PJE 1591972-25.6862.24.10.7782 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE COM RELAÇÃO À OUTRA EMPRESA. APELAÇÕES DA DEFESA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo MPF, RENAN SILVA e RYAN NOGUEIRA contra sentença que, em Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos. 2. O MPF ingressou em juízo contra Milena Alves (à época dos fatos deputado estadual), Lucca Rezende (representante da empresa M2R Pesquisa de Opinião e Mercado), Luigi Dias e João Lucas Ramos (representantes da empresa Perfil Pesquisas Técnicas), em razão dos elementos de prova coligidos durante a operação "Pecado Capital", os quais apontaram diversas irregularidades no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN. 3. A demanda, no entanto, restringiu-se às contratações simuladas pelo IPEM de duas empresas de pesquisa: Perfil Pesquisas Técnicas e M2R Pesquisa de Opinião e Mercado, nos anos de 2007 e 2008. 4. Conforme indica o parquet, essas empresas teriam sido contratadas para, na realidade, realizar pesquisa de intenção de votos em favor do então deputado estadual Luiz Miguel da Paz, a fim de subsidiar sua candidatura ao cargo de prefeito de Parnamirim/RN, nas eleições de 2008. 5. Os ajustes foram entabulados durante a gestão do ex-diretor geral do IPEM/RN Luiz Gustavo da Cruz de Emilly Pereira, um dos principais investigados na "Operação Pecado Capital" e que, além de ter sido indicado ao cargo por Isabella Santos, também foi assessor de campanha do parlamentar. 6. Em apreciação de mérito, o juízo de primeira instância proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCECENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar Vitor Gabriel Novaes (art. 9º, XI, e 10, VIII, e 11 da LIA) e PEDRO LUCAS COSTELA (art. 10, I e VIII, e 11), às penas previstas no art. 12, incisos I, II e III, da Lei 8.429/1992, na forma a seguir individualizada, nos seguintes termos: Lucas Gabriel Melo ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 89.771,00 (vinte e oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde o evento danoso até o efetivo pagamento, juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da presente decisão; suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente à metade do valor do dano (R$ 87.404,00 - quatorze mil reais); e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Condenação de LUIZ GUSTAVO CARVALHO ao pagamento de multa civil equivalente a um quarto do valor da dívida, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos. Rejeitar pedido do MPF com relação à empresa Perfil Pesquisas Técnicas e Carlos Eduardo Duarte e Pedro Rocha, por não restar comprovada a prática de ato de improbidade administrativa". (ID. 2844481) 7. A despeito da interposição de embargos, os termos da condenação não foram alterados. 8. O Ministério Público Federal interpôs apelação em que questiona tanto a absolvição de João Porto e Cauê Alves, quanto os termos da condenação de Vitória Pereira e Luiz Otávio da Paz. Visa a ampliação da condenação de Enzo Cardoso e Luiz Otávio Campos. No caso de Stella Nogueira, pretende a perda do cargo público atualmente ocupado. Em relação a Carolina Moreira, busca a sua condenação ao ressarcimento ao erário pelo dano provocado (ID4426062). 9. Foram apresentadas contrarrazões por Gustavo Silveira - ID4677395 -. Benjamin Vieira e Pedro Miguel da Mota - ID1460199 -. Fernando Vieira, muito embora tenha apresentado apelação após a interposição do recurso do Ministério Público Federal, não trouxe contrarrazões ao feito. 10. Na sua insurreição, Luiz Otávio Nascimento Moura busca absolvição. Defende que não se pode sustentar uma condenação baseada apenas no depoimento dos delatores. Ademais, argumenta que não pode ser responsabilizado pelas condutas de Thomas Porto. Nesse sentido, traz precedentes desta Corte em outros casos em que julgados os envolvidos na operação Pecado Capital (ID 8729848). 11. Danilo da Rocha também busca a absolvição. Questiona a caracterização do elemento subjetivo da conduta que lhe foi imputada, ponderando que a aplicação da redação da Lei 13.655/2018 impede condenação por ato de improbidade quando não presente dolo ou erro grosseiro. 