PJE 0237335-47.8379.20.6.2593 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 9.452-44/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por SM Comércio e Serviço LTDA e Selassie Dias de Oliveira, no bojo de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e, em consequência, julgou procedente o próprio pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA o valor de R$ 828.858,54 (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com os acréscimos legais e contratuais. Condenação da parte ré/apelante em custas e honorários de sucumbência, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo permanecer suspensa a execução dessas verbas enquanto perdurarem as condições que ensejaram a concessão do benefício de justiça gratuita. 2. Restou consignado pelo juízo do primeiro grau, em sua sentença: "No caso dos autos, o contrato foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 0.992-89, de 10 de dezembro de 2000, não havendo que se falar na ilegalidade da capitalização de juros. Registre-se, ainda, que, não tendo havido concomitante cobrança de correção monetária ou de outros encargos moratórios, é devida a comissão de permanência contratualmente firmada. De qualquer forma, os embargos apresentados pelo requerido não versam sobre qualquer matéria pertinente à dívida em questão. Não veiculou o réu qualquer defesa substancial, seja ela direta (inexistência do crédito reclamado pela CAIXA) ou indireta (prescrição, pagamento, compensação, novação etc.). Por conseguinte, constato como legítima a dívida ora cobrada, razão pela qual improcedem os embargos monitórios e procede a ação intentada pela CAIXA." 3. Em suas alegações, os apelantes requereram, em apertada síntese, o provimento do recurso, para o fim exclusivo e único de reformar o julgado de primeiro grau, no sentido de reduzir a taxa de juros, bem como declarar a abusividade na incidência de capitalização de juros, ou seja, a prática de anatocismo, bem como a existência da prática da comissão de permanência, observadas as normas consumeristas aplicadas aos contratos de adesão. 4. A relação obrigacional entre os apelantes e a empresa pública federal apelada já foi devidamente reconhecida pela sentença, não havendo oposição dos réus, ora recorrentes, a este particular. 5. O cerne da lide contempla a possibilidade (legalidade) de cobrança dos encargos contidos nos Contratos particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e outras obrigações, datados de 10/06/2012, 22/08/2012, 02/07/2013, 04/02/2013, firmados pela Caixa Econômica Federal e SM Comércio e Serviço LTDA e Selassie Dias de Oliveira (contratos id's. 0478823.344924 até 6550162.755074). 6. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.047.097/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.109-89/00 (reeditada sob o nº 7.417-25/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (18/04/2012, 21/06/2012, 06/11/2013, 10/08/2013 - id's. 6169507.904673 até 0523237.443616) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 7. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 4945335-23.4273.14.11.2126, rel. Des. Federal João Pedro Viana, assinado em 18/10/2020). 8. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 888672 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Lucca da Costa, DJE: 07/07/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 9. Ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 10. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 11. Quanto à comissão de permanência, segue-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legal a incidência da comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios e nem com multa contratual. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2751759-24.1804.7.8.7813, rel. Des. Federal Levi Rocha, data de assinatura: 22/01/2019. 12. Nos autos, a Caixa Econômica Federal demonstra a aplicação da comissão de permanência prevista no contrato, sem incidência de juros de mora, multa contratual, despesas de cobrança, custas processuais, custas judiciais e honorários advocatícios (id. 2431723.291641), de forma a não haver cumulação entre a referida comissão e outros encargos, em observância ao entendimento do STJ. 13. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 78609609959326017366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)