PROCESSO Nº: 5103696-46.6203.22.8.3930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DA PAZ LTDA ADVOGADO: Enzo Ferreira Procópio AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Aldenor Nunes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4835123-39.8576.3.5.1551 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Nascimento EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERMO A QUO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a determinação, em cumprimento de sentença, de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 2. "Os pressupostos de admissibilidade do recurso podem ser apreciados a qualquer tempo pelo órgão julgador, uma vez que não existe preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade lançado dentro de um mesmo recurso" (STJ, Primeira Seção, AgInt nos EREsp 4720104/MG, Ministro Diogo da Luz 22/07/2020). 3. É intempestivo o agravo, interposto em 24/04/2019, considerando que a desconsideração da personalidade jurídica foi determinada na decisão de id. 4751763, de cujo teor o recorrente foi regularmente intimado em 03/02/2019 (id. 1188491). 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal (AgInt na PET nos EDcl no AREsp 8094768/PR, Rel. Ministro HEITOR FERNANDES, julgado em 21/10/2019, DJe 08/04/2019; AgInt no REsp 6978478/SP, Rel. Ministra NINA PEREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 31/01/2019; AgInt no AREsp 7047310/SP, Rel. Ministro BENÍCIO MORAES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 10/11/2019). 5. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 58913355820468605459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)