PROCESSO Nº: 0763760-17.0826.6.11.2321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Kaique Monteiro e outros APELADO: GABRIEL MOREIRA ÉRICO TAUMATURGO MARINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 85.344/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 8.683.120/PE, Rel. Ministro GUSTAVO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2016, DJe 17/12/2016; PROCESSO: 71776682208469457672, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018; PROCESSO: 14268108654196354755, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2016; e, PROCESSO: 58348462318386655650, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021. 4. Apelação a que se nega provimento. Sem fixação de honorários recursais ante a inexistência de condenação da demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois sequer houve a citação da parte contrária. DS
(PROCESSO: 72095378644900927815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)