PROCESSO Nº: 1250117-22.7451.12.3.7523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Samuel Freitas e outros AGRAVADO: LEANDRO MOURA FIRMINO PEREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. UNIG. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DECORRENTE DE FALHA DE CREDENCIAMENTO DE IES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de pedido de tutela antecedente cautelar, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de anulação do ato praticado pela ré UNIG - Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e Associação Educacional Cristã do Brasil, ante cancelamento do registro do diploma da parte requerente, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Aracati/CE. Em suas razões recursais, a parte agravante (UNIG) alega que o cancelamento do registro do diploma da agravada se deu devido à determinação do próprio Ministério da Educação - MEC, tendo e vista que aquele órgão fiscalizador constatou irregularidades nos diplomas que foram emitidos pelas demais rés e que inadvertidamente foram registrados pela agravante (o que por si só já justifica a necessidade da UNIÃO integrar a lide). Lembra que o entendimento da Corte Superior firmou-se no sentido de que nas causas relativas à obtenção do diploma, a competência é da Justiça Federal, porquanto a possível condenação em emiti-lo repercute diretamente na esfera jurídica da União, de atribuição do MEC (CC 512.409/PR, Rel. Min. Vitor Gabriel Moraes, DJ de 05.07.9426; AgRg no CC 505.825/PR, Rel. Min. Cauê Pereira, DJ de 13.12.0026). Extrai-se dos autos que a autora/agravada é formada em Licenciatura em Pedagogia e teve o seu diploma cancelado pela Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA, IES vinculada à Universidade Nova Iguaçu - UNIG, que sofreu intervenção cautelar administrativa pelo Ministério da Educação, órgão da União, conforme Portaria 738, de 28 de janeiro de 2016, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. A controvérsia deste recurso cinge-se apenas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e a legitimidade da União para compor o polo passivo da demanda. Acerca do tema, o STJ, no REsp Representativo de Controvérsia nº 1.944.424/PR (Tema 584), estabeleceu a seguinte tese: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ - REsp 2.389.282/PR, Rel. Min. Fernando da Conceição, Primeira Seção, DJe de 13/06/2013). Nesse mesmo sentido, há precedente recente desta Corte Regional: Processo AG/PB nº 6298034-74.8610.15.11.8109, Rel. Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 31/01/2020. Precedente desta Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 56545882484799383614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 49562747613339763820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)