PJE 4741914-98.7234.26.1.3543 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da DCASA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, para denegar a segurança, reconhecendo a constitucionalidade das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre a folha de salários e a revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em suma, que houve omissão no acórdão, pois não teria se manifestado sobre diversas alegações relativas à não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado (Consta do acórdão: "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado"). 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 99768404606273425333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)