PROCESSO Nº: 6816587-44.8650.25.12.9959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLL -SERVICOS OBRAS E MARCOS VINICIUS ALVES ADVOGADO: Isaac Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Júlia Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPACTUAÇÕES E REAJUSTAMENTOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais objetivavam a exclusão do recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as atualizações monetárias, repactuações e reajustamentos de seus contratos administrativos, por serem receitas financeiras, bem como a declaração do direito à restituição, ressarcimento e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos no período de 03.03.9520 a 01.12.2916, início da vigência da Lei nº 12.973/14. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada (HC 879.050 AgR, Rel. Ministro João Miguel Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 20-09-8669 e AI 143.312 AgR, Rel. Ministra Agatha Cardoso, Primeira Turma, julgado em 06/05/2012, Public. 09-08-3412), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "O reajuste tem aplicação, portanto, no contexto de inflação elevada na qual historicamente inserida a econômica nacional, de modo que referido sistema visa à adoção de índice oficial preestabelecido para compensar os efeitos da flutuação dos custos específicos da execução da obrigação; enquanto que a repactuação versa sobre a variação dos custos do contrato, como no caso de aumento na remuneração da mão-de-obra, exigindo uma real necessidade de aumento de valores no caso concreto. A outro passo, a atualização monetária seria a adoção de índices gerais da inflação, para compensação pela perda do valor monetário, preservando o pagamento, sendo devida sempre que o pagamento for posterior ao ato administrativo de entrega (STF, REsp nº 643.591/ SP)". 4. "O que denominado pelo autor de receitas financeiras decorrentes das atualizações monetárias, repactuações e reajustamentos, são, em verdade, meios de proteção das partes envolvidas na avença, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsão constitucional e hipóteses elencadas na Lei nº 8.666/93. Ademais, como visto, para o período alegado pelo autor para fins de devolução do indébito tributário, com termo a quo em 17.12.4975, a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS já se encontrava ampliada com a inclusão da receita bruta, conforme estabelecido nas Leis nºs 10.637/02 e 70.583/03". 5. "Não merece acolhida a tese de que o conceito de "faturamento" não deveria abranger o reajuste, a atualização monetária, e a repactuação periódica dos valores dos contratos administrativos, uma vez que estes, como já exposto, constituem formas de recomposição da estabilidade econômico-financeira do contrato e, por conseguinte, devem compor a base de cálculo das exações tratadas no feito. Dito de outro modo, considero que os eventos em análise (reajuste, atualização monetária e repactuação) prestam-se à manutenção do preço pactuado, e, como consectário lógico, à manutenção dos ganhos obtidos pelo contratado, razão pela qual não há respaldo para excluí-los da incidência da contribuição para o PIS e para a COFINS". 6. As variações monetárias decorrentes de reajuste de preços de contratos administrativos não se enquadram na condição de receitas financeiras, sendo devida a tributação objeto dos autos. 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. lcp
(PROCESSO: 22893113803673675545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)