EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão que não conheceu do seu agravo de instrumento, por entender pela intempestividade do recurso, haja vista que a decisão vergastada foi exarada em 01/04/2018, publicada no Diário da Justiça em 26/07/2018 e o presente agravo foi interposto em 18/02/2018. 2. Alegação de erro material no julgado, pois, conforme protocolo junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe, o recurso foi manejado no dia 12/08/2018, sendo, portanto, tempestivo. Requer o provimento dos aclaratórios, para a correção do erro material apontado. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Existência de erro material a ser sanado no julgado embargado, pois não foi observada a data de protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça de Sergipe, considerando-se no decisum impugnado a data em que o agravo chegou a esta Corte regional. Todavia, embora se reconheça o erro material, não há como se conferir efeitos infringentes ao julgado. Isso porque tendo o recorrente sido intimado do ato judicial recorrido em 12/08/2018 (quarta feira), o prazo recursal, em face do que preceitua o art. 219 do CPC/2015, teve início em 18/03/2018 (quinta feira) e fim em 24/01/2018 (quarta feira), afigurando-se, pois, serôdio o agravo em debate, protocolado apenas em 03/02/2018. 5. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir o erro material do julgado, sem atribuição de efeitos infringentes. VITOR FERNANDES
(PROCESSO: 22685668278542588326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)