E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Sindicato não precisa da autorização dos membros da categoria para propor a ação coletiva na defesa de seus interesses, bem como não precisa apresentar a relação nominal dos substituídos juntamente com a petição inicial da ação proposta, visto que não se está defendendo os direitos de apenas alguns dos representados e, sim, de todos que integrem a categoria profissional representada pelo Sindicato autor. Sendo assim, na hipótese, o juízo a quo julgou extinta a execução por ausência de título executivo, pois a parte autora não constava do rol dos substituídos juntado pelo SINTSEF. No entanto, o fato da sentença da ação coletiva ter determinado o pagamento de valores a título de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa a toda a categoria de servidores e a apelante ser beneficiária de pensão de ex-servidor público federal são condições suficientes para garantir legitimidade à propositura de execução individual mesmo que o nome da exequente não esteja entre aqueles constantes do rol de substituídos juntado pela entidade autora da ação de conhecimento, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 74395795377176207362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)