PROCESSO Nº: 3475644-44.3087.7.10.7717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LEONARDO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Diego Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1879799-31.2305.11.3.7669 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. GTEMA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ERICK DIAS Nº 249/2011. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O RESISTIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ibama, para determinar: a) que não há como assegurar na prática o pagamento da GTEMA no total de 100 pontos, com paridade com os servidores da ativa, posto que não pode ser afastada a compensação dos valores recebidos indevidamente, ainda que percebidos de boa-fé; b) que os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença devem incidir sobre o valor em litígio na execução. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso porquanto deixou de observar todas as decisões constantes no processo originário, que reconhecem a aplicação da pontuação máxima da gratificação GTEMA, em 100 (cem) pontos, no período reconhecido nos autos. Diz que a decisão restou obscura porque estabelece e justifica a impossibilidade de pagamento dos valores retroativos da gratificação GTEMA em 100 (cem) pontos, diante da compensação dos valores recebidos indevidamente da referida gratificação no período de nov/2015 abril/2017. Diz se tratar de questões distintas e que não se correlacionam, pois o Agravo interposto pelo IBAMA, diz respeito apenas a controvérsia na pontuação da gratificação GTEMA no período reconhecido pelo Poder Judiciário, até agosto de 2015, através de Decisão mandamental transitada em julgado. Conclui que o valor do limite máximo da GTEMA resta devidamente previsto no art. 17, §1º da Lei nº 11.357/2006. Diz que a assertiva que modificou o percentual de honorários fixado na decisão agravada restou equivocada, pois não aplicou o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 34961995173997754752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)