PROCESSO Nº: 0544697-27.1735.14.4.1300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVCO POLIMEROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Juan da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DA EMPRESA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 094.861/PR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA FAZENDÁRIA NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO. 1. O inconformismo da Fazenda Nacional não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Sobre o tema principal, o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 926.897-PR - julgado sob a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entender daquela Corte, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3309901-88.8280.18.9.2062, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019). 4. Conforme certificado nos autos, os aclaratórios da empresa quedaram-se intempestivos, posto que foram opostos em prazo superior ao previsto pelo art. 1.023 do CPC. Em razão de sua intempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não acolhidos. Embargos de declaração da empresa não conhecido. LRLF/DS
(PROCESSO: 15942269386860051342, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)