PROCESSO Nº: 3507911-84.4436.3.6.6747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Gabriel da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1368774-91.9300.29.1.1030 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 59.538/2006. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO ENTRE DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE REJEITADOS E OS DO SINTUFEPE ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINTUFEPE, reconhecendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 aos juros de mora, a correção monetária segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e a observância da compensação em razão de eventual reajuste decorrente das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, referente ao reajuste de 28,86%. 2. Alega a UFPE que o acórdão restou omisso quanto à aplicação dos cálculos pelo IPCA-E sem que o RE 564.419/SE tenha transitado em julgado, contrariando não apenas o art.1º-F, da Lei nº 9494/1997 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da CF/1988, o art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ainda o art. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 3. O Sindicato, por sua vez, sustenta que houve omissão quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em razão da existência de coisa julgada formada na ação de conhecimento respeito à coisa julgada formada na ação de conhecimento e ao entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 8.945.745/AL. Aduz, ainda, a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado embargado em relação ao índice de correção monetária adotado. 4. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5. Não colhe a assertiva do Sindicato de que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os percentuais de reajuste deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 9.627/1993, em respeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento. Ocorre que não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 05/03/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 8209597-54.1369.10.3.9519), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência". O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta. 6. Ademais, como consignado no acórdão recorrido, "A não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento". 7. Por outro lado, deve ser sanada a contradição no acórdão apontada pelo Sindicato embargante. De fato, apesar de a fundamentação do voto condutor ser no sentido de parcial provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista o reconhecimento de que a correção monetária deve se dar conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual aplica o IPCA-E a partir de janeiro de 2001, no dispositivo do julgado consta o desprovimento do recurso. 8. Por fim, não merece prosperar o argumento aduzido pela UFPE quanto à inaplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária em razão da ausência de trânsito em julgado do RE 228.593/SE. Com efeito, o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no citado recurso extraordinário foi concluído no último dia 10/04/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 9. Improvidos os embargos de declaração opostos pela UFPE. Embargos do SINTUFEPE parcialmente providos, para que passe a constar, na ementa, no dispositivo e no acórdão recorrido, respectivamente, a seguinte redação: "Agravo de instrumento parcialmente provido", "Assim, dou parcial provimento ao agravo de instrumento" e "DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto condutor, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".
(PROCESSO: 75333947306991913761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)