PROCESSO Nº: 4435133-49.9693.7.6.0283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8466283-48.6277.30.11.0671 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 00667406109473965221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)