PROCESSO Nº: 8238797-62.4850.7.3.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO STF NO RE 649.967/SC (JULGADO EM 23/01/2020, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 325). APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 31506755460249338800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)