JOÃO LUCAS CARDOSO Nº 8119543-71.5170.13.1.2422 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO/SUSPEITO DA PRÁTICA DE VARIADOS ILÍCITOS (FURTO, ROUBO, TENTATIVA DE SEQUESTRO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO, E.G.) EM DISTINTAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E INVIABILIDADE DA SUBSIDIÁRIA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado por ANA LÍVIA RIBEIRO em favor de JUAN BARBOSA, em face de suposta extrapolação de descabida prisão preventiva, segregação esta que, por sua vez, resultou da conversão de prisão em flagrante operada em 18.12.9748, quando o paciente, abordado por policiais em rotineira operação de fiscalização realizada na BR-304 em Mossoró/RN, apresentou documento falso. 2. Consoante certidão da 2ª Turma deste Eg. Regional, o presente remédio constitucional foi redistribuído a este órgão judicante em razão de prevenção originada com o exame de outro Habeas Corpus (PJE nº 0333708-20.3826.19.8.2160), manejado pela Defensoria Pública da União. 3. Na nova insurgência em favor do paciente, protocolizada, agora, por causídico particular, alegou-se, em síntese, que não haveria, em realidade, legítima motivação para a manutenção de prisão cautelar que perduraria por mais de 95 (noventa e cinco) dias porquanto: a) como antes afirmado, teria sido extrapolado o limite de segregação cautelar admitido na legislação (pretenso lapso existente na Lei nº 9.034/95 - antiga norma de referência no trato do crime organizado, inclusive) e não teria, ainda, findado a instrução processual penal, não havendo previsão de realização do julgamento; b) a prisão em comento, além de atentar ao mencionado limite, seria, em verdade, desnecessária, já que plenamente possível, considerada a natureza do delito ora imputado ao réu (ilícito de diminutas gravidades abstrata e concreta, dado o não envolvimento de violência ou severa ameaça), a imposição de medidas cautelares menos gravosas, diversas, portanto, da prisão; c) cabível a imposição de medidas cautelares outras, estaria sendo, injustificadamente, violado o inalienável direito à liberdade do paciente e, por conseguinte, quedaria ele, sem legítima motivação, sujeito a severos danos morais e psíquicos; d) o descabimento da prisão impugnada seria ainda mais evidente quando observadas condições próprias do paciente, já que ele teria bons antecedentes, profissão definida e residência fixa, podendo, portanto, a qualquer tempo, se necessário na percepção do juízo a quo, ser facilmente encontrado no local de sua moradia ou de seu trabalho; e) não haveria, até o momento, a despeito do longo interregno de segregação, nenhuma previsão de conclusão da instrução processual penal, cabendo a responsabilidade pela mora na tramitação do feito exclusivamente ao Poder Judiciário porquanto não complexa a ação penal, qualificados como réus na aludida ação somente 2 (duas) pessoas e não requeridas, pelo paciente, excessivas diligências probatórias, mas, simplesmente, a oitiva de 2 (duas) testemunhas. 4. O impetrante, ainda, afirmou que: a) o paciente, além de idôneo trabalhador, seria responsável pela manutenção de sua avó, não tendo, contra si, nenhum mandado de prisão preventiva, de modo que não se poderia rechaçar sua presunção de inocência; b) não haveria qualquer indício da participação do paciente em organização criminosa, tentativa de coação de testemunha, tentativa de destruição de provas e em atividade que pudesse oferecer risco às apurações, havendo, na verdade, que se reconhecer que ele teria colaborado nas investigações; c) ausente, pois, risco de dano à ordem pública e à regular instrução processual penal, meras conjecturas fundadas em hipotética gravidade de ilícito não justificariam a prisão, ainda que se cogitasse de crime envolvendo tráfico de drogas e entorpecentes; d) em qualquer édito de segregação, seria essencial, nos termos do artigo 315 do Código Processual Penal, a exteriorização de fundamentação apta a legitimar a privação da liberdade, o que não teria ocorrido no presente caso. 5. Finalizando seus argumentos, o impetrante solicitou a concessão de liminar, destacando que: a) por todo o exposto, seria patente a configuração de constrangimento ilegal, já que não atendidos os pressupostos da prisão cautelar, previstos no artigo 312 do Código Processual Penal; b) evidente a ilegalidade da manutenção de prisão convertida em audiência de custódia e inexistente real periculum libertatis, a prisão combatida haveria de ser imediatamente relaxada, atentando-se ao processual direito subjetivo do paciente à liberdade. 