PJE 3663205-28.0874.11.2.3337 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA JÁ ADIMPLIDOS POR MEIO DE AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES. CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 178 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovia por Daniel da Luz, em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de auxílio-doença, com DIB em 02/04/2015 (DER), devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente com base no índice IPCA e juros conforme taxa estabelecida para caderneta de poupança, tendo os juros termo inicial a partir da citação (Súmula 204 do STJ), mantendo-se até a realização de nova perícia que ateste a recuperação ou reabilitação. Condenação do réu, ora apelante, ao pagamento das custas processuais, em vista do disposto na súmula 178 do STJ, e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ, atualizados e acrescidos dos parâmetros acima fixados. 2. Em sua apelação, pugna a autarquia apelante pela reforma da sentença, exclusivamente para que sejam aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1°-F da Lei 9.494 e que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. 3. Inicialmente, oportuno consignar que a parte autora, ora apelada, em suas contrarrazões ao recurso do INSS, renunciou aos juros e correção monetária na forma fixada na sentença recorrida, concordando em recebê-los segundo o Art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação do Art. 5° da Lei 11.960/2009, nos termos pretendidos pela autarquia previdenciária apelante. 4. Nestes termos, devidamente intimado para se manifestar sobre o requerimento da autora, coube ao INSS, por meio da petição de id. 0980156.02391682, anexar aos autos a planilha com os valores devidos na ação, nos moldes aceitos pela parte autora, totalizando o montante de R$ 25.452,83, como principal, além de R$ 3.141,58, a título de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Ato contínuo, a parte apelada vem aos autos, por meio da petição de id. 2708070.17544853, concordar com os valores ofertados pelo INSS, sendo determinada, pelo juízo de primeiro grau (id. 6861358.90248766), a expedição das correspondentes requisições de pequeno valor, para quitação das verbas supracitadas, ordens de pagamento estas devidamente confeccionadas e encaminhadas a esta Corte Regional, para processamento e correspondente pagamento (id's 1992292.99694909 e 7792543.36560418). 6. Assim, pelo aqui já exposto, resta prejudicada a parte do apelo do INSS relativa ao pagamento da correção monetária e juros de mora devidos por ocasião da condenação, em face da autocomposição realizada pelas partes no bojo desta ação. 7. Por fim, no que diz respeito às custas, o Superior Tribunal de Justiça, partindo da premissa de que apenas a lei federal tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). 8. Na lide em debate, a ação foi interposta na Comarca de Cabrobó/PE, perante a Justiça Estadual. Assim, a Lei 11.404/1996, que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo a quo esteja investido na Jurisdição Federal. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC). sam
(PROCESSO: 95726918806087904932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)