PROCESSO Nº: 8260389-76.0708.18.2.6109 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGANTE: RAFAEL DA CONCEIÇÃO DE GOES ADVOGADO: Yuri Freitas: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ferreira - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS NESTE TRIBUNAL. DESCABIMENTO. Agravo interno manejado contra decisão desta relatoria que, observando que os presentes Embargos de Terceiro com pedido liminar de suspensão foram equivocamente ajuizados neste Tribunal quando, em verdade, deveriam ter sido na Seção Judiciária de Aracaju em Sergipe, determinou a remessa dos autos àquela Seção judiciária. DANILO LOPES DE GOES (embargante) ajuizou pedido de reconsideração, informando que "Já houve a oposição de embargos de terceiro na vara de origem na justiça federal de Aracaju-SE, mas o processo também foi extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a referida medida deveria ter sido protocolada no órgão superior em epígrafe". Alega que já existe recurso especial em andamento neste Tribunal e solicita a reconsideração da decisão, "determinando a suspensão do feito até o julgamento do seu mérito, devido aos graves prejuízos que poderão ser sofridos pelo embargante". A competência para julgamento da ação originária é em regra do juízo de primeiro grau. A presente ação não se encontra elencada entre as ações de competência originária deste Tribunal. Assim, por evidente, descabe o ajuizamento dos embargos de terceiro nesta Corte. A sentença de extinção proferida nos autos dos embargos de Terceiro anteriormente opostos (processo n°0447019-33.8806.24.8.7073) não determinou o ajuizamento de nova ação neste Tribunal, mas fundamentou que caberia à parte habilitar-se nos autos do processo n.º 7919425-42.4857.23.3.9989 (que na ocasião se encontrava em tramitação neste TRF5), no qual se determinou a constrição que o embargante pretende desconstituir. Agravo interno improvido. (6)
(PROCESSO: 86386780611140295449, EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)