PJE 5412318-67.0902.4.3.4469 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Francisco Nunes, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu a inicial em relação ao pedido de isenção tributária e julgou improcedentes os demais pedidos, na forma dos arts. 485, inciso I e 487, inciso I, do NCPC. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC 2015. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em apertada síntese, que: a) foi vítima de manifesto cerceamento de seu direito, além da afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório, quando não foi atendido o pedido de perícia especializada disposto na peça vestibular; b) o uso da faculdade do indeferimento da prova pericial deve ser revestido de toda a cautela, pois a equivocada interpretação da natureza do fato que põe como objeto da prova ou o equivocado juízo sobre a desnecessidade e sua inutilidade levará, com toda certeza, ao prejuízo da prestação da jurisdição, à violação de garantias das partes, ao cerceamento de defesa e ao cerceamento da prova. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "o entendimento desta Segunda Turma Julgadora é o de que "O fato da parte não se conformar com o resultado da perícia médica não lhe dá o direito subjetivo de exigir a produção de nova prova especialmente quando tal pedido apenas se funda na suposta necessidade de parecer de um médico especialista. É ao juízo que compete resolver se já formou a sua convicção a respeito dos fatos e consequente suficiência dos elementos de prova". Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7578168-52.4197.16.5.3953, rel. Des. Federal Luiz Miguel Nunes, data de assinatura: 02/01/2019; TRF5, 2ªT., PJE 0570311-65.9645.8.1.8851, rel. Des. Federal Benjamin Barros, j. em 14/09/2018. Registre-se, por oportuno, que o juízo de primeiro grau já havia indeferido o requerimento de realização de nova perícia, por meio da decisão de id. 3348494.401568, datada de 24/05/2016, entendendo que o perito designado é clínico geral e médico do trabalho, com aptidão para verificar, de forma ampla, as enfermidades que acometem o autor, além de indicar se o mesmo necessita de acompanhamento permanente por enfermeiro ou cuidador, como efetivamente respondido, no laudo acostado, não tendo o autor, ora apelante, interposto o correspondente recurso à época da prolação do decisório em comento, encontrando-se, portanto, preclusa a discussão, neste particular." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8624991-93.1211.1.5.6545, rel. Des. Federal Pietro Correia, data da assinatura: 07/08/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 90358665349266219251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)