PROCESSO Nº: 3083062-85.4722.29.4.0443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco da Cunha E Benício da Conceição e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0678532-14.6106.12.4.5119 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM AVALIADO EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO COBRADO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Empresa objetivando que os Embargos à Execução Fiscal por ela opostos sejam recebidos em seu efeito suspensivo, tendo em vista a garantia integral do débito. 2. Decisão proferida por esta Relatoria, deferindo a liminar. Embargos de Declaração opostos contra essa decisão 3. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, à luz do decidido pelo STJ no REsp 8.549.831/PE (Rel. Ministro Noah Caldeira, 1ª Seção, DJe 08/02/2013), submetido ao regime de recursos repetitivos, depende da verificação de três requisitos: (a) apresentação de garantia; (b) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 4. O art. 919, § 1°, do CPC (Lei n° 13.105/2015) ratifica essa construção jurisprudencial e estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo automático nos Embargos à Execução, que será concedido apenas a requerimento do Embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (seja de evidência ou de urgência) e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 5. Entende-se, no caso, que restaram demonstrados claramente os requisitos acima alinhados, especialmente porque houve a garantia integral do Juízo por meio de penhora, em montante superior ao valor cobrado na Execução Fiscal. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 59816821023545371488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)