PROCESSO Nº: 2559439-35.5133.29.7.0632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR PINTO ADVOGADO: Pedro Flávio Cardoso Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Martins Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE SERVIDOR. (DEPRESSÃO E CÂNCER DE MAMA). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARIA EDUARDA RIBEIRO em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a remoção provisória da Autora (Professora do Magistério Superior) do Departamento de Oceanografia e Limnologia da aludida Autarquia para o Departamento de Ecologia e Zoologia da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. 2. Aduz a Autora que, no mês de agosto de 2016, apresentou projeto para desenvolvimento de cooperação junto à Universidade Federal de Santa Catarina - USFC e, na data de 14 de fevereiro de 2016, recebeu Carta de Anuência da Instituição para realização da atividade pleiteada. Diante do deferimento supracitado, em 05 de março de 2016 requereu afastamento de suas atividades perante a MARIA ALICE GOMES, para tanto, formalizando suas intenções mediante Requerimento Administrativo. 3. Diz que o pedido de afastamento foi aprovado pelo Plenário da MELISSA DA COSTA, porém, em 09 de janeiro de 2016, o Processo Administrativo foi sobrestado mediante o argumento de que figurava como parte em um Processo de Sindicância. 4. Afirma que a dita Sindicância fora instaurada após ter sido ameaçada por um servidor do Departamento, em reunião de Departamento, conforme registrado em ata da reunião. Diante da urgência e da indefinição relacionadas às suas atividades de docência, em 17 de abril de 2016, protocolou Processo Judicial nº 4243968-02.3699.28.2.1295, requerendo, primordialmente, concessão de tutela de urgência no sentido de se suprir a autorização para o AFASTAMENTO pretendido, suprindo-se, assim, a meramente formal ratificação da PROGESP/URFN, para o período de 26 de setembro de 2016 até 25 de novembro de 2018, visando a Execução do seu Projeto de Cooperação Científica na Universidade Federal de Santa Catarina. 5. Em sede de apreciação de tutela de urgência, o Juízo da 5ª Vara Federal da ALÍCIA REZENDE deferiu em parte o seu pedido para que houvesse a apreciação do pedido da Autora na via administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que implica a necessidade de conclusão da Sindicância correlata (protocolada sob o nº 29565.594783/9975-92) em tempo hábil para que o primeiro Requerimento fosse apreciado. 6. Relata que, apesar da determinação judicial, o seu pedido administrativo não foi apreciado. A circunstância de abuso da Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi tão patente, que os Professores da Instituição manifestaram Carta de apoio à Autora, inclusive, apresentando novas informações sobre a situação por ela vivenciada. 7. Destaca que apenas em 09/02/2017 é que se deu o efetivo cumprimento da decisão, pois nessa data foi publicada a Portaria da sua cessão temporária para a UFSC. Além de tempo e gastos financeiros, o projeto envolvia alunos sob sua orientação - Doutorado e Mestrado -, cujas pesquisas se desenvolveriam nos laboratórios da Universidade Federal de Santa Catarina, mas que os abusos cometidos pela LAÍS MENDES, impedindo a sua atuação no projeto, acabaram por causar problemas à sua saúde, que, em fevereiro de 2017, começou a apresentar sintomas impeditivos do desenvolvimento de suas atividades docentes. 8. Informa que, no decorrer do ano de 2017, novas Perícias Médicas Oficiais foram realizadas, de modo que todas apontavam a sua inaptidão para o exercício de seu trabalho em Natal, junto à CAIO JESUS. Mesmo inapta ao exercício de labor junto à VITOR GABRIEL RIBEIRO, ela continuou a orientar os seus alunos que desenvolviam pesquisas de Doutorado e Mestrado junto a UFSC - Bárbara das Neves Bastos e Davi Luiz Mendes -, pois: (i) tais trabalhos estavam integrados ao contexto da pesquisa em cooperação denominado "Sustentabilidade e inovação de espécies marinhas nativas (Edital Ciências do Mar/CAPES)", o qual exercia coordenadoria do subprojeto Polvos, em parceria estabelecida entre ENZO GONÇALVES e UFSC; (ii) os mesmo trabalhos já estavam estruturados com um planejamento de atividades que não podiam ser adiadas, tendo em vista se tratar de pesquisa científica com animais aquáticos em circunstâncias específicas de análise e, finalmente; (iii) em face do fato de que tais alunas já se encontravam em Santa Catarina - a aluna Isadora Moraes Bastos oriunda da UFSC, bem como a aluna Nina Nogueira, oriunda da MARIA CECÍLIA BARROS, que se deslocou para Santa Catarina, com o intuito de desenvolvimento das pesquisas. 