Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na conclusão da análise de Benefício Assistencial ao Idoso. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que conclua a análise do requerimento administrativo objeto desta ação. Deixou de estabelecer prazo para cumprimento, eis que a própria impetrante confirmou a concessão do seu benefício durante o trâmite do presente feito. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 59421596043557168877, Apelação/Remessa necessária, des. Vitor Hugo Pires Nobre Kaique Azevedo, julgado em 26 de maio de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial ao Idoso em 17 de outubro de 2021 (protocolo 947383178 - Id. 1898639.2878803) e que o presente mandamus foi impetrado em 25 de abril de 2021. 5. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 8329878-61.6687.20.7.1631 e 6177440-27.8625.19.4.6579, julgados em 03 de setembro de 2020, des. Augusto Castro, publicação 06 de março de 2020). 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 3254954/RS, min. Rodrigo Moreira, Primeira Seção, julgado em 07 de abril de 2010, DJe de 18 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 32313395227231932649, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)