Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Carvalho Nº: 2554574-38.5534.18.8.2020 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA FREITAS ADVOGADO: Joaquim Barbosa e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para condenar a autoridade demandada a analisar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de benefício previdenciário que lhe foi administrativamente formulado por MURILO PINTO. 2. Homologado o pedido de desistência do recurso apresentado pelo INSS, haja vista que o art. 998 do CPC possibilita ao recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso interposto. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do recurso administrativo da impetrante. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo particular, com DER em 12/09/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 22/07/2019. 7. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo, com a apreciação do requerimento e concessão do benefício pleiteado, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. 8. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 9.Remessa oficial improvida. Homologado o pedido de desistência do Recurso apresentado pelo INSS.
(PROCESSO: 78000419845927214286, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)