PROCESSO Nº: 4751636-81.6378.5.5.4247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Thiago Maia Nobre Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Souza Maia Ana Clara Lima EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO. SELEÇÃO ALEATÓRIA. DESACATO À AUTORIDADE ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. DESPROPORÇÃO. MINORAÇÃO. DESPROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO PARTICULAR. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou "parcialmente procedente os pedidos, no sentido de invalidar a multa aplicada (auto de infração nº 3312608.3027.5189 - processo administrativo nº 31059-668.767/2018/-23), referente à prática de desacato à autoridade aduaneira, e embaraço ou impedimento à fiscalização, suspendendo a exigibilidade dos apontados débitos, ao tempo em que nego o pedido de indenização por danos morais". Ao final, a sentença também condenou "a parte autora ao pagamento de metade do valor das custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor o proveito econômico obtido pela União, concernente ao não pagamento de R$ 10.715,00 (quarenta e cinco mil reais) a título de indenização, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 50. Condeno também a parte ré na metade do valor das custas processuais e em honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, concernente ao valor total das multas invalidadas, no valor de R$ 35.378,00 (quinze mil reais), conforme art. 85, §2º do CPC." 2. Em suas razões recursais, insurge-se o particular contra os termos da sentença, ao argumento de que: a) não deve prosperar a sua condenação ao pagamento de verba sucumbencial, já que sobre a hipótese incide o comando da súmula 326 do STJ, que dispõe: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."; b) a incidência da verba sucumbencial se deu apenas quanto ao pleito de danos morais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; c) teria sucumbido em parte mínima do pedido, tendo em vista que o pedido principal versou sobre o cancelamento da multa arbitrada pelo fisco; d) a sentença teria se afastado do "[...] arcabouço fático-probatório constante dos autos, em especial, no que concerne a truculência dos servidores que aduana, que culminou, inclusive, com o acionamento da Polícia Federal para acompanhar os procedimentos aduaneiros.[...]; e) a abordagem da equipe de fiscalização utilizou "expedientes violentos, truculentos e coativos pela aduana, e ainda, a utilização de força policial desnecessária unicamente, no intuito de coagir um cidadão que, em momento nenhum, agiu ao arrepio da lei, e ainda, que é conhecedor de suas minucias."; f) tais fatos não poderiam ser classificados como aborrecimento corriqueiro, e sim em verdadeiro dano moral; g) deve ser reformada a sentença no que tange ao afastamento do pleito de litigância de má fé, ao argumento de que a parte autora quedou-se inerte quanto à comprovação da existência de representação contra o apelante perante o CNJ. 3. Por seu turno, a UNIÃO, em sede de apelação, apresentou os seguintes fundamentos: a) os atos da fiscalização aduaneira que ensejaram a lavratura dos autos de infração teriam sido pautados no estrito cumprimento do dever legal, tendo sido o apelado escolhido aleatoriamente pelos servidores da Receita Federal do Brasil, não havendo, portanto, que se falar em perseguição; b) restaria comprovada nos autos a ocorrência de desacato à autoridade aduaneira e embaraço à fiscalização; c) o apelado teria se dirigido "por várias vezes, à autoridade aduaneira, mandou por diversas vezes os servidores da Receita Federal calarem a boca, chamou os fiscais de "levianos", de estarem cometendo abuso e de não serem profissionais.", e que por não confiar no trabalho da Receita Federal só iria se dirigir à Polícia Federal; d) o particular teria se negado de todas as formas a apresentar a nota fiscal da mercadoria, tendo se reusado, também, a apresentar as chave da sua mala, condicionando a fiscalização ao fato de que a auditora deveria arrumar a sua mala, além de não desligar o celular, uma vez que se encontrava filmando o procedimento fiscal; e) a base legal da cobrança das multas aplicadas foi o art. 107, incisos III e IV, "c", do Decreto-lei nº 37/66; f) não se haveria de falar em desproporcionalidade do auto de infração, haja vista que os valores são fixados em lei; g) os atos praticados pela fiscalização aduaneira possuem presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, art. 19, II, da CF, art. 405, do CPC, sendo do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. 4. Assentada a premissa de que o ato de fiscalização alfandegária se traduz em expressão da soberania estatal - consistindo, inclusive, em exemplo doutrinário de ato administrativo que prescinde de motivação - passa-se ao exame do caso concreto, cuja solução perpassa pela definição se, as condutas - provadas - atribuídas ao particular, se evidenciam como suficientes à caracterização das infrações administrativas previstas nos incisos III e IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66 (desacato à autoridade aduaneira e embaraço à fiscalização, respectivamente), a ensejar a aplicação de multa nos valores de, respectivamente, R$ 50.149,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. No caso, do atento exame das provas (depoimentos e documentos), tem-se por induvidoso que toda a atividade fiscalizatória foi permeada por um contexto de ânimos alterados, desde o ato de seleção do particular para efeito de se submeter à fiscalização, até o momento em que ela foi finalizada (cerca de três horas após iniciada), passando por momentos de altercação. 6. Acerca da figura do desacato, cuja etimologia está relacionada ao menosprezo da função exercida por determinada pessoa, ou seja, à prática de ato que tenha por finalidade a de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa, não se pode deixar de considerar, nos termos do recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADPF 496 (Rel. Min. Carlos Eduardo Freitas, 20/06/2020) - é certo que em matéria de direito penal, mas cuja ratio se aplica em sede de sanção administrativa - conquanto se reconheça no desacato um importante instrumento de preservação da lisura da função pública e, indiretamente, da dignidade de quem a exerce, não se pode deixar de considerar que "os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública." Dessa forma, especificamente quanto às condutas praticadas pelo particular: 1) haver afirmado não reconhecer aos fiscais a "condição de servidores públicos"; 2) a afirmação de que estava sendo vítima de perseguição, já que pela segunda vez, suas bagagens estavam sendo objeto de fiscalização; conclui-se que estas absolutamente não se adequam à figura do desacato, por qualquer prisma que se a observe (penal ou administrativo). 