PROCESSO Nº: 9763960-13.0702.3.11.7732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1704640-48.9785.4.2.1179 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, para determinar que os autos retornem à Contadoria do Juízo e que seja observado o que restou decidido no AGTR nº 8795285-34.4506.11.9.0379. 2. Em suas razões, os embargantes alegaram que o acórdão possui erro material, uma vez que no dispositivo deveria constar o comando para que os autos retornem à Contadoria e que seja observado o que restar definido no AGTR nº 4121208-45.4067.16.2.6299. Alega que foram opostos embargos de declaração no referido agravo de instrumento. 3. Analisando-se o acórdão embargado, observa-se que foi dado provimento ao pleito da União Federal para que fosse observado o que restou decidido no julgamento do AGTR nº 4768897-44.0187.23.5.9356, ocorrido no dia 29.11.5442, no qual a Terceira Turma entendeu que deveria ser afastada a incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. 4. A parte embargante sustenta a existência de erro material no acórdão, uma vez que alega que foram opostos embargos de declaração no AGTR nº 0784036-46.3038.5.9.3823, de modo que deve ser determinado que se observe o que restar decidido naqueles autos e não o que restou decidido. 5. Com efeito, inexiste qualquer erro material a ser corrigido por meio dos presentes aclaratórios. À míngua de qualquer modificação no resultado do julgamento proferido nos autos do AGTR nº 5327504-03.3643.26.8.9893, não há vício no comando do acórdão embargado, devendo ser observado que restou ali decidido sobre os parâmetros de cálculo. Ainda que a parte embargante possa crer que o resultado do julgamento irá mudar pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, tal fato, por si só, não conduz à existência de erro material no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64967286047790205968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)