PROCESSO Nº: 6081496-75.0678.1.10.4555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VIRGEM MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Theo Novaes Medeiros De Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Nogueira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE REVISÃO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. LEONARDO NASCIMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de pedido de revisão de pensão, formulado na seara administrativa, tendo o magistrado singular concedido a segurança; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; A pandemia causada pelo Covid-19 não justifica o atraso na análise do requerimento administrativo, a ponto de ultrapassar o dobro ou triplo do prazo previsto na legislação de regência, para realizar o respectivo processamento do pedido. A administração e cada um dos seus órgãos devem encontrar os meios necessários e eficazes para superar as dificuldades trazidas com a pandemia, a fim de cumprir as obrigações que lhe competem, mormente, no caso, sempre se tratar de pedidos relativos a benefícios de caráter alimentar, essenciais à sobrevivência dos que aguardam a sua resolução; Apelação e remessa oficial desprovidas LF
(PROCESSO: 96578180486866021478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)