PROCESSO Nº: 2729602-02.3314.22.12.0765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A J DE ALANA ALMEIDA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nina Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 338.256/PR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão no tocante à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do RE 373.150/PR, devido à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, bem como quanto à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O acórdão deixou claro que, no que diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições da COFINS e do PIS, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 222.294/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos sujeitos à Repercussão Geral, tendo sido firmada a tese no sentido de que, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." 3. Quanto ao argumento de que foram opostos Embargos de Declaração contra a retromencionada decisão do STF, com pedido de modulação dos efeitos, consignou-se no aresto Embargado que após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada pelo Pretório Excelso. 4. O aresto Embargado também afastou a arguição Fazendária de que, com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/14, que conferiu nova redação às Leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, não seria mais aplicável. 5. Consignou-se que o valor a ser compensado/restituído, nos moldes prescritos na sentença recorrida, deve-se referir ao ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que, conforme vimos, o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. 6. Foi dito, expressamente, que: "Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS destacado na nota fiscal. Nesse sentido: Desembargador Federal Davi Moreira, Processo nº 3221407-49.3190.16.1.1855, Embargos de Declaração julgado em 24/08/2019, Desembargador Federal João Lucas Pinto, Processo nº 9109059-76.2635.18.7.6807, Apelação Cível julgada em 25/03/2019. Isso porque, como elucidou a Exma. Ministra Ana Laura Gonçalves em seu voto, Relatora do RE 692.683 (Tema 69/STF), o destinatário fiscal de todo o ICMS destacado será sempre a Fazenda Pública, ainda que não exatamente no mesmo momento." 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 91440705682059734149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)