PROCESSO Nº: 6131128-13.2136.29.5.5634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAUL DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Castro Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NA SEARA TRABALHISTA. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela MARIA CLARA DA COSTA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte Autora e condenar a Autarquia Ré a restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como a restituir à Requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A impugnação à concessão da gratuidade judiciária em favor da parte Autora não merece prosperar. Os rendimentos mensais da autora, no patamar aproximado de 8 (oito) salários-mínimos, conforme demonstram as fichas financeiras, não constituem elemento de prova apto a ilidir a presunção de veracidade da declaração e insuficiência de recursos deduzida pela Requerente, com base no art. 99, § 3º, do CPC. Mantida, pois, a benesse. 3. Sobre o mérito, o cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a ALICE FERREIRA, em atenção às determinações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2.615/4858-2ª Câmara e nº 1.614/2019-Plenário, exclua as horas extras incorporadas ao proventos da parte autora por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara trabalhista há mais de 15 (quinze) anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimentos da servidora pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 4. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado, esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a contar do primeiro pagamento, quanto ao direito da Administração excluir a vantagem supostamente absorvida pelos aumentos remuneratórios decorrentes das reestruturações da carreira do servidor, uma vez que, segundo o STJ, "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos." (STJ - AgRg no REsp 3.706.507/RN, Rel. Ministro Pietro Campos, Primeira Turma, julgado em 20/07/2018, DJe 23/03/2018), iniciando-se o lustro prescricional a partir do primeiro pagamento. 5. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. 6. Ao tratar de supressão de horas extras incorporadas por força de decisão transitada em julgado, esta Turma entendeu que "se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (IGOR REZENDE -Processo 9709561-61.6862.18.6.7701, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bryan Barbosa, 3ª Turma, julgamento: 16/04/2019). 7. No presente caso a demandante foi notificada pela MAITÊ NASCIMENTO das decisões proferidas pelo TCU nos Acórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019-Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas aos seus contracheques sob o fundamento de que a verba teria sido totalmente absorvida pelos reajustes salariais decorrentes das reestruturações da carreira. 8. Tendo em vista que a Apelada percebe a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos, por força de decisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica da Demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré viola o princípio da segurança jurídica, devendo ser mantida, in totum, a decisão recorrida. 9. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 00845522750389137706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)