PROCESSO Nº: 1961390-10.6154.1.8.1156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DIAS ADVOGADO: João Miguel da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7223105-82.4573.14.12.2346 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTES. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação fazendária ao cumprimento de sentença para excluir o exequente/agravante do polo ativo da execução, sob o fundamento de haver ação idêntica no âmbito dos Juizados Especiais Federais desfavorável ao pleito autoral, com trânsito em julgado (Processo nº 6452995-44.7708.8.3.3138). 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Sodalício e das Cortes Superiores, no conflito entre coisas julgadas, prevalece, enquanto não rescindida, a coisa julgada que por último se formou. 3. A Corte Especial do STJ, sobre o tema, consignou o seguinte: "Na lição de Pontes de Miranda, após a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira, salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se". (Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 214)". (EAREsp 352.255/SP, Relator: Ministro OG ARTHUR CARVALHO, Corte Especial, julgado em 26/04/2019, DJe 01/02/2020). 4. No mesmo sentido, há precedentes do Plenário desta Corte Regional (AR nº 37538641921459800776, Relator: Desembargador Federal Convocado FERNANDO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (Convocado), Pleno, Julgamento: 28/08/2019) e desta Primeira Turma (Processo nº 8758465-54.5928.13.8.3974, Relator: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL PEIXOTO, Julgamento: 13/07/2020; e Processo nº 18140096194401724345, Relator: Desembargador Federal HEITOR BARROS, Julgamento: 05/07/2020). 5. No caso concreto, inexistindo controvérsia a respeito da tríplice identidade das ações e da precedência do título que se pretende executar, correta a extinção determinada pelo juízo de origem. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 30076605454345362920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)