PROCESSO Nº: 3915959-00.1609.21.2.1686 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME BARBOSA TOLEDO ADVOGADO: Josivaldo Da Cruz Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Campos Maia Esther Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. MÉDICA ESTRANGEIRA (CUBANA). RETORNO AO PAÍS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese em que se discute o direito da impetrante, médica cubana, de ser reincorporada ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, do qual participou exercendo a medicina no país, até a ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde. Alega que teria permanecido no território nacional, na condição de residente, não somente até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, como também até a data do ajuizamento da presente ação, enquadrando-se, portanto, em todos os requisitos para a reincorporação requerida; 2. O MM. Juízo a quo concedeu a segurança, ao fundamento de que a impetrante preencheria todos os requisitos legais, e que inviabilizar o seu chamamento configuraria conduta abusiva da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS); 3. A autoridade coatora alegou, em suas informações, que a impetrante teria sido repatriada no dia 08/05/2018, e embarcado para a República de Cuba em voo franqueado pela OPAS/OMS, juntando aos autos do agravo de instrumento por ela interposto contra a decisão que concedeu a liminar (processo nº 0460164-84.1711.10.1.5686), o documento intitulado "lista de cubanos embarcados", do qual consta o nome da impetrante; 4. Diante das duas versões fáticas distintas, e da impossibilidade de dilação probatória na via estreita do writ, a denegação da segurança é medida que se impõe; 5. Apelação e remessa oficial providas. NC
(PROCESSO: 61129901096807678457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)