PROCESSO Nº: 8376852-68.0776.27.1.8529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA FILHO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THEO NOGUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6098635-46.2568.28.10.8883 - 3ª VARA FEDERAL – CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam ao autor o medicamento ABIRATERONA para o tratamento da doença que lhe acomete (neoplasia maligna de próstata). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 882371; STJ RESP 178.963-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pelo oncologista da Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, o autor, com 78 anos, é portador de neoplasia maligna da próstata (CID 10 C61), com diagnóstico em abril/2015 e, apesar do tratamento recebido, conforme avaliação realizada em outubro/2020, foram reveladas múltiplas lesões ósseas na cintilografia óssea e na tomografia de abdome total, denotando progressão da doença, de modo que é indispensável a substituição de esquema de tratamento para controle efetivo da doença, com o uso da medicação ABIRATERONA. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC do Ministério da Saúde já expediu recomendação preliminar de incorporação da ABIRATERONA à Rede Pública de Saúde. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 04548538086345253554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020. 9. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9594429-84.2954.22.5.2397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA ROCHA FILHO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CALEBE CARDOSO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3673304-01.0710.12.10.8402 - 3ª VARA FEDERAL – CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ forneçam ao autor o medicamento ABIRATERONA para o tratamento da doença que lhe acomete (neoplasia maligna de próstata). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 204799; STJ RESP 458.227-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pelo oncologista da Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, o autor, com 78 anos, é portador de neoplasia maligna da próstata (CID 10 C61), com diagnóstico em abril/2015 e, apesar do tratamento recebido, conforme avaliação realizada em outubro/2020, foram reveladas múltiplas lesões ósseas na cintilografia óssea e na tomografia de abdome total, denotando progressão da doença, de modo que é indispensável a substituição de esquema de tratamento para controle efetivo da doença, com o uso da medicação ABIRATERONA. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravada. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC do Ministério da Saúde já expediu recomendação preliminar de incorporação da ABIRATERONA à Rede Pública de Saúde. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 95981322549483331110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81379681676834548069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)