PROCESSO Nº: 0802383-57.1256.15.3.8659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR BARBOSA ADVOGADO: Thiago Breno Costela e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 5415452-80.2393.26.2.5208 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DOS ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, afastou a prescrição e manteve penhora de renda de aluguel de imóvel indicado como bem família. 2. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que o prazo para a cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Com exceção da CDA nº. 23.923.679-2, cuja irregularidade já foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional, verifica-se que a exequente promoveu o regular desenvolvimento processual, ajuizando o feito executivo antes de decorrido o prazo quinquenal da data da constituição do crédito. 3. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens. 3. Demonstrado que o bem em questão é o único imóvel de propriedade da parte executada, restando satisfeitos os requisitos da Lei nº 8.009/1990. 4. O STJ já decidiu que, nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedente: (STJ, AINTARESP 4248443, Min. Leandro da Rosa, Terceira Turma, DJE: 10/02/2017). 5. O agravante comprovou que o aluguel do único imóvel de sua propriedade serve, integralmente, à manutenção de sua família, para pagamento das despesas essenciais, como saúde, alimentação, educação, e dos custos da moradia (contrato de locação e taxas condominiais) 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os efeitos da decisão agravada na parte que determinou a penhora de 30% dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel em questão. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DOS ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, afastou a prescrição e manteve penhora de renda de aluguel de imóvel indicado como bem família. 2. Dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que o prazo para a cobrança de créditos tributários prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Com exceção da CDA nº. 52.289.512-8, cuja irregularidade já foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional, verifica-se que a exequente promoveu o regular desenvolvimento processual, ajuizando o feito executivo antes de decorrido o prazo quinquenal da data da constituição do crédito.  3. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens. 3. Demonstrado que o bem em questão é o único imóvel de propriedade da parte executada, restando satisfeitos os requisitos da Lei nº 8.009/1990. 4. O STJ já decidiu que, nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedente: (STJ, AINTARESP 1740098, Min. Yago da Mata, Terceira Turma, DJE: 08/01/2017). 5. O agravante comprovou que o aluguel do único imóvel de sua propriedade serve, integralmente, à manutenção de sua família, para pagamento das despesas essenciais, como saúde, alimentação, educação, e dos custos da moradia (contrato de locação e taxas condominiais) 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os efeitos da decisão agravada na parte que determinou a penhora de 30% dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel em questão.
(PROCESSO: 42257694661356285685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)