PJE 6179988-92.0684.14.5.8875 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento em parte aos embargos de declaração por ela anteriormente opostos, para, atribuindo efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão quanto ao julgamento do RE 287.940/SC, bem como quanto aos arts. 195, I, "a", e art. 201, § 11, da Constituição Federal de 1988. 3. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Registre-se, por oportuno, que o pleito de fixação de multa em desfavor da Fazenda Nacional não merece acolhimento, já que os embargos do ente federal não se mostraram protelatórios, constituindo natural exercício do direito de defesa. 7. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 97735180515893208744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)