PROCESSO Nº: 2269052-69.2004.15.9.1739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE THEO NOGUEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MIGUEL CORREIA ADVOGADO: João Lucas Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 4370531-50.0118.16.10.6168 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À TERRA NUA ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. ERRO DA CONTADORIA NA FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO INCRA. MATÉRIA A SER RESOLVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MORMENTE AFASTADA A PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO STF NA ADI 2332-DF. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE LUCCA FERREIRA E REFORMA AGRARIA - INCRA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, considerou a consumação da preclusões temporal e consumativa, reiterando a determinação para a expedição de Marina Silva, bem assim a imposição de multa e expedição de ofício à Polícia Federal. 2. Eis a decisão agravada: DECISÃO Apresenta, o INCRA, manifestação no id. 7905554.8910800, requerendo: a) que o eminente Juízo acate a interpretação da autarquia sobre o conjunto decisório de maneira que, a partir do julgamento do AGTR 1923265-72.1442.5.61.40894, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os pagamentos de diferenças referentes à terra nua devem realizar-se por via do precatório, aplicando tal entendimento ao saldo devido restante e em debate; b) que, por segurança jurídica, até que seja definido tal ponto, que seja determinada a suspensão das últimas decisões judiciais destes autos na parte que determinam a aplicação de multa e de oficiação do Departamento de Polícia Federal, especialmente levando em consideração que a autarquia está envidando esforços para, o quanto antes, juntar aos autos o Demonstrativo de Lançamento dos Luiz Gustavo Cardoso e, em contraposição, o item anterior mostra-se prejudicial ao pagamento pela via dos Títulos complementares; c) que seja afastada a interpretação judicial de que os juros de 6% aplicados aos Títulos e noticiado pelo INCRA, na comprovação de lançamentos dos 3.034 Miguel Novaes complementares, já emitidos e pagos, seriam juros compensatórios, quando são apenas juros remuneratórios dos Títulos. d) que seja aplicada ao caso o acórdão de mérito do colendo Supremo Tribunal Federal, proferido na ADI 2332-DF, de maneira que os juros compensatórios sejam de 6% ao ano, durante todo o período de cálculo. e) que seja acolhida a impugnação apresentada e, uma vez corrigido o equívoco da Contadoria Judiciária na forma do abatimento realizado, para 12/2017, seja fixado o valor de saldo devido de R$ 223.523,29 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos) e não de R$648.193,71 (duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos). Instada a se pronunciar, a parte exequente não concordou com os pedidos formulados (id. 5966214.3855452). É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DO ID. 8555043.5799852 Considerando que a citada decisão foi proferida em 10/09/2019, não tendo sido impugnada à época pelo INCRA, não é cabível reexaminar os seus termos, diante da preclusão temporal. DO PAGAMENTO DAS TDA'S REMANESCENTES VIA PRECATÓRIO Requer, o INCRA, que o pagamento das TDA'S remanescentes seja realizado via precatório. Compulsando os autos, observo que, em 2014, foi determinada a expedição de requisitório quanto às diferenças entre o valor ofertado da terra nua e o fixado na sentença (f. 2 e 3 do id. 0444419.8109357), tendo o INCRA impugnado o precatório, para que o valor fosse pago mediante TDA's (f. 14 a 20 do id. 6884282.1458152). Em decisão datada de 14/02/2015, ficou decidido (f. 3 a 5 do id. 8816193.0346370): Diante do exposto, acolho a impugnação de fls. 848/851 para determinar: 1) o cancelamento do precatório de fl. 845. 2) ao INCRA, no prazo de 30 dias, proceder: a) à expedição de Davi Lucca da Rosa com resgate imediato para os valores correspondente à complementação do depósito inicial do valor ofertado (planilha de fl. 791), ou seja, 2.048 Kevin Silveira (R$ 191 .91,6.37 em 02/2014); b) à expedição de Raul Pinto com resgate imediato para os valores referentes à diferença entre o valor ofertado e aquele fixado na sentença (planilha de fl. 792), ou seja, 1.531, João Felipe Araújo (R.