PROCESSO Nº: 2283389-15.0914.16.9.4374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - AGATHA OLIVEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Augusto da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INSCRIÇÃO EM DÍVDA ATIVA. FGTS. SUPOSTO PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO DO PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDO. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Apelações do particular e da Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão de retificar a CDA em razão de pagamentos de verbas do FGTS realizados diretamente aos trabalhadores diretamente e conta e em sede de acordos trabalhistas. Com efeito, a douta sentença conquanto tenha determinado que a Fazenda Nacional retificasse "a NFGC n.º 083.185.079, que deu ensejo à inscrição em dívida ativa FGPE 995549651, com vistas a excluir os valores da Contribuição para o FGTS apenas dos empregados que já receberam os valores da referida contribuição depositados diretamente nas suas contas vinculadas ao FGTS", considerou que o mesmo direito não assistia o contribuinte no tocante aos "empregados que receberam a verba fundiária por meio de acordos trabalhistas firmados e honrados perante a Justiça Laboral." 2. O particular apela para que este e. Tribunal venha a reformar o julgado, "no sentido de que seja determinada a retificação da FGPE333013554, para determinar a exclusão dos valores que foram pagos aos 7 (Sete) empregados relacionados que receberam a totalidade dos seus haveres, inclusive a parcela do FGTS não recolhido tempestivamente, mediante acordos formalizados, homologados e honrados perante a Justiça Laboral". Por sua vez, o fisco naturalmente apela da parte da sentença que lhe foi desfavorável, qual seja, a que permitiu o rebate da CDA com base nos pagamentos feitos diretamente em conta vinculada dos empregados do contribuinte. 3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que os valores devidos a título de FGTS, comprovadamente pagos aos empregados através de acordos na Justiça Trabalhistas, devem ser abatidos do debito inscrito e cobrado em executivo fiscal. Nesse sentido: APELREEX12348/CE, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Oliveira (Convocado) Segunda Turma, j. 18/12/2010, DJE 01/12/2010, p. 381; TRF5. PJE 81997805142898483145, Rel. Des. Davi Ribeiro, 2ª Turma, Luiz Felipe Nascimento. em 18/04/2018) 4. No mesmo sentido: PJE, Rel. Des. Federal Conv. Luiz Gustavo da Cunha, 2ª Turma, André Freitas. em 26/01/2020; PJE 79444004058494349566, Rel. Des. Federal Theo Cunha, 2ª turma, Emanuel da Rosa. em 25/02/2019; PJE 41228059709841182241, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Cruz (Convocado), 3ª Turma, Luiz Felipe Porto. em 01/07/2019; PJE 21034006030739060309, Rel. Des. Danilo da Conceição, 4ª Turma, Lucas Gabriel Carvalho. em 23/09/2017); Nesse sentido: PJe 61377413503059105563, Rel. Des. Federal Calebe Lopes, 2ª Turma, julgamento em 15/05/2021. 4. Contudo, em situações de idêntico jaez, presente um mínimo evidências de que houve o pagamento realizado por força de acordos na jurisdição trabalhista, é necessária a realização de perícia contábil a fim de que haja o respectivo decote, na CDA, destes valores, pois apenas a certeza da prova técnica pode emprestar confiabilidade à pretensão e aos documentos indiciários apresentados pelo contribuinte. Vale dizer, é com a prova pericial que se poderá resolver a contento as impugnações factuais das partes quanto à existência e montante das valores das parcelas de FGTS pagas diretamente ao empregado na Justiça Laboral. No caso dos autos, há, por certo, indícios de que pelo menos parte da dívida fiscal foi paga em razão de recolhimentos de FGTS diretamente aos empregados da apelada, como resultado desses acordos trabalhistas. Por não se encontrar madura neste pertinente, portanto, faz-se mister que a sentença ora recorrida seja anulado e o julgamento prossiga com a necessária instruçào. 5. Apelação do contribuinte parcialmente provida para, anulando-se a sentença, determinar o retorno do processo ao Juízo de origem para a devida instrução probatória nos termos acima destacados. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. BC/ SBCN
(PROCESSO: 72273815856153063446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)