PJE 9631087-84.6595.16.4.5888 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CARREIRA MILITAR. INAPTIDÃO FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência colimada, para determinar à União que garanta à parte autora a participação nas demais fases do processo seletivo promovido pela Aeronáutica/ II Comando Aéreo Regional/ II COMAR, regido pela Portaria DIRAP 48/3SM/2020 (Aviso de Convocação do Processo Seletivo Emergencial para a Incorporação de Técnicos em Enfermagem com vistas à prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2020/QSCon TEF 2020), inobstante a demandante ter sido considerada "NÃO APTO" por Junta de Saúde da Aeronáutica em razão de Obesidade (E66), e por isso eliminada do certame objeto da lide. 2. A União, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, capazes de ensejar o deferimento do pedido de tutela de urgência, uma vez que os procedimentos adotados na aplicação da avaliação de saúde e o eventual deferimento do pedido implicaria tratamento diferenciado e violaria o princípio da isonomia, ferindo o art. 5º, I, da CF/1988, na medida em que foi devidamente eliminada, prosseguiria no certame, discordando dos critérios objetivos previstos; b) a Administração Pública tem na discricionariedade uma das principais características para o exercício de seu poder-dever, o que abrange, inclusive, a liberdade de estabelecer critérios diferenciados para acesso a cargos públicos; c) a referida prestação de serviço militar de cunho precário, seja na forma voluntária ou obrigatória, encontra-se regulamentada na lei do serviço militar (Lei 4.375/1964) e em seu regulamento (Decreto 87.489/1966), cujo recrutamento é feito mediante processo de seleção simplificado, com avaliação dos aspectos físicos, culturais, psicológicos e morais dos candidatos; d) não pode o Judiciário substituir critérios de seleção e avaliação por se tratar de mérito administrativo, matéria reservada à discricionariedade da Administração Pública. Discorre sobre: a legalidade e legitimidade do ato (presunção não afastada); a impossibilidade de invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário; a ofensa ao princípio da isonomia e da impessoalidade; o respeito ao edital do concurso público (lei interna). 3. O Edital é a norma regente do concurso, e, após sua publicação, não havendo impugnações ao seu conteúdo, todos os participantes do certame, sejam os candidatos, seja a Banca ou a própria Administração, a ele estão adstritos, não devendo ser flexibilizadas as disposições estabelecidas a partir de particularidades dos candidatos, sob o risco de quebra na garantia da isonomia e impessoalidade. 4. A candidata, ora agravada, foi excluída do certame em razão de se encontrar com IMC de 30, tendo sido considerada "NÃO APTO" por Junta de Saúde da Aeronáutica em razão de Obesidade (E66), com índice acima do previsto no item 3.0.17 do edital que rege o certame. 5. Frise-se que os candidatos aprovados no concurso serão militares, de quem se exigirão melhores condições físicas, devido ao perfil típico da carreira, do que daqueles que ocupam cargos civis. Nada obstante a ora agravada esteja concorrendo ao cargo de sargento/técnico em enfermagem, um cargo de natureza aparentemente administrativa, fato é que poderá ser designada para ações em que a capacidade física se faz indispensável, sendo razoável sua exigência desde a admissão ao serviço castrense. 6. "Não é demais lembrar, de outra banda, que o critério estabelecido no edital não é desprovido de balizas de proporcionalidade e razoabilidade, antes configurando exigência mínima para aqueles que podem ser submetidos ao exercício de atividades típicas dos militares, em atuação, ainda que excepcional, em ambientes inóspitos. Observe-se que mesmo no caso do Brasil que não tem tradição de envolvimento em conflitos bélicos, há não só a indispensável manutenção da capacidade de operação, e daí os treinamentos militares que exigem condicionamento físico, bem assim diante da possibilidade de participação de missões de paz, que em verdade configuram risco de atuação em teatros de operações de guerra. As exigências, portanto, não soam discrepantes das atividades intrínsecas ao exercício de atividade militar, mesmo no que tange aos que, em princípio, desempenharão atividades administrativas." (TRF5, 2ª T., PJE 4052360-00.2123.4.11.7814, rel. Des. Federal Augusto Novaes, data de assinatura: 24/04/2016) 7. Ademais, não constitui competência do Poder Judiciário avaliar acerca da eficiência dos critérios estabelecidos pelo Edital, pois há que se respeitar a autonomia da entidade organizadora do processo seletivo (até mesmo porque se pressupõe ser ela tecnicamente hábil), sendo permitido ao Poder Judiciário intervir somente se houver erro grosseiro, o que não é o caso. 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1308935-86.7478.9.6.7982, Rel. Des. Federal Calebe Correia, Data da assinatura: 26/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2868924-22.9803.25.1.3511, Rel. Des. Federal Francisco Rodrigues, Data da assinatura: 13/10/2021. 9. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 77114197634758232360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)