PROCESSO Nº: 8311064-24.2722.10.5.5358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAZEIRO MOTOR LTDA ADVOGADO: Vicente Campos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Peixoto - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPEDIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO BEM ARREMATADO. PRECLUSÃO. MULTA POR ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JUAZEIRO MOTOR LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará que indeferiu os pedidos veiculados nos embargos à arrematação opostos pelo executado, condenando-o ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor da avaliação do imóvel arrematado, a título de prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Em suas razões recursais, defende a empresa agravante, preliminarmente, a nulidade da sua citação no processo executório, a qual teria supostamente ocorrido em 19/04/2014, sob a vigência do CPC/1973, em que a determinação seria de que só seria válida se entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração (art. 223, parágrafo único), não se aplicando a teoria da aparência prevista no art. 248, § 2º, do NCPC. Bem assim, relatou que, em resposta ao Mandado de fl. 294, o Oficial de Justiça certificou à fl. 298 que deixava de intimar o executado, consignando: "o intimando fechou seu estabelecimento há mais de 06 anos, e não há informação acerca de seu paradeiro", circunstância a infirmar a ocorrência da citação. Ademais, expôs que, diante da certidão de fl. 298, foi determinada a renovação do ato na Emanuelly da Costa, nº 1248, bairro Salesianos, Juazeiro do Norte/CE, CEP 97.708-453, sendo o Mandado cumprido em 23/02/2017 (conforme fl. 303), momento que então teve ciência da ação executiva, depois de terem sido penhoradas as suas contas e bens imóveis, sem haver oportunidade de indicação de bens para garantir a execução. Na sequência, salientou que o magistrado de primeiro grau referiu não se tratar de mudança de endereço ou de ausência de informação sobre o seu paradeiro, mas de verdadeira tentativa de ocultação, o que seria um contrassenso, tendo em vista haver sido determinada a renovação do Mandado em um novo local. Quanto a este ponto, refere que a mera intimação da penhora não supriria a necessidade de citação, notadamente em se considerando que, entre o despacho citatório e a intimação da penhora, foram constritos diversos bens, cujos valores excederiam em muito o montante dos débitos exequendos, havendo, em qualquer leilão que se venha a realizar, o risco de não arrematação, o que não justificaria a constrição de todo o seu patrimônio. Alega que, sob o pretexto de que "a execução se desenvolve conforme o interesse do exequente", as penhoras teriam recaído sobre bens indispensáveis à sua subsistência, existindo outros que causariam menor impacto financeiro, como seria o caso do imóvel de matricula nº 61.903, que se encontra desocupado, com boa localização e alta liquidez. Afirma que, atualmente, a sua renda é escassa, subsistindo a família do seu representante legal predominantemente dos alugueis dos poucos imóveis que lhes resta, incluindo o de matrícula nº 28.794. Expôs, ainda, que somente se manifestou após a inclusão do bem em hasta pública por não esperar que fosse levado a leilão, já que acreditava que o valor decorrente da arrematação do imóvel de matrícula 78.354 no processo 3723226-82.3269.10.4.0216 fosse suficiente para quitar todas as suas dívidas. Frisa que, mesmo que o montante consolidado dos débitos fosse superior à quantia residual da alienação judicial ocorrida naqueles autos, não haveria razões para crer que a dívida da execução originária não seria contemplada, já que atinente ao ano de 2013, estando na frente da maioria dos demais, consoante ordem de imputação disposta no art. 163 do CTN. Ademais, defende a necessidade de reavaliação do bem de matrícula nº 62.052, pois a última avaliação teria ocorrido em 24/05/2016, a qual não teria contemplado a valorização imobiliária do período. Demais disso, cita que o juízo a quo determinou uma nova avaliação, a qual nunca foi efetivada, o que lhe teria gerado enorme prejuízo, notadamente diante das conclusões do laudo técnico por si apresentado, em contraposição ao preço pelo qual foi realizada a arrematação (supostamente abaixo do valor de mercado), a ocasionar enriquecimento sem causa do arrematante e lesão desproporcional ao seu patrimônio. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência, com o fito de atribuição de efeito suspensivo ao processo para sobrestar a expedição da carta de arrematação do imóvel de matrícula 17.753, haja vista que tal expedição e consequente imissão na posse seria irreversível e extremamente prejudicial, sobretudo diante das apontadas nulidades do processo. 