PROCESSO Nº: 7518178-33.5177.5.7.1964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ GALVAO ZCS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. ADVOGADO: João Vitor da Conceição Bezerra APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Cunha EMENTA: CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na presente ação "condenando a parte ré ao ressarcimento ao INSS de todas as despesas com prestações e benefícios que este tiver pago a título de auxílio-doença, ou qualquer outro benefício decorrente do acidente de trabalho ocorrido perante a ré, aos segurados Igor Lima e Juan Moura até a data da liquidação (parcelas vencidas) ou ainda a que vier a pagar após a liquidação, decorrentes do citado infortúnio laboral, com correção monetária do art.41-A da Lei nº8213/93 e juros de acordo com o Manual de Cálculo do CJF". Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 4º, inciso II do CPC. 2. Recorre a ALÍCIA DA ROSA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A, alegando preliminarmente: ausência de interesse de agir; ausência de documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda; nulidade da decisão por cerceamento de defesa. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima; a inconstitucionalidade de ressarcimento dos valores via ação regressiva; a existência de seguro contra acidentes do trabalho previsto no texto constitucional. Pede a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Não há que se falar em ausência de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento extrajudicial da autarquia, diante da inafastabilidade do Judiciário, mormente quando o art. 120 da Lei nº 8.213/91 expressamente prevê esta possibilidade. 4. Também não prospera a arguição de ausência de documentos imprescindíveis ao ajuizamento da demanda, previstos na Portaria Conjunta da Procuradoria Geral Federal/ Procuradoria Federal Especializada Junto ao INSS nº 6 de 15/02/2013, quais sejam, 1) nota conclusiva do órgão de execução da PGF; 2) concordância da PFE-INSS; 3) finalização do procedimento administrativo concluindo pelo ajuizamento ou não da ação regressiva, visto que a norma interna do INSS não pode restringir o direito assegurado pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação à alegação de cerceamento, cabe ao Juiz a direção do processo, sendo-lhe lícito julgar antecipadamente a lide quando a matéria posta a apreciação for apenas de direito, ou quando as provas acostadas aos autos já forem suficientes para julgamento da lide. Por outro lado, a oitiva das testemunhas não trará maiores esclarecimentos à questão, cujo deslinde depende de dados técnicos que já foram analisados no laudo da perícia e nos demais documentos juntados. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 6. A sentença de origem assentou o entendimento de que "Da análise dos autos, resta incontroverso que os segurados Raul Dias e Alexandre da Rocha sofreram acidente durante o desempenho de suas atividades laborais, vindo a receber benefício acidentário. Foi constatado que a omissão da ré no planejamento, na avaliação de riscos e na fiscalização da atividade contribuíram para o ocorrido, conforme laudo pericial elaborado por engenheiro do trabalho e relatório do auditor do trabalho. Sendo assim, afasta-se a alegação da ré de culpa exclusiva das vítimas. Assim sendo, restou evidente a atuação negligente da empresa empregadora.". 7. Ao tratar da matéria, o artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que é responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Nestes casos, a responsabilidade do empregador é subjetiva (art. 120, da Lei nº 8.213/91), sendo indispensável a comprovação do dano, o dolo ou culpa do empregador ou responsáveis, e o nexo causal. 8. Note-se que as empresas são obrigadas a recolher contribuições segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados (Seguro de Acidente de Trabalho) e que o valor daquelas são majoradas conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio (Fator Acidentário de Prevenção). 9. Assim, os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, de modo que não teria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando caracterizada a culpa grave ou dolo do empregador (Precedentes: Processo: 76438524960139847682 Apelação Cível - AC/PB, Desembargador Federal Vitor Hugo Farias, Segunda Turma, Julgamento: 26/03/2017; Processo: 47724875525722733895 Apelação Cível - AC/CE, Desembargador Federal Joaquim Silveira (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 15/07/2017), o que não restou demonstrado no presente caso. 10. O INSS busca ressarcimento dos valores gastos com a concessão dos seguintes benefícios: auxílio-doença ao segurado Ryan Carvalho, NB nº91/271.971.858-1, pago pelo INSS no período de 02/09/2013 a 9/1/2014; 2) auxílio-doença ao segurado Miguel Ribeiro, NB nº91/157.665.593-2, que vem sendo pago pelo INSS desde 31/08/2013. 11. Na hipótese, o acidente de trabalho que atingiu os funcionários Calebe Ferreira (servente) e Marcelo Carvalho (carpinteiro), ocorreu no dia 07/08/2013, em obra localizada na rodovia PE 60, Km 10, Gleba A, Ipojuca. Consta dos autos que o operador de grua, descarregou uma grande quantidade de material (tábuas) na plataforma principal de proteção da. Na sequência, os segurados Pedro Henrique Duarte e Erick da Paz foram até a referida plataforma para soltar o material amarrado. O peso do material descarregado acabou comprometendo a estabilidade plataforma, a qual cedeu e caiu de uma altura aproximada de 7 (sete) metros, levando consigo os dois trabalhadores, cujos cintos de segurança não estavam fixados em nenhum sistema de ancoragem. 12. De acordo com o laudo pericial em engenharia do trabalho:" O acidente ocorreu devido a uma sequência de eventos. O posicionamento de grande quantidade de material em local indevido, ou funcionários que sobrecarregaram ainda mais a plataforma de proteção ocasionando a falha no sistema de fixação, a utilização incorreta dos equipamentos de proteção individual e coletivo por parte dos funcionários e a falta de planejamento e fiscalização por parte das lideranças da obra." 13. Como se observa, os equipamentos de segurança foram fornecidos aos empregados, visto que estes se encontravam com cinto de segurança no momento do acidente e havia linha de vida para atracar o cinto, embora os segurados não o tenham feito. Ainda, o relatório da perícia (id 2591137.49168192 )informa que a empresa realizava DDS (Diálogo Diário de Segurança) e os funcionários constavam das listas de presença; que foram realizados treinamentos de segurança do trabalho; havia Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); Ficha de controle de EPI; PCMSO; e os ASOs dos funcionários Samuel Araújo e Gabriel Aragão, devidamente assinado por médico do trabalho, informam que estes estavam aptos para o exercício da função. 14. Não se verifica na hipótese culpa grave ou dolo do empregador, que justifique o ressarcimento dos valores pretendido pela Autarquia. 15. O Pleno deste Regional (AR 8332986-98.7690.1.4.4133, Rel. Des. Juan Carvalho, Vitor Gabriel Cavalcanti) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o elevado valor da causa (R$ 15.318,81) diante da baixa complexidade da demanda, assim como o tempo despendido pelo causídico, os honorários devem ser fixados em R$3.000,00 (três mil reais). 16. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. Inversão da sucumbência. [6]
(PROCESSO: 32790200447885282301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)