PJE 8248168-90.2548.21.8.6736 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Aduz o apelante que deve ser afastada a prescrição, sustentando, em síntese, que: a) não houve a suspensão do feito nem, tampouco, decisão do arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF; b) a paralisação do feito deu-se em razão de demora do próprio Poder Judiciário. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 08/07/2004, com despacho determinando a citação do executado em 19/01/2004, que foi regularmente cumprida em 06/12/2007. Posteriormente, em 16/03/2008, o devedor veio aos autos para requerer a realização parcelamento do débito. Em 22/07/2008 o exequente se manifestou favoravelmente ao pedido, requerendo a intimação do executado para comparecer à sede do IBAMA, a fim de celebrar o acordo. Ocorre que, a partir daí, os autos restaram sem qualquer movimentação, até 19/05/2016, quando, intimado para se manifestar nos autos, o ora apelante limitou-se a solicitar o bloqueio de valores via Bacenjud, tendo o juízo a quo, em seguida, prolatado a sentença de extinção do feito (em 14/10/2016). 4. Verifica-se, pois, que, desde a citação do executado (em 11/01/2007), não foi localizado ou formalizada a constrição de qualquer bem do devedor, restando o feito paralisado de 30/11/2008 a 10/11/2016, por mais de oito anos, sem qualquer movimentação e sem que nada fosse requerido pelo exequente. A esse respeito, esta eg. 2ª Turma, já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (JOÃO GABRIEL LOPES, 2ª T., PJE 5836294-48.5910.1.4.6431, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Carvalho. em: 08/09/2019). 5. No tocante à ausência de intimação da suspensão do feito pelo período de um ano, conforme já decidido por esta Turma Julgadora: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 3.403.475/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (YAGO DA CUNHA, 2ª T., PJE 4752188-10.5237.12.8.9608, Rel. Des. Federal Leandro Porto. em: 11/02/2019). 6. Oportuno registrar, por fim, que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (RAUL NOVAES, 2ª T., PJE 5897739-32.5247.18.3.6505, Rel. Des. Federal Luigi Sales. em: 14/05/2019). 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 71876785435865122174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)