PROCESSO Nº: 9757035-26.6770.3.9.8872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS FREITAS ADVOGADO: Murilo Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por LORENA CARVALHO contra sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos], em que o apelante alega em suas razões: a) não se justifica manter a correção das contas vinculadas ao FGTS pela TR, sempre abaixo dos índices inflacionários a partir de 1999, não recompondo os montantes depositados desde então; b) o IPCA-E e o INPC, são índices que refletem a real inflação brasileira atualmente. Requer a determinação de que a correção monetária das contas do FGTS, se dê pelo INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999. Pugna pela suspensão do trâmite processual até o julgamento do mérito, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pelo Ministro Nicolas Costela, de Medida Cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5.090/DF. Alfim, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita a teor da Lei 1060/50 e a condenação da recorrida em custas e honorários. 2. "Embora esteja pendente de julgamento a ADIN 5.090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991, o Pleno desta Corte já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral." (PROCESSO: 67003856168835659055, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019). Ainda nesse sentido: (PROCESSO Nº: 3576689-69.4535.18.3.7149 - RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA - Data de Assinatura: 26/06/2019) 3. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste GABRIEL REZENDE é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (86923200823234061371, AC/PE, Desembargador Federal Vitor Gabriel Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 06/06/2015; 22618715923313736852, AC/PB, Desembargador Federal Thales da Costa, 1º Turma, Julgamento: 22/03/2017; 45350395126039175560, AC/CE, Desembargador Federal Vinicius Monteiro, 1º Turma, Julgamento: 17/09/2016). 4. As decisões do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam em inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 5. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 906.920-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (59096075370692565098, AC/PB, Desembargador Federal Cauã Nunes, 1º Turma, Julgamento: 29/02/2017). 6. Mantém-se a gratuidade judiciária, pois nada nos autos indicar qualquer mudança na situação financeira do apelante. 7. Assim, nego provimento ao recurso. Sem honorários, visto que a ré não foi citada. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74302968889296240592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)