PROCESSO Nº: 4932852-08.6787.4.5.2351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAARA MAITÊ VIANA e outro ADVOGADO: Antônio Rocha De Faria Cerqueira APELADO: VERGA ENGENHARIA LTDA. - EPP e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Farias PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO LUCAS CALDEIRA e NAARA MARIA CLARA CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) o imóvel em questão já se encontra em situação de atraso há mais de 64 meses; b) somente em 2018 a CEF resolveu substituir a construtora inadimplente, encontrando-se a obra ainda inacabada; c) de 31/03/2015, data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até janeiro de 2017, mês em que os apelantes passaram a morar de aluguel, é devido pagamento de lucros cessantes, conforme tese fixada em Recurso Repetitivo - Tema 996; d) ocorrência de danos morais, pois os transtornos e abalos psicológicos sofridos não podem ser classificados como meros aborrecimentos. Requer o provimento do recurso e a condenação das recorridas a pagar indenização no importe de R$ 34.937,00 a título de danos morais, além de indenização por lucros cessantes correspondente ao período de 02/08/2015 até janeiro de 2017 (22 meses). 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) celebraram contrato de compromisso de compra e venda com a empresa Verga, na data de 04/09/2011, adquirindo o apartamento residencial, contrato este que previa a entrega do imóvel no prazo de 24 meses contados da data da assinatura do financiamento com a CAIXA, em 08/02/2013; b) casaram-se em dezembro de 2016, e a partir de então tiveram que alugar um imóvel, ante o atraso da entrega da unidade financiada. 3. O magistrado a quo homologou o pedido de exclusão da Verga Engenharia da lide, encontrando-se esta em local incerto e não sabido. Condenou a CEF ao pagamento dos aluguéis a partir de janeiro de 2017 até a efetiva entrega do imóvel, negando, entretanto, os danos morais e os lucros cessantes. Honorários pelos autores em R$ 4.200,00, com a execução suspensa, face à gratuidade da justiça. Honorários pela CEF arbitrados em 10% do valor que for apurado em liquidação. 4. No que tange aos lucros cessantes, embora ressalvando meus entendimentos anteriores, de que seria necessário provar o prejuízo com aluguéis, e que a finalidade voltada à moradia impediria o uso do bem em atividade lucrativa, a questão se encontra atualmente pacificada pelo STJ, conforme o Tema 996: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ - REsp 1.623.309/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL CASTRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2019, DJe 26/03/2019). Assim, fazem jus os demandantes à indenização a título de lucros cessantes, em valor correspondente ao aluguel de um imóvel semelhante na mesma região correspondente ao período de 05/05/2015 até janeiro de 2017. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0882475-66.7208.28.4.4159 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Mota - 1ª Turma - MAGISTRADO CONVOCADO: AUGUSTO DA ROCHA - Data de Assinatura: 27/02/2020). 5. De fato, os danos morais não restam configurados. In casu, não se demonstra nos autos que a conduta da ré tenha causado aos autores mais que meros aborrecimentos ou dissabores, não ficando demonstrado qualquer abalo psíquico ou à imagem decorrente de ato praticado pela CEF, resolvendo-se o caso pela pelo pagamento dos alugueis até a entrega do imóvel e lucros cessantes, o que já foi decidido em favor dos apelantes. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 78547257031207246050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)