PROCESSO Nº: 7943929-55.8954.17.1.2947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBL ALIMENTOS S/A e outro ADVOGADO: João Felipe Jesus AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Alves - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO BACENJUD E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via Bacenjud, por considerar que o bloqueio eletrônico dos ativos da executada foi realizado no dia 04/12/2020, ao passo que a consolidação do parcelamento do débito deu-se apenas em 14/02/2020, ou seja, quando da realização da constrição ora impugnada inexistia parcelamento e, por conseguinte, mostrava-se exigível o crédito, sendo necessária a manutenção da medida até que a dívida seja totalmente paga, ante a possibilidade de a executada deixar de satisfazer as prestações acordadas e o parcelamento ser rescindido. 2. O bloqueio dos valores existentes em contas bancárias do executado, ora agravante, através do BACENJUD, bem como a restrição de transferência imposta aos veículos de sua propriedade, foram determinados antes de sua citação, o que afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O art. 8º da Lei nº 6.830/80 dispõe que o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou para garantir a execução, sendo este um direito do devedor. 4. Não seria razoável admitir-se a realização de qualquer medida constritiva dos bens do devedor antes da sua citação para efetuar o pagamento da dívida, podendo tal regra ser afastada quando, mediante requerimento expresso do exequente, se estiver diante de fato relevante que justifique tal medida, estando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, o que não se afigura no caso em comento, em que sequer foi apresentado requerimento de arresto prévio por parte da Fazenda Nacional exequente. 5. No presente caso, a exequente não apresentou, em sua inicial, pedido cautelar de penhora de bens do devedor antes mesmo da sua citação, além de que não restaram configurados os seus requisitos autorizadores, não sendo possível, assim, proceder-se à penhora de ativos financeiros pelo Bacenjud antes da citação do executado, ora agravante, sendo ultra petita a decisão ora agravada. 6. Ressalte-se, ainda, que, após a sua citação, o ora agravante requereu o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito, o que obstaria, nesse momento, a realização de qualquer penhora no feito executivo, vez que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 7. Precedentes da Quarta Tuma: AG nº 6261293-20.4336.22.8.9605, Des. Davi da Mota. 02/05/19 e AG nº 3245910-50.0277.19.12.4046, Des. Edílson Nobre, julg. 30/04/19. 8. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 50750892901047959438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)