PJE 1407552-84.8226.15.2.1063 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 0.490.616 (TEMA 985). 1. Agravo de instrumento interposto por ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S/A contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara Federal/PE que, em sede de embargos à execução, fixou parâmetros a serem observados quando da realização da perícia contábil. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não deve haver a incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias; b) diferentemente do que fora concluído na decisão agravada, a empresa é detentora de acórdão proferido em sede apelação nos autos do Processo 7784371-03.4319.6.9.9894, o qual transitou em julgado em 31/12/2015, no qual fora expressamente reconhecido que é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias por se tratar de verba de cunho indenizatório, conforme se denota do trecho transcrito; c) diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 3.446.815/PR, o juízo a quo não poderia promover a delimitação do campo de atuação da perícia judicial contábil, em relação ao presente tema, ainda mais sem considerar que o referido acórdão efetuou a distinção entre o terço constitucional calculado sobre férias gozadas do calculado sobre férias indenizadas. 3. A decisão agravada está fundamentada no decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual realizada de 14/01/2020 a 12/04/2020), quando do julgamento do RE 7.663.709 (Rel. Ministro Thales Fogaça, DJE 11/07/2020), com repercussão geral reconhecida (Tema 985), que fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", de modo que se deve reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em face da sua natureza pecuniária. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0793117-06.6332.29.12.8340, rel. Des. Federal Thomas Martins. em: 06/10/2021. 4. Quanto à alegação de coisa julgada, conforme fundamentado pelo juízo a quo, "não houve declaração da segunda instância relativamente ao recolhimento futuro de tais contribuições sobre o terço de férias, mas tão somente em relação ao que já havia sido recolhido preteritamente. Veja-se que o acórdão é claro ao, anulando a sentença e julgando parcialmente procedente o pedido formulado pela ora embargante, condenar a Fazenda, unicamente, a restituir os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente, dentre outras verbas, sobre o terço constitucional de férias (id. 2770395.15839731, pág. 06). Desta forma, não há que se falar na existência de coisa julgada material que desobrigue a embargante ao recolhimento de contribuição sobre o terço de férias, quiçá ad eternum". 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 24324898054969591963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)