PROCESSO Nº: 5693021-94.1810.29.5.6051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR CORREIA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4696960-81.4532.3.11.4316 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ASTREINTE. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, que fixou em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, o INSS sustenta em linhas gerais a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Alega ainda a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a apreciação do requerimento administrativo em tempo hábil. Sustenta que incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas. Entende que garantir, na via da tutela jurisdicional, que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal, acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento da Autarquia Previdenciária, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos e violação ao princípio da isonomia. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso AUGUSTO GOMES prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Inicialmente, ressalte-se que se reconhece a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão do benefício assistencial e não a concessão do referido benefício. No entanto, em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido da parte agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, evitando-se, assim, que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8072648-54.6817.5.3.4875, rel. Des. Federal Diogo Santos, julgado em 18/11/2019. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 7324553-39.9731.1.11.0378, Rel. Des. Federal Gustavo Almeida, j. em 12.07/2020). Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 12223529457179547301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)