PROCESSO Nº: 8943983-59.1118.24.7.7216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO BARBOSA ADVOGADO: Luiz Fernando Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA SUBMETIDA A RECURSO QUE NÃO TENHA EFETIO SUSPENSIVO. RESP Nº 7.770.21/RS. RECURSO IMPRODO. 1. Apelação interposta pelo particular, PEDRO MIGUEL MONTEIRO, em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de inexigibilidade do título, por considerar que somente com o fim do processo que fixou a multa é que será possível sua execução. 2. O propósito recursal reside no exame sobre a possibilidade de execução provisória das astreintes fixadas em antecipação de tutela, por descumprimento da obrigação de fazer por parte da Fazenda Pública. 3. É possível a execução provisória das astreintes desde que a antecipação de tutela seja confirmada por sentença submetida a recurso não dotado de efeito suspensivo, ficando a expedição dos requisitórios condicionada ao respectivo trânsito em julgado (STJ, repetitivo REsp nº 5.986.308/RS, Corte Especial). 4. A vedação contida no art. 100, da Constituição Federal, impede apenas a expedição dos requisitórios antes do trânsito em julgado da sentença, não havendo óbices para o adiantamento dos trâmites processuais com o processamento da execução provisória. 5. No caso dos autos, a multa foi fixada em antecipação de tutela, determinando ao INSS que promovesse a inclusão da Autora como dependente e beneficiária da Pensão por Morte tombada sob o NB nº 21/386.184.050-1, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da decisão judicial. 6. A sentença não merece reforma. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 00499428722427307342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)