PROCESSO Nº: 0753292-91.0070.7.11.3106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN FERNANDES ADVOGADO: Breno da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO A TEMPO E MODO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo particular contra acórdão proferido, por unanimidade de votos, pela douta Quarta Turma deste TRF que negou provimento à apelação do INSS, mantendo integralmente a sentença de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), com pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento de verba honorária sucumbencial arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 8º do art. 85, do CPC. 2. Nas razões de recurso, alega o embargante a ocorrência de omissão e contradição no acórdão turmário, ao argumento de que não teria observado questão sobre a qual deveria se pronunciar de ofício, a saber, a fixação (em primeiro grau) dos honorários advocatícios em desacordo com o que estabelece os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 3. Não se desconhece que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, conforme orientação do STJ, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. (AgInt no AREsp 2360766/DF, Rel. Ministro CALEBE COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2021, DJe 10/09/2021) 4. A alegação de que o acórdão incorreu em omissão/contradição quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios restou preclusa, pois sobre a matéria já houve pronunciamento no primeiro grau de jurisdição, do qual não houve a interposição de recurso voluntário a tempo e modo, de sorte que essa situação se encontra consolidada ante a incidência da preclusão consumativa. 5. Embargos de declaração improvidos. EPV
(PROCESSO: 69607548984501624069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)