PROCESSO Nº: 7581054-28.3177.8.11.0061 - PIETRA DA LUZ APELANTE: VITOR GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Francisco Aragão De Medeiros Costa APELANTE: SEVERINA LAVÍNIA MOREIRA ADVOGADO: Heitor Caldeira APELANTE: IGOR ARAÚJO ADVOGADO: Kevin Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Nunes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PLEITO DE PERDÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE DELAÇÃO PREMIADA. PLEITO ALTERNATIVO DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA PARA A COLABORAÇÃO. EFEITO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÕES CRIMINAIS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1. Apelações criminais, interpostas por DAVI CARVALHO, SEVERINA LAVÍNIA DA MOTA e JOÃO GABRIEL CARVALHO, em face de sentença prolatada no Juízo da 15a. Vara de Ceará-Mirim - SJ/RN, que, aplicando a emendatio Enrico Nascimento e o princípio da especialidade, condenou os apelantes, pela prática do delito tipificado no art. 313-A do CP c/c art. 71, da seguinte maneira: MANUELA GOMES (inserção de dados fraudulentos para a concessão de dois benefícios previdenciários) em 4 anos e 1 mês de reclusão, mais 185 dias-multa; SEVERINA MARIA LUIZA FERREIRA (coautoria na inserção de dados fraudulentos para a concessão de 1 benefício previdenciário), em 4 anos de reclusão, mais 80 dias-multa; e LUCCA CARVALHO (coautoria na inserção de dados fraudulentos para a concessão de 1 benefício previdenciário), em 3 anos de reclusão, mais 75 dias-multa. 2. Durante a audiência de instrução e julgamento relativa à Operação Richter (Processo 9424586-52.6646.12.5.6510), o Ministério Público Federal propôs a delação premiada a diversos réus, dentre os quais THIAGO CORREIA. Todavia, em relação a este, por ser um dos principais responsáveis pela organização das fraudes, foi expressamente proposta com redução da pena em sua menor fração, e desde que houvesse efetiva colaboração dos acusados na elucidação dos fatos, mas, independentemente da quantidade da pena, com a aplicação de penas restritivas de direitos. 3. Analisando os termos do acordo de delação premiada, observa-se que restou expressamente determinado que não seria concedido o perdão judicial para os responsáveis pela organização criminosa, mas sim, a redução da pena e em sua menor fração. 4. O acusado RODRIGO FARIAS aceitou os termos da colaboração, momento em que foi interrogado, nos termos da Lei 12.850/13, abrindo mão ao silêncio, assumindo, assim, o dever de dizer a verdade, com a intenção de obter o benefício pactuado. 5. O acusado JOAQUIM DIAS, na qualidade de tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Branco/RN na época dos fatos, valendo-se dessa condição, falsificava documentos no afã de provar a qualidade de rurícolas dos beneficiários, bem como o cumprimento da carência legalmente exigida para a concessão dos benefícios, principalmente as fichas de associado e recibos do referido o sindicato, os quais serviram para embasar o deferimento irregular de diversos benefícios previdenciários. Além disso, obtinha de vários proprietários de terra as declarações de exercício de atividade agrícola e se utilizava dos serviços do acusado Flaviano Januário, servidor da Previdência Social, mediante pagamento a este, para a obtenção dos benefícios previdenciários indevidos. 6. Acompanhando as razões expostas no processo originário, o magistrado a quo, por ter o réu um papel significante, de relevância no esquema de fraudes contra a Previdência Social, aplicou ao réu a redução da pena pela metade, consoante anteriormente pactuado no acordo de colaboração premiada, não se mostrando adequada a concessão do perdão judicial ou mesmo a redução de sua pena na fração máxima. Os termos da delação premiada, repita-se, expressamente afastaram o perdão judicial e a fração máxima de redução (2/3), de forma que, após sua homologação, não cabe ao réu se insurgir contra os termos a que espontaneamente negociou e se vinculou. 7. Conforme aponta a melhor doutrina e a jurisprudência dominante, é de suma importância, para ambas as partes pactuantes, a segurança e previsibilidade aos acordos e seus resultados, o que impõe a vinculação do julgador ao pacto anteriormente homologado. Portanto, se cumpridas suas cláusulas e realizada efetiva colaboração, o julgador deverá conceder o benefício consentido pelas partes. 