PROCESSO Nº: 0966748-17.1936.18.6.3781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: Thiago Antônio Campos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LASTREADO EM ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF COM EFEITO VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO AINDA QUE HAJA CONFISSÃO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS RESPEITADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO PREVISTA NA LC 118/2005. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITO IMPLÍCITO E AUTOMÁTICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, A FIM DE EVITAR EMBARAÇOS AO DIREITO POSTO. 1. Embargos de declaração opostos por INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação do contribuinte para autorizar: (a) a retificação do parcelamento previsto no art. 3º da Lei n.º11.941/2009 com vistas a excluir os valores objeto do Processo Administrativo n.º 27703.284815/97-66(Contribuição para o PIS), e (b) a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, corrigidos pela Selic, respeitados o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e o trânsito em julgado. 2. O contribuinte argumenta a ausência de menção aos honorários de sucumbência. Ao passo que o ente fazendário alega omissão quanto a aplicação da prescrição prevista na LC 118/2005 ao caso dos autos. 3. A Fazenda Nacional, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Sendo assim, acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Por sua vez, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser implícita e automática a inversão do ônus de sucumbência quando provido o recurso e omisso o acórdão. 8. Apesar desse entendimento, tendo a parte a quem tal conclusão aproveita requerido manifestação expressa sobre o ponto, deve tal pretensão ser acolhida, a fim de evitar eventuais embaraços ao direito posto. 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. 10. Embargos de declaração do contribuinte providos para tornar expressa a inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 90414879758174937965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)