PROCESSO Nº: 9399888-10.2171.22.1.7093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIANA e outro ADVOGADO: Diego das Neves De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATOS DE GESTÃO DA CEF. RESPONSABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação por entender que a) a postura adotada pela instituição financeira caracteriza-se como verdadeiro poder de gestão sobre o contrato; b) o atraso de mais de dois anos do prazo estabelecido para a conclusão da obra justifica a fixação de reparação por danos morais em R$ 5.000,00; e c) os encargos moratórios devem incidir em idêntico conteúdo em desfavor da CEF, nos moldes do REsp 5585292/DF. 2. Alega a embargante que a) o acórdão foi lavrado com erro de fato quando a responsabiliza somente pela existência de cláusula de substituição; b) houve omissão quanto ao disposto no art. 618 do Código Civil, que impõe a responsabilidade da obra e de sua entrega à construtora/incorporadora; c) o acórdão foi omisso em relação ao art. 265 do Código Civil, pois impôs responsabilidade que seria exclusiva da construtora/incorporadora; d) houve omissão quanto ao argumento de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando que atuou tão somente como agente financeiro; e) o tema 971 somente deve interferir na relação contratual do comprador e vendedor, que ocorre entre particular e construtora/incorporado; e f) as penalidades contratuais devem ser aplicadas sobre a obrigação em atraso do mutuário e não sobre o valor do imóvel. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado, pois o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Laura Cardoso disse quando julgou a apelação foi que "diante do atraso na conclusão das obras, a Caixa Econômica Federal propôs uma ação de imissão na posse para assumir o canteiro de obras e, também, substituir a construtora contratada. No ponto, existe, inclusive, cláusula no contrato colacionado aos autos permitindo a substituição da construtora pela empresa pública federal. Tais atos não se coadunam com uma condição de agente financeiro em sentido estrito, na qual a sua atuação se restringiria a liberação dos desembolsos nas épocas acordadas e a cobrança dos encargos estipulados no contrato. Ao contrário, a postura adotada pela empresa pública federal se caracteriza como verdadeiro poder de gestão sobre o contrato, tendo em vista sua atuação manifestamente positiva para dar continuidade a obra quando a construtora não cumpre o avençado, razão pela qual deve ser responsabilizada por eventuais atrasos". 5. Igualmente, restou consignado que "na espécie, o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda fixa no caso de impontualidade dos aderentes: a) multa moratória de 2% sobre o valor das obrigações em atraso; e b) juros moratórios à razão de 0,033% por dia de atraso. Tal previsão impõe o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal em face do atraso na entrega da unidade habitacional. Tais encargos moratórios devem incidir sobre o valor do imóvel fixado no contrato, corrigido monetariamente pelo mesmo índice aplicado aos encargos em atraso, desde a data da mora até o dia da efetiva entrega do imóvel". 6. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 989.459/PB, Rel. Ministro Davi da Paz, julgado em 26/2/2015, DJe 14/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4048215/RJ, Rel. Ministro Antônio Moura, Segunda Turma, julgado em 18/02/2017, DJe 17/04/2017; REsp 2729949/SC, Rel. Ministra Juliana Teixeira, Segunda Turma, julgado em 30/03/2017, DJe 22/02/2017). Na verdade, as razões dos embargos declaratórios evidenciam insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3102656-92.8042.11.1.0513 - DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 23/06/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 9163797-30.2741.25.2.1979 - DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, Pleno, JULGAMENTO: 18/04/2020; Embargos de Declaração não providos. LL
(PROCESSO: 33112455972453558563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)