PROCESSO Nº: 9568579-73.4072.3.2.8699 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA e outro ADVOGADO: Paulo Rodrigues Capaz Antônio Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. TEMA 72. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento, no sentido de que, as contribuições sociais destinadas a Terceiros Entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem idêntica base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, inc. I da Lei 8212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 3. Nesse sentido: Processo nº 0435797-58.9563.11.6.1710, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCAS FARIAS, Data de Julgamento: 17/07/2020; Processo nº 6093083-16.3775.6.6.6766, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal YURI DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, Data de Julgamento: 07/04/2019; Processo nº 4325366-73.0831.27.10.4638, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Noah Fogaça, Data de Julgamento: 17/10/2019; e Processo nº 7072985-82.3633.6.10.5728, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO CORREIA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 04/10/2019. 4. Salário maternidade: No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, a Suprema Corte, no recurso paradigma (RE 725.027/PR), firmou entendimento no sentido de afastar a incidência da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 5. Segundo o voto condutor do Ministro DIEGO SILVEIRA, "por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212/91." 6. No referido julgamento foi fixada a tese (Tema 72): "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Afasta-se, portanto, a incidência do valor pago pela empresa impetrante, a título de salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 7. Em relação à compensação, tratando-se de mandado de segurança, incide a tese fixada pelo STJ, no Tema 118, que estabeleceu 2 (duas) premissas: "(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental". 8. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, com a aplicação da regra inserta no art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, e a incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária do indébito. 9. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 50263272267317101019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)