PROCESSO Nº: 2306699-58.2307.24.11.9214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: I. R. S. D. A. REPRESENTANTE(PAIS): MARCOS VINICIUS VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5814815-59.1757.12.7.4042 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou que, até que sobrevenham notícias do adimplemento voluntário da obrigação imposta (fornecimento de fármacos a pessoa portadora de Vitor Hugo da Costa - doença rara, em que ocorre deposição de cristais de cistina em muitos órgãos, incluindo rins, pulmões, olhos, fígado, tireoide, músculos e cérebro), converta-se a tutela específica em pecúnia, com a expedição de cinco RPVs em seus valores máximos contra a União, de natureza alimentar, de modo a custear tempo razoável de tratamento, de imediato, resultando em quantia de aproximadamente R$ 281.425,00, o suficiente para o intervalo de um trimestre ou quadrimestre de tratamento do exequente, a depender das prescrições e dosagens. Também determinou que: a) a União e o Estado de Alagoas se manifestassem sobre as providências para a concessão administrativa do tratamento; b) a Secretaria adote providências destinadas a remeter as peças deste feito ao Ministério Público e Tribunais de Contas, com fulcro nos artigos 70, caput, e 129, III, ambos da CF-88, a fim de apurar eventual responsabilidade nas esferas estadual e federal. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, em que pese a União ter informado nos autos, as medidas já adotadas no intuito do cumprimento provisório de sentença, o MM Juiz a quo, posteriormente a referida informação, na decisão supracitada, determinou a conversão da tutela específica em pecúnia a ser paga mediante a expedição de cinco RPVs. Afirma que a execução provisória da obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. 3.Verifica-se, no caso, que houve determinação para o fornecimento dos medicamentos Cisteamine (Procysbi 75mg) e Cisteamine 0,55% Gel Oftalmico 3,5ge. Determinou-se o bloqueio via BACENJUD, tendo sido liberado um valor inicial para custear o tratamento. Contudo, a agravada/menor de idade, ainda precisa da medicação para o restante do tratamento que lhe foi indicado. 4.O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.062.883/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 3151676/MT, Rel. Min. Davi Lucas Correia, Thiago Silva. Precedente TRF 5ª Região: PROCESSO: 50792395876284541249, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA. 5. Reconhecida a urgência no fornecimento do medicamento, nada impede que sejam deferidas medidas que importem o bloqueio de verbas da União ou de outros entes federativos. 6. No entanto, a expedição de Requisição de Pagamento somente é possível quando ocorrido o trânsito em julgado, ainda que em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos e custeio de tratamentos de saúde. Precedente: LUCCA LOPES - Processo 4348616-70.8268.27.5.1666, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Costela, 2ª Turma, Julgamento: 15/12/2019. 7. Não se mostra razoável a determinação para expedição de RPV à margem do Direito, principalmente porque, no caso concreto em apreço, a prestação jurisdicional pode ser implementada pelo bloqueio na conta dos réus, como requerido pela parte exequente. 8. Também o caso não é de responsabilização de agente público pelo descumprimento de decisão judicial com a remessa das peças para o Ministério Público e para o TCU, posto que não há previsão legal que possibilite imputar tal mister ao administrador. 9. Desse modo, deve o Juiz a quo se limitar a apreciar nos autos principais, o pedido de bloqueio das verbas para compra do medicamento, não sendo possível, no momento, a expedição dos RPVs. 10. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 03095577517314841895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)