$ 497.620,70 em 02/201,4); 3) à expedição de Reqúsição de Pagamento referente ao valor das benfeitorias (planilha de fl. 791) e das sobras de Yasmin Lima(planilhas de fls. 791 e792). Tal decisão não foi impugnada pelo INCRA. Nesse contexto, vê-se que se está a tratar, novamente, de questão já decidida nos autos, inexistindo motivo que justifique o seu reexame. Em verdade, a manifestação contraditória do INCRA - que, agora, apresenta requerimento em sentido contrário ao já formulado anteriormente - indica que, no caso, tem-se não apenas preclusão temporal, mas também preclusão lógica. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo INCRA. Outrossim, saliento que as TDA's a serem expedidas, como já determinado na decisão acima, devem ter resgate imediato. Quanto à multa, tendo sido fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme f. 02 e 03 do id. 3813265.6883724, determino a sua incidência no período de 08/01/2020 (data da decisão no id. 2554527.7931887) até a data de hoje, 07/12/2021, perfazendo um total de 102 (cento e dois) dias, totalizando R$ 61.698,00 (vinte mil e quatrocentos reais), a serem bloqueados via BACENJUD. Expedir ofício ao Departamento da Polícia Federal. Passados mais 10 dias de atraso, autos conclusos para consolidação de nova multa. Intimar. Cumprir com urgência. Aracaju/SE, datado eletronicamente conforme rodapé deste documento. 3. Alega o agravante, em síntese: Razões. Atualização acerca do cumprimento da decisão de id. nºs 7595927.6180812 e 6514853.7017858. Prejudicial. Decisão no AGTR 3323183-51.7563.6.04.89734 ("3. A determinação para bloqueio das contas para complementação do depósito inicial do valor ofertado não deve ser mantida, pois não há sustentação legal para impor ao agravante a obrigação de realizar o pagamento das diferenças, na forma determinada pelo juízo a quo, uma vez que a emissão de precatórios é o meio apontado como correto para tal pagamento."). 32. Excelências, de início, o INCRA informa que está em tramitação o ato subjetivamente complexo de emissão dos Bryan da Luz, cuja expedição foi determinada pelas decisões de id. nºs 9268444.5370798 e 4599122.7454901. 33. Deve ser destacado que os títulos da dívida agrária são forma de pagamento totalmente vinculadas ao orçamento público federal, a teor do que determina o §4º, do artigo 184, da Constituição, a teor: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...) § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. 34. Veja-se que o orçamento federal não é fixado pelo INCRA, mas pela União. 35. Ainda, quanto ao ano de 2021, o orçamento só foi sancionado (Lei nº 14.144/2021), com veto, em 23/07/2021, o que totalmente impossibilita o INCRA de realizar a obrigação imposta, somando-se a isto os mesmos percalços havidos nos últimos anos, como é de conhecimento público e notório (artigo, 374, I, do Código de Processo Civil). 36. No caso, após a apuração do valor pelo INCRA, com esteio na decisão judicial e levando em consideração do efeito temporal (incidência de juros remuneratórios dos Títulos), a expedição dos Davi Lucca da Conceição é realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. 37. A expedição dos Leandro da Rosa está tramitando com máxima urgência estando na atualidade sendo encaminhada à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento do INCRA com vistas à efetiva autorização de lançamento pela Secretaria do Tesouro Nacional. 38. No entanto, Excelência, cabe ao INCRA levantar uma questão de ordem de grande importância para o desfecho do processo, conforme se passa a expor: 39. Nas fls. 969/973 (id. nº 0932262.0331220), o INCRA requereu que o pagamento do valor remanescente, referente à terra nua, fosse pago mediante a expedição de precatório. O pedido foi indeferido pelo primeiro grau e, ainda, foi determinado o sequestro da quantia necessária para o cumprimento dos itens "a" e "b" da decisão de fls. 890/891, através do BACENJUD (fls. 986/989); determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judiciária, para atualizar as planilhas de fls. 791 e 792, e a expedição de requisitórios para atendimento ao item 3 da citada decisão. As atualizações, realizadas em 07/07/2017, constam das fls. 991/992. 40. O INCRA interpôs agravo de instrumento (AGTR 4473839-90.5302.19.11.5696) e impugnou os cálculos da Contadoria Judiciária (fls. 1.011/1.022). 