EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. LUCAS GABRIEL PEIXOTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos, ao passo que declarou a ilegitimidade ativa de cinco substituídos para executar o título judicial, bem como determinou a expedição dos requisitórios de pagamento dos valores incontroversos em favor dos substituídos remanescentes. 2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente (processo n.º 4748185-56.9566.22.9.1633), o qual foi extinto sem julgamento de mérito para que a execução do título judicial fosse desmembrada a um limite máximo no polo ativo de 10 substituídos por processo. 3. Ainda que se considere que o título coletivo tenha transitado em julgado em janeiro de 2013, nos termos pretendidos pela agravante, a execução do título judicial foi ajuizada originariamente em 27/08/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos, restando descabida a alegação de ocorrência da prescrição seja da obrigação de fazer ou de pagar. Precedente: Processo n.º 2353361-81.4586.19.1.0729, Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Pedro Alves, 4ª Turma, Julgamento em 10/11/2019. 4. Inexistência de valores incontroversos que autorizem as expedições das respectivas requisições de pagamento em favor dos substituídos remanescentes, visto que o pleito da universidade visa o reconhecimento da inexigibilidade integral do título exequendo. 5. É devido o pagamento de honorários advocatícios em favor da universidade, conforme disposto no art. 85, caput e § 1º do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa de 5 substituídos na promoção do presente cumprimento de sentença. 6. A condenação em honorários advocatícios não deve levar em consideração o valor total da execução para sua fixação (R$ 365.161,07), visto que levaria a um patamar econômico excessivamente elevado em favor do causídico, caso seja considerado o percentual disposto no art. 85, § 3º do CPC. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em desfavor de cada um dos servidores excluídos, o que totaliza R$ 5.000,00 e retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, respeitando-se o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Precedente da Turma: Processo n.º 3018500-60.6958.28.2.1234, Desembargador Federal Enzo Gabriel Vieira Nobre Calheiros (Convocado), 4ª Turma, Otávio Ferreira. 8. Agravo parcialmente provido tão somente para declarar a inexistência de valores incontroversos até o trânsito em julgado da decisão atacada, bem como para estabelecer condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 em desfavor de cada um dos substituídos excluídos da execução, totalizando R$ 5.000,00. ybb
(PROCESSO: 80086493380174012773, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)