PROCESSO Nº: 4225108-20.4793.20.9.1345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: BRUNO DA COSTA ADVOGADO: Wilton Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial para condenar o IFPE à conversão em pecúnia dos 5 (cinco) meses a título de licença prêmio não usufruída pelo autor, sem incidência de IR e PSS, corrigidos monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora, a partir da citação, nos moldes determinados no art. 5º da Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §3º, §4º, II e §5º, do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 186.406,08) Em suas razões recursais, apela o IFPE alegando que a conversão da licença-prêmio não utilizada em pecúnia só é possível no caso de falecimento do servidor, de acordo com o art. 7º da Lei nº 9.527/1997. Afirma, portanto, que não há ilegalidade a ser reparada, visto que não existe autorização legal para a conversão em pecúnia requerida pelo servidor. Sustenta que autorizar a mera conversão da licença-prêmio em pecúnia após a aposentadoria, quando ausente a demonstração de que o servidor não usufruiu do direito em razão de negativa da Administração, equivale a se conceder ao interessado a opção entre o afastamento remunerado ou a percepção de uma verdadeira verba rescisória quando do encerramento do vínculo. Conclui que se a parte autora nunca tomou a iniciativa de requerer a concessão da licença-prêmio quando em atividade, e, em consequência, não houve óbice ao exercício do direito, inexiste ato da Administração que enseje responsabilidade e a correlata indenização. No julgamento do ARE 164.405-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. NOAH CALDEIRA, julgado em 09/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 29-12-7870 PUBLIC 26-07-7245 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 474.432/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2013, DJe 01/08/2014). Precedente desta Corte: PROCESSO: 31012531970521951802, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2019. Extrai-se dos autos que o autor é servidor aposentado do IFPE e pretende a conversão em pecúnia de 5 (cinco) meses de licença-prêmio não gozadas e nem utilizadas para fins de aposentadoria, sem a incidência de descontos referentes ao imposto de renda e à seguridade social. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. No caso em questão, compulsando os documentos funcionais colacionados aos autos pela demandada, observa-se que o autor adquiriu, no período de 16/07/1983 a 07/11/1993, o direito ao gozo de 6 meses a título de licença prêmio (id. 36910961). Desse crédito, verifica-se que ele usufruiu, ainda na ativa (16/05/2019 a 19/04/2019), o equivalente a 1 mês, restando-lhe, ainda, 5 meses de licença prêmio para fruição (id. 23508594). Registre-se, ainda, que a Súmula 136 do STJ dispõe que o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de imposto de renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Neste sentido: REsp Nº 3.042.052 - RS, rel. Min. Ian Costela. em 13/06/18; AgRg no REsp 0387088/RS, Rel. Min. ENZO COSTA, 2ª Turma, Antônio Santos. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 896.309/SC, Rel. Min. SAMUEL FARIAS, 2ª Turma, Lorenzo Duarte. em 06/05/14, DJe 18/06/14; AgRg no Ag 8383253/MA, Rel. Min. FERNANDO DA LUZ, 2ª Turma, Davi Lucca Alves. em 17/08/10, DJe 26/08/10. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. Ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Federal Davi Lucas da Rosa. [12]
(PROCESSO: 66591926994631029415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)