PROCESSO Nº: 6799067-83.9653.5.8.7455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Lorenzo Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Raquel Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 487, I do CPC, reputando correta a forma de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.876/99 (que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91). O apelante alega que tem direito à regra permanente prevista no art. 29, II da Lei 8.213/91, por lhe ser mais favorável. 2. No julgamento do REsp 4.885.806/SC e do REsp 8.384.756/PR em matéria repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese objetiva: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". 3. Para quem ingressou no RGPS antes 03/10/1999, data da vigência da Lei nº 9.876/1999, o art. 3º desse dispositivo legal estabeleceu a seguinte regra de transição: "Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei". 4. Segundo o STJ, o segurado tem direito à direito à opção pela regra definitiva de cálculo do benefício, prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: "O salário-de-benefício consiste, para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". Isso porque o dispositivo pode ser mais favorável, pois confere o direito ao melhor benefício com base no histórico contributivo do segurado. Não se pode admitir que a aplicação literal do dispositivo legal conduza à alteração de sua finalidade, que é a de proteção. [Nesse sentido: TRF5, Processo nº 86348657004625537172, Apelação Cível, Desembargador Federal Miguel Ribeiro (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 28/09/2021]. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 385.288/SE. 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.235.563/MG. 7. Apelação provida, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 557.181.945-2, DER: 11/10/2017), a fim de aplicar a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 no cálculo do salário de benefício, caso se revele mais favorável ao apelante. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 84514495844052767146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)