PROCESSO Nº: 1860424-16.5511.26.5.8647 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ENRICO BARROS: LUIZ HENRIQUE CARVALHO BITTENCOURT ADVOGADO: Breno Moraes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Farias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO TENDO EM VISTA SUPOSTA EXONERAÇÃO DO PACIENTE DO CARGO QUE OCUPAVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE INEQUÍVOCA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS JÁ EXAMINADOS NO HC 1004019-04.4360.21.12.8604. MANUTENÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR NO TOCANTE ÀS RESTRIÇÕES QUE PODEM IMPORTAR COMPROMETIMENTO ÀS INVESTIGAÇÕES DADA A ELEVADA POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PACIENTE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RECIFE. NECESSIDADE ENTRETANTO DE ESTIPULAR PRAZO RAZOÁVEL PARA SEU ENCERRAMENTO. REVOGAÇÃO IMEDIATA DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER FUNÇÃO PÚBLICA, EM CARGO EFETIVO OU COMISSIONADO. IMPOSIÇÃO DE VEDAÇÃO QUE POR SUA AMPLITUDE SE REVELA VERDADEIRA APLICAÇÃO ANTECIPADA DA PENA. INCIDÊNCIA APENAS NESSE PERTINENTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RESTRIÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR TÃO SOMENTE AO MUNICÍPIO DO RECIFE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Cuida-se de ordem de habeas corpus onde o impetrante sustenta a inexistência de razoabilidade/proporcionalidade das medidas cautelares impostas pela autoridade dita coatora ao argumento de que a exoneração do paciente do cargo de Diretor Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde da Cidade do Recife, o que teria ocorrido em 16 de abril de 2020, após a troca da gestão municipal em decorrência das eleições de 2020 teria o efeito de fazer cessar a necessidade da medidas cautelares aplicadas contra o paciente, pois teria deixado de existir qualquer tipo de ingerência sobre a Secretaria de Saúde da Cidade do Recife; assim, defende que isso implicaria a natural ausência de nomeação do paciente para novos cargo e, de conseguinte, a impossibilidade de o paciente influenciar nas investigações objeto do Inquérito Policial nº 5917.7960459-SR/PF/PE (Operação Bal Masqué); subsidiariamente, postula, pelo menos, a retirada da restrição cautelar para que o paciente possa ser nomeado para o exercício de qualquer função pública como resultou consignado no edito judicial de 25 de janeiro deste ano e presentemente combatido. 2. As medidas cautelares aplicadas e mantidas no Primeiro Grau foram as seguintes: (a) suspensão do exercício de toda e qualquer função pública, em cargo efetivo ou comissionado, em qualquer esfera (municipal, estadual ou federal); (b) proibição de frequentar as dependências de qualquer prédio onde funcionem a aludida secretaria ou a prefeitura do município do Recife; e (c) a proibição de contato com os demais investigados ou qualquer outro agente público vinculado ao Município do Recife; de pronto, é importante registrar que em anterior HC 9761094-30.8851.3.3.3827, julgado em 02 de outubro de 2020, por esta e. 4ª Turma, tais medidas foram confirmadas, ao momento, diante da existência de elementos suficientes de autoria e materialidade em desfavor do ora paciente, importando a necessária justa causa para sua manutenção. 3. Observe-se que cinge-se a presente impetração, consoante revela a leitura da inicial do remédio heróico, tão-somente à existência de fato posterior, consistente na mencionada exoneração, a justificar a revogação de tais medidas, não se discutindo novamente - e, nesse pertinente, nem caberia, as evidências de materialidade e autoria que justificaram a imposição das medidas cautelares; isso considerado, pode-se dizer desde logo que a impetrante não conseguiu demonstrar a efetiva exoneração do paciente do cargo que ocupava na Secretaria de Saúde do Recife/PE, trazendo ao feito cópia da Lei Ordinária Municipal nº 04.044/2020, que trata da reestruturação da Administração Pública Municipal; não é suficiente seu argumento, embora até possível pois, tratando-se de cargo de livre nomeação e exoneração, nada impede que o Prefeito eleito tenha mantido o investigado no cargo ou cargo equivalente, ou mesmo que o tenha exonerado e novamente nomeado. 