PROCESSO Nº: 2041258-51.3365.5.4.9961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Bernardo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0632214-92.0969.27.3.5883 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO OPERADOR (FNDE). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES ADVINDOS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As questões abordadas pela embargante (legitimidade passiva do agente operador (FNDE) e preenchimento dos requisitos para obter a extensão do prazo de carência pelo particular) já foram exaustivamente examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9.691.765/AL. DJe: 22/11/2012. Relatora: Ministra MARIA EDUARDA COSTELA. Luiz Felipe Castro. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78174618833543253111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)