PROCESSO Nº: 1372204-10.8654.24.12.0722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRO INDUSTRIAL SAO GONCALO S A ADVOGADO: Lucas Ribeiro ADVOGADO: João Castro ADVOGADO: Diego Moreira ADVOGADO: Enzo Teixeira ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento Franco ADVOGADO: Cauã Gomes APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Vieira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Empresa e pelo IBAMA em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a decadência dos créditos tributários. Condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Nas razões do apelo, o IBAMA sustentou a inocorrência da decadência dos créditos tributários. A Empresa também apelou, defendendo que os honorários fossem majorados e fixados em 20% sobre o valor da causa, acordo com o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 85, do CPC. 3. No caso, a Execução visava a cobrança de créditos tributários referentes às Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), referentes aos exercícios de 2000 e 2001. 4. Nos casos de lançamento de ofício, como é a hipótese dos autos, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). 5. Da análise dos autos, verifica-se a seguinte situação em relação ao termo inicial da contagem do prazo decadencial para os exercícios que seguem: de 2000 se deu em 21/12/2001, encerrando-se em 13/10/2006; de 2001 se deu em 04/12/2002, encerrando-se em 20/10/2007. 6. Tendo em vista que a notificação da Empresa Executada do lançamento para pagamento dos débitos discutidos ocorreu em 17/11/2007, evidencia-se o decurso do prazo decadencial. 7. Cumpre registrar que a sentença combatida foi proferida antes da vigência do novo CPC, de sorte que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na forma da legislação processual vigente à época, que era o CPC de 1973. 8. Nesses termos, tratando-se Execução embargada, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 9. No caso, não há como de acolher o pedido de majoração da verba honorária. Por se tratar de demanda de mínimo grau de complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, é de se concluir que a verba de sucumbência fixada em 10% do valor da causa (R$ 1.376,65) está em conformidade com o princípio da razoabilidade e com os critérios estabelecidos no § 4º do art. 20 do comando legal supracitado. 10. Apelações improvidas. Honorários recursais a cargo do IBAMA, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 34230912074303730259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)