Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Pereira Nº: 3394346-91.8166.3.12.6563 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ALEXIA FERREIRA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EDUCACAO LTDA E OUTROS ADVOGADO: HEITOR MENDES DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RYAN COSTELA EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - EMANUELLA NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. NATHAN VIEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação do OTÁVIO BARROS e deu provimento à Apelação do particular para condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual fixado em sentença - 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa - pro rata. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que a Defensoria Pública ser órgão da União, não tendo personalidade jurídica, de modo que o não DANIEL ALMEIDA não poderia ser condenado a pagar honorários à DPU. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acordão embargado que "quanto aos honorários, o STF, ao apreciar a questão, manifestou-se no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (STF. AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 04/09/2017. Publ. DJe 03/04/2017). 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 81624149003817725399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)