12. Contrarrazões do MPF. 13. Parecer do MPF5, opinando pelo provimento do apelo do Ministério Público Federal e não provimento dos recursos da defesa. 14. A presente ação tem por finalidade a condenação dos réus pela prática de supostos atos de improbidade administrativa lastreados nas alegações de que, nos anos de 2007 a 2008, houve a contratação simulada de duas empresas (Perfil Pesquisas Técnicas - representadas por Beatriz Nogueira e Kevin Viana - e M2R Pesquisa de Opinião e Mercado - representada por Natália Nogueira) sob o pretexto de realização de pesquisas de interesse do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, supostamente voltadas à consulta de opinião pública a respeito da imagem e das campanhas desenvolvidas pelo órgão no exercício de suas competências. O Juízo de origem alinhavou bem a questão, chegando as seguintes conclusões que não merecem retoque, conforme exposto a seguir. Da contratação da empresa M2R Pesquisa de Opinião e Mercado Ltda 15. A demandada Isabel Ramos, representante da empresa M2R Pesquisa de Opinião e Mercado Ltda, asseverou inicialmente que o comando normativo previsto no art. 11 da Lei 8.666/1993 não é extensível aos particulares, ao argumento de que somente os agentes públicos poderão afrontar os princípios da Administração Pública. Afirma que prestou os serviços de pesquisas para que foi contratada e que não houve dolo ou má-fé em sua conduta. 16. Mesmo não sendo agente público, o particular responde pelos atos de improbidade administrativa que praticarem, conforme se extrai da Lei 8.427/1992. 17. Ademais, as relações realizadas entre o Poder Público e o particular devem ser desenvolvidas com rigorosa obediência ao princípio da legalidade, de forma que, em sendo inobservado tal princípio, inexiste direito a ser protegido para qualquer das partes, independentemente de serem agentes públicos. 18. No mérito, o MPF aponta que Breno Monteiro de Bianca Ramos, na qualidade de diretor geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, contratou, nos anos de 2007 e 2008, mediante dispensa de licitação, a empresa ANA JÚLIA BARBOSA (M2R Pesquisa de Opinião e Mercado) para fins de coleta e análise de informações respeitantes, num primeiro momento, a campanhas desenvolvidas pela autarquia estadual no período em evidência e, posteriormente, relacionadas à identificação dos instrumentos de medição de combustíveis existentes em dez cidades do Rio Grande do Norte. 19. Relata que o primeiro procedimento, registrado sob a rubrica cronológica 214/2007, iniciou-se em 06 de março de 2007, a partir de solicitação de contratação de entidade de pesquisa para "verificar a repercussão das campanhas 'De olho no peso' e 'De olho no tensiômetro' frente à comunidade" da Grande Natal. 20. Aponta, outrossim, que, aproximadamente um ano da deflagração do primeiro procedimento, alguém no âmbito do IPEM/RN decidiu contratar uma empresa de pesquisa para supostamente identificar os instrumentos de medição de combustíveis existentes em dez cidades do Rio Grande do Norte (Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Ceará-Mirim, Nísia Floresta, São José de Mipibu, Monte Alegre e Goianinha) e explorar o grau de satisfação de administradores e proprietários de postos de combustível com as tarefas desempenhadas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte. Houve a autuação de um procedimento, identificado como Processo 209/2008, em 25 de maio de 2008 (fls. 616/628 do ICP 5.73.605.697280/1042-43), redundando no pagamento da cifra de R$ 35.152,00. Contudo, tais pesquisas, segundo o MPF, nunca existiram, pois as empresas em questão foram contratadas única e exclusivamente para fazer pesquisas em favor dos interesses político-eleitorais de Heloísa Aragão ao cargo de Prefeito Municipal de Parnamirim nas eleições de 2008. 21. Pelo que se extrai dos autos, Juan Cunha de Thiago Caldeira foi indicado ao cargo de Diretor do IPEM/RN pelo então Davi Luiz da Cunha e com este trabalhou em algumas campanhas eleitorais, notadamente naquela para o mandato eletivo de prefeito do Município de Parnamirim/RN, no ano de 2008. 