PJE 3400475-35.6936.3.10.8495 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, FNDE, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT, SEBRAE, FNDE, INCRA, APEX-BRASIL E ABDI. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta por DOM PASTEL ALIMENTOS LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente em provimento jurisdicional no sentido de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, FNDE, SENAI, SESI,SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT, SEBRAE, FNDE, INCRA, APEX-Brasil e ABDI) em valores superiores ao limite de 20 salários mínimos. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a ausência de revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981. Argumenta que a dicção normativa do artigo 4º da Lei 6.950/1981 é cristalina, tornando indubitável a limitação imperiosa à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, que não pode superar o equivalente a vinte salários mínimos, sob pena de severa ilegalidade. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 2066985-63.7392.23.8.3615, rel. Des. Federal Alexandre Peixoto, julgado em 01/08/2020). 7. Kaique Barbosa. alo
(PROCESSO: 56136498704088347893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)