(Ementa) Processual Civil. Mandado de Segurança[4628586-10.9236.19.2.9577] impetrado para condenar a União ao pagamento dos valores devidos a autora , a título de parcelas reconhecidas administrativamente, de exercícios anteriores. Em sua apelação a União alega que a autora já ajuizara o mesmo pedido em Ação Ordinária [7715429-70.8886.12.10.2940]. Regularmente intimada [art. 10, do Código de Processo Civil ], a impetrante não se pronunciou sobre as informações. Comprovada a duplicidade de condenação sobre o mesmo objeto. Reforma da sentença. Extinção do processo. Remessa necessária e Apelação providas. 1.A União apela postulando seja denegada a segurança, haja vista que no processo 8545592-27.0740.3.28.9611S , a impetrante ora apelada, obteve o mesmo resultado, isto é, a condenação da União ao pagamento dos valores devidos aos autores, a título de parcelas reconhecidas administrativamente, de exercícios anteriores, no valor de R$ 828.057,72 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), corrigidas monetariamente. 2.A União alega, em síntese, que a medida requerida é necessária para evitar o pagamento em duplicidade, pois a apelada já teria obtido igual utilidade, nos autos do Processo 3917954-94.7592.31.5.0586, que se encontra na fase de cumprimento de sentença. 3.Regularmente intimada para apresentar sua manifestação sobre as alegações da União , sob pena de extinção do presente Mandado de Segurança [0073489.99198814, 27/07/2020 ], a impetrante não se pronunciou [6185125.80095968, 16/12/20] 4. Observo que, em 04 de setembro de 2020, a parte autora ajuíza o presente Mandado de Segurança 8218739-65.8093.1.10.7615 [6988351.57908799], para obter providencia idêntica àquela que já tinha obtido por força do trânsito em julgado que se operou no PJE 1119230-66.3492.2.8.9781, em 05/10/2019, conforme certidão id 7146249.82632606 ( PJE 4685364-21.4190.24.1.8820). 5. Registre-se que este Tribunal manteve a condenação da União , como pode ser verificado nos acórdãos que se seguiram [3064189.5771759, 14/02/17- 1087554.7655120, 08/05/17] . Logo, trata-se de duplicidade de condenação sobre o mesmo objeto jurídico. 6.Remessa necessária e Apelação providas para denegar a segurança e extinguir o processo. MAGC/scmv
(PROCESSO: 40764137336777987179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)