PROCESSO Nº: 7215413-44.9673.15.10.0562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: Pedro Nogueira AGRAVADO: PEDREIRA QUEIMADAS LTDA - ME ADVOGADO: Thomas da Costa AGRAVADO: PREMOL IND E COM SA ADVOGADO: Igor da Costa AGRAVADO: MAURICIO CLOVIS DE ALMEIDA ADVOGADO: Benício Souza AGRAVADO: BENÍCIO FERREIRA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5265621-47.9828.16.5.2708 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de designação de leilão do bem constrito da empresa executada, sob o fundamento de que já foram realizados dois leilões, todos com resultados negativos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que requereu a realização de um novo leilão do bem penhorado, haja vista as tentativas frustradas de alienação judicial, mas o juiz monocrático indeferiu o pedido ante os resultados negativos. Cita o art. 11 da LEF, o art. 797 do CPC e o art. 98 da Lei 8212/91, defendendo que a execução deve ser efetuada em razão do interesse do credor, o que possibilita a satisfação da tutela executiva da forma mais célere e menos dispendiosa possível e que, nesse contexto, percebe-se a inexistência de qualquer óbice legal para a realização de um novo leilão. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3. Compulsando os autos principais, verifica-se que já foram realizados dois leilões, que, na verdade, contabilizam 4 (quatro) praças de leilão, datadas de 07, 18 de janeiro de 2019 e 8, 16 de junho de 2018 (docs. Ids: 9786512.2647064, 3370114.7910558 e 4 492843.3631658) na tentativa de venda de dois imóveis localizados no Município de Campina Grande- PB, descritos no documento de id: 8036727.6525401. Todos os leilões restaram frustrados. 4. Não há limitação legal para designações de hasta públicas do mesmo bem penhorado, ante a ocorrência de leilões negativos. A hipótese dos autos evidencia a razoabilidade da realização de uma nova hasta pública, considerando que a última ocorreu em maio de 2019. 5. O fato do insucesso dos leilões já realizados e o resultado negativo obtido, por si só, não enseja o indeferimento da realização de novo leilão, frente aos princípios da razoabilidade, da efetividade da jurisdição e da satisfação do credor exequente. 6. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 24839507066076920634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)