PJE 3902219-24.0781.28.10.6646 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. APRESENTAÇÃO POSTERGADA. SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 434/2020. PERDA DE OBJETO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno manejado pela UNIÃO em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que havia deferido o pedido de tutela de urgência, para determinar que a agravante efetuasse a inscrição dos autores no Programa Mais Médicos independentemente da apresentação do certificado de conclusão do curso e da carteira de habilitação no CRM no ato de inscrição, documentação que deveria ser exigida no momento da convocação, assim como o cumprimento das demais exigências editalícias para o exercício da atividade. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) ao contrário do entendimento adotado, o interesse no julgamento da lide persiste, na medida em que a colação de grau dos interessados com o respectivo CRM não tem o condão de esgotar o objeto da lide, uma vez que tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento previsto no edital e não posteriormente, por força de decisão judicial; b) a despeito da declaração da perda do objeto recursal e a negativa de seguimento do agravo de instrumento da União por esse TRF5, o juízo a quo não concordou com o fundamento de que não haveria lide remanescente perante o juízo de origem. 3. Na hipótese, a pretensão dos demandantes era que fosse deferida a sua inscrição inicial no certame (encerrada em 14/10/2020), sem a comprovação da habilitação exigida, que deveria apenas ser demonstrada na fase de convocação. 4. Ocorre que, a partir da edição da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que permitiu a conclusão antecipada do curso e a inscrição dos ora recorridos no CRM, restou afastado o óbice que impedia a inscrição dos candidatos ao programa mais médicos e a sua participação nas demais etapas do certame, não mais havendo qualquer utilidade no prosseguimento da discussão, em razão do advento de circunstância superveniente, qual seja, a posterior edição da referida MP, que atendeu na sua inteireza a pretensão buscada em juízo pelos promoventes. 5. Nesse sentido, ao apreciar questão idêntica à ora trazida a julgamento, decidiu esta Segunda Turma: "Em rigor o processo perdeu o objeto, porque se inexiste lide remanescente perante o juízo de origem, e daí que não havia falar em reconsideração da decisão neste agravo de instrumento interposto contra a interlocutória. O óbice que impedia a inscrição dos candidatos ao programa mais médicos não mais existe, dado que a referida MP (que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979/20) teria ensejado a conclusão antecipada do curso e a inscrição no CRM, e agora os candidatos já conseguiram preencher os requisitos para a participação no certame e, naturalmente, para nele continuarem a porfiar, inclusive participando da fase seguinte, a de escolha dos Municípios onde poderão atuar." (PJE 1777069-03.5921.28.3.1456, Rel. Des. Federal Juan Gonçalves, 2ª Turma, Henrique das Neves. em 12/01/2020) 6. Assim, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 7. Agravo interno desprovido. acm
(PROCESSO: 99982978528040082056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)