PROCESSO Nº: 4871313-71.7069.22.1.7976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNISAL - UNIAO SALINEIRA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nunes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissões. Alega que foram encontrados bens do devedor, com pedido de penhora em 02/10/2015. Além disso, afirma que a CDA executada está atualmente parcelada, o que implica em reconhecimento da dívida pelo devedor. Argumenta que, no caso dos autos, não houve sequer a determinação de suspensão do processo, nos moldes do art. 40 da LEF, de modo que o prazo prescricional de cinco anos sequer iniciou. 3. No presente caso, o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei 10.684/2003 em 31/07/2003, rescindido em 13/10/2009 (Id. 5356283.64502110 - p. 9). Entre 14/08/2009 e 18/06/2011, o executado esteve negociando a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (Id. 6071989.68751325 - p. 9). 4. O STJ entende que o pedido de parcelamento fiscal é causa de reconhecimento do débito e interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado. Precedente: STJ, REsp 2.564.770/SP, Rel. Min. Davi Lucas Azevedo, Segunda Turma, DJe 17/01/2019. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Houve a interrupção do prazo prescricional de 2003 até 2011. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1.097.581/CE, Rel. Min. Noah Almeida, Segunda Turma, DJe 11/07/2019. 6. Assim, a Segunda Turma entendeu que ocorreu a prescrição intercorrente, já que de 2011 até 2017 não houve causa interruptiva da prescrição. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 23869604353483707697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)