PROCESSO Nº: 8875397-65.5088.8.5.1418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Aragão Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Moraes (MC) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. ART. 156, INC. IV, DO CTN. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. ART. 156, INC. VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 179 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC, ao fundamento da quitação do crédito exequendo, id. 9724036.4219406. 2. Alega a apelante, em resumo, que a sentença incorreu em equívoco, ao extinguir o feito, sob fundamento da quitação da dívida, eis que não observou a existência de saldo remanescente devido à ausência de atualização dos valores entre a data do ajuizamento da execução e a efetuação da conversão em renda do depósito judicial, o exequente, ora apelante, apresentou petição informando a existência de considerável valor/saldo remanescente (20% da dívida original), tudo isso após a conversão em renda do que foi depositado pelo apelado (id 5971461.1979618). Outrossim, houve violação ao art. 924, II somente permite a extinção quando a obrigação for satisfeita, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não houve pagamento integral da dívida, id. 6838751. 3. Não assiste razão à apelante, uma vez que, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980: Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, sendo que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela atualização monetária do depósito. 4. Ademais, nada há reparar no édito recorrido, tendo em vista que a conversão do depósito em renda é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, consoante a disposição cogente do art. 156, inc. VI, do Código Tributário Nacional. 5. Por outro lado, o contribuinte exonerado da obrigação tributária desde a realização do depósito integral não deve responder por correção monetária ou juros de mora, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 179 do Superior Tribunal de Justiça - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos - e, a toda evidência, não deve responder por mora do aparelho judicial ou administrativo, desde a data do depósito, por motivos pelos quais não deu causa. Precedentes do TRF5 e da Turma: (PROCESSO: 17166420925085113224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020); PROCESSO: 90949702800970866114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020); PROCESSO: 72143166791260769901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74236980387054399504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)