PROCESSO Nº: 5144070-70.5846.29.3.1606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA COSTA ADVOGADO: Francisco Silva Nobre APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. 3. Verifica-se que no voto/ementa do acórdão recorrido consta a imposição/condenação da embargante em "honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais)". Todavia, observa-se que a recorrente impetrou um mandado de segurança, sendo a condenação na verba honorária incabível por expressa previsão legal (Art. 25 da Lei nº 12.016/09), bem como pelo teor da Súmula 512/STF. Logo, depreende-se que houve erro material em relação à fixação dos honorários. Dessa forma, retifica-se a expressão constante no voto e na ementa para excluir a expressão "honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais)". 4. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material supramencionado.
(PROCESSO: 79083629526833043332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)