PJE 1725553-47.8168.11.1.9662 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de inexigibilidade da contribuição social estabelecida pelo art. 1º da LC 110/2001, em razão da sua revogação pela EC 33/2001 e da sua inconstitucionalidade superveniente em decorrência da perda da sua finalidade originária. Requerida, ainda, a declaração do direito à compensação dos valores pagos a tal título nos últimos cinco anos. Sem honorários. 2. Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) a base de cálculo prevista no artigo 1º da LC 110/2001 não é compatível com nenhuma daquelas previstas no artigo 149, § 2º, inciso III, da CF/1988; b) a nova ordem constitucional, a partir da EC 33/2001, não recepcionou a incidência da questionada exação sobre a folha de salários das empresas, posto que a matéria se encontra exaustivamente disciplinada pela CF/1988. Defende seu direito de compensar os valores recolhidos a maior em decorrência da distorção indevida da base de cálculo da contribuição social instituída pelo artigo 1º da LC110/2001, relativamente ao quinquênio anterior à impetração. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Thiago Carvalho, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 9473816-70.4999.12.9.6751, Rel. Des. Federal Thiago da Rocha, Renan Silveira; 2ª T., PJE 3508097-19.9559.6.6.3969, Rel. Des. Federal Caio Azevedo, j. 22/11/2019. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 67424944659716720954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO MAIA KEVIN FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)