Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Ramos PROCESSO Nº: 2966824-90.8307.1.7.1449 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HENRIQUE CORREIA e outros PACIENTE: FERNANDO BARROS ADVOGADO: Leonardo Rocha IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Carvalho - 4ª Turma (Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelo impetrante, aduzindo que o julgado proferido pela Quarta Turma desta Corte, da relatoria do des. Francisco da Conceição Nobre João Miguel Farias, incorreu em nulidade, na medida em que não fora intimado para apresentar sustentação oral, conquanto o tenha requerido. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de determinar a anulação do julgado, por prejuízo à defesa técnica, nos casos em que o patrono do impetrante pugnou pelo direito de fazer a sustentação oral em tribuna, mas não fora observada sua intimação para o julgamento do habeas corpus. Paradigma do Superior Tribunal de Justiça:HC 253810, min. Luiz Gustavo Jesus, julgado em 22 de janeiro de 2016.Nesse sentido também se posicionou a Procuradoria Regional da República na impugnação aos aclaratórios, reconhecendo ser pacífico na jurisprudência pátria a necessidade de intimação sobre a data de julgamento do writ quando houver pedido expresso da parte, sob pena de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa (f. 485). 2. Todavia, revela-se impossível proceder-se, de imediato, ao conhecimento do mérito do habeas corpus. 3. Decerto, cuida-se de remédio heroico cujo pedido é o trancamento de inquérito policial deflagrado com vista a apurar a eventual prática do crime previsto no art. 19, da Lei 7.492/86 (7692408-98.6589.16.12.4364). 4. Ocorre, todavia, que o tempo transcorrido entre a presente data e o julgamento do habeas corpus, datado de 12 de janeiro do corrente ano, é mais do que suficiente para que seja possível a conclusão do procedimento inquisitorial, e, se for o caso, instaurada a ação penal, a partir do recebimento de uma eventual denúncia, o que resultaria na perda de objeto do writ. 5. Sob esse prisma, impende que o feito seja convertido em diligência, para que, novamente, sejam requeridas informações à autoridade impetrada, até porque, consoante é cediço, os autos de inquérito são normalmente sigilosos, o que acarreta a impossibilidade de colher informações através do sistema de consulta processual da Seção Judiciária de Sergipe. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos, para anular o julgado e converter o feito em diligência, solicitando-se novas informações à autoridade impetrada.
(PROCESSO: 01713126129540707143, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)