PJE 2091885-74.5380.28.4.1677 EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/1988, E AO ART. 24, DA LEI 53.612/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para confirmar a liminar que determinou que a autoridade coatora proceda a análise do pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Configura violação a direito líquido e certo a ausência de apreciação de requerimento administrativo apresentado perante a Administração Pública, eis que o art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da Carta Magna, assegura ao requerente o direito de petição e consequentemente de resposta às pretensões formuladas junto ao Poder Público. De igual modo, fere o princípio da razoável duração do processo, erigido à garantia constitucional através da Emenda 45/2004, que o elegeu dentre os direitos fundamentais insertos no art. 5º, inciso LXXVII, a mora da autoridade fiscal em apreciar pedidos de restituição de contribuição previdenciária em prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, instituído pela Lei 11.457/2007. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (STJ, REsp 5.871.608/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Matheus da Rosa, DJ 30/06/2010). 4. Na hipótese, verifica-se que os pedidos de restituição protocolados pela impetrante no ano de 2017, até o momento da prolação da sentença (01/05/2020), ainda não haviam sido apreciados pelo Fisco, restando, pois, patente a mora da Administração por prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias. Confirmação da sentença que se impõe. 5. Remessa oficial desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 33495438830918318210, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)