Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Cavalcanti Nº: 8146946-12.4386.20.8.3506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FRANCISCA COSTA BATISTA ADVOGADO: Noah Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do falecido. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam: a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do falecido. 3. Constam nos autos, entre outros, como documentos comprobatórios da atividade rurícola do falecido: (a) Certidão de casamento do falecido com a autora, em 25/06/1992, em que a profissão deste consta agricultor; (b) Declaração emitida pela Justiça eleitoral em 15/03/2014; (iii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida em 16/06/2014, informando o labor rural do de cujus no período de 15/12/1989 a 05/02/2001; (iv) Termos de comparecimento do Sr. Pietro Farias em Cartório, datados de 06/12/2015, 27/08/2015, 06/04/2015, 04/01/2015 e 28/09/15, nos quais o mesmo declarou estar laborando como agricultor; (v) Declaração do proprietário, informando o labor rural do de cujus no Sítio Várzea, com início um mês antes da data da declaração (16/06/2015). 4. Os documentos apresentados não se qualificam como início de prova material apto à comprovação do efetivo trabalho rural do falecido à época do óbito, ocorrido em 11/2015, ante o seu caráter estritamente declaratório, não sendo suficiente à comprovação do labor rurícola no exíguo período entre a saída do falecido de estabelecimento prisional e a data do óbito (cerca de seis meses). 5. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.969.108/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Apelação do particular parcialmente provida, para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 39934222512800697971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)