PROCESSO Nº: 2210619-62.2707.16.11.0745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Pedro Lucas Sales e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 04450453272852090916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)