PROCESSO Nº: 9568235-38.2572.11.3.7133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DA CASERNA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato de licenciamento do Autor e determinando que o Ente Público o reformasse, com direito à remuneração calculada com base no soldo de sua graduação hierárquica atual 2. Aduz o Autor que ingressou no Serviço Ativo da Marinha (SAM), em 02/02/2003 e que, em 30/06/2011, passou a apresentar transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID F60.3), dando início a sua Licença para Tratamento de Saúde (LTS). 3. Diz que, em 17/01/2012, voltou à ativa, em razão da impossibilidade de renovação da licença; e que, somente em 09/05/2012, foi constatada sua incapacidade definitiva pela Junta Superior Distrital do Comando do 1º Distrito Naval; tendo sido licenciado, por meio da Portaria nº 534/DPMM, de 23 de janeiro de 2013. 4. Alega que a Marinha não poderia licenciá-lo de seus quadros, mas sim o mantido no serviço militar até o restabelecimento de sua saúde ou, persistindo a incapacidade, o reformado, visto que ele já estaria sob o manto da estabilidade decenal prevista no art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/1980. 5. O STJ, em recente julgado, entendeu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total) 6. Os Laudos Periciais de Id's 3678737.0443872 e 8045186.6717551, datados, respectivamente, de 23/11/2016 e de 24/04/2016, constataram que: a) "O Autor é portador de Transtorno de Personalidade borderline, codificado em F 60.3 da CID-10). Apesar de relatos de outras alterações psiquiátricas, as mesmas não puderam ser corroboradas por esta perícia."; b) A patologia de que padece o Autor não o incapacita para o exercício da função de cabo-eletricista; c) "O periciando sub examine encontra-se, no momento, totalmente capaz para o exercício laboral, do ponto de vista psiquiátrico; d) "...os transtornos de personalidade, inclusive o tipo do qual o periciando é portador, têm início em época anterior à idade adulta/laboral, não havendo nexo causal entre o seu desenvolvimento e a atividade laboral". 7. Da análise do laudo pericial, observa-se que o Autor não se encontra incapacitado para as atividades da caserna; e a sua doença (Transtorno de Personalidade borderline, codificado em F 60.3 da CID-10) não tem relação de causa e efeito com o serviço militar, não fazendo jus à reforma, por não preencher os requisitos estabelecidos da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Condenação do Autor em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 76046576316273785274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)