Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Barros 7175028-85.4504.10.12.2565 APELANTES: MIGUEL MORAES E OUTROS ADVOGADO: NICOLAS DA MOTA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ALANA CARDOSO LAVÍNIA SOUZA.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUILHERME NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária/RN que, reconhecendo a sua incompetência absoluta, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação cível de procedimento comum (Querela Nullitatis Insanabilis) ajuizada pelos autores, ora apelantes, em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, visando à declaração da ilegalidade da coisa julgada formada na ação nº 1357644-58.1049.2.6.0135 (transitada em julgado em 10/06/2016). 2. A parte autora ajuizou querela nullitatis insanabilis pretendendo desconstituir atos judiciais praticados em processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é que compete ao juizado especial processar e julgar as ações anulatórias de seus próprios julgados. Precedentes: STJ, CC 355.149/CE, Rel. Ministro Davi Lucca Lopes, Segunda Seção, Raul Carvalho. em 11/01/2013, DJe 18/10/2013; TRF5, 3ª Turma, AC 4936981-83.8990.8.2.5251, Des. Federal Luiz Gustavo Santos. em 14/11/19; TRF5, 1ª Turma, AC 5240852-45.6276.29.4.5210, Des. Federal Cauã Fogaça, Luiz Gustavo Azevedo. em 28/05/20; TRF5, 2ª Turma, AC 9310312-16.0163.22.2.5551, Des. Federal Rafael da Mata. em 12/03/20; TRF5, 4ª Turma, AC 3302906-52.6198.17.2.0001, Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, João Miguel Cardoso. em 06/10/20. Incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da presente demanda. 4. Ressalte-se, por outro lado, que, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª Turma, REsp 7305759/PE, rel. Min. Enzo Gabriel Rodrigues - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª Turma, 2570559-92.0025.3.5.8604, Rel. Des. Fed. Luigi Barros, 21/11/19). 5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 46005201987609406893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)