PROCESSO Nº: 4987103-37.4691.31.1.2588 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Luiz Otávio das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 38.146/2012. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PARECER DESFAVORÁVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PESSOA PARDA. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA 1.A sentença apelada, ao confirmar a liminar, concedeu a segurança para tornar definitiva a matrícula da impetrante no curso de Odontologia para o qual foi aprovada, na condição de pessoa parda. 2.O cerne da controvérsia cinge-se à suspensão dos efeitos do ato administrativo de exclusão do demandante da relação de aprovados cotistas do curso de química industrial da UFAL, em razão da comissão de heteroidentificação não ter reconhecido a condição de pardo mencionada na autodeclaração. 3.O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, entendeu ser legítimo o critério da heteroidentificação de candidatos para garantir o acesso às vagas reservadas as pessoas autodeclaradas negras ou pardas. 4.Embora a citada jurisprudência tenha sido formada no contexto da Lei 12.990/2014 (que regulamenta o sistema de cotas nos concursos públicos), idêntico entendimento deve ser aplicado à Lei 12.711/2012 (sistema de cotas de ensino superior) considerando que possuem a mesma finalidade, qual seja, o combate à desigualdade social no país. 5.Nesse contexto, entende-se como legítima a atuação da banca examinadora para avaliar a autodeclaração do candidato, com relação ao aspecto étnico-racial. 6. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de parda da candidata, teve por fundamento o fato de a candidata não apresentar características fenotípicas predominantes de pessoa parda (1823789.9248596). 7.Destarte, considerando que não restou demonstrada nenhuma ilegalidade patente a aviltar a decisão da Comissão de Heteroidentificação, a qual concluiu nas informações apresentadas, que a candidata não apresenta características que a qualifiquem como parda, não compete ao Judiciário suprir a referida decisão para aferir se a candidata possui fenótipo apto a incluí-la entre as beneficiárias da política afirmativa, pois caso assim agisse estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Precedente: (PROCESSO: 37232704902226754141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021) 8.Apelação da UFAL provida para julgar improcedente o pleito exordial. ats
(PROCESSO: 89949124534044263058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)