PROCESSO Nº: 0896506-79.9756.10.1.8222 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ MIGUEL PIRES FILHO ADVOGADO: Paulo Alves Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS EM EFLUENTE LÍQUIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. LICENÇAS E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDOS PELO SEMACE E PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração. O julgamento do mérito foi no sentido de dar provimento à apelação e ao reexame necessário em face de reconhecimento da não ocorrência da prescrição administrativa, sob o fundamento de que a vistoria foi realizada em dezembro de 2006, havendo-se lavrado o auto de infração em 2011. 2. O acórdão faz menção dos embargos de declaração opostos pelo IBAMA em que se alegaria a invalidez de licenças ambientais concedidas pelo CPRH. 3. JOZELIA DA CONCEICAO PEREIRA alega que a matéria tratada no julgamento não diz respeito ao requerido nos embargos de declaração opostos do acórdão que entendeu atual a cobrança de multa ambiental. 4. Assiste razão à embargante. Primeiramente, os embargos de declaração foram opostos pelo particular e não pela autarquia ambiental e, por fim, os primeiros embargos de declaração opostos pela apelada requereram o provimento do recurso aclaratório, com efeitos infringentes, sob o argumento de que a multa foi imposta em razão de escoamento de resíduos líquidos para o Rio Malcozinhado, mas que não se demonstrou haver dano ambiental em razão disto, tendo em vista que o Laudo Técnico 052/2006 não indicou qualquer tipo de aferição de desconformidade qualitativa ou quantitativa nas águas do efluente líquido em questão. 5. Observa-se que o acórdão de mérito menciona a não ocorrência da prescrição, assim como a competência do IBAMA de fiscalizar e autuar as infrações eventualmente constatadas, ainda que o infrator tenha a seu favor autorizações que tenham sido concedidas por outros órgãos ambientais em razão de suas competências concorrentes, mas não analisou o fato de que o lançamento de tais resíduos estava sendo realizado sob a autorização do SEMACE - Secretaria do Meio Ambiente do Ceará, como se vê das licenças 17/2004, 7/2005, 964/2007 e 16/2013, assim como Alvará de Licença para a Execução de Obras expedido pela Prefeitura Municipal de Cascavel. 6. Destarte, houve desconsideração pelo acórdão de mérito de que a atividade de carcinicultura, da qual resultou a autuação do IBAMA, estava autorizada pelos organismos estatais competentes para expedir as licenças necessárias, estaduais e municipais, não se mostrando razoável, tampouco legal, a autuação do lançamento dos resíduos resultantes da própria atividade que foi devidamente autorizada, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e da presunção de veracidade de que que gozam os documentos públicos. 7. Invertida a sucumbência recursal. 8. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e ao reexame necessário. {11}
(PROCESSO: 19090564821169502852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)