PROCESSO Nº: 0557915-51.6280.14.12.0042 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Sales EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 0.563.535/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que, ratificando a medida antecipatória anteriormente concedida, julgou procedente o pedido realizado em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem, conjunta ou separadamente, suporte ao tratamento indicado e prescrito pelo médico responsável, com o fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA 10 mg, 01 (um) comprimido pela manhã nas segundas, quartas e sextas-feiras durante 03 (três) semanas seguidas, após, com intervalo de uma semana, reiniciar um novo ciclo e manter enquanto demonstrar-se, através dos respectivos laudos médicos a necessidade de manutenção do tratamento do Sr. JOSÉ LANDSBERG DA COSTA LIMA. Condenou, ainda, a UNIÃO ao ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria n°399/2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. Sem condenação em honorários. 2. Preliminarmente, a União defende a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega que existe deliberação do Poder Público pela não incorporação (CONITEC) da nova tecnologia ou procedimento perseguido. Sustenta que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: CF/88, art. 2º (independência dos poderes) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública) e 197 (regulamentação), e Lei nº 8.080/90, art. 6º, I, d (assistência terapêutica e farmacêutica), c/c os arts. 15, I (controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde), II (administração financeira), V (elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde), 19-M, caput e inciso I, 19-N, II, 19-O e seu parágrafo único, 19-Q e 19-R (INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS). 3. Por sua vez, o Estado do Ceará sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva e que não é facultado a parte autora apontar a marca ou laboratório fabricante do produto a que pretende fazer uso em busca de maior comodidade no tratamento, não extensível aos demais usuários do sistema, sob pena de permissão de tratamento discriminatório, em contradição ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 299.825, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.457.065/RJ (Tema 106), em 25/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo, apesar de se tratar de feito distribuído anteriormente à conclusão do REsp nº 7.794.488/RJ. 9. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pelo médico que acompanha o demandante, portador de Mieloma Múltiplo (CID10 C90.0), o medicamento pleiteado proporciona o alívio dos sintomas e qualidade de vida para o paciente para o qual não existem mais opções terapêuticas disponíveis (id. 9601487.481406). 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento LENALIDOMIDA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o médico que acompanha o autor destacou que o paciente já se submeteu a múltiplas linhas de tratamento, inclusive a um transplante de medula óssea, tendo apresentado recidiva precoce pós-TMO, é refratário ao tratamento de quimioterapia e radioterapia, demonstrando-se injustificável a recusa do ente Público em fornecer o medicamento. (id. 8890454.920564). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 14. Apelações e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 00612080748432883745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)