PROCESSO Nº: 4610594-00.8004.31.7.6421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA ROCHA FILHO ADVOGADO: Kevin Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. PPP QUE APONTA O USO DE EPI EFICAZ. PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE RELACIONADA AO MAU USO OU DEFEITO DO EQUIPAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM ESPECIAL DA ATIVIDADE EXERCIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que a leitura conjunta das provas apontam a eficácia do EPI, dentro da margem de razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção. 2. Alega o embargante que a perícia judicial se posicionou pela ineficácia do EPI, incapaz de inibir todos os riscos. Requer a concessão de efeitos infringentes e a concessão da aposentadoria pleiteada. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 48997931743789729457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)