(Ementa) Administração. Apelação com pedido de efeito suspensivo ante sentença que ao extinguir o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o óbito do autor, determinou, em sequência, que os réus indicassem ação judicial pendente de cumprimento de tutela de urgência para redirecionamento dos valores bloqueados através do sistema Bacenjud para outra demanda de saúde.Necessidade de uma destinação específica. Efeito suspensivo concedido para sustar a determinação de redirecionamento dos valores bloqueados. Apelação provida. 1. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento IBRUTINIB (Imbruvica), em face da União e do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Após o autor obter a tutela de urgência , em 26 de novembro de 2018, a União interpôs o Agravo de Instrumento n.º 2773215-88.9902.27.1.0197, o qual foi negado provimento[7412594.79256828, 04/07/2018]. Assim, a União , através do Ministério da Saúde, encaminhou cento e oitenta cápsulas do medicamento IBRUTINIB (Imbruvica) para o endereço do autor [9443873.8015622, 16/01/2018]. E, em sequência, o autor peticionou informando que recebera o fármaco IBRUTINIB 140 mg, na quantidade total de 540 unidades, em 17 de abril de 2018 [9074954.1827485, 12/11/2018]. Nada obstante, entre 27 e 26 de fevereiro de 2019, o Juízo decidiu que, em razão do não cumprimento integral da tutela de urgência pelos réus, fora realizado bloqueio através no sistema BACENJUD no valor de R$ 857.174,85 (duzentos e quinze mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) [id. n.º 0708342.5989498, 18/05/2019]. Por fim, infelizmente, em 19 de junho de 2019, o autor veio a óbito [4854651.1439437, 01/09/2020]. 3. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil, e, ato contínuo, intimou os réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem ação judicial pendente de cumprimento de tutela de urgência para redirecionamento dos valores bloqueados através do sistema BACENJUD (id. n.º 0002932.2308901) para outra demanda de saúde. 4. A União entende que referida determinação não pode prevalecer, porquanto, além de exorbitar do pedido da inicial, enquandrando-se em sentença extra petita, a verba bloqueada, no caso, não se dirige à saúde, implicando em destinação diversa do objeto da demanda e, afastada a excepcionalidade, deve retornar àquela pasta ministerial para que se cumpra sua real finalidade. 5. No caso concreto, em que decorreu o óbito do autor e o fármaco fora fornecido, o entendimento que deve vir à lume é o controle do orçamento e dos gastos públicos. Assim, do mesmo modo que o magistrado determina medidas de contracautela , no sentido de que a parte autora apresente relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada três meses, enquanto comprovada a necessidade do tratamento; e, na hipótese de excesso ou sobra do fármaco , a parte se compromete à devolução, há de se considerar que, em se tratando de verba pública, maior zelo deve ser preservado. 6. Os valores que foram bloqueados, entre 27 e 11 de setembro de 2019, no total de R$ 188.679,85 (duzentos e quinze mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) [id. n.º 2780802.6852165, 03/11/2019], quase 01 ( um ) mês antes do óbito, ocorrido em 12 de abril de 2019, devem retornar à conta do erário. O redirecionamento dos aludidos valores, sem que tenha um planejamento orçamentário prévio, descontrola o acerto de contas, mesmo que seja para fornecimento de medicamento, como determinou a douta magistrada. A estrutura orçamentária sofre rígido controle de despesas e o seu descumprimento gera responsabilidade para os gestores públicos. 7. Não se pode perder de vista que os valores aqui bloqueados, os quais enquadram-se como recursos não mais utilizados, haja vista o falecimento do autor, também apresentam rubrica de gastos obrigatórios, e, segundo apontado pela Advocacia Geral da União, neste caso específico, os valores pertecem ao Ministério da Economia. No caso, as verbas bloqueadas deverão ser retornadas à União e, quando o Judiciário entender necessário, no caso concreto, deverá utilizar dos mecanismos próprios para obter o repasse das verbas para as compras do medicamento. [ Precedente: processo: 23308991046680897528, Agravo de Instrumento, deste relator, 2ª turma, julgado em 14 de julho de 2019]. 8. Apelação provida com concessão de efeito suspensivo para suspender o redirecionamento das verbas bloqueadas VSC/smcv
(PROCESSO: 27735220172141148430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)