PROCESSO Nº: 7226589-39.2250.26.9.4753 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN NUNES ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Danilo da Costa TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL CAUÃ MOURA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO DA PROCLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para manter a sentença que condenou o INSS à readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em contradição entre a fundamentação e a disposição, pois o voto teria reconhecido a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, e não da data do ajuizamento da Ação Civil Pública - ACP nº 2918955-42.4894.16.11.1769. Contudo, no dispositivo, o voto negou provimento à apelação, quando entende que o correto seria "dar parcial provimento" ao recurso. 3. Merece acolhida, a alegação de contradição entre a fundamentação e a disposição do acórdão no que pertine à prescrição. A sentença determinou que o ajuizamento, em 15/10/2011, pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, da ACP nº 6242527-90.9622.21.3.5486 (atualmente tramitando no TRF da 3ª Região), interrompeu o prazo prescricional "de modo que apenas devem ser declaradas prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 13/08/2006, lustro que antecede o ajuizamento da aludida ACP". 4. O acórdão embargado, ao analisar a prescrição, aplicou o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula n° 85, considerando prescritas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. De fato, no que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8375751-13.7254.18.5.2893 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, como decidido pelo magistrado. 5. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. Precedentes: Processo: 50840732815499901151, Apelação Cível, Desembargador Federal Carlos Eduardo Oliveira, 1ª TURMA, Julgamento: 27/04/2020; Processo: 71823583065302130617, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Joaquim Castro, 2ª Turma, Julgamento: 04/10/2021). 6. Reconhecimento da contradição apontada pelo recorrente, pois, apesar do reconhecimento da prescrição quinquenal, constou do dispositivo "nego provimento à remessa necessária e à apelação do INSS", quando o correto seria "dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS", no que pertine à prescrição quinquenal. 7. Embargos de declaração providos para reconhecer a contradição e determinar que a proclamação do acórdão passe a ter a seguinte redação: "dá-se parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS para reconhecer a prescrição das parcelas atrasadas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação".
(PROCESSO: 76812782577144407973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)