EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE EX-SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º DO CPC/15. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que as partes autoras objetivavam a revisão do benefício de aposentadoria de seu genitor, ora falecido, com aplicação dos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em face da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora (art. 485, VI do CPC/15). 2- De acordo com o artigo 112 da Lei nº 8.213 /91, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte do segurado, os valores não recebidos por ele em vida serão pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 3- Consoante entendimento do colendo STJ, o direito ao benefício previdenciário, que é personalíssimo e se extingue com o falecimento do titular, não se confunde com o recebimento, pelos herdeiros e sucessores, dos valores que o segurado deveria ter recebido em vida e, portanto, são parte legitima para postular revisão da aposentadoria deixada pelo de cujus. (STJ, Rel Min. Luiz Gustavo Carvalho, Resp nº 7270806/RJ, DJ 27/06/17) 4- Na espécie, os autores, filhos do ex-segurado da Previdência, na qualidade de sucessores do de cujus, tem legitimidade ativa para propor, em nome próprio, ação na forma da lei civil, buscando receber valores de benefício que o segurado deveria ter recebido em vida. 5- Possibilidade de apreciação da matéria por esse egrégio Tribunal, porquanto o feito está devidamente instruído, e a causa madura para julgamento, a teor do art. 1.013, §3º do CPC/15. 6- O STF, ao julgar o RE 981.618/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Murilo Dias. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 7- Na hipótese, a contadoria do Juízo informou que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço do de cujus foi limitado ao teto no momento de sua concessão (28/09/1990), e que pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF 8- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 31450837617700316118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)