PROCESSO Nº: 3914884-01.6855.21.2.4497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Enrico Martins APELADO: CLAUDINEIDE DA SILVA SANTOS MARTINS e outro ADVOGADO: Vinicius Moraes Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 49118168623562757207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)