PROCESSO Nº: 1066089-62.4115.30.7.1251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCENIRA AUGUSTO DA SILVA e outro ADVOGADO: Danilo Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Souza EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT NÃO COMPROVADA. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, para reapreciação do acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido de indenização de danos materiais e morais, em decorrência de supostos prejuízos advindos de acidente ocorrido em rodovia federal. 2. O STJ determinou o retorno dos autos, dando provimento ao recurso especial manejado pelo particular (RESP 4353924 - PE), fundamentando que "o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual a ocorrência de animais em faixa de rolamento da rodovia pode traduzir uma negligência da administração, porquanto constitui dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança àqueles que trafegam pela rodovia, sendo possível caracterizar a conduta omissiva e culposa do ente público apta à responsabilização da autarquia.". 4. Quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 5. No caso, o Boletim de Acidente de Trânsito- BAT, emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (ID. 0159816.5427781), informa que o veículo Gol - placa KFY 0354/PE - transitava seguindo o fluxo no sentido Ribeirão/PE, quando atropelou um cavalo que estava solto na rodovia. Na área, havia a presença de acostamento, em bom estado de conservação, sem desnível e pavimentado. Informa ainda o boletim que o veículo não saiu da pista, e que não havia sinais de capotagem ou tombamento. 6. Não há dúvidas de que o acidente ocorreu devido à presenta de animal na rodovia, no entanto, não ficou demonstrada a conduta culposa do DNIT. Para se imputar responsabilidade ao réu o evento danoso deve ser proveniente da prática de atos ilícitos decorrentes de sua negligência, imprudência ou imperícia, o que em momento algum se evidencia na hipótese. 7. Sabe-se que cabe ao DNIT fiscalizar, manter e conservar as rodovias federais do país, garantido proteção aos seus usuários, mas não se pode presumir que a existência de animal na pista acarreta, imediatamente, a responsabilidade da autarquia para indenizar acidentes em decorrência do fato. O animal na pista não caracteriza, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. 8. O entendimento da inexistência de responsabilidade do DNIT, não fere posicionamento da Corte Superior, uma vez que não se pode reconhecê-la apenas pela presença do animal na rodovia. 9. Mantido o acórdão de id. 9934798.94492313. (6)
(PROCESSO: 48632439645876259628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)