PROCESSO Nº: 5705644-51.2008.8.9.9704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Vinicius Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Caldeira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACORDÃO QUE ANALISOU MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Questão de ordem com o fito de anular acórdão proferido por este Colegiado, relativo ao julgamento dos embargos declaratórios. 2. No julgamento que se pretende anular foi analisada matéria estranha aos autos, uma vez que se trata de embargos do devedor objetivando a extinção da execução fiscal em que se cobra multa administrativa, ao passo que o acórdão proferido se refere à execução fiscal em que se cobra imposto de renda de pessoa física por omissão de receita. 3. Constatação de que houve equívoco desta Quarta Turma ao proferir julgamento de matéria estranha aos autos. 4. Questão de ordem acolhida para anular o acórdão, realizando-se novo julgamento dos embargos de declaração.. V
(PROCESSO: 38407262451374155652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)