PROCESSO Nº: 9285545-47.4404.29.6.7696 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA MOURA ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira PARTE RÉ: CPP IMOVEIS LTDA. e outros ADVOGADO: Thales Caldeira e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: MARIA DE LOURDES CAVALCANTI COELHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E CICIL. USUCAPIÃO. HENRIQUE RODRIGUES. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR REGIME DE ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. ART. 183, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reapreciação de sentença que julgou procedentes os pedidos desta ação de usucapião e declarou que a Autora MAYSA CAMPOS é titular tanto do domínio e propriedade sobre a parcela do imóvel descrito como TERRENO PRÓPRIO, quanto titular do domínio útil sobre a parcela do imóvel que se enquadre como YAGO CUNHA, onde se encontra edificado o apartamento nº 403 - A, do Edifício Áquila, situado na Rua Major Armando de Luiza Azevedo, nº 42, Boa Viagem, Recife-PE. Além disso, condenou os Réus UNIÃO e CPP IMÓVEIS LTDA. (CONSTRUTORA CAMINHA LTDA.), pro rata, em honorários advocatícios, que, à luz do § 2º, do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitrou no mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Considerando todo o conjunto probatório dos autos, encontram-se visíveis, na posse da Autora, todos os característicos de posse mansa e pacífica, com animus domini, por mais de 10 (dez) anos, a autorizar o deferimento, tanto do domínio e propriedade plena (parte alodial do terreno), quanto do domínio útil (parte do Nathan Silveira), por usucapião do imóvel descrito nos autos. 3. A jurisprudência tem admitido o usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse (Súmula nº 17 deste Tribunal). 4. Por ser a usucapião forma de aquisição não onerosa da propriedade, é descabida a cobrança do laudêmio prevista no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, devendo a autora observar o pagamento dos demais encargos inerentes ao imóvel porventura pendentes. (PROCESSO: 35322484935141436848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)" 5. Remessa Necessária improvida. LN
(PROCESSO: 24699038338591567370, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)