EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 071.391/PR. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, II (RAT/SAT) e da contribuição destinada a terceiros incidentes sobre o pagamento de valores aos seus empregados a título de salário maternidade, bem assim seja declarado o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos pelas impetrantes nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da ação com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela RFB, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. 2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. As contribuições destinadas ao RAT e a terceiros não merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores. Isso porque a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 773.244/PR, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 5. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.085.454/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 6. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação e observada a prescrição quinquenal. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), igualmente, somente deverão ser analisados oportunamente. 7. O Superior Tribunal Federal tem o entendimento de que "o art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado" (REsp 8248381/SP, Rel. Ministro LORENZO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2017, DJe 04/01/2017). 8. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 32175345159878112127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)