PROCESSO Nº: 6118114-97.9918.3.9.0584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAJA - ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. ADVOGADO: Benjamin Nogueira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAçãO FíSICA - REGIãO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Patrícia Albuquerque Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. DAVI MORAES. REGISTRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela Empresa Ré em face de sentença que julgou procedente o pedido para, concedendo a tutela de evidência, declarar a obrigação da Promovida de proceder ao Registro junto ao Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região. Foi fixada a condenação da parte Ré no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00. 2. As Turmas de Julgamento deste egrégio Tribunal são uníssonas em afirmar que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são investidos de Poder de Polícia Administrativa outorgado pelo Estado, tendo competência para impor as medidas coercitivas, inclusive atinentes à efetivação do Registro em seus quadros, e as penalidades cabíveis aos estabelecimentos sob sua fiscalização sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 4446923-58.6730.18.1.5333, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 26/08/2020; Processo 1513331-13.0525.10.10.7331, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Eduardo Pinto, 4ª Turma, julgamento: 12/08/2020; Processo 3051964-20.2219.8.11.5299, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Ramos, 2ª Turma, Julgamento: 24/03/2019; Processo 7944908-83.9718.19.2.3839, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Vitor Nunes, 3ª Turma, julgamento: 16/02/2019; e Processo 4987475-69.5306.26.10.0129, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Costa, 1ª Turma, julgamento: 17/11/2019). 3. Dispondo o FELIPE CARVALHO de meios coercitivos para compelir a Ré a efetuar o Registro em seu quadro, resta caracterizada a falta de interesse processual, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito. 4. Trata-se de uma das condições da ação e, por isso, matéria de ordem pública, de forma que a sua ausência pode ser constatada até mesmo de ofício pelo Juiz, declarando-se a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Extinção, de ofício, do feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual do MIGUEL BARBOSA. Apelação prejudicada. Condenação do BENJAMIN CALDEIRA no pagamento de honorários sucumbenciais, nos moldes fixados na sentença, considerando o princípio da causalidade. ff
(PROCESSO: 16180944994986061658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)