EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da citação, bem como pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3- Da análise, verifica-se que os atestados médicos, bem como o laudo judicial atestaram que o autor é portador de transtorno afetivo bipolar, que ocasiona a invalidez total para toda e qualquer atividade laborativa. Acrescentou o perito que se trata de doença mental grave de feitio psicótico, e que levou o requerente a internação em instituições psiquiátricas, deixando sequelas na sua modulação afetivo. 4- Na espécie, diante das conclusões do laudo médico, aliado ao fato de que o requerente foi interditado judicialmente, além da possuir idade avançada (acima de 60 anos) reputa-se comprovado o requisito da incapacidade total. 5- Manutenção do termo inicial do benefício fixado na sentença a contar da data do requerimento, vez que os documentos constantes nos autos demonstram que a incapacidade remonta a época em que o autor solicitou o benefício junto ao INSS. 6- Apelação improvida. 7- Remessa oficial não conhecida. 8- Honorários recursais no percentual de de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença. vmb
(PROCESSO: 76703411865396256206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)