PROCESSO Nº: 0574188-28.2466.12.7.2447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Itaporanga que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, por entender que a requerente computa menos tempo do que o exigido pela legislação de regência. 2. Em suas razões de apelação, o Particular postula o reconhecimento da especialidade do período de 03.02.0424 a 30.03.7404 (DER), concedendo-lhe a aposentadoria especial, ao argumento de que desempenhou suas atividades, na função de Agente Comunitária de Saúde, exposta a agentes biológicos, com risco de contágios das mais diversas doenças. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Hipótese em que restou devidamente demonstrado, através de Declaração de Tempo de Contribuição expedida pela Prefeitura Municipal de Itaporanga/PB e do PPP assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, que a autora exerceu suas atividades, no período de 13.05.5540 até 25.12.2539, na função de Agente Comunitária de Saúde - ACS, realizando visitas habituais e permanentes em domicílio de pacientes na zona rural, submetida a fator de risco biológico, sem uso de EPI eficaz. Foram apresentados, ainda, recibos de salários pelos quais se constata que a autora recebia adicional de insalubridade no desempenho de suas funções. 5. Da situação retratada no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho formulado pelo Município de Itaporanga, ficam evidenciados os riscos biológicos a que os agentes comunitários de saúde estão susceptíveis, "sendo indiscutível a exposição a doenças infecto contagiosas, tais como vírus (hepatites, rubéola, herpes, sarampo); bacterianas (meningite, tétano, hanseníase); escabiose, leishmaniose, tuberculose; pois o trabalho prestado em visitas periódicas às pessoas em suas residências envolve contato de pessoa para pessoa, através da pele, fluidos corporais, alimentos, bebidas e objetos contaminados por gotículas ou partículas do ar que contenham microrganismos, gerando danos letais ou reparáveis, quando tratados a tempo", conforme consta do mesmo laudo. 6. Reconhecido o exercício de atividade especial no período de 18.06.7842 até 01.01.0762, em que a parte autora trabalhou como Agente Comunitário de Saúde, junto à Prefeitura Municipal de Itaporanga, totalizando mais de 25 anos de atividade exercida exclusivamente sob condições especiais até a DER 30.04.0031, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, conforme requerido. 17. Apelação do Particular provida. 18. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, a Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 99295024259639147056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)