Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme da Cunha Nº: 5491554-53.2911.1.4.9517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO JESUS ADVOGADO: João Pedro da Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA ALICE DA MATA em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade dos votos, negou provimento à apelação do particular, mantendo os termos da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao entendimento de que o autor não esteve submetido a condições especiais de trabalho durante o tempo previsto na legislação, uma vez que o tempo contabilizado entre o PPP e a data do requerimento administrativo é inferior ao tempo mínimo previsto na legislação, a saber, 25 anos. 2. Aduz a parte autora que o acórdão embargado incorreu em erro material, ao afirmar que o doc. Id 3042958.7264394 não especifica as atividades do autor, já que tais atribuições são especificadas no tópico 4.17. Afirma, ainda, que a prestação jurisdicional do Acórdão deveria ser o reconhecimento dos períodos especiais, mesmo que insuficientes para a concessão do pleno benefício, motivando, inclusive, a sucumbência recíproca. Por fim, requer que, considerando-se que o Embargante permanece laborando até a presente data, seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quanto à reafirmação da DER. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.099 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Não há que se falar no erro material apontado, haja vista que a descrição genérica constante no item 4.17 não permite concluir pela alegada exposição do autor ao agente nocivo eletricidade de modo habitual e permanente. 5. Impossibilidade de acolhimento do pleito relativo à reafirmação da DER, porque suscitados apenas em sede de embargos de declaração, configurando indevida inovação recursal. 6. Constatada a omissão apontada quanto ao reconhecimento, como de natureza especial, do período de (22/01/1990 a 20/11/2014), ainda que insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado, por exposição ao agente nocivo eletricidade em intensidade superior a 250v, conforme PPP constante dos autos. 7. Ante o acolhimento do pleito autoral pelo reconhecimento do labor especial exercido entre 12/10/1990 e 22/11/2014, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. Uma vez que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem de ser aplicados nos termos do que dispõe o art. 86 do CPC/15, em razão da sucumbência recíproca. Condenação cada sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º c/c art. 86, caput, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração opostos pela parte autora parcialmente providos, para integrar a decisão embargada, com atribuição de efeitos modificativos, para determinar o reconhecimento, como de natureza especial, do período de 15/02/1990 a 07/03/2014, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca e condenar cada sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 2º c/c art. 86, caput, do CPC/2015.
(PROCESSO: 19907834777470152788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)