PROCESSO Nº: 5812893-13.7517.1.11.5274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO COSTA DA CONCEICAO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: KAIQUE ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS FILHO PROCESSO ORIGINÁRIO: 3579493-55.3621.26.8.9469 - 7ª VARA FEDERAL - SE ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. CONTA PASEP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 66.587/32. RECURSO PROVIDO. 1. Retorno dos autos do Colendo STJ, por força de decisão que, ao dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinou o rejulgamento dos embargos de modo a se manifestar sobre a seguinte questão: "prescrição do fundo de direito da inexistência de direito a depósitos do PASEP após a CF de 88 e ao art. 1º do Decreto nº 82.452/32" 2. Nos termos do art. 1º, do Decreto nº. 75.569/32, os créditos contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos. 3. No caso em tela, a parte autora buscou através da ação de indenização por danos materiais o ressarcimento dos valores que deveriam ter sido depositados a título de juros e correção monetária, em sua conta individual do PASEP, no montante de R$ 630.578,87 (cento e noventa e oito mil, setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até a data do ajuizamento da ação, correspondente ao periodo de 1986 a 1999, além de danos materiais no importe de R$ 69.396,00 (dez mil reais). 4. Como se verifica da consulta ao processo originário (3908624-90.2487.28.3.6410), a ação foi ajuizada em 27/10/2019, tendo sido atingida pela prescrição, considerando que as diferenças pleiteadas correspondem ao período de 1986 a 1989, assim como a pretensão de indenização por danos morais caracterizada pela ausência de deposito.. 5. Precedente: Samuel Rezende, AC 63028048595011934494, Relator: Desembargador Federal João Lucas Melo (CONVOCADO), julg.: 29/12/2020. 6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reconhecer a prescrição do fundo de direito.
(PROCESSO: 83193447976598786768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)