PROCESSO Nº: 1931816-60.6316.13.3.2387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Samuel Freitas Linhares Torquato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moura EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. ALUNO DO CURSO DE MEDICINA DA UFC. COTAS RACIAIS. REVISÃO DO ATO DE CONFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COTISTA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia adotasse todas as medidas necessárias para a manutenção da matrícula do Autor, no curso de Medicina/Sobral, no semestre 9914.8 e nos demais semestres letivos. 2. Aduz o Autor que é estudante do curso de Medicina, ingresso por meio do Processo Seletivo SISU 1°/2018 (Edital n° 001/2018-PROGRAD/UFC), incluindo-se na categoria especial L2, voltada para estudantes autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 3. Informa ser filho de agricultores, com poucas condições financeiras, e que sempre teria estudado em escola pública. Autodenomina-se pardo, e recebeu este tratamento por toda a sua vida. Inclusive, a Ficha Individual de Ensino Médio fornecida pela escola na qual estudou é precisa ao expor em sua ficha "RAÇA/COR: PARDA". 4. Diz que, apesar de ter se matriculado normalmente, cursando 3 (três) períodos do curso de Medicina, foi surpreendido com uma convocação para verificação de confirmação da condição de PPI - preto, pardo ou indígena, oriunda de determinação judicial resultante de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. Instaurado o Procedimento Administrativo pertinente, foi recomendado ao Reitor da Universidade o cancelamento da matrícula do Requerente por não enquadramento na condição de cotista PPI - preto, pardo ou indígena (Id. 7693671.55744532). 5. Da análise dos atos normativos que regularam o certame para ingresso no curso de Medicina da UFC/Sobral, mediante nota obtida no ENEM, verifica-se que, à época, o critério adotado para se caracterizar a condição racial do Autor/Apelado foi o estabelecido na Lei nº 12.711/12, qual seja: "Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita. (...). Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016) 6. Frise-se que não havia, nos Editais da UFC e do SISU, a possibilidade de utilização de outro critério diverso do que já constava nos seus respectivos textos, seja no momento da matrícula (ingresso), seja em momento posterior (durante o Curso). Assim, decorrido o prazo de mais de 1 (um) ano do ingresso do Autor na Instituição de Ensino Superior, a UFC determinou que ele se submetesse a procedimento para verificação da veracidade da declaração prestada no momento da matrícula. 7. Importante destacar que a Universidade iniciou o procedimento de revisão da situação dos cotistas por imposição judicial decorrente da Ação Civil Pública (Processo 8147169-74.2127.5.1.6884), que tramitou na 3ª Vara Federal/CE, tendo o referido Juízo proferido sentença determinando que a UFC fizesse a revisão administrativa em questão. 8. Destaca-se que não há, nos autos, prova de que o trâmite revisional efetuado pela Autarquia tenha sido realizado segundo os ditames impostos no julgado proferido na ACP em questão, o qual determinou a observância dos preceitos da ampla defesa e do devido processual legal, princípios fundamentais que devem ser garantidos ao Autor no procedimento revisional. 9. É certo que, exceto em caso de comprovação de má-fé do discente, tal procedimento não pode retroagir de modo a prejudicar a situação jurídica do Demandante que, tendo atendido às regras e satisfeito o critério até então estabelecido, ingressou de modo regular na Instituição de Ensino Superior (IES), inclusive tendo sua matrícula deferida e cursado, à época do ajuizamento da ação, mais de 1 (um) ano do curso em questão, tudo isso em obediência ao que prescreve o princípio da segurança jurídica. 10. Registre-se, ainda, que o Autor/Apelado, no presente momento, já se encontra cursando mais da metade do curso de Medicina, não sendo razoável, portanto, tolher o seu direito à educação, depois de ter depreendido tanto tempo e esforços em busca da realização do sonho de ser médico, e o Estado, por sua vez, já ter investido uma alta quantia em sua educação. 11. Em relação à alegação da redução do valor dos honorários advocatícios, o STJ firmou entendimento no sentido de que as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC, devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 12. Na hipótese, tem-se que o valor da causa corresponde à quantia de R$ 100,00 (cem reais) e, consequentemente, o valor dos honorários seria de R$ 10,00 (dez reais); revelando-se irrisório o seu valor. 13. Razoável, portanto, a fixação dos honorários advocatícios, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido pelo representante processual do Demandante, bem como os princípios da razoabilidade e da justiça; razão pela qual deve ser mantido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados na sentença. 14. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, devendo os honorários sucumbenciais que lhe cabem ser majorados em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 97644755225020979577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)