EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 3.083.817/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do ANTHONY CARVALHO, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 9.428.690/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 4.871.629/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, não houve manifestação na sentença ou mesmo no acórdão recorrido acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Foram examinados apenas os valores pagos a título de férias gozadas e salário maternidade. Veja-se que o acórdão, inclusive, deixou de conhecer o apelo da Fazenda Nacional, exatamente por pretender discutir verbas que não foram examinadas na sentença, entre elas o terço de férias. 4. Juízo de retratação não exercido. nab
(PROCESSO: 33735430393000848948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)