PROCESSO Nº: 6934858-83.3811.19.5.2633 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Emanuel Pires APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO POR FERIR A LEGALIDADE, A ISONOMIA E A VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES FORMAIS DEVIDAMENTE SANADAS PELA VENCEDORA. APELANTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONTINUAR NO CERTAME. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em sede de mandado de segurança pela EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança, por não vislumbrar quebra de isonomia ou da vinculação ao edital, em razão da desclassificação da impetrante haver se configurado por falta de comprovação da inexequibilidade e, no caso da empresa vencedora, a IMPACTO, os problemas encontrados na proposta terem sido prontamente resolvidos, tal qual explicitado pela Pregoeira, por serem defeitos meramente formais, portanto sanáveis. 2. A apelação não se coaduna com o preceito da regularidade formal dos recursos e o princípio da dialeticidade recursal, previstos nos arts. 932, III, e 1.010, III, do Código de Processo Civil. Deve o recorrente, portanto, sob pena de inadmissibilidade do recurso, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em respeito ao princípio da dialeticidade. Tal entendimento pacífico já está consolidado tanto na doutrina, quanto na jurisprudência pátria, conforme lecionam os ilustres Fredie Didier Jr. e Matheus Rodrigues, no Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 2019: "As partes, no recurso, têm de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como ela é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico; não pode valer-se de meras paráfrases da lei (art. 489, § 1º, I, CPC); não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso (art. 489, § 1º, II, CPC) etc. O dever de fundamentação analítica da decisão judicial implica o ônus da fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial (STJ, 2a T., AgInt do AREsp 853/152/RS, Rel. Min. Marcelo da Rocha, Paulo Araújo, Dje 09/02/2016)." 3. Ainda que conhecido o recurso, não assiste razão à parte recorrente, já que não conseguiu comprovar requisito necessário para seguir no pregão, ao contrário da vencedora, a IMPACTO, cuja proposta tinha defeitos meramente formais, insuficientes para a sua desclassificação, que foram devidamente sanados, não se verificando quebra da isonomia ou da vinculação ao edital. No caso da empresa vencedora, os problemas encontrados na proposta foram prontamente resolvidos, conforme explicitou a Pregoeira, em razão de serem defeitos meramente formais, sanáveis. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42029878908945258026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)