PROCESSO Nº: 7903073-80.8545.14.5.4100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMF EMPRESA DE MANUTENÇÃO FERROVIÁRIA LTDA ADVOGADO: Leonardo Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a decadência de parte dos créditos tributários. 2. Alega a Embargante haver omissão no acórdão recorrido no tocante à apreciação do disposto nos arts. 85 e 86, do CPC. Assevera que, embora a sentença tenha reconhecido a redução do valor da execução em face da decadência de parte dos créditos tributários, deixou de condenar a Fazenda Pública nas verbas de sucumbência, consoante previsão do art. 85, do CPC. 3. A questão levantada pela Embargante, relativamente à questão das verbas de sucumbência arbitradas em acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, não foi enfrentada. 4. Esta egrégia Terceira Turma vem entendendo, com base em precedente do col. STJ, ser cabível o arbitramento dessa espécie de honorários mesmo quando a Exceção de Pré-executividade é julgada procedente em parte. De fato, os precedentes recentes do col. Superior Tribunal de Justiça são unânimes pelo cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na hipótese de acolhimento parcial de Exceção de Pré-Executividade. 5. Todavia, no caso que ora se examina, o Acórdão, ao manter a sentença, entendeu que em virtude de a Fazenda Pública/Exequente haver sucumbido em parte mínima do pedido, deveria a Embargante/Executada responder por inteiro pelas despesas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Sendo assim, mantém-se a condenação da Embargante em honorários advocatícios, fixados na sentença no percentual de 10% (dez por cento), que deverá incidir sobre a parcela excluída do feito executivo. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. tcv
(PROCESSO: 30227019100148202325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)