PROCESSO Nº: 1854889-59.7835.26.2.0909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE COSTA BAADE E CIA LTDA ADVOGADO: João da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Alves TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% PREVISTA NO ART. 31 DA LEI 8212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 18, PARÁGRAFO 5º-C DA LC 123/2006. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, manejado com o fim de que fosse afastada a exigência de recolher o percentual de 11% (onze por cento) da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/91, ao argumento de existir incompatibilidade entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída naquela lei e o regime de unificação de tributos do Simples Nacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 2161411/DF), firmou o entendimento de que: "o sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas". 3. Embora a recorrente seja empresa optante do SIMPLES, "ela realiza obras de engenharia em geral, motivo pelo qual se enquadra na exceção prevista no art. 18, § 5o.-C da LC 123/2006, de modo que está sujeita ao pagamento da contribuição de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal". (STJ, AIRESP, 9423579, Min. Renan Mendes Maia Filho, Primeira Turma, DJE: 11/05/2019). 4. "Nas hipóteses em que o objeto do empreendimento se amolde a atividades de prestação de serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores e serviço de vigilância, limpeza ou conservação, aplica-se a norma especial contida no § 5.º-C do art. 18 da LC n.º 123/2006, a determinar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal pelas regras gerais contidas na Lei n.º 8.212/1991", conforme entendimento firmado na sentença de primeiro grau. 5. No caso, o exame da alteração contratual da demandante revela que ela se "dedica a atividades de limpeza, serviços de engenharia, construção de edifícios etc., pelo que se encaixa o objeto da empresa na exceção prevista no art. 18, § 5.º-C da Lei Complementar nº 123/06, sendo, portanto, compatível com o regime de substituição tributária previsto pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91". 6. Precedente: (TRF5, APELREEX 30018, Des. Fed. Thiago Farias, Quarta Turma, DJE: 11/07/2014) 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41590226228946867075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)