PROCESSO Nº: 3217321-34.6231.28.10.4979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL OLIVEIRA MOTTA ADVOGADO: Davi Moraes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Farias - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO "EX FELIPE BARROS" PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com base no § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. A sentença entendeu que a Embargante não garantiu integralmente o Juízo, porquanto o débito é da ordem de R$ 258.477,81 (duzentos e noventa e um mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) e só restou bloqueado o ínfimo montante de R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos), tendo sido devidamente intimada a complementar a garantia apresentada. Não houve condenação em honorários, em virtude da ausência de formação da relação processual. 2. A teor do disposto no artigo 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, os Embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução", sendo inaplicável o disposto no art. 736 do CPC/1973, em razão do princípio da especialidade (STJ - REsp 4.893.498/PE, 1ª Seção, Rel. Ministro João Guilherme Silveira, DJe de 11/01/2013). 3. Contudo, efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora (STJ - REsp 5.382.296/SP, Rel. Ministro Joaquim Nogueira, feito julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. No REsp 1.121.642/SP, restou consignada a impossibilidade de determinação pelo Magistrado, de ofício, do reforço da garantia, sendo que esse mesmo entendimento foi incorporado em julgado desta Turma. (ARTHUR ROCHA - Processo AG602675/PE, Rel. Desembargador Federal João Miguel Carvalho, Terceira Turma, Julgamento: 05/12/2016, Publicação: DJE 17/11/2016). 5. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.515.865/PR, Rel. Ministro Leonardo Freitas. em 04/04/2019). 6. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento dos Embargos à Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 04791770098105713222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)