PJE 1023485-09.1926.9.6.2952 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 8.968.984/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 6.065.571/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 16/03/2019, esta Segunda Turma negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos autorais, no sentido de (a) afastar a incidência de contribuição previdenciária e da contribuição para o RAT sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias, de aviso prévio indenizado e nos 15 (quinze) dias anteriores ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente; (b) reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título, atualizados pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 17/11/2020), quando do julgamento do RE 2.293.906/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Há de se ressaltar que o entendimento esposado estende-se à contribuição para o RAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 8.543.735/MG, Rel. Min. Juan Melo, Segunda Turma, j. 04/01/2019. 5. Apelação, em juízo de retratação, parcialmente provida para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para o RAT sobre o terço constitucional de férias. Manutenção da condenação da FN em honorários advocatícios, em face da sucumbência mínima da parte demandante. laf/acs
(PROCESSO: 28907430558443804989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES MAIA MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)