PROCESSO Nº: 7490282-04.9044.17.1.4060 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YAGO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Belizio Pedro Henrique Souza e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME ART. 313 - A CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DECISÃO PAUTADA EM. SUPOSTOS, BENEFÍCIOS AUFERIDOS COM A CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DO ART. 313-A À PARTICULAR. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO PENAL. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração em face do acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. O primeiro embargante interpôs efeitos infringentes ao embargo de declaração. 3. As partes embargantes aduzem ter havido: a) Ausência da atenuante de confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CPB, como aduz a Súmula 545 do STJ; b) decisão incongruente, pois pautou-se, somente, nos supostos benefícios auferidos com a conduta criminosa praticada por um dos corréus; c) Impossibilidade da imputação do art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistemas de informações) à não funcionários públicos; d) omissão quanto a devolução de bem apreendido no curso da investigação penal; e) omissão dos elementos justificadores da adoção do regime inicial mais gravoso. 4. As alegações vertidas pelo embargante não demonstram a confissão qualificada conforme previsão do art. 65, inciso III, alínea d, do CPB, como aduz a Súmula 545 do STJ; 5. decisão pautada por outros meios como testemunhos e interceptações telefônicas autorizadas; 6. Embora o art. 313-A do CP seja crime próprio de funcionário público. Esta condição é uma elementar do delito em questão, comunicando-se, portanto, aos coautores estranhos aos quadros do funcionalismo, desde que tenham ciência da especial condição, na forma do art. 30 do CP. 7. Todos os embargantes possuíam algum vínculo de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, com o corréu, servidor do INSS, conhecendo, portanto, sua condição de servidor público federal; 8. A restituição do bem (motocicleta) não foi conhecida, uma vez que houve a preclusão, porquanto tratar-se de requerimento formulado após a Apelação interposta pela defesa; 9. A fundamentação sobre a adoção do regime inicial mais gravoso, bem como sobre a proporcionalidade da pena imposta a cada um dos corréus corroborou, inclusive, a sentença, eis que esta foi exaustiva na fundamentação, expondo, de modo inequívoco, as razões de convencimento do magistrado. 10. No caso, não assiste razão à parte embargante, haja vista o acórdão, ora combatido, não padecer de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 11. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 89079060524493984696, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)