PROCESSO Nº: 1319401-67.2258.8.11.6211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: João Miguel Peixoto: ARTHUR PIRES ADVOGADO: Luiz Fernando Farias: MARIA ELISABET DE MARIA LUIZA PINTO ARAUJO ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro: MARIA ELMA MEDEIROS DE LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Alexandre Pires: LUIZ GUSTAVO GOMES ADVOGADO: Rodrigo Campos: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: Daniel Rodrigues: CAIO DA CRUZ DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo Castro: DAVI LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Renan Monteiro: DAVI LUCCA PINTO REPRESENTANTE: Felipe Azevedo ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento: MARCOS VINICIUS DA COSTA DE LEONARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Paz: NATHAN COSTELA ADVOGADO: Danilo Vieira: CLÁUDIO SOARES DE LEANDRO FERREIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fernando Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9341507-88.8923.23.3.3757 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que determinou que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS, e a condenou ao pagamento de honorários decorrentes da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 2. Alega que a manutenção da determinação agravada acarretaria o enriquecimento sem causa dos Exequentes/Agravados, os quais passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte, ou seja, antes de chegar-lhes aos bolsos. 3. Nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago." 4. Assim, apresenta-se irregular o desconto do PSS do montante devido, ainda por ocasião da liquidação do julgado, para se impedir que sobre o total do montante devido incidam os juros de mora e correções legais. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 89903398174766298595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)