PROCESSO Nº: 5230940-14.2149.23.8.3128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRIMEIRA VENDA OCORRIDA QUANDO O DÉBITO SE ENCONTRAVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 9.300.180/PR). 1. Apelação interposta por ALEXANDRE DA ROSA em face de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora do caminhão modelo L1620, Mercedes Benz, Placa JRM-9A77, procedida nos autos do Executivo Fiscal nº 9604416-39.8341.24.1.4322, presumindo em fraude à execução fiscal a alienação do veículo em análise, pois efetuada após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. O apelante/embargante adquiriu o bem em questão de terceira pessoa, DANILO DA COSTA C. CAMPOS CALEBE DA CONCEIÇÃO, que não faz parte do polo passivo da execução ora embargada. Sua aquisição foi antecedida de outro negócio, que teve como adquirente Rodrigo Costela, que o adquiriu da empresa executada CBT Transporte Ltda, em 22/04/2019. 3. Sendo assim, de acordo com a cadeia sucessória, o referido automóvel era de propriedade da empresa devedora (CBT Transporte Ltda.), que o alienou em 18/09/2019 a Julia Araújo. Por sua vez, Isaac Barros vendeu o bem para MILENA RAMOS C. CAMPOS HEITOR ALVES e esta última o vendeu para o embargante, em 23/08/2020. 4. O apelante alega, em síntese, que: a) antes de ser decretada fraudulenta qualquer transação de bens do devedor, deve-se atestar, com precisão, a insolvência do contribuinte executado, o que não restou demonstrado nos autos da execução fiscal, haja vista que não foram realizadas tentativas de localização de bens do sócio da empresa, nem foram realizadas pesquisas nos cartórios de registro de imóveis da sede da empresa (Olinda, Paulista, Recife etc.), fato que, por si só, já configura que não foram realizadas todas as tentativas/diligências na localização de bens do devedor e do sócio com poderes de gestão, o que torna a presunção absolta de fraude à execução, em relativa; b) houve boa fé na aquisição veículo, uma vez que, no momento da transação, não existia junto ao DETRAN qualquer restrição vinculada ao bem adquirido. Em razão disso, firmou contrato de financiamento para poder adquirir o caminhão e, com isso, realizar suas atividades de caminhoneiro com mais segurança, pois estava adquirindo veículo mais novo; c) No caso em riste, não existia em nome da alienante, Sra. SAMUEL MELO C. CAMPOS THEO FREITAS, qualquer restrição quanto à existência de débitos inscritos em dívida ativa, restando provado que o bem fora adquirido de boa fé e com as cautelas que à época da realização do negócio jurídico exigiam, não tendo o apelante como saber da origem do veículo adquirido, senão aquelas informações constantes do DETRAN, o que não incluía a empresa devedora; d) a sentença recorrida deve ser também reformada na parte em que determinou a condenação do Apelante em honorários nos termos do art. 85,§3º e incisos do CPC, vez que calculado em valor desproporcional à natureza da ação, simplicidade da causa e o trabalho realizado pela adversa parte. Requer, pois, aplicação, no que atine à condenação em honorários advocatícios, do §8° do art. 85, mediante os parâmetros do §2°, do CPC. 5. A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 3.073.662/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 21.06.2226 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 13.02.6764, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 6. In casu, a primeira alienação do veículo feita pelo devedor se deu em 10/02/2019, ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005, e após a inscrição dos créditos exequendos em dívida ativa, que se deu em 23/6/2017, restando, por conseguinte, configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 7. O fato de o embargante ter comprado o veículo da Sra. FERNANDO LOPES C. CAMPOS PEDRO MIGUEL CARDOSO, que adquirira de Nicolas Melo que, por sua vez, adquirira da devedora originária - em situação caracterizadora de fraude à execução - não torna legítimo o negócio, posto que a fraude à execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o consilium fraudis. Precedente do STJ. Segunda Turma. AGRg no AREsp 813234/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 06/02/2013. Por maioria. Publ. Dje 11/03/2014. 