PROCESSO Nº: 6316235-77.3725.3.1.7843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE REZENDE e outros ADVOGADO: Espedito Quintino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e, com fundamento o princípio da causalidade, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da causa, mas também lhes deferiu o pedido de justiça gratuita. 2. O STJ rejeita a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (EDcl no REsp 5529844/CE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2019, DJe 06/02/2020). 3. O apelante IGOR SOUZA CENA efetivamente apresentou declaração de pobreza para a obtenção do benefício de justiça gratuita (Id. 0703811.6607306). 4. Os elementos constantes nos autos são absolutamente insuficientes para se infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. Ser carpinteiro aposentado, ou beneficiário de RPV no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), ter a propriedade de veículos automotores com mais de 5 (cinco) anos de uso, todas essas circunstâncias não parecem suficientes para demonstrar que os apelados tenham condições financeiras de arcar com o ônus do processo sem colocar em risco a subsistência própria e a manutenção de suas famílias. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56671866562090723704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)