PROCESSO Nº: 2822215-70.6304.20.3.6072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: Clawzio Yago Almeida e outros APELADO: CAUÊ COSTELA ADVOGADO: Enrico Costela De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA PORTUÁRIO. INAPTIDÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXIBIÇÃO DAS IMAGENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar que as demandadas realizem novo Teste de Aptidão Física - TAF para a autora, assegurando-lhe, em caso de aprovação, a sua convocação para a realização das demais fases do certame. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, em desfavor da Companhia de Docas do Rio Grande do Norte - CODERN e da Empresa Paranaense de Licitações Ltda. - EPL, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. (Valor da causa: R$ 954,00) Em suas razões recursais, apela a CODERN alegando que a parte autora, em nenhum momento, solicitou em seus pedidos deduzidos na inicial a cessão das imagens para efeito de análise de seu teste. O que foi requerido foi a anulação da etapa do teste físico, não a cessão das imagens, de modo que o magistrado a quo não pode proferir sentença condenatória com base em fato não deduzido no pedido do autor. Sustenta que a CODERN não pode ser condenada a realizar teste físico com um único candidato aprovado fora do número de vagas, em concurso já finalizado, com empregados já contratados. Acrescenta que o autor sequer se manifestou acerca das informações prestadas sobre as imagens quando intimado no curso do processo, antes da prolação da sentença. Aduz ter havido, na decisão a quo, mácula aos princípios da Separação dos Poderes e da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. Acrescenta que a decisão do recurso administrativo foi fundamentada na conclusão dos peritos da banca examinadora e a parte autora não impugnou as motivações da CODERN e da EPL quanto ao caso fortuito de extravio. Defende a correta aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da impossibilidade do controle de ato discricionário pautado na legalidade, quando ausente impugnação específica. Argumenta que há previsão no edital de que as imagens seriam utilizadas apenas pela comissão organizadora, como provas de execução ou não dos exercícios.Diz que a equipe de acompanhamento do teste é soberana para exercer a avaliação segundo critérios técnicos e proferir o resultado, utilizando-se das imagens sempre que necessário. Não é o candidato que recorre às imagens, mas a banca avaliadora. Não pode o magistrado presumir verdadeiros fatos que sequer foram impugnados pela autora. Afirma não haver dúvidas quanto à compatibilidade do TAF com as atribuições do cargo. Conclui alegando a impossibilidade de regressão dos atos, posto que o concurso já havia sido finalizado, homologado e com contratações efetivadas, antes da data do ajuizamento desta ação. A sentença ofende o fato consumado e a segurança jurídica. Na eventualidade, pugna pela minoração dos honorários sucumbenciais. Extrai-se dos autos que a parte autora foi regulamente inscrita para prestar o concurso público para provimento de vagas no cargo de Guarda Portuário da CODERN, regido pelo Edital nº 001/2017, promovido pela EPL. Obteve a 66ª colocação na prova teórica, entretanto foi considerada inapta no Teste de Aptidão Física (TAF). Narra na inicial que a sua exclusão no TAF foi ilegal, porque a) o edital previa a realização do teste durante os dias 23, 24 e 15 de agosto de 2018, mas todos os testes físicos foram realizados em um único dia, em 26/08/2018, o que lhe causou excessivo desgaste físico e psicológico; b) o edital exigia a realização de 5 (cinco) flexões de braço, diz ter realizado 7 (sete), mas apenas 3 (três) foram consideradas de acordo com os parâmetros exigidos. Inconformada com o resultado de inaptidão no TAF, ingressou com recurso administrativo, no qual narrou que "em momento algum o fiscal corrigiu a postura ou mesmo relatou que a série não estava completa, ao contrário, determinou a repetição dos exercícios até ficar exausta, porém não indicou nenhuma falta. Por outro lado, contabilizei pelo menos 07 flexões, apesar de após a terceira flexão em diante o fiscal apenas repetia o mesmo algarismo, embora eu não tenha percebido qualquer irregularidade na execução" (...) "pugno pela reconsideração da