PROCESSO Nº: 0503626-14.7354.11.12.5838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRANILDO DAVI LUIZ SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Pires APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que determinou a exclusão das Horas Extras incorporadas aos vencimentos do Autor, com fundamento nos Acórdãos nº 2615/8588-2ª Câmara e nº 1614/2019 - Plenário do Tribunal de Contas da União, e de condenação da Autarquia Ré a restabelecer a rubrica no valor anterior ao advento da medida e a restituir as parcelas porventura já descontadas devidamente corrigidas e com incidência de juros de mora. 2. O cerne da controvérsia reside em se averiguar a possibilidade de que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União contidas nos Acórdãos nº 2615/9499-9ª Câmara e nº 1614/2019 - Plenário, exclua as horas extras incorporadas pelo Autor por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 (quinze) anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimento do servidor pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 3. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 9.717.004/RN, Rel. Ministro Rafael Melo, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018). A exemplo: (THIAGO BARBOSA - Processo 2135421-29.7260.29.12.9059, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Alícia Viana (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 12/06/2020). 4. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (MIGUEL GONÇALVES - Processo 6160865-60.2831.8.10.2249, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Santos, 3ª Turma, julgamento: 20/01/2019). 5. No presente caso, o Autor foi notificado pela UFRN das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019 - Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas ao seu contracheque por força de decisão judicial, uma vez que teriam sido totalmente absorvidas pelos sucessivos reajustes remuneratórios. 6. Tendo em vista que o Autor recebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica do Demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré viola o princípio da segurança jurídica. 7. Reformada a sentença combatida para julgar procedentes os pedidos iniciais e anular o ato administrativo que determinou a exclusão das horas extras incorporadas pelo Autor com fundamento nos Acórdãos nº 2615/4333-0ª Câmara e nº 1614/2019 - Plenário, devendo a Autarquia Ré restabelecer o valor da rubrica ao patamar anterior ao advento da medida impugnada e ainda restituir as parcelas das horas extras porventura já excluídas, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 28555986706589648520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)