PROCESSO Nº: 2875188-80.2068.26.3.8280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIRO BATISTA CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Jefferson Ramos Timóteo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Jesus EMENTA 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, reconhecendo períodos especiais, determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do particular. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a especialidade dos períodos trabalhados, ante a ausência de LTCAT, histograma, memória de cálculo, assinatura de responsável técnico, medição segundo a NHO-01 e indicação do NEN. Ademais, cabe verificar se ultrapassado o limite de tolerância nos períodos de 04/03/2005 a 06/05/2007. 3. Preliminarmente, o INSS alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, no que tange ao reconhecimento, pelo juízo a quo, da especialidade de "parte do período de 15/10/1993 a 04/07/2005", nestes termos. Segundo o INSS, teria restado impossível depreender qual o período considerado como especial. 4. No entanto, não assiste razão à autarquia, porque a sentença requer interpretação em seu conjunto, donde se extrai o período ao qual se referiu o juízo. Ao mencionar a exposição ao ruído, o magistrado a quo esclareceu que, nem em todos os períodos o particular esteve exposto a níveis superiores aos limites de tolerância. Ao estabelecer que cabe reconhecer a especialidade de parte do período de 31/01/1993 a 07/10/2005, é possível depreender que excluiu, assim, o período em que esteve o ruído abaixo dos limites de tolerância. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença. 5. Também não há nulidade na determinação da DIB na DER. O INSS alega que a consideração de tempo posterior à DER impede a fixação da DIB naquela data. Contudo, não se trata de vício formal, a implicar nulidade. Eventual impropriedade na decisão, nesse aspecto, configuraria vício material. 6. No mérito, primeiramente, imperioso reconhecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa, inclusive de histogramas e memórias de cálculo. 7. Ademais, não ilide a força probatória do PPP acostado a sua extemporaneidade, tendo em vista que, tendo sido o laudo elaborado posteriormente, constatada a persistência dos riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, resta corroborada a sujeição ao risco. Neste sentido: PROCESSO Nº 7571007-78.9383.2.1.3043, Desembargador Federal Leandro Fogaça, Erick da Luz, julgado em 09/10/2018. 8. Por outro lado, também não merece acolhida a impugnação em virtude da utilização de metodologia diversa da NHO-01 ou de indicação do NEN. O entendimento desta Vitória Barros é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7651771-77.4368.14.9.3605, Desembargador Federal Luiz Gustavo Cardoso, Bruno Ramos, julgado em 22/03/2020. 9. Muito embora o INSS se insurja contra a ausência de assinatura do responsável técnico, observa-se que o PPP sequer possui campo próprio para tanto. Consta no referido documento o nome e o registro do profissional responsável pela verificação ambiental, informação suficiente para evidenciar a legitimidade do PPP. O art. 264 da IN 77/2015 requer apenas a menção ao responsável técnico, mas a assinatura exigida é aquela do representante legal da empresa ou seu preposto, o que não foi impugnado neste apelo. Neste sentido: PROCESSO Nº 8088993-25.4025.24.2.7886, Desembargador Federal Thales da Costa, Yago Peixoto, julgado em 17/02/2019. 10. Quanto à exposição a nível inferior ao limite de tolerância, também não merece acolhida a impugnação do INSS. O período de 11/01/2005 a 19/12/2007 não foi considerado como especial pela sentença, assim como a parte do período de 31/10/1993 a 09/04/2005 em que não se superou o limite legal de exposição. Assim, a apelação, neste aspecto, carece de interesse. 11. No que concerne à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, assiste razão ao INSS quanto ao período trabalhado junto à CODISTIL DO NORDESTE LTDA, entre 29/03/2008 e 30/12/2014. Neste interregno, o PPP não indica habitualidade e permanência da exposição e não é possível extrair da profissiografia a constância da exposição. Veja-se ainda que houve períodos em que o setor de trabalho do particular nesta empresa foi a gerência geral, de sorte que não resta claro se a exposição ao ruído foi permanente. 12. Quanto aos demais períodos, há laudo especificando a natureza habitual da exposição ou é possível depreendê-la dos demais elementos do PPP, como é o caso do período trabalhado de 27/03/2014 a 24/09/2019. Neste, consta a descrição de que o ruído era oriundo das máquinas de trabalho, com as quais o particular tinha contato permanente e habitual, conforme descrição de suas atribuições. 13. Ainda considerando que o período de 16/06/2008 a 07/04/2014 não é especial, verifica-se que ainda assim o particular soma tempo suficiente ao deferimento da aposentadoria, desde que computado o período posterior à DER. Nesse caso, cabe reconhecer a DIB na data do ajuizamento da ação, uma vez que o particular não preenchera os requisitos quando da DER, merecendo provimento o apelo da autarquia nesse aspecto. 14. Por fim, quanto aos consectários legais, não se conhece do apelo do INSS quanto aos juros, que já foram fixados na forma do artigo 1º-F. Quanto à correção monetária, não assiste razão ao INSS, pois cabível a aplicação do INPC, na linha do que definiu o STF, no julgamento do RE797025/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, interpretado pelo STJ no julgamento do REsp 3767217/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinando o cálculo dos atrasados com base na aplicação do INPC. 15. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, apenas para afastar a especialidade do período de 17/10/2008 a 28/11/2014 e fixar a DIB na data do ajuizamento da ação, mantido o benefício.
(PROCESSO: 76262103186408622484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)