PROCESSO Nº: 4620737-12.6494.23.7.3032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: V S COMERCIAL DE PETROLEO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6144918-78.6810.14.12.1202 - 15ª VARA FEDERAL - CE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO. NÃO COMPROVADA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento para a sócia-administradora, responsável pela empresa executada, sob o fundamento de que não restou demonstrado, no caso em apreço, ter ocorrido a dissolução irregular da empresa executada, visto que a executada foi validamente citada em endereço fornecido pela exequente. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.150.272/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". 3. Para o redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário é imprescindível que este tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 9837747/SP, Rel. Ministro Henrique Monteiro Maia Filho, DJe 01.04.0641. 4. A Primeira Turma deste Tribunal também já decidiu que "a mera autuação da empresa, por infração a normas regulatórias da atividade de comercialização de combustíveis, não presume a prática de ato contrário à lei, não autorizando, por si só, o redirecionamento do feito sem a comprovação concreta do ilícito praticado, sob pena de se admitir a responsabilidade objetiva e não subjetiva do sócio" (AC 114273708302867, Desembargador Federal Caio Nunes, PAULO NASCIMENTO - Segunda Turma, 15/03/2010)". Precedente: (DANILO VIANA, AC - Apelação Civel - 459933, Desembargador Federal Murilo Almeida, Primeira Turma, DJE: 24/12/2011). 5. Não restou demonstrado ter ocorrido a dissolução irregular da empresa executada, visto que a executada foi validamente citada em endereço fornecido pela exequente. Ademais, "a simples condição cadastral, na Receita Federal, como "inapta" não significa a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica. A declaração de inaptidão decorrente da falta de apresentação de declarações não se confunde com a dissolução irregular". Precedente: (TRF3 - 4ª Turma, Agravo de Instrumento 8939966-29.8440.27.12.6584, Rel. Desembargador Federal Antônio da Luz, DATA: 01/02/2020) 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63935801490376540820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)