PROCESSO Nº: 4720671-93.7096.28.8.5510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO ARAGÃO ADVOGADO: Theo Castro Strappa Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Rodrigues EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO DOS JUROS. PARECER CONTÁBIL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAROLINA MOURA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando parcialmente procedente o pedido autoral em relação à lide principal, para condenar o réu ao pagamento da dívida no importe de R$ 20.802,86, mais R$ 1.666,83. e parcialmente procedente a demanda reconvencional, para reconhecer o excesso da cobrança do montante de R$ 56.773,76 (bandeira Mastercard)], alegando em suas razões recursais: a) foi dirimido através de perícia que o valor apresentado pela CEF apresentava excesso, haja vista relação ao saldo remanescente do cartão nº número 2331 (Bandeira Master), que desde o mês de março de 2019 não era pago. Portanto, nos termos do contrato firmado entre as partes, após 60 dias de inadimplência, sobre o saldo devedor deveria incidir apenas juros de mora de 1% e correção pelo IGPM; b) quanto a utilização dos valores disponibilizados a título de linha de crédito Mastercard, a CEF partiu de uma quantia inicial de R$ 03.534,03, consoante o relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento (id. 6920036.7395479). Tal valor está de acordo com aquele realmente utilizado pelo réu. Porém, não restou suficientemente demonstrado como a autora chegou ao valor final de R$ 98.260,79, pois a CEF apenas acostou um relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento (id. 5604460.8984974), não sendo possível identificar a base de cálculo e metodologia utilizada nas parcelas denominadas "ACELERACAO PARC. DE FATURA" e " ACELERACAO PARCELADO LOJISTA". Assim sendo, há que se reconhecer o excesso da cobrança de tais valores, merecendo acolhimento, em parte, as alegações da ré. Requer o provimento da apelação para que sobre as cláusulas décima primeira, décima sétima e décima oitava do contato firmado entre as partes seja aplicado sobre o saldo devedor, a partir de junho de 2017, apenas juros de 1% e correção pelo IGPM. 2. Em sua exordial, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF informa que a ré encontra-se inadimplente em relação a 6 contratos relativos a cartões Mastercard e um cartão da rede Visa. A ré apresenta contestação/reconvenção buscando o reconhecimento do excesso da cobrança dos créditos supostamente por ela utilizados. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" verificou que a ré utilizou a linha de crédito Mastercard, considerando comprovado que a dívida inicial, posicionada em 01/06/2019, perfazia um saldo negativo de R$ 97.525,03, não se desincumbindo a ré de comprovar o pagamento do débito. Considerou ainda que os encargos estariam de acordo com as cláusulas gerais de cartão de crédito. Entendeu que, quanto à linha de crédito VISA, a dívida indicada pela CEF estaria de acordo com as cláusulas gerais de cartão de crédito, conforme o parecer do Contador do Foro. Depreendeu também que a CEF não comprovou como a dívida inicial de R$ 99.000,03 evoluiu para R$ 59.206,79, não estando isso explicado no relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento, não sendo possível identificar a base de cálculo e metodologia utilizadas nas parcelas denominadas "ACELERACAO PARC. DE FATURA" e " "ACELERACAO PARCELADO LOJISTA". Assim, julgou parcialmente procedente o pedido autoral em relação à lide principal, condenando a ré ao pagamento de R$ 75.210,86, resultado da adição das quantias de R$ 07.507,03 (dívida do cartão MASTERCARD) mais R$ 1.666,83 (dívida do cartão VISA). Em relação à reconvenção, julgou parcialmente procedente, reconhecendo o excesso da cobrança do montante de R$ 11.078,76 (bandeira Mastercard). 4. Deveras, conforme o parecer do Contador do Foro, "O relatório de evolução indica a ocorrência de acordo, parcialmente inadimplido com cobrança de parcelas não quitadas, as quais ficaram sujeitas aos encargos previstos na fatura do cartão e nas cláusulas gerais de cartão de crédito (id. 4389833.7432337) correção pelo I-GPM + 1% ao mês a título de mora.". Nesse passo, o magistrado de Primeiro Grau, com base no referido parecer, já decotou o excesso cobrado, reconhecendo o valor indevido da cobrança, no montante de R$ 79.099,76, afastando-o. 5. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, tendo em conta a gratuidade judiciária deferida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82168507114725745749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)