PROCESSO Nº: 2614025-20.8279.7.6.4233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELA TORRES PORTUGAL LEITE ADVOGADO: Yuri Costa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. INÍCIO DA RESIDÊNCIA 18 MESES APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a autora, beneficiária do FIES, faz jus à prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento, para que somente lhe seja exigido após a conclusão da Residência Médica em Cirurgia Básica. A Administração negou o pedido ao fundamento de que a especialidade por ela cursada não estaria entre as prioritárias, previstas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 2, de 26 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde; 2. Para que o estudante beneficiário do FIES tenha direito à possibilidade de extensão da carência estipulada no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, é preciso observar o prazo de 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, previsto no art. 5º, IV do mesmo diploma legal. Assim, para fazer jus à prorrogação pretendida, é necessário que o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, antes de findo tal prazo; 3. No caso dos autos, a autora concluiu a graduação em Medicina em instituição de ensino particular, com mensalidades custeadas pelo FIES, em 04/07/2017, e apenas em 26/04/2020, quando já ultrapassados 18 meses da conclusão do curso (art. 5º da Lei nº 10.260/2001), iniciou a residência médica em Cirurgia Básica, com término previsto para 08/11/2022. Dessa forma, não pode prorrogar o período de carência do financiamento estudantil, uma vez que o mesmo já havia expirado; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 21596728411987367392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)