PROCESSO Nº: 3843227-97.4062.19.4.9593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN MOURA ADVOGADO: Luiz Miguel da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Lima Maia Pietra da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O apelante, guarda penitenciário contratado pelo Estado de Alagoas, recorre de sentença denegatória da segurança, requestada para que fosse emitida autorização de porte de arma de fogo, alegando exercer atividade de risco dentro do sistema prisional, uma vez que as funções exercidas pelos guardas penitenciários contratados são idênticas às exercidas pelos agentes estatutários (Polícia Penal), nas mesmas condições, horários e locais, além de a própria Polícia Federal já ter reconhecido a possibilidade de servidores contratados obterem o porte de arma de fogo, sendo também patente os riscos de atentados contra a vida dos agentes nos períodos de folga. 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) permite, excepcionalmente, o porte de arma de fogo funcional (art. 6º) e para defesa pessoal (art. 10). 3. Quanto ao primeiro tipo, a lei prevê a possibilidade do porte aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias (art. 6º, VII), desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno (§ 1º-B, incisos I, II, e III), estando a autorização para o porte condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei (§ 2º do art. 6º c/c art. 4º, III). Por sua vez, a referida norma regulamentadora (Decreto 9.847/2019, na redação vigente à época do requerimento do impetrante, protocolado em 24/06/2020) dispõe que o porte de arma de fogo de uso permitido será expedido pela Polícia Federal, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003 (art. 15), bem como que não será concedida a autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 15 a integrantes de órgãos, instituições e corporações não autorizados a portar arma de fogo fora de serviço, exceto se comprovarem o risco à sua integridade física (§ 4º do art. 26). 4. Portanto, do mesmo modo que o porte para defesa pessoal, além de atender às exigências previstas no art. 4º da Lei 10.826/2003 e apresentar documentação de propriedade e registro de arma de fogo (art. 10, § 1º, incisos II e III), os interessados deverão demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física (inciso I). No entanto, para a demonstração da efetiva necessidade do porte, nessas duas espécies (risco profissional e ameaça à integridade física), o risco e a ameaça devem ser concretos e atuais, não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça potencial, nos termos do art. 34, § 2º, da Instrução Normativa 174/2020. 5. No caso dos autos, o apelante apenas aponta um risco genérico que seria decorrente de sua atividade como guarda penitenciário e um perigo potencial de atentado à sua integridade física fora do presídio, o que é insuficiente para a autorização do porte de arma. Segundo justificativa do parecer que indeferiu o pleito do porte, o interessado não logrou demonstrar a existência desse risco concreto e atual, mas tão-somente, aduziu que, em razão de sua atividade, encontra-se sob risco, o que se traduz, exatamente, na alegação de perigo abstrato, referida no citado dispositivo normativo. Além disso, a autoridade impetrada informou que, em recente reunião realizada nesta Superintendência da Polícia Federal em Alagoas com o Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, este afirmou que "o manejo dos reeducando sé realizado, exclusivamente, pelos policiais penais" e que o corpo de servidores contratados exercem atividades acessórias, somente. 6. Nesse contexto, consoante observado pela impetrada, o deferimento de porte de arma de fogo com fundamento exclusivo no exercício da função se traduziria, ao fim e ao cabo, na outorga de verdadeiro porte funcional de arma de fogo não previsto em Lei. Por outro lado, inexistindo prova de ilegalidade no ato discricionário que indeferiu o requerimento do impetrante, descabido o controle judicial e a concessão da segurança pleiteada. 7. Em caso análogo, esta Corte Regional manteve indeferimento de porte de arma, considerando que o apelante apenas se firmara na alegada periculosidade de sua atividade profissional - agente penitenciário terceirizado -, porém, sem demonstrar qualquer ilegalidade no indeferimento da pretendida autorização e nem satisfazer os requisitos para seu deferimento (art. 6.º, VII, § 1.º-B e § 2.º, da Lei n.º 10.826/2003) (61172837574605932527, AC, Desembargador Federal Henrique Silva (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 18/08/2021). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68704264833506499920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)