9472003-80.4270.12.8.8304 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. VITOR HUGO NOGUEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra do d. juízo da 6ª Vara Federal da Seção judiciária da Paraíba, em Campina Grande, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido deduzido na impugnação fixando o valor do crédito exequendo em R$ 6.001,69, atualizado até julho de 2018, e condenou o DNOCS, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 7º, do Código de Processo Civil, a pagar ao advogado da parte exequente honorários no valor de 10% sobre a diferença entre o excesso apontado e o valor fixado da execução. 2. Aduz o DNOCS que: a) devem ser compensados os honorários devidos pelo credor nos autos da ação ordinária com aqueles devidos pelo DNOCS, afirmando que a gratuidade judiciária pode ser afastada a qualquer tempo, notadamente quando observada mudança na situação financeiro-patrimonial da parte; b) foi indevida sua condenação em nova verba sucumbencial ante a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que é, apenas, uma fase do processo cognitivo, diversamente do que ocorre com os embargos à execução; c) há de se aplicar a TR como índice de correção monetária. 3. "De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença" (TRF5, 2ª T., PJE 5249269-96.6893.18.5.8799, rel. Des. Federal Igor Rezende. em: 08/12/2020). 4. Nesse cenário, inexistindo decisão que fixou os honorários sucumbenciais quando da deflagração do cumprimento de sentença, a decisão agravada deve ser mantida. Precedente: Eduardo Cardoso, 2ª T., PJE 7361789-43.1670.28.5.5287, Des. Federal João Felipe Rezende, Data da assinatura: 16/10/2020. 5. Registre-se que não cabe compensação de honorários advocatícios por vedação contida no § 14 do art. 85, a seguir transcrito: § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. 6. Quanto à correção monetária, observa-se que o título judicial transitado em julgado foi silente nesse ponto, de modo que correta a decisão agravada ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o IPCA como índice de atualização. A esse respeito, vale salientar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 928.622/SE (repercussão geral reconhecida), em 13/08/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 26/11/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 128.465, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Ainda no que tange à aplicação do IPCA-E como índice de correção dos valores devidos, a Turma tem entendimento pacífico no sentido de que, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 7. Por fim, no que diz respeito ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé suscitada em contrarrazões, não merece prosperar, pois a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 80 do CPC/2015. 8. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 38917177490223475258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)