PJE 8535573-04.5371.13.1.6213 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por MURILO NUNES e YAGO DA CUNHA contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal - PE que, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 2887356-34.0315.14.10.5630, determinou o redirecionamento da Execução Fiscal 9436632-06.6121.15.8.0346 para os sócios-administradores da devedora (CARUARU MOTOS E PEÇAS LTDA), ora embargantes, em face da dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN). 2. Sustentam os particulares embargantes, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que teria se baseado na decisão proferida no primeiro grau, deixando de apreciar argumentos cruciais para o desfecho da ação, de modo que incorreu em erros materiais e omissão. Prossegue alegando supostos erros materiais e omissões relativos a questões trazidas na inicial do agravo, como a inaplicabilidade do art. 135, do CTN, ausência de comprovação dos requisitos do art. 50, do Código Civil, inexistência de grupo econômico e ausência de dissolução irregular. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que: "O juízo de primeiro grau constatou que, no caso em apreço, a certidão lavrada à fl. 273 dos autos da execução representa indícios de dissolução irregular da executada, pois menciona que a executada não foi localizada no seu endereço cadastral, fato que enseja o redirecionamento da execução para os sócios administradores BRYAN FERNANDES e CAUÊ DIAS (cláusula segunda da alteração contratual às fls. 292/295). Destaco que a diligência da oficiala de justiça ocorreu no local constante na Nona alteração contratual da executada (fl. 292/295). Ademais, o encerramento gradativo da empresa é demonstrado pelos documentos apresentados pela Fazenda Nacional, por meio dos quais se verifica que, a partir do ano de 2015, a empresa apresenta uma queda brusca de faturamento, sendo que a partir de 2016 não mais declara rendimentos e não apresenta DCTF (fls. 847v/848). Destarte, diante do fato de a empresa não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, assim como ter deixado de declarar rendimentos, não há como se sustentar a alegação dos agravantes no sentido de que a empresa continuaria ativa através de suas filiais. A parte da decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e desvio de finalidade, serviu para embasar o redirecionamento para outras pessoas físicas e jurídicas com base no art. 50 do CC, sendo certo que o redirecionamento para os agravantes se deu com base no art. 135, III, do CTN, não havendo interesse jurídico dos agravantes para questionar aquele outro ponto da decisão". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6962790-63.3221.27.4.6276, rel. Des. Federal Kaique Moura, data da assinatura: 29/04/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 93482497968691093903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)