PROCESSO Nº: 0886733-12.5590.27.6.1661 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA DA PAZ ADVOGADO: Luigi Barbosa Rego Luz PARTE RÉ: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: João Pedro Ribeiro Do Rego Samuel Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Nunes ementa: administrativo. universidade. inadimplência. acordo. débitos quitados. REmatrícula. não autorizada EM RAZÃO DO calendário acadêmico. impedimento indevido. princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada efetue a matrícula da impetrante no último semestre do Curso Superior de Enfermagem, da Universidade Estácio de Sá, a fim de cursar as disciplinas restantes da grade curricular. 2. Verbera, em prol de sua postulação, que é discente do citado curso e que foi assolada financeiramente devido à pandemia mundial do COVID 19, motivo pelo qual acabou em inadimplência junto a Universidade, mas realizou um acordo com a Instituição de Ensino e efetuou todos os pagamentos da forma prevista, tendo, inclusive, feito o pagamento do valor de R$ 1.950,92, referente à matrícula de 2109.4, para cursar as disciplinas de estágio, pois essas têm calendário diferenciado e só faltam essas para concluir o seu curso. Diz que, não obstante encontrar-se em dia com os pagamentos de suas mensalidades, foi impedida de concretizar sua matrícula para o último semestre do seu curso, sob o argumento de que não poderia cursar o seu semestre de Estágios Presenciais, tendo em vista que o calendário acadêmico previa a matrícula para o dia 02 de julho de 2020 e o dia do vencimento do último boleto do acordo, ressalte-se, emitido pela IES em 23.04.3594, tinha vencimento no dia 11.01.4843. Ressalta que faltam apenas essas disciplinas de estágios supervisionados do último semestre para concluir seu curso, de forma que essas disciplinas têm calendário semestral diferente das outras disciplinas, por isso o início é em 22/04/2020, dividido em rodízios, sendo que já se encontra com equipe de estágio formada, com termos assinados e com locais de estágios definidos. 3. Comprovado nos autos que a impetrante encontra-se adimplente com a Instituição de Ensino, representando a contraprestação de uma relação contratual estabelecida voluntariamente entre as partes. 4. Com efeito, o art. 5º, da Lei nº 9.870/99 estabelece, in verbis: Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual. 5. Extrai-se da norma a conclusão de que os discentes têm direito à renovação de matrículas, fazendo expressa ressalva para o caso de inadimplência. Exceção na qual não se enquadra a impetrante. 6. Outrossim, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pelas instituições de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Ora, na hipótese dos autos, não se afigura proporcional nem razoável que, após árduos estudos e faltando apenas 03 (três) disciplinas para conclusão do seu curso, seja a discente prejudicada, porque não observou a data da matrícula, cabendo reiterar, aqui, que a própria IES expediu o boleto para pagamento em momento posterior ao do encerramento da matrícula, e que constava do mesmo documento que o adimplemento importava "na renovação de sua matrícula". 8. Ademais, quando ela adimpliu o acordo, em 07/12/2020, sequer havia iniciado os estágios, que, segundo informou, iniciaram em 03/12/2020. 9. Destaca-se, ainda, que, tendo a matrícula da demandante sido efetivada apenas após o deferimento da liminar pelo Magistrado a quo, resta evidente a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da parte impetrante, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. 10. Por fim, considerando que a hipossuficiência é presumida em relação às pessoas físicas, e que não há qualquer elemento nos autos que permita infirmar tal presunção em relação à impetrante, mas pelo contrário, apenas evidenciar tal condição, visto que a demandante ainda está concluindo seus estudos e se encontrava em débito com a IES, mantém-se o benefício da justiça gratuita. 11. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 14208286867927718003, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)