Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Monteiro Nº: 7892396-97.7932.21.3.3591 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN COSTELA ADVOGADO: Erick Martins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Nicolas Gonçalves - 14ª Vara/RN RELATOR: Desembargador Federal Convocado André Mendes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EXECUTADO POR AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL (PACIENTE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO). RESISTÊNCIA; USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTO ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA O USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO CABÍVEL. SENTENÇA QUE REPUTOU ABSORVIDO O CRIME DO ART. 304 DO CP PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 299 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 17 DO STJ. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDRO MIGUEL CAMPOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA REALIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA O DESVALOR DADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1-Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa do réu VITOR MENDES (id.nº 4678536.0712493) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN ( Id nº 4679782.7045751), que julgou procedente a denúncia para condená-lo à pena de 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de detenção e 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão por ter praticado os crimes descritos nos artigos art. 14 da Lei nº 10.826/03 mais 299, 307 e 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal. 2- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: 2.1-A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar "as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". 2.2-A teor do Enunciado da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do código de processo penal". 2.3-A competência, no processo penal, nos termos do Artigo 76 do CPP, será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2.4-A persecução penal demonstrou que os crimes de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, da Lei 10.826/2003) e de falsidade ideológica (art. 299, do CP) estão intimamente ligadas às do delito de resistência (art. 329, do CP) e atribuição de falsa identidade para si (art. 307, do CP), visto que todos eles foram praticados no mesmo contexto. 2.5-Acusado que é foragido do sistema prisional do Estado de Pernambuco, desde 15/02/2011, fundador e líder da facção criminosa conhecida no Estado de Pernambuco como "TREM BALA", que apoia, no Estado Potiguar, a facção criminosa carioca "COMANDO VERMELHO", e portou arma de fogo e munições de uso permitido sem autorização legal, atribuiu a si falsa identidade para obtenção de vantagem em proveito próprio, inseriu declaração falsa em documento público acerca de fato juridicamente relevante e, por fim, opôs-se à execução de ato legal, mediante emprego de violência e ameaça contra os agentes policiais federais competentes para executá-lo. 3- "Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental" (RHC n. 18.711/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Enrico Teixeira de Emanuelly Caldeira, DJe de 26/01/2015).(...)" 4-Mesmo que a falsidade ideológica não tivesse sido perpetrada, em tese, em detrimento de bens serviços ou interesses da União, há de se levar em conta a ocorrência de evidente conexão de crimes (influência da prova de uma infração nas demais ações ilícitas perpetradas) - Enunciado da Súmula nº 122 do Superior Tribunal de Justiça. 5-A tese de incompetência da justiça federal já foi alvo de debate nos autos do HC 3756465-23.6999.26.7.9180, anteriormente impetrado em favor do Paciente, ora réu DAVI VIEIRA, tendo a Eg. 3ª Turma, à unanimidade, reconhecido ser competente o Juízo Federal, ora prolator da sentença apelada, denegando a ordem pleiteada em sessão do dia 14/10/2019. MÉRITO: 6- Recurso exclusivo da defesa que se volta a discutir a possibilidade de desclassificação do crime de falsidade ideológica para o de uso de documento falso. 6.1- A instrução demonstrou que na realização do crime de falso, existiu ânimos autônomos para as condutas prevista no Artigo 299 do CP (Falsidade Ideológica) e o Artigo 304 (uso de documento falso). 6.2- Concluiu o magistrado de primeiro grau no sentido de que "a falsidade ideológica (inclusão de sua fotografia - ERISON, e de nome inverídico - VENICIUS, em documento materialmente verdadeiro) não foi crime-meio para a conduta de uso de documento falso, delineada no contexto de sua hospedagem no Hotel Blue Marlin e episódios ocorridos naquele local, incontestes a materialidade criminosa e a autoria delitiva relativas ao crime de falsidade ideológica. 