PROCESSO Nº: 7631258-21.2695.8.11.0572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LORENZO DUARTE ADVOGADO: Eduardo Alvino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1266782-50.9817.30.10.4492 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido ao desconsiderar a necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação, conforme as regras de repartição e competência. 2 O aresto vergastado reportou-se à legislação de regência deixando claro que é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves (art. 196, da CF/88), bem como que o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 919.123/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. Ressaltou-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deveria servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação, bem assim que essa divisão nada mais seria do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população, devendo ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Registrou-se que, admitir a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda forma de proteção do Estado. 5. Assinalou-se que restou configurada na hipótese a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida, sendo a saúde direito de todos e dever do Estado. 6. Fez-se observar que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida da paciente. 7. Por fim, concluiu o aresto embargado que o medicamento prescrito seria imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 8. Ao que parece, a pretensão do Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 14981553186237138951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)