PROCESSO Nº: 3331212-65.2803.30.8.0757 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JUAREZ DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO DO SUS. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela parte Autora em face de acórdão proferido por esta col. Isaac Freitas que deu provimento à Remessa Necessária para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de Perícia Médica, julgando prejudicadas as Apelações. Aduz a parte Autora a ocorrência de omissão no que tange ao princípio do livre convencimento motivado e à ausência de hierarquia entre as normas (arts. 370 e 371 do CPC). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação aos argumento trazido pela Embargante, consta no Acórdão que "nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Maria Fernanda Teixeira vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos Médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio". 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Stella Porto, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 99980129775161075263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)