PROCESSO Nº: 8489382-55.7660.13.10.5003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRYAN PINTO E SUA MULHER ESPÓLIO: Luiz Gustavo Ramos E Sua Mulher AGRAVADO: LUIGI DA LUZ ADVOGADO: Thomas Nunes: ALEXANDRE MOURA E SUA MULHER AGRAVADO: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Rodrigo da Luz AGRAVADO: NICOLAS MOURA ADVOGADO: João Pedro Monteiro AGRAVADO: ENOQUE RAFAEL ARAGÃO ADVOGADO: Cauê Santos AGRAVADO: PEDRO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Bryan Melo AGRAVADO: EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: Arthur Nunes AGRAVADO: MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Samuel Viana AGRAVADO: BERNARDO MOURA ADVOGADO: João Gabriel Ramos AGRAVADO: THALES RIBEIRO ADVOGADO: Alexandre da Luz AGRAVADO: MARIA MARINA DA CRUZ ADVOGADO: Bryan Moraes AGRAVADO: LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Antônio Barbosa AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Cauã da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1503090-21.4982.26.7.2184 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra s Secas - DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos da ação de desapropriação nº 3823956-25.8990.17.2.7015, rejeitou alegação de prescrição das pretensões executória e habilitatória. 2. Em suas razões, a União aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao fato de que, em relação a Elisa Castro - único expropriado vivo, não pendia nenhuma causa de suspensão da prescrição, de modo que a mesma deve ser reconhecida, nos termos dos arts. 1º e 9.º Decreto nº 07.558/32, combinados com o art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 3.365/41, conforme pugnando pela Autarquia. Além disso, indica que o acórdão deixou de observar que, no presente caso, a sentença fixou o montante indenizatório de acordo com o valor da oferta inicial. Desse modo, há de se reconhecer que já houve o pagamento da indenização - encontrando-se o montante ofertado depositado na instituição financeira, à disposição do juízo. Por fim, sustenta que não é razoável e consentâneo com a segurança jurídica, entender que não há prazo para habilitação dos herdeiros, após o óbito do exequente, de modo a permitir a suspensão indefinida do feito executório. É que a morte não é causa de suspensão do prazo prescricional, de acordo com o art.196 do Código Civil. Requer o prequestionamento dos arts. 1º e 9.º Decreto nº 62.534/32, combinados com o art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 3.365/41, art. 196 do Código Civil, arts. 313, §4º, e 332, §1º, do Novo Código de Processo Civil 3. Compulsando os autos, verifico que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, indicando que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia reputada devida. É com a indenização que ocorre a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado. Assim, enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória. Precedentes desta Corte: REsp 6895515/SP, Rel. Ministro PIETRO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2017, DJe 18/07/2017; AgInt no REsp 1575871/RJ, Rel. Ministra ANA JÚLIA JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 15/12/2017l. Acrescentou que, no caso nos autos, não se constata a ocorrência de ação ou omissão ilegítima dos agravados, nem restou demonstrado que o DNOCS tivesse outro argumento para deixar de pagar pela dívida, notadamente porque o pagamento da indenização tem fundamento constitucional. 4. Ademais, indicou que, no tocante à pretensão habilitatória, constata-se que, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. Por fim, entendeu que não há que se falar em nulidade de sentença ante o óbito de parte dos expropriados durante a ação de conhecimento. Isto porque o juiz julga conforme os fatos dispostos nos autos, sendo certo que as providências cabíveis ao juízo só ocorrem com o conhecimento da morte, conforme o art. 313, §2 do CPC/15. Registrou que os que os eventuais óbitos só ensejam a sucessão pelos herdeiros no caso, não alterando a validade do pronunciamento judicial, sendo certo que a bilateralidade do processo será restaurada com a habilitação dos herdeiros. Concluiu que o juízo o quo agiu corretamente ao intimar os expropriados, tendo em vista o lapso temporal, para que, na hipótese de terem falecido, seja requerida a habilitação dos herdeiros, com comprovação de óbito e do ajuizamento dos respectivos inventários, para cujos juízos deveram ser posteriormente transferido os montantes devidos, não devendo o DNOCS s nulidade de sentença. 6. Com efeito, as alegações de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38026531749389954874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)