PROCESSO Nº: 0407585-83.9191.15.2.6783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOVINIANO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Otávio da Rosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Peixoto AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS AMEAÇADOS PELA MARÉ. RISCO DE RUÍNA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA BEATRIZ PEREIRA e RAUL ALVES contra decisão do juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que determinara a interdição do estabelecimento da agravante e vizinhos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há a necessidade de determinar a medida de interdição dos bares dos agravantes. 3. O relatório nº 99/2017, que Guilherme da Luz a interdição, indicava que, quando da ocorrência de marés altas, havia estragos nas estruturas do Bar e Restaurante da Josefina e Bitão Bar e Restaurante (respectivamente de Nicolas Castro e Guilherme Nogueira). Apontou ainda que o piso estava cedendo em alguns estabelecimentos, afirmando que a ruína dos estabelecimentos era iminente. Também o laudo da ADEMA, a que faz referência a decisão agravada, foi contemporâneo aos fatos, e diz respeito à área em que se situam os bares dos agravantes. 4. Já o laudo do Departamento Estadual de Proteção e de Defesa Civil do Estado de Sergipe, trazido pelos agravantes, não é suficiente para afastar a plausibilidade da precaução que inspirou a decisão agravada. É que o laudo do IBAMA é específico em relação aos bares dos agravantes, aponta o risco iminente e já mostra danos na área. Por sua vez, o laudo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado de Sergipe não afirma a completa ausência de risco, apenas minimiza o risco e opina para que se tente amenizá-lo por meio de providência menos interventivas, como reforma na estrutura dos bares e outras medidas protetivas. Ao dizer que "sob o ponto de vista da engenharia só apresentaria risco de desabamento se persistir o avanço do mar durante o período das marés altas, e principalmente na coincidência de uma ressaca." e dizer também, noutro trecho do laudo, que é evidente e comprovado que o mar tem avançado muito nos últimos anos na Praia do Saco, o laudo termina sendo coerente com o do IBAMA, no sentido de que o risco existe, sim, pois o avanço do mar - condição para o risco - é circunstância concretamente observada. 5. Numa matéria que envolve direito ambiental e defesa civil, o risco para ambas as esferas deve ser evitado ao máximo. Havendo dúvida, deve se adotar a medida mais segura e prudente. 6. No mesmo sentido, decisão desta eg. Terceira Turma em relação a bares vizinhos: PROCESSO Nº 3320675-57.8015.27.3.6734, Desembargador Federal Luiz Fernando Melo, Terceira Turma, julgado em 09/09/2019. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50860185234494890334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)