PROCESSO Nº: 8564097-30.7776.10.7.1245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA CATARINA BARROS ADVOGADO: João Lucas Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (ERESP 0.518.148/PR) E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EFETIVAMENTE RECOLHIDO, ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% (UM POR CENTO).
(PROCESSO: 19211707688076138796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)