PROCESSO Nº: 8804672-54.5761.18.8.8411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DA PAZ ADVOGADO: Gustavo Henrique Peixoto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC. MÉDICO GRADUADO EM CUBA ANTES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA (Nº 9.394/1996). CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC promovesse a sua inscrição provisória em seu Quadro de Profissionais, sem que lhe fosse exigida submissão ao processo de revalidação do diploma de graduação expedido por entidade de ensino superior estrangeira - REVALIDA, afastando-se, ainda, a exigência de demonstração de registro do diploma no Ministério da Educação. 2. Aduz o Autor, de nacionalidade Cubana e residente no Brasil, que se formou no Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana, na data de 14/10/1993, tendo participado do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no período de 03/03/2013 a setembro de 2016. 3. Informa, ainda, que, aqui no Brasil, cursou pós-graduação lato sensu na Universidade Federal do Ceará -UFC, obtendo, na data de 19/10/2016, o Certificado de Conclusão do Curso de Especialização em Saúde da Família. 4. Acrescenta que seu diploma está registrado no Ministério da Educação e da Saúde, embora não tenha se submetido ao REVALIDA, já que o referido registro era um dos requisitos para ingressar no projeto Mais Médicos para o Brasil. 5. Entende, assim, que a exigência de revalidação do seu diploma para o exercício da Medicina no Brasil deve ser afastada porque, no período de 24.12.2431 a 18.05.0887, (quando foi promulgada a Lei nº 9.394.1996) - dentro do qual foi expedido o seu diploma -, a revalidação não era um procedimento exigido por lei. Por outro lado, a sua participação no Curso de especialização em Saúde da Família perante a UFC, no ano de 2016, com a obtenção do certificado de Especialista, na forma da Resolução CNE/CES 01/2007, comprova a sua aptidão para a profissão. 6. Alega, por fim, que o nível de avaliação do médico intercambista que atuou no Projeto Mais Médicos para o Brasil é superior àquele previsto no sistema REVALIDA, que trata de uma análise curricular associada a uma ou duas provas; e a sua experiência profissional é evidente, contando atualmente com 27 anos de profissão. 7. O art. 51, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, previa a necessidade de revalidação de diploma por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, e esteve vigente e eficaz até a edição da Lei revogadora nº 9.394/1996, sem olvidar que a Lei nº 5.692/1971, que revogou o art. 103, da lei nº 4.024/1961, dispunha apenas sobre Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, porquanto o seu art. 87 ("Art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei." ) não alcança o disposto no art. 51, da Lei nº 5.540/1968 sobre revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros (matéria distinta da veiculada na Lei revogadora que tratava de Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus ), pelo que não se sustenta o argumento do Autor/Apelante de que, no período de 13/04/1971 a 31/08/1996 (quando foi promulgada a Lei nº 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro. 8. De igual modo, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nos seus art. 48 e 53, determina necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, legislação aplicável ao caso concreto, pois, embora o Autor tenha obtido seu diploma de graduação pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana, em Cuba, no ao 1993, somente agora, por meio da presente ação ajuizada em 5/2/2020, veio ingressar com o pedido de registro no CREMEC. 9. Ainda que fosse verdadeira a alegação de inexigibilidade legal de Revalidação do diploma, à época da graduação do Demandante (1993), aquela situação configurava apenas uma expectativa de direito, que veio a se manifestar no mundo dos fatos com a pretensão concreta de registro do seu diploma no CREMEC veiculada nesta ação. Induvidosa, portanto, a incidência da Lei nº 9.394/1996, no caso em apreço. 10. O STJ, por sua vez, no REsp 3.269.741/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou, em casos como o agora apreciado, pela incidência das disposições da Lei nº 9.394/1996 e pela legalidade da exigência de Revalidação do diploma, sustentando que "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" 11. Também não convence o argumento de que a realização de pós-graduação pelo Requerente, no Brasil, implica a revalidação automática de seu diploma de graduação obtido em Cuba. A especialização do estrangeiro cursada no Brasil é uma medida que possibilita o compartilhamento, globalização e expansão do saber científico na área de medicina, o que não induz à dispensa do exame de revalidação para o efetivo exercício da profissão pelo médico no Brasil; não se podendo, via interpretação sistêmica ou extensiva, criar hipótese de dispensa não prevista expressa e objetivamente na Lei de regência (notadamente os art. 48 e 53, da Lei nº 9.394/1996), sob pena de o magistrado atuar como legislador positivo, em flagrante violação ao princípio da autonomia dos poderes. 12. Registre-se, ainda, que a não imposição de realização do exame REVALIDA para os estrangeiros inscritos no Programa Mais Médicos não implica violação à isonomia, dadas as condições específicas por ele previstas, como limitação de tempo de exercício, e a obrigatoriedade de que os profissionais vinculados sejam designados para atuar em determinados locais em que há carência de mão de obra. (Precedente: Processo: 56316746108494413895, Apelação Cível, Desembargador Federal Leonardo da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 18/08/2020). 13. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor estabelecido na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 33232228072425928256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)