PROCESSO Nº: 7797556-50.4515.15.10.1078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Enzo Sales REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência da relação jurídico tributária para a cobrança da Contribuição do Salário-Educação, sob o fundamento da inconstitucionalidade superveniente, ou mesmo pela sua revogação, em face do advento da Emenda Constitucional n° 33/2001. 2. A matéria foi submetida pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 423054 RG, Relator(a): Min. DANIEL SILVA, julgado em 27/02/2010; e RE 810257 RG, Relator Min. KEVIN NOGUEIRA, julgado em 11/12/2016). 3. A jurisprudência tem entendido que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais. Precedente: AUGUSTO DA ROSA, 4644696-66.4626.29.7.0368, Rel. Desembargador Federal Bryan Azevedo - 1ª Turma, 07/10/2019). 4. Afastada a tese de que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no art. 149, parágrafo 2, III, "a" da CF/88, vez que não existe qualquer restrição nesse sentido. Precedente: (ALEXANDRE JESUS, 5065650-59.4250.28.3.4382, Rel. Desembargador Federal Augusto Cardoso - 2ª Turma, 6/4/2018). 5. Esta Corte assentou ainda que "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (THOMAS FERREIRA, 19833320662317456386, AC/PE, Desembargador Federal Guilherme Carvalho, 3ª Turma, julgamento: 11/07/2017). 6. Sobre o salário-educação, a Suprema Corte, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, também reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 957.381/SP (Tema 518), tendo pacificado que: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 7. Sem honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmulas nº 512/STF e 105/STJ). 8. Apelação não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração de inexistência da relação jurídico tributária para a cobrança da Contribuição do Salário-Educação, sob o fundamento da inconstitucionalidade superveniente, ou mesmo pela sua revogação, em face do advento da Emenda Constitucional n° 33/2001. 2. A matéria foi submetida pelo Supremo Tribunal Federal ao regime de repercussão geral, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 586085 RG, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL DA ROSA, julgado em 06/03/2010; e RE 439212 RG, Relator Min. VITOR HUGO NASCIMENTO, julgado em 06/06/2016). 3. A jurisprudência tem entendido que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais. Precedente: CAIO NASCIMENTO, 0456081-49.2029.24.4.7524, Rel. Desembargador Federal Thiago Aragão - 1ª Turma, 27/09/2019). 4. Afastada a tese de que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no art. 149, parágrafo 2, III, "a" da CF/88, vez que não existe qualquer restrição nesse sentido. Precedente: (EDUARDO ALVES, 3218227-17.6742.16.7.8450, Rel. Desembargador Federal Miguel Freitas - 2ª Turma, 4/11/2018). 5. Esta Corte assentou ainda que "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (ENRICO SILVEIRA, 05618066443656230929, AC/PE, Desembargador Federal Murilo Caldeira, 3ª Turma, julgamento: 25/04/2017). 6. Sobre o salário-educação, a Suprema Corte, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, também reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 347.594/SP (Tema 518), tendo pacificado que: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 7. Sem honorários advocatícios em mandado de segurança (Súmulas nº 512/STF e 105/STJ). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25524416600187796804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)