PROCESSO Nº: 5933012-34.4211.19.7.9648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE PINTO e outros ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Santos - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE FÍSICA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 2863544.41903104 - fls. 35/42), em face de sentença (identificador 9042625.42466996 - fls. 29/33), que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que implante imediatamente em favor da parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL) AO DEFICIENTE no valor de 01 (um) salário mínimo; 2.O INSS recorre da sentença, alegando, em síntese, nulidade da sentença, em face da não realização de perícia médica judicial; 3. O MM. Juiz a quo entendeu presentes os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial (LOAS), tendo assim destacado na sentença: "Compulsando os autos, verifico que os autores juntaram extratos (fls. 14, 18 e 23) correspondentes aos benefícios que lhes forem concedidos pelo INSS por deficiências físicas. Logo, constata-se que das concessões decorre a presença dos requisitos legais autorizadores, ou seja, serem deficientes ou incapazes para as atividades laborais e da vida independente."; 4.Foi determinada a concessão da LOAS, sem a realização de perícia médica para verificar a incapacidade física dos autores, apesar do INSS justificar a suspensão do benefício na não comprovação de tal requisito legal; 5.Diante do questionamento pela parte ré quanto a incapacidade físico, a jurisprudência é firme pela nulidade da sentença, em face da não realização de perícia médica judicial; 6. Anulação da sentença. Apelação provida.
(PROCESSO: 60326728047106012076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)