PROCESSO Nº: 8220450-75.8996.9.10.2676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: João Gabriel da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Ribeiro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3657042-15.4392.6.11.4963 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE/BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais "quando da expedição dos Requisitórios dos filiados/Exequentes, porque não se juntou contrato de verba honorária firmado com cada Substituído Processual, tampouco autorização .individual destes ao Sindicato para que, nesse sentido, firmasse contrato com o(a) Advogado(a)". 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado foi claro ao aplicar ao caso a conclusão segundo a qual, embora a ata da assembleia geral da categoria dispusesse sobre os honorários contratuais, ela exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. Nesse contexto, inexistindo autorização expressa dos substituídos, filiados ou não, em relação à retenção dos honorários contratuais, não haveria como acolher a pretensão recursal consistente na autorização para retenção de tal verba. Não há qualquer incompatibilidade entre o que foi decidido a e regra do § 7º do Estatuto da OAB. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11825395093450936001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)