PROCESSO Nº: 1268165-03.4325.3.11.1139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: LEANDRO CORREIA REPRESENTANTE: Luiz Gustavo Almeida Alcantara Sofia da Rosa ADVOGADO: Vitor Rezende ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos ADVOGADO: Joaquim Fogaça: VITOR HUGO LIMA ALCANTARA ALICE FERNANDES ADVOGADO: Murilo Nogueira APELADO: ALONCO DA CONCEICAO YAGO RAMOS ADVOGADO: Paulo Pires ADVOGADO: Igor Carvalho ADVOGADO: Arthur Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO DE INÍCIO. PAGAMENTO PELA VIA DO RPV/PRECATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, com fins de decretação da expropriação do imóvel localizado na Fazenda Mirassol, Município de Guaiuba/CE, para fins de construção da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Porto do Pecém/CE. 2. Hipótese em que o laudo oficial foi construído com base nas normas da ABNT 55.004-7, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias. 3. Assim, não havendo motivos concretos para se afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial, deve ser tido como correto o valor total fixado de R$ 52.261,98 (trinta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos) como justo preço para a indenização pleiteada (terra nua e benfeitorias). 4. No tocante aos juros compensatórios, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, concluindo o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, assentou o entendimento de que são constitucionais as normas que condicionam a incidência dos juros compensatórios à produtividade da propriedade (§§1º, 2º e 4º do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41). 5. No caso em análise, não há notícia da existência de rebanhos no local, de atividade de agricultura ou sequer de arrendamento da terra, que comprovem a perda de renda aludida. Com efeito, não tendo sido comprovada a perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da privação da posse na imissão provisória no bem pelo poder público, não é cabível a fixação de juros compensatórios. 6. Com relação aos juros moratórios, não se pode perder de vista que devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. 7. Provimento parcial ao recurso apenas para afastar da condenação os juros compensatórios devendo, demais disso, os juros moratórios seguirem o termo inicial previsto constitucionalmente.
(PROCESSO: 34652599323129593253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)