PROCESSO Nº: 8573672-06.1183.12.10.0130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Davi Lucca Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. ULTRA-ATIVIDADE DO JULGAMENTO TURMÁRIO. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da parte recorrente não merece prosperar, uma vez que não restou configurada omissão no julgamento. 2. A respeito da questão suscitada nestes aclaratórios, constata-se que esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese da mesma não ter sido objeto de recurso 3. Tal entendimento é justificado em razão de que, sendo a sentença prolatada em sentido contrário à decisão desta Corte Regional, o pedido recursal apelatório seria revestido de forte plausibilidade (fumus boni iuris), ou seja, os indicadores jurídicos apontariam para um provável provimento do recurso, tendo em vista a decisão anterior proferida por este Tribunal, que demonstraria uma inclinação ao acolhimento da tese esboçada no pleito do apelante. 4. O fato de haver sido prolatada sentença, no juízo de origem, não afasta as conclusões esposadas no julgamento do agravo de instrumento, uma vez que a discussão acerca da validade da Portaria ME/SEPT 1348 de 16/10/2019, com as alterações da Portaria 15.300 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho sob cognição exauriente deve se dar na via recursal adequada, não se prestando os embargos de declaração para viabilizar a rediscussão do decisum proferido em cognição sumária. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 50549780173373125442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)