PROCESSO Nº: 2752137-75.7650.27.5.6733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL OLIVEIRA TAMARINDO ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota AGRAVADO: DANIEL VICTOR LIMA SILVA FILHO ADVOGADO: Levi Gonçalves: MIGUEL COSTELA TAMARINDO ADVOGADO: Otávio Costela: JOÃO FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Gabriel da Cruz: NATERCIA ISABELLY JESUS ADVOGADO: Caio da Mota: RODRIGO MOREIRA ADVOGADO: Gabriel Fogaça: CAIO ARAGÃO DE SA LEITAO ADVOGADO: Paulo Campos: LEANDRO DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Lima: VINICIUS PORTO E LUIZ GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Levi da Mata: JOÃO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Leandro Freitas: MARIA HELOISA ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando da Rocha: JOÃO FELIPE DA MOTA EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Gabriel da Rosa: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos AUTOR: EMANUEL REZENDE TAMARINDO ADVOGADO: Otávio Rocha AUTOR: DORA BELFORT TAMARINDO DOS SANTOS ADVOGADO: Enrico Nogueira AGRAVADO: EDUINO BELFORT TAMARINDO ADVOGADO: Rafael Costa AGRAVADO: BENÍCIO OLIVEIRA TAMARINDO ADVOGADO: Pietro Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2943328-87.2255.14.9.1327 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 350.873-RS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis juros de mora incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 677.420-RS. 2. O caso, em síntese, trata de requisição de execução complementar, formulado pelos particulares exequentes, referente aos juros de mora calculados no interstício entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. O Juízo entendeu cabível referida atualização e deu prosseguimento ao cumprimento de sentença, após homologar os valores calculados pela Contadoria. 3. Sustenta a União agravante, em síntese, que as contas embasadoras da expedição das Requisições de Pagamento foram atualizadas monetariamente quando do seu pagamento, não havendo qualquer requerimento para inclusão de juros de mora. Assim, concluiu por estar preclusa a matéria, vez que não seria possível, em ocasião posterior, voltar a debater aspecto ínsito à lide e que constou nos debates que precederam à requisição de pagamento. 4. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 268453, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 23-08-6888 PUBLIC 22-08-4594) 5. Assim, reformar a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 969.686. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 03680877705592812667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)