PROCESSO Nº: 1060730-81.8336.4.10.0323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: Thales Aragão ADVOGADO: Vitor Hugo Fogaça APELANTE: ENZO MELO ADVOGADO: Augusto Cardoso ADVOGADO: Pietro Cardoso APELANTE: INTERLARGOS THOMAS DIAS ADVOGADO: Miguel Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Levi Aragão EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PU, INCISO IV, CTN. DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 97747177236459625603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTÔNIO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)