PROCESSO Nº: 4414543-32.0436.5.4.6086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI DA PAZ e outro ADVOGADO: Yago Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8430147-88.4919.25.11.8598 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão interlocutória de 1º grau que homologou integralmente os cálculos da Contadoria, relativos aos honorários advocatícios fixados para a fase de execução. 2.Embarga a parte agravante, afirmando que o acórdão deve realizar é uma interpretação razoável do art. 85, § 7ª, para dizer que, impugnada a execução contra a Fazenda Pública, que não pode espontaneamente cumprir o julgado, devendo ser intimada para impugnar, não para pagar o débito (art. 535, caput, CPC/2015), os honorários serão decididos quando da impugnação, se houver. 3. O acórdão não incorreu na omissão apontada. Compulsando os autos, observa-se que os cálculos dos honorários tiveram como base o valor devido encontrado pela Contadoria (R$ 32.923,07), em execução individual proposta para efetivar sentença prolatada em ação coletiva 4.Em caso semelhante ao dos autos, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a Súmula 345 do STJ é aplicável às execuções individuais de ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, pois "é indispensável a contratação de advogado, tendo em vista que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução" (PJE 6127261-04.2860.4.12.4973, Rel. Des. Federal Marcelo Nunes, j. 30/10/2019). 5.Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 8.809.901/SC (submetido ao rito dos recursos repetitivos), é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. É o entendimento desta Segunda Turma: PJE 29187979110693527094, Rel. Des. Thales da Mota Dantas (Convocado), Lucas Nascimento; PJE 07748720928620312067, Rel. Des. Federal Yago Duarte, j. 05/06/2019; PJE86770386557470542863, Rel. Des. Federal Lorenzo Moraes, Levi Barbosa. 6.Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 81301952601015634757, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)