PROCESSO Nº: 7719627-57.5289.2.3.1207 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NATHAN SANTOS ADVOGADO: Francisco Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO/ÁREA ELETROELETRÔNICA. OMISSÃO. APONTADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE em face de acórdão que, negando provimento à remessa necessária e à apelação da ora embargante, manteve sentença que concedeu "a segurança nos termos em que requeridos na inicial, tornando definitivo os efeitos da liminar deferida (identificador nº 0472454. 96078523) para determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) que se abstenha de negar dar posse a PIETRA MORAES no cargo de Técnico de laboratório/área eletroeletrônico, em razão da inadmissão da declaração de conclusão do curso superior de Engenharia Elétrica e curso de técnico em Eletrotécnico, afastando-se no caso concreto qualquer interpretação do EDITAL Nº 21/2016-REITORIA/IFRN que venha a recusar a habilitação em curso superior na área de atuação do cargo respectivo". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 58.115/PI, Rel. Min. MARCELO VIEIRA, QUINTA TURMA, DJe 18/09/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 328.739/SC, Rel. Ministro ERICK GOMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/07/2017, DJe 25/07/2017). 4. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 5. Segundo consta no acórdão, "no Edital regente, não há qualquer cláusula impedindo que portadores de diploma de nível superior participem do certame, o que há é a exigência de qualificação mínima para o exercício da função". 6. Acerca da vinculação às normas editalícias, apontou o decisum que "é razoável afastar o formalismo exacerbado por parte do IFCE, permitindo que o candidato, cuja habilitação para exercício do cargo foi devidamente demonstrada, seja nomeado e tome posse". 7. Destacou-se, ainda, que inexiste violação das normas do edital, vez que o embargado cumpriu os requisitos necessários à nomeação e à posse. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51039600443393926243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)