Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e a Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre os valores por ela retidos a título de contribuição previdenciária do empregado/autônomo pessoa física e imposto de renda. A Constituição, em seu art. 195, inc. I, dispõe sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social, definindo como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. A base de cálculo da contribuição previdenciária, para o caso de segurado empregado, portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ganhos habituais do empregado, a qualquer título, conforme o art. 201, § 4º, do Código Supremo. A Lei 8.212/91, que disciplina o art. 195, da Constituição, estabelece, em seu art. 22, que a base de cálculo das contribuições em discussão compreende os valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, independentemente do seu título. No mesmo diploma legal [Lei 8.212], o art. 28, § 9º, estabelece as parcelas que não integram a remuneração, contudo, as verbas que a requerente, ora apelante, pretender afastar da base de cálculo das contribuições em destaque não se encontram elencadas no rol do referido dispositivo legal. Assim, apenas com expressa autorização legal determinadas verbas salariais podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições devidas pela apelante, o que não se observa no caso das contribuições previdenciárias e do desconto em folha do IRPF realizados diretamente nos contracheques dos seus funcionários. Precedentes da 4ª Turma: Processo PJe 1332263-21.5249.18.5.6181, des. fed. Calebe Melo, 01 de março de 2021 Apelo improvido. jmda
(PROCESSO: 66420850915482816205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MARCOS VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)