PROCESSO Nº: 5468309-70.8665.23.3.7391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LEONARDO NUNES ADVOGADO: Carlos Airton Uchoa Sales Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Esta Quarta Turma entende que o acolhimento ou não do requerimento em questão insere-se na seara do mérito administrativo, não sendo cabível ao Poder Judiciário intervir nas razões de conveniência e discricionariedade que são de titularidade da Administração Pública. A atuação judiciária apenas se justifica nas hipóteses em que há violação aos critérios legais, o que não se configura no presente caso." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 65881319245700587894, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/10/2014). 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BERNARDO ALMEIDA
(PROCESSO: 11174619612368438147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)