EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO IFCE/CE. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. COTA RACIAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONFIRMAÇÃO PRESENCIAL DA AUTODECLARAÇÃO. FALHA NO SISTEMA, FATO INCONTROVERSO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA POR AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que a concessão do direito de a recorrida comparecer à comissão especial não se configura ofensa ao edital ou ao princípio da isonomia, uma vez que não se trata de estabelecer privilégios, mas de corrigir um ato desproporcional e desarrazoado que eliminou candidata por uma falha supostamente burocrática, a qual a impetrante não deu causa, devendo ser avaliada pela Comissão Especial, para confirmação de sua participação na cota reservada aos candidatos que declararam negos/pardos. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 80613223124781396341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)