EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FUNAI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAÇÃO DA ÁREA INDÍGENA PIPIPÃ. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE PERDEU SUA UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNAI - Fundação Nacional do Índio em face de decisão em que, entendendo existir mora injustificada, determinou-se a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) à agravante como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (demarcação da área indígena Pipipã). 2. O decisum objeto deste agravo de instrumento perdeu sua utilidade, tendo em vista que, em decisão posterior o julgador a quo expressamente suspendeu a incidência da multa em questão enquanto persistirem os efeitos das decisões proferidas nos processos nº 9592026-72.0621.15.4.5259 e 6385382-73.7314.13.7.7875 onde se determinou a suspensão do processo administrativo demarcatório da FUNAI. 3. Agravo de instrumento prejudicado. medc
(PROCESSO: 16701955817977740429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)