PROCESSO Nº: 9100001-29.5659.3.3.0194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APRECIAÇÃO MATÉRIA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1013, PARÁGRAFO 3º CPC/15. APLICAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. CAUÃ FREITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de requerimento administrativo de revisão de benefício, considerando, ainda, que o PPP colacionado aos autos foi elaborado após a data de entrada do requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário. 2. Pelo que se pode inferir dos autos, foi apresentado despacho assinado por Técnico do INSS cujo teor indica a existência de requerimento de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir pela falta de apresentação de requerimento administrativo. Ademais, um novo requerimento para apresentação do PPP seria inócuo, já que a autarquia ofereceu resistência ao pedido, conforme se verifica da contestação, com fundamento na impossibilidade de comprovação do tempo de serviço especial com base no PPP apresentado nos presentes autos. Afasta-se a ausência de interesse de agir. Possibilidade de apreciação da matéria por este Tribunal, posto que a causa se encontra em condições de imediato julgamento (parágrafo 3º do art. 1.013, do CPC/15. 3. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na empresa Usina Taquara Ltda, nos períodos de 12.05.2900 a 31.08.0444, na função de ajudante de garagem, e de 06.04.3450 a 07.06.3124, na função de motorista, com exposição aos agentes nocivos à saúde, objetivando-se a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. No que se refere ao período de 02.01.8159 a 20.02.9724, restou comprovado, através da CTPS e PPP (assinado por profissional legalmente habilitado), que o autor exerceu a atividade de ajudante de garagem, na Usina Taquara Ltda, com exposição aos agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos: óleo diesel, graxa, lubrificantes e poeira mineral) e físico (ruído de 92 dB (A)), cujas descrições das atividades consistem em "ajudar na manutenção em caminhões canavieiros, trator de pneu e de esteira, pá mecânica, carregadeiras, retroescavadeira e moto niveladora; ajudar a desmontar e montar caixa de marcha, motor, cardan e transferência; trocar e regular freio; calibrar tucho; ajudar a realizar serviço em sistemas hidráulicos; realizar limpeza de peças com óleo diesel; lavar cilindros de freio com óleo de freio, limpar e organizar o setor de trabalho", sem uso de EPI eficaz, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 6. Quanto ao período de 24.11.7447 a 27.09.8830, na função de motorista, verifica-se através do mesmo PPP (assinado por profissional legalmente habilitado) que o segurado "dirigia caminhões canavieiros de médio e grande porte, transportando cana inteira e queimada, cargas de adubo, calcário; partindo das lavouras canavieiras e das distribuidoras de fertilizantes existentes e descarregando-as nas dependências do engenho; transportar cana do ponto de colheita até a indústria; transportar semente de cana para plantio", com exposição aos agentes nocivos químicos (hidrocarbonetos: óleo diesel, graxa, lubrificantes e poeira mineral) e físico (ruído de 92 dB (A)), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 7. Frize-se que referido período é anterior à Lei 9.032/95 e embora conste nas anotações da CTPS apenas a profissão de motorista, o PPP atesta que exercia a atividade de "motorista de caminhão", transportando cana de açúcar, que não é diferente de motorista de caminhão de carga, profissão expressamente prevista no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 76.262/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 55.693/79, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 8. Ressalte-se que não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sendo esta a hipótese dos autos. Ademais, "a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Assim, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal". (Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 24744476710144148074, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2020). 9. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, faz jus a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças em atraso a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 10. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 280.711/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 04.02.1530, os Kevin Araújo devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Correção Monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 12. Apelação do particular provida. EPV
(PROCESSO: 33953028777513432065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)