PROCESSO Nº: 5885927-70.0147.5.11.2692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA VIEIRA LTDA. ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6458823-18.5415.16.12.4984 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que deferiu o pedido "para limitar em favor da impetrante o recolhimento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico/Contribuições parafiscais destinadas para INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE e Salário Educação até 20 (vinte) salários mínimos, nos termos da fundamentação supra". 2. O Recurso sustenta, em suma, que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou expressamente o limite previsto no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81, e, ainda, que a CF/88 veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade. 3. Sobre o tema, a Primeira Turma do STJ tem posição consolidada no sentido de que "a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social". (STJ - AgInt no REsp 2.660.367/SP, Rel. Ministro Otávio Campos, Primeira Turma, julgado em 12/01/2020, DJe 18/01/2020). Agravo de Instrumento improvido. cm/tvc
(PROCESSO: 20619317007467127874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)