Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Barbosa Nº: 7515093-71.2484.19.3.2726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Aragão Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1065706-70.2611.23.12.5450 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PARCELA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. COISA JULGADA INCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - PIETRA SILVA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que, entre outras providência, determinou a liberação de precatórios e fixou honorários de sucumbência, em razão do ajuizamento da demanda executiva. 2. A SOPHIE PORTO alega, em síntese, que: a) é incabível a liberação dos precatórios enquanto não transitar em julgado o acórdão que vier a ser proferido no agravo de instrumento no qual se defende a inexigibilidade do título exigibilidade com fundamento na prescrição da pretensão executória, tese que foi acatada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em diversas execuções decorrentes da ação originária cujo título judicial embasa o presente feito, a exemplo dos REsp 8.935.088/PB, DJe: 24/2/2019; REsp 5.893.503/PB, DJe: 3/10/2019; REsp 9.801.986/PB, DJe: 1/12/2019; REsp 0.687.102/PB, DJe: 3/10/2019; REsp 0.671.079/PB, DJe: 1/3/2019; REsp 1.370.721/PB, DJe: 20/3/2019); e b) a condenação em honorários advocatícios na execução e também nos embargos a execução caracteriza um bis in idem e enriquecimento ilícito dos exequentes em detrimento do Erário Público. 3. Rejeita-se a alegação da RAQUEL JESUS de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 4. Quando a Constituição e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, exigem a ocorrência do trânsito em julgado como condição para a expedição do precatório, deve-se entender que essa exigência se satisfaz com o término das discussões suscitadas na fase de conhecimento e execução, não alcançando eventuais discussões em sede de ação rescisória ou querela nullitatis. 5. Não é razoável entender que o direito reconhecido em favor da parte por meio de decisão definitiva, após o esgotamento de todos os recursos interpostos, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução, fique a depender do exclusivo alvedrio do ente público em concordar com o pagamento. 6. O perigo de irreversibilidade que autoriza a suspensão do pagamento, até que sejam solucionadas todas as questões pendentes, não se aplica quando se está diante do cumprimento de decisões definitivas, entendidas estas como aquelas decorrentes do esgotamento de todos os recursos interpostos nas fases de conhecimento e execução. 7. Nesse sentido, vem se posicionando esta 3ª Turma ao definir que: 1) a eventual interposição de embargos de declaração e recurso especial contra o acórdão proferido na ação rescisória não autoriza a suspensão da execução das diferenças de reajuste de 28,86% e dos honorários advocatícios; e ii) o trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios (PROCESSO: 0653737-13.3525.11.9.8376, AGRAVO DE INSTRUMENTO - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/8/2020). 8. Cumpre ressaltar que, não bastasse isso, o egrégio Plenário desta Corte, na sessão realizada no dia 5/7/2020, confirmou o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória envolvendo caso semelhante. 9. Nos termos do entendimento desta 3ª Turma, os honorários devidos na execução não se confundem com os devidos nos embargos à execução, uma vez que esta constitui ação autônoma (PROCESSO: 67831765916823615805, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019, PUBLICAÇÃO). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89697306849419601010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)