Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Costa Nº: 2959865-50.7804.30.3.1987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: JOÃO LUCAS COSTA APELADO: RENAN MONTEIRO ADVOGADO: VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA VIANA VITÓRIA PIRES EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS (DESPESAS COM ALUGUÉIS) E MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação compensatória de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Total Incorporação e a Caixa Econômica Federal, solidariamente: (a) ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no montante de R$ 64.386,00 (dez mil reais); (b) ao pagamento dos danos materiais decorrentes do pagamento de aluguéis no período de atraso na construção da obra, a contar de 21/06/2012 até a efetiva entrega da unidade residencial; (c) à suspensão da cobrança dos juros de obra a contar de 14/05/2012 e à conversão dos valores pagos pelo demandante a esse título, a partir da referida data, em amortização do saldo devedor, mês a mês. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 3. O Contrato de Compra e Venda e Mútuo de Terreno para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes estabelece, na cláusula vigésima segunda, a obrigação da Construtora apresentar, no ato de assinatura do contrato, a apólice correspondente à contratação do Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, que garante a conclusão das obras de construção do empreendimento, até a sua consecução e obtenção do respectivo "habite-se", expedido pelo Poder competente. Prevê igualmente, no parágrafo terceiro da reportada cláusula, a obrigação da CEF acionar o seguro, para substituição da Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, e de repassar os recursos provenientes do financiamento à Seguradora, ficando esta responsável pelo andamento da obra até a sua conclusão, conforme previsto na apólice do Seguro Garantia Executante Construtor. Nos termos da cláusula décima, "a construtora será substituída mediante a vontade da maioria de todos os mutuários/devedores, devidamente formalizada junto à CEF, independentemente de qualquer notificação". 4. As partes firmaram o contrato em 02/08/2011. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 21 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CAIXA. O prazo limite para a construção de empreendimentos habitacionais financiados com recurso dos FGTS, como é o caso, é de 24 meses, contado a partir da primeira assinatura do contrato, de modo que, desde 11/10/2013 a Construtora ré está em mora quanto à obrigação de conclusão do empreendimento, do que resulta sua responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do atraso da obra. 5. Conforme apurado no julgamento de casos semelhantes referentes a unidades habitacionais situadas no mesmo empreendimento imobiliário, restou configurada a inadimplência da Caixa quanto à obrigação de substituição da construtora, visto que somente em 21/10/2015 foi firmado contrato de empreitada para retomada e conclusão das obras com a Seguradora e com a ESCOL - Empresa de Serviços e Construções LTDA, em cumprimento ao acordado entre a Caixa e a Comissão dos Mutuários (PROCESSO: 77700407879216722581. Dje: 06/06/2019; PROCESSO: 51245225061969861066; Dje: 01/01/2019; PROCESSO: 64227198592331819335, Dje: 27/04/2015). 6. Reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores efetivamente pagos a título dos chamados "juros de construção" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão do empreendimento imobiliário (12/08/2013). Em que pese legítima a cobrança da taxa de evolução da obra durante a fase de construção do imóvel, sua exigibilidade somente se configura durante o referido período, de modo que, uma vez expirado, ainda que se encontre inacabada a obra, inicia-se a fase de amortização, quando não mais é devido o reportado encargo. 7. Não evidenciados danos emergentes a serem reparados, por não ter a parte autora logrado comprovar as alegadas despesas com aluguel, não se mostrando os contratos anexados aos autos, desacompanhados dos respectivos recibos de pagamentos, suficientes para tal fim (PROCESSO: 87441562199320011642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019). 8. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra por si só não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (PROCESSO: 87452994105303817494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019). 9. No caso, o motivo da indignação da parte autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta, nos autos, prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 0122298/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Thiago Cavalcanti, julgado em 26/06/2018). 10. Apelação da CEF parcialmente provida, para afastar a condenação à compensação de danos morais e ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do pagamento de aluguéis e para determinar à suspensão da cobrança dos juros de obra somente a partir de 05/10/2013, data final para a conclusão do empreendimento imobiliário, nos termos do contrato. 11. Julgado procedente apenas um dos quatro pedidos do autor, resta configurada a sucumbência mínima da parte ré, devendo apenas o demandante responder quanto às custas processuais e verba honorária, proporcionalmente ao proveito econômico obtido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (art. 85, §2º, do CPC), a ser aplicado após a apuração do proveito econômico na fase de liquidação, com a exigibilidade suspensa em face do deferimento do benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 94643235389653391976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)