PJE 1841236-76.8842.6.3.6707 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. VAREJISTA DE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. 1. Apelação interposta por GBR COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que consiste na suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os lubrificantes que comercializa. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue distribuidoras de lubrificantes automotivos ao recolhimento de PIS/COFINS; b) a superveniência da Lei 9.990/2000 e a edição da MP 6.696-50/2000 estabeleceram a tributação monofásica em relação à comercialização de combustíveis e lubrificantes, determinando a concentração da carga tributária na receita obtida pela refinaria, desobrigando os demais componentes da cadeia produtiva das contribuições sociais atinente ao PIS e à COFINS. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, mais elevada, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Quanto à incidência das referidas contribuições sobre combustíveis derivados de petróleo, a legislação de regência sofreu algumas modificações, dentre as quais: (a) o art. 4º da Lei 9.718/1998 estabelecia que as refinarias de petróleo assumiam o papel de substituto tributário dos distribuidores e dos comerciantes varejistas em relação à arrecadação do PIS e da COFINS (substituição tributária para frente); (b) posteriormente, a Lei 9.990/2000 deu nova redação ao referido art. 4º da Lei 9.718/1998, alterando a sistemática de recolhimento das contribuições em relação aos combustíveis derivados de petróleo, estabelecendo alíquotas diferenciadas para gasolina (exceto de aviação), diesel e gás liquefeito de petróleo; (c) o art. 42 da Medida Provisória 0.431-59/ 2001 (que ainda produz efeitos), por sua vez, reduziu para zero a alíquota incidente sobre a receita da venda dos referidos combustíveis auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; (d) as Leis 10.865/2004 e 66.739/2004 fizeram novas alterações no art. 4º da Lei 9.718/14998, o qual passou a estabelecer novas alíquotas para o cálculo das contribuições, a serem recolhidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo. 5. Em resumo, o recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS relacionadas a combustíveis derivados de petróleo deve ser feito de forma monofásica pelos seus produtores e importadores (substitutos tributários), enquanto que os distribuidores e comerciantes varejistas têm suas receitas decorrentes da venda dos combustíveis submetidas à alíquota zero. Registre-se, no entanto, que a legislação é clara ao dispor que a referida sistemática só abrange os seguintes derivados de petróleo: gasolina (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP). 6. O caso dos autos, portanto, não se subsome ao disposto no art. 42 da Medida Provisória 1.828-34/2001, para fins de incidência da alíquota zero, uma vez que a empresa agravante comercializa óleos lubrificantes automotivos, e não os combustíveis previstos na norma, como bem exposto na decisão agravada. 7. Leonardo Pinto. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 54640016917715077459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)