PJE 2107458-37.3408.24.9.2594 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE CONTA E SAQUE DE VALORES. AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL NA LOCALIDADE DE AQUISIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO SFH. ART. 20, VII, DA LEI 8.036/1990. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, negou provimento a embargos declaratórios, mantendo decisão que deferiu pedido de tutela formulado para determinar que a CEF adote as providências necessárias para a liberação do saldo do FGTS da autora, nos termos da Lei 8.036/1990, com o objetivo de amortização de financiamento imobiliário, ressalvado impedimento não ventilado nos autos. 2. A CEF, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) a autora é proprietária de outro imóvel no município do Recife, não preenchendo, cumulativamente, todos os requisitos do item 3 do art. 20 da Lei 8.036/1990; b) o rol do art. 20, VII, Lei 8.036/1990 é taxativo e não exemplificativo. Defende que a concessão da tutela antecipada contraria a legislação e entendimentos jurisprudenciais pertinentes ao caso, bem como acarreta clara afronta à legislação, a qual é expressamente clara e sem margem para interpretações diversas quanto aos requisitos para o uso do FGTS, para fins de financiamento habitacional. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à liberação do saldo do FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990, com o objetivo de amortização do financiamento imobiliário, inobstante o fato de a requerente ser proprietária de outro imóvel. 4. O §17 do art. 20 da Lei 8.036/1990 dispõe que "fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 06 de janeiro de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH". 5. In casu, consta que a autora/agravada é proprietária de outro imóvel (R-5-216.787 de 15/03/2015), na localidade de aquisição (Recife/PE), não preenchendo, cumulativamente, portanto, todos os requisitos necessários (três anos de vinculação ao FGTS, ser o imóvel destinado à moradia, não ser proprietária de outro imóvel na localidade da aquisição/mutuária do SFH em outro financiamento), o que obsta a liberação do saldo da conta vinculada. 6. Nos termos do art. 20, inciso VII, "b", da Lei 8.036/1990, a movimentação da conta vinculada ao FGTS, para fins de amortização do saldo devedor de mútuo imobiliário, deve observar alguns requisitos, entre eles, o de a operação ser financiada ou financiável nas condições vigentes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 7. Embora existam precedentes do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à pretensão autoral, a matéria não é pacífica, havendo decisões no sentido de reconhecer a possibilidade de levantamento do saldo de FGTS para aquisição de imóvel não financiado pelo SFH, desde que preenchidos os requisitos do mencionado sistema (v. STJ, 2ª T, REsp 7701686/SC, Rel. Min. Vinicius Nogueira, j. 24/02/2011), linha que vem sendo seguida por este Tribunal Regional Federal. 8. Precedentes do TRF da 5ª Região: 4ª T., PJE 9061227-45.6230.29.10.4036, Rel. Des. Diego da Cunha, Luiz Fernando Rocha; 2ª T., PJE 5992950-32.7688.5.1.6690, Rel. Des. Antônio Ramos (convocado), j. 20/06/2019; 3ª T., PJE 5218908-30.7203.12.12.5988, Rel. Des. Enzo Pires, j. 04/07/2019; 2ª T., PJE 5430976-70.7471.19.12.8536, Rel. Des. Federal Enzo Gonçalves, Data da assinatura: 22/06/2019; 2ª T., PJE 5427545-49.2674.10.11.7886, Rel. des. Federal Caio Correia - Magistrado, Data da assinatura: 11/09/2020. 9. Agravo de instrumento provido, para afastar a determinação de que a CEF use o FGTS da agravada para fins de amortização de crédito habitacional. nbs
(PROCESSO: 27011176251632742073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA MAIA THIAGO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)