PROCESSO Nº: 7739637-81.5504.14.5.0835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Gustavo Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 4º, DA LEI Nº 6.950/81. DISPOSITIVO NÃO REVOGADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para permitir, com exceção das contribuições SENAT, SESI e SENAI, que as demais contribuições parafiscais pleiteadas (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESC, SENAC e Salário-Educação) sejam recolhidas sob o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se as bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros se limitam a 20 (vinte) salários mínimos. 3. Deve-se, então, analisar a aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculos das contribuições parafiscais, com fulcro no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. 4. Posteriormente, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, com a seguinte redação. 5. Em relação ao tema em debate, advirta-se que o STJ, no julgamento do REsp 6.158.947/SP, ocorrido em 04/03/2020, findou por reconhecer a manutenção do limite estabelecido pelo art. 4º da Lei nº 6.950/1981 apenas em relação às contribuições com função parafiscal. 6. Anote-se, por oportuno, que, em recentíssima assentada desta Terceira Turma, em sessão ampliada (18/11/2020 - Processos nºs 3415124-19.7221.18.7.7425, 4419530-27.3563.12.7.1247 e 4486801-00.7541.25.6.5955), prevaleceu o entendimento acima aludido, reconhecendo-se o direito de a empresa recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 7. Essa intelecção também foi acolhida na Primeira Turma deste Heitor Ramos Região, como se denota do seguinte trecho de julgado desse colegiado: "Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. O Decreto-lei nº 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º, caput, da Lei nº 6.950/81, alcançando, apenas, as contribuições (custeio) para a Previdência Social, considerando que o parágrafo único do referido artigo não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais". (PROCESSO: 41854553650482452051, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/08/2020). 8. Assim, como a sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado no REsp 4.299.204/SP, bem como com o que atualmente prevalece nesta Terceira Turma, a sua manutenção é medida que se impõe. 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 08289116602865319306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)