Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Fernandes Nº: 0480594-13.4892.8.7.9958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSPORTADORA SAO FRANCISCO LTDA - EPP ADVOGADO: DAVI CUNHA E OUTROS APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLY DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POSTAL. AUSÊNCIA DE PLATAFORMA HIDRÁULICA. EQUIPAMENTO EXIGIDO NO EDITAL E NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO INDEVIDAMENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. ATO VINCULADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Transportadora Caroline da Rosa Ltda. - EPP em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de multa prevista no Contrato nº 14/2019. 2. A empresa apelante arguiu a nulidade da sentença em razão do não enfrentamento de todos os argumentos por ela deduzidos em sua petição inicial, os quais seriam, ao menos em tese, capazes de justificar a não instalação das plataformas hidráulicas na forma pactuada e, assim, influenciar a formação do convencimento do magistrado de primeira instância. 3. De acordo com as razões recursais, as teses carecedoras de análise consistiriam em: 1) impossibilidade do uso da plataforma nas Unidades Operacionais, o que motivou a solicitação de vistoria pela ECT a fim de certificar a inutilidade das plataformas hidráulicas; 2) a impossibilidade de instalação por causa da pandemia que deve ser reconhecida como caso fortuito. 4. Em sentido oposto ao alegado, somente haveria a necessidade de enfrentamento dessas alegações caso superado o entendimento adotado na fundamentação da sentença, que é clara no sentido de que as teses invocadas pela autora não consistem em excludentes de responsabilidade pelo descumprimento dos termos do contrato. 5. Está ainda expresso na sentença que a própria apelante confessou, em setembro de 2019, que vinha executando as entregas em veículos desprovidos das plataformas hidráulicas exigidas, o que faz cair por terra a alegação de que a pandemia de Covid-19 somente iniciada no final de março de 2020 tenha sido óbice intransponível ao cumprimento desta previsão editalícia e contratual. 6. Ainda que nem todas as teses desenvolvidas pela apelante tenham sido superadas em capítulo próprio, destinado pontualmente ao seu enfrentamento, não se vislumbra qualquer nulidade na sentença combatida, uma vez que o improvimento do pedido formulado na petição inicial decorre de conclusões aptas para fundamentá-lo. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no AgRg nos EREsp 3091327/BA, Rel. Ministro OG CARLOS EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2016, DJe 21/06/2016). 8. Rejeitada a questão preliminar de nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação adequada. 9. A Transportadora Alice Pinto Ltda. - EPP sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 06/2018 realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Processo SEI 08308.883511/6965-39), tendo firmado o Contrato nº 14/2019-SE/PE cujo objeto consiste na prestação de serviços de transporte rodoviário de carga postal nas Linhas Tronco Regionais 15 a 20. 10. A subcláusula 6.8.2.6 do contrato e o item 5.6.88 do Apêndice 7 do Contrato - Especificações Técnicas dos Veículos LTR -, estabelecem que todos os veículos das linhas operadas pela Transportadora Lavínia Cardoso Ltda. - EPP deveriam dispor de uma plataforma eletro-hidráulica retrátil. 11. O inadimplemento ao item 0.6.59 do Contrato nº 14/2019 foi confessado pela Transportadora Julia Pires Ltda. EPP perante a ECT em 16 de setembro de 2019, quando firmou o Termo de Reconhecimento de Dívida autorizando a ECT a promover o desconto em Nota Fiscal do valor total de R$ 60.386,31 (sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) em quatro parcelas de R$ 35.957,83 (dezesseis mil, setenta e um reais e oitenta e três centavos), o que foi concretizado nos meses de setembro a dezembro de 2019. 12. A apelante não comprovou a alegação de que os todos os caminhões teriam sido aprovados, sem qualquer ressalva, quando submetidos à vistoria prévia da Contratante. Para tanto, bastaria apresentar o Termo de Vistoria previsto no item 1.2.8.7 do Contrato nº 14/2019, o que não fez. 13. Restou comprovado nos autos que a empresa apelante, mesmo sabendo que descumpria o disposto no item 6.7.66 do Contrato nº 14/2019, recebeu indevidamente R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por cada mês de prestação de serviço, especificamente para cobrir o custo fixo de R$1.250,00 (um mil, duzentos e cinquenta reais) por cada plataforma hidráulica, conforme consta do item 3.2, letra "i" da Planilha de Custos apresentada na fase de habilitação do procedimento licitatório. 14. Pela análise da prova documental, conclui-se com extrema facilidade que esse montante total de R$ 48.723,31 (sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) não corresponde a qualquer penalidade imposta pela ECT, ao contrário do que alegou a apelante, consistindo nitidamente em mero ressarcimento ao erário do valor percebido indevidamente pela contratada por uma contraprestação de um custo fixo por ela assumido ao firmar o Contrato nº 14/2019, mas que reconhecidamente não se justificava ao longo de todo o período em que prestou os serviços de entrega sem a plataforma hidráulica devidamente instalada nos caminhões. 