PROCESSO Nº: 6007077-22.5331.2.3.1489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ABC DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Enzo Gabriel Pires EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LEI Nº 39.563/2004. EXIGÊNCIA. REPRESENTANTES DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL. DECRETO Nº. 5.171/2004. ILEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedentes os presentes embargos, extinguindo a execução fiscal correlata, condenando a União em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, em relação ao proveito econômico obtido pela parte promovente - valor do débito atualizado - com eventual aplicação do § 5º do mencionado dispositivo legal), na qual a apelante alega, em síntese, que não há qualquer ilegalidade, porque os regulamentos apenas explicaram quais as empresas que podem adquirir o papel imune sem o pagamento do PIS e da COFINS-Importação. 2. Extrai-se dos autos que a empresa ABC DISTRIBUIDORA S/A ajuizou os presentes embargos, impugnando a Execução Fiscal nº 7346490-86.0968.22.11.3183, lastreada nas CDAs nºs 37.5.02.777551-47 e 11.5.04.012844-40, que deram origem aos créditos tributários de PIS-Importação e COFINS-Importação, referentes aos exercícios de 2005 a 2008. 3. A Lei 10.865/04 prevê a aplicação de alíquota zero ou reduzida para as contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação do papel imune a impostos de que trata o art. 150, VI, d, da CF, quando destinado à impressão de jornais e periódicos. 4. Regulamentando a matéria, o Decreto nº 5.171/04 inovou na ordem jurídica ao exigir do importador de papel imune condições não previstas originariamente na lei para o fim de obtenção do direito à redução das alíquotas do PIS e da COFINS, consistentes na exigência de comprovação de ser a empresa importadora representante de fábrica estrangeira de papel. Nesse sentido: 8370011-75.9439.27.12.9270, Des. Federal Convocado João Guilherme da Mata, 3ª T., j. 30/03/2020; 22887103900956742010, Des. Federal Igor da Rosa, 4ª T., j. 01/05/2018; 62533159629719977107, Des. Federal Convocado Arthur Monteiro, 4ª T., j. 17/07/2018. 5. Incensurável a assentada monocrática, no sentido de que a limitação criada pelo decreto em questão não encontra amparo legal, exorbitando de sua função, em nítida violação ao princípio da legalidade. 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 64614947456912373036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)