PROCESSO Nº: 7804170-30.3326.29.4.2031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA MATA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Silveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Silveira . . EMENTA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTES DEMANDADAS NÃO CITADAS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR. DISPENSA DO PREPARO. OBJETO DO RECURSO LIMITA-SE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MORADORES DE REGIÃO EM CUJAS CASAS ESTÃO SURGINDO RACHADURAS, TRINCAS E AFUNDAMENTOS. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. AMPLAMENTE ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares autores da ação, em face da sentença do Juízo da 13ª Vara Federal/AL, que homologou o pedido de desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, mas condenando em custas, sendo que entendem os Apelantes fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, que fora expressamente pedido na inicial. 2. Dispensa do preparo, uma vez que o mérito do recurso é a concessão da justiça gratuita (art. 99, §7º, CPC/2015). 3. Desnecessária intimação para contrarrazões, haja vista que as partes demandadas não foram citadas. Precedentes: a) TRF da 1ª Região, 5ª Turma, Apelação Cível, processo 4775493-48.0468.11.9.8451, Desembargadora Federal Convocado Mara Valentina Ramos, em 10/04/2018, e-DJF1 de 25/02/2019; b) TRF da 5ª Região, Processo 21386478171296927548, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Diogo Novaes, 1ª Turma, 05/04/2016. 4. As declarações de hipossuficiência anexadas aos autos são suficientes para o deferimento do pedido de justiça gratuita. Agregue-se o fato de os Apelantes serem moradores do bairro Bebedouro, especialmente da região em que está ocorrendo situação atípica, com o surgimento de rachaduras, trincas e afundamentos em casas e ruas, tendo que se mudar de casa para outro bairro, arcando com despesas imprevistas, inclusive com aluguel, fato público e notório por todos, e inclusive é a causa de pedir amplamente discorrida na petição inicial. 5. Apelação provida. Concessão da gratuidade judiciária. Exclusão da condenação em custas. Sem condenação em honorários sucumbenciais recursais.
(PROCESSO: 78605461744604113623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)