PROCESSO Nº: 2962784-07.9390.23.11.9142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DIOGO CASTRO ADVOGADO: João Alves APELANTE: FABRICIO ARGENTA BETTO ADVOGADO: Pedro Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Cruz EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESIDENCIAL SÍTIO JARDINS. REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS/LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. 1. Apelações manejadas pelos Particulares e pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que, na Ação Indenizatória em virtude do atraso da conclusão de empreendimento imobiliário e entrega de unidade habitacional, julgou procedente, em parte, o pedido autoral para: a) fixar a data de 29/12/2015, como caracterizadora da mora da Empresa Pública Ré; b) condenar a CEF a pagar a título de multa moratória de 2% (dois por cento), decorrente do descumprimento contratual e mora na entrega da obra, bem como aos juros 1% (um por cento) ao mês, tudo sobre o valor do imóvel (R$ 963.420,00 - cento e quarenta e dois mil reais), até a data da entrega das chaves e imissão dos Autores na posse do imóvel; c) bem como, ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, tudo a partir de 27/4/2015. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 3. O Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes estabelece, na Cláusula Décima Nona, a obrigação do Devedor comprovar a contratação pela Construtora do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação da primeira parcela do financiamento, por meio da apresentação da Apólice Definitiva, que garante a conclusão das obras de construção do empreendimento até a sua consecução e expedição do respectivo "Habite-se" pelo Poder competente. Por outro lado, institui nas Cláusulas Nona, "f" e "g", e na Cláusula Décima Nona, parágrafo segundo, a obrigação da CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão do empreendimento no prazo contratualmente previsto. 4. Apesar da possibilidade contratual de substituição da Construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova Construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. Tanto é assim que, em razão do atraso da obra, os compradores do Residencial Sítio Jardins acionaram o Ministério Público Estadual para resolução da questão, tendo sido formalizado Termo de Ajustamento de Conduta com a Construtora Ana Vitória Moreira para prorrogação e término da obra. 5. Diante da inobservância do novo prazo ajustado, continuaram as tratativas entre os compradores, a Construtora e a CEF no sentido de se encontrar a melhor solução para a questão, o que culminou na decisão dos adquirentes no sentido de acionar o Seguro para substituição da Construtora. 6. Em resposta à Notificação Extrajudicial do Advogado dos Adquirentes das unidades habitacionais, a CEF esclareceu que, conforme reunião ocorrida com o referido Patrono, a deliberação quanto ao acionamento do Seguro da obra, bem como quanto à substituição da Construtora, se daria em conjunto com o MPPE e Comissão de Adquirentes, o que, de fato, ocorreu, tendo a Caixa acionado a Seguradora em julho de 2016, como já comprovado nos autos de processos julgados por esta Terceira Turma referentes ao mesmo empreendimento. 7. Em que pese incontroversa a não conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, não há que se imputar à CEF responsabilidade pelos danos alegados, por ter a Empresa Pública Ré comprovado a comunicação do sinistro à seguradora, cumprindo, assim, com a obrigação de "substituir a Construtora", no limite de sua responsabilidade. Precedente desta Turma: (DANIEL CASTRO - Processo AC 0889590-88.6223.26.11.2921, Rel. Desembargador Federal Daniel Peixoto, Data do Julgamento: 11/6/2019). 8. Ainda quanto à pretensão de reparação de danos, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao MPPE, coube à Construtora Maria Alice das Neves a obrigação de pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento Sítio Jardins (Cláusula Quinta), inexistindo, ainda, no reportado Termo, qualquer atribuição de responsabilidade à CEF pelo pagamento de lucros cessantes, não havendo, assim, como se reconhecer solidariedade da Caixa em relação a estas obrigações, que não se presume. O mesmo se observa quanto ao pedido de condenação da Caixa ao pagamento de multa moratória de 2% e de juros de 1% ao mês (Penalidades Contratuais), uma vez que fundado na aplicação da bilaterização de cláusula contratual não dirigida à instituição financeira, mas à construtora, esta sim em mora quanto a obrigações contratuais. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 6854866-10.2835.26.7.1009, Rel. Desembargador Federal Henrique Sales, 1ª Turma, Julgamento: 10/12/2017; e Processo 2468672-49.8773.28.12.3107, Rel. Desembargador Federal Luigi Porto, 2ª Turma, Julgamento: 30/8/2019). 9. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a ação, julgando prejudicada a Apelação da parte Autora. Sucumbente a parte Demandante na totalidade do pedido, deve suportar os decorrentes ônus (custas e demais despesas processuais), com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). pmm
(PROCESSO: 26498759087430932574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)