PROCESSO Nº: 9189507-14.7893.6.10.2069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEROTILDE PASSOS SANTANA ADVOGADO: Joaquim Silveira Habib Pedro Henrique Farias CURADOR: JOSE PLACIDO SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silva - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N. 8.742/1993. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA. DOENÇA MENTAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ANTES DA ALTERAÇÃO DO INC. I DO ART. 3º, CC/02, PELA LEI N. 64.272/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). LAUDO SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AFERIÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 561.023/SE. SÚMULA N. 111 DO STJ. ISENÇÃO CUSTAS À AUTARQUIA. SEM PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ESTADO DE SERGIPE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar ao INSS que proceda à concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Autora, a contar do requerimento administrativo em 27 de outubro de 2009. 2. Breno da Cunha as seguintes questões: a) seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; b) ficou constatado que o Requerido não possui renda familiar "per capita" menos que 1/4 do salário mínimo; c) requer que a DIB seja fixada na data da juntada do Laudo Pericial Social; d) que os juros moratórios e a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei n. 11.960/2009; e) quanto aos honorários, que haja limitação a 10% (dez por cento), observando-se, a esse respeito, a aplicação da Súmula nº 111, do STJ; e f) custas processuais, aludindo em favor da Autarquia a prerrogativa da isenção, nos termos da Lei nº 9.289/96. 3. Prescrição inocorrência. Laudo Pericial Médico aduz que a Autora está acometida de elefantíase e doença mental com déficit cognitivo e incapacidade para reger seus bens e necessita de terceira pessoa para atos da vida independente. Embora o Perito tenha afirmado que a enfermidade persiste desde à adolescência, sem precisar com exatidão a data, tem-se a constatação de Laudo Psiquiátrico que desde 5/1/2012, a Autora sofre de enfermidade mental, confirmada por sentença de interdição. Dicção do art. 198, do CC/02, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese alteração do art. 3º, do CC/02 pela Lei nº 13.146/2015, considerando que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 anos, aduz que a Autora já estava acometida pela enfermidade desde o ano de 2012. 4. Situação de miserabilidade do grupo familiar demonstrada. STF (RCL 4374 e o RE 128.407 - 4/1/2013), declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 20, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade. 5. Reforço das conclusões consignadas no bojo do ato monocrático, advindas da análise dos elementos constantes nos autos: "As condições socioeconômicas encontradas na residência da genitora da requerente são ainda mais precárias do que as encontradas quando do contato com o senhor Luiz Henrique Dias, fato que só confirma a impossibilidade da família em assistir materialmente a requerente.". "Por meio do estudo podemos concluir que a requerente apresenta condições materiais e objetivas, quanto a sua condição social, para recebimento do BPC. Ocorre que a senhora Herotilde Passos Santana possui baixa escolaridade e nenhuma qualificação profissional fato que impossibilita a sua inserção no mercado de trabalho e consequentemente, uma contribuição à Previdência Social, sendo o motivo que configuram tal condição a alegada doença. No tocante a sua família observa-se que os mesmos apresentam uma condição socioeconômica que os impede de assistir materialmente a requerente de forma adequada, pois só tem como garantir a sua própria subsistência." 6. Não merece guarida o pedido do INSS de que a data de início do benefício deve ser considerada a data da juntada do Laudo Pericial. A uma, porque a parte Autora, o próprio Laudo Social elencou a configuração da composição detalhada do grupo familiar da Autora, restando ciente a situação de miserabilidade informada, "O núcleo familiar é composto por quatro pessoas residentes em imóvel próprio, são eles: Raul Freitas Santana, dois filhos adultos que atualmente não possuem vínculo empregatício, e a requerente a Sra. Herotilde Passos Santana." (...) "A renda familiar declarada é de um salário-mínimo resultante da aposentadoria do senhor Lucas Fogaça Santana.". A duas, as informações que foram prestadas acerca da renda do grupo familiar, cuja única fonte advém dos parcos rendimentos do Sr. Benício Pereira, desde o processo de interdição (19/08/2012) que, inclusive permanece o mesmo, coincidem com as apuradas pelo relatório social, como o relato do neto que não consegue ter atividade laboral, quando relatado no documento pericial social, "O jovem esclarece ainda que sempre residiu com a avó materna e que não exerce atividade laborativa remunerada, pois tem se dedicado aos cuidados da mesma." 7. Critérios de atualização dos valores atrasados, especificamente em relação à correção monetária. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 629.829/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 7.317.232-MG, Rel. Min. Davi Lucca Pires, 07/05/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 8. Merece acolhida pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 9. Não isenção das custas processuais. A Lei n. 9.289/96, em seu art. 1º, § 1º, prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Na presente demanda, a tramitação ocorreu originalmente na Comarca Indiaroba/SE. 10. Ainda que, estando o Juízo de Primeiro Grau investido de Jurisdição Federal, será aplicada a legislação Estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Analisando a legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da Autarquia Federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas. 11. Apelação parcialmente provida, tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente, no que diz respeito aos juros de mora, bem como, para observância da aplicação da Súmula nº 111 do STJ, no que diz respeito à verba honorária. cjo
(PROCESSO: 74875068418026714556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)