PROCESSO Nº: 1279338-18.3880.26.10.0589 – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JONAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CAUÊ DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO CAMPOS ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DURANTE RECESSO FORENSE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 220 CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu requerimento do apelado no sentido de seja reconhecida a nulidade da intimação do acórdão, por ter ocorrido dentro do período do recesso forense. 2. O art. 220 do Código de Processo Civil dispõe que o curso do prazo processual ficará suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 3. O referido dispositivo trata apenas da suspensão da contagem do prazo processual, não se referindo à prática de atos processuais, tanto que no seu § 1º está previsto que “Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.” 4. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 8332785 SP 2020/1687312-8, Relator: Ministro DIOGO ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2021. 5. Agravo interno não provido. PROCESSO Nº: 0133708-54.5687.28.5.9653 – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JONAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS VINICIUS REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IAN LIMA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DURANTE RECESSO FORENSE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 220 CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu requerimento do apelado no sentido de seja reconhecida a nulidade da intimação do acórdão, por ter ocorrido dentro do período do recesso forense. 2. O art. 220 do Código de Processo Civil dispõe que o curso do prazo processual ficará suspenso nos dias compreendidos entr PROCESSO Nº: 6744196-70.2858.29.10.2794 – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JONAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO LOPES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DURANTE RECESSO FORENSE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 220 CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu requerimento do apelado no sentido de seja reconhecida a nulidade da intimação do acórdão, por ter ocorrido dentro do período do recesso forense. 2. O art. 220 do Código de Processo Civil dispõe que o curso do prazo processual ficará suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 3. O referido dispositivo trata apenas da suspensão da contagem do prazo processual, não se referindo à prática de atos processuais, tanto que no seu § 1º está previsto que “Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.” 4. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 0586640 SP 2020/3549102-3, Relator: Ministro DAVI ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021. 5. Agravo interno não provido. e 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 3. O referido dispositivo trata apenas da suspensão da contagem do prazo processual, não se referindo à prática de atos processuais, tanto que no seu § 1º está previsto que “Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.” 4. Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 9031164 SP 2020/2116518-3, Relator: Ministro JOÃO DAS NEVES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 11122910835279870997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)