PROCESSO Nº: 5548976-48.0144.1.5.2267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Sérgio Salomão Diniz Maia Barreto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana das Neves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DE IMÓVEL DE LEILÃO. REQUISITOS AUSENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BRENDA SANTOS contra decisão do Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o pedido de antecipação da tutela objetivando a retirada do imóvel de matrícula 54.065, 2.º CRI de Recife/PE, sala 202 do empreendimento "Esquina 28", penhorado nos autos da execução fiscal 6754890-06.9855.11.3.1827 e na 8904824-97.8619.12.6.2940, do leilão designado para os dias 10 e 17/08/2020. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: "(...) Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, entendo, em sede de cognição sumária, própria das decisões liminares, que não estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Explico. Compulsando os autos da Execução Fiscal 9627955-06.8914.11.4.1084, constata-se que não foram ofertados lances ao Lote nº 25 (sala 202 do empreendimento "Esquina 28"), conforme consta da ata negativa de 2º Leilão acostada àqueles autos, com a determinação, em 21/11/20, de intimação do exequente para que, "em 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das ATAS NEGATIVAS de leilão, indicando meios de prosseguimento da execução", o que afasta, por ora, o risco de dano. Ademais, nos termos da codificação civil, a transferência da propriedade dos imóveis, na hipótese da compra e venda, somente se perfectibiliza com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que, enquanto não registrado, o vendedor/alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Conforme narrado pelo próprio agravante, ainda que a aquisição do bem imóvel tenha se iniciado no ano de 1996, até o presente momento não houve a conclusão do procedimento de transferência da propriedade do bem, o que permite, em tese, que o imóvel seja objeto de penhora judicial e posterior pagamento de dívida (expropriação de bens) daquele juridicamente tido como proprietário (...)". 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51515894038610704799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)