PROCESSO Nº: 2290617-08.5622.24.10.6776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO FOGAÇA ADVOGADO: Raul Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS SUSCITADAS JÁ APRECIADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal em razão da preclusão consumativa. O embargante objetivava o reconhecimento do indevido redirecionamento da execução em seu desfavor. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que no feito executivo de origem fora proferida decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Comercial Sergipana de Laticínios LTDA. Aduz que, nos embargos à execução, defendeu que, antes da penhora a qual teve ciência em 06/11/2020, não havia nenhuma intimação de penhora realizada nos autos da execução de origem, indicou que nenhuma das condutas previstas na legislação vigente fora verificada e, portanto, seria impossível o redirecionamento da execução ao sócio. 3. O recorrente sustenta que não há que se falar em preclusão consumativa, pois nunca fora intimado de nenhuma penhora nos autos de origem, e que, portanto, a partir da penhora efetivada em 19/10/2020, emergia seu direito para opor embargos, e discutir as matérias de defesa, a exemplo do redirecionamento do feito executivo de origem. Afirma que o prazo para oposição de embargos à execução foi iniciado a partir da determinação de realização da penhora nos autos do inventario do Espólio de Cecília Barros, no qual figurava como inventariante, e neste momento havia sido iniciado o seu direito a discutir as matérias de defesa relacionadas com a execução fiscal de origem. Também alega que não houve fuga ou extinção irregular da empresa, o que ocorreu foi a redução e paralisação momentânea das atividades comerciais da mesma. Assim, requer a revogação da decisão que deferiu o pleito de redirecionamento da execução fiscal. 4. O magistrado ressaltou que as questões apresentadas pelo ora apelante já foram devidamente apreciadas nos autos da execução fiscal, nos seguintes termos: "[...] No caso concreto, tem-se evidenciada a dissolução irregular da empresa executada. Apesar de citada (f. 31), a empresa executada não foi localizada, não pagou o débito e nem nomeou bens à penhora. As diligências empreendidas pelo Oficial de Justiça (fl. 25) não permitiram localizar o devedor. Não obstante, o documento de fl. 98 atesta a situação de atividade da pessoa jurídica perante a Receita Federal. Outrossim, há outros veementes indícios de dissolução irregular da empresa executada, a acarretar a corresponsabilidade de seu(s) gerentes(s) (art. 135, III, do CTN), vez que, pelo documento colacionado à fl. 42, a empresa também encontra-se habilitada [...]". 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que as matérias decididas em exceção de pré-executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em embargos à execução fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedente: STJ, REsp 6.821.710/SP, Rel. Min. Cauã Barbosa, Segunda Turma, DJe 14/11/2018. 6. Desse modo, mantém-se a extinção do feito em razão da impossibilidade de nova discussão acerca das questões apresentadas nos autos, já decididas em exceção de pré-executividade. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 65291889658284451346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)