PROCESSO Nº: 1563166-97.5593.25.3.1048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR ARAGÃO e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Costela Maia Marina Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO LUCAS DA CRUZ E DAVI LUCCA MARTINS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) o caso em tela é de revisão do contrato de financiamento habitacional, não de simples redução de prestação; b) o fato de a CEF não obedecer à legislação em vigor e inserir o contrato do autor em Faixa II, diversa da qual o mesmo pertence (Faixa I), prejudica todo o contrato, gerando inclusive prestações pagas a maior, pugnando o autor pela repetição de indébito do pagamento indevido; c) o valor da causa não pode ser estabelecido com base no § 2º, do art. 292, pois o respectivo dispositivo legal trata de pedido de prestações vencidas e vincendas; d) o apelante pediu a título de danos morais o valor de R$ 96.360,00, deve o respectivo valor ser somado ao valor do contrato de compra e venda do imóvel, conforme o inciso VI do art. 292 do Código de Processo Civil. Destaque-se que o respectivo inciso estabelece que nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa é a soma dos valores de todos eles. 2. Em sua exordial, relatam os autores: a) no dia 11 de junho de 2012, firmaram contrato de financiamento através do programa "Minha Casa, Minha Vida"; b) foi concedido o subsídio governamental no valor de R$ 01.972,00 pelo FGTS, restando um saldo de R$ R$ 65.847,00 financiado no prazo de 349 meses; c) conforme sua renda bruta, bem como pelo valor do imóvel e a Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, deveria ter sido enquadrado na Faixa 1 do programa. d) a CAIXA o enquadrara em faixa diversa da que realmente pertence (Faixa II), causando-lhe a perda de benefícios governamentais que vieram a ser instituídos pela Lei 11.977/09; e) a CAIXA teria declarado, na Clausula Terceira do Contrato, o enquadramento do autor no programa Minha Casa Minha Vida, tendo em vista o atendimento aos requisitos e as condições exigidas pela Lei nº 11.977/09, uma vez que a renda dos autores é R$ 1.650,00 e o valor do imóvel R$ 69.591,00. Contudo, muito embora a legislação determine que quem ganha até R$ 1.800,00, realize seu financiamento pela Faixa I do PMCMV, na hora de elaborar o contrato a CEF não a obedeceu, colocando seu financiamento com um prazo de 300 meses, como se na Faixa 1,5 ou 2 do Programa; f) a conduta da CAIXA lhes trouxe prejuízos, pois se o seu contrato tivesse sido realizado corretamente, enquadrando-os na faixa 01, estariam pagando uma prestação de R$ 82,50, quitando o contrato em 120 meses, todavia, a prestação inicial do financiamento foi fixada em R$ 452,64. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" extinguiu o feito sem resolução de mérito. Considerou que o valor da causa deve corresponder à diferença da prestação (as vencidas, mais 12 vincendas) e não o valor total do imóvel ou financiamento. Levando em conta tais critérios, verificou que o valor que não corresponde a pedido sujeito à competência deste juízo federal, que aprecia causas cujo pedido seja superior a 60 salários mínimos, sendo o conteúdo econômico da presente demanda inferior ao teto do JEF, devendo ser aplicado ao caso os §§s 1º e 2º do art. 292 do CPC. Deixou de remeter o feito ao Juizado Especial Federal tendo em conta a incompatibilidade entre os sistemas Creta e PJE. 4. O cerne da questão consiste em saber se a quantificação atribuída à causa pela demandante coloca ou não o feito no âmbito de competência do JEF. A competência dos Juizados Especiais Federais, decorrente do valor da causa, é absoluta, no caso de feitos cujo valor da causa seja igual ou superior aos sessenta salários mínimos, conforme teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Outrossim, o entendimento consolidado pelo Plenário deste Tribunal é no sentido de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será o resultante da soma dos valores de todos eles, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 9.099/95. 5. Deveras, o proveito econômico ora pretendido pela apelante se trata da diferença entre o valor da prestação que está sendo cobrada pela CEF e aquele que é pleiteado pela mutuária, sendo o montante obtido aí multiplicado por 12 vezes, na forma do arts. §§s 1º e 2º do art. 292, do CPC. Ao ser pleiteadas prestações vencidas e vincendas, será considerado o valor de umas e outras, de forma que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. 6. Nessa esteira, buscando-se aqui a redução do valor das prestações contratuais, não poderá ser o valor da causa o mesmo do contrato, mas sim de um valor que seja compatível com a referida redução pretendida, sendo esse o conteúdo econômico da demanda. Conforme se verifica nos documentos acostados, a última prestação paga foi no valor de R$ 452,64. Segundo a exordial, o demandante alega que o valor das prestações deveria ser R$ 82,50. Assim, consoante as informações disponíveis nos autos, o valor perseguido, mesmo atualizado, resultará evidentemente em montante inferior a 60 salários mínimos. Nesse sentido, colho o seguinte julgado do STJ: (Terceira Turma, REsp n. 420.815/RS, relatora Ministra Isabella Araújo, DJ de 17.9.8961.) 7. Entretanto, verificando-se a competência do Juizado Especial Federal, não se justifica a extinção do feito devido à referida incompatibilidade de sistemas, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. Este Cauê Cardoso tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (02292616921116103742, AC/PE, Desembargador Federal Breno Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 13/10/2017; 65760327116212938337, AC/RN, Desembargador Federal Benício Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 25/10/2017). 8. Assim, anula-se a sentença de extinção sem julgamento de mérito, devendo o processo ser encaminhado ao JEF. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 63187086697719985046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)