PROCESSO Nº: 7446118-64.4555.23.7.2041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Levi Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ausência de intimação do inss para se manifestar perante o Juízo de primeiro grau. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. retorno dos autos À origem. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito com julgamento de mérito, sob o fundamento de que restaria caracterizada a decadência. 2. O magistrado a quo fundamentou a ocorrência da decadência do seguinte modo: "considerando que o ato coator, consubstanciado no prazo fatal para apreciação do requerimento, se deu em 28/09/2020, e o mandado de segurança deveria ter sido impetrado em até 120 dias a partir dessa data, porquanto foi a partir desse momento que a parte impetrante tomou conhecimento da omissão, tenho que o seu prazo findaria em 27/05/2020. Contudo, observo que o presente writ somente foi protocolado em 14/09/2020". 3. Tratando-se de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo, não há a decadência do direito à impetração do Mandado de Segurança. A esse respeito, esta Terceira Turma já decidiu que "A inércia do INSS em analisar o pedido formulado pelo impetrante constitui ato omissivo continuado, o qual se renova mês a mês, de modo que se mostra impossível a fixação do dies a quo do lapso temporal para exercício do direito de impetração." (PROCESSO: 00359658612671130918, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2020). 4. Considerando que o Magistrado a quo sequer determinou a notificação da autoridade impetrada para se manifestar sobre o requerimento administrativo que lhe foi dirigido, deve haver a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento
(PROCESSO: 10550679796206123450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)