PJE 9821535-72.9687.9.12.7987 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, através da qual objetivava ver afastada a cobrança de contribuição para o PIS e COFINS sobre suas receitas financeiras, às alíquotas de 0,65% e 4,65%, nos termos do Decreto 8.426/2015, impedindo-se a autoridade impetrada de exigir os referidos tributos. 2. A embargante aduz que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto: a) à possibilidade de delegação, prevista no art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, à luz dos arts. 9º, I, e 97, I, II e IV do CTN e dos arts. 150, I e 153, §1º, da Constituição vigente; b) ao pedido de subsidiário de se permitir o desconto da base de cálculo do PIS e da COFINS dos créditos referentes às despesas financeiras. 3. No caso, o acórdão adotou o entendimento de que: "A modificação de alíquotas promovida pelo Decreto 8.426/2015, portanto, não configurou majoração, e sim restabelecimento, dentro dos limites impostos pela lei (§ 2º, do art. 27, da Lei 10.865/2004). Sendo assim, como já decidiu esta Segunda Turma, "não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 ou do Decreto 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão". Nesse sentido: PJE 5129784-39.4122.25.10.3418, Rel. Des. Federal Enzo Mendes, Leandro Correia; PJE 0339645-22.4831.1.3.8235, Rel. Des. Federal Thiago Castro, j. 22/09/2019." 4. Constou ainda do julgado que: "No que concerne ao pedido subsidiário de creditamento de despesas financeiras, este colegiado também já se manifestou no sentido de que as previsões legais atinentes a esse desconto (redação original dos arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 24.458/2003) foram revogadas pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, não configurando ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 9748163-86.8133.1.5.9680, Rel. Des. Federal. Pietro Farias, j. 05/04/2019. Registre-se, por fim, que o Decreto 8.426/2015, ao restabelecer as alíquotas do PIS e COFINS, com base no § 2º, do art. 27, da Lei 10.865/2004, sem que tenha havido a concomitantemente regulamentação do desconto dos créditos, conforme previsto no caput do mesmo dispositivo ("O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer...") não incorreu em qualquer ilegalidade, uma vez que inexiste qualquer vinculação entre tais preceitos, os quais apenas atribuem ao Poder Executivo a faculdade de restabelecer a tributação do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras (§ 2º) e/ou autorizar o descontos dos créditos sobre tais despesas (caput), tratando-se de questão afeta à política fiscal do ente tributante." 5. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas, valendo salientar que magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. Pretende a embargante, portanto, sob o argumento de omissão, a rediscussão do mérito, o que não é admitido por esta via recursal. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 10620700901579674885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)