PROCESSO Nº: 8663705-72.4735.4.4.7495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO PORTO e outro ADVOGADO: Vitor Ribeiro De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enzo Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Henrique Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO SANADA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RETIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelos particulares contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação do particular, reconhecendo a competência da Justiça Federal para a análise do caso contra as rés particulares, no caso concreto, e o direito ao ressarcimento de lucros cessantes a serem calculados em sede de liquidação. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que o acórdão foi omisso quanto à inexistência de responsabilidade solidária no caso concreto, figurando apenas como agente financeiro no caso concreto. Alega omissão quanto à impossibilidade de fixação de lucros cessantes no âmbito do PMCMV e obscuridade na condenação quanto às condenações. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que o acórdão não tratou expressamente da alegação veiculada nas contrarrazões da CEF acerca da inexistência de sua responsabilidade no caso concreto, omissão que se passa a sanar. 5. Quanto à responsabilidade da CEF pelo atraso da obra, verifica-se que não foi apresentado o contrato de financiamento firmado pelos particulares com a instituição financeira, de sorte que resta impossibilitada a averiguação da extensão da responsabilidade da CEF no caso concreto, não sendo cabível a sua condenação. 6. O acórdão, por outro lado, ressaltou que cabe condenar as rés particulares, independentemente de cláusula expressa em relação ao atraso na entrega do imóvel, entendendo que, "sendo impossível ao contrato que preveja todas as consequências de uma determinada relação jurídica, inexistindo cláusula que isente os sujeitos de responsabilidade, uma vez verificados danos materiais, cabe imputar aos responsáveis pelo atraso o dever de indenização." 7. Cabe esclarecer, portanto, que a condenação, no caso concreto, estende-se apenas à construtora e à incorporadora, não sendo possível opor a obrigação à CEF. Considerando o referido esclarecimento, cabe retificar a condenação em honorários, que deve ser invertida em desfavor apenas das rés particulares. 8. Diante do exposto, dou provimento aos embargos da CEF, para afastar sua responsabilidade no caso concreto.
(PROCESSO: 35456146627645209974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE EMANUELLY CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)