PROCESSO Nº: 8864444-39.0958.30.10.9763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO MOURA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8956198-93.3268.2.8.9706 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO . CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, entendendo que não deve ser excluído para os cálculos dos juros de mora o valor correspondente ao PSS. Fixou honorários advocatícios, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela promoção da execução derivada de ação coletiva, com esteio nos termos da Súmula 345/STJ e tese firmada no REsp 5.873.631 - RS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a base de cálculo dos juros de mora é o principal corrigido menos o PSS, pelo que os juros devem ser aplicados sobre o principal apenas após o desconto do PSS. Esclarece que não se trata de pleitear a incidência do PSS sobre os juros de mora, mas de pleito diametralmente oposto, no sentido de não incidir os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.325.335/PR, pela sistemática do recurso repetitivo, assentou que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. 3. Quanto aos honorários advocatícios fixados, entende serem incabíveis, posto que esbarra no entendimento do recurso repetitivo REsp 8.151.653/RS, além da Súmula nº 519 do STJ, o qual definiu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Diz que, uma vez aplicados honorários advocatícios na fase inaugural do cumprimento de sentença, em atenção à Súmula nº 345 do STJ não é dado a sua parte beneficiária requerê-los novamente por força da rejeição da impugnação àquela apresentada, sob pena de indevido bis in idem. 4. No julgamento do REsp nº 6.288.998/PR, em sede de recurso repetitivo, discutiu-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso dos autos, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. 5. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: PJE 8585957-91.3096.11.11.1338, rel. Des. Federal Leandro Nascimento. em 16/09/2019; PROCESSO: 18684462835620148248, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2020. 6. No que concerne a fixação dos honorários advocatícios, pela deflagração do cumprimento de sentença, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 7.254.506/RS, 8.568.341/RS e 1.975.189/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 7. Compulsando os autos originários, observa-se que, além da verba advocatícia estabelecida na decisão agravada, não houve outra fixação de honorários em desfavor da União na fase de cumprimento de sentença, de modo que não há de se falar em dupla condenação ou de inobservância da Súmula 519 do STJ. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que sejam excluídos dos cálculos dos juros de mora, os valores referentes ao PSS. [04]
(PROCESSO: 28991748089637031114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)