PROCESSO Nº: 0178617-70.4123.17.2.5807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HEITOR COSTA ADVOGADO: Juan das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Sales EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR JULGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO JULGADOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do apelante, alegando omissão, uma vez que não foram apreciados os seus embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, acolhendo a ilegitimidade passiva do apelante. 2. De fato, quando do julgamento dos embargos de declaração do particular (APELREEX nº 66.491/02-PE), em 12/09/18, não foram apreciados os embargos declaratórios da FAZENDA NACIONAL. 3. Sendo assim, impõe-se anular o acórdão embargado, para, na sequência, incluir-se o feito em pauta, e o Colegiado proferir novo julgamento, desta vez com a apreciação dos dois embargos de declaração opostos pelas partes. 4. Embargos de declaração providos. V
(PROCESSO: 38127374374331692901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)