PROCESSO Nº: 3840899-80.0786.22.8.2976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DA CRUZ ADVOGADO: Lucas da Mata e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nunes - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ACÓRDÃO DO TCU. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. VALOR DA CAUSA COM BASE NO PEDIDO PRINCIPAL A SER ULTERIORMENTE FORMULADO. PARÁGRAFO 4º, DO ART. 303, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de tutela cautelar antecedente, indeferiu o pedido liminar de suspensão de todos os efeitos do ACÓRDÃO Nº 3741/2018 - TCU - 2ª Câmara por nulidade absoluta da notificação quanto às suas conclusões. 2. O cerne da presente lide consiste em perquirir se (i) houve nulidade na notificação procedida pelo TCU e, assim, se resta cabida a confirmação da decisão que concedeu parcialmente a tutela recursal de suspensão dos efeitos do Acórdão nº 3.741/2018 - TCU; (ii) deve haver a retificação do valor da causa. 3. Em suma, o juízo a quo levou em conta que "afigura-se, pois, patente o esforço feito pelo TCU para efetiva citação do requerente, com encaminhamento de correspondências para os endereços cadastrados no seu nome em órgãos públicos, além da enviada para a sede da prefeitura do município em que ele exercia o mandato de prefeito, de modo que, a meu aviso, restou atendido a forma da comunicação determinada pela Lei 8.443/92 (art. 22, inc. II) e pelo Regimento Interno do TCU (art. 179, inc. II).". 4. Ademais, determinou a retificação do valor da causa, sob o fundamento de que, "Tendo em vista que valor da causa deverá considerar o interesse econômico do pedido principal (inteligência do art. 308 do CPC), com fulcro no § 3º do art. 292 CPC, estabeleço como valor da causa o da condenação que o requerente pretende anular". 5. O recorrente, após um relato dos fatos, defendeu a nulidade da notificação relativa às conclusões do Acórdão nº 3.741/2018 - TCU, uma vez que o TCU a enviara para endereço que sabidamente não mais era o seu. Requereu, em razão da apontada nulidade absoluta, quando do julgamento do mérito recursal, a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 3.741/2018 - TCU até decisão definitiva de mérito quanto à pretensão principal a ser ajuizada em momento oportuno, cujo cerne será relacionado ao pedido de nulidade da TCE nº 840.876/8538-3. 6. Ademais, requereu a retificação do valor da causa, vez que, apesar de o juízo a quo ter entendido que o valor da causa deveria considerar o interesse econômico do pedido principal, de modo que estabeleceu como o da condenação que ora Agravante visa suspender, "o valor da causa é simbólico, em respeito ao art. 291 do CPC/15, tendo em vista que não há conteúdo econômico aferível imediatamente, uma vez que se visa suspender os efeitos do acórdão e não a sua anulação, nem discussão de multa ou qualquer espécie de ressarcimento através do presente recurso. Por esta razão, o Agravante não visa, por meio deste processo, eximir-se de qualquer responsabilidade decorrente do ACÓRDÃO Nº 3741/2018- TCU- 2ª Câmara, logo, não há qualquer proveito econômico aferível através da suspensão ora vindicada.". 7. O pedido de tutela recursal foi deferido em parte, para DETERMINAR, no âmbito da TCE nº 753.679/8077-5, o sobrestamento dos efeitos do Acórdão nº 3.741/2018 - TCU até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento pela Terceira Turma desta Corte Regional. 8. Conforme Certidão de Intimação, a União restou devidamente intimada para contrarrazoar, mas não apresentou a contrarrazões. 