PROCESSO Nº: 5102046-17.2813.22.12.7542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0901129-39.2430.4.11.2496 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento da União contra decisão interlocutória de 1º grau que determinou o retorno dos autos à Contadoria e estabeleceu que a correção monetária deve obedecer ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.494//97. Ficou assentado, ainda, que deve se aplicar os juros moratórios sobre o principal sem o desconto do PSS, em razão deste destaque diminuir as parcelas dos juros moratórios, que tem natureza indenizatória. 2.Alega a agravante que não deve incidir juros de mora sobre verbas decorrentes do PSS (Plano de Seguridade do Servidor). Argumenta que não pode incidir juros de mora sobre verba destinada à própria União. Requer a concessão de efeito suspensivo. 3.Observa-se que se cuida de fase de execução de título judicial que busca o pagamento de diversas gratificações. A controvérsia recursal se estabeleceu sobre se incide juros de mora sobre o valor devido concernente ao PSS. 4. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS) (PEDRO FERREIRA. Segunda Turma. AG/SE 56865415138669940151. Rel. Des. Fed. Otávio Nunes. Julg. 20/07/2018) 5. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 94518481113966191990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)