PROCESSO Nº: 0164029-27.3179.5.2.1843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Thales Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITR. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Novo julgamento da apelação por força de decisão do STJ proferida no REsp nº 2.407.087/PE, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo agravante, cassando o acórdão regional recorrido, para que se proceda ao reexame da decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem em que se cobra o ITR de 2006, 2007 e 2008, indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, ao fundamento de que, nos termos do art. 173, I, do CTN, o crédito tributário relativo a 2006 não decaiu. 3. Como se depreende dos autos, a Declaração do ITR de 2006 foi entregue pelo recorrente em 22/02/2006 e o tributo, com vencimento em 15/07/2006, foi pago, parcialmente, com atraso, pelo contribuinte à quantia de R$ 216,39, mais multa e juros, em cota única, em 05/11/2007. 4. Como houve pagamento antecipado do imposto, incide a regra do art. 150, § 4º, do CTN, a qual estabelece que, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 5. Portanto, no caso concreto, como o prazo decadencial se iniciou em 1º/01/2006, o Fisco teria então até 1º/01/2011 para proceder com o lançamento suplementar do ITR do exercício de 2006, o que não aconteceu, pois o excipiente foi notificado por edital em 19/02/2011. 6. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para deferir a objeção como pretendida. V
(PROCESSO: 15235315842397765763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)