PROCESSO Nº: 3069412-72.9365.5.4.0044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL ADVOGADO: Danilo da Mota APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bernardo Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cardoso Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maravilha/AL, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao fato de que outras decisões desta Corte se orientaram pelo afastamento da validade da Portaria MEC nº 743/2005. Invoca, ainda, o art. 926 do CPC e a necessidade de uniformidade jurisprudencial. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a Contadoria esclareceu ser indevido o valor executado nos presentes, não pelos motivos apontados pela União e sim pelo fato do valor estornado ter sido reposto. O Município Embargante não observou que não teve prejuízo, pois percentual de distribuição da Portaria 743/2005 é superior ao publicado pela portaria anterior e os valores debitados foram creditados no mesmo mês. 3. A necessidade de uniformização jurisprudencial deve ser equalizada com a realidade material de cada processo, sendo que todos os precedentes citados pelo Embargante referem-se a outros Municípios. Além do mais, no caso específico destes autos, conforme já mencionado, houve pronunciamento por parte da Contadoria. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 30259361884889013032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)