EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 168 DO ANTIGO TFR. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PELO INSS. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa executada contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, face ao reconhecimento da preclusão, condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, destacou que apenas uma das CDA's executadas tem a previsão de cobrança do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, enquanto as demais, que se originaram de dívidas relativas ao INSS, não contêm tal previsão. Neste cenário, afastou a aplicação do disposto na Súmula nº 168 do TFR e reconheceu a possibilidade de condenação da embargante em honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão combatida consignou, ainda, que o encargo legal de 20% somente é devido nas execuções fiscais interpostas pela União Federal, e no caso em apreço, o débito originário foi constituído pelo INSS, tendo como lastro a ausência de recolhimento de contribuições sociais. 3. Ao contrário do defendido pela recorrente, o entendimento do órgão colegiado está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, "em se tratando de Embargos de Devedor, opostos à Execução Fiscal ajuizada pelo INSS, para cobrança de créditos previdenciários inscritos em Dívida Ativa antes da Lei 11.457, de 08/05/2007, não se aplica a Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, de vez que não incide, na hipótese, o encargo de 20%, do Decreto-lei 1.025/69" (STJ, AgRg no REsp 3684190/PR, Rel. Ministra Ana Sophia da Rocha, Segunda Turma, julgado em 05/08/2017, DJe 24/01/2017). 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 11576683450519519738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)