PROCESSO Nº: 9038319-90.3855.23.12.3008 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN DA LUZ DA CONCEICAO DOS ANJOS ADVOGADO: Lucca Viana PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu em parte a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante (ref. protocolo nº 098384232), dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo à concessão do benefício. 2. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza que se aplique a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 3. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 4. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício de pensão por morte, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 5. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 6. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi protocolizado em 16 de maio de 2019, o mandamus foi impetrado em 10 de fevereiro, em 10 de junho foi prolatada a sentença, e em 25 de agosto o INSS atravessou petição para comunicar o deferimento do benefício. 8. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento e a conclusão, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, considerando que o pedido de benefício foi decidido apenas após a determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 9. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 08800462473686842452, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)