PJE 7791109-01.1795.21.2.1310 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a ordem, determinando que seja analisado o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado pela impetrante, no prazo de trinta dias, a contar da intimação. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) ausência de responsabilidade em virtude de falta de ato imputável à Autarquia e em razão de caso fortuito ou força maior (reserva do possível - violação aos arts. 49 da Lei 9.784/1999 c/c § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/1991, 393 e 396 do Código Civil); b) repercussão geral reconhecida - RE 9.600.925 (Tema 1066) - prazo judicial para realização de perícia médica. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 39918163707479493599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)