PROCESSO Nº: 7166851-98.8025.25.2.5587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL e outro ADVOGADO: Diogo Barbosa e outro APELADO: RYAN NOVAES ADVOGADO: Flavia Da Camara Sabino Pinho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Ramos EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS PELOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo ARTHUR BARBOSA e KAIQUE CARDOSO contra sentença que reconheceu a nulidade de processo administrativo disciplinar, lastreado em suposta denúncia de dois pacientes, e deferiu indenização por danos morais em favor da apelada. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da nulidade do processo administrativo, tendo em vista as alegações da higidez com que foi movido e ainda em virtude da fé pública do agente fiscal, da suposta omissão da veracidade do ocorrido e acerca do paradeiro dos pacientes, além de alegada confissão dos fatos em questão na exordial e, por fim, o cabimento dos danos morais no caso concreto. 3. Primeiramente, não assiste razão ao JOÃO GABRIEL REZENDE em seu apelo. Não há que se falar em insindicabilidade do processo administrativo, pois a identificação de infração funcional, pela prática de conduta vedada, não corresponde a discricionariedade administrativa que não possa ser examinada pelo Poder Judiciário. Assim, não há que se falar em violação à separação dos poderes. 4. Ademais, a oportunidade para o oferecimento de defesa e a obediência aos requisitos formais para o processo administrativo não implicam a legalidade de sua conclusão, se verificada sua desconformidade com o ordenamento jurídico, como foi o caso dos autos. 5. Já no que toca ao apelo do PEDRO HENRIQUE PEREIRA, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 580475 AgR, Relator: Min. Pedro Miguel Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 20/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 08-08-4587 e AI 232633 AgR, Relator: Min. Pedro Miguel Farias, Primeira Turma, julgado em 26/09/2012, Public 30-11-8114), adota-se como razões de decidir, em parte, os fundamentos da sentença. 6. Com efeito, o Parecer Conclusivo emitido pelo PEDRO LUCAS FERNANDES-1 nos autos do Processo Ético-Disciplinar nº 004/2012 (Id. 4721117.6176703) deixa claro que todo o procedimento administrativo foi pautado em denúncia efetuada por dois supostos pacientes da clínica de propriedade da autora, os quais teriam afirmado que funções privativas de fisioterapeutas eram delegadas a pessoa leiga ao exercício da profissão, funcionária do estabelecimento fiscalizado. 7. Acerca do fato em debate, a Sra. Vinicius Costa, Fiscal Técnica que procedeu à fiscalização da clínica da autora, ratificou em audiência de instrução que " fiscalizou o estabelecimento e, ao entrar (...) " e que, entrevistando pacientes, dois deles teriam relatado que não detectou de imediato nada [irregular]foram atendidos pela "auxiliar" da autora. A fiscal informou ainda que não se recorda de ter colhido os dados de tais pacientes, além de seus nomes, por ocasião da fiscalização. 8. Disse ainda, em audiência, que não solicitou os prontuários desses supostos pacientes, considerando que, naquela época, "não tinha o costume de pedir o prontuário para verificar ", e, ao ser questionada pela advogada da autora, asseverou que não teve acesso a nenhum documento capaz de comprovar que eles eram, de fato, pacientes da clínica. Demais disso, afirmou que não chegou a presenciar a conduta irregular noticiada no auto de infração, o qual teria sido baseado apenas nos relatos desses "pacientes". 9. Ademais, em depoimento colhido em audiência de instrução, a Sra. Cristiane de Fernando da Cruz, acusada de exercer ilegalmente a profissão de fisioterapia, negou ter realizado qualquer ato privativo desses profissionais, alegando que realizava as seguintes atividades, em síntese: entrega de fichas aos pacientes; condução do paciente até a cama; entrega de bola, bastão, gel, álcool, entre outros objetos, às fisioterapeutas. Relatou ainda que, quando a clínica está "lotada", " a diferença é que tem pacientes e eles esperam mais um pouco ", e que nem mesmo em tais momentos chegou a cometer os atos dos quais foi acusada. 