AC Nº 4218774-51.9397.31.8.4892 APELANTE: LEONARDO DA LUZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME RAMOS DE MARIA OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VINICIUS MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. 3. No REsp nº 1.247.185/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Egrégio STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (artigo 240, §2º e 3º do CPC/2015). 4. No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 13/12/2004, portanto, em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, situação que contempla a aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN na sua redação original. Logo, deve ser considerado marco interruptivo da prescrição, a citação válida. 5. Na hipótese em tela, a execução fiscal de origem diz respeito à COFINS e respectivas multas, com vencimentos entre fevereiro/2000 a junho/2001, constituídos mediante declaração do contribuinte, cuja execução fiscal foi protocolada em 14/03/2004 e a citação do devedor em 23/03/2007. 6. Os autos ficaram paralisados pela demora mais de dois anos para a prolação do despacho de citação. É o caso clássico de aplicação dos ditames da Súmula 106, do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00973189632107337925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)