22. Aproveitando-se do cargo ocupado por Pedro Miguel Jesus de Alexandre Monteiro, Renan Costa passou a depender ilicitamente dos recursos do IPEM/RN para a concretização de mais um de seus projetos eletivos. 23. Os testemunhos dos colaboradores Igor da Luz, Luís Fernando de Farias, Renan Melo e do próprio Pedro Pinto foram convergentes no sentido de que algumas pesquisas realizadas supostamente em interesse do IPEM/RN foram, na verdade, pesquisas eleitorais voltadas à campanha de Luna Silva na candidatura para prefeito do Município de Parnamirim/RN. 24. Para tanto, a solução obtida por Raul Pereira de Miguel Vieira para as pesquisas perpetradas pelas empresas M2R Pesquisa de Opinião e Mercado, foi agregá-las de alguma forma a supostos interesses do IPEM/RN. Agindo assim, no interesse de Elisa Lima, Alexandre da Cruz empreendeu meios de pôr em prática as pesquisas eleitorais sem que deixasse suspeitas a respeito da ilicitude praticada, realizando alguma outra pesquisa de assunto relacionado ao próprio Instituto ou do INMETRO, como realmente se deu por meio das pesquisas "DE OLHO NO PESO" e "DE OLHO NO TENSIÔMETRO". 25. A própria demandada Rebeca das Neves Raniere Ramos, responsável pela empresa M2R Pesquisa de Opinião e Mercado, declarou que realizou ambas as pesquisas (tanto a de suposto interesse do IPEM/RN como a eleitoral) e somente teve conhecimento de que elas seriam pagas pelo IPEM/RN quando do recebimento do primeiro pagamento. 26. A demandada também afirmou que, embora tenham sido muito trabalhosas as pesquisas de interesse do IPEM/RN, os valores correspondentes seriam inferiores ao efetivamente cobrados se não tivessem sido realizadas também as pesquisas eleitorais de interesse do candidato Samuel da Mata, ratificando ainda que os pagamentos de ambas foram realizados nas mesmas notas fiscais, com a discriminação de apenas um tipo de pesquisa, ou seja, aquelas de satisfação e de conhecimento da população a respeito dos serviços prestados pelo IPEM/RN e INMETRO. 27. Percebe-se que o interesse na realização das pesquisas de campo para obtenção de opiniões a respeito das campanhas "DE OLHO NO PESO" e "DE OLHO NO TENSIÔMETRO" serviu apenas como justificativa para a realização de pesquisas eleitorais que pudessem alimentar, de alguma forma, o projeto político-eleitoral de interesse do candidato Kaique Souza à mencionada eleição. Isso porque não restou demonstrado nos autos interesse do IPEM/RN e INMETRO na realização de qualquer pesquisa de satisfação a respeito desse assunto. 28. Os dados constantes dos documentos 1918022.247294, 9843595.274113 e 6605616.963083 ratificam a informação de que, de fato, as pesquisas eleitorais foram realizadas pela empresa M2R Pesquisa de Opinião de Mercado Ltda. 29. Diante da narrativa anterior, não é de se estranhar a inexistência de processo regular de licitação para fins de contratação da empresa M2R Pesquisa de Opinião de Mercado Ltda responsável pela pesquisa. A inexistência de licitação foi confirmada nos testemunhos de Thiago Teixeira e dos colaboradores Rhandson Rosado e Thomas das Neves Bezerra. 30. Aliás, Pietro Vieira Bezerra informou ainda que, na qualidade de coordenador do setor jurídico do IPEM/RN e responsável por preferir os pareceres jurídicos nos processos licitatórios, era uma prática comum na instituição a contratação direta de pessoas, com posterior montagem do procedimento licitatório, bastando apenas montar o processo licitatório após o fornecimento dos dados da(s) empresa(s) escolhida(s), algumas vezes em momento subsequente à prestação do serviço. 31. Conforme o depoimento de Beatriz Aragão, essas campanhas "de olho no peso" e "de olho no tensiômetro" eram nacionais, feitas pelo INMETRO, e de fato existiram. O resultado delas, extraído do portal do INMETRO, teria sido entregue a M2R Pesquisa de Opinião e Mercado LTDA para montar o resultado e o gráfico. Também foram entregues os relatórios de fiscalização dos fiscais do IPEM/RN a respeito dos instrumentos de medição de combustíveis. Com base nessas duas espécies de dados, LEANDRO CORREIA RAMOS teria forjado as pesquisas IPEM/RN objeto dos "procedimentos licitatórios" 214/2007. 