EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COEFICIENTE DE TETO (IRT). COISA JULGADA. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, na hipótese, o comando sentencial transitado em julgado expressamente estabeleceu que, quando do cumprimento da obrigação contida em seu bojo, deveria ser aplicado o IRT de 1,6564, restando, inclusive, taxativamente ratificada essa determinação no julgamento dos embargos de declaração opostos pela autarquia agravante contra o aludido ato judicial. Portanto, tendo sido fixado, na hipótese, o IRT de 1,6564 e não havendo notícias de sua modificação nos recursos intentados contra o referido comando sentencial, inoportuno o acolhimento da pretensão formulada pelo ente embargante, mormente porque essa conduta acarretaria inegável afronta à coisa julgada. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 88852283778993745684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)