EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ATIVO CIRCULANTE. DISPONIBILIDADE (ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 8.397/92). RESPEITO AOS LIMITES DA LIDE. VÍCIOS SANADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da empresa, para determinar, na Cautelar Fiscal nº 6087545-84.8255.14.1.6356, o levantamento da restrição de circulação sobre veículos da agravante, bem como a liberação de valores que não integrem o ativo permanente da sociedade. 2. No caso concreto, a prestação jurisdicional extrapolou os limites da lide, deixando de observar que, como o pedido formulado pela empresa neste agravo de instrumento foi no sentido da liberação de valores decorrentes de aplicações financeiras, planos de previdência e seguros resgatáveis, a decisão guerreada, ao determinar que a indisponibilidade recaísse apenas sobre os bens do ativo permanente, acabou determinando a liberação de todo o ativo circulante da pessoa jurídica. 3. Sanando o vício, a liberação do ativo circulante deve se limitar ao pedido formulado na petição inicial (aplicações financeiras, planos de previdência e seguros resgatáveis de propriedade da agravante na condição de titular, beneficiária ou tomadora), cabendo ao Juiz do 1º grau individualizar tais bens. 4. Não há vício na decisão guerreada quanto ao exame do entendimento no sentido que os ativos circulantes também poderiam ser indisponibilizados. Afinal, a decisão guerreada se fundamentou na disposição do § 1º do art. 4º da Lei nº 8.397/92, não configurando omissão o fato de não ter sido acolhida a pretensão da Fazenda Nacional. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento em menor extensão, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 67580277765764816838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)