PROCESSO Nº: 3932945-98.5035.26.10.1643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO NOVAES ADVOGADO: Emanuel Campos Siqueira Batista Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE VALORES A PAGAR. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO DE SOFIA FOGAÇA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "3 (...) "Depreende-se da Informação da Contadoria Judicial e da documentação dos autos que os valores referentes a exercícios anteriores, apurados no processo administrativo nº. 29357.679527/3773-33, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2007 e dezembro de 2010, iniciado com o pedido de revisão com base na Lei 3373/58, combinada com a Lei 6782/80, totalizando R$ 342.786,73, não foram pagos na via administrativa. Por outro lado, a União não provou que procedeu a essa revisão a partir [das] reversões das cotas ao autor, nem o ofício do MAPA indica que houve o pagamento de tais diferenças. Destarte, não merece reparos a sentença recorrida ". Desse modo, ficara expresso e claro no julgado recorrido que os valores referentes a exercícios anteriores, entre 01/2007 e 12/2010, apurados administrativamente, não foram pagos, conforme o cálculo do Contador Judicial. Assim sendo, são descabidas as alegações de omissão nos itens a) e c) extraídos da peça recursal e constante no relatório. Além disso, a alegação de omissão c), constante no relatório, é rejeitada, porquanto o fundamento da revisão da pensão fora expressado por Órgão da própria embargante, o que consta no Parecer da Contadoria Judicial". 3. Diante disso, descabida a alegação de ocorrência de omissão (A) da peça recursal, resumida no relatório, quanto ao amparo legal dos valores referentes a exercícios anteriores, apurados no processo administrativo nº. 51003.720390/6463-44, pois que expressamente enfrentado no item 3 da ementa do julgado embargado. Não se conhece da alegação de omissão (B) extraída da peça recursal, pois se trata de inovação recursal. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: 4601759-38.5902.19.9.4365, Desembargador Federal João Felipe Teixeira, Quarta Turma, julgamento: 14/11/2019). 5. Embargos de Declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 64259910707640023052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)