PROCESSO Nº: 8498490-72.7569.20.12.4432 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. RAFAEL GOMES. NOTÓRIA DEPRECIAÇÃO. RISCO EFETIVO À GARANTIA DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por PIETRO CAMPOS. em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do Incidente de Restituição de Coisas apreendidas (processo 6005493-60.0937.21.12.4993), indeferiu os pedidos de restituição de veículo e de nomeação do requerente como depositário fiel do referido bem, além de ter determinado sua alienação antecipada. 2. Nas razões do recurso, o apelante requer, preliminarmente, o julgamento conjunto com as apelações criminais 6743930-06.1198.28.9.0928 e 3981564-82.8352.19.11.0783, afirmando se tratar de feitos que trazem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. No mérito, alega que: I) a lei não autoriza a alienação do bem quando há outra solução mais fácil e menos danosa, no caso, a entrega ao proprietário para promover os cuidados e uso do veículo; II) a alienação antecipada, na hipótese, é ilegal porque haveria a possibilidade de o acusado ser nomeado fiel depositário; III) o juízo a quo não teria demonstrado as razões para o indeferimento da pretendida nomeação nem justificado a alienação antecipada; IV) o art. 4º, §1º, do Decreto-lei 3.240/41, prevê a possibilidade de nomeação de depositário quando se tratar de bens móveis constritos, caso dos autos; V) a deterioração a que se refere o art. 144-A, do CPP, é a extraordinária e não a que deriva do uso comum da coisa; VI) o magistrado não indicou a prática de atos que denotem a possibilidade concreta de dilapidação do patrimônio pelo acusado; VII) eventual dificuldade que o poder público tenha em promover a manutenção do bem não é justificativa plausível para a alienação antecipada; e VIII) a alienação do bem antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória constitui antecipação de pena e viola o princípio da presunção de inocência. Ao final, pede pela revogação da decisão que determinou a alienação antecipada do veículo e, ainda, a nomeação do recorrente como fiel depositário do veículo. DOS FATOS 3. O veículo em questão fora apreendido por força de decisão proferida na Representação Criminal 1667994-94.5032.11.6.6965, cujos ilícitos são apurados nos autos da Ação Penal 3324078-60.2013.31.1.2589. 4. Apesar de o veículo estar registrado formalmente em nome de terceira pessoa, o apelante é o verdadeiro proprietário do automóvel, como reconhecido pelo próprio e não contestado por aquela. 5. A aludida Representação Criminal 0763610-94.2288.6.12.8554 caminha paralelamente à Medida Cautelar de Sequestro 5834156-34.4839.4.9.5089, ambas alusivas à denominada "Operação Remenda" direcionada à apuração de crimes de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção, no entremeio de convênios firmados entre o Instituto de Desenvolvimento Institucional (IBDI) e os Ministérios do Turismo e da Agricultura. 6. Ação penal 2711154-75.3871.25.1.4952 em fase de apresentação de alegações finais pela parte ré. O MPF, nas razões finais, requereu, entre outros, a condenação do recorrente pela prática dos delitos previstos no art. 288 e art. 312 (06 vezes), ambos do CP, e no art. 1º, inc. V, da Lei 9.613/98 (02 vezes). DO PLEITO RECURSAL 7. Preliminar de julgamento conjunto acolhida como medida a se evitar que sejam proferidas decisões contraditórias ou conflitantes. 8. Na presente hipótese, o veículo em foco restou constrito em decorrência de cumprimento de medida cautelar de natureza civil assecuratória, destinada a assegurar a possível satisfação do efeito secundário da condenação penal. 9. Após efetivada a medida de sequestro de bens do acusado, a defesa formulou pedido de liberação do automóvel em questão alegando, em síntese, que tal veículo seria utilizado efetivamente pelo requerente e por sua esposa e que, para evitar a deterioração do bem, este lhe deveria ser restituído, na condição de fiel depositário. 