Ementa Processual Civil. Retorno dos autos para esta Turma, por despacho da Vice-Presidência deste Tribunal, para fins de adequação do acórdão ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema 985, estabelecido no RE 5.911.577-PR, nos seguintes termos: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. No acórdão desta Turma (itens VII e XI da ementa) considerou-se que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias referente a férias gozadas (terço constitucional), em desarmonia, portanto, com o paradigma do Supremo Tribunal Federal no RE 8.635.799-PR. Juízo de retratação exercido, para reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias gozadas, negando-se, assim, provimento à apelação da parte autora. /aadfl
(PROCESSO: 72555241909249357172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)