PROCESSO Nº: 1165699-90.2769.8.12.7718 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO MIGUEL ARAGÃO QUIRINO ESCODA ADVOGADO: Levi Castro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO DE DOUTORA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão que julgou improcedente sua ação rescisória, ajuizada com base no art. 966, VII, CPC, através da qual pretende a desconstituição de decisão proferida pela Segunda Turma deste Tribunal para que seja reconhecido seu reenquadramento e progressão em sua carreira de professora, com reconhecimento de retribuição por titulação de doutora. 2. A autora basicamente repete os argumentos apresentados nesses autos, não apontando objetivamente a existência de qualquer vício no julgado. 3. Em resumo, alega genericamente omissão e obscuridade, requerendo que o Tribunal expressamente se pronuncie "acerca da inexistência de homologação da aposentadoria da demandante por parte do TCU, fato que revela prova já existente, mas desconhecida pela Autora até o trânsito em julgado da decisão rescindenda.". 4. O julgado ora combatido expressamente afastou a alegação de prova nova, capaz de provocar a rescisão de decisão transitada em julgado, sob a justificativa de que a autora dispunha de acesso a informação acerca da não homologação pelo TCU de sua aposentadoria. 5. Restou destacado que tampouco referida prova seria capaz de assegurar julgamento favorável ao seu requerimento. 6. A autora, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 7. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 75397314823139940538, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2020)