PROCESSO Nº: 6390239-25.2658.28.10.6035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI TEIXEIRA ADVOGADO: Gabriel Duarte Nicholas De Freitas Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Ribeiro Maia Maria Cecília Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE PROVEU A APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pela União, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo, para julgar improcedente o pedido inicial. 2. O decisum, no entanto, não dispôs expressamente acerca da inversão do ônus sucumbencial. 3. Omissão reconhecida e sanada, para determinar a inversão do ônus da sucumbência, mantido o valor dos honorários advocatícios. 4. Embargos de Declaração providos para reconhecer a omissão apontada e, sanando-a, determinar a inversão do ônus sucumbencial, mantido o valor dos honorários advocatícios. CB/
(PROCESSO: 97504219880909776302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)