PROCESSO Nº: 9303604-37.0472.30.8.7048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: MANAVI COMERCIO DE GAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANATEL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COBRANÇA DE VALOR IRRISÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela ANATEL em face de sentença que, em sede de execução fiscal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem ônus às partes, sob o fundamento de que "Revela-se inadmissível, à luz dos postulados de razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e eficiência que pautam a conduta administrativa o manejo de execuções fiscais cujo valor não justifica o gravame ao erário oriundo do funcionamento dos variados agentes envolvidos no processamento da demanda (procuradores, servidores do órgão de cobrança e da Justiça, juízes, leiloeiros) e de todo o aparato-meio que suporta esta atividade (publicações, correspondências, cartas precatórias, tarifas públicas, material de expediente e permanente, contratação de serviços), uma vez que o ato praticado não se revela adequado à consecução do fim objetivado, além de causar sobrecarga dos serviços judiciários, obnubilando o célere trâmite de feitos que envolvem ativos mais relevantes.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a extinção da presente execução fiscal incorreu em violação à separação de poderes e à súmula nº 452 do STJ. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que a presente execução fiscal tem como valor de cobrança o importe de R$ 1.054,51 (mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), dívida de natureza não tributária - "preço público pelo Direito de Exploração de Serviço de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS". 4. De acordo com o art. 20, da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 13.874/2019, "serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. ". 5. A partir da leitura do referido dispositivo, é possível notar que o legislador teve a intenção de proporcionar discricionariedade à Administração Pública (mais precisamente o executivo, por meio de seu órgão de representação judicial) para o manejo - ou sua ausência - de execução fiscal. Tal possibilidade é de suma importância, vez que, as vezes, a cobrança pela via judicial se torna mais dispendiosa do que a utilização por outros meios (extrajudiciais), encontrando, assim, óbice à eficiência - especialmente no seu viés econômico. 6. No entanto, cabe realçar que tal discricionariedade se encontra no bojo da atuação típica administrativa, em que não se pode inserir o Poder Judiciário, pois não pode se imiscuir na mencionada atividade, sob pena de violação à separação de Poderes. É nessa esteira de entendimento que o STJ editou a Súmula nº 452, a qual fixa que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.". 7. Tal entendimento, vale dizer, não se limita à Administração Pública Direta, mas se estende aos entes administrativos integrantes da administração pública indireta, os quais gozam de autonomia em suas atividades e gestão administrativa. 8. "O valor considerado ínfimo da execução fiscal proposta por autarquia federal não pode servir de fundamento para a usurpação de competência da autoridade administrativa, sendo descabida a sua extinção "ex Calebe Freitas" pelo juiz "a quo". (...). Daí se conclui que, independentemente de o valor do débito ser irrisório ou não, carece de embasamento legal a extinção do presente feito por falta de interesse de agir do credor, até porque o referido interesse não reside apenas na magnitude do montante executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada, que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução." (PROCESSO: 64411581034021539114, AC - Apelação Civel - 342681, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/01/2019 - Página::46). 9. Ademais, cabe realçar que não há, igualmente, violação aos ditames do parágrafo 1º, do art. 18, da Lei nº 10.522/02, o qual estabelece que "Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).". 10. Seguem precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 37317070800244315645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020; PROCESSO: 60107671848872266952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021. 11. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 12701099107216458741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)