Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Pinto Nº: 4027318-37.4679.11.6.3573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILDA FURTADO LEITE ADVOGADO: Carlos Eduardo Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Hyanara Torres Tavares de Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 32, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC/2015, ao entendimento de que, apesar de intimado para tanto, o autor não juntou aos autos o prévio requerimento administrativo, apontando apenas o documento que deferiu administrativamente o pedido de auxílio-doença. 2. Não merece reparo a sentença atacada. O autor apenas acostou aos autos comprovante de concessão do benefício de auxílio-doença, com DIB em 11/03/2015 e data de cessação do benefício em 08/03/2018. 3. O o benefício do autor foi suspenso em razão de alta programada, instituto que, após a edição da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, passou a ser previsto no art. 60, §§8° e 9º, da Lei n° 8.213/91. 4. Ante a previsão legal do instituto da alta programada, não se vislumbra qualquer irregularidade no ato administrativo do INSS que cessou o benefício da parte autora em face do decurso do prazo de duração do benefício fixado pelo perito médico, já que não consta nos autos qualquer requerimento administrativo de prorrogação do benefício, ou novo requerimento de benefício. 5. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção do benefício de auxílio-doença, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa, e demonstre que atende os requisitos legais. 6. Apelação do particular improvida. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na primeira instância.
(PROCESSO: 02260642872222268157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)