EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de extensão do prazo de carência do Financiamento Estudantil à conclusão da residência médica foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "o fato de a especialização 'cirurgia cardiovascular' se encontrar inserida dentre as áreas prioritárias no Edital n°. 02/2020 do programa pró-residência médica não autoriza a concessão da benesse de extensão do prozo de carência do financiamento estudantil durante a residência médica, pois o citado Edital foi expedido com o único escopo de fixar regras para o processo seletivo de concessão de bolsas de estudos aos médicos-residentes, não havendo no referido instrumento de convocação previsão para ampliação de prazo de carência do FIES. Nesse toar, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado, especialmente ante a inexistência de previsão legal que autorize a concessão do citado benefício à especialidade escolhida pelo recorrente". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Pedro Miguel Castro
(PROCESSO: 56472404985257472566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)