EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AME GUILHERME MARTINS). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco, pelo particular e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar solidariamente os réus (União e Estado de Pernambuco) ao fornecimento do fármaco SPINRAZA (NUSINERSEN), conforme prescrição médica colacionada aos autos, condenando solidariamente réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o particular o menor V. D. S. B de 10 (dez) anos de idade é portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME), Rodrigo da Costa (CID 10 G12.9), a quem foi prescrito o uso do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) pelo médico que acompanha o paciente. 4. De acordo com o relatório médico colacionado aos autos, a AME é uma doença neuromuscular, hereditária, que leva o deficit de força global com evolução progressiva. O paciente chegou a andar com apoio de mobília, mas nunca de forma independente, bem como perdeu a capacidade de deambular com apoio aos 03 (três) anos de idade. O medicamento SPINRAZA é o único tratamento disponível para AME com evidências científicas de bons resultados, tais como estabilização da doença, bloqueio da degeneração neuronal e aumento da possibilidade de ganhos motores funcionais. Não existe medicamento disponível no SUS que possua a mesma eficácia do fármaco SPINRAZA. A ausência do fornecimento do medicamento poderá acarretar ao paciente perda irreversível de órgãos e funções orgânicas, grave comprometimento do bem estar e risco de morte. 5. Segundo o laudo pericial produzido em juízo, o paciente possui deficit de força nos membros inferiores e hipotrofia muscular evidente nos mesmos membros, contudo não necessita de ventilação mecânica. A utilização do medicamento não cura a doença do autor, mas promove a estabilização clínica. A eficácia do medicamento foi comprovada em 05 (cinco) estudos clínicos em pacientes sintomáticos, incluído pacientes com idade de 30 (trinta) dias a 15 (quinze) anos. O SPINRAZA é indicado para tratamento da AME, sem restrição de uso de acordo com idade e ou conforme o registro aprovado pela ANVISA e agências regulatórias de outros países. É premente a necessidade de uso do fármaco pelo paciente, inexistindo outros métodos ofertados pelo SUS capazes de beneficiar o autor. A qualidade de vida do menor com o uso da medicação aumentará significativamente. 6. Além de a ANVISA ter reconhecido a eficácia e deferido o registro do medicamento em questão para o tratamento de AME tipo I, II E III, sem limite de idade, recentemente, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM nº 1.297, de 18 de agosto de 2019, instituiu um projeto piloto para que, através de um acordo de compartilhamento de risco, seja incorporado o acesso do medicamento Spinraza (Nusinersena) para o tratamento, no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos II e III - justamente o caso do recorrente - não tendo havido ainda a implementação desse projeto por questões meramente administrativas. 7. A circunstância de o medicamento não trazer a cura do paciente não impede que se autorize o seu fornecimento. É que, muito embora os neurônios motores mortos em razão da doença não sejam reavivados, a medicação tem a capacidade de conter ou reduzir o ritmo de progressão da doença, daí a razão da importância do tratamento e da necessidade de seu início de forma breve. 8. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.863.514). 9. Na espécie, considerando a hipossuficiência do particular; a inexistência de tratamento no SUS com eficácia médica para conter a progressão da doença e verificando-se não existir, nos autos, qualquer notícia de que o autor apresenta necessidade de assistência respiratória - para quem parece não ter sido comprovada a existência de benefícios com o uso da medicação em tela - deve ser mantida a Eduarda Jesus, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma, no julgamento do PJe (AGTR) n°. 6628488-61.2122.17.7.2011 (transitado em julgado em 30.07.6134), notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete o particular e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 10. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 11. Todavia, não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 12. No caso, por se tratar de matéria repetitiva, afigura-se razoável a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.000,00 que devem ser pagos, pro rata, pelos réus (União e Estado de Pernambuco) ao patrono da parte autora. Apelação do particular que merece guarida em parte. 13. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (04.02.4998), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União e do Estado de Pernambuco, vencidos nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do total do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo presente acórdão, nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 14. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 9065845-23.4085.18.1.9990, Des. Fed. Henrique Nogueira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 26.03.6868; PJe (AGTR) nº. 1761896-75.5852.2.8.8168, Rel. Des. Fed. Benício Aragão, 4ª Turma, j. 07.08.5001; PJe (AGTR) nº. 6217555-72.8646.3.9.4022, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Moura Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 28.04.7315; PJe (AGTR) nº. 0726109-25.3069.1.11.5684, Rel. Des. Fed. Lucca Gomes, 4ª Turma, j. 27.01.3197 e PJe (AC) nº. 4117382-54.2181.23.7.3459, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Martins Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 03.04.9207). 15. Apelação do particular provida em parte; apelações e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 68799787755917913971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)