PROCESSO Nº: 8111280-22.9524.21.8.8418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCCA PORTO ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8623446-56.8219.29.10.1059 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange à suposta omissão alegada pelo ora embargante foi preciso o acórdão em dispor que "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização". Precedentes do STJ. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3362296-02.3175.16.10.3880, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/SBCN
(PROCESSO: 32463472922655796534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)