PROCESSO Nº: 7823363-86.6778.2.7.8013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARMEHIL - COMERCIAL ELETRICA LTDA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pires - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TITULO EXECUTIVO. NÃO ASSEGURADA A DOS VALORES REFERENTES AO ICMS, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEHIL - COMERCIAL ELETRICA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 0965703-60.6573.6.5.5778, que indeferiu o pedido de inclusão, nos cálculos de liquidação, do valor do ICMS-St. 2. O caso dos autos se refere à cumprimento de sentença, proferida nos autos do Processo n° 7421771-76.8832.26.10.5010, na qual foi deferida a exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O agravante defende que "ao contrário do que entendeu o julgador singular, não se trata de pedir a restituição daquilo que não foi objeto do processo principal, tendo a Agravante pedido a restituição do PIS e da COFINS pagos a maior em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições nos precisos termos da sentença exequenda, se o ICMS é pago pelo regime normal ou ST isso é absolutamente irrelevante, pois o que importa, como restou decidido na decisão exequenda, é que esse tributo estadual (ICMS) não faz parte do faturamento da Agravante, que é a base de cálculo do PIS e da COFINS". 4. O Juiz a quo entendeu que: "(...), quanto a inclusão nos cálculos de liquidação do ICMS-St, percebe-se que a matéria é estranha aos autos, uma vez que o pleito autoral não cuidou especificamente da sistemática de recolhimento acima, não tendo o julgado de id. tratado da exclusão do imposto estadual em tal modalidade, o que fere os constitucionais princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV), violando ainda o princípio processual da congruência que norteia o processo civil, conforme se depreende do art. 492: "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Desta forma, a inclusão indevida do ICMS-St nos cálculos do valor a restituir não se mostra possível, devendo ser decotada da liquidação do julgado". 5. Lançando olhos para o título executivo - acórdão da ação de rito comum nº 7501576-27.5261.16.9.0798 -, verifica-se que porquanto o título executivo não assegurou a compensação dos valores de ICMS, no regime de substituição tributária. Na verdade, aquela lide foi resolvida nos limites em que proposta, porque não há na petição inicial qualquer pedido ou referência ao ICMS-ST. 6. Sabido é que o STF, em 15/02/2017, quando do julgamento do RE 527.601/PR, com repercussão geral reconhecida, assentou que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, não se pode extrair do citado julgamento, que também foi assegurado o ICMS em regime de substituição tributária. Nesse sentido, o entendimento desta Primeira Turma: PROCESSO: 20431952704146710710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021; PROCESSO: 24195276095851947787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56427707821693301803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)