PROCESSO Nº: 3643073-68.5343.18.7.0919 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDERICE ANTÔNIO FOGAÇA - EMANUELLA CARDOSO ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ALDERICE CAUÃ VIANA - BEATRIZ DA MOTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 09216826360487595808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)