PROCESSO Nº: 5488488-37.3101.7.4.8763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN FOGAÇA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra atos do Chefe da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa da Divisão de Auditoria em Sergipe do Departamento Nacional de Auditoria do SUS e do Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde, almejando a impetrante a nulidade das constatações 666253, 312105, 325535 e 790617, feitas na Auditoria 83.223 porque supostamente teriam ilegalmente rejeitado a justificativa da extinta empresa de sua propriedade; 2. A jurisprudência do STF e do STJ pacificaram-se no sentido de que o ajuizamento de mandado de segurança pode se dar no domicílio do impetrante. Deve, portanto, ser anulada a sentença que indeferiu a inicial ao fundamento de que a competência em Mandado de Segurança é aferida com base na sede funcional da autoridade apontada coator, e que, no presente caso, a mesma tem domicílio funcional em Brasília (quando ao pedido de que o Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde se abster de tomar providência contra a empresa extinta da impetrante e/ou contra esta, decorrente das citadas Constatações); 3. Apelação provida. Sentença anulada. LMV
(PROCESSO: 19711933063318965472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)