PROCESSO Nº: 7387078-54.6485.4.10.3084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO GOMES ADVOGADO: Samuel Melo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Peixoto - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO. IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por PEDRO LUCAS CARVALHO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora do imóvel penhorado, qual seja, Apartamento 201, do edifício Tomaz Lôbo, situado na rua Engenheiro João Pedro da Rocha, 30, no bairro das Graças, Recife-PE, sob o fundamento que não ficou evidenciado que o imóvel penhorado servia de residência para o agravante/executado e/ou que o seu aluguel consistia em renda essencial para a sua subsistência e de sua família. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso por não ter se manifestado a respeito das provas documentais colacionadas aos autos, quais sejam: as contas de eletricidade e de telefone em seu nome em que consta o endereço do imóvel, assim como a declaração do condomínio de que ela reside no imóvel com sua família. 3. Da leitura dos fundamentos estampados na ementa transcrita, assim como do voto do relator, identifica-se que realmente não houve manifestação a respeito dos documentos colacionados aos autos pela agravante. Sem embargo, tem-se que tais documentos não infirmam a conclusão a que se chegou no acórdão quanto à descaracterização do imóvel como bem de família, seja porque não se contrapõem ao fato de que a agravante tem diversos outros imóveis residenciais, seja mesmo porque no máximo comprovam que, no momento em que produzidos (outubro/2020), a agravante poderia estar residindo no apartamento, sem, entretanto, demonstrar que ela nele residia quando da efetivação da penhora. Registre-se que, no momento em que firmou a procuração dada aos seus advogados, em maio/2018, a agravante afirmou residir em outro imóvel. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 70477141617867088401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)