PROCESSO Nº: 0127842-12.2499.2.12.1055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Ian Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ESCALONAMENTO. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINTUFEPE PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO DA UFPE IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao SINTUFEPE. 3. Considerando que o valor a ser liquidado pode ultrapassar o limite de até 200 (duzentos) salários-mínimos previsto no art. 85, § 3, I, do CPC, impõe-se a incidência concomitante do § 5º do aludido artigo na fixação da verba honorária como defende o SINTUFEPE, salientando-se que devem ser observados os percentuais mínimos fixados para cada faixa constante no § 3º. Assim, supre-se a omissão apontada, determinando-se a aplicação do escalonamento sobre a verba honorária a ser arcada pelo Sindicato, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 4. Em relação às alegações dos embargantes concernentes à prescrição da pretensão executória e à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, observa-se que o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, ali estando expresso, in verbis: "5. No que tange à alegação de ocorrência de prescrição executória, verifica-se que na fase de cumprimento de sentença, houve inércia da autarquia universitária no que tange ao fornecimento das fichas financeiras dos substituídos e outros documentos para fins de liquidação do título executivo. Registre-se que o Juízo a quo estabeleceu o dia 21/04/2009 como termo inicial do prazo prescricional. A UFPE interpôs agravo de instrumento, o qual foi improvido pelo TRF5. Inconformada, a autarquia interpôs recurso especial, que foi sobrestado e, posteriormente, considerado como prejudicado, em virtude da perda de objeto, segundo decisão proferida em mar/2014. Nesse contexto, o sindicato propôs medida cautelar de protesto em dez/2013, interrompendo a prescrição. 6. Considerando que a execução foi ajuizada em ago/2015, bem como que o prazo prescricional somente se encerraria em jun/2016, infere-se que não houve prescrição. Assim, 'não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 31/08/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 6639.02.03.115379-2.No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 03 de março de 2016, não há falar em prescrição' [TRF5 - Processo nº 3802057-90.5774.9.7.6982 - AG - Segunda Turma - Desembargador Federal João Vitor Souza - Data do Julgamento: 08/05/2019]. 7. Saliente-se que o julgamento dos embargos de declaração do REsp 5.605.175/PE, modulou o entendimento do acórdão referido para determinar que 'as decisões transitadas em julgado até 16/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 3/4/2017' [STJ - EDREsp 8.752.123/PE - Primeira Seção - Relator Ministro Og Davi Luiz Azevedo - Data do Julgamento: 01/03/2018]. Dessa forma, visto que a decisão exequenda transitou em julgado em 2002, afasta-se o argumento de ocorrência da prescrição executória, bem como que em virtude do termo a quo acima fixado para contagem da prescrição, não mais prospera a discussão da Universidade concernente à suposta ausência de interesse de agir da medida cautelar de protesto, que perdeu seu objeto. [...] 10. Em relação à compensação, depreende-se que a execução é derivada de ação coletiva, não sendo razoável exigir que a autarquia federal, em sua defesa, apresente a situações particulares de todos os beneficiados. Assim, conforme posicionamento desta Turma, 'em situação na qual não se poderia exigir da UFPE que, na ação cognitiva (demanda coletiva), alegasse e provasse que alguns ou todos os substituídos processuais - que sequer estavam nominados - se beneficiaram de progressões funcionais concedidas pelas Leis nºs 8.622 e 9.926. Subsiste certa singularidade referente à coisa julgada proveniente de ação coletiva como a dos autos. É que essa se opera secundum eventus litis - ou seja, segundo o resultado do processo - motivo pelo qual a liquidação da sentença deve observar os direitos estabelecidos em prol dos legitimados, conforme diretrizes traçadas no título judicial acobertado pela coisa julgada material, respeitando, todavia, as peculiaridades de cada exequente no caso concreto, à exemplo da existência de pagamento administrativo referente ao crédito exequendo. Em tal hipótese não há que se falar em ofensa a coisa julgada, considerando a impossibilidade de arguição da matéria em momento anterior' [TRF5 - Processo nº 85717675845068091284 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Leonardo da Rocha - Data do Julgamento: 28/01/2020]. 11. Ressalte-se que não se caracteriza violação ao entendimento do Resp 9.164.794/AL, uma vez que 'não houve manifestação do STJ, no julgamento do REsp 2.286.761/AL, expressa ou implicitamente, acerca das peculiaridades da liquidação de sentença coletiva, acerca do maior alcance das teses de defesa que podem ser arguidas pelo executado, sendo esta a razão do distinguishing do presente caso. Assim, este Tribunal Regional tem entendido que 'nesse contexto, mostra-se legítimo oportunizar à UFPE, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a possibilidade de verificar a (in)existência de diferença a ser paga a título de 28,86%'. Entendeu-se, pois, que, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993' [TRF5 - Processo nº 76422514460299377474 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal André Santos - Data do Julgamento: 01/07/2020]. 12. De resto, destaque-se que 'o pagamento em duplicidade é que transbordaria os limites da coisa julgada e, aí sim, violaria a coisa julgada, uma vez que o título judicial somente assegura o direito ao recebimento do que efetivamente não fora pago a título da vantagem vencimental. Por oportuno, o seguinte excerto do julgado: 'A não determinação de compensação resultará em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento (TRF5 - Processo nº 76961263055426676926 - EDAC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Antônio Costela - Data do Julgamento: 06/09/2019)' [TRF5 - Processo nº 88416067198105899575 - AC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Freitas - Data do Julgamento: 16/04/2020]". 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Registre-se ainda que os embargos de declaração não se amoldam para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendem os embargantes, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos de declaração do SINTUFEPE parcialmente providos, com efeitos modificativos, apenas para determinar o escalonamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.
(PROCESSO: 51451214990759169432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)