PROCESSO Nº: 1565706-44.4644.21.8.0463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Ian Nogueira ADVOGADO: Gustavo das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6155090-30.2055.10.9.7753 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO INTEGRALMENTE REJEITADA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, cujo resultado foi superior aos apresentados pela exequente, além de ter deixado de fixar honorários sucumbenciais em face da rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A agravante impugna a decisão nos seguintes pontos: a) impossibilidade de homologação da conta apresentada pela Contadoria Judicial, posto que manifesta julgamento ultra petita, por contemplar valores não requeridos pela parte exequente; b) não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS; c) por força da Lei n. 11.960/2009, os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública correspondem aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança, a qual foi alterada pela Lei 12.703/2012, que estabeleceu o teto de 70% da taxa SELIC, mensalizada, quando esta for igual ou inferior a 8,5% ao ano. 3. Não configura julgamento ultra petita o acolhimento da planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial, que resultou em valor superior ao apontado na planilha de cálculos elaborada pela parte exequente, eis que o quantum debeatur deve ser apurado de acordo com as balizas contidas no título executivo. 4. Os valores indicados pelas partes não vinculam o magistrado, a quem cabe decidir o montante que melhor reflete os parâmetros do título. Considerando que o cumprimento de sentença está respaldado em título transitado em julgado, com limites bem definidos, afasta-se a incidência do art. 492 do CPC sempre que os cálculos assegurarem os exatos termos do título exequendo. 5. A esse respeito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no REsp 5126757 / RS, Primeira Turma, Relatora: Ministra ISABELLA DAS NEVES, Data do Julgamento 08/05/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 10/07/2017; REsp 9198385 / RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro KEVIN CAMPOS, Data do Julgamento 22/02/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 28/11/2018; AgInt no REsp 9414923/PE, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2019, DJe 29/07/2019. 6. No tocante aos honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência e conforme orientação da Súmula 519/STJ, para que sejam arbitrados honorários em razão da impugnação é necessário que haja, ao menos, acolhimento parcial que provoque modificação do conteúdo da execução. 7. Considerando que a referida súmula foi recepcionada pelo CPC/2015, e que, no caso dos autos, houve rejeição integral à impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios pela impugnação, além dos arbitrados para o cumprimento de sentença. 8. A decisão agravada deve ser reformada para homologar os cálculos apresentados pela Contadoria, de acordo com os parâmetros do título judicial exequendo. 9. Agravo de Instrumento provido em parte. MG
(PROCESSO: 91312712190816896695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)