PJE Nº 6544367-06.8345.20.12.3303 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, embora tenha deferido o pedido de destaque da verba honorária contratual no importe de 20%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, com a expedição do competente precatório complementar, determinou o seu bloqueio, "somente podendo ser levantado por meio de alvará, após a preclusão da decisão sobre a temática e trânsito em julgado da ação civil pública nº 8855869-83.7619.29.9.9923." 2. Aponta o embargante a existência de omissão, sustentando que o acórdão deixou de se manifestar acerca: a) da existência de coisa julgada no tocante à possibilidade de retenção dos honorários; b) da aplicação do RE 140.425/SP (Tema 733). 3. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, que apreciou a questão trazida no presente agravo da seguinte forma: "4. Na verdade, a decisão agravada expressamente refere que: 'a possibilidade de destaque para pagamento honorários advocatícios encontra-se controvertida nos autos da ação civil pública 5806456-57.7475.31.3.6847, atualmente em grau de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região'. 5. Assim, havendo controvérsia acerca da possibilidade de liberação dos valores ora discutidos, não há como se acolher o pleito formulado. Nesse sentido: PJE 27350538509388067404, Rel. Des. Isaac da Luz Dantas (Convocado), 2ª Turma, Luiz Henrique Costela. em 28/06/2019. 6. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 12/01/2020 a 01/03/2020, consignou que 'A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios." 5. Observa-se, em realidade, que o embargante busca, sob o argumento de omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, pretensão inviável por esta via recursal. 6. Válido ainda salientar que a não adoção de determinados precedentes jurisprudenciais, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 65575634712875308204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)