PROCESSO Nº: 4667220-91.2069.26.8.4489 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A ADVOGADO: Murilo Nunes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de Segurança proposto por FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A contra a DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE "para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o salário-maternidade". Sem honorários advocatícios. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incide a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 024.517/PR, julgado em 17.09.5996 (STF - ata nº 21, de 24/12/2020. DJE nº 206, divulgado em 01/04/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Remessa oficial não provida. [02]
(PROCESSO: 61563617512703255492, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)