Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte (...), nos termos do artigo 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, e condenou a demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, restando a exigibilidade destes suspensa nos termos do art. 85, § 2º c/c o art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 1. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O art. 16 da referida lei prescreve que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 3. Para concessão do benefício de Pensão por Morte, o autor precisa comprovar i) a qualidade de segurada da de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de companheiro da segurada. 4. No caso em apreço, a qualidade de segurada da de cujus não está em discussão. Na comunicação do indeferimento do benefício de pensão por morte consta a informação de que a única causa do não reconhecimento do direito do autor ao benefício perseguido foi a falta da qualidade de dependente. 5. Passa-se, portanto, ao exame da qualidade de companheiro do autor com a falecida segurada especial. 6. Analisando o processo, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pela autora i) certidões de nascimento dos filhos, nascidos em 2002, 1999 e 1993, respectivamente (f. 21, 21 e 24 do Id. 9816848.28877977); ii) ficha de cadastro no Programa Permanente de Combate à Seca, datado de 1993 (f. 39 - Id. 0175048.08561870); iii) declaração do Sr. Lorenzo Santos, portador do CPF n°694.339.531-79, informando que o Sr. Raimundo Lopes Bringel, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade de n° 096.427-52, inscrito no CPF sob o n° 890.820.449-26 e sua companheira, a Sra. Davi Costela, brasileira. viúva. agricultora, portadora do RG no 7104603984-3, inscrita no CPF no 352.396.363-70, já falecida, desenvolveram juntos a agricultura desde o ano de 2000 até o ano de 2013, na minha propriedade, denominada Sítio Santa Luzia, no Município de lpueiras. Estado do Ceará (f. 42 do Id. 2586043.59211623); iv) declaração do Sr. Heitor Silva, portador do CPF no 178.145.506-33, informando que o Sr. Raimundo Lopes Bringel, brasileiro, viúvo, agricultor, portador da cédula de identidade de n° 088.371-17. inscrito no CPF 210. 257.504-32. residente e domiciliado no Sítio Cachoeira do Boi Morto s/n, CEP 18.960-854, zona rural do Município de Ubajara-CE, desenvolve a agricultura corno arrendatário em minha propriedade, Sítio Cachoeira do Boi Morto, desde o ano de 2014 (f. 44 do Id. 2505259.60638133). 7. Os documentos colacionados ao processo são frágeis e inservíveis para comprovar a convivência em comum do autor com a falecida segurada, mormente quando se observa na sentença a informação de que, embora o requerente e testemunhas afirmem que o mesmo viveu em união estável por mais de 10 (dez) anos, mantendo essa relação até o falecimento da segurada, o que se vê é que a falecida era casada durante grande parte do tempo em que existia a suposta união estável, tendo, inclusive, percebido pensão por morte a partir do ano de 2009 (com o falecimento de seu marido) até o fim de sua vida. 8. Considerando a fragilidade dos documentos trazidos ao processo, e, ainda, que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a referida comprovação, constata-se que não foi comprovado o requisito da convivência em comum do autor com a falecida segurada, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 9. Apelação da autora improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 25844082062907790410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)