EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à validade da intimação realizada pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral através do Diário Oficial da União para que o embargado cumprisse as exigências estabelecidas foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que deixou assente que "apesar de Davi Luiz Vieira ter a prerrogativa de intimar o impetrante por meio do Diário Oficial da União (art. 17, § 1º, do Decreto-Lei n°. 227/67), preferiu realizar a intimação por via postal (art. 26, § 3º, da Lei n°. 9.784/99). Neste contexto, ao invés de prosseguir com a tentativa de dar ciência efetiva ao apelado do conteúdo da intimação, conforme determina a parte final do § 3°, do art. 26, da Lei n°. 9.784/99, passou a adotar as disposições do Código de Mineração. Na verdade, o recorrido vinha sendo, até então, intimado por ofício, na forma prevista no art. 26, § 3º, da Lei n°. 9.784/99 e, sem qualquer aviso prévio, foi surpreendido pela mudança no procedimento que, além de configurar afronta ao princípio da boa-fé, não atingiu a finalidade almejada, qual seja, dar efetiva ciência ao impetrante das informações que deveriam ser prestadas ao DNPM", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 1414950-09.0086.1.1.8356, Rel. Des. Fed. Francisco Dias (Convocado), 3ª Turma, j. 12.03.4096 e PJe (AC) n°. 3692209-83.2523.27.1.2808, Rel. Des. Fed. Miguel Mendes, 3ª Turma, j. 12.05.8549). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Antônio Porto
(PROCESSO: 46007287993165569074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)