PROCESSO Nº: 5661991-30.4221.1.10.3803 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Correia EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 28 de janeiro de 2019, que julgou improcedente a denúncia para absolver Luiz Fernando Mendes da imputação nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que a acusada, em 2006, deu entrada em pedido de concessão de aposentadoria especial rural junto à Agência da Previdência Social de Cascavel/CE, para tanto fazendo uso de múltiplos documentos ideologicamente falsos que indicavam o exercício de atividade rural entre os anos de 1990 e 2006, período esse declarado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cascavel/CE, vindo a ser acolhido o pedido e deferido o benefício previdenciário, percebido no período de 01 de janeiro de 2006 a 01 de julho de 2015, gerando um prejuízo em montante próximo a R$ 49.695,00 (cinquenta e seis mil reais). 3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal alega a presença do dolo, demonstrando os autos que a acusada, ora apelada, agiu com a intenção de fraudar a Previdência Social, apresentando documentos falsos e omitindo informações relevantes de vínculos urbanos. 4. Consoante narrado nos autos, e evidenciado na sentença absolutória, a documentação apresentada para os fins de ver concedido benefício previdenciário de aposentadoria rural omitia atividade urbana exercida de forma intercalada em boa parte do período de carência, além do que, na entrevista, negou ela, expressamente, o exercício de atividades fora da agricultura, no caso de, além do exercício de agricultura familiar nas terras de seu pai, auxiliando o marido, agricultou aposentado, trabalhou também como costureira, tendo residido no Rio de Janeiro e em Fortaleza, distanciando-se da atividade rural, situação essa, por omitida, induziu em erro os servidores da autarquia previdenciária. 5. Ainda que o órgão acusador aponte viés diverso, mostram-se fortes os fundamentos expendidos na sentença, a par de jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, que veio a ser consolidada e sumulada (Súmula nº 46), no sentido de que "o exercício ode atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". 6. Ademais, como se infere da sentença, e isso veio aos autos, a acusada sempre trabalhou na agricultura, em regime familiar, de subsistência, situação essa que, a princípio, ainda que tenha, em períodos intercalados, exercido outra atividade, em ambiente urbano, como costureira, permitiria a postulação do benefício previdenciário especial, sendo possível, diante da sua condição de escolaridade (semianalfabeta), um agir, ao omitir a atividade urbana, a não prejudicar, tão somente por sua ocorrência, a negativa do benefício, como veio a ocorrer em um primeiro momento, ou seja, antes de um ânimo em fraudar, um receio, por não ter a consciência de ser impeditivo unicamente o exercício de atividade urbana, como no caso concreto, de forma intercalada, mas sim o número de meses definidos como carência em exclusivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o que caberia à autarquia previdenciária diligenciar nesse sentido, de forma que não se faz presente, de forma inequívoca, um ânimo que venha a comprovar a presença do elemento subjetivo do dolo. 7. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 52309012562188194193, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)