PROCESSO Nº: 1377215-58.7939.22.10.0593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MENDES ADVOGADO: Diogo Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Silva: CIVIL. INCRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para deferir a reintegração de posse em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, determinando ao réu a desocupação do imóvel rural localizado no Projeto de Assentamento São José da Quixabeira, no município de Pedra Mole/SE, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se multa diária de R$ 100,00 (cem reais), caso não haja cumprimento da determinação dentro desse prazo. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Apela Lavínia da Cruz, alegando que reside no loteamento objeto da referida reintegração de posse há muito tempo, e após dissolução de união estável da senhora Josilene de Rafaela Correia, por meio de acordo firmado e homologado entre as partes, continuou a residir no loteamento. Salienta que, no momento da partilha dos bens, em comum acordo, o apelante ficou com o referido loteamento onde reside, e com a obrigação de pagar uma dívida de R$ 21.035,00 (quinze mil reais) ao Banco do Nordeste no prazo de 60 dias. Defende que o INCRA agiu de forma desproporcional e desarrazoada e com o único objetivo de beneficiar a ex-esposa do recorrente, em detrimento do apelante. 3. Analisando a questão, verifica-se que, no dia 27/09/2017, foi homologado acordo por sentença judicial nos autos do Processo nº 872227492147, na Comarca de Frei Paulo/SE, no qual se definiram parâmetros para a dissolução de união estável da senhora Josilene de Otávio da Luz com o senhor Benício Almeida, ambos beneficiários do Projeto de Assentamento - PA São José da Quixabeira no Município de Pedra Mole/SE. No referido acordo, restou consignado que caberiam 45 tarefas de terra do assentamento ao demandado e as 15 tarefas remanescentes caberiam a Sra. Josilene, que, todavia, foi pactuado sem a anuência do Incra. 4. Conforme se constata no processo administrativo instaurado pelo Incra e no parecer emitido pela Procuradoria Federal (id. 6781489.6986089 a 0932668.0087128), na época em que foi firmado o acordo judicial, o entendimento da autarquia fundiária era da impossibilidade da divisão do lote sob qualquer pretexto. 5. Entretanto, o Decreto nº 9.311/2018, modificou tal entendimento, dispondo que: "Art. 26. O CCU é transferível, a qualquer tempo, por sucessão legítima ou testamentária, desde que os herdeiros ou os legatários atendam aos requisitos de elegibilidade do VITOR HUGO PORTO e assumam as obrigações constantes do instrumento, vedado o fracionamento do lote. (...) § 3º Dissolvida a sociedade conjugal, se, a critério do Incra, não for possível o fracionamento do lote, a mulher terá preferência para permanecer no imóvel e assumir os direitos e as obrigações decorrentes do CCU, exceto na hipótese de o homem ficar com a guarda dos filhos menores". 6. Deste modo, vê-se que a possibilidade de fracionamento do lote só poderá ocorrer a critério do Incra, que deverá verificar a viabilidade de produção e desenvolvimento das partes divididas e, caso não seja possível, o lote integral ficará com quem nele trabalhar e tiver a guarda dos filhos. 7. No caso dos autos, o Incra entendeu que não seria possível o fracionamento do lote, tendo em vista que o desmembramento deve respeitar a fração mínima de parcelamento estabelecido para a região, nos termos da Lei nº 5.868/1972, e em razão de dúvidas quanto à existência de riscos à integridade física da Sra. Josilene, que relatou ser vítima de ameaças realizadas pelo ex-companheiro. 8. Assim, entende-se que restou comprovada a irregularidade na posse de lote localizado no Projeto de Assentamento São José da Quixabeira, no município de Pedra Mole/SE, devendo ser mantida a sentença que deferiu a reintegração de posse do imóvel ao Incra. 9. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o montante aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 42096531057392605519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)