PJE 4632051-70.7656.11.5.5975 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à reforma ex Theo Rocha no grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (art. 108, V, c/c 110, §1º, da Lei 6.880/1980), devendo as diferenças financeiras retroagir à data do desligamento do requerente. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) em sua última inspeção de saúde, conclusiva como "Apto A", constatou-se que o inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar, demonstrando a legalidade do ato de licenciamento (Lei 6.880/1980, atualizada pela Lei 13.954/2019); b) o licenciamento constitui ato discricionário da administração militar, segundo posicionamento do STJ; c) constatada lesão ou enfermidade durante o período de engajamento, ainda sem qualquer relação de causa e efeito com a Força deve o militar permanecer em encostamento ou adido às Forças Armadas e, a despeito do tratamento médico-hospitalar ofertado a que aduz a Lei 13.954/2019 (art. 31, §§ 6º, 7º e 8º) e a Lei 4.375/1964, não existe percepção de remuneração, a teor do § 8º, pois o referido instituto foi incorporado à Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar); d) o pagamento de vantagens pecuniárias em favor do reintegrado representa perigo ao erário, em razão da própria irrepetibilidade das verbas alimentares e do estímulo ao não restabelecimento da capacidade laborativa; e) pugna pelo prequestionamento da questão federal para fins de abertura da instância extraordinária. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, constou do acórdão que: "Compulsando-se os autos, verifica-se que desde o momento do deferimento do licenciamento o postulante já se encontrava incapaz, por doença mental, condição que justamente ensejara a sua passagem para a inatividade. Assim, não se há de falar de eventual prescrição da pretensão de ver revisado o respectivo ato que o reformou. A condição de saúde do postulante, inclusive, encontra-se devidamente demonstrada, através de perícia judicial, restando consignado que a doença mental da qual o autor é portador, que ensejara a respectiva reforma, é Thales Nogueira (CID 10 - F20.0), o que configura, segundo conclusões da própria perícia, alienação mental, consignando, ainda, o perito, que a doença tem evoluído de forma refratária ao tratamento, cursando com visível prejuízo de sua capacidade à reinserção social, estando o autor, ora apelado, incapacitado total e definitivamente para o exercício de atividades laborativas (id. 7743084.2470082)". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 44944134027394361422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)