EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. TENTATIVA DE ROUBO CONTRA AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA VIGILANTE DA AGÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELO VIGILANTE VÍTIMA DA AÇÃO CRIMINOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES RECONHECIDOS. JUSTA CAUSA. ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA INFORMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA INTEGRALMENTE RECEBIDA. 1. Recurso em sentido estrito manejado em face de decisão com que o Juízo da 14ª Vara Federal do Estado da Paraíba rejeitou a denúncia oferecida em face de um dos acusados, reconhecido através de fotografias como um dos responsáveis por tentativa de roubo contra a Agência dos Correios de Junco do Seridó/PB. Ação criminosa na qual efetuados disparos de arma de fogo contra o vigilante da agência e subtraído revólver de propriedade da empresa de vigilância. 2. Decisão de rejeição parcial da denúncia que restou baseada, exclusivamente, em um ofício encaminhado pela Cadeia Pública de Vitor Gabriel Nascimento, no qual informada a situação carcerária do recorrido, que se encontraria preso na data do fato objeto da denúncia, em regime fechado. 3. Caso concreto em que não solicitadas informações ao juízo da execução penal, seja para a confirmação do regime prisional ao qual submetido o recorrido, seja para dizer se deferido benefício de saída temporária em seu favor. 4. A saída temporária é modalidade de autorização de saída que ocorre sem vigilância direta, e possibilita ao condenado deixar a unidade prisional por prazo não superior a sete dias, até cinco vezes por ano. Não obstante a Lei 7.210/1984 apenas autorize a saída temporária aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, sabe-se que muitos juízes da execução penal deferem o benefício para apenados que se encontram cumprindo pena no regime fechado, como um estímulo à ressocialização. 5. Considerando que na fase inicial do processo incide o princípio do in dubio pro societate, restou precipitada a decisão de rejeição da denúncia, sendo necessária, ainda, a reunião de mais elementos para a confirmação do álibi favorável ao recorrido. 6. Constatada a materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria - tenho em vista o reconhecimento feito pelo vigilante vítima da ação criminosa -, não há que se cogitar de ausência de justa causa para a persecução penal. Ao contrário do que é exigido para a condenação penal, quando vigente o princípio do in dubio pro reo, para o recebimento da denúncia é desnecessário um juízo de certeza acerca da autoria e do dolo dos denunciados, vigorando neste momento o princípio do in dubio pro societate. 7. Recurso em sentido estrito provido, para receber a denúncia também em relação ao recorrido. [mcbp]
(PROCESSO: 62791556294954969275, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)