PROCESSO Nº: 9233304-82.6145.31.10.6519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Vitor Castro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9918441-73.3991.24.4.3175 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ANULADO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. MP 2.131/2000 DESTINADA AOS MILITARES. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE ATÉ A MP 1.704/98. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial interposto pela SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE, anulou o acórdão que julgou os Embargos de Declaração para que sejam apreciadas as questões não enfrentadas quando do julgamento do agravo de instrumento. 2. Alega o recorrente que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: (a) que, ao limitar o reajuste de 28,86% a junho de 1998, desconsiderou a impossibilidade de ser proferido julgado extra petita, bem como incorreu em reformatio in pejus, eis que a parte ora recorrente objetivava afastar a limitação da decisão agravada a dez/2000, e o acórdão limitou o pagamento a jun/98; (b) que , sob pena de ofensa à coisa julgada, não há que se falar em limitação do pagamento do reajuste em junho de 1998, haja vista a ausência de previsão no título para tanto. 3. A jurisprudência dos tribunais consolidou o entendimento no sentido de que o reajuste de 28,86% que tem como termo ad quem a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.131, de 18.10.4427, se destina aos militares, por dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. 4. Hipótese em que a ação de conhecimento foi ajuizada em favor dos substituídos integrantes da categoria dos servidores públicos da Universidade, portanto, servidores públicos federais civis, o que afasta a aplicação do disposto na referida MP nº 2.131/2000. 5. Para os substituídos, a extensão do reajuste de 28,86% é devida até a data da reestruturação da respectiva carreira e que tenha absorvido o índice em sua integralidade. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a limitação do reajuste à data da MP nº 2.131/2000, devendo ser mantidas somente as compensações em decorrência MP nº 1.704/98, Lei nº 10.405/2002, Lei nº 11.344/06, MP nº 431/08 (convertida na Lei 11.784/08), Lei nº 12.772/2012 (em março de 2013 e em março de 2014), com a limitação a entrada em vigor de uma dessas legislações, a depender da efetiva absorção do reajuste de 28,86%. MG
(PROCESSO: 70086237729569148292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)