PROCESSO Nº: 5015461-81.7555.24.9.5826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Benício Rocha e outros APELADO: PAULO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Eduardo Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL e CIVIL. APELAÇÕES. HIPOTECA EM FAVOR DA CEF. CONTRATO DIRETO COM A CONSTRUTORA. SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INDEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e BENÍCIO SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais]. POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA alega em suas razões recursais: a) o magistrado condenou a ré em honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, o que não se mostraria razoável ou justo, pois importará num montante de R$ 05.295,00 em favor da patrona do apelado, de forma que esta irá auferir enriquecimento sem justa causa; b) a fixação dos honorários deveria se dar de forma equitativa, não incidindo sobre o valor da causa. Requer o provimento da apelação, determinando-se a redução do montante dos honorários, que deverão ser fixados de forma equitativa, na forma do artigo 85, §8º, do CPC. O autor RAUL PINTO, por sua vez, aduz em suas razões recursais: a) possuía legítima expectativa de que a construtora cumpriria com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornaria livre de ônus o bem negociado; b) caberia ao banco credor exercer fiscalização adequada para obter, no curso da obra, o recebimento das parcelas do seu crédito; c) a situação ultrapassou a barreira do mero dissabor, devido à insegurança gerada não apenas pela notória fragilidade da saúde financeira da Construtora ré, mas, também, pela possibilidade de ver seu imóvel utilizado para quitar uma dívida que não é sua. Requer a condenação das rés nos danos morais conforme pedido exordial, arbitrados em R$ 50.870,00. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) celebrou na data de 29 de agosto de 2018, um Contrato Particular de Promessa e Compra e Venda de Imóvel com a Construtora Poly Promotion Spe Empreendimentos Ltda, com entrega prevista para 19/06/2018 podendo ser prorrogado por 180 dias, ou seja, 02/04/2018 conforme cláusula sexta, porém a unidade só foi entregue no dia 23/12/2019; b) Nada remanescendo a pagar, após receber as chaves do imóvel o promitente comprador procurou obter a respectiva escritura pública para, em seguida, proceder-se com o registro do imóvel. Contudo, soube, na ocasião, que havia o óbice de uma hipoteca. Esse gravame, urge asseverar, sucedeu-se por conta de empréstimo tomado pela primeira ré junto à segunda demandada, o que se depreende da certidão de inteiro teor cartorária carreada anexa aos autos; c) apesar das tentativas de solução junto às rés, nada foi resolvido. 3. Na sentença, o magistrado a quo, considerando o teor da Súmula nº 308 do STJ, julgou procedente o pedido, determinando ao Cartório do 2º Oficio da Barra dos Coqueiros que proceda à baixa da hipoteca do móvel em questão. 4. No tocante aos honorários, não assiste razão à Construtora. O magistrado a quo arbitrou a verba honorária em desfavor da ré em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 14, e art. 86, todos do CPC, excluindo do cálculo o valor requerido a título de danos morais na exordial. Assim, observado o grau de zelo da patrona do apelado, a complexidade da demanda e o local da prestação de serviço, além do tempo exigido, escorreito o decisum de Primeiro Grau. 5. De fato, os danos morais não restam configurados. In casu, não se demonstra nos autos que a conduta das rés tenha causado ao autor mais que meros aborrecimentos ou dissabores, não ficando demonstrado qualquer abalo psíquico ou à imagem decorrente de ato praticado pela CEF ou pela Empresa, resolvendo-se o caso pela baixa da hipoteca em questão, o que já foi decidido em favor deste apelante. 6. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento dos recursos. Honorários recursais pelos apelantes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a verba honorária da Empresa majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa e a do autor majorada de 10 para 12% sobre o valor que deixou de ganhar, atinente ao pedido de indenização a título de danos morais. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 39780244357739817877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)