PROCESSO Nº: 4678175-60.4952.12.9.5234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. R. D. S. ADVOGADO: Danilo Almeida REPRESENTANTE(PAIS): IVANILDO PAULO SALES APELADO: MUNICÍPIO DE MACAIBA e outros ADVOGADO: Dinaldo Pessoa Mesquita Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. Pedro Miguel Viana, que deu parcial provimento à Apelação do Particular. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de observância da repartição de competências do SUS. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao argumento trazido pela União Federal, em seus Embargos de Declaração, entendeu esta egrégia Luana da Luz que "a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 958.259/RG, em sede de Repercussão Geral". 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Isabel Moraes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 21907857268068546132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)