PROCESSO Nº: 6566546-80.5417.13.5.9135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MOURA ADVOGADO: Anthony Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF nos autos do processo em epígrafe, insurgindo-se em face de suposta omissão constante do acórdão ora embargado, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, ora embargada. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão embargado seria omisso quanto à falta de interesse de agir da autora, por ausência de comunicação dos vícios à CEF, à ilegitimidade da parte autora e à prescrição. 3. No caso, quanto à apontada omissão, o acórdão ora embargado foi claro em apontar os fundamentos que levaram ao afastamento da preliminar de ausência de interesse de agir, fundada no princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. A propósito, restou ressaltado, na oportunidade, que, embora não tenha sido utilizado o meio tido por adequado pelo Juiz a quo, a apelante estaria em uma lista de mutuários do residencial em questão que teria noticiado à CEF os vícios existentes nas unidades habitacionais, tendo a embargante realizado vistoria nos imóveis sem dar resposta aos moradores. 4. Relativamente às alegações de ilegitimidade e prescrição, verifica-se que o aresto não incorreu nos apontados vícios, porque tais matérias não chegaram a ser examinadas no acórdão, simplesmente porque não levantadas pela ré, ora embargante, somente sendo suscitada tal questão nestes embargos de declaração, situação a configurar inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. Em verdade, mostra-se patente o mero propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à expectativa/interesse da ora embargante, função para a qual não se prestam os aclaratórios. 6. No concernente à matéria alegada a título de prequestionamento, Enrico Moreira se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61304834356119531591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)