PROCESSO Nº: 5616868-28.2973.31.12.0264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: LORENZO DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. VERBAS DE PRETENSO CARÁTER ALIMENTAR. QUANTIAS REMANESCENTES DE UM MÊS PARA OUTRO. PENHORABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por LUIZ FERNANDO SILVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor do agravante, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores que foram constritos via BACENJUD nas contas do executado, nos montantes de R$ 6.105,16 (Bradesco) e R$ 54.461,75 (Banco do Brasil), que teriam recaído sobre verbas supostamente de caráter exclusivamente alimentar (pensão por morte e proventos de aposentadoria, respectivamente). 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: 1.Relatório Trata-se de Execução Fiscal em que, realizada a penhora eletrônica, mediante o sistema BACENJUD, houve o bloqueio de numerário existente em conta bancária do executado SAMUEL PEREIRA. Nesse contexto, o executado apresentou petição afirmando que os valores bloqueados são decorrentes de sua verba salarial, petição de id. 8222606.56066830. Extrato Bacenjud no id. 7340470.39118216. O executado colacionou aos autos extratos bancários, id. 1753795.73550570, 1358441.80718197, 2938211.29864119, 6933513.10139655, 2058675.98685874 e 0336327.46523692. A Fazenda Nacional apresentou impugnação, manifestação de id. 8858103.40186443. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação - (Des) bloqueio da Penhora Online Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal impenhorabilidade busca proteger a subsistência do trabalhador, que conta com os valores percebidos em decorrência do seu trabalho para a sua manutenção e de sua família. Os documentos anexados aos autos (id. 9681120.71833091, 4006598.26257083, 5145287.69500830, 6669483.55994247, 0625780.99189732 e 3454549.08027215) não demonstram, que os valores alcançados pela penhora on-line possuem natureza salarial, portanto, não existem elementos suficientes à liberação dos valores. Nesse sentido, valendo-me da motivação aliunde ou per relationem, reproduzo a excelente explanação da Fazenda Nacional acerca dos extratos bancários anexados aos autos pelo executado, in verbis: O requerente juntou extratos parciais de ambas as contas bancárias (ids. 3645236.82770515 e 7009287.66408103), que não permitem fazer o adequado confronto entre a movimentação das contas bancárias e os fatos alegados pelo devedor. Isto é, não é possível aferir se o bloqueio judicial efetivamente incidiu sobre os proventos/pensão do executado ou sobre outros créditos que transitaram na conta. Vale registrar que a conta do Banco do Brasil recebeu vultoso depósito em cheque, na ordem de R$65.354,69, em 22/02/2020, indicando a existência de outros valores na conta sem nenhuma correspondência como os proventos de aposentadoria. Além disto, o valor bloqueado no Banco do Brasil (R$90.009,75) é bastante superior aos proventos pagos pelo INSS a título de proventos (R$4.476,47) induzindo a conclusão de que o bloqueio de valores incidiu sobre outros créditos existentes na conta corrente. Não condiz com a realidade dos fatos a alegação de que se tratavam de proventos acumulados dos meses anteriores, pois em 07/06/2020 o saldo da conta no BANCO DO BRASIL era de R$1.182,17 e em 16/03/2020 era de R$7.841,53, tendo o bloqueio judicial sido efetivado em 25/02/2020, na quantia de R$70.320,75. Por sua vez, o saldo da conta do BRADESCO em 24/07/2020 era de apenas R$460,47 e quando houve o bloqueio judicial em 03/07/2020 a aludida conta já se encontrava irrigada com montante superior à pensão por morte recebida pelo executado. Ademais, compete ao executado, nos termos do § 3º, I, do art. 854, parágrafo 3º, I, do mesmo diploma legal, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis", ou seja, a desconstituição da constrição judicial, sob este argumento, não pode ser presumida. Assim, a parte executada não logrou comprovar que os valores bloqueados em sua conta são oriundos da sua aposentadoria ou pensão por morte. Desta feita, não restou provada a suposta impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade do executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de id. 8030894.30299693. Converta-se em depósito o numerário constrito. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a este Juízo o código da receita para conversão em renda. Expedientes necessários. 3. Requer o agravante a desconstituição da penhora efetivada via sistema BACENJUD, alegando que os valores bloqueados ostentariam natureza salarial, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 4. É certo que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015). 5. Entretanto, no caso de que se cuida, conforme ponderado pelo Juízo de origem, nada obstante o agravante utilize a conta corrente do Banco do Brasil e do Banco Bradesco para receber seus proventos de aposentadoria e pensão por morte, respectivamente, fato é que, em relação aos proventos percebidos nos meses de junho, julho e agosto de 2020, houve o valor remanescente, aferido em 28/07/2020, de R$ 6.105,16 (Bradesco) e R$ 36.738,75 (Banco do Brasil), justamente as quantias bloqueadas pelo Juízo a quo. 6. Deste modo, o valor que remanesce de um mês para outro, como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, acaba por assumir natureza de investimento, sendo prescindível à subsistência do devedor e de sua família, de maneira que não está acobertado pelo manto da impenhorabilidade. Ou seja, os demais valores depositados em contas bancárias que não assumirem caráter salarial são passíveis, sim, de penhora. 7. Gize-se, ainda quanto a isso, que o fato de ter havido o adiantamento de gratificação natalina, consoante indicado pelo agravante em suas razões recursais, não exclui o fato de que houve evidente sobra da quantia recebida em meses anteriores, o que se extrai facilmente dos extratos bancários juntados aos autos, referentes aos meses de junho, julho e agosto, nos quais se observa existir valores remanescentes mês a mês. 8. Assim, na época em que realizada a constrição eletrônica, existindo importe não utilizado de imediato, é medida plenamente possível a penhora via BACENJUD, tendo em vista que, havendo o acúmulo de valores em conta corrente salarial de um mês para outro, ocorre a própria desnaturação da essencialidade que a natureza alimentar da verba salarial ostenta em princípio. 9. De resto, a circunstância excepcional vivenciada atualmente no que tange à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) não tem o condão de tornar impenhoráveis valores que, se por um lado não puderam ser sacados pelo agravante em virtude de sua condição octagenária e de grupo de risco, por outra, não se revelam essenciais à sua subsistência e de sua família, acumulando-se mensalmente nas contas bancárias do agravante, mormente porque existem outras alternativas de saque, transferência ou utilização desses valores para pagamento de despesas vitais. Portanto, irreprochável a decisão agravada em seus termos. 10. Repita-se, por derradeiro, que o executado não conseguiu comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, mormente considerando-se que circularam pelas contas bancárias valores muito acima dos relativos à sua aposentadoria ou pensão por morte. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 36574998172661725707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)