PROCESSO Nº: 4653969-10.0282.21.7.4238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NM AMAZONAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Correia Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 8º DA LEF. NULIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. YAGO RAMOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face da sentença que jugou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do corresponsável para figurar no polo passivo do feito executivo, bem como declarando a nulidade da citação por edital da empresa executada e a prescrição do crédito tributário. 2. Não tendo a Exequente comprovado os requisitos ensejadores da responsabilidade da corresponsável pelos créditos tributários discutidos, deve ser mantida a sentença que, reconhecendo indevido o redirecionamento da execução para a pessoa da coobrigada, determinou a sua exclusão da relação processual. 3. A empresa executada foi citada por edital sem que tenha havido a prévia tentativa de citação pelos correios e pelo oficial de justiça. 4. "A citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." (STJ, REsp 7.213.419/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 21/09/2009). Nulidade da citação editalícia. 5. Segundo o art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." 6. O STJ, quando do julgamento do REsp 9.412.347/SP, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual art. 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º, do art. 219, do CPC, de sorte que o marco interruptivo da prescrição, no caso, a citação válida do devedor, retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional, bem como de que a citação tenha ocorrido em condições regulares ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Judiciário. 7. Vinicius Lopes da Súmula 106 do STJ, em face da inércia processual da Apelante. 8. Consumação do prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários em discussão, eis que, embora a Execução Fiscal tenha sido ajuizada em 2006, não se verifica a ocorrência de citação válida até a data da prolação da sentença, em 10/01/2015. 9. Esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (STF - Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro Samuel Gonçalves, julgado em 25/03/2017). Precedente desta Corte Regional: Processo 77130365006732726102, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Matheus Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2020. 10. Considerando a justa remuneração do trabalho desenvolvido na ação, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 03.222,97), a cargo da Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 11. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da Empresa provida (item 9). tcv
(PROCESSO: 04734926421906114754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)