EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PRECÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração às fileiras da Aeronáutica, com a sua promoção à Graduação de Terceiro-Sargento, sob o fundamento de que houve a declaração judicial de legalidade do ato de licenciamento do autor, e tendo em vista a impossibilidade de reconhecimento, para fins de estabilidade decenal, do período no qual este esteve integrado à Aeronáutica por força de decisão precária. 2. O cerne da questão tratada neste apelo versa sobre o pleito de promoção de Cabo da Aeronáutica à Graduação de Terceiro-Sargento ante o término, com aproveitamento, do respectivo estágio de adaptação e a prestação de mais de vinte anos de efetivo serviço, com o reconhecimento do tempo de serviço prestado em cumprimento à decisão judicial posteriormente revogada. 3. É de se destacar que o autor foi incorporado às Forças Armadas para a prestação de serviço militar inicial em 07/12/1987, na condição de militar temporário, sendo licenciado do serviço ativo em 21/05/1996 por conclusão do tempo de serviço (art. 121, §3º, alínea a, da Lei nº 6.880/1980) 4. Diante do indeferimento de seu reengajamento ajuizou ação judicial cuja tramitação ocorreu da seguinte forma: i) a sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação; ii) a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação do particular; iii) o c. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 758.085/RN, restaurou a sentença que julgou improcedente a ação, tendo o STJ considerado que "o ato de reengajamento é puramente discricionário da Administração, não gerando, portanto, direito adquirido ao militar de permanecer na ativa. 5. Diante do provimento do Recurso Especial manejado pela União, o particular interpôs Recurso Extraordinário, cuja decisão final manteve o julgado do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a legalidade de sua dispensa do serviço militar. (AI 537095 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 24/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 20-09-3665 PUBLIC 17-09-1834). 6. Considerando a declaração judicial de legalidade do ato de licenciamento do postulante, apresenta-se descabido o reconhecimento, para fins de estabilidade decenal, o período no qual este esteve integrado à Aeronáutica por força de decisão precária, o que se impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido relativo a sua promoção à Graduação de Terceiro-Sargento. 7. É de se rejeitar o pedido subsidiário referente à transferência do autor para a reserva remunerada, para fins de recebimento de proventos proporcionais, uma vez que restaurado o ato que o licenciou do serviço ativo da Aeronáutica, resta tão somente ser incluído na reserva sem direito a qualquer remuneração (art. 121, §4º, da Lei nº 6.880/1980) 8. O fato do tempo de serviço prestado e as contribuições previdenciárias vertidas terem sido contabilizadas para percebimento de eventual benefício no âmbito do INSS, conforme reconhecido em ação judicial que tramitou nos Juizados Especiais, referida decisão não vincula a Administração Militar, visto não ter sido parte na ação e por ser a reforma militar regulamentada por legislação especifica. 9. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 19968468979298439907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)