PROCESSO Nº: 5461676-40.8176.26.5.7663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES FERREIRA ADVOGADO: Joab Furtado Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Moura Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inaugural para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar do requerimento administrativo. 2. No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, o apelante se insurge apenas quanto ao termo inicial do benefício, requerendo seja fixado na data do laudo pericial. 3. Quanto ao tema, observa-se que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser a contar da data do laudo judicial, quando a perícia médica não fixar a data de início da incapacidade e só a partir de então é que restou comprovada a incapacidade total da parte autora. Neste sentido: (PROCESSO: 35687482341438098887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/04/2018); (PROCESSO: 27673901647081338624, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2017). 4. Analisando os autos, verifica-se que a perícia médica judicial não soube precisar a data do início da incapacidade do autor. Observa-se, ainda, que embora o requerente tenha apresentado alguns atestados médicos da época do requerimento administrativo, referidos documentos indicam apenas necessidade de afastamento temporário de 90 dias do trabalho pelo autor. 5. Apelação do INSS provida. MIC
(PROCESSO: 38387444231380947735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)