PJE 4803151-28.9882.1.5.2951 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por VICENTE DIAS e OUTROS em face de sentença que acolheu a preliminar de prescrição e julgou extinto o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) foram beneficiados de decisão coletiva prolatada nos autos do Processo 4901.56.88.680135-0 (1548670-80.4806.11.12.4681), que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, conforme documentos acostados à inicial, no qual a União restou condenada à implantação do mesmo padrão remuneratório estabelecido da Lei 11.171/2005, bem como o pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da referida lei, respeitando-se a prescrição quinquenal; b) após o trânsito em julgado da ação coletiva, a União propôs ação rescisória, Processo 2105402-21.4262.21.8.0254, pedindo a modificação da decisão do TRF da 1ª Região; c) no dia 28 de maio de 2013, a 1ª Seção do TRF conheceu e deu provimento ao recurso para: "deferindo a antecipação de tutela postulada, suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral". A medida liminar vigorou até 30 de março de 2014; d) antes do deferimento liminar na ação rescisória, a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais; e) como não constavam nas execuções coletivas, ajuizaram a presente execução individual do título coletivo formado nos autos da ação coletiva 7085.71.54.728183-4, que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília; f) no ínterim de vigência do acordo, não é possível falar em prescrição, porquanto o acerto feito não gera qualquer inércia dos credores solidários que foram beneficiados com o documento; g) mesmo que se considere que o prazo prescricional voltou a correr em 2014, quando o STF pacificou o entendimento da questão, a propositura de liquidação e execuções coletivas por parte do sindicato também interrompe o prazo prescricional, aplicando-se o disposto no art. 204, caput e § 1º, do Código Civil. 3. No caso, ocorreu a prescrição, uma vez decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo, em 04/08/2009, até a propositura do cumprimento de sentença, em 26/02/2018, com a exclusão do período em que a liminar proferida no bojo da Ação Rescisória 5243521-81.1717.3.6.2116 gozava de eficácia (06/05/2013 - data da atribuição de efeito suspensivo - a 31/12/2014 - julgamento do RE 211141 pelo STF). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7193453.44.6764.30.3.4632, rel. Des. Federal Paulo Nascimento. em 16/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7304109-33.7734.14.8.0709, rel. Des. Federal Diogo da Mota. em 11/01/2020. 5. Por outro lado, dos elementos trazidos aos autos, observa-se que o Acordo celebrado entre a União e a ASDNER, para a liquidação consensual do título coletivo, diz respeito às execuções de sentença ajuizadas pela própria associação, alcançando originalmente apenas os servidores que constavam na lista que instruiu o processo de conhecimento. No caso dos autos, os próprios exequentes afirmam que não constaram nas execuções coletivas, nos termos do acordo firmado entre a União e a associação, não havendo, portanto, como se reconhecer que a celebração da aludida avença tenha lhes alcançado e, por consequência, obstado a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença individual. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 57957563273242931628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)