PROCESSO Nº: 3442510-21.1577.12.8.6246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Carvalho e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thales da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL. PERMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PEDIDO PARA QUE OS ENTES SE ABSTENHAM DE CONTRATAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que, em sede de Ação Popular, julgou improcedente o pedido. 2. O Autor, um cidadão brasileiro, ajuizou a presente Ação Popular contra a Caixa Econômica Federal - CEF, a Prefeitura Municipal do Paulista/PE e a Câmara de Vereadores daquele Município para que os referidos entes se abstenham de contratar a operação de crédito a que se refere a Lei Municipal nº 072/2019; inclusive determinando-se à CAIXA que, se a operação já tiver sido contratada, que ela seja suspensa, evitando o repasse de quaisquer valores pecuniários até a decisão final da presente demanda. Ainda foi requerido que a Câmara de Vereadores se abstivesse de aprovar Leis inconstitucionais e/ou ilegais que autorize a contratação de operação de crédito. 3. Existe entendimento assente neste egrégio Tribunal de que não é cabível o ajuizamento de Ação Popular para impor à Administração Pública obrigação de fazer ou de não fazer. Precedentes: Processo 2009796-04.8558.14.8.8913, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Sales (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 11/10/2020; Processo 4194187-58.8461.19.9.4427, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargador Federal Calebe Costa, 1ª Turma, Julgamento: 21/04/2019; e Processo 2606064-31.3058.25.6.6768, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargadora Maria Julia Nogueira (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 23/03/2020. 4. No caso em comento, o objetivo do Autor não é a declaração de nulidade de um "ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural" (art. 5º, LXXIII, da CF), mas a condenação dos Réus em obrigações de não fazer: se abster de contratar a operação de crédito a que se refere a Lei Municipal nº 072/2019 e, no caso da Câmara de Vereadores, deixar de aprovar Leis inconstitucionais e/ou ilegais que autorize a contratação de operação de crédito. 5. Na sentença, o ilustre Magistrado, não obstante ter afastado a preliminar de inadequação da via eleita, já havia atentado para o fato de que a presente demanda pretende impedir a contratação de operação de crédito. 6. Esclareça-se, ainda, que "Esta Eg. Terceira Turma, em recente julgado, decidiu que 'não cabe ação popular para invalidar lei em tese, ou seja, a norma geral, abstrata, que apenas estabelece regras de conduta para sua aplicação. Em tais casos, é necessário que da lei decorra algum ato de execução, para ser atacado pela via popular e declarado ilegítimo e lesivo ao patrimônio público." (FRANCISCO NOGUEIRA, Processo: 81395495657478991851, Desembargador Federal Leandro Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 04/03/2018)". (IGOR MARTINS - Processo 0692226-07.9134.26.9.4709, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargador Yago Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 02/05/2019). 7. Como acertadamente concluiu o ilustre Representante do Ministério Público Federal em seu Parecer ofertado em segunda instância, "o poder constituinte e o legislador ordinário não consagraram a Ação Popular como a via processual adequada à imposição de obrigações de fazer à Administração Pública. A via adequada para tal finalidade é a Ação Civil Pública, cabendo ao cidadão que constatar alguma omissão ou ação ilegal ou inconstitucional do Poder Público, corrigível pela imposição judicial de obrigação de fazer ou não fazer, formular específica Representação solicitando a pronta atuação de quaisquer dos legitimados para a propositura desse tipo de ação coletiva". Portanto, a inadequação da via eleita é evidente. 8. Remessa Necessária provida para anular a sentença e extinguir o presente feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Apelação prejudicada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. ff
(PROCESSO: 00652622772915941810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)