PROCESSO Nº: 7984047-62.2788.18.10.9603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JACYARA ABEACY ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: Wallis Franklin De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6256836-32.6286.17.10.1607 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXECUÇÃO SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu o pedido da empresa pública agravante para que se intimasse a agravada a fim de promover a devolução dos valores levantados a título de multa. 2. A decisão agravada estabeleceu que, mesmo que extinto o processo sem resolução de mérito, a multa cominatória aplicada pelo descumprimento de decisões judiciais válidas e eficazes não é sujeita à devolução, uma vez que se trata de penalidade aplicada pela prática de ato ilícito autônomo, que não é necessariamente revertido pela extinção da demanda. 3. Nos termos do entendimento sedimentado no STJ, "inclusive em sede de recurso julgado sob o rito dos repetitivos (REsp 8048431/RS, Rel. Ministro YURI DA CUNHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/7/2014, DJe 29/9/2014), a multa cominatória definitivamente afastada pelo julgamento exauriente do mérito da demanda inviabiliza a respectiva execução." (AgRg no AREsp 158.035/SP, Rel. Ministra VALENTINA REZENDE, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 26/04/2020). 4. Na hipótese dos autos, entretanto, não houve julgamento exauriente do mérito da demanda em que se tenha afastado a multa aplicada, inclusive porque, em relação à CAIXA, o processo foi extinto sem resolução do mérito, havendo sido reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Não se identifica razão para se alterar a decisão agravada, na medida em que as astreintes foram aplicadas em razão da inobservância de uma determinação judicial, havendo já sido executado o título autônomo para o pagamento da multa, sendo incabível a devolução do valor pago a tal título 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 75279306413507381803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)