PROCESSO Nº: 7068501-36.0920.16.10.9859 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS VIEIRA ADVOGADO: Gabriel Araújo Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 93.330/07. RESP REPETITIVO Nº 2648414/RS. 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE A IMPETRANTE FORMULOU PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO (PERD/COMP) DESDE 2015, SEM RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU PRAZO DE 15 DIAS PARA EXAME E CONCLUSÃO DOS REQUERIMENTOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 83710316079705797204, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)