PROCESSO Nº: 6478392-37.3442.25.8.3597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN MELO ADVOGADO: Anthony Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3286420-03.7103.23.12.1530 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular objetivando a "a imediata liberação dos valores bloqueados no valor total de R$ 25.357,12 (vinte mil, seiscentos e dezesseis reais e doze centavos)". 2. Aduz o Agravante, em suas razões recursais, a necessidade de desbloqueio de dos valores bloqueados, tendo em vista que a penhora dos valores ora bloqueados é irregular posto que recaiu sobre bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC/15, destinados ao seu sustento e de sua família. 3. Não se desconhece a impenhorabilidade de valores destinadas ao sustendo do devedor e de sua família, conforme consta no artigo 833, IV, do CPC/15. Porém, no caso em tela, o executado, ora agravante não se desincumbiu de comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas suas contas bancárias. Ao contrário, quando intimado a apresentar os extratos bancários, deixou de apresentar os extratos da sua conta bancária do Banco Bradesco e, recebeu, para além do benefício pago pelo INSS em 20/09/2020 e 23/04/2020, o valor de R$24.498,93, sem comprovação de ser tal renda oriunda de labor. 4. O devedor não juntou aos autos extratos de sua conta bancária perante o Banco do Bradesco, em que houve a penhora da quantia de R$ 5.308,90 (cinco mil, trezentos e oito reais e noventa centavos), o que, caso comprovada eventual percepção de verbas em tal instituição, poderia ensejar alteração do parâmetro estabelecido para fins de subsistência, sobretudo pelo fato de o executado exercer trabalho remunerado e não haver, nos demais extratos apresentados, comprovação de recebimento de salário, o que já torna insubsistente a alegação de impenhorabilidade. 5. Ainda assim, em relação à conta que mantém no Banco do Brasil, verifica-se que nos 30 dias anteriores ao bloqueio, recebeu o autor, para além do benefício pago pelo INSS em 05/5 e 02/06, R$ 79.281,93, sem comprovação de ser tal renda oriunda de labor, o que a torna penhorável, o mesmo ocorrendo em relação aos R$ 1.183,00 recebidos em 13/5, e R$ 1.367,65, em 14/5, pelo que se denota que a verba bloqueada não tinha a natureza pelo autor alegada. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 04541767317384571196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)