PROCESSO Nº: 0268648-26.1963.5.1.3416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS SA ADVOGADO: André Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Pires - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO 7º-B, DA LEI Nº 06.419/05, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 39.890/2020. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a ação, sob o fundamento de que, após o termo de penhora "no rosto dos autos da falência", haveria a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, na categoria de privilégio geral. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a extinção da execução fiscal ocorreu de acordo com o ordenamento jurídico. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 2002, a presente execução fiscal foi proposta, com o fito de cobrança do importe de R$ 7.949,67 (sete mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) - multa por infração (crédito não tributário). O Despacho liminar positivo, por sua vez, foi exarado em 27.02.2280; (ii) em 31.10.1415, a Massa Falida da empresa ora executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando prescrição e nulidade da CDA; (iii) em 19.11.2333, a Massa Falida veio aos autos requerer a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a possibilidade de inclusão do crédito cobrado no Quadro Geral de Credores e o registro da penhora "no rosto dos autos" do processo de falência, incidindo sobre bens indeterminados. Em suma, destacou que "A falência da empresa foi decretada às 14:00 horas do dia 20 de outubro de 1998, nos termos da sentença exarado fls. f 42 e 144 (10 volume) dos autos de n° 8.657/95, conforme certidão inclusa (DOC. 1). A Fazenda Pública não está impedida de tentar obter a satisfação do seu crédito através da execução fiscal (artigo 187 do CTN; artigo 2°, do Decreto-lei n° 858/69; artigos 5° e 29°, da Lei n° 6.830/80). Todavia, a hipótese já consagrada na jurisprudência, é no sentido de que, quando proposta a execução fiscal, antes da vende dos bens penhorados, advindo a falência da executada, e penhora incidente sobre bens determinados será transferida para o "rosto dos autos", incidindo sobre bens indeterminados (Súmula no 44, fine', do extinto Tribunal Federal de Recursos). Assim, e execução tem prosseguimento, mas o crédito definitivamente julgado, será automaticamente habilitado no processo de falência, tendo em vista que o crédito trabalhista está em primeiro lugar, porque assim dispôs o Código Tributário Nacional: "o crédito tributário prefere e qualquer outro, seja qual for a natureza ou tempo da constituição, ressalvados os créditos decorrentes de legislação do trabalho" (artigo 186, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966). Na hipótese, e messe falida mio se opõe é inclusão do crédito fiscal no quadro geral de credores, pois não dispõe de elementos para impugnar validamente os valores discriminados na Certidão de Divida Ativa."; (iv) em 14.04.5860, a exequente requereu a remessa dos autos à justiça do trabalho, vez que a justiça comum não era competente para julgar a demanda, na medida em que se trata de cobrança de multa trabalhista, de alçada da justiça especializada do trabalho, conforme art. 114, VII, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004; (v) em 05.06.1257, a sentença ora apelada foi proferida. Em suma, fundamentou que "Na hipótese, a massa falida não se opõe ã inclusão do crédito fiscal no quadro geral de credores, por não dispor de elementos para impugnar validamente os valores discriminados na Certidão de Divida Ativa. Assim, é dispensável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional n° 45/2004, uma vez que o crédito fiscal será habilitado no quadro geral de credores, não se cogitando mais de execução fiscal, mas de habilitação do crédito no quadro geral de credores. ANTE O EXPOSTO, lavre-se, portanto, o termo de penhora no "rosto dos autos da falência", com cópia nos presentes autos, com fundamento no disposto na Súmula 44, "in fine", do extinto Tribunal Federal de Recursos e o artigo 186, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e inclua-se o crédito no Quadro Geral de Credores, na categoria de privilégio geral (LF, artigo 102, inciso III).". Apenas em 06.09.4815 é que a Fazenda Nacional foi intimada da sentença; (vi) em 13.11.5332, houve a interposição da presente apelação; (vii) em 24.04.6387, a executada afirmou que não iria apresentar contrarrazões, haja vista que a apelação da Fazenda Nacional se referia a processo distinto, qual seja, o 4128140-27.5058.10.4.2586. 4. Em consulta eletrônica ao sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco, é possível notar que o processo de Falência nº 5270882-03.3900.3.10.4219 - cuja empresa objeto é a ora executada - se encontra ainda em curso. Ademais, não há qualquer notícia nos autos acerca de adimplemento do crédito ora cobrado, de modo que o presente recurso não se encontra prejudicado. 5. No tocante à alegação de que a apelação se referiu a processo distinto, importante verificar mais detidamente. Na peça de interposição, há a menção ao processo nº 2720894-10.3292.7.1.7011 - o qual é a presente execução fiscal. No entanto, nas razões recursais, há menção ao processo nº 4448721-68.2230.18.10.1345 - o qual é outra execução fiscal, também de origem na comarca de Belo Jardim/PE, mas já transitado em julgado desde 02.11.6620. 6. Apesar disso, trata-se de mera irregularidade, que não macula o conhecimento do presente recurso, haja vista que, quando da leitura do seu inteiro teor, é possível verificar a impugnação específica à sentença dos presentes autos. 7. Passa-se, então, à análise do recurso. 8. De acordo com o art. 6º, caput e incisos, da Lei de falências (nº 24.527/05 - com redações dadas pela Lei nº 14.112/2020), "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. ". Ademais, o parágrafo primeiro aduz que "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". 9. Porém, o seu parágrafo 7º-B, também com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, traz uma exceção à suspensão da ação, a execução de natureza fiscal, a qual não restará suspensa diante do processamento de recuperação judicial ou falência. "O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.". 10. Ademais, cabe realçar que o STJ, no âmbito do julgamento do REsp nº 2.211.341-SE, em sede de regime de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que "(...) afigura-se equivocada a compreensão segundo a qual a retificação da identificação do polo processual - com o propósito de fazer constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar - implicaria modificação ou substituição do polo passivo da obrigação fiscal. Por outro lado, atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual a imediata extinção do feito, sem que se facultasse, previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que procedesse às retificações necessárias na petição inicial e na CDA.". 11. Assim, a presente execução fiscal não poderia ter sido extinta, com base no fato de prosseguimento com penhora no rosto dos autos do processo de falência com sucessiva habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores. 12. Outrossim, esta egrégia Corte Regional vem entendendo que, ainda que a satisfação da obrigação objeto da execução fiscal apenas possa ser realizada ao fim do processo falimentar - com a observância das ordens de preferência -, a execução fiscal não merece a extinção, haja vista que a decretação da falência da empresa não gera impedimento à Fazenda Pública de ajuizar e/ou tramitar regularmente execução fiscal. "(...) 3. Primeiramente, cabe salientar que o entendimento do STJ e desta Eg. Corte é no sentido de que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. 4. Merece anulação a sentença em tela, pois, nos casos em que a Fazenda Pública obtém a penhora no rosto dos autos da demanda falimentar, em tese, a satisfação da pretensão executiva apenas ocorrerá no fim do processo falimentar, de sorte que não era cabível a extinção da execução no caso concreto, devendo prosseguir o procedimento. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5284183-20.3461.18.6.9703, Desembargador Federal Lucas Gabriel Ferreira (convocado), Terceira Turma, julgado em 06/07/2020. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal." (PROCESSO: 96525742444678527675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020). 13. Seguem precedentes: PROCESSO: 15199905064008947398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020; PROCESSO: 82314078358748450029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020. 14. Por fim, cabe salientar que, após a anulação da sentença e posterior remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, deve haver a retificação da CDA, com inclusão da Massa Falida e citação do Síndico, para fins de representação. 15. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 18019691072362569429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)