PROCESSO Nº: 0530905-55.4217.13.2.5393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR DA CRUZ ADVOGADO: Stephane Gonçalves Loureiro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Novaes Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR TERRENO DE MARINHA. TOMADAS MEDIDAS PARA CESSAR A INFRAÇÃO. EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NÃO PERSISTÊNCIA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. 1. A sentença declarou nula a notificação nº 010/2018, referente à cobrança da multa entre os meses de novembro de 2017 a junho de 2018, no importe de R$68.383,45, determinado que a ré se abstivesse de adotar quaisquer medidas tendentes à cobrança de referidos créditos ou o lançamento de novos sob o mesmo título. 2. Em relação à gratuidade judiciária, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da parte em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos, não tendo a União se desincumbido do ônus probatório. Por outro lado, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência o fato de a parte ter constituído advogado particular ou de ter um terreno bem localizado, às margens do rio São Francisco. Mantida a rejeição da impugnação à justiça gratuita. 3. Quanto ao mérito, a situação é a seguinte: em 04/04/2017, o demandante foi autuado por ocupação irregular de terreno de marinha (aterro/construção irregular), com aplicação de multa no valor de R$9.577,82 (auto de infração 32/2017), tendo apresentado defesa administrativa no dia 11/10/2017. Em 14/11/2018, foi notificado do débito, já no valor de R$33.547,45 (notificação 10/2018), apresentando nova defesa no dia 07/10/2018. Mediante ofícios datados de 27/02/2018, a SPU comunicou o indeferimento das duas defesas. Em resposta aos ofícios, o autor protocolou petição no dia 11/05/2018, anexando fotografias da demolição da construção irregular, mas a cobrança do débito foi mantida. 4. Para deslinde da questão, observe-se que, na primeira defesa administrativa, o demandante informou que já estava regularizando a situação, pois havia apresentado requerimento de regularização de imóvel da União desde 03/11/2017 e, em razão de transação na ação penal 4530857-13.6169.19.10.2135, havia também se comprometido a elaborar um Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, já devidamente contratado. Sobre o ponto, registre-se que o Juízo singular considerou que o plano já estava em execução, uma vez que, em consulta ao PJE, verificara que a transação penal fora realizada e homologada por sentença em audiência realizada no dia 23/10/2017, e que o acordo vinha sendo regularmente cumprido. Nesse cenário, ainda que, como alegado pela apelante, o autor só tenha entregue documento demonstrando que a benfeitoria fora demolida em 17/05/2018, afigura-se razoável o entendimento do Juízo sentenciante, segundo o qual o demandante tomou as medidas necessárias à cessação da ocupação irregular e do cometimento da infração. 5. A União argumenta que o autor não pagou a multa original, tendo a SPU/AL aplicado o § 9º do art. 6º Dec.-Lei nº 2.398/87, pois, diante da falta de pagamento pela parte autora, ainda que tenha havido a desocupação do imóvel, a multa será devida quanto aos meses em que houve o apossamento irregular, ou seja, de 05/05/2017 (data da notificação do autor) até 22/03/2018 (quando a SPU/AL soube da demolição da construção). 6. O citado § 9º do art. 6º do DL 2.398/87 estabelece que a multa aplicada em razão do cometimento de infração nos termos do caput e § 1º do referido artigo será mensal, sendo automaticamente aplicada pela Superintendência do Patrimônio da União sempre que o cometimento da infração persistir. Assim, a despeito do entendimento da União, que considerou ter persistido o cometimento da infração, tem-se que, no caso dos autos, não houve tal continuidade, consoante concluiu o Juízo sentenciante. Com efeito, o demandante, antes mesmo da autuação, já havia tomado as medidas para fazer cessar a infração e reparar o dano causado, porquanto o PRAD já estava em execução. Além disso, ressalte-se que a defesa administrativa só foi apreciada em julho de 2018. 7. Nesse cenário, afigura-se correto o entendimento do Juízo singular, segundo o qual a aplicação mensal da multa quando o cometimento da infração já não persistia, e sem a análise da defesa administrativa, além de ilegal por ofensa direta ao § 9º do art. 6º do DL 2.398/87, é medida que ofende o postulado da razoabilidade/proporcionalidade. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 10238311624550302047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)