PROCESSO Nº: 6790460-37.6431.9.7.1396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Raul Sales APELANTE: FRANCISCO AZEVEDO ADVOGADO: André Cunha APELANTE: DANILO SILVA ADVOGADO: Nathan Castro APELANTE: PEDRO OLIVEIRA WILSON ADVOGADO: João Gabriel Correia APELANTE: THOMAS COSTELA ADVOGADO: Felipe Ferreira APELANTE: MARCOS VINICIUS MARTINS ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias APELANTE: DIOGO FERNANDES ADVOGADO: João Pedro Moraes APELANTE: PRAXISTELES MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Lucas Moreira APELANTE: PAULO MOREIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales APELANTE: LEONARDO AZEVEDO DA COSTA CARVALHO ADVOGADO: Enzo Gabriel Moraes APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Alexandre Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8216421-29.1908.13.6.6983 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Porto EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REAPRECIAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 9.327-33/2001. COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §14 DO CPC/2015. PEDRO MIGUEL CALDEIRA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao julgar o Recurso Especial interposto pela SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento à parte conhecida do recurso interposto em face de acórdão que julgou apelação movida pelo recorrente, cujo julgado deve ser reapreciado para devida adequação. 2. Na ação coletiva proposta pelo agravante, o agravado foi condenado a estender o reajuste de 28,86% aos servidores substituídos processualmente, bem como a suportar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. 3. O Recurso Especial afastou a tese de nulidade por omissão do acórdão embargado, reformando-o nos seguintes pontos: (a) compensação do reajuste de 28,86% com eventual percentual recebido por força das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; (b) índice de juros de mora; (c) compensação da verba honorária. 4. No tocante à possibilidade de compensar o índice de 28,86% com eventuais reajustes concedidos aos servidores públicos federais decorrentes das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, o acórdão embargado vai de encontro ao entendimento firmado pelo STJ, no recurso especial repetitivo, REsp n. 4.340.429/AL, cujo colegiado da 1ª Seção firmou sua convicção no sentido de vedar a aludida compensação, por considerar que poderia ter sido arguida ainda na fase de conhecimento, porém o título executivo transitou em julgado sem qualquer imposição ou ressalva nesse sentido. 5. A conclusão alcançada no acórdão em relação à taxa de juros de mora também contraria a jurisprudência do STJ, segundo a qual as alterações trazidas ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 são aplicadas, de imediato, aos processos em andamento, sem efeitos retroativos (REsp 6187972/SP, Rel. Ministro MURILO DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2011, DJe 25/11/2012). Sendo assim, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987, no período anterior à edição da Medida Provisória 8.755-00/2001. 6. De acordo com a consolidada jurisprudência do STJ, o Arthur Campos para a incidência do CPC/2015, no que se refere à verba honorária, é a data de prolação da sentença, ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios. Nesses termos, resta afastada a possibilidade de compensação da verba honorária (art. 85, § 14º, do CPC/2015), conforme determinado no acórdão recorrido. 7. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, o acórdão recorrido deve ser retratado para dar parcial provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, de modo a vedar a compensação do reajuste de 28,86% com eventual percentual recebido por força das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; até a edição da Medida Provisória 0.347-90/2001, aplicar índice de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 3º Decreto 2.322/1987; por fim, aplicar as regras do CPC/2015 para regência dos honorários sucumbenciais, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14. MG
(PROCESSO: 50271766804915750027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)