PROCESSO Nº: 5273408-40.3496.11.10.4288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA COSTA E LOUREIRO ADVOCACIA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FARIAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBAS DE FUNDEF. PRECATÓRIO EM QUE CONSTA DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES. 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de liberação da verba de honorários advocatícios contratuais depositada no precatório nº. PRC-611989-AL, decorrente de ação judicial proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, em que a União foi condenada a repassar às contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Magistério - FUNDEF dos municípios associados as diferenças decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. 2. Na Ação Civil Pública nº. 1058719-35.8037.13.5.5859 foi proferida sentença julgando o procedente o pedido para “declarar a nulidade, desde o seu nascedouro (art. 59 da Lei nº. 8.666/93), do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS celebrado entre o Município de Joaquim Gomes-AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados e L.R. Advogados S/C”. Contra a sentença supra mencionada, o Município interpôs recurso de Apelação, que ainda está pendente de julgamento por esta Corte. 3. No Precatório expedido nos autos principais (nº. 2857.29.64.544.306618), referente ao que o agravante nomeia como “valores incontroversos”, há valores destacados a título de honorários contratuais, mais especificamente, o montante de R$ 6.707.716,29 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), destinados aos Escritórios L. e R. Advogados-ME e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C. 4. Não há que se falar em valores incontroversos, pois parte dos valores contidos no requisitório em análise ainda está em discussão, havendo decisão judicial favorável reconhecendo como indevida a verba honorária contratual, diante da nulidade do contrato que a originou. 5. Ainda não houve definição quanto à higidez do contrato em que respaldados os honorários contratuais, de forma que se mostra precipitado e indevido o levantamento dos valores a eles relativos. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno. PROCESSO Nº: 4425438-26.2586.6.2.8749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE RIBEIRO E LOUREIRO ADVOCACIA E OUTRO ADVOGADO: CALEBE CAVALCANTI AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBAS DE FUNDEF. PRECATÓRIO EM QUE CONSTA DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES. 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de liberação da verba de honorários advocatícios contratuais depositada no precatório nº. PRC-406772-AL, decorrente de ação judicial proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, em que a União foi condenada a repassar às contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e do Magistério - FUNDEF dos municípios associados as diferenças decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. 2. Na Ação Civil Pública nº. 2188795-60.4641.23.12.8103 foi proferida sentença julgando o procedente o pedido para “declarar a nulidade, desde o seu nascedouro (art. 59 da Lei nº. 8.666/93), do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS celebrado entre o Município de Joaquim Gomes-AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados e L.R. Advogados S/C”. Contra a sentença supra mencionada, o Município interpôs recurso de Apelação, que ainda está pendente de julgamento por esta Corte. 3. No Precatório expedido nos autos principais (nº. 7065.82.86.181.927761), referente ao que o agravante nomeia como “valores incontroversos”, há valores destacados a título de honorários contratuais, mais especificamente, o montante de R$ 6.233.294,29 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), destinados aos Escritórios L. e R. Advogados-ME e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C. 4. Não há que se falar em valores incontroversos, pois parte dos valores contidos no requisitório em análise ainda está em discussão, havendo decisão judicial favorável reconhecendo como indevida a verba honorária contratual, diante da nulidade do contrato que a originou. 5. Ainda não houve definição quanto à higidez do contrato em que respaldados os honorários contratuais, de forma que se mostra precipitado e indevido o levantamento dos valores a eles relativos. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 98960676050334298549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)