PROCESSO Nº: 7901308-22.6814.20.10.2746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISRAEL CAVALCANTE DE MILENA PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Daniel Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 717.038,62 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões recursais a Apelante pugnou pela reformada sentença, sustentando que houve excesso de cobrança decorrente da capitalização mensal de juros. 3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 1.199-10/2000 (atualmente reeditada sob o nº 0.516-48/2001), desde que expressamente pactuada. Embora o contrato discutido tendo sido subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, não há previsão expressa da capitalização mensal, motivo pelo qual deve ser ela afastada. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 84441791500495962989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)