PROCESSO Nº: 4074822-35.1726.6.6.0136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a ré ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefícios previdenciários (NB 21/982.609.713-7 e 41/201.312.578-9), devidamente corrigidos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a demandada sustenta que: a) além do erro ter sido exclusivamente do INSS que manteve o pagamento dos benefícios após o óbito da titular, as quantias recebidas são de caráter alimentar, portanto, irrepetíveis; b) Tais valores foram recebidos de boa-fé, tanto é que em fevereiro de 2013, a Recorrente foi ao INSS para cancelar os benefícios; c) as quantias foram usadas integralmente para arcar com as despesas que subsistiram após o falecimento da genitora da Recorrente; d) a Recorrente é pessoa humilde, de baixa escolaridade e que se encontra com dificuldades financeiras, trabalhando informalmente e ganhando cerca de R$ 30,00 (trinta reais) por dia; e) apesar de ter realizado acordo com o INSS para pagar a dívida de forma parcelada, a Recorrente conseguiu pagar apenas 09 (nove) de 40 (quarenta) parcelas. 3. No caso em apreço, a ora recorrente, mesmo após o óbito de sua genitora (que ocorreu em 19/03/2012), titular de benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e pensão por morte), seguiu percebendo valores a tais títulos, como se viva a beneficiária fosse, tendo cessado o pagamento em 25/07/2013, conforme consta no processo administrativo instaurado para apuração dos fatos. 4. Observa-se que no decorrer do processo administrativo restou assegurado à requerida o direito de defesa, tendo esta, inclusive, reconhecido o débito e procedido ao parcelamento da dívida, sem, no entanto, alcançar o adimplemento em razão de óbices financeiros. A conclusão que se tem, pois, é que a requerida incorreu em fraude no recebimento do benefício, sem que detivesse a qualidade de segurado, independentemente de ter havido erro operacional da autarquia, que não diligenciou apropriadamente com vistas a suspender os benefícios após a morte do seu titular, pois é de todo público, notadamente na esfera previdenciária, que o óbito é causa extintiva de direito, constituindo óbice ao recebimento ininterrupto do benefício previdenciário. 5. Em que pese o fato de o benefício ter sido seguidamente pago pelo INSS erroneamente, resta caracterizada a má-fé da requerida no percebimento dos benefícios, que omitiu a informação sobre o falecimento do titular, daí advindo o dever de ressarcimento ao erário dos valores recebidos com dolo, a despeito da natureza alimentar que os reveste. Nesse sentido: PROCESSO: 97831377116985378938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 10% para 11% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 22306409393740578604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)