PROCESSO Nº: 5549120-25.3493.31.12.3696 - CLARA SILVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA MOTA ADVOGADO: João Porto Natália da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DAVI LUIZ DA MOTA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de Samuel Rezende necessária de sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 03.01.9401, devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de consectários legais. 2. Segundo o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Caso em que o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Nesse sentido: AC 257.999-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/07/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 18/12/2019 - Página: 56. 5. Davi Luiz Novaes necessária não conhecida. EPV
(PROCESSO: 01833182460166938726, AUGUSTO DA COSTA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)