PJE 8534116-00.6699.19.4.5383 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LUIZ GUSTAVO JESUS DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DA LEI 6.830/1980. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por M BENÍCIO CALDEIRA contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, na qual alega a nulidade da Elisa Oliveira de Dívida Ativa. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a CDA que embasa o feito é nula, uma vez que não preenche os requisitos indicados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF, inclusive quanto à indicação do livro e da folha de inscrição. 3. Na hipótese, não se antevê a existência de vício que implique a nulidade da execução fiscal, por afronta aos requisitos elencados nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do CTN. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal indica em campo próprio o valor originário da dívida, o termo inicial, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos (indicados através das respectivas fundamentações legais), bem como a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa do contribuinte. 4. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Camila Cunha de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência." (PJE 70959960543651935398, Rel. Des. Federal Rafael Nascimento, j. em 11/01/2019) 5. É reiterado o entendimento de que a ausência da menção do livro e da folha da inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. Precedentes: AGTR 024973/PE, Rel. Des. Federal Vinicius Moreira, 2ª Turma, DJE 14/03/2017; PJE 3092949-78.8830.21.2.2921, Rel. Des. João Vitor Caldeira (Convocado), 2ª Turma, Guilherme Porto. em 27/11/2018; AC 583160/CE, Rel. Des. Fed. Thomas da Luz, 3ª Turma, DJE 18/08/2017. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 46259878739966910896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)