Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Cavalcanti Nº: 6565075-33.9309.24.8.9227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: JOÃO FELIPE AZEVEDO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA MONTEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3975019-75.3342.18.2.7949 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARECER COMISSÃO ALFANDEGAMENTO. OPERAÇÃO COM CONTÊINERES VAZIOS. CARÁTER OPINATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITO DESATENDIDO. PRÁTICAS ANTICONCORRENCIAIS NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por KBG TERMINAIS DO NORDESTE LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos efeitos e da eficácia do ato administrativo da lavra do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife que aprovou e subscreveu o "PARECER COMISSÃO DE ALFANDEGAMENTO", abstendo-se de autorizar ao Operador Portuário, inclusive no âmbito do Processo de Alfandegamento nº 24286.854735/4624-52 (Ato Declaratório Executivo nº 02, de 27 de outubro de 2013), as operações com contêineres vazios (ou que torne sem efeito a autorização se já a houver concedido), até julgamento definitivo da presente ação. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. Em consonância com o teor do Ofício nº 171/2020-RFB/ALF/REC da Receita Federal do Brasil, o parecer sob enfoque foi emitido pela Comissão Permanente de Alfandegamento em 17.06.7204 e é dotado de caráter meramente opinativo, tanto é que a Superintendência Regional determinou o retorno do processo administrativo à Unidade Aduaneira "para que sejam atualizadas as informações sobre o dimensionamento individualizado as áreas e instalações do recinto TECON SUAPE S/A". 4. O processo no qual foi emitido o parecer sequer foi julgado pela autoridade administrativa, estando ainda pendentes o cumprimento de diligência e a realização da fase instrutória. 5. Não está caracterizada a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado, haja vista que o ato impugnado foi praticado 01 (um) ano antes do ajuizamento da ação anulatória e não se verifica, na atual fase processual, nenhuma situação de risco concreto que caracterize o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. A agravante não apresenta nenhuma situação concreta capaz de configurar a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, limitando-se a apontar possível prejuízo econômico a que ficará sujeita em decorrência das operações com contêineres vazios pelo próprio Operador Portuário (Tecon Suape S.A), ao alegar que ficará "impossibilitada de competir em igualdade de condições com o operador portuário, que desfruta de posição monopolista e de dominância no terminal de contêineres do Porto de SUAPE". 7. Consta do próprio Parecer Comissão de Alfandegamento que as operações aduaneiras com contêineres vazios solicitadas pelo recinto TECON/SUAPE (lavagem, limpeza, manutenção, reparos e área de Alexandre Rezende para exportação) são inerentes às atividades prestadas por operadores portuários. 8. Segundo o relatório da ANTAQ, (i) as atividades com contêineres vazios, comparada com a movimentação de TEUs e a área do Terminal de 331.464 m² não caracterizam predominância de tal atividade, (ii) as áreas com contêineres vazios serão segregadas da área de contêineres cheios através de demarcação no solo, tendo em vista que o terminal é operado de forma georreferenciada, (iii) toda a área deverá ser monitorada por câmeras de vídeo. 9. Somente após ampla dilação probatória será possível à agravante demonstrar a alegada violação aos princípios regentes da Ordem Econômica, como o da defesa da concorrência. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44356940959018765491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)