PJE 7413351-79.6901.7.5.9069 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado por LUIGI PINTO CANDIDO DOURADO contra decisão, nos autos de execução de título extrajudicial, que determinou a entrega de bem de sua propriedade (Veiculo marca /modelo Hyundai Tucson GL 20L) arrematado em leilão, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O impetrante sustenta, em síntese, que: a) a decisão violou direito líquido e certo, tendo que vista que a determinação de arrematação de seu bem se originou de dívida manifestamente prescrita; b) o proprietário não perderá nem será cerceado do seu direito, senão nos casos previstos em Lei, que também disciplina o momento derradeiro em que a dívida poderá ser reclamada, sob pena de tornar-se nula diante do instituto da prescrição. 3. Parecer do MPF, opinando pelo não conhecimento da impetração e, eventualmente, pela não concessão da ordem. 4. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, em raríssimas hipóteses se permite o cabimento do mandado de segurança para modificar o norte consagrado através do exercício da função judicante, o que pode vir a acontecer em se tratando de decisões jurisdicionais caracterizáveis como teratológicas e irrecorríveis. 5. No caso em análise, o impetrante interpôs exceção de pré-executividade alegando a prescrição, a qual foi rejeitada pela autoridade coatora com a devida fundamentação (id. 0806904.91173983), em 18/06/2019. Em 24/10/2019, o bem foi arrematado e o executado apresentou embargos à arrematação, tendo sido também indeferido pelo Juízo, que determinou a expedição da carta de arrematação. 6. Por meio da petição id. 2317739.62350439, o arrematante do bem leiloado informou que o impetrante apresentou resistência na entrega do referido bem, de forma a frustrar o cumprimento da ordem emanada por este juízo, razão pela qual foi proferida decisão determinando a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias, demonstrar a efetiva entrega do bem ao representante legal do arrematante, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Dispõe o enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 8. Ainda a respeito da utilização de mandado de segurança contra ato judicial, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, para tanto, exige-se, além da ausência de recurso apto a combatê-lo, que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. 9. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer afronta a direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista que seria cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, para discutir a prescrição, causa de pedir do presente mandado de segurança. Além disso, inexiste ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão objeto do writ, que determinou a entrega de bem arrematado em leilão. 10. Mandado de segurança denegado. alo
(PROCESSO: 05472591211201613251, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA MAIA ANTHONY DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)