PROCESSO Nº: 3752883-10.4874.16.8.6055 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DAVI LUIZ BARROS ADVOGADO: Eduardo Rezende e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial por idade. 2. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 20, em que consta ter nascido em 08/02/63 (Id. nº 9383773.14409853). 3. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária. Pelo contrário. Os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam. 4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: certidão eleitoral do ano de 2018; declaração da Secretaria Municipal de Saúde, datada em 2018, em que atesta constar, em seus registros, a função de agricultora da demandante; declaração de exercício de atividade rural, nos períodos de 01/11/86 a 30/01/93 e 04/04/2007 a 12/05/2018, trabalhado no sítio Chã de Pressa, no município de Bananeiras/PB, datata de 2018; comprovante de pagamento de associado do sindicato atinente ao período de 2001 a 2018; sentença de usucapião rural, em nome do esposo da requerente julgada procedente (Id. nº 5854481.94422338); e ITR. Quanto ao endereço da demandante, verifica-se que a mesma não reside na zona rural, mas no município de Bananeiras. 6. No extrato do CNIS, constam vínculos empregatícios nos períodos de 01/03/82 a 31/10/86, 01/02/93 a 01/10/93 e 18/07/2005 a 02/03/2007 (Id. nº 5705523.43951299, fl. 13). 7. Observa-se que, embora alguns documentos evidenciem a atividade no campo, os mesmos são frágeis demais para demonstrar que a autora trabalhou durante todo o período alegado, haja vista constar longo período de vínculo urbano, o que, no caso, descaracteriza a qualidade de ruralista. 8. Como bem ressaltou o órgão julgador, "apesar de ser proprietária rural, conforme declarado por ela em Declaração Anual - Segurado Especial referente ao ano de 2014, a autora não comprou o exercício de atividade rural. Sequer comprovou ter residido em área rural". 9. Além disso, o enunciado contido na Súmula nº 149 do STJ prescreve a vedação da prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de atividade rurícola. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 80234536960117408985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)