PROCESSO Nº: 4095630-28.7685.8.1.1308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL DA CRUZ ADVOGADO: Fernando Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA SOBRE A REAL EFICÁCIA DO EPI. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face do julgamento proferido no ARE 408516/SC (Tema 555). 2. No julgamento do ARE 749089/SC, em 6/2/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Contudo, o STF ressaltou que, se houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial. 3. No caso, o PPP informa que o autor laborou com exposição à eletricidade superior a 250 volts, com a utilização de EPI eficaz. Entretanto, consta do LTCAT, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991), que o fornecimento de equipamentos de proteção não eliminou ou neutralizou a periculosidade do risco a que o empregado esteve exposto. 4. O entendimento da Primeira Turma está em consonância com o ARE 554000/SC, impondo-se a manutenção do julgado. 5. Juízo de retratação não realizado.
(PROCESSO: 54307059506147518881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)