Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Costa Nº: 0623333-59.8858.30.4.0735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN VIEIRA ADVOGADO: João Guilherme da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (inadequação da via eleita), ao entendimento de que o ajuizamento da ACP nº 7919952-48.5831.8.11.0127 para tratar,de maneira macro, da demora do INSS na análise dos pedidos administrativos, faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. 2. O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto. Precedente da 3ª Turma: 47742964048307456551, AG - Agravo de Instrumento - 584120, Des. Fed. ARTHUR CALDEIRA, 3ª Turma, Julg: 06/01/2014. 3. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar a garantia do direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ª Turma: 28359342900701653042, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2020. 4. Impõe-se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. 5. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o MM. Juiz a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 6. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastando a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 74740225607109686959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)