PROCESSO Nº: 8874043-53.9890.27.9.7017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: ELYZAMA THAMIRYS ARAUJO MORAIS ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4538457-01.5251.23.10.7878 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE NA DECISÃO DE IMPEDIR POSSE DE CANDIDATO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA contra decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar requerida, determinando que o Diretor Geral de Gestão de Pessoas do Instituto Federal De Educação da Paraíba receba todos os documentos apresentados pela impetrante para a posse no cargo efetivo de Professor de Ensino Básico, regido pelo Edital IFPB nº 148/2018. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. É certo que as normas contidas no Edital são de observância obrigatória e fazem lei entre as partes, de modo que, em um primeiro momento, impõe-se cumpri-las. Contudo, em determinadas situações, a obediência estrita às regras pode gerar uma injustiça, sendo necessário prestar homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de indicar quando o rigor da legislação deve ser abrandado em favor de certos casos singulares. 3. In casu, a impetrante, ora agravada, concorreu ao cargo de efetivo Professor de Ensino Básico do Instituto Federal/Paraíba, tendo logrado êxito no certame regido pelo Edital IFPB nº 148/2018. Contudo, foi impedida de tomar posse por estar litigando no bojo de ação cível em trâmite na 3ª Vara de Família de Campina Grande/PB. 4. Ora, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, o fato de a ora agravante apenas responder a uma ação cível não tem o condão de reconhecer, de forma concreta, a existência de uma eventual conduta desabonadora. De tal modo, não se manifesta proporcional, tampouco razoável, impedir a posse da agravante no cargo almejado em razão de fato ainda não comprovado. 5. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 96792387130113416519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)