Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Pereira PROCESSO Nº: 3760456-89.8585.24.11.0233 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTÁVIO DA ROCHA ADVOGADO: Benício da Rosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara das Neves (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de ambiental previsto no art. 40, § 1º, da Lei 9.605/98. 1. Denúncia a narrar que, no dia 23 de dezembro de 2015, o ora apelante foi flagrado por agentes do Instituto João Guilherme Rocha de Conservação da Biodiversidade trafegando com seu veículo em área de preservação ambiental, exatamente, nas denominadas Dunas do Lixão, que ficam no interior do Parque Nacional de Jericoacoara, ocasião, em que, inclusive, teria realizado manobra evasiva na intenção de colidir com o carro oficial da referida autarquia. E que, uma vez identificado pela placa do veículo, constatou-se que foram, ao todo, cinco passagens consecutivas sobre as aludidas dunas, razão por que lhe foram aplicadas duas multas, respectivamente, nos valores de cinco mil e quatro mil reais. 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que, na data de 01 de outubro de 2017, o apelado foi novamente autuado por trafegar em local proibido, desta feita, no Sopé do Serrote. E que, conquanto tenha tentado se evadir do local, findou por ser alcançado cerca de 2km depois, próximo à vila de Jericoacoara. 3. Rejeição da preliminar de nulidade, calcada na tese de que a não realização do interrogatório acarretou prejuízo à defesa.De logo, observa-se que a presente arguição não foi feita no momento oportuno, isto é, quando da apresentação das alegações finais, verificando-se, destarte, a preclusão da matéria, na forma do art. 572, inc. I, do Código de Processo Penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça a pontuar que, conforme dicção do art. 571, II, do CPP, eventual nulidade processual ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão, com a imprescindível demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte (AgREsp 9303409, min. Benjamin Cavalcanti, julgado em 04 de maio de 2019). 4. Ainda que assim não fosse, o Ministério Público Federal logrou demonstrar que o verdadeiro motivo de o réu não ter sido ouvido em juízo foi por não ter comparecido à audiência, conquanto tenha sido remarcada, a seu pedido.Sob esse prisma, deve ser aplicado ao caso a norma abrigada no art. 565, também do Código de Processo Penal, a advertir que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só a parte contrária interesse. 5. Quanto ao mérito, a autoria e materialidade restaram incontestes, uma vez que o réu fora surpreendido, em mais de uma ocasião, isto é, nos anos de 2015 e 2017, trafegando com seu veículo por áreas de preservação ambiental, exatamente, no Parque Nacional de Jericoacoara (na localidade conhecida como Dunas do Lixão) e no Sopé do Serrote.Destaque-se que o reconhecimento do réu foi feito tanto através das placas do seu veículo, quanto pessoalmente, porquanto, na segunda vez, a fiscalização logrou alcançá-lo, cerca de 2km depois, malgrado tenha tentado se evadir do local. 6. Constatou-se, outrossim, que o réu tinha por prática corrente transitar com seu veículo por estes locais, na medida em que fora visto por lá várias vezes, existindo notícia na denúncia de que responde, ou já respondeu, a diversos procedimentos administrativos perante o Instituto Enzo Gabriel Lopes de Conservação da Biodiversidade, podendo-se destacar: 32372.460176/8528-9; 58039.319503/1596-68; 50945.226170/6241-60; 12490.928613/1387-45; 66388.74720/5016-04 (denúncia, f. 4). 7. É certo, ademais, que o simples fato de transitar frequentemente com veículo em locais como áreas de dunas já traz intrínseco o dano ao meio ambiente, seja à fauna e à flora, seja à própria geografia do local, não havendo que se questionar acerca da falta de perícia para a comprovação do prejuízo.E, no presente caso, a atitude do réu, de trafegar reiteradamente pelos referidos locais, sem qualquer licença para tanto, revela, em verdade, desprezo pelas normas ambientais e pelas formas de vida da região, bem como pela morfologia da área de preservação. 8. Aliás, mediante prova testemunhal, restou elucidado que o réu possuía residência próxima ao cenário dos fatos e explorava economicamente a região em seu veículo, praticando a atividade de transporte de passageiros, sendo, também, popularmente conhecido como uma pessoa de difícil trato, que frequentemente desobedecia às normas de preservação. 9. Por último, nada a alterar, igualmente, no que diz respeito à dosimetria da pena, visto que a reprimenda foi fixada no mínimo legal de um ano de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. 10. Nathan Ramos.
(PROCESSO: 83732425499273001331, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)