PROCESSO Nº: 0671964-19.9842.22.4.0909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA. ADVOGADO: Gabriel Jesus ADVOGADO: Kevin Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 Trata-se de embargos declaratórios opostos por JOÃO PEDRO RAMOS em face de acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação. 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão/obscuridade no julgado, considerando que não observou que, declarada a inconstitucionalidade da exigência de contribuição da seguridade social sobre o salário maternidade, igualmente devem ser afastadas as contribuições para as outras entidades terceiras, por terem a mesma base de incidência, conforme postulado. Afirma que o acórdão restou omisso quanto à declaração de compensar todo o indébito. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a obscuridade que justifica a oposição dos embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. No caso em tela, a omissão é patente, eis que, nada obstante o acórdão embargado aponte que a parte autora pretende afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e das destinadas a terceiros (Salário Educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE) sobre o salário maternidade, deixou de se manifestar acerca dessas últimas. 6. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE), em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 7. Significa dizer que o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 318062 / PR - (Tema 72) se estende às contribuições sociais destinadas a terceiros (Salário Educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE), dado que possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 8. Assim, a decisão embargada merece ser integrada, razão pela qual onde se lê: "Posto isso, dou parcial provimento à apelação do impetrante, afastando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"; leia-se: "Posto isso, dou parcial provimento à apelação do impetrante, afastando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador e daquelas destinadas a terceiros (Salário Educação, SESC, SENAC, INCRA e SEBRAE) sobre o salário maternidade". 9. Melhor sorte não assiste à embargante em relação à compensação, que deve obedecer aos termos do acórdão que julgou a apelação, mormente tendo em vista que a decisão recorrida se ateve aos limites da matéria que lhe foi devolvida para realização de juízo de retratação. 10. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 89312766390185580372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)