PJE 6549094-97.8165.6.10.3198 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por Rodrigo Mendes, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço compreendido entre 20.09.5029 a 03.03.7076, 21.02.7592 a 16.12.8860, 14.07.0085 a 04.11.8242, 11.07.3482 a 27.04.1595 e, por conseguinte, conceder a aposentadoria por tempo especial. Condenação do réu, ainda, a pagar os atrasados, devidos desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei 11.960/2009, e correção monetária conforme o decidido em questão de ordem na mencionada ADIn 4357 (Plenário, 24.11.1860), de acordo com a qual deve ser aplicada a TR até 18.07.6337 e o IPCA-E daí em diante. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "as atividades profissionais consideradas especiais eram reguladas, simultaneamente, pelos Anexos dos Decretos n° 92.874/64 e n.° 18.172/79. De acordo com o artigo 2°, código 1.1.8 do anexo, do primeiro Decreto, era considerada nociva a exposição à eletricidade em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Frise-se que o entendimento de que não poderia ser reconhecido o tempo de serviço em atividade posterior a 30.05.6719, data do advento da Medida Provisória nº 1.523, não encontra acolhida no Superior Tribunal de Justiça, como se observa em acórdão proferido quando do julgamento do Recurso Especial n.° 1.249.752-SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, voto relatado pelo Ministro Leandro Ribeiro, que considerou que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são meramente exemplificativas. No que se refere ao trabalho exercido na condição de aluno-aprendiz, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem aceitado a contagem como tempo de serviço para fins previdenciários. Constata-se da cópia da CTPS (identificador nº 9417041.8441388 - p.2/3), bem como do PPP e laudo técnico pericial (devidamente assinado por Engenheiro de Segurança) acostados aos autos (identificador nº 9848043.8195803 e 7360698.1995121) que o autor exerceu funções que o expunham a tensão superior a 250 volts e até 95.009 volts, como as de Técnico Industrial, Assistente em Manutenção e Artífice Especial no período que pretende ver reconhecido como especial (26.11.1759 a 22.07.6136, 08.11.2689 a 27.01.8179 e 16.12.5427 a 22.01.2428) e na condição de aluno aprendiz, no período de 09.11.1681 a 24.12.1945. Assim, reconheço como especial a atividade laboral prestada pelo autor no interregno de 07.02.8163 a 05.01.5577, 17.03.5368 a 31.07.6824, 18.07.0416 a 28.10.1750, 17.12.5544 a 26.06.7972, tendo em vista a sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo físico eletricidade, acima de 250 Volts, nos termos da legislação vigente durante a prestação do serviço. Portanto, faz jus o autor ao reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, na medida em que comprovou possuir período superior a vinte e cinco anos de atividade em condições especiais." 3. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, dando por improcedente o pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que: a) desde a edição do Decreto 2.172/1997, em 26/03/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada. Note-se que a partir da vigência do Decreto 2.172/1997, em 15/04/1997, todas as normas regulamentares anteriores, que estabeleciam as hipóteses de caracterização de atividade especial, foram revogadas. E essa revogação consta de maneira expressa em seu artigo 3º: "ficam revogados os Decretos nos 357, de 02 de março de 1991, 611, de 19 de janeiro de 1992, e 854, de 26 de junho de 1993"; b) o autor alega que esteve exposto ao exercer suas funções ao agente nocivo hidrocarboneto. No caso dos autos, nem a atividade consta dos anexos aos regulamentos, nem foram juntadas provas (dentre elas o laudo técnico exarado por engenheiro de segurança do trabalho) de que, em seu labor em todo o período referido acima, o demandante efetivamente manuseava produtos como óleos minerais, aditivos antioxidantes e anticorrisivos, os quais se encontram previstos no código 3.1.49 do Decreto 80.541/64 e no código 1.0.7 do Decreto 2.172/97; c) ainda que constatada a insalubridade no local de trabalho, é importante perquirir se o autor fazia uso de equipamentos de proteção individual/coletiva - EPI/EPC. Se houve uso de EPI/EPC, e se tais equipamentos se prestam a reduzir ou eliminar a ação dos agentes agressores ao