Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça ao tribunal de origem, para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as alegações do Instituto embargante. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Passa-se ao exame da questão de ordem pública arguida pelo Instituto Previdenciário, ora embargante, que alega vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal. 3. Omissão sanada, para esclarecer que a legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Portanto, reconhecida a legitimidade ativa dos autores, filhos de falecida segurada, que percebia uma pensão por morte derivada de uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 10.10.2471, benefício que, segundo informação prestada pela Contadoria do Foro, bem como contida na terceira página do documento anexado pelo INSS cujo número identificador é 3558116.3882385, sofreu limitação ao teto quando da revisão processada administrativamente, para que o benefício seja recalculado, com readequação ao limitador máximo estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e sejam pagas as diferenças encontradas. 4. No tocante ao prazo decadencial, outra questão de ordem pública, entendo que deve ser rejeitada, porquanto a parte autora não pretende a revisão do ato de concessão do benefício, mas, sim, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 5. Quanto à prescrição, verifica-se que o Juiz a quo já considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura de ação judicial, bem como rejeitou a interrupção da prescrição pelo advento de Ação Civil Pública. 6. No tocante às alegações de que iv) (...) , a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais; v) concedido o benefício em termos equivocados, e decaída a pretensão revisional quanto aos seus termos, para que o mesmo atendesse aos estritos termos da legislação de regência, já não cabe questionar o pagamento das parcelas de benefício no valor erroneamente calculado na data da concessão, como efeito ordinário; observa-se que não devem prosperar, porquanto as questões restaram bem examinadas no acórdão embargado, nos seguintes termos 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 202.410, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis.4. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91.5. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos (INFBEN e CONBAS) e da informação da Contadoria, que o benefício que originou a pensão por morte dos demandantes, com DIB em 13/06/1990, sofreu limitação ao teto. 6. Assim, como a Emenda Constitucional 20/98 fixou o teto em R$ 1.200,00 e a Emenda Constitucional 41/2003 fixou o teto em R$ 2.400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais, não cabendo rediscussão em sede de embargos declaratórios. 7. Quanto ao termo inicial e final da condenação, observa-se na sentença de mérito que o Instituto Previdenciário foi condenado a pagar aos autores os valores retroativos não atingidos pela prescrição quinquenal, inclusive os referentes à gratificação natalina, (...) com reflexos na pensão por morte percebida pela genitora dos autores, ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Observa-se, ainda, no relatório da aludida sentença a informação de que, após a juntada de documentos por parte do INSS, o feito foi remetido à Contadoria para que (...) fosse apresentada planilha de cálculo dos valores atrasados considerando a prescrição quinquenal e a data de óbito da genitora dos autores como data final dos créditos a serem apurados. 8. Quanto aos juros de mora e correção monetária, o plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 805.850/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 9. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, para sanar as omissões quanto às alegações de i) questão de ordem pública - da vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal; ii) (...) ao contrário do alegado pela autora, a revisão dos tetos, tal qual reconhecida pelo STF ao julgar o RE 603.392/SE, não é uma revisão de reajustamento, não se podendo afastar a incidência do prazo decadencial sob este pretexto; iii) Igualmente infundado, por outro lado, o argumento de que prescrição e decadência foram interrompidos face à transação havida na ACP 2882-28.0848.12.3.4540/SP; vi) (...) fixação do termo inicial da condenação na data da citação válida, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado, bem como para sanar a omissão quanto à alegação de que vii) juros e correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), este último com efeitos infringentes, apenas para determinar que os juros moratórios incidam, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. nmj
(PROCESSO: 99497761758857399386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)