PROCESSO Nº: 4811564-24.0857.6.1.8769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN CARVALHO ADVOGADO: Bruno Pinto De Oliveira Gomes RECORRENTE ADESIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Otávio Nascimento APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CONSELHO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte Demandada a cumprir com a obrigação contratual de transferência do imóvel adquirido pelo Demandante, arcando integralmente com as despesas dela decorrentes. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Nas razões do apelo, o Particular pugnou pela reforma da sentença, requerendo que os honorários fossem fixados no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. O Conselho também apelou, sustentando que não teria dado causa ao ajuizamento da ação, devendo ser excluída a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Asseverou que sequer deveria ter sido condenado em honorários sucumbenciais, a teor do disposto no art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei n. 10.522/2002. 4. O STJ, no julgamento do REsp 7.939.489/PR, publicado em 19/05/2019, entendeu que o Código de Processo Civil estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, os quais necessariamente devem ser observados. 5. De acordo com o referido julgado, as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC apenas devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 6. No caso, o valor da causa corresponde à quantia de R$ 73.288,00 (oitenta mil, reais), possuindo, portanto, proveito econômico estimável. 7. Por conseguinte, não incide a previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, tal como entendeu o Magistrado singular, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, do dispositivo retromencionado. 8. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, incisos I ao IV e § 3º, I, do aludido comando legal. 9. Hipótese em que o Conselho foi responsável pela demanda ante à sua negligência quanto à obrigação de promover integralmente à transferência de propriedade do bem, tal como prevista contratualmente. 10. A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deveria arcar com as despesas dele decorrentes. 11. Considerando que o conflito de interesses que ensejou o ajuizamento da ação foi resolvido à medida que o CORE reconheceu, ainda que em parte, a procedência do pedido, não merece qualquer censura a sentença combatida por haver condenado a Autarquia no pagamento de honorários advocatícios. 12. Não merece prosperar a alegação do CORE de que não deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista a regra insculpida no art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. O reconhecimento do pedido foi apenas parcial (concordância de transferência do bem, sem a obrigação de iniciar o processo de lavratura de escritura e registro), o que afasta a benesse isentiva de honorários. 13. Apelação do Particular provida, em parte, para fixar os honorários em 10% do valor da causa. Apelação do Conselho improvida. Honorários recursais, a cargo do Conselho, ficando majorado de R$ 3.000,00 para R$ 3.600,00 os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 39975792556940819247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)