PROCESSO Nº: 1874747-78.1447.18.9.0251 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 50.081/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO LEONARDO ALMEIDA E DO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por PROGRESSO ATACADO LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando o afastamento das restrições impostas pelo impetrado ao aproveitamento dos créditos decorrentes da tributação das contribuições para os Programas de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos à aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão e obscuridade, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Além disso, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Inexistem quaisquer omissões/obscuridades no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. Recurso improvido.
(PROCESSO: 90799541210328886100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)