EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. RESERVA DE BENS. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO,CTN. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou embargos de declaração manejados contra decisum que indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau entendeu que, apesar do recorrido ter alienado imóvel (01/08/2018) após a inscrição em dívida ativa (20/03/2014), não se caracterizaria fraude à execução, pois o executado dispõe de patrimônio suficiente para garantir a satisfação dos créditos em cobro, consubstanciado em outros três imóveis. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP 5564854/PR, Min. Isaac Lima, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 1.036, do Código de Processo Civil), definiu que, em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. Decidiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 4. Foram fixadas as seguintes teses no RESP 8335696/PR: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 04 de junho de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 07 de dezembro de 2005 (caso dos autos), é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 5. In casu, a discussão tem origem nos autos de execução fiscal que está amparada em débito regularmente inscrito em dívida ativa da União desde 09/11/2014 (CDAs nos. 69.852.029-3, 27.365.451-5 e 66.553.194-6) e cujo valor, em 2017, é de R$ 446.477,42. A alienação do imóvel pela devedora/agravada foi efetuada em 31/01/2018, momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Demonstração que a alienação em questão se deu mediante reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida, conforme parágrafo único do art. 185 CTN. 6. A existência da aludida reserva patrimonial é evidenciada através do imóvel de matrícula nº 6721, que, por si só, é suficiente à garantia integral das execuções em andamento em face da executada, pois seu valor foi apontado em 20 milhões de reais e os créditos tributários, na última verificação, seriam da ordem de 10 milhões de reais, conforme fundamentação lançada em decisão proferida no executivo 9964170-89.4899.15.12.3876. Podem ser citados ainda dentre o acervo patrimonial do devedor os bens imóveis de matrículas n.º 60.436 e 28.637 (avaliados em mais de 8 milhões de reais, cf processo 5238183-17.2323.14.4.3361), em cotejo com o valor da causa atribuído à ação fiscal originária deste recurso (R$ 619.575,42), tudo a indicar haver garantia suficiente às execuções. Inexistência de fraude à execução. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 36814255011382145738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)