PROCESSO Nº: 2554060-75.1194.30.12.6583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Rafael Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Jesus Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. CURSO DE DOUTORADO. NÃO RENOVAÇÃO. MOTIVAÇÃO ALEGADA NÃO VERIFICADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a alegação do particular, não há que se falar em omissão no que tange aos honorários. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/15, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, recurso não conhecido integralmente ou desprovido. No caso em tela, a sentença foi reformada e não cabe honorários recursais. 3. Sobre a omissão alegada pela Autarquia, o acórdão foi preciso ao dispor que "mesmo em se tratando de ato discricionário, a partir do momento em que a Administração expõe os motivos para a prática de determinado ato, tais motivos devem ser, de fato, constatados, consoante a clássica teoria dos motivos determinantes." 4. Ademais, "é razoável o deferimento do pleito de concessão da licença ao autor para conclusão do seu curso de doutorado, previsto anteriormente para fevereiro de 2020, inclusive com a concessão da tutela de urgência requerida, porquanto presentes os requisitos legais, notadamente a urgência que o caso requer." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3037447-03.4746.7.10.2917, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/06/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 69383436435328024140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)