EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 4.493.525/PR (TEMA 985/STF) E AO RE 068.749/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM O TEMA 985/STF. CONFORMIDADE COM O TEMA 72/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. BENJAMIN LIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS (ART. 21 DO CPC/73). 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.583.467/PR (Tema 985) e no RE 850.372/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 7.436.176/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Já no julgamento do RE 414.422/PR (Tema 72), o STF decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o salário maternidade, diante do caráter indenizatório das verbas. Logo, apesar de estar em conformidade com o RE 715.116/PR (Tema 72), o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF no RE 4.500.468/PR (Tema 985), pelo que, neste ponto, deve ser reformado. 4. Realizado o juízo de retratação, favorável apenas à Fazenda Nacional, afasta-se a condenação em honorários advocatícios arbitrada na sentença (no valor de R$ 2.000,00), porquanto o caso é de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73). 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da Fazenda Nacional e da parte autora, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e afastando a condenação em honorários advocatícios, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 07777484321350739463, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)