PJE 5522641-70.0024.29.12.4200 EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADAS QUE TRATAM DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra ALEXIA LIMA, por meio da qual pretende rescindir acórdão da 1a Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação para julgar procedente pedido formulado em Mandado de Segurança e determinar a nomeação da ré no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, em suposta ofensa à coisa julgada formada em juízo trabalhista. Segundo a inicial, o acórdão atacado "determinou o enquadramento da impetrante em quadro isolado de carreira, a despeito da coisa julgada formada em pleito com idêntico pedido tramitado na 6a Vara da Justiça do Trabalho em Fortaleza" e pede a desconstituição do julgado com fulcro no artigo 966, IV, CPC. 2. A decisão liminar, da lavra do Desembargador Federal Rodrigo Castro, indeferiu a tutela de urgência entendendo que o pedido não se reveste plausibilidade jurídica, motivando agravo interno. O Pleno manteve a decisão liminar. 3. Os documentos acostados aos autos indicam que as demandas referidas na inicial não abrigavam pretensões idênticas. Enquanto a demanda trabalhista versava direito à integração aos quadros da Receita Federal na condição de empregado público, sob a justificativa de desvio de função, o mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal tinha como causa de pedir a aprovação em concurso e preterição na nomeação em cargo público. 4. Ações com pedidos e causas de pedir distintos. Não há que se falar em repetição de demandas, contradição ou violação à coisa julgada. Inexistem óbices ao registro da ré na condição de empregada vinculada à União até a data de sua nomeação como Analista da Receita. 5. Improcedência da rescisória.
(PROCESSO: 14836903447403478381, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2021)