PROCESSO Nº: 2441918-78.0967.26.9.8939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ VIANA ADVOGADO: Francisco Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Aragão Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. VIDA LABORAL EXERCIDA NA CEAL - COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. PPP QUE INDICA A EFICÁCIA DO EPI. DOCUMENTO HÁBIL A DESCARACTERIZAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que o PPP trazido indica que o trabalhou na Companhia Energética de Alagoas - CEAL, durante o período de 20/09/1990 a 20/07/2016, exercendo os cargos de eletricista, auxiliar técnico e auxiliar de eletricista, exposto a energia elétrica em tensões superiores a 250 volts, mas com o uso de EPI eficaz, não fazendo jus à contagem de tempo especial. Alega que houve divergência entre o LTCAT e o PPP acerca das informações trazidas, pelo que deve ser realizada a perícia judicial. Aduz que o laudo técnico aponta que o EPI não neutraliza a nocividade, não sendo eficaz. Pede que seja sanada a omissão com o retorno dos autos ou com o reconhecimento da especialidade do período. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 79663356784447758783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)