PROCESSO Nº: 0998979-15.7226.5.2.7722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL SILVEIRA NARCIZO CASTANHEIRA ADVOGADO: Thales da Costa De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rafaela Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVA DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 E 271 DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. 2. O magistrado a quo entendeu pela inadequação da via processual eleita para ação de cobrança, com observância da Súmula 271 do STF (concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria). 3. Em suas razões, o impetrante aduz que não se trata de mandado de segurança em substituição de ação de cobrança, dado que a segurança pretendida se trata de uma obrigação de fazer. 4. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/1988) cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 5. No caso, o impetrante em 06/05/2018, formulou o requerimento administrativo, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício foi concedido, e o demandante recebeu a primeira parcela do benefício em 17/01/2020. Acontece que às parcelas atrasadas, de 02/2018 a 07/2020, não foram pagas, ultrapassando o prazo legal a contar de 14/06/2020, até a data da prolação da sentença (06/07/2020), o INSS não concluiu a análise do pedido, conforme documento em anexo, onde se mostra inexistir ato decisório. Requereu, no presente mandamus, que a autoridade coatora seja compelida ao imediato pagamento das parcelas vencidas administrativamente desde a data do requerimento em 20/02/2018 até a competência de 07/2020. 6. Observa-se que a finalidade da presente demanda é compelir a ré a pagar valores pretéritos, pelo que não se presta a presente lide, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. 7. Com efeito, em vias transversa, pretende o impetrante, na verdade, o recebimento de verbas passadas, caso em que a via mandamental não se presta para tanto (Súmula 271 do STF), por não ser substitutiva de ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do STF, de modo que a sentença não merece reparos. 8. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 14257247953132150050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)