PROCESSO Nº: 9775821-27.9663.13.2.3009 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RÉU: ALOISIO GOMES MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Luz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EXARADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO DE ABRIL DE 1998 A SETEMBRO DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO STF, ASSENTADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos a este órgão julgador, para, se assim entendesse ser o caso, realizar juízo de retratação, em relação ao acórdão plenário que julgou parcialmente procedente o pedido da ação rescisória, em atenção ao entendimento assentando pelo STF, no RE 952.352/CE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 395). 2. No caso concreto, a ação rescisória foi ajuizada com vistas à desconstituição do acórdão que deu parcial provimento à apelação, "para assegurar, a partir da impetração, o restabelecimento do pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, decorrente da incorporação de 'quintos' entre abril de 1998 e setembro de 2001, nos termos do art. 62-A, da Lei nº 8.112/90, introduzido pelo art. 3º, da MP nº 7.623-90/2001". 3. Após ampla discussão, o Pleno do VINICIUS REZENDE entendeu por julgar parcialmente procedente o pedido da ação rescisória, com aplicação da modulação consignada no julgado do STF (RE 609.193/CE). 4. Três foram as posições externadas no julgamento desta ação rescisória: a) a do Relator, vencido, pela procedência in totum da postulação, rescindindo-se o acórdão vergastado, para, em juízo rescisório, negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença que denegou a segurança; b) a de parte dos Julgadores, que concluiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de que o caso seria em tudo igual ao julgado pelo STF, sob o rito da repercussão geral, não se identificando distinguishing, no caso, para autorizar a desincorporação da parcela e a compensação com aumentos subsequentes; e c) a do voto condutor, que julgou parcialmente procedente o pedido da ação rescisória, afastando o direito à incorporação dos quintos relativos ao exercício de função comissionada entre a Lei nº 9.624/98 e a MP nº 5.528-03/ 2001, mas mantendo o pagamento da parcela, até a sua absorção por reajustes futuros. 5. Tratando-se de distinguishing já realizado pelo órgão plenário, não cabe falar que o acórdão colide com o entendimento sufragado pelo STF, razão pela qual se mantém o decisum, nos termos em que posto, sem retratação. 6. Juízo negativo de retratação.
(PROCESSO: 01420829877612249066, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/10/2021)