PROCESSO Nº: 3886733-15.9716.15.4.1452 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Alexandre Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para tornar definitiva a posse da impetrante no cargo de Professor do Magistério Superior, classe A - Adjunto A, nível 01, 40 horas semanais de trabalho, com lotação na Faculdade de Odontologia da Universidade Federal de Alagoas - FOUFAL. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão padece de omissões e que a concessão da segurança importou na violação de dispositivos legais do Código de Processo Civil e das Leis nº 12.016/2009, Lei 12.772/2012 e 8.666/93. 3. Da análise das razões recursais, verifica-se que a embargante, embora tenha afirmado que o acórdão atacado padece de omissões, não indicou de forma objetiva e clara sobre qual ponto reside o alegado vício. Limitou-se a sustentar a violação a dispositivos legais, pugnando pela manifestação explícita para fins de prequestionamento. 4. Tem-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Além disso, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. Destaco, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 44178303957111734056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)