PROCESSO Nº: 7578160-19.6416.4.5.1660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDA LUCIA NICEAS PIRES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 98.83.77, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e BRUNO CORREIA, respectivamente; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sua decisão estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; Apelação parcialmente provida. emd
(PROCESSO: 69280669692844020517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)