PROCESSO Nº: 1433367-93.7159.28.5.3661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: C3 ENGENHARIA LTDA - EPP e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A PROMOVER O CONSERTO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE QUE PADECE O IMÓVEL DO AUTOR. PRETENSÃO QUE CONSISTIA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DA REFORMA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO EQUIVALENTE. PRECEDENTE DESTA TURMA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a parte autora, ora apelante, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face da Caixa Econômica Federal e de construtora, alegando a existência de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Em seu arrazoado recursal, aduz o promovente que a sentença que julgou a demanda parcialmente procedente teria incorrido em julgamento extra petita, porquanto condenou as rés a promover o conserto dos vícios construtivos constatados na unidade habitacional, ao passo que a pretensão deduzida na inicial consistia no pagamento de indenização em valor suficiente para que o particular pudesse reformar sua residência. 3. Todavia, embora o pedido do promovente tenha sido de obrigação de pagar indenização por danos materiais, o objetivo final, que era o conserto integral da coisa, foi atendido plenamente pela sentença, que condenou as promovidas, solidariamente, na obrigação de fazer os reparos dos vícios construtivos do imóvel. Com efeito, não se cogita de julgamento extra petita quando a sentença determina obrigação equivalente ao pedido. 4. Precedente desta 4ª Turma: Processo n.º 02240787982496056749, AC, Rel. Des. Federal LUIZ MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª Turma, j. em 17/06/2018. 5. No que diz respeito à condenação do requerente em honorários advocatícios, melhor sorte não merece o apelo. Dos três pedidos deduzidos pela parte autora, apenas um foi acatado pelo juízo a quo, de modo que não há que se falar em sucumbência mínima. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19249853561873950705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)