PROCESSO Nº: 3239313-03.3205.27.12.9003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN FOGAÇA ADVOGADO: Davi Santos Capistrano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. reserva do possível. não aplicável. força maior em razão DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR da parte impetrante. PRESENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO ENQUANTO NÃO CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR E ESTIVEREM SUSPENSAS AS PERÍCIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA APELANTE. ASTREINTES. CABÍVEIS. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido da impetrante e a cientifique do resultado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, computado apenas a partir do primeiro dia útil após a retomada do serviço de perícia médica pelo INSS em Sergipe, e desde que cumprida pela impetrante a exigência estabelecida na petição do id. 9371612.1335116, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária9308611-01.1600.30.8.6471, QUINTA TURMA, REL. DES. CALEBE MOURA, Data da Decisão: 15/08/2019). 3. Quanto à alegação de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso da União no feito, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 73890648681689798635, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/04/2020, PUBLICAÇÃO: ). 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 05 de agosto de 2019, enquanto a presente ação foi impetrada em 02 de março de 2020. 5. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 83466859326531831205, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 9. Por outro lado, é a própria parte apelante quem carece de interesse de agir em relação à alegação de que, por o processo ainda se encontrar pendente de instrução, e por não ser possível realizar a perícia médica necessária, em razão da suspensão destes exames como decorrência da pandemia de COVID-19, o prazo para cumprimento da determinação judicial deveria ser suspenso, visto que o Magistrado a quo, conforme exposto, já fez tais ressalvas na sentença que deu provimento aos embargos de declaração da autarquia. 10. Quanto à multa, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto. 10. Por fim, quanto ao prazo, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer que, após o retorno das atividades de realização de perícias médicas pela autarquia, paralisadas em razão da pandemia da COVID-19, e a conclusão da instrução, a autarquia dispõe de 30 dias corridos para a decisão. Pietro Costela
(PROCESSO: 42272225767878297722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)