EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. YAGO ARAÚJO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N.º 225.941 E NO RESP 1.497.889/MG. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO INSS NAS AÇÕES PROPOSTAS NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ENUNCIADO 178 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar a autarquia previdenciária no pagamento de salário-maternidade em favor da demandante, retroativo à data do parto, com incidência de Lorena da Luz, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes do manual de cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com incidência somente nas parcelas vencidas ao tempo da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ, assim como no pagamento das custas processuais à luz da Súmula 178 do STJ e da ausência de lei estadual que isente a autarquia previdenciária do recolhimento. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 05 de junho de 2017, realizou o julgamento do RE 144.436/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 08.982/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". III - Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 0.184.851/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. IV - No caso concreto, a sentença recorrida fixou Renan Jesus em 0,5% (meio por cento) a contar da citação inicial e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual de rigor a reforma desse capítulo, para que a incidência da correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, ocorra com base no INPC e os Cauã Silveira pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de embargos de declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Precedentes: Processo: 13556752848046144134, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Diego Jesus (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 05/09/2020; Processo: 03592432156096539219, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Gustavo Henrique da Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 17/08/2020. V - No que diz respeito ao recolhimento de custas processuais, o INSS é isento de seu pagamento no Foro Federal, consoante disposição prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal benesse, porém, não se estende ao âmbito estadual, uma vez que a autarquia previdenciária não goza de isenção de custas e emolumentos, conforme entendimento consolidado no Enunciado 178 da Súmula do STJ. Daí porque não merece reparo a sentença nesse ponto. VI - Tendo sido a apelada sucumbente em parte mínima, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, em conformidade com o parágrafo único do artigo 86 do CPC. VII - Provimento parcial do recurso.
(PROCESSO: 81484692405492804486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)