PROCESSO Nº: 1929934-27.1985.14.2.7810 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA RAMOS DE LIMA PACIENTE: NOAH ALVES OLINDA ADVOGADO: Guilherme Moreira Ramos De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DE IGUATU-CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Porto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E FRAUDE AO AUXÍLIO-EMERGENCIAL (COVID-19). DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão da MM. Juíza Federal da 25ª Vara do Ceará que decretou a prisão preventiva do Paciente, atualmente recolhido em prisão domiciliar, em razão da Ordem de Habeas Corpus concedida por esta Relatoria nos autos do HC nº 5919301-22.2991.24.9.4374, em face de possível participação do Paciente em delitos de estelionato relativos ao auxílio-emergencial concedido pelo Governo Federal por conta da pandemia da COVID-19, cujos beneficiários foram as pessoas titulares dos aludidos benefícios assistenciais à pessoa idosa constatados como fraudulentos, todos tipificados no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro. 2. Alega o Impetrante: a) a desnecessidade da custódia em face do excesso de prazo, porque já teriam passado mais de 40 (quarenta) dias da prisão sem o fim das investigações, ressaltando que ele está impedido, em razão do ato constritivo, de exercer sua profissão (advogado) e sustentar a família; b) que a segregação cautelar deveria ser exceção e não regra, e por isso o argumento genérico de garantia da ordem pública seria insuficiente para fundamentar a prisão; e c) o Paciente tem residência fixa e profissão definida (auxiliar de mecânica), de forma que não causaria perigo à ordem pública e não pretende voltar a delinquir. 3. No tocante à fumaça do bom direito e de acordo com a decisão impugnada, há indícios de autoria com relação ao Paciente dos crimes previstos no art. 171, § 3º, do Código Penal, tendo em vista que há documentos que indicam a participação do Paciente em fraudes destinadas à obtenção fraudulenta de benefícios a pessoas idosas e ao auxílio-emergencial do Governo Federal. 4. Com relação ao "periculum libertatis", a gravidade dos delitos praticados e a reiteração delitiva atestam a necessidade da segregação cautelar. 5. Os prazos processuais para a conclusão de Inquérito Policial ou da instrução criminal não são peremptórios, não sendo vistos como mera soma aritmética de tempo para a realização de atos processuais, estando eles sujeitos a adequações e extensão, desde que dentro dos limites da razoabilidade, a ser analisada a partir de cada caso concreto, inexistindo contagem processual meramente aritmética. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de rejeitar a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando se verifica que a demora na formação da culpa não decorre de ofensa aos princípios da razoabilidade, mas, sim, da complexidade do caso, caracterizada, por exemplo, pela presença de vários réus e necessidade de ouvir várias testemunhas, como é o caso dos autos. 7. Segundo a autoridade Impetrada, investiga-se a participação do Paciente em ao menos 19 (dezenove) fraudes previdenciárias, havendo vários com Inquéritos Policiais instaurados tramitando em Juazeiro do Norte/CE, e, recentemente, identificou-se também fraude no pagamento do AUXÍLIO-EMERGENCIAL relacionado à pandemia do COVID-19 com os mesmos beneficiários utilizados nas fraudes previdenciárias, sendo alguns saques relativamente recentes, ocorridos em maio de 2020, havendo, portanto, razoável complexidade no IPL, de forma a investigar eventual participação de outros agentes no estelionato, bem como realizar a oitiva de várias testemunhas, o que autoriza uma elasticidade dos prazos processuais. 8. Com relação à atividade profissional, em face da atual pandemia de COVID-19, a atuação dos advogados tem ocorrido por meios eletrônicos, de forma a permitir o acompanhamento dos processos e, até mesmo, a sustentação oral remota, não havendo como se falar em prejuízo aos mandatários ou ao exercício da atividade advocatícia pelo paciente, que pode exercer sua profissão em regime domiciliar. 9. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, de forma que mantém-se a prisão domiciliar, deferida em razão da Ordem de Habeas Corpus concedida por esta Relatoria nos autos do HC nº 9174380-65.7420.4.9.6019. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 88177208986467995356, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)