PROCESSO Nº: 0243762-61.9381.30.11.8596 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO PEREIRA DIAS ADVOGADO: Kevin Nunes Da Conceicao AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 19 REGIAO ADVOGADO: Roberta Amaral Torres De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moura - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833 DO CPC. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DESCONFIGURAM A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA POUPANÇA. VITOR GABRIEL NOVAES. A controvérsia em questão versa sobre a possibilidade de desbloqueio de valores decorrentes de caderneta de poupança de titularidade da parte agravante. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, não é revestida de caráter absoluto, admitindo-se hipóteses excepcionais que, no entanto, não se verificam no caso concreto. Neste sentido, depreende-se dos autos que a conta-poupança possuía um saldo, no momento da constrição judicial, de valor inferior ao correspondente a 40 salários mínimos. Eventuais movimentações financeiras, em tempos de recessão como o presente, não tem o condão de desconfigurar a natureza de reserva financeira que ostenta a caderneta de poupança. Agravo de instrumento provido para seja desbloqueado a integralidade dos valores que permanecem constritos na do Banco do Brasil, ag. 1052-0, conta-poupança 9398-x, variação 51.
(PROCESSO: 40554683834352445086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)