PROCESSO Nº: 8249252-32.9317.24.9.1466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS APLICADAS ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Moraes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITE LEGAL OBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por INSTITUTO DE PESQUISAS SOCIAIS APLICADAS - IPSA, para impugnar a cobrança manejada no processo de n.º 6331974-85.3599.29.9.9487, amparada na decisão do Tribunal de Contas da União consubstanciada no Acórdão nº 4.629/2015 - 1.ª Câmara, proferido no Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial n.º TC 630.150/0005-0, que condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento de multa no valor total de R$ 503.876,00. A sentença indeferiu a pretensão de anulação do título executivo, rejeitando a alegação de que teria se configurado a prescrição quinquenal em relação à pena pecuniária, porque entre a data em que se encerrou a vigência do Convênio que deu origem ao processo administrativo (setembro de 2006) e a instauração do procedimento de tomada de contas (janeiro de 2013) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, pelo que teria se operado a previsão do art. 1.º da Lei n.º 9.873/99. 2. O STF recentemente se posicionou sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que versa sobre a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes, nos seguintes termos: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". (STF. Plenário. RE 303985/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/04/2016 (repercussão geral)). Segundo o STF, o parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o seu § 4º, de forma que, em princípio, refere-se apenas aos casos de improbidade administrativa e ilícitos penais. Nesse sentido: (PROCESSO: 04928914374680551839, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2020). 3. No último dia 19/11/2020, o mesmo STF pôs fim à discussão, ao fixar a tese segundo a qual "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas." Segundo informação constante no site daquela Corte, na conclusão do julgamento do RE 075429, com repercussão geral (tema 897), os Ministros, por unanimidade, decidiram que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). 4. "Este Egrégio Tribunal Regional possui o entendimento que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE 84382902590652975794, Rel. Des. Federal Ryan Dias (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 24/02/2019." (PROCESSO: 50821015870971670879, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 16185626197545687225, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2020; PROCESSO: 87507983449942510042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020. 5. No caso, a despeito da prescritibilidade da condenação imposta à apelante, a leitura do acórdão do TCU revela que, na realidade, desde o ano de 2007, em decorrência do Relatório de Fiscalização 398838/2007 da CGU, a Administração Pública investigou graves irregularidades na conduta dos responsáveis, investigação essa que se deu na denominada Fase Interna de Apuração do Fato, que tramitou até o ano de 2013 - quando foi concluída a TCE instaurada pelo Ministério do Turismo em 2010 -, o que deu ensejo à interrupção dos prazos prescricionais. 6. Sendo concluída a fase interna, a tomada de contas foi remetida para o Tribunal de Contas da União para, em sua fase externa, processar e julgar os agentes responsáveis, nos termos dos artigos 8º, §2º, da Lei nº 8.443/92. No Tribunal de Constas da União foi aberto um processo de Tomada de Contas Especial para julgamento dos responsáveis, que teve início em 2013, não havendo que se falar em prescrição durante a sua tramitação regular. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65735710962669608472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)