EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRECLUSÃO INOCORRÊNCIA. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. MENÇÃO DO PROGRAMA - PAT. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. FORMALISMO. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela empresa T.S.S/A em face da sentença que concedeu a segurança para anular o procedimento de declaração da empresa Ticket Serviços como vencedora do pregão eletrônico nº 84/2017 do Banco do Nordeste do Brasil, bem como todos os procedimentos de homologação e adjudicação, restabelecendo a condição de habilitada e vencedora da empresa impetrante para a qual deve ser homologado e adjudicado o objeto do certame - (prestação de serviços de fornecimento e administração de cartões e respectivos créditos para os benefícios auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e auxílio décima terceira cesta alimentação, instituídos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador ("PAT"), a serem concedidos em favor dos beneficiários indicados pelo Banco do Nordeste). 2. O fato de o impetrante não ter impugnado as regras do edital do pregão não torna a questão preclusa, uma vez que no presente mandado de segurança o recorrido se insurge contra o julgamento que resultou em sua inabilitação, sob o argumento de excesso de formalismo ao analisar sua documentação acerca dos atestados de capacidade técnica. 3. Na hipótese, o edital do Pregão nº 84/2017 realizado pelo BNB exige a apresentação de atestados de capacidade técnica que comprovem a aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto do edital, qual seja: "contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento e administração de cartões e respectivos créditos para os benefícios de auxílio refeição, cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, instituídos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT". 4. O fato de os atestados de capacidade técnica apresentados no Pregão não fazerem menção que as emitentes estejam submetidas ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não implica descumprimento ao edital, uma vez que demonstram a experiência da empresa a ser contratada, ora recorrida, quanto à sua capacidade de fornecer e administrar os cartões e os respectivos créditos dos benefícios abrangidos pelo objeto da licitação. 5. É de se destacar que as pessoas jurídicas que pretendam se credenciar como fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva deverão obrigatoriamente requerer seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de acordo com Portaria MET 3/2002, e não as empresas ou órgãos contratantes. 6. É consabido que a licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo, como na espécie. 7. Escorreita a sentença ao concluir que a menção expressa à prestação de serviço de fornecimento e administração de cartões para aquisição de alimentos no âmbito do PAT representa formalismo exagerado, e que tal requisito não guarda sustentáculo nem mesmo na regulamentação específica do programa, não atendendo a qualquer finalidade que justifique tal limitação. 8. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Apelação e remessa improvidas. alp
(PROCESSO: 07861902441752228905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)