PROCESSO Nº: 0113200-02.6758.20.8.5166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME PEREIRA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO: Otávio da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2250512-71.1446.27.1.4169 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. SUSPENSÃO. TEMA Nº 987 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu que a agravante compunha grupo econômico de fato, determinando a sua inclusão no polo passivo de execução fiscal, sua citação e, para a hipótese de não pagamento, a penhora sobre 2 (dois) bens imóveis a ela pertencentes. 2. No caso concreto, existem fortes indicativos de que a agravante compõe, realmente, grupo econômico de fato com a executada principal, a ensejar a responsabilidade solidária tributária de que trata o art. 124, I, do CTN, especialmente os dados trazidos aos autos e as decisões proferidas no processo de recuperação judicial realizada em conjunto pelas empresas devedoras. 3. A Primeira Seção do STJ decidiu suspender o trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria do Tema nº 987 (REsp nº 6.996.647-SP, REsp nº 9.158.848-SP e REsp nº 7.201.169-SP), até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos que têm como questão jurídica central justamente a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que o juízo a quo se abstenha de determinar a constrição dos bens pertencentes à agravante. V
(PROCESSO: 76720744144937517872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)