PROCESSO Nº: 7780766-60.0361.8.4.4932 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Davi Lucca Nogueira Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Rocha EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DAVI SANTOS DIVERSA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDA PELO INSS. ANÁLISE DE TODOS OS VÍNCULOS CONSTITUI OBJETO DA DEMANDA. VÍNCULOS CONCOMITANTES RGPS E RPPS SEM COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE APROVEITAMENTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que reconheceu apenas parte dos períodos alegados como especiais e deixou de apreciar o cabimento da aposentadoria por tempo de contribuição após sua conversão, entendendo o juízo a quo que o objeto deduzido em juízo consistia apenas no reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, não havendo qualquer discussão acerca de eventual período trabalhado pelo autor e não contabilizado pelo INSS. 2. O INSS se insurge contra o reconhecimento especial de períodos com base no ruído sem a utilização da Isabella da Cruz contida na NHO-01 ou NR-1. Ademais, pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que foi denegada a dilação probatória requerida pelo INSS, alegando a indispensabilidade do LTCAT. 3. Em suas razões recursais, o particular intenta demonstrar que requereu o reconhecimento de todos os vínculos através da presente demanda, para fins de obter o benefício de aposentadoria. Requer a análise do cômputo de seus vínculos e reforma da sentença. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe a especialidade reconhecida na sentença em virtude do ruído e ainda se o objeto da demanda comporta a análise dos demais vínculos e o cabimento da aposentadoria por tempo de contribuição no caso concreto, além de perquirir a higidez da sentença ante a ausência de dilação probatória requerida pelo INSS. 5. No tocante ao apelo da autarquia, não lhe assiste razão quanto à nulidade da sentença recorrida. Isso porque a decisão do juízo está lastreada no PPP, documento comprobatório considerado suficiente pela própria autarquia em suas normas regulamentadoras. A apresentação do referido formulário dispensa a juntada do LTCAT. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2573304-25.9236.29.6.3189, Desembargador Federal Luiz Felipe da Cunha, Terceira Turma, julgado em 14/09/2021. 6. Quanto à impugnação da autarquia referente ao ruído, o emprego de Ana Laura Cardoso diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade: embora tenha sido utilizada Valentina da Rocha diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de Olivia da Conceição específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 6588590-64.3868.30.9.2685, Desembargador Federal João Gabriel Viana, julgado em 10/12/2021. 7. No que concerne ao apelo do particular, cabe reconhecer a necessidade de reforma da sentença quanto à análise do objeto da demanda. Bem analisados os autos, observa-se que o particular, em sua exordial, indicou que o INSS reconheceu apenas 26 anos, 8 meses e 11 dias, indicando em seguida todos os vínculos que entendia cabíveis e a contagem que defendia como correta, no total de 31 anos, 2 meses e 23 dias, sem a conversão dos vínculos que entendia como especiais em tempo comum. Destarte, interpretada a exordial em sua inteireza, com a menção aos vínculos não considerados e a juntada de documentos comprobatórios, verifica-se que o particular submeteu ao juízo a análise de todos os vínculos. 8. No entanto, não assiste razão ao particular quanto à alegação de que, considerados os vínculos descritos, faria jus ao benefício intentado. Isso porque Erick Nascimento vínculos junto à Secretaria Municipal de Saúde (sem indicação do município), sem que se comprove o fato de que o referido período não foi aproveitado junto àquele órgão. Não há provas, portanto, de tempo suficiente ao deferimento do benefício, considerando que não restou comprovada a possibilidade de contagem dos períodos junto à Secretaria de Saúde, sob o risco de duplicidade, por se tratar de vínculos concomitantes, sem a comprovação de que não houve aproveitamento (15/11/2008 a 02/02/2008; 12/03/2008 a 06/10/2009; 13/07/2009 a 18/12/2009; 22/04/2009 a 09/07/2009; 17/06/2009 a 02/10/2010; 25/07/2010 a 22/06/2010; 29/12/2010 a 29/12/2011; 17/05/2011 a 12/12/2011; 25/07/2011 a 07/12/2011; 03/02/2012 a 01/01/2012; 29/11/2012 a 18/09/2012; 11/02/2013 a 11/05/2013). 9. Apelação do INSS improvida e apelação do particular parcialmente provida, apenas para decidir acerca do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, que não restou deferida com base nos elementos dos autos.
(PROCESSO: 29572294310642726885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)