PROCESSO Nº: 5603927-56.5170.10.4.9184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N & G COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Matheus Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O SAT/RAT E ÀQUELAS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA "S" E OUTROS). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O SAT/RAT E PARA AQUELAS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS), EXCETO SOBRE AS RUBRICAS QUE FOREM CONSIDERADAS COMO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL; SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE; SOBRE HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO DE COMPENSAR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO ATINGIDOS PELO LAPSO PRESCRICIONAL, NOS LIMITES DO ART. 26-A E SEGUINTES, DA LEI Nº 75.787/2007, COM A NOVEL REDAÇÃO DA LEI Nº 77.724/18. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM. Trata o assunto de apelações interpostas por N&G COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA e pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida, em ação de procedimento comum cível, pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, versando sobre contribuições sociais e previdenciárias. As contribuições sociais para o SAT/RAT e àquelas destinadas a terceiros (sistema "S" e outros), possuem a mesma sistemática das contribuições previdenciárias, não incidindo tão somente sobre as rubricas que forem consideradas como de caráter indenizatório (STJ, AgInt no REsp 7251577/RS, Min. Fernando Monteiro, 1ª T, Data trânsito em julgado: 27/08/2020). Conforme a sistemática de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o processo representativo de controvérsia - Resp 1.348.351/SP (Rel. Min. Caio Lima, Publicação 05.05.2627), pacificou o entendimento segundo o qual os adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, e as horas extras são verbas de natureza remuneratória, motivo pelo qual estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária (RGPS). De igual Yuri Araújo, o terço constitucional de férias, que em discussão em sede de repercussão geral no RE 2140028 (Rel. Min. Joaquim Carvalho), julgado em 06/10/2020, apreciando o Tema 985, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Nos termos dos arts. 170 e 170-A, do Código Tributário Nacional, é prevista a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos de qualquer natureza, nas condições e sob as garantias que a lei estipular. Ainda, a compensação mediante o aproveitamento do tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão judicial. Respeitado o lapso prescricional dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, e após o trânsito em julgado, poderá a parte autora compensar o indébito, caso existente após apuração em liquidação de sentença, desde que atendidos os requisitos constantes do art. 26-A e seguintes da Lei nº 11.457/2007, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.670/18. Provimento parcial das apelações. Sucumbência parcial. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada um.
(PROCESSO: 70465087991211244826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)