PROCESSO Nº: 1525527-62.2343.22.4.4423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Lorenzo Fogaça APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Gabriel Silva Quezado Lucca da Luz E Vicente Fernandes: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: Davi Caldeira ADVOGADO: Antônio Araújo APELADO: LEVI DA ROCHA ADVOGADOS ADVOGADO: Gustavo Moraes De Araújo ADVOGADO: Vitor Moraes APELADO: LUIGI CORREIA - ADVOCACIA ADVOGADO: Gustavo Henrique Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Barros Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 32146781263389728866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)