PROCESSO Nº: 4013446-10.9939.1.9.8024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GEORGE ARAUJO DE VASCONCELOS ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2560709-93.1036.9.8.5687 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade ativa, coisa julgada e inexigibilidade da obrigação suscitadas pelo ente político agravante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. A existência de manifestações do STJ em sede de reclamação não altera a realidade dos autos, tendo em vista não se dirigirem especificamente ao caso. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87749558333392559108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)