Ementa Processual Penal. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ante inquérito policial que lhe foi remetido pelo Juízo Federal da 4ª Vara, da mesma Seção Judiciária, inquérito recebido da Justiça Federal paulista, tendo por fato central a presença de CPF falso, de Yasmin Novaes, tido como fruto de inserção falsa de dados no sistema da Receita Federal no Recife, pelo ex-servidor Gercino José de Albuquerque, em face de, na 13ª Vara, tramitar três [em verdade, são quatro] ações penais. Importante, antes de tudo, destacar a situação factual, a partir do relatório, em inquérito policial, instaurado na Delegacia de Policia Federal em Campinas [São Paulo], com a finalidade de apurar a existência do crime de "uso de documento falso", previsto no art. 304 c.c. 297 do Código Penal, tendo em vista que, no dia 11/11/2014, uma pessoa não identificada requereu inscrição no CPF junto à Receita Federal, apresentando o RG n. 1690070037 - SSP/CE, em nome de Thomas Gomes, Queiroz, que se constatou ser falso, ocasião em que obteve o registro no CPF n. 003.15.433-92. Então, de acordo com a Receita Federal, (...), a suspeita de que o COF n. 246.014.684-22 teria sido emitido com o uso de documento falso se deu em razão de sua emissão em 01/02/2014 ter sido realizada pelo servidor João Guilherme Barbosa, alvo da Operação Alter Ego. Consta, ainda, que a unidade da Receita Federal em Jundiaí/SP foi a responsável pelo cancelamento da inscrição inidônea no CPF, pois o endereço de cadastro era daquele município, fato que é insuficiente para a atribuição da competência. Prosseguindo, considerando que a Operação Alter Ego foi desencadeada pela Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, o demonstra que a inscrição no CPF em nome de Maria Cecília Duarte teria sido feita naquele estado, entende-se que a competência para julgar os fatos é da Justiça Federal em Recife/PE e, consequentemente, seria da SR/PF/PE a atribuição para a realização das investigações. O inquérito policial aludido foi encaminhado a Justiça Federal de Pernambuco, distribuído à 4ª Vara, que, de imediato, ouviu o Ministério Público Federal sobre a sua competência, vindo, então, a informação de que tais fatos são objeto da Ação Penal n. 1587052-57.9236.21.6.7011, originada a partir do IPL 0276/2015, da titularidade do 1º Ofício desta Procuradoria da República em Pernambuco, figurando Gercino José de Albuquerque como réu, justamente por condutas semelhantes a investigada nos presentes autos. O passo seguinte foi a Juíza Federal da 4ª Vara ter se apoiado, também, no fato de no Juízo Federal da 13ª tramitar as Ações Penais n. 1703494-58.0790.19.3.3127 e 1506715-77.7004.30.4.4569 por fatos semelhantes e ambas em decorrência do cometido do crime de inserção de dados falsos, mesma conduta denunciada no processo 5457211-34.7557.31.8.6851, declinou de sua competência para a 13ª Vara, que então, suscitou o presente conflito negativo de jurisdição. Essa a situação factual, a reunir, de um lado, na 13ª Vara, três ações criminais, e, na 4ª Vara, um inquérito policial ainda em seu início, no qual ninguém ainda foi ouvido. Inicialmente, ainda estamos na via do inquérito policial, apenas iniciado, como já afirmado, sem ninguém ter sido ouvido. Depois, avançando no exame do mérito, a fim de dar resposta ao conflito em foco, colhe-se da decisão da 4ª Vara, a suscitada, o argumento de serem fatos semelhantes e ambas [as infrações] em cometimento do crime de inserção de dados falsos, mesma conduta denunciada no processo 4147000-21.5112.28.1.8284. Esse processo seria, portanto, o elo de ligação com o inquérito distribuído a 4ª Vara e a as quatro ações penais a tramitar na 13ª Vara, a suscitante, duas das quais já foram sentenciadas. O argumento da continência não se sustenta, pela ausência de uma acusação, elemento chave a teor inc. I, do art. 77, do Código de Processo Penal, só se verificando quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, de modo a conduzir a nova ação a vara onde as outras ações já tramitam, a fim de evitar decisões conflitantes. No caso, a lei processual penal aponta diversos caminhos para a fixação da competência, e, entre eles, a prevenção, capitulada no inc. VI, do art. 69, do diploma processual penal, a se tornar a bússola a ser utilizada aqui. É certo que poderia ser invocada a distribuição [inc. IV, idem], não se registrasse a presença de quatro ações criminais, envolvendo o mesmo fato, na 13ª Vara, a atrair para o inc. VI os holofotes devidos. Daí o predomínio da prevenção, a permitir ao douto juízo do feito, sem maiores delongas, dentro da própria vara, cotejar se o fato, resumido aqui na constatação de CPF falso, no caso, de Maria Julia Alves, já foi objeto ou de alguma das quatro ações penais, dando-lhe o destino que as circunstâncias apontarem. Então, a prevenção atrai o inquérito em foco, na aplicação do inc. VI, do art. 77, do Código de Processo Penal. Conflito conhecido, para declarar a competência da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, ora suscitante.
(PROCESSO: 74935977201827518719, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 13/04/2021)