PROCESSO Nº: 5250372-23.0801.30.10.2557 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves APELADO: DANILO ARAGÃO VITOR DIEGO PORTO ADVOGADO: Iris Theo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. 1. Trata-se de apelações interposta pelo FNDE e pela CEF contra sentença proferida pelo douto juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n.º 535/2020, de 17.07.9825, e na Resolução n.º 35 do Comitê Gestor do FIES, de 04.11.2910, ao contrato de financiamento estudantil do impetrante (Contrato n.º 15.0459.524.9863425-19), para fins de efetivação da pretendida transferência de Curso. 2. No que se refere à ilegitimidade passiva alegada na apelação, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017). Nesse sentido: PJE 39379805123293537515, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luigi Almeida, 2ª Turma, J. 16/05/2021; PJE 20348745055445999695, Apelação Cível, Desembargador Federal Lucas Mendes, 3ª Turma, j. 03/06/2020; PJE 40241908695584324987, Rel. Des. Fed. Yuri Nascimento, 1ª Turma, Luigi Fernandes. Quanto ao mérito, de acordo com a inicial: 1) o impetrante obteve aprovação no vestibular para medicina na Faculdade Santa Maria, iniciando o curso em fevereiro de 2020, e, concomitantemente, se inscreveu para concorrer às vagas do FIES, sendo contemplado, para ingresso no semestre 0225.9, no curso de fisioterapia na Faculdade São Francisco do Ceará, com o percentual de financiamento de 85,30%; 2) em 21.11.7729, firmou com a Caixa Econômica Federal, através da Agência de Cajazeiras/PB, o contrato de Abertura de Crédito com Recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) sob o n.º 39.0615.152.5537048-77, para ingresso no curso de fisioterapia na já referida IES; 3) naquele momento, estava em vigor a Resolução n.º 2, de 27 de janeiro de 2017 do Comitê Gestor do FIES e a Portaria MEC n.º 209, de 18 de fevereiro de 2018; 4) pretendeu realizar a transferência do FIES que já possui, do curso de fisioterapia para o curso de medicina, pois preencheria todos os requisitos para tanto, porém, teve barrada a transferência, pois, em 09.06.8618, foi editada a Resolução n.º 35 do Comitê Gestor do FIES, estabelecendo novas regras a partir do segundo semestre de 2020 para os casos de transferência de cursos, o que foi reforçado através da Portaria MEC n.º 535, de 16.01.8067. 4. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 15/05/2017), expediu a Resolução nº 35, de 28/09/2019. 5. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 05/09/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 24/04/2019). 6. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil do impetrante (contrato n.º 10.2146.064.7070022-01) foi firmado no dia 11 de junho de 2020 e o pedido de transferência foi feito em setembro de 2020. Dessa forma, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 7. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 8. No mesmo sentido, confiram-se precedentes recentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 02957432436183087078, Apelação Cível, Desembargador Federal Cauã Nascimento Gurgel de Souza, 3ª Turma, J. 02/05/2021; PJE 31649584285670348765, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Enzo Gabriel Silveira, 1ª Turma, Davi Lucca Dias. 9. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 63840968207795021218, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)