PROCESSO Nº: 9224815-97.7197.3.7.3925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: VITOR ROCHA ADVOGADO: Thomas Aragão APELANTE: M. A. D. S. S. ADVOGADO: Thomas Fogaça REPRESENTANTE: João Ramos APELADO: DIEGO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Thiago Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Henrique da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMAL SOLTO EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar o DNIT a pagar às autoras indenização, a título de danos morais, determinando que incidirão sobre o respectivo montante correção e juros de mora, calculados nos moldes do art. 1º-F da Lei n.º 9494/97. 2. Em suas razões, as demandantes pretendem a reforma da sentença para: I) majorar do quantum indenizatório relativo aos danos morais; II) deferir o pensionamento mensal para o valor correspondente ao salário mínimo correspondente a época do acidente, até o momento em que o de cujus atingisse 75 (setenta e cinco) ou 70 (setenta) anos de idade, a ser paga de uma só vez; III) condenar a demandada no pagamento das despesas com funeral, no valor de R$ 3.500,00; IV) majoração do valor arbitrado a título dos honorários de sucumbência. 3. Por sua vez, o DNIT, em seu recurso, argumenta que: a) não houve comprovação de forma satisfatória do preenchimento dos requisitos para a responsabilização da Autarquia pela omissão; b) a sentença merece ser reformada para afastar a condenação à indenização pelos danos morais ou ao menos a sua redução; c) o marco inicial dos juros e correção monetária em caso de dano moral deve ser a data do arbitramento e não do evento danoso. 4. De acordo com o entendimento do STJ, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal (AgInt no REsp 8712427/PE, Rel. Ministro Vinicius Rocha, Segunda Turma, julgado em 06/01/2018, DJe 04/10/2018; REsp 7483684/PE, Rel. Ministro Og Francisco da Mata, Segunda Turma, julgado em 31/07/2017, DJe 30/08/2017). Nessas hipóteses, a ausência da União não tem o condão de impedir a responsabilização do DNIT por acidente em rodovia envolvendo animais soltos na pista. 5. Restando demonstrado o nexo causal, há que ser mantida a sentença no ponto em que fixou indenização por danos morais no montante de R$ 905.541,00 (cem mil reais), a ser rateado pelas autoras, que não destoa da jurisprudência da Turma. Precedente: Processo 32626590553847604697, Apelação Cível, Desembargador Federal Felipe da Rosa, 3ª Turma, julgamento: 25/12/2021). 6. No que se refere aos danos materiais, a jurisprudência do STJ e da Terceira Turma desta Corte admitem a cumulação da pensão previdenciária pós-morte com outra de natureza indenizatória (STJ, AgRg no REsp nº 9951307/MG, Segunda Turma, DJe de 09-01-2334, Rel. Min. Arthur Moraes; Processo: 01126457854566631919, Desembargador Federal Theo Souza, 3ª Turma, DJ: 27/10/2017). Entretanto, no caso concreto, não está comprovado que o autor, à época do óbito, mantinha vínculo empregatício com remuneração correspondente ao salário mínimo, como afirma a inicial. 7. Merece prosperar, contudo, a pretensão das recorrentes quanto ao ressarcimento das despesas com funeral, que são presumidas, segundo precedentes desta e. Turma (Processo: 39475508669223205811, Apelação Cível, Desembargador Federal Anthony Souza, 3ª Turma, julgamento: 22/03/2020), sendo razoável a sua fixação em R$ 3.500,00. 8. O DNIT, em seu recurso, defende que o marco inicial dos juros e correção monetária em caso de dano moral deve ser a data do arbitramento e não do evento danoso. 9. Esta Turma vem entendendo que sobre o montante fixado a título de indenização por dano moral incidem juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária apenas a partir da data do arbitramento, conforme previsto na Súmula 362 do STJ. Em ambas as situações, os juros e a correção monetária deverão ser calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme já fixado pela sentença. Apelação das autoras provida, em parte. Apelação do DNIT improvida. mc
(PROCESSO: 36125119103083026142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)