9. No entanto, a União opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, que a decisão que concedeu a tutela recursal incorreu em erro material, vez que "diferente do que apontado na fundamentação do decisum, o TCU enviou comunicação tanto à Fazenda São José, s/n-Parque de Vaqueijada-Fazenda 52.051-504-Cajueiro-AL, vide Ofício 0966/2017-TCU/SECEX-AL (peça10) recebido em 27/04/2017 (peça 11) quanto à Prefeitura de Cajueiro, Ofício1070/2017-TCU/SECEX-AL (peça 13), recebido em 21/7/2018 (peça14). (...) Assim Excelência, ainda que levada a erro pela indevida e falsa afirmação adversa, decisão incorre em erro material ao afirmar que o TCU não efetuou as notificações na prefeitura e na Fazenda do executado, como sugerido por este magistrado. O autor da ação, portanto, já tinha ciência desde 24/03/2017 do processo, momento em que foi notificado na FAZENDA e na PREFEITURA. Apesar disso, nos chama atenção em ambos os ARs que, embora recebidos em datas diversas (03/08/2017 e 12/03/2018) assim o foram pela mesma pessoa, a Sra. IGOR AZEVEDO (...) Breve pesquisa à rede mundial de computadores sinaliza que referida senhora já exercceu, ou ainda exerce, cargo junto à prefeitura de Cajueiro (documento em anexo), ou no mínimo, trabalha diretamente para o prefeito, uma vez que recepcionou os dois expedientes, tanto na casa, quanto na prefeitura, demonstrando assim íntima relação de confiança com a autoridade municipal.". 10. A parte ora agravante, por sua vez, apresentou contrarrazões, afirmando que "mostra-se plausível a alegação de nulidade da notificação relativa às conclusões do Acórdão nº 3.741/2018 - TCU, uma vez que esta não fora enviada para a Rua Ana Laura Cardoso, 1205, Edifício Costa Dourada, ap. 702, Ponta Verde, Maceió/AL, CEP 45751-031, onde à época residia o recorrente, ou para Fazenda São José, s/n, Parque de Vaquejada, Cajueiro/AL, CEP 14980-024 (endereço também indicado pelo notificando), ou mesmo para a sede da Prefeitura de Cajueiro/AL, situada na Av. Antônio de Miranda Cabral, 150, Centro, Cajueiro/AL, CEP 23963-715, já que o ora agravante é o atual prefeito do citado município. Tal situação levou à certificação do trânsito em julgado do mencionado acórdão, bem como implicará o não conhecimento, pelo TCU, do recurso de reconsideração interposto, em razão de intempestividade, consoante se pode inferir da Instrução de Admissibilidade de Recursos colacionada à inicial da tutela cautelar antecedente (Id. nº 4711884.5372154 dos autos originários).". 11. Inicialmente, cabe mencionar que o juízo a quo, no bojo da tutela cautelar antecedente nº 9865367-77.6696.4.3.1912, declinou da competência para o juízo da 1ª Vara da Seccional de Alagoas em face da prevenção decorrente da Execução de Título Extrajudicial nº 5605323-61.5996.27.9.1659, declínio o qual não tem o condão de alterar a competência para o julgamento do presente recurso, vez que (i) não houve notícia de prevenção a Relator desta ou de qualquer outra Turma desta eg. Corte Regional de outro recurso distribuído anteriormente ao presente agravo de instrumento. Assim, não há qualquer mácula ao disposto no art. 61 do Regimento Interno deste TRF5, o qual estabelece que "o Relator que primeiro conhecer de um processo, ou de qualquer incidente ou recurso, ficará prevento para todos os recursos posteriores e seus novos incidentes."; (ii) o CPC/2015, em seu art. 64, parágrafo 4º, fixou a aplicação do instituto denominado "translatio iudicii", na medida em que "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". Desse modo, não tendo havido qualquer modificação na decisão ora agravada, este recurso, vale dizer, não teve seu objeto prejudicado. 12. Ademais, cabe realçar que a ausência de apresentação de contrarrazões ao presente recurso não é óbice ao seu julgamento, vez que apesar de devidamente intimada, a União optou por apenas opor embargos de declaração. 