EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. ENZO TEIXEIRA. TEMA 973/STJ. PAGAMENTO VIA RPV OU PRECATÓRIO. ART. 85, § 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por J.B.Q.M. e outros contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 6759159-83.0804.9.2.8904, apenas no que tange aos créditos objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, não de Precatório, condenou a executada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor exequendo. 2. O STJ, ao apreciar o Tema 973, na sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a possibilidade de condenação em honorários advocatícios pela promoção da execução do título coletivo: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 3. Há nítida distinção para fins de arbitramento de nova verba honorária entre o cumprimento de sentença que seja mera decorrência lógica do processo cognitivo e o cumprimento de sentença genérica oriunda de ações coletivas, independentemente de os valores devidos à parte exequente serem adimplidos via RPV ou Precatório. 4. No caso concreto, cuida-se de cumprimento de sentença da Ação Coletiva nº 9278003-09.5329.4.3.7055, ajuizada pelo SINDSPREV/PE, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças do PCCS. Na linha do Tema 973/STJ, não obstante a União, quando da decisão agravada, ainda não tivesse sido intimada para impugnar o cumprimento de sentença, os honorários são devidos pela simples propositura da demanda executiva. 5. Mesmo na hipótese de pagamento dos valores devidos via Precatório, deve a executada arcar com honorários advocatícios, do mesmo modo que o Juiz do 1º grau arbitrou para os pagamentos via RPV (10% sobre o valor exequendo), a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 99828474318254167068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)