PJE 6401370-02.2421.1.11.5557 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA. - ME em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, objetivando a declaração da inexistência de débito decorrente da ausência de pagamento de obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional, bem como a compensação entre os valores em débito com os valores recolhidos pelo regime tributário do lucro presumido. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art.85, § 8º, do CPC/2015. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a parte autora, em resumo, que: (a) requereu a sua exclusão do Simples Nacional em 10/01/2016, passando a recolher seus tributos com base no regime tributário do Lucro Presumido durante todo o exercício de 2016; (b) no fim do exercício de 2016, ao proceder à consulta ao sítio eletrônico, visando retornar ao SIMPLES, constatou que a sua exclusão apenas foi deferida em 01/06/2016, razão pela qual consta no sistema a ausência de recolhimentos em relação a todo o período relativo ao exercício de 2016; (c) ao verificar que não houve a efetiva exclusão do citado regime simplificado, oficiou à Receita Federal buscando compensar o crédito decorrente do recolhimento indevido com sua dívida junto ao Simples Nacional, porém não obteve êxito na sua tratativa; d); a despeito de o Simples Nacional abranger também tributos estaduais e municipais isso não representa impedimento à compensação dos impostos e contribuições sociais federais; (e) a compensação requerida encontra fundamento legal no art. 66 da Lei 8.383/1991. 3. A Fazenda Nacional, por seu turno aduz que, embora a sentença seja de improcedência da pretensão autoral, há valor da causa informado, razão pela qual a verba honorária deve ser arbitrada com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. A empresa apelante alega que formulou o requerimento de exclusão do Simples Nacional em 14/02/2016. Todavia, tal pedido constava como deferido no sistema apenas em 22/01/2016, e não na data correta em que fora formulado (02/2016). 5. Em que pese tal alegação, no caso de exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte por opção, como na hipótese sob exame, o art. 31 da Lei Complementar 123/2006, norma que instituiu o denominado Simples Nacional, prevê duas situações: a) se a pessoa jurídica optar pela exclusão no mês de janeiro, seus efeitos dar-se-ão nesse mesmo ano (inc. I); b) se a pessoa jurídica optar pela exclusão a partir de fevereiro, esta só produzira efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente (§ 4°). 6. Assim, de conformidade com a legislação de regência, a exclusão da ora apelante do referido programa somente poderia produzir efeitos no ano-calendário seguinte, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2017, de sorte que são efetivamente devidas as competências do Simples até 12/2016, conforme exigido pelo Fisco. 7. No que concerne à compensação pretendida pela parte autora (débitos referentes ao Simples Nacional com os recolhimentos efetuados através do regime de Lucro Presumido), tal pretensão encontra óbice expresso no disposto no art. 28, § 9º, da Lei Complementar 123/2006, in verbis: "É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional." 8. Vê-se, pois, que a lei de regência restringe a compensação dos débitos devidos pelo Simples Nacional com valores recolhidos a maior ou indevidamente no próprio Simples, sendo descabida a sua compensação com créditos apurados com base em outro regime. 9. Acerca do tema, em situação similar, já decidiu esta Segunda Turma: "No caso, pretende a parte autora restituição/compensação de créditos apurados sob o regime do lucro presumido no período de 2005/2006, os quais não foram possíveis de serem compensados em decorrência de adesão ao Simples Nacional em 2007 (saldo negativo do IRPJ - exercício 2005, saldo negativo da CSLL - exercício 2005, saldo de PIS e da COFINS não cumulativos referentes a 12/2006 e saldo negativo de IRRF sobre aplicações financeiras - exercício 2006). Todavia, como o regime simplificado do Simples Nacional envolve tributos da titularidade de todos os entes políticos, mediante regime único de arrecadação, a compensação pleiteada encontra óbice diante das peculiaridades do mencionado regime diferenciado, somadas às vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 9.430/96." (AC 097953/CE, Rel. Des. Federal André Fogaça, 2ª Turma, julg. 14/10/2018, DJe 23/05/2018) 10. Em relação ao recurso da Fazenda Nacional, tendo em vista que a sentença foi proferida em setembro de 2017 e considerando-se o trâmite, a complexidade e o valor da causa (R$ 810.450,23), mostra-se razoável, de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Apelação do particular desprovida. Apelo da Fazenda Nacional provido em parte, para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00. Honorários recursais, em desfavor da parte autora, fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 12958287013964365276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)