PROCESSO Nº: 3596896-58.8979.18.9.6451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO FREITAS ADVOGADO: Carolina Barreto Alves Costa Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por restar comprovado os requisitos necessários para tanto; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Configurada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, posto que, à época do falecimento (25.11.0717), era beneficiário de aposentadoria, bem assim demonstrada, por meio de prova material (comprovante de endereço em comum da autora e do então beneficiário, plano de saúde dentário da UNIODONTO - Fortaleza, contratado em 2015, constando a postulante como dependente do segurado, estando incluso um relatório de faturamento por família, contas em nome daquela, pagas pelo falecido, datadas de 26.01.0070 e 15.10.1754, convite de casamento endereçado ao casal, além de fotos de ambos juntos), corroborada através de declarações (em substituição à oitiva presencial das testemunhas que haviam sido arroladas pela autora -diante das restrições de isolamento adotadas pelo MARCOS VINICIUS OLIVEIRA e CNJ, causadas pela pandemia do COVID-19 - somando um total de cinco, dentre elas três filhos do falecido, advindos de um primeiro relacionamento, no qual ele se encontrava separado judicialmente), as quais foram uníssonas no sentido de que a autora e o "de cujus", efetivamente, conviveram como se casados fossem, por cerca de 25 anos, que perdurou até a data do óbito e, por outro lado, inexistindo elementos de convicção contrários à pretensão autoral, é de se manter a sentença que deferiu o benefício de pretendido. 4. Kaique Nunes. JLF
(PROCESSO: 04048822257308336854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)