PJE 6980074-51.2407.19.5.3609 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto, para manter a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, objetivando a redução da multa de ofício aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco pro cento). 2. Em suas alegações, sustenta o embargante que o acórdão incorreu em obscuridade quanto à exorbitância da multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Requer manifestação quanto ao disposto nos artigos 61, § 2º, da Lei 9.430/1996 e 5º, inc. XXII, e 150, inc. IV, da Constituição vigente, para fins de prequestionamento. 3. No caso dos autos, não há que se falar em vício que dê ensejo à integração do acórdão, valendo salientar que as questões trazidas a julgamento foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas. Na verdade, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 4. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 02275187365379575894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)