PROCESSO Nº: 5342583-45.6284.8.10.1353 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. G. G. D. O. ADVOGADO: Enzo Azevedo Pedro Nogueira GIRLAINE GOMES DE PONTES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Silva E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu em parte a segurança ao impetrante, determinando a autoridade coatora proceder a análise, bem como o julgamento do seu requerimento de benefício assistencial à Pessoa com deficiência formulado administrativamente. 2. O impetrante requereu administrativamente benefício assistencial à Pessoa com deficiência em 17/03/2019, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 26/05/2019. Posteriormente ao deferimento do pedido liminar, o ente público comunicou em 02/08/2019 que o requerimento administrativo do impetrante foi devidamente impulsionado, estando pendente de "cumprimento de exigência" a seu cargo. 3. A Magistrada sentenciante ao conceder em parte a segurança em 29/01/2020, registrou que "Não tendo ocorrido qualquer fato, argumento, modificação legislativa ou jurisprudencial superveniente a justificar alteração dos fundamentos esgrimidos na decisão que apreciou a medida de urgência, mantenho o mesmo entendimento. Ainda, ressaltou que "Não se desconhece o acúmulo de serviços a que estão submetidos os servidores do INSS, o que tem acarretado a inviabilidade do atendimento dos processos administrativos dentro do prazo estabelecido na referida Lei. De outro norte, a demora excessiva no atendimento do segurado ofende os princípios da eficiência, da razoabilidade, da razoável duração do processo conforme já mencionado, e atenta, ainda contra a concretização de direitos relacionados à seguridade social." Nesse sentido, é o entendimento desta Júlia Cardoso. Confira-se: (PROCESSO: 89610436441396800921, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel. Des. Federal EDUARDO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2020, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 19973345314626481254, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019) 4. Evidencia-se que, após a prolação da sentença, o INSS comunicou, em definitivo, a apreciação do requerimento formulado pelo impetrante, bem como seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 07837408572871521343, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)