PROCESSO Nº: 7192140-51.2628.3.10.7870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIEDADE & PONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius João Lucas Campos Principe Credidio EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 18, DO CPC. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO APÓS O ADVENTO DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME A NORMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. IGPM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento e cobrança de honorários com base no art. 85, § 18, do CPC, para fixá-los em R$ 27.272,60 (10% do proveito econômico - R$ 646.358,98 - atualizado até a propositura da presente demanda), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenou a demandada, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a inconstitucionalidade do art. 85, § 18, do CPC por contrariar o direito fundamental à coisa julgada; que a sentença de improcedência não foi omissa, porque não houve condenação da embargante em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA (Súmula nº 168 do extinto TFR). Caso contrário, pugna pela base de cálculo dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor da execução fiscal atualizado - R$ 454.241,78, bem como pela aplicação do CPC/73, uma vez que a sentença foi prolatada em 2014. 3. No caso concreto, foram julgados improcedentes embargos do devedor, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA (Súmula nº 168 do extinto TFR). 4. Ocorre que foi provida a apelação interposta pela embargante contra a sentença de improcedência, para julgar procedentes os embargos do devedor e extinguir a execução fiscal de origem, ao entendimento de ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS cobrada. 5. A sentença foi reformada por este Tribunal, porém nada se falou sobre o ônus da sucumbência, razão pela qual a presente ação autônoma foi corretamente proposta, com base no art. 85, § 18, do CPC. 6. O dispositivo mencionado não contraria a coisa julgada, se esta não existe, ou seja, se a matéria não foi decidida, e, de fato, a decisão transitada em julgado foi omissa quanto à matéria relacionada à fixação da verba honorária. 7. No entanto, tem razão a apelante quanto à atualização do proveito econômico, uma vez que a autora utilizou erroneamente o IGPM como critério de correção monetária , índice inapropriado para atualizar o débito tributário, devendo prevalecer o cálculo da ré (débito principal mais multa, juros de mora e encargo legal ). 8. Tendo em vista que o julgamento da apelação ocorreu em 05/07/16 e dos embargos de declaração em 22/05/18, com trânsito em julgado em Kevin Teixeira, não se aplica o CPC/73, mas sim o CPC/15 no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência. 9. Precedente deste Tribunal: AC nº 3021975-83.9466.4.1.6273-CE, Rel. Des. João Felipe Freitas. 07/05/20, 3ª T. 10. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença apenas quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em 10%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. V
(PROCESSO: 25174405156215264319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)