32. Quanto à realização das pesquisas eleitorais, a própria demandada reconheceu em seu depoimento em juízo que realmente as fez, relatando que a primeira parcela, no valor de R$ 3.500,00 destinou-se ao pagamento da pesquisa de satisfação sobre as aludidas campanhas, enquanto o montante de R$ 18.958,00 destinou-se ao pagamento pelas campanhas eleitorais. A depoente esclareceu que fez as pesquisas eleitorais e que aceitou a forma de pagamento por imposição de Alice Melo, e que não tinha outro meio de receber os valores, já que o serviço já havia sido finalizado. 33. Afirmou ainda que somente teve conhecimento de que existia algo errado quando conversou com Diego Campos e ele afirmou que o pagamento seria efetivado pelo IPEM/RN, momento em que foi informada de que constaria da nota fiscal apenas a menção às pesquisas destinadas àquele instituto. Ratificou ainda que, se as pesquisas tivessem sido destinadas a uma única finalidade, o valor seria inferior ao montante cobrado para os dois tipos de pesquisas. 34. A alegação de STELLA COSTA RAMOS, em seu depoimento pessoal, no sentido de que se submeteu a receber o pagamento dessa forma por necessitar do dinheiro para pagar suas contas pessoais, evidencia que agiu com culpa grave ou dolo eventual assumindo o risco de receber o total de R$ 83.741,00 (vinte e oito mil reais) de cofres públicos para remunerar um serviço de cunho particular, contribuindo assim para a apropriação de recursos públicos por parte do então deputado IAN MENDES, a quem caberia arcar na integralidade com os custos da campanha. Nessa perspectiva, não há como se concluir que atuou totalmente isenta de dolo pois foi no mínimo complacente com as irregularidades no desenvolvimento de uma campanha eleitoral custeada com recursos públicos. Embora tenha executado o trabalho a que se propôs, havia nítido desvio de finalidade e deveria ter se recusado a ser remunerada pelo Poder Público e mais ainda de ter assentido para participar de uma simulação de licitação. 35. Portanto, por ter participado para a consumação dos atos ímprobos em tela, aceitando a sua prática, inclusive quanto à simulação posterior de um processo licitatório, impõe-se a manutenção da condenação de JUAN FREITAS, titular da empresa individual de mesmo nome, nos tipos descritos nos artigos 10, caput e incisos I, VIII e XII, da Lei 8.429/1992. Do desvio de recursos públicos em proveito da empresa PERFIL PESQUISAS TÉCNICAS 36. O MPF aponta que, a pretexto de contratar empresa especializada para efetuar, no ano de 2008, nos Municípios norte-rio-grandenses de Mossoró e Caicó, pesquisa de opinião pública acerca da satisfação da população quanto aos serviços prestados e campanhas desenvolvidas pela autarquia metrológica estadual, Lucca Rocha promoveu dois procedimentos de dispensa de licitação distintos (fls. 343/383 e fls. 384/392 do ICP 7.85.276.408513/6531-26), nos quais foi contratada a empresa individual RAFAEL DA LUZ (de nome de fantasia PERFIL PESQUISAS TÉCNICAS), representada e administrada de fato por KAIQUE CALDEIRA, como apta à contratação. 37. O primeiro procedimento de dispensa de licitação, identificado como Processo 040/2008, teria sido supostamente instaurado em fevereiro de 2008, já o segundo, identificado como Processo 136/2008, em abril de 2008. Argumenta que os serviços poderiam ter sido licitados em uma única oportunidade, em razão da identidade de objetos, mas que o ex-gestor decidiu fragmentar as despesas, circunstância que depõe a favor da existência de ilícito propósito de favorecimento da sociedade empresária de propriedade de Leandro Costela. Caso fossem contratados em conjunto, como deveriam ter sido, os serviços ultrapassariam o valor de dispensa de licitação, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), previsto no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/1993. 