não merece reproche a alteração do valor da causa para refletir o verdadeiro conteúdo econômico da demanda. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 93604984625583840497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)