10. Impende ainda considerar que o Presidente do ANTHONY DA MOTA-1, em depoimento colhido em audiência, aduziu que as funções de apoio, a exemplo daquelas desempenhadas pela Sra. Luiz Gustavo Teixeira, deveriam ser desenvolvidas, na clínica da autora, por Técnico de Enfermagem, sendo essa, no entanto, uma orientação do Conselho, e não uma determinação. 11. Nesse pórtico, não se pode deixar de considerar a seguinte peculiaridade: o Sr. Gabriel da Rosa (suposto paciente que teria denunciado a autora, por ocasião fiscalização levada a efeito pelo MURILO CALDEIRA-1), em depoimento, afirmou nunca ter realizado serviços de fisioterapia, tampouco ter sido paciente da clínica Centro Integrado de Fisioterapia. Já a Sra. Luiz Miguel Lopes, a segunda testemunha mencionada pela parte ré, não foi localizada por este juízo. Cumpre salientar que tais testemunhas não foram ouvidas no âmbito administrativo, prejudicando sobremaneira a defesa da autora naquela seara. Quanto a esse aspecto, frise-se ainda que não há sequer a qualificação dos referidos pacientes no relatório de visita subscrito pelos fiscais do HEITOR BARBOSA-1. 12. Além disso, a autora anexou, aos Ids. 6177270.1588339, 8328609.4882680 e 0685821.7252014, todos os atendimentos realizados no Centro Integrado de Fisioterapia S/C no ano de 2009, não constando, na referida documentação, o registro dos pacientes que teriam sido ouvidos pela fiscal. 13. Ao se manifestar sobre tais documentos, o EDUARDO MARTINS-1 alegou que " Caberia à autora, no momento da assinatura do auto de infração, contestar que tais pacientes não seriam seus e não confirmar, assinando, corroborando com os fatos narrados naquele auto, até por que o agente fiscal é servidor público federal, e no exercício de suas funções, tem fé de ofício, onde jamais poderia criar uma situação onde consta o nome da leiga, o número de seus documentos pessoais com RG e CPF e o nome de dois pacientes, os quais confessaram que foram atendidos por ela, conforme consta o referido auto de infração, estando assim, comprovado a veracidade do mesmo e a prática do exercício ilegal de profissão da leiga e a conivência com essa prática através da delegação de atribuição privativa de fisioterapeuta por parte da autora." Tal assertiva apenas corrobora a fragilidade das provas que instruíram o feito administrativo que ora se busca anular. 14. Desse modo, pode-se concluir que, embora seja certo que a profissão de fisioterapia é privativa do fisioterapeuta, também é certo que não restou comprovada a ocorrência de qualquer conduta, por parte da autora, que viole essa premissa. 15. Assim, outro caminho não há senão reconhecer a nulidade do processo administrativo objeto desta lide, cabendo à parte ré proceder à devolução dos valores pagos pela autora, a título de multa, no âmbito feito administrativo (conforme Id. 1737514.482583, pág. 3). 16. As alegações da parte autora na exordial, no sentido de que se utiliza de auxílio para a prática de atividades preparatórias secundárias, não configura confissão da infração funcional. O próprio presidente do BENÍCIO DA CUNHA aduziu, em audiência, que não havia óbice à prática de funções de apoio, a exemplo daquelas desempenhadas no caso concreto, aduziu que as funções de apoio, por profissional que não fosse fisioterapeuta ou técnica de enfermagem. 17. No que concerne aos danos morais, verifica-se que o processo administrativo em tela, lastreado em fatos que não se mostraram verdadeiros, não se confunde com mero dissabor. Ademais, a situação, com base nos supostos fatos ora subvertidos, foi objeto de representação junto ao Ministério Público, o que conduziu à veiculação de ação penal em seu desfavor, de cujo polo passivo foi excluída de pronto. A angústia e preocupação anexas à imputação, não configuram simples aborrecimento de menor monta, mas de sensação de impotência diante de fatos emocionalmente desgastantes, conforme constatou o juízo a quo. 18. Apelações improvidas. 19. Ante a dupla sucumbência dos conselhos ora apelantes, majoram-se os honorários em um ponto percentual, somando 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 61446888190798410128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)