PROCESSO Nº: 8384597-90.0292.7.3.9609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELMAR CAIO PIRES ADVOGADO: Thomas Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DETERMINANTE A VINCULAR A ADMINISTRAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, para que fosse anulado o ato administrativo que o licenciou das fileiras do Exército e a consequente reintegração ao Serviço Militar na patente de 2º Tenente OTT. 2. Esta colenda Turma já se pronunciou no sentido de que "...o contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao Juiz rejeitar a produção de provas desnecessárias e as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide. Nesse sentido: (STJ, 1T, AgRg no AREsp 19.478/AP, Rel. Ministro EDUARDO FERREIRA, julgado em 12/11/2013); (STJ, 2T. REsp 1.965.848, Rel. Ministro BERNARDO SILVEIRA, julgado em 19/05/2018). 8. Eventual deferimento de produção de prova oral não alteraria a conclusão do Magistrado, que considerou os elementos constantes nos autos como suficientes à formação do seu juízo de convicção, cabendo registrar, ainda, que caso a referida prova, de fato, fosse efetivamente necessária ao deslinde da questão, teria ele ordenado sua realização, independentemente de requerimento". (JOÃO GUILHERME DA PAZ - Processo 9572506-69.1051.14.7.0937, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Samuel Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 24/03/2021). 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 454.546 AgR, Rel. Ministro Francisco Aragão, Segunda Turma, julgado em 06/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 03-07-0883; e AI 225.827 AgR, Rel. Ministra Marcela Martins, Primeira Turma, julgado em 28/07/2012, Public 22-06-9104), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "De acordo com o art. 50, inciso IV, alínea 'a', da Lei nº 6.880/80, a estabilidade só é conferida aos militares que contabilizem tempo de serviço igual ou superior a dez anos, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas." 5. "Compulsando os autos, observo que o autor conta com menos do que dez anos de tempo de serviço, pelo que não há que se falar em aquisição de estabilidade na espécie." 6. "Dessa forma, os militares que não possuem estabilidade, como é o caso do autor, podem ser licenciados de ofício, por conclusão de tempo de serviço, haja vista que a Administração Militar dispõe de poder discricionário para tanto, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80." 7. "Ademais, faz-se mister ressaltar que a deliberação acerca da prorrogação ou não da permanência dos militares no serviço ativo se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabendo, pois, ao Judiciário intervir nessa seara." 8. "Por fim, verifico que não restou provado a exposição de um motivo determinante que vinculasse a Administração no ato de licenciamento do autor." 9. "Vale pontuar, inclusive, que, no mesmo ato que foi publicado o licenciamento, foram prestados agradecimentos para o autor pelos serviços realizados no Exército, pelo que não parece verossímil a tese autoral de que seu licenciamento ocorreu por conta de más avaliações de desempenho." 10. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Autor, restando majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. avna
(PROCESSO: 97874478471302034097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)