EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES. PERITO COM FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, na Liquidação por Arbitramento nº 0867834-12.3166.12.7.5047 (sentença proferida na ação ordinária nº 4389456-58.9012.6.8.4816), entendeu que a documentação apresentada pelo perito é necessária para comprovar sua qualificação técnica e, ademais, reconheceu que o valor dos honorários periciais apresentado, bem como a quantidade de horas estão condizentes com a complexidade da prova requerida. 2. No ano de 1993, a I.N.O.V. ajuizou ação em face da União (nº 8338251-56.7737.2.10.0085), objetivando o recebimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), em virtude dos prejuízos suportados por causa da paralisação, pela C.N.S.F. (empresa pública federal extinta), do transporte fluvial de seus produtos através do rio São Francisco (sementes e óleos vegetais de soja), inviabilizando as atividades da empresa privada. A sentença julgou procedente o pedido, restando consignado que a quantificação dos prejuízos seria efetuada quando da liquidação da sentença, por arbitramento. 3. Não obstante o perito nomeado não ter demonstrado sua formação em economia, mas apenas em ciências contábeis, o Juiz do 1º grau, na decisão agravada, manteve a nomeação de J.L.G.C., porquanto demonstrada sua qualificação técnica. 4. A decisão agravada não contraria a decisão proferida por este RAFAEL NOGUEIRA nos autos do AGTR 48.335/PE. Afinal, naqueles autos, onde se discutiu a qualificação do perito responsável por uma anterior perícia objetivando a quantificação dos lucros cessantes devidos à I.N.O.V., este Tribunal deixou clara a necessidade de realização da perícia contábil por bacharel em ciências contábeis, nada afirmando sobre qualificação também em economia. 5. Como o perito é auxiliar de confiança do Juiz, é a ele quem compete a nomeação do expert. 6. Ainda que as partes, inicialmente, tenham requerido nomeação de perito com formação superior em ciências e contabilidade, é suficiente, na hipótese, a qualificação em ciências contábeis para apuração dos lucros cessantes devidos, inexistindo óbice para que este seja auxiliado por economista. Não se trata de "terceirização" dos serviços, pois a responsabilidade não deixará de ser do expert. 7. No que toca ao valor dos honorários periciais, também não assiste razão à União, uma vez que o montante de R$ 01.480,00, referente a 275 horas de trabalho, proposto pelo expert e acolhido pelo Magistrado, mostra-se razoável e proporcional à complexidade da causa. Do exame da planilha apresentada, que elencada as atividades a serem realizadas e o tempo despendido para cada uma delas, não se enxerga arbitrariedade a levar ao afastamento da proposta. 8. Não se pode esquecer que, in casu, trata-se de uma perícia complexa, que envolve demanda iniciada ainda em 1993, relativa a empresa grande produtora de soja à época, com cálculos exequendos referentes a período de mais de vinte anos atrás, o que exigirá muita responsabilidade e tempo do profissional. Ademais, em hipótese como a dos autos, deve-se prestigiar o entendimento do Juízo do 1º grau sobre a questão, porquanto detém o conhecimento direto da situação, inclusive da localidade onde os trabalhos serão realizados. 9. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 50537842443409337274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)