PROCESSO Nº: 6891998-33.0584.9.5.0409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ NOVAES ADVOGADO: Fernando Peixoto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉDICOS. DUPLA JORNADA LABORAL DE VINTE HORAS SEMANAIS. GDM-PST. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A sentença julgou improcedente pleito da autora, servidora médica aposentada, de pagamento de valores atrasados devidos a título de DANIELA AZEVEDO e de GDM-PST pela segunda jornada de vinte horas semanais nos mesmos moldes pagos pela primeira jornada de vinte horas semanais, bem como à incorporação da GDM-PST pela segunda jornada nos mesmos moldes pagos pela primeira. 2. Inicialmente, registre-se que, na apelação, interposta sem o preparo, a recorrente pede a concessão da gratuidade judiciária e também recorre da sentença "na parte em que manteve o indeferimento do benefício de justiça gratuita". 3. A remuneração líquida da apelante é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (18602140640623882970, Desembargador Federal Lucas Gabriel Pereira, Pleno, julgamento: 15/09/2015). E ainda que essa regra possa comportar temperamentos, não se tratando, portanto, de um critério objetivo rígido (43899574211816680106, Desembargador Federal Benício da Mota, 4ª Turma, julgado em 31/03/2020; 56584854404255849966, Desembargador Federal Rafael Araújo, 1º Turma, julgado em 10/03/2020), no caso dos autos, o fato de a demandante ser médica aposentada, por si só, não infirma a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Assim, é de se deferir o pedido de gratuidade judiciária formulado no apelo, ressaltando-se, porém, que o benefício é restrito apenas às custas e ônus processuais eventualmente incidentes a partir do recurso apelatório (incluído o seu preparo), uma vez que, embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo, os seus efeitos não podem retroagir para afastar os ônus sucumbenciais já impostos na sentença, mormente porque o benefício foi indeferido em decisão anterior, não agravada, restando preclusa sua impugnação na via apelatória, não tendo a sentença reapreciado nem "mantido" o indeferimento, como erroneamente considerou a recorrente. 4. Nesse contexto, ainda que admitido o exame do recurso sem o preparo em razão do deferimento da justiça gratuita nele formulado, forçoso reconhecer o seu descabimento para o fim de impugnar o indeferimento da justiça gratuita, uma vez que, nos termos do art. 101, do CPC, contra a decisão que indeferir a gratuidade caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Como já visto, o indeferimento do benefício da justiça gratuita, objeto do apelo, não ocorreu na sentença, não sendo possível sua impugnação pela via apelatória, razão pela qual não é de ser conhecida a apelação, nessa parte. 5. No mérito, a questão cinge-se ao direito dos servidores médicos ao pagamento da GDM-PST em dobro, em razão de terem uma jornada laboral dupla de vinte horas semanais. 6. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste LEANDRO DA ROCHA vem entendendo que tanto a MARIA VITÓRIA CALDEIRA quanto a GDM-PST são calculadas tendo como referência os níveis, classes e padrões nos quais se encontram os servidores, e não o número de jornadas de trabalho exercidas, não estando vinculadas ao vencimento básico do médico, incidindo em relação a um valor fixo e atribuindo-se pontos e quantias delimitados por parâmetros estabelecidos pela legislação, conforme o respectivo nível, classe, padrão e jornada de trabalho do servidor público (07337834438337232842, AC, Desembargador Federal Luiz Felipe Almeida, 1º Turma, Julgamento: 18/05/2019; 36167592820674600141, AC, Desembargador Federal Benjamin Dias (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 18/11/2020). Este mesmo precedente, reproduzindo o entendimento do Juízo singular, explicita que a GDM-PST é uma gratificação pro labore faciendo, que tem como base de cálculo para sua apuração o desempenho efetivo individual do servidor e o alcance de metas de desempenho institucional (...), não sendo parâmetro para o seu estabelecimento a carga horária exercida pelo servidor, de modo que o fato de estar submetido à dupla jornada de 20h (vinte horas) não lhe garante o direito de receber em duplicidade a gratificação, notadamente quando o valor do ponto para o cálculo da GDM-PST foi fixado de forma distinta para os médicos que trabalham 20 ou 40 horas semanais. 7. As outras Turmas desta Corte Regional também vêm se posicionando pela impossibilidade do pagamento da GDM-PST em dobro para servidores com jornadas duplas de trabalho: 42621689172305985423, AC, Desembargador Federal Marcelo Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 15/06/2019; 87122684555538466492, AC, Desembargador Federal Heitor das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 01/01/2019; 13010104172025499128, AC, Desembargador Federal Diogo Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 29/01/2019. 8. Esse ainda é o entendimento majoritário desta Corte Regional, consoante se verifica no precedente a seguir: 7. Não há que se falar em quebra da isonomia, sob o fundamento de que o valor da GDM-PST deveria ser diretamente proporcional à carga horária trabalhada, primeiro porque o fator a considerado para o cálculo dessa gratificação, como já demonstrado, é a avaliação de desempenho institucional e individual do servidores, e não a quantidade de horas trabalhadas, segundo porque quebra da isonomia existiria se os médicos com dupla jornada de 20 (vinte) horas semanais recebessem a gratificação em valor maior do que aqueles que cumprem apenas uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e terceiro porque, pela dobra da carga horária, a compensação devida é o pagamento da remuneração em dobro, conforme já previsto na lei. 8. A diferença fixada pelo legislador entre o valor do ponto para os médicos que cumprem carga horária de 20 (vinte) horas semanais e para aqueles que se submetem a jornada de 40 (quarenta) horas mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que, por um lado, vale repetir, o pagamento da GDM-PST não se faz com base no número de horas trabalhadas, e, por outro, que sequer haveria obrigatoriedade de tal distinção entre cargas horárias, figurando ela apenas como um incentivo aos que queiram dedicar mais tempo à instituição, sem que, com isso, lhe seja retirado o caráter de valor mais ou menos fixo pago mensalmente ao servidor, desde que mantidos os padrões de qualidade do atendimento. Tanto inexiste essa obrigatoriedade que a Lei n.º 12.702/2012 fixou inicialmente um valor idêntico para a GDM-PST, conforme se verifica das tabelas constantes do Anexo XLV do referido diploma legal (50736938269300850485, AC, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 07/01/2021). 7. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (honorários recursais), ficando, porém, suspensa apenas cobrança desse percentual de acréscimo, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita a partir do apelo (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 62693385368662439640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)