PROCESSO Nº: 3517728-27.6844.12.12.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC RIBEIRO ADVOGADO: Emanuel Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Araújo Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEMPO EXERCIDO COMO MILITAR. DAVI LUCAS CARDOSO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. Nas suas razões de Apelo, o Particular afirma que a sentença é nula, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o MM. Juiz "a quo" não deferiu a produção de provas para comprovar sua situação real e de segurado especial, e deferida sua aposentadoria. Diz que trabalhou mais de 25 anos em contato com óleos minerais e graxas, poeira, óleos, ruídos, entre outros, de modo habitual e permanente, como comprovam as informações dos PPP anexados aos autos. Salienta, ainda, que não houve manifestação sobre o período em que prestou serviço militar, conforme doc. (Id 1955969.4933961). Pede, ao final, que seja declarada nula a sentença. Alternativamente, que seja julgada procedente a pretensão formulada na inicial. 3. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 4. O artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. O período de serviço do Apelante junto ao Exército Brasileiro, de 29/06/1989 a 30/08/1989, pode ser averbado para fins previdenciário, nos termos do art. 55, I, da Lei n° 8.213/91. 6. O lapso temporal trabalhado na Empresa TYRESOLES, de 06/06/1990 até 17/06/1997, na função de Balanceador, não deve ser reconhecido como especial, uma vez que o Demanda estava submetido a acidentes e à exigência de postura, ambos em intensidade moderada, além da atividade não ser enquadrada por atividade profissional nos decretos que regiam a matéria, consoante se infere do PPP acostado (Id. 4680343.1115245). 7. O Demandante não faz jus ao Marcelo Castro do período de 24/12/2003 até 27/02/2004, trabalhado como alinhador junto à Empresa ITAMOTOS Ltda., eis que se submeteu aos agentes nocivos graxa e óleo, com uso de EPI eficaz, consoante se infere do PPP juntado aos autos (Id. 4354489.3753431). 8. Entre 15/11/2005 até 05/06/2018, na Comercial e Importadora de Pneus, o Autor esteve exposto aos fatores de risco óleo e graxa, porém, a técnica de análise foi qualitativa. Interregno temporal não reconhecido como especial. 9. A partir de 12/01/1997, a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), salvo para o agente benzeno, o que não é o caso dos autos. (JOÃO SILVEIRA - Processo 7717347-45.3724.3.5.4141, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vicente da Rosa (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 06/11/2019). 10. Impossibilidade de reconhecimento como especial dos períodos de 18/09/1998 até 12/07/1998, laborado na Empresa Serviços Automotivos, e de 20/11/2000 até 15/05/2002, junto à Prima Pneus, uma vez que o Autor não apresenta qualquer Laudo Técnico ou PPP para comprovar que exerceu a função, de forma permanente e não habitual, sujeito a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, como exigido pela legislação que rege a matéria. 11. O Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo especial mínimo de 25 anos, na data de entrada do requerimento administrativo. Apelação parcialmente provida (item 5). ota
(PROCESSO: 88324271154968561633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)