PROCESSO Nº: 6393534-79.0134.3.8.5874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN CARVALHO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à sua INSS para determinar que o prazo de conclusão do processo administrativo somente comece a fluir após o retorno dos atendimentos presenciais, ressalvada a suspensão do prazo também para cumprimento pelo impetrante de eventual exigência, bem como para ampliar o prazo de cumprimento da decisão liminar para 15 dias úteis e para determinar a redução do valor da multa diária para R$ 100,00. 2. O INSS alegou, em resumo, omissão quanto à inadequação da via eleita, à ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS, quanto à impossibilidade de fixação de prazo para conclusão do processo administrativo e quanto aos princípios da isonomia e da impessoalidade. O impetrante, em suas contrarrazões, informa já terem sido realizadas as avaliação social e a perícia médica. 3. Embora não haja qualquer omissão no julgado embargado quanto aos temas alegados pelo INSS, sobre os quais houve expressa manifestação no acórdão, cabível acrescer ao voto o seguinte fundamento em relação à (i)legitimidade passiva da autoridade coatora: Quanto à (i)legitimidade passiva, o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 5473034-63.2062.23.2.2357, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Miguel da Mota, 1ª Turma, Julg: 15/02/2020. 4. No mais, o embargante, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento, por não concordar com o posicionamento da Turma, e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 53121898330946314230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)