EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSAO DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA RMI. DIB 01/08/1990. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ATUALIZAÇÃO. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da demandante de modo a readequar aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O STF, ao julgar o RE 881.941/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Benício da Luz. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o parecer da Contadoria do Juízo informou que o salário-de-benefício da aposentadoria do instituidor da pensão da demandante foi limitado ao teto previdenciário no momento de sua concessão (DIB 23/09/1990), fazendo jus, assim, a revisão pretendida com a aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 4- Sobre as diferenças devidas incidirão correção monetária com base no INPC. 5- Apelação do INSS parcialmente provida, no tocante à correção monetária. vmb
(PROCESSO: 65595865809170864534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)