PROCESSO Nº: 9541573-62.4463.29.5.9986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Arthur Costa Senarga Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 6122402-32.0103.24.1.2700 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público, em que aduz a ocorrência de omissão no acórdão embargado, reiterando que tendo os herdeiros da falecida demorado mais de 5 (cinco) anos para regularizar o polo ativo da demanda o que demonstra sua negligência, devem ser responsabilizados pela mora com a decretação da prescrição. Por fim, sustenta que o valor devido ao Exequente foi depositado em 2005 pelo Ente Público e devolvido aos cofres públicos, sendo que o requerimento pelo Exequente de nova expedição de Requisição de pagamento somente foi formulado em 2017. Assim entre a data disponibilidade do dinheiro e o requerimento para expedição de nova RPV, ocorrido em 2019, transcorreram mais de 5 (cinco) anos. 2. Não ocorrência dos vícios apontados. 3. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que a teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 4. Consignou-se ainda que a Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Pprecatórios e RPV Federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 7. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 32405813051147966568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)