PROCESSO Nº: 2749998-43.4989.21.6.6909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Raul Teixeira E Gustavo Souza SUBSTITUÍDO SINDICAL: Luiz Felipe Sales ADVOGADO: Levi da Costa E Davi Lucas Moraes SUBSTITUÍDO SINDICAL: DAVI LUIZ PINTO ADVOGADO: Gustavo da Cruz E Lucas da Cruz ADVOGADO: Raul Costela E Yuri Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 32916344904819782934, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)