PROCESSO Nº: 5984115-59.6215.11.7.1977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Cauê Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Jesus - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. PROVAS MATERIAIS EXTEMPORÂNEAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de salário maternidade, por ausência de início de prova material comprovando o exercício da atividade rural no período de carência. Sem condenação de custas e honorários (art. 54, Lei 9.099/95). 2. A parte autora necessitava comprovar atividade rurícola entre 16/08/17 e 16/06/18, data de nascimento de seu filho, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ. 3. A autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) certidão emitida por Cartório Eleitoral em 03 de fevereiro de 2018, onde consta sua ocupação como agricultora; b) Declaração emitida pela Secretaria Municipal da Prefeitura Municipal de Poço Redondo, em 19 de fevereiro de 2018, certificando o cadastro da autora no CADúnico do Bolsa Família desde 07/07/14; c) Certidão emitida pelo INCRA, em 07 de maio de 2018, certificando que o genitor da autora é assentado no Projeto de Assentamento PA Jacaré Curituba, no Município de Canindé do São Francisco, onde desenvolve atividade rural em regime de economia familiar. 4. As provas apresentadas são datadas de período posterior ao do parto, o que leva a crer que foram produzidos com o intuito de conseguir o benefício de salário maternidade. 5. Sendo a prova extemporânea ao período de carência exigido, a autora não logrou comprovar sua condição de rurícola nos dez meses antecedentes ao do parto, sendo insuficiente para tal desiderato a prova testemunhal. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19671264134445684925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)