EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR PRESUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE FUTURA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão em relação à gratuidade da justiça concedida aos particulares. 2. Intuito da autarquia em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade do deferimento da gratuidade da justiça, ante a inexistência de elementos concretos que pudessem infirmar a presunção de hipossuficiência econômica dos particulares. 3. O critério de remuneração mensal inferior a 10 salários-mínimos para deferimento da gratuidade da justiça adotado reiteradamente por esta Turma, embora não previsto em lei, é apenas um dos elementos, e não o único, considerado para fins de concessão da benesse em comento. 4. A alegação de mudança da condição financeira dos particulares em razão do futuro recebimento dos valores executados não foi objeto de exame na decisão recorrida, tampouco ventilada dentre as razões que fundamentam o agravo de instrumento, o que inviabiliza a discussão nesta oportunidade. 5. O agravo de instrumento somente poderia devolver para o exame do tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas e decididas na decisão agravada, sob pena de incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 98, §§ 5º e 6º e art. 99, § 2º do CPC). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 13105513961386653955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)