PROCESSO Nº: 9347972-13.1887.18.2.1132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Vicente Lima APELADO: EXPRESSO TIMBIRA LTDA e outro ADVOGADO: Lorenzo da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM ALIENADO APÓS O ADVENTO DA LC 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O STJ, quando do julgamento do Resp. de n.º 3.918.811/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, antes do início da vigência da LC 118/2005, restará caracterizada a fraude à execução se a alienação do bem ocorreu depois da citação do devedor no processo judicial, enquanto que se a transferência da propriedade se deu depois da vigência da citada Lei Complementar, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 2. No caso dos autos, a alienação do veículo de marca/modelo GM Astra Sedan Confort, ano/modelo 2004/2005, de placas HWI 5859 ocorreu em 2014, sete anos depois de efetivada a inscrição dos débitos tributários da alienante, empresa Expresso Timbira Ltda., em dívida ativa. É o que basta para a configuração da fraude à execução, uma vez que, em se tratando de alienação ocorrida após a LC 118/2005, a inscrição em dívida ativa, com a ausência de reserva de bens pelo devedor para garantia do pagamento, é suficiente para que a mesma seja considerada fraudulenta. 3. Desinfluente a discussão de que à época da alienação não havia registro ou averbação de penhora ou de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. (STJ, REsp 9.203.223/PR, repetitivo). 4. Luiz Felipe Moura. mcp
(PROCESSO: 95114305990984081220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)