Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Costa Nº: 5143749-91.3094.12.9.2207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, no que se refere aos pedidos de agendamento de consulta médica com especialista em ortopedia e de realização do tratamento da enfermidade da requerente (intervenção cirúrgica no joelho) pelo SUS, declarou a perda superveniente do objeto da demanda e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Outrossim, julgou improcedente o pedido relativo aos danos morais. 2. A questão cinge-se em averiguar se a apelante faz jus à indenização por danos morais, pela alegada demora na realização do procedimento cirúrgico pleiteado. No caso concreto, o processo foi, em parte, extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse, já que o procedimento cirúrgico foi realizado antes que houvesse alguma decisão judicial nesse sentido. 3. A jurisprudência vem entendendo que, nos casos de negativa de fornecimento de medicamento/ tratamento médico, a responsabilidade estatal se enquadra como subjetiva, sendo necessária, para o respectivo reconhecimento, a comprovação, além dos danos alegados, de que esses decorreram de comportamento ilícito praticado pela Administração. (REsp 387025/SC, Rel. Ministro PEDRO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/04/2006, DJ 24/02/2006, p. 161; PROCESSO: 22626696859278156247, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2015). 4. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o reconhecimento condiciona-se à necessária configuração da culpa, ou seja, de conduta negligente quanto à prestação do serviço público questionado, o que não se observa no caso apresentado, por ausência de prova satisfatória neste sentido. No caso, as ocorrências referidas a justificar o dano pretendido, configuram mero aborrecimento. 5. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "no caso, não existe sequer comprovação de que o tratamento pretendido foi efetivamente negado pela parte demandada, que, conforme se avista do id. 5671321.0507565, limitou-se a informar que: a) não existiam mais vagas para agendamento de consultas ambulatoriais pelo HU até o final do ano de 2019, b) que o Hospital Universitário de Sergipe não possui habilitação/autorização para realização de cirurgias de alta complexidade, a exemplo de procedimentos cirúrgicos de ortopedia. A mera necessidade de que a paciente inscrita no SUS obedeça à fila de espera e ao fluxo ordinário de atendimento para a obtenção do tratamento cirúrgico pretendido não traz consigo potencial para repercutir gravosamente sobre a moral da autora". 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 11711788647386129037, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2017; PROCESSO: 86776925778777739774, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/05/2016; PROCESSO: 56684291663777362044, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018; PROCESSO: 97634272636780884390, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2018; PROCESSO: 79248666025758691463, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2018. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 43309417928511234551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)