PROCESSO Nº: 8867613-53.0026.14.2.6043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA CUNHA DOS ANJOS ADVOGADO: Vinicius Peixoto Yago Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Vieira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELA AUDITORIA DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Particular, reformando a sentença e determinando a matrícula do Autor no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos da Aeronáutica. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 142, da Carta Magna e aos arts. 10 e 11, da Lei nº 6.880/80. 3. O acórdão embargado deixou claro que o militar foi absolvido por unanimidade pelo Juízo da Auditoria da 6ª CJM, cuja sentença foi transitada em julgado em 10 de novembro de 2010, conforme Boletim Interno Reservado n° 039 da BASV, e, também, na esfera administrativa, por apresentar excelente comportamento e possuir elogios de seus superiores hierárquicos nas Fichas de Avaliação de Graduados - FAG. 4. Extraiu-se trechos do despacho do Excelentíssimo Senhor Brigadeiro do Ar Enrico Barros - Comandante da AlA -10, em 2017 (Id.4269404.8070649): "...informo a Ana Lívia da Rocha. Que o 1S BMA Alícia Cardoso Félix dos Anjos, no período em que esteve subordinado a este Comando, cumpriu prontamente as atribuições, portou-se em conformidade com as normas e regulamentos vigentes e sempre contribuiu com o bom andamento do serviço. O militar em questão destacou-se, durante o ano de 2015, como encarregado na Oficina de Motores do C-95, por sua competência e profissionalismo. Vale destacar que, no referido ano, formou-se como mecânico profissional de voo do 1º/5º GAV, demonstrando capacidade operacional e senso de responsabilidade, tendo em vista que acumulou esta função com a de Encarregado da Seção de Motores. Durante o ano de 2016, realizou o curso de HSI do motor PT6A-34, pôs em prática, com competência, seus conhecimentos e disseminou a experiência adquirida com os demais membros da oficina. No que se refere ao Processo FO n° 11/08-2, o Conselho de Justiça da Aeronáutica da 6ª Circunscrição Judiciária Militar, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, aos 17 de agosto, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a denúncia e absolver o referido militar, das condutas contra si imputadas. Kaique Sales, por fim, que o 1S Gustavo da Costa portou-se de acordo com os padrões esperados de um graduado com a sua antiguidade e experiência, não demonstrando comportamentos ou atitudes que desabonassem sua conduta ou desaconselhassem o seu normal prosseguimento na carreira". 5. Registrou-se que o Autor possui Diploma de Medalha Militar, conferida em 31 de janeiro de 2016, pelos bons serviços prestados durante mais de dez anos, conforme documento anexado (Id. 4685264.5716783). 6. Observou-se, ainda, o cancelamento das punições, publicado em Bol. Int. Res. 005 de 26 OUT 2016 (Id. 3294129.2953240), não existindo, portanto, em seus assentamentos militares, qualquer óbice que o impossibilite de realizar o Curso de Aperfeiçoamento da Turma de 2018. 7. Foi dito que o Autor/Apelante somente será promovido, posteriormente, a Suboficial da Aeronáutica, se realizar o CAS (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos) que, por sua vez, trata-se da última graduação na carreira do militar oriundo da Escola de Especialista da Aeronáutica. 8. Concluiu-se, assim, que o impedimento de o Autor/Apelante participar do curso em comento, mesmo tendo demonstrado o seu desempenho exemplar nos últimos anos, configuraria uma pena de caráter perpétuo ao militar, que é expressamente proibida pela Carta Magna. 9. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 40292443138496646411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)