PJE 9097086-52.8038.26.4.2916 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ECT. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que consiste na condenação da ECT à realização de perícia médica no autor, conforme previsto no Concurso Público para o provimento do cargo de Agente de Correios, atividade de Carteiro, objeto do Edital nº 11-ECT/2011, impondo-lhe, em caso de êxito na avaliação, a devida contratação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) obteve a aprovação no Concurso Público para provimento de cargos de agente de correios (Edital 11/2011) na colocação 142, de um total de 255 candidatos para a localidade de Natal; b) só foram empossados 113 candidatos para a localidade-base de Natal; c) a ECT realizou processos licitatórios com a finalidade de contratar terceirizados para realizar a atividade-fim do serviço público (carteiro), o que demonstra claramente a ilegalidade; d) seria prática reiterada da empresa pública realizar contratações precárias por um período superior a 2 anos, e não apenas em situações extraordinárias e de necessidade transitória consoante preceitua a lei, realizando procedimentos licitatórios com contratações temporárias, mesmo havendo regulares aprovados em concurso público, consistindo em verdadeira afronta aos princípios que regem a administração pública. 3. Nos termos do julgado no RE 913.081, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. No caso dos autos, o autor realizou concurso público a fim de preencher vagas para o cargo de Agente de Correios - atividade de Carteiro, na localidade-base Natal. No edital do certame, para a localidade-base escolhida, foram ofertadas 34 vagas para ampla concorrência, tendo o autor se classificado na colocação 142, possuindo, portanto, mera expectativa de direito a ser nomeado. 5. No tocante à contratação de servidores terceirizados, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que "a contratação de servidores temporários não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. Dessa forma, a nomeação de servidores para ocuparem tais cargos não significa, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público" (TRF5, 2ª T., PJE 6229191-78.3323.8.12.6363, rel. Des. Federal Bryan Caldeira, julgado em 01/01/2020). 6. Conforme observado pelo magistrado a quo, a ECT demonstrou que as contratações temporárias ocorreram em razão do acréscimo extraordinário do serviço, em atenção ao disposto na Lei 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, não havendo que se falar em preterição dos candidatos aprovados no concurso. 7. Assim, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no RE 493.116, inexiste direito subjetivo do autor à nomeação. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). jrv
(PROCESSO: 42298087843905016498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)