PROCESSO Nº: 1081014-12.3043.25.6.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE APELADO: LORENZO DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial relativa a pagamento de anuidades vencidas. Entendeu o MM. Juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, tais como notificação administrativa e/ou aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia; 2. De acordo com o disposto no art. 784, XII, do CPC/15, c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, para promover a execução de dívida relativa a anuidades vencidas, exige-se da OAB apenas a certidão de débito, sendo descabido condicioná-la a, previamente, aplicar penalidades administrativas ao devedor; 3. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. LMV
(PROCESSO: 87353121204084585765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)