EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO VITOR LOPES. LEI 24.243/2012. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DAVI PEIXOTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a ré conceda a promoção do autor com efeitos retroativos à data de 12/07/2019, quando foram cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei 12.772/2012 e seus art. 12, 13 e 13-A, garantindo a manutenção da referida data como marco inicial para a próxima progressão a que faz jus o requerente. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de que o início dos efeitos financeiros da progressão/promoção por mérito devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, como defende a apelante, até porque, em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 3. Ademais, tanto na Lei n.º 12.772/2012, como na Portaria do MEC nº 554, de 26/06/2013, a qual regulamentou o processo de avaliação de desempenho para fins de avaliação e progressão no Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal, não houve limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão. Ao contrário, há expressa disposição no sentido de que a progressão deve observar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho. 4. Precedentes: 64857668331763341638, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/01/2018; 2408544-89.8112.28.10.4661 - DES. FED. HENRIQUE JESUS - 4ª TURMA, 14/07/2018; AC/RN 2780921-15.2868.29.10.3115 - DES. FED. DAVI MOREIRA , 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2018. 5. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 6. Otávio da Paz. mjc
(PROCESSO: 74731579851636478664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)