Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Cavalcanti Nº: 5808252-28.9454.3.7.5525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS BARROS ADEMA DA ROCHA ADVOGADO: RYAN DA LUZ ADEMA DA ROCHA APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA CASTRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO PORTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC/2015. FRANCISCO CARDOSO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração suscitando a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 85, §11 do CPC, diante da ausência de majoração da verba sucumbencial. 2. O recurso de apelação da parte autora não foi provido, sendo mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC e condenado o demandante ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa. O acórdão embargado foi, de fato, omisso nos termos alegados, por configurada a Laura Vieira necessária para a aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC em vigor, mostrando-se cabível a majoração da verba honorária. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos para condenar a parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (§ 3º, do art. 98 do CPC).
(PROCESSO: 24599427446816422603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)