PROCESSO Nº: 6483182-13.6312.11.4.6817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7968029-63.1619.25.12.5397 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir que a tese firmada no âmbito do STJ, com base no que previsto no art. 322, § 1º, do CPC/2015, antigo 293 do CPC/73, afasta o raciocínio de preclusão para se requerer a incidência dos juros de mora até a data da expedição do Requisitório de pagamento, tendo em vista a própria natureza dos juros, os quais por determinação legal estão compreendidos no pedido e incluem-se na liquidação, conforme dispõe a Súmula 254/STF. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que somente após a expedição do Requisitório referente aos honorários sucumbenciais, a parte Exequente/Agravada requereu a expedição de novo Precatório referente aos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do Precatório. Caberia à parte Exequente/Agravada, ao ser intimada sobre os Requisitórios de pagamento, uma vez discordando dos valores neles contidos, solicitar a inclusão dos juros de mora entre a data do cálculo e a da expedição do Requisitório, sob pena de restar caracterizada a preclusão. Dessa forma, tendo a parte Agravada silenciado no momento oportuno quanto a inclusão dos juros de mora, operou-se a preclusão temporal. 3. Registrou-se, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão", resguardaria o direito da parte Agravada se este tivesse sido formulado na primeira oportunidade, qual seja, após intimação para se manifestarem sobre os Precatórios expedidos, o que não ocorreu na hipótese "sub examine". 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 43627394830470501780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)