EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO. NECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO MAIS RECENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Sendo o autor portador de esquizofrenia paranoide (CID 10: F20.0) há mais de 20 anos, não flui contra ele a prescrição, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do CC/02, na redação então vigente. Somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/15, em janeiro de 2016, que alterou o art. 3º do CC/02, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da presente ação, de modo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito ou prescrição de parcelas vencidas no presente caso, tampouco em decadência, visto que tal instituto está reservado apenas aos benefícios que já foram deferidos pela autarquia previdenciária e que os segurados pretendem revisar. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da CRFB, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. No plano infraconstitucional, o benefício assistencial é disciplinado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. 3. Incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atestou que é portador de alienação mental, encontrando-se impossibilitado de exercer qualquer trabalho, sendo a incapacidade laborativa total e permanente. 4. A condição de hipossuficiência do apelado também restou demonstrada, diante do mandado de constatação social, onde ficou constatado pelo oficial de justiça que o núcleo familiar, composto por 06 (seis) pessoas, apresenta como fonte de renda de R$ 365,00 do Programa de transferência de renda - Bolsa Família recebido pela esposa do autor e um salário mínimo recebido por uma das filhas do autor, que é destinado ao custeio dos seus estudos. 5. Impossibilidade de concessão do benefício de prestação continuada a contar do requerimento administrativo protocolado nos idos de 2007, quando o mesmo autor, desta vez em 13/02/19, atravessou um segundo requerimento administrativo junto ao INSS e, após o seu indeferimento, ajuizou a presente demanda em 2019, mas com pretensão de efeitos retroativos à 2007. 6. Em 2007, à época em que o benefício foi requerido, a esposa do autor trabalhava e a família tinha renda superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, consoante se vê no CNIS. Ainda que agora a situação esteja amparada na atual jurisprudência do STF, é preciso ressaltar que até 2013 prevalecia ser constitucional esse critério previsto na LOAS. Logo, em 2007, efetivamente, não estava presente o critério da miserabilidade então adotado pelo STF. 7. Afigura-se contraditório dar entrada em novo requerimento administrativo em 2019, isto é, após 12 anos do primeiro requerimento e, em seguida, propor demanda judicial no mesmo ano de 2019, mas com efeitos financeiros a valer do requerimento primevo. Tal pretensão incide na proibição do venire contra factum proprium. Além disso, com a entrada do novo requerimento junto ao INSS, houve renúncia tácita ao anterior pleito administrativo. 8. Apelação parcialmente provida para fixar o termo inicial do BPC-LOAS a partir do requerimento administrativo datado de 07/06/2019.
(PROCESSO: 80741825280943935000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)