PROCESSO Nº: 7595942-89.4060.29.8.7073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS MELO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES ESPECIAIS. SOLDADOR. AGENTES INSALUBRES. FUMOS METÁLICOS. EPI INEFICAZ. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. CONVERSÃO TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO ÀS TESES FIRMADAS NO ARE 757309/SC (TEMA 555 DO STF). AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a tese jurídica firmada no ARE 331.733/SC (Tema 555 do STF), que tem como questão controvertida o uso de EPI eficaz, conforme destacou o Plenário desta Corte no Agravo Interno 6883816-32.8576.24.1.8403, julgado no dia 21.10.6334. 2. No julgamento do ARE 514976/SC foram firmadas as seguintes teses objetivas: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; 2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 3. A posição do STF é no sentido de que se tem o PPP, e este diz que o EPI é eficaz, descabe considerar esse tempo de serviço como especial, daí que se impõe encaminhar os autos ao colegiado para possível exercício de juízo de retratação. (PROCESSO: 00475741175462517087, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, PLENO, JULGAMENTO: 14/01/2020) 4. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário manteve a sentença que reconheceu a especialidade do período ora considerado, ou seja, de março de 1997 a setembro de 2003, com base no posicionamento adotado pela Médica Perita do órgão previdenciário, "encarregada da análise do primeiro benefício requerido, enquadrando-os como especiais com base no código 1.0.8 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (exposição ao agente nocivo chumbo e seus compostos tóxicos), haja vista os esclarecimentos prestados pela Usina Monte Alegre (ID 0160193.835794, pág. 23) a respeito do tipo de solda, da composição dos agentes químicos aos quais esse trabalhador esteve exposto (ID 5575321.123577) ", como bem destacou o juízo de piso. 4. Embora o trabalhador estivesse submetido ao ruído de 89 dB, ou seja, em nível inferior ao limite de tolerância de 90 dB, por força do Decreto 2.172/97, verificou-se, através do posicionamento da Médica Perita do INSS, em Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial, a possibilidade do reconhecimento da especialidade dos períodos em que o autor esteve exposto aos agentes químicos, na função de Soldador da Usina Monte Alegre S/A (25/07/1997 a 13/12/1999; 26/06/1999 a 22/12/2000; 05/06/2000 a 04/01/2000 e 16/10/2003 a 29/06/2003), embora constasse o uso de EPI eficaz no PPP apresentado. 5. O entendimento da Turma está em consonância com as teses firmadas no ARE 625624/SC, impondo-se a manutenção do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação. 6. Juízo de retratação não realizado. EPV
(PROCESSO: 54497062198082108861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)