Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Pinto Nº: 4889068-75.0931.26.5.9546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY DA MATA NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6044703-66.0483.15.1.4976 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.824/2019. ATIVIDADE SALINEIRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IDEMA. ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS CUMULATIVOS DESATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação civil pública no sentido de determinar que o IDEMA não inicie ou suspenda processo administrativo que vise à concessão de licença ambiental à salina ré, não admitindo a localização dela em APP´s com base no Decreto nº 9.824, de 11 de abril de 2019. 2. A edição do Decreto nº 9.824/2019 consiste em fato novo passível de integrar a causa de pedir deduzida inicialmente na presente ação civil pública independentemente de aceitação da parte demandada, pois não era possível alegar questões jurídicas cuja relevância somente foi inaugurada no curso da demanda. 3. A leitura atenta das razões recursais conduz à conclusão de que o Ministério Público Federal receia que a edição do Decreto nº 9.824/2019 conduza a uma possível renovação ou concessão de novas licenças ambientais pelo IDEMA aos empreendimentos salineiros em Áreas de Preservação Permanente no Estado do Rio Grande do Norte, o que consiste, obviamente, no resultado lógico decorrente da existência deste ato normativo que declarou o interesse social da atividade de salina realizada em diversos municípios do Estado do Rio Grande Norte desde que sua ocupação e implantação tenha ocorrido até 19 de novembro de 2008. 4. Assiste razão ao magistrado de primeiro grau ao aduzir que os fundamentos a serem enfrentados para a concessão da tutela de urgência pleiteada se confundem com o mérito do pedido formulado em decorrência da superveniência do Decreto nº 9.824/2019. Vale dizer, para que haja a pretendida determinação de não concessão de novas licenças ambientais ou de não renovação daquelas já existentes, é imprescindível realizar a análise da constitucionalidade do Decreto em tela, o que exige robustos elementos que ao menos apontem para o vício alegado pelo Parquet Federal, o que não existe até o presente momento. 5. Em juízo de cognição sumária, é possível destacar que o referido Decreto foi editado dentro da previsão contida no art. 3º, inciso IX, alínea "g" do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), haja vista que após a realização dos estudos mencionados na exposição de motivos do ato normativo impugnado, o Chefe do Poder Executivo Federal declarou o interesse social da atividade em salina destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, cujas ocupação e implantação tenham ocorrido até 05 de março de 2008, realizada em áreas localizadas nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte. 6. O Decreto Presidencial nº 9.824/2019 não vincula o ato decisório do IDEMA, órgão ambiental responsável pela análise dos requerimentos de licença para exploração da atividade salineira no Estado do Rio Grande do Norte. 7. Não há como acolher a pretensão do agravante no sentido de suprimir uma das atribuições do IDEMA com base na edição do Decreto Presidencial nº 9.824/2019, cuja presunção de legalidade e constitucionalidade não pode ser infirmada sem a comprovação de que houve açodado e ilegal processo administrativo sem a realização de estudo técnico idôneo. 8. A Norsal possui diversas provas documentais que revelam a exploração da área em período anterior a 16 de junho de 2008, o que se extrai das licenças ambientais que remontam a 1988 e do próprio estudo realizado pelo GTSAL que indica que a empresa agravada opera desde 1973. 9. Assiste razão à recorrida ao aduzir que todos os argumentos invocados pelo MPF objetivando a reforma da decisão interlocutória agravada necessitam de instrução probatória, de modo que não podem servir de justificativa para a concessão da liminar requerida. 10. Está desatendido, portanto, o requisito mínimo referente demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado na inicial, o que torna despiciendo perquirir acerca dos demais pressupostos legalmente exigidos, cujo cumulativo atendimento é condição sine qua non para a concessão da tutela de urgência requerida. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76034848492118164718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)