PROCESSO Nº: 0171619-51.9038.24.8.9484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DUARTE DE JOÃO PEDRO PORTO ADVOGADO: Yuri Freitas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. 2. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada ("per relationem") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 3. "Analisando os autos, vejo que o próprio autor informou ter ingressado anteriormente com uma ação, com o mesmo pedido, contra o INSS (processo nº 1810721-97.1330.30.12.7180)". 4. "Verificando o processo acima referido vejo que o mesmo contém as mesmas partes, pedido e causa de pedir, pelo que estamos diante de reprodução de ações idênticas e bem assim que já fora proferida sentença de improcedência naquela outra que tramitou perante a 13ª Vara Federal". 5. "Nesse diapasão, da análise do teor da sentença proferida nos autos acima referidos, vejo que o pedido foi julgado improcedente por ter concluído o magistrado que o tempo que o autor trabalhou em condições insalubres não era suficiente para a concessão de aposentadoria especial (apenas 09 anos, dois meses e doze dias até a data do requerimento administrativo: (09.03.1448)". 6. "Ressalte-se que, ao contrário do que fora alegado pela parte autora, vê-se que o PPP anexado aos presentes autos também foi anexado àquela outra demanda, tendo sido, contudo (no entendimento do magistrado) infirmado pelo laudo pericial ali também anexado que continha expressa afirmação de que as tensões eram superiores a apenas 240v, patamar que se encontra dentro do limite admitido pela norma previdenciária. Também concluiu o magistrado prolator da sentença que a exposição de modo permanente e habitual apenas se dava em relação ao ruído e não assim à eletricidade". 7. "Como dito acima, o autor reproduziu ação idêntica, com o mesmo pedido e causa de pedir daquela em que fora proferida sentença de mérito, já transitada em julgado". 8. "Havendo identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir e já tendo sido proferida sentença julgando improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, com trânsito em julgado, o séquito da presente ação deve ser obstado, sob pena de abalo à segurança jurídica. Nesse sentido: (AC 52887102413465580882, Desembargador Federal Leandro Alves, IAN PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::16/07/2015 - Página::158.)" 9. Acrescente-se que o simples fato de ter sido formulado novo pleito na esfera administrativa não autoriza a relativização da coisa julgada. Assim, em que pese a possibilidade de se propor nova ação em razão da mudança na situação fática, observa-se que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado no outro processo, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao extinguir o feito sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 10. Apelação do Particular improvida. 11. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 58185943148213139338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)