ED AC Nº: 4208086-66.9972.14.6.6044 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: EMANUEL MONTEIRO DE LUCENA E OUTROS APELADO: VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: ENZO GABRIEL ARAÚJO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB - ANA MARTINS EMBARGANTE: JOAQUIM LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA NA SOLICITAÇÃO. PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por MILENA PIRES em face do acórdão que deu provimento à Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à parte ré que adote as providências necessárias a permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à característica "sui generis" do contrato FIES, visto que é um contrato inicialmente formado para vigorar por determinados semestres, sendo eles apenas validados com o devido aditamento. Ademais, alega que a norma que será aplicada é a Portaria MEC nº 535/2020 ou, ainda, se assim não se entender, a Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES, pois estavam em vigor na data do aditamento produzindo seus efeitos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acordão embargado que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo Poder Público com essa finalidade.". 6. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81988822114438955905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)