PJE 3435577-36.7642.10.10.1435 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 924, INCISO II, CPC. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença que extinguiu a execução fiscal (no valor de R$ 27.155,17 - multa por infração administrativa - transporte rodoviário interestadual de passageiros), nos termos do art. 924, inciso II (extinção da execução quando a obrigação for satisfeita), do CPC e art. 156, inciso I (extinção do crédito pelo pagamento), do CTN. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) o parcelamento foi deferido em 24 parcelas, ou seja, até agosto de 2020; b) muito antes do prazo final do parcelamento, em março de 2020, o Juízo intimou a exequente para que se manifestasse sobre eventual cumprimento da obrigação; c) em março de 2020, os prazos foram suspensos em virtude da pandemia da COVID-19; d) descabe falar em extinção do processo pelo pagamento, porque não há qualquer comprovação de quitação nos autos; e) existe saldo devedor de quase R$ 9.500,00. 3. Consta da sentença: "Em razão do parcelamento do débito, o feito foi suspenso até fevereiro de 2020, prazo concedido pela exequente para o adimplemento da dívida pela executada. Decorrido o prazo de suspensão do feito, a exequente foi intimada para se manifestar acerca da satisfação de seu crédito, permanecendo silente. Diante da inércia da parte exequente, determinou-se nova intimação da credora para se manifestar acerca da satisfação do crédito, sob pena de nova inércia ser interpretada no sentido de que o parcelamento foi integralmente adimplido, configurando hipótese de extinção do feito pela executada. Devidamente intimada, a parte exequente, mais uma vez, deixou transcorrer o prazo in albis. Nesta linha, levando-se em consideração que é ônus da exequente informar eventual inadimplemento do parcelamento concedido e que, decorrido o prazo pactuado, não veio aos autos qualquer informação acerca de eventual rescisão do acordo firmado, mesmo após diversas intimações da credora para prestar as informações, impõe-se o reconhecimento do pagamento da dívida ora exequenda, em virtude do adimplemento do parcelamento concedido". 4. Nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 5. Na hipótese, conforme sustentado na apelação, existe saldo devedor de quase R$ 9.500,00, não havendo que se falar em extinção da execução pelo pagamento da dívida, razão pela qual a sentença deve ser anulada e o feito executivo prosseguir. 6. Apelação provida, para anular a sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. laf/acs
(PROCESSO: 44733948204987763851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)