PROCESSO Nº: 0644784-97.5933.16.3.1372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARCELO DIAS e outros ADVOGADO: Davi Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1763190-95.3004.19.6.2635 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. MIGUEL COSTELA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IFETAL em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, acolheu, em parte, a impugnação apenas para reconhecer o excesso decorrente da ausência de absorção dos acréscimos remuneratórios decorrentes das reestruturações na carreira dos Autores. 2. Alega que o direito dos Exequentes ao recebimento de diferenças provenientes do reajuste de 28,86% encontra-se prescrito, uma vez que o Título Judicial que se pretende executar transitou em julgado em maio de 1999, tendo sido providenciado o presente cumprimento de sentença tão somente em agosto de 2018. Aduz ainda que, mesmo que se considere como Davi Jesus para contagem da prescrição a efetivação da obrigação de fazer, restariam prescritas todas as parcelas anteriores a fevereiro de 2010, eis que o cumprimento se deu por parte do Ente Público em fevereiro de 2015. Por fim, insurge-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 751.538/SE, que reconheceu a Repercussão Geral da matéria. 3. O Título Executivo Judicial formado no bojo da Ação Civil Pública n. 5347244-93.0993.13.5.4381 condenou o IFAL a cumprir obrigação de fazer, consistente na implantação do reajuste de 28,86% na remuneração dos Autores, bem como a cumprir obrigação de pagar, consubstanciada no pagamento das diferenças relativas aos meses em que tal reajuste deveria ter sido implantado e não o fora. 4. Ocorre que a pretensão executória da obrigação de pagar depende, necessariamente (condição sine qua non), do exaurimento das discussões a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, fato que somente se sucedeu no dia 1º de março de 2016, com o advento do trânsito em julgado da decisão, proferida nos autos do Incidente Processual n. 5591211-71.9347.17.8.9673, através da qual se reconheceu que, após a entrada em vigor das Leis que reestruturaram a Carreira de que fazem parte os Requerentes (Leis nºs. 10.302/01, 04.898/05 e 80.316/08), nada mais seria devido a estes a título de 28,86%. 5. Desse modo, tendo decorrido menos de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a data propositura do cumprimento de sentença (25/02/2018), não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedente: (GABRIEL BARBOSA - Processo 6363418-82.4447.9.8.6806, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Ian Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 08/05/2020). 6. Pela mesma razão há que se afastar a alegação de prescrição parcial. Isto porque, se a parte Autora pode propor a execução da obrigação de pagar em até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer, todas as parcelas retroativas cujo pagamento lhe é devido durante todo esse período (desde o quinquênio que precede o ajuizamento da ação de conhecimento) permanecem exigíveis, sob pena de tornar inócuo o entendimento acima adotado. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 58796823354486211032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)