PROCESSO Nº: 5957958-38.7816.21.3.9195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN CARVALHO - MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Diogo da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA. AUSÊNCIA DAS NECESSÁRIAS LICENÇAS AMBIENTAIS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PREJUÍZO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FIXANDO-SE, POR ARBITRAMENTO, A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA RELATIVA AO DANO MATERIAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Oficial e de Apelação interposta pela União Federal em face de sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, a qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública ajuizada pela ora Recorrente em desfavor da Laura Jesus - Materiais para Construções Ltda., colimando provimento judicial que condene a Promovida a ressarcir o Erário pelo montante de R$ 697.302,70 (seiscentos e vinte mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao volume de areia irregularmente extraído. 2. Narra a exordial, em síntese, que a Demandada possuía autorização para pesquisa e lavra de areia no Rio Piranhas, tendo protocolado novo pedido junto ao DNPM para exploração de área localizada no Município de São Bento/PB. Inicialmente, o pleito teria sido indeferido, por se tratar de área de APP; no entanto, diante de pedido de reconsideração formulado pela Requerida, de que a exploração somente se daria na calha do Rio, foi determinada a Vistoria e realização de atividades de campo. Em cumprimento ao exposto, no dia de 20 de abril de 2014, Técnicos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) dirigiram-se ao Sítio Jenipapo, na zona rural do Município de São Bento, e constataram que a Empresa Ré desempenhava atividade de extração de recursos minerais (areia), sem a competente autorização ou licença do Órgão Estatal responsável, usurpando ilegalmente matéria-prima, num total de R$ 95.191 m³, que corresponde a, aproximadamente, R$ 929.919,00 (seiscentos e vinte mil reais). 3. O MD. Magistrado entendeu que "(...) apesar de haver provas suficientes da extração por parte da empresa demanda, há informações nos autos de que existiam outras pessoas no local que não estavam a serviço da demandada, sendo imprescindível, para a ensejar a condenação no valor requerido pela parte autora, perquirir o quantum foi efetivamente extraído pela ré, o que não foi feito pela requerente". 4. Em suas razões recursais (Id. 2111590.5486601), sustenta a União Federal, em suma, que, reconhecida a responsabilidade civil da Empresa Demandada, é possível, sim, quantificar o dano causado com a lavra ilegal, porquanto existem elementos nos autos que podem ser utilizados para convicção judicial quanto à extensão do prejuízo causado ao Poder Público - a serem utilizados na fase de liquidação da sentença -, a exemplo da média mensal/anual de extração da empresa em períodos pretéritos, a partir de informações de posse da ANM fornecidas pela própria Requerida, ou, ainda, da média de extração da promovida na outra área, objeto do Processo nº 690439/2009. 5. O material probatório acostado, bem como os depoimentos colhidos no curso da instrução ratificam que o dano ambiental, de fato, ocorreu. Na espécie, restou categoricamente demonstrado, no Auto de Paralisação nº 005/2014, lavrado por Técnico do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, no exercício do poder-dever de fiscalização ambiental que lhe compete, que o Réu incorreu em Infração Ambiental ao promover a extração de areia, nas margens de Rio, sem a competente autorização (Id. 3502418.851823, pág. 6). As conclusões técnicas do DNPM, além da autoridade técnico-científica de seus subscritores, possuem fé pública, a qual só poderá ser afastada mediante robusta prova em contrário, ônus esse do qual o Requerido não conseguiu se desincumbir. Acrescente-se, outrossim, que o Demandado, ora Apelado, tinha pleno conhecimento das exigências administrativas para a realização da atividade extrativista, tanto que protocolou novo Requerimento de Registro de Licença - por se tratar de área diversa da explorada anteriormente, com a devida autorização -, que foi indeferido (Id. 5050492.190042, págs. 1/2), razão pela qual o Recorrido formulou pedido de reconsideração. Ademais, conforme bem pontuou o Juízo a quo, "não haveria como confundir as áreas, pois o minerador, ao requerer autorização perante o DNPM, tem a área delimitada por meio de GPS, não havendo como confundir as duas áreas (11min:49s-13min:19s, mídia digital)". 6. Destaque-se que, nos termos do art. 20, inc. IX, da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. A Carta Magna dispõe, igualmente, no art. 176, que "As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto e da lavra". Nessa senda, a extração da areia, ainda não autorizada, apresenta-se como atividade ilegal, passível de reparação pelos danos causados à União Federal (usurpação do patrimônio mineral da União), em razão do enriquecimento ilícito promovido pelo Recorrido, ficando, portanto, obrigado a restituir o bem indevidamente auferido, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil. 7. No tocante à mensuração dos danos materiais, conforme já decidiu este Sodalício, a melhor solução é a apuração desses em liquidação de sentença por arbitramento, nos moldes dos arts. 509, inc. I, e 510, do CPC. Precedente: (DAVI CASTRO - Processo 7070869-63.4084.15.7.1327, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Joaquim Cavalcanti (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 29/1/2018, Publicação: 16/6/2018). 8. Remessa Oficial e Apelação providas para, julgando parcialmente procedente o pleito formulado na presente ação, condenar o Réu a ressarcir o Erário pela extração irregular de areia, em montante a ser fixado em sede de Liquidação por Arbitramento.
(PROCESSO: 18165082590654126113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)