PROCESSO Nº: 8359661-03.1139.16.9.8407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: BENJAMIN RIBEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Moraes EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. MULTA SIMPLES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas por Pedro Miguel Mendes e pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido, convertendo a multa decorrente do Processo Administrativo nº. 48218.087267/7940-13 em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a serem definidos pela própria autoridade administrativa, condenando, ainda, o IBAMA no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00. 2. Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que o auto de infração lavrado pelo IBAMA descreve como conduta típica o ato de ter em cativeiro sete pássaros da fauna silvestre brasileira sem licença da autoridade ambiental competente (fls. 36 do pdf), e tem como fundamento a infração aos art. 70, I, c/c art. 72, II e IV, da Lei nº 9.605/98, ao art. 3º, II e IV c/c o art. 24, I, §3º, III do Decreto nº 6.514/2008. 3. O art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 estabelece que comete infração ambiental o indivíduo que tem em cativeiro espécimes da fauna silvestre, devendo ser aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção. 4. Conforme entendimento desta Corte Regional, é possível ao Poder Judiciário rever a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e anular multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo. A discricionariedade do administrador não impede o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Primeiro, no que se refere à apelação do IBAMA, merece reforma a sentença recorrida que determinou a conversão da multa aplicada em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, tendo em vista que a substituição da pena de multa por medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. Nesse sentido, precedentes desta 1ª Turma: PJE 9385195-05.2647.6.4.2932, Relator Desembargador Federal Heitor Moraes, j. maio 2020. 6. Quanto à apelação do autor, não merece provimento. De acordo com os precedentes do STJ, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei nº 9.605/98, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência (REsp 2433668/MG, Rel. Ministro NICOLAS NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 24/04/2018; AgInt no AREsp 0413938/PE, Rel. Ministro Nathan Teixeira, Primeira Turma, julgado em 20/08/2017, DJe 26/08/2017; AgInt no AREsp 144.810/MG, Rel. Ministra Maria Fernanda da Mota, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 14/03/2016). Precedente também desta Turma: Processo nº 9493417-85.2554.19.3.8056, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Nogueira, unânime, Davi Lucca da Cunha. 2018. 7. No mais, da leitura dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.514/2008 conclui-se que a advertência é a sanção administrativa aplicável às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, consideradas assim aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. 8. No caso dos autos, não se trata de infração de menor lesividade ambiental, tendo sido aplicada ao infrator penalidade com respaldo no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção. A sanção de advertência apenas pode ser aplicada às infrações punidas com multa máxima cominada não superior a R$ 1.000,00 (mil reais), que são aquelas definidas como de menor lesividade, e, considerando que a infração em exame prevê multa máxima superior a esse limite, deve ser provida a apelação. Em caso semelhante ao dos autos, já se manifestou esta 1ª Turma: PJE 4601186-16.9220.1.1.7400, Relator Desembargador Federal João Miguel Sales, Caio Moreira 2020. 9. No mesmo sentido, decidiu a 2ª Turma deste Tribunal que "no que toca à conversão em advertência da multa simples, também já ficou decidido por este Colegiado, em relação à apreensão de aves silvestres em cativeiro: 'Como se sabe, as infrações administrativas ambientais são punidas com as sanções discriminadas no art. 72, da Lei nº 9.605/1998 - dentre elas a multa simples, como no caso ocorreu. Ora, não se desconhece que é admissível a aplicação da penalidade de advertência às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. Contudo, não se está a tratar aqui de infrações de menor lesividade ambiental' (PJE 5090578-36.1973.24.9.0836, Relator Desembargador Federal Anthony Lopes, Lucas Gabriel Moreira. 2020; AGTR 03077843987699714516, Rel. Des. Federal Lucca Oliveira, Breno da Cunha. 2017). 10. Por fim, considerando que a causa encontra-se madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, I do CPC), passa-se a apreciar o pedido de redução do valor da multa formulado pelo autor na inicial, que não chegou a ser apreciado pelo juízo a quo por ter sido acolhido o pedido antecedente. 11. Para a fixação do valor da multa, devem ser considerados os parâmetros descritos no art. 6º da Lei nº 9.605/98, quais sejam, gravidade dos fatos, antecedentes do infrator e situação econômica do infrator. 12. No caso dos autos, entretanto, a despeito da situação econômica do infrator, verifica-se que as multas foram fixadas no mínimo legal e, bem por isso, dentro dos parâmetros da proporcionalidade administrativa, sendo inviável a pretensão de redução dos valores aquém do mínimo. Em caso semelhante, confira-se precedente recente da 1ª Turma: Processo 10964861503982533102, Apelação Cível, Desembargador Federal Erick Melo, 1ª Turma, j. 26/08/2020. 13. Apelação do IBAMA provida. Apelação do autor improvida. Inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 37107930700116365618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)