PROCESSO Nº: 8246104-32.5713.21.4.8991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE FERNANDES ADVOGADO: Antônio Caldeira e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Carvalho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GTEMA. TERMO FINAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETO DA EXECUÇÃO MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL. COMPENSAÇÃO. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que determinou que fosse considerado como termo final da gratificação GTEMA a data de Agosto/2015, bem como determinou a dedução dos valores pagos posteriormente na via administrativa a esse título. 2. Alega, em síntese, que: a) "A legalidade do ato - neste caso, a incorporação da gratificação GTEMA em seu valor máximo nos proventos dos aposentados e pensionistas do IBAMA , foi discutida e reconhecida em todas as Instâncias Superiores"; b) Impor aos servidores inativos e aos pensionistas do IBAMA a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. 3. No tocante ao percentual da gratificação, também com razão a Contadoria do Juízo, haja vista que a decisão exequenda manifestou-se nesse ponto da seguinte forma: "Com relação ao recurso dos particulares, a discussão a respeito do reconhecimento da extensão do pagamento da gratificação GTEMA aos aposentados e pensionistas nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade foi enfrentada, consoante trechos do voto que transcrevo a seguir: Quanto à GTEMA a Lei 11.357/2006 dispôs que, até que fosse regulamentada a gratificação, ao servidor em atividade foi garantida, de plano, independentemente de qualquer avaliação, a percepção da GTEMA a partir de 13.02.6851 em valor correspondente a 75%(setenta e cinco por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor (...)". 4. Na sentença proferida em sede de Embargos de Declaração nos autos do Cumprimento de Sentença Coletivo (Processo n. 0774884-13.1721.1.5.1550 - 5. Vara), restou consignada a necessidade de compensação dos valores pagos administrativamente após agosto de 2015. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 12740851424631902579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)