PROCESSO Nº: 4699687-89.6089.15.10.0531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha e outros ADVOGADO: Sebia Formiga Bandeira De Morais ADVOGADO: Bernardo Cunha ADVOGADO: Otávio Barros ADVOGADO: João Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3766492-78.7240.8.9.6821 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando a reforma da decisão que assentou pela possibilidade de habilitação dos Herdeiros mesmo ante a existência de bens por aplicação da Lei nº 8.213/91. 2. Alega que a decisão viola o disposto no art. 110, c/c os arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil, que determinam a forma de processamento da habilitação pelo Espólio ou pelos seus Sucessores. Ademais, restariam também violados os artigos 75, VII, e 110 do CPC, preconizando que enquanto não encerrado o Inventário, com a partilha dos bens e o pagamento das eventuais dívidas, não há se falar na habilitação de Herdeiros, haja vista que a massa ainda resta indivisa, sendo representado o Espólio, ativa e passivamente, pelo Inventariante. 3. Em se tratando de Servidor Público, existe regramento específico, previsto nos arts. 1º da Lei nº 6.858/80 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.297/81, que estabelecem que os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores e não recebidos em vida serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor. A finalidade é destes dispositivos é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. Ressalte-se que esse regramento é mais específico do que aquele previsto na lei civil e, apenas na falta de pessoa habilitada é que essa última seria observada. 4. No caso, tratam os autos de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Ordinária que reconheceu ao instituidor da pensão diferenças salariais relativas ao índice 3,17%. Destarte, uma vez comprovada a qualidade de Herdeiros dos Agravados, não há empecilho ao deferimento da Sucessão Processual. Precedente: CAIO SILVA - Processo 7228476-67.4766.1.4.9496, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargadora Maria Correia (Convocada), 4ª Turma, Julgamento: 05/05/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 02796901607075461150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)