PROCESSO Nº: 8634760-30.9874.8.7.5932 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA FERNANDES ADVOGADO: Fernando Lima e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, "para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar do beneficio previdenciário da impetrante, a título de reposição ao Erário". 2. O cerne da questão é o exame da legalidade dos descontos na pensão por morte (NB 826.532.860-0), levado a efeito por erro operacional do INSS, pois o benefício foi selecionado indevidamente para o "processamento automático da revisão de que trata o inciso II, art. 29 da Lei nº 8.213/1991". 3. Não é possível a restituição de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, em face de erro operacional da Administração Pública, haja vista o caráter alimentar da verba previdenciária. (Nesse sentido: TRF5, processo nº 10113518898410469264, Desembargador Federal Luigi Almeida, 2ª Turma, julgamento: 08/07/2020; STJ, AgInt no AREsp 514.659/RS, Rel. Ministro Luigi Duarte, Primeira Turma, julgado em 14/08/2018). 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 57148783431373241311, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)