PROCESSO Nº: 4499874-74.0732.16.7.4911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAULIMAR COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CAULIM LTDA - ME ADVOGADO: Katia Fernanda Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Juazeirinho/PB, que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente), na qual a apelante alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, sob os seguintes argumentos: 1) não houve inércia da Fazenda Pública, que requereu todas as medidas restritivas cabíveis; 2) o processo foi arquivado com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, que se aplica aos casos de dívidas de baixo valor, diferentemente daquele do art. 40 da LEF, relativo à ausência de bens; 3) houve parcelamento da dívida no período de 2007 a 2013, que teria interrompido o prazo prescricional. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 1.366.484 MG, o STJ firmou o seguinte entendimento: "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional", porque "o § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02, que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal, deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF, que prevê a prescrição intercorrente, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança". 3. No caso, o processo foi arquivado sem baixa na distribuição, com base no art. 20 da Lei nº 10.522/02, em 21/08/2006. (fl. 73, Luigi Souza). Ocorre que, conforme extratos anexados aos autos (fls. 47/48, Augusto Almeida), o débito executado foi inserido, em abril/2007, no parcelamento instituído pela MP 303/2006 (PAEX), tendo sido encerrado por rescisão em 19/11/2009. No dia seguinte, em 21/05/2009, a executada aderiu a um novo parcelamento da Lei nº 11.941/2009, com rescisão em 08/02/2013. Há, ainda, informação, no referido documento, de uma nova adesão solicitada em 02/02/2014, que estaria, à época, em negociação. É cediço que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e interrompe a prescrição (art. 151, VI c/c art. 174, parágrafo único, IV, ambos do CTN), recomeçando a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado (súmula 248 do extinto TFR). Desse modo, infere-se que o lustro prescricional não teria se aperfeiçoado quando da prolação da sentença extintiva em 19/12/2017. 4. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 72964426474098853378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)