PROCESSO Nº: 4560360-84.1373.2.6.2952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha Seraphim e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 183, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DOMÍNIO ÚTIL. AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ENFITEUSE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Ação de Usucapião Extraordinário, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de ser o bem insusceptível de ser usucapido, por estar inserido em terreno acrescido de Marinha, além da ausência de Registro de Mariana Farias. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. Nas suas razões recursais, os Apelantes requerem a reforma da sentença, argumentando, em suma, que adquiriu o imóvel objeto desta lide e o ocupa por mais de 10 (dez) anos, com a posse mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com animus domini até os dias atuais, comprovada pela documentação juntada aos autos (Faturas de energia e água, bem como pela situação da desapropriação da CEHOP). Afirmam que, "...sendo a ação de usucapião meramente declaratória, a propriedade do imóvel passa ao possuidor quando presentes todos os seus requisitos, sendo a sentença apenas declaratória, com efeito, ex tunc e erga omnes". Aduzem que o imóvel foi doado pelo Prefeito do Município de Santa Luzia do Itanhy/SE, o Sr. Luigi Souza, no ano de 2001. Asseveram a possibilidade de declaração do direito de usucapir o domínio útil do imóvel objeto da lide, a fim de garantir e prestigiar o princípio da função social da propriedade. 3. A jurisprudência tem admitido a usucapião de domínio útil de imóvel da União Federal que esteja sob regime de enfiteuse. Súmula n. 17 deste Tribunal. 4. De acordo com a documentação apresentada pela União Federal, o imóvel em tela está totalmente localizado em terreno acrescido de Marinha, conforme a demarcação da Linha de Preamar Média de 1831. 5. O imóvel em questão é conceituado como terreno acrescido de Marinha, regendo-se sob o regime de ocupação, e não de Enzo Gabriel Aragão, conforme demonstrado pela União Federal, mediante o Ofício SEI nº 929868/2020/ME - SPU/SE, bem público da União Federal, que não se sujeita à aquisição por Usucapião (Id's 8756565.3099874, 9402976.6186125 e 4197581.2481788), o que impossibilita a aquisição de domínio útil através de Usucapião, uma vez que a União Federal mantém o domínio pleno do Terreno de Marinha. 6. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 39741778244029533646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)