Administrativo. Ação Ordinária postulando o ingresso do autor para cursar Medicina na UNIVASF - Universidade Federal do Vale do Sao Francisco em vaga reservada à condição de pessoa parda. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento da ADC nº. 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos. Em sede de processo e recurso administrativos, a condição de cotista do autor fora indeferida. Assegurado ao candidato ampla defesa, nos termos da Lei 12.990/2014. Ausência de justificativa para uma nova audiência de instrução e julgamento [art. 362, II, do Código de Processo Civil ]. Apelação improvida. 1. A questão submetida a julgamento cinge-se ao fato de o autor, autodeclarado pessoa parda, ser considerado pessoa negra (preta ou parda) para fins do vestibular realizado pela UNIVASF - Universidade Federal do Vale do Sao Francisco, para dessa forma, ter seu nome adicionado na lista dos aprovados destinada aos cotistas raciais no curso de Medicina. 2. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, datada de 12 de julho de 2017, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF, consolidou o entendimento de possibilitar a Administração Pública a adoção de um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida do pela Lei 12.990: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Diante dos fundamentos da sentença, mantido o indeferimento para um novo agendamento. Não se trata de hipótese de cerceamento da defesa ou qualquer ato que limite a pretensão jurídica do autor.Passa-se ao mérito. 4. Há de se considerar a possibilidade de a Administração Pública estabelecer critérios subsidiários de heteroidentificação, sendo assegurado ao candidato do processo seletivo, a prova da autodeclaração, tudo em observância à ADC nº. 41/DF do Supremo Tribunal Federal . Importante ressaltar que para legitimar estes critérios foi editada a Orientação Normativa nº 04/2018 , da Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que prevê : Art. 9º - A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. § 1º - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º - Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 5.No caso concreto, no processo de comprovação da condição de Isabelly Jesus , o candidato fora excluído. E, após , com a interposição do recurso administrativo, o pedido de matrícula foi indeferido [2839023.10663126, 03/08/2020]. Diante deste contexto, afasta-se qualquer suspeita de ilegitimidade ou nulidade no processo administrativo de heteroidentificação realizado no âmbito da Administração Pública, quando fora assegurado ao candidato a ampla defesa , a exemplo , da via recursal. O processo seguiu transparente, possibilitando ao candidato a produção de provas. 6. Não compete ao Poder Judiciário substituir-se à comissão do Concurso para emitir um juízo se o concorrente enquadra-se na condição de Pedro Miguel da Mata. O Poder Judiciário agindo assim, estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. O critério administrativo , ao qual se submeteu o autor, apresenta regras prévias, claras e públicas . Não há o elemento surpresa. Logo, deve ser homenageado. 7. Majorados os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 8.Apelação improvida. MAGC/smcv
(PROCESSO: 29438965673193012880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YAGO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)