PJE 6231175-32.6528.29.12.3654 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COBRANÇA DOS ENCARGOS DE ACORDO COM O PACTUADO. SENTENÇA QUE ABORDOU QUANTUM SACTIS TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS NO FEITO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta por EMANUEL GONÇALVES em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pedido monitório movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, para, constituindo o título executivo judicial, condenar o réu a pagar a quantia de R$ 64.519,54 (trinta e dois mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), atualizada até março/2014, decorrente do Contrato 2986.470.56934488-22. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. O apelante questiona o valor descrito na sentença e sustenta, também, a ocorrência da prescrição do débito. Afirma que o crédito foi utilizado em 27 de março de 2010 e a ação foi ajuizada em 03 de maio de 2014, de modo que, conforme dispõe o Código Civil, a dívida estaria prescrita. Argumenta a inépcia da inicial, limitação da taxa de juros em 12% ao ano, bem como a falta de provas da evolução dos juros cobrados pela instituição financeira, o que denomina de cláusulas abusivas, além de defender a não observância do CDC. 3. Cuida-se de ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ALEXANDRE DA LUZ. 4. Pugna pelo pagamento da quantia de R$ 23.305,54 (trinta e dois mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em razão de contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos de nº 9316.515.85661454-01. 5. O Código de Processo Civil/1973, em seu art. 1.102a (vigente ao tempo de prolação da sentença), ao tratar da ação monitória, destaca que a prova deve ser escrita e sem eficácia executiva, razão pela qual não assiste razão ao réu em querer afirmar que é inviável o ajuizamento da ação monitória. 6. A preliminar deve ser rechaçada, uma vez que um dos fundamentos para existência o ajuizamento da ação monitória é a ausência do título executivo. Ou seja, com a instituição do procedimento monitório, pretendeu o legislador conferir um meio mais célere que o procedimento ordinário àqueles que não dispõem de título executivo, para a sua formação. 7. No que diz respeito à prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I do CC), não merece guarida a pretensão do recorrente. É que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela. Outrossim, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 6041663/CE, Rel. Ministra Lorena Gonçalves, Terceira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 14/10/2017). 8. No caso, o contrato fora avençado em 28/05/2011, com prazo de amortização em 60 (sessenta) meses, de forma que o vencimento da última parcela somente ocorreria em 27/10/2016. A inadimplência do financiamento, a partir da décima terceira prestação, acarretou o vencimento antecipado da dívida, após 60 dias do da data do vencimento da parcela não paga, o que ocorreu em 18/03/2012. A ação monitória foi ajuizada em 21/01/2014, não havendo que se falar em prescrição. 9. O documento 4258377.938414 - pág. 2 demonstra a utilização da quantia de R$ 56.332,00 (vinte mil reais) por parte do requerido. Ou seja, restou demonstrada a utilização dos valores decorrentes do mútuo celebrado entre as partes. 10. O contrato firmado entre as partes, acerca dos encargos devidos em decorrência do financiamento, estabelece: a) a aplicação da Taxa de Juros de 1,98% ao mês, incidente sobre o saldo devedor atualizado pela Taxa Referencial - TR (cláusula oitava); b) aplicação da Tabela Price (cláusula décima). 11. Em que pese o fato de o CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes a parte mais fraca da relação de consumo isso não implica automaticamente impor a inversão do ônus da prova, devendo o Embargante demonstrar as alegações de abusividade das suas cláusulas contratuais, o que não ocorreu no caso dos autos. 12. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 80.208/1933), tal como já dispôs a Súmula 596/STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 3.730.307/RS, Rel. Ministra Ana Sophia Castro, julgado em 15/08/2008. 13. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória 1.088-05/2000 (atualmente reeditada sob o nº 4.246-57/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. 14. Os juros de mora devem ser aplicados a contar do inadimplemento das parcelas, como contratualmente estabelecido (Cláusula Décima Quinta). Precedente (SAMUEL NOVAES - Processo 291008677848846, AC - Apelação Cível - 993045, Rel. Desembargador Federal Davi Sales, julgado em 01/10/2017). 15. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a vigência do CPC/1973). pc
(PROCESSO: 49407556645578102569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)