PROCESSO Nº: 4036594-10.2400.8.3.4140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: Joab Furtado Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Recorrente a conceder o benefício de auxílio-doença ao Promovente, a partir da data da entrada do Requerimento Administrativo (3/6/2013), tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) fixação do termo inicial do benefício na data da Perícia, eis que o Perito Judicial não fixou a data do início da incapacidade; b) aplicação da Súmula nº 111 do STJ, quanto ao percentual da verba honorária. 3. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insuscetível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62, da Lei nº 8.213/91. 4. Quanto à situação do estado de incapacidade do Autor, analisando o teor da prova Pericial Médica, as constatações do Expert dão conta de que o Autor está acometido da enfermidade diagnosticada por "Retardo mental leve (CID F70.1)". Consta ainda, das conclusões Periciais Médicas, que o periciando está acometido de incapacidade total e permanente, e que não tem condições físicas e/ou mentais para o trabalho. 5. No que tange ao pedido do INSS de que a data de início do benefício deve ser considerada a data da Perícia, tal pleito não merece guarida. Há elementos outros nos autos (a exemplo de atestado médico) que dá ciência da mesma enfermidade identificada pelo Perito Médico, inclusive ao tempo do Requerimento Administrativo. Portanto, não merece reproche a definição do termo inicial determinado pelo Juízo a quo na sentença, devendo, neste sentido, permanecer. 6. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111 do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 7. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. cjo
(PROCESSO: 47314912094022465857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)