PROCESSO Nº: 0653679-24.8065.15.8.8005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: UNIMED REGIONAL DE CRATEUS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO ADVOGADO: Luigi Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 8º DA LEI 46.936/14. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CRF/CE contra sentença do Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade dos autos de infração n.º 881009403666 e 16386930168 do CRF/CE e consequentemente das CDA s de nº 12542/2017 e 12543/2016, que instruem a execução fiscal n.º 7096824-05.3478.24.9.1053 e determinar que o embargado retire a embargante e/ou seus dirigentes de qualquer cadastro de devedores junto ao Poder Público, em que estejam eventualmente inscritos em decorrência do débito objeto da execução fiscal ora embargada. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 9.542.142/SP, firmou-se pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Renan Martins, Primeira Seção, julgado em 04/11/2012, DJe 03/03/2012). 3. Dessa forma, conforme restou consignado na sentença, "a embargante apresentou documentação que demonstra prestar serviços médicos e dispor de menos de 50 leitos (0820583.67774085 e 4952617.90538509), sendo que a embargada não impugnou a documentação". 4. No que se refere à alegação de que, com o advento da Lei nº 13.021/2014, houve ampliação do conceito de farmácia, tendo sido extinto o antigo conceito de dispensário de medicamentos, a Segunda Turma deste Tribunal já se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (PROCESSO: 86254984089602770385, AC053910/PE, Desembargador Federal Antônio Alves, Segunda Turma, j. 22/01/2016, DJE 29/04/2016, p. 90). No mesmo sentido precedente da 1ª e 4ª Turmas: PJE nº 4008659-72.4618.3.1.1766, Relator Desembargador Federal Thales Porto, j. maio 2020; PJE nº 5053761-54.1787.1.8.3876. Relator Desembargador Federal Lucca Silveira, j. agosto 2020. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 12% sobre o proveito econômico obtido pelo embargante (valor atualizado da execução), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 53340875376611826026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)