PROCESSO Nº: 6073403-57.2697.3.10.8082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY MONTEIRO ADVOGADO: Leonardo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CELPE. TRABALHO REALIZADO EM CONTATO COM O AGENTE ELETRICIDADE. EPI FORNECIDO PELA COMPANHIA. TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. EPI CAPAZ DE INIBIR A NOCIVIDADE QUANDO DEVIDAMENTE UTILIZADO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR SILVEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para implantar o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 16/08/2019 (data do requerimento administrativo), acrescida de correção monetária (pelo INPC) e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Entendeu o magistrado de base que o autor/segurado exerceu trabalho sujeito a condições especiais, na CELPE, entre 02/12/1988 e 05/12/2019, submetido a eletricidade acima dos limites legais. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Alega o apelante que desde a edição do Decreto nº. 2.172/97, em 15/08/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada. Aduz que como não há como enquadrar como tempo de serviço especial a atividade prestada pelo autor, sob a influência de eletricidade, após 05/03/97, o pedido deve ser julgado inteiramente improcedente. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência da demanda. Alternativamente, requer que o acórdão expressamente consigne a impossibilidade do autor permanecer trabalhando na mesma atividade, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 90.820/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 09/05/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 7. O STJ, no julgamento do REsp 6.286.482/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 033342-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, observa-se pelo PPP juntado que o segurado laborou na CELPE, entre 25/08/1988 e 03/04/2019, submetido a uma tensão elétrica superior a 250 volts. 10. Entende-se que a eficácia do EPI restou comprovada, visto que riscos de acidentes sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Os elementos de prova juntados indicam que o vestuário fornecido ao segurado é efetivo na proteção da eletricidade, quando devidamente utilizado, e que há treinamento sobre a utilização do EPI/EPC, pela empresa empregadora. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança. 11. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor do autor. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Camila Pereira. 12. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 45791241776836787535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)