PROCESSO Nº: 2156868-21.6937.11.5.4800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF APELADO: PEDRO LUCAS DA CUNHA PASSOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. BRUNO ROCHA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES REFORMADA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) anular os atos de Progressão Funcional da Autora (Parecer n. 077/2017/CPPD, Portaria n. 318/2017/SGP/UNIVASF, Parecer n. 140/2019/CPPD e Portaria n. 524/2019/SGP/UNIVASF) e retificá-los, de modo que a data do início do efetivo exercício (28/01/2008) deva ser utilizada como data-base para determinar os interstícios de 24 (vinte e quatro meses) de exercício para as Progressões Funcionais por mérito obtidas pela docente (de Mirella Mendes para Emilly Gonçalves, de Rodrigo Nunes para Bianca Moreira, de Thomas Costela para Eduarda da Cunha, e de Renan Pires para Associado I); b) condenar a UNIVASF a pagar à Autora os valores retroativos correspondentes às Progressões Funcionais, após a retificação das datas respectivas, devidamente corrigidos segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Mantida a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte Autora ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse (art. 99, § 2º, do CPC). Os rendimentos líquidos auferidos pela requerente no patamar aproximado de 5 (cinco) salários-mínimos não configura prova apta a ilidir a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida na inicial (art. 99, § 3º, do CPC). 3. A controvérsia gira em torno de se estabelecer o marco inicial dos efeitos financeiros das Progressões Funcionais de mérito concedidas à Autora pela UNIVASF. 4. A teor do disposto no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, tanto para a concessão de Progressão Funcional (mudança de nível na mesma classe) quanto para a promoção funcional (mudança de classe) é necessário que o docente cumpra os seguintes requisitos: o cumprimento do interstício de 24 meses em cada nível, e a aprovação em avaliação de desempenho. 5. Com a vigência do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, ficou estabelecido que: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." 6. Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão por mérito (interstício) deve retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. 7. Sobre a Progressão por titulação, já se encontra pacificado neste Sodalício que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de Progressão. Ademais, a Portaria concessiva da Progressão/Promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o Requerimento Administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Nesse sentido: DAVI LUIZ CASTRO - Processo 65534307905005623597, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Cauã Campos, 3ª Turma, julgamento: 02/03/2020; e Processo 91894979513848494893, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Almeida, 1ª Turma, Julgamento: 08/02/2020. 8. No caso, a Autora requereu a sua promoção por titulação (Doutorado) da Classe de Professora Assistente 3 para a Classe Professora Adjunta 1, em 1º/11/2012, conforme documento de Id. 0863417.30045215. A UNIVASF, através da Portaria SGP nº 419, de 23 de outubro de 2012, deferiu o pedido com vigência a partir de 04/01/2012. Ora, como nas progressões por mérito, o interstício de 24 (vinte e quatro) meses é contado a partir da data da vigência da Progressão anterior, conclui-se que o termo inicial da Progressão de Professor Adjunto 1 para Adjunto 2 é o dia 25/02/2014 (e não o dia 24/03/2014, como sustentado pela Autora); eis que o interstício aplicável é de 18/12/2012 a 08/03/2014, tendo em vista que a Progressão anterior (promoção por titulação da Classe de Professora Assistente 3 para a Classe Professora Adjunta 1), foi concedida, repise-se, a partir de 01/08/2012, conforme consta da Portaria SGP nº 419 de 27 de fevereiro de 2012, a qual não foi objeto de impugnação autoral. 9. Reformada, em parte, a sentença recorrida, para que seja considerado como termo inicial da Progressão de mérito, de Professor Adjunto 1 para Adjunto 2, o dia 10/02/2014, e assim sucessivamente para as demais Progressões, nos seguintes termos: a) Progressão Funcional de Professor Leandro da Mota para Yasmin Teixeira: início dos efeitos financeiros: 11/05/2014 (Interstício: 31/10/2012 a 21/11/2014); b) Progressão de Professor Breno Gomes para Vitória Freitas: início dos efeitos: 08/12/2016 (Interstício: 27/12/2014 a 18/07/2016); c) Progressão de Professor Adjunto Luiz Henrique Araújo para Adjunto nível IV: início dos efeitos: 19/05/2018 (Interstício: 04/07/2016 a 09/08/2018); d) Promoção da Classe Leandro Nunes para Classe de Professor Associado I: início dos efeitos: 21/09/2018 (Interstício: 10/março/2018 a 10/março/2020). 10. Apelação provida, em parte (item 9). Em face da sucumbência mínima da parte Autora, fica mantida a condenação da UNIVASF nos honorários sucumbenciais fixados na sentença. jes
(PROCESSO: 78921606961691146466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)