PROCESSO Nº: 7675791-23.7287.21.11.3405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL LOPES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Fernandes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo pela Fazenda Nacional e pelo Particular, aduzindo contradição e omissões no acórdão. 2. O Ente Público insiste nas teses de que a coisa julgada anterior impede a exigibilidade do direito reconhecido na segunda sentença transitada em julgado. 3. A Empresa requer a fixação de honorários advocatícios em seu favor, nos termos do art. 85, § 3º, considerando que a sentença foi reformada a seu favor. 4. Restou expressamente consignado no acórdão que em relação ao conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer o segundo comando judicial. Precedente: (ANDRÉ GONÇALVES - Processo 0928571-31.5344.12.2.9032, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Igor Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 16/05/2021). 5. Deve ser acolhida, contudo, a irresignação da Empresa para que lhes sejam deferidos honorários advocatícios, nas faixas previstas no art. 85, 3º, do CPC, calculados sobre o proveito econômico obtido. 7. Embargos de Declaração da União Federal improvidos. Embargos de Declaração da Empresa providos, com efeitos infringentes, para que sejam fixados honorários advocatícios em seu favor, nas faixas previstas no art. 85, § 3º, sobre o proveito econômico auferido pela Embargante. dfp
(PROCESSO: 45970661049240270942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)