PROCESSO Nº: 3052798-86.7669.24.7.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: VITOR TEIXEIRA DE THALES PINTO ADVOGADO: Cláudio Henrique Pimentel Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO. REPROVAÇÃO EM TRÊS SEMESTRES ANTERIORES. VEDAÇÃO. DOENÇA GRAVE NO ÚLTIMO DOS TRÊS SEMESTRES. SITUAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO. IRREVERSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante que o acórdão combatido teria sido omisso na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda. Afirma que o acórdão violou a legislação aduzida na sua defesa, especialmente o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.260/2001; o art. 3º, I, da LDB; e os arts. 5º, caput, 37, caput, e 206, I, da CF/88. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. Ressalte-se que o Embargante sequer indica quais seriam essas questões cruciais, fazendo menção a elas de forma generalizada. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 5. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 1.724.154/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/01/2016, DJe 27/07/2016)". (NATHAN REZENDE - Processo 3827297-17.1760.7.2.9404, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Thales Martins, 1ª Turma, Julgamento: 28/10/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 74438415987910209593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)