PJE 9370649-20.7096.16.1.1263 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E FALSIDADE DOCUMENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grane do Norte que absolveu JUAN CASTRO, SOMÁLIA VARELA CALDAS, SILAS VARELA CALDAS, YAGO FREITAS, KILZA BARBALHO DE OLIVEIRA, NICOLAS CARDOSO DE MEDEIROS, LUIGI COSTA, KAIQUE MENDES, BRUNO MELO, JOÃO VITOR REZENDE, com fulcro no art. 386, V, do CPP e MATHEUS GOMES VITOR HUGO SALES e NOAH PINTO, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 2.A sentença assim resumiu a acusação: 1. O Ministério Público Federal oferta denúncia contra CLARICE ARAGÃO, SOMÁLIA VARELA CALDAS, SILAS VARELA CALDAS, GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, KILZA BARBALHO DE OLIVEIRA, NATHAN RODRIGUES DE MEDEIROS, PEDRO LUCAS GONÇALVES, VITOR GABRIEL DUARTE, JOÃO FELIPE ARAGÃO, ENZO GABRIEL DA ROCHA e THEO MOREIRA, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Imputou, ainda, a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal às pessoas de SAMUEL ROCHA e JOÃO PEDRO SILVEIRA. De acordo com a peça acusatória, em 25 de abril de 2007, no Município de Assu/RN, a Associação dos Jovens Agricultores Familiares de Ipanguaçu/RN, presidida pela Sra. SOMÁLIA VARELA CALDAS e tendo como secretário SILAS VARELA CALDAS, obteve financiamento mediante fraude, no valor de R$624.638,00 (cento e quarenta e oito mil reais), ao firmar o contrato nº 97444276-A com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tendo sido repassada a primeira parcela no valor aproximado de R$53.046,00 (dezoito mil e quinhentos reais), que foi desviada em sua integralidade. Consoante a narrativa do Ministério Público Federal, a fraude consistia no falseamento da condição de agricultores, essencial ao deferimento do financiamento, e não ostentada, de fato, por qualquer dos denunciados. 3. A formação da Associação, na visão do órgão acusatório, se deu por iniciativa de LUIZ FELIPE DAS NEVES, Coordenadora da Assessoria Técnica de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Assu, que utilizou seu cargo para formar um grupo de pessoas de sua família ou ligadas a ela, a fim de obter o financiamento, mesmo ciente de que os beneficiários não preenchiam os requisitos por não ostentarem a condição de agricultores. 4. Alega, ainda, que o Sr. DAVI LUCCA MOURA JOÃO VITOR MELO, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipanguaçu/RN, atestou falsamente que tais pessoas eram agricultoras e que RAFAEL DA COSTA, embora não tenha feito parte da Associação, recebeu poderes supostamente outorgados por Mariçonia, Tesoureira da Associação, e sacou, juntamente com SOMÁLIA VARELA CALDAS e RAUL BARBOSA, a primeira parcela do financiamento. 3.Após a instrução processual penal, todavia, o juízo entendeu que não haveria provas suficientes da materialidade delitiva em relação a nenhum dos apontados autores e delitos, motivo pelo qual proferiu absolvição (ID 1245900.4879064). 4.Irresignado, o MPF apresentou apelo aduzindo, em suma, que, ao reverso do fundamentado na sentença, existiriam sim provas em relação a todos os crimes, tanto no que tange à materialidade, quanto à autoria delitiva, motivo pelo qual deveriam ser condenados (ID 7943496.1716546). 5.Rememorado em síntese, não necessitamos de muitas delongas para averiguar que as razões de inconformismo do MPF não merecem acato. 