Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Ferreira Nº 1051154-88.5182.21.1.0146 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA RAQUEL DA ROCHA ADVOGADO: BENÍCIO DA LUZ APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA CORREIA EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA OLIVIA DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA. AUMENTO ABUSIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DAS CDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) em relação ao processo administrativo nº 92907.174163/8430-99, o Embargante demonstrou ter sido o plano de saúde contratado pelo beneficiário no dia 04/03/1996, ou seja, em período anterior à vigência da Lei n 9.656/1998, o que afastaria a aplicação da referida legislação; b) em relação ao processo administrativo nº 55355.740190/7708-40, não houve manifestação sobre a aplicação do instituto da reparação voluntária e eficaz, previsto no artigo 20, §2º, da RN/ANS nº 388/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acórdão embargado, em relação ao processo administrativo nº 50924.456957/2115-19, apesar de o contrato de plano de saúde ter sido firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98, o reajuste de 100% por mudança de faixa ocorreu em janeiro de 2007. 6. O acordão embargado ressaltou que em relação ao processo administrativo nº 85931.921189/2714-84, os procedimentos cirúrgicos apenas foram realizados "apenas em decorrência de decisão concessiva de tutela antecipada nos autos da ação de obrigação de fazer proposta pela beneficiaria na justiça estadual (613.9864.275.515-4)" não caracterizando reparação espontânea, nos termos do artigo 11, §1º da Resolução Normativa nº 48/2003 da ANS em vigor à época da negativa de cobertura. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16702729626256702660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)