PROCESSO Nº: 9850343-50.7091.5.9.7563 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Kevin Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCABIMENTO. ERESP Nº 7462079/PR. LUIZ HENRIQUE DA LUZ. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para excluir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos vincendos do ICMS decorrentes do regime especial de tributação em favor da impetrante, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 9º da LC nº 160/2017. 2. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional alega que o direito a exclusão do crédito presumido de ICMS foi reconhecido de modo incondicionado na sentença, considerando a ausência de qualquer referência aos termos e requisitos previstos nas normas do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC nº 160/2017 (o art. 9º da MANUELA TEIXEIRA, mencionado na sentença, faz expressa referência aos parágrafos 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que preveem a observância de requisitos legais para reconhecimento do caráter de subvenções de investimento para as subvenções fiscais/financeiro-fiscais). Afirma que tais requisitos expressamente previstos em lei não poderiam ser afastados por decisão judicial sem a observância do art. 97 da CF e da SV 10/STF. Defende que apenas os créditos presumidos de ICMS que atendam aos requisitos formais para enquadramento como subvenção para investimento previstos na legislação vigente à época dos fatos geradores, no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar 160/2017, não devem ser computados na determinação do lucro real, para cálculo das quantias devidas a título de IRPJ e de CSLL. Requer a reforma da sentença, de forma que a declaração do direito a não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL seja condicionado ao atendimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, e aqueles vigentes à época dos respectivos fatos geradores. 3. No que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, a Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp n. 2.782.785/PR (Relator para acórdão Min. Lucas Campos, DJe 1º.9.0141), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 4. O crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo. 5. Quanto à alegação da Fazenda Nacional de que a empresa/apelada não teria preenchido os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e obedecido as exigências da LC nº160/2017, esta esbarra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgado da Primeira Seção (EREsp 3.059.496/PR), que afasta a tributação, por via oblíqua, de incentivo fiscal concedido por Estado-membro. 6. Reafirmando a sua jurisprudência consolidada, tem decidido o STJ: "irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 13.07.0880) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições." (REsp 6596785/SC, Rel. Ministro Theo Santos, DJe 08/08/2020). Esse entendimento não fere o art. 97 da Constituição Federal, posto que não se está declarando ilegalidade de lei. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 78090033236341598631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)