PROCESSO Nº: 5265869-48.7573.12.12.0821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR FREITAS e outros ADVOGADO: Vitor Teixeira e outro PROCURADOR CIVIL: MACLEIDE HEROTILDES LEAL e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA LEON DE OLIVEIRA ADVOGADO: Benjamin Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1410826-47.2621.21.3.1861 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. DUPLA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em relação aos valores objeto de RPV com impugnação fazendária, fixada em 10% sobre o valor da execução. 2. Em suas razões, alega que: i) o caso analisado difere da questão tratada nos autos dos REsp nº 8.233.198/RS, nº 6.991.429/RS e nº 0.428.761/RS, bem como Súmula 345 do STJ; ii) os honorários foram arbitrados em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; iii) a fixação da verba esbarra no entendimento firmado no repetitivo REsp nº 3.435.431/RS e Súmula 519 do STJ, segundo a qual não são cabíveis honorários pela rejeição da impugnação; iv) não é cabível a dupla condenação em honorários, sob pena de bis in idem. 3. Na hipótese dos autos, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movido por herdeiros dos servidores falecidos, fundado em título executivo formado nos autos da ação ordinária nº 9539.12.41.256250-4, na qual o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e da Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE pleiteou o direito dos substituídos à condenação da União a efetuar o cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASST em paridade com os servidores ativos, com o pagamento das diferenças nos períodos destacados na inicial da ação de conhecimento. 4. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução e apontando como devido o montante de R$ R$ 337.636,04 (duzentos e quarenta e um mil, trinta e um reais e quatro centavos). Após retorno dos autos da Contadoria, foi homologado o valor de R$ 355.788,63 (duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos). 5. Opostos embargos de declaração pelos exequentes, estes foram acolhidos, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em relação aos valores objeto de RPV com impugnação fazendária, fixada em 10% sobre o valor da execução. 6. O magistrado de origem consignou que "Cumpre destacar que, no caso em questão, houve resistência da Fazenda Pública contra os atos executórios. Assim, cabe a condenação em honorários, não pela rejeição à impugnação fazendária, mas em razão do próprio cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Nacional, nos termos acima apresentados" (destaque acrescido). 7. A parte agravante sustenta que ao caso deve ser aplicada a Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque os honorários foram arbitrados pela rejeição da impugnação e não pela promoção do cumprimento de sentença. Todavia, não merece prosperar referido argumento. 8. Conforme consignado pelo magistrado de origem, a fixação dos honorários deu-se em razão da promoção do cumprimento de sentença e não em razão da rejeição da impugnação, tanto que a base de cálculo foi o valor exequendo e não a diferença entre o que a Fazenda Pública apontou como devido e o valor homologado. 9. Nesse contexto, descabe a alegação de que a decisão contraria a Súmula nº 519 do STJ, cujo redação disciplina que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 10. Registra-se que referido entendimento é respaldado na impossibilidade de dupla condenação ao pagamento de honorários no cumprimento de sentença. Ou seja, caso a parte já tenha sido condenada em honorários advocatícios pela promoção da execução, não há que se falar em nova condenação em razão da rejeição da impugnação, o que não é o caso dos autos. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79739995148800068167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)