PROCESSO Nº: 7149199-50.5825.3.4.1692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ICO RACOES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4969260-76.9933.4.12.1659 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Controverte-se a possibilidade de realização de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens da parte executada. 2. A Quarta Turma deste Recursal, no julgamento do agravo de instrumento de nº 2425857-57.2114.20.11.1389, considerando que a execução se processa no interesse do credor, concluiu ser defeso ao Judiciário substituir-se ao exequente, determinando providência que a este competia, firmando o entendimento de que a autorização judicial de consulta ao INFOJUD somente se justifica quando houver barreira intransponível para a obtenção dos dados solicitados, por meio extrajudicial. 3. Considerando a possibilidade dos órgãos de representação judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais solicitarem diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor - haja vista a existência de convênio firmado entre a Receita Federal e a Advocacia Geral da União, em 28/03/2000 e aprovado pela Portaria RFB nº 3.541/2011, de 26 de abril de 2011 - e não tendo a agravante trazido qualquer notícia de eventual recusa ou impedimento de acesso, é de ser negado provimento ao agravo de instrumento, de sorte a ser mantido o indeferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do INFOJUD. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01432824566844415677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)