EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24, DA LEI Nº. 18.484/2007. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para que a autoridade impetrada se manifeste conclusivamente sobre o procedimento administrativo protocolado pela impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. 2. A orientação assentada na jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o status de Recurso Repetitivo, é no sentido de que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto nº. 27.401/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei nº. 9.784/99, e na específica Lei nº 11.457/07 que, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos (REspe nº. 4.037.373 - RS). 3. Não obstante a necessidade de análises minudentes na atividade da Administração Pública Tributária, os exames dos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação devem observar a duração razoável dos processos, direito fundamental incluído no texto Constitucional pela Emenda nº. 45/2004. 4. Caso em que a demandante recolheu contribuições previdenciárias das competências de 09/85 a 09/97 por orientação de um assessor jurídico do INSS que lhe garantiu que, havendo o recolhimento dessas contribuições, ela completaria os 30 (trinta) anos de contribuição e poderia aposentar-se pelo RGPS. Acontece que o recolhimento foi feito após a DER (Data Entrada do Requerimento), o que ocasionou o indeferimento do pleito tanto na via administrativa quanto na judicial. Em face disso, requereu a devolução das contribuições previdenciárias no valor de R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais). 5. Na espécie, o pedido de ressarcimento na Receita Federal do montante pago a título de contribuição previdenciária foi efetuado em 07.12.3309 por meio do sistema eletrônico PER/DCOMP (n°. 99423.67353.034088.4.10.4-6151) e, desde então, permanece em análise automática. Nesta senda, constata-se que a postulação ainda aguarda apreciação há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, o que demonstra a omissão da Administração em cumprir o seu dever institucional, justificando a determinação para que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, examine e decida o referido requerimento. 6. Ainda que a haja alguma dificuldade em absorver a demanda de procedimentos administrativos, tal fato não pode ser usado como justificativa para a impetrada passar mais de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses (29.09.3181 a 04.09.4962) para analisar e julgar um requerimento administrativo, como no presente caso, mormente quando o legislador pátrio estabeleceu um parâmetro de tempo (360 dias) para a realização da tarefa e, com certeza, considerou a demanda envolvida. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 6873668-16.7359.20.6.0440, Rel. Des. Fed. Emanuel Barros, 4ª Turma, j. 30.09.8268 e PJe (APELREEX) nº. 1227345-16.1658.6.7.4167, Rel. Des. Fed. Felipe Araújo, 4ª Turma, j. 19.12.3685). 8. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 34648710948039701029, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)