EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DA CONSULTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a renovação da consulta ao sistema BACENJUD para constrição de valores decorrentes da aplicação de multa pelo exercício do poder de polícia. 2. Pretensão recursal consubstanciada na renovação da consulta ao sistema BACENJUD para constrição de valores decorrentes da aplicação de multa pelo exercício do poder de polícia, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. O STJ consolidou entendimento pela possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 8990004/PR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2012, DJe 22/05/2012. 4. In casu, há a possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica via sistema BACENJUD, uma vez que ultrapassado mais de um ano da última consulta infrutífera realizada no feito de origem. Impossibilidade de se presumir que não haverá numerário suficiente na nova tentativa e de condicionar a renovação do pedido de penhora on line à demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor. Existência de plausibilidade das alegações. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 33228493875121232679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)