EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pela União inquinam de omissão o acórdão, porquanto teria silenciado quanto à fixação de honorários recursais. 2. Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para condenar a parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por consequente, majorar os honorários sucumbenciais, fixados na sentença de primeiro grau, em 1% (um por cento). 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. mcp
(PROCESSO: 58719969024027826982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)