PROCESSO Nº: 4624434-72.2611.28.12.2863 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: ENZO FERNANDES MEIAS BESSA AGRAVANTE: BRUNO VIANA MEIAS BESSA ADVOGADO: Thomas Farias e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 36429208935716342638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)