PROCESSO Nº: 4431057-21.8363.23.3.4330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Ana Claudia Carvalho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DEVIDA. 1. No caso em apreço, o INMETRO ajuizou ação fiscal, apontando como valor total da dívida (consolidado em 26/07/2018) a quantia de R$ 1.764,49. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que efetuou o pagamento do débito objeto da execução fiscal em momento anterior à inscrição em dívida ativa, tendo juntado aos autos um comprovante de pagamento no valor de R$ 1.152,00, efetuado em 12/07/2017. Além disso, requereu a restituição do indébito em dobro, com fulcro no artigo 940 do CC. 2. Devidamente intimada para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, a exequente silenciou a respeito da alegação de pagamento. Após o juízo de origem deferir o pedido da parte executada para liberar o valor bloqueado em excesso, o INMETRO peticionou nos autos para dar ciência da referida decisão, oportunidade em que requereu a conversão em renda da quantia necessária para quitação do débito. Ato contínuo, foi novamente determinada a intimação do exequente para que apresentasse manifestação conclusiva acerca da informação de pagamento, ciente de que seu silêncio seria considerado anuência ao pagamento e aquiescência à extinção do executivo fiscal. Mais uma vez, o INMETRO manteve-se inerte. Diante disso, foi prolatada sentença, pontuando-se que "da análise da documentação anexada aos autos, observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, em 12/11/2018, a executada já havia realizado o pagamento da dívida na data de 01/08/2017". Além disso, entendeu-se que a restituição em dobro dos valores pleiteados é aplicável somente para os casos de comprovada má-fé na cobrança, hipótese não demonstrada nos autos. Assim, a presente execução foi extinta, condenando-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e determinando-se o levantamento de eventuais constrições judiciais realizadas no presente executivo fiscal. 3. Irresignado, o INMETRO interpôs apelação, sustentando, em síntese, que requereu a conversão em renda do dinheiro bloqueado, pois não houve qualquer pagamento antes do ajuizamento, e que a alegação de suposto pagamento já era conhecida e já havia sido rejeitada, tendo sido ajuizada a execução justamente por não ter ocorrido a suposta quitação. Argumentou, ainda, que não existe presunção de pagamento de Débito Fiscal. 4. Feitas tais considerações, observa-se que a executada acostou aos autos cópia da notificação de decisão final, datada de 14/05/2017, em que informa o improvimento do Recurso Administrativo, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 1.152,00, com a respectiva guia de pagamento anexada, com vencimento em 17/04/2017. Observa-se que tal notificação se refere ao mesmo Processo Administrativo indicado na CDA. 5. Foi apresentado, ainda, documento (Banco Itaú - Comprovante de Pagamento Títulos Outros Bancos), em que constam os dados do pagamento, tais como o código de barras (que corresponde ao da citada guia de pagamento), valor do documento (R$ 1.152,00), data do vencimento em 11/08/2017. Verifica-se, ainda, a informação de que o pagamento foi efetuado em 25/01/2017, bem como o código de autenticação. Observa-se, ainda, que o valor que foi pago é o mesmo que é apontado na CDA como valor originário. 6. Tem-se, portanto, que restou devidamente demonstrado que houve a quitação do débito antes mesmo do vencimento do título, não se tratando de presunção de quitação. Além disso, mesmo não tendo se manifestado oportunamente a respeito de tais documentos, nas razões recursais o INMETRO afirmou que a alegação de suposto pagamento já era conhecida e já havia sido rejeitada, no entanto não indicou as razões pelas quais se entendeu que não houve a quitação do débito. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 23724553214725622496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)