PROCESSO Nº: 3025589-71.8911.2.5.9533 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UTIPEC-UTILIDADES LUIZ OTÁVIO SILVEIRA ADVOGADO: Bruno Rodrigues e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ramos Nº: 4741692-46.4914.5.10.2270 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UTIPEC-UTILIDADES BERNARDO MARTINS ADVOGADO: João Miguel Costa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. inclusão dos créditos consolidados na modalidade "demais débitos-RFB", no parcelamento previsto na Lei n.º 12.996/2014. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM DIA. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para que a autoridade coator: (a) proceda à inclusão dos créditos apurados nos Processos Administrativos n.º 18274.518.240/8322-97, 94681.729.210/6099-69, 80972.456.909/1383-07, 81050.314.586/6838-10, 85637.100.909/5719-62, 57436.213.642/3245-01, 82753.112.348/7957-44, 37363.095.015/5695-85, 85335.862.756/4015-67, 37971.683.379/0090-96, 24163.100.410/8070-42, 48207.235.749/3183-48, 58218.372.417/5617-25 e 75930.190.210/1584-50 consolidados na modalidade "demais débitos-RFB", no parcelamento previsto na Lei n.º 12.996/2014, desde que inexista(m) óbice(s) diverso(s) à implementação da medida determinada; (b) abstenha-se de exigir os tributos contemplados no programa e de praticar qualquer ato constritivo originado da referida exigência. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes por serem incabíveis nesta senda processual (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). 2. |O juízo de primeiro grau entendeu que a autoridade coatora não apresentou - no plano meritório - óbice legal à pretensão exercitada pela impetrante, limitando-se a consignar que "[...] A reinclusão formal do contribuinte no parcelamento da Lei nº 12.996/14 não pôde ser realizada devido à ausência de ferramentas nos sistemas da RFB, entretanto, assim que tais ferramentes (sic) forem disponibilizadas, o parcelamento da Lei nº 12.996/14 do contribuinte será restabelecido, conforme despacho em anexo contido no dossiê 85543.707717/6855-92" (Id. 8446320.9892570). 3. Na petição inicial do mandamus, argumentou a impetrante que ser pessoa jurídica destinada às "[...] atividades de fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, fabricação de equipamentos, peças e acessórios para irrigação agrícola e instalação de máquinas e equipamentos industriais". Afirma que, visando "[...] regularizar sua situação perante o Fisco, aderiu ao parcelamento especial instituído pela Lei n. 11.941/2009 (o chamado Refis IV ou Refis da crise), incluindo todos os débitos que a empresa possuía, e que se encontravam na 'modalidade 'Demais Débitos - RFB', passando a recolher mensalmente os valores legalmente exigidos para a sua continuidade no referido programa [...]." Diz que as condições apresentadas no parcelamento previsto pela Lei n.º 12.996/2014 se mostrou mais vantajosa que as previstas no parcelamento anteriormente firmado, razão pela qual afirma haver aderido a ele. Narra ter sido surpreendido, quando do período de consolidação do parcelamento previsto pela Lei n.º 12.996/2014, com "[...] a indisponibilidade, pelo site da receita federal, de grande parte dos seus débitos da modalidade 'demais débitos-RFB', cuja renúncia de parcelamento anterior já havia sido realizada", aduzindo a disponibilidade de consolidação apenas dos débitos constantes dos processos n.º 66387.336.945/7315-68 e 83066.262.062/4608-37. Alega haver sido orientada a formalizar a consolidação dos débitos referidos a esses 2 (dois) processos, tendo, ademais, requerido a revisão dos demais, com vistas a inclui-los no novo parcelamento. Argumenta que, no mês de dezembro de 2015, recebera várias correspondências eletrônicas indicando a pendência desses débitos, bem como a necessidade de regularizá-los, sob pena de inclusão do seu nome no CADIN. Entendendo ser indevida a postura praticada pela autoridade coatora, requer a consolidação de todos os débitos mencionados no parcelamento previsto pela Lei n.º 12.996/2014. 4. Não merece reforma a sentença. 5. É cediço que, via de regra, os contemplados com parcelamentos são brindados com a redução de multa de mora, dentre outras benesses, tratando-se, pois, de benefício concedido ao contribuinte pela Administração Pública de acordo com sua conveniência, sendo sua adesão uma faculdade do optante, que deve cumprir as regras contidas no diploma instituidor do programa. 6. Também se sabe que todo ato administrativo esbarra em limitações impostas pela lei, destacando-se, dentre elas, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade entre meios e fins. 7. Tal preceito significa que a medida deve ser adequada e não ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger, de modo que não exista excesso na penalidade aplicada. 8. Por isso, não obstante a vinculação da Administração Tributária com o princípio da legalidade, o STJ confirma a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 528580/SC, Rel. Min. André Martins, DJe 09/06/2014. 9. Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no pagamento dos débitos para inclusão no programa de parcelamento, não demonstrando a parte impetrante a existência de óbice que impossibilite a alocação/migração de valores pagos a mais pelo aderente em uma modalidade de débito para outro, com vistas a possibilitar à empresa auferir os benefícios advindos do PERT. 10. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 11. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. 12. Remessa oficial improvida. [10]
(PROCESSO: 83310501442973126435, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)