PJE 4390340-25.2016.21.2.8803 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 5.608-36/2000. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Brenda Nogueira e Thales Porto, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais e julgou improcedente a demanda, afastando a pretensão de revisão das cláusulas do contrato bancário objeto dos autos. Condenação dos autores, ora apelantes, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, tudo com base no art. 85, § 2º do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Realizada perícia contábil nos autos, verificou-se que "a taxa média de mercado referente a este tipo de empréstimo, vigente no mês em que o contrato foi assinado, era de 1,0987% ao mês, portanto menor que a pactuada", ID n.º 4010654.0901814. Afirma o perito, no mesmo documento, que a taxa pactuada foi de 1,29% + TR. Como se sabe, a taxa média de juros média praticada no mercado não deve ser vista como um limitador absoluto para os juros praticados pelas instituições financeiras, mas apenas como um norte para se analisar a sua abusividade. Como no caso concreto, o contrato foi firmado em 23 de maio de 2013 (ID n.º 9039638.549696), é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios, tendo em vista a sua previsão na cláusula nona do referido contrato (ID n.º 9861399.575531). Por outro lado, verifica-se que não houve cobrança de capitalização de juros pela requerida conforme planilha de evolução do financiamento (ID n.º 0183840.434482)." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) imperioso se faz a consideração do Laudo Pericial Contábil para o julgamento definitivo da lide, onde demonstra que os juros e os índices cobrados infringem o parâmetro legal; b) existência de entendimento pacífico sobre a aplicação do CDC nas revisões de contrato bancário, conforme teor da súmula 297 do STJ; c) os juros remuneratórios podem ser pactuados livremente em contratos de empréstimos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, não sendo essa liberdade absoluta, uma vez que permitida a alteração da taxa de juros firmada em contrato após comprovada sua abusividade em relação à taxa média de mercado; d) o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionado pelos contratantes, devendo eventual aplicação de juros ser feita de forma linear; e) não deve haver cumulação de comissão de permanência com correção monetária; f) houve configuração de conduta da apelada baseada em má-fé, razão que justifica a repetição de indébito com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos autores. 4. Ressalte-se, de início, a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 5. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal Federal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses dos apelantes assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6056046-97.2151.23.12.4715, rel. Des. Federal Luiz Fernando Jesus, data de assinatura: 06/04/2020. 7. A seu turno, as informações apresentadas pelo perito judicial no juízo de primeiro grau (id. 8591021.0592212) revelam que "o contrato firmado entre as partes foi cumprido; há capitalização dos juros, já que os juros são calculados com aplicação da TR + CUPOM; a taxa média de mercado, à época do contrato, era de 1,0978% ao mês e a taxa contratual utilizada foi de 1,29% ao mês, portanto, acima da média de mercado; de acordo com o pedido autoral, o valor da prestação mensal inicial deveria ter sido de R$ 5.916,15; já levando-se em conta o contrato pactuado, o valor cobrado a título de prestação inicial está correto no valor de R$ 6.848,99, tendo sido aquele integralmente cumprido em seus termos ajustados entre as partes contratantes". 8. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1794905-16.4982.3.5.1581, rel. Des. Federal João Vitor da Rocha, data de assinatura: 15/07/2020. 9. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.489.114/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.182-08/00 (reeditada sob o nº 8.031-62/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (09/03/2013 - id's. 0970206.369968 a 4204628.445420) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 10. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF5, 2ª T., PJE 9062877-93.8694.12.1.1690, rel. Des. Federal Guilherme Barbosa, assinado em 14/05/2020). 11. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos, uma vez que a diferença apurada pela perícia judicial entre a taxa média praticada pelo Banco Central e a taxa média praticada pela Caixa Econômica Federal, à época de celebração do contrato, remonta à expressão inferior a 0,2 pontos percentuais, não significativa o suficiente para configurar a abusividade lesiva invocada pelos apelantes. Em caso trazido nos autos da AC 452541 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Pietro Almeida, DJE: 20/08/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 12. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 13. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 14. Na hipótese em discussão, como já bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, percebe-se, pela análise do contrato da lide, que não houve previsão de comissão de permanência conforme se verifica na cláusula décima segunda que se refere à impontualidade (id.3812807.623974), não havendo, assim, que se falar em cumulação indevida, registrando-se, por oportuno, que o demonstrativo de id. 4976017.572155 demonstra que a comissão de permanência não foi aplicada. 15. Por fim, uma vez que a sentença manteve a vigência do contrato e a dívida dele decorrente, descabida qualquer pretensão dos apelantes em obter a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 do CDC. 16. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015) sam
(PROCESSO: 68357106596259150335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)