PROCESSO Nº: 5579865-02.9268.4.8.4582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GUILHERME CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FATO DESCRITO NÃO COINCIDE COM O ATO INFRACIONAL. CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO IMPLICARIA MODIFICAÇÃO DO FATO DESCRITO. NULIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARA RECONHECER O PEDIDO PRINCIPAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA e pelo demandante contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que seja convertida a multa simples aplicada ao autor em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a ser definida pelo IBAMA, em compatibilidade com a condição socioeconômica do autor. O IBAMA foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. O caso dos autos é de ação anulatória visando à desconstituição de ato administrativo consubstanciado no auto de infração nº 2531627/E, que imputou multa ambiental ao autor, decorrente da manutenção em cativeiro de dois pássaros da fauna silvestre brasileira, ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa que lhe foi imposta. 3. O juízo de primeira instância julgou procedente a demanda para converter a pena de multa em prestação de serviços ambientais, reconhecendo, assim, o pedido subsidiário formulado pelo autor em sua inicial. Por esta razão, o autor, representado pela DPU, apela para que seja reconhecido o pedido principal de sua demanda, qual seja a nulidade do ato administrativo que lhe aplicou pena de multa. 4. Consta no auto de infração, lavrado em 22/04/15, a seguinte descrição da infração imputada ao autor: Ter em cativeiro 02 pássaros da fauna silvestre brasileira sem autorização dos órgãos ambientais competentes, cuja base legal são os art. 70, §1º e art. 72, II, da Lei nº 9.605/98 e os art. 3º, II e art. 24, da Decreto 6.514/08, culminando na sanção de multa simples no valor de R$ 64.758,00. Constam, ainda, as informações de que a espécie apreendida é periquito (Charmosyna diadema) e o local da apreensão coincide com o de residência do autor. 5. No Termo Circunstanciado de Ocorrência da infração ambiental objeto dos autos (id 1912386.0059387) exarado por Delegado da Polícia Civil em 28 de junho de 2012 - com base no qual foi lavrado o auto de infração -, consta a informação de ter sido encontrado em posse do autor 1 periquito do sertão, fato ocorrido na Feira do Monte Castelo, no Bairro de Monte Castelo, em Fortaleza/CE, que, em tese, se enquadraria na tipificação do art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98. A narrativa constante em referido TCO dispõe, em resumo, que após denúncia sobre venda de pássaros silvestres na Feira de Monte Castelo, policiais militares lotados na Companhia de Polícia Militar Ambiental prenderam em flagrante delito o autor, que acabara de comprar 1 periquito do sertão de feirante - também preso em flagrante, na mesma ocorrência - pelo valor de 15 reais. Há que se ressaltar, ainda, que os espécimes apreendidos - posteriormente enviados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) - são descritos nos autos do processo administrativo como periquitos do sertão (Eupsittula cactorum). 6. Da análise do TCO em cotejo com o auto de infração, é possível identificar algumas inconsistências: i) não é verdade que o autor mantinha em cativeiro um periquito do sertão; a infração consistiu em adquirir o animal; ii) o autor comprou 1 e não 2 periquitos; iii) o local da infração é a Feira de Monte Castelo e não a residência do autor; iv) o espécime que consta no auto de infração (Charmosyna diadema) não coincide com o descrito nos autos do processo administrativo (Eupsittula cactorum). 7. O valor da multa aplicada ao autor (R$ 26.773,00) leva a crer que lhe foi imputada a norma do art. 24, II, Decreto nº 6.514/08, que prevê multa no valor de R$ 5.000,00 por indivíduo de espécie que conste em lista oficial de animais da fauna brasileira ameaçada de extinção. 8. O IBAMA em nenhum momento comprova que o periquito do sertão consta em lista de animais ameaçados de extinção elaborada por autoridades brasileiras ou que a espécime consta na Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, motivo pelo qual a norma aplicável seria o inciso I do art. 24, segundo o qual o valor da multa por indivíduo de espécie é de R$ 500,00. Uma rápida busca no Anexo I de ciada Convenção, bem como no Anexo I da Portaria nº 444/14 do Ministério do Meio Ambiente, que trata da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção", não se encontra o espécime descrito no auto de infração ou no processo administrativo na lista dos animais ameaçados de extinção. 9. O auto de infração - lavrado quase três anos após a ocorrência - apresenta vício insanável, por descrever fato que não coincide com o ato infracional cometido pelo autor, e, portanto, deve ser declarado nulo, nos termos do art. 100, §1º, Decreto nº 6.514/08, de acordo com o qual "considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração.". 10. Apelação do autor provida para anular o auto de infração. Apelação do IBAMA prejudicada.
(PROCESSO: 49116896007381503089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)