PROCESSO Nº: 5468272-36.6952.18.2.7652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL FERNANDES ADVOGADO: Lucas Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 5.394.240/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma descrita no artigo 485, inc. IV, do CPC, ante a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, haja vista a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial. 2. Autora/Apelante alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais coligidas aos autos, ratificadas pelos depoimentos testemunhais. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 8.755.397/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; documentos pessoais de identificação; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais de João Lucas Azevedo/PE; carteira de associada do Sindicato; ficha de matrícula de filho; ficha de saúde. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 05/01/1960, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 06/11/2015, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. Bruno Araújo à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada em 11/01/2015, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 08/09/2010; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 15 (quinze) anos antes, ou seja, desde 06/11/1995. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Como bem consignado no ato bojo monocrático: "" (...) Isso porque, os documentos juntados pela parte autora possuem, em maioria, cunho declaratório. Além disso, foram produzidos, em maior parte, próximos à data do requerimento administrativo (22/05/2015). Em virtude disso, não são hábeis a comprovar a efetiva atividade rural da requerente no período exigido para a concessão do benefício pleiteado. No ponto, as declarações emitidas pelas escolas não servem para o fim que se pretende, pois, não obstante conste a profissão da requerente como sendo agricultora, foram preenchidos com base na declaração da interessada, razão pela qual não podem ser tidos como prova incontestável da qualificação da autora, mormente quando dissociadas de outros elementos que venham a corroborar a condição profissional alagada. Ademais na Declaração de Exercido de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares de Isaac Ramos consta a data de filiação tardia (29/03/20101 relacionada ao período ali declarado (31/07/1995 a 28/05/2003 e de 17/03/2004 a 21/10/2015) - fls.15/16. Ressalte-se que os documentos que o Sindicato tomou como base para emitir a referida Declaração foram: nota fiscal datada em 09/08/2009; carteira de associado ao STR de Caroline Martins, com data em 19/01/2010; cadastro do Bolsa Família, com data de pesquisa em 01/06/2014, recibo de contribuição social ao STR de Ana Clara da Rosa, com data em 09/09/20147 e declaração do proprietário fl. 15. Assim, cumpre realçar que a carteira e ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais comprovam apenas as filiações, nada indicando acerca do real desenvolvimento de labor rural da demandante. Outrossim, o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS da autora consta vínculo empregatício no período de 03/2003 a 12/2003, na empresa Cafiente Bar e Restaurante LTDA, CNPJ 56.763.747/2789-51 fi. 53. Ademais, muito embora a requerente tenha recebido auxílio-doença na qualidade de segurada especial, no período de 04/2010 a 06/2010, o período contabilizado do recebimento de benefício (04/2010) até o presente momento (02/2020) não é suficiente a demonstrar o período exigido para a concessão da aposentadoria por idade uma vez que somam apenas 118 (cento e dezoito) meses fl 18". 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 80425118478954487185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)