PROCESSO Nº: 2791575-18.0903.25.1.2038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Pedro Miguel Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013288-23.1114.20.6.7590 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 6.582.171/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. REFLEXO NA GIFA, GRATIFICAÇÃO NATALINA E 1/3 DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União, rejeitando as preliminares de indeferimento da inicial e de extinção da execução, admitindo o valor da GAT como sendo aquele efetivamente recebido pelo servidor exequente, bem como os índices de juros de mora apontados pela executada. A diferença referente à GIFA e os índices de correção monetária devem ser aqueles indicados pela exequente. A decisão deixou de considerar a GIFA nos cálculos da GAT, uma vez que esta verba tem como base de cálculo o maior vencimento do cargo de Auditor da Receita Federal do Brasil, que sofreu acréscimo com a decisão e incorporação da GAT ao vencimento básico. Condenou a UNIÃO e o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (diferença entre o valor apresentado por cada parte e o valor efetivamente devido). (Valor da causa: R$ 392.321,30) Em suas razões recursais, a parte agravante defende que uma vez reconhecida a GAT pelo título judicial como integrante do vencimento básico, são gerados reflexos no pagamento das GIFA, bem como adicional de tempo de serviço (anuênios) e as respectivas diferenças na gratificação natalina e adicional de 1/3 de férias. Diz que embora o magistrado de piso tenha reconhecido expressamente o direito ao pagamento da diferença da GIFA, conforme pleiteado, incorreu em erro ao se referir a tal valor como abatimento. Diz que não houve valor pago a maior, como equivocadamente entendeu o magistrado. A diferença da GIFA no percentual de 95% de julho de 2006 a junho de 2008, deve ter como base de cálculo a GAT sobre o maior vencimento básico do cargo. Pugna pela aplicabilidade da Súmula 345/STJ, a fim de reconhecer que são devidos os honorários advocatícios neste cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, ainda que da parte não embargada. Requer a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da ação coletiva nº 746858304.7405.11.2.0684, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.736.933/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Entendeu inicialmente o Min. Guilherme Lima, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". A decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.413.113/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. Não há o que se falar em decisão extra petita. A inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através de decisão unipessoal do Ministro Emanuel Santos, no AgInt no REsp nº 8.151.137 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravada/embargante. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza da GAT enquanto integrante dos vencimentos, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelo apelante (nos termos do 489, caput e §3º) tem-se que, em nenhum momento, a decisão unipessoal do ministro dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". Precedente: PROCESSO: 15453377762195950158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. Com essas considerações, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 11881326570845944463, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). Registre-se que o STJ, em recente decisão proferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/0807859-0) pelo eminente Ministro Lucas Ferreira, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 12/04/2019). A decisão não impôs qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Assim, ante o posicionamento de que a GAT não integra o vencimento básico, não existe reflexo devido no pagamento da GIFA, adicional de tempo de serviço (anuênios) nem nas respectivas diferenças na gratificação natalina e adicional de 1/3 de férias. Prejudicada a apreciação de questões processuais como correção monetária e o pedido de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 90478323407104678221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)