PROCESSO Nº: 5842994-90.2421.21.6.0227 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUELA LÍVIA MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas da Conceição Morais REPRESENTANTE(PAIS): FELIPE NASCIMENTO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Caio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Teixeira Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 98810918761253300440, Apelação/Remessa necessária, des. Thiago Fernandes Nobre João Miguel Alves, julgado em 30 de abril de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante 4. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2982597-65.5108.8.11.4339 e 8079118-33.8991.10.8.4185, julgados em 03 de dezembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Pedro Nunes, publicação 24 de maio de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 12 de outubro de 2020 (protocolo 525078064 - Id. 2965763.16986063) e que o mandamus foi impetrado em 07 de junho de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 2586962/RS, min. Emanuel Correia, Primeira Seção, julgado em 02 de agosto de 2010, DJe de 10 de novembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento. nmj
(PROCESSO: 60025589120049508207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTHONY ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)