EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de reexpedição de RPV que foi cancelada pela Lei n°. 13.463/2017, apesar de a embargante já ter recebido anteriormente a gratificação (GDPGTAS) de que trata o requisitório cancelado, através de outra RPV, foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "o pagamento é causa de extinção da obrigação. Nesta senda, não se afigura possível o pagamento em duplicidade em face do interesse público e da moralidade administrativa, bem como diante da impossibilidade de se chancelar o enriquecimento ilícito da parte que pretende receber um valor que já fora pago". 3. O que pretende a embargante é se beneficiar dos efeitos da coisa julgada de forma absoluta, sem que haja possibilidade de refutação. Desse modo, o DNOCS será atingido sem a menor possibilidade de defesa. Não tenho dúvida de que, se os papeis estivessem invertidos, ou seja, se a Fazenda estivesse cobrando uma dívida já paga pela recorrente, haveria um grande clamor contra a manobra injusta que estaria sendo realizada. 4. Nenhum princípio é absoluto no ordenamento jurídico, devendo haver o sopesamento entre eles para saber qual a melhor solução para a situação concreta. Ademais, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, LINDB) e, no caso, os fins sociais foram atingidos com o pagamento da dívida e as exigências do bem comum não permitem o pagamento em duplicidade (enriquecimento sem causa). 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 8. Embargos de declaração rejeitados. Ian Freitas
(PROCESSO: 74846709828840103523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)