PROCESSO Nº: 5764393-14.4531.23.7.6466 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: Francisco Lima: ENZO GABRIEL CARDOSO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Jesus - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 95653515498464762412, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2021)