PROCESSO Nº: 0163509-01.2159.28.3.3519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Antônio Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O ÓBITO DOS TITULARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para condenar o réu ao ressarcimento de valores referentes ao pagamento indevido de benefícios previdenciários, realizado após o óbito do beneficiário IGOR RAMOS no período de 08/2012 à 12/2012 e do benefício HEITOR SALES PITOMBEIRA no período de 07/2010 à 10/2015, deduzidos os valores eventualmente já devolvidos pelo Banco do Brasil S.A. ao INSS"). O apelante alega: 1) ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que é mero prestador de serviços; 2) prescrição da pretensão do INSS, ante o decurso do prazo estabelecido pelo Decreto nº 19.954/1932; 3) não restou comprovado o comportamento "omissivo, comissivo ou negligente, e nem resquício de imprudência, imperícia ou ato ilícito" por parte do banco. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, porque se fundamenta na ausência de responsabilidade do Banco do Brasil S/A pelo ressarcimento dos valores despendidos a título de benefícios previdenciários (Processo nº 21556498228925133750, Desembargador Federal Cauê Barbosa, 3ª Turma, julgamento: 02/10/2020). 3. O prazo prescricional para cobrança de valores devidos à União, previsto no art. 1º do Decreto nº 91.572/1932, também se aplica à Administração Pública, por força do princípio da isonomia (STJ, REsp 8587198/RJ, julgado em 17/07/2010). 4. Em relação ao dies a quo do prazo para a pretensão de ressarcimento, aplica-se a teoria da actio nata, de modo que começa a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira (Processo nº 83776606198492101754, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Lorenzo Aragão, 1º Turma, julgamento: 14/10/2019). In casu, os processos administrativos tiveram início no ano de 2016, antes do lustro extintivo, não havendo que se falar em prescrição. 4. O Banco do Brasil S/A não deu cumprimento às regras contratuais e diretrizes de segurança concernentes ao pagamento de benefícios previdenciários, conforme se infere dos seguintes dispositivos: Cláusula Quinta, II, j, do Acordo de Cooperação nº 002/007: "Proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético"; item 2.7 do O Manual Operacional do Sistema Pagamento de Benefícios por Meio Magnético, editado em 03/02/92: "O pagamento indevido de crédito cujo prazo de revalidação do cartão ou da senha tenha sido superior a 12 meses é de responsabilidade do Banco"; Portaria do MPAS nº 4.826, de 29/01/2000: "Art. 2º. As senhas dos cartões magnéticos, disponibilizadas aos segurados para recebimento ou saque dos benefícios previdenciários junto aos bancos contratados, deverão ser revalidadas em período máximo de um ano. Parágrafo único. O banco será responsável por pagamento ou saque indevidos, no caso de não cumprimento das condições estabelecidas no caput deste artigo. Art. 3º. O INSS buscará o ressarcimento do valor indevido pago pelo banco, no caso de descumprimento desta Portaria"; art. 517, §§ 1º e 2º da IN/INSS nº 77/2015: "Art. 517. Para efeito de manutenção de pagamento dos benefícios, deverá ser realizada anualmente pelos recebedores de benefícios do INSS junto a rede bancária, a comprovação de vida dos beneficiários. § 1º. A comprovação de vida e renovação de senha, preferencialmente, deverão ser efetuadas pelo titular do benefício, mediante identificação por funcionário da instituição financeira de pagamento ou por sistema biométrico em equipamento de autoatendimento que disponha dessa tecnologia. § 2º. Na impossibilidade do comparecimento do titular, o previsto no § 1º poderá ser realizado pelo representante legal ou pelo procurador do beneficiário devidamente cadastrado no INSS". 5. Caracterizada a culpa objetiva do Banco do Brasil S/A, devem ser ressarcidos os danos causados à autarquia previdenciária, a título de pagamento indevido dos benefícios previdenciários (NB 652.768.592-9 e NB 868.951.955-5). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 75119868048918305300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)