EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUERELA NULLITATIS. ANULAÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO IRREGULAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ré em face de acórdão em que o Pleno, de forma unânime, julgou improcedente a ação rescisória em que se pleiteava a rescisão da sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente a ação de anulação (querella nulitatis) nº 4993550-57.5644.31.10.4203 em que a ora embargante, questionava a validade do processo de usucapião que tramitou naquela mesma unidade sob o n° 9668718-92.5064.28.11.3978. 2. Alega a embargante que houve omissão no que tange à análise mais perfunctória dos documentos apresentados, pois a parte autora postula neste juízo, por meio de advogado particular, a anulação de ação decorrente de um litígio pertecente a uma empresa em que este é filho de um dos sócios, além de ficar demonstrado que este mora no Bairro mais valorizado da cidade de Fortaleza/CE, além de indícios de possuir imóveis em seu patrimônio, o que demonstra considerável capacidade financeira, incompatível com a gratuita deferida. 3. Não há que se falar em omissão, na medida em que foi promovida a conversão do feito em diligência para que o autor apresentasse documentação que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, tendo este colegiado concluído, com a análise dos documentos apresentados, não se vislumbrar qualquer evidência no sentido de que o embargado não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. 4. O que se depreende da irresignação da embargante é que a insurgência nesta via está sendo utilizada para questionar os fundamentos e a justiça da decisão, o que não se permite em sede de embargos declaratórios, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57351290791908325798, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2021)