PROCESSO Nº: 1115922-36.6551.28.12.7845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO DIAS ESMERALDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo p pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato/CE, que julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Igor Moura a prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, a exequente comprovou através de documentos anexados aos autos (id. 9747584.58307892) que o executado efetuou parcelamentos em 22/07/2012, 12/02/2014 e 18/01/2016. 4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Miguel Oliveira. Benício Ribeiro no Resp 902735/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Leonardo Cavalcanti. 30/04/2014. Publ. DJe 30/07/2014; STJ. Segunda Turma. Anthony Novaes no Resp 7136974/RS. Rel. Min. DAVI LUCAS VIANA. Enzo Gabriel da Luz. 11/09/2014. Publ. DJe 06/03/2014. 5. O último parcelamento foi rescindido em 16/12/2017. Assim, o prazo prescricional havia sido interrompido, tendo apenas se iniciado novamente nesta data, com a rescisão do parcelamento. Conclui-se, portanto, que quando da prolação da sentença em 22/11/2019, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não se consumou haja vista a sua interrupção. A execução deve prosseguir. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 31428160488379424254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)