PROCESSO Nº: 7683703-55.1456.29.5.3333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. S. B. ADVOGADO: Igor Cardoso Junior REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA SOARES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO INICIAL JUNTADA DO LAUDO MÉDICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, determinando a sua concessão desde o requerimento administrativo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Requisito da incapacidade preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente que a parte recorrida é portadora de defíciência física (amputação da perna esquerda) com incapacidade permanente para a vida independente e para o trabalho. 4. O termo inicial será a data do laudo pericial. A patologia indicada pelo perito judicial é diferente da patologia que ensejou o pedido na via administrativa que foi indeferido. 5. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 6. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, que constatou que o grupo familiar é composto pela apelada e sua genitora, sendo a renda da família composta por um benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por sua mãe. 7. A obrigatoriedade de o segurado se submeter à periódica avaliação médica, a cargo do INSS, a fim de averiguar a permanência da incapacidade laborativa, decorre do disposto no art. 46 do Decreto nº. 3.048/99, dispositivo cuja observância independe de pronunciamento judicial. 8. Presentes os requisitos autorizadores para manutenção do benefício requerido pelo autor, desde a data da juntada do laudo médico pericial. 9. Apelação parcialmente provida apenas em relação à fixação do termo inicial do benefício EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO INICIAL JUNTADA DO LAUDO MÉDICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, determinando a sua concessão desde o requerimento administrativo. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Requisito da incapacidade preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente que a parte recorrida é portadora de defíciencia física (amputação da perna esquerda) com incapacidade permanente para a vida independente e para o trabalho. 4. O termo inicial será a data do laudo pericial. A patologia indicada pelo perito judicial é diferente da patologia que ensejou o pedido na via administrativa que foi indeferido. 5. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 6. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, que constatou que o grupo familiar é composto pela apelada e sua genitora, sendo a renda da família composta por um benefício previdenciário de um salário mínimo recebido por sua mãe. 7. A obrigatoriedade de o segurado se submeter à periódica avaliação médica, a cargo do INSS, a fim de averiguar a permanência da incapacidade laborativa, decorre do disposto no art. 46 do Decreto nº. 3.048/99, dispositivo cuja observância independe de pronunciamento judicial. 8. Presentes os requisitos autorizadores para manutenção do benefício requerido pelo autor, desde a data da juntada do laudo médico pericial. 9. Apelação parcialmente provida apenas em relação à fixação do termo inicial do benefício
(PROCESSO: 59512649095965988717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)