PROCESSO Nº: 4026117-83.3786.18.1.9949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RAMOS ADVOGADO: João Miguel Campos Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Monteiro - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE NO TRAJETO AO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 21, IV, "D" DA LEI Nº 8.213/1991. COMPETÊNCIA. VICENTE NOVAES. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade. 2. Em resposta ao "Formulário de Perícia" apresentado pelo Juízo, de acordo com a "Recomendação Conjunta do CNJ/AGU", o perito judicial, ao responder o quesito " V - e) ", no sentido de que a lesão/doença pudesse ser decorrente de acidente do trabalho, esclareceu que: "O periciado refere que sofreu acidente de moto para o trabalho o que configuraria acidente de trabalho. Dia 07 de julho de 2016, foi socorrido pelo SAMU." Asseverou, ainda, que a lesão proveniente do referido acidente causa limitações no periciado, ora recorrente, para exercer seu trabalho habitual "agricultura", em razão da dor ao esforço que a atividade exige e edema no final. (questão "V - f "). 3. Laudo oficial deixa claro que a lesão que reduziu a capacidade laboral da parte autora decorreu do acidente motociclístico no seu deslocamento/trajeto ao trabalho, equiparando-se, de fato, com acidente de trabalho, nos termos do art. 21, IV, "d" da Lei nº 8.213/91. 4. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Ana Luiza Araújo. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 5. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC899847/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 20/08/2017, Publicação: DJE 25/09/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Calebe Rezende, Segunda Turma, Julgamento: 09/10/2016, Publicação: DJE 07/01/2016). 6. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 95190391984981441544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)