PROCESSO Nº: 4610056-92.6641.22.10.0573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Henrique Almeida e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803421-13.2983.26.2.6500 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNIBUS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA FEDERAL. COISA JULGADA INAPLICÁVEL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A EXPRESSO GUANABARA S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pela executada. 2. Em suas razões recursais, na condição de empresa associada à RODONAL (Associação das Empresas de Transportes Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Passageiros), atualmente ABRATI (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros), alega a executada, ora agravante, a nulidade do título executivo, tendo em vista a coisa julgada em ação ordinária (AC nº 7657318-91.5833.21.5.3408-RJ, Rel. Des. Gabriel Barbosa. 14/03/12, 7ª T - TRF2) que reconhece a impossibilidade de ser multada por trafegar ônibus com excesso de peso, assim como pugna pela retirada do seu nome do DAVI LUCCA RAMOS ou de quaisquer outros cadastros restritivos de crédito. 3. No caso concreto, a agravante foi multada em auto de infração lavrado pelo DNIT por transitar com veículo com excesso de peso em rodovia federal, com base no art. 231, V, da Lei nº 9.503/97. 4. A decisão agravada negou a aplicação da coisa julgada, por entender que houve mudança na legislação, pois na época do trânsito em julgado da decisão a lei vigente era o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 5.108/66) e as CDA's que instruem os autos da execução fiscal, ora combatida, são fundamentadas no novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). 5. A decisão agravada não merece reproche, o próprio acórdão transitado em julgado consigna que não se configura a violação à coisa julgada quando a autuação diz respeito a fatos ocorridos a partir da vigência do novo CTB, justamente a hipótese dos autos, seguindo o entendimento do STJ no sentido de que não há ofensa à coisa julgada quando ocorre alteração no estado de fato ou de direito (AgRg no AREsp 107.159-RJ, Rel. Min. Gustavo Teixeira. 18/02/16, 1ª T). 6. O pedido de retirada do nome da agravante do LORENZO MOURA não pode ser conhecido, eis que a decisão agravada não decidiu a respeito, sob pena de supressão de instância. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 48013708190233668530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)