PROCESSO Nº: 5240216-95.3028.20.9.5200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ARAGÃO ADVOGADO: João Pedro Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a existência de contradição quanto à competência para apreciar a matéria, tendo em vista que a ação é de natureza Acidentária. 2. À luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as Instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. 3. Embargos de Declaração providos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, anulando o acórdão anterior e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. ota
(PROCESSO: 16911543924472666236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)