PROCESSO Nº: 3903700-56.6457.16.10.6417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Raul Martins e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Cruz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. AUTONOMIA PARA REGULAMENTAR NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. METODOLOGIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.820/18 QUE PERMANECE VÁLIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de que a ANTT se abstenha de fiscalizar, exigir e/ou aplicar à ora agravante qualquer sanção pela inobservância dos pisos fixados na revogada REs. 5820/2018, até que a referida agência publique a nova Resolução prevista no art. 5º da Lei n.º 13.703/2018, cumprindo os requisitos estabelecidos no art. 6º da mesma Lei. 2. As agências reguladoras são dotadas de autonomia no exercício do Poder Regulamentar, devendo tal autonomia submeter-se às limitações da Lei, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário caso observada ilegalidade manifesta, hipótese não verificada no caso concreto, haja vista não demonstrado, em princípio, qualquer excesso ou ilegalidade no agir administrativo que possa justificar a ingerência do Poder Judiciário. 3. Ressalte-se que a MP 832/2018, apesar de prever o prazo de vigência da tabela de pisos até o dia 16 de janeiro de 2019, estabeleceu em seu art. 5º, § 2º, que caso não haja a publicação da norma exigida no prazo previsto, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55679141819080868650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)