PROCESSO Nº: 6035304-81.4302.25.3.8722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Daisy Murilo Pires APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO IFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 06.843/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. MESTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelam ambas as partes de sentença que, afastando a ocorrência de decadência, reconheceu ao autor o direito de ter retificadas as datas de suas progressões e promoções para: a) de ENZO GABRIEL DA LUZ para D-I-02: 17/09/2012; b) de D-I-02 para D-IIII-01: 31/12/2013; c) de D-III-01 para D-III-02: 28/05/2015; d) e de D-III-02 para D-III-03: 09/07/2017. A sentença estabeleceu, também, que os efeitos financeiros relativos à concessão da Retribuição de Titulação devem ter vigência a partir de 13/09/2013; 2. O IFRN não tem interesse em recorrer no tocante à decadência do seu direito de rever os atos em questão, dado que a sentença já afastou essa alegação da parte autora; 3. Quanto às datas das progressões por mérito estabelecidas pelo MM. Juízo a quo, o IFRN se limita a discorrer sobre a evolução legislativa da questão dos interstícios a serem observados, sem, contudo, indicar onde, em relação ao caso concreto, estaria o equívoco da sentença. Tratando-se de alegação genérica, não há de ser acolhida. 4. Sem razão também o IFRN quando defende que o direito à progressão funcional nasce a partir do reconhecimento de que o professor preenche os requisitos legais para progressão, sendo o parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os efeitos financeiros decorrentes da progressão surgem a partir do seu reconhecimento na forma da lei. Conforme entendimento firmado por esta eg. Turma, em sua composição ampliada, a progressão funcional por mérito tem natureza declaratória, e os respectivos efeitos fluem a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar periodicamente servidores, não podendo estes ser penalizados por eventual mora no agir da autarquia universitária (proc. nº 7226920-66.8474.2.00.996); 5. As progressões por titulação, por seu turno, devem ter seus efeitos retroagidos à data do requerimento administrativo. Nesse aspecto, sem razão o autor quando defende que a retroação deve se dar até a data da defesa da tese do Mestrado; 6. Sendo certo que os honorários advocatícios foram estabelecidas na sentença em valor ínfimo (10% sobre o valor da causa, sendo este R$ 5.000,00), devem os mesmos ser elevados para R$ 2.000,00, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, ante o baixo valor da causa; 7. Apelação do IFRN conhecida em parte, e improvida na parte conhecida. Apelação do autor parcialmente provida para aumentar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00. LMV
(PROCESSO: 83807314080336286433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)