PROCESSO Nº: 1360211-20.4418.1.12.3476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO LOPES E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Gabriel Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Barbosa - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S E INCRA). ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade relativamente ao pedido de cancelamento das exações cobradas em duplicidade, bem como no que tange à declaração de ilegalidade das contribuições parafiscais. Considerando a infraconstitucionalidade da matéria concernente à cobrança de ICMS integrado na base do IRPJ e da CSLL, deixou para apreciá-la após o julgamento de mérito dos Recursos Especiais nº 3.015.975, 1.746.381/RS e 9.964.369/RS, devendo o feito tramitar normalmente. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a duplicidade da cobrança de algumas competências requerendo o cancelamento, a cobrança indevida de contribuições destinadas a terceiros (Sistema S - SEBRAE, SENAI, SESI, SEST/SENAT, SENAC E SESC e INCRA) ou subsidiariamente requer a limitação da base de cálculo de tais contribuições ao teto de vinte salários mínimos com base na Lei nº 6.950/81 e a impossibilidade de ICMS integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido. 3. No caso concreto, embora as CDAs, que lastreiam a execução fiscal, registrem as mesmas competências referidas, observa-se que têm como fundamento processos administrativos distintos, bem como elencam detalhadamente a incidência de contribuições diferentes também, portanto não há, pois, que se falar em duplicidade de lançamento a ensejar a nulidade das exações que constariam repetidamente. 4. A questão debatida relativa às contribuições para terceiros foi submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, havendo aquela Corte recentemente fixado a tese de que "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 490573 RG, Relator para acórdão: Ministro Francisco Lima, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2020, aguardando publicação). 5. Também vinha entendendo esta E. 4ª Turma (em sua composição ampliada), entre outros aspectos, que a alteração redacional promovida pela EC 33/2001 não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. 6. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01 (Processo nº 9308534-55.7460.12.8.0846, Des. Fed. Thiago Correia, 4ª Turma, composição ampliada, 16/09/2019). 7. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 8. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE2340636-05.3328.16.11.4864, 2ª T., Rel. Des. Federal Leandro Costa, j. 25/02/2020). 9. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 9161244/SP, Rel. Ministro YURI PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 26/02/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 10. Precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 85347336026641107621, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2020. 11. Nos termos da legislação pertinente, a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido prevê a aplicação de percentual sobre a receita bruta auferida, montante este que engloba os valores referentes ao ICMS, porquanto o dito tributo estadual integra o valor final da mercadoria ou da prestação do serviço. 12. Este tema já foi diversas vezes enfrentado nos tribunais pátrios, firmando-se entendimento no sentido da impossibilidade de exclusão dos valores atinentes ao ICMS para efeitos de apuração da base de cálculo do IRJP e da CSLL. 13. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 06773067095717322752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020; PROCESSO: 36518399678201512435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020; PROCESSO: 61797312837236290811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020) 14. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 86661732567096333603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)