PROCESSO Nº: 9486646-10.4752.11.6.7986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALLYCIA ALEXIA MORAES ADVOGADO: Ryan da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Lopes EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido veiculado na presente ação para "para determinar à parte ré que adote as providências necessárias a permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM, mantendo hígidas as demais normas que regulam o processo de aditamento do contrato para fins de transferência, sendo necessária a comprovação de seu atendimento para que seja possível o efetivo aditamento do contrato". Condenou a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que os aditamentos de transferência solicitados a partir do 2º semestre de 2020 devem respeitar o regramento inaugurado pela Resolução nº 35 do CGFIES, de 11 de setembro de 2019 e pela Portaria MEC nº 535, de 23 de outubro de 2020. Prequestiona a matéria. 3. Esta Corte Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à Resolução MEC/FNDE nº 35, de 18/12/ 2019, publicada em 22/09/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 21/06/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 12/07/2015. Precedentes deste TRF5 Região: PROCESSO: 38175702653796326380, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021; PROCESSO: 78968749226547896177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021; PROCESSO: 08264348352885586489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021. 4. Registre-se que o contrato de financiamento estudantil da parte apelada prevê cláusula permissiva de transferência diferente da nova portaria. No contrato firmado a cláusula décima primeira (id. 8113072.1508989) é expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. Assim, tendo o estudante ingressado no FIES em 12/01/2020, portanto anteriormente à vigência da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta. 5. Honorários recursais fixados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 41827979635240812933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)