PROCESSO Nº: 4477959-49.6077.29.3.9955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: Augusto Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9186601-72.0964.8.7.2804 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Cunha EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO PERTECENTE AO EMBARGANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo terceiro adquirente em adversidade à sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido inicial, determinando o levantamento da penhora efetivada sobre o bem imóvel, condenou-a em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Caso em que o Juiz considerou que a condenação em ônus sucumbenciais fosse imposta à própria embargante, uma vez que deu causa à constrição recaída sobre o bem móvel de sua propriedade, ante a inércia em promover o registro da respectiva aquisição; 3. Sabe-se que no direito brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes (Súmula nº 303, STJ); 4. No caso dos autos, o apelante, com efeito, deu causa à constrição indevida. É que a demora da adquirente (embargante) em proceder ao registro do negócio jurídico, procedendo-se à transferência de titularidade do veículo, acabou por causar a penhora indevida. Nesse particular, veja-se que o cenário seria diferente caso o autor tivesse sido diligente, promovendo a mudança de titularidade em tempo hábil; 5. Portanto, embora tenha sido vencedor na demanda, o recorrente deve arcar com o pagamento da verba honorária; 6. Apelação improvida, mantendo-se o decisum vergastado por todos os seus fundamentos. dca
(PROCESSO: 73994128359488558200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)