PROCESSO Nº: 6997373-78.1199.8.4.1993 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Lucas Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em adversidade à sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª VARA FEDERAL - RN, que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito. 2. Cuida-se de embargos propostos contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando discutir os créditos tributários constantes da Execução Fiscal nº 436888-72.9004.5.80. 8400, os quais foram extintos por ausência de garantia prévia do juízo. 3. Alegação da recorrente no sentido de que, para intimar a apelante para reforçar a garantia, deveria o magistrado, "antes de tudo, saber qual é o valor atual dos bens constritos e cotejá-lo com valor atual dos débitos cobrados. Nos autos da execução fiscal de origem não se tem nenhuma dessas informações! Aliás, nem mesmo o Col. Juízo a quo sabe qual é o valor da garantia atualmente existente e, nessas circunstâncias, sequer poderia determinar novas constrições". 4. O Eg. STJ, em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (Resp. nº 1.147.692/SP, Relator: Ministro RAUL DA LUZ, julgado em 11/07/2010), consolidou entendimento no sentido de que a insuficiência da penhora não obsta a admissibilidade ou a apreciação dos embargos à execução, desde que demonstre o devedor incapacidade econômica para fazê-lo. 5. Como se vê, é dever do executado garantir o juízo da execução antes do oferecimento dos embargos à execução, o que não foi atendido integralmente no presente caso. 6. Ao ser intimada para garantir a execução, a contribuinte afirmou não ser possível comprovar a garantia do juízo, "sem que seja certificado nos autos quais bens já se encontram penhorados na execução fiscal nº 792287-97.6970.4.6.0034 e apensos e sem a realização de avaliação para a averiguação do valor atualizado dos bens e da suficiência da garantia, com base na análise do valor atualizado dos débitos que deverá ser apresentado pela embargada". 7. A apelante descumpriu a norma do art. 16 da Lei nº 6.830/80, justificando a extinção dos autos nos termos da sentença. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45851627810666100267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)