Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Quarta Turma que negou provimento à apelação, e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o INSS analisar o requerimento administrativo, mantendo a parte da sentença que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, concedendo a medida liminar, determinar a apreciação do requerimento protocolado. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame da alegação de ilegitimidade passiva dos gerentes executivos do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de perícia médica federal, questão de ordem pública que deve ser analisada em qualquer tempo e fase processual. 3. A jurisprudência desta Turma é pacífica no sentido de rejeitar os argumentos de ilegitimidade em face da migração dos cargos de perito médico da Previdência Social para o Ministério da Economia, pois, estando a pretensão voltada à análise do requerimento de benefício previdenciário/assistencial, incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas esta possui legitimidade para a causa. (Processo 16578359020964892515, Apelação/Remessa necessária, des. Vitor da Costa, 4ª Turma, Julgamento 06 de abril de 2020). 4. Ademais, segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5. Passa-se ao exame das alegações de omissão quanto à análise das seguintes questões iv) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo; v) violação ao disposto nos artigos 5º, caput, e 37, caput, ambos da Constituição Federal de 1988, os quais garantem o tratamento isonômico e impessoal a todos os brasileiros. 6. Omissões sanadas, para esclarecer que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 2544119/RS, Rel. min. Thiago Monteiro, Primeira Seção, julgado em 22 de abril de 2010, DJe de 13 de maio de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 7. No tocante às demais alegações ii) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; iii) incidência do princípio da reserva do possível, na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas; (...) vi) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-a da lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; vii) admitindo-se o acolhimento do pleito do segurado, o que se admite a título argumentativo, requer o INSS que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 651.131/MG, percebe-se que o Instituto Previdenciário pretende rediscutir questões já analisadas no acórdão embargado que assim decidiu 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.".2. Conforme demonstrado em inúmeros processos análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em Alexandre da Conceição. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. (Precedentes: Processos de nº 7595825-17.0518.2.12.7155 e 4669915-01.3776.12.6.9359). 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 04/12/2019, mais de 90 dias antes da impetração e sem que até esta data tenha sido analisado, sendo, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda.5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o INSS analisar o requerimento administrativo, o que não é possível em sede de embargos declaratórios. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 3792519-93.7321.19.6.4872, des. Lucca Araújo, Quarta Turma, Julgamento 16 de junho de 2019). 9. No tocante à alegação de omissão quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide. 10. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar as omissões quanto às alegações de i) ilegitimidade passiva dos gerentes executivos; iv) princípio da separação dos poderes; v) violação ao tratamento isonômico e impessoal, porém, sem atribuição de efeitos modificativos ao aresto embargado. nmj
(PROCESSO: 51464952840575997067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)