PJE 1264191-09.7721.18.5.4108 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 DO CNT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença, manteve o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução para o patrimônio do responsável legal da mesma empresa executada, Sr. Benjamin Nogueira, ainda que não se trate de débito de natureza tributária. 2. O IFS, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) se apresenta suficiente a ocorrência da dissolução irregular para o redirecionamento da execução em caso de cobrança de débito não tributário; b) o responsável legal da empresa executada deve se responsabilizar pela mesma empresa, devendo responder pessoalmente pelos débitos, inclusive não tributários, nos termos do artigo 4º, V, e § 2º, da Lei de Execução Fiscal; c) é dever do administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas. Pontua que, no caso vertente, o sócio/responsável legal da empresa executada permitiu que esta se extinguisse sem observância e em afronta à lei, em menoscabo aos credores, entre os quais a parte exequente. Outro não é o caminho a não ser redirecionar a presente execução, para fazer incluir no polo passivo o responsável legal culpado. 3. Conforme consta da decisão agravada: "A dissolução irregular, como fundamento da responsabilização dos sócios, pelas dívidas da sociedade, está baseada numa interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a responsabilidade dos sócios e a desconsideração da pessoa jurídica. O tema, entretanto, é objeto de controvérsias jurídicas inclusive nos Tribunais Superiores. Entretanto, a legislação contempla diversas hipóteses em que o sócio torna-se responsável pelas dívidas contraídas pela sociedade, podendo ser solidária, subsidiária e pessoal e direta. Na maior parte dos casos a responsabilidade é decorrente de atos abusivos, fraudulentos, com violação ao contrato social ou estatuto, praticados pelos sócios e administradores, ou seja, em todos estes casos a responsabilidade leva a empresa à condição de insolvência. Quando estas práticas são concretamente demonstradas pelo credor, deve, portanto, ocorrer a separação do patrimônio da sociedade, do patrimônio do sócio, para permitir que as atividades sejam desenvolvidas pela pessoa jurídica de forma autônoma, atingindo, destarte, o patrimônio do sócio, acionista ou administrador, quando estes com dolo, culpa e má-fé pratiquem atos lesivos em detrimento da empresa e de terceiros em interesse próprio. Considerando que a parte exequente assevera que a situação apresentada pressupõe a ocorrência de dissolução irregular, uma vez que houve o encerramento de fato das atividades, sem demonstrar, concretamente, a ocorrência do dolo, culpa, ou má-fé, praticada em detrimento da empresa, mantenho incólume a decisão de id 4267719.9675101." 4. Dos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença à cobrança de dívida não tributária, referente a honorários advocatícios, sendo inaplicável o art. 135 do CTN no redirecionamento do feito para os sócios-administradores. 5. Apesar do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalece nesta 2ª Turma o entendimento segundo o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao crédito tributário da Fazenda Pública, não se prestando, pois, a potencializar, sem o atendimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, modificação no polo passivo de executivo voltado à cobrança de dívida de natureza diversa. 6. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. 7. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. 8. "Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp repetitivo 3.482.686, a Segunda Turma deste Tribunal entende que a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular é típica do crédito tributário da Fazenda Pública. Extrai-se dos autos que a presente execução fiscal visa a cobrança de multa administrativa, restando descaracterizada a aplicação do art. 135 do CTN, em razão da natureza não tributária da dívida. Nada obstante, certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios nos moldes do art. 50 do Código Civil. No caso concreto, no entanto, não restou demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e/ou pela confusão patrimonial. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica." (PJE 4235337-62.4047.20.2.3195, Rel. Des. Federal Miguel Pires, 2ª Turma, Antônio Peixoto. em 07/10/2020). No mesmo sentido: PJE 8072021-31.9309.11.7.4106, Rel. Des. Federal João Guilherme Silva, 2ª Turma, Ryan Ribeiro. em 08/08/2020; PJE 2490415-59.3894.2.8.2308, Rel. Des. Federal Benjamin Monteiro, 2ª Turma, Luiz Felipe Rocha. em 15/05/2019. 9. Dessa forma, não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de cobrança do débito em debate em face do sócio. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 08319977373157487835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)