PROCESSO Nº: 2276989-28.5016.28.1.4706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO TEIXEIRA VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Caio Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Oliveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM 2016. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA QUE PRETENDIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE 2017. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu sem resolução de mérito, em face da coisa julgada, o presente feito, em que formulada pretensão de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 17/06/2016. 2. Embora a ação anteriormente ajuizada (Processo 7025758-54.2336.21.8.2475) objetivasse a concessão de auxílio-doença requerido administrativamente em 19/06/2017, não se pode olvidar que seu julgamento, ao indeferir a pretensão por não restar caracterizada a incapacidade, abrange o objeto do presente feito, pois evidencia não haver incapacidade a autorizar o restabelecimento do benefício cessado em 2016. 3. Apelação a qual se nega provimento.
(PROCESSO: 24091562709212909829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)