PROCESSO Nº: 0049662-17.6991.2.2.8712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Moura APELADO: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES LEMOS DIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo Lemos Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESGUARDO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas por OTÁCIO DANTAS FILHO e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de embargos de terceiros pela Juíza Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido. 2. Em suas razões, o embargado, ora apelante, em síntese, afirma a sua legitimidade passiva, bem como defende que os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual, inexistindo qualquer um desses pressupostos, impõe-se a rejeição do recurso integrativo. 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por outro lado, nas razões do seu recurso, afirma a ilegitimidade ativa do embargante, considerando que ele não sofre qualquer constrição ou ameaça de constrição sobre bens, tendo em vista que a existência de penhora anteriormente efetivada não constitui, por si só, óbice para a efetivação da constrição judicial sobre os ditos imóveis e muito menos impede a posterior venda do mesmo em hasta pública ou alienação particular, pois a existência tal gravame apenas garante ao credor pignoratício o direito de preferência relativamente ao preço de venda do bem, a teor do disposto no artigo 799, inciso I, combinado com o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015. Aduz, ainda, que não se afigura cabível nesse instante processual discussão acerca da prioridade de créditos, devendo essa matéria ser analisada tão somente por ocasião do pagamento. 4. O juiz sentenciante considerou que "a penhora referente à execução extrajudicial n° 3202484-67.3574.3.2.7716 foi aperfeiçoada em 25 de agosto de 2009, posteriormente ao ato de constrição realizado nas ações promovidas pelo embargante perante a Justiça Estadual (que ocorreram em 06/05/2006), nos processos 7638927-06.8059.5.12.6457 e 9569844-34.6698.11.7.1817, de modo que há motivo para que seja concedida a preferência a estas penhoras efetuadas pelo judiciário estadual". 5. Acerca da apelação do embargado, ressalte-se que nos embargos de terceiro, a legitimidade passiva deve ser daquele que tem interesse na confirmação da penhora ou, na dicção do CPC, "o sujeito a quem o ato de constrição aproveita". 6. Nesse contexto, não se cogitando qualquer motivo que possa render ensejo ao interesse do embargado, ora apelante, na manutenção da penhora, mormente tendo em vista que é proprietário do bem objeto da medida constritiva, resta evidente a sua ilegitimidade passiva, pelo que a sentença recorrida não merece censura ao excluí-lo da relação processual. 7. Registre-se, ademais, que, sendo a UNIÃO a parte que indicou o bem à penhora, não remanesce dúvida de que é a única beneficiária da confirmação do ato de constrição, enquanto medida suficiente para garantir a eficácia da execução. 8. Afastada a legitimidade passiva do apelante, não se conhece as demais razões do recurso. 9. Apelação do embargado não provida. 10. No que concerne ao recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), avulta consignar que os embargos de terceiro se configura como espécie de ação judicial, submetida a procedimento especial, ajuizada por terceiro que sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que sejam de sua propriedade ou que estejam sob a sua posse. 11. A sua propositura deve ter como propósito, quando utilizada de forma preventiva, a inibição da realização da constrição judicial. Por outro lado, sendo o caso de penhora já realizada, os embargos de terceiro devem ser ajuizados na modalidade repressiva, com o fim precípuo de obter a desconstituição da constrição judicial e a consequente liberação do bem 12. Nessa espécie de ação, a causa de pedir radica na demonstração de que o bem objeto da constrição realizada na execução não é do executado, mas do terceiro que ajuizou os embargos, pelo que não deve ser atingido pela responsabilidade patrimonial que subjaz à satisfação da dívida. 13. Na situação posta, a propositura dos embargos teve como objetivo a defesa da verba de sucumbência fixada nos autos do processo de nºs 0546874-08.4187.15.9.2450 e 3767339-36.6457.16.4.2463, bem como do montante relativo aos honorários advocatícios contratuais. 14. O embargante, em verdade, postula a reserva de numerário suficiente para a satisfação do seu crédito, garantido por penhoras realizadas em imóveis no âmbito de ações que tramitam perante a Justiça Estadual, ante a inexistência de preferência do crédito da UNIÃO, mercê da sua natureza não tributária. 15. Resta evidente, portanto, que em nenhum momento o embargante afirma ser indevida a medida constritiva incidente sobre o imóvel, sendo objeto de sua pretensão tão somente o resguardo da ordem de preferência no pagamento após a alienação judicial do bem penhorado. 16. Desse modo, como não remanesce controvérsia acerca da higidez da medida constritiva incidente sobre os imóveis, resta evidente que falece interesse processual, na modalidade adequação, ao embargante, mormente tendo em vista que a via processual empregada não é a apropriada para debelar a crise de direito material instaurada. 17. Em verdade, o resguardo da ordem de preferência pretendido deve ser postulado por meio de instauração de incidente no âmbito da própria execução, após a alienação judicial dos bens penhorados, na fase de satisfação do crédito, conforme dispõem os arts. 908 e 909 do CPC. 18. Assim, não subsistindo interesse processual do embargante, na modalidade adequação, impõe-se a reforma da sentença recorrida. 19. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) provida. 20. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, afigurando-se adequada, por outro lado, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da apelante.
(PROCESSO: 29853546088670833119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)