Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Pereira Nº: 4114857-35.1067.18.11.6549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNA APARECIDA ALÍCIA SOUZA ADVOGADO: Arionaldo Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6350527-50.7542.7.2.7944 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BRENTUXIMABE (ADCETRIS). LINFOMA DE HODGKIN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar "à UNIÃO, ao ESTADO DE PERNAMBUCO e ao MUNICÍPIO DE OURICURI, de forma solidária, que forneçam à parte autora o medicamento BRENTUXIMABE 1,8 mg/kg (frasco ampola), no montante de 02 ampolas a cada ciclo de 03 semanas, conforme prescrição id. 4768723.41248862, pelo prazo de total de 48 semanas (16 ciclos, sendo cada ciclo de 03 semanas), ou até segunda ordem, o que corresponderá a cerca de 32 ampolas do fármaco". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 4045460/RJ, Rel. Ministro VICENTE RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2018, DJe 13/09/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. O laudo médico acostado aos autos demonstra que a autora/agravada é portadora de linfoma Hodgkin clássico, com estadiamento Luiz Gustavo Aragão (avançado) e acometimento esplênico, já tendo se submetido a quimioterapia infusional sem, no entanto, obter resposta clínica. Consta ainda do referido laudo que, devido à refratariedade da quimioterapia, ainda não é possível realizar transplante de medula, sendo necessária nova quimioterapia de resgate com a droga brentuxumabe, 1,8mg/Kg, a cada 3 (três) semanas, no total de 18 (dezoito) ciclos. O médico responsável pela elaboração desse laudo, conclui afirmando que "não há outra terapia no âmbito do SUS que apresente benefício semelhante para este caso". 6. A parte autora apresentou documentos que, à primeira vista, servem de prova de seu estado de hipossuficiência financeira, na medida em que seu tratamento vem sendo realizado em hospital da rede pública de saúde que se dedica ao atendimento de pessoas carentes. 7. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 8. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal assegurando o fornecimento da medicação em questão para tratamento do linfoma Hodgkin: PROCESSO: 05037958611833097551, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/08/2020; PROCESSO: 12610853541737538564, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2020;; PROCESSO: 32799486073546589187, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 67740798631731254895, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA RAMOS (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2020. 9. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão. 10. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 43253663119081328172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)