PROCESSO Nº: 1409213-21.2186.18.4.2516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL LOPES ADVOGADO: Thomas Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, por não restar preenchido os requisitos necessários para tanto; 2.A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. 3.No caso, o requisito da idade foi satisfeito, em face da parte autora ter implementado a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos antes do requerimento administrativo (22.05.7148), como se depreende no documento de identidade acostado aos autos. 4. Compulsando-se os autos, observa-se que a documentação trazida à colação (Documentos Sindicais em nome da autora e de seu ex-companheiro; Documento de Procuração Pública com data em 2010, no qual consta a profissão da autora como agricultora; comprovante de recebimento de benefício de pensão por morte, como segurado especial, em face do óbito de seu companheiro no ano de 2017; Recibo de declaração de ITR, constituem início de prova material a ensejar o exercício da atividade campesina. 5. Registre-se que a qualificação de lavrador do marido é extensível à esposa, e configura início de prova material da condição de segurada especial da requerente. Nesse sentido: (PROCESSO: 56037265333556623242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020); 6. Noutra banda, observa-se que a prova oral foi favorável ao pleito. Durante a audiência, pôde-se constatar que a autora possui aparência física e um linguajar característico dos trabalhadores do campo, além de ter apresentado um depoimento em que demonstra conhecimento rural, evidenciando indícios de que efetivamente a requerente exerceu atividade rural. Ademais, a prova testemunhal veio corroborar a documentação apresentada, confirmando o labor agrícola exercido pela postulante, em regime de economia familiar, durante todo o aludido período de carência (gravação em mídia). 7. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. MIC
(PROCESSO: 39053020555791745848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)