PROCESSO Nº: 0621834-62.3723.22.11.9585 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C S N - CORPO DE SEGURANÇA DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Pedro Lucas Nunes e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA. SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE MULTA. ART. 87, § 1º, DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. MULTA DEFINITIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Por meio da presente demanda, a Empresa Impetrante impugna ato do Superintendente de Administração do Ministério da Economia no Ceará consistente na retenção de pagamento de faturas por serviços já prestados, que totalizam o valor de R$ 400.560,84, o que estaria ocorrendo supostamente em razão de multa de R$ 2.211.915,45 aplicada à Impetrante por irregularidades contratuais, por atraso no pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, verificadas no Contrato nº 23/2014, celebrado com o Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, para prestação de serviços de Vigilância Patrimonial Armada na Superintendência de Administração do Ministério no Ceará e nos demais órgãos por ela jurisdicionados no Estado do Ceará. O douto Sentenciante concedeu a Segurança em parte para confirmar a liminar que determinou à autoridade Impetrada que se abstivesse, enquanto não definitiva na via administrativa a sanção de multa, de proceder à retenção de pagamentos de faturas de serviços já prestados, ressalvada a existência de outros fundamentos que não aqueles discutidos neste processo a justificarem a medida ora impugnada. 2. A discussão, via remessa necessária, diz respeito apenas à possibilidade ou não de a Administração Pública reter valores devidos ao contratado por serviços por ele já prestados simplesmente para pagar dívida decorrente de multas administrativas a ele aplicadas em razão do mesmo contrato. 3. De fato, como bem asseverou o douto sentenciante "não se pode negar à Administração Pública o direito, entre outros, de consultar cadastros de empresas que pretendam participar de procedimentos licitatórios ou com as quais contrata, bem como o direito de aplicar sanções previstas em lei em caso de comprovada irregularidade fiscal ou trabalhista ou descumprimento contratual". 4. Sobre esse tema, o § 1º, do art. 87, da Lei nº 8.666/1993 previu expressamente que "se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente". Portanto, a Lei é clara ao prever a possibilidade de retenção de pagamento eventualmente devido para que seja quitada multa aplicada pela Administração Pública. 5. No entanto, é evidente que tal permissivo legal somente tem cabimento nos casos em que essa multa já se tornou definitiva na seara administrativa, após a finalização do devido Processo Administrativo. Isso é uma conclusão lógica ao se ter em mente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que à parte deve ser dada oportunidade de se defender, em qualquer Instância e Grau de Jurisdição. 6. Destarte, reconhece-se a ilegalidade da aludida retenção para o pagamento das sanções ainda não definitivas; mas, por outro lado, é patente a legalidade da retenção de eventuais pagamentos ao contratado por serviços prestados para quitar multas sobre as quais não paira mais discussão, porquanto definitivo o seu caráter. 7. Quanto à perda de objeto alegada pela União Federal, a pretexto de ter se tornado definitiva na esfera administrativa a multa aplicada à Impetrante, não há porque divergir da sentença, eis que esse não foi o único fundamento a justificar a impetração, já que a Impetrante impugna, de modo geral, a possibilidade de retenção de pagamentos por serviços já prestados pela contratada em razão de sanções que lhe são aplicadas. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 86428905247719648449, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)