PROCESSO Nº: 8324295-10.4003.6.9.7387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO VIANA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DIEGO MELO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. RESPs 5.899.351/PE e 0.212.831/SP (TEMA 1.011/STJ). PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos RESPs 1.285.791/PE e 2.989.873/SP (Tema 1011/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 3.626.755/PE e 3.137.004/SP (Tema 1011/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 17/04/1999.". 3. Este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 33086750097446261245, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsume à referida exceção, já que se aposentou em 2012, não tem fundamento jurídico sua demanda. 4. No caso dos autos, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição da autora possui Data de Início do Benefício (DIB) em 12.02.4659, NB 373.452.720-9, não se enquadrando na exceção explicitada no julgamento dos REsps 9.977.688/PE e 4.252.215/SP (Tema 1011/STJ). 5. Adequação ao entendimento assentado pelo STJ. Provimento da remessa oficial e da Apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 99360626443925389273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)