PJE 3748875-25.3375.19.6.7086 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FITDANCE. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE NÃO INCLUSA NO ART. 3º DA LEI 9.696/98. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região, no bojo de ação ordinária promovida por Eduarda da Mota, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o feito para determinar que o Conselho Regional de Educação Física se abstenha de fiscalizar e proibir o livre exercício da atividade profissional do autor, atualmente exercida na condição de instrutor de dança "ZUMBA FITDANCE", e ainda: a) Condenar o Conselho Regional de Educação Física, a pagar ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais; b) Condenar o demandado para pagamento a título de danos materiais do valor de R$ 7.200,00. A indenização deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, com base no IPCA-E, acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 783929. Em face da sucumbência recíproca, condenação do autor, ora apelado, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do réu, no percentual de 10% a ser observado da diferença apurada entre o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 36.638,00 (sessenta mil reais) e o proveito econômico obtido, R$ 85.471,00 (doze mil e duzentos reais), cuja exigibilidade resta suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Condenação do Conselho Regional de Educação Física a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A Lei 9.696/1998 estabelece a necessidade de inscrição junto ao Conselho Regional de Educação Física de quem exerce atividades relacionadas à prestação de serviços na área de atividade física ou desportiva, privativas dos profissionais de Educação Física, descritas pelo art. 3º da Lei nº 9.696/98. Em seu art. 2º, a referida lei prevê ainda: Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. A controvérsia reside, portanto, em saber se a atividade de dança desenvolvida pelo autor se subsume ou não às hipóteses previstas em lei como atividades próprias dos profissionais de educação física, sendo, em caso positivo, pertinente a fiscalização por parte do CREF16/RN. Segundo consta o entendimento do STJ, a realização de atividade de dança e seu ministério independem de habilitação profissional legalmente exigida, logo não será competência dos CREF's a tal fiscalização. Logo, é possível auferir após a análise da legislação utilizada no presente caso que, a atividade de dança na modalidade "ZUMBA" não se amolda como atividade inerente ao profissional de Educação Física, e que, portanto, não se faz necessária ou adequada a fiscalização dessas atividades por parte do Conselho Regional de Educação Física. Por fim, se faz evidente o perigo de dano no presente caso, no qual o autor ao ser impedido de ministrar suas aulas de dança no Loteamento Alphaville Mossoró, deixou de obter a remuneração correlata ao exercício das suas atividades, que se configura como verba de natureza alimentar necessária à subsistência da parte autora." 3. Em suas razões, o Conselho apelante aduz, em apertada síntese, que: a) no caso em tela, não restou configurado o nexo causal entre o CREF16/RN e o autor, pois quem impediu o acesso ao condomínio ALPHAVILLE foi a associação de condôminos e não o CREF16/RN, de forma que as testemunhas arroladas pelo autor confirmaram este fato e o próprio autor disse em depoimento que nunca foi fiscalizado ou orientado pelo CREF16/RN em suspender as atividades de dança, não podendo o apelante ser punido por ato de terceiros; b) para haver ato ilícito "stricto sensu" é preciso que o agente tenha agido culposamente, praticando um dano injusto para a vítima, de forma que esses elementos (conduta culposa e dano injusto) não podem se apresentar isoladamente, devendo estar interligados por um vínculo de causa e efeito, pois só assim o dano será imputável ao autor do ato culposo; c) para a caracterização do dano moral, há necessidade de sofrimento, ou humilhação, de forma que nem todo mal-estar configura dano moral, devendo este ser excluído ou minorado; d) que o dano material não foi provado nos autos, além de inexistir qualquer tipo de dano, pois o apelante não cometeu qualquer ato ilícito. 4. De início, cabe ressaltar que a teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral do Poder Público para indenizar em todo e qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração da culpa total ou parcial do lesado, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização. 