E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação e não se destina à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que negou Provimento ao Agravo Interno e manteve a Decisão que determinou o sobrestamento dos autos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando que "No dia 16 de maio de 2020, a Embargante interpôs agravo interno em face da decisão monocrática de ID n° 99165729, proferida, em 12 de novembro de 2020, pela Vice-Presidência do TRF 5ª Rg., que determinou o sobrestamento dos recursos extraordinário e especial interpostos pela Fazenda Nacional. Contudo, antes mesmo da inclusão em pauta para julgamento do recurso, no dia 24 de julho de 2021, a Embargante protocolou a petição de ID n° 00603579 requerendo a desistência do presente mandado de segurança e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no com fulcro no art. 485, LUCAS NOGUEIRA do CPC e na jurisprudência do STF, sob o regime de repercussão geral. (...) Contudo, no dia 15 de maio de 2021, foi proferido o acórdão embargado, por meio do qual o Pleno do TRF da 5ª Região negou provimento ao agravo interno interposto pela Embargante, deixando de se manifestar sobre o pedido de desistência protocolado nos autos. Em face disso, resta evidente a existência de omissão a ser sanada no acórdão embargado, decorrente da falta de análise do pedido de desistência do processo pela Embargante, com o condão de extinguir o processo sem resolução de mérito." IV - Colhe-se a Omissão no Acórdão quanto à análise do Pedido de Desistência do Mandado de Segurança, que independe da anuência do Impetrado, cujo Vício é suprido para assentar que o artigo 485, CALEBE MORAES, do CPC/2015 dispõe que "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) PIETRO FREITAS - homologar a desistência da ação". V - Acolhimento do Pedido de Desistência para declarar a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito (artigo 485, JOÃO VITOR SANTOS, CPC/2015). VI - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir o Vício e acolher o Pedido de Desistência, declarando a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem, após o Trânsito em Julgado.
(PROCESSO: 51402979179784284112, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 14/10/2021)