PROCESSO Nº: 2105223-00.8843.31.7.7519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE DUARTE E IGOR NOVAES ADVOGADO: Arthur Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. JOÃO VITOR MELO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança em favor da impetrante para reconhecer o direito da empresa de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos a maior, a serem atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 19/04/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE7157213-57.5411.22.3.6728, 2ª T., Rel. Des. Federal Vitor da Mota, j.: 31/08/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 9159166/SP, Rel. Ministro PIETRO SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 08/01/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Remessa oficial e apelação providas. DS
(PROCESSO: 57330343456608039686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)