PROCESSO Nº: 3288381-66.1832.25.11.9313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLAUDJANY THIAGO PIRES ADVOGADO: Gustavo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO À METADE. REGRA DO ART. 90, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA PREVISTA NO ART. 100 DA CF. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação de Repetição de Indébito em favor de contribuinte, que adimpliu obrigação tributária já atingida pelo lustro prescricional. A Apelante insurge-se contra a condenação dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico (condenação), com fulcro no art. 85, § 3º, I, CPC, sob a alegação de deveria ter sido aplicada a regra insculpida no art. 90, § 4º, do CPC, segundo a qual a verba honorária deve ser reduzida pela metade quando houver o reconhecimento do pedido por parte do réu, como foi o caso. 2. O parágrafo 4º, do art. 90, do CPC, diz que se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 3. Ocorre que, na hipótese, trata-se, a parte ré, de ente público, que para promover qualquer devolução em dinheiro deve obedecer a regra prevista no art. 100, da Constituição Federal, segundo a qual "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios" ou de RPV. 4. Nesse passo, a previsão ínsita no parágrafo 4º, do art. 90, do CPC, no caso de Fazenda Pública, deve ser interpretada de maneira harmoniosa com a constituição, e não desvirtuar a finalidade do preceito processual, de estimular a agilidade do trâmite do processo judicial e abreviar a solução dos conflitos. Nesse sentido foi o voto de eminente Desembargador Federal Carlos Eduardo Rezende no julgamento do Proc. Nr. 40919756079908722915, 3ª Turma, em 11/12/2019. 5. Apelação provida, para determinar que seja aplicada a regra insculpida no § 4º, do art. 90, do CPC, e os honorários arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional sejam reduzidos pela metade, haja vista ter reconhecido a procedência do pedido. mtrr
(PROCESSO: 12966975509563236179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)