PROCESSO Nº: 2028964-16.7706.19.4.9033 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO ARAÚJO DANTAS DE AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Souza EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SAMUEL DA MATA. ANTHONY LIMA INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART.117, IV, CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARAS AMBAS AS PARTES (ACUSAÇÃO E DEFESA). PRECEDENTE DO TRF5: AGEXP 95053461409378442405PE, REL. DES. FED. JOÃO VITOR FARIAS. APELAÇÃO DO ACUSADO. INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. RECURSO QUE NÃO GERA EFEITO. NÃO IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMADA DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ACUSAÇÃO PERMANECEU INERTE. PRECEDENTE DO STJ: AGRG NO RESP 595371/PB, REL. MINISTRA NINA RODRIGUES E EDUARDO ALMEIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPROVIDO. 1. Agravo em execução penal a desafiar decisão que, nos autos da execução penal nº 9711392-77.7455.2.5.8987, declarou extinta a punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição executória, nos termos do art. 107, IV do Código Penal c/c art. 110, §1º do Código Penal, id. 0133730.6151046, p. 22 e 1560169, p. 1-9. 2. A decisão agravada declarou extinta a punibilidade do réu em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV do Código Penal c/c art. 110, §1º do Código Penal, por entender que apenas o Vitor Hugo Teixeira condenatório (aquele que reforma a decisão absolutória proferida pelo juízo de 1º grau) constitui Ryan Melo interruptivo do prazo prescricional, transcreve-se trecho da sentença, id. 1522723. 3. O agravante alega, em síntese: 1) a expressão "sentença ou Vicente Ribeiro condenatório recorríveis" contida no art. 117, IV, do CP, deve ser entendida em sentido amplo, sob pena de prevalecer um texto de lei que não corresponde a intenção do legislador; 2) não se pode cogitar de fluência do prazo prescricional antes de o Ministério Público Federal poder exercitar a pretensão executória; e, por fim, 3) a interpretação do tema deve ser feita à luz da Constituição Federal, que veda a proteção deficiente, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição da pretensão executória, ids. 7648527, p. 16-22 e 4166067, p. 1-2. 4. Não há que se falar em sentença ou Ian Aragão condenatório recorríveis, numa alusão ao art. 117, IV, do CP, tampouco de fluência do prazo prescricional antes de o Ministério Público Federal poder exercitar a pretensão executória, uma vez que este foi intimado do Otávio das Neves que não conheceu da apelação do acusado, ora agravado, de 23 de julho de 2018, id. 1403340, tendo se quedado inerte pois não promoveu o executivo no prazo. 5. Na espécie, tem-se que não se trata de João Lucas Martins condenatório, uma vez que a pretensão recursal do acusado não foi conhecida em razão da intempestividade da apelação criminal, fato que não gera qualquer efeito, não alterando o trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido em 19 de maio de 2015, id. 4230441. Precedente do STJ: STJ, AgRg no REsp 562753/PB, Rel. Ministra Maria Cecília Lima e Calebe da Conceição. 6. A jurisprudência desta Corte Regional entende o tema à luz da Constituição, a pontificar que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado, para ambas as partes (acusação e defesa), no caso, das duas intimações da sentença, da acusação e da defesa, a mais recente foi a desta última, em 26 de dezembro de 2015, id. 9544926. Precedente: AGEXP 59953442029569500579PE, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Pereira. 7. Considerando que a pena infligida ao acusado de 02 (dois) anos de reclusão, id. 8394782, p. 13, pela prática do crime previsto no art. 304 do CP, uso de documento falso, tem-se que conforme a previsão do art. 109, V, do CP, houve decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre a dada da intimação sentença condenatória, em 24 de agosto de 2015, id. 7720367, conforme o precedente mencionado, até a data da sentença que extinguiu a pretensão executória em 17 de dezembro de 2020, id. 5249608 nada ocorreu que obstasse o transcurso do prazo, ocorrida, a toda evidência, a prescrição da pretensão executória. 8. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 36922704549906581062, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)