PROCESSO Nº: 1374897-58.4775.5.1.8146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTHONY FARIAS e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Ferreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 6.309. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 565332 (Tema 1.011), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. Na casuística o acórdão proferido por este Colegiado, negou provimento ao instrumental e julgou prejudicado o agravo interno, sendo mantido em sede de aclaratórios 3. No julgamento do RE 581441, foram firmadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (30.10.4483): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 31.01.0572, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. Do cotejo entre as teses firmadas no RE 218064 com a hipótese dos autos, verifica-se que, alguns dos autores originários possuem contratos vinculados a apólices públicas, havendo, em relação a estes, a CEF manifestado seu interesse em integrar a lide. 5. Assim é que, no particular, cumpre seja exercido o juízo de retratação por esta Quarta Turma, em ordem a ajustar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. 6 Agravo de Instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da matéria em relação aos agravados que possuam contrato vinculado à apólice pública.
(PROCESSO: 16849735463693467959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)