PROCESSO Nº: 2797296-23.7321.13.7.9619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: DANIELLA LAGO ALVES BATISTA DE OLIVEIRA EUSTAQUIO ADVOGADO: Miguel Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 08440391544783276042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)