PJE 9102327-28.6455.28.10.6816 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO DO PSS SOBRE A GDPST E SOBRE A GACEN RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA LAURA SOUZA em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/RN que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de que fosse determinado à União abster-se de efetuar qualquer desconto, nos contracheques do ora agravante, de valores que percebeu a título de isenção do PSS sobre a GACEN e GDPST. 2. Aduz, em prol de sua pretensão, que: a) é servidor público federal vinculado à União; b) recebeu notificação da ré, informando que percebeu, equivocadamente, valores a maior, a título de isenção do PSS sobre a GACEN e GDPST; c) a demandada notificou-o, informando que irá proceder ao desconto, em seus contracheques, dos valores recebidos indevidamente, no montante de R$ 1.164,05 (um mil, cento e sessenta e quatro reais e cinco centavos); d) recebeu de boa-fé os referidos valores, acreditando na veracidade do ato realizado pela Administração Pública, pois os atos administrativos têm presunção de veracidade. 3. Nos termos do art. 1.017, §5º, do CPC/2015, em sendo os autos originários eletrônicos, como no caso, é dispensável a juntada das peças obrigatórias referidas no seu inciso I (documentos obrigatórios), razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada pela União na sua contraminuta. 4. Na hipótese em exame, verifica-se que a União (Ministério da Saúde), dando cumprimento a decisões judiciais, implantou no contracheque do ora agravante a isenção do PSS sobre a GACEN (em abril de 2018), bem como a isenção do PSS sobre 50% da GDPST (em novembro de 2017), sob a rubrica 01100 - DEC JUD TRAN JUG IS/PSS/AT, tendo, diante de fato superveniente às aludidas decisões judiciais, qual seja, o recebimento de abono de permanência pelo servidor (em maio de 2019, com efeitos retroativos a outubro de 2018), procedido à exclusão das rubricas em junho de 2019, determinando a devolução dos valores recebidos de janeiro de 2019 a maio de 2019. 5. Nesse contexto, uma vez que, a partir do momento em que começa a receber abono de permanência, o servidor já passa a contar com a isenção total do desconto para o PSS, agiu com acerto o juízo a quo, ao destacar que: "considerando que os valores recebidos pelo autor de janeiro de 2019 a maio de 2019 (total de R$ 1.164,05 - ID nº 7660552 - página 7) não decorreram de erro da Administração Pública, afinal, àquela época, ainda não havia sido concedido abono de permanência ao autor, de modo que foi o fato superveniente (concessão de abono de permanência com efeitos retroativos a outubro de 2018) que ensejou a correta determinação de devolução das verbas recebidas, impõe-se a improcedência do pleito autoral, sob pena de se possibilitar o enriquecimento sem causa do postulante à custa da União (arts. 876 e 884 do Código Civil). 6. Mais recentemente, ao apreciar postulação idêntica à versada nos presentes autos, esta Segunda Turma adotou o entendimento de que: "2. Há muito restou abandonada a ideia, antes geral, de que eventual obrigação do servidor de devolver ao erário as quantias indevidamente recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé. 3. A devolução somente era de rigor, se a Administração demonstrasse que o servidor agira de má-fé. Já não é assim. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução sempre é devida, independentemente do ânimo do servidor, salvo se, E SOMENTE SE, o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tomasse por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 4. No caso dos autos, não se cuida de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional (constatação de pagamento em duplicidade de rubrica relativa a decisão judicial transitada em julgado), sendo de rigor, portanto, a devolução do montante indevidamente recebido;". (PJE 16614592141534872898, Rel. Des. Federal Leonardo Moraes, 2ª Turma, Luiz Gustavo Freitas. em 16/11/2021) 7. No mesmo sentido, também já se manifestou a eg. Quarta Turma deste Regional: "Ao contrário do que sustenta o autor, não há como se falar em erro da Administração Pública, já que esta estava inicialmente cumprindo uma decisão judicial, mas que, a partir do momento em que foi determinado o recebimento de abono de permanência com efeito retroativo, procedeu corretamente à exclusão das rubricas, determinando a devolução dos valores recebidos a maior. No mais, entender-se em sentido oposto, implica em duplicidade de pagamento e configura violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias." (PJE 9369312-71.9953.24.5.5108, Rel. Des. Danilo Sales, 4ª Turma, Erick da Rocha. em 14/06/2020) 8. Agravo de instrumento desprovido, revogando-se a decisão monocrática liminar. Embargos declaratórios prejudicados. acm
(PROCESSO: 62684828363974432538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)