Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Silveira Nº: 2597299-03.1539.11.10.1042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA CRUZ ADVOGADO: IAN DA MATA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA CAVALCANTI - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR GONÇALVES NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA VITÓRIA NUNES EMENTA CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAIO 1990 (5,38%-BTN). FEVEREIRO 1991 (7%-TR). APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEVIDOS À ÉPOCA. STF (RE 337.581-7-RS). SÚMULA 252 STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que condene a empresa ré ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em conta viculada ao FGTS nas competências mensais de maio de 1990 (5,38% -BTN) e fevereiro de 1991 (7% - TR). 2. Conforme assentado nos julgamentos do próprio Superior Tribunal de Justiça, com a edição da súmula 252, houve a adequação de seu entendimento ao seguido pelo STF (RE 895.611-3-RS) no sentido de considerar como devidas apenas as diferenças de correção monetária das contas fundiárias pelas perdas ocorridas em janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%), sendo que, em relação aos meses de maio/90 e fevereiro/91, apenas foram reconhecidos como corretos os índices pagos à época. (RESP 9766557/RJ, REL. MINISTRO LEANDRO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/01/2010, DJE 03/10/2010). Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 50007483827758688720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019 PROCESSO: 94479488634749799029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018). 3. Apelação improvida. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 13237437018328464649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)