PROCESSO Nº: 6718018-98.0633.14.8.4040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Igor Pereira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, INCISO III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 03.420/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITEM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do particular, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão do Juízo Estadual da Comarca de Itaporanga/PB que, em sede de ação ordinária ajuizada com o fim de obter benefício assistencial, declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à 14ª Vara Federal, em Souza/PB, com fulcro no art. 15, III, da Lei nº. João Guilherme Ferreira. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Ato 480 do TRF5, de 25 de agosto de 2019, estabelece a competência delegada da Comarca de Itaporanga/PB, não havendo razão para que seja declinada a competência para a Vara Federal de Souza. Afirma que a menor distância entre Itaporanga e Souza (sede de Vara da Justiça Federal) é de 125km. Aduz que não há sentido em se considerar a distância em linha reta (70km), visto que o jurisdicionado não tem como transitar por propriedades privadas e áreas inacessíveis com veículos para buscar a Justiça Federal. Por fim, defendem que a decisão recorrida fere o art. 9ª, §3º e o art. 5º, XXXIV, ambos da Constituição Federal. Pede a concessão liminar de efeito suspensivo ativo. 3. A Lei Alexandre Santos alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966, para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 4. A ação originária, de matéria previdenciária, foi ajuizada em 17/08/2020, já sob a vigência da nova legislação trazida pela Lei Eduardo Lima. 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 020.651/RS, em 01/11/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Luiz Fernando Carvalho na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 6. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramite na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na Justiça Estadual. 7. Agravo de Instrumento Provido, para determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem. [7]
(PROCESSO: 54541388608655243877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)