PJE 4104551-29.0569.22.5.5897 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATADOURO PÚBLICO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ (CRMV/CE) contra sentença que extinguiu os embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO SALES/CE, com apreciação do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação que constituiu o título executado e ora embargado. Honorários foram arbitrados em R$ 1.000,00. 2. Em suas razões recursais, a autarquia alega, em síntese, que: a) o recorrido não teve cerceamento do direito de defesa, tendo tal alegação natureza meramente protelatória, inclusive porque foi notificado e se manteve silente; b) não há necessidade, em fase de processo administrativo fiscal, de que a intimação de Pessoa Jurídica de Direito Público seja pessoal; c) município que mantém matadouro público é obrigado a se registrar mediante o Conselho competente, sendo a cobrança legal e, portanto, existente o crédito tributário; d) instituído pela Lei 5.517/1968, o Conselho tem a delegação da União para fiscalizar o exercício da profissão e das funções inerentes à medicina veterinária. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. O matadouro público, por não desempenhar atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária (arts. 5º, 6º e 27 da Lei 5.517/1968), não está obrigado a se registrar no respectivo CRMV, de maneira que ausente de fundamentação a cobrança realizada, a ensejar a extinção da execução. 5. Precedentes: STJ, 2ª Turma, Ag. Int. no AIREsp 5295080, Rel. Ministro Enzo Gabriel Silva, DJE 07/10/2017; TRF5, 3ª Turma, AC 703564, Rel. Des. Fed. Leandro Ribeiro, Data do Julgamento: 16/02/2016; TRF5, 4ª Turma, AC 238118, Rel. Des. Fed. Pedro Campos, DJE 08/10/2017; TRF5, 1ª Turma, PJE 12418191253829816768, Rel. Des. Fed. Thiago da Mota, Data de Assinatura: 20/06/2018; 2ª Turma, PJE 8483091-04.0184.18.2.9307, Rel. Des. Fed. Leandro Cunha, Data da Assinatura: 24/03/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária em R$ 200,00 (art. 85, §11, CPC/2015). rkf
(PROCESSO: 37592426152942208246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)