PROCESSO Nº: 8217357-56.8536.10.1.0941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIANA DE ALEXANDRE DA CRUZ ADVOGADO: Samuel Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINA GRANDE/PB. ART. 109 §2º DA CARTA FUNDAMENTAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante DAMIANA DE LUNA DA MOTA em face da sentença que declarou, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba para processar e julgar o presente mandado de segurança, e indeferiu a petição inicial, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. 2. Entendeu o magistrado ser competente para julgamento da demanda uma das Varas da Justiça Federal em Recife, por considerar parte legítima passiva a Superintendência Regional Nordeste e não ao Gerente da APS Campina Grande. 3. Nas razões, a apelante aduz que o Juiz reconheceu, de ofício, competência territorial, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico processual brasileiro (Súmula 33 do STJ). Defende a tese de que a autoridade coatora é o Gerente Executivo da Previdência Social, sendo este o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 4. Assim, a apelante requer a anulação da r. sentença de primeiro grau, e que seja reconhecida a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, para processar e julgar o feito. 5. O mandado de segurança foi impetrado em face do alegado ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social CEAB, objetivando provimento judicial que determinasse à autoridade coatora concluir a análise do pedido de benefício previdenciário de prestação continuada, protocolado sob o n.º Protocolo n.º 0795904182, requerido em 22/10/2019. 6. Dentro da estrutura do INSS estabelecida pelo Decreto n.º 97.545/2019, art. 18, a Administração Pública atribui ao gerente da agência da Previdência Social funções de planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades, dentre outras atribuições. 7. A mora excessiva em analisar o requerimento administrativo, protocolado perante a agência do INSS de Campina Grande/PB, é atribuída ao Gerente desta agência. Sendo ele a autoridade coatora, o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 8. A Constituição Federal de 1988, artigo 109, aponta expressamente que a competência para julgar as referidas causas previdenciária é o foro de domicílio do Autor, e, no caso, a autora possui residência e domicílio na Tv. Princesa Isabel, Nº 03, Santo Antônio, Campina Grande/PB, logo a competência para julgar a presente demanda é do Juízo de Campina Grande/PB, e não de Recife. 9. Precedente: TRF 4ª R.; RN 9801701-42.7318.13.8.3542; RS; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Altair Antônio Castro; Julg. 19/01/2020; Publ. PJe 16/05/2020. 10. Apelação da Autora Provida reconhecer a legitimidade do Gerente da APS Campina Grande e a competência da Justiça Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba para julgar a demanda, com a anulação da sentença. Remessa dos autos ao Juízo Federal de Origem, para o regular processamento do feito. [7]
(PROCESSO: 12422734240053178222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)