PROCESSO Nº: 9509368-68.1783.20.9.5472 - MIRELLA SILVA CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ENZO MARTINS. BERNARDO SOUZA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CESSAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE. DOIS GRUPOS FAMILIARES NA MESMA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. PARCELAS VENCIDAS DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Voltaram os autos do Superior Tribunal de Justiça para esta relatoria, com a determinação de instaurar Juan Souza do recurso de Emilly Fernandes, a fim de serem apreciadas as alegações sobre a condição de miserabilidade da requerente, ora apelada. 2. A Heloísa Pereira foi interposta pelo INSS em face de sentença que determinou o restabelecimento do benefício de prestação continuada da parte autora, desde a data da cessação (01/06/16), bem como o pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 3. Dentre os requisitos para fazer jus ao benefício de prestação continuada, o critério de miserabilidade deve ser analisado considerando as situações específicas de cada candidato ao benefício, sendo este o propósito recursal. 4.            O parâmetro previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 para avaliar o critério de miserabilidade não é o único para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova (STF, Rcl n. 4154 AgR, Pleno). Precedentes: AgInt no AREsp 582854 / SP, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 05/09/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 06/06/2019; AgInt no AgRg no AREsp 742382 / SP, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 11/10/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 13/06/2019 5. Na hipótese, o auto de constatação apontou que a apelada e seu marido, ambos idosos, residem junto com a família de sua filha, do que se constata que na mesma residência coabitam dois núcleos familiares autônomos e independentes: de um lado, a filha da apelada, com genro e neta; de outro, o da própria apelada e seu marido. 6. A impossibilidade de terem uma residência própria e o fato de a apelada e seu marido residirem junto com a família de sua filha, não deve ser interpretado em seu prejuízo, alterando o conceito de grupo familiar, de forma a comprometer seu direito de perceber, como idosa carente, o benefício de prestação continuada. 7. Desse modo, a remuneração auferida pela família da filha, que é utilizado para o sustento dos três integrantes, não deve ser computada para fins de aferição da miserabilidade do grupo familiar da apelada. 8. Quanto à renda da apelada, resta evidente sua hipossuficiência econômica, posto que ela (78 anos) não possui renda e seu marido (80 anos) recebe o benefício aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, que não se insere no cômputo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada a idoso. 9. Hipótese em que atendidos os requisitos legais para a percepção do benefício de prestação continuada pela apelada, os quais nunca deveriam ter sido cessados, devendo ser restabelecido, além de pagas as parcelas vencidas desde a indevida cessação do benefício. 10. Anthony Peixoto improvida. MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PEDRO FREITAS. PEDRO MIGUEL MOURA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CESSAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE. DOIS GRUPOS FAMILIARES NA MESMA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. PARCELAS VENCIDAS DESDE A INDEVIDA CESSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Voltaram os autos do Superior Tribunal de Justiça para esta relatoria, com a determinação de instaurar Marcelo Costela do recurso de Milena das Neves, com a apreciação das alegações sobre a condição de miserabilidade da requerente, ora apelada. 2. Anthony Silva interposta pelo INSS em face de sentença que determinou o restabelecimento do benefício de prestação continuada da parte autora, desde a data da cessação (01/06/16), bem como o pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 3. Dentre os requisitos para fazer jus ao benefício de prestação continuada, o critério de miserabilidade deve ser analisado considerando as situações específicas de cada candidato ao benefício, sendo este o propósito recursal. 4.            O parâmetro previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 para avaliar o critério de miserabilidade não é o único para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova (STF, Rcl n. 4154 AgR, Pleno). Precedentes: AgInt no AREsp 341226 / SP, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 17/10/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/04/2019; AgInt no AgRg no AREsp 156195 / SP, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 31/08/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/12/2019 5. Na hipótese, o auto de constatação apontou que a apelada e seu marido, ambos idosos, residem junto com a família de sua filha, do que se constata que na mesma residência coabitam dois núcleos familiares autônomos e independentes: de um lado, o da filha da apelada, genro e neta, de outro, o da própria apelada e seu marido. 6. A impossibilidade de terem uma residência própria e o fato de a apelada e seu marido residirem junto com a família de sua filha, não deve ser interpretado para alterar o conceito de grupo familiar, prejudicando seu direito de perceber, como idosa carente, o benefício de prestação continuada. 7. Desse modo, a remuneração auferida pela família da filha, que é utilizado para o sustento dos três integrantes, não deve ser computada para fins de aferição da miserabilidade do grupo familiar da apelada. 8. Quanto à renda da apelada, resta evidente sua hipossuficiência econômica, posto que seu grupo familiar é composto por dois idosos – ela (78 anos) e seu marido (80 anos), o qual recebe o benefício aposentadoria por idade (NB 5335626978), no valor de 1 (um) salário mínimo, que não se insere no cômputo da renda familiar per capita para fins de perceber benefício de prestação continuada a idoso. 9. Hipótese em que atendidos os requisitos legais para a percepção do benefício de prestação continuada pela apelada, os quais nunca deveriam ter sido cessados, pelo que fica determinado o imediato reestabelecimento, além de pagas as parcelas vencidas desde a indevida cessação do benefício. 10. João Felipe Moura improvida. MG
(PROCESSO: 55196675677968909158, ARTHUR SALES CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)