PROCESSO Nº: 9353650-15.0070.29.8.1766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CAMPOS e outro ADVOGADO: Thales Viana De Faria Cerqueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Freitas EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. EDITAL DE LEILÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. VALOR INDICADO NA EXORDIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARCELO CUNHA e JOÃO FELIPE COSTELA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando os pedidos parcialmente procedentes], alegando em suas razões recursais: a) não tinham os autores, ora apelantes, qualquer responsabilidade pelo pagamento da dívida em exame, pois arremataram o imóvel em 04 de março de 2016 e o Edital de Leilão Público é bem claro, em sua Cláusula 11.6, que até a arrematação a CEF era responsável pelas dívidas condominiais e de IPTU; c) apesar de a dívida, quando da propositura da demanda, ser de R$ 51.577,19, o apelante teve bloqueado em suas contas e posteriormente transferidos para conta judicial o valor de R$ 53.984,70, sendo este o valor transferido para o Condomínio; d) ocorrência de danos morais, não apenas mero dissabor ou aborrecimento. Requerem a reforma da sentença vergastada, com o pagamento do montante de R$ 4.716,51, referente à diferença entre o valor ressarcido pela CEF, de R$ 79.136,19 e o efetivamente pago pelos autores, de R$ 59.888,70. Pugna, ainda, por indenização relativa a danos morais, no valor de R$ 27.489,00 por autor. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) adquiriram o imóvel em questão em leilão da Caixa, realizado em 03 de outubro de 2016; b) em meados de 2019, foram acionados pelo Condomínio do citado edifício, através de ação judicial que tramitou no 11º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital, visando à cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias do período de maio de 2015 a agosto de 2016, ou seja, débitos anteriores à arrematação; c) não possuem qualquer responsabilidade pelo pagamento da dívida do condomínio, já que arremataram o imóvel apenas em 17.3.4401 e o Edital de Leilão Público esclarecia que os débitos gerados até a data da venda seriam de responsabilidade da CAIXA; d) não obstante o teor da cláusula editalícia, os autores foram condenados pela Justiça Estadual ao pagamento dos valores das taxas condominiais, ressalvando-se que cabia aos mesmos buscar o ressarcimento junto à Caixa Econômica Federal. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu que os demandantes, condenados pela Justiça Estadual ao pagamento das taxas de condomínio provenientes ao período anterior à arrematação do imóvel, não deveriam arcar com os débitos de natureza fiscal e condominial até a data da venda, conforme o Edital de Leilão Público. Nessa esteira, confirmou o juiz a antecipação de tutela concedida, condenando a CEF a restituir aos ora apelantes a importância de R$ 58.643,19, relativa às taxas condominiais do período supramencionado. Negou o magistrado o pedido relativo aos danos morais, pois entendeu não haver ofensa aos direitos de personalidade, tratando-se as alegações apenas de mero aborrecimento ou dissabor. 4. Quanto ao pleito de pagamento do valor da diferença entre o montante devido e o realmente pago, verifico não assistir razão aos demandantes. Na peça inicial, foi requerida a indenização pelas taxas condominiais desembolsadas indevidamente, no valor de R$ 21.849,19. Ou seja, conforme o pleito exordial, esse valor seria o suficiente para cobrir todas as taxas em aberto anteriores à data da venda, encontrando-se devidamente pago pela CEF. Embora os demandantes afirmem que o pagamento total foi de R$ 81.281,70, conforme alvará, não comprovam que essa diferença é relativa ao referido período "sub examine." 5. No tocante aos danos morais, também não assiste razão aos autores. "In casu," não se demonstra nos autos que a conduta da ré tenha causado mais que meros aborrecimentos ou dissabores, não ficando provado qualquer abalo psíquico, ofensa à dignidade dos apelantes, seus nomes, imagem ou reputação. Deveras, o mero descumprimento contratual pelas partes em questão não enseja o pagamento de danos morais, consistindo em mero aborrecimento ou dissabor. Portanto, a questão se resolve pelo ressarcimento dos valores pagos indevidamente, o que já ocorreu. 6. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pela apelante, majorando-se a verba honorária de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida, na forma do art. 98, §§ 3º e 4º do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83549022130221726134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)