PROCESSO Nº: 3166811-82.4232.4.5.6047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: João Vitor Sales Furtado APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: Pedro Miguel Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Alves De Lavor Passos EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL PERTENCENTE À CODEVASF. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. BEM INSERIDO EM POLIGONAL DE PROJETOS DE IRRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA TRATATIVA ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DO BEM. ANIMUS DOMINI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido inicial, cujo objeto é a declaração de usucapião extraordinária do bem imóvel de propriedade da CODEVASF, em que estão situadas as subestações Massangano II e Pontal Sul I. 2. Pretende a CELPE a aquisição por usucapião dos bens imóveis descritos na inicial, onde estão localizadas as aludidas subestações, alegando ser possuidora da área há mais de 15 (quinze) anos, prazo legal da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. 3. A CODEVASF, empresa pública federal, desenvolve atividades de interesse notadamente público, consubstanciando atividade estatal caracterizada como serviço público, tendo por objeto social o desenvolvimento das bacias hidrográficas de forma integrada e sustentável, contribuindo para a redução das desigualdades regionais, competindo-lhe, dentre outros, implantar, administrar, reabilitar perímetros de irrigação, bem como promover sua transferência de gestão, regularização ambiental e fundiária. 4. Ora, o fato de os imóveis em discussão estarem situados no interior dos Projetos de Irrigação mantidos pela CODEVASF é indicativo suficiente de que se encontram afetados à finalidade pública, ainda que tenham sido ocupados, parcialmente, por subestações da CELPE, por permissão ou tolerância, sendo insuscetíveis, pois, à usucapião. Precedentes desta Corte. 5. Para que se configure a usucapião, além dos demais requisitos legais, é preciso que se demonstre o exercício da posse como dono da coisa. Consta, porém, dos autos que existem, há muitos anos, tratativas administrativas entre as partes a fim de que a ocupação das áreas pela CELPE seja regularizada, através de termos de concessão. O mais antigo dos processos administrativos, dentre os mencionados no feito, tratando da área em que está localizada a Subestação Pontal Sul I (Processo nº 71033.551277/6264-80), é datado do ano de 2005. 6. A postura de envidar esforços para a confecção de termos de concessão de uso ou mesmo de doação dos bens em questão não se compatibiliza com a posse animus domini exigida como requisito para a caracterização da usucapião. 7. Desse modo, seja porque os bens de empresa pública prestadora de serviços públicos são insuscetíveis à usucapião, seja porque não se demonstrou que a posse exercida pela CELPE era com ânimo de dono, deve ser mantida a improcedência da pretensão autoral. 8. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de 11% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 83237240898646428629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)