PJE 8686595-43.6094.19.8.2852 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, para manter apenas a garantia do direito ao tratamento médico até o pronto restabelecimento. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a inexistência de nexo de causalidade direito e necessário entre o acidente de trânsito in itinere e a falta de CNH por parte do ora Embargante, enquanto elemento desqualificar do acidente em serviço. Pontua que, no caso dos autos, o fato de o autor dirigir sem habilitação só ensejaria a desqualificação do acidente como em serviço, se o acidente tivesse ocorrido em razão de imperícia ou imprudência/negligência na condução de sua motocicleta. Vale dizer, quando houvesse nexo de causalidade direto entre o acidente e a falta de habilitação para dirigir (art. 1º do Decreto 73.229/65). Ressalta para o comportamento do condutor do veículo (arts. 303 e 304 do CTB), único responsável pelo acidente de trânsito, e a necessidade de se afastar a narrativa paralela, dissociada do verdadeiro quadro fático delineado pelo Juízo monocrático. Busca a manutenção inalterável do teor da sentença monocrática, assecuratória da reintegração e da reforma militar do embargante, com percepção de soldo de soldado engajado (inclusive das parcelas vencidas) e pagamento de ajuda de custo. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 86034961279533162588, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)