PROCESSO Nº: 7221431-85.5537.15.3.1781 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: USINA PUMATY S/A ADVOGADO: Vinicius Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta Egrégia 1ª Turma que negou provimento à apelação da empresa contribuinte, mantendo na integralidade a sentença proferida. Alegação de omissão, quanto à fixação dos honorários recursais. 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, à contradição ou à obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. Não se vislumbra qualquer omissão no acórdão embargado, tendo em vista que os honorários recursais foram expressamente arbitrados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 4. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 24425975261766808394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)