PJE 5218694-00.1749.8.7.5795 EMENTA CIVIL. DEMOLIÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA PELO JOÃO VITOR SALES. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar a requerida ao pagamento do montante de R$ 32 mil pelo ressarcimento dos danos materiais atinentes à demolição indevida do pavimento superior do imóvel da parte demandante, bem como ao pagamento de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, cujo valor deverá ser revertido em favor do Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento Profissional dos Defensores Públicos Federais, na forma da Resolução 41/2010, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. 2. Em seu apelo, a União argumenta, em síntese, que: a) a demolição determinada judicialmente deu-se apenas no pavimento superior do imóvel, o qual ainda se encontrava em construção e desabitado, tendo sido preservada a casa térrea onde a parte autora residia com sua família; b) a União interpôs recursos das decisões judiciais, contudo, até que elas fossem reformadas, tinha a obrigação de cumprir a ordem judicial, inclusive em razão da aplicação de multa no caso de descumprimento; c) diferentemente dos casos em que o autor executa provisoriamente a sentença, devendo, em caso de reversão, ter responsabilidades, apenas cumpriu ordem judicial; d) o autor impetrou mandado de segurança no PEDRO LUCAS ALMEIDA, requerendo a suspensão/cassação da decisão judicial que determinou a demolição, porém, apenas no julgamento do mérito é que teve concedida a segurança, ocasião em que o imóvel já estava demolido; e) o fato de se tratar de decisão precária é irrelevante, pois, inequivocamente, havia uma decisão judicial, dotada de força executória, que deveria, portanto, ser cumprida, de modo que, em razão da determinação do Juízo, a SPU promoveu a demolição parcial do imóvel; f) a discussão gira em torno da responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos judiciais, responsabilizando-se apenas nas hipóteses do art. 5º, LXXV: "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". Portanto, quanto aos demais atos judiciais, não cabe o dever de indenizar; g) quando a DPU litiga contra a União, inviabiliza-se a condenação desta em honorários, dado o instituto da confusão, a teor do art. 381 do CC. 3. Consta da sentença que: a) Trata-se de ação ordinária interposta por ELOAH CORREIA em face da UNIÃO, objetivando obter indenização por danos materiais e morais, sofridos em função de demolição de parte de seu imóvel, realizada em razão de decisão judicial modificada em segunda instância. b) O autor afirmou ter sido surpreendido com a notificação expedida pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Sergipe, informando-lhe que o segundo andar do seu imóvel deveria ser demolido no prazo máximo de 72 horas, a contar do recebimento da comunicação. Essa notificação decorreria de decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública 8691143-48.8288.10.1.1828, ajuizada pelo MPF, com vistas à restauração de área de preservação permanente (manguezal) degradada em decorrência de ocupação irregular, contra a União, o IBAMA, o Município de Aracajú/SE E EMURB, tendo a sentença de procedência do pedido sido posteriormente reformada pelo PEDRO LUCAS PEIXOTO. c) Diante desse fato, impetrou mandado de segurança (Processo 9339307-58.0356.26.1.7589), buscando concessão de liminar com vistas à suspensão da decisão judicial que determinou a desocupação e demolição do 2º pavimento do seu imóvel. Embora tenha sido negado o pleito liminar no referido mandado de segurança, após o trânsito em julgado da ação civil pública, o BRUNO DA LUZ concedeu a ordem pleiteada, mais precisamente na data de 20/10/2018, cassando-se, assim, a decisão judicial determinante da demolição. Nada obstante, a demolição já tinha ocorrido em 20/11/2015, em razão do cumprimento provisório 5228200-13.3475.9.8.6550 da decisão liminar proferida no bojo da ACP. d) Em sua defesa, a União invocou que já era do conhecimento do autor a situação do seu imóvel quando da construção do pavimento superior (durante o tramitar da ACP referida) e a impossibilidade de sua responsabilização por cumprimento de decisão judicial. 4. Para o deslinde da controvérsia, é oportuno transcrever o art. 927 do CC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 5. Desse modo, sobressai nítido o direito da parte autora, por expressa disposição legal, em ter ressarcido o dano material sofrido. Tal valor foi devidamente apurado por laudo elaborado pelo Oficial de Justiça do Juízo, na importância de R$ 36.306,00. Cumpre esclarecer que o meirinho, sendo auxiliar do Juízo, é equidistante das partes, de sorte que suas constatações merecem fé, salvo prova bastante em contrário, o que não ocorreu na espécie. 6. Quanto à condenação em danos morais, no entanto, merece reforma a sentença. Levando-se em conta a determinação de reparação integral do dano material sofrido, com restituição do imóvel ao seu estado anterior, conclui-se que tal obrigação mostra-se suficiente, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 7. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 03/06/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (ENZO PINTO, 2ª T., AG/SE 1704359-39.3896.8.5.1169, rel. Des. Federal Davi Lucas Ramos, julgamento: 14/06/2017). 8. Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação a indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), honorários advocatícios, em desfavor de ambas as partes, fixados em R$ 5.000,00 para cada uma delas, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 63148295214402982011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)