PROCESSO Nº: 8188379-03.2111.8.1.3851 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILO SERGIO VIANA BEZERRA ADVOGADO: Bryan Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Luz EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TERMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE APRESENTAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo o restabelecimento da eficácia da expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, na qual consta as informações relativas aos períodos em que o segurado esteve filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de averbação ao tempo de contribuição no sistema de previdência mantido na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O magistrado singular determinou o restabelecimento da validade da aludida Certidão, deixando a possibilidade ou não de averbação dos períodos certificados a ser verificada junto ao Fundo de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, considerando que tal entidade não faz parte da lide; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Constatando-se que a autoridade coatora, ao manifestar as respectivas informações, não apresentou motivação razoável a ensejar a negativa do pedido, alegando, apenas, a possibilidade da emissão de tal certidão aos órgãos de PEDRO CORREIA - Regime Próprio de Previdência Social e, por outro lado, sendo direito do segurado, assegurado constitucionalmente, a obtenção de informações e expedições de certidões relativas ao seu período laborativo e sendo, por fim, o INSS, o responsável para certificar e emitir documentação relativa ao período em questão, é de se manter a sentença, que deferiu o pedido nesta parte; Remessa oficial não conhecida e apelação desprovida.
(PROCESSO: 22374690408571784471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)