EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. ISENÇÃO AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88. EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESTRITA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO AOS RENDIMENTOS DO TRABALHO. TEMA 1037 DO STJ. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
(PROCESSO: 43074008632472125380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOAQUIM NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)