PROCESSO Nº: 4015684-05.4501.11.1.4336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL NOVAES e outros ADVOGADO: Henrique Cavalcanti ADVOGADO: Yago Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1839684-30.3336.21.7.3516 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO COBRADO PELOS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que afastou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, os quais foram considerados "ultra petita", e homologou os cálculos por eles apresentados, os quais foram "inferiores ao valor apurado pela contadoria, contudo, superiores aos cálculos apurados pela União em sua impugnação aos cálculos da Contadoria". 2. Alega a parte Agravante, em síntese, a possibilidade de homologação dos cálculos da Contadoria, mesmo em valores superiores ao requerido, tendo em vista que os cálculos apresentados pela Contadoria não caracterizam julgamento extra petita, porquanto já existindo Título Judicial transitado em julgado, o Juízo fica vinculado ao Título e não aos valores apresentados pelas partes. 3. É pacífico que o pronunciamento da Seção Contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado. 4. A orientação do STJ é no sentido de que o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte Exequente, não configura hipótese de julgamento "ultra petita", à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 0.033.842/PE, Rel. Ministro Luiz Gustavo Jesus, Segunda Turma, julgado em 05/07/2020, DJe 04/06/2020; e RAUL DA ROSA - Processo 8427624-41.4336.10.9.4310, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Thiago Aragão (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2020. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 74460771581602559118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)