MENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO. PREVISÃO DO EDITAL. NÃO ADMISSÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão de pontos da prova de títulos e de experiência profissional, mediante o acolhimento da declaração emitida pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco atribuindo à autora a pontuação respectiva (10 pontos) e, por conseguinte, a sua reclassificação no certame para o preenchimento de doze vagas no cargo de Técnico de Enfermagem, no Hospital Universitário Alcides Carneiro, vinculado à UFCG. 2. Em matéria de concursos públicos, o princípio constitucional da legalidade tem aplicação na medida em que obriga a Administração, bem como os interessados no certame, ao atendimento das normas definidas no instrumento editalício. 3. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 4. No caso concreto, acerca dos critérios de julgamento em relação ao Edital de Seleção nº 02/2016-EBSERH, para contratação de pessoal destinado à prestação de serviços no Hospital Universitário da Universidade Federal de Campina Grande - HUAC-UFCG, na parte de comprovação da experiência profissional como servidor público e a exigência de apresentação do Termo de Posse, o item 10.14, alínea c, do Edital autoriza sua substituição pela declaração do órgão, desde que conste o período e a discriminação do serviço realizado. 5. Conforme disposição normativa, que dispõe sobre os critérios que deveriam nortear a análise da banca examinadora em relação ao exercício profissional da candidata, a não admissibilidade da declaração do órgão apresentado pela ora recorrida, configura descumprimento ao edital. 6. Havendo sido demonstrada ilegalidade por parte da banca examinadora do concurso, é de se manter a sentença que determinou o cômputo do tempo de experiência profissional prestado junto à Secretaria de Saúde Pernambuco, com a recontagem dos pontos e providenciado sua reclassificação. 7. Escorreita a sentença ao revogar a tutela de urgência que determinava a reserva de vaga para a autora, uma vez que a recontagem de sua pontuação não a deixará dentro das vagas previstas em edital, devendo aguardar o surgimento de novas vagas para sua nomeação e posse, de acordo com a ordem de classificação. 8. A 4ª Turma desta Corte Regional vem adotando o entendimento, quanto aos honorários de sucumbência, que estes devem ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Na hipótese, tratando-se de discussão de matéria repetitiva, cabível a redução do valor dos honorários fixados pelo juízo de primeiro grau de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o montante de R$3.000,00 (três mil reais), conforme reiteradas decisões deste colegiado. 10. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 48881989563169876234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)