PROCESSO Nº: 0545172-48.0336.31.8.5498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LEANDRO ALVARO DE ALCANTARA CAMILA MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAFAEL ARAÚJO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - LORENA NOGUEIRA em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente de seu objeto, condenando a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante o princípio da causalidade. 2. O Autor ajuizou a presente Ação, objetivando que fosse declarado seu direito e consequente nomeação ao cargo de Professor Substituto em Biofísica, nos moldes do Edital nº 6, de 06 de novembro de 2019, ou, subsidiariamente, que fosse determinada a reserva da vaga do Edital nº 106, de 29 de janeiro de 2019, caso a vaga do Edital anterior já tivesse sido preenchida até o trânsito em julgado da presente Ação. 3. Alegou que ficou na 2ª (segunda) colocação na lista dos aprovados para o cargo de Professor Substituto de Biofísica, do Departamento de Ciências Fundamentais e Sociais, restando aprovado no certame referente ao Edital nº 6, de 02 de março de 2019. O Colegiado Departamental deliberou, contudo, por unanimidade de votos, pela não contratação do Autor, em atendimento às orientações da DSP/PROGEP/PEDRO CASTRO, por não preencher, em tese, os requisitos de titulação previstos no Edital de abertura do processo seletivo. 4. A JULIANA NOGUEIRA, posteriormente, lançou o Edital nº 106, de 30 de outubro de 2019 para seleção simplificada de professores e, dentre as vagas ofertadas, constava a ora pleiteada sem a exigência de Mestrado em área específica, exigindo apenas "mestrado em qualquer área". 5. No curso do presente processo, o Autor informou que a pretensão havia sido satisfeita administrativamente, uma vez que foi contratado como Professor Substituto, em decorrência desse segundo Processo Seletivo lançado pelo Edital nº 106/2019. 6. Com a extinção do processo, sem resolução de mérito, a sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Por seu turno, o § 10, do art. 85 do CPC estabelece que: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." 7. Na hipótese, embora a VITÓRIA CASTRO alegue que não deveria incidir o princípio da causalidade para condenar a Universidade em honorários nessa demanda, observa-se que, embora tenha o Autor sido contratado por Processo Seletivo posterior, a Autarquia, de fato, deu causa a esta Ação Judicial. É que a IES incorreu em equívoco em relação ao certame e à consequente desclassificação do Autor, que possuía todos os requisitos necessários para o preenchimento da vaga. 8. Em atenção ao princípio da causalidade é, portanto, imperativa a condenação da Autarquia ao pagamento da verba honorária de sucumbência. 9. No tocante à condenação da JÚLIA CAMPOS em honorários sucumbenciais em favor da DPU, esta egrégia Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF - AR 1937 AgR, Plenário, Rel. Ministro Luiz Miguel Alves, julgado em 06/03/2017). 10. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 53261975485471032417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)