PROCESSO Nº: 1218556-51.1562.30.3.2316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN PEIXOTO ADVOGADO: João Gabriel Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUAN MENDES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou extinto, com resolução do mérito, em razão da prescrição, o processo, por meio do qual busca a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Alega a parte embargante que o acórdão atacado teria incorrido em contradição e omissão ao afirmar que o recurso de apelação teria tratado de interesse de agir e de requerimento administrativo. Afirma também que teria havido omissão quanto a todas as manifestações da Caixa no processo, que demonstrariam a sua resistência, caracterizando, por consequência, o interesse de agir da parte autora. Por fim, alega que também teria havido omissão quanto ao fato de que em momento algum teria afirmado que os vícios surgiram apenas após o prazo de 5 anos. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inicialmente, destaca-se que a petição dos embargos em questão tem uma redação um tanto truncada, não ficando claro o que a parte embargante quer dizer ao alegar que o acordão teria sido omisso e contraditório quando "informou que o Recurso de Apelação da parte autora tratou de interesse de agir e de requerimento administrativo", uma vez que "nem a sentença de 1º grau e nem o Recurso de Apelação trataram desta matéria". 4. Ora. Se este Tribunal entende que está ausente umas das condições da ação, como o interesse de agir, pode reconhecê-la de ofício, visto tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, sendo, por óbvio, irrelevante ter sido tal questão suscitada ou não na apelação, tendo este Juízo abordado tal ponto nos seguintes termos: "ainda que fosse superada a questão da prescrição, não haveria como prosperar o pleito autoral, por ausência de uma das condições da ação. Isto porque o já referido requerimento administrativo nº. 006/2019, por meio do qual foi feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, é bastante genérico, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ('rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc'), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. Quando apreciou outro feito que guarda semelhança com o atual, relacionado, inclusive, a imóvel localizado no mesmo Residencial Vicente da Cruz, em Horizonte/CE, tratado nesta ação, esta Turma entendeu pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 15511652752923573296, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2020, PUBLICAÇÃO: ). Assim, não existindo comprovada resistência, já que a notificação administrativa encaminhada à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários, resta evidente falta de interesse de agir da autora". 5. Ainda quanto ao interesse de agir, cabe mencionar que tal entendimento já vem sendo adotado por esta Terceira Turma ao apreciar dezenas de embargos de declaração firmados pelos mesmos causídicos em feitos semelhantes a este. Precedentes: (PROCESSO: 91708642718848629989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020); (PROCESSO: 52190579622970300712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020). 6. Destaca-se, também, que a falta de interesse de agir não foi o único fundamento utilizado pelo acórdão para improver a apelação, tendo o julgado também se manifestado devidamente quanto à ocorrência da prescrição, e especificamente e expressamente quanto a ser irrelevante a alegação da parte autora, ora reprisada nestes embargos, de que os vícios teriam surgido dentro do prazo de garantia de 5 anos, visto que só houve efetiva formalização pela mesma de tal reclamação cerca de 6 anos e meio após a entrega do imóvel. 7. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes excertos do julgado: "a notificação feita pela Caixa à autora, para que ocupe o imóvel (localizado à Rua Ana Julia Rodrigues, nº. 137, BL 8, ap. 201, Horizonte Ceará) no prazo máximo de 30 dias, data de 01 de março de 2012, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 30 de janeiro de 2019. Embora no já referido Parecer nº 301/2019 a Caixa reconheça que tem ciência de demandas de mutuários do conjunto habitacional em questão, referentes a vícios dos imóveis, desde pelo menos 03 de agosto de 2014, e afirme que foram feitos vários reparos em diversos apartamentos do empreendimento após as devidas queixas dos particulares, verifica-se que o primeiro registro formal de uma reclamação da ora apelante ocorreu apenas por meio do Requerimento Administrativo nº 6/2019, datado de 03 de abril de 2019, no qual a parte autora, ao lado de outros 53 mutuários, relata vícios existentes no conjunto habitacional e plateia a entrega dos contratos de financiamento respectivos. Ao analisar caso análogo, esta Turma entendeu que a 'pretensão somente é cabível quando o vício surge dentro do prazo de garantia de cinco anos, estipulado pelo artigo 618, CC', e que, tendo estes sido comunicados à empresa pública apenas posteriormente, 'não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos', tendo, assim, reconhecido, a ocorrência da aludida causa extintiva do direito de ação. (PROCESSO: 20515099123371623628, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2020, PUBLICAÇÃO: )." 8. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência. 10. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 11. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 07788016511815026, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOURA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 08/05/2011 - Página 109). 12. Na verdade, a parte autora pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 13. Embargos Declaratórios improvidos. Francisco Fernandes
(PROCESSO: 82673573486907086385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)