EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO EQUITATIVO. PRECEDENTES PERSUASIVOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela rejeição de impugnação à execução do título coletivo. 3. No caso, tratando-se de execução de título coletivo formado em demanda ajuizada por ente sindical, o acórdão combatido consagrou o cabimento de condenação em honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, bem como pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, de forma cumulativa e desde que não ultrapasse os limites máximos do art. 85, § 3º do CPC, o que é suficiente para afastar o disposto no art. 85, § 7º do CPC. 4. A execução, ainda que de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário da sentença exequenda, a fim de apurar o quantum debeatur, possibilitando a aplicação das regras sucumbenciais em desfavor parte vencida. 5. Inexistência de afrontamento ao entendimento firmado no REsp 5.381.404/RS (Tema n.º 973 dos recursos repetitivos). 6. O critério de apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) para fixação dos honorários advocatícios é o mais adequado para a situação dos autos, pois, caso fosse utilizado o percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor do que restou sucumbente o ente público (R$ 399.908,24), geraria ônus exorbitante e desproporcional ao trabalho despendido pelo causídico na demanda. 7. Em recente julgamento, o STJ entendeu que a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, de precedente invocado pela parte para infirmar a fundamentação do julgado embargado, nos termos do art. 489, § 1º, VI do CPC, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não aos precedentes apenas persuasivos (REsp 6.956.370-RS, Rel. Min. Theo da Mata, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/01/2020, DJe 23/12/2020). 8. Na hipótese em exame, o acórdão combatido não estava obrigado a considerar os precedentes invocados pelo escritório jurídico por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedente vinculante, razão pela qual não há que se falar omissão. 9. A condenação sucumbencial definida no acórdão guerreado obedece ao disposto no art. 85, § 8º do CPC (critério de apreciação equitativa), não acarretando qualquer violação ao disposto no art. 85, § 3 do CPC. 10. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 11. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 00161477577348845800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)