PROCESSO Nº: 1008504-51.8921.21.5.2689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL MARTINS TRAJANO e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Costela EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA ORIGINAL (PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CPC/2015). COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de cobrança de honorários em ação autônoma, quando omitidos em decisão transitada em julgado, mesmo quando a decisão omissa foi proferida antes da vigência do CPC/2015. 3. O § 18 do art. 85 do CPC/2015 dispõe que "Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança". 4. Disso resulta que tão somente após o trânsito em julgado é que, constatando-se que a decisão restou omissa acerca da condenação em honorários advocatícios, nasce o direito ao ajuizamento de ação judicial para postular a sua definição e cobrança. 5. Na situação posta, nada obstante a sentença que reconheceu a procedência parcial da exceção de pré-executividade tenha sido proferida na vigência do CPC/73 (22/06/2015), o trânsito em julgado só veio a ocorrer no dia 20/06/2017, nascendo nessa data a pretensão à fixação dos honorários por meio de ação específica. 6. Desponta relevante salientar, nesse contexto, que, enquanto não definida a questão de mérito debatida, nada obstante a omissão tenha sido verificada na sentença, não se pode falar na existência de sucumbência apta a justificar a condenação e muito menos o ajuizamento de ação postulando a fixação da verba honorária daí decorrente. 7. Significa dizer que a omissão quanto aos honorários advocatícios pode ser colmatada tanto pela oposição de embargos de declaração em face da sentença quanto pela propositura de demanda apartada postulando a sua fixação, pressupondo, essa última, o trânsito em julgado. 8. Advirta-se que mesmo a Súmula 453 do STJ ("os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou ação própria"), ao vedar a cobrança em ação própria, pressupõe que a propositura da demanda só poderia se dar após o advento do trânsito em julgado, demonstrando a relevância desse evento para o exercício da pretensão. 9. Emerge do exposto que o marco temporal para a aplicação do § 18 do art. 85 do CPC é a ocorrência do trânsito em julgado, ou seja, ocorrido esse evento na vigência do CPC/73, incide na espécie a Súmula 453 do STJ, que veda a cobrança de honorários advocatícios em ação própria. Por outro lado, ocorrendo o trânsito em julgado após a vigência do CPC/2015, conforme o caso presente, a sua aplicação é medida de rigor. 10. Registre-se, acerca do tema, que o entendimento do STJ, segundo o qual "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp 7736751/PR, Rel. Min. Vitor Gabriel Souza, Corte Especial, j. em 04/10/2019, DJe 24/11/2019), incide exclusivamente nos casos em que existe capítulo específico da sentença tratando da fixação dos honorários advocatícios, servindo o precedente para verificar a sua correção em consonância com o diploma processual legítimo para o exercício dessa atividade. 11. A mesma consideração deve ser feita em relação ao precedente referido pela apelante (REsp nº 1.049.551/SP). 12. Assim, considerando que a sentença recorrida, ao afirmar que, em relação ao instrumento processual a ser utilizado para a consecução do direito ao arbitramento da verba honorária, o marco temporal de definição da norma de regência será a data da última deliberação, está em consonância com o entendimento ora acolhido, impõe-se a sua confirmação. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57190566445791380186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)