PROCESSO Nº: 1374882-51.0187.24.9.6162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE ARAÚJO, COMERCIO E DAVI LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Miguel Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Castro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS. RENAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BRENO DA MATA, COMERCIO E CAIO GONÇALVES contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de liberação dos bens (4 motocicletas), sob o fundamento de que o parcelamento da dívida se deu em data posterior ao bloqueio dos veículos via RENAJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio do parcelamento implica a suspensão de todas as medidas de constrição relacionadas ao débito, com a consequente liberação das motocicletas e exclusão de todas as restrições. 3. Aduz que, caso seja mantido o bloqueio, os bens que foram objeto da constrição estarão completamente inutilizáveis ao término do parcelamento firmado em 60 meses. 4. De acordo com entendimento pacífico do Egrégio STJ, o parcelamento tributário, conquanto apto a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, de execução fiscal em curso até o seu efetivo adimplemento, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Precedentes: AgRg no REsp 4092991/MG, Rel. Min. Vicente Lopes, Segunda Turma, DJe de 12.2.3419; AgRg no REsp 1925630/MG, Rel. Min. Augusto Castro, Primeira Turma, DJe de 24.10.7207). 5. A situação dos autos é diferenciada daquelas em que a penhora recai sobre numerários, sendo medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo revertido para a quitação do próprio parcelamento. 6. Por outro lado, a penhora de bens móveis, de regra, não retira do proprietário a prerrogativa de sua fruição direta ou, também, de se beneficiar de seus frutos, como se dá, in casu, em relação aos veículos penhorados antes do parcelamento, devendo permanecer constritos, uma vez que foi garantido pela decisão agravada o uso dos bens por parte do devedor até a quitação da dívida, existindo apenas restrição quanto a transferência dos veículos. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25245662442876352741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)