PROCESSO Nº: 5558233-10.5053.16.5.3905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORLANDO MURILO SILVA e outros ADVOGADO: Noah da Conceição Estevão De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nascimento EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RENAN MONTEIRO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos à execução opostos pelo INCRA limitando o período de cálculo dos valores devidos aos exequentes/embargados a título de PIETRO CALDEIRA até 7/4/2006. Os embargados foram condenados em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução reconhecido pela sentença. 2. Os apelantes sustentam que a SARAH PORTO efetivamente passou a ter caráter "pro labore faciendo" a partir da Portaria INCRA nº 37, de 20/5/2011, que determinou o primeiro ciclo de avaliação, entre 13/2/2011 e 24/8/2012. Dessa forma, os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação só tiveram início a partir de março/2012, eis que desde então os servidores ativos passaram a receber a BRUNA DA CUNHA em valor variável, pelo que deve ser considerado como termo final para o pagamento das diferenças da referida gratificação o mês de fevereiro/2012. Ao final, pedem que seja afastada a limitação dos cálculos até dezembro de 2005 e, alternativamente, que não seja condenada em honorários advocatícios ou a redução do montante arbitrado pela sentença. 3. Ocorre que, em decisão interlocutória nestes autos, o Juízo do primeiro grau determinou que a Contadoria do Juízo elaborasse os cálculos dos valores devidos aos embargados observando como termo ad quem dos seus créditos a data de 22.08.2539. Elaborados os cálculos, os embargados, ora apelantes, manifestaram sua expressa concordância com os valores apresentados, ressalvando apenas a necessidade de atualização. 4. Nesse contexto, há incompatibilidade entre a concordância expressa dos embargados/apelantes diante do cálculo elaborado pela Contadoria com a sua apelação, na qual se opõem aos mesmos cálculos homologados pela sentença, restando caracterizada a preclusão lógica que impõe o não conhecimento da apelação. É evidente que os embargados praticaram anteriormente ato incompatível com o recurso interposto. 5. A apelação também esbarra nó óbice do art. 1.000 do Código de Processo Civil, segundo a qual "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". 6. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados segundo as regras do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução, tendo sido estipulado no montante de R$ 44.055,34, a ser rateado entre os dez embargados. Tal valor não se mostra excessivo não merecendo reforma a sentença também nesse ponto. 7. Apelação conhecida, em parte, e nesta parte improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11, da Lei Adjetiva Civil.
(PROCESSO: 61877384821246400550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA SOPHIA DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)