PROCESSO Nº: 5287328-82.5101.17.11.2260 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO JESUS ADVOGADO: Luiz Otávio Aragão e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Santos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. ARTIGO 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE TRIBUTOS E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS EM 2014, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 99.935/2011. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFORME DESCRITO NO ARTIGO 337, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, I, do Código Penal, e no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, ambos em concurso formal e continuidade delitiva, às penas de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, cada um deles fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos. 2. O Apelante, nos anos de 2013/2014, na condição de administrador da Empresa C CRUZ CONFECÇÕES E BENEFICIAMENTO TÊXTIL, teria suprimido e reduzido tributos (INSS/CPP, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ICMS, IPI e ISS), deixando também de declarar em GFIP as contribuições previdenciárias patronais, mediante a omissão de informação da receita bruta da Empresa e a prestação de declaração falsa acerca do enquadramento da Empresa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), causando ao Erário um prejuízo de R$ 285.634,25 (SIMPLES), de R$ 72.281,44, relativo à contribuição previdenciária da Empresa, e de R$ 29.405,94 referente às contribuições devidas a outras entidades (SESI, SENAI, INCRA, Salário Educação e SEBRAE). 3. Razões na qual o Réu requer: a) a suspensão da Ação Penal e da pretensão punitiva, por ter aderido ao parcelamento do crédito tributário antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; a sua absolvição, em face da ausência do dolo, afirmando que o lucro da Empresa, como computado pelo Auditor Fiscal, decorreria de compensação e descontos de cheques e não de operações financeiras; c) desconhecer que a Empresa havia perdido a condição de Empresa optante do SIMPLES por ter excedido em 20% a receita bruta que a qualificava como tal; d) a extinção da punibilidade no que tange às contribuições patronais, nos termos do § 1º do art. 337-A do CP; e e) exclusão da pena correspondente à continuidade delitiva e do concurso formal. 4. A regra do art. 9º, da Lei nº 10.684/2003, foi revogada tacitamente pela Lei nº 12.382/2011, de acordo com a qual o parcelamento só tem o condão de suspender a pretensão punitiva se firmado antes do recebimento da denúncia. Hipótese em que os fatos ocorreram em 2014; a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 17/11/2018, na vigência da Lei mais gravosa, sendo o que recebimento da denúncia, ocorrido em 27/6/2018, deu-se anteriormente à formalização do parcelamento, em 2/9/2019. Do cômputo dos prazos, nota-se o descabimento da suspensão do presente processo pela adesão ao Programa de Parcelamento. 5. O tipo penal do art. 1º da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. O apelante, como representante da Empresa, e atuante no mercado desde o ano de 2007 como firma cadastrada no SIMPLES, tinha conhecimento das regras relativas à inclusão da Empresa no dito regime, e mesmo assim, declarou somente parte da receita bruta auferida no período de 01/2013 a 12/2013, a fim de gozar dos benefícios legais, omitindo do conhecimento do Fisco informações pertinentes à ocorrência de fato gerador de Imposto de Renda. 6. O Apelante, como representante da Empresa, e atuante no mercado desde o ano de 2007 como firma cadastrada no SIMPLES, tinha conhecimento das regras relativas à inclusão da Empresa no dito regime, e mesmo assim, como salientou a sentença, "declarou somente parte da receita bruta auferida no período de 01/2013 a 12/2013, segundo Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal". 7. As alegações do Apelante acerca de um suposto equívoco das autoridades fazendárias no cômputo de certos lançamentos, tais como dos empréstimos bancários, cheques sem fundos, compensação e descontos de cheques, como receita bruta, devem ser discutidas na seara cível, em eventual ação anulatória de débito fiscal, não sendo o Juízo Criminal o adequado para a discussão acerca de eventual desconstituição do lançamento tributário. 8. Diversamente do crime previsto no artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, a jurisprudência majoritária se firmou no sentido de que o tipo penal previsto no art. 337-A, do CP, constitui crime material ou de resultado, de forma que para sua consumação exige-se a efetiva supressão ou redução da contribuição previdenciária. 9. Apelante que deixou de declarar em GFIP as contribuições previdenciárias patronais, causando ao Erário um efetivo prejuízo, devidamente contabilizado no procedimento administrativo fiscal, no montante de R$ 241.014,25 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), referente ao SIMPLES; e R$ 22.147,44 (cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente as demais contribuições, de forma que resta presente o prejuízo material necessário à consumação do delito previsto no artigo 337-A, do CP. 10. Incabível a declaração da extinção da punibilidade prevista no § 1º, do art. 337, do CP, tendo em vista que a declaração e a confissão espontânea das contribuições previdenciárias não ocorreram antes do início da ação fiscal, como exige a Lei, mas sim após o recebimento da denúncia, de forma que o Apelante não tem direito ao referido benefício. 11. Dosimetria da pena. Ausência de inconformismo no tocante à pena-base. Insurgência quanto à majoração da pena em face da incidência do concurso formal e da continuidade delitiva. 12. Com relação ao concurso formal, observa-se dos autos que o Apelante, mediante a manutenção indevida na empresa no SIMPLES realizou uma conduta única, relativa à omissão de informações de segurados empregados e contribuintes individuais nas GFIPs da empresa, deixando, com isso, de recolher à Previdência Social as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas (sonegação de contribuição previdenciária), bem como as contribuições a outras entidades e fundos (sonegação fiscal), restando consumados dois delitos distintos, autorizando a incidência ao caso do concurso forma de crimes. 13. Configuração da continuidade delitiva, porque os crimes se consumaram mês a mês, durante os anos de 2013/2014, tendo sido cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo e modo. Acontece que, por ficção jurídica, a fim de que não haja demasiada punição em detrimento do Réu, pode, o julgador, tomar tais crimes autônomos como delitos continuados, de modo a somente exasperar a pena imputada, em vez de somá-las tantas vezes quantos crimes a que tiver sido condenado o Réu, não havendo qualquer ilegalidade da imposição da majoração referente à continuidade delitiva. 14. Manutenção da pena privativa de liberdade em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e da pena de multa em 33 (trinta e três) dias-multa, cada um deles fixado no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos. Apelação do Réu improvida. nge
(PROCESSO: 15510802959258492852, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)