PROCESSO Nº: 6305644-18.4429.24.9.0252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Luiz Henrique Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por RENAN MOREIRA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, que não teria apreciado todos os argumentos apresentados na apelação. Assim, afirma não foram devidamente enfrentadas as questões relativas ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além dos artigos 421 e 422 do CC. Aduz que houve omissão em relação aos fatos de que a autora pagava as prestações do imóvel, que só deixou de quitá-las para fazer consertos no mesmo, e que por motivos de força maior, não pode mais arcar com as prestações, pois comprometeria sua subsistência. Requer que sejam sanadas as omissões apontadas, emitindo-se juízo de valor acerca dos pontos aventados, com o consequente provimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, trazendo à baila, ainda, a questão do prequestionamento. 2. Já explicitado o estado de inadimplência da ré, além do teor das cláusulas contratuais que a obrigam a arcar também com o pagamento das taxas de arrendamento e as condominiais relativas ao imóvel, sendo possível, nessas situações, a rescisão contratual por meio da presente ação de reintegração. Também já ventilado que o princípio da função social dos contratos não pode servir como justificativa para a inadimplência contratual. 3. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88582350780971153868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)