PROCESSO Nº: 1728143-45.1567.15.7.2130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY LIMA ADVOGADO: Rafael Souza ADVOGADO: Theo Gonçalves Furtado AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERROS NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA CGU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que a verificação da existência das irregularidades identificadas pela CGU, objeto da notificação deflagrada pela ISADORA CAVALCANTI se trata de matéria complexa, cuja aferição demanda o auxílio de profissional com conhecimento técnico específico, somente possível de ser levado a efeito no curso da instrução processual. 2. A empresa agravante ajuizou a presente ação visando desconstituir o débito de R$ 393.697,17 (quatrocentos e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezessete centavos) objeto do Processo Administrativo nº 92216.567538/3123-67. O ressarcimento discutido refere-se a irregularidades encontradas pela CGU na execução do contrato nº 37/2009, firmado entre a STELLA LIMA e a Nicole Aragão. para a construção do Prédio Central do Campus Sertão em Delmiro Gouveia. 3. No caso em exame, ausente a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela recursal pretendida, tendo em vista que, diante da presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos em geral, as alegações apresentadas pelo agravante para fundamentar a sua pretensão demandam dilação probatória, a fim de verificar se, ao contrário do que apontou o relatório da CGU impugnado pela agravante, não houve superfaturamento na construção da referida obra. 4. O relatório produzido unilateralmente pela agravante não tem força probante suficiente para infirmar a conclusão alcançada no procedimento administrativo 96817.772054/1864-44, também não servindo para caracterizar a probabilidade do direito alegado o laudo técnico produzido em processo distinto, em que se tratou de obra diversa (construção do Ginásio da MARCELA COSTELA de Arapiraca). 5. Não é razoável que a empresa agravante pretenda ilidir a presunção de legitimidade do ato decorrente de extensa análise da CGU e FELIPE PINTO, em que restaram assegurados o contraditório e a ampla defesa, mediante a apresentação de um documento por si produzido unilateralmente. 6. A alegação de que o pagamento do montante cobrado inviabilizará a continuidade das atividades da empresa, sem a efetiva comprovação de tal fato, não é apta a ensejar o deferimento da medida requerida. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. plv
(PROCESSO: 97145174550443012624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)