PJE 9888633-77.6324.31.7.4309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JÚLIA MOREIRA em face de acórdão que negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez em favor da embargante. Honorários recursais majorados em 1% do valor da condenação, nos termos do art 85, § 11, do CPC/2015. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, pelo fato de que a majoração de apenas 1% nos honorários se mostra irrisória, uma vez que não considera o grau de zelo profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Requer, portanto, a majoração dos honorários recursais em 10%. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Ressalte-se que a majoração da verba honorária em 1% afigura-se montante compatível com o trabalho desempenhado pelo advogado, com a apresentação de contrarrazões, em observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 90047737750086711101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)