PJE 1467144-82.6710.16.1.6766 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença, e, adentrando no mérito da lide, conceder a segurança, para determinar que, no prazo de 30 dias, o INSS analise o requerimento/recurso administrativo do particular. 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora (processo em fase recursal na CRSS, antiga CRPS, órgão integrante do Ministério da Economia, que não pertence à estrutura do INSS), art. 485, VI, do CPC/2015; inexistência de ato abusivo e/ou ilegal, ausência de interesse em agir - art. 1° da Lei 12.016/2009; ausência de demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário (sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária), impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; princípios da separação dos poderes e da reserva do possível - art. 2º da CF/1988; princípios da isonomia e da impessoalidade - arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/1988; inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991, para os fins pretendidos pelos segurados; houve providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos (ausência de inércia da administração); pedido subsidiário referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 542.063/MG. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 79539869640525717538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)