PROCESSO Nº: 6438944-19.4297.2.5.6702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Paz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO EM OUTRO CAMPUS DA UFC. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A TRANSFERÊNCIA. AUTORIZAÇÃO SUJEITA A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse autorizado à parte autora, que realizasse o período do internato do curso de medicina no município de Fortaleza/CE, em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a UFC, ou ainda, nos hospitais universitários da própria Requerida, passando, por conseguinte, a figurar imediatamente na listagem dos alunos aptos a cursarem o Internato fora da IES de origem. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é aluna do Curso de Medicina, tendo ingressado na Faculdade de Medicina de Sobral - UFC em 8470.8, encontrando-se, atualmente cursando o segundo semestre do internato que é o 10º semestre do curso. Afirma que nos últimos quatro (04) semestres do curso, os graduandos devem ingressar no internato, que é o estágio curricular obrigatório do Curso de Medicina, realizado em regime de tempo integral, em que se tem treinamento prático e exercício profissional em situações reais, sob supervisão docente. O internato é cumprido em cinco áreas fundamentais em sistema de rodízio: 6 (seis) meses de Clínica Médica, 6 (seis) meses de Saúde Comunitária, 4 (quatro) meses de Clínica Cirúrgica, 4 (quatro) meses de Clínica Pediátrica e 4 (quatro) meses de Clínica Ginecológica e Obstétrica. A duração do estágio é de 24(vinte e quatro) meses, incluindo 1 (um) mês de férias em caráter de rodízio e 1 (um) mês de estágio eletivo, sendo o 24º mês de férias coletivas. Aduz que referido estágio teve início para a turma da autora em janeiro de 2020, mais precisamente em 25/10/2020. Já foi realizado um sorteio para definir a ordem dos serviços a serem feitos por cada aluno, sendo que, por conta do novo corona vírus já foi realizado outro sorteio, mas que devido a paralisação provocada pela pandemia que assola o país, o início dos serviços ocorreu somente em agosto, sendo previsto novo sorteio entre novembro/dezembro deste ano para reinício dos serviços em janeiro de 2021, segundo informação da Secretaria da Coordenação do Internato da UFC-Sobral. 3. Relata que, iniciado os serviços na cidade de Sobral/CE, nos hospitais em que cada interno atuará durante o internato para os serviços de Saúde Comunitária, Clínica Pediátrica e Clínica Ginecológica/Obstétrica, não se pode, após este início, haver remanejamento dos internos, salvo em seus respectivos rodízios a serem definidos em data posterior. Por estar matriculada neste campus, a requerente, apenas tem acesso a este sorteio, limitado à cidade de Sobral/CE, o que entende que vai de encontra a legislação que rege a matéria. Defende que não há proibição pelas normas do Conselho Nacional de Ensino do Ministério da Educação e Cultura, tampouco vedação legal, uma vez que a limitação somente se imporia se fosse fora da unidade da federal, o que não ocorre. Narra, ainda, que no município de Sobral, sede do Campus da UFC, há carência de instituições em quantidade e de referência nas diferentes práticas médicas exigidas no Estágio Curricular Obrigatório, o que leva diversos estudantes de Medicina de Sobral/CE a serem recepcionados nas unidades assistenciais do Estado e da própria UFC localizadas em Fortaleza/CE, a exemplo do Hospital de Messejana, do Hospital Geral de Fortaleza, da Maternidade-Escola Assis Chateaubriand, do Hospital Universitário Walter Cantídio, dentre outros. Tais alunos têm como base jurídica para tanto a Resolução n° 09, de 11/12/1983, do então Conselho Federal de Educação e a Resolução CNS/CES nº 4, de 18 de outubro de 2001, do Conselho Nacional Educação. 4. Sustenta que a conduta reiterada da agravada, cinge-se em expedir atos administrativos ilegais indeferindo de plano a realização do internato de modo integral ou parcial fora da sede da instituição de ensino de origem e que a Resolução CNS/CES nº 04/2001 prevê um limite percentual de carga horária, no que diz respeito à realização do internato fora da unidade federativa, valendo apenas e tão somente fora do Estado. Alega que as duas Resoluções que tratam do estágio não dispõem acerca de nenhuma limitação de ordem temporal para o internato a ser realizado dentro da mesma unidade federativa, ou seja, dentro do mesmo Estado onde o aluno esteja matriculado. 5. O cerne da presente controvérsia está em saber se a parte agravante, estudante do curso de Medicina no campus de Sobral/CE da UFC, tem direito a realizar o internato do referido curso no campus Fortaleza da mesma Universidade. 6. Sobre a questão, em caso análogo (proc. 8145101-30.6916.20.10.5764, julg. 31.05.9725) em sua composição ampliada, a Quarta Turma do TRF 5ª Região, da qual participaram desembargadores da Segunda Turma na decisão, adotou o entendimento de que, não há texto normativo e/ou legal que obrigue a UFC a acolher o pedido formulado pelo impetrante, na condição de estudante do curso de Medicina, de autorizar a realização do Internato em outra unidade distinta do campus de Sobral, de forma integral, ainda que a mobilidade ocorra mesmo Estado da Federação. 7. Entendeu-se naquele julgado que a possibilidade de cursar o internato médico em instituição diversa, desde que dentro da mesma unidade da Federação, deve ser analisada pelos critérios de conveniência e oportunidade da própria Administração Pública, não cabendo ao Judiciário intervir neste processo, sobretudo se considerado que não há nenhuma norma legal que ampare o suposto direito da parte impetrante, ora apelada, de obrigar a instituição de ensino superior impetrada a autorizar a transferência pleiteada. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 58970376301927605195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)