PROCESSO Nº: 6972027-13.6947.24.8.1871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SILVEIRA ADVOGADO: Eduardo Cunha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. CAPACIDADE LABORAL. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. REFORMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado, por militar temporário licenciado do Exército Brasileiro objetivando a sua reintegração ao serviço e posterior reforma ex Eduardo Mendes. 2. O autor, ora apelante, alegou o seguinte: ingressou nas Forças Armadas - Exército Brasileiro, em fevereiro de 2012, para cumprir com o serviço militar obrigatório. Diz que, quando do ingresso, submeteu-se a exames físicos, os quais teriam constatado que ele se encontrava capacitado para servir às Forças Armadas. Afirma que, após um ano de serviço obrigatório, foi alocado como soldado, sendo promovido a patente de cabo no ano de 2014. Diz que se submeteu a treinamentos para uso de armas de fogo, mais especificamente o fuzil 762, pistola 9mm e 12mm. Diz que as sessões de tiros eram realizadas sem proteção auricular. Diz que, no ano de 2015, submeteu-se a intenso treinamento para uso do armamento no Complexo da Maré. Afirma que o barulho dos tiros lhe causou perda unilateral auditiva. Narra que, mesmo portando deficiência auditiva decorrente de acidente de trabalho, foi licenciado do Exército em 15.03.2045. Defende que o ato de exclusão é indevido, vez que a moléstia de que padece têm nexo de causalidade com a atividade militar. Defende que faz jus à reforma de Gabriel Campos, conforme previsto no art. 106, II, c/c art. 108, III, tudo da Lei nº 6.880/80, por incapacidade definitiva para o serviço militar. Afirma que, enquanto aguarda a concessão da reforma, deve ser reintegrado às fileiras do Exército e permanecer na condição de agregado, nos termos do que prevê o arts. 82, I, e 84, ambos da Lei nº 6.880/80. 3.O cerne da presente demanda consiste em saber se o requerente é portador de doença física incapacitante, e se a mesma tem relação de causa e efeito com o período em que estava no serviço ativo do Exército. 4.A teor do laudo pericial produzido em Juízo: o autor não está incapacitado para o trabalho em função da patologia reclamada (perda auditiva mais acentuada à esquerda). Em sua conclusão, o perito afirmou que o autor, embora portador de deficiência auditiva, não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer, inclusive a sua atividade laboral atual de motorista de caminhão. 5.Ademais, o laudo pericial em questão, não constatou a relação de causalidade entre a patologia auditiva apresentada e as atividades desenvolvidas no Exército, até porque, não estaria relacionada com perda auditiva induzida pelo ruído. 6.Nesse contexto, verifica-se que a enfermidade relatada pelo autor não tem relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar, assim como não é doença totalmente incapacitante, tampouco o invalida para todo e qualquer trabalho. 7.Destarte, não se justifica a pretensão de desconstituição do ato de licenciamento do militar temporário para efeito de reforma ou mesmo de agregação. 8.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais, suspensa a execução do correspondente montante, porquanto o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita ats
(PROCESSO: 82243232753907707009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)