38. Os elementos dos autos revelariam a idêntica natureza dos objetos das sucessivas dispensas de licitações e a proximidade temporal entre as contratações, ultimadas num intervalo de aproximadamente dois meses, observando-se, ainda, que, a despeito de o objetivo das pesquisas efetuadas em Mossoró/RN e Caicó/RN consistir na análise da imagem do IPEM/RN junto à comunidade local, o primeiro item do questionário aplicado em ambas as localidades dizia respeito à avaliação da então Governadora Mirella Pinto, o que denotaria inegável desvio de finalidade na contratação dos serviços de coleta e exame de dados e, segundo o MPF, desvio de verba pública em proveito alheio. 39. Os demais demandados, Davi Luiz Nascimento e João Gabriel Mendes, representantes da empresa Perfil Pesquisas Técnicas, asseveraram inicialmente que firmaram contrato em nome da pessoa jurídica, que os pagamentos foram feitos em favor desta. Sustentaram que são legítimos os pagamentos realizados, pois houve a prestação do serviço contratado, atinente às pesquisas concretizadas perante os dois Municípios e que a dispensa da licitação ocorreu em virtude do pequeno valor do objeto contratado, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma. 40. Da análise dos autos, entende-se que não restou suficientemente demonstrado o ato de improbidade administrativa imputado aos demandados. 41. A prova documental e a testemunhal colhida nos autos evidencia apenas a realização de pesquisas direcionadas ao IPEM/RN, nos municípios de Caicó e Mossoró, ambos neste Estado do Rio Grande, já que não foi amealhado aos autos nenhum elemento contrário que indique também a realização de pesquisas eleitoreiras. 42. O colaborador Rhandson Rosado, que trabalhou no gabinete do deputado Felipe da Costa, declarou em audiência que houve dispensa de licitação para as duas pesquisas realizadas nesses municípios, mas que elas não teriam sido destinadas a pesquisas de satisfação de interesse do IPEM/RN, e sim à campanha do então deputado, ora demandado, o que não foi comprovado. 43. Por mais questionável que seja a necessidade de realização de tais pesquisas e se existia algum outro interesse escuso por trás de sua contratação, não restou comprovado que a empresa Perfil Pesquisas Técnicas, por meio de seus representantes, tenha concretizado pesquisa de cunho político-eleitoral, relacionada à campanha de Stephany Nunes Moura à prefeitura de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2008. As únicas comprovações constantes dos autos dizem respeito às pesquisas de satisfação e de conhecimento pela população a respeito de campanhas do IPEM/RN realizadas nos Municípios de Caicó e Mossoró, relativamente distantes do Município de Parnamirim, onde ocorreram eleições a que se destinariam as supostas pesquisas eleitorais. 44. Extrai-se dos documentos elencados nos Ids. 481698 a 929092 o termo de depoimento de LAVÍNIA NASCIMENTO bem como a cópia das pesquisas elaboradas no ano de 2008 nos Municípios de Mossoró e Caicó. No que interessa ao objeto da lide, extraem-se do seu depoimento os seguintes trechos: "que THEO BARROS foi até a empresa PERFIL acompanhado de dois assessores que não se recorda o nome para solicitar uma proposta de pesquisa de campo no Município de Mossoró com o intuito de avaliar a imagem do IPEM; que a empresa encaminhou no dia 18 de agosto de 2008 uma proposta para execução da pesquisa; que a proposta era no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que no mesmo dia ou dia seguinte recebeu um telefone de NOAH CUNHA informando que a pesquisa tinha sido autorizada; que no dia 16 e 17 de fevereiro a pesquisa foi executada na cidade de Mossoró; que no final de março ou início de abril foi procurado de novo pelo Diretor Geral do IPEM, acompanhado de alguns assessores; que foi solicitada uma proposta de trabalho com a mesma forma metodológica, a ser realizada na cidade de Caicó; que na mesma hora apresentou a proposta para a cidade de Caicó; que ao entregar a proposta o diretor geral do IPEM já autorizou a execução da pesquisa; que a pesquisa foi realizada no dia 12 e 23 de agosto de 2008; que foi emitida a nota fiscal no valor de R$ 5.000,00. 