PROCESSO Nº: 5920314-62.5755.21.7.1634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Davi Lucas Souza Cavalcante CURADOR AD HOC: Emanuel Costela APELANTE: ANTÔNIO CARVALHO PAZ CANDIDO ADVOGADO: Kevin Lima Cavalcante APELANTE: DAVI PORTO SOCORRO ROCHA ADVOGADO: Enzo Azevedo Cavalcante APELANTE: JOAQUIM JESUS MADALENA NUNES DA SILVA ADVOGADO: Lorenzo Pinto Cavalcante APELANTE: VINICIUS JESUS GLEUMA ALVES FERNANDES ADVOGADO: Davi Lucas Santos Cavalcante APELANTE: DAVI LUCCA LIMA LAURITA DE SOUSA KLIEMCZAK ADVOGADO: Davi Lucas da Luz Cavalcante APELANTE: LUIZA ANA VITÓRIA PEIXOTO ARARIPE GONCALVES ADVOGADO: Levi Cardoso Cavalcante APELANTE: LEANDRO DA ROSA ADVOGADO: João Gabriel Jesus Cavalcante APELANTE: VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Arthur Rezende Cavalcante APELANTE: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Murilo Sales Cavalcante CURADOR AD HOC: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. LISTA DE SUBSTITUÍDOS JUNTADA À AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INCLUSÃO DE NOVOS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou extinta a execução sob o fundamento de que as partes autoras não possuem legitimidade ativa processual, porquanto não demonstraram que foram beneficiados pela sentença exequenda. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante ao disposto nos arts. 8º, III e 5º, inc. LXX, II, da Constituição da República, no art. 18 do CPC, no art. 240, "a", da Lei nº 8.112/90, nos arts. 81, 82, 91, 97 e 98 da Lei nº 8.078/90 e nos arts. 578 e seguintes da CLT 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 93700439133826343701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)