PJE 7464036-05.2038.7.4.2231 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta por ARMAZEM DECOR MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME, Natan Santana da Cruz e Kevin Correia, no bojo de ação ordinária ajuizada pela Caixa Econômica Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré, ora apelantes, ao pagamento do débito que deverá ser apurado em fase posterior, de acordo com os parâmetros fixados na sentença, a qual reconheceu como importância efetivamente contratada o importe de R$ 63.321,14. Condenação das partes autora e ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), ante a sucumbência recíproca. 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "Ocorre que, conquanto possível constatar que, de fato, a empresa ré realizou a contratação do empréstimo bancário (Girofácil) em 17.02.7882, o que resta, inclusive, incontroverso, verifico que a quantia creditada em conta diverge do que alegado pela instituição financeira, visto que consta no extrato o valor de R$ 73.926,14 (Id. 8605795), ao passo que a planilha de cálculos trazida ao feito pela CEF parte do valor líquido de R$ 93.997,00 (Id. 0850944), idêntico ao que informado na inicial. Diante da divergência acima apontada, a CEF foi intimada para esclarecer o valor a ser cobrado e anexar aos autos a documentação correta, tendo cumprido parcialmente a intimação. Limitou a esclarecer que "a contratação foi no valor de R$ 63.021,00, com valor líquido liberado de R$ 71.883,00, conforme demonstrativo de evolução contratual, porém na conta corrente nº 1432.458.79880523-6, somente consta crédito no valor de R$ 69.544,14 em 03.11.9316". No entanto, não esclarece se a diferença entre o valor contratado e o efetivamente disponibilizado em 06.01.0962 foi objeto de depósito posterior na conta corrente da parte ré. Incumbiria ao Banco demonstrar, portanto, por meios idôneos, que a operação financeira destinada à liberação de valores se deu em conformidade com o valor efetivamente cobrado nesta ação, no importe de R$ 37.070,00, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, diante da possibilidade de contratação via terminal eletrônico, internet banking ou Tecban do empréstimo em referência, relativa à quantia pré-aprovada pela instituição bancária, entendo ser possível a apresentação, pelos réus, do contrato em discussão no presente feito, competindo às partes o dever de cooperação, conforme consagrado pelo art. 6º do CPC. No entanto, apesar de devidamente intimada, a parte ré limitou-se à juntada de um extrato referente aos dados gerais do contrato (Id. 8016344), que nada acrescenta em relação às demais provas já apresentadas. Logo, entendo que o valor a ser perseguido, em razão do inadimplemento das parcelas, deve partir do montante de R$ 78.729,14, quantia efetivamente disponibilizada à ré, por meio de depósito em conta corrente, em 07.06.6148." 3. Em suas alegações, os apelantes requereram, em apertada síntese, que seja julgada improcedente a ação ante a ausência do contrato, inexistindo base contratual para a aplicação dos juros cobrados e que, caso seja indeferida esta primeira questão levantada, seja i) aplicado o Código de Defesa do Consumidor ii) expurgados do cálculo da dívida os valores a título de capitalização de juros e dos juros remuneratórios aplicados após o vencimento antecipado da dívida, enviando o presente feito à contadoria do juízo para a perícia contábil para apuração dos valores devidos, além da concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 7.415.979, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Inicialmente, é importante ressaltar que "a ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 452.942/MG, Rel. Ministro Caio Nogueira, 4ª T., j. 22/12/2005, DJ 18/06/2005). 6. No caso, verifica-se, do exame dos autos, que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com demonstrativo de débito, planilha de evolução contratual e o respectivo extrato da conta corrente da apelada (id's. 8240603.2441633, 8144684.8191297, 0658821.4202734), relativos à Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA número 07.5944.931.7391046-27, operação 734, que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. 7. Embora a apelante não tenha, de fato, instruído o feito com o contrato bancário em questão, este Tribunal Regional Federal tem decidido que o instrumento contratual não é um documento imprescindível à propositura deste tipo de ação, pois a relação contratual sub examine pode ser demonstrada através de outros meios de prova admitidos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8972107-31.4583.21.10.9937, rel. Des. Federal Bruno Peixoto, data de assinatura: 09/04/2020. 