EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. PROVA MATERIAL FRÁGIL E NÃO CONTEMPORÂNEA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, de segurado especial, a parte autora, a contar da data do requerimento, bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Para concessão da pensão, igualmente como ocorre com outros benefícios previstos no art. 39, não se exige o recolhimento de um número mínimo de contribuições realizadas pelo instituidor do benefício, chamado período de carência. Na verdade, a condição prevista no art. 39, quanto à comprovação de exercício de atividade rural igual ao número de meses referentes à carência do benefício requerido, também não tem relevância no caso de concessão de pensão, uma vez que tal benefício é isento de período de carência, bastando para o seu deferimento, a comprovação de que o respectivo instituidor era segurado no momento do óbito. 3- Caso em que a condição de dependência da parte autora em relação ao instituidor do benefício de pensão restou comprovada por meio da certidão de casamento. Tendo o óbito ocorrido em 19/09/2019, cabe verificar a qualidade de segurado especial do de cujus no período que antecedeu ao falecimento. 4- Da análise, os documentos colacionados pela autora em nome do instituidor do benefício de pensão - a certidão de casamento, ocorrido em 1997, onde consta a profissão de lavrador do de cujus, a ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de 1986, bem como os comprovantes de pagamento de mensalidade referente ao período de 1986 a 1994, e a folha de pagamento emergencial da Prefeitura Municipal, ano 1999 - são frágeis, vez que não demonstram o exercício da atividade rural do falecido no período que antecedeu ao óbito, ocorrido em 13/03/2019, não servindo, pois, como início de prova material. Ademais, milita contrária à sua pretensão os documentos apresentados pelo INSS demonstrando que o de cujus residia desde 01/2014, cinco anos anterior ao óbito, no Estado do Rio de Janeiro, na zona Urbana, conforme se infere no cadastro da Receita Federal, e no endereço constante na certidão de óbito. 5- No caso, não obstante a autora tenha apresentado documentos em seu nome acerca de sua atividade rural - ficha de matricula escolar do filho, carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a certidão de aptidão do Pronaf-, não há como estender essa prova material ao falecido, porquanto o mesmo residia em Estado diverso, a saber, ele no Rio de Janeiro (Nova Iguaçu), e a demandante em Araruna/PE, o que demonstra a ausência da atividade rural em regime de economia familiar. 6- Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. 7- Apelação provida. 8- Sentença reformada, com a inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 46988212171358969968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)