PROCESSO Nº: 3653852-48.5379.1.11.4322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HUMBERTO DO MONTE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Raul Araújo Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3083846-58.8839.25.8.5167 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº. 5955503-71.5979.2.7.4188 (homologando a habilitação dos sucessores do de cujus), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, a necessidade de "indeferimento da habilitação pleiteada, em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, da inexistência de pessoa natural apta a requerer a própria execução de sentença, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte antes da proposição da execução." 2. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 3.346.277/RS, Rel. Min. Eduardo Moraes de Faria, DJe de 10/06/2018). 3. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 4. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo inclusive o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 03345514071751643255, Rel. Des. Fed. João Guilherme Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 01/03/2019; AG/PE nº 32607077976783045796, Rel. Des. Fed. Benício Pires, Terceira Turma, Julgamento: 03/06/2019; AC nº 539566/CE, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Peixoto, Quarta Turma, DJE de 29/03/2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22435380206257691173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)