PROCESSO Nº: 3780746-85.6839.8.11.8744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE CALDEIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8122066-37.4114.16.5.4798 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação formulado por EDUARDO NOVAES, LORENZO PEIXOTO, EMANUEL GOMES, ESDRAS CLEYTON LUIZ HENRIQUE GOMES e MARIA EMÍLIA LARISSA NUNES, na condição de sucessores do exequente falecido LUIZ OTÁVIO PEIXOTO. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a habilitação em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se de todos os sucessores do exequente falecido (ex-servidor público) ou apenas dos dependentes habilitados à pensão por morte. 3. Trata-se de execução formulada por sucessores de servidor público falecido objetivando executar sentença proferida em ação coletiva ajuizada por Sindicato, em que restou reconhecido o direito a servidores públicos federais do ex-INAMPS à diferença do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, tendo o Juízo a quo deferido o pedido de habilitação formulado por todos os herdeiros, enquanto que o de cujus possuía apenas uma dependente habilitada à pensão por morte. 4. “O art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 28.874/81 dispõe que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil” (PROCESSO: 41940966044856017281, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal João Vitor da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2021). 5. Não merece prosperar a alegação da recorrente de que o valor a ser recebido pela pensionista estaria limitado ao valor correspondente a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, tendo em vista que o art. 2º da Lei 6.858/80 refere-se a quantias de fundos de investimento, ao passo em que o art. 1º, II, do Decreto nº 65.913/81 expressamente prevê a aplicação do mesmo a “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores”. 6. Consoante documentação acostada aos autos, LUCCA OLIVEIRA é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo exequente falecido GUSTAVO MELO, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado apenas para esta, uma vez que atendidos os requisitos legais. 7. Agravo de instrumento provido para determinar que o pedido de habilitação para a execução dos créditos devidos ao exequente falecido GUILHERME PEIXOTO prossiga apenas em favor da pensionista MAITÊ CUNHA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação formulado por RENAN TEIXEIRA, NOAH ARAÚJO, PEDRO MIGUEL ARAGÃO, ESDRAS CLEYTON PAULO BARBOSA e MARIA EMÍLIA LARISSA AZEVEDO, na condição de sucessores do exequente falecido KEVIN CUNHA. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a habilitação em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se de todos os sucessores do exequente falecido (ex-servidor público) ou apenas dos dependentes habilitados à pensão por morte. 3. Trata-se de execução formulada por sucessores de servidor público falecido objetivando executar sentença proferida em ação coletiva ajuizada por Sindicato, em que restou reconhecido o direito a servidores públicos federais do ex-INAMPS à diferença do PCCS, relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, tendo o Juízo a quo deferido o pedido de habilitação formulado por todos os herdeiros, enquanto que o de cujus possuía apenas uma dependente habilitada à pensão por morte. 4. “O art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 25.763/81 dispõe que os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil” (PROCESSO: 90326121773668454011, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Luiz Henrique Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 19/09/2021). 5. Não merece prosperar a alegação da recorrente de que o valor a ser recebido pela pensionista estaria limitado ao valor correspondente a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, tendo em vista que o art. 2º da Lei 6.858/80 refere-se a quantias de fundos de investimento, ao passo em que o art. 1º, II, do Decreto nº 16.627/81 expressamente prevê a aplicação do mesmo a “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores”. 6. Consoante documentação acostada aos autos, KEVIN PORTO é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo exequente falecido LUIZ OTÁVIO NUNES, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação formulado apenas para esta, uma vez que atendidos os requisitos legais. 7. Agravo de instrumento provido para determinar que o pedido de habilitação para a execução dos créditos devidos ao exequente falecido RENAN DA CUNHA prossiga apenas em favor da pensionista CLARA CARDOSO.
(PROCESSO: 97634015635647646943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)