PROCESSO Nº: 0704808-84.7164.23.3.1324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INVENTARIANTE: VALECIA ANA SOPHIA COSTELA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Murilo da Rocha INVENTARIANTE: VALECIA ANA LÍVIA ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Autores (Emanuel Almeida Graças Noah Mendes e outro), alegando omissão no Acórdão sobre os arts. 714, 715 e 718, do CC/16, dispositivos legais que tratam do usufruto de um bem, e quanto à existência ou não de seu registro; b) violação aos arts. 942 e 412, do CPC/73. Gustavo Araújo, ainda, que houve contradição, eis que a fundamentação do acórdão se utilizou de provas que não se encontram neste processo, mas na "ação de reintegração de posse, onde se discute a existência, ou não de posse no momento do esbulho que pudesse ensejar o seu retorno a quem se entenda esbulhado", aduzindo que deve ser assegurado o princípio de contraditório e da ampla defesa, quanto ao uso de provas produzidas em outro processo, a teor do art. 372, do CPC. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Lucas Gabriel Cardoso que os Autores não preencheram todos os requisitos necessários para a aquisição do domínio mediante a Usucapião Extraordinária, notadamente da posse com animus domini, do imóvel denominado "Lagoa do Enforcado", nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC. Portanto, o indeferimento da declaração de Usucapião deu-se em razão da ausência dos requisitos legais, não merecendo acolhimento a alegada omissão acerca dos arts. 714, 714, 715 e 718, do CC/16. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que "o irmão da autora comprou dois imóveis contíguos conhecidos por 'Alto da Bela Vista' (5,2 ha) e 'Lagoa do Enforcado' (36,2 ha), registrados em cartório com matrículas distintas, para usufruto de sua irmã (autora) e seus pais, tendo a família construído uma casa no primeiro imóvel para residir (fixar morada) e vindo a utilizar o segundo imóvel para criar gado e plantar; tanto que as pessoas da localidade conheciam ambos os imóveis como de propriedade do Sr. Lucca da Mata, mas onde moraram e cuidaram da terra sua irmã (autora) e seus pais entre os anos de 1972 e 1992". 5. Ficou consignado que: "A transferência apenas do imóvel 'Alto da Bela Vista' para o nome da autora (onde esta tinha uma casa) é uma clara demonstração de que o Sr. Lucca Cardoso não tinha a intenção de doar para a mesma o imóvel vizinho denominado 'Lagoa do Enforcado', tanto que o vendeu, na mesma época, ao Município de Russas-CE." 6. Foi registrado que: "Muito embora tenha restado comprovado que a autora utilizou o imóvel 'Lagoa do Enforcado' (36,2 ha) pelo período de 1972 a 2010, não o fez com animus domini, por ser ela conhecedora de que quem o adquiriu foi seu irmão, e que este havia passado para o nome daquela (com registro em cartório) apenas o imóvel vizinho 'Alto da Bela Vista' (5,2 ha), ressaltando-se, inclusive, ser este o endereço indicado pela autora à época, consoante comprovantes de residência de declarações anexados à inicial." 7. Ficou anotado, ainda, que: "(...) a própria documentação colacionada pela autora, já referida, faz prova contrária às suas alegações, a saber, recibos da época em seu nome indicando ser seu endereço o 'Alto da Bela Vista', contas de energia elétrica em nome do seu irmão (então proprietário do imóvel), bem como declarações de pessoas da localidade afirmando que a mesma residia no 'Alto da Bela Vista'; sendo de conhecimento notório que se tratava das propriedades de Sr. Jurandir, ocupado por sua irmã (autora) e seus pais". 8. O argumento de que houve violação aos arts. 942 e 412, do CPC/73, deve ser desacolhido, eis que o mérito desta ação foi favorável à parte que a suposta nulidade aproveitaria, ou seja, os Embargados e não à parte Embargante, de maneira que, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, não deve ser pronunciada a nulidade nessa hipótese. 9. Na Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos próprios Embargantes, já houve o contraditório em relação aos documentos existentes na citada ação, de sorte que a asserção de que houve contradição e ofensa ao princípio de contraditório e da ampla defesa, quanto ao uso de provas produzidas em outro processo, deve ser desacolhida. 10. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 81114019159693543234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)