PROCESSO Nº: 7471724-89.6553.16.3.5836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO REZENDE ADVOGADO: Lucas Gabriel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Castro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Ana Julia Campos contra sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido autoral de concessão de salário maternidade, por entender que não restou comprovada sua condição de rurícola no período de carência do benefício. Condenação em custas e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais), cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 2. Em síntese, apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando que apresentou início de prova documental satisfatório a fim de caracterizar sua condição de segurada especial. Requer a procedência do pedido. 3. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos artigos 91, § 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 19/08/2013 (id nº 1164471.84310135- p.7). 5. Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais, a fim de que se verifique o exercício de atividade rural durante o período de carência e, consequentemente, o direito da postulante ao benefício de salário maternidade. 6. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos, dentre os quais destacam-se apenas (id nº 5045836.21238203): Certidão de Cadastro Eleitoral, constando a ocupação da autora como agricultora, datada de 2015; declaração de exercício de atividade rural, datada de 2015, informando a atividade de parceria rural da autora no período de 22/02/2010 até 23/08/2013; ficha de cadastro de sócio na Associação de Desenvolvimento Comunitário da Terra Nova, datado de 2011; ficha cadastral no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento-PB, com filiação datada de 2015; contrato de parceria agrícola, datada de 2015, recibos de declaração do ITR, dos exercícios de 2010, 2013 e 2014, em nome de terceiro. 7. Note-se, ainda, que apesar de constar Certidão da Justiça Eleitoral, o referido documento não guarda razoabilidade como início de prova material a demonstrar a qualidade de agricultora da demandante em lapso temporal exigido para fruição do benefício requerido, posto que produzido cerca de 2 anos após o nascimento do filho da demandante. 8. Assim, verifica-se que os documentos juntados pela autora são em sua maioria particulares, extemporâneos e autodeclaratórios. Não restou comprovada a qualidade de segurado especial da requerente, por não existirem documentos contemporâneos aos fatos que se quer comprovar. 9. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ. 10. Tendo em vista que os elementos se revelam insuficientes em demonstrar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. 11. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 12. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 00240649771703596432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)