PROCESSO Nº: 1794052-78.7282.29.10.5916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. G. D. ADVOGADO: Thomas Almeida Cortez REPRESENTANTE(PAIS): NICOLAS MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por CATARINA FERREIRA, representado neste ato por seu genitor, Miguel Mendes, id. 4132193.16252807, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo da Cruz, Paraíba, id. 0159684.84866616, que julgou improcedente o pedido de obtenção do benefício de pensão por morte, na qualidade de segurada especial (agricultora) da Mirella da Costa, haja vista o indeferimento do pedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na esfera administrativa. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidas pelos autores, cuja exigibilidade mantenho suspensa com base no art. 98, §3º do CPC. (valor da causa - R$ 12.382,00). 2. O apelante alega que o exercício da atividade campesina pela falecida se encontra atestado por qualquer dos documentos colacionados aos autos. O óbito ocorreu em 02/07/2016. Há, também, prova oral produzida em Juízo (depoimento pessoal do representante do menor e oitiva de testemunhas), que comprova o exercício da atividade rural da instituidora do benefício desde muito jovem, junto com seus pais, em regime de economia familiar, e até mesmo de forma individual, no Sítio Beleza. Foi juntado Marcos Vinicius Almeida de nascimento da falecida, que nasceu na Zona Rural de Brejo da Cruz/PB, no Sítio Jacu, sendo de família rural, e, trabalhou na agricultura desde jovem. Consta, ainda, cópias xerográficas das Carteiras de contribuição social ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Brejo dos pais da instituidora, que foram aposentados como segurado especial. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 4. In casu, a controvérsia reside em relação à qualidade de segurado especial. Os documentos acostados aos autos foram insuficientes para comprovar o labor rural exercido pela segurada falecida, no período de carência anterior ao óbito. Eis os documentos: a) Cópia da Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB, declarando que a autora é trabalhadora rural na qualidade de segurada especial, conforme documento id nº 0788474 dos autos; b)Cópia das provas rurais que comprovam o exercício de atividade rural dos seus pais, as quais devem serem aproveitadas para fins da comprovação da sua atividade campesina, pois os mesmos sempre trabalharam juntos, em regime de economia familiar, conforme documento id. nº 9183193 dos autos; c) Comprovante de que a instituidora era beneficiária do Programa Bolsa Família, programa do Governo Federal destinado às Famílias em condições de pobreza e pobreza extrema, como por exemplo, os agricultores do alto sertão paraibano, conforme documento id nº 2895586 dos autos; d) Cópia de ficha de atendimento ambulatorial, constando a profissão da instituidora como sendo agricultora, conforme documentos id números 7298956 e 3702287 dos autos; e) Cópia da Ficha de atendimento Odontológico, onde consta a instituidora com ocupação de Agricultora, conforme documento id nº 8636307 dos autos; f)Cópia da Maria Alice Carvalho de nascimento da instituidora falecida, onde consta que a mesma nasceu no Sítio Jacú, Zona Rural de Brejo do Cruz/PB, conforme documento id nº 6441374 dos autos. 5. Embora existam todos esses documentos, para caracterização de início de prova material, mas alguns deles foram produzidos extemporaneamente ao período laboral cujo reconhecimento se pretende obter. 6. O Enunciado nº 34 da TNU proclama que: "Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". 7. Ausente prova material suficiente acerca da dedicação da falecida à atividade rural à época do passamento, e não sendo a prova testemunhal, por si só, eficaz para a comprovação do labor rural, é de se manter a sentença em todos os seus termos. 8. Honorários recursais em desfavor da autora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, somados aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação da Autora Improvida. [7]
(PROCESSO: 85538194515827348423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)