PROCESSO Nº: 1238042-51.2005.6.12.9484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESCRITORIO DE ADVOCACIA ALÍCIA FOGAÇA E LUCCA REZENDE ADVOGADO: Luigi Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Viana - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido exarado na exceção de pré-executividade, reconhecendo que a CDA ostenta todos os requisitos estabelecidos na LEF e no CTN. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que as certidões de dívida ativa possuem os seguintes vícios: a) não consta o número do processo administrativo que originou o crédito tributário; b) não consta nas CDA´s a maneira ou forma de calcular os juros de mora; c) não consta a origem e a natureza do crédito, com a menção ao dispositivo de lei. Além disso, alega que o contribuinte não foi notificado, sendo indevida a inscrição em dívida ativa. Pugna pelo reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa e da execução fiscal. 3. O artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 estabelece que o termo de inscrição em dívida ativa deverá conter: I - o nome do devedor; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração. 4. Compulsando os autos originários, observa-se que a CDA não apresenta irregularidades (Id. 8951639.83477973 - p. 6/19), tendo preenchido os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF, bem como do artigo 202 do CTN. 5. In casu, o crédito foi constituído mediante declaração entregue pelo contribuinte. A Súmula 436 do STJ estabelece que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 6. Este Tribunal já decidiu no sentido de que em se tratando de Lançamento de Débito Confessado - LDC, no qual se inclui o Débito Confessado em GFIP - DCG, a jurisprudência pátria tem entendimento firme de que, para o ajuizamento do executivo fiscal, é desnecessário qualquer procedimento administrativo, pois o débito confessado o torna exigível, independentemente de notificação ou homologação do pagamento. Precedente: TRF5, Processo 98009989607208828640, Rel. Des. Federal Theo Aragão (convocado), Terceira Turma, Julgado em 31/12/2020. 7. Assim, não se vislumbra nenhuma nulidade na certidão de dívida ativa, tampouco na execução fiscal em razão da ausência de notificação do contribuinte. 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 64628132185556713379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)