PROCESSO Nº: 6547205-61.7021.18.11.5771 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DINARA LARISSA SANTOS e outros ADVOGADO: Daniel Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Teixeira ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. DECADÊNCIA. EMANUEL SOUZA JOANA PORTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a EVELYN SOUZA abstenha-se, em definitivo, de proceder à redução dos proventos dos impetrantes com base na Orientação Normativa SRH/MP n. 11/2010. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Magistrado a quo, de fato, não analisou a prejudicial de ilegitimidade passiva suscitada pela parte impetrada ao se manifestar perante o Primeiro Grau. Dito isto, não merece prosperar a referida alegação, tendo em vista que a ação mandamental não é contra a decisão da CGU, mas contra ato de autoridade no âmbito da autarquia recorrente, que foi quem, concretamente, minorou os proventos dos ora apelados. Além disso, a referida IES possui autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento dos proventos dos impetrantes. 3. Superada tal questão, vê-se que os 3 demandantes, Professores do Magistério Superior do quadro de pessoal da REBECA SILVA, aposentados em 28 de janeiro de 1996, 02 de março de 1996, e 26 de março de 1997, foram notificados por meio de memorandos datados de 22/11/18, de que Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno, responsável por Auditar pagamentos efetuados pelos órgãos federais, apontou a ocorrência de pagamento com valor superior ao devido pela vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, em desacordo com a Orientação Normativa SRH/MP nº 11/2010. 4. Apesar de a própria EMILLY BARROS ter argumentado pela regularidade dos pagamentos da forma que vinham sendo feitos, as explicações não foram acatada pela Auditoria, que consignou, entre outros pontos, que "a gratificação RT - Retribuição de Titulação foi instituída pela Lei nº 12.772, de 26/05/2012, após as orientações exaradas na citada ON (11 de 20/12/2010)". 5. De acordo com o art. 192, I, da Lei 8.112/90, revogado pela Lei 9.527/97 (quando os 3 apelados já tinham se aposentado), o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral seria aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. 6. Posteriormente, a Orientação Normativa MPGO nº 11/2010, em seu art. 3º, §1º, dispôs que, para efeitos de cálculo das vantagens do art. 192 da Lei nº 8.112/90, entende-se por remuneração do padrão/classe, o vencimento básico fixado em lei. 7. Ocorre que tal previsão foi feita de forma manifestamente contrária ao disposto no art. 41, caput, da Lei 8.112/90 no sentido de que "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 8. Acrescente-se, ainda, que a revisão administrativa não diz respeito a eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU. Na verdade, a Administração pretende rever a base de cálculo de vantagem instituída pelo art. 192 da Lei 8.112/90, adequando-a à ON 11/2010 e, aparentemente, dela excluindo a RT - Retribuição por Titulação, instituída pela Lei 12.772/2012. Sendo assim, a questão central refere-se à adequação da forma de cálculo adotada pela ANA BEATRIZ ROCHA, a cada competência, para a vantagem devida aos impetrantes. 9. O STJ tem entendimento firme "de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999". 10. Assim, resta claramente caracterizada a decadência do direito de a Administração modificar a base de cálculo da aposentadoria dos impetrantes, pois a notificação dos demandantes acerca da diminuição dos seus proventos só ocorreu, conforme exposto, em novembro de 2018, enquanto as suas aposentadoria, momento em que é estabelecida a base de cálculo dos seus proventos, se iniciaram entre os anos de 1996 e 1997. Na verdade, a decadência, in casu, restaria caracterizada mesmo se fosse considerada a data da instituição da gratificação RT pela Lei 12.722/2012. 11. Deste modo, alterar a base de cálculo dos proventos dos autores, após transcorridos tantos anos, implicaria em evidente violação ao princípio da segurança jurídica. 12. Apelação improvida. Davi Lucas Gomes
(PROCESSO: 84643924443491696541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)