PJE 4782454-07.2408.8.10.0097 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONTADORIA DO FORO. RATIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto por CAROLINE CALDEIRA, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que julgou procedente a impugnação ofertada pelo INSS, para o fim de reconhecer o excesso de execução e considerar válidos os cálculos apresentados pela Autarquia. 2. O agravante sustenta que: a) nos cálculos do INSS não foi observada a troca da moeda no período de 11/1985 a 02/1986, tendo sido lançados valores com três casas decimais a menos (valor inferior ao salário mínimo vigente na época); b) descabe a aplicação do IRT, haja vista o benefício ter sido concedido antes da Lei 8.213/1991, devendo ser evoluída a RMI sem limitação, ou até mesmo o salário de benefício, conforme determinado no RE 306.631; c) evoluindo-se tanto a RMI concedida, quanto o salário de benefício, os valores encontrados são superiores ao valor apurado pelo INSS, que adotou procedimento menos favorável ao segurado. 3. O INSS alegou em sua impugnação excesso de execução decorrente do fato de a parte autora ter apurado valor equivocado da RMI. 4. Após pronunciamento do agravante, surgida necessidade de análise técnica dos cálculos apresentados, os autos foram remetidos à Contadoria do Foro, que ratificou os cálculos apresentados pelo INSS, uma vez que estão em conformidade com o julgado. 5. A decisão agravada trilhou pelo entendimento de que "não entrevejo a necessidade de confecção de cálculos por parte da Contadoria do Foro, conforme defendido pela parte embargada, na medida em que importaria apenas uma repetição da conta do INSS, já que a Contadoria a examinou e a ratificou como correta". 6. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse das partes, as percepções e informações da Contadoria do Juízo gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9975102-67.5203.30.12.5314, rel. Des. Federal Davi Lucas Azevedo, data de assinatura: 17/12/2020. 7. Quanto à análise das questões aventadas neste recurso, como não observação da troca da moeda no período de 11/1985 a 02/1986 e não aplicação do IRT, observa-se que não foram objeto de apreciação pelo magistrado a quo, não podendo, portanto, ser submetidas ao crivo deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 7323016-10.6946.6.10.9394, Rel. Des. Federal Henrique Rezende, data de assinatura: 06/12/2019; TRF5, 4ª Turma, PJE 9840666-02.5336.16.12.8472, Rel. Des. João Vitor da Luz, data de assinatura: 20/11/2020. 8. Registre-se que o argumento da parte agravante no sentido de que o INSS adotou procedimento que lhe foi menos favorável, por ter sido trazido de forma genérica, não tem o condão de afastar a veracidade e acerto das contas chanceladas pela Contadoria do Juízo. 9. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 44464540721595983976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)