PROCESSO Nº: 7063120-70.2553.5.7.5436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar que à parte impetrada proceda à conclusão do processo administrativo referente ao pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado sob o nº 090108590 (id. 8098307.43874592), em 07/10/2019, e até a data do ajuizamento da presente ação, em 06-07-0916, o INSS não havia ainda se pronunciado sobre o pleito. 2. Nas razões recursais, o embargante discute o mérito da sentença, que foi confirmada pelo acórdão embargado. 3. A pretensão do embargante é apenas rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Deste modo, a omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 5. Logo, ausente os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação deste recurso. 6. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 7. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 77391172088424566231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)