PROCESSO Nº: 5678442-82.4820.30.8.5412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Francisco Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Dias EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. PESSOA JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA APENAS PARA AS PESSOAS FÍSICAS. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular e outros em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a revisão de contratos de empréstimos e a declaração de nulidade das cláusulas tidas como abusivas, com base na teoria da imprevisão. 2. Nas suas razões de apelo, requer a Apelante a gratuidade judiciária, alegando que está passando por sérias dificuldades financeiras. Augusto Aragão, ainda, o cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, argui, em suma: a) que firmou 3 (três) contratos com a CEF, quais sejam, Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Avenças, no valor de R$ 040.135,65, Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo a Pessoa Jurídica, no valor de R$ 048.103,00 e Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa Fácil, no valor de R$ 273.633,00; b) iniciou os pagamentos das parcelas mensais; porém, em razão do acometimento de uma grave crise financeira, e pelo inesperado aumento do índice de correção monetária escolhido pelas partes, a Apelante não conseguiu honrar os pagamentos mensais; c) em razão dos juros extorsivos e demais encargos contratuais excessivos e abusivos, reviu os cálculos de todos os valores pagos e efetivamente devidos, onde se constatou o abusivo valor das prestações; d) quando da contratação com a Apelada, não se previa que se iria ter um período tão alongado de recessão econômica, o que de fato se torna imprevisível, eis que os governantes afirmavam a tranquilidade econômica - e que a recessão fosse tão forte e avassaladora, ao ponto de comprometer a vida dos consumidores em geral. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual pelos Apelantes pessoas físicas, defere-se, vez que é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. "(EDcl no AgInt no AREsp 4.418.608/PR, Rel. Ministro Kevin da Mata. em 21/12/2019). 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). No caso concreto, não houve por parte da Empresa comprovação acerca da suposta insuficiência de recursos, não fazendo jus, portanto, ao benefício. 5. Rejeita-se o alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de prova pericial. 6. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 3.443-55/2000 (atualmente reeditada sob o nº 9.701-18/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC n. 40, de 21/10/2003. Tendo sido o contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente nos contratos anexados aos autos. 7. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto n. 49.464/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 8. Analisando-se as planilhas de evolução da dívida anexadas aos autos, verifica-se que a CEF não incluiu a comissão de permanência, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. 9. A Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes na AC 2665057-13.4843.3.7.0060, Relator Desembargador Federal Benjamin Costela, 3ª Turma, Data do julgamento: 21/06/2019; e AC 7613399-54.3826.10.6.8486, Relator Desembargador Federal Noah Novaes, 3ª Turma, Data do Julgamento: 19/06/2019. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade processual aos Apelantes pessoas físicas. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o montante fixado na sentença (R$ 1.500,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual para os recorrentes pessoas físicas, até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 89341890076366357343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)