PJE 3801390-77.8533.18.11.8863 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI 8.112/1990. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO E À MAIORIDADE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por PIETRO AZEVEDO em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora para concessão do benefício de pensão por morte. Honorários sucumbenciais fixados em 8% do valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a parte autora era diretamente beneficiada com a pensão de que gozou sua mãe em vida, de modo que era, também, indiretamente beneficiária da pensão por morte de seu pai; b) não se tratando de extinção definitiva do direito após o óbito do instituidor - eis que a mãe da autora foi beneficiária vitalícia até o óbito (setembro/2019) - é possível a concessão/continuidade do benefício de pensão por morte em favor da autora; c) sendo a invalidez fato social que demanda proteção do Estado e sendo a dignidade da pessoa humana a premissa maior do Estado brasileiro, deve a exegese judicial entender pela possibilidade de ser concedida, no caso concreto, a pensão por morte de servidor público federal, anterior ao advento da incapacidade da postulante, uma vez que não houve extinção do direito com a morte do instituidor, tendo a pensão sido paga até setembro de 2019 à esposa do falecido, que, por sua vez, desde 2016 (quando ficou inválida a autora) repassava parte dos valores para a postulante, do que decorre sua condição de dependente do benefício. 3. A pensão por morte encontra amparo nos arts. 215, 217 e 219 da Lei 8.112/1990 e é devida aos dependentes do servidor, que vier a falecer, aposentado ou não, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho inválido. 4. "Quanto à pensão estatutária, o art. 217, VI, da Lei nº 8.112/1990, em sua redação atual, visto ser a norma vigente à época do óbito do instituidor da pensão, tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte ao filho inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício, bem como a dependência econômica" (TRF5, 2ª T., PJE 3905062-48.7457.16.5.9264, rel. Des. Federal Vitor Hugo Costela, data de assinatura: 15/08/2019). 5. O entendimento da Segunda Turma é no sentido de que o filho inválido faz jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a condição de invalidez ser preexistente à maioridade. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7602683-87.9616.30.9.1061, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Correia, Vitor Aragão; TRF5, 2ª T., PJE 1085244-03.2261.13.11.3168, rel. Des Federal Henrique da Cunha, julgado em 16/02/2019. 6. Na hipótese em apreço, verifica-se que a autora (atualmente com 60 anos de idade) relata possuir invalidez (CID 10 C50), decorrente de Neoplasia Maligna na Mama, com data de início da incapacidade em 17/06/2016 (quando contava com 55 anos). 7. A condição de invalidez, que remonta ao ano de 2016, é, portanto, posterior ao óbito do instituidor (14/12/1998) e à maioridade da demandante, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício pleiteado. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade de justiça concedida, conforme art. 98, ambos os artigos do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 32851938102274796546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)