PROCESSO Nº: 2468017-97.0187.7.1.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Ryan Farias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5891393-56.5834.22.6.6080 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no tocante à análise dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: artigos 41, 67 e 192 da Lei n. 8.112/90; art. 6º do Decreto n. 16.446/87; art. 20 da Lei n. 11.784/2008; art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; art. 6º da LINDB; Lei n. 9.527; e art. 35 do Decreto n. 19.672, de 09/08/1987. Ao final, requer o provimento do recurso, para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 4.741.304/RJ, Rel. Ministra Isabella Souza, Primeira Turma, julgado em 28/12/2017, DJe 03/12/2017; e STJ - EDcl no MS 24.459/DF, Rel. Ministra Nicole Silveira (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 03/01/2016, DJe 24/10/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 20841536681807707033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)