PROCESSO Nº: 5234349-12.9957.16.10.4438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RENAN VIEIRA e outros ADVOGADO: Nathan da Paz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MANDADO DE SEGURANÇA). COMPROVAÇÃO DOS GANHOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXATA COMPREENSÃO DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença cumprimento de sentença lastreado em título judicial que garantiu aos demandantes a concessão de diferenças vencimentais oriundas da rubrica "Adiantamento de PCCS", relativas aos meses de fevereiro/2005 a abril/2005. 2. Infere-se dos autos que "houve o pagamento das parcelas relativas aos meses de fevereiro a abril de 2005, pois podemos observar a rubrica correspondente a DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP, sendo paga duas vezes, uma no mês corrente de junho/05 e outra relativa ao mês de maio, além da parcela de abril/2005". Igualmente restou comprovado que "Na ficha financeira do mês de dezembro/2005, a história se repete, sendo visualizada a parcela do mês corrente (dezembro/2005), além das parcelas relativas a fevereiro, março e abril" (id. 4409863.2635126). 3. Hipótese em que não se trata de inobservância da coisa julgada. No caso presente, apurou-se o que se denomina "liquidação zero", ou seja, ao aplicar o comando inserto no título executivo judicial, verificou-se que os exequentes não teriam nada a receber. Em situação semelhante, este Tribunal Regional Federal já decidiu que "A 'liquidação zero' não implica em violação à coisa julgada, sendo uma decorrência natural do caso concreto, não havendo outra conduta possível a ser tomada pelo magistrado, senão a declaração de valor zero." (Processo: 76345667726022081832, AC/CE, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, j.: 20/05/2016). 4. Gratuidade Judiciária deferida. Contudo, não se pode olvidar que tal concessão não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 6. Apelação parcialmente provida apenas para deferir o pedido da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC.
(PROCESSO: 94748883384215500691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)