PROCESSO Nº: 9664486-34.7699.22.1.5629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO ALVES ADVOGADO: Igor Valença De Medeiros Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pires Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Quarta Turma que conheceu, em parte, à apelação, e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, fixandoo prazo para o INSS concluir o recurso administrativo em 45 (quarenta e cinco) dias, e mantendo a parte da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame da alegação de ilegitimidade passiva dos gerentes executivos do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de perícia médica federal, questão de ordem pública que deve ser analisada em qualquer tempo e fase processual. 3. A jurisprudência desta Turma é pacífica no sentido de rejeitar os argumentos de ilegitimidade em face da migração dos cargos de perito médico da Previdência Social para o Ministério da Economia, pois, estando a pretensão voltada à análise do requerimento de benefício previdenciário/assistencial, incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas esta possui legitimidade para a causa. (Processo 45280659565754063302, Apelação/Remessa necessária, des. Daniel Ferreira, 4ª Turma, Julgamento 13 de agosto de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5.Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva foi devidamente analisada no acordão embargado, no sentido de queAfasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, ao tempo da impetração do presente mandamus (11/01/2020), não havia determinação de realização de perícia, ou cumprimento de eventual exigência, em relação ao requerimento administrativo, protocolado em 20/11/2018, evidenciando que a demora alegada na inicial apenas pode ser imputada ao INSS. Ademais, a circunstância de a conclusão do processo administrativo depender da atuação de agentes de outra entidade estatal não é estranha ao direito administrativo, constituindo-se dever de cooperação, tal como previsto no art. 35 da Lei 9.784/99, sem, contudo, afetar a competência do INSS para decidir acerca dos requerimentos de concessão de benefícios. 6. Passa-se ao exame das alegações de omissão quanto à análise das seguintes questões iv) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo; v) violação ao disposto nos artigos 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, os quais garantem o tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros. 7. Omissões sanadas, para esclarecer que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6024320/RS, min. Thomas Ribeiro, Primeira Seção, julgado em 31 de março de 2010, DJe de 03 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. No tocante às demais alegações ii) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; iii) incidência no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas; (...) vi) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-a da lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; vii) admitindo-se o acolhimento do pleito do segurado, o que se admite a título argumentativo, requer o INSS que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 009.633/MG, percebe-se que o Instituto Previdenciário pretende rediscutir questões já analisadas no acórdão embargado que assim decidiu: 2. Conforme demonstrado em inúmeros processos análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em Luiz Miguel Caldeira. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. (Precedentes: Processos de nº 9730580-92.9420.22.11.1111 e 1967325-99.4618.4.3.8991). 4. No caso concreto, o requerimento foi protocolado em 24/07/2018, sem que até esta data tenha sido analisado, sendo, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda.5. Não foi fixada penalidade pecuniária na sentença, de modo que não há interesse recursal quanto o pedido de revogação de multa.6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida. Não é possível a rediscussão em sede de embargos declaratórios. 9. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 4204452-27.4307.12.5.8472, des. Luiz Fernando Melo, Quarta Turma, Julgamento 10 de dezembro de 2019). 10. No tocante à alegação de omissão quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. 11. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar as omissões quanto às alegações de i) ilegitimidade passiva dos gerentes executivos; iv) princípio da separação dos poderes; v) violação ao tratamento isonômico e impessoal, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embagado. nmj
(PROCESSO: 14168629285629660965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)