PROCESSO Nº: 0267177-22.1974.12.6.1890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELICIA EMANUELLA LOPES ADVOGADO: Arthur da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo o pedido de habilitação de FELICIA ANA REZENDE no polo ativo da ação de execução n° 2988061-38.3321.16.1.4609, em substituição à falecida autora, Sra. JOÃO FERNANDES. Sem condenação em honorários advocatícios. 2 Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que a jurisprudência pátria tem entendido que a morte do autor antes da propositura da execução não tem o condão de gerar nulidade dos atos processuais, devendo assim, ocorrer o prosseguimento da execução e, no caso dos autos, o prosseguimento da pretensão de expedição de novo precatório após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 3. Inicialmente ressalte-se que se adota o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. Precedente: REsp 1494238/PE, Rel. Ministro ARTHUR NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2020, DJe 17/09/2020. 4. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 77.08.06 (proc. 2376917-24), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 5. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição, não havendo que se falar em prescrição. 6. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 56674647982272396715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)