PROCESSO Nº: 6378163-57.1554.2.11.3461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Samuel Ferreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. NÃO CONFIGURADAS HIPÓTESES DO ART. 19 DA LEI Nº 19.082/2002, PARA O AFASTAMENTO DOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por VEREDA INCORPORAÇÕES LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE que: 1) homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para cancelar a cobrança da contribuição para o PIS no valor de R$ 829.458,00, mantendo, no Programa de Regularização Tributária (PERT), os demais débitos objetos do Processo Administrativo nº 86616.363902/99-49; 2) indeferiu a restituição dos valores pagos indevidamente no PERT, uma vez que a parte autora não formulou tal pedido na inicial, mas tão somente após a manifestação da Fazenda Nacional reconhecendo a procedência do pedido, devendo tal pretensão ser formulada na via administrativa; 3) deixou de condenar a União (FN) em honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento do pedido, quando citado para apresentar resposta, nos termos do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002), na qual a apelante alega, em síntese: 1) o juízo a quo não analisou a eficácia executiva da sentença declaratória proferida nos autos da Ação Anulatória, para possibilitar a restituição, nos próprios autos, do indébito objeto da presente ação; 2) a inaplicabilidade ao caso concreto do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e violação aos arts. 85 e 90 do CPC, e ao princípio da causalidade. 2. Da pretensão de restituição. Extrai-se dos autos que a autora/apelante ajuizou a presente ação anulatória, objetivando o cancelamento da cobrança indevida da contribuição para o PIS, competência 07/99, no valor de R$ 974.247,00. 3. Prima facie, diga-se: a pretensão de cancelamento do débito fiscal, em verdade, passa necessariamente pela anulação/cancelamento, não do débito em si, mas do ato administrativo da Autoridade Fiscal, que formalizou a cobrança impugnada, ora submetido ao crivo do controle jurisdicional. Trata-se, portanto, de ação de natureza constitutiva negativa, com escopo restrito de desconstituir ato jurídico anulável por sentença, decretando-lhe a invalidade. 4. Nessa senda, a presente ação ação anulatória não é meramente declaratória e, sim, constitutiva, sendo Theo Costela que a sentença nela proferida tem natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), desprovida de eficácia executiva, isto é, não sendo passível de produzir efeitos executivos. É certo que nada obsta que o autor cumule, num mesmo processo, contra o mesmo réu, pretensões de natureza declaratória, constitutiva e condenatória, desde que observados os requisitos de admissibilidade dessa cumulação previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 327 do novo Código. Havendo cumulação expressa de tais pedidos, o juiz haverá de dar resposta a tais pleitos, expressamente, no dispositivo da sentença, situação, contudo, que não se observa no presente caso. 5. Em razão disso, tenho que não se aplica, no particular, o enunciado sumular nº 461 do STJ, invocado pela apelante em sua peça recursal. Segundo a referida súmula, "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Consoante asseverado anteriormente, o caso em questão não se trata de ação declaratória, não tendo a sentença exarado provimento declaratório/condenatório, que impusesse o reconhecimento da exigibilidade de obrigação de pagar quantia, salvo, repita-se, havendo cumulação de pedidos desse jaez, inexistente no caso. 6. Desse modo, como bem pontuado nos autos, considerando que a parte autora não formulou, na petição inicial, pedido de restituição dos valores pagos indevidamente no PRT, mas tão somente após a manifestação da Fazenda Nacional reconhecendo a procedência do pedido, não há como se admitir que ela o acrescente, em verdadeira emenda à inicial, após o transcurso do prazo de defesa da União, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, sendo acertado o entendimento do juízo a quo de que tal pretensão (restituição) deverá ser formulada na via administrativa. 7. Dos honorários advocatícios. Em regra, no processo judicial, a distribuição do ônus de sucumbência é regida com observância à norma geral do art. 85 do CPC (Princípio da Sucumbência), segundo o qual "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", observando-se ainda o disposto no art. 90 do CPC, no sentido de que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu", sendo certo ainda que o princípio da sucumbência é norteado pelo princípio da causalidade. 8. Por outro lado, há situações em que o legislador excepciona a regra geral, possibilitando a incidência no caso concreto de norma legal específica para isenção de honorários advocatícios. É o caso do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que permite ao Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência o pedido da parte autora nas matérias nele previstas, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, situação em que será afastada sua condenação em verba honorária. 9. Segundo o Caput do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 13.874, de 19/09/2019, fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: 1) matérias de que trata o art. 18 (dentre elas, temas que já são assentes na jurisprudência dos nossos Tribunais ou que foram objetos de revogação por lei ou fundado em dispositivo legal, cuja execução restou suspensa por resolução do Senado Federal, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do STF); 2) tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; 3) tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; 4) tema sobre o qual exista súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo STF em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; 5) tema decidido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou pelos Tribunais Superiores, no âmbito de suas competências, quando não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à PFN; 6) tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal. 10. Depreende-se, em resumo, que a norma legal isentiva tem o propósito finalístico de evitar a pretensão resistida da Fazenda Pública, afastando o ônus sucumbencial, nas causas que trata de matérias indicadas no art, 18 e 19, ambos da Lei nº 10.522/2002, a exemplo, como destacado acima, de temas já pacificados nos Tribunais pátrios ou em que não haja viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à PFN, que fica dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, desafogando-se, assim, os Juízos e Tribunais. 11. Desse modo, à luz do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, infere-se que não é suficiente, para se usufruir do benefício de isenção dos honorários, que a Fazenda Nacional tão somente reconheça a procedência do pedido e alegue ausência de pretensão resistida, sendo indispensável que, além do reconhecimento do pedido, a matéria em debate nos autos esteja inquestionavelmente relacionada com aquelas indicadas no referido art. 19. No caso, a Fazenda Nacional, amparada nas informações prestadas pela Receita Federal, reconheceu ser indevida a cobrança do crédito tributário (PIS - competência 07/1999, no valor de R$ 062.842,00), em razão de erro de digitação na elaboração da intimação, determinando o cancelamento da cobrança. 12. Nesse contexto, a situação específica dos autos não se subsume a nenhuma das hipóteses previstas nos art. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, a ensejar a dispensa de condenação em honorários sucumbenciais. Frise-se que a Fazenda Nacional sequer demonstrou que a matéria trazida aos autos seja objeto de qualquer parecer vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; ou mesmo de súmula ou parecer da AGU; de súmula vinculante; de decisão judicial, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou ainda de súmula da administração tributária federal, ônus que lhe cabia. 13. Conclusão: o caso dos autos é de cobrança indevida, em face de erro exclusivo da Administração fazendária, a reclamar não a isenção, mas a responsabilidade da Fazenda Nacional pelo pagamento da verba honorária, por força do princípio da sucumbência, nos termos dos arts. 85 e 90, caput, ambos do CPC. 14. Apelação parcialmente provida, para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 93725545077394321765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)