PROCESSO Nº: 6519653-63.3736.7.5.8431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE MANAIRA JOSE DUARTE RODRIGUES Z-81 ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Nunes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2024442-83.5128.15.5.4219 - 8ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Arthur Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. ART. 924, II E ART. 925 DO CPC. HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MURILO PORTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que extinguiu a presente execução provisória, diante da ausência de trânsito em julgado e inexistência de parcela reputada incontroversa. 2. O feito de origem refere-se a cumprimento provisório de sentença de título executivo obtido no bojo do processo nº. 9493515-36.3056.27.3.7239, que condenou o INSS a obrigação de fazer, determinando o processamento dos requerimentos administrativos de seguro-defeso relativo ao período de 10/09/2015 a 24/06/2016, para concedê-lo a quem preencher os requisitos. 3. O recurso cabível contra decisão extintiva do cumprimento de sentença é a apelação. No caso, verifica-se que o ato ora impugnado extinguiu o cumprimento provisório de sentença de obrigação de fazer com fundamento no art. 924, II e 925 do CPC (Id. 4529711.2625595), de modo que deveria ter sido atacado por meio de apelação e não por agravo de instrumento. 4. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura Maria Fernanda Barros e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não conhecido. MG
(PROCESSO: 87831871282453165237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)