EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA INTEGRADA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE. PONTUAÇÃO EXTRA. ESTÁGIO EXTRACURRICULAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXIGÊNCIA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA. EXPRESSÃO SEM CONCEITO NORMATIVO. REQUISITO CUMPRIDO. IGOR DA CUNHA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN, em face da sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para atribuir à impetrante a pontuação máxima relativa ao item 8.2.1, "A", do edital do Processo Seletivo para Residência Integrada Multiprofissional em Saúde. 2. O edital do concurso público vincula os participantes aos seus termos, regra que exige da Administração, em consequência, a estipulação clara e transparente das normas que disciplinam a concorrência pública. 3. No caso, ao atribuir pontuação extra à participação em estágio extracurricular, a Administração utilizou expressão que não encontra definição no regulamento dos cursos de graduação da UFRN, razão pela qual não é dado à Universidade promover interpretação restritiva posterior para limitar o estágio extracurricular às atividades não obrigatórias vinculadas ao curso de graduação. 4. O estágio extracurricular decorrente de curso de pós-graduação, portanto, também não compõe a grade curricular obrigatória do curso de graduação, justificando a pontuação. 5. Thales Silva.
(PROCESSO: 13892302741024825329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)