PROCESSO Nº: 0954323-09.8426.26.1.0216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUVENNIE IGOR NUNES ADVOGADO: João Miguel Oliveira Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Enrico da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DUVENNIE VITOR DA ROSA contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide, na qual se pleiteia indenização por danos morais e matérias, em face de vícios de construção, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF. 2. O embargante reitera as alegações da apelação, afirmando a legitimidade da CEF para integrar a presente lide. Afirma que o imóvel foi adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida e que o contrato prevê expressamente a responsabilização pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular, o que acarreta a legitimidade da CEF na lide e a consequente competência da Justiça Federal. Afirma que a CEF participou de todas as etapas da obra, acompanhando-a e financiando a sua execução de acordo com o cronograma físico-financeiro por ela aprovado. 3. Não há omissão ou contradição no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas. Observe-se o seguinte trecho da ementa: "5. No entanto, a teor da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 27624631876789684924, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2018). 6. Conforme se verifica do contrato, o acompanhamento das obras pela empresa pública federal restringe-se ao cronograma físico-financeiro para liberação das parcelas do financiamento, não havendo qualquer previsão de fiscalização no tocante à integridade/qualidade da obra. 7. Portanto, consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes." 4. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 07496264923515720014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)