PJE 1793993-10.0211.16.4.0938 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 983.185/MG (TEMA 350). EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE EM AGIR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF no julgamento do RE 243.065/MG (Tema 350). 2. Esta 2ª Turma, em 05/11/2012, deu provimento à apelação, para reconhecer a existência de interesse de agir da demandante e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. 3. Insta consignar, de início, que o presente feito, em razão de anterior decisão da Vice-Presidência, retornou ao primeiro grau de jurisdição para que se desse cumprimento às providências estabelecidas pelo STF no bojo do RE 022.341/MG, no sentido de que fosse a autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular requerimento administrativo perante o INSS. 4. Consoante se verifica do processo, restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal da parte autora para atender à referida providência, tendo sido certificado nos autos que ela não restou localizada. Em face disso, o juízo a quo determinou a sua intimação na pessoa do seu advogado, o que ocorreu mediante publicação do ato judicial no Diário da Justiça eletrônico em duas ocasiões (21/11/2019 e 05/01/2019), porém, sem sucesso. Tal fato ocasionou o retorno do processo para este Tribunal, culminando-se com a nova determinação para que seja verificada a possibilidade de aplicação do RE 666.706/MG, em juízo de retratação, ao presente caso. 5. O STF, no julgamento do RE 493.748/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). 6. No entanto, atento às controvérsias jurisprudenciais em torno do tema sob análise e com o intuito de preservar os processos em curso, a Suprema Corte decidiu aplicar uma fórmula de transição às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido recurso extraordinário (03/09/14). 7. Com efeito, para as ações em que, embora exigível, não houve prévio requerimento administrativo, o autor será intimado pelo juízo de 1º grau para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a postulação administrativa. Posteriormente, o INSS será instado a, em 90 (noventa) dias, responder ao pedido. Após, decidirá o juiz acerca da subsistência ou não do interesse de agir no caso. 8. In casu, a ação foi ajuizada em 05/01/2012, perante o Juízo de Direito da Comarca de Matriz de Camaragibe/AL, e a parte autora/apelante, embora não tenha sido localizada, foi intimada duas vezes pelo DJe (conforme mencionado no item 4 desta ementa) para formular requerimento administrativo junto ao INSS (por ordem do Juízo de Primeiro Grau), mas o prazo transcorreu "in albis". 9. Inexistindo, assim, registro do devido requerimento administrativo referente ao benefício de aposentadoria rural por idade, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito, em face da ausência do interesse de agir, nos termos do RE 648.932/MG. 10. Matéria reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 11. Apelação desprovida, em juízo de retratação. Benjamin Dias
(PROCESSO: 59158011269870667087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)