Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Almeida 2448425-07.9239.29.7.6146 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: MARIA JULIA LOPES ADVOGADO: DAVI LUIZ CARDOSO: JUÍZA FEDERAL GIOVANNA NUNES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM JESUS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LÍVIA FOGAÇA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos proventos da parte autora, bem como para condenar a ANA LAURA DA CONCEIÇÃO a restabelecer o pagamento da verba como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) inexistência de decadência, não incidência no caso do art. 54 da Lei nº 9.784/99, considerando a reestruturação da carreira ocorrida há menos de 5 anos; (b) inexistência de violação à coisa julgada, diante de alterações fáticas e jurídicas posteriores com a absorção dos valores pelas reestruturações da carreira; (c) inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. Nos moldes delineados no acórdão recorrido, a apelada, ora embargada, teve as horas extras incorporadas em seus vencimentos há mais de 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificada acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. E declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo". 6. No que se refere à absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registrou que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 4919957-72.8260.5.8.8137, João Lucas MonteiroFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Pietro Cunha. em 11/09/2020). 7. Além disso, o acórdão vergastado, adotando fundamento da sentença, deixou assente que o Tribunal de Contas da União não poderia rever tal situação: "No caso, demonstra-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de nº 20.3204042-5, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, a parte aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas-extras. Ora, vê-se que há decisão judicial transitada em julgado concedendo a vantagem em espeque a requerente. Logo, considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas-extras ser deferido". 8. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77228188871085582171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)