PROCESSO Nº: 6255921-93.8114.27.3.1758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ ARAGÃO ADVOGADO: Danilo Sales Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NORTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. O adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade. Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional; 2. O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho; 3. Apelação provida. PROL/LMV
(PROCESSO: 28438499439881461979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)