EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO MILITAR. RATEIO DE PENSÃO. EXCLUSÃO DAS FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7.322-33-5750. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular (I.O.S.) em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para exclusão das filhas maiores do rateio da pensão por morte de militar, sob o fundamento que o instituidor do benefício descontava dos seus proventos o percentual de 1,5% previsto na MP nº 5.335-75/2001, o que garante o rateio do benefício com a participação das filhas maiores. 2. A recorrente insurge-se quanto à divisão da pensão por morte instituída por R.C.S. falecido em 23/03/2017, efetuada pelo Comando da 7ª Região Militar do Exército, afirmando que após as alterações efetuadas pela Medida Provisória nº 7.591-03/2001 na Lei nº 3.765/60, as filhas maiores não possuem mais direito ao referido benefício, enquanto vivos os beneficiários de primeira ordem (ex-esposas e o filho menor). 3. É consabido que o direito à pensão de dependentes de militar deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso, o óbito do de Vinicius Moraes ocorreu em 20/05/2017 sendo, portanto, aplicável a Leis nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº 7.705-36/2001. 4. De fato, a nova redação restringiu a concessão da pensão militar aos filhos ou enteados menores de 21 anos ou inválidos ou até 24 anos, se estudantes universitários, o que tornaria a filha maior capaz não mais beneficiária da pensão militar. 5. A referida Medida Provisória em seu art. 31 previu um regime de transição, assegurando aos militares os mesmos direitos constantes da redação originária da Lei nº 3.765/1960, a qual considerava a filha maior capaz como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% incidente sobre os proventos. 6. Na espécie, de acordo com a cópia do contracheque de outubro/2017 do instituidor da pensão, verifica-se que efetivamente contribuiu com o percentual de 1,5% de seus proventos, de forma que restou mantido o direito de suas filhas maiores à percepção do benefício. Consta ainda do Despacho Decisório nº 11/2018, de 18 de abril de 2018 a informação que o de João Guilherme Cavalcanti manteve suas filhas maiores na "Declaração de Beneficiários de Militar", de 24/06/2017, o que ratifica o acerto na concessão do benefício. 6. Escorreita a sentença que concluiu pela aplicação da Lei nº 3.765/60 em sua redação originária, que diante da regra de transição a que o falecido estava submetido, manteve o rateio da pensão nos moldes realizados pela Administração Militar. 7. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento) nos termos do artigo 85, §11, do CPC, com a manutenção de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, CPC. 8. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 98579824651870873803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)