PROCESSO Nº: 3746021-17.2813.18.12.9396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: POSTO BENÍCIO MENDES À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Breno Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FERRAMENTA PROCESSUAL QUE NÃO INTERROMPE O CURSO PRESCRICIONAL DO FEITO ORIGINÁRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta execução de título extrajudicial, sob o reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios, tampouco atribuição ao valor da causa. 2. INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS - IBAMA alega que a sentença merece reforma, porquanto encontrava-se aguardando a finalização do processamento de agravo de instrumento, que tem por objeto a possibilidade de redirecionamento da execução. 3. O agravo de instrumento não interrompe o processamento regular do feito em que foi proferida a decisão agravada, caso não tenha sido atribuído a ele o efeito suspensivo. Observa-se que o feito foi distribuído em 2011 e, a falta de bens ou valores da propriedade da parte executada, foi arquivado o processo sem baixa na distribuição por cinco anos em 2019. A parte exequente foi regularmente intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, respondendo que o processo ficou suspenso pela existência de agravo de instrumento. Requereu a continuidade do procedimento com base em Agravo Interno que ainda tramita no STJ, para fins de redirecionamento da execução. 4. Tem-se pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processamento de agravo interno não tem efeito suspensivo, mormente se tratando de pleito com possibilidade precária de êxito, sobretudo após a edição do novo CPC, no qual se exige que tal providência seja realizada através de incidente processual. 5.Sem honorários recursais em face da inexistência de condenação em honorários sucumbenciais. 6. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 49113008837490542178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)