E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de João Lucas Monteiro, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Município de Pedrinhas-SE a repassar para Caixa Econômica Federal valores referentes às parcelas descontadas pela edilidade de seus servidores e não repassadas à instituição financeira a título de concessão de Empréstimos em Consignação. II - O Município de Pedrinhas-SE e a Caixa Econômica Federal firmaram os Convênios 89497-8 e 97018-9 com vistas a permitir a realização de operações de Empréstimo Consignado entre a instituição financeira e os servidores municipais. Caberia ao Município averbar em folha de pagamento o valor das prestações e repassar à CEF, até o 5º dia útil da data do crédito dos salários dos servidores, o total dos valores averbados (Cláusula Segunda, inciso I, alíneas "d' e "e" dos convênios firmados). III - Tratando-se de Convênios com o objetivo de permitir a realização de Empréstimo Consignado em que o Município de Pedrinhas-SE assumiu a obrigação de repassar à Caixa Econômica Federal os valores descontados dos vencimentos de seus servidores e que "conforme extrato atualizado da dívida (id. 7296201.0562444 e id. 9829291.1898083, atualizada até 23/11/2019), além das parcelas com vencimento em 25/01/2017 e 05/08/2017, também estão pendentes os repasses das parcelas que se venceram no curso da demanda: parcelas com vencimento em 12/04/2019 e 03/03/2019, ambas referentes ao convênio 67612-0; e, as parcelas com vencimento em 08/08/2019, 06/12/2019 e 17/11/2019, todas referentes ao convênio 61127-9", afigura-se devido o ressarcimento pelo Réu dos valores vencidos e não repassados à Instituição Financeira. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 41525943711979304073, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)