Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Barbosa 8438093-95.9619.28.10.7341 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: ANA CAROLINA CANSANÇÃO MELRO ADVOGADOS: HEITOR BARROS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA MAIA CATARINA FOGAÇA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO RYAN FARIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA. LUIZ FERNANDO ARAÚJO. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de que é devido o afastamento do critério de inclusão regional, para fins de matrícula da apelada, devendo ser respeitada a ordem de classificação. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre a tese da UFAL de que a Lei nº 12.711/12, que dispõe sobre as cotas (reserva de vagas) para as Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e o Decreto nº 7.824/12, que a regulamenta, asseguram às IFES a faculdade de estabelecer outras ações afirmativas no âmbito de suas competências. Alega, ainda, que o acórdão violou os seguintes dispositivos legais/constitucionais: art. 53 da Lei 9.394/96 - LDB e arts. 2º, 5º caput, 37 caput e 207, estes da Constituição Federal. Alega, por fim, que não há que falar em fato consumado, em virtude de deferimento de liminar, haja vista que o Poder Judiciário pode a qualquer momento reverter situação desfavorável à Universidade, diante de ilegalidade cometida. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão decidiu expressamente que o estabelecimento de critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem, além de prever regra inexistente na lei de regência (Lei nº 12.711/2012), fere frontalmente a Constituição Federal, especificamente a norma do art. 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Deixa-se de conhecer da questão referente à inocorrência de fato consumado, por ser ela estranha ao acórdão recorrido. 8. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53486681084652338053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)