PROCESSO Nº: 1625759-59.2290.6.1.2637 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Otávio da Mata: THALES SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, RELATIVAMENTE AO DIREITO DE SE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SEM PERMISSÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo INSS em face do acórdão proferido, por unanimidade de votos, pela douta Quarta Turma deste TRF, que manteve a sentença quanto ao pedido de readequação da Renda Mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus, com reflexos no benefício de pensão por morte da parte autora, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. Nas razões de recurso, requer o embargante seja sanada a omissão acerca da questão de ordem pública, relativamente à vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio, sem permissão legal, eis que à autora só podem ser concedidos os reflexos do reajuste do benefício originário na sua pensão por morte. 3. Quanto ao tema, a legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91); assim, inexiste qualquer óbice a que a autora requeira a revisão da aposentadoria do de cujus, procedendo ao recálculo da sua Renda Mensal Inicial - RMI, com os consequentes reflexos sobre a sua pensão por morte. 4. Ressalte-se que a pensionista não objetiva a revisão da aposentadoria do de cujus e o pagamento de diferenças a ele devidas, mas sim, o recálculo do benefício originário. Havendo correlação entre os referidos benefícios, qualquer alteração no valor do benefício originário da pensão por morte refletirá na renda mensal inicial do pensionista. 5. Caracterizado está o reconhecimento da legitimidade ativa da parte autora para buscar a adequação do benefício previdenciário de seu falecido esposo, com reflexos na sua pensão por morte, nos termos do acórdão embargado. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, tão somente para sanar a omissão apontada, todavia, sem efeitos modificativos. EPV
(PROCESSO: 41391652606911948685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)