PROCESSO Nº: 7806762-19.2389.27.7.0336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO MELO ADVOGADO: Bruno Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, "... com DIB na data da citação válida (16/03/2019)". O apelante alega que o termo inicial da condenação deve ser fixado no dia do requerimento administrativo, pois preencheu os requisitos para o deferimento do benefício naquela data. 2. O juízo a quo não reconheceu a especialidade dos períodos de 14/2/1992 a 5/9/2002, 1/6/2001 a 20/12/2002 e de 10/6/2001 a 15/01/2004 porque os PPPs não foram apresentados na esfera administrativa. 3. Ainda que não comprovadas as condições especiais os períodos de 29/11/1992 a 23/4/2002, 15/4/2001 a 19/9/2002 e de 20/6/2001 a 14/01/2004, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo, porque já contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 43 (quarenta e três) anos de serviço (contabilizados os períodos especiais remanescentes reconhecidos na sentença), totalizando mais de 95 (noventa e cinco) pontos, nos moldes do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 13.183/2015). 4. Apelação provida, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, formulado em 6/6/2016.
(PROCESSO: 74017857239635334299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)