(Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que reapreciou apelação para adequá-la a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1040, inc. II, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração que buscaram rediscutir a matéria julgada, não havendo omissão, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Improvimento. lrops
(PROCESSO: 81028248955075633983, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)