PROCESSO Nº: 8129189-24.1573.7.11.4950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARCELO DA CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Moraes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO APONTADAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO. RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Insurgência recursal interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. Entendeu o juízo singular que, sem o prévio reconhecimento judicial de prática de ato doloso de improbidade administrativa, não seria aplicável a excepcional imprescritibilidade do crédito. 2. A execução fiscal foi promovida pelo FNDE para a cobrança de débito reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no acórdão nº. 019/1999, em virtude de irregularidades na prestação de contas de recursos federais repassados pelo FNDE. 3. O STF, em sede de Recurso Repetitivo, se posicionou no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) - Tema 897 (RE 176.478/SP): "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"; 4. Especificamente quanto às condenações impostas pelos Tribunais de Contas, por não envolver averiguação de elemento subjetivo do agente, mas apenas análise técnica da prestação de contas sobre aplicação de recursos públicos, a Suprema Corte sedimentou, no Tema de Repercussão Geral 899, a prescritibilidade - Tema 899 (RE 699.931/AL): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 5. No caso dos autos, não se tem notícia de que teria sido ajuizada contra a parte executada ação de improbidade administrativa voltada à punição desta, nos termos da Lei nº. 8.429/92, pela prática das irregularidades em comento, nem tampouco ação ressarcitória ou de conhecimento, onde com base no contraditório e ampla defesa pudesse se averiguar o dolo e a responsabilidade do agente público. 6. Ratificação da sentença e acolhimento do entendimento no sentido de que “Caso queira invocar a cláusula excepcional de imprescritibilidade para o ressarcimento, a administração deverá manejar ação de conhecimento e obter a declaração em sede prejudicial, pelo Judiciário, de que houve ato de improbidade doloso e, assim, ver proferida em seu favor uma decisão a condenar na obrigação de ressarcimento”. 7. Tratando-se de execução de acórdão do TCU, em que foi condenada a parte ora executada ao ressarcimento de valores derivados de irregularidades na prestação de contas de recursos federais repassados pelo FNDE, possível o reconhecimento da prescrição da dívida em questão. 8. A prescrição intercorrente é a modalidade de prescrição na qual inicia-se seu curso após a citação, quando da paralisação do processo. Essa paralisação, no entanto, não pode ser confundida com a suspensão do processo. É definida na Lei n° 6.830/1980, em seu artigo 40, determinando que o juiz suspenda "o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". 9. O FNDE teve ciência da ausência de bens/não localização da parte devedora, conforme orientação jurisprudencial, deixando transcorrer o prazo previsto no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, de forma a restar configurada prescrição intercorrente (um ano de suspensão + cinco anos para prescrição), nos termos da orientação firmada pelo STJ no Resp. 9144173/RS. As medidas requeridas pelo exequente no aludido interstício restaram infrutíferas, não tendo o condão de suspender e/ou interromper o referido prazo transcorrido. Devido, portanto, o reconhecimento da prescrição. 10. Apelação não provida. EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO APONTADAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO. RECURSOS FEDERAIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Insurgência recursal interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que extinguiu execução fiscal fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. Entendeu o juízo singular que, sem o prévio reconhecimento judicial de prática de ato doloso de improbidade administrativa, não seria aplicável a excepcional imprescritibilidade do crédito. 2. A execução fiscal foi promovida pelo FNDE para a cobrança de débito reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no acórdão nº. 019/1999, em virtude de irregularidades na prestação de contas de recursos federais repassados pelo FNDE. 3. O STF, em sede de Recurso Repetitivo, se posicionou no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) - Tema 897 (RE 768.382/SP): "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"; 4. Especificamente quanto às condenações impostas pelos Tribunais de Contas, por não envolver averiguação de elemento subjetivo do agente, mas apenas análise técnica da prestação de contas sobre aplicação de recursos públicos, a Suprema Corte sedimentou, no Tema de Repercussão Geral 899, a prescritibilidade - Tema 899 (RE 606.161/AL): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 5. No caso dos autos, não se tem notícia de que teria sido ajuizada contra a parte executada ação de improbidade administrativa voltada à punição desta, nos termos da Lei nº. 8.429/92, pela prática das irregularidades em comento, nem tampouco ação ressarcitória ou de conhecimento, onde com base no contraditório e ampla defesa pudesse se averiguar o dolo e a responsabilidade do agente público. 6. Ratificação da sentença e acolhimento do entendimento no sentido de que “Caso queira invocar a cláusula excepcional de imprescritibilidade para o ressarcimento, a administração deverá manejar ação de conhecimento e obter a declaração em sede prejudicial, pelo Judiciário, de que houve ato de improbidade doloso e, assim, ver proferida em seu favor uma decisão a condenar na obrigação de ressarcimento”. 7. Tratando-se de execução de acórdão do TCU, em que foi condenada a parte ora executada ao ressarcimento de valores derivados de irregularidades na prestação de contas de recursos federais repassados pelo FNDE, possível o reconhecimento da prescrição da dívida em questão. 8. A prescrição intercorrente é a modalidade de prescrição na qual inicia-se seu curso após a citação, quando da paralisação do processo. Essa paralisação, no entanto, não pode ser confundida com a suspensão do processo. É definida na Lei n° 6.830/1980, em seu artigo 40, determinando que o juiz suspenda "o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". 9. O FNDE teve ciência da ausência de bens/não localização da parte devedora, conforme orientação jurisprudencial, deixando transcorrer o prazo previsto no art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, de forma a restar configurada prescrição intercorrente (um ano de suspensão + cinco anos para prescrição), nos termos da orientação firmada pelo STJ no Resp. 8340483/RS. As medidas requeridas pelo exequente no aludido interstício restaram infrutíferas, não tendo o condão de suspender e/ou interromper o referido prazo transcorrido. Devido, portanto, o reconhecimento da prescrição. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12691264828581345071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)