PROCESSO Nº: 4782851-32.3134.1.5.2773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR MELO TOMAZ DE ENRICO FREITAS ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti: MARCELO ALMEIDA TOMAS DE THOMAS DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. reserva do possível. não aplicável. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. força maior em razão DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. não caracterizada. PANDEMIA DO COVID-19. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A DECISÃO DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito da parte impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo de 90 dias adotado pelo STF no julgamento do RE 691381/MG. 2. Destaca-se, primeiramente, que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária9691816-42.3747.8.12.7912, QUINTA TURMA, REL. DES. EMANUEL RIBEIRO, Data da Decisão: 07/11/2019). 3. Quanto à alegação de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso da União no feito, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 67023976891475799310, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/12/2020, PUBLICAÇÃO: ). 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 29 de setembro de 2020, enquanto a presente ação foi ajuizada em 22 de abril, e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de que o pedido administrativo tenha sido analisado. 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. Também não merece prosperar a alegação de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 7. A Terceira Turma desta Corte Regional firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Entretanto, em que pese tal entendimento em relação aos limites temporais, considerando que o Magistrado a quo se posicionou pelo fixação de prazo maior, de 90 dias, e sendo o INSS o único apelante, deve este ser mantido, sob pena de reformatio in pejus. 10. Resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 11. Por outro lado, quanto à situação gerada pela COVID-19, se trata de fato extraordinário, devendo também se considerar que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado apenas um pouco antes das medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, adotadas na segunda quinzena de março deste ano, tendo a sentença, inclusive, sido concedida quando já estavam vigentes tais limitações. 12. O INSS alegou que a parte impetrante precisa se submeter à perícia médica, e tais exames estão suspensos em decorrência da pandemia, o que pode ser confirmado em consulta ao site da autarquia e em notícias vinculadas pela imprensa. 13. Deste modo, sendo imperativa a submissão do demandante à exame, e estando comprovada a - necessária - suspensão destes no atual momento de enfrentamento à pandemia, fica clara a absoluta impossibilidade de que seja decidido o processo administrativo enquanto perdurar tal situação. 14. Apelação parcialmente provida, para ressalvar que o prazo para conclusão deve ser suspenso enquanto não houve o retorno das atividades de realização de perícias médicas pela autarquia, paralisadas em razão da pandemia da COVID-19. Luiz Miguel da Mata
(PROCESSO: 33237705083850148585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE CAROLINE REZENDE LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)