13. Outrossim, insta verificar que os aclaratórios foram opostos com intuito eminentemente infringentes, os quais poderiam, inclusive, sob o pálio da fungibilidade, ser recebidos como agravo interno, mas, diante da maturidade adquirida pela causa - vez que toda a matéria fática e probatória se encontra presente nos autos -, importante realçar o cabimento do julgamento do agravo de instrumento, gerando, assim, a prejudicialidade dos embargos opostos. 14. Passa-se, então, à análise do mérito. 15. Em seu agravo de instrumento, o particular alegou, em suma, que, durante todo o Processo Administrativo que resultou no Acórdão nº 3741/2018-TCU-2ª Câmara, não foi devidamente intimado acerca das conclusões da decisão administrativa, vez que o referido Acórdão foi comunicado através do Ofício 0543/2018-TCU/SECEX-AL, de 01/12/2018, cuja expedição se deu para o endereço na Rua Hígia de Vasconcelos, 311, apartamento 702, Ponta Verde, CEP 29309-031, Maceió/AL. 16. Contudo, relatou que o seu endereço de residência não condizia com o supramencionado - Rua Alexia Viana, 1205, Edifício Costa Dourada, apartamento 702, Ponta Verde, CEP 85333-437, Maceió/AL -, tanto é que, conforme relatou, o Ofício foi assinado por um terceiro. 17. Ademais, mencionou que o TCU já tinha conhecimento da sua mudança de endereço, uma vez que o Ofício nº 0922/2017-TCU/SECEX-AL, datado de 28 de novembro de 2017, fora devolvido pelos Correios com a informação de mudança daquele endereço. 18. Apresentou, em síntese, o seguinte aparato fático: "A) Em dia 23 de novembro de 2017, Ofício nº 0922/2017-TCU/SECEX-AL, tentativa de citação, devolução pelos correios com a observação de mudou-se (Doc. 08); B) Em 24 de junho de 2018, prolação do Acórdão nº 3741/2018 - TCU - 2ª Câmara. (Doc. 05); C) Em 28 de março de 2018, expedição de notificação através do Ofício 0543/2018-TCU/SECEX-AL para o mesmo endereço constante do Ofício 0822/2017, ou seja, a intimação do Acórdão fora para o endereço que o TCU já sabia equivocado (Doc. 06); D) Em 29 de maio de 2018, declaração de trânsito em julgado, considerado válida a intimação do Ofício nº 0543/2018 (Doc. 10)." 19. Em análise à sua petição inicial recursal, cabível verificar que consta como seu endereço atual a Fazenda São José, Zona Rural, Cajueiro. 20. A decisão que deferiu parcialmente a tutela recursal levou em conta que, através do documento intitulado "DOC. 08 Devolucao Oficio 5259-2036 TCU", restou verificado que o TCU já tinha conhecimento de que o ora agravante, então notificando, não mais se encontrava (residia) na Rua Hígia de Vasconcelos, 311, ap. 702, Ponta Verde, Maceió/AL, CEP 69624-466. Nessa linha, na hipótese de o destinatário da respectiva notificação não ter sido localizado, esta deveria ter sido realizada por edital, consoante dispõe o art. 22, III, da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), c/c os arts. 179, III, do Regimento Interno do TCU, e art. 3º, IV, da Resolução nº 170/2004 - TCU, o que não ocorreu. 21. No recurso dos embargos de declaração, a União arguiu que, na verdade, houve erro material da decisão, em virtude do fato de que a notificação foi realizada tanto na sede da Prefeitura - Av. Antônio de Miranda Cabral, 150, Centro, Cajueiro/AL-, cujo Prefeito é o ora recorrente, quanto na sua atual residência - Fazenda São José, s/n-Parque de Vaqueijada. 