PROCESSO Nº: 2462146-96.7849.18.1.9418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: MUCAITA AGROPECUARIA SA ADVOGADO: Joaquim Aragão Tenório Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rodrigues - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - TFVM. SUSPENSÃO, POR ATO ESTATAL, DE ATIVIDADES NO MERCADO MOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE. DESCABIMENTO DA EXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos sob a alegação de omissão no acórdão desta Turma, julgado em 11 de abril de 2019, sob a alegação de a exceção de pré-executividade é inservível para o afastamento da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de valore imobiliários, à míngua de necessária dilação probatória, nos termos dos arts. 745, inc. I, do CPC e 3º da Lei nº 6.830/80. 2. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Decisão que rejeita liminarmente a habilitação anterior e não trata do mérito não obsta à propositura de nova habilitação, a exemplo do Processo de origem e a teor do artigo 486 do CPC/2015: "Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.". 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12569481199438101233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)