PROCESSO Nº: 7436132-36.9053.2.3.8485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTICOS NAGASSARA SA ADVOGADO: Isaac Rodrigues Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 85375508033331524669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)