PROCESSO Nº: 7706960-89.6206.5.7.4513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO MELO ADVOGADO: Vitor Gabriel Dias Siqueira Batista Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE VALORES A PAGAR. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a UNIÃO proceda ao pagamento dos valores concedidos administrativamente, no valor de R$ 121.199,73, acrescido de juros e correção conforme manual de cálculos da Justiça Federal; considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC). 2. Objetiva a apelante-União (A) o reconhecimento de inexistência de débito, argumentando que o valor requerido já havia sido pago, no momento que houve a correta integralização de valores da pensão a partir de maio de 2008, logo após o falecimento da beneficiária com a pensão vitalícia, quando a cota dos outros beneficiários passou de 25% para 50% para cada, razão pela qual o processo de exercícios anteriores foi indeferido, acrescentando ainda que o Autor já estava recebendo o benefício com base na Lei 3373/58, combinada com a Lei 6782/80; e que os pensionista receberam, normalmente, suas cotas-partes na proporção (100%) dos proventos do instituidor e todo e qualquer reajuste aplicado foi devidamente repassado; (B) a redução do valor devido, sob pena de bis in idem e enriquecimento indevido do requerente, tendo em vista que houve redução do período que supostamente o autor faria jus a receber a aludida revisão de pensão, ressaltando que foi fixado um valor a título de "atrasados" no montante de R$ 479.985,73, mas relacionado a supostos débitos relativos ao período de janeiro/2007 a dezembro/2010, e foi utilizado como pedido principal na petição inicial, sendo que, ao final, restou concluído que apenas diriam respeito ao período de janeiro de 2007 a abril de 2008, conforme ofício MAPA que fundamentou a procedência do pleito autoral. 3. Depreende-se da Informação da Contadoria Judicial e da documentação dos autos que os valores referentes a exercícios anteriores, apurados no processo administrativo nº. 63744.627399/9818-95, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2007 e dezembro de 2010, iniciado com o pedido de revisão com base na Lei 3373/58, combinada com a Lei 6782/80, totalizando R$ 803.619,73, não foram pagos na via administrativa. Por outro lado, a União não provou que procedeu a essa revisão a partir reversões das cotas ao autor, nem o ofício do MAPA indica que houve o pagamento de tais diferenças. Destarte, não merece reparos a sentença recorrida. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 89330814881400248448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)