PROCESSO Nº: 2794575-99.5849.30.1.7140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GARIBALDI BASTOS LUIZ FERNANDO PINTO e outros ADVOGADO: Felipe Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2729311-60.8213.5.10.6765 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345 DO STJ. DUPLA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de fixação de verba honorária relativa com fundamento na Súmula 345 do STJ. 2. Em suas razões, sustentam a existência de contradição no julgado, uma vez que inexiste prejudicialidade entre as verbas honorárias, sendo possível a dupla condenação nos termos de pacífica jurisprudência do STJ. 3. Primeiramente, cumpre observar que, para fins de cabimento dos embargos de declaração, a contradição a ser demonstrada pelo recorrente deve estar inserida no âmbito da própria decisão embargada. Nesse sentido, há contradição no julgado entre os seus fundamentos ou entre os fundamentos e o dispositivo, por exemplo. Não há que se falar em contradição da decisão quando exista, na realidade, divergência entre o julgamento proferido e os precedentes colacionados pela parte. 4. No presente caso, não obstante os diversos precedentes colacionados pela parte embargante, não há que se falar em contradição a ser corrigida pela via dos embargos, eis que o posicionamento adotado pela Terceira Turma do Egrégio TRF 5ª Região é no sentido de que não "não é possível a dupla condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas". 5. Sendo assim, inexistindo contradição no âmbito do julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83244150500112406350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)