PROCESSO Nº: 1817988-93.0623.18.3.1304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: MURILO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO ALEGADA PELO ESTADO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA E MERA REDISCUSSÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OFF LABEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA BULA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Estado, apenas para condenar a União ao pagamento de honorários advocatíciose para corrigir o valor da causa, o qual, sendo inestimável, implica a fixação de honorários pro rata em R$ 3.000,00 em desfavor dos réus. 2. Em suas razões recursais, a União alega que o acórdão foi omisso quanto à existência de política oncológica específica no SUS, devendo ser atendidos os protocolos do sistema, na forma da Lei nº 8.080/1990, aduzindo que o protocolo existente é a melhor opção, pois conta com as melhores e mais seguras evidências. Defende que não foi apresentada prova cabal em sentido contrário ao tratamento indicado pelo SUS e que a não aplicação de dispositivos da Lei nº 8.080/1990 implica violação à cláusula de reserva de plenário. Alega ainda que a situação do paciente não se encontra entre aquelas aplicações previstas na bula e, por fim, requer o afastamento dos honorários em favor da DPU. 3. Os embargos do Estado, por sua vez, impugnam alegada omissão em relação aos artigos 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990, considerando que foi deferido medicamento fora dos protocolos do SUS e listas oficiais. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. No que concerne aos embargos opostos pelo Estado de Pernambuco, não se verifica qualquer omissão da Turma. Esta decidiu que a ausência do medicamento das listas e protocolos não pode obstar o fornecimento do fármaco, por consistirem em mera formalidade administrativa, tendo em vista o caráter fundamental do direito à saúde. Assim, com base em argumento de estatura constitucional, entendeu pelo cabimento do fornecimento do remédio, independentemente da legislação que versa sobre as formalidades para sua inclusão no sistema de saúde, de forma que não se omitiu sobre a matéria constante da Lei nº 8.080/1990. 6. Quanto aos embargos da União, não cabe reconhecer omissão quanto à existência de política oncológica e protocolos próprios no SUS. Isso porque a decisão, como visto, consignou que a ausência da previsão do medicamento nas listas oficiais constitui mera formalidade que não pode obstar a garantia do direito constitucional à saúde, além de estabelecer que "a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão." 7. Quanto à prova cabal de que o medicamento é mais adequado do que o tratamento do SUS, conforme requer a União, observa-se que a Turma entendeu pelo cabimento do fármaco tomando por base laudo pericial produzido em juízo, segundo o qual, conforme excerto da decisão embargada "o paciente já se utilizou, sem sucesso, dos tratamentos oferecidos pelo SUS. Segundo o perito, o próprio SUS teria elaborado parecer favorável ao emprego do fármaco pleiteado para o quadro clínico enfrentado pelo autor. Embora não leve à cura, o medicamento é indispensável, vez que trará melhor sobrevida e qualidade de vida ao particular. Segundo o laudo, a CONITEC aprovou o uso da abiraterona, devendo o protocolo ser atualizado em breve. O perito conclui ainda que o fármaco é indicado para a enfermidade em tela, com registro na ANVISA para o tratamento de adenocarcinoma de próstata, diferentemente do que alega a União." 8. Ocorre que a União chama atenção para o fato de que o perito teria afirmado apenas a condição de sofrer de câncer de próstata, não preenchidos os demais requisitos da indicação da própria bula (metástase com resistência à castração, sem sintomas ou sintomas leves e prévia falha à terapia de privação de androgênios ou ainda para resistência à castração em caso de metástase avançada, com prévia quimioterapia com docetaxel). Não tendo sido analisada diretamente a problemática da utilização off label, passa-se a sanar a omissão. 9. No caso em tela, o perito verificou que se trata de paciente metastático, com sintomas leves ou sem sintomas, e foi submetido à quimioterapia com docetaxel, sem resultado, e falha na terapia hormonal. Não há notícia acerca da gravidade da metástase, de sorte que o paciente se incluiria na primeira previsão da bula - metástase sem sintomas ou sintomas leves e prévia falha à terapia de privação de androgênios. Ocorre que a referida situação exige ainda a restrição à castração, em relação à qual não há resposta no laudo pericial. 10. O perito, analisando a situação do paciente, respondeu à União que, em relação aos tratamentos do SUS, a opção cabível seria apenas a quimioterapia com docetaxel, mas que foi utilizada, sem sucesso. Com a referida resposta, cabe depreender que o perito entendeu pelo não cabimento das demais opções do SUS, dentre elas o tratamento cirúrgico e a radioterapia, donde é possível extrair que a enfermidade em tela é resistente à castração, enquadrando-se o particular na primeira hipótese da bula. 11. Dá-se parcial provimento aos embargos da União, sem efeitos infringentes, e nega-se provimento aos embargos do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 49539779144887034321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)