6.Aliás, a sentença foi muito bem delineada ao assim dispor: I - RELATÓRIO 1. O Ministério Público Federal oferta denúncia contra ALEXIA CUNHA, SOMÁLIA VARELA CALDAS, SILAS VARELA CALDAS, IGOR FREITAS, KILZA BARBALHO DE OLIVEIRA, KEVIN MORAES DE MEDEIROS, ALEXANDRE FREITAS, MARCOS VINICIUS DA CUNHA, LUCAS GABRIEL BARROS, ENRICO MONTEIRO e ALEXANDRE PIRES, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. Imputou, ainda, a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal às pessoas de YASMIN CASTRO e NATHAN SALES. De acordo com a peça acusatória, em 03 de abril de 2007, no Município de Assu/RN, a Associação dos Jovens Agricultores Familiares de Ipanguaçu/RN, presidida pela Sra. SOMÁLIA VARELA CALDAS e tendo como secretário SILAS VARELA CALDAS, obteve financiamento mediante fraude, no valor de R$344.247,00 (cento e quarenta e oito mil reais), ao firmar o contrato nº 84692038-A com a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tendo sido repassada a primeira parcela no valor aproximado de R$47.033,00 (dezoito mil e quinhentos reais), que foi desviada em sua integralidade. Consoante a narrativa do Ministério Público Federal, a fraude consistia no falseamento da condição de agricultores, essencial ao deferimento do financiamento, e não ostentada, de fato, por qualquer dos denunciados. 3. A formação da Associação, na visão do órgão acusatório, se deu por iniciativa de STEPHANY SANTOS, Coordenadora da Assessoria Técnica de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Assu, que utilizou seu cargo para formar um grupo de pessoas de sua família ou ligadas a ela, a fim de obter o financiamento, mesmo ciente de que os beneficiários não preenchiam os requisitos por não ostentarem a condição de agricultores. 4. Alega, ainda, que o Sr. VINICIUS VIEIRA VITOR HUGO VIEIRA, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipanguaçu/RN, atestou falsamente que tais pessoas eram agricultoras e que THOMAS CARDOSO, embora não tenha feito parte da Associação, recebeu poderes supostamente outorgados por Mariçonia, Tesoureira da Associação, e sacou, juntamente com SOMÁLIA VARELA CALDAS e ERICK VIANA, a primeira parcela do financiamento. 5. Em 25 de março de 2015, a denúncia foi recebida (fls. 15/17). 6. Devidamente citados, os réus PEDRO LUCAS OLIVEIRA (fls. 271/299), SOMÁLIA VARELA CALDAS (fls. 185/211), SILAS VARELA CALDAS (fls. 102/128), CALEBE DA CRUZ (fls. 505/510), KILZA BARBALHO DE OLIVEIRA (fls. 459/462), BENJAMIN DA MATA DE MEDEIROS (fls. 505/510), THALES MELO (fls. 459/462), MIGUEL NASCIMENTO (fls. 459/462), DANIEL PEIXOTO (fls. 459/462), LEVI SANTOS (fls. 42/60), LEANDRO BARROS (fls. 459/462) e VITOR HUGO MOREIRA IAN MELO (fls. 28/34) apresentaram resposta à acusação. 7. Apreciadas as respostas à acusação (fls. 512/517), foram acolhidos os argumentos defensivos que redundaram na absolvição sumária de JOAQUIM CUNHA e na declaração da extinção da punibilidade de LUCCA DIAS e GUILHERME TEIXEIRA, sendo rejeitados os demais argumentos defensivos, bem como o pedido de absolvição sumária em relação aos outros réus. Em seguida, foi determinada a marcação da audiência de instrução e julgamento. 8. Nos dias 12 e 17 de julho de 2014 (fl. 606), ocorreram os atos da audiência una de instrução, ocasião na qual foram tomados os depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa e realizados os interrogatórios dos réus. 9. As alegações finais foram apresentadas em memoriais, tendo o Ministério Público requerido a parcial procedência do pedido contido na presente ação penal (fls. 672/683), com pedido de absolvição de ISABELLA RIBEIRO DE MEDEIROS e pugnando pela condenação dos réus VINICIUS DA PAZ, SOMÁLIA VARELA CALDAS, SILAS VARELA CALDAS, JOÃO LUCAS MELO, KILZA BARBALHO DE OLIVEIRA, ISAAC CALDEIRA, BENJAMIN REZENDE e VICENTE VIANA RYAN CARVALHO. 10. Em suas alegações finais, os acusados BERNARDO ALMEIDA DE MEDEIROS, VITOR GABRIEL MOURA, KILZA BARBALHO DE OLIVEIRA, JUAN CALDEIRA (fls. 686/692), MIGUEL GOMES (fls. 794/801) e LUCAS RIBEIRO NATHAN FERNANDES (fls. 756/759) pleitearam suas absolvições em razão da falta de provas. Por sua vez, THOMAS COSTELA, SOMÁLIA VARELA CALDAS e SILAS VARELA CALDAS sustentaram a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pediram absolvição fundamentado no fato de que a conduta a eles imputada seria atípica e que não havia prova da materialidade do fato criminoso imputado. 