PROCESSO Nº: 9686828-22.1738.14.5.9389 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: Parte não disponível (sigilosa). e outros ADVOGADO: João Vitor Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Costa - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por Cauã Freitas, Ryan Silveira e Bryan Cardoso contra decisões proferidas pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9275651-27.0427.19.6.8424 - Cautelar Inominada Criminal, no âmbito da denominada Operação Além-Mar. 2. Em apertada síntese, Rafael Aragão e Pedro Miguel Pires pretendem a revogação do decreto de prisão temporária. 3. Por sua vez, Lorenzo Ferreira pretende a restituição bens, valores e documentos apreendidos: i) veículo Ford Ranger Limited Vermelha 2015/2016, placa PJQ 4057, Chassi 8AFAR23L666582, em nome da empresa GGM Logística; ii) embarcação tipo canoa Honda, número de inscrição 943M1642012483, motor com potência 5,00 HP, número 38AAB9842113, em nome da empresa Psicultura Bonfim Ltda., com o seu respectivo documento; iii) embarcação tipo canoa Honda, número de inscrição 943M2515992507, motor com potência 5,00 HP e número GCACB3522369, em nome da empresa Psicultura Bonfim Ltda., com o seus respectivo documento; iv) embarcação tipo canoa, com as mesmas características dos itens anteriores, sem a respectiva documentação; v) um aparelho celular da marca Samsung, cor azul e preta; vi) R$ 931.377,99 depositados no Banco do Brasil, agência 5392-9, conta corrente 235204-3; vii) R$ 04.072,71 depositados no Banco do Nordeste, agência 163, conta corrente 552008-6; e viii) documentos dos veículos Ford Ranger Limited preto 2012/2013, placa OPS5030; Ford Edge branca 2012/2012, placa FBQ9524; Evoque Pure verde 2011/2012, placa NZN5025; e Fiat Bravo prata 2010/2010, PLACA NMH0237. 4. De início, há de se observar que a constrição dos bens do apelante Pedro Henrique Nascimento foi originada de busca e apreensão deferida no âmbito da Operação Além-Mar, que investiga organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, nos autos do processo nº 4838585-20.6060.18.6.5451 - Cautelar Inominada Criminal, em 26.07.1708. 5. Em 09.08.3011, o apelante João Felipe Ferreira apresentou pedido de restituição de coisas apreendidas, nos autos do processo nº 6077123-52.9695.5.8.2871- Cautelar Inominada Criminal. 6. Em 07.07.4814, a Magistrada a quo estabeleceu que, "(...) quanto aos pedidos de restituição de bens, formulados por terceiros (ids. 3393814.43897107 e 7547876.07062218), deverão as pretensões ser formuladas em autos apartados, na classe própria de incidente de restituição/embargos de terceiro, devidamente instruídas com os documentos pertinentes, e serem distribuídas pelos interessados a este Juízo, por prevenção a esta cautelar, devendo a Secretaria, uma vez distribuídos os novos autos, associá-los a este processo. Registre-se que a pretensão será decidida somente nesses novos autos, devendo, outrossim, nesta cautelar, ser os identificadores referentes ao aludido pedido e documentos respectivos devidamente riscados, para evitar tumulto processual, tudo certificando-se", conforme decisão que analisou os pedidos de revogação das prisões e outras determinações. 7. Em 10.10.9120, o ora apelante interpôs recurso de apelação (id. 7422275.54502041, do processo nº 3880473-49.5463.28.7.3404- Cautelar Inominada Criminal), sendo o mesmo recebido pelo Juízo de primeiro grau, conforme decisão proferida em 05.10.9988. 8. Como visto, em vez de realizar a distribuição do incidente em autos apartados, conforme determinado pelo Juízo a quo, o ora apelante interpôs recurso de apelação, submetendo diretamente a este Tribunal a pretensão de restituição das coisas apreendidas. 9.Assim, como o Juiz de primeiro grau não se manifestou sobre o pedido de restituição de coisas apreendidas, tal questão não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 10. Por fim, há de se observar que os apelantes João Vitor Moraes e Leonardo Fogaça já se encontram em liberdade, diante do término do prazo de duração da prisão temporária e da não conversão em preventiva, sendo, inclusive, tal situação registrada na decisão do dia 10.07.0860, nos autos da ação penal nº 8767427-34.0091.20.4.7807, portanto resta caracterizada a perda superveniente do objeto. 11. Apelação interposta por Letícia da Mata não conhecida. Apelações interpostas por João Guilherme Jesus e Otávio Ferreira prejudicadas.
(PROCESSO: 58915896962399702949, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)