PROCESSO Nº: 2328895-40.8589.5.5.1984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ryan Vieira AGRAVADO: DIOGO ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Aragão - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão que deferiu "o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que os promovidos se abstenham de cobrar as parcelas referentes ao financiamento estudantil firmado com o promovente, até o término da Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia do Instituto Prevent Senior, cursada pelo promovente, ou até ulterior deliberação deste Juízo nesse sentido". 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica de que trata a Lei n. 6.932/81; e 2) a especialidade Médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (JUAN TEIXEIRA - Processo 1329557-94.0650.2.10.8576, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Nicolas Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 13/12/2019). 3. O Agravado provou que está matriculado no Programa de Residência Médica do Instituto Prevent Senior, na especialidade Ortopedia e Traumatologia. Por sua vez, o art. 4º, c/c o Anexo II da Portaria Conjunta n. 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ortopedia e Traumatologia. 4. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, o requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência deste egrégio Tribunal, inclusive desta col. Davi Lucca Freitas, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001. Precedentes: Processo 0000146-08.3443.20.11.2391, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Benjamin Ribeiro (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 31/12/2018; e Processo 3087513-23.5356.21.2.7881, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Breno da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 27/10/2019). Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 54787540639298239352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)