PROCESSO Nº: 2101533-11.6156.10.2.6368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NATHAN SOUZA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6634883-59.9490.17.4.8049 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA ANA BEATRIZ MOREIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI 3.373/58. UNIÃO ESTÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou a supressão da pensão percebida pela parte autora. 2. Em suas razões, sustenta que: i) a pensão percebida pela autora rege-se pela Lei nº 3.373/1958, combinada com a Lei nº 6.782/80; ii) restou claramente demonstrado que a parte autora manteve relacionamento conjugal, residindo sob o mesmo teto com o Sr. Ajosenildo e possuindo um filho em comum com este; iii) nos dados do CPF, do cadastro eleitoral do TSE e do RENACH, consta informação de endereço coincidente, notadamente no ano de 2016, o que se mantém até hoje; iv) o filho do casal nasceu em 08/10/1992, do que se conclui que o relacionamento é bastante longo; v) a autora deixou de atender aos requisitos legais para manutenção da pensão; vi) não há que se falar em decadência. 3. No caso vertente, o cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, no sentido de suspender os efeitos de decisão administrativa que determinou a supressão da pensão percebida pela autora/agravada. 4. Na hipótese, cuida-se de pensão lastreada no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, instituída pela morte do genitor da autora em 01/12/1985. Nos termos do referido dispositivo, "A filha Isadora Nascimento, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. A parte agravante alega que a autora deixou de preencher as condições legais para recebimento da pensão, uma vez que teria contraído união estável, da qual resultou, inclusive, um filho. O magistrado de origem deferiu o pedido de tutela de urgência, atribuindo natureza cautelar, por entender que a continuidade do pagamento enquanto se verifica o acerto da decisão administrativa consiste em medida equânime e justa. 6. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil de 2002, a união estável é reconhecida como entidade familiar e caracterizada pela convivência pública contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 7. Ainda, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quando do julgamento do RE nº 510.505/MG, a existência de equiparação entre o casamento e a união estável, para fins sucessórios, entendendo não ser legítimo diferenciar, para tais fins, a família formada em razão da união estável e aquela formada em razão do casamento. 8. A jurisprudência desta Corte Regional, na linha do entendimento consagrado pelo STF, possui diversos precedentes, no sentido de que o reconhecimento de união estável enseja a perda da condição de filha Sophie Novaes, sendo acertado em casos tais excluir a pensão percebida pelo não preenchimento dos requisitos legais. Neste sentido: Processo: 37209657635024549506, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Lucas Gabriel Souza, 2ª Turma, Julgamento: 10/10/2020 Processo: 21629032130652103288, Apelação Cível, Desembargador Federal Theo Jesus (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/03/2019. 9. Com efeito, a união estável demanda a análise caso a caso, a fim de verificar a presença dos requisitos previstos no Código Civil, sendo certo que o legislador fez uso de expressões genéricas (convivência pública, duradoura, contínua e com objetivo de constituir família e não de requisitos objetivos. Nesse contexto, embora se reconheça que a existência de filho em comum e a residência no mesmo endereço possa indicar a união estável, a prova da união precisa ser robusta. 10. No caso dos autos, ao menos diante dos elementos colacionados, entende-se necessária a produção de prova. Isto porque a agravante acostou aos autos dados colhidos no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas - SINESP, pelos quais é possível constatar a divergência de endereços indicados como do Sr. Ajosenildo. Embora no RENACH, conste como seu endereço o mesmo da parte autora, referido documento informa que o endereço informado à Receita Federal é diverso. 11. Nesse contexto, a própria comunhão de endereços torna-se controversa, não se podendo concluir pela existência de união estável amparada tão somente pelo fato de possuírem um filho em comum. Diante disso, mostra-se acertada a decisão agravada, devendo-se proceder à dilação probatória, mantendo-se o pagamento da pensão, notadamente porque a existência de união estável não se encontra robustamente demonstrada. 12. Com efeito, conforme bem pontuado pela decisão combatida, se ao fim ao processo, a tutela de urgência não for confirmada, os valores pagos em razão do seu deferimento são recuperáveis, o que afasta o risco de dano grave e a irreversibilidade da medida. Por outro lado, considerando que a pensão em questão é paga à parte autora desde 10.04.7752, a sua exclusão acarreta danos imediatos, notadamente porque se trata de verba de natureza alimentar. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60114713409701358049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)