PROCESSO Nº: 2183099-85.8126.2.2.2692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Jesus APELADO: ERICK ROCHA ADVOGADO: João Pedro Rocha Carmo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Silveira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Miguel dos Campos - AL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para compelir o Município a abster-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária com base no terço constitucional de férias, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 174,98. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (valor da causa: R$ 02.723,55). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, inicialmente, a ilegitimidade passiva do Município, pois apenas repassa a contribuição para o INSS. Alega que é caso de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS. Defende a incompetência da Justiça Estadual para julgar a demanda. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a condenação foi desproporcional com a regra disposta no CPC. Pugna para que não seja condenado ao ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. 3. O Município possui legitimidade passiva por ser responsável por efetuar os descontos e a retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. No presente caso, a competência da Justiça Estadual se deu em razão da inexistência de vara federal no domicílio do autor, não merecendo prosperar a alegação de incompetência. 5. O autor relata que é servidor público municipal e que, desde a sua nomeação, sofre descontos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de férias. 6. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'. Precedente: STF, RE 745.986/SC, Rel. Min. Diogo Nunes, DJe 02/02/2018. 7. O artigo 85, parágrafo 2º, do CPC/15 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8. Já o parágrafo 8º do mesmo artigo estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º. 9. Na hipótese, diante do trabalho desenvolvido pelo causídico da parte autora, parece razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 32818340325060823430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)