PROCESSO Nº: 2834611-82.6533.10.11.5134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Eduardo Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6958917-90.2767.18.1.4871 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que, afastando a alegada prescrição intercorrente, determinou a expedição de nova RPV anteriormente cancelada. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV Federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 21604915385342356444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)