PJE 5387328-72.8803.16.10.0248 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOAQUIM CARVALHO. ADOÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO FIGUROU NA LISTA DE SUBSTITUÍDOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelos pela Contadoria do Foro. Condenação de ambas as partes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o cálculo por eles considerados corretos, na conta que instruiu os seus pleitos, e aquele reconhecido como correto pelo Juízo de origem, em aplicação ao disposto no art. 86 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em suma, que: b) ao determinar a aplicação do DANILO DUARTE, como índice de correção monetária, em lugar da TR, a sentença afastou indevidamente o art. 1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, deixando de observar o decidido pelo STF na conclusão do julgamento das ADIs 4425 e 4357; b) houve a inclusão de 29 substituídos que não constavam na relação inicial anexada pelo Sindicato na ação de conhecimento, os quais devem ser excluídos da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada; c) foi indevida a sua condenação na verba honorária. 3. Em relação à aplicação da correção monetária, esta Segunda Turma tem adotado o entendimento de que a modulação dos efeitos determinada na ADI 4.357/DF (Questão de Ordem) restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 27/08/2015, não dizendo respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente. Nesse sentido: PJE 5198062-20.8394.17.3.9905, Rel. Des. Federal Vinicius Caldeira, 2ª Turma, Otávio Cardoso. em 04/02/2020. 4. Assim, não há qualquer óbice, na hipótese, à adoção do entendimento consolidado no RE 186.466/SE (em sede de repercussão geral) e no REsp 7.318.485/MG (sob o rito dos recursos repetitivos), no sentido de que nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009, ao JOAQUIM DA CRUZ. 5. No caso concreto, restou demonstrado, sem qualquer contestação, que houve, já na fase de execução, a inclusão de 29 substituídos, cujos nomes não figuravam na lista de substituídos juntada à petição inicial da ação coletiva. Desse modo, conforme tem entendido esta Segunda Turma, estando a ação coletiva acompanhada de lista dos substituídos do sindicato autor, não tem legitimidade para executar a respectiva sentença pessoa que dela não constou, pois, embora os sindicatos possuam legitimidade para substituir toda a categoria, nada impede que ele proponha ação representando apenas alguns filiados, tal como quando os indica em lista expressa, distribuída com a inicial. Precedentes: PJE 2476103-29.6697.24.7.7072, rel. Des. Federal Felipe Monteiro, ALEXANDRE BARROS, 2ª Turma, data de assinatura: 25/07/2020. PJE 5037834-08.4267.18.6.0726, rel. Des. Federal Benício Monteiro, 2ª Turma, data de assinatura: 06/12/2020. 6. Diante do parcial provimento da apelação do IBAMA, resta prejudicada a sua pretensão quanto ao afastamento da verba honorária fixada em seu desfavor na sentença. 7. Apelação parcialmente provida, para excluir da execução os substituídos que não constaram da inicial da ação coletiva. Honorários advocatícios a cargo da parte embargada fixados em 10% sobre o valor da causa. acm
(PROCESSO: 28918333587957449711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA MAIA LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)