Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Cunha Nº: 7312497-93.8777.19.6.4850 - AGATHA DA MATA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH FARIAS ADVOGADO: Enrico da Mota e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LUIZ FERNANDO NOGUEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Samuel da Conceição Oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por YURI CASTRO, para determinar ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social que promova o andamento do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência datado 14 de outubro de 2019, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados, conforme restou consignado no acórdão embargado. Precedente desta Corte Regional: 7335913-91.1863.28.7.6321, AC - Apelação Civel / Cauê Mendes necessária - , Des. Fed. Pietro Porto, 1ª Turma, Julg: 13/05/2020. 4. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pela impetrante. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Esta 3ª Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 116.695/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 38606563801016216532, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019). 7. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado pelo impetrante em 08/05/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação em 19/06/2020. 8. O fato de o INSS ter comprovado a abertura de exigência a ser cumprida pela impetrante não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial prolatada em 10/09/2020, concedendo a medida liminar para determinar o andamento do pedido administrativo. 9. Se a demora na conclusão do processo administrativo ocorrer por responsabilidade do requerente durante a instrução processual, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva (PROCESSO: 64779931695158131227, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2020). 10. Francisco Almeida necessária parcialmente provida, apenas para estabelecer a ressalva de que,se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente durante a instrução processual, o prazo para conclusão do processo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva.
(PROCESSO: 66058129058543865338, ANTÔNIO DA ROSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)