PJE 9315546-57.9564.25.7.0077 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a constitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (contribuições para o Sistema "S", que alberga o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SEST, SESCOOP, além da APEX, ABDI, INCRA e Salário-educação - Contribuição Social destinada ao FNDE). 2. A empresa autora, ora embargante, aduz que o julgado é omisso em relação: ao limite da base de cálculo das contribuições parafiscais - art. 4º da Lei 6.950/1981; à ofensa à legalidade tributária - art.150, I, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 20933889024375387641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO MAIA IGOR SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)