PROCESSO Nº: 0037705-55.0049.23.8.9925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN RODRIGUES ADVOGADO: Isaac Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação da ré no pagamento R$ 82.945,20, decorrente do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços (Cheque Especial e Crédito Direto Caixa). 2. Devidamente citado, o réu apresentou Embargos Monitórios alegando a) ter ocorrido descumprimento involuntário do contrato em razão de caso fortuito ou força maior (crise financeira); b) haver onerosidade excessiva decorrente de prestações desproporcionais; c) ser ilegal a cobrança de juros capitalizados não pactuados; d) serem excessivos os juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média do mercado; e) não haver mora ante a cobrança de encargos ilegais durante o período de regularidade contratual; f) haver cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. 3. Ao final, o MM. Juiz não acolheu os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória, constituído título executivo judicial em favor da CAIXA, quanto ao débito decorrente do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços, a saber, Cheque Especial e Crédito Direto Caixa, para satisfação da dívida de R$ 07.935,20 (atualizada até 12/11/2017), a ser corrigida segundo os parâmetros adotados pela credora. Condenou o réu-embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da CAIXA, em 10% da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. 4. Por irresignado, apela o embargante alegando que: a) o descumprimento involuntário do contrato se deu em razão de caso fortuito ou força maior (insolvência financeira); b) há onerosidade excessiva decorrente de prestações desproporcionais; c) ser ilegal a cobrança de juros capitalizados não pactuados; d) os juros remuneratórios são excessivos por ultrapassar a taxa média do mercado; e) não há mora ante a cobrança de encargos ilegais; f) houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Requer a reforma da sentença. 5. O contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços (Cheque Especial e Crédito Direto Caixa) com o demonstrativo de débito, planilhas e extratos se apresentam suficientes para embasar a monitória em análise. (Docs Id: 6835555.5066416, 2609153.1372178 5940744.3627067, 2579949.6514872, 6943082.9167293, 1730126.9827824). Os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. Desta forma, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. . Precedente: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 955766 7409.87.59463-2, SAMUEL CORREIA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:08/03/2015 ..DTPB:.) 6. É possível a capitalização mensal de juros apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 22.12.4387 (MP 0.550-24/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. 7. Os contratos são posteriores à referida MP e possuem previsão contratual de capitalização de juros (Cláusula 11ª, inc. I - cheque especial - doc. id. 0086178.1708441 e Cláusula 14ª, alínea "a" - CDC - doc. id. 5985183.9137901). 8. Dos documentos apresentados pela CEF, que instruem a inicial, não se verifica irregularidades ou abusividades nas contas elaboradas pela instituição bancária. Incidiram sobre o valor financiado, os encargos previstos contratualmente, juros remuneratórios (3,85% e 2% a.m., com capitalização mensal, respectivamente nos contratos de CDC e cheque especial), moratórios (1% a.m. sem capitalização) e multa contratual (2%). Não houve cobrança de comissão de permanência. 9. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura, necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 8351784 1394.59.42777-9, IAN AZEVEDO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:15/06/2019 ..DTPB:.) 10. Ademais, a Contadoria do Foro, em parecer (doc. id. 5917011.2432530), afirmou que a CAIXA elaborou seus cálculos com base nos parâmetros estabelecidos contratualmente, mais vantajosos para o devedor considerando operações de mesma espécie praticadas no mercado, em observância à Súmula nº 530 do STJ. 11. O apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 12. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 13. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 13202787158682936466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)