PROCESSO Nº: 8627046-62.4324.4.7.4393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Pontes De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Caldeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL. CABIMENTO. TRABALHO REMUNERADO. DESCONTO DO PERÍODO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença do autor, desde a data o requerimento administrativo (12/04/2014), assim como sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a contar da data da perícia em 03/10/2017, devidamente corrigido nos moldes da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2.A teor do art. 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 3.No caso, não há qualquer controvérsia sobre a qualidade de segurado empregado urbano preenchida pelo autor. 4.Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, segundo o laudo médico pericial oficial, a autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, considerando que é portador de hérnia disco lombar e dor rebelde, há longa data, com agravamento em agosto de 2013. Foi constatada 100% de perda funcional para todo tipo de trabalho, na data da perícia, dezembro de 2017. 5.Por outro lado, como bem observado pelo Juiz sentenciante, não é razoável que o segurado considerado incapaz em termos previdenciários, seja penalizado com o não recebimento do benefício, por ter laborado enquanto aguarda a definição sobre a concessão do auxílio-doença. 6.Destarte, a procedência do pedido de concessão do auxílio doença, a contar da data do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu que houve o agravamento da patologia em questão, desde agosto de 2013, permanecendo em estado de incapacidade laboral até os dias atuais. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Vale frisar que, eventuais parcelas já quitadas deverão ser descontadas do cômputo geral daquelas efetivamente devidas, assim como nos períodos em que ficar constatada a percepção de remuneração não deve haver a percepção concomitante do benefício previdenciário. 7.Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. 8.Apelação do INSS parcialmente provida para descontar do cômputo das parcelas atrasadas os períodos em que houve remuneração percebida pelo autor. ats
(PROCESSO: 17258836870845743704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)