PROCESSO Nº: 4784208-02.4886.18.8.6925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE EMANUEL CARVALHO ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL DE CSLL, COFINS E PIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS interpõe apelação contra sentença que julgou embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o encargo legal de 20% incluído na CDA. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a inexigibilidade do crédito tributário, por decadência, prescrição ou cobrança em duplicidade ou até por ofensa à coisa julgada. 3. No caso concreto, cobram-se a CSLL, a COFINS e o PIS relativo ao mês de julho de 2000, decorrente de indeferimento dos pedidos de compensação e restituição de indébito de IRPJ, cujo prazo decadencial se iniciou em 1º/01/2001, conforme dispõe o art. 173, I, do CTN, com o auto de infração sendo lavrado em 2002 e o crédito tributário constituído definitivamente quando da notificação da devedora da decisão final no processo administrativo em 2019, portanto, como a execução fiscal foi ajuizada neste mesmo ano, também não se fala em prescrição. 4. Não prospera a alegação da embargante de cobrança em duplicidade, tendo em vista que a execução fiscal nº 3634606-09.3344.26.12.0476 cobra as mesmas contribuições federais, porém as CDA's que aparelham a cobrança judicial mencionada se referem à competência de janeiro de 2001, portanto não coincide com a execução fiscal nº 8274432-43.1621.2.11.9083, ora embargada. 5. No que diz respeito à ação anulatória de lançamento de débito fiscal nº 6587909-31.5396.20.6.3257, cuja apelação da executada (AC nº 020.251-PE) foi provida pela Terceira Turma deste Tribunal, com trânsito em julgado, a empresa foi declarada isenta de IRPJ por ato da SUDENE, para assim anular todos os autos de infração originados de não recolhimento ou indeferimento da compensação efetuada por ela com os valores pagos indevidamente do citado tributo no período de vigência da isenção, exatamente a hipótese em tela. Desse modo, aquele feito tem a ver com o objeto da execução fiscal embargada e, portanto, tem o condão de nela repercutir. 6. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedentes os embargos de devedor e extinguir a execução fiscal. 7. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 92.088,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. R$ 6.111.400,80. V
(PROCESSO: 38689825146274776552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)