PROCESSO Nº: 6757998-76.5383.9.5.2516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL RAMOS ADVOGADO: Francisco Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6315000-63.3189.5.2.1223 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "No cenário processual, como ainda não ocorreu o deslinde dos embargos à execução n. 3903391-91.6509.17.8.6959, permanece suspensa a execução do julgado. Destarte, não tem razão a parte agravante". Diversamente do alegado pela parte embargante, no decisório atacado a expressão é o deslinde, o trânsito em julgado. E desse raciocínio não se levanta contradição no interior do julgado ou omissão, já que expresso. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3239187-65.2682.11.10.5306, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 31876240131878524114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)