PROCESSO Nº: 8726142-23.7813.26.6.3388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM SALES FIRMINO DE BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. APREENSÃO DA MOTOCICLETA. LEILÃO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. OMISSÃO/OBSCURIDADE INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. A pretexto de alegar omissão e obscuridade no acórdão, a União Federal afirma a impossibilidade de ser condenada em honorários sucumbenciais em favor da DPU (Súmula 421 do STJ). Pugna, ainda, pela suspensão do feito, tendo em vista a existência de Repercussão Geral no RE 5.919.719/RJ (Tema 1002) sobre o aludido assunto. 2. O Ente Embargante, a pretexto de alegar omissão no julgado, vem questionar a sua condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Súmula 421 do STJ. Trata-se, na verdade, de uma tentativa de rediscutir tal questão pela via estreita dos Embargos de Declaração, que não abrange essa hipótese de cabimento. 3. De qualquer forma, vale esclarecer que esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF - AR 1937 AgR, Plenário, Rel. Ministro Rodrigo Melo, julgado em 26/06/2017). Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do ente federativo. 4. A pendência de julgamento do RE 2.443.772/RJ, sob a sistemática da Repercussão Geral, não induz à suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sem que tenha havido determinação nesse sentido pelo STF. 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 85553081099970166330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)