15. Assiste razão à ECT ao alegar que a empresa apelante alterou a verdade dos fatos ao alegar que teria sofrido uma multa de R$ 63.542,31 sem ao menos ter sido informada de sua real motivação, subtraindo-lhe o indispensável direito de defesa. 16. Antes de ter firmado o Termo de Reconhecimento de Dívida, a própria Transportadora Nicole da Cunha já havia enviado à ECT a Carta nº 63/2019 firmada em 01 de maio de 2019, através da qual solicitou formalmente que a restituição do montante de R$ 42.604,31 ocorresse mediante descontos diluídos em parcelas mensais, inclusive fazendo menção ao Processo Administrativo nº 09225.954944/3114-98. 17. Há prova documental de que a Transportadora Giovanna Fernandes produziu defesa contra fato incontroverso e alterou a verdade dos fatos ao afirmar que a ECT teria aplicado uma multa de R$ 46.163,31 sem qualquer fundamento ou direito de defesa. 18. Nos termos do art. 81 do CPC/2015, fica a Transportadora Maria Luiza da Mata condenada ao pagamento de multa fixada no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da ECT. 19. A aplicação da penalidade de multa é um ato vinculado da ECT, a respeito do qual a Administração não está autorizada a realizar qualquer juízo de conveniência e oportunidade, como sugere a apelante ao aduzir que teria havido excesso de rigor na fiscalização da execução do contrato, o que não é verdade. 20. A ECT, com base nos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da ampla competitividade e da isonomia, jamais poderia deixar de exigir a instalação das plataformas hidráulicas previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2018 e no Contrato nº 14/2019, sob pena privilegiar indevidamente a empresa contratada, já que esse equipamento de elevado custo influenciou a composição do preço de todas as demais licitantes, podendo inclusive ter configurado motivo para que empresas sem condições de investimento imediato deixassem de participar do certame por não disporem de caminhões com o equipamento. 21. O pedido de vistoria realizado pela contratada em reunião com a ECT e em sua defesa prévia não tem o condão de lhe eximir da obrigação comprovadamente inadimplida, pois ainda que restasse provada sua alegação, no sentido de que diversas Unidades Operacionais não dispõem da estrutura adequada para conferir utilidade às plataformas hidráulicas, esse fato não teria o condão de desconstituir exigência editalícia no curso da execução dos serviços contratados. 22. Na realidade, a contratada foi notificada em agosto de 2019 para apresentar defesa prévia em 05 (cinco) dias úteis acerca da irregularidade apontada pela ECT na Carta nº 10/2019, tendo apresentado sua defesa em 15 de julho de 2019 através da Carta nº 49/2019, ocasião em que afirmou que já havia adquirido todas as plataformas hidráulicas necessárias, mas que somente não foram instaladas em razão de problemas de estacionamento para carga e descarga em diversas Unidades Operacionais das LTRs operadas pela empresa. 23. Diante da fragilidade da defesa, a Gerente Regional de Operações decidiu pela necessidade de aplicar a multa prevista no Contrato nº 14/2019, discriminando pormenorizadamente a memória de cálculo que observou inclusive a limitação de 10% (dez por cento) do valor global do contrato (item 06.8.4.7), alcançando o importe de R$323.137,04 (cento e quarenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos). 24. Pode-se concluir com facilidade que a alegação de impossibilidade de uso das plataformas hidráulicas em todas as Unidades Operacionais, ainda que demonstrada pela empresa contratada (o que não ocorreu), não poderia, por si só, descaracterizar o inadimplemento confessado em título executivo extrajudicial e na própria defesa apresentada. 25. A tolerância pretendida pela apelante não encontra respaldo em qualquer dispositivo legal ou cláusula contratual, notadamente diante do injustificável inadimplemento à exigência de execução dos serviços com plataforma hidráulica em todos os caminhões. 26. A empresa apelante, na realidade, pretende subverter a lógica dos contratos administrativos, o que não pode prosperar. 27. A ECT não poderia, diante da realidade fática que permeia o caso sob análise, privilegiar a empresa contratada deixando de exigir um equipamento de elevado custo, o que consistiria em tratamento anti-isonômico com todas as demais empresas que efetivamente participaram ou que ao menos tinham interesse em participar da licitação. 28. A Teoria da Imprevisão é inaplicável ao caso sob enfoque, uma vez que a ausência das plataformas hidráulicas remonta ao início da execução dos serviços contratados e a constatação do inadimplemento ocorreu em 02 de janeiro de 2019 (Carta nº 3673529/2019-GTURN1-CTE-RECIFE), ao passo que a pandemia da Covid-19 somente iniciou em março de 2020. 29. O fato imprevisível em comento não configurou óbice ao cumprimento da exigência contratual, o que somente pode ser atribuído à desídia da empresa contratada que, mesmo percebendo R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais para cobrir os custos das plataformas hidráulicas, deixou de providenciar a obrigatória instalação do equipamento exigido no edital e no contrato firmado. 30. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze) por cento sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 89294556541899791599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)