PROCESSO Nº: 7544905-85.4738.7.11.7549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Yago Gonçalves Fornellos AGRAVADO: PEDRO LUCAS SALES e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ferreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DE TESES FIRMADAS PELO STF NO RE 881015. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão objurgado não declarou superado entendimento do STJ, o decisum adotou posicionamento firmado pelo próprio STF, no julgamento do RE 738430 (tema 1011), cujas teses passaram a ser observadas pelos tribunais pátrios desde junho de 2020, razão essa pela qual a Turma Julgadora pronunciou entendimento no sentido de que "os contratos celebrados foram garantidos por apólice pública - Ramo 66, englobando o período de 23\08\1977 a 1º\07\1995 (doc. 02), haja vista que, no presente caso, os agravantes aderiram à mesma apólice no âmbito do SFH (APÓLICE ÚNICA DO SEGURO HABITACIONAL), portanto, até a data de 24\06\1998, quando publicada a MP nº 1.671\98, todos os contratos realizados no âmbito do SH\SFH, possuíam obrigatoriamente apólice pública e por consequência cobertura de seguro habitacional em questão, enquanto a ação originária foi ajuizada em fevereiro de 2019." 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96253405898034957854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)