PROCESSO Nº: 7761252-85.7207.5.10.8396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: NICOLAS LIMA EXPORTACAO E IMPORTACAO BENJAMIN AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Miguel Sales e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTRAVIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONSTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela RAFAELA DA CUNHA EXPORTACAO E IMPORTACAO MIGUEL NOVAES contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela ora agravante, que pretendia o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários cobrados, bem assim da nulidade dos títulos executivos, decorrentes do extravio do processo administrativo fiscal e sua respectiva reconstituição. 2. O caso cuida de feito executivo fiscal proposto pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em face da LAURA DA PAZ EXPORTACAO E IMPORTACAO BENÍCIO NUNES, a fim de cobrar o importe considerável de R$ 13.678.115,50 (setenta e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), atualizado à época em 2017, consubstanciado nas CDAs 40 2 16 315640-56, 40 6 16 298905-39, 40 6 16 118865-12 e 40 7 16 544686-71. 3. Em sede de exceção de pré-executividade, a LARA CASTRO agravante veio suscitar a ocorrência de prescrição da cobrança dos créditos e a nulidade dos títulos executados, tendo em vista que houve a reconstituição do processo administrativo fiscal extraviado sem a sua participação, em seu dizer, o que afetaria a certeza e liquidez das dívidas e a própria higidez da inscrição. O Juízo de origem considerou inexistente a prescrição, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos débitos e, por conseguinte, do lustro prescricional, porquanto vigente parcelamento à época. Além disso, reputou ausente a violação ao contraditório e à ampla defesa, em decorrência de extravio do processo administrativo, dada a sua ulterior reconstituição e a consequente oferta de impugnação administrativa pela executada. Dito isso, rejeitou a exceção de pré-executividade. Daí o agravo da CLARA LIMA. 4. Davi Lucca da Costa não assistir razão à GUSTAVO HENRIQUE MELO agravante. A chamada exceção de pré-executividade é mera petição atravessada nos autos da execução, com o objetivo de arguir matérias de ordem pública, das quais pode o Juízo conhecer de ofício. Não pode ser confundida com a contestação, já que, no processo de execução, a defesa é manifestada em outra ação, os embargos à execução. 5. In casu, verifica-se que a agravante pretende discutir questões atinentes à prescrição do crédito exequendo, com base no transcurso de tempo entre a constituição do crédito fiscal e a promoção da ação de execução fiscal. Todavia, essa matéria não é possível ser aferida de plano, e tão só à vista dos documentos carreados aos autos deste agravo. Tal alegação somente poderia ser constatada a partir de uma dilação probatória, não se fazendo possível no incidente processual da exceção de pré-executividade. 6. Ainda que se fosse discutir, a fundo, tal tema, o que se nota, conforme explanado na decisão agravada, é que, nada obstante o trânsito em julgado na seara administrativa do PAF em 20/07/2008, e o ajuizamento do feito executivo fiscal apenas em 09/110/2016, há notícia de adesão a parcelamento em 16/05/2009 e que somente fora rescindido em 05/09/2014. 7. Em que pese, quanto a isso, as alegações da SOFIA SILVEIRA agravante no sentido de que teria tão somente aderido quanto à parte dos débitos pela Lei n. 11.941/2009, conforme dito pelo juízo de origem, na realidade, já em 2010, a contribuinte teria refeito tal opção e manifestado seu interesse pela adesão da totalidade dos débitos, só vindo a rescindir o seu parcelamento, como dito, em 2014, de acordo com documentos da RFB e PGFN juntados. Diante de toda essa controvérsia, não há como se reconhecer de plano a prescrição alegada. 8. Ademais, ainda nesse tocante, a própria agravante confessa que subsistem diversas dúvidas a serem esclarecidas (chegando ao ponto de elencar um rol numérico de pontos controvertidos em suas razões de agravo), que serão, sem dúvidas, determinantes à aferição de eventual lustro prescricional. Assim, por ora, revela-se precipitado o acolhimento da tese prescricional, por se tratar nitidamente de caso que necessita de análise mais acurada, com documentação apropriada que comprove as alegações da excipiente, mas na seara própria que não a da exceção. 9. De resto, no que tange às supostas nulidades do título executivo, suscitadas pela excipiente, a exemplo da precária reconstituição do procedimento administrativo fiscal extraviado, tais também não merecem guarida, tendo em vista que, como bem ponderado pela decisão objurgada, não foram comprovadas, de plano, pela ora agravante, inclusive porque a contribuinte se defendeu regularmente na seara administrativa, apresentando impugnação e recurso administrativo, sendo atendidos o contraditório e a ampla defesa. Assim, por tais alegações nitidamente demandarem dilação probatória, não se faz adequada sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 96247534646289724512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)