PROCESSO Nº: 9458371-06.5972.17.1.6684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO BARROS e outros ADVOGADO: João Gabriel Castro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Farias Isaac Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE JULGADO(S) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JEF. 1. A sentença do Juízo Federal Comum da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar ação anulatória de atos judiciais exarados em processo(s) do Juizado Especial Federal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, entendendo o Juízo sentenciante que a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais é do próprio sistema que a proferiu, no caso, o sistema dos Juizados Especiais Federais. 2. Em seu apelo, os recorrentes alegam que: 1) o JEF é incompetente para apreciar a demanda, tendo em vista que valor da causa ultrapassa 60 salários mínimos, além de a ação buscar anular ato administrativo federal, sendo dotada de complexidade (art. 3º da Lei 10.259/2001 e art. 3 da Lei 9.099/1995); 2) o Juízo singular também se equivocou ao extinguir o processo sem interpretar o art. 92 da CF/88, tendo em vista que seria impossível a apreciação da querella por parte do juizado especial, que não constitui um tribunal, nos termos do art. 98, I, da CF/88; 3) a própria lei do juizado afirma não ser admissível propositura de ação rescisória nas causas decididas pelo juizado especial, também inexistindo a previsão da querella, sendo, portanto, impossível sua apreciação; 4) deve o Tribunal julgar o mérito da demanda, com base na Teoria da Causa Madura. 3. A despeito do alegado na apelação, esta Corte Regional vem decidindo que os Tribunais Superiores já se manifestaram no sentido de que compete ao Juízo que decidiu a causa em primeira instância processar e julgar a querela nullitatis insanabilis (34793394571695830296, AC, Desembargador Federal Nicolas Pires, 3ª Turma, Julgamento: 19/04/2021), ressaltando, noutro precedente, que a jurisprudência assente no STJ orienta no sentido de que "o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória, também denominada querela nullitatis" (AgRg na Pet 89.966/RJ, Rel. Min. Fernando Fernandes de Laís Sales, DJe 23.8.6766; CC 553.910/SP, Rel. Min. Luiz Fernando Costela de Maysa Fogaça, DJe 9.7.2076) (13583143500860900394, AC, Desembargador Federal Samuel Rezende Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 22/11/2021). 4. Em casos análogos ao dos autos, esta Primeira Turma também já decidiu ser pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que a Justiça Federal Comum não é competente para desconstituir sentença prolatada em Juizados Especiais Federais, ante a inexistência de vinculação jurisdicional entre estes órgãos (56679434029045245387, AC, Desembargador Federal Samuel Sales, 1ª Turma, Julgamento: 16/12/2021), acrescentando ainda que a definição da competência do JEF, no caso, dá-se em função do fato de neles terem se originado os atos judiciais cuja anulação se pretende, não se depreendendo dos arts. 3º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 e 3º da Lei nº 9.099/95 qualquer regra obstativa dessa conclusão, uma vez que os atos judiciais que se busca invalidar foram exarados em processos que, a priori, atenderam às referidas normas: valor de alçada, não enquadramento no rol do § 1º mencionado e baixa complexidade (97231086681770109862, AC, Desembargador Federal Luiz Otávio da Paz, 1ª Turma, Julgamento: 08/09/2020). 5. Ressalte-se que, noutros casos similares, esta Corte Regional já decidiu que o superveniente (...) aumento do valor da causa e, por decorrência, a superação do teto limite da competência dos Juizados Especiais Federais, não é capaz de modificar a competência para a desconstituição dos julgados por eles proferidos (51712908678217560823, AC, Desembargador Federal Antônio da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 02/03/2021), bem como que não se pode admitir a tramitação do feito perante este Tribunal Regional Federal, ainda que o valor atribuído à referida querela nullitatis possa eventualmente superar o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, igualmente não se cogitando de complexidade da matéria envolvida na ação anulatória para afastar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados" (CC 355.421/CE, Rel. Min. ANTHONY DA CRUZ, DJE 13/04/2013) (47911242610945942912, AC, Desembargador Federal Marcelo Barbosa, 4ª Turma, Julgamento: 02/01/2021) 6. No mais, o STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 5133576/PE, rel. Min. Thiago Dias - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Do mesmo modo, esta Primeira Turma vem entendendo que o reconhecimento da incompetência da Vara Comum da Justiça Federal não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, mas sim ao encaminhamento dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para cadastramento e inserção no sistema eletrônico específico do Juizado Especial Federal, seja porque a parte não pode ser penalizada pela ausência de comunicação entre o PJe e o Creta, seja por razões de economia processual (30213847689365404970, AC, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Mota, 1ª Turma, Julgamento: 05/11/2020) 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando, de ofício, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais.
(PROCESSO: 02500317452670907194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)