EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ATRASADAS. SÚMULA N. 85/STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedera o ajuizamento da ação coletiva, em junho de 2014. 2. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) foi condenado a pagar as diferenças da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), a partir de janeiro de 2009 até a implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, acrescida de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. 3. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não se configura a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações mensais devidas que antecedem o quinquênio legal precedente à data do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n. 17.283/1932 e da Súmula n. 85/STJ. 4. No caso, as parcelas anteriores a junho de 2009 foram alcançadas pela prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido. ybb
(PROCESSO: 27542709558720818642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)