PJE 7802924-75.9959.17.3.5355 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, contra acórdão que negou provimento às apelações de ambas as partes, mantendo sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar descontos nos proventos do impetrante a título de reposição ao erário da rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI - Art. 7º, parágrafo único, Lei 10.483/2002. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão ao deixar de se pronunciar sobre a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do impetrante. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 25761753597854525764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)