PJE 8317072-14.6052.18.9.1452 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LORENZO SILVA. PROVA PRÉ-CONSITUÍDA. PERÍCIA JUDICIAL. ENRICO CARVALHO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, sem apreciar o mérito, denegou a segurança, ao argumento de que o caso concreto demanda dilação probatória com o fito de demonstrar que a impetrante estaria, de fato, acometida de Arthur Nunes da pele, de maneira a lhe permitir gozar do benefício fiscal de isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. A impetrante apresenta apelo alegando, em síntese, que: a) resta anexado aos atos laudo médico particular que comprova sua enfermidade, de modo que não há que se falar em necessidade de dilação probatória, sendo cabível o mandado de segurança; b) restaria comprovada sua condição de portadora de Eloah Dias da pele, sendo certo que a contemporaneidade dos sintomas de Isabelly Rezende são prescindíveis à concessão da isenção de imposto de renda. 3. "O Poder Judiciário, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode valer-se de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente de realização de perícia judicial ou da apresentação de laudo médico oficial, de modo que a exigência contida no art. 30, da Lei 9.250/1995, no sentido de que a comprovação da moléstia deve ocorrer por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial das entidades federativas, não vincula o poder judiciário" (TRF5, 2ª T., PJE 7733056-43.5562.16.6.5381, rel. Des. Federal Rafael Costela. em: 29/11/2021). 4. Desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar a cobrança de tributo. No caso, considerando que a documentação acostada ao feito se mostra suficiente à apreciação do mérito da lide, há de ser anulada a sentença. 5. Por outro lado, verifica-se que a causa não se encontra madura para julgamento, não tendo havido a intimação da autoridade coatora para prestar informações, daí porque é o caso de devolver os autos ao primeiro grau para regular processamento. 6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, retornando-se os autos ao primeiro grau para regular processamento. jrv
(PROCESSO: 73571533183524546049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)