PROCESSO Nº: 8699314-38.5434.25.3.5301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Breno da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Sales - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 2.993.352/PR. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 9.938.115/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença denegou o pedido em ação mandamental para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente; salário maternidade; férias; terço constitucional de férias. Esta 3ª Turma, em decisão anterior afastou a incidência da contribuição sobre as referidas verbas. 3. No julgamento do RE 6.817.360/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Cauê Nunes, publicado em 18/5/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 9.630.793, a fim de dar provimento, em parte, à apelação da impetrante mantendo a sentença na parte que reconhece a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 58797600244871943902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)