Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Peixoto Nº: 7228527-33.3526.28.2.1246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THIAGO JESUS ADVOGADO: Pollyanna De Ana Sophia Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Cunha Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9344562-13.7702.9.8.3132 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que deferiu a habilitação de Luiza Azevedo como sucessora do extinto servidor Kevin Rocha, reconhecendo, em favor dela, o direito à integralidade dos créditos devidos ao substituído falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 9398045/MG, Rel. Ministro FERNANDO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2017, DJe 06/06/2017. 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 64107461253263959711, Desembargador Federal Samuel Fogaça, JOÃO GUILHERME NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::02/01/2015 - Página:302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62328349968764574410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)