PROCESSO Nº: 5586877-85.8869.7.3.9348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CAMPOS NARCIZO ADVOGADO: Diego Eduardo da Rocha AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por DAVI SANTOS NARCIZO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Antônio Ribeiro que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Verifica-se que o agravante foi devidamente intimado acerca do teor da decisão combatida em 21/03/2021. Considerado que o prazo para interpor o agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, o recorrente tinha até o dia 09/04/201 para interpor o recurso, já se observando a suspensão do prazo decorrente do feriado da Semana Santa, que ocorreu de 31/03 a 15/08/2021. Todavia, constata-se que o agravo foi interposto no dia 26/07/2021 conforme protocolo acostado aos autos principais, tratando-se de recurso intempestivo. 3. Saliente-se que o pedido de reconsideração em relação à decisão que indeferiu a tutela de urgência, formulado em 08/04/2021, não é capaz de suspender ou interromper o prazo recursal, visto que este pedido não tem natureza recursal. 4. Neste sentido, "hipótese em que a decisão interlocutória que determina o redirecionamento da execução para o agravante foi proferida em 10/01/2017, sendo o recorrente intimado do seu teor em 19/09/2017. Desse modo, segundo o disposto no art. 1015, do NCPC, poderia ter sido interposto o recurso até 11/11/2017. O recorrente apresentou pedido de reconsideração em 28/09/2017, julgado em 27/06/2018 e publicado em 16/06/2018. Apenas contra esta última decisão, interpôs o presente recurso, em 27/05/2018. É cediço que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso. Desse modo, em tendo sido indeferido o petitório, deveria o agravante buscar o provimento recursal até 09/12/2017, concomitantemente com eventual pedido de reconsideração. Intempestividade do recurso, protocolado apenas em 12/02/2018. Agravo de instrumento não conhecido" [TRF5 - Processo nº 48635792041404121482 - AG - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Nicolas Duarte - Data do Julgamento: 03/01/2018]. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 09543896517169968738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)