PROCESSO Nº: 5046294-28.0611.24.6.5418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDENI COSTA COELHO ADVOGADO: Leonardo Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. O embargante sustenta ter o acórdão incorrido em omissão ao não observar os documentos anexados nos autos além de desprezar a necessidade de definição da Linha de Preamar Média - LPM de 1831, através de processo administrativo de demarcação, para que seja possível aferir se a edificação está situada em faixa de praia, o que configura flagrante violação ao Decreto Lei 9.760/1946, conforme inúmeras decisões do TRF 5ª Região. Aduz haver contradição do acórdão com as referidas decisões que analisaram de forma diversa os mesmos documentos anexados nestes autos. 2. Inexiste qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões supra destacando que "A definição do que é área de praia não depende da delimitação da LPM-1831, cuja função é tão somente delimitar o chamado terreno de marinha. Terreno de marinha e área de praia não se confundem. Terreno de marinha é um conceito de direito administrativo, de natureza dominial. Área de praia é um conceito ambiental, contido na Lei 7.661/1998 nos seguintes termos: 'entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema'. Ressalte-se que a delimitação da área de praia no caso em questão não foi feito no 'olhômetro', mas com base em laudo técnico já adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em casos semelhantes". 3. Em seguida, concluiu por reconhecer "o dano ambiental causado pela construção da Barraca 'Aquarius', uma vez que a mesma invade a faixa de praia. Nesse contexto, tendo a parte ré procedido à construção da referida barraca em área de Preservação Permanente, sem a outorga de licença pelo órgão ambiental competente, deve ser compelida a promover a demolição da construção com a remoção dos entulhos decorrentes, bem assim se abster de novas intervenções na área de que se trata". 4. Ressalte-se que a contradição motivadora do cabimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao próprio acórdão, não podendo exsurgir do confronto das conclusões deste com outras decisões proferidas pelo próprio Tribunal, conforme pretende a embargante. 5. Demais disso o julgado ainda registrou que "Apesar de existirem decisões de primeira instância favoráveis e contrárias, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já pacificou o entendimento de que as barracas que foram construídas de forma irregular (em área de preservação permanente e sem autorização dos órgãos ambientais competentes) devem ser demolidas". 6. Nesse sentido, reportou-se a demolição de barracas vizinhas à barraca do embargante determinadas nos seguintes julgados: AC 808420, Desembargador Federal Juan da Rocha, Luiz Otávio Aragão, julgamento: 3/7/2019, DJe 10/9/2019; 12335366153030123281, Desembargador Federal convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, Segunda Turma, julgamento: 18/12/2020; AC420204, Desembargador Federal Arthur Azevedo (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 06/07/2018, DJe: 30/05/2018; AC953615, Desembargador Federal Luiz Miguel da Cunha (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 09/04/2018, DJe: 27/01/2018; e AC473763, Desembargador Federal Vitor Hugo Vieira (Convocado), Antônio Araújo, julgamento: 08/05/2016, DJe: 17/12/2016. 7. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 717794/01, Rel. Desembargador Federal Ryan Dias, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 23/01/2016). 8. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e contradição limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32971475125798191507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)