PROCESSO Nº: 7045636-94.1147.25.1.9236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Arthur da Luz Fornellos AGRAVADO: BRENO DA LUZ e outros ADVOGADO: Juan Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Ferreira EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 8182120/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 274.915/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 10.01.4528, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 25020317700534818231, AG304959/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro da Costa, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 911648 9162804-26.9937.11.9.0625, Desembargador Federal Ryan Costa, JUAN COSTELA - Segunda Turma, DJE - Data: 02/05/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 522150 9488574-79.4246.16.12.8172, Desembargador Federal Calebe Cardoso, KAIQUE DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data: 20/08/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 5697268/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 0667965-61.7933.15.6.2990, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 9577717-92.7705.23.5.8470 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 0884176/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 86572929454963422316, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)