Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Pires Nº: 2418769-72.3648.27.4.3342 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA BARROS ADVOGADO: Kaique Peixoto Galindo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por NATÁLIA ARAGÃO em desfavor do Gerente-Executivo da Agência do INSS em Caruaru/PE, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão que deferiu a liminar requerida. 2. O excessivo atraso na apreciação do pedido do impetrante não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. Quanto à adequabilidade do instrumento jurídico do mandado de segurança ao caso concreto, cumpre observar que os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento do requerimento administrativo formulado pela impetrante visando o restabelecimento de benefício suspenso. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar analisar o requerimento administrativo do particular, formulado em 09/04/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 08/11/2020. 7. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo, com a concessão do benefício assistencial ao impetrante, não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão liminar que determinou, em 05/02/2020, que a autoridade coatora procedesse à apreciação do pedido formulado administrativamente pelo particular. 8. Restando constatada a demora excessiva para o andamento do recurso administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 54687131052521324410, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)