PROCESSO Nº: 2133809-20.0145.24.7.6539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FRANCIONE XAVIER RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA SISTEMÁTICA DETERMINADA PELO STF. TEMA 350. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, proferida pela 1º Vara da Comarca de Barbalha/CE, que julgou procedente a demanda para condená-lo ao pagamento de salário maternidade a segurada especial (rurícola) em favor da autora no valor de 4 salários mínimos e antecipou os efeitos da tutela para que o benefício fosse pago no prazo de 30 dias, a contar da intimação da sentença, proferida em 23 de dezembro de 2017. 2. O INSS requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pretensão resistida, por não ter a autora formulado requerimento administrativo prévio ou, subsidiariamente, que sejam julgados improcedentes os pedidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido nos autos do RE 927.217/MG sob a sistemática de repercussão geral, condicionou o ajuizamento de demanda para concessão de benefício previdenciário ao prévio indeferimento deste na esfera administrativa, exceto nos casos em que o prazo legal para sua análise tenha sido excedido. Ressaltou, ainda, a desnecessidade de exaurimento da via administrativa. 4. Para fins de modulação dos efeitos da decisão, determinou que as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03/09/14), sem o devido requerimento administrativo prévio, fossem sobrestadas e os autores intimados para, no prazo de 30 dias, formularem o pedido administrativamente. 5. Considerando que a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2009 - embora tenha sido julgada apenas em 2017 - e que a autora não formulou requerimento administrativo prévio, o processo não deve ser extinto como requer o INSS, mas deve seguir a sistemática determinada pelo STF no julgamento do Tema 350. 6. Precedente deste Tribunal: 87198676131448509457, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018. 7. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 26006630864648941887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)