PJE 9591300-98.5626.23.3.5227 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INICIAL DA QUANTIA OFERTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 542 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Luiz Miguel Melo, no bojo de ação de consignação em pagamento promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que extinguiu o presente processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inciso X c/c art. 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando revogada a tutela de natureza cautelar deferida por meio da decisão de id. 3127593. Sem condenação da parte autora/apelante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do fato de a Caixa sequer ter sido citada no presente feito. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Mediante o decisum de ID nº 1830160, restou deferido o pleito cautelar deduzido na inicial, sendo determinado à Caixa que se abstivesse de proceder ao leilão para a alienação do imóvel objeto da Matrícula nº 707 (Município de Juazeirinho/PB). Também restou destacado na decisão que o postulante deveria, no prazo de 10 (dez) dias úteis, proceder ao depósito em conta judicial do saldo devedor do contrato no valor que entende devido (R$ 88.337,00), uma vez que se encontrava pendente a juntada aos autos pela Caixa do demonstrativo do respectivo crédito. Ocorre que o autor deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, além de não ter procedido ao pagamento das custas complementares decorrentes da alteração do valor da causa (cf. certidão de ID nº 6954735). Conforme preceitua o art. 542 do Código de Processo Civil, na ação de consignação em pagamento incumbe ao autor requerer na petição inicial o depósito da quantia devida, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento (inciso I). Não realizado o depósito no prazo legal, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 542, parágrafo único, do CPC). In casu, mesmo tendo sido concedido ao autor prazo superior ao previsto legalmente para a realização do depósito (10 dias), este não foi efetuado." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o juízo a quo deixou de observar que a legislação processual civil determina que, em caso de não cumprimento da determinação, pelo constituinte do autor, o mesmo deverá ser intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, para tão somente após, caso o mesmo continue inerte, extinguir a ação, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC; b) não é justo a parte autora ter extinguido o seu processo só porque não cumpriu a Decisão Interlocutória proferida pelo Juiz a quo, principalmente, quando se trata de complementação dos valores das custa processuais. 4. Nos termos do Código de Processo Civil (artigo 542), o depósito inicial da quantia ofertada na ação consignatória constitui requisito essencial ao regular desenvolvimento do feito, de modo que sua falta importa na extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Observa-se, na lide, que devidamente intimada, por meio da decisão de id. 4332769.0632470, para efetuar o depósito da quantia que entende devida (R$ 33.612,00), no prazo de dez dias, o apelante quedou-se inerte (certidão de id. 8716334.7105025), aplicando-se à hipótese a regra contida no parágrafo único do artigo 542 do CPC ("Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. 6. A situação em análise, portanto, resume-se à hipótese de falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, em virtude da ausência de diligência do autor, ora recorrente, em realizar o depósito inicial imposto pela legislação adjetiva, com efeito, a extinção do feito nos moldes do art. 542, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Ademais, não resta configurada a alegada violação ao §1º do artigo 485 do CPC, uma vez que esse, ao exigir a intimação pessoal da parte autora em cinco dias, a fim de viabilizar a extinção do feito, refere-se à hipótese distinta dos autos, ao tratar do abandono da causa pelo autor, por prazo superior a 30 dias, bem como a paralisação do feito, por mais de um ano, por negligência das partes. 8. Sendo a regra do artigo 542 do CPC específica e de aplicação imediata às ações de consignação em pagamento, está é a norma a ser observada na lide em questão, como já bem consignado pelo juízo de primeiro grau, ao prolatar sua sentença (extinção sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso X - "nos demais casos prescritos neste Código" - c/c o artigo 542, parágrafo único, do CPC). 9. Registre-se, por oportuno, que, ao não promover também o recolhimento das custas iniciais complementares, o apelante acabou por violar igualmente o disposto no artigo 290 do CPC, que dispõe: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 10. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 74265200134010513346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)