PROCESSO Nº: 2573168-99.3255.24.4.0412 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ESPERANCA ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, declarou prescrita a pretensão do autor apenas no tocante a cobrança de valores indevidamente deduzidos de FPM no mês de dezembro de 2010, mas julgou procedente a restituição dos valores atinentes a dezembro/2011, dezembro/2012, dezembro/2013, dezembro/2014, julho/2015, dezembro/2015 e julho/2016. 2. Em suas razões, a União argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a dedução não é feita pela União, mas sim pelo Banco do Brasil, o qual já retém a verba a ser transferida para Fundo Próprio e específico das obrigações na área de saúde. Assim, defende que o pedido autoral não tem como base ato da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), mas sim da instituição financeira em destaque, razão pela qual deveria ter incluído esta no polo passivo da demanda: "(...) A parte autora deveria ter incluído o Banco do Brasil, enquanto instituição conveniada e gestora dos recursos recebidos, como réu da presente ação judicial. Ao não fazê-lo, e não tendo a União qualquer responsabilidade sobre tal dedução, o feito terminará por ser julgado improcedente.". 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que Em casos análogos, esta egrégia Corte Regional vem entendendo que, quando demonstrada a existência de Convênio firmado entre o Município e o Banco do Brasil, descabe condenar a União à restituição de valores a título de "DEDUÇÃO SAÚDE". Seguem precedentes: PROCESSO: 45054744013386280530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019; PROCESSO: 6604964-02.2547.6.11.6630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCOS VICENTE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020. Contudo, por força do art. 373, II, do CPC/2015, não há razão para acolhimento do pleito da União, na medida em que o referido disposto fixa que "O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.". Para tanto, o acórdão ora recorrido destrinchou quatro fundamentos pelos quais se demonstrou a falta de cumprimento do referido dispositivo: (i) a União, em sua primeira manifestação no processo - mediante apresentação de contestação -, não trouxe qualquer prova e/ou argumento no tocante à existência de eventual convênio entre o Município ora embargado e o Banco do Brasil. Poder-se-ia, assim, tomar como argumento precluso (art. 434, do CPC/2015); (ii) eventual juntada posterior de convênio - a título de documento novo ou prova nova - pressupõe fundamentação cabal acerca do motivo que impediu de juntada anterior, deixando-se tal conduta à avaliação do julgador. Tais ditames decorrem do parágrafo único, do art. 435, do CPC/2015; (iii) não houve, conforme supramencionado, qualquer juntada de comprovação de celebração de convênio entre o BB e o Município ora embargado. Cumpre realçar ainda que a Secretaria do Tesouro Nacional recomendou à Procuradoria competente - para fins de instrução do presente recurso - a expedição de ofício ao BB, o que, entretanto, não restou realizado pelo órgão de defesa da União, haja vista que não há qualquer comprovante nos autos; (iv) apesar de as alegações da STN conter presunção de legitimidade e veracidade, o Município ora embargado também goza das referidas garantias, o que possibilita o confronto a ser dirimido via estabelecimento do ônus da prova, o que, conforme supramencionado, não foi realizado pela União, nos moldes do art. 373, II, do CPC/2015. 4. Logo, não há razão para modificação do teor do julgado, vez que não houve qualquer omissão, erro material, obscuridade e/ou contradição. Pelo contrário, a parte ora embargada é que não se desincumbiu de seu ônus probatório. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 518293/01, Rel.: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL CAMPOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/02/2016, DJe: 18/03/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Rafael Gonçalves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 08/08/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74041988403284017779, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)