PJE 4420789-07.9186.30.5.1004 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, reconhecendo a prescrição do direito de ação, relativo à cobrança das contribuições do FGTS. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) ao julgar o RESP 7.693.906/SP, o egrégio STJ ressaltou a importância de que a execução tenha sido ajuizada anteriormente ao decurso do prazo prescricional, o que se verificou na hipótese ora sob exame, não cabendo indagar acerca da data em que proferido o despacho ordenatório da citação - se anterior ou posterior à LC 118/2005; b) a data a ser considerada como marco interruptivo do lapso prescricional não é a data do despacho que ordenou a citação, mas sim a data do ajuizamento da execução. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, restou assentado no acórdão embargado que: "o presente executivo fiscal foi ajuizado em 2003, ou seja, antes do advento da Lei Complementar 118/05, que alterou o art. 174 do Código Tributário Nacional. À época, a interrupção da prescrição ocorria somente com a efetiva citação do executado, que, no presente caso, apenas se deu em 2006. Dessa forma, ainda que se adote o termo inicial defendido pela apelante (08/12/1975), verifica-se que o prazo prescricional trintenário se consumou em 16/10/2005, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo". 7. "O STJ também firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 0.152.053/SP e REsp 7.096.430/RJ), segundo o qual a retroação dos efeitos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação é atribuída ao Fisco". (YAGO BARROS, 2ª T., PJE 7135294-56.5283.11.4.7297, rel. Des. Federal Davi Lucca Gomes, julgado em 04/08/2020). 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 13468119163651961878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)