PROCESSO Nº: 4742309-97.9747.5.11.0525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THIAGO BARROS e outros ADVOGADO: Pietro Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Município de Marcação/PB nomeasse as Autoras para o cargo de Professora (Categoria "A"), nas vagas existentes na Aldeia Jacaré de São Domingos, zona rural do aludido Município. 2. Aduzem as Autoras que foram aprovadas no Concurso Público realizado pelo Município de Marcação/PB, para o cargo de Professor (Categoria "A"), na 1ª (primeira), 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) colocações, para as 6 (seis) vagas existentes em escola localizada na aldeia indígena Jacaré de São Domingos, na zona rural do Município de Marcação/PB, mas que teriam sido preteridas no certame em questão, haja vista que o Réu (Município de Marcação/PB) estaria contratando Professores de forma precária e, assim, adiando a suas nomeações para o cargo pretendido. 3. O STF consolidou o entendimento (RE 129.486, Rel. Ministro Vinicius Novaes, Informativos nºs 635 e 636 do STF) de que os candidatos aprovados em Concurso Público e classificados dentro do número de vagas definido no edital têm direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em Concurso Público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 807.138); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - RE 176.198/PI, Plenário, Rel. Ministro Pedro Aragão, DJe 26.03.2983). 5. O referido Concurso teve prazo de validade inicial de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 2 (dois) anos, tendo o primeiro biênio expirado em 29/junho/2018, embora as Autoras/Apeladas tenham logrado aprovação dentro do número de vagas definido no Edital, elas não foram convocadas para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de outros Professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 6. Evidenciado, portanto, o direito à nomeação das Autoras ao cargo pretendido, uma vez que foram aprovadas dentro do número de vagas, tendo expirado o prazo de validade do Concurso sem que tenham sido convocadas no certame, tendo sido demonstrada, ainda, a necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos em decorrência da contratação temporária de Professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de Professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB. 7. Importante destacar ainda, que, ao proferir sentença nos autos da ACP 3169817-52.9671.17.1.6982 (conexa à presente ação), proposta pelo Ministério Público Federal, que objetivava a anulação do presente certame, o Juiz sentenciante destacou que: 'A diretriz da Constituição Federal, art. 210, § 2º, programática por natureza, assegura às comunidades indígenas a utilização de sua linguagem materna e de processos próprios de aprendizado, mas não impõe uma cota ou reserva de recrutamento de professores indígenas para isso - tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, VIII'. 8. Registre-se que a contratação temporária, de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal, art. 37, IX, não pode ser desvirtuada de seus fins para viabilizar a contratação de Professores que ostentem a condição de indígenas, medida que dependeria de legislação específica para ser executada. 9. Salienta-se, ainda, que a Resolução CNE/CEB nº 03/1999, em seu art. 8º, previu que a atividade docente na escola indígena seria exercida prioritariamente, mas não exclusivamente por Professores indígenas oriundos da respectiva etnia, como alegou o Ministério Público Federal, e que a Convenção OIT nº 169, sobre Povos Indígenas e Tribais, aprovada pelo Decreto nº 5.051/2004, na parte VI, arts. 26 a 31, estabeleceu a necessidade de adoção de medidas para garantir aos membros dos povos interessados a possibilidade de adquirirem educação em todos os níveis, pelo menos em condições de igualdade com o restante da comunidade Nacional, não tendo exigido que essa educação fosse ministrada, exclusivamente, por Professores oriundos da mesma etnia indígena. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 26719857488652693499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)