PROCESSO Nº: 7663409-27.8042.16.10.3407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Farias Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente os pedidos, concedendo a segurança, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio pago nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente e vale-transporte pago em dinheiro, suspendendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias correlatas; b) assegurar à impetrante o direito de compensar, uma vez verificado o trânsito em julgado e nos termos da fundamentação supra, o montante, devidamente atualizado na forma acima delineada, recolhido indevidamente a tais títulos no prazo de 5 anos anteriores à impetração; e c) determinar ao impetrado que se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas em face da impetrante (autuações, negativa de certidão de regularidade fiscal, propositura de execução fiscal, inclusão em cadastros de inadimplência, dentre outras) em razão do não recolhimento das contribuições acima mencionadas sobre os valores pagos por ela a título das verbas acima referidas. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e súmula 512/STF). 2. A FAZENDA NACIONAL, sustenta que o ordenamento jurídico vigente consagra o caráter universal e equitativo do financiamento e cobertura das atividades vinculadas à Seguridade Social. As contribuições objeto da presente demanda possuem expressa previsão constitucional no art.195, inciso I, "a" da CF/88. Alega que a intenção de garantir a higidez financeira do sistema previdenciário inspirou o constituinte a eleger a "folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, "a"), como base de cálculo para a incidência das contribuições previdenciárias. Assim, os contornos constitucionais do conceito de salário para fins de incidência da contribuição previdenciária encontram-se expressos no §11º, do art.201, da CF/88, ao passo que, no plano infraconstitucional, a Lei 8.212/1991 regulamentou em seu art. 22, inciso I, a contribuição incidente sobre a folha de salários. 3. Entende o recorrente que uma interpretação sistemática do termo utilizado no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991 nos leva à conclusão de que o legislador quis abarcar todo e qualquer valor pago, devido ou creditado ao empregado destinado a retribuir o seu trabalho, qualquer que seja a sua forma. Tanto isso é verdade que para não deixar dúvida a lei fala em "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados". Defende, ademais, que tendo em vista que as verbas expostas, quais sejam, as importâncias pagas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, valores relativos aos primeiros os 15 (quinze) dias de auxílio-doença e auxílio-acidente e vale-transporte pago em dinheiro, destinam-se a retribuir o trabalhador, pagando-lhe um valor a fim de reequilibrar sua situação monetária, são todas elas alcançadas pelo conceito de salário de contribuição, de modo que compõem o fato gerador das Contribuições Previdenciárias Patronais. 4. O STJ, no julgamento do RESP 9.665.859 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 01/08/2014, rel. Ministro Heitor da Conceição, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 964.446/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 6. De acordo com decisão proferida pelo STF (RE 179.810/SP), a verba de vale-transporte não tem caráter salarial, seja paga em moeda ou em espécie, motivo pelo qual não deve incidir contribuição previdenciária (art. 28, parágrafo 9º, f, Lei 8.212/91). 7. No que concerne ao terço constitucional de férias, referida matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 0.323.247/PR (Tema 985), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Com efeito, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para reconhecer a incidência da contribuição social patronal de que trata o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/1991 sobre as verbas pagas a seus empregados a título de terço constitucional de férias. [10]
(PROCESSO: 50348432553917151354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)