PROCESSO Nº: 0349299-23.0887.16.7.8447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1471529-58.4218.15.4.5546 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO REGULAR. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo da 7º Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em sede embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido da Fazenda Nacional, exequente/embargada, para que os embargos mantivessem seu curso regular, porque, no pensar da exequente, a suspensão determinada no bojo do Resps afetados (Tema 987) concerniria só à execução, não aos embargos. 2. O art. 6°, § 7°, da Lei n° 11.101/2005 estabelece que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica, concluindo. Desse modo, não há suspensão do executivo fiscal, que poderá prosseguir, exceto no que toca aos atos que impliquem redução patrimonial, sob pena de se inviabilizarem os planos de recuperação da empresa. 3. De fato, a LEF prevê expressamente, no art. 29, que a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, nada mencionando acerca da natureza do crédito inscrito, de modo que, independentemente de ser o crédito exequendo tributário ou não tributário, é certo que a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial. 4. Se a execução fiscal não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial, por mais motivo os embargos à execução, ação autônoma através da qual o devedor se insurge contra a pretensão do credor, e que, por outra, não resulta na constrição de quaisquer bens constantes da recuperação judicial, daí porque os embargos à execução não podem ficar suspensos porque a a empresa encontra-se em recuperação judicial. 5. Desse modo, assiste razão à agravante ao alegar que o STJ determinou a suspensão apenas das execuções fiscais em que se discute o tema, não dos embargos à execução, como a hipótese dos autos, onde não haverá qualquer constrição a ensejar a aplicação do tema 987 do STJ, afinal, repita-se, nos embargos à execução não existe o motivo que ensejou a suspensão nacional dos feitos, que seria a possibilidade de constrição de bens em execução fiscal movida contra devedores em recuperação judicial. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do trâmite dos embargos à execução. rnsmw
(PROCESSO: 44229441886642847385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)