PROCESSO Nº: 2737927-72.3972.9.8.3088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Daniel Farias e outros APELADO: LUCAS GABRIEL GOMES ADVOGADO: Carlos André Guerra Saraiva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E RECONHECIMENTO DE REVELIA. ATO ADMINISTRATIVO DESTITUÍDO DE CAUSA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEGALIDADE, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO). APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 94851802001863056144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)