EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICO PERITO. QUADRO DIVERSO DO INSS. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 484.631). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão que negou provimento à remessa necessária, sob o fundamento de que, da data do protocolo do requerimento na via administrativa ao ingresso em juízo, verifica-se a mora da Administração, uma vez que restou demonstrado que decorreu prazo superior a noventa dias. 2. A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3. A corte Suprema, quando do julgamento do RE 458.889, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 4. O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 5. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 6.. Acerca da ilegitimidade passiva da autoridade coatora, a jurisprudência desta Turma é pacífica no sentido de se rejeitar os argumentos de ilegitimidade em face da migração dos cargos de perito médico da Previdência Social para o Ministério da Economia, pois, estando a pretensão voltada à análise do requerimento de benefício previdenciário/assistencial, incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas esta possui legitimidade para a causa. (PROCESSO: 64175119189435347187, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020). 7. Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, em 14/06/2019, infere-se que, na data da propositura da presente ação (18/06/2020), bem como durante todo o trâmite processual, a ora agravante permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, não havendo sequer determinado a realização de perícia. 8. Remessa necessária parcialmente provida, no sentido de, apesar da mora administrativa, fixar o prazo de 45 dias, contados da intimação, para efetiva apreciação. 9. Agravo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 60955017658414493608, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)