PROCESSO Nº: 7187830-53.0889.5.7.2706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Thiago Mendes AGRAVADO: CAUÊ ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho Dantas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO FIES. COBRANÇA REALIZADA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DO AUTOR. EXCLUSÃO DO FNDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 932, III, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse do FNDE na lide. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, entendeu não haver interesse do FNDE na lide e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, determinando o encaminhamento dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, para onde foi inicialmente distribuída a ação. 3. Nas razões do agravo interno, em síntese, alega que: i) o juiz natural no âmbito dos Tribunais corresponde ao Órgão Colegiado, de forma que a pretensão recursal, em regra, não deve ser apreciada unipessoalmente, restando autorizada tal atuação somente nos casos expressamente previstos na legislação processual; ii) não se deve impedir a insurgência contra uma decisão que exclui o FNDE do polo passivo da demanda, vez que sua integração é essencial ao julgamento da lide; iii) tratando-se de competência absoluta, pode ser alegada por qualquer das partes no processo; iv) colacionou jurisprudência do STJ sobre a legitimidade do FNDE. 4. O agravante objetiva o reconhecimento de sua legitimidade para recorrer da decisão que excluiu o FNDE do polo passivo da lide e declarou a incompetência para processamento e julgamento do feito. 5. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada por particular em face do Banco do Brasil, na qual se pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito referente ao Contrato nº 247.287.933 e a consequente rescisão desse contrato por ineficácia sem quaisquer ônus ao promovente. 6. O contrato em questão foi assinado pelo Banco do Brasil, tendo sido os valores por este repassados à Instituição de Ensino. De igual modo, a cobrança é por este realizada. Eventual recomposição a ser feita pelo Banco do Brasil quanto aos recursos empregados consiste em questão jurídica diversa da discutida nos autos, podendo se dar por ação autônoma, se for este o caso. 7. Diante desse contexto, entende-se que o ingresso do FNDE no feito configuraria mera assistência simples, pois o que se discute nos autos é a legitimidade da cobrança realizada pelo recorrente em face do autor da ação. 8. Com efeito, tratando-se de mera assistência simples, conclui-se que o Banco do Brasil não possui legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu a falta de interesse do FNDE em compor o polo passivo da lide. Ressalta-se que apenas o autor da demanda poderia recorrer da referida decisão, pois a este cabe escolher contra quem litigar, destacando-se que a remessa dos autos à Justiça Federal deu-se em virtude do entendimento do magistrado estadual quanto ao interesse do FNDE. 9. De fato, a competência da Justiça Federal em razão da pessoa é matéria de ordem pública. Todavia, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal não ficam dispensadas. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, consoante art. 932, III, expressamente previu que incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível, o que se dá por decisão monocrática, sem que com isso esteja prejudicada a atividade jurisdicional em grau recursal. 10. Ainda, registra-se que o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado, notadamente porque a exclusão do FNDE não traz qualquer prejuízo processual, de modo que não figura dentre os legitimados a interpor recurso, conforme art. 996 do CPC/2015. 11. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 66922179023174370216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)