PROCESSO Nº: 0578487-50.2817.25.3.4529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: João Lucas Farias e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se nos autos a correção da sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015, em vista do não cumprimento das diligências determinadas pelo juízo. 2. Na hipótese, o magistrado singular, no despacho de recebimento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, valeu-se da previsão encartada no art. 113, § 1º, CPC/2015, que faculta a limitação dos litisconsórcio facultativo, determinando na presente demanda que a Associação autora providenciasse, no prazo assinalado de 30 (trinta dias), a juntada aos autos de documentação relativa a grupos de 05 (cinco) exequentes. 3. Caso em que não houve a observância da aludida determinação - a tempo e modo -, mas apenas irresignação diversas por parte da Associação quanto à medida de limitação, sobrevindo sentença de extinção que ora que confirma. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81022567948196442186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)