PJE 5059949-13.1907.6.3.7770 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, apenas para determinar que a União Federal mantenha o tratamento médico da parte autora até o trânsito em julgado desta demanda. Condenação das partes no pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa e, no que tange à parte autora, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, discorre sobre os institutos jurídicos do licenciamento e do encostamento. Ressalta que o autor não foi licenciado por ser considerado inapto, tendo passado por rigorosa avaliação de saúde na qual recebeu status "Incapaz B1", significando que o inspecionado encontrava-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado em curto prazo (até um ano). Defende, em síntese, que inexiste direito de reforma (ausência de nexo causal). Pontua que a suposta enfermidade não o torna incapaz para atividades da vida civil, nem para as atividades militares, não restando comprovado o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo autor e o suposto dano (enfermidade). Em suma, aduz que não preenche o autor os requisitos necessários à sua reintegração, nem muito menos os requisitos necessários a eventual reforma. Pugna que todos os pedidos do autor sejam julgados improcedentes. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à garantia ao autor do direito à assistência médica e hospitalar a cargo da Corporação, ante o pleito de reintegração aos quadros do Exército ou, manutenção na ativa, na condição de agregado, com direito à percepção de vencimentos e a todos os direitos dos militares da ativa, até que seja restabelecida sua higidez física ou concluída sua reforma militar. Na sentença, restou acolhido apenas o pleito referente à obrigação da União de oferecer tratamento médico ao autor, não tendo sido acolhidos os pedidos referentes à reintegração/reforma do militar, de maneira que sequer possui interesse a apelante em recorrer dessa parte da sentença. 4. De toda forma, impende registrar que a liminar concedida pelo juízo de primeiro grau garantiu a "manutenção do autor no serviço ativo do Exército, devendo ficar adido, para efeito de alterações e remuneração até que este tenha a sua saúde plenamente restabelecida, garantindo-se assim que continue o seu tratamento médico por médicos conveniados pelo Exército ou por médicos militares". Entretanto, a mesma restou reformada, em parte, neste Regional (PJE 3267614-76.2144.4.11.5631, agravo de instrumento transitado em julgado em 13/12/2020), apenas para afastar o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias, restando garantido ao agravado o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. Considerado, à época, que "o reconhecimento do direito pleiteado depende de comprovação, mediante perícia médica judicial, de que o agravante, à época do licenciamento, permanecia em estado incapacitante". 5. O autor foi licenciado do serviço ativo do Exército, por conclusão do tempo de serviço, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço ativo do Exército por sofrer de doença sem relação de causa e efeito com o serviço castrense (Transtorno da rótula - patela, atrite patelar direita e displasia patelofemoral direita, CID- 10), inexistindo relação de causa e efeito entre o acidente sofrido e as condições mórbidas (a doença ou defeito físico preexistia à data da incorporação), não estando inválido, o qual permaneceu encostado para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em organização de saúde até a estabilização do quadro. (id. 7823423.83321053). 6. A reforma remunerada do militar temporário ocorre apenas em razão de lesão/doença quando a mesma o torna inválido, ou seja, definitivamente incapaz para todo e qualquer trabalho, não podendo por seus próprios meios prover a sua subsistência, o que, como visto, não corresponde à hipótese dos autos. Prosseguindo, o autor mantinha vínculo temporário, estando, portanto, plenamente ciente de que a relação jurídica que o atrelava era precária e possuía termo final. Disso tem-se que seu licenciamento não pode ser considerado situação extraordinária. Era algo previsto, já esperado. 7. Ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Nesse passo, é discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou licenciamento ex Luiz Miguel Silveira, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. E a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 8. Inexistindo relação de causa e efeito entre a doença e o serviço castrense, bem como não se tratando de inaptidão para o exercício das atividades laborativas civis, nada obsta seja o militar licenciado ex Leandro Nogueira, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou, tampouco não se trata de caso de reforma ou reintegração às Fileiras do Exército na condição de adido. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica demonstrou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a percepção de soldos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 4170051-41.6228.4.5.0004, Rel. Des. Federal Ryan da Paz, julgado em 19/01/2020. 9. Com relação ao pedido de resguardo do "direito à assistência médico-hospitalar e recuperação integral da saúde" (esgotamento de todos os tratamentos médicos possíveis), prevalece o entendimento de que o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 3.1501/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico, consoante determinado na sentença. 10. Cauê Campos. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, em desfavor da União. nbs
(PROCESSO: 44915311736486287036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)