PROCESSO Nº: 7993862-95.1449.5.7.6262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL GOMES DE MARIA JULIA JESUS ADVOGADO: Armando Barroso De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do benefício da parte autora, conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003". O apelante alega: 1) os índices de correção do teto somente foram criados com a Lei nº 8.870/1994, retroagindo-se a 29/07/1991, no máximo; 2) o autor não faz jus à revisão pleiteada, porque seu benefício foi concedido em 13/10/1989; 3) deve ser integralmente respeitado o artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97 (com a redação dada pelo art. 5º da Lei n° 11.960/2009), quanto aos juros moratórios e à correção monetária; 4) deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ sobre os honorários advocatícios. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 025309, julgado em 21/09/2010). 3. Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88" (STF, RE 480961 AgR, julgado em 17/03/2018). 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 767.909/SE, assim fixados na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 5. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.994.104/MG. 6. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Processo nº 99884735882431635897, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Mata, 1º Turma, julgamento: 11/01/2020). 6. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, relativamente à correção monetária e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 05699983139562413594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)