PROCESSO Nº: 1704799-99.2838.8.12.6836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: REUS INCERTOS E DESCONHECIDOS ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DO PREÇO INICIALMENTE OFERTADO. DECRETO 3365/41. PERÍCIA JUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS GENÉRICAS ACERCA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENAN GONÇALVES. ADI 2332/DF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação, fixando o valor total da indenização em R$ 810.655,00, incidente sobre este valor: a) Maria Alice Lopes de 12% ao ano, a contar da imissão na posse e, a partir daí, 6% ao ano, sem capitalização, devidos desde a efetiva imissão na posse até a expedição de precatórios, tendo como base de cálculo a diferença apurada; b) juros moratórios de 6% ao ano a incidir na hipótese de inadimplemento, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte aquele em que o pagamento deve ser feito; c) correção monetária nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período até 12/2000 e o IPCA-E, a partir de 01/2001. Condenou, ainda, o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 5% sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença. Sem atribuição de valor da causa. 2. O DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES alega que o preço ofertado como proporcional ao valor do imóvel desapropriado foi elaborado por Técnico Oficial, que, no caso, não se justifica a indicação de perito, porquanto não restaram dúvidas acerca da avaliação do imóvel pela autarquia responsável. Acrescenta que o laudo pericial não precisa ser necessariamente acatado pelo Juízo em face do princípio do livre convencimento motivado e que guarda mera presunção relativa de veracidade. Aduz que o estudo apresentado guiou-se estritamente o Manual para Obtenção de Terras e Perícia Judicial, baseado na NBR 32.729/ABNT. No que toca aos encargos sobre o valor da indenização, alega que a sentença fixou 12% ao ano a título de Augusto Vieira em contramão ao entendimento firmado no STF em ocasião do julgamento do ADI 2332/DF, que reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A, caput, e §1º do Decreto-lei 3.365/41, requerendo a aplicação do percentual de 6%. 3. É relevante ressaltar que a desapropriação em análise trata-se de procedimento cujos requeridos são incertos e desconhecidos, tendo sido citados por edital. Após a citação, compareceu nos autos na qualidade de terceiro interessado, pessoa que se dizia proprietário da área, afirmação que foi posta em dúvida pelo DNIT, sob o argumento de que seria outra a área e, ante o conflito de interesses, o Juízo entendeu ser situação a demandar pedido e dilação probatória só possíveis mediante o ajuizamento de ação expecífica. 4. Em face do exposto acima, a determinação de produção de prova pericial se deu por força do art. 23 do Decreto-Lei 3365/41 que estabelece sua necessidade de realização, in verbis, "Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento." 5. Destarte, a despeito da possibilidade de o Juízo determinar a produção de prova pericial por especialista de sua confiança, em exercício ao seu livre convencimento motivado, a perícia foi determinada por força de expressa determinação da legislação de regência. 6. Por outro lado, a contestação resta a fazer elogios técnicos da autarquia desapropriante, mas não suscita qualquer dúvida concreta acerca da metodologia utilizada ou dos resultados a que chegaram o experto indicado pelo Juízo para avaliar o preço de mercado do bem expropriado, restando a afirmar que o preço foi calculado através da utilização do Manual para Obtenção de Terras e Perícia Judicial, baseado na NBR 34.021/ABNT. 7. Sabe-se que as conclusões do perito, auxiliar equidistante, gozam de presunção de veracidade, havendo a necessidade de demonstração inequívoca de erro ou omissão em que tenha incorrido o laudo, para justificar a sua retificação ou desconsideração. (AC 08394348338264285212, Cauã Barros.: 06/08/2019). 8. No julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 14/12/2018, o Supremo Tribunal Federal alterou a decisão liminar de 2001, para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos Renan Azevedo, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem, a incidir sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, a partir da efetiva imissão na posse até a prolação da sentença. ((PROCESSO: 13621464750413282704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021). 9. Parcial provimento da apelação, para determinar a aplicação do percentual de 6% a título de Olivia Costela. {11}
(PROCESSO: 50126218845359014632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)