PJE 9428027-92.3913.11.4.8849 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA PELA LEI 3.373/1958. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DO RGPS. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em ação ordinária, indeferiu o pedido de restabelecimento da pensão por morte instituída pela Lei 3.373/1958, antes percebida pela demandante. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) em 26/06/1986, faleceu o pai da demandante, Ryan Porto, que era funcionário público, lotado no Ministério da Saúde. Em seguida, a autora agravante e sua irmã, a atual curadora, Benício Freitas, passaram a receber pensão por morte, tendo percebido o benefício de 02/10/1986 até a data de cancelamento; b) em face da suposta e indevida acumulação de pensão civil para filha solteira, regida pela Lei 3.373/1958, com pensão por morte no valor de 01 (um) salário mínimo gerida pelo INSS, foi determinado o cancelamento da pensão civil, razão pela qual a autora interpôs recurso administrativo, que foi indeferido; c) estão satisfeitos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, pois a autora é filha maior solteira de ex-servidor federal e não ocupa cargo público permanente. De ver-se que todos os requisitos para a concessão da pensão estavam satisfeitos na data do óbito e remanescem satisfeitos até os dias atuais; d) é desnecessária a prova da dependência econômica da autora para a percepção da pensão estatutária, exigência não prevista na legislação de regência. 3. A questão devolvida para exame diz respeito ao restabelecimento da pensão por morte instituída pela Lei 3.373/1958, tendo o Juízo a quo entendido que "a concessão da tutela provisória encontra óbice na Lei n.º 9.494/1997, art. 1º, sendo caso de indeferimento da medida de urgência requerida na inicial e prosseguimento do feito para análise dos fatos e fundamentos jurídicos deduzidos pelas partes no momento da prolação da sentença de mérito, em juízo de cognição ampla." 4. Importa salientar que a jurisprudência desta Segunda Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 0933087-67.9731.13.2.6383, Rel. Des. Federal Benjamin da Conceição, julgado em 28/04/2018; PJE 5026476-91.8100.26.6.5890, Rel. Des. Federal Caio Rodrigues, julgado em 11/03/2019, PJE 9882752-97.4764.21.7.3085, Rel. Des. Federal Emanuel Freitas, julgado em 23/04/2020. 5. No entanto, na hipótese dos autos, cuida-se, na verdade, de restabelecimento de benefício recebido por filha de servidor público falecido, cancelado sob o argumento de que não poderia ser cumulado com benefício por ela percebido pelo RGPS (pensão por morte paga pelo INSS), em favor de quem milita a plausibilidade do direito, em razão de ter-lhe sido anteriormente deferida a pensão estatutária. 6. "A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento o fato de ser titular de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) vinculado ao RGPS." (GABRIEL DA CRUZ, 2ª T., PJE 0731764-95.0994.28.7.3082, Rel. Des. Federal Leonardo Lopes, Data da assinatura: 08/09/2020) 7. Resta evidenciada a probabilidade do direito invocado, "porquanto, a Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos, não havendo vedação a percepção de outros rendimentos, a exemplo dos benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por invalidez percebido respectivamente por cada uma das beneficiárias em questão". (LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 4ª T., PJE 84670080155429871564, rel. Des. Thales Cavalcanti, j. 10/02/2020) 8. Registre-se que o perigo da demora também se mostra presente, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o restabelecimento da pensão por morte instituída pela Lei 3.373/1958 em favor da agravante. nbs
(PROCESSO: 25828771756242723606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)