PROCESSO Nº: 0861444-50.9598.28.5.7757 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO DIAS PROCESSANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pereira - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. COMPARTILHAMENTO IMAGENS/VÍDEOS. FALTA DE CONHECIMENTO APROFUNDADO EM INFORMÁTICA. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS. NICOLAS RODRIGUES. FUNDAMENTOS QUE ENCONTRAM PUNIÇÃO NO PRÓPRIO TIPO. CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo Réu em face de sentença (integrada por Embargos de Declaração) oriunda do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, o qual julgou procedente a pretensão constante da denúncia para o fim de condenar o Réu nas penas do art. 241-A do ECA a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 100 (cem) dias-multa, este fixado em 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo vigente à data do fato. 2. Em suas razões recursais, o Réu alegou, em essência: a) ausência de dolo direto, ante a circunstância de que não teria conhecimento aprofundado na área de Informática (teria o segundo grau completo e trabalharia no ramo de transporte de embarcações particulares), o que inviabilizaria a punição pelo tipo do art. 241-A do ECA; b) necessidade de absolvição pelo art. 241-A, limitando-se a condenação ao art. 241-B do ECA; c) excessos na dosimetria, notadamente quanto à consideração, como negativa, dos vetores 'personalidade', 'Caio da Rosa' e 'consequências' do crime; d) natureza permanente do delito, sendo inviável a aplicação da continuidade delitiva. Por seu turno, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões recursais, defendeu: a) necessidade de consideração, relativamente às Daniel Monteiro do art. 59 do Código Penal, também do vetor 'culpabilidade', já que se trata o Réu de pessoa bem instruída e de considerável renda; b) incidência da fração máxima (2/3) a título de continuidade delitiva, já que teria sido o Réu responsável por um extenso número de compartilhamentos (250 em um período de 3 meses), com o armazenamento de 3 (três) imagens e 81 (oitenta e um) vídeos. 3. Discutem-se, no caso, aspectos referentes: a) ao correto enquadramento das condutas praticadas pelo Réu, no art. 241-A ou 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; b) à dosimetria. Conforme consta do Laudo Pericial nº 399/2015 - SETEC/SR/DFP/RN, "foram encontradas evidências de disponibilização de vídeos contendo cenas de sexo ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes, usando redes P2P através dos programas Ares e eMule". Ainda de acordo com o mencionado documento, foram compartilhados, respectivamente por meio da utilização dos Programas ARES e EMULE, 5 (cinco) e 7 (sete) arquivos com conteúdo de pornografia infantil, todos mediante a utilização de usuário em nome do Réu. 4. Não havendo controvérsia quanto ao efetivo compartilhamento de arquivos contendo pornografia infantil, bem como quanto à propriedade dos arquivos e do equipamento de Informática utilizado na mencionada ação, no que se refere às teses defensivas, não há como acolher a alegação de ausência de dolo direto. Neste concernente, além de a condenação por quaisquer das condutas descritas no tipo do artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente não pressupor formação ou conhecimento aprofundado em área de Informática, tem-se que, na espécie, se trata o ora Recorrente de pessoa que demonstrou ter suficiente conhecimento de Internet, notadamente em se considerando que já fazia uso há alguns anos dos Programas ARES e EMULE, os quais servem justamente para o compartilhamento de arquivos na rede mundial de computadores (os usava, também, para baixar músicas). Curial, portanto, que o ora recorrente tinha conhecimento da forma de atuação dos mencionados Programas de Informática, caracterizados pela realização de troca, remessa e disponibilização de arquivos a outros usuários de forma direta, ou seja, independentemente da intermediação de um servidor de arquivos à parte. Caracterizado, pois, o dolo direto para fins de configuração do delito do art. 241-A do ECA. 5. Quanto à dosimetria, ao analisar as Kevin Costa judiciais do art. 59 do Código Penal, identifica-se que o Douto Juízo a quo considerou desfavoráveis aos Réus 3 (três) Joaquim da Costa gerais: 'personalidade', ao argumento de que "a personalidade do denunciado demonstra um desajuste com a normalidade dado seu interesse sexual por crianças e adolescentes", 'Luiz Otávio Castro', ao fundamento de que "o crime foi praticado mediante a utilização de redes P2P, por meio dos softwares ARES e EMULE, que proporcionam ao usuário maior segurança quanto à privacidade dos arquivos recebidos e