PROCESSO Nº: 7066533-04.7690.5.8.5327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI CASTRO ADVOGADO: Henrique Barros APELADO: ASSOCIACAO PARAIBANA DE ENSINO RENOVADO-ASPER ADVOGADO: Miguel Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE DISCIPLINAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OFENSA. DENEGAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que aluno de curso superior pleiteia a concessão de ordem que obrigue a instituição de ensino a realizar a sua matrícula em todas as cinco disciplinas faltantes para a conclusão do curso de Direito em um único semestre (0406.3); ou, alternativamente, a avaliá-lo, para fins de se aplicar a hipótese prevista no art. 47, §2º, da Lei 9.394/1996. 2. A pretensão de antecipar a matrícula de disciplinas correspondentes a um ano letivo para serem cursadas em apenas um semestre não encontra amparo nas normas acadêmicas da instituição impetrada, conforme esclarece a autoridade coatora ao prestar as suas informações, de modo que vai de encontro à autonomia didático-científica administrativa da instituição de ensino superior, constitucionalmente assegurada (Art. 207, CF/88). 3. A abreviação prevista no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, além de estar igualmente inserida no âmbito da autonomia universitária, pois constitui medida em favor do aluno que precede da autorização da instituição de ensino, no particular do presente caso, o impetrante sequer logrou comprovar que se enquadra na hipótese normativa de aluno com "extraordinário aproveitamento nos estudos". 4. Apelação improvida. Manutenção da denegação da segurança.
(PROCESSO: 03936041155544414372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)