PROCESSO Nº: 8678276-99.9546.29.8.8706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: SAMUEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE contra sentença que, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição, julgou procedente o pedido de habilitação formulado em favor da sucessora de MARIA LUIZA DA ROSA quanto ao crédito objeto de RPV cancelada em razão da Lei nº 13.463/2017. 2. "O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, e assim, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição." (REsp 4242387/PE, Rel. Ministro RAFAEL LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2020, DJe 26/06/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 3957006/RS, Rel. Ministro DANILO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 25/11/2018. 3. A sentença recorrida também está em harmonia com o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para cobrança dos valores que foram objeto de devolução ao erário em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n° 13.463/2017, se existisse, só se iniciaria com o cancelamento da requisição de pagamento (PROCESSO: 67769037256080047578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020; PROCESSO: 47163237917385844217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54492038343049949224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)