PJE 4869621-70.8263.21.8.1658 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por SANGATI BERGA SA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por entender legítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que o PIS e a COFINS não possuem natureza de receita, devendo ser aplicado ao caso os mesmos fundamentos trazidos no RE 200.119/PR. 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 192.175/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 9682899-44.6341.12.2.4544, Rel. Des. Federal Calebe Cunha, j. 13/10/2018). 6. Apelação desprovida. wsl
(PROCESSO: 81396695517534912376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)