EMENTA ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REGISTRO DE EMPRESA PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE DADOS. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração de nulidade do registro da autora como microempreendedora individual, diante da perda superveniente do interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Julgou parcialmente procedente o pedido referente à condenação da União à reparação dos danos morais sofridos pela postulante, arbitrados em R$ 5.000,00 (art. 487, inciso, do CPC), diante da abertura de empresa, com o uso dos dados da parte autora, de forma fraudulenta. 2. A responsabilização objetiva do Estado, ancorada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, requer o atendimento de requisitos para assegurar o direito à indenização, na espécie, de natureza extrapatrimonial, como a comprovação da existência de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, não sendo exigida a demonstração da culpa. 3. No caso concreto, restou incontroverso que houve o registro da microempresa, com a indevida utilização do nome da parte autora e dos seus dados pessoais, perante à Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado do Ceará, através da ferramenta existente no Portal do Empreendedor, que permite a abertura microempresa e empresa de pequeno porte, de forma simplificada e por meio eletrônico. 4. Na hipótese, encontra-se demonstrado que o ato ilícito - fraude no registro da empresa, ocorreu por culpa de terceiro, pelo uso irregular do número do seu CPF através do sistema de internet disponibilizado para tal fim. O fato foi reconhecido pela própria Administração ao promover análise de pedido formulado pela ora recorrida antes do ajuizamento da presente ação, tendo sido deferido, na via administrativa, o cancelamento do registro da empresa antes da prolação da sentença na presente demanda. 5. O pedido de indenização por dano moral não merece prosperar, diante da falta do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o suposto dano (prejuízo extrapatrimonial), porquanto não restou demonstrado que a ora apelante concorreu para o evento danoso causado à apelada. 6. Na espécie, não se apresenta razoável impor a União obrigações decorrentes de atos aos quais não deu causa, visto que praticados por terceiro, com o uso indevido do CPF/RG da parte autora de forma criminosa, para obter vantagem indevida. 7. Embora se reconheça a ocorrência de fraude, verifica-se de que não houve prejuízos à recorrida, tais como protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, ou até mesmo movimentações financeiras, tratando-se de situação devidamente solucionada pela via material, não se encontrando presente qualquer abalo ao patrimônio moral e psíquico do demandante a ensejar indenização. 8. O fato de que teria havido frustração, por parte do seu cônjuge, em receber a "garantia safra", por constar na Receita Federal sua condição de empresária, não restou comprovado nos autos, tratando-se de mera narrativa quando do registro de Boletim de Ocorrência Eletrônico, para fins de baixa da empresa perante o órgão da receita. 9. Verba honorária no valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, com a suspensão de sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 10. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido. alp
(PROCESSO: 71087526810664718736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)