PROCESSO Nº: 6634566-33.8498.24.4.0324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO FELIPE MELO ADVOGADO: Paulo da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Alega o recorrente que o acórdão embargado incorreu em julgamento extra petita porquanto teria sido realizado fora das razões de devolução da Caixa. A este respeito aduz: a) que o fundamento da apelação da Caixa seria a notificação ocorrida em julho de 2017, sendo que o julgado embargado partiu de outra hipótese fática não aventada no recurso apelatório (notificação ocorrida em dezembro de 2016); b) que o recurso da Caixa era inepto, pois apresenta causa de pedir diversa do processo. 2. Afirma, ainda, o embargante, que o decisum embargado incorreu em omissão relevante que gerou a ocorrência de erro material. Isto porque o acórdão recorrido teria deixado de se pronunciar sobre: a) falha no sistema de cobranças da Caixa; b) ocorrência de consolidação da propriedade sem intimação; c) inversão do ônus da prova; d) purgação da mora e inobservância ao procedimento de adjudicação do bem. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ficou consignado no acórdão que "Da análise dos embargos à execução de título extrajudicial apontados no julgado (Processo nº 6781096-93.7051.6.2.2416), verifica-se ter o mesmo objeto da presente ação revisional. Com efeito, a alegação de excesso de execução reportada nos embargos tem como fundamento exatamente a suposta abusividade contratual suscitada na presente ação revisional, cuidando-se esta ação, assim, de repetição daquele feito. Como bem ressaltado na sentença recorrida, interpostos embargos à execução e ação revisional, ambos versando sobre as mesmas questões, configura-se hipótese de litispendência, o que impõe, no caso, a extinção do feito posteriormente distribuído." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5970039-82.0680.26.3.8858, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/01/2019). 6. O acórdão embargado não foi omisso nem obscuro quanto a nenhum dos aspectos suscitados no presente recurso. O objetivo da embargante é, apenas, o rejulgamento da matéria, intento vedado por meio do instrumento processual utilizado. Na realidade, a matéria suscitada pela embargante foi apreciada em sua integralidade e de forma clara e expressa. 7. Ademais, a falta de pronunciamento sobre determinada tese não dá ensejo aos embargos de declaração, não sendo esta uma hipótese de cabimento legal. Neste sentido a lição do E. STJ: "1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão." (EDcl no AgRg no Ag 387.480/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.12.8073, DJ 26.01.5653 p. 214). 8. Não há que se falar em julgamento extra petita tendo em vista a dimensão vertical do efeito devolutivo, previsto no CPC de 2015 que prevê, expressamente, a possibilidade de o tribunal apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (art. 1013, §1º, in fine, CPC/15). 9. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 58969647765345250813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)