PROCESSO Nº: 1766760-76.1977.15.11.5828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO CURU E SERRA DA URUBURETAMA-AMVCSU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NO ART. 921 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. 1.Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/CE, que extinguiu a execução, determinando o arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, X, c/c o art. 921, § 2º, do CPC, ressalvando a possibilidade de a parte exeqüente, dentro do prazo prescricional da execução, requerer o desarquivamento para prosseguimento, caso se encontrem bens penhoráveis. 2. Compulsando os autos, verifico que a União, em 04 de junho de 2020, requereu a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, para fins de localização dos bens do devedor. Em 06 de abril de 2020, o juiz proferiu decisão (fls. 97), determinando a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano com posterior fluência da prescrição intercorrente, ressalvada movimentado se demonstrada a existência de bens executáveis ou para realização de medidas efetivamente tendentes ao regular andamento da execução, tendo a União tomado ciência da decisão em 29 de abril de 2020 (fls. 99). 3. Em 30 de junho de 2021, o juízo proferiu sentença, extinguindo a execução e determinando o arquivamento dos autos, nos termos do art. 485, X, c/c o art. 921, § 2º, do CPC, ressalvando a possibilidade de a parte exeqüente, dentro do prazo prescricional da execução, requerer o desarquivamento para prosseguimento, caso se encontrem bens penhoráveis. 4. No caso dos autos, o que se verifica é que não foi examinada na sentença a prescrição intercorrente, tendo sido extinta a execução, sem julgamento do mérito, e com a determinação de arquivamento. 5. A sentença deve ser anulada, por não ser caso de extinção da execução. O art. art. 921, § 2º, do CPC, prevê que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Apenas depois dessa fase, o juiz poderá, de ofício, após a oitiva das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a prescrição e extinguir o processo. 6. Dessa forma, considerando que a sentença extinguiu, de logo, a execução, após pouco mais de um ano da suspensão, sem observar as providências determinadas no art. 921 do CPC, deve ser anulada, para que se dê prosseguimento à execução. 7. Apelação provida, para reformar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 78062910707280420743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)