PROCESSO Nº: 1976141-03.5407.9.4.4782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUGUSTO CARVALHO ADVOGADO: João Miguel da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1116919-89.8312.25.11.3216 - 34ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE CDA´s. ISENÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE ESCADA/PE - CARTÓRIO ÚNICO (Notas, Registro, Protesto, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, Títulos e Documentos) proceda à baixa/cancelamento dos protestos das CDA's objeto da ação (Protesto - Id. 8364360.0219971), registrando que a responsabilidade pelo eventual pagamento de emolumentos cartorários deverá ficar a cargo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a agravada propôs cumprimento de sentença em face da Fazenda Nacional, no âmbito do qual se requer, em virtude do trânsito em julgado da sentença, o cumprimento da obrigação de pagar, bem como o cumprimento pela Fazenda Nacional consubstanciado no cancelamento das CDA´s especificadas no processo e na sustação dos seus respectivos protestos. Diz que, tendo a parte adversa suscitado a suposta ocorrência de descumprimento da obrigação de fazer, a União demonstrou nos autos que as CDA´s já haviam sido canceladas no sistema da dívida ativa desde janeiro de 2020. Afirma que, acatando o requerido pela União, o Juízo da 34ª Vara determinou, em decisão de Id. 9353167.78522263, de 21/04/2020, que o SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE ESCADA/PE - CARTÓRIO ÚNICO (Notas, Registro, Protesto, Pessoa Jurídica, Pessoa Física, Títulos e Documentos) proceda à baixa/cancelamento dos protestos das CDA's objeto da presente ação (Protesto - Id. 0328517.2088590), no entanto, registrou que a responsabilidade pelo eventual pagamento de emolumentos cartorários deverá ficar a cargo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Assim, em cumprimento à decisão judicial, o SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE ESCADA/PE - CARTÓRIO ÚNICO enviou e-mail à Vara evidenciando a baixa dos protestos, mas também encaminhou boletos para fins de pagamentos dos emolumentos, tendo a Secretaria, no ID 3989944.58634125, intimado a União para "comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os pagamentos dos boletos de emolumentos emitidos pelo referido cartório, conforme id. nºs 0257481.93457337, 1628048.15452524, 0759934.65415171, 8098313.65332444, 3357991.39293583 e 7605830.61413167, em cumprimento à decisão de id. 9758604.77766092. Defende que a União é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários. Ressalta que, nos termos do parágrafo sexto do Termo de Cooperação Técnica, "PARÁGRAFO SEXTO A PGFN está dispensada de recolher emolumentos, custas. contribuições ou quaisquer outras despesas nas hipóteses de desistência, cancelamento em razão de solicitação de cancelamento diretamente pela PGFN, sustação judicial em caráter definitivo ou não". 3. No caso, João Gabriel Azevedo, ajuizou ação declaratória de débito tributário cumulado com pedido de dano moral, em desfavor da União (Fazenda Nacional), sob o fundamento de que, quando da sua notificação acerca do auto de infração, reconheceu a sua procedência e aderiu ao Programa de Recuperação Judicial - Refis, instituído pela Lei nº 12.996/2014. 4. Julgado parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer a extinção dos créditos tributários constantes nas CDAs mencionadas, declarando nulos todos os atos subsequentes ao seu pagamento, com o posterior trânsito em julgado, a parte agravada propôs cumprimento de sentença em face da Fazenda Nacional, no âmbito do qual se requereu o cumprimento da obrigação de pagar, bem como o cumprimento pela Fazenda Nacional consubstanciado no cancelamento das CDA´s especificadas no processo e na sustação dos seus respectivos protestos. 5. Sabe-se que os emolumentos devidos em contrapartida aos serviços notariais e cartorários têm natureza de taxa e, por isso, devem observar as normas constitucionais pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, não sendo a hipótese da isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77. 6. Na hipótese, contudo, em situações como a dos autos, na qual o protesto é cancelado em virtude de decisão judicial por ser considerado indevido, não cabe à União (Fazenda Nacional) promover o pagamento dos emolumentos. Conforme explicitado pela recorrente, desde 2012, Termo de cooperação técnica firmado entre, a PGFN e o IPETB-BR (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil), tendo ficado explícito nesse Termo que "PARÁGRAFO SEXTO A PGFN está dispensada de recolher emolumentos, custas. contribuições ou quaisquer outras despesas nas hipóteses de desistência, cancelamento em razão de solicitação de cancelamento diretamente pela PGFN, sustação judicial em caráter definitivo ou não". 7. Ademais, há previsão legal expressa, de isenção da União de custas e emolumentos no art. 39 da Lei 6.830/80. 8. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 27482160240455443768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)