PROCESSO Nº: 1102689-47.4364.30.10.7512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRYAN DA ROCHA ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. TERMO INICIAL DA CONTA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. RESCISÃO DO JULGADO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão, de lavra do MM Juiz de Direito da Comarca de Pacatuba-SE, que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria judicial, fixando o quantum debeatur em R$ 992.022,15 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e quinze centavos), atualizada até junho/2019, bem assim, condenou o executado em verba honorária sucumbencial, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte adversa. 2. Controverte-se o termo inicial de pagamento dos benefícios atrasados e a impossibilidade de execução do título, na pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 052.101/SE (Tema 810 da Repercussão Geral). 3. Defende o agravante que a utilização, como termo inicial do pagamento da aposentadoria rural, do quinquênio anterior à propositura da ação previdenciária, viola a Lei nº 8.213/91, seja porque não houve requerimento administrativo, no caso concreto, seja porque o autor somente atingiu a idade mínima de aposentação em momento posterior. 4. A hipótese é de cumprimento da sentença que condenou o INSS a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por idade a segurado especial, bem como a pagar os valores atrasados e honorários sucumbenciais de 10% sobre a condenação. 5. O cálculo confeccionado pelo expert do juízo considerou, no cômputo das diferenças, o interstício de 24.04.6809 a 03.05.3956, atualizando a dívida com base no INPC, até 2009, e TR, em diante, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, incidente a partir da citação. 6. Na fase executória, não é possível a rediscussão das questões decididas na fase de conhecimento e acobertadas pela imutabilidade da coisa julgada. 7. Não merece guarida a irresignação fazendária, eis que o acórdão do STJ, dando provimento ao recurso especial do particular, assegurou inequivocamente o pagamento retroativo do benefício previdenciário ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (15/07/2012). Assim, a pretensão de expurgo de suposta violação literal de norma jurídica ou erro de fato deve ser deduzida em ação rescisória, perante a autoridade competente. 8. Considerando que o Tema 810 da Repercussão Geral já transitou em julgado, fica superada a alegação de inexigibilidade do título. 9. Agravo desprovido. Majoração da verba honorária em 1%.
(PROCESSO: 14671055066207456436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)