EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL SANITARISTA. DIFERENÇAS DE VPNI. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 84.764/2008. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, consoante se infere dos autos, conquanto já devidamente reconhecido o direito do promovente aos valores retroativos decorrentes das diferenças entre a VPNI efetivamente paga e o valor do incentivo funcional a sanitarista, bem como os valores retroativos de sua reimplantação, devido à razão de 80% de cada vencimento básico mensal, não há nenhum indicativo de quando a demandada promoverá o respectivo pagamento, vez que o condiciona aos critérios estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão - MPOG, bem assim à existência de disponibilidade orçamentária. 3. O julgado expressamente garantiu ao demandado o direito de compensar as parcelas eventualmente já pagas na via administrativa, a fim de evitar enriquecimento indevido por percepção em duplicidade de tais valores. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 82534987121605432894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)