PROCESSO Nº: 2993819-99.6761.31.10.9497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SILVEIRA e outro ADVOGADO: Bruno Nascimento APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SOFIA CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA LÍVIA DIAS E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela YASMIN CALDEIRA em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que cessou o pagamento das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte Autora, bem como para condenar a ISADORA BARROS a restabelecer o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, e a pagar os atrasados acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) à preliminar de ilegitimidade da BEATRIZ DA CRUZ e de litisconsórcio passivo necessário da União Federal; b) à inocorrência da decadência ante a impossibilidade de aplicação ao caso do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 vez que não se trata de anulação de ato administrativo, mas sim de supressão de vantagem em face de comprovada absorção por novos padrões remuneratórios, configurando relação de trato sucessivo; c) à inexistência de violação à coisa julgada pelos acórdãos do TCU que determinaram a redução/exclusão das horas extras pelo reconhecimento da absorção da vantagem pelas sucessivas reestruturações da carreira do servidor, não havendo que se falar em direito adquirido à manutenção da verba, uma vez que não há prova de que a decisão judicial assegurou o pagamento de VPNI ad aeternum. 3. Quanto à preliminar de legitimidade passiva necessária da União Federal, de fato, houve omissão no julgado, pelo que, passa-se à análise da prejudicial citada para desde já afastá-la. É que a exclusão da vantagem foi decorrente de ato direto da ANA LAURA PEREIRA embora seguindo determinação do TCU. Conforme entendimento do col. STJ "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial." (STJ - REsp 4.416.635/RS, Rel. Ministro Francisco Azevedo, Segunda Turma, julgado em 15/04/2019, DJe 07/12/2019). Afastada pois a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário da União Federal. 4. Sobre as demais questões, inexistem as omissões apontadas. 5. A teor dos fundamentos postos no decisum, esta colenda Turma entendeu que como a parte autora recebe as horas extras incorporadas há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, a situação jurídica das demandantes se encontra consolidada no tempo de forma que a sua alteração na forma pretendida pela autarquia ré violaria o princípio da segurança jurídica. 6. Foi acolhida a tese de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 1.564.140/RN, Rel. Ministro Emanuel das Neves, Primeira Turma, julgado em 16/03/2018, DJe 14/07/2018). A exemplo: (MARCELO FOGAÇA - Processo 3794500-34.1596.25.9.2829, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Evelyn Farias (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 07/08/2020). 7. Restou consignado no voto recorrido que o pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 8. Foi ressaltado, inclusive, que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, de forma que não caberia ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. 9. Concluiu, assim, o julgado, que não haveria como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. Precedente citado: LUIZ HENRIQUE LIMA - Processo 1419030-18.1805.5.1.0097, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Renan da Costa, 3ª Turma, julgamento: 16/03/2019). Embargos de Declaração providos, em parte, sem atribuição de efeitos infringentes (item 3). jes
(PROCESSO: 82969555157457957074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)