PROCESSO Nº: 1071158-98.6333.9.6.5143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Paulo Mendes De Resende AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Aragão - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE BRYAN CASTRO 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que manteve a penhora do imóvel de sua propriedade, ao argumento de que não houve comprovação da qualidade de bem de família, e indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Alega que a documentação juntada aos autos comprova que a Agravante não possui condições de arcar com custas processuais, haja vista que para tanto terá prejuízos com seu sustento e de sua família e que o único bem localizado é bem de família. Aduz que o valor da renda líquida da Agravante é inferior a 5 (cinco) salários mínimos (R$ 4.559,84), sendo que com esta renda tem que manter o sustento próprio e de sua família, arcar com despesas de moradia, alimentação, saúde e vestuário, entre outras despesas. Afirma ser viúva, aposentada, contar com 66 anos de idade e residir no referido imóvel desde 1989, e que na certidão emitida em consulta ao CNIB o imóvel em questão é o único que pertence a Agravante, tanto é verdade que foi o único bem localizado. Por fim, registra que o referido bem é impenhorável e a questão envolve matéria de ordem pública, de natureza constitucional, que não sofre os efeitos da preclusão, pode ser arguida em qualquer tempo e fase do processo, até a extinção da execução. 3. Os documentos dos autos comprovam que a Agravante percebe mensalmente perceber menos de 10 (dez) salários-mínimos por mês, enquadrando-se no patamar social considerado pela Terceira Turma para concessão do benefício. 4. Verifica-se que em todas as declarações de Imposto de Renda anexadas pela Agravante, o endereço informado é na cidade de São Miguel dos Campos/AL, inclusive, no último, com exercício 2019, soando estranho que uma pessoa/executada tenha um bem que se diz indispensável à sobrevivência de sua família no Distrito Federal e sempre apresente, nos vários Impostos de Renda que declarou, seu domicílio num município em Alagoas, não havendo nos autos qualquer comprovação de que o imóvel no Distrito Federal é alugado para pagar o aluguel do imóvel onde reside em Alagoas, que sequer se sabe se é alugado ou não. 5. Considerando que os documentos anexados pela executada são insuficientes para comprovação da qualidade de bem de família do imóvel com Matrícula 997147 debatido, deve ser mantida indisponibilidade realizada neste processo, devendo as questões suscitadas, assim querendo a Executada, serem requeridas em ação própria, com ampla instrução probatória, oportunidade em que poderá a executada provar se o imóvel que se encontra registrado em seu nome no Distrito Federal é (ou não) bem de família. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 22504609031558196011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)