PROCESSO Nº: 4373179-88.6882.25.2.4810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO THIAGO DA CRUZ ADVOGADO: Henrique da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pelo particular, no entanto, majorou, equivocadamente, a verba honorária sucumbencial que não fora fixada em sede de sentença. 2. Faz jus o embargante à reforma do acórdão para que seja excluída a condenação da parte ao pagamento da verba honorária sucumbencial. 3. Não houve a omissão alegada, nos termos do acórdão, quanto à necessidade de dilação probatória no caso concreto. A parte autora - devidamente intimada para emendar a inicial - não cumpriu com o seu ônus para juntar, aos autos, a memória demonstrativa do débito. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado. BENJAMIN SALES
(PROCESSO: 38222746940167754488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)