PJE 8431407-36.0066.27.4.5165 - MARINA FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, bem como para determinar que a autarquia ré proceda ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado quanto: a) à legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras, tendo comprovado a absorção de tais rubricas; b) à inexistência de decadência, ante a não incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 43745646406095655640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)