PROCESSO Nº: 7316900-57.3172.15.11.0070 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MERCANTIL. ATOS SOCIETÁRIOS REGISTRADOS MEDIANTE FRAUDE. CANCELAMENTO DO CNPJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DOS REÚS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente os pedidos em ação ordinária para compelir a União e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro a desvincular o nome do autor das empresas Farmácia Semear Ltda e Rio Friburgo Argila e Presentes Ltda-ME, além de cancelar os registros destas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e no registro de empresas mercantis. Os réus foram condenados em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Sustenta a apelante o incabimento de sua condenação em honorários advocatícios quando em nada concorreu para a vinculação fraudulenta do CPF do autor na constituição da pessoa jurídica por terceiros fraudadores, na medida em que compete a Junta Comercial proceder à análise do registro empresarial. Alega não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, nos termos da Súmula 421 do STJ, razão pela qual pede seja afastada a imposição ao pagamento da verba de sucumbência fixada pela sentença. 3. A Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça assevera que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". 4. No entanto, o Supremo Tribunal Federal reviu tal posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria, para admitir a possibilidade de a União ser condenada a pagar honorários à DPU. 5. Nesse sentido o julgamento proferido na AR 1937 AgR, da Relatoria do Ministro Enzo da Costa, julgado em 12/11/2017, nos seguintes termos: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014". 6. A existência de jurisprudência firmada no STJ não mais prevalece, eis que superada pela tese supra, firmada no STF. "(...) Trata-se de técnica processual denominada overruling, que nada mais é do o afastamento do entendimento anteriormente adotado, em razão da superveniência de decisão contrária ao precedente invocado, que a ele se sobrepõe" (processo 32725419001704443606, Relator Benjamin da Rosa, 3ª Turma, em 04/06/2018). 7. De igual modo, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais de quaisquer entes públicos. Nesse sentido os seguintes julgados: 40413259931621250266, Relator Daniel da Cruz, 3ª Turma, em 07/09/2019; 51046535941753715891, Relator Gustavo Henrique Ferreira, 2ª Turma, em 24/12/2019; 18428975534935766922, Relator Vinicius Almeida, 4ª Turma, em 02/12/2019. 8. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 9. No caso, a integração da União ao polo passivo da ação que busca a anulação de registro público mercantil se justifica apenas porque, após cancelado o registro da empresa na Junta Comercial e repassada esta informação, compete àquela dar baixa no CNPJ. Registre-se que o processo de inscrição da empresa no cadastro CNPJ é quase automático e não exige fase de diligências ou verificação da autenticidade dos documentos apresentados quando a empresa foi regularmente constituída arquivando seus atos na Junta Comercial. 10. Nesse contexto, a União não tinha conhecimento de que a assinatura do demandante foi fraudada para constituir a empresa, razão pela qual não há qualquer nexo de causalidade em sua conduta que enseje sua condenação em honorários advocatícios, até porque em sua contestação limitou-se a arguir sua ilegitimidade passiva. Assim, em razão das peculiaridades do caso concreto, impõe-se afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios, subsistindo tal ônus apenas para os demais réus. 11. Remessa oficial e apelação, em parte, providas afastar a condenação da apelante em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 07552085184961912414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)