EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito (nº 2646592- 16.9583.28.2.4527) que tramitou na 15ª vara da Paraíba. Na citada ação foi proferida sentença de mérito, com trânsito em julgado em 05/10/2019, julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença por ausência da incapacidade laborativa. 4- No presente feito, pretende o autor a concessão do mesmo benefício incapacitante sob a justificativa de apresentar incapacidade laborativa em face da enfermidade que lhe acomete (escolisose na coluna lombar). Vê-se, pois, que a causa incapacitante é a mesma que já motivou o pedido na ação anterior, conforme se verifica na cópia do laudo médico judicial produzido nos autos daquela ação. 5- Verificado, no caso, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 6- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 44767072579439015183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)