PROCESSO Nº: 0835259-51.0031.21.12.5319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ARPLAN ENGENHARIA TERMICA LTDA - EPP ADVOGADO: Daniel Azevedo Araújo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/99. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para anular o Auto de Infração nº 527629, Série D, e o Processo Administrativo nº 29996.03261/8632-81, em razão da prescrição intercorrente. 2. No caso, do exame do conjunto probatório anexado aos autos, verifica-se que o Processo Administrativo em exame ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, tendo em vista que, em 17/09/2012, foi elaborado Parecer Técnico, tendo havido publicação de Edital notificando o Administrado para apresentar alegações finais em 19/06/2012, e, posteriormente, os autos foram encaminhados para decisão, em 22/04/2012. Vê-se que após as referidas movimentações, o Processo Administrativo só veio a ser novamente impulsionado em 18/06/2017, quando sobreveio a Nota n. 00010/2017, orientando o retorno dos autos ao Gabinete do Superintendente. A decisão administrativa somente foi proferida em 19/01/2018. 3. É patente, portanto, que uma vez tendo o feito Administrativo permanecido inerte, sem a prática de qualquer ato instrutório ou de diligências voltadas à instrução probatória, no período de 18/12/2012 a 09/07/2017, ocorreu a prescrição administrativa intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/99. 4. Por fim, registre-se que, ao contrário do que sustenta o IBAMA, o ato de migração dos processos físicos para o sistema eletrônico adotado pelo Órgão Ambiental não configura causa de interrupção da prescrição, por não constituir ato inequívoco que importe apuração do fato ou impulsionamento do processo, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas no art. 2°, inc. II, da Lei n° 9.873/99. 5. Outrossim, não há que se cogitar da aplicação do prazo prescricional previsto na Lei Penal, pois se cuida de prescrição intercorrente administrativa com expressa previsão legal. 6. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 19448664806534111886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)