PROCESSO Nº: 1916114-78.7798.22.11.7754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Isaac Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO OCORRIDO. EXECUÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS ante o acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinta a execução da obrigação de pagar proposta antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, determinando o prosseguimento da execução, com a suspensão da expedição do precatório e do pagamento até o trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão recorrido foi expresso ao estabelecer que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23885692383961605578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)