PROCESSO Nº: 2864935-87.6787.5.7.5153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ SANTOS KEVIN JESUS ADVOGADO: Paulo Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO DE ELEITOR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.046/2020 COMO CAUSA DE PEDIR. 1. Trata-se de apelação interposta por Isabelly Duarte Isaac Oliveira contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por inadequação da via processual eleita), em que o apelante alega, em resumo, que: 1) a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei Municipal º 1.046, de 24 de agosto de 2020, são postas como fundamentos do pedido ou causas de pedir, sendo o pedido principal da ação popular a declaração de nulidade do Contrato FINISA; 2) não há óbice ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade pela via da ação popular, tendo sido tal prerrogativa reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça; 3) a Lei Municipal nº 1.046, de 18 de Março de 2020, padece de vícios formais de inconstitucionalidade e ilegalidade relacionados ao trâmite do procedimento legislativo, apresentando também um vício material de inconstitucionalidade considerando a impossibilidade de o ente municipal oferecer como garantia, em contratos de operação de crédito, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos termos do art. 167, IV da CF/88. 2. No que se refere à alegação da CEF, em sede de contrarrazões, no sentido de que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa, uma vez que a certidão de quitação eleitoral (Id. 5961646.19292158) está desatualizada, já que emitida em 30/05/2018, quando a ação foi ajuizada em 30/06/2020, não deve ser acolhida. A legitimidade ativa para a propositura da ação popular é apenas do cidadão, ou seja, aquele que se encontra no efetivo gozo de direitos políticos. A prova da cidadania, para fins de ingresso em juízo, é feita com o título eleitoral, nos termos do art. 1°, §3°, da Lei nº 4.717/65, in verbis: § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. 3. Dessa forma, para ajuizamento da ação popular é suficiente a apresentação do título de eleitor, o que foi feito no caso dos autos, conforme documento de id. 819959377935635. 4. Embora a certidão de quitação eleitoral se encontre desatualizada, a condição de cidadão se presume mantida, exceto se houvesse prova contrária, o que não aconteceu no caso dos autos. 5. Alega, ainda, a apelada que a inicial é inepta, tendo em vista sua formatação confusa e porque os argumentos nela compilados apresentam-se desprovidos da mínima coesão necessária à compreensão das causas de pedir. Da leitura da inicial, verifico que os fatos foram narrados e foram expostos devidamente os fundamentos jurídicos, não impedindo o contraditório e a ampla defesa, não se vislumbrando qualquer vício que conduza à extinção do feito por inépcia da petição inicial. Assim, deve ser rejeitada também essa alegação. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o entendimento de que a ação popular seria via inadequada para a persecução do interesse em disputa, porque o objetivo final da demanda seria reconhecer a inconstitucionalidade de lei municipal, a fim de evitar que ela produzisse seus efeitos. 7. No entanto, examinando o teor da inicial da ação popular, é possível constatar que foi formulado pedido de suspensão da eficácia da cláusula de garantia constante no art. 3º da lei autorizadora (Lei Municipal nº 1.046/2020), em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade e de ilegalidade e, ainda, que fosse a demanda julgada procedente para declarar, de forma definitiva, a nulidade do Contrato de Empréstimo nº 9405058-68, proveniente da Lei Municipal nº 1.046/2020 (artigo 3º), em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade e de ilegalidade da lei autorizadora. 8. Dessa forma, embora a ação popular não se preste à declaração de inconstitucionalidade de leis municipais, como pedido declaratório principal, é possível a discussão do tema na causa de pedir, conforme já decidiu o STJ: AgInt no REsp 5.123.486/DF, Rel. Ministro Lucas Gabriel Moraes, 1ª Turma, DJe 21/10/2018; AgRg nos EDcl no REsp 61.60.119/RS, Rel. Ministro Otávio Cavalcanti, 2ª Turma, DJe 2/11/2016. 9. Por isso, como a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.046/2020 parece encerrar causa de pedir, entendo que o processo deve prosseguir para que seja apreciado o pedido de nulidade do Contrato nº 2745130-25. 10. Apelação provida, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 33540925144175450828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)