PROCESSO Nº: 3621395-32.3433.21.11.7549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ FERNANDES DE MARCELO LOPES ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APRESENTAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA VALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando o restabelecimento da eficácia da Certidão de Tempo de Contribuição da Impetrante, para que se mantenha averbado o tempo de contribuição no sistema de previdência mantido na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 2. Verifica-se que o cancelamento da Certidão de Tempo de Contribuição da impetrante, decorreu unicamente em razão do INSS somente poder emitir certidões para órgãos de CECÍLIA DA PAZ - Regime Próprio de Previdência Social, entendendo a autarquia previdenciária que o Regime de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará não se enquadra como LUIZ FELIPE DA ROCHA, o que impossibilitaria a emissão da referida certidão para aquele Fundo de Previdência Parlamentar. 3. O acesso às informações particulares constantes dos assentamentos do INSS relativas aos períodos em que esteve filiado ao Regime Geral de Previdência Social é direito do impetrante, decorrente do direito de acesso à informação e do direito de obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, garantidos nos incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 4. Não se relata, no caso, qualquer vício no conteúdo certificado no documento cancelado. A ausência de reconhecimento do Regime de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará como Regime Próprio de Previdência Social é questão que foge ao conteúdo certificado, a qual deve ser tratada diretamente junto àquela casa parlamentar. O INSS não pode negar eficácia à certidão por ele expedida que atesta informações pessoais da impetrante por não concordar com a utilização a ser dada pela mesma. 5. A inconstitucionalidade do Sistema de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.263/CE, que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Logo, enquanto não apreciado o mérito de forma definitiva pela inconstitucionalidade do referido sistema de previdência parlamentar, mantém-se sua regularidade formal, não podendo o INSS cancelar a Certidão de Tempo de Contribuição com o único fundamento de não reconhecer sua legitimidade. Precedentes: (PROCESSO: 35106405590839841335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021), (PROCESSO: 37174599289189421351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020), (TRF5, Classe: AC - Apelação Cível - Número do Processo: 69927900592797438468, Órgão Julgador: 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Lopes, Data do Julgamento: 06/07/2018) 7. Apelação provida a fim de conceder a segurança pretendida, para que seja restabelecida a validade da Certidão de Tempo de Contribuição do Impetrante. MIC
(PROCESSO: 05713006188238500435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)