PROCESSO Nº: 6472093-68.5291.10.4.5385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH CASTRO ADVOGADO: Yuri da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SOFIA VIANA contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente ação monitória proposta pela CEF. 2. O embargante alega omissão, arguindo a necessidade de analisar se a sentença violou o que dispõe o art. 373 do CPC e o art. 5º da LV da CF, ao proferir sentença sem a produção de prova pericial. 3. Não há omissão no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que o ora embargante apresentou defesa genérica, não apontando os valores que entendia por corretos na monitória e que foi descabido e necessário o requerimento de perícia contábil. Observe-se o seguinte trecho do voto: "O apelante apresenta defesa genérica, alegando excesso de execução, mas não apresenta os possíveis erros de cálculos cometidos pela CEF, nem mencionou sequer os valores que entendia serem os corretos. O CPC inovou no procedimento monitório exigindo do embargante a declaração do montante que entende correto, a exibição dos cálculos e fatores que entende aplicáveis, sendo insuficiente a argumentação genérica e arbitrária de excesso de cobrança, sob pena de não apreciação da alegação de excesso de dívida. No caso em apreço, a embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, apontando o valor que entende ser correto. Limitou-se em seus embargos a afirmar que há excesso na cobrança da dívida, por incidência de juros abusivos, capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Não há na peça de defesa qualquer menção ao valor adequado da cobrança, nem como ou em que percentual deveriam ser cobrados os encargos aplicados. Portanto, correta sentença que rejeitou liminarmente os embargos, não se verificando cerceamento de defesa, notadamente em se considerando que, conquanto nomine de perícia contábil, a pretensão do ora recorrente - tal a Rafaela Mendes como apresentada - se identifica, em verdade, com uma auditoria de contas." 4. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 50849509894653641595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)