PROCESSO Nº: 1102420-04.9697.14.6.2779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Moraes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0138408-45.2448.9.12.9884 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 20% PREVISTO NO CONTRATO ORIGINÁRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINTSEP/AL em face da decisão que deferiu, em parte, "o pedido para retenção dos honorários advocatícios contratuais, autorizando a retenção de apenas 20% (vinte por cento), conforme previsto e expressamente pactuado no contrato originário (ínsito nos autos da ação de conhecimento), do valor referente à parte incontroversa dos exequentes, conforme RPVs expedidas, deferimento este condicionado a que os causídicos dos demandantes tragam aos autos, antes da expedição dos requisitórios, declaração dos contratantes afirmando que não efetuaram o pagamento de qualquer quantia aos advogados, referente à presente ação." 2. Pugna pela "retenção em favor dos advogados da causa, na RPV a ser expedida, do percentual de 25% do crédito devido aos seus clientes, assegurando-se o breve recebimento pelos patronos da causa.". 3. Quanto ao pleito de retenção de honorários, o mesmo, em princípio, encontra amparo tanto na legislação de regência (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) quanto em contrato de prestação de serviços regularmente celebrado entre o autor e seu procurador. 4. Nesse sentido, após assegurar aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, o § 4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, dispõe que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 5. Importante destacar que o deferimento da retenção de honorários reclama que o instrumento contratual respectivo esteja de acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a legislação civil em vigor. 6. Entende-se, portanto, que o valor dos honorários advocatícios, independentemente do critério de fixação eleito pelas partes (parcela fixa, percentual etc), e em caso como o tratado nos autos, não poderá exceder a 20,0% (vinte por cento) do benefício global auferido nos autos, sob pena de promover o desequilíbrio entre este e o serviço realizado pelo advogado-contratado. 7. O feito, no caso, foi deflagrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas-SINTSEP/AL, como substituto processual, para, em fase de cumprimento de sentença, com supedâneo no título executivo judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 7475482-40.8176.3.1.1053, cobrar diferenças oriundas de "indenização de campo", reconhecidas em prol de credores integrantes dos citados processos, contados entre os 832 (oitocentos e trinta e dois) substituídos beneficiados com a aludida verba e que são representados pelos mesmos advogados. 8. Há que se esclarecer que os exequentes/contratantes tratam-se (como se vê da descrição na exordial da ação de conhecimento) de agentes de saúde pública, exercentes de serviços voltados ao combate e controle de endemias no território nacional, múnus cujo exercício não demanda formação escolar de nível mais acentuado, de sorte que se pode tranquilamente presumir que a maioria dos integrantes da categoria situam-se na faixa de instrução primária (são, portanto, hipossuficientes, na concepção mais básica da palavra). 9. Causa espécie a majoração dos honorários na fase de execução de sentença, quando a exordial executiva foi instruída com contrato pactuado no ano de 2010 (tendo como contratante o SINTSEP/AL), no qual está prevista a remuneração dos serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do montante que o substituído vier a receber em razão da postulação da ação. No curso da marcha processual, os autos receberam novos contratos de honorários, firmados no ano de 2016, também tendo como contratante o substituto processual, porém com o percentual de remuneração dos serviços majorado para 25% (vinte e cinco por cento). Posteriormente, foram colacionados nos autos contratos de honorários em que figuram como contratantes os próprios exequentes, todos hipossuficientes, com percentual de remuneração dos serviços estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento). 10. Muito embora a relação negocial entre o advogado e o seu constituído se submeta ao império do princípio da autonomia da vontade (autonomia privada ou liberdade contratual), deve haver respeito ao cânone da proporcionalidade entre o serviço prestado pelo advogado e o benefício trazido ao seu constituído, sob pena de incorrer em lesão, um dos graves defeitos do negócio jurídico, estatuído no artigo 157 da Lei Federal nº 70.269 de 2002 (Código Civil Brasileiro), daí porque, na situação dos autos, onde os servidores contemplados são hipossuficientes, e onde a pior fase (do reconhecimento do direito, mediante o trânsito em julgado da ação de conhecimento ajuizada pelo SINTSEP/AL) já foi ultrapassada, não há razão alguma para não se manter inclusive o percentual inicial do contrato originariamente firmado entre os advogados e o SINTSEP/AL, de 20% (vinte por cento), como estipulado no contrato inicial, elaborado quando do ajuizamento da ação ordinária primeva, proposta, como disse, pelo SINTSEP/AL, como substituto processual de 832 (oitocentos e trinta e dois) beneficiados/filiados hipossuficientes. 11. A propósito da argumentação supra, não se pode olvidar que a condição dos exequentes - de agentes de saúde, naturalmente cidadãos situados na faixa social de poucas letras, carece de proteção para mitigar a hipossuficiência no trato da convenção dos honorários advocatícios, máxime quando no caso posto, como já dito e pode ser comprovado através de consulta aos processos de conhecimento e das inúmeras execuções ajuizadas, se tem vários contratos com oscilação do percentual que define o conteúdo econômico do serviço contratado. 12. Releva sopesar que os causídicos patrocinadores da presente execução têm a sua atuação alargada em um total de 832 (oitocentos e trinta e dois) assistidos, não se podendo dizer que a adoção do percentual de 20% (vinte por cento) nesse espectro de clientes não os remunere condignamente. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 72404147898967364207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)