EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. Apelação dos autores em face de sentença que reconheceu sua ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI e §3º, do CPC. 2. A sentença incidiu em erro de julgamento ao extinguir o feito sem resolução do mérito em respeito aos autores V.C.M. e F.D.C.B., por ilegitimidade, porque a legitimidade para propor ação revisional não se confunde com a legitimidade para propor ação de indenização securitária e, considerando que o seguro habitacional é residencial e não pessoal, o novo proprietário fica subr-rogado nos direitos do anterior. 3. As demandantes R.F.D.S.N. e M.J.TD.S. também possuem legitimidade, já que com a morte de seus cônjuges lhes foi transmitida a propriedade dos bens daqueles (art. 1.784 do CC/02) e, enquanto não realizada a partilha, as autoras têm legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus, conforme art. 1.791 do CC/02 (REsp 9437978/GO, Rel. Ministra EMANUELLY RAMOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 25/02/2019). 4. Uma vez reconhecida a legitimidade ativa dos autores, a existência ou não do direito depende do exame das provas, questão atinente ao mérito, razão pela qual a sentença deve ser anulada, ficando os demais recursos prejudicados. 5. Apelação provida. Anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância para seu regular processamento. Sem condenação dos recorrentes em honorários recursais, em razão da anulação da sentença. medc
(PROCESSO: 44329148127498520443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)