PROCESSO Nº: 0990901-54.9773.19.7.8048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, desde a data do requerimento administrativo, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. A apelante alega, em síntese, que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados sobre o valor do proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa, haja vista que o proveito econômico encontra-se devidamente estipulado, uma vez que o juiz determinou o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. 2. A presente ação foi ajuizada em 17.05.3121 quando o CPC/2015 já estava em vigor, logo as regras para fixação de honorários de sucumbência são as previstas no CPC/2015. Segundo o artigo 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários serão fixados em um percentual incidente sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, subsidiariamente, em não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atribuído à causa. Nesse sentido, precedente deste Tribunal: Processo AC 47185247163680943449, 4ª Turma, unânime, julg. 10.07.4050 Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto. 3. No caso dos autos, o juiz sentenciante condenou o INSS no pagamento de benefício assistencial ao deficiente, desde a data do requerimento administrativo. Ainda que seja necessária futura liquidação do julgado, o valor da condenação é mensurável. Assim sendo, o INSS deve ser condenado a pagar honorários sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa. 4. Apelação provida apenas para fixar a condenação do INSS em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a ser fixado em liquidação do julgado.
(PROCESSO: 16831197177366638768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)