Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah das Neves Nº: 9020918-65.2670.26.8.9488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS MARTINS e outros ADVOGADO: Gustavo Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Costela Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8282954-12.1429.16.4.8831 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAVI LUCCA ALVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, que se insurgia contra decisão que em execução contra a Fazenda Pública homologou os cálculos da Contadoria, ao tempo em que determinou que o valor total da execução complementar dos juros seria de R$ 741.080,85, atualizados para 29/01/2020. 2. Murilo Caldeira e outros alegam que o acórdão ora recorrido incorreu em erro material na fixação honorários de sucumbência na ação de execução em prol dos particulares, haja vista terem decaído na parte mínima do pedido, consoante preleciona o art. 86, parágrafo único, c/c 85, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil vigente. 3. A União, por sua vez, aduz que houve omissão no tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, assim como quanto ao preceito da Súmula 519/STJ, no que pertine ao descabimento de condenação em honorários advocatícios a cargo do ente público. 4. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "No caso dos autos, a decisão proferida na ação rescisória rescindiu o Acórdão prolatado nos Embargos à Execução n.º 2219704-57.7333.25.2.9102, que havia reduzido o percentual de reajuste devido sobre a RAV para apenas 2,2%, voltando a vigorar a sentença que havia reconhecido aos exequentes o percentual de reajuste de 28,86% integral. Assim, não se trata de execução nova, mas sim de prosseguimento da execução anteriormente iniciada ainda na vigência do CPC/73, tendo em vista o que restou decidido na aludida ação rescisória." 5. "A decisão proferida na fase do cumprimento de sentença não se equipara ao "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios", que deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Segundo o STJ, o ato que tem tal efeito é a sentença ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, tudo conforme o precedente da Corte Especial acima transcrito (EAREsp 8599312/PR, Rel. Ministro AUGUSTO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2019, DJe 15/05/2019)." 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53273836704791021109, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)