PROCESSO Nº: 6269591-32.5532.12.12.4045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outro ADVOGADO: Fernando Barros APELADO: LUIZ FERNANDO COSTA ADVOGADO: Ian Duarte De Albuquerque Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vicente Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA UFERSA. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AOS TÍTULOS APRESENTADOS. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFERSA em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela embargante e por particular, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para determinar que a UFERSA refaça a correção da prova de títulos de ENRICO ALMEIDA, na forma disposta na fundamentação; e, caso haja alteração da classificação com a nova correção (passando o autor a figurar na primeira colocação), nomeie e dê posse a LAURA LOPES no cargo público de professor efetivo da disciplina de Imagenologia para o Curso de Medicina da UFERSA regido pelo Edital n° 036/2016. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão padece de vícios de omissão por não ter havido expressa pronúncia quanto ao disposto: (1) nos artigos 2º, 5º e 37, caput e II, todos da CF/88, bem como art. 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao edital); (2) no art. 207 da CF c/c a Lei nº 9.394/1996, notadamente em seu art. 53. Aduz que o magistrado revestiu questões de mérito relativas aos critérios de correção da banca examinadora em controle de legalidade. Sustenta que o princípio da vinculação ao edital é uma faceta dos princípios da legalidade e moralidade, bem como que não houve conduta arbitrária de sua parte. Por fim, sustenta a existência de contradição no acórdão por entender que o embargado decaiu em parte mínima do pedido e entender devida a condenação da UFERSA em honorários advocatícios. 3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão e contradição no acórdão embargado. A questão concernente à possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário da pontuação atribuída aos títulos apresentados no processo seletivo objeto dos autos foi devidamente apreciada. 4. O acórdão foi expresso ao consignar que "no que concerne à pontuação atribuída aos títulos apresentados pela candidata demandada, não há que se falar em análise do mérito administrativo pelo Judiciário, mas sim de controle de legalidade. Na hipótese, o magistrado de origem apenas analisou a pontuação atribuída de acordo com os parâmetros objetivos determinados no Edital nº 036/2016. Ressalta-se que a avaliação realizada pela banca examinadora não é irretocável, havendo apenas presunção relativa de que se encontra dentro dos parâmetros legais. No entanto, comprovada a ilegalidade, sua revisão é medida que se impõe". 5. Como se pode ver, a irresignação recursal da UFERSA quanto à revisão da pontuação pelo magistrado foi apreciada, sendo afastada a tese de que houve ingerência por parte do Judiciário no mérito administrativo da banca examinadora. 6. Diferentemente do sustentado pela embargante, o que se verificou, na hipótese, foi a análise de parâmetros objetivos delimitados no edital, sem que se tenha alterado qualquer norma nele incluída, razão pela qual descabe a invocação de violação ao princípio de vinculação ao edital ou de inobservância da autonomia universitária. 7. Nesse sentido, as alegações de omissão quanto ao disposto (1) nos artigos 2º, 5º e 37, caput e II, todos da CF/88, bem como art. 41 da Lei nº 8.666/93 e (2) no art. 207 da CF c/c a Lei nº 9.394/1996, notadamente em seu art. 53, para além de não terem o condão de modificar o entendimento adotado no julgado, tratam-se de tentativa de rediscussão da matéria já debatida. 8. Por sua vez, no tocante à contradição sustentada, esta também não merece acolhimento. O acórdão é bastante claro com relação à sucumbência mínima da parte autora. Registrou-se que "Com a demanda, deixou de alcançar apenas provimento jurisdicional que lhe garantisse a reavaliação da pontuação atribuída a sua prova didática. Todavia, obteve sucesso com relação à documentação referente à titulação da candidata classificada em primeiro lugar, bem como em relação a todos os pontos que aduziu como erros na sua avaliação". 9. Neste ponto, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 e não o que prevê o seu caput, como foi pontualmente afastado pelo acórdão recorrido. 10. Inexistindo vícios de omissão ou contradição a serem sanados, os presentes embargos de declaração mostram-se como medida inadequada à manifestação da recorrente quanto à sua insatisfação com o resultado do julgamento do seu recurso. 11. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 226893/01, Rel.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO SANTOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/10/2016, DJe: 30/11/2016). 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60117461166120776199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)