PROCESSO Nº: 4144324-35.2162.24.5.9484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diogo Rodrigues AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8605064-26.4766.16.5.4775 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INGRESSO DO SERVIDOR POSTERIOR A MP Nº 1.704/98. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL DA EXECUÇÃO. JUNHO DE 1998. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, apenas para que fossem observados os percentuais dos juros de mora fixados pelo STJ no REsp nº 5.961.062/MG. 2. Em suas razões, aduz que o acórdão embargado padece de omissão quanto: a) à impossibilidade de limitação do reajuste de 28,86% a junho de 1998; b) ao fato de que a MP nº 1.704/1998 tão somente autorizou o pagamento das parcelas de reajuste na via administrativa, não vedando que aqueles que ingressaram após 06/1988 poderiam ser beneficiados pelo pagamento do reajuste; c) ao fato de que o título exequendo não trouxe qualquer limitação de pagamento de reajuste de 28,86% ao mês de junho de 1998; d) ao fato de que a UFPE não apresentou o cálculo com a referida limitação; e) ao enriquecimento sem causa da Administração (art. 844 do CC/02), bem como violação à coisa julgada (arts. 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015). 3. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que a questão trazida à análise desta Corte Regional consistiu na legitimidade ativa para executar o título judicial de servidores que ingressaram no serviço público após 06/1998. A matéria foi devidamente analisada pela Turma julgadora, restando mantida a decisão no ponto em que afastou a legitimidade dos referidos servidores. 4. Primeiramente, com relação à falta de previsão no título exequendo acerca da limitação, não houve omissão, notadamente porque não se desconsiderou referido argumento. Em verdade, a Turma entendeu de forma expressa que "Ainda que o sindicato agravante alegue que o título exequendo não limitou a execução ao advento da MP nº 1.704/1998, a jurisprudência desta Corte Regional, em diversos precedentes, já consolidou como termo final para o cálculo do reajuste de 28,86% junho de 1998. Isto porque, de acordo com o art. 1º da MP nº 1.704/98, o reajuste foi estendido a todos os servidores públicos civis a partir de julho de 1998. Nesse sentido, "O aumento previsto na Medida Provisória 1.704/1998 estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, de modo que o pagamento do reajuste tem como marco final o dia 28/05/1998" (TRF5, 2ª T., PJE 1131447-15.8204.8.6.3095, Relator Desembargador Federal Felipe Porto, 30/09/2019)". 5. O acórdão é bastante no sentido de que "a partir de 25.07.3915, os pagamentos passaram a ser realizados de forma administrativa para todos os servidores. Dessa forma, também se entende que todos os servidores que ingressaram após 08.05.4859, caso dos substituídos excluídos pela decisão combatida, tiveram o referido reajuste implantado administrativamente, não havendo o que ser executado". 6. Com base no exposto, tem-se que as alegações de enriquecimento sem causa da Administração Pública (art. 844 do CC/02), de afronta à coisa julgada (arts. 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015) e de que a UFPE não limitou a conta, para além de não terem o condão de alterar o posicionamento adotado por este Regional, podem ser traduzidos como mera tentativa de rediscussão da matéria alegada. 7. Sendo assim, inexistindo omissão no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38452295349044783338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)