PROCESSO Nº: 0611610-30.1994.21.3.7280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Bryan Almeida AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0460018-86.9851.28.5.2109 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO COM FORMAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA SEM DIPLOMA REVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela particular contra decisão proferida pelo magistrado federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE) que, no Processo nº 7688904-61.0326.26.2.5724 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava determinação para que o CREMESE promovesse seu registro provisório sem a exigência, nesse primeiro momento, de revalidação de seu diploma, obtido no estrangeiro. O juízo a quo teve por não configurada a probabilidade do direito, asseverando que "não fora juntado aos autos quaisquer documentos que comprovem a necessidade da expedição de CRM provisório para atuação da autora como médica durante a pandemia da COVID-19". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há a possibilidade de registro provisório da parte agravante junto à agravada, para fins de atuação no campo da medicina no contexto do COVID-19, sem necessidade de aguardo da conclusão do Processo de Revalidação de seu diploma. 3. A agravante, após um relato dos fatos, aduziu, como fundamento de sua pretensão recursal, ser brasileira e ter concluído o curso de medicina em 02/01/2019, junto à Universidade Autonoma San Sebastian de San Lorenzo (UASS), na República do Paraguai, possuindo registro médico naquele País para exercer regularmente a medicina. acrescentou que, em 30.03.0618, a UEMA - Universidade Estadual do Maranhão - publicou Edital para o Processo de Revalidação de Diploma de Médicos. Tendo sua inscrição deferida, a AGRAVANTE foi considerada apta a prosseguir para 1ª etapa do referido processo de revalidação de diploma estrangeiro. 4. Entretanto, com o agravamento da pandemia do COVID-19, o processo de revalidação de diploma não pode avançar. Citou, ainda, a Portaria nº 639/2020 do Ministério da Saúde e a Medida Provisória (MP) nº 934/2020, a fim de demonstrar que profissionais de outras áreas, bem como estudantes com somente 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de Medicina, estariam sendo convocados para realizar atividade médica durante a pandemia do COVID-19, o que justificaria a desnecessidade de revalidação do seu diploma para fins de inscrição no CREMESE. Requereu a concessão da liminar recursal, a fim de que o AGRAVADO permita a sua atuação como médica durante a pandemia do COVID-19, por meio de expedição de registro provisório, sob pena de multa diária, arbitrada pelo juízo, em caso de descumprimento. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, confirmando-se a liminar porventura concedida. 5. Para fins do deslinde da questão posta em juízo, importante mencionar o teor do art. 48, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.394/96, a qual dispõe acerca das Diretrizes e Bases da Educação Nacional: "art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 6. Ademais, conforme a Lei nº 13.9559/2019, aquele que possui diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira deve proceder ao REVALIDA, cuja finalidade é a garantia da regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por tais instituições. Tal revalidação possui, conforme o art. 2º, I e II, da supramencionada lei, os seguintes objetivos "verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil e subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". 7. Outrossim, cumpre realçar que o REVALIDA se faz por meio de exames teóricos e práticos (parágrafo 3º, do art. 2º), cujo exame é realizado a cada semestre (parágrafo 4º), cuja aprovação é de suma importância para a realização da revalidação do diploma estrangeiro. 8. Nesse diapasão, nota-se que o REVALIDA é um instrumento necessário para a verificação da capacidade do indivíduo frente às complexidades da profissão, diante do fato de trâmite e conclusão do curso superior junto a instituições estrangeiras, frente as quais não detém o poder público brasileiro qualquer ingerência capaz de gerar a segurança quanto ao ensino ministrado. Desse modo, apenas após a aprovação no exame nacional é que se pode realizar a verificação da capacidade do profissional. 9. Assim, esta Corte Regional vem se manifestando pela impossibilidade de registro provisório do médico junto ao conselho profissional, ainda que no contexto da calamidade pública gerado pelo COVID-19, razão pela qual não merece acolhimento o pleito da parte ora agravante. Seguem precedentes: PROCESSO: 78852634035559830554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020; PROCESSO: 69414670672296340656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05630939553794077016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)