PROCESSO Nº: 8076468-41.3548.3.2.1012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vinicius das Neves APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: JUAN JESUS ADVOGADO: Henrique Carvalho APELANTE: RYAN FREITAS ADVOGADO: Cauê Araújo APELANTE: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Farias APELANTE: DAVI LUCCA REZENDE ADVOGADO: Samuel Peixoto APELANTE: HEBER IAN BARBOSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas APELANTE: NICOLAS RIBEIRO DE SA ADVOGADO: Marcelo Gonçalves APELANTE: LUIGI MOREIRA ADVOGADO: Thales da Mota APELANTE: LEONARDO DA ROCHA ADVOGADO: Augusto Lima APELANTE: HELIKA LAVÍNIA SILVEIRA ADVOGADO: Guilherme Costa APELANTE: CALEBE DA CUNHA ADVOGADO: Joaquim Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Campos EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VITOR HUGO SILVEIRA. COMPENSAÇÕES DEVIDAS. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou outros embargos de declaração, que foram parcialmente providos tão somente para consignar e improver o recurso adesivo, que não foi objeto de apreciação. 2. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE alega que o acórdão foi totalmente omisso quanto à alegação do SINTUFEPE de impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em razão da existência de coisa julgada. Requer, ainda, que seja determinada a aplicação, até julho de 2001, da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, entre agosto de 2001 a junho de 2009, juros de 0,5%, e somente a partir de julho/2009 juros pela caderneta de poupança, assim como a concessão de gratuidade judiciária. 3. O acórdão consigna que a ora embargante interpôs agravo retido da decisão que determinou a compensação das reposições realizada por força das Leis 8.622 e 8.627, e que há expressa anuência desta Turma em relação à legalidade de tais compensações, uma vez que se entendeu não ser razoável a percepção de valores duplicados. Não houve, portanto, omissão no que toca à questão ventilada, uma vez que o fundamento é a impossibilidade de receber valores duplicados, seja por justiça, como pela vedação de enriquecimento sem causa. 4. A apelação do sindicato requer o reconhecimento que o índice UFIR não pode ser empregado no cálculos, devendo ser mantido o IPCA-E, razão pela qual o seu requerimento de aplicação, até julho de 2001, da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, entre agosto de 2001 a junho de 2009, juros de 0,5%, e somente a partir de julho/2009 juros pela caderneta de poupança, consiste em pedido novo, incabível em sede de embargos declaratórios. O acórdão determinou a aplicação dos juros na forma da Lei 11.960/2009, na forma como se posiciona o STF, o qual na oportunidade do julgamento do RE 091611/SE definiu que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade judiciária, observa-se que carece à parte embargante de interesse processual, uma vez que houve reconhecimento na sentença de sucumbência recíproca, afastando-se, portanto, a condenação em honorários. 6. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 63841265161263473244, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)