PROCESSO Nº: 7545672-84.8894.29.6.9750 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE REZENDE ADVOGADO: André Barbosa PARTE RÉ: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diego Cabral De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ANO LETIVO DE 2019. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que se discute o direito da impetrante, estudante do curso de Direito da UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO, matricular-se nas disciplinas Monografia I e Monografia II, simultaneamente, no semestre acadêmico de 2814.5; 2. Em decorrência de liminar deferida em 17/02/2019, confirmada por sentença concessiva da segurança proferida em 08/08/2019, foi assegurado à impetrante o direito de cursar as disciplinas em questão no segundo semestre de 2019; 3. Diante do decurso do lapso temporal, restara consolidada a situação fática, que deve ser preservada. 4. Remessa oficial improvida. rc
(PROCESSO: 39070449155865893378, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)