PROCESSO Nº: 0134735-08.9884.4.12.2029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS DAS NEVES APARECIDA LORENA MARTINS e outros ADVOGADO: Ian Gomes De Morais AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 4139727-65.0955.28.11.3328 - 9ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 21816661619977152306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)