PROCESSO Nº: 8519726-73.5410.25.11.8681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5026679-97.0514.20.2.1631 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. INCUMBÊNCIA DA UNIÃO. PESSOA POLÍTICA À QUAL O MPF ESTÁ VINCULADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento da União contra decisão interlocutória de 1º grau que negou provimento aos embargos de declaração, para manter a decisão que determinou à União que efetue o depósito em conta judicial vinculada à presente ação no valor de R$ 7.974,00 (sete mil, novecentos e setenta e quatro reais), para fins de adiantamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Alega a apelante que de acordo o novo Código de Processo Civil, dúvida não resta de que ao Ministério Público, quando figura como parte requerente de prova pericial, caberá o pagamento dos honorários periciais. Aduz que sequer é parte nos presentes autos e que foi incluída como interessada, apenas para fins de pagamento de honorários periciais fixados em razão da solicitação de prova pericial pelo MPF (autor da demanda). Com isso, além de ofender as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), a decisão fixa, de modo equivocado, a condição e a posição processual da União na lide, muito embora esta já tenha se manifestado contrariamente ao ingresso na ação (petição id. 2669096.7294967). 3. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso da União, a fim de que o adiantamento dos honorários periciais seja pago pelo próprio orçamento do Poder Judiciário ou que haja uma busca de cessão de servidores ligados a órgãos públicos para que a perícia seja realizada. 4. Esse Colegiado já decidiu, em caso semelhante, que é "Pacífico o entendimento de ser descabido o adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, por expressa disposição legal, de modo que a responsabilidade pelo seu pagamento deve ser da União, devendo ser ônus da Fazenda Pública à qual está vinculado o Ministério Público, autor da ação civil pública". (ISAAC PEREIRA, Segunda Turma, AGTR 06645106951683416736, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, unânime, Julgamento: 30/08/2020). 5. O STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 7.748.312/SC, submetido ao rito do art. CAUÊ BARROS, firmou entendimento segundo o qual a isenção prevista pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985, em relação aos honorários periciais, não pode obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 232 da Corte ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), de modo a determinar que a Fazenda Pública da pessoa política à qual o Ministério Público esteja vinculado arque com o adiantamento das despesas periciais (RMS 06.873/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. Luiz Fernando Alves Ministra SOFIA MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/11/2019). 6. Registre-se que a perícia a ser produzida nos autos principais (proc. n. 1560560-71.7784.7.2.3130) servirá como prova emprestada, também, para a Ação Civil Pública nº. 2100336-32.8472.19.1.8800, conforme se verifica do teor do documento juntado nos autos principais (id: 7297337.86616190, de 19/06/2020): "Verifico que a decisão do dia 29/09/2019 (id. 87362123), foi proferida por equívoco nestes autos, tendo em vista que nestes será utilizada como prova emprestada a perícia a ser realizada nos autos nº Ação de Improbidade Administrativa (nº 2555957-84.9231.27.10.5369). Logo, as diligências para a realização da perícia deverão ser naqueles determinadas, a fim de evitar tumulto processual (...) Desse modo, desentranhem-se destes a manifestação da períta, a decisão id. 24584044, o ofício e respectiva intimação (id. 75607820, 40702641) e a certidão de decurso de prazo (id. 24440316), de tudo devendo ser certificado". 7. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 85003882550238437352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)