PROCESSO Nº: 5511679-93.9827.26.1.3861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCIA STELLA RAMOS e outros ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelos autores contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao seu apelo, apenas para reduzir o valor da condenação em honorários, mantendo sentença de extinção do feito sem resolução do mérito e deferindo pedido de justiça gratuita formulado no apelo, restringindo o benefício às custas e ônus processuais eventualmente incidentes a partir do recurso apelatório, não retroagindo para afastar os ônus sucumbenciais já impostos na sentença. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso (quanto ao que dispõe o § 2º do art. 99 do CPC/2015, tendo em vista o critério estabelecido para a concessão do benefício da gratuidade judiciária no art. 790, § 3º, da CLT, de salário do beneficiário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS) e obscuro (quanto à determinação de anulação da sentença recorrida, sem que tenha sido apontada a causa de tal nulidade, posto que foi seguido à risca o que determina o art. 99, § 2º, do CPC/2015 e no art. 790, § 3º, da CLT). O aresto, contudo, não incorreu nem em omissão nem em obscuridade, pronunciando-se nesse sentido: 5. Quanto à condenação em honorários, considerando o baixo valor dado à causa (mil reais), está correta a fixação da verba por equidade, com base no § 8º do art. 85 do CPC, como fez o Juízo sentenciante. No entanto, parece mais consentâneo com os critérios do § 2º do art. 85 do CPC reduzir os honorários de mil para quinhentos reais, para cada um dos quatro autores. 6. Por fim, considerando que a remuneração líquida dos apelantes é inferior a dez salários mínimos, defiro o pedido de justiça gratuita, formulado no apelo, ressaltando-se, porém, que o benefício é restrito apenas às custas e ônus processuais eventualmente incidentes a partir do recurso apelatório (incluído o seu preparo). Embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo, os seus efeitos não podem retroagir para afastar os ônus sucumbenciais já impostos, mormente porque o indeferimento da justiça gratuita não foi objeto do apelo dos autores, os quais não se insurgiram quanto às razões do Juízo para indeferir o benefício, limitando-se a novamente requerê-lo. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor dos honorários. 3. Esclareça-se apenas, quanto à alegada omissão, que o critério de dez salários mínimos vem sendo adotado para presumir a hipossuficiência nos pleitos de gratuidade judiciária, uma vez que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, este é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (87864868921909953490, Desembargador Federal Luiz Fernando Viana, Pleno, julgamento: 25/06/2015). Nesse sentido: É sabido que a jurisprudência deste Regional só vem afastando a presunção de hipossuficiência econômica, quando a parte aufere renda familiar mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (81997726761950001203, AG, Desembargador Federal João Miguel Cunha, 1º Turma, Julgamento: 16/02/2020). 4. Em relação à apontada obscuridade, observe-se que a sentença não foi anulada, como alega a embargante, uma vez que o apelo dos autores foi parcialmente provido apenas para reduzir o valor dos honorários, restando mantida a decisão de Primeiro Grau nos seus outros termos, inclusive na parte que indefere o pleito de justiça gratuita, que não foi objeto da apelação, de modo que os demandantes permanecem obrigados ao pagamento da verba sucumbencial (agora reduzida). O deferimento do novo pedido de gratuidade, formulado no apelo, restringe expressamente o benefício às custas e ônus processuais eventualmente incidentes a partir do recurso apelatório, não retroagindo seus efeitos para afastar os ônus sucumbenciais já impostos. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66983822791055437022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)