PROCESSO Nº: 6468774-78.1263.4.6.6073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL MOURA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE QUE TRATA O ART 3º DA LEI Nº 81.863/2020. CABIMENTO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DO COVID-19. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. MINORAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. AMPLIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança determinando a conclusão do processo administrativo para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, bem como determinando o cumprimento da antecipação do benefício de que trata o art. 3º, Lei 13.982/20. 2. Em relação ao mérito, o INSS alegou que o impetrante não se encaixaria nos parâmetros legais para concessão automática do benefício de prestação continuada. 3. A Lei 13.982/20, promulgada em razão da emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, assim dispõe em seu art. 3º: Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro. 4. Referida norma autoriza o INSS a antecipar o valor do auxílio emergencial (R$ 600,00) àqueles que requeiram o benefício de prestação continuada, na qualidade de pessoa com deficiência ou idoso que não possam prover seu próprio sustento, durante o período de 3 meses. Não há previsão expressa de que somente farão jus ao benefício os requerentes que comprovarem os requisitos da Lei 8.742/93 (miserabilidade e, no caso dos autos, a deficiência). 5. O INSS fez afirmação genérica de que o impetrante não se encaixaria no caso legal, não explicitando, tampouco comprovando, as razões de sua alegação, motivo pelo qual é devida a antecipação do benefício de prestação continuada prevista na Lei 13.982/20. 6. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 07 de abril de 2020, porém até a data de interposição do presente mandado de segurança, em 26 de janeiro de 2020, o INSS ainda não havia analisado seu pedido. A autarquia previdenciária apenas cumpriu com a determinação constante na decisão liminar - antecipação do benefício de prestação continuada (art. 3º, Lei 13.982/20) - em 08 de setembro, implementando o benefício com DIB em 27 de agosto, após a prolação da sentença, que se deu em 16 de agosto de 2020. 7. Ainda que no caso concreto a impetrante tenha aguardado bem menos tempo do que outros demandantes em ações similares - onde o INSS chegou a passar 7 meses sem movimentar o processo administrativo -, a espera de 3 meses por uma decisão sobre o benefício requerido - e apenas porque a impetrante se insurgiu judicialmente - atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 8. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. Ademais, a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 9. Por outro lado, há que se levar em consideração que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado quando já estavam vigentes as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia de COVID-19, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, adotadas na segunda quinzena de março deste ano. 10. Tendo em vista a necessária suspensão das atividades presenciais nas Agências do INSS e considerando a indispensável submissão da impetrante à perícia médica e avaliação social, o prazo estipulado pelo Magistrado a quo, na decisão que deferiu a liminar, para conclusão do processo administrativo (30 dias) deve ser suspenso até que as perícias voltem a ser realizadas. 11. Caso a continuidade do processo administrativo dependa de cumprimento de exigência pelo impetrante, o prazo fixado em juízo também deverá ser suspenso. 12. Quanto às astreintes, sua cominação é cabível como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, devendo ser estipulada dentro dos limites da razoabilidade. 13. Considerando o entendimento desta Turma, reduzo o valor da multa diária fixada na decisão liminar de R$ 500,00 para R$ 100,00. 14. Ainda considerando o entendimento desta Turma, o prazo para cumprimento da antecipação do benefício de prestação continuada deve ser ampliado de 5 dias para 15 dias úteis. 15. Diante do fato de que o INSS apenas cumpriu com a decisão liminar, da qual foi intimado em 28 de julho, em 08 de setembro (DDB), cabível sua condenação por 13 dias úteis de atraso. 16. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para determinar que o prazo de conclusão do processo administrativo somente comece a fluir após o retorno dos atendimentos presenciais, ressalvada a suspensão do prazo também para cumprimento pelo impetrante de eventual exigência, bem como para ampliar o prazo de cumprimento da decisão liminar para 15 dias úteis e para determinar a redução do valor da multa diária para R$ 100,00.
(PROCESSO: 17141486574182249505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)