PROCESSO Nº: 2541379-88.0348.15.4.9764 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Ryan Nogueira: KAIQUE DA MOTA e outros ADVOGADO: Cauê Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de Agravo Interno manejado pela BRASKEM S/A contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o ato do juízo de primeiro grau vergastado não possui conteúdo decisório. 2. A decisão alvo do presente agravo interno assim relatou o caso: Trata-se de agravo de instrumento da BRASKEN S/A em contrariedade ao despacho do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que, em sede de ação de indenização proposta por MARIA SOPHIA SILVEIRA e LUIZ GUSTAVO PIRES, em face da BRASKEM S. A., pessoa jurídica de direito privado, da UNIÃO FEDERAL e da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), determinou, dentre outras medidas, a intimação da Braskem S. A., para informar, em 15 (quinze) dias, se a parte autora encontra-se contemplada pelo Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, previsto no TERMO DE ACORDO PARA APOIO NA DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO, homologado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, nos autos da Ação Civil Pública nº 6871905-67.2045.20.2.1180, ressaltando que, em caso afirmativo, especifique qual o montante ofertado para fins de formalização de acordo individual. Fora determinada, outrossim, a citação da BRASKEM, para que compareça à audiência de conciliação, e, na ocasião, apresente, querendo, impugnação específica ao laudo oficial elaborado pelo Oficial de Justiça, instruída com pareceres ou documentos elucidativos, sob pena de preclusão. Eis o teor do despacho: "1. Trata-se de ação de indenização, com pedido de tutela provisória, ajuizada por IGOR COSTELA e RAFAEL CAVALCANTI, devidamente qualificados nos autos, em face da empresa BRASKEM S. A., pessoa jurídica de direito privado, a UNIÃO FEDERAL e a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), por meio da qual pretende obter a condenação dos réus a ressarcirem os danos morais, bem como materiais causados no imóvel descrito na exordial - localizado no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA VIVA, SITUADO NA TRAVESSA SÃO BENEDITO, Nº 91, APARTAMENTO 003, PINHEIRO, CEP: 93.417-311 MACEIÓ - ALAGOAS, matriculado no Cartório de Registo sob o n.º 606345 e adquirido no dia no dia 16 de janeiro de 2013 - em decorrência da atividade realizada pela empresa Braskem S. A., concernente à extração de sal-gema. 2. O pedido formulado na exordial foi estipulado em R$ 828.180,00 (cento e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte reais), a título de danos materiais, cumulado com pedido de compensação de danos morais na quantia de R$ 84.555,00 (cinquenta mil reais), para cada um dos dois autores, somando, no total, o montante de R$ 667.136,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte reais). 3. Despacho que deferiu aos demandantes os benefícios da assistência judiciária gratuita e mandou que manifestassem interesse em ingressar na ACP 3524839-43.2358.5.6.6371 (Id. 1796058.0940816), manifestando-se a parte de forma negativa (Id. 4612735.3860737). 4. Determino intimação à Braskem S. A. para informar, em 15 (quinze) dias, se a parte autora encontra-se contemplada pelo Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, previsto no TERMO DE ACORDO PARA APOIO NA DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO, homologado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, nos autos da Ação Civil Pública nº 4520344-01.4929.31.1.1640 e, caso afirmativo, qual o montante ofertado para fins de formalização de acordo individual. 5. Se a parte autora não estiver contemplada no acordo homologado, no âmbito do processo coletivo, infere-se que o imóvel indicado na exordial não se encontra situado na Área de Risco delimitada pelas autoridades competentes, portanto, intime-se a parte autora a instruir a demanda com laudo da Defesa Civil Municipal, a fim de demonstrar a ocorrência de danos estruturais no imóvel, decorrentes de Impactos PBM, documentação considerada por este Juízo indispensável à propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no Art. 320 c/c Art. 321 do CPC. 6. Estando a parte autora contemplada pelo TERMO DE ACORDO, caso a quantia ofertada pela Braskem S. A. for igual ou maior que o pedido formulado na petição inicial, venham os autos conclusos para extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fundamento no Art. 485, inciso VI, do CPC. Caso contrário, sendo a oferta menor que o valor do pedido formulado na exordial, converta-se a presente demanda em ação de liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida. 7. Nesse caso, promova-se a exclusão da lide dos demais réus e, na sequência, proceda-se à avaliação do bem imóvel descrito na inicial, por meio de Oficial de Justiça, com fundamento na regra do Art. 870 do CPC, aqui aplicada por analogia. 8. Após a juntada aos autos do laudo de avaliação, designe a Secretaria do Juízo audiência de conciliação, com fundamento no Art. 334 c/c Art. 509, inciso I, do CPC. 9. Cite-se a Braskem S. A. para que compareça à audiência de conciliação, ocasião em que deverá apresentar, querendo, impugnação específica ao laudo oficial elaborado pelo Oficial de Justiça, instruída com pareceres ou documentos elucidativos, sob pena de preclusão, tudo em conformidade com o disposto no Art. 515, § 1º, c/c Art. 334 e Art. 510 do CPC. 10. Intime-se a parte demandante, na pessoa de seu advogado, para que compareça à audiência de conciliação designada, bem assim para, querendo, oferecer impugnação específica, ao laudo oficial de avaliação, instruída com pareceres ou documentos elucidativos, sob pena de preclusão, conforme Art. 334, § 3º, e Art. 510 do CPC. 11. Se houver interesse de menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para comparecer à audiência de conciliação, na condição de fiscal da lei (custos legis). 