PJE 9114161-44.0063.12.7.5303 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - NICOLE MARTINS contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a ré a implantar o adicional por tempo de serviço (anuênio) sobre o vencimento básico recebido pelo(a) autor(a), por cada uma das jornadas de 20 (vinte) horas, com pagamento dos atrasados, com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 1.953-79/2001, e corrigidos monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A embargante aduz que o acórdão embargado não se pronunciou, por meio da remessa oficial, quanto ao índice de juros de mora, devendo ser aplicado o da caderneta de poupança e não 0,5% ao mês. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso, assiste razão à embargante, pois a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 020.585/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 5. Nada obstante isso, no tocante aos juros de mora, a sentença deve ser ajustada para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 6. Embargos de declaração providos para, concedendo efeitos infringentes, determinar que os juros de mora sejam aplicados conforme a Lei 11.960/2000. Act
(PROCESSO: 17599806948354975521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)