PJE 3890697-62.0672.22.11.6072 EMENTA CIVIL. PROJETO DE IRRIGAÇÃO DAS VÁRZEAS DE SOUSA (PIVAS). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por CAROLINE MOURA em face de sentença que declarou a incompetência do Juízo para julgar a causa, extinguindo o presente feito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, o autor argumenta, em síntese, que: a) há legítimo interesse da UNIÃO, porquanto as águas são bens pertencentes àquele ente federal, a teor do art. 26, I, da CF/1988; b) a legitimidade do INCRA pode ser constatada pela Lei Estadual 10.676/2016, quando outorga o direito real de uso à autarquia federal, constando do seu art. 2º o seguinte texto: "a concessão do direito real de uso prevista nesta lei destina-se à implementação de medidas de infraestrutura que permitam o desenvolvimento pleno da agricultura irrigada na região"; c) reitera não possuir outra fonte de renda, e que as culturas plantadas padecem devido à inércia dos réus de não realizarem as obras e manutenções necessárias para estabelecer a irrigação e a fiscalização para evitar desvios de água. Também reforça o direito à indenização por todos os danos morais e materiais suportados. 3. Consta dos autos que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JULIA REZENDE em desfavor da UNIÃO, do INCRA, do Estado da Paraíba e do Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Várzea de Sousa (DPIVAS), objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além dos lucros cessantes, decorrentes de prejuízo pela não usufruição de projeto de irrigação, cuja responsabilidade caberia aos promovidos, em função da consequente perda das plantações feitas pelo autor no Perímetro Irrigado das Várzeas de Sousa/PB - PIVAS. b) O lote 09/II, da gleba III, localizado nas Várzeas de Sousa, no município de Aparecida/PB, sob a posse do promovente, integraria o Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa (PIVAS). Com o objetivo de distribuir terras, mormente aos pequenos agricultores, toda uma estrutura de irrigação seria fornecida para o desenvolvimento das culturas, garantindo a manutenção das famílias e gerando empregos. c) Consoante a Lei Estadual da Paraíba 46.752/2016, teria sido outorgado o direito real de uso do PIVAS ao INCRA, dispondo, em seu art. 2º, que "a concessão do direito real de uso prevista nesta lei destina-se à implementação de medidas de infraestrutura que permitam o desenvolvimento pleno da agricultura irrigada na região". d) Malgrado ser o legítimo possuidor da terra e de ter realizado os cadastros necessários, o autor não teria usufruído do benefício da irrigação, provocando a perda das suas plantações, o que teria se dado, segundo ele, por desídia dos réus. Nesse contexto, de acordo com o relatório de auditoria do TCE e demais documentos acostados aos autos, os réus não teriam liberado a quantidade de água adequada para a subsistência dos lotes. Os desvios de água, a má gestão do projeto e a falta de fiscalização das agências de água federal e estadual teriam provocado a ausência de irrigação nas terras do autor e as perdas dos cultivos, sobretudo o de coco. 4. Para aferir a legitimidade passiva dos entes arrolados na peça vestibular (UNIÃO e INCRA), o Juízo a quo, de forma acertada, analisou a documentação relativa aos convênios, contratos e legislação referentes à demanda em questão, nos termos a seguir. 5. Da leitura do Convênio MMA/SRH/071/1998, celebrado em 17 de agosto de 1998, entre o Ministério do Meio Ambiente e o Governo do Estado da Paraíba, cujo objeto seria dar início ao Projeto de Irrigação Várzeas de Sousa, caberia ao convenente (Estado da Paraíba) executar todas as atividades inerentes à implementação do projeto, conforme item II, alínea "a", da Cláusula Segunda - Das Obrigações das Partes. Por sua vez, ao Ministério do Meio Ambiente, competiria efetuar a transferência dos respectivos recursos financeiros, segundo item I, alínea "a", da Cláusula Segunda - Das Obrigações das Partes. 6. Posteriormente, o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, firmou o Termo de Compromisso 120/2009, por meio do qual destinou recursos ao Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca da Paraíba - MARCELA VIANA-PB, com o objetivo de contratar serviços técnicos especializados para Operação Inicial do Projeto de Irrigação Várzeas de Sousa - PIVAS. 7. Pelo disposto no Contrato de Delegação de competências das atividades de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura, celebrado entre a ESTHER CUNHA - Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca da Paraíba e o DPIVAS - Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Várzea de Sousa, esta associação privada, mediante delegação, assumiu a condição de entidade gestora do Perímetro Irrigado, nos termos da Lei 12.787/2013. 8. Em meados de 2013, o INCRA ainda não havia implantado a área destinada para assentamento rural no PIVAS. Somente em 2016, sobreveio a Lei 10.676/2016, do Estado da Paraíba, editada para autorizar a concessão de direito real de uso à autarquia, de área total de 837,58 hectares de terra individualizados, a fim de implementação de medidas de infraestrutura em prol do desenvolvimento da agricultura irrigada na região. 9. Nos termos do art. 2º da Lei 10.676/2016, a concessão do direito real de uso destina-se à implementação de medidas de infraestrutura que permitam o desenvolvimento pleno da agricultura irrigada na região e a adesão do concessionário condiciona a obrigatoriedade da inclusão no contrato específico à assistência técnica e extensão rural devida aos 200 (duzentos) usuários destinatários (parágrafo único). Não houve vínculo de sub-rogação formalizado entre o INCRA ou outro órgão ou entidade federal e o autor, não se enquadrando este como um dos 200 beneficiários de que trata a legislação. 10. Ao contrário, conforme contrato de parceria rural e do respectivo termo aditivo, firmados, respectivamente, em 14 de junho e 08 de agosto do ano de 2006, entre o Estado da Paraíba e o autor, restou consignado na sua "Cláusula Décima Segunda - Da Rescisão do Contrato" que o não cumprimento de qualquer das respectivas cláusulas contratuais obrigaria o inadimplente ao ressarcimento dos prejuízos causados a outra parte. Contudo, sem que houvesse qualquer interferência de terceiros em tal avença ou que fosse mencionada a constituição de direitos ou de obrigações em favor ou desfavor de outrem. 11. Eventuais danos materiais e lucros cessantes pelos quais pretende a parte autora ser indenizada dizem respeito a plantio ocorrido no ano de 2009, este perdido por falta de irrigação, quando ainda não havia a autorização legal para concessão do direito real de uso ao INCRA. 12. Assim, conforme consignado na sentença, é de se afastar a legitimidade passiva da UNIÃO e do INCRA para a cobrança objeto dos presentes autos, não sendo o Juízo Federal o competente para processar e julgar a ação, uma vez que ausente a participação de órgão ou entidade federal, a teor do art. 109, I, da CF/1988. 13. No mesmo sentido, em processo similar ao presente: TRF5, 4ª T., PJE 3880185-52.6340.6.6.4270, rel. Des. Igor Barros Dantas (Convocado), j. em 05/01/2020. 14. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 60967523836375839290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)