PJE 9988002-92.3607.23.1.2496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Agravo de instrumento interposto por KAIQUE DA LUZ DAVI LUIZ REZENDE, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu pedido liminar, através do qual se objetiva sua reinclusão na lista de aprovados, na qualidade de autodeclarados pretos ou pardos, do Concurso objeto do Edital nº 02, de 06 de janeiro de 2020, da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, organizado pela COPEVE-AL. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) prestou o Enem e se candidatou para vaga no curso de Medicina Veterinária na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), declarando-se parda na inscrição e na seleção, por ocasião de sua aprovação no Sistema de Seleção Unificada (SISU), mediante utilização de cotas raciais PPI - pretos, pardos ou indígenas; b) teve sua matrícula indeferida, após ser avaliada pela Comissão Especial do Concurso, sob o fundamento de que não atende aos requisitos fenotípicos de pessoa negra de cor parda, fato que vem obstando seu ingresso no certame; c) as fotos e documentos, inclusive públicos, constantes nos autos comprovam que possui traços expressivos que remetem ao fenótipo negro/pardo; d) foge do razoável atribuir a cor branca a sua pele. Além disso, seu cabelo é liso, mas decorre de procedimentos químicos; e) a aferição de heteroidentificação teve curta duração, não lhe tendo sido dada a chance de esclarecer quaisquer dúvidas ou de realizar considerações orais para expor os motivos de sua autodeclaração, de modo que o todo o procedimento se restringiu à captura de imagens e à formulação de poucas e diretas perguntas, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos; f) o ato administrativo que a excluiu do certame padece de um vício de forma, porquanto carece de fundamentação, obrigatória no caso, nos termos do art. 50, I e III, da Lei 9.784/1999; g) foram adotados critérios subjetivos irrazoáveis pela Comissão de Heteroidentificação, de modo que se requer a anulação da decisão que indeferiu a sua caracterização como parda; h) o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as identidades raciais devem ser compreendidas como resultantes de um processo social e político-cultural. Assim, os traços fenotípicos devem ser analisados em um contexto mais amplo. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014, como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso. 4. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 5. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 347.705/CE; STJ: MS 5415/DF - apenas a título de exemplo). 6. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Todavia, os documentos juntados aos presentes autos não se mostram suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso, a qual, além de fundamentada, deu-se de modo unânime. 7. Nesse sentido, a decisão agravada registra que, em princípio, a Comissão de Verificação da Autodeclaração e os critérios utilizados estão em consonância com o Edital do certame; motivo pelo qual, nesse momento, a rigor, não vislumbro qualquer vício formal ou material capaz de infirmar a conclusão lógica a que chegou a Banca Examinadora ao formar seu juízo acerca da identificação étnico-racial da candidata, ora promovente, matéria, que, diga-se de passagem, está afeta à discricionariedade administrativa, somente sindicável em havendo comprovação de ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não restou evidenciado, quando a Administração Pública há de estar norteada pela estrita legalidade e voltada ao interesse público. 8. A Segunda Turma deste Tribunal Regional, inclusive, possui entendimento no sentido de prestigiar a conclusão adotada pela comissão organizadora de concurso público, quando o processo de avaliação respeita o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, como é o caso dos autos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9100864-90.3447.25.3.7664, Rel. Des. Federal Cauã Cavalcanti, j. 10/03/2019. 9. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 14966243680275481046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)