PROCESSO Nº: 5908578-09.4252.15.12.6784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: VICENTE AZEVEDO ADVOGADO: João Vitor Azevedo e outros REPRESENTANTE: LUCAS GABRIEL DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3287936-84.0918.6.6.9992 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que, na hipótese de reestruturação/enquadramento em nova carreira, como aconteceu no caso presente, as vantagens pessoais podem ser absorvidas e ou, como ocorre no presente caso, devem ser substituídas pelo vencimento e vantagens que compõem a nova carreira. Logo, não se pode deduzir apenas o vencimento básico, como entendeu a decisão recorrida, mas devem sim serem deduzidas o vencimento e vantagens da antiga carreira, inclusive as gratificações, pois, se assim não ocorrer, haver enriquecimento ilícito da Agravante, que receberão o vencimento e todas as vantagens da nova carreira com valores que não eram devidos, pois já pagos nas vantagens da antiga carreira. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o cálculo das parcelas retroativas devidas em função do reenquadramento deve ser composto apenas pelo vencimento básico do cargo mais o ATS, sem inclusão das gratificações GAE, GDATA e GDAMB, pois o Título Executivo Judicial não tratou destas. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 54187929467779545980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)