PROCESSO Nº: 9768112-11.7962.6.8.4468 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS COSTA ADVOGADO: João Pedro Barros Cometa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MURILO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 09980077339944062436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)