PROCESSO Nº: 1625389-53.2941.7.12.4555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: IGB-INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA S/A e outro ADVOGADO: Vilarzito Nogueira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 85 E 338 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade do Banco Central do Brasil e o excluiu da lide, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC5, tão somente quanto a ele, bem como reconheceu a incompetência absoluta daquele Juízo, no que se refere aos pedidos formulados em face do Banco do Nordeste do Brasil, determinando o encaminhamento da demanda ao Juízo competente (Estadual). 2. Alega o Agravante, em síntese que, embora tenha sido reconhecida a sua ilegitimidade, não houve condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios, afastando assim a aplicação das disposições contidas no artigo 85 do CPC, requerendo a condenação da parte Autora, ora Agravada, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC. 3. Conforme se depreende do art. 85 do CPC, a parte vencida pagará ao advogado do vencedor honorários advocatícios e, ainda, que os limites e critérios para fixação da verba honorária aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, conforme dispõe o § 6º do art. 85 do CPC. 4. No caso em tela, o Réu, ora Agravante, BANCO CENTRAL DO BRASIL, alegou a sua ilegitimidade passiva, pelo que o Magistrado a quo o excluiu da demanda, e reconheceu a incompetência absoluta daquele Juízo, no que se refere aos pedidos formulados em face do Banco do Nordeste do Brasil, determinando o encaminhamento da demanda ao Juízo competente (Estadual). 5. Assim, aplicável o disposto no parágrafo único do art. 338 do CPC, devendo a parte Agravada ser condenada ao pagamento de honorários em favor do réu, ora agravante, excluído, fixado em 3% (três por cento) do valor da causa. 6. Ainda que não houve disposição legal, a condenação em honorários advocatícios se justificaria em aplicação do princípio da causalidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. cm
(PROCESSO: 43528108628530057031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)