EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de Medida Cautelar Fiscal, deferiu pedido de reconsideração de sócia administradora de pessoa jurídica, detentora de vultosa dívida tributária, excluindo-a do polo passivo da medida cautelar e, por consequência, tornando sem efeito as medidas restritivas ordenadas contra o seu patrimônio. Também foi chamado o feito à ordem em relação aos diversos requeridos, pessoas físicas e jurídicas, com a finalidade de que seja satisfeita a exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento de sociedade de fato e de eventual responsabilidade tributária, revogando-se com relação a eles as restrições anteriormente estabelecidas. 2. Pretensão recursal consubstanciada no restabelecimento da decisão revogada, restaurando-se todas as medidas cautelares deferidas e determinadas quanto à indisponibilidade de bens e direitos. 3. Esta Quarta Turma, em sua composição ampliada, no julgamento da AC nº 212.741/PE, firmou o entendimento de que a pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos tais, a pessoa física só poderia ser responsabilizada na condição de corresponsável e mediante redirecionamento, por obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade empresária devedora, isto é, como sócio gerente da empresa executada principal (art. 135, III, do CTN). 4. Impossibilidade de a sócia responsável pela administração da empresa pertencente ao grupo econômico de fato responder pelos débitos com base no art. 135, do CTN, eis que há decisão administrativa proferida pelo órgão fiscal máximo (CARF) em caráter definitivo, no processo nº 60212.118416/3565-00, que excluiu a responsabilidade solidária da aludida sócia, por ausência de provas quanto à prática de qualquer das condutas previstas no art. 135, do CTN. Também não restou efetivamente demonstrado que a executada se dissolveu irregularmente. 5. No que tange aos demais agravados, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7981349/PR, Rel. Ministro HENRIQUE REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2019, DJe 06/05/2019) dispensa a desconsideração quando o redirecionamento se fundamenta nos arts. 134 e 135, o que não é o caso dos autos. A leitura atenta do precedente invocado revela, contrario sensu, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de redirecionamento não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 134 e 135, do CTN. A instauração do incidente em questão tem por finalidade assegurar o respeito ao devido processo legal. Precedente desta Quarta Turma (PJE nº 5464092-67.5231.30.6.6508). 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 86602614883552895359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)