PROCESSO Nº: 9327118-19.8702.12.7.9839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Pinto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX MURILO BARBOSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sua reincorporação às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde e, alternativamente, a sua reforma, caso seja constatado que sua incapacidade é definitiva. 2. Sustenta a Embargante que houve contradição no acórdão, ao argumento de que o Autor/Embargante não poderia ter sido licenciado até que fosse emitido um Parecer definitivo do Exército. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Laudo Pericial afirmou que: a) O Autor é portador de ceratocone bilateral (CID H18.6) e que, apesar de ser portador dessa patologia; "o opericiando encontra-se apto para exercer atividades laborativas, inclusive a atividade de militar do Exército, pois não apresenta alterações clínicas compatíveis com incapacidade laborativa atualmente.; b) "... não existem elementos técnicos que permitam afirmar que há nexo de causalidade ou nexo de concausalidade entre a doença oftalmológica diagnosticada (ceratocone em ambos os olhos) e condições inerentes ao serviço militar, como exposição contínua aos exercícios físicos com arma de fogo". 4. Registrou-se, ainda, que "...não existem elementos técnicos que permitam afirmar que há indicação de procedimento cirúrgico atualmente, pois não foram apresentados documentos médicos com solicitação de tratamento cirúrgico do ceratocone, ou seja, documentos com indicação formal de cirurgia no estágio atual da doença. Foram apresentados apenas relatórios médicos emitidos em 10/05/16 e em 20/02/18, por Dr. Antônio da Rocha, encaminhando o periciando para avaliar indicação de implante de anel de Ferrara em ambos os olhos. Não existem elementos técnicos que permitam afirmar que há indicação de óculos atualmente, pois não foi apresentado laudo oftalmológico informando a necessidade desse tipo de tratamento, apesar da solicitação do médico perito judicial em 07/12/17". 5. Concluiu-se, das informações prestadas pelo Perito Judicial, que o Autor não faz jus à reintegração, uma vez que não padece de qualquer incapacidade, não havendo, portanto, ilegalidade no ato do seu licenciamento. 6. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a contradição que autoriza a oposição do recurso de Embargos de Declaração é aquela existente entre trechos da decisão embargada, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada no acórdão. Acórdão combatido que apresenta evidente coerência, uma vez que a conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 43861219042042246422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)