E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 9.494.698/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.355.265/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com os Recursos Especiais nº 0.515.389/SP (Temas 687, 688 e 689) e nº 8.118.234/RS (Tema 740), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "A decisão recorrida negou seguimento do recurso especial, que pretende a não incidência de contribuição previdenciária sobre a) licença-paternidade; b) adicionais de horas extras; noturno; periculosidade; e, c) hora extra, sob o argumento de que o já houve o julgamento em sede de recurso repetitivo sobre esses assuntos. Necessário se faz, na hipótese, realizar o competente distinguishing. Isso porque, os precedentes indicados, não corresponde a exatidão do aqui discutido, bem como alguns estão desatualizados. (...) Ademais, para fins de incidência tributária, não pode ser considerada sedimentada qualquer interpretação que compreenda a natureza jurídica das verbas que compõem a folha de salários de modo diverso daquele que passou a adotar o Supremo Tribunal Federal. (...) afirmar a natureza salarial das referidas rubricas sob o argumento de pacífico entendimento da Corte Superior contraria seus próprios precedentes, o ordenamento jurídico-tributário nacional e a impositiva interpretação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal, na medida em que há posições divergentes da apresentada na decisão que ora se agrava." III - O Acórdão recorrido pontuou a incidência da Contribuição Previdenciária sobre Licença Paternidade, Adicionais de Horas Extras, Noturno e Periculosidade, e Hora Extra, incidindo, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 687, 688, 689 e 740: 1) Tema 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." 2) Tema 688: "O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária." 3) Tema 689: "O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária". 4) Tema 740: "O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários." IV - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido nos mencionados Recursos Especiais, os quais são pertinentes à matéria versada nos autos. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 75921273795480432884, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 16/01/2021)