Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Oliveira Nº: 1223122-47.1217.20.4.7248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DALVELINE JOÃO LUCAS COSTA ADVOGADO: ENZO GABRIEL NASCIMENTO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MATHEUS CARVALHO DE FARIA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO SANTOS NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN ALEXANDRE MOREIRA EMENTA CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação por meio da qual se persegue a suspensão da consolidação de propriedade de imóvel constituída em favor da Caixa Econômica Federal e posterior leilão, a consignação em pagamento do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da parcela atual contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes e a revisão de cláusulas contratuais apontadas como ilegais. 2. Não há que falar em nulidade da sentença pela não concessão de prazo à parte autora/apelante para formular quesitos ao perito judicial e indicar assistentes técnicos, visto que o respectivo laudo foi elaborado com base em documentos constantes dos autos considerados suficientes à análise técnica acerca das ilegalidades suscitadas. Além disso, as práticas contratuais questionadas submetidas à análise da contadoria do juízo consistem em matérias eminentemente de direito (capitalização de juros e suposta aplicação de taxa abusiva de juros remuneratórios), já reiteradamente decididas nos tribunais pátrios. 3. A pretensão de revisional com o fim de afastar/reduzir a dívida do contrato objeto dos autos somente se justifica diante de práticas contratuais ilegais/ abusivas, o que não se observa no caso. De acordo com a informação fornecida no laudo da perícia judicial, a CEF utilizou, no cálculo das prestações do financiamento e dos valores em atraso, os parâmetros previstos no contrato, dentre os quais o Sistema de Amortização Constante - SAC. 4. A jurisprudência tem considerado legal a aplicação do Sistema SAC de amortização aos contratos bancários, porque não acarreta a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário (PROCESSO: 84143288178232445893, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/09/2017, PUBLICAÇÃO), sendo que, no caso específico dos autos, a Contadoria do Juízo foi expressa no sentido de atestar que não houve amortização negativa do saldo devedor. 5. Por força do disposto no art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH", não havendo que falar em ilegalidade pela ausência de previsão contratual, visto que, ao dispor, na cláusula 7.1, que "Sobre o valor atualizado incidirão "juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal e pelo critério rata die, à taxa de juros prevista na letra "B10.1", o contrato foi claro e preciso quanto à pactuação da capitalização de juros, que nada mais consiste que a incorporação dos juros ao principal para o cálculo dos juros do período seguinte. 6. Os percentuais relativos às taxas nominal e efetiva de juros remuneratórios estipuladas no contrato - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 8,46% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 8,80% (a.a) - não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 7189275/RS, REL. MINISTRA LARISSA SALES, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 17/05/2008, DJE 25/03/2009). 7. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento de sua nova renda, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 76612335694260099222, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2019; PROCESSO: 35144557380606394687, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2017; PROCESSO: 36462816299933066987, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 28/08/2016). 8. Inexistência de qualquer ilegalidade quanto às práticas contratuais impugnadas, diante do que se impõe manter a improcedência da ação. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 08689516446694891493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)