PROCESSO Nº: 3685983-16.4022.10.11.0714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADO: Caio Fernandes Prado APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO RECEBIDO ENTRE 1984 E 2012. ÓBICE AO RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para julgar procedente o pedido de aposentadoria rural. O acórdão embargado entendeu que o início de prova material, somado à prova testemunhal produzida, comprovaram o exercício de atividade rural, para fins de subsistência, durante o período de carência. 2. Alega o embargante que a parte autora recebeu amparo por invalidez de 1984 até 2012, e que tal fato é incompatível com o exercício de atividade rural. Requer a concessão de efeitos infringentes e a improcedência da ação. 3. Compulsando os autos, observa-se dos documentos juntados com a contestação do INSS, documento interno do DATAPREV/INFBEN atestando que a autora recebeu benefício "11 AMPARO PREVIDENC. INVALIDEZ - TRAB. RURAL", de 01/07/1984 até 23/04/2012 (id: 6308132.87216379, fl. 09). Tal fato não foi impugnado pela parte autora, em suas contrarrazões, e constitui óbice ao recebimento da aposentadoria rural concedida pelo acórdão embargado, posto que atinge o chamado "período de carência" do benefício. 4. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 5. Embargos de declaração do INSS providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do particular e julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 20473204787949641139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)