PROCESSO Nº: 8717530-34.4169.19.1.7950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL MOREIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Melo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9668517-85.1529.25.1.4636 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA PESSOAL EM DESFAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS E ASTREINTE COMINADA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou a realização de bloqueio eletrônico nas contas bancárias de titularidade do Estado de Pernambuco, suficiente à compra do medicamento Eculizumab (Soliris) pelo período mínimo de 90 (noventa) dias (Soliris), 300 mg/30ml, quatro ampolas mês, conforme prescrição médica, e a renovação da intimação da União para informar, em dez dias, o motivo do atraso no fornecimento do fármaco, devendo na mesma oportunidade informar acerca da tramitação de eventual procedimento para sua aquisição, tempo para concretizar a entrega do medicamento, bem como o nome e matricula do servidor responsável pelo respectivo processo administrativo, sendo que, em caso de permanência da mora, fica ciente que incidirá multa fixa no valor de R$ 78.169,00, a ser suportada solidariamente pela União e pelo agente público responsável pelas providências para o cumprimento da ordem. 2. Quanto ao bloqueio de contas e às astreintes cominadas pelo juízo de primeira instância, em desfavor da União, é firme a jurisprudência do STJ, plasmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de que as medidas têm cabimento e podem ser utilizadas como meio de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer pelo ente público, mormente quando se trate de prestação de saúde. 3. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação. In casu, mostra-se razoável a redução do valor da multa fixa de R$ 64.251,00 (dez mil reais) para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Não é possível responsabilizar pessoalmente o agente público que, sequer, faz parte da relação processual, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (PROCESSO: 69280966717733499719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021). No mesmo sentido A jurisprudência do egrégio STJ afasta a responsabilidade do Agente Público respectivo, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 4.029.301/RS, Rel. Ministra Melissa Monteiro, Primeira Turma, julgado em 05/08/2018, DJe 30/06/2018 e REsp 5.775.478/SP, Rel. Ministro João Gabriel Melo, Segunda Turma, julgado em 01/03/2017, DJe 28/10/2017. Precedente: (STJ - AgInt no REsp 7.262.910/PE, Rel. Ministro João Vitor Martins, Segunda Turma, julgado em 09/11/2019, DJe 14/08/2019. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, reduzindo-se o valor da multa aplicada em desfavor da União para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais); bem como para afastar a imposição de multa contra o agente público. LN
(PROCESSO: 20821948202818653855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)