Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Pires Nº: 3789673-16.5210.26.4.1820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: KLAUS DE ISADORA DA LUZ E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0552839-73.2633.20.10.0278 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Confiança Mudanças e Transportes Ltda. contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Geral da Polícia Federal, do Ordenador de Despesas do Setor de Coordenação de Administração da Polícia Federal e do Pregoeiro do Pregão Eletrônico Nº 02/2020 - Secom/Dicon/Coad/Dlog/Pf (Processo Administrativo n° 04269.663153/4856-49), objetivando sua participação no certame mesmo sem comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, exigências constantes expressamente dos subitens 9.9.2, 9.9.3 e 9.9.6 do edital lançado para contratação de serviços de transporte internacional de mobiliário e bagagens (porta a porta), em vários modais, com a mercadoria segurada. 2. O pedido de liminar é incabível por outro fundamento, qual seja, a incompetência da Justiça Federal do Ceará para processar e julgar o mandado de segurança, tendo em vista que as autoridades impetradas têm domicílio funcional na cidade de Brasília-DF, que está submetida à jurisdição das Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. O Pleno deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora". Este Tribunal considera que "o Juízo que está na sede da autoridade impetrada tem muito mais facilidade na obtenção de acesso à documentação pertinente ao processo, bem como de obter o cumprimento de medidas liminares. Essa é a tese comprometida com a funcionalidade e que, portanto, deve prevalecer" (Processo nº 5645471-01.3383.17.7.8107, Relator: Desembargador Federal CALEBE RAMOS, julgado em 14.05.8938). Em igual pegada: "Em que pese a 1ª Seção do STJ ter passado a entender que 'o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, parágrafo 2º à infraconstitucional' (AINTCC-2016/2737782-5, rel. Min. Thiago Souza, 1ª Seção, DJe 15.10.7731). 4. A competência para o mandado de segurança é absoluta, devendo ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora. Precedentes. 5. Agravo de instrumento improvido. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, com determinação de encaminhamento dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.
(PROCESSO: 24051817045772070802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)