PJE 3565581-57.2816.6.1.7666 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar a decisão impugnada, a qual deferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao fato de os documentos apresentados não comprovarem o equívoco da certidão do Oficial de Justiça, mas tão somente indicarem que a empresa devedora busca apresentar uma aparência de regularidade, desconstruída a partir da constatação in loco pelo meirinho, configurando fortes indícios da dissolução irregular da sociedade. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro quanto à análise da inocorrência da dissolução irregular, consignando que: "Desse modo, os documentos acima indicados conduzem à conclusão de que a executada originária não está inativa, restando, ao revés, demonstrado que esta continua em funcionamento, inexistindo motivo apto a caracterizar a dissolução irregular da sociedade empresária em questão." 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0190427-00.6724.22.8.0013/02, Rel. Des. Federal Henrique Novaes, j. 24/03/2018). 7. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 26216472594003255838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)