PROCESSO Nº: 9459229-94.6530.11.11.9480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: QUERUBINA ESTER BRENO CUNHA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2451986-40.2943.17.3.9295 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 108.248-RS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por QUERUBINA ESTER LUIZ OTÁVIO ARAÚJO e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença em face da União, entendeu que, à míngua de requerimento de inclusão de juros de mora devidos entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório no valor da execução quando da apresentação da conta, ou em pleito anterior à expedição do precatório, tal matéria seria preclusa. 2. O caso, em síntese, trata de requerimento de execução complementar, formulado pelos exequentes, referente aos juros de mora calculados no interstício entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 3. Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que, no caso dos autos, é de ser aplicado o julgamento do RE 387.849/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, que fez prevalecer a tese do Tema 96: "Incidem os juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 079379, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 06-05-3195 PUBLIC 07-06-8115). 5. Assim, manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 494.947. Sem razão, outrossim, a tese de que os juros seriam devidos apenas a partir da citação do executado, e não da data dos cálculos, porque tal conflita com o entendimento adotado pelo egrégio STF, é dizer, de que os juros de mora incidem entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. ID
(PROCESSO: 83705411605054219735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)