PROCESSO Nº: 8007543-06.8057.30.9.5218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: Pietro Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUMULA 150 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N 4.717/65. PRECEDENTE DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LAURA FOGAÇA contra decisão terminativa do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando procedentes a impugnação e extinguindo a execução). Em suas razões recursais, alega a exequente: a) a correção monetária das contas de FGTS, decorrente dos planos econômicos editados entre 1987 a 1992, submete-se à prescrição contida no art. 23, §5º, da Lei 8.036/90, sendo, portanto, trintenária; b) o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança de valores do FGTS não foi atingido pela decisão proferida no RE nº. 399.522/DF, devido à modulação de seus efeitos. Requer o provimento da apelação para que seja afastada a prescrição quinquenal aplicada em Primeiro Grau, reconhecendo-se a prescrição trintenária, com o retorno dos autos à Primeira Instância. 2. Na sentença, o magistrado a quo observou o teor do tema 515, representativo de controvérsia (recurso repetitivo), apreciado pelo STJ, que determinou: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública." Assim, reconheceu a prescrição quinquenal, pois a autora ajuizou a execução mais de 05 anos após o trânsito em julgado da ação originária. 3. De partida, convém reafirmar que, sob o ângulo do prazo prescricional, a ação de execução segue a sorte da ação de conhecimento, como previsto no Verbete nº 150 da Súmula do STF, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (ACO-embargos à execução-AgR, Processo: 408/SP, Relator Ministro Thomas Moraes, DJ 04-12-8451). Dessa forma, aplica-se ao caso em comento a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65, responsável por estabelecer o prazo prescricional de 5 anos à ação civil pública. Tal entendimento é corroborado pelo Colendo STJ: (STJ - AgRg no AREsp: 822209 MS 2012/2563883-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 29/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2014), (STJ - AgRg no AREsp: 201046 PR 2011/0032121-7, Relator: Ministro THEO FARIAS, Data de Julgamento: 18/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2012) 4. In casu, trata-se de execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública - Processo nº 72.8825327-3, condenando a CEF a proceder à atualização de todas as contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas, pela aplicação dos seguintes percentuais, nos respectivos períodos: 26,06% (IPC - julho/87); 42,72% (IPC - fevereiro/89); 44,80% (IPC - abril/90); 7,87% (IPC - maio/90) e 21,87% (IPC - fevereiro/91), observadas as datas de opção pelo FGTS de cada substituído e descontando-se os percentuais porventura efetivamente aplicados nas referidas contas, nos mesmos meses, a título de remuneração, tudo atualizado com juros e correção monetária, na forma do § 1º, da Lei 6.899/81. 5. Conforme cópia anexada aos autos virtuais, a referida sentença proferida na ACP transitou em julgado em 29/05/2004, enquanto a presente execução foi ajuizada apenas em 2017, após mais de 13 anos. Revela-se inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão executória da autora, vez que foi ultrapassado o prazo de 05 anos previsto pelo art. 21 da Lei nº 4.717/65. 6. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pela autora, sendo majorada a verba honorária fixada na sentença majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão em razão do deferimento da justiça gratuita. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30247510681943101477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)