PROCESSO Nº: 6530500-64.2831.15.6.4951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Marcelo Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. 2. O embargante, em suas razões, limita-se a reprisar questões que já foram aduzidas na Apelação e enfrentadas pelo Julgado combatido, afirmando que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto aos seus argumentos recursais acerca da possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente, à embargada, a título de benefício previdenciário, independentemente se esses foram recebidos de boa-fé. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se, fundamentadamente, sobre os motivos pelos quais concluiu ser indevida a restituição, ao erário, do quantum recebido pela particular a título de benefício previdenciário, na hipótese, aposentadoria por idade, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do Acórdão: "Em sua peça de defesa, limita-se o INSS a argumentar a possibilidade de restituição de verbas alimentares, ainda que percebidas de boa-fé. Afirma ser esse o posicionamento do STJ, todavia apresenta jurisprudência já ultrapassada, cujos acórdãos foram exarados há mais de 10 anos. Ao contrário do aduzido pela autarquia ré, a jurisprudência mais recente é no sentido da impossibilidade de restituição de verbas alimentares percebidas de boa-fé. Assim, quando a concessão indevida do benefício decorrer de equívoco administrativo e ausente a má-fé do beneficiário, não caberá a esse a restituição do montante pago, sendo possível, apenas, a cessação do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: 'PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e-STJ). 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe a esta Corte iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 4277705/RS, Rel. Ministro RAFAEL CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/01/2017, DJe 15/04/2017); 'ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Procedente o Pedido para declarar a inexigibilidade de Reposição dos valores recebidos a maior pelo Autor, no período de 22/05/1999 a 31/03/2002, referente a Benefício Previdenciário, e determinar que o INSS devolva à Parte os valores pagos. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé, a que se agrega e precede a Decadência legal à Repetição. III - Desprovimento da Apelação. (PROCESSO: 04901319725854044250, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: ). Ressalto que em nenhum momento o INSS apontou, na peça de defesa, a má-fé da autora na percepção do benefício ou qualquer conduta ilícita por parte dessa, que tenha obnubilado o julgamento do servidor responsável. No particular, é sabido que o registro das informações de qualquer interessado no sistema do INSS cabe aos próprios se rvidores da autarquia previdenciária, não havendo ingerência do autor nesse desiderato. Ademais, não há indicativo de adulteração nos documentos pessoais apresentados pela parte autora, sendo certo que os juntados aos autos são os mesmos referidos nos processos administrativos, dos quais pode-se extrair, com clareza, a indicação do nascimento da autora como sendo em 25/12/1934. [...] Ora, se compete aos servidores da autarquia o registro dos dados cadastrais no sistema, não há que se falar em má fé do requerente, uma vez que não há elementos que demonstrem a sua participação no registro das informações, já que o ato praticado decorreu da própria Administração. Indevido, portanto, o ressarcimento dos valores percebidos pela autora, a título de aposentadoria." 4. Faz-se oportuno esclarecer que, com vistas a conciliar a regra da irrepetibilidade dos alimentos com a consequência gerada pelo enriquecimento ilícito, admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de restituição de valores recebidos indevidamente, quando comprovado que houve má-fé ou postura maliciosa do credor, o que, como bem esclarecido no Julgado, não foi o caso. 5. O fato de não ter sido apreciada a causa ao seu gosto, não configura o vício apontado, uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, estando expressamente consignado no Voto os fundamentos que ensejaram o não provimento da apelação, levando em conta, repita-se, os elementos fáticos/probatórios constantes nos autos. 6. Destaca-se, ainda, que a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do Acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo Julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC. 7. Não há, portanto, qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 8. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53475679613909206097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)