PJE 8634789-62.6311.16.9.9047 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AFRMM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE REGIME ESPECIAL ADUANEIRO (ADMISSÃO TEMPORÁRIA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA). PEDRO MIGUEL DAS NEVES. ISENÇÃO DE PAGAMENTO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FAZENDA EM RECORRER NESTE PONTO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal, para reconhecer que não existe relação jurídica entre as partes que justifique a inscrição na dívida ativa, e consequente cobrança, do crédito tributário no valor de R$ 04.238,84, referente à cobrança oriunda de Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante, considerando a existência de causa legal de suspensão do pagamento do AFRMM enquanto perdurar o regime de admissão temporária da mercadoria importada. Restou destacado que só poderá ser cobrado o crédito, ou quando termine o prazo de permanência provisória autorizado no território nacional, ou caso haja importação definitiva da mercadoria, o que ocorrer primeiro. Deferida a antecipação de tutela requerida, para suspender cautelarmente a exigibilidade da exação, bem como para determinar que a Fazenda não negue a emissão de CND no tocante à dívida presentemente tratada. Honorários compensados. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) há exigibilidade do AFRMM na importação em regime de admissão temporária, dado que o AFRMM é contribuição de intervenção da União no domínio econômico e tem como fato gerador o início efetivo de descarregamento de embarcação em porto brasileiro (art. 4º da Lei 10.893/2004); b) no caso, não se configuram os pressupostos legais para inexigibilidade do AFRMM, haja vista o contido no art.14, V, "e", da Lei 10.893/2004; c) admissão temporária com suspensão total dos tributos ocorre quando uma mercadoria estrangeira é trazida ao país por prazo fixo sem que haja nenhum pagamento ao exterior correspondente à aquisição de propriedade do bem ou decorrente de sua utilização, operação esta denominada "sem cobertura cambial". Discorre sobre admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, arrendamento mercantil e admissão temporária para utilização econômica, caso dos autos. Defende a presunção de legalidade dos atos administrativos. Pontua que não procede o raciocínio da autora, de que estaria isenta do AFRMM, como expressamente excluída do recolhimento de tal contribuição, conforme disposto no art. 17 da Lei 9.432/97, por se tratar de mercadoria destinada ao porto sediado no Nordeste (Porto de Fortaleza - Mucuripe/Ceará), encontrando-se a empresa sediada no Estado do Ceará (Município de Horizonte/CE), dado que as mercadorias não possuem origem na Região Norte ou Nordeste, muito menos que o porto seja o destino final. Em adição, trata da atuação fazendária, do princípio da legalidade e da vedação do poder judiciário como legislador positivo. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à suspensão de pagamento do AFRMM (afastada a cobrança imediata), de mercadoria beneficiada em pedido de admissão temporária (que esteve sob análise junto à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza, sendo ao final deferido, com prazo de validade inicial até 04/07/2014, posteriormente estendido até 02/07/2015), sob Regime Especial Aduaneiro, esse pleiteado com amparo no art. 7º da IN RFB 1361/2013 (Lei 9.430/1996 e Decreto 2.889/1998). A cobrança referente ao AFRMM refutada pela empresa autora se deu em relação à operação ocorrida em 11/12/2012. 4. Conforme destacado pelo sentenciante, "no regime aduaneiro de admissão temporária de bem para utilização econômica, que se destine à produção de outros bens, a Lei nº 10.893/2004 é expressa ao prever que só ficam isentas de pagamento do AFRMM as cargas que consistam de mercadorias (inciso V) que retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização. Esta hipótese de isenção não se aplica, portanto, ao caso, porque o maquinário importado utilizado provisoriamente para produção de mercadorias no Brasil não retornará ao exterior no mesmo estado de conservação, devendo sofrer inevitável processo de deterioração ou depreciação. Também não sofrem processo de industrialização. São fatores de produção deste processo. Não faz jus a autora, por outro viés, à isenção concernente ao art. 17, da Lei nº 9.423/97, pois a mercadoria em questão não tem destino final em porto localizado na região Norte e Nordeste. A mercadoria só transitoriamente está em território nacional, sob regime aduaneiro especial de admissão temporária, com a suspensão parcial do pagamento de impostos devidos pela importação. À espécie se aplica o artigo 15, da Lei nº 10.893/2004, ficando o pagamento do AFRMM tão somente com a exigibilidade suspensa até o término do prazo concedido para permanência no território nacional, ou a data do registro da correspondente declaração de importação em caráter definitivo, o que ocorrer primeiro". 5. As mercadorias (máquinas industriais) ingressaram no Brasil, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária (regime esse deferido pela autoridade alfandegária), qual seja, foram importadas para permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão parcial, enquadrando-se no caso de utilização econômica (bens destinados à produção de outros bens), na forma e nas condições previstas na IN RFB 1.361/2013 (Lei 9.430/1996 e Decreto 2.889/1998). 6. As obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial (o saldo restante dos tributos não recolhidos suspensos durante o prazo de aplicação do regime) restaram constituídas em Termo de Responsabilidade - TR. Exigida garantia real, no caso, foi efetivado depósito em dinheiro, cobrindo o período de concessão do referido regime. 7. In casu, não restou garantida a isenção do AFRMM a que se refere à Lei 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências ("Art. 17. Por um prazo de dez anos, contado a partir da data da vigência desta Lei, não incidirá o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País"), mas, ao revés, a mesma restou afastada. Apenas foi reconhecida a suspensão parcial do pagamento de impostos devidos na importação, conforme dispõe o artigo 15 da Lei 10.893/2004 ("Art. 15. O pagamento do AFRMM incidente sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo correspondente."). 8. Ademais, do cotejo da sentença (cujo teor consignou que "não é o caso de isenção, prevista no art. 14, V, 'c', da Lei 10.893/2004 que condiciona o retorno ao exterior da mercadoria no mesmo estado de conservação") e da apelação, verifica-se que o inconformismo da Fazenda Nacional cinge-se basicamente à ausência de isenção da recorrida para o pagamento de AFRMM, o que restou, como visto, declarado pelo juízo de primeiro grau, de maneira que falece interesse recursal da recorrente neste ponto. 9. Da mesma forma que a empresa autora não tem direito à pretendida isenção do AFRMM, a Fazenda Nacional, por outro, não cabe cobrar seu pagamento durante a vigência do referido Regime de Admissão Temporária, em decorrência da garantia de suspensão da cobrança neste interregno. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (09/12/2014). nbs
(PROCESSO: 98218332365143063344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)