Ementa Processual Civil. Remessa necessária em decorrência de decisão que deixa de receber a inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, movida inicialmente na Justiça Estadual pelo Município de Cratéus contra o demandado, e, depois, remetida a 22ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Crateús, quando o Ministério Publico Federal assumiu a condição de autor, na soleira a decisão de que os indícios de autoria e materialidade, bem como a individualização da conduta dos réus não estão devidamente descritos nos autos, não estão subsidiados por documentos que os respaldam. A r. decisão consigna que segundo a promoção ministerial, o município de Crateús firmou Convênio n. 140.887 com União Federal, por meio do Ministério do Esporte, cujo objeto foi para atendimento de 600 crianças, adolescentese jovens, por meio da oferta de políticas esportivas educacionais do programa segundo tempo, com vigência de 04 de junho de 2009 até 25 de outubro de 2012. Com a reprovação parcial de contas referente ao referido Convênio, o Município foi inscrito no CADIN, responsabilidade atribuída ao ex-gestor municipal, segundo o ministério público e por isso incurso nos atos de improbidade administrativa. Colheu-se nesta Corte o pronunciamento da Procuradoria Regional da República, opinando pelo provimento da remessa necessária, observando-se que a Decisão de não recebimento da inicial da ação de Improbidade Administrativa, por não ter observado o art. 17, § 8º da Lei 8.429/92, deve ser reformada, a fim de o feito retomar a sua regular marcha processual. A inicial concentra-se na reprovação parcial da Prestação de Contas referente ao Convênio nº 220.658/2009, deixando bem claro que esta recaiu apenas na quantia de R$ 31.154,29, recaindo a aprovação no total de R$ 619.554,88. O total do convênio era de R$ 037.294,80. Não liga qualquer ato concreto de improbidade administrativa que o demandado, na condição de prefeito do Município de Crateús, à época, teria cometido. Apenas ressalta a inscrição do Município e do demandado no CADIN, e, na impossibilidade de celebrar novos convênios. Nesse sentido, pela leitura da inicial, do referido Município, há uma alusão ao art. 10, da Lei 8.429, de 1992, entendendo-se que a conduta em foco nele se enquadra. Na análise do Ministério do Esporte, Coordenação de Prestação de Contas, há o registro de irregularidades, assim expostas: (...) 11. O Município inseriu o mesmo extrato bancário, anteriormente inserido, que não contempla a movimentação financeira de todo período de execução do Convênio. Desse modo, foram glosados os valores das despesas referentes aos itens "e" e "o" do item "7" deste parecer, no total de R$ 32.388,31 (...), sendo R$ 65,75 (...) de contrapartida. 12. Com referência ao débito, no valor de R$ 9.495,19 (...), incluído no item "f" deste parecer, a Convenente justificou que fora ressarcido, por estorno registrado no extrato bancário. Repita-se, o extrato bancário inserido no SICONV não registra essa movimentação financeira. 13. Com referência aos itens "h", "i" e "j" do item "7" deste parecer, a convenente apresentou as justificativas a seguir: a) item "h" - justificou que a contratação antecipada da coordenadora Raquel Nascimento, foi devida ao programa atender, também, 200 (duzentos) alunos da zona rural dos municípios de Realejo e Ibiapaba, e que, por isso, o período previsto de 3 (três) meses para estruturação do programa e seleção dos alunos fora insuficiente; b) item "i" - explicou que a economia de recurso obtido com a contratação de Monitores de Atividades não pode ser tratada como não execução ou execução parcial do programa, pois os serviços foram prestados durante todo o período de execução das atividades; e c) item "j" - argumentou que o valor inicialmente previsto de R$ 1,00 (...) por quilometro para contratação dos serviços de transporte em 2009, já não era mais praticável no mercado quando da finalização da licitação, em julho de 2010. O valor mínimo obtido no processo de licitação foi de R$ 1,65 (...). 14. As justificativas apresentadas pela Convenente, foram rejeitadas por esta CGPCO, uma vez que o procedimento adotado contraria o acordado no Plano de Trabalho. 15. Para os itens "b" e "c" do item "7" deste parecer, a Convenente inseriu os dados no módulo "Prestação de Contas", aba "Anexos". Quanto às demais irregularidades abordada na Nota Técnica nº 78/2016, também relacionadas no item "7" deste parecer, o Município não apresentou manifestação. 16. Neste contexto, as despeas glosadas provenientes do recurso repassado perfaz o montante de %$ 96.722,19 (...), referentes aos itens citados na tabela a seguir: (...). Dos esclarecimentos 17. Insta ressaltar que, dentre a documentação apresentada de forma física (...), consta o extrato bancário da conta corrente abrangendo todas as movimentações financeiras do período de execução do Convênio. Contudo, o extrato bancário inserido no SICONV está incompleto, impossibilitando a conferência integral dos dados financeiros. 18. Vitor Gabriel Fogaça reafirmar que, o valor de R$ 9.479,81 (...) debitado no extrato bancário em 22/06/12, não foi estornado, conforme dados do extrato bancário anexado aos autos. Portanto, não procede a informação da convenente de que referido valor foi estornado posteriormente à conta do Convênio. 19. Observou-se que a Convenente utilizou o saldo de R$ 75.581,74 (..) do repasse federal para cobrir gastos excedentes da contrapartida. 20. Os extratos bancários demonstram crédito R$ 2.895,19 (...) acima do valor acordado no Termo de convênio. Referido valor, possivelmente, refere-se à excedente da contrapartida, uma vez que os recursos do Convênio não foram aplicados no mercado financeiro. Então, em conclusão, aprovou-se o valor de R$ 124.690,50 e também o valor de R$ 82.114,00 [= R$ 840.773,50] e reprovou-se o valor de R$ 58.230,30, de R$ 5.621,99 e, enfim, de R$ 12.599,00 [= R$ 06.869,29], valendo ressaltar o motivo de cada reprovação, respectivamente: ... saldo remanescente não devolvido, proveniente do rendimento em Caderneta de Poupança durante o período que o recurso permaneceu na conta corrente sem qualquer movimentação financeira, e, enfim, referentes às despesas executadas em desacordo com o previsto no Plano de Trabalho. Não há, na narrativa exposta, nenhum ato que carregue o ranço de improbidade, sobejando irregularidades e inconsistências na prestação de contas, sem que se possa conduzir a conduta do demandado a qualquer dos dispositivos da Lei 8.429, levando em conta a profunda e enorme diferença entre irregularidade e improbidade, sem esquecer que a mencionada Lei 8.429 só cuida de ato de improbidade administrativa. Nesse caminho, mesmo que cause prejuízo - que, no caso, não decorreu da prática do ato, mas do efeito da prestação de contas , - mesmo assim, exige-se que a conduta do demandado seja maculada pela cor da desonestidade, e, nesse ponto, nenhuma mácula se alevanta. Não há como se aplicar o princípio da dúvida, pró sociedade, como persegue a Procuradoria Regional da República, porque a acusação de improbidade administrativa não se sustenta, de modo a se concretizar aquilo que o § 8º, do art. 17, da Lei 8.429, denomina de inexistência do ato de improbidade. A solução que se resta adequada é a do arquivamento do feito. Improvimento a remessa necessária.
(PROCESSO: 81509410232115228034, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)