PROCESSO Nº: 1968455-48.2049.18.12.9851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Lucas Moraes Donato Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CÔNJUGE. VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Enzo Gabriel da Cunha Rodrigues contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, por entender que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da demandante pelo período exigido em lei. Honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 80.871,56), com exigibilidade suspensa, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Custas e demais despesas na forma da lei (art. 4º e 14, Lei n. 9.289/96 e art. 82, §2º, CPC). 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que os documentos acostados demonstram que as atividades desempenhadas pela parte autora e sua família, sempre foram exercidas sob o regime de economia familiar e que a prova oral colhida em juízo, corrobora o início de prova material apresentado pela demandante. Requer o provimento do presente recurso, para julgar procedente o pedido autoral de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER do benefício. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. Nº 0051422.27676380), onde consta como nascimento a data de 27/10/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos, dentre os quais se destacam: declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo SINTRAF-PE em nome da demandante, em que conta sua profissão como a de agricultora, bem como o período de 02/2005 a 05/2014, em que exerceu atividade rural (id. n° 7823361.97786909); certidão de nascimento da filha da demandante, lavrada em 24/09/1993, em que consta sua profissão e a de seu marido como agricultores (id. n° 6643073.84021678); certidão da justiça eleitoral, datada de 10/04/2013, em que consta a profissão da demandante como a de agricultora (id. n° 0324915.96737271); declaração da proprietária da terra, em que declara que a demandante exerceu atividade rural em sua propriedade no período de 1995 a 2014, além de comprovantes da propriedade do imóvel (id. n° 6029366.49742408); declaração da Secretaria de Educação, datada de 01/07/2013, acompanhada de cópia dos diários, em que consta a informação de profissão de agricultora da demandante na ficha de matrícula do seu filho. 7. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito da autora, com apresentação de documentos dotados de caráter público (certidão da justiça eleitoral), verifica-se que há vínculo urbano no CNIS do cônjuge da demandante (id nº 6599833.46645568). 8. Nesse sentido, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando membro da família tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 9. Compulsando os autos, observa-se que o cônjuge da autora exerceu atividade urbana remunerada na SOERGUER CONSTRUCOES LTDA, de 12/2004 a 10/2005, período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal, conforme demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais. 10. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada pela autora ou por membro da família não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada. 11. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que o cônjuge da demandante possuía vínculo empregatício durante o período de carência. 12. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 13. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 48595129860423390988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)