Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Oliveira Nº: 0696518-51.4363.23.9.6228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CALEBE COSTA E OUTRO ADVOGADO: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIRÊDO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIE PEREIRA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de unidade habitacional objeto de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, julgou parcialmente procedente a ação para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por lucros cessantes ao autor, na forma de aluguéis mensais com base no valor locatício de imóvel assemelhado, no período de 25.04.8006 a 11.12.1923, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente atualizado. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 3. No caso, o contrato de financiamento institui, na cláusula vigésima nona, a obrigação da CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão do empreendimento no prazo contratualmente previsto. Entretanto, não prevê a obrigação de substituir, de imediato, a Construtora, na hipótese de atraso da obra. O que se verifica da análise de seus termos é que, uma vez não concluída a obra dentro do prazo ajustado, a construtora será substituída somente mediante a vontade da maioria dos devedores, devidamente formalizada junto à Caixa, fato não comprovado nos autos, nem sequer alegado pela parte autora. É importante considerar a razoabilidade da condição instituída na cláusula reportada, visto que, apesar da possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. Diante disso, não há que se imputar à CEF responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, sendo esta exclusiva da Construtora ré (PROCESSO: 31624708084444730558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019). 4. Por outro lado, consistindo em hipótese de atraso na entrega de imóvel financiado pelo Programa "Minha Casa Minha Vida", não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes, visto se tratar de financiamento em que se veda destinação diversa da moradia própria ao imóvel, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo (PROCESSO: 90074377298871296798, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019; PROCESSO: 85371452112296664773, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019; PROCESSO: 77073683643320690818, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1º TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019; PROCESSO: 99214928712259979762, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA MAIA MARIA VITÓRIA DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019). 5. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 00980622415654509016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)