PROCESSO Nº: 7269672-65.4381.24.5.7101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARA RUTE BEZERRA DE SOUZA E GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO GINECOLÓGICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante alega que a sentença deve ser reformada, pois a ineficácia do EPI nos casos de exposição a agentes biológicos é presumida. 2. A aposentadoria especial está prevista no art. 202, II, da Constituição Federal e será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. No julgamento do ARE 718634/SC, em 21/7/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese objetiva de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 4. No caso, para comprovar as condições especiais do período de 9/9/1985 a 30/6/2010, laborado como atendente de consultório ginecológico, a autora anexou um PPP/LTCAT descrevendo o exercício das seguintes atividades: recepção e prestação de serviços de apoio e preparo das pacientes para os exames ginecológicos. Ocorre que os documentos informam que a atividade foi exercida com a utilização de EPIs eficazes (luvas, jaleco e máscara), o que neutralizou a exposição aos agentes nocivos. Saliente-se que, ao ser intimada para informar se pretendia produzir novas provas, a apelante dispensou a comprovação das condições especiais por outros meios probatórios. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 38292997887704542673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)