PROCESSO Nº: 0590237-68.2682.5.3.5052 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO JESUS DANTAS RYAN FREITAS ADVOGADO: Gilberto De Morais Targino Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Mata EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, VII, DECRETO-LEI Nº 201/1967. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. THIAGO CALDEIRA. CRIMES DE APLICAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS PÚBLICOS (ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967) E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 314 DO CÓDIGO PENAL). NOTÍCIA NOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM GLOSA PARCIAL PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO COM O FIM DE NÃO APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA PARA O TIPO PENAL DE APLICAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS PÚBLICOS. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO. INSUFICIENTE NARRATIVA NA PEÇA DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 16 de junho de 2019, que julgou improcedente a denúncia para absolver Luiz Henrique Gonçalves Dantas André Farias da imputação nas penas do capitulado no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967 e no art. 305 do Código Penal. 2. Noticia a denúncia que o acusado, quando prefeito do Município de Canguaretama/RN (gestão 2009 a 2012), deixou de prestar contas, no devido tempo, dos recursos relativos ao programa federal Serviços de Ações Continuadas, Projetos e Programas referentes à Política de Assistência Social (PNAS) e Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD/PBF), referentes ao exercício de 2012, celebrados entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e aquela municipalidade, além do que, ao encerrar sem mandato, em 13 de agosto de 2012, de modo consciente e voluntário ocultou os documentos da Prefeitura Municipal relativos à ordenação das despesas do aludido programa federal, acrescentando a peça de acusação que a Secretaria Nacional de Assistência Social, do MDS, repassou naquele ano de 2012, para atendimento às ações e programas que integram o Sistema Único de Assistência Social naquele Município, o valor de R$ 250.013,94 (seiscentos e setenta mil, duzentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), e que por ocasião da prestação de contas dos recursos repassados, foram impugnadas as contas do IGD/PBF, referentes àquele ano, com a aprovação parcial das mesmas, reprovando-se despesas inelegíveis e gastos não comprovados, vindo a ser imputados as sanções nos tipos penais descritos no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967 e no art. 305 do Código Penal, em concurso material. 3. Em suas razões recursais, pretende o Ministério Público Federal a reforma da sentença para vir o acusado a ser condenado nas penas do art. 314, caput, do Código Penal, em concurso material com o art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967, em continuidade delitiva, por duas vezes, bem como a reparação mínima do dano causado à União e ao Município de Canguaretama/RN consistente na condenação em restituir o valor de R$ 373.237,,17 (cento e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), que veio a ser glosado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 4. Aponta o órgão acusador a necessidade da reforma da sentença tendo em vista que a aplicação do art. 10 do Código de Processo Civil, da forma como proposta na sentença recorrida, põe em xeque o instituto da Isis Rodrigues, tendo em vista que o aludido dispositivo, que introduziu o princípio da não surpresa no processo civil, é plenamente aplicável no processo penal, além do que, ao entendimento expendido na sentença, transforma aquele instituto em mutatio Pedro Lucas da Mota, com incontáveis prejuízos e consequências negativas ao sistema acusatório penal, acrescentando que o acusado não veio a apontar ofensa ao princípio da ampla defesa, limitando-se à negativa dos fatos noticiados na denúncia, pelo que a emendatio Enzo Gabriel Caldeira não traria prejuízo ao direito de defesa, eis que ali se narra três fatos criminosos imputados ao acusado: (a) não prestação de contas, incorrendo no tipo penal do art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967; (b) supressão ou ocultação das documentações pertinentes à prestação de contas, incorrendo no tipo penal do art. 314 do Código Penal; e (c) desvio de finalidade de parte dos recursos, empregando-o em finalidade diversa da propugnada nos programas sociais objeto dos repasses federais, no caso o uso de recursos do programa de proteção social básica e especial - PB fixo e PB variável - do exercício de 2012 para cobrir despesas municipais não abrangidas pelo programa de ação social regulada na Portaria nº 442/2005 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, incorrendo no tipo penal do art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1968. 5. Colhe-se da sentença o entendimento, quanto ao apontado crime do art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967, de que o simples exaurimento do prazo para a prestação de contas de um convênio, por si só, não caracteriza a sua ocorrência, devendo, em regra, vencido o prazo, vir o gestor a ser notificado para prestar as devidas informações e, ainda, assim, permaneça omisso, caracterizando-se o dolo específico com o intuito de impedir a fiscalização, o que não se verificaria nos autos, tendo em vista constar notícia de que veio a ocorrer a prestação de contas, considerando-se, pelo órgão fiscalizador, parcialmente atendidas as solicitações que lhe foram encaminhadas, vindo a glosar parte do valor ao fundamento de existirem elencadas, na prestação de contas, despesas inelegíveis para os recursos em tela e, ainda, gastos não comprovados, remanescendo dúvidas/questionamentos quanto ao valor de R$ 888.971,17 (cento e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), tanto que o próprio Ministério Público Federal, assim noticia a sentença, reconhece a prestação de contas e, no Inquérito Civil nº 2.44.880.457077/6950-72 (doc. 5149893.8754951), traz promoção pelo seu arquivamento. 6. Ainda da sentença, no que se refere ao crime do art. 305 do Código Penal, observa-se reconhecer amoldarem-se os fatos à conduta descrita no art. 314 do Código Penal, tendo em vista, em primeiro lugar, que não se vislumbrou, ao menos em tese, no intuito de obter benefício próprio ou de outrem, ou mesmo prejuízo alheio, neste último caso por não evidenciado dolo específico do intuito de prejudicar a prefeita que o sucedeu, enquadrando-se, na realidade, em crime contra a Administração Pública, de apontado extravio ou sonegação de documento que tinha a guarda em razão do cargo. 7. Neste ponto, pretenderia o acusado, então, impedir a prestação de contas (crime-fim), pelo que seria esse o crime-meio para a sua consecução, a incidir a aplicação do princípio da consunção, vindo ele a ser absorvido por aquele (crime-fim). 8. No que pertinente à pretendida Clara Oliveira, de atribuir nova definição jurídica para entender presente a capitulação do art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967, ou seja, dar destinação diversa aos recursos públicos, faz-se claro e cristalino que toda a argumentação trazida na peça de acusação conduz a demonstrar as específicas condutas pelas quais expressamente tipifica - art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/1967 e art. 305 do Código Penal - sem qualquer referência à conduta que apenas veio o órgão acusador a se referir quando das alegações finais, pelo que toda a instrução probatória apenas disse respeito àquelas, ainda que ao crime de supressão de documento não se mostre de todo diversa a narrativa se em relação ao capitulado no art. 314 do Código Penal, sendo este aplicável diante da sua especialidade, de sorte que a aplicação do pretendido instituto processual, previsto no art. 383 do Código de Processo Penal, importaria, sim, em prejuízo à defesa, por ausente, em todo o processo de produção probatória, pelo próprio órgão acusador, da prática do crime do art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967. 9. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 69784556112081121081, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)