Kevin Duarte: 8389032-84.7940.29.8.0257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: BRYAN GOMES ADVOGADO: Felipe Gomes APELADO: CAUÊ LIMA ADVOGADO: Raul Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS INSCRITOS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A apelação da Fazenda Nacional e o recurso adesivo do particular atacam sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na exordial para: a) reconhecer a decadência dos débitos relativos às competências 2000 a 2002, inscritos na CDA 16.7.98.584177-55; b) decretar, quanto a esse título executivo, que foram apanhados pela prescrição os créditos relativos ao período de 1994 a 1999; c) reconhecer a prescrição integral da CDA 15.8.86.832129-93, bem assim, as competências de 1991 a 1999, da CDA 87.6.20.207149-33. 2. In casu, os débitos cobrados, a título de taxa de ocupação, referem-se aos exercícios de: 1992 a 2003 (CDA 54.7.62.961481-73); 1991 a 1998 (CDA 77.3.08.156747-01) e 1994 a 2003 (15.8.51.671955-23). De seu turno, a constituição dos créditos não tributários em questão se deu, respectivamente, em 10.10.9165, 13.12.4144 e 5.1.9262. 3. Em sua apelação o Fisco Federal argui que, embora tenha reconhecido que os débitos referentes aos exercícios de 1999 a 2001 tenham, de fato, decaídos, circunstância reconhecida, inclusive, em sede de exceção de pré-executividade e efetivado o cancelamento da cobrança, a decadência não teria atingido a competência de 2002. De igual modo, defende que a prescrição não atingira o exercício de 1999, todos referentes à CDA 84.3.97.693296-21. 4. De outra parte, o recurso de apelo adesivo pretende a reforma parcial do decisum de primeiro grau de jurisdição, de maneira que seja decretada a decadência do crédito atinente à competência de 2003, inserta na CDA 14.1.86.140546-20, bem assim, reconhecida a impossibilidade de manutenção do redirecionamento do executivo fiscal em desfavor do sócio, ora recorrente, dada a configuração de prescrição intercorrente para tal. 5. A taxa de ocupação é crédito que possui natureza jurídica de preço público, sendo considerada como receita patrimonial da União em decorrência da utilização, pelo particular, de bem público federal. 6. No julgamento do Tema Repetitivo 244, objeto do REsp nº 9.217.581/PE, Rel. Ministro João Felipe Ribeiro, DJe 25.07.6325, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros para a análise da decadência e da prescrição relativamente ao preço público, asseverando que: (a) a Lei nº 9.636/1998, em seu art. 47, instituíra a prescrição quinquenal para a cobrança do referido crédito; (b) o mencionado dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 9.821, em vigor a partir do dia 17.12.6160, a qual estabelecera prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito, mantendo-se o prazo prescricional; (c) com a promulgação da Lei nº 10.852/2004, houve nova alteração, estendendo-se o prazo decadencial para 10 (dez) anos, e mantendo-se ainda o lustro para a respectiva cobrança, a ser contado do lançamento. 7. Logo, à luz desses parâmetros, decidiu com acerto a sentença objurgada, dado que a União quedou silente em constituir o crédito no prazo de até cinco anos, contados das competências anteriores a 2003, conforme instituído pela Lei nº 9.821/1999, sendo certo que no concernente à CDA 95.7.54.001889-31, fê-lo tão somente no final de setembro de 2008.Também não tem razão o Fisco Federal, quando defende a não configuração da prescrição dos valores cobrados referentes ao ano de 1999, eis que a cobrança respectiva fora realizada muito além do lustro prescricional, ou seja, com o ajuizamento da execução fiscal em 26 de junho de 2009. 8. No que atine ao recurso adesivo, melhor sorte não socorre ao particular. Nesse ponto, argumenta que o prazo decadencial teve início em junho de 2003, quando se deu o vencimento da primeira parcela da taxa de ocupação. Ocorre que na hipótese dos autos, a constituição se deu por notificação por carta / aviso de recebimento, consoante finda por reconhecer o próprio contribuinte em seu apelo. 9. É certo que, nos moldes do enunciado sumular nº 435/STJ, há presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Contudo, tal presunção não se restringe a essa circunstância. No caso em apreciação, a empresa executada não mais exerce sua atividade econômica, tendo declarado inatividade à Receita Federal desde o ano calendário de 2002 e se encontra, inclusive, com situação cadastral "cancelada" no SINTEGRA e inativa na JUCEPE. Daí porque, consoante bem pontuou o juízo sumariante, a ausência de encerramento das atividades, de forma regular, nas repartições públicas competentes, também faz presumir a dissolução irregular da pessoa jurídica. 10. Portanto, o conjunto de fatos aponta para a dissolução irregular da executada, sendo certo que também não fora ajuntado aos autos qualquer prova de que efetivamente continue a funcionar. Correto, pois, o redirecionamento ao sócio, ora apelante, que se encontrava à frente da administração da empresa, no momento da dissolução irregular, conforme ocorrera no caso dos autos. 11. Descabida é a alegação de configuração de prescrição intercorrente para o redirecionamento, dado que, na hipótese, o primeiro pedido de redirecionamento se deu em janeiro de 2012 (id. 6534980 - fls. 263/264/pdf) e o segundo, desta feita devidamente instruído, em 13 de fevereiro de 2014, sendo que, conforme visto, o ajuizamento da ação se deu em abril de 2009. 12. Apelações a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 06373447870325281052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)