EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. NÍVEL MÉDIO. ATENDIMENTO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o autor não cumpriu os requisitos previstos no edital de seleção da UFPB, para a posse e exercício no cargo de Técnico de Laboratório na área de biossegurança. 2. O autor, ora recorrente, detém graduação de Licenciatura e Bacharelado em Ciências Biológicas, que o habilita ao exercício das funções atribuídas ao ocupante do cargo de Técnico de Laboratório - Área Biossegurança. Conforme consta na Resolução CFBio nº. 227/2010, art. 3º, o biólogo pode exercer, de acordo com o seu perfil profissional, atividades que se encontram dentre aqueles exigidas para o cargo de Técnico de Laboratório de nível médio, satisfazendo dessa maneira a qualificação técnica exigida pelo edital do certame. 3. É consabido que o objetivo da Administração é selecionar dentre os candidatos os melhores habilitados, estipulando-se os requisitos mínimos, não podendo ser excluído do certame aqueles que possuem qualificação em grau superior à prevista no edital. Não se trata denegar aplicação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, mas, de privilegiar os princípios da razoabilidade e da eficiência, visto que a Administração, por meio de concurso público, procura selecionar o candidato mais qualificado. 4. A jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a ela. Conforme já decidiu o STJ, há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público (AREsp 8870727/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2019, DJe 07/01/2019)). 5. No caso concreto, verifica-se que o recorrente atende perfeitamente aos requisitos materiais, porquanto sua titulação é superior à exigida no edital, com atribuições coincidentes para o exercício das atribuições do cargo, sendo de que forma mais abrangente. 6. A formação da parte autora abrange a área de Biologia, de modo que ela não poderia ser obrigada a ter formação técnica e inscrição no CRF, uma vez que já possui escolaridade superior em área congênere e inscrição em seu próprio conselho de fiscalização profissional, que é o Conselho Regional de Biologia, estando apto ao exercício da profissão. 7. A Universidade em nenhum momento apontou que a qualificação superior seria fator impeditivo para o exercício das funções, por não deter o candidato os conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo, justificando sua eliminação tão somente do ponto de vista da sua formação que não estaria de acordo com a prevista no edital. 8. A negativa de reconhecimento da titulação confronta-se com o próprio interesse público, uma vez que não se pode impedir que candidato com formação superior ao exigido no edital seja impedido de tomar posse, se devidamente aprovado no certame de provas e títulos; violando, ainda, o princípio da razoabilidade e os propósitos de excelência na prestação de serviço público. 9. Precedentes: (PROCESSO: 10395489613867301074, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 07836415094511663232, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 04098443150348012380, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 64103970877400175935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019). 10. Verba honorária no valor fixo de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 11. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 74535837429997287165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)