PROCESSO Nº: 5604727-29.8447.2.3.8337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERALDINA DE MEDEIROS RAMOS e outros ADVOGADO: Nicolas Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Porto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelos particulares, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que cancelou a expedição de requisitórios. 2. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado foi explícito quanto ao fundamento de sua decisão, no sentido da possibilidade de pagamento dos valores incontroversos, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, tendo ressaltando expressamente as razões da exceção dos presentes autos, vez que preliminares como prescrição e ilegitimidade ativa prejudicam a efetividade da execução e ainda não estão preclusas, posto que, embora tenham sido afastadas por este Juízo quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela União (n. 9224149-68.6565.3.4.2922), na presente data, ainda não transitaram em julgado. 3. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8452867-41.3484.26.11.3193, DESEMBARGADOR FEDERAL Pietro da Costa, JULGAMENTO 06.04.7641). 5. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 71677732977291512958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)