PROCESSO Nº: 3592891-79.0377.12.1.8061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO NOGUEIRA ADVOGADO: Bernardo Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 0.662.759/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 0.562.952/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por rural idade, desde a data do Requerimento Administrativo (11/01/2016), respeitada a prescrição quinquenal. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 1.205.300/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: Documentos de Identificação pessoal, Certidão e Casamento, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE, Declaração Particular do Patrão da Autora, Recibos de Contribuição Sindical e Carteira de Associada do Sindicato. 5. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 6. Arthur Araújo à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 23/12/2012; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 29 (vinte e nove) anos antes, ou seja, desde 24/12/1983. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. Cabe a advertência de que o referido documento não foi sequer apresentado na sua forma completa, eis que não traz consigo a data da assinatura dos responsáveis signatários. 7. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ - Súmula nº 149. 8. O STJ, no julgamento do REsp 1.863.990/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.". Precedente (STJ - REsp 8.794.667/SP, Rel. Ministro Ian da Paz, Corte Especial, 22/06/2015). 9. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 78078745120499592780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)