EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que afastou a alegação de indeferimento da inicial e ilegitimidade ativa, ao passo que determinou a remessa do feito à Contadoria judicial para liquidação do título exequendo, tendo definido que a GAT não tem reflexo na apuração das demais verbas remuneratórias e que fosse aplicado o índice de correção monetária definido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A decisão proferida nos autos da Ação Recisória n.º 6.436/DF deferiu a tutela de urgência apenas para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPV´s já expedidos, não havendo qualquer óbice ao processamento regular da liquidação do título exequendo. 3. O título judicial coletivo exequendo (formado no processo n. 9290.04.89.230959-4) fora reconhecido tão somente a natureza vencimental da GAT, pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'. O título não assegurou aos exequentes que o valor da GAT seja considerado na apuração de outras verbas remuneratórias. 4. Não tendo o título executivo assegurado que o valor da GAT seja considerado na apuração de outras verbas remuneratórias, não há qualquer quantia a ser apurada em favor das exequentes, devendo ser declarada a extinção do cumprimento de sentença, por força do disposto no art. 525, § 1º, V c/c art. 924, II do CPC (excesso total da execução). 5. Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, constata-se que a Rcl n.º 81.755/RN refere-se a feito distinto e que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante, bem como sequer foi julgada por aquela Corte, o que confirma a viabilidade da tese da União. 6. Precedentes da Turma: Processo n.º 2361887-12.9859.5.11.7118, Desembargador Federal Paulo Araújo Calheiros Nobre (Convocado), em composição ampliada, j. 02/04/2020; e Processo n.º 6457564-47.3515.11.9.3971, Desembargador Federal Nathan da Rocha, Luiz Felipe Sales. 7. Condenação das exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 8. Agravo provido para, reconhecendo a ausência de título executivo condenatório, declarar a extinção da execução, nos termos do art. 525, § 1º, V c/c art. 924, II do CPC. drc
(PROCESSO: 14315246894047347653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)