PROCESSO Nº: 1381971-96.0912.12.2.2248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Leandro Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Campos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO FÁTICO OU DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que acolheu a alegação de coisa julgada deduzida pelo INSS e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, V do CPC. 2. Em suas razões recursais, o particular alega a inocorrência de coisa julgada, com fundamento na existência de novos fatos e novas provas. 3. Em que pese a possibilidade de se propor nova ação em razão da mudança na situação fática, observa-se que a autora ajuizou uma nova demanda sem demonstrar que houve qualquer alteração significativa. Pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, sem que houvesse a comprovação de qualquer mudança substancial nas condições fáticas, de maneira que são apresentadas nesta ação as mesmas questões outrora apreciadas. Ressalte-se que o simples fato de ter sido formulado novo pleito na esfera administrativa não autoriza a relativização da coisa julgada. Portanto, observa-se, in casu, total identidade de partes, pedido e causa de pedir, não merecendo reforma, pois, o entendimento prolatado em primeira instância. 4. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais. Precedentes desta Quarta Turma (PROCESSO: 08682855149703497726, AC - Apelação Civel - 011241, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/11/2018; PROCESSO: 50062806780266398631, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019) 5. Apelação do particular improvida. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 07339776943127282400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)