45. As cópias das propostas e das notas fiscais foram juntadas aos autos, bem como o Relatório de Pesquisa de Opinião contratado, não havendo elementos mínimos que indiquem a falsidade ou inconsistência dos dados amealhados pela Perfil Pesquisas Técnicas nem indícios que apontem para inautenticidade dos documentos juntados no Inquérito Civil. Ademais, conforme Informação Fiscal de Id. 896295, analisando a cópia da nota fiscal 813394, emitida em 23 de maio de 2008, constatamos que as informações nela contidas, referente ao processo e data de autorização para emissão, coincidem com as constantes no sistema informatizado desta Secretaria, o que nos leva a concluir que tal documento é idôneo. 46. O fato de ter sido incluído na pesquisa como um dos objetivos a avaliação da administração da governadora Wilma, embora soe estranho e pouco justificável, não é suficiente para inquinar de irregular a pesquisa conduzida pela empresa, que também se prestou a medir o grau de conhecimento da população em relação ao IPEM/RN e de suas campanhas bem como o grau de avaliação da autarquia e suas campanhas. Se desvio de finalidade ocorreu decerto não há que ser atribuído à empresa responsável pela realização da pesquisa, cujo dever consiste em apresentar uma pesquisa de opinião pública com os exatos questionamentos feitos pelo Contratante. Não competia à EMPRESA glosá-la. 47. Tampouco houve confissão dos réus a respeito, sendo insuficiente ao fim pretendido o depoimento dos colaboradores nessa hipótese em específico. 48. Quanto à irregularidade na contratação da empresa Perfil Pesquisas Técnicas mediante a dispensa de licitação, o MPF aponta que houve contrariedade ao disposto no artigo 24, I, da Lei 9.4/1993, uma vez que as duas contratações, realizadas nos meses fevereiro e abril de 2008, tiveram como valor individual R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, referindo-se a parcelas de um mesmo serviço que poderiam ser realizados concomitantemente. 49. Não se enxerga a prática de ato de improbidade pelos sócios da citada empresa, por vislumbrar irregularidade que deve ser atribuída ao próprio contratante e não a quem se preste a ofertar o serviço contratado mediante proposta autorizada pelo diretor da entidade e remunerado pelos serviços prestados. Não foi comprovado que a Perfil e/ou seus sócios interferiram no trâmite respectivo da dispensa ou que se beneficiaram ilegalmente da dispensa com proveito econômico indevido. 50. Por fim, não se evidencia qualquer relação de SABRINA ALMEIDA com os fatos em debate. Consoante evidenciado em seu depoimento prestado em juízo, a depoente aduziu que não fez o relatório, não sabe quem é Cauã da Conceição, não participou de nenhuma pesquisa, e não possui conhecimento dos fatos investigados. Segundo YURI RIBEIRO e MURILO NASCIMENTO, a ré não faz contratações, somente trabalha na parte técnica das pesquisas, especificamente na parte final de preparação do relatório, se necessário em razão da complexidade da pesquisa. O próprio BENJAMIN PORTO informou que, de fato, não teve nenhum contato com a demandada, razão pela qual não há que se imputar a prática de irregularidades à ré. Do dolo (consciência e vontade) do então parlamentar estadual BRENO MONTEIRO no esquema ímprobo em questão 51. Calebe da Rocha alega serem infundadas as acusações do Ministério Público Federal, embasadas em delações de Ana Carolina Farias de Igor Teixeira e outros, uma vez que inexistem elementos de convicção aptos a atestar que as empresas Perfil Pesquisas Técnicas e M2R Pesquisa de Opinião e Mercado prestaram serviços na sua campanha à chefia do Executivo Municipal de Parnamirim/RN, no ano de 2008, ou que tenha obtido de alguma forma benefício pessoal ilícito em detrimento do erário, por via de celebração de contrato junto ao IPEM/RN, condicionado à prestação de serviços político-eleitorais ao demandado. 