PROCESSO Nº: 0779156-48.2416.7.12.2902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DUARTE ADVOGADO: Cauê Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Otávio Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA/ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA PRÊMIO. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PERÍODOS JÁ COMPUTADOS. DESCABIMENTO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que pretende o autor, ora apelante, ver assegurado o direito de receber valor já reconhecido administrativamente e não pago, de R$ 08.593,37 (treze mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), correspondente a abono de permanência resultante de averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz; e de mais 37 meses, considerando 4 meses de licença prêmio computadas em dobro, e mais 33 meses de trabalho como jovem aprendiz, acrescendo ao valor do abono de permanência já reconhecido, R$ 81.794,25 (quarenta e dois mil, duzentos e nove reais), totalizando a condenação em R$ 17.120,62 (cinquenta e cinco mil novecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos); 2. Consoante entendimento do TCU, dando nova interpretação à Súmula 96, não mais pode ser contado para fins de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz. Importante destacar que a efetiva condição de aluno aprendiz é incompatível com o recebimento de remuneração (diferente do que ocorre com o empregado-aprendiz), não podendo se extrair do eventual fornecimento de fardamento e alojamento, que haja remuneração indireta. O autor não faz jus, portanto, a que sejam computados, para efeitos de recebimento de abono de permanência, os requeridos 33 meses de aluno-aprendiz; 3. Entretanto, o autor obteve, em ação movida contra o INSS, o reconhecimento do direito à certificação perante àquela autarquia previdenciária, de 1 ano, 10 meses e 10 dias de tempo de contribuição como aluno aprendiz. A Administração, então, averbou tal período nos seus assentamentos funcionais, e, em vista disso, entendeu por bem reconhecer como devido pagamento de abono de permanência no valor de R$ 51.860,37 (treze mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos); 4. Dado o reconhecimento administrativo da dívida, faz o ora apelante jus ao recebimento deste valor, não podendo, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. Por outro lado, não faz jus o autor a que sejam contados em dobro períodos de licença prêmio não gozados, uma vez que, do exame dos autos, verifica-se que os mesmos já foram contabilizados para a concessão do abono de permanência; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 99895352680024130691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)