PROCESSO Nº: 9561252-02.6126.12.11.0473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS NASCIMENTO.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL LIMA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7457826-13.4867.23.10.3096 - 5ª VARA FEDERAL – CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando a condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ ao fornecimento do medicamento DARATUMUMABE (DALINVI) para o tratamento da doença que acomete o autor (Mieloma Múltiplo). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 714308; STJ RESP 113.617-RG). 3. De acordo com o laudo médico emitido pelo médico hematologista do Hospital Geral de Fortaleza, que acompanha o requerente, o mesmo é portador de Mieloma Múltiplo (CID-10: C90.0), desde setembro de 2019, sendo inicialmente acompanhado pelo Instituto do Câncer do Ceará (ICC), onde realizou tratamento para sua patologia até maio de 2020, evoluindo com recaída/refratariedade ao tratamento realizado, o que o levou a ser encaminhado para o HGF. Diante do agravamento de sua condição, foi submetido a novo tratamento quimioterápico, de preferência com 4 drogas, sendo que já foram iniciados os tratamentos com VELCADE + TALIDOMIDA + DEXAMETAZONA. O médico solicitou a concessão do quarto fármaco, DARATUMUMABE (DALINVI), para composição da opção terapêutica, até a progressão da doença. Afirmou que “A não realização da medicação solicitada culminará com desfecho desfavorável da doença, comprometendo a qualidade de vida da paciente, devido anemia importante, insuficiência renal com possibilidade de hemodiálise, infecções de repetição, inclusive com risco de morte”. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da parte agravante. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. Com relação à necessidade de prova pericial, esta Corte já se pronunciou no sentido que "mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado" (TRF5, Processo nº 37454141667943909215, AG, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Convocado Samuel Aragão, Julgamento: 30/09/2020). 7. Ante o risco de piora das condições de vida da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do fármaco pleiteado. 8. Há precedente desta Primeira Turma pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 06028770382624682174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020. 9. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal liminar anteriormente concedida, para determinar aos agravados que forneçam ao agravante o medicamento DARATUMUMABE (DALINVI), segundo as especificações médicas. PROCESSO Nº: 7505562-60.1226.27.4.9750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DIAS.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RYAN MOREIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3220471-50.0031.29.9.2723 - 5ª VARA FEDERAL – CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando a condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ ao fornecimento do medicamento DARATUMUMABE (DALINVI) para o tratamento da doença que acomete o autor (Mieloma Múltiplo). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 774975; STJ RESP 054.236-RG). 3. De acordo com o laudo médico emitido pelo médico hematologista do Hospital Geral de Fortaleza, que acompanha o requerente, o mesmo é portador de Mieloma Múltiplo (CID-10: C90.0), desde setembro de 2019, sendo inicialmente acompanhado pelo Instituto do Câncer do Ceará (ICC), onde realizou tratamento para sua patologia até maio de 2020, evoluindo com recaída/refratariedade ao tratamento realizado, o que o levou a ser encaminhado para o HGF. Diante do agravamento de sua condição, foi submetido a novo tratamento quimioterápico, de preferência com 4 drogas, sendo que já foram iniciados os tratamentos com VELCADE + TALIDOMIDA + DEXAMETAZONA. O médico solicitou a concessão do quarto fármaco, DARATUMUMABE (DALINVI), para composição da opção terapêutica, até a progressão da doença. Afirmou que “A não realização da medicação solicitada culminará com desfecho desfavorável da doença, comprometendo a qualidade de vida da paciente, devido anemia importante, insuficiência renal com possibilidade de hemodiálise, infecções de repetição, inclusive com risco de morte”. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui
(PROCESSO: 47809277640896632510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)