PROCESSO Nº: 2442926-63.7523.8.8.5178 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE SILVA ADVOGADO: Isaac Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Sales Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que negara provimento à remessa oficial, em ação mandamental, mantendo a sentença, que determinou a análise do pedido administrativo relativo à concessão de benefício assistencial; Não é omisso o acórdão que deixa de ser pronunciar sobre argumentos que não foram objeto de recurso voluntário e, que, principalmente, não eram mesmo de serem acolhidos, já tendo, inclusive, sido expressamente rebatidos na decisão de primeiro grau; Por outro lado, o juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 67121728492229597098, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)