Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Peixoto Nº: 3487009-45.3078.4.7.2096 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA BARBOSA ADVOGADO: Marineide Sousa De Carvalho e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por MAITÊ NASCIMENTO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, determinando que a autoridade coatora efetue a imediata análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados, conforme restou consignado no acórdão embargado. Precedente desta Corte Regional: 3126703-18.0782.5.4.3499, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Vitor Gabriel Gomes, 1ª Turma, Julg: 19/07/2020. 4. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido de reativação de benefício. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 196.274/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 90663549073438207878, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2019). 6. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado pela impetrante em 21/10/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação em 17/07/2020. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pela impetrante. 7.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 09720902850085183841, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)