11. É o necessário a relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARMENTE - DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (...) II.2 - DO CRIME DE OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 15. O Ministério Público Federal imputou aos acusados NICOLAS FERREIRA, SOMÁLIA VARELA CALDAS, SILAS VARELA CALDAS, IAN BARBOSA, KILZA BARBALHO DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO MOURA DE MEDEIROS, ENZO MONTEIRO e IAN DA CUNHA o crime descrito no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, in verbis: Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. 16. O crime de fraude na obtenção de financiamento é uma forma especial de estelionato, que tem como objeto jurídico a credibilidade do mercado financeiro, além dos interesses patrimoniais da instituição financeira e, mediatamente, dos seus investidores. Trata-se de uma infração penal comum, formal, a qual se consuma no momento da assinatura do contrato, não se exigindo prejuízo econômico. Exige-se, ainda, o dolo na ação do agente. A) DA MATERIALIDADE 17. Inicialmente, convém destacar que o Programa Nossa Primeira Terra é destinado a jovens rurais sem terra, jovens filhos de agricultores familiares, bem como a jovens oriundos de escolas agrotécnicas, escolas familiares rurais, casas familiares e casas por alternância. 18. No caso em questão, vislumbro que a materialidade delitiva não foi configurada, na medida em que a acusação não logrou êxito em comprovar a ausência dos requisitos necessários para enquadramento no programa governamental. 19. Com efeito, aduz o Ministério Público Federal, na ocasião da denúncia, que SOMÁLIA VARELA CALDAS, SILAS VARELA CALDAS, EMANUEL BARROS, KILZA BARBALHO DE OLIVEIRA, JOÃO FELIPE RIBEIRO DE MEDEIROS, IGOR DA MATA e CALEBE REZENDE, teriam composto a associação destinada ao recebimento dos recursos do Programa Nossa Primeira Terra sem atenderem às condições previstas. 20. Em relação a MIRELLA SILVEIRA DE MEDEIROS, o próprio MPF, em suas alegações finais, pleiteou sua absolvição, por entender que ele era, de fato, rurícola, atendendo aos requisitos necessários para recebimento do incentivo governamental. Nesse sentido, alinho-me à argumentação do órgão acusatório entendendo, igualmente, pela ausência de materialidade em relação a este, já que os documentos acostados ao processo, somados ao depoimento das testemunhas e ao interrogatório do réu, esclareceram a condição de agricultor, afastando a materialidade do crime em relação ao acusado. 21. No que tange à SOMÁLIA VARELA CALDAS e SILAS VARELA CALDAS, este comprovaram, através dos documentos juntados às fls. 132 e 213, que eram egressos de escolas agrícolas, encaixando-se no perfil exigido pelo programa. Além disso, o Parquet Federal não foi capaz de comprovar que, à época, estas pessoas desenvolviam atividade diversa. 22. Por sua vez, MARCELO MOREIRA teve contra si imputada na denúncia a acusação de ter cometido o crime previsto no art. 19, da Lei nº 7.492/86, apesar dos fatos descritos dizerem respeito apenas à falsificação da procuração em nome de Matheus Barros e o possível recebimento da verba do programa com finalidade diversa da presvista. Entretanto, não há como se vislumbrar a condenação por este delito, pois não há prova nos autos de que ele tenha angariado pessoas que, sabidamente, não fossem agricultoras, com o intuito de fraudar a instituição financeira para obtenção do financiamento público. Somado a isso, é imperioso destacar que o denunciado sequer integrava a associação rurícola formada ou teve participação na sua formação (fls. 398/399, apenso II, volume II). 