PROCESSO Nº: 7334111-79.3152.28.11.9048 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE ERICK COSTELA ADVOGADO: Renan Cardoso INVENTARIANTE: VINICIUS DA CUNHA RELATOR: Desembargador Federal Felipe Alves - Pleno MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Giovanna Moraes EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO DE POSSE. QUESTÃO DISCUTIDA E DECIDIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA NA SENTENÇA RESCINDENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Sentença que, ao julgar pedido de desapropriação de imóveis rurais para a implantação de projeto de irrigação, considerou o expropriante imitido na posse dos tais imóveis desde 28/9/1988. 2. Ação rescisória alegando erro de fato quanto à essa data e "por via de consequência, violação manifesta à norma jurídica insculpida no art. 15-A, do DL nº 3.365/41". Contestação impugnando o valor da causa e defendendo: (1) o descabimento da ação por reviver questão levantada nos autos originários e decidida na sentença rescindenda; (2) a improcedência do pedido, porque o próprio autor admitira, nos autos originários, a data de 27/5/1988 como a de sua imissão na posse dos lotes; (3) a condenação do autor por litigância de má-fé, por haver omitido e modificado "vários pontos do julgado no intuito de ludibriar os Doutos Desembargadores". Parecer da Procuradoria Regional da República opinando "pelo não cabimento da ação rescisória e, no mérito, pela sua improcedência". 3. "Em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente; exceto se houver comprovação de que o benefício econômico pretendido está em descompasso com o valor atribuído à causa, hipótese em que o impugnante deverá demonstrar, com precisão, o valor correto que entende devido para a ação rescisória, instruindo a inicial da impugnação ao valor da causa com os documentos necessários à comprovação do alegado" (Pet 9.892/SP, Segunda Seção, Min. Antônio Cardoso, Enrico Oliveira, DJe 20/5/2015). Caso, portanto, em que eventual acolhimento da pretensão rescisória importará a desobrigação de pagar juros compensatórios estimados em R$ 3.295.475,98, sendo esse o valor correto da causa. 4. Dentre outros requisitos, para que um erro de fato possa fundamentar uma pretensão rescisória é imprescindível "que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AR 5.601/MA, STJ, Primeira Seção, Min. Og Emanuel Santos, Francisco Gomes, DJe 26/11/2019). Além disso, como reiteradas vezes decidido neste e. Tribunal: "O suposto erro no exame e valoração das provas não se enquadra nesse conceito sob pena de desvirtuar-se a ação rescisória - cabível apenas nos casos excepcionais elencados no art. 966 do CPC -, para torná-la uma terceira instância de conhecimento, com a finalidade de corrigir eventual desacerto no exame do conjunto probatório produzido na fase instrutória". (AR n. 37951399233729317340, relator desembargador federal convocado Pedro Miguel Gonçalves, julgado em 15/03/2020) 5. No caso vertente, a questão da data de imissão do expropriante na posse dos imóveis expropriados não só se mostrou controvertida nos autos da ação de desapropriação como foi expressamente examinada na respectiva sentença rescindenda com base nas evidências constantes daqueles autos. Com efeito, o magistrado que a prolatou deu maior peso à declaração formal do procurador do DNOCS dando conta de que nada obstante as resistências enfrentadas, foram elas "contornadas administrativamente à medida que o Projeto ia sendo implantado" e que, mercê disso, seria possível "concluir que apesar dos problemas que ocorreram para ocupar a área expropriada, o DNOCS foi, efetivamente, imitido na posse em 19/04/1988, data que consta no auto de imissão de posse juntado aos autos do processo judicial". Note-se, a propósito, que tal ofício (de número 204/CEST-PE/PR) data de 07/10/2006, confirmando o documento de imissão lavrado por oficial de justiça, sendo a única prova que aproveita a autarquia agora autora um laudo pericial de 2004, o qual, como sabido, nem mesmo poderia vincular o douto sentenciante. 6. Note-se, a propósito, que tal ofício (de número 204/CEST-PE/PR) data de 28/06/2006, confirmando o documento de imissão lavrado por oficial de justiça, sendo a única prova que aproveita a autarquia agora autora um laudo pericial de 2004, o qual, como sabido, nem mesmo poderia vincular o douto sentenciante. Leandro Farias destacar ademais que que não foi aportado nenhum outro elemento probatório posterior a sentença - e nem o poderia já que o fundamento jurídico da presente rescisória é o erro de fato e não a existência de prova nova - pelo que é forçoso concluir pela inexistência do defeito ora afirmado. Nada obstante, deixa-se de condenar a parte requerida em litigância de má-fé, pois ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC para que se imponha essa sanção processual. 7. Impugnação do valor da causa acolhida parcialmente para fixá-lo em R$ 0.223.134,98. Ação rescisória julgada improcedente ante a inexistência de erro de fato no ato judicial que se busca rescindir. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 13.399,0,00 (oitenta e quatro mil cento e oitenta reais) nos termos do art. 85, §8º, do CPC, vencido o relator neste último ponto na medida em que os arbitrava em valor menor. GH/BC
(PROCESSO: 83290217010904355074, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2021)