E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. ENZO DA PAZ NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Davi Ramos Necessária interpostas à Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que concedeu a Segurança pleiteada para determinar a manutenção dos Pagamentos Mensais referentes à Pensão por Morte titularizada pela Impetrante e instituída por seu pai desde 1940. II - Improcede a Preliminar de Incompetência da Justiça Federal, porquanto o ato impugnado pela Impetrante não foi propriamente o Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, mas sim os Atos proferidos pela Autoridade apontada Coatara, no caso, o Superintendente de Administração do Ministério da Economia no Estado do Rio Grande do Norte, que cancelou a concessão do Benefício, por estar "recebendo pensão por morte para filha maior solteira, não obstante ter ocupado cargo público, o que contrariaria o parágrafo único do art. 5º da Lei n.º 3.373/58". III - Nos termos da Súmula nº 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Assim, aplica-se na hipótese a Lei nº 3.373/58, que estabelecia, no artigo 5º, parágrafo único, que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". IV - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, "segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade". V - No mesmo sentido segue a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/ 1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade. É indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que o referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958". VI - No caso, conforme consignado na Sentença "constato que o óbito do instituidor da pensão percebida pela impetrante (seu genitor) ocorreu no ano de 1940, ou seja, 18 (dezoito) anos antes da edição da Lei n.º 3.373, de 12/03/58, na qual se fundamentou a notificação expedida no Processo Administrativo SEI nº 53325.424278/4082-38, que apura suposta irregularidade na percepção do benefício por parte da impetrante (Id. 1676603). Ocorre que, não obstante a alegada condição da impetrante, segundo informa a Notificação em enfoque - "filha maior solteira ocupando cargo público" -, ainda que se encontre em possível desconformidade com o que determina o art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, não pode ser aplicada a suspensão do benefício percebido, já que, conforme bem apontado à exordial, "consolidado o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o direito à pensão regula-se pela norma vigente ao tempo do óbito do instituidor (...) Nessa esteira, o que se infere da documentação carreada é que a nomeação da impetrante para o cargo público que ocupou antes de sua aposentadoria remete ao ano de 1947, sendo, portanto, muito anterior à Lei n.º 3.373, de 1958". VII - Desprovimento da Apelação e da Caroline Lopes Necessária.
(PROCESSO: 68878308886628758301, APELAÇÃO / ANTHONY GONÇALVES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)