PROCESSO Nº: 1765812-51.1448.17.11.4966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Thales da Cruz e outro APELADO: RAUL ALVES ARAUJO ADVOGADO: Isaac Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Aragão EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que, em Ação Revisional de contrato habitacional, julgou procedente, em parte, a pretensão inaugural para reconhecer e afastar a existência de anatocismo, devendo o montante eventualmente pago a maior ser ressarcido ou dirigido à quitação de débito pendente junto à CEF, acaso existente, devendo ainda ser aplicada a sistemática na forma da Tabela PRICE. 2. A presente ação foi ajuizada em 04/12/2017, sendo que a Carta de Arrematação do imóvel garantia do contrato foi expedida em 03/09/2014 e o bem foi vendido pela credora em 2016. Nesse contexto, não se observou, na propositura da ação, a presença do necessário interesse processual (art. 17 do CPC), pois a dívida já foi liquidada e o contrato extinto na forma da legislação, o que implica a extinção do feito sem resolução de mérito, em face da perda de objeto. 3. Quadra salientar, inclusive, que o procedimento de execução extrajudicial já foi objeto de Ação Cautelar - Processo nº 8687302-45.9182.22.9.1683, que tramitou perante a 21ª Vara Federal/PE, e foi julgada improcedente, por não ter restado comprovada qualquer irregularidade na execução extrajudicial, ficando apurado que a CEF atendeu às normas do Decreto nº 70/66. 4. A venda/arrematação do imóvel, objeto do financiamento habitacional, regido pelo SFH, ocorrida em 2016, implica na extinção do contrato, prejudicando a ação revisional do pacto, intentada em abril de 2017. 5. Apelação provida, para julgar o feito extinto sem resolução de mérito, por perda de objeto. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando o pagamento, contudo, suspenso, em razão da parte ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC). pmm
(PROCESSO: 47014132047117462694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)