Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Fernandes Nº: 6697319-80.2291.19.9.8820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: VITOR HUGO PIRES E OUTROS APELADO: PEDRO MIGUEL SILVA E OUTROS ADVOGADO: NATHAN NASCIMENTO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITOS. TERMO DE COMPROMISSO. PAC. REPASSES REALIZADOS PELA FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. EXECUÇÃO DE 58% DO OBJETO. PARALISAÇÃO. DESTINAÇÃO DE PARTE DA VERBA FEDERAL A FINALIDADE DISTINTA E NÃO IDENTIFICADA. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, INCISO VI DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. DOLO. CONDUTAS CONFIGURADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PELO PRIMEIRO EX-PREFEITO. EXCLUSÃO DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR 04 (QUATRO) ANOS. PERDA DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos corréus, Luiz Henrique Souza e Vicente Carvalho, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, para condenar cada um dos demandados pela prática da concuta ímproba tipificada no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe as seguintes sanções previstas no art. 12, inciso III do citado diploma legal: a) pagamento de multa civil no montante de 10 (dez) vezes o valor da remuneração mensal recebida pelos demandados à época de seus mandatos, com a devida correção monetária, a ser revertida em favor da FUNASA; b) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado. 2. O Município de Iati/PE ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de DANIEL COSTELA, ex-prefeito durante a gestão 2009/2012, além de JUAN RAMOS, ex-prefeito durante a gestão 2013/2016, imputando-lhes a prática da conduta ímproba descrita no art. 11, inciso VI, ambos da Lei nº 8.429/92, consistente em deixar de prestar contas referentes ao Termo de Compromisso/PAC n 0442/2007 celebrado com a FUNASA para viabilizar a construção de 215 módulos sanitários Tipo 4. 3. Posteriormente, o Ministério Público Federal requereu o ingresso na lide na condição de litisconsorte ativo, oportunidade em que reafirmou a necessidade de condenação dos réus por ausência de prestação de contas e promoveu a emenda da petição inicial para imputar exclusivamente a PIETRA ALMEIDA a conduta descrita no art. 10 da Lei 8.429/92, por ter causado prejuízo ao erário ao não dar a destinação específica de R$ 23.013,98 (noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) da verba púbica federal transferida durante seu mandato de Prefeito do Município de Iati/PE. 4. O Plano de Trabalho correspondente ao objeto do Termo de Compromisso assegurava um repasse total de R$ 146.908,14 (oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) pela União através da FUNASA, montante que, somado à contrapartida de R$ 46.545,38 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) devida pelo município, seria suficiente para implementar melhorias sanitárias em exatos 215 domicílios além da elaboração de uma placa da obra. 5. Após a celebração do Termo de Compromisso, o que ocorreu em 12.01.7990, 09 (nove) termos aditivos foram firmados, de sorte que a vigência da avença se estendeu até o dia 19.11.7539 6. A prova documental demonstra que houve o repasse da totalidade dos recursos previstos para a execução da obra apenas durante os mandatos de prefeito exercidos por João Azevedo e Juan Vieira. 7. O valor integral da 1ª parcela repassada durante a gestão do réu LUIZ OTÁVIO ARAÚJO conta com pareceres favoráveis quanto às prestações de contas entregues à FUNASA, resultando na aprovação parcial de R$ 083.131,79 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), com saldo remanescente de R$ 2.738,27 (dois mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), o que resultou no reconhecimento da execução de 40,47% do objeto do convênio. 8. Conforme previa o Termo de Compromisso n 442/2007, em 12.01.2547, ou seja, novamente durante o mandato do réu ANTÔNIO DUARTE, foi então realizado o repasse previsto para a 2ª parcela no valor de R$ 144.400,54 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para viabilizar o prosseguimento da execução da obra. 9. Em consonância com o 3º Relatório de Visita Técnica realizada pela FUNASA em 16.07.2452, a execução do objeto pactuado alcançou 126 (cento e vinte e seis) dos 215 (duzentos e quinze) módulos sanitários previstos, o que equivale a 58% do total e significa um acréscimo de apenas 17,53% na execução da obra em relação à visita técnica anterior. 