PROCESSO Nº: 5313060-05.3720.13.5.0488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MOREIRA MEDEIROS CAMARA ADVOGADO: Juan Gomes Feitosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE CONTADOR - SABRINA MELO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ELIMINADO APÓS ALTERAÇÕES POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LARA SANTOS MEDEIROS CAMARA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que denegou a segurança. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. No caso dos autos, o recorrente participou do Concurso Público para provimento de cargos Técnico-Administrativo em Educação da BRUNA NOGUEIRA, regido pelo Edital nº 18/2017, concorrendo para o cargo de Contador (código 104) que disponibilizou 02 (duas) Rafael da Rosa para o cargo referido, ressaltando-se que o número máximo de candidatos classificados para formação de cadastro de reserva foi de 09 (nove) aprovados, sendo 05 (cinco) na Ampla Concorrência, 02 (dois) pela Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014) e mais 02 (dois) aprovados como Candidatos com Deficiência, tudo nos termos do Anexo I do Edital, com base no disposto no Decreto nº 6.944/2009. O apelante obteve classificação final na 12º posição, sendo eliminado do certame conforme previsão editalícia. Todavia, o impetrante afirma que após o encerramento do certame, alguns candidatos classificados no cadastro de reserva solicitaram exoneração/desistência, de forma que a BIANCA OLIVEIRA deveria promover a alteração da lista de classificados, reclassificando o recorrente para a 8º colocação e assegurando sua nomeação/posse no cargo almejado. 3. O cerne da questão diz respeito à hipótese de reclassificação de candidato eliminado por força da cláusula de barreira, em razão de modificações ocorridas após a homologação do certame. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso às Davi Lucca Pinto disponibilizadas seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. Ao consultar os autos, observa-se que está expresso, no subitem 90.31.7 do Edital, que "o resultado final do concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos no Anexo I deste Edital". Por sua vez, o subitem 71.62.7 dispõe que "os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que tratam o subitem 79.65.3deste edital e o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão, automaticamente, reprovados no concurso público". Assim, conclui-se que o Edital foi claro sobre a possibilidade da reprovação de candidatos não classificados dentro da chamada "cláusula de barreira", não se observando nenhuma ilegalidade na previsão editalícia. 6. O STF, no julgamento do RE 890.389/MS (Tema 161), com repercussão geral, estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de Lucca Rodrigues previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Todavia, verifica-se que o apelante foi aprovado na 12º colocação, fora do número de Diogo da Costa ofertadas pelo certame e, inclusive, sequer se classificando dentro do número máximo de Daniel Dias consideradas para formação de cadastro de reserva, inexistindo direito subjetivo no caso concreto. 7. Ressalte-se ainda que a Corte Suprema determinou no julgamento do RE 087.638/AL (Tema 376), com repercussão geral, que "é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". Logo, considerando que não logrou êxito em se classificar dentro do quantitativo máximo de aprovados fixado pelo Edital, não há como afastar a eliminação do impetrante. 8. Diante do exposto, não se concretizou nenhuma ilegalidade na conduta da MARIANA FREITAS, que atuou segundo normas do ordenamento jurídico. Frise-se que o recorrente não impugnou os itens do Edital concernentes à aplicação da cláusula de barreira, sendo Breno Fogaça que concordou com as regras acima dispostas. De resto, reitere-se que o apelante nunca se classificou dentro do número de Miguel Martins disponibilizadas no certame, e sequer conseguiu ser aprovado no cadastro de reserva, sendo eliminado em função da cláusula de barreira. Saliente-se ainda que as modificações no rol de classificados do cadastro de reserva apenas aconteceram após a homologação do resultado final do concurso, não sendo possível autorizar que candidato eliminado em momento anterior do certame seja reclassificado, o que ensejaria flagrante violação aos Princípios da Legalidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Isonomia, Separação de Poderes e Segurança Jurídica. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Embora o impetrante tenha sido classificado para etapa de correção das provas discursivas, restou eliminado de acordo com o item 12.69.4 do edital: "os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que tratam o subitem 16.21.9 deste edital e o Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão, automaticamente, reprovados no concurso público". Desta feita, ainda que o impetrante tenha superado a nota mínima exigida, a reclassificação pretendida é incabível, visto que restou eliminado do certame por força da cláusula de barreira prevista no item 89.78.0. Nesse sentido: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO EXCEDENTE. NORMA EDITALÍCIA. ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO. EXISTÊNCIA. LEONARDO CASTRO. PLEITO. CONVOCAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A incidência de cláusula de barreira para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não confere direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais João Guilherme Ribeiro que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. 2. Dessa forma, a superveniência de Calebe Lopes para o mesmo cargo público posto à disputa concorrencial não confere aos candidatos excluídos do concurso o direito de retornarem ao mesmo certame. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 32.834/DF, Rel. Ministro HENRIQUE NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2014, DJe 06/09/2014)". 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22861505500766817168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)