PROCESSO Nº: 3010057-79.1156.4.5.5050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: Raul da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Cunha EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VÁLIDO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO SE APLICA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito com apreciação do mérito, ao acolher em parte o pedido da autora e condenar a ré ao pagamento de débitos no valor de R$ 6.953,45, R$ 99.792,45 e R$ 80.112,22, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% da condenação. 2. Despicienda apresentação do instrumento contratual, pois trata-se que contrato consensual, ou seja, que se perfaz pelo simples consentimento e cuja prova pode ser realizada por outros meios. Não há imposição de formalidade alguma quanto aos contratos celebrados com instituição financeira. 4. A hipótese dos autos adequa-se ao comanda das súmulas 539 e 541 do STJ. Esse ponto não merece maiores discussões, pois trata-se de tema objeto de duas súmulas do STJ. Além do mais, é desnecessário que o instrumento do contrato indique de modo expresso a capitalização de juros, pois sua prática é lícita. 5. O argumento referente a possível cobrança excessiva também não merece prosperar. Nesse sentido o Juízo a quo trouxe, em sua sentença, importante trecho de aresto do STJ no REsp. nº. 830.5913. 6. Como bem pontua o Juízo a quo, as taxas de juros que excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não devem ser declaradas abusivas. Cumpriria ao réu demonstrar a abusividade. 7. Mais uma vez, seguindo o douto Juízo prolator da sentença, a inversão do ônus probatório imposto pelo CDC não diz respeito a toda e qualquer prova, mas somente às provas referentes a fatos perante os quais o consumidor se encontre impossibilitado ou tenha bastante dificuldade de produzir. 8. No caso, ante a afirmação de abusividade, deveria a parte ré demonstrar a cobrança excessiva, pois tem pleno conhecimento do teor do contrato e não teria dificuldade alguma de produzir provas a respeito desse fato. 9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 59158273691256232975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)