PROCESSO Nº: 9164711-77.0130.23.3.8127 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU ADVOGADO: Ryan Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRA DE PERMISSÃO DE USO. UNIÃO E EDILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, a fim de que fosse declarada inexistente a dívida cobrada em relação ao Termo de Permissão de Uso nº 454/SR.11/92, celebrado entre o apelante e União, retirando-se, via de consequência o seu nome dos cadastros de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/CADIN), em razão da suposta dívida. 2. Em suas razões de apelação, o Município de Ipu requer a reforma da sentença, ao argumento de que: a) a permissão foi concedida a título precário, por tempo indeterminado, sendo firmada entre a RFFSA, sucedida pela União, e o apelante; b) no imóvel objeto da avença, funciona um comércio de nome Pavilhão Bar; c) vem sendo cobrado o pagamento de dívida que monta em R$ 54.336,45 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), referente ao período de 23/04/2006 a 14/01/2016; d) o fundamento da dívida em comento é o Termo de Permissão de Uso, de que afirma não ter conhecimento até então; e e) inexiste justa causa para a cobrança da dívida, eis que jamais esteve na posse do imóvel, e sim, o sr. Marcos Vinicius da Cruz. 3. Os argumentos deduzidos pela edilidade não se prestam a elidir as provas dos autos, consistente na incontroversa celebração do Termo de Permissão de Uso do imóvel pertencente a RFFSA, hoje sucedida pela União, com a edilidade em 01/03/92. Observa-se, inclusive, da leitura da referida avença, que restou expressamente consignado, em sua Cláusula Terceira, que o terreno em questão possuía uma edificação, "prédio de propriedade da Prefeitura Municipal de Ipu onde funciona um comércio de nome Pavilhão Bar". E, ainda, que "correrão por conta do(a) PEMISSIONÁRIO(A) as despesas relativas à manutenção e conservação normal e extraordinária do imóvel objeto do termo". 4. Inexiste qualquer relação de natureza obrigacional entre a União e o particular, e sim, entre ela e a edilidade, contra quem deve dirigir a cobrança do valor devido. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93667321577465286039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)