12. Havendo acordo, promova-se à homologação judicial, com fundamento no Art. 487, inciso III, do CPC; caso contrário, e ausente impugnação específica de parte a parte, sigam os autos conclusos para julgamento antecipado, com fundamento no Art. 355 do CPC. 13. Se houver impugnação específica ao laudo de avaliação, colha-se pronunciamento do Oficial de Justiça, em 10 (dez) dias, com fundamento no Art. 477, § 4º, do CPC, aqui aplicado por analogia, na sequência, vistas às partes e ao MPF, se for o caso, retornando os autos conclusos em seguida. 14. Providências e intimações necessárias". 3. Ao depois, a decisão aqui atacada pelo agravo interno considerou o descabimento do agravo de instrumento, "in verbis": No mais, a decisão não é agravável. Ainda que o Juiz inicie o relatório e aluda ao pedido de tutela provisória, em verdade não o aprecia. Limita-se, apenas, a determinar os atos ordinatórios do prosseguimento processual, sem, contudo, proferir pronunciamento com qualquer conteúdo decisório. Em verdade, o ato atacado determinou apenas a intimação da BRASKEM S.A, para informar, em 15 (quinze) dias, se a parte autora encontra-se contemplada pelo Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, previsto no TERMO DE ACORDO PARA APOIO NA DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO e, ao final, a citação da BRASKEM, para que compareça à audiência de conciliação. Ocorre que contra pronunciamento sem qualquer conteúdo decisório, como o caso em apreciação, não cabe agravo de instrumento. ......................................... No caso, além de o pronunciamento atacado não possuir conteúdo decisório, e por isso não é recorrível, ainda que se considerasse possível existência de decisão nele contida, não está no rol do art. 1015 do CPC e, por outra, não versa questão que restaria prejudicada se julgada apenas na apelação, o que também significa que descaberia cogitar-se da aplicação da chamada taxatividade mitigada. Mercê do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. Alega a agravante interna, em síntese, que, quando da interposição do agravo de instrumento recorreu quanto às questões presentes nos itens 6 em diante da decisão do primeiro grau, nos quais existe conteúdo decisório. 5. De modo a delimitar o ataque do comando decisório, a parte agravante sustenta fazer alusão e transcrição no agravo de instrumento de que seu inconformismo consiste no trecho - "Caso contrário, sendo a oferta menor que o valor do pedido formulado na exordial, converta-se a presente demanda em ação de liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida." - justamente por inexistir na ação civil pública, qualquer tipo de reconhecimento de responsabilidade civil por parte da empresa Braskem, a gerar o reconhecimento do direito da parte autora, tal como ela expôs em sua exordial. Muito pelo contrário, o acordo citado na decisão de primeiro grau dedicou um capítulo inteiro sobre o não reconhecimento da responsabilidade civil, além de haver cláusula específica no sentido da não obrigatoriedade do beneficiário aceitar os termos do acordo, como também, em caso da não realização do acordo, deverá o processo seguir seu trâmite tal como determina a legislação processual cível. 6. Desse modo, afirma não haver dúvidas no sentido de que a parte decisória do despacho/decisão de primeiro grau recorrida, versa sobre o mérito do processo, no momento em que afirma que o acordo realizado na ação coletiva sobeja o reconhecimento do direito do autor, enquanto que o acordo não traz uma só linha neste sentido, como também, a demanda coletiva suscitada, encontra-se em fase instrutória, onde pende do juízo proferir decisão quanto às provas que serão produzidas. 7. Aduz que a decisão interlocutória versa sobre o mérito do processo, haja vista que, julgou, em sede de cognição sumária, sem oitiva da parte contrária e carente o pleno exercício do contraditório e ampla defesa por parte da agravante. Com isso, o cabimento do agravo de instrumento proposto encaixa no inciso II, do artigo 1.015 do CPC. 8. Não colhem as razões do agravante interno. 9. Vê-se das alegações do recorrente que ele não se conforma com o entendimento que ensejou a negativa de seguimento, é dizer, de que a decisão do juiz de primeiro grau, ao determinar a intimação e citação da Brasken não possui conteúdo decisório. 10. Alega para tanto que as questões do item 6, onde o Juízo de origem consignou que "estando a parte autora contemplada pelo TERMO DE ACORDO, caso a quantia ofertada pela Braskem S. A. for igual ou maior que o pedido formulado na petição inicial, venham os autos conclusos para extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fundamento no Art. 485, inciso VI, do CPC. Caso contrário, sendo a oferta menor que o valor do pedido formulado na exordial, converta-se a presente demanda em ação de liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida", possui todo o conteúdo decisório em face do qual foi interposto o agravo de instrumento. 11. Ocorre que é irrelevante a alusão que o recorrente faz ao item 6 da decisão de origem, pois não houve resolução do tema, o que só advirá quando e se o juiz assim efetivamente decidir, ao depois da manifestação da BRASKEN, em face de sua intimação e citação ali determinada. 12. Note-se que o processo está em seu nascedouro, o juízo determinou a intimação e a citação da BRASKEN, e a depender de sua manifestação haverá outros desdobramentos. E ainda que o juízo tenha aludido à possível conversão da demanda em ação de liquidação, tal não fora determinado (rectius, decidido) naquele momento, ou seja, além de ser essa uma das hipóteses aventadas pelo juízo, ainda não foi determinada, de modo que se eventualmente esse for o caminho a ser trilhado pelo juízo, haverá oportunidade para que a parte recorra oportunamente, e por isso houve a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de conteúdo decisório da decisão agravada. 13. No quanto importa, aliás, não haverá prejuízo à agravante, porquanto, como dito, se o caso, poderá oportunamente manifestar sua irresignação recursal contra o pronunciamento que eventualmente converta a demanda em liquidação. 14. Agravo interno desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 18334632584066157301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)