Ementa Constitucional e Tributário. Mandado de segurança. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.443.687/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Apelações e remessa oficial parcialmente providas. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009). 1. Retornam estes autos da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.625.802/PR (Tema 985). 2. Cuida-se de apelações interpostas por Agrobasa Agroindústria Ltda e pela Fazenda Nacional, e remessa oficial, em adversidade à sentença (id. 3563401.52665275) que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de terço de férias aos empregados, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal nos termos do art. 74, da Lei 9.430/1996, com a redação da Lei 10.637/2002, respeitado o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, mantendo a incidência da referida contribuição sobre os quinze primeiros dias de auxílio doença e auxílio acidente, férias e sobre o salário maternidade. 3. A Fazenda Nacional, nas razões recursais, requereu a reforma da sentença, ao argumento de ser devida a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias em face de sua natureza remuneratória, e para efeitos de compensação deva ser observada a prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar 118, e a legislação aplicável ao caso. A impetrante pugnou pela reforma parcial da sentença, a fim de que fosse afastada a incidência da contribuição social sobre os valores pagos por ela aos seus empregados a título de primeiros quinze dias de auxílio doença e auxílio acidente, férias e salário maternidade. Ao final, requereu a compensação tributária. 4. Após a apreciação dos recursos, esta 4ª Turma (id. 9009956.05809028) deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio doença e auxílio acidente e o terço de férias, assegurando o direito à compensação nos termos do art. 26, da Lei 11.457/2007, respeitados o art. 170-A, do Código Tributário Nacional e a prescrição quinquenal. 5. Com o julgamento em definitivo do RE 6.243.348/PR (Tema 985), a presente apelação retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no referido paradigma. 6.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 9.192.230/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 7. O acórdão proferido por esta Corte declarou, dentre outros valores pagos ao trabalhador, a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, portanto, é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte no supracitado representativo de controvérsia, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.465.292/PR. 8. Portanto, é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. 9. Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão (id. 7872412.02398810) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.985.947/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, razão pela qual dou parcial provimento às apelações da Fazenda Nacional, da impetrante e à remessa oficial, mantendo o acórdão nos demais pontos. Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016/2009). /lfbl
(PROCESSO: 17210836103119346264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)