PROCESSO Nº: 8111474-40.4703.4.11.7128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO: Jarbas Nicolas Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luigi da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Alves EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. YURI VIEIRA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELAÇÃO DA UFPE PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.
(PROCESSO: 84625256901616532021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RENAN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)