PROCESSO Nº: 7947512-15.9613.8.2.9644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA MATA e outro ADVOGADO: Igor Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Viana EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADVOGADO PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. INEXISTÊNCIA. 1. Discute-se na presente lide se os advogados públicos aposentados fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais regulados pela Lei n. 13.327/2016, no mesmo montante pago aos ativos; 2. O eg. STF, em ação de direta de inconstitucionalidade (ADI 6.053), já se posicionou pela constitucionalidade do recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, respeitado, é certo, o teto constitucional; 3. Ao analisar os dispositivos que regulamentam a vantagem, constata-se que a mesma não possui valor fixo, variando de acordo com o trabalho desempenhado pelos causídicos, tratando-se, portanto, de remuneração de performance, como registrado pelo eg. STF, ao ensejo do julgamento da ADI 6.053; 4. As Leis possuem presunção de constitucionalidade, e, ao apreciar casos análogos, o eg. STF se pronunciou pela constitucionalidade das respectivas normas regulamentadoras; 5. O fato de a verba honorária, a ser rateada entre os integrantes da categoria, ser referente ao desempenho obtido pelo órgão como um todo, e não por cada servidor individualmente, não retira da mesma a natureza de gratificação de produtividade; 5. Diversas gratificações de produtividade presentes nos sistemas remuneratórios de servidores públicos são compostas por parcela funcional, que independem da atuação individual de determinado servidor. Em alguns casos, essas parcelas são bastante expressivas, superando em muito o montante destinado aos inativos. As legislações que regulamentam as referidas gratificações, por usa vez, já foram submetidas ao crivo do Judiciário, tendo restado firmado o entendimento de que aos inativos não se aplica a avaliação institucional, dado que eles não contribuem para a formação do desempenho do órgão a que serviram no passado; 6. Assim, não se há que cogitar de violação à isonomia ou ao direito à paridade, devendo ser mantida, ainda que por razão diversa, a sentença que desacolheu a pretensão autoral; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 86914562454840210517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)