PROCESSO Nº: 2797959-58.6841.31.8.9498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANDO SAMUEL FERREIRA ADVOGADO: Miguel Nascimento Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença do autor, desde a data do novel requerimento administrativo (29/08/2017), bem como sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a contar da data da perícia judicial. 2.A teor do art. 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 3.Inicialmente, a rejeita-se a preliminar de coisa julgada, considerando que a causa de pedir do presente feito diverge daquele da ação anteriormente julgada (5055874-69.4361.1.42.7245T), porquanto baseada no indeferimento de requerimento administrativo distinto e posterior ao julgamento da referida ação. 4.No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, porquanto não foi objeto do indeferimento do processo administrativo, tampouco houve refutação específica por parte do INSS. 5.Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, segundo o laudo médico pericial oficial, a autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, considerando que é portador de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, com alto grau de gravidade e difícil controle, visto o histórico do paciente, pessoa com baixa renda e habitante da zona rural. 6.Destarte, a procedência do pedido de concessão do auxílio doença, a contar da data do novel requerimento administrativo (11/07/2017) com conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu que o postulante já se encontrava em estado de incapacidade laborativa, desde 22/10/2015 até os dias atuais. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7.Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 69656276724388199500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)