PROCESSO Nº: 4016233-12.2439.12.9.1981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO MORAES ADVOGADO: João Vitor Moreira Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Silveira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO MENSURADO DE FORMA DIVERSA NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. EPI EFICAZ EM FACE DA ELETRICIDADE IMPLICA A CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO COMUM. IDADE ATINGIDA VIABILIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. DIB NO DIA EM QUE COMPLETOU 60 ANOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo convertido tempo reconhecido como especial. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reconhecimento do tempo não cadastrado no CNIS e da especialidade dos períodos, em face da utilização de EPI eficaz e da metodologia de medição empregada. 3. Primeiramente, no que concerne ao tempo não cadastrado no CNIS, não merece reparo a sentença. Não pode o empregado ser prejudicado por desídia de seu empregador, sobretudo considerando que, embora tenha impugnado o referido vínculo, o INSS nada aduziu de elementos concretos que justificassem a existência de fraude no caso em tela. 4. Quanto ao ruído, o emprego de metodologia diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade: embora tenha sido utilizada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 9294419-27.7517.30.8.7533, Desembargador Federal Enzo Gabriel Caldeira, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020. 5. No que concerne à eletricidade, os PPPs apresentados indicam a utilização de EPI eficaz, sem que tenha havido, pelo particular, a apresentação de qualquer elemento concreto no sentido de que subverta a afirmação contida no PPP. assim, conforme o entendimento do STF no ARE 223.979, analisado pelo Pleno desta Corte Regional (3516304-61.5070.13.5.8375, Desembargador Federal Bryan da Cunha, Pleno, julgado em 10/02/2021), se houver indicação no PPP da eficácia do EPI, descabe considerar esse tempo de serviço como especial. Sendo assim, constatada a eficácia do EPI em relação ao referido agente, descabe Nicolas Moraes a especialidade dos vínculos trabalhados de 29/09/2002 a 21/02/2006; 15/11/2007 a 04/09/2009 e 25/12/2012 a 30/09/2012. 6. Excluída a conversão dos referidos períodos, o particular soma 35 anos, 7 meses e 7 dias de tempo de contribuição. Somado à sua idade na data da entrada do requerimento, considerando que nasceu em 08/04/1961, não somava 95 pontos, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com a incidência do fator previdenciário. No entanto, uma vez que deve ser concedido o melhor benefício ao segurado, e considerando que, no momento do julgamento deste recurso, já conta com mais de 60 anos, observa-se que passa a somar 95 pontos, devendo ser deferida a aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário no caso concreto desde o dia 08/02/2021. 7. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar o reconhecimento especial dos períodos trabalhados de 17/07/2002 a 29/01/2006; 12/01/2007 a 11/06/2009 e 10/12/2012 a 03/10/2012, mas mantido o deferimento do benefício, alterada a DIB para o dia 04/11/2021.
(PROCESSO: 00077074092876433945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)