PJE 9835357-46.0809.10.4.5974 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a anteriores aclaratórios e manteve incólume o julgado que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJPB que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1159895-75.1833.16.1.8646, indeferiu o pedido de bloqueio de requisições de pagamento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que, em sede de Recurso Especial interposto no PJE 9681977-05.0780.28.8.7318 (REsp 9120753/PB), o STJ acolheu a tese de ocorrência da prescrição da pretensão executória. Requer que, considerando que não há valores incontroversos nem decisão definitiva acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, a cassação da decisão agravada ou, subsidiariamente, que os requisitórios referentes à ação originária sejam expedidos com o status de bloqueado, até transitar em julgado o REsp 4782593/PB. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No caso dos autos, merece acolhida a pretensão deduzida pela MARIA LUIZA CARDOSO no bojo do presente feito. Explica-se. 5. A YASMIN PORTO interpôs este agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJPB que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1986470-62.1031.6.3.9193, indeferiu o pedido de bloqueio de requisições de pagamento. 6. A decisão agravada foi proferida com o seguinte teor: "1. A OLIVIA GONÇALVES requereu o bloqueio das requisições de pagamento expedidas nestes autos, até o julgamento definitivo do agravo nº. 55725955-28.1342.17.7.6827 (id. 2488476.2586894). 2. Contudo, o agravo de instrumento em questão não apenas teve seu pedido de efeito suspensivo negado pelo JOÃO LUCAS ALVES como restou desprovido, sendo, ainda, negado seguimento ao recurso especial interposto pela ISABELLA PEIXOTO. 3. Bloquear os requisitórios como pretende a executada significaria atribuir efeito suspensivo ao agravo, pedido esse que foi indeferido pelo próprio YAGO CARDOSO. 4. Isto posto, indefiro o pleito de bloqueio de requisições de pagamento formulado pela MARIANE ROCHA (id. 3307317.8735107) tendo em vista a inexistência de qualquer decisão, proferida por este juízo ou pelo MATHEUS FOGAÇA, a amparar tal requerimento". 7. O referido decisum restou confirmado por esta Turma quando do julgamento do presente agravo de instrumento, tendo sido os embargos de declaração manejados pela LUNA PORTO, anteriormente, desprovidos. 8. Ocorre que a situação fática sofreu alteração em razão do julgamento pelo STJ do REsp 2393425/PB no Agravo de Instrumento 1576658-90.9326.8.3.6399, em que se reconheceu a prescrição da pretensão executória. Eis o teor do julgado pela Corte Superior: (...) A irresignação merece acolhimento. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assentou que "... a execução da obrigação de pagar só pode se iniciar após o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o termo final dos cálculos daquela será necessariamente a data do cumprimento desta." (fl. 151 e-STJ). Verifica-se que o entendimento exposto no aresto regional não está em conformidade com a orientação jurisprudencial da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ, EREsp 0.448.196/RS, Rel. Ministro OG RAFAEL PINTO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/12/2019). (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se Brasília, 15 de novembro de 2021. MINISTRO LUIZ MIGUEL VIEIRA MARQUES Relator 9. Assim, diante da decisão exarada pelo STJ no bojo do AGTR 26556081-71.1417.23.5.6147, em sede de recurso especial, reconhecendo a prescrição da execução, há de ser acolhida a pretensão deduzida na inicial deste recurso, consistente na emissão de "ordem de bloqueio dos valores referentes às Requisições de Pagamento nºs 9837.82.50.251.572377 a 4934.33.67.346.464401, até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1021642-64.6185.8.5.4693". 10. Embargos de declaração providos, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar que as requisições de pagamento 3515.11.03.006.366690 a 3885.36.54.801.328664 permaneçam com o status de bloqueadas até que sobrevenha o trânsito do PJE 9330422-30.8543.8.1.6233. laf/acs
(PROCESSO: 18761124959776627062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)