PROCESSO Nº: 9582800-87.7723.4.7.1709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO NOVAES VALENTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6860114-95.5153.28.3.2818 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular visando à reforma de decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal sem o devido efeito suspensivo, ao argumento de que o valor penhorado não seria suficiente para garantir a integralidade da execução. 2. Alega que nos Embargos à Execução - nos Embargos em tela -, foram apontadas nulidades na citação por Edital, em razão do não esgotamento dos meios de citação pessoal, nulidade decorrente da não suspensão da execução a partir da não localização da parte Executada e nulidade absoluta por ausência de nomeação de Curador Especial após primeira citação editalícia, questões que tornam prejudicado o prosseguimento dos atos de expropriação. Afirma que o fato de ter havido garantia parcial do Juízo não obsta, por si só, a atribuição do efeito suspensivo, notadamente no caso vertente, ante a relevância das teses de defesa veiculadas nos Embargos, incluindo impenhorabilidade de bens. Invoca em seu favor o disposto no art. 919, § 1º, do CPC. 3. A regra geral do artigo 919 é no sentido de que os Embargos à Execução não terão efeito suspensivo. Por sua vez, a regra de exceção prevista no parágrafo 1º. do referido artigo somente autoriza o Juiz a atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. No caso, não se constata a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela provisória, na medida em que os argumentos expostos pelo Requerente, ou seja, de que há nulidades na citação por Edital, em razão do não esgotamento dos meios de citação pessoal, nulidade decorrente da não suspensão da execução a partir da não localização da parte Executada e nulidade absoluta por ausência de nomeação de Curador Especial após primeira citação editalícia serão apuradas por ocasião da apreciação dos Embargos opostos, não sendo possível o acolhimento de plano. 5. Também não se vislumbra a presença do perigo de dano irreparável a ensejar a suspensão da execução, tendo em vista que a expropriação e constrição de bens são atos típicos e naturais das Ações Executórias. 6. Ademais, como bem destacou o Juízo monocrático, a penhora de bens no montante de R$ 2.390,34 (dois mil, trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), valor inferior a 10% da execução, não é suficiente para justificar a atribuição do efeito suspensivo pretendido. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 83319038765821349596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)