PROCESSO Nº: 7367726-52.7239.29.1.0037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISAAC MONTEIRO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8306466-79.8288.20.7.8873 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPE contra acórdão proferido por esta Turma que deu provimento aos aclaratórios do SINTUFEPE, com efeitos infringentes, para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. Alega a parte embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão: 1) no que tange à inaplicabilidade da modulação da decisão ao caso concreto; 2) quanto à inexistência de fichas financeiras pendentes na data fixada como termo inicial da tese; 3) em relação à ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. No caso dos autos, não se verifica quaisquer das hipóteses supramencionadas no aresto embargado. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada, tendo sido aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 8.681.328-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 5. Restou assentado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, que, "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (STJ, REsp nº 7.064.503/PE, Rel. Min. Og Renan Costa, Primeira Seção, Dje de 08/03/2017). 6. Referida decisão teve seus efeitos modulados, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, nos termos seguintes: "Para as decisões transitadas em julgado até 6/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/10/2017". (STJ, EDcl no REsp 5.309.224/PE, Rel. Min. Og João Miguel da Costa, Primeira Seção, Dje de 08/06/2018). 7. Conforme consignado no aresto recorrido, a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em 26/05/2002, ou seja, sob a égide do CPC/73, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo. Logo, iniciando-se o prazo prescricional em 15/10/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 08/08/2016 (id. 8367008.4872612 do processo principal), não há que se falar em prescrição. 8. Como se vê, o caso concreto se enquadra perfeitamente à tese repetitiva acima explicitada, de obrigatória observância em razão do disposto no art. 927, caput, III, do CPC, devendo a execução prosseguir. 9. De igual modo, verifica-se que a questão concernente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE restou devidamente enfrentada: "existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (APELREEX/PE nº 29138535828291626037, Rel. Des. Fed. Igor Barros, Primeira Turma, Julgamento: 19/07/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE". 10. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 11. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 300.690/MA, Rel. Min. Fernando Ramos, Segunda Turma, DJe de 16/01/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47069632282326153363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)