PROCESSO Nº: 2471623-00.8214.1.2.8959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALORES RECEBIDOS EM PRECATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 68.864/2004. ISAAC SILVEIRA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diz o ente embargante que há omissão no aresto quanto à aplicação do art. 97 da CF/88, uma vez que se negou vigência ao art. 16-A da Lei 10.887/2004, que estabelece que a contribuição ao PSS ocorre no momento do pagamento do RPV ou precatório judicial. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. A matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Colegiado: A tese do ente público é de que o fato gerador, na hipótese dos autos, ocorre no momento do pagamento do precatório, de modo que apenas no momento em que os valores constantes no título judicial foram recebidos é que se deve perquirir sobre dispositivo legal que preveja a hipótese de incidência da contribuição previdenciária./No caso em tela, a autora recebeu valores em decorrência de ação judicial, por meio de precatório, neles incidindo, na sua totalidade, o desconto a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS./Por sua vez, ao proferir sentença, o magistrado singular esclareceu que a contribuição ao PSS dos servidores inativos, aposentados e pensionistas foi instituída a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, que deu origem à Lei Ordinária nº 36.101/2004./Destarte, no período anterior à norma constitucional, não há como incidir a cobrança do PSS, considerando, ainda, que a exigibilidade da contribuição segue o regime de competência, ou seja, o marco para a cobrança é a data do fato gerador, e não, o momento do pagamento. /Ora, a contribuição ao regime de previdência do servidor público, prevista na Emenda Constitucional nº 41/2003, foi regulamentada pela Lei nº 10.887/2004 e passou a ser exigida, considerando a anterioridade nonagesimal, a partir de 22 de outubro de 2004. Portanto, apenas a partir dessa data, ela podia incidir sobre os valores recebidos pela autora, através do precatório. 4. Ainda foi colacionado julgado da Corte uniformizadora: Nesse sentido: "Conforme consignado no acórdão do agravo regimental, a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (PSS), incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC 20/1998 e a da Lei 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003". (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 7.959.435/PR, Relator: Ministro DIOGO MOURA, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). 5. Destarte, não se trata de negativa de vigência de artigo de lei; a cobrança da contribuição ao PSS segue o regime de competência, entendimento consolidado pelo STJ, o que impede a incidência da Lei 10.887/2004 ao caso concreto, não importando o momento do pagamento do precatório ou RPV. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 56162453316775885322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)