PROCESSO Nº: 8641293-81.5515.25.11.2185 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros ADVOGADO: João Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COELCE. REAJUSTE E REVISÃO DE TARIFA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária, não tendo reconhecido qualquer irregularidade no reajuste/revisão da tarifa de energia elétrica. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissões. Alega que, em certo trecho do voto, o relator entendeu que "a sentença, em momento algum, justifica a realização do julgamento antecipado com base em suposta inércia do MPF no adiantamento das custas", para mais adiante reforçar "ser possível se concluir da sentença que o Juízo de origem entendeu ser possível o julgamento das questões de fato e de direito postas, a partir do exame da prova documental apresentada nos autos", adotando uma postura omissa e contraditória frente a outro trecho do voto anteriormente proferido no julgamento do recurso apelatório do MPF em face da pioneira sentença de improcedência proferida nos presentes autos, a qual fora, em tal oportunidade, anulada por essa Turma Julgadora, sabendo-se que, em tal ocasião, reconheceu expressamente que "a solução do conflito não prescinde da análise da questão de fato consistente na definição sobre a existência (ou não) de sobrepreço na aquisição da energia, ou seja, há que se concluir, se à distribuidora de energia foi, ou não, 'excessivamente generosa' com sua coligada, a geradora, quando: a) firmou o contrato de compra de energia ao preço de R$122,36/MVVh e pelo prazo de 20 anos; e/ou b) deixou de propor o restabelecimento do "equilíbrio-econômico financeiro do referido pacto, conforme previsto em sua cláusula 7.1", entendendo essa turma, em tal julgamento, pela necessidade de produção de prova acerca dessa alegação autoral. Dessa maneira, mesmo que no acórdão ora embargado tenha alegado que a pioneira sentença proferida no presente feito fora anulada por essa Corte Regional, quando do julgamento apelatório, com fundamento na regra do art. 460 do CPC/1973, isso não exclui o fato de que, nessa mesma oportunidade, o órgão julgador reconheceu a necessidade de realização de prova acerca das teses deduzidas na inicial da presente ação civil pública. 3. Assim, o recorrente enfatiza que essa omissão/contradição decorre do fato de o acórdão ora embargado não ter considerado que a necessidade de realização da prova em questão já havia sido reconhecida por essa Turma Julgadora, quando do julgamento do apelo ministerial, tendo, a partir daí, sido determinada sua realização pela magistrada de primeiro grau, daí por que não haveria como considerar válida a postura adotada na sentença, mencionando no voto que "o Juízo de origem entendeu ser possível o julgamento das questões de fato e de direito postas, a partir do exame da prova documental apresentada nos autos", para com isso ratificar o julgamento antecipado realizado no primeiro grau sem oportunizar a produção da prova já anteriormente deferida - e àquela altura não realizada ante a pendência de definição acerca da responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais, objeto do AGTR nº 3583518-54.8592.27.1.3391. 4. Sustenta ser hipótese de omissão, que também pode ser encarada como contradição, no acórdão ora embargado, nos termos específicos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC, ao deixar de reconhecer, quando da apreciação da presente remessa necessária, a nulidade da sentença de primeiro grau, ao julgar antecipadamente a lide, sem oportunizar a realização da prova pericial pela parte autora, ora embargante, em contraposição à deliberação anterior desse mesmo órgão julgador no sentido de autorizar a produção de prova pericial sob o encargo da União, isso no bojo do AGTR nº 7525810-85.2310.15.3.6210, já transitado em julgado (desde 20/08/2019) quando da prolação do acórdão ora embargado, ao contrário do presente feito, que ainda se encontra em aberto. 5. O MPF alega que o TRF5, quando do julgamento da AC nº 643.714, Relator Desembargador Federal Yuri Nunes, julgada no dia 09 de novembro de 2014, anulou a primeira sentença de mérito proferida pelo Juízo de origem, ocasião em que reconheceu que o deslinde da questão controvertida não poderia ocorrer à míngua de prova técnica pericial. Este argumento, contudo, não tem como ser acolhido, uma vez que a sentença de mérito foi anulada por outro motivo, qual seja, sua fundamentação não enfrentou as questões postas na inicial, mas outras. Confira-se trecho da ementa do referido julgado: "Sentença que acabou por decidir causa diversa, porquanto sua fundamentação consistiu da transcrição de julgado anteriormente proferido em uma ação popular que objetivava o reconhecimento da ilegalidade dos critérios de cálculo/metodologia dos reajustes das tarifas de energia elétrica". 6. No referido acórdão, o Relator realmente refere-se à necessidade da análise de questão de fato controvertida, porém em momento algum diz que ela somente pode ser enfrentada à vista de prova pericial. O que é dito é que ela tem que ser enfrentada pela sentença, que, como dito, reportou-se à questão diversa. Confira-se: "Não configuração da hipótese do artigo 515, parágrafo 3.º, do CPC, porquanto a solução do conflito não prescinde da análise da questão de fato consistente na definição sobre a existência (ou não) de sobrepreço na aquisição da energia ou seja, há que se concluir se a 'distribuidora de energia' foi, ou não, 'excessivamente generosa' com sua coligada, a 'geradora', quando: a) firmou o contrato de 'compra de energia'" (ou de garantia de fornecimento) ao preço de R$122,36/MWh e pelo prazo de 20 anos; e/ou b) deixou de propor o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do referido pacto, conforme previsto em sua cláusula 7.1". 7. Ao final, a sentença foi anulada com base na regra do art. 460 do CPC de 1973: "Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 8. Com relação à perícia, o MPF diz ainda que, após a anulação da primeira sentença de mérito, tal prova deveria ter sido realizada, mas que não foi porque se instalou nos autos divergência processual com relação ao ente que deveria ser responsável pelo seu custeio, se o MPF ou a União. O MPF aduz que, no primeiro momento, o Juízo de origem acatou a sua tese, no sentido de que a União deveria arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, mas que este posicionamento fora revisto em segundo momento, tendo sido modificado através da decisão de fls. 2981/2982, que manteve o entendimento anterior de condicionar a produção probatória ao pagamento antecipado pelo órgão ministerial. 9. Contra essa decisão, prossegue o MPF, foi interposto agravo, tendo a decisão final lhe sido favorável: "Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o art. 18 da Lei 7.347/1985, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ" (TRF5, AG n.º 7711105-83.0263.944.0303, Rel. Desembargador Federal Thomas Lima, julgado em 18/12/2018). 10. Dessa forma, conclui o MPF, como a sentença foi proferida depois dessa definição por parte do TRF, tem-se mais um motivo relacionado à perícia judicial para que ela seja anulada. Este argumento, porém, também não tem como ser acolhido, uma vez que a sentença, em momento algum, justifica a realização do julgamento antecipado com base em suposta inércia do MPF no adiantamento das custas. Pelo contrário, é possível se concluir da sentença que o Juízo de origem entendeu ser possível o julgamento das questões de fato e de direito postas, a partir do exame da prova documental apresentada nos autos. 11. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 12. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 38413814372313487188, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)