PROCESSO Nº: 4853665-89.9254.12.1.9710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO: NOAH FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATUAÇÃO DA ANVISA. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DO COVID-19. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal da ANVISA em face de sentença que, em se de Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada, para determinar que: "a) a CODERN deverá apresentar mensalmente relatório expositivo das medidas tomadas para controle de pessoal, bem como das providências preventivas; b) a CODERN deverá informar ao Município de Areia Branca/RN, em especial, ao Comitê de Gerenciamento das Medidas Preventivas à COVID-19, sobre casos suspeitos a fim de que sejam monitorados pelos órgãos responsáveis deste Município; c) a ANVISA deverá realizar mensalmente inspeções no Terminal Salineiro Cauê Freitas. 2. Insurgência recursal contra a parte da sentença que condenou a Agencia Nacional de Vigilância sanitária - ANVISA a realizar, mensalmente, inspeções no Terminal Salineiro Luiz Henrique Souza de Medeiros, a fim de atestar a adequação das dependências do Porto às medidas de prevenção à COVID-19. 3. A Lei nº 13.979/20 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e prevê, em seu art. 3º, VI, que as autoridades poderão adotar medidas de restrição excepcional e temporária, por recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em rodovias, portos ou aeroportos. 4. Os portos são locais de grande movimentação de pessoas para carga e descarga das mercadorias, necessitando de um controle efetivo e fiscalização rígida das medidas de combate e prevenção à propagação da pandemia. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.782/99, compete a União, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exercer a vigilância sanitária de portos. 5. Consta dos autos que apenas após a prolação da decisão liminar nos presentes autos é que começaram a ser colocadas em prática as medidas de prevenção e controle da situação no Terminal Portuário de Areia Branca/RN. 6. No que pertine ao trabalho desenvolvido pela ANVISA, verifica-se que, apesar das medidas que já vinham sendo tomadas através de reuniões e da expedição de Notas Técnicas de orientação aos portos e locais de embarcação, especificamente quanto ao terminal salineiro de Areia Branca/RN não há provas nos autos de fiscalização ou inspeção realizadas in loco com vistas à implementação das recomendações em momento anterior ao deferimento da medida liminar pelo magistrado de primeiro grau. 7. Manutenção da sentença que condenou a ANVISA a realizar mensalmente inspeções no Terminal Salineiro Calebe Pinto de Medeiros, a fim de atestar a adequação das dependências do Porto às medidas de prevenção e propagação da COVID-19. 8. No que diz respeito à alegação de número reduzido de servidores, verifica-se que a medida de inspeção mensal vem sendo aplicada desde a determinação liminar, circunstância que evidencia a possibilidade de sua execução, sem que isso ocasione problemas estruturais e funcionais à ANVISA. Ao revés, houve a garantia da prestação de um serviço público comprometido com as medidas técnicas de enfrentamento do coronavírus. 9. Não há violação à tripartição dos poderes. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade do poder judiciário, verificando lesão ou ameaça a direito, impor obrigação de fazer à Administração Pública, para que exerça seu mister em consonância com o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 965298, Relator Davi Lucas da Rocha, julgado em13/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DI-VULG 24-11-5400 PUBLIC 28-06-2143). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60144481098485364576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)