E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que acolheu, em parte, Impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante, "para determinar como termo inicial dos atrasados setembro de 2013, além de que a dívida seja atualizada pelo IPCA-E como índice de correção monetária, e juros de mora com base no disposto no art. 1ª-F da Lei n. 9.494/97 (...) Assim, remetam-se os autos à Contadoria do Foro para que elabore demonstrativo da dívida exequenda, após o que devem as partes exequente e executada ser intimadas para, querendo, exercer o contraditório nos prazos de 05 (cinco) e 10 (dez) dias." No caso, a Pretensão Recursal de Suspensão da Decisão agravada revela-se inócua, a considerar que, na Impugnação ofertada no Cumprimento de Sentença de origem, a Executada (União) reconheceu que os valores incontroversos dos Benefícios de Pensão por Morte, titularizados pelas Exequentes, correspondem a R$ 675.015,36, postulando "EXTINGUIR A EXECUÇÃO uma vez que não há obrigação de fazer e de pagar a ser cumprida ou, subsidiariamente, que se elimine o excesso de execução apontado." Ademais, não resta demonstrada a ocorrência de "dano grave, de difícil ou impossível reparação" à Agravante, a excluir a incidência do artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, isto porque a Decisão recorrida determinou o envio dos autos à Seção de Cálculos para elaboração de conta alusiva aos valores devidos, segundo os parâmetros nela definidos e a ser submetida ao Contraditório das Partes. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 85104697599867838452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)