PROCESSO Nº: 7048372-89.8941.21.12.7816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ERIVAN MARQUES ARAGAO ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Pinto - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONTOS PREVISTOS NA LEI 21.569/2016. ADESÃO DO EXECUTADO ANTES DO TERMO FINAL. CONFIRMAÇAÕ DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE, que determinou a aplicação dos descontos instituídos pelo art. 4º da Lei nº 13.340/2016 na dívida executada. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, que o agravado jamais poderá ser beneficiado com os descontos previstos no art. 4º da Lei nº 13.340/2016, pois, embora pudesse ter aderido ao benefício legal na época oportuna, deixou de requerer na via administrativa a inclusão do crédito em cobrança no pedido de quitação com descontos previstos na Lei nº 13.340/2016. Ressalta que mediante análise dos documentos de fls. 312 a 340 se constata que, de fato, o débito em cobrança não foi incluído pelo devedor entre aqueles que poderiam ser pagos com o desconto previsto na Lei nº 13.340/2016. Aduz, por fim, que, como o agravado não formalizou pedido administrativo algum em relação ao débito em cobrança, e como o prazo para adesão acabou em 11/05/2018, não caberia ao Juízo "a quo", além de elastecer o prazo em questão, atuar como substituto da autoridade administrativa responsável por analisar eventual pedido de pagamento com desconto de débitos do executado. 3. O art. 4º da Lei nº 13.340/2016, com a redação dada pela Lei nº 13.606/2018, autorizou a concessão de descontos para a liquidação, até 05/12/2018, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 03 de outubro de 2018, relativas à inadimplência ocorrida até 25 de junho de 2017. 4. Na decisão recorrida, o juiz foi expresso ao consignar que "Analisando os autos, verifica-se que o Executado juntou o documento, de pág. 247, que demonstra que o Devedor efetuou o pedido de parcelamento do débito em questão junto à PGFN, na modalidade "LIQUIDAÇÃO CRÉDITO RURAL LEI 90.680/2016 - PESSOA FÍSICA", por meio eletrônico, em 01/12/2018, portanto, antes da data limite para concessão do desconto (16/12/2018)". 5. Registre-se que o juiz ressaltou, também, que "o Executado juntou petições, em 15/09/2018 e 17/01/2018 (págs. 227/228 e 247/254), relatando o interesse de efetuar o pagamento do débito com os descontos previstos na Lei n°13.340/2016, utilizando-se do valor que havia sido penhorado no processo n° 341597586229, cujo bloqueio no Sistema Bacenjud foi realizado, em Agosto de 2010". 5. Por sua vez, a agravante silenciou acerca das aludidas afirmações contidas na decisão recorrida, limitando-se a indicar que a parte agravada requereu o direito de pagar com os descontos previstos na Lei nº 13.340/2016 apenas os débitos constantes na petição de fls. 356/357 (55926492708, 88915171869, 87773161831, 69869700419, 38216621843, 26413717416, 54653098327, 08199592776, 336579897966, 435479115436 e 088101715971). 6. Contudo, a análise da data de adesão ao parcelamento em relação aos débitos acima mencionados denota que são diferentes daquela que ensejou o reconhecimento do direito ao desconto na ação original (30/06/2018), o que evidencia a deficiência da argumentação da agravante para provocar a reforma da decisão. 7. Em reforço dessa assertiva, importa consignar a existência de documento anexado nos autos da execução fiscal, demonstrando a ocorrência de adesão do agravado na data de 15/11/2018 ao sistema de parcelamento (Modalidade: LIQUIDAÇÃO CRÉDITO RURAL LEI 51.652/2016 - PESSOA FÍSICA). 8. Assim, não remanescendo dúvida de que o executado, ora agravado, aderiu ao Programa de Regularização de Créditos Rurais (PRR) antes do termo final previsto na Lei nº 13.340/2016), impõe-se a confirmação da decisão recorrida. 9. Agravo não provido.
(PROCESSO: 67140133655771944950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)