PROCESSO Nº: 2871572-28.5501.20.3.2275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: IAN DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Barros Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Mota Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6612967-13.3158.22.10.8876 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, por considerar que o óbito de uma das partes do processo implica em sua suspensão, de modo que, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 9739846/RJ, Rel. Ministro BENÍCIO OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/11/2019, DJe 18/01/2019; AgInt no REsp 0048325/PE, Rel. Ministro HEITOR SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/01/2018; REsp 3992036/MG, Rel. Ministro VINICIUS SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2017, DJe 10/01/2017; e AgInt no AREsp 513.858/PE, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2017, DJe 11/05/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento não provido. LN
(PROCESSO: 09191242916254102837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)