PROCESSO Nº: 5843558-74.7027.25.5.5357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. BANCO DO BRASIL S/A. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. INSS. VALORES PAGOS PELO BANCO A TERCEIROS APÓS O ÓBITO DA TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RENOVAÇÃO DE SENHA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. DEVER DE RESSARCIR DO BANCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a prescrição dos valores pagos, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 09.399/32, bem como para declarar a nulidade das decisões proferidas nos autos dos Processos Administrativos de cobrança. O ilustre Sentenciante fixou os honorários sucumbenciais, a cargo da parte Demandada, em 10% sobre o valor da condenação. 2. O Banco do Brasil S/A propôs a presente Ação visando à anulação do Processo Administrativo de Cobrança nº 0372541514673937, movido pelo INSS para o ressarcimento de prejuízo que lhe foi causado em decorrência dos saques do Benefício Previdenciário nº 32/504.486.907-5, após o óbito da titular, a Sra. Caio Melo, ocorrido em 02/04/2007. O douto Sentenciante entendeu não ser imprescritível a cobrança em comento, por se basear em suposto ato ilícito por descumprimento contratual por parte do Banco do Brasil S/A (pagamento de benefício previdenciário após o óbito do titular), e não ato de improbidade administrativa. Assim, aplicando o prazo quinquenal, teria ocorrido a prescrição do direito de cobrança do mencionado crédito, uma vez que a notificação somente foi enviada ao banco em 2017 para cobrança de valores referentes ao período de 01/2008 a 01/2010. 3. De fato, o egrégio STF, ao julgar o RE 663.172, sob a sistemática de Repercussão Geral, estabeleceu que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Ocorre que, no presente caso, trata-se de cobrança de valores devidos ao INSS por suposto descumprimento contratual por parte do Banco do Brasil, sem que se baseie em ato ímprobo, mas em mero ilícito civil, de modo que deve seguir a regra prevista no RE 182.753/MG que estatui: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Essa prescrição, por sua vez, é a quinquenal. 4. A divergência com o que foi decidido na sentença surge na contagem desse lapso prescricional. 5. A titular do benefício previdenciário objeto do Processo Administrativo de Cobrança nº 4503648550166016 faleceu em 16/08/2007. No entanto, os saques mensais continuaram a ser realizados por terceiros durante o período de janeiro de 2008 a janeiro de 2010. Por sua vez, o Banco do Brasil S/A foi notificado apenas em abril de 2017 para ressarcir ao INSS o montante sacado indevidamente ou para se defender. Acontece que, entre o último pagamento indevido em janeiro de 2010 e essa notificação para pagamento ou defesa houve a instauração, em abril de 2014, do Processo Administrativo de Cobrança em comento, o que importou na interrupção da prescrição, que voltou a correr pela metade do prazo (dois anos e meio) após a conclusão do mencionado Processo. Essa conclusão, pelo que consta nos autos, ocorreu em setembro de 2014, quando foi elaborado o Relatório Conclusivo Individual recomendando o encaminhamento do feito à Seção de Orçamento, Finanças e Contabilidade - SOFC da GEXREC para fins de ressarcimento ao Erário por parte do agente pagador (Id. 8175631.7312969). Após esse fato, o Banco do Brasil S/A foi oficiado (Ofício nº 198/SOFC/GEXREC/INSS) em 28/10/2017 para pagar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou para apresentar defesa em 10 (dez) dias. 6. Não ocorreu a prescrição nem entre a data do último pagamento indevido, em janeiro de 2010, e a data do início do Processo Administrativo, em abril de 2014, nem entre a data da conclusão desse Processo, em setembro de 2014, e a notificação da Instituição Financeira para pagar ou para se defender, em abril de 2017. 7. Não tendo ocorrido a prescrição, não há impedimento à cobrança perpetrada pelo INSS ao Banco do Brasil S/A. 8. Restou constatado que, de fato, o Banco do Brasil S/A descumpriu obrigações previstas contratualmente, haja vista ter realizado procedimento de renovação de senha em 14/02/2008, 08/03/2009, 15/04/2010 e 08/10/2010, após o óbito do titular do benefício previdenciário. Por estas razões, há o dever de restabelecer o que havia sido acordado, restaurando o equilíbrio pactuado que agora se converte em responsabilidade, por parte do Banco do Brasil S/A, de reparação do dano causado ao INSS, ao permitir a realização de pagamentos indevidos a pessoa estranha após o óbito do titular do benefício. 9. Por outro lado, os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais têm a obrigação de remeter à Autarquia Previdenciária, no prazo de 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), a relação dos óbitos registrados na serventia (art. 68, da Lei n. 8.212/91). Assim, quando o óbito é informado, o pagamento do benefício ao "de cujus" é bloqueado pelo Sistema do INSS. No caso, se o INSS continuou a enviar ao Banco o valor referente ao benefício foi por falha do Cartório em informar o óbito à Autarquia Previdenciária. 10. Portanto, em face da culpa do Banco Autor, resta-lhe o dever de ressarcir os valores pagos indevidamente após a data do óbito da titular do benefício. 11. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência, incidindo os honorários de 10% sobre o valor da causa. ff
(PROCESSO: 30903270684079421952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)