PROCESSO Nº: 3509789-71.6543.13.2.1295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Guilherme Silva Neto CURADOR: Rafael Almeida APELANTE: ANTÔNIO FERREIRA ADVOGADO: Thales Nogueira: JOÃO GABRIEL ARAGÃO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. LEI 8.112/90. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO À GENITORA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA JUSTIÇA ESTADUAL. LIMINAR CONCEDIDA COM BASE EM PREMISA QUE POSTERIORMENTE SE REVELOU FALSA. BRENO BARROS. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A GENITORA DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELA GENITORA. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESPONSABILIDADE DA MARIA CLARA DA MOTA PELO RESSARCIMENTO À COMPANHEIRA DOS VALORES RECEBIDOS A MENOR. RESSARCIMENTO POR MEIO DE EVENTUAL AÇÃO AUTONÔMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento às apelações de LUIZ GUSTAVO CAMPOS e da SABRINA CARDOSO, e deu parcial provimento à apelação de KAIQUE ROCHA, para reconhecer a responsabilidade da instituição de ensino pelo ressarcimento à esta última dos valores complementares referentes a todo o período em que recebeu apenas 50% do benefício a que faz jus, bem como para suspender a cobrança da sua condenação em honorários, visto que o Magistrado a quo lhe concedeu o benefício da justiça gratuita. 2. A MARIA JULIA SANTOS não aponta concretamente qualquer omissão, utilizando os aclaratórios com o nítido objetivo de rediscutir a matéria já apreciada, afirmando que: a) a data que deve ser considerada é a da sentença que revogou a liminar que concedia a pensão à Sra. BRENO DA CUNHA, ou seja, a partir de 31/01/2017; b) quem recebeu indevidamente os valores não foi a AMANDA PINTO, mas sim a corré, Sra. YAGO NUNES, devendo a autora buscar exclusivamente dela os valores que foram pagos indevidamente. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Aduz GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, em seus embargos, que não ficou claro se houve a majoração da verba de sucumbência em face de AMANDA MENDES, mas continua suspensa a cobrança, ou se fez a majoração e acolheu o pedido de cancelamento da suspensão do pagamento dos honorários por esta última. 4. O julgado embargado pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o apelo de OTÁVIO RAMOS foi parcialmente provido, enquanto os recursos da ALANA MORAES e de MARIA LUIZA NOGUEIRA foram improvidos, tendo abordado expressamente as questões trazidas pela IES nos seus aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 5. Quanto ao marco inicial para o pagamento: "Aqui cabe mencionar que o marco inicial para o pagamento dos referidos valores à autora não é data da concessão administrativa já ocorrida, em 15/08/2015, como consignou o Juízo de Primeiro Grau, nem, tampouco, a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação nº 7521220-47.2404.13.12.6800, como alega a MILENA DA CONCEIÇÃO, mas sim a do requerimento administrativo, feito em 25/07/2015, como pleiteia a demandante, visto que os elementos de prova que conduziram à conclusão acerca da existência do direito foram produzidos já naquele momento, tanto que o benefício foi concedido - embora em valor inferior. Precedente: (PROCESSO: 53993619432271932787, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: )". 6. Quanto à responsabilidade da HELOÍSA CASTRO pelo pagamento (considerando a extensão das razões do julgado ao tratar de tal questão, colaciona-se apenas a conclusão do acórdão acerca de tal ponto): "É desarrazoado que a autora do presente feito, que, conforme já exposto, além de ter comunicado à RAFAEL SOUZA administrativamente que era a única beneficiária em junho de 2015, também atravessou petição, na ação em sede do qual foi concedia a aludida tutela em favor da genitora, ainda em novembro do mesmo ano, quando, mais uma vez, comprovou perante a IES que a pensão deveria ser paga exclusivamente em seu favor, seja penalizada pela inércia da autarquia, que não questionou, a partir dali, o Juízo acerca da completa mudança na realidade fática que, no ano anterior, tinha autorizado o deferimento da tutela em seu desfavor e em favor de REBECA FOGAÇA, e, assim, tenha, mesmo sem qualquer responsabilidade pelo ocorrido, que, ela própria, buscar por meio de outra ação o eventual ressarcimento em face da genitora do instituidor dos valores pagos até a sentença que revogou a liminar, prolatada apenas em maio de 2017. Destaca-se, ainda, o Despacho nº 81/2019 - PROGEP - DLCP (97.67.81.21.38), de 22 de janeiro de 2013, no qual a própria MARIA JULIA DUARTE reconhece que 'quando da concessão do benefício pensional à senhora Gabrielly Silveira, a beneficiária Clarice Viana deveria ter sido excluída. Contudo, ao verificar os assentos funcionais do ex-servidor, constatou-se que a senhora Lavínia Melo continua percebendo o a sua cota parte da pensão.'" 7. Destaca-se, ainda, que a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ANA LÍVIA CORREIA não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 67234116201653982, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2011 - Página 109). 10. Quantos aos embargos da parte ERICK SOUZA, apesar de o julgado ter majorado, em 1 ponto percentual, a condenação de ELISA COSTA em honorários, em razão do trabalho adicional em grau recursal, não explicitou que, por ter sido mantido o benefício da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento de tal verba estaria suspensa enquanto persistisse a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). 11. Embargos Declaratórios da FERNANDA DA PAZ não conhecidos e aclaratórios de SOPHIA VIEIRA providos, apenas para esclarecer que a condenação em honorários em face de SARAH DIAS está suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. João Guilherme Alves
(PROCESSO: 23884231140032390855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)