PROCESSO Nº: 8528146-17.6085.21.3.2444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS FREITAS NETO ADVOGADO: Ryan Carvalho e outro APELADO: LUIZ FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Farias EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DE TABELIONATO DE NOTAS E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DE ASSINATURA ACOSTADA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condená-lo, na qualidade de Oficial do 2º Tabelionato de Notas, Protesto e Registro de Imóveis de Maranguape/CE, ao pagamento de indenização no valor de R$ 94.863,00 (quinze mil reais) pelos danos morais sofridos pelo Autor, com atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Afastada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 2. Nas suas razões recursais, alega o Apelante, em suma: a) a inexistência de dano moral, uma vez que quem teria dado causa ao procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, e por consequência, aos aborrecimentos dele advindos, foi o próprio Autor, que foi impontual no pagamento das mensalidades do financiamento e negligente na regularização da dívida; b) a responsabilidade dos Notários e Oficiais de Cartórios é subjetiva, devendo ser comprovada a culpa, o que não teria ocorrido; c) a prova grafotécnica emprestada de outro processo não pode ser utilizada em seu desfavor, visto que não participou da indigitada ação, não lhe sendo oportunizado o contraditório naquela oportunidade; d) deve haver a condenação do Autor nas penas da litigância de má-fé; e) ausência de consideração da ocorrência de prescrição, uma vez que a relação jurídica travada entre o titular do Cartório e o Autor seria extracontratual, de caráter civilista, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor como considerado na sentença; f) ausência de parâmetro probatório para aferição da sua capacidade econômica para fins de fixação proporcional e razoável do dano moral, aduzindo que a sentença se valeu unicamente de conceitos indeterminados, ferindo o art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC, e desconsideração do decurso de prazo para o Autor propor a ação, que permitiria a redução do valor da reparação; g) ocorrência de error in procedendo em face da ausência de anúncio do julgamento antecipado do mérito, representando uma violação ao Princípio da Cooperação; h) cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas requeridas para fins de comprovação da excludente de culpa exclusiva da vítima; i) ausência de fundamentação quanto ao precedente oriundo do Superior Tribunal de Justiça de que bastaria a entrega da Notificação no endereço do notificado para que o ato seja considerado perfectibilizado, de forma que teria ocorrido a notificação válida; j) sucumbência recíproca, uma vez que o Autor pediu o valor de R$ 384.168,00 (duzentos mil reais) de indenização por danos morais e somente lhe foi concedido uma parte dele, de modo que os honorários advocatícios deveriam ter sido proporcionalmente distribuídos; l) ausência de prova do dano psicológico por Atestado Médico. 3. O cerne da questão consiste em averiguar a existência (ou não) de responsabilidade civil em face de ato de responsabilidade do Oficial Titular do 2º Tabelionato de Notas, Protesto e Registro de Imóveis de Maranguape/CE, consistente na falsidade da assinatura acostada em Notificação Extrajudicial em procedimento de consolidação da propriedade, segundo os ditames da Lei nº 9.514/97, que constituiu o Autor indevidamente em mora e acarretou a arrematação do imóvel em que residia. 5. Verifica-se que não há o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem o prévio anúncio, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso constate que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de outras provas. 6. A responsabilidade civil dos Notários e Oficiais de Registro é disciplinada pelo art. 22 da Lei nº 8.935/94, e como o ato notarial objeto do processo foi realizado em 3/2/2013 e à luz da regra do tempus regit actum, assim preconizava o dispositivo legal ao tempo do ato: "Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos." Assim, o dispositivo estabelece a responsabilidade civil objetiva dos serviços notariais e registrais. 7. Compulsando-se os autos, extrai-se a ocorrência de ato ilícito no caso (art. 186 do Código Civil), pois o Oficial de Registro, por meio do seu Preposto, deu por intimado da Notificação Extrajudicial prevista no art. 26 da Lei nº 9.514/97, pessoa estranha a quem se dirigia a Notificação (o Autor), conforme faz prova o Laudo Pericial documentoscópico grafotécnico, reconhecida em sentença transitada em julgado (Processo n. 6177620-14.5864.14.1.1161, de Consulta Pública), tendo o contraditório quanto a estas provas sido estabelecido no presente feito. 8. O dano ao Autor em decorrência do referido ato ilícito é patente, pois causou a sua indevida constituição em mora, dando azo ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em que residia à Caixa Econômica Federal, sem que lhe fosse oportunizada a purgação da mora. A consequência foi a perda do imóvel em Leilão e todos os dissabores e despesas oriundas da busca da tutela jurisdicional para resguardar o seu direito. 9. Quadra salientar que o fato da necessidade de a Notificação Extrajudicial ter sido oriunda da impontualidade dos pagamentos das parcelas do Contrato de Financiamento pelo Autor não afasta a existência do ato ilícito e do dano, pois o Oficial de Registro deve atuar, em qualquer situação, de acordo com a Lei e com probidade e presteza, como consequência do seu mister público. A condição de devedor do Autor não afasta a sua dignidade, imanente à pessoa humana, sendo-lhe ainda garantido pelo ordenamento a proteção contra atos ilícitos e o direito ao ressarcimento pelos danos sofridos. 10. A propósito, ainda que a assinatura falsa fosse de responsabilidade da esposa do Autor, novamente, não há descaracterização do ilícito, pois haveria, no caso, uma culpa gravíssima do preposto do oficial do cartório na falsidade. Deveria este, então, relatar que o Autor, a quem se dirigia a Notificação, não se encontrava ou apor a assinatura da sua esposa na Notificação, em nome próprio desta. 11. Inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às atividades Notariais, visto que o Autor foi vítima do defeito no serviço prestado pelo Titular do Cartório, de modo que, sendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CDC, art. 27), o ajuizamento pelo Autor em 2016 se mostra tempestivo. 12. Manutenção do montante da reparação pelos danos morais fixado na sentença, de R$ 55.461,00 (quinze mil reais), tendo em vista que se mostra razoável e suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo Autor. 13. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 30115303362673919093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)