PJE 3647089-87.8602.27.6.7114 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. FRANCISCO ARAGÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, na qual se assegurou a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas nem contadas em dobro para aposentadoria, julgou improcedente a impugnação por ela apresentada, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos dos exequentes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença encontrada (de R$ 04.814,59). 2. Em seu apelo, a Gabrielly Pires, em resumo, que os cálculos homologados pelo juízo a quo utilizaram o último vencimento com todos os valores ali presentes, inclusive rubricas transitórias que não poderiam ser consideradas no computo da licença-prêmio não gozada. 3. Observa-se, pela decisão combatida por meio do apelo, que houve a rejeição à impugnação apresentada pela parte executada, autorizando, nestes termos, a continuidade do cumprimento de sentença, para pagamento dos valores devidos. 4. Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em João Vitor da Paz, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes: PJE 4253825-33.3714.1.5.6696, rel. Des. Federal André da Rosa, 2ª Turma, data de assinatura: 13/06/2020; PJE 6083003-25.7611.20.2.0433, rel. Des. Federal Fernando da Mata, 2ª Turma, data de assinatura: 19/08/2019. 5. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 456.102/RJ, Rel. Min. Luiz Gustavo Souza, DJe 01/04/2016; AREsp 3.998.974/SP, Rel. Min. Davi Porto, DJe 20/06/2019; REsp 4.196.499/MG, Rel. Min. Luiz Felipe Silva, DJe 15/10/2018. 6. Mais recentemente: "3. A decisão com nome jurídico de Sentença não tem o condão de alterar as características da demanda ao ponto de ilidir o Benjamin Campos na interposição do recurso cabível. 4. A improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença tem como consequência lógica o prosseguimento da execução. A decisão que julga impugnação sem pôr fim à execução, por mais que aprecie o mérito, deve ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento." (STJ, AgInt no AREsp 1609852/MA, Rel. Ministro Augusto Carvalho, DJe 09/10/2020) 7. No caso dos autos, tem-se que a decisão que rejeita a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, possui natureza de decisão interlocutória, recorrível através de agravo de instrumento. 8. Apelação não conhecida. acm
(PROCESSO: 65633389488441539167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)