Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Barros Nº: 2742336-62.0185.8.3.6544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: OTÁVIO MOURA E OUTROS APELADO: FERNANDO TEIXEIRA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY NICOLAS NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RODOVIA FEDERAL. BR-316/AL. EDIFICAÇÕES IRREGULARES SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUTO DE CONSTATAÇÃO. FATO PROVADO POR SIMPLES MEDIÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO ILEGAL. MERA DETENÇÃO. TRECHO INTENSAMENTE URBANIZADO. INFRAESTRUTURA FORNECIDA PELO PODER PÚBLICO. PRESENÇA DE CALÇADA, VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS E ENERGIA ELÉTRICA. DIVERSAS EDIFICAÇÕES EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. CONTUMAZ OMISSÃO DO JOÃO MIGUEL NUNES. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E SOCIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que, integrada pelo julgamento de embargos de declaração, julgou procedente o pedido formulado pelo DAVI LUIZ NOVAES para determinar a desocupação e a demolição da área irregularmente construída na faixa de domínio da BR 316/AL, km 254,30, no lado esquerdo, no Município de Pilar, removendo todas as plantações e edificações, às suas expensas, sob pena de não o fazendo no prazo assinado, ter a desobstrução da área realizada pelo próprio THOMAS RIBEIRO, pelos meios de que este dispuser, arcando a ré com todos os custos de tal operação, e julgou improcedente a reconvenção apresentada pela ré. 2. Em sentido oposto ao alegado pelo THOMAS MONTEIRO em suas contrarrazões, a apelante, Caio da Rocha, impugnou especificamente os fundamentos invocados na sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pela autarquia federal, tendo apontado expressamente ausência de indicação, nas razões de decidir da r. sentença, do ato normativo que fixou a extensão da faixa de domínio da BR 316, especificamente na altura do Km 254,30. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 3. Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que o prévio esgotamento da via administrativa é desnecessário para caracterizar o interesse de agir, bastando que se possa verificar a resistência do réu, como ocorre no presente caso, já que a intenção da demandada, ora apelante, é a de continuar explorando o imóvel com todas as edificações ali existentes. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia verificada no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, assegura o acesso do apelado ao Poder Judiciário para apreciação da lesão que afirma suportar, independentemente de postulação administrativa. 5. É evidente que a presente ação demolitória se revela útil e necessária do ponto de vista do LUCAS SILVA, por representar o único instrumento hábil a compelir o particular a se submeter às medidas pretendidas, caso vença a demanda. Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir rejeitada. 6. As áreas que margeiam as rodovias federais são consideradas bens pertencentes à União, nos exatos termos do art. 20, II, da Constituição Federal. 7. Consoante definição colhida no sítio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - MANUELA CORREIA, "Faixa de Domínio" é "a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (Glossário de Termos Técnicos Rodoviários)." 8. O art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro prescreve que o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via que, no caso, é o JOÃO FELIPE NOGUEIRA. 9. À míngua de definição legal acerca da extensão da faixa de domínio rodoviária, a jurisprudência se firmou no sentido de que a medida pode variar de acordo com atos administrativos previamente elaborados pelo órgão de trânsito responsável pela construção da rodovia. 10. Conforme se extrai de precedentes deste ANDRÉ REZENDE e do TRF2, cabe ao LEONARDO SOUZA realizar previamente à construção das rodovias um estudo técnico dotado de projeto geométrico e outros parâmetros para definir a largura da faixa de domínio das rodovias federais. Assim, não há a possibilidade de arbitramento da largura sem qualquer razoabilidade, já que tal definição exige parâmetros definidos antes das obras de construção, sempre com base em estudos técnicos. 11. Para além das faixas de domínio, há, no entorno das rodovias, uma faixa de 15 metros de largura, que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, denominada como área não edificável, ou non edificandi, porquanto nela não se pode construir por questões de segurança. 12. No caso concreto, o NOAH SILVA alega que a faixa de domínio do trecho da BR-316 teria sido definida por ato administrativo em 35m (trinta e cinco metros), acrescida ainda da área não edificável de 15m (quinze metros) prevista no 4º, inciso III da Lei nº 6.766/79. 13. Contudo, o FRANCISCO CARVALHO não apresentou o ato administrativo editado para estabelecer a extensão da faixa de domínio para este trecho da BR-316, razão pela qual não é possível saber exatamente qual seria efetivamente a soma das extensões da faixa de domínio e da área non aedificandi na altura do Km 254,30 da BR-316/AL. 14. Mesmo diante dessa omissão do FRANCISCO TEIXEIRA, no caso concreto, a ilegalidade da situação da ré é facilmente aferível pelo levantamento realizado, in loco, pelo Oficial de Justiça responsável pela realização do Auto de Constatação lavrado por ordem do juízo de origem. 15. Por meio de simples medição, verificou-se que as edificações ocupadas pela demandada estão a apenas 12,20m (doze metros e vinte centímetros) em relação ao eixo central da rodovia. Além disso, está registrado que, a partir desse ponto, contam-se mais 17,80 (dezessete metros e oitenta centímetros) de área construída. 