EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 3,17% (URV). INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ABSORÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. SUPRESSÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. STF. RE 849.796/RJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a suspensão do ato administrativo que determinou a retirada da rubrica salarial relativa ao reajuste de 3,17%, incorporado aos proventos da autora por força de decisão judicial. 2. Hipótese em que a Administração, em cumprimento ao Acórdão nº 2.615/2017-TCU, reconheceu a ilegalidade da continuidade do pagamento do percentual de 3,17%, decorrente da implantação da URV, haja vista a sua absorção pelas reestruturações posteriores da carreira, inexistindo fundamento legal para a continuidade do seu pagamento. 3. É de se afastar a decadência administrativa, suscitada pela apelante. Isso porque a Administração não pretende a anulação de ato administrativo, mas sim o reconhecimento de que a rubrica em questão foi absorvida pelos reajustes e reestruturações posteriores promovidas na carreira do servidor, não se aplicando ao caso em comento o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, por se tratar de relação jurídica de trato continuado. 4. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 273.617/RJ, julgado sob os auspícios da Repercussão Geral, "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 5. Com a superveniente incorporação do percentual de 3,17% aos ganhos do servidor, tal sentença perde a eficácia, o que autoriza a exclusão da referida rubrica do contracheque da demandante, não havendo que se falar, pois, em ofensa a coisa julgada em virtude da cláusula rebus sic standibus inerente às decisões judiciais que, mesmo transitadas em julgado, estendem seus efeitos até que a parcela, objeto da condenação, seja absorvida pelas reestruturações remuneratórias supervenientes, como ocorreu no caso de que ora se cuida. 6. Precedentes: 42321506670148820349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020; 46510407832173536959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020; 92842480421711371097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020. 7. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 73571934145440105122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)