PROCESSO Nº: 1707145-37.7812.10.9.3959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALBERTO DOMINGOS GRISI FILHO ADVOGADO: Gustavo Maia Yasmin Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9792342-19.8589.16.5.3276 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ENZO GABRIEL FREITAS. doença renal crônica por nefropatia diabética. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. não há incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade e o direcionamento da obrigação apenas para fins de facilitação do cumprimento, CONTUDO, O RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVE SER DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSÍVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a tutela antecipada, para determinar que o referido ente federado e mais o estado de Pernambuco forneçam a autor, no prazo de 5 dias, o medicamento Cauã Duarte, na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. 2. O Magistrado a quo ainda estipulou que, para o cumprimento da obrigação, deverá a União promover o repasse da respectiva verba (mediante ressarcimento) ao Estado de Pernambuco, a quem caberá fornecer diretamente o medicamento. 3. A liminar foi concedida pelo Magistrado a quo com base nos laudos médicos assinados pelo Nefrologista que acompanha o autor, das quais consta que este é "portador de doença renal crônica por nefropatia diabética". Que "foi submetido a transplante renal com doador falecido no dia 22 de outubro de 2019". Que "se encontra sob uso de medicações imunossupressoras - Tacrolimo 4mg 2x vezes ao dia/Sirolimo 3mg, 1x ao dia/Prednisona 20mg, 1x ao dia", além de "medicações para controle da hipertensão arterial e do diabetes melitus". Que, em razão do seu quadro, apresenta alto risco de primo-infecção pelo citomegalovírus, de modo que, por prevenção, "faz-se necessário o uso nos primeiros 6 meses da medicação antiviral Vaganciclovir (SIC) (Vicente Rodrigues) (nome comercial Valcyte 450 mg), na dose de 900 mg (2 cp) 1 vez ao dia". Que tal droga supera "de longe" em eficácia e segurança o Ganciclovir, sendo que esta última, apesar de fornecida pelo sistema público de saúde, não se encontra disponível. Que tal indicação "encontra-se referendada em diversos protocolos de acompanhamento pós transplante renal e por diretrizes bem estabelecidas na literatura internacional". 4. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 5. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 6. Diante disso, frisa-se que em 03 de março de 2020 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido parcialmente deferido, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida. 7. Cabe mencionar que da análise dos autos originários se constatou que o exame pericial foi realizado ainda em 2020, entretanto, o laudo não foi juntado ao processo até o momento. 8. O agravante, contudo, não questiona em seu recurso a necessidade do tratamento vindicado, aduzindo apenas, em resumo, que deveria ser afastada a solidariedade, com sua consequente exclusão do polo passivo, visto ser parte ilegítima, entretanto, também afirma que, uma vez tendo sido reconhecida a solidariedade, não é possível que o Judiciário determine o ressarcimento a outro ente, pois trata-se de questão que foge do objeto da presente demanda. Por fim, aduz que não é possível que haja o bloqueio de suas contas. 9. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 7108553, rel. Min. Otávio da Luz, Primeira Turma, DJe 20.19.50). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 786140 RG, Relator(a): Min. LUCCA RAMOS, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 08-06-4940 PUBLIC 04-08-8580 ). 10. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 78445249595777721283, Desembargador Federal Isaac Cardoso, RODRIGO SILVEIRA - Quarta Turma.) 11. Ainda que não tenha sido o agravante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 12. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 13. Com fulcro no Tema nº 793 do STF, esta Turma entende que inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, para fins de facilitação do cumprimento, como fez o Magistrado a quo ao reconhecer a responsabilidade de ambos os réus, mas determinar que o fármaco deve ser fornecido diretamente pelo estado de Pernambuco. 14. Por outro lado, a controvérsia acerca da compensação dos valores não pertence ao escopo das demandas que tem por objeto o fornecimento dos medicamentos em si, de modo que não é cabível que seja imposta à União nesta ação a obrigação de ressarcir o estado de Pernambuco por todas as despesas referentes à compra da droga requestada, pois, além de se tratar de questão a ser resolvida administrativamente ou por meio de ação própria entre os entes, reitera-se que não é ela a única responsável pela obrigação. 15. Assim, em outras palavras, o fato de o Juízo de Primeiro Grau ter determinado que a entrega do medicamento deve ser feita diretamente pelo estado de Pernambuco não retira, de modo algum, do outro réu solidário, a União, a corresponsabilidade pela obrigação que é objeto deste feito, entretanto, não pode, nesta ação, restar estipulado que este segundo demandado responderá, e desde já, por todo o custo do tratamento, cabendo ao primeiro demandado, caso não obtenha a devida compensação administrativamente, eventualmente buscá-la por meio de ação própria em face da União. 16. Por fim, é cabível o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: (REsp 6291749/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/07/2013, DJe 09/11/2013). 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, para retirar da União a obrigação de ter que arcar com todo o custo do tratamento, visto ser questão que foge ao objeto deste feito, e se tratar de obrigação em face de ambos os réus solidários. Gustavo Azevedo
(PROCESSO: 73865283510512645932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)