RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA O ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 2.051.136/AL (TEMA 476 DO STJ). ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS FATOS DA LIDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, sob a justificativa de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o julgamento do STJ no REsp 5.967.666/AL (Tema 476), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no seguinte sentido: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 2. Inconformada, a entidade argumenta que houve equívoco na decisão de negativa de seguimento na medida em que a situação fática estaria inseria na regra de exceção firmada pelo C. STJ no REsp n. 0.462.368/AL, no sentido de permitir que a compensação seja alegada nos embargos à execução se não pode ser objetada no processo de conhecimento, afirmando: "não poderia suscitar a compensação do índice de 28,86% no processo de conhecimento, porquanto a MP n.º 1.704/98, que autorizou a extensão do prefalado reajuste aos servidores civis e também a compensação com os índices das Leis 8.622 e 8.627, foi editada em julho de 1998, quando a UFPE já havia interposto embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação, não sendo possível à Universidade, por razão notória, alegar a exceção de mérito no momento adequado no processo de conhecimento.". (Id. 7390099.82367643) 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 9.416.904/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior oriundo das Leis 8.622/93 e 8.623/93, no sentido de que "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 4. O acórdão combatido entendeu por aplicar, aos presentes autos, os mesmos argumentos da tese firmada no Tema 476 do STJ, ou seja, de que, como nenhuma matéria relativa à compensação fora arguida na fase de conhecimento, ofenderia a coisa julgada fazê-lo agora: "3. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. Precedente: RESP 411101947659, MURILO NOGUEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:13/07/8937.." (Id. 7972210.44146875) 5. No caso em exame, não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo, havendo de ser prestigiada a coisa julgada, à luz das teses firmadas no REsp nº 1.480.679/AL. 6. Precedente do Plenário em idêntico sentido (PROCESSO: 9432739-15.3457.31.5.8456, ARC - Agravo Regimental Cível -, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 05/12/2020; Agravo interno não provido. Agravo interno não provido. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 13821269928467786382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO VITOR SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 20/01/2020)