PROCESSO Nº: 9785829-04.3617.6.6.8360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CASTRO ADVOGADO: João Pedro Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO. BENEFICIÁRIA MENOR QUANDO DO ÓBITO. EFEITOS FINANCEIROS. PRETENSÃO À RETROAÇÃO À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição de filha (então menor à época do requerimento do benefício, pois contava com 17 anos de idade) e já beneficiária da pensão, deferida na via administrativa, pretende o pagamento de parcelas atrasadas a título do benefício, compreendidas entre a data do óbito do instituidor (19.05.6488) e a data do respectivo requerimento administrativo (03.09.1410), ao argumento de que o prazo prescricional não correria contra menores, ainda que relativamente incapazes, tendo o juiz monocrático julgado improcedente o pedido, justamente ao fundamento que no momento do respectivo requerimento a requerente já não era mais absolutamente incapaz; 2. Considerando que o requerimento do benefício em questão ocorrera após 09 (nove) anos da data do falecimento do ex-segurado, o respectivo termo inicial deve retroagir à data da efetiva postulação e não à data do óbito, ao contrário do que pretende à apelante, porque ultrapassado o prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997), em vigor à época. É a partir da provocação da parte que o réu passar a estar em mora e a partir dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito, inclusive, nos casos de dependentes menores de idade; 3. A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito; 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 08527765655372076908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)