(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O acórdão proferido por esta Turma , na Sessão de 16 de março de 2021, sob o influxo do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, aplicou, ao caso concreto, os Tema 880 e respectiva modulação, Controvérsia 44, referentes às questões submetidas a julgamento nos REsp 5.875.932/PE e EAREsp 006.747/RS [julgados, em 23 de novembro de 2017 e 27 de outubro de 2018 , respectivamente ]. 2.O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0086334/PE, consolidou entendimento acerca da prescrição para pretensão executiva, relacionada à obtenção das fichas financeiras, em rito de execução de sentença , consagrando a tese de que: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. 3.E, objetivando transmitir operacionalidade ao entendimento firmado na tese do Tema 880, a Corte Superior concluiu pela Modulação dos Efeitos , através da Controvérsia n.º 44, estabelecendo estas premissas : Os efeitos decorrentes dos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 18/05/2017, com fundamento no §3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 28/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado documentos ou fichas financeiras ( tenha tal providência sido deferida , ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 16/7/2017[acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no Dje de 16/07/2018]. 4.Assim, esta Turma concluiu por afastar a prescrição da pretensão executória, para reconhecer que, no caso concreto, a situação alcança a Modulação dos Efeitos previstos para o Tema 880. O título judicial foi formado no curso do Código de Processo Civil de 1973, na data de 11 de novembro de 2006, cuja Ação Rescisória n.º 1.091/PE reconheceu o direito dos servidores públicos para a contagem de tempo de serviço prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho[CLT] para fins de anuênio [5386300.32900093, 23/02/2019]. Desse modo, tendo o título transitado em julgado até a data limite imposta na referida modulação, isto é, em 28 de novembro de 2016, e o processo de execução ou cumprimento de sentença sendo proposto até o prazo prescricional de cinco anos a partir de 11 de março de 2017, na espécie, a execução foi ajuizada em 02 de janeiro de 2019 [7901628.07536210, 03/09/19], não havia , portanto , que se falar em prescrição e tampouco em distinguishing, porquanto a hipótese em julgamento ajusta-se ao Tema 880. Resta incontroverso que não transcorreu o prazo integral para a prescrição. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para que a execução seguisse seu curso normal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça [AgInt no REsp 6538380/PE, rel. Ministro João Pedro Monteiro, Segunda Turma, julgado em 25 de março de 2021, e publicado no DJe 04 de maio de 2021] 5. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 6. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/scmv
(PROCESSO: 58497575421658828942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)