PROCESSO Nº: 0859462-98.5972.9.1.7146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Leonardo Aragão e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Rocha Beltrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA UNIÃO E DA PETROBRÁS. "POLÍTICA DE CONTROLE ARTIFICIAL DOS PREÇOS DA GASOLINA". RECURSO MANEJADO PELA PETROBRÁS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 9305124-43.0586.22.12.2627 e 8003233-11.5868.31.3.3406. 2. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Perdas e Danos movida em desfavor da União Federal e da Petrobrás, com esteio em supostos dos danos experimentados pela autora, USINA SANTA CLOTILDE S.A, durante a execução do que fora denominado "política de controle artificial dos preços da gasolina". A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da ação. 3. O agravo de instrumento, interposto pela PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, não foi conhecido, na forma do art. 932, IV, do CPC, sob o fundamento de que a agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão agravada, pois apenas a parte autora poderia recorrer ou a União, acaso discordasse da decisão, poderia postular sua manutenção na demanda. 4. Reforça a ausência de prejuízo a interposição do agravo de instrumento de nº 8178767-41.5854.5.8.8794 pela USINA SANTA CLOTILDE S.A. em face da mesma decisão impugnada no presente instrumental, controvertendo, exatamente a legitimidade passiva da União Federal (em julgamento simultâneo). 5. As hipóteses de pertinência subjetiva recursal insculpidas no art. 996, do CPC não amparam a pretensão da agravante, uma vez que não está na condição de terceiro interessado, tampouco é parte vencida. 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 75855142562361176490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)