PROCESSO Nº: 9745370-91.1440.20.12.6548 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Cauã Ferreira ADVOGADO: Nicolas Melo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias e deu provimento à apelação do particular para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de férias e o salário-maternidade. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao ignorar a oposição de seis embargos de declaração em face do RE 4.885.639, pleiteando a reforma da decisão. Assim, defende que o posicionamento do STJ deve prevalecer (REsp 4.148.604/RS). Pugna pelo sobrestamento do feito. 3. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 7.485.220/PR, Rel. Min. Thomas Ribeiro, Julgado em 22/05/2020. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração não socorre ao embargante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 165987 AgR, Rel. Min. Nathan Moreira, Primeira Turma, Julgado em 13/09/2016. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 71632564157743746105, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)