PROCESSO Nº: 8870789-52.0322.24.7.8817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VETOR LTDA ADVOGADO: Thiago Pires AGRAVADA: GABRIELLY DA ROSA - ME ADVOGADO: Rodrigo Fernandes da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Costela - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTB. RESOLUÇÃO DO CONTRAN. EXIGÊNCIA DE AULAS EM SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR PARA OBTENÇÃO DA CNH NA CATEGORIA B OU PARA ADIÇÃO DE CATEGORIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO EM REFERÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6791409-58.2439.20.7.5773 (ação ordinária), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender as resoluções do CONTRAN referentes à obrigatoriedade do uso do simulador veicular como requisito para a obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH) ou adição na categoria "B" por parte da empresa autora, ora recorrida. 2. Inicialmente, convém destacar que a questão em análise foi objeto de decisão em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (nº 7/PR - 2017/7986631-4) que determinou a suspensão dos processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que envolvam mesma matéria. No entanto, tal ordem não obsta a apreciação de tutela de urgência, nem dos pedidos de efeitos suspensivo das tutelas já concedidas, como no caso vertente. Tanto é assim que, na parte dispositiva da decisão do mencionado IRDR, ficou estabelecido que a ordem de suspensão não impede "a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto de dano em cada caso". 3. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem, que objetivava a suspensão das resoluções do CONTRAN referentes à obrigatoriedade do uso do simulador veicular como requisito para a obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH) ou adição na categoria "B". 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 5. In casu, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar da empresa autora, ora recorrida, restaram integralmente consubstanciados. 6. É que, em relação ao periculum in mora, a exigência contida na Resolução nº 543/2015 - CONTRAN implicará o dispêndio de valores significativos pela empresa agravada. Neste ponto, a própria recorrente informa, nas suas razões recursais, que o valor médio do simulador veicular gira em torno de R$24.595,00 (trinta e cinco mil reais) a R$81.261,00 (quarenta e cinco mil reais), o que, mesmo considerando a possibilidade de compartilhamento de um mesmo simulador entre os centros de formação de condutores, não afasta a necessidade de desembolso pela empresa recorrida, pequena autoescola, situada no Município de Moita Bonita/SE, colocando em risco a continuidade de suas atividades, caso se mantenha a exigência questionada. Saliento ainda que a agravante não evidenciou concretamente a existência de centro de simulação na localidade, para onde, em tese, a agravada poderia direcionar seus alunos para realizarem as aulas, de modo que o perigo de dano concreto para esta última subsiste. 7. Esta Corte Regional, em reiterados precedentes, vem sedimentando o entendimento segundo o qual a exigência do uso do simulador de direção veicular nas aulas práticas para obtenção da CNH, por resolução do CONTRAN, constitui extrapolação do poder de regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade, porquanto tal equipamento não consta no rol taxativo do art. 147 do Código Nacional de Trânsito (CTB). Assim, também restou consubstanciado o fumus boni iuris da empresa autora, ora recorrida. 8. Não se há de falar em irreversibilidade do provimento judicial de urgência, visto que a exigência impugnada poderá ser restabelecida, caso esta Corte Regional, no julgamento de eventual apelação, em juízo exauriente, entenda pela pertinência e legalidade das resoluções do CONTRAN que cuidam da matéria, objeto da ação originária. 9. Precedente desta Terceira Turma: 42428107195106357425 - AG (Relator: Desembargador Federal Anthony Campos). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07580555725486826353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)