PROCESSO Nº: 4537729-57.8449.9.1.3479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Thales Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. SERASA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES ANTERIORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MARIA SOPHIA NOGUEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ALÍCIA LIMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedente o pleito da demandante], alegando em suas razões recursais, alega: a) a lei que regulamenta o FIES determina o Fundo absorverá a dívida do tomador em caso de falecimento; b) para se furtar ao pagamento de danos morais, a CEF apresentou documentos unilateralmente confeccionados, mostrando supostos apontamentos contra a autora; c) a ré teria agido de má-fé; d) existência de danos morais decorrentes da conduta ilícita da CEF. Requer o provimento in totum da apelação, com a condenação da demandada em danos morais e litigância de má-fé, além da sucumbência. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) teve seu nome inserido no cadastro do SERASA pela CAIXA, por dívida referente ao contrato do FIES, não recebendo prévia notificação (tomou conhecimento no comércio), e que não reconhece a existência do débito; b) a dívida do FIES foi contraída por seu filho, Eduardo Pereira, de quem era fiadora, falecido em 25/09/2015, sendo o óbito informado ao agente financeiro; c) quando do falecimento do tomador, vigorava o artigo 6º -D da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.513/2011, de forma que o óbito do tomador do empréstimo gera a absorção do saldo, devendo ser dada baixa definitiva no contrato (FIES). 3. O magistrado a quo entendeu que na data do falecimento vigorava previsão legal de extinção do débito em caso de falecimento do tomador, declarando a inexistência da dívida. No tocante aos danos morais, entendeu incomprovados os alegados abalos psicológicos, além do fato de que a CEF comprova haver outras duas inscrições negativando o nome da autora, não só a referente ao contrato objeto da demanda (id 0786147.06934850). 4. No que diz respeito à condenação por litigância de má fé, verifico que, no particular, não restou configurada qualquer conduta prevista no art. 80 do CPC. 5. No tocante ao dano moral, deveras, não assiste razão à demandante. Embora a negativação do nome do consumidor junto a cadastro de proteção ao crédito, per si, gere direito à indenização, conforme entendem os Tribunais, in casu, de acordo com a documentação acostada pela ré, verifica-se a aplicação o teor da Súmula 385 do STJ: "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Isso porque a demandante já possuía negativações anteriores em seu nome (id 7271080.48028262). Assim, já tendo sido retirada a negativação sub oculis pela CEF, nada mais é devido. 6. Honorários recursais pela apelante, majorando-se a verba honorária fixada em Primeiro Grau de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96821050094354457444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)