PROCESSO Nº: 4413168-98.9995.5.6.6222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Augusto da Conceição Calcado AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TCU. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ FELIPE RODRIGUES contra decisão que, em sede de ação de execução manejada pela União, para a cobrança de multa por irregularidades na gestão de recursos públicos federais impostas à Agravante pelo Tribunal de Contas da União, no valor atualizado de R$ 328.999,58, rejeitou a impugnação a arrematação do veículo Honda/FIT LXL, ano de fabricação 2006, ano modelo 2007, placa IAA 4590, em hasta pública realizada no dia 14/08/2020 (por R$ 82.940,00). 2. A parte executada, ora agravante, alega, em síntese, a impenhorabilidade do veículo, bem como que o valor da arrematação é irrisório e insignificante não só diante do valor atualizado da dívida como também em relação ao valor de mercado do referido bem, além de que a arrematação por preço muito inferior ao valor da dívida malfere o princípio da economia processual, assim como a premissa de que a execução deve operar-se da forma menos onerosa para o devedor. 3. As razões recursais não merecem guarida. 4. Toda a argumentação sobre a impenhorabilidade do bem, em rigor, deveria ter sido aduzida quando da penhora. Ademais, as alegações são fragilíssimas, pois ainda que tangenciem cuidar-se o bem de instrumento de trabalho, nada aduz a recorrente sobre o trabalho desempenhado e a essencialidade do veículo. E o juízo de origem bem analisou a realidade dos autos e constatou que o veículo Honda Fit arrematado não constitui sua própria ferramenta de trabalho, eis que a executada trabalha como gerente de agência bancária, podendo ir e voltar do trabalho, além de comparecer às audiências enquanto preposta do Banco e realizar visitas a clientes por outros meios de transporte (ônibus, táxis, uber etc.). 5. Demais disso, melhor sorte não tem a alegação de insignificância do valor da arrematação se considerado o valor de mercado do bem, seja porque está preclusa a oportunidade para a parte questionar o valor da avaliação, seja porque a arrematação atingiu 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, atendendo, assim, aos ditames do art. 891, caput e parágrafo único, do CPC/2015. De resto, qualquer recomposição ao erário é válida, ainda que apoucada e, mais que isso, a alusão ao princípio da menor onerosidade não se sustenta diante do não oferecimento de qualquer alternativa de excussão patrimonial ou de quitação da dívida de que se cuida por outro meio. 6. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 52193927825250948793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)