PROCESSO Nº: 9181698-02.2738.24.9.6107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH MOURA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barros - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, desde a data da citação, em que o apelante alega: 1) os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial, porque não correspondem ao período que se pretende comprovar; 2) a autora recebe pensão por morte urbana desde 1995; 3) prova oral mostrou-se frágil; 4) eventualmente, a data de início do benefício seja fixada a partir da data da prolação da sentença. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) certidão de casamento, na qual consta a autora como "doméstica" e o seu cônjuge como "feirante"; 2) comprovante de que a autora recebe pensão por morte urbana de seu marido, desde 1995; 3) anotações na CTPS do esposo da autora, como "trabalhador rural", no período compreendido entre 1989 a 1994; 4) certidão de óbito do cônjuge da apelada, na qual consta a profissão de trabalhador rural do de cujus. 4. Não há nenhuma prova de cunho rural em nome da autora, o que causa estranheza, porque quando uma pessoa diz que dedicou sua vida unicamente à atividade agrícola, certamente, teve a oportunidade de reunir algum documento durante esse período que a vincule de alguma forma ao labor rural, o que não ocorreu no presente caso. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 0133404/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 31085026259376842812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)