PROCESSO Nº: 1680939-81.7379.30.6.7820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2963573-23.8865.27.3.3274 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. RETOCOLITE ULCERATIVA GRAVE. JOÃO GUILHERME GOMES (VEDOLIZUMAB). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.235.219-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por considerar que há opções efetivas menos onerosas fornecidas pelo SUS, seja como parte do tratamento convencional ou mesmo imunobiológico, e ainda não utilizadas no tratamento da paciente, como é o caso da azatioprina e do infliximabe, de modo que se não se pode oferecer o uso indistinto e pleno de SABRINA DA MOTA (VEDOLIZUMAB) a todos os usuários do Brasil portadores da moléstia que acomete a parte autora (retocolite ulcerativa), é vedado pela Constituição atender individualmente e em desigualdade de condições, a um só desses casos, ou aos que casualmente ingressaram na Justiça, deixando ao desamparo todos os demais que certamente tiveram uma recusa administrativa dessa pretensão. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.653.197-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, a autora, ora agravante, é portadora de retocolite ulcerativa complicada com colite aguda grave e perfuração intestinal (CID: K51), tendo-lhe sido prescrito o medicamento VEDOLIZUMABE (João Pinto); consta do relatório médico acostado aos autos que a paciente já fez uso dos seguintes medicamentos fornecidos pelo SUS: salicilatos (mesalazina oral e tópica) e corticóide, sendo a doença refratária a tais fármacos, bem como que não fez uso da medicação azatioprina fornecida pelo SUS por apresentar maior risco de complicações devido a comorbidades: hipertensão arterial sistêmica, sequela de AVC e PPD fortemente reator, o que aumenta o risco de tuberculose disseminada com o uso dessa medicação. 6. A médica assistente afirma, em tal relatório, que, na data da solicitação da medicação, o SUS não disponibilizava nenhum imunobiológico para o tratamento da Retocolite Ulcerativa, apenas para Doença de João Pires, por isso a paciente não utilizou o infliximabe. Ainda do relatório médico, colhe-se que o protocolo atualmente existente no SUS abrange as duas medicações para Retocolite Ulcerativa (PCDT de 28/02/2020): infliximabe e vedolizumabe, porém ainda não há disponibilidade no Hospital Geral de Fortaleza, nem na Secretaria de Saúde, das referidas medicações para a doença da paciente (Retocolite Ulcerativa); atualmente sendo liberado o infliximabe apenas para pacientes com doença de Joaquim Santos. 7. Não seria razoável, diante do cenário descrito nos autos, que, mesmo diante de prescrição da médica assistente robustamente fundamentada, considerando a gravidade da doença e as condições pessoais da paciente, obstar o fornecimento do fármaco em questão em razão do seu elevado custo, sendo certo que tal medicamento já foi incorporado aos protocolos do SUS para tratamento da moléstia que acomete a paciente, havendo que se assegurar o seu direito à vida e à saúde. 8. Outrossim, apesar da limitação que consta da portaria que incorporou o fármaco ao SUS, o alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, assistida pela Defensoria Pública da União, está satisfeito o segundo requisito constante do. REsp 3.922.760. 9. Ressalte-se que a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. 10. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal liminar, para determinar que os réus, ora agravados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneçam à autora o medicamento VEDOLIZUMABE (Vinicius Monteiro), na forma prescrita no relatório médico acostado aos autos. Prejudicados os embargos de declaração opostos pela União. BCF
(PROCESSO: 39005702062367068293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)