E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÃO JUDICIAL DE URGÊNCIA QUE VENHA A SER POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA REPETITIVO Nº 692. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Impugnação dos herdeiros de D. M. O., e julgou extinta a Execução, com base no artigo 525, III, do CPC, por entender irrepetíveis os valores recebidos a título de Benefício Previdenciário, por força de Decisão precária posteriormente reformada. II - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 692, cuja tese havia sido fixada no sentido da obrigatoriedade de devolução de Benefícios Previdenciários, pelo Autor da Ação, em virtude de Decisão judicial de urgência que venha a ser posteriormente revogada, como ocorreu na presente hipótese. Na oportunidade, houve a determinação da suspensão, no território nacional, do trâmite de todos os Processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema 692. III - Assim, deve o presente Processo permanecer sobrestado até a definição pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema Repetitivo nº 692. IV - Determinação de sobrestamento do Processo.
(PROCESSO: 16436005046200450872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)