PJE 1926481-92.1191.9.7.7590 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JOÃO GABRIEL CAVALCANTI contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão executória e reconheceu a inexigibilidade do título judicial, com base no art. 535, III, do CPC/2015. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: foi beneficiada com a decisão coletiva prolatada nos autos do Processo 6256.58.87.636326-3 (6256259-00.5256.31.8.6511), que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília, conforme documentos acostados à inicial, no qual a União restou condenada à implantação do mesmo padrão remuneratório estabelecido da Lei 11.171/2005, bem como ao pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da referida lei, respeitando-se a prescrição quinquenal; b) após o trânsito em julgado da ação coletiva, a União propôs ação rescisória (Processo 8683132-43.4312.8.10.5398), pedindo a modificação da decisão do TRF da 1ª Região; c) no dia 15 de maio de 2013, a 1ª Seção do TRF deferiu a antecipação de tutela, para suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral. A medida liminar vigorou até 27 de agosto de 2014; d) antes do deferimento liminar na ação rescisória, a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais; e) como não constava nas execuções coletivas, ajuizou a presente execução individual do título coletivo formado nos autos da referida ação coletiva; f) no ínterim de vigência do acordo, não é possível falar em prescrição, porquanto o acerto feito não gera qualquer inércia dos credores solidários que foram beneficiados com o documento; g) mesmo que se considere que o prazo prescricional voltou a correr em 2014, quando o STF pacificou o entendimento da questão, a propositura de liquidação e execuções coletivas por parte do sindicato também interrompe o prazo prescricional, aplicando-se o disposto no art. 204, caput e § 1º, do Código Civil. 3. No caso, ocorreu a prescrição, uma vez decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo, em 06/09/2009, até a propositura do cumprimento de sentença, em 17/03/2018, com a exclusão do período em que a liminar proferida no bojo da Ação Rescisória 1436837-80.8450.8.2.1716 gozava de eficácia (05/06/2013 - data da atribuição de efeito suspensivo - a 29/08/2014 - julgamento do RE 908.959 pelo STF). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3925284.33.6473.21.10.6053, rel. Des. Federal André Porto. em 13/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8328380-74.8973.27.11.4172, rel. Des. Federal Kevin Fernandes. em 13/06/2020. 5. Por outro lado, dos elementos trazidos aos autos, observa-se que o Acordo celebrado entre a União e a ASDNER, para a liquidação consensual do título coletivo, diz respeito às execuções de sentença ajuizadas pela própria associação, alcançando originalmente apenas os servidores que constavam da lista que instruiu o processo de conhecimento. No caso dos autos, a própria exequente afirma que não consta das execuções coletivas, nos termos do acordo firmado entre a União e a associação, não havendo, portanto, como se reconhecer que a celebração da aludida avença tenha lhe alcançado e, por consequência, obstado a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença individual. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. laf/acs
(PROCESSO: 81915055488875253547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)