PROCESSO Nº: 3679436-42.3369.1.4.6732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DA MATA SARMENTO e outros ADVOGADO: Josiel Fernandes Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HENRIQUE BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA INOCORRENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou "extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em face da ocorrência da coisa julgada material em relação ao processo n.º 3160466-23.7427.31.8.6212, que tramitou perante a 15ª Vara Federal". A apelante alega que deve ser afastada a coisa julgada, com a consequente análise do mérito, porque se trata de pedidos administrativos diferentes e de prova material diversa. 2. No processo nº 4482729-08.2701.18.9.0402/15ª Vara Federal/JEF, os apelantes pleitearam a concessão do benefício de pensão por morte, em face do falecimento do Sr. Daniel Ferreira, ocorrido em 6/10/2012. O pedido foi julgado improcedente por falta da qualidade de segurado do falecido, sendo a sentença confirmada pela Turma Recursal. Neste feito, formularam um novo requerimento administrativo de pensão por morte (NB 087.642.826-9, DER: 30/9/2016), mas o pedido foi indeferido pelo INSS por "falta da qualidade de segurado". 3. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que não ficou configurado no caso presente, em face dos requerimentos administrativos distintos. Nesse sentido: Processo nº 95724199280324352885, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Lucas da Mata (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 29/07/2019. 4. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 5. Constam dos autos as seguintes provas materiais do exercício da atividade rural pelo de cujus: a) boletim de ocorrência do acidente de trânsito que vitimou o instituidor da pensão, no qual consta a sua profissão como agricultor; b) certidão de casamento, na qual consta a profissão da esposa e genitora dos requerentes como agricultora; c) contrato particular de comodato em nome do falecido, referente ao Sítio Jacu Genipapaeiro, no Município de Nazarezinho/PB. Diante do início de prova material acerca da condição de segurado, apta a demonstrar o vínculo familiar com as atividades agrícolas, impõe-se a reforma da sentença. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 916.554/SE. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.010.949/MG. 8. Apelação provida, para afastar a existência de coisa julgada e condenar o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte (NB 501.378.764-4, DER: 11/8/2016), desde a data do requerimento administrativo. 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 12992355856708141411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)