PROCESSO Nº: 1375449-70.3724.15.9.3715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CALEBE NUNES e outros ADVOGADO: Helba Xavier De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1129037-66.2181.2.4.1679 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR NA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra decisão prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de ocorrência da prescrição aduzida pelo DNOCS, homologou a habilitação dos sucessores do falecido autor, Enrico Rodrigues, bem como determinou a reexpedição de requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. Assiste razão à parte agravante. O elemento ensejador da disputa é o óbito do titular do direito, ocorrido antes do encerramento do processo (ou da fase) de cognição. O dispositivo do Código de Processo Civil em que se apoia o entendimento dos que afastam a prescrição é aquele que determina a suspensão do processo em caso de morte de qualquer das partes durante o seu curso, até a habilitação dos sucessores. Ocorre que tal dispositivo não incide no caso em tela porque o processo de execução não se iniciou quando o titular original do direito se encontrava vivo. 3. A suspensão determinada pelo CPC pressupõe ação proposta, afinal não se pode "SUSPENDER" processo inexistente. Se o titular original do direito houvesse proposto a execução e falecido no seu curso, ainda se poderia pensar na incidência da norma cogitada. Logo, de suspensão do processo não se pode cogitar. 4. Ora, o autor faleceu em agosto de 2005, enquanto a ação de conhecimento apenas transitou em julgado em janeiro de 2012 e o pedido de habilitação dos herdeiros fora formulado em julho de 2019, tornando forçoso concluir pela inexistência da execução. 5. É que nesses casos, em que o credor faleceu antes da propositura da execução, é dizer, durante o processo de conhecimento, a própria execução foi manejada de forma irregular, e essa irregularidade, por quanto não é possível admitir processamento de causa em nome de morto, não só inviabiliza o exercício da pretensão executória, como também a de reexpedição de RPV. 6. Doutra parte, a suspensão do processo em face da morte da parte decorre da indiscutível impossibilidade daquele se manter seguindo sem um de seus elementos essenciais - a parte. Não há processo sem partes, daí que a morte de uma delas implica a suspensão do curso do feito (por seis meses, no máximo), até que haja sua recomposição. 7. Se a suspensão tem alguma influência no prazo prescricional, esta se limita à prescrição intercorrente, de nítida natureza processual. Quanto ao prazo material de prescrição, a morte é absolutamente desinfluente. É que a morte, submetida ao princípio da "saisine" implica a transmissão imediata de todas as situações ativas e passivas do falecido para seus herdeiros legítimos e testamentários. A transferência é imediata e independente até da ciência dos herdeiros. 8. Tal sistema decorre da impossibilidade da existência de direito ou de obrigação (situações jurídicas) sem titular. E como a morte rompe a personalidade jurídica, donde o falecido não poder, desde o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até então preenchidas pelo morto. Os prazos prescricionais em curso prosseguem fluindo, tanto que se algum bem do espólio estiver em mãos de terceiro, mesmo que sem ciência dos herdeiros, o prazo para a reivindicação não para. 9. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 65196997172864723324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)