PJE 2721132-57.0873.20.8.9010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Nova Colorado S/A, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, no que pertine à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, relativamente à contribuição social do adicional de 10% do FGTS prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. 2. Em suas razões, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, sanando-se a omissão presente no acórdão ora embargado, a fim de que esta eg. Turma se manifeste com a minúcia necessária sobre a inadequação da base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 11/2001, em relação ao artigo 149, §2º, III, c, da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3060165-51.2792.5.5.0121, rel. Des. Federal Thomas Peixoto, data da assinatura: 09/06/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 26365466536046485003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)