PJE 6996805-49.4646.19.3.4586 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL, para determinar a desocupação e a demolição de todas as edificações inseridas em faixa de domínio e em área non aedificandi. 2. Nas suas razões de embargos, os particulares defendem a existência de omissão, sob o fundamento de que o colegiado não estabeleceu quem deveria arcar com os custos da demolição. Pugnam pela concessão de tempo razoável para que possam retirar seus pertences dos imóveis e pela determinação de que a demolição seja custeada pela FTL. 3. A FTL, por sua vez, suscita a existência de: (a) omissão em relação: (i) aos arts. 99, 100 e 102 do Código Civil; (ii) aos arts. 183, §3°, e 191, parágrafo único, da CF/1988; (iii) à Súmula 340 do STF, visto que a posse sobre bem público jamais se convalida; (iv) ao patente risco que as construções ilegais representam; (b) contradição: (i) quanto ao que dispõem o art. 9º, § 2º, do Decreto 2.089/1963 e o art. 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável; (ii) entre a fundamentação adotada no acórdão, que desenvolveu raciocínio lógico-jurídico quanto ao reconhecimento da invasão de área não-edificável e faixa de domínio, autorizando a desocupação, e a conclusão, já que não se determinou a demolição das construções erguidas pelos agravados. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. De fato, não houve expressa menção, no acórdão, quanto à responsabilidade pela demolição dos imóveis irregulares. No caso, colhe-se dos autos originários a informação de que os imóveis em questão são 04 quiosques, 02 lojas em ponto comercial e 01 casa, de maneira que, constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial (faixa de domínio e área non aedificandi ao longo das ferrovias), imputar a cada um dos agravados a responsabilidade pelos custos da demolição (desfazimento das construções e remoção dos entulhos/coisas) não constitui atribuição de ônus excessivo. Nesse passo, cabe a cada um dos ocupantes irregulares, às suas expensas, reintegrar o imóvel ao seu titular no seu status quo ante, procedendo não só à desocupação, bem como ao custeio da demolição das construções irregulares, eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade, sendo razoável a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento da referida obrigação. Nesse sentido: TRF5, 4ª T., PJE 7547238-27.4998.24.3.4374, Rel. Des. Alexandre Oliveira, Data de Assinatura: 24/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4712648-34.9300.15.9.3730, Rel. Des. Federal Convocado Enzo Melo, Data da assinatura: 05/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 31613757451939547498, Rel. Des. Federal João Vitor da Luz, Data de assinatura: 09/06/2019. 6. Quanto aos argumentos trazidos nos aclaratórios da FTL, não há que se falar em omissão ou contradição que dê ensejo à integração do acórdão. Primeiramente, porque o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. Além do mais, ao contrário do que sustenta a embargante, que teve seu agravo de instrumento provido, houve reconhecimento do dever de demolição das construções irregulares, como se verifica no seguinte trecho do acórdão: "[...] observa-se, com base no exame dos documentos probatórios colacionados aos autos (id. 4199749.86506322), não impugnados pelos agravados, que as construções realizadas estão dentro da faixa de domínio/faixa non aedificandi da ferrovia federal (bem público), não sendo admissível, assim, sua retenção pelos recorridos, devendo ser imposta a desocupação e a demolição dos referidos bens". 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração dos particulares providos em parte, para, sanando omissão, reconhecer que a eles pertence o ônus de custear a demolição das construções irregulares, o que deverá ser feito no prazo de 90 (noventa) dias. Embargos de declaração da FTL desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 83207758215909258663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)