PROCESSO Nº: 8523481-38.0358.22.9.0261 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE OLIVEIRA ADVOGADO: Danilo Melo REPRESENTANTE: JOÃO FARIAS GOIS DOS SANTOS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rodrigues . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do recurso ordinário administrativo, protocolado sob o nº 874001894, na data de 04/08/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do atendimento, pelo segurando, da exigência apresentada pelo INSS, sob advertência da incidência automática de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. Após decisão judicial, o INSS informou que julgou o recurso ordinário administrativo do impetrante. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 7. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.764.696/SP, Rel. Min. Og Arthur Pires, Segunda Turma, DJe de 28/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 597118/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 16/04/2017; TRF5, AC677543/RN, Rel. Des. Fed. Caio da Mata, Terceira Turma, DJE de 27/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Lorenzo da Conceição, Primeira Turma, DJE de 29/11/2017. 8. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo do impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo deve ser excluída. 9. Remessa necessária parcialmente provida, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 36012451536217223101, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)