E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1755399-50.7943.13.1.5633, em curso na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança requestada à exordial, referente ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sobre a folha de salários ao SEBRAE e ao INCRA. II - Este Tribunal, na sua composição plenária, assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao chamado "Sistema "S", aí incluídas, as contribuições ao SEBRAE, são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social (EIAC 37175064122569517, Relator: Desembargador Federal Caio Ribeiro, DJE: 08/03/2012). III - Em relação à contribuição para o SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 113.284/SC, firmou entendimento no sentido de que a exação mencionada, prevista na Lei nº 8.029/90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 23.167/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. IV - No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis nº 7.787/89 e nº 8.213/91" (REsp 328.405/RS, Relator: Ministro HENRIQUE FERNANDES, Primeira Seção, julgado, sob o rito do art. 543-C do CPC, em 30/03/2008, DJe 27/10/2008). V - Muito embora a contribuinte alegue que as contribuições deixaram de ter seu suporte de validade constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, a referida emenda, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme as enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. VI - Com efeito, consoante o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedentes desta Primeira Turma: Processo: 07878037827344307476, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Luiz Fernando Jesus, 1º Turma, Julgamento: 19/10/2020; Processo: 35587770497029699343, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Cauã Dias, 1º Turma, Julgamento: 12/11/2020. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 60862170859415300887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)