PJE 0674926-67.9631.8.11.6106 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação fiduciária, autorizada a utilização de força policial. 2. O réu, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) o bem alienado fiduciariamente (SCANIA, T-114 GA 360 4x2 NZ 2p, 1999) serviu de garantia da quantia tomada de empréstimo (R$ 90.476,00) e que, à época, estava trabalhando e efetuava os pagamentos normalmente; b) mais à frente, em decorrência da Operação Lava Jato, a empresa em que trabalhava foi investigada e os sócios posteriormente condenados por corrupção, culminando com a demissão de diversos funcionários, inclusive ele; c) havia comprado o caminhão com o intuito de complementar a renda familiar, sendo este a única fonte de renda atual (bem este utilizado para realizar fretes e, assim, obter o seu sustento e de sua família); d) o contrato discutido foi realizado após o requerido sofrer um acidente com o próprio caminhão, sendo o empréstimo obtido para poder consertá-lo. Defende: a) a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais; b) a inexistência de previsão contratual do Sistema de Amortização - aplicação de método mais favorável ao consumidor; c) necessidade de aplicação do CDC e necessária inversão do ônus da prova; d) que o CONSTRUCARD não é título executivo extrajudicial, não podendo ser exequível, haja vista que no momento da assinatura do instrumento pelo consumidor não há dívida líquida e certa; e) a CEF agiu de extrema má-fé para com o demandado, de forma a dificultar a purgação da mora; f) a anulabilidade do contrato. Aponta abusividade e ilegalidade na apreensão, considerado o disposto no art. 833, V, do CPC/2015, pois restaria impossibilitado de exercer seu labor. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao procedimento de busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária, diante de comprovado inadimplemento do devedor, através da notificação via cartório constante dos autos. 4. De acordo com o art. 3º do Decreto-lei 911/1969, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor. 5. No presente caso, a CEF demonstrou a situação de inadimplência do particular, bem como a sua regular constituição em mora, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, o que permite o acolhimento do pedido de busca e apreensão por ela formulado. 6. No que se refere às questões atinentes ao contrato de financiamento firmado, entre o agravante e a CEF, a discussão sobre a validade/exequibilidade do mesmo não se encontram dentro da seara do presente recurso. Ademais, cabe ressaltar que tal discussão não cabe na ação de busca e apreensão, podendo, entretanto, ser objeto de eventual ação revisional. Além disso, apenas a discussão judicial das cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia não são aptas a suspender a eficácia do negócio jurídico firmado, nem se prestam à purgação da mora. 7. Em que pese o disposto no art. 833, V, do CPC/2015 ("são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"), in casu, além de não restar devidamente comprovada a utilização do referido bem alienado fiduciariamente como meio necessário e útil ao exercício da profissão do agravante, nem que se trata de sua única fonte de renda, restou comprovada a mora do devedor, com notificação para purgar a mora, é dizer, houve o preenchimento dos requisitos exigidos à consecução da busca e apreensão para fins de consolidação do bem ao patrimônio do credor fiduciário, não havendo que se reformar a decisão agravada. 8. "A ação de busca e apreensão constitui procedimento especial e célere, que visa a assegurar proteção ao credor, não podendo ser alterado a critério do órgão julgador e, uma vez demonstrado o atendimento dos requisitos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, há de ser deferida." (TRF5, 2ª T., PJE 2939782-35.3000.16.9.5930, Rel. Des. Federal Convocado Danilo das Neves, data da assinatura: 27/02/2020) 9. "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na exata dicção artigo 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. Constituído o devedor em mora, abre-se ao credor a faculdade de considerar vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Cabe ao devedor, uma vez notificado, tomar as providências necessárias à quitação da dívida, a fim de evitar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. (...) Note-se que na alienação fiduciária em garantia, a propriedade resolúvel do bem é do credor (fiduciário), ocorrendo apenas o desdobramento da posse, que volta a se consolidar de forma plena nos moldes estabelecidos no art. 3o, § 1o, do Decreto-lei nº 911/1969." (TRF5, 2ª T., PJE 2908944-09.9672.17.12.9384, Rel. Des. Federal Pedro Teixeira, Data da assinatura: 08/04/2020) 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 02217850739415425155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA MAIA CAIO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)