PJE 4818875-57.3502.15.2.3784 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta por RAUL NOGUEIRA APARECIDA DE CLARICE NOVAES em face de sentença que extinguiu o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo Federal da Paraíba para processar e julgar o feito. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) requereu em 29/06/2020, perante a Autarquia Previdenciária, recurso administrativo para manutenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo em vista a satisfação de todos os requisitos ensejadores do benefício postulado, tendo o INSS permanecido inerte e extrapolando o prazo legal de duração do processo administrativo; b) o recurso administrativo foi protocolado na Agência da Previdência Social de Campina Grande-PB, que é gerida pela Gerência Executiva de Campina Grande, de modo que indicou a autoridade coatora corretamente, não havendo que se falar em incompetência do juízo. Requer a anulação da sentença, para fins de reabertura da instrução processual. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4960915-60.6787.26.12.0130, rel. Des. Federal Pedro Miguel Araújo. em: 17/02/2019. 4. O Plenário deste eg. Tribunal firmou o entendimento de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora. (PJE 54683270440559658626, rel. Des. Federal Gabriel Cardoso, Pleno, Julgamento: 31/12/2019). Considerando que a autoridade coatora é o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Campina Grande-Catolé/PB, é de ser reconhecida a competência do Juízo Federal da Paraíba, para processar e julgar o presente mandamus. 5. Em que pese a adequação do mandado de segurança, verifica-se que não se mostra viável a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (imediato julgamento do feito), tendo em vista que não foi oportunizado o oferecimento de informações pela autoridade coatora, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento. 6. Apelação provida, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do mandamus. alo
(PROCESSO: 75313708353598960683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA MAIA LORENZO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)