PROCESSO Nº: 6210874-06.7087.30.1.6250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Vitor Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos honorários advocatícios. 2. Registrou-se no aresto embargado que a Fazenda Nacional veio a Juízo requerer a extinção da presente Execução, em virtude de a Executada ter quitado o débito 3. Consignou-se que a Exequente foi responsável pela demanda ante o fato de ter ajuizado a aludida execução, quando o crédito tributário estava sendo discutido na via administrativa, com a consequente suspensão de sua exigibilidade, e a Apelante ter sido compelida a postular sua defesa para esclarecer que o crédito questionado seria inexigível. 4. Foi dito que a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. Por fim, o acórdão concluiu que, em virtude de a Apelada, ora Embargante ter dado causa à instauração da lide, deveria ela arcar com o pagamento da verba honorária. 6. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 29642024717815938747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)