PROCESSO Nº: 2581374-66.8108.30.8.2686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5345628-27.1326.13.12.5282 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam imediatamente à autora os João Gabriel da Costa (RUXOLITINIBE) e DACOGEN (DECITABINA), vez que foi diagnoticada com Mielofibrose pré-fibrótica (CID 10 D47.1), no prazo de 10 (dez) dias sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 809638/RS; AgRg no Ag 526360/MT; REsp 521230/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, ERICK PIRES, foi diagnosticada com Mielofibrose pré-fibrótica (CID 10 D47.1) desde 26/02/2012 ( id. 7566924.12516509). Conforme relatório médico, a paciente apresentou anemia, leucocitose com desvio escalonado e Antônio Santos e desde o início de 2020, apresenta piora da anemia e aumento das contagens de blastos. Ressalta, ainda, que a imunohistoquímica mostrou 8-10% de blastos que indica a transformação para leucemia aguda. Por tais razões, conclui ser necessária a combinação dos Levi Rocha (RUXOLITINIBE) e DACOGEN (DECITABINA), uma vez que não tem indicação de transplante de medula óssea que seria o único tratamento curativo. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 73510669553388878163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)