6. O pedido de liminar foi indeferido. 7. Prestando informações, o magistrado de 1º grau registrou que: a) a original prisão do paciente em flagrante pelo uso de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome de outra pessoa (uso de documento falso - delito tipificado no artigo 304 em combinação com o artigo 297 do Estatuto Repressor) teria se dado com a integral observância do arcabouço normativo, sendo, pois, legal; b) legal a referida prisão em flagrante, requerida a conversão desta segregação e atendidos os pressupostos estabelecidos no Código Processual Penal, impôs-se a sua conversão em prisão preventiva. 8. O juiz a quo discorreu, também, sobre fatos relativos ao mencionado uso de documento falso, destacando que: a) a denúncia relativa ao aludido crime foi oferecida em 25.12.9979, tendo o seu recebimento se dado em 02.05.7498 (ação penal nº 0241732-09.0717.5.3.0833); b) citado em 28.06.0013, o paciente, réu na mencionada ação penal, quedou inerte, tendo a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) sido nomeada para atuação em sua defesa; c) protocolizada defesa prévia pela DPU em 14.03.6053, o paciente resolveu constituir advogado particular, tendo assim procedido em 16.01.3059; d) em 08.12.8577, foi habilitado novo advogado em favor do paciente; e) em razão do espalhamento do COVID-19, ainda será aprazada audiência telepresencial de instrução, estando a ser empreendidas medidas para este fim; f) em 24.01.0166, foi protocolizado, em favor do réu, pedido de relaxamento de prisão, estando, ao tempo da prestação das informações, pendente de análise este pleito. 9. Por fim, o magistrado referido ressaltou a existência, no Estado do Piauí, desde 09.01.5276, de mandado de prisão aberto em nome do paciente por sua suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas (ação nº 7731343-26.1633.15.10.7568). 10. Em parecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), ao anuir com o entendimento externado no juízo singular, manifestou-se pela denegação da ordem e salientou que: a) dias após ter sido preso pelo porte ilegal de arma de fogo, o paciente, ao ser abordado por policial rodoviário federal, teria confessado utilizar documento falso (a CNH já citada); b) antes de praticar os dois hipotéticos delitos referidos, o paciente já figuraria como suspeito de atuar em ilícitos diversos (furto, roubo, associação criminosa e porte ilegal de arma de uso restrito, e.g.), figurando como réu, no Estado do Piauí (ação nº 1528304-02.9616.26.1.6442), por suposto envolvimento em organização criminosa e tráfico de drogas; c) haveria notícias de potencial participação do paciente em tentativa de sequestro e em conhecida organização criminosa: o Primeiro Comando da Capital (PCC); d) no contexto exposto, o perigo da liberdade do paciente à sociedade seria patente; e) considerado o periculum libertatis e a especial necessidade de salvaguarda da ordem pública e de eventual aplicação da lei penal, a prisão em comento seria absolutamente necessária; f) essencial a controvertida segregação e atendidos, nos termos do Código Processual Penal (artigos 306 e 313, em particular), os pressupostos para a sua imposição e manutenção, não haveria motivação para a reforma do édito prisional, mormente quando observada a inutilidade de eventual substitutiva adoção de medidas cautelares menos gravosas. 11. Traçados os principais pontos questionados no remédio constitucional, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão ao impetrante, sendo indispensável, antes, tecer algumas notas sobre a prisão preventiva. Acerca de tal tema, importa anotar, sinteticamente, que: a) medida excepcionalíssima, a decretação da prisão preventiva, no ordenamento pátrio, somente é possível em hipóteses bem definidas, sendo corrente o entendimento de que esta segregação apenas pode ser imposta diante de ameaça à garantia da ordem pública com o alto risco de reiteração criminosa, da sua imperiosidade para a instrução criminal e da sua necessidade para a garantia de futura aplicação da lei penal; b) como medida cautelar extraordinária, a imposição da segregação em discussão sujeita-se a expressos pressupostos legais que devem, necessariamente, ser integralmente atendidos. 