PROCESSO Nº: 0772047-65.4422.28.1.9917 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO MARTINS ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Silveira (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, João Vitor Azevedo, atacando a sentença que o condenou pela prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304, c/c. art. 297, ambos do Código Penal). 1. Denúncia a narra que, no dia 16 de dezembro de 2020, por volta das 3h, no Km 99 da BR-101, na cidade de Natal, o ora apelante fizera uso de documento de identidade e título eleitoral falsificados, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária. 2. Apelo voltado, exclusivamente, contra a dosimetria da pena, requerendo o réu: a) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; b) a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, na forma do art. 44, do Código Penal; c) o direito de recorrer em liberdade. 3. A simples leitura do édito condenatório revela que o magistrado de primeiro grau quantificou a reprimenda em perfeita consonância com as regras do sistema trifásico, abrigadas no Diploma Repressor Pátrio.Decerto, desde a primeira etapa da dosimetria, houve a necessidade de exacerbar a reprimenda do seu patamar mínimo, utilizando-se o julgador de circunstâncias judiciais totalmente justificadas diante do caso concreto (art. 59, do Código Penal), exatamente, a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e as circunstâncias do delito. Decerto, trata-se de réus foragido do sistema prisional; que já tem uma condenação à pena de nove anos e seis meses de reclusão; que revela extrema periculosidade em conversas/áudios extraídos do seu celular, onde foram encontrados assuntos como armas, munições, explosivos, drogas, facções criminosas e assaltos; e, por fim, quando da prisão, foi encontrado na posse de elevada quantia em espécie (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), desacompanhada de comprovação de origem lícita. 4. Chegando à segunda fase da quantificação da reprimenda, foi, sim, levada em consideração, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, do Código Penal). Entrementes, foi compensada com a agravante do cometimento do ilícito em estado de calamidade pela pandemia do Covid 19 (art. 61, inc. II, alínea j, do Código Penal), considerando que o crime foi praticado em 03/02/2020, após a publicação do Decreto Legislativo 56.009, de 10 de outubro de 2020 (sentença, f. 8). Mesmo assim, observou o douto julgador, de modo irrepreensível, que a atenuante da confissão deveria prevalecer sobre a referida agravante, razão por que a confissão foi considerada, ainda que de modo discreto, ou seja, à fração de um doze avos da pena-base, em consonância com precedente emanado do Superior Tribunal de Justiça (HC 254.074, min. Ribeiro Dantas, julgado em 26 de fevereiro de 2017). 5. Finalmente, ao chegar na terceira fase da dosimetria, não houve causa de diminuição a ser observada. Porém, foi aplicada a causa de aumento decorrente do concurso formal de crimes, na medida em que foram dois documentos falsificados pelo ora recorrente (Identidade e Título de Eleitor), alcançando-se a pena de quatro anos, três meses e dez dias de reclusão, que, descontada a detração, foi fechada no apurado de três anos, onze meses e vinte e nove dias de reclusão. 6. Quanto ao segundo pedido constante do apelo, ou seja, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o art. 44, inc. III, do Código Penal é claro em disciplinar que somente deve ter lugar quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Sendo assim, a jurisprudência vem afastando a pretendida substituição nos casos em que as circunstâncias judiciais preponderem em desfavor do sentenciado. 7. Por derradeiro, resta prejudicado o pleito de apelar em liberdade, direito ao qual o apelante jamais fizera jus, tendo em vista sua condição de foragido, não sendo os fatos perquiridos no presente processo os únicos a justificarem sua prisão, bem como em função de todas as circunstância retro mencionadas. 8. Apelação desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 86220163759197305706, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)