PROCESSO Nº: 8942304-69.4896.15.4.3462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RPB AUTO POSTO JOÃO RIBEIRO ADVOGADO: Kaique Campos APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. MULTA. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INMETRO E ANP. AUTARQUIAS FEDERAIS. ÁREAS DISTINTAS DE ATUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos de anulação do auto de infração nº 2802247 e, sucessivamente, decisão que o homologou. Ademais, julgou também improcedentes os pedidos de anulação da multa administrativa constituída no referido auto de infração - ou, ao menos, sua redução - e a respectiva inscrição em dívida ativa. Por fim, condenou a parte autora em honorários sucumbenciais, à base de 10% sobre o valor da causa. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se o auto de infração nº 3480689 está eivado de nulidades e, caso afirmativa a resposta, quais são as implicações decorrentes de sua eventual anulação. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que a parte juntou cópia do auto de infração supramencionado, cabendo destacar o seguinte: (i) foi lavrado em 16.12.0911, cuja irregularidade realizada pelo ora apelante foi o nível apresentado pela Bomba Medidora de Combustíveis: "A bomba medidora apresentava erro relativo superior ao erro máximo admitido pela legislação metrológica. O que constitui infração ao disposto no(s) artigos 1º e 5º da Lei 9.933/1999 c/c subitem 45.4.3 das instruções aprovadas pela Portaria Inmetro nº 23/1985."; (ii) na "Notificação de lançamento tributário", foi determinada a comunicação ao ora apelante acerca de aplicação de multa no importe de R$ 1.855,00 (mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais). Consta como "ensaio para fiscalização/verificação" a data de 22.06.3660; (iii) em "notificação de não-conformidades", verifica-se que foram encontrados as seguintes irregularidades: (a) "mau estado de conservação: totalizador com erro de 20 litros"; (b) "mangueira superior a 5m sem autorização; (c) "erros na vazão superiores aos máximos admissíveis: erro de -150 ml em 20L na vazão máxima a erro de -130ml em 20L na vazão mínima"; (d) "Mangueira superior a 5m sem autorização"; (iv) no "Registro de medições", há a apenas nova certificação de irregularidade na mangueira nos moldes supramencionados. Consta como data da verificação o dia 07.12.3051; (v) conforme auto de interdição nº 442271, nota-se que houve a interdição da Bomba medidora de combustíveis em 26.11.5489; (vi) em 17.07.2377, foi exarada notificação de autuação, em que restou determinada a notificação da parte ora apelante para fins de ciência de abertura de instauração de processo administrativo e de, caso queira, apresentação, em dez dias, de defesa. Conforme Carta com AR, a notificação ocorreu em 24.10.6742; (vii) em sua defesa previa, a parte ora apelante pugnou pelo cancelamento da decisão de interdição imposta pelo fiscal do INMETRO, haja vista que, na mesma data em que foi feita a referida fiscalização (17.03.4171), às 08:11 da manhã, todas as bombas medidoras do posto foram fiscalizadas pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -, cuja conclusão foi de inexistência de qualquer irregularidade; (viii) com base no documento de fiscalização da ANP, nota-se que a fiscalização foi realizada em 28.02.4271, às 08:11 da manhã. Dentre as conclusões, pode-se citar a seguinte: "(...) 1.2) Foram realizados os testes de qualidade previstos na Resolução ANP nº 9/2007 nos combustíveis comercializados, estando de acordo com a referida Resolução. 1.3) Foram verificados os equipamento(s) medidor(es), em funcionamento, utilizando-se para tanto medida padrão de 20 litros, devidamente aferida. (...) 1.8) Foi verificada adequação às Resoluções ANP nºs 62, 63 e 65/2011, estando o revendedor varejista de acordo com o estabelecido"; (ix) em 15.02.5437, a Procuradora Fundacional competente requereu a homologação do auto de infração, o que foi realizado pelo ordenador de despesa na mesma data, determinando-se a aplicabilidade da pena de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (x) em 13.05.0733, houve a notificação da parte ora apelada acerca da imputação de multa. 4. Em análise ao recurso da particular, verifica-se que se defende que (i) no mesmo dia da fiscalização realizada pelo INMETRO (23.04.8593), também foi feita a fiscalização pela ANP na mesma Bomba (número de série nº 84577150), cuja conclusão foi a inexistência de qualquer irregularidade; (ii) o protesto do débito gerou e continua gerando diversos entraves comerciais à recorrente, na medida em que necessita de seu nome limpo na praça para poder continuar a transacionar normalmente; (iii) o auto de infração não descreve, de forma pormenorizada, a conduta supostamente ilícita de modo adequado/idôneo, nem qualquer motivação cabal - o que gera prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; (iv) não gozou de prazo para poder recorrer da decisão administrativa, sendo que, da primeira decisão de imputação do débito, já houve a o recebimento de notificação acerca de cobrança direta; (v) ainda que se preserve a aplicação da multa, deve haver sua redução, sob o pálio da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Passa-se, então, à análise de cada argumento supramencionado. 6. Em relação à existência de, na mesma data, fiscalizações conflitantes entre INMETRO e ANP, não há razão para acolhimento do pleito da parte ora apelante. 7. Primeiramente, o INMETRO é uma autarquia federal, com personalidade jurídica própria, que, portanto, não se encontra dentro da administração direta da União, mas sim em sua administração indireta, cuja relação é de vinculação, e não de hierarquia. A ANP, por sua vez, também é uma autarquia federal, tendo, da mesma forma, personalidade jurídica própria e integrante da administração indireta da União. Logo, são entes administrativos que não se confundem. 