PROCESSO Nº: 7837557-00.0676.30.9.7985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Joaquim Gonçalves e outro AGRAVADO: MATHEUS CARDOSO e outro ADVOGADO: Luiz Carlos Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4511746-54.0001.10.3.1113 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. DOAÇÃO DE ÓVULOS ENTRE IRMÃS. PROCEDIMENTO VEDADO PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.168/2017. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVIMENTO DE NATUREZA IRREVERSÍVEL. VEDAÇÃO. ART. 300, §3º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar que o agravante permita a realização de procedimento de doação de óvulos entre irmãs para reprodução assistida, inclusive se abstendo de adotar quaisquer medidas ético-disciplinares contra os profissionais médicos que realizarão a intervenção em tela, cumprindo aos aludidos profissionais aferir a viabilidade do procedimento pelos critérios científicos aplicáveis ao caso. 2. Na origem, cuida-se de ação ajuizada objetivando a realização de procedimento de doação de óvulos entre irmãs, o que não seria possível em razão da vedação contida na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.121/2015, que proíbe que doares e receptores se conheçam. Pleiteiam, pois, que seja permitido que tal procedimento seja realizado pelos profissionais médicos sem que lhes imponham qualquer penalidade. 3. Considerando que a pretensão das demandantes é realizar o procedimento de fertilização assistida inequivocamente obstaculizada pela Resolução supra, não subsiste a ilegitimidade ativa invocada pela agravante. 4. O cerne deste agravo de instrumento consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem. Nessa linha, ausente um desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar então requerida. 5. A probabilidade do direito resta consubstanciada pela inexistência de ato emanado do Poder Legislativo que efetivamente vede o procedimento almejado, mas apenas ato infra legal que, em tese, restringe o direito ao livre planejamento familiar previsto no art. 226, §7º, da Constituição Federal e no art. 9º, da Lei 9.263/1996, conforme os seguintes precedentes: 2914928-52.3320.15.6.9217, Relator Vicente da Mata, 4ª Turma do TRF 4ª Região, julgado em 9/6/2020; 7666652-34.2586.2.6.8776; Relator convocado Davi Luiz Porto, 6ª Turma do TRF 3º Região, DJ 2/4/2019; 4035421-40.5054.10.1.5773, Relator Mairan Maia, 6ª Turma do TRF 3ª Região, DJ 24/01/2015; 3516774-31.9815.7.12.7837, Relator Ian Carvalho, 6ª Turma do TRF 1ª Região, DJ 20/12/2015. 6. A agravada aduz que o indeferimento da tutela de urgência pode lhe causar dano irreparável e irreversível consistente da impossibilidade de engravidar por questões ligadas a sua idade. De fato, a demandante é nascida em 6/6/1980 e a literatura médica considera de alto risco a gravidez acima dos 40 anos, mas cumpre esclarecer que nada impede que esta se submeta ao tratamento de reprodução assistida visando conseguir engravidar respeitando o anonimato da doadora de óvulos. 7. No entanto, o deferimento do provimento antecipado para doação de óvulos entre as irmãs demandantes garantirá a realização do procedimento que permitirá a fecundação e a gravidez consolidando uma situação irreversível e esgotando o objeto da ação, o que encontra óbice no art. 300, §3º do CPC. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45007468091339203590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)