PROCESSO Nº: 4772891-24.2547.30.9.3244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR REZENDE ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUIZ CLASSISTA. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS PELOS REAJUSTES DO RGPS. NATUREZA ALIMENTÍCIA DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE CORREIA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que, em sede de cumprimento provisório de sentença, entendeu prudente não determinar a implementação do reajuste de dos proventos de aposentadoria do agravante, aplicando-lhes os mesmos índices e datas dos reajustes do RGPS, até que ocorra o trânsito em julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de repercussão geral, admitindo a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. (RE 687244, Relator(a): Min. JOÃO LUCAS ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 06/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 06-03-0824 PUBLIC 25-01-1590). 3. De acordo com o acórdão a que se busca dar cumprimento, encontrando-se consagrado o entendimento de que os proventos dos juízes classistas devem ser atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais e que o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 passou a assegurar o reajuste dos proventos dos servidores públicos federais aposentados na mesma data e índice dos aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conclui-se que a aplicação dos índices de reajustes do RGPS aproveita aos juízes classistas. 4. O acórdão em execução encontra-se, assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial mais atual sobre a questão (AgRg nos EDcl no REsp 042331 / SC, Relator: Min. Og Vicente Peixoto, Sexta Turma, DJe 09/05/2013; AgRg no REsp 0299896 / RS, Relator: Min. Juan Silva, Segunda Turma, DJe 25/09/2011) e com a legislação aplicável à hipótese, sendo certo que os recursos especial e extraordinário não foram sequer admitidos pela dou Vice-Presidência deste TRF5, consoante informação trazida aos autos pelo agravante. A execução provisória do acórdão, portanto, é medida que se impõe, especialmente diante da natureza alimentícia da obrigação perseguida. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 18525702035706557657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)