PROCESSO Nº: 5664835-06.9968.5.11.7606 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELA COSTA ADVOGADO: Renan Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vitor Hugo Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ RECONHECIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO PARA AS CÂMARAS DE JULGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício requerido pela Impetrante e já reconhecido pela 7ª Junta de Recursos. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos, ou mesmo na implantação de benefícios já reconhecidos como devidos, importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 4. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na implantação de seu benefício. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 5. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 6. No caso em comento, é bem verdade que o INSS interpôs recurso às Câmaras de Julgamento contra o acórdão proferido pela Junta de Recursos reconhecendo o direito da Impetrante ao benefício pretendido. No entanto, esse recurso da Autarquia Previdenciária foi interposto meses depois de extrapolado o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto para tal mister. 7. Pelo que dos autos consta, o acórdão reconhecendo o direito da Impetrante ao benefício previdenciário é de dezembro de 2020 e o mencionado recurso do INSS somente foi interposto em 10/05/2021, cerca de 7 (sete) meses após. Portanto, é absolutamente intempestivo tal recurso, de modo que a implantação do benefício da Impetrante é medida que se impõe, uma vez que não há justificativa para essa demora excessiva, mormente porque nada mais há a ser decidido naqueles autos administrativos. 8. "Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, tendo ficado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando, reitera-se, que o pedido de benefício só foi decidido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação" (HEITOR DA LUZ - Processo 5447877-36.9381.21.1.8709, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Caio Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 31/05/2021). Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 07076736089503041222, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)