PROCESSO Nº: 8193881-19.5555.1.10.2309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PAULO ARAGÃO E SUA MULHER ESPÓLIO: Joaquim Costela E Sua Mulher AGRAVADO: HEITOR SOUZA ADVOGADO: Murilo Rezende AGRAVADO: MARIA ALICE FREITAS ADVOGADO: João Miguel Silva AGRAVADO: JUAN DA MOTA ADVOGADO: Murilo da Luz AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Benício Melo AGRAVADO: JOÃO BARBOSA ADVOGADO: Lucca da Conceição AGRAVADO: LUIGI ALMEIDA ADVOGADO: João Vitor Moura AGRAVADO: PAULO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira AGRAVADO: ENOQUE VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: Henrique Ramos AGRAVADO: HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Bryan Vieira AGRAVADO: DANIEL CARDOSO ADVOGADO: João Guilherme Cardoso AGRAVADO: HEITOR ROCHA ADVOGADO: Lorenzo Melo ESPÓLIO: JOAQUIM BARROS E SUA MULHER AGRAVADO: BENÍCIO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 7228140-63.1741.20.7.1314 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES EXECUTÓRIA E HABILITATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra s Secas - DNOCS contra decisão que, nos autos da ação de desapropriação nº 4763617-90.5775.22.9.9828, rejeitou alegação de prescrição das pretensões executória e habilitatória. 2. A parte agravante, em suas razões recursais, aduziu: i) a sentença proferida que julgou procedente o pedido para desapropriar em favor do DNOCS os lotes objetos da demanda transitou em julgado em 14/11/2009, tendo sido proferida decisão intimando os expropriados a requererem o que de direito em 23/04/2010, mas ante o silêncio dos expropriado, os autos foram arquivados; ii) quase dez anos após o arquivamento, veio o requerente Thales Gomes requerendo o envio dos autos à contadoria para identificação das cotas-parte e liberação de alvará judicial, entretanto m face do expropriado agravado acima não pendeu qualquer causa de suspensão da prescrição, de modo que a mesma deve ser reconhecida nos termos arts. 1º e 9º do Decreto n.º 86.372/32, combinado com o art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/41; iii) do mesmo modo, quase dez anos após o trânsito em julgado, os herdeiros do senhor Yuri Peixoto e de sua esposa, e de Eduarda Costa e sua mulher, requereram sua habilitação nos autos. Ademais, foi informado o falecimento do expropriado Lorenzo Mendes, de modo que também prescrita a pretensão habilitatória; iv) os óbitos supracitados ocorreram antes da prolação da sentença, o que acarretaria a nulidade desta. Por fim, requer reformar a decisão recorrida, para que seja pronunciada a prescrição executória, e, subsidiariamente, acaso não se entenda pela decretação da prescrição em face dos herdeiros dos expropriados falecidos, requer a decretação da prescrição em face do expropriado Vinicius Caldeira, na medida em que nenhuma causa suspensiva o aproveita. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia reputada devida. É com a indenização que ocorre a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado. Assim, enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória. Precedentes desta Corte: REsp 7381392/SP, Rel. Ministro NICOLAS ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2017, DJe 19/02/2017; AgInt no REsp 4381324/RJ, Rel. Ministra STEPHANY PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2017, DJe 15/12/2017l. 4. No caso nos autos, não se constata a ocorrência de ação ou omissão ilegítima dos agravados, nem restou demonstrado que o DNOCS tivesse outro argumento para deixar de pagar pela dívida, notadamente porque o pagamento da indenização tem fundamento constitucional. 5. No tocante à pretensão habilitatória, constata-se que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp 2569591/RS, Rel. Ministro CAIO TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/04/2017, DJe 22/02/2018; 94666094234783076085, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018. 6. Por fim, não há que se falar em nulidade de sentença ante o óbito de parte dos expropriados durante a ação de conhecimento. Isto porque o juiz julga conforme os fatos dispostos nos autos, sendo certo que as providências cabíveis ao juízo só ocorrem com o conhecimento da morte, conforme o art. 313, §2 do CPC/15. 7. Registre-se que os eventuais óbitos só ensejam a sucessão pelos herdeiros no caso, não alterando a validade do pronunciamento judicial, sendo certo que a bilateralidade do processo será restaurada com a habilitação dos herdeiros. 8. Assim, o juízo o quo agiu corretamente ao intimar os expropriados, tendo em vista o lapso temporal, para que, na hipótese de terem falecido, seja requerida a habilitação dos herdeiros, com comprovação de óbito e do ajuizamento dos respectivos inventários, para cujos juízos deveram ser posteriormente transferido os montantes devidos, não devendo o DNOCS s nulidade de sentença. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19515995925796851189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)