Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte Rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial e, em consequência, extingo o feito com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor emprestado à causa, cuja cobrança fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 1. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 2. O art. 39, inc. I, da aludida lei, prescreve para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. Para concessão do benefício de Pensão por Morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado especial do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 3. Passa-se, portanto, ao exame da qualidade de segurado especial do de cujus. 4. Analisando o processo, observa-se a existência dos seguintes documentos trazidos pela parte autora para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus: i) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do de cujus (f. 20-21 do Id. 7610299.388121024); ii) certidão da Chesf (f. 22 do Id. 0309201.71555894); iii) declaração de proprietário rural (f. 23 do Id. 3676124.85169350); iv) certidão da Justiça Eleitoral (f. 24 do Id. 1128120.46003525); v) fichas de matrícula de filhos do casal (f. 25 - 26, 27 - 28, do Id. 0634807.00028414). 5. Os documentos colacionados ao processo são frágeis e inservíveis para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus. Ademais, alguns documentos são datados após a data do óbito do de cujus, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 6. Considerando que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são frágeis para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do de cujus, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 7. Entretanto, observa-se que o juiz a quo julgou improcedente o pedido exordial, quando deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.254.600/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), onde foi firmada a orientação no sentido de que A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, para extinguir o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 13225967947929516335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)