8. Não desconhece a aplicação da técnica de superação de precedente jurisprudencial, denominada distinguishing, em casos excepcionais que se distinguem daquele que deu ensejo ao paradigma do STJ, não sendo razoável, nestes casos, a aplicação do instituto da fraude à execução jure et de jure com arrimo no art.185 do CTN. 9. De acordo com a jurisprudência do STJ, o adquirente, para se resguardar do risco de perder o bem futuramente, em razão de débitos do alienante, deverá não apenas obter a certidão negativa quanto à existência de constrições relativas ao bem adquirido, mas, também, deverá obter certidões negativas da dívida ativa daquele que lhe está vendendo o bem (débitos que o vendedor possua na DA, mas que não possuem relação com o objeto da alienação). 10. Essa necessidade de verificar a inexistência não apenas de constrições na matrícula do bem, mas, igualmente, ter que verificar a ausência de inscrição em dívida ativa no nome do alienante, traz alguns complicadores que podem resultar na ausência de segurança ao adquirente de boa-fé, situação que se agrava no caso de alienações sucessivas. 11. No caso dos autos, entretanto, o veículo constrito já teve decisão judicial, em 01/01/2019 (ID 9561364.34489869), reconhecendo a ineficácia desde sua alienação em negócio jurídico firmado em 29/01/2019 (primeira alienação da cadeia sucessória - da empresa executada para Esther Duarte) em razão de fraude à execução, com a devida determinação de anotação do gravame de circulação no órgão de trânsito. 12. De acordo com a referida decisão, "a exequente requereu a penhora do veículo marca/modelo M.Benz/L 1620, CAMINHÃO, placa PE JRM 9077, cor azul, ano de 2008, em 14/9/2019. Na ocasião, juntou RENAVAM desse veículo, também datado de 18/12/2019 (Id 2936819.42069152), cuja proprietária era a empresa executada. No momento da pesquisa no RENAJUD, em 2/4/2019, o veículo já não era mais de propriedade da executada, tanto é que só apareceram dois outros veículos em seu nome (Id 9356497.81462117). O RENAVAM do referido veículo, trazido pela exequente e com data de 24/8/2019, consta como proprietário, PEDRO MIGUEL DA COSTA (CPF n. 238.430.717-22), apresentando como última atualização, a data de 15/7/2019, data da provável alienação (Id 3647194.76010864). O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 06/07/2018. Do contexto acima, aplicar-se-iam as alterações introduzidas pela LC nº 118/2005, de sorte que a presunção legal para ocorrência de fraude à execução teria como marco a inscrição do crédito da Fazenda Pública em dívida ativa (ocorrida em 2/9/2017). 13. Ainda assim, mesmo após a decretação da ineficácia do negócio jurídico por decisão proferida em 10/2019, o bem foi novamente transferido, em 06/2020, ao recorrente. 14. Apesar da comprovação da anotação do gravame de circulação no órgão de trânsito só ter sido anexada aos autos da execução fiscal em 07/2020 (ID 7286725.10519318 - Renajud positivo - JRM9077 - restrição circulação), não é possível reconhecer como legítimo o pleito do recorrente, porque a fraude à execução ocorrida no presente caso se originou de outra fraude à execução já reconhecida judicialmente no feito executivo conexo. 15. Ademais, caberia ao embargante provar que o executado ainda dispunha de patrimônio suficiente para saldar a dívida, após a alienação do veículo em questão, ônus do qual não se desincumbiu. 16. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, tem-se que foram arbitrados sobre o valor de avaliação do bem objeto da presente lide, na menor alíquota prevista para a base de cálculo apurada, sendo, portanto, proporcionalmente arbitrados, levando-se em consideração o quanto previsto no art. 85, § 3º, CPC, não merecendo qualquer reparo a sentença que os fixou. 17. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02081982852510003769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)