PJE 6983827-91.3968.30.9.4473 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. DUPLICIDADE DE APELAÇÕES DO IBAMA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA CONTRA O IBAMA REDUZIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO TOMANDO COMO BASE VALOR EQUIVOCADO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO PONTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela USINA BOM JESUS S/A contra acórdão que negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, apenas para reduzir os honorários advocatícios em desfavor do IBAMA para R$ 45.783,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC e da jurisprudência desta Corte Regional. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) em desfavor de cada recorrente, a teor disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Sustenta o IBAMA, em síntese, que o acórdão inquina de reformatio in pejus, visto que a situação do IBAMA foi agravada com a decretação da nulidade do próprio auto de infração, o que não foi realizado na sentença e não foi objeto da apelação da parte interessada. Além disso, alega que o julgado foi omisso quanto: a) ao fato de que, no direito positivo em vigor, as licenças ambientais devem ostentar as condicionantes para o exercício das atividades licenciadas e nelas permitidas; b) à necessidade de licença ambiental específica para as atividades agrícolas de cultivo de cana-de-açúcar; c) à questão da regularidade da notificação por edital para alegações finais. 3. Por sua vez, a USINA BOM JESUS S/A aduz que o julgado incorreu em omissão acerca: a) do não conhecimento da segunda apelação apresentada pelo IBAMA; b) do reconhecimento da inaplicabilidade ao caso em tela da regra disposta no §8º do art. 85 do CPC, e consequente restabelecimento dos honorários arbitrados com base nas balizas objetivas dispostas nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015 (mormente considerando o valor da execução de R$ 58.957.147,41), com a sua majoração em razão do disposto no art. 85, § 11, do referido diploma legal, pois foram interpostas pelo IBAMA duas apelações; c) da impossibilidade de aplicação de honorários recursais em seu desfavor, diante da ausência de fixação dessa verba contra si na sentença. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 5. De início, há de se afastar a alegação feita pelo IBAMA de que o acórdão embargado incorreu em reformatio in pejus. Isso porque, ao contrário do que alega o Instituto, o acórdão, ao negar provimento às apelações, ainda que por outro fundamento, manteve a sentença em todos os seus termos (exceto quanto aos honorários advocatícios, reduzidos em razão da remessa oficial tida por interposta), que declarou a inexigibilidade do crédito representado pela CDA 88857, relativa ao Auto de Infração 033419 e ao Processo Administrativo 3507.022806/4476-21, determinando, por conseguinte, a extinção da Execução Fiscal 2322359-13.7447.24.10.7534. 6. No tocante à necessidade de licença ambiental específica, não há de se falar em omissão, uma vez que o julgado foi claro quanto a essa questão, consignando que: "Nesse sentido, também já se manifestou a eg. 4ª Turma deste Regional, ao consignar que, "quanto à necessidade de licença específica para cultivo de cana-de-açúcar, o que originou aplicação da multa, entende-se que não merece prosperar, tendo em vista que a licença emitida pelo CPRH engloba as atividades de fabricação e refino de açúcar e álcool e cultivo de cana-de-açúcar, tanto que consta de forma explicita na LO 02599/2008 a caracterização do empreendimento 'atividade agroindustrial consistente na fabricação de açúcar, álcool e cultivo de cana-de-açúcar'. Além disso, temos que a empresa autuada possuía licença válida. Sendo assim, não é possível a aplicação da multa em comento, tendo em vista a existência de licença operacional ambiental vigente e válida, tanto para a industrialização, quanto para o cultivo de cana-de-açúcar (BRUNO CALDEIRA, 4ª T., PJE 2460650-69.1220.7.1.9729, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, julg. em: 30/03/2018)". 7. Não se vislumbram as demais omissões apontadas pelo IBAMA, porquanto o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 8. Quanto aos embargos de declaração da USINA BOM JESUS S/A, é de se dar parcial provimento. De fato, houve a ocorrência de duplicidade de apelações pelo IBAMA, ferindo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, a qual veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra uma mesma decisão judicial, devendo, por esse fundamento, não ser conhecida a segunda apelação interposta pelo referido Instituto. 9. No que se refere aos honorários, o acórdão embargado, aplicando o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, diante do alto valor da causa, reduziu a verba advocatícia fixada na sentença contra o IBAMA, de 8% do valor da execução para R$ 61.617,00, conforme vem decidindo a Segunda Turma e com base em precedente do Pleno deste BENÍCIO DUARTE. No entanto, o acórdão embargado partiu da premissa de que o valor da causa correspondia a R$ 5.172.011,00 (cinco milhões de reais), quando, na verdade, o valor da execução fiscal extinta é de R$ 75.897.978,41 (onze milhões e setecentos e cinquenta e sete mil e novecentos e noventa reais e quarenta e um centavos). Em razão da omissão apontada relacionada ao valor da execução fiscal e para guardar coerência com o julgamento embargado, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do IBAMA devem ser reduzidos, de 8% para 0,5% do valor da execução fiscal (representando a quantia de R$ 81.827,95 - cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Ressalva do entendimento pessoal do Relator Convocado, no sentido de que a referida verba honorária deveria corresponder a 1% do valor da execução fiscal. 10. Digno de registro que não há de se falar em majoração dos honorários recursais fixados em R$ 500,00 em desfavor do IBAMA, pelo fato de o Instituto ter interposto duas apelações, por ausência de previsão legal, sendo certo que o art. 85, § 11, do CPC/2015 é aplicável apenas nas hipóteses de desprovimento da apelação. 11. No que diz respeito aos honorários recursais fixados no acórdão contra a USINA BOM JESUS S/A, devem ser excluídos, uma vez que, considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba advocatícia é devida só quando houver fixação anterior, o que não ocorreu no caso. 12. Embargos de declaração do IBAMA desprovidos e aclaratórios da USINA BOM JESUS S/A parcialmente providos, para: a) não conhecer a segunda apelação interposta pelo IBAMA; b) reduzir os honorários fixados na sentença contra o IBAMA, de 8% para 0,5% do valor da execução fiscal extinta (valor da execução fiscal: R$ 82.674.747,41); e c) excluir da condenação os honorários recursais fixados em desfavor da USINA BOM JESUS S/A. mcb
(PROCESSO: 00884022123824313627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS MAIA EMANUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)