PROCESSO Nº: 8178286-23.5252.16.7.9255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO RAMOS ADVOGADO: Cauã Almeida Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DESÍDIA DO TERCEIRO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM. CREDOR EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir a constrição judicial incidente sobre imóvel de propriedade da autora, sem condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que, considerando o princípio da causalidade consignado na Súmula nº 303 do STJ, a embargante deve ser condenada ao pagamento de verba honorária, tendo em vista que a constrição judicial indevida decorreu justamente porque a autora não promoveu o registro do contrato de compra e venda no cartório imobiliário. 3. A jurisprudência já firmou o entendimento de que o contrato de compra e venda não registrado em cartório imobiliário é prova suficiente da posse do imóvel, para desconstituir a constrição judicial incidente sobre o bem (Súmula nº 84 do STJ). 4. No caso concreto, se a autora tivesse registrado o contrato de promessa de compra e venda no cartório imobiliário, certamente a constrição não teria sido realizada, uma vez que ali não mais constaria o nome da empresa executada como proprietária do referido bem. 5. Na espécie, é indubitável que a inércia da parte embargante em efetivar o registro imobiliário deu causa, ainda que indiretamente, à realização da constrição judicial do bem imóvel no bojo do feito executivo. 6. A exequente não se insurgiu contra o pedido autoral, devendo, pois, o ônus da sucumbência recair sobre a embargante, devendo a sentença ser reformada para condenar autora ao pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento do STJ no julgamento do RESP nº 5.059.422-SP - Tema 872. 7. Logo, ante o princípio da causalidade, como o terceiro embargante deu causa à constrição judicial sobre o imóvel que, por sua vez, ensejou o ajuizamento da presente ação incidente de embargos de terceiro, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. 8. Cabimento do arbitramento da verba honorária em favor da Fazenda Nacional, visto que, ao reconhecer a procedência do pedido, a exequente não foi sucumbente no objeto dos embargos de terceiros. 9. Apelação provida, reformando a sentença recorrida, para condenar a apelada em verba de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 48.144,00), devidamente atualizado, considerando os critérios e os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15. V
(PROCESSO: 81308007062681047254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)