PROCESSO Nº: 7235085-05.1984.31.8.2066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENRICO DA CRUZ ADVOGADO: Adenice Leo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1621441-64.5173.14.4.5771 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ramos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADOS PÚBLICOS. LEI Nº 80.244/2016. ART. 29. ABATIMENTO DO VALOR DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TITULARIDADE DISTINTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada, considerando que a exequente deve à executada (União) honorários advocatícios, determinou o abatimento da verba honorária do montante do precatório principal. 2. Dispõe o art. 29 da Lei nº 13.327/2016 que "Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo". 3. A Quarta Turma deste Regional adota o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os honorários advocatícios instauram uma relação creditícia autônoma, que se estabelece entre o vencido e os advogados do vencedor, facultando ao titular execução independente, não sendo possível, portanto, a compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, com o crédito principal, objeto da execução, diante da ausência de confusão entre credor e devedor das referidas verbas (STJ - AgRg no REsp 3.221.432/RS, Segunda Turma, DJe 26/12/2015). Precedentes: 3723822-44.4234.30.11.0103, 2081451-27.2286.30.7.3749, 0102519-61.9045.8.2.9213. 4. A determinação de abatimento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à União do crédito do precatório esbarra na vedação à compensação de verba honorária com o crédito a ser recebido pelo exequente, nos termos do art. 85, §19 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38842872390548204569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)