PJE Nº: 5077465-25.4058.14.12.7540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INACOLHIDOS. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO ART. 37-A, DA LEI Nº 17.901/2002 E CONSTANTE DA CDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O apelo do INMETRO se restringe a reclamar de parte da sentença que, embora tenha inacolhido os pedidos formulados nos embargos à execução, deixou de condenar a embargante em honorários advocatícios. Em favor da sua postulação, argumenta o ora apelante, em suma, que é possível a imposição de tal ônus ao embargante, dada a autonomia das ações. 2. Não merece qualquer reparo a sentença, pois, consoante previsão contida no art. 37-A, §1º, da Lei nº 10.522/2002, os encargos legais abrangem a verba de sucumbência nos embargos do devedor, opostos contra execução fiscal movida pela Fazenda Pública. Ora, tal normativo estabelece que quando não recolhidos, nos prazos fixados, os valores atinentes aos tributos nele mencionados, será acrescido à cobrança o encargo legal [de 20%] de que trata o art. 1º, do Decreto-lei nº 1.025, de 29 de outubro de 1969. E, efetivamente, no caso concreto, consta da CDA o encargo em comento. 3. Demais disso, a jurisprudência consolidada se firmou no sentido de que o dito encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União, tanto que substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (STJ, REsp 9.837.260-RS, firmado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia). Logo, impõe-se manter a sentença em todos os seus termos. 4. João Felipe Azevedo. mcp/cm
(PROCESSO: 55615348595844025734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)