PJE 7975521-72.0588.9.10.2466 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ação rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALCANTIL/PB contra a FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pretende desconstituir acórdão prolatado pela 3ª Turma deste Tribunal, que negou provimento à apelação do Município, mantendo a condenação dos honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor da causa, bem como fixando os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o Autor, em síntese, a violação manifesta à norma jurídica, sob o argumento de que: a) a decisão a ser rescindida violou o art. 85 do Código de Processo Civil, além de violar a proporcionalidade, a razoabilidade e a preponderância do interesse público sobre o particular; b) o valor da causa em questão era de R$ 1.789.522,10 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos), de modo que o valor dos honorários de sucumbência fixados foram astronômicos; c) a Jurisprudência entende que o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil não pode ser aplicado de forma descolada do restante do ordenamento jurídico, de modo a chancelar imposição de honorários em valores exorbitantes ou exagerados; d) a União executa honorários advocatícios no valor de R$ 560.560,46 (trezentos e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), o que claramente é um valor muito alto para qualquer pequeno Município Brasileiro, devendo ser aplicado o art. 85, §8º, ao caso e reduzidos os honorários para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Devidamente citada, a parte Ré ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a irregularidade de representação da parte autora, uma vez que a procuração acostada aos autos não confere poderes específicos para ajuizar a ação rescisória, além de que data de 07/01/2019, ao passo que o presente feito só foi ajuizado em 26/10/2020. No mérito, sustenta a aplicação da Súmula 343 do STF, pois a matéria é alvo de controvérsia, havendo inúmeros precedentes no sentido de que se deve respeitar a literalidade da norma, ou seja, o art. 85, § 8º, do CPC, aplica-se exclusivamente nas "causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo". Ressalta, ainda, a inexistência de violação a norma jurídica, visto que o acórdão rescindendo aplicou a literalidade do art. 85, §3º, III, do CPC/2015. 4. De início, afasta-se a alegação da necessidade de procuração específica para ajuizar ação rescisória, tendo em vista que há nos autos instrumento procuratório que confere poderes específicos ao patrono para atuar em juízo no interesse do outorgante, sendo documento suficiente para a regularidade de representação do Autor. Ademais, não havendo notícias nos autos de revogação do referido instrumento procuratório, irrelevante o fato de ter sido expedido pouco mais de 01 ano antes do ajuizamento do presente feito. 5. O processo originário, ajuizado pelo MUNICÍPIO DE ALCANTIL/PB, objetivava a devolução das quantias retidas nas cotas do FPM e o reconhecimento da suspensão das contribuições previdenciárias em razão da situação de emergência (seca) decretada no Município. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, razão pela qual foram fixados honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §2º e 3º, do CPC/2015. Considerando que o valor da causa originária corresponde a R$ 0.752.718,10 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos), a verba honorária foi fixada em 5% sobre o valor da causa. 6. O Autor apresentou apelação, na qual, dentre outras matérias, requereu a minoração dos honorários para R$ 1.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015. Em análise ao referido recurso, a 3ª Turma proferiu o acórdão rescindendo, no qual considerou como adequada ao caso concreto a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa, visto que foram observados os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Ao final, a apelação foi desprovida, com a condenação do Autor em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC/2015. 7. Após o trânsito em julgado da demanda originária, o Município Autor ampara pedido rescisório na alegação de violação de literal disposição de lei (art. 966, V, CPC/2015), qual seja, o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Registre-se, de início, que este eg. Plenário admite o cabimento da ação rescisória para revisar a fixação dos honorários advocatícios eventualmente em desacordo com a legislação aplicável, nos termos do entendimento do STJ: "É adequada a via da ação rescisória para discutir o regramento objetivo relacionado à fixação de honorários advocatícios se houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba (STJ, AR 4143, Rel. Ministro Luiz Otávio Moraes, Terceira Seção, Julgado em: 27/05/2016, DJ: 31/10/2016). Nesse sentido: TRF5, Pleno, AR - Ação Rescisória 1904690-18.1581.6.3.5579, Des. Federal Relator Vitor Gabriel Freitas, Julgamento: 04/02/2017. 9. Por outro lado, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 4696339-34.7303.16.4.9833, Rel. Des. Miguel Barros, Cauã Melo), já pacificou o entendimento no sentido de que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço R$ 3.752.504,10 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Note-se, ainda, que o acórdão rescindendo foi proferido em julho/2018, após o assentamento desse entendimento. 10. "O entendimento retroexposto é o que prevalece no Pleno deste TRF da 5ª Região, conforme se observa no seguinte excerto: No que se refere ao quantum da condenação, tem-se que, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 0.092.227,37, os honorários deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a III do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, o que implicaria honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do parágrafo 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do parágrafo 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no parágrafo 3º se mostrarem excessivos". Precedente do Pleno deste Tribunal. (Pleno, PJE 2685396-09.8529.8.10.8693, AR - Ação Rescisoria - Des. Federal Convocado Ryan da Cunha, j. 17/03/2018). 11. Assim, entende-se que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais resultou em patamares exorbitantes, acarretando a violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 12. Compulsando os autos originários, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, reputa-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 82.801,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015, majorados em 1% (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do desprovimento do apelo nos autos originários. 13. Por fim, mostra-se adequada e suficiente a condenação da parte ré nesta rescisória em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da demanda discutida nos presentes autos. 14. Ação rescisória julgada parcialmente procedente, para reduzir os honorários sucumbenciais fixados no acórdão rescindendo para o valor de R$ 09.074,00 (vinte mil reais), com a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015, majorados em 1% (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do desprovimento do apelo nos autos originários.. 15. Honorários advocatícios fixados nesta Ação Rescisória, em desfavor da parte ré, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da presente lide. alo
(PROCESSO: 58666214033908880261, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2021)