PJE 2197538-66.5502.25.8.0960 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, por entender ser a Caixa Econômica Federal parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, julgando prejudicada a apelação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no julgado em relação à legitimidade da CEF para responder por vícios de construção quando o contrato de financiamento estiver vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial. Aduz que a jurisprudência citada na sentença garante ser a empresa pública parte legítima para figurar no polo passivo, mas, contraditoriamente, restou extinto o processo. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, incabível pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 79639770703589370459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO MAIA LEVI RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)