Ementa Tributário. Apelação e Bruno Dias. Contribuição Previdenciária Patronal. Auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, salário-maternidade e aviso prévio indenizado. Não incidência. Terço constitucional de férias. Contribuição devida. Apelação provida. Francisco Vieira não provida. -Apelação e Luiz Miguel Duarte oficial de sentença que acolheu a pretensão para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os pagamentos realizados a título de auxílio-doença, aviso prévio indenizado, salário-maternidade e o terço constitucional de férias, ao fundamento de tais rubricas ostentarem caráter indenizatório, possibilitando-se, ainda, a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. - A Fazenda Nacional, em apelação, busca a reforma da sentença no tocante à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, uma vez que tal deferimento contraria o julgamento1 do RE 4966393, proferido em sede de repercussão geral, que asseverou a legalidade de tal incidência. - A Lei 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Ressalte-se que a contribuição para SAT/RAT e para Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE) também possui a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie (REsp Repetitivo nº 5.042.681/RS; EREsp 020.000/RJ, 1ª Seção). - Quanto ao salário-maternidade, no julgamento do RE 386.567/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 72: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. - Por sua vez, no julgamento do RE 7.610.355/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. - Deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da contribuição patronal sobre os valores relativos aos quinze primeiros de afastamento em razão do auxílio-doença/auxílio-acidente, salário-maternidade e aviso prévio indenizado, possibilitando-se o direito à restituição e à compensação dos recolhimentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. - Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 5.506.774/SP, recurso repetitivo. - Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.552.544-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 5877895-44.0642.7.11.6564, des. Bryan Vieira Dantas, assinado em 03 de dezembro de 2021. - Provimento ao apelo da Fazenda e à Gabriel da Paz oficial para assegurar a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas jmda
(PROCESSO: 86445644193234387281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)