AC Nº 5245214-06.1886.24.10.6109 APELANTE: ANTÔNIO CAVALCANTI ADVOGADO: GABRIEL FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUCAS CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem (imóvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 3. Art. 185 do CTN: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". 4. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0380957-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Davi Luiz Cardoso, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 17/08/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 04/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 5. Na hipótese, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 26/09/2007. Contudo, o Sr. Pedro Miguel Rezende foi incluído no polo passivo da execução fiscal apenas em 14/07/2012. 6. A alienação do bem imóvel ocorreu em 05/09/2013 (data do contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório - Id. nº 0877767.5821400), portanto a alienação do bem foi posterior à inscrição em dívida ativa e à inclusão do alienante no polo passivo da demanda. 7. Configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal no caso em tela. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 51984330062466863883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)