PROCESSO Nº: 3357624-42.1220.10.1.0085 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIRELLA COSTELA ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONCLUSÃO APENAS APÓS A DECISÃO LIMINAR. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo protocolado pelo impetrante. Não houve fixação de prazo, ante o cumprimento pelo INSS da decisão liminar. O INSS não foi condenado em honorários e em custas judiciais. 2. No caso dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão de pensão por morte em 05 de maio de 2020, porém, até a impetração do mandado de segurança, em 16 de março de 2020, seu pedido ainda não havia sido analisado. 3. O INSS deu seguimento à análise do requerimento em 11 de maio de 2020, quando solicitou à anexação de documentos via Meu INSS, exigência cumprida em 10 de novembro de 2020. Em 29 de junho de 2020, o processo foi direcionado para análise no âmbito do Programa Especial, data a partir da qual ficou em andamento até 11 de dezembro de 2020, por determinação judicial, data na qual o pedido foi indeferido administrativamente. 4. Vê-se que a autarquia previdenciária apenas deu seguimento à análise do requerimento administrativo após ser intimada da decisão concedendo a liminar, proferida em 28 de julho de 2020, quando já havia transcorrido mais de 9 meses da DER, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. Ademais, a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Guilherme Lopes salientar que o requerimento administrativo foi apresentado em janeiro de 2020, antes do início da pandemia decorrente da COVID-19 se instalar no país, sendo anterior as medidas de restrição de circulação implementadas pelo INSS, com a suspensão das atividades presenciais. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 32798614803921883014, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)