PROCESSO Nº: 2572332-13.1308.10.4.0073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes do STJ e da Quarta Turma desta Corte Regional: EDcl no REsp 0726711/RS, Rel. Ministro MATHEUS OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/03/2019; 1418379-14.2034.29.3.0314, Rel. Des. Federal VITOR GABRIEL RIBEIRO, j. em 03/07/2019. 2. Ao reverso da tese sustentada pela parte impetrante, a matéria enfrentada pelo STF no RE 107.789 não se confunde com a controvérsia instaurada nos presentes autos, daí porque não se aplica aqui a orientação firmada pela Suprema Corte nesse representativo de controvérsia. 3. Remessa necessária e apelação da Fazenda providas, denegando-se a segurança.
(PROCESSO: 99815469271660763146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)