PROCESSO Nº: 6528585-01.4556.30.10.0674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Celso Alves De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Correia - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PORTARIA MF 75/12. DÉBITO INFERIOR A R$ 97.552,00 (VINTE MIL REAIS). EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CASO EM QUE A FAZENDA NACIONAL REQUEREU APENAS O ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA, E NÃO SUA EXTINÇÃO. APELAÇÃO FAZENDÁRIA PROVIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, FUNDADA NA SUPOSTA DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE ANULADA, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
(PROCESSO: 96323497476855491147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)