Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Rocha Nº: 9540618-32.6264.4.8.2645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE LOPES ADVOGADO: Davi Lucca Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO LABORAL. ALTA PROGRAMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por NICOLE DAS NEVES contra a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor de concessão do benefício de auxílio doença. 2. Há de se reconhecer o equívoco do Juízo de Origem que entendeu o pedido inicial como de cumulação de benefícios em virtude do mesmo fato gerador, quando na verdade se tratava de um pedido de conversão do benefício de auxílio-acidente em auxílio-doença. 3. Para ter direito à percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, portanto, há de se demonstrar a situação de ser o autor portador de enfermidade que o incapacite provisória ou definitivamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. 4. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se ao requisito da incapacidade laboral. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor é portador de osteomielite crônica hematogênica (CID M86.5), gerando incapacidade parcial e temporária. O expert afirmou, ainda, que o periciado necessita de novo tratamento cirúrgico, não estando apto ao trabalho até a sua realização. 5. O promovente se encontra temporariamente incapaz de exercer sua atividade profissional de servente de pedreiro. Caso seja submetido a tratamento específico para sua enfermidade, terá condição de retornar às atividades, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício pleiteado pelo período de três meses, período estimado pelo expert para sua total recuperação. 6. Após a edição da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§8° e 9º, da Lei n° 8.213/91: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 7. Uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio doença, merece reforma a sentença vergastada. 8. Apelação da parte autora provida, para determinar a concessão do benefício de auxílio doença, pelo período de três meses. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 29042442739890266130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)