PROCESSO Nº: 0670477-05.6628.16.7.8056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L&R COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jonas Pereira Baracho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Leonardo da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a limitação da cobrança das contribuições sociais a outras entidades (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e salário-educação) ao teto de vinte salários mínimos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que a norma presente no artigo 4º da Lei nº 6.950/81 é clara, tornando indubitável a limitação imperiosa à base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, que não pode superar vinte salários mínimos. Defende que, com a promulgação do Decreto-Lei nº 2.318/86, a limitação imposta no caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi afastada, sem revogação, apenas para as contribuições previdenciárias, sendo silente a nova legislação quanto às contribuições parafiscais, disciplinadas no parágrafo único do mesmo artigo. Assim, afirma que não há nenhuma razão idônea para o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 ser óbice à aplicação da Lei nº 6.950/81 no que concerne à limitação da base de cálculo da contribuição destinada a terceiros, uma vez que o aludido Decreto-Lei restringe seu âmbito de aplicação à contribuição para a previdência. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 2730221-21.8329.15.2.9034, Relator Desembargador Federal Diogo Lima, Segunda Turma, Julgado em 22/08/2020. 6. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 07786650190831691334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)