9. A orientação desenvolvida pela Autora ocorreu através de e-mails, telefones e outros meios de comunicação, bem como também mediante atuação e orientação in loco no campo de pesquisa - UFSC. Porém, em janeiro de 2018, foi diagnosticada com "câncer de mama" e, ainda em janeiro do mesmo ano, realizou cirurgia para retirada de nódulos. Verificado o comprometimento de linfonodos, imediatamente deu-se início ao tratamento com quimioterapia, além de outros tratamentos complementares como, por exemplo, acompanhamento psicológico, de homeopatia, de medicina ayurveda e internações no Centro de Apoio de Paciente com Câncer (Núcleo Espírita Nosso Lar), todos esses situados na cidade de Florianópolis. 10. Em 18 de junho de 2019, a Requerente foi examinada por Médico Psiquiatra da MARIA LUIZA COSTELA e recebeu, em Parecer Médico, a recomendação de não retornar ao local de trabalho em que se desenvolveu a sua doença - Departamento de Oceanografia e Limnologia da BRENDA SANTOS - sob risco de reincidência da mesma. 11. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de remoção de Servidores Públicos Federais (Professores) para outra Autarquia (Universidade Federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de Autarquias Federais pertence a um mesmo quadro de Professores Federais vinculado ao Ministério da Educação. (STJ - AgInt no REsp 6.006.918/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Mota, Primeira Turma, julgado em 07/01/2018, DJe 17/02/2018). Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: (Processo 1145871-05.3116.21.12.8053, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rodrigo da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 08/02/2020; Processo 2636457-08.0735.29.7.5699, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Erick Santos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 18/11/2020; e Processo 3345205-13.9921.5.6.0532, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 07/07/2020). 12. Acerca do instituto da remoção do servidor, a legislação dispõe que ela poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. 13. Da análise das provas acostadas aos autos, muito bem esclareceu o Juiz sentenciante ao afirmar que: "...em primeiro plano, merece destacar o aspecto da fragilidade da saúde da autora, apto a autorizar a sua remoção provisória para a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, mormente pelo depreendido do Laudo Médio Pericial, emitido por Junta Médica Oficial da PIETRA GONÇALVES e da avaliação médica realizados durante o trâmite do processo administrativo manejado pela demandante (cf. fls. 25 do Id. nº 0533260.9961481)". 14. De acordo com a Junta Médica do Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a Autora é "portadora de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removido pra outra localidade", tendo ressalvado ainda o seguinte: "Tendo em vista que a periciada apresentou enfermidades, que tiveram como gatilho conflitos no ambiente de trabalho na instituição de origem (LUIZ FELIPE DAS NEVES), emitimos parecer favorável à sua redistribuição para a instituição onde já vem exercendo cooperação técnica, onde estabeleceu residência juntamente ao núcleo familiar e onde vem realizando tratamento específico, (com aliança terapêutica já estabelecida) para seu quadro nosológico. Acrescentamos que a unidade de origem é agravante ao estado de saúde da servidora e prejudicial à estabilização de seu quadro." 15. Face o esboçado nos Laudos Médicos, ambos confeccionados por Junta Médica Oficial, restaram preenchidos, portanto, os requisitos necessários à obtenção da remoção da Autora por motivo de saúde. 16. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 12731857625151230780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)