PROCESSO Nº: 4878960-34.4329.19.11.2930 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA ROCHA ADVOGADO: Caio Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC quanto ao pedido de concessão do benefício e concedeu parcialmente à segurança, determinando ao impetrado que junte ao MEU INSS resultado da perícia do autor e analise o requerimento administrativo, considerando a viabilidade da análise dos documentos médicos por meio remoto, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em 30 de julho de 2020, tendo sido realizada perícia médica em 22 de dezembro de 2020. No entanto, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 08 de maio de 2021, nem o resultado da perícia havia sido juntado ao MEU INSS, nem seu pedido ainda não havia sido concluído. 3. Apenas após a prolação da sentença, em 16/03/21, foi que o INSS concluiu o requerimento administrativo e implementou o benefício requerido em 24/03/21 (DDB com DIB em 15/12/20). 4. Vê-se que a impetrante esperou pouco mais de 3 meses para a conclusão de seu requerimento, o que foi feito apenas após determinação judicial, fato que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 5. Quanto às astreintes, sua cominação é cabível como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, devendo ser estipulada dentro dos limites da razoabilidade. 6. Considerando o entendimento desta Turma, reduzo o valor da multa diária fixada na decisão liminar de R$ 200,00 para R$ 100,00. 7. Remessa necessária parcialmente provida apenas para reduzir o valor da multa diária.
(PROCESSO: 27290137715909066992, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)