PJE 8663318-06.5061.0.99.012 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão, proferida na execução de sentença 7100957-49.7874.28.10.7701, que indeferiu o pedido de emissão de precatório, com retenção de honorários advocatícios, dos valores tidos como incontroversos. 2. Em seus embargos, a parte exequente argumenta que há omissão no impugnado acórdão sobre inexistência de óbices à expedição do precatório incontroverso, com ordem de bloqueio, até que se ultime no STJ/STF a discussão acerca do decote dos honorários contratuais. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. act
(PROCESSO: 71178500454474132383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)