Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 5.014.937/PR. Juízo de retratação. Kevin Castro. Processo devolvido para análise de Renan Moraes de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.498.836/PR, consoante art. 1.040, II, do CPC. No julgamento do RE 3.136.826/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (Id 9528286.73900634) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.592.195/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias jmda
(PROCESSO: 34760731636607822144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YAGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)