PROCESSO Nº: 8888869-73.3841.18.3.7959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO: BRYAN ALVES ADVOGADO: Bryan Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3803673-99.9337.4.6.4959 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. DNIT. EXCESSO RECONHECIDO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTARQUIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma, alegando omissão sobre o pedido alternativo de reforma da decisão agravada para condenar o Exequente em honorários advocatícios sobre o excesso executado e por ele reconhecido. 2. Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por Particular em desfavor do DNIT, por meio do qual almeja que o Executado cumpra o que restou determinado no Título Executivo formado nos autos do Processo n. 9798843-03.4405.6.8.0486, tendo o Exequente apresentado inicialmente como valor a ser executado, atualizado até 26/12/2015, a quantia de R$ 415.856,30 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos); contudo o DNIT opôs Embargos à Execução, alegando excesso. Os Embargos em questão foram julgados improcedentes em Primeiro e Segundo Grau, tendo a Autarquia Executada interposto Recurso Especial, cujo julgamento findou sendo suspenso. 3. Nesse ínterim, foram expedidos 2 (dois) requisitórios, um referente ao crédito do Autor e outro aos honorários sucumbenciais, atualizados até julho de 2015, somando o valor de RS 856.293,07 (duzentos e três mil, quatrocentos e sessenta a três reais e sete centavos), correspondentes à parte incontroversa da execução. 4. Posteriormente, o DNIT desistiu do Recurso Especial, motivo pelo qual o Exequente pleiteou a expedição de Requisitório de pagamento referente ao restante da execução, no montante de R$ 725.841,12 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos). 5. Se manifestando quanto ao valor residual da execução apontado pelo Exequente, o DNIT aduziu que houve equívoco no cálculo do referido valor, por parte do Autor, pelo que seria correto o valor de R$ 383.011,08 (cento e quinze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), tendo o Autor concordado, posteriormente, com tal quantia, que foi homologada pelo Juízo. Afirma o Ente Público, contudo, que deveriam ter sido arbitrados honorários advocatícios em seu favor, de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º e 3º, I, e § 8º, do novo Código de Processo Civil, com a fixação dos honorários advocatícios em, no mínimo, 10% sobre o proveito econômico obtido. 6. De fato, diante do excesso apurado (R$ 70.899,04), deve o Exequente arcar com honorários advocatícios em favor da Autarquia, no montante de 10% sobre o excesso reconhecido pelo Exequente, a teor do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC. 7. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento, para condenar o exequente a arcar com honorários advocatícios em favor da autarquia, no percentual de 10% sobre o excesso reconhecido. pmm
(PROCESSO: 04400075395778163276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)