PROCESSO Nº: 7339839-12.2296.18.2.4123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI VIANA e outro ADVOGADO: Juan Melo Estevão De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7252245-20.0419.22.1.7685 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo União Federal objetivando que seja reconhecida a prescrição para expedição de nova RPV, ou caso se entenda que não ocorreu a prescrição, pugna para que o Requisitório seja expedido com "cláusula de bloqueio" de pagamento até o transito em julgado do Agravo de Instrumento. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV Federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Tampouco há que se falar em "cláusula de bloqueio" de pagamento até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, posto que não há mais discussão sobre o montante devido. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 46020011908850531062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)