PROCESSO Nº: 6288310-37.9519.18.10.3434 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINERACAO VERTENTE DO JOÃO DA MOTA e outro ADVOGADO: Nathan Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Correia - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE CALCÁRIO. DOSIMETRIA. VALOR DIA-MULTA. EXACERBAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA ATÉ OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelos réus, em face de sentença oriunda do juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão constante da denúncia para o fim de condena-los, respectivamente, pela prática dos delitos do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, c/c art. 70 do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção - substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária no valor de R$ 800,00 - e 11 (onze) dias-multa, sendo este fixado no valor de 1 (um) salário mínimo; e art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, às penas de 10 (dez) dias-multa - este fixado no montante de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à data do fato - e suspensão total das atividades, até que a pessoa jurídica obtenha autorização do DNPM e do CPRH para exercer a atividade de mineração. 2. Em suas razões recursais, insurgiram-se os réus, essencialmente, contra: a) o valor fixado a título de dia-multa - 01 e 05 salários mínimos, respectivamente para as pessoas física e jurídica, considerado o valor vigente à data dos fatos - tendo pugnado pela isenção/minoração da condenação; b) a decretação da suspensão das atividades da pessoa jurídica, a qual não teria sido devidamente justificada. 3. Limitando-se a apelação a aspectos relativos à dosimetria (não houve controvérsia quanto à materialidade e à autoria delitivas), relativamente ao valor fixado a título de dia-multa, impossível se cogitar da isenção ou mesmo da minoração do valor. Isto porque, nem mesmo a aplicação do valor mínimo (1/30 - um trinta avos do salário mínimo vigente à data do fato), seria compatível com o parâmetro previsto na lei penal para efeito de fixação do valor do dia-multa (capacidade econômica do condenado). E, neste caso, foi considerada a informação trazida pelo próprio réu J. J. C. R. que, na condição de representante legal da pessoa jurídica MINERAÇÃO VERTENTES DO LÉRIO LTDA - ME, recebia mensalmente o valor de R$ 54.713,00 (dez mil reais). 4. Da mesma forma, no que toca à pessoa jurídica, o valor fixado a título de dia-multa - cinco salários mínimos - está de acordo com o mencionado parâmetro legal (capacidade econômico-financeira). 5. No concernente à pena pecuniária, considerando que esta tem o efeito de substituir a pena privativa de liberdade aplicada e que a infração praticada teve finalidade lucrativa, conclui-se que ela também foi fixada em patamar adequado. Ainda quanto ao tema, registre-se não ter sido apresentado, pelos ora apelantes, um único elemento de prova tendente a justificar as alegações de inadequação do quantum fixado. 6. Por seu turno, no tocante à decretação da suspensão das atividades da pessoa jurídica até ulterior autorização do DNPM e do CPRH, esta, além de suficientemente justificada, encontra respaldo na legislação de regência (art. 22, I, da Lei nº 9.605/98), tendo sido, ainda, temporalmente limitada em um ano, prazo suficiente para a tramitação do procedimento relacionado à obtenção das mencionadas autorizações. 7. Apelações desprovidas. CM
(PROCESSO: 81118278474837600299, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)