PJE 1467294-21.5699.12.4.6136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. LEVANTAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada , nos autos de execução fiscal (Fazenda Nacional x Brasfio Industria e Comercio Nordeste S/A), contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, bem como do veículo de propriedade da empresa. 2. A agravante sustenta que: a) a competência para apreciar as questões inerentes a atos expropriatórios de bens que estão no plano de recuperação judicial pertence ao juízo da recuperação judicial - Vara Única de Catende (TJPE), ainda que se trate de execuções fiscais e trabalhistas; b) o patrimônio da empresa deve ser resguardado para propiciar a possibilidade do seu soerguimento, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora pelo Juízo no qual se processam as execuções fiscais; c) os valores em conta corrente da empresa já estão comprometidos para o cumprimento de suas obrigações junto ao plano de recuperação judicial. 3. A matéria aqui devolvida diz respeito à liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, bem como do veículo de propriedade da empresa executada. 4. Os efeitos da decretação de falência e da recuperação judicial não atingem os créditos fazendários inscritos em dívida ativa, em face do disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, art. 5º e 29 da LEF e art. 187 do CTN. 5. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial" (AgInt no CC 874.982/PR, Segunda Seção, Rel. Min. André Silva, j. 20/01/2019). 6. Esta 2ª Turma entende que o fato de a executada estar em recuperação judicial, por si só, não constitui óbice ao prosseguimento de atos de constrição em sede de execução fiscal, conforme disposto no art. 6º da Lei 11.101/2005, exceto se houver demonstração de que o ato impossibilitou o cumprimento das regras da recuperação judicial, o que não ocorreu no caso. 7. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 0667401-41.3432.3.6.9028, rel. Des. Federal Eduardo Ribeiro, julgamento em 25/08/2020. 8. Como bem ressaltado na decisão agravada, apenas se tal bem estivesse incluído no plano de recuperação judicial com alguma finalidade específica é que se poderia cogitar em algum empecilho a sua alienação. Logo, não havendo nos autos qualquer decisão do juízo de recuperação em sentido contrário, há de ser mantida a penhora. 9. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 60527031022498345636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)