PROCESSO Nº: 1990895-54.2472.22.10.6130 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO VITOR ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Freitas MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA, RELACIONADOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELO, EM QUE MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU, À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, REGIME INICIAL ABERTO, AUTOMATICAMENTE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FURTO QUALIFICADO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SENDO 2 (DUAS) VEZES NA MODALIDADE TENTADA, MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS, EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO VERIFICADA POR 2 (DUAS) VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). RAZÕES ACLARATÓRIAS FUNDADAS NA OMISSÃO DO JULGADO PELA AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, PREVISTO NO ART. 28-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO EMBARGANTE. EXTEMPORANEIDADE DA VEICULAÇÃO DA TESE DE APLICABILIDADE DO ANPP, VISTO QUE SEQUER COGITADA EM SEDE DO APELO, NEM, AINDA, NA ORIGEM, QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, QUANDO EM PLENA VIGÊNCIA DO ALUDIDO DISPOSITIVO, INCLUÍDO NA LEGISLAÇÃO ADJETIVA PENAL PELA LEI Nº 61.178, DE 13.12.0325 ("PACOTE ANTICRIME"). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DO ANPP ÀS HIPÓTESES, COMO A DESTES AUTOS, DE CONFIRMAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA REVISIONAL, DO VEREDICTO CONDENATÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MANEJO ACLARATÓRIO À MARGEM DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXTRAPOLANDO-SE, ASSIM, OS LIMITES PARA SUA OPOSIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Suscita, em essência, os aclaratórios opostos pela defesa do réu, a ocorrência de omissão no referenciado Acórdão, em razão de não haver sido oportunizado o oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no novel art. 28-A, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/19 ("Pacote anticrime"), consoante os precedentes jurisprudenciais referenciados na inicial declaratória, entendendo a defesa, em essência, tratar-se a presente proposição embargante de tema de ordem pública, podendo, inclusive, ser conhecido de ofício. 2. Alegou-se, entre outros argumentos fático-jurídicos correlatos, que a pretensão ora posta deve ser acolhida até antes, como in casu, do trânsito em julgado do decreto condenatório: "Seguindo essa mesma linha de entendimento, o Ministério Público Federal, na sessão virtual do dia 25/10/2020, por meio do Enunciado nº 98, orientou ser cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal...". Requereu-se o provimento destes embargos, com a concessão de efeitos infringentes. 3. Contrarrazões, pelo Ministério Público Federal, aqui embargado, para "que não sejam conhecidos os Embargos de Declaração interpostos posto que trata de matéria que sequer foi objeto do recurso, para que seja mantido o v. acórdão embargado, em todos os seus termos." 4. Da leitura apenas da ementa do julgado, já salta aos olhos o efetivo enfrentamento - explícito -, pela Corte Turmária, de todas as matérias constantes no apelo do réu, ora embargante, não sendo a extemporânea insurgência ora manifestada nestes aclaratórios, sequer, minimamente, aventada nas razões recursais da defesa, como, inclusive, apontou o Ministério Público em sede de impugnação à presente oposição declaratória. 5. Ainda na linha da apresentação, efetivamente desatempada, do pleito contido nestes embargos de declaração, para se ver oferecido o ANPP, merece relevo o fato de que as razões recursais, de Id. 1467606.65784807, foram apresentadas em 05.12.9170 (Id. 5766229.41080760), portanto, muito posteriormente ao advento da inclusão do novel Art. 28-A, no Código de Processo Penal - verificada no bojo das modificações introduzidas pela Lei nº 13.964, de 17.07.5107, com início de vigência após trinta dias da publicação oficial. Diga-se o mesmo quando do oferecimento, ainda na origem, das Alegações Finais, em 21.06.8418 (Id. 0778552.48177836), vindo a Sentença a ser proferida em 06.10.6809 (Id. 2097511.01904639), ou seja, em ambos os casos, em momentos posteriores à vigência do Art. 28-A, do CPP. 6. Assim, à luz do completo teor do Acórdão ora embargado de declaração, não se divisa a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento a ter incidência na presente situação, mormente em razão de o julgado hostilizado exaurir, como visto, o objeto do apelo manejado pela defesa do ora embargante, constatando-se, então, que o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficientemente hígida, as postulações reformistas propugnadas no recurso de apelação em comento, inexistindo quaisquer omissões a ser sanadas. 7. De mais a mais, é de se ter em conta que os julgados referenciados nos presentes aclaratórios, a título de fundamento da pretensão embargante, não possuem natureza vinculante, sendo certo, ainda, considerar que o legislador sequer previu a aplicação da diretiva prevista no art. 28-A, do Código de Processo Penal, às hipóteses em que já proferido decreto condenatório, nem, muito menos, após a publicação de Acórdãos confirmatórios da responsabilização penal operada na origem. 8. De forma que, para além de inexistir previsão legal a amparar a pretensão reformista ora posta, os presentes embargos refogem ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o Acórdão ora embargado de declaração não se revestir - e isto é fato - de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento, a exemplo do que ora reclamado na inicial embargante. 9. Constata-se, in casu, que o Acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficientemente hígida, a totalidade do objeto do recurso de apelação interposto pela defesa do réu, inexistindo quaisquer omissões a ser sanadas. 10. Ausente qualquer das causas a exigir aclaramento, entre as elencadas nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, impõe-se negar provimento aos presentes embargos de declaração. 11. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48278634570180527623, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)