PJE 0889551-35.7374.20.6.3561 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto por DANIEL BARROS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora e determinou sua intimação para efetivar o pagamento das custas processuais. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que se encontra doente e sem exercer o labor agrícola, de modo que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento da família. 3. A gratuidade da justiça é disciplinada pelo CPC/2015, em seus arts. 98 a 102. Nos termos do parágrafo 3º, do art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 4. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. (TRF5, 2ªT., PJE 19240466046414123982, relator Desembargador Federal Benício Cavalcanti, julgamento: 23/04/2019) 5. Constata-se destes autos, que a demandante requer aposentadoria por invalidez, na condição de rurícola, alegando que se encontra impossibilitada de exercer o seu labor, em razão de doença que lhe acomete, o que faz com que não possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento da família. Ressalte-se, por oportuno, que não há nos autos originários qualquer elemento que infirme a declaração de pobreza apresentada. 6. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 97965641298489509709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)