5. Assim, qualquer que seja o fundamento invocado para embasar a responsabilidade objetiva do Estado, coloca-se como pressuposto primário da determinação daquela responsabilidade a existência de um nexo de causalidade entre a atuação ou omissão ilícita do ente público, ou de seus agentes, e o prejuízo reclamado pelo particular. Precedente: LUIGI RAMOS, 4ª T., PJE 7070077-65.1906.5.2.2573, rel. Des. Juan Viana, data de assinatura: 20/08/2018. 6. Na hipótese da lide, é possível observar que a autarquia apelante, por meio de seu representante legal, informou, por e-mail (id. 3306415.1623618), ao Condomínio onde o apelado prestava suas aulas de Zumba (fitdance), que "a dança de acordo com a lei 6533/78 ampara aqueles que trabalham com espetáculos, coreografias etc. Quanto ao Fitdance, creio ser uma modalidade de condicionamento físico e assim sendo deve ser ministrada por Profissional de Educação Física", de modo que, em observância à resposta obtida, o Alphaville Mossoró suspendeu as aulas de fitdance do senhor Eduardo Fernandes (id. 0312163.3831695), até que este volte a ter o direito de ministrar suas aulas. Nestes termos, indubitável o nexo causal entre a ação do Conselho apelante e a dispensa das atividades de dança ministradas pelo apelado, no identificado Condomínio trazido aos autos. 7. Ato contínuo, dispõe a Lei 9.696/98, que regulamenta a Profissão de Educador Físico: "Art. 1o. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o. Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3o. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto." 8. Assim, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Lei 9.696/98 não exige que os professores, mestres de danças, ioga e artes marciais sejam obrigados a registrarem-se nos Conselhos Regionais de Educação Física, uma vez que as atribuições do profissional de Educação Física referem-se, unicamente, a atividades relacionadas à atividade física e desportiva, de modo que sendo o apelado enquadrado como professor de dança, não exerce atividade que se enquadre naquelas próprias do profissional de Educação Física, mostrando-se ilegítima a exigência feita pelo Conselho apelante. Precedentes: AgInt no AREsp 9.192.629/RS, Rel. Ministro Vicente Porto, Segunda Turma, DJe 17.01.8043; AgInt no REsp 5.737.530/RS, Rel. Ministro Raul da Cunha, Primeira Turma, DJe 16.9.9949; AgRg no REsp 1.523.454/PR, Rel. Ministra Maria Cecília Barros, Primeira Turma, DJe 16.5.0931. 9. No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: ANTHONY ARAÚJO, 2ª T., PJE 5884145-09.7705.13.2.8531, rel. Des. Federal Pedro Lucas Carvalho, data de assinatura: 12/11/2018; VITOR HUGO LOPES, 4ª T., PJE 7897011-32.7511.13.9.6570, rel Des. Heitor Moreira, data de assinatura: 26/08/2018; MURILO CALDEIRA, 1ª T., PJE 1305931-76.3378.14.1.1732, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Almeida, data de assinatura: 21/03/2019. 10. No tocante à configuração de dano material, a questão já foi devidamente resolvida pela sentença, ao trazer consignado que na produção da prova oral (audiência de instrução e julgamento) restou comprovado o prejuízo sofrido pelo apelado, no importe de R$ 7.200,00, quantitativo esse já incluso com o pedido da inicial, limitando-se o Conselho apelante a negar a ocorrência de qualquer tipo de dano indenizável, em razão da inexistência de nexo causal entre sua ação fiscalizadora e a suspensão das aulas ministradas pelo autor, não merecendo retoques o julgado, neste particular. 11. A seu turno, esta Segunda Turma possui o entendimento de que, no que se refere à condenação ao pagamento de indenização pelo dano imaterial, o dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva, de forma que se deve reconhecer que o evento apontado nestes autos não tem potencialidade danosa suficiente a autorizar a reparação pecuniária pretendida (CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 2ª T. , PJE 7311099-42.7836.15.8.1703, rel. Des. Federal João Guilherme Mendes, data de assinatura: 27/06/2020), devendo a reparação dos autos ficar adstrita ao dano material já apurado. 12. Neste sentido, também já decidiu esta Corte Regional, ao consignar que "dano moral é aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 419347, AgR/SP). Faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. De rigor, o simples fato de ser notificado para apresentar carteira de registro perante o CREF/PE, como condição para o exercício da profissão de instrutor de FITDANCE configura, quando muito, mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais" (NICOLAS PINTO, 4ª T., PJE 4242038-18.0140.11.2.9562, rel Des. Fernando Almeida, data de assinatura: 06/05/2018). 13. Apelação parcialmente provida, para excluir sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. sam
(PROCESSO: 32664884330376532727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)