PROCESSO Nº: 5060415-56.6873.7.3.0971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luigi Moraes APELADO: MARCIO HENRIQUE MARCELINO DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GUSTAVO FOGAÇA. LEI 25.308/2011. ART. 8º. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença que extinguiu, sem apreciação do mérito, execução de título extrajudicial, tendo em vista que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo fixado pelo art. 8º da Lei 12.154/2011. 2. O que está em discussão é se OAB, enquanto conselho de classe de natureza especial, deve se submeter à norma do art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabelece valores mínimos para execução visando à cobrança de Benjamin Pires. 3. Embora esta 3ª Turma já tenha se posicionado no sentido de que a Lei 12.514/2014 não seria aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, reviu seu posicionamento, adequando-o ao entendimento do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 8.709.948/AL, Rel. Min. Leonardo Ribeiro, Segunda Turma, DJe 1/11/2019). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91170424232973923132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)