(Ementa) Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Preliminares afastadas. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos Art. 196, da Constituição [Tema 793, do Supremo Tribunal Federal]. Apelação do Estado da Paraíba ante à obrigação no fornecimento do medicamento específico. O caso dos autos enquadra-se à tese firmada no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça [REsp 0.933.648/RJ] para o fornecimento gratuito do aludido medicamento.Precedente da Quarta Turma. Remessa necessária e apelação improvidas. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, haja vista o teor do art. 196 da Constituição, ao dispor que é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, empregar a expressão Estado, Poder Público, de modo genérico, sendo essa responsabilidade solidária de incumbência da União, dos Estados - enquanto unidades federadas, e dos municípios, conforme sumulado no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, no RE 924362. Importante ressaltar que a Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia [UNACON] e a Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia [CACON], não são entes federativos e não têm personalidade jurídica e, portanto, não podem ser demandadas, nos termos preconizados no aludido precedente decidido pelo Supremo Tribunal Federal [RE 806677]. 2. Relativamente à falta de interesse processual em virtude da possibilidade de substituição do tratamento pleiteado por outro disponibilizado pelo Estado, referida preliminar foi decidida com acerto pelo magistrado, confira-se : Não há o que se falar em falta de interesse processual no caso dos autos, uma vez que o medicamento postulado já foi incorporado ao SUS, após relatório favorável da CONITEC, estando previsto no PCDT para tratamento da doença da parte autora. Sendo assim, o fármaco postulado deve ser fornecido pelo sistema único de saúde. 3. A sentença julgou procedente o pedido para determinar ao Estado da Paraíba, o fornecimento do medicamento Brentuximab Vedotin (Adcetris) , e a União forneça o susporte financeiro necessário à aquisição do medicamento por parte do Estado da Paraíba, mediante o pagamento direto ou ressarcimento dos custos [9592655.5055838, 26/02/2021] 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese submetida a julgamento no tema 106, no RESP 1.503.651/RJ, que, para o fornecimento do fármaco, deverão ser preenchidos estes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 5. No caso concreto, o douto julgador considerou ser desnecessária prova pericial , porquanto a prova documental trazida aos autos já demonstra que o tratamento médico prescrito corresponde ao previsto no PCDT do próprio SUS, de modo que não há dúvidas de que é o mais adequado para a demandante. Com efeito, na documentação reunida aos autos pelo Estado da Paraíba, há informação de que o medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde pós recidiva ou refratária, quando já realizado procedimento de transplante autólogo [5237896.1152187, 08/01/2019] 6.Da leitura dos autos, resta incontroverso que a autora faz juz ao uso e ao recebimento do medicamento, para tratamento da enfermidade, nos termos estabelecidos pela tese firmada no Tema 106, no RESP 7.360.661/RJ. Compulsando os autos, constata-se que a autora é portadora de neoplasia linfoproliferativa (Linfoma ou Doença de Hodgkin, esclerose nodular - CID C81.1) e, como parte do tratamento, se submete a sessões quimioterápicas e transplante autólogo de medula óssea, com risco de recorrência [3160889.0042935, 25/11/2019] ;, conforme previsto nos laudos médicos a imprescindibilidade do aludido medicamento [4197650.1648051, 15/11/2019] o qual possui registro na ANVISA sob o n.º. 4.8235.21585, haja vista a ineficácia dos medicamentos e tratamentos, até então , oferecidos pelo Sistema Único de Saúde ; a declaração de hipossuficiência da autora [3524291.0976824, 20/06/19], acrescidos ao alto custo do fármaco 3416987.2571066, 06/02/2019] e a ausência de prova resistida por parte dos réus da situação financeira da recorrida. 7.Desse modo, confirma-se a sentença para condenar ao Estado da Paraíba e a União a garantirem o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação Brentuximab Vedotin (Adcetris) na dose de 1,8mg/Kg, de 3 em 3 semanas enquanto durar o tratamento, no prazo: 30 dias, e a União sirva como suporte financeiro conforme os fundamentos da sentença. 8.Precedente desta Turma [AC 23499456365052429654, des. Francisco Peixoto, julgado em 28 de julho de 2021]. 9. Majoração da verba honorária em 1% ( hum por cento), nos termos do art. 85 , § 11, do Código de Processo Civil, sobre o valor fixado na sentença condenatória de R$ 3.000,00 ( três mil reais ). 10. Remessa necessária e apelação improvidas. Vitor Cunha
(PROCESSO: 74921987141369784183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)