PROCESSO Nº: 7992246-11.1738.26.5.6212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. R. F. D. S. ADVOGADO: Samuel Pinto REPRESENTANTE(PAIS): DANIELE MARIA FIGUEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento de benefício assistencial ao deficiente. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício assistencial ao deficiente sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 4081776-21.2545.12.7.3581, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Fernandes, j. jun.8993. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao deficiente (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 07.07.2805, tendo sido o writ impetrado em 11.05.1459. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo da impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Impende reconhecer que o prazo de 30 dias fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária conclua o requerimento administrativo do impetrante, deve ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 9. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 10. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 1352655-27.9981.24.5.8784, Rel. Des. Fed. Convocado Lorenzo da Luz Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 23.11.5367. 11. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.250.230/SP, Rel. Min. Og Eduardo Araújo, Segunda Turma, DJe de 28/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 334738/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/07/2017; TRF5, AC949954/RN, Rel. Des. Fed. João Vitor Nascimento, Terceira Turma, DJE de 06/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Lucas Freitas, Primeira Turma, DJE de 15/02/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 12. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar para 45 dias o prazo para que a autarquia previdenciária conclua o requerimento administrativo do impetrante, bem como para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 11660504169205520395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)