PROCESSO Nº: 2155296-11.8674.28.12.8705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARAUTOS VEICULOS E DANILO PIRES ADVOGADO: Enrico da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO DE RIQUEZA NOVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. RECURSO REPETITIVO. RESP 4.291.409/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 962). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GUARAUTOS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA contra sentença que denegou a segurança objetivando determinação jurisdicional para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (SELIC) no caso de restituição de indébitos tributários. 2. Nos autos do REsp 4.028.531/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". 3. Este posicionamento tem sido acolhido por esta Corte. Precedentes: (PROCESSO: 85133828201278759324, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2020; PROCESSO: 15196333735184659813, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/10/2020. 4. Tem-se, pois, que a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 5. Ademais, em que pese a discussão quanto a "incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito" ter sua repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE 8.245.326/SC (Tema 962), o Plenário do STF firmou entendimento de que a decisão sobre a suspensão nacional dos processos não é efeito automático do reconhecimento de repercussão geral, a depender da discricionariedade do relator, o que não se verifica no caso ora apreciado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83704412121681365527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)