PROCESSO Nº: 4268336-16.6999.24.4.2908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: WESTERN FIOS CABOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9055685-52.2745.8.7.2714 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTAS E VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SIGILO DOS DADOS. BLOQUEIO EXCESSIVO. ART. 36 DA LEI Nº 41.280/19. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INMETRO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos da execução fiscal nº 3476250-61.9983.17.11.4339, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a constrição genérica, mediante utilização do Sistema BACENJUD, sob o fundamento de que não se verificam elementos novos que recomendem a indisponibilidade de bens sem a especificação precisa das contas bancárias (Banco, agência e número da conta) ou bens e respectivos valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade. 2. Em suas razões, aduz a embargante que o acórdão embargado apreciou situação distinta daquela efetivamente existente nos autos, entendendo que se tratava de pedido de expedição de mandado de penhora livre. Requer, por fim, que o acórdão tenha em consideração que o pedido versa sobre deferimento de BACENJUD sem a exigência de que o exequente indique precisamente a conta bancária sobre a qual deve recair a pesquisa e se manifeste sobre a questão. 3. Inicialmente, destaque-se que também são cabíveis embargos declaratórios para afastar erro de fato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se pronunciou no sentido de que "É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 077.624/DF, Rel. Ministro THIAGO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2010, DJe 21/04/2010). 4. Na espécie, a parte embargante suscitou corretamente a ocorrência de erro de fato na hipótese em análise. Isto porque, embora tenha sido relatado que o cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de constrição genérica, mediante utilização do Sistema BACENJUD, sem o apontamento específico das contas bancárias, a fundamentação do acórdão foi no sentido da impossibilidade de expedição de mandado de penhora genérico. 5. A Turma se pronunciou no sentido de que "segundo jurisprudência desta Corte Regional, é possível a expedição de mandado de penhora genérica quando ficar demonstrado que, após diversas tentativas por parte do credor, não for encontrado bens passíveis de penhora. Ocorre que, in casu, após devidamente intimada para especificar os bens à penhora, não ficou demonstrada qualquer tentativa de busca de bens de propriedade do devedor por parte da INMETRO, de modo que acertada a decisão do Juízo a quo. Registre-se que não deve prosperar o argumento de que a busca de bens constitui obrigação do Juízo, eis que demonstrado que, nesse momento, é dever do credor, diligenciar para apresentar os bens específicos que pretende que sejam penhorados". 6. Com efeito, a fundamentação supracitada se relaciona com premissa distinta da situação apresentada nos autos, de modo que deve ser sanado o erro de fato no caso em epígrafe. 7. Compulsando os autos originários, observa-se que: a) em 12/07/2019, foi determinada a citação do executado, e, caso passado sem o pagamento, determinada a constrição de valores nas contas do executado por meio do "BACENJUD", e caso resulte negativa, a restrição e indisponibilidade por intermédio do "RENAJUD"; b) em 26/04/19 e 06/05/19, restaram frustradas as tentativas de penhora de valores através do BACENJUD e RENAJUD; c) em 16/10/2019, foi expedido mandado de penhora ou arresto, tendo sido efetivada a penhora de "01 (um) equipamento denominado trefila de aço e cobre", com avaliação total de R$ 15.230,00; d) em razão do leilão público negativo e ausência de interesse na adjudicação, o juízo a quo deferiu a alienação por iniciativa particular em 11/09/2020, entretanto, em 07/02/2020, o leiloeiro oficial, ao indicar os motivos de insucesso do leilão, sugeriu que a penhora fosse substituída; e) ante o pedido de substituição, o INMETRO requereu nova tentativa de pesquisa BACENJUD e RENAJUD, tendo o juiz, em 03/01/2020, indeferido, desde já, o requerimento de constrição genérica e determinado à exequente o prazo de dez (10) dias para que especifique precisamente as contas bancárias (Banco, agência e número da conta) ou bens e respectivos valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade. Usou como base para o indeferimento o que supostamente estaria disposto no art. 36 da Lei nº 13.869/19; f) ademais, indeferiu o pedido de reconsideração de pesquisa via BANCEJUD genérico e determinou que fosse efetuada a pesquisa RENAJUD. 8. Em situação idêntica, esta Terceira Turma entendeu que "Os Sistemas de constrição existem justamente para permitir aos Exequentes meios de satisfazerem seus créditos, dado o sigilo imposto pela Rede Bancária e a dificuldade prática de obtenção de Certidões em Departamentos de Trânsito e Cartórios no Território Nacional. Nessa senda, exigir-se prévia indicação de contas bancárias não faz o menor sentido, bem como a especificação dos valores, que só podem ser os efetivamente cobrados na execução". (87730079787312566954, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vitor Hugo Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 29/10/2021) 9. Ademais, o argumento de inadequação do atual sistema de dados para limitá-la ao montante do débito (v.g. um único bloqueio), bem como a ilicitude do excesso (art.36 da Lei nº 13.869/19) não se sustenta. 10. Isto porque art. 36 da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre crime de abuso de responsabilidade), descreve a conduta de "Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la". 11. Com efeito, o tipo penal só restaria caracterizado na hipótese de a autoridade judicial, ante a demonstração de excesso, deixar de corrigir a medida, não sendo suficiente para sua configuração o só bloqueio excessivo. Nesse sentido: (VICENTE CAMPOS - Processo 0459917-88.7437.20.5.2375, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Viana, 3ª Turma, Julgamento: 28/12/2020). 12. Nesse diapasão, determina-se a realização da pesquisa no Sistema BACENJUD, tal como requerido pela Agravante. 13. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 73967720410570432821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)