PROCESSO Nº: 2697468-27.1209.4.1.7859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO AZEVEDO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA BASTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MIGUEL PEIXOTO SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA FERNANDA CARDOSO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE COMPROVADA POR LAUDO E PPP. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. INEFICÁCIA. ARE 206607/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício. Condenou ainda o réu a pagar as parcelas vencidas a partir de 04/08/2019, data da entrada do requerimento administrativo, as quais deverão ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 891649/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 4. No caso dos autos, a parte anexou aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Pericial do Instituto de Medicina Integral Professor Igor Cardoso - IMIP e da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer – HCP para comprovar a especialidade dos seguintes vínculos exercidos sob condições especiais: a) 29/12/1994 a 20/10/1995, laborado no IMIP. Os documentos comprovam que a segurada trabalhou como Fisioterapeuta, na UTI NEO - Berçário de Risco, exposta de forma habitual e permanente aos riscos biológicos, tais como: microorganismos geneticamente modificados ou não; as culturas de células; parasitas; toxinas e príons (bactérias, vírus, fungos, bacilos, parasitas, protozoários). Como ressaltou a magistrada, “em casos assim, o uso de EPI, por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pela segurada. Seria necessária a efetiva demonstração do afastamento das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos equipamentos protetivos da saúde do trabalhador, durante toda a sua jornada”. O LTCAT relata possíveis danos à saúde, como: infecções adversas, tuberculose, leptospirose, leishmaniose, hepatites virais, HIV, entre outras. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas nos PPP e Laudo, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Dessa forma, comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos; b) 21/01/1994 a 14/04/2019 (data da DER), durante o qual trabalhou no HCP, como Fisioterapeuta, diretamente com pacientes mastectomizadas. O PPP e o Laudo Técnico apresentados demonstram que a autora esteve exposta a fatores de risco biológicos (vírus, bactérias e bacilos), de forma habitual e permanente, sem a utilização de EPI eficaz, razão pela qual caracterizada a natureza especial das atividades desempenhadas também nesse período. 5. Com o reconhecimento da atividade especial desempenhada pela autora, verifica-se que esta possui tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, como ficou assentado na sentença. Manutenção da Data de Entrada do Requerimento (DER) como sendo a do início do benefício (DIB). 6. Apelação não provida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). PROCESSO Nº: 7697381-17.6165.26.6.2238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: RAUL RODRIGUES BASTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO RAUL FOGAÇA SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA MARIA FERNANDA MONTEIRO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE COMPROVADA POR LAUDO E PPP. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. INEFICÁCIA. ARE 621149/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício. Condenou ainda o réu a pagar as parcelas vencidas a partir de 26/08/2019, data da entrada do requerimento administrativo, as quais deverão ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 718278/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 4. No caso dos autos, a parte anexou aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Pericial do Instituto de Medicina Integral Professor Antônio Araújo - IMIP e da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer – HCP para comprovar a especialidade dos seguintes vínculos exercidos sob condições especiais: a) 13/08/1994 a 21/07/1995, laborado no IMIP. Os documentos comprovam que a segurada trabalhou como Fisioterapeuta, na UTI NEO - Berçário de Risco, exposta de forma habitual e permanente aos riscos biológicos, tais como: microorganismos geneticamente modificados ou não; as culturas de células; parasitas; toxinas e príons (bactérias, vírus, fungos, bacilos, parasitas, protozoários). Como ressaltou a magistrada, “em casos assim, o uso de EPI, por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pela segurada. Seria necessária a efetiva demonstração do afastamento das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos equipamentos protetivos da saúde do trabalhador, durante toda a sua jornada”. O LTCAT relata possíveis danos à saúde, como: infecções adversas, tuberculose, leptospirose, leishmaniose, hepatites virais, HIV, entre outras. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas nos PPP e Laudo, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Dessa forma, comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos; b) 22/12/1994 a 21/01/2019 (data da DER), durante o qual trabalhou no HCP, como Fisioterapeuta, diretamente com pacientes mastectomizadas. O PPP e o Laudo Técnico apresentados demonstram que a autora esteve exposta a fatores de risco biológicos (vírus, bactérias e bacilos), de forma habitual e permanente, sem a utilização de EPI eficaz, razão pela qual caracterizada a natureza especial das atividades desempenhadas tamb PROCESSO Nº: 8012442-51.6378.7.3.5062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL MENDES ADVOGADO: KEVIN ARAÚJO BASTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO CARVALHO SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA JÚLIA ALMEIDA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE COMPROVADA POR LAUDO E PPP. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. INEFICÁCIA. ARE 380093/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício. Condenou ainda o réu a pagar as parcelas vencidas a partir de 24/07/2019, data da entrada do requerimento administrativo, as quais deverão ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 367406/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 4. No caso dos autos, a parte anexou aos autos cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Pericial do Instituto de Medicina Integral Professor João Guilherme Duarte - IMIP e da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer – HCP para comprovar a especialidade dos seguintes vínculos exercidos sob condições especiais: a) 07/01/1994 a 27/03/1995, laborado no IMIP. Os documentos comprovam que a segurada trabalhou como Fisioterapeuta, na UTI NEO - Berçário de Risco, exposta de forma habitual e permanente aos riscos biológicos, tais como: microorganismos geneticamente modificados ou não; as culturas de células; parasitas; toxinas e príons (bactérias, vírus, fungos, bacilos, parasitas, protozoários). Como ressaltou a magistrada, “em casos assim, o uso de EPI, por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pela segurada. Seria necessária a efetiva demonstração do afastamento das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos equipamentos protetivos da saúde do trabalhador, durante toda a sua jornada”. O LTCAT relata possíveis danos à saúde, como: infecções adversas, tuberculose, leptospirose, leishmaniose, hepatites virais, HIV, entre outras. Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas nos PPP e Laudo, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Dessa forma, comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos; b) 25/12/1994 a 04/08/2019 (data da DER), durante o qual trabalhou no HCP, como Fisioterapeuta, diretamente com pacientes mastectomizadas. O PPP e o Laudo Técnico apresentados demonstram que a autora esteve exposta a fatores de risco biológicos (vírus, bactérias e bacilos), de forma habitual e permanente, sem a utilização de EPI eficaz, razão pela qual caracterizada a natureza especial das atividades desempenhadas também nesse período. 5. Com o reconhecimento da atividade especial desempenhada pela autora, verifica-se que esta possui tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, como ficou assentado na sentença. Manutenção da Data de Entrada do Requerimento (DER) como sendo a do início do benefício (DIB). 6. Apelação não provida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). ém nesse período. 5. Com o reconhecimento da atividade especial desempenhada pela autora, verifica-se que esta possui tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, como ficou assentado na sentença. Manutenção da Data de Entrada do Requerimento (DER) como sendo a do início do benefício (DIB). 6. Apelação não provida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 75516171850612811520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)