EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR DE IDADE. LEI Nº 3.765/60. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4.375-83-3349. PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DA FICHA FINANCEIRA DO MILITAR. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para concessão de pensão por morte de militar, sob o fundamento de que a parte a autora não preenche os requisitos previstos na Lei nº 3.765/60, de acordo com a nova redação da MP nº 2.652-12/2001. 2. É consabido que o direito à pensão de dependentes de militar deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso, o óbito do pai da autora, ocorreu em 1º/10/2018 sendo, portanto, aplicável a Leis nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº 6.089-02/2001. 3. De fato, a nova redação restringiu a concessão da pensão militar aos filhos ou enteados menores de 21 anos ou inválidos ou até 24 anos, se estudantes universitários, o que tornaria a filha maior capaz não mais beneficiária da pensão militar. 4. A referida Medida Provisória em seu art. 31 previu um regime de transição, assegurando aos militares os mesmos direitos constantes da redação originária da Lei nº 3.765/1960, a qual considerava a filha maior capaz como beneficiária da pensão militar, desde que o militar optasse em se manter vinculado ao regime jurídico anterior a mudança trazida pela MP de 2001. 5. Portanto, relevante o pleito da parte autora para que seja apresentado o histórico da ficha financeira do militar instituidor da pensão, para se verificar se houve a opção, o que asseguraria o direito à pensão militar à filha maior capaz, nos termos da Lei nº 3.765/1960, em sua redação originária, até porque a contribuição, por si só, não basta para assegurar o direito ao benefício pleiteado. 6. Ao rejeitar o pedido apresentado pelo autor para a instrução do feito e a produção de prova, configurou-se afronta ao comando constitucional previsto no art. 5º, LV, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Precedentes: (PROCESSO: 13918964965663659786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021); (PROCESSO: 31550626703929413509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020). 7. Apelo provido para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para a continuação da instrução processual. alp
(PROCESSO: 94329708883907171136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)