PROCESSO Nº: 4567057-04.1080.23.7.3230 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS FARIAS ADVOGADO: Cleber De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE PRÓSTATA. ABIRATERONA (ZYTIGA). MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. ADOÇÃO DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar aos réus que forneçam à parte autora o medicamento IBRUTINIBE, na dose de 420mg ao dia, consoante a prescrição médica constante dos autos, consoante relatório médico anexado aos autos, pelo período de três meses de tratamento. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de demanda cujo objeto é a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, o conteúdo econômico do feito é inestimável, haja vista que os tratamentos/medicamentos pleiteados não se incorporam ao patrimônio do particular, não se traduzindo em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. Valor da causa corrigido, atribuindo-se valor simbólico. 4. Cuidando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.786.538-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, o autor, ora apelado, 69 anos, foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata (CID 10 C61), com mestátase óssea disseminada pelo esqueleto, estádio IV e elevação progressiva do PSA, conforme relatório do médico assistente, Dr. Emília Carlos de Arruda Lacerda, CRM/PB 4645, que prescreveu tratamento com uso da medicação ZYTIGA 250mg/comprimido, sendo 4 comprimidos ao dia. 6. Consta do relatório médico acostado aos autos que o autor "já foi tratado com as medicações disponíves pelo SUS como Hormonioterapia com análogo LH/RH, na forma de LUIZ HENRIQUE DA CUNHA e estava apresentando progressao de doença, conforme registrado no prontuário do HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO. Ele deverá receber por tempo indefinido e a dosagem pode ser ajustada de acordo com a resposta terapêutica e efeitos colaterais, conforme a minha prescrição mensal. Esta medicação é aprovada pela ANVISA e não possui similar no nosso país. O paciente necessita urgentemente dar continuidade ao tratamento, sob risco de maior comprometimento da sua saúde.". 7. A CONITEC, em abril de 2019, recomendou a incorporação da abiraterona em pacientes com adenocarnicoma de próstata metastático resistente a castração (mCRPC), que receberam terapia antineoplásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. Por seu turno, na Portaria SCTIE/MS nº 38/2019, a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde resolveu incorporar a abiraterona nos termos do recomendado pela CONITEC. 8. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?nomeProduto=ZYTIGA) prevê sua indicação para o tratamento de câncer de próstata, o que se alinha com o diagnóstico da agravada. 9. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão incorporado ao SUS, devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, penso que deva ser mantida a sentença apelada, para garantir ao paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem. 10. No que se refere à adoção de medidas de contracautela, tenho por razoável a determinação de apresentação de relatório médico atualizado a cada 90 (noventa) dias, demonstrando a evolução da doença e quadro clínico da paciente, bem como expondo a necessidade ou não de manutenção do medicamento. 11. Apelação da União parcialmente provida, apenas para corrigir o valor da causa, fixando-o no patamar simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais) e para determinar que o autor apresente relatório médico atualizado a cada 90 (noventa) dias, demonstrando a evolução da doença e quadro clínico da paciente, bem como expondo a necessidade ou não de manutenção do medicamento. MC
(PROCESSO: 65015880430166709380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)