(Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração ante acórdão proferido por esta Turma, na Sessão de 23 de dezembro de 2021, que deu provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN] para , cassando a tutela de urgência que decretou a nulidade do Processo Administrativo nº 091.418403/7529-66, determinar o seu prosseguimento, objetivando à devolução do auxílio-alimentação, recebido pelo autor em duplicidade no período entre julho de 1997 e abril de 2017. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração improvidos. 1.Em síntese, o embargante sustenta omissão do v. acórdão , no tocante à aplicação da prescrição quinquenal dos possíveis valores a serem ressarcidos. 2.Não se desconhece que o instituto da prescrição é matéria de ordem pública que poderá ser arguido em qualquer fase e grau de jurisdição, podendo , inclusive , ser reconhecido de ofício. Trata-se de garantia assegurada às partes. Contudo, no caso concreto , o processo administrativo ainda encontrava-se em formação quando foi interrompido por decisão judicial, em tutela de urgência [5023272.1609997, 21/06/2019]. Desse modo, retornando o processo administrativo ao seu curso normal, em seu tempo e modo adequados , a prescrição será suscitada. Nesta fase processual, à análise e julgamento da prejudicial de mérito configuraria supressão de instância. Sendo assim, não há que se cogitar de omissão , obscuridade ou contradição da decisão turmária, devendo ser mantido em sua integralidade. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 3. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/scmv
(PROCESSO: 91588824808761520314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)