PROCESSO Nº: 2556294-03.1162.27.8.8641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: Augusto Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Vieira PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 3.656.603/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para "a) assegurar ao Município autor o direito de não recolher a contribuição previdenciária a cargo do empregador incidente sobre os valores pagos a título auxílio-doença (nos primeiros 15 dias) e adicional de 1/3 de férias. b) negar o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras.". 3. A Turma, em acórdão proferido em 15/09/2013, negou provimento ao agravo retido e, no mérito, também negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo, assim, a sentença. 4. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 6. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a Apelação e a remessa necessária desprovidas, mantendo a exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 7. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 3.254.425/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser retificado, de modo a se apresentar como "parcial provimento da apelação e da remessa necessária".
(PROCESSO: 62316300619427474009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)