PROCESSO Nº: 1243439-94.7736.8.4.9055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA ROCHA ADVOGADO: Hildeberto De Yago das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ribeiro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-QUOTISTA SEM PODERES DE GERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem, contudo, acolher a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal. 2. Alega que não consta na Certidão da Junta Comercial como sócio-administrador, e, por óbvio, nas cópias dos Contratos da Empresa Executada, pois nunca exerceu Gerência, nem nunca foi sócio-administrador da referida Empresa. Aduz que não houve por parte da Agravada a demonstração de que o Agravante teria exercido atos que exorbitassem a sua condição de sócio-quotista, a exemplo da dissolução irregular da Empresa Executada, afinal, jamais exercera cargo de gestão/administrador, sendo, portanto, impossível levá-los a cabo. 3. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o sócio sem poderes de gestão não pode ser responsabilizado por dívidas da Empresa, ainda que esta tenha se dissolvido irregularmente. Precedente: (STJ - AgRg no AREsp 854.510/SP, Rel. Ministro Thomas Ramos, Primeira Turma, julgado em 12/10/2018, DJe 16/04/2018). 4. Agravo de Instrumento provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Agravante e exclui-lo do polo passivo da Execução Fiscal, porque nunca possuiu poderes de gerência. dfp
(PROCESSO: 75198040086768241739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)