PROCESSO Nº: 9113534-63.7662.9.3.5366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Gabriel Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 828.866. RESP 1.832.885. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 571.049), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, bem como ao Tema 905 do STJ (REsp 2.283.626) que determina a aplicação do INPC como índice de atualização monetária nas causas previdenciárias. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma entendeu de forma diversa, ao determinar a aplicação do percentual de 1% ao mês para os juros moratórios e correção monetária pelo IPCA-E. 4. Adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF no RE 348353 e pelo STJ no REsp 7.320.950.
(PROCESSO: 90127869177826323297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)