PROCESSO Nº: 3421796-17.5872.3.3.3534 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEDEIROS PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Nathan Nunes Antao De Vasconcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Souza PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NO RE 929.302/PR. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 919.501. DIREITO A PARTIR DE 31/05/2017. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática do eminente Desembargador Bruno Duarte, relator antecessor, que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação fazendária. A embargante afirma que houve omissão quanto: a) à constitucionalidade da Lei 12.973/2014; 2) à possível modulação dos efeitos do RE 681.174/PR. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, é cabível embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II) e para corrigir erro material (III). 3. Examinando o acórdão atacado, observa-se a inexistência de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, nos termos da fundamentação. 4. Sucede, entretanto, que o STF, em recente decisão de 13/10/2021, finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, nos autos do RE 226.978, reconhecendo, por maioria, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 5. Em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 18/01/2017, data em que foi julgado o RE 768.538/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 23/07/2021, DJ 92, divulgado em 07/11/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 280.200/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 05/10/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 05/11/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC, de modo que se impõe a adequação do acórdão embargado ao novel posicionamento do STF. 6. Embargos de declaração improvidos e adequação do julgado ao disposto no RE 661.363PR, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 23/03/2017, mantendo-se a proclamação do provimento parcial da remessa necessária e da apelação.
(PROCESSO: 87273597594358062141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)