PJE 1354109-91.8108.19.3.5737 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MILITAR. MATHEUS FOGAÇA. MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.320-75/2001. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO POSTO/GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO POSTERIOR DA LEI 66.736/2009. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS.. 1. Agravo de instrumento interposto pelo JOAQUIM RIBEIRO e outros, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual se objetiva provimento jurisdicional que determine o restabelecimento dos proventos dos autores no valor correspondente ao posto de Segundo Tenente. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) são militares reformados do Comando da Aeronáutica pertencentes, originariamente, ao quadro de Taifeiros, e que ingressaram na reserva antes do advento da Medida Provisória 9.052-24/01; b) após a conclusão de procedimento administrativo, iniciado com o parecer 418/COJAER/CGU/AGU/2012, combinado com o 1º Despacho 137/COJAER/511/2014, a União adotou o entendimento de que, havendo aplicação da Lei 12.158/09 e da Medida Provisória 0.315-83/01, impõe-se vedação de superposição de graus hierárquicos, devendo ser aplicada a Lei que confira melhor benefício, tendo por base a graduação que o militar possuía na ativa; c) em 13 de setembro de 2018, através de portaria, foi realizada a redução dos seus proventos, a qual passou a ter efeito em julho de 2019, ou seja, 9 (nove) anos após a prática do ato que os promoveu, possibilitando a percepção de rendimentos equivalentes aos proventos de Segundo Tenente; d) o ato de redução é ilegal, pois não existe na legislação nenhuma restrição no tocante aos militares que já haviam sido beneficiados pelo art. 34 da Medida Provisória 0.974-12/2001, que assegurou aos militares que tinham completado os requisitos para se transferirem para a inatividade até 21 de dezembro de 2000, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração; e) o recebimento dos proventos no valor devido ao posto de segundo tenente decorreu de interpretação dada pela própria Administração militar em relação ao artigo 50, II, da Lei 6.880/1980, que garantia a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, e à Lei 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto 7.188/2010, que garantiu o acesso dos autores à graduação de Suboficial. 3. O art. 34 da Medida Provisória 9.291-19/2001 assegurou ao militar que, até 21/03/2000, tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. 4. Com o advento da Lei 12.158/2009, assegurou-se, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, desde que obedecidos os requisitos legais. 5. No caso sob exame, os postulantes tiveram acesso à inatividade assegurado pela MP 6.961-93/2001, de modo que não poderiam ter sido novamente beneficiados com a aplicação da Lei 12.158/2009 (que, repise-se, implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelos autores), como ocorreu, gerando indevida superposição de graus hierárquicos. 6. A decisão agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de reconhecer-se a impossibilidade de aplicação concomitante da Lei 12158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 6072-28/2001, sendo vedada a superposição de graus hierárquicos, não havendo que se falar em dupla promoção. 7. Nesse sentido, são os julgados de todas as Turmas deste Regional: 4ª T., PJE 7751277-07.3946.3.4.2588, Rel. Des. Miguel Melo, julgamento: 24/03/2017; 2ª T., PJE 0 660688-68.6961.18.3.1505, Rel. Des. Federal Convocado Enzo da Cunha Dantas, julgamento: 28/02/2020; 3ª T., PJE 1631468-37.0149.25.7.7490, Rel. Des. Federal Cid Yuri Campos, julgamento: 18/07/2020; 1ª T., PJE 5302574-89.1686.16.5.9953, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Aragão, julgamento: 22/08/2020. 8. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 87693329365527422701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)