PROCESSO Nº: 2664458-50.4148.18.4.9336 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIANA ELOAH MELO ADVOGADO: Victor De Andrade Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Azevedo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO. CONCESSÃO POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 561.593/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Recorrente a pagar a Autora o benefício previdenciário de Salário-Maternidade, devidos a partir do nascimento da criança, ou seja, 11/03/2015. 2. INSS controverte pela ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos, eis que os documentos apresentados não são suficientes a demonstrar a qualidade de segurada especial da Autora. Requer, por cautela, a ocorrência da prescrição quinquenal, inclusive do fundo de direito (Súmulas 443 do STF e 85 do STJ), porquanto aduz que o INSS efetivamente denegou o benefício. Pleiteia que, em relação aos juros de mora e a correção monetária, sejam aplicados os critérios da Lei nº 11.960/2009, bem como a aplicação da Súmula nº 111, do STJ. 3. O salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, é devido à trabalhadora urbana que comprovar o pagamento de 10 (dez) contribuições mensais (Art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), através de início de prova material (§ 3º, do art. 55, c/c o art. 108, da Lei nº 8.213/91), à época do fato gerador do benefício. 4. Afastada a suposta ocorrência da prescrição de fundo de direito e prescrição quinquenal, estas não devem prosperar. Indeferimento do Requerimento Administrativo do benefício pleiteado pela parte Autora se deu em (DER: 24/06/2016), tendo sido a presente ação ajuizada em 02/10/2016, portanto, menos de 5 (cinco) anos após o ato do INSS. 5. Elementos de prova juntados aos autos pela parte Autora são, dentre outros, Documentos de identificação pessoal; Declaração de Exercício de Atividade Rural; Declaração da EMATERCE, atestando que a Autora é produtora rural assistida pelo CEAC de São Benedito; Documento de cadastro da Autora na Secretaria de Desenvolvimento Rural; Ficha de filiação da Autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carnaubal/CE. 6. No que diz respeito ao requisito da carência, filio-me ao raciocínio do Magistrado a quo, cujas razões foram expressamente consignadas no bojo do ato monocrático. 7. Súmula nº 111 STJ que não se aplica ao caso concreto. Felipe da Paz observar que, quanto aos casos de salário-maternidade, como o de que ora se cuida, não se aplica o previsto no Verbete Sumular nº 111, do colendo STJ, tendo em vista que não existem parcelas vincendas. 8. No que tange à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 706.501/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. Apelação e à Remessa Necessária parcialmente providas tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente no que se referem aos juros de mora. cjo
(PROCESSO: 05300324711035558996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)