EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR CEDIDO AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que a legitimidade dever ser aferida in status assertionis, vale dizer, a partir da análise da causa de pedir veiculada na inicial, sem adentrar no ponto se o que restou afirmado corresponde ou não à verdade, bastando que o demandante narre uma situação em que fique demonstrado o vínculo entre as condutas dos supostos causadores dos danos. 3. Na espécie, a questão acerca da legitimidade do ente público municipal para figurar no polo passivo da lide, deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, uma vez que a matéria não foi objeto do apelo, não podendo ser decidida por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 51545753618339642557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)