PROCESSO Nº: 5427502-86.1139.25.4.3652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DA CUNHA ADVOGADO: Lucas da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Mendes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelações interpostas pela Autora e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial (aposentadoria rural), no valor de 1 (um) salário-mínimo, a partir da data do Requerimento Administrativo, devidamente corrigidos e acrescido de juros de mora. 2.A Autarquia apresenta as seguintes controvérsias: a) preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, eis que houve julgamento de idêntica demanda ajuizada pelo Particular na 15ª Vara Federal, da Subseção Judiciária de Sousa/PB, o Processo de nº 1891158-48.3668.9.10.1952, o qual possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente ação, cujo acórdão de improcedência já transitou em julgado; b) na eventualidade, aduziu, em síntese, que não houve demonstração das alegações produzidas, eis que a atividade exercida não se caracteriza como sendo em regime de economia familiar, portanto, não havendo o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, nos termos dos arts. 48, § 1º, e 49, II, Lei nº 8.213/91. 3. Autora/Particular pugnou, em sua peça recursal, seja imediatamente ordenado o cumprimento da Tutela Antecipada, proferida pelo nobre Julgador a quo, oficiando-se o INSS para que dessa forma seja feita Justiça. 4. Não conheço do pedido de tutela recursal para cumprimento da Tutela Antecipada concedida pelo Juízo a quo. Não se trata de matéria a ser devolvida em sede de Apelação, tendo em vista o deferimento da medida requerida (execução provisória), cabendo ao Juízo de origem da demanda apreciar e deferir qualquer pedido que implique o efetivo cumprimento da liminar por ele concedida. 5. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V, e no art. 502, do CPC. 6. Autora, ora Apelante, demandou o INSS em 02/12/2017 (Processo nº 9445043-04.3419.5.6.2043) perante a 15ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial Federal em Souza), pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural, que obteve sucesso em seu pleito pela sentença de procedência. 7. Posteriormente, em apreciação da Turma Recursal, esta entendeu que "inexistem provas que nos levem a uma convicção ou entendimento seguro de que a promovente tenha efetivamente exercido a agricultura". 8. Por oportuno, vale ressaltar que, o STJ, no julgamento do REsp 2.698.545/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Compulsando os autos, é possível observar que a Ação Judicial anterior, embora apresente as mesmas partes e pedido, não se reveste de idênticas características no que diz respeito aos elementos formadores do processo. É que, nesse momento processual constata-se, além da existência de novo Requerimento Administrativo, há também elementos probatórios, constitutivos da instrução, diversos daqueles analisados na Ação judicial prefalada. Neste sentido, significa dizer que o fundamento que embasou o indeferimento administrativo está calcado na análise do juízo de valor negativo de elementos constantes no conjunto probatório com características diversas daqueles anteriormente juntados na ação originária e que, por essa análise, recaiu a decisão administrativa que resultou na impossibilidade de concessão do referido benefício previdenciário pleiteado. Desta forma, revela-se como não configurada a coisa julgada. 10. No que diz respeito à condição de segurada especial, trabalhadora rural, adota-se às considerações pertinentes às provas documentais e prova oral (trechos de depoimentos colhidos em audiência), relatos consignados na fundamentação da decisão do Magistrado a quo, no bojo do ato monocrático. 11. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Não se conheçe do pedido da Autora. cjo
(PROCESSO: 16581515208136679578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)