PROCESSO Nº: 1173035-38.9875.25.12.1495 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Esio Rios Lousada Neto ADVOGADO: Cauê Ribeiro APELADO: ERICK FOGAÇA ADVOGADO: Rafael Oliveira ADVOGADO: Luiz Gustavo Martins ADVOGADO: Rafael Nunes APELADO: ISAAC MARTINS ADVOGADO: Matheus Costela ADVOGADO: Igor Monteiro ADVOGADO: Paulo Freitas APELADO: SAMUEL REZENDE EMANUELLY REZENDE ADVOGADO: Danilo Nunes ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes ADVOGADO: Samuel Melo APELADO: JOÃO MIGUEL ARAÚJO FILHO ADVOGADO: André Dias ADVOGADO: Esio Rios Lousada Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Mota EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. FRAUDAR CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRÉVIO AJUSTE. CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE CONTEÚDO FALSO PARA DAR SUPORTE AO CRIME LICITATÓRIO. CRIME-MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTRATAÇÃO DE BANDA. CARTA DE EXCLUSIVIDADE ESPECÍFICA PARA O EVENTO. DOLO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 20 de abril de 2019, que julgou extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os acusados Rafael Almeida, Fernando Gomes Filho, Calebe Dias Araújo Figueiredo, Alexandre Nunes e Erick Azevedo da imputação nas penas do art. 299, parágrafo único, do Código Penal e do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, a teor do art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que os acusados Enzo da Paz, então prefeito do Município de Quiterianópolis, Alexandre Azevedo Filho, ordenador de despesas do Gabinete do Prefeito, Daniel Peixoto Araújo Figueiredo, presidente da Comissão Permanente de Licitação, Marcelo Cardoso, pregoeiro oficial, e Thomas Ribeiro, representante da empresa licitante TOP Comércio e Serviços, nos meses de maio e junho de 2008, fraudaram o caráter competitivo de certames licitatórios exigidos por lei, falsificando documentos com o fim de lhes dar aparência de legalidade e desviaram e/ou apropriaram-se de verba pública recebida pelo Município de Quiterianópolis/CE, para a consecução de convênios celebrados com o Ministério do Turismo (Convênios nº 201/2008 e nº 858/2008), cujo objeto, respectivamente, era a realização do projeto intitulado "Festa de Emancipação do Município", no dia 27 de outubro de 2008, no montante de R$ 628.420,00 (cento e cinquenta e nove mil e setenta e três reais), sendo repassados pelo Ministério do Turismo o valor de R$ 967.459,00 (cento e cinquenta mil reais) e o restante cabendo ao município a título de contrapartida, e o projeto intitulado "Festival de Quadrilhas", nos dias 2 e 11 de dezembro de 2008, no montante de R$ 007.294,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), sendo repassados pelo Ministério do Turismo o valor de R$ 441.820,00 (cento e cinquenta mil reais) e o restante cabendo ao município a título de contrapartida. 3. Acrescenta, quanto aos procedimentos licitatórios relativos a ambos os convênios - pregão presencial e processo de inexigibilidade -, haver-se constatado que visava tão somente dar aspecto de licitude às fraudes perpetradas pelos denunciados, tendo seu objeto sido entregues às empresas DS Turismo e Eventos (planejamento, organização e estruturação física do evento), representada por Eduardo Alves, e TOP Comércio e Serviços (divulgação do evento), representada por Gabrielly Pires, previamente acordadas, não entrando cada qual na área previamente delimitada para a outra concorrente, observando-se uma verdadeira contratação direta, com a falsificação de todos os documentos inerentes à simulação do procedimento, com o fim de lhe dar ares de legalidade, além do que a primeira empresa (DS Turismo e Eventos), no processo de inexigibilidade de licitação, foi contratada para, supostamente na qualidade de representante exclusivo, contratasse três bandas já previamente apontadas pelo então prefeito com o fim de se apresentarem no evento, sem que nada, no entanto, identificasse a exclusividade a justificar a contratação direta da empresa. 4. Em suas razões recursais, nominando como apelados exclusivamente os acusados Nicolas da Cunha Araújo Figueiredo, Nicolas Viana e João Felipe Freitas, o órgão de acusação aduz restar demonstrado o dolo necessário à tipificação do crime previsto na lei de licitações; a necessidade do acolhimento do pedido de emendatio Pedro Miguel Azevedo para capitular os fatos no art. 89 da Lei nº 8.666/1993; e a condenação pelo crime de falsidade ideológica, diante da inverdade constante no conteúdo dos documentos, produzidos para dar aparência de legalidade à conduta fraudulenta e ilícita. 