PROCESSO Nº: 5448901-71.3218.25.2.8979 - APELAÇÃO / IAN VIANA NECESSÁRIA / APELANTE: COLONIA DE PESCADORES PESCADORAS AQUICULTORES E AQUICULTORAS VICENTE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thiago Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Pinto Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS DE LEGITIMIDADE. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL OU POR ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. PEDRO HENRIQUE PINTO NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Luiz Felipe Araújo necessária em ação civil coletiva proposta pela COLONIA DE PESCADORES PESCADORAS AQUICULTORES E AQUICULTORAS Z43, em face em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do seguro-defeso em favor dos pescadores artesanais referente ao período de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016. 2. O feito foi extinto sem julgamento do mérito, diante da ausência de autorização expressa dos associados, ainda que deliberada em assembleia, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa da COLÔNIA DE PESCADORES Z-43 para a propositura de presente demanda. 3. Em decisão saneadora de ID nº 43205445, a douta magistrada, a fim de normalizar a representatividade da associação e a sua consequente legitimidade, ordenou a juntada dos atos constitutivos da associação demandante e da autorização expressa dos associados para o ingresso da presente ação, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 922.125/SC, na tese de repercussão geral do Tema nº 82: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." 4. Não obstante a especificidade da decisão supracitada em relação aos documentos a serem juntados, a parte autora apenas o atendeu quanto aos atos constitutivos, não trazendo a autorização expressa dos associados (Ids. nºs 71811846 e 58333011). Deste modo, foi proferido despacho saneador de Id. nº 57248516, determinando, mais uma vez, a juntada da autorização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Todavia, conforme consta da certidão de Id. nº 59534367, a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação acerca da juntada. 6. Assim sendo, acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade, tal qual preconizado pelo art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 7. Não provimento da Maria Alice Correia necessária.
(PROCESSO: 21593325092382784876, APELAÇÃO / JOÃO GABRIEL DA MOTA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)