EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA GDATA E GDPGTAS. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para que fosse observada a proporcionalidade dos proventos na apuração das gratificações (GDATA e GDPGTAS) e a aplicação da TR como índice de correção monetária, sendo fixado o valor da execução em R$ 37.294,47, atualizados até julho/2015, bem como condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor devido, observada a proporcionalidade para cada exequente, nos termos do art. 85 do CPC. 2. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas o direito à percepção das gratificações GDATA e GDPGTAS. 3. Ambas gratificações são vantagens que se inserem na definição de proventos, pelo que é de ser observado o critério da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma. A referida gratificação deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria. 4. O título executivo estabeleceu que os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.960/2009, o qual prevê a TR como indexador de atualização da dívida. Descabimento da utilização de IPCA-E como índice de correção monetária, visto que viola os limites definidos pelo título exequendo. 5. Embora o plenário do STF tenha firmado o entendimento de que o índice oficial da remuneração da caderneta de poupança (TR) é incapaz de preservar o valor real do crédito (ADI 4.357), o título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material, devendo ser respeitada a determinação nele contida. Precedente da Turma: Processo n.º 1910442-24.6214.1.6.9573, Desembargador Federal Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 22/11/2019. 6. A decisão atacada foi proferida em 17/02/2018 e, portanto, sujeita às disposições do art. 85 do CPC/2015 que possibilita a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença (STJ, ESREsp n.º 3.013.339/PR, Rel. Ministro Lucas Gabriel da Costa, Corte Especial, j. 24/08/2019). 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% em desfavor dos agravantes, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 56369325453873977354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)