PROCESSO Nº: 9578874-59.7663.12.9.3831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RENAN OLIVEIRA ADVOGADO: Jamuel Francisco Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Jesus - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA PORTARIA N. 535/2020 DO FNDE. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos réus que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 13.03.0145, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 19.06.9993, ao contrato de financiamento estudantil do autor (Contrato nº 13.1324.541.3418281-48), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. A decisão agravada decidiu nos seguintes termos: DECISÃO 01. Trata-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALEXANDRE CASTRO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. - APEC (UNP), mediante a qual requer: "Seja deferido inaudita altera pars, a tutela de urgência ora pleiteada, com fulcro no art. 300 do NCPC, determinando desde já aos Réus que se abstenham de aplicar as regras constantes na portaria 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil do autor n.º 28.6268.301.5753385-37, pois, tal ato é posterior ao contrato firmado em 23 de maio de 2019, e, por consequência adote as medidas necessárias a permitir que o autor proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independente da restrição referente à nota do Enem". 02. Adoto como relatório a exposição fática constante da exordial. Decido. 03. No caso dos autos, em análise perfunctória, própria do juízo de cognição sumária que deve fundamentar as tutelas de urgência, entendo que está presente a probabilidade de acolhimento do pedido final para concessão da medida requerida. 04. Compulsando os autos, observa-se que o autor, em 10.08.8083, firmou contrato do FIES junto à Caixa para financiamento do curso de Enfermagem na UNP, nos termos das disposições lá constantes (id. nº 9554070.4091387), quando então vigiam as disposições da Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 13.05.7719, e da Portaria MEC nº 209, de 08.09.5839, referentes à transferência de cursos. 05. No caso em discussão, o autor sustenta que seriam inaplicáveis as novas disposições trazidas pela Portaria MEC nº 535/2020, de 17.06.7243, e pela Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 28.08.8067, ao seu contrato de financiamento estudantil, uma vez que o ajuste foi firmado em data anterior à vigência dos atos normativos supracitados. 06. Com efeito, as regras novas impediram a realização de aditamento de transferência para o curso de medicina para o qual foi o impetrante selecionado na mesma IES, consoante se colhe da tela de Id. 9106635.4042433. 07. O Supremo Tribunal Federal, em situação similar, já se posicionou no sentido de que é inviável a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES: "Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 09.04.8317, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 27.05.1462, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 05.05.3787. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 12.06.0618, aos quais devem ser aplicadas as novas normas." (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 08-10-7613 PUBLIC 21-02-9381) (negritado). 08. Sobre a matéria, o TRF da 5ª Região também já se posicionou da mesma forma: "PROCESSO Nº: 9617075-72.4636.19.6.7287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VINICIUS DA MOTA RAMOS LEONARDO CAMPOS ADVOGADO: Antônio Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0307014-25.9197.27.8.0563 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBRANÇA DE ALTO VALOR FINANCEIRO QUE PODE IMPEDIR REGULAR CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS PELO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSOS. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. NOTA DE CORTE. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de mandado de segurança de origem, deferiu medida liminar para determinar aos réus que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. 2. Tutela provisória de urgência cautelar (afastar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora), prevista no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 7º, §2º, da lei de regência do "mandamus" que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que envolve alta cobrança financeira que pode tornar dificultoso, quiçá impossível, a regular continuação dos estudos da agravada. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela, na medida em que, caso haja a sua revogação, o Agravante tem plenas condições de retornar com a cobrança do financiamento em voga. 5. A Portaria MEC nº 535, que entrou em vigor em 22 de maio de 2020, exige, para a transferência de curso, que "a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil". 6. Por sua vez, a Suprema Corte já se manifestou, como esclareceu o magistrado singular, em relação à aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 01/08/2015. Também foi colacionado, na decisão aqui impugnada, julgado da Segunda Turma deste Tribunal, na APELREEX 32303, em 18/11/2016, que afastou a Portaria MEC nº 15/2011 aos contratos do FIES celebrados anteriormente à sua vigência; 7. A parte agravada, ao que consta dos autos, celebrou o contrato do FIES em março de 2020, que é anterior à entrada em vigor da Portaria MEC nº 535/2020, de modo que devem prevalecer as regras originais do contrato, no que toca à transferência do estudante de curso ou da IES, que não exigem a pontuação superior à nota de corte. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar. 9. Agravo de instrumento desprovido." (PROCESSO: 29776875021276703543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021) (negritado) 09. Desse modo, considerando que o contrato FIES foi assinado em 06.10.2590, data anterior às disposições inauguradas pela Portaria MEC nº 535/2020, de 11.07.2134, e pela Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 26.12.2798, com efeitos estabelecidos para o segundo semestre de 2020 (art. 3º), não se pode considerar justificável sua aplicação retroativa, nos termos dos julgados transcritos. 10. Presentes, pois, os elementos que permitem concluir pela plausibilidade jurídica da pretensão autoral. 11. Da mesma forma, vislumbro a presença do perigo de dano, haja vista que sem os recursos provenientes do financiamento do FIES, o autor não tem como arcar com o vultoso valor da mensalidade do curso de destino. 12. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar aos réus que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 16.02.3390, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 24.08.6345, ao contrato de financiamento estudantil do autor (Contrato nº 81.3480.921.9325701-80), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 13. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. 14. Cite-se/intime-se/cientifique-se, conforme o caso. Demais providências necessárias, a cargo da Secretaria, desde que previstas em lei ou já incorporadas às rotinas procedimentais desta 1ª Vara, devem ser observadas/cumpridas, independente de determinação expressa nesta decisão. 3. A Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: Art. BENÍCIO FARIAS. A transferência de que trata os arts. NICOLAS VIANA e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. 4. Assim, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a CEF, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela impetrante, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF n° 341: Direito administrativo. ADPF. Novas regras referentes ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada. 1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigência entrariam em vigor apenas em 19.12.6347, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 05.02.3125, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas. 3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo. 4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 16.03.5223. 5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 24.09.7714, aos quais devem ser aplicadas as novas normas. (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 28-06-4067 PUBLIC 02-07-1813) grifos acrescidos. 5. Portanto, é de rigor que se mantenha a decisão recorrida, no sentido de que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da parte agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 67636699694165690928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)