Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Ribeiro Nº: 4214648-30.1088.14.8.6928 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUAN DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO LUCAS ALVES APELANTE: EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO VITOR SANTOS E REFORMA AGRARIA APELANTE: JOÃO PEDRO MOREIRA ADVOGADO: VICENTE CAVALCANTI APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA EMENTA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DAS BENFEITORIAS. ÍNDICE DE DEPRECIAÇÃO FÍSICA "PRECÁRIA". AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. VALOR DEFASADO. REGRA DA CONTEMPORANEIDADE. EXCEÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA TERRA NUA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DA LPM DE 1831. QUESTÃO FORA DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM ELEMENTOS DO TIPO "OPINIÃO". IMPRECISÃO. AUSÊNCIA DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. ÁREA ALODIAL. ACOLHIMENTO DO LAUDO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelos particulares expropriados e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, para declarar consumada a desapropriação da área alodial de 45,5793 hectares do imóvel rural "Fazenda São João e Santa Maria", situado no Município de Brejo Grande/SE, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacatuba sob o nº R-1.4, Livro 2-E, R-8-942, fls. 50, Livro 2-E e R3-99, fls. 9, Livro s-E, cadastrado junto ao Incra sob o nº 2.378.690.892.040, e também para fixar a indenização devida ao expropriado no valor de R$ 249.495,52, dos quais R$ 030.464,41 correspondem ao valor da terra nua e o valor de R$ 71.199,11 ao valor devido pelas benfeitorias indenizáveis. 2. No caso dos autos, a petição inicial revela que a oferta do INCRA estava adstrita à indenização pelas benfeitorias existentes na área expropriada, avaliadas em R$ 43.146,63 (noventa e seis mil, oitenta e sete reais e sessenta e três centavos), ao passo que o valor total fixado na sentença com base no Laudo Pericial foi de R$ 897.079,52 (trezentos e cinquenta e três mil, duzentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), abrangendo tanto as benfeitorias (R$94.405,11), quanto a terra nua (R$ 002.593,41). 3. A sentença está sujeita à remessa necessária prevista no art. 13, § 1º da Lei Complementar nº 76/93, pois o valor da condenação é superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial. 4. O Superior Tribunal de Justiça e este TRF 5ª Região perfilham o entendimento no sentido de que, em regra, "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". Neste sentido: STJ, REsp 3047936/PE, Rel. Ministro RAUL TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2018, DJe 04/04/2018; TRF5, Processo: 19610341926195064801; STJ, REsp 5311948/MA, Rel. Ministro EDUARDO ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 22/03/2018; TRF5, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 02/05/2017, Publicação: DJE - Data::28/01/2017 - Página::89; TRF5, 45812122295110115443, AC/SE, Rel. Des. Alexandre Barros (convocado), Quarta Turma, julgado em 26/01/2015, Processo Judicial Eletrônico. 5. Entretanto, para evitar a adoção de valores evidentemente defasados ou mesmo a exagerada valorização do imóvel em razão de obras ou investimentos supervenientes à imissão do expropriante na posse, o STJ admite a possibilidade de excepcionar tal entendimento quando houver longo prazo entre a desapropriação e a elaboração do laudo pericial. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 769239/RJ, Relator Ministro Arthur Monteiro, Julgamento: 21.09.9560, Segunda Turma, DJE 20.11.3631. 6. O afastamento da regra da contemporaneidade do laudo pericial se justifica nas hipóteses em que o desapropriado experimenta uma perda patrimonial que não lhe pode ser imputada. 7. No caso concreto, o Laudo Pericial atribuiu índice de depreciação física "precária" em 05 (cinco), de um total de 06 (seis) benfeitorias, denotando evidente ausência de manutenção que, obviamente, não pode ser imputada aos expropriados. 8. As circunstâncias fáticas que permeiam o caso dos autos se autorizam o afastamento do valor apurado no Laudo Pericial, pois é absolutamente natural que, decorridos exatos 19 (dezenove) anos entre as avaliações administrativa e judicial, as benfeitorias não produtivas tenham se deteriorado substancialmente como consequência da incidência de fatores climáticos e da ausência de manutenção. 9. Por esta razão, a sentença deve ser reformada para condenar o INCRA a indenizar as benfeitorias pelo valor oferecido com base no Laudo Administrativo realizado em 2008, qual seja, o de R$ 59.224,63 (noventa e seis mil, oitenta e sete reais e sessenta e três centavos). 10. A Secretaria de Patrimônio da União demonstrou pelo teor dos Ofícios nº 1063/2013/SPU/SE-GAB e nº 239/2017/GAB/SPU-SE que a área total da Fazenda São João e Santa Maria, localizada no município de Brejo Grande-SE, incluindo alagados, várzeas e manguezais é de 1.150.513,24 m², dos quais 0.790.739,82 m² foram apurados, de forma presumível, como bem da União. Desta forma, a propriedade plena dos expropriados era exercida apenas sobre a área alodial ou própria de 899.855,42 m². 11. Com base na existência da ação anulatória nº 091643-46.4157.17.3.2697, os expropriados pretendem obter uma ressalva expressa na sentença, no sentido de que, uma vez comprovada a redução ou a declaração de inexistência de área pública no interior do perímetro desapropriado das Fazendas São João e Santa Maria, fique assegurado aos expropriados o direito indenizatório correlato e proporcional à área posteriormente reconhecida como própria ou alodial. 