PROCESSO Nº: 9366135-47.8108.16.3.7632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI FERNANDES ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Teixeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se pronunciou acerca de que foi demonstrado que o impetrante não atende aos requisitos legais da norma isentiva. 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a Lei nº 8.989/1995, ao tratar da isenção de IPI sobre a aquisição de veículo automotor por deficiente físico, não elencou como requisito para a concessão do benefício fiscal a indicação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da restrição médica, de modo que a Administração Fazendária não poderia se valer de empecilho criado por dispositivo de cunho meramente regulamentar, cuja função normativa afigura-se de modo secundário e complementar, para eximir-se da obrigação de prover suprimentos à ação inclusiva da pessoa portadora de deficiência. 5. Nesse sentido, o acórdão embargado complementou a aludida assertiva, afirmando que não há qualquer dispositivo na lei instituidora da isenção que atrele a análise do cumprimento dos requisitos nela exigido para o gozo do benefício ao DETRAN ou à necessidade de inclusão de restrição ou averbação da deficiência física na CNH do contribuinte beneficiário. 7. Ademais, o acórdão referido foi expresso ao consignar que a deficiência física do impetrante restou efetivamente demonstrada por meio de prova pré-constituída, qual seja Laudo de Avaliação para Isenção de IPI, firmado por profissionais médicos habilitados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) (identificador: 0096756.13465822), bem como que o referido elemento de prova não foi objeto de contraposição pelo recorrente. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85544050967869470916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)