PROCESSO Nº: 4338427-16.0817.10.3.4031 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COOP REG DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE ALAGOAS ADVOGADO: André da Cruz ADVOGADO: Erick Nunes ADVOGADO: Renan Moreira ADVOGADO: Juan Lopes Dantas ADVOGADO: Carina De Caio Novaes ADVOGADO: Cauê Nascimento ADVOGADO: Thaina Luana Pires ADVOGADO: Diego Caldeira ADVOGADO: Luigi da Conceição ADVOGADO: Juan Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO PELO STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA FISCAL. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. TEMAS ENFRENTADOS PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Diz o particular embargante que o acórdão apresenta obscuridade, “quando afirma que a compensação realizada pela empresa constitui o crédito tributário, afastando a incidência, no caso concreto, da MP 135/2003”. Também alega omissão, quanto ao não enfrentamento do art. 63 da Lei 9.430/96, ante a ausência de lançamento para prevenir decadência. 3. Não há, todavia, omissão ou obscuridade no acórdão. O voto condutor, de forma clara e objetiva, enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Veja-se que o aresto se ateve à tese defendida pela autora para, ao final, refutá-la: "A tese central da cooperativa ora apelante está relacionada ao argumento de que o fisco não poderia cobrar os débitos sem, previamente, realizar o lançamento do crédito tributário. No entanto, o fato é que, no momento em que requereu a compensação de créditos que afirmava possuir, com os débitos tributários que realmente tinha para com o fisco, houve um ato de confissão de dívida. Neste concernente, se identifica incoerência na conduta consistente em, após um primeiro pedido para compensar um crédito que se supõe ter, com um débito existente, passar-se a, em um segundo momento - após o insucesso da ação que inicialmente reconhecia o crédito controverso e admitia a compensação - negar-se a existência do débito. Como se não bastasse, cabe destacar o teor da redação do § 6º do art. 74 da Lei 9.430/96, conferida pela MP 153/2003 (convertida na Lei 10.833/03), no qual restou expressamente consignado que: "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados./ Acerca deste ponto, cumpre referir que, tendo a alteração legislativa decorrente do advento da Lei nº 10.833/03 ocorrido apenas no ano de 2003, não há fundamento para se concluir que, somente com a promulgação do mencionado diploma legislativo, a declaração de compensação tenha passado a deter a natureza de confissão de dívida. E assim se dá tendo em conta que - tal como ressaltado na sentença ora recorrida - a alteração legislativa em nada inovou, tendo servido apenas como meio para reforçar tese já majoritária na jurisprudência. Em outras palavras: a mera "edição de disposição legal que enuncia de forma expressa uma determinada faculdade, poder ou direito, não autoriza, por si só, a conclusão de que tal faculdade não existia no sistema normativo anterior, principalmente quando esta já era reconhecida segundo entendimento jurisprudencial sumulado, como no caso dos autos”./ Em se considerando que a declaração apresentada pelo contribuinte informando a ocorrência de um fato gerador e a existência de uma obrigação tributária era, mesmo antes da referia inovação legislativa, considerada instrumento suficiente para a constituição do crédito tributário e sua cobrança, tem-se por desnecessária a realização de lançamento de ofício pela autoridade tributária como medida prévia à cobrança. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado de súmula e de acórdão de recurso especial julgado sob o regime dos recursos repetitivos, fixou o entendimento segundo o qual, a entrega de declaração pelo contribuinte, constitui modo de constituição do crédito tributário, independentemente de qualquer providência por parte do Fisco." 4. E mais: "Ademais, ainda que superada a questão relativa à ausência de lançamento pelo Fisco, não se há de falar em caracterização da decadência. Isso porque, conforme explicitado, a autora obteve autorização judicial para efetivar a compensação pleiteada, com a consequente extinção do crédito tributário. Assim, estava a Fazenda impedida de lançar o crédito, haja vista ter ele sido considerado extinto por meio da compensação determinada judicialmente. A propósito, após a revogação da decisão autorizativa, a recorrente ingressou com medida cautelar (MC 99.199-AL/STJ), a qual determinou a suspensão da cobrança até o julgamento, ocorrido em 12/12/2017, ocasião em que, finalmente, foi dada por prejudicada. Assim, somente a partir desta data deixou de existir decisão judicial a impedir a cobrança dos créditos compensados indevidamente./ Desse modo, em que pese os pedidos de compensação terem sido protocolados no período de 2000 a 2003, verifica-se que, desde 1999, ano do ajuizamento da ação objetivando tal compensação, o Fisco estava impedido, por decisões judiciais, de adotar qualquer medida no sentido de cobrar os referidos créditos, já que, como efeito das mencionadas decisões judiciais, os referidos créditos se encontravam extintos pela compensação autorizada, não havendo como a Fazenda realizar lançamentos/cobranças. Percebe-se, pois, não ter havido omissão do fisco no seu dever de fiscalizar e exigir os créditos que lhe eram devidos, mas sim a impossibilidade de o fazer por motivos causados pela própria devedora./ Em verdade, considerado que, durante mais de 18 (dezoito) anos, o fisco se viu impedido de cobrar o crédito tributário por decisões judiciais que, ao final, vieram a ser revogadas, no caso, reconhecer a decadência consistiria em, por vias transversas, conferir a quem perdeu uma demanda o resultado equivalente ao que obteria se a tivesse vencido./ Desse modo, seja pela circunstância de o crédito tributário ter sido constituído pelas declarações da autora - após assumir a existência dos débitos e pedir a compensação com créditos que afirmava ter -, seja pela não configuração, no caso, da decadência, o recurso da autora deve ser improvido." 5. Quanto os embargos da Fazenda Nacional relativos à suposta omissão quanto ao proveito econômico na condenação da verba honorária: "Quanto ao pleito de revisão dos honorários trazido no recurso de apelação da Fazenda, embora alegue que a condenação deveria ser fixada tendo como base o proveito econômico pretendido pela autora, e não o valor da causa, nem mesmo a apelante conseguiu apontar qual seria o referido valor, ainda que de forma aproximada, o que lhe era absolutamente exigível, haja vista ser o órgão responsável pela cobrança dos débitos questionados. Tal alegação deveria ter sido feita em sede de contestação, por meio de impugnação ao valor da causa, meio processual que não foi utilizado pela Fazenda a tempo e modo, tendo se animado a apresentar tal pleito - mesmo que indiretamente - somente após o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Tem-se, pois, por adequada a fixação dos honorários com base no valor da causa." 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular não acolhidos.
(PROCESSO: 52595414589252822384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)