4. Ou seja, a ausência da prova documental própria, a única, nesse caso, capaz de demonstrar a afirmação ora entabulada, impede que se possa concluir peremptoriamente pela alegada exoneração do paciente (vale dizer, da inexistência de vínculo junto à administração municipal); por outro lado, não é necessário pontificar sobre a incompatibilidade de se realizar juízos por inferências em ações mandamentais, nelas incluída o habeas corpus; ou bem a parte apresenta prova pré-constituída para demonstrar seu direito, ou bem, direito nem mesmo tem; como dito anteriormente, a exoneração, segundo as lições do direito administrativo, somente se comprova pelo ato concreto que desvincula o agente do serviço público; ele, como também sabido, até pode ser coletivo (uma demissão ampla dos cargos comissionados, por exemplo), mas não se confunde com um ato de restruturação administrativa; por outro lado, e aqui se coloca a questão apenas em tom de obiter dictum, é de se indagar sobre qual seria a dificuldade de se acostar com a inicial esse documento de exoneração? 5. Por outro lado, considerando as conclusões referidas no citado HC n. 9596339-37.6962.30.8.5099, a gravidade/complexidade dos fatos objeto das investigações empreendidas no contexto da operação intitulada de Bal Masqué imprime a necessidade de manutenção da proibição do paciente de frequentar as dependências de qualquer prédio onde funcionem a Secretaria de Saúde ou a Prefeitura do Município do Recife/PE, bem como a proibição de contato com os demais investigados ou qualquer outro agente público vinculado à mesma Municipalidade, devem permanecer tal como aplicadas, como forma de garantir o bom resultado das investigações; como restou consignado naqueles autos a atuação de destaque exercida pelo paciente, Diretor Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde da Cidade do Recife nos supostos fatos destacados pela operação Bal Masqué inspira o receio de que uma maior proximidade do paciente com os demais servidores da administração municipal possa por em xeque as provas a serem produzidas durante a investigação policial ainda em curso. 6. Com efeito, dada a função exercida junto à municipalidade pelo paciente, quando dos fatos supostamente perpetrados, o que prontamente evidencia sua facilidade para ter acesso ao local de trabalho, pessoas que com ele tiveram ligação, o que concretamente poderia repercutir no auxílio a ocultação de provas, ou na manipulação de elementos de interesse para a persecução penal, como a persuasão de testemunhas; assim, pertinente a manutenção da medida nos termos já destacados no HC n. 4169409-23.4796.13.2.4713; por outro lado, não se tem como abraçar o argumento de que as duas medidas referidas dificultariam o acesso a documentos necessários ao exercício da defesa do paciente e que se encontrem localizados na Prefeitura do Recife; de ponto, não foi demonstrada qualquer dificuldade em concreto pelo paciente quanto ao acessar documentos, o que faz a alegação esvaziada de sentido; o fato de atualmente permanecer o paciente impedido de comparecer à Prefeitura do Recife e de manter contato com os agentes administrativos não representa, isoladamente, como é fácil antever, qualquer dificuldade ou impedimento de acesso a qualquer elemento necessário à sua defesa; além disso, qualquer providência desse jaez teria que ser solicitada pelo defensor técnico e não pelo próprio paciente, o que esvazia teoricamente o pedido; por fim, nada impede que, concretamente, possa ser avaliado, diante de uma concreta demonstração de risco à ampla defesa que se venha futura e pontualmente autorizar o acesso quando, insiste-se, demonstrada sua real e específica necessidade. 7. Contudo, não parece razoável que as medidas cautelares perdurem ad eternum. É importante frisar que até o momento não há nem mesmo denúncia ofertada pelo MPF e que tal situação não pode ficar em suspenso, como dito, para sempre. Note-se que não se trata de trancamento de inquérito policial, ou da subsequente demanda penal. Se ainda não há, pela complexidade da demanda, condições de se abolir tais medidas, pode-se, pelo menos, considerar que deve medrar um prazo razoável sob pena de se converterem em excesso. Assim, acredita-se que sua manutenção por mais 30 dias, que é o prazo de conclusão do inquérito policial (art. 10 do CPP), parece adequado a que, assegurada a manutenção de tais medidas, elas venham automaticamente a caducar, se, passado o interregno, não venha a ser