PJE 1689389-06.7724.11.12.9430 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher contribuições de terceiros sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; 15 primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente de trabalho; férias indenizadas; folgas não gozadas; gratificação por tempo de serviço e assiduidade; auxílio-creche; auxílio-transporte fornecido como prestação in natura ou em pecúnias; salário-família; seguro de vida em grupo fornecido pelo empregador. Reconhecendo, ainda, o direito da impetrante de compensar os valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende, resumidamente, a legalidade da incidência da contribuição destinada a terceiros sobre as verbas arroladas pelo contribuinte. 3. Por seu turno, a impetrante apresenta apelo alegando, em síntese, que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: férias gozadas; adicional de férias; salário-maternidade e paternidade, adicional de horas extras; adicional de insalubridade, de periculosidade, noturno, de transferência e de função; auxílio-alimentação fornecido in natura; verbas indenizatórias no cálculo do décimo-terceiro salário. 4. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre: abono de férias, férias indenizadas, dobra remuneratória de férias (art. 137, CLT), salário-família, auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura (registre-se que o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia tem caráter remuneratório), gratificação por assiduidade ou produtividade, parcelas referentes à assistência médica, plano de saúde e seguro de vida. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 3720000-59.1154.3.1.0206, Rel. Des. Federal. Pietro da Mota, Luiz Miguel Fernandes; PJE 8752389-08.6233.20.6.4911, Rel. Des. Federal Kaique Lopes, Calebe da Mota. A cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, § 9º, "f", da Lei 8.212/1991). Precedentes desta Segunda Turma: PJE 5621289-06.9630.23.2.1226, Rel. Des. Federal Thomas Viana, Daniel Teixeira; PJE 5537221-64.3978.2.10.1138, Rel. Des. Federal Paulo Dias, Rafael Souza. 5. Já o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011), não havendo como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba (REsp 8.142.297/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.7.1328). 6. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.068.861/RS, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu no sentido de que não ensejam a cobrança da referida contribuição, trazendo-se a ementa do repetitivo em debate as seguintes conclusões, adotando-as como razões de decidir: a) quanto ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 7. Os pagamentos decorrentes folgas não gozadas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ), possuindo, portanto, caráter indenizatório, pelo que não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 8. Desse modo, deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciárias sobre as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; 15 primeiros dias de auxílio-doença ou auxílio-acidente de trabalho; férias indenizadas; folgas não gozadas; gratificação por tempo de serviço e assiduidade; auxílio-creche; auxílio transporte fornecido como prestação in natura ou em pecúnias; salário-família; seguro de vida em grupo fornecido pelo empregador. 9. Quanto às verbas apontadas na apelação da impetrante, apenas não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago in natura (item 4 da ementa) e o salário-maternidade (STF, RE 262.312), sendo exigível a contribuição em relação às demais verbas. 10. Sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 20/02/2020), quando do julgamento do RE 8.829.470, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", de modo que se deve reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, assim como em relação às férias gozadas, em face da sua natureza pecuniária. 11. Em relação à licença-paternidade, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Turma, de que possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 5469456/RS, Rel. Min. Enzo da Rocha, Enrico Correia; TRF5, 2ª T, PJE 9013052-10.2789.23.11.1977, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Rocha (convocado), Theo Santos. 12. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade/insalubridade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 3.200.140/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. André Santos, Sessão Ordinária de 21.6.2727), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 13. Também é devida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de 13º salário, que possui nítido caráter remuneratório, consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 9.399.217/SP (recurso repetitivo). Quanto à gratificação natalina incidente sobre o aviso prévio indenizado, o STJ decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgInt no REsp 0715695/BA, 1ª T, Rel. Min. Matheus da Mata, Lucca Costa). 14. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para reconhecer a não incidência da contribuição patronal sobre o auxílio-alimentação pago in natura e o salário-maternidade. jrv
(PROCESSO: 20047445361839082919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)