PROCESSO Nº: 7916815-10.3702.16.5.2745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL FOGAÇA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão não conheceu da preliminar de deserção e declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide, julgando prejudicada a apelação 2. A FUNCEF alega o acórdão foi omisso na decisão proferido quanto à ilegitimidade da CEF, uma vez que desconsiderou a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial em face de conduta imputada à patrocinadora, Caixa Econômica Federal. Prequestiona a matéria. 3. A parte autora também embarga, requerendo o que seja conferido efeito modificativo à decisão colegiada "para reconhecer a obrigação exclusiva da Caixa para custeio damudança da tábua biométrica da AT-83 para a AT-2000, reformando in totum o acórdão para julgar procedente a ação nos exatos termos do pedido" 4. Não há erro material, contradição ou omissão no julgado. A parte autora objetiva afastar as contribuições extraordinárias cobradas dos beneficiários da FUNCEF para fins de equacionamento do déficit existente, atribuindo a responsabilidade pela situação deficitária do plano previdenciário à CEF, na condição de administradora e gestora de fundos de investimento em participação. Na verdade, o que a parte demandante realmente pretende é a revisão de sua renda mensal paga pela FUNCEF, com o ressarcimento dos valores alegadamente descontados de forma indevida O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a Justiça federal é incompetente para apreciação do feito, visto que " o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.394.042/RJ, da relatoria do Min. Noah Melo, julgado em 09/08/2018 (Tema 936), fixou a tese de que o patrocinador é parte ilegítima para figurar em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança" 5. O aresto combatido foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 26003562196050691592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)