PROCESSO Nº: 4059794-63.2558.11.1.6166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA NOVAES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KEVIN FERREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 41/2003. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 515.995. RESP Nº 5.018.741/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, no RE nº 970.430/SE (tema 810, em sede de repercussão geral) e REsp 5.865.180/MG (Tema 905), respectivamente, quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 075486-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 7.822.144/MG (Tema 905), concluiu que o art.1º-F da Lei.494/97, com a redação dada pela Lei11.960/2009, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Foi afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo, em seu lugar, adotados os critérios de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O Acórdão desta Corte negou provimento aos embargos de declaração do INSS, mantendo o acórdão primevo, consignando que o "LUIGI CALDEIRA vem entendendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública (com exceção das relativas a créditos tributários, nas quais se aplica a SELIC), devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para as condenações de natureza previdenciária, fixa o INPC como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei nº 8.213/91)." 5. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 42758771402393731530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)