PROCESSO Nº: 2588755-08.6476.15.9.2498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A SUPREMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Murilo Cavalcanti REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Mota Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 968.434/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E À CSLL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedentes os pedidos consistentes na exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos pela empresa, referente ao seu faturamento; bem como o relativo ao reconhecimento do o direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos a maior do IRPJ e da CSLL pelo período não prescrito de cinco anos, a contar da data do ajuizamento da presente demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC, em consonância como Art. 165 do Código Tributário Nacional, Art. 74, da Lei n.º 9.430/96 e do Art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/09. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que, apesar do julgamento, com reconhecimento de repercussão geral, do RE RG 826.305/PR, em 18/01/2017, ainda pende de integração a declaração de inconstitucionalidade lá manifestada, eis que se aguarda decisão acerca da modulação dos efeitos, o que pode impactar, total ou parcialmente, no afastamento da pretensão autoral concedida. Argumenta que não é juridicamente possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado sob o regime do lucro presumido, uma vez que o tributo estadual não a compõe e, ainda que a compusesse, no caso do IRPJ, não há vinculação do legislador ao suposto conceito constitucional de receita bruta. 3. O STF, ao julgar o RE 811.829, em repercussão geral, no dia 11 de junho de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o IRPJ e a CSLL. 4. Ou seja, no que pertine à inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, observa-se que houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. No entanto, não tendo havido pronunciamento do STF quanto à exclusão de tal tributo da base de cálculo do IRPJ e CSLL, há de se prestigiar a presunção de constitucionalidade das normas que regem a matéria. TRF 5ª Região, proc. 30967760671075695576, rel. Desembargador Federal Bruno Costa. 24.04.6927). 5. No mais, a forma de apuração dos tributos pelo lucro presumido, dada a sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções. 6. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 02294335412651338682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)