PROCESSO Nº: 9391074-64.6303.8.9.4426 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rocha - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR ARTIFICIALMENTE ACIMA DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA A SER FEITA SEM COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. 1. Trata-se de conflito de competência em que é suscitante o Juízo da 6ª Vara Federal (juizado) da Seção Judiciária de Alagoas em face do Juízo da 4ª Vara Federal (vara comum) da mesma seção, em sede de ação manejada por DIEGO COSTA contra Caixa Econômica Federal para a obtenção de indenização por dano moral decorrente de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida. 2. Ainda que à causa tenha sido atribuído o valor de R$ 10.134,07, superior ao teto de 60 salários mínimos da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, o valor do dano material apurado em laudo de vistoria anexado pela parte aos autos, perfaz o montante de R$ 22.262,07, dentro, pois, do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. 3. Como ressaltou o suscitado (da vara comum), o benefício econômico direto buscado neste feito teve o seu valor majorado em razão da inclusão dos valores a título de danos morais exorbitantes (R$ 48.557,00 por autor). Assim, a cumulação de pedido de indenização se revela como uma estratégia para burlar a norma que atribui competência absoluta aos juizados especiais federais para o processamento e julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico. 4. Ademais, a prova técnica, se for o caso de sua produção, não requer conhecimentos especiais além dos que já detém um engenheiro civil, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei nº 10.259/2001. 5. Competência do juizado, o suscitante (6ª Vara do JEF/AL). MN
(PROCESSO: 51642849972543133108, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2021)