PJE 1154014-04.6109.17.8.4143 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por RAQUEL BARROS em face de sentença que, em ação ordinária voltada à concessão de aposentadoria por idade rural, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, diante da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que faz jus à percepção do benefício vindicado, pois a documentação acostada aos autos comprova a sua condição de agricultora, sendo certo que percebe pensão por morte, em decorrência do falecimento do seu esposo, como segurado especial. Aduz, por fim, que a prova testemunhal afirma categoricamente que a demandante é trabalhadora rural. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 15/04/2017, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: certidão de casamento, emitida em 23/05/2014, constando a autora como "doméstica"; declaração do Sindicato, com emissão em 28/09/2017 e com data de filiação em 25/09/2013; fichas de matrícula dos filhos da requerente, referentes aos anos de 1998 a 2004 e 2008, nas quais consta a sua profissão como agricultora, mas com endereço urbano em todas elas; nota fiscal de compra de produto agrícola; declaração de proprietário de imóvel rural, emitida em 2017, na qual informa que a promovente trabalhou em seu suas terras (Fazenda Tucutú) nos idos de 1982 a 2005; comprovante de pagamento de ITR, em nome de terceiro; contrato de concessão e uso de imóvel rural, no Projeto de Assentamento Juventude, datado de 18/06/2011, firmado com o INCRA. 6. Pela documentação acostada aos autos, verifica-se que há divergência em torno da alegada condição de segurada especial da demandante, pois, embora haja documentos que indiquem tal condição, outros há que apontam a sua atividade como doméstica, a exemplo da certidão de casamento, emitida em 2014, sendo digno de nota que existem documentos da autora em que consta o endereço de residência em área urbana, em contraposição ao local de moradia em projeto de assentamento rural. 7. Além disso, os demais documentos não servem para demonstrar a qualidade de rurícola invocada pela apelante, pois são autodeclaratórios ou em nome de terceiro estranho à lide. 8. Consoante destacado na sentença, "na Declaração de Exercício de Atividade Rural, verifica-se a filiação tardia (23/08/2013) relacionada ao período ali declarado (24/01/1984 a 19/06/2005 e de 02/12/2005 a 19/06/2017 (id. 82966276, págs. 07/08). Convém ressaltar que a carteira e ficha de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais comprovam apenas a filiação, nada indicando acerca do real desenvolvimento de labor rural da demandante. (...) na Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó e na Declaração do Proprietário Rural há informação que a demandante exerceu atividade rural no período de 19/05/1984 a 01/09/2005 na Fazenda Tucutú. Ocorre que, a autora, na audiência de instrução e julgamento, informou que antes de residir no Assentamento Juventude, no ano de 2005, trabalhou por 20 (vinte) anos na Fazendo Riacho Fundo". 9. Importante observar, por oportuno, que o fato de o benefício de pensão por morte do seu esposo ter sido concedido na condição de ele ter sido segurado especial não induz, necessariamente, à ideia de que a demandante é rurícola também, pois, no caso, o seu marido faleceu nos idos de 1986, em momento muito anterior ao período de carência referente à aposentadoria vindicada pela autora. Além disso, consoante registrado em linhas anteriores, a documentação apresentada para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da recorrente contém inconsistências que tornam duvidosa a condição invocada. 10. Vale destacar, por oportuno, que a autora, na entrevista realizada perante o INSS, mostrou-se insegura nas declarações e não demonstrou efetivo conhecimento do labor agrícola. "Aliado a isso, no Cadastro Nacional de Informações Sociais da demandante atualizado nos anos de 2006, 2008 e 2016 consta o endereço urbano como sendo o principal". (trecho da sentença) 11. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. Há de ser, assim, confirmada a sentença. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 93094271257700894792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)