PROCESSO Nº: 7735550-47.9704.8.4.2109 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: PIT STOP SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Breno Farias SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rezende - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, SEM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO A ELE VINCULADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por LUIZA PINTO e PIT STOP SERVICOS LTDA, a fim de dirimir conflito estabelecido entre os Juízos da 4ª Vara Federal/RN (Vara Comum) e da 7ª Vara Federal/RN (JEF), para processar e julgar a ação declaratória de prescrição de cobrança de crédito de FGTS inscrito em dívida ativa da União, cujo valor atribuído à causa é de R$5.535,34 (cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 6ª Vara Federal/RN, a qual certificou que a dívida foi executada nos autos da Execução Fiscal nº 5780569-63.8378.25.4.8347, tendo sido, à época, proferida sentença extintiva, em razão de o valor da dívida ser inferior a R$ 12.680,00 (vinte mil reais). 3. Posteriormente, necessitando de certidão negativa de débito, os autores alegam que foram surpreendidos com a certidão positiva, indicando a existência de débito inscrito, cuja prescrição a Caixa Econômica Federal se recusa a reconhecer. Em razão disso, os autores ajuizaram nova ação para extinguir o débito inscrito, tendo sido distribuída para o Juízo da 4ª Vara Federal/RN, que entendeu ser incompetente para processar e julgar o feito, dado o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, extinguindo, contudo, o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompatibilidade entre os sistemas PJe e Creta. Nova demanda foi ajuizada e distribuída para o Juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF) que, entendendo não se incluir a causa na competência dos Juizados Especiais Federais, por versar sobre anulação de ato administrativo, extinguiu o processo sem resolução de mérito. 4. A pretensão deduzida na ação objeto do conflito é de extinguir débito de FGTS inscrito em Dívida Ativa da União, sem execução fiscal em curso a ele vinculada, cujo valor atribuído à causa é de R$5.535,34. 5. A hipótese se insere na exceção do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01, uma vez que se trata de cancelamento/anulação de lançamento fiscal que, associado ao valor da causa, inferior ao teto de 60 salários mínimos (caput do mesmo dispositivo legal), atrai a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda. Precedentes: CC 5070690-01.6934.15.10.8608, Des. Federal Pietro Martins, Pleno, j. 12/12/2018; CC 47134542566442123800, Des. Federal Isaac Fogaça, Pleno, j. 05/09/2013. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal/RN (JEF - suscitado).
(PROCESSO: 16042223292496132369, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2021)