PROCESSO Nº: 5165809-06.1729.17.6.3138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: CALEBE DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ALEGAÇÕES FINAIS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve sentença que decretou a nulidade do Processo Administrativo nº 21295.001307/7933-53, apenas a partir da ausência de intimação pessoal da ora Autora, FERNANDO SOUZA, para a apresentação das respectivas Alegações Finais, e, consequentemente, torno insubsistente o crédito decorrente da mencionada autuação, inscrito em dívida ativa e a inscrição do nome da Autora no CADIN, em razão do mencionado débito, ressalvando-se o poder-dever da Autoridade Administrativa pertinente do IBAMA de retomar o andamento do mencionado processo administrativo, intimando-se a ora Autora pessoalmente para, querendo, apresentar as pertinentes razões finais, para posterior julgamento administrativo. 2.Embarga o IBAMA, afirmando incorreu em omissão , deixando de analisar que não existe irregularidade na notificação do interessado por edital para alegações finais no processo administrativo de constituição da multa. 3.Nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.494/99, apenas para os interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido é que haverá a intimação mediante publicação oficial, o que não é o caso dos autos, pois o domicílio da Autora é conhecido, conforme cópias das Cartas com Aviso de Recebimento relativas ao Processo Administrativo em questão, enviadas pela Autarquia para o endereço da parte autora, situado à Rua Dr. Luiz Requeira, 537, Casa A, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE (Id. nº 2919100.7542446 e 7620132.9403685). 4. Constatou-se irregularidade no processo administrativo. Apesar de possuir o endereço do executado, observou-se que o mesmo não foi notificado para apresentar razões finais, só houve notificação para apresentação das alegações finais por meio de edital. 5. O caput e parágrafo primeiro do art. 96 do Decreto 6.514/08 estabelece que, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. A intimação será feita pelas seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. 6. A intimação por edital é hipótese excepcional que deve ser utilizada quando frustradas as demais modalidades previstas na legislação, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, também observados no processo administrativo. 7. Desse modo, em razão do cerceamento de defesa, foi mantida a sentença nulidade do Processo Administrativo nº 36425.344887/2204-91, apenas a partir da ausência de intimação pessoal da ora Autora, IGOR ALVES, para a apresentação das respectivas Alegações Finais. 8.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 52394210300102701468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)