EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA POR DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de decisão, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa n.º 2116045-90.1913.13.12.9607, que negou a medida de indisponibilidade de bens pretendida pelo MPF em razão da ausência de demonstração de perigo concreto de dissipação dos bens dos demandados. 2. Na espécie, consultando o sistema eletrônico de acompanhamento processual deste Tribunal, verificou-se a existência de litispendência entre o presente agravo de instrumento, interposto no dia 24.07.4304, e o agravo de instrumento n°. 8019079-91.7494.8.5.6837, interposto em 17.01.6559, e já julgado por esta Turma na Sessão de 08.07.0612. 3. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial (AgRg no REsp 3749084/RO, Rel. Ministro GUILHERME GOMES, julgado em 05/02/2020, DJe 27/11/2020). 4. Precedentes desta egrégia Corte: TRF-5ªR, AGTR 53022818292129758127, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Castro Dantas (convocado), 4ª Turma, DJ 02/01/2020; AGTR n°. 48.912 (669711801419714), Rel. Des. Fed. 97844, Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 25.07.8980, DJE. 31.3.1963, pág. 1005). 5. Agravo de instrumento não conhecido. medc
(PROCESSO: 70487525571507135156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)