PROCESSO Nº: 5292913-32.2753.22.3.6620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO PEIXOTO ADVOGADO: Enrico Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pires EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EPI CONSTA COMO EFICAZ NO PPP. ENTENDIMENTO DO STF E DO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. NOTA TÉCNICA ATESTA INEFICÁCIA DO PPP. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS NA FORMA DO JULGAMENTO ANTERIOR. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação e de remessa necessária em virtude de determinação da Vice-Presidência deste TRF5, na forma do artigo 1.030, II, CPC, para fins de adequação, se for o caso, com o entendimento firmado pelo STF no Tema 555. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a subsistência da especialidade do período em face da utilização de EPI indicado como eficaz no PPP. 3. Nos termos do julgamento anterior, por ocasião da apreciação da remessa necessária, restou fixado que não seria possível descaracterizar a especialidade do tempo de serviço, pois os documentos apresentados não demonstram a utilização de EPI eficaz. 4. Conforme o entendimento do STF no ARE 841.336, analisado pelo Pleno desta Corte Regional (7579046-78.0587.13.1.4380, Desembargador Federal Lucca da Paz, Pleno, julgado em 06/05/2021), se houver indicação no PPP da eficácia do EPI, descabe considerar esse tempo de serviço como especial. 5. No entanto, no presente caso, complementarmente ao PPP, sobreveio nota técnica emitida por engenheiro de segurança do trabalho vinculado à CBTU, conforme timbre do parecer e identificação da assinatura, asseverando que "Mesmo com o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados, não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. Como também, a própria eficácia dos EPI's fornecidos, depende das boas condições de higiene e manutenção em que o empregado usa durante o tempo em que se encontra exposto ao agente nocivo." 6. Assim, o particular se desincumbiu do ônus de comprovar a insubsistência do PPP em relação aos fatos, sendo o caso de, reconhecendo a ineficácia dos EPIs, manter o julgamento anteriormente proferido, despiciendo o juízo de adequação. 7. Deixa-se de realizar juízo de adequação, dando-se parcial provimento à remessa necessária e à apelação, na forma do julgamento anterior, para eterminar que "a correção monetária dos valores atrasados seja efetuada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado".
(PROCESSO: 96736466752803909992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)