PROCESSO Nº: 4878887-75.9538.7.4.3108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO ARAGÃO PIMENTEL ADVOGADO: Breno Porto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3118248-62.4528.18.6.7259 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que o Agravante não residia mais no imóvel, que somente numa única declaração relativa ao IRPF o imóvel foi listado, bem como que restou demonstrado nos autos a tentativa constante de blindagem patrimonial, mediante formação de grupo econômico. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que há nos autos a declaração do IRPF 2018/2019 da Agravante (Id. 2501521.44811549), comprovando que o referido imóvel penhorado na Execução Fiscal nº 1921855-32.7230.9.10.7597 (ajuizada em 07/02/2013), é o único bem de sua propriedade, sendo, portanto, abrangido pelo manto da impenhorabilidade. 3. Deixou-se claro, ainda, que segundo os termos da Lei nº 8.009/90, considera-se impenhorável o bem de família, consubstanciado no único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. 4. Por fim, registrou-se que a súmula 486 do STJ dispõe que "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 07187553546434830268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)