PROCESSO Nº: 9451455-00.0366.10.6.7857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PRONTO SOCORRO UROLOGICO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 3.306.919/SP 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp 0.420.312/SP (Tema 444). 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 9.394.902/SP (Tema 444), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 2.014.599/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 4.675.459/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 3. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu que o termo inicial para a contagem da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio não pode ultrapassar o período de 5 (cinco) anos, contados da citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da Exequente. 4. Percebe-se que, neste caso, será necessário o ajuste apenas quanto à fundamentação, mas sem alterar o dispositivo pelo improvimento do Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional. É que constam dos autos que a Empresa Executada foi validamente citada na data de 11/1/2006; entretanto, somente em 5/7/2015, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após a citação válida do devedor principal, é que a Fazenda Nacional demonstrou a pretensão de incluir no polo passivo da presente demanda os sócios da Empresa Executada, mediante juntada de documento extraído do Sistema SINTEGRA, no qual consta que a Empresa teve seu registro baixado desde 30/10/2007. 5. Ainda que se considere esta data como ato de dissolução posterior, percebe-se claramente a ocorrência da prescrição, eis que a Fazenda Nacional apresentou tal informação somente em 2015. 6. Desse modo, deixa-se de proceder à adequação prevista no artigo 1.040, II, do CPC, tendo em vista a inexistência de conflito com os paradigmas mencionados no despacho da Vice-Presidência. dfp
(PROCESSO: 85547875202555733693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)