PROCESSO Nº: 1777434-02.0598.21.1.3074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NUBIA ELOAH DA COSTA ADVOGADO: Rafael Victor Villar Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moura - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E NÃO ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta pela autarquia previdenciária em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 02/11/2018. Não há se falar em remessa obrigatória, pois, conquanto a sentença não seja líquida, o conteúdo econômico não ultrapassaria o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: REsp 9709243/RS, Rel. Ministro Eduardo Dias de Faria, 1ª Turma, DJe 08/10/2019. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91 é um benefício, de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei de Benefícios, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. Na hipótese dos autos, a condição de segurado é ponto incontroverso. A insurgência da autarquia apelante se refere ao tipo de benefício concedido e ao termo inicial do mesmo, defendendo que restaram comprovadas a incapacidade e demais requisitos, porém o benefício não decorre de acidente de trabalho, não ensejando a concessão de benefício acidentário e sim previdenciário, assim como, que a cessação do benefício se deu em 05/10/2018, de modo que o benefício deve ser concedido a partir de 01/11/2018. Assiste razão ao apelante, pois, de fato, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a incapacidade da autora não decorre de acidente de trabalho, tendo sido requerido à inicial a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de prorrogação desde a data do último pagamento, qual seja, 18/04/2018. É de se ver, inclusive, que a recorrida, em contrarrazões, concorda com o provimento à apelação do INSS para se determinar a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez previdenciária, a partir de 28/03/2018. Remessa Oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 09320093067326984024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)