PROCESSO Nº: 5547185-39.9559.28.4.7053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC RAMOS e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Barros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Viana Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8256345-30.0382.11.3.6803 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA FUNASA. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AÇÕES PLÚRIMAS. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra acórdão desta Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo que são cabíveis honorários sucumbenciais, sem distinção entre as hipóteses de pagamento com RPV ou precatório. 2. Ao analisar os termos do acórdão, constata-se que, de fato, houve omissão quanto à apreciação da alegação de que, no caso, não se trata de ação coletiva, mas de ação plúrima. 3. Sobre a questão, este colegiado tem o entendimento de que o fato de se identificar os beneficiários da ação de conhecimento desde a sua propositura não a desfigura como espécie de ação coletiva lato sensu, que conforme entendimento da Corte Suprema (RE 919.130), alcança as ações coletivas submetidas ao rito ordinário, que perseguem direitos meramente individuais, no qual o autor se limita a representar os titulares do direito material, atuando na fase de interesses alheios e em nome alheio, distinguindo-se das ações civis públicas, que possuem rito próprio. 4. O conteúdo genérico da sentença reforça a conclusão de que os presentes autos se referem a cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, exigindo individualização do direito antes da liquidação, o que afasta a ideia de ação plúrima. 5. Sanada a omissão, acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes. MG
(PROCESSO: 92999003417225829420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)