PROCESSO Nº: 6288036-98.5824.17.10.4450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BIG PLAY DIVERSOES PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Matheus Barros Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pereira - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ENZO NOVAES RETIFICADORAS. IRPJ E CSLL. RETIFICAÇÃO APÓS INCIADO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXV. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/CE, na vigência do antigo CPC, que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido inicial, para declarar nulos os autos de infração de nº 0351458 e 7710322, extinguindo as execuções fiscais de nºs 4459604-99.3971.4.7.8957 e 7958067-22.9053.20.12.8287, bem como condenando a União em honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do CPC/73. A apelante alega, em síntese: 1) a total ausência de interesse processual da apelada, uma vez que a empresa parcelou voluntariamente os créditos questionados, o que materializa confissão irretratável da dívida, ato incompatível com a propositura dos embargos, ação de conhecimento própria para desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, requerendo, preliminarmente, a extinção dos Embargos à Execução ante a perda superveniente do interesse processual, ao teor do art. 485, IV, do novel CPC (antigo art. 267, IV); 2) apesar de não processadas originalmente, as compensações pretendidas foram efetivamente analisadas, tendo sido verificada sua inconsistência quando cotejadas com os documentos colhidos pela Administração na escrituração contábil do devedor, notadamente o Livro Razão; 3) mostra-se descabido sobrepor a análise do perito àquela feita pela Receita Federal, com base na documentação contábil apresentada pelo contribuinte, notadamente o Livro Razão. 2. De acordo com os autos, a embargante/apelada objetiva desconstituir os autos de infração de nºs 7155671 e 2701686, sob o argumento de que realizou compensação com créditos que possuía em face da Receita Federal, as quais não foram aceitas pela ré (FN), ora apelante, gerando os referidos autos. 3. A sentença, com base na perícia judicial realizada, julgou procedente a ação, para declarar nulos os autos de infração, extinguindo as respectivas execuções fiscais. 4. Da preliminar de falta de interesse processual da apelada. Prima facie, diga-se: ainda que a embargante tenha parcelado o débito objeto de impugnação na presente ação, a confissão de dívida não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos, estes poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico. Nesse sentido: REsp Repetitivo nº 7.186.671/SP. No particular, a demandante propôs os presentes embargos, visando à nulidade dos autos de infração nºs 8267532 e 6416918, de modo que subsiste interesse processual da embargante/apelada em discutir judicialmente esses aspectos legais da cobrança da dívida. 5. Da compensação. A teor do art. 147, § 1º, do CTN, "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Sem embargo do impedimento legal, "nada impede o contribuinte, contudo, de propor demanda judicial para afastar eventual equívoco ocorrido na declaração original e, por conseguinte, obter a anulação do lançamento fiscal, bem como o cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa ou, até mesmo, a restituição de eventual indébito, sob pena de violação do disposto no art. 5º, inciso XXXV, CF/88". (JOÃO LUCAS JESUS, AGTR 04835/PE). 6. Além disso, a despeito de as declarações retificadoras terem sido formalizadas extemporaneamente, as declarações, conforme destacado na sentença, foram realizadas no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, consoante reza o art. 173 do CTN, surgindo para o embargado a obrigação de efetuar revisão de ofício do lançamento em questão. 7. A análise da compensação formalizada pela embargante/apelada se dá no momento em que a autoridade fiscal profere despacho com cunho decisório, homologando ou não o pleito compensatório, sendo cabível ao Judiciário analisar se a Administração agiu ou não com acerto ao recusar homologação à declaração retificadora que embasaria a compensação referida pela parte executada, sob pena de eventual enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e violação ao princípio da verdade material. 8. No caso, a constatação da legitimidade do crédito utilizado na compensação, bem assim do vício na constituição do crédito tributário, que eivou de nulidade a respectiva inscrição em Dívida Ativa, restou devidamente atestado por prova pericial contábil produzida nos autos, lastreada em documentação contábil e fiscal da empresa embargante/apelada. 9. Na sentença, destacou-se que o perito judicial verificou assistir razão ao embargante, tendo, de fato, constatado crédito em favor deste a ser compensado nas declarações posteriores, o que não foi levado em consideração pela Fazenda, que realizou cálculo equivocado dos valores. Segundo a perícia, "A compensação foi sim feita licitamente. Além disso, a meu ver, o contribuinte faz sim jus ao crédito tributário de R$ 9.195,01, haja vista terem sido pagos tributos a maior no exercício de 1996, inclusive com reconhecimento do fato pela RFB" (fls. 108/112, pdfc). 9. Frise-se que, conquanto a conclusão do laudo não tenha o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção. (67632222684093558154, Des. Federal Caio Ramos, Vitor Hugo Oliveira). 10. Nesse sentido, o laudo pericial expressa a convicção técnica do perito, em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes da perícia, realizada sob o crivo do contraditório, apenas são passíveis de impugnação quando a inconclusão do laudo for manifesta ou quando presentes nos autos elementos fáticos e jurídicos hábeis a infirmar as conclusões do Parecer técnico, circunstâncias essas não verificadas no caso, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu, com base nas conclusões da perícia judicial, a nulidade dos autos de infração impugnados, capaz de ilidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença proferida na vigência do CPC/73.
(PROCESSO: 04926991594098206627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)