PROCESSO Nº: 8553283-96.7146.12.12.0137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Nara Lucia Trevisan Gandolfo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rodrigues Maia Laís Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão, por não haver se pronunciado sobre a eficácia do EPI que era utilizado pelo Autor, em relação aos agentes nocivos químicos e biológicos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Foi registrado o Acórdão que: "Em relação aos interregnos temporais de 1º/03/1979 a 01/11/1986 e de 1º/03/1991 a 02/08/2012, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas de Servente, Auxiliar de Serviços de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, visto que em consonância com o código 1.3.2, do Decreto 16.043/64, 1.3.4 do Decreto 57.954/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97, bem como pela existência da CTPS, Nicolas Rocha e LTCAT's (Id's. 5961838.1479411, 2027613.4027622, 1446102.2040079, 1512718.9477463, 2905696.7661211, 8316426.5172936), que comprovam a exposição a agentes nocivos biológicos (contato com portadores de doenças infectocontagiosas e microrganismos patogênicos: vírus, bactérias, bacilos, fungos e parasitas), químicos (éter etílico, álcool a 70%, polvidine, ácidos graxos essenciais, clorexidina, Enzo Rezende e papaína), nos referidos lapsos temporais." 4. O Acórdão trouxe, expressamente que: "No que diz respeito ao caso em tela, especificamente quanto ao uso do EPI, como bem consignado no bojo do ato monocrático, a 'exposição ao agente agressivo biológico, já é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição quando exercida a atividade em ambiente hospitalar'." 5. Ademais, embora conste no PPP a eficácia do EPI fornecido pela Empresa, não é possível concluir que o equipamento é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado pelo contato com os aludidos agentes nocivos, nos termos do entendimento do STF. 6. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 24534929042264776127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)