PROCESSO Nº: 9096254-12.8421.30.7.1580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Samuel Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedentes pleitos de reintegração aos quadros da Marinha do Brasil, na condição de adido/agregado à sua unidade, com direito à assistência médica, alimentação e à percepção de vencimentos, até que seja identificada a sua doença, bem como de indenização por danos morais. 2. O apelante, militar temporário, foi incorporado à Marinha em 2009 e licenciado em 28/04/2017. Segundo informações prestadas pela Administração Militar (e não contestadas), em 10/06/2017, foi iniciada a última inspeção de saúde, concluída em 27/09/2017, com o parecer de o autor estar "apto para deixar o serviço militar voluntário"; em 12/09/2017, o demandante se reapresentou ao Hospital Militar, relatando sintomas de mal estar associado à tontura, tendo sido avaliado em exame clínico, que não evidenciou alterações; encaminhado para especialistas, o autor foi examinado por otorrinolaringologista, cardiologista e neurologista, respectivamente, nos dias 10, 19 e 16/02/2017, também não apresentando alterações nos exames clínicos e com resultados normais em eletro/ecocardiogramas; por fim, foi solicitada tomografia do crânio e providenciado encaminhamento ao psiquiatra. 3. Realizada a perícia judicial em outubro de 2019, em resposta aos quesitos formulados, o expert respondeu que: 1) não foram apresentados laudos médicos, mas a sintomatologia referida sugere o quadro de labirintopatia e transtorno de pânico, CIDs: H83.0 e F41.0; 2) o paciente é sintomático, com quadro de mal estar, tontura e sensação de desmaio; 3) os sintomas são intermitentes, não o tornam incapaz definitivamente para atividades profissionais e poderiam ser causados ou agravados por outros fatores não relacionados ao trabalho. 4. À vista das informações do perito, afiguram-se razoáveis as conclusões do Juízo singular, segundo o qual o autor não apresenta sintomas constantes, mas intermitentes, não estando impossibilitado de exercer suas atividades, sejam militares ou civis, também não tendo sido atestada a necessidade de tratamento médico nem constatada qualquer incapacidade, além de a doença que o acometeu não ter relação de causalidade com o serviço militar, pois poderia ter surgido independentemente de seu ingresso nas Forças Armadas. 5. Em relação ao ato de desligamento, o STJ firmou entendimento (também no EREsp 5983305/RS, Corte Especial, DJe 15/11/2019) de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 6. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 7. Por outro lado, no mesmo EREsp 4508274/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 98.996/1966. Nesse contexto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço castrense, apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 8. Corroborando esse entendimento, o Pleno deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas (24416682746935242312, EIAC, Desembargador Federal Benjamin Costa, Pleno, Julgamento: 04/02/2020). 9. No entanto, quando há relação de causa e efeito entre a incapacidade (mesmo parcial) e o serviço castrense, afigura-se mais razoável e consentâneo com o precedente do EREsp 7010768/RS, que o militar seja reintegrado com direito ao soldo. Com efeito, o STJ decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). Portanto, analogamente, se o militar temporário tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, do mesmo modo também terá direito à reintegração com remuneração o temporário cuja incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. 10. No caso dos autos, contudo, não tendo sido constatada incapacidade, descabida é a reintegração, muito menos a reforma, e, consequentemente, a indenização, mesmo que o apelante tenha sido licenciado sem que, como alega, a causa do mal que vem lhe acometendo tenha sido identificada por um diagnóstico definitivo. Ainda que permaneçam os sintomas, se estes não são incapacitantes, o recorrente poderia ser licenciado. 11. Ressalte-se que, consoante mencionado pela ré, embora o autor tenha referido ao neurologista, em 29/10/2017, que já sentia há dois anos esses sintomas (mal estar, tontura), isso nunca foi relatado nas inspeções de saúde, nem mesmo na última, iniciada em 25/12/2017, para fins de seu licenciamento do serviço ativo da Marinha. 12. Por fim, registre-se que a questão deve ser examinada, como o foi, com base na legislação de regência vigente à época do licenciamento do autor, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 nas Leis 6.880/80 e 4.375/64, não podendo retroagir seus efeitos para validar o ato pretérito. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 28195882098859860938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)