PJE 7629237-68.3368.22.5.4720 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a MARCELA SILVA a restabelecer o pagamento da verba da forma como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Determinado, ainda, que os valores atrasados, relativos ao período em que o pagamento manteve-se suspenso, devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitando-se a prescrição quinquenal. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015 (quantum a ser apurado em liquidação). 2. A MARIA EDUARDA MOREIRA, em seu recurso, argumenta, em síntese, sobre: a) a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; b) a inexistência de decadência (inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999); c) a inexistência de violação ao instituto da coisa julgada; d) a absorção da parcela hora extra em virtude das reestruturações da carreira. Defende a necessidade de cessar o pagamento das horas extras incorporadas, em face da ausência do direito alegado pelos autores. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei 9.784/1999). 4. Extrai-se dos autos que "o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 9016468-27.7716.21.10.8262, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, os aqui postulantes, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras". A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 08/06/2005. 5. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através dos Acórdãos 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019 TCU-Plenário, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 6. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 7. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da apelada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 8. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 4785824-42.6945.25.12.8713, rel. Des. Federal Erick Lima, data da assinatura 18/10/2019; TRF5, 3ª T., PJE 5629622-51.2961.6.7.5649, rel. Des. Luiz Felipe Moura, data de julgamento 27/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6035947-63.7577.2.3.2492, Rel. Des. Federal Kevin Viana, data de julgamento em 15/01/2019. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 39834767472843916339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE MAIA PEDRO MIGUEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)