PROCESSO Nº: 0851789-22.6591.8.9.3111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SILVEIRA ADVOGADO: Rita De Lara Araújo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Delgado Ramos Francisco Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESTRUIÇÃO DE ÁREA DE MANGUE. MULTA SIMPLES. VALOR MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. AUTORIA CONFIRMADA. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO AGENTE AMBIENTAL. FÉ PÚBLICA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, o de anulação da multa pecuniária aplicada por meio do Auto de Infração nº 400592-D, inscrita em Dívida Ativa e objeto da Execução Fiscal nº 3403616-26.6458.4.8.8131, e o de indenização por danos morais. O Autor foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da Execução Fiscal impugnada, ficando sobrestada a sua cobrança com base no art. 98 do CPC. 2. O Autor foi autuado com base nos seguintes dispositivos legais: arts. 70, § 1º e 72, II e VII, da Lei 9.605/98; e arts. 3º, II e VII e 43, do Decreto 6.514/08, por destruir vegetação natural (mangue), em área considerada de preservação permanente, sem autorização da autoridade competente. De acordo com o art. 43, do Decreto 6.514/08, "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida" dá ensejo à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 13.129,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração. Assim, ao Autor foi imputada multa no patamar mínimo legalmente previsto. 3. Os agentes ambientais que realizaram a autuação foram chamados a prestar esclarecimentos, no curso do processo administrativo, tendo afirmado o seguinte: "[...] durante a vistoria in loco realizada no dia 19 de junho de 2012, foi constatada a destruição de 0,1247 há de mangue, localizado no Parque Jacaré, em frente ao quiosque de propriedade do senhor Ian Correia. Ao ser abordado pelos Agentes Ambientais Federais, o senhor Kaique da Rocha inicialmente negou a sua participação no dano ambiental ocorrido, entretanto ao ser questionado ele confessou a infração, inclusive alegando que as árvores estariam dificultando a visualização do espetáculo do por do sol. Por esse motivo, foi considerado atenuantes para a minoração da multa a colaboração com a fiscalização". 4. Esses esclarecimentos serviram para embasar a decisão que negou provimento ao recuso administrativo do Autor. E isso se justifica tendo em vista que as informações prestadas por servidores públicos, assim como os atos por ele praticados, gozam de presunção de veracidade e legitimidade e são dotados de fé pública, somente podendo ser ilididas por prova em contrário, o que não houve nem no processo administrativo nem no presente feito judicial. 5. O Autor se limitou a alegar a inexistência de provas contra ele, mas não se preocupou em trazer aos autos elementos probantes capazes de contestar a veracidade das informações prestadas pelos aludidos agentes públicos. 6. Também não houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, além de o próprio Demandante reconhecer que deixou de assinar o Auto de Infração, houve, por parte dele, a apresentação de defesa no processo administrativo, de cujo resultado foi devidamente intimado. 7. Considerando que não houve qualquer ilegalidade na atitude da Administração em autuar o Promovente por infração ambiental, não há que falar em indenização por dano moral. 8. Apelação improvida. Condenação do Autor no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 45485919961256274135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)