PROCESSO Nº: 7438028-09.8252.25.8.3321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Rodrigo Castro Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Dias - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS DIVERSAS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, concedeu a tutela de urgência para determinar: 1) o bloqueio eletrônico de ativos financeiros dos suscitados por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário ( SisbaJud ), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 56.817.107; 04.253.351; 79.951.915; 04.676.829 e 68.539.180), para que a consulta se estenda a todos os estabelecimentos, inclusive filiais, e o CPF de DIOGO MOURA (nº 089.024.152-08); 2) o arresto eletrônico por meio do ARISP de bens imóveis pertencentes aos requeridos, a serem cumpridos nos cartórios onde existam bens de propriedade dos réus, observando-se o informado no item 5.5.2 à fl. 89 da petição inicial. Em seguida, o registro do arresto no CNIB do CNJ; 3) o afastamento do sigilo bancário dos suscitados, conforme requerido pela suscitante. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a Fazenda Nacional instaurou o incidente de personalidade jurídica distribuído por dependência em relação à execução fiscal n. 6348492-49.0857.2.7.6651, proposta contra a Una Energética Ltda, para cobrança de suposta dívida no montante de R$ 7.662.571,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). A Fazenda Nacional requer o reconhecimento da responsabilidade tributária de todos os suscitados por aquele suposto débito, inclusive mediante a desconsideração da personalidade jurídica da executada Una Energética, incluindo-se a ora recorrente (PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A). Registra que a suposição da decisão agravada, de que a Una Energética não possui patrimônio para responder pela dívida e estaria dissolvida, está equivocada, pois, em consulta pública à execução Fiscal nº 7666646-52.0210.27.3.9948, verifica-se nomeação à penhora do parque industrial, pela própria executada principal, como garantia. O valor perseguido de R$ 1.826.382,00 está em muito superado pelo valor de avaliação do complexo, de aproximadamente R$ 41 milhões, que supera inclusive a dívida total da Una Energética apontada pela Fazenda Nacional. Assim, afirma que a decisão foi concedida sem que sequer os suscitados tenham sido citados, e quando a executada principal não estava dissolvida irregularmente. 3. Defende o não cabimento do bloqueio de ativos, arresto de imóveis e afastamento do sigilo bancário dos suscitados no incidente de desconsideração, antes mesmo que eles fossem citados, o que entende violar os direitos da ampla defesa e do contraditório. Frisa que este Tribunal já se posicionou no sentido de que uma das marcas da desconsideração da personalidade jurídica seria a garantia do contraditório e da ampla defesa (proc. 2364317-18.3425.4.7.8579). Diz que os danos já existem e são severos. Caso perdurem no tempo, certamente se tornarão irreversíveis (ao contrário do que afirma a decisão agravada), podendo importar até mesmo na quebra dos atingidos e, consequentemente, no inadimplemento de inúmeras obrigações perante terceiros. Alerta que há um descompasso gritante entre o período objeto da execução fiscal e as alegadas práticas que dariam ensejo à aplicação dos artigos 124 e 133 do CTN e art. 50 do Código Civil. Isso porque há uma série de equívocos que maculam os argumentos de fato e de direito levantados pela Fazenda Nacional no incidente. Aduz que tem gestão própria e não serve para abrigar patrimônio de terceiro e muito menos sofre a interferência de gestão oculta. A sua autonomia é plena, não podendo ser afastada por melindre da FAZENDA PÚBLICA, seja de forma direta ou expansiva, não podendo, bem por isso, ser vitimada por atos de expropriação em seu patrimônio ou na sua intimidade. 4. Inicialmente, cumpre esclarecer que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas tem uma razão de ser e deve ser utilizado em circunstâncias absolutamente divorciadas da hipótese dos autos. Aliás, tem sido corriqueiro, no âmbito das execuções fiscais, o uso do incidente, requerido pelos exequentes, sem qualquer sentido. O incidente tem lugar quando pessoas físicas constituem pessoas jurídicas, de responsabilidade limitada, tais como LTDA e SA, com o propósito de causar danos a terceiros, não podendo ter os seus patrimônios particulares atingidos. É para chegar ao patrimônio dos sócios que o incidente deve ser usado. Com ele, é possível apanhar o sócio, desconsiderando-se a proteção que a personalidade jurídica da empresa oferecia. Portanto, o IDPJ não pode ser utilizado para a responsabilização de outras pessoas jurídicas, salvo aquelas eventualmente integrantes do quadro societário da empresa abusivamente constituída. 4. Infelizmente, os credores, cansados de pretender acionar diretamente outras empresas pretensamente integrantes de grupos de fato, agora têm se servido do IDPJ como se essa medida de natureza puramente processual implicasse o surgimento da responsabilização de terceiros que não a tinham. 5. No caso dos autos, a liminar atacada deferiu, ante a mera instauração do incidente, o imediato bloqueio de bens de outras pessoas jurídicas diversas da executada. Nem com o julgamento do incidente esse efeito será possível. Menos ainda em decisão liminar, dita acautelatória. 6. No caso, o perigo da demora é inverso, não sendo razoável antecipar bloqueios e penhoras de bens de pessoas que não estão no polo passivo da execução. 7. Tendo em vista a impertinência do incidente para, no caso, se perseguir o patrimônio, não de sócio pessoa física da executada, mas sim de sociedades empresárias diversas, além da inexistência de comprovação do interesse comum no fato gerador da ora agravante, é medida de rigor suspender os efeitos da decisão agravada no que concedeu o arresto cautelar em desfavor da recorrente. Precedente da Segunda Turma. PROCESSO: 59370692670998834505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021. 8. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada no que deferiu o arresto cautelar de bens e valores da agravante. [10]
(PROCESSO: 21478648634567515907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)