EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 9.113.267/PR (TEMA 985/STF) E AO RE 099.740/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 2.630.920/PR (Tema 985) e no RE 906.516/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 4.722.418/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Já no julgamento do RE 147.868/PR (Tema 72), o STF decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária (cota patronal e RAT) e contribuição destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias, em razão da não habitualidade da verba, como também por sua natureza indenizatória; por outro lado, entendeu que tais contribuições incidem sobre o salário maternidade, por ser verba de natureza salarial. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 1.183.357/PR (Tema 985) e no RE 747.889/PR (Tema 72). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da Fazenda Nacional e da impetrante, reconhecendo a incidência das contribuições em debate sobre o terço constitucional de férias e a não incidência de tais exações sobre o salário maternidade, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 89282639097763131462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)