PROCESSO Nº: 0808394-12.3613.5.9.6951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ADMINISTRADORES DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Theo Lima APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Samuel Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Conselho Regional de Administração da 19ª Região - CRA/AL aduzindo a ocorrência de erro material no Acórdão. 2. A alegação de que houve erro material merece acatamento, pois o acórdão em questão suspendeu a exigibilidade dos honorários recursais a que o Sindicato dos Administradores do Estado de Alagoas - SINDAL foi condenado. No entanto, em nenhum momento houve o deferimento da Justiça Gratuita à parte ora Embargada. 3. Embargos de Declaração providos para sanar o erro material, com a atribuição de efeito modificativo, para afastar a suspensão da exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais. ota
(PROCESSO: 91778303805719809533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)