23. A respeito de AUGUSTO NASCIMENTO, KILZA BARBALHO DE OLIVEIRA e DAVI ROCHA deve-se ressaltar que a testemunha Alícia da Rocha asseverou que não tinha conhecimento de que elas desenvolviam outra atividade fora da agricultura. Leonardo Viana também aduziu que estas pessoas eram oriundas de família rurícola e desenvolviam suas atividades na lida, fato confirmado em seus interrogatórios, razão pela qual poderiam ser agraciadas com o financiamento, consoante os critérios já expostos. Além disso, a acusação não comprovou que, à época, estas pessoas teriam outra ocupação. Por fim, friso que as informações constantes no relatório juntado às fls. 220/227, apenso I, no sentido de que EDINEIDE ARAÚJO e KILZA BARBALHO seriam empregadas domésticas que trabalhavam na residência de SOMÁLIA VARELA e ENZO GABRIEL AZEVEDO, não se confirmaram em juízo, sob o crivo do contraditório, consoante toda argumentação já exposta. 24. Desse modo, não tendo sido comprovado que os integrantes da associação desenvolviam outras atividades diversas da agricultura, percebo que a ré JOÃO LOPES, ao angariar as pessoas para constituir a associação rural, não o fez com o objetivo de fraudar os requisitos necessários para obtenção do financiamento, mas por entender que estes faziam jus ao programa de governo. 25. Consigno, ainda, que o MPF não apontou de forma concreta qualquer prova existente nos autos de que os acusados praticaram alguma fraude para obtenção do benefício, já que não há nenhum indício que os acusados em questão não se encontravam enquadrados nos requisitos do programa, sobretudo diante da ausência das telas do CNIS e/ou outros documentos que poderiam apontar para o exercício de atividade diversa. Lembre-se que, em matéria penal, o ônus da prova cabe ao órgão acusador. 26. Sendo assim, estando os elementos de informação fornecidos pelo inquérito policial totalmente dissociado das provas da instrução processual, notadamente os depoimentos testemunhais e interrogatórios realizados em juízo, não se prestam a balizar eventual condenação dos réus. 27. Por fim, ressalto que, apesar da regularidade dos gastos efetuados com o dinheiro do Programa Nossa Primeira Terra não ser inerente ao tipo em questão, toda quantia recebida pela associação foi aplicada para as finalidades previstas, havendo a respectiva prestação de contas (fls. 100/133 - apenso II, volume I), que foi devidamente aprovada (fl. 155, apenso II, volume I). II.3 - DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA 28. O Ministério Público Federal imputou aos acusados THOMAS JESUS e LUCAS GABRIEL DA LUZ LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA o crime descrito no art. 299 do Código Penal, in verbis: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 29. A falsidade ideológica é tipo penal que tem como objeto jurídico a proteção da fé pública, preservando a veracidade das informações contidas nos documentos públicos ou particulares. Trata-se de delito comum, formal, pois não se exige para sua consumação qualquer resultado naturalístico, podendo ser comissivo (inserir ou fazer inserir) ou omissivo (omitir). 30. Exige-se, ainda, o dolo específico, consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREVARICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE INFORMAÇÕES POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ATO DE OFÍCIO PRATICADO EM CONFRONTO COM OS PARÂMETROS DA LEI. IMPUTAÇÃO DE FALSO IDEOLÓGICO CARENTE DE OBJETIVIDADE. JUSTA CAUSA PENAL. AUSÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. (...) 7. Para a configuração do delito de falsidade ideológica, é essencial o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. (...) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, neste tantum, não provido. (REsp 2988544/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2015, DJe 21/03/2015) 31. Assim, para a configuração do delito de falsidade ideológica torna-se requisito essencial que a falsidade seja capaz de enganar e que seu objetivo seja relevante. 