PROCESSO Nº: 0693668-93.7644.26.3.8678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luigi Araújo APELADO: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: Jeazi Almeida De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Melo EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido veiculado na presente ação para "determinar à parte ré que adote as providências necessárias a permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM, mantendo hígidas as demais normas que regulam o processo de aditamento do contrato para fins de transferência, sendo necessária a comprovação de seu atendimento para que seja possível o efetivo aditamento do contrato". Condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que os aditamentos de transferência são novos contratos, com novos agentes e, que, portanto, se solicitados a partir do 2º semestre de 2020, como no caso dos autos, devem respeitar o regramento inaugurado pela Resolução nº 35 do CGFIES, de 11 de dezembro de 2019 e pela Portaria MEC nº 535, de 21 de março de 2020. Alega que a sentença onera os cofres públicos, que se vê obrigado a conceder empréstimos maiores que os originalmente contratados. 3. Esta Corte Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à Resolução MEC/FNDE nº 35, de 18/12/ 2019, publicada em 16/12/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 04/04/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 16/06/2015. Precedentes deste TRF5 Região: PROCESSO: 96713343775024579656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021; PROCESSO: 43364777806030919840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021; PROCESSO: 53683319115276888469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021. 4. Registre-se que o contrato de financiamento estudantil da parte apelada prevê cláusula permissiva de transferência diferente da nova portaria. No contrato firmado a cláusula décima primeira (id. 1565091.2735798 - pag. 7/10) é expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Assim, tendo o estudante ingressado no FIES em 24/07/2019 (contrato n.º 47.9438.682.6394722-33 - id. 3862795.3592069), portanto anteriormente à vigência da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta. 5. Honorários recursais fixados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 99610446939927250162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)