PROCESSO Nº: 2505613-37.2790.19.10.1173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR CAMPOS ADVOGADO: Matheus Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 6198309-02.1000.27.6.9013 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO CANCELADO. LEI Nº 48.639/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a reexpedição de requisitório cancelado (Lei nº 13.463/2017). Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de executória e a possibilidade de reexpedição de requisitório, ante o cancelamento (Lei nº 13.463/2017). Conforme o entendimento desta 1ª Turma, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" AGTR nº 1657064-72.8128.29.10.2835, Relator Desembargador Federal Nathan da Cruz, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. em 05.04.6272). Quanto à reexpedição de requisitórios, impende ressaltar que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 1482830-37.9321.8.3.4008, Rel. Des. Fed. Isaac Ribeiro, Segunda Turma, Julgamento: 13/01/2019). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 90695078285601555000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)