PROCESSO Nº: 5564016-99.7183.29.3.5754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JPMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES ENRICO NUNES ADVOGADO: Renan Barros Linhares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Lima EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPORTADORA. FORMALIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO CASO CONCRETO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por EMILLY FOGAÇA MEDICOS HOSPITALARES IGOR GONÇALVES contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu a liminar objetivando a realização do desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas na LI nº 20/3508351-3. 2. O mérito do recurso se confunde com a própria tutela antecipatória, seja de primeiro grau, seja de segundo grau, de modo que para o seu acolhimento mostra-se imprescindível a presença do fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.106/2009), requisitos básicos. 3. Se, por um lado, a técnica antecipatória visa distribuir o ônus do tempo no processo, buscando viabilizar a entrega do bem, ainda que para tanto seja preciso sacrificar (momentaneamente) as formalidades arraigadas na tradição jurisdicional pátria, por outro, a otimização dessa prestação jurisdicional necessita de condições mínimas, diga-se, da quantidade e da qualidade de informações a serem levadas em conta pelo magistrado de cada caso concreto. 4. Embora a atuação administrativa esteja pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, certo é que também deve estar sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade. 5. O processo de habilitação leva em consideração a capacidade financeira da pessoa jurídica requerente para operar no comércio exterior. Ainda que, em tese, inexista flagrante ilegalidade ou desrespeito às normas aduaneiras e fiscais por parte da Administração Aduaneira, que se vale de critérios pré-estabelecidos para atestar tal condição, no caso concreto, há elementos outros aptos a demonstrar a saúde financeira, solvência, liquidez, e capacidade de importação da contribuinte. 6. Conforme já decidido por Esta Corte Regional, em situação semelhante: "registre-se causar espécie ter havido o indeferimento da habilitação da contribuinte importadora em fase de sua incapacidade financeira, pois tal fundamento não guarda lógica com o fato de a parte ter o poder aquisitivo para pagar a importação, comprometendo-se a quitar todos os tributos e, ainda assim, considerar-se sem condição financeira necessária ao deferimento de sua habilitação específica" (PROCESSO: 76512817855424392422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULOROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020). 7. Agravo de instrumento provido para confirmar a liminar e autorizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela agravante, com o pagamento dos tributos devidos, sem o obstáculo da habilitação na modalidade de "Radar Ilimitado".
(PROCESSO: 30559105878822992151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)