PROCESSO Nº: 8240267-06.1976.28.1.6299 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ ANA BEATRIZ CASTRO ADVOGADO: Theo Ribeiro Henriques Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO PELO TRE/PB. NEGATIVA PELA UFPB. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que concretize a requisição do impetrante, servidor efetivo da UFPB, para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB, devendo o tempo de requisição observar os limites legalmente estabelecidos. 2.No caso dos autos, o autor ajuizou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em desfavor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), objetivando, em suma, a sua liberação para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB, na condição de servidor requisitado. 4.No caso dos autos, não se verifica o direito líquido e certo, com relação a requisição do servidor da UFPB pelo TRE/PB, considerando que a referida instituição de ensino negou a requisição em questão, entre outros motivos, pela escassez de servidores, agravada pelo fato da impossibilidade de realização de concurso público no momento. Além disso, o servidor em questão passou mais de 18 (dezoito) anos cedidos e não restou demonstrado, nos presentes autos, a imprescindibilidade de seus serviços ao TRE/PB, cabendo, inclusive, ao Órgão em questão a defesa da requisição pretendida, o que, de fato, não aconteceu, mormente que não se trata da requisição compulsória de servidor para auxiliar no período eleitoral. 5.Apelação da UFPB provida para denegar a segurança pleiteada. ats
(PROCESSO: 27510289851786385847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)