PJE 6399119-13.6842.4.3.6862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES FORMAIS NA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por REBECA RIBEIRO E NOAH CARVALHO em face de decisão proferida pelo juízo plantonista da SJPE, no bojo da ação mandamental 9363806-79.0962.17.5.0711, promovida em desfavor da Presidente da comissão especial de licitação responsável pelo processo licitatório pg-11.1901.2786 da CHESF, que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pleiteia a suspensão do certame e, no mérito, a anulação da decisão que declarou a empresa Real Energy vencedora. 2. Sustenta a empresa agravante, em síntese, que: a) está comprovado no sistema COMPRASNET, na data 24/11/2020, às 12:28 horas, que a empresa Real Energy apenas juntou carta de apresentação da proposta, deixando de juntar a proposta inicial e suas planilhas de preço, ficando naquele momento inabilitada a participar da disputa, conforme item 4.1 da Lei do Edital; b) o instrumento convocatório é claro quando diz que a proposta deve ser apresentada de acordo com o modelo - Anexo I do Termo de Referência TR-DORTT-LT-25-2109, devidamente preenchido, isso se referindo, tanto a proposta inicial, quanto seus ajustes, conforme já asseverado preliminarmente na inicial em seu subitem 1.1; logo, a declarada vencedora, empresa REAL ENERGY, não apresentou proposta alguma através da planilha de preços exigida e demais dados técnicos para que se possa chamá-la de proposta de preços apresentada; c) sem apresentação de proposta, não deve a empresa prosseguir no certame licitatório como se tivesse feito, devendo então de ofício e sumariamente ser desclassificada. Não se pode permanecer em processo licitatório quem descumpriu normas do edital, muito menos quem sequer apresentou inicialmente sua proposta de preços, como foi o caso da REAL ENERGY; d) a prova está nos autos, e está também no sistema comprasnet, sendo certo que na própria carta de apresentação a empresa Real Energy tem ciência de que deveria anexar planilhas de preços, conforme Edital; e) a declarada empresa vencedora não apresentou proposta de preço inicial, logo não poderia ser convocada a ajustar proposta alguma, de forma que, quando lhe fora solicitada correção daquela suposta proposta, ou seja: "NÃO APRESENTADA INICIALMENTE", mas que foi apresentada posteriormente, a título de pedido de correção, não foi também corrigida; f) a REAL ENERGY descumpriu normas do edital de licitação também ao apresentar um BDI para cada Município onde os serviços serão realizados, tendo em vista as diferentes alíquotas em ente federado; g) requer o deferimento liminar da tutela antecipada, considerando os elementos dos autos e dada à relevância da fundamentação da matéria, bem como autoriza o art 1.019, I do CPC/2015, no sentido de suspensão da licitação pública pregão eletrônico nº. pg -89.6852.0038, bem como todo ato administrativo tendente à contratação da empresa supostamente declarada vencedora até julgamento de mérito, à prevenção de direito líquido e certo da agravante em concorrer em certame licitatório, em igualdade de condições com os demais concorrentes, procedimento este que deverá estar alicerçado sobre a forte coluna da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, da vinculação ao edital e da probidade administrativa, assim como direito à legalidade e à prevalência da lei. 3. Reputa-se, inicialmente, que a decisão do juízo do primeiro grau foi proferida com razoabilidade, ao consignar: "Impugna a parte impetrante o fato da empresa Real Energy não ter apresentado a respectiva proposta (ID 4662364.10603073) nos termos do item 4.1 do edital (ID 2831664.65544504), porém, em análise baseada em cognição sumária, não vislumbra esta magistrada divergência da proposta apresentada com aquela constante da carta em anexo ao edital, pelo que não há ilegalidade a ser declarada em relação a este ponto. Do que se constata do documento de ID 9440357.31111642, é que a indicação de apresentação de proposta pela empresa Real Energy ocorreu para reajustamento nos termos do que prevê o item 8.9 do edital, e não apresentação inicial, tanto que restou devidamente habilitada (ID 1197504.14643038). Compulsando os autos, verifico que a comissão de licitação determinou a adequação da proposta apresentada pela empresa declarada vencedora, Real Energy (ID 5781833.50123430), segundo especificações constantes da peça de informação (ID 5421606.50922543), a qual constou da ata de ID 2759351.28940723 e foi devidamente apresentada (ID 7523643.54107020). Aprofundando na discussão, verifico, outrossim, que, quanto à adequação dos valores com os preços praticados no mercado, inclusive quanto ao ISS, a insurgência da parte impetrante se respalda na decisão administrativa que determinou o saneamento da proposta por meio de cotação de itens faltantes e esclarecimentos quanto a dados de referência (ID 7803384.34778680), em relação aos quais, entendo que a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de provar, de plano, o descumprimento por parte da empresa vencedora (art. 373, I, do CPC), ante a necessidade de prova técnica contábil a comprovar a inexequibilidade da proposta formulada pela empresa Real Energy, sendo de se ressaltar que o próprio edital (ID 3831257.41731403) prevê que a inexequibilidade de itens isolados não enseja a desclassificação, mas a possibilidade de concessão de prazo para saneamento de vícios, hipótese que parece se amoldar ao caso dos autos." 4. No caso dos autos, a decisão atacada afastou a existência de probabilidade do direito invocado pela empresa impetrante (ora agravante), refutando os argumentos por ela levantados, por entender, em resumo, que as irregularidades apontadas não foram de fato constatadas ou não configuraram ilegalidade passível de inabilitação, de plano, da empresa declarada vencedora do pregão eletrônico. 