PROCESSO Nº: 4130227-14.6922.16.7.2966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREDILETO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Vinicius Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA S, ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO e INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 581.195/SC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por interposta por PREDILETO SUPERMERCADO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE que denegou a segurança. 2. A apelante impetrou o presente mandado de segurança visando a obtenção de provimento jurisdicional para que seja declarada a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao FNDE (Salário-Educação) em razão da inconstitucionalidade superveniente, com o advento da Emenda Constitucional nº 33, de 28 de novembro de 2001, além de garantir o direito à restituição e/ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos cinco anos, acrescidos pela Selic, desde o pagamento indevido. 3. Não socorre a apelante a alegação de inexigibilidade das referidas contribuições sociais, sob o argumento de inconstitucionalidade superveniente da cobrança ante a edição da EC nº 33/2001, que alterou a redação do art. 149, III, a, da CF. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O Relator p/ o Acórdão, Min. Caio Farias, entendeu que a alteração realizada pela referida emenda constitucional não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 703459/SC, julg. 12/10/2020): EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 72.744/2003 e 74.150/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 900996, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: PEDRO LUCAS CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG 25-11-6572 PUBLIC 15-03-4558) 4. Esse entendimento já vinha sendo aplicado por esta Corte, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociais e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Além disso, a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de pagamento. Precedentes: 7893928-85.5615.11.5.7226, Des. Fed. João Lucas Oliveira, 1ª T., j. 19/04/2020; 13227259911185324720, Des. Fed. Desembargador Federal Renan Pereira, 1º T., j. 09/02/2020; 83585375710291716596, Des. Fed. Bernardo Melo, 2ª T., j. 02/05/2020; 67535799291246820258, Des. Fed. Gabriel Fernandes, 3ª T., j. 18/03/2020; 48081589527270777756, Des. Fed. Convocado Yuri das Neves, 4ª T., j. 04/03/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59656965486294349382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)