PROCESSO Nº: 4252535-27.1268.17.2.9036 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EDUARDO MENDES ADVOGADO: Samuel Pires: MIGUEL GONÇALVES: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ferreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 16696297182233146935, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2021)