PROCESSO Nº: 5711883-92.6573.12.10.3866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE CUNHA DOS REIS DE LIMA ADVOGADO: Yago da Conceição e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES. PAGAMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL QUE NÃO DECRETOU A NULIDADE DO CASAMENTO - DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, MAS TÃO SOMENTE A RECONHECEU PARA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MPF ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - SUPRIMENTO DE OMISSÃO. CASAMENTO DE NORA DIVORCIADA COM SOGRO MILITAR VIÚVO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. CASAMENTO ENTRE PARENTES AFINS COM DIFERENÇA DE IDADE DE 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, ELE COM MAIS DE 90 (NOVENTA ANOS), REALIZADO EM 10/07/2013, FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO EM 04/011/2013, REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM 24/09/2013. SIMULAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 166, VII; 1.521, II; 1.548; 1.595, §2º, TODOS DO CC/2002. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORANDO A VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC, QUE FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 75301447149952813055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)