PROCESSO Nº: 2132703-12.1069.7.1.3284 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ENRICO DA LUZ BASTOS ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves Bastos De Ana Júlia da Costa: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatada omissão no caso em apreço, no que pertine aos honorários sucumbenciais, é de ser sanado o vício para supri-lo, mas sem efeitos infringentes, tendo em vista que, diante da sucumbência mínima por parte da embargante, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento da verba, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Mantida, desde o acórdão originário, a sucumbência mínima já proferida pela sentença, não se há que falar em efeitos modificativos na decisão embargada. 3. Caso em que o saneamento da omissão não altera o conteúdo do comando sentencial, de modo que se acolhe a alegação de omissão tão somente para sanar o vício, mas sem emprestar-lhe efeitos modificativos. 4. Embargos de declaração providos tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Ryan Sales
(PROCESSO: 79152573741142691818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)