PJE 7593610-82.8689.26.12.1602 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pleito autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Benjamin Martins no pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. Honorários advocatícios a cargo da ré, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. A UFRN, em seu recurso, preliminarmente, defende o litisconsórcio necessário com a União (nulidade da sentença). No mérito, argumenta, em síntese, sobre: a) a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; b) a inexistência de decadência; c) a inexistência de violação aos institutos da coisa julgada e da segurança jurídica; d) inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos; e) a absorção da parcela hora extra em virtude das reestruturações da carreira. Discorre sobre a necessidade de continuidade do processo administrativo instaurado e que houve observância do devido processo legal. Ressalta para necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação. 3. Não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a UNIÃO, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFRN, que é a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 5. Extrai-se dos autos que "o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 7106944-87.6347.14.09.7811, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, a aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras". A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 04/04/2005. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através do Acórdão 6.480/2017, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 8. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da apelada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas. 9. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 0870175-99.8554.16.1.4549, rel. Des. Federal Enzo Castro, data da assinatura 17/10/2019; TRF5, 3ª T., PJE 2601315-87.7443.3.6.6055, rel. Des. Vinicius Gonçalves, data de julgamento 21/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0350134-64.2298.15.4.5587, rel. Des. Federal Pedro Miguel das Neves, data de julgamento em 06/03/2019. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 91921090916703207841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)