Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Melo Nº: 9181092-24.4526.22.1.8150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS ROCHA ADVOGADO: Cauã Gomes Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Almeida - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. PROVAS SUFICIENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder a NATÁLIA CALDEIRA o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (11/06/2017), mediante RPV, com correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 88.29.11, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato Regional dos Agricultores Familiar do Agreste Central de Pernambuco, Sub sede: São Joaquim do Monte, referente aos períodos de 10/05/2000 a 24/03/2005 e de 16/07/2006 a 25/06/2017, datada de 08/01/2017; II) Declaração da proprietária rural, Erick Azevedo, afirmando que a requerente exerceu suas atividades em regime de economia familiar, como comodatária, na propriedade denominada Sítio Olho D´Água de Pacas, no período de 07/10/2006 a 13/08/2017; III) Termo de anuência de contrato verbal de comodato; IV) Documentos do Sítio Olho D´Água de Pacas e de sua proprietária; V) Ficha de cadastro no sistema de informação de atenção básica em que consta a profissão da parte autora como agricultora, datada de 27/11/2003; VI) Ficha de cadastro para abertura de crédito, em que consta a profissão da parte autora como agricultora, datada de 13/12/2009; VII) Ficha geral de ambulatório, com histórico médico desde 09/08/2005, em que consta a profissão da parte autora como agricultora; VIII) Requerimento de matrícula escolar da filha da autora, Lucca da Mota, datado de 06/03/2009, em que consta a profissão da parte autora como agricultora; IX) Ficha geral de ambulatório, com histórico médico desde 12/12/2002; X) Requerimento de matrícula escolar da filha da autora, Sinaria Elisa Cunha, datado de 04/09/2000, em que consta a profissão da parte autora como agricultora; XI) Folha de internação no Hospital Presidente Castelo Branco em 03/03/1994, em que consta a profissão da parte autora como agricultora; XII) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social de São Joaquim do Monte indicando que desde 2006 a autora já mantinha profissão de agricultora familiar, emitida em 28/01/2017. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, do depoimento da autora e de testemunhas, as quais corroboram o início de prova material. Precedente: AR 4.094/SP, Rel. Ministra SOPHIE DA COSTA DE BRUNA MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/06/2012, DJe 05/11/2012. 5. No que se refere à controvérsia sobre os vínculos do autor com empresas privadas datados de 1980 a 1992, vislumbra-se que eles são todos anteriores ao ano 2000, motivo pelo qual não há razões para o indeferimento do benefício, tendo em vista que o autor precisava comprovar apenas o requisito de quinze anos de contribuição, o que restou satisfeito pelo conjunto probatório. O mesmo raciocínio supramencionado estende-se à certidão de casamento do autor, em que consta sua profissão como operador, pois data de 05/10/1992. 6. As provas documentais e testemunhais produzidas pela parte autora corroboram a sua afirmação de que vem a ser trabalhadora rural, esgotando o período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91, de modo que deve ser reconhecido o direito do requerente à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 9. No caso em tela, observa-se que o Juízo de origem determinou juros de mora de 0,5% ao mês, enquanto o INSS apelou pela adoção do índice oficial de remuneração aplicável à caderneta de poupança. Assim, merece reforma a sentença, apenas para determinar a adoção dos juros de mora na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 10. No que tange à condenação em honorários de sucumbência, realizando uma apreciação equitativa, considerando a natureza da causa, entende-se que os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, são condizentes com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa. 11. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros moratórios em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 66133758494390426012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)