PROCESSO Nº: 4834954-67.5436.14.11.9858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SFJ EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO: Juan Caldeira Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. PIS. COFINS. ISS DESTACADO NA NOTA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa em face do Acórdão que determinou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição/compensação tributária das importâncias recolhidas indevidamente, após o trânsito em julgado. 2. De fato, ocorreu omissão no acórdão quanto à especificação de qual ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a restituição deve ser realizada com base no ICMS/ISS destacado na nota fiscal. Nesse sentido: (Processo 0185131-85.3101.20.10.9084, Rel. Desembargador Davi da Cunha, julgamento: 10/07/2021; e Processo 5504584-27.8418.22.5.2525, Rel. Desembargador Federal Lucca Dias, julgado em 03/09/2019). 4. Conforme elucidou a Excelentíssima Ministra Ana Julia Peixoto, Relatora do RE 027.422 (Tema 69/STF), em seu voto acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do imposto, todo ele não se inclui na definição de faturamento, uma vez que o destinatário fiscal de todo o ICMS destacado é a Fazenda Pública, ainda que não exatamente no mesmo momento. 5. O mesmo raciocínio jurídico deve ser utilizado para a restituição do indébito do ISS que incidiu indevidamente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Embargos de Declaração providos, para integrar o Acórdão e estabelecer que o ISS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal. mtrr
(PROCESSO: 23620829176633211324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)