PJE 4680850-38.3072.6.2.4534 -APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BRUNO DIAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS APÓS O CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040 do CPC, para, se assim entender, realizar juízo de retratação em face do ARE 4.918.177/PR (Tema 983). 2. Consta do acórdão originário que "A extensão da LARISSA DUARTE a todos os ocupantes é um verdadeiro reajuste de vencimentos, o que demonstra sua generalidade e necessária extensão aos inativos, de molde que aos servidores inativos e pensionistas em situação similar aos da ativa, deve ser reconhecido o direito à percepção dos benefícios concedidos genericamente, sob pena de malferir o preceito constitucional do § 8° do art. 40, que, conquanto revogado, encontra-se ressalvado no art. 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003." 3. O referido julgado manteve a sentença que, nos autos de ação de ordinária, julgou procedente o pedido, tendo sido acolhido a prejudicial de prescrição quinquenal, ao tempo em que determinou que o INSS implantasse, em prol da autora, a gratificação DIOGO VIANA nos termos assegurados aos servidores ativos, conforme artigo 38, §1º, da Lei 11.970/2009. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 4. O STF, no julgamento do ARE 0.740.280/PR (Tema 983), firmou tese no seguinte sentido: "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." 5. Assim, diante da divergência entre o julgado anteriormente proferido e o entendimento firmado pelo STF, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, há de ser exercido o juízo de retratação. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para assegurar a paridade com os ativos do recebimento da ANA CLARA OLIVEIRA pela demandante até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Act
(PROCESSO: 20675163316987223592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)