Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro das Neves Nº: 6841871-62.5155.7.1.6902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta pela autarquia previdenciária, para fixar a astreinte em R$ 100,00 (cem reais), e estabelecer a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o prazo para conclusão ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente, mantendo os demais termos da sentença que concedeu a segurança pleiteada, por LUIZ GUSTAVO BARBOSA, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.633 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Conforme restou consignado no acórdão atacado, não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 3243305-54.5574.9.12.0302, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Emanuel Nogueira, 1ª Turma, Julg: 15/10/2020. 4. Inexistem as omissões apontadas pelo INSS. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31823048033723747173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)