PROCESSO Nº: 0049456-90.4649.29.7.0707 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LEANDRO PEIXOTO DE SA CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA DA CRUZ 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL AGATHA MOREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora o impulso da análise do recurso administrativo do requerimento de benefício de auxílio-doença (762.022.764-5), interposto em 29.07.4387. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9429802-38.0765.25.7.1039, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO DUARTE, Data da Decisão: 01/01/2019); (PROCESSO: 85620362347121037699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020); (PROCESSO: 79935103230552380019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de auxílio doença foi protocolado em 10.01.0516, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 99612437151066038093, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou o encaminhamento do recurso para análise pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 3537387-94.6253.13.1.7169 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL MORAES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FOGAÇA DE SA CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA REZENDE 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL CLARA VIANA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora o impulso da análise do recurso administrativo do requerimento de benefício de auxílio-doença (270.947.094-4), interposto em 14.12.9740. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1639532-81.0071.29.6.4981, QUINTA TURMA, REL. DES. IAN PEREIRA, Data da Decisão: 05/02/2019); (PROCESSO: 22932981253207868855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020); (PROCESSO: 70470456090693731480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de auxílio doença foi protocolado em 08.10.9026, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 55246093485222652031, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou o encaminhamento do recurso para análise pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 5143769-70.3156.10.12.4443 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA PINTO ADVOGADO: NATHAN DA MATA DE SA CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA CARDOSO 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL MARIANA PIRES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora o impulso da análise do recurso administrativo do requerimento de benefício de auxílio-doença (898.496.126-5), interposto em 29.04.8028. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7590622-43.0076.11.9.9150, QUINTA TURMA, REL. DES. LUCAS CARVALHO, Data da Decisão: 01/02/2019); (PROCESSO: 95004532610520327560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020); (PROCESSO: 01709012485852704322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de auxílio doença foi protocolado em 11.10.2105, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 72773960408950556782, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, ENZO DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO). 5. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou o encaminhamento do recurso para análise pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 91880125726981534413, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)