PROCESSO Nº: 1920366-72.8690.6.3.5701 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH DAS NEVES ADVOGADO: Anthony da Rosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada aprecie conclusivamente o requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 26.01.3895, sob pena de multa. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 30.08.7021, tendo sido o writ impetrado em 23.12.0831, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária aprecie conclusivamente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 7. Após a concessão da segurança, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 8. Remessa necessária parcialmente provida, para ampliar para 45 dias o prazo para análise conclusiva do INSS acerca do pedido administrativo, bem como para determinar que referido prazo seja contado a partir do momento que a impetrante cumpra a exigência administrativa, ficando expresso que a multa só incidirá depois de terminado o prazo fixado para cumprimento espontâneo da obrigação.
(PROCESSO: 61926430676640825777, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)