EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. EETRICIDADE E RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer como especial os períodos de 26.04.7798 a 08.07.3808 e 20.09.2475 a 05.03.8615, com a devida averbação, bem como conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com exclusão do fator previdenciário, se satisfeitos os requisitos legais, a contar da data do ajuizamento da ação. Condenou no pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária, e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2- As partes recorrem da sentença. Insurge-se o particular contra sentença que não reconheceu a especialidade de determinados períodos de trabalho em condições especial. Defende ser desnecessário o Laudo Técnico, quando apresentado nos autos o PPP, além de que, embora tal documento informe a eficácia do EPI, esse equipamento não é capaz de elidir a nocividade do agente periculoso eletricidade de tensão superior a 250 Volts. O INSS alega que a parte autora não comprovou o desempenho de trabalho em condições especiais, devendo, na hipótese, ser julgado improcedente o pedido. 3- Consoante entendimento jurisprudencial, a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. Por sua vez, o equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a eletricidade de tensões superiores a 250 volts, porquanto o risco de morte é notório devido ao contato com energia de tensões elevadas, motivo pelo qual a periculosidade, nessa situação, é reconhecida. 4- Na espécie, no período de 21.06.2785 a 06.02.1771, o Perfil Profissiográfico (PPP) demonstra que o autor, no desempenho de sua função (auxiliar de mistura), esteve exposto ao agente físico ruído de 87 dBs, superior, pois ao limite de tolerância. Em relação ao período de 26.08.5873 a 14.03.9684, consta no citado documento que, durante a atividade de cobrador de ônibus, o requerente esteve submetido ao agente físico ruído acima do limite de tolerância (88dBs). 5- No que diz respeito aos períodos de 28.08.2880 a 02.11.9459; de 06.02.0911 a 06.03.0916; e de 20.01.2389 a 08.12.4488, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstra que o autor, na função de eletricista, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente periculoso eletricidade, de tensão superior a 250 Volts, acima, pois, do limite de tolerância permitido. 6- No caso, convertendo-se o tempo de serviço laborado em condições especiais, e após, somando-se a este resultado o tempo trabalhado em tempo comum, constata-se que o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 02/08/2018), sem a incidência do fator previdenciário. 7- Apelação do particular provida. 8- Apelação do INSS improvida. 9- Honorários advocatícios recursais a cargo do INSS, no percentual de 1% sobre o valor da condenação. vmb
(PROCESSO: 43950597135791677880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)