PROCESSO Nº: 6231648-69.6312.26.12.6936 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: Pietro Campos: DANIEL PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0849865-04.2535.4.7.6207 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 87660131370718813677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)