PJE 1660184-93.3899.15.8.2271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar que sejam excluídas da base de cálculo da indenização as verbas transitórias/eventuais. Mantida, no mais, a sentença que, declarando a ilegitimidade passiva da VITÓRIA DA ROCHA quanto ao pedido de não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a renda proveniente desta demanda, julgou procedente o pedido, condenando a FERNANDA MONTEIRO a pagar à autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 1 (uma) licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposentadoria, equivalente a 3 (três) meses da última remuneração da autora recebida antes do direito à obtenção da aposentadoria. Incidência de correção monetária desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. A ANA JÚLIA VIEIRA, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) o STJ afetou, em 15/09/2021, os REsp 1977751/CE, 5539431/PE, 9466678/RN e 7841767/RN, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1086, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional; b) o disposto no art. 7º da Lei 9.527/1997 (bem como a redação revogada do art. 87 da Lei 8.112/1990); c) não houve negativa de concessão da licença em tela pela Administração (inexistência de obstáculo pela Administração para que o Autor usufruísse os períodos de licença a que tinha direito). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, ainda, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Por fim, não se justifica a suspensão do processo até o deslinde da matéria pelo STJ, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 63038973187104244041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)