PROCESSO Nº: 5304413-98.6559.3.5.5448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: DIOGO DUARTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3171207-70.5041.11.1.5146 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO NÃO CONTEMPORÂNEO AO PEDIDO. PROVAS INSUFICIENTES DA NECESSIDADE ATUAL DO FÁRMACO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, revogou a decisão que havia mantido a tutela de urgência deferida pelo Juízo Estadual em que tramitou inicialmente o feito, por considerar que a nova documentação apresentada pela autora evidencia sintomas crônicos da doença porfiria aguda intermitente e que, segundo a nota técnica acostada aos autos, não há indicação da hematina para casos crônicos. 2. O documento que instruiu o pedido de reconsideração foi produzido após a prolação da decisão agravada, não tendo sido analisado na decisão agravada, de maneira que não é possível ao Tribunal ad quem utilizar o documento em questão para modificar o entendimento do juízo a quo, dado que implicaria indevida supressão de instância, o que não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Não estando demonstrado, nos documentos acostados aos autos, na propositura da ação de origem, que a agravante estivesse apresentando novas crises, ou mesmo se apresentou outras crises desde 2018, limitando-se o médico subscritor da prescrição a informar que a paciente "necessita de disponibilidade de hematina para tratamento imediato durante períodos de crise", ou seja, sequer haveria necessidade de utilização do medicamento neste momento, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Em caso semelhante, esta Quarta Turma indeferiu o pedido de fornecimento do medicamento (PROCESSO: 12381471934919799335, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA BARROS (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2020). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o pedido de reconsideração. BCF
(PROCESSO: 92941329447278521579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)