PROCESSO Nº: 9316075-65.0530.27.12.8567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARMAZEM PARA LTDA ADVOGADO: Lorenzo Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nascimento - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO PAGO EM DEZ PARCELAS. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO REFERENTE À ULTIMA DELAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. PRETENSÃO DE APURAR O TOTAL RECEBIDO PELO CAUSÍDICO. JOÃO GABRIEL NOVAES JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença de origem, homologou o cálculo elaborado pela Contadoria do Foro, por ser esta auxiliar do juízo e encontrar-se equidistante dos interesses das partes, de maneira que suas percepções merecem fé pública, gozando de presunção de veracidade, determinando a expedição de alvarás de levantamento do valor referente ao depósito da 10ª parcela do Precatório nº 08.563-CE nas seguintes proporções: Samuel Dias 24,87% e Sra. Pedro Barros 75,13%. 2. O precatório nº 75.970-CE foi parcelado em 10 (dez) vezes, chegando agora em sua última parcela, sobre a qual se determinou a retenção do percentual de 24,87% a título de honorários contratuais, a fim de promover ajuste final de contas. 3. A pretensão da parte agravante é de que sejam refeitos os cálculos da contadoria do juízo, a fim de que se apurem todas as quantias efetivamente recebidas pelo antigo causídico (titular dos honorários em debate), em especial o pagamento do valor de vinte mil cruzados pagos no momento da assinatura do contrato de serviços advocatícios, ocorrido ainda no ano de 1986. 4. Ocorre que a decisão ora agravada apenas homologou os cálculos da contadoria judicial referentes à última parcela do requisitório, como mera decorrência dos efeitos da decisão de fls. 804-057 do processo físico , datada de agosto de 2018. Naquela oportunidade, em que haviam sido pagas oito das dez parcelas do requisitório, foi realizado um levantamento geral de tudo quanto tinha sido pago ao causídico a título de honorários, apurando-se então, um saldo credor em favor do causídico na quantia de R$ 7.184,80, bem como dos 15% a incidirem sobre as nona e décima parcelas do precatório em comento. 5. A decisão agravada, nesse diapasão, apenas ajustou os cálculos anteriormente homologados, uma vez que se apurou pagamento a menor dos honorários advocatícios na nona parcela (paga após a decisão de fls. 841-212), não tendo sido apontado, pela parte agravante, qualquer erro ou omissão nos cálculos homologados pelo juízo a quo, que digam respeito a questões novas. 6. Mostra-se descabido, portanto, neste momento processual, reabrir a discussão da matéria, acobertada que está pela preclusão, mormente quando se alega a necessidade de compensação de pagamento que teria sido realizado nos idos de 1986. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 15091733322221995514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)