EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SAMUEL ALVES ALIENANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA POR COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA UNIÃO EM OUTRA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Embargos declaratórios opostos por particular em face de acórdão da Quarta Turma que, em composição ampliada, deu provimento à apelação da União para, diante da ilegitimidade ativa da ora embargante, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. 2. Alega-se omissão quanto argumento levantado em contrarrazões de que a União teria violado o princípio do Vitor Hugo Correia contra factum proprium devido a comportamento contraditório em relação à postura do ente federal em outra demanda (PJe 1335974-77.3193.28.9.9818). 3. O acórdão embargado não apresenta o defeito apontado, uma vez que o argumento foi apreciado e repelido expressamente quando se disse que "Inexiste, ainda, qualquer vinculação desse juízo com os precedentes juntados aos autos, notadamente o que se refere à demanda em que a própria União, por meio de seu representante judicial, teria reconhecido a 'legitimidade' de a autora pleitear em juízo, diretamente, direito semelhante ao que ora se discute. Além do mais, apesar da aparente semelhança, cuida-se de causas distintas (partes e objeto - valor da dívida - diferentes)." 4. Em sessão de julgamento anterior, cujas notas taquigráficas integram o acórdão embargado, esta Relatoria também afastou de modo expresso a alegação da existência de comportamento contraditório quando registrou, dentre outros fundamentos, que "o próprio fato que deu origem ao processo é diferente, é outro fato, não é o mesmo", referindo-se à situação do precedente juntado pela ora embargante no qual a União teria reconhecido a procedência daquela demanda. Logo, não restou caracterizada ofensa a boa-fé objetiva pela alegada ocorrência de comportamento contraditório da União (Marcelo Peixoto contra factum proprium), seja porque o ente federal não teve postura diferente ou contraditória na mesma demanda, seja porque o precedente citado (PJe 3259459-23.7997 com diferentes elementos identificadores da ação) não é vinculante (tanto no âmbito administrativo federal, como na esfera judicial). 5. Embargos declaratórios não providos. (wmb)
(PROCESSO: 07937066580996271053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)