PROCESSO Nº: 3398957-28.0320.29.9.9658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE MONTEIRO S/A ADVOGADO: Breno Dias Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI 24.632-RFB-DEMAIS-ART1º. EXCLUSÃO POR ERRO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para ratificar a liminar deferida e anular o ato administrativo que excluiu a autora do programa de parcelamento da Lei 12.865/2013, determinando, em consequência, a sua reintegração ao referido parcelamento, na modalidade RFB - DEMAIS DÉBITOS - ART 1º e a suspensão da exigibilidade das parcelas até ulterior análise do RQA. 2. Ainda que a atuação administrativa esteja pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, certo é que também deve estar sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Neste sentido, o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do contribuinte, sob pena de obstar a realização de direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. 3. No caso concreto, apesar de o pagamento ter sido efetuado em um código da Receita equivocado, não é razoável a exclusão da parte autora, por tratar-se de um mero erro formal, sobretudo quando inexiste prejuízo financeiro ao erário, pois, como destacado pelo magistrado sentenciante, o pagamento dos 30% em espécie (R$8.344.973,45) foi superior à soma dos 30% referente aos dois parcelamentos, o da Lei 11.941/09 e o da Lei 12.865/13, que corresponderia a R$ 7.786.712,05. 4. O contribuinte não se desvinculou do ônus de mútua cooperação de direitos e deveres e da reciprocidade nas relações jurídicas entre o Fisco e o contribuinte, ao passo que a exclusão do parcelamento deste pelo Fisco não se coaduna com a própria teleologia da norma que é efetivação da função arrecadatória do Estado pela a flexibilização da forma de quitação do débito pelo sujeito passivo. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 52524877822371647400, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)