PROCESSO Nº: 0444871-49.6829.4.4.4541 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Antônio da Mota e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Alves - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da lavra do em. Des. Federal Bryan Fernandes, convocado em razão das minhas férias, que deu parcial provimento à apelação, aduzindo a ocorrência de vícios de obscuridade e omissão e, ainda, para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em vício de obscuridade e omissão quando menciona "conjunto probatório para condenação", contudo não aponta concretamente a aludida prova nos autos, acrescentando incorrer o julgado em bis in idem quando do aumento da pena pelas circunstâncias do crime já contemplado como qualificadora (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), pelo que pretende ver afastada a exasperação quando da pena-base. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, o que se mostra impróprio na via eleita. 5. Na realidade, nem haveria o que discutir quanto ao conjunto probatório hábil e suficiente à condenação, por já delimitado a contento, e de forma exauriente, na sentença, ali não apenas as elencando, de sorte a não pairar dúvidas quanto à autoria delitiva, como também demonstrar que a tese de defesa, de alegada inocência, se mostrou evasiva, inverossímil e, ao final, sem respaldo nas demais provas, senão o contrário. 6. Desta forma, não se havendo constatado vício no julgado recorrido, quanto ao conjunto probatório que se mostra hábil e suficiente à condenação,, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. De igual sorte no que se refere à insurgência quanto à pena-base, eis que a remissão trazida na sentença, quanto às circunstâncias do crime, o sopesamento em desfavor do réu pelo "abuso de confiança", tem-se clara e evidente tal desvalor tão somente em relação ao crime de estelionato, que restou afastado quando do julgamento da apelação, tendo em vista "que a fraude fora circunstância utilizada para classificar o crime como furto qualificado", não se referindo, na sentença, tal desvalor em razão do crime de furto, que veio a remanescer na sede de apelação, sendo certa a necessária exasperação do patamar mínimo por presente, ainda, uma culpabilidade de grau intenso e seus antecedentes. 8. Não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 10. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 11. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 63905956169755548255, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)