PJE 7338842-00.2338.28.2.7620 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a realização de bloqueio de valores suficientes ao cumprimento do decisum executado (relativo ao fornecimento de medicação). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a parte optou por efetuar a cobrança em face de todos os devedores solidários, mas este juízo limitou o sequestro de verbas públicas tão somente em face da União Federal; b) a coletividade e a União Federal serão duplamente oneradas, pois será necessário arcar ainda com o custo da máquina pública para ajuizar eventual ação de regresso; c) nada impede que a ordem de sequestro de verbas públicas seja direcionada integralmente aos três entes públicos e a execução proceda da forma menos onerosa possível aos devedores, sobretudo considerando a possibilidade de ulterior reconsideração da solidariedade como mecanismo para superar eventual inadimplência de um dos réus. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 33283216357978382482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)