PROCESSO Nº: 9552992-37.9133.23.11.2826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ALEXANDRE CARVALHO ADVOGADO: Alexander Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rocha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer que o embargado logrou comprovar que, na data da prova do ENEM, já perfazia 18 (dezoito) anos de idade, devendo, portanto, ter reconhecida a conclusão do ensino médio, através da nota do ENEM. 2. A matéria deduzida pelo embargante não se encontra prevista no art. 1022 do CPC. O embargante não aponta a existência de qualquer dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração, quais sejam, omissão, contradição e obscuridade. 3. A matéria deduzida foi amplamente debatida por esta Turma, que assim decidiu: "Exatamente nos termos da Lei nº 9.394/96 (arts. 38, § 1º, II, e 44, II) e da Portaria INEP/MEC nº 179/2014, para ingressar no ensino superior, além de ter sido classificado em processo seletivo, o interessado deve ter concluído regulamente, com aproveitamento, o ensino médio, admitindo-se, excepcionalmente, esse acesso aos maiores de 18 (dezoito) anos que tenham sido aprovados em curso supletivo ou obtido aprovação qualificada no ENEM. Da análise dos autos, não restam dúvidas de que o apelado logrou comprovar o preenchimento desses requisitos, considerando que, na data da realização da prova do ENEM 2018, já perfazia 18 (dezoito) anos de idade, já que nasceu em 19/11/99. Também preencheu o requisito das notas, tendo obtido a nota 840, na redação, e mais de 450 pontos, em cada uma das áreas. O direito à educação, garantido pelo Texto Constitucional, deve ser exercitado, segundo os ditames legais." 4. Deve ser esclarecido que o embargado não logrou êxito em sua própria torpeza, eis que o acórdão expressamente determinou a retirada de seu nome do cadastro de reserva, impedindo-o, assim, de ocupar uma vaga, caso fosse convocado. 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88302482247512964613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)