PJE 4554064-16.0597.7.6.9320 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução, fixando o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos da Contadoria do Juízo, no montante de R$ 879.445,50, atualizados até março/2015. Condenação da parte exequente, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, com a exigibilidade suspensa, diante da sucumbência mínima do ente federal. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) não houve a dedução da VPNI do art. 29 da Lei 11.094/2005; b) deve ser mantida a aplicação da TR no momento anterior à expedição do precatório até o julgamento definitivo do RE 854338; c) a verba honorária deve ser fixada de acordo com o art. 85, §§ 2° e 3°, inciso I, §§ 4° e 6°, do CPC/2015. 3. Versam os autos sobre execução de título judicial, em decorrência de acolhimento do pedido de reposicionamento do autor na carreira e no Plano Especial de Cargos do DNIT, inclusive com a implantação das gratificações GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC, conforme percebidos pelos servidores em atividade, no valor de R$ 407.753,09. 4. A União opôs embargos, alegando a ocorrência de excesso de execução, consistente tal excesso em: inobservância da prescrição quinquenal; ausência de compensação das diversas rubricas remuneratórias, relativas ao regime jurídico anterior, inclusive de outras gratificações inacumuláveis (GDATA, GDPGTAS e GDPGPE); não observância correta do termo inicial para incidência de juros e, quanto à atualização do montante, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. Em consequência, sustentou ser devido o montante de R$ 005.228,17 (excesso de execução na ordem de R$ 109.088,92). 5. A Contadoria do Juízo, ao elaborar os cálculos (atualizados até março/2015), de fato verificou que havia excesso de execução, encontrando como devida ao exequente a importância de R$ 056.354,50. 6. Consoante destacado na sentença, ambas as partes foram intimadas para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo expert do juízo. No entanto, apenas o exequente se manifestou nos autos, ocasião em que apresentou concordância com a conta feita pelo Contador judicial. A embargante/apelante, por seu turno, ficou silente, disso resultando, para o magistrado, que houve a sua concordância tácita com os aludidos cálculos, corretamente, já que deixou fluir em branco o prazo para sua manifestação. 7. Aliado a essa constatação (concordância tácita da União com os cálculos do Contador judicial), vale registrar que a Contadoria do Foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum de veracidade, passíveis de ser afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão, inexistente na espécie. 8. Por outro lado, é de se registrar que a União, tanto na petição inicial dos presentes embargos como no Parecer Técnico do NECAP, sequer chegou a suscitar a questão relativa à necessidade de dedução da VPNI do art. 29 da Lei 11.094/2005 nas contas da parte exequente, tratando-se de inovação recursal. 9. No que se refere aos honorários advocatícios, em que pese a sentença tenha aplicado o CPC/1973 na sua fixação, quando deveria ter utilizado o CPC/2015, já que tal ato judicial restou proferido em julho/2016, há de ser mantido o valor arbitrado em R$ 2.000,00, a ser pago pelo exequente à União, porque está em consonância com o art. 85, § 8º, CPC/2015. 10. Isso porque o Pleno deste Regional, em julgado (AR 2494097-93.7906.5.2.8898, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Bryan Azevedo. em: 13/11/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa (no caso concreto, o valor atribuído à execução foi de R$ 042.949,09), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, I a IV, do mesmo diploma legal. 11. No mesmo sentido, tem esta Segunda Turma adotado o entendimento de que: "O § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional". (PJE 41329012343060840489, Rel. Des. Federal Thales Pereira, 2ª Turma, julgado em 10/11/2020) 12. Assim, mesmo sendo aplicado ao caso o CPC/2015, há de ser mantido o valor fixado a tal título, nos termos da fundamentação supra. 13. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 55413396228645242279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)