PROCESSO Nº: 0171268-36.6758.23.10.6616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Juan da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para, nos termos dos citados precedentes do STF, reconhecer a ilegalidade da Portaria MF n. 257/2011 tão somente na parte em que majorou a Taxa do SISCOMEX além dos índices inflacionários, bem como para declarar o direito à compensação, que se deve operar após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que o acórdão foi omisso na fixação do prazo prescricional quinquenal, pois para o exercício do direito à restituição do indébito. Defende que, Por sua vez, o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, promovendo uma interpretação autêntica do art. 168 do CTN, esclareceu que, nos tributos lançados por homologação, como é o caso presente, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é o pagamento do mesmo pelo contribuinte de direito ou por terceiro responsável. Assim, segundo alega, as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005 se aplicam no caso dos autos porque essa norma entrou em vigor em 21 de fevereiro de 2005 e a demanda foi aforada depois dessa data, independentemente do momento em que ocorreu o pagamento das referidas contribuições. 3. No julgamento do RE nº 917.128/SC-AgR, Primeira Turma do STF decidiu que "[...] É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. [...]".(RE nº 471.314/SC-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro João Vitor da Cruz, DJe de 13/10/17). 4. Quanto à prescrição, o STF, no julgamento do RE 511.241/RS, DJ 17.07.5422, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Bruno da Conceição, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 6.11.7634. Assim, de ver observada a prescrição quinquenal para a compensação das verbas devidas. 5. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.945.656/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação. 6. No caso em exame, fica assegurado à parte impetrante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos, o qual será realizado na via administrativa e aferido conforme os critérios da própria Administração, observando-se a prescrição quinquenal, além do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do art. 170-A do CTN. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada. [10]
(PROCESSO: 35437418369958749826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)