PROCESSO Nº: 7068375-77.7122.8.6.1591 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: NATHAN BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mota - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VELCADE. MIELOMA MÚLTIPLO. PRECEDENTES FAVORÁVEIS À PARTE EMBARGANTE. RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REGISTRO NA ANVISA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão do Pleno que, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido que negava provimento às apelações dos entes públicos, no sentido de manter os efeitos da sentença que concedia o medicamento pleiteado, nos termos ali firmados. Entendeu o julgado recorrido que há jurisprudência deste Regional, envolvendo o fornecimento do medicamento VELCADE (Bortezomibe), para os casos de mieloma múltiplo, estágio III, e que o uso desta medicação como primeira linha de tratamento do Mieloma Múltiplo foi recomendado nas Diretrizes Diagnóstico Terapêuticas do Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº. 708/2015, e que o fármaco possui registro na ANVISA. Afirma a embargante que as normas vigentes do Ministério da Saúde estabelecem que todos os medicamentos para tratamento do câncer (inclusive aqueles de uso oral) devem ser fornecidos pelo Estabelecimento de Saúde (clínica ou hospital) público ou privado, cadastrado no SUS, para atendimento deste tipo de doença e somente para os pacientes que estiverem recebendo o seu tratamento no próprio estabelecimento de saúde. Aponta omissão do acórdão embargado no que toca ao disposto no art. 1º da Lei 12.732 de 2012. Aduz que o particular não pode buscar diretamente a intervenção do Judiciária para fins de realização da política pública de saúde. Argumenta que existe tratamento fornecido pelo SUS e que não foi realizada perícia para saber a respeito da imprescindibilidade do tratamento pleiteado. Pede pela concessão de efeitos infringentes ou pelo prequestionamento dos dispositivos invocados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 74485851862927662497, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/03/2021)