PROCESSO Nº: 1592076-04.8771.21.2.7498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: Guilherme Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO ADEQUAÇÃO AO RE 733.917/PR (TEMA 72). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada pelo STF no RE 641888/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE 923.327/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". No referido julgado, o STF entendeu que a natureza jurídica do salário maternidade é de benefício previdenciário. 3. No caso dos autos, o acórdão não destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a esse título. 4. Juízo de retratação não realizado, uma vez que o acórdão já se encontra em consonância com a tese firmada pelo STF.
(PROCESSO: 91644666812071313017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)