PROCESSO Nº: 7050299-34.6191.28.3.0665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE COSTA DE MEDEIROS ADVOGADO: SAMUEL PIRES E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME CALDEIRA - 1ª TURMA EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAL e TESTEMUNHAIS. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por considerar que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural e não preencheu os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 22/10/1961. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 23/08/2018. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a Demandante juntou diversos documentos, como: a) Declaração de exercício de atividade rural (maio/2018); c) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar - SINTRAF de Caririaçu-CE; c) Certidão da Justiça Eleitoral, onde a apelante declara a ocupação como trabalhadora rural (novembro/2017); d) declaração para o “Programa Hora de Plantar”, onde consta que a recorrente é agricultora familiar (janeiro/2003); e) Declaração de que recebeu sementes no âmbito do “Programa Hora de Plantar” (janeiro/2007); f) Boletim de Movimento – Hora de Plantar, do Governo do Estado do Ceará (janeiro/2013); Declaração de Aptidão do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (setembro/2015 e setembro/2017), Recibo de entrega de declaração de Imposto Territorial Rural - ITR de 2017, referente ao Sítio Arão, onde labora. 5. Diante das provas colacionadas, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material quanto ao exercício da atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador obtê-las. Nesse caso, rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. nº. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ. 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural da parte autora, e mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei. 9. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar a prática da Autora nas lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição por meio de prova material. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 11. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo. PROCESSO Nº: 9186357-62.3242.24.11.2221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE MEDEIROS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DAS NEVES E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO DA ROCHA - 1ª TURMA EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAL e TESTEMUNHAIS. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por considerar que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural e não preencheu os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 10/05/1961. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 03/04/2018. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a Demandante juntou diversos documentos, como: a) Declaração de exercício de atividade rural (maio/2018); c) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar - SINTRAF de Caririaçu-CE; c) Certidão da Justiça Eleitoral, onde a apelante declara a ocupação como trabalhadora rural (novembro/2017); d) declaração para o “Programa Hora de Plantar”, onde consta que a recorrente é agricultora familiar (janeiro/2003); e) Declaração de que recebeu sementes no âmbito do “Programa Hora de Plantar” (janeiro/2007); f) Boletim de Movimento – Hora de Plantar, do Governo do Estado do Ceará (janeiro/2013); Declaração de Aptidão do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (setembro/2015 e setembro/2017), Recibo de entrega de declaração de Imposto Territorial Rural - ITR de 2017, referente ao Sítio Arão, onde labora. 5. Diante das provas colacionadas, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material quanto ao exercício da atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador obtê-las. Nesse caso, rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. nº. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ. 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural da parte autora, e mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei. 9. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar a prática da Autora nas lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição por meio de prova material. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituc PROCESSO Nº: 4468896-98.5140.18.11.0260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: BENJAMIN SANTOS E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BERNARDO CARDOSO - 1ª TURMA EMENTA: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVAS MATERIAL e TESTEMUNHAIS. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por considerar que a parte autora não comprovou sua condição de trabalhador rural e não preencheu os requisitos para fazer jus ao benefício pretendido. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 03/06/1961. A Data de Entrada do Requerimento - DER é de 06/12/2018. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a Demandante juntou diversos documentos, como: a) Declaração de exercício de atividade rural (maio/2018); c) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar - SINTRAF de Caririaçu-CE; c) Certidão da Justiça Eleitoral, onde a apelante declara a ocupação como trabalhadora rural (novembro/2017); d) declaração para o “Programa Hora de Plantar”, onde consta que a recorrente é agricultora familiar (janeiro/2003); e) Declaração de que recebeu sementes no âmbito do “Programa Hora de Plantar” (janeiro/2007); f) Boletim de Movimento – Hora de Plantar, do Governo do Estado do Ceará (janeiro/2013); Declaração de Aptidão do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (setembro/2015 e setembro/2017), Recibo de entrega de declaração de Imposto Territorial Rural - ITR de 2017, referente ao Sítio Arão, onde labora. 5. Diante das provas colacionadas, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material quanto ao exercício da atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade de o trabalhador obtê-las. Nesse caso, rejeita-se a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. nº. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ. 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. As provas tornam induvidosa a condição de trabalhadora rural da parte autora, e mais, atestam o exercício da atividade rural por espaço de tempo superior ao período exigido em lei. 9. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar a prática da Autora nas lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição por meio de prova material. 10. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 11. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo. ional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 11. Apelação provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 62197340172648565709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)