PROCESSO Nº: 9999319-35.2116.5.7.6505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: SAMUEL CASTRO ADVOGADO: Lucas Oliveira De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Almeida Bastos João Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015. SÚMULA 240 DO STJ. RESP Nº 4.447.104/SP. TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO VÁLIDA. DEPENDÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a execução, sob o fundamento de abandono da causa por parte da exequente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a extinção da execução fiscal sob o fundamento de abandono da causa por parte da exequente, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, não infringe as previsões específicas dispostas na Lei de Execução Fiscal. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 2016, houve o ajuizamento da presente execução fiscal. Em 25.12.9111, foi determinada a citação da parte executada. Em 27.09.3962, restou certificado o insucesso na citação por carta com AR. Em 07.12.5388, o oficial de justiça competente também não conseguiu realizar a citação. Em 29.06.8669, houve a determinação de citação por edital, cuja disponibilização ocorreu em 08.08.0041. Em 02.12.2499, o oficial de justiça realizou comunicação telefônica com o executado, porém, sem sucesso no tocante à realização de penhora e avaliação de bens. Por meio de INFOJUD, foi verificada a existência de bens declarados por parte do executado. Em 07.06.7888, o FNDE requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóvel de propriedade do executada. Em 22.06.8075, o oficial de justiça realizou a penhora do seguinte bem: um imóvel rural, denominado Fazenda Oiticica Natividade, localizado no município de Ibaretama/CE, cuja avaliação restou no importe de R$ 0.107.506,00 (um milhão, cento e vinte mil reais). Em 01.11.3436, foi publicado edital de intimação da parte executada para que se tomasse conhecimento acerca do termo de avaliação e penhora. Em 03.12.9595, restou deferida a realização de hasta pública. Em 26.03.9471, o juízo a quo determinou a expedição de edital de leilão público. Em 18.03.3442, a oficiala de Felipe da Costa, em sede de auto de constatação e reavaliação, certificou que "O SR. ALEXANDRE MONTEIRO e sua esposa, a Sra. Francisca, estão morando na fazenda Curipira, na Cidade de Ocara, tendo sido recebida pelo Sr. Thiago Oliveira, sogro do executado, que mora no Maranhão, mas estava passando uma temporada na fazenda. CERTIFICO que o sr. Miguel Araújo informou que o telefone da Sra. Francisco é (...). CERTIFICO que liguei diversas vezes e não obtive sucesso.". Em 25.05.2436, o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar, em 10 (dez) dias, acerca da reavaliação do bem penhorado, além de eventual interesse acerca de adjudicação ou alienação de sua própria iniciativa. Em 30.12.1680, o FNDE alegou não ter interesse na adjudicação e nem em alienação por sua própria iniciativa do bem. Em 24.05.7597, restou certificado que o bem foi levado a leilão público, havendo proposta vencedora, no importe de R$ 644.929,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais); (ii) em 22.05.2854, o leiloeiro público oficial declarou que o arrematante restou inadimplente. Em 03.01.3157, o juízo a quo tornou sem efeito o auto de arrematação. Em 22.08.2655, a parte ora executada veio aos autos, pela primeira vez, com vistas a requerer o parcelamento da dívida, a suspensão do leilão e a intimação da União; (iii) em 14.02.7077, determinada pessoa jurídica de direito privado apresentou proposta de aquisição do imóvel penhorado, oferecendo o valor de R$ 934.003,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais); (iv) em 11.01.9139, o juízo a quo determinou a intimação da parte executada para "no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos o instrumento de procuração, o comprovante de parcelamento da dívida perante o exequente e o pagamento da comissão do leiloeiro."; (v) em 16.05.2174, restou certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte executada; (vi) em 13.02.2816, o juízo a quo determinou a intimação da FNDE para se manifestar acerca da oferta de compra e venda do bem penhorado. Porém, em 19.05.5286, restou certificado o decurso do prazo para se manifestar; (vii) em 09.05.5458, foi realizada nova intimação da parte exequente. Porém, novamente, a exequente restou inerte; (viii) em 06.09.8467, o juízo a quo proferiu o seguinte despacho: "Devidamente intimada, a exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Deste modo, uma vez que não cabe ao Judiciário imiscuir-se na promoção dos atos e diligências que competem à exequente, determino a intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar efetivo impulso à demanda, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.". Conforme certidão de intimação, a intimação da parte exequente ocorreu em 02.06.5667; (ix) em 20.05.4940, foi proferida a sentença ora apelada. 4. Nos termos da súmula nº 240 do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 5. No entanto, a Corte Cidadã, no julgamento do Resp nº 3.723.636/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou o entendimento de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Francisco Pereira, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.". 6. Nesse diapasão, esta Corte Regional vem entendendo que, realizada a triangularização da relação processual, o que ocorre por meio da citação válida, a extinção da execução fiscal - tendo como base o abandono da causa pelo exequente - ocorre apenas após requerimento da parte executada. 7. Assim, apenas quando não triangularizada a execução fiscal - ou seja, quando não presente a citação válida - é que o magistrado pode, de ofício, declarar a extinção da execução fiscal por abandono da causa por parte do exequente independentemente de qualquer pedido da parte executada. 8. Precedentes: PROCESSO: 56935490193106273177, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 10795163136966633761, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/03/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 4732888-72.3998.2.1.6094, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2020. 9. Logo, tendo em vista que a citação válida (edital) ocorreu e que não houve requerimento por parte do executado de extinção do processo por abandono da causa, merece a sentença ser anulada, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal. 10. Cabível realçar, por fim, que (i) o edital está previsto no art. 8º, da LEF, como sendo um dos meios válidos de citação da executada; (ii) é possível verificar que foi respeitada a ordem de preferência dos meios citatórios (1º AR, 2º Oficial de justiça, 3º edital), conforme preceitua a súmula nº 414 do STJ: "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades."; (iii) a parte executada, inclusive, compareceu aos autos para requerer o parcelamento da dívida, de modo que, ainda que se opusesse ao edital como forma válida de citação, pelo princípio da instrumentalidade das formas, resta verificada a citação válida. 11. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 32398026404212081224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)