EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI Nº6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. QUESTÃO PRÉVIA A SER EXAMINADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado (arts. 487, II e parágrafo único, do CTN). 2. Recurso no qual se alega, em síntese: a) que a recorrida transferiu seu acervo imobiliário, após a inscrição em dívida ativa (03/12/2002), para a empresa de propriedade dos filhos da ora devedora, a qual foi criada com o objetivo de ocultar o patrimônio da família. Foram alienados pela devedora para a aludida empresa, em 14/04/2002, 08/12/2002 e 27/02/2002, 09 (nove) imóveis, os quais foram posteriormente doados (27/02/2007) para a ex-sócia da recorrida e ex-esposa do sócio administrador desta; b) que as alienações efetivadas são nulas, nos termos do art. 167, do Código Civil, bem assim que o reconhecimento de tal nulidade não se submete à prescrição ou decadência; c) defende a impossibilidade de aplicação do art. 40, da Lei nº 6.830/80 ao caso vertente, uma vez que "a não localização de bens" prevista no aludido dispositivo deve se dar de forma espontânea, o que não se verificou na espécie; d) requer o provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição intercorrente e restabelecida a execução fiscal. 3. A decretação da prescrição intercorrente se encontra disciplinada pelo art. 40, da Lei nº 6.830/80, que estabelece uma série de procedimentos prévios para a sua declaração, tais como a suspensão do feito, o arquivamento provisório e a intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a prescrição intercorrente. 5. A contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. In casu, verifica-se que não houve a intimação da exequente para a manifestação da prescrição intercorrente, tendo decidido o Juízo pela extinção da execução fiscal sem a oitiva da parte credora, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, o que evidencia erro de procedimento. 6. Obter dictum, a fraude suscitada pela recorrente é questão prévia a ser decidida pelo Juízo a quo, porque teria o condão de afastar a prescrição intercorrente, uma vez que a parte executada não poderia ser beneficiada por sua própria torpeza. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. LMABP
(PROCESSO: 39888698514390629771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)