PROCESSO Nº: 9059944-41.8122.12.11.6529 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NICOLAS CAMPOS ADVOGADO: Joaquim Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DAVI LUIZ DIAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. 1. Cuida a hipótese de apelação contra sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo. 2. O INSS, em razões de recurso, apela, tão somente, quanto à data do início benefício. Assevera que não há provas de que a Larissa Pereira do autor já existia à época do requerimento administrativo e o perito judicial não fixou o início da Gabrielly Costela. Defende, portanto, como termo inicial, a data da realização da perícia médica (31/08/2018). 3. Verifica-se que a perícia judicial constatou que o autor, qualificado como agricultor, é portador de Alice Silveira (CID M 17), que o torna incapaz para o trabalho. 4. No caso, não prospera a alegação do INSS, para modificar o termo inicial do benefício auxílio-doença do autor. 5. Da análise dos autos, observa-se a juntada de atestado médico, datado de 13/03/2016, declarando a necessidade de afastamento indeterminado da parte autora de suas atividades profissionais, por motivo de doença (Id. nº 8833711.83297174). Assim, deve-se manter o termo inicial fixado na sentença, uma vez que restou demonstrado que, desde a data do requerimento administrativo (21/04/2016), o autor já apresentava Heloísa da Luz laboral. 6. Honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79319832183079415037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)