PROCESSO Nº: 3196258-18.6845.11.8.2923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Teixeira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ribeiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA.. COBRANÇA DE JUROS E MULTA. POSSIBILIDADE PREVISTA NO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa acerca da possibilidade de que a CEF cesse, até o final da demanda, qualquer cobrança de juros, multa ou valores decorrentes da rotina "atraso/fiador" que vem sendo imposta à empresa ora agravante, bem como retire o seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA/CADIN e CONRES). 2. O contrato de abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária, firmado entre a CEF e a Construtora, previu que a Caixa lhe concederia abertura de crédito de cerca de R$ 91.551.867,00 (dez milhões de reais) com o objetivo de financiar a construção de empreendimento, sendo o prazo de conclusão da obra estimado em 24 (vinte e quatro) meses contados do primeiro desembolso pela CEF - realizado em dezembro de 2014 -, não podendo ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, possuindo, após esse prazo, 06 (seis) meses para entregar os imóveis sem qualquer penalidade, findo o qual ficaria responsável pelo pagamento dos encargos contratuais incidentes sobre o saldo devedor dos contratos firmados pelos adquirentes das unidades, até a data da efetiva entrega. 3. Embora a autora defenda que a sua responsabilização pelos encargos de obra das unidades habitacionais durante o período de julho/2017 a maio/2019 seja indevida em razão de o atraso na entrega do empreendimento haver decorrido de culpa da CEF, na verdade, ainda que a prorrogação do prazo para entrega tivesse sido observada da forma defendida pela construtora, teria o termo final findado em meados de 2018. 4. A pretensão de devolução dos valores desprendidos, para além de não possuir risco de dano iminente, confunde-se com o próprio mérito da ação principal, não havendo urgência na medida objeto da tutela. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 38093269649672172585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)