PROCESSO Nº: 0883943-43.4456.23.10.4014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DIAS e outro ADVOGADO: João Lucas Costa Segundo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barros Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro de levantamento de constrição sobre determinado imóvel. Honorários advocatícios fixados em R$ 4.500,00 (valor da causa: R$ 82.260,54). 2. Em suas razões recursais, os apelantes afirmam que sofreram constrição no imóvel em que residem, objeto de herança. Alegam que, na data de 26/09/2019, o casal teve seu imóvel residencial penhorado pelo Juízo da 14ª Vara Federal de Patos/PB. Ressaltam que o mencionado imóvel já tinha sido objeto de penhora em ação trabalhista, mas o magistrado determinou o levantamento da constrição por se tratar de bem de família. Pugnam pela exclusão do imóvel da execução fiscal e para que seja determinada a constrição sobre o bem de menor valor encontrado em nome do casal. 3. O art. 674 do CPC/15 dispõe que, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. 4. Os apelantes acostaram aos autos comprovantes de residência, ou seja, condomínio e energia (Id. 6900441.2574635) e cópia da sentença da 4ª Vara de Trabalho de Pietro Freitas, na qual consta o levantamento da constrição sobre o imóvel localizado no bairro de Cabo Branco, Gustavo Almeida, por ser bem de família (Id. 1973244.4196031). 5. Na declaração de imposto de renda do ano de 2018 da apelante Heitor Teixeira, consta que a mesma possui em seu nome um apartamento residencial no bairro Aeroclube, Davi Lucca Silveira; uma casa residencial localizada em Catingueira/PB e um terreno também localizado em Catingueira/PB, não havendo declaração do imóvel penhorado (Id. 8446519.4952561). 6. O art. 5º da Lei 8.009/90 estabelece que, para efeitos de impenhorabilidade de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados com residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. 7. Diante do fato da pluralidade de imóveis dos apelantes, apenas a cópia de conta de energia e condomínio não é suficiente para comprovar que o imóvel é o único utilizado como moradia permanente. 8. O magistrado destacou que "não houve comprovação de que o imóvel é o único do casal, nem mesmo houve comprovação de que eles residiam no local; e, não sendo o único imóvel, não foi comprovado que o bem em questão é o de menor valor" (Id. 6002150.4462919). 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 22459053204874773861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)