PROCESSO Nº: 6229221-05.8073.29.5.9362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Miguel Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: JOÃO NOGUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Pinto Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 68.841/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente LUIGI LIMA, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre o filho e o neto do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 74.677/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 46907666950155641251, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019; PROCESSO: 94983478982654825305, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/11/2020; PROCESSO: 29556080721890633695, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2020; PROCESSO: 73225518376653576744, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2020; PROCESSO: 63938175830899114943, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. No caso, a sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, diante da não demonstração da existência de pensionista (o falecido era divorciado e a UNIÃO não comprova que exista pensionista) assegurou aos sucessores o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em nome de servidor exequente falecido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10279265853205126774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)