PROCESSO Nº: 9563442-19.5087.25.10.8431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR AZEVEDO ADVOGADO: Ian Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ULTRATIVIDADE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados nas CDAs 47.2.09.590895-37, 74.0.25.490844-78, 50.8.86.19043-14 e 22.6.14.418266 45, nos termos do artigo 151, IV do CTN; bem como a determinação de sustação dos protestos encaminhados para os 4º e 9º Tabelionatos de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para seja reconhecida a ausência de responsabilidade da agravante pelos débitos em nome de BBD Locadora, com a respectiva exclusão do seu nome das CDA's n. 61.3.80.640231-88, 37.7.99.025340-71, 36.7.98.20183-92 e 93.0.50.433997-86 e cancelado definitivamente os protestos dos títulos protocolados sob n. 1981- 05/08/1999-58, no 4º Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo, e 0984-05/03/2020, 6119-22/12/2020 e 7204-13/07/2020 no 9º Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo. Em pedido liminar, foi requerida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário em face da agravante, nos termos do art. 151, IV do CTN, por erro na identificação do sujeito passivo por responsabilidade, dada a inaplicabilidade dos arts. 124 e 135 do CTN e, por consequência, a sustação dos mencionados protestos dos títulos; b) explica-se na inicial mandamental a inexistência de dissolução irregular da empresa BBD LOCADORA, que teve sua falência decretada antes mesmo do início da fiscalização. Ainda que assim não fosse, à agravante não poderia ter sido atribuída responsabilidade tributária solidária, posto que não mais ocupava o cargo de Presidente da TANGOO (acionista da BBD Locadora) antes mesmo dos fatos geradores apontados no auto de infração que gerou as inscrições em dívida ativa; c) os débitos em comento foram inscritos em dívida ativa em 16/02/2018, tendo indicado como devedores, além da empresa BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e Tangoo Holding S/A, a ora agravante, em decorrência do processo administrativo de cobrança n. 33219.706365/5291-29, conforme documentação anexa à inicial do processo de origem (doc.06 e 07); d) dos documentos acostados à inicial é possível identificar que foi dado início à fiscalização em 16/02/2015, cujo termo de verificação fiscal foi emitido em 19/03/2016 sob o nº 6912682.2282.59886 e o respectivo auto de infração lavrado apenas em 13/10/2016 (Doc.08); e) ocorre que, a Fiscalização deixou de considerar a decretação de falência da BBD LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., ocorrida no dia 16/09/2014 por meio de decisão judicial (Doc.09), a qual foi devidamente divulgada aos órgãos e repartições públicas, conforme determinação do MM. Juiz da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, motivo este suficiente para corroborar a ausência de dissolução irregular, como busca demonstrar a ora agravante; f) antes mesmo da decretação da falência, não poderia ter contra si a responsabilidade atribuída em virtude da renúncia como Presidente da TANGOO em 11/01/2011, conforme documentação apresentada (Doc.10). No mais, a respeito das alterações societárias, são anexados ao mandado de segurança todos os Atos Societários das empresas citadas pela Fiscalização em seu Relatório Fiscal (Doc. 12 a 15); g) o STJ já "consolidou entendimento de que, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há que falar em irregularidade na dissolução". 3. Deferida a liminar, em 24/02/2020 (id 2190299.30131925), para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados nas CDAs 15.7.05.342145-46, 10.7.39.824493-24, 33.8.36.72446-64 e 87.7.60.472483 45, nos termos do artigo 151, IV do CTN; bem como para determinar a sustação dos protestos encaminhados para os 4º e 9º Tabelionatos de Protesto de Títulos da Capital de São Paulo até o julgamento do mérito do agravo. 4. De início, não obstante a prolação da sentença no feito principal, houve decisão no sentido de deferir a liminar recursal para suspender o decisum agravado até o julgamento do recurso pela Turma. Em virtude disso, à luz da tese da ultratividade das decisões do Tribunal, o agravo de instrumento não perde o seu objeto, mesmo que em detrimento de pronunciamentos judiciais com base em cognição exauriente. Há de ser, portanto, analisado o mérito deste agravo. (PROCESSO: 05665348190275343345, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2020). 5. Conforme o disposto no art. 135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 6. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 7. Ao analisar os autos, observa-se que a atribuição de responsabilidade tributária solidária à agravante se deu porque "sobejamente restou constatado a não localização da empresa no endereço que deveria ser de sua sede social, eleita como seu domicilio fiscal, e a não pluralidade de sócios em prazo superior a cento e oitenta dias", conforme Auto de Infração lavrado no PA 10368-224.737/9577-27. 8. Ocorre que houve a decretação de falência da devedora principal BBD LOCADORA em novembro de 2014 (id. 0865105.78772809). Por outro lado, a fiscalização que culminou com a inclusão da ora agravante como responsável pelos débitos datados de 2012 teve início apenas em 2015 (PA 16009-261.675/2313-85, id. 0918874.71266334). 9. A decretação de falência não caracteriza modo irregular de dissolução da pessoa jurídica, de modo que, por si só, não enseja o redirecionamento da execução fiscal. 10. Sob essa ótica, o patrimônio da empresa é que responde integralmente pelas dívidas societárias. Quando se tratar de processo falimentar, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica até o encerramento da falência, só estando autorizado o redirecionamento da execução fiscal caso fique demonstrada a prática, pelo sócio, de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não se faz presente nos autos, não bastando para tanto o fato de a empresa Tangoo Holding S.A (membro remanescente do quadro societário da empresa BBD Locadora de Veículos Ltda., após a saída do único sócio Sr. Marcelo Dahruj), ter como presidente a ora Impetrante, Sra. Luiz Fernando Dias 11. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 51843566423595667174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)