PJE 4053062-90.2804.12.11.7474 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da União Federal, para reconhecer tão somente a ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedades de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. Sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/1985). 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, a ocorrência das seguintes omissões: a) o destaque dos honorários foi autorizado por decisão judicial e pagos por ordem do Tribunal, com expressa concordância da União Federal; b) observância da boa-fé processual, já que o cumprimento de sentença se encontra extinto há mais de dois anos, configurado o recebimento de honorários contratuais como verba alimentar, devendo ser observado também o disposto no REsp 2.525.729/RS (julgamento em sede de repetitivo); c) deixou ser apreciado por este juízo, a matéria de ordem pública explicitada no artigo 21 da LINB ("A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas"); d) das notas taquigráficas do julgamento, observa-se que se adotou como incontroverso o fato de que apenas o escritório fora demandado pela União para que realizasse a recomposição, quando, na verdade, o Município também é parte no presente processo, tendo a União requerido sua condenação de forma solidária ao escritório de advocacia, não restando dúvida de que no tocante ao dever de recomposição, o julgamento fora realizado com base em situação diversa da realidade dos autos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2036514-51.1466.30.10.8293, rel. Des. Federal Diogo da Rocha, data da assinatura: 21/02/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 17663039462195290797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)