PROCESSO Nº: 6865890-31.6638.9.5.8681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR BARROS DOS REIS ADVOGADO: Davi Lucca Correia e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO. LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado por servidora vinculada à UFPE, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de permanecer no gozo de licença para serviço militar, nos termos do art. 85 da Lei nº 8.112/90. Isso porque, apesar de ter sido inicialmente concedida, a licença restou, posteriormente, cassada; 2. O art. 85, da Lei nº 8.112/90, que disciplina a concessão de licença de servidores, dispões que "ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica". Como bem destacou o Juízo de origem, "dos termos utilizados pela disposição legal ("convocado" e "será") extrai-se que a premissa fática da norma que torna cogente a concessão da licença em questão é a existência de verdadeira requisição de serviço por parte das Forças Armadas, de chamamento em caráter obrigatório, isto é, de convocação para serviço militar obrigatório, e não qualquer nomeação para função pública nas Forças Armadas sem a nota de obrigatoriedade do serviço"; 3. A hipótese da obrigatoriedade na concessão da licença não ampara, portanto, a impetrante, uma vez que se submeteu voluntariamente ao processo seletivo que culminou com sua nomeação para cargo militar temporário e inacumulável; 4. Para além do disposto no art. 85 da Lei nº 8.112/90, a Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), estabelece no art. 60 a hipótese legal de convocação (Art 60. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados ou matriculados em Órgão de Formação de Reserva, por motivo de convocação para prestação do Serviço Militar inicial estabelecido pelo art. 16, desde que para isso forçados a abandonarem o cargo ou emprêgo, terão assegurado o retôrno ao cargo ou emprêgo respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, ou término de curso, salvo se declararem, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a ele voltar.). Assim, a natureza do serviço militar prestado, ainda que de boa-fé, é voluntária, e justo por isso não se encontra amparada, quer pelo art. 85 da Lei 8.112/90, quer pelo art. 60 da Lei nº 4.375/64; 5. A Administração Pública se submete ao princípio da autotutela, o que significa dizer que, nada obstante tenha concedido a princípio a licença pleiteada para a prestação do serviço militar, uma vez constatado o equívoco do ato, deve torná-lo sem efeito, sendo essa a hipótese dos autos; 6. No mais, a análise de conveniência e oportunidade referentes à concessão de licenças administrativas é matéria que diz respeito ao mérito administrativo, abrangido, dessa forma, no âmbito do Poder Discricionário da Administração, razão pela qual não cabe ao Judiciário se imiscuir em tal função; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 21911440559639111296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)