PROCESSO Nº: 0496655-48.6558.16.1.6606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE RAMOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Aragão EMENTA: CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAÇÃO DO ATO. 1. Submete-se a apreciação deste colegiado apelação interposta em desafio a sentença que, reconhecendo a decadência do direito, julgou improcedente a presente ação, ajuizada por LUIGI PEIXOTO e NICOLAS NASCIMENTO, patrocinados pela Defensoria Pública da União, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de MATHEUS CASTRO e de MANUELA RIBEIRO, objetivando a declaração de nulidade do ato jurídico de compra e venda do imóvel com pacto acessório de financiamento habitacional, com efeitos ex tunc, incluindo a adjudicação do imóvel pela CEF. Honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos autores, sob condição suspensiva de exigibilidade em vista da concessão da Justiça gratuita. 2. A parte autora, em seu apelo, alega que em junho de 2012 o irmão dos apelantes, Erick Castro, firmou contrato de compra e venda com a sua mãe e também mãe dos autores Luiz Miguel Fogaça, tendo como objeto, um imóvel situado na cidade de Propriá/SE. Diz que o negócio em questão fora fechado com financiamento habitacional em favor do ora recorrido, Sr. Carlos Eduardo Barros, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica Federal e sendo o imóvel dado como garantia do mútuo (Contrato nº 82.8888.5780737-3). Afirma que todo o procedimento foi realizado sem conhecimento e anuência dos recorrentes. Ocorre que o Sr.Nailson não conseguiu adimplir as parcelas do financiamento e por este motivo, em novembro de 2014, foi informado pela CEF que seu imóvel já estava em processo de adjudicação com encaminhamento para leilão. Assevera que foi nesse momento que os recorrentes tomaram conhecimento da situação, bem como do respectivo negócio que fora firmado entre a mãe e o irmão sem o prévio conhecimento e anuência destes para a efetivação e validade do mesmo, o que perante o ordenamento jurídico brasileiro faz com que este negócio seja anulável de pleno direito. Refuta a ocorrência da decadência e invoca a Súmula 494 do STF. 3. A Súmula 494 do STF restou superada, eis que, embora no Código Civil de 1916 o exercício do direito de anular venda de ascendente a descendente se submetesse ao prazo "prescricional" vintenário disposto no artigo 177 daquele diploma, em verdade o prazo é decadencial, e foi reduzido para 2 (dois) anos com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. 4. A teor do disposto no art. 496 do CC/02, e da jurisprudência firmada pelo STJ, "a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179)". REsp 3597513/GO, Rel. Ministra EMILLY MENDES, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/01/2020, DJe 24/11/2020) 5. No caso, o contrato foi firmado em 25/01/2012 e a presente ação somente foi ajuizada em 20/09/2015, após o transcurso do prazo decadencial de 2(dois) anos para anulação do negócio jurídico. 6. Honorários recursais fixados em R$200,00 (duzentos reais) em desfavor de cada apelante, sob condição suspensiva de exigibilidade, por serem os autores beneficiários da Justiça Gratuita. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 41746437146647077041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)