PROCESSO Nº: 6574607-88.0373.25.4.4449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ PEREIRA e outros ADVOGADO: Murilo Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5905929-40.0634.8.6.8115 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que a GDPST deve ser limitada até a realização das avaliações institucional e individual do servidor, que é até 07/02/2010, data da publicação da Portaria nº 3.627/2010, do Ministério da Saúde. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Corte incorporou à sua jurisprudência o entendimento do STF, cristalizado por ocasião do julgamento do RE 113.233/AL e do ARE 9.407.605 RG/PR, no sentido de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 96512175865457596047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)