PJE 6754571-91.1896.21.9.7948 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 6.661.196 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 5.398.740/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 06/05/2018, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo sentença que acolheu a pretensão para afastar/excluir da contribuição previdenciária patronal os seguintes valores: aviso prévio indenizado, adicional constitucional de 1/3 de férias gozadas e/ou indenizadas, o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, vale-transporte e vale-alimentação, possibilitando-se a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Honorários fixados em desfavor da Fazenda Nacional no percentual mínimo da respectiva faixa aplicável, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, a incidir sobre o valor da condenação apurado na liquidação do julgado. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 06/02/2020), quando do julgamento do RE 2.587.886/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Honorários sucumbenciais mantidos em razão de a parte autora ter decaído em parte mínima do pedido. Act
(PROCESSO: 33599729728441631011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)