PROCESSO Nº: 0561633-40.3870.23.5.0062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO FARIAS À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 2189700-06.7531.2.5.8581 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD DE NUMERÁRIO TIDO POR IRRISÓRIO PELO EXECUTADO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE IRRISÓRIO DEVERAS SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR QUE DEVE NORTEAR O FEITO EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução extrajudicial de origem, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD. 2. O cerne da questão se cinge à eventual possibilidade de levantamento de penhora de valores tidos por irrisórios pelo executado. 3. A Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial, alega que os valores penhorados são irrisórios, em relação ao montante exigido, de modo que, segundo entende, devem ser liberados porque não atendem à utilidade da execução. 4. A execução judicial deve se desenvolver com o objetivo da satisfação do crédito, o que autoriza a liberação e a conversão em renda dos valores constritos, ainda que irrisórios, salvo se comprovada a sua impenhorabilidade, que não é o caso dos autos. Cristalina, assim, a impossibilidade da liberação em foco, até porque o conceito de irrisório é deveras subjetivo. Precedente deste TRF (Processo 2713724-24.0597.6.19. 0000, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal Guilherme Freitas, Data de Julgamento: 03/12/2018). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62366528393792972971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)