PROCESSO Nº: 3070775-70.0908.18.3.6967 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bryan Santos APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PEDRO LUCAS MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz Souza APELANTE: FABRICIO RAUL COSTELA ADVOGADO: Augusto Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Caldeira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PREFEITO. ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DESVIO DAS VERBAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO Nº 288/2000, CELEBRADO COM MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. RECUPERAÇÃO DE 91 CASAS E RECONSTRUÇÃO DE OUTRAS 24. EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PERCENTUAL DE 41,86%. CONDENAÇÃO DE CADA ACUSADO: 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO DE OUTRA NATUREZA, ARTS. 33 § 2º, "C", E 44, INC. III, DO CP. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO POR 05 (CINCO) ANOS. ART. 1º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS DE INEXISTÊNCIA DE CRIME RECHAÇADAS. APELAÇÕES CRIMINAIS DOS ACUSADOS IMPROVIDAS. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REAVALIAÇÃO POR ESTE JUÍZO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA AUMENTADA PARA 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. DATA DO FATO ANO DE 2000. MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 43.612/2010. DENÚNCIA RECEBIDA EM 06 DE SETEMBRO DE 2013. TRANSCORRIDO 13 (TREZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES, ENTRE ESSES TERMOS. ULTRAPASSADO O MARCO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE) ANOS, ART. 109, INC. III, DO CP. PENA COMINADA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ARTS. 107, INC. IV, C/C 109, INC. III E 110, § 1º, TODOS DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF PROVIDA. APELAÇÕES DOS ACUSADOS PREJUDICADAS. 1. Apelações criminais a desafiar sentença que, em ação penal pública, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar cada um dos acusados à pena do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/1967, consistente em 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, nos termos do art. 33 § 2º, "c", do CP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito - prestação de serviços à comunidade e prestação de outra natureza, a serem definidas pelo juízo da execução, a teor do art. 44, inc. III, do CP -, além de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, § 2º do referido decreto-lei, id. 1547823.19759469. 2. De acordo com a denúncia, Enzo Gomes, na qualidade de prefeito do Município de Itatuba, Paraíba, teria contribuído diretamente para o desvio das verbas destinadas ao Município, por intermédio do Convênio nº 288/2000, favorecendo Vinicius Freitas e Gustavo Henrique Lima, que controlavam a empresa Construtora Ana Clara Rodrigues., contratada para a execução do objeto do convênio. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se insurge contra o capítulo da sentença que trata da dosimetria que, no seu entender, não considerou, na primeira fase do art. 59 do CP, em desfavor dos acusados, as circunstâncias judiciais da culpabilidade das consequências do crime, requerendo, ao final, a majoração, id. 00702951. 4. O apelante prefeito, por seu turno, afirma que não houve crime perpetrado, porém, meras irregularidades sem interesse de afetar o Município, tampouco enriquecimento ilícito, qualquer benefício indevido auferido, não demonstrado, outrossim o dolo na conduta do acusado, 10576904. 5. Por fim, os demais apelantes, empresários, manejam apelo em que sustentam a tese de não ocorrência de crime, tampouco de qualquer apropriação de bens ou rendas públicas, eis que o objeto do convênio foi integralmente cumprido, e, alternativamente, afirmam da extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição retroativa, id. 86294229. 6. O MPF apresentou contrarrazões em que pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade ainda que o julgamento da apelação do MPF seja favorável, id. 88525731. Os acusados apresentaram contrarrazões pelo improvimento da apelação criminal do MPF, id. 88161055, 85360579. O Procurador Regional da República opinou pelo provimento da apelação criminal do MPF e pelo improvimento da apelação dos acusados, id. 22917937. 7. Ao compulsar os autos, verifica-se o acerto da sentença recorrida quanto à ocorrência do crime de peculato, descrito art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/1967, praticado pelos acusados. Neste sentido apontam as provas dos autos, sendo demonstrada a materialidade nos elementos carreados à instrução penal, deflagrada a partir de laudo de vistoria técnica apresentado pela Caixa Econômica Federal, perícias de engenharia realizadas pela Polícia Federal e das conclusões do Procedimento de Tomadas de Contas Especial TC Nº 611.597/9729-3. 8. A persecução penal foi efetiva em demonstrar a materialidade do fato criminoso perpetrado por diversas provas como se verifica na fundamentação da sentença vergastada, id. 70351559, p. 16-32. A fundamentação da sentença, em cotejo com as aludias provas, é suficiente para rechaçar as teses defensivas agitadas pelos acusados apelantes de inexistência de crime a implicar no improvimento dos seus apelos, confirmada nesta Corte, a condenação na sanção aflitiva do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/1967. 9. Entretanto, melhor sorte acolhe a pretensão recursal do órgão acusador, fundada na dosimetria da pena. De acordo com o apelante, a sentença, ao cominar aos acusados, no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão, não valorou, adequadamente, na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais da culpabilidade de das consequências do crime, requerendo, ao final, a majoração. 10. Procedendo a novo dimensionamento da pena, tem-se que a pena em abstrato para o delito do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei nº 201/1967, varia entre 02 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão, na fase inicial do art. 59, do CP, ao marco inicial de 02 (dois) anos, acresce-se a fração de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. 11. A culpabilidade, como o juízo de reprovabilidade que recai sobre o agente, o qual podia atuar conforme o direito, mas optou deliberadamente em agir de forma contrária, se apresenta elevada tendo em vista que as ações dos acusados - o gestor municipal e dos coacusados - originaram pagamentos à míngua de qualquer comprovação de execução das obras, à visa da quantidade e relevância dos serviços que deixaram de ser executados, em completo desprezo pela correta aplicação das verbas públicas. 12. As consequências do crime, a toda evidência, revelam seu desvalor, a fugir da normalidade do tipo penal, em grau elevado, considerando que o Convênio nº 288/2000, firmado para a recuperação de noventa uma unidades habitacionais e à reconstrução de outras vinte e quatro, no valor total de R$ 067.567,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em que ficou constatado o cumprimento de apenas 50%, em razão dos desvios perpetrados pelos acusados, tudo isso em detrimento da população carente de um pequeno município do interior paraibano. 13. Portanto, tenho como suficiente fixar a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornada definitiva a pena em razão da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição da pena. 14. Entretanto, a despeito do provimento da apelação criminal do MPF, com a majoração da pena imposta aos acusados, a pena aplicada não será efetivamente aplicada em razão da extinção do feito pela ocorrência da prescrição retroativa. 15. Na espécie, a data do fato remonta ao ano de 2000, id. 70246097 - momento anterior ao advento da Lei 12.234/2010. A denúncia foi recebida em 08 de abril de 2013, id. 25171089, tendo transcorrido, exatamente, 13 (treze) anos, 09 (nove) meses, entre esses termos e ultrapassado o marco prescricional de 12 (doze) anos, a que se refere o art. 109, inc. III, do CP, considerando a pena cominada de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 16. Portanto, resta extinta a punibilidade da apelante, diante da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do arts. 107, inc. IV, c/c 109, inc. III e 110, § 1º, todos do CP. 17. Apelação criminal do MPF provida. Apelações criminais dos acusados prejudicadas. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa.
(PROCESSO: 48996469584825970485, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)