PJE 9084471-65.6256.4.9.3663 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EXECUTADA. PRAZO CONTADO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 0.463.474/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 14/04/2012, esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, havia indeferido o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada, ao fundamento de que, na hipótese, já havia decorrido prazo superior a cinco anos entre a citação da empresa executada (em 25/11/2007) e o pedido de redirecionamento aos seus sócios (em 03/10/2012). 3. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.670.178/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 6.772.145/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. Como se vê, o julgado repetitivo adotou a teoria da actio nata, ressaltando, expressamente, que, para que a análise da prescrição seja realizada, deve-se perquirir se houve demonstração inequívoca dos atos previstos no art. 135 do CTN, cujo ônus deve ser imposto à Fazenda Pública. 5. No caso dos autos, trata-se de execução fiscal ajuizada em março de 2007, tendo a agravante, em seu recurso, demonstrado que teve ciência da dissolução irregular da sociedade executada apenas em maio de 2008, quando intimada para se manifestar acerca dos termos da certidão do oficial de justiça, passada em abril de 2008, informando que deixara de proceder à penhora de bens da empresa executada, por não mais funcionar no endereço trazido na inicial da execução. Assim, considerando que o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da demanda ocorreu em agosto de 2012, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento da execução. 6. Desse modo, cabível a retratação do acórdão que deixou de adotar a teoria da actio nata, devendo-se reconhecer que o lustro prescricional para o pedido de redirecionamento deveria ter sido deflagrado apenas a partir do momento em que a exequente teve ciência da não localização da devedora e da possível dissolução irregular, e não a partir da citação da sociedade empresária executada, conforme considerado no julgado. 7. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido, afastando a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito executivo fiscal. acm
(PROCESSO: 55899602317925196597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)