PROCESSO Nº: 5186337-20.2443.31.10.0483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ENZO CARDOSO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interpostos de decisão com o objetivo de extinguir a execução em relação aos exequentes GABRIEL BARBOSA, YURI REZENDE, NICOLAS COSTELA e LUIZ FERNANDO VIANA, sob o fundamento de que, na hipótese de sentenças em sentido diversos, deve prevalecer a que se formou por último, enquanto não desconstituída em ação rescisória, conforme entendimento esposado por esta 2ª Turma, com precedentes do Plenário. 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que o Processo 2215599-85.0490.18.1.0076, sob a competência do Juizado Especial foi julgada e transitou em julgado primeiro, de forma desfavorável. Ou seja, a resposta definitiva dada pelo Poder Judiciário foi pela negativa do direito dos Autores, não importando se depois foi formada uma segunda coisa julgada em sentido contrário. 3. O acórdão é claro no sentido de que deve prevalecer a sentença que se formou por último, enquanto não desconstituída em ação rescisória, entendimento esposado por esta 2ª Turma, com precedentes do Plenário. 4, Verifica-se, assim, que a pretensão da embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 62073580714063461117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)