PROCESSO Nº: 0485801-21.1397.14.8.4697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIGI ARAGÃO PARENTE LIRA CAVALCANTE ADVOGADO: Hercules Belarmino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ III. DOUTORADO. LEI 03.701/2016. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 29/12/2015. TITULAÇÃO ANTERIOR A ESSE MARCO. APOSENTADORIA POSTERIOR À PUBLICAÇAO DA LEI. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GQ NO NÍVEL III. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. DESCABIMENTO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. O autor é servidor aposentado do IBAMA desde março de 2016 e, em 2017, requereu o pagamento da gratificação de qualificação - GQ, no nível III, em razão de ter concluído doutorado desde 2014. O pleito administrativo foi indeferido sob o fundamento de que, para a percepção da referida gratificação nos seus proventos, o aposentado teria de tê-la recebido enquanto estivesse na ativa. No entanto, a despeito de publicada a portaria do indeferimento, o demandante, por erro administrativo operacional, acabou percebendo a vantagem de agosto de 2018 a março de 2019, somente sendo corrigida a falha no contracheque de abril de 2019, quando voltou a perceber a GQ no nível II. Posteriormente comunicado acerca da reposição ao erário dos valores indevidamente percebidos no período, o autor ajuizou esta ação pleiteando o restabelecimento do pagamento da GQ-III, a suspensão de eventuais descontos a título de ressarcimento e o pagamento retroativo do valor correspondente ao nível III desde a conclusão do doutorado (fev/2014) até a implantação do referido nível (ago/2018) e desde a suspensão do pagamento (abr/2019) até a efetiva reimplantação. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pleito, determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação de qualificação no nível III e a abstenção da cobrança de valores já pagos a esse título, mas condenando o réu ao pagamento das diferenças atrasadas somente a partir de 19/04/2015, data da produção dos efeitos da Lei 13.324/2016, que instituiu a DANIELA DAS NEVES, compensando-se eventuais valores já pagos. 3. O § 4º do art. 13-B da Lei 10.410/2002 estabelece que a Gratificação de Qualificação - GQ será considerada no cálculo dos proventos e das pensões somente se tiver sido percebida pelo servidor enquanto em atividade. A Lei 13.324/2016, por sua vez, instituiu o nível III da referida GQ, concernente à titulação de doutorado (art. 76), que antes não existia, estabelecendo expressamente, em seu art. 98, que esta última norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015, ou, se posterior, a partir da data de sua publicação, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo desta Lei ou em seus Anexos. 4. Nesse contexto, afigura-se razoável o entendimento do Juízo sentenciante, segundo o qual, tendo o autor obtido sua titulação de doutor em 20.03.7042 e se aposentado somente em 22.07.6804, faz jus ao recebimento da Gratificação de Qualificação Nível III, vez que seus efeitos retroagiram a 15.11.0330, data em que ainda estava na ativa. De fato, apesar de a Lei 13.324, que criou a MARIA CECÍLIA RODRIGUES, ter sido publicada em 09/12/2016, posteriormente à aposentadoria do autor, os seus efeitos tiveram início em 17/04/2015, quando o servidor ainda estava na ativa e, portanto, fazia jus à gratificação no nível III, porquanto já detinha a titulação necessária para sua percepção desde 2014. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 60214140085544952942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)