Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Aragão Nº: 4379086-83.9634.18.12.7403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MOREIRA ADVOGADO: André Gomes Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS COMPLEMENTADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao autor, na condição de segurado especial rural, a partir da data do requerimento administrativo (22/03/2018), com correção pelo IPCA-E, além dos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Remessa oficial não conhecida, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, mesmo se considerando o valor mensal do benefício, equivalente a um salário mínimo, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, além dos honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3.O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 29/08/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, daquela mesma Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à DER, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 5. Foi demonstrada a atividade rurícola do Autor através da apresentação de início de prova material, pela juntada dos seguintes documentos:(i) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Missão Velha, Isaac Costela, com data de filiação ao sindicato em 12/09/1989, indicando o exercício de atividade rural pelo autor, individualmente, na propriedade rural Sítio Cupim, no período de 22/02/2002 a 16/12/2018; (ii) Comprovante de participação no Programa Hora de Plantar dos anos de 2001 a 2004. 6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material apresentado, afirmando que o autor exerceu suas atividades laborais na agricultura pelo menos desde o ano de 2002, em regime individual. 7. O fato de o autor haver pleiteado anteriormente benefício de Pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, cuja profissão consta como "doméstica", não constitui óbice à posterior concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, já que não configura elemento apto, por si só, a afastar sua qualidade de rurícola, a qual restou constada a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, bem como do depoimento das testemunhas. 8. Deve ser reconhecida a qualidade de segurado especial do demandante como trabalhador rural à época do requerimento administrativo indeferido, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do referido requerimento, nos termos fixados na sentença. 9. Remessa Oficial não conhecida. Improvimento à apelação do INSS. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 58248812478490152831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)