41. Verifica-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região proveu o agravo 9078100-33.7321.13.9.8149 do INCRA (id. nº 2112919.5583476), em acórdão cuja ementa diz: PROCESSO Nº: 7307320-70.8099.9.4.3380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [INCRA] AGRAVADO: João Costa ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus e outros ORIGEM: 4163531-32.8943.16.1.8444 - 1ª Vara Federal - ISADORA DA ROSA RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença prolatada no curso da ação de desapropriação, acolheu os cálculos da contadoria determinando o bloqueio de contas, no montante correspondente à complementação do depósito inicial do valor ofertado, relativo ao total de 2.048 Theo Monteiro, bem como a expedição do requisitório, no total de R$ 48.437,53, referente ao valor das benfeitorias e das sobras de Pedro Lucas Rezende. 1. A matéria referente ao pagamento dos valores devidos restou definida no julgamento do agravo de instrumento nº 0691024-34.1854.14.12.1014, que retornou a esta Corte para que houvesse manifestação a respeito do disposto no art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, no tocante a não incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado e sim no exercício seguinte àquele em que deveria ter sido pago, por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça no RE 9.845.588-SE. 2. A questão já foi definida com o julgamento do aludido recurso, em 06 de maio de 2017, com trânsito em julgado em 09 de março de 2017, nos seguintes termos: Adentrando no mérito, nas pegadas da determinação referida, assente que, a teor do art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365, de 1941, que os juros moratórios, em desapropriação por utilidade pública, destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercido seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, ou seja, via do instrumento do precatório. Com razão, então, a agravante, ora embargante, em poder pagar o débito apurado através do precatório, de acordo com o art. 100, da Constituição, e não de intimação para depositar. 3. A determinação para bloqueio das contas para complementação do depósito inicial do valor ofertado não deve ser mantida, pois não há sustentação legal para impor ao agravante a obrigação de realizar o pagamento das diferenças, na forma determinada pelo juízo a quo, uma vez que a emissão de precatórios é o meio apontado como correto para tal pagamento. 4. Agravo de instrumento provido. 42. Então, Excelências, na perspectiva do INCRA, se o Eg. FELIPE DA MOTA proveu o recurso no sentido de que não deveria haver bloqueio de contas da autarquia para satisfação dos valores fixados nos itens 2. "a" e "b", pela r. decisão de fls. 890/891, valores estes que se referem exclusivamente à indenização complementar pela terra nua, pois, nos termos da decisão da colenda Corte de Justiça Federal, a emissão de precatórios é o meio apontado como correto para tal pagamento, é justo crer que os valores das decisões de id. 4948953.7274284 e 6179822.7007380 devem ser quitados via expedição de requisitórios, em respeito ao acórdão transitado em julgado da eminente Corte. 43. Importa destacar que, uma vez adotada a sistemática aqui interpretada, à luz do acórdão do LUIZ FELIPE DA COSTA, estar-se-á diante da efetivação do princípio da menor onerosidade do executado. 44. Como já bastante dito nestes autos, o INCRA fica sempre sujeito, quanto à emissão de Clara Barbosa complementares, à ação material da União, que pode ultrapassar - em muito - os prazos fixados pelo eminente Judiciário, gerando duas situações prejudiciais: (a) a impossibilidade material de o INCRA cumprir os prazos fixados pelo d. Juízo; (b) a possível eternização da execução. 45. Quanto a este ponto, a autarquia aponta que, como ainda não há um valor definitivamente homologado como dívida final, - a última atualização diz respeito ao período até 12/2018 - há um risco de que a execução praticamente seja eterna, haja vista o tempo que custa para serem emitidos os Títulos complementares. 46. Em sendo assim, diante do fato de que o INCRA está procedendo com os atos de lançamento dos títulos complementares e a dúvida fundada apresentada acima, de que o BERNARDO GONÇALVES determinou que as diferenças quanto à terra nua sejam pagas pela via do precatório, a autarquia requer que sejam suspensas as determinações de que, caso não comprovada a emissão dos Igor Novaes complementares, no prazo fixado, haja aplicação de multas processuais e expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal. 47. No caso, o INCRA requer ao d. Tribunal que delibere sobre a questão sobre se o acórdão do próprio eg. KAIQUE MENDES tem a dimensão decisória que a interpretação da autarquia lhe dá, pois, em caso positivo, a satisfação do crédito deve se dar com a expedição de precatórios, o que poderá se refletir na suspensão de levantamento dos Luiz Otávio Lopes complementares ou o cancelamento dos mesmos. 