PROCESSO Nº: 8063354-92.9643.29.2.5202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATUAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO ANALISADO. DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS PELA SECRETARIA DO JUÍZO. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso concreto, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2012, sendo frustrada a tentativa de citação por carta e oficial de justiça. Em 04 de setembro de 2013, o Oficial de Justiça certificou, nos autos, que a empresa não mais funcionava no endereço indicado aos órgãos fiscais. 3. Em sequência, instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou petição, em 15 de novembro de 2013, requerendo a citação por edital da pessoa jurídica, bem como a citação dos sócios administradores, na condição de corresponsáveis, em razão da dissolução irregular da empresa devedora originária, conforme atestado na certidão do oficial de justiça, nos termos da Súmula 314 do STJ. Contudo, a petição do ente credor e os documentos fiscais anexados não foram apreciados pelo juízo. Apenas, quando transcorridos mais de 4 (quatro) anos da paralisação do feito, foi certificada pela Secretaria, no ano de 2019, a digitalização do processo. Naquele ano, foi prolatada a sentença, decretando a prescrição intercorrente. 4. Diante desse contexto, não se pode reconhecer tenha havido inércia exclusiva da parte credora, uma vez que a demora na prática dos atos processuais, a cargo da máquina judiciária, é notória. 5. Não se desconhece, aqui, o entendimento da Corte uniformizadora, a respeito do termo inicial do prazo prescricional, que é a data da ciência do ente credor da não localização do devedor e da inexistência de bens para garantia do juízo. Ocorre que, no caso dos autos, após o requerimento do ente credor para a citação por edital da devedora e o redirecionamento da execução, no ano de 2013, não houve qualquer pronunciamento judicial, até a prolação da sentença extintiva, no ano 2019. 6. É caso, pois, de aplicação dos ditames da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 7. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 94226826590636233036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)