PROCESSO Nº: 5780759-38.0554.19.4.8636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO DA COSTA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4393757-93.4158.5.12.3259 - 4ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO COLETIVO RESCINDIDO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS PAGAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DA COISA JULGADA FORMADA NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5146811-00.0106.26.7.6413 - lastreado em título judicial formado na ação coletiva nº 4729.96.38.123839-0 -, indeferiu pedido de devolução de valor levantado por advogado do exequente a título de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes deste mesmo cumprimento. 2. O juízo a quo, ao apreciar pleito formulado pela União em 05.04.2132, no qual requereu a não liberação dos valores da RPV 7.764.657/AL em virtude de decisão, proferida na ação rescisória nº 3517299-73.1171.21.5.7492, que desconstituiu o título que embasa o referido cumprimento de sentença, determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando informações acerca de eventual levantamento da quantia. 3. Em resposta, o banco informou que os mesmos foram levantados em 18/07/2018. Diante disto, a União passou a requerer a devolução imediata dos valores, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido tal pleito ao argumento de que a referida rescisória está aguardando o juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial, pendente, portanto, de trânsito em julgado. 4. O referido cumprimento se encontrava sobrestado, aguardando apenas a liberação do pagamento dos dois últimos Precatórios (270583/AL e 498409/AL), para ser arquivado com baixa na distribuição. 5. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda. (REsp 4434159/RS, Rel. Ministro NOAH JESUS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ MIGUEL PEREIRA, julgado em 13/04/2016, DJe 06/05/2016). 6. Ocorre que, no presente caso, os honorários sucumbenciais aqui tratados não decorrem diretamente do título formado na ação rescindida, vez que estes advêm do êxito da execução individual proposta com base neste último. Pedro Lucas Pereira mencionar que o referido cumprimento se encontrava sobrestado, aguardando apenas a liberação do pagamento dos dois últimos Precatórios (678926/AL e 216905/AL), para ser arquivado com baixa na distribuição, de sorte que toda sua cognição restou exaurida. 7. Posto isso, cumpre destacar que o cumprimento individual de sentença coletiva que ambiciona a satisfação de direito reconhecido em sentença genérica proferida em ação coletiva não deve receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que o primeiro inaugura nova relação jurídica, na qual será proferido juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito pleiteado em relação ao autor. 8. Destarte, diante da necessidade de identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, assim como da imprescindibilidade de se efetivar a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, avulta imperioso reconhecer se tratar de procedimento que demanda cognição exauriente, não se tratando de mera fase de execução, de forma que a decisão que reconhece o direito ao crédito implica na formação de coisa julgada. 9. Assim, o pleito da União não merece guarida, vez que a ação rescisória desconstituiu apenas o título coletivo que embasava o supracitado cumprimento, e não a decisão que reconheceu o crédito pleiteado pelo exequente e arbitrou os honorários em questão, decisão essa que (ainda) goza dos efeitos da coisa julgada. 10. Importante ressaltar, também, que a inexigibilidade do título a posteriori não pode implicar na desconstituição automática da coisa julgada formada no cumprimento de sentença. Tal entendimento encontra paralelo na ratio legis do disposto nos parágrafos 5º, 7º e 8º do artigo 535 do CPC, ao dispor que será considerado inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Caso contrário, se proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória. 11. Deste modo, ocorrendo a desconstituição do título após o encerramento do procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva - no qual houve a formação da coisa julgada em relação à fixação da verba honorária -, patente, pois, a necessidade de desconstituição deste para se pleitear eventual devolução dos honorários sucumbenciais dele decorrente, não sendo possível requerer tal devolução por meio da transmudação do cumprimento de sentença em uma espécie de ação regressiva. 12. Registre-se, por oportuno, a título de obiter dictum, que ainda que se entendesse desnecessária a rescisão do cumprimento individual de sentença coletiva, a rescisão do julgado coletivo não implicaria na indiscutível devolução dos honorários sucumbenciais fixados em sede de cumprimento individual do referido título. Isso porque estes guardam relação contraprestacional com o exitoso serviço desempenhado pelo profissional no cumprimento de sentença, qual seja, comprovação da legitimidade do exequente como credor e da correta apuração do quantum debeatur. Desta feita, ainda que posteriormente desconstituído o título coletivo que embasa o cumprimento individual de sentença, não se sobressai, de plano, como quer fazer crer a União, a cogente repetição da referida verba alimentar, necessitando, portanto, da instauração de procedimento próprio (ação de cobrança), com o devido contraditório, para se definir tal questão, a exemplo do ocorrido, mutatis mutandis, no retromencionado precedente do STJ. 13. Por fim, quanto ao pleito subsidiário, consistente na atribuição da qualidade de fiel depositário ao patrono, verifica-se não haver qualquer razão a ampará-lo, vez que os valores (ainda) pertencem ao patrono. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60414687741272925624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)