EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. DESCABIMENTO. SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, apesar das alegações da empresa recorrente de cerceamento de defesa, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com sua notificação acerca da penalidade imposta, contudo, quedou-se inerte, não obstante o conhecimento das irregularidades apontadas e as respectivas sanções aplicadas. 3. Acerca do descumprimento das cláusulas contratuais e a responsabilidade da empresa pelas irregularidades detectadas restam devidamente apuradas e demonstradas pela comissão responsável por sua apuração, inexistindo dúvida acerca do acerto da sua conclusão, ao responsabilizar a ora embargante. Fato que impediu o acolhimento do pedido de pagamento de dano moral e lucros cessantes. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 66241420523743699838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)