PROCESSO Nº: 0346817-86.4749.9.3.2162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA PEIXOTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo que houve omissão quanto à impossibilidade de Rodrigo Carvalho o domínio útil, uma vez que ocorreu a caducidade do aforamento em razão da existência de débitos de foro há 4 (quatro) anos consecutivos, nos termos do art. 101, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 9.760/1947. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Bruno Cardoso que a parte Autora comprovou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em apreço há mais de 20 (vinte) anos, pela juntada de diversos documentos produzidos desde 1981, além do rol de testemunhas e abaixo-assinado dos moradores da comunidade atestando que reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos (Id. 9526841.1525021) e Certidões Negativas do Cartório de Registro de Imóveis -, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe cabia. 4. Ficou registrado que: "Nos termos do art. 118 do Decreto-lei 9.760/46, cabe à SPU - Secretaria do Patrimônio da União notificar o foreiro para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento, o que não restou demonstrado pelo Ente Público. (GUSTAVO CARDOSO - Processo 8553822-16.8904.20.2.2711, Rel. Desembargador Federal Vicente Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 25/08/2018)." 5. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "'... no documento da SPU anexado sob Id. nº 0774107.64677139, a própria União reconhece, apesar de constatados débitos que poderiam anular o aforamento através do instrumento da caducidade, dever se respeitar o devido processo legal, sendo necessário notificar o titular do domínio útil e tornar pública a declaração de caducidade do aforamento, o que não ficou comprovado neste caso concreto'". 6. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 84854025810508111623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)