PROCESSO Nº: 7339036-51.3710.16.2.7268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCORRO MARIA DE JESUS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Pietro da Rocha De Oliveira e outros AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Bryan Jesus Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA "RAMO 66". FCVS. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KAMILLY NUNES E OUTROS contra decisão proferida pelo douto juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 3053126-88.8299.23.8.6211 (que determinou a inclusão da CAIXA no polo passivo da demanda, na condição de assistente simples, reconhecendo a competência da Justiça Federal), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, que a Justiça Estadual é a competente para processar e julgar a demanda ante a ausência de interesse jurídico da CEF. Efeito suspensivo indeferido. 2. Com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 4.544.891/SC e 7.635.758/SC, no sentido de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. Precedentes: (STJ, AgRg no AREsp nº 207.861/PR, Rel. Min. Pedro Lucas da Paz, Segunda Turma, DJe de 01/03/2016), (STJ, AgRg no REsp nº 2.626.422/RS, Rel. Min. Leonardo Lima, Segunda Turma, DJe de 28/10/2015). 3. No caso dos autos, a condição de litisconsorte necessária da CEF decorre da previsão da Lei nº 13.000/14 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), cujo parágrafo 1º do art. 1º preconiza sua intervenção em todas as ações em que se discuta a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (apólices públicas, ramo 66). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79324634331351783676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)