E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 466.582/RS. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I - Apelação interposta por particulares contra decisão que indeferiu a pretensão de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de juros de mora durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento. II - O Juiz de primeiro grau entendeu que o direito de perceber os juros de mora sofreu preclusão a partir da expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, momento em que a exequente concordou com os cálculos apresentados. Ante a preclusão, o juízo a quo determinou a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC. III - A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 906.905/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". IV - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 3216893/PR). V - Precedentes desta Corte: EDAC 5637844757419114939684, Desembargador Federal Luiz Otávio Ramos, MARCELO ARAÚJO - Primeira Turma, DJE - Data::18/12/2018 - Página::34. VI - Apelação provida.
(PROCESSO: 71372411894867296779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)