PROCESSO Nº: 7731243-12.5802.11.4.6805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. Sem honorários advocatícios, visto que houve fixação de honorários sucumbenciais em sede de embargos à execução. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a cumulação da condenação em honorários advocatícios em caso de improcedência dos embargos à execução e na execução de sentença. Aduz que o STJ entende que os honorários devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das ações. Pugna pela condenação da apelada na verba honorária. 3. O STJ, no REsp 1.267.032/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/73. Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução". Precedente: STJ, REsp 1.511.068/SC, Rel. Min. Rafael Martins, DJe 25/09/2019. 4. In casu, nos embargos à execução do devedor, a União (Fazenda Nacional) foi sucumbente e os honorários foram fixados em 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor contido na conta da exequente e aquele pretendido pela Fazenda. Acontece que a parte recorrente entende que também tem direito ao pagamento da verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença. 5. Observando-se o entendimento do STJ no REsp 1.977.895 - SC é de se compreender que os honorários fixados nos embargos do devedor, não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução de sentença, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. 6. O Pleno deste Regional possui precedente no sentido da possibilidade de fixação do valor da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do alto valor da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 5548680-82.4401.9.9.3473, Rel. Des. João Guilherme Cunha, Julgado em 31/05/2018. 7. Assim, considerando o valor da causa (R$ 8.216.165,45), aliados aos demais requisitos previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/15, os honorários advocatícios serão arbitrados no valor de R$ 07.685,00 (dez mil reais). 8. Apelação provida para fixar o valor da verba honorária em R$ 04.327,00 (dez mil reais). [01]
(PROCESSO: 89139346746351970910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)