PROCESSO Nº: 7906500-44.8284.23.10.3424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Pedro Victor Fernandes Diógenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4926307-16.0088.29.4.1564 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO NAS CONTA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO À UNIÃO PARA DEPÓSITO DE 1/3 DOS VALORES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução de decisão antecipatória de tutela, determinou que a União, ora agravante, procedesse, no prazo de 15 dias, ao depósito judicial do montante de R$ 89.122,35 (Treze mil, cento e dez reais e trinta e cinco centavos), referente a 1/3 (um terço) do valor total constrito nas contas do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 2. O caso cuida, em síntese, de cumprimento de decisão antecipatória de tutela, onde houve determinação para que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró arcassem, solidariamente, com os custos do fornecimento de medicamento em favor da parte exequente, ora agravada. 3. Em curso a execução da decisão antecipatória de tutela, fora prolatada nova decisão, determinando o bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em contas bancárias do Estado Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, objetivando o pagamento do medicamento objeto da demanda. Ademais, na mesma decisão, houve a determinação para que a União depositasse um terço do valor bloqueado, para ressarcimento dos demais coobrigados, sob pena de multa. Daí o agravo de instrumento. 4. Ocorre que o pagamento de verbas a que a União seja condenada, em rigor, deve se dar através de requisição de pagamento, seja precatório ou RPV, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ademais, a compensação entre Entes Federativos, in casu, no que concerne ao direito à saúde, se dá na seara administrativa, cabendo, portanto, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró/RN proceder com a referida providência. 5. Agravo de instrumento provido. Yo/rnsmw
(PROCESSO: 23523371910195270735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)