Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Barros 7230224-39.0813.19.5.3486 APELANTE: FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA COM FORÇA EXECUTÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação reformando a sentença recorrida, para julgar parcialmente procedente a ação, condenando a parte ré à reintegração do autor como adido, para fins de tratamento médico, com a percepção de soldos desde o licenciamento indevido, até sua recuperação. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à concessão da antecipação da tutela recursal requerida quando da interposição do recurso de apelação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Embora não tenha havido em, tempo, a apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, este foi substituído e restou prejudicado após o julgamento da apelação, de modo que já há uma decisão definitiva e de força executória nos autos, que determina a reintegração do militar como adido, para fins de tratamento médico, com a percepção de soldos desde o licenciamento indevido, até sua recuperação. Registre-se que, consoante o caput do art. 522, do CPC/2015, "o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente". 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10167963152140121444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)