PROCESSO Nº: 7259182-32.6781.14.2.5026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Tomas Luiz Henrique Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. NEGATIVA. PRÉVIA RETENÇÃO DA DÍVIDA CORRENTE NO FPM. LEI 94.377/2017. AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. LEGALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. . 1. A sentença apelada julgou improcedente a pretensão autoral, cujo objeto é a inclusão dos debcad's n° 53.414.409-2 e 68.620.234-4 em parcelamento simplificado ou ordinário, alterando a fase dos mesmos para parcelado, inclusive com consignação da suspensão da exigibilidade e que seja determinada a devolução sumária dos valores retidos indevidamente da cota do FPM do Município para quitação dos referidos débitos. 2. O município apelante aderiu ao parcelamento disciplinado pela Lei nº 13.485/2017, sendo que deixou de adimplir as obrigações previdenciárias correntes, vencidas em novembro de 2019, tendo requerido novo parcelamento desse débito, o que foi negado pela Fazenda Nacional, que promoveu a retenção da dívida no FPM. 3. Ao firmar parcelamento nos termos da Lei nº 13.485/2017, o município impetrante anuiu com a possibilidade de retenção de sua cota do FPM, e repasse à União, do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. 4. O texto legal é expresso ao possibilitar a referida retenção, não havendo, ainda, imposição de que ocorra impreterivelmente no mês seguinte ao vencimento da obrigação, conforme consta no §1º do art. 3º da Lei nº 13.485/2017. 5. Assim, não se evidencia nenhuma ilegalidade passível de correção, estando a conduta da Administração devidamente amparada pela legislação aplicável à matéria. 6. Sentença mantida. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de R$ 3.300,00, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 17246377575537773595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)