10. Especificamente quanto à utilização do valor da 2ª parcela (R$ 581.216,54), os extratos da conta vinculada fazem transparecer que diversas transferências bancárias foram realizadas durante a gestão de VINICIUS DA ROSA, mas sem a identificação do beneficiário. Na realidade, recebida a 2ª parcela em 27.07.1913, todo o valor ali creditado pela FUNASA já havia sido gasto em apenas 07 (sete) dias, já que a conta foi zerada em 09.07.6594. 11. Contudo, há documentação contábil demonstrando que o valor total de R$15.180,87 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos) provenientes da 2ª parcela foi efetivamente utilizada para pagamentos de serviços atrelados à execução do objeto previsto no Termo de Compromisso. 12. Ademais, não se pode olvidar que a FUNASA reconheceu nesse 3º Relatório de Visita Técnica que o Município de Iati realizou o dispêndio total de R$ 891.099,28 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e vinte e oito centavos) para alcançar o já mencionado percentual de execução de 58% do objeto do Termo de Compromisso. 13. Assim sendo, do valor total repassado ao município durante a gestão de RENAN CALDEIRA (R$656.000,60), o ex-gestor aplicou exatos R$837.386,28 (quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e seis reais e vinte e oito centavos) para concluir 58% da obra contratada. 14. No caso dos autos, apenas a quantia de R$ 86.289,98 (noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) representa o valor do dano causado ao erário pelo apelante NOAH PORTO, pois, embora tenha sido gasto durante sua gestão (2009/2012), não há, nos autos, qualquer indício de que esse valor tenha sido empregado na obra contatada, tampouco a indispensável comprovação dos gastos e da identificação de quem tenha recebido os recursos, já que o réu sequer demonstrou que conferiu outra destinação pública à verba sob enfoque. 15. O valo a descoberto (R$39.835,98) foi recebido e gasto durante a gestão de ALÍCIA DAS NEVES, de forma consciente e voluntária, fora de sua destinação específica, já que a conta específica foi zerada em 20.07.1073, ou seja, muito antes do término de seu mandato. 16. Na hipótese, não se pode cogitar em ausência de funcionalidade da obra com 58% de percentual de execução, pois trata-se de 126 (cento e vinte e seis) módulos sanitários concluídos e entregues aos cidadãos beneficiados. 17. Está materializado o tipo do art. 10, inciso XI da Lei nº 8.429/92, caracterizado o dolo, como vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba consistente em liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, pois ciente da vinculação do valor repassado à consecução das melhorias previstas no Termo de Compromisso n 442/2007, Caio Caldeira destinou R$ 10.561,98 (noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) para finalidade desconhecida, sem ao menos demonstrar que serviu a outra finalidade pública. 18. Superada essa questão, verifico que após 09 (nove) Termos Aditivos firmados, o termo final da vigência do Termo de Compromisso n 442/2007 passou a ser o dia 13.08.6991. Desta forma, a data limite para a prestação de contas correspondia ao dia 07.09.3236, ou seja, 60 (sessenta) dias após o término do período de vigência conforme item 7 do instrumento firmado, ou seja, na gestão do corréu LUCAS FERREIRA (2013/2016). 19. De acordo com a jurisprudência deste TRF 5ª Região, encerrado o prazo para apresentação de contas no mandato de RAQUEL CALDEIRA, é deste gestor a responsabilidade pela prestação de contas, a menos que a gestão anterior não tenha disponibilizado a documentação necessária. Precedentes. 20. Considerando que VINICIUS CARDOSO não estava à frente da gestão municipal quando houve o implemento do prazo estabelecido para a prestação de contas dos recursos recebidos para a execução do Termo de Compromisso nº 422/2007, somente seria possível imputar a ele a responsabilidade pela omissão caso existisse prova de sua má-fé em não disponibilizar para a nova gestão as informações e documentos necessários para que ela se desincumbisse do seu ônus de prestar contas perante a FUNASA, o que não é o caso. 21. O dever de prestar contas referentes à execução do objeto do Termo de Compromisso nº 422/2007 recai apenas sobre o réu LUCCA CORREIA, ex-prefeito durante a gestão 2013/2016, já que não foi comprovada qualquer sonegação da documentação necessária à prestação de contas, por parte do prefeito que o antecedeu. 