PROCESSO Nº: 7184638-62.8596.30.9.9856 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA ALVES ADVOGADO: Lucas Gabriel Cavalcanti PARTE RÉ: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE ENFERMAGEM PARA O CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS DO FIES DISPONÍVEIS PARA O CURSO DE MEDICINA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu encaminhamento e a reativação legal do contrato FIES e de ser efetivada a transferência para o curso de medicina no qual está matriculada. 2. No presente Mandado de Segurança, a impetrante narrou que: a) é aluna do Curso de Medicina do Centro Universitário Maurício de Nassau Recife - PE, desde o período 5744.1, tendo ingressado através da aprovação no vestibular tradicional da instituição; b) ingressou no curso de Enfermagem, no período 7762.1, através do Financiamento Estudantil Fies, na mesma instituição, passando a cursar, simultaneamente, os dois os cursos; c) no dia 17/11/2019, solicitou o pedido de transferência do seu financiamento estudantil do curso de enfermagem para o curso de Medicina; d) A IES impetrada se nega a realizar o comando de validação da transferência; e) A autoridade, indicada como coatora, exerce a função de analista de programa estudantil, recebeu a documentação e informou que não autorizaria a transferência, mas o fez de forma oral, e sem dar as justificativas; f) aflita com a situação, tentou cancelar a solicitação realizada no dia 14/04/2019, e realizou outra solicitação de transferência no dia 09/08/2019, dentro do prazo estabelecido no SIFES para essa operação, por acreditar que, solicitando novamente, a IES poderia mudar o posicionamento e aceitar, o que não ocorreu; g) devido a problemas no sítio da Caixa, o prazo fatal para realização dos procedimentos referentes à transferência, validação e aceite de transferência, foi prorrogado para o dia 13/12/2019, que, se não observado, poderá resultar no cancelamento do seu financiamento. 3. Em suas informações, a IES impetrada, além de registrar que cumpriu a decisão liminar, argumentou que não validou o pedido da aluna por não existirem vagas do FIES disponíveis para o curso de medicina. Disse, ainda, que a aceitação do Fies da aluna é ato discricionário da IES de destino. 4. Na sentença, o juízo de origem pontuou que: a) Depreende-se do próprio contrato FIES a possibilidade de migração do financiamento para curso de graduação em Instituição Superior de Ensino na mesma IES até o término do curso desde que a transferência ocorra dentro do prazo de 18 meses do início do contrato de financiamento; b) o contrato de financiamento teve início em 6662.5 e o pedido de transferência do financiamento está sendo pretendido para 3642.6 com o deferimento desta tutela de urgência, e portanto, dentro do prazo viável no contrato do FIES; b) O ato coator afronta o direito constitucional à Educação (CF, art.205). Outrossim, a impetrante comprovou ter firmado contrato do FIES e já estar cursando medicina com vaga garantida pelo vestibular, demonstrando sua boa-fé e o cumprimento dos prazos contratuais; c) Os interesses financeiros da Instituição de Ensino não devem prevalecer sobre o direito constitucional à educação nem tampouco sobre a natureza pública do serviço educacional prestado; d) a apreciação da presente ação mandamental, não configura violação ao ato vinculado da administração, e sim apreciação da legalidade de ato administrativo eivado de vício. 5. Além de comungar com os fundamentos adotados na sentença, ressalto que o motivo apontado pela IES para a negativa de transferência do financiamento estudantil da Impetrante, qual seja, a inexistência de vagas do FIES disponíveis para o curso de medicina, não restou demonstrado nos autos. Com efeito, em atenção à Teoria dos Motivos Determinantes, mostra-se necessária a comprovação da correspondência entre os motivos expostos e os fatos que foram levados em consideração, como forma de evitar a prática de atos abusivos e arbitrários. A esse respeito: PROCESSO: 90929715349033001788, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 44426686194151440564, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)