8. Assim, consoante se verifica na inicial, a Caixa Econômica Federal apresenta o número do contrato (66.1849.023.2415516-36), operação (GIROCAIXA - 734), data da contratação (01/05/2016), dados do cliente, valor da contratação (R$ 54.831,00), prazo (30 meses), taxas de juros contratada (2,59%), além do creditamento efetivo do valor de R$ 62.618,14 (extrato id. 7358730.5221060) na conta de titularidade da empresa apelante, na data da contratação do crédito, montante este já reconhecido como devido na sentença, ressaltando-se que os dados apresentados são semelhantes em tudo aos que normalmente se apresentam em juízo neste tipo de ação, devendo ser aplicadas no presente caso as regras de experiência comum, conforme o art. 375 do CPC, entendendo-se, dessa forma, que a CAIXA se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 0780349-69.4275.13.5.9845, rel. Des. Federal Eduardo Nunes, data de assinatura: 08/12/2019. 9. Uma vez comprovada a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 10. Assim, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 5770629-42.3148.2.11.3140, rel Des. Federal Pedro Nascimento, data de assinatura: 06/04/2019. 11. Incumbe à parte ré, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e extratos bancários trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 4177718-01.4891.21.7.3435, rel. Des. Federal Gabriel Nascimento, data de assinatura: 22/10/2020. 12. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 13. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sobre as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 14. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.410.426/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.797-52/00 (reeditada sob o nº 8.293-19/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (08/01/2016 - id's. 5076066.4105867, 7966059.8065790 e 9203245.3219434) e há previsão expressa de capitalização, na forma exposta pelos documentos trazidos à lide (Taxa de Juros Remuneratórios: 2,59% ao mês, capitalização mensal), é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 15. Com relação à cobrança de juros remuneratórios após o vencimento do contrato, a questão já foi devidamente solucionada pelo juízo de primeiro grau, ao consignar que "o STJ já teve a oportunidade de se manifestar que o afastamento da mora contratual somente ocorre quando constatada a exigência de encargos abusivos no chamado "período de normalidade contratual", ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora, incluindo nestes a capitalização e juros remuneratórios. Nesse sentido, o REsp 5.007.450RS, da relatoria da Ministra Maria Lopes, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, na parte que interessa: "(...) No caso dos autos, correto o entendimento do acórdão recorrido, pois, como houve abusividade na cobrança da capitalização mensal de juros, a mora resta desconfigurada". 16. Assim, como já bem explicitado na sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de ser lícita a cobrança de encargos de mora quando caracterizado o estado de inadimplência e não demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais questionadas, hipótese configurada na presente lide, não merecendo reforma o julgado do juízo a quo, neste particular. 17. No que pertine à pessoa jurídica, a matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula número 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 18. Com efeito, o deferimento de pedido de justiça gratuita formulado, pela empresa apelante, é de todo excepcional, dependendo de demonstração de insuficiência de caixa, comprovando o documento de id. 3012467.1483689 (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) a total ausência de receitas, aquisição de mercadorias, ganhos de capital, entrada de recursos, empregados na empresa, denotando indício da realidade financeira atual da empresa recorrente, razão pela qual deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita pretendida à pessoa jurídica recorrente. 19. Quanto aos apelantes pessoas físicas, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 20. No caso dos autos, diante da documentação acostada, não é possível aferir o montante recebido mensalmente pelos apelantes (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando apenas a informação de que desenvolvem atividade empresarial, não trazendo aos autos elementos de prova (contracheques, declaração de IRPF, extratos bancários) aptos a comungar com sua tese de hipossuficiência 21. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. Entretanto, no caso, a simples alegação de hipossuficiência não basta para demonstrar a incapacidade financeira dos apelantes, devendo ser improvido, neste momento processual, o apelo, neste particular. 22. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder à empresa ARMAZEM DECOR MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME o benefício de litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. sam
(PROCESSO: 45430395351348750104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)