PROCESSO Nº: 7378144-41.6428.4.11.9027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL ADVOGADO: Anthony Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC E SENAC). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. ART. 3º, § 5º, DA LEI 20.851/2007. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se as entidades beneficentes de assistência social fazem jus à isenção relativa às contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC, SENAC etc) de acordo com o que dispõe o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07. 3. Inicialmente, nada obstante, de acordo com o entendimento adotado pelo STF, reconheça-se que a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição não abrange as contribuições destinadas a terceiros (RE 525.549 Agr. Relator Ministro Luiz Otávio Mendes, 1ª Turma, julgado em 16/12/2015), o tema em debate diz respeito à isenção estabelecida pela Lei nº 11.457/2007, pelo que a intelecção acima aludida não é relevante para a análise do pleito. 4. Acerca do tema em deslinde, é oportuno observar que o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07 previu expressamente a isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros para as entidades beneficentes de assistência social que gozam da imunidade prevista no § 7º do art. 195 das CRFB/1988. 5. O juiz sentenciante afastou a pretensão, afirmando que "a vigência do art. 55, da Lei nº 8.212/91 findou com a publicação da Lei nº 12.101/2009, que revogou o mencionado artigo, ou seja, desde 19.12.4400, que é a data da publicação da Lei nº 12.101/2009", razão pela qual não mais existe a isenção. 6. Contudo, essa intepretação não merece prosperar, pois o STJ assegurou o gozo da isenção ora em debate mesmo após a revogação do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. 7. "A isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não foi revogada com a publicação e vigência da Lei n. 12.101/2009, permanecendo a entidade beneficente de assistência social com direito a esse benefício tributário enquanto subsistirem os requisitos para o exercício da imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da Constituição Federal." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8435122 3334.83.43794-0, OG SAMUEL PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/07/2014 ..DTPB:.) 8. O referido tribunal de superposição entendeu que a isenção tributária relativa às contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos, prevista pela Lei nº 11.457/2007, não foi revogada, considerando que a intenção do legislador foi conferir isenção enquanto perdurar a imunidade em relação às contribuições patronais em face do atendimento aos requisitos legais, estejam esses na Lei nº 8.212/1991 ou em qualquer outra norma. 9. De fato, o § 5º do art. 3º da Lei n. 11.457/2007 conferiu o direito à isenção tributária em favor das entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições destinadas a terceiros, enquanto vigente a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, desde que atendidos de forma cumulativa os requisitos constantes dos incisos do art. 55 da lei n. 8.212/91. 10. Significa dizer que a Lei nº 12.101/2009, apesar de revogar expressamente o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (inciso I do art. 44 da Lei nº 12.101/2009), não teve o condão de excluir o direito à isenção, eis que essa medida (revogação) visava tão somente a substituição dos requisitos para o gozo da imunidade em favor das entidades beneficentes de assistência social. 11. Registre-se, por relevante, que não foi objeto de controvérsia a obtenção da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS pela autora, ora apelante, bem como o cumprimento das condições do art. 14 do CTN, expressamente afirmados na sentença recorrida. 12. Desse modo, comprovado o cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade acima aludida, permanece íntegro o direito à isenção relativa às contribuições sociais destinadas a terceiros. 13. Relativamente aos efeitos retroativos do CEBAS, o STJ consolidou entendimento no sentido de que não se limitam à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em razão de sua natureza eminentemente declaratória. 14. Nesse sentido, a Súmula 612 do STJ consigna que "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade" 15. Em outras palavras, a concessão do CEBAS produz efeitos "ex tunc", de forma a autorizar a sua retroação a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, até mesmo porque o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. 16. "Quanto à retroação de efeitos do certificado, o entendimento consolidado, no âmbito desta Corte Regional, do STJ e do STF, é de que o certificado que atesta a condição de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos possui natureza declaratória, apenas reconhecendo situação já existente, donde se pode extrair a incidência de efeitos retroativos à data em que comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos em lei complementar para o gozo da imunidade." Precedentes: PROCESSO Nº 8674524-63.8756.15.8.5770, Desembargador Federal Thiago Rodrigues, Terceira Turma, julgado em 29/07/2019; PROCESSO: 40666456345334899266, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO. 17. No caso em tela, o apelado protocolou o pedido administrativo de concessão do CEBAS em 03/11/2017. 18. O seu pedido de emissão do CEBAS foi deferido em 23 de agosto de 2018, por meio da publicação da Portaria nº 993/2018 do Ministério da Saúde (Identificador: 6717597.2879317), de modo a restar reconhecido que a apelante demonstrou o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício desde o exercício fiscal anterior ao do requerimento, ou seja, 2016, a teor do que dispõe o art. 3º do Decreto nº 8.242/2014. 19. Disso resulta o reconhecimento do direito à isenção desde o exercício fiscal de 2016, razão pela qual não remanesce dúvida de que a apelante faz jus à restituição das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC, SENAC etc) indevidamente recolhidas, inclusive por meio de parcelamento. 20. Aos valores a serem restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp nº 4.664.051, de relatoria da Ministra Raquel Viana, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 21. Assim, considerando que a revogação do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 não é capaz de excluir o direito à isenção prevista no o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, impõe-se a reforma da sentença recorrida. 22. Apelação provida. 23. reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, afigurando-se adequada, por outro lado, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da apelante.
(PROCESSO: 33643286500643645795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)