PJE 8353730-72.1934.21.5.8980 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 88.662/2002. PORTARIA 0832/2005 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o ente federal a proceder à reparação patrimonial e à compensação por danos morais, no valor de 300 salários-mínimos, que deverão ser divididos de maneira igualitária entre os autores. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) a pretensão dos autores encontra-se prescrita, dado que apenas foi ajuizada ação em 2019, sendo que as circunstâncias alegadas pela parte autora datam da década de 1960; b) desde a instituição da Lei da Anistia (2002) até a data do ajuizamento da ação, já se passaram mais de 15 anos; c) caso superada a prejudicial de mérito, não se sustenta a pretensão da parte autora, uma vez que a reparação indenizatória por danos morais impõe a verificação de um prejuízo efetivo à honra ou à dignidade, o que no caso não restou configurado. 3. Consta da sentença que: a) Trata-se de ação ordinária ajuizada por DIOGO SOUZA, MATHEUS MELO, BRENO DA MATA e CAUÊ FERNANDES em face da UNIÃO requerendo reparação econômica e indenização por danos morais no valor de R$ 112.370,00. b) Informam que são filhos de Alexia da Conceição de Lira, falecido em 09/03/2016 aos 93 anos, que, perseguido no regime militar, teve o seu status de anistiado reconhecido por meio da Portaria 832, publicada em 01/03/2005, após processo que tramitou perante a comissão de anistia. c) Alegam que o anistiado foi preso inúmeras vezes, barbaramente espancado diante de seus familiares. d) Aduzem que, após anos de torturas física e psicológica, o anistiado foi absolvido pelo Conselho Pernambucano da Justiça Militar, em 1968, "por falta de provas concretas nos autos". e) Em sua defesa, a União alegou a prejudicial de prescrição do fundo do direito, contestando o direito de indenização dos autores. f) Reputou o Juízo a quo que a reparação econômica e a indenização por danos morais em decorrência de atos que atingem a dignidade humana, como torturas física e psicológica, são imprescritíveis. g) Salientou que o Estado é o responsável civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988. 4. Depreende-se da cópia do processo administrativo acostada aos autos que Emanuel Caldeira de Lira: era Conferente de Setor do Porto do Recife/PE e iniciou militância política em meados da década de 60; em 1961, ingressou nos quadros do Partido Comunista Brasileiro; foi indiciado em Inquérito Policial Militar (IPM) e denunciado pela Justiça Militar como incurso nas penas da Lei de Segurança Nacional em 15/11/1965, tendo sido absolvido em sessão do dia 05/03/1968. 5. Após requerimento administrativo formulado em set/2002, sobreveio a Portaria 0832, de 11/05/2005, do Ministério da Justiça que, considerando o resultado do julgamento proferido pela Primeira Câmara da Comissão de Anistia, na sessão realizada no dia 22 de abril de 2004, resolveu declarar Otávio Azevedo de Lira anistiado político, concedendo-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única no valor correspondente a 150 salários mínimos, nos termos dos arts. 1°, I e II, e 4°, § 1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. 6. Não se desconhece a jurisprudência do STJ, no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 82.297/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais - imprescritíveis -, sobretudo quando ocorridos durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões (v. STJ, 2ª T, REsp 1166481/RS, Rel. Min. João Miguel Pinto, Lorenzo Ferreira). 7. No entanto, aqui não se trata de pedido de indenização com base na Lei 10.559/2002, mas de cobrança de cumprimento de ato administrativo que reconheceu o direito de Bruna Souza de Lira à reparação econômica no valor de 150 salários mínimos por meio de Portaria expedida em 2005. (v. NATHAN SALES, 2ª T., PJE 3210568-31.6794.29.7.8510, rel. Des. Federal Heitor Almeida, assinado em 26/08/2021) 8. Assim, considerando que a parte autora somente propôs a demanda em novembro/2019, mais de cinco anos após a decisão definitiva na esfera administrativa, em maio/2005, exsurge manifesta a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito, pois evidenciado há muito o transcurso do lustro prescricional. 9. Vale registrar, de todo modo, ainda, que descabida a pretensão de se obter indenização por dano moral supostamente sofrido por outrem (no caso, o genitor), sendo da vítima o direito de requerer a respectiva reparação do fato ou ato que configuraria o dano alegado. (PAULO DA ROSA, 2ª T., PJE 3332349-65.7076.22.9.8791, rel. Henrique Melo, j. em 01/09/2021) 10. A remessa oficial não há de ser conhecida, considerando o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 11. Remessa oficial não conhecida e apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 30989421582953279404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)