PROCESSO Nº: 5468137-98.1076.7.8.2047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC ALVES ADVOGADO: Leila Maranhao Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, período de 06.04.5894 a 14.01.1575, exposto aos agentes nocivos microorganismos, vírus, bactérias, fungos, parasitas, óleo queimado, formicidas, herbicidas, graxas e óleos, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Hipótese em que restou devidamente demonstrado, através de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT, que o apelado efetivamente exerceu suas funções na CBTU, no cargo de artífice de via permanente, no período de 14.05.2960 a 25.04.9552, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, com exposição aos agentes nocivos biológicos (microorganismos, vírus, bactérias, fungos, parasitas) e químicos (óleo mineral queimado e hidrocarbonetos) fazendo jus cômputo de tempo de serviço de forma majorada. 4. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP apresentado informa que o EPI utilizado não elimina o risco de exposição aos agentes nocivos biológicos (óleo mineral queimado e hidrocarbonetos) e químicos (lixo urbano, bactérias, fungos, vírus e príons), o que foi confirmado pelo Laudo Técnico para Caracterização de Insalubridade, elaborado por médico do trabalho, o qual aponta os mesmos riscos ocupacionais citados no PPP, acrescentando que o ora apelado faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 5. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, no período de 25.11.0063 a 06.04.2117, com a conversão em tempo comum e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 03823357077765542439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)