EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA VENCIMENTAL DA GAT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO PARA REFLETIR EM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO SOBRE FORMA DE APURAÇÃO DE GIFA. INUTILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em razão da extinção do cumprimento de sentença (excesso total), julgou predicado o agravo de instrumento que objetiva alterar os critérios de apuração da GIFA, em decorrência da incidência da GAT em sua composição. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da perda de objeto do agravo de instrumento que discutia os critérios de cálculo da GIFA, em virtude do reflexo decorrente de incidência da GAT no vencimento básico. 3. O acórdão guerreado faz referência ao julgamento proferido no agravo de instrumento (processo n.º 9225101-72.9274.28.10.9705), no qual este órgão turmário declarou a extinção do cumprimento do sentença, tendo sido definido que o título judicial executivo reconheceu tão somente a natureza vencimental da GAT, sem reflexos em outras verbas remuneratórias, tornando-se inútil a discussão ventilada nestes autos. 4. A decisão proferida pelo relator da Rcl n.º 97.908/PE não estabeleceu qualquer medida de suspensão de julgamento do presente agravo de instrumento, o que confirma a fragilidade da tese recursal para reformar o julgamento proferido por este órgão turmário ou de que fosse determinada a suspensão do feito nesta oportunidade. 5. O agravo de instrumento somente poderia devolver para o exame do tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas e decididas na decisão agravada, sob pena de incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição, o que afasta a alegação do vício de omissão no acórdão guerreado para que fosse decretada a suspensão do feito nesta oportunidade (questão não debatida na decisão a quo). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 63314328651404365398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)