32. De acordo com o MPF, LUIZ GUSTAVO REZENDE SAMUEL CALDEIRA, na condição de presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, teria emitido declaração falsa (fl. 422 - Apenso II, Vol. II do IPL) de que os pretensos membros da associação não seriam agricultores, possibilitando, assim, que eles fraudassem a instituição financeira para a obtenção da verba federal. 33. Por sua vez, aduz o Parquet que ENZO MOREIRA, juntamente com seu esposo DIEGO DIAS, teriam falsificado a assinatura de Theo Duarte de Sousa na procuração acostada à fl. 20 do Inquérito Policial (Numeração Polícia Federal) para que este último, que não figurava como membro da associação, recebesse o valor referente à liberação da primeira parcela. A) MATERIALIDADE 34. Compulsando os autos, verifico que o MPF não foi capaz de comprovar os delitos de falsidade ideológica imputados aos réus. 35. Quanto a ESTHER FERNANDES EMANUEL LIMA, entendo que a materialidade do delito se encontra ausente, haja vista que não tendo sido provado que aqueles denunciados declarados como agricultores por ele exerciam outra atividade, a declaração emitida (fl. 422 - apenso II, volume II, do IPL) foi de acordo com a realidade apresentada. 36. No tocante a CAMILA CARDOSO, entendo, igualmente, que a materialidade do delito a esta imputado não está presente, pois, no bojo do Inquérito Policial, houve a perícia grafotécnica com o intuito de averiguar se algum deles tinha sido o signatário da procuração supostamente falsificada, que se encontra juntada na fl. 20 do IPL - numeração Polícia Federal, a qual se mostrou inconclusiva quanto à pessoa que poderia ter assinado no lugar de Júlia Lima de Sousa (fls. 116/124 do IPL - numeração Polícia Federal). 37. Nesse contexto, é interessante transcrever, em sua literalidade as conclusões do perito da Polícia Federal. Confira-se: "A análise do grafismo dos demais fornecedores de material padrão restaram inconclusivas, pois verificou-se que teoricamente possuem habilidade para realizar o grafismo questionado. Entretanto não foram constatadas convergências e/ou divergências suficientes para determinar se os lançamentos foram produzidos por qualquer dos fornecedores examinados". 38. Desse modo, sabendo que apenas a prova dotada de certeza absoluta pode ensejar um decreto condenatório na seara penal, a ré CALEBE MENDES deverá ser absolvida, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. III - DISPOSITIVO 39. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, razão pela qual ABSOLVO os réus ANTÔNIO DA PAZ, SOMÁLIA VARELA CALDAS, SILAS VARELA CALDAS, GUSTAVO CARDOSO, KILZA BARBALHO DE OLIVEIRA, AUGUSTO PINTO DE MEDEIROS, MARCOS VINICIUS CAMPOS, CAUÃ JESUS, CAIO CAMPOS, LORENZO MARTINS, com fulcro no art. 386, V, do CPP e RAFAEL SANTOS ANTHONY DIAS e SAMUEL FARIAS, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 40. Sem condenação nas custas processuais. 41. Conforme faculta o art. 387, inciso VI, do CPP, publique-se apenas parte dispositiva desta sentença no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal de 1º grau da 5ª Região. 42. Remetam-se para o MPF cópia dos documentos de fls. 01/04 do Apenso I, do Inquérito Policial nº 8000416-20.2397.11.4.5517, bem como o depoimento da testemunha Ana Clara Novaes e das testemunhas de acusação para que adote as providências que entender necessárias, haja vista eventual cometimento do delito do art. 339 do Código Penal. 43. