EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PUNITIVA ART. 44, I, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96. 112,5% (75% + 37,5%). VEDAÇÃO AO CONFISCO. RESPEITO. DUAS CONDUTAS ISOLADAS. SANÇÕES ANALISADAS INDIVIDUALMENTE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação anulatória, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar a redução da multa aplicada ao percentual de 100% do tributo cobrado no âmbito do FELIPE CARVALHO nº 44.179.484-9. 2. A multa de ofício calculada no FERNANDO SANTOS nº 06.423.472-6 importa no montante de R$ 5.771.566,65, calculada à razão de 112,5% (75% + 37,5%) do valor das contribuições previdenciárias inadimplidas pelo Município, com fulcro no art. 44, I, § 2º, da Lei nº 9.430/96. 3. Não se desconhece o entendimento do STF segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária, daí a razão de ter a Corte Suprema estabelecido o teto de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, como forma de evitar a configuração de confisco. 4. No caso concreto, a multa de 75% foi aplicada em razão de informações divergentes entre as remunerações dos funcionários declaradas no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN) e as declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), a teor do inciso I do art. 44 da Lei nº 7 9.430/96. Doutra banda, o aumento de metade (37,5%) decorre do fato de o Município, em momento posterior, não ter contribuído com a fiscalização para fins de esclarecer as mencionadas informações divergentes, a teor do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. 5. Como são duas as condutas que ensejaram a aplicação de multa, uma à razão de 75% e outra à razão de 37,5%, o limite de 100% estabelecido pelo STF deve ser analisado individualmente, pelo que não se observa violação ao princípio do não confisco, pois ambas as sanções foram aplicadas regularmente. 6. Inverta-se a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença (10% sobre a diferença entre o valor a multa de cobrada (112,5% do tributo) e o valor da multa pretendida pela parte autora (100% do tributo)). 7. Apelação provida, para julgar improcedente a ação anulatória. nab
(PROCESSO: 64600194450053605957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)