PROCESSO Nº: 6370759-25.4235.30.3.8227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. A CEF alega omissão quanto à sua ilegitimidade para compor a lide. O FNDE também embarga, com o fito de prequestionar a matéria, em especial o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 2. A CEF é parte legítima para compor lide em que se discute contrato de Financiamento Estudantil - FIES, na medida em que se trata de "relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira" (PROCESSO: 51475105814652207968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021) 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado, tampouco violação aos dispositivos prequestionados. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que, embora os apelantes insistam em imputar um ao outro a responsabilidade pelos transtornos causados à estudante, o fato é que ficou provado que as inconsistências do no sistema obstaram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, impossibilitando a aluna de realizar sua matrícula em decorrência de óbices operacionais causados pelos demandados. Tanto o FNDE, na qualidade de agente operador, como a instituição bancária são responsáveis pelos danos causados à estudante 4. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 86934664562544667230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)