8. Tendo em vista que CALEBE CALDEIRA aceitou voluntariamente a proposta de delação premiada consistente na diminuição de pena, resta incabível o benefício do perdão judicial, bem assim diminuição em patamar superior ao indicado no decreto condenatório. 9. Apelante SEVERINA BRENDA OLIVEIRA que não teve benefício de delação premiada concedido, conforme os seguintes fundamentos da sentença prolatada na Ação Penal n. 5000578-89.5130.26.1.5609: Pelo conteúdo do interrogatório, fica por demais claro que a acusada Valentina Rocha, em que pesem as evidências constantes dos autos, negou, de forma cogente, a sua participação no crime, de modo que ela, em tempo algum, colaborou com a investigação, não havendo, por conseguinte, de falar-se em delação premiada a seu respeito, pelo que há de prosperar, nesse ponto, a retração manifestada pelo Ministério Público Federal. Pelas mesmas razões, o benefício da colaboração premiada não será concedido à ora ré SEVERINA GIOVANNA MORAES neste feito. 10. A apelante, embora tenha aceitado o acordo de delação premiada, não fez nenhuma contribuição para o desvendamento do caso, tendo inclusive negado a sua participação no delito descrito na peça acusatória, que foi demonstrada pela decisão condenatória, pelo que não tem cabimento, nesta oportunidade, a concessão dos benefícios requeridos. 11. O Magistrado a quo entendeu por absolver sumariamente o apelante DAVI LUCAS CALDEIRA. No entanto, em face da referida decisão, o MPF interpôs Francisco Fogaça, ACR n. 40.962/RN, que foi provida nesta Corte Federal, da seguinte maneira: PROCESSUAL PENAL. LUCAS RAMOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. DUPLA APENAÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DIVERSOS. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. O reconhecimento em processo anterior da continuidade delitiva, em seu grau máximo (2/3), não tem o condão de fazer com que, na presente ação penal, o processamento de delitos também integrantes da série delitiva, acarrete ofensa ao princípio ne bis in idem.- Hipótese que não trata de dupla apenação de um mesmo fato, tampouco de ofensa à coisa julgada. Os fatos examinados neste processo e na ação penal n.º 3850865-30.8953.16.1.5475 são diversos, embora sejam da mesma espécie e praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução.- Cuidando o presente feito de fatos diversos daqueles que ensejaram a ação penal n.º 1664724-67.6552.16.8.9996, não há que se falar em ofensa ao princípio ne bis in idem, que veda seja uma pessoa processada, julgada e condenada mais de uma vez pela mesma conduta.- Ha interesse do Ministério Público Federal no processamento de novas imputações, uma vez que cada fato é individualmente considerado para fins de prescrição e, ainda, porque as sanções aplicadas na ação penal já julgada não atingiram o máximo da pena. Seria possível, ao menos em tese, o aumento da pena aplicada aos recorrentes na ação penal n.º 3864228-28.7129.4.7.0900, após a sua unificação pelo juízo da execução com as penas eventualmente aplicadas no presente feito, eis que o aumento decorrente da continuidade delitiva deve incidir sobre a maior pena-base aplicada.ACR23985-RNA-2- Há interesse do Ministério Público Federal, outrossim, em relação à reparação do dano, uma vez que se pugnou na inicial pela condenação dos denunciados à reparação dos danos causados ao patrimônio do INSS.- Apelo ministerial provido para que seja retomado o regular trâmite do processo perante o juízo de primeiro grau. 12. A questão agora submetida a julgamento pelo apelante já foi apreciada em oportunidade anterior, ficando decidido pelo trâmite do presente feito, o que repercutiu em uma penalidade que levou em consideração a continuidade delitiva, aspecto que deverá ser observado quando da execução das penas do apelante, ocasião em que ocorrerá a unificação pelo juízo de execução penal. 13. Nega-se provimento aos apelos das defesas dos acusados.
(PROCESSO: 26609777619919473169, DIOGO ALMEIDA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)