Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Fogaça Nº: 4148649-34.0876.22.6.4658 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE (EMBARGANTE): DAVI LUCAS CARVALHO DANTAS ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes Joana Sales ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura Menegotto ADVOGADO: Ian Almeida APELANTE (EMBARGANTE): ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Vitor Viana Leal Eulalio ADVOGADO: Felipe Moreira ADVOGADO: Bryan Novaes ADVOGADO: Lucca Silveira Menegotto APELADO (EMBARGADO): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER SENTENÇA: Juiz Federal Juan Moreira Da Motta Olivia Porto - 9ª Vara/RN RELATOR:Des. Federal Convocado DIEGO MOURA - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LEI N. 8.176/91, ART. 2º. LEI N. 9.605/98, ART. 55. EXECUTAR PESQUISA, LAVRA OU EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. EXPLORAR MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. HENRIQUE COSTELA. CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE. PENA DE MULTA À APELANTE (PESSOA JURÍDICA). PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa do réu JOÃO PEDRO RIBEIRO DANTAS e pela Pessoa Jurídica ARMIL MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA (ids n. 2719477.68437345 e 7859310.3036875) contra o acórdão (ID nº 5598637.06846169) da Eg. 3ª Turma deste Caio Monteiro Região, que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento às apelações para manter a sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em Caicó (Id n. 3101019.3638726) que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar: I - LORENA TEIXEIRA DANTAS pela prática do crime previsto no art. 2° da Lei 8.176/91, em concurso formal com o do art. 55 da Lei 9.605/98 à pena de 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção e 95 (noventa e cinco) dias-multa para o crime ambiental e 02 (dois) anos de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa para o crime de usurpação. Em virtude do concurso formal, aplicou apenas a pena mais grave, qual seja, de 02 (dois) anos de detenção, aumentada, contudo, em um sexto (considerando que foram dois delitos), restando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto. A pena foi substituída por duas restritivas de direitos. II - ARMIL MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA pelo delito do art. 55 da Lei 9.605/98 à pena de 50 dias-multa (artigo 18 da Lei 9.605/98) à razão, do dia-multa, de 1 salário mínimo em vigor na data do crime 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão que enfrentou as teses da defesa postas na apelação, afastando a preliminar de afastando a preliminar de cerceamento de defesa, concluindo pela presença de autoria e materialidade delitivas e, por fim, entendendo ter sido a dosimetria aplicada com Anthony Ferreira e em consonância com os fatos praticados. 4-Temas devidamente enfrentados no julgado embargado. Ausência de indicação de novos elementos de prova que autorize a reforma do julgado. Rediscussão de matéria. 5-Peça recursal que demonstra o mero inconformismo pelo resultado do julgamento, que não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. 6- "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 475426-SP, MINISTRO Pedro Henrique da Mota TURMA, DJE 12/07/2017). 7-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 020451/01-SE (PROCESSO Nº 4159888994587660419816), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, DJE 24/01/2017. 8 -Embargos de declaração opostos pela defesa pela defesa do réu BRENO DA ROCHA DANTAS e pela pessoa jurídica ARMIL MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA não providos.
(PROCESSO: 01257685492161337271, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)