PROCESSO Nº: 3025326-77.7419.3.12.2942 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE MONTEIRO ADVOGADO: Renan Costela À LIDE: IVANILDE CABOCLO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA. Caso em que o autor, representado por sua genitora, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o benefício; Demonstrada, através de perícia judicial, ser o demandante portador de esquizofrenia catatônica (CID F 20.2), estando, inclusive, interditado desde 2018, por sentença transitada em julgado, resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente; Constatando-se, por sua vez, através de laudo social, que o grupo familiar do requerente, composto por ele, 04 irmãos e a genitora, sobrevive da renda de R$ 1.446,00, decorrente da aposentadoria desta última (R$ 1.126,00) e de "bicos" como carroceiros de dois dos irmãos (R$ 50,00 e R$ 30,00), também se encontra atendido o requisito da miserabilidade, devendo ser mantida a sentença, que deferiu o benefício; A natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir da condenação as "astreintes".
(PROCESSO: 71595925957640321088, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)