PROCESSO Nº: 7520733-95.9450.24.1.7335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Bruno da Costa e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE MEDIANTE FRETAMENTO. ABRANGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA contra a sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Ana Laura Mendes, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em breve síntese, que, de acordo com a Lei nº 12.996/2014, a figura da autorização, ao lado da permissão, foi submetida à incidência da taxa de fiscalização, para o caso de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. Por sua vez, aduz que o transporte fretado, apesar de ser autorizado pela ANTT, não se submete às regras definidas para o serviço público de transporte de passageiros, mas sim às cláusulas definidas em contrato civilista de natureza privada. Afirma que o campo de incidência da taxa de fiscalização se aplica ao serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, segundo as normas constantes da Lei nº 10.233/2001, alterados pela Lei nº 12.996/2014, não abrangendo, todavia, à modalidade de transporte executada pelos sindicalizados do autor, que é a de fretamento. Ressalta, por fim, que não se mostra razoável a cobrança da taxa em discussão no feito, na medida em que não observa os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, consiste em analisar se a taxa de fiscalização incidente sobre o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros abrange o transporte prestado mediante fretamento. 4. A cobrança da taxa de fiscalização em debate se reveste dos requisitos legais, decorrendo do exercício regular do poder de polícia, concernente ao controle e fiscalização das atividades de transportes terrestres. 5. O referido tributo foi instituído pela Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.996/2014, nos seguintes termos: os produtos das arrecadações de taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infra-estrutura atribuídas a cada Agência constituem receitas da ANTT e da ANTAQ. No caso do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a taxa de fiscalização de que trata o inciso III do caput deste artigo será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT. 6. Registre-se, por oportuno, que "A taxa de fiscalização instituída pelo artigo 77, da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, e regulada pela Resolução nº 4936, de 26 de setembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, foi criada por lei formal e materialmente válida, encontrando-se em consonância com as normas próprias à matéria, em especial os preceitos constantes na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (...)". (PROCESSO: 38115881071922169131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2017) 7. Conforme se depreende da leitura do enunciado normativo do § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233/2001, na redação dada pela Lei nº 12.996/2014, a aludida taxa incide sobre o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, não sendo a modalidade da sua prestação critério material da regra-matriz do tributo. 8. É dizer, a incidência da taxa de fiscalização sobre a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo e interestadual e internacional de passageiros é indiferente à sua modalidade, sendo devida tanto no serviço prestado de forma regular quanto no prestado mediante fretamento. 9. Anote-se que, ao editar a Resolução nº 4.936/2015, estabelecendo "procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros", essa intelecção foi expressamente acolhida, pois, ao fazer referência acerca do valor da exação, a norma sobredita determinou o seu pagamento pelas sociedades empresárias que exploram serviço regular e/ou fretados. 10. Essa abordagem normativa abrangente, inclusive, não discrepa do tratamento estabelecido pelo Decreto nº 2.521/1998, que, ao dispor sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros, incluiu o fretamento dentre as modalidades de sua prestação. 11. Não se cogita a ocorrência de ofensa ao princípio da isonomia tributária, haja vista o tratamento uniforme para todas as empresas que prestam os serviços de transportes de passageiros. Melhor dizendo, a exação em comento configura-se como exigência homogênea imposta a agentes que desempenham idêntica atividade econômica. 12. Acerca da alegada ofensa ao princípio do não confisco, não há como acolher o reconhecimento de que o contribuinte arca com ônus tributário excessivo, eis que o valor da taxa (R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa) não avança de forma indiscriminada no patrimônio do contribuinte, servindo como índice de capacidade contributiva capaz de justificar a tributação. 13. Nesse sentido, o juiz sentenciante foi preciso ao afirmar que "cada veículo registrado para fretamento deflagra a necessidade de procedimentos fiscalizatórios próprios, seja nos sistemas administrativos e à distância, seja no trânsito rodoviário e presencialmente. Portanto, quanto mais forem os veículos da empresa, maior será o custo de fiscalização por ela imposto à ANTT". 14. A taxa de fiscalização analisada denota a isonômica e adequada distribuição do encargo financeiro necessário para o custeio da atividade de polícia exercida pela ANTT, de modo a não remanescer dúvida de que a sua cobrança no caso em tela não excede o limite do razoável. 15. Assim, considerando que a taxa de fiscalização instituída pelo artigo 77 da Lei nº 10.233/2001, com redação dada pela Lei nº 12.996/2014, incide sobre o serviço de transporte prestado mediante fretamento, observa-se que a sentença recorrida não merece rechaço, sendo de rigor a sua confirmação. 16. Apelação não provida. 17. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor atualizado da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 65822394386936044517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)