PROCESSO Nº: 9803018-51.2401.3.10.0460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE REZENDE ADVOGADO: Davi Luiz Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCADORA. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (16/03/2015). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: a) ficha de associada à Federação dos Pescadores do Estado do Ceará; b) cadastro no livro de registro de pesca do DNOCS – Departamento Nacional de Obras Contra a Seca; c) declaração do DNOCS comprovando a atividade agrícola exercida pela requerente; d) declaração de atividade rural da Colônia dos Pescadores Profissionais, Artesanais e Equicultores de Orós-CE; e) certidão de casamento; f) comprovante de pagamento de contribuição sindical; g) termo de homologação de atividade rural emitido pelo INSS. 4. A prova material apresentada é suficiente para comprovar a condição de segurado especial e autorizar a concessão do benefício vindicado. 5. Impossibilidade de formulação de pedido de tutela antecipada em sede de contrarrazões. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 754107-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos critérios de fixação da correção monetária. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCADORA. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (09/09/2015). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: a) ficha de associada à Federação dos Pescadores do Estado do Ceará; b) cadastro no livro de registro de pesca do DNOCS – Departamento Nacional de Obras Contra a Seca; c) declaração do DNOCS comprovando a atividade agrícola exercida pela requerente; d) declaração de atividade rural da Colônia dos Pescadores Profissionais, Artesanais e Equicultores de Orós-CE; e) certidão de casamento; f) comprovante de pagamento de contribuição sindical; g) termo de homologação de atividade rural emitido pelo INSS. 4. A prova material apresentada é suficiente para comprovar a condição de segurado especial e autorizar a concessão do benefício vindicado. 5. Impossibilidade de formulação de pedido de tutela antecipada em sede de contrarrazões. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 677838-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com r EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE PESCADORA. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (11/10/2015). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: a) ficha de associada à Federação dos Pescadores do Estado do Ceará; b) cadastro no livro de registro de pesca do DNOCS – Departamento Nacional de Obras Contra a Seca; c) declaração do DNOCS comprovando a atividade agrícola exercida pela requerente; d) declaração de atividade rural da Colônia dos Pescadores Profissionais, Artesanais e Equicultores de Orós-CE; e) certidão de casamento; f) comprovante de pagamento de contribuição sindical; g) termo de homologação de atividade rural emitido pelo INSS. 4. A prova material apresentada é suficiente para comprovar a condição de segurado especial e autorizar a concessão do benefício vindicado. 5. Impossibilidade de formulação de pedido de tutela antecipada em sede de contrarrazões. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 034145-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos critérios de fixação da correção monetária. edação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 8. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos critérios de fixação da correção monetária.
(PROCESSO: 91570651016502002222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)