PROCESSO Nº: 1664660-61.9442.19.2.0479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Nathan das Neves Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADAS A TERCEIROS. Não INCIDÊNCIA sobre: auxílio-doença/acidente, auxílio-creche, auxílio-funeral, auxílio-alimentação in natura/cestas básicas, Aviso Prévio Indenizado, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-natalidade, abono assiduidade, passagem/vale-transporte, folgas não gozadas, férias indenizadas, abono de férias, licença prêmio não gozada/convertida em pecúnia, salário-família. Incidência sobre: diárias, Horas Extras, gratificações de compensação, auxílio-mudança, ajuda de custo, auxílio-fardamento, abono de permanência, terço constitucional de férias e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. APELAÇões parcialmente providas. 1. Apelações interpostas por WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a ordem para determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir, da impetrante, contribuição previdenciária patronal incidentes somente sobre as seguintes verbas: a) Auxílio alimentação (cestas básicas) in natura; b) Auxílio-creche; c) Auxílio-doença (primeiros 30 dias); d) Aviso prévio indenizado; e) Décimo terceiro e férias proporcionais sobre o aviso prévio indenizado; f) Folgas não fruídas; e g) Passagens e vale-transporte, ainda que pagos em espécie, devendo ainda a mesma impetrada fornecer as certidões negativas relacionadas a tais parcelas, desde que inexistentes outros débitos com o fisco. Bem como a proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária sobre as rubricas indicadas.2. Sendo a ação declaratória um poder jurídico destinado à parte de obter do Poder Judiciário uma declaração de certeza da relação jurídica deduzida em juízo, haverá interesse de agir na ação declaratória quando se busca a ratificação da (in)existência de uma relação jurídica, diga-se, quando se revelar a necessidade de ter a certeza de que o fato praticado adequa-se à norma jurídica existente. 3. Auxílio-doença/acidente e Aviso Prévio Indenizado. A jurisprudência do Lorenzo das Neves está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 9004235/RS, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/08/2014, DJe 25/09/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 24711070529038080220 CE, Relator: Desembargador Federal Juan Dias, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma; REEX: 08830766624370494, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Rodrigues, Data de Julgamento: 10/03/2014, Quarta Turma; AC: 12158136960833832, Relator: Desembargadora Federal Sophia Cavalcanti, Data de Julgamento: 02/09/2013, Quarta Turma. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas [...]"(AgRg no REsp 2.480.173/RN, Rel. Min. Caio Rezende, Primeira Turma, DJe 1º/3/2016). Neste sentido: REsp 0824825/PE, Rel. Ministro OG JOÃO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/12/2019, DJe 26/02/2019. 4. Auxílio-creche. No tocante ao auxílio-creche, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 9333527/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que o pagamento da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de contribuição para a Previdência. Neste sentido: PROCESSO: 33104678683939830723, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2019; PROCESSO: 45286122539752037158, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LUIZA SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2019. 5. Auxílios funeral e natalidade. Por se tratarem de verbas indenizatórias, também deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-funeral e o auxílio-natalidade. Precedentes da Turma: PROCESSO: 58729276475185499206, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2020; PROCESSO: 77063283644677683544, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2018; PROCESSO: 43617751611836897729, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2016. 6. Auxílio Alimentação/cestas básicas. Por sua vez, o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 7.949.676/RJ, Rel. Ministro OTÁVIO FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2010; AgRg no Ag 6.034.144/SC, Rel. Ministro KAIQUE MELO ESTEVES JUAN COSTELA,PRIMEIRA TURMA, DJe 19/04/2011; AgRg no Resp8.383.316/SC, Rel. Ministro BENJAMIN DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJe 06/07/2014). Precedentes: PROCESSO: 51876900641807127462, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019; PROCESSO: 10162914530747233881, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019; PROCESSO: 14359893639968372307, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2019. 7. Horas extras. No julgamento do REsp 8954454/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou, entre outros, o caráter remuneratório das horas extras ao fixar a seguinte tese: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687). 8. Abono-assiduidade. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 187.077/SC, Rel. Ministro Gustavo Henrique Lopes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2014, DJe 7/11/2014; AgRg no REsp n. 3.409.657/MG, Rel. Ministro Davi Costa, Segunda Turma, julgado em 13/12/2015, DJe 18/1/2016. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 64756997500837256360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020; PROCESSO: 73430338547130592530, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019. 9. Diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação de compensação. Na linha de Jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária, dentre outros, sobre diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação de compensação. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 5578405/PE, Rel. Ministro THOMAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2016, DJe 27/08/2016. Neste sentido: PROCESSO: 69980828013515656488, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/11/2019. 10. Auxílio mudança. O auxílio-mudança (adicional de transferência) ostenta natureza salarial, razão pela qual é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tal título. Neste sentido: PROCESSO: 20128152876386050568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020; STJ - AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 7929125 6186.79.10439-7, Rel. Ministro Lorenzo da Cunha - Segunda Turma, DJe 24/05/2017. 11. Passagem/Vale Transporte. Esta Turma já se manifestou no sentido de que o vale-transporte ou auxílio-transporte, mesmo quando pago em dinheiro, não possui caráter salarial, não devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 00860497019163823457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020; PROCESSO: 50655288291144154806, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019; PROCESSO: 63950624265998582604, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019. Este posicionamento é corroborado por outras Turmas desta Corte Regional, para que, "Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, parágrafo 9º, "f", da Lei 8.212/1991)" PROCESSO: 99844375391642637315, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2019. 12. Salário-família. O salário-família é benefício previdenciário, não possuindo natureza salarial e, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª T, REsp 0.684.475/RN, Rel. Min. Gurgel de Farias, j. 19/5/2017; PROCESSO: 56482187260162547359, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019, PUBLICAÇÃO; TRF5, 2ª T, PJE 6279806-03.2466.25.10.4579, Rel. Des. Federal Felipe Fernandes, Lucas Gabriel Moreira; TRF5, 2ª T, PJE 5137410-43.8927.30.11.1994, Rel. Des. Federal Arthur da Conceição, Matheus Lima; TRF5, 2ª T, PJE 8519597-10.0424.9.11.2521, Rel. Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Maria Fernanda da Costa, j. 18/02/2018. 13. Folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada. Entende-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as folgas não gozadas e o prêmio pecúnia por dispensa incentivada. Precedentes do STJ: (AgInt no REsp 6.308.583/SE, Rel. Ministro Marcos Vinicius Teixeira, Segunda Turma, julgado em 08/08/2019 e REsp 8.503.193/RS, Rel. Ministro Bernardo Jesus, Primeira Seção, julgado em 17/06/2014). Precedentes da Turma: PROCESSO: 44077972201294639008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020; PROCESSO: 42672874090100983595, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020. 14. Licença prêmio não gozada/convertida. A Súmula 136, do STJ dispõe que o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do Luigi Fernandes quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 0.370.873/RS, Rel. Ministro Ryan Lima, Pedro Miguel Pinto. em 13/06/18; AgRg no REsp 3.830.847/RS, Rel. Ministro Yuri Sales, 2ª Turma, Gustavo Henrique da Mata. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 140.287/SC, Rel. Ministro Guilherme Ribeiro, 2ª Turma, Alexandre Sales. em 06/05/14, DJe 18/06/14; e AgRg no Ag 1.712.892/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, Vinicius Costa. em 17/08/10, DJe 26/08/10. Precedente da Turma: PROCESSO: 60988111026028207184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020. 15. Abono de permanência. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e não indenizatória. Segundo a Corte Cidadã, o abono de permanência insere-se no conceito de remuneração e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. Neste sentido: Ag. Rg no REsp nº 1.304.334-MG, rel. Min. Yago Fogaça, 2ª Turma do STJ, DJe de 30.01.2968; REsp nº 9.324.408-RS, rel. Min. Pietro Vieira, 2ª Turma do STJ, DJe de 19.01.5065; REsp nº 2.350.891-RS, rel. Min. Gustavo Barros, 1ª Turma do STJ, DJe de 07.09.8260. 16. Abono de férias. No que tange aos valores pagos a título de abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), tais valores já estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º , alínea e, da Lei 8.212/91). 17. Férias indenizadas. Quanto às verbas referentes a férias indenizadas, seja por expressa disposição legal, seja pela jurisprudência firmada (REsp 7.930.079/PE, Rel. Ministro Enzo Ramos, Segunda Turma, julgado em 27/03/2019, DJe 11/09/2019;PROCESSO: 06064573740040521821, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2020), é indevida a exação de contribuição patronal. 18. Terço constitucional de férias. Por fim, esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 5976208/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 19. Apelação do contribuinte parcialmente provida para declarar ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade, prêmio por dispensa incentivada, salário-família, férias indenizadas, 15 primeiros dias de auxílio-acidente, auxílio-funeral, auxílio-natalidade e licença prêmio. 20. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer legítima a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 10021244118400206803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)