PROCESSO Nº: 4961428-08.6063.7.5.2468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MENDES ADVOGADO: João Farias De Heloísa Silveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA DA MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação da União Federal, confirmando a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, CPC/73, em feito no qual o Autor objetivava o seu ingresso na Reserva Remunerada da Marinha, na graduação de 3º (Terceiro) Sargento. 2. Sustenta o Embargante que houve omissão e contradição no acórdão, no tocante à existência da coisa julgada, ainda que parcial, uma vez que a causa de pedir das indenizações por danos materiais e morais veiculada na ação autuada neste processo é diferente da causa de pedir das indenizações por danos materiais e morais veiculada na ação autuada no Processo nº 2308949-00.7992.3.12.1041. 3. O acórdão embargado deixou claro que a ação anteriormente ajuizada teve as mesmas partes desta Ação Ordinária (Pedro Pinto (Autor) e União Federal (Ré). Só que o pedido desta demanda é mais amplo que o da Ação Ordinária anteriormente ajuizada, havendo parcial identidade entre eles. Enquanto aqui é postulado o ingresso do autor na RESERVA REMUNERADA, na graduação de 3º Sargento e o ressarcimento por danos materiais, o que deixou de ganhar pelo tempo em que permanece como empregado do Comando da Marinha - 26 anos -, na Ação Ordinária aforada antes, somente foi requerida indenização por perdas e danos, cumulada com lucros cessantes. 4. Esclareceu-se que no que se refere ao pedido comum às duas ações - indenização por danos materiais - há identidade de causa de pedir. Reconhecida, portanto, a coisa julgada parcial, devendo a ação prosseguir somente quanto ao eventual direito de o Autor/Apelante ingressar na RESERVA REMUNERADA, na graduação de 3º Sargento do Comando da Marinha. 5. Restou acolhida a prejudicial de prescrição levantada pela União Federal, uma vez que o Autor/Apelante fora excluído da Marinha em 8/5/1990 e esta ação foi ajuizada em 25/10/2015, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 88.007/1932. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 31023442839236848843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)