PJE 9031351-17.9734.8.7.0218 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JOÃO VITOR FERREIRA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que deu parcial provimento a anteriores aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão referente à análise da imputação ao denunciado do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, rejeitando-se a peça acusatória em relação a esse delito. 2. Sustenta o MPF, em síntese, que o acórdão teria sido omisso na medida em que não fundamentara a tese de inépcia da denúncia (ID 0800999.55919428). 3. Não merece ser acolhido o recurso, tendo em vista que o embargante pretende, a toda evidência, provocar nova análise de elementos já analisados, propósito para o qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Com efeito, restou registrado no acórdão impugnado que, "Em primeiro passo, o tipo penal se refere à supressão e/ou redução de contribuição social e/ou acessório por parte de empresa. Desta constatação, chega-se à outra: não ostentando, a Edilidade, natureza empresarial, não pode ela - tampouco o chefe do executivo municipal - responder pelo aludido tipo penal, sob pena de, ao assim fazê-lo, estar-se infringindo o Princípio da Legalidade que sustenta o Direito Penal pátrio, ampliando norma quando esta não admite ampliação, tampouco interpretação extensiva. Em segundo passo, como também consignado, ainda que assim nem fosse, o fato é que a denúncia não cuidou, sequer, de apontar como, quando e de que forma o denunciado teria perpetrado o aludido delito, elementos indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa." 5. Verifica-se, assim, que o julgado cuidou de elencar e fundamentar, de maneira clara e suficiente, motivo hábil à rejeição da denúncia, tendo, também, declinado os motivos pelos quais se considerou a peça acusatória inepta. 6. Enfim, não há omissão a ser sanada, desejando, o embargante, como já dito, a rediscussão do julgado. 7. Embargos declaratórios desprovidos. Ffmp.
(PROCESSO: 96464811805596322366, INQUÉRITO POLICIAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES MAIA MARCOS VINICIUS SALES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/07/2021)