PROCESSO Nº: 6292873-08.9411.20.2.5654 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI ROCHA DORNELAS ADVOGADO: Vitor Nogueira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CRIME AMBIENTAL. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM LÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Apelação interposta em face de sentença que deferiu apenas em parte pedido de restituição de coisas apreendidas por ocasião da prisão em flagrante do recorrente pela suposta prática do crime ambiental previsto no art. 34, II, da Lei nº 9.605/98 e de corrupção ativa (art. 333, CP). Na ocasião, além de uma carga de peixes e lagostas (que seriam provenientes de pesca ilegal), foram apreendidos um veículo Fiat Strada e determinada quantia que pertenceriam ao apelante. Deduzido o pedido de restituição, somente o veículo foi devolvido, ficando o requerente sob a condição de seu fiel depositário. Daí a interposição da presente apelação, com vistas à devolução também da quantia apreendida, no valor de R$ 69.909,00 (vinte e seis mil e quarenta reais). Hipótese na qual, diferentemente do que sucede em relação ao automóvel, persiste interesse ao processo (art. 118 do CPP) no tocante à quantia apreendida, uma vez que, como ressaltado pelo juízo a quo, foi ele flagrado transportando mais de 300 Kg (trezentos quilos) de lagosta no período do defeso, além de grande carga de pescados diversos sem documento de origem, existindo, portanto, dúvida quanto à proveniência lícita dos valores, já que podem resultar do comércio desses itens ilegais (art. 119 do CPP c/c art. 91, II, "b", parte final, do CP). Assim, o sequestro cautelar dos numerários pode servir como forma de garantir a responsabilização pecuniária do criminoso. Apelo não provido. rll
(PROCESSO: 67649548496095856644, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)