Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Mota Nº: 0955343-86.2959.31.1.5952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS IES PELA ADUFPB SSIND E OUTROS ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Conceição Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4920358-49.2785.2.5.7561 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE TRANSITO EM JULGADO. INCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou as alegações de prescrição da pretensão executória dos direitos sucessórios e a ausência de representatividade do Sindicato (autor) e reconsiderou em parte a decisão de fls. 596/599 para determinar a imediata liberação dos precatórios expedidos. 2. Esta 3ª Turma, em recente julgado, decidiu que: i) a eventual interposição de embargos de declaração e recurso especial contra o acórdão proferido na ação rescisória não autoriza a suspensão da execução das diferenças de reajuste de 28,86% e dos honorários advocatícios; e ii) o trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. (PROCESSO: 2702028-50.9028.3.6.1536, AGRAVO DE INSTRUMENTO - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/2/2020). 3. O egrégio Plenário desta Corte já rejeitou os embargos de declaração opostos pela UFPB contra o acórdão que julgou improcedente ação rescisória envolvendo caso semelhante. 4. Nos termos do entendimento desta 3ª Turma, os honorários devidos na execução não se confundem com os devidos nos embargos à execução, uma vez que esta constitui ação autônoma (PROCESSO: 58728630664059085994, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A exigência de caução idônea e suficiente, como condição para levantamento de depósito em dinheiro, nos termos previstos no inciso IV do artigo 520 do CPC, aplica-se apenas ao cumprimento provisório da sentença. No caso, porém, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, e não há previsão legal para a adoção dessa providência em caso de ajuizamento de ação rescisória. 6. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade do sindicato para promover a ação executiva, destaco que "A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a validade da habilitação na execução, ainda que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, porquanto o ajuizamento de novo demanda executiva produziria o mesmo resultado da execução em curso (PROCESSO: 52822329039890802190, AG010360/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 12/09/2017 - Página 38). 7. Esta 3ª Turma vem entendendo que "verificado o óbito da pensionista após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual (PROCESSO: 59924215255737840528, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. O relator da rescisória, o eminente desembargador federal YAGO DA CRUZ, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (TRF5, Terceira Turma, AGTR 80786087575719276920, Rel. Des. Federal Lucas Gonçalves, unânime, Julgamento: 24/04/2019; TRF5, Terceira Turma, AGTR 71922952698090538330, Rel. Des. Federal Isaac Melo, por maioria, Julgamento: 02/01/2018), o relator também acrescentou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 7.834.735/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 53.627/AL, Rel. Min. Ian Oliveira, de 07 de maio de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano." 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29571317617293988782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)