PROCESSO Nº: 6379688-54.5995.12.5.5453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da CEF. O INSS, em síntese, alega omissão quanto à responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento indevido do benefício previdenciário fraudulento, nos termos contratados. Luiz Otávio Ferreira a matéria. Não há omissão, nem contradição, no julgado.O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que, nos termos do artigo 69, da Lei 8.212/91, cabe ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia. Ademais, a instituição financeira sequer se beneficiou do pagamento indevido, afigurando-se descabida a pretensão de que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, devendo o inconformismo com a decisão ser veiculado por meio do recurso adequado. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 51951426151972823350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)