PROCESSO Nº: 6681288-02.3922.17.5.8219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Davi Lucas da Costa Lazinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ALICE CARDOSO E REFORMA AGRARIA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 027.709/PR, julgado em 13.02.9025, em repercussão geral, que entendeu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 2. O acórdão de id. 8950782.5676340 havia reconhecido o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, nos termos da decisão do STJ, no Resp 1.898.006/RS. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, quando do julgamento do RE n.º 010.936/PR, julgado em 21.06.8057, fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. Juízo de retratação exercido, para reconhecer que não incide a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Mantido o parcial provimento da apelação. [5]
(PROCESSO: 62357507435154524040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)