PROCESSO Nº: 2731393-39.0294.24.4.3937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GMAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI ADVOGADO: Eduardo Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Nogueira Maria Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em obscuridade posto que não restaram claras as eventuais distinções ontológicas entre ICMS, PIS/PASEP E COFINS, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário nº 042.628/MG e no Recurso Extraordinário nº 734.860/PR. Aduz omissão quanto ao enfrentamento das seguintes razões, suscitadas para fins de prequestionamento, a saber: as violações (i) aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários (arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CRFB/88); e (ii) aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB/88) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CRFB/88), que são violados quando se cobra tributo sobre tributo. 2. Inexistem as obscuridades e omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "a base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde à receita bruta mensal da pessoa jurídica, cujo conceito abrange o total das receitas, não se limitando àquelas oriundas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, abarcando, inclusive, receitas não operacionais. Daí se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações". 3. Em seguida, deixou claro que a "especificidade do ICMS impõe o reconhecimento de que a tese firmada no RE 408.068/PR não se ajusta ao tema objeto desta apelação (inclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo das referidas contribuições), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, reportam-se especificamente à obtenção de receita". 4. O julgado embargado também não se omitiu em analisar a exigência tributária a luz dos preceitos constitucionais pontuando que "desponta evidente a ausência de qualquer espécie de afronta à CRFB/88 oriunda da alteração perpetrada pela Lei 12.973/2014 em relação às contribuições ora em exame, considerando, conforme acima afirmado, que os respectivos valores constituem frações da receita bruta, constituindo-se a afirmação de sua inclusão no cômputo das exações como mero reforço do efeito prático resultante do seu conceito". 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 979306/01, Rel. Desembargador Federal Cauê Fogaça, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 20/10/2016). 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84557608307467521444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)