EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENRICO BARROS. AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADORES. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AVENÇA DEMONSTRADA. VALORES A SEREM PAGOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, apesar de o objeto do pregão tratar de compra com obrigações futuras (projeto de instalação, testes e entrega com montagem), o que tornaria obrigatório o instrumento de contrato, a Administração optou por se utilizar da faculdade prevista no artigo 62, §4º, da Lei nº 8.666/93, dispensando sua formalização. Assim sendo, não pode o particular arcar com o prejuízo por erro praticado pela Administração, ao simples argumento de que não houve a formalização do contrato, apesar da avença se encontrar consolidada. Ademais, não se prestam os aclaratórios para reanálise de provas, como pretendo a Universidade embargante. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 90515387770200900353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)