PROCESSO Nº: 3620839-09.0362.20.3.3214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ISAAC MORAES e outros ADVOGADO: Leonardo Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3359308-94.5256.4.5.2984 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ENZO GABRIEL ALMEIDA e outros, contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros de ALÍCIA LOPES. 2. A embargante alega que o acordão incorreu em omissão quanto: a) inexistência de previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores; b) à previsão de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo e do prazo prescricional até que ocorra a habilitação dos sucessores; c) à possibilidade de habilitação processual do sucessor no feito executivo. Defende que houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (Lei nº 13.105/2015), bem como dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CRFB. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para reconhecer o erro material restando consignado que, no voto embargado, onde se lê: "O contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial. (Doc Id: 3240527.7335825)" Leia-se:" O contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial. (Docs Ids: 1651479.5535307 e 5805550.1921026). 3. Não há omissão no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que, ressalvado o entendimento do relator, a Segunda Turma Julgadora entende que é cabível a habilitação dos sucessores na execução, desde que observado o prazo prescricional. Observe-se o seguinte trecho do voto: "A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. Precedente: PROCESSO: 46870862820978394153, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019, PUBLICAÇÃO:)" 4. Desta forma, não há que se falar em violação aos aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (Lei nº 13.105/2015), bem como dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CRFB. 5. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência dessa Segunda Turma, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 76763855186341029816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)