PROCESSO Nº: 8027424-58.7149.1.5.9904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Olivia Costela, que julgou procedente o pedido de assistência jurídica, extrajudicial e judicial, integral e gratuita e de forma permanente a todos os jurisdicionados hipossuficientes no âmbito da competência territorial da Subseção Judiciária de Estância/SE, nos termos do artigo 134 da Constituição da República e do artigo 4º da Lei complementar 80/1994, com o fim de (i) realizar atendimento das partes; (ii) adotar as providências administrativas necessárias, junto aos órgãos da União, visando à defesa dos direitos dos assistidos; (iii) promover o ajuizamento das ações que se mostrarem necessárias, após as providências administrativas e extrajudiciais indispensáveis a tanto; (iv) realizar o efetivo acompanhamento dos processos que venham a ser ajuizados; (v) comparecer às audiências judiciais que venham a ser designadas, cíveis e criminais, nos processos judiciais respectivos; tudo no prazo de 120 dias. 2. No que se refere à alegação, em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade, não merece acolhimento, uma vez que a União evidenciou, de forma suficiente, os motivos de fato e de direito para a reforma da sentença recorrida. 3. A alegação da União de que deve ser reconhecida a inadequação da via processual eleita (porque a presente ação civil pública estaria sendo usada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade por omissão) deve ser rejeitada, devendo ser mantidos, em todos os seus termos, os argumentos utilizados na sentença recorrida para rechaçar essa tese: "Inicialmente, cumpre salientar que o instrumento posto à disposição do Ministério Público pelo ordenamento jurídico, para a tutela dos interesses difusos, é a Ação Civil Pública, conforme o artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85. Deste modo, tê-la por inadequada ao controle dos atos da Administração significaria retirar daquela instituição a possibilidade de defesa e zelo que a Constituição lhe impõe. Ademais, a ação civil pública não é substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na medida em que seu objeto não visa o reconhecimento da omissão propriamente dita, senão a correção de violação concreta de garantia constitucional que estaria ocorrendo em razão de conduta imputável à União Federal. A omissão, posta, aliás, somente como fundamento do pedido, não decorreria de edição de norma regulamentadora, seguramente já existente. Parte-se, isto sim, de situação fática relacionada à ausência da Defensoria Pública da União Federal em atuação na área da Subseção Judiciária de Estância, caracterizada como ofensiva à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, e, assim, pretende-se sua proteção. A busca desta, pelo MPF, para se fazer efetiva, e, consequentemente, eficaz, não poderia ser diferente, teria de se dar com o emprego de medida processualmente adequada à tutela de direito de cunho difuso. Dessa forma, entendo que o objeto do feito em análise está inserido no rol dos direitos tutelados através da ação civil pública, conforme se depreende do art. 1º da Lei nº 7.347/85, ressaltando ser possível através da referida ação coletiva a implementação, em casos específicos, de um ato concreto pela Administração para dar efetividade a um direito fundamental, tal como o acesso à Justiça". 4. No mérito, o que se verifica do exame dos autos é que o objeto desta ação é amplo e contempla a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados da Subseção Judiciária de Estância/SE, não se referindo a incidentes ou negócios jurídicos praticados no passado, mas, sim, à proteção e/ou concretização de direito fundamental. As decisões nessas ações ditas estruturais não buscam compensar ou indenizar os danos sofridos por fatos ocorridos no passado, senão ajustar o futuro comportamento/gestão dos órgãos públicos. 5. A utilização de ação civil pública para fixação de prazos ao Poder Público, como forma de determinar que se desincumba de praticar atos que são de sua competência, dificulta a autogestão, caracterizando-se como indevida interferência do Poder Judiciário na seara administrativa. A Defensoria Pública da União tem autonomia de se autogerir, de priorizar suas atribuições, cabendo ao administrador a eleição de prioridades, considerada a estrutura e os recursos de que dispõe. 6. Em caso que tratava de direito ambiental, mas que bastante se assemelha ao caso dos autos, já entendeu esta 1ª Turma (AGTR nº 1975741-56.8477.18.6.7669), que "impõe-se ponderar acerca dos limites de atuação do Poder Judiciário, notadamente para o estabelecimento de prioridades por grau de ameaça ambiental, sem que tenha, a priori, a percepção completa da situação das unidades ambientais que aguardam planos de manejo. Sendo limitados os recursos humanos e financeiros para a concretização dos planos de manejo, não carece de razoabilidade a conduta da Administração Pública de estabelecer os projetos prioritários, por razões de interesse público. [...] Assim como o Poder Judiciário não deve autorizar que pacientes passem na frente de outros em fila de atendimento do SUS, exceto em situações excepcionais, o Estado-juiz do mesmo modo não deve redesenhar o rol de prioridades fixado pela Administração Pública, sem que esteja calcado em razões robustas que justifiquem prejudicar uma unidade ambiental em favor de outra". 7. Dessa forma, merece reforma a sentença recorrida, uma vez que a pretensão do MPF caracteriza-se como intromissão indevida do poder judiciário sobre a atuação da Defensoria Pública da União, o que é vedado por força do princípio da separação dos poderes. 8. É relevante destacar que a EC nº 80/2014 (que alterou o Capítulo IV do Título IV da CF e acrescentou o art. 98 ao ADCT) assinalou o prazo de 8 anos para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos, observando que o número de defensores deverá ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e a respectiva população. 9. No mais, o STF, no STA nº 800, deferiu pedido de suspensão, por entender que a decisão que impunha a lotação de um defensor público federal em determinada Subseção interfere em atribuição exclusiva da DPU para lotar o número de defensores existentes, ofendendo sua autonomia para decidir onde deve lotar os defensores públicos federais, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, ali ficando ressaltado que a efetiva lotação de defensor público da União é atribuição que se encontra, em princípio, dentro do seu juízo discricionário de conveniência e oportunidade. 10. Consoante ressaltado em julgado recente da 3ª Turma deste Tribunal, "ainda que o Poder Judiciário possa, excepcionalmente, decidir quanto à correção da atuação do administrador, tal postura somente é admitida em face da necessidade de implementação de direitos assegurados pela própria Constituição, como é o caso do acesso à justiça. No entanto, a intervenção judicial nesse caso não pode substituir a decisão do administrador quanto ao mérito administrativo, quando hígido o ato administrativo e respeitada a CF, sob pena de violação à separação dos poderes. De fato, não é possível extrair do caso concreto que Propriá/SE seja a localidade com maior demanda, embora demonstrada sua precariedade. A parcial procedência da ACP, para determinar o cabimento da designação provisória de defensores para aquela comarca, suprime a autonomia administrativa do respectivo órgão, assegurada pelo artigo 134, § 2º, CF/88, e vai de encontro ao plano objetivo estipulado pela DPU, juntado aos autos" (Processo: 68733770942576616688, Desembargador Federal Rafael Porto, Julgamento: 22/09/2021). 11. Dessa forma, embora seja possível constatar a dificuldade de acesso à justiça, não é possível concluir que a situação encontrada no Município em comento é mais grave que em outras localidades quanto à necessidade dos serviços da defensoria pública, não se justificando, portanto, a manutenção da sentença, sobretudo porque implica o afastamento da autonomia administrativa da DPU (prevista no art. 134, §2º, da Constituição Federal), deixando de observar o cronograma de instalação formulado com base na carência verificada por cada localidade. 12. Apelação e à remessa necessária providas, para julgar improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 94525111383843585700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)