PROCESSO Nº: 8710533-74.5879.10.5.1022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - RAQUEL LOPES APELADO: FORMABEL FORNECEDORA DE MADEIRAS BELEM LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LUIZ FERNANDO SOUZA. APREENSÃO DE MADEIRA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA OU DE INDENIZAÇÃO. INFRAÇÃO OCORRIDA EM 1999. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo RODRIGO ROCHA contra acórdão da Segunda Turma Ampliada que, por maioria, negou provimento à apelação da autarquia federal. Entendeu a decisão embargada, de forma majoritária, que a pretensão do LEVI LIMA restou fulminada pela prescrição da pretensão punitiva da Administração, considerando que o auto de infração da madeira apreendida é de 1999 e que o pedido de restituição da coisa apreendida é de 2016. Alega que o Tribunal manteve a sentença sem, contudo, se manifestar sobre a inexistência de preenchimento dos requisitos do art. 40, LEF. Argumenta que a pretensão do DAVI LUCAS CAVALCANTI nasce no momento da violação do direito (art. 189 do CC), e que o prazo prescricional começa a fluir da data da recusa da devolução da coisa depositada (art. 46 da Lei 9.605/98), não havendo que se falar em prescrição no caso, posto que a coisa nunca foi devolvida. Requer a discussão específica dos dispositivos acima mencionados, desde logo prequestionados. O acórdão foi claro ao fundamentar que "o art. 1º, caput, da Lei nº. 9.873/99: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado (...) Embora a sentença tenha entendido ter ocorrido a prescrição intercorrente, percebe-se, na verdade, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração, visto que entre a infração cometida, em setembro de 1999 e a notificação para a devolução do bem, em abril 2014, passaram-se quase 15 anos, considerando-se a anulação do auto de infração pelo próprio PEDRO MIGUEL DA COSTA, em 2005, que manteve o termo de depósito. Ademais, o pedido aqui veiculado é de 2016, ficando fulminada pela prescrição a pretensão de punir da Administração." Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 92163990555224589270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)