PROCESSO Nº: 7677029-90.9526.18.11.7054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO DAS NEVES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ferreira - 4ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prazo prescricional para redirecionamento da execução. Juízo de adequação. Superior Tribunal de Justiça (Tema 444). Juízo de retratação exercido. Recurso provido. 1- Os presentes autos retornam a esta 4ª Turma, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário do Colegiado ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 3.938.885/SP (Tema 444). 2- No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do relator, sob o fundamento de que a citação dos sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa executada. 3- O entendimento desta Turma, portanto, está em desconformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos mencionados paradigmas (Tema 444), no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. 4- Readequação do entendimento do colegiado para reconhecer, como termo inicial do prazo prescricional para fins de redirecionamento da execução, a certidão do Oficial de Justiça que deixou de proceder à penhora em bens do executado em virtude do mesmo não se encontrar mais neste endereço e de não ter conhecimento sobre bens pertencentes ao mesmo, (id. 00423729, f. 34v dos autos físicos) cujo acesso aos autos, por parte da Fazenda Nacional, ocorreu em 06 de agosto de 2004 (f. 35, dos autos físicos). 5- Ao reexaminar a matéria, verifica-se que a Fazenda Nacional só requereu o redirecionamento da execução, para o sócio Daniel da Conceição, em 13 de abril de 2013 (f. 86 dos autos físicos), quando já decorrido mais de cinco anos da ciência de que a sociedade empresária não mais funcionava no endereço constante do cadastro fiscal. 6. Juízo de adequação exercido. Agravo de instrumento improvido. Enzo Gabriel Ribeiro
(PROCESSO: 45285873479355101417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)