PROCESSO Nº: 1496819-70.0183.23.8.9707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6244565-42.1044.10.3.1748 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que deferiu o pedido formulado para "determinar aos réus que forneçam à parte demandante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, o medicamento STELARA (ustequinumabe), 90 mg, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação deste Juízo, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a parte Agravada é portadora de retocolite ulcerativa de comportamento agressivo, (CID10: K51), doença inflamatória crônica, com manifestações extra intestinais associada a colite. Ademais, consta na decisão Agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida da Paciente. 6. O Laudo Médico constante dos autos, produzido por Profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. É de se reconhecer que o prazo dado - 5 (cinco) dias - é muito exíguo, tendo em vista as dificuldades trazidas pela pandemia do Covid-19. Por conseguinte, em atenção a essas nuances, é de se acolher a pretensão para que o prazo de cumprimento seja ampliado para 15 (quinze) dias. Agravo de Instrumento parcialmente provido. tcv
(PROCESSO: 32139086755396627244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)