PROCESSO Nº: 3813896-31.0288.19.9.5981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO ADVOGADO: Calebe Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5901492-31.5004.6.4.1053 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS Nº 4.380/1964 E 8.100/1990. IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPM e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para tornar sem nenhum efeito a execução nº. 9647769-83.6746.23.11.3665, reconhecendo a inexigibilidade do título. 2. Em suas razões, a CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - Ana Laura Moura, em breve síntese, que o embargante, ora recorrido, em face da duplicidade de financiamentos com cobertura pelo FCVS, não possui o direito em beneficiar-se do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS para fins de quitação do saldo devedor de seu imóvel, mesmo porque a norma é efetivada pelo legislador para situação futura e não se trata de aplicação de norma no tempo, mas de um requisito legal criado pelo legislador aplicável aos contratos vigentes com expectativa de direito. Nesses sentido, a interpretação dada na sentença de retroatividade da norma ao contrato não é pertinente. Aduz, ainda, que a Lei nº 8.100/1990 deverá ser aplicada quanto aos efeitos futuros do contrato, não atingido os fatos já ocorridos anteriormente à sua vigência. Em outras palavras, no momento da solicitação do uso de benefício do fundo a norma está vigente ao fato pendente e não autorizado pelo Legislador. 3. Por sua vez, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nas suas razões recursais, afirma, em resumo, que a unicidade de financiamento era condição imprescindível à contratação ao amparo da legislação do SFH, o que significa dizer que sem a qual não poderia haver a aplicação dos seus recursos para financiar imóvel ao mutuário que se encontrasse em condições que infringisse as disposições da Lei n° 4.380 de 1964, e consequentemente, aos contratos firmados no referido Sistema com previsão de cobertura do saldo residual pelo FCVS, cabia aos contratantes, mutuário e Agente Financeiro, pactuarem em consonância com os preceitos previstos na legislação em referência. Aduz, ainda, que, tendo em vista que as ocorrências de multiplicidades registradas no SICDM, em sua plenitude, apresentam-se em consonância com a legislação pertinente ao SFH, não pode a CAIXA enquanto Administradora do FCVS, ser condenada ao pagamento do saldo devedor residual decorrente de um financiamento cujo Agente Financeiro não aplicou os preceitos legais previstos quando da pactuação do contrato. Afirma, também, que o pressuposto para que o mutuário conte com a cobertura do fundo é o adimplemento total por parte deste, sem o qual impossível falar-se em quitação do saldo remanescente. Atacou, por fim, a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. 4. O cerne da matéria controvertida devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a possibilidade de cobertura pelo FCVS de múltiplos financiamentos de um mesmo mutuário em relação a contratos firmados antes da edição da Lei nº 8.100/1990. 5. Apenas com o advento da Lei nº 8.100/1990 foi estabelecida a limitação à quitação de um único saldo devedor com recursos do FCVS. 6. Conforme ressai da leitura atenta dos autos, a multiplicidade de financiamento com cobertura de FCVS se deu antes da edição da Lei nº 8.100/1990, considerando que os contratos foram firmados em 29/06/1978 (contrato nº 5526746530632/1) e 07/03/1984 (contrato nº 9212437531948/1). 7. A vedação da quitação pelo FCVS a múltiplos contratos, trazida pela Lei nº 8.100/90, não pode ter aplicação retroativa, sendo vedada, por conseguinte, a imposição de restrição à cobertura pelo FCVS aos contratos anteriores à sua vigência. 8. Ademais, a Lei nº 10.150/2000 alterou a redação do artigo 3º da Lei nº 8.100/90, para determinar que o FCVS "quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 02 de maio de 1990, ao amparo da legislação do SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador do FCVS". 9. Anote-se que, nada obstante a Lei nº 4.380/1964 vedasse a aquisição de mais de um imóvel pelo SFH na mesma localidade, não impunha como sanção para eventual duplicidade a perda da cobertura do FCVS. 10. Aqui desponta relevante fazer alusão ao trecho da sentença em que o juiz sentenciante, apesar de reconhecer que a Lei nº 4.380/1964 já vedava a aquisição de mais de um imóvel pelo SFH, afirma, por outro lado, que a sanção imposta nessa conjuntura consistia na obrigação de vender o imóvel anterior, ou cedê-lo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ressaltando, em seguida, que nenhuma dessas medidas foi aplicada, continuando o mutuário a contribuir para o FCVS durante vários anos. 11. Nesse contexto, forçoso afirmar que os efeitos decorrentes da lei que entra em vigor não podem desconstituir os atos consumados em conformidade com a lei vigente ao tempo em que estes se efetuaram. 12. "A impossibilidade de dupla cobertura do FCVS prevista no art. 3.º da lei n.º 8.100/1990 não se aplica aos contratos constituídos anteriormente à sua vigência, mercê do princípio geral da irretroatividade das leis em face de ato jurídico perfeito". (PROCESSO: 82159388683539700045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020) 13. Ademais, registre-se que a 1ª Seção desta Corte, ao julgar o REsp nº 9.830.674/RN, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973, entendeu ser possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS quanto aos contratos firmados até 27/04/1990, entendimento que se aplica à situação posta, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 13/08/1984. 14. Na referida assentada, foi firmada a seguinte tese jurídica: "O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 25.05.8891, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com a redação conferida pela Lei n 10.150, de 20.05.4710". 15. Advirta-se que a CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPM, nas razões de sua apelação, não atacou a afirmação contida na sentença recorrida, segundo a qual "a parte exequente - CCCPM em nenhum momento nega que o mutuário estava em dia com o pagamento das prestações e das contribuições ao FCVS quando do requerimento da liquidação antecipada com fulcro na Lei nº 10.150/2000, preenchendo, portanto, todos os requisitos por aquele dispositivo legal exigidos para a concessão de tal benefício". 16. Disso resulta que o mutuário cumpriu a obrigação de fazer o pagamento do financiamento nos termos em que foi pactuado, sendo qualificado para poder pleitear a ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS. 17. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios fixados em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, observa-se que ele foi decorrente da sua sucumbência, eis que citada, apresentou impugnação aos embargos à execução. Ademais, conforme emerge da impugnação apresentada pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPM, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deu causa ao ajuizamento da execução ao negar a cobertura da quitação do saldo devedor pelo FCVS. 18. Apelação não provida. 19. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atribuído à causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 63455921517550012103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)