PROCESSO Nº: 3778695-84.5943.11.6.1511 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: G. H. D. R. L. ADVOGADO: Wallyson Glaydson Gomes De Almeida REPRESENTANTE(PAIS): NATHAN SILVA MORAIS DOS REIS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu a segurança confirmando a liminar anteriormente deferida, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o restabelecimento do benefício assistencial de nº 862.109.974-3, em favor do impetrante, ficando suspensa qualquer cobrança relativa ao referido benefício. 2. G. H. D. R. L., representado por MANUELA CARDOSO MORAIS DOS REIS impetrou, em face do INSS, mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando "o imediato cumprimento da decisão administrativa de instância superior da 13ª Junta de Recursos, sob pena de ineficácia da medida, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, determinando o imediato restabelecimento do benefício previdenciário de nº 87/649.495.041-8 e a extinção da cobrança dos valores supostamente recebidos indevidamente". 3. O INSS, em 09/12/2021, apresentou comprovação do cumprimento da decisão judicial em relação ao Autor, com implantação/reativação do Bene0cio de Assistencial BPC-LOAS, Esp/NB 87/912.106.773-6 , com DIB em 09/08/ 2016 , DIP em 27/03/2021, que será mantido na APS NATAL NORTE (id. 4302495.1844917). 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária improvida. [7]
(PROCESSO: 69466767035058089332, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)