PJE 7675451-91.8718.12.1.7838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Leonardo Ferreira Travassos Bandeira, Benício Correia Travassos Bandeira, Yago Araújo e Fernando Silva, em face de decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJPE, no bojo da ação de habilitação 4078511-50.3239.13.12.4370, promovida em decorrência do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 4139183-74.4171.10.10.3980, tendo como parte executada a Universidade Federal de Pernambuco, que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação demandado por Bryan Aragão Travassos Bandeira, Miguel Pinto Travassos Bandeira, Gustavo Henrique da Luz e Calebe da Rocha para suceder a ex-servidora Maria Santos Travassos, em razão da ocorrência da prescrição para habilitação. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) o SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE ajuizou ação sob procedimento ordinário com o intuito de obter o reconhecimento ao reajuste de 3,17% sobre os vencimentos de seus substituídos, a partir de janeiro de 1995, com fulcro na Lei 8.880/1994. Apreciada a demanda, a sentença condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, ora executada, ao pagamento do reajuste de 3,17%; b) transitada em julgado a decisão e proposta a execução de sentença, foi intimada a ora agravada para opor embargos à execução, nos termos do art. 730 do CPC/1973, vigente à época. A UFPE opôs embargos à execução, alegando prescrição e, sucessivamente, excesso de cálculo. Referida ação incidental se encontra em trâmite; c) tendo em vista o falecimento da substituída STEPHANY CAVALCANTI TRAVASSOS, foi apresentado o respectivo pedido de habilitação; d) a legislação acerca da matéria refere que se suspende o processo pela morte de qualquer uma das partes (art. 313, I, CPC/2015), bem como se suspende a execução nas demais hipóteses previstas no art. 313, conforme dispõe o art. 921, I, também do CPC/2015. Diante da referida legislação, uma vez suspenso o processo devido ao falecimento do servidor exequente e na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação do respectivo sucessor, não há que se falar em prescrição intercorrente; e) a decisão agravada contraria entendimento já pronunciado reiteradamente pelo STJ, no sentido de que a morte de uma das partes importa a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Desta forma, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve ser feita de maneira restritiva, sendo que para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização, não havendo fundamento nenhum que justifique a decisão recorrida; f) o juízo de primeiro grau não poderia ter entendido pela ocorrência de prescrição para a habilitação, visto que não há que se cogitar na prescrição executória/intercorrente durante o lapso transcorrido entre o óbito do servidor e a habilitação de seus sucessores na fase de execução, pois, nos termos do arts. 313, I, e 921, I, do CPC/2015, a morte daquele impunha a suspensão da ação e do prazo prescricional. 3. Em relação ao tema devolvido referente à legitimidade da ADUFEPE, vinha esta Segunda Turma adotando o entendimento de que o óbito do servidor substituído no curso da ação de conhecimento, antes de promovido o cumprimento de sentença pelo sindicato, inviabilizaria o próprio exercício da pretensão executória, porquanto não seria possível admitir processamento de causa em nome de parte já falecida. Nesse sentido: PJE 0547641-67.5799.3.11.8244, rel. Des. Federal Vitor Costela. em 22/09/2020. 4. Ocorre que a Segunda Turma desta Corte, modificando o entendimento anterior, passou a adotar a compreensão de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, como no caso concreto, "não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, no julgamento do Processo 6909386-55, em sua composição ampliada, entendeu ser possível o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição". (PJE 0463515-21.7362.2.3.8822, Rel. Des. Federal Noah Pereira, 2ª Turma, julg. em 24/09/2020) 5. Desse modo, em consonância com a nova orientação adotada, cabível a habilitação dos sucessores na fase de cumprimento de sentença, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido no curso da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato (no caso, a ação coletiva foi ajuizada em 1999, o óbito ocorreu em 2003, a execução foi proposta pelo Sindicato em 2014 e o pedido de habilitação foi formulado em 2019). 6. Firmada a legitimidade do Sindicato para executar o título judicial, em situações como a dos autos, não há que se falar em prescrição da habilitação dos sucessores da servidora falecida, pois a entidade sindical já promoveu a execução em nome dos particulares exequentes. 7. Agravo de instrumento provido. sam
(PROCESSO: 71355331580889949275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)