E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ABATE-TETO. SERVIDOR PÚBLICO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - Retorno dos autos à 1ª Turma para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação, em face do Acórdão que negou Provimento à Apelação e à Remessa Necessária em face da Sentença que concedeu a segurança para determinar que o Impetrado considere, para efeitos do teto remuneratório constitucional, os valores individuais das rubricas pensão e proventos de inatividade recebidos pela Impetrante, passando a tomá-los isoladamente para efeitos de atingimento do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 867.373/DF (Tema 359). II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 359, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 035.865/DF, em sede de Repercussão Geral, envolvendo incidência do abate-teto sobre o somatório de proventos e pensões, deliberou da seguinte forma: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". III - No caso, considerando que a Pensão por Morte foi instituída posteriormente à Emenda Constitucional nº 19/1998, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao afastar a observância do teto quanto ao somatório de remuneração ou proventos e Pensão por Morte, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. IV - Juízo de Retratação Exercido.
(PROCESSO: 84290052216342202883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)