PROCESSO Nº: 9395961-33.2656.1.3.4663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cunha - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. EMANUEL MOREIRA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar consubstanciado na Limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros a vinte salários mínimos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 05/03/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE7604929-79.9681.21.11.6110, 2ª T., Rel. Des. Federal Bernardo Ferreira, j.: 08/07/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 9669989/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 21/10/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 72143551754850722912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)