PROCESSO Nº: 5139219-67.3787.27.10.9937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE CICERO MATIAS DA SILVA ADVOGADO: Hiago Rodrigo Cavalcanti De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Gonçalves De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança e deferiu a antecipação de tutela para determinar a inclusão do impetrante no Programa de Seguro-Desemprego, com a emissão das guias e dos documentos necessários à concessão do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. (Valor da causa: R$ 5.500,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando a decadência do direito de requerer o seguro-desemprego, posto que o impetrante não observou o prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005. Diz que a matéria já foi objeto de uniformização de jurisprudência pela TNU, que reconheceu a legalidade do dispositivo. Argumenta a legalidade do ato administrativo que negou o benefício, explicando que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade. Requer a reforma da sentença. Extrai-se dos autos que o autor foi desligado da Empresa J.B. RODRIGUES, CNPJ nº 11.170.132/1644-86, em 26/11/2019. O requerimento de Seguro Desemprego nº 8927869034, no entanto, somente foi apresentado para cadastro em 10/11/2020, ou seja, 261 (duzentos e sessenta e um) dias após o desligamento. O art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467/2005, dispõe que o trabalhador tem o prazo de 07 (sete) até 120 (cento e vinte) dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Verifica-se que o prazo previsto na Resolução não foi cumprido. É assente no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que "não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes na Resolução CODEFAT, que disciplinam o prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego." (AgInt no REsp 6403801/RS, Rel. Ministro Vinicius Freitas, DJe 05/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 0025854/SC, Rel. Ministro Isaac Cunha de Faria, DJe 24/10/2020. Este Órgão Julgador, coadunado com a compreensão do STJ, entende pela aplicabilidade do referido prazo. Precedente: PROCESSO: 57934326934783755438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021) Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 94021871502133754220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)