PROCESSO Nº: 6653236-77.5921.26.3.4917 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE ADVOGADO: Gabriel Sales De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRF. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC ATUAL. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA R$ 0.439.084,00 (UM MILHÃO DE REAIS). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC ATUAL. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM R$ 48.068,00 (OITENTA E QUATRO MIL, CENTO E OITENTA REAIS). 1. O presente feito retornou para novo julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União Federal, após o col. STJ ter dado provimento ao Recurso Especial por ela interposto. Fundamentou o Ministro Relator que a jurisprudência do egrégio STJ é no sentido de que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença e não a do ajuizamento da demanda, como foi estabelecido pela Corte de origem. 2. Observa-se que a sentença foi proferida em julho de 2016, já na vigência do novo CPC, de forma que os honorários deverão ser calculados com base no art. 85, do Código de Processo Civil atual. 3. No caso, o Município Autor, ora Embargado, pleiteou as diferenças do FUNDEF, mas, neste Tribunal, entendeu-se pela prescrição do direito de ação do Demandante. Assim, é ele quem deverá pagar os honorários sucumbenciais à União Federal, que se sagrou vencedora. 4. Ressalte-se que o valor da causa foi fixado em R$ 93.992.855,53 (quarenta e três milhões, novecentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). 5. Não obstante o entendimento pessoal do Relator de que não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicar o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC por dele discordar, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula Vinculante 10 do STF, acosta-se ao entendimento firmado em Sessão Ampliada em que a Turma deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 3.502.870,00 (um milhão de reais). 6. Entretanto, calculando os honorários segundo o art. 85, § 3º, do CPC sobre uma base de cálculo de R$ 3.518.647,00 (um milhão de reais), tem-se honorários no valor de R$ 61.195,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 7. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 3.885.537,00 (um milhão de reais), por força da aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor e o mesmo Órgão Julgador fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 99.384,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), sob pena de criar-se um situação paradoxal em que seria melhor para o advogado defender causas de proveito econômico de até R$ 8.097.492,00 (um milhão de reais), sobe pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou R$ 26.710,00 (dez mil reais), como tem ocorrido. 8. Embargos de Declaração da União Federal parcialmente providos para, suprindo a omissão reconhecida pelo egrégio STJ, fixar os honorários sucumbenciais, a cargo do Autor, em R$ 66.125,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. ff
(PROCESSO: 97819773179107314789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)