PROCESSO Nº: 0775984-79.7897.11.1.0614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: João Lucas Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0206258-65.9234.11.10.8499 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO REQUERIDA ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INSERÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS LEGAIS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença que determinou o afastamento dos encargos legais inseridos no crédito tributário, ao entendimento de a compensação ter sido apresentada antes da inscrição em Dívida Ativa da União. 2. Cinge-se a questão em saber se devem ser afastados os encargos legais inseridos pela Autoridade Administrativa, no crédito tributário. 3. A Empresa impetrou o Mandado de Segurança com o fito de obter Certidão de Regularidade Fiscal. A Liminar foi deferida e a Segurança ratificou-a, para determinar o imediato processamento das declarações de compensação (diante de créditos que a contribuinte possuía em valor superior aos seus débitos fiscais), e a consequente baixa dos débitos para assegurar-lhe o direito de regularização fiscal e, assim, permitir a renovação de sua Certidão Positiva com efeitos de Negativa - CPEN. 4. A documentação carreada aos autos demonstra que o débito foi inscrito indevidamente em Dívida Ativa da União, em claro descumprimento à Ordem. 5. Embora as PER/DCOMP ainda não tivessem sido processadas no Sistema da RFB, o procedimento regulamentar institui que a declaração de compensação produz efeitos desde a sua apresentação, para extinguir o crédito tributário, nos termos previstos no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, e art. 66, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 6. Correta a decisão agravada que determinou o afastamento dos encargos legais inseridos no crédito tributário, uma vez que a compensação foi apresentada antes da inscrição em Dívida Ativa da União. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 50240453993388752284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)