EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO SUPRIDA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que nego provimento à apelação da União, mantendo a Carolina Novaes que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município autor, bem como que a União deixe de aplicar toda e qualquer sanção em decorrência de pretensos descumprimentos de normas dispostas na Lei Federal n°. 9.717/98 e do Decreto n°. 3.788/2001, devendo cancelar a inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes CADPREV/SIAFI/CAUC e se abster de novas inscrições decorrentes do descumprimento das normas supracitadas, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Apesar de a União ter sido vencida em seu recurso apelatório, o acórdão fustigado não se manifestou sobre a condenação do ente público federal ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Noah da Luz a suprir a omissão apontada. 3. Como a Rafaela Alves foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (14.12.4514), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 11, do CPC/2015. Omissão suprida. Vício sanado. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 77159578948447719346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)