Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Nascimento Nº: 3585473-23.3962.30.7.1988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO APELADO: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO FARIAS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN LEVI DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILHA COSTEIRA. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE MUNICÍPIO. BEM DA UNIÃO. ART. 20, INCISO IV DA CF. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. USUCAPIÃO. SÚMULA Nº 17 DO TRF5. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE AFORAMENTO. REGIME DE UTILIZAÇÃO. OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Camila Ribeiro e Ian Costela Medeiros Rolim em face da sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião do domínio útil de uma área de 819.532,00 m² situada em Upanema, no Município de Areia Branca/RN, descrita no Contrato de Promessa de Compra e Venda registrado em 21.07.9517 no Livro 3-B, fls. 157, sob o nº 369. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de aquisição, pela via da usucapião, do domínio útil de uma área de 853.750,00 m² que, de acordo com os dados fornecidos pela Superintendência do Patrimônio da União - SPU, está situada na Ilha Costeira de Upanema, no Município de Areia Branca/RN, tendo a ocupação como regime de utilização. 3. Em consonância com a causa de pedir remota que embasa a pretensão deduzida na presente ação de usucapião, os autores, ora apelantes, exerceriam desde o ano de 2001 a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o terreno em questão, quando o adquiriam de Segundo Luiz Miguel Novaes e Leonardo da Mata, tendo inclusive registrado o Contrato de Promessa de Compra de Venda no Livro de Títulos e Documentos nº 3-B, fls. 157, sob o nº 369 do Ofício Único de Notas e Registros de Areia Branca/RN. 4. Quando intimada pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Areia Branca, a União manifestou interesse no feito, haja vista que a Secretaria do Patrimônio da União - SPU havia informado que 88.208,51 m² da área descrita na petição inicial seria constituída por terreno de marinha e acrescido de marinha, com uma área alodial passível de usucapião medindo 26.130,00 m². Por esta razão, houve o declínio da competência para a Justiça Federal, tendo sido processada a demanda com ampla produção de provas. 5. Todavia, de acordo com a Nota Informativa SEI nº 2580/2019/ME, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais encaminhou Parecer Técnico à SPU informando que a localidade de Upanema não poderia ser considerada uma península, conforme constava erroneamente dos registros cadastrais da SPU, pois trata-se, na realidade, de uma ilha-barreira (corpo arenoso estreito e alongado, disposto paralelamente à linha de costa). 6. Por se tratar de ilha costeira que não contém sede de município, na realidade, todo o imóvel usucapiendo integra o patrimônio da União, conforme o disposto no art. 20, inciso IV da CF/88. 7. O STF, ao julgar o RE nº 127669, esclareceu que a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 46/2005, houve uma equiparação do regime jurídico-patrimonial apenas das ilhas costeiras em que há sede de município, ao regime aplicável sobre a porção continental do território brasileiro. 8. Como a Ilha de Upanema não abriga a sede de qualquer município, é forçoso reconhecer que toda a área de 098.186,00 m² é bem da União expressamente arrolado no art. 20, inciso IV da CF, tornando-se inviável a aquisição do domínio pleno de qualquer porção por usucapião, em decorrência de expressa vedação contida no art. 183, § 3º da CF/88. 9. No caso concreto, a própria SPU reconhece que o imóvel sobre o qual recai a pretensão dos demandantes é classificado como terreno de marinha, o que, a teor da Súmula nº 17 deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, torna viável a aquisição do domínio útil desde que haja regime de aforamento e a ação seja movida contra o particular até então enfiteuta. 10. As Certidões de Inscrição de Ocupação nº 007/2003 e de Situação de Aforamento/Ocupação fazem transparecer que o imóvel objeto da presente demanda (RIP 0037.5374198-21) jamais esteve submetido a regime de aforamento, condição sine qua non à usucapião do domínio útil. 11. Em sentido oposto ao alegado pelos apelantes, está explícito que o regime de utilização da área é o de ocupação, de natureza precária, insuscetível de caracterizar o exercício de atos materiais que denotem a posse. 12. Ainda que os autores/apelantes detivessem o título precário inerente ao regime de ocupação, cuja outorga deve ser precedida de publicação de editais e apresentação de documentação do imóvel para apreciação da autoridade administrativa (art. 61 e seguintes, e arts. 131 e 132 do Decreto-Lei nº 9.760/46), tal circunstância não poderia conferir fundamento para a pretensão de usucapião do domínio útil do imóvel. 13. Os apelantes exercem mera ocupação irregular de bem público da União, o que impossibilita a aquisição do domínio útil através da usucapião, porquanto a União mantém o domínio pleno sobre o imóvel, cuja mera possibilidade de regularização jamais se efetivou perante a SPU, órgão cujas atribuições não podem ser sumariamente eliminadas sem a demonstração de ilegalidades concretas. 14. A ausência de registro de aforamento para o imóvel constitui óbice intransponível à pretensão de usucapião do domínio útil, ainda que os apelantes, imbuídos de boa-fé, tenham firmado promessa de compra e venda particular do imóvel sob enfoque, passando a ocupá-lo ostensivamente há mais de 20 (vinte) anos, porquanto sua situação jurídica não passa do plano da mera detenção. 15. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada em 01 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 37432225777198170344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)