5. Válido ressaltar que o Procedimento hostilizado está amparado pela presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. 6. Na hipótese, coube à pregoeira, no documento de id. 6735277.69478781, deixar consignado que os recursos administrativos das empresas BRASIGEL PRESTAÇÃO DE PEDRO MIGUEL ALVES e BERNARDO JESUS & LUIZ GUSTAVO DA ROCHA à decisão emanada no processo licitatório PG-46.6952.8944, que habilitou a empresa REAL ENERGY LTDA, foram interpostos tempestivamente, sendo as razões do recurso da empresa agravante assim descritas: 1) Não apresentou composição analítica por preço unitário, conforme 8.6.1 alínea "a.5"; 2) Não apresentou BDI para cada município, tendo em vista as diferentes alíquotas; 3) No item 13 do TR alínea "b" providenciar alojamento em municípios nos locais para execução dos serviços, alínea "d" provisionar os custos na elaboração do proposta, condição item 2.5 ET-SST-DOML-001-R00, informar previamente a Chesf item 3.1; 4) No subitem 13.6 TR-DORTT-05R02.9059 alínea "a" transporte para local dos serviços e o item 3.4 ET-SST-DOML- 001, não cotou motorista nas composições e nem veículos de apoio, alínea "c", item 3.6 da TR; 5) Não cotou treinamento + medicamentos de primeiros socorros, combustível p/ transportes de pessoal e máquinas; 6) Cotou preços irrisórios para roço mecanizado simples e roço mecanizado com preparo R$ 16,00 p/ hora e mercado R$ 180,00 h/máquina ou R$ 320,00 p/ hectare. Cotou preços irrisórios para Trator esteira e de motoniveladora R$ 17,20 h/máquina e o mercado R$ 340,00 ou R$ 750, 00 p/ hectare; 7) Cita como exemplo: CTNE-80.4460.9768.37, valor cobrado Chesf R$ 1.699,97 p/ hectare, produção diária 3.5 hectares p/ dia custo diário R$ 5.949,89 e a recorrida R$ 0.675.42 p/ trator esteira e R$ 1.789,68 p/motoniveladora. 7. Nestes termos, em uma análise perfunctória da questão, típica do ambiente de agravo de instrumento, percebe-se, em um primeiro momento, que a empresa agravante não atacou, na seara administrativa, o fundamento basilar de seu presente recurso, qual seja, que a empresa vencedora apenas juntou carta de apresentação da proposta, deixando de juntar a proposta inicial e suas planilhas de preço, passando a impugnar, especificamente, quanto à empresa vencedora, matérias de ordem técnica que envolvem as propostas do certame licitatório em questão. 8. Ademais, no já citado documento de id. 3931027.34277146, segue o relato da pregoeira, registrando que "as razões dos recursos foram encaminhadas para análise e parecer da área requisitante (DORTT) em 11/11/2020. Em 21/12/2020, foi recebida a resposta da DORTT através de e-mail e PE-3992/2020, na qual se conclui que as alegações das recorrentes foram acatadas parcialmente (...)", consignando, ainda, que "A CHESF atende parcialmente os recursos levantados conforme análise abaixo: 1) Composição Analítica de Custo Unitária - a Real Energy apresentou as composições analíticas de cada polo unificadas; 2) BDI único - A apresentação de um BDI único não favorece a licitante Real Energy; 3) ISS - A Real Energy apresentou a proposta com o valor máximo de ISS (5%) e conforme as medições forem sendo realizadas, a administração do contrato "CHESF" fará as respectivas glosas quando o ISS do munIcÍpio for diferente de 5%; 4) Locação de Motoniveladora e Trator de Esteiras - A composição informada pela Real Energy atende ao exigido pela área técnica da CHESF. Não foi estabelecido no Termo de Referência que os veículos necessitam ser locados para execução dos serviços; 5) Contratação de Motoristas para apoio as atividades - O motorista pode ser um membro da equipe. Logo não há necessidade de que o motorista exerça exclusivamente esta função. A CHESF exigirá que o funcionário que exercer esta função possua habilitação para categoria condizente com tipo de veículo; 6) Alojamento / Hospedagem - A CHESF atende este ponto e também solicita esclarecimentos; 7) Treinamento - A ordem início do contrato somente será dada após comprovação de treinamento da equipe pela Real Energy; 8) Cálculo de BDI - A CHESF atende este ponto. O Cálculo de BDI apresentado é diferente do exigido; 9) Utilização de Trator para Destoca - A CHESF atende este ponto e também solicita esclarecimentos; 10) Destoca Manual por hectare - A planilha com os quantitativos estabeleceu para todos os polos um total de 2450 metros quadrados, não sendo necessária a contabilização por hectare; 11) Jogo de Planilhas - A CHESF estava em fase de negociação com a Real Energy, logo podem ocorrer alterações 1/3 nos valores anteriormente informados; 12) Encargos Sociais - O modelo de encargos sociais apresentado atende a área técnica; 13) Numeração das folhas de resposta - A CHESF atende este ponto e também solicita esclarecimentos. 9. É possível observar, na descrição acima, que coube a própria área técnica da CHESF, responsável pelo certame, afirmar que houve apresentação de proposta inicial pela Real Energy, solicitando a esta complementação e esclarecimentos acerca dos pontos indicados, razão pela qual a pregoeira, ora autoridade coatora impetrada, no uso de suas atribuições, com base no art. 56 da Lei 13.303/2016 ("Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que: I - contenham vícios insanáveis; (...). § 2º A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso V do caput"), decidiu acatar parcialmente as alegações interpostas pelas empresas BRASIGEL PRESTAÇÃO DE MARIA FERNANDA SILVEIRA e CAUÃ NASCIMENTO & FERNANDO DIAS, bem como solicitar à recorrida Real Energy os ajustes necessários, onde, após análise, seria avaliado a manutenção do resultado da licitação, inexistindo, neste momento processual, razões robustas a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado. 10. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 23199650029008279913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)