PJE 9156839-13.7370.26.2.7729 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação interposta por Gabriela Moura, no bojo de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença que julgou improcedente a ação. Condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do que preveem o inciso II do § 3º, o inciso III do § 4º e o § 6º do art. 85 da Lei 13.105/2015, em 8% sobre o valor da causa. 2. Após a interposição de sua apelação, a parte recorrente peticionou nos autos requerendo a desistência do recurso (id. 6410367.0692954). 3. O art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 4. Desistência do recurso de apelação homologada. sam
(PROCESSO: 04490022151432207383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)