EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. LUIZ HENRIQUE ALMEIDA PELO MPF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. LEVANTAMENTO JÁ REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS. OBRIGAÇÃO EXTINTA. IRREVERSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do STJ que, ao apreciar o REsp n.º 8.500.695/AL interposto pelo MPF, deu provimento ao referido recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca das teses elencadas pelo parquet. 2. A coisa julgada formada nos autos do processo de conhecimento n.º 2338789-15.7324.22.10.6837 não pode ser oposta em face do MPF, visto que sequer é parte naquele feito, bem como não há identidade entre a causa na qual o município litigou em face União e a presente demanda. 3. O efeito preclusivo da coisa julgada reconhecido no acórdão combatido se refere ao fato de que a questão decidida no agravo de instrumento (processo n.º 9946260-43.7082.11.3.0245), na qual o MPF, ora embargante, figura como parte, fora declarada a possibilidade de destaque de honorários contratuais nos valores depositados pelo precatório objeto da lide (PRC 501.644-AL) e autorizada a imediata liberação de tais quantias em favor dos causídicos. 4. Observando-se que os créditos já foram destacados do precatório e efetivamente levantados pelos escritórios jurídicos, o julgamento proferido no agravo de instrumento (processo n.º 8878897-28.4882.29.11.3656) tem caráter irreversível, visto que acarretou no adimplemento dos honorários advocatícios e, consequente, extinguindo-se a obrigação. 5. Embora realizado por meio julgamento de recurso interposto em face de decisão interlocutória, o acórdão proferido no agravo de instrumento (processo n.º 3374862-44.1573.16.4.4260) julgou antecipadamente parte do mérito da demanda, nos termos do art. 356, II do CPC, abarcando-se os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgado e, portanto, descabida a rediscussão da questão na oportunidade, sob alegação de que foi proferido em sede de cognição sumária. 6. Registre-se que o MPF não discute o eventual descabimento da obrigação de honorários advocatícios decorrentes da ação de conhecimento que assegurou os créditos de complementação do FUNDEF ao município, mas sim apenas a sua forma de adimplemento. 7. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (arts. 17, 485, VI, e 487, I, do CPC, dos arts. 2º; 21, caput e §§ 1º e 2º; 22, caput e parágrafo único e 23, I e II da Lei n.º 11.494/2007; do art. 70 e incisos da Lei n.º 9.394/1996; dos arts. 6º, caput, e 60 da Lei n.º 4.320/1964; do art. 8º da LC n.º 101/2000; dos arts. 165, III, 167, II, 205; 211, § 2º; e 35, III, da CF e do art. 60, IV, do ADCT). 8. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar as omissões identificadas. drc
(PROCESSO: 70974897226836938777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)