PROCESSO Nº: 6927168-72.4133.3.2.7673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARTORIO LUCAS LIMA ADVOGADO: Daniel Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Cunha - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto, em 27.11.7212, pelo Cartório Davi Lucca Almeida contra decisão proferida em 29.05.5900, que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade ofertada pela excipiente, para extinguir o crédito tributário em relação às CDAs 06.305.042-9 e 92.730.880-4, na forma do art. 156, I do Código Tributário Nacional. Mas, determinou o prosseguimento do feito em relação aos créditos tributários das certidões de dívida ativa 02.198.874-0 e 59.828.984-4 2. Em suas razões recursais, o agravante, inicialmente solicita o benefício da gratuidade judicial, pois já está sofrendo duas execuções fiscais, a primeira no valor de R$ 29.956,00 e a segunda no valor de R$ 242.338,70. Ressalta que seus rendimentos mensais são do importe de R$ 12.547,00, mas suas despesas chegam ao valor de R$ 55.596,00 e o restante fica para a despesa pessoal do oficial. No mérito, defende a prescrição de parte da cobrança (competências de 2009, 2010 e 2011 - certidões de dívida ativa nº 01.269.340-9 e 01.280.225-6). Alega que o fisco não comprovou que as GFIP foram enviadas na data de 18/03/2014. Sustenta que há multa de mora, juros e encargos que quase ultrapassam o débito da execução, por exemplo, o débito de R$ 08.233,46 possui multa de mora de R$ 8.769,34 e encargos de R$ 66.702,55. Pugna pela extinção da execução ou, subsidiariamente, pela redução do montante dos consectários legais ao máximo de 20% (vinte por cento), conforme doutrina pacífica do STF. 3. Posteriormente, no id. 6475512.85922582, em 27.05.8812, a parte agravante peticionou, acrescentando em seus argumentos de agravo, sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da execução. Defendeu que os Cartórios não possuem personalidade jurídica, não podem responder por demandas judiciais, inclusive fiscais e, que o tabelião é quem responde por estas demandas. Foi determinada a intimação da Fazenda para que se manifestasse sobre as alegações da agravante na citada petição. 4. A Fazenda Nacional se manifestou nos autos (id. 5065272.03914209), explicitando que adota a tese da legitimidade do cartório. Diz que, como essa questão não foi objeto da decisão agravada, é vedado na presente via sua análise, uma vez que significa supressão de instância, diante da inovação recursal que representa (Id. 7330432.20763228). 5. Para uma melhor análise da situação, há de se relatar alguns acontecimentos nos autos principais. Observa-se que o juiz a quo determinou o prosseguimento do feito em relação aos créditos tributários das certidões de dívida ativa nº 70.277.574-1 e 20.344.079-9. Após, o cartório opôs embargos de declaração, aos quais foi dado parcial provimento, a fim de sanar a omissão existente, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre a parte excluída do feito executivo, qual seja, sobre o valor das CDAs 71.915.986-8 e 67.273.135-2 (id 3537064.5686476), mantendo-se o prosseguimento da execução em relação às CDAs nº 38.361.156-1 e 03.829.853-3. Em 06.05.1529, o cartório apresentou nova exceção de pré-executividade suscitando sua ilegitimidade para integrar a execução. Em 03.11.5035, o juiz proferiu decisão afirmando que a questão da ilegitimidade estava preclusa - id. 1268061.14445641. Assim, em 17.09.4691, o Cartório interpôs agravo de instrumento da decisão que não acolheu sua ilegitimidade ( agravo 4083798-97.4211.23.8.8590). 6. Em 15.10.1117, a Segunda Turma do TRF 5ª Região julgou o agravo de instrumento 4246721-76.6506.13.6.7495, reconhecendo a ilegitimidade do Cartório para responder pela dívida constante nas CDAs que embasam a mesma execução fiscal (9317212-80.8909.1.79.7512T) questionada nos presentes autos. 7. Restou explicitado no agravo 7962360-50.5620.9.7.5402, que o STJ entende que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Precedente: STJ, AgInt no REsp 5.962.431/PR, Rel. Min. Gustavo Moura, DJe 13/02/2017. O fato de os cartórios possuírem CNPJ, não os atribui personalidade jurídica própria que os habilite a figurar no polo ativo/passivo de ações judiciais, de modo que eventuais responsabilidades advindas da atividade não são a eles imputáveis, mas sim aos seus titulares, que devem responder pelas obrigações tributárias à época dos fatos geradores dos tributos (STJ, REsp 1.244.893/RN, Rel. Min. João Pedro Moreira de Faria, DJe 15/07/2020). 8. Como se verifica, o presente agravo foi interposto (em 29.09.5290) contra decisão proferida antes da decisão que analisou a questão da ilegitimidade passiva do Cartório. Também sua petição de id. 6225615.01790765, em 24.09.0693, foi apresentada antes da apreciação pelo juiz monocrático do pedido de extinção do feito pela ilegitimidade passiva. Com a negativa na primeira instância sobre o novo pedido, o Cartório interpôs novo agravo de instrumento, em 09.07.7183, que já foi julgado por este Regional, reconhecendo-se, em 12.11.5700, a ilegitimidade passiva suscitada. 9. É cabível a extinção da execução fiscal em relação ao Cartório João Gabriel Carvalho sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do cartório, como já reconhecido pela Segunda Turma do TRF 5ª Região. 10. Uma vez que em decisão anterior proferida por este Regional, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Cartório recorrente, perde o sentido continuar analisando a questão referente à prescrição, restando o presente recurso prejudicado. 11. Agravo de instrumento prejudicado. [01]
(PROCESSO: 03574642256751797349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)