EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE CONTRA A UNIÃO. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS JUROS DE MORA, MESMO O PAGAMENTO SENDO FEITO ATRAVÉS DE REQUISITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE DEFINIDOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR LÍQUIDO DA DÍVIDA FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Execução fiscal manejada pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, cobrando taxa de limpeza pública. Embargos parcialmente providos, admitindo o decote dos juros de mora, mesmo a dívida já estando ajuizada. Recurso exclusivo do MUNICÍPIO, em insurgência contra a aplicação do redutor. II - O Código Tributário Municipal do Recife estabelece, no art. 170, a possibilidade de diminuição percentual do valor integral da dívida tributária, desde que o pagamento seja feito em uma só vez (§ 3º). Não excepciona que essa dívida seja quitada através de requisitório, meio ordinário que é para o pagamento dos débitos sustentados pelo poder público. III - Acertada a sentença que reconhece à UNIÃO a possibilidade de fruir do benefício do § 3º do art. 170 do CTM da Cidade do Recife. IV - Não merece reparo a sentença que marca honorários advocatícios devidos pela EXECUTADA/RECORRIDA à base de dez por cento do valor devido, após a incidência do desconto percentual previsto no art. 170 do CTM/RECIFE. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 47859819360965580985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)