PROCESSO Nº: 3858599-21.9304.2.6.8825 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CALEBE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Jesus - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIRURGIA. APENDICECTOMIA. FATO CONSUMADO. 1. Ação ordinária movida por particular, objetivando ver assegurado o direito à realização de cirurgia de apendicectomia e internação em hospital de complexidade terciária, conforme solicitação médica acostada aos autos, na rede pública ou privada, e que lhe seja garantido, ainda, seu deslocamento, bem como fornecimento de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários; 2. São a União e o Estado do Ceará partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos em demandas como a presente. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser formulado o pleito em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Uma vez que o pedido diz respeito a se o autor faz jus à realização de cirurgia e quando fazê-los, e considerando que a mesma já foi realizada, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configuração de fato consumado reconhecida de ofício; 5. Excluída a condenação em honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é por seu indeferimento. 6. Configuração do fato consumado reconhecida de ofício. Apelações da União e do Estado do Ceará prejudicadas. NC
(PROCESSO: 57657819132843068544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)