PROCESSO Nº: 8912458-89.3676.13.5.6595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SOLUCAO AUTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Yuri Freitas APELADO: THALES DA ROCHA: Defensoria Pública Da União APELADO: VITOR GABRIEL SANTOS: Defensoria Pública Da União CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que provimento à apelação, para manter a sentença que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu a inicial. A embargante alega omissão, arguindo a omissão de que é descabida a exigência de demonstrativo analítico de evolução da dívida contendo movimentação financeira antes do 60° dia de atraso, posto que, para fins de apuração da inadimplência, os documentos anexados aos autos são suficientes para a demonstração e validade da dívida. Não há omissão, nem contradição, no julgado. A embargante não juntou os demonstrativos da evolução da dívida que busca cobrar em juízo nos primeiros 60 dias, sendo por duas vezes intimada a juntar o documento, indispensável à análise da dívida cobrada, não o fez. "Logo, não há o que reformar. O não cumprimento do disposto nos arts. 320 e 321, do CPC, resulta na extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial". Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi proferido com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 04497908974571205454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)