PJE 4374107-15.1785.11.1.4140 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, representado pela DPU, contra acórdão que deu provimento em parte ao agravo de instrumento da UNIÃO, apenas para afastar a aplicação da multa diária fixada na decisão agravada, mantendo-a inalterada na parte em que, deferindo o pedido de tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento RUXOLINITIBE 5mg, para tratamento da parte autora, diagnosticada com neoplasia mieloproliferativa crônica (CID 10 D47). 2. Em síntese, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao art. 536 do CPC/2015 e quanto ao entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp 3.771.730/RS (repetitivo), no sentido de ser cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) contra a Fazenda Pública. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos legais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. O acórdão não apresenta o vício de omissão, havendo a Segunda Turma manifestado expressamente o seu posicionamento consolidado no sentido de que a finalidade das astreintes de influir no ânimo do devedor as torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 6. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi, neste ponto, desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 7. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 43753716142372099312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)