PROCESSO Nº: 0273320-62.4878.13.9.5045 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE CARGAS DO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Luigi da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO DE FÉRIAS. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE E PATERNIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Sindicato em face de sentença que concedeu a Segurança, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários sobre as seguintes verbas: terço de férias constitucional, aviso prévio indenizado e os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 2. A Fazenda Nacional requer, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença/acidente. 3.O Sindicato pugna pela reforma da sentença em relação às parcelas alcançadas aos empregados a título de férias gozadas, adicionais de horas extras, salário-maternidade e paternidade, 13º proporcional ao aviso prévio, 13º salário, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. 4. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 5. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 6. O Kaique Oliveira determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função (STJ - REsp 2.407.068/DF, Rel. Ministro Diego Oliveira, Segunda Turma, julgado em 29/05/2019; e STJ - REsp 3.227.281/SP, Rel. Ministro Yuri Correia, Segunda Turma, julgado em 17/03/2019). 7. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, auxílio educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas (STJ - AgInt no REsp 4.803.540/SE, Rel. Ministro Samuel Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 28/02/2019; e STJ - REsp 2.773.659/RS, Rel. Ministro Davi Lucas Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 02/07/2014). 8. Merece ser mantida a sentença proferida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de 1/3 de férias e os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença/acidente, pois possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. E determinou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas, o adicional de hora extra, o salário-maternidade e paternidade, o 13º proporcional ao aviso prévio, o 13º salário, adicional noturno e os adicionais de periculosidade e de insalubridade, diante da natureza remuneratória das mencionadas verbas. Apelações e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 91407504966566844521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)