PROCESSO Nº: 0206931-34.2627.22.4.5841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR SALES ADVOGADO: João Gabriel da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CASSAÇÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO RGPS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de tempo de serviço especial em comum e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de pontos, nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Nas suas razões de apelo o Particular aduz, preliminarmente, a existência de julgamento "extra petita", haja vista que o Juiz sentenciante, "embora haja possibilidade da contagem recíproca, justamente o reconhecimento pleiteado pelo apelante, aplicou o Princípio da Moralidade para negar o seu direito", trazendo matéria não alegada pela parte apelada. No mérito alega: a) a impossibilidade da dupla punição para o mesmo ato, uma vez que "entender como legítimo negar a aposentadoria do apelante, aplicando o Princípio da Moralidade, é tornar a pena a ele imposta como de caráter perpétuo, ou seja, operando-se o injusto bis in idem, modalidade de punição proibida na legislação brasileira; b) demonstrou haver laborado em atividade especial, no período de 27/08/1994 a 15/10/2016, na função de policial rodoviário federal, com tempo averbado junto ao INSS; c) que a sua aposentadoria foi cassada, mas pode utilizar seu tempo de serviço para pleitear uma aposentadoria no RGPS, conforme julgamento da TNU, Tema 233; d) com a conversão do período especial em comum perfaz 37 anos e 4 meses de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria pleiteada, sem a aplicação do fator previdenciário (regra 86/96); e) "admitida a punição com a perda do vínculo em relação ao serviço público, não se pode imputar a perda do tempo de contribuição e do tempo de exercício realizado pelos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, que deve ser aproveitado junto ao INSS."; f) a possibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição e compensação financeira do regime próprio e regime geral da previdência social. 3. A questão foi decidida em consonância com os pedidos formulados pelo Autor na inicial, bem assim em observância à legislação aplicável à matéria. Preliminar de julgamento "extra petita" desacolhida. 4. Pretensão do Autor, servidor público federal que teve a aposentadoria cassada, de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, após o aproveitamento das contribuições realizadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 5. Sobre a aposentadoria do servidor público policial, a Lei Complementar nº 51/1985 dispõe que o 'servidor público policial será aposentado (...) a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;(Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)". 6. O entendimento do STF é no sentido de que, 'para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei." (STF - RMS 34499 AgR/DF - DISTRITO FEDERAL, Rel. Ministro GUSTAVO DA ROSA, Data do Julgamento: 02/01/2017, Data da Publicação: 04/10/2017, Primeira Turma). 7. Possibilidade do servidor público que teve a aposentadoria cassada à contagem recíproca do tempo de contribuição, eis que "As contribuições vertidas para previdência estatuária (RPPS) não se extinguem com a perda da aposentadoria, uma vez que ainda é viável sua utilização para concessão de benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)." (LUIZ OTÁVIO DA CRUZ - Processo 9150407-74.6748.6.10.3407, Apelação Cível, Rel. Desembargador Caio Pereira, 4ª Turma, Julgamento: 04/08/2018). 8. No caso concreto não é possível a conversão do tempo de serviço nos moldes pretendidos, em razão de que, sendo Policial Rodoviário Federal, é destinatário de Lei específica, que lhe confere a aposentadoria especial, na forma do artigo 1º, da Lei Complementar nº 51, de 26 de março de 1985. 9. O Apelante tem direito apenas à contagem do tempo entre 24/03/1994 a 22/02/2016 como comum, e não à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos de tempo de contribuição. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar ao INSS que seja computado como tempo comum o período de 22/03/1994 a 26/04/2016, trabalhado pelo Autor na função de Policial Rodoviário Federal. ota
(PROCESSO: 67666227044811352604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)