PROCESSO Nº: 3101735-85.6225.8.4.2260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAVIO REBOUCAS FELIX ADVOGADO: João Pedro Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD). DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de processo que retorna da Vice-Presidência para a realização, se assim entender, de Juízo de Retratação do julgado em face de divergência do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 8.269.542-SC, julgado recentemente sob a forma de Recurso Repetitivo, com a seguinte Tese Jurídica: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2. O agravo continha duas pretensões, uma de autorizar a alienação em hasta pública do bem dado em garantia fiduciária, outra no sentido de inscrever o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, especificamente no SPC e SERASA. 3. No que toca à alienação, esta Turma negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor de instituição financeira não poderia ser leiloado em hasta pública em razão de fazer parte do patrimônio desta e não do executado. 4. Em relação à inscrição em cadastros de inadimplência, o acórdão recorrido consignou que a Lei 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, para formação de histórico de crédito, autoriza aos gestores públicos, bem como às instituições financeiras, de registrar inadimplências, não se mostrando necessária decisão judicial para tanto. 5. Ressalte-se que tal tese jurídica - Tema 1026 - foi objeto de pronunciamento tão somente na data de seu julgamento, isto em 17/09/2021, havendo sido julgado o presente feito em 16/07/2019. A tese aqui perfilhada foi no sentido de ser inútil esta providência em face de a Administração Pública ter a faculdade de proceder a inscrição em cadastros de inadimplência, razão pela qual não se justifica a modificação do entendimento para a adequação do posicionamento firmado no STJ, que apreciou a desnecessidade de esgotamento prévio de medidas. (PROCESSO: 32591736460315542210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021). 6. Juízo de retratação não exercido, para manter o improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 18828530372213003027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)