PJE 5366919-37.8908.20.2.3424 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar que a ora recorrente não efetue a redução da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" dos proventos da parte autora, haja vista a ocorrência da decadência administrativa. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto: a) à ausência de decadência, uma vez que não se está diante da hipótese de ato administrativo próprio da autarquia, o que afasta a incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999; b) a redução do valor da VPNI questionada não decorreu de revisão de ato administrativo, mas sim de imposição legal do TCU. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 73719483425605857921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO MAIA BRENO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)