PROCESSO Nº: 0138652-46.3089.17.2.4927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ARTHUR ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LUIGI JESUS. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CONFIURAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que ratificou a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a ANA CLARA SALES restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Além disso, a demandada foi condenada ao pagamento dos valores em atraso, se houver, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em apreço, o ora apelado ajuizou ação ordinária em face da MILENA LOPES, buscando a anulação do ato que determinou a retirada das horas extras, que foram incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado, bem como o restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 3. O demandante alegou que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, que teria transitado em julgado no dia 10 de agosto de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da MILENA BARROS, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 4. A determinação de suspensão do pagamento pela LUNA FERNANDES é lastreada no Acórdão nº 1892/2019-TCU - 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria do demandante, negando o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos, determinando-se a cessação do pagamento de tais valores. 5. Na sentença, o juízo entendeu que o ato administrativo é ilegal, por violar a coisa julgada e por ter sido praticado após o prazo decadencial. Para tanto, pontuou que: a) "o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de n° 3952831-44.2594.25.02.6905, que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária e assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, a parte aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras."; b) "há decisão judicial transitada em julgado concedendo a vantagem em questão ao requerente, inclusive, motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, novamente, pretende obstar a fruição pelo autor."; c) "considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas extras ser deferido."; d) "Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor." 6. A respeito da questão em debate, o art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece que "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.". De acordo com o entendimento da Corte Suprema, o ato de aposentadoria, apesar de ser apto a produzir regularmente seus efeitos desde sua expedição pelo ente administrativo ao qual o servidor se encontra vinculado, somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas. Assim, a revisão do ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo, somente se completando com o registro e homologação pela Corte de Contas, em conformidade com o art. 71, III, da Constituição Federal de 1988. Em outras palavras, o registro pela Corte de Contas, no controle de legalidade, integra o ato concessivo da aposentadoria, o que impede a fluência do prazo decadencial para eventual revisão ou cancelamento do benefício pela Administração. 7. Infere-se das fichas financeiras acostadas aos autos que, desde o ano de 2005, consta dos proventos do autor a rubrica referente à decisão judicial transitada em julgado. Em 20/08/ 2008 (id. 7955533.8913183), ele teve sua aposentadoria concedida pela ALANA MORAES e, no ano de 2019, o TCU, analisando o ato concessório, julgou pela sua ilegalidade, sob a fundamentação de que seria indevido o pagamento da referida rubrica. Ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica em questão dos proventos do demandante. 8. Embora o TCU tenha consignado no referido acórdão que ato examinado deu entrada há menos de cinco anos, é importante ressaltar que o presente caso se refere ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada há 14 anos. Nesse passo, apesar de ter sido respeitado o prazo de homologação do ato concessório de aposentadoria pelo TCU, constata-se a decadência em relação ao direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 9. Não merece prosperar a alegação de que inexistiria decadência, por se configurar de uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês. Com efeito, o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos." (AgRg no REsp 2131872/RN, Rel. Ministro VINICIUS CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2018, DJe 23/08/2018). 10. Observa-se que no Acórdão nº 1892/2019, além do autor, o TCU tratou dos atos de concessão de aposentadoria de outros quatro ex-servidores, que se encontravam em situação semelhante. Ao julgar processo relativo a um deles, a Segunda Turma deste Regional decidiu que "Não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada" (PROCESSO: 38261669200654727611, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2020). 11. Acrescente-se, outrossim, que, em julgamentos relativos à supressão de vantagem pessoal garantida por sentença transitada em julgado, esta Terceira Turma vem entendendo que "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (PROCESSO: 43227023721098190121, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019; PROCESSO: 12230638560528737733, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2018). 12. Afasta-se, ainda, o argumento de que não teria ocorrido violação ao instituto da coisa julgada, por se considerar que a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da Parte Autora passou. Isso porque, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga ao demandante, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. A esse respeito: PROCESSO: 79500992052992010072, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2019. 13. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual. drq
(PROCESSO: 27981112325268788108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)