PROCESSO Nº: 8514973-01.7136.19.4.2932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAILTO DINIZ SIMAO ADVOGADO: Renan Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3352023-54.7093.19.10.9631 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOAH DUARTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação em embargos de terceiro em ação de execução de titulo extrajudicial (acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU), opostos por filho do executado, objetivando anular a penhora realizada sobre imóveis que pertenciam ao executado e à sua esposa (mãe do embargante), já falecidos; 2. O embargante não detém João Felipe da Rosa para defender o direito de propriedade de seus irmãos e tios, mas apenas de seu quinhão, recebido por direito de sucessão. Não socorre ao mesmo a alegação de que a herança seria uma universalidade, podendo ser defendida, em sua totalidade, por um dos herdeiros. É que a herança é considerada bem uno e indivisível até a partilha, nos termos do art. 1.791, caput e parágrafo único, do Código Civil. No caso, já tendo sido realizada a partilha, não há que se cogitar de universalidade, limitando-se a legitimidade do autor à cota por ele herdada; 3. A doação inter vivos de direitos hereditários relativa a um dos imóveis penhorados, realizada pelo executado aos seus filhos, quando o mesmo era conhecedor do processo de Tomada Contas Especial que contra ele corria, formalizada no dia anterior à prolação do acórdão que o condenou a repor R$ 128.877,00 ao erário, teve o claro propósito de preservar seu patrimônio. Por configurar fraude à execução, a referida doação não pode produzir efeitos; 4. Considerando que cabia à genitora do embargante metade ideal do patrimônio comum do casal, e não especificamente metade de cada um dos bens que o integrava, não há de ser acolhida a pretensão do embargante de que seja resguardado o direito imóvel que supostamente integraria o quinhão herdado em razão da morte se sua genitora. No caso, deveria a dívida ter integrado o espólio, eis que nele devem ser relacionados todos os ativos e passivos do de cujus. Os bens de um espólio não podem ser distribuídos a herdeiros antes da quitação das dívidas existentes, prejudicando-se o credor, sob pena de configurar fraude à execução. No caso, a execução já estava em curso quando o executado faleceu, de modo que não poderia o Juízo garantir fração de bem que, ao fim e ao cabo, não poderia ser herdado; 5. É de se destacar que, em face da vedação da reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que excluiu da penhora do Sítio Travessia a porção de terra pertencente ao embargado; 6. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 17921260840305449915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)