PROCESSO Nº: 4950069-77.6905.12.5.1754 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. SUSCITADO: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU. RELATOR: Desembargador Federal VICENTE NASCIMENTO (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. PRESIDENTE DA OAB/CE. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção do Ceará, localizada em Fortaleza, em face do Juízo da 25ª Vara Federal da mesma Seccional, instalado na Subseção Judiciária de Iguatu, ambos com competência comum, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará – OAB/CE, através do qual se busca reativação de inscrição como advogado. 2. A competência para apreciar Mandado de Segurança é aferida, dentre diversos fatores, pela sede funcional da autoridade apontada como coatora. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm dado abrangência mais alargada a essa questão competencial, no sentido de desconsiderar a sede da autoridade coatora em prol de uma maior amplitude do acesso à justiça, com aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição, para facultar a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante. Precedentes: RE 322610 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 03-09-0843 PUBLIC 31-07-4634; e AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 548382 8068.94.72253-2, OTÁVIO REZENDE, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/05/2019. 4. O Plenário do TRF da 5ª Região, em conduta pragmática, alterou seu entendimento costumeiro e, na esteira da posição equalizadora das Cortes Superiores, tem reconhecido a possibilidade de a parte impetrante de mandado de segurança exercer a opção assegurada pelo art. 109, § 2º, da Magna Carta, para ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Precedente: PROCESSO: 76404960310645758160, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2021. 5. Esta Relatoria compreende que a doutrina e jurisprudência mais tradicional se harmonizam com o rito célere do mandado de segurança e com a realidade processual, que contrariamente ao ideal de amplo acesso (já facilitado pela possibilidade de ajuizamento remoto do writ), enfrentaria as formalidades das comunicações por carta, a distância entre o órgão julgador e a autoridade coatora para as comunicações a intermediação dos juizos etc., prejudicando mais do que beneficiando o impetrante. Todavia, em respeito à estabilidade e coerência que devem nortear as decisões judiciais, curva-se ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. 6. Sendo o autor domiciliado na cidade de Iguatu/CE, sede de Subseção Judiciária, há que se reconhecer a competência da Vara Federal ali instalada. 7. Conflito conhecido para declarar como competente a 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, Juízo suscitado. PROCESSO Nº: 2101600-73.9030.10.3.9538 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. SUSCITADO: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU. RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO SILVA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. PRESIDENTE DA OAB/CE. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção do Ceará, localizada em Fortaleza, em face do Juízo da 25ª Vara Federal da mesma Seccional, instalado na Subseção Judiciária de Iguatu, ambos com competência comum, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará – OAB/CE, através do qual se busca reativação de inscrição como advogado. 2. A competência para apreciar Mandado de Segurança é aferida, dentre diversos fatores, pela sede funcional da autoridade apontada como coatora. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm dado abrangência mais alargada a essa questão competencial, no sentido de desconsiderar a sede da autoridade coatora em prol de uma maior amplitude do acesso à justiça, com aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição, para facultar a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante. Precedentes: RE 380493 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-04-7631 PUBLIC 20-03-3307; e AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 423629 7836.69.71676-2, LUIZ FERNANDO CALDEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:31/08/2019. 4. O Plenário do TRF da 5ª Região, em conduta pragmática, alterou seu entendimento costumeiro e, na esteira da posição equalizadora das Cortes Superiores, tem reconhecido a possibilidade de a parte impetrante de mandado de segurança exercer a opção assegurada pelo art. 109, § 2º, da Magna Carta, para ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Precedente: PROCESSO: 57337602341857071224, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 16/03/2021. 5. Esta Relatoria compreende que a doutrina e jurisprudência mais tradicional se harmonizam com o rito célere do mandado de segurança e com a realidade processual, que contrariamente ao ideal de amplo acesso (já facilitado pela possibilidade de ajuizamento remoto do writ PROCESSO Nº: 7289317-43.9561.18.10.5881 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. SUSCITADO: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU. RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. PRESIDENTE DA OAB/CE. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção do Ceará, localizada em Fortaleza, em face do Juízo da 25ª Vara Federal da mesma Seccional, instalado na Subseção Judiciária de Iguatu, ambos com competência comum, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará – OAB/CE, através do qual se busca reativação de inscrição como advogado. 2. A competência para apreciar Mandado de Segurança é aferida, dentre diversos fatores, pela sede funcional da autoridade apontada como coatora. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm dado abrangência mais alargada a essa questão competencial, no sentido de desconsiderar a sede da autoridade coatora em prol de uma maior amplitude do acesso à justiça, com aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição, para facultar a impetração de mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante. Precedentes: RE 764885 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/01/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-08-1536 PUBLIC 30-06-6244; e AINTCC - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 702841 7976.76.83732-4, LUIGI DAS NEVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:11/06/2019. 4. O Plenário do TRF da 5ª Região, em conduta pragmática, alterou seu entendimento costumeiro e, na esteira da posição equalizadora das Cortes Superiores, tem reconhecido a possibilidade de a parte impetrante de mandado de segurança exercer a opção assegurada pelo art. 109, § 2º, da Magna Carta, para ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Precedente: PROCESSO: 70232009361394018797, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2021. 5. Esta Relatoria compreende que a doutrina e jurisprudência mais tradicional se harmonizam com o rito célere do mandado de segurança e com a realidade processual, que contrariamente ao ideal de amplo acesso (já facilitado pela possibilidade de ajuizamento remoto do writ), enfrentaria as formalidades das comunicações por carta, a distância entre o órgão julgador e a autoridade coatora para as comunicações a intermediação dos juizos etc., prejudicando mais do que beneficiando o impetrante. Todavia, em respeito à estabilidade e coerência que devem nortear as decisões judiciais, curva-se ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. 6. Sendo o autor domiciliado na cidade de Iguatu/CE, sede de Subseção Judiciária, há que se reconhecer a competência da Vara Federal ali instalada. 7. Conflito conhecido para declarar como competente a 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, Juízo suscitado. ), enfrentaria as formalidades das comunicações por carta, a distância entre o órgão julgador e a autoridade coatora para as comunicações a intermediação dos juizos etc., prejudicando mais do que beneficiando o impetrante. Todavia, em respeito à estabilidade e coerência que devem nortear as decisões judiciais, curva-se ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. 6. Sendo o autor domiciliado na cidade de Iguatu/CE, sede de Subseção Judiciária, há que se reconhecer a competência da Vara Federal ali instalada. 7. Conflito conhecido para declarar como competente a 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, Juízo suscitado.
(PROCESSO: 01647851236902599721, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2021)