7. Por seu turno, no tocante à segunda infração aplicada (embaraço à fiscalização), este o tipo a fundamentar a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;". Da leitura do dispositivo, de logo se identifica como punível com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 'qualquer meio ou forma' que promova embaraço, dificuldade ou impeça ação de fiscalização aduaneira. Volvendo ao caso concreto, tem-se estas como as condutas praticadas pelo particular: 1) dirigir-se ao recinto da fiscalização mediante protestos; 2) demora em fornecer as chaves e em apresentar nota fiscal, o que, de acordo com representantes da Receita Federal do Brasil, teria dificultado, inclusive, a fiscalização dos demais passageiros do voo. Também partindo da análise etimológica dos termos 'embaraçar e dificultar' (sinônimos de atrapalhar, perturbar, complicar), tem-se que, conquanto seja induvidoso que o autor, ora apelado/apelante, não adotou uma postura colaborativa com a fiscalização, não identifica nas condutas por ele praticadas densidade suficiente para subsumirem-se ao tipo administrativo. Para efeito de se chegar a esta conclusão, além do exame, em si, das condutas efetivamente praticadas pelo particular, merece destaque todo o contexto fático em que se deu a ação de fiscalização e, notadamente, a ausência de utilização pela, autoridade administrativa-fiscal, dos poderes que detinha, a saber: 1) diante do que chamou de demora do particular em entregar as chaves da mala (segundo ele, elas estariam com a esposa) proceder à retirada forçada dos lacres/cadeados; 2) tendo em conta o retardo em entregar as notas fiscais, proceder ao arbitramento do valor da mercadoria importada. 8. Relativamente à tese de que os autos de infração poderiam ser justificados pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, cumpre destacar, por primeiro, que tal presunção é relativa e, no caso, sucumbe frente: I - ao já narrado contexto em que a atividade fiscalizatória foi desenvolvida (ânimos exaltados); II - ausência de câmeras de segurança; III - fragilidade dos depoimentos prestados em juízo (a não conferirem narrativa coesa e uníssona); IV - principalmente, ao próprio resultado da fiscalização (identificação apenas de um boneco que ultrapassava a cota em U$ 60,00 (sessenta dólares americanos), tendo sido - como não poderia deixar de ser - calculado e pago imposto de importação, com base na nota fiscal do produto, ao final fornecida pelo particular. Desprovido, pois, o recurso da UNIÃO. 9. No que diz respeito ao primeiro ponto do apelo do particular, em que pese a pretensão do particular de enquadrar a hipótese no disposto no disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal, o fato é que, no caso, para além de não se pode afastar do contexto de ânimos alterados em que se deu todo o procedimento de fiscalização, não se identificou haver o particular sido submetido a vexame, humilhação a sua honra ou imagem suficiente a provocar abalo psicológico a ensejar a configuração de ilícito. A propósito, quanto a este ponto, colhe-se trecho do depoimento prestado por Policial Federal ouvido em audiência: "os agentes da Receita Federal estavam "tranquilos e equilibrados" no momento em que o depoente chegou ao recinto alfandegário, o que não condiz com o relato autoral de conduta persecutória e prática abusiva e humilhante pela autoridade aduaneira." 10. Relativamente ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé - ao argumento de ausência de comprovação de existência de representação contra o autor, ora apelante/apelado, perante o CNJ - cabe apenas reiterar os fundamentos constantes da sentença quanto ao tema, verbis: "não há evidências de que a ré afirmou fato que saberia inexistente, pois tudo leva a crer que ocorreu um mero equívoco na apresentação desse argumento de defesa em sede de contestação. Conforme visto, nas razões finais o ente público deixou claro que em tais casos a representação do órgão fiscalizador é encaminhada ao órgão jurídico da União, que muitas vezes delibera por não levá-la adiante, o que explica o fato de não existir procedimento contra o autor em tramitação no CNJ, consoante certidão acostada aos autos." 11. Por fim, no concernente ao último ponto da apelação (condenação em honorários de sucumbência em violação ao enunciado nº 326 da Súmula do STJ), conquanto não se esteja diante de hipótese que enseje a aplicação direta - mas reflexa - do referido enunciado (já que não se trata de hipótese em que foi reconhecido dano moral em valor menor do que o pedido, mas de julgamento pela improcedência desta pretensão); o fato é que, considerado todo o contexto fático-jurídico dos autos, notadamente a circunstância de se estar diante de um pedido acessório e de o quantitativo da pretensão de danos morais ter sempre um viés sugestivo, conclui-se que, na espécie, uma condenação em honorários no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), correspondente a quase 1/3 (um terço) do montante correspondente à pretensão principal (anulação das multas), redundaria em manifesta desproporção. Assim, consideradas as peculiaridades do caso e como como decorrência da aplicação do disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, merece provimento, em parte, o apelo do particular, para o fim de reduzir o valor da condenação em honorários de sucumbência que lhe foi imposta ao patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). 12. Desprovimento à apelação da UNIÃO e parcial provimento ao apelo do particular, para o fim de minorar - de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais) - o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 18810864437750653750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)