PROCESSO Nº: 3475303-07.6623.1.7.2573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAFAEL DAS NEVES DE RAFAELA FERREIRA ADVOGADO: Juan Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9815469-43.3149.13.9.7560 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ERRO DE CÁLCULO. ART. 494, INCISO I, DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do IFPE, para determinar o prosseguimento da execução nos limites dos valores apontados pelo parecer NECAP nº 0670-C/2019, homologando o valor de R$ 4.482,69 - atualizado para 04/2019. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve erro material na planilha acostada por ele, agravante, acerca do desconto de 6% correspondente à participação do servidor no auxílio-transporte. Ressalta que o art. 2º, § 1º, da MP nº 1.783/1998, sucessivamente reeditada até a MP 0.081-99/2011 (a qual continua em vigor por força da EC nº 32/2001), prevê que a indenização dos gastos do servidor com transporte está sujeita ao desconto equivalente a 6% do vencimento do cargo, proporcional a 22 dias. Já na planilha de ID 2837395.32215622, a participação do servidor foi calculada com base no número de dias trabalhados, o que resultou em majoração indevida do valor calculado pelo IFPE, erro material detectado pela contadoria do juízo. Defende que deve ser homologado o valor apresentado pela contadoria do Juízo, especialmente porque a conta do IFPE incorreu em erro material, falha sanável a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I, do CPC. 3. Analisando a questão, verifica-se a Contadoria do Juízo, aplicando os percentuais devidos à exequente e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, apurou o valor devido de R$3.026,91, valor próximo àquele apontado pela IFPE em sua impugnação (R$4.482,69). 4. Entende-se que deve prevalecer o valor apontado pela Contadoria, pois se trata de órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de presunção de veracidade, legitimidade e fé pública, devendo ser prestigiados seus cálculos, visto que é órgão equidistante das partes. Precedente: DAVI NASCIMENTO, Segunda Turma, AC 99600331538289936081, Rel. Des. Federal Bruno Gomes, Julgamento: 31/03/2020. 5. O art. 494, I, do CPC permite que o juiz, a qualquer tempo, a requerimento ou de ofício, corrija eventuais inexatidões materiais ou erros de cálculo. 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 68019434133602261636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)