PROCESSO Nº: 8722913-62.4296.31.5.3147 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BRYAN MELO ADVOGADO: Ian Fernandes De Lorenzo Rezende ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti Nobel Sobreira Vita ADVOGADO: Noah Viana De Negreiros Deodato ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes ADVOGADO: Benício Rocha APELANTE: PEDRO LUCAS LIMA ADVOGADO: João Gabriel Freitas ADVOGADO: Pedro Nogueira APELANTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Davi Lucas Dias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RODRIGO CAMPOS ADVOGADO: Ryan Sales De Heloísa Correia ADVOGADO: Erick Santos Nobel Sobreira Vita ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro De Negreiros Deodato ADVOGADO: Renan Rocha ADVOGADO: André Ramos APELADO: MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Emanuel Aragão ADVOGADO: Pedro da Costa APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Anthony Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Pires EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. APROPRIAÇÃO E DESVIO. DECRETO-LEI Nº 201/67. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO ESPORTE. CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL. MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS/PB. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS SEM PRÉVIA PESQUISA DE PREÇOS OU PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. CHEQUES E NOTAS FISCAIS. FALSIFICAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APROPRIAÇÃO DOS VALORES. COMPROVAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CONCLUSÃO DA OBRA SOB O ENCARGO DA SUCESSORA MUNICIPAL. DOLO NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO E DOS DEMAIS RÉUS NÃO PROVIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110, § 1º, DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 87.199, DE 15/07/2010. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos réus e pelo MPF contra sentença que condenou João Miguel Rocha e Rodrigo Correia às penas do art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67, e Vitor Hugo Viana às penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67, nos patamares de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com relação aos dois primeiros, e 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em referência ao último. 2. A sentença condenou os réus pelos crimes de dispensa ilegal de licitação e desvio e apropriação dos recursos em face da execução do Convênio n.º 46005, celebrado no ano de 2002, entre o Município de Marizópolis/PB e o Ministério do Esporte e Turismo, com repasse no valor de R$699.170,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), visando à implantação de infraestrutura esportiva - campo de futebol - naquela municipalidade. 3. O crime de dispensa ilegal de licitação previsto no art. 89 da lei nº 8.666/93 é de consumação instantânea, ocorrendo no momento em que é celebrado o contrato sem o prévio procedimento licitatório exigido por lei, sendo certo que a eventual entrega do bem ou conclusão da obra contratada se constitui em mero exaurimento da conduta (HC 004.012/PB, Rel. Ministro VITOR TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2014, DJe 18/08/2014). 4. No caso, competiria ao réu Luiz Henrique Correia, então prefeito do Município de Marizópolis/PB na época da celebração do convênio e do início da execução do obras, a instauração e a realização do procedimento de licitação, ao invés de dispensá-lo e iniciar a sua execução mediante a contratação de terceiros de forma direta, operando-se, neste momento, a consumação do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993. Ficou demonstrado nos autos que os réus Davi Lucas Dias e Danilo das Neves acertaram verbalmente com outro agente a construção do campo do futebol, tendo este último convidado alguns colegas para ajudar na obra. Nesse sentido, as genéricas alegações do apelante não afastam os fundamentos da sentença recorrida, cuja análise aprecia em profundidade as provas indicadas, a não deixar dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas dos referidos réus. 5. No tocante ao delito de apropriação previsto no art. 1º, I, do DL nº 201/67, apurou-se que o réu Luiz Fernando Alves, enquanto prefeito, pagou pelos serviços temporários de pedreiro e serventes mediante expedição de notas de empenho superfaturadas, cujo pagamento era feito através do réu Heitor da Mota, a quem incumbia a administração da obra. 6. Situação diversa, porém, refere-se à conduta da ré Augusto Porto, sucessora de Maysa Gomes, visto que os atos por ela praticados, consistentes no prosseguimento da aquisição do material de construção e os respectivos pagamentos no valor total de R$ 19.448,83, retratam uma continuidade dos serviços voltados ao término da obra, sem comprovação da sua adesão subjetiva ao delito anteriormente praticado. Nem a denúncia nem a instrução processual lograram demonstrar que a ré, sucessora na prefeitura de Marizópolis/PB, agiu com o deliberado intuito de dispensar a licitação com o dolo específico de lesar ao erário no tocante aos serviços e materiais indispensáveis ao término da obra, ficando demonstrado apenas, objetivamente, a conduta de ter dado continuidade à sua execução. Provimento à apelação para absolvê-la da prática dos crimes tipificados no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 e art. 89 da Lei n.º 8.666/1993. 7. A pretensão do órgão ministerial de valoração negativa das circunstâncias do crime e da motivação não merece reprimenda para além do próprio tipo previsto. Sopesou-se negativamente apenas o vetor relativo às consequências do crime pelo fato do desvio ter ocorrido com verbas destinadas à melhoria da infraestrutura municipal, sendo suficiente à reprovação da conduta imputada a fixação da pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses superior à pena mínima de dois anos previsto para o crime de desvio. 8. No caso, verifica-se lapso superior a 08 (oito) anos entre a data da consumação do crime de dispensa ilegal de licitação (abril de 2004) e a do recebimento da denúncia (04/03/2013), circunstância que autoriza o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na sua modalidade retroativa em relação ao crime do art. 89 da lei nº 8.666/93 praticado por Ana Sophia Moraes. Igualmente, verifica-se lapso superior a 08 (oito) anos entre o último pagamento realizado (13/04/2004) e a data do recebimento da denúncia (18/01/2013), implementando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na sua modalidade retroativa em relação aos réus Davi Silva e Caio Cunha no que tange ao crime do art. 1º, I, do DL nº 201/1967. 9. (i)Provimento à apelação da ré Yago da Costa para absolvê-la da prática dos crimes tipificados no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 e art. 89 da Lei n.º 8.666/1993; (ii) Não provimento às apelações de Isabella Barros, Benjamin Moreira e do Ministério Público Federal; (iii) Declaração da prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu Lucas Pereira quanto aos delitos do art. 89 da Lei 8.666/93 e art. 1º, I, do DL nº 201/1967, e em relação ao réu Luiz Gustavo Dias, quanto ao crime do art. 1º, I, do DL nº 201/1967.
(PROCESSO: 83384593790652838661, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)