PROCESSO Nº: 0541784-76.7731.19.3.7649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA SANTA THERESINHA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RESP Nº 2.902.749-SP. TEMA 444. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JOÃO FELIPE CARDOSO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 3.555.420-SP (Tema 444), que tem como questão controvertida "a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 0.248.971-SP (Tema 444), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes". 3. No caso concreto, a empresa devedora não foi encontrada em funcionamento no local pelo oficial de justiça em 2006 e a exequente pediu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio em 2008 dada a dissolução irregular da sociedade. 4. O acórdão proferido por esta Turma, aplicando a jurisprudência até então assente no STJ, entendeu pela contagem do prazo prescricional a partir da citação válida da pessoa jurídica executada, destoando da orientação fixada, a posteriori, pelo Tribunal da Cidadania. 5. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STJ, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 6. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STJ no julgamento REsp nº 3.836.822-SP (Tema 444), readequar o julgado deferindo o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Tribunal Superior. V
(PROCESSO: 43407672564204524049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)