PROCESSO Nº: 1505203-18.8755.5.8.3877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: André Castro E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE FÉRIAS AFASTAMENTO PARA DOUTORADO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/1990. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao IF Sertão - PE que conceda ao demandante os 27 (vinte e sete) dias de férias não usufruídos referentes ao exercício de 2019, em que esteve cursando doutorado. Condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa (R$ 5000,00) (art. 85, §3º, CPC). 2.Apela a parte ré, defendendo a existência de autonomia universitária (art. 44, III e art. 53 da Lei nº 9.394/96 c/c art. 207 da CF/88), a qual tornaria ilógico permitir ao servidor afastado poder usufruir das suas férias em momentos que não coincidam com o recesso das atividades da Universidade e; que o afastamento, pela sua natureza, não permite a concessão de férias, haja vista o distanciamento do servidor das suas atividades laborais. 3.Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada. Faz jus o servidor às férias e ao adicional nos períodos de afastamento para participação em curso de doutorado , até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, e, da Lei nº 8.112/90. (Precedente : REsp 8984621/AL, Rel. Ministro ENZO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/07/2013, DJe 24/01/2013). 4.A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 5. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 58364087795970913232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)