EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE FGTS. CDA. VALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EMPREGADOS. LORENZO ARAÚJO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento de que o embargante não apresentou elementos capazes de corroborar sua tese quanto à nulidade do título executivo, bem como que não restou comprovada a ocorrência de cerceamento de defesa no processo administrativo. II - Nos termos do que disposto no art. 3° da Lei n. 6.830/80, a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo ônus do contribuinte produzir prova hábil a infirmá-la. III - Dentre os requisitos da certidão de dívida ativa previstos no art. 2º, § 5º, da LEF e art. 202 do Código Tributário Nacional, ao contrário do que advoga a parte recorrente, não se encontra a necessidade da especificação dos nomes dos empregados em relação aos quais não foi recolhida a contribuição exigida. IV - No que concerne à alegação da apelante de que teria ocorrido cerceamento de defesa no âmbito administrativo, ante o fundamento de que ao lavrar as notificações, os fiscais deveriam ter detalhado o lançamento, a origem e natureza do débito, tem-se que agiu com o costumeiro acerto o Juiz sentenciante ao consignar que a análise dos créditos inscritos nas CDA s evidencia que eles foram constituídos por confissão de dívida mediante apresentação de "DCGB - DCGBATCH", ou seja, foi o próprio contribuinte quem confessou ser devedor do tributo, o que levou o fisco a simplesmente acolher a declaração e, diante do não pagamento dos tributos confessadamente devidos, adotou as medidas para sua cobrança, com a devida inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. V - Em situações com esse jaez, havendo confissão por conta do contribuinte, a instauração de processo administrativo prévio não é imprescindível à constituição do crédito tributário. Nesse sentido, pontue-se a dicção da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." VI - Esta Primeira Turma, inclusive, tem perfilhado o mesmo entendimento da Corte Uniformizadora, a exemplo do seguinte precedente: PROCESSO: 72824194698845815425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020. VII - A análise dos autos demonstra que as certidões de dívida ativa que lastreiam a execução fiscal contêm todos os elementos para sua validade, inclusive os diplomas legais utilizados para cálculo da atualização monetária, juros e multa, de modo que inexiste violação ao disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 2º da Lei nº 6.830/80. As alegações da recorrente no sentido de que as CDA`s não contemplam os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título são por demais genéricas, não tendo ela, ao final, se desvencilhado do ônus de demonstrar eventual irregularidade, nos termos do art. 3º da LEF. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 81916807001202180455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)