PROCESSO Nº: 7810612-40.9873.24.7.1137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE FERNANDES ELIEIDE FERREIRA SILVA ADVOGADO: Diego Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah das Neves - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE DUARTE ELIEIDE FERREIRA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará que, em sede de procedimento ordinário, indeferiu a antecipação da tutela requerida pela demandante, a qual pretendia a condenação da UNIÃO a implantar o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. 2. Em suas razões, sustenta a ora agravante que, através da documentação acostada à exordial, a probabilidade do direito está comprovada, uma vez que demonstra sua condição de dependente do falecido companheiro, ex-servidor da agravada, Sr. Igor Fogaça, seja através do reconhecimento judicial de sua união estável, seja pelo fato de figurar como sua dependente na sua declaração de IRRF. 3. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. Ora, é o caso dos autos. Como se evidencia pelo compulsar do feito, a agravante pretende que seja a União compelida a proceder a implantação do benefício de pensão por morte, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 5. Demais disso, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se a requerente efetivamente figurava como dependente do instituidor do pensionamento, haja vista que os documentos acostados aos autos não possuem o condão de comprovar, de forma induvidosa, tal condição. 6. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 7. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 33041892825710464876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)