PROCESSO Nº: 9246465-30.0314.14.7.9708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. B. G. K. ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa e outros REPRESENTANTE(PAIS): LENNA BEAUTY E CAUÊ NUNES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. 1. Vitor Martins a autora, ora apelante, ver reconhecido o direito à pensão estatutária, em face do falecimento de sua avó, servidora pública federal, na condição de pessoa designada, que vivia sob dependência econômica do servidor, prevista no art. 217, I, d, da Lei nº 8.112/90; 2. A legislação previdenciária, como o próprio nome sugere, tem como compromisso assegurar a manutenção dos indivíduos, e não a vida mais confortável, não podendo prosperar pretensão consistente em preservar a remuneração do servidor na hipótese de ele falecer, como forma de favorecer o grupo familiar; 3. Os pais da autora são ativos, não são pessoas desvalidas, nem efetivamente pobres. De fato, como afirmado pela própria genitora da autora: "o Sr. Enzo Pinto Lucca da Rocha, pai da autora, é produtor musical e músico, e presta assistência à filha, pois os mesmos residem juntos, embora tenha renda instável, que estima ser em média de R$ 5.000,00 (cinco mil) a R$ R$ 6.000,000 (seis mil reais)"; 4. Demais disso, a menor e sua avó sequer viveram juntas tempo suficiente para se configurar a dependência exigida pela norma legal, visto que a menor tinha, aproximadamente, 3 (três) meses quando a servidora faleceu; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 12145744175001589761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)