EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA DA UFPB. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. PARCELAS ATRASADAS. VANTAGEM DEVIDA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, no caso concreto, o Magistrado de primeiro grau determinou a realização de perícia no local de trabalho da parte autora, concluindo o perito que a servidora "exerce suas atividades em contato com unidades elétricas/eletrônicas energizadas, em caráter intermitente e habitual, visto que mantém contato recorrente com os sistemas energizados em virtude da necessidade de realizar experimentos, ensaios e acompanhamento de alunos na execução de tarefas no departamento, não obstante passar tempo parcial em sala de aula". 3. Por outro lado, o local considerado insalubre é o mesmo em que a autora exerce suas atividades desde o ingresso na instituição federal de ensino superior, fato que se apresentou incontroverso e não contestado pela ora embargante, não havendo omissão a ser sanada neste instante processual. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 47698861224703712090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)