PROCESSO Nº: 8997330-77.2355.28.3.1845 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Fogaça - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO DO CONDUTOR. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. APREENSÃO DE CAMINHÃO INSTRUMENTO DO CRIME. CRIME POSTERIOR DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ADVOGADO QUE APRESENTOU PROCURAÇÃO FALSA COM A FINALIDADE DE LIBERAR O CAMINHÃO. CONEXÃO MATERIAL OBJETIVA. ART. 76, INC. II DO CPP. CRIME DE FALSIDADE COMETIDO PARA FACILITAR OU PARA CONSEGUIR IMPUNIDADE OU VANTAGEM. OCORRÊNCIA. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, sob o argumento de inexistência de conexão entre os fatos do auto de prisão em flagrante nº 7144632-71.4315.14.1.7508 (distribuído à 12 Vara Federal do Ceará em 20 de julho de 2021, juízo suscitado) e o processo, da mesma natureza, de nº 1008515-04.3728.25.8.0011 (que tramita no juízo suscitante). 2. A questão posta a exame, resume-se na definição da competência para processar o auto de prisão em flagrante nº 4594099-71.6385.17.7.5185 (distribuído à 12 Vara Federal do Ceará em 30 de janeiro de 2021), que tem como objeto a prisão em flagrante do advogado Otávio Sales, por ter apresentado procuração com assinatura falsa à Alfândega da Receita Federal de Fortaleza, passando-se por representante da empresa Animall Indústria e Comércio de Rações Eireli, com o objetivo de reaver o caminhão VW/74.228 CNC 6X2, espécie CAR/CAMINHAO/C. ABERTA, RENAVAM 06987997313, chassi 9534N8244AR775489, ano 2010, placa GSW-3780, cor prata. 3. O crime de falsidade documental (suposta subsunção do fato ora investigado a um dos tipos do Capítulo III do Título X do CP) perpetrado por advogado Calebe Castro, a toda evidência, teria como motivação assegurar a vantagem, a impunidade ou ocultar o crime de contrabando praticado por Marcelo Pires, investigado no processo 0548217-80.0585.4.1.6328, que tramita na 11ª Vara Federal, preso em flagrante, em momento anterior, quando dirigia o multicitado caminhão que transportava a carga de cigarros contrabandeada. 4.Assim, o crime de falsidade imputado ao acusado é posterior ao crime de contrabando de cigarros, pela lógica de sucessão das relações causais, foi praticado para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, atraindo a regra da conexão material objetiva, prevista no art. 76, inc. II, do CPP, a definir a competência do juízo suscitante. Precedente do STJ: AgRg no REsp 7788952/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. 5. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante.
(PROCESSO: 03187196600582284570, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 28/02/2021)