Ementa Penal e Processual Penal. Bryan da Mota. Crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei - DL n.º 201/1967. Desnecessidade de dolo específico. Tipicidade da conduta perpetrada. Inadequada dosimetria da pena. Apelação parcialmente provida. 1. Sentença condenatória a 10 (dez) meses de detenção, regime aberto, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direito (prestação de serviço à comunidade), inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 5 (cinco) anos e perda de cargo ou função pública eventualmente ocupado. 2. Prova de que o então prefeito transferiu oitenta mil reais da conta do convênio com a FNDE (Convênio PAC 2 n.º 229675/2001) para a conta do FPM do Município. 3. Ausência de prova da destinação correta dos recursos e da destinação pública daqueles transferidos da conta do convênio para a do FPM (alegação de cobertura de despesas correntes do Município). Confissão do acusado da transferência dos recursos da conta do convênio. Materialidade e autoria comprovadas. 4. Desnecessidade de dolo específico e dano ao erário. Interpretação do tipo penal e jurisprudência do TRF da 5ª Região. 5. Dosimetria da pena inadequada. Valoração negativa de circunstâncias inerentes ao tipo penal. 6. A culpabilidade é a inerente ao tipo penal, devendo ser valorada de forma neutra. O motivo do crime, uso da verba para pagamento de despesas de custeio da prefeitura, colocado na sentença como uma circunstância judicial desfavorável, se realmente tivesse sido provado deveria ter o efeito jurídico inverso: ser considerado como motivo de relevante valor social, visto que teria como desiderato a manutenção dos serviços municipais essenciais e do pagamento do salário (verba de caráter alimentar) dos servidores e empregados da prefeitura. 7. Somente merece permanecer como circunstância judicial negativa a circunstância do crime, mais reprovável que a média, visto que foi o desvio de uma verba federal para a construção de uma quadra poliesportiva. Isso macula o pacto federativo, pois representa uma quebra de confiança num ajuste celebrado entre entes federados (União e município de Afrânio), e descumpre um preceito de estatura constitucional, que é o fomento à prática esportiva como direito dos cidadãos (art. 217 da Constituição). 8. Redução da pena para 3 (três) meses e 2 (dois) dias. Substituída por uma pena restritiva de direito de prestação pecuniária de quinze salários-mínimos em benefício do Município de Afrânio/PE, o qual deverá ser deduzido do montante de eventual ação de reparação civil na qual o réu venha a ser condenado. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66850415180874696543, ARTHUR PORTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS SAMUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)