PROCESSO Nº: 5487188-77.9328.15.1.5988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Thomas Correia AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costela - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE DE CORRESPONSABILIDADE. NOME QUE CONSTA NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. O recorrente sustenta que o acórdão possui os seguintes vícios: a) contrariedade ao entendimento do STJ posteriores ao EREsp nº 107.206/RS; b) contradição, devendo a decisão agravada ser anulada, eis que o motivo do redirecionamento da execução fiscal (dissolução irregular) em face do sócio não foi reconhecido no acórdão; c) contradição, pois o simples fato de constar o nome do sócio na CDA não é motivo suficiente para o redirecionamento; d) obscuridade, por não esclarecer qual a conduta dolosa praticada pelo sócio que ensejou sua inclusão na CDA, na forma do art. 135 do CTN; e) contrariedade do acórdão ao entendimento do STJ, no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não é causa para o redirecionamento. 3. Analisando-se o acórdão embargado, constata-se que se tratou de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente, reputando regular o redirecionamento do feito executório em face daquele. 4. A Rafaela Pinto entendeu que não se estava diante de típico caso de redirecionamento, mas sim de hipótese de corresponsabilidade pelo débito executado, uma vez que o nome do recorrente foi incluído na CDA. 5. Destacou-se que "Nos termos do entendimento pacífico do STJ, firmado no julgamento ERESP nº 129.756/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a citação do sócio-gerente cujo nome se encontra na CDA é possível, havendo presunção relativa de sua legitimidade passiva, notadamente com fundamento no que dispõem o art. 204 do CTN e art. 3º da LEF. Sendo assim, incumbe ao agravante o ônus da prova de que não ocorreu qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp. 5.655.556/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 24.6.6316)". 6. Sendo assim, uma vez que o nome do recorrente consta da CDA, constitui ônus seu afastar a presunção de legitimidade do referido título, comprovando que não possuía corresponsabilidade em relação ao ato que ensejou a multa executada. 7. Como se pode verificar, não há obscuridade no acórdão com relação ao ato que ensejou a inclusão do nome do agravante na CDA. Na verdade, o acórdão não teria que dizer que ato seria esse, uma vez que consta na CDA, a qual goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 204 do CTN). 8. De mais a mais, também não há vícios de contradição, uma vez que o acórdão é claro ao reputar que não se está diante de redirecionamento, mas sim de corresponsabilidade, nos termos da jurisprudência do STJ. Assim, ainda que se pudesse modificar o fundamento usado na decisão agravada, a manutenção do recorrente no polo passivo da demanda é medida necessária, uma vez que seu nome se encontra no título exequendo e a ele caberia provar sua ilegitimidade passiva, o que não seria possível por meio da exceção de pré-executividade. 9. Por fim, o entendimento adotado no acórdão embargado não contraria a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de redirecionamento tão somente em razão do inadimplemento do tributo devido. Repise-se, mais uma vez, que o acórdão considerou de tratar de hipótese de corresponsabilidade e não de redirecionamento. 10. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 301547/01, Rel.: Desembargador Federal BRENO ROCHA, Órgão Julgador: JOÃO LUCAS FERNANDES, Julgado em: 15/12/2016, DJe: 03/05/2016). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42172557735434661857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)