EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MINISTERIAL DO MPU. CANDIDATA CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. PERÍCIA JUDICIAL. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo ente público federal (UNIÃO) e pelo CEBRASPE em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inclusão da autora na vaga de candidato deficiente, devendo ser efetuado sua reintegração ao certame para provimento de vaga reservada a portador de deficiência física, para o cargo de Analista Judiciário do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 1 - MPU, de 16 de julho de 2018. 2. A jurisprudência desta Turma pacificou o entendimento de que "é possível extrair-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal 6.949/2009), reproduzido pelo art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015 - LBI), incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional, uma abordagem dinâmica e mutável, a qual chancela a possibilidade de se ampliar, e não de restringir, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas com outras limitações venham a integrar o conceito de deficiente, inclusive com vistas a concorrer a vagas de "pessoas portadoras de deficiência" em concurso público, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. A recorrida logrou êxito no concurso para preenchimento do cargo de Analista do Ministério Público da União, regido pelo Edital n° 1 - MPU, de 17 de maio de 2018, na categoria de portador de necessidades especiais. Não obstante a aprovação foi impedida de prosseguir no certame, com base em parecer da banca de validação, que atestou o não enquadramento como deficiente, nos termos do Decreto nº 3.298/1999. 4. Na espécie, o laudo pericial elaborado em juízo é claro ao afirmar que a condição médica da candidata a enquadra na descrição de deficiente do mencionado decreto, vez que portadora de alterações parcial de coluna vertebral, quadris e olhos, e as patologias apresentadas cursam com dores recorrentes poliarticulares de membros e coluna vertebral, que limitam atividades físicas, prática de esportes e interferem na vida social, bem como apresenta episódios de uveíte anterior bilateral recorrente que cursa com importante da acuidade visual nos momentos de crise. 5. Confirmada a deficiência da parte autora, mediante Perícia Médica Judicial, que atesta sua deficiência, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pleito inicial. 6. Esta Corte entende que, nas demandas que o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. Por se tratar de matéria repetitiva, afigura-se razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Apelações parcialmente providas. alp
(PROCESSO: 36721382410462008039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)