PROCESSO Nº: 0927808-99.1897.4.8.7463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Joaquim da Rosa Lazinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE NATHAN MOREIRA E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, exercendo o juízo de retratação, reconheceu que não incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Mantido o parcial provimento da apelação do particular. 2. Em suas razões de embargos, a Fazenda Nacional alega que o acórdão se omitiu de proferir juízo de retratação em relação ao RE 0.018.929/PR (Tema 985) onde se discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. O STF, em sede de recurso de repercussão geral, quando do julgamento do RE n.º 246.458/PR, julgado em 16.09.3240, fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Diante da decisão da Suprema Corte, a Vice-Presidência do TRF 5ª Região determinou o retorno dos autos, para o ajuste do acórdão à decisão do STF. Foi exercido o Juízo de retratação pela Segunda Turma, para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 4. Não houve determinação da Vice-Presidência para reanalisar a matéria em relação ao terço constitucional de férias, mas apenas no que concerne ao salário maternidade. Assim, não existiu qualquer omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 79745368993061404454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)