PJE 7649573-77.9489.23.10.7614 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pela parte demandante contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de a seguradora não ter legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. Alega a embargante ter incidido, o acórdão embargado, em omissão quanto: a) à necessidade de sobrestamento do presente feito, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 8005475-24.0817.2.9.6939 em trâmite neste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como até o julgamento do Recurso Extraordinário 483.916; b) a existência de julgados supervenientes do STF e STJ, bem como do TRF4, que atestam a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal frente ao seu claro interesse na lide e a consequente competência absoluta da Justiça Federal (sob pena de afronta ao art. 109, I, da CF/1988 pelo interesse da CEF) e a legitimidade exclusiva do ente público, conforme os termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 31.741/2011 (1º e 1º-A). 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 55067604204440979000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)