PROCESSO Nº: 2515944-86.6387.26.6.9300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA e outros ADVOGADO: Anthony das Neves Capaz Calebe Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Vieira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCRA, SESC, SENAC. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária para a cobrança das "Contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, do Salário-Educação, ao SESC e ao SENAC, sob o fundamento de que são indevidas desde a edição da EC nº 33/2001". 2. A matéria foi submetida pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos. (RE 906476 RG, Relator(a): Min. CAIO VIEIRA, julgado em 10/05/2010; e RE 902770 RG, Relator(a): Min. BERNARDO MOURA, julgado em 20/01/2016). 3. A jurisprudência tem entendido que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais. Precedente: LUIGI NOVAES, 5930301-67.1400.29.1.6023, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Monteiro - 1ª Turma, 5/12/2019). 4. Afastada a tese de que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no art. 149, parágrafo 2, III, "a" da CF/88, vez que não existe qualquer restrição nesse sentido. Precedente: (LUCAS FERNANDES, 6163893-68.7123.13.10.3820, Rel. Desembargador Federal Thomas Cardoso - 2ª Turma, 5/12/2018). 5. Esta Corte assentou ainda que "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir". (FELIPE SILVA, 94285121099407880731, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Fernando Silva, 3ª Turma, julgamento: 12/05/2017). 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 246.782/SC (Tema 325), fixou a tese de que: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 7. No julgamento do RE 322.647/RS (Tema 495), foi assentado o seguinte entendimento: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 8. Sobre o salário-educação, a Suprema Corte, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, também reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 727.025/SP (Tema 518), tendo estabelecido que: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 9. Diante dos precedentes do C. STF sobre o tema, não há que se cogitar de inconstitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições debatidas nos presentes autos. 10. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmulas nº 512/STF e 105/STJ). 11. Apelação não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCRA, SESC, SENAC. SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária para a cobrança das "Contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, do Salário-Educação, ao SESC e ao SENAC, sob o fundamento de que são indevidas desde a edição da EC nº 33/2001". 2. A matéria foi submetida pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos. (RE 839650 RG, Relator(a): Min. JOÃO VITOR FERREIRA, julgado em 07/11/2010; e RE 925119 RG, Relator(a): Min. DIOGO RIBEIRO, julgado em 29/01/2016). 3. A jurisprudência tem entendido que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais. Precedente: LUCAS SILVEIRA, 8856872-30.0679.9.12.8272, Rel. Desembargador Federal Francisco Almeida - 1ª Turma, 3/12/2019). 4. Afastada a tese de que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no art. 149, parágrafo 2, III, "a" da CF/88, vez que não existe qualquer restrição nesse sentido. Precedente: (VITOR GABRIEL DA PAZ, 5391628-23.8543.2.10.7628, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Oliveira - 2ª Turma, 10/8/2018). 5. Esta Corte assentou ainda que "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir". (LORENZO DUARTE, 19985249520505488223, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Miguel Alves, 3ª Turma, julgamento: 27/02/2017). 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 091.093/SC (Tema 325), fixou a tese de que: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 7. No julgamento do RE 803.046/RS (Tema 495), foi assentado o seguinte entendimento: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 8. Sobre o salário-educação, a Suprema Corte, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, também reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 624.208/SP (Tema 518), tendo estabelecido que: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 9. Diante dos precedentes do C. STF sobre o tema, não há que se cogitar de inconstitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições debatidas nos presentes autos. 10. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmulas nº 512/STF e 105/STJ). 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60480808007162098971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)