PROCESSO Nº: 1454724-59.4340.2.9.7225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO LUCAS PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2426937-00.1212.23.9.4677 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) QUANDO A AQUISIÇÃO FOR REALIZADA PELO PARTICULAR. VITOR HUGO SILVA. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o pedido para que "as aquisições de medicamentos na via judicial mediante valores bloqueados sejam efetuadas com a aplicação do desconto CAP (PMVG), bem como que as notas fiscais sejam emitidas em nome do Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco, CNPJ 10.959.763/1079-31". 2. A observância do PMVG nas aquisições judiciais de medicamento mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF é uma providência de competência exclusiva da parte ré, a quem compete comprar e entregar o fármaco à parte autora, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça ao autor, requerendo a liberação do montante bloqueado. 3. Infere-se que a reiterada negligência do agravante no cumprimento da obrigação de fazer ensejou a aquisição do fármaco diretamente pela recorrida, após a juntada de 03 (três) orçamentos, tomando por parâmetro cotação de menor valor, visto que o autor não pode ficar sem a medicação. 4. Logo, "não tendo o Estado de Pernambuco providenciado o cumprimento da determinação judicial, adquirindo o medicamento pelo Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, não se pode dizer que houve bloqueio em excesso, uma vez que o particular não poderia, à primeira vista, exigir das farmácias, drogarias ou mesmo do laboratório que o produto lhe seja vendido com observância do preço de tabela para o Poder Público. Poderia/deveria o Estado de Pernambuco, nos termos do Enunciado 53 do CNJ, por ele mesmo invocado, ter promovido a 'aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED', fornecendo-o à parte agravada, para, em seguida, solicitar a restituição do valor bloqueado" [TRF5 - Processo nº 36078585543339511869 - AGTR - Nicole Pires - Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Viana (Convocado) - Data do Julgamento: 19/09/2020]. 5. Ademais, "em caso semelhante, este Tribunal entendeu que 'a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça' (TRF5, 3ª T., PJE 9601476-94.0969.3.9.5952, rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Costa, assinado em: 28/10/2019)" [TRF5 - Processo nº 93294120734297977294 - AGTR - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Samuel Duarte (Convocado) - Data do Julgamento: 19/09/2020]. 6. Conforme ressaltado na decisão agravada: "No tocante ao cumprimento da obrigação fixada, e à vista da manifestação da ré UNIÃO em vários feitos que tramitam perante este Juízo, que a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na(s) compra(s) do(s) medicamento(s) constitui-se providência de exclusiva competência da parte ré/executada, seja quando realiza compras para suprir políticas públicas predeterminadas (compras públicas no sentido estrito), seja, ainda, quando o faz por força de imposição judicial (Resolução CMED n.º 03/2011). Assim, há de ser facultada à parte ré/executada, primeiramente, a oportunidade de promover a compra do(s) medicamento(s) determinado(s) observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sem prejuízo de que a obrigação fixada venha ser satisfeita coercitivamente a partir do menor valor apresentado - mesmo que superior Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em caso de descumprimento.Ocorre que, no presente caso, a compra do(s) medicamento(s) vem se realizando de maneira forçada, justamente em função do comportamento da parte ré/executada, que dispôs de oportunidade processual para a satisfação voluntária da obrigação, sem dela fazer uso. Tais considerações, no caso, revelam-se necessárias para demonstrar que a parte ré/executada - embora tenha tido a todo o tempo a possibilidade de efetivar o cumprimento da obrigação judicial promovendo (ela mesma) a(s) compra(s) do(s) medicamento(s) observando o de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) -, não se dispôs a fazê-lo, tanto que se fez necessário o bloqueio de valores pela via do BACENJUD, postura que inviabiliza a pretensão de que "[...] as aquisições de medicamentos na via judicial mediante valores bloqueados sejam efetuadas com a aplicação do desconto CAP (PMVG), bem como que as notas fiscais sejam emitidas em nome do Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco, CNPJ 59.884.854/1173-09". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85549549688390241435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)