PROCESSO Nº: 1295323-65.0588.11.12.1158 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Novaes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIRAS ENTIDADES. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E SALÁRIO MATERNIDADE (STF - TEMA 72). VALORES PAGOS POR FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPENSAÇÃO/ RESTITUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDA. APELO DO PARTICULAR, EM PARTE, PROVIDO. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento no sentido de que as contribuições sociais destinadas a Terceiros Entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 3. Nesse sentido: Processo 8243562-18.9836.6.12.2234, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCAS LOPES, Data de Julgamento: 13/10/2020; Processo 0220255-86.8771.10.11.3254, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal THIAGO CALDEIRA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 24/12/2019; Processo 0536894-53.4792.6.8.9303, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Felipe Costa, Data de Julgamento: 02/09/2019; e Processo 4863885-79.2697.10.11.7054, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal NICOLAS DA MATA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 12/12/2019. 4. Terço constitucional de férias: o STJ consolidou o seu entendimento sobre a natureza da citada verba, no Tema 479 ("A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"). 5. Auxílio-doença ou auxílio-acidente (15 (quinze) primeiros dias): A matéria restou pacificada no STJ, através da Tese 738 ("Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória"). 6. Faltas justificadas: As verbas pagas durante o lapso temporal em que o servidor se encontra afastado do serviço por faltas justificadas/abonadas, em decorrência de atestados médicos, devem ser contadas, para todos os fins, como dias trabalhados, de modo que não há razão para afastar tais valores da incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido, recente precedente da Primeira Seção do STJ, no AINTRESP 1544979.7350.21.00141-6. 7. Auxílio alimentação: Não é considerado salário 'in natura', ainda que pago em dinheiro. Aliás, o art. 457, § 2º, da Lei nº 5.452/43 (CLT), com a redação da Lei nº 13.467/2017, estabelece o seguinte: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 8. Salário maternidade: a Suprema Corte, ao julgar o recurso paradigma vinculante, firmou a seguinte tese (Tema 72): "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Afasta-se, portanto, a incidência do valor pago a título de salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 9. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 193.384), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 10. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 652.481, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 11. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 12. Em relação à compensação/restituição, deve ser aplicada a regra do art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, e, ainda, incidir a Taxa Selic, para a atualização monetária. 13. Quanto à verba honorária, tem razão o particular. Devem ser observadas as regras dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, para condenar a Fazenda Nacional sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerando a menor faixa percentual. 14. A título de honorários recursais, majora-se a condenação em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 15. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelo do particular, em parte, provido.
(PROCESSO: 18589530903886478219, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)