(Ementa) Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Insurgência da União quanto à proporcionalidade estabelecida na sentença, no tocante aos custos do medicamento. A União arcaria com 65%( sessenta e cinco por cento ) das despesas e o Estado do Rio Grande do Norte com 35% ( trinta e cinco por cento). Injustificada a divisão de responsabilidade , tendo em vista o comando do art. 196, da Constituição [Tema 793, no RE 470285 do Supremo Tribunal Federal], cujo princípio repousa na obrigação solidária dos entes federativos. O fornecimento do medicamento é direito do autor para tratamento da enfermidade Hipertensão Arterial Pulmonar [CID 10 - 1270[ comprovada por laudo médico pericial (3187004.7740330, 13/06/2020). O caso dos autos enquadra-se à tese firmada no tema 106 do Superior Tribunal de Justiça [REsp 3.568.356/RJ] para o fornecimento gratuito do medicamento. Precedente. Apelação parcialmente provida. 1. A sentença julgou procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora o fármaco UPTRAVI (SELEXIPAGUE), para o tratamento médico que lhe foi prescrito, devendo cada réu arcar com os custos de aquisição da medicação na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento) para a União e 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do Rio Grande do Norte, haja vista a capacidade econômica de cada um. Condenou, desse modo, os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do TRF - 5.ª Região, em casos de ações de saúde. 2. O art. 196 da Constituição, ao dispor que é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, emprega a expressão Estado, Poder Público, de modo genérico, sendo essa responsabilidade solidária de incumbência da União, dos Estados - enquanto unidades federadas, e dos municípios, conforme sumulado no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, no RE 772532. Desse modo, não justifica a divisão da responsabilidade feita na sentença entre os entes federados, na proporção de 65% para a União e de 35% para o Estado do Rio Grande do Norte. Observa-se que à luz do aludido RE 436119 restou consolidada a responsabilidade solidária do Estado, os gastos realizados por um ou outro, ou por todos os réus, deverão ser objeto de acertamento e ressarcimento entre eles, seja no âmbito do SUS, seja no âmbito da presente ação, mediante pedido da parte que tenha suportado o ônus financeiro com a realização do tratamento. Este entendimento é o que vigora na Quarta Turma [(processo: 38137098233380432626, Apelação Cível, des.Edilson Pereira Nobre Junior, 4ª turma, julgado em 25 de maio de 2020)] 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese submetida a julgamento no tema 106, no RESP 6.828.654/RJ, que, para o fornecimento do fármaco, deverão ser preenchidos estes requisitos : (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 4. Nos termos estabelecidos pela tese firmada no aludido Tema 106, no RESP 1.291.211/RJ, constatam-se presentes os seguintes requisitos : a autora é portadora de Hipertensão Arterial Pulmonar (CID 10 - 1270) desde 2003, conforme prova documental prevista no laudo médico pericial atestado pelo Hospital Universitário Onofre Lopes do Rio Grande do Norte (5222137.6228754, 18/06/2020); a imprescindibilidade do medicamento UPTRAVI [Selexipag] sob registro nº 0168141727567 na ANVISA, haja vista a ineficácia do medicamentos fornecidos pelos SUS; a declaração de hipossuficiência da autora, postulando o benefício da justiça gratuita [1072437.9611655, 14/08/19], acrescidos ao alto custo do fármaco [7463290.2402958, 14/08/19] e a ausência de prova resistida por parte dos réus da situação financeira da recorrida. 5. Desse modo, confirma-se a sentença quanto à condenação da União e o Estado do Rio Grande do Norte para garantirem o tratamento médico de que necessita a autora, com o fornecimento do medicamento UPTRAVI [Selexipague] de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação, nos termos e quantitativos indicados no relatório médico anexado aos autos. Ressalvando, porém , que os custos com o fornecimento do medicamento sejam rateados igualmente entre os entes públicos réus, em face da responsabilidade solidária. 6. Por este entender , dou parcial provimento à apelação para apenas determinar que os custos com o fornecimento dos medicamentos sejam rateados igualmente entre os entes públicos réus. 7. Apelação parcialmente provida VSC/smcv
(PROCESSO: 40084895081037247159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)