PROCESSO Nº: 6504757-21.6738.1.5.6832 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NICOLE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Kaique Almeida PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença concessiva da segurança, de modo a assegurar aos impetrantes o direito à liberação de saldo de conta vinculada de FGTS. 2. A Lei nº 8.036/90 consigna que "a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada" (art. 20, 'caput'), na hipótese de "despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior" (art. 20, I). 3. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 42918046374151150176, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)