PROCESSO Nº: 3408994-51.4945.28.6.5939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA SILVA SOBRAL REPRESENTANTE(PAIS): Lucca Farias ADVOGADO: Rafael Monteiro REPRESENTANTE(PAIS): VICENTE PEIXOTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS COSTELA ADVOGADO: Cauê Duarte AGRAVANTE: REBECA SILVA SOBRAL REPRESENTANTE(PAIS): Bernardo Novaes ADVOGADO: Samuel Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por considerar que os comprovantes acostados aos autos pelo autor revelam renda mensal superior a R$ 3.500,00, não caracterizando o estado de hipossuficiência alegado. 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 3. Diante dos documentos acostados aos autos, constata-se que a renda familiar de cerca de R$ 3.500,00 é destinada à manutenção dos três agravantes (pai e duas filhas), sendo tal montante insuficiente para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, reforçando a presunção de legitimidade da hipossuficiência alegada (art. 99, § 3º, do CPC). 4. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 5. Ante a comprovação de renda efetuada nos autos, torna-se despicienda a realização de diligências complementares ao deferimento do benefício, pois é constatada, de plano, a hipossuficiência do requerente. 6. Agravo provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente. SAMUEL CALDEIRAMP
(PROCESSO: 93289778120560950269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)