Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Aragão Nº: 0310977-05.4268.7.7.0886 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO EMBARGADO/APELADO: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA MANUELA MARTINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUBVENÇÃO AO ÓLEO DIESEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA. LACUNA. ANP. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS. DISPOSITIVOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. THIAGO RODRIGUES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 3º DO CPC. PATAMARES MÍNIMOS. EMBARGOS DA UNIÃO IMPROVIDOS. EMBARGOS DA ANP PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações interpostas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Êxito Importadora e Exportadora S/A para anular o ato administrativo que negou à autora o direito à subvenção econômica ao óleo diesel, relativamente ao primeiro período da segunda fase do programa, conforme evidenciado no processo administrativo ANP nº 72295.641706/2804-92, considerando-se o preço de referência e o preço de comercialização da região de destino da mercadoria, e não o da sua origem, condenando a ANP a indenizar a autora no montante devido a título de subvenção econômica ao óleo diesel no período compreendido entre 18/06/18 e 01/01/2018. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões relacionadas à legitimidade passiva da União, ao poder normativo da ANP e ao teor da Instrução Normativa ANP nº 15 de 21 de dezembro de 2018, editada após a comercialização do óleo diesel lançado nas 79 (setenta e nove) Notas Fiscais emitidas pela empresa autora, e aplicada retroativamente. 3. Embora legalmente dotada do poder de editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do sistema de apuração do cálculo da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional, a ANP não poderia surpreender os produtores e distribuidores de óleo diesel, como ocorreu. 4. Está expresso que o pagamento da subvenção econômica, quando devida, é feito pela União, de sorte que sua legitimidade passiva foi reconhecida com base no disposto no art. 10 do Decreto nº 9.403/18. 5. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. Assiste razão à ANP ao alegar omissão quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo magistrado sentenciante. 7. Pela sistemática adotada no CPC/15, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios deve obedecer aos percentuais indicados no art. 85, § 3º para a respectiva faixa de valor de condenação ou de proveito econômico. 8. No caso concreto, a procedência do pedido formulado conduziu à condenação da ANP e da União em honorários advocatícios baseada no valor da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido. 9. Está correto o critério utilizado para o arbitramento dos honorários de sucumbência, aplicando-se ao caso os patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, o que torna inviável sua mitigação conforme pretende a ANP. 10. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração da ANP parcialmente providos, apenas para sanar a omissão existente.
(PROCESSO: 49827017757423639878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)