PROCESSO Nº: 1998050-53.0170.14.11.2463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES ADVOGADO: Thiago Araújo APELADO: MARCELO TEIXEIRA ADVOGADO: Theo da Costa Morais Linhares Vital RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EBSERH. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da EBSERH, reformando a sentença que havia confirmado a tutela antecipada, para determinar à ré EBSERH que adote as medidas necessárias à nomeação, posse e exercício da autora no cargo de Técnico de Enfermagem, em razão de sua aprovação no concurso de nº 6/2014 - EBSERH/MEAC-UFC- Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, realizado pelo Instituto AOCP. O acórdão embargado entendeu que não houve ilegalidade ou vício na decisão administrativa. Considerou que "Não se constata a existência de interpretação dúbia a justificar o não comparecimento da parte autora no prazo estipulado na convocação. Se a recorrida tivesse, conforme expressamente consignado nas regras editalícias, acompanhado o Diário Oficial da União, teria apresentado a documentação no prazo determinado, como aconteceu com o restante dos candidatos, inexistindo, desta maneira, motivos para o acolhimento do pleito autoral. Da leitura dos Editais nº. 129 e 130, constata-se que a recorrida encontrava-se dentro das vagas abrangidas na convocação, mesmo após a retificação realizada, não havendo motivos, portanto, para que cuidasse não ter sido convocada por meio do Edital nº. 130.". O embargante sustenta que não houve cientificação formal de sua convocação, contrariando entendimento do STJ. Diz que o acórdão embargado se ateve ao fato de que a autora deveria ter-se atentado às publicações do Diário Oficial da União, no entanto, haveria a necessidade de notificação pessoal dessa, o que não ocorrera. Alega a obscuridade na decisão, tendo em vista que o Agravo de Instrumento que tramitou na mesma Turma Julgadora considerou a "falta de clareza da redação", lastreado no mesmo conjunto probatório ora apresentado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 24721262095136572621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)