PROCESSO Nº: 5583521-09.4831.24.10.5855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA MOTA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE FARIAS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO ante acórdão que deferiu a Marcela da Luz aos apelantes e negou provimento à apelação que manejaram contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva em face do decurso do prazo. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à ausência das condições para o deferimento da Sofia Moraes, sustentando que considerando que "a novel legislação processual - CPC/2015, revogou parcialmente a Lei 1.060/50 - art. 1.072, III, do CPC/2015, trazendo abordagem totalmente distinta sobre o tema, instituindo a "gratuidade da justiça", que não mais fala em "prejuízo do sustento da família" (Lei 1.060/50), mas na insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas, custas e honorários sucumbenciais (arts. 98 a 102 do NCPC), situação essa que evidentemente não ocorre, pois, veio a juízo com advogado contratado, abrindo mão da defensoria pública, e somente requerendo os benefícios da justiça em grau de recurso, não é crível que não possa pagar custas e demais despesas do processo." Afirma que o fato de terem advogado constituído e receberem salário de aproximadamente R$ 8.000,00 afastaria qualquer presunção de que não tenham condições de arcar com o ônus da sucumbência 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que não existem critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais e que, no caso, os elementos constantes nos autos são absolutamente insuficientes para se infirmar a presunção de veracidade da hipossuficiência econômica. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09188783707200102840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)