PROCESSO Nº: 7057482-25.4415.2.2.9689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Breno Araújo Parente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que acolheu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, nos termos do art. 487, I, do CPC. O INSS alega que o benefício deve ser concedido por um período de apenas 4 (quatro) meses, a partir da juntada do laudo pericial. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal (Processo nº 49473527527283078603, Desembargador Federal Lorenzo da Luz, 1º Turma, julgamento: 11/03/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 51329677939608661949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)