PJE 7939698-61.5801.5.4.9761 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. REFORMA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Remessa oficial e apelações de sentença (de 14/02/2016) que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo de licenciamento do autor e condenar a União a conceder-lhe a reforma ex Rodrigo Pires, por incapacidade para o exercício da atividade militar (art. 106, II, c/c art. 108, IV, e art. 109, todos da Lei 6.880/1980), bem como o pagamento dos atrasados desde a data do licenciamento do autor, acrescidos de juros e correção monetária na forma preconizada no Manual de cálculos da Justiça Federal. Considerada a sucumbência em maior parte do autor, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, a ser apurado após a liquidação, na forma do art. 85, §3º c/c §4º, II, do CPC/2015, observando-se na execução o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a União defende, em apertada síntese, que: a) resta ausente o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades praticadas, tendo em vista que aquela possui caráter crônico, progressivo e degenerativo; b) tratando-se de militar temporário, portanto, sem estabilidade assegurada, cuja situação amolda-se, perfeitamente, à hipótese de licenciamento preconizada na Lei 6.880/1980, resta patente a legalidade do ato administrativo. Discorre sobre a impossibilidade de reforma do militar, dado que, no caso concreto, ainda que tenha se manifestado a aludida doença durante período em que estava vinculado às Forças Armadas (sem demonstração de que a enfermidade decorreu da atividade exercida no Exército), o fato é que o mal não lhe ocasionou incapacidade (temporária ou definitiva) para o serviço militar ou civil. Subsidiariamente, defende a aplicação da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária, e que não é hipótese de aplicação do disposto no inciso II, § 4º do art. 85 do CPC/2015, mas, sim, de aplicação do disposto no caput e nos §§ 2º, 3º, I a V, e § 4º, I, do referido art. 85, do CPC/2015. 3. Por seu turno, o autor, em suas razões, insurge-se contra o indeferimento de seus pleitos de danos morais e materiais (na modalidade lucros cessantes), bem como contra sua condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Discorre sobre: sua incapacidade laboral permanente para atividades que demandem esforço físico; violação ao art. 950 do Código Civil; cabimento de pensão mensal vitalícia, com possibilidade de cumulação com prestação de natureza previdenciária; a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/1988); o dano moral ocorrido. Sucessivamente, pugna seja aplicada a sucumbência recíproca. 4. Cinge-se a questão em averiguar se assiste ao autor o direito de reingressar às fileiras do Exército, na condição de adido, sem prejuízo de sua remuneração, e/ou ser reformado, por incapacidade definitiva, além de pagamento das remunerações vencidas e vincendas, de pensão e indenização por danos morais. 5. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca com a prorrogação ou licenciamento ex Murilo Ramos, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência. 6. Na hipótese, conforme destacado na sentença, extrai-se dos autos que, "emerge dos laudos periciais acostados que o autor é acometido de condropatia/condromalácia patelar de grau II/III e troclear grau II. Tal enfermidade, a despeito de não se precisar sua causa (na linha do que foi informado pelo perito), pode estar relacionada a fatores anatômicos, histológicos e fisiológicos. Entretanto, as atividades militares, por sabidamente exigirem intenso esforço físico, foram fatores de agravamento daquela condição, as quais contribuíram de forma inegável para o agravamento da doença. Ademais, vale salientar que restou demonstrada a incapacidade permanente para o serviço militar, em acordo com o que exposto pelo auxiliar do juízo (...) A condição do promovente, de acordo com o constatado pelo perito, não permite que este desempenhe a contento aquelas atividades, de forma que está incapaz para o serviço militar. (...) Conforme restou apurado, a incapacidade do autor decorreu de condições que lhe são peculiares somadas às atividades castrenses regulares. Não há qualquer notícia nos autos de que tenham ocorrido situações anormais que tenham redundado na condição de incapacidade do autor." 7. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9384573-59.9138.5.6.6583, rel. Des. Federal João Gabriel Aragão, julgado em 03/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8232763-23.6999.24.9.0816, Rel. Des. Federal Davi Luiz Porto, Data da assinatura: 29/07/2021. 8. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão/doença quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 9. Ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Bernardo Castro, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 10. Inexistindo relação de causa e efeito entre a moléstia de que é acometido o autor e as atividades do serviço castrense, bem como não se tratando de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Erick da Conceição, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração ao Exército, na condição de adido. 11. No caso, não existe inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, conforme perícia médica que demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos e demais vantagens remuneratórias. 12. No que tange ao pedido de danos morais, a União deve responder objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. No caso concreto, não é possível vislumbrar ação/omissão ilícita da Administração, a ponto de configurar sua responsabilidade, já que não restou comprovado constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade que ensejasse tal indenização, não merecendo prosperar o pleito indenizatório. 13. Não ocorrendo ilegalidade no ato de licenciamento e, diante da consignado no laudo pericial, não há que se falar em indenização por danos materiais nem morais. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 68547127711297617755, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Barbosa, Julgamento: 19/10/2017; TRF5, 2ª Turma, PJE 6315005-18.6250.22.8.7205, Rel. Des. Federal Vinicius da Mota, julgado em 02/06/2020. 14. O valor atribuído à causa correspondeu a R$ 5.940.662,00. Assim, diante do alto valor da causa, da pouca complexidade posta à apreciação e em face dos princípios da causalidade e da sucumbência, deve ser fixada a verba honorária sucumbencial, a cargo da parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 15. Por óbvio, restam prejudicados os demais argumentos do apelo do autor. 16. Remessa oficial e apelação da União providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015), em face da justiça gratuita concedida. 17. Apelação do autor desprovida. nbs
(PROCESSO: 05580519365966103803, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)