PROCESSO Nº: 4952164-46.2505.6.2.5876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THYERRE PINTO BARRETO DE SOUSA ADVOGADO: Fernando Barros Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6353542-93.9453.21.1.9662 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus Sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: (DIEGO PORTO - Processo 2778426-15.8647.24.5.6485, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Kevin Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 04/12/2021). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 58145546936844479472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)