PJE 3926721-94.9582.26.9.6309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARCOS VINICIUS ARAÚJO GENESIS DOS SANTOS em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para anular a sentença e manter o valor da causa conforme atribuído pela parte autora, com a devolução dos autos para o prosseguimento da instrução processual. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) a peça recursal debatia a não incidência da tese da prescrição do fundo de direito, uma vez que o direito do segurado à obtenção do benefício é imprescritível; b) embora o acórdão anule a sentença, ficou silente sobre o tema. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Com efeito, a sentença impugnada não tratou da prescrição de fundo de direito, mas sim da prescrição do requerimento administrativo, confirmada pelo acórdão embargado, nos seguintes termos: "Na hipótese, o Autor/Recorrente pretende discutir judicialmente o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por invalidez, em 28/09/2014. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 25/09/2020, ou seja, quando já transcorrido mais de cinco anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato administrativo. Entretanto, tendo em vista que o INSS adentrou ao mérito da questão, ao apresentar contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE2971345-41.9375.25.4.8106, Rel. Des. Federal Caio Freitas, julgado em 23/10/2019." 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 80229294287600484809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)