PROCESSO Nº: 8658563-63.5011.20.2.0236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. FUNDEB. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO VMAA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir do autor. 2. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação ao princípio da cooperação e à vedação da decisão surpresa. No mérito, defende, em síntese, que detêm interesse processual na propositura da Ação Civil Pública em caráter preventivo acerca de danos aos direitos fundamentais. Por fim, pleiteia a concessão da tutela recursal. 3. Preliminarmente, o Apelante pleiteia o reconhecimento da nulidade da sentença por violação ao princípio da cooperação e à vedação da decisão surpresa. Todavia, verifica-se que o Magistrado a quo, antes de extinguir o feito, oportunizou ao Apelante a emenda à inicial, a fim de regularizar os vícios apontados e melhor esclarecer a sua pretensão. Assim, tenho por atendido o princípio da cooperação e afastada a nulidade por inexistência de decisão surpresa, razão pela qual rejeito a preliminar aventada. 4. Alega a parte Apelante que teria constatado, em diversos casos, a existência de ações de conhecimento e/ou execução propostas por Municípios para fins de recebimento de crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB, bem como de ocorrência de pagamentos de honorários advocatícios aos patronos de tais causas, em detrimento de suas finalidades constitucionais, tendo as instituições de controle, em especial Ministério Público e Tribunal de Contas, concluído pela existência de grande dificuldade de controlar, fiscalizar e impedir o desvio para outras finalidades de tais recursos, que deveriam destinar-se exclusivamente à manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. 5. Diante deste cenário, os Ministérios Públicos autores, constatando a presença da necessidade e adequação da presente ação civil pública de caráter preventivo, ajuizaram a presente demanda, de modo a garantir que os recursos federais a serem creditados aos Municípios fossem depositados em contas exclusivas e investidos unicamente em ações e serviços de educação e no cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana", pleiteando a adoção de medidas de caráter nitidamente preventivo, com o intuito de inibir a concretização do ilícito e, consequentemente, do dano. 6. Compulsando os autos, mormente os pedidos autorais, verifica-se que o acolhimento dos requerimentos deduzidos corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, conforme já decidido em recentes precedentes desta Eg. Terceira Turma, seria passível de malferir o Princípio da Separação dos Poderes (LUIZ OTÁVIO DA CRUZ - Processo 6217078-43.2910.6.9.2353, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Viana, 3ª Turma, Julgamento: 13/09/2019; e Processo 8224578-29.1595.17.8.0667, APELREEX, Rel. Desembargador Federal João Miguel Araújo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/08/2020). 7. Quanto à matéria de fundo, impende destacar que já existem disposições legais determinando o repasse automático dos recursos do FUNDEB para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007); a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007); e a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). 8. Ademais, a atuação preventiva do Poder Judiciário requer, no mínimo, a demonstração de indícios concretos de ilegalidade ou abuso de poder, o que não corresponde ao caso dos autos, em que o recorrente pretende evitar a mera possibilidade de atuação indevida por gestores públicos municipais. 9. Em que pese a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública como ferramenta de controle preventivo, em sede de tutela inibitória, na situação em apreço, não houve a demonstração da necessidade de atuação do Poder Judiciário, haja vista a ausência de indícios de irregularidades ou de potencial desvio de finalidade que venha a prejudicar o apelante, baseada apenas na presunção de futuras possíveis ilegalidades. 10. Apelação não provida. cm
(PROCESSO: 40348672693259719441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)