PROCESSO Nº: 7947110-34.1715.19.3.0946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CANDIDA SOPHIA MOREIRA e outro ADVOGADO: Renan Moraes: PIETRO ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8242420-60.9094.29.10.5375 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO AOS REPRESENTANTES DAS EXEQUENTES. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZOS INEXISTENTES OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público agravante, mantendo, assim, a decisão que determinou sejam ultimadas as providências necessárias à disponibilização do crédito correspondentes a CANDIDA HELOÍSA RAMOS e AMARA DO AMOR DIVINO DA SILVA, e, no caso da última, da RPV 2337642-PE, em favor de seu procurador LUIZ MIGUEL DA MOTA, com o destacamento dos honorários advocatícios no percentual de vinte por cento. 2. A embargante afirma é necessária a sua citação, nos termos do art. 690 do CPC, para se manifestar sobre o pedido de habilitação, restando omisso o Acórdão ora embargado quanto ao pedido do ente público nesse sentido. Francisco Pereira, ainda, que o acórdão incorreu em contrariedade ao princípio da não-surpresa (CPC, art. 10). 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que não houve qualquer prejuízo à defesa da UNIÃO, e que não havia necessidade de sua oitiva em relação a AMARA DO AMOR DIVINO DA SILVA, uma vez que apenas se requereu a habilitação de procurador para recebimento dos valores requisitados por meio de RPV, providência que em nada lhe aproveita ou prejudica. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36002172747648596181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)