PROCESSO Nº: 5510178-12.2426.12.10.6399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CALDEIRA ADVOGADO: João Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Gomes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença, que visava a executar parcelas referentes a diferenças das gratificações GDATA - 05/2006 e 06/2006, GDPGTAS - 07/2006 a 12/2008, e GDPGPE - 01/2009 a 10/2010, objeto da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 5737442-42.5765.12.7.8215. Considerou-se que, em tendo Particular proposto Ação Individual perante o JEF com o mesmo objeto, e já tendo inclusive recebido a mesma vantagem ora requerida, não pode vir a se beneficiar de Ação Coletiva. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da execução, dispensados em razão do benefício da justiça gratuita. 2. Caso em que a parte Demandante ingressou com demanda individual com mesmo objetivo - Processo 8420911-45.0486.2.11.3007 -, que tramitou nos Juizados Especiais Federais, obtendo sentença individual que lhe assegurou o percebimento das diferenças de gratificação no período não prescrito, donde se vê que a parte Requerente quer executar a sentença coletiva depois de executar uma sentença individual e receber os valores não contemplados nesta última por força da prescrição. 4. Em que pese não haver recebimento de valores em duplicidade, pois o montante pago nos autos do processo individual refere-se a período diverso do cobrado nos presentes autos, vê-se que a parte Exequente não pode mesclar dois títulos executivos naquilo que lhes é mais conveniente. 5. A sentença proferida no feito individual, ao tempo em que assegurou a percepção da gratificação até dezembro de 2011, expressamente reconheceu a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Sendo assim, todas as parcelas anteriores a junho de 2011 foram reconhecidas como prescritas, razão pela qual a execução compreendeu apenas o período de junho a dezembro de 2011. Por tais razões, não poderia o Exequente pretender, nessa oportunidade, o pagamento de valores que não foram reconhecidos na Ação Individual, que inclusive foi ajuizada após o trânsito em julgado da demanda coletiva. Precedente: LUIZ MIGUEL CASTRO - Processo 8096330-10.0134.10.6.1897, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Maria Cecília Campos (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 19/04/2020. 6. Apelação improvida. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da execução, dispensados ante o reconhecimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 97946974996116703746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)