PROCESSO Nº: 4982990-90.4355.5.2.4367 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITÓRIA ALMEIDA E REFORMA AGRARIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSENTAMENTOS RURAIS. REFORMA AGRÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ELABORAÇÃO DE EIA/RIMA. MURILO FARIAS. RESOLUÇÃO LORENZO DA ROCHA Nº. 458/2013. POSSIBILIDADE NAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS E NOS EMPREENDIMENTOS DE INFRAESTRUTURA. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara/PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos objeto da ação civil pública ajuizada pelo MPF, para o fim de condenar o INCRA a "delimitar as áreas de reserva legal inseridas nos assentamentos rurais que esteja implantando e/ou que venha a implantar para fins de reforma agrária". 2. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal defendeu que o INCRA deve ser condenado a, além de proceder à delimitação das áreas de reserva legal nos assentamentos rurais que esteja implantando e/ou que venha a implantar para fins de reforma agrária, proceda à realização do EIA/RIMA para os assentamentos localizados no Estado da Paraíba. Ainda segundo o Órgão Ministerial, o dano ambiental deve ser avaliado pela totalidade do assentamento, e não individualmente, levando-se em consideração cada unidade autônoma. 3. Por seu turno, o INCRA, em sua peça de apelação, suscita, a título de preliminar, a extinção do feito por falta de interesse de agir, por já ter realizada a delimitação à qual foi condenado na sentença. No mérito, se limita a reiterar a alegação preliminar, requerendo o reconhecimento da improcedência do pedido. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos. 4. Tendo sido, o pedido de delimitação das áreas de reserva legal inseridas nos assentamentos rurais, apenas uma das pretensões apresentadas pelo MPF na ação civil pública, permanece o interesse do Órgão Ministerial no feito. 5. No mérito, tem-se que a controvérsia está relacionada à definição acerca dos limites da condenação imposta ao INCRA, notadamente se ela também deveria abranger a obrigação de realizar o EIA/RIMA, relativamente aos assentamentos localizados no Estado da Paraíba, considerando-se que, na origem, a pretensão apresentada na presente ação civil pública (ajuizada com base nas conclusões do IC n° 1.51.459.264405/9253-76) se voltava, à condenação da autarquia ambiental a proceder ao licenciamento ambiental em assentamentos agrários na Paraíba. 6. Em que pese a alegação do Ministério Público Federal - no sentido de que os assentamentos rurais para o fim de reforma agrária deveriam ser considerados como empreendimentos para efeito de ensejar a realização de estudos prévios acerca de possíveis impactos ambientais, de modo a ser considerada a área total a ser assentada, e não as unidades resultantes de seu fracionamento (a Resolução FELIPE SILVA nº 458/2013 permitiria a degradação ambiental) - o fato é que, em verdade, a mencionada Resolução FERNANDO MONTEIRO permite a simplificação do licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária, exigindo-o para atividades agrossilvipastoris e empreendimentos de infraestrutura, facilitando e tornando mais célere o processo de reforma agrária e a disponibilização da terra para os assentados. Tais assentamentos, em razão da sua natureza, não devem ser comparados com loteamentos urbanos ou com a construção de condomínios residenciais ou comerciais, pois resultantes do parcelamento de imóvel rural para disponibilização de terra para famílias cadastradas, que a utilizarão para desenvolvimento de culturas de subsistência, por meio da utilização de mão de obra familiar. 7. Além disso, tem-se como possível a ulterior fiscalização e aplicação de sanções, pela autoridade ambiental, acaso identificada a efetiva ou potencial ocorrência de intervenções danosas pelos assentados, não se podendo considerar todo assentamento como provocador de degradação ambiental, inclusive porque constitui dever dos assentados preservar o meio ambiente. 8. Dessa forma, não assiste razão ao MPF ao defender a realização do EIA/RIMA para todos os assentamentos localizados no Estado da Paraíba, exigência que, para além de não encontrar respaldo na legislação de regência, constituiria obstáculo burocratizante do acesso das famílias e de trabalhadores rurais a uma porção de terra em que pudessem exercer atividades de subsistência. 9. Relativamente ao objeto do apelo do INCRA - no sentido de que já teria realizado a delimitação a que condenado na sentença - o documento unilateralmente por si produzido e apresentado (ainda assim após a prolação da sentença) não serve a evidenciar o cumprimento da obrigação. Ademais, se já procedeu à demarcação dos assentamentos, tal como determinado por ocasião da sentença, prejuízo não haverá, eis que nada haverá de lhe ser exigido a título de cumprimento de sentença. 10. Apelações não providas.
(PROCESSO: 22986519922362807704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)