PROCESSO Nº: 6277078-17.7138.24.6.3096 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL REZENDE DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de Trabalhadora Rural. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência, ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos 10 meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o benefício foi indeferido sob a alegação de não comprovação da condição de segurada especial no período de carência, uma vez que o nascimento da criança ocorreu em 07/01/2015. 5. Para comprovar a qualidade de ruralista, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: contrato particular de parceria agrícola com vigência de 8 anos, a começar em 16/09/2012 e terminar em 06/10/2020, no sítio Açude da Mata; declaração do exercício de atividade rural, no período de 26/06/2012 a 04/07/2015, com data de filiação em 28/03/2013, atinente ao referido sítio; ficha de associado dos trabalhadores rurais; comprovante de mensalidade; e certificado de cadastro de imóvel rural. 7. Em reforço aos documentos acima citados, houve a oitiva das testemunhas que atestaram a qualidade de ruralista da parte autora. A primeira testemunha confirmou que a demandante trabalha na roça, no sítio Açude da Mata, plantando milho e feijão só para consumo. A segunda testemunha disse conhecer a autora desde criança, afirmando que a mesma trabalha na roça, no sítio Açude da Mata, tem dois filhos, que ficam com sua genitora quando ela vai laborar, e que a plantação é só para consumo. No depoimento pessoal, a autora demonstrou ter conhecimento do trabalho na roça. 8. In casu, sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente, faz jus à concessão do benefício. 9. A data inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%, respeitada a aplicação da Súmula 111 do STJ. 11. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 282.389 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 01/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 222.995/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 66408179047544863993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)