EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura, pela CEF - Caixa Econômica Federal e pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e pela CEF - Caixa Econômica Federal contra sentença que, ratificando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus, cada qual na sua esfera de competência, abstenham-se de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n°. 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora, ora apelada (Contrato n°. 38.9341.896.2045227-56, id. 4407319.2843996), viabilizando a transferência do FIES na forma requerida na inicial, condenando os demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 31.562,85), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC/2015. 2. A questão aqui é saber sobre a possibilidade de o particular poder transferir o seu FIES - Financiamento Estudantil do Curso de Odontologia na Uninassau Natal, firmado em 03.08.5666, para o Curso de Medicina na Universidade Potiguar, sem a aplicação da nova regra (posterior ao seu contrato) estabelecida pela Portaria MEC n°. 535, de junho de 2020, que alterou a Portaria MEC n°. 209, de 16 de dezembro de 2018, e que definiu que, a partir do período 1802.6, a transferência do FIES estará condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil no curso de destino, no processo seletivo mais recente no programa. 3. Ressalvado o entendimento deste Relator de que o pedido de transferência deve ser regido pela legislação vigente na data em que foi realizado, este egrégio Tribunal vem entendendo que, se o contrato de financiamento do FIES foi celebrado antes da vigência da Portaria MEC n°. 535, de 31.10.5170, não seria possível impor exigência mais gravosa advinda da mencionada Portaria aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 4. Caso em que, embora o pedido de aditamento de transferência do FIES tenha sido realizado após a vigência da Portaria MEC n°. 535, de 28.03.1601, o instrumento contratual foi firmado em 17.12.4083, antes da edição da Resolução MEC/FNDE n°. 35, de 14.05.9461, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3°), bem como da Portaria n°. 535, de 24.04.2960, publicada na mesma data e com vigência nesta. 5. Na espécie, não se afigura possível aplicar as normas alteradas e/ou incluídas pelos 02 (dois) atos normativos supracitados aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, como é o caso da recorrida, uma vez que inexistiam ao tempo de suas celebrações. Na verdade, encontravam-se em vigor, relativamente as transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gesto do FIES n°. 02, de 31.07.1450 e na Portaria MEC n°. 209, de 06.08.0246. 6. Não havendo outros empecilhos que não o debatido nos presentes autos, inexiste razão para os réus deixarem de validar a transferência postulada. Apelações que não merecem guarida 7. Como a Luana Castro foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (21.09.0472), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação dos réus (APEC, CEF e FNDE), vencidos nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor da condenação determinada pela Maria Alice Nogueira, nos termos do art. 85, §§ 2°, 8° e 11, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 910879777-1663.6.11.2641, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Fernandes, 1ª Turma, j. 09.07.6632; PJe (AGTR) n°. 5601466-52.9104.25.1.3621, Rel. Des. Fed. Francisco Cardoso, 2ª Turma, j. 25.04.3177 e PJe (AGTR) n° 3541161-08.7081.21.4.0815, Rel. Des. Fed. Juan Monteiro, 3ª Turma, j. 25.09.5450 e PJe (AGTR) n°. 2422320-73.1058.20.3.8511, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Pires Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 13.12.4865) e do colendo STF (STF, ADPF 341 MC, Rel. Min. Enzo Gabriel Rodrigues, Tribunal Pleno, j. 18.12.9359, Processo Eletrônico DJe-156 Divulg 14-07-8810 PUBLIC 30.08.7458). 9. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 86220433675676390849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)