PROCESSO Nº: 1148880-89.4727.23.9.8178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SOUZA ADVOGADO: Luiz Felipe Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rezende - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes embargos à execução. 2.Embarga a parte exequente, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos honorários recursais. 3.Examinando os autos, observa-se que o acórdão não fixou os honorários recursais, que devem ser arbitrados em 1%, sobre os anteriormente fixados, a título de honorários advocatícios. 4.Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 84338364112691913756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)