PROCESSO Nº: 8731965-13.3551.27.5.5332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ DA MOTA ADVOGADO: Fernando Gonçalves AD HOC: LUCCA LOPES ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1201619-25.0621.6.4.5614 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTÔNIO CARDOSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos confeccionados pelo INSS, no valor de R$ 286.776,48 (trezentos e doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), atualizados até fevereiro/2020, com a imediata expedição dos precatórios. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que o fato de ter havido a expedição do precatório de valor considerável em favor da agravada não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, e somente quando e se a agravada receber o pagamento dos valores inscritos em precatório, é que o INSS poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade. 3. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55289722699552190719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)