ofertada denúncia em relação ao paciente. Além disso, a medida cautelar no ponto relativo ao impedimento de exercício de função pública se estendeu a qualquer um exercida pelo paciente em cargo efetivo ou comissionado, municipal, estadual ou federal, tendo o magistrado mencionado que assim o fazia porquanto o paciente, além de "desempenhar papel de elevado destaque na administração municipal, sendo apontado como um dos principais envolvidos nos crimes contra a Administração Pública investigados", bem como de ainda persistir a crise sanitária, agregou que "há flagrante vínculo entre a antiga e a nova equipe de Administração do município do Recife, e entre ambas e a do Governo do Estado de Pernambuco, de modo que o afastamento do investigado das esferas administrativas não deixaria de existir pelo mero fato do resultado das eleições". 8. No ponto, mesmo diante do "elevado papel de destaque" do paciente no contexto de supostos atos irregulares perpetrados na operação Bal Masqué, parece não haver a necessária densidade jurídica no argumento utilizado pelo magistrado na origem para a ampliação da medida com o efeito de atingir qualquer outra função pública exercida fora do município, em âmbito estadual ou federal; com efeito, por se tratar de decisão acautelatória a primeira coisa a consignar, na espécie, é se está, por meio do edito judicial restritivo, assegurando a existência ou gozo de um outro bem jurídico, ou se se cuida do própria antecipação de uma sanção penal; desnecessário verter rios de tinta para demonstrar que, no segundo caso, importará violação ao primado constitucional da presunção de inocência a restrição a direito subjetivo que não se revele, como dito anteriormente, vocacionado a garantir aplicação da lei penal, preservar a investigação ou a instrução criminais, ou evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP); nesse contexto é que se revela, na prática, quase antecipação da pena continuar-se vedando ao paciente a possibilidade de poder ser nomeado para qualquer outra função pública, salvo, como exposto acima, no próprio município do Recife onde remanesceria de modo mais concreto o risco de alguma contaminação das evidências por meio de alguma ingerência do paciente. 9. Sobreleva destacar que, deferidas tais medidas acautelatórias em 23 de outubro de 2020, as investigações prosseguem em tramitação direta entre o MPF e a Polícia Federal (inquérito instaurado em maio de 2020 e denúncia não ofertada); por mais que sejam complexos os fatos a serem apurados, a restrição a direitos individuais não pode se dar, como dito, de modo a se configurar uma antecipação da pena e, pior ainda no presente caso, sem data certa até mesmo para expirar; além disso, a consideração feita pelo juízo de origem de que há flagrante vínculo entre a antiga e a nova equipe de Administração do município do Recife, e entre ambas e a do Governo do Estado de Pernambuco, decorre não do lastro probatório até agora carreado, mas de mera suposição, tomada com base em uma abstração, venia concessa, que não encontra suficiente respaldo em sua própria estruturação; o simples fato de se tratar da mesma agremiação partidária que logrou vitória nas eleições municipal e estadual não pode, por óbvio, fazer presumir, sem a presença de qualquer outro elemento real, que, uma vez nomeado para exercer algum cargo no âmbito estadual o paciente tenha automática ingerência no município; de todo modo, o argumento se desfaz naturalmente quando contraposto com outras esferas onde seja de pronto inexistente a alegada vinculação política como em outros municípios ou mesmos estados para não falar da União Federal. 10. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para excluir das medidas cautelares impostas pelo juízo de origem o exercício de toda e qualquer função pública, tanto em cargo efetivo ou comissionado, para além do município do Recife, mantendo-se a referida restrição no que concerne ao mencionado município, e também se mantendo as demais medidas conforme aplicadas no Juízo a quo; contudo, tais medidas cautelares ainda remanescentes deverão imediatamente cessar se, passados trinta dias, contados de forma corrida a partir da data do presente julgamento, não tiver sido ofertada denúncia contra o ora paciente. BC/IM
(PROCESSO: 16671345615267803405, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)