EMENTA PENAL. CAUÃ DUARTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. ADOÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NA PORTARIA PGFN 320/2008. DECOTE DOS VALORES DECORRENTES DOS CONSECTÁRIOS DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. DANO SITUADO ABAIXO DO PATAMAR DE R$ 2.158.743,00 (UM MILHÃO DE REAIS). AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DO INCREMENTO DE PENA ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. EXPRESSIVIDADE DO VALOR SONEGADO. PARCIAL PROVIMENTO DA ISIS TEIXEIRA. 1. Samuel Sales interposta em face de sentença com que condenado o recorrente pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. 2. A prova documental reunida pela fiscalização tributária é mais que suficiente ao embasamento de um juízo condenatório, não deixando dúvida quanto à materialidade, a autoria delitiva e o dolo do agente. Hipótese em que expostas contradições e ilogicidades na operação imobiliária realizada, a evidenciar o propósito do apelante de se desvincular, através do uso de interposta pessoa, do fato gerador do tributo, isto é, do ganho de capital decorrente da venda de glebas de terra que lhe pertenciam. 3. Conforme consta de declarações de operações imobiliárias, o recorrente, em 16 de julho de 2009, vendeu a área de 7.440,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta hectares e setenta ares), pelo valor de R$ 729.463,00 (trezentos mil reais), a intermediário que, cerca de um mês depois (11 de julho de 2009), negociou o mesmo imóvel com sociedade empresarial, pelo valor de R$ 8.904.613,39 (nove milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). 4. Não bastasse a incomum valorização da terra para um intervalo de tempo tão exíguo entre uma operação de compra e venda e outra, a revelar a existência de irregularidade nos negócios imobiliários, constatou a Receita Federal do Brasil, através da análise de declaração de renda prestada pelo comprador intermediário, a ausência de suporte financeiro para a primeira aquisição operada, a qual restou declarada no valor de R$ 692.496,00 (trezentos mil reais). 5. Constatação de que o apelante informou a venda das glebas de terra em seu imposto de renda pessoa física apenas no exercício de 2012, ano-calendário de 2011, utilizando-se para tanto de escritura pública de rerratificação, datada de 25 de agosto de 2011, na qual alterado o valor da alienação de R$ 493.891,00 (trezentos mil reais) para R$ 32.146,75 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), montante que o eximiria da apuração de ganho de capital, por estar situado no limite de isenção. Apresentação, ainda, de declaração na qual afirma haver recebido a quantia de R$ 04.828,75 em espécie e que inexiste comprovação do efetivo pagamento. 6. Apresentação, pela sociedade empresarial adquirente do imóvel, de promessa de compra e venda, datada de 29 de fevereiro de 2008, supostamente celebrada com o comprador intermediário, no valor de R$ 4.875.503,39 (nove milhões, duzentos e trinta e oito mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos). Declaração no sentido de haver pago um sinal de R$ 245.939,11 (setecentos e sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e um reais e onze centavos) no ato da assinatura do contrato e dividido o saldo restante em onze parcelas sucessivas e iguais, quitadas entre fevereiro de 2008 e dezembro de 2008. 7. Demonstração de que a promessa de compra e venda apresentada serviu como um simulacro destinado a eximir o apelante do recolhimento do tributo devido, mediante a introdução de interposta pessoa e simulação de uma operação de compra e venda intermediária. Hipótese em que datada a promessa de compra e venda de janeiro de 2008, quando o imóvel ainda se encontrava registrado em nome do apelante, tendo assim permanecido até 12 de fevereiro de 2009. Conclusão de que destituído de lógica o pagamento, pela empresa adquirente, da quantia de R$ 9.661.118,39 (nove milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), para aquisição de glebas de terra que não se encontravam registradas no nome do promitente vendedor. Hipótese em que o contrato em questão não chegou a ser registrado e tampouco teve as assinaturas reconhecidas em cartório. 8. Caso concreto em que as circunstâncias demonstradas nos autos apontam, com absoluta segurança, para a existência de supressão de tributos mediante omissão de informação à autoridade fazendária, bem assim para a autoria do apelante. 9. O dolo exigido para configuração do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 é o genérico. Não há como negar a presença do elemento volitivo na hipótese, na medida em que o acusado agiu livremente, sabendo que praticava conduta contrária ao direito, sem qualquer causa excludente da culpabilidade, antijuridicidade ou tipicidade. Sendo o apelante engenheiro civil e empresário, não ignorava a necessidade de informar à Receita Federal do Brasil os ganhos de capital auferidos com a alienação das glebas de terra e recolher os tributos devidos. 