PROCESSO Nº: 6616380-01.4442.19.4.0053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: YURI MOURA e outro ADVOGADO: João Vitor Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 7064382-59.3611.20.6.4525 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A INICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. SUPOSTA INFLUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE UM DOS RÉUS COMO FUNCIONÁRIO "FANTASMA" DO IPEM/RN. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal/RN que, em relação aos ora Agravados, não recebeu a petição inicial, nos autos da Ação Civil Pública n. 8166820-66.3334.16.7.7077, movida pelo Ministério Público Federal, apontando supostos desvios de recursos públicos entre os anos de 2007 e 2010, no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, principalmente por meio da contratação de funcionários fantasmas. 2. Na inicial da Ação Civil Pública, os ora Agravantes são acusados pelo Ministério Público de serem, respectivamente, o Autor e o intermediador do pedido de contratação simulada da Demandada como prestadora de serviços ao IPEM/RN, sem efetiva contrapartida, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 37.186,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) aos cofres públicos. Apenas em relação aos ora Agravados a inicial não fora recebida, por ausência de provas da participação de ambos. 3. O Ministério Público Federal, em suas razões recursais, alega, em síntese, que a decisão fora prematura, devendo prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societati, bem assim que, na delação premiada realizada por Igor Aragão de Alexandre Souza, restou esclarecida a participação dos ora Agravados. 4. Cabível, no caso concreto, a interposição do Agravo de Instrumento, eis que, conquanto a hipótese não esteja contemplada pelo art. 1.015 do CPC, norma geral, há expressa previsão na Lei n. 8.429/92, art. 17, § 10, norma especial, admitindo a sua interposição contra decisão que recebe a inicial da Ação Civil Pública. 5. O cerne da questão reside em saber se estariam ou não presentes os elementos mínimos a justificarem o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa e o consequente processamento da demanda, em relação aos ora Agravados. 6. Conforme reiteradas decisões desta egrégia Terceira Turma, "a teor do que prescreve o art. 17, parágrafos 6º e 8º da Lei nº 8.429/1992, a admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa está condicionada à demonstração de indícios suficientes acerca da prática do ato ímprobo, somente sendo possível a rejeição da petição inicial nas hipóteses em que o magistrado estiver absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita". Precedente: (CALEBE LOPES - Processo 798568-28.7496.10.8.7120, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Levi Melo, 3ª Turma, julgamento: 25/09/2019). 7. Vale destacar, ademais, que não se exige para o recebimento da inicial cognição exauriente da matéria, mas a verificação dos pressupostos processuais, condições da ação e dos elementos indiciários da existência de ato de improbidade, vez que prevalece, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 8. No caso concreto, o Ministério Público Federal não foi capaz de indicar quaisquer elementos documentais ou testemunhais, além do depoimento do colaborador, que comprove a atuação ou influência dos ora Agravados na contratação da Demandada pelo IPEM/RN, mesmo após a fase inquisitorial, cujas apurações "envolveram a quebra de sigilo telefônico e bancário de vários dos partícipes do alegado esquema de corrupção no âmbito do IPEM/RN". 9. Ao contrário, como ressaltou o Juízo de Primeiro Grau, o depoimento da Ré, que teria sido contratada irregularmente, apresenta-se em total divergência ao do colaborador, afirmando que conseguiu a sua contratação por intermédio de familiares, de maneira que não há nos autos elementos concretos a vincularem, minimamente, os Agravados aos atos que culminaram na contratação da Ré, estando ausente justa causa para o prosseguimento da Ação Civil Pública. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 00396517237625320665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)