PROCESSO Nº: 9700853-20.8250.20.4.0112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ PIRES ADVOGADO: Breno Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Apelação em mandado de segurança impetrado contra ato, datado de 12/04/2020, que indeferiu pedido de restabelecimento de benefício assistencial, cancelado em 2009, por ausência de saque durante 6 meses. 2. Embora destacando que o impetrado se encontrava interditado desde 2009, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar necessária a realização de perícia, a fim de comprovar se permanecem as condições que ensejaram a concessão do benefício em 1997. 3. Ocorre que o que se discute no presente mandamus é a suposta ilegalidade do cancelamento do benefício, sem o devido processo legal administrativo, onde fosse assegurado ao beneficiário o contraditório e da ampla defesa. 4. Na hipótese, o benefício assistencial foi cessado em 2009 pela ausência de saque por período superior a seis meses (INFBEN - motivo: 065 benef. Suspenso por mais de 6 meses), hipótese não prevista em lei para esse fim, não tendo sido oportunizada defesa da parte impetrante antes da suspensão do benefício, com inobservância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, principalmente porque se trata de benefício destinado à subsistência de seu titular. 5. A fundamentação contida no ato coator para o indeferimento do restabelecimento do benefício não se sustém, pois não há que se falar em decadência para o beneficiário se insurgir contra o ato de cancelamento do benefício, haja visa sua condição de incapaz, portador de esquizofrenia (CID 10 F20), tendo recebido o benefício entre 01/08/1997 e 04/12/2009, ou seja, por mais de 12 anos, não corre contra ele o prazo decadencial, nos termos dos artigos 3º, 198, I, e 208 do Código Civil. Com efeito, somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, em janeiro de 2016, que houve alteração do art. 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição/decadência. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 31596129175986581513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)