PROCESSO Nº: 6217191-74.7757.9.9.7327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Vitor Hugo Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por M DIAS BRANCO BRYAN CAVALCANTI E COMERCIO DE ALIMENTOS em face de acórdão desta Turma que, em sua composição ampliada, por maioria, deu parcial provimento à apelação do contribuinte apenas para afastar a prescrição declarada na sentença e negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional. 2. O ato decisório colegiado deixou de se manifestar sobre a possibilidade de majorar/redistribuir os honorários em recurso. 3. No caso concreto, em que a decisão recorrida foi publicada após 28.10.8468, quando entrou em vigor o CPC/2015, e ter havido condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em que foi interposto o recurso, seria possível, em tese, a redistribuição dos honorários, ante a sucumbência recíproca. Ocorre que a leitura conjunta do art. 86 e seu parágrafo único permite concluir que a distribuição proporcional das despesas entre as partes não se aplica na situação em que um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, caso em que o outro responderá pelas despesas e pelos honorários. 4. In casu, a reforma da sentença advinda do acolhimento de parcela ínfima da pretensão recursal não autoriza a modificação da distribuição inicialmente arbitrada, mostrando-se razoável a sua manutenção. 5. No mérito, ambas as embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem suposta omissão e obscuridade (apenas o contribuinte), não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 6. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 7. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 8. Além disso, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 9. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 10. Inexistem quaisquer omissões/obscuridades no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 11. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. 12. Embargos de declaração do contribuinte parcialmente providos apenas para, com efeito integrativo, manter a distribuição dos honorários inicialmente arbitrada.
(PROCESSO: 54699843172810646527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)