Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Freitas Nº: 6371473-51.4460.1.10.4571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERMANA PEDROSA DE AGUIAR ADVOGADO: Joaquim da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Silveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. MPU. REINTEGRAÇÃO. LICENÇA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando sua reintegração aos quadros do Ministério Público da União, cumulada com a licença de saúde, por incapacidade laborativa, com o restabelecimento dos vencimentos e auxílios inerentes ao cargo. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar alegações que dizem respeito exclusivamente ao mérito do recurso. Observa-se, por outro lado, que a pena de demissão foi aplicada à ora agravante há mais de 4 (quatro) anos (Portaria 158, de 17 de maio de 2016, da Procuradoria-Geral da República), vindo a agravante somente agora se insurgir contra ela, o que descaracteriza a urgência necessária ao deferimento da liminar". 4. E continua: "Não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária. É prudente aguardar o decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, as alegações formuladas pela autora". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72999204385905796117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)