PROCESSO Nº: 7209913-02.3603.27.6.1729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SOUZA ADVOGADO: João Miguel Moura Adema Da Rocha APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO (A): Desembargador(a) Federal Maysa Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTO À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ACESSO A TODO O PROCESSO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de decisão que excluiu a União Federal da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva "ad causam" e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista que somente o Banco do Brasil permaneceu no polo passivo da demanda. 2. A presente demanda foi proposta contra a União Federal e o Banco do Brasil visando à restituição dos valores desfalcados da conta do PASEP da Autora, devidamente corrigidos, além de indenização por danos morais decorrentes da violação desse direito. Antes do julgamento do mérito, o Ilustre sentenciante entendeu que a União Federal não deveria figurar no polo passivo e a excluiu da demanda, permanecendo apenas o Banco do Brasil que, pela sua natureza de Sociedade de Economia Mista, não atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sendo assim, foi decretada a incompetência da Justiça Federal e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual para o processamento e o consequente julgamento da lide. Contra essa decisão foi interposta Apelação pela parte Autora. 3. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, já teve oportunidade de se pronunciar em casos análogos pelo não conhecimento da Apelação, tendo em vista que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, já que não se pôs fim ao processo. Ademais, o art. 1.015, VII, do CPC estatui que contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte o recurso cabível é o Agravo de Instrumento. Precedentes do STJ e deste TRF: (STJ - AgInt no REsp 6.175.444/BA, Rel. Ministro Yuri Moura, Primeira Turma, julgado em 23/03/2019, DJe 29/06/2019; BRYAN MONTEIRO - Processo 4308329-25.1799.20.10.1399, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rodrigo da Conceição, 3ª Turma, julgamento: 13/06/2020; THALES DA CRUZ - Processo 4841431-76.5221.5.10.9963, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thales Santos, 3ª Turma, julgamento: 22/02/2020; THIAGO ARAGÃO - Processo 8860419-45.6232.26.9.6696, Apelação Cível, Rel. Desembargador Leonardo Porto, 4ª Turma, julgamento: 09/10/2019; e DANIEL BARROS - Processo 5755822-46.0037.22.2.8714, Apelação Cível , Rel. Desembargador Federal Rodrigo Fernandes, 2ª Turma, julgamento: 01/03/2019). 4. Vale esclarecer, ainda, que não houve prejuízo à instituição financeira com a sua não intimação da decisão que decretou a incompetência da Justiça Federal, já que, logo após, ela foi intimada para apresentar contrarrazões à Apelação da parte Autora e teve acesso a todo o processo, quando poderia ter apresentado o que entendesse de direito. Segundo entendimento firmado pelo egrégio STJ, "Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, §1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal" (STJ - Reclamação n. 41817 - AM (2021/5918725-0), Rel. Ministra Cecília das Neves, publicação: 10/11/2021). 5. Tendo em vista que foi declarada a incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar a lide em relação ao Banco do Brasil, não caberia a ela decidir recurso interposto pela Instituição Financeira alegando sua ilegitimidade, assunto a ser levado à discussão perante a Justiça Estadual. Apelação não conhecida. ff
(PROCESSO: 20545117922454718079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)