PROCESSO Nº: 9793698-96.4949.10.7.7305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (JUAN CALDEIRA) AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Costela - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA/DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ [RESP3350302/RS, RESP7148289/SC, RESP2528450/SC, RESP4382373/PR E RESP2232153/RJ, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1026)]. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (VITOR HUGO AZEVEDO), em decorrência de decisão da Vice-Presidência desta Corte Regional, determinando, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), a remessa dos autos ao órgão julgador originário para analisar a possibilidade de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp1565938/RS, do REsp4013284/SC, do REsp2211081/SC, do REsp0407094/PR e do REsp7726464/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), segundo o qual "o art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 2. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (SJAL), em sede de execução fiscal, indeferiu os pedidos de pesquisa dos bens existentes em nome da parte executada, por meio do Sistema INFOJUD, e de inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASA). 3. A Stella da Mata, em julgado realizado em 02/09/2018, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo THOMAS OLIVEIRA para determinar tão somente que o Juízo a quo promovesse a pesquisa pelo Sistema INFOJUD acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. O Órgão Colegiado, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, indeferiu o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes, entendendo que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabeleceria um dever ao magistrado de incluir o nome do devedor no referido cadastro, mas sim uma faculdade que poderia ou não ser exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. A Ana Júlia Teixeira assentou ainda que a faculdade do juiz deveria ser exercitada em um contexto em que o exequente não tivesse meios para realizar administrativamente o citado procedimento, o que não se verificaria no caso vertente, razão pela qual foi mantida, neste ponto, a decisão combatida. 4. O STJ, no julgamento do REsp0507686/RS, do REsp4159685/SC, do REsp9254191/SC, do REsp0719737/PR e do REsp3220360/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), não tratou a aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 como uma faculdade do Juízo, mas sim como um dever, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, desde que não haja dúvida razoável em relação à existência do crédito constante das respectivas CDAs. 5. Assim, não se vislumbrando dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto nas CDAs que instruem o executivo fiscal originário, impõe-se ajustar o julgado desta Nina da Luz ao posicionamento do STJ, acima mencionado, a fim de se também determinar que o magistrado de primeiro grau proceda à inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD. 6. Adequação do julgado da Mirella Ribeiro desta Corte Regional à tese firmada no julgamento do REsp5367360/RS, do REsp7333649/SC, do REsp9285451/SC, do REsp0477628/PR e do REsp3994570/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), para dar provimento ao agravo de instrumento do DIEGO CARDOSO.
(PROCESSO: 23433788599718787648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)