PROCESSO Nº: 6152925-60.4649.25.9.0584 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MATHEUS AZEVEDO DE ALEXANDRE PORTO: NOAH BARROS ADVOGADO: Davi Campos De Melo IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SOUSA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTE CONDENADO POR CRIMES LICITATÓRIOS PUNIDOS COM DETENÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO COMO O INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" CONCEDIDA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em favor de Paciente que condenado à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de detenção e ao pagamento de multa de R$ 5.332,95 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), pela prática dos crimes previstos nos artigos 90 e 92, da Lei n. 8.666/93, tendo sido fixado o regime fechado como o inicial para o cumprimento da pena, com base no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. 2. Impetração que aduz a existência de constrangimento ilegal na expedição do Mandado de Prisão do Paciente para o início da Execução Penal, porque, nos termos do artigo 33, do Código Penal, o regime inicial fechado para o cumprimento de pena é cabível apenas para os crimes apenados com reclusão, ao passo que, para os crimes apenados com detenção, como é o caso dos praticados pelo Paciente, admite-se apenas como regimes iniciais para o cumprimento da pena o semiaberto ou o aberto. 3. Mesmo após a Revisão Criminal, ainda persiste uma situação excepcional, decorrente de flagrante ilegalidade em face da condenação definitiva, capaz de possibilitar a concessão do "Habeas Corpus". A hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento mais gravoso do que o permitido legalmente afigura-se como uma hipótese de constrangimento ilegal que permite a impetração do writ excepcional. 4. Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP, "a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado", de forma que "o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto". Precedentes do egrégio STJ. 5. O Paciente foi condenado em definitivo a uma pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de detenção, fazendo jus ao início do cumprimento da pena em regime semiaberto, especialmente se considerado que a condenação não foi por crime cometido com violência ou grave ameaça (crimes licitatórios). 6. Como bem salientou o Parecer Ministerial, "com base na disposição legal, a pena de detenção deverá ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, reservando-se o regime fechado somente para casos de regressão, não podendo ser fixado como regime inicial de cumprimento da pena, a despeito do quantum da pena. Logo, a pena de detenção, em princípio, somente pode ter início nos regimes semiaberto ou aberto (STJ, REsp nº 9.952.190/SP, Relator: Min. Thiago Oliveira, Quinta Turma, Data de Julgamento: 13/06/2018)". 7. Concessão da Ordem de "Habeas Corpus" para, em harmonia com o Parecer Ministerial, confirmar a liminar anteriormente deferida para retificar o regime inicial de cumprimento da pena, fixando o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena de detenção imposta ao Paciente. nge
(PROCESSO: 14201648748087046844, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)