PROCESSO Nº: 7007871-85.4591.23.6.6066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Murilo Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NO RE 876.030/PR. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 938.180. DIREITO A PARTIR DE 23/08/2017. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão monocrática do eminente Desembargador Leonardo Duarte, relator antecessor, que deu parcial provimento à apelação para declarar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS é aquele efetivamente recolhido pela autora e para estabelecer a verba honorária em 1% do valor atribuído à causa (art. 932 do CPC), majorando a verba honorária para 2% do valor atribuído à causa (artigo 85, § 11, do CPC). 2. No caso, em que pese a irresignação manifestada pela agravante, o recurso não traz argumentos hábeis a infirmar a decisão atacada. Sucede, entretanto, que o STF, em recente decisão de 09/11/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 567.550, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 3. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 21/03/2017, data em que foi julgado o RE 157.422/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 12/03/2021, DJ 92, divulgado em 20/04/2021). 4. Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 194.919/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 27/04/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 22/04/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC, de modo que se impõe a adequação do acórdão embargado ao novel posicionamento do STF. 5. Agravo interno improvido e adequação do julgado ao disposto no RE 049.901PR, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 23/08/2017, negando-se provimento à apelação. Havendo sucumbência parcial, porque ambas as partes sucumbiram em um dos pedidos e considerando-se a vedação à compensação da verba honorária (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, ora fixados em 10% sobre valor do proveito econômico obtido por cada um art. 85, § 3º, I, do CPC).
(PROCESSO: 65431008874713481751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)