PROCESSO Nº: 7404240-59.1563.13.4.8191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Silveira EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. PANDEMIA NÃO IMPEDE TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO COM A UNIÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO ÀS ASTREINTES. MULTA NÃO ESTIPULADA PELO JUÍZO A QUO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE EXIGÊNCIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu liminar em sede de mandado de segurança, determinando à autoridade coatora que proceda à análise do pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se resta configurada a probabilidade do direito à conclusão do processo administrativo e o perigo da demora, a justificar o deferimento de liminar no mandado de segurança analisado. 3. Preliminarmente, quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO Nº 2801881-48.5599.15.10.1544, Desembargador Federal Lorenzo da Costa (convocado), Terceira Turma, julgado em 25/08/2020) 4. O entendimento desta egrégia Turma na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: PROCESSO Nº 0952832-86.6082.9.10.3311, Desembargador Federal Pedro Henrique Duarte (convocado), Terceira Turma, julgado em 01/10/2020; PROCESSO Nº 3888242-49.2738.24.6.4940, Desembargador Federal Vinicius Santos, Terceira Turma, julgado em 07/07/2020. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 22/04/2020, até a data do ajuizamento (23/03/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4798371-00.2706.28.7.7615, Desembargador Federal Danilo Peixoto, Terceira Turma, julgado em 18/06/2019. 7. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 8. Observe-se que, ainda que fosse adotado o parâmetro de 90 dias, que não é o entendimento desta Terceira Turma, ainda assim, haveria mora administrativa, uma vez que, até a inclusão deste feito em pauta, não havia a notícia de conclusão do processo administrativo. Quanto à aplicabilidade do prazo da Lei nº 9.784/1999, é este o entendimento majoritário desta Corte: PROCESSO Nº 3031796-85.0529.31.5.3091, Desembargador Federal Rafael Oliveira (convocado), Terceira Turma, julgado em 10/04/2020. 9. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4674565-66.0248.2.2.2658, Desembargador Federal João Miguel Lima, Terceira Turma, julgado em 12/08/2020. 10. Tampouco se verifica violação à LINDB no caso concreto. A alegação genérica de proliferação de demandas semelhantes não demonstra o impacto da decisão, por não aduzir elementos concretos para tanto. 11. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida. 12. Ademais, diante da natureza urgente do prazo para apreciação do pedido administrativo, este terá curso regular durante a pandemia de COVID-19, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 313/2020. 13. Isso porque, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora estivesse prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixou ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9877873-32.1191.26.12.1418, Desembargador Federal Lucas Monteiro, Terceira Turma, julgado em 01/01/2020; PROCESSO Nº 6144782-71.0047.3.10.8462, Desembargador Federal Isaac Fernandes (convocado), Terceira Turma, julgado em 03/07/2020; PROCESSO Nº 7515815-80.6476.25.2.3780, Desembargador Federal Pedro Miguel Moreira, Primeira Turma, julgado em 16/09/2020. 14. Tampouco se vislumbra a necessidade de inserir a União no feito em razão de sua atuação para auxiliar a autarquia. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2344333-76.9684.1.5.0356, Desembargador Federal Renan Farias, Primeira Turma, julgado em 30/12/2020. 15. Saliente-se ainda que o magistrado a quo consignou que, em 10/07/2020, o INSS retornou às atividades presenciais, de sorte que não se justifica a demora na apreciação em razão da pandemia. A autarquia, por sua vez, informou o agendamento da avaliação social do apelado, mas, como a análise do requerimento se deu posteriormente à sentença e ao recebimento da intimação pela autoridade Impetrada, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da parte Impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. 16. O INSS impugnou ainda a fixação de multa. Contudo, no caso concreto, o juízo não estabeleceu tal sanção, de sorte que não se conhece da alegação da autarquia. 17. Por fim, assiste razão ao INSS apenas no que tange ao cabimento da contagem do prazo determinado a partir do término do prazo eventualmente assinado ao particular para o cumprimento de exigências, se houver. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2734025-52.3016.16.4.1936, Desembargador Federal Benício Souza (convocado), Primeira Turma, julgado em 22/06/2020. 18. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, apenas para estabelecer que a contagem do prazo fixado se dê a partir do término do prazo de cumprimento de exigências estabelecidas para o segurado.
(PROCESSO: 99917939525861159586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA MELO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)