E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão prolatada nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que deferiu, em parte, Impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida no tocante à condição de Alana Carvalho, ora Agravado, de Beneficiário do Julgado proferido no Processo nº 0065377-02.1506.3.9.5576, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais em Previdência, Saúde e Trabalho do Rio Grande do Norte, cujo Dispositivo possui o seguinte teor: "DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, 1, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDPST nos mesmos moldes em que concedida aos servidores na ativa, ou seja, no valor corresponde a 80 (oitenta) pontos, até a implementação, nos contracheques dos servidores ativos, do resultado do primeiro ciclo de avaliação.". Até porque na Petição Inicial do Processo nº 5430659-36.2482.24.10.0835, o Autor afirma que "O Sindicato-autor lança mão do presente instrumento processual para agir em defesa dos interesses dos substituídos lotados no Ministério da Saúde/RN e Superintendênica Regional do Trabalho e Emprego/RN, atualmente em inatividade e os que vierem a entrar em inatividade bem como os pensionistas, que sofreram ou sofrem prejuízo em relação à pontuação atribuída à GDPST" e que está "substituindo os membros da categoria que representa.". E esta condição fora acolhida pela Sentença no alvitre de "garantindo-se aos substituídos da parte requerente a percepção da aludida gratificação, nos mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos, enquanto mantido seu caráter genérico." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 35091976562410537730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)