PROCESSO Nº: 3403047-90.0656.24.3.5482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Jarisse Alexandre De Sousa Ferreira Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Luigi Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "reconhecendo os períodos 18/10/1997 a 17/12/1999; 11/11/2000 a 21/05/2003; 10/02/2003 a 13/03/2003; 12/05/2005 a 14/09/2005; 18/01/2006 a 22/02/2011; 21/02/2011 a 12/07/2015, como ESPECIAIS, devendo a autarquia ré implementar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria especial". O INSS alega: 1) o apelado laborou com a utilização de EPI eficaz; 2) os PPPs anexados não indicam o uso de arma de fogo. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 3. No julgamento do ARE 786036/SC, em 20/12/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese objetiva de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Na ocasião, foi ressaltado que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". 4. No caso, os PPPs informam que o autor laborou na atividade de vigilante nos seguintes períodos, com o porte de arma de fogo: de 24/10/1997 a 21/08/1999 (Comando Vigilância e Transporte de Valores Ltda.); de 17/07/2000 a 10/11/2003 (SERVI Segurança e Vigil Instalações Ltda.) e de 27/02/2011 a 21/09/2015 (Inteligência Segurança Privada Ltda. EPP). A jurisprudência desta Corte reconhece as condições especiais da atividade de vigilante armado, porque a utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo do trabalho (TRF5, Processo nº 24263615189772297955, Desembargador Federal Igor Cavalcanti, 1ª Turma, julgamento: 06/04/2020). 5. Quanto aos períodos de 03/01/2003 a 18/07/2003 (SENA Segurança Inteligente e Transporte de Valores Ltda.), de 28/9/2005 a 26/3/2005 (SOSERVI Vigilância Ltda.) e de 18/08/2006 a 30/10/2011(JALFORT - Segurança Ltda. - ME), também devem ser reconhecidos como especiais. Isso porque os PPPs informam que o autor foi autorizado a portar e utilizar arma de fogo em empresas de vigilância e segurança, cujo risco de vida é patente. (Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 275.170/SP, julgado em 03/09/2019). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 30395786636133922525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)