PROCESSO Nº: 2466491-90.9553.20.9.9232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN ARAÚJO IZIDIO ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por LEANDRO FERNANDES IZIDIO e recurso adesivo interposto pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 7º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu o processo, com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória por reparação civil e danos morais, nos termos do art. 1.º, do Decreto n.º 36.516/32, e do art. 487, IV, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 2. No caso dos autos, o apelante narrou que após seu nascimento (25/01/1992), no Hospital Santa Luzia, localizado em Jaboatão dos Guararapes/PE, apresentou problemas respiratórios, sendo encaminhado inicialmente ao IMIP, que não o aceitou, sendo direcionado para tratamento no Hospital da Restauração. Neste nosocômio, contraiu infecção hospitalar, além de osteomielite e abcessos nas pernas, braços e dedos das mãos. Ante este quadro, a equipe médica do hospital realizou procedimento cirúrgico no membro inferior direito, o qual resultou em encurtamento de 4,9cm da região, provocando dificuldades em sua mobilidade, visto que não "pode ficar longos períodos em pé, sentado, tem dificuldade para andar, pois os membros não tem (sic) estabilidade". Relatou ainda que apesar de ter conseguido um emprego, apresentou dificuldades para executar as atividades laborais, sendo encaminhado ao INSS, que reconheceu sua incapacidade e concedeu-lhe benefício. Assim, em virtude do erro médico cometido, ajuizou a presente demanda requerendo pensão vitalícia, no valor de 01 (um) salário-mínimo, até completar 74 (setenta e quatro) anos, além de danos morais cujo importe deve ser arbitrado pelo Juízo. 3. Verifica-se que o suposto erro médico ocorreu nas dependências do Hospital da Restauração, instituição pertencente ao Estado de Pernambuco, como demonstra o prontuário acostado aos autos. Dessa forma, o fato do nosocômio receber recursos do SUS, na sistemática da Lei nº 8.080/90, não é suficiente para atrair a responsabilidade da União ou do Município de Recife/PE para o polo passivo desta demanda. 4. Assim, "há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva da União. É certo que em matéria de prestação de saúde existe a responsabilidade solidária dos entes da federação. No entanto, no caso concreto, não se trata de negativa de prestação de saúde, e sim de suposto erro médico cometido em unidade de saúde, Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, sendo certo que não há que se falar em responsabilidade da União pelo evento danoso. Embora o hospital esteja vinculado ao Sistema Único de Saúde - SUS, tal circunstância não atribui à União a responsabilidade por eventual indenização por falha em atendimento médico ocorrido em hospital estadual. Nesse sentido: JUAN CALDEIRA, 2ª T., PJE 0276320-92.6409.4.3.1538, rel. Des. Federal Raul das Neves. em 13/08/2019; BENÍCIO SALES, 2ª T., PJE 7376533-92.5513.17.9.7117, rel. Des. Luigi Oliveira Dantas (conv.), julg. em: 22/10/2019. Reconhecida a ilegitimidade da União, por corolário, impõe-se a declaração da incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o processo, ausentes os pressupostos da regra do Art. 109 da Constituição Federal" [ALEXANDRE DA MATA - Processo nº 37158920562072839328 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. João Guilherme Almeida - Data do Julgamento: 29/11/2021]. 5. Diante do exposto, considerando que o suposto erro médico apenas envolve a responsabilidade do Estado de Pernambuco, depreende-se que a União não tem nenhuma vinculação com a controvérsia discutida nos autos. Logo, Gabriel Pinto reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o julgamento desse processo, nos termos do art. 109, I, da CF. Neste sentido, "reconhecida a ilegitimidade da União, por corolário, impõe-se a declaração da incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o processo, ausentes os pressupostos da regra do Art. 109 da Constituição Federal. Entretanto, o reconhecimento da incompetência não dá ensejo à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual, com fundamento no Art. 64 do CPC" [DAVI LUCCA DIAS - Processo nº 06984070356862701466 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Lima Dantas (Convocado) - Data do Julgamento: 29/01/2018]. 6. Por fim, no que tange ao recurso adesivo da União, o qual pleiteava a condenação em honorários de sucumbência da parte autora, verifica-se, de plano, que não ocorreu sucumbência recíproca. Assim, "de acordo com o art. 997, parágrafo 1º, do CPC, a interposição de recurso adesivo pressupõe que haja sucumbência recíproca entre os litigantes, o que não se verifica na espécie. A sucumbência, no caso, foi total, em desfavor da parte ré, assistida pelo INCRA" [DIEGO DA ROCHA - Processo nº 18770535382104083133 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Miguel da Cunha (Convocado) - Data do Julgamento: 15/03/2019]. Ademais, observa-se ainda outro óbice à pretensão recursal do ente federal. Considerando que o apelo do particular não será conhecido, o recurso adesivo também não o será, visto que está subordinado ao destino do recurso principal, na forma do art. 997, § 2º, III, do CPC. 7. Apelação não conhecida. Recurso adesivo não conhecido. Remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco.
(PROCESSO: 29632822606650666861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)