PROCESSO Nº: 0701000-57.2959.8.11.4527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CAMPOS ARIANA FEITOSA VERISSIMO ADVOGADO: Pietro Barros e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Gonçalves Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. REMOÇÃO INTERNA DE SERVIDORES. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que: " No caso concreto, o edital do concurso previu a possibilidade de preenchimento dos cargos que viessem a vagar, apenas após a distribuição definitiva entre as Unidades da Federação, para atender as prévias movimentações de servidores do quadro de pessoal (item 4.2.4 do Edital MPU nº 1, de 12/06/2013). Dessa forma, a autora detinha plena ciência acerca da possibilidade de preenchimento das vagas que surgissem pelos servidores antigos, através de remoção interna realizada pelo órgão. Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido da obrigação da administração de promover, antes da convocação dos novos candidatos, a remoção dos candidatos já lotados, que manifestaram interesse de serem lotados na localidade onde surgiram novas vagas. Precedentes: APELREEX/PB nº 37742415305573511444, Rel. Des. Fed. Isaac da Cruz, Terceira Turma, Data do Julgamento: 30/06/2017; AC/RN nº 48815114146330009570, Rel. Des. Fed. Lucas da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 08/04/2017; AC/RN nº 50469309822193546596, Rel. Des. Fed. Enzo Dias (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 21/06/2016; PROCESSO: 87677863974821544055, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019. Em relação aos servidores requisitados, ocupantes de funções no âmbito do MPF, o instituto da cessão de servidores (art. 93 da Lei nº 8.112/90) não é forma de provimento de cargos (salvo os de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, que não são de qualquer modo destinados aos candidatos aprovados em concurso público). A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora (art. 2° da Decreto n°. 9.144/2017). Por não importar em preenchimento de cargo, a cessão não configura preterição de candidatos aprovados em concurso, porquanto o cedido não ocupa cargo efetivo no órgão cessionário, mas apenas o seu próprio cargo no órgão ou ente de origem (para o qual prestou concurso público). 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3257293-32.0588.23.3.8197, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 12929690459304979790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)