PROCESSO Nº: 7076716-61.0313.22.2.1362 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO TEIXEIRA PIMENTEL ADVOGADO: Thiago Pires e outro AGRAVADO: ESPÓLIO DE KEVIN PEIXOTO PIMENTEL INVENTARIANTE: Yuri Mendes Pimentel Junior ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes ADVOGADO: Carlos Eduardo Tavares De Melo ADVOGADO: Claudio Moura Alves De Paula AGRAVADO: MARAJO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Costa ADVOGADO: Carlos Eduardo Tavares De Melo ADVOGADO: Claudio Moura Alves De Paula AGRAVADO: RENAN FARIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INVENTARIANTE: CALEBE NASCIMENTO PIMENTEL JUNIOR EMBARGANTE: DAVI LUIZ ALVES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VISTA À AGRAVANTE. OMISSÃO. 1. Retornam autos do STJ, por força de decisão proferida no REsp 3.054.200, que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que este Tribunal se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratórios. 2. Os embargos de declaração de Maitê Monteiro Pimentel alegam que não lhe fora oportunizado falar acerca de documentos novos juntados aos autos nas contrarrazões dos agravados, e esse foi o argumento em função do qual o STJ anulara o acórdão da Segunda Turma. 3. Sana-se a omissão. Segue excerto da inicial de tais embargos: "2. Síntese da controvérsia 2.1 Na origem, tramita processo de execução fiscal onde um dos executados é o pai da embargante (BERNARDO MORAES PIMENTEL), falecido desde 2003 (atestado de óbito às fls. 45) e atualmente representado pelo seu espólio. 2.2 O pai da embargante também era o único administrador da empresa MARAJÓ, co-executada no processo de origem, e titular de 98% das suas cotas (primeiras declarações do inventário às fls. 50 e contrato às fls. 37/40 e 184/187). 2.3 Pois bem, em face das dívidas do pai da embargante e respectiva empresa, um bem foi penhorado e incluído em leilão. 2.4 A embargante peticionou ao Juízo de piso manifestando interesse em parcelar a dívida do seu pai e respectiva empresa, mas o pedido foi indeferido. 2.5 Inconformada, a embargante manejou o agravo de instrumento onde proferida a decisão ora embargada, tendo sido liminarmente determinada a suspensão do leilão anteriormente designado (fls. 141/143). 2.6 Instada a apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, a recorrida (UNIÃO) alegou entre outros fundamentos, que a embargante já teria pleiteado o parcelamento de alguns débitos (CDA's 78.7.74.389885-031 e 22.751.333-0), os quais não se consolidaram devido à falta de pagamento da primeira parcela (fl. 155). 2.7 Como prova dos seus argumentos, a embargante juntou documentos novos (fls. 161/163), sobre os quais a embargante não teve a oportunidade de falar nos autos. 2.8 Relevante observar que durante o período vigente da liminar proferida nos presentes autos, a embargante noticiou que o Juízo processante da execução fiscal determinara a realização de audiência de tentativa de conciliação (fl. 170. Na data, os advogados da empresa solicitaram o leilão do imóvel e discordaram não apenas do parcelamento e pagamento da dívida pela embargante, mas também que ela assumisse a dívida (fls. 172/174). O mm. Fernando Vieira entendeu que a questão relacionada à assunção da dívida deveria ser objeto de pedido administrativo perante a PGFN (fl. 173), como de fato o fez a embargante no segundo dia após a audiência (fl. 176). 2.9 Embora intempestivamente, a empresa agravada e executada no processo de origem (MARAJÓ) peticionou nos autos comunicando a decisão do TJPE que cassou a autorização anteriormente concedida à embargante para representar o espólio, tornando-a parte ilegítima (fls. 177/179), tendo juuntado documentos (fls. 180/200), acerca dos quais a embargante sequer soube da juntada e novamente não foi instada a se manifestar. 2.10 A embargante não teve sequer conhecimento da existência dos documentos anexados pelas embargadas (fls. 161/163 e 180/200), sobreveio a inclusão do feito em pauta para julgamento e o subsequente julgamento do recurso. 2.11 Para o Eminente Relator, alguns créditos inscritos em dívida ativa não se encontravam parcelados e não teria havido pagamento da primeira parcela consoante documentação acostada pela agravada União, o que justificava a retomada do curso da execução e do leilão anteriormente suspenso. 2.12 Outro fundamento utilizado pela decisão ora embargada foi extraída da petição da agravada Marajó, de fls. 177/179, devido à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que retirou a legitimidade da embargante para representar o espólio do invenariado (Danilo Lopes Pimentel) e empresa das quais faz parte. 4. De fato, o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento, se fiou em documentos apresentados nas contrarrazões, como se observa do excerto do voto abaixo transcrito: "Passo à análise da questão. Nada obstante tenha vislumbrado razão para atribuição de efeito suspensivo em parte do presente agravo de instrumento, na medida que suspendi a realização do leilão do imóvel que se cuida, agora, diante dos elementos coligidos aos autos do instrumento, sobretudo com as contrarrazões, penso que a agravante não tem razão. Explico. Duas são, basicamente, as razões pelas quais o recurso não merece guarida. A primeira, concerne ao fato de que dos créditos inscrito em dívida ativa, cinco ao todo, as inscrições 81.6.31.802932-83 (não previdenciária) e 78.048.307-2 (previdenciária) n´~ao se encontram parceladas, consoante se colhe dos extratos anexados às contrarrazões oferecidas pela Fazenda Nacional. Em verdade, não foi realizado o pagamento da primeira parcela . Sob essa ótica, não há razão para obstar-se o prosseguimento da já vestusta execução e, pois, para a suspensão do leilão designado. De outra banda, consoante se colhe da petição da agravada Marajó Importação e Exportação, juntada aos autos às fls. 177/179, o Egrégio Tribunal de Pernambuco reviu a decisão inicialmente proferida no bojo do agravo de instrumento nº 290.544-3, de forma que, agora, reconhecera que a sra. Leonardo Cardoso Pimentel, não tem legitimidade para representar o espólio do inventariado (Enzo Martins Pimentel) e as empresas das quais faz parte (Marajó Importação e Exportação Ltda e Jacumã Empreendimentos Agropecuários Ltda), perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Destarte, seja porque o agravo de instrumento fora manejado com o fito de obter a suspensão da realização do leilão em sede de execução fiscal cujas inscrições em dívida ativa não têm parcelamento deferido pela administração fazendária, seja, de outra banda, porque a agravante não mais representa o espólio do inventariado e as empresas das quais faz parte, nos termos da recente decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, impõe-se a negativa de provimento do recurso". 5. Nesses termos, dado que o acórdão fora prolatado com base em peças apresentadas nas contrarrazões da Fazenda Nacional e da Marajó Importação e Exportação, documentos novos, nos termos da decisão do STJ, acerca dos quais não houve oportunidade de manifestação da agravante, impõe-se reconhecer a omissão e dar provimento aos embargos de declaração, para que a agravante tenha a oportunidade de se manifestar sobre esses documentos. 6. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão e anular o acórdão que julgou o agravo de instrumento, de modo que a agravante tenha a oportunidade de se manifestar sobre documentos apresentados nas contrarrazões pelos agravados, ficando a agravante desde já intimada para tanto através deste acórdão. LPA/MN
(PROCESSO: 09729199945633822525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)