PROCESSO Nº: 2729179-31.4533.4.7.5663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Luz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se na origem da execução fiscal de nº 7225573-44.4285.25.4.0107, proposta em novembro/2010, visando à cobrança de R$ 814.099,88, com esteio na CDA de nº 40 2 10 424004-55. As tentativas de penhora restaram infrutíferas. 2. Controverte-se a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo a decisão agravada a afastado sob o fundamento central de que a executada, ora agravante, teria aderido a parcelamentos, nos anos de 2014 e 2018, os quais configuram marcos interruptivos do lustro prescritivo, a teor do art. 174, IV, do CTN. 3. A efetiva adesão do contribuinte ao parcelamento de 2018 está controvertida, defendendo a agravante a tese de que os documentos juntados pela Fazenda Nacional apenas noticiam que a dívida foi bloqueada, pela própria exequente, para propor negociação à agravante, não servindo de prova hábil à verificação de efetiva adesão a parcelamento. 4. Do Relatório de Consulta de Inscrição juntado pela Fazenda Pública observa-se em janeiro/2018 a situação "ATIVA AJUIZADA BLOQUEADA PARA NEGOCIAÇÃO LEI 72.424" e, ato contínuo, em março de 2018, tem-se a ocorrência "INSCR NÃO NEGOCIADA LEI 52.342". 5. Não se verifica dos autos documentos capazes de comprovar a adesão ao parcelamento no ano de 2018, a exemplo do requerimento do contribuinte ou mesmo o pagamento de parcelas. Tem-se, apenas, o citado bloqueio para negociação, fazendo remanescer a incerteza quanto a adesão, pelo devedor, ao parcelamento. Precedente da Quarta Turma: 7821905-27.8597.29.10.4965. 6. Constitui ônus da Fazenda Pública demonstrar a ocorrência de fato impeditivo da prescrição, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. 7. Em não se verificando a comprovação da efetiva adesão do contribuinte ao parcelamento no ano de 2018 e considerando o decurso de prazo prescricional quinquenal desde a adesão ao parcelamento de 2014, a prescrição intercorrente é de ser reconhecida. 8. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8%, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC.
(PROCESSO: 53570462069907888416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)