PROCESSO Nº: 2441367-15.0876.5.9.0663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Vicente Novaes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Rezende EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular objetivando "Mandar os autos à Contadoria Judicial desse Douto Tribunal, para introduzir nos cálculos da Contadoria Judicial, todos os índices dos expurgos inflacionários concedidos na Ação Rescisória, e atualizar o valor do débito para o período compreendido entre 09/1996 a 06/2019, pelos índices de Correção Monetária contidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal para atualização de débito previdenciários." 2. O cálculo inicial apresentado pela Contadoria seguiu a jurisprudência dominante, observando o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para aplicar o INPC à correção monetária concretizada, devendo prosseguir a execução com base no valor encontrado pela Contadoria 3. Quanto aos honorários advocatícios fixados na rescisória, ao contrário do alegado pelo exequente, o acórdão que transitou em julgado previu expressamente o pagamento de honorários advocatícios em quantia fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e não deste valor em cada uma das execuções a serem ajuizadas, razão pela qual deve ser observado por este Juízo, assim como pelo INSS, se já houve o pagamento da referida quantia. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 10810870208993689077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)