Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão na falta de juntada aos autos do voto do eminente relator. Inexistência do referido voto. Aclaratórios providos para determinar a sua juntada.
(PROCESSO: 21616502141299908579, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2021)