PROCESSO Nº: 5218663-30.3939.17.11.7379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA ADVOGADO: Rodrigo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Moreira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 828.435. RESP Nº 9.001.658/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 550.702/SE (em sede de repercussão geral), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 782716-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão desta Corte negou provimento aos embargos de declaração do INSS, para determinar que a correção monetária e os juros de mora dos valores atrasados devem se dar mediante a aplicação do Ínidice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Procede-se ao juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para que incidam os juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 28661784146076236755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)