PROCESSO Nº: 3605182-77.9257.3.4.8968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4202017-69.5888.2.7.5024 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROVIMENTOS NÃO INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que afastou a proporcionalidade à verba pleiteada pelos Agravados, porquanto inexistira limitação na sentença que transitou em julgado e lhes assegurou a vantagem ora executada. 2. Alega que se o benefício que originou a aposentadoria ou pensão era integral, eventuais diferenças tomarão por base tal circunstância. Da mesma maneira, se era proporcional, assim devem ser calculadas as diferenças em questão, sendo esta a hipótese dos autos, eis que a Agravada se aposentou com proventos proporcionais. Afirma ainda, que a aplicação da proporcionalidade em questão não decorre da Lei que instituiu a gratificação em discussão, mas sim de disposição expressa da Constituição Federal de 1988, mais especificamente do seu artigo 40, § 1º, I, e inciso III, aliena "b". 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Precedente: (DAVI LUCAS ROCHA - Processo 4010105-10.7008.13.6.8323, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luigi Alves Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 06/06/2021). 4. Agravo de Instrumento provido, para que seja observada a proporcionalidade para o cálculo da gratificação de desempenho. dfp
(PROCESSO: 90171338334916468412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)