PJE 8860531-36.5364.30.8.2449 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal-RN, que determinou que seja reexpedido o requisitório em favor do exequente, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 13.463/2017. 2. Sustenta a União, ora agravante, que o depósito do requisitório foi realizado em 02/04/2011, tendo sido requerida sua reexpedição mais de cinco anos depois, em 2020. Destaca que, diante de tal cenário, conclui-se, induvidosamente, pela prescrição do pleito, por força do que determina o art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 16.434/1932. 3. É de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., AGTR 728583/CE, Rel. Des. Federal Lorenzo Melo, DJe 16/02/2015). 4. Todavia, compulsando-se os autos, observa-se que o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de RPV expedida (posteriormente cancelada em face da Lei 13.463/2017). Esta eg. 2ª Turma também já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório (TRF5, 2ª T., PJE 9848885-01.2110.28.11.0562, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 08/07/2019). 5. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5, 2ª T., PJE 8075461-79.8209.23.3.8317, Rel. Des. Federal Rodrigo Castro, Data de Assinatura: 13/09/2019) 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 11495857613996617785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)