PROCESSO Nº: 5346694-37.1963.14.2.9022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Achilles Costa Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Rebeca Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO FRÁGIL E INCOMPETENTE. DOCUMENTOS AUTODECLARATÓRIOS OU EXTEMPORÂNEOS OU EM NOME DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 2.128.248/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial. Em suas razões, alega, em breve síntese, que é agricultor desde tenra idade, bem como que consta nos autos elementos de prova material, os quais, corroborados pela prova testemunhal idônea, demonstram que sempre desempenhou o labor agrícola. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelante já contava com 60 (sessenta anos de idade), na DER 26/04/2017. Por outro lado, constata-se que a documentação apresentada ou é autodeclaratória ou extemporânea ou em nome de terceiro, configurando-se frágil e não apta para ser considerada como início de prova material. Explica-se. 3. A i) declaração de exercício de atividade rural/STR Cacimbas/PB emitida em Maio/2017, referente ao período de 26/11/2000 a 08/03/2017, não possui a devida homologação. Por sua vez, os ii) requerimentos de matrícula escolar em nome de filhos do recorrente, anos 1991/1994 e 1996/1998, além de serem documentos autodeclaratórios, com as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação, são extemporâneos, pois se referem a momento bem anterior ao que se quer comprovar. Já, as duas iii) Declarações escolares emitidas em 04/10/2017, informando constar, nos requerimentos citados, a profissão "agricultor" para o autor, não se caracterizam como prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 4. O iv) o contrato de comodato para a vigência 16/07/2000 a 03/05/2019, não possui a data da celebração e teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, apenas, em 01/08/2016, isto é, 16 (dezesseis anos) após o início da "suposta" vigência. Logo, mostra-se frágil para comprovar o desempenho da atividade campesina pelo tempo pretérito. Por fim, a v) documentação alusiva ao imóvel rural "Sítio São Gonçalo" é em nome de terceiro proprietário, não fazendo qualquer menção ao recorrente. 5. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 6. Esclarece-se que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho, bem como das relações trabalhistas na zona rural, que, ainda nos dias de hoje, são tratadas com bastante informalidade. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios, em nome de terceiros ou não contemporâneos ao período que se faz necessário comprovar, tornem-se meios de prova regularmente admitidos. 7. Ainda que tenha implementado o requisito etário, o autor não logrou êxito em comprovar o trabalho campesino equivalente ao tempo de carência estabelecido, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.912.445/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 22058546942175641825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIA CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)