(Ementa) Recurso especial. Agravo interno. Decisão da vice-presidência que aplica os efeitos do julgamento do RESP. 3.515.824/PE (tema 880 do STJ). Argumento que não encontra amparo nos fatos da lide. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, sob a justificativa de que a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 7.956.518/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880); inconformado, o ente público argumenta que houve equívoco na decisão de negativa de seguimento na medida em que "o Eg. STJ prestigiou a tese de que a obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo da obrigação de pagar." (Id. 2058944.39633125) 2. Diferentemente do que é arguido pela autarquia universitária, os fatos da lide foram definidos no sentido de que, embora a parte necessitasse de fichas financeiras, a execução da sentença ocorreu absolutamente dentro do prazo prescricional, conforme acórdão da e. Segunda Turma, in verbis: "5. No caso, verifica-se que a execução não foi proposta em 22/11/2012, data em que, na realidade, os exequentes finalmente puderem apresentar os valores que seriam devidos, extraídos a partir da análise das fichas financeiras que haviam sido finalmente apresentadas pela UNIÃO. A ação de execução fora proposta em março/2002, data em que foi protocolada a petição inicial de Execução de Sentença. Com a propositura da execução - mesmo sem a apresentação dos cálculos - os exequentes cumpriram a sua obrigação de dar início à execução antes do decurso do prazo prescricional. " (Id. 6173087.04545871) 3. Considerados tais fatos, é de se concluir que o apelo nobre deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do Tema 880, pois, como visto, neste caso concreto o prazo prescricional foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado a demanda em fevereiro de 2002 (Id. 0561874.29215754), a execução de pagar foi interposta em março de 2002; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 03043491245227595083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 24/10/2021)