PROCESSO Nº: 0876827-38.5908.28.2.4689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO NUNES ADVOGADO: Rafael Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO. EXAME DE SELEÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria versada nos autos trata sobre cumprimento da obrigação de fazer que incumbe à UNIÃO de promover a "inscrição do autor no Exame de Seleção dos Estagiários de Adaptação ao Oficialato - 2011". 2. Hipótese em que os documentos de id. 9905977.21968888 (relação nominal dos inscritos em 2012/2015), 7502272.66377515 (documento constando a inscrição deferida do autor, bem como a data, horário e local da realização da prova de 2013), 1311921.43451192 (documento constando a inscrição deferida do autor, bem como a data, horário e local da realização da prova de 2014) e 4922315.52506045 (documento constando a inscrição deferia do autor, bem como a data, horário e local da realização da prova de 2015), bem como a presunção de veracidade do atos administrativos, levam a conclusão de que a União cumpriu a sentença proferida em outubro de 2011, pelo juízo de primeiro grau, quanto à inscrição do autor no Exame de Seleção aos Estágios de Adaptação ao Oficialato em 2012, 2013, 2014 e 2015 ou seja, antes do trânsito em julgado que se deu em 21/04/2015. 3. Demais disso, ainda que o documento de id. 8336778.72802007, fornecido pelo Comando da Aeronáutica, conste que a inscrição do autor, ora apelante, no Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica em relação ao ano de 2012 tenha se dado por ordem judicial emanada no Processo nº 9639642.12-5799.5.72.78001, em trâmite na 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, tal circunstância não afasta a correção do entendimento do juízo de primeiro grau, no sentido de que as inscrições deferidas nos anos de 2013 a 2015 são aptas a ensejar o cumprimento efetivo da obrigação de fazer objeto do presente processo. 4. À derradeira, verifica-se que em momento algum foi apresentado pelo demandante documento comprobatório do indeferimento de requerimento de inscrição para o concurso do EAOF, a partir de 2012, com fundamento em requisito editalício afastado na sentença em tela, bem como se as inscrições deferidas em 2013, 2014 e 2015 teriam sido realizadas em cumprimento de decisão exarada em processo diverso. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 93477241714364399064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)