PROCESSO Nº: 5538395-41.5837.31.5.0644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA LUZ ADVOGADO: Pietro Pires APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao fato de que não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte exequente, uma vez que a parte recorrente fora contemplada pela sentença proferida nos autos da ação tombada sob o nº 0064941-83.5250.11.7.9570, proposta pelo SINDAP/RN, determinando-se o normal prosseguimento do feito, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material, bem como quanto à questão de nulidade suscitada em grau de apelação, haja vista a não apresentação de cálculos pelo executado, nos termos do art. 525, §5º c/c art. 535, §§ 2º e 3º do NCPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o instituidor da pensão por morte da Demandante faleceu em 12.01.2970, tendo o seu benefício de pensão sido concedido a partir da referida data, posteriormente à entrada em vigor da EC nº 41/2003. Registre-se, ainda, que o instituidor da pensão não se enquadra na regra de transição prevista no art. 3° da EC n° 47/2005, uma vez que ele ingressou no serviço público em 21.08.6972 e encontrava-se na ativa na data de seu falecimento. 3. Deixou-se claro, ainda, que Não restou comprovado que o instituidor da pensão se enquadra na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, que prevê os seguintes requisitos cumulativos: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para os homens; b) 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos e carreira e 5 (cinco) anos no cargo da aposentadoria; e c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo; d) ingresso no serviço público até 19 de fevereiro de 1998. No caso em apreço, não restou comprovado nos autos que o Autor possuía 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 65208888712945067354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)