E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0615569-44.4465.22.5.4623, em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e a incompetência absoluta do Juízo para o processamento e julgamento da causa, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II - Esta Primeira Turma, acompanhando o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, tem manifestado entendimento no sentido de que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC, dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp 9913626/PE, rel. Min. Enrico Martins - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, Processo: 37588633771090667543, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Daniel Nascimento (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 07/09/2020; TRF5, Processo: 96683720637565906585, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Lorenzo Alves, 1º Turma, Julgamento: 04/11/2020. III - No que tange à condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, Francisco Costa observar que não sendo o caso de extinção do processo em razão do declínio da competência, o exame da relação jurídica processual é trasladado para outro juízo. Dessa forma, neste momento, não há que se cogitar da figura do vencedor e vencido, uma vez que o processo não se encerra com o declínio da competência. Logo, na forma do art. 85, caput, do CPC, incabível a condenação em custas e honorários sucumbenciais. IV - Provimento da apelação para anular a sentença e determinar, ex Davi Pereira, a remessa dos autos para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 73214254898814608634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)