PROCESSO Nº: 3545287-81.5402.8.3.3692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CALDEIRA FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO: Luigi Castro Amarante e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5735681-29.7265.6.4.4229 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IRPF. INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/1988. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. PERÍCIA DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. LAUDOS. ISENÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANILO DA LUZ FIRMINO DOS SANTOS contra a decisão proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 6088962-13.0301.6.7.4861 (indeferindo a tutela de urgência), pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consistente no saldo de IRPF a pagar das declarações de ajuste anual do ano de 2019 (no importe de R$ 2.505,57) e de 2020 (no importe de R$ 7.460,48), determinando-se ainda que os responsáveis tributários (INSS e FUNCEF) se abstenham de descontar o IR sobre os seus proventos de aposentadoria. 2. O agravante alega ser portador de Ataxia Espinocerebelar (Doença de Clarice Castro - CID nº G11) e, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/95, ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção do IR no caso de moléstia grave. 3. É sabido que a jurisprudência deste TFF5 e do STJ entende que a exigência da prova da moléstia por meio de laudo pericial constitui requisito imprescindível para a concessão da isenção na esfera administrativa, já que, no âmbito judicial, o magistrado está vinculado aos elementos de convicção existentes nos autos. Nesta toada, cabe ao julgador analisar os documentos apresentados para, a partir daí, formar o seu entendimento sobre a matéria, sem que se possa olvidar a exegese da Súmula nº 598, no sentido de que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 4. No caso dos autos, de fato, é desnecessária a realização de perícia, porque os laudos médicos privados e o laudo do DETRAN/PE constantes nos auto permitem enquadrar a patologia autoral no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, que estabelece a regra isencional do IR sobre proventos de aposentadoria, quando a pessoa física for portadora de determinadas moléstias graves, dentre elas a paralisia irreversível e incapacitante. 5. Relevante a fundamentação invocada Desembargador Federal Anthony Pereira: De acordo com estudo publicado na Revista Neurociência, "As Ataxias espinocerebelares (AEC) representam um grupo de enfermidades neurodegenerativas progressivas e incapacitantes, sem tratamento conhecido, e com grande heterogeneidade fenotípica e genotípica". No caso, os três laudos médicos particulares aportados à inicial deste recurso (v. id. 50095663) atestam que o agravante é portador de ataxia espinocerebelar. O primeiro laudo aponta que "(...) O paciente iniciou o quadro há cerca de 4 anos, com evolução progressiva, e· no momento com importante ataxia e desequilíbrio que o dificulta ao andar e a realizar atividades motoras. A patologia é crônica e sem tratamento específico até o momento. Ao exame neurológico apresenta síndrome cerebelar global, tanto apendicular quanto axial bilateralmente, com desequilíbrio, disfonia, disartria. O tratamento em questão é paliativo com medicações para os sintomas relacionados. (...)". O segundo laudo médico, apesar de apontar a "necessidade de aprofundamento da investigação diagnóstica", declara que o agravante é "portador de um quadro progressivo instalado ao longo de 18 meses constituído de desequilíbrio da marcha. Fala escandida e disgrafia" e que "Na consulta inicial trouxe um mapa cerebral normal e uma ressonância magnética do encéfalo de janeiro de 2017, com sugestão de atrofia difusa com maior evidência no cerebelo (...)". No terceiro laudo particular, o agravante tem "diagnóstico de déficit motor associado a ataxia cerelebar, provavelmente, por conta de atrofia de múltiplos sistemas, quadro clínico iniciado há 3 anos, o que gera impossibilidade motora com piora progressiva". Não bastasse isso, o agravante ainda foi submetido à perícia médica oficial pelo DETRAN/PE (v. id. 88838524), que, além de atestar ser ele portador de Ataxia espinocerebelar, diagnosticou-o com tetraparesia (perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores). 6. Tendo em vista que estar comprovada a irreversibilidade da paralisia exigida pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, deve ser deferida a isenção de IR. 7. Cumpre reconhecer também o perigo de demora, em razão do atual estado de saúde do agravante, portador de doença neurodegenerativa progressiva, considerado incapaz e, portanto, com capacidade contributiva reduzida, necessitando com a urgência que a situação requer, o reconhecimento da isenção de IR. 8. Agravo de instrumento e agravo interno providos.
(PROCESSO: 91751240326555999438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)