PROCESSO Nº: 9942075-62.1833.13.3.4138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENJAMIN CARVALHO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 00.215/2012. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que se discute qual a data em que devem iniciar os efeitos do ato administrativo que concede progressão funcional a integrante da carreira de magistério superior prevista na Lei nº 12.772/2012; 2. Conforme entendimento firmado por esta eg. Turma, em sua composição ampliada, a progressão funcional por mérito tem natureza declaratória, e os respectivos efeitos fluem a partir do cumprimento dos requisitos previstos em lei para tanto, já que a partir daí o servidor tem direito subjetivo. Incumbe à Administração avaliar periodicamente servidores, não podendo estes serem penalizados por eventual mora no agir da autarquia universitária (proc. nº 9230754-96.0438.1.91.330); 3. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 9.668.246/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 841.859/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e não pela TR; 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 17904207281227686570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)