PROCESSO Nº: 0661654-16.1024.19.4.0602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANISIO LUCAS GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Alexandre Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bárbara Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Matheus Rocha, que por unanimidade, deu provimento à Apelação do Particular para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem. A sentença havia julgado improcedente o pedido formulado na inicial, cuja pretensão objetivava a aplicação do procedimento de readequação das rendas mensais de sua aposentadoria, com observância às majorações dos tetos dos salários de contribuição, nos termos das EC's n. 20/98 e 41/03, e, por consequência, os seus respectivos reajustes, por força do art. 58, do ADCT da CF/88. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido decorrente da violação aos arts. 21 e 23 do Decreto 05.008/84; 2º e 6º da LICC (Decreto-lei 4.657/42); e 5º, XXXVI, da CF/88. Arguindo que o acórdão ora Embargado viola flagrantemente, não apenas a própria norma que estabelecia aquela forma de cálculo, art. 23 do Decreto n. 41.070/84, mas também a garantia da inalterabilidade do ato jurídico perfeito, prevista nos arts. 2º e 6º, da LICC, e 5º, XXXVI, da CF/88. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. 4. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 16392266909470176622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)