PROCESSO Nº: 9421914-31.5994.16.3.9403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Barbara De Melo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Gomes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO ÀS FILIAIS. POSSIBILIDADE. POSTERIOR INTERPRETAÇÃO DO STF EM SENTIDO CONTRÁRIO. IRRETROATIVIDADE AUTOMÁTICA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO COM EFEITO MODIFICATIVO E INTEGRATIVO. 1. Embargos de declaração opostos por CAUÃ PIRES contra acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária, bem como das contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" e outros), sobre a importância paga a título de terço constitucional de férias tanto pela matriz quanto pelas filiais da autora. 2. Compulsando os autos, constata que o acórdão embargado se limitou à acolher o argumento fazendário pela aplicação da tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985 - repercussão geral). Ocorre que o pano de fundo da presente demanda é mais amplo que a simples subsunção ao referido paradigma. Isso porque, a parte busca estender às filiais os efeitos da decisão transitada em julgado, em relação à matriz, que reconheceu a não incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias. 3. A existência de registro próprio no CNPJ confere às filias autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, mas não jurídica, posto que é mantida a relação de dependência entre as filiais e o CNPJ da matriz. Além disso, a filial não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade (STJ, AREsp 5.506.099-RJ, Rel. Min. Pedro Lucas da Cruz de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 30/06/2021). 4. Considerando que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica e que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária e pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais, não resta dúvida quando a possibilidade de extensão da decisão judicial transitada em julgado à empresa como um todo. Pensar de modo distinto seria ir na contramão de princípios importantes como a segurança jurídica, uniformidade, eficiência, racionalidade, entre outros. 5. Por sua vez, resta ponderar se a interpretação do STF pode/deve se impor sobre as demais interpretações judiciais pretéritas, operando a destruição ou a nulificação de decisões já transitadas em julgado. 6. Ao assim proceder, tem-se que o fato de a questão constitucional chegar ao STF após o trânsito em julgado da decisão sobre questão idêntica não justifica a retroatividade do pronunciamento do STF sobre a coisa julgada, ainda que se utilize como argumento a imprescindibilidade de se fazer valer a plenitude da Constituição. 7. A decisão, mesmo que destoante da conclusão posterior do STF pela declaração de sua constitucionalidade, representa manifestação legítima do Poder Judiciário. 8. O dever de zelar pela uniformidade da interpretação da Constituição imposto ao STF não autoriza concluir que a sua interpretação tenha o poder para dissolver a coisa julgada material, sob pena de vulnerar a segurança jurídica e a estabilização das relações, objetivo primordial do Poder Judiciário, e cujo afastamento mina a própria legitimidade dos juízes e tribunais para o oferta da prestação jurisdicional. 9. Ainda que se perfilhe o entendimento de que a contrariedade a "interpretação correta" proferida pelo STF configura violação à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional, a ofensa à norma, ante a interpretação controvertida anterior à orientação fixada pelo STF, deve ser veiculada em pretensão específica, a exemplo da ação rescisória, não podendo a alteração na interpretação do direito servir como fundamento para a rescisão automática e unilateral da coisa julgada. 10. Sendo assim, é de se concluir que a superveniência da tese fixada no Tema 985, por si só, é insuficiente para afastar o direito ora apresentado. 11. Embargos de declaração providos para, com efeito modificativo e integrativo, sanar a omissão e restaurar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: a) ratificar a decisão que reconheceu parcialmente a tutela de evidência e determinar à União que se abstenha de qualquer cobrança referente ao recolhimento da contribuição previdenciária, além das contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" e outros), sobre a importância paga a título de terço constitucional de férias tanto pela matriz quanto pelas filiais da Laticínio Belo Vale Ltda; b) deferir a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, com tributos da mesma espécie e destinação constitucional, excepcionadas as parcelas que foram alcançadas pela prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 62039375860387722143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)