EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SAQUES NA CONTA BANCÁRIA DEPOSITADA. EQUÍVOCO NO BANCO CADASTRADO PELO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante para que autoridade impetrada promova o restabelecimento da aposentadoria por idade (benefício de nº 021.378.948-7) a partir do bloqueio em 18/06/2020 c/c alteração do banco indicado para recebimento das parcelas vencidas e vincendas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2- Relatou a impetrante que foi concedida a aposentadoria por Idade em 06/12/2020, e posteriormente, seu benefício foi bloqueado em 25/11/2020 pelo CONPAG - Controle de Pagamento, por ausência de saques dos valores depositados. Entretanto, alegou que o banco de recebimento elegido pela Autarquia Previdenciária se encontra em outro país, na cidade de Santiago, no Chile, tornando impossível sacar o valor referente a sua aposentadoria. 3- Na espécie, incontroverso que ao ser concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, houve um erro no preenchimento dos dados da beneficiária pelo servidor da autarquia, tendo sido incluído para recebimento agência localizada na cidade de Santiago, no Chile, tornando impossível à autora ir a outro país apenas para receber sua aposentadoria. 4- Demonstrado a ilegalidade do ato de bloqueio do benefício pela autoridade coatora, através do setor CONPAG - Controle de Pagamento, por não ter comparecido a impetrante em nenhuma das datas de recebimento para sacar os valores, razão pela qual deve ser concedida a segurança. 5- Comprovado o direito líquido e certo do impetrante, devendo, assim, o benefício de aposentadoria se restabelecido. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. 6- Remessa oficial improvida. vmb
(PROCESSO: 13408786035542699544, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)