PROCESSO Nº: 7230225-76.7656.11.12.9054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: BENÍCIO BARBOSA CORTEZ DE OLIVIA SANTOS ADVOGADO: Nathalia Dias De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº. 8.112/90. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUE SE DESLOCOU PARA FAZER DOUTORADO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, servidor da UFPB, ocupante do cargo de Técnico em Artes Gráficas, faz jus a licença para acompanhar cônjuge, sem vencimentos, tendo em vista que a sua esposa, também servidora da UFPB (Técnica de Laboratório), teria obtido a concessão de afastamento de longa duração, no período de 27/07/2019 a 24/08/2022, para cursar Doutorado em Biociências na Universidade de Coimbra, em Portugal. A ora apelante indeferiu administrativamente o pedido, ao fundamento de que não teria restado comprovado que o deslocamento se deu de ofício, o que, segundo entende, seria requisito necessário à concessão do pleito; 2. A questão já foi decidida ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela UFPB contra a decisão que concedeu parcialmente a antecipação de tutela (Nº 9007191-24.7719.9.4.1130); 3. Ao contrário do que faz crer a ora apelante, as regras previstas no art. 84 da Lei nº 8.112/1990 não conferem poder discricionário à Administração Pública. A licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro e o exercício provisório são institutos destinados à proteção da família (art. 226 da CF/88), e, por esse motivo, os dispositivos que regulamentam sua aplicação são interpretados como fonte de direito subjetivo assegurado ao servidor público, com o fim de preservar a unidade familiar, e não mera faculdade a ser exercida segundo a conveniência da Administração; 4. A comprovação de que o deslocamento do cônjuge se deu em decorrência de ato de ofício do Poder Público não constitui exigência legal para a aquisição do direito à licença em questão, pois tal não consta do dispositivo legal que a regulamenta. Assim, não fazendo o legislador tal exigência, não cabe à Administração fazê-la; 5. Demais disso, pode-se afirmar que o interesse público no deslocamento da esposa do apelado restou demonstrado, na medida em que esta teve sua solicitação de afastamento para realizar doutorado acolhida, visando a uma melhor qualificação, objetivo que, ao final, atende às finalidades institucionais da apelante; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 92743726412931377340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE YAGO PIRES LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)