PROCESSO Nº: 9960941-00.2250.13.7.4700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CUNHA ADVOGADO: Pedro Lucas Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a existência de omissão no Acórdão quanto: 1) às manifestações apresentadas pela Caixa Econômica Federal - CEF nas suas contrarrazões de Apelação, que comprovam o conhecimento acerca dos danos existentes no imóvel, além de negar sua responsabilidade para reparar os vícios de construção; 2) à cláusula contratual que permite que tanto os beneficiários como o condomínio poderão ingressar em juízo para reclamar sobre vícios construtivos, prevista no contrato firmado entre os moradores do condomínio e a Caixa Econômica Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A c. Leonardo Melo decidiu a questão baseado em precedentes desta Corte Regional, no sentido de que há necessidade de prévio requerimento administrativo e que a comunicação genérica não se presta para esse fim. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do pedido administrativo de nº 017/2019 junto à Superintendência Regional da CEF, em novembro de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos como 'rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc.', e solicitaram providências, havendo, ainda, cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios." 5. Ficou consignado que: "Como anotado na sentença, a comunicação referida pela Autora trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos mutuários." 6. Nas suas contrarrazões à apelação, a CEF apenas aduziu que a parte autora carece de interesse de agir, em razão da ausência de comunicação ou pedido de reparação administrativa dos problemas construtivos nos imóveis. 7. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 28493884039008754563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)