PROCESSO Nº: 9437757-93.4838.31.10.7782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE DA CUNHA ARAUJO ADVOGADO: Francisco Cordeiro Angelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Vieira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EPILEPSIA E SEQUELAS DE QUEIMADURA EM MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR. COMPROVADO O INÍCIO DA INCAPACIDADE ANTES DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Não assiste razão o INSS em alegar a prevenção do juízo federal por ter o autor ajuizado demanda anterior com o mesmo objeto da presente, pois esta questão já foi decidida pelo pleno desta Corte, no julgamento do conflito de competência, processo nº 46451898800297229523, onde restou assentado que: "Não há que se falar em prevenção do primeiro Juízo, porque esta, por ser tratada no capítulo da distribuição (art. 286, II, do CPC), só pode ser reconhecida na hipótese de juízos de mesma competência territorial, não se aplicando quando em debate ramos distintos da Justiça Comum (Justiça Federal x Justiça Estadual).". 3. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado inapto para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. A aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/9, é devida ao segurado que, cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. 4. No caso, a perícia médica realizada nos presentes autos atestou que o periciado era portador de epilepsia e sequelas de queimaduras extensas em membro superior direito e membro inferior esquerdo, lesões de caráter irreversível, encontrando-se incapaz de exercer sua atividade habitual de agricultor de forma total e permanente. Ressaltou o perito que o início da incapacidade é anterior ao requerimento administrativo e que, considerando a idade, grau de instrução e meio social onde vive, o periciando não encontra-se capaz de exercer outra atividade, ainda que seja submetido a processo reabilitação. Assim, quando do surgimento da incapacidade, em momento anterior à data do requerimento (26/04/2011), o demandante detinha a qualidade de segurado, pois recebeu o benefício de auxílio-doença anteriormente, em decorrência das mesmas enfermidades, sendo ponto incontroverso. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a concessão do benefício de auxílio-doença, nos casos em que o beneficiário possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade (REsp 2454741/SP, Rel. Ministro Luigi Sales, Segunda Turma, DJe 29/01/2014). 6. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Logo, como o demandante trabalhava como agricultor, tendo o perito declarado que estava incapacitado permanentemente de exercer tal atividade, assim como, qualquer atividade física "que necessite esforço físico ou uso de membro superior direito e membro inferior esquerdo" faz jus à concessão do auxílio-doença e, tendo em conta a idade do requerente (56 anos) e suas condições socioeconômicas (analfabeto, integrante de grupo social economicamente vulnerável), tendo o perito atestado que não estava apto à reabilitação, não merece censura a sentença que determinou a conversão em aposentadoria por invalidez. Precedente deste Tribunal: AC 647184/PE. DJE: 21/07/2016. Pág.: 73. Rel: Desembargador Federal Igor Teixeira (Convocado). Segunda Turma. Decisão unânime, 7. Mantido o termo inicial de concessão do benefício na data do requerimento administrativo, tendo em vista o perito haver atestado que a incapacidade do postulante era anterior a este. 8. Redução da verba honorária, fixada na origem em 20% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, para 10%, para guardar sintonia com a norma do o art. 85 do CPC e entendimento desta Quarta Turma. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79204360705184557934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)