PROCESSO Nº: 7998608-24.6542.11.7.9063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOSE PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Lima Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5133205-62.4457.26.8.1589 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não havendo previsão de prazo para que o exequente requeira a expedição de novo requisitório de pagamento, em substituição ao que restou cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em prescrição, máxime porque a obrigação já havia sido satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original, ou seja, o montante exigido já se encontrava à disposição da parte exequente na instituição bancária, não havendo fluência de prazo prescricional para o beneficiário efetuar o levantamento da quantia que lhe pertence." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7129276-15.3464.22.7.1515, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/04/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/MS
(PROCESSO: 30636350068126262311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)