PROCESSO Nº: 3642271-25.8954.11.6.5751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Matheus Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que se discute se o Município autor faz jus a que seja determinado à União que se abstenha de aplicar as sanções do art. 7º da Lei nº 9.717/98, e de lhe negar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), em razão do eventual descumprimento da Portaria nº 1.348/2019; 2. A apelação da União não deve ser conhecida, dado que discute questão distinta, qual seja, a legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP como condição à celebração de convênios e ao recebimento de transferências voluntárias pela Edilidade/autora, bem assim das restrições existentes em nome do Município junto ao CADPREV/CAUC relativamente a essa específica pendência (ausência de CRP); 3. No tocante ao apelo do patrono do autor, devem ser mantidos os honorários advocatícios estabelecidos na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que a demanda não tem conteúdo econômico definido e que tem como objeto matéria simples e repetitiva, que não demanda maiores trabalhos por parte do advogado; 4. Apelação da União não conhecida. Apelação do advogado do autor improvida. LMV
(PROCESSO: 21500410434344469047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)