PJE 4385724-14.1845.22.10.2326 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ISABEL DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que, em ação ordinária por meio da qual objetiva condenação da referida empresa pública à indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do "Programa Minha Casa, Minha Vida", extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em decorrência da prescrição. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em sua apelação, a parte autora alega, em síntese, que: a) não existe prazo específico no CDC para se pleitear indenização por inadimplemento contratual, devendo, portanto, incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC, o qual corresponde aos 20 anos de que trata a Súmula 194/STJ; b) considerando que esteja acobertada pelo manto do CDC, cuja proteção é ainda mais abrangente, resguarda-se de vícios construtivos ainda que eles surjam após o prazo de cinco anos do recebimento, não restando prescrita e nem caduca a pretensão indenizatória; c) não se aplica o art. 618 do CC, mas, na realidade, o art. 205 do mesmo diploma, cumulado com o art. 27 do CDC, tendo em vista a demanda ser apenas indenizatória contra a CEF e não contra o construtor; d) o STJ, no RE 0.359.337 - DF e no REsp. 4.523.819/DF, relata que, mesmo com os vícios de construção aparecendo após o prazo de cinco anos do recebimento, não restará prescrita e nem caduca a pretensão indenizatória; e) o YAGO FARIAS já enfrentou o tema, afastando por completo a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória (JOÃO FELIPE ARAGÃO, PJE 19767426881462377348, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 05/05/2020, 4ª Turma); f) os vícios de construção existentes em imóveis não são constatados facilmente pelos seus moradores, pois eles são ocultos e progressivos; g) "Não sendo possível comprovar a data em que a autora tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte" (JOAQUIM SALES, Processo 4353181-30.3444.24.8.8823, Rel. Des. Federal João Guilherme Silveira, 3ª Turma, julgado em 07/03/2020). 3. Estabelece o Código Civil em seu art. 618 que: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". 4. "O prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de dez anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Precedentes do Egrégio STJ e da Segunda Turma deste Regional" (ENZO GABRIEL COSTELA, 2ª T., PJE 9272150-16.5481.19.3.0172, rel. Des. Federal Paulo Vieira. em: 05/10/2020). 5. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Quanto ao momento de surgimento dos vícios, importa esclarecer que a natureza dos vícios descritos na petição inicial permite-nos concluir que, tão logo ocorreram, já seriam perceptíveis, de forma que resta afastada a possibilidade de serem ocultos ou que evoluiriam lentamente com o tempo. De fato, a própria petição inicial evidencia que se tratam de vícios aparentes e não ocultos. Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. No caso em apreço, observam-se a olho nu infiltração; pisos rachados; infiltração; fissuras em parede e no piso e outros. Desta feita, considerando que a reclamação da parte autora sobre os supostos vícios construtivos somente ocorreu após extrapolado o prazo de garantia da obra, não merece amparo sua pretensão indenizatória, já que não se pode presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos". 6. Na hipótese, sendo os vícios aqui apontados de fácil percepção e aparentes, o termo prescricional se inicia com a data do recebimento do imóvel. Precedente desta Segunda Turma: PJE 4461069-16.8947.14.5.6878, Rel. Des. Federal João Vitor da Paz, Data de Assinatura: 18/06/2020. 7. Urge destacar que, conforme documentação acostada aos autos, o imóvel objeto da lide foi entregue pela CEF à parte autora em outubro de 2012. Apenas em 30/08/2019 (id. 5658206.78137259), a parte autora notificou a CEF acerca dos alegados vícios construtivos, portanto, mais de 7 (sete) anos após o efetivo recebimento. 8. Desse modo, restou superado o prazo de garantia (de cinco anos), fulminando a pretensão de indenização pretendida pela autora em face da CEF pelos vícios construtivos. Irreprochável, destarte, a sentença vergastada. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com a exigibilidade da cobrança suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. rkf
(PROCESSO: 33943588192718175289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)