PROCESSO Nº: 2703994-07.1190.30.3.1834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: André Lima e outro APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA ADVOGADO: Theo Peixoto ASSISTENTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, para anular o ato administrativo de imputação de multa pela utilização de cronotacógrafo que desatendeu a Portaria INMETRO nº201/2004. 2. Em suas razões recursais, o INMETRO alega que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que o INMETRO não atua apenas em defesa dos consumidores, mas para a proteção das pessoas em geral. Segundo afirma, o acórdão deu indevido enfoque ao fato de que o Município não atua no mercado. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, o acórdão embargado decidiu expressamente que a Lei nº 9.393/1999, que institui a taxa cobrada na situação controvertida, não pode ser imposta ao município, como ente que não se situa no mercado, na linha do entendimento desta Corte Regional, que já afastava a referida lei no tocante à fiscalização das balanças e esfignomanômetros. Assim, os presentes embargos não veiculam omissão da Turma, mas mero intento de rediscussão da conclusão adotada pelo órgão colegiado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56373198420568218748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)