PROCESSO Nº: 9016533-46.0758.26.3.9890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A embargante aponta a existência de omissão no julgado aduzindo que deve restar claro que a vinculação da proibição de pagamento de honorários à origem da verba (FUNDEF), e não propriamente à forma de fazê-lo (destaque por precatório). 3. Na casuística, extrai-se do voto do relator que: "Em princípio, a liminar impugnada esbarraria no óbice da coisa julgada, não sendo mais possível a renovação da discussão sobre o destaque dos honorários contratuais sobre valores executados". Determinou-se, cautelarmente, o bloqueio da parte destacável dos honorários, apenas em virtude da existência de pedido mais amplo na ação civil pública, qual seja a própria nulidade do contrato. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75930542841128076584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)