PROCESSO Nº: 8295893-89.4715.9.11.2328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Davi Luiz Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS DO VOTO DO RELATOR RESULTANTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do acórdão que deu provimento à apelação, para afastar a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais 2. Em suas razões, a CEF argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão, vez que não foi juntado o voto do Relator. 3. Em análise aos documentos colacionados aos presentes autos, é possível verificar que, de fato, faltou a juntada do voto do Relator no julgamento da Apelação. Por outro lado, foram juntados aos autos a Ementa, o Acórdão e o Relatório. 4. Logo, merece acolhimento o pleito da parte ora embargante, a fim de que seja suprida a mencionada omissão - inserção do voto do Relator na Apelação no sistema PJe. 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão alegada e, assim, juntar aos autos eletrônicos o voto do(a) Desembargador(a) Relator(a) no julgamento da Apelação - julgada com provimento à unanimidade - em destaque.
(PROCESSO: 79618870123775207927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)