PROCESSO Nº: 9221210-11.8019.30.5.0941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA ADVOGADO: Francisco Ferreira Alfradique Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO CRUZADA. CRÉDITO DE PIS COFINS ANTERIORES À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS VINCENDOS. VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por ASPERBRAS TUBOS E CONEXÕES LTDA, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande de Norte, que denegou a segurança. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de o contribuinte proceder à compensação de crédito relativo ao PIS e à COFINS anteriores à utilização do eSocial com débitos vincendos de contribuições previdenciárias. 4. A parte apelante afirma que, quando se tratar de crédito reconhecido em demanda judicial, a data do trânsito em julgado é que deve servir como base para verificação do período de "apuração do crédito" para compensação com as contribuições previdenciárias, de modo que, se a data do trânsito em julgado for posterior à utilização do eSocial, então o sujeito passivo terá preenchido o requisito imposto pelo §1º, inciso I, alínea "b", da Lei 11.457/07. 5. Em vista disso, requer o reconhecimento do direito de realizar a compensação de seus créditos de PIS e COFINS, sancionado no âmbito dos Mandados de Segurança nº 7954123-14.9239.5.10.9346 e 35821-27.1344.12.5.0537 por decisões transitadas em julgado, com débitos previdenciários vincendos, afastando-se a vedação contida na alínea "b", do §1º, inciso I do artigo 26-A da Lei nº 11.457/07. 6. É assegurado ao contribuinte o direito à realização, no âmbito administrativo, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados o prazo prescricional e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 0.114.007/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 7. Avulta ressaltar que o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, autoriza a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao afirmar que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 8. A despeito disso, a disposição normativa originariamente excluía da abrangência da norma autorizadora os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei nº 11.457/2007. 9. No entanto, com o advento da Lei nº 13.670, de 21/11/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, estabelecendo, contudo, requisitos específicos para a compensação. 10. Nesse sentido, colhe-se da leitura do enunciado normativo em debate (§1º, inciso I, alínea "b", da Lei 11.457/07) a expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. 11. Não se cogita o acolhimento da tese sustentada pela recorrente, segundo a qual, quando se tratar de crédito reconhecido em demanda judicial, a data do trânsito em julgado é que deve servir como base para verificação do período de "apuração do crédito" para compensação com as contribuições previdenciárias. 12. Com efeito, o período de apuração do crédito, no âmbito tributário, corresponde ao lapso temporal em que se verificou a ocorrência dos fatos geradores do tributo, sendo considerado para o cômputo do valor do crédito tributário respectivo. Ou seja, relaciona-se com o critério temporal da regra-matriz de incidência da obrigação tributária e com data do adimplemento do crédito tributário correspondente. 13. Por sua vez, a exigência do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) para autorizar a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial é medida que objetiva a confirmação da certeza (existência) do crédito decorrente do pagamento indevido de tributo. 14. Resulta do exposto o reconhecimento de que a data do trânsito em julgado em nada se refere ao período de apuração do crédito, em vista da total desconexão dos seus objetivos e pressupostos, razão pela qual é inadequada a sua utilização como parâmetro de delimitação da abrangência da norma impeditiva da compensação cruzada. 15. Registre-se que a disposição normativa em debate, ao se reportar ao período da apuração, demarca a incidência da vedação à compensação de acordo com o momento em que ocorreu o pagamento, não se reportando àquele posterior em que o recolhimento foi reconhecido como indevido, de modo que deve ser lida de forma que "o débito de obrigações tributárias concernentes às contribuições previdenciárias posteriores à utilização do eSocial não poderão ser compensados com créditos dos demais tributos administrados pela SRFB indevidamente recolhidos em data anterior à utilização do eSocial". 16. A correção dessa afirmação desponta evidente ao se verificar, conforme bem ressaltado pela autoridade apontada coatora, que a atualização do indébito a ser utilizado em compensação tributária deve remontar à data do pagamento indevido, não àquela em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão que o reconheceu. 17. Desse modo, como os créditos de PIS e COFINS que a impetrante pretende compensar, afirmados nos Mandados de Segurança nº 6554981-05.3616.12.4.7457 e 25087-29.1360.11.3.6501, foram indevidamente recolhidos em data anterior à utilização do eSocial (Decreto 8.373/2014 - 1º de janeiro de 2018, segundo a Resolução nº 2 do Comitê Diretivo do eSocial de 16/02/2016), não podem ser empregados para abater débitos de contribuições previdenciárias posteriores à instituição do eSocial. 18. Ademais, importa consignar que a previsão do §1º, inciso I, alínea "b", da Lei 11.457/07 visa especificamente a manutenção da vedação à compensação cruzada (aproveitamento de créditos de contribuições previdenciárias para compensação de débitos de outros tributos federais, e vice-versa) de débitos de contribuição previdenciária com créditos dos demais tributos administrados pela SRFB anteriores à inovação veiculada pela Lei nº 13.670/2018. 19. Em verdade, a tese da impetrante objetiva contornar a limitação legal à compensação, decorrente da transição entre os regimes, imposta no exercício legítimo, pela entidade federativa que detém a competência sobre o tributo, da prerrogativa de definir os tipos de crédito contra a Fazenda que poderão ser utilizados e ditar os demais requisitos para a sua admissão, razão pela qual não merece prosperar. 20. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47606560154343754332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)