PROCESSO Nº: 6918407-53.4548.8.1.6980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAVANDERIA STYLUS LTDA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Barros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Viana EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos à execução de título extrajudicial, com condenação da embargante em verba honorária no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa pela concessão da gratuidade judicial. 2. A hipótese é de embargos à execução da cédula de crédito bancário nº 34.7971.997.8951832-65, proveniente da contratação de capital de giro (GIRO-RENDA CAIXA PJ/INVESTGIRO CAIXA PJ). 3. A teor do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, dispensando o protesto. Exigibilidade da obrigação. 4. As teses de ilegalidade do vencimento antecipado da dívida e de imprescindibilidade de notificação extrajudicial do devedor para purgação da mora constituem inovação de defesa em grau recursal, o que é inadmissível. Não conhecimento. 5. Os argumentos de limitação dos juros remuneratórios (Lei da Usura) e de ilegalidade da sua capitalização mensal encontram-se acobertados pela preclusão, eis que integralmente resolvidos na decisão de id. 1449616.47638321, não impugnada oportunamente. Não conhecimento. 6. Recurso de apelação conhecido, em parte, e não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 49530364441229182559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)