PJE 7111904-07.1790.3.3.8061 - AGTR EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDARA. DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. TERMO FINAL DE APURAÇÃO: ABRIL/2012. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o retorno do processo à Contadoria do Foro para que confeccione nova conta, considerando como termo final dos cálculos da GDARA a competência de abril de 2012. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação da gratificação GDARA, no INCRA, ocorreu em julho/2011, nos termos constantes na Portaria/INCRA/DA 189/2012, restando a parcela referente a junho/2011 como o marco final da apuração das parcelas condenatórias. 3. Em relação ao tema, tem este Regional adotado o entendimento de que, "aos inativos é assegurado o pagamento das gratificações GDARA e JOÃO GUILHERME MOURA na mesma pontuação dos servidores ativos, até 09 de abril de 2012, quando houve a divulgação do resultado do primeiro ciclo de avaliação pela Portaria INCRA/DA nº 145/2012." (PJE 241065-691.9593.26.2.7767, Rel. Des. Federal Eduardo da Luz, 1ª Turma, Diogo Freitas. em 13/12/2020). No mesmo sentido: PJE 0963154-75.8234.1.8.4733, Rel. Des. Federal Benjamin Ramos, 3ª Turma, Erick Ramos. em 18/05/2020; PJE 9617799-00.5849.26.6.3409, Desembargador Federal Kaique Melo, 4ª Turma, João Gabriel Ferreira. em 11/08/2019. 4. Além disso, conforme restou consignado no acórdão proferido na AR 3698988-69.6631.2.10.0090, "apesar de o INCRA ter requerido ao final a improcedência, de forma genérica, da pretensão deduzida na ação originária (ação civil pública n. 1710097-34.4854.5.10.5480), observa-se que, nos fundamentos do seu pedido rescisório, a autarquia federal autora expressamente afirma, por três vezes, que as gratificações GDARA e GDAPA deixaram de ser pagas na sua integralidade aos inativos a partir de abril de 2012, ocasião em que, segundo afirmação também feita pelo próprio INCRA na peça inaugural, foi realizado o primeiro ciclo de avaliação após as alterações advindas da Lei 11.784/2008, nos termos da Portaria INCRA/DA n. 145, de 10/04/2012." (PJE 4295904-12.5781.1.5.4452, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Pleno, Bernardo Sales. em 27/11/2019) 5. Precedente desta 2ª Turma: PJE 5940228-00.0713.17.2.9974, Rel. Des. Federal Vitor Hugo da Conceição. em 07/11/2021. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 49993519903666990547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)