PJE 9007276-34.4636.29.10.0666 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 0.555.888/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 19/01/2012, esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, havia indeferido o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada, ao fundamento de que, na hipótese, já havia decorrido prazo superior a cinco anos entre a citação postal da empresa executada e o pedido de redirecionamento aos seus sócios. 3. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.413.965/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 6.501.465/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. Como se vê, o julgado repetitivo adotou a teoria da actio nata, ressaltando, expressamente, que, para que a análise da prescrição seja realizada, deve-se perquirir se houve demonstração inequívoca dos atos previstos no art. 135 do CTN, cujo ônus deve ser imposto à Fazenda Pública. 5. No caso dos autos, a agravante, em seu recurso, alega que teve ciência da dissolução irregular da sociedade executada apenas em agosto de 2007, consoante a certidão do oficial de justiça informando que a empresa não mais funcionava no endereço trazido na inicial da execução, requerendo a inclusão do sócio no polo passivo da demanda em agosto de 2008, antes, portanto, de esgotado o prazo prescricional quinquenal. 6. Em que pese a relevância de tal argumentação, em consulta aos autos originários (Execução Fiscal 6817460-79.1690.22.10.4623), verifica-se que, em decisão proferida em 02/01/2018, o juiz a quo decretou a prescrição intercorrente da cobrança, já tendo tal decisum transitado em julgado em 10/01/2018 (autos arquivados definitivamente em 20/01/2019), restando, pois, esvaziada a pretensão de redirecionamento ao sócio. 7. Juízo de retratação não exercido. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por outros fundamentos. acm
(PROCESSO: 48397189598726566251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)