E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). REJULGAMENTO. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A Egrégia Primeira Turma desta Corte assentou que na hipótese dos autos não se aplica a regra da Competência Originária em relação ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, I, "n", da CF/1988, conforme precedente da própria Suprema Corte, bem como explicitou que a Ajuda de Custo tem base no artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigos 53 a 57 da Lei nº 8.112/1990, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - No caso, constatou-se que o Autor, quando de sua nomeação e remoção, preencheu integralmente os requisitos para a percepção da ajuda de custos em simetria à legislação aplicada aos procuradores da república, na forma das normas constantes da Lei Complementar Federal 75/93 e Lei Federal 8.625/93. A inexistência de norma específica para os magistrados à época, conforme alegado pela União quanto ao teor do art. 3º, § 2º, da Resolução 112/2012 - CJST, não pode servir de justificativa para o Estado deixar de cumprir com o papel que a própria Constituição lhe conferiu, qual seja, o cumprimento de determinação judicial. IV - Supre-se a Omissão do Acórdão quanto à manifestação do art. 3º, § 2º, da Resolução 112/2012 - CJST, sem, contudo, atribuir-lhe efeito infringente. V - Provimento dos Embargos Declaração, sem Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 49938821943297736740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)