EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATUAÇÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a autoridade coatora (Gerente Executivo de Agência do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social) proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria urbana por idade da parte impetrante, ora apelada. 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 982.790, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 3. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 4. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 9624238-57.9094, e Proc. nº 6297372-36.1447, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 5. Na espécie, muito embora a recorrida tenha requerido administrativamente o benefício previdenciário perante o INSS em 15.01.0109, restou demonstrado nos autos que, até o ajuizamento do writ em 09.01.0384, ou seja, mais de 03 (três) meses depois do pleito administrativo, a autarquia demandada permanecia inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 6. Caso em que, até a data da interposição do recurso apelatório em 19.12.2776, ou seja, mais de 05 (cinco) meses depois do pleito administrativo, o recorrente ainda permanecia inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando mais uma vez comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora recorrente, ter seu requerimento apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 7. Considerando a situação atual da Previdência e os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para análise dos pedidos de concessão de benefícios, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal (45 dias), ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. Apelação que merece prosperar apenas neste ponto. 8. Muito embora entenda ser possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, não se vislumbra, na espécie, a prova da existência de recalcitrância do recorrente no cumprimento desta determinação, até porque ela foi emanada do presente acórdão. 9. A ausência de imposição de multa na hipótese dos autos não impedirá a fixação das astreintes em decisão posterior, caso se verifique a resistência da Administração em cumprir a determinação judicial. 10. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 9290678-11.1517.30.12.0292, Rel. Des. Fed. Alexandre Fogaça Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 30.11.0752). 11. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 07896642890192324077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)