PROCESSO Nº: 0087123-37.4762.14.1.8203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO: Ryan Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Novaes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AOS DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 17.580/2009. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a imunidade em favor da agravante, ora embargada, desde a emissão do certificado respectivo, afastando a cobrança após 28/03/2013 dos créditos em que é responsabilizada como contribuinte e deixando de conhecer o pedido de estabelecimento de seus efeitos retroativos por inadequação da via eleita, pois carece de dilação probatória. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que a apresentação do certificado é apenas um dos requisitos para obter a benesse fiscal, não tendo a fundação comprovado o preenchimento das demais exigências, contidas nos artigos 29, 31 e 32, da Lei nº 12.101/2009. Alega ainda que a comprovação de tais requisitos exigiria dilação probatória, sendo incabível em sede de agravo de instrumento. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, verifica-se que a Turma foi omissa quanto às exigências contidas nos artigos 29, 31 e 32 da Lei nº 12.101/2009, restringindo a análise à extensão temporal dos efeitos do certificado. Sendo assim, passa-se a suprir a omissão referida. 5. Conforme entendimento da própria Terceira Turma, filiando-se ao Superior Tribunal de Justiça, as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula 352/STJ), bem como reconhece que "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" (Súmula 612/STJ). 6. Assim, significa dizer que as exigências estabelecidas pelo art. 14 do CTN atuam como dado antecedente ao fenômeno jurídico da imunidade (pressuposto), enquanto os requisitos da Lei nº 12.101/2009 se reportam às circunstâncias necessárias e contemporâneas ao seu gozo. Ou seja, o atendimento do art. 14 do CTN pelo contribuinte (pressuposto) gera a presunção da qualidade de entidade beneficente de assistência social, devendo o seu efetivo gozo condicionar-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.101/2009. Disso resulta o reconhecimento de que os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, por atuar de forma meramente suplementar às exigências previstas no § 7º do art. 195 da CRFB (discriminadas no art. 14 do CTN), não afrontam a diretiva constitucional. Neste sentido: PROCESSO Nº 7661277-47.3042.7.12.2818, Desembargadora Federal Caroline da Rocha (convocada), Terceira Turma, julgado em 05/11/2020. 7. De fato, no presente caso, a fundação se limitou a apresentar o certificado, não se desincumbindo do ônus de comprovar o cumprimento dos demais requisitos constantes da Lei nº 12.101/2009, de sorte que descabe afastar a cobrança no processo originário, uma vez não comprovado o gozo da imunidade. 8. Embargos providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantida a cobrança perpetrada no processo originário.
(PROCESSO: 28289533673284811911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)