PROCESSO Nº: 1045297-63.2936.18.10.5846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR MOREIRA PRADO INVENTARIANTE: Benjamin da Paz Prado ADVOGADO: Antônio Costela: CAUÃ CARDOSO INVENTARIANTE: Diogo Moraes ADVOGADO: Heitor da Mata: MARCELO DA LUZ INVENTARIANTE: Dauricy Henrique Silva ADVOGADO: Augusto da Mota: ISAAC PINTO INVENTARIANTE: Yuri Cavalcanti Dos Santos ADVOGADO: Eduardo Rocha: CARLOS EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS INVENTARIANTE: DAURICY NOAH PINTO INVENTARIANTE: SAMUEL FERNANDES PRADO INVENTARIANTE: KAIQUE NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9379720-96.9808.9.6.9016 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que, afastando a prescrição da pretensão executória, homologou o pedido de habilitação de herdeiros do Exequente falecido. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 22666033758869539744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)