PROCESSO Nº: 9202633-60.9999.17.9.6529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Lucas Gabriel Gonçalves e outro APELADO: CLINIO REINALDO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE CLASSE. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Caso em que a ação de execução foi proposta em desfavor de pessoa já falecida, tendo a sentença extinguido o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo executivo; 2. Não possuindo o sujeito indicado como réu capacidade de ser parte, sequer restara constituída a relação processual, não sendo possível a retificação do polo passivo, como pretende a exequente/apelante, restando forçosa a extinção do feito; 3. Apelação improvida. RC
(PROCESSO: 64892211223180151363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)