PROCESSO Nº: 1337440-87.2268.27.4.8075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HERBET VASCONCELOS SABINO ADVOGADO: Luiz Otávio Lima ADVOGADO: Luiz Henrique Correia Bezerra Júnior AGRAVADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DA EMENTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO COM A CAIXA CONSÓRCIOS S/A. EMBARGOS PROVIDOS SEM, ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se que todo o desenvolvimento do Voto foi no sentido de dar provimento ao agravo, constando tal provimento no Acórdão, bem como na Certidão de Julgamento e Notas Taquigráficas, donde se infere que na Ementa realmente ocorreu um erro material. 3. No entanto, não obstante o provimento dos embargos, contrariamente ao defendido pela embargante não cabe se falar em efeitos infringentes, haja vista que todos os demais documentos do Acórdão estão em concordância com o desenvolvimento do Voto. 4. Embargos improvidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74044975648239142951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)