PROCESSO Nº: 2298769-59.4184.27.11.5231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE COOPERATIVA COOPVITA - COOPERATIVA DE TRABALHO ADVOGADO: Juan Campos e outro AGRAVADO: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 8411481-39.9788.31.5.6390 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE CÓDIGO DE RECEITA EQUIVOCADO. OBSTÁCULO À DEDUÇÕES. ATUAÇÃO FAZENDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE CORROBOREM VIOLAÇÃO A DIREITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de processo movido pela Sociedade SOCIEDADE COOPERATIVA COOPVITA - COOPERATIVA DE TRABALHO em face da União (Fazenda Nacional), do Estado de Pernambuco e do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE visando provimento judicial que (i) determine à Receita Federal aceitar as deduções das retenções feitas por ela, independente do código utilizado, desde que decorrente da cominação do trabalho de seus sócios, sem prejuízo de que tenha o poder de conferir as alegações feitas pelo devido processo legal, revisando, assim, todos os lançamentos feitos a esse título e sem respeitar as deduções; (ii) declarar que é dever do IRH utilizar do Código 3280 nessa relação, e que deve o Estado de PE aceitar essa indicação e (iii) condenar a Fazenda Nacional a devolver os valores indevidamente retidos ou negados ou recebidos como parcelamento, dos valores admitidos em perícia, com a permissão judicial de que tais IRRF sejam deduzidos da produção dos cooperados. 2. O imbróglio teria berço na retenção, sob rubrica alegadamente indevida, de imposto de renda na fonte, por tomador de serviços (IRH-PE) da Cooperativa agravante, obstaculizando a utilização do IRRF para fins de abatimento do total de Imposto de Renda devido, dando azo à indevida atuação fiscal. Para tanto, defende a agravante que o código da Receita correto e que deveria ser utilizado é o 3280. 3. Dos documentos jungidos aos autos apenas se verifica os DIRF juntados pela agravante, no que pertine especificamente ao Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE demonstram, à exceção do DIRF 2018, retenções realizadas exatamente sob o código 3280. Não se verifica - à exceção do procedimento administrativo nº 83784.866528/1772-79 (exercícios 2008/2012), objeto do processo nº 1568039-81.3890.1.1.6677, em curso na 12ª Vara Federal - qualquer documento que demonstre atuação fiscal nos exercícios 9910-8782 e que possa embasar a tese de que se perpetuou o multicitado equívoco no código de recolhimento, por parte do IRH-PE. 4. Em não havendo documentos capazes de corroborar a suposta violação ao direito invocado, não se pode reputar plausíveis as alegações vertidas pela agravante, uma vez que o campo de atuação do Judiciário, in casu, é a análise da legalidade dos atos administrativos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21390154071959909812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)