PROCESSO Nº: 0589946-88.2343.21.7.2764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DAS V O CEZAR ADVOGADO: Alexandre Barbosa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Freitas Maia Eduarda Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.023 DO CPC. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O inconformismo da embargante se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de vícios de omissão quanto ao tema contestado. 2. Como certificado nos autos, de fato, os aclaratórios da embargada quedaram-se intempestivos, posto que foram opostos em prazo superior ao previsto pelo art. 1.023 do CPC. 3. Embargos de Declaração do DNIT providos para, anulando o julgamento anterior, não conhecer dos aclaratórios da SOPHIE GONÇALVES DE JOÃO VITOR CUNHA - ME, em razão de sua intempestividade. MC
(PROCESSO: 92444168477565367631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)