PROCESSO Nº: 8442548-91.2815.30.8.7188 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: Desembargador Federal Kevin Gonçalves (Convocado) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE, de 10% para 20%. ART. 3º DA LEI 19.621/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 13ª Vara Federal/AL (vara comum) e como suscitado o Juízo da 14ª Vara Federal/AL (JEF), a fim de definir a competência para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Brenda da Rocha, servidora pública federal, contra a Universidade Federal de Alagoas (UFAL), na qual pleiteia a condenação da parte ré a majorar o grau do adicional de insalubridade recebido pela demandante de médio (10%) para máximo (20%), com a implantação do mesmo no contracheque e pagamento das diferenças de valores oriunda da referida modificação, respeitada a prescrição quinquenal, atribuindo à causa o valor de R$04.366,40. 2. A demanda foi originalmente proposta no Juízo da 14ª Vara Federal (JEF), que reconheceu sua incompetência absoluta para julgar a lide, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, com base na complexidade da causa, haja vista a necessidade de prova pericial no ambiente de trabalho para fins de insalubridade. Proposta nova demanda perante o Juízo da 13ª Vara Federal/AL, este suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que o procedimento técnico não é de alta complexidade, sendo plenamente compatível com a celeridade e a simplicidade características dos processos nos Juizados Especiais, porque não apresenta maiores dificuldades para sua realização, não requerendo conhecimentos especiais, além daqueles que qualquer engenheiro ou médico do trabalho possui. 3. O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4. No caso concreto, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da parte autora de majoração do adicional de insalubridade importa necessariamente na análise e controle do ato administrativo que lhe concedera apenas o grau médio de insalubridade de 10%, conforme as condições ambientais/laborais da demandante, aferidas anteriormente pela Administração, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos da interpretação que vem sendo realizada pelo egrégio Plenário do TRF 5ª Região em relação ao art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 13ª Vara Federal/AL (Vara Comum - suscitante).
(PROCESSO: 80725153054765735632, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2021)