48. Cumpre à Autarquia, interessada que é em dá uma solução definitiva à causa, destacar que, diante da superveniência da Lei nº 13.465/2017, que acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629, de 1993, nos seguintes termos: "a hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal.", uma forma desfecho para a obrigação se apresenta. 49. Trata-se da aplicação imediata e ao caso do art. 5º, §8°, da Lei n° 8.629/1993. 50. Como citado acima, este Eminente Tribunal já vem aplicando a legislação, no sentido de "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal": Processo: 21290031723607068004 Órgão Julgador: 4ª TURMA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Data Julgamento: 06/07/2020 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA Data Autuação: 13/04/2007 51. O próprio Acórdão deste eg. PIETRO SILVA, no âmbito do AGTR 1557552-81.8618.20.6.4866, já deixava compreensível que os pagamentos de diferenças referentes à terra nua devem realizar-se por via do precatório. 52. Quanto à aplicação de multa e demais medidas judiciais determinadas na decisão recorrida, cumpre ao INCRA apontar que a questão acima é uma prejudicial total, frisando-se que esta eg. Corte já afastou a possibilidade de aplicação de multa e se pronunciou no sentido de que "A determinação para bloqueio das contas para complementação do depósito inicial do valor ofertado não deve ser mantida, pois não há sustentação legal para impor ao agravante a obrigação de realizar o pagamento das diferenças operadas na forma determinada pelo juízo a quo, uma vez que a emissão de precatórios é o meio apontado como correto para pagamento das diferenças." (AGTR 1009003-47.2553.25.6.7223). 53 Outrossim, há decisão do colendo Tribunal, como já citado, no sentido de ser inadequada a aplicação de multa processual. 54. Deve ser também destacada a ocorrência de erro material da respeitável Contadoria Judiciária, que foi chancelado pela decisão recorrida. 55. Como se vê, houve erro na fixação do valor devido pelo INCRA no procedimento utilizado pela Contadoria Judiciária na forma de abater do saldo devedor a quantia efetivamente paga pela autarquia com o lançamento os 3.034 Joaquim Vieira. 56. Excelência, a Contadoria Judiciária, conforme pode ser visto do Parecer Contábil juntado pelo INCRA, equivocou-se quando, ao elaborar os cálculos de fls. 1787/1788, transformou os valores devidos em quantitativo de Ana Sophia Ramos. 57. No caso, o órgão contábil do Judiciário, partindo dos valores dispostos nas fls. 791 e 792, atualizou os valores de terra nua (saldo da oferta inicial e diferença entre a oferta e o valor fixado na sentença) até dezembro de 2017, dos juros compensatórios, chegando ao total de 5.447 Emanuel Oliveira. 58. No entanto, quando foi realizar o abatimento de tal valor com o depósito feito pelo INCRA, a il. Contadoria Judiciária não considerou que os 3.034 Isaac da Luz depositados tinham juros remuneratórios, que foram efetivamente sacados pela exequente (fl. 1777). Ou seja, efetivamente a exequente levantou R$ 205.400,11. 59. Considerando os cálculos judiciais homologados de fls. 791/792, com os mesmos critérios utilizados e o extrato da Caixa referente ao valor resgatado (principal e juros) pelo expropriado no valor de R$ 162.448,11, de acordo com os 3.034 títulos lançados pelo Incra em 12/2017, o INCRA procedeu à elaboração dos cálculos e encontrou, para 12/2017, um saldo devido de R$ 833.433,29 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos). 60. Importa destacar que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, fls 1787/1788, transformou os valores devidos em quantitativo de Ana Carolina Barros, abatendo assim os 3.034 títulos lançados pelo INCRA, quando o correto seria abater o valor realmente levantando pelo expropriado no valor de R$ 180.680,11 (principal e juros) conforme extrato de fl. 1777. É como se os títulos complementares lançados não tivessem incidência de juros remuneratórios e como se não tivessem sido lançados para resgate imediato, apesar de haver decisão judicial neste sentido (fls. 658/661). 