PROCESSO Nº: 5482167-96.7766.23.5.1011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CORREIA ADVOGADO: Diego Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Costa - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extingui o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC, ao reconhecer coisa julgada, tendo sido condenada em litigância de má-fé com multa de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 81, CPC. A autora foi condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. O caso dos autos é de ação, ajuizada em 27/08/15, por meio da qual a autora requer a concessão de auxílio-doença, na qualidade de segura especial (rurícola), em face do indeferimento administrativo de pedido apresentado em 28/08/08. 3. No caso dos autos, a mesma parte autora ajuizou duas ações: a presente ação, que foi ajuizada primeiro, em 2015, perante a Justiça Estadual (Comarca de Pedra Branca/CE); a segunda, ajuizada em 2016 perante a 24ª Vara Federal do Ceará, que transitou em julgado antes do presente processo. Ambas com a mesma causa de pedir (qualidade de segurada especial e incapacidade para exercício de seu trabalho habitual) e com o mesmo pedido (concessão de auxílio-doença). 4. A apelante alega a não caracterização da coisa julgada, vez que o requerimento administrativo que embasou a causa de pedir da ação ajuizada perante a Justiça Federal do Ceará (DER em 03/03/2016) é diverso daquele que fundamenta a presente ação (DER em 19/03/2008), ajuizada perante a Comarca de Pedra Branca.5. 6. A apresentação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a ocorrência de coisa julgada. Faz-se necessário a comprovação de novo contexto fático a caracterizar causa de pedir distinta. 7. O título judicial transitado em julgado indeferiu o pedido da autora por não reconhecer sua condição de trabalhadora rurícola, tomando por base seu frágil depoimento pessoal. 8. O requerimento administrativo distinto não é suficiente para descaracterizar a coisa julgada material formada em processo anterior quando o fundamento na ausência de comprovação de sua qualidade de segura especial. 9. Nada impede que a autora requeira administrativamente benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, ante a inexistência de prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (RE 123215, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2013). 10. Manutenção da multa por litigância de má-fé, por ter a autora procedido de modo temerário ao ajuizar duas ações em estruturas diferentes do Poder Judiciário, com o claro propósito de aguardar a decisão que lhe fosse mais favorável, conduta reprovável, já que cabe as partes no processo se comportar com a boa-fé (art. 5º, CPC). Tivesse a parte agindo de boa-fé, teria requerido a extinção da presente ação antes mesmo de dar entrada com o processo no Juizado Especial Federal. 11. Apelação não provida. Condenação da autora em honorários recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, perfazendo honorários advocatícios no percentual de 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 32818283288756205993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)