EMENTA APELAÇÃO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A NATURALIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação de decisão administrativa que negou seu pedido de naturalização ordinária, na forma da CF, art. 12, II, "a", e posterior declaração de sua naturalização brasileira. O apelante foi ainda condenado em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98 §3º do CPC. 2. Motivou o indeferimento administrativo do pedido a circunstância de que o apelante se divorciou de cônjuge brasileiro com o qual conviveu por apenas seis meses (o que levou à suspeita de que o casamento teve por finalidade a aquisição de residência no Brasil) e, no processo de naturalização, declarou como cônjuge atual a migrante F.S.D.C. com quem possui duas filhas, todas de nacionalidade guineense. Tal fato seria hipótese de perda da residência, prejudicando o direito à naturalização. 3. O art. 12, II, "a", da CF, que trata da naturalização ordinária, prevê que são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. 4. Percebe-se que dois são os requisitos para a aquisição da nacionalidade derivada na hipótese, consistentes na residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Daí que não se pode cogitar de ato administrativo cuja prática está sujeita à discrição da autoridade competente, mas, diversamente, de um ato vinculado. 5. É inconteste nos autos que o apelante se encontra no território brasileiro desde 2009. Dizer-se que o casamento celebrado nestas plagas com brasileira no ano de 2012, depois desfeito pelo divórcio em 2016, teria sido uma falsidade, porquanto estaria a viver com uma mulher nascida em seu país de origem, não pode ser invocado para invalidar a residência. Talvez a persistência do relacionamento, de forma ininterrupta ou não, tivesse sido a causa do desfazimento do matrimônio. Somente o devido processo legal poderá esclarecer. 6. Se o único fato a desabonar o apelante é esse, com relação ao qual não foi instaurado o devido processo legal, não há como excluir o requisito da idoneidade moral. 7. Preenchidos os dois requisitos que elegeu o constituinte para a naturalização ordinária no caso concreto, o recurso deve ser provido. 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez a utilidade perseguida (naturalização) ser de valor inestimável (art. 85, §8º, CPC). medc
(PROCESSO: 02636231579525378978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)