PJE 9490778-70.4074.1.2.2385 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR EXERCIDO EM OUTRA INSTITUIÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AGATHA OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio da qual o autor requer provimento jurisdicional que: a) mantenha-o enquadrado na Classe C, nível 4 (Adjunto); b) reconheça a unicidade do vínculo de docente iniciado na FURG e continuado na UFRN para todos os efeitos, com a condenação da ré a adotar as medidas necessárias à correção do enquadramento e a pagar as diferenças daí decorrentes em parcelas vencidas e vincendas; c) sucessivamente, reconhecer o direito à promoção acelerada do postulante, de forma a contabilizar as progressões efetuadas nos períodos de 2010 a março de 2013, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012, com a condenação da demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei 12.772/2012, inexistem dúvidas acerca da unicidade que é afeta à carreira do Magistério Federal; b) a posse de professores em outro cargo inacumulável mantém incólume seu vínculo com a Administração, sem interrupção de suas atribuições e atividades na Carreira Docente, uma vez que assumiram os novos cargos na instituição por vacância; c) a vacância opera a continuação do mesmo vínculo, inclusive com a manutenção da mesma matrícula no SIAPE; d) o fato de ocupar na Universidade ré um novo cargo não estabelece um novo vínculo com a administração federal, pois este já se iniciou quando de seu primeiro ingresso na FURG, em face da unicidade; e) no tocante ao pedido sucessivo, o parágrafo único do artigo 13 da Lei 12.772/2012 traz como requisito para dispensa da conclusão do estágio probatório, para concessão da aceleração da promoção, que o professor seja ocupante de cargos da Carreira do Magistério Superior até 1º de março de 2013, caso do requerente. 3. Consta dos autos que o apelante foi investido no cargo de Professor do Magistério Superior (matrícula 3432389) em 14/03/2008 quando ingressou na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FURG) por concurso público, onde tomou posse como Professor Adjunto, Nível 1, no regime de dedicação exclusiva, permanecendo na referida instituição até 21/07/2015, ocasião em que solicitou vacância em razão de aprovação em concurso público realizado pela UFRN. Alega que consultou a Reitoria da UFRN no sentido de viabilizar a correção de seu enquadramento para o mesmo nível até então ocupado na FURG, mas não lhe foi concedido o pleito. Também foi indeferido o pedido de aceleração da promoção prevista aos professores que já ocupavam cargo de docente antes da Lei 12.722/2012. 4. No caso dos autos, o demandante pretende ver seu tempo de serviço no cargo de Professor Adjunto, exercido na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, reconhecido para fins de progressão em seu novo cargo de Professor Adjunto, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no qual tomou posse por meio de aprovação em concurso público. Como pedido sucessivo, requer que seja concedida a aceleração da sua promoção na carreira. 5. Nos termos do art. 8º da Lei 12.772/2012, "O ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos." 6. Ressalte-se que inexiste, na referida Lei, qualquer dispositivo que autorize o aproveitamento do tempo de exercício em cargo de magistério federal anterior para fins de enquadramento inicial em novo cargo, mesmo que integrante da mesma carreira ou proveniente da mesma Universidade. Precedente deste Tribunal: TRF5, 4ª T., PJE 8759489-44.8207.9.5.2711, rel. Des. Federal Anthony Freitas, j. em 01/09/2019. 7. Embora a atividade desempenhada pelo autor, que é a função de magistério, seja a mesma, não pode ser aproveitado o seu tempo de serviço anterior para fins de progressão funcional, uma vez que se cuida de cargos distintos, em que foi necessária a submissão a novo concurso público, bem como a requisição de vacância para posse em cargo inacumulável. 8. Consoante registrado na sentença, "Embora as atividades exercidas pelo autor nas duas universidades digam respeito ao magistério superior federal, cuida-se de instituições diversas, sem qualquer vinculação entre elas. Tanto é verdade que o requerente teve que submeter-se a novo concurso para ingresso nos quadros da UFRN, por meio do qual foi investido em outro cargo público mediante provimento originário desvinculado do anterior. Ademais, o fato de o autor ter solicitado vacância do cargo preterido não lhe resguarda o direito de manter-se no mesmo nível ou enquadramento anterior, tampouco progredir na atual carreira com espeque no tempo de atividade adquirido no artigo cargo". 9. De forma escorreita, assim restou justificado o indeferimento do pedido de aceleração na carreira, formulado pelo autor quando ainda não havia cumprido o estágio probatório em relação ao cargo por ele ocupado na UFRN, no qual tomou posse em 2015 (após, inclusive, o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 para concessão de aceleração de promoção): "(...) Além disso, a progressão de que cuida o art. 13 da Lei nº 12.772/2012 é concedida mediante o cumprimento do estágio probatório do respectivo cargo e o preenchimento das condições previstas no dispositivo legal, de modo que, tendo o demandante ingressado na UFRN em 14 de outubro de 2015, não há como acolher o pedido sucessivo formulado na petição inicial." 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 97532916555790467534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)