PROCESSO Nº: 5889202-38.7679.29.7.3854 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO NA FORMA TENTADA. ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, CP. AUXÍLIO DOENÇA. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E CONTRATO DE PARCERIA INAUTÊNTICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. THOMAS ARAÚJO. NÃO CONFIGURAÇÃO QUANTO AO PRESIDENTE DO SINDICATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF E PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por E.r.s. (então Presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ouricuri/PE) em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar BENÍCIO DA ROCHA. (requerente do benefício), E.r.s. e F.H.M. (proprietário da Fazenda G.), nas penas do delito tipificado no artigo 171, §3º, c/c art. 14, II, do CP, todos do Código Penal. 2. Segundo a denúncia, DAVI LUIZ DA LUZ., em 26/06/2014, teria tentado obter para si o benefício previdenciário de auxílio-doença, na qualidade de segurada especial, mediante o uso de Declaração de Atividade Rural - DEAR e de contrato de comodato, ambos ideologicamente falsos. Aduz o Parquet Federal que a DEAR utilizada teria sido emitida por E.r.s., então presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouricuri/PE. No documento, ele teria declarado que a requerente trabalhou na Fazenda G. no período compreendido entre 10/09/2013 a 20/07/2014. No que concerne ao contrato de comodato, o proprietário da Fazenda G., F.H.M., teria declarado que o seu prazo de duração iria de 03/08/2013 a 21/08/2018. Contudo, segundo o órgão ministerial, na Entrevista Rural, VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO. teria afirmado que trabalhou na Fazenda G., em Ouricuri/PE, mas que o período informado na DEAR não estaria correto, pois a última vez em que ela havia trabalhado como agricultora tinha sido em fevereiro de 2013. Ainda de acordo com o MPF, em virtude da divergência, teria sido realizada pesquisa HIPNET, em 18/02/2015, na qual o proprietário da Fazenda G. afirmou não conhecer a pessoa da requerente, bem como não reconheceu sua assinatura no referido contrato utilizado, motivo pelo qual o alegado vínculo rural não fora homologado pelo INSS. 3. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória imputando ao denunciado E.r.s. o cometimento do crime previsto no art. 171, §3º c/c 14, II, do CP, e, quanto a F.H.M. e a ALÍCIA CAVALCANTI., as condutas delituosas descritas no tipo previsto no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, em concurso material com o art. 299, todos do CP. 4. Irresignado, o MPF interpôs o presente apelo pretendendo a reforma da sentença para que seja reconhecido o concurso material entre os crimes inscritos no art. 171, §3º c/c art. 14, II, e no art. 299, impondo-se a todos os réus as sanções a ambos correspondentes, na forma do art. 69, todos do CP. 5. Nas razões do apelo, pretendendo a absolvição, E.r.s. requer a reforma da sentença alegando, em síntese: a) a insuficiência de provas para a condenação; e b) a ausência de demonstração de Thomas da Cunha na sua conduta. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE 6. Do conjunto probatório contido nos autos, verifica-se que a prova da materialidade e da autoria são, na realidade, patentes. 7. É o que se infere, especialmente, a partir de: i) Declaração de Exercício da Atividade Rural - DEAR, emitida por E.r.s., na condição de Presidente do SINTRAF (Sindicato dos Trabalhadores Rurais no Município de Ouricuri/PE), atestando trabalho em regime de economia familiar supostamente exercido por BEATRIZ CALDEIRA. no período compreendido entre 19/03/2013 a 13/07/2014; ii) Contrato Particular de Parceria, firmado entre o réu F.H.M. e a ré JOÃO FELIPE DAS NEVES., indicando suposta parceria em imóvel rural de propriedade do primeiro contratante, no período de 29/11/2013 a 28/04/2018; iii) Entrevista Rural realizada pelo INSS, datada de 03/07/2014, a qual concluiu pela não homologação dos vínculos rurais alegados por ISADORA CARDOSO. (entre 08/06/2013 e 15/03/2014) face às divergências nas informações prestadas pela requerente naquela oportunidade; iv) Pesquisa HIPNET, realizada por servidor do INSS, na qual são relatadas divergências nas declarações prestadas pelo proprietário do imóvel rural e denunciado F.H.M.; e v) prova oral colhida extra e judicialmente. 8. Autoria e materialidade demonstradas. DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 9. Da análise dos documentos acostados, bem como a prova oral colhida em juízo, depreende-se que não restou demonstrado que o réu tinha consciência de que a requerente do benefício não residira no imóvel rural por ela indicado e/ou que não tivesse exercido atividade apta a caracterizar a condição de segurada especial. 10. A declaração de atividade rural é prestada a partir dos documentos apresentados pelo trabalhador/filiado, não sendo dever do membro do sindicato investigar/apurar a veracidade das informações. 11. A condenação não prescinde da prova do Pedro Henrique Cardoso, que supõe consciência da fraude e intenção de iludir o INSS, algo que não pode ser presumido, pois o ônus da prova é da acusação. 12. Elemento subjetivo do tipo não configurado. 13. Reforma da sentença para absolver o réu E.R.S. DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO 14. Ausência de elementos a indicar que os réus iriam utilizar os documentos inautênticos (DEAR e Contrato de Comodato) para outra finalidade que não a obtenção do benefício previdenciário em questão. Falso que constituiu meio para a consecução do pretendido estelionato e nele se exauriu. 15. Incidência do princípio da consunção. Inteligência do Enunciado Sumular 17 do Superior Tribunal de Justiça ("Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido"). 16. Não provimento do apelo do MPF e provimento da apelação interposta pela defesa para absolver o recorrente E.R.S. [aplf]
(PROCESSO: 17772543745302587115, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)