PROCESSO Nº: 7453554-64.1662.13.5.8864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RINALDO DE VINICIUS CARDOSO e outro ADVOGADO: Augusto da Rosa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana e outro PARTE RÉ: HEITOR ALMEIDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MPF e por Luiz Gustavo Moura contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, condenando os réus por ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, nas seguintes penas: 1) pagamento de multa civil arbitrada no valor de 10 vezes o valor da última remuneração percebida pelo então prefeito; 3) suspensão dos direitos políticos por 3 anos; 4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. 2. Na origem, tratam os autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF contra Rinaldo de Gabriela Rodrigues, Rodrigo Ribeiro (pessoa jurídica) e João Vieira (pessoa física), com o objetivo de condená-los como incursos nas sanções previstas no art. 12, II, e, subsidiariamente, inciso III, da Lei nº 8.429/92, sob a alegação de ter o primeiro réu, na condição de Prefeito de Jericó/PB, e os demais réus, participado de esquema de licitações fraudadas, referente às Cartas Convites nºs 007/2005 e 003/2006. 3. A Carta Convite nº 007/2005 tinha por finalidade a contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios escolares e materiais de limpeza em favor da Prefeitura, tendo se sagrado vencedora a empresa Helena da Costa (Mercadinho Mini-Preço). A Carta Convite nº 003/2006, por sua vez, tinha por fim a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de gêneros alimentícios, havendo, mais uma vez, sagrado-se vencedora aquela empresa. Mas, nos dois casos, foi constatada a ocorrência de diversas irregularidades (coincidência nos valores das propostas de várias empresas, desrespeito ao critério de desempate previsto no edital, falsificação de assinaturas e documentação fraudada). 4. Primeiro, no que se refere à apelação do réu, deve ser afastada a alegação de inaplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos, uma vez que o STF, em sede de repercussão geral (RE 740.530), decidiu que "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". 5. No que se refere, entretanto, à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, deve ser acolhida. 6. O que se verifica, no caso dos autos, é que, após a apresentação da contestação pelo apelante, em que foi requerida a produção de provas, o juiz proferiu de imediato sentença de mérito, antecipando o julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sob o fundamento de "desnecessidade de produção de outras provas em audiência, uma vez que a prova documental carreada aos autos é bastante para esclarecimento dos fatos controvertidos". 7. Embora caiba ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir as inúteis ou protelatórias, entende-se que não foi dada ao réu a oportunidade de utilizar os meios de prova necessários para comprovar as suas alegações e que, no caso dos autos, a fundamentação respaldada apenas no Relatório de Fiscalização da CGU e no ICP nº 4.39.199.724705/3152-30 não é suficiente. 8. Conforme ressaltado pelo MPF no parecer ofertado nos autos: [...] a despeito de haver o juiz da 8ª Vara Federal ressaltado a necessidade de prova do elemento subjetivo, não demonstrou claramente o dolo do réu em fraudar o procedimento licitatório. Na verdade, apenas aduziu sua participação em atos concernentes ao procedimento licitatório que, entretanto, fazem parte das funções rotineiras de um gestor público. [...] Não se quer com isso aduzir a inocência do apelante com relação ao ato de improbidade administrativa em comento, mas apenas apontar a fragilidade das provas constantes dos autos, que, exatamente por isso, não podem levar ao julgamento antecipado do mérito. Ademais, ressalte-se ter o apelante requerido em sua contestação o uso de todos os meios de prova permitidos (fl. 235 dos autos digitalizados), pleito, no entanto, não atendido pelo juízo. Diante dos elementos conflitantes no próprio ICP, não se pode falar em fatos incontroversos, manifestos ou presumidos, tampouco na desnecessidade de produção probatória. Percebe-se, portanto, ser necessária a instrução, seja para atestar a autoria seja para verificar a presença de elemento subjetivo no caso dos autos, razão pela qual deve ser anulada a sentença proferida pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Subseção de Jericó, para a realização de audiência". 9. Apelação do réu provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual. Apelação do MPF (que versava sobre o mérito da demanda) prejudicada.
(PROCESSO: 03002586659823397097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)