PROCESSO Nº: 4832326-73.1759.28.7.9850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MOREIRA e outro ADVOGADO: Rodrigo Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NA COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela Empresa e seu sócio em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial. Houve condenação em honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da divergência apurada entre o valor atribuído à causa e a quantia executada. 2. Os Recorrentes alegaram que não teriam como suportar os encargos processuais, sem comprometer a existência da Empresa, ao argumento de que ao argumento de que possuiriam renda mensal insuficientes para a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp 5.813.643/RS, Rel. Ministro Bruno da Luz, julg. em 21/11/2017). Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impondo-se o indeferimento do pedido. 3.Os Embargantes limitaram-se a fazer referências vagas a supostas ilegalidades, não apresentando nenhuma prova efetiva de prática ilegal ou abusiva decorrente do contrato impugnado. 4. No caso, observa-se que o contrato que Daniel Martins os presentes embargos está acompanhado dos cálculos de apuração da dívida, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora, sendo certa, líquida e exigível a dívida. 5. Conforme esclarecido pela Contadoria do Foro, da análise da planilha de evolução do financiamento e do relatório de prestações em atraso, não foram constatadas as ilegalidades suscitadas, tendo a Caixa utilizado, no cálculo dos valores em atraso, os parâmetros previstos no contrato (atualização do saldo devedor com aplicação do percentual de 2,29% a.m. e 31,219% a.a., a título de juros remuneratórios; juros moratórios a base de 1% ao mês; multa moratória de 2%; TR zero desde a data do inadimplemento até os dias atuais). 6. Ademais, a argumentação de excessividade do valor cobrado não autoriza a alteração do quantum devido com base apenas em planilha unilateral apresentada pelos Executados, totalmente dissociada dos termos contratados. Os Tribunais Pátrios têm entendido que as dificuldades econômicas que atinjam as partes, por não guardarem relação com o contrato, não podem se transformar em motivo para rescisão ou revisão do mesmo, sob pena de violação da segurança e do equilíbrio contratual. 7. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 72899371027472555247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)