EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Mandado de Segurança nº 7050074-11.0899.22.2.9001, deferiu pedido liminar para determinar ao ora recorrente a emissão de certificação de conclusão do ensino médio da impetrante, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 2. Do exame da decisão combatida verifica-se que o principal fundamento adotado para o deferimento da medida liminar pleiteada pela autora consistiu na segurança concedida no bojo do Mandado de Segurança Preventivo 9174600-26.4368.24.2.4447. No referido processo, ao que se observa da sentença e do acórdão prolatados quando do julgamento de mérito, assegurou-se à agravada o direito ao ingresso na UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, ainda que à míngua da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. 3. Consoante se verifica da leitura dos citados éditos judiciais, a segurança concedida no Mandado de Segurança 2632986-75.6986.24.1.5988 foi direcionada à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG) - ente público que então ocupava o polo passivo do feito -, não tendo o IFPB, ora recorrente, participado do processo referenciado. 4. Ao que se observa, a tutela jurisdicional cingiu-se a garantir o ingresso da impetrante na instituição de ensino superior, dispensando-se, para fins de acesso ao curso que obteve aprovação através da nota do ENEM, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, eis que consistia em documento que a ora agravada - sabidamente, friso - não possuía. Constata-se, pois, que a sentença prolatada no MS nº 2073799-46.1803.3.12.1181 nada determinou quanto à expedição da referida certificação, tendo sido apenas flexibilizada a sua exigência, eis que a agravada não preenchia todos os requisitos necessários para obtê-la. 5. Em que pese o raciocínio adotado na decisão fustigada, repare-se que, ao arguir urgência na expedição de certificado de conclusão do ensino médio por parte do IFPB, a autora não deixa claro se tal documento se prestaria à obtenção do diploma de ensino superior, ao preenchimento de exigências constantes da oferta de trabalho recebida ou a outro fim específico. 6. É consabido que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, o qual deve ser demonstrado de plano; contudo, a agravada parece não ter coligido ao processo documentos contundentes acerca da indispensabilidade da certificação em tela para fins de ingresso no mercado de trabalho - haja vista, na oferta de emprego acostada aos autos, nada constar sobre os documentos exigidos para a contratação; tampouco para fins de obtenção do diploma do curso de graduação - haja vista a existência de certificado provisório de conclusão do curso de Ciência da Computação, em cujo bojo é declarada, sem a colocação de qualquer condicionante, a sua substituição pelo diploma competente ao término da validade de 60 (sessenta) dias, até o cumprimento dos requisitos legais para expedição do diploma de nível médio. 7. O certificado provisório de conclusão do curso de Ciência da Computação encontra-se datado de 13 de abril de 2018, há muito, portanto, emitido, de modo a que eventual negativa da UFCG de fornecer o diploma à agravada também teria há muito ocorrido. Nessa senda, é de se presumir que o ingresso da recorrida no mercado de trabalho aconteceu ainda em 2018, ano em que colou grau, não se entremostrando razoável a suposta urgência na emissão do certificado de conclusão do ensino médio, sobretudo em se considerando o transcurso de notável período de tempo entre a data que poderia obter o certificado em referência e quando veio a solicitá-lo. 8. Caso a agravada necessitasse fazer prova de que concluiu o ensino superior para aceitar a proposta de trabalho ou por outra finalidade, afigura-se, a bem da verdade, prescindível a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para tal fim. É que, se o édito judicial proferido no MS nº 0159352-46.2858.27.1.6758 afastou a necessidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para o válido ingresso da impetrante na universidade, seria de se entender também, por consectário lógico, pela desnecessidade de apresentação do certificado em tela para obtenção do diploma decorrente do acesso ao curso de graduação. 9. Tendo a segurança concedida no MS nº 3427022-21.8564.29.8.9979 tão somente dispensado a exigibilidade da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para efetivar a matrícula na IES, parece inadequado utilizar tal provimento para embasar eventual dever de o ente público agravante expedir o certificado, em especial porque, além de o decisum ter escusado a certificação, o IFPB nem mesmo integrou o polo passivo da referida ação mandamental. 10. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 92339980053085289554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)