PROCESSO Nº: 1662524-46.8228.2.12.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CRM COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Benício Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Azevedo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 983.048. MODULAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, alegando que o acórdão se revelou omisso quanto à modulação dos efeitos do RE 318.175 decidida pelo STF. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC. 3. De fato, houve omissão do acórdão quanto à modulação dos efeitos, apreciada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 205792/PR. 4. Em relação aos valores do ICMS que devem ser compensados, na sessão de 25/12/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 999081/PR, assentou: "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 04/01/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 652596/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 30.9.1944 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 21/08/2021). 5. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 29/01/2020, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação do valores recolhidos apenas a partir de 10/06/2017. 6. A compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos (prospectivos) da tese fixada no julgamento do RE 087712/PR (nos moldes acima delineados) resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 04344202697747800969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)