EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO ADULTERADO. FISCALIZAÇÃO DA ANP EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA AFASTADA. DANOS DIFUSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA EMPRESA REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. RESPONSABILIDADE DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS AFASTADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela ANP em face de sentença que julgou improcedente a presente ação civil pública, na qual se discute a conduta da parte ré (distribuidora de combustíveis P.D. e revendedora varejista S.C.D.P.) de comercialização de AEHC (álcool etílico hidratado) adulterado, sem observar normas de qualidade quanto ao teor alcoólico e à massa específica. 2. No que toca à responsabilidade da P.D., na qualidade de distribuidora do álcool, extrai-se dos autos que, no Processo Administrativo ANP nº 54541.686308/4640-03, a sociedade foi autuada em razão de infração consistente na distribuição de álcool etílico hidratado adulterado (combustível automotivo), encontrado nos tanques de armazenamento no posto revendedor. Empós, a ANP reconheceu que a conduta, seja porque não foram efetuadas as análises previstas, seja porque ocorreu contaminação posterior ao descarregamento, constitui responsabilidade do revendedor; nesse cenário, julgou insubsistente o auto de infração e extinguiu o processo administrativo. 3. Os fundamentos utilizados na esfera administrativa para excluir a responsabilização da distribuidora P.D. demonstram a impossibilidade de ser comprovada a sua participação na cadeia de consumo do combustível adulterado, especialmente o nexo causal entre a conduta e o dano decorrente. Afinal, como não há demonstração de que foi realizada inspeção na "amostra-testemunha" no momento de descarregamento do produto no posto revendedor onde fora realizada a fiscalização da ANP (obrigação do revendedor varejista, nos termos da Portaria ANP nº 248/2010), não há como afirmar a participação da distribuidora na comercialização do produto fora das especificações. 4. Afastada a responsabilidade solidária do distribuidor de combustíveis por ilícitos administrativos e civis na relação de consumo por eventuais danos causados ao consumidor pela aquisição do produto irregular (art. 18 da Lei nº 8.078/90). 5. O julgamento, pela ANP, de insubsistência do auto de infração, lavrado unicamente em desfavor da sociedade P.D., não implica necessariamente o afastamento da responsabilidade do posto revendedor, face à independência entre as instâncias administrativa e judicial, inclusive porque, na hipótese, não houve reconhecimento da inexistência da conduta ilícita na seara administrativa. 6. Quanto aos danos difusos, não estão demonstrados nos autos, porque não se tem notícias acerca da gravidade da conduta, sua repercussão na tranquilidade social ou na ordem extrapatrimonial coletiva, ou mesmo sobre a existência de riscos à saúde ou a segurança dos consumidores, coletivamente considerados. Se houve prejuízo, não extrapola o interesse meramente singular, no âmbito dos direitos individuais homogêneos. 7. Em relação aos danos individuais homogêneos que podem ter sido suportados pelos consumidores finais, em se tratando de demanda coletiva, há que se demonstrar, genericamente, a existência do dano, ficando a condenação individual postergada para a liquidação da sentença. 8. Na hipótese, a parte autora não trouxe aos autos informação mínima acerca da quantidade de álcool adulterado, se tal combustível foi vendido aos consumidores antes da autuação (depois, o material foi apreendido), de que modo a adulteração pode ter causado prejuízo aos consumidores e como teria sido a participação da revendedora na adulteração, de forma culposa ou dolosa. Ademais, considerando que a autuação ocorreu há mais de vinte anos, "é impossível a realização de perícia e a aferição da ocorrência de dano decorrente da má qualidade do combustível. Não se sabe sequer se os automóveis ainda existem e, se existirem, é bem provável que não estejam na posse dos mesmos proprietários" (excerto da sentença). 9. Não comprovado, extremes de dúvidas, ainda que genericamente, o dano dos consumidores finais e o modo de atuação do revendedor no ilícito, deve ser mantida a sentença que afastou a responsabilidade da empresa S.C.D.P., com consequente afastamento das condenações pretendidas pela parte autora. 10. Apelações improvidas. nab
(PROCESSO: 50176060384003620037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)