PROCESSO Nº: 4853966-23.8790.21.12.6125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DAVI LUCCA FERREIRA SARMENTO SOARES ADVOGADO: Enzo Ferreira Estevam APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, conforme se extrai da fundamentação do voto condutor, ao se considerar o disposto nos artigos 30 e 31 do Decreto-lei nº 200/67; no art. 3º do Decreto nº 7.579/2011 e, ainda, considerando o fato de que Administração Pública dispõe da competência de organização interna, não se mostra contra legem o disposto no art. 6º da Portaria nº 89/2004, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, que limitou a manutenção do pagamento da GSISP aos servidores que se encontrem em exercício em órgãos Central, Setoriais, Seccionais e Correlatos localizados em Brasília/DF. Daí se constata que a Administração Federal não se excedeu no exercício do seu poder regulamentar ao editar o referido art.6º da Portaria ministerial. 3. Ademais, o contrário do que afirma o autor/embargante, não foi desconsiderado no acórdão o fato de que a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba constitui órgão correlato da SISP. Absolutamente. O que se assentou foi que, a par da aplicação/interpretação dada aos artigos 287 da Lei nº 11.907/2009; 3º do Decreto nº 7.579/2011; e, especialmente, ao art. 6º da Portaria 89/2009 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, a lotação na Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba não pode considerada para efeitos da manutenção da concessão da gratificação GSISP. 4. A pretensão de reformar o entendimento assentado no acórdão embargado, ao argumento de que não foram apreciados, de forma adequada, o contexto fático-probatório dos autos, a legislação pertinente e o fato do enquadramento da SPU/PB como órgão correlato do SISP, para fins de manutenção do pagamento da GSISP em favor do autor, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01214331422262050757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)