PROCESSO Nº: 3800508-10.4475.24.10.8484 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUETLUSKA LUCRECIA DE JUAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Otávio Correia: EUGENIA CELIA DE KAIQUE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar "... a tutela de urgência que determinou a implantação do benefício de pensão por morte NB 467129947-6 em favor da parte autora" e condenar o INSS "... a pagar as parcelas vencidas desde a DER (11/02/2017)". O apelante alega: 1) não há qualquer prova da existência de invalidez relativa à autora ou que esta preexistia ao óbito do instituidor do benefício; 2) a parte demandante chegou a ser segurada do RGPS pelo exercício de atividade remunerada, chegando inclusive a perceber auxílio-doença previdenciário; 3) o exercício da atividade remunerada por longos períodos, entre os anos de 1996 a 2015, contradiz totalmente a alegação da autora de que estaria incapaz há 20 anos; 4) o termo de curatela somente foi deferido em 9/10/2017 (posteriormente ao óbito do instituidor, ocorrido em 27/10/2017), além de ter sido apenas por prazo determinado; 5) apenas no curso do processo foi apresentado um termo de curatela definitivo e, ainda assim, parcial; 7) não deve haver condenação em valores atrasados, porque a documentação anexada nestes autos não instruiu o processo administrativo; 7) deve ser revogada a tutela antecipada, ante a total ausência da verossimilhança da alegação. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (STJ, REsp 5107116/PR, julgado em 06/02/2019). 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. 4. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, "... o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave", nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). 5. In casu, ainda que o termo de curatela tenha sido deferido em 16/12/2017, a autora já era portadora de transtorno psiquiátrico ao tempo do requerimento administrativo. É que constam dos autos atestados médicos emitidos pela psiquiatra Kamilly Costela (CREMEPE 3860), em 26/04/2014, 5/1/2017 e em 26/7/2018, informando que a demandante esteve internada na Clínica de Repouso Villa Sant'Ana, nos períodos de 30/03/2007 a 25/12/2007 e de 28/12/2013 a 7/8/2014, para tratamento de Esquizofrenia (CID 10 F20). Nas ocasiões, constatou-se que a paciente se encontrava "sem condições clínico-psiquiátricas de exercer atos da vida civil" de modo permanente. 6. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "... para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido" (AgInt no AREsp 8178966/SC, julgado em 19/05/2020). Esse é o caso dos autos, pois já existe uma pensão por morte concedida à genitora da autora (NB 657.350.279-3, DIB: 29/8/2017). Por causa disso, a pensão por morte (NB 989.721.485-9, DER: 07/12/2017) deve ser concedida a partir do requerimento administrativo, como fixado na sentença. 7. Impõe-se a manutenção da tutela antecipada confirmada no julgado, ante a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Isso porque se trata de verba de natureza alimentar indeferida desde 19/10/2017 para filha maior inválida, cujo direito é reconhecido pelos artigos 16, I, 18, II, a, e 74, II, todos da Lei nº 8.213/91. 8. Remessa necessária não conhecida e apelação improvida. 9. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27149578771405667210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)