PROCESSO Nº: 0246921-28.2914.5.4.4447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MOURA e outros APELADO: BENJAMIN DA ROCHA ADVOGADO: Djan Noah das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA NÃO PROVIDA. 1. Insurgências recursais em face de sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, a fornecerem ao autor o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), nos termos da prescrição médica e durante o tempo necessário ao seu tratamento de saúde. Os réus foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 478.064; STJ REsp 857.973-RJ). 3. Consta dos autos que o autor foi diagnosticado, no primeiro semestre de 2014, com neoplasia de próstata em estágio avançado (CID-10: C61.0), sendo submetido a cirurgia radical da próstata, onde passou a fazer uso contínuo de medicamentos, a exemplo do Casodex (bicalutamida 50 mg/dia) e Vesicare (10mg/dia), com finalidade de bloqueio hormonal completo, o que não evitou a progressão da doença. O médico oncologista do Hospital Enzo Gabriel Barros, em continuidade ao tratamento, receitou o medicamento ZYTIGA, 250 mg, 01 (uma) caixa, para tomar 04 (quatro) comprimidos por dia, por tempo indeterminado e contínuo, uma vez que o paciente já fora tratado com as medicações disponíveis pelo SUS, na forma de EDUARDO SOUZA. 4. A medicação prescrita foi fornecida ao autor pela Secretaria de Saúde do Estado por duas ocasiões, em 16/06/2017 e em 11/12/2017, tendo se mostrado eficaz, com a redução considerável do PSA, logo após o início do uso. Quando os comprimidos acabaram, no dia 08/02/2017, o autor compareceu à Secretaria de Saúde, porém foi informado de que o referido medicamento estava em falta e sem previsão de chegada. 5. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte requerente, sendo desnecessária a realização de perícia médica no presente caso. 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. O próprio Poder Público já forneceu o medicamento ao requerente, com a entrega de 120 comprimidos em duas ocasiões, demonstrando a existência de política pública estatal que abrange a prestação de saúde postulada, não se tratando de criação de política pública, mas apenas determinação do seu cumprimento. 8. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 9. Em relação à verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 10. Apelação da União e do Município de João Pessoa parcialmente providas, apenas para fixar a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. Apelação do Estado da Paraíba não provida.
(PROCESSO: 22388469227642230222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)