Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno do processo da Presidência à Turma Julgadora para realização do juízo de adequação, caso o entenda cabível, na forma do art. 1030, II, do mesmo CPC. Segundo o decisum, este e. Tribunal (Id 5032779.8205174) não foi expresso no tocante à capacidade do EPI de neutralizar o a atividade nociva, aduzindo apenas que o agente. 1. A egrégia 4ª Turma, em sessão de julgamento do dia 22 de janeiro de 2017, deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, negando provimento à parte do recurso que se insurgiu contra a parte da sentença que reconheceu como especial o tempo de serviço do autor entre 10 de setembro de 1988 e 20 de janeiro de 2016, concedendo a tutela antecipada e a aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento 22 de janeiro de 2016. 2. No tocante à utilização de Equipamento de Proteção Individual, a egrégia 4ª Turma se manifestou, no acórdão proferido no dia 08 de janeiro de 2017, no sentido de que não restou efetivamente comprovada a eficácia dos EPI's utilizados, porquanto, embora conste do PPP assinalado "S" para uso de EPI (item 15.7), o laudo técnico atesta que mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto: Transcreve-se, por oportuno, trechos do voto e do acórdão: Voto: No presente caso, conquanto conste do PPP assinalado "S" para uso de EPI (item 15.7), o laudo técnico atesta que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que estar exposto". Desse modo, tenho que não restou efetivamente comprovada a eficácia dos EPI's utilizados, estando caracterizado o risco nocivo por periculosidade a que se expunha o recorrido. Com efeito, no supracitado paradigma a Suprema Corte afirmou que: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". Acórdão: 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 2.312.487, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. No julgamento proferido no ARE 312649-SC, o STF firmou entendimento no sentido de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No presente caso, porém, não restou efetivamente comprovada a eficácia dos EPI's utilizados, estando caracterizado o risco nocivo por periculosidade a que se expunha o recorrido. 3. Os embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social foram julgados improcedentes na sessão do dia 01 de setembro de 2017. 5. Constata-se, portanto, que o acórdão da egrégia 4ª Turma de 07 de junho de 2017 negou provimento à parte do apelo da Autarquia Previdenciária que se insurgia contra o reconhecimento do labor especial do autor submetido ao agente agressivo da eletricidade, sob o fundamento de que não restou efetivamente comprovada a eficácia dos EPI's utilizados, porquanto, embora conste do PPP assinalado "S" para uso de EPI (item 15.7), o laudo técnico atesta que mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco. Manutenção do acórdão da Turma que foi fundamentado na ausência de comprovação da eficácia dos Equipamento de Proteção Individual. 6. Não acolhimento do juízo de retratação. nmj
(PROCESSO: 87260621178155761416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VITOR GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)