PROCESSO Nº: 2208844-46.7268.12.6.7471 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Dias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pela defesa, em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena privativa de liberdade de 11 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, pela prática do tipo descrito no art. 1º, inc. VII do Decreto-Lei 201/67. Determinou, ainda, a suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 2. Narra a denúncia que o acusado, na qualidade de Prefeito do Município de Triunfo Potiguar/RN deixou de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE), da aplicação de recursos, recebidos no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, exercício de 2015, praticando, assim, a conduta tipificada no art. 1°, inciso VII do Decreto-Lei n° 201/1967. 3. Evidenciada a materialidade delitiva, encartada no ofício enviado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no qual consta que o prazo para prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (exercício 2015) encerrou-se em 05/10/2016 e não havia sido encaminhada, até então, a respectiva prestação de contas dos recursos recebidos no montante de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais). 4. Igualmente, a autoria restou demonstrada, uma vez que o acusado foi Prefeito do Municipal de Triunfo Potiguar /RN, entre 15/10/2009 a 07/04/2016, tendo o citado programa seu prazo final para a prestação de contas findado durante a sua gestão. Assim, na condição de Gestor municipal, tinha obrigação de prestar contas ao órgão competente, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Dinheiro Direto na Escola - PDDE (exercício 2015), cujo prazo final se expirara em 09/07/2016. 5. Na condição de executor responsável pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros transferidos pela FNDE à conta do Município, o réu assumiu, também, o compromisso legal de prestar contas à concedente, na época devida, da utilização dessas verbas. 6. A atribuição de prestar contas, no prazo previsto na celebração do ajuste, é do gestor, que sabedor de sua responsabilidade, não demonstrou ter procurado obter a documentação necessária para prestar contas, tampouco demonstrou haver qualquer impeditivo para tal, limitando-se a afirmar que acreditava que a prestação de contas tinha sido realizada pelo setor competente. 7. O acusado, em uma audiência conjunta com vários processos de improbidade administrativa e penal, realizada pelo juízo a quo, afirmou que tinha ciência da obrigação de prestar contas, admitindo que era do seu conhecimento o atraso ao menos em um convênio, o PNATE exercício 2011, vencido em 2013, o que impediu de receber recursos para o transporte escolar. Saliente-se que os referidos processos versam sobre a mesma problemática de ausência de prestação de contas de convênios. 8. Das manifestações nos autos e do seu interrogatório, verifica-se que a parte requerida buscou construir narrativa retórica de que as prestações de contas não foram realizadas por excesso de confiança nos servidores que deveriam prestá-las. Acontece que essas alegações são insustentáveis, visto que era do seu conhecimento o atraso de prestação de contas e, mesmo após supostas cobranças, não eram resolvidas e o réu, como gestor, não adotava medidas legais para resolução do problema, continuando simplesmente confiando e aguardando a solução. 9. As provas produzidas na instrução processual foram suficientes para confirmar a conduta dolosa do gestor municipal, de não prestar contas da aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, exercício de 2015, o que evidencia a pratica do delito previsto no art. 1º, VII, do Decreto-lei 201/67. 10. Frente ao previsto no art. 1º, inc. VII do DL 201/67 que prevê penalidade de 3 meses a 3 anos de detenção, o magistrado considerou negativas as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) culpabilidade e consequências do crime fixando a pena-base em 11 meses de detenção. 11. No que tange à culpabilidade, entende-se que o réu agiu com culpabilidade e reprovabilidade inerentes à espécie, não cabendo, assim, valoração negativa neste ponto. Não merecem reparos as demais circunstâncias judiciais, uma vez que aquilatadas com correção pelo Juízo de origem. 12. Remanescendo apenas um vetor considerado negativo, reduz-se a pena-base para 7 meses de detenção, que se torna. 13. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem assim causas de aumento ou diminuição, resta a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 7 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, que se torna definitiva por ausência de atenuantes, agravantes ou causas de diminuição e de aumento da pena, a serem sopesadas. 14. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, 1ª parte, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser fixada pelo Juízo da Execução, pelo período da condenação. 15 Apelação criminal parcialmente provida, para reduzir a pena privativa de liberdade e substituí-la por uma pena restritiva de direitos.
(PROCESSO: 98053244973514089706, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)