PROCESSO Nº: 6584443-17.2484.21.12.3446 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Jesus EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 c/c ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E MUNICIPAIS, PARA O FIM DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUARTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA E PORTARIA EM ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO HÁBIL A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS ACURADA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE DESCARACTERIZADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 231/STJ. CONVALIDAÇÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 943.716-RG-QO/RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 23 de outubro de 2020, que julgou procedente a denúncia para condenar Francisco Nascimento, pelo capitulado no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal, às penas 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal, contudo, após manejados embargos de declaração pelo órgão acusador, vieram a ser redefinidas aos patamares de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e de 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. 2. Noticia a denúncia que o no período compreendido entre setembro/2013 a março/2015, o acusado, na qualidade de sócio-administrador da empresa Sênior Administração de Serviços, quarterizada dos serviços de zeladoria e portaria de condomínios residenciais do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, apresentou à Caixa Econômica Federal inidôneos comprovantes de recolhimento de tributos federais e municipais, nos procedimentos de prestações de contas referentes à administração de 6 (seis) condomínios, inclusive com falsificação da autenticação automática de adimplemento do Banco de Sergipe (BANESE), havendo o acusado, em sede policial, confessado a prática delitiva, afirmando que "efetivamente falsificou autenticações em guias de recolhimento de tributos referentes a prestações dos serviços em alguns condomínios, em média 6 a 7 condomínios, apondo nos documentos a autenticação falsa em nome do BANESE, como se de fato os recolhimentos tinham sido realizados", e que para tal empreitada ilícita, de falsificação, contratou um indivíduo que, em razão do lapso temporal, não pode precisar nome ou endereço, contudo acrescentando que resolveu valer-se de tal expediente com o objetivo de ter em caixa algum dinheiro naquele período, tanto que, após, regularizou a situação e inutilizou todas as guias com as autenticações falsificadas. 3. Em suas razões recursais, apresentadas em momento anterior à oposição e ao julgamento dos embargos de declaração que conduziram a pena a menor patamar, aduz a defesa tratar-se de crime impossível, diante da absoluta ineficácia do meio utilizado, de fácil detecção da ausência de pagamento dos tributos pela Caixa Econômica Federal, por ser a gestora do sistema FGTS; e se fazer presente a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, diante da situação financeira à época dos fatos. Subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena, mostrar-se equivocada a fixação da pena-base além do mínimo legal; a necessária incidência da atenuante da confissão, bem como a atenuante do motivo de valor social relevante, conduzindo a pena em concreto aquém do mínimo. 4. Pretende a defesa, de início, afastar a condenação ao entendimento de se tratar de crime impossível, tendo em vista que a falsificação foi de fácil constatação pela Caixa Econômica Federal, para o que, a fim de sua caracterização, a teor do art. 17 do Código Penal, pressupõe-se a ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, pelo que não venha a produzir lesão ou ameaça de lesão. 5. No caso concreto, ainda que a defesa se Davi Lucca Mendes no entendimento de que bastou a Caixa Econômica Federal verificar no sistema do FGTS para descobrir a ausência de crédito vinculado às contas referenciadas nos comprovantes de recolhimento de tributos para constatar sua inautenticidade, tal fato unicamente teria o condão de apontar a ausência do crédito nas contas vinculadas, podendo recair inclusive sobre a banco recebedor a não realização dos repasses ou necessárias informações, tanto que se fez necessário exame mais minucioso, vindo a consultar o Banco de Sergipe, suposto recebedor dos tributos, inclusive diante da semelhança entre as autenticações apostas nos inidôneos documentos e as emitidas pela instituição bancária, além do que mostrou-se a falsificação hábil e ludibriar inclusive os funcionários da Caixa Econômica Federal responsáveis pela análise das prestações de contas quando se observa o período em que se perpetrou a atividade ilícita, em um ano e meio, entre setembro/2013 a março/2015. 6. Em relação à pretendida aplicação da excludente da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, lastreada em alegadas dificuldades financeiras suportadas pela empresa administrada pelo ora apelante, deixando de recolher os tributos devidos "para conseguir pagar seus funcionários", duas situações se apresentam a refutá-la: de um lado a ausência de prova hábil e robusta a demonstrar as dificuldades financeiras que diz suportadas no período em apuração e, por outro, o largo lapso temporal da prática delitiva, a afastar a excepcionalidade da situação apresentada. 7. Em relação à dosimetria da pena, onde pretende, de início, a condução da pena-base ao patamar mínimo legal, observa-se restar prejudicada a apelação neste artigo diante da prolação de sentença em sede de embargos de declaração, opostos pela parte adversa, que em que restou atendida tal pretensão. 8. Fixada, ao final, a pena-base no mínimo legal é de se afastar a pretensão de ver incidir as circunstâncias legais previstas no art. 65, III, "a" e "d", do Código Penal, diante da vedação de circunstâncias legais conduzirem, na segunda fase da dosimetria, a patamar da pena fora dos limites cominados para o tipo penal, consoante teor da Súmula nº 231/STJ, consolidado na jurisprudência pátria, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo eg. Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação ali contida no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE nº 019.275-RG-QO/RS). 9. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 41547958134364142474, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)