PROCESSO Nº: 1928075-55.0869.10.2.0056 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. V. V. B. ADVOGADO: Diego Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Peixoto Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária em sentença que concedeu a segurança requerida por A. V. V. B., representada por sua genitora ELOAH SANTOS, ficando confirmada a liminar que determinou que o Gerente-Executivo do INSS em João Pessoa/PB aprecie, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante THIAGO SILVEIRA em 07/11/2019 (Protocolo nº 365098739) de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC). 2. O magistrado concedeu a segurança nos termos da liminar antes deferida, na qual ficou determinado que o INSS, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, concluísse o requerimento administrativo formulado pela impetrante EMANUEL PEREIRA em 12/02/2019 (Protocolo nº 736333342), referente à concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Sentença proferida em 21/01/2021 (id. 5992738.8886862). 3. O INSS, em 09/12/2021, informa o cumprimento à Sentença, no sentido de impulsionar o processo administrativo designando a avaliação social para o dia 24/09/2021, conforme documento anexo. Na ocasião, deverá ser agendada perícia médica para conclusão do requerimento (ID. 1157708.2688599). 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Em observância aos dispositivos legais da Lei 9.784/1999, altera-se o prazo de 15 dias para 30 dias úteis, para a conclusão do processo administrativo. 7. Remessa Necessária parcialmente provida, para majorar o prazo de 15 dias para 30 dias úteis, para conclusão do processo administrativo. [7]
(PROCESSO: 01868338416947826017, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)