PROCESSO Nº: 5933291-64.9724.14.8.8914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ISAAC CASTRO ADVOGADO: Bruno Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Peixoto Maia Mariane Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 627.329 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 2.473.146/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 587.786 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.765.378/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Quanto à questão afetada, o acórdão ora reexaminado, deu parcial provimento aos embargos de declaração da União para esclarecer a questão dos juros e correção monetária, mas manteve o disposto no acórdão embargado que havia mantido os critério estabelecidos na sentença nos seguintes termos: condenar a parte ré a proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, no montante de R$ 22.640,40 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) referentes ao somatório das diferenças a título de abono de permanência compreendidas no período de 18/02/2007 à 14/09/2011, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação. 3. O STJ, apreciando o REsp 9.715.049/MG (Tema 905), decidiu: "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Verifica-se que o acórdão combatido não está sintonizado com o referido paradigma, merecendo adequação quanto aos índices de juros de mora das condenações judiciais referentes a servidores públicos à taxa de 1% ao mês até julho/2001, de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009, e, a partir de julho/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Nos termos do art. 1.040, II, novo CPC, exercido o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 269.342 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 7.362.209/MG (Tema 905), para dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União e determinar que: a) no período de 11/2007 a 06/2009, devem incidir juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; b) a partir de julho de 2009, os juros sejam aqueles aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto para correção monetária deverá ser observado o IPCA-E. Mantidos os demais termos do julgado. Mantidos os demais termos do julgado. BCF
(PROCESSO: 05859306921110593446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)