EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ANULADO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. MP 2.131/2000 DESTINADA AOS MILITARES. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE ATÉ A MP 1.704/98. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, anulou o acórdão que julgou os Embargos de Declaração para que sejam apreciadas as questões não enfrentadas quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. 2. Alega a recorrente que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que "demonstrado que os servidores substituídos foram agraciados com o incremento de 28,86% sobre os seus vencimentos, seja por ato administrativo ou transação, o termo final do cálculo do reajuste de 28,86% é a Medida Provisória 1.704, editada em 15 de fevereiro de 1998". 3. No tocante à limitação da apuração dos valores até junho de 1998, trata-se de matéria que está fora dos limites da controvérsia, posto não ter sido abordada na decisão impugnada ou no recurso de agravo de instrumento do Sindicato, o que impõe que não seja acolhida por ocasião do julgamento deste recurso. 4. Como o agravo de instrumento foi interposto pelo Sindicato tencionando afastar a limitação do reajuste à data da MP nº 2.131/2000, tal como fixado na decisão impugnada, admitir a limitação da apuração dos valores até junho de 1998 como pretende a UFPE seria verdadeira reformatio in pejus, vedada no sistema recursal do Judiciário. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento do agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 63100179297965819414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)