PROCESSO Nº: 2139527-89.4118.9.6.9222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO SILVA ADVOGADO: Maria Das Gracas Carlos Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Teixeira Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta, por entender que a pensão percebida pela Autora decorre do fato de ela ter logrado demonstrar ser dependente do seu falecido pai e, em situações desse jaez, este Tribunal já assentou que "o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA". 2. Aduz a Embargante que a norma infralegal não extrapolou o limite regulamentar, que há concordância com diploma legal em vigor - artigo 50, IV, "e", § 2°, incisos I e II, §§ 3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. Que não se pode negar vigência à Lei nº 13.954/19. Que a parte Autora não está contemplada no rol de dependentes. Que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Que apesar de alguns beneficiários do FUNSA/FUSEX/FUSMA o serem na vigência do Estatuto dos Militares, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, após a vigência desta Lei, não mais se enquadrando na definição legal de dependente do militar, não devem mais ser considerados beneficiários do Fundo de Saúde, haja vista a aplicação imediata da nova legislação, não cabendo ao Poder Judiciário atuar na qualidade de Legislador Positivo, deferindo à parte o que a lei expressamente retirou. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Não assiste razão à parte Embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 10721757874067286879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)