PROCESSO Nº: 3469952-11.3968.29.12.5044 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MEDALLIANCE NET LTDA. ADVOGADO: Thales Freitas PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Valentina Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES VIA REDARF. DIREITO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade coatora a emissão de CND em favor da Impetrante, referente ao parcelamento, objeto deste processo, reconhecendo o adimplemento das parcelas de maio e junho de 2014, e, portanto, a quitação integral do referido parcelamento. Sem recursos voluntários. 2. Em 2012 foi realizada a incorporação entre a Impetrante e outra Empresa. A documentação acostada aos autos demonstra que houve pagamento em duplicidade das prestações de novembro e dezembro de 2013, referentes ao parcelamento acordado pela incorporada. 3. Houve a tentativa de utilização dos pagamentos em duplicidade, para quitação das últimas parcelas do Refis, por meio de REDARF, nos meses de maio e junho 2014. 4. A própria autoridade coatora, ao prestar informações, não apresenta resistência à pretensão, reconhecendo que os valores pagos são suficientes à quitação do parcelamento, mediante o aproveitamento dos pagamentos em duplicidade nos meses de novembro e dezembro de 2013. 5. Direito à certidão de regularidade fiscal, prevista no art. 205, do CTN. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 46970590160926239789, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)