PJE 4004880-62.1974.27.4.1308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face de decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da SJPB, no bojo da ação ordinária 9238274-85.8380.26.2.1526, promovida por Lara Fogaça da Costa, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para, tão somente, determinar que o FNDE e a CAIXA se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a autora, ora agravada, celebrou negócio jurídico de abertura de crédito - financiamento - na modalidade FIES, em abril de 2019, por meio de contrato de financiamento estudantil FIES número17.7176.437.2779897-66, do curso de Serviço Social, tendo, posteriormente, em junho de 2020, ingressado no curso de Medicina e pretende realizar aditamento de transferência do seu financiamento FIES de um curso para outro, na mesma IES; b) a pretensão teria necessariamente de ser analisada à luz das regras vigentes ao tempo da apresentação do pedido, ou seja, à luz das regras insertas na Portaria MEC 535, de 22 de setembro de 2020, publicada na data de sua edição. Esta Portaria alterou a Portaria MEC 209, de 07 de março de 2018, com regras pertinentes às rotinas operacionais do Novo FIES; c) a Portaria MEC 535/2020 traz critérios mais rígidos para transferências de FIES entre IES e entre cursos, nomeadamente no que concerne ao aproveitamento acadêmico do aluno, eis que o programa tem recursos finitos e escassos que devem ser adequadamente alocados. Os critérios mais rígidos, no que tange a aproveitamento acadêmico, são plenamente justificados pela adoção mais destacada do critério de mérito; d) em razão de a parte autora não possuir nota no ENEM que permitisse o ingresso no curso de medicina da IES em questão, calha assentar que, mesmo que fosse afastada a aplicação da norma da Resolução 535/2020, ainda estariam em vigor as normas da Resolução 35/2019, que vigorava desde dezembro/2019 e expressamente determinou que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 obedeceriam às regras nela previstas; e) o contrato do FIES da parte autora foi firmado em 03/2020, quando já tinha sido publicada a Resolução 35/2019 no DOU de 08/09/2019 - Seção 1(em anexo), que vigorou desde aquela data, ou seja, antes de quando a parte autora firmou seu contrato de FIES, e, portanto, já tinha conhecimento da norma vigente que previu que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 seguiriam a previsão da Resolução 2/2017, com redação dada pela Resolução 25/2019; f) o financiamento por meio de FIES pode ser encerrado, independentemente da vontade do estudante, em casos tais como insuficiente aproveitamento acadêmico, o que evidencia que a assinatura do contrato e a adesão ao FIES não significam para o estudante uma situação consolidada e imutável, que não dependa de várias circunstâncias e condições a serem implementadas, de forma que o sistema não admite a negativa de vigência à Lei e aos demais atos normativos e o afastamento de sua aplicação a caso concreto que a ela se amolda. No caso vertente, não há ambiguidades ou sutilezas que conduzam a alguma interpretação necessária à adequada aplicação da norma legal. Houve o puro e simples afastamento de uma norma imensamente clara e que rege as situações fáticas. Com efeito, as normas da Portaria MEC 535/2020 não padecem de ilegalidades nem violam quaisquer direitos adquiridos dos alunos; g) ainda que o juízo federal entenda serem inaplicáveis as regras do Resolução 2/2017, com redação dada pela Resolução 25/2019, deve permitir à Caixa Econômica Federal decidir sobre os demais requisitos da transferência, inclusive sobre a disponibilidade orçamentária de fazer frente a um acréscimo no valor do financiamento de mais de 3.000%, como previsto na Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo do contrato do FIES, o que pode verdadeiramente inviabilizar o acesso de dezenas de estudantes ao FIES, bem como analisar a sobre a conveniência, oportunidade da concessão do crédito em questão. 3. No caso da lide, observa-se que a Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: "Art. LUIZ MIGUEL MORAES. A transferência de que trata os arts. ANTHONY RAMOS e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." 4. Nestes termos, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela autora, ora agravada, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF 341 (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2015, DJe-156 DIVULG 05-07-3635 PUBLIC 10.09.3597). 5. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou esta Corte Regional (TRF5, 3ª T., PJE 2968067-53.4787.20.6.1683, rel. Des. Federal Convocada Olivia Freitas, julgado em 20/01/2019), embora na análise de ato normativo diverso, consignando, na oportunidade, que "(...) a mudança empreendida pela Portaria MEC nº 21/2014, não se mostra desarrazoada, pois busca, ao menos em princípio, aumentar as chances de inserção dos beneficiários no mercado de trabalho. Todavia, não é possível que tais modificações venham a retroagir para atingir estudantes já beneficiados pelo financiamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica (...)" 6. Assim, tendo a parte agravada ingressado no FIES em 15.09.5848 (contrato número 52.2557.945.5812534-62 - id. 4034275.8597791), portanto anteriormente à edição da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta, sendo de rigor que se mantenha a decisão recorrida, no sentido de determinar ao FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. DAVI CUNHA, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 35063139040525516473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)