EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada envide esforços para acelerar a apreciação do requerimento de restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência formulado pela impetrante em 04.09.7192, sem que isso importe na quebra do sistema de apreciação dos requerimentos realizados pela parte impetrada que é feita por ordem cronológica, do mais antigo ao mais novo. 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 572.351, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 3. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 4. Considerando a situação excepcional e transitória relativa à pandemia do Covid-19, bem como os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para análise dos pedidos de concessão de benefícios, vem essa Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 0595635-64.0149, e Proc. nº 3686768-67.4083, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 5. Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência em 12.06.1693, infere-se que, até a data da propositura da presente ação (22.05.9433), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 6. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Não se afigura possível, sob pena de reformatio in pejus, fixar um prazo para análise do requerimento administrativo no presente acórdão, tendo em vista que a r. sentença não o estabeleceu e nem a parte autora interpôs recurso apelatório alegando a matéria. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 4229392-06.6516.27.3.4918, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Ferreira Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 08.11.1252). 9. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 05197949770748899592, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)