PROCESSO Nº: 5612533-75.4904.11.9.6203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO RODRIGUES ADVOGADO: Ryan Barbosa e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1294827-82.2009.9.7.7167 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. ART. 16-A DA LEI 57.464/2004 DETERMINA O MOMENTO DA RETENÇÃO/PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. TETO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MÊS A MÊS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular insurge-se em face de decisão que concluiu pela incidência da alíquota de 11% sobre o montante total principal, de uma única vez, incluindo-se o valor dos juros de mora. 2. O processo de origem visa executar título executivo judicial coletivo constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 4087658-94.2326.17.9.8514, que determinou o pagamento, aos associados da ASSINCRA/PE, da complementação da GDARA - Gratificação de Atividade de Reforma Agrária - dos 50 pontos, que vinham recebendo como aposentados, até os 100 pontos que vinha sendo pago ao pessoal da ativa do INCRA. 3. A decisão recorrida entendeu que a alíquota de 11% (onze por cento) deve ser aplicada sobre o montante total principal, de uma única vez. 4. Considerando que o PSS seria descontado mensalmente no contracheque do servidor, nas hipóteses de pagamentos em atraso, não há de se admitir que sejam retidos de uma única vez sobre o valor final, pois esse montante engloba verbas indenizatórias em favor do credor e desconsidera o teto previdenciário, o que acarretaria na retenção dos 11% sobre valores que não integrariam sua base de cálculo e ensejaria enriquecimento ilícito de uma parte e prejuízo da outra. 5. O art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004 estabelece o momento da retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e não a forma de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. Precedentes: 0967809-28.2970.14.1.3748, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Lucca Rodrigues, Data do Julgamento: 21/04/2020; 2084190-00.0240.17.1.1590, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Lucca Moreira, Data do Julgamento: 29/11/2018; 0545395-48.1821.30.12.5904, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Murilo Sales (Convocado), Data do Julgamento: 11/04/2018. 7. Pelo exposto, considerando os limites legais impostos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias, a incidência do PSS deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que o percentual relativo à referida contribuição não deverá incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que os cálculos sejam apurados pela Contadoria, fazendo incidir o PSS considerando os valores apurados mensalmente. MG
(PROCESSO: 03600245937834783087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)