PJE 0084105-94.0505.24.11.8825 - AGRAVO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por ESTOFADOS DIEGO NOGUEIRA, nos autos de embargos à execução fiscal, contra decisão que, com base nos elementos probatórios constantes nos autos, rejeitou o pedido de juntada do processo administrativo fiscal e abriu vista à embargante para se pronunciar sobre o interesse na produção de prova pericial. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) em todas as CDA'S que embasam a execução fiscal constam os números dos processos administrativos originários (processos 819508705; 694230193; 984844972 e 753643618); b) em processos em que se discute o recolhimento da contribuição previdenciária, no TRF5, foi oportunizada a juntada de cópia do processo administrativo, o que demonstra a essencialidade do referido documento, não importando a forma como o imposto foi declarado; c) nos embargos está se discutindo a duplicidade da cobrança e a inclusão indevida das verbas de natureza indenizatória, de modo que se faz necessária a apresentação pela parte agravada dos citados processos. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação consiste em saber acerca da produção de prova no processo de origem (embargos à execução fiscal 6019614-27.6260.27.8.1961). 4. Observa-se na decisão agravada que constitui ponto controvertido a demandar produção de provas a questão de do excesso de execução/cobrança em duplicidade. Observe-se que a constituição dos créditos fiscais decorreu de declarações prestadas pelo próprio contribuinte, inexistindo processo administrativo fiscal (PAF). Por outro lado, os elementos de cognição até então colacionados não permitem a inferência do alegado excesso, cabendo ao contribuinte, v.g., juntar ao caderno processual as declarações prestadas (GFIP's) e as guias de recolhimento dos pagamentos efetuados (GPS's), para fins de análise técnica adequada. 5. Trata-se de Embargos opostos em face de Execução Fiscal ajuizada contra a empresa agravante, fundada na CDA 77.459.673-3, CDA 78.337.870-7, CDA 34.036.127-4 e CDA 22.422.101-4, no valor total de R$ 8.637.892,84 (um milhão, quinhentos e nove mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), referente ao suposto inadimplemento da Contribuição Previdenciária relativa a alguns períodos dos anos de 2016, 2017 e 2018. 6. Os créditos tributários cobrados na execução fiscal são oriundos de lançamento por homologação, cuja declaração do contribuinte afasta a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Caberia à agravante apresentar, nos embargos à execução, memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, em razão da suposta dupla incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco por meio de declarações prestadas (GFIP's), e as guias de recolhimento dos pagamentos efetuados (GPS's). 8. Entretanto, no caso, não apresentou a agravante, nos embargos, qualquer prova da inclusão, nos valores exequendos, da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. 9. De se ressaltar que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC/2015, de modo que não conseguiu infirmar a validade do título executivo. 10. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 6690338-31.0435.10.7.1232, rel. Des. Federal Vinicius Nogueira, julgado em 04/12/2021. 11. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 17145766706011680921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)