PROCESSO Nº: 1494259-09.8825.21.7.9673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FACE VITOR GABRIEL GOMES ADVOGADO: Cauã Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4157458-89.4768.8.3.6839 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO STJ. TEMA 987. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela FACE LEANDRO PIRES, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar omissão contida no acórdão do agravo de instrumento e determinar a suspensão de atos constritivos na execução fiscal. 2. Em suas razões, sustenta que o acórdão padece de contradição, tendo em vista ter reformado a decisão agravada, uma vez que o pedido de informações de bens passíveis de penhora não é um ato constritivo, de modo que não está obstado pela afetação do REsp nº 1.592.342-SP. Aduz, ainda, que o acórdão, embora reconheça que as execuções fiscais não estão suspensas, acaba por suspender o feito pela via transversa. 3. Compulsando os autos, observa-se que, quando da análise do agravo de instrumento, a Terceira Turma proferiu acórdão, negando provimento ao recurso por entender que o "o STJ, nos autos do REsp nº 2.902.723-SP, não determinou o sobrestamento de todas as execuções fiscais em trâmite no território nacional, razão pela qual não há que se obstaculizar o prosseguimento do feito". 4. Em face deste acórdão, foram opostos embargos de declaração pela parte agravante, ao qual se deu parcial provimento, eis que havia sido analisada tão somente a questão concernente ao prosseguimento do feito executório, quando o pedido da recorrente dizia respeito à suspensão dos atos constritivos. Com relação a este ponto, entendeu-se que "a consulta pelo Juízo da execução quanto à existência de bens passíveis de penhora pode resultar na efetiva constrição destes", o que se enquadra no âmbito de discussão do Tema 987 do STJ ("possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária"). 5. Como se pode verificar, não há qualquer contradição a ser sanada por meio destes aclaratórios, uma vez que o entendimento da Turma foi devidamente embasado nos argumentos acima expostos, tendo havido expressa distinção entre o que foi analisado em sede de julgamento do agravo de instrumento (possibilidade de suspensão da execução fiscal) e o ponto sobre o qual este restou omisso (possibilidade de constrição de bens). 6. Oportuno destacar, inclusive, que a possibilidade de constrição de bens é notória, sobretudo porque o Juízo a quo, em sede de embargos de declaração opostos em face da decisão agravada, consignou que "a proibição de constrição judicial restringe-se a atos processuais que reduzam o patrimônio da empresa, de forma a não dificultar o soerguimento da atividade empresarial. Em outras palavras, não se proíbem atos executórios destinados a ativos outros não relacionados ao processo produtivo da empresa". 7. Com efeito, a questão versada no Tema 987 do STJ não faz distinção entre ativos relacionados ao processo produtivo da empresa e outros. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49560375564773509492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)