PROCESSO Nº: 2917136-01.4360.4.8.2387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6134868-73.0753.14.3.0000 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA "SERASAJUD". DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, DO NCPC. CNJ-TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2014. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, inc. I do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto ao art. 782 §3º do CPC, em face da adesão do LEVI GOMES ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), id. 90667038. 2. Sob a disciplina do art. 782, §3º do CPC, o juiz, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Exatamente, é o permissivo que autoriza o exequente, ora agravante, a requer a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, eis que as diligências encetadas para a penhora restaram infrutíferas, motivo pelo qual, deve ser providenciada a negativação do devedor por determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. Precedente do EMANUEL BARBOSA: AGTR 85276152472231637936, REL. DES. FED. GUILHERME SILVEIRA. 3. Reconhecimento da omissão com a atribuição de efeitos infringentes e dar provimento ao agravo de instrumento. 4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 61768653627309034941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)