PROCESSO Nº: 1519671-92.9174.5.10.3619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA SOFIA FARIAS - ME ADVOGADO: Phellipe Gomes De França APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária proposta pela pessoa jurídica SISTEMA DE SEGURANÇA PRIVADA ELISA MOURA. (CNPJ/MF sob o n° 17.290.814/1010-30) em face da União Federal (Fazenda Nacional) por meio do qual postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a empresa Elite Serviços de Segurança Eletrônica Ltda., reconhecendo a sucessão entre as empresas Elite Serviços de Segurança Eletrônica Ltda e Sistema de Segurança Privada Fernanda Silva., nos termos do art. 133, inciso I, do Código Tributário Nacional, estando a empresa autora integralmente responsável pelo passivo fiscal da pessoa jurídica Elite Serviços de Segurança Eletrônica Ltda. 2. SISTEMA DE SEGURANCA PRIVADA LÍVIA DA MATA. Defende omissão quanto ao fato de que, não obstante se mencionar na sentença que a empresa Elite não foi localizada, anteriormente à audiência de instrução, a Embargante atravessou petição (0981687.7201218), informando sobre uma prova nova encontrada,- certidão juntada aos autos do processo nº 0005837-20.1413.18.5.4238 em 27/09/2018 de id nº 1680036.8402399 (cf. id nº 5974388.6817572) em que a oficiala de justiça empreendendo diligencia conseguiu localizar o Sr. Luiz Felipe Cardoso, ocasião em que o mesmo declarou para a meirinha que não possui qualquer vínculo com a empresa Sistema de Segurança Privada Carolina Monteiro., ora Embargante, empresa esta que a Fazenda Nacional está querendo imputar a condição de sucessora empresarial. Na oportunidade, a Embargante informou que não anexou esta prova junto com a inicial pelo fato de ter sido realizada somente 25/07/2018, e que somente tinha tomado conhecimento do processo posteriormente a esta data, vindo a se habilitar somente em 11/11/2018 após a sua inclusão no polo passivo da citada execução fiscal em que se produziu a certidão. Assim, foi requerido pela Embargante que fosse intimada a oficiala para que testemunhasse sobre o fato apontado, entretanto, o juízo a quo indeferiu o pleito por entender que a oitiva seria inútil e irrelevante. Alega que foi exposto na apelação quanto a falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção da prova oral violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, CF/88. Entende que, da oitiva da própria meirinha poder-se-ia determinar no convencimento do juízo ou até mesmo surgir uma oportunidade para que fosse determinada a intimação do próprio proprietário da empresa Elite, visando a elucidação dos fatos apontados no processo. 3. Aduz que, em todas as manifestações por parte da Embargante, bem como, verificado na oitiva das testemunhas, não existe nenhuma relação entre a Embargante e a empresa Elite Serviços de Segurança Eletrônica LTDA., apontando os fatos no sentido de ser praticamente impossível da empresa Embargante ser sucessora da empresa Elite Serviços de Segurança Eletrônica LTDA, principalmente de forma disfarçada, oculta e fraudulenta, pois, no presente contexto não se vislumbra qualquer benefício financeiro em favor da empresa Elite Serviços de Segurança Eletrônica LTDA ou do Sr. Joaquim Barros. Pontua que não pode ser imputada à Embargante a condição de sucessora empresarial, ou aos representantes da Embargante, a condição de "laranjas" ou de estarem tentando "frustrar as medidas de execução e de persecução patrimonial direcionadas à empresa Elite Serviços de Segurança Eletrônica LTDA." "deixando em seu lugar, de forma disfarçada, obviamente, outra empresa saneada e livre de dívidas". 4. Não merecem provimento os presentes embargos declaratórios. 5. Quanto à alegação de cerceamento de defesa por não ter sido determinada a prova testemunhal ou outras provas, o acórdão entendeu pela sua não demonstração, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado e dos poderes instrutórios do magistrado, cabendo ao julgador a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento daqueles procedimentos instrutórios requeridos, mas inúteis ou meramente protelatórios. 6. Com base no art. 133 do CTN e considerando que fundo de comércio constitui o conjunto de bens corpóreos (vitrines, maquinarias, estoques, etc.) e incorpóreos (ponto, nome, marcas, know-how, etc.) integrantes da atividade mercantil, a responsabilização de terceiros pelos débitos tributários de antigo contribuinte, na condição de sucessor, exige que haja identidade entre as atividades da empresa que anteriormente ocupava o ponto de comércio e as daquela que passou a ali exercer as suas atividades. 7. No caso, os documentos dos autos demonstram fortes indícios da sucessão entre as empresas Elite Serviços de Segurança Eletrônica Ltda e Sistema de Segurança Privada Marcela Vieira, visto que (1) a empresa sucessora (a autora) teve como primeiro domicílio fiscal (contrato social de junho de 2013) o mesmo endereço da empresa sucedida (Rua Florêncio Apolinário, n. 360, Alto do Cruzeiro, Arapiraca/AL e depois Rua Santa Maria, n. 285, Alto do Cruzeiro, Arapiraca/AL), permanecendo ao menos até 2016, quando os Oficiais de Justiça empreenderam diligências e encontraram a pessoa jurídica Sistema de Segurança Privada Sabrina da Paz funcionando na localidade; (2) sócio da empresa sucessora é filho do sócio da empresa sucedida; (3) as empresas prestam o mesmo tipo de serviço de vigilância; (4) Outro forte elemento de prova da sucessão entre as empresas Elite Serviços de Segurança Eletrônica Ltda e Sistema de Segurança Privada Isabella Porto é que vários empregados da primeira, passaram a fazer parte do quadro de empregados da segunda, a partir do ano de 2015, conforme se depreende das consultas RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) anexadas pela Fazenda Nacional em ID. 8546365 - 8790198, nas quais se verifica que ao menos 08 (oito) empregados foram aproveitados pela empresa Sistema de Segurança Privada Milena Nogueira. Destes empregados, todos tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa por iniciativa do empregador e em seguida foram recontratados pela pessoa jurídica autora. 8. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 9. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 10. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 05254659919083054230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)