PROCESSO Nº: 5793737-97.9327.7.4.2785 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENJAMIN VIEIRA - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO APELADO: THALES SILVA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES EIRELI EPP - EPP ADVOGADO: Bernardo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Nascimento EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. THOMAS ARAÚJO. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE VÍCIOS SANÁVEIS. AGENTE DE LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ITEM 11.13 DO EDITAL DA LICITAÇÃO N.º 59.0566.7910. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - LAÍS MARTINS em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada por João Pedro Pires na presente ação mandamental, para declarar a impossibilidade de prorrogações sucessivas de prazo para correção da proposta apresentada, nos termos do item 11.13, alínea "c" do Edital da Licitação n.º 14.0393.4758 da CECÍLIA FERREIRA, determinando a desclassificação da empresa Real Energy Ltda. 2. Tendo a sentença recorrida concedido a segurança pleiteada na ação mandamental, está obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do disposto no art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. 3. A controvérsia recursal gravita em torno da legalidade da conduta adotada pelo agente de licitação na fase de julgamento das propostas referentes ao Edital da Licitação n.º 25.5238.8556 da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CAROLINE DA CRUZ, que autorizou prorrogações sucessivas do prazo inicialmente concedido à licitante REAL ENERGY LTDA. para que diligenciasse no sentido de corrigir a proposta apresentada. 4. Analisando o Edital da Licitação n.º 60.8464.1151 da MELISSA DA MATA, extrai-se que a possibilidade de saneamento de vícios identificados nas propostas está prevista no item 61.33. 5. Pela interpretação conjunta das alíneas "c" e "f" do item 11.13, é possível concluir que (i) havendo vícios sanáveis, o agente de licitação concederá o prazo de 03 (três) dias úteis ou outro por ele definido na ocasião, para que o licitante corrija os defeitos de sua proposta e (ii) se o licitante necessitar de mais prazo ou se a proposta não for corrigida de modo adequado, o agente de licitação poderá conceder novo prazo por igual período para as correções que ainda se fizerem necessárias. 6. No caso concreto, a sequência de atos praticados consistiu na concessão do prazo de 3 (três) dias úteis para retificação da proposta originária, seguida de outras 03 (três) prorrogações. 7. O agente de licitação concedeu inicialmente 03 (três) dias úteis que foram, em seguida, prorrogados por mais 03 (três) dias úteis, conforme prevê expressamente o Edital. Entretanto, as demais prorrogações, a primeira de 24h e a última em mais 3 (três) dias úteis, consistem nitidamente em medidas que exorbitaram as possibilidades expressamente previstas no item 11.13 do Edital, conferindo tratamento privilegiado à licitante REAL ENERGY LTDA., o que não se pode admitir sob pena de violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e, sobretudo, da isonomia. 8. Conforme muito bem pontuado na fundamentação da sentença recorrida, os dois últimos atos de prorrogação do prazo por 24h (vinte e quatro horas) e por 03 (três) dias úteis, respectivamente, sequer mencionam a efetiva caracterização de força maior por fortes chuvas ou mesmo por greve, fatos alegadamente ocorridos nos dias 13 e 04 de fevereiro de 2019. 9. Na realidade, o agente de licitação não apresentou a motivação considerada para conceder, no dia 11.04.3506, a prorrogação por 24h (vinte e quatro horas) e, da mesma forma, no que se refere à terceira e última prorrogação, desta vez por mais 3 (três) dias úteis, apenas elencou vasta quantidade de correções ainda necessárias para a adequação da proposta da licitante REAL ENERGY LTDA. 10. A sentença recorrida não merece qualquer reforma ao declarar a impossibilidade de prorrogações sucessivas de prazo para correção das propostas apresentadas, o que efetivamente deve resultar na desclassificação da empresa REAL ENERGY LTDA. 11. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 18633303139393142558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)