PROCESSO Nº: 7849192-90.0530.4.7.6128 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA VIANA ADVOGADO: Diogo Aragão Poliana Pietra da Rocha: FRANCISCO MENDES DE SOUSA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". ANÁLISE DO GRUPO FAMILIAR. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. RELATÓRIO SOCIOECONÔMICO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer) o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) pretendido pela parte autora. 2. Sem recursos voluntários, os autos ao Tribunal por força da Remessa Necessária. 3. Requisito miserabilidade. Relatório Socioeconômico. Grupo familiar composto pela promovente, seu cônjuge, dois filhos pequenos e pelos sogros. Renda familiar: autora é beneficiária do Bolsa Família; seu esposo, é agricultor (renda variável em volta de R$ 300,00 mensais); Sogros são aposentados. Autora necessita do auxílio de familiares para realizar os atos da vida civil e para comunicar-se com terceiros. Local não é provido de transporte coletivo nem de unidade de saúde. 4. Estado de incapacidade. A perícia médica judicial foi realizada em 08/12/2018 e o respectivo laudo (ID 88680379 - pp. 2/5) informa que a parte autora é portadora de Perda Auditiva Bilateral (CID M90.3), sendo sua incapacidade permanente e total, conforme quesito n. V, letra "q". Disse, ainda, doença a acomete desde o nascimento (quesito V, letra "h"). 5. Remessa Necessária improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo
(PROCESSO: 20362327897693263707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)