PROCESSO Nº: 8273942-61.8110.8.9.0739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUILHERME MENDES ADVOGADO: Gabriel Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APLICAÇÃO EXCLUSIVA. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de acórdão que negou provimento à apelação que interpusera contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Stephany da Mata, reconhecendo a existência de excesso de execução praticado pelo banco, nos autos da execução de título extrajudicial nº. 2846883-10.0290.1.10.5264. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao reconhecer a abusividade da atuação do banco ao aplicar sobre a dívida os juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios e multa exatamente porque se trataria de operação que beneficiou sobremaneira a credora, sendo essa a razão pela qual teria "se ajustado" ao entendimento jurisprudencial que afasta a cobrança abusiva dos encargos da mora. Não há que se falar em omissão a respeito do tema. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. No que toca aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da DPU, de fato, há omissão no acórdão, já que não tratou da questão. 5. O STF, apreciando a mesma questão posta no presente recurso, manifestou-se no sentido que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (AgR na Ação Rescisória nº 1.937/DF. Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 10/09/2017. Publ. DJe 05/05/2017). 6. O enfoque a partir do qual a questão foi apreciada pelo STF não deixa dúvida quanto à procedência da pretensão recursal. Existe uma decisão transitada em julgado garantindo o pagamento dos honorários advocatícios, e a tese da confusão de credores restou superada, de acordo com a interpretação dada pela Corte Suprema. Precedente da Turma: PROCESSO: 58739891921422885882, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/6694.9. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 32832947296226075770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)