PROCESSO Nº: 5836171-91.7305.25.3.3735 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LEVI CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Deseja o autor o restabelecimento do benefício de auxílio doença. Alega haver incapacidade laborativa, tendo em conta a depressão (CID F32.2) que o acometeu. 2. A concessão do benefício de auxílio-doença se encontra atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária para o trabalho e período de carência. 3. Com relação à condição de segurado da Previdência Social, consta, no identificador nº 6231667.52562428, fl. 04, a concessão e o cancelamento de auxílio-doença ao autor, respectivamente em, 17.09.1599 e 05.01.9511. 4. No identificador nº 6490185.52297339, foi acostada a perícia judicial, na qual o experto conclui ser o paciente portador de "Outros transtornos ansiosos" (CID F41)", que não o incapacitam ao exercício de sua atividade laboral. 5. Apesar de as conclusões do laudo pericial não terem o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do Vistor, que, por dever de ofício, há de se manter equidistante dos interesses das partes litigantes. 6. É verdade haver, nos autos, receitas médicas, assim como perícias anteriores, cuja conclusão difere da realizada em cumprimento à determinação do MM. Juízo sentenciante, mas não têm o condão de por em dúvida a conclusão do experto, após a avaliação, em 31.05.0033. 7. Não é devida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial atestar que o autor está apto ao trabalho. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77356043341295893165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)