PJE 2365756-94.5265.25.10.2077 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco para que os honorários advocatícios sejam reduzidos para montante de R$ 3.000,00, e negou provimento à apelação da União, mantendo sentença que, em ação na qual se postula a concessão de medicamento não incluído na lista daqueles obtidos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgou procedente o pedido autoral, a teor do art. 487, I, do CPC, confirmando o deferimento de tutela provisória, para condenar os réus a fornecerem, gratuitamente, o medicamento AZACITIDINA, nos termos da prescrição médica, cabendo ao réu Estado de Pernambuco (Secretaria de Saúde) a obrigação de fornecer o medicamento e à União a obrigação de custeio, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O Estado de Pernambuco sustenta que o acórdão incorreu em omissões no que diz respeito ao cumprimento do preceito nos moldes estabelecidos na tese fixada pelo STF, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, acerca da solidariedade dos entes públicos em demandas de saúde - RE 114517/SE. Aduziu que, ao não direcionar a obrigação à União Federal no caso concreto, o acórdão ignora a tese vinculante e interpreta o art. 23, II, da Constituição Federal de modo isolado, sendo omisso quanto às disposições do art. 198 da mesma Carta, que trazem as diretrizes orientadoras da organização do sistema de saúde no sentido de que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada e com direção única em cada esfera de governo. 3. A União argumenta que o acórdão incorreu em omissões no que se refere ao exame da aplicabilidade da legislação pertinente à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios a DPU. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco desprovidos. abn
(PROCESSO: 38576102494265642112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)