PROCESSO Nº: 3564363-73.3525.1.4.2644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE NUNES e outros ADVOGADO: Levi Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar esta ação e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. No caso em apreço, sete particulares ajuizaram ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CONSTRUTORA UNIDADE ENGENHARIA LTDA, objetivando a obtenção de provimento judicial que condene as demandadas, solidariamente: (a) ao pagamento aos autores do valor necessário à reforma integral de seus imóveis; (b) subsidiariamente, a promover os devidos reparos por meio de construtora idônea e de reputação ilibada; (c) ao ressarcimento de eventuais danos materiais emergentes no transcorrer da tramitação deste processo (aluguel, mudança, transporte etc); (d) ao pagamento a cada autor do valor de R$ 74.492,00, a título de indenização por danos morais. 3. Na inicial, os demandantes alegaram que: 1) celebraram "Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de Unidade Habitacional" junto à CAIXA ECONÔMINCA FEDERAL, no qual fora pactuada a construção de um imóvel residencial com a utilização de verbas do Programa Nacional de Habitação Popular PNHP do Minha Casa Minha Vida; 2) a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tendo escolhido e aprovado o projeto e a construtora responsável pela execução da obra; 3) Aos Promoventes coube apenas escolher o tipo de moradia oferecido e aguardar o prazo de entrega das referidas unidades, além de efetuar tempestivamente o pagamento das prestações à CEF; 4) as casas edificadas no empreendimento intitulado pela CEF como "Alto da Serra I Etapa" foram construída com total desprezo às normas técnicas, sem qualquer zelo, em arrepio ao memorial descritivo e de forma totalmente amadora. Defenderam, assim, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deveria ser responsabilizada solidariamente com a construtora pelos danos existentes em seus imóveis. 4. Além disso, observa-se que constam dos autos: a) contrato de abertura de crédito e mútuo para construção de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças, com recursos do FGTS, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a construtora UNIDADE ENGENHARIA LTDA., tendo como objetivo o financiamento da construção do empreendimento ALTO DA SERRA RESIDENCIAL - ETAPA I; b) cada um dos autores firmou um "contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações", sendo que a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária, e o vendedor é o particular que figurou como interveniente/anuente/hipotecante no mencionado contrato firmado entre a CEF e a construtora. 5. Logo após o ajuizamento da demanda, o juízo de origem proferiu sentença, pontuando que "a relação obrigacional estabelecida entre os mutuários e a Caixa Econômica Federal se limita ao contrato de mútuo com garantia fiduciária, não tendo a instituição financeira responsabilidade por eventuais vícios de construção do imóvel, embora financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.". Enfatizou que "sendo certo não constar dos autos a informação de ter a CEF elaborado o projeto dos imóveis em questão com todas as especificações, escolhido a construtora e os negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular, nem também havendo previsão expressa contratual de cobertura securitária por vícios de construção, não há como se atribuir responsabilidade à CEF pelos danos existentes nos referidos imóveis, conforme pretendido pelos autores.". Em razão disso, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar esta ação e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. O STJ tem entendido que "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" (AgInt no REsp 1752078/ES, Rel. Ministra ISABELLY RODRIGUES, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2019, DJe 23/08/2019). 7. Como dito, os demandantes alegaram que CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tendo escolhido e aprovado o projeto e a construtora responsável pela execução da obra. Percebe-se assim, que, na hipótese dos autos, a questão relativa à legitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda. Portanto, a extinção do feito antes mesmo da citação das demandadas, sem oportunizar a instrução processual, importa em cerceamento de defesa. 8. Por fim, ressalto que embora não se tenha obtido êxito na citação da Construtora, vê-se que não há qualquer prejuízo à sua defesa, já que é possível a apresentação de todos os argumentos acerca de sua responsabilidade no primeiro grau, quando regularmente citada. 9. Apelação provida, para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 26178760567733216011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)