PROCESSO Nº: 3208653-70.3004.3.10.7872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFRANIO LAGES FILHO ADVOGADO: Pedro Lucas Oliveira Lages APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO. PEDRO MIGUEL CALDEIRA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Nas razões de recurso, a União, ora embargante, aduziu que a decisão atacada pelo então apelante é interlocutória e foi proferida durante a fase de cumprimento de sentença. Portanto, deveria ter manejado agravo de instrumento, pois ela não pôs fim à execução. Com efeito, ela simplesmente reconheceu o excesso de execução apontado na impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos confirmados pela Contadoria. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 1015 do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 3. A teor do art. 1015, parágrafo único, do CPC/15, verifica-se que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. 4. No caso em análise, observa-se que a decisão atacada pela apelação interposta apenas reconheceu o excesso de execução apontado na impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir a execução, razão pela qual, de fato, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento. 5. Ademais, por se tratar de Pietra Moreira, não se torna viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Embargos de declaração da União providos para reconhecer o erro material e, atribuindo-lhes os efeitos infringentes, não conhecer do recurso de apelação interposto pelo particular (Id. nº 8604185.6951896). MC/DS
(PROCESSO: 52912924262202192140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)