PROCESSO Nº: 6381797-24.3561.10.4.9653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL ALMEIDA ADVOGADO: Thomas da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. ETAPA DE INSCRIÇÃO. DOCUMENTO EM DESCONFORMIDADE AO EXIGIDO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL PELO CANDIDATO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, que objetivava a reinclusão do impetrante/agravante no Processo Seletivo QSCON 9-8219, promovido pelo Comando da Aeronáutica. 2. No caso dos autos, o impetrante/agravante buscava participar da Seleção de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário para o ano de 2021. na especialidade Informática (TIN), regida pelas regras anunciadas na Portaria DIRAP n.º 113/3SM, de 20/10/2020. 3. O Edital regulamentador do processo seletivo, em seu subitem 1.2.5.2, exige do candidato, para a especialidade Informática (TIN), a formação de nível médio no Curso de Técnico em Informática, com carga horária mínima de 1.000 horas, sendo que o certificado apresentado pelo impetrante/agravante corresponde ao curso de Técnico em Redes de Computadores, com carga horária de 1.000 horas, concluído em 17/07/2009, pela UNIBRATEC (União dos Institutos Brasileiros de Tecnologia Ltda). 4. De acordo com a "Relação nominal dos voluntários indeferidos que participaram da Etapa de Validação Documental" anexada aos autos, a inscrição do impetrante/agravante foi indeferida por falta de diploma de Curso Técnico em Informática, tendo em vista as disposições contidas nos itens 5.2.2, letra M e 6.4.4.4, do edital do concurso. 5. A Comissão de Seleção Interna (CSI), em sede de recurso administrativo, manteve o indeferimento da inscrição do recorrente, sob o fundamento de que o candidato "apresentou um Certificado de nível Técnico diferente do que se pede na Tabela de Requerimentos Específicos item 5.8.6.3. De acordo com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos CNCT, 4° edição, fls. 220 a 222 e fls. 230 a 232, demonstra que os cursos Técnicos em Rede de Computadores e Técnicos em Informática são cursos diferentes." 6. Como se vê, diante do não cumprimento das normas do edital, não restava alternativa à Administração senão a exclusão do candidato da seleção, considerando o dever daquela de dar concretização ao princípio da vinculação ao edital, que rege o concurso público. 7. Consoante entendimento jurisprudencial pacificado, o edital vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos concorrentes e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame, e que a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no edital. 8. Nesse contexto, permitir que o recorrente prossiga no certame importará em evidente invasão do mérito administrativo, além de representar clara ofensa aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, implicando tratamento diferenciado, ferindo a igualdade dos concorrentes e a legalidade do concurso. 9. Nessa ordem de ideias, gozando o ato administrativo impugnado da presunção de legalidade e veracidade, e considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 1.019, I, do CPC), não merece acolhida a irresignação do agravante. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86255245537468802400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)