PJE 9064959-59.6842.6.2.7024 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. RE 057.755. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à autora o creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, reconhecendo, ainda, o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado da sentença. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor conferido à causa, segundo os critérios estabelecidos no art. 85, parágrafo 4º, III, c/c os parágrafos 3º e 6º, do CPC. 2. A Fazenda Nacional argumenta que: a) é descabido o creditamento na hipótese de aquisição de insumos, matéria-prima ou material de embalagem proveniente da Zona Franca de Manaus que não estejam submetidos à tributação (não-incidência) ou sejam taxados à alíquota zero, de forma que há necessidade de observância da tabela TIPI, como é o caso de alguns produtos constantes nas notas fiscais acostadas à inicial (id. 1720302.06754409); b) o suposto indébito não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como não pode ser realizada em face das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, por força de vedação expressa constante do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, que afasta a incidência do art. 74 da Lei 9.430/1996, bem como nos arts. 41, 56 e 59 da Instrução Normativa RFB 1.300/2012. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, Tema 322, RE 560.290, que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constantes do art. 43, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o comando do art. 40 do ADCT". 4. Foi ressaltado na sentença que a demandante comprovou nos autos, mediante notas fiscais, as diversas compras de produto de insumos e matérias primas típicas da atividade que desempenha junto a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (id. 6883654.27560969), o que, de fato, atrai a incidência do julgado do STF já mencionado. 5. Contudo, verificando detidamente as referidas notas fiscais, constata-se que em algumas constam os produtos TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO de diversos tamanhos e o MFE ELGIN LINKERDCR, sendo este último um módulo fiscal eletrônico (MFE) - equipamento utilizado para emissão do cupom fiscal eletrônico, não podendo ser enquadrados, pois, como insumos, matéria-prima e material de embalagem nos termos do RE 681.967. 6. Possível a compensação do PIS e da COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (DAVI LUCCA DA MOTA, 2ª T, PJE 7727226-08.2943.8.6.3775, Rel. Des. Federal João Felipe Rocha, j. 28/09/2019). 7. A propósito: LUIGI DA CUNHA, 2ª Turma, PJE 9245585-73.5383.27.9.2104, relator Des. Heitor da Rocha, assinatura em 26/05/2019. GUILHERME SOUZA, 1ª Turma, PJE 7607318-70.0804.4.5.6603, relator Convocado Des. Paulo Lima, assinatura em 26/09/2020. 8. Apelação parcialmente provida, para excluir do creditamento de IPI os valores referentes aos produtos TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO de diversos tamanhos e o MFE ELGIN LINKERDCR. act
(PROCESSO: 98772854199186639222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)