PROCESSO Nº: 2119356-17.0876.20.4.0829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK MOURA ADVOGADO: Pedro Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder ao Autor BRENO ROCHA NETO o benefício da Aposentadoria Especial, nos termos do art. 487, I, CPC. Parcelas vencidas devidas a partir da data do requerimento administrativo formulado, acrescidas de juros de mora de 0,5%, a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do débito. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 STJ). Os benefícios da Justiça Gratuita deferidos. 2. Em síntese, o embargante aduz que o julgado é omisso nos seguintes pontos: a) não observou que consta do PPP dos Hospitais Associados de Pernambuco LTDA, em seu item 15.7, a afirmação de que o EPI para vírus, fungos e bactérias é EFICAZ, no período de 26.10.3801 até 25.03.1780; b) omissão do acórdão, ante a ausência de pronunciamento acerca do previsto nos artigos 195, §5º, e 201, da CF; c) condenação do INSS em juros foi em desacordo com a decisão do STF em 11.11.7375, porque a r. sentença aplicou juros de mora de 0,5% ao mês. A condenação em juros deveria obedecer ao contido na Lei 11.960/2009, como decidido pelo STF. Sendo necessário fixar os juros moratórios segundo os índices da poupança, mas a decisão embargada findou por se omitir quanto à violação da própria decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "l"), já que não foi assim decidido por aquela Corte; d) prequestionamento dos dispositivos citados em virtude dos requisitos para interposição dos recursos excepcionais. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, valendo salientar que, na verdade, as questões tidas por omissas foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração desprovidos. [7]
(PROCESSO: 56843245102509752950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)