PROCESSO Nº: 0439863-64.6021.26.4.9804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VICENTE CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. ACLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. Kevin Pereira, que deu parcial provimento à Apelação do Ente Público e negou provimento à Apelação do Estado do Ceará. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e atribuições, bem como quanto ao exame da aplicabilidade da legislação pertinente à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios a DPU. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Ana Sophia Costela que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 146.582/RG, em sede de Repercussão Geral. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, quanto aos honorários sucumbenciais, consta no acórdão embargado o seguinte entendimento: "Por fim, esta e. Kevin Dias, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Lucas Vieira, julgado em 16/02/2017). Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do ente federativo. Assim, esta e. Heitor Carvalho vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Manuela Nunes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 46175844702699890172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)