PROCESSO Nº: 6349792-86.1053.8.4.8049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ COSTA ADVOGADO: Pedro Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Viana EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRÁTICA DE MERAS IRREGULARIDADES. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, opostos com objetivo de desconstituir o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União nos autos do Processo TC-340.588/1988-3. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. Alega que opôs Embargos à Execução, no qual teria demonstrado que, na qualidade de gestor do Município de Brejinho/RN, promoveu reforma estrutural da Unidade de Saúde do Município com recursos advindos do Convênio n° 885/2006 firmado entre aquele e o Fundo Nacional de Saúde, tendo o TCU rejeitado a prestação de contas relativa a tal Convênio, de forma a contrariar a realidade fática, porquanto a referida obra observou todas as disposições da Lei de Licitações e todos os Relatórios de Fiscalização apontam para a regularidade de todo o processo. Aduz em seu favor, inclusive, que a Ação de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público Federal sobre a mesma obra foi julgada improcedente. 3. Conforme vastamente assentado pela jurisprudência, a revisão judicial das decisões do TCU é limitada ao exame de sua legalidade (sentido amplo) e da observância ao devido processo legal. Assim, é mister relembrar que as decisões do TCU não fogem da sindicabilidade do Poder Judiciário, na medida em que a própria Constituição Federal impõe como um dos seus princípios a inafastabilidade do controle judicial de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. 4. Nesse toar, o mérito administrativo não é intransponível, se restar caracterizada desarrazoabilidade ou ferimento a qualquer outro princípio constitucional. É que o Administrador não tem imunidade para desrespeitar a Constituição. 5. O que restou comprovado nos autos, tanto pelo teor dos depoimentos das testemunhas ouvidas quanto pela documentação anexada, é que o Réu manejou verba decorrente do Convênio em tela, originariamente destinada apenas à execução de um serviço de reforma e não apenas a executou, como também ampliou a Unidade de Saúde localizada no Município de Brejinho/RN (Hospital Maternidade Maria das Neves) e, ao final da obra, devolveu ao Ministério da Saúde o dinheiro que ainda restou do aludido Convênio. 6. A improcedência da Ação de Improbidade Administrativa, combinada com o fato de que a obra contratada foi entregue, com sobra de recursos, permite a conclusão de que houve desproporcionalidade e ausência de razoabilidade na aplicação da multa. Precedente: PEDRO MIGUEL MELO - Processo 1661641-47.3836.15.5.5986, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Pedro Jesus, 4ª Turma, Julgamento: 28/06/2018. 7. Apelação provida, para julgar procedentes os Embargos à Execução e desconstituir o Acórdão TCU nº TC-469.561/2575-2. Invertidos os ônus da sucumbência. dfp
(PROCESSO: 37793391228270055258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)