PROCESSO Nº: 3135836-30.0486.17.12.0127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mata - 2ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS. ENFERMIDADE GRAVE. ARTIGO 20 DA LEI N. 8.036/90. ENUMERAÇÃO NÃO TAXATIVA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual se requereu o levantamento de valores de FGTS depositados na Caixa Econômica Federal. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, em 07.11.3227, foi demitido sem justa causa do cargo de líder de elétrica, fazendo jus ao levantamento do saque do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei 8.036/1990. Além disso, o impetrante afirmou que teria direito de realizar o pretendido saque pelo fato de a sua esposa estar acometida de doença grave (espondiloartrose anquilosante). Diz que ficou pasmo com a informação sobre o saque-aniversário, pois não sabia o que significava, foi então que o gerente da CEF lhe disse que tal modalidade o impedia de sacar o valor integral do FGTS e que deveria esperar o prazo de dois anos para mudar para saque-rescisão. No entanto, até a presente data não sacou qualquer parcela do seu FGTS nessa modalidade. Assim, não se valeu de qualquer benefício que suspostamente essa modalidade traz. Argumenta que tentou convencer o gerente da CEF sobre a necessidade do saque do FGTS para custear o tratamento médico de sua esposa, pois com o fim do contrato de trabalho, findou-se também o plano de saúde, e estando desempregado, sem qualquer outra fonte de renda, não teria como dar continuidade ao tratamento da doença de sua cônjuge. Porém, fora informado que a doença de sua dependente não autorizava o saque, pois não é hipótese prevista na lei. Frisa que, em que pese a negativa de saque em razão da suposta adesão do Agravante a modalidade saque-aniversário, há um ponto mais urgente e que autoriza o levantamento do FGTS, que não foi observado pelo gerente da CEF, tampouco pelo juiz a quo: doença grave (ESPONDILITE ANQUILOSANTE (CID 10 M45) DOENÇA AUTOIMUNE, SEM CURA E RARA) da dependente do agravante. Sustenta que o rol contemplado de doenças previstas no art. 20, da Lei n° 8.036/90 é meramente exemplificativo, autorizando-se a movimentação do saldo quando o trabalhador e seus dependentes forem acometidos por outros problemas graves de saúde de forma a resguardar sua integridade. Ressalta que demonstrou a urgente necessidade do levantamento do saldo de sua conta fundiária, pois precisa pagar em dia o plano de saúde de sua esposa, uma vez que, sem tal plano assistencial, a mesma ficará impossibilitada de realizar a cirurgia que necessita com urgência, bem como dar continuidade no seu tratamento com a realização de fisioterapia e hidroterapia. Lembra, ainda, que, embora o plano acoberte grande parte dos custos com o tratamento da esposa do requerente, o dinheiro é indispensável para arcar com as outras despesas decorrentes do problema, que não são cobertas pelo plano, como remédios, alimentação adequada, transporte para locomoção da dependente, pois atualmente, o requerente e sua família estão residindo na saída da cidade de Maceió e tem que percorrer grandes trajetos até os hospitais e clínicas para fazer os tratamentos, de modo que devido ao estado em que se encontra a dependente, está impossibilitada de andar em motocicletas ou ônibus. O art. 20 da Lei nº 8.036/90 indica as hipóteses em que é permitida a movimentação imediata da conta de FGTS. No entanto, consoante reiterada jurisprudência, o rol das hipóteses de levantamento do FGTS previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, não apresenta caráter exaustivo, comportando ampliação, tendo em vista o alcance social da norma, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal. Precedentes: STJ, REsp 3442801/SC, Rel. Ministro GUILHERME NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 29/03/2011; REsp 7461662/RJ, Rel. Ministro THEO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/01/2019, DJe 15/10/2019. A conta de FGTS do recorrente está inserida na modalidade saque-aniversário (permite a retirada de parte do saldo da conta do FGTS, anualmente, no mês de aniversário). Apesar da doença da dependente do agravante (ESPONDILITE ANQUILOSANTE (CID 10 M45) DOENÇA AUTOIMUNE, SEM CURA E RARA), que, conforme laudo médico (id. 9086836.98862704) necessita de tratamento constante, inclusive de cirurgia (artroplastia total quadril), não há como, nesse momento processual, acolher o pedido do recorrente. Mantém-se a decisão agravada que postergou a análise do pedido para quando da apreciação do mérito do mandado de segurança, visto que a medida postulada, de imediata liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS a que o impetrante afirma fazer jus, reveste-se de caráter plenamente satisfativo, com perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 95856131248529184672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)