Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Oliveira Nº: 9095035-92.5200.29.9.9563 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERTOLIN VITORIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI ADVOGADO: Gustavo Henrique da Conceição Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO DE FÉRIAS. RE 752.611/SC (TEMA 20). VERBAS DE INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO DOENÇA/ ACIDENTE E SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RE 7.811.950/PR (TEMA 985). DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 364.531/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 192.337/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 3. Sobre a natureza jurídica das verba relativas a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente e o aviso prévio indenizado, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 1369068/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2014, DJe 22/04/2014), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido vem se posicionando esta Turma. 4.Importante ressaltar que, no tocante à incidência sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 0.089.179/PR, em 16/09/2018, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada. A Corte Suprema, ao apreciar o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", portanto, considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, devem referidos entendimentos serem aplicados ao caso concreto, razão pela qual é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 5. Apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da definição da natureza jurídica das verbas recebidas pelos empregados, considerando de natureza indenizatória, é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos seus empregado a título de auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. Por outro lado, deve incidir a contribuição sobre os valores pagos aos empregados a título de terço de férias. 6. Compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos da Lei 11.457/07 e que deverá ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. Por estas razões, dou parcial provimento à apelação da parte autora. 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 45827416566844302013, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)