PJE 8369992-77.4153.27.10.0201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM BASE NO DIVISOR 200. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que, nos autos de execução individual de sentença proferida na ação coletiva 5174110-88.6787.21.6.0541, acolheu parcialmente a impugnação da agravante, para homologar os cálculos confeccionados pelo NECAP, afastando a alegação de coisa julgada entre a ação coletiva executada e a ação individual anteriormente ajuizada pelo exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o cumprimento de sentença originário objetiva o pagamento de atrasados, relativos à diferença de adicional noturno e horas extras efetivamente pagos (com a utilização do divisor 240) e aquele reconhecido como devido (mediante emprego do divisor 200) nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, no Processo 8672001-99.0971.30.9.0086, que teve trânsito em julgado em 04/07/2019; b) o próprio exequente informa em seu pedido de cumprimento de título em ação coletiva que figurou como parte no Processo 5249859-80.6622.1.5.9041, com objeto idêntico ao do processo que fundamenta a execução nos Autos 9740948-93.7117.25.11.5237; c) informou, ainda, que, por decorrência daquela ação de rito especial citada, a partir de setembro de 2014, recebeu o pagamento das diferenças relativas a horas extras e adicional noturno, com o divisor 200, de modo que pleiteou, no pedido de cumprimento da ação coletiva - Processo 8132115-38.3107.28.8.4393 -, apenas o período de novembro de 2005 a agosto de 2014; d) o período citado (novembro de 2005 a agosto de 2014), no entanto, teve expressa declaração de incidência da prescrição na demanda objeto dos Autos 7970927-58.7239.14.2.9753, em título já transitado em julgado e sobre o qual não cabe mais qualquer alteração de entendimento; e) o título coletivo não aproveita à parte exequente; f) o direito de opção, previsto no artigo 104 do CDC, supra transcrito, apenas aplica-se quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual, o que não foi o caso; g) se a ação individual ajuizada pelo exequente, com pedido e causas de pedir idênticas à da Ação Coletiva 3845802-74.7241.7.10.3948, foi proposta quando já pendente a ação coletiva e julgada em caráter definitivo com o afastamento do pagamento das parcelas prescritas, deve prevalecer o que restou decidido no feito individual, ainda que mais desfavorável no que tange ao cômputo do prazo prescricional. 3. Da análise dos autos, observa-se a existência da: a) Ação Coletiva 8141554-41.2911.26.5.4168, ajuizada em 2010 e transitada em julgado em 09/06/2019, respeitante a horas extras e adicional noturno, com base no divisor 200, que originou o Cumprimento de Sentença 3158639-46.9437.15.7.0873 (ação originária), referente ao período de nov/2005 a ago/2014, no valor de R$ 29.069,96; b) Ação Individual 7457120-59.0165.15.9.1771, ajuizada em 2019 no JEF e transitada em julgado em dezembro/2019, respeitante a horas extras e adicional noturno, com base no divisor 200, que originou o pagamento das verbas pleiteadas, com efeitos a partir de setembro de 2014. 4. Nos termos do art. 104 do CDC, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos I e II do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 5. Na hipótese dos autos, a parte exequente não pode beneficiar-se do que restou decidido nos autos da Ação Coletiva 1564489-77.5978, devendo o cumprimento de sentença ser extinto, tendo em vista a ilegitimidade para propor a execução individual do título executivo coletivo. 6. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1817728-74.6524.20.9.6713, rel. Des. Federal Murilo Pinto, data de assinatura: 30/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8376721-29.5664.14.12.0603, rel. Des. Federal Emanuel das Neves. em: 08/03/2021; TRF5, 2ª T., PJE 9320209-45.0221.27.4.9747, rel. convocado Des. Federal Cauê da Conceição, j. 25/03/2021. 7. Agravo de instrumento provido. alo
(PROCESSO: 33921836532368229295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)