EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada pela recorrente com o escopo de assegurar: (a) a prorrogação das datas de vencimento de todos os tributos aduaneiros (PIS-Importação, COFINS-Importação, Imposto de AFRMM e Taxa Siscomex) para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, diante da decretação de estado de calamidade pública, nos termos do art. 1º, caput , da Portaria MF nº 12/2012 qualquer imposição de penalidade de multa de mora se realizado o pagamento dentro do prazo legal da prorrogação; (b) o imediato e regular desembaraço aduaneiro dos bens importados em prazo razoável não superior a 24 (vinte e quatro) horas da transmissão das Declarações de Importação (DI), independentemente do prévio pagamento das aludidas exações. 2. Embora se reconheça o impacto que as medidas voltadas à contenção e prevenção do coronavírus vem acarretando nas finanças das empresas que suspenderam suas atividades ou mesmo tiveram suas rotinas comerciais reduzidas em razão da disseminação do vírus, não há como o Judiciário, com base nesse argumento, autorizar a suspensão das obrigações tributárias com a prorrogação das datas de vencimentos dos tributos devidos, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência. 3. Inaplicabilidade das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 03/07/2012, pois os efeitos daquela portaria foram estendidos para os sujeitos passivos domiciliados em municípios em situação de calamidade pública, reconhecida por decreto estadual naquele distante ano de 2012. Tanto foi essa a intenção do legislador infralegal que, no art. 3º do aludido ato normativo, consta a informação de que a Receita Federal do Brasil e a PGFN expediriam, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º. Afigurando-se descabida a aplicação, ao caso, do mencionado ato normativo e não existindo nenhum dispositivo legal autorizando a medida pleiteada pelo recorrente, mostra-se inoportuna sua garantia, ainda que se considere a situação de emergência em que se encontra, provocada pela disseminação do vírus do COVID-19. 4. As verbas provenientes da arrecadação de tributos certamente serão destinadas a fazer frente às despesas do Estado de contenção dos efeitos da pandemia, de modo que, por mais essa razão, seria temerário deferir-se a providência reclamada no presente recurso (prorrogação de vencimento dos tributos arrecadados pela UNIÃO), mormente quando se sabe da grave situação que vem sendo enfrentada pelo país. 5. As medidas de socorro aos trabalhadores, às empresas, aos Estados e Municípios devem partir, de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, aos quais cabe comandar essa atividade de governo, sendo defeso ao Judiciário imiscuir-se nessa tarefa, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 53361653435768968065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)