PROCESSO Nº: 0434393-52.4381.9.8.5210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ ROCHA ADVOGADO: Matheus Campos Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No particular, o título judicial compreende um provimento sentencial em sede de ação coletiva (Proc. nº nº 6632661-84.4880.4.9.4538), ajuizada em 09/05/2010, que determinou o pagamento da diferença entre o valor devido a título de adicional noturno e horas extras, utilizando o divisor 200, não atingida pela prescrição quinquenal. A referida sentença transitou em julgado na data de 23.12.9126 (id. 96054566). 2. Noticiam os fólios processuais que que a exequente ajuizou outra demanda no Juizado Especial Federal, em 23/06/2019, objetivando a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de adicional noturno e horas extras, utilizando o divisor 200, com a observância da prescrição quinquenal. Neste caso, o trânsito em julgado se deu em 03/12/2019 (id. 30.11.7049). 3. Hipótese em que agiu bem o magistrado sentenciante ao reconhecer que, "considerando o ajuizamento da ação individual em momento posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva, deve-se prevalecer o que restou decidido no feito individual, ainda que mais desfavorável no que tange ao cômputo do prazo prescricional, não sendo mais possível ao credor pretender executar demanda coletiva, sob pena de ofender o instituto da coisa julgada". 4. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar que, na existência conjunta de ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do CDC. 5. Ademais, sobre o alcance do referido dispositivo, o STJ entendeu, no julgamento do REsp 9703120/RJ, que "A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual" (Relator(a) Ministro KEVIN NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 31/01/2018). 6. Assim, não seria sequer o caso de se aplicar o art.104 do CDC, uma vez que a ação coletiva foi ajuizada em 2010, anteriormente à ação individual, proposta somente em 2019. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14346617323618587564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)