PROCESSO Nº: 4085622-04.4051.23.4.2508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IGOR DA CUNHA ADVOGADO: Miguel Viana Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1788203-18.3600.14.6.0305 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que a base de cálculo dos juros deve ser composta dos valores correspondentes à retenção das contribuições para o Plano de Seguridade do Servidor (PSS). 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) os juros de mora só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é de titularidade da União; 2) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 9.619.036/PR, firmou o entendimento segundo o qual os juros moratórios são verba de natureza indenizatória que não se incorporam ao vencimento/provento do servidor, razão pela qual não integram a base de cálculo da contribuição para o PSS. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento sentença prolatada na Ação Ordinária nº 3005761-93.6741.19.3.1938, que condenou à UFPE ao pagamento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à progressão da parte autora/agravada, relativa ao período de abril/2007 a dezembro/2013, no valor de R$ 563.033,38. 4. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 6.331.054/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 5719619-15.9852.20.10.9625, Rel. Des. Fed. Thiago Carvalho (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 21/12/2019). 5. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 10341147505688556130, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. João Gabriel Teixeira, Quarta Turma, Julgamento: 18/02/2019). 6. No mesmo sentido do entendimento acima esposado, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 1582426-83.5354.24.12.3516, Rel. Des. Fed. Diego Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 11/07/2020; AG/AL nº 9587244-67.5971.18.5.7872, Rel. Des. Fed. Lorenzo Lima, Primeira Turma, Julgamento: 22/10/2020; AG/PE nº 9092462-30.3571.18.8.9082, Rel. Des. Fed. Kaique Barros, Terceira Turma, Julgamento: 14/09/2020. 7. Acrescente-se que o STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 2.621.521/RS, desacolheu a tese defendida pela parte recorrente, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (STJ, AgInt no REsp nº 7.081.468/RS, Rel. Min. João Pedro Freitas De Faria, Primeira Turma, DJe de 21/08/2020). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38171117679717029507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)