PJE 9468236-20.5626.8.1.9815 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara Federal/PE, que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria, no qual a base de cálculo dos juros de mora foi composta pelo valor atualizado total, sem a dedução do PSS. 2. Sustenta a agravante, em síntese, a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. Pontua que estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, o que acarretaria em enriquecimento sem causa dos exequentes, os quais passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte. 3. Quanto ao tema, a Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). 4. Ademais, "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 5.343.403/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa" (TRF5, 2ª T., PJE 2796198-16.8957.10.12.9006, rel. Des. Federal Rodrigo Azevedo. em 16/10/2020). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9800767-36.9355.10.12.0870, rel. Des. Federal Vicente Campos. em 20/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4807869-03.8294.10.9.0759, rel. Des. Federal João Lucas Freitas, Calebe Dias. 6. Nesse passo, cabível a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 78845674697720535775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)