PJE 0304912-61.6783.4.2.6520 EMENTA ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. ANVISA. COMPROVAÇÃO DA MORA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA contra sentença proferida pelo Juízo Federal, que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a Ré a pagar à autora indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora, nos moldes estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. arguindo em defesa do seu ponto de vista os seguintes fato e fundamentos jurídicos. Condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil mil reais), por força do que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a autora, mediante o expediente nº 2394173/14-1 e processo nº 76775.239260/6057-01, requereu, em 11/08/2014, a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE). A ré, após os devidos procedimentos legais, analisou o caso da autora e deferiu o seu pedido, que foi publicado no DOU em 27/01/2014. Segundo a apelante, a apelada não aguardou a conclusão do processo administrativo do caso na ANVISA, judicializando a questão antes mesmo que sua situação fosse apreciada e definida administrativamente. O sistema de informação mantido no site da promovida está disponível apenas como informação para controle da agência. Ao fazer o requerimento, a autora deveria aguardar o prazo de conclusão de seu pedido para aí sim se utilizar dos meios para seu inconformismo. Pondera que cumpriu a determinação da norma que rege o caso, o RDC/ANVISA Nº 17 DE 06/04/2013, art. 3º. Portanto, após o pedido, feito em 01/03/2014, foi analisado e deferido em menos de 15 dias, uma vez que a publicação com o deferimento ocorreu em 10/08/2014. Questiona o dano moral a que foi condenado e os acréscimos financeiros decorrentes. 3. Por meio da presente ação, a autora busca a renovação da Autorização de Funcionamento (AFE) para o período de 04.02.9312 a 09.08.8500, bem como a publicação, na página eletrônica da ANVISA na internet, da situação regular da Autora. 4. Para tanto, alegou que: a) é empresária individual com início da atividade em outubro/1991, tendo como objeto social o comércio de produtos farmacêuticos; b) em junho de 2013, após a publicação do deferimento da renovação anual para o exercício 2013/2014 (válida até 01/06/2014), a autora consultou a situação da sua farmácia no site da Anvisa, tendo sido surpreendida com a informação de que a situação era "irregular"; c) não havia irregularidade, pois a renovação da AFE havia sido deferida e publicada no diário oficial, com vigência até 06/2014; d) registrou 02 (duas) reclamações perante a Ouvidoria da Anvisa em 04/04/2013 e 23/01/2013. Em resposta, a Ouvidoria respondeu que o sistema estava com problema; e) em 29/02/2015, peticionou eletronicamente a renovação anual da AFE, não obtendo êxito, sob o argumento de que não existe renovação há mais de 180 dias. Em razão disso, registrou outra reclamação no dia 06/02/2014, não obtendo qualquer resposta. 5. Digno de registro que o juízo a quo deferiu, em parte, o pedido liminar, determinando à ANVISA que viabilizasse, via eletrônica, o peticionamento formulado pela Autora, em março/2014, de Renovação da Autorização de Funcionamento (AFE). 6. No caso em exame, conforme destacado na sentença, considerando que a renovação da AFE do exercício de 2013/2014 havia sido deferida e publicada no diário oficial (id. 6971969.173075), não havia razão para que a Ré mantivesse a situação da autorização de funcionamento da Autora como "cancelada". 7. Consta no Memorando nº 25-422/2014-GEAFE/SUINP/ANVISA (id. 9355896.028892) informação de que a nova concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) já foi analisada, deferida e publicada em 08/09/2014, fazendo constar a situação regular da Autora no site da Anvisa. 8. O Alvará de Funcionamento é licença que tem por objetivo possibilitar ao particular, preenchidos os requisitos, o exercício de atividade fiscalizada pela Administração Pública. É somente com a regularidade desse documento que se permite ao particular exercer a atividade econômica. 9. Ficou demonstrado que houve divulgação de informação inverídica na página da ré, atribuindo à autora a condição de irregular. No entanto, não houve demonstração de prejuízos concretos que tenham decorrido da inscrição da condição de irregular da autora. 10. Não houve, tampouco, uma conduta ilícita ou injusta por parte da Administração, que diante dos entraves burocráticos estava analisando a documentação da autora. Nem se pode afirmar que a medida adotada tenha causado vexame, constrangimento, humilhação ou dor à autora. 11. No entanto, é de se convir que, na verdade, a Autor pleiteia o recebimento de indenização por danos morais, em detrimento de um mero aborrecimento do cotidiano, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, o que está fora da esfera de dano moral. 12. Destarte, não tendo a autora demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos, a apelação há de ser conhecida e provida nessa parte. 13. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da ANVISA ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca (art. 21, caput, CPC/1973, vigente ao tempo de prolação da sentença). pc
(PROCESSO: 94318320910478906314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)