PROCESSO Nº: 3439387-50.7384.24.3.7165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Igor Castro APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELANTE: MAURI DORNELAS DA SILVA ADVOGADO: Lorenzo Moura APELANTE: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Daniel Viana APELANTE: ENRICO MARTINS ADVOGADO: Daniel Lopes APELANTE: GUSTAVO ARAÚJO DE JÚLIA DA CUNHA ADVOGADO: João Lucas Ramos APELANTE: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Lorenzo das Neves APELANTE: BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: Danilo Melo APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE ADVOGADO: Diogo Costa APELANTE: KEVIN ALMEIDA ADVOGADO: Guilherme Araújo APELANTE: LUCAS GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Theo Moraes APELANTE: ANTÔNIO GONÇALVES ADVOGADO: João Pedro Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Natália Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela UFPE e o Sindicato, aduzindo omissões no acórdão. 2. A IES insiste na tese de possibilidade de compensação. 3. O Sindicato aponta erro material, pedindo para que conste no dispositivo ao invés de impossibilidade de compensação dos 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores, passe a constar a impossibilidade de compensação com as próprias Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. 4. Restou expressamente consignado que a matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de recursos repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do Magistério superior originários das mesmas Leis n.8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no processo de conhecimento. 5. Deixou-se claro, ainda, que a decisão mencionada em Embargos de Declaração anteriores (Id. 9362124.4506901 - fls. 625/629) não reconheceu a possibilidade de compensação, como consignado no voto, mas tão somente a extensão do reajuste de 28,86% também aos servidores civis. 6. Merecem acolhimento os Aclaratórios do Sindicato tão somente para correção do dispositivo, para que passe a constar "a impossibilidade de compensação com as próprias Leis 8.622/93 e 8.627/93". 7. Embargos de Declaração do Sindicato parcialmente providos, para que passe a constar "a impossibilidade de compensação com as próprias Leis n. 8.622/93 e 8.627/93". Embargos de Declaração da UFPE improvidos. dfp
(PROCESSO: 07247170712358892821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)