PROCESSO Nº: 0896006-81.3182.31.7.4450 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RAUL SALES PACIENTE: VITOR HUGO DIAS ENRICO GONÇALVES ADVOGADO: Luigi Ramos IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa das Neves - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 33, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 07.101/2006 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMORBIDADES QUE ACARRETEM RISCOS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da sentença que condenou o Paciente, mantendo a sua prisão, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, indeferindo o pedido de apelar em liberdade, em face da necessidade de preservar a ordem pública e de evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do Paciente em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos. 2. Alega o Impetrante a desnecessidade da custódia em face: a) da ilegalidade da prisão em flagrante e, por consequência, de todas as que foram dela decorrentes, porque os Policiais adentraram na sua residência sem Mandado Judicial, configurando uma invasão de domicílio manifestamente ilegal, em violação ao entendimento exarado no RE 543.857/RO, sem sede de Repercussão Geral; b) excesso de prazo para a manutenção da prisão, porque o Paciente se encontra preso preventivamente mais de 3 (três) anos; e c) possibilidade de substituição da medida segregadora por prisão domiciliar ou mesmo a imposição das medidas cautelares diversas tratadas no art. 319 do Código de Processo Penal, em virtude da pandemia de COVID-19. 3. Na apreciação do Recurso Extraordinário 067.429/RO, no qual atuou como Relator o Ministro Bernardo Moura, em julgamento sob o regime de Repercussão Geral, restou fixada a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados." 4. Pela tese fixada pela Suprema Corte, ainda que a situação seja efetivamente de flagrante delito, isso, por si só, não valida a prova obtida com a invasão do domicílio sem Mandado Judicial, sendo necessário um controle jurisdicional a posteriori, para que reste demonstrada a justa causa para a atuação policial, sob pena de nulidade da prova colhida, conforme salientado no acórdão do Recurso Extraordinário 660.257/Rol no sentido de que "os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida". 5. Segundo a sentença, o desembarque da droga ocorreu não em uma residência, como alega o Impetrante, mas em uma Gráfica, fora do horário de seu funcionamento, "por volta das 23h", quando o portão de acesso à garagem foi totalmente aberto para a entrada do veículo, ocasião em que os Policiais entraram no imóvel e prenderam os agentes em flagrante delito, devendo ser esclarecido que o caminhão estava sendo seguido pelos Policiais Militares em face de avisos da Polícia Rodoviária Federal, que deteve na mesma ocasião outro veículo com drogas e no qual o motorista confessou a existência de outro transporte, no caso, o caminhão apreendido com 164,40kg de maconha alocados em um fundo falso na carroceria. 6. Em uma análise preliminar, nota-se que havia realmente fundadas razões para o ingresso na Gráfica, devidamente declinadas e justificadas pelos Policiais responsáveis pelo flagrante, não se vislumbrando, de imediato, a ilegalidade da prisão, devendo ser ressaltado que a questão ainda será analisada em sede de Apelação na Ação Penal 4505670-31.2561.26.6.2821, ora em trâmite neste Regional, não podendo ser o "Habeas Corpus" um sucedâneo do recurso cabível. 7. Inocorrência do excesso de prazo, em face da prolação da sentença condenatória em 16/12/2019, há mais de 1 (um) ano, havendo, portanto, a finalização da instrução processual, de forma a atrair a incidência da Súmula 52, do STJ, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.", ressaltando que o Paciente interpôs recurso, com pedido de apresentação das razões recursais no Tribunal. 8. Requisitos do art. 312 do CPP reanalisados na sentença condenatória, tendo o o Juiz sentenciante verificou não estarem presentes os requisitos legais para o que o Paciente apelasse em liberdade, salientando a necessidade da segregação cautelar se faz necessária para assegurar a aplicação da Lei Penal. 9. O Paciente foi condenado, junto com outras 3 (três) pessoas, por ter transportado mais de 160kg (cento e sessenta quilos) de maconha vinda do Paraguai, havendo no caso, segundo a decisão, "envolvimento de organização criminosa por demais organizada - cujos comandos teriam partido, inclusive, de presídios situados no Estado -, com ramificações fora do País e em outros setores criminosos", com ramificações internacionais, sendo preso com pessoas que atuavam na prática de clonagem de veículos e de falseamento de moeda nacional, além do tráfico de drogas. 10. A gravidade do delito, aliada à necessidade de se assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da Lei Penal, justificam a constrição cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal - CPP vigente, especialmente quando há indícios de participação do Paciente em organização criminosa que rotineiramente propaga o terror e o caos no Sistema Carcerário Estadual, evidenciando o grau de periculosidade do grupo criminoso e reforçando a necessidade da custódia. 11. O decreto de prisão preventiva e a sentença foram fundamentados a partir de parâmetros de incontestável razoabilidade, não sendo pertinente o acolhimento da tese de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/11, porque além de ausentes os requisitos que autorizariam a aplicação daquelas medidas menos gravosas, as mesmas seriam insatisfatórias para assegurar a instrução processual ou mesmo a aplicação da Lei Penal. 12. A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo, com o fim de proteger a "vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;". 13. A impetração não comprovou a inequívoca adequação do Paciente no chamado grupo de risco; a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e o risco de COVID na prisão, mais do que no ambiente de seu convívio social. 14. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 15. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, mormente em face do advento da sentença condenatória, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 17620253344537219341, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)