PROCESSO Nº: 3249796-13.6363.21.5.7793 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YAGO SANTOS PAIXAO ADVOGADO: Antônio Cardoso RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. PRAZO BIENAL. CPC/15. PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por JULIA VIANA PAIXÃO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, visando à rescisão de sentença oriunda da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe (transitada em julgado em 11/10/2011), que julgou parcialmente procedente pretensão veiculada em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para o fim de, reconhecendo a prática de atos ímprobos (violação a deveres funcionais enquanto ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal - deixar de fiscalizar veículos em situação de irregularidade e patrocinar interesse de particular perante a Administração) previstos no caput e incisos I, II e III da Lei nº 8.429/92, condenar o ora requerente às seguintes sanções: 1) suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos e perda do cargo público na Polícia Rodoviária Federal; 2) pagamento de multa civil equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor da última remuneração recebida; 3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 (três) anos; além do pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Na inicial, após historiar aspectos relacionados à ação civil pública por ato de improbidade - apontou supostas irregularidades na instauração/tramitação do procedimento administrativo que a embasou, tendo suscitado cerceamento de defesa por não ter tido a oportunidade de arrolar testemunhas na ação judicial originária - o ora requerente fundamentou a presente ação rescisória no inciso VII do art. 966 do Código de Processo Civil. Apresentou 03 (três) documentos: 1) Documento 01 - declaração fornecida por BRENO DUARTE, a qual seria suficiente a esclarecer manifesto equívoco na transcrição do áudio das interceptações telefônicas; 2) Documento 02 - declaração firmada por MELISSA GONÇALVES, no sentido de que jamais obteve qualquer benefício junto ao ora requerente; 3) Documento 03 - declaração subscrita por EMANUEL ALMEIDA, atestando não ter havido liberação de documento. Assim, segundo defendeu o autor, a demonstração da atipicidade de 04 (quatro) das 05 (cinco) condutas pelas quais foi condenado lhe garantiria a minoração na sanção aplicada, notadamente o afastamento da pena de cassação de aposentadoria. Ao final, pugnou pela rescisão da sentença e, em sede de juízo rescisório, fosse julgada improcedente a ação de improbidade administrativa ou, ao menos, afastada a pena de cassação da aposentadoria. 3. Considerada a data do trânsito em julgado da ação originária, 07 de novembro de 2011, tem-se por aplicáveis, ao caso ora sob exame, as disposições constantes do Código de Processo Civil de 1973, haja vista a regra geral de que a possibilidade de rescindir determinado ato jurisdicional se rege pela lei vigente ao tempo de seu trânsito em julgado (momento em que nasce o direito à rescisão). Rescisória recebida com fundamento no VII do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. No caso, identifica-se estar a rescisória (que visa à rescisão de sentença transitada em julgado ainda em outubro de 2011) fundada na hipótese de prova nova (declarações, com firma reconhecida, prestadas em 28 de maio de 2016 por dois empresários e um colega policial do ora requerente). No entanto, considerando que o regramento a ser aplicado para efeito de rescisão de ato jurisdicional, é o vigente na data do seu trânsito em julgado, deve, na hipótese, ser reconhecida a decadência, já que, por ocasião do ajuizamento da presente ação (18 de fevereiro de 2016), havia sido ultrapassado o prazo de dois anos, contados da data do trânsito em julgado (07 de maio de 2011) do ato rescindendo, nos termos do que previsto no artigo 495 do CPC/1973, diploma que não tinha previsão semelhante à do § 2º do art. 975 do Código de Processo Civil de 2015. Dito de outro modo: não há como atribuir efeito retroativo à nova legislação (CPC/15), em observância às regras elementares de direito intertemporal, segundo as quais os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram. Ainda que assim não fosse, merece registro que o ora requerente sequer se animou em justificar a data em que teria descoberto a alegada prova nova. 4. Rescisória extinta com resolução do mérito, ante a decadência pronunciada. Sem honorários, haja vista, na origem, estar-se diante de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
(PROCESSO: 15002820189563910416, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2021)