PROCESSO Nº: 2134397-96.7433.2.4.9104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ VIANA DANTAS SEGUNDO ENZO NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DESTINADAS A TERCEIROS (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 314.415/SC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela LETÍCIA FREITAS DANTAS SEGUNDO PEDRO MIGUEL ARAÚJO contra a sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança. 2. A apelante defende, em síntese, que a partir da Emenda Constitucional n.º 33/2001, as contribuições parafiscais destinadas a terceiros não foram recepcionadas, vez que incontestavelmente violam as bases de incidência estabelecidas pelo constituinte derivado para as contribuições especiais de intervenção no domínio econômico, sendo, portanto, inconstitucional a incidência de tais contribuições sobre bases de cálculo que não sejam o faturamento, a receita, o valor da operação ou, em se tratando de importação, o valor aduaneiro. Nesse sentido, afirma o caráter taxativo do rol constante no art. 149, § 2º, III, "a" da CRFB/88 e que nele não consta a folha de salários como opção de base de cálculo sobre as quais poderão incidir as contribuições sociais e CIDE. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se as contribuições parafiscais destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO-EDUCAÇÃO) podem ter como base de cálculo a folha de salários, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 4. Não se cogita a ocorrência de inconstitucionalidade superveniente das contribuições parafiscais destinadas a terceiros, considerando que não mais se ajusta às restrições promovidas pela EC nº 33/2001 no que concerne à materialidade das contribuições sociais gerais, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 5. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 6. Disso resulta que a interpretação da impetrante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 7. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais. 8. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 60596085681433350348, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2018. 9. Afigura-se relevante afirmar que no julgamento do RE 664.166/SC, o Pleno do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001." 10. "O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. (...). O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. (RE 576.301/SC - RELATOR: MIN. CAUÃ FREITAS - PLENO - JULGAMENTO: 17/02/2020 - PUBLICAÇÃO: 05/01/2021) 11. Insta consignar que, ao acompanhar a dissidência instaurada pelo Ministro Anthony Porto, o Ministro Danilo Alves afirmou que "embora concordemos que as alterações promovidas pelas EC 33 e 42 sinalizam uma política de desoneração da folha de salários, as mudanças não tem o alcance de restringir a incidência das contribuições no domínio econômico sobre o faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44969692374320792216, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)