PROCESSO Nº: 8644717-28.8135.20.2.3789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA MOTA ADVOGADO: Marcelo Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Paz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que o apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedra Mole/SE, referente ao período de 17.11.0706 a 22.01.8653; 2) solicitação de relatório médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Mole/SE, datada de 2018, na qual consta que a autora é lavradora há mais de 20 anos; 3) fichas de matrícula dos filhos da autora, datadas de 1991 e de 1998, constando a profissão de lavradora da demandante; 4) declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF datada de 2007; 5) contrato de comodato com período de vigência de 27.01.9850 a 12.11.0483; 6) declaração do INCRA no sentido de que a autora se encontra cadastrada na base de dados da Ouvidoria Agrária Regional - INCRA/SE desde 2010. 4. A princípio, os documentos acima mencionados poderiam ser considerados suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Contudo, consta dos autos comprovante de que a requerente recebe pensão por morte do seu esposo, na condição de servidor público, desde 2014, o que descaracteriza a condição de segurada especial da autora, posto que não comprovada a indispensabilidade da atividade rural para a renda familiar, sendo indevida a concessão do benefício ora pretendido. Precedente desta Corte Regional. Além disso, na certidão de casamento realizado em 1983, consta a autora como "doméstica" e seu cônjuge como "funcionário público". 5. "O depoimento pessoal e oitiva da testemunha mostraram-se inconsistentes com os documentos apresentados nos autos, visto que não evidenciou com segurança o fato de haver a autora trabalhado efetivamente como lavradora no período de carência exigido, bem como as incongruências manifestadas pela autora em audiência segundo a praxe da vida no campo" (trecho da sentença). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 70359365238692021174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)