Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Correia 0562528-14.3611.6.6.8486 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: MARIA ALICE FERREIRA ADVOGADA: YUSHA MARINHO DE OLIVEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RENAN MORAES.: DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MURILO CORREIA. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EC 19/1998. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS VALORES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 166.399-DF, TEMA 359). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CPC/1973. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Autos que regressaram a esta Terceira Turma para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 745.137-DF, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 862.848-DF (Tema 359), sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 4. Esta Turma decidiu que a autora/apelada "faz jus ao recebimento dos proventos de aposentadoria decorrentes do exercício do cargo de auditora fiscal da Receita Federal e da pensão por morte deixada por seu falecido esposo, ex-auditor fiscal da Receita Federal, calculados de forma individual, para fins de incidência do abate-teto, e à restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal". 5. O acórdão recorrido contraria a tese firmada na Repercussão Geral, considerando que a morte do instituidor da pensão ocorreu em 07/03/2009 (id. 2065579.703995), em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998. 6. No que diz respeito aos honorários advocatícios, decidiu a Corte Especial do STJ, em Embargos de Divergência, que "se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 23.8.0910, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (STJ, Corte Especial, EAREsp 5607685/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 20/03/19, publ. Em 06/05/19). 7. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo-se a improcedência do pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (considerando que a sentença foi prolatada em 23/04/15).
(PROCESSO: 66835459686669408608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)