Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Oliveira Nº: 2583827-19.5113.17.7.2369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Benjamin Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Vitor Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 8.059/90. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure à autora a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente. 2. O cerne da questão consiste em averiguar se a apelante faz jus à reversão de pensão por morte, na qualidade de filha inválida de ex-combatente. 3. É cediço que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão. Na hipótese, em tendo o instituidor falecido em 19/01/2012, é aplicável a Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito. 4. Para fins de se enquadrar no que dispõe o art. 5º, III, da Lei nº 8.059/90, a filha do ex-combatente, maior de 21 (vinte e um) anos, deve comprovar a sua condição de inválida, justificando a concessão da pensão. Nesse contexto, registre-se o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex- combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício (AgRg nos EDcl no REsp 4348821/PE, Rel. Ministro João Pedro Freitas, Segunda Turma, DJe 23/09/2015). 5. No caso concreto, o laudo médico pericial aponta que a apelante foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama direita, em 2009, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico e, logo após, diagnosticada com câncer na mama esquerda, quando teve de realizar outra cirurgia e tratamento com quimioterapia. Informa o perito que a doença a incapacita para sua atividade laborativa como professora, de forma definitiva. Há, portanto, comprovação suficiente de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício, justificando a sua concessão. 6. Quanto ao fato de a autora receber aposentadoria via INSS, tal fato não exclui o direito ao benefício, a uma, porque conforme o entendimento do STJ, a dependência econômica para a filha solteira e inválida é presumida, desde que a incapacidade seja anterior ao óbito do instituidor da pensão. A duas, porque é possível a cumulação da pensão com a aposentadoria, hipótese autorizada em exceção pelo art. 4º, da Lei nº 8.059/90. 7. Assim, não há, na lei, impedimento ao recebimento de vínculo privado ou benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 8. Levando em consideração que o ex-combatente instituidor da pensão possuía duas dependentes habilitáveis ao tempo do falecimento (art. 6º, pu, da Lei nº 8.059/90), uma delas a apelante, e que a cota parte da companheira não é passível de reversão, o benefício é devido à autora na proporção de meia cota parte. 9. Com relação aos juros e à correção monetária, o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 177.038/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Ryan Barbosa. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenar a União Federal ao pagamento da pensão especial de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, correspondente à deixada por Segundo Tenente das Forças Armadas, na proporção de meia cota parte, desde o requerimento administrativo e com as devidas atualizações. 9. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 38201437471439174419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)