10. Em sua manifestação. o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido de restituição, pugnando pela alienação antecipada do bem apreendido como forma "de preservar o seu valor e evitar a sua progressiva depreciação ou deterioração", na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, e do item I, "b", da Recomendação 30 do CNJ. 11. O juízo de origem, na linha do opinativo ministerial, indeferiu a pretensão do recorrente e determinou a alienação antecipada do veículo. Tal determinação restou sobrestada em razão do efeito suspensivo atribuído aos recursos de apelação interpostos nos autos da Restituição de Coisas Apreendidas 9438462-93.0135.13.5.5229 e da Alienação de Bens 8976739-88.9875.5.7.2873 (MS 2940645-57.5070.20.7.8348 - 4ª Turma TRF5, Rel. Des. Fed. MURILO DAS NEVES, Luiz Felipe Carvalho). 12. A alienação antecipada de bens consiste em procedimento cautelar que objetiva manter a incolumidade do valor econômico de bens constritos que estejam sujeitos à deterioração ou depreciação. Não se trata de garantia dos interesses do réu, mas sim dos bens jurídicos protegidos pela norma processual em questão (interesses patrimoniais de eventuais vítimas, o patrimônio público, a incolumidade do sistema penal, entre outros), desestimulando o agente à prática de delitos diante da ausência de vantagem econômica. 13. Fundamental para a validade da alienação antecipada que os bens a serem alienados estejam sujeitos a qualquer grau de deterioração, o que se verifica nitidamente no caso dos veículos, de notória desvalorização ao longo do tempo. 14. Ao contrário do que ocorre com os bens imóveis - em que a indisponibilidade fica averbada em seu registro -, na hipótese de veículo automotor, observa-se a existência de risco à garantia dos efeitos secundários da condenação acaso a posse e uso de referido bem permaneçam com o titular da propriedade, uma vez que a utilização do bem móvel por essa pessoa, à primeira vista, poderia frustrar a futura e eventual execução do confisco. 15. De fato, caso o demandado permaneça na posse de bem móvel, poderá o réu dele se desfazer (até porque registrado formalmente em nome de terceira pessoa) ou permitir que o bem se deteriore. 16. A deterioração a que se refere o art. 144-A, do CPP, não se refere apenas àquela experimentada em caráter extraordinário, uma vez que o referido dispositivo prevê, expressamente, que a alienação antecipada dos bens será determinada "sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção". 17. A permissão de utilização do automóvel deprecia o seu valor, de forma que tal concessão não se presta ao interesse público de recuperar os valores desviados com as condutas comprovadamente criminosas. 18. Em que pese o art. 4º, §1º, do Decreto-lei 3.240/41 prever a possibilidade de nomeação de depositário quando se tratar de bens móveis constritos, tal comando não deve ser aplicado de forma automática pela autoridade judicial. A viabilidade de sua incidência há de ser ponderada diante das circunstâncias do caso concreto - notadamente, a espécie de bem móvel constrito e seu correspondente grau de depreciação (v.g., Carlos Eduardo Azevedo e obras de arte não estão sujeitas ao mesmo grau de depreciação/desvalorização de um automóvel). 19. A indicação da prática de atos que denotem a possibilidade concreta de dilapidação do patrimônio pelo acusado não constitui exigência legal para a manutenção da constrição cautelar, tampouco para a alienação antecipada. 20. A previsão legal contida no art. 144-A do CPP não caracteriza violação ao princípio da inocência, muito menos resulta na perda definitiva do patrimônio do acusado, uma vez que, em caso de absolvição, resta assegurada a devolução do valor correspondente ao produto da alienação, como estabelecido no §3º do referido dispositivo legal. Precedente STJ. 21. Razoável e legal a determinação de alienação antecipada do veículo, assim como o indeferimento do pedido de nomeação do recorrente como depositário fiel. 22. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 02384158852119271570, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)