Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Rocha Nº: 6092022-06.9785.26.8.2140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO RAMOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Braz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 264.676/SE (TEMA 810) E DO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPS 8.278.792/SC, 3.292.018/SC e 2.610.890/RS (TEMA 905). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para que seja realizado juízo de retratação para ajustar o acórdão recorrido à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 012.238/SE (Tema 810) e à decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resps 7.237.225/SC, 1.503.583/SC e 4.781.313/RS (Tema 905). 2. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da parte autora, condenando o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados nos cálculos iniciais e, ao fim, condenou a autarquia federal no pagamento dos valores atrasados nos termos da lei. 3. Esta Corte Regional, em apreciação ao recurso interposto, negou provimento à apelação do INSS e manteve a sentença em todos os seus termos, ressaltando que, no que concerne à atualização monetária, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 757.789/SE (Tema 810) foi realmente no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 4. Nos termos dos precedentes do STF e do STJ, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 5. O acórdão atacado diverge da orientação firmada pelos Egrégios STF e STJ. 6. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, nos termos do artigo 1.040 do CPC, dando-se parcial provimento à Apelação do INSS apenas para alterar a forma da atualização dos valores atrasados.
(PROCESSO: 86330908810816077499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)