PROCESSO Nº: 5027941-21.9846.7.7.0740 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: FRANCINALDO ANTHONY BARBOSA ADVOGADO: Ellida Karituanna Leite De Vinicius Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Ramos EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, POR 7 (SETE) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) - 2 (DOIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA PARA CADA CRIME - À PENA DEFINITIVA DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE OUTROS SANCIONAMENTOS, A EXEMPLO DA INDENIZAÇÃO - REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NA PEÇA ACUSATÓRIA -, NO VALOR DE R$ 726.265,64 (TREZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), MONTANTE DO PREJUÍZO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTAS BANCÁRIAS ABERTAS EM NOME DE PESSOAS FICTÍCIAS, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA, COM USUFRUTO DOS CRÉDITOS PELO RÉU. RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS, EXCLUSIVAMENTE, À DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA PENA CORPORAL, COM SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTADO DE SAÚDE DO RÉU QUE NÃO SE DEMONSTROU, SEQUER MINIMAMENTE, COMO INCOMPATÍVEL COM O CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA NO REGIME FECHADO. INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS ARGUMENTOS DELINEADOS NO APELO PARA DESCONSTITUIR A HIGIDEZ JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS SENTENCIANTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Ausentes postulações relacionadas ao mérito da responsabilização penal efetivada no decretum, formulou-se, ao final das razões recursais, a pretensão reformista - acompanhada de inúmeros atestados médicos relacionados ao apelante -, nos termos adiante reproduzidos: "a) reconhecerem a incidência do princípio da confissão espontânea b) reduzirem a pena base no mínimo legal, aumentando o valor pertinente ao agravante da pena c) ao calcular a pena total definitiva e percebendo que não ultrapassa a pena de 8 anos d) dignem-se a decretar o regime inicial em semiaberto considerando também a idade e o estado de saúde grave do réu que não terá como ter tratamento adequado dentro do sistema prisional em regime fechado, e) que seja minorado o valor do dano a ser reparado, considerando que se trata de um valor altíssimo e o réu não tem de forma alguma como nunca reparar um valor tão alto". 2. A pretensão reformista não deve merecer qualquer guarida, ante a juridicidade dos termos e comandos estabelecidos no iter dosimétrico ora combatido, em que demonstradas a razoabilidade e a proporcionalidade de sua fundamentação, adequadamente servível à imposição da pena corporal no diapasão de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 3. Com efeito, ao se pretender, no recurso, a incidência da atenuante da confissão espontânea sobre a pena-base, olvida a defesa tanto a impossibilidade, legal, do ensejo de tal benesse na primeira fase do cômputo dosimétrico, como, ainda, a efetiva observância, pelo julgador monocrático, do cabimento dessa atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, ocasião em que, em tópico específico do julgado, dispôs: "Da confissão espontânea. Tendo o réu confessado, espontaneamente, perante a autoridade judicial, a autoria dos crimes, reconheço, em seu favor, a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, para, em seguida, na segunda fase da dosimetria, estabelecer o patamar de 1/6, fixando-a em 01 ano e 08 meses de reclusão e 70 dias-multa para cada crime". 4. Note-se que, ainda quanto à fixação, no veredicto, da pena-base, exasperada em, tão-somente, 1 (um) ano, foram levadas em consideração 3 (três) circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) negativamente valoradas pelo julgador - e não, 2 (duas), como consta no apelo -, mediante adequadas justificativas para sua correta aplicação, a saber, a culpabilidade, os antecedentes e as consequências do crime. 5. Em verdade, a partir de premissas equivocadamente alinhavadas, sugere o apelo do réu, sem substrato jurídico condizente, o reconhecimento de eventuais benesses no cálculo da pena, para além, contudo, das balizas e do rigor do método trifásico estabelecido pelo legislador, no art. 68 do Código Penal, daí a improcedência das genéricas postulações reformistas, porquanto eivadas de atecnias invencíveis, relacionadas ao propósito de diminuição do quantum da pena corporal, com seus reflexos sobre o regime de cumprimento de pena, etc. 6. Aliás, quanto ao aventado estado de saúde crítico do apelante, que a defesa coloca como premissa para a adoção de regime inicial menos gravoso - semiaberto ou domiciliar -, vê-se que, em que pese os inúmeros atestados e exames médicos que acompanham o apelo em causa, o conjunto documental trazido à baila não se afigura, sequer minimamente, conclusivo da impossibilidade real de o réu, de pouco mais de 50 (cinquenta) anos de idade, não poder iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, exclusivamente por ser portador de doenças crônicas, in casu, hipertensão arterial e cardiopatia, objeto, ambas as morbidades, de ininterrupto uso dos respectivos medicamentos elencados nos documentos anexados ao apelo. É que não se demonstrou, no apelo, óbice intransponível à continuidade, no cárcere, através do corpo médico da unidade prisional, do tratamento medicamentoso do apenado - passível de ser aferido pelo Juízo da Execução Penal -, no rastro, inclusive, do magistério do Custos Legis, em idêntico sentido, lançado em sede de Parecer apresentado nestes autos. 7. Desmerece guarida, igualmente, a pretensão recursal de minoração do valor fixado pelo sentenciante, a título de reparação dos danos, assim estabelecido: "Tendo em vista que houve fruição efetiva do crédito disponibilizado em decorrência de cada conta bancária aberta em nome de pessoas fictícias, torno certo o dever de reparar o dano (art. 91 do CP) e fixo o valor mínimo indenizatório em R$ 460.930,64". Observa-se, quanto a tal pleito em particular, a insuficiência dos seus fundamentos, restritos à mera alegação de hipossuficiência econômica do réu, quando, em verdade, tal efeito da condenação, previsto no art. 91 do Código Penal e devidamente fundamentado no veredicto - requerido pelo órgão ministerial na peça acusatória (Id. 4957481.3560617) -, há de ser considerado hígido até à comprovação, na instância judicial competente, da impossibilidade de adimplemento. 8. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 77483704282926523076, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)