PROCESSO Nº: 7563378-47.4204.18.5.7368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida REPRESENTANTE: RAFAEL OLIVEIRA APELADO: M. V. F. S. e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza REPRESENTANTE: JOÃO GUILHERME AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão tratou a questão da causalidade e da condenação em honorários nos seguintes termos: No tocante à condenação em honorários advocatícios, deve-se perquirir quem deu causa à propositura da demanda para se aferir qual das partes litigantes arcará com os honorários advocatícios e as custas processuais, observando-se não somente sucumbência, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Ressalte-se que no presente feito a autora buscava o fornecimento do medicamento SPINRAZA (Nusinersena) para tratamento da doença que a autora era portadora, Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo 2 (G 12.1). A enfermidade em questão foi diagnosticada através de exame de DNA e pelo prontuário detalhado da autora. Ainda assim, o referido fármaco não disponibilizado. Tal contexto, inclusive motivou o deferimento da tutela que, frise-se, não cumprida pelos réus. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 48643864216922984004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)