6.3- No que se refere ao crime de uso de documento falso, restaram comprovadas a materialidade criminosa e autoria delitiva, entendo o magistrado, de outra banda, incabível a condenação pois que aplicável ao caso o princípio da consunção, ante o enunciado nº 17 da Súmula do STJ, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 6.4-Em que pese o entendimento da autonomia dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, a sentença pontuou que a jurisprudência dos tribunais superiores tem se inclinado à condenação por apenas um dos delitos, oscilando vezes em direção à absorção do mais grave pelo menos grave ou de forma inversa, mas sempre sustentando a condenação por apenas um deles. Nesse sentido, colacionou o julgado do STJ: AgRg no REsp 2712900/RO, Rel. Ministro VITOR MENDES, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2014, DJe 30/11/2014)." 6.5-E, examinando detidamente a situação dos autos, tendo em conta as provas reunidas relativas a cada um dos delitos em comento, e verificando que, no presente caso, a conduta de falsidade ideológica realizou-se de maneira mais acentuada e duradoura que o crime de uso de documento falso, embora aquele se trate de crime menos grave, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, ao passo que este, com remissão ao crime de falsificação de documento público (art. 297, caput, do CP), prevê reclusão de 2 a 6 anos, reputa-se absorvido o crime do art. 304, caput, do Código Penal, pelo delito plasmado no art. 299, caput¸ do CP. 7- Não procede o pedido de desclassificação do crime do crime de falsidade ideológica para o de uso de documento. Sentença confirmada nessa parte. 8- DOSIMETRIA: 8.1 - Inexiste qualquer mácula na sentença quanto à aplicação da pena pelo julgador, que atendeu o comando do artigo 68 do Código Penal, percorrendo a Eduarda Cavalcanti fundamentada das três fases distintas, que integram o sistema trifásico de dosimetria da pena. 8.2- As penas-base foram dosadas, aplicando-se a proporcionalidade devida e o exercício da discricionariedade vinculada, tendo sido valoradas negativamente: I - culpabilidade: aqui não se trata de culpabilidade em sentido estrito, esta já analisada na fundamentação para compor o delito ora reconhecido, mas sim de culpabilidade em sentido amplo, ou seja, a reprovabilidade social gerada pelo fato delituoso. No caso, a culpabilidade mostrou-se acentuada, acentuada, já que o réu não foi surpreendido por uma inesperada ação policial seguida de uma eventual reação de imediata resistência, mas na verdade, diante do longo tempo na condição de foragido do sistema prisional de Pernambuco, desde o ano de 2016, vinha continuamente se revestindo de todos os meios possíveis para evitar sua recaptura, estando tendo se colocado em direção aos policiais ferais em posição de disparo de arma de fogo, evidenciando a intensa disposição mental em obstar a ação ali empreendida, a qualquer custo. Circunstância valorada negativamente. II - antecedentes criminais: pelo que extrai dos autos, às fls. 15 do id 6177948, consta em desfavor do acusado condenação com trânsito em julgado anterior à data dos fatos ora apreciados, nos autos de nº 4276440-07.0253.8.11.2143.56.2387-52 (7ª Vara Criminal de Recife/PE), razão pela qual também se valora negativamente a presente circunstância; III - conduta social: neste sentido, merece ser salientado que a prisão em flagrante do acusado ocorreu na circunstância de cumprimento de mandado de prisão preventiva contra ele expedido ainda em 2015, nos autos do Processo nº 4119290-60.2372.9.5.9360 - 3ª Vara Criminal de Olinda/PE (id 0746102 da referida ação penal), tendo permanecido até a dada dos fatos na condição foragido, o que aponta para a percepção de uma continuidade criminosa. Além disso, em ofício acostado aos autos pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, postulando autorização para transferência do réu para estabelecimento penitenciário federal, consta informação de que o réu, conhecido como "ERISON DO IBURA", trata-se de um dos maiores traficantes de Pernambuco, abastecendo com pasta base e maconha diversas localidades de Recife, Região Metropolitana e Mata Sul do Estado, apresentando ligações com o Paraguai e também na Bolívia, com o apoio da facção Comando Vermelho (CV). Outrossim, o documento também frisa que o acusado possui diversos mandados de prisão em aberto, estando registrado na Difusão Vermelha da Interpol, somando condenações de mais de 21 anos de reclusão, sendo considerado de alta periculosidade, com poder aquisitivo elevado, muito articulado no mundo do crime e com indicativos de que é um dos líderes das organizações criminosas que atuam no estado de Pernambuco (Comando Vermelho, Trem Bala, entre outras). Em reforço, merece relevo a informação constante do referido documento de que o acusado, em 2017, foi apontado como um dos articuladores que estariam planejando atentado contra a vida da magistrada Alícia Pereira, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, em represália à autuação da julgadora. Circunstância negativamente valorada. 9-Dosimetria da pena devidamente fundamentada e ausente qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou discrepâncias, vez que proporcional à conduta praticada pelo réu. 10- Sentença apelada confirmada. 11-Em harmonia com o Parecer Ministerial, Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada e apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 89272255903151940205, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)