PROCESSO Nº: 0601230-78.9856.25.6.9966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL COSTA e outros ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, declarando a prescrição intercorrente da pretensão, rejeitou o pedido de habilitação contra a União demandado pelos sucessores do autor FLAVIANO BARRETO. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 1412969/PE, Rel. Ministro LUIGI DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/01/2020, DJe 30/05/2020; . . 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 79467174519357039631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 95001516077207686647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)