PJE 8883373-56.3492.23.6.5957 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por REDEMAIS INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) não restaram suficientemente claras as eventuais distinções ontológicas entre ICMS e ISSQN, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário 197.003/MG e no Recurso Extraordinário 468.914/PR; b) não houve pronunciamento acerca das violações (i) aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários (arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CRFB/1988); e (ii) aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB/1988) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CRFB/1988), que são violados quando se cobra tributo sobre tributo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 39442672659690122163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)