EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP REPETITIVO 0.816.455/RS). NÃO CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO INFERIOR A SEIS ANOS (SUSPENSÃO MAIS ARQUIVAMENTO) DESDE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal (art. 487, II, do CPC). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (Entendimento firmado no REsp 5.616.700/RS). 3. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 13/07/2013, objetivando a cobrança de dívida no importe de R$ 67.656,58. A Fazenda Nacional teve ciência da não localização de bens do devedor em 29/09/2014, momento que começou a correr o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Desde então, não houve diligência frutífera em busca de bens da executada. A sentença extintiva foi proferida em 04/02/2020, quando ainda não havia transcorrido o prazo necessário para reconhecimento da prescrição intercorrente (um+cinco). 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem, com regular processamento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 44229186599197571104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)