PROCESSO Nº: 2454070-16.7300.13.11.1375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: Rafael Costa ADVOGADO: Alexandre Novaes ADVOGADO: Davi Monteiro Caio Otávio Caldeira ADVOGADO: André Nascimento Ribeiro APELANTE: RAFAEL DA CUNHA ADVOGADO: Nathan Dias Ribeiro ADVOGADO: Vinicius Monteiro ADVOGADO: Fernando Souza APELANTE: GISLANE MARQUES DA COSTA BEZERRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia Ribeiro ADVOGADO: Rodrigo Santos ADVOGADO: Nicolas Caldeira APELADO: IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. e outro ADVOGADO: Otávio Rocha De Faria Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95, § 3º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as Rés ao pagamento: a) de danos materiais referentes à reparação da laje e do interior das Unidades Habitacionais dos Demandantes, a ser apurado em fase de Cumprimento de Sentença e acrescidos de correção monetária; b) de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Unidade Habitacional (Apartamentos 401-B e 403-B), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. A parte Ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), pro rata. 2. A parte Apelantes insurge-se quanto à ausência de condenação das Apeladas ao pagamento dos honorários periciais do Perito Particular, no montante de R$ 6.584,12 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). 3. Compulsando-se os autos, observa-se que o pedido de designação de Perícia Técnica foi formulado pela parte Autora. 4. Sobre a questão, o art. 82 do CPC determina que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Ademais, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a Perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 58866436843835378696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)