PROCESSO Nº: 7517454-24.2693.23.6.5529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA FABIOLA S. SABOIA ADVOGADO: Glauber Isaias Pinheiro Dantas e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Cruz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SAMUEL CAVALCANTI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal em que se cobra a TAH - Taxa Anual por Hectare, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, alegando a prescrição quinquenal do crédito tributário. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à decadência. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que, consoante orientação do STJ, em se tratando de receitas patrimoniais da União, a prescrição e a decadência se operam da seguinte forma: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei nº 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 27.889/32; (b) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei nº 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 08 de abril de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 10.512/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei nº 10.852/04, publicada no DOU de 09 de janeiro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei nº 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (REsp nº 6.640.966-PE, Rel. Min. João Vitor Aragão, DJ 17/12/10, decidido sob a égide do regime de recurso repetitivo). 6. Os débitos cobrados na CDA que instrui o feito executivo referem-se a taxas não pagas referentes às competências de 07/98 a 06/07 e 11/01 a 10/05, com constituição definitiva em 2005 e 2007, respectivamente, quando a executada foi notificada do lançamento, por isso não havia razão para o julgado reconhecer de ofício a decadência. Na verdade, a embargante inova processualmente com outra tese em nítido intuito de rediscutir a lide. 7. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão. Inteligência do art. 489 do CPC. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 2436960-88.7492.21.9.5462-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, Vinicius da Paz, julg. 03/03/2019). 9. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 40720304813405466071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)