Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Costela Nº: 9612065-67.0606.18.5.3972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando ao INSS a averbação, como especial, dos períodos de 07/06/1987 a 14/01/1992 e de 07/11/1992 até 31/07/1995. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 24/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 10/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 25/02/1997 a 12/10/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 26/11/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Com relação ao período de 23/02/1987 a 18/05/1992, o PPP apresentado indica a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 91dB, nível superior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação de vigência. 5. No que concerne ao agente nocivo ruído, constata-se que, até 11/06/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 28/10/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 6. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 379117-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 7. Com relação ao período entre 19/03/1992 e 24/08/2018, o PPP apresentado indica a exposição a agentes nocivos químicos (Ácido Clorídico, Óleos (hidrocarbonetos) e Hidróxido de Sódio). 8. A NR-15 do MTE, em seu Anexo XIII, exclui os hidrocarbonetos aromáticos de aferição quantitativa. Por isso, a ausência de medição dos níveis de exposição a que se submetia a parte autora não afasta a contagem do tempo de serviço especial, sendo possível a análise meramente qualitativa da exposição. 9. A utilização de EPI não se afigura relevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade exercida em período anterior a 23/02/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, de 25/06/1998, que alterou o parágrafo 2º do art. 58 da Lei 8.213/91. No entanto, para o período posterior à vigência dos supracitados dispositivos legais, a indicação de utilização de EPI eficaz impede o reconhecimento da natureza especial do labor desempenhado. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o EPI fornecido não se mostrava eficaz em neutralizar os agentes nocivos químicos presentes no local de trabalho. 10. Quanto ao código GFIP indicado no PPP, que não corresponde ao trabalho especial, cumpre observar que tal informação não pode ser utilizada em prejuízo ao particular que laborou comprovadamente em categoria profissional que gera direito ao reconhecimento ao tempo de serviço especial, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, não podendo eventual descumprimento afastar o direito adquirido pelo segurado. 11. Mantido o reconhecimento da natureza especial do labor desenvolvido nos períodos de 20/11/1987 a 08/09/1992 e de 20/03/1992 até 29/11/1995, conforme restou consignado na sentença, bem como deve, ainda, ser reconhecida a especialidade do labor exercido entre 13/01/1995 e 28/05/1998. 12. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer a natureza especial do labor desenvolvido entre entre 19/01/1995 e 08/01/1998, determinando ao INSS a averbação do período. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 58833873083709500532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)