PJE 6412866-20.9077.1.7.9610 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e outros contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de RPV da verba incontroversa, ao fundamento de haver pendências quanto ao período de incidência da vantagem referente à indenização de campo (período de março a junho/2008), questão submetida a este BENJAMIN CALDEIRA por meio de agravo de instrumento interposto pelos próprios exequentes. 2. Insurge-se a parte agravante, aduzindo que a FUNASA não nega ser devedora, mas tão somente discorda dos valores, não se justificando que o feito permaneça suspenso até o julgamento final do agravo de instrumento que discute a impugnação dos valores. Pugna pela expedição de RPV da verba incontroversa (R$ 55.620,01). 3. A FUNASA impugnou os cálculos, arguindo que os exequentes teriam incluído nos cálculos meses não contemplados no título, quais sejam, os meses de março a junho de 2008, uma vez que, tendo a GACEN sido instituída a partir de março de 2008, não fariam jus à "indenização de campo" a partir dessa data; b) o índice de correção monetária também seria incorreto, porquanto deveria ter sido aplicada a TR, e não o IPCA-E. Apontou como valor devido em dezembro/2016 de R$ 45.747,01 (e não de R$ 89.197,33). 4. A defesa da FUNASA reconhece a existência de valores incontroversos, apresentando como devido, em dezembro/2016, o valor de R$ 17.198,01. 5. Desse modo, como se requer a expedição de RPV apresentando valores que já foram reconhecidos pela FUNASA, é de se acolher a pretensão da parte agravante. 6. Nesse sentido: GUILHERME GOMES, 2ª T., PJE 7147462-18.4706.22.11.5657, rel. Des. Federal Theo da Costa, assinado em 10/08/2020. 7. Agravo de instrumento provido. act
(PROCESSO: 60413645685459918699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)