PROCESSO Nº: 6820491-30.3959.7.3.4791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Gustavo Henrique Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal João Guilherme Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Gabriel Duarte EMENTA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA E PENSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERICK FERNANDES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE EXCEPCIONAL PARA OS PENSIONISTAS. DESNECESSIDADE DIANTE DE ANTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão que, nos autos de ação ordinária coletiva, indeferiu tutela de urgência que permitiria a servidores federais e a seus dependentes verem processados, respectivamente, pedidos de aposentadoria ou de pensão sem precisarem apresentar Arthur Rezende de Tempo de Contribuição (CTC) relativa ao período em que o requerente da aposentadoria ou o instituidor da pensão foi empregado da União ou de entidade paraestatal federal, imediatamente antes de ficar submetido ao regime jurídico único dos servidores civis federais, instituído pela Lei nº 8.112/1990. 2. Agravo de instrumento insistindo: (1) que "a Administração tem ou deveria ter as informações que seriam colhidas com a CTC fornecida pelo INSS"; (2) que a exigência da CTC, além de irrazoável e desproporcional, "impõe desnecessária delonga ao processo de aposentadoria e de pensão", com "dano de natureza irreparável, especialmente, às pensionistas, diante da necessidade imediata de recebimento dos seus alimentos". Contraminuta sustentando: (1) que não é admissível tutela antecipada para obrigar "a Fazenda ao pagamento de soma em dinheiro"; (2) que "o tempo de serviço público prestado por ex-empregados públicos (...), em período anterior à vigência do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, deverá ser atestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de Yago Teixeira de Tempo de Contribuição; (3) que "o atendimento do pleito do autor implicará tratamento diferenciado"; (4) que "não cabe ao judiciário analisar os critérios levados em consideração pela administração para conceder ou denegar aposentadorias". 3. É vedada "a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor" [Lei nº 8.213/1991, art. 96, inc. VII]. Contudo, parece ser razoável concluir que a norma constante do inciso VII do art. 96 da Lei nº 8.213/1991 não deverá ter incidência relativamente ao processamento dos requerimentos para a percepção da pensão deixada por ex-servidor que, ao falecer, já recebia aposentadoria. É que, em tais casos,é iterativo concluir que a manutenção da exigência, a qual não foi negada pelo ente público agravado, poderia gerar solução de continuidade na percepção da renda familiar, sendo que o benefício em questão é, para tais fins, um procedimento consequencial no que se refere às bases fáticas da aposentadoria já deferida pela administração. 4. Tanto é assim que, colhe-se, da própria administração o seguinte pronunciamento interpretativo: o "tempo já regularmente reconhecido e averbado pelos RPPS até a edição da MP n° 871/2019, conforme previsões anteriores das Instruções Normativas do INSS e do Decreto n° 3.112/1999, poderá ser objeto de contagem e concessão de benefícios, bem como de requerimento de compensação financeira, sem a necessidade de emissão de CTC pelo INSS, visto que foram obedecidas as normas vigentes no âmbito do RGPS quando da realização da averbação" [Nota Informativa Sei nº 1/2019/Conor/GGNAL/SPREV-ME, item 25]. 5. Risco de dano irreversível configurado, apenas, em relação aos requerentes de pensões, tal com já deferido em sede de antecipação de tutela recursal, porque, nesses casos, tendo já havido o deferimento da aposentadoria: "a exigência da CTC serve apenas para acrescer tempo desnecessário ao já demorado processo de concessão do benefício que, presumidamente, assegurará a subsistência dos dependentes do falecido. A situação apresenta-se particularmente preocupante no atual cenário de pandemia, em que a obtenção de documentos necessários ao exercício de direitos é mais difícil e o processamento de benefícios previdenciários tem-se mostrado mais moroso que o habitual." 6. Assim, a concessão de tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano irreversível, e a reversibilidade dos efeitos da medida determinada, não traduz ofensa à isonomia, mas mero reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para obtenção de provimento jurisdicional provisório. Contudo, o afastamento da exigência administrativa de documento desnecessário à concessão de benefício previdenciário não se equipara a "liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores", tampouco importa em substituição dos "critérios levados em consideração pela administração para conceder ou denegar aposentadorias". 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para proibir a agravada de exigir, até o julgamento final da lide originária, Juan Pinto de Tempo de Contribuição tão somente para o processamento de pedidos de pensão deixada por servidor filiado ao agravante quando o instituidor da pensão, ao tempo de sua morte, já se encontrava aposentado. BC/GH
(PROCESSO: 31758159535284800453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)