PROCESSO Nº: 7449131-29.2499.4.7.5358 - REBECA VIANA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS ARAÚJO ADVOGADO: Ryan Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PAULO SILVA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REATIVAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CESSADO POR SUSPEITA DE ÓBITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Ana Carvalho necessária de sentença que concedeu a segurança requerida para ordenar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente sobre o requerimento administrativo protocolado sob número 2966291487, no prazo máximo de 120 (trinta) dias, contados a partir da ciência da decisão que deferiu a medida liminar, inclusive oportunizando à impetrante apresentar os documentos necessários para a apreciação de seu pedido. O INSS comunicou sua ciência da decisão e não apresentou recurso voluntário. Ademais, informou ter reativado o benefício da impetrante, com pagamentos a partir da competência de 05/2020. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Ademais, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. 3. A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispõe sobre o dever da Administração em proferir decisões no prazo de 30 dias, a partir do encerramento da fase de instrução. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão". 4. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento administrativo de reativação de sua aposentadoria por tempo de contribuição - cessada por suspeita de óbito - em 26 de maio de 2019, porém, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 26 de abril de 2020, seu pedido ainda não havia sido analisado. O benefício da impetrante só foi reativado por força de decisão liminar, proferida no mesmo dia de impetração do mandamus, poucos dias antes da prolação da sentença, em 06 de setembro de 2020. 5. O impetrante esperou mais de 8 meses sem que o INSS promovesse a análise de seu requerimento administrativo de reativação do seu benefício, ficando todo este tempo sem seus proventos, de natureza alimentar, em afronta aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da eficiência e ainda da dignidade da pessoa humana, bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 e nº 8.213/1991. Como bem pontuado pelo juízo de primeira instância, o requerimento administrativo foi protocolado ao menos 3 meses antes da suspensão do atendimento presencial nas agências do INSS e se tratava de questão de pouco complexidade como o é a prova de vida do beneficiário. 6. Convém destacar que este Órgão Colegiado, em casos semelhantes, além de reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS e a adequação do mandado de segurança para sanar a mora na apreciação de requerimentos administrativos, vem afastando as teses de ocorrência de força maior (evasão/carência de servidores) e de necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível, quando suscitadas de forma genérica, como ocorre no presente recurso. 7. Esta Turma Julgadora também entende que (i) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e (ii) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Precedente: PROCESSO: 3415047-18.2585.2.1.8449 - APELAÇÃO/RAUL RODRIGUES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019. 8. Não há razões para a reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 9. Luiz Otávio Pires necessária não provida.
(PROCESSO: 51865609405858559680, LEANDRO ARAGÃO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)