EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP REPETITIVO 3.074.252/RS). DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS (SUSPENSÃO MAIS ARQUIVAMENTO) DESDE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DE DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR COMPENSAÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente, extinguiu o feito com resolução do mérito (art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (Entendimento firmado no REsp 1.489.139/RS). 3. No caso concreto, em 02/04/2014, o Juiz do 1º grau deferiu o pedido da Fazenda Nacional de suspensão do feito executivo, por período de um ano, tendo em vista as diligências negativas em busca de bens do executado passíveis de constrição. Em 07/01/2020, ou seja, após o transcurso de mais de seis anos, o Magistrado a quo não reconheceu a causa interruptiva de prescrição suscitada pela exequente e extinguiu o feito com resolução de mérito. 4. Diversamente do alegado pela Fazenda Nacional, as compensações de ofício (hipótese de extinção do crédito tributário, ainda que parcial) ocorreram por iniciativa do Fisco, tanto que não há notícia de prévio requerimento do contribuinte. Essa distinção é de extrema relevância, porque o que interrompe o prazo prescricional da exigibilidade dos créditos tributários não é a compensação em si, mas o ato inequívoco de reconhecimento da dívida (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Assim, a compensação somente interrompe o prazo prescricional quando realizada a requerimento do contribuinte ou com expressa anuência, situações não provadas nos autos. Precedentes do TRF5. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 11184479330322488011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)