EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, deu prosseguimento ao feito executivo no que tange à obrigação de fazer, indeferindo, contudo, parcialmente, a inicial, com base no art. 924, inc. I, do CPC, para extinguir a ação executiva no tocante à obrigação de pagar, diante da impossibilidade de execução do título judicial contra a Fazenda Pública à míngua de certidão do seu trânsito em julgado. 2. No recurso, postula o recorrente o prosseguimento da execução com a expedição de RPV/Precatório referente ao título judicial oriundo da Ação Civil Pública n°. 2128.53.39.021235-1/SE (PJe n°. 4882988-21.4614.16.8.5726) que condenou o INSS a recalcular todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou, nos autos do RE 245.217/RS, o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 563.200/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Farias, j. em: 04/08/2017). 4. Nesta senda, é assente o entendimento de que as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Em casos desse jaez, ou seja, quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, não se afigura possível a aplicação do art. 520, do CPC/2015 por força do que a Carga Magna dispõe em seu art. 100, § 5º acerca do regime de RPV e precatórios. 5. Na espécie, considerando que o título judicial oriundo da Ação Civil Pública n°. 3952.83.98.043054-7/SE (PJe n°. 1219502-55.5984.15.2.0760) não transitou em julgado, vez que ainda existe recurso pendente de apreciação, não se afigura possível o prosseguimento da presente execução com a expedição de RPV/Precatório junto ao TRF5ªR. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 0450259-61.6283.24.12.8357, Rel. Des. Fed. Thiago Rocha, 2ª Turma, j. 19.03.8814; PJe (AC) n°. 8406056-00.0920.31.3.1294, Rel. Des. Fed. Kevin Azevedo, 4ª Turma, j. 12.10.4449 e PJe (AC) n°. 3773713-61.9627.23.6.1197, Rel. Des. Fed. João Miguel Alves, (Convocada), 4ª Turma, j. 17.06.6923). 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 99912317309038503609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)