PROCESSO Nº: 7541345-09.3816.25.9.3962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO MOREIRA ADVOGADO: Anthony Silva Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3600541-01.4639.17.2.2094 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento da autarquia federal contra decisão interlocutória de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face dos cálculos contidos na planilha da exequente KEVIN TEIXEIRA, no valor de R$ 625.953,23 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), atualizado até 24/12/2020. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e pela exequente, em comparação com os do Instituto, verifica-se grande divergência com relação aos valores devidos mensalmente, em cada competência, vez que foram considerados o valor do teto do benefício, o qual não corresponde aos valores do benefício já revisado, conforme cumprimento da obrigação de fazer. Sustenta que os valores usados na planilha da Contadoria Judicial, acolhida pela parte exequente, estão bem maiores que os constantes no CNIS, o que gerou uma diferença de R$ 695.410,77. Ressalta que, após o cumprimento da obrigação de fazer, no qual o INSS informou a revisão do benefício 21/744.512.761-1, bem como a alteração do MR Base de R$ 4.282,42 (2020) para MR Base 100% da APR para R$ 4.558,65, não houve impugnação da exequente. Diz que, ainda assim, o Juiz a quo acatou o Parecer da Contadoria Judicial, determinando-se o prosseguimento da execução conforme planilha de cálculo do ID 1744712.09835592. Requer que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e os cálculos apresentados pelo executado INSS. Observa-se que a parte autora ajuizou demanda de revisão de seu benefício previdenciário, a fim de que se proceda à adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 No caso, verifica-se enorme discrepância entre os cálculos apresentados pela exequente, que encontrou R$ 954.169,23 (principal mais juros de mora), e aqueles trazidos pelo INSS, por meio de seu núcleo de cálculos (NECAP), que apontou como devido o montante de R$ 53.594,76 (principal mais juros de mora). Enviados os autos à Contadoria, foi apurado o valor de R$ 770.208,59 (principal mais juros de mora) O acórdão que transitou em julgado entendeu por aplicar a prescrição quinquenal, conforme se percebe pelo documento de id: 9361294.95931868, dos autos principais, abrangendo o período de condenação de agosto de 2011 até julho de 2020, quando foi implementada a obrigação de fazer. Percebe-se que ambas as planilhas, da Contadoria do Juízo e do NECAP, consideraram este período. A divergência está no valor das parcelas. O órgão auxiliar do Juízo informa que o cálculo da renda mensal do benefício, uma vez julgada procedente a demanda revisional, superou o teto do Regime Geral, pelo que o montante foi fixado no teto, e assim calculadas as parcelas atrasadas, que correspondem à diferença entre o teto do RGPS e o que já foi pago ao segurado. O INSS, por sua vez, se limita a argumentar que o benefício revisado não atinge o teto da Previdência. A Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de presunção de veracidade, legitimidade e fé pública, devendo ser prestigiados seus cálculos, visto que é órgão equidistante das partes. Precedente: ANTHONY SANTOS, Segunda Turma, AC 73663767846161633335, Rel. Des. Federal Calebe Cardoso, Julgamento: 20/12/2020. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 92892838325399691518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)