PJE 5417717-60.7731.18.11.6290 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 5.093.932/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.903.466 (Tema 566), assentou o entendimento de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 3. No caso dos autos, o acórdão deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa executada para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a execução fiscal restou paralisada de setembro de 2005, quando houve a ordem judicial de expedição de carta precatória para penhora de crédito no rosto dos autos em tramitação na Justiça Federal do Distrito Federal, até março de 2014, momento em que o Juiz de Direito reconheceu a superveniente incompetência do Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito. 4. Como se vê, o feito restou sem qualquer movimentação de 2005 a 2014, totalizando uma inércia de quase 9 (nove) anos, período em que a Fazenda Nacional também permaneceu inativa. Saliente-se que a exequente apenas deu prosseguimento ao feito após a sua intimação pelo Juiz Federal em junho de 2014, o que revela a flagrante inércia do órgão fazendário. 5. Assim, a total inércia da parte exequente, por quase 9 (nove) anos, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, configurando tal abandono o "distinguishing" que permite o afastamento da aplicação do precedente repetitivo do eg. STJ, que se reporta à interpretação do art. 40 da LEF. Precedente: AC 686608/PE, Rel. Des. Federal Breno Cavalcanti, 2ª Turma, j. em 13/11/2019, DJe 18/09/2019). 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. acm
(PROCESSO: 88733245251050511787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)