PROCESSO Nº: 7220687-44.7329.12.12.0090 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA ADVOGADO: João Vitor Castro e outro ADVOGADO: Evellyn Case De Natália Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Costela Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para que o processo seja extinto integralmente sem resolução do mérito, excluindo-se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE sustenta que: a) o acórdão embargado negou vigência ao art. 1º e seu parágrafo único da LC nº 62/89; b) o acórdão embargado consagrou à matéria interpretação que passou ao largo das normas de regência dos honorários advocatícios, a saber, o art. 85, § 3º, II, §§ 6º e 10º do CPC, c/c os arts. 22 e 24, 3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB); c) estão presentes contrariedade e negativa de vigência às leis federais que retratam grave "error in judicando" no r. aresto quando confrontada a quaestio iuris - condenação em honorários advocatícios por perda de objeto de processo a que a União deu causa, com sua conclusão em sentido confirmativo ao decisório errôneo do douto Juiz Federal na ação ordinária, sob presunção de ter a Embargada agido dentro da legalidade quando deixou de repassar o valor alusivo à multa do imposto de renda da repatriação de bens e valores não declarados à Receita e mantidos por brasileiros no exterior e de que não houve vencedor e vencido; d) a União deu causa à propositura da ação, seja por demonstrar a resistência à pretensão do Município autor no bojo do processo, nos casos em que se manifestou por meio do contraditório mínimo quanto à sustentação de perda do objeto, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito; e) Há, ainda, negativa de vigência ao § 11 do art. 85 do CPC, no que tange a sua aplicação sobre a verba honorária em grau de recurso por parte do acórdão recorrido, ponto esse também devidamente prequestionado. Pugna, ao final, pelo provimento dos embargos, para reformar a decisão atacada, reconhecendo e suprindo as omissões apontadas bem como responsabilizar a União Federal pelo pagamento da verba honorária, na razão máxima da faixa prevista no artigo 85, § 3º, II, do CPC, a ser fixada em sede de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que houve manifestação expressa no sentido de que "o fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município autor não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade, de modo que não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida sua a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC.". Pontuou-se, ainda, que "em casos semelhantes, este Regional tem se posicionado no sentido de que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, na medida em que com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores.". 4. Como se percebe, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência da Corte, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Ao alegar que o acórdão padece de omissão e que teria negado vigência a normas legais, o embargante pretende fazer prevalecer a tese de a União teria dado causa ao ajuizamento da ação, o que representa nítida tentativa de rediscutir a matéria já apreciada. O próprio embargante afirma textualmente que "estão presentes contrariedade e negativa de vigência às leis federais que retratam grave 'error in judicando'". 6. Vê-se, assim, que o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Ressalte-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. Acrescente-se, ainda, que o fato de existir julgado do STJ que adota entendimento em sentido diverso não importa na existência de omissão no acórdão embargado, tendo em vista que foram indicadas expressamente as razões pelas quais seria incabível a condenação em honorários. 8. Destaque-se, ainda, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Por fim, enfatize-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 10. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 76829980083268584360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)