PROCESSO Nº: 1345950-34.9215.27.7.4173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MANOEL ANSELMO FILHO ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ribeiro Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1306427-82.3825.8.1.1975 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela Executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus Sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: HEITOR DA CUNHA - Processo 5833136-83.7968.24.5.0619, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Bernardo Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 09/06/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 96211708555326007288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)