PROCESSO Nº: 8422758-17.6698.21.9.6297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luigi Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO EXEQUENDO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal de origem, julgou prejudicado o pleito da exceção de pré-executividade, deixando, por consequência, de condenar o Ente Público nos honorários de sucumbência, ante o cancelamento da CDA nº 40 6 17 303192-00 em 04/08/2020, antes da apresentação da peça de defesa. 2. O cerne da discussão se cinge em analisar a possibilidade de condenação do exequente, ora agravada, nas verbas de sucumbência, não obstante o cancelamento administrativo do débito exequendo pelo Ente Público. 3. Com efeito, por um lado, aponto que não houve comprovação da notificação do juízo nem do executado pelo exequente a respeito do cancelamento administrativo do débito, tendo sido forçado o particular a apresentar a exceção de pré-executividade para extirpar do feito executivo a CDA em comento. 4. Por outro viés, o e. STJ tem entendimento no sentido de que são cabíveis os honorários de sucumbência, mesmo em caso de cancelamento administrativo do débito exequendo quando já apresentada defesa pelo executado. (AgInt no REsp 6204251/SP, Rel. Ministro EMANUEL DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2020, DJe 17/03/2020) 5. Como bem ressaltado, ainda, no indigitado voto: "A propósito, o art. 90 do CPC/2015 determina que, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu"." 6. Agravo de instrumento provido. Honorários de sucumbência fixados.
(PROCESSO: 05358494280405028340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)