PROCESSO Nº: 2495228-99.2806.4.3.7613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mata e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moura - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IAN PEREIRA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que indeferiu o pedido de elaboração de novos cálculos e execução complementar decorrente da aplicação do IPCA-E à conta, contra a qual cabe recurso de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC). 2. A utilização de recurso de apelação na presente hipótese consiste em Marcelo da Paz grosseiro, que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 06349158592628381122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)