PROCESSO Nº: 7984695-26.6528.9.10.9742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS DA MOTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar, em favor da parte Autora a prescrição aquisitiva do domínio útil do terreno acrescido de Marinha situado na Rua Mariano Teixeira, nº 152, Peixinhos, Olinda/PE, com área de 192 m². Consignou que o Autor, por ocasião do registro dessa sentença, que servirá de título perante o Cartório de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do CC), deverá regularizar a situação do imóvel junto à SPU, nos termos da legislação de regência. Condenou a União Federal e os demais demandados, solidariamente (art. 87, § 1º, do CPC), ao pagamento de honorários em favor da DPU (representante dos Autores), no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado (arts. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC). 2. Na Apelação, argumentou-se, em preliminar, a: nulidade da citação, ao argumentando que os Réus Pedro Miguel Cardoso e Cauê Barbosa, proprietários do imóvel conforme Certidão do Cartório, não teriam sido citados. No mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade da usucapião de bem público, no caso, terreno acrescido de Marinha em regime de Thomas Viana, nos termos do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Destaca o teor das Súmulas nº 340 e 477, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que preceituam, respectivamente que "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." e que "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores." Diz que o Luiz Otávio Nunes deve atender às disposições legais, sobretudo o Decreto-Lei n. 9.760/1946, considerada a conveniência da Administração Pública, não havendo como ser acatado o pedido de usucapião do domínio pleno do imóvel, em observância ao Princípio da Legalidade. Thomas da Mota, ainda, que ocorreu a caducidade do Raul Gonçalves, em razão da existência de débitos de foro há 4 (quatro) anos consecutivos, nos termos do art. 101, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 9.760/1947, não há como usucapir o domínio útil, uma vez que não subsiste mais o Murilo Teixeira. 3. Houve a "...designação da Defensoria Pública da União-DPU para atuar como curadora especial dos demandados pessoa física, mas também que se diligenciasse acerca da existência de ações possessórias, tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal em Pernambuco, no que tange aos réus (id. 1489063.1007350). Observa-se, ainda, que a DPU, na qualidade de defensora dos réus revéis, não somente aduziu preliminar de exaurimento das diligências de citação, mas também apresentou resposta à demanda quanto ao próprio mérito, a partir da suposta ausência de configuração dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião (id. 9971221.7410568). Vale dizer, finalmente, que a DPU foi devidamente intimada do conteúdo da sentença, sendo possível enfrentá-la pelos mecanismos processuais cabíveis. Conquanto eventual nulidade de citação seja questão de ordem pública, pelas razões expostas se entende que a preliminar não merece guarida". Portanto, os proprietários, Srs. Davi das Neves e Marcelo da Mata fizeram parte da lide e foram regularmente citados e representados pela Defensoria Pública da União no exercício da Curadoria Especial. Preliminar rejeitada. 4. A jurisprudência tem admitido a usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Súmula nº 17 deste Tribunal. 5. O imóvel em questão é conceituado como terreno acrescido de Marinha, regendo-se sob o regime de Elisa Silveira em nome do Curtume Santa Maria S/A (RIP n° 77569480139-27), em débito desde 1992, conforme Ofício n° 1016/2018-SPU-PE/MP (Id. 6114799.1615924). 6. Nos termos do art. 118 do Decreto-lei 9.760/46, cabe à SPU - Secretaria do Patrimônio da União notificar o Foreiro para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do Gabriel da Costa, o que não restou demonstrado pelo Ente Público. (ISAAC DA CUNHA - Processo 6845344-69.7279.17.5.6793, Rel. Desembargador Federal Emanuel Castro, 2ª Turma, Julgamento: 14/05/2018). 7. Como bem anotado na sentença, "...no documento da SPU anexado sob Id. nº 2264909.53666641, a própria União reconhece, apesar de constatados débitos que poderiam anular o Lorenzo Lopes através do instrumento da caducidade, dever se respeitar o devido processo legal, sendo necessário notificar o titular do domínio útil e tornar pública a declaração de caducidade do Fernando Silva, o que não ficou comprovado neste caso concreto". 8. A parte Autora comprovou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em apreço há mais de 20 (vinte) anos, pela juntada dos documentos - fotos atuais do imóvel; fotos da mudança da família para o imóvel em 1981; comprovante de conta de energia de 2015; Certidão de Óbito do irmão do Autor em 2004, constando o endereço do imóvel; notas fiscais de compra de material de construção de 2013 e 2014; rol de testemunhas e abaixo-assinado dos moradores da comunidade atestando que reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos (Id. 3924258.7601530); e Certidões Negativas do Cartório de Registro de Imóveis -, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe cabia. 9. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, fixados em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. ota
(PROCESSO: 15051231951248072082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)