PROCESSO Nº: 7284441-15.5953.14.8.0764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SAMUEL NOVAES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. DETERMINAÇÃO DO TCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CAROLINE DAS NEVES em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a anulação do ato que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte Autora, e, caso já tenha retirado, que a ANA CLARA FERNANDES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, ficando condenada a restituir as horas extras incorporadas, que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de juros e correção monetária, e observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a GABRIELLY FARIAS, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2615/0657-3ª Câmara e nº 1614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas pela autora por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 (quinze) anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimento do servidor pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 3. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 0.514.286/RN, Rel. Ministro Thomas Nunes, Primeira Turma, julgado em 08/06/2018, DJe 19/12/2018). A exemplo: (FERNANDO DA PAZ - Processo 0430343-50.3756.16.7.4750, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Yasmin da Rocha (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 03/06/2020). 4. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma que em situação análoga entendeu que, verbis: "Se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (JOÃO MIGUEL CAMPOS - Processo 2257131-54.0838.20.8.2911, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Nascimento, 3ª Turma, julgamento: 16/12/2019). 5. No presente caso, a Autora foi notificada pela GIOVANNA CARDOSO das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas por força de decisão judicial, as quais e teriam sido totalmente absorvidas pelos reajustes salariais. 6. Tendo em vista que a Autora recebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica da Demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré viola o princípio da segurança jurídica. Mantida, pois, a decisão recorrida, em todos os seus termos. 7. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11º e 3º, do CPC). jes
(PROCESSO: 16936733674981783536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)