PROCESSO Nº: 7942010-13.7699.8.12.7938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Juan das Neves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-SERVIDOR DE OUTROS ENTES FEDERADOS INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL APÓS NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI 89.216/2012. DIREITO DE OPÇÃO PELO ANTERIOR REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A sentença concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, servidora da UFPE e ex-servidora estadual, ordenando àquela IFES que a enquadre no regime previdenciário anterior à edição da Lei 12.618/2012, realizando-se os devidos descontos na folha de pagamento a partir de quando houve a indevida modificação em seu regime previdenciário, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. 2. A questão se restringe em saber se ex-servidores de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal após a vigência do regime de previdência complementar previsto na Lei 12.618/2012 têm ou não direito de optar pelo anterior regime previdenciário próprio da União. 3. Sobre a matéria, o STJ decidiu que o art. 40, § 16, da CF e o art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao ente federado em que houve o ingresso no serviço público (REsp 4943929/PE, Rel. Ministro Theo Gomes, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 4. No mesmo sentido, a Primeira Turma deste FERNANDO COSTA considerou que os referidos dispositivos mencionam, apenas, como requisito específico a ser observado, que o ingresso no serviço público advenha antes da data de publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, sem fazer ressalva sobre o ente federado de origem, se municipal, estadual ou federal (17030432742006482488, APELREEX, Desembargador Federal Pedro Henrique Pinto, 1º Turma, Julgamento: 21/08/2019). Noutro precedente acerca do tema, esta Turma assentou que o vínculo ininterrupto com o serviço público é único, admitindo-se a mudança de cargos entre as entidades dos diversos entes da federação e a consequente compensação entre os vários regimes previdenciários (41651715827761201855, APELREEX, Desembargador Federal Danilo Dias, 1º Turma, Julgamento: 14/11/2019). 5. As outras Turmas deste Tribunal Regional externaram o mesmo entendimento, como demonstram os precedentes a seguir: 24336282717185976382, APELREEX, Desembargador Federal Cauã Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 22/02/2018; 53187020522852457567, APELREEX, Desembargador Federal Paulo Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 21/12/2017; 78957666988327986091, APELREEX, Desembargador Lucas Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 17/09/2017. 6. Não merece, portanto, reforma a sentença, que está respaldada em jurisprudência desta Corte Regional e do STJ. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54950084364143036384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)