Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Sales PROCESSO Nº: 5691802-90.1921.15.6.0460 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Monteiro (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, caput,§ 2º, incs. I e II, do Código Penal), organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013), disparo de arma de fogo e emprego de artefato explosivo ou incendiário (arts. 15 e 16, inc. III, da Lei 10.826/2003). 1. Narra a denúncia que, no dia 13 de abril de 2018, o ora apelante, juntamente com um grupo fortemente armado, invadiu as dependências do Partage Shopping, em Campina Grande, e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra funcionários e motoristas, explodiu os terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal, subtraindo a importância de quatrocentos e dezenove mil, novecentos e três reais, além de vinte e quatro relógios de propriedade da joalheria Linea Mix. 2. Rejeição da preliminar de nulidade, calcada na tese de ilicitude da prova colhida através da coleta do material genético do réu. Decerto, ao contrário do que consta nas razões recursais, o ora apelante forneceu voluntariamente o material genético que foi confrontado com aquele que foi encontrado em uma barra de ferro apanhada no local do crime, tanto que chegou a assinar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido a esse respeito. Por outro lado, a jurisprudência é remansosa no sentido de que eventual mácula que venha a gravar o inquérito não repercute na ação penal que o sucede, dada a natureza inquisitiva do procedimento policial(RHC 170656, min. Diogo Porto, julgado em 26 de fevereiro de 2019). 3. Em relação aos crimes de roubo, quanto ao mérito, a sentença não carece de qualquer reforma, na medida em que a autoria e a materialidade delitivas restaram inquestionavelmente demonstradas. 4. Inexiste dúvida de que o ora apelante era um dos assaltantes que promoveram violenta ação armada contra o Partage Shopping, em Campina Grande, no dia 26 de novembro de 2018, o que foi comprovado, inclusive, por meio de material genético colhido na cena do crime. 5. Do mesmo modo, inexistem controvérsias a respeito do potencial lesivo das armas utilizadas pelo bando, o que foi demonstrado, inclusive, por meio de diversas cápsulas de munição encontradas pelos peritos no local do crime, a evidenciar que faziam parte do arsenal armas como escopeta calibre .12, fuzil calibre 5.56, revólver calibres .32 e .38. Ademais, um sem-número de perfurações de bala foram deixados nas dependências do estabelecimento comercial. 6. Sob esse prisma, não há margem para controvérsia de que o réu incorreu na prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, com redação vigente na data do crime, isto é, anterior ao advento da Lei 13.654/2018), não havendo qualquer espaço para se falar na impossibilidade de aplicação desta majorante por conta da não realização de perícia sobre as armas. 7. Incontroversa, ademais, a aptidão dos explosivos, diante dos danos causados aos cinco terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal que existiam no local. 8. Por outro lado, é inegável que o réu cometeu, nas mesmas condições de tempo e lugar, dois crimes de roubo, com duas vítimas distintas: o primeiro, contra a Caixa Econômica Federal, ao subtrair, dos caixas eletrônicos, a quantia de quatrocentos e dezenove mil, novecentos e três reais; e, o segundo, contra a joalheria Linea Mix, lojista localizada no pavimento térreo do Partage Shopping, de quem foram subtraídos vinte e quatro relógios. 9. E, ainda, que o réu fazia parte de um grupo altamente organizado, composto por, pelo menos, nove indivíduos, em que cada um deles tinha a sua importância, chegando, inclusive, a espalhar grampos nas vias públicas, para evitar a perseguição, bem como a trocar de carros, no momento da fuga. 10 Há, portanto, vários elementos a corroborarem a certeza de que a união de desígnios concertada pelos criminosos não visava apenas a uma ação, mas, sim, ao cometimento de diversos crimes, devendo o réu responder, da mesma forma, pelo crime de associação criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850). 11. Entrementes, no que diz respeito à incursão do réu nos crimes previstos nos arts. 15 e 16, inc. III, da Lei 10.826, a conclusão é que o apelo merece melhor sorte, visto que, tanto os disparos de arma de fogo, quanto a posse de artefatos explosivos, constituíram meras etapas para a consumação dos crimes de roubos, razão por que guardam relação de crimes-meio, face aos crimes-fim.Aliás, ditas ações, longe de consumarem crimes autônomos, devem ser consideradas para a aplicação das majorantes previstas no art. 157, § 2º-A, incs. I e II, do Código Penal, observando-se, porém, que as modificações decorrentes do advento da Lei 13.654, que conferiu nova redação ao art. 157, do Código Penal, somente são aplicáveis naquilo que forem mais benéficas ao réu, face ao princípio da irretroativade da lei penal mais gravosa. 12. Apelação parcialmente provida, para condenar o réu, apenas, pela prática de dois crimes de roubo majorado, em concurso formal (art. 70, do Código Penal), e, associação criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei 12.850), em cúmulo material (art. 69, também do Código Penal). 13. Reelaboração da dosimetria da pena, para tornar a reprimenda definitiva em vinte e um anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida, desde o início, em regime fechado. Quanto à pena de multa, considerando que a dosimetria ora refeita reduziu a pena privativa de liberdade mais ou menos pela metade, deve ser reduzida na mesma proporção, restando arbitrada em oitocentos e cinquenta dias multa, no valor unitário de um vigésimo do salário mínimo vigente em janeiro de 2018. 14. Mantidas incólumes as demais cominações ordenadas na sentença, inclusive, o dever de reparar o dano, no montante de seiscentos mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos.
(PROCESSO: 41868217290520608439, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)