EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNB. SUJEITO SECUNDÁRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. COMPENSAÇÃO DO QUE JÁ FORA RESTITUÍDO À CONTRIBUINTE VIA DIRF. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Universidade de Brasília - UNB em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de isenção de imposto de renda em decorrência de acometimento de neoplasia maligna, bem como a restituição dos valores descontados a título de IRPF, desde a competência de janeiro de 2017, até a efetiva suspensão/isenção da incidência do imposto de renda. A UNB foi condenada em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o montante a ser liquidado. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da UNB, uma vez que, tendo a parte autora requerido, administrativamente, a isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave, coube à universidade, na condição de responsável pelos descontos promovidos nos proventos da recorrida, indeferir o seu pedido. Neste caso, uma vez que um dos pedidos formulados nesta demanda é para que sejam cessados os descontos, a apelante funciona como sujeito secundário da relação jurídica de direito material, devendo, portanto, integrar o polo passivo da demanda. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna (questão incontroversa nos autos), não se exige, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade. Precedentes deste TRF5. Nesta mesma linha, são as disposições do Ato Declaratório PGFN nº 05/2016. 4. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 16/06/2020, deve ser mantida a sentença que reconheceu, em favor da parte autora, o direito a isenção do imposto de renda, com restituição dos valores indevidamente recolhidos desde janeiro/2017, quando a Administração retomou os descontos do tributo na aposentadoria por invalidez da servidora, concedida em 16/10/2015. 5. Quando da apuração do montante objeto do indébito tributário, deve ser realizada a compensação daquilo que já fora restituído à contribuinte anualmente, por meio das declarações anuais de ajuste (DIRF), exatamente como requerido pela Fazenda Nacional e reconhecido na sentença. 6. A título de honorários advocatícios recursais, o percentual incidente sobre o valor a ser restituído à autora deve ser majorado em 1% (art. 85, § 11, do CPC). 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 02236012951445718226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)