PROCESSO Nº: 0382306-27.8269.15.7.8608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ENZO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Noah da Cruz Clara Lima AGRAVADO: CONCEICAO DE ANA JÚLIA ARAGÃO ADVOGADO: Diego Farias Mariana Melo AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Fernando Fogaça ADVOGADO: Kevin Alves: RYAN MARTINS ADVOGADO: Ian Cardoso Ana Júlia Teixeira AGRAVADO: LORENZO PEIXOTO ADVOGADO: Breno Melo Mariane Costela AGRAVADO: AUGUSTO FREITAS ADVOGADO: Davi Moraes Sarah Porto AGRAVADO: GERALDA DOS SANTOS ROQUE ADVOGADO: Noah Freitas Larissa Rodrigues AGRAVADO: YURI SILVA ADVOGADO: Isaac Novaes Pedro Gonçalves AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO PINTO ANA SOPHIA FOGAÇA ADVOGADO: João Felipe Lima Isaac Araújo AGRAVADO: RENAN CUNHA ADVOGADO: Erick Correia Maria Cecília Araújo AGRAVADO: DANILO SANTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira André Farias AGRAVADO: VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo da Costa Kaique Vieira AGRAVADO: RAUL DA CUNHA ADVOGADO: Alexandre Carvalho Enzo Gabriel da Cruz AGRAVADO: IAN JESUS ADVOGADO: João Felipe Alves Bianca Moraes AGRAVADO: LUCCA SILVA ADVOGADO: Yuri Costela Arthur Costela AGRAVADO: NOAH ROCHA ADVOGADO: Diogo Castro Ana Moura AGRAVADO: DANIEL PINTO ADVOGADO: Joaquim Freitas Rebeca da Mata AGRAVADO: BENJAMIN AZEVEDO ADVOGADO: Leandro Silveira Alexia Freitas AGRAVADO: TEREZINHA DE MELISSA DA PAZ ADVOGADO: Davi Gomes Julia Jesus AGRAVADO: IGOR DIAS ADVOGADO: Renan Aragão Lucca Sales AGRAVADO: MARINEIDE MOTA GOMES ADVOGADO: Antônio Rodrigues Clarice da Mota AGRAVADO: KEVIN FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte Bernardo Teixeira AGRAVADO: HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Davi Nascimento Luiz Gustavo da Cunha AGRAVADO: LUCAS SALES ADVOGADO: Leandro Vieira Caroline Nascimento AGRAVADO: RODRIGO MOURA ADVOGADO: Gabriel Mendes Eduarda Pinto AGRAVADO: JOÃO FELIPE DIAS GOIS ADVOGADO: Rodrigo da Costa Luiz Miguel Dias AGRAVADO: OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: Vitor Carvalho Sophie Carvalho AGRAVADO: UIARA ANA LUIZA JESUS ADVOGADO: Caio Souza Maria Alice Costela AGRAVADO: EDUARDO COSTELA ADVOGADO: Vinicius Carvalho Augusto Carvalho AGRAVADO: JOÃO MIGUEL RAMOS GOMES ADVOGADO: Pedro Miguel Costela João Pedro Ferreira AGRAVADO: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata Antônio Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 404.511/PR. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, em face de seguradora privada, entendeu que o interesse da CEF na lide limita-se a apenas cinco dos autores, dado que quanto aos demais não restaram demonstrados os requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 8.946.630-SC, a fim de justificar a presença da Caixa Econômica Federal no processo. 2. Cuida-se, na origem, de demanda em que os autores requereram indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel integrante de conjunto habitacional, adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. O Juízo a quo findou por afastar o interesse da empresa pública federal agravante com relação aos contratos firmados antes de 1988, dado que não houve a apresentação cumulativa de todos os requisitos necessários à configuração do interesse da Caixa Econômica Federal no processo (aspecto temporal, natureza pública da apólice e risco concreto de insolvência), definidos pelo STJ, impondo-se, em seu entender, o declínio da competência para Justiça Estadual. Daí o agravo da CEF. 4. Analisando-se, apenas em tese, o interesse da CEF na presente demanda, é de se registrar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 794.088/PR, em 21/10/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (25/10/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 10/07/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. A egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no início de março de 2021, consagrou o entendimento de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a CEF e a seguradora (sobre vícios de construção), entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 062.743/PR. Assim, adota-se esse posicionamento em obediência à Turma Ampliada. 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal no presente caso, por haver manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal. rnsmw
(PROCESSO: 45050036022912806095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)