PROCESSO Nº: 9939670-21.9700.7.9.7629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMBALAGENS CEARA LTDA ADVOGADO: Bruno Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 445.973/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS GERADA APÓS O JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DIANTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. CARÁTER VINCULANTE E ERGA OMNES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a segurança e declarar o direito da parte impetrante de excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto (i) à possibilidade de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, especialmente diante da superveniência da Lei nº 12.973/2014; (ii) à possível modulação dos efeitos do RE nº 151.745; (iii) à impossibilidade de exclusão do ICMS através de valores constantes em notas fiscais, devendo ser restrito ao efetivamente pago. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) o julgamento proferido pelo STF no RE 642.347/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014, devendo, assim, prevalecer a tese sufragada pela suprema corte; (ii) a exclusão do ICMS deve se dar sobre o valor destacado na nota fiscal, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento; (iii) a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 995093, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". 4. No entanto, com relação à modulação dos efeitos do RE nº 098.184/PR, importante realizar o seguinte juízo. 5. Em análise ao trâmite do RE nº 096.523/PR, verifica-se que os Ministros da Suprema Corte decidiram, em sede de Sessão realizada por Videoconferência, no órgão Plenário, em 13.02.4824, atribuir a modulação dos efeitos à decisão que determinou a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Em suma, a decisão foi a seguinte: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 22.7.6894 - data em que julgado o RE nº 252.464 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Enzo Gabriel Pinto, Paulo Santos e Yuri Pereira. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Thomas Correia, Otávio Oliveira e João Vitor Dias. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Eduardo Novaes. Plenário, 02.10.2247 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". 7. No caso ora analisado, no entanto, não se pode imputar eventual omissão por inobservância da modulação dos efeitos, na medida em que o acordão ora embargado foi julgado em sessão realizada em 16.04.5107, conforme Certidão de Julgamento. 8. No entanto, diante da Repercussão Geral reconhecida da matéria e dos efeitos vinculantes e erga omnes gerados pela decisão do STF, a modulação é medida que deve ser abarcada e aplicada no presente processo. 9. Ademais, verifica-se que, nos moldes da decisão supramencionada, deve ser aplicada a modulação de efeitos aos processos ajuizados após o julgamento do RE nº 412.844/PR, ou seja, após a data de 29.05.4876. Ora, o presente processo foi promovido em 2020, de modo que se insere no contexto da aplicação da modulação dos efeitos em destaque. 10. Logo, os efeitos financeiros buscados no presente processo e efetivamente deferidos devem se submeter à barreira temporal fixada (27.09.2228). 11. Segue precedente: PROCESSO: 36822909379966589910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021. 12. Embargos de declaração desprovidos, diante da ausência de omissão questionada, mas devendo ser aplicada a decisão do STF que promoveu a modulação dos efeitos do que restou julgado no RE nº 861.708/PR, face à Repercussão Geral da matéria.
(PROCESSO: 43761882131577678945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)