PROCESSO Nº: 2176547-06.8308.16.6.8980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DUARTE ADVOGADO: Charla Maria Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir de 25/6/2017 (DER). 2. O demandante alega: 1) a aposentadoria deve ser concedida a partir do primeiro requerimento administrativo (DER: 21/11/2015), porque já tinha preenchido os requisitos para a concessão do benefício naquela data; 2) os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês; 3) os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 3. O INSS argui: 1) a função desempenhada pelo autor (leiturista) não o expôs diretamente ao risco de choque elétrico; 2) para a contagem diferenciada de tempo de serviço é necessária a análise da prévia fonte de custeio, prevista no art. 195, § 5º, da CF. 4. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 5. A documentação anexada aos autos (PPP e LTCAT) comprova que o autor laborou em condições especiais nos períodos de 14/01/1984 a 25/07/2000 e de 30/12/2001 a 20/9/2015, porque o trabalho foi exercido com exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente à eletricidade acima de 250 volts. O risco persistiu ainda que o empregado tenha exercido a atividade de leiturista, conforme laudo pericial expedido por engenheira de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 6. A alegação da necessidade de prévia necessidade de fonte de custeio não merece prosperar, porque "... a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não, ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar" (Processo nº 55986012702724134463, Desembargador Federal Levi Santos, 1ª Turma, julgamento: 11/02/2021). 7. O STJ firmou o entendimento de que "... a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (REsp 6071383/SP, julgado em 03/03/2019). In casu, inicialmente foi requerida a concessão do benefício (NB 532.316.238-7, DER: 16/07/2015), indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição. Como o autor já tinha direito adquirido aposentadoria especial, faz jus à concessão do benefício desde aquela data. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 142.454/SE. 9. Nas ações previdenciárias, o entendimento da Primeira Turma é o de que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inicialmente. (Nesse sentido: Processo nº 65972097819249051066, Desembargador Federal João Vitor Gonçalves, 1º Turma, julgamento: 29/01/2020). 10. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer o direito à aposentadoria especial desde o dia 05/08/2015 (DIB), momento a partir do qual devem ser pagas as parcelas em atraso. Apelação do réu improvida. 11. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 43405190783258796031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)