Pedro Miguel Cavalcanti: 8486681-13.1654.7.8.6503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Davi Lucca Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CDA. DECOTE DO VALOR EXCEDENTE RELATIVO À INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. ENQUADRAMENTO CORRETO. ART. 85, §3.º, I, DO CPC. 1. Apelação que pretende a majoração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, pugnando para que a quantia seja arbitrada no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Na origem, a ação visava à nulidade das CDAs, tendo o pedido sido julgado parcialmente procedente, para se decotar do título executivo os valores relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme critério adotado pela Receita Federal na apuração do excesso. Fixou-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do excesso excluído, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, que prescreve o percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 3. Inexiste, no caso concreto, motivo apto a ensejar a majoração da verba honorária para seu percentual máximo, quando se percebe que se está a tratar de demanda repetitiva e de baixa complexidade. Demais disso, verifica-se que a parte embargante sucumbiu em parte mínima do pedido, tendo sido poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados pelo causídico ao longo do trâmite procedimental, que se processou em tempo hábil para demandas da espécie. 4. Nesse cenário, escorreita a fixação da verba, a cargo da Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, no valor de 10% (dez por cento) do excesso excluído das CDA's, tendo-se, ainda, acrescido que, acaso o valor seja superior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários serão progressivamente reduzidos (art. 85, § 3º, do CPC). Correto o enquadramento legal e a fixação, em patamar perfeitamente razoável para casos tais, considerando-se a singeleza da causa. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 64387192211598278973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)