EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIFICULDADES DO CREDOR PARA AMORTIZAR O DÉBITO. APURAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, c/c o art. 156, I, do CTN. Dívida: R$ R$ 81.963,65. 2. Recurso no qual se alega que a execução foi extinta por quitação da dívida equivocadamente, uma vez que houve a conversão em renda dos valores depositados judicialmente, mas não a confirmação de que tais quantias tenham efetivamente entrado nos cofres públicos e que seriam suficientes para o pagamento do débito. Apresenta memória de cálculo atualizada do valor devido (em: 18/04/2018 - 46.406,50; 16/03/2020 - 80.910,02; 13/01/2020 - 93.638,02). 3. Hipótese em que, regularmente citada, a recorrida realizou o depósito do valor total executado em 08/06/2017. Em 20/05/2020, o recorrente expressamente reconheceu a ocorrência de conversão em renda do depósito efetivado (R$ 83.527,65) e requereu a suspensão do feito por noventa dias, em virtude de ter encontrado dificuldades técnicas para operacionalizar a amortização do débito. 4. Inexistência de razões para a incidência de atualização monetária, juros e multa, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. As dificuldades que a exequente está encontrando para confirmar o ingresso do valor depositado pelo devedor em seus sistemas devem ser dirimidas diretamente com a Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pelos procedimentos de conversão em renda e transformação em pagamento definitivo. 5. O art. 156, VI, do CTN, prevê expressamente que a conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, afigurando-se desarrazoado, dessa forma, perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 30807299141355194159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)