PJE 9820525-00.1230.30.6.9857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO RECENTE. IGOR SALES. AUSÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE NA PROCURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Gomes em face de decisão prolatada pelo juízo da Comarca de Porto da Folha - SE (competência delegada), nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2629040-70.9673.23.8.5975, promovido em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, que determinou a regularização da representação processual, com juntada aos autos de instrumento procuratório recente e com data e assinatura contemporâneas ao pleito, ante a ausência de contemporaneidade entre a procuração apresentada e a deflagração da etapa executiva, estabelecendo, ainda, que a obrigação de juntada de procuração consentânea à disciplina legal pertinente é múnus a ser observado única e exclusivamente pelo causídico patrocinante, não se tratando de obrigação judicial hábil a ensejar qualquer determinação pelo juízo, uma vez que se trata de formalidade pré-processual, sem a qual a própria higidez da outorga resta maculada. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não foi possível colacionar a procuração, pois a agravante, devido sua idade avançada e possuir muito medo de ser contaminada pelo vírus do COVID-19, encontra-se sem sair da sua residência e sem qualquer contato com pessoas que não sejam do seu convívio, registrando que o advogado tentou contato com aquela, por meio telefônico, bem como carta com AR, sem obter êxito, de forma que pugnou pela intimação pessoal da agravante para o cumprimento da determinação judicial, sendo o requerimento indeferido; b) a procuração é devidamente assinada pela exequente, pessoa alfabetizada, uma vez que, conforme se vê no documento acostado aos autos, qual seja, RG, contém a mesma assinatura que se encontra presente na citada procuração, sendo fato incontroverso a outorga de poderes, bem como o contrato de honorários pactuados, inexistindo manifestação da agravante contrária a outorga de poderes ao patrono dos autos; c) a procuração não possui prazo de validade expresso em seu conteúdo, não se fazendo necessária a atualização desta, já que a exequente ainda não alcançou o seu objetivo jurídico, iniciando-se, atualmente, a fase de cumprimento de sentença consistente na obrigação de pagar do INSS. 3. Nos termos regidos pela legislação vigente, com exceção de procurações cujo prazo é determinado por lei, como para a realização de casamentos (em que o prazo é de 90 dias), em geral as procurações têm validade por tempo indeterminado, salvo quando é explícito em seu texto, a pedido do outorgante, o seu prazo de validade. 4. Assim, também é sabido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao firmar que, "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil". (AgInt no REsp 0.871.606/RJ, Rel. Ministro Pedro Henrique Novaes, Segunda Turma, DJ de 27/01/2019; AgInt no AREsp 6434597/RJ, Rel. Ministro Thales Rezende, Primeira Turma, DJ 24/08/2017). 5. Todavia, o procedimento acima referido, atinente ao poder geral de cautela, é realizado apenas nos casos em que paira alguma suspeita, por parte do juízo, sobre a validade da representação processual de alguma das partes, ou mesmo quando transcorrido grande lapso temporal entre a outorga de poderes e a propositura da demanda. 6. Na hipótese da lide, não há elementos nos autos que ensejem dubiedade acerca da validade do documento, de modo que o instrumento procuratório permanece válido até eventual revogação pela mandante. 7. Agravo de instrumento provido. sam
(PROCESSO: 39347915357845130416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)