PROCESSO Nº: 5888198-52.5923.8.2.0811 - NICOLE LIMA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVANIR KAIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Claudinor Isaac Ribeiro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Cauê Correia APELADO: RAFAEL FOGAÇA ADVOGADO: Claudinor Alexandre Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Rosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUIZ GUSTAVO DA CUNHA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO (ART. 383, CPP), ENQUADRANDO-O NO TIPO DE GESTÃO TEMERÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA. PROCEDIMENTO CABÍVEL QUANDO FEITO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. Erick Novaes interposta pelo MPF em face de sentença com que o Juízo da 14ª Vara Federal/PB declarou extinta a punibilidade dos apelados, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, e 109, IV, do CP. Peça acusatória que atribui aos apelados o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86) à frente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Patos/PB, PATOSPREV, causando significativos danos aos seus segurados. Basicamente, o comportamento descrito na denúncia consistia na opção pela aplicação dos recursos do fundo em títulos com valores inflados, comprados ao Deutsche Bank S.A., banco alemão, em lugar de fazê-lo em papeis emitidos pelo Tesouro Nacional. Sentença que, ao examinar os fatos, considerou-os como incursos não no delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, mas no de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, do mesmo diploma), cuja pena é escalonada entre 2 (dois) e 8 (oito) anos. Em seguida, tendo em conta a sanção que poderia ser aplicada na hipótese, após ter identificado apenas uma circunstância judicial desfavorável aos réus (as consequências do crime, mercê do prejuízo da ordem de R$ 284.439,00), concluiu o juízo, ante a ausência de agravantes ou causas de aumento, que a pena não ultrapassaria os 4 (quatro) anos de reclusão. De consequência, tendo em vista que os fatos apontados como delituosos cessaram em 13 de abril de 2006, enquanto a denúncia fora recebida em 09 de outubro de 2017, o magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, ante o decurso de tempo superior ao lapso legal d 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP) declarou extinta a punibilidade dos apelados. Como bem ressalta a sentença, a jurisprudência não deixa dúvidas de que o delito de gestão fraudulenta pressupõe o agir ardilosamente, com mecanismos fraudulentos de encobrimento, que busquem induzir terceiros a erro. Na hipótese, a julgar pelos elementos descritos na denúncia, todas as operações foram realizadas às claras, inclusive ostentando ofícios expedidos pelo PATOSPREV nos quais eram autorizadas as aquisições na máxima cotação. Por conseguinte, correta a recapitulação (art. 383, CPP) dos fatos para tê-los como insertos na moldura do crime de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86). De resto, não se tem aqui, propriamente, a chamada "prescrição virtual", sabidamente rechaçada pelos tribunais superiores, quando as ações penais são "abortadas" com base na pena em perspectiva. No caso, o magistrado, após ter realizado a instrução criminal, concluiu, quando da prolação da sentença, que a pena cabível não ultrapassaria o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, fazendo-o mediante exame consistente das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e após verificar a inexistência de agravantes ou causas de aumento. Assim, incontornável é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após o decurso de quase 11 (onze) anos entre o exaurimento dos fatos e o recebimento da exordial. Apelo não provido. rll
(PROCESSO: 59354867762483327136, BRYAN DAS NEVES, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)