EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONCESSÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS NA PARTE CONHECIDA. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo particular. A Turma concluiu que, o fato de receber aposentadoria por invalidez, não elide a presunção de dependência econômica no que se refere ao instituidor do benefício, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício em valor mínimo é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrida, sendo o bastante como demonstração da existência da relação de dependência econômica em face do seu genitor. 3. Não se conhece do pedido em relação à suspensão do pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez que a matéria sequer foi aventada em seu recurso de apelação, configurando-se em inovação não admitida nesta seara recursal. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos, na parte conhecida, improvidos. alp
(PROCESSO: 43608420609097412445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)