PROCESSO Nº: 5157659-94.8277.20.8.3462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PIETRO DA ROSA DE YASMIN CAMPOS ADVOGADO: Kevin da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Fogaça Emanuella Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que que julgou procedentes os pedidos, determinando que as demandadas adotem as medidas a seu cargo para regularização, em definitivo, do sistema e validação de transferência do contrato de FIES do autor, relativo ao Curso de Medicina, da UNINASSAU para a UnP, conforme pleiteado na inicial. Condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-05-1594 PUBLIC 24.11.5863. 4. No caso em análise, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pelo autor referente ao primeiro semestre de 2020, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 21/04/2020, regendo os contratos celebrados a partir do segundo semestre de 2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. 5. Ressalte-se que no pacto firmado pela impetrante há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES com manutenção do FIES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte (Cláusula Décima Primeira). Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 63697770415036817989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021; PROCESSO: 45359820493481026534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021; PROCESSO: 68509766265395559437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021; PROCESSO: 53688968723360517807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021; PROCESSO: 94158551486728963135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021; PROCESSO: 02330768388472207490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021. 6. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de enfermagem na UNINASSAU para o curso de medicina na Universidade Potiguar - UNP. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais, a serem suportados pela Caixa Econômica Federal - CEF, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), alcançando o patamar de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 10135984993449280642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)