PROCESSO Nº: 3666267-35.6275.2.6.1592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN SANTOS FURTADO ADVOGADO: Thales Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO E RURAL. PERÍODO RURAL NÃO COMPROVADO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Bianca Rezende Furtado contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de que seja reconhecido tempo de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Entendeu o magistrado de base que a documentação apresentada, não pode ser considerada início de prova material, uma vez que o único documento em nome da autora registra sua ocupação como a de doméstica e que certidões em nome de terceiros são insuficientes para demonstrar que a autora efetivamente exerceu atividade campesina. Condenação em custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 954,00), suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que os documentos acostados já estão pacificados pela nossa jurisprudência como meios de comprovação da atividade rural, assim como, que a prova testemunhal foi uníssona ao confirmar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pela autora. Requer que seja dado provimento à apelação para reconhecimento do labor rural desempenhado pela parte autora, na qualidade de trabalhador rural, no período de 04/02/1980 a 26/07/1990. 4. Ora, o cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de atividade rural especial para fins de completar a carência para aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Para comprovar o exercício de atividade rural a autora juntou aos autos os seguintes documentos (id. n° 1882551.53325412, 0845290.06616030, 3883586.96913519 e 4692412.14351710), dentre os quais se destacam: certidão de casamento da demandante com o sr. Eduardo Almeida em 18/11/1988, em que consta a profissão da demandante como a de doméstica e a do seu cônjuge como agricultor; certidão de nascimento do filho da demandante em 25/03/1995, sem indicação de ocupação profissional da demandante; carteira sindical do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteira - CE em nome da mãe da demandante e contribuições de 1994 a 2011; título de domínio de imóvel rural (Sítio Muquém) em nome do pai da demandante, datado de 27/11/2008; título de posse de imóvel rural (Sítio Muquém) em noma da irmã da demandante, datado de 30/11/2013; certidão de óbito do pai da demandante, em que consta sua profissão como a de aposentado, datada de 18/01/2015; certidões de nascimento dos irmãos da demandante; extrato PAULO DA ROSA em nome do pai da demandante, em que consta concessão de aposentadoria por idade rural com DIB em 21/01/1998. 6. A comprovação de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar em período tão antigo como o apontado pela parte autora, requer um conjunto probatório forte da atividade campesina voltada para subsistência e especialmente diante dos vínculos urbanos evidenciados. Frise-se que quanto mais antigo o período a ser comprovado, mais robusta deve ser a prova. 7. Da análise de tais elementos, observa-se que a autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, os únicos documentos de caráter público apresentados foram a certidão de nascimento do filho da autora, sem indicação da atividade exercida pela demandante e sua certidão de casamento, em que consta sua profissão como a de doméstica. Além disso, os documentos apresentados em nome de seus pais e irmãos não comprovam o exercício de atividade rural da autora no período de 02/10/1980 a 19/03/1990, como afirma em sua inicial. 8. Portanto, observa-se a fragilidade da prova material para demonstrar o exercício de atividade rural durante o intervalo temporal mencionado. Consequentemente, verifica-se que o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a comprovação de trabalho rural durante o período indicado pela demandante. 9. Por conseguinte, não obstante a prova testemunhal afirmar que a autora trabalhou na agricultura, exercendo atividade rural, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 100,00 (cem reais), acrescidos ao valor da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 12574329272038038883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)