Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Silveira Nº: 6737163-76.7131.19.12.6256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVAMIR DA SILVA COSTA E OUTRO ADVOGADO: ENZO GABRIEL FOGAÇA APELADO: JOÃO GUILHERME COSTELA E OUTRO ADVOGADO: BRENO DA CONCEIÇÃO AGATHA AZEVEDO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN CAUÃ DA LUZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CALCULADA SOBRE AMBAS AS CONDENAÇÕES: A DE NATUREZA COMINATÓRIA (REPARAÇÃO DOS DANOS NOS IMÓVEIS) E A DE PAGAR QUANTIA CERTA (VALOR ARBITRADO NA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. IAN MORAES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para majorar a indenização por danos morais e, reconhecendo o julgamento "extra petita" da sentença, condenar as Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos constatados nas instalações hidrossanitárias do imóvel, afastando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de omissão no julgado quanto as seguintes questões referentes à verba honorária: (a) O parâmetro dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da causa atualizado, conforme preconiza o art. 85, §2º do CPC, visto que, dentre as condenações, há uma obrigação de fazer, cujo valor não pode ser mensurado; (b) Caso não se entenda que o parâmetro para fixar os honorários seja o valor da causa, sua fixação deve se dar por apreciação equitativa, posto que, se os honorários forem fixados sobre o valor da condenação apenas do dano moral, a quantia será equivalente a menos de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), montante irrisório diante do trabalho de quase 3 anos do causídico, com diversas audiências e manifestações; (c) Necessidade de majoração da verba sucumbencial imputada à parte ré, em observância ao disposto no artigo 85, §11 do CPC. 3. Nas ações onde se persegue a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, o título judicial que transitar em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (reparação dos danos nos imóveis) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações (PROCESSO: 85277153746757173693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020). No caso, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor do custo total com os reparos nos imóveis, diante do que não se sustenta a pretensão recursal de fixação da verba honorária sobre o valor da causa (REsp 8989535/RS, Rel. Ministra MARIANA CAVALCANTI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2019, DJe 25/03/2019). Sendo assim, impõe-se fixar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente a 20% do proveito econômico obtido pela parte autora (valor arbitrado na compensação dos danos morais e valor do custo total com os reparos nos imóveis), em observância aos parâmetros dispostos no §2º do art. 85, do CPC. 4. A CEF não interpôs recurso de apelação, pelo que não se configura a Lorena Monteiro necessária à aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC, mostrando-se incabível a majoração da verba honorária. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para, suprindo as omissões suscitadas, reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios imputados à parte ré, fixando-os em valor correspondente a 20% do proveito econômico obtido pela parte autora (valor arbitrado na compensação dos danos morais e valor do custo total com os reparos nos imóveis), em observância aos parâmetros dispostos no §2º do art. 85, do CPC.
(PROCESSO: 04007535056857247571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)