PJE 8174334-46.6667.31.3.2539 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Pesqueira/PE contra acórdão que deu provimento ao agravo interposto pelo DNIT, para determinar a reintegração de posse da área tida por esbulhada (a saber, faixa de domínio da ferrovia, naquela região, de 15 metros para cada lado dos trilhos, bem como a área non aedificandi de 15 metros, mais precisamente no Km 215 e Km 215+261 da Linha Tronco Centro Recife, na cidade de Pesqueira/PE). 2. Aduz o embargante que o acórdão incorreu em omissão, não se pronunciando sobre o absoluto descaso da concessionária sobre a ferrovia e a completa a ausência de perspectiva de reativação da linha férrea. Aponta, ainda, a existência de contradição, tendo em vista que não se pode falar em área pública ocupada irregularmente, uma vez que a linha férrea está desativada. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão ou contradição que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os fundamentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 21015296757320921030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)