PROCESSO Nº: 2625871-50.5897.1.12.5314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DUARTE MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mata. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 7754242.4897926), em face de sentença (identificador 4699806.9696187), que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; 2.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS recorre da sentença, alegando, em síntese, a imprescritibilidade do crédito, bem como a a ausência de boa-fé; 3. O art. 4º do Decreto nº 57.945/1923, dispõe: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la."; 4.Considerando que a ação de cobrança do INSS somente foi ajuizada em 2017, verifico que a prescrição do direito da Autarquia Federal é evidente. Precedente nesse sentido (TRF5, PROCESSO: 06409940271349434426, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2017); 5. No que tangem a má-fe, como bem destacou a sentença, entendo que não restou comprovada na percepção de tais benefícios, aliás, sequer verifiquei a comprovação de que foi a autora quem recebeu tais valores pagos pelo INSS após o óbito de sua mãe. É de se lembrar que, conforme a tese do STF, a imprescritibilidade prevista no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, não diz respeito a todo e qualquer ilícito praticado contra a Administração Pública, mas apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais (STF - RE 148.967). Naturalmente, não se pode presumir uma atitude criminosa da demandada simplesmente por estar cadastrada como responsável legal por sua mãe e por não haver comunicado o seu óbito à autarquia; 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93377463800124594363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)