PROCESSO Nº: 3690378-95.6409.28.1.0903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Luiz Otávio Porto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2259845-48.0715.17.6.9429 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO E EFEITOS DA PANDEMIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DILATADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, considerou decorrido o prazo sem que o devedor apresentasse os documentos necessários ao cálculo e reputou em curso a multa diária dantes aplicada, determinando a intimação do executado para que apresente os elementos requeridos no prazo de 15 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 300,00 (trezentos reais). 2. A jurisprudência no âmbito do Daniel Jesus - STJ está pacificada quanto à possibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública pelo descumprimento de determinação judicial (REsp 3951661/SE, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2017, DJe 01/07/2017). 3. Ressalte-se que também é pacífico na jurisprudência do STJ que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la (REsp 7335919/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/04/2014, DJe 19/04/2014). 4. Em casos semelhantes, esta Quarta Turma reiteradamente adota o entendimento quanto à possibilidade de arbitramento de multa contra Fazenda Pública (PROCESSO: 74969271876879848278, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2020). 5. As dificuldades sinalizadas pela UFPE no presente recurso atinentes ao quantitativo de processos em que foi requerida essa diligência e à necessidade de se consultar arquivos físicos para obter as informações solicitadas, fazem com que o prazo de 15 (quinze) dias assinalado seja exíguo para o cumprimento da decisão. 6. No caso, a agravante já apresentou alguns dos documentos solicitados, dentro do prazo inicialmente fixado, tendo a parte agravada apontado a ausência de outros documentos necessários à execução do julgado. Sendo assim, deve-se estender o prazo para que a UFPE providencie a juntada dos documentos necessários à apuração da dívida. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para dilatar o prazo para cumprimento da determinação judicial, de 15 (quinze) para 45 (quarenta e cinco) dias. BCF
(PROCESSO: 43605478851448152582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)