EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. LOTAÇÃO NA UTI DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU DE INSALUBRIDADE MÁXIMO (20%). MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a majorar o adicional de insalubridade da autora para o percentual de 20% (vinte por cento), com o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O servidor público tem direito à percepção do Adicional de Insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, desde que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias perigosas e nocivas à saúde (arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112/90). 3. Por sua vez, a norma regulamentar que disciplina as atividades insalubres NR-15, aprovada pela Portaria MTB nº 3.214/78, dispõe, em seu Anexo nº 14, sobre os graus de insalubridade envolvendo agentes biológicos, nos seguintes termos: "Insalubridade de grau máximo - Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". 4. Na hipótese dos autos, a autora é Técnica em Enfermagem da UFPB e está lotada no Hospital Universitário André Castro (HULW), exercendo suas atividades na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN) daquela instituição desde 2006, percebendo o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento), uma vez que a Administração entende que o seu trabalho está enquadrado no grau médio de insalubridade. 5. No entanto, de acordo com os elementos probatórios contantes nos autos, consistentes em 02 (dois) laudos periciais produzidos em feitos análogos ao de que ora se cuida (prova emprestada), os servidores que trabalham na UTI Neonatal do Hospital Universitário Leandro Viana estão em contato permanente com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas (como HIV, sepcemia, sepsetardia, sífilis, meningite, varicela, pneumonias), ou com objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados, enquadrando-se no grau máximo de insalubridade. 6. Dessa forma, restou demonstrado, com clareza, que a insalubridade a que a demandante está exposta enquadra-se no grau máximo, fazendo jus, portanto, ao percentual de 20% (vinte por cento), por manter contato direto com os pacientes infectocontagiosos, sendo aplicável, nesse caso, a previsão de que trata as Leis nº 8.112/90, art. 68 e 70, e 8.270/93, art. 12. 7. Saliente-se que o Poder Judiciário não está a conceder aumento de vencimento, em substituição à atividade legislativa, mas tão somente corrigindo uma distorção irregular causada pela própria Administração, que vem se aproveitando dos serviços do servidor sem lhe pagar o adicional no percentual devido, conforme determina a legislação. 8. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% do valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 36681136873766619126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)