PJE 4983191-02.6206.10.6.0599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DE LAUDO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA À NOMEAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por Ryan Pires em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga da Justiça Estadual da Paraíba, em sede de competência delegada, no bojo do Processo 6226151-97.6853.2.7.9717, ajuizado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, que deferiu o pedido de impugnação da perícia realizado pela ré e destituiu o médico Otávio Mendes, anteriormente nomeado para o ato, e nomeou o médico Kevin Mendes, indicado pela autarquia previdenciária agravada, para realização de novo exame pericial. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) além de redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, os atos de impugnação do perito estão preclusos, pois não se trata de impugnar o laudo, já que o réu apresentou seus quesitos, tratando-se, na verdade, de impugnação ao perito; b) além de impugnar o perito, o réu escolheu o perito a ser nomeado; c) o agravado não trouxe qualquer prova impeditiva da ação daquele perito, simplesmente não gostou do laudo e "determinou" que outro perito fosse nomeado, escolhendo-se até o nome do profissional. d) postula pelo provimento ao agravo para declarar a preclusão da impugnação do perito, bem como do laudo elaborado por ele. 3. É consabido que a preclusão consumativa se aperfeiçoa quando, tendo sido ofertada à parte a oportunidade de impugnar determinado ato processual, esta queda-se inerte, ou, quando não manifesta sua contrariedade expressamente. Precedente: OTÁVIO DUARTE, 4ª T., PJE 0030384-03.2264.25.4.3974, rel. Des. Murilo Nunes, data de assinatura: 25/11/2020. 4. No caso em apreço, a decisão agravada do juízo de primeiro grau acatou o requerimento formulado pelo INSS, para substituição do perito Leandro das Neves, após a entrega de seu laudo pericial, mais de dois anos após ter sido a autarquia previdenciária intimada da nomeação do citado profissional para exercer o múnus público de perito oficial do juízo. 5. Nos termos do Código de Processo Civil vigente, caberia ao INSS, quando da nomeação do perito, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do expert, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se fosse o caso (artigo 465). 6. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, se não houver impugnação à qualificação do expert indicado em momento oportuno, preclui o direito da parte em fazê-la posteriormente, devendo essa (impugnação) ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos. Precedentes: AgInt no AREsp 7034726/SP, Rel. Ministro Luiz Felipe Silveira, Quarta Turma, julgado em 13/08/2020, DJe 02/02/2020; REsp 7694096/RO, Rel. Ministro Luiz Miguel Rocha, Segunda Turma, julgado em 30/01/2018, DJe 15/12/2018; AgInt no REsp 3919275/SC, Rel. Ministro Antonnio Marcelo Mendes, julgado em 15/04/2018, DJe 12/09/2018. 7. A seu turno, o CPC/2015 estabelece, ainda, que o perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico (artigo 468, inciso I), hipótese não observada na lide, em uma análise preliminar, típica do ambiente de agravo de instrumento. 8. Coube ao INSS, em sua petição de impugnação ao perito, deixar consignado que "é necessário fazer um parêntese para dizer que não se está a duvidar da competência profissional ou da idoneidade do profissional em pauta. Muito pelo contrário, posto que seria leviano, mas tão somente suscitar a possibilidade de uma eventual descalibração de parâmetro de avaliação de capacidade laborativa, possível de acontecer quando se trata de perícia médica do trabalho." 9. Ademais, a magistrada, em sua decisão aqui agravada, simplesmente acatou a impugnação ofertada pelo agravado, sem fundamentá-la e, ato contínuo, nomeou o médico Benício Correia, indicado pelo INSS, como o novo perito oficial, em afronta ao disposto no artigo 471 do CPC, que trata da possibilidade de escolha do perito judicial pelas partes, quando estas estão de comum acordo, formulam requerimento nesse sentido e se encontram preenchidos os requisitos ali elencados, hipótese não consumada na lide em debate. 10. Por fim, digno de registro a possibilidade legal conferida ao magistrado pelo artigo 480 do CPC/2015, que autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia, de natureza complementar, quando a matéria versada na lide não estiver suficientemente esclarecida, cabendo ao §3º do citado artigo estabelecer que "a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra." 11. Agravo de instrumento provido, para declarar a preclusão da impugnação ao perito judicial anteriormente nomeado, Paulo Gonçalves, mantendo-se no bojo da ação originária o laudo médico por ele elaborado. sam
(PROCESSO: 29759087386717064732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)