PROCESSO Nº: 8907146-81.9229.25.3.1022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC CALDEIRA E TURISMO LTDA ADVOGADO: João Miguel Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Júlia Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS TRABALHADORES PESSOAS FÍSICAS RETIDOS NA FONTE. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FOLHA DE SALÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAUÊ VIEIRA E TURISMO LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT), previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 8.212/1991, os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do Imposto de Renda de Pessoa Física retido na fonte, bem como a compensação do indébito. 2. A matriz de incidência da contribuição previdenciária, a cargo das empresas, está prevista no art. 195, I, "a", da CF/88 e no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, cuja base de cálculo é a remuneração e demais rendimentos pagos ou creditados aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. 3. Sobre o tema, os Tribunais Superiores já se pronunciaram no sentido de que não sofrem a incidência da contribuição, as importâncias que não correspondem a serviço prestado ou tempo à disposição do empregador, bem como que as verbas de caráter puramente indenizatório/não salarial e verbas de não habituais devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. Ainda que as verbas ora discutidas não ostentem natureza indenizatória ou constem expressamente no rol de exceções do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, é manifesto o seu não enquadramento no conceito de "ganhos", retribuição pelo serviço/trabalho prestado ou qualquer espécie de remuneração, a legitimar a incidência da contribuição. 5. O montante correspondente ao INSS (contribuição previdenciária do próprio trabalhador) e ao IRPF, retidos na fonte, não implicam um ganho econômico por parte de quem os recebe (empregado/trabalhador), mas correspondem a um ganho econômico da própria União Federal, vez que, por força de lei, detém a sua titularidade. 6. A interpretação atribuída aos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, pelo STJ e pelo STF, permite concluir que a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal deve corresponder ao salário líquido do trabalhador, descontado, dentre outros, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do segurado. 7. Apelação provida para determinar que não incida contribuição previdenciária na folha de salários da impetrante referente aos valores pagos a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), bem como autorizar a compensação, após o trânsito em julgado dos valores recolhidos a maior, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos e observada a disciplina conferida através do art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, com redação dada pela Lei n. 13.670/18.
(PROCESSO: 60735737982374341454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)