PROCESSO Nº: 6916053-57.1703.25.7.3134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: KAIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. O feito retornou do STJ para que seja suprida a alegação de omissão quanto à necessidade de expressa menção ao art. 265 do Código Civil, deduzida pela Caixa Econômica Federal - CEF em seus embargos de declaração, cuja alegação foi acolhida pelo STJ. Os embargos foram providos, porém sem efeitos infringentes. 2. A CEF apresenta novos embargos de declaração nos quais defende que o acórdão de retorno do STJ não sanou todas as omissões trazidas em seu recurso especial. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal, considerando que a sua atuação não se limitou à de agente financeiro, tendo ela responsabilidade sobre a gestão da obra, ou seja, a fiscalização do atingimento das etapas, a fim de que fossem liberadas as parcelas do financiamento, a obrigação de acionamento da seguradora e, principalmente, a sua atuação na gestão de políticas públicas, de modo que é solidária a obrigação da CAIXA e da Construtora. 4. Restou consignado na decisão vergastada que o contrato impõe ao banco o dever de adotar providências para o término da obra em caso de mora da construtora, devendo, consoante assentado no acórdão, arcar com as consequências do atraso na entrega do imóvel. 5. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. Busca, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 606303348212, Min. Luana Moreira (Convocada), DJE: 03/04/2016). 8. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36821226352843350002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)