PROCESSO Nº: 4425014-27.6518.4.5.2694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: POLO FRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BALCOES FRIGORIFICOS LTDA - ME MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 2584522-21.7057.12.3.9776 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA SEM INDICAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da sede da parte executada, para constrição de tantos bens penhoráveis eventualmente encontrados e quantos bastem para garantir a execução. 2. Sustentou que: i) após tentativas infrutíferas de constrição de bens por Bacenjud e Renajud, requereu a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço da parte executada; ii) o CPC foi modificado pela Lei nº 11.382/2006, instituindo-se obrigação do devedor quanto à localização dos seus bens sujeitos à penhora, sob pena de multa (arts. 774, V e parágrafo único c/c o art. 829, todos do CPC); iii) é obrigação do Estado-juiz, por intermédio do Oficial de Justiça, localizar e penhorar os bens do executado, quando não for paga nem garantida a execução. 3. No presente caso, a parte agravante/exequente pretende que seja expedido mandado de penhora no endereço da parte executada para localização de bens penhoráveis, sem que seja necessário a indicação específica destes. 4. Nos termos de diversos precedentes desta Corte Regional, consiste em ônus da parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora em sede de execução fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário a realização de diligências quando efetivado pedido genérico de constrição. 5. Com efeito, não caberia a alegação de que tal obrigação transfere-se ao Estado-juiz quando não localizados bens nem garantida a execução, por falta de qualquer fundamento legal neste sentido. Oportuno salientar, ainda, que o art. 829, § 2º, do CPC/15 não autoriza a expedição de mandado de penhora genérico, mas afirma que a constrição recairá sobre os bens indicados pela parte exequente. 6. Precedentes: Processo nº 02870247223976342099, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Vitor Gabriel da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 29/11/2020; Processo nº PROCESSO: 37719470141089273081, AG - Agravo de Instrumento - 942516, Desembargador Federal Vitor Hugo Porto (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 04/08/2015. 7. Nesse sentido, não merece reforma a decisão combatida, visto que o credor não se desincumbiu do seu ônus de apontar, de forma individualizada, os bens sobre os quais a diligência deve recair. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35282447358810652442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)