Ementa Constitucional e tributário. Contribuição social. Salário-maternidade. Não incidência. Tese firmada pelo STF. RE 247.880/PR. - Mandado de segurança impetrado buscando provimento jurisdicional que declare a não obrigatoriedade para o recolhimento das contribuições previdenciárias patronal sobre Salário-Maternidade, possibilitando-se, ainda, que a Fazenda Nacional proceda a devolução ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos, nos cinco últimos anos. -No julgamento do RE 708.497/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 72: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. - Os valores indevidamente recolhidos sujeitam-se à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional), atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 104.990/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. - Sem reparos a sentença. - Remessa improvida.
(PROCESSO: 13158175579475620293, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)