PROCESSO Nº: 6049198-64.9631.2.10.7337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Yago da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moura EMENTA: CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAUÃ MELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Helena Melo, Alexandre Costela e Luiz Otávio Mendes, em face de sentença que, reconhecendo a prescrição, julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e a Fundação dos Economiários Federais - BRENDA MOURA, na qual se objetivava o reconhecimento da invalidade da renúncia de direitos quando da adesão para a MAYSA PEIXOTO, e a condenação dos réus, solidariamente, à incorporação da variação do IGP-M/FGV no período de outubro/1998 a outubro/2002 e as diferenças devidas. Condenou os autores em honorários sucumbenciais, fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pro rata, permanecendo suspensa a execução, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 2. Narram os apelantes que são aposentados do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, percebendo, atualmente, complementação de aposentadoria paga pela MARIA JULIA VIEIRA. Informam que eram participantes da PREVHAB, entidade de previdência privada dos funcionários do BNH. Explicam que, quando da extinção do patrocinador BNH, incorporado pela Caixa Econômica Federal, foi operado o saldamento da PREVHAB, sendo os autores, inicialmente, transferidos para a SASSE, depois para Caixa Seguros, e, por fim, para a ALICE REZENDE. Afirmam que a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em decisão administrativa, reconheceu que a Caixa Econômica Federal e a YASMIN DA MOTA, na migração citada, deixaram de aplicar a variação do IGP-M/FGV no período de outubro de 1998 a outubro 2002, no reajuste do complemento de aposentadoria. Sustentam que apesar de terem sido pagas as diferenças, a CEF e a CAROLINA ALMEIDA deixaram de incorporar aos proventos os reajustes nos benefícios, gerando defasagem em seu valor, na ordem de quase 70%. Defendem que o reflexo da não incorporação é sentido mês a mês, com o recebimento a menor do benefício, caracterizando prestação de trato continuado, sendo, a prescrição, incidente apenas nas prestações não reclamadas nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Requerem seja conhecida e provida esta apelação, afastando a prescrição total, por se tratar de prestação de trato sucessivo, declarando a prescrição apenas das parcelas não reclamadas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Caso afastada a prescrição, pugnam pelo direito à incorporação do IGP-M/FGV, referente ao período de outubro/1998 a outubro/2002. 3. Oportuno salientar que o pedido dos autores se refere à incorporação da variação do IGP-M/FGV no período de outubro/1998 a outubro/2002 aos benefícios. Na verdade, o que a parte recorrente realmente pretende é a revisão de sua renda mensal paga pela ALANA DA ROSA. 4. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.153.209/RJ, da relatoria do Min. João Pedro Oliveira, julgado em 22/06/2018 (Tema 936), fixou a tese de que o patrocinador é parte ilegítima para figurar em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança. Precedentes: PROCESSO 90594419012656844370, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018; PROCESSO: 37005071922959313778, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019. Em sendo assim, a Caixa não é parte legitima na lide e, consequentemente, a Justiça Federal é incompetente para a apreciação do feito. 5. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e extingue-se o processo sem julgamento do mérito. [02]
(PROCESSO: 01475250743024559082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)