PROCESSO Nº: 7062160-87.9120.18.2.3678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Bryan Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 0682004-99.0447.25.11.1499 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. A recorrente sustenta que: i) não tem condições de arcar com as custas processuais sem que isto interfira direta e negativamente no seu próprio sustento e qualidade básica de vida; ii) a lei não exige atestado de miserabilidade, sendo suficiente a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 do CPC/15); iii) tratando-se de pessoa natural, basta a declaração, tendo esta presunção de veracidade; iv) seu contracheque demonstra os diversos descontos referentes a empréstimos consignados que comprovam que já teve que buscar auxílio de bancos para solucionar problemas financeiros; v) possui diversos gastos mensais com alimentação, transporte, vestuário, manutenção de sua residência, lazer e outros. 3. A autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, acostando declaração de hipossuficiência. O magistrado a quo determinou a intimação da parte autora, para "demonstrar, mediante juntada do contracheque, perceber remuneração mensal bruta igual ou inferior ao teto do RGPS ou, se detentor de renda superior a esse patamar, comprovar concretamente a necessidade da gratuidade judiciária ou ainda recolher as custas processuais cabíveis". 4. Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º. 5. Ainda, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz deverá, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que se verificou no caso dos autos. Para tanto, a autora colacionou: contracheque, boleto de aluguel, comprovante de pagamento de taxa condominial e de IPTU. Além destes, nos autos do presente agravo de instrumento, foram juntados: conta de energia, fatura de cartão de crédito, informe de rendimentos do IR e comprovante de pagamento do plano de saúde. 6. A jurisprudência do STJ consolidou-se, no sentido de que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 1.738.668/RS, Min. Luigi Freitas, DJE 14/02/2011; STJ, AgRg no AREsp 904377/RS, Min. Cauê Almeida, DJE 27/12/2013). 7. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Regional tem adotado o critério de 10 (dez) salários mínimos para afastar a presunção de hipossuficiência. No entanto, é importante deixar claro que este não deve ser empregado isoladamente, sobretudo diante do posicionamento do STJ acima destacado. A comprovação dos pressupostos só é possível através da juntada de documentos pelos exequentes que evidenciem a relação entre seu ganhos habituais e os gastos dispendidos com seu sustento e de sua família. Em outros termos, ainda que se utilize um critério objetivo, este não pode ser absoluto, tampouco desconsiderar outras evidências demonstradas pelas partes. 8. No caso dos autos, de acordo com o contracheque acostado pela parte recorrente, esta aufere rendimentos líquidos inferiores a 10 (dez) salários mínimos, tendo percebido montante no importe de R$ 5.432,36 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos). 9. Além do mais, foram colacionados documentos que evidenciam gastos com aluguel, taxa de condomínio, fatura de cartão de crédito, conta de energia e outros, os quais evidenciam comprometimento da maior parte dos rendimentos auferidos pela recorrente. 10. Por tais razões, reputam-se preenchidos os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação processual vigente e entendimento adotado por este Tribunal Regional. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49235197333764902034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)