PROCESSO Nº: 5943638-88.5419.4.11.8625 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTÁVIO MELO e outro ADVOGADO: João Pedro Carvalho Montero e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Barbosa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. INCISO III DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI nº 201/67. O FATO DE OS AGENTES TEREM UTILIZADO VERBAS DESTINADAS AO FUNDEB PARA SATISFAÇÃO DE OUTROS INTERESSES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO DOS VALORES, AFASTA O DOLO ESPECÍFICO EXIGÍVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO, BEM COMO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco que absolveu BRUNO RODRIGUES e THIAGO GOMES da prática dos delitos tipificados nos incisos I, III e V do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Mais precisamente, no caso, em relação à aplicação indevida de verbas públicas (inciso III do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, único capítulo sentencial objeto do recurso da acusação), o magistrado a quo reputou que em 17/2/2010, 19/9/2010 e 13/4/2010, LUIZ FERNANDO MENDES e ARTHUR GONÇALVES, então prefeito e secretário municipal de Serrita/PE, transferiram o montante de R$ 03.732,00 reais oriundos do FUNDEB para a conta geral do município com o objetivo de custear despesas destinadas a capinação e remoção de entulhos, aquisições de bombas, ajuda de custo a pessoas carentes, fardas para o pessoal da limpeza pública, manutenção do cemitério público, etc. - o que configuraria o crime de aplicação indevida de verbas públicas, porquanto estavam destinadas exclusivamente para a educação.. Nada obstante, em razão de o município de Serrita/PE ter efetuado a devolução dos R$ 55.966,00 reais dois meses após a sua tredestinação (junho de 2010), entendeu que os réus agiram de tal modo em razão da escassez de recurso que padecia a edilidade, de modo que restou configurada inexigência de conduta diversa hábil a excluir a culpabilidade dos agentes. 3. Em sua apelação, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pela reforma da sentença porque, ao se transferir para a conta geral do Município de Serrita/PE os recursos destinados à educação, que foram utilizados para efetivação de outras necessidades públicas, restou configurado o delito, não tendo que se falar em inexigibilidade de conduta diversa. 4. No caso, o Parquet se insurge contra a sentença sob o argumento de que, não estando comprovado estado de escassez financeira no município, não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa hábil a afastar a culpabilidade dos agentes, porquanto os réus transferiram o montante de R$ 78.019,00 reais oriundos do FUNDEB para a conta geral do município com o objetivo de custear despesas destinadas a outras finalidades públicas. 5. Ocorre que, antes de se analisar a culpabilidade na conduta dos agentes, faz-se necessário examinar se a ação foi típica. E no caso, consoante jurisprudência firme e íntegra do Superior Tribunal de Justiça, é "indispensável estar devidamente descrito o dolo específico de acarretar prejuízo ao erário para ficar configurado o crime do art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei n. 201/1967", devendo ser absolvido o réu quando não há "referência à existência de deliberada intenção de causar prejuízos à Administração Pública ou à efetiva ocorrência do dano" (STJ. HC 375.846/PE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL AZEVEDO, julgado em 17/03/2020, DJe 04/10/2020); (STJ. HC 061.432/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO NUNES, julgado em 03/01/2019, DJe 18/06/2019). 6. Nesse ponto, conforme noticiado nos autos - fato não controvertido pelo Ministério Público Federal em seu apelo -, os R$ 27.635,00 reais do FUNDEB foram implementados pelos gestores para custear uma série de demandas de interesse público, como a capinação e remoção de entulhos, aquisições de bombas, ajuda de custo a pessoas carentes, fardas para o pessoal da limpeza pública, manutenção do cemitério público, etc. - o que, por si só, já afasta o dolo de causar prejuízo à edilidade. Ademais, outro fato também não controvertido é o de que, em junho de 2010, os mesmos R$ 31.310,00 reais foram devolvidos à conta do FUNDEB, o que também evidencia a ausência de prejuízo ao erário. 7. Vejamos, a propósito, a forma como os fatos foram apreciados na decisão: "[...] nada obstante comprovada a aplicação irregular de verbas públicas, mediante a utilização de valores carimbados do FUNDEB em finalidades distintas das elegíveis para o programa mencionado, entendo que, no caso dos autos, a improcedência da imputação é de rigor, diante da inexigibilidade de conduta diversa, hipótese excludente de culpabilidade. Isso porque, da aplicação irregular prejuízo algum adveio à municipalidade, tendo a verba remanejada sido imediatamente devolvida à conta originária do FUNDEB, conforme comprovam as fls. 11 id. 6247072.4604327 em contraposição com a fls. 8 do id. 9746905.1654747 e a fl. 21 do id. 8807274.0369508 contraposta à fl. 7, do id. 4712449.4611492. Da análise da sobredita documentação, calha dizer, extrai-se que a municipalidade de Serrita/PE devolveu os valores retirados das contas do FUNDEB mediante duas operações: estorno, por transferência eletrônica, de R$ 66.895,00 à conta n.º 9188-X em 28/02/2010, e igual operação, desta feita no valor de R$ 25.143,00, direcionada à conta 1184-9, em 24/05/2010, perfazendo o montante de R$ 06.895,00, isto é, apenas dois meses após a tredestinação, revelando que, de fato, a municipalidade padecia de déficit de caixa para custear outras despesas públicas. Do exposto, compreendo que, em vista da devolução do valor e dos pagamentos comprovadamente efetuados com o numerário - todos, à primeira vista no interesse público - extrai-se relevante fundamento à alegada necessidade de caixa aduzida pela defesa, ainda mais quando em vista o pequeno porte do Município dirigido pelos denunciados". 8. Diante desse cenário, por não haver dolo específico e tampouco dano ao erário, a conduta imputada aos recorridos se manifesta atípica, razão pela qual a absolvição dos réus merece persistir. É que não há por que se valer das medidas gravosas que se vale o Direito Penal para tutelar o bem jurídico em tela, notadamente quando os outros ramos do Direito - em especial o Administrativo e o Civil - são suficientes para apresentar a resposta adequada e necessária que o caso reclama - como a aplicação de eventual multa aos responsáveis. 9. Sobre o tema, vale registrar o ensinamento de que "o Direito Penal deve interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do Direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger aqueles bens considerados da maior importância" (GRECO, Matheus Ramos. CURSO DE DIREITO PENAL: parte geral. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p. 97). 10. Bernardo Viana.
(PROCESSO: 87669886960849052156, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)