Ementa Processual Civil e Tributário. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 644.816/PR (tema 69). Princípio da legalidade tributária e de vedação de equidade para dispensa do tributo. Restituição. Pedido prejudicado. Valor da causa. Impugnação ofertada pela parte requerida. Não objeção da parte autora. Arbitramento judicial. Higidez dos fundamentos. Honorários sucumbenciais. Correção do percentual fixado. Balizas legais. Manutenção integral da sentença recorrida. Desprovimento do apelo do particular. 1. A principal controvérsia devolvida a este Tribunal diz com a pretensão de se excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se subsumir ao conceito de receita bruta ou faturamento, os valores pagos a título de taxa de administração cobrada pelas operadoras de cartões de crédito e débito sobre suas vendas, com a consequente repetição do alegado indébito. 2. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Sob a perspectiva infraconstitucional, a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput, da Lei 10.637/2002) e a COFINS (art. 1º, caput, da Lei nº 10.833/2003) incidem, ambas, sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. A delimitação do conceito de receita bruta, como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833), passou a ser regida pelo art. 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III; [...]. 5. Destarte, tem-se que o conceito de receita bruta, como base de cálculo para a contribuição do PIS e da COFINS, é todo o valor que a empresa cobra a título de contraprestação pela venda de bens ou da prestação de serviço, seja o recebimento desse valor em dinheiro, cheque ou mediante cartão de crédito/débito. 6. Portanto, incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento, e não sobre o lucro, não há que se cogitar da dedução das despesas operacionais custeadas pela empresa relativamente à taxa paga às administradoras de cartão de crédito, que, sob outro prisma, não está albergada pelas hipóteses de exclusões legais expressamente admitidas (art. 3º, de idêntica redação, na Lei 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003). 7. A propósito, é inadmissível reconhecer que as despesas com as taxas destinadas como pagamento às operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores. 8. Precedente da 4ª Turma: Pje 7074705-05.6730.30.8.2662, des. Lucas Gabriel Freitas, julgado em 11 de outubro de 2021. 9. Em arremate sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 0.708.785/SE (Tema 1.024), em sede de repercussão geral, onde se discute a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito, negou provimento ao recurso da empresa (Ata nº 25, de 23 de novembro de 2020. DJE nº 234, divulgado em 20 de outubro de 2020). 10. Bem por isso, e quanto ao argumento subjacente de aplicação por analogia da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 025.689/PR (rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 04 de março de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (tema 69), há que se objetar a sua aplicação à hipótese em análise. 11. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 862.314/PR, o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Ao revés, as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito, à míngua de textual previsão legal de sua exclusão - reitero -, devem compor o conceito de receita bruta, o que justifica a distinção de tratamento, com a rejeição daquele paradigma. 12. Ademais, não se pode permitir a exclusão de valores da base de cálculo de determinada exação sem que haja expressa autorização legal, vez que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo (arts. 108, § 2º, e 111, inc. I, do Código Tributário Nacional). 13. Como se vê, no caso em análise, tem-se a hipótese em que deve ser mantida a sentença recorrida, mantendo-se hígida a tese de inclusão dos valores referentes à taxa de administração de cartões de crédito/débito na base de cálculo do PIS e da COFINS. 14. Por conseguinte, tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito do particular, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico) relativo à exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito da base de cálculo do PIS e da COFINS, resta prejudicado qualquer pronunciamento sobre o pedido de restituição/compensação (condicionado). 15. Por fim, a parte apelante pugna pela redução do valor da causa ao patamar de R$ 8.547,40 (oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), nos termos do art. 292, do Código de Processo Civil, reformando-se, assim, anterior decisão na qual o magistrado de primeira instância o majorou em R$ 518.559,00 (seiscentos mil reais). Em caso de desprovimento do recurso, requer a diminuição do montante da condenação em honorários advocatícios para 5% (cinco por cento), ante a atual dificuldade financeira gerada pela epidemia da COVID-19. 16. Não merece acolhida a insurgência do particular contra anterior decisão pelo juízo de origem, na qual restou acolhida a impugnação da parte demandada quanto ao valor atribuído à causa, sendo ali fixado em R$ 395.901,00 (seiscentos mil reais). 17. Com efeito, a parte autora, de início, manteve-se silente acerca da impugnação apesar de intimada a se manifestar. Veio, após, a requerer dilação do prazo já exaurido, em ordem a juntar planilhas e os cálculos do proveito econômico, mas sem cumprir a diligência, uma vez mais. Em nova petição, a parte autora limitou-se a informar a juntada do comprovante de recolhimento das custas complementares, conforme valor da causa fixado judicialmente. 18. Ora, a decisão do juízo de primeira instância baseou-se nos elementos documentais trazidos pela própria parte autora, ainda que parciais quanto aos períodos e valores abrangidos no pedido e de forma indistinta quanto à matriz e filiais, mas acolhendo a projeção realizada pela Fazenda Nacional, valor esse não refutado. 19. Tenho por correta, assim, o arbitramento do valor da causa em R$ 656.856,00 (seiscentos mil reais), realizado pelo juízo de origem, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, como também a fixação, agora na sentença, dos honorários advocatícios em percentual equivalente a 8% (oito por cento), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inc. II, também do Código de Processo Civil, cujas balizas fixadas legalmente não sofrem temperamento por questões factuais não dimensionadas a tempo e modo, no processo, a exemplo de supostas crises financeiras suportadas pela parte. 20. Desprovimento da apelação do particular-recorrente, condenando-o em honorários recursais, ora fixados em 1% (um por cento) acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Gabvc/ico
(PROCESSO: 56309098494234902561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)