EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. GRAVAME HIPOTECÁRIO FIRMADO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. EFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA N.º 308 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DO IMÓVEL SER DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CIÊNCIA DO GRAVAME. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: (i) determinar que as demandadas procedam o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto da demanda; (ii) condenar apenas a construtora no montante de R$ 72.801,62 a título de indenização por dano moral; e (iii) condenação das demandadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Legitimidade da construtora, visto que o gravame que recai sobre o imóvel em tela é decorrente de contrato celebrado ela e a CEF para financiamento do empreendimento. 3. A Súmula nº 308 do STJ dispõe que "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 4. A aquisição de imóvel diretamente da construtora, sem a interveniência da CEF e fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação como a situação dos autos, revela contexto fático diverso daquele previsto no art. 22 da Lei 4.864/1965 e que foi analisado pelo STJ nos julgados que inspiraram a edição da Súmula 308/STJ. (KEVIN CAVALCANTI, AR6667/AL, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR CARVALHO, Pleno, DJE 30/09/2014). 5. In casu, verifica-se que a cláusula n.º 8 da promessa de compra e venda, firmado diretamente entre particulares e construtora, revela expressamente a possibilidade de financiamento da obra entre a construtora e Caixa Econômica Federal, oferecendo em hipoteca a unidade habitacional prometida. 6. Ao tempo da avença firmada pelos demandantes com a construtora (1º/07/2016), já era de conhecimento de todos a possibilidade de o imóvel ser oferecido em garantia hipotecária em favor de instituição bancária, de modo que tal ressalva deveria ter sido observada pelos apelados quando da celebração do contrato, não havendo que se falar, portanto, em ineficácia da hipoteca. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de desconstituição do gravame hipotecário sobre o imóvel, invertendo-se o ônus sucumbencial fixado em R$ 3.000,00 em desfavor de cada demandante, nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 98, § 3º do CPC. drc
(PROCESSO: 17480695596524028843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)