PROCESSO Nº: 0403722-93.5947.27.7.4489 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Jesus - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 34.985/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Paraíba e da 4ª Vara Federal da Paraíba-Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, para processar e julgar ação proposta em face da FEDERAL SEGUROS S/A, na qual houve admissão da Caixa Econômica Federal, na condição de assistente simples. 2. A demanda foi proposta por particulares em face da empresa seguradora, buscando provimento jurisdicional que condene a demandada a oferecer cobertura securitária a supostos vícios de construção nos imóveis adquiridos com recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação. 3. A ação foi ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Estadual. Diante do ingresso da Caixa Econômica Federal, na condição de assistente simples, o feito foi remetido ao juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba-Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, que declinou da competência, sob o argumento de que o valor da causa é inferior a 60 (Sessenta) salários mínimos. Afirmou, ainda, que não incide a regra prevista no art. 10 da Lei 9.099/95, tendo em vista que o ingresso da CEF não se dá na condição de assistente simples voluntário, mas em razão de litisconsórcio necessário superveniente por imposição legal, que excepciona a restrição. Pontuou, ainda, que a causa não exige perícia complexa e que a realização de prova técnica não é inconciliável com o rito célere e simples dos juizados especiais. 4. Ao receber os autos, o juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Paraíba suscitou o presente conflito de competência, por entender que a CEF ingressou no feito na condição de assistente simples, circunstância que impede o processamento da presente demanda no âmbito dos juizados, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. 5. A intervenção da Caixa Econômica na lide se caracteriza como hipótese de assistência simples, tendo em vista que não há relação jurídica entre os mutuários e a empresa pública, na qualidade de administradora do FCVS. 6. Desse modo, aplica-se ao caso concreto a vedação contida no art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, segundo a qual não é admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência. 7. Além disso, de acordo com o art. 6º, II, da Lei 10.259/2001, apenas podem figurar como partes demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. A circunstância de a Caixa Econômica Federal ter ingressado no processo não permite que se venha cogitar de eventual competência do Juizado Especial Federal para exame da controvérsia, pois, nesse caso, continua sendo ré, exclusivamente, a seguradora, figurando a referida empresa pública federal como mera assistente. 8. Colacionam-se os seguintes julgados do Plenário deste Regional em casos semelhantes: PROCESSO: 32326138887811662193, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2021; PROCESSO: 08908860854696122154, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2020; PROCESSO: 47858926035165763008, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2020; PROCESSO: 23400355424020097551, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2020. 9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, suscitado. drq
(PROCESSO: 32734143295670314227, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 07/10/2021)