PROCESSO Nº: 4097802-42.0719.31.10.0797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO E RESTAURAÇÃO DO FAROL DO MUCURIPE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão de origem. O ESTADO DO CEARÁ, ora embargante, alega omissão, acerca da pendência da cessão de uso do imóvel, afirmando que a Secretaria de Turismo "não pode intervir no bem, eis que este se insere na esfera da União". Diz que a "SETUR ainda requereu a cessão de uso, mas a SPU está aguardando o fim do trâmite cartorário para regularização da matrícula do imóvel em tela, para tratar da cessão de uso". Defende a impossibilidade de intervenção do Judiciário e a ausência de recursos para realizar a obra.. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "a necessidade de realização de obras de manutenção e de restauração do bem tombado é incontroversa, pois reconhecida pela própria Secretaria de Cultura do Estado do Ceará - SECULT, nos termos do seu Relatório de Vistoria Técnica (id nº 9045712.21291680); sendo, também, a responsabilidade do Estado do Ceará pela fiscalização, manutenção e restauração do bem por ele tombado, nos termos do art. Decreto nº 49.047/1983 e dos art. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei Estadual nº 19.051/2004. Sabe-se que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a proteção ao patrimônio histórico e cultural brasileiro (CF, art. 23, inciso III), e que os Princípios da Reserva do Possível e da Separação dos Poderes não podem ser invocados para coibir a atuação do Poder Judiciário quando os entes da administração pública se mostram negligentes em face de políticas públicas garantidas em sede constitucional".Ademais, Não houve qualquer determinação para a realização da obra de restauração, mas apenas a determinação de apresentação de um projeto. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 53787863377440492343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)