PROCESSO Nº: 2233552-65.3951.21.9.4156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI BARBOSA ADVOGADO: Lucca Duarte Ana Júlia da Cruz Helena Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO CONSTATADA. DECLARAÇÃO DA CHESF. ANEXO 4 DA NR-16. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CONSTATADAS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação, apenas alterando o fundamento adotado pelo juízo a quo, mantido o indeferimento do caráter especial do período trabalhado. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que houve omissão quanto às circunstâncias em que laborou, inclusive sobre declaração da CHESF a esse respeito. Aduz que todas as atividades foram desempenhadas em área de risco, merecendo a especialidade, afirmando também que o PPP não dispõe de campo específico para indicar a habitualidade e permanência da exposição. Segundo o embargante, a CHESF somente concede PPP a quem efetivamente esteve exposto, de forma que deve ser tomado o PPP como verdadeiro, com base na presunção de veracidade dos atos administrativos. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que, não tendo o PPP consignado a habitualidade e permanência da exposição, a Turma recorreu à profissiografia para analisar a natureza da atividade desempenhada. Tendo em vista a diversidade de atribuições ali inscritas, sem que fosse possível extrair um juízo de probabilidade da exposição ocupacional como indissociável da atividade, independentemente do tempo mínimo de exposição. 5. Em seus embargos, o particular intenta demonstrar que trabalhou em área de risco, com base nos PPPs já juntados e em laudo técnico que apresenta apenas em sede de embargos. O PPP, por si só, não se presta a comprovar o exercício profissional em subestações, fazendo menção às salas de comando e à gerência de telecomunicações apenas. O laudo colacionado apenas por ocasião dos embargos não deve ser aceito, pois não se trata de prova cujo acesso restara impossibilitado, tampouco de documento novo. 6. Descabe acolher a alegação de habitualidade e permanência apenas pelo fato de a CHESF ter emitido o PPP. Não há comprovação nos autos de que a emissão do formulário somente se dará para o caso de profissionais expostos efetivamente a agentes nocivos e a ausência de informação expressa acerca da habitualidade e permanência confirma a impossibilidade de se utilizar de presunção de veracidade de ato de agente público para depreender as condições de trabalho no caso concreto. 7. Ocorre que o acórdão restou omisso quanto à declaração da CHESF a que faz menção o particular, que já constava dos autos quando desde o início do feito. O que a CHESF assevera no documento é que o particular trabalhou nas mesmas condições e ambiente que o engenheiro eletricista, elemento que serve de indício à constatação de habitualidade e permanência da exposição à eletricidade, tendo em vista o contato regular do engenheiro eletricista com o agente em tela - segundo a CBO, este atua "Executam serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios. Projetam, planejam e especificam sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações e elaboram sua documentação técnica; coordenam empreendimentos e estudam processos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações." 8. Some-se a isso ainda o fato de que o Anexo 4 da Norma Regulamentadora 16, incluído pela Portaria MTE 1.078/2014, conforme salientado nos embargos, prevê que são áreas de risco a sala de controle e casas de máquinas de usinas e unidades geradoras; os pátios e salas de operação de subestações, inclusive consumidoras; as salas de ensaios elétricos de alta tensão; a sala de controle dos centros de operações. 9. Considerando que, na profissiografia do PPP consta a atuação na gerência de telecomunicações, Centro de Operação e Sueprvisão de Telecomunicações, grupos geradores, retificadores, sala de comando e instalações da subestação e usinas, cabe reconhecer que o particular atuou em área de risco, donde se depreende a habitualidade e permanência da exposição à eletricidade. 10. Destarte, considerando os elementos indicados pelo particular, cabe reconhecer a habitualidade e permanência da exposição no caso concreto (22/11/1997 a 25/05/2016), fazendo jus ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do particular, reconhecendo a especialidade do período de 12/05/1997 a 08/08/2016, e deferindo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. 12. Invertam-se os honorários advocatícios, restando fixados em detrimento do INSS.
(PROCESSO: 42279894031289454152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)