PROCESSO Nº: 7932458-93.6392.15.3.6893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR FERREIRA ADVOGADO: Lucca Jesus Bruto Da Costa Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8695000-13.3137.15.12.8078 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. DECISÃO CAUTELAR DO STF. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera em face de decisão que reconheceu o direito do exequente de ter seu requisitório pago conforme o que preza a Resolução Nº 303/2019 do CNJ, na modalidade superpreferencial. 2. A embargante, além de repisar os argumentos no sentido da inconstitucionalidade da decisão, defende o provimento dos embargos de declaração, informando que a Ministra LARISSA DUARTE, relatora da ADI 6556/DF, proferiu decisão, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito da ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O agravo de instrumento foi julgado bem depois de proferida a decisão do STF que suspendeu os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. O recurso foi julgado na sessão desta Turma ocorrida em 10/11/2021, enquanto a decisão da eminente Ministra Relatora foi proferida em 18/12/63559. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Efeitos modificativos. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 78324177062136858106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)