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 7.De fato, como bem delineado e fundamentado pelo juízo: Os réus THEO DA MATA, SOMÁLIA VARELA CALDAS, SILAS VARELA CALDAS, BRENO CALDEIRA, KILZA BARBALHO DE OLIVEIRA, CALEBE RIBEIRO DE MEDEIROS, KEVIN CASTRO, MATHEUS NOVAES, ANTHONY REZENDE, LUIZ FELIPE DIAS e YURI MENDES teriam sido acusados de, em conluio, terem falseado a condição de agricultores para receberem financiamento atinente ao Programa Nossa Primeira Terra, evento que configuraria o crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. GUSTAVO CAVALCANTI e ENRICO ROCHA teriam, ainda, sido acusados do crime previsto no art. 299 do CPB. Abrindo parênteses, MARCELO CARDOSO teria sido absolvida sumariamente; EMANUEL DA LUZ e MURILO CARDOSO teriam falecido, motivo pelo qual a punibilidade fora extinta; e o próprio MPF pedira a absolvição de LARA MOURA, não tendo, inclusive, recorrido em relação a ele. Portanto, a análise do recurso diz respeito apenas aos remanescentes. Esclarecendo as condutas de cada um em relação ao crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, viu-se que, segundo o MPF: 1) SOMÁLIA teria agido na condição de presidente da Associação dos Jovens Agricultores Familiares de Ipanguaçu/RN; 2) SILAS, na condição de secretário da aludida associação; 3) SUELDA como Coordenadora da Assessoria Técnica de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Assu/RN; 4) os demais, como "falsos agricultores". Já em relação ao crime previsto no art. 299 do CPB, este imputado apenas a LARA PORTO e YAGO BARBOSA, segundo MPF: 1) SEREVINO, na condição de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ipanguaçu/RN, atestou falsamente que as pessoas já citadas eram agricultoras; 2) HEITOR FERNANDES, por seu turno, juntamente com seu esposo THOMAS NUNES, teriam falsificado a assinatura de Isabelly Rodrigues de Sousa na procuração acostada à fl. 20 do Inquérito Policial (Numeração Polícia Federal) para que este último, que não figurava como membro da associação, recebesse o valor referente à liberação da primeira parcela. Ocorre que, como se sabe, para que haja condenação, imperioso existir certeza tanto em relação à materialidade, quanto à autoria delitiva, de forma que, em caso de dúvida, imperiosa a absolvição, como fora justamente o caso dos autos. É que, como visto, o Programa Nossa Primeira Terra não era destinado apenas a agricultores, mas sim "a jovens rurais sem terra, jovens filhos de agricultores familiares, bem como a jovens oriundos de escolas agrotécnicas, escolas familiares rurais, casas familiares e casas por alternância." Partindo dessa premissa, viu-se que o MPF não comprovou efetivamente que as pessoas participantes do financiamento não ostentavam alguma das condições impostas para a participação. Aliás, houve, isto sim, a juntada de documentos - consoante sinalado na sentença - e depoimentos testemunhais no sentido de que os beneficiários ostentavam uma das condições declinadas para participarem do programa, ora como egressos de escolas agrícolas, ora como filhos de agricultores, ora mesmo como agricultores. Nesse diapasão, registramos que o MPF não conseguiu demonstrar o inverso, ou seja, que os beneficiários eram exercentes de atividades diversas das que dariam espaço ao financiamento em questão, o que seria possível, por exemplo, através do acostamento de CNIS. Assim sendo, pode-se afirmar que a própria materialidade delitiva do crime contra o sistema financeiro não restou efetivamente demonstrada, senão duvidosa, motivo pelo qual a absolvição deve ser mantida. E o mesmo se diz em relação ao crime de falsidade: 1) em relação a MARINA CALDEIRA, por não ter sido comprovado que as pessoas declaradas como agricultores, em verdade, não o eram, pelos motivos já expostos; 2) em relação a MIRELLA DA ROSA, diante de laudo pericial que afirma não existir certeza de que a assinatura aposta na procuração partira de seu punho. Theo Costela, ainda que os crimes possam ter sido perpetrados, o fato é que não houve certeza apta para assim pontuarmos. 9.Ante o exposto, é de se manter a sentença absolutória. 10.Recurso improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 64338760024126389906, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)