PROCESSO Nº: 0810587-15.0719.19.6.9404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: Augusto das Neves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 13,23%. ADEQUAÇÃO AO ARE 4.610.169/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no ARE 7.584.160/DF (Tema 1061), que firmou a seguinte tese: "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". 2. A Primeira Turma deu provimento à apelação do autor, reconhecendo como revisão geral o reajuste decorrente das Leis 10.697 e 76.947, ambas de 23/5/2003, e determinando a incorporação do percentual de 13,23% aos seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal. 3. O aresto desta Corte Regional destoa do entendimento do STF. 4. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação do autor, mantendo a sentença que havia julgado improcedente pleito de recebimento das diferenças decorrentes do reajustamento conferido pela União aos servidores públicos federais dos três Poderes, por força das Leis 10.697 e 20.707, ambas de 10/10/2003. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 94491651737739686912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)