PROCESSO Nº: 8816012-33.1559.2.8.4618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DA PAZ ADVOGADO: Murilo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Azevedo EMENTA: MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. 1. A sentença julgou improcedente pleito de reincorporação da autora ao serviço militar, tendo o Juízo singular considerado, com base em laudo pericial, que a patologia que a acomete era preexistente à sua incorporação e incompatível com a atividade militar. 2. No caso, a demandante ingressou no Exército em agosto de 2017, para serviço militar técnico temporário como nutricionista, mas teve sua incorporação anulada em fevereiro de 2018, com base no art. 139, § 2º, do Decreto 17.063/1966, por ter sido considerada incapaz C (incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o serviço militar), em decorrência de doença preexistente ao seu ingresso nas Forças Armadas. 3. Nos termos do citado art. 139 do Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM, a anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção (caput). E se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado (parágrafo 2º). 4. Do que se depreende dos autos, pouco tempo depois de ter ingressado no Exército para prestação de serviço técnico temporário, a autora foi submetida à inspeção de saúde para verificação de capacidade laborativa (outubro de 2017), a qual concluiu que ela era portadora de transtorno bipolar (F31) preexistente à incorporação e incapaz para o serviço militar, conclusão que foi ratificada em sindicância instaurada justamente para verificar se a causa da incapacidade era preexistente à incorporação da militar. 5. Por sua vez, a perícia médica judicial realizada em julho de 2019 atestou que: a demandante é portadora de transtorno afetivo bipolar em remissão (F31.7) e de transtorno de trauma pós estresse (F43.1); tem restrições ao serviço militar, não deve trabalhar em turnos ou em serviço noturno nem deve trabalhar com armas; a doença teve início em maio de 2017, desencadeada pelo uso indiscriminado de medicamentos usados para emagrecer, e está em tratamento desde então com sua médica assistente; a apelante é capaz de exercer sua função (nutricionista), porém há restrições ao uso de armas e ao trabalho noturno ou em turnos. 6. Já a médica assistente da autora atestou, em outubro de 2017 (doc. 5641879.3615882, pp. 11/12), que, naquele momento, ela cursava apenas sintomas depressivos e de ansiedade após ter sofrido assalto em agosto daquele ano, o que justificaria seu afastamento de suas atividades, mas não sua exoneração. E no seu relatório, de janeiro de 2020 (doc. 3164586.7634237), acostado após o laudo pericial, a médica particular informou que passou a acompanhar a autora em maio de 2017 devido à presença de sintomas psicóticos (alucinação, delírio), que duraram menos de um mês, sendo possivelmente causados pelo uso de medicamentos, mas que não haveria evidências suficientes na história da doença atual para caracterizar um quadro de esquizofrenia ou transtorno bipolar. 7. A despeito das divergências entre o laudo pericial e os pareceres particulares quanto à incapacidade para o serviço militar, é certo que autora padecia de algum tipo de transtorno antes de ser incorporada ao Exército, cuja detecção, caso tivesse ocorrido nos exames prévios, poderia ter conduzido à negativa do seu ingresso nas Forças Armadas. Por outro lado, dada a equidistância das partes, é de se prestigiar, no caso, a conclusão da perita judicial, que ampara tecnicamente o ato de desincorporação, considerando as apontadas restrições, principalmente ao uso de armas, que é inerente à atividade militar, mesmo em serviço técnico especializado. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 67473855490483694345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)