Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Gonçalves Nº: 5907564-97.5328.26.2.4179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO MORAES E OUTRO ADVOGADO: JOAQUIM CAMPOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE CATARINA NASCIMENTO E REFORMA AGRARIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. QUESTÃO CONTROVERTIDA. FORTES INDÍCIOS DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA E DE IRREGULARIDADE NA CADEIA DOMINIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO. O DISPOSTO NO ART. 35 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 NÃO INVIABILIZA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. PREVISÃO DE CONVERSÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Luiz Otávio Nogueira e Renan Ramos em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC/2015, por considerar os autores carecedores do direito de ação em razão da ausência de interesse processual e de sua ilegitimidade ativa. 2. Busca-se através da presente demanda a declaração de inexistência da sentença homologatória prolatada pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe na ação de desapropriação nº 1998890-08.1010.23.9.3847 movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em desfavor do Espólio de Marina Jesus, representado por Juan Almeida. 3. Pela leitura da petição inicial, verifica-se que após a desapropriação do imóvel rural denominado Fazenda Camaçari, situado no município de Itaporanga D'Ajuda, Microrregião de Estância, Estado de Sergipe, os autores, ora apelantes, passaram a suportar a ocupação de parte de sua propriedade por membros do Movimento Sem Terra e até mesmo por assentados do INCRA, que transformou a área descrita no Decreto Presidencial de 24 de abril de 2012 no Projeto de Assentamento Vitória da Conquista. 4. Conforme consta da sentença recorrida, na ação de desapropriação nº 7636145-08.5084.3.4.7904, o INCRA e o Espólio de Bárbara Carvalho entabularam acordo na audiência realizada em 15.02.9795, o que levou à prolação de sentença homologatória naquela assentada, inclusive com o trânsito em julgado certificado na própria sentença como consequência da expressa renúncia do prazo recursal pelas partes. 5. No acordo celebrado, as partes promoveram a exclusão de uma área de 101,9417 ha da área total especificada no decreto expropriatório, de sorte que, ao INCRA, foi efetivamente transferida a propriedade de uma área líquida de 1.213,3927 ha. 6. Mesmo diante desse cenário, os autores afirmam que toda a área efetivamente desapropriada no processo nº 3806066-73.4084.29.4.0265 compõe seu patrimônio, conforme seria possível verificar pelos registros constantes das matrículas nº 684, 685, 686 e 6.180, e que somente em razão de graves vícios existentes na cadeia dominial referente à matrícula nº 2864 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaporanga D'ajuda, no Estado de Sergipe, a Fazenda Camaçari ainda era formalmente composta pela área registrada de 1.353,9500 ha (um mil, trezentos e cinquenta e três hectares e noventa e cinco ares). 7. Para fundamentar sua tese, os autores diligenciaram junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Aracaju, São Cristóvão e Itaporanga D'ajuda, tendo obtido a Escritura Pública de Servidão Administrativa e 03 (três) matrículas que tratam da descrição da área da Fazenda Camaçari de forma totalmente distinta. 8. Dessa forma, sustentam que a desapropriação ocorrida no processo nº 8486080-16.5208.15.8.3178 não ocorreu sobre terras de propriedade do Espólio de Brenda da Rosa, mas em área que sempre pertenceu aos autores. 9. A querela nullitatis insanabilis pode ser conceituada como o instrumento vocacionado ao combate de sentença contaminada pelos vícios mais graves dos erros de atividade (error in procedendo), nominados de vícios transrescisórios, que tornam a sentença inexistente, não se convalidando com o transcurso do tempo. 10. Trata-se de mecanismo processual excepcional admitido nas hipóteses de nulidade ou não realização da indispensável citação, quando o comando sentencial equivaleria a ato inexistente, insuscetível de produzir efeitos por não ter sido chamada à relação jurídico-processual a parte que, necessariamente, deveria compor o polo passivo. 11. No caso concreto, há fortes indícios de que a Fazenda Camaçari não correspondia, à época da prolação da sentença homologatória de acordo, à vasta extensão de terras constantes da matrícula nº 2864 do Cartório de Registro de Imóveis de Itaporanga D'ajuda. 12. No curso da demanda, os autores demonstraram que a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao analisar o pedido de providências nº 4522162-80.4961.31.7.1652, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da titular do cartório do 1º Ofício da Comarca de São Cristóvão/SE, em razão da existência de indícios de irregularidade no que tange à inserção da área do imóvel na matrícula nº 534, o que pode eventualmente levar à conclusão de que Projeto de Assentamento Vitória da Conquista estaria sobre área que não mais pertencia aos expropriados quando firmaram acordo com o INCRA no processo nº 3145880-62.9932.21.6.9660. 13. Além disso, a equipe técnica do Setor de Cartografia do INCRA tem em seu poder o mapa de situação que lhe serviu de instrumento para verificar, in loco, a presença de indícios de atos materiais que denotam a posse dos autores/apelantes, por uma área de, no mínimo, 25,8596 ha. 14. Desta forma, além da Teoria da Asserção, os autos estão instruídos com elementos que denotam a alegada sobreposição de uma área não abrangida pelo acordo entabulado na ação de desapropriação, cuja extensão total não foi ainda apurada ou detalhada até o presente momento. 15. Sendo incontroversa a ausência de citação dos autores na ação de desapropriação nº 8399403-37.7221.9.2.3193, a ação declaratória de inexistência de ato ou de nulidade de processo (querela nullitatis insanabilis) deve ser regularmente processada e julgada, mesmo em se tratando de uma sentença prolatada em ação expropriatória, haja vista que o disposto no art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41 apenas veda a restituição do bem já incorporado à Fazenda Pública ao seu status quo ante, o que não se confunde a declaração objetivada pelos autores, tampouco com a possibilidade de resolução em perdas e danos. 16. Apelação provida para reconhecer a legitimidade e interesse dos autores no provimento jurisdicional pretendido, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.
(PROCESSO: 97962727647037891381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)