PROCESSO Nº: 3663954-50.5286.7.4.6347 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARTHUR ALVES e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes e outros APELADO: JUAN DA ROSA VERAS ADVOGADO: Francisco Lima Diego Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Nunes EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO DUROU MAIS DE DOIS ANOS. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS EM DETRIMENTO DA UFC. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por BENJAMIN AZEVEDO, ANTÔNIO SALES e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ contra sentença que, reconhecendo a união estável entre o instituidor da pensão e a parte autora, LORENZO BARROS VERAS, ora apelada, determinou o rateio do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. 2. Em suas razões recursais, Enrico Pinto alega que a apelada era apenas cuidadora do falecido e não foi apresentada como esposa à testemunha Ana Lívia Carvalho. Ademais, alega que, segundo o testemunho de Isabel Pinto, fora apresentada como esposa em início de 2011, enquanto que a própria apelante alega ter iniciado o relacionamento no final daquele ano, afirmando ainda que Eduardo Gonçalves não seria próximo o suficiente do de cujus. Aduz que o falecido sempre teve namoradas, mas que o relacionamento em tela não se configurava como união estável, sobretudo considerando que se tratava de paciente terminal e a diferença de idade. Afirma que a declaração de dois dos seus filhos com o falecido reconhecendo a união estável foi firmada sob forte abalo emocional, na semana do falecimento do genitor, pelo que não podem ser consideradas. Por fim, defende que, mesmo que se configure a união estável, não se havia formado sequer um ano antes do falecimento. 3. A segunda esposa do falecido, ora apelante, Thiago da Mota, alega que os fatos narrados pela apelada se contradizem, pois, segundo sua narrativa, teria iniciado o relacionamento com om falecido em 2011, quando contava com 19 anos e ainda residia com o ex-companheiro, pai de seu filho. Alega que as declarações dos filhos do falecido não foram autenticadas e seu discernimento estava prejudicado quando as firmaram. Afirma que somente percebeu o status da apelada como companheira entre abril de 2013 e junho de 2014. Defende que descabe o pagamento das parcelas vencidas de sua parte, por se tratar de verba alimentar e não restituível. 4. A UFC, por sua vez, se insurge contra a condenação da União em honorários, a qual não integra a presente demanda, e requer a fixação de correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a configuração de união estável entre o falecido e a sra. Samuel Caldeira Veras por mais de dois anos, além de analisar a adequação dos honorários e correção monetária fixados. 6. Quanto à configuração da união estável, tem-se que esta restou comprovada nos autos. Foi apresentada a comprovação de domicílio comum, plano de previdência do falecido em favor da apelada, declaração das testemunhas, de dois dos filhos do falecido e até mesmo de uma das apelantes, a sra. Fernando Caldeira. Conforme depoimento pessoal da sra. Diego Rocha, de quem o de cujus era apenas separado de fato, o falecido a havia procurado em março de 2014 para formalizar o divórcio, afirmando àquela altura que deseja casar-se com a sra. Leandro Santos. Não foi concluído o procedimento de divórcio, vindo a óbito antes. Contudo, necessária análise detida do acervo probatório para verificar quando se iniciou a referida união estável. 7. Isso porque as apelantes alegam que a sra. Yago Farias foi residir juntamente com o falecido como sua cuidadora, sendo paga para tanto. Nesse sentido, as alegações do sr. Luiz Gustavo da Paz, caseiro do falecido em sua casa de veraneio, que afirmou que conheceu a sra. Vitor Hugo Porto cerca de dez meses antes do falecimento e que o próprio de cujus lhe teria afirmado que era sua namorada, mas que lhe pagava R$ 1.000,00 (um mil reais) para cuidar dele. 8. Analisando os documentos apresentados, observa-se que não há comprovação de quando foi contratado o plano em favor da apelada junto à BrasilPrev, não servindo este para atestar a temporalidade da relação. A fatura do cartão do supermercado, em que a apelante figura como dependente, se refere ao mês de 03/2014, também não comprovando a extensão da união por mais de dois anos. 9. Ouvidas as testemunhas, observa-se que a sra. Márcia Stephany Carvalho, contadora do falecido, afirmou que nunca lhe foi requerido que a sra. Enrico da Mota fosse incluída como dependente nas declarações de imposto de renda do de cujus e que somente a conheceu em abril de 2013, o que também não comprova a união por mais de dois anos. Soma-se ainda o testemunho do caseiro, sr. Lucas Gabriel Farias, que afirma somente tê-la conhecido cerca de dez meses antes do falecimento. 