PJE 8440032-05.3173.2.5.6815 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 15.577/2012. DIREITO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao réu que proceda à análise do requerimento de implantação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC feito pela autora, nos autos do Processo Administrativo 55806.104453.9316-42, abstendo-se de deixar de apreciar o pedido pelo fato de a autora ter se aposentado antes de 2013, bem como observando os certificados e/ou títulos obtidos pela autora até a data de sua aposentadoria. Condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o IFRN argumenta, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista que transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento da presente demanda, de modo que o pedido revisional de aposentadoria encontra-se fulminado pela prescrição; b) há vedação ao reconhecimento da RSC quantos às aposentadorias concedidas antes de sua instituição pela Lei 12.772/2012 (princípio do tempus regit actum vulnerado pela sentença). Defende a impossibilidade normativa de percepção do RSC pelos servidores aposentados anteriormente a março de 2013 e que o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988) obriga à Administração Pública Direta e Indireta. 3. Conforme destacado pela sentenciante, "a aposentadoria não constitui o marco inicial do prazo prescricional". Aplica-se a Súmula 85 do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação"). In casu, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, eventual lesão ao direito pleiteado ocorreu mensalmente, quando do pagamento da remuneração/proventos. A autora requereu administrativamente a RSC em 15/07/2019, tendo-lhe sido negado o direito em 20/11/2019. Não ocorreu a alegada prescrição do fundo de direito. 4. Com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluídos os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012). 5. A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 11/05/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 11/02/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados em conformidade com as regras da paridade, caso dos autos. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6286744-94.4198.4.3.3821, Rel. Des. Federal João da Rocha, Data de Assinatura: 06/10/2018; PJE 9036805-11.8694.16.12.5368, Rel. Des. Federal Enzo Santos, Data de Assinatura: 02/10/2019; PJE 3475426-32.1538.21.11.6793, Rel. Des. Federal Thomas Alves, Data da assinatura: 23/02/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (art. 85, §11, CPC/2015). nbs
(PROCESSO: 26148483301925680004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)