PROCESSO Nº: 5367041-48.3332.16.3.7855 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL THIAGO FERREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar e concedeu em parte a segurança à parte impetrante, para determinar à autoridade coatora que dê efetivo andamento ao processo administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. A linha da jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0379725-84.2924.4.6.0394, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ HENRIQUE MORAES, Data da Decisão: 10/01/2019); (PROCESSO: 23282212479969919201, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Joaquim Aragão, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020); (PROCESSO: 08309436566477137398, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Felipe Freitas (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/04/2021). 3. Registre que, no caso dos autos, quando do ajuizamento da demanda, o recurso ainda não havia sido distribuído à autoridade competente para seu julgamento, permanecendo o processo sob a responsabilidade da Gerência Executiva do INSS, não havendo que se falar em ilegitimidade ou cerceamento do direito de defesa (PROCESSO: 09494951747359316571, Apelação Cível, Desembargador Federal Danilo Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 11/05/2021). O recurso administrativo só fora a encaminhado pelo INSS ao CRPS em 25/10/2021 (ação ajuizada em 10/04/2020). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência foi protocolado em 26/01/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 00328866922452032365, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Guilherme Gonçalves, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019). 6. Registre-se que quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 784.177/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (Processo: 48286254473661659863, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Joaquim Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 31/01/2021). Ademais, o prazo estipulado já fora ultrapassado, considerando que o processo encontra-se aguardando decisão desde 09/12/2020. 7. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Remessa Necessária e apelações do INSS e da União não providas.
(PROCESSO: 63759460227837439014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)