PROCESSO Nº: 2442361-57.6079.24.10.4866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENE EMPRESA NACIONAL DE SARAH RIBEIRO - EPP ADVOGADO: Diogo da Luz Maia AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO PRINCIPAL A SER ADIMPLIDO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.POR MEIO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a expedição de RPV para pagamento dos honorários contratuais. 2. Defende a parte agravante que, a teor da Súmula Vinculante 47 do STF, a verba honorária contratual é rubrica autônoma em relação ao crédito principal, podendo ser paga em separado, ou seja, é possível expedição de RPV para o pagamento da verba honorária, ainda que o crédito principal seja pago por meio de precatório. 3. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de pagamento dos honorários contratuais através do regime de requisição de pequeno valor (RPV), na hipótese de o crédito principal ser objeto de precatório. 4. O STF "já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal." (STF, RE nº 4.389.712 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 21/01/2018). 5. No que diz respeito à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 47, a jurisprudência da Suprema Corte se consolidou no sentido de que o enunciado da referida súmula vinculante "não alcança o debate relativo ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Precedentes." (STF, Rcl 26254 AgR/DF, Rel. Min. João Miguel Almeida, Primeira Turma, DJe de 26/08/2018). [Rcl 29268 AgR/RS, Rel. Min. Noah Silva, Primeira Turma, DJe de 27/08/2019; Rcl 26878 AgR/RO, Rel. Min. Juan Ribeiro de 31/12/2018]. 6. No caso, considerando que o crédito referente aos honorários contratuais é derivado do crédito principal devido ao exequente e que este deverá ser pago por meio de precatório, não se mostra possível, na linha na linha do entendimento firmado pela jurisprudência do STF, o pagamento dos honorários contratuais por meio de RPV. 7. Desse modo, é de ser mantida a decisão no tocante à impossibilidade de expedição de RPV autônoma para os honorários contratados. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71953524515091260990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)