EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ REINTEGRAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATAMENTO DA SAÚDE COM PERCEPÇÃO DO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração do autor ao quadro de origem do Exército Brasileiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade no ato de desligamento, estando plenamente apto para atos da vida militar e civil. 2. É de se rejeitar os efeitos da revelia aventados pelo recorrente, uma vez, que a não contestação em relação a alguns temas trazidos em sua inicial, não implica a ocorrência de confissão ficta ou dos efeitos da revelia, até porque não cabe presumir como verdadeiro fato não impugnado, cabendo ao magistrado atentar-se para os elementos probatórios dos autos e decidir, dentro do seu livre convencimento, pela procedência ou improcedência do pedido. 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou orientação jurisprudencial no sentido de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma 4. No caso concreto, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos e, principalmente, do laudo da perícia judicial, que a doença do autor (condropatia patelar do joelho esquerdo) geralmente não se deve a causa traumática, podendo ter surgido previamente ao evento ocorrido no treinamento militar em 2014, inexistindo relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar. 5. O perito do juízo foi taxativo ao afirmar que não há incapacidade para a atividade militar e civil, devendo tão somente ser submetido aos cuidados clínicos/físicos necessários a uma pessoa que se encontra acometida da afecção, tais como o tratamento ambulatorial e preventivo com mudanças de hábitos de vida (controle do peso, prática de exercícios, redução do estresse), de suma importância para a manutenção de uma vida saudável. 6. A corroborar a conclusão do perito de que o autor se encontra em condições plenas para atos da vida civil e militar, é o fato de ter prestado concurso para a Polícia Civil do Ceará no ano de 2016, tendo participado de todas as suas etapas, inclusive do rigoroso exame físico ao qual o candidato é submetido, o que faz concluir pela sua boa condição física e clínica. 7. O fato de o autor haver ingressado nas fileiras do Exército mediante processo seletivo, não o torna estável até que adquira a estabilidade. Ademais, consta dos seus assentamentos se tratar de "Sargento de Carreira Ainda Não Estabilizado", o que demonstra sua condição de temporário. 8. O licenciamento de militar temporário, por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 6.880/80. 9. Demonstrado que o autor não se encontrava enfermo ao término do tempo de serviço militar, cabível a Administração Militar proceder ao seu licenciamento de ofício, dentro dos seus critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo ilegalidade a merecer a intervenção do Judiciário, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à dispensa de ofício por término do tempo de serviço. 10. Verba honorária majorada em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, com a manutenção da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 11. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 22019123859643012865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)