PROCESSO Nº: 9468215-29.9666.13.6.5062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO RAMOS DAS CHAGAS ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. INCAPACIDADE ADQUIRIDA ANTES DO ÓBITO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE APÓS A MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE APÓS O ÓBITO. DEMONSTRAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 668.258. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito à concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito do seu genitor (13/10/2014), ressalvada a compensação das parcelas pretéritas com os valores recebidos a título de benefício assistencial. Além disso, condenou-se a demandada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, e determinou-se que se oficiasse o INSS, para que procedesse ao cancelamento do benefício assistencial recebido pela autora. 2. No caso em apreço, a autora ajuizou ação ordinária contra a União, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filha inválida de servidor ocupante do cargo de Carteiro-Agente Administrativo, falecido em 24/04/2014. 3. Em um primeiro julgamento, esta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da União, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que se realizasse a perícia judicial. Na ocasião entendeu-se que, apesar de ter sido demonstrado que a patologia da demandante é preexistente ao falecimento do seu genitor, o laudo pericial acostado aos autos foi produzido em 18/09/2011, não sendo suficiente para comprovar que ainda persistia a incapacidade laborativa, o que se mostra imprescindível, na medida em que a cessação da invalidez acarreta a perda da qualidade de beneficiária. 4. Realizada a prova pericial, foi proferida nova sentença, julgando-se procedente o pedido. Rafael Silva, a União interpôs nova apelação, renovando os argumentos deduzidos no primeiro recurso, além de abordar questão relativa à ausência de interesse de agir e, em atenção ao principio da eventualidade, defender a incidência da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora. 5. Conforme consignado no acórdão que julgou a primeira apelação, o requerimento administrativo formulado pela demandante foi protocolado em 02/07/2015, tendo o Ministério das Comunicações notificado a autora para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão, por entender que os documentos apresentados não comprovariam o início da invalidez em data anterior ao óbito do ex-servidor, bem como a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Considerando que a União se opôs ao pedido, levando em conta os documentos acostados à inicial, não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir da autora. 6. Consta dos autos documento que indica que a autora recebe amparo social para pessoa portadora de deficiência, com data de entrada do requerimento administrativo de 06/06/2011, e data de afastamento do trabalho em 19/11/2001. Tal benefício foi instituído por força de decisão judicial, proferida em processo no qual foi produzido laudo pericial que apontou que a ela é portadora de transtorno de disco lombar, ficando incapacitada para o exercício de atividade laborativa desde 2008. 7. O simples fato de a invalidez ter ocorrido após a demandante ter completado 21 anos não é suficiente para afastar o direito à pensão por morte, na medida em que a legislação de regência não faz tal exigência. 8. Acrescente-se que, em cumprimento ao que decidido por esta Terceira Turma, foi realizada perícia judicial, tendo sido consignado no respectivo laudo que a demandante apresenta um quadro de artrose cervical, lombar e em joelho direito, com quadro álgico constante em região lombar, e que a autora se encontrava incapaz na data do óbito do genitor (14/10/14), na medida em que o quadro teve início em 2008. 9. Nesse passo, mostra-se acertada a conclusão adotada na sentença no sentido de que "Comprovada, pois, a incapacidade laborativa preexistente ao óbito do instituidor e mantida até os dias atuais, além de evidenciada sua dependência econômica, ante a percepção de prestação de natureza assistencial, restam plenamente satisfeitos os requisitos previstos no art. O art. 217, II, 'a' da Lei nº 8.112/90 para sua caracterização como beneficiária temporária.". 10. Em relação à data do início do benefício, vê-se que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 22/09/2014, enquanto que o requerimento administrativo foi protocolado pouco tempo depois (03/09/2015). Sendo assim, a pensão por morte é devida a contar da data do falecimento, já que requerida dentro do prazo de 90 (noventa dias) após o óbito, conforme previsão do art. 219, I, da Lei 8112/90. 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 800.460/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 3/6/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Vitor Nunes, Relator para o acórdão. Além disso, a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 088010 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 13-03-5866 PUBLIC 09-08-7764). 12. Improvimento. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 45150233514643720377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)