PROCESSO Nº: 1943009-72.0845.2.9.3007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: João Gabriel da Mata ADVOGADO: Felipe Ramos Passos De Sant'anna APELANTE: ANA LAÍS PIRES RORIZ BRITO ADVOGADO: Calebe Viana APELANTE: THOMAS MORAES ADVOGADO: Marcelo Pires APELANTE: EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: Benício Correia APELANTE: MARCOS VINICIUS SANTOS ADVOGADO: Antônio da Paz APELANTE: LEVI SANTOS ADVOGADO: Samuel Freitas APELANTE: LUIGI MOURA ADVOGADO: Luigi Silva APELANTE: JULIA MARIA CLARA DA PAZ ALVES DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes APELANTE: ANDRÉ GOMES RAMOS DE DAVI LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: João Miguel Barbosa APELANTE: DIEGO CARDOSO DIVANE ARRAIS RIBEIRO ADVOGADO: Igor Ribeiro APELANTE: PEDRO LUCAS LIMA YEDDA MARKAN DA SILVA MAIA ADVOGADO: Matheus da Rosa APELANTE: EDUARDO NUNES ADVOGADO: João Felipe da Paz APELANTE: MARLY MEDEIROS DE ANTÔNIO MOURA EDUARDA MONTEIRO ADVOGADO: Breno Costa APELANTE: MIRIAM DIEGO MOURA ADVOGADO: Leandro Rodrigues APELANTE: TANIA ANA VITÓRIA ROCHA DE MONTENEGRO MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Levi da Cunha APELANTE: BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: Nathan Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES POR AMBAS AS PARTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÉRITO. FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. THALES BARBOSA. ART. 25 DA LEI 03.712/2009. NÃO DIEGO COSTELA DE HONORÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO NÃO É FASE AUTÔNOMA À AÇÃO DE CONHECIMENTO.RECURSO DA CAPEF IMPROVIDO E RECURSO DAS EXEQUENTES PROVIDOS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela CAFEP e pelos particulares contra decisão que julgou a liquidação de sentença, declarando extintas as obrigações em razão do pagamento, reconhecendo nada ser devido pela executada. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente do Mandado de Segurança movido com o objetivo de suspender os efeitos de decisão do então interventor federal da CAPEF que excluía dos benefícios de complementação de pensão dos apelantes a parcela prorrogação de expediente, tendo sido concedida a segurança com a determinação do pagamento das diferenças desde agosto de 1997 e a REIMPLANTAÇÃO da parcela prorrogação de expediente. 3. O propósito recursal incide no exame sobre a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça, sobre a existência de obrigações decorrente do título judicial em favor dos exequentes e sobre o Vitor Ribeiro de honorários sucumbenciais. 4. O simples fato de os apelantes estarem representados por advogado particular não é obstáculo à concessão do benefício da gratuidade judicial. Sabe-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família; nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 5. No caso dos autos, os apelantes requereram os benefícios da justiça gratuita, ao passo que a parte adversa não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse indicar o descabimento do benefício, razão pela qual defere-se o pedido de justiça gratuita. 6. No mérito, pretendem os exequentes ultrapassar as conclusões do laudo elaborado pelo perito judicial, sob a alegação de equívoco na premissa das quais partiu a análise. 7. No caso, a liquidação utilizou-se de exaustiva fase probatória incluindo a nomeação de perito judicial, cujo laudo foi inteiramente esclarecido, pelo que há de ser conferida maior credibilidade à referida prova pericial, pois, além de não ter sido suficientemente infirmada, goza da presunção de imparcialidade. 8. Ao compulsar os autos, vê-se que, após a apresentação do laudo técnico, as partes foram intimadas para se manifestarem, tendo os exequentes solicitado esclarecimentos no sentido de que a GRAT compunha a base de cálculo da complementação de pensão e que os cálculos do perito deveriam levar essa questão em consideração. Em resposta, o perito esclareceu que o regulamento da CAPEF deixa claro que a aposentadoria só era composta por duas parcelas, uma denominada CAP e a outra gratificação, não se incluindo a GRAT. 9. O laudo também consignou que a parcela da prorrogação de expediente fora implantada quando da efetivação da tutela antecipada, de modo que a parcela vem sendo paga desde julho/1998, e as parcelas referentes a agosto/1997 e julho/1998 foram ressarcidas em duas parcelas: em julho/1998 e em agosto/1998, concluindo não haver obrigações pendentes por parte da executada em relação ao título exequendo. 10. Acerca do alegado descabimento da condenação em honorários advocatícios, em se tratando de Mandado de Segurança, é indevida a condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de sentença. 11. A liquidação não é fase autônoma do Mandado de Segurança, ao contrário, são interdependentes. Assim, não há falar em condenação em honorários advocatícios, por se enquadrar em lei especial. 12. Não sendo caso de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como trata a Súmula 345 do STJ, na hipótese em exame, o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 deve prevalecer à regra do art. 85, § 1º, do CPC (art. 2º, § 2º, da LICC). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 3468523 / PR, Relator: Ministro PEDRO HENRIQUE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 09/06/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 07/04/2020. 13. Apelação da CAPEF improvida e apelação dos exequentes parcialmente providas para acolher a gratuidade da justiça e o afastamento de honorários sucumbenciais. MG
(PROCESSO: 39615631141086799780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)