PROCESSO Nº: 7352813-62.9781.24.9.8342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANALICE LUIZ OTÁVIO MELO JUSTO ADVOGADO: Mayara Campos De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO ACOLHIDA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento das prestações vencidas a título de salário maternidade, em prestação única, no valor mensal de 1 salário mínimo vigente na data do parto (23/07/16), no total de 120 dias. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 15% sobre o valor da condenação. 2. O INSS alegou, preliminarmente, a prejudicial de mérito de coisa julgada em relação ao processo nº 0171614-03.2968.20.1.0728. 3. De fato, a autora ajuizou citada ação perante o Juizado Especial Federal (15ª Vara da Paraíba). No entanto, diferentemente do que alega o INSS, a ação não foi julgada improcedente, mas sim extinta sem resolução do mérito por litispendência justamente em relação a presente demanda. 4. Prejudicial de coisa julgada afastada. 5. A parte autora necessitava comprovar atividade rurícola entre 23/06/2015 e 23/07/16, data de nascimento de sua filha, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ. 6. A autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes em 07/11/16, atestando o exercício de atividade rural no período de 13/05/12 a 07/11/16, na qualidade de parceria; b) contrato particular de parceria agrícola, firmado entre a autora e Heitor Gomes, seu genitor, em 13/12/14 - com firma reconhecida em Cartório na data de 16/12/14 - , com vigência de cinco anos; c) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes/PB em 17/12/14 e pagamento das contribuições de dezembro de 2014 até novembro de 2016; d) Cadastro de agricultora familiar de 08/03/16; e) comprovante de residência (conta de luz) em nome da autora e localização do Sítio Barrinho (área rural); f) recibo de declaração de entrega de ITR do imóvel Sítio Juncar em nome de seu genitor, exercício de 2013, 2014, 2015; g) certidão emitida em 07/03/16 por Cartório de Santana dos Garrotes dando fé que o Sítio Jucar é de propriedade do genitor da autora, residente no Sítio Barrinhos. 7. Da análise dos documentos apresentados pela autora, entendo que a prova mais contundente da qualidade de trabalhadora rural é o Contrato de Parceria agrícola, firmado entre a autora e Luiz Otávio Moraes, seu genitor, em 13/12/14, com o devido reconhecimento cartorário em data contemporânea ao acordo. Não deve ser considerada a Declaração do Sindicato porque extemporânea ao período de carência (posterior a data do parto) e sem a devida homologação. 8. De acordo com o juízo de primeira instância, a testemunha ouvida em audiência confirmou que a autora reside em zona rural, sendo sua vizinha, afirmando, ainda, que a conhece desde criança e que a mesma trabalha na agricultura no sítio de seu pai com a ajuda do esposo. 9. Os documentos citados servem como início de prova material do labor rurícola da autora em período anterior ao parto, alegação que foi corroborada pela prova testemunhal, motivo pelo qual é devida a concessão do salário maternidade a autora na qualidade de segurada especial. 10. Apelação do INSS não provida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, perfazendo o percentual de 16% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 30725199421321322785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)