PJE 9664732-67.0498.1.8.5970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. SISU. INCONSISTÊNCIAS NO PREENCHIMENTO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS. OCORRÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. 1. Agravo de instrumento interposto por AUGUSTO GOMES, em mandado de segurança, contra decisão que indeferiu o pleito liminar, através do qual se busca participar das demais etapas de processo seletivo de vagas do curso de medicina do Processo Seletivo SiSu ofertadas pela Universidade Federal do Cariri - UFCA, do qual foi eliminado. 2. O agravante sustenta que: a) não pode ser prejudicado, pelo não preenchimento do formulário que a IES determina, posto que, pode ser substituído por documentos capazes de comprovar a deficiência. Não houve falta de preenchimento no formulário, que foi substituído por laudos que comprovam a CID; b) não é razoável punir o aluno com a perda da vaga, por uma mera formalidade do agravado, podendo esta ser suprida de outros meios como bem sabemos. Além do mais, o ato da Instituição deve ser pautado pelo Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao reconhecimento do direito de o agravante participar das demais etapas de processo seletivo de vagas do curso de medicina do Processo Seletivo SiSu ofertadas pela Universidade Federal do Cariri - UFCA, do qual foi eliminado. 4. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. 5. O Edital nº 11/2020/PROGRAD/UFCA, ao estabelecer as normas do processo seletivo do qual o agravante participou, dispõe sobre a comprovação dos requisitos para concorrer às vagas reservadas as pessoas com deficiência da seguinte forma (item 8.2 à fl. 11 - id. 67992924):[...] 8.2.O candidato convocado que estiver concorrendo às vagas reservadas para pessoas com deficiência realizará o pré-cadastro on-line, descrito no item 31.8.2 deste Edital, anexando além da documentação básica (conforme Anexo II) e de renda familiar (conforme Anexo III) os seguintes documentos digitalizados: I - Laudo médico, exclusivamente no modelo disponibilizado no site da UFCA (http://sisu.ufca.edu.br), que comprove a deficiência alegada e contenha: a) Espécie da deficiência; b) Grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10);c) Provável causa da deficiência; d) Possibilidades de tratamento; e) Sequelas da deficiência; f) Limitações que resultaram; g) Dados do candidato; h) Nomes, CRMs, assinaturas e especialidades dos médicos que preencheram o laudo (modelo da UFCA). 6. Da simples leitura dos itens do edital, depreende-se que o candidato deve cumprir as exigências que constam expressamente no edital, apresentando laudo médico no modelo disponibilizado no site da UFCA. 7. Na hipótese, vê-se no indeferimento administrativo que o recorrente foi eliminado do certamente, pois após revisão da documentação anexada pela candidato ao enviar o recurso, constata-se que permanece a mesma não conformidade informada anteriormente. Há inconsistências no preenchimento do Laudo de Avaliação de Deficiências as quais enumera-se a seguir: 1) Campos 19,20,21 e 22 devem ser preenchidos com a descrição pormenorizada do que é solicitado; citar que a informação em questão está presente em laudos anexos não é a maneira correta de preenchimento; 2) Campos 29 e 30 não preenchidos. 8. A decisão agravada ressaltou que, de fato, analisando o laudo anexado, constata-se que os campos 19, 20, 21 e 22, não foram preenchidos, tendo apenas a referência "laudos anexos". Referidos campos dizem respeito, respectivamente, a descrição da deficiência, provável causa da deficiência, possibilidades de tratamento já testadas e sequelas da deficiência, e correspondem às descrições do laudo previstas no item 8.2 do Edital. 9. Dessa forma, conclui-se que não houve o cometimento de qualquer ilegalidade pela banca examinadora, porquanto, ao deixar de preencher as informações no laudo na forma prevista em edital e referir-se apenas a "laudos anexos" há evidente descumprimento da regra editalícia, que, expressamente, consignou o modelo e as informações necessárias à comprovação dos requisitos de deficiência (item 8.2). 10. No mesmo sentido: TRF5, 3ª T., PJE 4109397-48.9609.26.2.1368, rel. Des. Cauê Fernandes, julgado em 24/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0363340-544.3778.30.1.6996, rel. Des. Federal Vitor Hugo Azevedo, julgado em 20/01/2015; TRF5, 1ª T, PJE 7790835-97.8760.22.4.1318, rel. Des. Federal Rafael Rodrigues Calheiros Nobre (convocado), julgado em 06/06/2021. 11. Agravo de instrumento desprovido. ACT
(PROCESSO: 34513467607079807036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)