PROCESSO Nº: 8384635-40.6049.28.1.3133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DIOGO CALDEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3296350-47.6098.26.5.6791 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ. CALEBE DA COSTA. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela urgente formulado com o escopo de assegurar a exclusão de parcela relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria - ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição sobre o Lucro Líquido - ELISA COSTELA da autora nas apurações futuras. 2. O C. STF decidiu, nos autos do RE nº 906.435-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras, entre outras. 4. Caso se admita a dedução do ICMS da receita bruta, como pretendido pela recorrente, ter-se-á a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema de aferição com base no chamado lucro presumido, transformando-o em um sistema misto. 5. Antes da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.008), em 1/12/2019, aquele Tribunal Superior vinha consolidando o entendimento quanto à impossibilidade de exclusão do ICMS da base do IRPJ e RAFAEL ALMEIDA, no regime presumido. Precedentes. 6. Agravo de instrumento do particular improvido. SBCN
(PROCESSO: 30556526005911104507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)