PROCESSO Nº: 3671789-75.0906.29.7.1852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6192570-56.1929.11.11.4972 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: DIREITO AERONÁUTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANAC-AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE POLÍCIA. REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 7.565/86/CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. SEGURANÇA PÚBLICA. SÍTIO DO BOSCO/CE. PRÁTICA DESPORTIVA DE VOO LIVRE. NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de tutela de antecipada, na qual se pretendeu que os réus (União e a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC), procedessem a imediata fiscalização na rampa do Sítio do Bosco, localizada em Tianguá/CE, inclusive quanto à atuação dos aeroclubes e associações ali estabelecidos, com a elaboração do respectivo relatório, a fim de verificar o cumprimento da Lei 7.565/86 em relação à vedação da comercialização dos voos livres, sob pena de multa diária a ser revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo Decreto 1.306/94. O Parquet, em seu recurso, alega que Juízo de origem se equivocou ao classificar a utilização de veículos aéreos desportivos para fins econômicos nas regras dos serviços aéreos privados, uma vez que tal enquadramento deve se dar entre os serviços aéreos especializados públicos, a teor do disposto no § 2º do art. 15, combinado com art. 175, ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica. Afirma que as atividades aéreas praticadas no Sítio do Bosco não consistem em voos de instrução, pois os usuários são apenas turistas, que, de forma eventual, realizam os voos panorâmicos únicos como passeio turístico, recebendo, no máximo, orientações superficiais. Entende que não há relação habitual de ensino para esportes aéreos, mas a realização de voos duplos específicos e individuais. Aduz que é incabível enquadrar os serviços aéreos versados na inicial como serviços públicos especializados, pois não há qualquer finalidade pública, mas privada, com evidente intuito lucrativo do responsável, que comercializa os voos livres, mascarando-os com finalidade instrutória para a coletividade mediante contrato de aprendizagem e termo de compromisso que atribui ao cliente a condição de aluno. Cita os arts. 177 e 123 do CBA e defende a legitimidade da ANAC e da União. Pede: 1) A imediata ação de fiscalização na rampa do Sítio do Bosco, localizada em Tianguá/CE, inclusive quanto à atuação dos aeroclubes e associações ali estabelecidos, com a elaboração do respectivo relatório, a fim de verificar o cumprimento da Lei 7.565/86 em relação à vedação da comercialização dos voos livres, sob pena de multa diária, a ser revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo Decreto 1.306/94; 2) Manutenção de uma rotina de fiscalização, de forma periódica e sistemática, com o intervalo máximo de 02 (dois) meses entre as fiscalizações, sob pena de multa por período de descumprimento; e 3) a aplicação de multa e outras penalidades cabíveis previstas na legislação pelas irregularidades constatadas na fiscalização, coibindo a comercialização da atividade e comunicando-se, ainda, os fatos constatados às demais autoridades competentes, sob pena de multa por cada caso em que seja constatado o descumprimento da decisão, a ser revertida para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo Decreto 1.306/94. A União é parte ilegítima para compor a presente lide, na medida em que, a ANAC, criada pela Lei Federal nº 94.553/2005, é autarquia especial com personalidade jurídica própria distinta da União, com competência para regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, não se justificando, portanto, a presença do ente federal no feito. 4. Não há vedação à exploração do voo livre, atividade que se caracteriza como serviço público por equiparação legal, nos termos do art. 15, §2° c/ art. 201, da Lei 7.565/86. Note-se que o art. 175 da lei em referência admite expressamente a comercialização dos serviços, ao dispor em seu "§§ 2º e 3°, que "A relação jurídica entre o empresário e o usuário ou beneficiário dos serviços é contratual, regendo-se pelas respectivas normas previstas neste Código e legislação complementar, e, em se tratando de transporte público internacional, pelo disposto nos Tratados e Convenções pertinentes (artigos 1°, § 1°; 203 a 213); No contrato de serviços aéreos públicos, o empresário, pessoa física ou jurídica, proprietário ou explorador da aeronave, obriga-se, em nome próprio, a executar determinados serviços aéreos, mediante remuneração, (...)" Portanto, ao menos nesse juízo de cognição sumária, inexiste óbice a continuidade das atividades de voo livre na rampa do Sítio do Bosco, localizada em Tianguá/CE. Contudo, embora não seja o caso de vedar a exploração da atividade, é evidente que a ANAC deve exercer seu poder fiscalizatório nas operações relativas aos veículos não propulsados para realização de voo livre, a fim de que a prática seja realizada com segurança para a coletividade. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 34090159762313188019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)