PROCESSO Nº: 7776073-93.4002.15.1.7381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: CLEMILDO ARTHUR NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REAPLICAÇÃO DE PROVA DO ENEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pelo ora embargante ficou consignado no acórdão que "Com relação aos honorários advocatícios, é possível a condenação da UNIÃO em favor da Defensoria Pública da União. Considerando a decisão do Plenário do STF no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Pedro Miguel da Rocha, julgado em 08/05/2017)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5569940-13.9691.13.7.3016, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 46873895195370361289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)