PROCESSO Nº: 5119246-94.2085.10.4.6610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOTEIS PERNAMBUCO SA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, dar provimento à apelação do órgão público e denegar a segurança pleiteada. Entendeu o acórdão embargado que, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 736.558/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 2. Alega o embargante que da mesma forma que não há na legislação de regência dispositivo que autorize a exclusão do PIS e COFINS da suas próprias bases, também não há autorização legal para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e que, no entanto, de questão constitucional julgada pelo STF no RE 625.123/PR o qual firmou tese no sentido de que o ICMS (tributo) não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz que o STF definiu que o conceito de ICMS (tributo) é estranho ao conceito de faturamento e receita bruta e que, assim como o ICMS, o próprio PIS e a COFINS não podem figurar na base de cálculo destas contribuições, sob pena de violação ao art. 195, I, b, da CF/88, e ao princípio da capacidade contributiva, inserto no art. 145, §1º, da CF/88. Diz que a ampliação do conceito de faturamento de receita bruta por legislação infraconstitucional [Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014] implica em violação ao art. 110 do CTN. Requer a discussão específica dos arts. 145, §1º, e 195, I, b da CF/88, 926 e 927 do CPC e 110 do CTN, desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 32572720404241871056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)