PROCESSO Nº: 7944505-39.2525.21.2.7757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Noah Novaes e outros AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nascimento - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DIOGO FERNANDES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINTSEF/CE em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou inadequado o Recurso de Apelação interposto pelo Agravante de decisão que extinguiu a execução em relação a alguns dos substituídos, determinando o prosseguimento da mesma quanto aos demais. 2. Alega que é nítida a natureza de ato decisório, cujo teor extinguiu a execução em face de diversos servidores substituídos nesta demanda, fato que desafia a interposição de Apelação, conforme artigo 1.009, do CPC. 3. O CPC é taxativo ao dispor, no art. 1.015, parágrafo único, que "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." 4. Na hipótese dos autos - decisão que julgou parcialmente procedente a Impugnação à Execução apresentada pela FUNASA para homologar os cálculos da Contadoria do Foro, consubstanciados na planilha acosta no Id. 9876738.97538016 -, não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de Apelação consiste em Pedro Henrique Freitas, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: (FELIPE RAMOS - Processo 6915079-35.1610.24.8.4032, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Calebe Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 24/10/2021). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 47968306171675980873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)