PROCESSO Nº: 6676724-57.0389.22.9.4537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outro APELADO: JOÃO PEDRO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Araújo Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA UNIVERSIDADE DE ORIGEM. 1. Hipótese em que se discute o direito da autora de ser removida da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ para a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, devido a ter seu marido (também autor da ação), empregado do Banco do Brasil S/A, sido removido de ofício. A UFS indeferiu o pedido administrativo por existir concurso em vigência para o cargo em questão. Para tanto, referiu-se ao Ofício-Circular nº 2/2017/CGRH/DIFES/SESU-MEC, segundo o qual "(...) c) A redistribuição por reciprocidade, por norma, está atrelada à inexistência de concurso público vigente ou em andamento para os cargos interessados na redistribuição. Assim, no ofício, deve constar declaração do dirigente máximo da instituição de que o código de vaga eventualmente ofertado não está comprometido com concursos em andamento ou em vigência. (...)"; 2. Acolhida a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela União, uma vez que apenas editou referida norma (o Ofício-Circular), não tendo sido o pedido administrativo a ela dirigido, e, portanto, não tendo sido ela a autora do indeferimento ora combatido; 3. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIFAP, uma vez que também não foi a autora do indeferimento administrativo combatido; 4. Sem razão a União quando defende a ilegitimidade ativa do autor. Consta da inicial o seguinte pedido: "c.3) CUMULATIVAMENTE, declarar que o 2º Requerente é, efetivamente, servidor público, de modo a possibilitar futuras remoções por parte de sua cônjuge (1ª Requerente), ex vi do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990 c/c art. 37 da Constituição Federal c/c art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil." . Em vista disso, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do autor; 5. As hipóteses de remoção estão taxativamente previstas no artigo 36 da Lei n.º 8.112/90, tendo a lei cuidado de excetuar os casos em que a remoção não se dá no interesse ou a critério da Administração, discriminando as hipóteses de remoção compulsória a pedido. No caso em apreço, os requisitos necessários a tanto encontram-se presentes; 6. Para fins de aplicação do art. 36, III, "b" da Lei nº 8.112/90, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Em vista disso, não pode constituir óbice à remoção da autora, o fato de ser da UNIFAP para a UFS. E o empregado de Sociedade de Economia Mista ou de Empresa Pública, integrantes da Administração Pública Indireta, é equiparado a servidor público para efeitos do art. 36, III, da Lei 8.112/90. Sendo assim, a autora faz jus à remoção pleiteada; 7. Não merece guarida o pedido de que seja declarado "que o 2º Requerente é, efetivamente, servidor público, de modo a possibilitar futuras remoções por parte de sua cônjuge (1ª Requerente), ex vi do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990 c/c art. 37 da Constituição Federal c/c art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil.". Consoante bem ressaltado na sentença, " eventual declaração no sentido pleiteiado poderia vir a vincular pessoas com personalidades jurídicas diversas das rés no presente feito, como, por exemplo, em eventual futuro pleito de remoção da primeira autora baseado na mesma motivação para outro Estado que não fosse o Amapá. Eventual resistência de outra Universidade Federal deve ser analisada se e quando vier a ocorrer em ação autônoma, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa."; 8. A remessa oficial não deve ser conhecida, dado que o valor da causa não ultrapassa o limite previsto no CPC; 9. Apelação da União provida para excluí-la da lide. De ofício, excluida a UNIFAP da lide. Apelações do autor e da UFS improvidas. Remessa oficial não conhecia. LMV
(PROCESSO: 68236025804252528752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)