PROCESSO Nº: 0206607-34.9681.2.3.3732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO ENZO CASTRO ADVOGADO: Yuri Lima Millions Viana Meneses APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO SEM ESTABILIDADE LICENCIADO. PERÍCIA MÉDICA. PATOLOGIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. CIRURGIA CORRETIVA REALIZADA COM SUCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SEM INCAPACIDADE LABORATIVA. LICENCIAMENTO REGULAR. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO REENGAJAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, QUE FICA SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. 1 Ex-militar temporário que ingressou na Marinha em 04/01/2012 e se acidentou em 16/07/2013, quando sua perna foi prensada entre o bote e o Navio. Obteve licença para tratamento de saúde de 180 (cento e oitenta dias) em 11/10/2014, momento em que foi considerado, por junta médica militar, incapaz temporariamente para o Serviço Ativo da Marinha por doença considerada sem relação de causa e efeito com o serviço. Foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha em 30/05/2017, e atualmente exerce atividade laborativa civil sem limitações. 2. Foi realizada a perícia médica judicial no autor, na qual ficou consignado em laudo que a moléstia que o acometeu (necrose avascular da cabeça do fêmur) não possui relação com o trauma relatado, pois o acidente ocorrido em 2013 não deu origem à doença por ele relatada, não possuindo relação de causa e efeito entre o serviço militar e a enfermidade. O autor após o seu licenciamento passou a exercer atividade civil remunerada. 3. Nos termos do art. 50, IV, "a", do Estatuto dos Militares, Militar com menos de 10 (dez) anos de serviço ativo na Força não possui direito a estabilidade e à permanência no Serviço Ativo. 4. Comprovado que não há incapacidade do autor para atividades civis e militares, que a patologia que o acometeu não teve relação de causa e efeito com o serviço militar, tendo sido operado e estando inclusive exercendo atividade civil, não existe ilícito da União que enseje indenização por danos morais, até porque não há direito subjetivo de praça ao reengajamento por ser ato discricionário da Administração (Art. 121, Lei 6.880/80) que somente em caso de ilegalidade é permitido ao Judiciário o seu controle. 5. Negado provimento à apelação do autor. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 48995768131239688517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)