PROCESSO Nº: 3605428-85.1572.17.6.8024 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA NUNES ADVOGADO: Alexandre Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cardoso Emanuel Rocha EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante formulou seu requerimento administrativo, com pedido para que o impetrado proceda à análise do requerimento de concessão do benefício de auxílio-acidente, apresentado em 23/10/2020. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, o aludido requerimento não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 6. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 7. A função das astreintes é justamente superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. O C. STJ, sob a sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, declarou a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública (REsp 4451090/RS, Rel. Ministro MURILO AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/2017, DJe 07/03/2017). 8. No caso, o pedido administrativo do impetrante foi protocolizado em 13/06/2020, não tendo sido decidido até o ajuizamento do mandado de segurança, ou seja, o administrado estava sem resposta ao seu requerimento. Contudo, depois de proferida a sentença, houve tramitação do processo administrativo e benefício requerido foi concedido. 9. Remessa necessária a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 93927308262810938224, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)