EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EDITAL Nº 22/2018. MÉDICO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS VAGAS REMANESCENTES. REABERTURA DE NOVA SELEÇÃO COM VAGAS REMANESCENTES. EDITAL Nº 11/2019. ILEGALIDADE. DANILO NASCIMENTO APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, concedeu a segurança para garantir o direito da autora a sua alocação em uma das 05 (cinco) vagas remanescentes no Programa Mais Médicos, no Município de Penedo/AL, ou em qualquer outra localidade do Brasil onde haja disponibilidade de vagas remanescentes do Edital nº 22, de 7/12/18 - 17º Ciclo - PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. 2. O "Programa Mais Médicos" foi instituído com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com inúmeros objetivos, dentre os quais diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde (art. 1º, caput e inciso I, da Lei 12.871/2013). 3. O projeto consiste em iniciativa governamental, sendo destinado aos médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no País e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. Conforme a legislação de regência, o médico intercambista participará de atividades de ensino, pesquisa e extensão, com duração de 03 (três) anos, prorrogável por igual período, caso surjam novas modalidades de formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros do Estado da Educação e da Saúde. 4. A impetrante, ora recorrida, se insurgiu quanto ao descumprimento da previsão inserta no Edital nº 22/2018, que as vagas remanescentes não alocadas deveriam ser destinadas aos "médicos estrangeiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior", fato que não ocorreu, nada obstante a existência de vagas remanescentes. 5. O Edital SGTES/MS nº 22, de 25/10/2018 realizou a abertura para chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, remanescentes da chamada regida pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 17 de dezembro de 2018 e respectivas alterações, com a correta observância dos perfis médicos definidos nos termos do art. 13, §1º, inciso I, II e III da Lei nº 12.871/2013 e do art. 18, §1º, inciso I, II e III da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, conforme item 1.1 do Edital. 6. O subitem 0.7.2.8 do referido Edital apresenta a previsão para a divulgação da lista dos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior com inscrição validada, aptos à escolha do local de atuação, conforme ordem legal de prioridade, na hipótese de existirem vagas remanescentes. A escolha do local de atuação pelos médicos brasileiros e estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior, observada a ordem prioritária, encontra-se disciplinada no item 4.5 do Edital SGTES/MS nº 22, de 20/11/2018. 7. Na hipótese, o Cronograma de Eventos de Adesão estabelecido pelo Edital SGTES/MS nº 22, de 21/06/2018, excluiu o Cronograma de Eventos anteriormente previsto para os médicos "ESTRANGEIRO FORMADO NO EXTERIOR". 8. Verifica-se, assim, a conduta abusiva em não dar efetivo cumprimento aos termos dispostos no Edital SGTES/MS nº 22/2018, notadamente quanto ao prosseguimento do certame, com o chamamento dos médicos estrangeiros para escolherem vagas para alocação de vagas remanescentes, conforme regras estabelecidas no subitem 4.9.9.7 e no item 4.5. 9. A abertura do novo Edital SGTES/MS nº 11/2019, corrobora a prática do ato abusivo contra as regras do Edital anterior (SGTES/MS nº 22/2018), uma vez que se utilizou das vagas remanescentes do aludido certame para uma nova seleção, com a exclusão dos médicos estrangeiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior, aptos a participarem da seleção prevista no Edital nº 22/2018, como é o caso da recorrida. 10. Consta nos autos a informação do cumprimento da liminar desde 26/08/19, com a concessão do registro único para o exercício da medicina, de modo que aplicável à espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 11. Sem condenação em verba honorária. 12. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 77127986302280777492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)