PROCESSO Nº: 2575193-08.7112.4.10.7520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: LUIZ HENRIQUE REZENDE FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Anny Beatriz Costa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. AUTUAÇÕES POSTERIORES À REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM AUTOMOTOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela união contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para anular as penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas após a transferência do automóvel. Segundo consta no acórdão embargado: "observa-se que o veículo GM Corsa Classic, ano 2002/2003 foi alienado ao terceiro, Vinicius Rezende Feitosa dos Santos, sendo o recibo preenchido e reconhecido firma pelo comprador em 09/01/2016 (Id.: 1640608.6549289). Todas as infrações ocorreram no ano de 2017, e, inclusive foram pagas pelo adquirente, restando a penalidade de pontuação máxima na CNH do alienante. Dessas informações, infere-se que todas as infrações de trânsito cometidas não ocorreram com o antigo proprietário conduzindo o veículo, de forma que não lhe deve ser atribuída a responsabilidade pelos ilícitos de trânsito perpetrados após 15/06/2016, bem como devem ser anuladas as consequências resultantes dessas infrações que eventualmente corram contra ele". Em suas razões, o embargante sustenta que o autor/embargado deu causa à manutenção da propriedade do veículo no seu nome, pois apenas veio reconhecer sua assinatura no documento de transferência após as infrações. Diz que o autor/embargado deve responder pelas multas, pois deixou de comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 25794268551897239612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)