PROCESSO Nº: 8925816-59.3445.8.3.9739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CARVALHO FARIA SOUTO ADVOGADO: Ian Araújo e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Carvalho - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAIA DO SACO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO DO IMÓVEL. OBRA DE REPOSIÇÃO DAS PEDRAS DE ENROCAMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão do magistrado federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE) que, no Processo nº 8125995-79.4834.17.2.1857 (ação civil pública), indeferiu novo pedido de tutela provisória de urgência que objetivava, a partir da apresentação de projeto técnico, da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e da Licença/Autorização Ambiental (AA) nº 95/2020 - ADEMA, permissão do Juízo para promover intervenções técnicas de engenharia necessárias à execução dos serviços de reposição das pedras do enrocamento, diante do risco iminente de desabamento de seu imóvel, localizado na Praia do Saco, no Município de Estância/SE, por retirada e solapamento do solo de fundação da edificação, ocasionado pelo avanço da maré. 2. Na origem, cuida-se de ação civil pública nº 3241418-08.4929.21.8.8496, movida pelo Ministério Público Federal em face do particular agravante e outros, visando a proteção de área localizada na Praia do Saco (Boa Viagem), situada no litoral do Município de Estância/SE. 3. O magistrado de origem entendeu ter sido caracterizada a preclusão do pedido de urgência em questão, visto que, em decisão anterior não recorrida, ficou estabelecido que "nenhuma decisão autorizativa de reforma ou acessão física deve ser tomada, até a definição de a área ser ou não passível de edificação ou ocupação", destacando-se ainda que a disposição "nenhuma decisão autorizativa de reforma ou acessão física deve ser tomada" abrange ou abarca todas as hipóteses de intervenção no local, prevalecendo a proibição. 4. Asseverou ainda (a) a existência de incongruências graves na AA nº 95/2020 - ADEMA, a qual não teria levado em consideração (i) dados constantes do laudo pericial judicial, elaborado por uma equipe multidisciplinar, de informações técnicas do IBAMA, UNIÃO (SPU) e até da própria ADEMA; (ii) o disposto na Resolução nº 10/1996 - CONAMA, no tocante à necessidade de oitiva do IBAMA e do Centro de Tartarugas Marinhas (TAMAR); (iii) o fato de a colocação de obstáculos como enrocamento, quebra-mares e outros piorar o quadro de erosão marítima na Praia do Saco, conforme manifestação técnica anterior do IBAMA e da própria ADEMA; e (iv) a poluição da faixa de areia pela destruição inevitável, promovida pela força das marés, do enrocamento e de outras obras semelhantes feitas no local; (b) a impossibilidade de se licenciar um empreendimento privado em Área de Preservação Permanente (APP), nos moldes propostos; (c) a ausência de estudo técnico a apoiar a pretensão do particular e a legitimidade da AA nº 95/2020 - ADEMA; (d) a ausência de avaliação da ADEMA sobre os termos da ART; (e) a configuração de comportamento processual contraditório por parte da ADEMA; e (f) que a última manifestação do Ministério Público Federal (MPF), além de ser contrária a posicionamentos de outros membros do MPF, em casos similares, inclusive nos autos originários, não observou as incongruências anteriormente apontadas. 5. Ao final, o magistrado a quo, tendo por ausente a demonstração convincente de modificação do quadro fático, partindo-se da comprovação específica de que a área do imóvel é passível de edificação e ocupação (conteúdo determinante da decisão anterior); por aparentemente violada uma série de disposições referentes ao licenciamento ambiental para o caso concreto, entendeu que não haveria justo motivo de natureza inovadora que impusesse revisão da decisão então vigente, razão pela qual, mantendo-a integralmente pelos próprios e pelos presentes fundamentos, indeferiu o novo pedido de tutela de urgência. 6. Todavia, não merecem prosperar os fundamentos acima enunciados. Primeiramente, há que se afastar a tese de preclusão. Em 05.03.5981, o réu, ora agravante acostou o primeiro pedido de tutela de urgência cautelar, o qual foi realizado nos seguintes termos "para autorizar o proprietário do imóvel, a promover as intervenções técnicas de engenharia necessárias à execução dos serviços de reposição das pedras do enrocamento, ou outra solução ambientalmente adequada para proteção do talude em areia, no perímetro próximo seu ao imóvel, diante do risco iminente de desabamento do mesmo por retirada e solapamento do solo de fundação da edificação ocasionado pelo avanço da maré". 