PROCESSO Nº: 5913901-70.4783.27.2.0005 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: THAINA SANTOS DE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SAMUEL MORAES (CID 10 L73.2). ADALIMUMABE. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido nela formulado, confirmando a tutela de urgência, para condenar os réus a fornecerem à autora medicamento ADALIMUMABE, na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções, bem como ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, §3º, do CPC. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Esta Turma possui o pacífico entendimento de que em demandas desta espécie, em que a pretensão está voltada à prestação de saúde pelo Estado, o proveito econômico perseguido é inestimável, de modo que o valor da causa deve ser fixado simbolicamente, não tendo por base o custo anual do tratamento pleiteado. 4. Não se mostra necessária a realização de perícia médica para avaliação da necessidade do fornecimento do fármaco, uma vez que foram acostados laudos médicos fundamentados, subscritos por médico integrante do SUS. Além disso, o medicamento está contido no RENAME, estando incorporado ao SUS, não havendo dúvidas quanto à sua eficácia e sua indicação para a doença que acomete a parte autora. 5. Segundo laudo médico lavrado por especialista médica da Santa Casa de Misericórdia do Recife, vinculada ao SUS, a demandante precisa iniciar, com urgência, o tratamento imunobiológico com medicamento ADALIMUMABE (Humira®) para controle da patologia, destacando, outrossim, já ter a paciente usado previamente diversos antibióticos como tratamento prévio sem melhora. 6. Não se está pleiteando tratamento diverso do fornecido pelo Sistema Único de Saúde, mas tão somente buscando compelir o Poder Público a disponibilizá-lo à parte autora. É que, como restou consignado na sentença, o fármaco em debate é disponibilizado no âmbito do SUS. No entanto, este fato não afasta o interesse de agir da parte autora, já que, uma vez solicitado administrativamente, o medicamento não lhe foi fornecido. 7. Quanto à possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, por ser órgão autônomo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário da Corte (AR 1937 AgR / DF), já se posicionou pela viabilidade da fixação da verba honorária, precedente que é seguido por esta Turma. 8. Levando em consideração que o valor da causa em questão é inestimável, haja vista que a prestação de assistência à saúde transcende o simples fornecimento de medicamento, o qual, em si, constitui obrigação de fazer por tempo indeterminado, os honorários devidos pelos réus devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. 9. Apelações parcialmente providas, para corrigir o valor da causa, passando ao valor de R$ 1.000,00, bem como para fixar os honorários advocatícios de sucumbência, por apreciação equitativa, no patamar de R$ 3.000,00, pro rata. ccms
(PROCESSO: 79033543671217610438, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)