EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE NOME DO SÓCIO GERENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, CTN. EMPRESA ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda. Entendeu o Juízo a quo que, estando o nome do sócio na CDA, era de se esperar ter havido a sua prévia notificação, assegurando-lhe a ampla defesa, nos termos do art. 50, LV, da CF/88, o que não ocorreu. Assim, não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13, da Lei n°8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. Por outro lado, também não foi demonstrado que o sócio tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social ou hipótese de dissolução irregular da empresa, para que o redirecionamento se verifique nos termos do art. 135, do CTN. 2. Recurso no qual se formulam as seguintes alegações: a) que há contradição no julgado, uma vez que o acórdão impugnado considerou que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, por débitos junto à Seguridade Social, ocorreu em virtude da responsabilidade solidária prevista no art. 13, da Lei nº 8.620/93. Afirma que em nenhum momento o Juízo a quo utilizou como fundamento de decidir a inconstitucionalidade do art. 13, da Lei nº 8.620/93, nem sequer o citou na sentença, não podendo alegar o particular que este realmente foi o fundamento da inclusão do sócio na CDA. Discorre que o fundamento da sentença é o art. 135, III, do CTN; b) aduz, em relação à alegação de ausência de notificação do contribuinte no procedimento administrativo, o que ensejaria violação à ampla defesa e contraditório, não merece acolhida, pois restou demonstrada no feito a citação do agravado em 12/01/2007. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação do particular não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que há ilegalidade da inclusão do nome do embargado na CDA e consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal, uma vez que restou demonstrada a ausência de notificação do contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência dos requisitos previstos pelo art. 135, do CTN (excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social ou dissolução irregular da empresa) aptos a ensejar sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. 4. O fato de o Juízo a quo não ter utilizado como razão de decidir a inconstitucionalidade do art. 13, da Lei nº 8.620/93 não constitui óbice para a alegação de tal vício em sede recursal, visto tratar-se de matéria de ordem pública. 5. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 6. Embargos de declaração rejeitados. YURI COSTA
(PROCESSO: 29404993977885794566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)