PROCESSO Nº: 4628864-52.8207.19.6.3620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PIETRO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza ADVOGADO: Francisco Rezende Lemos Calaca ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8317948-99.5299.6.2.0537 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de litispendência suscitada pela executada, ora agravante. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE, na condição de substituto processual de 08 docentes da universidade. A parte exequente pretende a execução do título judicial formado nos autos da Ação nº 33.3822341-7, na qual a UFPE foi condenada a estender o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93 aos servidores substituídos. 3. A parte executada apresentou, extemporaneamente, impugnação aos cálculos apresentados. Acostou, em tal oportunidade, parecer técnico, impugnando os seguintes aspectos: i) ausência de compensação dos percentuais pagos em março de 1993, alusivos ao período de retroativo a janeiro de 1993; b) litispendência em relação a três exequentes. Apontou, ainda, excesso de execução. Posteriormente, acostou nota petição, na qual aduziu a pendência de decisão quanto às matérias de ordem pública, quais sejam: a) ilegitimidade do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários sucumbenciais e para substituir os docentes, por serem filiados a sindicato diverso; b) necessidade de indeferimento do pleito de assistência gratuita; c) litispendência; d) falta de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93; e e) excesso total de execução, tendo em vista que os substituídos receberam reajustes superiores aos 28,86%. 4. O magistrado de origem reputou intempestiva a impugnação apresentada, em decisão proferida no dia 13/11/2020, bem como analisou a matéria de ordem pública. Especificamente, quanto à litispendência sustentada, o juízo a quo determinou que a UFPE deveria acostar aos autos as peças necessárias do processo nº 823231237856524, que comprovem suas alegações. 5. Para fins de comprovação da litispendência, a UFPE acostou: (1) movimentação processual dos Embargos à Execução nº 6645121-38.6446.3.6.7091, opostos pela UFPE em face da Associação dos Docentes da UFPE - ADUFEPE e outros; (2) movimentação processual da Execução contra a Fazenda Pública nº 8582038-73.0033.7.7.6645, movida pela Associação dos Docentes da UFPE - ADUFEPE e outros em face da UFPE. 6. De acordo com a movimentação processual da Execução contra a Fazenda Pública nº 3796059-20.0074.15.1.8743, pode-se ver que, em 03/08/2016, foi proferida sentença, homologando o pedido de desistência dos exequentes. 7. No caso vertente, o objeto pretendido com ambas as execuções, de fato, é o mesmo (reajuste de 28,86%), apenas se tratando de títulos diversos, porquanto uma ação foi ajuizada pelo SINTUFEPE (Processo nº 97.1967499-4) e outra ação foi ajuizada pela ADUFEPE (Processo nº 54.0577258-1). 8. Ademais, em ações coletivas, a jurisprudência pátria tem entendido que "para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, [...]" (STJ, AgRg no REsp 1.878.494/PE, Rel. Min. Francisco da Mota, Segunda Turma, DJe de 20/12/2016). Nesse contexto, embora as ações de conhecimento tenham sido ajuizadas por autores distintos, para fins de litispendência em relação à execução, deve-se verificar o substituído, que é a parte a quem o título beneficia. 9. Todavia, no presente caso, há que se considerar que houve homologação do pedido de desistência da execução ajuizada pelo ADUFEPE, em sentença que transitou em julgado em maio de 2016. 10. Ainda que a UFPE alegue que o interesse dos exequentes é se valer do título que lhes garante valores maiores, referido argumento não tem o condão de afastar a possibilidade dos particulares, na qualidade de substituídos, executarem o título judicial formado em seu favor. No presente caso, tendo o requerimento de desistência sido homologado por sentença, não há que se falar em litispendência. Inclusive, a homologação da desistência ocorreu antes mesmo da propositura da presente execução pelo SINTUFEPE. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69652747388168433529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)