PJE 6267134-83.9805.15.7.2688 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Petição apresentada por TELEMAR NORTE LESTE S/A, em que colima a concessão de efeito suspensivo-ativo à apelação protocolada nos autos da execução fiscal 0273920-75.7954.12.7.9923 para que (i) não seja realizado nenhum ato de penhora com relação ao depósito judicial feito para garantir a execução fiscal em epígrafe e (ii) seja determinada a imediata expedição de alvará para levantamento do valor, haja vista o trânsito em julgado da ação anulatória correlata que declarou a decadência do fisco em constituir os valores exigidos. 2. Efeito suspensivo indeferido pelo Des. Federal Nathan Gonçalves em decisão de 18/06/2018, contra a qual foi interposto agravo interno em 16/12/2018. Contrarrazões apresentadas em 01/06/2018. 3. Na sessão do dia 30/07/2019 foi julgado o processo principal (execução fiscal 9864097-78.2100.7.7.4929), tendo esta eg. 2ª Turma, à unanimidade, negado provimento à apelação da parte executada, restando patente a perda do objeto da presente ação. 4. Extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo interno prejudicado. act
(PROCESSO: 90681886459187803386, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)