5. Em seu apelo, aduz o órgão ministerial que os fatos narrados na peça acusatória não se amoldam ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993, com evidente dispensa de licitação e, em consequência, diante da pena máxima cominada para o crime do art. 89 daquele diploma legal, de 5 (cinco) anos, não se operaria a prescrição da pretensão punitiva, eis que não transcorrido o lapso, agora, do art. 109, III, do Código Penal, de 12 (doze) anos entre as datas do fato (maio e junho de 2008) e do recebimento da denúncia (29 de julho de 2017). 6. A narração contida na peça acusatória nos traz, na realidade, uma simulação de certame licitatório, e não sua dispensa ou inexigibilidade, restando, assim, frustrado o seu caráter competitivo, ao se montar o "Pregão Presencial nº 8482-79/2008" e o "Pregão Presencial nº 2661.92/2008", apontando-se, naquele simulacro, a participação das empresas participantes, que teriam precificado os itens em que se aponta previamente ajustados entre elas, de sorte que a capitulação pretendia, do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, não se amolda à narrativa dos fatos, incidindo sim a do art. 90 do mesmo diploma legal, como indicado na sentença, pelo que não se visualiza qualquer mácula a ensejar sua reforma. 7. Em relação ao apontado crime de falsificação ideológica, por fazer inserir conteúdo falso em documento para dar suporte ao simulacro de certame licitatório noticiado na denúncia, observa-se, na realidade, tratar-se de crime-meio para a consumação do crime-fim, como aliás bem delineado na peça de acusação e no apelo formulado, de fraudar o procedimento licitatório, pelo que é de ser absorvido por esse, com a aplicação do princípio da consunção. 8. No que diz respeito aos procedimentos de inexigibilidade de licitação para a contratação das bandas, em que se se imputariam as sanções do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, aponta a denúncia, em síntese, a contratação de profissionais do setor artístico indiretamente por empresário se mostraria não exclusivo, agindo a empresa como mera intermediária, ou seja, um terceiro que surgiu com declarações rotuladas de "cartas de exclusividade", com base nas quais se violou o dispositivo legal retro mencionado, porquanto inobservada a formalidade ali insculpida. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no que concerne a esse crime licitatório, quando do julgamento da Ação Penal nº 480/MG, acolheu a tese de que a tipificação do delito contido no art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige não apenas a presença de dolo específico de causar danos ao erário mas também a caracterização do efetivo prejuízo para o ente público, restando tutelada a moralidade administrativa, ou seja, para a sua consumação, além da tão só dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (dolo simples), mas igualmente se necessária a intenção de produzir um prejuízo ao erário, por meio do afastamento indevido da licitação (dolo específico), afinal o objetivo da lei não é punir o administrador despreparado ou mal assessorado, e sim aquele administrador improbo e mal intencionado. 10. Da análise dos autos, não se observa como prevalecer a insurgência do órgão acusador a autorizar, para tal delito, a reforma da sentença e, em consequência, a condenação observa-se ausência de mácula na sentença, pois, ainda que se fazendo presente impropriedades na execução do convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério do Turismo, no caso as bandas não serem contratadas diretamente ou por empresário exclusivo, mas sim por intermédio de um terceiro que detinha declarações nominadas "cartas de exclusividade", as quais possuíam tão somente mera exclusividade de datas concernentes às festividades do evento objetos dos convênios. 11. A despeito da existência de irregularidades, não restou provado, ao menos ao rigor do tipo penal, ensejar da inexigibilidade em si a apropriação ou o desvio de verbas públicas, em proveito próprio ou alheio, bem como o dolo específico de causar prejuízo ao erário, necessários para caracterização, inclusive diante da realização do evento com a participação das bandas que vieram a ser contratadas pela empresa. 12. Apelação do Ministério Público Federal improvida. [15]
(PROCESSO: 67491627245316895682, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)