PROCESSO Nº: 5211249-04.7000.8.3.9642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Arthur da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a qual reconheceu devido o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 2. essa egrégia 4ª Turma tem chancelado o entendimento de que, considerando que o PSS (de titularidade da União) seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos servidores, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. Precedentes. 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 71608036464459292993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)