PROCESSO Nº: 8760908-55.2258.14.2.3775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA e outros ADVOGADO: Paulo da Costa e outros APELADO: VITOR PEIXOTO ADVOGADO: Walter De Medeiros Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Fernando Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO FNDE. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que confirmou a decisão liminar anteriormente deferida e julgou procedente a pretensão inicial para determinar "que os réus se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora". Condenou a CEF ao pagamento de metade do valor das custa, em razão da isenção do FNDE, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenou, ainda, os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil - FIES. 3. Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do FNDE. Ressalte-se que a jurisprudência desta turma, mesmo após a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.530/2017, vem reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE, esclarecendo que ele é responsável pelo regular funcionamento de seu sistema. Precedentes. 4. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 18-06-4397 PUBLIC 10.05.4118. 6. No caso, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela autora em 16/03/2020, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 17/01/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. Ressalte-se que no pacto firmado pela autora há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 51301479492264697676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021; PROCESSO: 10118971314952032731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021; PROCESSO: 19770680392587604471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021; PROCESSO: 52189843760301979413, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021. 7. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de Odontologia da IES Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (UNIFACISA) para o curso de Medicina da mesma instituição. 8. Apelações a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais, a serem suportados pelos recorrentes, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), alcançando o patamar de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), pro rata, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 13060569513612936505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)