PROCESSO Nº: 1553318-33.4775.27.8.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Rodrigo Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Aragão Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Rocha Delgado (RVAM) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. GDATA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa da exequente. 2. A apelante intentou, perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, execução individual (cumprimento de sentença) de título executivo judicial, formado a partir de sentença proferida na ação coletiva nº 8359167-01.0665.19.10.2408 (número de origem: 0936.84.41.932421-8), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Rio de Janeiro (SINTRASEF/RJ), perante a Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 3. A ação coletiva teve por objetivo obter em favor dos aposentados e pensionistas substituídos a garantia de paridade relativamente à GDATA e à GDPGTAS, de modo que os seus benefícios passassem a contemplar tais gratificações em valor idêntico àquele pago aos servidores ativos dos cargos paradigmas. 4. In casu, a sentença apelada afastou a legitimidade ativa da exequente ao fundamento de que a coisa julgada formada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato somente beneficia os membros da categoria que integram a base territorial do respectivo sindicato e que foram por eles substituídos na ação. 5. O próprio SINTRASEF/RJ, em sua inicial da ação originária, expressamente destacou sua atuação na qualidade de substituto processual de seus filiados, servidores públicos federais inativos relacionados na lista anexo à inicial. 6. Por se tratar de uma restrição imposta pelo próprio sindicato autor da demanda inicial, inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva a todos os integrantes da categoria profissional, sob pena de ofensa à coisa julgada, afigurando-se o reconhecimento de que, nessa circunstância, a apelante não possui legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, impondo-se a confirmação da sentença recorrida. 7. Precedentes: BRUNO PORTO. 1ª Turma. Processo nº 3724675-96.8806.24.7.1301 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Vinicius Novaes. DJ 16/07/2021; LUIZ FERNANDO ARAGÃO. 1ª Turma. Processo nº 5756977-38.7484.6.6.6741. Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Ramos. DJ 05/05/2019; ENZO GABRIEL CARVALHO. 4ª Turma. Processo nº 8182821-32.6835.22.2.3676. Relator: Desembargador Federal João Vitor Ramos. DJ 22/09/2019; LUIZ HENRIQUE LOPES. 3ª Turma. Processo nº 1836183-09.6102.21.7.6185. Relator: Desembargador Federal Vicente Nascimento. DJ 19/01/2021; PAULO GOMES. 3ª Turma. Processo nº 9692854-92.9812.4.8.3929. Relator: Desembargador Federal Renan Monteiro. DJ 18/11/2018; BENÍCIO DA MATA. 3ª Turma. Processo nº 4983212-78.4689.4.8.6134 - Apelação Cível. Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cunha. DJ 20/10/2020). 8. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação à que se nega provimento.
(PROCESSO: 06337803752817866613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)