PROCESSO Nº: 9418264-62.0601.28.2.3083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LEONARDO SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE JUROS COMPENSATÓRIOS. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM VIRTUDE DE EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. CÁLCULO COM BASE NA DATA DE AVALIAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. NECESSIDADE DE SEGUIR O REGIME DE PRECATÓRIOS PARA ARCAR COM A COMPLEMENTAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, pelo DNIT e pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do particular e deu parcial provimento às apelações do DNIT e do Estado do Ceará, apenas para fins de afastar a condenação aos juros compensatórios, mantido, contudo, o valor da indenização estipulado pelo juízo a quo. 2. Em suas razões, o Estado do Ceará alega que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de utilização do regime de pagamento dos precatórios para fins de atender à indenização em tela. 3. O particular, em seus embargos, defende que o STJ entende que eventual improdutividade não afasta o direito aos juros compensatórios em desapropriação. 4. O DNIT, por sua vez, alega que houve omissão quanto à análise da necessidade de atualização da oferta até a data do laudo pericial para o real confronto entre ambas. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de correspondência da indenização ao valor de mercado do bem, pelo que deveria prevalecer o laudo administrativo, e que o referido valor deve ser aferido considerando a data de avaliação, não a data da perícia judicial. Por fim, alega a impossibilidade de condenação em honorários em favor da DPU. 5. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 6. No tocante aos embargos do particular, não se verifica qualquer omissão ou vício que enseje o provimento dos aclaratórios. A Turma decidiu expressamente pelo não cabimento dos juros compensatórios em face da inexistência de utilização do bem, na forma da ADI 2332, de sorte que o recurso apresentado intenta apenas rediscutir matéria expressamente decidida, para o que são inadequados os embargos de declaração. 7. Quanto aos embargos do DNIT, não houve manifestação, no apelo, acerca da necessidade de atualizar a oferta da autarquia até a data do laudo pericial, a fim de confrontar adequadamente as duas peças. Ademais, muito embora o caso se insira em hipótese de remessa necessária, o que viabilizaria a análise do referido ponto, verifica-se que não contribui para a solução da controvérsia. A correção do valor apontado pelo laudo pericial, considerando inclusive a equidistância das partes, não resta afastada caso o valor atualizado da oferta do DNIT seja mais próximo dele. 8. Ademais, não cabe acolher a alegação de que a adoção do valor apontado pelo DNIT significa a adoção do valor de mercado do bem. Ora, não há correlação necessária entre o laudo da autarquia e o valor de mercado, sobretudo considerando que a discrepância entre a perícia e o valor ofertado se deu, conforme constou do acórdão embargado, em virtude "de que a perícia apresentada pela autarquia considerou o imóvel como rural, cujo metro quadrado era avaliado em R$ 0,18, quando na verdade se trata de imóvel urbano, consistindo o metro quadrado em R$ 25,25. Ora, o imóvel é residencial e não se destina à exploração agrícola, não devendo ser tipo como imóvel rural." 9. O DNIT alega que houve omissão do acórdão quanto ao artigo 26 do DL nº 3.365/1941, o qual prescreve que o valor da indenização deverá ser aquele contemporâneo à data da avaliação. A referida alegação não foi veiculada em seu apelo, mas merece conhecimento em virtude da remessa necessária. Ora, analisando atentamente o laudo pericial, observa-se que levou em consideração exatamente o momento da avaliação, computando como variável a data do evento, em 11/2009. 10. Por fim, o DNIT alega em seus aclaratórios que o acórdão não analisou a remessa necessária em sua inteireza, no que se refere à condenação do DNIT em honorários em favor da DPU. Não há que se falar em reforma deste aspecto, pois "(...) o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: 'Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014.' (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL MOURA, Tribunal Pleno, julgado em 02/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 06-12-6695 PUBLIC 11-05-4901). No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Destaca-se, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937." No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5393386-54.0940.6.2.1625, Desembargador Federal João da Mota, Terceira Turma, julgado em 13/06/2021. 11. No que concerne aos embargos do Estado do Ceará, referentes à adoção da sistemática de precatórios para o pagamento da sobredita indenização, verifica-se que o acórdão restou omisso. A sentença determinou a expedição de alvará de levantamento do valor já depositado e da complementação a ser depositada. Considerando que o pagamento da complementação deve ser feito em dinheiro, cabe estipular a obediência ao regime de precatórios. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7959483-24.4492.17.12.3132, Desembargador Federal Arthur Sales - 2ª Turma, julgado em 18/03/2021. 12. Embargos do particular improvidos, embargos do DNIT parcialmente providos, sem efeitos infringentes, e embargos do Estado do Ceará providos para o estabelecimento de que a complementação da indenização deverá se dar via precatório.
(PROCESSO: 82179780552818416715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)