PROCESSO Nº: 9668813-81.0786.24.2.7060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Gomes E Nathan Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em face do instituto da litispendência (art. 485, V, do CPC) e fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. 2. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, "os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. Considerando que o valor da causa (que objetivava a suspensão do cadastro restritivo SIAFI/CAUC concernente ao Certificado de Regularidade Previdenciária) é de R$ 053.123,00, deve ser aplicado o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, para fixar o percentual de honorários advocatícios em 10% sobre esse valor, não sendo caso de fixação por apreciação equitativa, uma vez que, de acordo com o § 8º do mesmo dispositivo, esta apenas se aplica nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Ressalte-se que a parte, quando demanda, estabelece o valor da causa, tendo a responsabilidade de compreender as implicações decorrentes dessa atribuição. 5. Apelação provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 54683211705189718656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)