(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de corrupção ativa (art. 333, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 06 de fevereiro de 2018, o ora apelante dirigia um caminhão Mercedes Benz (cor branca, placas HWD-4033), no Município de Jaguaribe/CE, e, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, entregou, junto com o documento do veículo (CRLV) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma cédula no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), com o intuito de escapar da fiscalização. 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que, ao ser indagado sobre esta atitude, o ora apelante confessou acreditar que a propina seria aceita pelos policiais, que, por fim, constataram que o tacógrafo do veículo estava com a aferição do INMETRO vencida. 3. A sentença combatida não carece de reforma, visto que a tese apresentada pela defesa não se reveste de qualquer credibilidade. 4. A autoria e a materialidade delitiva restaram evidenciadas, sobretudo, mediante prova testemunhal harmônica, apresentada em juízo pelos policiais rodoviários federais encarregados do flagrante, que confirmaram a versão de que o ora apelante, ao ter sua atitude questionada, confessou que a cédula de cinquenta reais era para eles, e que, com este pagamento ilícito, pretendia escapar da fiscalização, evidenciando plena consciência de que o veículo estava trafegando irregularmente, pois se encontrava com a aferição do INMETRO vencida. 5. Por seu turno, o ora apelante, conquanto tenha se esforçado para negar a prática criminosa, reconheceu, em juízo, que, juntamente com os documentos solicitados pelas autoridade policiais, havia uma nota de cinquenta reais, malgrado tenha afirmado que quem a colocara no porta luvas fora o ajudante, que estava com ele, na condição de passageiro. 6. Decerto, o recorrente não logrou produzir nenhuma prova a corroborar esta afirmação, cujo teor colide frontalmente com os testemunhos dos policiais, ambos esclarecedores em testificar terem ouvido, da boca do réu, a proposta de suborno. 7. Quanto à pena, também não há nada a alterar, uma vez que só há recurso da defesa e a reprimenda restou cominada no mínimo legal de dois anos de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos, cumuladas com a obrigação de pagar quantia correspondente a dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Apelação desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 17944868523971635713, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEVI ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)