Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Ramos 1632142-64.4286.17.7.7460 APELANTES: INSTITUTO DE EDUCACAO, SERVICOS E PESQUISA DO CEARA - ISABELLA SALES E OUTRO ADVOGADOS: MATHEUS COSTELA E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KEVIN DA MOTA.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEVI CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA IRREGULAR DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E EXTENSÃO. INSTITUIÇÃO SEM CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DISPOSTAS NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS EM VALOR A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CABÍVEIS. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de Apelação, interpostos pelos réus, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Instituto de Educação, Serviços e Pesquisa do Ceará - MARIA EDUARDA FOGAÇA, de Cristiana dos Santos Holanda e da União, colimando provimento judicial que obrigue os dois primeiros promovidos a absterem-se de ofertar ou ministrar qualquer curso de graduação, na área desta Subseção Judiciária, sem o prévio credenciamento junto ao MEC, e também de divulgar, por qualquer forma de comunicação ou propaganda, tais cursos, devendo a União empreender fiscalização efetiva quanto ao funcionamento irregular de cursos superiores na região. Ao final, requer a condenação solidária dos demandados à reparação dos danos patrimoniais e morais individuais e coletivos. 2. Em suas razões recursais, Cristiana dos Santos Holanda defende, em síntese: a- inocorrência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização da apelante; b- inexistência de propaganda enganosa, vez que o procedimento para realização dos cursos livres e de extensão era cientificado aos alunos e, com base na autonomia e independência da Instituição de Ensino Superior conveniada, que aproveitava ou não o curso, esses obtinham o certificado; c- ausência de dano concreto, já que os estudantes assistiram às aulas, concluíram o curso e receberam o certificado; d- não comparecimento do dano moral coletivo, pois não restou demonstrado que a coletividade tomou conhecimento do ato e esse produziu uma sensação de sofrimento que se difundiu por seus habitantes; e- aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do quantum reparatório. 3. O Instituto de Educação, Serviços e Pesquisa do Ceará - BÁRBARA COSTELA, por seu turno, igualmente sustenta, em seu apelo, a inocorrência de propaganda abusiva ou enganosa, já que cientificava os alunos do procedimento adotado para obtenção de certificação na IES conveniada, sendo desta a responsabilidade na diplomação; a carência de dano a ser reparado, visto que os alunos tiveram as aulas, concluíram o curso e obtiveram a certificação, e o não cabimento da condenação ao pagamento de danos morais coletivos. Por fim, pugna pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do quantum reparatório. 4. Narra a exordial, que os Inquéritos Civis Públicos nº 2.41.759.958419/4363-97 e nº 2.08.162.086095/9517-05 constataram que os réus ludibriavam seus alunos, ofertando cursos livres como se fossem cursos superiores, frustrando a legítima expectativa de diversos discentes. Durante a apuração administrativa, verificou-se que o RYAN CALDEIRA oferecia diversos cursos de graduação, como Pedagogia, Administração, Letras, Biologia e História, em convênio com FUNESO/UNESF, Faculdade Ávila, FADIRE, UVA, UNIARA e FVJ. No entanto, a FUNESO/UNESF, FVJ e FADIRE não possuem autorização para Educação à Distância - EAD, e a UNIARA está em processo de recredenciamento. 5. Por meio da decisão de fls. 235/241, a União foi excluída do polo passivo. 6. A CF/88, ao tratar dos serviços de educação, preconiza que as instituições de ensino superior, públicas ou particulares, submetem-se ao controle e fiscalização do Estado, pois, tendo em vista que a educação é uma forma de prestação de serviço público passível de delegação à iniciativa privada, a atividade oferecida deve passar pelo controle prévio e mesmo posterior do ente estatal responsável. 7. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por sua vez, estabelece que incumbe à União "autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino". 8. Deflui-se da legislação atinente à matéria que cabe à União a autorização, o reconhecimento, o credenciamento, a supervisão e a avaliação das instituições públicas federais e privadas de educação superior. Tais entidades, portanto, somente podem oferecer cursos de extensão, graduação e pós-graduação, se autorizadas pelo ente federal. 