PROCESSO Nº: 9241905-01.7316.8.9.0508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO NOGUEIRA ADVOGADO: Rodrigo da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI N. 8.112/90. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA SOLTEIRA E SEM FILHOS. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, diante da ausência de comprovação da dependência econômica em relação à filha. Condenou a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiário da gratuidade judicial. 2. Nas razões de recurso, a Apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) quando se trata de óbito de filhos, e os únicos dependentes são seus pais, uma vez que inexistentes dependentes da classe I, caberá a estes comprovarem que realmente dependiam financeiramente do falecido; b) restou demonstrada a coabitação, apesar de sua filha ter morado pouco tempo em outro município junto com uma sobrinha; c) "Não é crível que o endereço que consta na declaração de imposto de renda tenha um peso maior que a dependência alegada no mesmo documento, afinal, o preenchimento do endereço é uma mera formalidade"; d) as provas documentais e testemunhais confirmam a sua dependência financeira em relação à sua filha, a exemplo de extratos de IPRF dos últimos 3 (três) anos de sua vida. 3. A redação do artigo 217, V, da Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito da instituidora (25/2/2017), prevê a concessão de pensão por morte à mãe e ao pai que comprovem dependência econômica do servidor. 4 O que importa, para o reconhecimento ou não do direito da mãe à pensão por morte deixada pela sua filha, é a demonstração do requisito legal, qual seja, a dependência econômica, que não restou suficientemente caracterizado, tendo em vista que moravam em endereços distintos, sendo que a mãe mora com o marido aposentado, o Sr. Vitor Barros, um filho solteiro, Heitor Nunes, que é Técnico de Enfermagem, e uma neta, na Rua I, n.º 951, Vila Velha, e a filha morava na Rua 1, n.º 417, apt. 504, Bloco C, Parque Tabapuá, Caucaia/CE. 5. Com vistas a demonstrar a sua alegada dependência econômica, a Autora juntou somente Declarações de IRPF da instituidora, referentes aos exercícios de 2014 e 2015 (Ano-Calendário), nas quais a Demandante consta como dependente, deixando de acostar as declarações referentes aos anos de 2016 e 2017. 6. A dependência econômica, para os fins legais, consubstancia-se na efetiva imprescindibilidade da ajuda econômica prestada pela filha, o que não restou demonstrado. 7. Conforme observou a sentença, "(...) E apesar de os pais figurarem como seus dependentes no plano de saúde, não restou comprovado documentalmente que a Sra. Davi da Conceição ajudava com outras despesas da casa, não estando efetivamente caracterizada a dependência econômica. Ademais, o marido da autora, que é aposentado, juntamente com seus dezessete filhos, podem prestar o auxílio necessário para a sua subsistência". 8. No que tange à prova testemunhal, o Magistrado "a quo" consignou que a testemunha arrolada "quase nada sabia acerca dos fatos relevantes para esta ação, contribuindo muito pouco para esclarecer se a autora efetivamente dependia economicamente de sua filha". 9. A testemunha, Sra. Caio Silva, informou que: "(...) conhece a autora desde que nasceu, pois as duas famílias são amigas. Sua avó e a autora moravam próximas antes de a autora se mudar. Contou que a Sra. Pedro Henrique Azevedo comprou a casa onde os pais moram atualmente. Disse que a Sra. Marcelo Cavalcanti residia com a mãe, e não sabe explicar porque seu endereço era em Caucaia, já que sempre a via na casa da mãe, inclusive quando estava doente. Relatou que sua mãe era quem tinha amizade com a falecida, e não a testemunha. Não sabe onde a Sra. Yago Cunha trabalhava, a condição financeira dos filhos da autora, a ocupação da autora e de seu marido, com o que o filho Guilherme Cardoso trabalha, ou a idade que a Sra. Cauã Barbosa tinha quando faleceu. Disse que sabe que a autora mora com o marido, o filho e uma neta, que conhece alguns filhos da requerente, mas não sabe quantos são. Contou que sabia que a falecida pagava despesas da casa e que a autora era dependente do seu plano de saúde. Acha que a casa atualmente é mantida com o auxílio de todos. Acrescentou que a falecida não teve companheiro ou filhos". 10. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 39921895305469193478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)