enviados a outras pessoas que utilizam o mesmo sistema, uma vez que os arquivos trocados não passam por um servidor" e 'consequências', ante a observação de que a conduta propiciou a "alimentação da rede de exploração sexual de crianças e adolescentes". No entanto, de fato, nenhuma dos fundamentos apresentados quanto às vetoriais 'Eduardo da Cunha' e 'consequências' podem ser tidos como suficientes a elevar a pena-base, já que se tratam de elementos que encontram punição pelo próprio tipo. 6. No tocante à vetorial personalidade, esta se refere ao modo de ser e agir do Autor do delito, tendo relação com o temperamento e características de caráter, moldados pelas experiências por ele vividas, podendo ser conceituada como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, um retrato psíquico do agente. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A valoração negativa da personalidade, embora possa prescindir de laudos técnicos de especialistas da área de saúde, exige uma análise ampla da índole do réu, do seu comportamento e do seu modo de vida, a demonstrar real periculosidade e perversidade" (STJ - HC 448.308/RS, 6ª Turma, Rel. Ministro Nefi Breno Dias, julgado em 06/06/2016), devendo ser aferida a partir do seu modo de agir, ou da demonstração de uma insensibilidade acentuada, maldade, desonestidade ou perversidade demonstrada na consecução do delito. No caso, o argumento utilizado na sentença - personalidade do denunciado demonstra um desajuste com a normalidade dado seu interesse sexual por crianças e adolescentes - não é suficiente para aferir a personalidade dos agente como corrompida. Conquanto se reconheça a pedofilia como um transtorno sexual consistente na atração por crianças, não se identificou, no caso, extraordinária periculosidade ou perversidade no contexto criminoso, hábil a reconhecer como negativa a circunstância relacionada à personalidade do agente. 7. Diante das razões já expostas, também não se identificaram fundamentos suficientes à consideração, como negativo, do vetor culpabilidade, na medida em que a conduta, em todas as suas Bernardo Castro, não evidenciou grau de reprovabilidade extraordinário à punição já inserta no tipo. No caso, o grau de instrução do Réu (segundo grau completo) e a renda mensal por ele auferida (cerca de R$ 85.528,00 anuais), diversamente do que apontado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, não servem como justificativa à elevação da pena-base a este título. Assim, deve a pena-base ser aplicada no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 8. Por fim, relativamente à aplicação da continuidade delitiva, em que pese se reconheça a natureza permanente do delito do art. 241-A do ECA, nas modalidades 'disponibilizar' e 'divulgar', no caso, consoante se identifica do conteúdo do Laudo Pericial nº 399/2015 - SETEC/SR/DFP/RN, houve o compartilhamento, mediante utilização dos Programas ARES e EMULE, de 5 (cinco) e 7 (sete) arquivos com conteúdo de pornografia infantil, entre 22 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2015. Quanto a este ponto, cabe reconhecer, nos termos do que já fez a sentença, não ter havido comprovação das alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no sentido de que teria havido "um extenso número de compartilhamentos (250 em um período de 3 meses), com o armazenamento de 03 (três) imagens e 81 (oitenta e um) vídeos". Desse modo, identificada a presença dos 3 (três) requisitos de ordem objetiva: (i) pluralidade de condutas; (ii) pluralidade de crime da mesma espécie; e (iii) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes, bem como a unidade de desígnios, tem-se como aplicável, inclusive como decorrência dos princípios da proporcionalidade e da isonomia em relação a casos semelhantes, a regra do art. 71 do Código Penal. 9. Relativamente ao quantum da elevação, conquanto se conheça a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, considerado o período em que se deu o compartilhamento (22 de fevereiro a 23 de setembro de 2015), bem como o número de arquivos disponibilizados, tem-se como suficiente, na hipótese, para efeito de repressão da prática criminosa, bem como de prevenção de novas infrações, a incidência da fração relativa à continuidade em 1/3 (um terço). Assim, deve a pena ser tornada definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, mantido o valor deste em 1/20 (um vinte avos) do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Nos termos do art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, a cargo do Juízo da Execução. Parcial provimento a ambas as Apelações. nge
(PROCESSO: 25097294075978567331, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)