PROCESSO Nº: 1828884-24.6550.4.10.1347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ERIVAN MARQUES ARAGAO ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Azevedo - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONTOS PREVISTOS NA LEI 34.846/2016. ADESÃO DO EXECUTADO ANTES DO TERMO FINAL. CONFIRMAÇAÕ DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE, que determinou a aplicação dos descontos instituídos pelo art. 4º da Lei nº 13.340/2016 na dívida executada. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, que o agravado jamais poderá ser beneficiado com os descontos previstos no art. 4º da Lei nº 13.340/2016, pois, embora pudesse ter aderido ao benefício legal na época oportuna, deixou de requerer na via administrativa a inclusão do crédito em cobrança no pedido de quitação com descontos previstos na Lei nº 13.340/2016. Ressalta que mediante análise dos documentos de fls. 312 a 340 se constata que, de fato, o débito em cobrança não foi incluído pelo devedor entre aqueles que poderiam ser pagos com o desconto previsto na Lei nº 13.340/2016. Aduz, por fim, que, como o agravado não formalizou pedido administrativo algum em relação ao débito em cobrança, e como o prazo para adesão acabou em 20/03/2018, não caberia ao Juízo "a quo", além de elastecer o prazo em questão, atuar como substituto da autoridade administrativa responsável por analisar eventual pedido de pagamento com desconto de débitos do executado. 3. O art. 4º da Lei nº 13.340/2016, com a redação dada pela Lei nº 13.606/2018, autorizou a concessão de descontos para a liquidação, até 23/03/2018, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 26 de janeiro de 2018, relativas à inadimplência ocorrida até 18 de novembro de 2017. 4. Na decisão recorrida, o juiz foi expresso ao consignar que "Analisando os autos, verifica-se que o Executado juntou o documento, de pág. 247, que demonstra que o Devedor efetuou o pedido de parcelamento do débito em questão junto à PGFN, na modalidade "LIQUIDAÇÃO CRÉDITO RURAL LEI 43.196/2016 - PESSOA FÍSICA", por meio eletrônico, em 25/02/2018, portanto, antes da data limite para concessão do desconto (14/12/2018)". 5. Registre-se que o juiz ressaltou, também, que "o Executado juntou petições, em 20/09/2018 e 31/01/2018 (págs. 227/228 e 247/254), relatando o interesse de efetuar o pagamento do débito com os descontos previstos na Lei n°13.340/2016, utilizando-se do valor que havia sido penhorado no processo n° 876649654130, cujo bloqueio no Sistema Bacenjud foi realizado, em Agosto de 2010". 5. Por sua vez, a agravante silenciou acerca das aludidas afirmações contidas na decisão recorrida, limitando-se a indicar que a parte agravada requereu o direito de pagar com os descontos previstos na Lei nº 13.340/2016 apenas os débitos constantes na petição de fls. 356/357 (69172205929, 21060380658, 50597908896, 45099371443, 17341153605, 83774791838, 48623722117, 60736444030, 840465921805, 825507391652 e 964784900747). 6. Contudo, a análise da data de adesão ao parcelamento em relação aos débitos acima mencionados denota que são diferentes daquela que ensejou o reconhecimento do direito ao desconto na ação original (17/03/2018), o que evidencia a deficiência da argumentação da agravante para provocar a reforma da decisão. 7. Em reforço dessa assertiva, importa consignar a existência de documento anexado nos autos da execução fiscal, demonstrando a ocorrência de adesão do agravado na data de 25/08/2018 ao sistema de parcelamento (Modalidade: LIQUIDAÇÃO CRÉDITO RURAL LEI 62.034/2016 - PESSOA FÍSICA). 8. Assim, não remanescendo dúvida de que o executado, ora agravado, aderiu ao Programa de Regularização de Créditos Rurais (PRR) antes do termo final previsto na Lei nº 13.340/2016), impõe-se a confirmação da decisão recorrida. 9. Agravo não provido.
(PROCESSO: 76447436740789606552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)