PJE 2873440-05.6560.6.10.1502 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança pleiteada, referente à declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico ou de interesse das categorias profissionais ou econômicas que incidem sobre a folha de salários da impetrante (especialmente as contribuições ao Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX-Brasil, ABDI), rejeitando a alegada incompatibilidade com o texto constitucional desde a entrada em vigor da EC 33/2001. 2. Os embargantes aduzem que o julgado é omisso ao não considerar as alegações de ofensa às normas constitucionais e legais destacadas no recurso através da citação dos respectivos dispositivos legais (art. 1.022, I e II, do CPC; caráter taxativo do rol previsto no art.149, §2º, III, da CF/1988), além de não ter se manifestado acerca da alegação de que as entidades indicadas na exordial serão direta e inevitavelmente afetadas pela decisão última proferida no presente caso. Defendem que todas as pessoas jurídicas indicadas como interessadas devem permanecer no polo passivo (art. 114 do CPC/2015). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 93975954052729222717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)