PROCESSO Nº: 5126813-51.6370.16.5.4217 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO AVENIDA LTDA ADVOGADO: Fabiane Chaves Rodrigues Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Silveira Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte que se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei 8.212/1991) sobre as verbas atinentes ao adicional de 1/3 de férias e 15 primeiros dias de afastamento de funcionário doente ou acidentado, garantindo o direito à compensação na via administrativa, após o trânsito em julgado, com débitos da mesma natureza, ressalvada a prescrição quinquenal. 2. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro Relator, Thales Duarte, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 7850719, Plenário, Sessão Virtual de 7.3.9390 a 10.6.3385. 4. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp. 1.979.299, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 11.01.1450). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. DS
(PROCESSO: 71990293857048065163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)