Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Teixeira Nº: 1421856-48.2635.14.10.7490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO APELADO: GABRIEL FERREIRA DE MEDEIROS MONTEIRO ROQUE E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUGO LIMA MAFRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA ARAGÃO EMENTA CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 25.113/2009. SALDO RESIDUAL. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO A 30% DA RENDA BRUTA DO MUTUÁRIO. INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Insurge-se a EMGEA e a Caixa Econômica Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de revisão de contrato de financiamento habitacional deduzida pela parte autora para determinar o afastamento da prática de anatocismo e a dilação do prazo contratual, a fim de limitar o valor das prestações a 30% (trinta por cento) da renda auferida pelo(a) mutuário(a) titular do contrato. 2. No julgamento do REsp nº 1.762.718/PR, sob o regime do art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a edição da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, disso resultando não caber mais questionamentos acerca da ilegalidade da aplicação do sistema de amortização contratado quando ocasiona, na prática, a capitalização de juros, seja em razão da incidência de juros sobre a parte da prestação não paga e que passa a integrar o saldo devedor, havendo nova incidência de juros, seja quando da ocorrência de amortização negativa, a qual enseja a caracterização de anatocismo na evolução do financiamento. 3. A perícia judicial produzida nos autos concluiu pela existência de anatocismo, pelo que, de fato, impõe-se o reconhecimento da pretensão revisional, no sentido de determinar que tal prática abusiva seja expurgada do contrato. 4. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o saldo residual deve ser pago conforme condições de prorrogação prevista no contrato de financiamento, não havendo qualquer respaldo legal para a limitação das respectivas prestações a 30% da renda auferida pelo mutuário (PROCESSO: 88549724114549007081, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2018; PROCESSO: 22916752447315056279, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2016; PROCESSO: 77379198299312992745, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, JULGAMENTO: 27/08/2015). 5. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, afastar a determinação de dilação do prazo para quitação do saldo devedor residual do contrato a fim de que a prestação mensal do refinanciamento não seja superior a 30% (trinta por cento) da renda auferida pela parte autora/mutuário(a).
(PROCESSO: 01555273806522884292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)