PROCESSO Nº: 5945938-01.6284.15.2.6364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Breno Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. PRÉVIO EMPENHO. ASSINATURA DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DO GESTOR DA ENTIDADE CELEBRANTE. LIBERAÇÃO DA VERBA EMPENHADA. INCABIMENTO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em sede de Ação Ordinária ajuizada pelo Município de Capela em face da Caixa Econômica Federal. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que buscava determinação judicial para que a instituição financeira realizasse a celebração de contrato de repasse e, consequentemente, a liberação de verbas empenhadas. 2. O Município Capela/SE argumenta ter sido beneficiado com contrato de repasse, no montante de R$ 285.904,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais), destinado a aquisição de patrulha mecanizada. Esse valor foi empenhado pelo Ministério das Cidades, no dia 27/05/16 (Id. 2652930.2401313), todavia, o contrato de repasse com a CEF não foi assinado pelo então Gestor, Nicolas Barros, que não o assinou antes do término do mandato (30 de dezembro/2016). 3. A sentença bem analisou os argumentos e provas trazidas aos autos, pelo que reproduz-se parte da mesma como razões de decidir: "tenho que a CEF agiu de acordo com a legislação de regência ao se negar a firmar o contrato com a edilidade após o encerramento do exercício financeiro em que as verbas do convênio foram empenhadas. E tal conclusão não ignora o prejuízo que acarreta ao Município de Capela. Prejuízo, contudo, que não é de ser imputado à Caixa Econômica Federal." 4. A respeito da matéria, a Lei 4.320/1964, em seu art. 35 estabelece que "pertencem ao exercício financeiro as despesas nele empenhadas." Já o Decreto n.º 95.206/1986, dispõe que "o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro para todos os fins." 5. Na hipótese dos autos, embora empenhada a verba, o então prefeito não compareceu à instituição financeira para assinar o instrumento contratual de repasse no exercício financeiro de 2016. 6. A Caixa em três momentos reiterou, perante o gestor do Município apelante, a necessidade de apresentação de documentos e comparecimento pessoal para assinatura do contrato, porém o mesmo quedou-se inerte. 7. Assim, não pode o município buscar valer-se da própria omissão para lograr providência jurisdicional que ordene a assinatura do convênio e a liberação de verbas, sem a apresentação de toda a documentação necessária ao preenchimento dos requisitos para a conclusão da avença. 8. Tendo em vista que não fora firmado o contrato, nem, consequentemente, realizada a despesa empenhada no mesmo exercício em que aprovado o plano de trabalho, não há que se cogitar de direito à manutenção dos valores em questão afetos ao plano de trabalho. 9. Relativamente à verba honorária, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 4706421-54.5119.10.4.7425, Rel. Des. Gustavo Henrique Lima, julgamento: 05/06/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 427.505,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 10. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da verba honorária sucumbencial de R$ 04.232,00 (vinte e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). LN
(PROCESSO: 62506067927373159449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)