PROCESSO Nº: 2772582-25.3157.26.11.7353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Alexandre Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Peixoto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO EM CARTÓRIO. LEGALIDADE. ART. 20-B, LEI 80.392/2002 E ART. 7º, I, PORTARIA 33 DA PGFN. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor em ação ordinária movida contra a Fazenda Nacional visando ao cancelamento do protesto das Certidões de Dívida Ativa 40 6 16 579402-62 e 40 6 16 354742-20, vinculadas à execução fiscal 7375006-73.6350.6.5.5694, bem como a condenação da ré em danos morais. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante que, nos autos da execução fiscal 3218932-11.2282.23.5.1787 contra ele movida pela Fazenda Nacional, ofereceu bens suficientes para garantia dos débitos nela cobrados, relativos as CDAs 40 6 16 564739-35 e 40 6 16 055487-17, que foram aceitos pela exequente, tendo inclusive sido lavrado termo de penhora. Dessa forma, busca a suspensão dos protestos das referidas CDAs, invocando o parágrafo único do art. 8º da Portaria nº 33 da PPGFN, de 27/4/2018. Aduz que o dispositivo não exige a formalização da garantia, mas apenas a oferta de bens suficientes para garantir a dívida, a fim de que seja suspenso o encaminhamento da CDA para protesto judicial. 3. Insurge-se a apelante contra o encaminhamento pela União, em novembro de 2018, das Certidões de Dívida Ativa para protesto judicial, alegando que ofereceu, em setembro de 2016, bens suficientes para garantia dos débitos nela cobrados. 4. O art. 20-B, da Lei 10.522/2002 e o art. 7º, I, da Portaria nº 33 da PPGFN, de 25/4/2018, facultam a União encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial, caso o contribuinte, devidamente intimado, não quite o débito ou oferte garantia. Por sua vez, o parágrafo único do art. 8º da referida Portaria dispõe que "A oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direitos ofertados". 5. O apelante ofereceu como garantia da execução fiscal os seguintes bens imóveis: Lote 16, quadra B-1, do Loteamento Ponta de Serrambi; Lotes 12, quadra B-1, do Loteamento Ponta de Serrambi; Lotes 13, quadra B-1, do Loteamento Ponta de Serrambi. 6. As cópias dos documentos anexados, expedidos pelo Cartório do Município de Ipojuca (PE), demonstram que os lotes nº 12, 13 e 16, da Quadra B-1, componentes do Loteamento Ponta de Serrambi, no momento em que foram ofertados como garantia, já tinham sido alienados pelo apelante. 7. Nesse contexto, não sendo os bens de propriedade do autor/apelante não poderiam ser oferecidos para garantia de sua dívida, razão pela qual não subiste qualquer ilegalidade no encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa para protesto judicial, porquanto não houve quitação ou parcelamento da dívida e tampouco os bens apresentados eram aptos para garantia da dívida objeto da execução fiscal. 8. Ryan Oliveira ainda como razões de decidir os argumentos da Alícia Caldeira, no sentido de que "a despeito da indicação de bens imóveis em garantia, a penhora dos mesmos não chegou a ser efetivada, dada a necessidade de ser verificar a titularidade dos bens. (...) Nessa ordem de ideias, conclui-se que foi legítimo o protesto efetivado em novembro/18, com fulcro na norma vigente, em razão da inexistência de garantia IDÔNEA do débito contido nas CDAs 40 6 16 016229-34 e 40 6 16 687339-62". 9. Não se conhece das alegações de ilegitimidade do autor para figurar no polo passivo da execução fiscal e de ausência de notificação sobre o protesto porquanto tais questões não foram objeto da inicial e tampouco foram tratadas nos autos no primeiro grau de jurisdição até a prolação da sentença, sendo vedado inovar sua pretensão em sede recursal. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, arbitrando-os em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 55780345370793252313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)