22. Restou demonstrado que em 17.02.6550, ou seja, durante o mandato de prefeito exercido pelo apelante PEDRO MIGUEL PORTO, o Município de Iati/PE recebeu da FUNASA a 3ª parcela no valor de R$022.744,54 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, cabia a ele o dever de prestação de contas, pois ostentava a qualidade de gestor público em exercício no momento previsto para esse ato. 23. O apelante BRUNO NOGUEIRA não apresentou as contas mesmo após diversas solicitações formais realizadas pela FUNASA. 24. Nos moldes lançados na fundamentação da sentença recorrida, o servidor Vitor Hugo da Mota, que integrou o Setor de Convênios ao longo das gestões dos réus, declarou que não existiu a prestação de contas atinente ao Convênio na gestão do demandado Nicolas Vieira. 25. Mesmo diante dessa grave omissão, restou comprovado nos autos que apenas em 22/02/2018, no curso da presente ação civil pública e por iniciativa do atual prefeito, a totalidade dos valores não utilizados por DAVI MARTINS foi restituída à FUNASA. 26. Assim, apenas com relação ao apelante LUIGI CARVALHO está materializado o tipo do art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92, caracterizado o dolo, como vontade livre e consciente de não prestar contas acerca da aplicação da verba pública transferida para a execução do objeto do Termo de Compromisso nº 422/2007. 27. Nos termos da jurisprudência do STJ, a caracterização do ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário (AgInt no AREsp 0210368/MG, Rel. Ministro BERNARDO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2018, DJe 11/08/2018). 28. A dosimetria da pena deve se dar em atenção aos parâmetros legais (art. 12, incisos I e III e parágrafo único, da Lei nº 8.429/92) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 29. No que se refere à multa civil, o valor fixado é de fato exorbitante para as condutas praticadas, revelando-se suficiente o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu, valor este dotado de nítido caráter pedagógico-punitivo para os particulares e insuscetível de configurar enriquecimento sem causa à FUNASA. 30. Não se vislumbra a necessidade de impor aos demandados a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pois não há sequer indícios de que exerçam atividade ou sejam sócio de empresas que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 31. Está correta a pretensão deduzida pelo MPF no sentido de acrescentar à condenação do demandado GUILHERME ALVES, a sanção de ressarcimento ao erário de R$ 27.316,98 (noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), montante a ser atualizado de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal. 32. Considerando que ambos os réus praticaram os atos de improbidade administrativa no exercício de mandatos eletivos, também deve ser acrescentada à condenação de ambos a sanção de suspensão de seus direitos políticos por 04 (quatro) anos, período correspondente à duração do mandato de prefeito. 33. Contrariamente ao que alega o MPF, não há que falar em perda da função pública uma vez que ambos já deixaram o mandato exercido à época dos fatos. 34. Apelação do MPF parcialmente provida para: 1) condenar LUIZ FERNANDO RODRIGUES pela prática da conduta ímproba descrita no art. 10, inciso XI da Lei nº 8.429/92, acrescentando à condenação por ele sofrida a sanção de restituição ao erário de R$ 87.703,98 (noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos) e de suspensão de seus direitos políticos por 04 (quatro) anos e 2) acrescentar à condenação sofrida por HEITOR BARROS a sanção de suspensão de seus direitos políticos por 04 (quatro) anos. Apelações dos particulares parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa civil, definindo-a em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um e decotar da condenação a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
(PROCESSO: 72566309058272313158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)