PROCESSO Nº: 2548537-40.6519.26.11.7498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PIRES ADVOGADO: Isaac Rocha e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. DÚVIDA QUANTO À EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INVIDIVUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foram comprovadas as condições especiais do período de 10/02/1997 a 04/03/2014 (GASTROCLÍNICA). O apelante alega que faz jus ao benefício requerido, pois existem dúvidas quanto à eficácia dos EPIs constantes dos PPPs. 2. No julgamento do ARE 023456, em 13/8/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". 3. In casu, existem dúvidas sobre a real eficácia dos EPIs, porque há dois PPPs com conclusões diversas, embora elaborados pelo mesmo profissional. No primeiro PPP, não consta a informação de EPI eficaz, mas apenas "Não Aplicável". Por sua vez, o segundo PPP não informa se o EPI foi capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade dos agentes biológicos. Além do que, o campo 13.7 foi preenchido o código "GFIP 04", indicando que a empresa GASTROCLÍNICA recolheu a contribuição para custear a aposentadoria especial. Não bastasse isso, os equipamentos indicados (máscara, avental e gorro) não constam do rol dos EPIs de que trata o anexo I da NR 6/MTE. Por tais razões, devem ser reconhecidas as condições especiais do período de 22/11/1997 a 28/02/2014 (GASTROCLÍNICA), impondo-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 351.233.322-3, DER: 2/9/2014). 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 215.610/SE. 5. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.054.932/MG. 6. Apelação provida, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, invertendo-se o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 38431433364250256100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)