PROCESSO Nº: 7045246-29.8027.9.4.8487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELMITON VIEIRA GOUVEIA ADVOGADO: Luiz Felipe Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do réu, "para afastar a contagem especial do período de 5/7/2005 a 7/10/2006 (ORDEP Fabril Nordeste Ltda.)". 2. O demandante aponta a existência das seguintes omissões no julgado: 1) "ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de aposentadoria especial, com pedido subsidiário de reafirmação da DER para o deferimento do mesmo benefício, ou ainda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição", mas os pedidos não foram analisados pela Turma; 2) não houve manifestação "acerca da exposição do Embargante ao agente nocivo ruído no período de 20/01/2005 a 06/06/2006 (ORDEP Fabril Nordeste Ltda.)". 3. Por sua vez, o INSS alega erro material no tocante ao período de 27/04/2009 a 19/02/2017, porque não houve submissão a ruído superior a 85 dB(A) após 6/6/2010. 4. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no AREsp 285.707/RS, julgado em 16/07/2015). 5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP referente à empresa COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS NORDESTE comprova a exposição a ruído superior ao limite de 85 dB(A), mas apenas no período de 6/6/2009 a 19/9/2010. 6. Quanto ao período de 25/7/2005 a 20/5/2006 (ORDEP FABRIL NORDESTE LTDA.), o PPP demonstra que houve exposição a ruído de 88 dB(A), acima do limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003, motivo pelo qual deve ser reconhecido como especial. 7. No julgamento do REsp Repetitivo 9136727/SP, em 25/05/2019, proferido após o julgado desta Primeira Turma, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese representativa da controvérsia de que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 8. No caso, foram reconhecidas as condições dos seguintes períodos elencados na exordial: 11/10/1992 a 10/12/1995, 9/5/1996 a 6/10/2002, 2/11/2005 a 16/6/2006, 17/7/200 a 27/3/2009 e de 23/10/2009 a 25/2/2010, totalizando apenas 14 (catorze) anos, 65 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias, o que não é suficiente para a concessão de aposentadoria especial (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91). 9. Convertidos os períodos de 27/8/1992 a 03/09/1995, 13/3/1996 a 10/12/2002, 13/7/2005 a 20/2/2006, 17/7/200 a 6/2/2009 e de 21/8/2009 a 11/12/2010 em tempo laboral comum, o autor passou a ter 20 (vinte) anos, (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de serviço. 10. Somados os períodos laborais remanescentes de 18/3/2002 a 9/3/2005 e de 4/10/2010 a 10/6/2021 (data do julgamento), o demandante totaliza somente 34 (trinta e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias, o que também não é suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que se considere a reafirmação da DER. 11. Embargos de declaração do autor e do réu parcialmente providos, apenas para reconhecer as condições especiais do período de 17/11/2005 a 26/06/2006 (ORDEP FABRIL NORDESTE LTDA.) e para afastar as condições especiais do período de 3/2/2010 a 07/04/2017 (COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS NORDESTE), com atribuição dos efeitos modificativos.
(PROCESSO: 44151079187932838002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)