PJE 8776612-57.8328.31.5.6132 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente a título executivo constante da ação coletiva 0020.14.65.810421-2, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (em que reconhecido o direito a diferenças ocasionadas pelo reenquadramento na carreira do DNIT), reconheceu a ocorrência da prescrição, julgando extinta a execução, com base no disposto no art. 924, V, do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto nos arts. 202, VI c/c parágrafo único, e art. 204, caput e § 1º, todos do Código Civil, além do contido no art. 9º do Decreto 73.505/1932. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 87358583208079607740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA MAIA CARLOS EDUARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)