PROCESSO Nº: 0707346-80.7479.27.6.4495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ VIANA CAMARAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Correia - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTORA. OTÁVIO MENDES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, assim como o pagamento das parcelas vencidas e não pagas do benefício de auxílio-doença percebido anteriormente, por considerar que não há incapacidade para o trabalho. 2.No caso dos autos, a controvérsia reside em saber se a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação indevida, ou mesmo se faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da limitação decorrente da enfermidade que a acomete. 3.No caso, a qualidade de segurada e a carência são incontroversos, considerando que a autora já teve concedido o benefício de auxílio-doença. 4.Com relação a incapacidade laboral, o laudo pericial atesta que a paciente é portadora de espondilose lombar com discopatia degenerativa, patologia que a incapacita para sua atividade habitual de cozinheira, inclusive em razão das dores apresentadas. Segundo o expert a incapacidade é parcial e temporária. 5.Merece relevo que a disciplina do Direito Previdenciário, dentro do ordenamento jurídico, possui certas especificidades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos fundamentais a exemplo da vida e da saúde. 6.Destarte, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade para o trabalho habitual de cozinheira, a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da suspensão indevida, considerando que a patologia apresentada é a mesma que ensejou a concessão do benefício anteriormente, é medida que se impõe. Vale frisar que, eventuais parcelas já quitadas deverão ser descontadas do cômputo geral daquelas efetivamente devidas. 7.Entretanto, não é possível afirmar que a postulante estava incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 8.Apelação da autora parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data da suspensão, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 - STJ. ats
(PROCESSO: 46515895512208482700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)