PJE 2874267-00.8116.1.10.4304 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, através da qual objetiva a ora agravante a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias é o pagamento de remunerações devidas em razão de trabalho prestado, efetiva ou potencialmente; b) quando são pagos os valores a título de férias, o empregado não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa, o que afastaria seu caráter salarial. 3. Em relação às férias gozadas, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Segunda Turma, que o respectivo pagamento possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 6299139/RS, Rel. Min. Bruno Monteiro. em 01/05/2014; STJ, 2ª T, AgInt no AREsp 8.581.096/PE, Rel. Min. Matheus Silva, julg em 03/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE4604840-57.3783.12.5.9847, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Melo. em 03/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4935549-51.9233.5.3.3105, Rel. Des. Federal Augusto Novaes. em 18/09/2020. 4. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 68683250659705212116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)