PJE 0418498-16.0549.15.5.1469 - AC EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por KAMILLY PEREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido, formulado com vistas a anular o procedimento de execução extrajudicial e, ato contínuo, o leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Em suas razões, aduz a apelante, em preliminar, que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que: a) o magistrado que proferiu a sentença não foi o mesmo que presidiu e concluiu a instrução, em ofensa ao princípio da identidade física do juiz; b) após a juntada de documentos pela CEF, o juízo a quo não determinou a sua intimação para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015, restando configurada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta, em resumo, que: a) a ausência de intimação da data, dia e hora do leilão enseja completa nulidade do procedimento executivo adotado pela apelada por violação ao texto constitucional; b) o pequeno valor da dívida não justifica a medida extrema da expropriação, visto que ultrapassa o limite da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao Judiciário garantir que as execuções sejam sempre feitas na forma menos gravosa ao devedor. 3. Conforme já decidiu esta Segunda Turma: "O princípio da identidade física do juiz, próprio do Direito Penal, tem aplicação mitigada em Processo Civil, nada obstando que o magistrado sentenciante não seja o mesmo que conduziu a instrução, ficando facultado àquele, caso deseje, repetir pessoalmente a colheita das provas necessárias à formação de seu convencimento;" (PJE 51615502635338467627, Des. Federal Kevin Azevedo, 2ª Turma, Luiz Gustavo Porto. em 09/09/2017). Preliminar rejeitada. 4. Em relação à segunda preliminar, observa-se que, no caso, a prova documental a que se refere a recorrente (cópia do contrato celebrado com a CEF) foi juntada imediatamente antes da prolação da sentença, por determinação do próprio magistrado e não a requerimento da parte ré (CEF), não sendo o caso de aplicação do disposto no § 1º, do art. 437, do CPC/2015 (sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte). Além disso, tais documentos sequer serviram à fundamentação da sentença, restando, por conseguinte, afastado o alegado cerceamento de defesa, diante da inexistência de qualquer prejuízo à parte recorrente (pas de nullité sans grief). 5. Quanto à alegação de necessidade de comunicação da parte apelante das datas, horários e locais dos leilões, providência atualmente exigida pelo § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, incluído pela Lei 13.465/2017, não merece prosperar, pois a consolidação da propriedade em nome da fiduciária (CEF) deu-se em outubro de 2014, anteriormente à inclusão da exigência legal de comunicação do devedor acerca dos leilões para alienação do imóvel. 6. Conforme se depreende dos autos, a instituição financeira juntou cópia da certidão expedida por oficial de cartório, informado o êxito na notificação pessoal do devedor inadimplente, para purgação da mora, em 17/05/2014. Consoante assentado na sentença impugnada, "A Autora foi cientificada acerca da mora contratual pelo Cartório de Registro de Imóveis, através de intimação pessoal, com prazo de 15 dias para purgação do débito, com a advertência de que o não cumprimento da obrigação ensejaria o direito de consolidação da propriedade em favo do credor (ID nº 257025). Observa-se, ainda, que, da análise da planilha de evolução do referido contrato, no decorrer do financiamento a autora deixou de pagar os encargos mensais, o que deu ensejo à execução extrajudicial, culminando na consolidação da propriedade, em favor da CEF, em 18.09.2042. Assim, compulsando a documentação acostada aos autos, denota-se que restou devidamente comprovada a regularidade do procedimento executivo extrajudicial". 7. Importante ressaltar que, "após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 0213904-42.4635.5.7.6524, Rel. Des. Federal Vicente Duarte Dantas (convocado), data da assinatura: 01/08/2019. 8. Ocorre que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial, a fim de que se possibilite a purgação da mora, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que o devedor purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27 da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio do fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 48199694226721394109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)