PROCESSO Nº: 7117755-89.9742.5.5.1060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NEILDE DIAS DE ESTHER NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucas da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REAVER OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. Apelação do particular e do INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração negativa de débito, apenas para reconhecer como devidas as parcelas não prescritas no prazo de 05 (cinco) anos, contados retroativamente a partir de 29/04/2019, abatidos ainda eventuais encargos de mora (juros e multa), em virtude da cumulação indevida de benefício assistencial com pensão por morte. Honorários a ser arbitrados após a liquidação, nos moldes do art. 85, §4º, inc. II do CPC. Alega a ré que quando se dirigiu à autarquia previdenciária, em 2003, postulou uma aposentadoria, mas que foi-lhe concedido um benefício assistencial. Aduz que pensava que estava aposentada e em nenhum momento agiu de má-fé. Invoca a ausência de conduta maliciosa de sua parte e a irrepetibilidade dos alimentos Alega o INSS que não incide a prescrição em demanda na qual se busca o ressarcimento do erário, em razão do art. 37, §5º da CF/88. Argumenta que não há que se falar em prescrição contra a cobrança realizada pelo INSS, uma vez que, em se tratando de dinheiro público, ou seja, bem público, não há usucapião, devendo a Administração pública reivindicar o bem a qualquer momento. Pede que se desconstitua a sentença terminativa e o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito. Pede o provimento do recurso para que se declare como ilegal a cobrança administrativa realizada pelo INSS. Compulsando os autos, observa-se que o INSS empreendeu cobrança administrativa do valor de R$ 732.202,08 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e dezessete reais e oito centavos), quantia esta apurada pela autarquia previdenciária após constatação de cumulação indevida de benefício assistencial ao idoso e pensão por morte. Constatou-se que a autora recebeu benefício assistencial (LOAS), de janeiro de 2003 a setembro de 2019, cumulado com pensão por morte, a partir de dezembro de 2005, oriunda do instituidor OTÁVIO GONÇALVES. Ficou mantida a pensão e iniciou-se a repetição do débito assistencial. O art. 115 da Lei 8.213/91 permite ao INSS a cobrança dos benefícios pagos indevidamente, como no caso de cumulação de benefícios inacumuláveis, quais sejam, LOAS e pensão por morte, independentemente de boa-fé. Ademais, a segurada, em nenhum momento, procurou-se informar sobre a legitimidade da cumulação, mormente por estar recebendo benefício de caráter assistencial. Quanto à imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º da CF/88, entende-se que sua interpretação deve ser restritiva, alcançando apenas as verbas apuradas em demandas de improbidade administrativa. Assim, deve ser mantido o entendimento da sentença de reconhecimento da dívida junto ao INSS, nos valores não alcançados pela prescrição quinquenal (após os 5 anos anteriores a 31/03/2019). Apelações do particular e do INSS improvidas. [09]
(PROCESSO: 12844570280933201914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)