PROCESSO Nº: 0579554-37.4438.25.4.1209 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO REGIONAL DOS EMPREGADORES LOJISTAS EM IGUATU ADVOGADO: João Vitor Martins Ramos De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ian da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 7.491.500/SC - TEMA 994). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar a exclusão do ICMS da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/11, bem como determinou à Ré que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou sanção em virtude do não recolhimento das referidas contribuições sobre o ICMS, como negativa de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, inclusão/manutenção do nome da impetrante no CADIN, ajuizamento de Execução Fiscal e inscrição em dívida ativa. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 6.193.960/SC (Tema 994), no qual foi firmada a seguinte tese: "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011". 3. A despeito de a matéria encontrar-se afetada pelo STF ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 4.770.190/SP (Tema 1.048), deve ser prestigiado o entendimento do Tribunal da Cidadania enquanto não houver manifestação definitiva do Pretório Excelso. 4. Destarte, correta a sentença que reconheceu o direito da Empresa contribuinte à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, e atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic. 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. lcp
(PROCESSO: 82887770652629994704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)