PROCESSO Nº: 4239967-35.5348.14.11.4330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA (FALECIDO) e outro ADVOGADO: Benjamin Freitas Nobre Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3185964-15.8748.24.9.6345 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEQUENTE QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DE RECEBIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXEQUENTE (ART. 98, § 3º, do CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a parte exequente/agravada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada/agravante, "arbitrados sobre o valor da diferença entre o que executou e o valor fixado na execução (R$ 705.816,82), observando-se os percentuais de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 200 (duzentos) salários-mínimos (atualmente fixado em R$ 1.045) e 08% (oito por cento) sobre o valor excedente (art. 85, §3º, II, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade desse valor por força da gratuidade deferida (art. 98, § 3º, do CPC)." 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que os exequentes receberão valores elevados da execução (R$ 654.726,85), restando "superada a condição de insuficiência de recursos para pagar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 09.914,33, uma vez que evidente a existência de recursos na verba a ser recebida". Ressalta, ainda, que a verba honorária em que foi condenada a parte exequente/agravada tem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e por esse motivo não há impedimento de que seja destacado do precatório expedido. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a FUNASA, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 5754863-05.3326.16.11.3233, que condenou "a ré a pagar ao autor indenização correspondente à diferença apurada entre o valor do vencimento básico do cargo de Cartógrafo e a remuneração do cargo previsto na FUN - III A do Edital 40 da ESAF (R$ 3.800,00), sucedido pelo item 1.9.9.3 Especialidade 3 - Nível IV, do EDITAL 001- FUNASA, de 12 de julho de 2013 (R$ 6.130,00), a partir de 16/05/2010, até a data em que efetivamente cessar o desvio de função, excluídos os períodos de exercício da Função Gratificada de Chefe do Setor de Prestação de Contas em substituição/interinidade." 4. Segundo o disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950, o benefício compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Conclui-se, portanto, que o benefício concedido no processo cognitivo também abrange os atos do processo executivo e as eventuais ações incidentais, como aquela de resposta executiva. 5. Já o art. 98, § 3º do CPC, estabelece: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 6. Do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa pelo prazo 05 (cinco) anos, a menos que seja comprovado que a parte beneficiada possa pagá-los sem prejuízo de seu sustento, ou seja, a situação de hipossuficiência econômica da executada não mais persiste. 7. No caso, como bem ponderou o Juízo a quo, "o recebimento do valor da execução, quando vier a ser concretizado (precatório expedido - Id. 9657634.1351436, de 05/10/2020), por si só, não demonstra alteração da capacidade econômica da parte exequente, de modo que indefiro o pedido formulado pela FUNASA" 8. Ademais, o fato de estar o exequente/agravado recebendo valores a título de diferenças salariais não afasta a condição de hipossuficiência, porque isso não configura alteração de sua situação econômica, já que tais valores representam o somatório das parcelas que postulou junto ao ente público agravante e que lhe foi negado, tendo de recorrer à Justiça para ver reconhecido esse direito. 9. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/PE nº 4389355-06.5668.10.1.7264, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Santos, Segunda Turma, Julgamento: 16/12/2020; AG/PE nº 3175449-31.9080.23.8.5402, Rel. Des. Fed. Igor Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 25/10/2020. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77088498749805981116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)