PROCESSO Nº: 4414492-69.4513.16.12.2573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha APELADO: BRYAN RAMOS e outros ADVOGADO: Natalia Salgueiro Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Jesus CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. RESPONSABILIDADE DA CEF. DENUNCIAÇÃO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. DEVIDOS. DANOS MORAIS. MANTIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando procedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de denunciação à lide da Construtora; b) ilegitimidade passiva da CEF, legitimidade passiva do FAR, visto que seus patrimônios não se comunicam, devendo o FAR responder com o seu próprio patrimônio; c) ausência de responsabilidade do FAR por vícios e construção, sendo dos condôminos a responsabilidade de manutenção de suas unidades, e da Construtora pela qualidade da obra; d) descabimento de danos morais, ante a inexistência de provas. Requer o provimento do recurso e a total improcedência dos pedidos exordiais. Caso assim não se entenda, que ao menos seja reduzido o montante da condenação em danos morais. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) adquiriram os imóveis em questão por meio de Contratos de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrados com a ré, no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida", instituído pelo Governo Federal por meio das Leis nº 11.977/2009 e nº 15.832/2011; b) meses após a entrega dos imóveis, constataram inúmeros problemas internos e externos de suas moradias, tais como deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas e elétricas, rachaduras e trincas, entre outros; d) comunicaram o fato à CEF por meio de notificação extrajudicial, pedindo providências para serem reparados os defeitos construtivos; g) ter a empresa pública em 31.07.9729, por meio do ofício nº 093/2016, informado que "foram realizadas vistorias nos empreendimentos e que os laudos não apontaram quaisquer indícios de danos físicos ou vícios construtivos nas unidades. 3. Na sentença, o magistrado a quo, aplicando o CDC, julgou inválidas as cláusulas contratuais que eximiam a CEF a responsabilidade por vícios construtivos. Considerou que, na qualidade de agente-gestor do FAR, a CAIXA responde pela aquisição e pela construção dos imóveis, conforme teor da norma contida no art. 4º, par. único, da Lei n. 10.188/2001, responsabilizando-se, portanto, pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia e por eventuais vícios de construção. Baseado no laudo pericial, condenou a CEF a indenizar os vícios construtivos, julgando, ainda, devida a indenização por danos morais, que arbitrou em R$ 3.000,00 para cada autora. 4. Quanto ao pedido de denunciação da lide à construtora, não assiste razão à ré. O art. 125, § 1º, do CPC, prevê que "O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indevida, deixar de ser promovida ou não for permitida". O caso dos autos se trata de financiamentos no âmbito do PMCMV, com recursos do FAR, situação que enseja o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, podendo ser responsabilizada por eventuais vícios de construção existentes. Dentro desta perspectiva, não há que se falar em obrigatoriedade de denunciação à lide, porquanto o STJ, no julgamento dos EDcl no Ag 9075135/RJ, assentou que tal instituto, nas ações que versem sobre relação de consumo (caso dos autos), não se harmoniza com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, notadamente quando inexiste prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, sendo essa também a jurisprudência desta Corte Regional (EDcl no Ag 7285567/RJ, Rel. Ministro HEITOR RODRIGUES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2014, DJe 30/10/2014; AGTR 7317782-34.2484.8.7.5896. RELATOR: DES. FEDERAL FRANCISCO CORREIA - 2ª TURMA. 05/2015). 5. Verifica-se que as apeladas firmaram com a Caixa Econômica Federal Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra, tendo por objeto imóvel no Programa "Minha Casa Minha Vida" - PMCMV, adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, visando atender a população de baixa renda. Conforme os arts. 1º, § 1º, e 2º, § 8º, da Lei, à CAIXA cabe a operacionalização do PAR e a gestão do fundo financeiro privado. Nos termos dos arts. 1º, § 1º, e 2º, § 8º, da citada Lei, à CAIXA cabe a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e a gestão do fundo financeiro privado a ser criado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, havendo as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis de obedecer aos critérios estabelecidos por essa empresa (art. 4º, parágrafo único). 6. Por outro lado, o contrato celebrado consigna em sua Cláusula Primeira que o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CEF, é proprietário dos imóveis em questão, condição que ostentará até que, findo o prazo previsto e cumpridas integralmente as obrigações pactuadas, optem os arrendatários pela compra do bem arrendado. Em sendo assim, na condição de gestora do FAR e proprietária fiduciária, é a CAIXA, durante a vigência do contrato, responsável pelos vícios de construção de que eventualmente estejam eles eivados. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 82532305741627107024, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/09/2017). E, ainda nesse sentido, julgou este Tribunal: (PROCESSO: 66524021864515941514, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, Murilo da Conceição, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:12/02/2019 - Página:93 - Nº:9). 7. No tocante aos vícios construtivos, restam devidos. Conforme perícia judicial realizada, os problemas detectados são, de acordo com o perito, vícios de construção: "Sim, no caso identificado na perícia, os danos são decorrentes de erros na execução da obra, como má fixação dos componentes do telhado e impermeabilização mal executada (seja nas paredes ou na transição entre o "piso" e a "parede")." Assim, depreende-se que tais vícios são resultado da má execução da obra, e não de falta de manutenção, como alega a ré. 8. Os danos morais restam configurados. Sofreram os autores vários transtornos e dificuldades decorrentes de uma obra injustamente mal executada, com vícios construtivos que impediam a fruição correta e normal de suas unidades imobiliárias, isso em decorrência de descuido no trato devido com a verba do FAR por parte a ré. Assim, experimentaram abalos que não se caracterizam como mero dissabor, fazendo jus os demandantes à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 3.000,00 para cada, valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da CEF. Honorários pela ré majorados de 10 para 12% sobre o valor atualizado da condenação. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05581533965093531553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)