PROCESSO Nº: 3264477-09.0717.12.3.5299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL FOGAÇA ADVOGADO: Leandro da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Mendes Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 6294772/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2. Caso em que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. 3. De uma análise, infere-se que os documentos apresentados - cadastro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais datado do ano de 2018, declarações de ITR e recibos em nome de terceiro, certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 2018 - são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do THEO SILVA (PROCESSO: 41391611796735627071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020). 4. O Contrato de Comodato, lavrado em 13/06/2019, foi confeccionado e assinado em data próxima ao requerimento administrativo junto ao INSS, e por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 49194314771636748271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020). 5. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 6. Assim, à mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola da parte autora, não há como se conceder o benefício de aposentadoria rural pleiteado. 7. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 0.570.456/SP, Rel. Ministro João Vitor da Rosa, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 18/01/2016). 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 69152613021647200723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)