PROCESSO Nº: 0083755-29.3196.1.12.6360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: João Vitor Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pires - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEB. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO JÁ LEVANTADO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA, A TÍTULO DE CONTRACAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "Sem adentrar na plausibilidade jurídica das alegações vertidas na Ação Civil Pública, inexiste urgência hábil a determinar a imediata devolução dos valores do precatório já levantado, a uma porque os valores foram levantados em atenção à decisão judicial proferida no agravo de instrumento de nº 2568304-53.1420.23.9.8956, posteriormente ratificada por aresto da 2ª Turma deste TRF5; a duas, porque inequívoco o caráter alimentar da verba honorária; a três porque o levantamento ocorreu há mais de 6 (seis) meses (aqui considerada a data da decisão agravada)." 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 62370607195346814883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)