EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, haja vista não ter se manifestado acerca da ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Prossegue aduzindo à ausência de responsabilidade em virtude de falta de ato imputável à Autarquia, e em razão de caso fortuito ou força maior, bem como violação aos arts. 49 da Lei 9.784/99 c/c § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, 393 e 396 do Código Civil. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 89194432834920729970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)