PROCESSO Nº: 7224642-01.0913.1.3.2426 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA CARDOSO ADVOGADO: Vicente da Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar, extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise do pedido administrativo do impetrante. Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 13/03/2019. Contudo, até a data da impetração do mandamus (id nº 5169306.7630741) em 20/11/2020, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. Na hipótese, a autoridade coatora prestou informações de que havia sido tomadas as providências administrativas, em razão da liminar deferida, com a análise e conclusão do processo administrativo, tendo sido negado o benefício. Assim, pugnando pela denegação da segurança (id nº 4600053.8226509). 5. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 6. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 69233701337337847120, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal João Lucas Cunha (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 16/12/2020). 7. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 84881715236882285114, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)