PROCESSO Nº: 5395576-53.1144.28.6.1118 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PAULO SANTOS ADVOGADO: Gilmario Davi Lucca Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucca Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Moreira EMENTA: DIREITO CIVIL. SFH. SEGURO. DOENÇA INCAPACITANTE. AGRAVAMENTO DE ENFERMIDADE EXISTENTE ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela parte autora, objetivando condenar a Caixa Seguradora a cobrir o saldo devedor remanescente relativo a contrato de financiamento e também condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à consequente quitação do preço/contrato e liberação da hipoteca, bem como condenar as rés, solidariamente, a restituir todas as parcelas vencidas desde o sinistro. 2. O apelante fundamenta seu recurso, basicamente, no fato de que a concessão da aposentadoria por invalidez se deu 3 (três) anos após a celebração do contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF. 3. Em 20 de abril de 2015, a parte autora, ora apelante, celebrou com a CEF contrato de financiamento habitacional com previsão de seguro obrigatório. A apelante afirma fazer jus à cobertura securitária, em virtude de se ver acometida de doença incapacitante. 4. Sobre a matéria em discussão, assim dispõe a "CLÁUSULA VIGÉSIMA- SEGUROS - Durante a vigência deste contrato e até a liquidação da dívida, o(s) devedor(es) concordam, e assim se obriga(m), em manter e pagar os prêmios de seguro acrescidos de eventuais tributos, de acordo com o estipulado na Apólice se Seguro contratada por livre escolha, conforme declara(m) o(s) mesmo(s) devedor(es) em documento anexo a este contrato destinados às coberturas. MIP - morte decorrente de causas naturais ou acidentais e invalidez permanente ocorrida em data posterior à data da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, causada por acidente pessoal ou doença, que determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado no momento do sinistro. (...) PARÁGRAFO QUARTO - O(s) devedor(es) declara(m) estar ciente(s) de que não haverá cobertura para os riscos de morte e de invalidez permanente decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de seguro, bem como decorrentes de eventos comprovadamente resultantes de acidente pessoal, ocorrido em data anterior à da assinatura deste contrato." 5. De modo bastante claro, o Parágrafo Quarto da Cláusula Vigésima do contrato em análise dispõe que NÃO haverá cobertura securitária para os riscos decorrentes de doença manifesta em DATA ANTERIOR à assinatura do contrato. 6. Desse modo, como destaca o juízo a quo que proferiu a sentença, o cerne da questão controvertida se encontra no fato de saber se a doença incapacitante da parte autora se desenvolveu ou não anteriormente à celebração do contrato de financiamento habitacional. 7. A sentença é clara quanto a esse ponto e bastante elucidativa: "Conforme documentos anexos aos autos, foi concedido ao autor o benefício auxílio-doença em 25/09/2014 com data final prevista até 12/03/2018, conforme documento de id. 1217596.2605772, sendo que, posteriormente, em 13/12/2018, houve a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, id. 7760516.5351698. Quanto a esse ponto, o autor defende que, quando da assinatura do contrato - em 14/06/2015 -, estava apenas recebendo benefício temporário (auxílio-doença), eis que seu diagnóstico inicial foi de osteonecrose no quadril esquerdo, e que somente com o agravamento inesperado da doença (dor lombar, discopatia e hérnia de disco ao nível de L4-L5) é que houve a concessão da aposentadoria por invalidez - três anos após a assinatura do contrato em discussão. Ocorre que, analisando detidamente os documentos dos autos, não se tem como concluir que a doença geradora do auxílio-doença possua natureza distinta daquela que gerou a concessão da aposentadoria por invalidez. Ao contrário. O documento de id. 0090770.4182799, p. 6, comprova que, em 30/04/2015, o autor já apresentava "quadro de necrose de cabeça femoral bilateral com achatamento de cabeça femoral esquerda e artrose deste