PROCESSO Nº: 3134490-46.1130.8.10.0335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Isadora Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CRIMINAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, devido ao valor irrisório da dívida. 2. No caso em apreço, logo após o ajuizamento da execução fiscal, o juízo de origem proferiu sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por entender que o valor atualizado do débito exequendo (R$ 388,99) é desprovido de repercussão econômica que justifique seu processamento. 3. Acerca da questão devolvida ao Tribunal, a jurisprudência do STJ e deste Regional é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo. Nesse sentido: PROCESSO: 10474053283186276229, AC - Apelação Civel - 243587, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/03/2018 - Página::205; PROCESSO: 34510419080045936157, AC - Apelação Civel - 770150, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::18/08/2018 - Página::257; PROCESSO: 63279609986093531561, AC - Apelação Civel - 410052, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/10/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/10/2019 - Página::51. 4. Acrescente-se, ainda, que a Portaria MF nº 75/2012 estabelece que os limites de valor estabelecidos para a não inscrição na Dívida Ativa da União (R$ 1.000,00) e para o não ajuizamento de execuções fiscais (R$ 68.713,00) não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal, como é o caso dos autos. 5. Ademais, por se tratar, a hipótese, de execução fiscal referente à multa criminal, o interesse processual não reside apenas na magnitude do valor executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela exequente que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Drq
(PROCESSO: 42882541540084016919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)