EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA E DOS DEMAIS, PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal - CEF, Construtora (demandados) e particular pessoa física (demandante) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar a CEF e a Construtora, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais o valor de R$ 73.951,14 (trinta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e catorze centavos). 2. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder, na condição de agente financiador, por supostos vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. De acordo com o entendimento pacífico do eg. Superior Tribunal de Justiça, grosso modo, há dois gêneros de atuação da Caixa Econômica Federal em financiamentos imobiliários, a saber, o de agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, e o de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 4. A jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, quando atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, a CEF não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 5. Nesse diapasão, a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia. Precedentes da Corte Cidadã. 6. No caso concreto, observa-se não se tratar de obra erigida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e integrante da chamada "Faixa 1" do PMCMV, na qual a CEF atua como agente executor de política pública federal, mas sim de empreendimento financiado pela instituição bancária, na condição de mero agente financeiro, sendo a construtora a responsável pela celebração de contrato de compra e venda diretamente com os mutuários. 7. O fato de o financiamento imobiliário possuir cobertura do FGHab não corrobora a tese do recorrente. Isso porque a disposição do art. 21, caput, do estatuto do citado Fundo, exclui expressamente da cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção. 8. Apelação da CEF provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Demais apelações prejudicadas. 9. Condenação da parte autora a pagar honorários sucumbenciais à CEF de 10% sobre o valor da causa (R$ 720.715,96), mantida suspensa face à assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários recursais, em virtude do resultado do julgamento dos recursos. medc
(PROCESSO: 31677967942087678754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)