PJE 1606758-28.5140.10.3.2264 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC efetue a matrícula do autor no Mestrado Acadêmico, na linha de pesquisa denominada de "Trabalho e Educação", do Departamento de Pós-Graduação em Educação Brasileira (PPGE), independentemente de sua matrícula no Mestrado Acadêmico em Avaliação de Políticas Públicas do Curso de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas (PPGAPP) naquela universidade. 2. Sustenta a UFC, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que a matrícula simultânea em dois cursos de mestrado é expressamente vedada na alínea "a" do art. 85 do Regimento Interno da UFC, não tendo o acórdão se manifestado sobre a autonomia da instituição de ensino oficial para o estabelecimento de normas, bem como sobre o princípio da vinculação ao edital e da legalidade advindos de disposições constitucionais e legais. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "A Segunda Turma deste Tribunal decidiu que, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 12.089/2009, a proibição de cumulação de matrículas restringe-se a dois cursos de graduação, não atingindo, portanto, a situação do requerente, que pretende cursar simultaneamente dois cursos de pós-graduação. (PJE 9478058-98.9629.19.8.5834, rel. Des. Federal Bernardo Ferreira. em: 29/12/2018; PJE 4091402-35.1756.13.8.5236, rel. Des. Federal Kevin Souza. em: 17/02/2018). Observe-se, ainda, que o direito do autor em prosseguir com a matrícula nos dois cursos de mestrado já foi confirmado por esta Segunda Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento 6963899-68.0198.1.5.7217, em 24/12/2020". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 85338169651334456243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA MAIA JOÃO GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)