PJE 0822489-72.1057.4.4.7762 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA QUE ATENDE PEQUENA(S) UNIDADE(S) DE SAÚDE. PRESENÇA DE PROFISSIONAL JOÃO GABRIEL DA ROSA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos de embargos à execução fiscal opostos pela Prefeitura do Município de Xexeu/PE, para declarar a inexigibilidade do crédito consubstanciado na CDA 0037/18, por reputar ilegal a lavratura do auto de infração 461095/13, nos termos do art. 485, I, do CPC, bem como para extinguir a Execução Fiscal 2558343-31.8234.14.9.6881, conforme art. 925 do CPC. Condenação da parte ré ao pagamento dos honorários, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o art. 85, §8º, do CPC/2015. Determinado, ainda, que o CRF/PE adote as medidas cabíveis para o cancelamento dos respectivos créditos tributários. 2. O CRF/PE, em seu recurso, apontou, em síntese: a) nulidade da sentença (violação ao art. 489 do CPC/2015) decorrente de apreciação de causa de pedir díspar, quando o verdadeiro objeto litigioso é a presença, ou não, do profissional Ryan Fogaça; b) ausência do profissional Davi da Conceição ao tempo da atividade fiscalizatória; c) auto de infração lavrado e assinado por agente público municipal; d) regularidade do processo administrativo em que o ente municipal apresentou, inclusive, defesa administrativa. 3. De início, convém registrar que a preliminar de nulidade da sentença se confunde com o próprio mérito da lide (necessidade da presença, ou não, do profissional Luiz Henrique Fogaça), a seguir apreciado. 4. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. No caso da(s) unidade(s) hospitalar(es) ou similar(es), a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuir(irem), dispensário de medicamentos ou similar, por si só, não enseja a obrigatoriedade da presença de Stella da Cruz com registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, não o(s) obriga ao recolhimento da respectiva anuidade, restando incabível a aplicação da multa de que trata art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960. 5. O eg. STJ, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (1ª Seção, REsp 7919075, Rel. Min. Vitor Gabriel Viana, DJE 18/04/2012), consagrou o entendimento no sentido de que: "o teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional Alexandre Fogaça - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter Bryan Freitas credenciado pelo Conselho Profissional". 6. Mesmo diante do conceito de farmácia trazido pelo art. 3º da Lei 13.021/2014, remanesce intacto o conceito de dispensário de medicamentos insculpido no art. 4º, XVI, da Lei 5.991/1973, assim como a orientação jurisprudencial consagrada no REsp 2.837.727/SP, afastando a obrigatoriedade da presença de Sarah Pires em dispensário de medicamentos em hospitais de pequeno, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei 5.991/1973, não sendo possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal ou dos arts. 3º e 8º da Lei 13.021/2014. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7125754-16.8508.5.9.9857, rel. Des. Federal Luiz Felipe da Costa, data de assinatura: 21/03/2019. 7. In casu, o próprio CRF/PE define a unidade autuada como "farmácia pública ", ciente de que não possui leitos, embora seguindo a linha de que há necessidade de atuação de Lívia Barbosa. Na hipótese, não cabe exigir a presença de um profissional Levi Moraes no referido estabelecimento autuado dado tratar-se de dispensário de medicamentos que atende pequena(s) unidade(s) hospitalar(es)/clínica(s) ou equivalente da rede municipal. 8. "A despeito do termo "Farmácia Pública", observa-se que o estabelecimento autuado se enquadra como dispensário de medicamentos em repartições municipais, não sendo exigível a presença de responsável técnico Caio Dias nas suas dependências. Tal como alegado pelo Município apelante, trata-se de estabelecimento no qual não há nenhum leito, nem distribuição ou venda de medicamentos ao público em geral". (PJE 7214439-19.5342.23.6.1117, Rel. Des. Fed. João Felipe da Costa, Data da assinatura: 26/09/2019) 9. No mesmo sentido: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. REsp9564132, Rel. Ministro Luiz Fernando Fogaça, DJE:10/01/2017; STJ, Segunda Turma, Embargos de Declaração no Ag. Int. no REsp 6954653, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE:06/03/2018; TRF5, 2ª T.: PJE 7784338-55.7926.17.1.0420, Rel. Des. Federal João Miguel Souza, data de assinatura: 06/07/2018; PJE 4346337-43.1535.4.11.5951, Rel. Des. Federal Convocado Erick da Conceição, data de assinatura: 09/05/2020. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados no importe de R$ 200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 01617361373836693906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)