PROCESSO Nº: 5123901-85.4280.12.6.3254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por CLARICE BARBOSA em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de observar a inexistência de fraude à execução. Omitiu-se, ainda, a respeito do dispositivo 674 do CPC, da segurança jurídica, bem como da irretroatividade do precedente vinculante de 2010. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a posterior alienação de bens do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa em fase de execução, na qual tenha sido realizada a sua citação válida, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único da disposição normativa acima destacada, configura a existência de fraude à execução. 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a doação do imóvel em favor de terceiro, ainda que considerando que o negócio jurídico acima aludido tenha sido realizado em 1996, ocorreu em data posterior à citação do real detentor da propriedade do imóvel em execução fiscal ajuizada em seu desfavor (27/02/1995), consoante dessume-se dos autos, restando inequívoca a prova quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 7. Registre-se que, não obstante a menção ao REsp 3683107/PR, a decisão atacada não deixou de evidenciar a ausência de boa-fé na situação posta, ao afirmar que restou patente a intenção do proprietário do bem imóvel penhorado de se desfazer do seu patrimônio para esvaziar a eficácia da pretensão executória fazendária, mormente tendo em vista que, ainda que tenha nomeado à penhora um bem imóvel da sua propriedade (23/03/1995), posteriormente procurou se desfazer de quinhão do mesmo imóvel em favor de terceiro, sem considerar a sua destinação para a garantia da satisfação de dívida de natureza tributária existente em seu desfavor. 8. Acresça-se a isso o reconhecimento de que a ocorrência de má-fé ainda mais se confirma ao se verificar a inexistência de reservas de meios para a satisfação da dívida, enquanto circunstância capaz de demonstrar a ausência de disposição fraudatória. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60006165449058383476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)