PJE 6066244-88.2457.10.2.0021 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisum monocrático que negou provimento aos seus embargos de declaração, por entender que inexistia omissão na decisão que, ao não conhecer de apelação manejada pelos particulares em razão da deserção, deixou de fixar em seu desfavor honorários recursais. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que, de acordo com o art. 85, § 11, CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ, os honorários recursais são cabíveis na hipótese de não conhecimento e de desprovimento do recurso. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Entende a 2ª Turma deste Tribunal, à luz do disposto no referido dispositivo legal, que somente é cabível a fixação de honorários recursais somente em caso de desprovimento do recurso. Assim, considerando que a apelação da parte autora sequer foi conhecida, não tendo havido o julgamento do seu mérito, inexiste espaço para a fixação de tal verba. 5. Agravo interno desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 65642661540439961111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)