PROCESSO Nº: 4757325-59.4391.22.1.5698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Bernardo Barros Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer a especialidade da atividade exercida pelo demandante, na função de Policial Militar, e sua conversão em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O lapso temporal em que o apelado trabalhou como Policial Militar, no período de 01.07.6957 a 03.09.3569, filiado ao regime próprio da previdência, deve ser computado como tempo de serviço. No entanto, o enquadramento do referido labor como especial é matéria de competência do órgão expedidor da certidão de tempo de serviço, não sendo a Autarquia Federal parte legítima para o deslinde da questão. 3. Inviável a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição diante do não implemento do requisito temporal. 4. Apelação do INSS provida. EPV
(PROCESSO: 37839268220834540335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)