PJE 9594862-81.7075.30.7.9559 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, com a condenação ao pagamento do valor mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo, durante 120 (cento e vinte) dias, contado de 28 (vinte e oito) dias antes do parto, corrigidos os atrasados monetariamente e com incidência de juros de mora na forma discriminada no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) os documentos apresentados no processo não atendem ao requisito da contemporaneidade e são insuficientes para comprovar a alegada atividade rural; b) na condenação da Fazenda Pública, em relação aos índices de correção monetária e juros de mora, deve ser observada a Lei 11.960/2009. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 30/01/2016, foram juntados aos autos os seguintes documentos: ficha de associada a Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB, desde 04/2010; ficha de associada da EMATER, desde 10/2009; contratos particulares de parceria agrícola, datados de 01/2008 e de 01/2012; certidão de casamento, celebrado em 11/2009, constando a requerente e seu cônjuge como agricultores. 5. Em que pese haja nos autos documento público apto a formar início de prova material (certidão de casamento), este, todavia, perde sua força probante diante das inconsistências extraídas dos autos. Com efeito, em entrevista rural realizada pelo INSS no processo administrativo, a demandante informou que "desde o ano de 2012 até a presente data (15/10/2016) deixou de trabalhar na agricultura" e que "vive do trabalho do esposo". Declarou, ainda, que, "por motivo da seca, seu esposo desde 2012 até a presente data vive trabalhando fazendo portão de ferro (tem uma oficina)" e que "já trabalhou na agricultura com seu esposo, mas faz 04 anos que deixou de trabalhar". 6. Ademais, da análise ao CNIS do esposo da requerente, verifica-se que há contribuições na qualidade de contribuinte individual pelo período de 28/03/2012 a 21/06/2016, o que corrobora as declarações da Autora em sede administrativa, afastando-se, portanto, a qualidade de segurada especial. 7. Assim, inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância à Súmula 149 do STJ. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência do pedido. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 50195737607224080614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)