E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS CITADAS VERBAS. SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 4447338-81.8858.12.7.3890, em trâmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: "a) declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal, contribuição atinente ao sistema S e contribuição ao seguro acidente de trabalho - SAT/RAT sobre as seguintes verbas: o adicional de férias (1/3) e valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente; b) declarar prescrita a pretensão de compensar os valores indevidos recolhidos anteriormente a 22/05/2013; c) assegurar o direito de compensar - após o trânsito em julgado desta sentença (art.170-A do CTN) - os valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal sobre as rubricas referidas no item "a". II - A controvérsia consiste em verificar a possibilidade ou não da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e da contribuição devida aos terceiros sobre a folha de salário das verbas adimplidas a título de aviso prévio indenizado, férias e terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença ou acidente, adicional de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, salário maternidade e respectiva parcela (avo) de 13° salário. III - A incidência de contribuição previdenciária patronal é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, àquelas que representam uma contraprestação ao trabalho exercido pelo empregado e que integram o chamado salário de contribuição, nos termos dos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, ao passo que, sobre as verbas de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuição social. IV - A partir desse entendimento e com base na farta jurisprudência deste TRF da 5ª Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo (REsp 7932357/RS, Rel. Ministro Thales Barros, Primeira Seção, julgado em 06/11/2014, DJe 15/08/2014), devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a previdência, para o RAT/SAT, para o "sistema S" e salário educação, as seguintes verbas, por possuírem natureza eminentemente indenizatória: a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; b) adicional de férias de 1/3 (um terço); e c) aviso prévio indenizado. V - Já em relação às verbas recebidas a título de férias, adicional de horas extras e salário-maternidade (e seus respectivos 13º), não merece reparo a sentença combatida, eis que referidos valores são considerados, também consoante jurisprudência consolidada desta Primeira Turma e do Superior Tribunal de Justiça, verbas remuneratórias. Precedentes: REsp Repetitivo nº 0.106.811/SP, Min. Pedro Lucas da Mota, DJe 06/07/2014; REsp 1.943.414/RS, Rel. Ministro Ryan Castro, 1ª Seção, DJe 17/09/2014; AgRg no REsp 0.942.031/SC, Min. Gustavo Henrique Castro, 1ª T., DJe 08/08/2015; AgRg no AREsp. 394.259/SC, Rel. Min. Kaique Barros, DJe 19.4.6760 Processo: 40307747040272465194, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Pietro Almeida (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 10/03/2020; PROCESSO: 62792012175837588117, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luigi Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 08/05/2020. VI - No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade, de transferência e noturno, tenho que a sentença recorrida não merece reparos, porque é pacífico o entendimento nesta Primeira Turma e no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 8.580.294/SP, Min. Enrico Azevedo, DJe 01/07/2014; AgRg no REsp 5.740.262/SC, Min. Rodrigo Ribeiro, 1ª T., DJe 15/04/2015; Processo: 23788236859289166812, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Luiz Fernando Porto, 1º Turma, Julgamento: 15/01/2019. VII - De acordo com entendimento desta Primeira Turma, perfilhando o que decidido pela Corte uniformizadora, a compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007. Precedentes: REsp 5782064/MG, Rel. Ministro Nicolas Freitas, Segunda Turma, julgado em 08/01/2018, DJe 10/10/2018; Processo: 58273981382695298147, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Francisco Araújo (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 18/01/2020. VIII - Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional e parcial provimento da apelação do particular e da remessa necessária para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal, contribuição atinente ao sistema S e contribuição ao seguro acidente de trabalho - SAT/RAT também sobre o aviso prévio indenizado, bem como para que a compensação ocorra apenas com tributos da mesma espécie e destinação constitucional.
(PROCESSO: 12705475623050673952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)