Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Lima Nº: 3886072-95.8235.14.6.7578 - HELOÍSA SANTOS APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Gabriel da Luz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Ana Beatriz Barbosa - 4ª Vara/PE RELATOR:Des. Federal Convocado BENÍCIO AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. YURI CARVALHO. CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI Nº 8.069/90. USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E/OU PORNOGRAFIA INFANTO JUVENIL. IMAGENS E VÍDEOS. ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONSUNÇÃO DE CRIMES. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. LUIZ MIGUEL MOREIRA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa do réu (ID nº 4113734.49583614 ) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PE (Id nº . 9089161.01526422), que o condenou pela prática do crime previsto no art. 241-B, em concurso material com o delito do art. 241-A da Lei 8.069/90, à pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 164 dias-multa. 2-Pratica os crimes descritos nos arts. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069, de 1990, o agente que, além de compartilhar, possui ou armazena, na memória do disco rígido de seu computador e em HD externo, imagens ou vídeos contendo cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. 3-Quando se têm distintos os acervos armazenados e compartilhados, inaplicável o princípio da consunção entre os delitos dos artigos 241-A e 241-B da lei 8.069/90 (ECA), constituindo delitos autônomos: STJ - AgRg no AREsp 6024293/PR, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PORTO, julgado em 18/10/2019, DJe 27/03/2019); STJ - AgRg no AgRg no REsp 7749153/MG, Rel. Ministro FRANCISCO BARROS, julgado em 16/06/2019, DJe 09/10/2019) (grifos acrescidos). A esses precedentes, somam-se julgados de todas as Turmas desta Corte Regional: 1ª TURMA: PROCESSO: 39108482335944093616, ACR - Helena Carvalho - 14131, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/04/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/01/2019 - Página::102); 2ª TURMA: PROCESSO: 42833028509681205865, ACR - Bárbara Mendes - 11774, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::21/05/2015 - Página::51 ; 3ª TURMA: PROCESSO: 54770969950793579567, ACR - Sophie Rocha - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2020; 4ª TURMA: PROCESSO: 50682395937957294261, ACR - Bruna Sales - 13511, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/06/2017 - Página::41. 4-Inexiste uma relação obrigatória de dependência entre os tipos insculpidos nos arts. 241-A e art. 241-B, ambos da Lei nº 8.069/90. Isso porque "é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode armazenar sem efetivar transmissão. Portanto, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação em apartado" (TRF-4, ACR 1213542-08.1490.31.8.3835, Relator: Desembargadora Federal Ana Sophia da Cunha, Sétima Turma, Data de Julgamento: 26/12/2019). 5-Caso concreto em que os elementos de prova coligidos evidenciam que: I - o laudo pericial (id. 13369935), o programa Shareaza contém vários arquivos compartilhados, seja para envio seja para obtenção (baixar) na seção de "Transferências" do software. Esses arquivos possuem denominações de termos que se referem a pornografia infantil, tais como: "Eva 12 years old private fucking" (tradução aproximada: Eva de 12 anos transando), "11 years old Orgasm" (tradução aproximada: 11 anos de idade tendo orgasmo), "10yo two RU cuties show" (tradução aproximada: russa 10 anos de idade fofa se exibindo), entre outros. II - referida prova técnica (id. 492641752) constatou que no notebook do réu existiam armazenados mais de 200 (duzentos) arquivos (fotos e vídeos) de pornografia infanto-juvenil, não tendo curiosamente encontrado material de pornografia adulta no notebook do réu, apenas registrando que alguns outros arquivos de pornografia eram duvidosos sobre se se referiam a crianças ou adolescentes, por isso não teriam sido contabilizados entre aqueles mais de duzentos. 