PROCESSO Nº: 6488630-24.7724.6.12.5400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Mendes Luiz Gustavo Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à Apelação. Em suas razões, o Embargante alega as seguintes omissões no acórdão recorrido: a) necessidade de ser incluído o Coordenador de Perícia Médica Federal no Estado como litisconsorte passivo necessário; b) impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo de benefício previdenciário por ausência de fundamento legal; c) princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da impessoalidade e da isonomia; d) inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 49, da Lei 9784/99 e no art. 41-A, da Lei 8213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; e) ausência de inércia da Administração; e f) pedido subsidiário (aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 420.738/MG). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste Colegiado. 3. Especificamente quanto aos argumentos ventilados nos presentes Embargos de Declaração, trata-se de questões que não foram suscitadas nas contrarrazões de Apelação, de modo que sua veiculação posterior, em sede Embargos de Declaração, configura inovação recursal, não sendo possível o seu conhecimento, em face da preclusão consumativa. Precedente do egrégio STJ: AgInt no REsp 5.614.947/PR, Rel. Ministra Kamilly Novaes, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 26/09/2020. 4. No caso, a sentença denegou a segurança e houve apelação por parte do Impetrante. O INSS, por sua vez, ofertou contrarrazões à apelação, mas de forma bastante sucinta, sem trazer a lume qualquer dos argumentos aduzidos nos presentes Embargos de Declaração. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 07046026659990574914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)