PROCESSO Nº: 0746100-49.1288.25.6.5781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN VIANA ADVOGADO: Pedro Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pires - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ISAAC SILVEIRA. DEFERIMENTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Renan Almeida contra sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Fernanda SouzaSE, que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente ação ordinária, pela perda do interesse de agir do autor, em face do deferimento administrativo do benefício de prestação continuada ao deficiente pelo ente público federal. 2. Nas razões, o recorrente alega que não procede o entendimento do magistrado a quo, porque a causa de pedir constante da inicial tem natureza múltipla, não se limitou apenas ao pedido de deferimento do benefício, pleiteou também a condenação da autarquia previdenciária no pagamento retroativo dos valores das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (02/10/2014), momento no qual o autor já padecia de doença totalmente incapacitante, entretanto, na época, o INSS negou o pleito (id. 3900858.76578970). Opôs embargos de declaração, mas estes foram rejeitados (id. 4970264.48959031). Contrarrazões não apresentadas (id. 4455119.10939451). Parecer Ministerial pelo provimento do recurso (id. 6732659.33579915). 3. Foram juntados aos autos: a) comunicação de decisão de fl. 11 do id. 5316786.90091045, por meio da qual o INSS informou ter o benefício postulado na agência de Marcelo VieiraSE (n° 019.751.864-1) sido indeferido por "não ter sido constatada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho"; b) relatório Social de id. 3390776.26077082, de cujos termos vê-se ter o benefício postulado sido concedido por agência paulista do INSS, em razão de nova solicitação feita quando Ian Gonçalves esteve sob cuidados de uma irmã residente em São Paulo. 4. Há laudo médico judicial, emitido em 18/06/2015, pouco mais de um ano depois da formulação do pedido administrativo (NB 449.358.269-0), datado de 7/12/2014, concluiu que o periciado, ora recorrente, pelo menos, desde 01/06/2013, já era portador de doença incapacitante, como também constatou que, desde tal marco (02/12/2013), houve "morte" do nervo ciático do apelante, o que invariavelmente conduz à total e irreversível incapacidade, sendo, portanto, portador de patologia totalmente incapacitante e irreversível, para a qual não há tratamento eficaz no âmbito do Sistema Único de Saúde: 5. Comprovada a incapacidade total definitiva do autor, concedido administrativamente o benefício JOAQUIM REZENDE ao autor pelo INSS, não há que se falar em ausência de interesse de agir do demandante com relação ao segundo pedido pagamento das parcelas vencidas a contar da data do requerimento administrativo, que conduz ao julgamento de mérito com relação ao segundo pedido, com base no art. 1.013, §3º, I do CPC. 6. Mantém-se a sentença com relação ao pedido principal de concessão do DAVI LUCCA SILVEIRA, eis que este já foi deferido administrativamente pelo INSS, e julga-se procedente em parte a ação, para condenar o INSS no pagamento das parcelas vencidas a contar da data do requerimento administrativo até a data do termo inicial do pagamento do benefício, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, em conformidade com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à data da publicação da sentença. Condenação do INSS em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, obedecendo a Súmula STJ nº 111. Defere-se o pedido de Justiça Gratuita. 7. Apelação Parcialmente Provida. [7]
(PROCESSO: 70399272019133115077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)