PJE 4165366-07.9549.1.1.7482 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. ART. 17 DA LEI 77.573/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por AUTO PEÇAS PADRE LUIGI TEIXEIRA. contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a parte autora a garantia do direito ao creditamento de PIS e COFINS, calculado sobre o valor total da nota fiscal das mercadorias adquiridas no regime monofásico/concentrado e destinadas à revenda, ainda que submetidas ao regime de apuração de suspensão, alíquota zero, não-incidência ou concentrado, conforme o art. 17 da Lei 11.033/2004, bem como a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Sem condenação em honorários, a teor art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105/STJ e 512/STF. 2. Em seu apelo, o particular alega, em síntese, que: a) a incidência "monofásica" do PIS e da COFINS foi estabelecida pela Lei 10.147/2000, entre eles pneus, combustível e peças e mecanismos automotores, com o propósito de reverter ao consumidor final a redução no preço dos respectivos produtos, considerados de ordem primária ou interferidores diretos no mercado de consumo; b) o acúmulo dos encargos sobre o faturamento (PIS e COFINS) na primeira transação da cadeia comercial, com possibilidade da sua redução na escala seguinte, tem o intuito de fazer chegar ao consumidor final a redução do preço do produto; c) pugna pela manutenção dos créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de produtos tributados pelo regime monofásico; d) a justiça tributária encontra-se na aplicação da incidência monofásica do PIS e da COFINS, a qual possibilita ao adquirente do produto junto ao fabricante ou importador a escrituração dos créditos dessas contribuições; e) as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, a teor do art. 17 da Lei 11.033/2004; f) existe um excesso de leis que tratam sobre o tema, de modo que essa confusão impede o exercício do direito constitucional e legalmente garantido de escriturar e utilizar os créditos de PIS e COFINS sobre os produtos de incidência monofásica; g) o Fisco não pode estabelecer tributo que onere tanto o contribuinte a ponto de afrontar o princípio fundamental do direito à propriedade, estampado no art. 5º, XXII, da CF/1988. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Consoante destacado na sentença, "O dispositivo legal que garante a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS e COFINS, significa tão somente que serão conservados os créditos gerados nas fases anteriores a esta operação inserida no bojo de uma corrente não cumulativa, que poderiam não se transmitir ao elo final se em sua fase intermediária se apresentasse uma venda não tributada pela COFINS e PIS. É dizer, não vale para a incidência monofásica, que, por natureza, não gera nenhum crédito para ser abatido em incidências posteriores. Na verdade, sequer incidência posterior há. Exatamente pela razão de não existir o sistema de compensação entre créditos e débitos, próprio da não cumulatividade, é que a autora faz jus a não ter incidência do tributo na sua operação, inexistindo, portanto, um débito que explique a aparição de um crédito". 6. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 7281802-78.1513.17.8.1141, Rel. Des. Federal Luiz Fernando da Rosa, j. 21/05/2019; 3ª T., PJE 3963529-17.2046.1.8.3730, Rel. Des. Federal Vicente Vieira, j. 30/11/2019; 4ª T., PJE 5875176-90.9342.29.9.7508, Rel. Des. Gustavo Farias, Felipe Fogaça. 7. Apelação desprovida. rkf
(PROCESSO: 78651803879727546147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)