PROCESSO Nº: 7772821-26.6770.10.6.8791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Vicente Cardoso e outros APELADO: ANGELA MARIA MARQUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PE, que pronunciou a prescrição das anuidades de 2011 a 2015, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. 2. O cerne do presente recurso consiste na ocorrência ou não da prescrição das anuidades de 2011 a 2015. 3. No que tange à prescrição do crédito tributário, o prazo é de 05 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que estabelece, no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte à data de vencimento. 4. Conforme já se manifestou a 3ª Turma deste Tribunal, "o fato de o pagamento da anuidade poder ser efetuado até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano, não faz com o que o termo inicial da prescrição seja após 31/12, uma vez que não sendo paga a primeira parcela, em 30 de abril, o débito é constituído" (PJE: 30219851157547237914, Desembargador Federal Davi Lucas Costela, 3ª Turma, j. 01/05/2020). 5. De acordo com a Lei 12.514/2011, os Conselhos devem ajuizar execuções a partir de quatro anuidades. In casu, a prescrição teve início em abril de 2015, momento em que superou o montante de quatro anuidades, mas a execução só foi promovida em setembro de 2020. Resta configurada a prescrição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78394678619877100392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)