PROCESSO Nº: 6572111-51.7754.7.11.9328 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE OLIVEIRA ADVOGADO: Vinicius Novaes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 27.657/20 E PORTARIA CONJUNTA 9.381/20. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora prorrogue o auxílio-doença por 30 dias, a partir da sua cessação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 485, III, "a", CPC, ante o reconhecimento do pedido pelo INSS. 2. A Impetrante apresentou, em 18/04/2020, requerimento de auxílio-doença com documento médico nº. 0862437051 junto ao INSS, tendo o mesmo sido deferido por 30 (trinta) dias. Em 26/01/2020, mais uma vez a demandante apresentou pedido de prorrogação, com os documentos necessários, tendo o mesmo sido deferido até 18/11/2020. Ocorre que, na iminência de acabar o período do auxílio-doença, a autora tentou prorrogar o benefício, mas apareceu a seguinte mensagem no sistema "Não é possível prosseguir com o requerimento, pois o período de repouso informado no atestado não permite mais prorrogações. É possível solicitar novo requerimento de perícia inicial. 3. A Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, e a Portaria Conjunta nº 9.381, de 13 de agosto de 2020, regulamentaram a antecipação de pagamento de benefícios para que os segurados não fossem prejudicados em virtude da pandemia que assola o mundo. De acordo com as referidas normas é possível a antecipação de pagamento de auxílio-doença pelo período de 03 (três) meses. 4. A demandante, não obstante atenda aos requisitos legais, apenas conseguiu obter o valor por dois meses, informando o INSS, quando houve tentativa de prorrogação, que o período de repouso do atestado não permite mais dilação. Entretanto, pela leitura do documento acostado, a médica recomendou, em 04/02/2020, o afastamento pelo período de 90 dias. 5. Tendo a impetrante recebido o auxílio por apenas 60 dias e preenchido os requisitos da carência, bem como apresentado documentos pessoais, comprovante de residência e atestado médico válido, a prorrogação do benefício por mais 30 dias é medida que se impõe. 6. Considerando que a decisão prorrogando o benefício se deu apenas em 29 de novembro de 2020, após determinação judicial contida na decisão que deferiu a liminar, prolatada em 04 de outubro de 2020, não há que se falar em perda superveniente de objeto da ação. 7. Não há razões para a reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 03891960877973520846, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)