PJE 2722613-43.8796.9.2.1529 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRECIAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. LUCAS CALDEIRA. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS CONCESSÃO DA ORDEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Acaso não comprovado o atendimento tempestivo à determinação judicial, foi fixada a incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. Sem honorários. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. In casu, observa-se que a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 29/11/2018, o qual, por ocasião da sentença, em 31/07/2020, ainda não havia sido apreciado, restando configurada a inobservância do prazo legal de 30 dias (art. 49 da Lei 9.784/1999) para que a Administração efetuasse a sua análise. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 6. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Em que pese o requerimento administrativo tenha sido apreciado e concluído após a concessão da segurança, afasta-se a ocorrência de perda superveniente do seu objeto, pois "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE77594025956376704544, rel. Des. Sophia Souza (convocada), j. 12/06/2019). 8. A respeito da multa diária, ressalta-se que a Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal Anthony da Paz. 08/12/2015) 9. Remessa oficial parcialmente provida para excluir a multa diária. nbs
(PROCESSO: 39625967688102151404, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)