PROCESSO Nº: 2940472-98.8917.27.4.2337 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NERIVALDO PAULO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Jesus - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. POSSE ANTERIOR DA UNIÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ÁREA AFETADA A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE AERONÁUTICA. ESBULHO PRATICADO. LEI Nº 7.565/86. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PARA EDIFICAR NO LOCAL. RISCO À SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO E RETIRADA DOS ENTULHOS CUSTEADAS PELO DEMANDADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A COBRANÇA PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da presente reintegração de posse, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a ora apelante não é parte legítima ao ajuizamento do feito. Houve condenação em honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo regulado nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015 a incidir sobre o valor dado à causa. 2. In casu, busca a apelante a desocupação do imóvel, que estaria localizado dentro de área militar, vizinha ao aeroporto local, no Distrito de Fernando de Noronha. Afirma que o imóvel Tombo PE. 688-212, área 4, é de sua propriedade e, atualmente, encontra-se sob a administração do Comando da Aeronáutica. Juntou aos autos o Termo de Entrega da área ao Comando da Aeronáutica, com data de 23/03/2001, para confirmar a posse. 3. Ao julgar a lide, entendeu o Magistrado dirigente, que o imóvel não é de propriedade da recorrente, vez que, nos termos do art. 15 do Atos das Disposições Constitucionais Tributárias - ADCT, extinguiu-se o Território Federal e a área foi reincorporada ao Estado de Pernambuco. 4. Ainda que a União não tenha a propriedade, detém a posse e pode defendê-la por intermédio dos interditos possessórios. O domínio do Estado de Pernambuco, retomado com a Constituição Federal de 1988, não tem capacidade de ilidir a posse pretérita e contínua da União, sob a administração do Comando da Aeronáutica, ainda mais quando nada indica que o Estado tenha tomado qualquer iniciativa de retomá-la. Aponta-se, inclusive, que a própria Administração do Arquipélago, em manifestação, entende a área como "território da Aeronáutica" (id nº 46950883, fl. 17) 5. Assim, a União é parte legítima para figurar no polo ativo. 6. Estando o processo pronto para julgamento, é hipótese de adentrar ao mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 7. Segundo prevê o art. 43 da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), "as propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de auxílio à navegação aérea estão sujeitas a restrições especiais". Estabelece o seu parágrafo único que "as restrições a que se refere este artigo são relativas ao uso das propriedades quanto a edificações, instalações, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa embaraçar as operações de aeronaves ou causar interferência nos sinais dos auxílios à radionavegação ou dificultar a visibilidade de auxílios visuais". 8. Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar, nos termos do art. 561 do CPC/2015, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data e a perda da posse. 9. A posse anterior da União restou devidamente demonstrada. Não subsiste o entendimento de que o Termo de Entrega firmado entre a SPU e o Comando da Aeronáutica, por ser datado de 2001, ou seja, posterior à promulgação da CF/88, não é documento hábil a demonstrar a posse do imóvel. Como já pontuado acima, o domínio do Estado de Pernambuco não tem capacidade de refutar a posse pretérita e contínua da União, principalmente, quando há a afetação do imóvel a um serviço público federal. 10. A ocupação ilegal também ficou demonstrada. Ainda que o demandado/apelado, tenha juntado o Termo de Permissão de Uso - TPU 013/2001 (id. nº 90934056, fls. 11/13), em manifestação (id nº 96623590, fl. 17), a Administração do Arquipélago informou que o referido Termo validado pela Administração compreendeu área sem qualquer restrição de domínio, destacando, ainda, que "a construção irregular dentro do território da Aeronáutica ocorreu posteriormente sem o conhecimento desta Administração, ensejando a emissão de Notificação em 06/07/2005 (anexo) ao permissionário informando da restrição existente". 11. Analisando a Notificação nº 13/2005, observa-se que a construção foi tida como irregular, pois, além de inexistir apresentação de projeto aprovado e licença da CPRH, a obra se deu "em área não autorizada por se tratar de limite da pista de pouso da aeronáutica" (id nº 60740689, fl. 24). 12. Consta dos autos, também, a Notificação Extrajudicial emitida pelo Comando da Aeronáutica, com data de 22 de dezembro de 2012, determinando a desocupação da área no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 13. Por se encontrar no limite da pista de pouso, a construção importa em risco à atividade aeronáutica. Segundo previsão inserta no art. 45 do Código Brasileiro de Aeronáutica, "a autoridade aeronáutica poderá embargar a obra ou construção de qualquer natureza que contrarie os Planos Básicos ou os Específicos de cada aeroporto, ou exigir a eliminação dos obstáculos levantados em desacordo com os referidos planos, posteriormente à sua publicação, por conta e risco do infrator, que não poderá reclamar qualquer indenização". 14. Ainda que o direito à moradia seja constitucionalmente tutelado, não pode ser exercido ao arrepio da lei. Do que se vê, a reintegração e a demolição são as medidas que se impõem. Precedente do TRF 5. 15. Por inexistir autorização para a construção na referida área, já tendo havido notificação emitida pela Administração do Arquipélago, acerca da irregularidade da construção, deve o apelado suportar os custos da demolição e da retirada dos entulhos. 16. Havendo inversão da sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em face do particular no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Suspende-se a exigibilidade da cobrança pela concessão da Justiça Gratuita pleiteada na contestação, haja vista que o art. 99, §2º, do CPC/2015 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e, nos autos, inexistem provas da ausência de pressupostos. 17. Apelação provida.
(PROCESSO: 05455716901378551887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)