Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. Na liminar foi determinado que a autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 98244224075269435526, Apelação/Remessa necessária, des. Augusto Pereira Nobre Francisco Azevedo, julgado em 20 de dezembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4652882-33.2433.28.3.7431 e 2980967-26.4055.4.1.1311, julgados em 25 de novembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Kevin Cavalcanti, publicação 01 de dezembro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 07 de julho de 2020 (protocolo 9747250893 - Id. 4779488.90729550), e que o presente mandamus foi impetrado em 07 de agosto de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 3354919/RS, min. Lorenzo Rezende, Primeira Seção, julgado em 06 de janeiro de 2010, DJe de 25 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se, em princípio, que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 4014643-27.1781.5.8.5496, Segunda Turma, Relator des. Davi Moreira, julgamento: 15 de abril de 2018. No entanto, ao contrário do Relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível, posicionamento ao qual se queda em respeito ao princípio da unidade da jurisdição. No tocante ao seu valor, ele está de acordo com aquilo que decide a maioria da Turma, não é excessivo e há limite máximo estabelecido, de modo que deve ser mantido. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a apreciação do recurso administrativo. nmj
(PROCESSO: 17152333517634825918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS IAN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)