PROCESSO Nº: 3375594-59.8427.27.6.5938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABC DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: Yago Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Leonardo Peixoto EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LEI Nº 91.060/2004. EXIGÊNCIA. REPRESENTANTES DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL. DECRETO Nº. 5.171/2004. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedentes os presentes embargos, extinguindo a execução fiscal correlata, condenando a União em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, em relação ao proveito econômico obtido pela parte promovente - valor do débito atualizado - com eventual aplicação do § 5º do mencionado dispositivo legal), na qual a apelante alega, em síntese, que não há qualquer ilegalidade, porque os regulamentos apenas explicaram quais as empresas que podem adquirir o papel imune sem o pagamento do PIS e da COFINS-Importação. 2. Extrai-se dos autos que a empresa ABC DISTRIBUIDORA S/A ajuizou os presentes embargos, impugnando a Execução Fiscal nº 2278661-07.8339.16.6.1696, lastreada nas CDAs nºs 88.7.89.485353-24 e 70.6.08.904528-51, que deram origem aos créditos tributários de PIS-Importação e COFINS-Importação, referentes aos exercícios de 2005 a 2008. 3. A Lei 10.865/04 prevê a aplicação de alíquota zero ou reduzida para as contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação do papel imune a impostos de que trata o art. 150, VI, d, da CF, quando destinado à impressão de jornais e periódicos. 4. Regulamentando a matéria, o Decreto nº 5.171/04 inovou na ordem jurídica ao exigir do importador de papel imune condições não previstas originariamente na lei para o fim de obtenção do direito à redução das alíquotas do PIS e da COFINS, consistentes na exigência de comprovação de ser a empresa importadora representante de fábrica estrangeira de papel. Nesse sentido: 3692376-57.9203.9.4.6330, Des. Federal Convocado Calebe Dias, 3ª T., j. 06/06/2020; 73514964051972457270, Des. Federal Marcos Vinicius Nascimento, 4ª T., j. 31/01/2018; 54252721358038007724, Des. Federal Convocado Luiz Miguel Gonçalves, 4ª T., j. 11/11/2018. 5. Incensurável a assentada monocrática, no sentido de que a limitação criada pelo decreto em questão não encontra amparo legal, exorbitando de sua função, em nítida violação ao princípio da legalidade. 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 50541926499178989525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)