PJE 3481412-11.5271.19.11.7935 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e salário-educação com observação do limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, garantindo-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente pagos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observadas a prescrição quinquenal (RE 078.265/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018. 2. A impetrante, em seu recurso, sustenta a inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas contribuições, aduzindo, em seguida, que o rol de alíquotas mencionado no art. 149 da CF/1988 não é taxativo. Afirma que a expressão "poderão ter alíquotas" contida no inciso III do § 2º do referido dispositivo remete à ideia de possibilidade, não de necessidade/obrigatoriedade. Por fim, assevera que, ao delimitar a tributação às materialidades descritas no artigo 149, § 2º, III, "a", o objetivo do constituinte derivado (EC 33/2001) foi evitar a "pulverização de contribuições sobre bases de cálculo não previstas", evitando a sobrecarga da folha de salários que restou adstrita ao custeio da seguridade social. 3. Por seu turno, a Fazenda Nacional, no apelo, defende que a base de cálculo das contribuições a terceiros aqui discutidas é o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, sem a limitação de 20 salários mínimos dada pelo art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não mais subsiste, tendo em vista a revogação desse dispositivo, se não pelo art. 3º do Decreto-lei 2.318/1986, pelo art. 3º da Lei 7.789/1989, que vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ou ainda, pela Lei 8.212/1991, que dispôs sobre o salário de contribuição e seus limites, revogando as disposições em contrário. Por fim, tece considerações acerca das limitações da compensação tributária e pleiteia que, na hipótese de ser mantido o direito de compensação da apelada, requer seja este condicionado aos comprovantes constantes dos autos, mormente porque amparada na necessária prova pré-constituída. 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 2813438-07.5437.17.10.7474, rel. Des. Federal Henrique da Paz, j. em 02/09/2017). 6. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 258.176/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 17/11/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Nesse sentido: PJE 3583456-43.0100.14.3.1256, rel. Des. Federal Thiago da Mota, j. em 02/08/2019; PJE 3765599-67.4224.21.3.5301, rel. Des. Federal Pedro Henrique Souza, j. em 22/02/2019; PJE 8487211-50.5890.7.7.5802, rel. Des. Federal Bruno Martins, j. em 28/09/2019. 8. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 9. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 10. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 8143908-10.7715.21.12.5068, rel. Des. Federal Isaac da Luz, julgado em 10/02/2020). 11. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Segurança denegada. Apelação da impetrante desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 18962625622293329537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)