PROCESSO Nº: 7878538-16.5354.11.5.2547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. E. C. F. ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCAS SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Milena Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA. NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATS). 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Entendeu a Ilustre Sentenciante que, a despeito de ser a saúde direito fundamental da pessoa humana, seria inviável a concessão indiscriminada de medicamentos ou de tratamentos medicamentosos, uma vez que os recursos financeiros destinados à sua consecução são limitados, bem assim a aplicação desproporcional desses recursos poderia conduzir ao prejuízo da coletividade, não havendo como prestigiar o direito de uns em detrimento dos demais, sob pena de violar o princípio da isonomia. 3. A parte Autora tem 2 (dois) meses de idade e é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), sendo acompanhada pelo Dr. Thales Alves (CRM 78.044/PE). A referida enfermidade é responsável por causar insuficiência respiratória neuromuscular grave, em razão da ausência de uma proteína chamada "sobrevivência do neurônio motor" (SMN), no organismo de seus portadores. 4. Foi-lhe prescrito o medicamento Spinraza (Nusinersen), sob a alegação de que a referida medicação pode levar a um certo grau de melhora nos sintomas em pacientes com até 7 meses de vida, conforme Laudo Médico anexo. 5. Essa prova, no entanto, deve ser corroborada por exame Pericial realizado em Juízo, eis que, nos casos de fornecimento de medicamentos ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo Especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 6. Em que pese tenha sido juntado aos autos Laudo do Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATS), tem-se que os Pareceres da referida entidade não suprem a ausência de relatório produzido por Expert nomeado pelo Juízo. 7. A parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de Perícia Médica. É necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para tal mister. 8. Tendo em vista que os Laudos Médicos apresentados nos autos demonstram claramente que, com o passar do tempo, a paciente poderá evoluir para a falência respiratória e deterioração dos neurônio motores, levando a atrofia e fraqueza, com risco de morte, caso não fornecido o medicamento requerido a tempo, o que caracteriza o perigo da demora; e, ainda, que tais documentos servem para demonstrar a probabilidade do direito invocado, deve ser concedida a tutela de urgência recursal, determinando-se o fornecimento imediato, à parte Postulante, do medicamento requerido nos autos, na dosagem determinada no Laudo Médico juntado com a exordial, enquanto não decidida a demanda em novo julgamento em primeira instância, após realizada a aludida prova Pericial. 9. Apelação parcialmente provida para conceder a tutela de urgência recursal. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova Pericial. tcv
(PROCESSO: 44663775079441496598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)