PROCESSO Nº: 2650786-06.9900.14.12.8338 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSE DE SOUZA JARBAS DA COSTA ADVOGADO: Josinaldo Monteiro Ferraz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Moraes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, a fim de obter benefício assistencial; O resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS; Restringindo-se a inicial à solicitação de apreciação de requerimento de amparo social, protocolado na via administrativa, em 30.03.2017, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias), é de se afastar a preliminar de inadequação da via eleita, ante a presença dos elementos necessários à analise do direito vindicado; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS apreciasse o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Os problemas causados com a pandemia não justificam o enorme atraso na análise do requerimento administrativo, a ponto de ultrapassar o dobro ou triplo do prazo previsto na legislação de regência, para realizar o respectivo processamento do pedido. A administração e cada um dos seus órgãos devem encontrar os meios necessários e eficazes para superar as dificuldades trazidas e inerentes à pandemia, a fim de cumprir as obrigações que lhe competem, mormente, no caso, sempre se tratar de pedidos relativos a benefícios de caráter alimentar, essenciais à sobrevivência dos que aguardam a sua resolução, cujo deferimento e manutenção continuam de competência exclusiva do INSS; Não se conhece da apelação na parte em que se ocupa de tema que não fora objeto da sentença (aplicação de multa). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 80770635102819210778, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)