PROCESSO Nº: 7773921-78.2934.27.5.3750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE IGOR VIANA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A ADVOGADO: Alciomar Fonseca Neves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Farias - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO PARA CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À POPULAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel objeto da presente demanda, a fim de que a SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A promova o andamento das obras da linha de transmissão no Assentamento VALPARAÍSO, situado no Município de Tianguá/CE, visando à instalação da Linha de Transmissão Ibiapina II - Tianguá II. 2. Defende a parte Agravante, em síntese, que apenas a comprovação pela parte Autora de depósito judicial prévio do valor ofertado a título de indenização pela constituição de servidão administrativa não é suficiente para o deferimento de liminar imitindo a Agravada na posse. 3. O cerne da controvérsia reside em saber se estão cumpridos os requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel pelo expropriante SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. 4. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, são requisitos necessários à imissão provisória na posse a urgência e o depósito do montante indicado na inicial como devido. Conforme a referida norma, sequer é necessária a prévia citação do Réu para o acolhimento do pedido 5. In casu, houve depósito prévio regular e a urgência decorre da necessidade de continuar os trabalhos de instalação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica Ibiapina II - Tianguá II. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 93782994839848217847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)