PROCESSO Nº: 2189227-44.6089.3.8.9887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DA MATA ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Cunha PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO RURAL. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 1395395.92588331), em face de sentença (identificador 6640587.34593733), que extinguiu o processo com resolução de mérito, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a implantar o pagamento do benefício de Aposentadoria por idade rural para a parte requerente, à base de um (01) salário-mínimo vigente à época da prestação, nos moldes do art. 39, I da Lei 8.213/1991, além de pagar ao requerente as prestações vencidas do benefício de Aposentadoria por idade rural, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo, em 16/12/2018, (art. 49, inciso II, Lei 8.213/91); 2.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS recorre da sentença, alegando, em síntese, a não comprovação dos requisitos legais necessários para a comprovação do benefício; 3. Compulsando os autos, observa-se início de provas materiais, consistentes em certidões de inteiro dos filhos da parte autora, Lucas Cardoso e Pietro Cavalcanti, respectivamente datadas em 17/10/1983 e 16/03/1985, nas quais constam a profissão do autor como lavrador (fls. 16/17); Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Arauá, pela qual ele foi sócio no período de setembro de 1985 e maio de 1990 a julho de 1991 (fl. 18); Declaração de Aptidão ao Pronaf (fl. 19); Memorial Descritivo que comprova que ele detém posse de área rural, na qual desempenha atividade rural (fls. 20/21); e, por fim, Certidão eleitoral emitida pela Justiça Federal e Certidão de Folha Corrida Ùnica de sua cônjuge, onde consta a sua profissão como lavradora (fls. 23/24).; 4. Atividade campesina confirmada por depoimentos de testemunhas; 5.Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ), majorados em 1% (um por cento) em razão do não provimento da apelação; 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 25618439114764310152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA PIRES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)