PROCESSO Nº: 5165947-71.8888.30.10.0667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega e outro APELADO: LUCAS GABRIEL OLIVEIRA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucca Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALOR DO DÉBITO VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR BLOQUEADO. VALOR REMANESCENTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional De Educação Física da 10ª Região contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, em decorrência da quitação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 3. Compulsando os autos, observa-se que só houve conversão em renda em favor do exequente no valor de R$ 6.275,28 (fls. 95 do pdf), que se refere ao valor originário do débito atualizado até julho/2016. 4. A execução foi ajuizada em setembro/2016, e o valor somente foi penhorado em setembro/2019, três anos depois, no montante originário. Assim, o valor em questão não abrangeu os valores referentes aos juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data do ajuizamento da execução e a data do efetivo depósito judicial dos valores bloqueados via Sistema BACENJUD, nem tampouco as custas e os honorários advocatícios fixados no despacho inicial. 5. Dessa forma, não houve o pagamento total do valor devido ao Conselho pela executada, não sendo possível a extinção do feito, devendo-se ressaltar que a execução se faz em benefício do credor, não se devendo criar dificuldades para a execução do crédito apontado por ele. 6. Quanto à multa por litigância de má-fé, cujo valor, de acordo com o apelante, também não teria sido pago, verifica-se que o despacho inicial apenas se referiu à possibilidade de sua fixação, não tendo sido fixada de imediato. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o prosseguimento da execução com a apuração do crédito remanescente.
(PROCESSO: 34572684754885889348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)