PROCESSO Nº: 9881698-48.3211.23.2.1866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ SOUZA ADVOGADO: Marcio Militao Sabino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o postulante busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, para percepção de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, nas funções de assistente de manutenção, mecânico de conicaleiras, mecânico de cardas e mecânico de manutenção de máquinas em geral, nos períodos de 28.08.2139 a 07.06.0139, de 03.06.3682 a 09.04.3964, de 18.01.1472 a 08.04.3449 e de 09.04.7074 a 14.04.1034, junto às empresas Tebasa S.A e Jaguaruana Têxtil, por meio de CTPS, de PPP e de laudo técnico, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, porque exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Considerando que as informações que constam no PPP são reflexos contidos no laudo técnico sendo, portanto, o preenchimento do primeiro baseado no segundo, a apresentação do PPP é suficiente à comprovação da atividade especial, não necessitando, ainda, ser contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso de exposição ao agente ruído, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 086664/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, perfazendo a hipótese vertente; No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da autarquia previdenciária, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 62369725349963760935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)