PROCESSO Nº: 0996540-84.3954.19.1.3825 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RENAN DA MOTA ADVOGADO: Luiz Henrique Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Costa Kamilly Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF. RE 979.470/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEXANDRE CAVALCANTI. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 858.780/SE (Tema 810), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão proferido por esta Turma determinou a incidência de juros de mora à razão de 0,5% ao mês. No entanto, como bem pontuou o douto Vice-Presidente deste TRF5, "embora por muito tempo os juros de mora da poupança fossem fixados à base de 0,5% ao mês, ou seja, até mesmo abaixo do patamar de 1,0% ao mês, tal regra foi alterada de maneira que, mais recentemente, nem sempre um será sinônimo do outro. Com efeito, o art. 1º da Lei 12.703/12, que alterou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabeleceu nas poupanças, como remuneração adicional por juros, o seguinte: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou; b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos." 3. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 740.411/SE (Tema 810), readequar o julgado fixando os juros de mora nos termos determinados pelo aludido paradigma do Excelso Pretório. DS
(PROCESSO: 33604698645854712143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)