PROCESSO Nº: 0227959-54.5112.27.3.2389 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN FERNANDES ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lima - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate versa sobre a concessão de auxílio doença, com conversão de aposentadoria por invalidez. 2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 3. O INSS, em suas razões, alega a ausência do direito ao benefício pelo não preenchimento da condição de segurada especial da autora. 4. A despeito da alegação do INSS de que não houve a demonstração da qualidade de segurada especial da requerente, não deve ser acolhida. A própria autarquia previdenciária reconheceu administrativamente tal condição, quando assim fez registrar: "Considerando o disposto no art. 62 do Decreto. 3.048/1999, bem como no art. 47 da IN 77/2015, os quais cuidam de comprovação da atividade rural, constatamos que os documentos apresentados satisfazem a exigência legal (...) Ficando pendente o pedido da análise da higidez laborativa do interessado pela perícia médica". 5. Quanto ao requisito de incapacidade laborativa, verifica-se da leitura dos autos que a demandante é portadora de osteoporose LUIZ HENRIQUE DIAS e lombociatalgia CID M 5.1. Segundo o perito judicial, tais lesões decorrentes da atividade rural incapacitam a requerente, de forma total e permanente, para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação (ID. 2937296.95508439). 6. Oportuno destacar que o médico perito enfatizou que a incapacidade laboral se encontra evidenciada desde meados de 2015, indicando a aposentadoria por invalidez. Conforme ressaltou o órgão julgador, "por esse documento, observa-se que não houve alteração desta qualidade de segurada, iniciando-se em 02/08/2004 e permanecendo incólume até a data exarado no requerimento de seu auxílio-doença esfera administrativa (12/04/2016 - Id. nº 57189750). Ocorre que, como seu diagnóstico fundamenta-se em critérios técnicos, pode-se concluir que, quando houve o protocolo do requerimento do benefício de auxílio-doença na seara administrativa, a autora já estava acometida de suas enfermidades e incapacitada para suas atividades laborais, cujos requerimentos restaram negados (Id. nº 28260981). Portanto, o benefício será devido a partir da data do requerimento administrativo". 7. Na hipótese, os requisitos legais foram preenchidos, fazendo jus a autora à concessão do auxílio-doença desde a data do seu requerimento (13/03/2015) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 121.525 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 12/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 541.245/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 82590443257869119728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)