PROCESSO Nº: 4994457-50.4090.8.2.8058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FERREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir na 9ª Vara da Justiça Federal/PB, sob o nº 1284128-18.3414.25.6.0369, em 21/10/2014, visando a concessão de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhadora rural. 2. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V, e no art. 502, ambos do CPC. 3. Autora, ora Apelante, demandou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na 9ª Vara da Justiça Federal/PB, sob o nº 4262178-76.5589.5.12.7636, em 26/6/2014, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, Aposentadoria por Idade na condição de trabalhadora rural, tendo sido esta ação julgada improcedente. 4. É possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito da Apelante de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhadora rural, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 5. Ainda que o fato de a presente ação estar pautada em outro requerimento administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria da Autora seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 6. A irresignação do Particular em que afirma haver anexos novos documentos, por si só não altera a situação fática atribuída ao caso em comento. É que, os novos documentos acostados não estão providos de informações as quais tenham o condão de provocar inovação substancial cuja relevância provocasse a rediscussão da causa. Apelação improvida. cjo
(PROCESSO: 71962871708445232694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)