PROCESSO Nº: 1768424-28.2096.12.9.6222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Levi Souza EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO. RITUXIMABE (RIXIMYO). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.688.182-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido exordial para condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem à paciente o medicamento RITUXIMABE (nome comercial RIXIMYO, La boratório Sandoz), durante todo o tratamento, conforme prescrição médica que instrui a inicial (dose de 375mg/m² de superfície corporal a cada 3 semanas). Sem honorários advocatícios, pois se trata de ação civil pública proposta pelo MPF. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso, a paciente, representada pelo MPF, é portadora de Linfoma de Células do Manto (CID C830), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico que a assiste. 5. O médico assistente informa, no relatório médico da paciente, as demais medicações de quimioterapia disponíveis pelo SUS já estão sendo administradas, ressaltando que a adição da medicação solicitada ocasiona elevadas chances de aumentar a taxa de resposta ao câncer e melhorar a sobrevida da paciente, tendo, em esclarecimento complementar, asseverado que o uso do Rituximab em Linfoma de Zona do Manto é conduta amplamente estabelecida por diversos artigos científicos e utilizada em todo o mundo. 6. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS para o tratamento da doença que acomete a paciente, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. 7. Segundo informação prestada pelo próprio Ministério da Saúde, "verifica-se que o medicamento rituximabe é indicado para o tratamento de paciente com linfoma não Hodgkin; artrite reumatoide; leucemia linfoide crônica; granulomatose com poliangiite (granulomatose de Wegener) e poliangiite microscópica (PAM), ou seja, há indicação em bula para o tratamento do linfoma de células de manto, que é um subtipo de linfoma não-Hodgkin de células B". 8. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.819.811-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 9. Apelação da União improvida. LN
(PROCESSO: 47038570492715975241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)