PROCESSO Nº: 9710319-47.7590.31.7.0253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Eduardo da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DO PARTICULAR. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO ENTE PÚBLICO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa e pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe contra acórdão desta egrégia Terceira Turma. 2. A Empresa alega que ocorreu erro material em relação ao nome da Empresa, em menciona-se que o Agravo de Instrumento foi interposto por "Centro Comercial de Móveis Ltda - ME," quando o correto seria a indicação de "COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA". 3. A Fazenda Nacional, em suas razões, alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. Ao final, requer o provimento do recurso. 4. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No que tange aos Embargos opostos pela Empresa, com razão a Embargante, pois o acórdão incorreu em erro material ao mencionar que o nome da Empresa era "Centro Comercial de Móveis Ltda - ME," quando o correto seria a indicação de "COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA". Assim, onde se lê Centro Comercial de Móveis Ltda - ME," leia-se: "COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA". 6. Observa-se não assistir razão à Fazenda Nacional. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração do Particular providos para sanar o erro material apontado. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. cbc
(PROCESSO: 08001415648772035383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)