EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por A.K.G.X. e F.A.G.P.C. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento da União, para acolher a impugnação apresentada no cumprimento de sentença nº 4179676-73.7902.19.10.8813, extinguindo a execução. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, com fulcro em precedentes da Terceira e da Quarta Turma deste TRF5, ambos em sua composição ampliada, destacou que não se pode extrair do título judicial que a GAT incrementou o vencimento básico das exequentes, para compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias. Ressaltou que, como a parte agravada não pretende executar a gratificação em si (porque já paga no período de vigência da Lei nº 10.910/2004), mas apenas o pagamento de diferenças das rubricas que têm o vencimento na base de cálculo, nada há para executar. Neste cenário, acolheu integralmente a impugnação da União. 3. A intenção das embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 30783547988508937334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)