Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Fogaça Nº: 8847881-27.9212.29.8.2620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS MOURA ADVOGADO: Yago Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Mota - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIDA. 1. Apelação apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo exercício da atividade professor, por considerar que não foram preenchidos os requisitos legais, notadamente o período de carência. 2. Aduz o particular que foi admitida no serviço público como professora da educação infantil em 22/07/1989 tendo prestado seus serviços até 17/10/2017. Aduz que as provas materiais carreadas aos autos são suficientes para comprovar todo o período laboral.. 3. A atividade de magistério enquadrava-se como trabalho penoso, ensejando a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição conforme previsão do Decreto nº. 27.197/64 que regulamentou a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº. 3.807/60). 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se, entre 1989 e 2017, a apelante de fato exerceu o magistério, para possibilitar que o período seja considerado como tempo de contribuição na atividade de professora, a fim de lhe viabilizar o direito à aposentadoria com a respectiva diminuição do tempo exigido. 5. Constam dos autos os seguintes documentos comprobatórios: 1. CTPS, em que consta contratação pela Prefeitura Municipal de Aiuaba, para o exercício do cargo de professor do ensino básico, com admissão em 21/11/1989, sem data de rescisão; 2. Demonstrativos de pagamento de salário referen a alguns períodos: 2004 a 2011, além de outros supostos comprovantes esparsos referentes aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017; 3. Relações previdenciárias constantes do CNIS constando vínculo empregatício com o Município de Aiuaba; 4. Declaração do Município de Aiuaba, em que afirma que a Luna Souza foi admitida em junho de 1989, sem concurso público, e que exerceu suas atividades de professora até outubro de 2012 e que em 2017 retornou ao quadro de prestadores de serviços durante apenas 2 meses (janeiro e fevereiro) e desde então não tem mais vínculo com a municipalidade; 5. Declaração prestada pelo Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Aiuaba afirmando que a ora apelante não era vinculada ao Fundo de Previdência respectivo. 6. A requerente não demonstrou que manteve vínculo de atividade de magistério com o Município de Aiuaba por período suficiente à concessão do benefício (25 anos). 7. Ressalte-se que, consoante restou ressaltado pela sentença recorrida, "o período compreendido entre junho de 1989 e outubro de 2012 encontra-se em consenso entre as partes" e que "a municipalidade informa que a requerente também exerceu a profissão de professora nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2017,totalizando, assim, 23 anos e 6 meses de contribuição". Alardeou também que não havia nas provas testemunhais nenhuma fala que atestasse o efetivo exercício em período diverso do apresentado. 8. Não poderia a parte autora estar vinculada ao fundo de previdência do município uma vez que restou assentado que a parte não seria detentora de cargo efetivo, tendo sido admitida sem concurso público. 9. Há que se considerar ainda que, após a lei municipal nº 32/2011 de Aiuaba, os contratos temporários seriam admitidos apenas em caráter emergencial e com validade somente após aprovação em processo seletivo e por no máximo 6 meses, motivo pelo qual supõe-se que a autora não manteve vínculo laboral com a municipalidade no período posterior a 2012, salvo o período reconhecido por declaração do próprio município referente a jan e fev/2017. 10. Como assentado pela autarquia previdenciária, "os próprios registros extemporâneos feitos no CNIS não são totalmente válidos, pois não foram convalidados por documentos idôneos. Isso sem esquecer que são contraditórios pois ressaltam o fato de existir um RPPS vigente em parte do período. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00197660981094867699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)