PROCESSO Nº: 1025584-08.5003.20.8.4934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CARMELIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucca Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Cunha Junior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESIDENCIAL JATOBÁ. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO GENÉRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou a Demandante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que a parte Autora comunicou a Ré os vícios de construção apresentados no imóvel fora do prazo de garantia, ou seja, após os 5 (cinco) anos da entrega e da sua ocupação. 3. O Particular alegou não ser aplicável o instituto da prescrição quinquenal ao pedido de indenização previsto no art. 618, do CC, e sim o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil, cumulado como artigo 27 do CDC. Aduz que o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem 10 (dez) anos a partir da ciência dos danos para ingressar com a demanda indenizatória, restando cabalmente afastada qualquer possibilidade de existência de prescrição. Alega que, em se tratando de responsabilidade por vícios construtivos, que são ocultos, contínuos e graduais, aparecendo com o passar do tempo, e não logo após a entrega do imóvel, é impossível precisar-se o seu início, somente começando a contar o prazo prescricional do momento que, após comunicado o fato à acionada, ela se recusa a indenizar, não havendo que se falar em prescrição. Requer a anulação da sentença, para afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do Pedido Administrativo de nº 28/2019 junto à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal - CEF, em dezembro de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos como "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc.", e solicitaram providências, havendo, ainda, cópia do Aviso de Recebimento do documento devolvido pelos Correios. 5. A comunicação feita pela Demandante trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos Contratos de Financiamento Habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos mutuários. 6. A jurisprudência da Turma é no sentido de que há necessidade de prévio Requerimento Administrativo e que a comunicação genérica não se presta para esse fim. Precedentes: (CAUÊ DA MATA - Processo 4456410-47.6852.27.6.7703, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Enzo Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 16/02/2020; e VICENTE PIRES - Processo 9642928-07.8005.30.1.7486, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Matheus Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 11/09/2020). 7. Trata-se o interesse processual de uma das condições da ação e, por isso, matéria de ordem pública, de forma que a sua ausência pode ser constatada até mesmo de ofício pelo juiz, declarando-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 8. Extinção, de ofício, do feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse processual da Demandante. Apelação prejudicada. ota
(PROCESSO: 84153301423695059818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)