PROCESSO Nº: 7424894-47.3421.9.9.0190 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR GOMES ADVOGADO: Heitor Melo Couto Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rocha EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão. 2. Alega o ora embargante que restou omisso o julgado ao deixar de analisar as circunstâncias judiciais corretamente. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Consoante o mesmo art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, o qual, como a própria peça recursal assinala, não restou cumprido, por apresentado em observância ao prazo de similar recurso inscrito no Código de Processo Civil, ou seja, de 5 (cinco) dias, eis que noticia certidão lançada nos autos que a parte ora embargante foi intimada do acórdão em 19 de novembro de 2020, uma segunda-feira, pelo que o prazo recursal teve seu início no imediatamente posterior dia 14 de julho, com seu término em 15 de julho (quarta-feira), datas essas em que não se consignam feriados na sede deste Tribunal, e vindo a ser protocolizados os embargos de declaração tão somente no dia 20 de julho, quando já fulminado o prazo recursal, à luz do ordenamento processual penal, que diante da sua especialidade não comporta adoção, por analogia, da norma processual civil, indicada na peça recursal. 5. Embargos de declaração não conhecidos, pela sua intempestividade. [15]
(PROCESSO: 10996118878239029072, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)