PROCESSO Nº: 4797046-89.1451.29.8.0367 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: LUIGI ARAGÃO. RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO ATRAVÉS DA VIA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese de Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, V e VII (violação manifesta à norma jurídica e prova nova), do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de sentença que, em sede de Ação Civil de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para enquadrar Guilherme Farias, enquanto prefeito de Água Preta/PE, nas condutas descritas nos arts. 10, XI, e 11, II, da Lei n.º 8.429/1992, condenando-o nas sanções de ressarcir os danos causados ao erário; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor correspondente ao valor do dano, a ser apurado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 2. A condenação do ora demandante teve como base prova robusta, a saber: o relatório de Fiscalização n.º 01272, emitido pela Controladoria Geral da União; o Inquérito Civil Público n.º 9.71.294.892256/1537-38, que lastreia o feito originário; e a Tomada de Contas Especiais n.º 859.971.8205-78, julgada em 26/03/2017, pelo Tribunal de Contas da União. 3. Os elementos probatórios apontam no sentido de que a aplicação de parte dos recursos repassados ao Município de Água Preta/PE, na gestão do prefeito JOÃO VITOR ALVES, pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2007, foram mal geridos e irregularmente destinados. 4. Os documentos ora apresentados não são aptos, por si só, a assegurar ao autor pronunciamento favorável, não sendo, também, possível o reexame probatório através da via rescisória. 5. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio. 6. Afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por maioria de votos do Plenário, por se tratar de pleito rescisório de ação que não comporta a imposição de tal verba. 7. Ação Rescisória julgada improcedente. Prejudicado o agravo interno. PROCESSO Nº: 7268686-83.2036.18.6.6661 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: BRYAN RAMOS. RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ART. 966, V E VII, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO ATRAVÉS DA VIA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese de Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, V e VII (violação manifesta à norma jurídica e prova nova), do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de sentença que, em sede de Ação Civil de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para enquadrar DAVI LUCAS BARROS, enquanto prefeito de Água Preta/PE, nas condutas descritas nos arts. 10, XI, e 11, II, da Lei n.º 8.429/1992, condenando-o nas sanções de ressarcir os danos causados ao erário; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor correspondente ao valor do dano, a ser apurado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 2. A condenação do ora demandante teve como base prova robusta, a saber: o relatório de Fiscalização n.º 01272, emitido pela Controladoria Geral da União; o Inquérito Civil Público n.º 7.45.677.413302/4821-29, que lastreia o feito originário; e a Tomada de Contas Especiais n.º 998.425.0567-88, julgada em 21/12/2017, pelo Tribunal de Contas da União. 3. Os elementos probatórios apontam no sentido de que a aplicação de parte dos recursos repassados ao Município de Água Preta/PE, na gestão do prefeito CAIO FERNANDES, pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2007, foram mal geridos e irregularmente destinados. 4. Os documentos ora apresentados não são aptos, por si só, a assegurar ao autor pronunciamento favorável, não sendo, também, possível o reexame probatório através da via rescisória. 5. A ação rescisória tem por finalidade a alte PROCESSO Nº: 5067881-99.2035.20.5.1758 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: ERICK LOPES. RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ART. 966, V E VII, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO ATRAVÉS DA VIA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese de Ação Rescisória proposta com fundamento no art. 966, V e VII (violação manifesta à norma jurídica e prova nova), do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição de sentença que, em sede de Ação Civil de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para enquadrar IAN PEREIRA, enquanto prefeito de Água Preta/PE, nas condutas descritas nos arts. 10, XI, e 11, II, da Lei n.º 8.429/1992, condenando-o nas sanções de ressarcir os danos causados ao erário; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor correspondente ao valor do dano, a ser apurado; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 2. A condenação do ora demandante teve como base prova robusta, a saber: o relatório de Fiscalização n.º 01272, emitido pela Controladoria Geral da União; o Inquérito Civil Público n.º 6.13.259.341083/6572-46, que lastreia o feito originário; e a Tomada de Contas Especiais n.º 356.856.3472-20, julgada em 08/07/2017, pelo Tribunal de Contas da União. 3. Os elementos probatórios apontam no sentido de que a aplicação de parte dos recursos repassados ao Município de Água Preta/PE, na gestão do prefeito KEVIN CARDOSO, pelo Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2007, foram mal geridos e irregularmente destinados. 4. Os documentos ora apresentados não são aptos, por si só, a assegurar ao autor pronunciamento favorável, não sendo, também, possível o reexame probatório através da via rescisória. 5. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, escalonadamente, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. 7. Ação Rescisória julgada improcedente. Prejudicado o agravo interno. ração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, escalonadamente, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. 7. Ação Rescisória julgada improcedente. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 89474590506784381819, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2021)