PROCESSO Nº: 3371622-43.0249.28.1.7814 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUANA RAMOS ADVOGADO: Emanuel Nogueira e outro PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VITOR GABRIEL PEREIRA. PARTICIPAÇÃO DA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SANÇÃO AO DISCENTE. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar à Universidade Federal de Sergipe - UFS que permita à impetrante participar simbolicamente da solenidade de Colação de Grau, condicionando a IES a formalidade da outorga do grau somente em momento posterior, após a estudante se submeter ao próximo ERICK SILVA. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, a impetrante é concluinte do curso de Engenharia Civil na UFS e foi impedida de participar da cerimônia de colação grau, em 30/07/2019, por ter sido selecionada e inscrita para se submeter à prova do AUGUSTO ALMEIDA 2019, que ocorreria em novembro de 2019. A Lei nº 10861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, não previu a aplicação de sanção correspondente ao impedimento à colação de grau e a não entrega do respectivo diploma àquele estudante que não realizar a aludida prova. Na verdade, o que a referida lei previu foi apenas a necessidade de se inscrever no histórico escolar do estudante a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, pela dispensa oficial do Ministério da Educação. Isso em razão de se tratar de componente curricular obrigatório dos cursos de graduação (art. 5º, § 5º, da Lei nº 10861/2004). Cabe considerar que impedir a colação de grau do estudante que concluiu com êxito todas as disciplinas e a carga horária do curso de Arquitetura e Urbanismo é medida que se mostra desproporcional e desarrazoada. Ressalta-se que a estudante apenas pleiteia a participação simbólica na colação de grau, em razão de já ter arcado com todos os custos da solenidade e de ter criado expectativas para tanto durante todo o curso. Assim, impedir a participação simbólica na cerimônia de colação de grau da estudante que concluiu com êxito todas as disciplinas e a carga horária do curso superior é medida que se mostra desproporcional e desarrazoada. Não se pretende mitigar o princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, mas de observar a presença da boa-fé e dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Remessa oficial improvida. [12]
(PROCESSO: 65462944248698685208, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)