PROCESSO Nº: 1592256-44.6727.15.11.4554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DA CRUZ ANA JULIA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Paulo Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Vieira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 345. RESP Nº 7.371.544 - RS. FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de novo julgamento do agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pleito de fixação de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, com fundamento na Súmula nº 345 do STJ. 2. Em julgamento realizado no dia 20/05/2019, a Terceira Turma negou provimento ao agravo de instrumento. Os autos retornaram em virtude de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 6.278.693/PE, ao qual foi dado parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoa da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. 3. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 0.888.863 - RS, julgado sob o sistema de recursos repetitivos, "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Na hipótese, a Turma julgadora entendeu ser necessário realizar um distinguishing entre o entendimento acima, firmado em sede de ação civil pública, e o caso dos autos, que se trataria de ação plúrima, vez que, ainda que a ação de conhecimento tenha sido proposta por entidade de classe, já era sabido quem seria atingido pelo título exequendo, porquanto o Sindicato acostou lista de substituídos. 5. No entanto, considerando o posicionamento do STJ, no REsp nº 3.829.781/PE, arbitra-se verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença sobre o valor executado, com fundamento na Súmula nº 345 daquela Corte, nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/15, observando-se, ainda, o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. 6. Agravo de instrumento rejulgado e provido, para arbitrar verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença sobre o valor executado, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/15, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo
(PROCESSO: 84200644168149596256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)