PROCESSO Nº: 1648073-30.2935.18.3.9601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Rafael Carvalho APELADO: VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: Kevin Araújo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Olivia da Costa Nº 3379494-99.3622.20.8.5579 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO À EMPRESA PRIVADA/RÉ. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados pela parte autora, para determinar às rés, solidariamente: a) o pagamento de 0,5% (meio por cento) do valor do bem previsto contratualmente, atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devido a contar da distribuição do feito até a entrega das chaves do imóvel; b) o pagamento de multa contratual equivalente a 2% (dois por cento), bem como juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), estes últimos incidentes por dia de atraso, calculados sobre o valor do bem imóvel previsto contratualmente, justificando-se sua aplicação no período de atraso. Sem condenação em honorários, em face da sucumbência recíproca. 2. Em suas razões de apelação, sustenta SÍTIO VIVER EMPREENDIMENTO LTDA., preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito, em face da determinação do STJ de suspensão em todo o país da tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção, caso dos autos. No mérito, alega não há que se falar em atraso na entrega do imóvel objeto da ação em questão, porquanto, segundo defende, o prazo de 18 (dezoito) meses para conclusão das obras findou em 17/03/2014, ficando prorrogado até o dia 12/02/2015 em virtude do prazo de tolerância. Entregue a obra em 27/01/2014, com a expedição do respectivo "habite-se", não houve atraso na entrega do empreendimento. Alega, ademais, a ausência do dever de indenizar, a ausência de nexo de causalidade, o descabimento do pagamento dos lucros cessantes. 3. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA/EMGEA, por sua vez, alega que a sentença fora extra petita, na medida em que condenou a recorrente em pedidos não postulados, tais como lucros cessantes, multa contratual e juros de mora. Acrescenta que não há qualquer tipo de responsabilidade à Caixa Econômica Federal pelo atraso na conclusão de obra prevista em contrato de promessa de compra e venda, travado, exclusivamente entre o demandante e a construtora. 4. Decisão de id 4567748.65223530 chamou o feito à ordem, para anular os atos processuais posteriores à sentença, inclusive o julgamento, ocorrido em 13/05/19, id 2200144.37816242, diante do apontado vício de nulidade na intimação do representante da parte autora. 5. Após, OTÁVIO VIEIRA apresentou suas razões de recurso, sustentando, preliminarmente, o impedimento de julgamento da Turma que já se pronunciou no feito, porquanto, conforme se verifica nos autos houve uma nulidade nas intimações desde a data da sentença por falta de intimação de patrono devidamente constituído. Deste modo a defesa entende que a referida turma seja declarada impedida para proferir novo julgamento no que se refere ao mérito da lide nos termos do artigo 144, II, do CPC. No mérito, alega que o sistema do nosso Código Civil se funda no princípio de que quem causar prejuízo a outrem está obrigado a indenizar, em especial se este prejuízo decorre da inexecução de uma obrigação, além da rescisão do contrato, como na espécie, nos moldes do que preceitua o parágrafo único do artigo 476 e 475 do Código Civil. Assegura que a lei é clara e cristalina ao conceder ao contratante lesado, indenização por danos morais e materiais, ressaltando que, no caso em comento, nunca nem houve inadimplemento por parte da requerente. No que se refere à indenização, destaca que a cláusula décima primeira do contrato previa multa em caso de inadimplemento de obrigação da parte. 6. Preliminarmente, não há que se falar em impedimento da 2ª Turma para julgamento da apelação, porquanto a nulidade de julgamento, ocorrido em 13/05/19, deu-se por vício de intimação, e não por quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 144 do CPC. 7. Ademais, o CPC, no seu art. 283, caput, dispõe que o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais, não existindo previsão legal para decretação de impedimento do julgador, em atenção ao princípio do juiz natural. O parágrafo único do referido dispositivo destaca que ocorrerá o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. 8. Com efeito, observa-se que, no financiamento concedido ao demandante, mesmo no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", por meio do SFH, a Caixa atuou como mero agente financeiro, limitado a financiar a obra, sem, assim, promover o empreendimento ou elaborar qualquer tipo de projeto ou escolher a construtora. 9. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser parte legítima nas controvérsias referentes à conclusão, entrega e eventuais vícios de construção do imóvel nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. 10. Assim, não havendo, no presente caso, discussão acerca da cobrança de juros de obra, há de ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF. 11. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pelo banco público, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes da instituição financeira restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando obrigações acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. 12. Ressalta-se que a competência da Justiça Federal limita-se às demandas com relação à empresa pública federal, no quanto que tenham a ver com o financiamento contratado - e só -, nos termos da CF, Art. 109, IV. Precedente. EDUARDO ARAÚJO. PROCESSO: 60834520491188633993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021). 13. Declarada, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal para apreciar a lide. Prejudicadas as apelações interpostas. [10]
(PROCESSO: 46612163393974030746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)