PROCESSO Nº: 0051612-02.6139.27.4.9070 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA NUNES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE BARROS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, deferida na análise do pedido liminar, para determinar à autoridade coatora realizar a análise do recurso administrativo do requerimento de concessão do benefício de salário-maternidade/rural apresentado pela autora, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2541670-92.2402.12.12.3497, QUINTA TURMA, REL. DES. JOAQUIM RIBEIRO, Data da Decisão: 22/04/2019); (PROCESSO: 61569568629175870143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020); (PROCESSO: 33668865341565387413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/rural foi protocolado em 01/03/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (22.06.9999) e, decorridos mais de sete meses, o INSS ainda não analisou o recurso. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 42256842996948735655, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 7311822-09.1555.31.5.9400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA BARROS ADVOGADO: HENRIQUE ALMEIDA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KEVIN DA CRUZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, deferida na análise do pedido liminar, para determinar à autoridade coatora realizar a análise do recurso administrativo do requerimento de concessão do benefício de salário-maternidade/rural apresentado pela autora, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7525379-19.2252.19.12.1876, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI LUCAS DA COSTA, Data da Decisão: 03/03/2019); (PROCESSO: 28014773789895101840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020); (PROCESSO: 66858727491124672659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/rural foi protocolado em 28/12/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (02.08.4547) e, decorridos mais de sete meses, o INSS ainda não analisou o recurso. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 92724099284495284884, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, JOÃO FELIPE PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 9746407-17.6048.1.7.0399 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUANA FOGAÇA ADVOGADO: LORENZO DA MATA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO RAMOS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR GABRIEL SALES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.784/99. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, deferida na análise do pedido liminar, para determinar à autoridade coatora realizar a análise do recurso administrativo do requerimento de concessão do benefício de salário-maternidade/rural apresentado pela autora, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6722850-20.2210.2.10.5644, QUINTA TURMA, REL. DES. NATHAN AZEVEDO, Data da Decisão: 08/06/2019); (PROCESSO: 37796428681130541329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020); (PROCESSO: 64753019512291085091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/rural foi protocolado em 02/04/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (28.02.4025) e, decorridos mais de sete meses, o INSS ainda não analisou o recurso. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 81299906221542726072, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, KAIQUE RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 92627069149581569123, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)