EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, na Execução Fiscal nº 3590218-69.1503.27.4.8067, considerando que não foram esgotadas todas as diligências no intuito de encontrar bens da executada, indeferiu, por ora, o requerimento de penhora do faturamento da empresa. 2. Os valores recebidos pelas vendas a crédito possuem natureza jurídica de direito de crédito, sendo, portanto, parte do faturamento da empresa. Apesar de ser considerada viável a penhora de valores recebidos de operadoras de cartões de crédito, tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 3. No caso concreto, antes de formular pedido de penhora sobre os valores referentes às vendas com cartões de crédito, a única providência requerida pela exequente foi a penhora de bens via Bacenjud. Portanto, como não houve o esgotamento dos meios de satisfação do crédito, não merece retoque a decisão agravada; afinal, existindo mais de uma maneira eficaz de se adimplir os débitos, não se mostra razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado. Precedentes deste TRF5. 4. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 42063691818808436790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)