PROCESSO Nº: 6627304-51.0913.21.3.8630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Danielly Moreira Pires Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8126198-79.9292.1.1.7958 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. LIMITE DE 180 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo interposto pela União, no sentido de manter a possibilidade de pagamento de crédito classificado como superpreferencial, no valor de até 180(cento e oitenta) salários mínimos, através de RPV, reconhecendo a constitucionalidade da Resolução nº303/2019 do CNJ, a qual permitiu a expedição de requisição de pequeno valor de referido crédito. 3. Foi esclarecido que a previsão de pagamento de crédito superpreferencial com preferência sobre o de natureza alimentar não pode ser interpretada de forma que invalide a intenção do legislador constitucional derivado de estabelecer um pagamento diferenciado e mais célere. Assim, sem o fracionamento do crédito e expedição de RPV, o privilégio do pagamento seria letra morta, já que continuaria a ser pago pela sistemática do precatório. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 30204021983772659993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)