PROCESSO Nº: 2912808-44.5732.25.6.3386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YAGO DAS NEVES DANTAS MEIRA LIMA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PEDRO LUCAS JESUS. REGRA DE TRANSIÇÃO. CUMPRIDA PELO INSTITUIDOR. BENEFICIA A PENSIONISTA. ENTENDIMENTO DO STF. RE 789.070. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA TR. RE 805.021/SE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito da autora à João Vitor Lopes de seus proventos de pensão, bem como para condenar a RAQUEL CAMPOS, parte requerida, ao pagamento das respectivas diferenças dos proventos caso houvesse sido reconhecida a Mirella Farias desde o início, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o beneficiário que recebe pensão de instituidor falecido após a vigência das EC 41/2003 e 47/2005, mas que foi aposentado antes da EC 20/1998, faz jus à regra da Ana Clara Oliveira. 3. Inicialmente, destaca-se que "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na Ana Lívia das Neves entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, porquanto decorre de ato omissivo da Administração Pública, prescrevendo, tão somente, as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ" (STJ, AgRg no REsp 6.772.590/SC, Rel. Ministra Maria Fernanda Cardoso, Primeira Turma, DJe de 15/06/2016). 4. Assim, embora o instituidor tenha se aposentado no ano de 1991, a pensão tenha sido instituída em 2005, e a presente ação sido proposta em 2016, não há que se falar em prescrição de fundo do direito, visto que não se discute neste feito a revisão da concessão da aposentadoria/pensão em si, mas sim a revisão do valor dos proventos. 5. Conforme Declaração da própria ESTHER DA CUNHA, datada de 20 de julho de 2016, o instituidor foi admitido na IES em 29 de dezembro de 1976, se aposentou em 27 de fevereiro de 1991, com proventos proporcionais (34/35 avos), por meio da Portaria nº 0317/91-R de 03 de novembro de 1991, posteriormente alterada para proventos integrais por meio da Portaria 0622/91-R, de 27 de julho de 1991 (com fulcro em averbação de tempo de serviço no TRE), e faleceu em 27 de julho de 2005. Já o Formulário de Concessão de Aposentadoria, do TCU, informa que o instituidor, nascido em 29/06/1927, totalizou 15 anos e 1 mês na carreira, e 36 anos e 12 dias de tempo de serviço total. Também foi juntado Danilo da Conceição expedida pelo TRE/RN, da qual consta que o instituidor tinha averbado, junto ao referido Tribunal, 6.917 dias. 6. O STF, quando do julgamento do RE 857.533, decidiu que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à Cauã Moraes com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 7. A EC 47/2005 dispõe que: "Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts.2º e 6º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 29 de junho de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição. Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo". 8. Aqui cabe destacar que o aludido art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da CF88 estipulava que os servidores titulares de cargos efetivos seriam aposentados, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria, observada a seguinte condição: sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher. 9. Assim, resta inconteste que o instituidor cumpriu todas as exigências estipuladas pela EC 47/2005, fazendo jus à Vinicius Melo, regra esta que, conforme o referido entendimento do STF (já transitado em julgado, após ter sido negado provimento aos embargos de declaração), deve também beneficiar a sua pensionista. 10. Por fim, destaca-se que no julgamento do RE 401641 foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública mesmo no período da dívida anterior à expedição do Precatório. 11. Apelação improvida. Majoração, em 1 ponto percentual, da verba de sucumbência, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Henrique Pires
(PROCESSO: 93835753412200011884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)