PJE Nº: 2020671-55.2174.31.8.4724 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T M DA SILVA ADVOGADO: Augusto Melo e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 97801555708606301803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)