6-É certo que, em juízo, o réu argumentou que o seu interesse era por "novinhas", o que o fazia buscar na internet por fotos e filmes de pornografia envolvendo adultas jovens, e não crianças ou adolescentes. I - Referido argumento foi veementemente desacreditado pela juíza sentenciante, que o ouviu e analisou as provas documentais, destacando que nas medidas cautelares de busca, conforme corroborou a prova pericial, o réu objetivava sempre a busca na internet de material de pornografia infanto-juvenil, a saber: "adolescente", "latinas kids", "menina 12 anos", "menina de 13 anos", "menina 14 anos", "kids", "kidcam", "african pedofilia", "africa pedofilia", "pedofilia", "pre teen black", "pre teen", "estrupo", "mexicam meninas", "menina", "preteen black", "pré teen blabk", "chicas", termos esses que constam listados no laudo pericial definitivo. II - Enfatizou a sentença que, mesmo que nenhum conteúdo de conversa tenha sido evidenciado, encontrou-se instalado na mesma máquina de computador o programa Skype, no qual o usuário identificava-se como "Paulo da Costa", por meio de uma fotografia de um adolescente, para estabelecer contatos com outros usuários do mesmo programa. Ou seja, antes de baixar os arquivos, o apelante tinha a oportunidade de saber do que se tratavam. 7- Como afirmado pela PRR-5ª Região: "Se a identificação desse usuário era por meio de uma fotografia de um adolescente, e não de um adulto de 57 (cinquenta e sete) anos, como ele o é, é crível que o interesse do réu era manter contato com usuários no máximo adolescentes". 8- Não prospera o argumento de ausência de dolo em decorrência do desconhecimento quanto ao compartilhamento de arquivos de natureza pedofílica, pois o programa P2P (peer-to-peer, traduzido como "ponto a ponto") realizava o compartilhamento automático de arquivos, ao tempo em que o réu limitava-se a usar a pasta não compartilhada, os elementos de prova coligidos demonstram que: I - o conjunto fático-probatório dos autos não demonstra que o acusado armazenou e possuiu as imagens de pedofilia com o propósito exclusivo de transmiti-las ou trocá-las. Ao revés, atestou a instrução que o réu utilizava de tais imagens/vídeos para o próprio deleite e satisfação da sua lascívia, e, além disso, transmitia arquivos/links com imagens e vídeos de pedofilia, pois sabia do que se tratavam. II - a prova pericial ratificou que além de um acervo de mais de 200 (duzentos) arquivos (entre fotos e vídeos) armazenados no HD do notebook do apelante, também foi encontrado no dispositivo o programa de compartilhamento Shareaza, que contém vários arquivos com denominações de termos que se referem a pornografia infantil compartilhados. 9-Armazenado conteúdo de material fotográfico infantojuvenil sem a intenção de praticar qualquer conduta prevista no Artigo 241-A da Lei 8060/90, perfaz-se o crime de possuir ou armazenar tal conteúdo - crime do Artigo 241-B da referida Lei, o que desautoriza a tese de aplicação de consunção de crimes.Nesse sentido: STJ - AgRg no AgRg no REsp 9991077/MG, Rel. Ministro THOMAS ALMEIDA, julgado em 22/01/2019, DJe 14/12/2019). 10- Não merece acolhimento a tese de não conhecimento quanto à funcionalidade do compartilhamento de arquivos de pornografia infantojuvenil, até mesmo porque os autos apontam que o réu à época dos fatos tinha 54 anos de idade (nascido aos 24/05/1963) e exercia a profissão de técnico em saúde pública da Fiocruz, reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação e, no seu modus operandi fingia ser um usuário adolescente (no Skype) com o fim de angariar mais interessados em crianças e adolescentes (destaque-se meninos - como o seu falso perfil de adolescente) para obter maior êxito na sua empreitada infracional. DOSIMETRIA: 11- A culpabilidade merece ser valorada negativamente, pois, de fato, o réu, à época dos fatos, possuía formação profissional, servidor público federal da Fiocruz - técnico em saúde pública -, o que denota maior gravidade da sua conduta, em destaque sobre os compartilhamentos na rede por ele ciente do que se tratavam. I - Não prospera o argumento da defesa de que o simples fato de haver o programa instalado por 3 (três) anos não implica na ilação de que o réu cometeu o delito nesses três anos consecutivos. Ao revés, aliado a gravidade da sua conduta, a circunstância de ter usado o programa Shareaza pelos longos 3 anos já ratifica a reprovabilidade aferida da conduta do réu pela magistrada sentenciante. 12-As circunstâncias do crime merecem ser tidas como desfavoráveis, pois vai além dos tipos penais em si, pois embora prevejam o armazenamento e a divulgação de imagens contendo cena de sexo explícito e demais atos de pornografia infanto-juvenil, não previu, como não poderia prever, o número de arquivos armazenados/disponibilizados pelo agente, elemento, a rigor, aferível durante o cômputo das penas. Sentença mantida nesse ponto. 13-O pedido de retirada do concurso material entre os crimes resta prejudicado em face do não reconhecimento da consunção pela absorção de tais crimes, porquanto condutas autônomas. 14- Sentença apelada mantida. 15- Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 35855514186463412199, KEVIN CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)