Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Sales Nº 6305051-79.0144.7.7.6859 APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: AGRICOLA VALE DO MENDONCA S/A ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ ANDRÉ COSTA EMBARGANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. Sustenta a Embargante que acórdão teria incorrido em omissão quanto à inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que foi proferido despacho determinando a suspensão do processo sem ter sido dada à exequente a oportunidade de fornecer novo endereço ou de requerer a citação por edital. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "No caso dos autos, em 09/03/2005, foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, do qual tece ciência da Fazenda Pública em 24/05/2005, através de Carta com aviso de recebimento, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano, sendo desnecessária a intimação do exequente". 6. A qualquer tempo a exequente poderia ter peticionado nos autos para indicar novo endereço da executada ou requer a citação por edital, o que não o fez, deixando transcorrer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91416922956058635574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)