PROCESSO Nº: 1228035-53.2565.5.6.5410 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL AGRAVANTE: TRIENG ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Pedro Nascimento Agravada: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony das Neves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 267 DO STF. APLICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa TRIENG ENGENHARIA LTDA contra decisão desta Relatoria que, indeferindo a inicial do mandado de segurança, impetrado contra decisum liminar do juiz federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (SJAL), proferida nos autos do Processo nº 1920608-34.6621.14.9.2921 (mandado de segurança), extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por inadequação da via eleita, em razão de, à época, haver a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra a mencionada decisão liminar, a qual determinou à autoridade coatora a suspensão do certame licitatório e/ou da assinatura do contrato e/ou da execução do contrato administrativo, caso o mesmo já tenha sido assinado, até que fosse julgado o Processo nº 6799217-81.6004.5.8.6714 (mandado de segurança). 2. Segundo o STJ, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, sendo inadmissível contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, salvo nas hipóteses em que se verifica, de plano, decisão teratológica, por ilegalidade ou abuso de poder [Precedente do STJ: RMS49410/RS (Relator: Ministro KAIQUE MENDES DE FARIA)]. 3. No caso, a parte impetrante, ora agravante, se insurgiu contra decisão liminar, proferida nos autos do Processo nº 8558356-87.1999.21.11.0881 (mandado de segurança), impetrado pela empresa RC RESTAURAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI, que determinou à autoridade coatora a suspensão do certame licitatório e/ou da assinatura do contrato e/ou da execução do contrato administrativo, caso o mesmo já tenha sido assinado, até que fosse julgado o referido mandado de segurança. 4. É cediço que, nos termos do art. 1.015, I, do CPC/2015, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias. Nessa linha, observa-se que, quando da impetração do mandamus nesta Corte Regional pela empresa TRIENG ENGENHARIA LTDA, em 05/08/2020, era cabível a interposição de agravo de instrumento. Por sua vez, na presente hipótese, não se vislumbra, de plano, decisão teratológica, por ilegalidade ou abuso de poder, tendo o magistrado federal de primeiro grau, apontado como autoridade coatora, decidido a lide sem ofender o princípio da congruência ou adstrição. 5. Por outro lado, não se há de aplicar, in casu, o disposto na Súmula nº 202 do STJ, visto que a empresa TRIENG ENGENHARIA LTDA demonstrou ter plena ciência da decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, objeto deste mandado de segurança, motivo pelo qual aquela poderia ter interposto, nesta Corte Regional, na condição de terceira interessada, o respectivo agravo de instrumento. Tanto é assim que, na inicial do presente mandamus, a empresa TRIENG ENGENHARIA LTDA defendeu a legitimidade recursal, com base no art. 996 do CPC/2015. Registre-se, por oportuno, que não havia impossibilidade de a TRIENG ENGENHARIA LTDA utilizar-se do recurso cabível, à época da impetração de seu mandado de segurança, visto que, em relação a ela, sequer havia iniciado a contagem do prazo recursal em relação à decisão liminar, proferida nos autos do Processo nº 0612755-72.6181.8.3.0574 (mandado de segurança). 6. Ademais, compulsando-se o Mandado de Segurança nº 9574287-65.8409.21.3.2084, verifica-se que a empresa RC RESTAURAÇÃO E CONSTRUÇÕES EIRELI requereu o aditamento da inicial, a fim de viabilizar a citação da empresa TRIENG ENGENHARIA LTDA, como litisconsorte passiva necessária, o que foi realizado, implicando a regularização do feito, tendo a referida empresa apresentado contestação. 7. Assim, constatando-se que, à época da impetração do mandado de segurança, havia a possibilidade de interposição de agravo de instrumento pela empresa TRIENG ENGENHARIA LTDA, mostra-se inadequada a via eleita, razão pela qual deve ser indeferida a petição inicial do presente mandamus. 8. Agravo interno improvido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu a inicial do Processo nº 1050785-32.3985.30.9.4625 (mandado de segurança), extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 485, I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 71419222004790737089, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)