22. Compulsando os autos, cabível traçar o seguinte aparato fático, a partir dos documentos colacionados: (i) o Acórdão do TCU foi proferido em 07.04.7079; (ii) por meio do Ofício 0543/2018-TCU/SECEX-AL, restou determinada a comunicação do referido Acórdão, constando como endereço destinatário a Rua Higia de Vasconcelos 311 - apto 702 - Ponta Verde 19.478-218 - Maceio - AL; (iii) em 19.02.3104, o AR expedido restou assinado pelo Sr. Paulo Silva; (iv) conforme já mencionado, o documento intitulado "DOC. 08 Devolucao Oficio 4921-3426 TCU" fez constar que o TCU, desde novembro de 2017, já sabia que o ora agravante havia se mudado do endereço em destaque; (v) em 18.01.5097, o Acórdão do TCU restou "transitado em julgado"; (vi) a União juntou aos autos o documento "BRENO MOURA DE OLIVEIRA SILVA. Decreto Municipal", em que consta o Decreto nº 013/2013, emitido pela Prefeita à época - Sra. Pietro Moura (em 01.09.1728) -, determinando a abertura de Procedimento Administrativo (inquérito administrativo), para fins de apuração de nomeação de servidores em desobediência à ordem de classificação e/ou não se submeteram ao concurso público. Dentre as investigadas estava a sra. Luiz Gustavo Cardoso de Oliveira Silva; (vii) a União juntou o documento "14 - Ci+¬ncia de comunica+º+úo", em que há a informação de que, em 23.01.7124, a sra. Daniel Duarte, recebeu e assinou AR destinado ao ora agravante, cujo endereço de destino era a Av. Antônio de Miranda Cabral, 150, Centro, ou seja, endereço da Prefeitura em que o ora recorrente era prefeito; (viii) a União colacionou ainda o Ofício o 1070/2017-TCU/SECEX-AL, de 15.02.1078, em que consta o conhecimento do TCU da mudança de endereço do ora recorrente - em virtude do AR supramencionado, "DOC. 08 Devolucao Oficio 9047-3654 TCU" -, e, por isso, determinou-se a sua citação na sede da prefeitura em que trabalhava; (ix) juntou ainda comprovante do cargo de prefeito do ora recorrente; (x) juntou ainda determinações de expedição de AR para o atual endereço do ora agravante, em dezembro de 2017, para ser devidamente citado; (xi) conforme AR, em 10.10.9283, a Sra. Miguel Rocha também o recebeu e assinou, agora no atual endereço de residência do ora recorrente, na Fazenda São José, s/n - Parque da Vaqueijada. 23. A par do presente aparato fático, verifica-se que, de fato, não houve a notificação devida quando da comunicação da decisão pelo TCU (ACÓRDÃO Nº 3741/2018 - TCU - 2ª Câmara), o qual, apesar de ter tido ciência, desde novembro de 2017 - inclusive tendo citado nos lugares corretos -, acerca da mudança de endereço do ora recorrente e de seu cargo de prefeito, não notificou nos endereços corretos, expedindo o AR para o endereço antigo. 24. Com efeito, mostra-se plausível a alegação de nulidade da notificação relativa às conclusões do Acórdão nº 3.741/2018 - TCU, uma vez que esta não fora enviada para a Rua Ana Carolina Gomes, 1205, Edifício Costa Dourada, ap. 702, Ponta Verde, Maceió/AL, CEP 46025-366, onde à época residia o recorrente, ou para Fazenda São José, s/n, Parque de Vaquejada, Cajueiro/AL, CEP 23442-145 (endereço também indicado pelo notificando), ou mesmo para a sede da Prefeitura de Cajueiro/AL, situada na Av. Antônio de Miranda Cabral, 150, Centro, Cajueiro/AL, CEP 31506-157, já que o ora agravante é o atual prefeito do citado município. Tal situação levou à certificação do trânsito em julgado do mencionado acórdão, bem como implicará o não conhecimento, pelo TCU, do recurso de reconsideração interposto, em razão de intempestividade, consoante se pode inferir da Instrução de Admissibilidade de Recursos colacionada à inicial da tutela cautelar antecedente. 25. Passa-se, então, à análise do argumento acerca da necessidade de retificação do valor da causa. 