organismo, é de se concluir que tal proteção efetivamente ocorreu, sendo impossível a caracterização da atividade como "especial". Destarte, a insalubridade advinda do contato com os agentes nocivos restou afastada pelo uso dos equipamentos de proteção, de acordo com as normas de segurança do trabalho; d) a contar de 09/06/1998, quando da promulgação da Medida Provisória 1.663/14, sucessivamente reeditada e convertida na Lei 9.711, de 28 de novembro de 1998, restou legalmente vedada a conversão de tempo de serviço especial, prestado após essa data, em tempo de serviço comum. É que, objetivando desautorizar a conversão de tempo de serviço comentada, procedeu o legislador (inclusive chancelando o que já se havia feito através de Medida Provisória) à exclusão do permissivo legal da conversão de tempo de serviço; e) com relação aos juros de mora e correção monetária aplicados ao montante da condenação, requer a AGU a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. De logo, constata-se que, embora o Juízo singular tenha entendido se tratar de sentença que estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/2015, o que enseja o seu não conhecimento. 5. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo eletricidade. 6. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 37.791/1964 e 03.626/1979, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 7. Até 03/08/1995, data de edição da Lei 9.032/1995, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, mediante qualquer meio de prova, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-2396. 8. A partir de 06/06/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9. Impende realçar, por oportuno, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 3.375.923/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 10. No caso, observa-se que o demandante, na condição de funcionário da CBTU, trabalhando em atividades de manutenção preventiva e corretiva no sistema de sinalização e correção de falhas dos equipamentos da via, com rede aérea energizada (3.330 V) e subestações retificadora (95.726 V), comprovou, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto 12.156/64 (código 1.1.8, considerada até o advento da Lei 9.032/95), como por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (no qual há registro de que o EPI era ineficaz) e Laudo Técnico pericial (identificadores 8625679.8194056 e 6269118.5811345), a sua exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, nos períodos de 30.09.2967 a 04.08.5957, 11.08.2146 a 08.08.8197, 08.10.5088 a 17.01.7907, 31.05.9568 a 07.04.3062, laborados na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 11. Ademais, quanto à atividade registrada no PPP de id. 0459186.8870899 ("inspecionar todo o bastidor quanto a presença de oxidação, lixar e aplicar o prime e a tinta adequada. Utilização de óleo e graxas nas atividades de manutenção de máquina de chave"), no qual é apontada a exposição de fator de risco - agente hidrocarbonetos, deve-se ressaltar que tal atividade foi exercida, no período de 10/09/1992 a 08/02/2016, de forma simultânea e acumulada com as atividades exercidas em exposição com o fator de risco eletricidade, já devidamente analisado e reconhecido por este Colegiado, nesta oportunidade. 12. Por fim, quanto ao período laborado na condição de aluno aprendiz, no interregno de 30/09/1978 a 19/08/1979, esta Segunda Turma possui o entendimento de que o período aqui grafado não deve ser reconhecido como tempo de serviço, pois, consoante entendimento do Tribunal de Contas da União, dando nova interpretação à Súmula 96, não mais pode ser contado para fins de aposentadoria previdenciária o tempo de serviço laborado na condição de aluno aprendiz, ainda que tenha havido contraprestação pelo Estado. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1492831-63.0720.5.8.6197, rel. Des. Federal João Azevedo, data de assinatura: 06/02/2020. 13. Quanto aos consectários legais, no tocante à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 289.458/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 15. Remessa necessária não conhecida e apelação do INSS parcialmente provida, apenas para excluir da condenação o lapso temporal exercido como aluno aprendiz no período de 27/12/1978 a 26/12/1979. sam
(PROCESSO: 67194612968361497814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)