PROCESSO Nº: 2818971-66.0290.13.4.9125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS MORAES RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Caldeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RESP 5.093662/MG. TEMA 905 DO STJ. FELIPE DA PAZ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDRO LUCAS PORTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - REsp 8.069.337/MG (Tema 905), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do REsp 8.137.882/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça corroborou a tese de que nas "condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Juan da Paz, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 3. O acórdão emanado desta egrégia Turma deu provimento à Apelação do Particular, para condenar o INSS a concessão de aposentadoria especial em favor do Autor, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de Maria Alice da Mata segundo o índice da caderneta de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. A decisão, portanto, divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E. Sobre esse montante deve incidir correção monetária pelo INPC. 5. Juízo de Retratação exercido para adequar o Acórdão ao entendimento firmado no REsp 7.108.677/MG, acrescentando-lhe os fundamentos deste, mantendo, no entanto, a parte dispositiva do Acórdão que deu provimento à Apelação. ota
(PROCESSO: 62181806419066415003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)