E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu Pedido da Exequente, ora Agravante, de anulação dos Créditos Tributários objetos dos Processos Administrativos nºs 76325.692864/9105-90, 57542.226729/0412-30, 67801.441482/1218-61, 92265.424904/8455-64, 90213.460066/7808-06, 66890.774231/0714-16, 18921.784665/4470-85, 43732.693570/2534-67, 76773.349396/5522-28, 07628.386098/8719-14, 80492.736121/3768-52 e 77847.781758/8731-79. No caso, a Agravante não apresentou, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade: "Razão assiste à Fazenda Nacional no tocante a impossibilidade anulação dos créditos tributários objetos dos processos administrativos apontados pela exequente, tendo em vista que a coisa julgada não se originou de ação anulatória, mas sim de ação declaratória de inexistência de relação jurídica válida que incluísse o ICMS na base de cálculo da COFINS. Assim sendo, as decisões judiciais proferidas no bojo dos autos do processo nº 9846871-81.0396.19.3.5871, que reconheceram a exclusão da incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS, não impactaram necessariamente na integralidade dos créditos tributários (apuração de débitos relativos às contribuições PIS/COFINS), mas apenas sobre parte deles (cobrança de ICMS na base de cálculo da COFINS). Conforme bem ponderado pela Fazenda Nacional "se houve reconhecimento judicial da tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/CONFINS, o procedimento é retificação do montante do débito de PIS/COFINS, decotando a parcela de ICMS, e não anulação de eventuais lançamentos não afetados pelo julgamento". Logo, não há que se falar em anulação dos créditos tributários objetos dos processos administrativos nºs 09164.290798/9181-12, 94372.604825/9998-43, 64173.197779/9899-54, 38592.024834/8170-41, 85013.148448/7906-55, 04927.766988/2765-24, 44912.322641/9781-30, 75322.886758/2742-11, 02964.725121/1593-57, 75211.756175/5833-02, 87241.899497/8466-45, 19927.214678/0812-60, mas apenas de recálculo do crédito devido a título de COFINS, sem a inclusão em sua base de cálculo dos valores da parcela do ICMS.". Com efeito, a Pretensão da Exequente de anulação dos Créditos Tributários constitui matéria estranha ao Título Executivo que ensejou o Cumprimento de Sentença de origem, relativo à inexigibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. A glosa, se for o caso, poderá ser requerida perante a Receita Federal do Brasil em face dos mencionados Processos Administrativos, e não no âmbito do Cumprimento de Sentença vinculado a Título Executivo específico concernente à Repetição de Indébito dos valores recolhidos a maior da COFINS. Tanto é que a Decisão agravada também determinou a expedição de Precatório em favor da Exequente, ao homologar a conta apresentada pela Executada e aceita pela Exequente. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 81402388971099279821, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)