PROCESSO Nº: 4484056-09.7957.5.10.1420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Antônio Cardoso e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Henrique Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6576138-57.7421.9.2.5689 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CIVIL. ORDEM ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PETROBRÁS. COMBUSTÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS EM VIRTUDE DA POLÍTICA DE PREÇOS. RECONHECIMENTO PREMATURO DA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária de indenização por perdas e danos, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União para excluir o ente público do polo passivo da ação que foi ajuizada sob a alegação de existência de prática indevida de preços de produto concorrente por parte da ré PETROBRAS. Em razão dessa exclusão, e tratando-se a Petrobrás de sociedade de economia mista, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, por não figurar tal pessoa jurídica dentre aquelas previstas no art. 109, I da Constituição Federal como fixadoras da competência em razão da pessoa. 2. IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA alega, em suas razões, que a União deve figurar na lide não apenas em função de ser acionista majoritária da PETROBRÁS, conforme disposição legal prevista no art. 62 da Lei nº 9.478/97, que trata da política energética nacional, mas porque, se valendo de parcela substancial do poder decisório que exerce na administração da PETROBRÁS, vinha praticando "uma política de manutenção dos preços da gasolina em patamares artificialmente baixos - sem repassar os aumentos dos preços internacionais ou de custos ao mercado interno, criando uma distorção no mercado de combustíveis que afeta tanto a Petrobras quanto os produtores de etanol, o que, independente da configuração da prática predatória, já caracteriza o ilícito indenizável. Aduz que tal prática, exercida com o aval direto da União, contrariando o interesse do consumidor (art. 1º, III, Lei nº 12.529/2011), aos critérios de livre competição e em desrespeito às condições de mercado (art. 61, § 1º, Lei nº 12.529/2011), foi amplamente reconhecida em diversos pronunciamentos de autoridades governamentais, inclusive pela ANP nos meios de comunicação, conforme demonstrado na inicial (ID nº 6524685.0006324 a 0484185.3170698) e noticiados na imprensa. Salienta que, inclusive, o Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública nº 0256247-65.4828.28.6.6705 (2ª Vara Federal SJRJ) contra os antigos Conselheiros da Petrobras e contra a União Federal, controladora da companhia, (ID nº 5974685.8457605 a 9840638.8273528) em decorrência do Inquérito Civil Público 1.88.173.278275/0439-34, para fins de indenizar os danos causados a PETROBRAS, "em razão da defasagem dos preços da gasolina e do diesel em relação ao mercado internacional, no período de 06/2013 a 10/2014, conforme os parâmetros constantes da exordial (especialmente item 5.3), a ser quantificado em liquidação de sentença". Sustenta que a inexistência do controle de preço da gasolina, praticada pelo governo federal provocou prejuízos irreparáveis ao setor, o que ocasionou pedido de recuperação judicial ou até mesmo a quebra de diversas usinas do país, inclusive em Alagoas. Afirma que as agravadas violaram as leis que regulam a PETROBRAS e delimitam seu objeto social, ao se utilizarem do preço da gasolina como política econômica do governo, valendo-se das prerrogativas e domínio de mercado, impondo por alguns anos o preço inferior ao custo da gasolina, infringindo, desse modo, toda ordem econômica, desvirtuando o objeto social da PETROBRAS, desrespeitando leis e deixando a União de cumprir com seus deveres sociais na qualidade de acionista detentora do poder de controle da companhia. Entende que, mesmo que se admita, para fins argumentativos, a legitimidade da interferência do governo federal sobre as decisões do Conselho de Administração da PETROBRÁS, objetivando o combate à inflação, também estariam presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, §6º da CRFB e art. 43 do Código Civil, subsistindo o dever da União em indenizar a agravante. Requer o prosseguimento do feito com a inclusão da União no polo passivo, em razão da sua comprovada legitimidade ou, alternativamente, a sustação da remessa dos autos à Justiça Estadual, com o restabelecimento do curso processual regular da ação nº 186143537.1762.27.12.7869 em primeira instância. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento do Agtr 4284916-91.1121.6.2.8798, rel. Desembargador Federal Heitor Jesus, em sessão telepresencial do dia 21.06.6942, em caso semelhante, adotou o entendimento de que a questão alusiva à composição de preços dos combustíveis, seja em valor inferior ao devido ou superior, é discussão que envolve a União Federal. Neste contexto, em havendo pretensão deduzida em face da União Federal, acompanhada de tese que, em princípio, revela-se juridicamente possível, reputou-se prematura a exclusão da litisconsorte passiva. 4. A análise da legitimidade da União, em rigor, termina exigindo a análise do mérito da causa, uma vez que a possível responsabilização da União Federal pelos fatos que lhe são imputados é matéria a ser aferida no curso da instrução probatória, devendo a questão ser resolvida com o julgamento de mérito da lide, ainda que daí resulte, se o caso, a improcedência do pedido da empresa autora. 5. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 79828318292296627809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)