PJE 2443745-61.8572.13.1.5036 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SIND. DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro contra acórdão que deu provimento ao agravo, reformando decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV da verba incontroversa, ao fundamento de haver pendências quanto ao período de incidência da vantagem referente à indenização de campo (período de março a junho/2008), questão submetida a este BENÍCIO MOREIRA por meio de outro agravo de instrumento interposto pelos próprios exequentes. 2. Em seus embargos, o embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão uma vez que deixou de mencionar a retenção dos honorários contratuais. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Ademais, a questão da retenção dos honorários contratuais não foi objeto de apreciação pelo magistrado a quo, não podendo, portanto, ser submetida ao crivo deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: PIETRO FERREIRA, 2ª Turma, PJE 3779207-62.1555.1.8.8493, Rel. Des. Federal Raul Viana, data de assinatura: 18/04/2019; 4ª Turma, PJE 9561110-17.0900.2.1.4256, rel. Des. Federal Edílson Nobre, data da assinatura: 26/07/2020. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 33764729924187744414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)