PROCESSO Nº: 5684920-30.7965.3.7.9352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Davi Lucas Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Jesus - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO COM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SEU QUADRO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DO PROVIMENTO LIMINAR. PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO EXÉRCITO DE APTIDÃO PARA AS ATIVIDADES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência "para que seja reintegrado aos quadros do exército, para fins de implantação de sua remuneração mensal com regime de assistência médico-hospitalar e demais direitos atinentes aos militares das Forças Armadas, na condição de adido e afastado de qualquer função, até o restabelecimento do seu quadro de saúde, sem prejuízo dos vencimentos e suspensão dos efeitos dos boletins de acesso restrito". 2. No caso dos autos, não há como se verificar de plano se houve equívoco da Junta Médica Oficial do Exército em considerar o Autor apto, sem a realização de Perícia Médica Judicial. 3. Desse modo, estando atestada a aptidão para as atividades, a teor do Comunicado de Inspeção de Saúde 21092/2020, pelo menos, até Perícia Médica Judicial em contrário, não há que se falar, em sede liminar, em ilegalidade de sua exclusão da situação de adido e inclusão na reserva não remunerada. 4. Necessidade de dilação probatória no processo originário. 5. Mesmo que se considere presente o perigo de dano para o Agravante, que se evidencia na medida em que teve cessada a sua remuneração, a legislação processual não autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela na situação em foco, ante a ausência de prova inequívoca do direito alegado, necessária a demonstrar a verossimilhança das alegações perpetradas pelo Recorrente. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 38795223894483538875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)