PJE 1910839-19.6227.21.11.2476 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por VICENTE BARROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que apresentou início de prova material suficiente, tendo sido corroborado pela prova testemunhal. Ressaltou que é beneficiária de uma pensão por morte rural, em razão do falecimento de seu companheiro, reforçando sua condição de rurícola. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. No presente caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses (15 anos). 5. No tocante à prova documental da atividade rurícola, a autora apresentou cadastro individual do SUS, preenchido em 2014, constando no campo ocupação "pensionista"; ficha de matrícula escolar de filho, informando a profissão de agricultora; nota fiscal de produtos agrícolas, emitida em 2002; declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 2009; certidão eleitoral, constando no campo ocupação "outros"; contrato de comodato, emitido em 2016; declaração de particular, emitida em 2016; escritura de compra e venda e ITR em nome de terceiro estranho ao processo; ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação em 2011. Assim, verifica-se que os documentos juntados aos autos são, em sua maioria, particulares, ou expedidos em data próxima ao requerimento administrativo, razão pela qual não formam início de prova material. 6. Note-se que o mero fato de a requerente ser pensionista de trabalhador rural não é suficiente, por si só, para o seu enquadramento como segurada especial. Ao revés, pela análise da documentação, nota-se que, a partir da data de início da percepção do benefício de pensão por morte do companheiro (2011), a Autora apenas juntou aos autos documentos particulares emitidos em data próxima ao requerimento administrativo (2016) e documento do SUS informando a ocupação "pensionista", situação que indica que a principal fonte de renda da Autora deixou a agricultura e passou a ser a pensão por morte. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido 8. Diante da ausência de início de prova material do labor rural, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento e processamento da ação. 9. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito. alo
(PROCESSO: 08449976313798351818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)