PROCESSO Nº: 4817781-84.8338.14.9.9610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Caio Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Giovanna da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO TCU Nº 1.599/2019. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS APÓS MAIS DE 14 ANOS. APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA ENTÃO VIGENTE. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DA UNIÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO PARTICULAR ACOLHIDO. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Embora não tenha o TCU, como outrora, preservado no âmbito administrativo as aposentadorias editadas anteriormente à mudança de seu entendimento, ao silenciar sobre a adoção de regime de transição, é perfeitamente possível que o Judiciário o faça, quando caracterizada situação violadora da segurança jurídica e da confiança legítima do servidor. É o caso dos autos. " Inexistência da omissão alegada pela União. 3. Quanto à omissão aventada pelo particular, no entanto, é de ser acolhida a sua alegação de ausência de fixação de honorários recursais. Majora-se, por conseguinte, a verba honorária sucumbencial, em virtude da interposição de recurso pela parte adversa que veio a ser julgado improvido, em 1% sobre o percentual fixado sobre o valor da condenação na sentença, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos de Declaração da UNIÃO não acolhidos. Aclaratórios do particular providos. LRLF/DS
(PROCESSO: 05228797609713286229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)