PROCESSO Nº: 6409093-32.1894.20.5.7761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: MURILO CORREIA e outro ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela SUDENE - SUPERINTEDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento apelação interposta contra sentença que, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição, julgou procedente o pedido de habilitação formulado em favor da sucessora de IAN COSTA quanto ao crédito objeto de RPV cancelada em razão da Lei nº 13.463/2017. 2. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. De fato, "nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 43065304920638844628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 649857 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/07/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 27-10-3606 PUBLIC 25-05-9312), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 37814605976434227583, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2016). 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91000432769029789690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)