PROCESSO Nº: 3107154-39.8318.7.4.8985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO ALMEIDA ADVOGADO: Miguel Sales Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal/AL, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir da DER, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, com juros nos termos da Lei nº 11.960/09, correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula 111. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, genericamente, que não teria sido comprovada a carência para o deferimento do benefício. Subsidiariamente, pleiteia que a atualização monetária seja feita nos termos da Lei nº 11.960/09. Ademais, pugna pela revisão da condenação em honorários. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor cumpriu a carência para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade urbana. 4. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 5. O particular preencheu o requisito etário no ano de 2013. Desse modo, tinha que demonstrar o efetivo labor urbano, no mínimo, 180 meses antes da data do seu requerimento administrativo junto ao INSS (26/05/2019), a teor do art.142 da Lei nº 8.213/91, o que corresponde a um período de carência de 15 (quinze) anos. 6. Compulsando os autos, mormente o CNIS do autor e a certidão emitida pelo empregador (Tribunal de Justiça de Alagoas), verifica-se que, quanto ao período de carência, a parte autora obteve 260 contribuições, cumprindo o requisito necessário à concessão do benefício. 7. Desta forma, contando o autor, na DER, com 71 anos de idade e 260 meses de período de carência, conclui-se fazer ele jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas devidas desde aquela data, não assistindo razão ao INSS quanto ao ponto. 8. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula nº 111 - STJ) está em consonância com o entendimento desta e. Primeira Turma para casos semelhantes, bem como com o disposto no art. 85, §§2º e 3º, do CPC. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.718-500-MG. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 625.669/SE. 10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 59186703081357675581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)