PROCESSO Nº: 1341473-25.3260.8.6.3278 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME CORREIA DA EMILLY SANTOS e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Gomes Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. POLICIAL FEDERAL. REMUNERAÇÃO PAGA POR SUBSÍDIO. CUMULAÇÃO COM OUTRAS VANTAGENS. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "considerando que não há incompatibilidade do acórdão preferido com o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE nº 611512/RS, não restou evidenciada a necessidade de adequação." 3. Por outro lado, quanto à omissão acerca da fixação dos honorários sucumbênciais, verifica-se que já houve a fixação dos honorários no acórdão da Quarta Turma recorrido. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3031586-52.6961.28.1.3261, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/07/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 91280154780539624859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)