Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração. Retorno do processo da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região à Turma Julgadora para, querendo, fazer a adequação do acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 995.029-SE, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 1. Na sentença proferida em 20 de fevereiro de 2016, o Juiz a quo julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, CPC, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, e determinou que as parcelas vencidas devem ser pagas a partir do requerimento administrativo formulado. Tudo a ser apurado em sede de liquidação, com juros de mora de 0,5%, a partir da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do débito. 2. A egrégia Quarta Turma, em sessão de 20 de novembro de 2016, negou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, onde havia sido alegado omissão quanto à análise da incidência das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as modificações previstas na Lei 11.960/2009, na correção monetária e nos juros de mora. 3. Passa-se ao exame dos juros de mora e da correção monetária 4. O plenário do STF, quando do julgamento do RE 317.505/SE, considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de que trata o art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960, nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. Por sua vez, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 5. No caso sob análise, os juros de mora foram fixados em 0,5%, ao mês, a contar da citação, devendo ser readequado, nesse ponto, porquanto divergiu das determinações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Adequação do acórdão a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 155.303-SE. Embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social conhecidos e parcialmente providos, para que os juros moratórios incidam, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 com a redação dada pela Lei 11.960. nmj
(PROCESSO: 33278606302792659330, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)