26. Em análise ao documento "DOC. 20 Custas processuais e comprovante bancario DO PROCESSO ORIGINÁRIO", verifica-se que houve o recolhimento do valor de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos), a título de custas processuais. No entanto, o juízo a quo, por meio da decisão ora agravada, determinou a correção do valor da causa, para fins de complementação do valor das custas processuais. Para tanto, fixou como sendo o valor da causa o importe perquirido no título executivo extrajudicial objeto de suspensão do presente recurso. 27. Cabe salientar que o valor objeto de condenação foi de R$ 501.990,85 (atualizado até 25.09.3452), mais multa no importe de R$ 67.201,00 (trinta mil reais). Assim, tem-se que o juízo a quo determinou a correção do valor da causa para o montante de R$ 714.406.22 (trezentos e treze mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). 28. A correção do valor da causa de ofício pelo juiz é uma hipótese plausível diante do que restou estabelecido no parágrafo 3º, do art. 292, do CPC/2015, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.". 29. As tutelas cautelar e antecipada antecedentes possuem fungibilidade entre si, tal qual preceitua o parágrafo único, do art. 305, do CPC/2015. Ademais, houve uma tentativa de unificação, pelo Código atual, dos referidos institutos, especialmente quando se olha pros seus requisitos (a exemplo do perigo de dano e fumaça do bom direito). Assim, resta plenamente possível a aplicação do parágrafo 4º, do art. 303, do CPC/2015, o qual - apesar de se referir à tutela antecipada antecedente, pode ser igualmente subsumida à tutela cautelar antecedente - fixa que, "na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.". 30. Para fins de realce, o art. 308 dispõe acerca da possibilidade de apresentação do pedido principal conjuntamente com o pedido de tutela cautelar (parágrafo 1º) ou após a efetivação deste (caput). Inclusive, o caput do referido dispositivo é claro ao estabelecer que, quando apresentado posteriormente à efetivação da cautelar antecedente, as custas são adiantadas, de modo que, quando da apresentação do pedido principal, não haverá pagamento de novas custas. 31. Nesse diapasão, não merece acolhimento o pleito do ora agravante, vez que - ainda que se possa entender não haver conteúdo econômico aferível de imediato, conforme alega o recorrente -, o Código processual é claro ao estabelecer a necessidade de recolhimento das custas no âmbito da cautelar e antecipada antecedentes, como forma de preparação para o futuro pedido principal. 32. Por fim, registre-se que não há prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, haja vista que eventual impossibilidade de dispêndio de valores para fins de pagamento de custas processuais pode ser amparada pelo benefício da justiça gratuita, a ser requerida em qualquer momento processual. 33. Portanto, a tutela recursal deve ser concedida nos moldes em que requerida, ou seja, a suspensão dos efeitos do acórdão do TCU até o julgamento do mérito da pretensão principal - "cujo cerne será relacionado ao pedido de nulidade da Tomada de Contas Especial nº 285.638/6134-4", conforme petição inicial nos autos originários (id. 3028519.8024047) e no presente recurso, no qual houve o pedido para "suspender todos os efeitos do ACÓRDÃO Nº 3741/2018 - TCU - 2ª Câmara por nulidade absoluta da notificação quanto às suas conclusões, desconsiderando a certidão de trânsito em julgado até a deliberação final desse órgão julgador acerca do mérito do pedido de nulidade da Tomada de Contas Especial nº 672.642/6222-0". 34. No mais, não há razão para acolhimento do pedido de retificação do valor da causa. 35. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a manutenção da suspensão dos efeitos do ACÓRDÃO Nº 3741/2018- TCU- 2ª Câmara.
(PROCESSO: 95915763065786301768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)