PROCESSO Nº: 5658438-60.9668.21.8.0818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Nicolas Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento à apelação, para determinar a não incidência de Contribuição previdenciária a título de RAT sobre os valores concernentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do auxílio-doença. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à legitimidade de incidência do SAT/RAT sobre a verba recebida nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, em virtude de a sua natureza ser salarial; (ii) à observância dos arts. 7º, XVII, 149, 194, 195, I, a, II, e § 5º, 201, §11, 240 da Constituição Federal, assim como aos arts. 22, I, II e 28, §9º, da lei nº 8.212/91. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, nos termos dos julgamentos proferidos pelo STF e pelo STJ, no RE nº 841.614/SC e Resp nº 5.609.981/RS, respectivamente, não é possível incluir, nas bases de cálculo das contribuições patronal previdenciária, destinadas aos terceiros, ao SAT/RAT e ao salário-educação, as verbas atinentes aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, dentre outras verbas. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 943264/01, Rel.: Desembargador Federal THIAGO DA LUZ, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 20/01/2016, DJe: 14/03/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Igor das Neves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 29/09/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65918685957176959584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)