EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0566409-60.6914.6.1.9622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: RAFAEL MENDES ADVOGADO: Vitor Porto ADVOGADO: Heitor Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: RODRIGO CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que deve ser corrigido erro material, para que no acórdão, onde se lê "UNIÃO", leia-se "FUNASA"; 2. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 3. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material. rc
(PROCESSO: 38910446792089758283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)