7. Referido pleito foi indeferido e, em sede de embargos de declaração, o magistrado de origem considerou o pedido inepto, porquanto amplamente genérico, não permitindo que se soubesse a medida reparadora/restauradora efetivamente a ser realizada no imóvel. 8. No entanto, constata-se que o recorrente apresentou novo pedido de tutela de urgência, corrigindo os erros formais do anterior, dando-lhe a devida concretude, visto que lastreado em projeto técnico, em ART e em licença/autorização ambiental da ADEMA, atendendo, portanto, ao disposto nos arts. 322 e 324 do CPC/2015. 9. Por tal razão, mostra-se plausível a tese de inocorrência de preclusão, pois agora, como dito, o réu/recorrente apresentou uma solução concreta, certificada por engenheiros, bem como norteada por diretrizes/condicionantes estabelecidas pela ADEMA, nos termos da autorização/licença expedida, além de a situação fática se evidenciar como de maior gravidade, sendo possível nova apreciação pelo Judiciário. Ademais, deve-se ter em vista que a preclusão em matéria de cautelaridade deve ser vista de outra forma, até porque, por sua própria natureza, submete-se à "cláusula" rebus sic stantibus. 10. Nessa linha, conforme se pode verificar da AA nº 95/2020 - ADEMA, a intervenção técnica a ser implementada no local diz respeito à manutenção de uma estrutura de enrocamento já preexistente do imóvel, ou seja, não se trata de ampliação ou de nova construção, mas sim de retorno ao status quo ante. A seu turno, dentre as condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental, ganham relevo (i) a obrigatoriedade de as obras serem realizadas no mesmo local do enrocamento preexistente, com manutenção das mesmas dimensões da estrutura atual; (ii) a vedação de realização de outras instalações provisórias como canteiro de obras no local; (iii) a necessidade de manter o número suficiente de recipientes de lixo, de forma a atender a demanda da atividade, preservando a área e seu entorno; e (iv) a obrigatoriedade de recolhimento de todo o lixo e outros dejetos gerados durante a atividade, não se permitindo, em hipótese alguma, a permanência de qualquer resíduo proveniente da atividade. Ora, diante dessas condicionantes, torna-se infundado a inviabilização da medida em razão da possibilidade de que venha a causar mais poluição na Praia do Saco. Na realidade, o desabamento do imóvel tem muito maior potencial para provocar referido dano do que a reposição/recomposição do enrocamento, com a recolocação das pedras perdidas, o que mais uma vez conduz ao deferimento da liminar recursal. 11. Tais fatos, inclusive, levaram o MPF, o próprio autor da ação civil pública, a manifestar-se favoravelmente ao requerimento apresentado pelo réu, ora agravante. De igual modo, nas contrarrazões do presente agravo, o MPF apenas pleiteia que seja confirmada a liminar anteriormente deferida por este Relator e provido o recurso. 12. Oportuno registrar a necessária cautela com que o Poder Judiciário deve analisar os atos administrativos, não se podendo olvidar que se limita ao controle de legalidade do ato. Nesse contexto, não é dado ao Poder Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, realizando verdadeiro juízo de conveniência e oportunidade, o que só é assegurado à própria Administração Pública. 13. Nesse cenário, a avaliação realizada pela ADEMA, desde que não padeça de vício de ilegalidade, deve ser respeitada, notadamente em razão da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Por esta razão e diante de todos os demais fundamentos acima colacionados, deve ser concedida a tutela de urgência requerida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. 14. Outrossim, diante da foto do imóvel, colacionada aos autos, tem-se que o risco de dano grave restou caracterizado, pois a não realização da obra em referência implicará perigo de desabamento/demolição do referido bem. Neste particular, a intervenção requerida, que, aliás, conta com o apoio do órgão ambiental e da própria parte contrária, mostra-se necessária para evitar o desaparecimento do objeto do litígio. 15. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar concedida, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de autorizar que sejam promovidas as intervenções técnicas de engenharia necessárias à execução dos serviços de reposição das pedras do enrocamento, consoante o disposto no projeto técnico, na ART e na autorização/licença da ADEMA, anexados aos autos.
(PROCESSO: 03747163176830662847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)