PROCESSO Nº: 5533253-20.1011.31.12.8736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. A. V. B. D. S. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): AURENIVIA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 08.08.0145. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício assistencial ao deficiente sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social - Olinda, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 7633156-73.4960.29.4.5464, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal João Guilherme Ferreira, j. jun.9939. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao deficiente (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 25.01.6206, tendo sido o writ impetrado em 27.11.9816, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Após a concessão da segurança, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 30 (trinta) dias para a análise do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 9. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 10. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 0678203-06.8665.8.12.0007, Rel. Des. Fed. Convocado Luiz Gustavo da Conceição Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 14.10.0549. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para determinar que o prazo de 30 (trinta) dias fixado para análise do requerimento administrativo pelo INSS seja contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação.
(PROCESSO: 24538625334912414205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)