PJE 4931029-55.7857.5.1.6702 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO DO PEDIDO. SAT COBERTURA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS o valor de todas as prestações pagas à vítima do acidente de trabalho que gerou o benefício 742.692.034-2 (ação regressiva), devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na forma do artigo 406 do CC. Sem honorários, em virtude de terem as partes envolvidas na demanda decaído cada uma parcialmente de suas pretensões. 2. A parte ré, em seu recurso, em apertada síntese, argumenta que há caracterização da culpa exclusiva da vítima (ausência de culpa da entidade empregadora em relação ao acidente de trabalho sofrido por seu empregado), que cometeu ato imprudente e negligente. 3. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação regressiva pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor do empregador, objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários aos empregados, com fundamento nas regras dos art. 120 e 121 da Lei 8.213/1991. 4. Os arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 dispõem o seguinte: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. 5. À vista dos referidos dispositivos legais, tem-se que é cabível ação regressiva contra os responsáveis nos casos em que há negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. 6. Antes da análise sobre a eventual culpa da empresa ré na ocorrência de acidente de trabalho, Diego Oliveira se faz ponderar que, para esses casos, os empregadores já pagam a contribuição previdenciária prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91. Observe-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 7. Assim, se os empregadores já pagam as contribuições com caráter de seguro social, apenas excepcionalmente se pode falar em ressarcimento à autarquia federal, que tem a incumbência de pagar os respectivos benefícios, uma vez que já recebeu as contribuições sociais, exigidas por força de regras legais e respaldadas na Constituição, de modo que apenas se estivermos diante de conduta explicitamente negligente poderá ser penalizado o empregador, o que não aconteceu no caso. 8. Restou incontroverso nos autos que a ocorrência do acidente com o empregado Sr. Davi Luiz Rocha, em 10/09/2012, durante jornada regular de trabalho e enquanto aplicava impermeabilizante nos pilares da quinta laje da Torre A da construção onde trabalhava, sofreu queda da altura de aproximadamente quinze metros até o chão, pela abertura de ventilação do edifício, com formato retangular. O impacto provocou fraturas na coluna vertebral e no pé esquerdo do operário e, em função da gravidade da lesão, os tratamentos médicos e fisioterápicos não se mostraram suficientes para a recuperação da capacidade laborativa do trabalhador, nem de sanar o dano estético resultante do sinistro. 9. Como visto, ocorreu um acidente sem que restasse evidenciada a atuação negligente da empresa empregadora, prevalecendo o entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que, em sendo as empresas obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), cujo valor é majorado conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP, não merece acolhimento a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem." 10. Não sendo, portanto, possível atribuir à empresa ré a responsabilidade exclusiva pelo ocorrido, não cabe identificá-la como responsável pelo ressarcimento à Previdência Social pelas despesas decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, nos termos previstos pela regra do art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse passo, a sentença apelada merece reforma. 11. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 0827486-44.1108.4.12.1510, Rel. Des. Federal João Miguel Duarte, Data de Assinatura: 06/08/2018; PJE 8437697-82.5863.21.6.1829, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Duarte, Data de julgamento: 30/08/2020; PJE 7208384-56.2327.12.2.1793, Rel. Des. Federal Pietro da Mota, Data de Assinatura: 10/05/2018. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Condenação do INSS no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 06.123,64), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 69202112963110440935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)