EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA MAGISTÉRIO SUPERIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. PARCELAS ATRASADAS. VANTAGEM DEVIDA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Vale do São Francisco em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito aos valores do adicional de insalubridade, reconhecido administrativamente no curso da ação pela recorrente, em razão do exercício de atividade em condições insalubres, condenando tão somente aos valores retroativos do período de Davi Costela a Julia Viana, não abrangidos pela portaria que reimplantou o adicional. 2. É consabido que o adicional de insalubridade objetiva compensar as condições adversas à saúde do servidor em atividade, enquanto efetivamente existirem, consoante redação do art. 68 da Lei nº 8.112/90. 3. A jurisprudência vem reconhecendo que o adicional de insalubridade pago nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, se aplica os percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), graus mínimo, médio e máximo, respectivamente, de acordo com o art. 12, II, da Lei nº 8.270/91, conforme as condições verificadas. (PROCESSO: 37107102118447025164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020). 4. No caso concreto, a Universidade reconheceu o direito ao respectivo adicional de acordo com o Laudo Ambiental nº 85231-787.906/2019 de 05/03/2019, contudo, não determinou o pagamento retroativo à data do seu cancelamento - janeiro de 2019, nada obstante a servidora exercer as mesmas atividades de docente no local considerado insalubre, não havendo, portanto, alterações fáticas a justificar a cessação do adicional. 5. Apesar de ocupar o cargo de Professora esse fato, por si só, não pode retirar o direito à insalubridade, isso porque, se o servidor, trabalha em local insalubre ou sob condições de periculosidade, tem direito a perceber o respectivo adicional, pois este representa uma compensação ao prejuízo causado à sua saúde, que devidamente atestado por laudo elaborado pela própria instituição. 6. Sem majoração de verba honorária diante de sua fixação no percentual máximo a incidir sobre o valor da causa (este fixado no valor de R$9.357,44) 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 11720060378231804759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)