PJE 0372146-29.3704.19.7.4691 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, apenas para afastar a aplicação das multas diárias e determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos nos autos originários através do BACENJUD relativos às multas aplicadas. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, tendo em vista que a fixação das astreintes aconteceu a partir da primeira decisão "julho de 2017", razão pela qual não se pode projetar seus efeitos para rever essa decisão, sem que tenha havido significativa alteração do estado fático. Alega, ainda, a omissão acerca da plena possibilidade de fixação da multa diária para compelir cumprimento de obrigação transitada em julgado, nos casos de reiterado descumprimento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, a decisão agravada majorou a multa diária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e determinou novo bloqueio da quantia de R$ 872.135,00 (cem mil reais), como medida de apoio tendente a compelir a PREFEITURA DE JOÃO PESSOA a cumprir o julgado (obrigação de fazer de apresentação de projeto único para a realocação dos réus daquela ação e da ação 6875652-37.6695.4.7.0723). 5. Assim, não há que se falar em inexistência de alteração fática apta a ensejar a propositura de agravo de instrumento e a reforma da decisão. Ademais, "esclareça-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 7.456.414/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 8.12.8400) de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la" (TRF5, 2ª T., PJE 0665399-85.3279.24.12.8979, rel. Des. Federal Isaac Lima, julgado em 30/05/2020). 6. Por fim, importa registrar que o Município noticiou nos autos, através de petição datada de 22/12/2019, a respeito das providências que vêm adotando no sentido de cumprir o título judicial exequendo. 7. No tocante à alegação de possibilidade de fixação da multa diária para compelir cumprimento de obrigação, a questão suscitada é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 9. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 88279450185003059367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA MAIA BRUNO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)