PROCESSO Nº: 2954425-74.4980.30.6.4740 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO SILVA DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI e outro ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando a orientação de há muito sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1250063/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 3. Ao reverso do que sustenta a Fazenda inexiste qualquer omissão ou não enfrentamento da controvérsia posta nos autos, relativamente ao julgamento do RE054435 - Tema 20. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52200229140992874029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)