PROCESSO Nº: 3123335-58.8666.3.6.7509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VINICIUS RAMOS DE NATHAN GUILHERME MARTINS ADVOGADO: João Miguel Silveira: Veronica Feitosa De Melissa Cunha CURADOR: VERONICA FEITOSA DE LETÍCIA PIRES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para afastar sua condenação em honorários advocatícios; deu parcial provimento à apelação da União, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca; e conheceu parcialmente do recurso do autor e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Em suas razões, a União sustenta que: a) além da tese da sucumbência recíproca, o ente público trouxe outros pontos que não foram apreciados; b) o demandante requer, na presente ação, o pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, na condição de filho maior e inválido de ex-servidor público federal, no entanto, no período requerido, ele recebeu pensão por morte pelo RGPS, motivo pelo qual a pretensão deveria ter sido julgada totalmente improcedente, não havendo que se falar em compensação ou abatimento dos valores pleiteados de acordo com o recebido pelo INSS. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) a União sustentou que a pretensão autoral deveria ser julgada totalmente improcedente, tendo em vista que, no período requerido, o demandante recebeu pensão por morte pelo RGPS, consoante confirma o INSS, em sua Contestação; b) Quanto à pensão por morte, a discussão se limita ao reconhecimento do direito do autor ao recebimento das parcelas retroativas, que ainda não lhes foram pagas, conforme, inclusive, reconhecido pelo Ministério dos Transporte. Como a própria demandada informa, a ausência do pagamento das diferenças financeiras a que o autor faz jus decorre exclusivamente de impedimento administrativo consistente na ausência de dotação orçamentária. Ocorre que, havendo o reconhecimento administrativo do valor devido à parte autora, o qual, se ressalte, já se incorporou em seu patrimônio, não deve ela aguardar liberação financeira sem qualquer previsão de data; c) Não se mostra razoável obrigar a parte a esperar, sem qualquer estimativa de prazo, pelo pagamento de seu crédito, em razão de inexistência de solução administrativa para sua situação. O obstáculo suscitado não é idôneo para retardar a satisfação da obrigação de pagar as diferenças devidas; d) as diferenças devidas ao pensionista são fruto de falha administrativa e ocasionaram lesão no patrimônio do autor. Tal patrimônio, diga-se de passagem, possui natureza claramente alimentar, já que se trata de fruto de sua pensão. Não há, portanto, respaldo na fixação de forma e momento de adimplemento ao bel-prazer da administração, uma vez que tal premissa constituiria afronta direta à moralidade que deve nortear a Administração Pública. Conclui-se, desse modo, que não pode a ré se valer da discricionariedade e da alegação de dotação orçamentária prévia para justificar dilação de prazo despida de razoabilidade; e) Restou demonstrado que desde 11/2014 o autor está recebendo o benefício em duplicidade, haja vista que recebe pensão por morte do INSS e pensão por morte do Ministério dos Transporte. Referidos valores, inclusive, deverão ser abatidos dos valores devidos pelo Ministério dos Transportes; f) o autor, quando aguardava o recebimento do benefício, informou ao Órgão, por mais de uma vez, que estava recebendo pensão por morte pelo INSS. Tal conduta demonstra que, de fato, o autor estava de boa-fé. Inclusive há requerimento juntado no processo administrativo, datado de 2013, em que o autor relata que já recebe a pensão do INSS e que aguarda a complementação devida pelo Ministério dos Transportes; g) o valor recebido em duplicidade deve ser abatido do valor devido pelo Órgão de origem, para que não se configure enriquecimento ilícito. Entretanto, caso haja saldo remanescente em favor do INSS não deve ser cobrado, considerando ter sido recebido de completa boa-fé pelo autor. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, indicando os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 56774877927617882704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)