EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA CEF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ART. 99 DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PLANILHA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular exequente em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença promovido pelo recorrente em face da Caixa Econômica Federal - CEF em razão do cumprimento da obrigação de fazer (revisão do contrato de mútuo habitacional). Não houve condenação em honorários sucumbenciais. 2. O artigo 99 e §§ do CPC, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade de a parte adversa impugná-la. 3. O recorrente faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não há elementos nos autos a fragilizar essa presunção, além de que as executadas não contraditaram o pleito. 4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a planilha de cálculos da Contadoria do Juízo está em conformidade com o título executivo judicial. 5. As alegações do recorrente de que deve ser refeito o cálculo (a) afastando a capitalização dos juros em qualquer periodicidade; (c) utilizando juros simples; e (c) sem incidência de juros compensatórios é que estão em desacordo com o título judicial, onde foi determinada a revisão do contrato de mútuo habitacional quanto à forma de calcular as prestações mensais (incluindo-se o seguro), com incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor, cuja capitalização deve ocorrer anualmente pela Tabela price, com atualização do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da prestação. 6. As diferenças pagas a maior pelo mutuário a título de seguros foram abatidas, conforme planilha de cálculos da CEF, ratificada pela contadoria judicial. 7. Apelação parcialmente provida apenas para deferir a assistência judiciária gratuita ao recorrente, mantendo a extinção do cumprimento de sentença. medc
(PROCESSO: 25220424772537470889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)