EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. DÉBITOS DE FORO E TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO NÃO COMPROVADA. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DE 30% PARA 20%. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 400/STJ). 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, afastando as alegações da embargante, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Das Raul Campos que embasam a execução fiscal (processo nº 5757395-21.6085.30.10.2127), verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, a indicar o valor originário da dívida e o fundamento para a cobrança da multa, com fulcro na Lei nº 6.894/80 e no Decreto nº 4.954/2004 (CDA 46605581451-81), além de débitos perante SPU, com fulcro no art. 101 do Decreto-lei nº 9.760/46 e no art. 127 do Decreto-lei nº 9.760/46 (CDA 49123192219-07 - aforamento; CDA 02121435397-06 - taxa de ocupação). Há indicação, ainda, do regramento para a cobrança de multa de mora, juros, correção monetária e demais acréscimos legais. 3. A forma de calcular dos juros, correção monetária e demais encargos basta estar contida na legislação elencada na certidão, porquanto a Lei nº 6.830/80 não exige a apresentação de demonstrativo específico de evolução da dívida, sendo suficiente a indicação do termo inicial e o fundamento legal das referidas verbas acessórias, como ocorreu na hipótese. 4. A alegação de ausência de cópia do processo administrativo não é capaz de sustentar cogitação de ofensa à garantia da ampla defesa, pois nada impede a obtenção dessas informações, pela própria parte interessada, diretamente nos órgãos administrativos competentes, por força do art. 41 da LEF. Ademais, a exequente juntou aos autos, antes mesmo da sentença, os respectivos processos administrativos necessários à formação das Luiz Otávio Cavalcanti. 5. No que se refere à CDA 85859658216-96, a recorrente defende que, não praticando atividades constantes da Lei nº 6.894/80 (diz que sua única atividade é a extração de minerais do solo/subsolo), não deve recolher qualquer tipo de taxa ou multa. Neste ponto, extrai-se do auto de infração que a fiscalização do Ministério da Agricultura constatou a seguinte irregularidade: "produzir e comercializar o produto condicionador de solo classe E registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob o nº PE 95948.79098-4 fora dos padrões de garantias registradas, com deficiência da ordem de 5,60 p.p. (48,27%) para a umidade garantida. Apurado através do Certifcado de Análise de Fiscalização (CAF) nº 663/009, de 31.05.5499)". 6. O nome da empresa apelante consta na embalagem do produto fiscalizado e considerado irregular (condicionador de solo, com teor de umidade fora do padrão), de modo que cai por terra a alegação de que suas atividades se limitam a extração de gesso. Demais disso, em sua defesa administrativa, a autuada ressalta que a alteração do índice de umidade do produto pode ser uma alteração na mina de gipsita e que seus produtos sempre estiveram dentro das especificações, o que corrobora a tese de que é responsável pela fabricação do produto fiscalizado. 7. Quanto às Bryan Cardoso 49626430043-16 e 97907329114-66, que fundamentam a cobrança de aforamento e taxa de ocupação, respectivamente, extrai-se dos processos administrativos a condição de sujeito passivo do executado, explicitando o endereço do imóvel e o registro imobiliário patrimonial. A empresa, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer demonstração de que não seria a responsável pela dívida, a afastar a presunção de certeza dos títulos executivos. 8. Em relação à alegação de que o lançamento do crédito fiscal foi realizado em desacordo com o art. 142 do CTN, andou bem a sentença ao destacar que a "a embargante não precisa, ao certo, e sequer comprova a nulidade supostamente ocorrida, motivo pelo qual não merece ser acolhido o referido argumento". 9. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, é razoável a redução para o patamar de 20% do valor da obrigação principal. Entendimento firmado pelo STF: ARE 889662 AgR, Relator(a): Min. Guilherme Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016). Ademais, verifica-se que, atualmente, a multa aplicável em caso de atraso no pagamento dos débitos de foro e taxa de ocupação é disciplinada pelo art. 4º, I, da Portaria SPU nº 35/2019, limitada a 20% (vinte por cento) da obrigação. 10. Como a execução fiscal embargada prevê a cobrança de 20% do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, deve ser afastada a condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda (Súmula nº 168 do TFR), sob pena de indevido bis in idem. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 3.135.290/RS, Tema 400). 11. Apelação parcialmente provida, para, quanto às Thomas das Neves 01884576365-86 e 43920017676-02, reduzir a multa de mora para 20% do valor principal, e excluir a condenação da embargante em honorários advocatícios sucumbenciais. nab
(PROCESSO: 70214860014112626133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)