PJE 6236358-87.5412.2.8.9785 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 301.460. DIREITO A PARTIR DE 09/10/2017. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração, mantendo o julgamento que negou provimento à apelação da embargante. Restou mantida a sentença que julgou procedente o pedido, a fim de assegurar à empresa autora o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, o valor do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadoria e serviços, assim como a compensar o indébito pago a partir de 25/05/2014, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo o seu crédito pela taxa SELIC. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão não observou a modulação dos efeitos, cuja produção haverá de se dar após 19/10/2017, data em que julgado o RE 625.115. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 04/02/2021, DJ 92, divulgado em 13/11/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 19/01/2017, data em que foi julgado o RE 663.131/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 344.183/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 07/10/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 05/08/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 21/08/2017. alo
(PROCESSO: 97980457268335424161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)