PROCESSO Nº: 1077453-96.3637.19.6.5390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. e outro ADVOGADO: Pedro da Rosa De Almeida Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Moreira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO POR PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE DA PRF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE O DNIT CERQUE TODAS AS ESTRADAS DO PAÍS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que condenou a autarquia a ressarcir seguradora que arcou com os prejuízos decorrentes de acidente de trânsito em virtude da presença de animal na pista. 2. Em suas razões recursais, o DNIT alega que é parte ilegítima, pois é atribuição da PRF o recolhimento dos animais para desobstrução das rodovias federais. Ademais, afirmou que a responsabilidade por omissão do Estado é subjetiva e que não foi comprovada a falha no serviço no caso concreto. Segundo a autarquia, a vítima teve parcela de culpa, por não utilizar capacete, além de que o condutor não possuía CNH. O DNIT aduz também que descabe ao Estado indenizar a seguradora, uma vez que o risco de arcar com tais prejuízos é inerente à sua atividade. Por fim, pugna pela aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ao caso concreto. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há responsabilidade do DNIT no caso concreto por acidente ocorrido em virtude da presença de animal na pista. 4. No contexto analisado, há que se reconhecer a ilegitimidade passiva da autarquia, pois essa falha não pode ser imputada ao DNIT, na medida em que é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8211516-08.7348.15.2.9354, Desembargador Federal Kevin Costela, Terceira Turma, julgado em 29/08/2019. 5. Ademais, o fato de a cerca estar danificada no trecho do acidente não implica responsabilidade do DNIT. Tratando-se de responsabilidade por omissão, é imprescindível a demonstração da chamada falta no serviço. O Estado só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. Diante desse contexto, não há como se reconhecer a responsabilidade do DNIT, partindo-se da premissa de que teria a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invadisse as pistas. Com efeito, num país de dimensão continental como o Brasil é inteiramente impossível exigir-se do Estado alcançar este objetivo. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1373115-09.4779.4.12.6518, Desembargador Federal Cauê Rezende, Terceira Turma, julgado em 04/02/2019. 6. Apelação provida para afastar a condenação em tela. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca na sentença, ante a improcedência do pedido constatada em apelação, cabe afastar os honorários fixados em detrimento da autarquia.
(PROCESSO: 93055088822108027560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)