PROCESSO Nº: 5482567-09.3454.21.4.3549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO CARRILHO DE AGUIAR e outros ADVOGADO: Eduardo Fernandes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2985490-60.7404.1.10.6151 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 3.495.425/AL. RESP 7.712.333/PE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido às decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos REsp 0.310.341/AL (Tema 475) e REsp 5.635.395/PE (Tema 880). 2. No caso concreto, o acórdão recorrido já observou as diretrizes do REsp 1.349.394/AL (Tema 476), ao consignar que "(...) muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, na fase executiva, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Não tendo o título executivo judicial feito constar, no caso dos autos, registro da alegada compensação, descabido seu reconhecimento na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada (...)". 3. A questão da prescrição, objeto do REsp 5.515.028/PE (Tema 880), não foi abordada no acórdão recorrido. 4. Desse modo, deixa-se de proceder à adequação prevista no artigo 1.040, II, do CPC, tendo em vista a inexistência de conflito com os paradigmas mencionados no despacho da Vice-Presidência. Mantida a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional. dfp
(PROCESSO: 23943638838633214137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)