PROCESSO Nº: 2410015-61.7431.27.11.8866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEMA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Isaac Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gomes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por COLEMA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se manifestar com a devida minúcia a respeito da invocação da previsão do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. Aduz, ainda, que os presentes embargos de declaração igualmente são opostos com a finalidade de que este Egrégio Tribunal examine o caso em comento através da análise dos dispositivos federais que fundamentam a sua argumentação, inclusive para fins de cumprimento do requisito do pré-questionamento para futura interposição de Recurso Especial. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Ademais, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, ao considerar exclusivamente como um dos requisitos para o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea o pagamento integral do tributo, o CTN não admite a utilização de qualquer outra modalidade de extinção do crédito tributário para esse fim. 6. Nesse sentido, o acórdão embargado expressamente consignou que "para a denúncia espontânea não é bastante a produção do efeito (extinção do crédito), mas a efetiva ocorrência de uma específica modalidade extintiva do crédito tributário (pagamento)". 7. O acórdão também fez referência à consagração desse entendimento no STJ, ao acrescentar que "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios." (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1588295 3510.96.17498-1, JOÃO MARTINS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/02/2019 ..DTPB:.) 8. Disso resulta que, conquanto de forma sucinta, a matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região foi expressamente apreciada no acórdão embargado. Ademais, não se pode confundir a hipótese de fundamentação sucinta com a ausência de fundamentação. 9. "Fundamentação sucinta não equivale a fundamentação deficiente ou inexistente." (EDcl no REsp 4124028/SP, Rel. Ministro NICOLAS TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2019, DJe 29/05/2019) 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87451628356690189075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)