PROCESSO Nº: 6241639-10.1184.15.7.1019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO MARTINS SILVA ADVOGADO: Caio Araújo Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular para julgar procedente o pedido de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor novo. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso. Alega que, quanto ao IPI, deve ser ressaltado que não é qualquer deficiência que dá direito à isenção em questão, visto que a Lei nº 8.989/95 estabelece no seu art. 1º, §1º, de forma bastante clara e inequívoca que somente as deficiências que importam em comprometimento de função física dão direito ao benefício fiscal. Defende que a CNH é documento público e é respaldada por prévio procedimento administrativo em que é feito exame médico, o qual constitui ato administrativo dotado de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, devendo prevalecer sobre eventual laudo médico apresentado pelo autor. Por fim, afirma que houve violação aos artigos 111 e 176 do CTN. 3. In casu, o autor acostou aos autos dois atestados de médicos do SUS que comprovam a sua patologia (Id. 4796333.90298362, 4202188.14261378). Além disso, o laudo de médico ortopedista atesta que o paciente é portador de deficiência física (restrições para as atividades físicas e laborais, bem como para as funções da vida diária, sem possibilidade de cura) e que pode conduzir veículos automotores com adaptações (Id. 1437864.76952332). A deformidade congênita em membros se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 8.989/95 para fins de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. 4. Além disso, a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 dispõe no art. 4º, parágrafo 3º, inciso I, que a condição de pessoa com deficiência, para fins da isenção do IPI, será comprovada por meio de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, pelo DETRAN ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico. 5. A Segunda Turma entendeu que as normas que regem o tema não preveem o requisito de anotação expressa da restrição física na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins de isenção do IPI, sendo cabível a isenção no presente caso. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 99809322237598268805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)