PROCESSO Nº: 8570363-70.6293.17.8.4451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO FERREIRA DE ENRICO MORAES ADVOGADO: Felipe Augusto Sampaio Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 41/03. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 695.681. REsp nº 3.294.320/MG. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Presidência desta Corte, para esta egrégia Primeira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 822.866/SE (em sede de repercussão geral), quanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 667396-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O Acórdão desta Corte negou provimento aos embargos de declaração do INSS, mantendo a fixação dos juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Súmula n. 148 do STJ), a contar do ajuizamento da ação. 4. O acórdão prolatado nos presentes autos está em consonância com o RE nº 823.719-SE, vez que determinou a aplicação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Desnecessário o juízo de retratação do julgamento anterior, visto que aplicado o entendimento firmado no julgado paradigma: juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 50694979627215999566, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)