PROCESSO Nº: 1161357-30.0468.22.8.2214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME SILVA LIRA FILHO ADVOGADO: Pedro Lucas Vieira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Declaratórios opostos pelo Particular sustentando que o Acórdão seria omisso quanto à aplicação do Tema 350 do STF, "onde o segurado suprime a seara administrativa e antecipa o processo judicial em relação a fungibilidade da concessão de benéfico diverso daquele constante no requerimento administrativo". Diz ter havido contradição, quanto: 1) a jurisprudência utilizada como base da fundamentação do acordão, pois a hipótese dos autos difere dos casos analisados na jurisprudência desta Corte Regional, bem como em relação ao entendimento do STJ, que entende pela fungibilidade entre os requerimentos dos benefícios previdenciários; 2) à determinação prevista na Instrução Normativa 77/2015-INSS, de conceder ao segurado, quando do Requerimento Administrativo, o melhor benefício. Afirma, ainda, que houve erro no Acordão quando é dito que "o indeferimento administrativo foi relativo ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto que na presente demanda a pretensão do Autor é a de concessão do benefício de aposentadoria por idade", pois, diversamente do que constou, houve pretensão resistida do INSS quanto ao pedido de aposentadoria por idade. Postula, ainda, pela gratuidade processual. 2. Entendeu a col. Luiz Felipe Viana que não restou configurada a pretensão resistida por parte do INSS, em razão da ausência de pedido de concessão da aposentadoria por idade formulado pelo Autor na esfera administrativa. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "No caso, observa-se que o indeferimento administrativo foi relativo ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, enquanto que na presente demanda a pretensão do Autor é a de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Assim sendo, não tendo o Autor formulado pedido de concessão da aposentadoria por idade na esfera administrativa, não há como considerar caracterizada a lide que configure o interesse de agir a justificar o acionamento do judiciário." 4. Ficou consignado que: "Oportuno esclarecer que a Autarquia Previdenciária não contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, descaracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial." Inexistência do alegado erro no Acordão acerca da ocorrência de pretensão resistida do INSS quanto ao pedido autoral de aposentadoria por idade. 5. Restou salientado, ainda, que "'o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/05/2014, decidiu, nos autos do RE 914.865/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito'". 6. Ademais, o acórdão não trata de gratuidade processual, não tendo havido pedido anterior nesse sentido e, portanto, omissão passível de correção pela via dos embargos de declaração, de maneira que não merece conhecimento a postulação, por não dizer respeito às hipóteses legais de integração. 7. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, e não a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 8. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração conhecidos, em parte, e improvidos. ota
(PROCESSO: 27430876018733689901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)