PROCESSO Nº: 6192185-05.2732.20.10.5635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS SILVA e outros ADVOGADO: Cauã Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1886666-84.2718.25.8.0198 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória de 1º grau que negou provimento aos embargos de declaração, para manter decisão que acolheu a impugnação do ente federal, na fase de cumprimento de sentença, e condenou os particulares em honorários advocatícios de 10% do excesso encontrado, mas ficando suspensa a condenação em razão dos benefícios da justiça gratuita. 2.Alega que, ainda que a parte autora tenha sido, no processo de conhecimento, beneficiada pela justiça gratuita, o recebimento de valores de R$ 15.445,42 (doze mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) em 07/2020, é fato suficiente para servir de prova da mudança do estado financeiro da parte impugnada, para descontar de seu requisitório o pagamento dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Requer a imediata concessão de efeito suspensivo. 3.Esse Regional já decidiu que o valor a ser recebido por força de decisão judicial, por meio de precatório, não é suficiente, por si só, para alterar a condição financeira da parte beneficiária da Justiça Gratuita, considerando o longo trâmite para a expedição efetiva da ordem de pagãmente. Saliente-se, ainda, que no caso, a parte exequente irá a receber pouco mais de 12 mil reais 4.O direito à gratuidade não deve ser retirado do requerente tão só em vista das verbas que logrará obter ao fim da fase satisfativa do julgado, por meio de precatório ou RPV. 5. O simples recebimento de crédito de precatório judicial não implica, necessariamente, a perda do benefício da justiça gratuita, a menos que comprovada a superação da condição de necessitado, o que não restou demonstrado pela parte agravante. Nesse ponto, importante ressaltar, ainda, que o pagamento será efetuado através de precatório, cujo processo de liberação, sabidamente, não é célere. Nesse sentido: (PROCESSO: 02041861785872829380, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2020, PUBLICAÇÃO: (PROCESSO: 01290759763347829236, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Agravo de instrumento improvido. 6. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 71368456500931403480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)