PROCESSO Nº: 8989205-93.4126.17.9.6378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS ALMEIDA e outros ADVOGADO: Rafael Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO MIGUEL CUNHA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial de reintegração nos quadros do Exército Brasileiro para fins de efetivação por ingresso na carreira militar, bem como o pagamento dos valores retroativos, desde a data do licenciamento até a efetiva reintegração. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 062.648 AgR, Rel. Ministro Otávio Silveira, Segunda Turma, julgado em 14/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 11-07-7501; e AI 610.459 AgR, Rel. Ministra Maria Cecília Porto, Primeira Turma, julgado em 06/08/2012, Public 13-08-2612), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "No caso concreto, o Aviso de Convocação para seleção ao serviço militar temporário de cabo especialista temporário (CET) n.º 03-SSMR, de 1262.4 (id. n.º 6413871.2395792), fundamentou-se em um processo seletivo destinado ao preenchimento de cargos de caráter temporário de forma transitória e por tempo determinado. De acordo com o referido instrumento de convocação, "A incorporação para o Serviço Militar, de forma transitória e por tempo determinado, em caráter voluntário, é feita para um período de 12 (doze) meses, podendo o Cabo Especialista Temporário obter prorrogações por igual período, totalizando, no máximo, 8 (oito) anos, incluindo-se todo tempo de serviço público anterior, sejam eles prestados à administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (art. 39)." 4. "Conforme informações apresentadas pelo Comando do Exército juntadas aos autos pela UNIÃO, há peculiaridade da função de Cabo Especialista Temporário, mas que tal peculiaridade se dá por meio de que a contratação deve ser precedida de concurso simplificado específico. Por essa razão, foi criado um processo de caráter simplificado, seletivo e inerente à situação temporária e excepcional do Cabo Especialista Temporário, concluindo-se que o Exército Brasileiro não faz uso do processo seletivo complexo, como aqueles usados para ocupação de cargos efetivos." 5. "Como esclarecido nos autos, entendo que não assiste razão à parte autora, já que os autores ingressaram no serviço militar por meio de Alana Porto e tinham conhecimento que ao serem incorporados ao Exército Brasileiro a permanência era sujeita à legislação específica regulamentadora da prestação do serviço militar temporário. Assim, não há o que se falar em estabilidade na carreira militar e, consequentemente, na reintegração no referido serviço, sendo prejudicada de igual modo a alegação da parte autora para pagamento de valores retroativos, desde a data do licenciamento até a efetiva reintegração." 6. "Ademais, o Aviso de Convocação 8929.2 deixa claro o caráter temporário da função exercida, tendo em vista que o instrumento convocatório se fundamentou na Portaria n.º 46-DGP, de 03 de fevereiro de 2012, que aprova as Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário: "Art. 57. Os OTT, STT e CET: I - são militares cuja permanência no serviço ativo é transitória, por tempo determinado, não podendo adquirir estabilidade; II - estão sujeitos, no que for aplicável, a todas as leis e regulamentos militares; e III - não têm assegurado o retorno ao emprego anterior, quando do seu licenciamento, devido à voluntariedade para a prestação do serviço militar"." 7. "Segundo o Estatuto dos Militares, "O licenciamento do serviço ativo se efetua: ... ex Vinicius Azevedo (art. 121, inciso II). O licenciamento ex Breno Freitas será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: [...] por conveniência do serviço (art. 121, § 3.º, alínea "b")." 8. "A Lei n.º 4.375/64 estabelece, por sua vez, que a prorrogação fica condicionada à conveniência da força militar interessada (art. 33), condicionada à necessidade do Comando Militar (Decreto n.º 6.854/09)." 9. "O ato de licenciamento dos autores se deu no âmbito da discricionariedade da Administração. Ademais, ficou devidamente demonstrado que o licenciamento dos autores se deu por conveniência do serviço, em face da falta de interesse da Administração, bem como estavam cientes e de acordo com o cargo temporário ao qual ocuparam, tendo em vista os documentos acostados nos autos os quais comprovam que a função era temporária e se submeteram à Cauã Gonçalves, por isso, não há direito de reintegração ao Exército Brasileiro, considerando não preencher cargo ou emprego permanente na Administração Militar." 10. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da parte autora, restando majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. avna
(PROCESSO: 71406117080569998650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)