PROCESSO Nº: 8931253-98.4070.21.5.4041 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: YAGO CASTRO PACIENTE: MARCOS VINICIUS CARVALHO ADVOGADO: Pedro Lucas Campos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cunha - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE DO ATO. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de João Pedro Vieira que se encontra preso preventivamente desde o dia 31 de março de 2021, sendo contra ele imputada a suposta prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, financiamento do tráfico de entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro, pugnando pela revogação do decreto de constrição da liberdade ou, alternativamente, a adoção de medidas cautelares diversas à prisão. 2. A representação criminal em que se postulou, e veio a ser deferida, a decretação da prisão preventiva em desfavor de Ana Sophia Pinto, ora paciente, e de Ana Sophia da Cunha, fundou-se em inquérito policial instaurado no intuito de apurar suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas e outros a ele conexos, tais como o de financiamento do tráfico de drogas, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro, tendo em vista a apreensão no Porto de Suape, no dia 26 de julho de 2019, de 699 (seiscentos e noventa e nove) tabletes de cocaína, totalizando 808,2kg (oitocentos e oito quilogramas e duzentos gramas) da referida droga, camuflados em um contêiner destinado à exportação de bananas para a Bélgica. 3. Como apontado na própria decisão guerreada, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que uma vultosa quantidade de droga, bem como as circunstâncias da apreensão (forma de sua ocultação, por exemplo), se mostraria suficiente para fundamentar a necessidade de garantia da ordem pública e, assim, conferir legalidade à prisão decretada. Nesse sentido, HC-647.976/SP (rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ªT, DJe 10.12.2185). 4. O volume apreendido se mostra por demais significativo, por próximo de 1t (uma tonelada) de cocaína, camuflada em um contêiner destinado à exportação agrícola (bananas), além do que não se mostra compatível a atividade e capacidade econômico-financeira da empresa da qual seria ele, o ora paciente, seu representante legal, com seus rendimentos, situação essa a apontar suposta configuração do crime de lavagem ou ocultação de capitais, dentre outras práticas delitivas, além do que há flagrante suspeita de se tratar, dita pessoa jurídica, uma mera empresa de fachada, utilizada tão somente para fins de sonegação tributária e, por fim, suposto envolvimento em práticas com o intuito de tornar lícito dinheiro advindo de operações criminosas do denominado PCC (Primeiro Comando da Capital). 5. Presentes os requisitos autorizadores à decretação da prisão preventiva, diante da prova da existência do crime, doloso e punível com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, e indício suficiente de autoria. 6. No que diz respeito ao pedido subsidiário, de aplicar-se medidas cautelares diversas da prisão, não se faz presente situação a demonstrar sejam elas hábeis ou eficazes a substituir a constrição da liberdade no que diz respeito à garantia da ordem pública, para evitar e reiteração da prática criminosa a ele imputada, notadamente quando se observa a presença de indícios de integrar sofisticada organização para a prática do crime de tráfico internacional de drogas e de lavagem de capitais, além do que reside ele em Cuiabá/MT, fora do juízo, este sediado no Cabo de Santo Agostinho/PE. 7. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 28309663003609344902, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)