52. Como já evidenciado, as pesquisas feitas pela empresa M2R Pesquisa de Opinião e Mercado Ltda serviram predominantemente ao interesse particular do então candidato Yuri Novaes, sem necessidade de registro do resultado delas perante o Tribunal Regional Eleitoral ou outra divulgação que não fosse para o grupo articulador da campanha. 53. Por sua vez, o fato de Evelyn Costela de Eduardo Azevedo ter tomado à frente das tratativas para a realização das pesquisas não exime Anthony Vieira da prática da ilicitude. Isso porque o então candidato não precisava participar diretamente das negociações escusas, uma vez que havia quem o fizesse por si, bastando apenas conhecer o resultado das pesquisas realizadas. Além disso, os dois eram tidos como amigos e se reuniam frequentemente em locais diversos, tais como na casa do então deputado ou no próprio IPEM/RN, conforme respectivamente informaram as testemunhas/colaboradores Rhandson Rosado e Pedro Ferreira. 54. Na verdade, o propósito de Heitor Lopes e João Felipe Correia de Valentina Mendes era a obtenção de informações a respeito dos eleitores, de seus anseios e de suas intenções de voto, e não de conteúdo diverso atinente a eventual satisfação ou conhecimento da população a respeito do IPEM/RN e INMETRO ou de qualquer campanha desenvolvida por esses institutos. 55. Considerando que CAIO COSTA foi o beneficiário da contratação direta dos institutos de pesquisa, é inequívoco que possuía consciência acerca dessas irregularidades. 56. Com relação à audiência de instrução realizada nos presentes autos, Arthur Campos Bezerra confirmou que FERNANDO NOVAES foi o principal beneficiário do esquema em questão, procurando ficar o mais distante possível dos fatos e mantendo a maior parte dos contatos com Nicolas Castro. Outrossim, Luiz Otávio Monteiro afirmou ainda que a contratação da ora demandada CATARINA MOREIRA RAMOS ocorreu a partir de um assessor de EDUARDA CARDOSO (trecho 28min:02s - 28min:47s do áudio da audiência), Kaique Fogaça. 57. Matheus Pereira Faria confirmou que, por indicação de LEANDRO SOUZA, Henrique Sales Bernardo foi o responsável por arquitetar todo o esquema criminoso no IPEM/RN, inserindo-se nesse aspecto a forja de procedimentos licitatórios para o desvio de recursos públicos em proveito da campanha do então parlamentar estadual à Prefeitura de Parnamirim por meio da contratação dos institutos de pesquisa eleitoral. 58. Caio Barbosa foi o assessor de ANTHONY ALVES responsável por indicar JOAQUIM JESUS RAMOS a Natália Gonçalves Bernardo para trabalhar fazendo as pesquisas eleitorais. Conforme afirmou, ele era bem próximo de MARIA LUIZA FERREIRA, trabalhando na comunicação visual da sua campanha de deputado estadual de 2006 (anterior aos fatos em apreço). 59. Conforme conclusão ministerial, "todos esses elementos descritos nessas laudas demonstram a intensa participação de Arthur Carvalho no IPEM/RN, atuando por meio de seu longa manus Enrico Cunha Macedo. De outra forma não se pode explicar: a) a própria existência das pesquisas eleitorais em proveito do então deputado estadual à campanha municipal de 2008, gerando um desvio de recursos públicos da ordem de R$ 73.295,00; b) a efetiva participação dos funcionários do IPEM em comícios e passeatas da campanha dele a prefeito de Parnamirim/RN; c) a existência, à época dos fatos, de vários depósitos em dinheiro, sem origem identificada, nas contas bancárias de Luiz Otávio Caldeira, bem como o acervo patrimonial por ele obtido sem correlação com sua renda declarada; d) as afirmações de vários dos envolvidos na empreitada criminosa, no sentido de que sabiam que os recursos desviados destinavam-se, em sua maior parte, ao demandado (enquanto líder político da organização)". Incide, assim, nas sanções do art. art. 9º, XI e 10, VIII e 11 da LIA. 60. Quanto às penalidades aplicadas, a sentença deve ser reformada em sua parte mínima, apenas para atribuir a suspensão dos direitos políticos a Pietra Castro em 3 anos. 61. Apelações de LARISSA DA LUZ e SAMUEL CARDOSO desprovidas, e apelo do MPF parcialmente provido. pc
(PROCESSO: 59846846636736828142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)