PJE 8865219-79.9917.16.3.0754 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ATIVO CIRCULANTE DAS EXECUTADAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE DA PARTE SOMENTE SUSCITADAS NA VIA RECURSAL. APRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/PE que, em sede de execução fiscal, determinou a efetivação das penhoras dos imóveis de matrícula nº 46.934 e nº 14.520, de titularidade das ora recorrentes. 2. Sustentam as agravantes, em síntese, que: (a) as decisões proferidas nos agravos de instrumento 8327597.50.2987.19.8.9031 e 0941376-42.3284.8.5.3221, por este TRF5, contêm determinação expressa de liberação dos imóveis matriculados sob os nºs. 68.816 e 93.782 de quaisquer ônus que sejam decorrentes da ação cautelar fiscal 0333816-95.3157.21.12.2314 e, consequentemente, de eventuais redirecionamentos de executivos fiscais dela resultantes; (b) o bloqueio nas matrículas em questão impede a comercialização dos referidos bens (que compõem o "estoque" dos ora agravantes), inviabilizando, assim, que elas possam exercer de forma regular suas atividades empresariais; (c) há impossibilidade de penhora dos imóveis de matriculas 21.248 e 19.363, ante o princípio da preservação da pessoa jurídica e do risco de prejuízos irreparáveis aos agravantes; (d) há prescrição do direito de cobrança, por meio da ação de execução fiscal, dos créditos materializados na CDA exequenda, afirmando que a citação da empresa originalmente executada ocorreu após o transcurso do prazo previsto no art. 174 do CTN; (e) há prescrição intercorrente do direito de redirecionamento da execução fiscal em face dos agravantes, pois já se passaram cinco anos entre a data da citação da devedora originária e o efetivo redirecionamento da execução; (f) a ilegitimidade passiva dos agravantes ante a inaplicabilidade dos art. 124, inc. I e II, 128, inc. II, e 135, inc. III, todos do CTN. 3. Afirmam os agravantes, de início, que este Regional, ao julgar os agravos de instrumentos vinculados à Cautelar Fiscal 8945176-51.5594.12.4.6954, já teria decidido acerca da impossibilidade de constrição dos imóveis de matrículas 32.625 e 37.630. Em relação ao ponto, verifica-se que a Quarta Turma deste Tribunal, na sessão de 19/02/2013, deu parcial provimento ao AGTR 234950/PE (2006990-31.71576.10.3801), para determinar a imediata liberação dos bens do ativo circulante dos ora recorrentes, em razão do disposto no art. 4º. § 1º, da Lei 8.397/1992. Por sua vez, ao julgamento do AGTR 515962/PE (9935860-11.7025.3.11.7468), o mesmo órgão julgador, na sessão de 16/03/2014, deu provimento ao recurso, determinando o desbloqueio dos imóveis em discussão (matriculas 33.795 e 44.264), por terem sido indicados como pertencentes ao ativo circulante das agravantes. 4. Vê-se, pois, que os agravos a que se referem as recorrentes foram interpostos contra decisões proferidas no bojo de ação cautelar fiscal, que haviam, com base nos preceitos da Lei 8.397/1992, determinado a indisponibilidade cautelar dos bens dos ora agravantes. Nesse contexto, não se tem como dar aos julgados mencionados o alcance pretendido, obstando-se as penhoras efetuadas em sede de execução fiscal, ação que tem regramento próprio quanto às constrições efetivadas para a garantia dos débitos fiscais, de acordo com as disposições da Lei 6.830/1980 e do CPC/2015. 5. Nesse sentido, conforme bem destacado pelo Ministro Enzo da Conceição de Faria, ao apreciar alegação similar à formulada nos presentes autos: "A indisponibilidade do ativo circulante que somente é admitida em hipóteses excepcionais, não se confunde com a efetivação de penhora. A admitir-se a tese da agravante, restaria inviabilizada em qualquer hipótese a determinação da penhora on line, conforme previsto no artigo 655, inciso, I, do CPC/73." (STJ, REsp 7.587.554/RS, Rel. Ministro Luiz Otávio Correia de Faria, decisão monocrática publicada no DJe de 03/07/2018). 6. No que se refere à afirmação de comprometimento do funcionamento das empresas agravantes, porquanto os imóveis penhorados comporiam o seu ativo circulante, além de tal questão não ter sido objeto da decisão ora agravada, somente trazida nos razões do presente agravo, não há nos autos a demonstração efetiva de que a constrição de apenas dois dos bens que fazem parte do acervo de empresas que atuam no mercado de compra e venda de imóveis, atinja tal monta que inviabilize o seu funcionamento e o desenvolvimento de suas atividades, em descompasso com o princípio da preservação da atividade empresarial. 7. No que concerne às alegações de prescrição do crédito tributário, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva das ora agravantes, observa-se que a decisão agravada nada decidiu a esse respeito, limitando-se a tratar da necessidade de registro das penhoras, bem como determinar a intimação das executadas acerca das constrições, para fins de oposição de embargos. Assim, verifica-se que tais questões não foram objeto da decisão recorrida, razão pela qual a sua invocação configura indevida inovação recursal, não se mostrando cabível a apreciação de tais matérias no âmbito do presente agravo, sob pena de supressão de instância. 8. A esse respeito, em circunstância similar, já decidiu esta Segunda Turma: "Ocorre que o tema suscitado pela agravante não fora objeto de apreciação pelo juízo de origem, de modo que o recurso infringe o princípio da congruência, porquanto não infirma os fundamentos da decisão agravada. Dessa forma, não procede o argumento da União de que a questão da legitimidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Em verdade, tal matéria deveria ser suscitada perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância." (PJE 8975947-89.7777.4.6.7671, Rel Des. Federal Henrique Silveira, 2ª Turma, Bruno Barros. em 20/12/2018) 9. No mesmo sentido, o seguinte precedente da Quarta Turma deste Regional: "Deve ser levada em conta a devolutividade restrita do agravo, em que apenas as questões tratadas na decisão recorrida podem ser discutidas nesta modalidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública". (PJE 7749274-45.5821.13.1.8829, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Diogo Fogaça. em 21/10/2019) 10 . Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 34466796573662297638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)