PJE 2585347-13.4440.8.1.4766 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por CONDORES TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, através da qual objetivava a ora apelante a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que, mantendo a sua desclassificação, declarou a empresa JMT - SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA vencedora do Pregão Eletrônico 036/2013/UFPB, realizado para a contratação de serviços de limpeza hospitalar nas instalações do Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba. 2. Nas suas razões, sustenta a impetrante, em síntese, que: a) embora a empresa vencedora tenha participado do pregão eletrônico por força de decisão judicial, que restringiu a pena de impedimento de participar em licitação ao âmbito do órgão que lhe havia aplicado tal penalidade (IFPB), houve a posterior reforma de tal decisum, restando demonstrado que a JMT sequer poderia participar do certame; b) a documentação apresentada pela licitante declarada vencedora não atendeu ao disposto no Edital; c) foi imotivada a sua desclassificação, uma vez que a proposta de preços que apresentou está de acordo com a legislação trabalhista, as normas da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, o quantitativo de pessoal e os encargos correspondentes. 3. No caso, em que pese o inconformismo da apelante, conforme se depreende dos elementos trazidos aos autos, o processo licitatório em discussão (Pregão Eletrônico 036/2013/UFPB), objetivando a prestação de serviços de limpeza hospitalar, foi iniciado no ano de 2013 e restou concluído em janeiro de 2014, quando o objeto da licitação foi adjudicado à empresa vencedora e o resultado do certame homologado (em 12/11/2014), estando pendente, quando da impetração do mandamus (em 27/06/2014), apenas a assinatura do contrato. Cabe referir ainda que, consoante previsto no próprio contrato, o prazo de execução do serviço era de 12 (doze) meses, admitidas as prorrogações de prazo estabelecidas no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93. 4. Dessa forma, considerando que a impetrante, ora apelante, não conseguiu com a presente ação mandamental reverter a decisão administrativa que declarou a outra empresa vencedora nem suspender a referida licitação (liminar indeferida e segurança denegada), tendo ainda sido julgada improcedente a cautelar inominada (PJE 1384587-18.0154.1.11.6618), através da qual buscava conferir efeito suspensivo à presente apelação, deve-se reconhecer, diante do lapso temporal transcorrido (inclusive com o possível encerramento da vigência do contrato assinado em decorrência do procedimento licitatório), que o feito perdeu o seu objeto, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 5. Nesse mesmo sentido: PJE 5537106-22.5303.27.10.4549, Rel. Des. Federal Luigi da Luz, 2ª Turma, Data da assinatura: 11/02/2019, PJE 7476998-07.9311.13.2.4410, Rel. Des. Federal Enrico Correia, 2ª Turma, Data da assinatura: 15/12/2018 6. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. acm
(PROCESSO: 45838142237944994470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)