PROCESSO Nº: 4196292-22.7501.31.12.2428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Vicente Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DA EXECUÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO VITOR NOGUEIRA contra decisão proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido liminar (tutela de urgência) de sustação do protesto da CDA 53.8.12.589277-36. 2. Em suas razões, o agravante, em breve síntese, afirma que mesmo com a indicação de bens suficientes à garantia do juízo, a Fazenda Nacional, a fim de coagi-lo, levou a protesto a CDA em novembro de 2018. Aduz que a Portaria nº 33 da PGFN, de 03 de julho de 2018, em seu art. 7º, a CDA somente poderá ser encaminhada a protesto, quando o destinatário da notificação não adotar qualquer uma das providências descritas no art. 6º. Nesse sentido, ressalta que a mera oferta de bem em garantia implementa a condição de suspensão do direito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encaminhar a CDA para protesto. Afirma, ainda, que o elemento de prova reforça a necessidade de suspensão dos efeitos do protesto, quando é forte o indício de que o próprio RIP, como inscrito, padece de nulidade. 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) "periculum in mora" - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 4. No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantido o mesmo entendimento acolhido por ocasião da apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, que afastou a sua ocorrência, eis que não colacionado qualquer elemento de convicção apto a demonstrar qual a repercussão concreta no dia a dia da agravante caso haja a manutenção do estado das coisas durante o trâmite do presente recurso, não sendo suficiente a só alegação genérica de possibilidade de restrições na praça e de mácula de mau pagador no setor empresarial. 5. Em relação à relevância da fundamentação, o art. 20-B, da Lei 10.522/2002 e o art. 7º, I, da Portaria nº 33 da PPGFN, de 25/11/2018, facultam à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial, caso o contribuinte, devidamente intimado, não quite o débito ou oferte garantia. 6. O protesto da CDA configura-se como uma forma indireta de a Fazenda Pública promover o adimplemento da dívida, razão pela qual a oferta antecipada de garantia em execução fiscal é suficiente para suspender a prática do protesto, mercê do que expressa o parágrafo único do art. 8º da Portaria nº 33/2018 da PGFN. 7. Contudo, diferentemente do que sustenta o agravante, a oferta antecipada deve ser instruída "no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural, bem como de laudo de avaliação, oficial ou particular, sendo que, neste último caso, a avaliação deverá ser realizada por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional ou de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997" (inciso III do art. 10 da Portaria nº 33/2018 da PGFN). 8. Como a inicial oferta de bens à penhora não se fez acompanhar de laudo de avaliação, oficial ou particular, nos moldes acima exigidos, não se cogita a sua idoneidade para a promoção da garantia da execução. 9. Ademais, é importante salientar que consta decisão nos autos da execução fiscal, indeferindo a nomeação à penhora do bem imóvel indicado pelo executado, "à míngua de comprovação da titularidade do bem (e de terceiro para a sua constrição)". 10. Nada obstante tenha oposto embargos de declaração contra a decisão acima aludida, em seguida, o executado indicou outro bem à penhora. 11. Deprecada a avaliação do bem imóvel para a formalização da penhora, não foi possível o cumprimento da diligência, ante a ausência de certidão de inteiro teor. 12. Ciente da frustração da diligência, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu a suspensão da execução, ante a ausência de garantia útil à satisfação total ou parcial do crédito executado. 13. Em 13/11/2019, o pleito da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) foi acolhido, constando na decisão expressa menção à ausência de garantia útil ao processo. 14. Conforme se observa, não sendo os bens apresentados aptos para garantir a execução, resta evidente a ausência de impedimento à atuação fazendária, não subsistindo óbice à produção de efeitos do protesto. 15. Em situação idêntica à debatida no presente recurso, esta Terceira Turma afirmou que "a despeito da indicação de bens imóveis em garantia, a penhora dos mesmos não chegou a ser efetivada, dada a necessidade de ser verificar a titularidade dos bens. (...) Nessa ordem de ideias, conclui-se que foi legítimo o protesto efetivado em novembro/18, com fulcro na norma vigente, em razão da inexistência de garantia IDÔNEA do débito contido nas CDAs 40 6 16 378627-93 e 40 6 16 601209-99". (PROCESSO: 11351554032494125905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020) 16. Por fim, insta asseverar que a presunção de certeza e liquidez da CDA só pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, de modo que a afirmada existência de forte indício de que o próprio RIP padece de nulidade não é bastante, por si só, para afastar os efeitos decorrentes da ausência de garantia da dívida inscrita, representado, na situação posta, pelo envio a protesto do título executivo extrajudicial. 17. Assim, não configurada a ocorrência simultânea dos pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência vindicada, a confirmação da decisão recorrida é medida que se impõe. 18. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47550623839662860607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)