PJE 8414982-67.5306.15.10.2728 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 10 dias. 2. Em seu recurso, o INSS argumenta: a) que o benefício em questão depende de realização de perícia médica, estando os atendimentos suspensos em função do covid-19, b) a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, aduz que eventual demora ocorre pelo aumento da demanda dos serviços previdenciários em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de ser prejudicados pela Reforma da Previdência, bem como pela carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto. Requer, ao final, a aplicação do prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário 334.821/MG. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 4. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: OTÁVIO CORREIA, 2ª T., PJE 0187312-09.0167.11.1.3304, rel. Des. Federal Leonardo Alves. em: 02/05/2019. 5. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (EDUARDO GOMES, 4ª T., PJE 5552392-14.6190.22.9.7166, rel. Des. Federal Davi Luiz Ferreira, data de assinatura: 08/06/2019) 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.350.043, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo (concessão de benefício assistencial) foi formulado em 14/04/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 01/11/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser mantida a sentença que concessiva da segurança. 9. "Ressalte-se que, ainda quanto à análise de preliminar, que a pandemia causada pelo Covid-19 não valida o atraso na análise do requerimento administrativo, sob alegação de suspensão das perícias médicas, posto que a Autarquia Previdenciária teve mais de 60 dias para dar andamento ao requerimento em questão, muito antes de iniciar a própria pandemia e a fase de isolamento social." (EDUARDO MONTEIRO, 2ª Turma, PJE 2877472-04.1343.6.8.4004, Rel. Des. Federal João Felipe Silva, Data de Assinatura: 21/04/2020). 10. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 934.099/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 2ª T., PJE 7302514-79.9997.16.10.2913, rel. Des. Federal Gabriel da Mota, data de assinatura: 17/05/2020) 11. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 10 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para ampliar o prazo para análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. Act
(PROCESSO: 17745162470532796709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)