16. Em cumprimento ao item 12 da decisão judicial, o Oficial de Justiça conseguiu apurar que, de acordo com o parâmetro indicado pelo THALES ARAÚJO (mas não provado), no sentido de que a faixa de domínio seria de 35m (trinta e cinco metros), até mesmo o logradouro público "Alameda Santa Rita", localizado atrás do imóvel, estaria dentro da faixa de domínio, e diversos outros imóveis, por sua vez, dentro da área non aedificandi. 17. Neste contexto, de fato, não havia sequer dúvida razoável ou controvérsia de ordem técnica que pudesse reclamar a realização de perícia para viabilizar o acertamento do direito, o que se pode definir pelas regras da experiência comum, que conduzem qualquer pessoa à conclusão de que todos os 02 (dois) imóveis estão em situação irregular, já que as construções não respeitaram sequer a limitação administrativa de 15m (quinze metros), cuja contagem se inicial após a faixa de domínio. 18. Em uma análise preliminar, restando caracterizada violação à obrigação de não edificar na área de segurança da rodovia federal, a demandada não teria direito de permanecer na área em questão, nem a perceber qualquer indenização por benfeitorias eventualmente acrescidas à faixa de domínio ou à área não edificável. 19. Todavia, é preciso reconhecer que o interesse público não possui supremacia absoluta em qualquer hipótese, o que significa dizer que as circunstâncias fáticas devem ser sopesadas pelo Poder Judiciário sempre que direitos fundamentais estejam sendo ameaçados no caso concreto. 20. A situação fática atual denota intensa urbanização do trecho adjacente à BR 316/AL na altura do km 254,30, no lado esquerdo, no Município de Pilar. O Relatório Fotográfico que acompanhou a Notificação nº 004/2016 do PIETRO SALES e a imagem aérea que instrui o Auto de Constatação demonstram que há uma calçada pavimentada em frente aos imóveis, postes de transmissão de energia elétrica, cabeamento em diversas direções para o fornecimento de energia aos moradores da localidade, rua asfaltada na esquina da residência da apelante e diversas outras edificações em alvenaria na mesma posição dos imóveis objeto da demanda. 21. Exsurge dos autos, portanto, que o município cresceu em direção à BR-316 com amplo e ostensivo fornecimento de serviços públicos que promoveram uma verdadeira urbanização da área que, há muitos anos, serve de moradia e fonte de renda para a população local. 22. No que se refere à alegação de risco à segurança dos demandados ou mesmo da coletividade, é evidente que o tráfego de veículos nas proximidades traz um perigo abstrato de acidentes. Todavia, não há, nos autos, qualquer demonstração de índices de acidentes no local. 23. A título de argumentação, o LUIZ HENRIQUE CAMPOS tem plenas condições de adotar medidas de segurança objetivando a prevenção de acidentes no trecho em questão, como é o caso de redutores de velocidade, instalação de radares (fiscalização eletrônica), diminuição da velocidade máxima permitida na área urbanizada etc. 24. É natural concluir que a questão da considerável urbanização existente há décadas ao longo deste trecho da BR-316/AL, consiste em um complexo problema social envolvendo questões de políticas habitacionais, fornecimento de infraestrutura pela Administração Pública local, desenvolvimento urbano e omissão quanto ao poder-dever de fiscalização do GUSTAVO NOGUEIRA. 25. As peculiaridades deste caso autorizam a manutenção das edificações no local em que se encontram, pois seria absolutamente desproporcional atingir a dignidade da grande quantidade de pessoas que ali residem e exploram atividades econômicas há décadas, desconstruindo parte do Município de Pilar, para retomar as margens da rodovia ao estado que deveria ter sido mantida pelo PEDRO HENRIQUE ROCHA. 26. É evidente que novas edificações devem ser impedidas, sob pena de agravar ainda mais um problema social extremamente complexo. Contudo, situações consolidadas no tempo e que componham áreas evidentemente urbanizadas por grande quantidade de pessoas e imóveis, com a participação do Poder Público local e a inquestionável deficiência de fiscalização pelo DANIEL RODRIGUES ao longo dos anos não podem simplesmente serem desfeitas abruptamente. 27. O ALEXANDRE CARDOSO pretende se valer do Poder Judiciário para restabelecer a área ao seu status quo ante pelo uso da força, após omissão contumaz no exercício do poder de polícia. 28. A controvérsia dos autos reclama uma solução tão ponderada quanto sensível, devendo ser solucionada sob o prisma da dignidade da pessoa humana, dando prevalência ao direito à moradia e ao mínimo existencial da demandada, considerando ainda as próprias limitações do que é possível realizar por meio de ordem judicial sem ferir outros direitos fundamentais dos cidadãos e sem interferir na atual estrutura e no desenvolvimento do Município de Pilar. 29. Ademais, é absolutamente inócuo e anti-isonômico demolir apenas as duas edificações da apelante, deixando em idêntica situação uma grande quantidade de imóveis que não fazem parte da presente relação jurídico-processual. 30. A açodada correção das falhas do Poder Público deve ser evitada, justamente por se revelar mais prejudicial do que a manutenção das construções. 31. Embora a pretensão deduzida pelo THOMAS DA LUZ encontre respaldo no caput do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e no enunciado da Súmula nº 619 do STJ, não se pode ignorar as consequências práticas da desídia imputável exclusivamente ao Poder Público no que se refere à fiscalização dos entornos da rodovia federal por longa data, o que torna possível, nas atuais circunstâncias, que o julgador, deparando-se com soluções igualmente viáveis juridicamente, adote aquela que produzirá consequências práticas menos danosas. É o que se extrai do texto do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." 32. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 16504404755550349754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)