PROCESSO Nº: 3370334-20.3247.9.2.6351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Thales da Paz APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS DOIS RÉUS. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. OBSCURIDADE ALEGADA EM UM DOS RECURSOS SUPRIDA. 1. Embargos de declaração interpostos pelos dois réus, União e Banco do Brasil, contra acórdão desta Primeira Turma, que, em ação que questionava o valor depositado em conta do PASEP, declarou de ofício a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda relativamente ao Banco do Brasil e deu parcial provimento à apelação do autor, para afastar a prescrição reconhecida na sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito em relação à União. 2. Embargos de declaração da União. 2.1. A embargante alega omissão do acórdão quanto à sua ilegitimidade e em relação à prescrição, alegando que deveria ser contada a partir dos supostos depósitos a menor ou da sua não efetivação. O aresto, contudo, não incorreu em omissão, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também o autor na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 3. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 53884882864612500078, AC/PE, Desembargador Federal João Pedro da Mota, 1º Turma, j. 10/04/2017; PROCESSO: 24266550019854659095, AG/SE, Desembargador Federal Kaique Farias (Convocado), 1ª Turma, j. 10/02/2015)" (PROCESSO: 01888690588653885863, Relator: Desembargador Federal Raul Carvalho (convocado), 3ª Turma, j. 05/12/2019). 4. É de se reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão deduzida em face do Banco do Brasil. A apreciação do pedido formulado em relação ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista) se insere na competência da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, não sendo possível a cumulação dos pedidos, nessa demanda, considerando o disposto no art. 327, II, do CPC. 5. Quanto à prescrição, conforme precedente julgado pela turma ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional: "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 44668086520009347348, Relator para o acórdão Desembargador Federal Luiz Henrique Moraes, j. 10/07/2019). 6. No caso em exame, verifica-se que o autor tomou conhecimento da situação de sua conta PASEP em 2016, momento em que, transferido para a reserva remunerada, foi realizar o saque, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 21.03.7121, de modo que não se aperfeiçoou o lustro prescricional previsto no art. 1º do Dec. nº 15.521/32. 2.2. Vê-se, portanto, que a Turma reconheceu a legitimidade da União quanto à alegada insuficiência de repasses para a conta do PASEP. Por outro lado, ao considerar que o prazo prescricional tem início somente quando o servidor toma ciência do montante depositado, o órgão turmário afastou a contagem a partir dos supostos depósitos a menor ou da não efetivação deles. 3. Embargos de declaração do Banco do Brasil. 3.1. O embargante alega contradição no julgado, uma vez que, se foi reconhecida a legitimidade da União para figurar na ação, a competência seria da Justiça Federal para processar e julgar o feito como um todo. Não há, no entanto, o apontado vício, pois, conforme item 4 do aresto embargado, a Turma entendeu não ser possível a cumulação dos pedidos, tendo sido explicitado no voto do Relator que as causas de pedir são distintas, não sendo viável a cumulação de pedidos no caso de incompetência absoluta do juízo para apreciar qualquer deles, de modo que o pedido formulado em face do Banco do Brasil deve ser processado em ação própria. 3.2. O Banco do Brasil ainda alega obscuridade do aresto, pois não teria havido qualquer determinação de remessa dos autos para a Justiça Estadual nem extinção sem resolução do mérito ou cassação da sentença quanto aos pedidos do embargado/autor em relação a ele, embargante. De fato, cabe aqui esclarecer que, se a ação prosseguiu em relação à União, a remessa dos autos à Justiça Estadual restou inviabilizada, razão pela qual o feito foi extinto em relação ao Banco do Brasil. 3.3. Esclarecida a obscuridade, o item 8 da ementa passa a ter a seguinte redação: Declaração, de ofício, de incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido deduzido contra o Banco do Brasil. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito em relação à União, restando extinto o processo em relação ao Banco do Brasil. 4. Embargos de declaração da União improvidos e embargos do Banco do Brasil parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o feito foi extinto em relação a ele.
(PROCESSO: 66171982757407463932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)