Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação do autor, ora embargante, e condenou o Instituto Previdenciário a conceder o benefício assistencial, desde a data dapostulação administrativa (06/05/2018). 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. Constata-se que, realmente, o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a Quarta Turma deu provimento à apelação do autor, ora embargante, e condenou o Instituto Previdenciário a conceder o benefício assistencial, desde a data da postulação administrativa (16/07/2018). 3. Omissão sanada, para incluir no acórdão a condenação do Instituto Previdenciário no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que se arbitra em 10% (dez por cento), do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, com observância da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos declaratórios providos, para, sanando a omissão apontada, arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, com observância da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. nmj
(PROCESSO: 57379200534203577003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)