PROCESSO Nº: 0633427-12.5520.13.11.3111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAUTILIA DE HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Alexandre da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. LEI 79.084/2004. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 81.356/2016. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se a autora, servidora aposentada com direito à paridade, faz jus a perceber a GDASS no montante correspondente de 70 (setenta) pontos, e não no de 50 (cinquenta) pontos, por ser aquele o patamar mínimo percebido pelos servidores da ativa, após a Lei n.º 13.324/16; 2. A Lei n.º 10.855/04, ao instituir a GDASS, estabeleceu, em seu art. 11, os critérios para o recebimento da mesma pelos servidores ativos, em função do desempenho institucional e individual dos mesmos. No art. 16, regulamentou o seu pagamento aos inativos; 3. Conforme entendimento do eg. STF, "os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire a natureza pro labore faciendo. Processados os resultados da primeira avaliação dos ativos, o pagamento da GDASS aos inativos deverá observar o art. 16 da Lei Luiz Otávio das Neves, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos" (STF, ARE 064574 AgR/PR, rel. Ministro Miguel Almeida. em 12/06/2017). Assim, a partir da realização das avaliações de desempenho, não há mais que se falar de caráter genérico da gratificação; 4. Não merece guarida a tese autoral de de que o art. 16 da Lei. Pedro Silveira teria sido revogado tacitamente pelo art. 11, §1º, com a redação atribuída pela Lei nº 13.324/2016, eis que este (norma posterior) não regula inteiramente aquele, nem é com ele incompatível; 5. Essa metéria não é nova, já tendo frequentado esta eg. Turma - PJE 3621988-93.6110.30.3.8245, Rel. Des. Federal Enzo Oliveira, julgado em 10/06/2020, e PJE 4503131-80.2872.14.11.3177 - AC, Rel. Des. Federal Cauê Gonçalves, julgado em 24/11/2020; 6. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 59363806515229710284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)