PROCESSO Nº: 7652628-02.6831.15.9.8157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTICAL LABORATORIAL LTDA ADVOGADO: João Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO SÓCIO E DOS RESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a alegação de prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que a execução foi promovida em 11/04/2001, com despacho de citação em 20/05/2001. Em face da não localização da empresa, o magistrado determinou a citação por edital, realizada em 08/01/2005 (interrupção da prescrição). Em 17/04/2006, há certidão do Oficial de Justiça comunicando a não localização de bens penhoráveis, tendo a Fazenda Nacional tomado ciência em 01/08/2006. Assim, alega que a prescrição intercorrente se consumou em 27/06/2010, após cinco anos da citação válida, pela regra do art. 174 do CTN, antes da LC 118/2005. 3. O recorrente afirma que o magistrado fundamentou sua decisão alegando que houve suspensão do prazo prescricional no período de vigência do acordo de parcelamento em março de 2014. No entanto, defende que ocorreu a prescrição intercorrente antes do suposto parcelamento. 4. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 13/02/2001 para cobrar o montante de R$ 174.060,60 (Id. 81296853 - autos originários). O despacho de citação ocorreu em 02/11/2001 (Id. 06362289 - p. 2). Em razão da não localização do executado, o magistrado determinou a citação por edital em 22/08/2004 (Id. Id. 89982279 - p. 10), com edital publicado em 20/04/2005. 5. A Fazenda Nacional requereu a citação por edital do sócio em 15/08/2005 (Id. 95240158 - p. 33). O magistrado determinou a citação de Severino Bárbara em 09/06/2006 (Id. 43092816 - p. 73/74), mas como não foi localizado, foi citado por edital em 10/09/2007 (Id. 35978721 - p. 83). O feito foi suspenso em 08/04/2007 em razão da não localização de bens penhoráveis (Id. 68541909 - p. 101). Em março de 2009, foi determinada a citação dos responsáveis tributários, Igor da Rocha, Augusto Fernandes, Pedro Miguel Moura e Davi da Costa (Id. 12625572 - p. 124/130), somente deixando de citar Pedro Fogaça em razão de falecimento. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedente: STJ, AgInt no REsp 6.808.520/CE, Rel. Min. Francisco da Conceição, Segunda Turma, DJe 29/05/2019. 7. Não decorreu mais de cinco anos entre a citação da empresa (2005) e do sócio (2007) e dos responsáveis (2009). Assim, não se vislumbrou a ocorrência de prescrição intercorrente em 2010, já que as demais citações interromperam o prazo prescricional. 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 09515287505808840873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)