PROCESSO Nº: 5356282-47.6177.2.4.4090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AIRTON PONTES MACEDO ADVOGADO: Caio Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM TRÂMITE ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1102 PELO STF. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que em juízo de retratação, considerando o julgamento do Tema 999 pelo STJ, deu provimento à apelação do autor, julgando procedente a demanda para determinar a revisão da RMI do benefício do autor, com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. 2. Embora a questão jurídica em discussão tenha sido objeto de julgado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 999), decisão proferida pela Vice-Presidência da Corte Superior admitiu recurso extraordinário e determinou a suspensão de todos os feitos em tramitação sobre a matéria. 3. Suspensão do presente processo até que a Suprema Corte julgue o mérito do RE 2.412.104/DF (Tema 1102), recurso nos autos dos quais foi reconhecido o caráter constitucional da matéria e foi admitida a repercussão geral, em 27/08/20. 4. Os autos devem permanecer neste Tribunal, considerando ter sido a sentença proferida em 12 de agosto de 2018, bem antes da publicação da decisão do STJ (em 10/06/2020). 5. Embargos declaratórios do INSS prejudicados.
(PROCESSO: 43955874412509998916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)