PROCESSO Nº: 9992399-16.8884.26.6.0704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE LOPES APARECIDO DE MATOS ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Correia - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS À AUTARQUIA. SEM PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTADO DE SERGIPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ao Autor, desde a data da sua incapacidade (19/06/2011), com termo final em 12 (doze) meses, a contar do trânsito em julgado da demanda, e ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81, e da Súmula 148 do STJ, e com a incidência de juros de mora, a partir da citação válida, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). Condenou a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS alega que o indeferimento do pedido feito em 22/06/2016 ocorreu em virtude de o Autor não ter comparecido para a realização de exame médico-pericial. Aduz que a conclusão pericial é expressa no que diz respeito à inexistência da incapacidade para o trabalho, haja vista a incapacidade ser apenas parcial e com a possibilidade de exercer atividade diversa da declarada, em que não demande grandes esforços, portanto, a parte autora/apelada não preenche este requisito, razão pelo qual não faz jus ao benefício. Afirma que a data da fixação do benefício deve ser fixada a partir da juntada do laudo médico pericial em Juízo, ou, no máximo, a data do ajuizamento da ação, pois não pode ser responsabilizado ao pagamento, em razão da omissão da própria parte apelada. Requereu também, quanto aos critérios de atualização dos valores, que seja aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para a correção monetária e os juros de mora. Pleiteia, no que tange à condenação em verba honorária, a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. Ao final, reclama ainda quanto às custas processuais, aludindo em favor da Autarquia a prerrogativa da isenção, nos termos da Lei nº 8.620/93 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 4. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 5. Perícia Médica reconheceu a incapacidade acometida pelo Autor como parcial e temporária. Não há óbice ao deferimento do pleito. A prova pericial médica dá conta de que o segurado está acometido pelas enfermidades CID B24 e CID F41.0), incapacitando-o total e temporariamente para as atividades laborais habituais, desde abril de 2011. 6. Apesar do Laudo Médico constatar que a incapacidade do Autor teve início em abril de 2011, o Demandante, na inicial, requereu a concessão do benefício a partir de outubro de 2016. Fixação da data do benefício a partir da data do requerimento administrativo (04/03/2016), sob pena de julgamento "ultra petita". 7. Forma de atualização dos valores atrasados. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 923.061/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. A decisão divergiu nessa questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser corrigidas monetariamente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n.º 6.899/81, e da Súmula 148 do STJ. Sobre esse montante deve incidir correção monetária pelo INPC. 9. Não isenção das custas processuais. A Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Na presente demanda, a tramitação ocorreu originalmente na Comarca de Canindé de São Francisco/SE. 10. Observa-se, portanto, que, mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de jurisdição Federal, será aplicada a legislação Estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Analisando a legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da Autarquia Federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas. 11. Aplicação da Súmula nº 111, do STJ. A referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 12. Apelação parcialmente provida, para fixar como DIB a data do Requerimento Administrativo (28/08/2016); determinar a aplicação do INPC no que toca à correção monetária e que o pagamento das custas ocorra ao final, bem como a aplicação da Súmula nº 111, do col. STJ. ota
(PROCESSO: 13103925292952789330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)