PROCESSO Nº: 8386705-82.5549.6.3.5128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO BARBOSA ADVOGADO: Bernardo Freitas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Ribeiro ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 9.173.773-SC. NÃO É OBSTÁCULO À IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA DECIDIR EM FACE DA AUTARQUIA. ausência de intimação do inss para se manifestar perante o Juízo de primeiro grau. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. retorno dos autos À origem. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de recurso administrativo em face de decisão que indeferiu o seu requerimento de benefício realizado perante o INSS. 2. O Magistrado a quo fundamentou a sentença na "celebração de acordo firmado entre MPF e o INSS, em âmbito nacional, homologada pelo STF, no RE 5.203.309-SC, em que a autarquia previdenciária comprometeu-se a no prazo de 6 meses da data da homologação (27/1/2020) regularizar a fila dos processos administrativos em atraso e normalização das atividade". Que apenas após o escoamento deste é que teria início um segundo "prazo firmando para cada tipo de procedimento". Que, nos casos de benefícios para deficiente, este novo prazo seria de 90 dias. Que deve se considerar que "o INSS está se esforçando para cumprir a obrigação de fazer, bem como a anormalidade que se vivencia por conta da pandemia da Covid-19". Que o deferimento judicial do pedido "acaba gerando uma distorção na fila de análise dos requerimentos administrativos, havendo agora duas filas, a judicial e a administrativa". 3. Esta Terceira Turma entende que o acordo homologado pelo STF no RE 9.298.522-SC não se constitui como obstáculo à imposição à autarquia previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos que estão pendentes de decisão, tendo consignado "que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto". (PROCESSO: 92061138085469293107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021). 4. Destaca-se também que o processo administrativo em questão não se refere à benefício para deficiente, mas sim aposentadoria por idade, não tendo nem o próprio INSS alegado que a análise do mesmo estaria atrasada em razão de uma suposta necessidade de realização de perícia médica (tais exames foram suspensos por um período em razão da pandemia de COVID-19). 5. Na verdade, as contrarrazões do INSS, único momento em que a parte impetrada se manifestou neste feito, são tão genéricas que a demandada chega ao ponto de requerer a "revogação da multa cominada à autarquia", enquanto neste processo não foi proferida qualquer Decisão e a Sentença lhe foi favorável. 6. Destaca-se também que, ao contrário do que foi alegado pela autarquia em suas contrarrazões, a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária9864990-32.0208.11.8.3140, QUINTA TURMA, REL. DES. THEO SILVA, Data da Decisão: 23/09/2019). 7. De igual modo, esta Turma já decidiu que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator". (PROCESSO: 52714688914543997243, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 8. Considerando que o Magistrado a quo indeferiu liminarmente a inicial, não tendo determinado a notificação da autoridade impetrada para se manifestar em sede de Primeiro Grau, deve haver a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. Luigi Peixoto
(PROCESSO: 17328851302147236218, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)