61. Frise que a citada r. decisão de fls. 658/661 é peremptória em afirmar: (...) Reitero, por fim, que tais valores deverão ser observados quando do prosseguimento da execução, após a decisão final dos embargos opostos, a fim de evitar qualquer pagamento em duplicidade. (...) 62. Então, a Contadoria Judiciária deveria ter verificado o valor que o depósito dos 3034 Pietro Araújo veiculava, pelo principal e pelos juros remuneratórios constantes da conta bancária, não apenas ter considerado a quantidade de Títulos constantes do Demonstrativo de Lançamento. 63. Do contrário, a exequente terá um período em que receberá tanto de juros remuneratórios quanto de juros compensatórios, o que não consta do título executivo. 64. Assim, o INCRA requer que, para 12/2017, seja fixado o valor de saldo devido de R$ 708.101,29 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos) e não de R$051.228,71 (duzentos e quarenta e oiti mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos). ADI 2332/DF. Decisão de mérito do STF. Juros compensatórios em 6% ao ano. 65. Por fim, Excelências, em razão de ser matéria de ordem pública, o INCRA aduz que deve haver redimensionamento dos cálculos e dos valores tendo em vista o julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da ADI nº 2332-DF, que assim diz: .......................................... 4. Cuida-se de vetusta execução de sentença prolatada em ação de desapropriação. O histórico feito pelo INCRA, ora agravante, revela as inúmeras dificuldades de efetivação do comando judicial, inclusive com a interposição de sucessivos agravos de instrumento, os quais já foram apreciados por este Tribunal. 5. O agravante considera que o provimento do agravo de instrumento nº 2441877-06.5445.1.6.6938 faz crer que os valores das decisões de id. 9365001.9618309 e 0099832.1197166 deveriam ser quitados via expedição de requisitórios, em respeito ao acórdão transitado em julgado. Eis a ementa do referido acórdão: PROCESSO Nº : 7390354-41.9732.27.6.1525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [INCRA] AGRAVADO : Anthony Lopes ADVOGADO : Thomas da Mota e outros ORIGEM : 6762739-65.1536.11.9.9401 - 1ª Vara Federal - PIETRA SOUZA RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença prolatada no curso da ação de desapropriação, acolheu os cálculos da contadoria determinando o bloqueio de contas, no montante correspondente à complementação do depósito inicial do valor ofertado, relativo ao total de 2.048 Thales Barbosa, bem como a expedição do requisitório, no total de R$ 03.845,53, referente ao valor das benfeitorias e das sobras de João Miguel Vieira. 1. A matéria referente ao pagamento dos valores devidos restou definida no julgamento do agravo de instrumento nº 0819558-96.9017.14.8.6570, que retornou a esta Corte para que houvesse manifestação a respeito do disposto no art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, no tocante a não incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado e sim no exercício seguinte àquele em que deveria ter sido pago, por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça no RE 6.770.619-SE. 2. A questão já foi definida com o julgamento do aludido recurso, em 18 de setembro de 2017, com trânsito em julgado em 12 de março de 2017, nos seguintes termos: Adentrando no mérito, nas pegadas da determinação referida, assente que, a teor do art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365, de 1941, que os juros moratórios, em desapropriação por utilidade pública, destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercido seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, ou seja, via do instrumento do precatório. Com razão, então, a agravante, ora embargante, em poder pagar o débito apurado através do precatório, de acordo com o art. 100, da Constituição, e não de intimação para depositar. 3. A determinação para bloqueio das contas para complementação do depósito inicial do valor ofertado não deve ser mantida, pois não há sustentação legal para impor ao agravante a obrigação de realizar o pagamento das diferenças, na forma determinada pelo juízo a quo, uma vez que a emissão de precatórios é o meio apontado como correto para tal pagamento. 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão) Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. Recife, 24 de julho de 2018. (Data do julgamento). 