PROCESSO Nº: 3433246-95.6641.9.1.6327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA DOIS IRMÃOS CAUÃ DA CUNHA ADVOGADO: Daniel Fogaça AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Construtora Dois Irmãos Leandro Rezende., aduzindo omissões no acórdão, requerendo especialmente que os Aclaratórios sirvam para: a) reconhecer que o Laudo Contábil homologado pelo Juízo a quo não contempla todo o período objeto da condenação, que é de setembro de 2008 até dezembro de 2012; b) determinar a reforma da sentença guerreada para determinar a inclusão, nos cálculos periciais, do valor do reembolso das despesas relativas ao período de 07 de janeiro de 2011 até dezembro de 2012, mediante critério aritmético da regra de três simples, conforme postulado no Agravo improvido. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que não se verifica desconformidade dos cálculos apresentados com os parâmetros já fixados ao longo da marcha processual. Os cálculos estão de acordo com o título judicial e com as decisões prolatadas no feito. 3. Deixou-se claro, ainda, que a FUNASA, em sede de impugnação, pretendia primordialmente o reconhecimento da nulidade da execução proposta e, somente no caso da rejeição da preliminar, o reconhecimento do excesso de execução, no importe de R$ 746.808,98 (em 06/2017), posteriormente alterado para R$ 594.205,08 (em 03/2019). Não há, portanto, reconhecimento de parcela incontroversa a cargo da FUNASA, uma vez que a defesa principal da devedora sempre se restringiu à nulidade da execução, em vista da necessidade de liquidação prévia do julgado. 4. Por fim, registrou-se que quanto aos honorários, andou bem a decisão em arbitrá-los em favor de ambas as partes, tendo em vista que os cálculos do Perito destoaram das contas apresentadas pelo Agravante e Agravado. Ademais, o valor de 5% sobre o montante homologado se coaduna com o entendimento desta Corte Regional no sentido de que em causas milionárias, como a presente, deve-se observar o disposto no § 8º do art. 85 do CPC para fins de fixação de honorários advocatícios (EMANUEL JESUS - Processo AR 7965887-49.1890.25.12.0817, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Gonçalves, Luiz Felipe Monteiro). 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 63701669179216286559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)