E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido autoral, o qual visava a condenação do Banco do Brasil a ressarcir ao INSS todos os valores pagos após o óbito do(a) beneficiário(a), com os devidos acréscimos legais, e condenou a parte autora em Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II - O pagamento dos Benefícios Previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da Rede Bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. III - O contrato firmado entre as partes estabelece, como obrigação do Banco contratado, "proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético", bem como "responderá pelos eventuais danos ou prejuízos causados por seus prepostos e, ainda, por terceiros contratados por si (...)", e, também a de "ressarcir ao INSS, por meio de Guia da Previdência Social GPS (...) os valores correspondentes aos créditos pagos indevidamente, cujo pagamento seja comprovadamente de responsabilidade do contratado". IV - No mesmo sentido, a Portaria MPAS nº 4.826/2000, em seu art. 2º, assim estabelece: Art. 2º - As senhas dos cartões magnéticos, disponibilizadas aos segurados para recebimento ou saque dos benefícios previdenciários junto aos bancos contratados, deverão ser revalidadas em período máximo de um ano. Parágrafo único - O banco será responsável por pagamento ou saque indevidos, no caso de não cumprimento das condições estabelecidas no caput deste artigo. V - A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, pelo Banco do Brasil, a título de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte, uma vez que não foi realizada a renovação da senha da Segurada falecida em 01/02/2005, tendo sido efetuado o pagamento indevido do valor de 84.704,54 (quarenta e oito mil e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), durante o período de 27/08/2005 a 26/07/2010, quando cessou o referido pagamento. VI - Diante do descumprimento de Obrigação Contratual, forçoso reconhecer a Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira pelo dano provocado à Autarquia Previdenciária. VII - Inversão do ônus a Sucumbência. FELIPE FOGAÇA - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 83429085207601600460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)