PROCESSO Nº: 9951177-39.4245.17.4.3393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANITOS S A ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Nunes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que não há jurisprudência consolidada no sentido da tese firmada no acórdão embargado quanto à aplicação ao caso da anterioridade geral. Pelo contrário, o entendimento majoritário do STF é no sentido da aplicação, ao caso, da anterioridade nonagesimal. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, a imediata aplicação do Decreto nº 9.393/2018 no exercício financeiro configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado pelo Decreto nº 9.148/2017. 6. Registre-se que não houve qualquer referência à ocorrência de ofensa ao principio da legalidade, haja vista o expresso reconhecimento de que a sobredita norma infralegal (Decreto nº 9.393/2018) nada mais fez do que reduzir o percentual do crédito para 0,1% a partir de 16.05.4472, observando, dessa forma, o intervalo de variação estabelecido na Lei nº 13.043/2014, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído. 7. Ainda assim, o acórdão atacado não deixou de reconhecer que, nada obstante não tenha havido criação/majoração de tributos, o redimensionamento do percentual utilizado para apuração de crédito findou por agravar a tributação em relação aos decretos anteriores, impondo-se o resguardo temporal como forma de reduzir o impacto negativo da alteração abrupta da política fiscal até então vigente. Isso porque, a imediata revogação da eficácia jurídica do anterior ato normativo (Decreto nº 9.148/2017) representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência, pelo que a eficácia do Decreto nº 9.393/2018 deve ser protraída até o advento do exercício financeiro posterior à sua edição. 8. A decisão embargada citou jurisprudência do STF no mesmo sentido, entendendo "ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA)". 9. Advirta-se que, ainda que possam existir decisões dissonantes, o entendimento sobre o tema ainda não se consolidou na Corte Suprema, mormente tendo que vista que a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi reconhecida como matéria que "possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral", de modo a ensejar pronunciamento uniformizador do STF (Tema 1108). 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84859480154613671277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)