PROCESSO Nº: 2266501-38.0567.24.7.5787 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: EDNALDO THOMAS GOMES e outro ADVOGADO: Bryan Martins Pegado Do Nascimento e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 872. RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA. 1. Retifique-se a autuação, a fim de excluir o duplo grau obrigatório, seja porque o juiz sentenciante não determinou a remessa do feito a este Sodalício, seja porque a hipótese se enquadra na exceção do art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Recurso de apelação do capítulo sentencial que condenou a parte embargante, sagrada vencedora, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, por aplicação do princípio da causalidade e do enunciado da Súmula 303/STJ. 3. A hipótese é de ação de embargos de terceiro julgada procedente para afastar a penhora, determinada na Execução Fiscal nº 9911258-04.8005.31.1.7280, incidente sobre bem imóvel, matriculado sob o nº 13334, no 6ª Cartório de Notas da Segunda Circunscrição da Comarca de Natal/RN. 4. Consoante orientação consagrada no Tema Repetitivo 872 (REsp 7.025.225/SP), "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 5. Assim, ainda que a parte embargante tenha descumprido o dever legal de registrar a transmissão de titularidade do bem imóvel no cartório competente, é certo que o FNDE, mesmo diante dos contratos de promessa de compra e venda e cessão de direitos e da certificação do oficial de justiça sobre a identificação do atual proprietário do bem, insistiu na sua constrição, nos autos da execução fiscal, opondo-se, também no presente feito, à liberação do bem, por meio de contestação e agravo de instrumento, o que revela a existência de conflito apto a ensejar a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 19249619554928992706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)