PJE 7040391-98.1000.15.7.9598 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO EXPEDIDO. PEDIDO DE FRACIONAMENTO E EXPEDIÇÃO DE RPV COM PARCELA SUPERPREFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento no art. 9.º da Resolução 303/2019, do CNJ (crédito superpreferencial), que autoriza o pagamento através dessa modalidade de requisitório até o teto de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, hoje em R$ 597.337,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais), determinou a expedição de tantas RPVs quantas forem necessárias, até o valor de R$ 260.678,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais), devendo eventual quantia que remanescer desse teto ser requisitada através de precatório. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) por se tratar de valor que supera o limite de 60 salários mínimos, o pagamento deve se dar através de precatório; b) a Resolução do Conselho da Justiça Federal 303/2019 é inconstitucional; c) foi determinada a expedição de RPV para pagamento de débito em valor superior a 60 salários mínimos, com fundamento na Resolução do CNJ 303/2019, porém, o art. 100, § 2º, da CF/1988, ao possibilitar o fracionamento do precatório, não diz em momento algum que é um fracionamento para que parte do débito público seja pago por RPV. Não é, portanto, uma exceção ao § 8º do mesmo artigo; d) o art. 100 da CF, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o previsto para RPV, não autoriza a expedição de RPV, mas apenas utiliza a referência do valor. Em nenhum momento a Constituição Federal prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. 3. Não há que se falar em pagamento da parcela superpreferencial via RPV. Explica-se. A Resolução 303, de 17/12/2019, do CNJ, editada com o intuito de padronizar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, dispõe no seu art. 9º: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 3°. Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo." 4. Em que pese o disposto no art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019, o art. 100, §2º, da CF/1988 objetivou permitir que os créditos cujos titulares tenham 60 anos de idade, portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, sejam pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, não podendo se extrair do referido dispositivo constitucional a interpretação de que este, ao possibilitar o fracionamento do precatório, autorize que parte do débito seja pago via RPV, estabelecendo, desse modo, uma exceção ao disposto no seu parágrafo § 8º (É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo). 5. Nesse sentido, tem decidido o eg. TRF da 4ª Região: "A ordem de preferência e a ordem superpreferencial previstas na Constituição Federal não alteram a modalidade de requisição do crédito, no caso, a adoção do regime de precatório, posto que a parcela superpreferencial não se equipara ao regime das requisições de pequeno valor. A admissão do fracionamento para a parcela superpreferencial deve ser lida em contexto com as demais disposições constitucionais, em especial o disposto no § 8º do art. 100 que expressamente veda a repartição ou quebra do valor para expedição de RPV quando o montante total exigir a expedição de precatório". (TRF4, Turma Regional Suplementar do PR, AG 8755261-30.3344.13.4.9282, Relator Vinicius Teixeira, juntado aos autos em 05/02/2020) 6. Desse modo, merece prosperar a pretensão da agravante, pois se afigura descabida a expedição de RPV para pagamento do débito de valor superior a sessenta salários mínimos, ainda que com fundamento na mencionada Resolução 303/2019 do CNJ. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 24104724899723212326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)