PJE 6546039-81.7007.17.8.7852 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas (União e Estado do Ceará) à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação ABIRATERONA, na dosagem prevista na prescrição médica e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento, devendo o autor, entretanto, apresentar relatório médico atualizado a cada 3 (três) meses, informado a evolução do tratamento, bem como a necessidade da sua continuidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. 2. A União sustenta, em síntese: a) a falta de interesse de agir da parte demandante, sob o argumento de que o tratamento vindicado está disponível no SUS; b) é inafastável a necessidade de direcionamento do cumprimento da determinação judicial conforme as regras de repartição de competências e atribuições entre os entes da federação, de acordo com os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização; c) os hospitais habilitados, como UNACON ou CACON, devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento; d) não deve ser condenada a pagar honorários advocatícios (Súmula 421/STJ). 3. Inicialmente, convém registrar que a preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o próprio mérito da questão. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 549.850, em 29/01/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. Não há de se incluir, no polo passivo, a UNACON ou o CANCON, uma vez que não lhes cabem o financiamento e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, sendo as referidas instituições mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS. 6. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 7. Na hipótese, consta dos autos que o autor é portador de Câncer de Próstata (CID10 C61), estágio EIV, com doença metastástica, tendo o juízo a quo destacado que solicitou "a emissão de nota técnica pelo sistema NatJus do Conselho da Justiça Federal específica para o caso, realizada com base na documentação existente nos autos. Segundo a nota técnica emitida (n° 1071) restou esclarecido que em casos como do autor há evidência que a enzalutamida, droga que inibe adicionalmente a ação de hormônios masculinos, traz amplo benefício em redução significativa do risco de desenvolver metástases. Em casos em que já há metástases à distância, há evidência que a abiraterona, uma droga que limita de forma mais ampla a produção de hormônios masculinos, prolonga a sobrevida. Apesar de a enzalutamida também ser benéfica nestes casos, não há evidências claras em literatura médico-científica até o momento que manifestem a superioridade da enzalutamida sobre a abiraterona no tratamento de adenocarcinoma de próstata metastático resistente à castração". 8. Impende ressaltar que consta do processo relatório médico em que atestado que a medicação vindicada é de extrema importância para o ganho de sobrevida do paciente e controle dos sintomas, destacando que, caso não lhe seja disponibilizada, corre risco de morte. Vale registrar que o fármaco em tela possui registro na ANVISA. 9. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 22/02/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 7899468-60.9665.4.1.3051, Rel. Des. Federal Rodrigo Silveira, julgamento: 25/08/2017). 10. Por fim, quanto à remessa oficial, não há de ser conhecida, uma vez que o valor da causa (R$ 621.213,28) é inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I e II, do CPC, e o conteúdo econômico da demanda, à toda evidência, não o ultrapassa. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor da União, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC. laf/acs
(PROCESSO: 93560175391089228571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA MAIA DIEGO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)