PROCESSO Nº: 2493355-87.7777.28.5.5722 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA REZENDE ADVOGADO: Leandro Rodrigues PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE RURAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DO PRAZO. PRECIPITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REABERTURA DO PRAZO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu em parte a Segurança para anular a decisão de indeferimento proferida no Processo Administrativo NB 886.954.457-6 e determinar que a autoridade coatora reabra o prazo para a Impetrante juntar a Certidão de Óbito de seu falecido marido e, na sequência, realize a análise do requerimento de benefício por ela formulado. 2. A Impetrante formulou, em 29/06/2020, requerimento administrativo, perante o INSS, de pensão por morte rural. No entanto, não juntou ao processo a Certidão de Óbito do instituidor do benefício. O INSS, por sua vez, deferiu, em 27/11/2021, o pedido da Postulante, concedendo-lhe mais 30 (trinta) dias para a juntada de tal documento ao processo administrativo. No entanto, dentro da dilação de prazo deferida, a Autarquia Previdenciária indeferiu o pedido da Impetrante por ausência de cumprimento de exigência solicitada. 3. É bem verdade que, nessas situações, o requerente tem ao seu alcance o instituto do recurso administrativo para se insurgir contra decisão que indefere sua pretensão de concessão de benefício previdenciário, mas não é obrigado a exaurir a instância administrativa antes de recorrer ao Judiciário. 4. Consoante entendimento consagrado pelo e. STF, no RE 136.484, em sede de Repercussão Geral, a concessão de benefício previdenciário depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS ou excedido o prazo legal para sua apreciação. Todavia, "a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas". 5. No presente caso, o direito líquido e certo da Impetrante é gritante, na medida em que o indeferimento do benefício ocorreu quando ainda estava em curso o prazo para a apresentação da Certidão de Óbito, o que prova que a Autarquia Previdenciária se precipitou com tal medida. 6. A Postulante, portanto, tem direito à reabertura do prazo administrativo para a juntada da aludida Certidão e consequente análise do seu pleito de pensão por morte. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 33463650668593214355, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)