PROCESSO Nº: 7756382-33.3917.15.5.4975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Antônio da Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 1675709-90.9327.16.5.5626 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE AO BLOQUEIO. CABIMENTO DA LIBERAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por PAMESA DO BRASIL S/A contra decisão, em sede de execução fiscal, que indeferiu a liberação dos bens constritos e valores penhorados, em detrimento das alegações de crise econômica veiculadas pela empresa agravante. O juízo a quo considerou que não foram apresentados elementos suficientes para endossar as dificuldades alegadas, além de que descaberia liberar as garantias empreendidas anteriormente ao parcelamento, não sendo ainda cabível impor a substituição dos bens penhorados, dada a preferência legal dos ativos financeiros e a faculdade da Fazenda Nacional em aderir a tal substituição. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe a liberação de valores constritos em virtude da crise econômica alegada e da existência de parcelamento regularmente adimplido, ao qual aderiu posteriormente aos bloqueios. 3. A Terceira Turma desta Corte Regional adota o entendimento de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, por força de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa, sob pena de a manutenção da penhora online (Bacenjud) configurar dupla oneração em desfavor da parte executada, ressalvado o entendimento pessoal do relator. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação da constrição referente aos valores constritos e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 70871058312277802786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)