PROCESSO Nº: 5256004-83.9382.15.12.2112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO FREITAS ADVOGADO: Fernando Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 8º-A, § 5º, da Lei n. 11.775/08, que trata do pagamento de honorários advocatícios. 2. O Acórdão foi claro em seus fundamentos ao consignar que a parte Executada, no curso da execução, informou o pagamento total do débito em discussão, tendo a Exequente se manifestado expressamente pela extinção do feito. 3. Foi dito, também, que nos termos do que dispõe o art. 8º-A, § 5º, da Lei n. 11.775/08, com a redação dada pela Lei n. 13.001/2014, em caso de renegociação para as dívidas originárias de Operações de Crédito Rural, caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de Execução ou de Embargos à Execução. 4. Por fim, concluiu o aresto embargado que, considerando a disposição prevista no art. 8º-A, § 5º, da Lei n. 11.775/2008, deveria ser afastada a condenação dos Apelantes, ora Embargados, ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão Embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 82752890285934441062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)