contagem e, em caso contrário, que me seja entregue a gravação do referido Bruno Peixoto para ser submetida a análise por peritos". A CODERN indeferiu o recurso administrativo, sob a motivação de que "A candidata executou o total de 10 (dez) repetições, no entanto, apenas 3 (três) conforme a metodologia de execução" (...) "A candidata executou 7 (sete) repetições sem que os cotovelos ultrapassassem a linha das costas. Antes de iniciar o Vitor Gabriel Moura, o examinador da banca explicou aos candidatos a metodologia de execução e o fiscal fez a demonstração (...)". Sobre a realização do teste físico, o edital do certame dispõe que: "10.4. O Teste de Aptidão Física (TAF), de caráter eliminatório será aplicado nos dias 20, 21 e 22 de junho de 2018, podendo ter sua data alterada por motivo de força maior. O candidato será considerado APTO caso atinja o índice mínimo para aprovação em cada um dos exercícios, executando-os dentro do número de tentativas permitidas para cada um dos testes. Não atendendo a este critério, o candidato será considerado INAPTO e tomará ciência de sua condição logo após a finalização do referido Luigi Caldeira sendo considerado, desde já, eliminado do Concurso Público; 4. As provas do Exame de Aptidão Física serão filmadas pela Comissão Organizadora e suas imagens serem utilizadas como provas de execução ou não dos exercícios. (Anexo III); 8. IV) a execução consistirá em abaixar o tronco e as pernas ao mesmo tempo (no caso das mulheres, apenas o tronco), flexionando os braços paralelamente ao corpo até que o cotovelo ultrapasse a linha das costas, sem que o corpo encoste no solo, estendendo, então, novamente os braços e erguendo, simultaneamente, o tronco e as pernas até que os braços fiquem totalmente estendidos, quando será contada uma repetição completa; e V) cada candidato deverá executar um número flexões de braços sucessivas, sem interrupção do movimento. O ritmo das flexões de braços, sem paradas, será opção do candidato e não haverá limite de tempo. (Anexo III)". A autora/apelada realizou o TAF e teve ciência no ato do teste de que não havia realizado as flexões de braço como dispunha o edital, visto que ela própria afirmou em seu recurso administrativo que o fiscal, após a terceira flexão, repetia o mesmo algarismo, o que indicava a sua estagnação naquela sequência de Yuri Lima. Cumpre-nos considerar que os atos administrativos possuem os atributos da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexcutoriedade. A presunção de veracidade/legitimidade dos atos administrativos é o único atributo, pacificamente, presente em todos os atos praticados pela Administração. Até que se prove o contrário, ônus que regra geral recai sobre o administrado, os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Conquanto a mídia contendo as imagens requeridas em sede de recurso administrativos não tenha sido apresentada à postulante, verifica-se que naquela oportunidade foi apresentada a ficha preenchida pelo fiscal de prova, corroborando as informações prestadas pela EPL e CODERN em resposta àquele recurso (Id.: 9012543.9865696). Assim, não se identificam, neste caso, elementos capazes de ilidir a decisão da banca examinadora, nem de afastar a presunção de legitimidade do ato impugnado, visto que não há dúvidas de que a candidata foi considerada inapta no TAF conforme os ditames do instrumento convocatório. Ademais, este Órgão Julgador possui jurisprudência orientada no sentido de não caber ao Judiciário se imiscuir nos critérios de avaliação adotados pela organizadora do concurso, pois admitir isso seria invadir a seara do mérito administrativo. Precedente: PROCESSO: 65531951548938431314, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). Fica claro não existir qualquer ilegalidade praticada pela Administração Pública que enseje a interferência do Poder Judiciário, posto que se verifica o respeito às disposições editalícias em todos os atos praticados. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: VITOR HUGO FERREIRA. AG 295031/PB. Rel. Desembargador Federal Augusto Cavalcanti. DJe de 09.05.4531). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista o baixo valor da causa, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 95972575232161189451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)