PJE 2777591-11.6478.13.11.3712 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituo Nacional do Seguro Social em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança postulada, para determinar que aprecie o pedido que a impetrante Bruno Araújo protocolou em 20 de novembro de 2019, referente ao requerimento administrativo para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (id. 3863661.26152530). 2. Em suas alegações, sustenta o INSS, em apertada síntese: a) ilegitimidade passiva dos gerentes executivos do INSS em relação ao requerimento administrativo pendente de perícia médica federal, pois o perito médico federal é integrante do quadro do Ministério da Economia, devendo ser a União Federal intimada como ente público interessado (art. 7, II, Lei 12.016/2009); b) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamentação legal; c) observância dos princípios da separação de poderes e da reserva do possível; d) observância dos princípios da isonomia e da impessoalidade; e) da inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; f) deve ser aplicado o parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 003.744/MG. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3326412-88.9166.19.3.6987, rel. Des. Federal Luiz Henrique Carvalho, data da assinatura: 08/08/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Registre-se, por oportuno, que, quanto ao chamamento da União Federal ao feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário, haja vista a perícia médica se encontrar desvinculada do INSS, atrelada esta à Subsecretaria da Perícia Médica Federal junto ao Ministério da Economia, improcede tal arguição, já que a legitimidade do INSS não se altera pelo fato da perícia médica ser realizada por perito médico pertencente ao quadro de pessoal da União, pois a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, além de ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6187162-80.3359.30.12.2298, rel. Des. Federal Paulo Farias, data de assinatura: 06/07/2020. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 22563567696682862933, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA MAIA JUAN MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)