PROCESSO Nº: 7385681-29.3891.17.11.2548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS PINTO ADVOGADO: Marcelo Vieira Cavalcante Bastos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, não conheceu da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, cuja defesa é possível em embargos do devedor. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante a nulidade do processo administrativo fiscal e da CDA, uma vez que não foi notificado do lançamento, conforme as provas juntadas à objeção. 3. No caso concreto, a execução fiscal cobra multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual de 2007/2008 e 2008/2009 e IRPF de 2007/2008, cujo lançamento suplementar decorre de auto de infração, constando notificação pessoal em 07/11/2009 e notificação por edital em 15/02/2012, respectivamente. 4. O excipiente juntou aos autos originais somente o processo administrativo, aberto em 2014, relativo à inscrição do débito em Dívida Ativa da União, portanto prova insuficiente de sua alegação, exigindo contraprova da exequente, o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade. 5. A CDA usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, até prova em contrário (art. 204, parágrafo único, do CTN), no entanto a recorrente não se desincumbiu do ônus de infirmar tal presunção, não se verificando, de plano, qualquer irregularidade. 6. Como se depreende da CDA, que aparelha a execução fiscal de origem, o título, acostado à inicial, preenche os requisitos de validade estabelecidos nos art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN. 7. Precedentes deste Tribunal: AG nº 8164639-45.3512.27.2.9815-PE, Rel. Des. Anthony Farias, julg. 04/09/2020, 1ª T; AG nº 2437548-90.7183.30.10.2402-PE, Rel. Des. Paulo Fogaça. 15/08/2020, 2ª T. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 44003723028477407429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)