EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº. 33.040/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº. 10.386/2010 E PORTARIA NORMATIVA Nº. 07/2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados (FNDE, Banco do Brasil e União) se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança, inclusive a inscrição do nome da autora e seus fiadores em cadastros restritivos, por inadimplência relativamente ao período de amortização de seu contrato de FIES (nº 272216420). 2. Hipótese em que não há como prorrogar o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil da agravada. Isso porque se a recorrida não mais se encontra no período de carência, visto já ter iniciado o pagamento das parcelas a que comprometeu a fazê-lo, não se poderia garantir-lhe agora a extensão da carência até a conclusão da residência médica e a consequente suspensão da cobrança dessas prestações, eis que descabido se prorrogar algo que já cessou. 3. Deferir o pleito da autora nessa condição implicaria, em verdade, conceder um novo período de carência, o que não se mostra cabível. Além disso, o deferimento da medida requestada acarretaria também violação às disposições contratuais atinentes à amortização do financiamento concedido, na medida em que repercutiria no início e/ou no desdobramento dessa fase, havendo, assim, malferimento ao ato jurídico perfeito. 4. Precedente: 3836594-90.2507.9.7.4185 - APELAÇÃO, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Danilo Araújo, Data de Julgamento: 06/07/2017. 5. Muito embora a recorrida defenda que realizou sua inscrição no processo seletivo de residência médica e tomou posse no programa ainda dentro do prazo de carência, não há nos autos qualquer comprovação da veracidade dessa afirmação, existindo, ao contrário, informações no sentido de que a residência médica se iniciou em 18/05/2020, enquanto que a fase de amortização da dívida teria se iniciado desde 17/07/2019. 6. Ademais, os prints de tela do sistema FIESMED registrados no feito de origem entremostram que, à época em que houve a tentativa de se requerer a prorrogação do prazo de carência (01/05/2020), já havia se iniciado, há mais de ano, a fase de amortização do débito. 7. Agravo de instrumento do FNDE provido. Agravo interno do Particular prejudicado. mjc
(PROCESSO: 73028080758403931848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)