PROCESSO Nº: 7399518-49.9528.25.4.1098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Ryan Fogaça e outro APELADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INEP contra acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a segurança pleiteada, afastando a exigência de realização do ENADE como requisito para Colação de Grau em curso superior e para a obtenção do respectivo diploma. 2. O embargante sustenta que: a) Consta no Edital do ENADE que a existência de irregularidade perante o ENADE impossibilita a colação de grau do Estudante, em decorrência da não conclusão do curso, por ausência de cumprimento de componente curricular obrigatório, conforme previsto no § 5º do art. 5º da Lei n. 10.861 de 14 de abril de 2004; b) a decisão embargada faltou mencionar que, caso seja comprovada com a divulgação do resultado do ENADE, a não efetiva participação de qualquer dos autores da presente demanda, estará nulo o Ato de Colação de Grau do estudante irregular com o ENADE 2019; c) é necessário o pronunciamento sobre a violação ao art. 41 da Lei 8666/93, art. 5º § 5º da Lei 10.861 de 14 de abril de 2004 e art. 37 caput da Constituição Federal. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que: a) no que tange à obrigatoriedade da realização do ENADE pelo estudante como requisito para Colação de Grau em curso superior, tem-se que a Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos; b) O ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame; c) o impedimento da participação da colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: PROCESSO: 66930225384030549200, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019; PROCESSO: 72481343352855925612, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019; d) Ainda que se entendesse de forma diversa, penso que seria o caso de se preservar a situação de fato amparada por decisão judicial, que garantiu a colação de grau e fornecimento do respectivo diploma, com os consequentes efeitos, sendo desaconselhável a sua desconstituição, tendo em vista os danos sociais que daí decorreriam. 4. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelo Embargante. 5. Percebe-se, assim, que, ao alegar que o acórdão padece de omissão, o Embargante pretende fazer prevalecer a tese que seria legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. Busca-se, desta forma, apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6. A simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo Embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 42190981123466223107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)