12. No presente caso, a partir dos elementos que foram acostados a estes autos e, também, das informações constantes do primeiro remédio constitucional manejado pelo paciente e já apreciado pela 2ª Turma desta Eg. Corte, verifica-se, ao contrário do asseverado pelo impetrante e a despeito da reprodução de determinadas peças apresentadas perante o juízo de 1º grau (declaração de residência e coabitação subscrita por cônjuge domiciliada em Cubatão/SP; cópia parcial de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS em nome do réu contendo referências a supostos vínculos laborais já extintos em empresas sediadas em Caieiras/SP, Macaé/RJ, Vitor Gabriel Pinto e vínculo não legível por lapso da representação processual do réu na digitalização de uma determinada página; imagem de tela extraída de celular referindo o labor de pessoa não identificada na empresa SIFC - Serviços de Isolamento, Funilaria e Comércio Ltda.; crachás de atuação em empresas prestadoras de serviço à Petrobrás; certificado de Treinamento de Habilitação na Ponte Rolante 5T/10T; fotografias que revelariam a condição do paciente de jovem dedicado à família e à igreja; 3 - três - atestados de idoneidade moral subscritos por residentes de Cubatão/SP e laudos médicos de raio-x do tórax, e.g.), que restaram atendidos os pressupostos previstos no Código Processual Penal para a decretação da segregação preventiva (artigos 312 e 313, especialmente) porquanto existentes indícios de que: a) o paciente, em conjunto com outros 16 (dezesseis) corréus, responderia, no Estado do Piauí, a ação penal pela suposta prática de tráfico de drogas e por participação em organização criminosa (feito nº 2636367-93.0893.25.9.7911); b) consoante informações prestadas pela autoridade policial e relatadas ao fim do inquérito policial que serve de substrato à ação penal em tramitação na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, o paciente, ainda, teria incorrido em diversos outros tipos penais (furto qualificado pelo concurso de pessoas, roubo com a participação de duas ou mais pessoas e associação criminosa, especialmente), havendo, outrossim, notícia de que ele poderia integrar o PCC; c) o próprio paciente, em seu depoimento perante a autoridade policial, afirmou já ter praticado outros delitos, informando responder, em liberdade, ação penal por tentativa de sequestro, já ter sido apenado por roubo e ter sido, em 22.01.7193, preso por porte de arma de fogo. 13. Ademais, há que se observar, também, a partir das peças que instruem estes autos, que, embora, aparentemente, tenha expirado o comando de prisão preventiva expedido pela Justiça do Estado do Piauí na ação nº 2766056-24.9065.17.1.6741 (ordem de prisão constante da Central de Inquéritos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, relativa a ilícitos tipificados no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 e no artigo 22 da Lei 11.343/2006), pode ter sido feita a sua renovação, o que, para a concessão da ordem neste remédio constitucional, haveria de ser, mas não foi, devidamente rechaçado no bojo dos presentes autos. 14. No tocante ao argumento relativo à extrapolação do lapso para a segregação preventiva, constata-se também não assistir razão ao impetrante porque, em razão do espalhamento do COVID-19 e das medidas de isolamento social, foi devidamente justificada, pelo magistrado singular, a postergação do aprazamento de audiência. 15. Por fim, registra-se, diante de todo o já exposto, que é, outrossim, patente a persistência dos motivos que ensejaram a segregação preventiva do paciente, não se mostrando cabível, por sua óbvia inutilidade à preservação da ordem e da paz social, a requerida subsidiária substituição da prisão por medidas cautelares menos severas. 16. Ordem de Habeas Corpus denegada. F.
(PROCESSO: 14144804269572130132, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)