PROCESSO Nº: 3654866-36.4962.29.1.8196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO DÉBITO. ART. 206 DO CTN. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para determinar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor do Município de Floresta/PE em relação às pendências indicadas na inicial, independentemente do ajuizamento da competente execução fiscal. 2. O art. 206 do Código Tributário Nacional dispõe que possui iguais efeitos à certidão negativa de débitos a que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 3. A Fazenda Pública, seja Municipal, Estadual ou Federal, goza de privilégios legais que lhe assegura tratamento distinto, como a presunção de solvabilidade e a dispensa prévia de garantia para a suspensão da Execução Fiscal, dada a impenhorabilidade de seus bens, o que permite a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) prevista no art. 206, do CTN. 4. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 01586896413332869486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)