EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. DESCABIMENTO. 1. Caso em fora concedida parcialmente a segurança para excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 2. O STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 5.698.982/SC), consolidou o entendimento no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. Ocorre que as parcelas relativas ao ISS integram os conceitos de faturamento e receita bruta estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de maneira que, à ausência de previsão legal, não se mostra possível a exclusão pretendida pela impetrante/apelante, considerando a necessidade de interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, o ISS deverá compor a base de cálculo da CPRB. 3. Prejudicado se configura o apelo do contribuinte, no qual se insurge quanto aos parâmetros utilizados na sentença para fins de compensação. 4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Apelo do contribuinte prejudicado. mcp
(PROCESSO: 81522560039313707311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)