PROCESSO Nº: 2422590-08.6670.25.11.8924 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO ROCHA CAUÃ RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Rocha - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE PECULATO. ART. 312, § 1º, C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ACOMETIMENTO DE PATOLOGIA IMPOSSIBILITANTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NÃO DEMONSTRADA POSTERGAR-SE NO TEMPO A IMPOSSIBILIDADE DE, AO MENOS, SUBESTABELECER OS PODERES OUTORGADOS. HIPÓTESE QUE SÓ VEIO A OCORRER 5 (CINCO) MESES APÓS O TERMO DO PRAZO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, pretendendo, em preliminar, a devolução do prazo recursal e, no mérito, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e contradição do julgado. 2. Pretende o ora embargante, em preliminar, a não certificação do trânsito em julgado ou cancelamento de certidão acaso já lançada, com a reabertura e/ou concessão de novos prazos por questão de ordem pública, tendo em vista que o advogado que o representava quando da publicação do acórdão, em 17 de junho de 2010, encontrava-se com problemas sérios de saúde e totalmente impossibilitado de exercer a sua profissão e de sequer tomar ciência de qualquer intimação judicial ou de outra natureza, consoante atestado médico que fez anexar e, no mérito, haver o acórdão incorrido em omissões, contradições e obscuridades, tendo em vista que no processo não existe qualquer prova produzida diante do crivo do contraditório e da ampla defesa, observando-se a insuficiência de provas para o decreto condenatório ou sua manutenção em sede de apelação. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Não merece prosperar a preliminar suscitada no intuito de ver devolvido o prazo recursal, de um lado por não demonstrada a impossibilidade de subestabelecer a outro profissional a representação processual, como aliás veio a ocorrer em momento posterior à publicação da ementa do acórdão, em um largo lapso de 5 (cinco) meses; e, de outro, o único atestado médico carreado aos autos, ainda que contemporâneo ao prazo recursal que se pretende devolver, aponta uma necessidade de afastamento de atividades laborais durante o período de 7 a 19 de abril de 2020, enquanto que apenas veio a ser apresentada a presente insurgência por via de aclaratórios em 19 de janeiro de 2020 (data constante na petição de embargos), por meio de email datado do posterior dia 27 de julho de 2020. 5. Em que pese a descrição da patologia que acometeu o advogado originalmente constituído, não há nos autos qualquer notícia de eventual prorrogação do período de impedimento do exercício laboral, ou mesmo argumentação para que apenas 5 (cinco) meses após decorrido o prazo recursal, que ora se pretende a devolução, venha aos autos a presente manifestação. 6. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 7. Na realidade, nem haveria o que discutir quanto à alegada inexistência de prova produzida diante do crivo do contraditório e da ampla defesa ou a insuficiência de provas para o decreto condenatório ou sua manutenção em sede de apelação, eis que toda a prova produzida em sede administrativa (procedimento administrativo disciplinar) foi renovada no processo penal, possibilitando-se à parte ré exercer a mais ampla defesa e o contraditório, que alega não viabilizado na apuração administrativa. 8. No que se refere à pretensão de verem-se providos os ora embargantes, pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 10. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 11. Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos. [15]
(PROCESSO: 69654780213399498780, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)