PROCESSO Nº: 4903235-96.7829.4.10.4650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CALDEIRA FEITOSA ADVOGADO: Juan Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. RESP 7.971.845/PR. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Daniel Rocha, que negou provimento à Apelação do Particular, cuja sentença havia julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a procedência do pedido a fim de que seja recalculado o benefício previdenciário de segurado falecido, utilizando como DIB o dia 28/03/1989 (em que teria o Direito Adquirido), aplicando os reflexos no benefício de pensão por morte, recebido pela parte Autora, com implantação da nova RMI e RMA, pagamento de atrasados, dentre outros. 2. A parte Embargante aduz, em síntese, que acórdão Embargado incorreu em equívoco, pois a presente demanda não se trata de pedido de desaposentação, mas sim de recálculo da data de início do benefício previdenciário do segurado falecido, com reflexos na pensão por morte auferida pela parte autora, conforme exordial. Matéria distinta daquela analisada pelo aresto embargado. 3. Ocorreu o erro material apontado, pois o acórdão Embargado tratou de matéria diversa daquela proposta na demanda autoral. Assim anulo o acórdão recorrido e passo a proferir outro julgamento. 4. "A Corte Superior, em julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n 8.866.264/PR, sedimentou o entendimento segundo o qual o termo a quo do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário." 5. Consta que o instituidor da pensão (cônjuge falecido) teve sua aposentadoria por Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida em 29/06/1992, (anteriormente à vigência da Medida Provisória 5.048-0, de 27/06/97), tem-se como termo a quo do prazo decadencial, o dia 28/06/97. A ação que ora se discute foi ajuizada em 2019. Logo, ocorre a decadência decenal do direito à revisão da renda mensal inicial da pretérita aposentadoria (art. 103, caput, da Lei 8.213/91). Precedente: (STJ - EREsp 4.482.038/PR, Rel. Ministro Rafael Freitas. p/ Acórdão Ministra Fernanda Caldeira, Primeira Sessão, julgado em 28/08/2019, DJe 20/11/2019). 6. Embargos de Declaração providos para anular o acórdão Embargado e, assim, negar provimento à Apelação. cjo
(PROCESSO: 48086998768050890325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)