PROCESSO Nº: 0178315-00.8727.1.4.6281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA CRUZ ABS ADVOGADO: Tassia Lima Campelo Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SANADA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA VANTAGEM. NÃO CONSTATADA. 1. Configurada a omissão quanto aos critérios de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e do ressarcimento das custas. 2. Sobre os valores atrasados devem incidir juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E. 3. Outrossim, com o provimento do recurso, a CAROLINA ROCHA deve ser condenada ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 4. Sobre alegada omissão em relação à vedação legal de retroação dos efeitos financeiros do "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", observa-se que houve pronunciamento expresso no acórdão embargado, inclusive restou consignado que o requerimento administrativo é, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros, contudo, diante das peculiaridades do caso e amparado em expressa previsão legal, determinou que os efeitos financeiros retroagissem a comprovação do preenchimento dos requisitos para percepção das vantagens. Confira-se: 5. Cumpre esclarecer que, sobre os efeitos financeiros das progressões/promoções, esta Corte tem o entendimento de que a data do requerimento administrativo configurar-se-á como termo inicial para o início do pagamento. Isso se deve ao fato de que o desenvolvimento na carreira não se dá de forma automática, dependendo da provocação do interessado, momento no qual a Administração toma conhecimento do preenchimento dos necessários requisitos para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes: PJE: 34122773215697803087, Rel. Des. João Guilherme Viana, 4ª Turma, DJe: 10/11/2017; PJE: 75154651505484873130, Rel. Des. Federal VITOR COSTELA, 3ª Turma, DJe: 19/01/2018. 6. O Ministério da Educação - MEC, regulamentando a Lei nº 12.772/2012, editou a Resolução n° 01/2014, de 15 de janeiro de 2014. Em seu art. 15 está disposto: A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de março de 2013. 7. Não obstante a regulamentação pelo MEC, as instituições de ensino ainda deveriam editar normas para a concessão de RSC e, tal qual a norma do MEC, deveriam trazer em seu bojo dispositivo tratando dos efeitos financeiros para o lapso temporal compreendido entre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, promovida pela Lei nº 12.772/2012 a partir de 30.05.3384, e a normatização no âmbito da respectiva instituição. 8. O RAFAEL ARAÚJO, por exemplo, regulamentou a concessão do RSC dos docentes através da Resolução n° 12/2014 que em seu art. 20º dispõe: O docente candidato que preencher os requisitos necessários à concessão de RSC posteriormente a 12.05.5393 até a data da homologação deste regulamento, fará jus à retroatividade, considerando-se a data em que os mesmo foram atingidos. A homologação em questão se deu em 28 de dezembro de 2014. 9. No âmbito da Universidade Federal de Alagoas - ANA BEATRIZ MORAES, instituição que a autora está vinculada, apenas em 19.07.8989 foi editada norma regulamentando o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, Resolução n° 14/2017-CONSUNI-ARTHUR RIBEIRO. Contudo, previu efeitos retroativos apenas para aqueles que comprovassem ter implementado as condições até 03.03.0245, nada dispondo sobre os requerentes que implementaram os requisitos entre 20.04.0740 e 22.08.5715. 10. Ressalte-se que o requerimento administrativo é indispensável para caracterizar o direito do administrado, desde que haja meios de fazê-lo. Assim, os requerentes que, no âmbito da ISABELLA SOUZA, implementaram as condições em data anterior a 27.04.0547, devem ter direito a perceber a RSC correspondente desde o preenchimento dos requisitos, enquanto aqueles que implementaram as condições em data posterior a 13.12.1573, terão direito a partir do requerimento administrativo. 11. No caso, a autora preencheu os requisitos para perceber PEDRO LUCAS SOUZA em outubro de 2014, mas apresentou seu requerimento apenas em 14.12.7261, poucos dias após a Resolução n° 14/2017-CONSUNI-ENZO GABRIEL DA CUNHA. A demora em fazer o requerimento se deu não por descuido da autora, mas por falta de previsão no âmbito da CLARICE TEIXEIRA de como proceder. Por isso, a autora faz jus a receber Reconhecimento de Saberes e Competência - RAFAELA DAS NEVES a partir de outubro de 2014. 5. Embargos de declaração opostos pela EMILLY CARDOSO não providos. Embargos de declaração opostos pela autora providos para sanar a omissão apontada e determinar que sobre os valores atrasados devem incidir juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, bem ainda para condenar a ISADORA ROCHA ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. BCF
(PROCESSO: 07796882197372983979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)