PROCESSO Nº: 7116734-43.8084.24.7.0996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA FÉRREA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Busca a autora indenização por danos morais e lucros cessantes, bem assim a concessão de pensão vitalícia, no valor de 01 (um) salário mínimo contra a União, em razão de acidente ocorrido em 04.06.8579, envolvendo composição ferroviária e o irmão da postulante, que, segundo ela, teria sido atropelado pela locomotiva, levando-o a óbito, tendo o magistrado singular declarado prescrita a pretensão, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; Segundo o disposto no Decreto 86.654/32, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de requerer o pagamento de parcelas contra a Fazenda Pública, sendo essa legislação aplicável ao caso, tal como consignado na sentença; Considerando que o fato gerador do pretenso direito (óbito do irmão da postulante) ocorrera em 30.04.6376 e o ajuizamento do feito apenas em 08.01.9604, ou seja, mais de 16 anos entre os respectivos termos, resta, indubitavelmente, configurada a caducidade acolhida no primeiro grau; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 86749190787169026445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)