PJE 5315034-28.5272.10.1.6979 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO em face de acórdão que, negando provimento à sua apelação, confirmou sentença de extinção da execução Fiscal de ofício por abandono da causa. 2. Nas suas razões, aduz o embargante que o julgado incorreu em omissão/contradição, tendo em vista que: a) deixou de dar aplicação ao disposto no art. 40 da LEF, incorrendo, assim, em equívoco; b) não apreciou a alegação de que não houve o abandono previsto no inciso III, do art. 485, do CPC/2015. 3. Na hipótese, o acórdão manteve a sentença que extinguiu o feito executivo por abandono de causa, considerando que "o exequente foi intimado pessoalmente para dar andamento à execução, conforme certidão do oficial de justiça trazida aos autos (fi. 12), deixando, contudo, transcorrer o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação. Assim, havendo comprovação nos autos de que o exequente, após ter sido intimado pessoalmente, não deu regular andamento ao feito, correta a decisão que o extingue." 4. Pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando o embargante, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 6306785-55.4433.23.1.3093/02, Rel. Des. Federal Ian Pereira, j. 11/06/2018) 6. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 75700280213376905163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)