PROCESSO Nº: 2646551-27.2956.12.5.9149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS VIANA ADVOGADO: Álvaro Alfredo Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL. ATIVIDADES HABITUAIS. CABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à demonstração, pelo laudo pericial, de que o demandante se encontra em estado de incapacidade laborativa desde 2011, em função do agravamento de patologias que remontam à infância. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Destarte, a procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo, 04/08/2012, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu o demandante já se encontrava em estado de incapacidade laborativa, desde 2011 até os dias atuais.". 3. Ademais, ficou consignado no acórdão, quanto à incapacidade parcial do demandante, que, considerando o fato de que se trata de autor que laborou na agricultura por vários anos antes de ficar impossibilitado de continuar com suas atividades habituais, bem como a dificuldade de reabilitação de pessoa idosa e com baixa escolaridade, é devida a aposentadoria por invalidez. 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2986675-98.2918.13.1.8490, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 97979506414705978120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)