PJE 5432712-66.4221.15.5.8225 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6593589-57.1324.11.3.8006 promovido por Eloah Nogueira, acolheu a impugnação da executada, homologou os cálculos da União (reconhecendo excesso de execução no montante de R$ 8.925,86, indicando como correta a quantia de R$ 77.592,14 - Id. 4350568.4751657 do Cumprimento de Sentença), e condenou tanto a exequente (sobre o valor do excesso de execução) como a União (sobre o valor homologado pelo Juízo) em honorários fixados em 10%. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à apreciação de questões de ordem pública pela decisão embargada, uma vez que, embora a União não tenha, em sua peça de defesa de id. 1955460.1498974 (impugnação ao cumprimento de sentença) do processo executivo de 2971525-53.7853.2.77.548, alegado a ilegitimidade ativa, trata-se de questão de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante à apreciação da ilegitimidade ativa, não há de se falar em omissão, visto que o acórdão foi claro quanto à questão, consignando que, "Como se vê, as teses defendidas pela União neste agravo de instrumento relacionadas à ilegitimidade ativa da parte exequente, à limitação subjetiva da coisa julgada e à limitação territorial da associação não foram apreciadas na decisão impugnada, até mesmo porque sequer foram suscitadas no processo de origem, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, face à ocorrência de supressão de instância." 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5077217-43.0021.13.7.1990/02, Rel. Des. Federal Bryan Freitas, j. 18/11/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 81488220043992156854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)