PROCESSO Nº: 6212448-71.8986.14.2.8020 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA CUNHA DA SILVEIRA BARRA DE MENEZES ADVOGADO: Pietro Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Moura Ana Julia Rocha EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado na seara administrativa em 11.10.0479; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 77044137371233028856, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)