PROCESSO Nº: 3375447-15.0212.4.3.5578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOAQUIM AZEVEDO E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE SEVERINA DE DIEGO VIANA NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE CARLOS EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo da Mata ADVOGADO: Yago da Mota ADVOGADO: Rebeca Lívia Novaes ADVOGADO: Noah Gonçalves ADVOGADO: Renan da Cunha Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: Vitor Gabriel Dias INVENTARIANTE: Thiago Almeida ADVOGADO: Diogo Teixeira INVENTARIANTE: DANIEL SILVA APELADO: ENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Peixoto ADVOGADO: Davi Lucca Souza ADVOGADO: Rebeca Raquel Barros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata ADVOGADO: Benício Silveira Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: Yuri Campos ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho APELADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA DA CONCEICAO PATRIOTA MARIA COSTA ADVOGADO: Danilo Cavalcanti ADVOGADO: Paulo Viana ADVOGADO: Rebeca Ana Clara Ribeiro ADVOGADO: Rodrigo Silva ADVOGADO: Lorenzo Costa Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: Vinicius Monteiro ADVOGADO: Eduardo Cardoso APELADO: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: Vitor Hugo da Conceição ADVOGADO: Francisco Mendes ADVOGADO: Rebeca Eduarda Silva ADVOGADO: Breno Pinto ADVOGADO: Matheus Silva Do Socorro Zacarias Da Silva ADVOGADO: Marcos Vinicius Nunes ADVOGADO: Enzo Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pereira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INTELECÇÃO DO § 8º AO ART. 5º DA LEI Nº 8.629/93, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 09.704/2017. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/88. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Observa-se que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, quanto à alegação acerca da época (data do laudo administrativo) que deve ser considerada para a pesquisa dos preços de mercado, avaliação do imóvel e definição do seu valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" (TRF5, 20015673386323083731, AC/SE, Rel. Des. João Felipe Moraes [conv.], Quarta Turma, julgado em 01/12/2015, Processo Judicial Eletrônico). 3. Verifica-se, demais disso, que o acórdão impugnado foi claro no que diz respeito à possibilidade de se efetuar o desconto entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento para fins de pagamento integral no prazo de vinte anos do Título da Dívida Agrária Complementar, inclusive, com base em entendimento jurisprudencial (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 4489693/TO, Rel. Ministro Bruno Oliveira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2015, DJe 03/02/2016). 4. De mais a mais, a decisão turmária deixou assente que "a situação prevista na MP 700/2015 não tem repercussão jurídica visto que não foi convertida em lei no prazo legal", não havendo, de conseguinte, que se cogitar em exclusão dos juros compensatórios no período em que esteve em vigor. 5. Hipótese em que a MP nº 759/2016 (convertida na Lei nº 13.465/2017), acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629/1993, no sentido de que "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal". Omissão configurada. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para que a indenização deva ser paga pela via do Precatório, nos termos do art. 100 da CF/88.
(PROCESSO: 54621449053197735736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)