Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Cardoso Nº: 1448467-95.9717.20.4.8885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. C. S. M. ADVOGADO: Davi Lucca Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial de indenização, ao entendimento de que não há qualquer comprovação da existência de dano moral, ou seja, toda a documentação acostada diz respeito somente a questões ligadas à obtenção do benefício previdenciário, não se desincumbindo o autor de provar o fato constitutivo do direito à indenização. 2. A suspensão indevida de benefício previdenciário, por si só, não faz nascer direito à reparação moral. Faz-se necessário que, em face das especificidades de cada caso apresentado, a frustração e o sofrimento causados ao titular do benefício interfiram intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições e angústias que ocasionem verdadeiro desequilíbrio em seu bem-estar. 3. Apesar de a suspensão indevida do benefício pelo INSS ter trazido repercussões patrimoniais ao autor, esta situação restou sanada com o pagamento de todas as parcelas devidas desde a suspensão, conforme comprovante de crédito acostado aos autos pelo INSS. Não restou evidenciada qualquer situação vexatória capaz de justificar a reparação vindicada. 4. Precedente desta Corte Regional: "Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu". (Processo: 68743372503922430246, Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, Julg: 05/02/2019). 5. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 62971317837326766616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)