PROCESSO Nº: 4774954-77.7565.5.9.4262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: Leonardo Farias e outro RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Pesqueira/PE e de recurso adesivo interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da litispendência. Honorários advocatícios em desfavor do Município, arbitrados em R$ 500,00 (valor da causa: R$ 9.009.054,66). 2. Em suas razões recursais, o Município requer, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo à apelação em razão do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Defende a ausência de litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória nº 3270943-70.6776.1.11.4783, visto que não há repetição dos pedidos, mas somente da causa de pedir. Assim, alega que se trata de conexão entre as duas ações, devendo ambas ser julgadas conjuntamente. Sustenta que a multa sancionatória foi aplicada em caráter confiscatório (150%). 3. A Fazenda Nacional defende a necessidade de condenação do Município em honorários advocatícios com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15. Aduz que não é cabível a aplicação do critério da apreciação equitativa, pois não se enquadra na hipótese prevista no art. 85, § 8º, do CPC/15. 4. Inicialmente, não é caso de recebimento da apelação em seu efeito suspensivo, visto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 1012, § 4º, do CPC/15. 5. O Município de Pesqueira/PE promoveu embargos à execução fiscal em face da Fazenda Nacional requerendo a declaração da ilegalidade da multa isolada aplicada na execução em razão do caráter confiscatório do percentual aplicado. 6. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/15, verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 7. A Fazenda Nacional acostou aos autos cópia da ação anulatória nº 4297281-38.2271.31.5.9813 (Id. 6042565.7179889), que já foi apreciada em 1º e 2º graus, estando pendente apenas o julgamento do recurso extraordinário. 8. Na mencionada ação, o Município também defende que a multa aplicada é indevida. Desse modo, mantém-se a extinção do feito em virtude da litispendência. 9. Quanto ao valor dos honorários, o Pleno deste Regional entende que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa: R$ 4.539.133,66), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Precedente: TRF5, Pleno, AR 6942110-57.5553.11.6.7452, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Julgado em 11/10/2018. 10. Considerando o fato de que o processo foi extinto sem análise do mérito, foi razoável o arbitramento de verba honorária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 11. Honorários recursais em desfavor do Município fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 12. Apelação e recurso adesivo improvidos. [01]
(PROCESSO: 29456581166755395667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)