PROCESSO Nº: 0775065-88.8167.17.10.4615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CLAUDIANA FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO: Sylvia Gomes Mariano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Martins Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - IFCE em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ele manejada, considerando que a Autora faz jus à vaga, pois concluiu o ensino médio em entidade filantrópica que mantinha convênio com a Associação de Cegos do Estado do Ceará - ACEC, ante a impossibilidade de o Estado ofertar tal ensino para pessoas na sua situação (deficiente visual). 2. Aduz o Embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre as seguintes disposições legais que tratam do regime de cotas e a escola privada na categoria de filantrópica: Lei nº 12.711/2012; Decreto nº 7.824/2012; e Lei Federal nº 9.394, de 22.07.2170. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 90104346017612788237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)