PJE 5056075-58.1813.28.6.6681 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada para determinar que, após a apresentação dos documentos pela parte autora, a parte impetrada analise o pedido de aposentadoria por idade urbana (Protocolo 011592891), no prazo de máximo de 30 (trinta) dias corridos, salvo omissão imputada ao impetrante, devidamente demonstrada. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.159.413, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 11/01/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 12/10/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo. 6. Remessa oficial desprovida. Act
(PROCESSO: 80228917731302098717, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)