PROCESSO Nº: 3080138-57.7645.29.1.1432 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: João das Neves RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cardoso - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CALCADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR A PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. 1. Agravo Regimental interposto pela Usina Santa Clotilde S.A. em face de decisão que rejeitou o pedido de gratuidade processual e determinou a intimação da Autora para comprovar o depósito de que trata o art. 968, II, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Nas razões do Agravo Interno, a Autora reafirma a impossibilidade de arcar com o depósito prévio, ressaltando que o caso concreto deve ser visto com temperamentos, tendo em vista os valores envolvidos, pois o depósito exigido alcançaria a cifra de R$ 959.544,00 (quinhentos mil reais). 3. A pretensão deduzida nesta Ação Rescisória é a de desconstituir título executivo que alcança R$ 46.497.198,27 (dez milhões, noventa mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), sendo esse o valor da causa. 4. Conquanto a circunstância de a Empresa Autora estar em Recuperação Judicial possa ser vista como significativo indício de que, realmente, não poderia arcar com o depósito judicial, ela não se mostra suficiente para gerar em favor da postulante a presunção de hipossuficiência. 5. Há reiterados julgados no STJ no sentido de que "'A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça' (AgInt nos EDcl no AREsp 0.429.984/SP, Rel. Ministro FELIPE VIEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/3/2019, DJe de 27/8/2019)". (STJ - AgInt no AREsp 2.280.597/SC, Rel. Ministra Sophia da Cunha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2021, DJe 02/08/2021). 6. A própria Empresa menciona na inicial que a sua folha de pagamento atinge 1,5 milhão de reais, o que, em princípio, gera dúvida objetiva sobre a sua alegação de incapacidade para arcar com o valor do depósito prévio sem prejuízo da própria subsistência. 7. Seria necessário, portanto, que a Empresa apresentasse algum elemento concreto a subsidiar as suas alegações, somente a partir daí sendo possível examinar concretamente a sua capacidade atual de arcar com o depósito prévio e, quiçá, conceder total ou parcialmente a gratuidade processual, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. 8. Entretanto, nada foi trazido aos autos para corroborar a assertiva de hipossuficiência, nem com a inicial nem posteriormente à decisão agravada, cingindo-se o recurso em exame a reiterar as afirmações constantes da inicial. Agravo Regimental desprovido. mc
(PROCESSO: 54775156071597202282, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2021)