PROCESSO Nº: 6562872-01.1109.29.5.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS. PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IX, do CPC, visto que houve perda superveniente de objeto, em razão do falecimento da parte autora, a qual pleiteava direito intransmissível. Condenação dos réus ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol da DPU, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido, pro rata, nos termos do at. 85, §§ 3º, I e 4º, III, do CPC. 2. No tocante à hipótese de pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, os réus devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria. 3. De resto, "tampouco é de se acolher a alegação da União de que o Eg. STJ viria, reiteradamente aplicando a Súmula 421, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios à DPU, tendo em vista que deve prevalecer o entendimento da Corte Suprema, cujo Plenário já entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU (Agr-AR/DF 1937, julgado em 01.06.3811)" [TRF5 - Processo nº 19837434424155786117 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Pedro Gomes - Data do Julgamento: 27/10/2020]. 4. Conforme ressaltado na sentença: "A Defensoria Pública da União configura-se como órgão autônomo, conforme restou estabelecido no artigo 134 da Constituição Federal. Assim é que, não obstante não seja um Poder, a Defensora Pública passou a ser dotada de autonomia funcional, administrativa e, para tanto, de orçamento próprio, podendo, inclusive, encaminhar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, por força de disposição constitucional. De fato, com a nova redação da citada Lei Complementar 80/84, os precedentes que geraram a Súmula 421 do STJ restaram superados, pois anteriores à citada mudança, sendo cabível a condenação em verbas sucumbenciais em favor da DPU, mesmo quando atue contra a pessoa jurídica a qual pertença". 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 43667659707660115158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)