Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Jesus Nº: 1862134-00.6222.21.8.3501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DA ROCHA e outro ADVOGADO: João Miguel da Costa REPRESENTANTE(PAIS): CAUÊ DA CRUZ ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MATHEUS ALVES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CANCELADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SISOBI. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Cautelar de Exibição de Documentos, determinando que a autarquia previdenciária exiba a Maria Sophia da Cunha de óbito de Laura Pereira, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 01.346,00 (quinze mil reais). 2. Em suas razões de apelo, a autarquia previdenciária sustenta a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de exibição de documentos,haja vista que não tem a posse da Vitória Peixoto de óbito, tampouco é responsável pela sua emissão, sendo o Cartório de Registro de Pessoas o órgão a quem compete tal atribuição. Ressalta que a suspensão do benefício do titular deveu-se ao fato de que o segurado não compareceu, por mais de seis meses, à agência bancária para receber o valor da aposentadoria por invalidez, o que não significa que tenha ocorrido o óbito, mas tão somente que não houve o pagamento e o benefício foi cessado. 3. Compulsando a documentação acostada aos autos, tem-se que a cessação do referido benefício, ocorrida em 10/05/2010, foi decorrente do motivo 65 (benefício suspenso por mais de seis meses. Não há como se presumir que o INSS está de posse da Olivia Aragão de óbito em questão, notadamente porque o Sistema Informatizado de Controle de Óbito -SISOBI - não indica registro de óbito ligado ao nome ou ao CPF do ex-segurado, motivo pelo qual há de ser acolhida a tese de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de exibição de documentos. 4. Apelação do INSS provida, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI , do art. 485 do CPC. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 12134138242396541682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)