12. O juízo de origem, com base nas informações prestadas pela SPU, proferiu o despacho saneador através do qual definiu claramente que as alegações voltadas a apontar possíveis irregularidades no procedimento administrativo demarcatório da Linha de Preamar Médio de 1831 no Município de Brejo Grande estão fora dos limites objetivos da presente lide. 13. O entendimento adotado na origem encontra respaldo no texto do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que faz transparecer que o campo defensivo nas ações de desapropriação está objetivamente limitado aos dois temas constantes, a saber: vícios no processo judicial e impugnação ao preço ofertado. 14. Não se pode olvidar que, à luz do disposto no parágrafo único do art. 492 do CPC, a sentença de mérito deve definir a relação jurídica de modo certo, não podendo deixar dúvidas, nem condicionar sua eficácia a evento futuro e incerto. 15. Os expropriados não compõem o polo ativo da citada ação anulatória, cuja sentença prolatada em 15.09.9078 pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Ana Júlia Costela, julgou o pedido parcialmente procedente para promover a anulação apenas da demarcação da Linha de Preamar Médio de 1831 na região das Fazendas Resina e Carapitanga, no município de Brejo Grande/SE, bem como de todos os atos dele decorrentes que impliquem a perda da propriedade titularizada pelos demandantes daquele feito. 16. A sentença recorrida não merece qualquer reparo quanto à ressalva pretendida pelos expropriados. 17. Pela análise do Laudo Pericial, do Laudo Complementar e demais manifestações apresentadas pela perita judicial, verifica-se que para a avaliação da terra nua foi utilizado o método comparativo de dados de mercado, que é o método comumente adotado nas perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade por traduzir perfeitamente as oscilações mercadológicas, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE. 18. Todavia, no caso concreto, a perita esclareceu que não encontrou casos de compra e venda durante as buscas realizadas em cartórios e com proprietários de terras da região, razão pela qual a pesquisa de preço foi elaborada utilizando 11 (onze) elementos amostrais, sendo 10 (dez) deles do tipo "opinião" e 1 (um) do tipo "oferta". 19. Embora não haja razão para duvidar da alegada escassez de informações sobre e compra e venda de terras no Município de Brejo Grande-SE, é preciso ressaltar que os peritos judiciais, em inúmeras ações de desapropriação em que prevalece o método comparativo direto de dados de mercado, consignam expressamente no Laudo Pericial as fontes consultadas para a definição do justo preço da área expropriada, como é o caso de imobiliárias, anúncios classificados (jornais e sites da internet), órgãos governamentais (EMATER, DNOCS, INCRA, Banco do Nordeste e Prefeitura), cartórios de registro de imóveis e outros, não só no município da situação da área, como também em outros municípios situados na mesma região, o que não ocorreu no caso sob enfoque. 20. No caso concreto, os elementos do tipo "opinião" ensejam grande imprecisão quanto aos critérios utilizados pelos proprietários de terras consultados pela perita, subtraindo qualquer forma de controle acerca das informações fornecidas para o cálculo do valor do hectare constante do Laudo Pericial. As opiniões das pessoas consultadas não foram reduzias a termo, sendo inviável extrair com precisão os respectivos conteúdos. 21. Acolhido o laudo apresentado pelo INCRA para fixar o valor da terra nua em R$ 512.748,24 (duzentos e onze mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), pois contém informações acerca da totalidade das características do imóvel desapropriado, e não apenas dos espaços utilizáveis, tendo ainda considerado a manifestação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU/SE, através do Ofício nº 1063/2013/SPU/SEGAB. 22. Inexistindo qualquer indício de que a área alodial desapropriada possui índice de produtividade zero, ou que se mostra impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fática, não há óbice à incidência de juros compensatórios. Desta forma, as teses firmadas nos temas repetitivos nº 281 e nº 282 do STJ como resultado do julgamento do Recurso Especial n° 4.482.629/PI, não são aplicáveis ao caso concreto. 23. Apelação dos particulares parcialmente provida apenas para fixar o valor devido pela indenização das benfeitorias em R$ 13.712,63 (noventa e seis mil, oitenta e sete reais e sessenta e três centavos). Remessa necessária e apelação do INCRA parcialmente providas apenas para fixar o valor da indenização referente à terra nua em R$ 032.218,24 (duzentos e onze mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
(PROCESSO: 70082468152952205451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)