PROCESSO Nº: 1434332-00.5001.28.2.7106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Fernando Antonio Batista Bino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Luiza Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MECÂNICO E SOLDADOR. RUÍDO E AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. JUAN BARBOSA E LAUDOS TÉCNICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por idade ao Autor, e ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do Requerimento Administrativo (30/05/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Determinou-se a implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor a título de parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. 2. O INSS alega que o PPP/LTCAT informa a exposição do Autor a agente nocivo hidrocarboneto e benzeno, sendo especial apenas o período de 31/01/2000 a 07/01/2003, de maneira que o interregno posterior a 04/02/2003 deve ser computado como comum. Aduz que para fins de comprovação da exposição ao agente ruído sempre foi exigido Laudo Técnico contemporâneo, não bastando o SB-40, DSS-8030, ou similar. Assevera que os documentos apresentados pela parte Demandante são vagos, não apontam como e quando se deu a medição do agente ruído e ..."não trazem informações básicas, tais como o dia e o local em que foram feitos os levantamentos/aferição da dosimetria de ruído, nem tampouco em qual ambiente da empresa foram efetuadas as tomadas". Afirma que no PPP não consta como teria se dado a alegada exposição aos agentes nocivos químicos, bem assim quanto à concentração e frequência com que mantinha contato com essas substâncias no exercício desta atividade para averiguação dos requisitos da habitualidade e permanência. Diz que devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem assim da Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 3. Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP e o Laudo Técnico (Id's. 47741437 e 37808165) comprovam que entre 03/07/1985 a 19/11/1994, na função de Ajudante de Mecânico junto à Empresa individual Pedro Silveira - ME, o Autor esteve exposto a ruído de 84,8 dB, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, devendo ser reconhecido como especial. 4. Reconhecimento como especiais dos períodos de 03/05/2000 a 18/11/2004 e de 15/04/2006 até 04/03/2017, laborados como Mecânico e Soldador junto à Empresa Centro de Soldagem e Usinagem do Sertão Ltda., tendo em vista que o Laudo Técnico e o PPP (Id's. 35845445 e 96820484) comprovam a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos - óleo diesel e graxas e benzeno (considerado cancerígeno de acordo com a lista produzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego), além da informação de que o EPI não é eficaz em relação aos agentes nocivos. 5. Depois de 04/11/1997, a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nºs 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), exceto para os agentes previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, no caso dos hidrocarbonetos aromáticos, que é qualitativa. 6. Somados os períodos reconhecidos como especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à aposentadoria pleiteada, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, como determinado na sentença. 7. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 946.673/SE, e pelo STJ, no REsp 0.555.253/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 8. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor, observada, no entanto, a Súmula nº 111 do STJ. 9. Apelação parcialmente provida (item 7), e para determinar a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 99902580612324907177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)