PROCESSO Nº: 7567393-63.3454.23.3.8297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO JESUS ADVOGADO: Berenice Benício Ferreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de reintegração do autor às fileiras da Força Aérea Brasileira, bem como a sua reforma ex offício por incapacidade definitiva para qualquer trabalho, civil ou militar, com base no soldo correspondente ao do posto hierárquico imediato ao que possuía na ativa, incluindo o pagamento das parcelas pretéritas, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão em relação ao fato de que as conclusões do médico perito do juízo destoam do conjunto probatório no sentido de que são contrárias ao histórico médico do requerente enquanto esteve na vida militar ativa e principalmente são contrárias de outros médicos igualmente especializados e competentes que o examinaram. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 55539522922593408757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)