6. Com efeito, este tribunal já reformou, no julgamento do agravo acima mencionado, a decisão que, "em execução de sentença prolatada no curso da ação de desapropriação, acolheu os cálculos da contadoria determinando o bloqueio de contas, no montante correspondente à complementação do depósito inicial do valor ofertado, relativo ao total de 2.048 Luiz Otávio Dias", justo porque entendeu a Corte que "a determinação para bloqueio das contas para complementação do depósito inicial do valor ofertado não deve ser mantida, pois não há sustentação legal para impor ao agravante a obrigação de realizar o pagamento das diferenças, na forma determinada pelo juízo a quo, uma vez que a emissão de precatórios é o meio apontado como correto para tal pagamento". 7. Sob essa ótica, assiste razão ao INCRA ao sustentar que os pagamentos de diferenças referentes à terra nua devem realizar-se por via do precatório, aplicando tal entendimento ao saldo devido restante e em debate. 8. É certo que o juízo de origem considerou que em momento pretérito, ainda nos idos de 2014, foi determinada "a expedição de requisitório quanto às diferenças entre o valor ofertado da terra nua e o fixado na sentença (f. 2 e 3 do id. 3683997.1961120), tendo o INCRA impugnado o precatório, para que o valor fosse pago mediante TDA's (f. 14 a 20 do id. 8101326.6451535)". Mais que isso, teria havido decisão (que remanesceu inatacada), em 2015, determinando: 1) o cancelamento do precatório de fl. 845. 2) ao INCRA, no prazo de 30 dias, proceder: a) à expedição de Luana Jesus com resgate imediato para os valores correspondente à complementação do depósito inicial do valor ofertado (planilha de fl. 791), ou seja, 2.048 Samuel da Mata (R$ 191 .91,6.37 em 02/2014); b) à expedição de Rafaela Viana com resgate imediato para os valores referentes à diferença entre o valor ofertado e aquele fixado na sentença (planilha de fl. 792), ou seja, 1.531, Lucas Gabriel da Rosa (R.$ 461.939,70 em 02/201,4); 3) à expedição de Reqúsição de Pagamento referente ao valor das benfeitorias (planilha de fl. 791) e das sobras de Caroline Barros(planilhas de fls. 791 e792). É Renan Cunha, outrossim, que o juízo também registrou que a decisão id. 4539788.8091991 foi proferida em 20/11/2019, não tendo sido impugnada à época pelo INCRA. 9. Nada obstante, como dito, este Tribunal já se manifestou no sentido de que os pagamentos de diferenças referentes à terra nua devem realizar-se por via do precatório. Registre-se, ainda, que além de essa ser a pretensão do devedor, configura-se a forma de pagamento que melhor consulta aos interesses também do credor, porquanto mais célere, mormente considerando-se as dificuldades de emissão e resgate dos títulos da dívida agrária. Portanto, impõe-se suspender as determinações de que, caso não comprovada a emissão dos Kaique Farias complementares, no prazo fixado, haja aplicação de multas processuais e expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal. 10. De outra banda, não merece guarida, de imediato, a alegação sobre a ocorrência de erro material da Contadoria Judicial, e que teria sido chancelado pela decisão agravada, porque "houve erro na fixação do valor devido pelo INCRA no procedimento utilizado pela Contadoria Judiciária na forma de abater do saldo devedor a quantia efetivamente paga pela autarquia com o lançamento os 3.034 Anthony Oliveira." Em verdade, afastando-se a conclusão sobre a consumação da preclusão sobre a matéria, e porque não tratada diretamente pela decisão agravada, deve ser suscitada perante o juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 11. Melhor sorte também não tem o argumento do agravante de que "em razão de ser matéria de ordem pública, o INCRA aduz que deve haver redimensionamento dos cálculos e dos valores tendo em vista o julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da ADI nº 2332-DF". Ora, são inúmeros os pronunciamentos da egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal no sentido de que há que se respeitar a coisa julgada formada nos autos, de modo que a decisão do egrégio STF deve, se o caso, ensejar o manejo de ação rescisória, não repercutindo de imediato em sede de cumprimento de sentença, mormente não se enquadrando nas hipóteses de inexigibilidade do título ou inexequibilidade da execução. 12. Agravo de instrumento provido em parte, no quanto os pagamentos de diferenças referentes à terra nua devem realizar-se por via do precatório. MN
(PROCESSO: 52638094544628396503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)