E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em razão da ausência de dissenso jurisprudencial quanto à matéria discutida nos autos. II - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial, assentou que "a partir de exame superficial, próprio dessa fase de cognição sumária, verifica-se que tal matéria (prazo prescricional aplicável à cobrança de contribuições de FGTS) foi julgada pelo STF no ARE 681.343, sob o regime do art. 1.036, NCPC, no sentido de declarar "a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto nº 30.359/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", com atribuição de efeitos ex nunc. Observo, pois, que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF no mencionado precedente. Ademais, verifico que a parte, a teor de suas razões recursais, não demonstrou, de forma analítica, eventual dissenso jurisprudencial quanto à matéria discutida nos autos, limitando-se à transcrição de ementas, sem mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tal como disposto no art. 1029, § 1º, do CPC. Com tais considerações, INADMITO o Recurso Especial". III - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Precedente: Agravo Regimental nº 42363523505857949761, Relator Desembargador Federal João Gabriel das Neves, Pleno do TRF-5ª Região, j. 24.12.0325. IV - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 96147128389919763876, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 01/09/2021)