CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUFICIENTE PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (JEF). 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 14ª Vara Federal/AL (JEF) e como suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal/AL (vara comum), a fim de definir a competência para processar e julgar a ação ajuizada pelo particular contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que postula indenização por danos materiais em valor não inferior a 4.599,94 (quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) e danos morais no valor de R$ 53.906,00 (dez mil reais), atribuindo à causa o valor de R$88.388,94 (quatorze mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), que seriam supostamente devidos em razão de vícios construtivos verificados em imóvel adquirido pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida". 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 4ª Vara Federal/AL, que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, com base no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Recebidos os autos pelo Juízo da 14ª Vara Federal/AL, este suscitou o presente Conflito, sob o fundamento de que a controvérsia demanda a realização de Perícia complexa de Engenharia, que não se coaduna com o rito especial dos JEF. 3. "No tocante à realização de perícia técnica, o Pleno desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova". (PEDRO LUCAS COSTELA - Processo 0732736-00.8126.23.4.0571, Conflito de Competência Cível, Rel. Desembargador Luiz Otávio Teixeira, Pleno, Julgamento: 25/08/2019). (CC 4091418-22.7646.25.4.6030, Des. Federal CID MARCONI, Pleno, j. 09.09.0016). 4. Nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos. Por seu turno, o art. 292, VI, do CPC dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. 5. No caso, a soma dos valores indicados a título de danos materiais (R$4.599,94) e de danos morais (R$80.667,00), que compõe o valor da causa (R$28.843,94), é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não ultrapassando, portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara Federal/AL (JEF - suscitante).  
(PROCESSO: 99133819630782827809, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2021)