8. Segundo, em decorrência do princípio da especialidade, atinente à descentralização administrativa, não haveria razão para se criar, via lei em sentido estrito, duas autarquias administrativas, com nomenclaturas distintas, mas funções equivalentes. Logo, não é o caso. Há atribuições diferentes, conforme se pode notar no art. 8º, XV, XVI e XVII, da Lei nº 9.478/97 - "Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (...) XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; XVII - exigir dos agentes regulados o envio de informações relativas às operações de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de produtos sujeitos à sua regulação; XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis" - e no art. 3º, III, da Lei nº 9.933/99 - "Art. 3o O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para: (...) III - exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal". 9. Nesse diapasão, nota-se que, enquanto a ANP fiscaliza a qualidade do combustível fornecido, o INMETRO realiza o poder de polícia no que concerne à metrologia, atuações, portanto, que não se confundem, de modo que eventual divergência quanto à ausência/presença de defeito quando da fiscalização da bomba de combustível não sofre qualquer óbice. 10. No tocante ao argumento de protesto, igualmente não merece acolhimento. É que a Lei nº 12.767/2012 incluiu, no art. 1º, da Lei nº 9.492/97, o seguinte dispositivo: "Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.". Nesse diapasão, o próprio STJ reconheceu como legítimo protesto de título pelos entes públicos: "13. A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto. 14. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". 15. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. 16. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. A todo instante vem crescendo a publicização do Direito Privado (iniciada, exemplificativamente, com a limitação do direito de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços)." (REsp 9762295/PR, Rel. Min. Juan Caldeira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013). 11. Passa-se, então, à análise da afirmação de que o auto de infração foi genérico, não tendo havido a pormenorização de cada irregularidade perpetrada pela ora apelante. Contudo, da mesma forma, não merece acolhimento. 12. Primeiramente, o referido auto de infração, por ter natureza de ato administrativo, goza de fé pública (presunção de legitimidade e veracidade), razão pela qual cabe ao particular o ônus da prova de sua desconstituição, o que, entretanto, não restou demonstrado, haja vista que a própria alegação da parte ora apelante, desde a sua petição inicial, se deu de forma genérica. 13. Segundo, conforme supramencionado, cabe destacar o seguinte: (i) o auto de infração foi lavrado em 19.02.2269, cuja irregularidade realizada pelo ora apelante foi o nível apresentado pela Bomba Medidora de Combustíveis: "A bomba medidora apresentava erro relativo superior ao erro máximo admitido pela legislação metrológica. O que constitui infração ao disposto no(s) artigos 1º e 5º da Lei 9.933/1999 c/c subitem 11.3.6 das instruções aprovadas pela Portaria Inmetro nº 23/1985." (ii) em "notificação de não-conformidades", verifica-se que foram encontrados as seguintes irregularidades: (a) "mau estado de conservação: totalizador com erro de 20 litros"; (b) "mangueira superior a 5m sem autorização; (c) "erros na vazão superiores aos máximos admissíveis: erro de -150 ml em 20L na vazão máxima a erro de -130ml em 20L na vazão mínima"; (d) "Mangueira superior a 5m sem autorização". 14. Nesse diapasão, as irregularidades restaram cabalmente demonstradas. 15. Passa-se à verificação da afirmação de que não houve concessão de prazo para interposição de eventual recurso administrativo. 16. De acordo com o art. 56, da Lei nº 9.784/99, "Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.". 17. Contudo, igualmente a parte ora apelante não detém razão, vez que, conforme "notificação da decisão", a decisão de homologação do auto de infração, realizada pela Procuradora Fundacional competente, gerou a seguinte determinação: "Assim, V. As. Deverá efetuar o pagamento da guia anexa em qualquer agência bancária no prazo indicado ou apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua ciência, nos termos do art. 20 da Resolução do CONMETRO 08/06.". De tal decisão, houve a efetiva notificação por carta com AR em 24.09.6754. Logo, tal argumento se encontra descabido, na medida em que houve a concessão de prazo para a interposição de eventual recurso administrativo. 18. Por fim, analisa-se o argumento de desproporcionalidade da multa aplicada. No entanto, não merece acolhimento. 19. Primeiramente, há apenas afirmações genéricas quanto ao prejuízo da ampla defesa, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, tendo em vista o gozo de presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativa em questão, caberia a assunção de teses mais fortes. 20. Segundo, o valor da multa não foi de grande vulto, vez que na casa dos R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que não é de tamanho prejuízo para uma empresa que atua no ramo dos combustíveis. Além disso, eventual prejuízo a ser alegado deveria se encontrar do lado do interesse público, na medida em que bombas de combustíveis possuem alto grau de risco aos trabalhadores e à sociedade caso haja qualquer mácula. 21. No tocante ao cumprimento do disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, deve-se majorar os honorários sucumbenciais em um ponto percentual, ou seja, passando-se de 10% para 11% sobre o valor da causa. 22. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 68775313723090523865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)