PROCESSO Nº: 1401175-84.8809.23.10.6249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO RAMOS ADVOGADO: Antônio Costela Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Pietro Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do SAMUEL TEIXEIRA, que deu provimento à apelação da UNIÃO. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pelo contribuinte foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Todavia, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal, no RE 3677147, fixou tese em sentido contrário ao entendimento do STJ. O Ministro Relator, Marco Aurélio, entendeu que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8222817-10.4900.1.1.1228, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. NATHAN CARDOSO
(PROCESSO: 73317986715507980935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)