Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão da Quarta Turma alegando omissão no tocante aos argumentos contrários à incompetência absoluta da Justiça Federal. Omissão inexistente. Uso dos embargos declaratórios com o fim de rediscutir o mérito da decisão judicial, algo vedado pela legislação processual. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento.
(PROCESSO: 43959261693302616998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)