PROCESSO Nº: 4649423-28.5176.28.2.4607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4232191-33.3803.13.5.3252 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo FNDE contra decisão proferida nos autos do processo nº 5871222-35.1367.18.3.4893, que deferiu a tutela de urgência, "no sentido de que seja permitido ao autor o aditamento de seu contrato do FIES para transferência entre instituições de ensino superior no curso de medicina (do CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFAS-Lauro de Alice Pires para a FPS-Recife/PE), dispensando-o apenas do cumprimento do requisito trazido na Resolução MEC nº 35 de 24/11/2019 e na Portaria nº 535, de 29 de abril de 2020 quanto à necessidade de média aritmética da nota obtida no Enem, utilizada para sua admissão no Fies, ser igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil". 2. No que se refere à ilegitimidade passiva alegada pelo recorrente, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017). Nesse sentido: PJE 63891750181984662459, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Gustavo Gomes, 2ª Turma, J. 17/04/2021; PJE 86239549232227572766, Apelação Cível, Desembargador Federal Leandro Ribeiro, 3ª Turma, j. 28/07/2020; PJE 47597133567693964179, Rel. Des. Fed. Nathan Porto, 1ª Turma, Theo Castro. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 01/08/2017), expediu a Resolução nº 35, de 09/11/2019. 4. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 19/11/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 04/06/2019). 5. Embora quando da apreciação da liminar nos autos do AGTR nº 6015703-40.8207.4.3.0572 (interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipada) tenha me posicionado pela necessidade de se aplicar a norma vigente no momento da assinatura dos contratos de FIES, melhor examinando a questão, entendo que a norma a ser aplicada deve ser a vigente no momento em que é realizada a solicitação de transferência, em homenagem ao princípio do "tempus regit actum". 6. No caso dos autos, portanto, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 7. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 8. No mesmo sentido, confiram-se precedentes recentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 59003323864486256747, Apelação Cível, Desembargador Federal Ian Correia Gurgel de Souza, 3ª Turma, J. 15/05/2021; PJE 12735499836425764560, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Otávio Gonçalves, 1ª Turma, Thomas Porto. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31141225895566204752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)