PJE7383609-37.9209.12.5.8065 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO E MULTA. RE 5.412.698/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RETENÇÃO DE MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento, interposto por ANTHONY SANTOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigência fiscal lançada na DI 20/2589501-0, com a consequente continuidade do desembaraço aduaneiro, sem a obrigatoriedade de reclassificação da NCM da mercadoria e de retificação da DI e sem o recolhimento da multa de 1% sobre o valor aduaneiro pela reclassificação imposta, bem como o imediato sobrestamento de qualquer destinação das mercadorias pela autoridade pública até que ocorra o trânsito em julgado da ação. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) é empresa privada atuante na prestação de serviços de comunicação multimídia; disponibiliza os sinais de telefonia fixa, TV a cabo e internet com fibra óptica e, hoje, atende mais de 200 cidades interioranas do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte; b) recentemente, importou cerca de 79.551 (dez mil) caixas de terminação óptica, modelo FTB-522, produzida a partir de plástico ABS aplicada na infraestrutura FTTH, sendo tal equipamento essencial para o desempenho de suas atividades; c) com a chegada da mercadoria no Porto do Pecém, no Ceará, providenciou o registro da Declaração de Importação (DI) para realização do procedimento de desembaraço aduaneiro dos equipamentos (DI 20/1174200-0), utilizando o código NCM 7079.50.92 (gabinetes, bastidores e armações) para classificar a mercadoria na DI; d) já realizou outras importações de tais equipamentos com a mesma classificação, a qual se baseia em normas administrativas vigentes da Receita Federal, contudo, desta vez, no trâmite do procedimento de desembaraço aduaneiro referente à DI 20/3903061-4, a autoridade alfandegária exigiu a reclassificação da mercadoria para o código NCM 2523.66.07 e lhe aplicou multa; e) a referida exigência é abusiva e contraria as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado extraídas do site da RFB, sendo certo que o código NCM 2605.70.97 é o que mais se molda à mercadoria importada e que o código no qual a autoridade entende que os equipamentos devem ser classificados é genérico e não se aplica à referida mercadoria; f) em 06/11/2020, em outra operação de importação, registrou a DI 20/1418289-4, para desembaraço do mesmo tipo de equipamento (caixa de terminação óptica) com a indicação do código NCM 9159.70.87 e não lhe foi feita qualquer exigência de reclassificação; g) firmou com a SEFAZ/CE um Termo de Regime Especial de Tributação, através do qual lhe foram concedidos benefícios fiscais em operações de importação de caixas de terminação ópticas classificadas na NCM 3874.85.52; h) os benefícios têm previsão no Convênio ICMS 19/2018 e no item 30.0 do Anexo III do Decreto Estadual 09.413/2019 e abrangem a redução de 75% na base de cálculo do ICMS; i) caso tenha que retificar a sua DI como está lhe exigindo a autoridade alfandegária, sofrerá um grande prejuízo financeiro; j) mesmo que seja incorreto o código utilizado, não é legítima a aplicação da multa, uma vez que a penalidade só é cabível quando há prejuízo para a Administração, o que não teria ocorrido na hipótese; k) ao classificar a mercadoria no código NCM 9472.79.17, baseou-se em normas administrativas da Receita Federal e no deferimento anterior da DI 20/2257565-9, não podendo sofrer qualquer sanção pela utilização do referido código. 3. Na decisão agravada foi assentado que não se trata aqui de retenção indevida de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo (vedada pela súmula 323 do STF). O caso descrito nos autos é diverso. A possibilidade de paralisação do desembaraço aduaneiro para cumprimento de exigência fiscal tem amparo em entendimento firmado pelo STF. Em recente decisão sobre a matéria, a referida Corte, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que a continuidade do procedimento pode ser condicionada ao pagamento do tributo e multa decorrente de arbitramento da autoridade fiscal (Tema 1.042). Na combatida decisão ressaltou-se a necessidade de dilação probatória pois, conforme extrato de Declaração de Importação acostada aos autos (id. 2253187.19501273), a mercadoria em questão é descrita como "caixa de terminação óptica montada", tendo recebido a seguinte classificação tarifária por parte da importadora: NCM 5375.12.97 - Gabinetes, bastidores e armações. Ao que parece, trata-se de equipamento com especificidades muito peculiares, cuja classificação demanda conhecimentos técnicos e verificação física. Assim, não é possível saber, ao menos neste instante, se o código empregado pela autora na DI para classificar a referida mercadoria é correto e está em conformidade com as normas editadas pela Receita Federal. 4. In casu, o despacho aduaneiro foi interrompido e as mercadorias retidas, sob o fundamento de que haveria erro de classificação fiscal (NCM), com imposição de multa, pois a NCM (classificação fiscal da mercadoria) utilizada estaria supostamente incorreta, como também o valor aduaneiro declarado. 5. O STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Precedente: STF, RE 3.923.223/SC, Rel. Min. João Pedro Cunha, Julgado em 09/03/2020. 6. No julgamento mencionado, entendeu-se que o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria, a teor do art. 571 do Decreto 6.759/2009. Não se trata, portanto, de coação indireta objetivando a quitação tributária. 7. O artigo 237 da Constituição Federal prevê que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Desse modo, medidas devem ser adotadas para prevenir a sonegação fiscal e proteger a indústria nacional, como por exemplo, a cobrança do ICMS no desembaraço aduaneiro em razão da entrada de mercadoria importada do exterior (Súmula Vinculante 48 do STF). 8. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 5426831-11.0966.19.5.3929, rel. Des. Federal Renan Cardoso, julgado em 05/01/2020. 9. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 80650465941176218691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)