PROCESSO Nº: 2757278-21.5461.6.7.6750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO SOUZA RAMOS ADVOGADO: Ian Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NO EXAME DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO SEGURADO/IMPETRANTE, DIVERSO DA SEDE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base nos art. 64, §1º e art. 465, I e IV, §3º, CPC, sob o fundamento de incompetência do juízo. 2. O juízo de primeira instância entendeu que a autoridade coatora foi indicada de forma equivocada, já que estando o pedido em análise na CEAB - Central de Análise de Benefício, a parte demandada é vinculada à Superintendência Regional do Nordeste, com sede em Recife-PE, motivo pelo qual o juízo da Vara Federal de Campina Grande-PB seria incompetente para processar e julgar o feito. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 374 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". 4. Tomando por base o entendimento do STF, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, inclusive em ações mandamentais, pode-se aplicar a regra do art. 109, §2º, Constituição Federal para permitir que o autor opte por eleger a Seção Judiciária de seu domicílio, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça (AgInt no CC 603.342/RJ, Rel. Ministro Caio Mendes, Primeira Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 03/02/2019; CC 824.478/RJ, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2019, DJe 14/09/2019). 5. Este Tribunal, alterando seu entendimento a fim de adequá-lo à jurisprudência dos Tribunais Superiores, passou a decidir pela possibilidade de o impetrante optar pelo ajuizamento do mandado de segurança no for de seu domicílio, com esteio no dispositivo do art. 109, § 2º da Constituição Federal (PROCESSO: 42168859800962049240, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2021). 6. Precedente deste Tribunal em caso idêntico: 80496369875140934402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021. 7. Sendo o impetrante domiciliado no Município de Ingá e tendo optado por requerer seu benefício junto à Agência da Previdência Social em Campina Grande, e não obstante encontrar-se pendente de análise na CEAB vinculada à Superintendência Regional do Nordeste, com sede em Recife-PE (art. 6º, I, "d", da Resolução nº 691/2019), o autor pode impetrar o presente mandado de segurança em seu domicílio. 8. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 94048759298556493455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)