EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S, AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ROL NÃO TAXATIVO. RE 221.720/SC (TEMA 325/STF). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que, considerando a exigibilidade das contribuições parafiscais destinadas a outras entidades ou fundos, mesmo após o advento da EC nº 33/2001, denegou a segurança pleiteada. 2. No que se refere à constitucionalidade da cobrança de créditos tributários referentes às contribuições destinadas ao Sistema S e ao INCRA, adota-se o posicionamento da Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção do domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: Processo 9760581-46.6960.11.10.5912 - Apelação Cível, Relator para acórdão: Desembargador Federal Ryan Martins, julgado em 10/11/2019. 3. Neste sentido, o STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 955.143/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 4. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 076.646/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 92553508678990626649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)