E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 171.294/SC sob o rito de Repercussão Geral, no sentido de que o segurado somente faz jus à concessão de aposentadoria especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. III - Consignou, também, que considerando que o segurado/Autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente perigoso eletricidade no período de 21.04.6641 a 10.11.4701, conforme demonstrado através de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho, faz jus ao reconhecimento do labor no referido período como especial, mormente considerando a ausência de demonstração da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual. IV - Acrescente-se, ainda, que Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 64335899194014632198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)