3. Embora se verifique a atuação deste Relator no processo executório de origem, esta se deu apenas com a prolação de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, limitado à determinação de intimação do executado sobre a penhora realizada (Id. 5661028.12630535 - p. 11), ato destituído de conteúdo decisório e insuficiente a configurar a causa de impedimento prevista no art. 144, II, do CPC. 4. Relativamente à tese de nulidade da citação, em que pese a correspondência da citação por via postal não ter sido recebida por pessoa "com poderes de gerência ou de administração", o fato é que esta foi efetivamente recebida no dia 25/12/2014, em endereço pertencente ao executado (justamente o do imóvel arrematado, objeto de discussão no presente recurso) constante na CDA. Ademais, refira-se que a pessoa que recebeu a correspondência, em nenhum momento, se negou a faze-lo, ou mesmo fez a ressalva de que não deteria poderes para tanto, circunstância que permite a aplicação da teoria da aparência, a qual já tinha aplicação antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, no qual foi positivada. 5. Firmada a regularidade da citação, no caso, após a realização do ato citatório, houve a devida intimação da executada na pessoa de Kaique Jesus - representante legal da empresa - em 08/05/2014, no mesmo endereço da citação, dando-lhe ciência da penhora realizada via sistema Bacenjud e do prazo para oposição de embargos à execução. No entanto, ainda assim o executado se quedou inerte, inclusive após posterior intimação sobre a penhora do imóvel de sua propriedade futuramente arrematado, tendo chegado a admitir que só se manifestou após a inclusão do bem em hasta pública porque que não "esperava que o bem fosse levado a Leilão, tendo em vista que acreditava-se que o valor decorrente da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 89.710, do CRI do 2º Ofício de Juazeiro do Norte - CE, no processo nº 2097847-45.2779.27.12.8120, fosse suficiente para quitar todas as dívidas do agravante". 6. No concernente à tese de excesso de execução, ante os argumentos de que: a) "foram constritos, de forma desarrazoada e sem contraditório, diversos bens do agravante, cujos valores excedem em muito o valor dos débitos exequendos"; b) "apenas um já seria suficiente para quitar o débito"; c) o saldo residual encontrado na execução fiscal nº 3428653-89.6865.24.11.1146 seria suficiente para a quitação de todas as suas dívidas; tem-se, primeiramente, que não houve excesso de penhora, seja porquanto o saldo residual havido na execução fiscal nº 9406120-10.2201.21.3.8573 não se mostrou suficiente para a quitação de todas as dívidas da agravante, que perfaz a monta de mais de 6 milhões de reais. Ademais, no concernente ao argumento de que deveria ter sido levado à hasta pública apenas o imóvel de matrícula 66.824, por ter valor maior que o arrematado, de matrícula 48.827, não assiste razão ao agravante. É que, consoante decisão exarada por esta colenda Primeira Turma em agravo anterior, ficou decidido apenas que ficava "a alienação do imóvel de matrícula 38.032 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício (Cartório Machado) situado na Avenida Padre Cícero nº 2.470 (lote 02) condicionada ao insucesso da alienação do imóvel de matrícula 47.625 (lote 03)" (Id. 6443715.80444235 - p. 2 a 11). Assim, ante o insucesso da alienação do imóvel apontado pela agravante como apto a liquidar suas dívidas, foi realizada a alienação do imóvel de matrícula 27.087. 7. Por seu turno, no tocante à alegação de necessidade de uma reavaliação do imóvel penhorado, o atento exame dos autos revela que o pedido de uma nova avaliação apresentado pela executada (id. 5422685.43601869 - p. 12 a 20) foi reputado intempestivo, por ter sido apresentado apenas às vésperas da alienação judicial, consoante decisão de id. 4627933.97717532 - p. 2 a 11, a qual não é objeto do presente recurso. Inclusive, naquela ocasião, observou-se que já havia posicionamento judicial a respeito da impugnação à avaliação do bem de matrícula 40.812 manejada nos autos da ação de nº 7560390-07.2062.28.4.7775, a qual foi conhecida e indeferida. Registe-se ainda, que o laudo de avaliação do imóvel, que indicaria uma suposta subavaliação do bem, foi apresentado na demanda originária apenas após o leilão judicial (id. 7443841.32153624 - p. 2 a 14). 8. Por fim, quanto ao pedido de exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, identifica-se que a referida multa lhe foi aplicada com fundamento no § 6º do art. 903 do CPC. Ocorre que, apesar de a ora agravante ter suscitado vício com o objetivo de anular a arrematação que poderia ensejar a desistência do arrematante, não se tem os argumentos apresentados - apesar de improcedentes - como suficientes a caracterizar uma tentativa "infundada", mas apenas como uma tentativa de tentar reverter o decisum atacado, dentro dos limites da dialética processual. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 80120384529074680463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)