PROCESSO Nº: 8970944-32.9637.24.10.9461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vitor Farias APELADO: IGOR MARTINS DOS SANTOS CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cunha EMENTA: CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP 0573774/PR. RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO CC. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos monitórios opostos por ANTÔNIO DA ROSA DOS SANTOS, representado pela Defensoria Pública da União, para declarar ilíquida a dívida perseguida pela CEF, condenou a autora/embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser obtido no litígio. ( Valor da causa - R$ 16.901,40). 2. Em seu apelo, a CEF alega que a ação foi devidamente instruída com os documentos necessários à comprovação do débito. Pede o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os embargos do devedor. 3. A CEF ajuizou a presente ação monitória com base no inadimplemento da obrigação veiculada nos contratos de Cheque Especial Caixa n. 9971850760170407/ 6494111149682581, e de relacionamento de Crédito Direto Caixa n. 051866940414512046 e Crédito Direto Caixa nº 025383809338335015. 4. Juntou aos autos cópia do instrumento de um dos contratos (id. 3087384.6678235), e o demonstrativo da evolução da dívida (id. 6342883.1472651), além do extrato de atualização do crédito disponibilizado (id. 9296990.5873823, id. 8790916.0423374 e id. 8450956.7968451). 5. O juízo de origem, após oportunizar à CEF manifestação, acatou as manifestações da Contadoria do Juízo no sentido da impossibilidade de especificar de que maneira a dívida apresentada na inicial se constituiu, visto que " o contrato a partir do qual se fundou o argumento da empresa pública no sentido de a cláusula décima quarta ser passível de embasar com clareza as sanções pelo vencimento antecipado da dívida sequer instrui a pretensão executiva (contrato n. 18.0265.981.4681694-34)". Registrou a sentença que das obrigações elencadas na inicial apenas o contrato de n° 76.2090.590.4362909/14 é mencionado pela CEF, e mesmo em relação a este, a demandante aduziu que não lançou mão dos critérios fixados no termo contratual, diante da necessidade de adaptar o contrato ao entendimento jurisprudencial. Com base nesses fundamentos, o Juízo a quo declarou ilíquida a dívida por entender inexistir "elementos que autorizem o exercício da ampla defesa e do contraditório quanto ao montante exequendo, comprometendo o andamento da demanda e seu acolhimento". 6. Em síntese, o que se observa é que a CEF juntou aos autos apenas o contrato de abertura de conta corrente (não numerado), com opção de cheque especial, e os extratos de conta corrente que demonstram a utilização de cheque especial e o pagamento de prestações referentes a várias operações de CDC pelo executado. 7. A contadoria registrou a impossibilidade de realizar os cálculos com os documentos existentes no processo, visto que no contrato coligido não há cláusula de inadimplência, razão pela qual inexistiriam parâmetros para a formulação da conta (id. 9587968.7935102). 8. Ocorre que o art. 406 do CC expressamente dispõe que quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 9. No que atine à aplicação de multa pelo atraso, esta obrigação tem caráter convencional, e como não foi pactuada, não pode ser cobrada. 10. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 8789872/PR em sede de recursos repetitivos, orienta-se no sentido de que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 11. Fixados os parâmetros que devem ser utilizados para liquidação dos cálculos pela contadoria, devem os autos retornar à origem, a fim de que, realizados os cálculos pela contadoria, seja oportunizado o necessário contraditório. 12. Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença, determinar a remessa do feito à origem para o regular processamento do feito. [6]
(PROCESSO: 88627185729547594906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)