PROCESSO Nº: 7535956-86.2809.16.10.5947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVONETE PEREIRA DE CARVALHO LIMA ADVOGADO: Rafael Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Fernandes Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 5244315/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2. Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Na espécie, infere-se que os documentos apresentados - o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, o contrato de comodato, e a certidão do TRE, esses datados pouco tempo antes de pleitear o benefício na via administrativa- são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Verifica-se, ainda, que os comprovantes de contribuição sindical comprovam apenas o seu vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. Nesse sentido: (PROCESSO: 56015571326048719616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021). 3. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 4. Assim, à mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola da parte autora, não há como se conceder o benefício de aposentadoria rural pleiteado. 5. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 4.731.677/SP, Rel. Ministro Marcelo Fogaça, Corte Especial, julgado em 20/09/2015, DJe 17/06/2016). 6. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
(PROCESSO: 98442547568286396027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)