PROCESSO Nº: 0906750-08.6786.8.4.5620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE CAVALCANTI IGOR DA CRUZ ADVOGADO: Raul Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ AVERBADO PARA A UTILIZAÇÃO EM APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por LEVI GOMES DE ARAÚJO MOURA contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana. Foi considerado que a autora não faz jus a concessão da aposentadoria por idade, pois até a data do requerimento administrativo (DER 13/09/2019), não contava com 180 contribuições à previdência social. Honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa (R$ 059.006,11), nos termos do inciso I do §3º, combinado com § 6º, do art. 85 do CPC. Suspensa a cobrança desta verba, em face da concessão da Justiça Gratuita (§ 3º do art. 98 do CPC). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) que até a DER contava com 26 anos, 11 meses e 11 dias de contribuição, com mais de 60 anos de idade. Já contava mais de 180 contribuições necessárias para carência; b) não procede a alegação do INSS de que a recorrente não tinha a carência necessária, só contava com 74 contribuições de carência, porque havia sido excluído da contagem período trabalhado em Regime Próprio de Previdência e o período trabalhado no RGPS, porque levado em CTC; c) ocorre que a recorrente informou no ato de seu requerimento administrativo, que tinha solicitado CTC, mas esta não fora usada para nenhum fim. O certo seria ter sido emitida Carta de Exigência para esclarecimento deste fato. Esta negligência acarretou um enorme prejuízo a recorrente já que, como o tempo - CTC, não foi utilizado no RPPS, este poderia ser contado para fins de concessão do benefício de Aposentadoria por idade da recorrente. 3. Nos termos do art. 96, III, da Lei 8.213/1991, não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. 4. A discussão gira em torno em saber se a autora tem direito ou não a Aposentadoria Por Idade Urbana, indeferida pelo INSS, que não reconheceu as contribuições à previdência do interregno de 10/11/1983 a 08/11/2012, e foram excluídos os períodos registrados no CNIS em RPPS - Regime Próprio de Previdência Social. 5. A recorrente alega que o INSS não incluiu o período de 07/10/1983 a 17/02/2012, comprovado por meio da Carteira de Trabalho, Carnês de pagamento, com anotação de alteração de salário, bem como o extrato do CNIS (PJe. Fls. 13/450). 6. O Processo Administrativo anexado aos autos, demonstra a exclusão dos períodos registrados no CNIS em RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, e o período de 10/06/1983 a 12/09/2012, que embora fossem do RGPS, foram levados por meio de CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, que é o documento que permite ao servidor público que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social levar o tempo de contribuição do INSS para o Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde ele trabalha atualmente, de modo que não foi reconhecido o direito ao benefício, pois até 23/07/2019 a autora contabilizava 74 contribuições de carência, embora a autora já contasse com mais de 60 anos de idade. 7. A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova os recolhimentos previdenciários. Visa a averbação do tempo de contribuição em outro regime de previdência, ou seja, ela possibilita a contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes de previdência existentes (INSS e os RPPS - federal, estadual ou municipal). 8. A aposentadoria por idade urbana requerida não procede, eis que até a data do requerimento administrativo (DER 29/03/2019), não contava com 180 contribuições à previdência social. 9. Apelação Improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa (R$ 088.284,11), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. [7]
(PROCESSO: 30426645066784216404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)