(Ementa) Constitucional e administrativo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 8.022.143-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo Interno interposto pela União em face de decisão prolatada pelo juízo federal da 4ª vara da seção judiciária do estado do Rio Grande do Norte, o qual deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento de medicamento pleiteado. 2. Relatório médico, acostado no processo de origem, afirmando a necessidade da mediação prescrita, a qual é capaz de atender as necessidades e especificidades individuais do tratamento da parte agravada, não existindo outros tratamentos com a mesma segurança e eficácia. 3. A agravante, dentre outros argumentos, afirma que na hipótese dos autos, não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo Estado, bem como não ser razoável fornecer um tratamento a um paciente específico quando o mesmo não pode ser universalizado. Sustenta, igualmente, que o poder judiciário pode, a despeito da solidariedade entre os Entes, direcionar para a União a execução o cumprimento da decisão de fornecimento de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência. Ademais, alega a necessidade de produção de prova pericial, bem como a irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido. 4. Não merece prosperar os argumentos de ausência de atribuição da União para fornecimento do medicamento na hipótese, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva dos entes federados, diante da solidariedade que os une. Regramento legal que não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. Presentes os pressupostos autorizadores da medida antecipatória, nos termos do art. 300, da lei processual civil. 5. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 10926995323355909647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCCA DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)