E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). REJULGAMENTO. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado assentou que "o ex-ferroviário é beneficiário da equiparação entre os proventos dos inativos e a remuneração dos ferroviários em atividade, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 8.186/91, e 1º da Lei 10.478/2002, com observância da equivalência de cargos", devendo considerar "os aumentos que foram concedidos em caráter geral para a classe, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal". A observância da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade é decorrência da norma legal, desde que demonstrada a condição ex-Ferroviário e que foi admitido até 04.07.2729, bem como a existência de prejuízo. III - O Acórdão consignou que o presente caso se enquadra como relação jurídica de trato sucessivo, não possuindo índole trabalhista. A hipótese é de reajuste que, concedido aos ocupantes de empregos públicos na extinta RFFSA/CBTU, deve ser estendido, por determinação legal, para os inativos, com correção monetária, às expensas da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. IV - Os recorridos não buscam por meio desta Ação a correção monetária dos valores recebidos, mas, sim, a diferença devida em razão de a União Federal ter utilizado base de cálculo inferior quanto as verbas decorrentes dos dissídios, motivo pela qual improcede a alegação de falta de interesse de agir alegada pela União. V - O STF, no julgamento do RE 272.890/SE, em 07/06/2017, em sede de Repercussão Geral, definiu a tese segundo a qual o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. VI - Supre-se a Omissão do Acórdão quanto as matérias referentes à prescrição, falta de interesse de agir e correção monetária, sem, contudo, atribuir-lhe efeito infringente. VII - Provimento dos Embargos Declaração, sem Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 92616277534796807536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)