E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que "O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp n. 3.155.810/PR, assentou pela inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, tendo em vista que entendimento contrário possibilitaria a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou no exercício de sua competência tributária. (...) Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região[1], na sistemática da não cumulatividade aplicada ao ICMS nenhum valor é repassado ou entregue ao contribuinte, e os créditos presumidos decorrentes dessa sistemática constituem em incentivo fiscal, por meio do qual os Estados reduzem o importe de ICMS a recolher numa ou outra operação. (...) Nesse contexto, a União, ao pretender a tributação desse crédito pelo IRPJ e pela CSLL, busca tomar para si parte da receita, não do contribuinte, mas, sim, do Estado-membro, que fora renunciada em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação (...)". III - Alega a embargante que na 1ª Seção do STJ, por meio de decisão proferida em 24/05/2018 (e publicada em 07/09/2018), no REsp 5.586.772/RS, o Ministro Relator exerceu o juízo de retratação para consignar que a aplicação do EREsp 8.922.191/PR fica condicionada à observância dos critérios previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Observe-se, contudo, que tal decisão já havia sido revogada desde 07/11/2018 (publicada em 10/11/2018). O relator do REsp n.º 8.732.947-RS, o Ministro Otávio Araújo, tornou sem efeito a decisão monocrática referida pela União, afirmando que o leading case - o EREsp 7.166.389/PR - não expressou que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro real) ficaria condicionada ao atendimento dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014. IV - O acórdão recorrido pautou-se estritamente naquilo que foi decidido, no REsp n. 1.290.683/PR, pelo Tribunal da Cidadania, acerca da matéria em tela; esbarrando, portanto, as alegações do embargante no precedente citado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 94110563831686849582, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)