EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ISS. NÃO CABIMENTO. RE 505.009/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO ISS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 721.845/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não se aplica à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS ou do IRPJ e CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 2. Acrescente-se, no que pertine especificamente ao ISS, que o STJ já consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 1.284.333), segundo o qual o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 46085955320484480466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)