10. Por outro lado, há o testemunho do sr. Pedro Lucas Ramos, que reside no mesmo prédio do falecido e da sra. Renan Vieira, segundo o qual foi apresentado à apelada como esposa do de cujus no começo de 2011. As apelantes alegam que a referida informação é contraditória em relação à narrativa da apelada, mas esta relata que a relação se iniciou em meados de 2011, de sorte que não há contradição evidente. 11. Há nos autos ainda declaração escrita de duas filhas do falecido, reconhecendo a união estável, com firma reconhecida por semelhança, não havendo falar em ausência de autenticidade dos documentos. Ocorre que não há declaração do filho mais velho e cabe reconhecer uma diferença entre os documentos assinados pelas duas filhas. Aquele firmado pela filha Manuela Vieira não indica que a união estável existia há mais de dois anos, informação que somente foi corroborada pela filha Rimena. Embora Maria Clara Melo, conforme declarado em audiência por sua genitora, resida na África, a apelada intentou demonstrar que tinha vínculo com o pai, tendo Breno da Rocha providenciado inclusive a vinda da filha para o velório do genitor. Significa dizer que, não obstante próxima do pai, conforme alegação em audiência da própria patrona da apelada, Luiz Miguel Cavalcanti não atestou a existência de união estável há mais de dois anos. 12. Portanto, no sentido de que a união estável em questão perdurou por mais de dois anos, há como provas o testemunho do Sr. Igor Farias e a declaração de uma das filhas do falecido, enquanto que contradizem a referida alegação os testemunhos da contadora e do caseiro do de cujus e a declaração da filha Ana Beatriz Correia. 13. Inexistindo, portanto, nos autos, comprovação suficiente da existência de união estável por mais de dois anos, não prevalecendo as provas apresentadas sobre aquelas trazidas pelas ex-exposas, ora apelantes, não é possível reconhecer o direito da Sra. Benício da Costa ao benefício de pensão por morte na forma requerida, mas apenas pelo período de 4 (quatro) meses, tendo em vista que a união estável não foi comprovada com 2 (dois) anos antes do falecimento do instituidor do benefício, na forma do art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/90. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4129244-80.9005.3.1.8116, Desembargador Federal João Miguel da Rocha (convocado), Terceira Turma, julgado em 08/02/2020. 14. Quanto às parcelas vencidas, a responsabilidade de seu pagamento foi fixada pela sentença em detrimento da UFC, carecendo de interesse recursal a apelante Luigi Nascimento sobre o tema. 15. No tocante aos honorários, a sentença os fixou em detrimento da União, sujeito que não integra a demanda, devendo ser afastada a referida condenação. Ocorre que, quanto aos honorários, tendo em vista o julgamento das apelações e o consequente reconhecimento do direito à pensão apenas pelo período de quatro meses, cabe reconhecer a sucumbência recíproca no caso concreto, tendo perdido em parte a Sra. Pedro Lucas Rodrigues, enquanto também sucumbem a UFC e as duas ex-esposas, que se opunham ao deferimento do benefício. 16. Saliente-se que não há, no caso, reformatio in pejus em detrimento da UFC. Analisada sua impugnação acerca da condenação da União em honorários, não se está deferindo sua condenação em virtude do acolhimento de seu recurso. A condenação contra si decorre da constatação da sucumbência recíproca após o julgamento do recurso das particulares. 17. Quanto à correção monetária, não assiste razão à universidade, pois o índice respectivo não deve ser fixado segundo o art. 1º-F, sendo cabível a aplicação do Manual de Cálculos, conforme a sentença, que segue o que definiu o STF, no julgamento do RE538411/SE-RG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinando o cálculo dos atrasados com base na aplicação do INPC. Saliente-se ainda que não pendem mais aclaratórios da decisão do STF, sendo sua aplicação imediata imperiosa. 18. Apelações das particulares parcialmente providas para reconhecer o direito da Sra. Murilo Cunha apenas ao benefício de pensão por morte na forma requerida, mas apenas pelo período de 4 (quatro) meses, tendo em vista que a união estável não foi comprovada com 2 (dois) anos antes do falecimento do instituidor do benefício, na forma do art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/90, e apelação da UFC parcialmente provida para esclarecer que descabem honorários em detrimento da União. Reconhecida a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 27138358067685786300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)