quadril", sendo submetido à cirurgia para colocação de prótese, em 06/06/2015. A partir dessa data, o autor se submeteu a outras cirurgias (colocação de prótese total do quadril esquerdo, descompressão de cabeça femoral direita - com evidência de sinal crescente na cabeça femoral e iminência de colapso e colocação de prótese total do quadril esquerdo, em 06/07/2015, 11/03/2015 e 22/12/2016, respectivamente), até que, em 15/04/2018, houve a conversão do benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Não se tem como negar, diante do histórico de saúde apresentado pelo autor, que a doença que o tornou incapacitado definitivamente para o trabalho constituiu decorrência do agravamento da enfermidade que já portava quando da formalização da avença com a CEF. De outro lado, é evidente que a parte autora tinha ciência dessa enfermidade quando firmou o contrato, já que estava em gozo do benefício de auxílio doença. Quanto ao tema, o STJ já decidiu que "o comprador que, ao adquirir a casa própria, já se encontrava em auxílio-doença, e vem a se aposentar pelo agravamento da moléstia, não lhe assiste direito à quitação do preço pela seguradora" (REsp. 2.998 Apelação cível n. 13.670, Relator: Des. João Gabriel Teixeira)." 8. Quanto a esse ponto, o autor defende que, quando da assinatura do contrato - em 25/01/2015 -, estava apenas recebendo benefício temporário (auxílio-doença), eis que seu diagnóstico inicial foi de osteonecrose no quadril esquerdo e somente com o agravamento inesperado da doença (dor lombar, discopatia e hérnia de disco ao nível de L4-L5) é que houve a concessão da aposentadoria por invalidez - 3 (três) anos após a assinatura do contrato em discussão. 9. Ocorre que, analisando detidamente os documentos dos autos, não se tem como concluir que a doença geradora do auxílio-doença possua natureza distinta daquela que gerou a concessão da aposentadoria por invalidez. Ao contrário. O documento de id. 6512516.2475296 (p. 6) comprova que, em 22/02/2015, o autor já apresentava "quadro de necrose de cabeça femoral bilateral com achatamento de cabeça femoral esquerda e artrose deste quadril", sendo submetido à cirurgia para colocação de prótese, em 13/04/2015. 10. A partir dessa data, o autor se submeteu a outras cirurgias (colocação de prótese total do quadril esquerdo, descompressão de cabeça femoral direita - com evidência de sinal crescente na cabeça femoral e iminência de colapso e colocação de prótese total do quadril esquerdo, em 06/10/2015, 14/05/2015 e 29/06/2016, respectivamente), até que, em 27/10/2018, houve a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Não há como se negar, diante do histórico de saúde apresentado pelo autor, que a doença que o tornou incapacitado definitivamente para o trabalho constituiu decorrência do agravamento da enfermidade que já portava, quando da formalização da avença com a CEF. 11. De outro lado, é evidente que a parte autora tinha ciência dessa enfermidade quando firmou o contrato, já que estava em gozo do benefício de auxílio doença. 12. Quanto ao tema, o STJ já decidiu que "o comprador que, ao adquirir a casa própria, já se encontrava em auxílio-doença, e vem a se aposentar pelo agravamento da moléstia, não lhe assiste direito à quitação do preço pela seguradora (REsp. 2.998 Apelação cível n. 10.854, Relator: Desembargador Ryan Azevedo)". 13. Portanto, temos que a doença incapacitante da parte apelante se manifestou anteriormente à assinatura do contrato. A própria apelante não controverte esse fato, mas simplesmente afirma que a concessão do aposentadoria por invalidez se deu 3 (três) anos após a assinatura. 14. Obviamente que a data da concessão da aposentadoria nada tem a ver com a data em que o apelante teve ciência de sua doença. Em verdade, para que pudesse pleitear o benefício, o autor já deveria dispor de toda a documentação necessária à sua concessão. Resta demonstrado que a parte autora não faz jus à cobertura securitária. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00850399270588663820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)