PROCESSO Nº: 7998866-70.5636.7.9.9360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI COSTA ADVOGADO: Isaac Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. HEITOR CARDOSO. PROVENTOS. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. LEI 23.126/2004 (ART. 15). CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar à União a aplicação sobre os proventos de aposentadoria do autor dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, em 19/01/2004, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices de reajuste acima desde 10/06/2014 até o dia anterior ao cumprimento da antecipação de tutela já deferida. 2. Com a edição da Lei nº 10.887/2004, bem como da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, os proventos dos servidores públicos federais aposentados passaram a ser reajustados na mesma data e pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, de modo que estes também devem ser aplicados aos juízes classistas. 3. Reconhecimento do direito do autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, que estabeleceu o reajuste com base nos índices do RGPS no âmbito da União, o que ocorreu a partir de sua publicação, em 31/10/2004. 4. Precedentes: LUIZ FERNANDO DA ROCHA - Processo 5586102-26.9772.9.11.4683, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Costa, 3ª Turma, julgamento: 24/12/2019; NICOLAS PEIXOTO - PROCESSO: 11640243760086172307, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR LUIGI LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018; PEDRO PORTO - PROCESSO: 26196068184275539664, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019. 5. A medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4582, não tem incidência no presente feito, haja vista que se limitou a suspender a aplicação do art. 15 da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei nº 11.724/2008, aos reajustes de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. 6. Sentença mantida. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de 11% sobre as verbas vencidas, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 83652340482506441733, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)