PROCESSO Nº: 2132223-30.0604.22.9.9369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Calebe Monteiro e outros APELADO: ELIGIA GOMES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANUIDADE. LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às anuidades de 2011 a 2015. 2. A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada. 3. A anuidade mais recente tem como vencimento 13/7/2015, com prazo prescricional fluindo a partir de 10/7/2015 e se encerrando em 14/8/2020. Entretanto, a presente execução só veio a ser ajuizada em 27/3/2020, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 4. Precedentes: MURILO REZENDE, PJE 5885528-42.4983.4.11.2207, Apelação Cível, Rel. Des. João Martins, 4ª Turma, acórdão lavrado em 18/01/2020; ANTHONY DA CRUZ, PJE 6610577-49.0302.16.5.0510, Apelação Cível, Rel. Des. Federal MARCELO DA COSTA, 2ª Turma, acórdão lavrado em 01/07/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANUIDADE. LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às anuidades de 2011 a 2015. 2. A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada. 3. A anuidade mais recente tem como vencimento 23/3/2015, com prazo prescricional fluindo a partir de 14/10/2015 e se encerrando em 2/4/2020. Entretanto, a presente execução só veio a ser ajuizada em 13/12/2020, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 4. Precedentes: OTÁVIO CAMPOS, PJE 2100154-24.2609.18.8.8939, Apelação Cível, Rel. Des. Theo Pinto, 4ª Turma, acórdão lavrado em 19/06/2020; BENJAMIN NOVAES, PJE 5608638-67.3992.14.5.1448, Apelação Cível, Rel. Des. Federal OTÁVIO OLIVEIRA, 2ª Turma, acórdão lavrado em 01/03/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 11485036598505626951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)