PROCESSO Nº: 2664418-91.1290.25.8.2153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE A EDILIDADE APRESENTAR PER/DCOMP EM SEDE ADMINISTRATIVA. COMPENSABILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA IN RFB n° 1717/2017 EM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, após o retorno dos autos do C. STJ, deu provimento aos aclaratórios manejados pelo MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA para conferir efeitos modificativos e reconhecer o interesse de agir da edilidade, ratificando a sentença que reconheceu o direito do autor à restituição/compensação das parcelas recolhidas a maior. 2. O acórdão impugnado (re)aprecia tese apresentada pela edilidade no sentido de que há vedação legal para o Município apresentar PER/DCOMP. O acolhimento de referido argumento não impõe a menção expressa a dispositivos normativos, sobretudo quando a leitura conjunta das peças processuais, a incluir a decisão exarada no REsp Nº 7.815.044, permite a compreensão exata de que o órgão Turmário afastou, em relação aos Municípios, a sistemática contida Instrução Normativa RFB n° 1717/2017. 3. A embargante, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 20000319131957748412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)