PJE 8127153-29.2975.9.2.4884 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CADASTRAMENTO PRÉVIO PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO. ALUNO CONCLUINTE DE CURSO DA MESMA IES. CONCLUSÃO DO CURSO EM DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS. ACEITAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para, ratificando a tutela de urgência concedida, determinar que a LUNA ARAGÃO efetue o cadastro extemporâneo e a correspondente matrícula do autor, discente no curso de Bacharelado em Geografia do CERES/Caicó-RN, em vaga decorrente do processo seletivo para reocupação de vagas residuais no qual ele foi aprovado, desde que atendidas as demais exigências contidas no edital. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor da causa. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que a sentença incorre em privilégio injustificado ao apelado e nítida ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao Edital. Pontua que o apelado só possuía, ainda, vínculo de Licenciatura em Geografia porque reprovou em componente curricular obrigatório e, mesmo cursando a disciplina no período das férias, não concluiria no prazo estipulado no edital, sendo esta a verdadeira causa pela qual não conseguiu realizar o cadastro no prazo estipulado no edital, não tendo, portanto, direito a efetivar o cadastro em outro curso, sem cancelar o primeiro. Defende que, além de constar no Regimento Geral da STELLA NOVAES, artigo 98, § 2º, o impedimento para o aluno manter dois vínculos ativos em instituições públicas de ensino superior decorre da Lei 12.089/2009. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à possibilidade de aluno concluinte se matricular em outro curso de graduação na mesma IES, para o qual foi aprovado dentro do número de vagas, tratando-se de questão de prazo em dias. 4. É certo que a Lei 12.089/2009, em seu artigo 2º, dispõe que "é proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional". No entanto, in casu, cuida-se de situação peculiar. 5. Conforme consta da sentença: a) o autor obteve o encerramento do curso de graduação (Licenciatura em Geografia) em 18/10/2020, dias após o prazo oferecido para cadastramento prévio (de 14 a 22/02/2020), que não se confunde com a matrícula, na outra graduação (Bacharelado em Geografia do CERES/FELIPE MARTINS); b) o autor completou a grade curricular mediante frequência em curso de férias (havendo registro de pedido de dispensa do componente curricular pendente de análise), encerrando o curso antes do início do novo período letivo (iniciado em 15/12/2020); c) o reconhecimento do direito à matrícula do autor não viola interesses de terceiros, nem a IES, posto que existiam cinco vagas remanescentes (destinadas à ocupação residual), e foi de cinco o número de concorrentes, todos aprovados; e que o curso será ministrado, com ou sem a totalidade dos alunos remanescentes;. d) havia previsão de matrícula extraordinária até o dia 20/07/2020, qual seja, por ocasião do período final de matrículas o autor preenchia a condição para ingressar no curso de bacharelado. e) o autor concorreu em igualdade de condições com os demais interessados, inexistindo demais candidatos à espera de uma vaga. 6. Em que pesem as normas contidas no edital do certame vincularem tanto os candidatos como a administração pública, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tais regras podem ser flexibilizadas, buscando-se a entrega de uma prestação jurisdicional justa e efetiva. 7. Nos termos do que foi reconhecido na sentença, o demandante deixou de comprovar a conclusão do curso de graduação na mesma IES dentro do período destinado ao cadastramento prévio para cursar outro curso de graduação, embora por ocasião da matrícula já houvesse concluído a graduação anterior, portanto, não ensejando a ocupação de duas vagas, a merecer a devida ponderação no âmbito judicial. 8. Manter-se, no caso concreto, o rigorismo para a garantia da matrícula em universidade pública seria negar ao impetrante o direito constitucional de acesso à educação, a teor do art. 205 da CF/1988. 9. Nesse passo, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente quando o encerramento do curso ocorreu antes do prazo ofertado para matrícula extraordinária e do início do novo período letivo, sem que tal aceitação implique em indevida interferência do Judiciário na autonomia administrativa da Universidade, a prevalecer o direito fundamental à educação (arts. 6º e 205 da CF/1988). 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 62715271968403288193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)