PROCESSO Nº: 9645163-05.6841.18.7.5492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LEONARDO CARVALHO ADVOGADO: Levi Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Souza Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. ADEQUAÇÃO AO RE 245.124/SE. JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no RE 823.646/SE (Tema 810). 2. A Primeira Turma negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa necessária, para determinar que o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função reconhecido incida sobre o valor líquido das remunerações, não repercutindo sobre eventuais vantagens. O acórdão, no que interessa à matéria objeto deste rejulgamento, considerou que os juros moratórios são devidos, a contar da citação e sem necessidade de modulação (aplicável apenas ao pagamento de precatórios), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97). 3. O STF, nos autos do RE 387.649/SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. O aresto desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, quanto aos juros de mora, uma vez que, obedecendo ao índice de remuneração da poupança, conforme o decidido em sede de repercussão geral, o seu percentual, nos termos da Lei 12.703/2012, pode ser: 1) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5%; ou 2) 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. 5. Juízo de retratação exercido apenas para explicitar que os juros moratórios são devidos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, mantido, de resto, o improvimento da apelação e o parcial provimento da remessa necessária, agora em maior extensão.
(PROCESSO: 24667865029527823904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)