PROCESSO Nº: 2415274-50.2572.31.12.2206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Noah Lopes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eloah Santos EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA LARISSA ARAÚJO, SENAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E INCRA. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 792189 (TEMA 325). SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 2898395-43.6515.16.2.5874 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal João Miguel Sales, julgado em 21/03/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 975571, Tema 325, julgado em 03/05/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 90023268082137356301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)