PROCESSO Nº: 2735355-30.3850.3.7.2168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Giovanna Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO EX LUIZ FELIPE DA ROSA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. GENITORA COM PROBLEMAS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a movimentação do Autor para Fortaleza/CE, com a devida lotação em Organização da Marinha do Brasil, a fim de garantir a assistência e apoio à sua genitora, e, caso cessassem os motivos pelos quais o Autor fora movimentado pela Fortaleza/CE (não havendo mais necessidade da sua permanência para prestar assistência à sua mãe), poderia a Administração movimentá-lo para onde lhe conviesse. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 5º, 7º, 32 e 50, da Lei nº 6.880/80, e arts. 2º e 142, da Constituição Federal. 3. O acórdão embargado deixou claro que: "É cediço que a movimentação por necessidade do serviço constitui peculiaridade da carreira militar e decorre da prevalência do atendimento do interesse público sobre o privado, estando o militar, que ingressa nas Forças Armadas, ciente da possibilidade de ser removido no interesse da Administração Militar. Precedentes deste Tribunal nesse sentido: Processo 7729642-40.8309.29.3.7670, Rel. Desembargador Federal Felipe da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 30/04/2018; Processo 0610463-86.8655.21.10.9563, AC/PE, Rel. Desembargador Marcelo Barros (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 19/11/2016; Processo 0702991-30.9145.9.2.8724, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Azevedo, 1ª Turma, Julgamento: 16/03/2016; e Processo 3242836-68.9134.14.7.3553, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca da Luz, Quarta Turma, Julgamento: 14/02/2015." 4. Esclareceu-se que há casos, contudo, em que tal regra é passível de certos temperamentos, a fim de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229, Constituição Federal). O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de proteger a família e o direito à saúde, bens jurídicos constitucionalmente tutelados e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue. 5. Destacou-se que o fato de o Autor/Apelado estar prestando assistência à saúde de sua mãe, que se encontra acometida de doença grave (câncer de mama), conduz ao entendimento, baseado no princípio da razoabilidade, de que a Administração Militar poderá, ao invés de transferir o Autor para a Reserva Remunerada ou movimentá-lo para o Rio de Janeiro/RJ, fazer a movimentação dele para a cidade de Fortaleza/CE. 6. Foi dito que não acatar a movimentação funcional do Promovente para a cidade de Fortaleza/CE, ainda que sob o interesse da Administração, é violar os direitos fundamentais insertos nos arts. 6º, 196 e 226, da Carta Magna. 7. Registrou-se, ainda, que a sentença enfatizou que, caso cessassem os motivos pelos quais o Autor fora movimentado pela Fortaleza (não havendo mais necessidade da sua permanência para prestar assistência à sua mãe), poderia a Administração movimentá-lo para onde lhe conviesse. 8. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 99696265587185975055, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)