PROCESSO Nº: 2434657-04.9505.5.4.4832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REGINEIDE DO NASCIMENTO CONFESSOR ADVOGADO: Renan da Luz De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso no tratamento da matéria alegadamente omissa, apenas a conclusão foi diferente da pretendida pelo embargante. Confira-se: 6. O argumento da União, de que "pensionistas não são dependentes", fundamento para negar assistência médica à autora, ora apelada, tecnicamente, a afirmação está correta. Todavia, não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque incondizente com o propósito dele. 7. É nítida a preocupação da legislação de amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. 8. Mais consentâneo com o propósito assistencial da norma é entender que, quando a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880/80 fala em "dependentes", está a se referir, também, àqueles que se tornaram pensionistas do militar falecido. 9. Além disso, a exclusão da autora, pessoa em idade avançada sob a ótica dos planos de saúde, 55 (cinquenta e cinco) anos, beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, diabética, além estar com problemas cardíacos e ter sido diagnosticada com Enfisema Centrolobular e Parasseptal e Neoplasia maligna dos brônquios/pulmões, atenta contra a segurança jurídica, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. 10. Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pela beneficiária tem natureza previdenciária e não remuneratória. Assim, o teor do art. 50, §2°, III, da Lei n° 6.880/1980, não implica exclusão da autora da assistência médico-hospitalar da Marinha, Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA. 11. A Lei nº 13.954/2019 nem sequer existia ao tempo do não recadastramento da autora e, por consequência, não se aplica ao presente caso, não sendo fundamento para validar os atos praticados pela Administração que ensejaram exclusão da autora da assistência médico-hospitalar. 3. Não obstante, apesar de não haver referência expressa a todos normativos citados, ora pré-questionados (art. 50, IV, "e", §2º, I e II, §§3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/1980 - redação dada pela Lei nº 13.954/2019; e os artigos 142, 196 e 198 da Constituição Federal de 1988), a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a conclusão do julgado embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 81264605818371997562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)