PROCESSO Nº: 3540551-19.1173.4.6.9449 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: BRUNO FERNANDES CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS AO RECORRIDO. NOTÍCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM UMA OPORTUNIDADES. SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL COM AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA, CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 581, V, do CPP, em face da decisão que revogou as medidas cautelares impostas ao recorrido na Ação Penal 6899606-66.0474.8.9.5307 (comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades até o quinto dia útil de cada mês; comparecimento a todos os atos do processo; não se ausentar do município de Recife sem prévia comunicação e autorização do Juízo e não modificar seu local de residência sem prévia comunicação e autorização do Juízo e proibição de frequentar agências bancárias, exceto em casos de urgência e mediante autorização judicial), fundamentando-se na desnecessidade de sua manutenção, devido ao seu cumprimento regular e pela prolação da sentença condenatória. 2. Narra o MPF que o recorrido seria contumaz na prática de estelionato conta a CAIXA, praticado mediante o uso de documentos falsos para possibilitar o saque indevido de valores da conta de terceiros (PIS, FGTS, etc.), não se justificando a revogação das medidas cautelares diversas da prisão devido ao risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, esclarecendo que no dia 01/02/2019, poucos meses após a decisão concessiva da liberdade provisória, datada de 18/01/19, ele foi novamente preso por ter feito uso de Carteira de Identidade em nome de terceiro para abrir conta corrente no Banco Santander para recebimento de benefício, razão pela qual pede o restabelecimento das medidas cautelares, em especial a medida de proibição de frequentar agências bancárias, até o trânsito em julgado da sentença e início da execução da pena. 4. Apesar da alegação Ministerial acerca do risco de reiteração delitiva e da gravidade do crime supostamente perpetrado pelo Recorrido, não existe notícia nos autos de reiteração criminosa com relação ao período compreendido entre 24/03/2019, data em que o recorrido teria, supostamente, praticado um novo delito, e a presente data (março de 2021). 5. O significativo decurso de tempo sem a existência de evidências de novas práticas semelhantes desconstitui o argumento da necessidade de restabelecimento das medidas cautelares, enquanto garantia da ordem pública, para fins de se evitar a reiteração delitiva, que é o fundamento do pleito ministerial. 6. Presentes duas situações fáticas com relação ao recorrido: a primeira, o regular cumprimento das medidas cautelares impostas na decisão recorrida desde a data de 14/07/2019, razão pela qual o MM Juiz revogou as medidas cautelares, não havendo nova prática delitiva; e, a segunda, a prolação da sentença condenatória, na qual o recorrido foi condenado à pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática do crime de estelionato, ocasião em que lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade 7. Não havendo indícios de que o Recorrido em liberdade voltou a praticar novos delitos desde 08/2019, e nem provas de que ele descumpriu continuamente as demais medidas cautelares que lhe foram impostas, torna-se desnecessário o seu restabelecimento, especialmente em face da concessão do direito de apelar em liberdade consignado na sentença condenatória. Recurso em Sentido Estrito improvido. nge
(PROCESSO: 88550796702817750741, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)