PROCESSO Nº: 3973194-69.8311.27.8.5756 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENRICO SOUZA ADVOGADO: Ian Barros APELANTE: SAMUEL PEIXOTO ADVOGADO: Enrico da Paz ADVOGADO: Felipe Aragão APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Caldeira APELANTE: DANILO DA PAZ ADVOGADO: Bryan Barros APELANTE: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Arthur Lopes ADVOGADO: Matheus Viana APELANTE: OTÁVIO ARAGÃO DANTAS JOÃO GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes APELANTE: PAULO CORREIA ADVOGADO: Felipe Silveira APELANTE: BRUNO SOUZA DANTAS ADVOGADO: Rafael Dias APELANTE: JOÃO VITOR ARAÚJO DANTAS ADVOGADO: Davi Luiz da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Aragão - 3ª Turma EMENTA: PENAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA EM NÍVEL SUFICIENTE A VERSÃO ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. MAJORANTE DO §2º DO ARTIGO 84 DA LEI nº 8.666/93 QUE NÃO SE APLICA AO OCUPANTE DE CARGO ELETIVO. PENA APLICADA QUE REFLETE A MEDIDA DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. Trata-se de apelações dos acusados contra sentença que os condenou pela prática do crime do artigo 90 da Lei de Licitações. O Ministério Público também apela para aumentar a pena, especificamente com a aplicação do disposto no §2o do artigo 84 da Lei 8.666/93 aos agentes públicos envolvidos. 2. Busca-se deforma total do decreto condenatório, ao argumento de que: a) não há prova da hipótese acusatória; b) a conduta imputada é atípica, na medida em que não incorpora qualquer resultado danoso, sequer sua representação por parte dos agentes. 3. O tipo do artigo 90 da Lei de Licitações, consistente na frustração do caráter competitivo de licitação, não reclama resultado danoso, consistente em prejuízo ao patrimônio público, sequer, como uma especial intenção de agir, a realização de um negócio desvantajoso para a administração pública. 4. A prova incorporada ao processo deixa claro que, nas duas licitações, que compõem o objeto desse processo: a) os acusados servidores públicos convidaram empresas dirigidas por irmã (convite 8/2006) e cônjuge e irmã (convite 10/2006) do licitante que venceu o respectivo certame; b) a relação de parentesco era conhecida por todos os envolvidos. Ademais, os autos dos procedimentos apresentam diversos indícios que convergem para corroborar o fato de que todas as propostas foram formuladas em conjunto e que os agentes públicos responsáveis pela regularidade do certame sabiam disso, destacando-se: c) em todos os itens (supostamente) orçados pelos licitantes - 70, no total -, o licitante vencedor apresentou o menor preço, o mesmo se deu com o autor da pior proposta, que apresentou o maior preço em absolutamente TODOS os itens; d) a descrição de alguns dos itens no instrumento convocatório sequer permitiria a identificação do objeto licitado - "grampeador", "tesoura", "jogo educativo", "régua" -, não obstante, os licitantes cotaram preços semelhantes; e) não há identificação das pessoas que compareceram na sessão de abertura das propostas, sequer se colheu assinatura das mesmas na respectiva ata; f) não há rubrica dos concorrentes em nenhuma das folhas que formaram os respectivos autos. 5. Alegação de desconhecimento da ausência de efetiva concorrência, pela então prefeita, que não se acolhe, porquanto a própria chegou a confirmar que conhecia a relação de parentesco direta entre os licitantes, tendo homologado o resultado dos certamente, donde constam o nome de todos os "concorrentes". 6. As penas fixadas na sentença representa bem a medida da reprovabilidade das condutas, uma vez que: não se trataram de contratações em valores elevados; não se recorreu a um modal fraudulento (fabricação de documentos falsos, utilização de interpostas pessoas etc), tanto que a ausência de efetiva disputa terminou ficando exposta a partir dos próprios nomes das empresas licitantes, certamente o que levou à detecção da ilicitude. 7. Inaplicabilidade do artigo 84, § 2º da Lei de Licitações para o prefeito, porquanto não se trata de ocupante de cargo em comissão. Impossibilidade lógica da respectiva majoração para a presidente da comissão de licitações, na medida em que a versão acusatória, aqui admitida, coloca a prefeita como a coordenadora da atividade delituosa, parecendo certo que a teleologia do respectivo dispositivo (que institui um tratamento diferenciado em relação ao servidor efetivo) implica que o ocupante do cargo em comissão tenha agido com alguma independência, em traição à confiança depositada por seu superior, e não um atuar sob ordens deste. 8. Apelações improvidas. 9. Por fim, no que se refere a MARIA SOPHIA LOPES, IAN JESUS, DAVI LUCCA TEIXEIRA DANTAS, VITOR GABRIEL MOREIRA DANTAS e ERICK CASTRO DANTAS YAGO DA COSTA, particulares que concorreram na prática delitiva em conluio com os demais agentes públicos, tendo em vista que a pena a eles imposta restou definitivamente estabelecida em 2 anos de detenção, e que o recebimento da denúncia ocorreu em 08/06/2014, mais de 4 anos após a data dos fatos - no caso, licitações ocorridas em 2006 -, há de se reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade destes agentes pela consumação do fenômeno prescricional, nos termos da antiga redação do §2º do artigo 110 do Código Penal (revogado Lei nº 12.234/2010).
(PROCESSO: 62429741461984025262, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)