EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para determinar que o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação regularize os aditamentos ao contrato de FIES da parte autora, ora apelada (referentes aos semestres de 7272.4 a 9187.8), reabrindo o prazo para a concretização, pela CEF - Caixa Econômica Federal, dos repasses financieiros à IES - Institutição de Ensino Superior e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à UNIFOR - Fundação Édson Queiroz, condenando o réu (FNDE) ao pagamento, em favor do patrono da parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo fixado no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 sobre o valor da condenação ou do proveito econômico e condenando o particular ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da UNIFOR, de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 88.085,00), ficando a exigibilidade suspensa, em face do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, devendo os valores relativos às condenações em honorários serem apurados em liquidação de sentença. 2. A parte autora foi impedida de realizar os aditamentos do contrato do FIES referentes aos semestres de 6346.7 a 2053.7 do Curso de Arquitetura e Urbanismo da UNIFOR - Fundação Édson Queiroz em face de erro (falha) operacional do sistema. 3. Nos termos do art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela Portaria Normativa n° 12, de 14 de agosto de 2011 prevê que "em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso". 4. Segundo informações do FNDE, houve uma mudança do modelo de aditamento semestral dos contratos de financiamento do FIES que passaria a ser de responsabilidade da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e que a impossibilidade de realizar os aditamentos contratuais era um problema geral no sistema das instituições e que seria resolvido. 5. Na espécie, considerando que o problema se originou de falha de um dos agentes operadores do sistema de financiamento estudantil (FIES) e que a parte demandante, ora apelada, cumpriu todas as formalidades para o efetivo aditamento dentro do prazo hábil, ficando impedida de finalizar o processo de renovação apenas por falha operacional do sistema, deve ser mantida a Bianca Santos, tendo em vista que a parte autora, ora recorrida, não pode ser impedida de terminar seus estudos, mormente quando agiu em conformidade com as regras estabelecidas pelo próprio FIES. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 1606262-92.3177.14.12.8229, Rel. Des. Fed. Levi Cardoso Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 09.12.6354). 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 52642409216573475091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)