PROCESSO Nº: 8486928-58.6187.25.3.2151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Paulo Araújo Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão da 4ª Turma do ERICK DA CRUZ, que negou provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "(...) Todavia, o art. 104 do CDC apenas incide nos casos em que a ação coletiva é proposta após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual.(...)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1320987-18.5903.5.12.7267, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. THIAGO MELO
(PROCESSO: 96026078215642680511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)