PROCESSO Nº: 5786359-57.2940.6.6.6127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ MOURA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO Anthony Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, por meio da qual se objetivava o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo que deu embasamento ao feito executório. Foi indeferido também o pedido de suspensão da execução sob o argumento de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. 2. A pretensão da parte recorrente é a suspensão do feito nos moldes do Tema 987 do STJ, bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 3. A jurisprudência do STJ entende que “as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa”. Precedente: (STJ, AINTCC 050296, Min. Vitor Gabriel Oliveira, Segunda Seção, DJE: 29/05/2019). 4. O prosseguimento da execução fiscal deve se dar perante o juízo federal competente (ou juízo com competência delegada) - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora. Por outro lado, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente: (TJ, AINTCC 308706, Min. Rel. Paulo Cavalcanti, Segunda Seção, DJE: 12/06/2019. 5. Não cabe a suspensão do feito nos termos pretendidos, tendo em conta a desafetação do Tema 987 do STJ. Precedentes. 6. Incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem comprovação dos requisitos previstos na Súmula nº 481 do STJ. 7. Agravo de instrumento desprovido. PROCESSO Nº: 3193254-52.0480.17.5.3669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: IGOR RIBEIRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO Paulo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, por meio da qual se objetivava o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo que deu embasamento ao feito executório. Foi indeferido também o pedido de suspensão da execução sob o argumento de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. 2. A pretensão da parte recorrente é a suspensão do feito nos moldes do Tema 987 do STJ, bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 3. A jurisprudência do STJ entende que “as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa”. Precedente: (STJ, AINTCC 822926, Min. Nicolas Moura, Segunda Seção, DJE: 06/05/2019). 4. O prosseguimento da execução fiscal deve se dar perante o juízo federal competente (ou juízo com competência delegad PROCESSO Nº: 6848291-20.0409.14.4.6258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: JOÃO VITOR SANTOS AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO Lucas da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987 DO STJ. DESAFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, por meio da qual se objetivava o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo que deu embasamento ao feito executório. Foi indeferido também o pedido de suspensão da execução sob o argumento de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. 2. A pretensão da parte recorrente é a suspensão do feito nos moldes do Tema 987 do STJ, bem como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 3. A jurisprudência do STJ entende que “as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa”. Precedente: (STJ, AINTCC 038394, Min. Lucas Gabriel Nascimento, Segunda Seção, DJE: 07/09/2019). 4. O prosseguimento da execução fiscal deve se dar perante o juízo federal competente (ou juízo com competência delegada) - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora. Por outro lado, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente: (TJ, AINTCC 864103, Min. Rel. Marcos Vinicius Costela, Segunda Seção, DJE: 27/04/2019. 5. Não cabe a suspensão do feito nos termos pretendidos, tendo em conta a desafetação do Tema 987 do STJ. Precedentes. 6. Incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem comprovação dos requisitos previstos na Súmula nº 481 do STJ. 6. Agravo de instrumento desprovido. a) - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora. Por outro lado, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente: (TJ, AINTCC 586209, Min. Rel. Luiz Henrique Castro, Segunda Seção, DJE: 04/10/2019. 5. Não cabe a suspensão do feito nos termos pretendidos, tendo em conta a desafetação do Tema 987 do STJ. Precedentes. 6. Incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem comprovação dos requisitos previstos na Súmula nº 481 do STJ. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23380906154325835343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)