Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Fogaça PROCESSO Nº: 9284644-56.7161.6.9.0690 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO LOPES ADVOGADO: Nicolas da Rosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Novaes (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, c/c. 297, ambos do Código Penal). 1. Narra a denúncia que, no dia 15 de maio de 2019, por volta das 21h30, o ora apelante, juntamente com o outro denunciado, fizeram uso, respectivamente, de Cédula de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação falsas, nas dependências da Delegacia de Polícia Federal de Caruaru. 2. Não conhecimento do pleito para que seja oportunizada ao apelante a apresentação do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código Penal. Decerto, este pedido já foi indeferido quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito 4429172-47.2262.22.7.1491, da relatoria do des. Vinicius Araújo Nobre Thales Pires (julgado em 25 de setembro de 2020), ocasião em que esta Quarta Turma entendeu que o recorrente não preenche os requisitos para celebração do acordo, possuindo extensa ficha criminal, constando contra ele a prática de crimes como roubo (art. 157, do Código Penal); crime de resistência (art. 329, do CP); crime de associação criminosa (art. 288, do CP) e crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da Lei 10.823/2006). 3. Quanto ao mérito, a autoria e a materialidade se revelam incontestes. 4. Restou incontroverso que o ora apelante apresentou documento de identidade falso, quando esteve recolhido na Delegacia de Polícia Federal de Caruaru, identificando-se, perante a autoridade policial, com o nome fictício de Yago Dias. 5. Na ocasião, causou espécie à autoridade policial que, ao responder às indagações, o recorrente cometeu equívocos a respeito da sua idade. Constataram os policiais, outrossim, que constava nos sistemas de informática o mesmo nome para a mãe e para a avó paterna do ora apelante, Bruno Duarte. 6. Nesse sentido, pontuou o Ministério Público Federal, nas contrarrazões recursais, que Kaique Aragão, no tempo em que permaneceu preso na delegacia da Polícia Federal em Caruaru, não só apresentou para os policiais um RG em nome de Isabelly Aragão como também sustentou, firmemente, ser essa pessoa, vez que assinou o seu interrogatório (fls. 07/08 do IPL); nota de ciência das garantias constitucionais (fl. 22); nota de culpa (fl. 24), como sendo "Luiz Gustavo Alves" (f. 1415). 7. Quanto à dosimetria da pena, nada a reparar, porquanto a reprimenda foi fixada no mínimo legal de dois anos de reclusão, e, em seguida, determinada a substituição da reprimenda privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. 8. Por fim, a respeito do pedido de devolução dos valores encontrados, em espécie, em seu poder (dezesseis mil, quinhentos e quinze reais), bem como do seu telefone celular, o apelante não logrou comprovar que foram provenientes de atividade lícita, motivo por que deve ser decretado o perdimento, em favor da União, na forma do art. 119, do Código de Processo Penal. 9. Apelação criminal desprovida.
(PROCESSO: 12946755330612224667, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)