PROCESSO Nº: 9095972-21.2288.6.5.5512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LORENZO CARVALHO ADVOGADO: Luiz Felipe Barros e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Araújo - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO". DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUASE TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por RENAN RIBEIRO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia o restabelecimento do pagamento da vantagem "opção pelo cargo efetivo" de que trata o art. 2º da Lei nº 9.784/99, no valor de R$ 2.232,38, até o julgamento final da ação. 2. A título de breve histórico fático, transcrevo trecho do relatório da decisão agravada sobre as alegações autorais: Para tanto, alega que: - é ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal da Justiça Federal, desde 1982; - obteve aposentadoria com proventos integrais e paridade, em 25/05/2015 (Ato nº 00162/2015 TRF5), com fundamento no art. 3º da EC 41/2005, com incorporação do Adicional por Tempo de Serviço; do Adicional de Qualificação; Vantagem Nominalmente Identificada e da vantagem "opção pelo cargo efetivo", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/94, calculada sobre a FC-05, por mais de 14 anos, conforme Acórdãos nºs 2076/2005 e 964/2006 do TCU; - ocorre que o TCU, ao apreciar o processo administrativo de aposentadoria do autor, através do Acórdão 4045/2020 - TCU 2ª Câmara, entendeu pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria do autor, negando-lhe registro, na contramão do próprio entendimento da Corte de Contas exposto nos Acórdãos nºs 2076/2005 e 964/2006; - o TCU passou a adotar novo entendimento, a partir de 2019, exposto no Acórdão "1599/2019-TCU-Plenário, com a seguinte tese "o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, da Lei 11.416/2006), proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação a última remuneração da atividade, assim como em virtude de não haver incidência de contribuição previdenciária na atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput e §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998"; - na sequência, o TCU recomendou ao órgão empregador do servidor que excluísse das folhas financeiras o pagamento de que trata a vantagem "opção pelo cargo efetivo", de que trata o art. 2º da Lei nº 8.911/94, o que foi feito de imediato pelo TRF/5ª Região (Seção Judiciária da Paraíba), através de e-mail enviado ao autor em 25/02/2020, comunicando a exclusão imediata da referida vantagem em seuscontracheques; - não lhe foi dado prazo para apresentação de defesa administrativa; - considera que os entes promovidos violaram o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/1994; o §1º do art. 1º da Lei 9.783/1999; o art. 193 da Lei 8.112/90; e o art. 2º da Lei nº 8.911/94, bem como o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e os princípios da presunção de legitimidade e de veracidade que norteiam a Administração Pública, da segurança jurídica social (CF, art. 5º, , art. 6º, ), da confiança, da boa-fé e da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF/88). 3. O Juízo de origem considerou, em síntese, que a parte autora informou que a decisão tomada pelo TCU (04/2020) se deu no âmbito de registro do ato de aposentadoria do autor, dentro do prazo de 5 anos contados da data de recebimento pela Corte de Contas do procedimento de aposentadoria para análise (08/2015), pelo que não há que se falar em violação do contraditório e tampouco em decurso de prazo decadencial, nos termos do entendimento pacificado pelo STF. Ademais, entendeu que, nada obstante o ato concessório de aposentadoria do autor ter reconhecido o direito à incorporação da "vantagem 'opção pelo cargo efetivo', de que trata o art. 2º da Lei nº 8.911/94", apontando como fundamento para essa conclusão decisões do plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nºs 2076/2005 e 964/2006, no ano de 2020, entretanto, o TCU modificou o entendimento anterior e, no Acórdão 4045/2020, com fundamento na Emenda Constitucional 20/1998, que inseriu o §2º no art. 40 da Constituição Federal, passou a entender que a partir desse comando constitucional, foi estabelecido um limitador a ser observado por ocasião da concessão de aposentadorias e pensões por morte, qual seja, a remuneração do servidor no cargo efetivo. Assim, nenhum servidor poderá, por ocasião de sua aposentadoria, ter proventos superiores que a remuneração do seu cargo efetivo na atividade. 4. Além disso, compreendeu que, nesse sentido, inexiste "direito adquirido" a uma interpretação conferida pela administração pública, tendo em vista o poder-dever que esta tem de rever atos ilegais e inconstitucionais. Ressaltou, outrossim, que, em relação à aposentadoria do demandante, o ato ainda nem estava completo, pois a decisão administrativa se deu exatamente no âmbito do ato de registro, antes de passados 5 anos do envio do processo administrativo ao TCU. Por fim, ratificou que o entendimento do TCU está de acordo com o que decide o STF a respeito da matéria, não havendo justificativas para que este juízo afaste a aplicação da regra do art. 40, §2º, da CF. Portanto, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência do demandante. Daí o agravo do servidor. 5. Pretende o agravante a suspensão do ato administrativo que determinou a exclusão pagamento da vantagem "opção pelo cargo efetivo" de que trata o art. 2º da Lei nº 9.784/99, no valor de R$ 2.232,38, da base de cálculo dos seus proventos de aposentadoria. 6. Alega, para tanto, que a exclusão da referida vantagem em seu contracheque só poderia ter sido efetivada pelo TRF 5ª Região/Seção Judiciária da Paraíba após assegurar o contraditório e a ampla defesa ao servidor. 7. No caso, como bem ponderado pelo Juízo a quo, por se tratar o ato de concessão de aposentadoria como ato complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas da União, aplica-se ao caso de que se cuida o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n. 3 ("Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão"). 8. Além disso, inclusive, no julgamento do RE 444859 (tema 445 de repercussão geral), o Pretório Excelso firmou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 9. Assim, tendo em vista que a decisão tomada pelo TCU, em abril de 2020, ainda se deu no âmbito de registro do ato de aposentadoria do autor, dentro do prazo de 5 anos contados da data de recebimento pela Corte de Contas do procedimento de aposentadoria para análise (08/2015), não há falar em qualquer violação do contraditório ou mesmo de eventual decurso de prazo decadencial, na senda do entendimento pacificado pelo STF. 10. Ademais, não merece prosperar a linha argumentativa do agravante no sentido de que houve ferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito da atuação do órgão ao qual pertence (TRF da 5ª Região), dado que, como bem observado pela decisão objurgada, o TCU ordenou taxativamente a suspensão do pagamento da vantagem de "opção" que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, da Lei 11.416/2006) pelo TRF 5ª Região, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade solidária, tratando-se de decisão, portanto, que claramente vinculou o órgão judiciário, não lhe sendo dado modificar o entendimento adotado pela Corte de Contas, ainda que o servidor apresentasse defesa para tanto. 11. Ainda, cumpre registrar que, nada obstante o agravante alegue não ter feito referência à pretensa violação de direito adquirido à interpretação adotada pelo TCU, fato é que não merece retoque o entendimento do magistrado de origem, visto que a mudança de entendimento da Corte de Contas no sentido de que nenhum servidor poderá, por ocasião de sua aposentadoria, ter proventos superiores a remuneração do seu cargo efetivo na atividade está em estrita consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, à míngua de qualquer motivo para que o juízo afaste a aplicação da regra do art. 40, §2º, da CF. 12. De resto, revela-se descabida e inoportuna a aplicação do entendimento adotado por este Regional no sentido de restabelecer eventuais benefícios que foram cassados pelo TCU ou por outro órgão da Administração Pública, pois, no caso em tela, tão somente houve a supressão de parcela da remuneração percebida pelo agravante, mantendo-se o recebimento de sua quase totalidade. 13. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 30748667805200028987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)