PROCESSO Nº: 8855011-38.0682.19.11.6299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Alves - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REsp 1.766.057/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Nicolas Pires contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que os elementos de prova (material e testemunhal) constante nos autos são suficientes para demonstrar sua condição de trabalhadora rural. 3. Incontroverso o requisito etário, porquanto na DER 21/06/2018, a apelante já contava com a idade de 75 (setenta e cinco anos de idade). Por outro lado, constata-se que os elementos de prova material apresentados não se mostram suficientes para demonstrar suas alegações. Explica-se. 4. A i) Carteirinha de associada/STR Acopiara/CE e os ii) Recibos de pagamento de mensalidades (Jun a Dez/1989; Fev e Mar/1990), comprovam, apenas, sua filiação em 30/04/1989 com alguns pagamentos efetuados à entidade sindical, não demonstrando que exerceu, na verdade, o labor rurícola. 5. Não obstante a possibilidade de lhe estender a condição de "agricultor" do seu cônjuge (falecido em 08/08/1998), quando constante em registros civis, como na iii) Certidão de Casamento celebrado em 26/08/1965, emitida em 21/12/1981, importa revelar que, no caso concreto, o referido documento público não se mostra apto como início de prova material do seu trabalho no meio agrícola, visto que corresponde a evento ocorrido há 38 (trinta e oito anos) do início do período da atividade rural que se quer comprovar (2003, estendendo-se ao ano de 2018). 6. Ato contínuo, observa-se documento do INSS/CNIS, com atualizações em 25/09/2008 e 17/04/2017, informando o endereço residencial da apelante em Brasília/DF, o qual também foi informado na base de dados da Receita Federal com atualização em 19/07/2009, o que permite concluir que ela de fato, nesse período, afastou-se da atividade rural que afirmou, em depoimento, sempre ter desempenhado. 7. Esclarece-se, por fim, que o fato de ser beneficiária de pensão por morte rural desde 1998, em razão do falecimento do esposo, não tem o condão, por si só, de avaliar sua condição de agricultora, mormente quando não se evidencia no caderno processual, repita-se, documentação que ateste com solidez seus argumentos. 8. Ainda que tenha implementado o requisito etário, a autora não logrou êxito em comprovar o trabalho campesino pelo tempo de carência estabelecido, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. 9. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 2.930.737/SP. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 02978119531770757480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)