PROCESSO Nº: 1140159-46.1561.30.9.5690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Dulcinea Coutinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7203673-88.4090.12.8.5628 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO LEVANTAMENTO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo Requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. O Recurso, no entanto, defende a ocorrência de prescrição intercorrente com base no art. 1º do Decreto n. 85.873/32, uma vez que, considerando-se que a sentença extintiva da execução foi proferida em 13/02/2014 e que o pedido de reemissão do Precatório ocorreu em 12/11/2020, transcorreram quase 6 (seis) anos. 3. A decisão agravada, interpretando, especialmente, a Lei nº 13.463/2017, rejeitou o argumento, reiterado neste Agravo de Instrumento, da ocorrência da prescrição entre a disponibilização de recursos oriundos de RPV cancelada pelo não levantamento e o pleito de expedição de novo ofício Requisitório. 4. A jurisprudência desta 3ª Turma é no sentido de que a prescrição deve ser contada a partir do cancelamento. 5. No caso dos autos, a RPV 24488-PE foi cancelada em data de 02 de fevereiro de 2018, e o requerimento de expedição de nova RPV deu-se em agosto/2020, vale dizer, bem aquém do prazo de 5 (cinco) anos. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 63300700006748005477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)