PROCESSO Nº: 0372203-52.9975.9.6.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CARVALHO ADVOGADO: Murilo Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. A Lei nº 8.213/91, que disciplina o benefício da aposentadoria rural, traz, em seu art. 48, a obrigatoriedade de ser comprovado o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Ressalte-se que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 01 de março de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade obedecerá à tabela existente no art. 142 da Lei n° 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Ademais, o art. 55 da mesma Lei determina a forma como deverá ser comprovado o tempo de exercício, exigindo para tanto início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Para comprovação do efetivo exercício de atividade rural, a parte autora deve observar o disposto no art. 106 da Lei nº 8.213/91. 3. No caso, os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) Rol de pagamento de valores no âmbito do Programa Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste/Convênio Minter/Governo do Estado da Paraíba, relativo ao período de 08/08/1987 a 25/05/1987, em que consta o nome da autora; 2) Carteira de sindicalizada (filiação em 01/11/2013) ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Agricultura Familiar de Diamante e Ibiara/PB e ficha de cadastro correspondente; 3) Atestado por Técnico Agrícola da EMATER/PB de que a autora atende os critérios definidos no Manual de Crédito Rural para enquadramento como beneficiário do Crédito Rural ao amparo do Pronaf no Grupo B; 4) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para fins de exploração agrícola, em que a autora está qualificada como agricultora, elaborado/assinado em 16/10/2000, com firmas reconhecidas em 2016, antes da implementação (ocorrida em 2018) do requisito etário exigido para a concessão do benefício pretendido; 5) documentos do proprietário do imóvel rural; 6) Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Agricultura Familiar de Diamante e Ibiara/PB. 4. O STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 655.680/MT, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2017, DJe 04/04/2017). 5. Conquanto tenha o STJ - última instância em matéria infraconstitucional - pacificado o entendimento de que são inservíveis - para efeito de atender o pressuposto relativo ao início de prova material da condição de segurado especial - os documentos obtidos às vésperas do ingresso do requerimento administrativo, não se deve olvidar que, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o juiz proceder com um rigor excessivo, notadamente quando se está diante de pretensa segurada do sexo feminino (ainda é costume das famílias do interior a edição de documentos apenas no nome de componentes da família do sexo masculino). 6. Os vínculos urbanos do marido da autora, registrados nos extratos do CNIS, que revelam, inclusive, o gozo de benefícios previdenciários urbanos (em vários intervalos de tempo abrangidos no período de 1989 a 2015), não se mostram suficientes, em si, para descaracterizar a qualidade de segurada especial da ora demandante, visto que, tanto na entrevista rural ao INSS, como no documento pertinente ao cadastro relativo ao Pronaf, a autora declarou desenvolver individualmente a atividade rural, além do que, em audiência, informou ser divorciada. 7. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 8. A prova testemunhal colhida em juízo foi uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 9. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo (08/09/2018). 10. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, o STF, em decisão proferida nos autos do RE Repercussão Geral nº 105.630, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 12. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, com DIB na DER e DIP na data do trânsito em julgado. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 86108251426552450396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)