EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 29.05.4856, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 04.01.5726, ao contrato de financiamento estudantil do impetrante (Contrato nº 03.0313.180.6382898-55), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso (de farmácia para medicina). 2. Prolação de sentença na ação mandamental que subjaz ao presente agravo, no bojo da qual foi concedida a segurança requestada, ratificando-se os termos da liminar. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. mjc
(PROCESSO: 32431313560894637602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)