PJE 4952700-71.8536.13.4.3350 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. 2. Sustenta o particular embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso por ter se eximido de apreciar o mérito da apelação, sob a justificativa supérflua de que haveria violação da coisa julgada material. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que, "no caso concreto, observa-se que a parte autora obteve, por sentença judicial transitada em julgado, o direto de perceber a gratificação de desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade somente até à conclusão do primeiro ciclo. Assim, como observado pelo juízo a quo, a sentença judicial transitada em julgado já limitou o recebimento da rubrica em questão até a data da realização do primeiro ciclo de avaliação, de modo que não cabe mais a rediscussão do tema, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, ainda que fosse afastada a ocorrência da coisa julgada, o pleito autoral não mereceria prosperar, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 7.419.199/PR (Tema 983), decidiu que "a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5288266-33.5126.14.6.1788, rel. Des. Federal Davi da Paz (conv.), assinado em: 10/04/2020". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3917236-28.9898.26.12.1191, rel. Des. Federal Ryan da Cunha, data da assinatura: 17/01/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 81490159502203361564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)