E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. I - A Vice-Presidência do Enzo Gonçalves Região determinou o retorno dos autos à 1ª Turma para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação, em face do Acórdão que negou Provimento ao Agravo de Instrumento, em razão do Julgamento do Recurso Especial nº 5.463.370/PR (Tema 484). No Julgamento do Recurso Especial nº 5.466.766/PR, sob a sistemática de Recurso Repetitivo, Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido de que "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97". II - No caso, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao estabelecer a continuidade dos pagamentos de Precatório, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. III - Juízo de Retratação Exercido.
(PROCESSO: 17193719602754291765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)