PJE 4993319-77.3869.5.4.0632 EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO/COMISSÃO. ALTERAÇÃO SEM PRÉVIO AJUSTE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor de CARVALHO COSTA EVENTOS E SERVICOS LTDA - ME, em face de sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, afastando a pretensão autoral de receber o valor de R$ 24.874,55 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), calculado até 22/10/2014, indevidamente pago à ré, em virtude de problemas operacionais no sistema SIAPX/SITAE, responsável pelo repasse das parcelas contratadas em empréstimo consignado, cuja remuneração é de até 2% do valor do empréstimo, limitada a R$ 800,00 (oitocentos reais). Honorários advocatícios fixados em favor da parte demandada/apelada, no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No contrato firmado (documento sob identificador n. 1174762.458311) foi determinado que o pagamento da remuneração da contratada dar-se-ia da seguinte forma: "CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO - Caberá a CAIXA determinar os produtos e serviços a serem disponibilizados ao CORRESPONDENTE e a remuneração por transação efetuada ou por proposta efetivada, conforme Anexo II deste Contrato, cuja alteração será procedida de comunicação pela CAIXA." O anexo II do contrato firmado dispõe que a remuneração do correspondente bancário é de até 2% do valor do empréstimo, limitada a R$ 800,00, ressalvado o direito de alteração. Confira-se: "ANEXO I - TABELA DE REMUNERAÇÃO CONSIGNAÇÃO: VALOR: Até 2% do valor do empréstimo, limitado a R$ 800,00" Ressalte-se que qualquer alteração acerca da remuneração do contratado deveria ser precedida de comunicação pela Caixa, nos termos da parte final da cláusula quinta, acima transcrita. Do arcabouço probatório dos autos, vislumbro que a CEF não se desincumbiu de seu ônus de provar que comunicou, ou mesmo ajustou com o requerido qualquer alteração da remuneração do contratado nas hipóteses de operações que envolvessem empréstimo àqueles que já são titulares de outros empréstimos junto à CAIXA. O contrato firmando entre as partes nada dispõe acerca da regra que estabelece a remuneração do correspondente sobre a diferença entre o valor da nova operação e a dívida a ser liquidada, nos casos de liquidação simultânea de contrato vigente, não se admitindo que normas internas da Instituição Financeira sejam oponíveis ao contratado, já que delas não participou, nem foi comprovado pela autora que delas tivesse ciência a empresa ré. Assim, descabe qualquer pedido de restituição da importância que porventura tenha sido depositada a maior pela demandante, mormente porque a ré não concorreu para o equívoco da CEF que, por problemas operacionais ou de programação, efetuou os pagamentos utilizando como base de cálculo o valor INTEGRAL do novo contrato". 3. Em suas alegações, a apelante afirma, em síntese, que: a) o apelado, quando contratou, ficou ciente que estaria obrigado a cumprir o Manual Normativo da CEF, de forma que passou a fazer parte do contrato; b) o Manual Normativo OR124641, norma interna da CEF, estabelece que a remuneração do Correspondente ocorre sobre a diferença entre o valor da nova operação e a dívida a ser liquidada; c) por problemas operacionais ou de programação, o sistema informatizado (SIAPX/SITAE) no período entre 31/08/2011 e março de 2013, equivocadamente, efetuou os pagamentos utilizando como base de cálculo o valor INTEGRAL do novo contrato, isto é, considerando, além do valor da nova operação, também o valor da dívida anterior liquidada, sendo esta falha identificada pela Auditoria interna da empresa pública apelante; d) para comprovação do pagamento a maior, juntou, com a inicial, relatório detalhado de cada operação onde ocorreu pagamento superior ao devido (id 9340544.356979); e) o Apelado sempre soube do equívoco, mas calou-se, constituindo enriquecimento ilícito que deve ser restituído. 4. Nos termos do art. 876 do CC, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, e que o contrato faz lei entre as partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. 5. No entanto, cumpre destacar que o Código Civil consagra a boa-fé objetiva como cláusula geral de observância obrigatória, preconizando, em seu art. 422, que os contratantes deverão guardar tanto na conclusão do contrato como em sua execução os princípios de probidade e boa-fé. 6. Na hipótese em debate, analisando o contrato colacionado aos autos (Contrato de Prestação de Serviços para Desempenho da Atividade de Correspondente CAIXA AQUI - id. 9465593.329794), observa-se que a Cláusula Quinta do instrumento e o Anexo II, assim estabelecem: "Contrato (...) CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO - Caberá à CAIXA determinar os produtos e serviços a serem disponibilizados ao CORRESPONDENTE e a respectiva remuneração, por transação ou por proposta efetivada, conforme Anexo II deste Contrato, cuja alteração será precedida de comunicação pela CAIXA. (...) Anexo II - Tabela de Remuneração Correspondente (...) Produto (...) Crédito consignado (...) Valor (...) De 0 a 2% do valor do empréstimo, limitado a R$800,00". 7. Como se verifica, o contrato não prevê a regra ora invocada pela apelante, tampouco a instituição financeira logrou demonstrar, nos autos, que tenha dado ciência ao contratado de qualquer alteração da regra pactuada, inclusive quanto ao conhecimento formal, expresso e inequívoco da apelada aos normativos internos que indica em seu apelo (Manual Normativo OR051217). 8. Ademais, o termo aditivo não altera a regra anteriormente pactuada entre as partes, ao manter a previsão de remuneração de 2% do valor do empréstimo, limitado a R$ 800,00, no segmento "Pessoa Física - Crédito Consignado", devendo prevalecer os termos anteriormente firmados entre a empresa pública apelante e a apelada, ou seja: que o percentual para os valores atinentes a empréstimo consignado será de 2% do valor do empréstimo, tendo como única ressalva a limitação de R$ 800,00. 9. Neste sentido, precedentes desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 1394445-16.7468.31.10.4835, rel. Des. Federal Pedro Miguel Dias, data de assinatura: 20/06/2018; TRF5, 2ª T., PJE 0663363-03.3411.23.9.0507, rel. Des. Federal Nathan Duarte, data de assinatura: 11/02/2020. 10. Por fim, registre-se que a Contadoria do juízo singular, instada a se manifestar acerca da regularidade das cláusulas contratuais pactuadas, consignou que "informo a Brenda das Neves. que esta contadoria analisando o contrato juntado aos autos, anexo II no ID. 4961960.061356, não encontrou item fixando o pagamento pela diferença entre empréstimos. Assim, diante do exposto acima, salvo melhor entendimento de Nina Sales., esta contadoria concorda com os valores pagos ao réu (2% sobre o valor do empréstimo). A consideração superior." 11. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4056464-25.2730.7.4.0430, rel. Des. Federal Antônio da Rocha, data de assinatura: 31/08/2020. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 54730077386520315558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)