PROCESSO Nº: 3781002-63.9643.7.4.3162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Jairo De Amorim Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Monteiro Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DA SEQUELA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de restabelecimento do auxílio acidente em favor do autor desde a data da cessação em 18/05/2015. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários ao restabelecimento de auxílio-acidente. 3.O auxílio-acidente será concedido, na forma apregoada no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Com efeito, a concessão do benefício de auxílio-acidente depende da conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela. 5. No presente caso, verifica-se que o laudo do perito médico do Juízo afastou categoricamente a efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela, apresentando o autor 100% da capacidade laborativa. 6. Apelação provida. MIC
(PROCESSO: 82254333145372349956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)