PROCESSO Nº: 8886314-31.5996.13.11.6344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EURO MED INDUSTRIA E BRUNO MENDES ADVOGADO: Erick da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Mota - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade, mas não reconheceu a prescrição quanto às competências 09/2012, 10/2012, 11/2012, 02/2013, 05/2013, 05/2014, 06/2014 e 07/2014. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende a ocorrência de prescrição, pois a ação foi proposta em 01/08/2018 e as dívidas dizem respeito às competências de 09/2012, 10/2012, 11/2012, 02/2013 e 05/2013. Aduz que a decisão recorrida levou em consideração que a dívida era referente à CDA nº 63.249.222-3, mas na verdade pertenciam à CDA nº 42.053.808-0. Sustenta que a Fazenda não juntou nenhum documento apto a comprovar o momento em que a declaração do contribuinte foi realizada, embora o magistrado tenha oportunizado à parte exequente a apresentação de tais documentos de modo a viabilizar o exame da prescrição. Por fim, requer a aplicação dos honorários de sucumbência com base no art. 85, §§ 3º e 4º do CPC e não com base no critério da equidade. 3. Compulsando os autos originários, observa-se que a Fazenda Nacional acostou aos autos cópia da entrega das GFIPS do contribuinte. Ficou comprovada que a entrega da declaração da competência de 09/2012 foi em 09/09/2014, a de 10/2012 em 02/01/2014, a de 11/2012 em 28/03/2014, a de 02/2013 em 01/05/2014 e a de 05/2013 em 07/05/2013 (Id. 49018827 a 12202693). Considerando a data de ajuizamento da ação (27/01/2018), nenhuma das mencionadas parcelas prescreveu. 4. O Pleno deste Regional possui precedente no sentido da possibilidade de fixação do valor da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do alto valor da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 8451149-56.1613.22.3.1421, Rel. Des. Vitor Gabriel Ramos, Julgado em 06/12/2018. 5. No caso, como o valor da execução é muito alto (R$ 7.682.379,13) e causa não é de alta complexidade, mostrou-se proporcional a fixação de honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 22871963058511855437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)