PROCESSO Nº: 4524303-33.7052.18.5.0085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - MARIA JULIA PEREIRA APELADO: VIOLETA DE DANILO MARTINS ADVOGADO: Isaac Melo Anny Bezerra De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luna Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM INCORPORADA. ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO À NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO EX-SERVIDOR. LEI Nº 29.847/2005. REDUÇÃO DO VALOR DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ALÍCIA GOMES em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do Processo Administrativo de revisão do valor da rubrica "VANT. ART. 184, INC. II, L. 1.711" percebida pela Autora e determinar à KAIQUE GOMES que se abstenha de descontar os valores da referida rubrica, a título de reposição ao Erário, e que restitua à parte Autora as parcelas já descontadas do seu contracheque. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto: a) a não incidência ao caso do art. 54 da Lei nº 9.784/99, por não se tratar de revisão de um ato administrativo, mas de correção de um erro material no tocante à base de cálculo da vantagem auferida parte autora, o qual haveria de ser sanado pela JÚLIA LIMA com respaldo nos arts. 53 da Lei nº 9.784/99 e 114 da Lei n º 8.112/90, além da Súmula 473 do STF; b) ao fato de que o pagamento em valor indevido constitui ilegalidade que se renova mês a mês, tratando-se, portanto, de relação de trato sucessivo, o que atrairia o disposto na Súmula 85 do STJ; c) à impossibilidade de se compelir a Administração a devolver as parcelas já descontadas, diante da evidente ilegalidade no seu pagamento, não havendo que se falar em boa-fé do beneficiário; d) ao disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90 que autoriza a exigência de reposição ao erário de verba paga indevidamente a servidor sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa em prejuízo aos cofres públicos. 3. Não assiste razão à parte embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. Extrai-se dos fundamentos postos no decisum objurgado que a Autora foi notificada pela GABRIELA ALMEIDA acerca do teor da Nota Técnica Conclusiva nº 090/ALP/PROGEPE/LORENZO MARTINS, de 11/09/2018, que entendeu necessário revisar a base de cálculo da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, para adequá-la aos termos da Lei nº 11.091/2005 que reestruturou a Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, o que resultaria numa redução do valor da vantagem e o dever da ex-servidora de restituir ao Erário as diferenças pagas a maior, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Foi observado que Segundo a referida Nota Técnica, com o enquadramento do ex-servidor na nova estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 11.095/2005, alterada pelas Leis nºs 11.784/2008 e 40.544/2012, a vantagem pecuniária do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, deveria ter sido recalculada para considerar com base do percentual de 20% apenas os proventos básicos do servidor (e não sobre os anuênios) e, após, a verba deveria ser convertida em rubrica de valor nominal correspondente ao devido em março/2005, não passível de sofrer quaisquer reajustes posteriores. 6. Entendeu o Órgão judicante desta Corte que a pretensão da SARAH PIRES encontraria óbice no instituto da decadência. Isso porque quando do início do respectivo Processo Administrativo ou na data da notificação enviada à interessada, a Administração não mais possuía o direito de revisar o ato administrativo que lhe concedeu a vantagem nos moldes em que vinha sendo pago desde 2005, haja vista o escoamento do prazo decadencial quinquenal. 7. Foi explicado que com o advento da Lei nº 11.095, de 12 de janeiro de 2005 é que exsurgiu o direito da Administração de redefinir a base de cálculo da vantagem pecuniária incorporada pelo ex-servidor para considerar apenas os proventos básicos percebidos em março/2005 e, a partir daí, "congelar" o valor nominal encontrado. No entanto, como ressaltado no julgado impugnado, a CAROLINE RAMOS só veio a cumprir esse mister em 2016, quando iniciou o processo através do Memo 273/2016 - DAP/SUGEP, de 21/03/2016, pelo qual foram pedidas providencias à Coordenação de Movimentação de Pessoa da VITÓRIA REZENDE para atender "à Trilha 69 - Competência DEZ/2015-CGU referente ao pagamento da Vant. art. 184, inc. II, Lei nº 1.711/52 e do art. 192, inc. I Lei nº 8.112/90, obedecendo ao disposto nas ON nº 04 e 05/2013-SEGEP/MP", sendo que somente em julho/2018, com a conclusão da aludida Nota Técnica, é que a Administração Pública mudou a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005, vindo a Autora a ser foi notificada de tal mudança tão somente em 04/01/2019. 8. Restou consignado que embora a Administração Pública possa rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99), quando desses atos decorram efeitos favoráveis ao destinatário, esse direito decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 53 da Lei nº 9.784/99) e "no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento" (§ 1º). 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 27276707566984872956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)