PROCESSO Nº: 9782341-05.7273.28.4.5562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: Cauê Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Ramos - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. incompatibilidade entre a alienação fiduciária e a medida cautelar de indisponibilidade de bens. patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento do BANESE, mantendo a penhora e indisponibilidade sobre os bens imóveis, bem como determinou a suspensão do feito por um ano para fins de acompanhamento do parcelamento entabulado entre as partes. 2. Em suas razões recursais, o Banco do Estado de Sergipe alega que a agravada ajuizou ação de execução fiscal em face da Empresa CC Metalúrgica e Ferragens Ltda - ME e de sua representante legal, Marcos Vinicius da Conceição, na qual houve o deferimento do pedido de indisponibilidade, via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), de imóveis de propriedade da executada (João Lucas Aragão), tendo sido averbada a indisponibilidade nos imóveis registrados sob as Matrículas de nº 6.337 e 5.622 perante o Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Campo do Brito/SE. Diante disso, o agravante se habilitou nos autos de origem, informando que, em 09/05/2013, a mencionada empresa firmou com o Banco recorrente, uma Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 553.028,41 (seiscentos e setenta e nove mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), no qual a executada (Marcelo Jesus), garantiu o cumprimento da obrigação pactuada, através de Instrumento Particular de Constituição de Garantia mediante Alienação Fiduciária, transmitindo a propriedade resolúvel dos aludidos imóveis registrados sob as Matrículas de nº 6.337 e 5.622, em favor do Banco recorrente, bem como requereu o cancelamento da indisponibilidade referente a esses imóveis, a fim de dar início ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Ato contínuo, o Juízo de 1º Grau determinou a intimação da exequente, ora agravada, bem como o envio de mandados de avalição dos imóveis, para posterior análise do pedido formulado pelo Banco do Estado de Sergipe. No entanto, a recorrida informou nos autos a realização de um parcelamento do débito e pleiteou o sobrestamento do feito até o adimplemento total da dívida, pedido esse deferido pelo Juízo de Piso. Por tais razões, o agravante peticionou nos autos reiterando o pedido de cancelamento da indisponibilidade referente aos imóveis registrados sob as Matrículas de nº 6.337 e 5.622, tendo em vista que a indisponibilidade recaiu sobre imóveis de propriedade fiduciária do recorrente, não havendo, justo motivo para a manutenção da mesma até o fim do parcelamento realizado entre as partes, ou seja, janeiro de 2026. Diz que o juiz monocrático indeferiu o referido pedido, mantendo a penhora e a indisponibilidade sobre os aludidos imóveis, bem como determinou a suspensão do feito por um ano para acompanhamento do parcelamento entabulado entre as partes. 3. Defende que a constrição deve ser retirada, uma vez que os imóveis foram dados em garantia a ele, agravante, por dívida contraída pela parte executada junto ao banco e que seus valores ultrapassam em muito o montante da dívida executada, cujo valor inicial perfazia a quantia de R$ 56.417,08 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos). Já a dívida junto ao banco perfaz uma cifra de R$ 8.013.789,12 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e doze centavos). Sustenta que, no caso em apreço, resta cabalmente demonstrado que os imóveis registrados sob as Matrículas de nº 6.337 e 5.622 perante o Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Campo do Brito/SE não são de propriedade da executada Rebeca da Conceição, mas sim do Banco do Estado de Sergipe, o qual já havia iniciado o procedimento da consolidação, ante o inadimplemento daquela. Frisa não ser possível a penhora/indisponibilidade dos imóveis garantidos por Alienação Fiduciária pelo fato da propriedade resolúvel do imóvel ser da Instituição Financeira. Pontua que todos os procedimentos de compra e venda dos imóveis através da Alienação Fiduciária como forma de garantia seguiu estritamente todas as exigências previstas na Lei 9.514/97, bem como as da Lei nº 6.216/75, em especial a validade em relação a terceiros, ou seja, a publicidade quanto à propriedade e consequente responsabilidade do imóvel se encontram estabelecidas pelo competente registro, nos termos do artigo 172, caput, da Lei nº 6.216/75. 4. Há uma incompatibilidade entre a alienação fiduciária e a medida cautelar de indisponibilidade de bens, uma vez que esta objetiva justamente impedir a transferência do domínio dos bens, de modo que a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, nos termos formulados pelo agravante é medida que se impõe. 5. O bem alienado não pertence ao devedor fiduciante, mas ao credor fiduciário, sendo justamente esta divisão entre a posse direta atribuída ao devedor fiduciante e a propriedade dada em garantia ao credor fiduciário o que caracteriza a alienação fiduciária em garantia. Logo, a constrição não poderia recair sobre o bem, visto que a propriedade deste não pertencia ao devedor fiduciante, mas ao banco. No máximo, poderia incidir sobre os direitos do devedor fiduciante. 6. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária." (AgInt no AREsp 1115927/SP, Rel. Ministra STELLA DA ROSA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/12/2020, DJe 24/08/2020). 7. No caso, observa-se nos autos principais, que foi dado em garantia ao banco agravante, por empréstimo realizado em 2013, bens sobre os quais recaíram as constrições de indisponibilidade (Id. 3522626.6499484), imóveis de matrícula 5.622 e 6.337 constantes no Livro de Registro Geral da Ofício da Campo do Brito/SE. 8. Assim, sobre os citados imóveis acima referidos, deve ser retirado o gravame de indisponibilidade, sendo cabível apenas a constrição do direito decorrente do contrato de alienação fiduciária. 9. Agravo de instrumento provido. [10] [10]
(PROCESSO: 69552605050555119973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)