PROCESSO Nº: 8266092-80.1921.15.1.5863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: BERNARDO CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no RE 462.289/DF (Tema 359). 2. Defende a recorrente a legitimidade da atuação da Administração Pública em cumprir rigorosamente o disposto na Constituição Federal ao considerar que o limite remuneratório deve abranger os proventos e pensões percebidos cumulativamente. Afirma que o somatório dos estipêndios de pensão por morte e vencimentos em questão, ultrapassa o limite definido no art. 37 da Constituição Federal, bem como o art. 17 do ADCT. 3. O STF, por ocasião do julgamento do RE 802.362/DF (Tema 359), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 4. Examinando os autos, observa-se no id. 8302884.8411002 que o óbito da esposa do autor ocorreu em 06 de agosto de 2008, devendo ser aplicado ao caso o RE 226.122/DF. 5. Exercido o juízo de retratação, para dar provimento ao agravo de instrumento. [03]
(PROCESSO: 80176101556883841026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)