EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o autor objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do seu requerimento de concessão de benefício assistencial, extinguiu o processo, sem exame do mérito, por ausência de comprovação do ato coator, bem como o interesse processual (art. 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC). 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3- Caso em que restou demonstrada a violação do direito líquido e certo do impetrante em face da omissão da impetrada em analisar o requerimento administrativo, apresentado em 05/06/2020, vez que até a data da propositura dessa ação (05/09/2020) não obteve uma resposta acerca de seu pleito, justificando, pois, a impetração do mandado de segurança. 4- Hipótese em que a causa não se encontra madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15, porquanto sequer houve intimação da impetrada para apresentar contestação. 5- Apelação parcialmente provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. vmb
(PROCESSO: 12411930706452942230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)