Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 7.822.440/PR. Juízo de retratação. Miguel Moreira. - Processo devolvido para análise de cabimento de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 0.802.491/PR, consoante art. 1.040, II, do CPC. - No julgamento do RE 3.505.517/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. -O acórdão proferido por esta Corte deu parcial provimento ao agravo para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. - Desnecessário o juízo de retratação porque não há dissonância entre o pronunciamento da Turma e a tese firmada no julgamento do RE 5.630.435/PR. jmda
(PROCESSO: 91433222639625852826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)