PROCESSO Nº: 6703241-09.9982.19.1.4569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Fernanda Ferreira Porpino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido em embargos declaratórios, opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido para, declarar a nulidade dos título executivo que alicerça a presente execução fiscal, assim o procedimento administrativo de que aquele se originou, extinguindo o feito executivo. 2.Embarga o IBAMA, alegando que o acórdão, proferido em sede de apelação, incorreu em omissão quanto aos artigos 17-B e 17 - C da Lei nº 6.938/81, mas o acórdão proferido nos embargos declaratórios tratou de matéria estranha à discutida no acórdão que julgou a apelação. 3.Examinando os autos, verifica-se que, por equívoco, foi juntado aos autos acórdão tratando de matéria diversa da discutida no processo, pelo que se passa a sanar o erro apontado, analisando a matéria pertinente. 4.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A Lei 10.165/2000 instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental - TCFA cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 5.Analisando os autos, verifica-se que o Id: 4027731.7712862), da lavra do excepto e datado de 17/11/2013, que se trataria de "UMA IDÚSTRIA TÊXTIL DESATIVADA" e que, segundo consta no DESPACHO 566502/2013 PB/NQA/IBAMA (id. 6350453.7298955), datado de 21 de dezembro de 2013, também se constata que a Empresa está parada. 6.Conforme esclarecido na sentença: "as atividades desenvolvidas pela excipiente seriam, primariamente, o Comércio atacadista de tecidos (09.53-1-59), e, secundariamente, Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios (88.89-4-54), exceto profissionais e de segurança, Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (98.15-4-04), Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico (77.26-0-82), Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e domestico (89.646-00), Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (39.636-95), Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (47.16-8-83), Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (64.545-07), Comércio atacadista de calçados (69.84-8-65), Comércio atacadista de materiais de construção em geral (70.37-0-23), Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados (58.55-7-85), Comércio por atacado de motocicletas e motonetas (07.66-1-41) e Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente, partes e peças (71.37-3-03). 7.Ressalte-se, ainda, que a empresa excipiente, em 27/01/2011, declarou, de forma voluntária o início de nova atividade, que é a importação de veículos automotores para fins comerciais. Atividade esta que não consta no rol do anexo da referida lei, igualmente não sujeita à incidência da TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/1981). 8.Em razão da inatividade da empresa, não ocorreu o fato gerador da taxa em questão, ou seja, o exercício do poder de polícia pelo IBAMA. Resta indevida a cobrança do tributo através de execução fiscal. 9.Além disso, a Segunda Turma já decidiu que o fato de a executada, conquanto inativa, não ter dado baixa nos cadastros do IBAMA, não tem o condão de autorizar a cobrança da TCFA, posto que é imprescindível, para a própria existência da obrigação tributária, a presença do fato gerador, o qual se mostra ausente. Precedente: TRF5, Processo n° 79450445038761029500, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Luigi Vieira, DJE 30/10/2013. 10.Embargos declaratórios providos para sanar o equívoco apontado, sem atribuição de efeitos modificativos. . [04]
(PROCESSO: 64669566050178772156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)