PROCESSO Nº: 2138467-33.6716.31.3.1151 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MOREFACIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Samuel Silva ADVOGADO: Marcos Vinicius das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 9.853.372/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 6.805.464/PR (Tema 985). 2. A impetrante postula não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre: auxílio-doença ou auxílio acidente (quinze primeiros dias); auxílio-creche; auxílio-alimentação; auxílio-educação; horas extras trabalhadas; verbas indenizatórias de demissão sem justa causa; (g) ajuda de custo; salário-maternidade; adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno; planos de saúde e odontológico; seguros de vida; descanso semanal remunerado; 13º salário; 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; aviso prévio indenizado; salário-paternidade; abono de férias (abono pecuniário - art. 143, CLT); férias indenizadas, terço constitucional de férias indenizadas e férias em dobro; férias usufruídas; terço constitucional de férias; salário-família; diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração; auxílio-mudança (adicional de transferência); gratificação por assiduidade ou produtividade; e participação nos lucros ou resultados (PLR). 3. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando a não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados da impetrante durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença, bem como sobre as verbas pagas a título de: auxílio-creche, auxílio-educação (observados os requisitos legais supramencionados), verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, seguros de vida, aviso prévio indenizado, abono de férias (abono pecuniário - art. 143, CLT), férias em dobro, férias indenizadas e terço constitucional de férias indenizadas, terço constitucional de férias, salário-família, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, auxílio-mudança (desde que o pagamento seja feito em parcela única e exclusivamente pelo fato da mudança do local de trabalho), abono assiduidade e participação nos lucros ou resultados (PLR). 4. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e deu parcial provimento à apelação da impetrante, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 6.815.173/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 8.549.623/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 8. Registre-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada, avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, "há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. Nathan Lopes). 9. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 6.629.151/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 10. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias gozadas. 11. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para afirmar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 94010021584238343018, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)