PROCESSO Nº: 6153795-03.6857.22.3.3574 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Raysa Morganna Gabrielly Farias Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Pereira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9370908-56.7395.2.11.7517, quinta turma, rel. Des. Anthony Campos, Data da Decisão: 22/11/2019); (PROCESSO: 10581724062230992354, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benjamin da Cunha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020); (Processo: 37576009512202868535, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Lucas Teixeira (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso foi protocolado em 22/09/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 14945072374855265538, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DIEGO OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/07/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 926.602/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 58683107447024218350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021). 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.836.025/SP, Rel. Min. Og Igor Rezende, Segunda Turma, DJe de 09/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 175850/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/09/2017; TRF5, AC468244/RN, Rel. Des. Fed. Cauã Lopes, Terceira Turma, DJE de 25/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Thales Rodrigues, Primeira Turma, DJE de 26/07/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o deferimento do benefício previdenciário. Utilidade do processo configurada. Manutenção da sentença. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5812927-74.3042.29.1.8280, quinta turma, rel. Des. Davi Lucas da Costa, Data da Decisão: 21/10/2019); (PROCESSO: 69182434604356591663, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Santos, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020); (Processo: 77209995514766745233, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Benjamin Melo (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso foi protocolado em 14/11/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 24816918281226851328, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, BRYAN RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 237.792/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 87537355359745646482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021). 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.917.038/SP, Rel. Min. Og Renan Lopes, Segunda Turma, DJe de 15/04/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 153754/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 16/08/2017; TRF5, AC250161/RN, Rel. Des. Fed. Calebe Santos, Terceira Turma, DJE de 15/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Heitor Silveira, Primeira Turma, DJE de 11/03/2017. 7. Não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o deferimento do benefício previdenciário. Utilidade do processo configurada. Manutenção da sentença. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 12880005403781791094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)