PROCESSO Nº: 9850321-90.6561.20.2.7260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE PINTO ADVOGADO: Davi Lucca Duarte e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Campos EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a prescrição do direito, extinguiu com resolução de mérito o presente processo, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal como fito de obter o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida", com recursos do FAR. JOÃO LUCAS CAMPOS, em seu recurso, aduz que o prazo da prescrição só começou a partir do momento em que percebeu a existência dos vícios construtivos. Afirma que estes são de natureza contínua, gradual e progressiva, ficando imperceptíveis por muito tempo. André Cunha, assim, que não restou configurada a prescrição. A jurisprudência desta colenda Segunda Turma firmou-se no sentido de que não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedente: PROCESSO: 25646840593118879640, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018 A CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide. [6]
(PROCESSO: 81457158892409884853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)