PROCESSO Nº: 1599989-25.3408.27.4.7473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: DAVI LUCAS MORAES ADVOGADO: Juliana Soares Mourao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 3451810-58.7923.4.2.4657 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 78545789663966020413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)