PROCESSO Nº: 5890397-24.1996.28.5.6716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA MATA e outros ADVOGADO: Marcelo Almeida e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 03577898149123090951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)