PROCESSO Nº: 0391490-38.5235.19.1.0259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK DA MOTA ADVOGADO: Agron Danilo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alícia Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ASTREINTE. RE 3.222.559/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo formulado pela Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária já fixada na decisão liminar. 2. Consoante entendimento do STJ, ocorreu a preclusão no tocante ao tema da ilegitimidade passiva da autoridade coatora, uma vez que tal matéria foi objeto de Agravo de Instrumento interposto no início da demanda, já tendo sido decidida. 3. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 4. Não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 8.605.832/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o Processo Administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União Federal comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 6. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 7. Considerando que dita homologação ocorreu em 06/07/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 8. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 9. O atraso do INSS na apreciação dos Requerimentos Administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 10. No caso em comento, a situação se assemelha à hipótese de apreciação de Requerimento Administrativo, porquanto, ao apreciar o recurso interposto pela Impetrante contra a decisão que indeferiu o seu pedido de concessão de aposentadoria, a 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social sobrestou o julgamento e determinou a baixa dos autos para a realização de diligência pela autoridade administrativa do INSS. Isso ocorreu em 30/01/2019 e até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 18/05/2020, ainda não havia sido cumprida tal diligência pela autoridade administrativa, sabendo-se que o primeiro protocolo da Requerente para fins de atendimento pela Autarquia Previdenciária está datado de 29/04/2018. 11. Havendo demora excessiva, sem justificativa, na conclusão do Processo Administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser fixado o lapso de 30 dias para a finalização do aludido processo administrativo. 12. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 618.364/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo em detrimento do prazo de 30 (trinta) dias definido em Lei, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado mais de um ano antes da Impetração do presente Mandamus. 13. A Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser fixada no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que esta não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. A sua fixação tem como objetivo compelir o devedor a cumprir sua obrigação, a fim de proporcionar ao processo um resultado útil. 14. No caso vertente, o Juiz a quo entendeu pela cominação de multa mensal no valor de 1(um) salário-mínimo, em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de que o Processo Administrativo em comento se arrasta por mais de 3 (três) anos, o montante fixado já é bastante razoável, bastando à Autarquia que cumpra a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. 15. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 00606337307529418383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)