PROCESSO Nº: 1577322-72.7828.13.12.0792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAUSTO TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Guilherme Costa e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 6992954-20.4923.23.9.0069 - 11ª VARA FEDERAL - PE . . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TCFA. IBAMA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. DA CONSTITUIÇÃO AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em execução fiscal nº 3629049-05.4338.20.12.0058, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela excipiente, deu provimento aos embargos de declaração do ente público e rejeitou a exceção de pré-executividade, id. 8836129.97164016. 2. Sustenta o agravante, em síntese: 1) a ocorrência da prescrição do crédito tributário tributo sujeito à lançamento por homologação TCFA, eis que os créditos tributários foram constituídos definitivamente em 1º trimestre/2012 a 1º trimestre/2015, somente em 03/08/2020 foi proferido despacho determinando a citação do executado, nos termos do art. 174 do CTN; 2) que o termo inicial para a deflagração prazo prescricional ocorre com a notificação ao contribuinte para cobrança judicial, de acordo com a previsão expressa do art. 174 do CTN; e, por fim, 3) indevida à cobrança dos encargos, art. 1º, do Decreto-Lei 1.025/69, devendo ser usada as regras do § 3°, do art. 85, do CPC/2015, id. 28931175. 3. Tanto a exceção de pré-executividade quanto o recurso de agravo de instrumento têm restritos os seus objetos de cognição, não se prestando à análise de questões que demandem dilação probatória. 4. Neste sentido, as razões veiculadas neste agravo de instrumento não lograram infirmar as razões de decidir do juízo, quanto a não ocorrência da prescrição na simples análise dos termos da execução fiscal discutida. 5. Com efeito, à vista dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi protocolizada em 03 de novembro de 2020, id. 57821613. Os créditos cobrados, relativos ao 1º trimestre de 2012 e 1º trimestre de 2015, lançados em 19 de novembro de 2017, conforme se verifica dos autos eletrônicos execução fiscal 9584263-73.2171.3.7.5543, id. 6425268.16988654, sendo que a sociedade devedora, notificada em 31 de janeiro de 2017, id. 8204467.56415990, p. 17, manteve-se inerte, tendo se constituído o crédito em 08 de agosto de 2017, transcorrido pouco mais de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses, não transcorrido o lustro prescricional. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46599579273746342447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)