PROCESSO Nº: 5817306-32.6003.13.3.1244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Lucas Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS DESTACADO NO NOTA FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 161.600/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO FAZENDÁRIO IMPROVIDO. 1 O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 154.901, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. É importante registrar que, no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 070.478/PR, o Min. Noah Gomes foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal" (TRF5, 2ªT., PJE 3823453-44.9837.10.3.0787, Rel. Des. Federal Henrique Cavalcanti, j. 14/04/2020). 3. Por sua vez, no voto do Min. Diego Farias, que anuiu à dissidência, consta que "o problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 4. Nesse pórtico, é caso de confirmação do provimento monocrático combatido, que perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. 5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 0.535.775, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 10.10.8902). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Apelo da Fazenda Nacional improvido. Remessa necessária parcialmente provida, para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 64070917702451011029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)