PROCESSO Nº: 7259961-62.4413.21.1.3545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Clodomir Alves De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar inicialmente deferida e julgou procedente o pedido da autora de concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, em virtude do falecimento de seu ex-marido (JOÃO FELIPE DA CUNHA, óbito em 12/09/2019), com efeitos retroativos à época do requerimento administrativo (17/11/2019), e determinou que fosse abatidos das parcelas vencidas os valores recebidos a título de Amparo Social (NB 591.261.456-8) a partir do recebimento da pensão por morte concedida. Determinou também o cancelamento do benefício de amparo assistencial (NB 528.841.769-7). Sobre as parcelas vencidas e vincendas devidas determinou a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da data do requerimento administrativo, e correção monetária pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ. 2. A ação foi ajuizada em 05/04/2020, dado à causa o valor de R$ 23.561,00 (id. 6732429.90434995). 3. Apela o INSS arguindo que não ficou comprovada a qualidade de dependente da autora para a concessão do benefício de pensão por morte. Alega que, no momento do óbito, há presunção que o casal se encontrava separado de fato. Isso porque, no PA em que requereu a concessão do benefício assistencial em 2014, a apelada informou que seu núcleo familiar era composto unicamente por ela própria. Já no PA para a obtenção do benefício de pensão por morte, afirmou que ao tempo do óbito de seu marido, coabitava com ele. 4. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, o cônjuge e o companheiro fazem parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 acima referido. 5. Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. consoante estatuído nos artigos 16, §4º da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97. 6. Depreende-se no caso em exame a existência da boa-fé da parte autora, podendo ser observada mediante a juntada dos seguintes documentos: a) fotos do casal (id. 2670274.15507873); b) comprovante de residência da autora e do falecido (ids. 9004364.61195225 e 7954269.49236154); c) certidão de óbito (id. 8059788.56731258); d) certidão de nascimento dos filhos (id. 3483912.12001726); e) certidão de casamento (id. 7839214.63937928). 7. Tem-se elementos indicativos suficientes de que a demandante, convivia com seu marido quando do evento morte. Por outro lado, o INSS não trouxe elementos convincentes que comprove de forma concreta que o status do casal era de separação de fato no momento do evento óbito. 8. Tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de concessão do benefício de pensão por morte, assim como é ressalvado o direito do INSS de compensar as parcelas efetivamente quitadas a título de amparo social. 9. Apelação Improvida. Condenação do INSS em honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, somados aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. [7]
(PROCESSO: 10419511009386735803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)