EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI N°. 75.635/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DAS ORDENS DE PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N°. 54.165/2017. FALECIMENTO DO EXEQUENTE APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros da exequente falecida e da herdeira de outro exequente falecido, cancelando os precatórios em nome dos falecidos e determinando a expedição de novos precatórios em favor dos herdeiros habilitados. 2. Agravo de instrumento que retornou do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça para que esta 4ª Turma avalie o transcurso do prazo prescricional entre a data do cancelamento da RPV - Requisição de Pequeno Valor e a data do novo pedido, tendo em vista que a supracitada Corte Superior reconheceu a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Caso em que a União apenas se opõe à habilitação dos herdeiros/sucessores do ex-servidor falecido, já que em relação aos herdeiros/sucessores da falecida, viúva de ex-servidor, o ente público, apesar de devidamente intimado sobre o pedido de habilitação, nada opôs. 4. No julgamento do REsp. n°. 0.652.359/RN, a 2ª Turma do colendo STJ, negou a imprescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º, da Lei n°. 13.463/2017. Na oportunidade, definiu-se que, por aplicação do princípio da actio nata, "o direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na dada em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenha sido levantados". 5. Na espécie, considerando que os Precatórios n°s. 85541/PE e 812880/PE, expedidos em nome do ex-servidor falecido, foram cancelados e devolvidos em 27.08.6321 e 27.02.7823, respectivamente, em face das disposições da Lei n°. 13.463/2017, e que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores ocorreu em 25.02.1878, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do cancelamento e a data da habilitação. 6. Quanto à alegação de que teria ocorrido a prescrição entre a data do óbito do ex-servidor (13.01.8873) e a data de habilitação dos herdeiros em agosto de 2018, esta tese também não tem como prosperar. 7. Se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação de seus sucessores, estando sobrestada, também nesse interregno, a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC/2002, que repetiu a norma inserta no art. 170, I, do CC/16. Todavia, se não houve a suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar aos sucessores do falecido exequente nenhuma inércia, extinguindo o feito executivo com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, haja vista notadamente a ausência de previsão legal. 8. Na espécie, o exequente faleceu após a propositura da execução em 23.06.4295, o qual não foi suspensa para oportunizar a habilitação dos sucessores dos falecidos, na forma disposta no art. 313, I, do CPC, não sendo possível o acolhimento da tese atinente à ocorrência da pretensão executória. 9. Precedente do egrégio STJ (STJ, REsp 2.143.672/RN, Rel. Min. GABRIEL DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJe 21/02/2020). 10. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 45895688850627178859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)