EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração que apontaram contradição e omissão em julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no qual condenado o embargante pela prática do crime de falso testemunho, tipificado no art. 342 do Código Penal. 2. Hipótese em que o embargante sequer apontou quais pontos do acórdão lhe pareceram contraditórios, limitando-se a alegar a existência da contradição e a manifestar sua irresignação com a conclusão do órgão julgador colegiado, no sentido de que teria faltado com a verdade diante do Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Belo Jardim/PE. A contradição que dá ensejo ao cabimento dos embargos de declaração é aquela eventualmente existente no corpo do acórdão, cabendo ao embargante apontar os trechos da decisão que externariam ideias contrastantes ou incompatíveis, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão no julgado, porquanto não se manifestou o Tribunal acerca da preliminar de inépcia da denúncia suscitada em sua defesa e reiterada em sede de contrarrazões de apelação. Reconhecimento da omissão. 4. "É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado" (STJ, RHC 080.990/PA, Rel. Min. Kaique Oliveira, DJe 17/04/2020). 5. Os fatos restaram satisfatoriamente descritos na inicial, que fez referência expressa às provas testemunhais e documentais existentes nos autos, suficientes à demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou inépcia da denúncia decorrente da juntada, após o interrogatório do réu, da mídia digital na qual gravada a audiência realizada perante o Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Belo Jardim/PE, onde proferido o falso testemunho atribuído ao embargante. 6. Caso concreto em que a materialidade restou demonstrada pela presença, nos autos, da sentença proferida pelo Juízo da 45ª Zona Eleitoral de Belo Jardim/PE, a qual descreveu o testemunho prestado pelo embargante, sendo suficiente à delimitação da conduta a ele atribuída na denúncia, mormente em face do confronto com provas documentais e outros testemunhos existentes nos autos, inclusive declarações do próprio embargante, prestadas na fase pré-processual. 7. Não demonstração, pelo embargante, da existência de impedimento ou obstáculo a que ele próprio anexasse aos autos a mídia contendo a gravação em vídeo da audiência realizada perante o juízo eleitoral. Ausência de prejuízo. 8. Parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão existente no acórdão e afastar a preliminar de cerceamento de defesa e inépcia da inicial. [mcbp]
(PROCESSO: 44292199069730069013, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)