PROCESSO Nº: 6501199-02.9666.10.5.8464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: D. H. D. S. P. ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite REPRESENTANTE(PAIS): JUDSON HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9933970-30.6482.23.12.8949 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. COISA JULGADA. 1.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação ordinária proposta com o fim de obter o fornecimento de serviço de tratamento domiciliar multiprofissional por tempo indeterminado -, negou provimento aos embargos de declaração do Estado do Rio Grande do Norte, afastando as alegações de coisa julgada (processo 2287980-63.0434.20.11.9606), impossibilidade do juiz determinar de ofício inclusão de parte passiva sem a vontade do autor e violação ao princípio da estabilização da demanda. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante defende a existência de coisa julgada material. Afirma que, nos autos de número 1967835-08.5757.17.8.9630 (id. 0261214.8646288 do processo originário), com trânsito em julgado em 21 de março de 2020, o autor buscou o fornecimento de Home Care, por ter sido diagnosticado como portador de microcefalia, luxação de quadril, pé torto congênito e anemia hemolítica auto imune, em face do Estado do Rio Grande do Norte, constituindo assim identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. 3.Ainda, destaca que, quando intimado inicialmente para se manifestar sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Parelhas/RN, o autor omitiu a informação de que já havia litigado contra os entes públicos em outra demanda. (ID 9467425.8813033). 4.Alega que a conduta da parte, ao não informar a existência de processo em face do Estado do Rio Grande do Norte, promove o risco de apreciação indevida por juízos diversos, o que somente não ocorrerá no caso concreto porque a Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte identificou a identidade da demanda. 5.Ademais, sustenta que a decisão combatida se encontra eivada de patente e grave nulidade processual, eis que a eminente magistrada incluiu o Estado do Rio Grande do Norte na ação mesmo após manifestação contraria da parte autora na inclusão do ente no polo passivo da demanda, vindo a violar sua imparcialidade e o princípio do dispositivo. 6.Afirma que, mesmo após a UNIÃO já ter apresentado contestação, e a parte autora ter se manifestado negativamente para a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Parelhas no feito, o juízo determinou sua intimação para que o fizesse, sem fundamentos legais e plausíveis. 7.Da análise dos autos, observa-se que, em 2019, o autor, ora agravado, ajuizou, na Justiça Estadual, ação contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parelhas/RN, pleiteando o fornecimento de Home Care, por ter sido diagnosticado como portador de microcefalia, luxação de quadril, pé torto congênito e anemia hemolítica autoimune. Informou que se encontrava internado desde o seu nascimento no hospital pediátrico Davi Lucca Teixeira (processo 3206394-44.2307.13.11.1305 - id. 9984716.0528219 dos autos originários). 8.A mencionada ação foi julgada improcedente, com trânsito em julgado datado de 23/03/2020. 9.Examinando os autos principais, percebe-se, que após o trânsito em julgado do processo 2428395-42.9210.30.9.4441, o ora agravado ajuizou, na Justiça Federal, nova ação contra a União, pleiteando o fornecimento de serviço tratamento domiciliar multiprofissional por tempo indeterminado. Alegou, em síntese, que possui 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, diagnosticado com microcefalia, luxação de quadril, pé torto congênito e anemia hemolítica autoimune. Ainda, que se encontra internado no Hospital Cauê Gomes, desde 10/03/2016, para traqueostomia, porém, precisando ser "desospitalizado" mantendo-se os cuidados com enfermagem, acompanhamento pediátrico regular, fisioterapia motora e respiratória e de um nutricionista, sob pena de agravamento de seu quadro de saúdo. 10.A Magistrada de 1º grau, mesmo após a manifestação contrária da parte autora, determinou a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no polo passivo da demanda. 11.Ocorre que, em verdade, a ação aqui debatida, se trata de repetição da demanda já transitada em julgado na Justiça Estadual. 12.Assim, havendo ação transitada em julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, opera-se o instituto da coisa julgada, nos termos do art. 337 do CPC. 13.Dessa forma, entende-se que o Estado do Rio Grande do Norte não pode figurar no polo passivo da demanda ora em debate. 14.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 04356063964954425081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)