10. Dosagem da pena. 11. O valor do crédito tributário apurado foi considerado na primeira fase da dosimetria, na avaliação negativa da circunstância judicial da culpabilidade, e, na terceira fase, para incidência da majorante prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. A invocação de um mesmo fundamento em diferentes fases da dosimetria, como ocorre quando se lhe atribui as funções de circunstância judicial e de causa especial de aumento, sempre a justificar a exasperação da reprimenda imposta ao réu, configura, em regra, bis in idem não admitido no sistema jurídico pátrio. 12. A jurisprudência da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região resta consolidada no sentido de que a aplicação da majorante prevista do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 deve considerar o montante do tributo sonegado, apurado na data da constituição definitiva do crédito tributário, sem os consectários da multa e dos juros moratórios, uma vez que tais valores não integram o dano causado à coletividade. Nesse sentido: TRF5, Paulo Farias 6101388-88.3958.24.3.9886, Rel. Des. Fed. Noah Araújo Nobre Júnior, Quarta Turma, Data do Julgamento: 25/7/2020. 13. Caso concreto em que o valor principal do crédito tributário apurado, descontados os consectários da multa e dos juros moratórios, corresponde a R$ 113.769,50 (setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos), montante que se encontra abaixo do limite definido na jurisprudência para a incidência da majorante relativa ao grave dano à coletividade, o qual restou estabelecido em R$ 8.942.596,00 (um milhão de reais). Adoção do critério estabelecido na Portaria PGFN 320/2008 para identificar créditos tributários de acompanhamento prioritário, como parâmetro para incidência da majorante prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. 14. Ocorrido, na espécie, dano equivalente a R$ 367.979,50 (setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos), conforme apurado pela Receita Federal do Brasil, não há que se cogitar da incidência da majorante do grave dano à coletividade, prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. 15. No que concerne à pena-base, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da reprimenda, ainda que não configurada hipótese de grave dano à coletividade. É o que ocorre no caso concreto, em que o dano verificado extrapolou a normalidade e deixou de refletir resultado inerente ao tipo penal, porquanto suprimidos tributos no expressivo valor de R$ 064.001,50 (setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta centavos). 16. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério matemático, na escolha da sanção a ser imposta na primeira fase da dosagem da pena. O magistrado, ao exercer essa discricionariedade, deve apenas justificar a exasperação estabelecida acima do patamar de 1/8 (um oitavo) para cada uma das circunstâncias judiciais negativadas, tendo em vista o dever de motivação das decisões judiciais. Caso concreto em que, considerado o afastamento da majorante prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, exsurge proporcional e adequado o incremento da pena-base em seis meses, tal qual estabelecido no decreto condenatório, tendo em vista a dimensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado na norma. 17. Negativação das consequências do crime, e não da circunstância judicial da culpabilidade. Ausência de reformatio in pejus, eis que a negativação das consequências do crime não decorre da consideração de circunstância fática não reconhecida em primeiro grau, mas apenas da reclassificação do fato dentre os vetores previstos no art. 59 do Código Penal. Nesse sentido: STF, RHC 197256, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17/9/2015. 18. Redução da pena definitiva de três anos e quatro meses de reclusão para dois anos e seis meses de reclusão. 19. Manutenção do quantitativo de dias-multa estabelecido no decreto condenatório, no patamar de cinquenta dias-multa, porque proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. 20. Manutenção do valor do dia-multa em um quinto do salário-mínimo vigente à época da constituição definitiva do crédito tributário, tendo em vista a condição financeira do apelante, que é engenheiro civil e empresário, apresentando-se como proprietário de empresa do ramo de construção civil. 21. Calebe Cavalcanti parcialmente provida, para o fim de afastar a incidência da causa de aumento especial prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. [mcbp]
(PROCESSO: 90072831015255847461, PEDRO NUNES, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)