PROCESSO Nº: 6786729-20.8797.14.9.5331 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUIZ FOGAÇA ADVOGADO: Eduardo Cunha PACIENTE: KAIQUE ALMEIDA e outros ADVOGADO: João Vitor Vieira IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Conceição - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTES ATUALMENTE EM PRISÃO DOMICILIAR DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NOS ARTIGOS ART. 334-A, 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI 08.935/03. DESCAMINHO DE CIGARROS SEM REGISTRO NA ANVISA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COIBIÇÃO DA REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva dos Pacientes, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do Paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao descaminho/contrabando de cigarros. 2. Alega a impetração a desnecessidade da custódia porque a) haveria excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, pois os pacientes se encontram custodiados desde 10/02/2020; não tendo sido iniciada a instrução criminal até a presente data; b) estariam ausentes os requisitos previstos no artigo 312, do CPP e haveria possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão e c) os pacientes são primários e possuem bons antecedentes, têm residências fixa e profissões definidas e nenhuma condição de causar prejuízos à ordem pública, embaraços à instrução criminal ou sequer de prejudicar a aplicação da lei penal, restando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, do CPP para a decretação da prisão preventiva. 3. Rejeição da preliminar de ausência de interesse levantada pelo Ministério Público Federal. Os pacientes estão em prisão domiciliar desde novembro de 2020, e requerem a liberdade provisória, sem quaisquer condições, ou mesmo a liberdade com a imposição de medidas cautelares, de forma que há interesse na concessão da ordem. 4. De acordo com a decisão impugnada, as investigações indicam a existência de uma ORCRIM destinada a contrabandear cigarros do Paraguai, vindos do Pará em uma embarcação para serem despejados no Nordeste, sendo conduzidos através de caminhões modificados e escoltados por motocicletas com agentes armados para garantir o transporte e a segurança, tendo sido apreendidas na Operação Policial destinada ao seu desbaratamento armas de fogo e mais de 1.500 (um mil e quinhentas) caixas de cigarros. 5. Como bem descreveu a decisão impugnada, "o aparato utilizado - três caminhões, um trator, a embarcação, várias armas, inclusive de grosso calibre, além da quantidade elevada de cigarros contrabandeados - demonstram o porte da associação criminosa, somada à periculosidade dos acusados, presos em flagrante", descrevendo a atuação dos pacientes, que dirigiam os caminhões com a mercadoria, tendo ainda a incumbência de retirar os veículos do local da carga para as rodovias, não tendo sido, inclusive, suas primeiras participações na ORCRIM. 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais, ainda que sirvam como parâmetro, não são peremptórios, devendo ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, com atenção especial à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas, etc. 7. Apesar de a impetração afirmar que apresentaram resposta à acusação em 10/07/2020 e desde então aguardam audiência de instrução e julgamento sem resposta, da análise da ação penal originária, verifica-se que, desde a data indicada pelos pacientes, a ação tramita regularmente, pois os demais réus requereram e obtiveram dilação de prazo para a apresentação das suas respostas preliminares em 13/06/2020, apresentando-as em 01/10/2020 - ID's. 3393802.84294950 e 5375730.89190158 da Ação Penal Originária 3458358-02.2995.4.56.1466S. 8. Ato contínuo, em 15/07/2020, o Juiz decidiu que "uma vez ausentes causas de absolvição sumária dos réus, previstas no art. 397 do CPP, determino o prosseguimento do feito, de modo que determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em momento oportuno, devendo as partes serem intimadas com antecedência pela Secretaria deste juízo, atentando-se para o rol de testemunhas indicadas pelo MPF e ao final das respostas à acusação (ID 4144136.82945076, ID. 3389608.32080407 e ID. 6517338.95710735), pelo que devem ser adotadas as providências necessárias para viabilização do ato", deferindo, na mesma ocasião, o pedido de perícia médica formulado por um dos corréus - ID 6500777.18605482, da Ação Penal originária 8857838-30.7756.3.82.9481S. 9. Na mesma ocasião, foi determinado que as partes fornecessem ao Juízo "seus contatos telefônicos, dos réus e das testemunhas arroladas para fins de viabilizar o envio de link de audiência para participações através de videoconferência", devendo ser ressaltado que o MPF arrolou mais de 10 (dez) testemunhas a serem intimadas e cada um dos 05 (cinco) réus ao menos mais de 03 (três) testemunhas, e as intimações vem sendo realizadas pelo Juízo desde o dia 14/05/2020 - ID's 7787256.78300830 e seguintes da ação penal originária 1232712-37.5363.9.03.9807S. 10. Após o recesso forense, no dia 20/01/2020, um dos corréus requereu a reavaliação da sua prisão, nos termos do artigo 316, do CPP, aguardando-se a decisão - ID 1322680.02506147, da Ação Penal originária 5128449-95.1450.1.89.8082S. 11. Em consulta pública no PJE, consta a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de abril de 2021, às 15horas¸ a ser realizada de forma remota em virtude da pandemia do COVID-19, conforme decisão de 28/01/2021 - ID 8260039.61326829 da Ação Penal originária 0794411-53.2531.7.44.2896S. 12. Nota-se, portanto, do trâmite, processual, que a ação penal, vem adotando um trâmite célere, até por se tratar de processo no qual há réus presos, não havendo se configurando, ao menos à primeira vista, o alegado excesso de prazo indicado pelos impetrantes. 13. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, cabe observar que o Ministério Público Federal imputou aos pacientes a prática de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP). 14. Há, no caso, efetivo risco à ordem pública, que deriva da gravidade concreta do crime e não de uma gravidade abstrata, tendo em vista que se trata de uma operação de contrabando de cigarros importando sem pagamento de impostos e sem autorização da ANVISA, muito bem organizada, tendo em vista que a Operação Policial apreendeu vários caminhões com a mercadoria, que estava escoltada por motocicletas para garantir a segurança do transporte dos bens. 15. A conexão dos pacientes com uma organização capaz de movimentar grande volume de mercadoria contrabandeada e de dinheiro, inclusive, apenas demonstra também uma necessidade maior de resguardo, para efeito de garantia da ordem pública. 16. Tais fatos autorizam a prisão preventiva, com fundamento no art. 312 do CPP, para garantia da ordem pública, haja vista que estão preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP, já que os crimes lhe atribuídos somam penas de mais de quatro anos de reclusão e as medidas cautelares diversas da prisão não se afiguram, inicialmente, providenciais para evitar o risco de fuga, devendo ser ressaltado que parte da quadrilha tentou se evadir do local do flagrante, inclusive trocando tiros com a Polícia. 17. Apesar de os impetrantes informarem que todas as condições pessoais são favoráveis aos pacientes, é certo que a jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça, quando favoráveis ao Paciente, não são suficientes a ensejarem, por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a decretação da prisão preventiva" (HC 115.424/SE, Rel. Ministro Felipe Nascimento, julgado em 14/06/2017, DJe 21/08/2017). 18. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, de forma que se mantém a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP), devendo ser mantidas as prisões domiciliares, tais como determinados por esta egrégia Turma, nos HC's nºs 3707986-64.6311.11.1.7097; 4526318-33.9694.27.8.3443 e 9485900-98.9020.20.4.5467. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 69455060605425464859, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)