PROCESSO Nº: 1444617-50.3700.11.12.7334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE URBANO RIBEIRO DE SENNA FILHO ADVOGADO: Lucas Santos INVENTARIANTE: PAULO FOGAÇA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL COM A MESMA FINALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Espólio em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, a Ação ajuizada com o fito de obter o reconhecimento de inexistência de relação jurídica quanto a cobrança do crédito tributário perseguido na Execução Fiscal nº 8870120-74.4969.15.6.2448. 2. Verifica-se que a sentença extinguiu o feito ao entendimento de que a Execução Fiscal originária foi extinta, o que acarretou a perda de objeto da presente ação. 3. Ocorreu que a sentença proferida na Execução Fiscal foi posteriormente modificada em sede de Embargos de Declaração, para registrar que a Fazenda Nacional apenas reconheceu o pedido após a oposição de Exceção de Pré-Executividade, que culminou com a exclusão do débito em face do "de cujus" e a inscrição em nome do Espólio. 4. A própria Fazenda noticiou que realizou nova inscrição em Dívida Ativa em relação à Taxa de Ocupação e ajuizou nova Execução Fiscal. 5. Apesar de a Execução Fiscal originária ter sido extinta, observa-se que a causa de pedir consistiu na declaração de inexistência de relação jurídica quanto à cobrança de Taxa de Ocupação, motivo pelo qual, mesmo que a Execução Fiscal originária tenha sido extinta, outra foi ajuizada com o mesmo propósito, o de cobrar dívida ativa relativa à Taxa de Ocupação, agora com a inclusão do Espólio, ora Apelante, no polo passivo da ação executiva. 6. É patente, portanto, a presença do interesse de agir consubstanciado na necessidade de o Espólio vir a Juízo pleitear decisão judicial que lhe assegure a declaração de inexistência de relação jurídica em relação à Taxa de ocupação do imóvel apontado na inicial. 7. Não estando a causa madura para julgamento, devem os autos retornar à Instância de origem para que seja dado regular seguimento ao feito até os seus ulteriores termos. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 07416964445310522712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)