9. Há, ainda, a possibilidade de oferta de cursos de graduação, por meio do estabelecimento de convênios ou parcerias, entre Instituição de Ensino Superior - IES credenciada e entidades consideradas como não-IES, apenas para a oferta de cursos na modalidade de Educação à Distância - EAD, conforme art. 55 da Portaria Normativa nº 40/2007. Em tais circunstâncias, entretanto, somente as atividades de natureza operacional e logística, como a utilização de infraestrutura, podem ser objeto de acordo, permanecendo as atividades acadêmicas de responsabilidade estrita da instituição regularmente credenciada para a oferta de cursos de graduação, tendo em vista ser o ato regulatório personalíssimo, não podendo ser objeto de delegação à entidade não credenciada. Além disso, os cursos ofertados por entidades não credenciadas como Instituições de Ensino Superior - IES são considerados "cursos livres" e independem de qualquer ato autorizativo. Por essa razão, somente é permitida a emissão de um certificado de participação, sem qualquer valor de título de curso superior, para efeito do disposto no art. 48 da Lei nº 9.394/96. 10. Compulsando os autos, observa-se situação diversa da permitida em lei, consistente na terceirização da atividade acadêmica das IES conveniadas, que, por sua vez, apenas chancelavam posteriormente os "cursos", fornecendo os respectivos certificados. A prática afigura-se irregular, visto que, por se classificarem como cursos de educação superior, conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.394/96, é necessário que tais graduações sejam ofertadas por IES anteriormente credenciada. 11. A relatada situação ilegítima restou evidenciada, consoante bem pontuou a sentença: "Vale mencionar que no apenso I, encontra-se grade curricular do curso de pedagogia ministrado pelo CAIO GOMES, além de lista de presença de diversos alunos, e diploma emitido pela FVJ em nome de Amanda Jesus, embora a discente tenha concluído o curso no ALEXANDRE RIBEIRO (fls. 72/77). Acrescente-se declaração emitida em favor de Samuel Dias, atestando ser ele aluno do Curso de Pedagogia (fls. 63). Já na fl. 26 do apenso I, consta consulta ao CNPJ n.º 10.484.477/8047-32, pertencente ao réu BRYAN VIANA, no qual pode-se ver, dentre as atividades principais e secundárias: "Educação Superior - Graduação", "Graduação e Pós Graduação", sendo fato incontroverso que tal Instituto não tem autorização do MEC para funcionar como IES - instituição de ensino superior. Tem-se, então, que os mencionados réus, ao se apresentarem como instituição de ensino superior, anunciando a oferta de cursos de graduação, sem possuírem a devida autorização da União, não estão respeitando tal normatização. (...) Ressalte-se que os documentos juntados aos autos corroboram a afirmativa ministerial da atuação irregular do ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO como se fosse uma IES, uma vez que as citadas entidades parceiras apenas cediam seus nomes para confecção de certificados de cursos de graduação. Tal prática acoberta, em verdade, diversas outras irregularidades, uma vez que não há qualquer preocupação com a qualidade de ensino." 12. Pedro Henrique Martins, ainda, excerto do Parecer Ministerial, o qual adequadamente ponderou: "Ora, se o recorrente apenas realizasse atividades de operação logística, como alega, não há razão para ter emitido declarações de matrícula para os alunos e ter mantido diários de classe em nome apenas do ENZO GABRIEL LIMA. Toda essa documentação deveria, no mínimo, fazer referência às supostas IES conveniadas. Em sentido convergente, consta no documento colacionado (ID. 4901773.98385130), trazido pela testemunha BIANCA PORTO, a seguinte expressão: 'PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO - GRADUAÇÃO' referente a inscrição da testemunha no processo seletivo para o curso 'superior' de Serviço Social, na cidade de Ubajara, no YAGO GONÇALVES. De igual modo, é o depoimento de CLAUDIANA CRUZ PEREIRA, ex-aluna do instituto recorrente, do curso de Serviço Social em Ubajara/CE, disse que fez vestibular pelo próprio CAIO SOUZA, para um curso de extensão, no entanto uma faculdade forneceria o diploma ao final. Afirma que, com relação à promessa da FVJ ser a responsável pela validação final de seu curso, não era necessário ir a Aracati para cursar as aulas, o curso terminaria com as aulas em Ubajara mesmo. Por fim, disse que acreditava que, quando terminasse o curso, teria um diploma de graduação. Outrossim, in casu, tendo em vista a aplicação do CDC, de nada vale a cláusula contratual que diz que o aluno se declara ciente de se tratar de curso de extensão, por ser nula de pleno direito, haja vista ter a natureza de um contrato de adesão e por ser abusiva ante a contradição de seus termos com a nomenclatura e o conteúdo do curso ofertado". 13. Ante o exposto, mostram-se claramente comprovadas tanto a prática de conduta ilegal, quanto da publicidade enganosa, em afronta ao art. 37, caput e § 1º, do CDC, e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já que os alunos acreditavam que obteriam um diploma de graduação. Destarte, impõe-se o ressarcimento aos danos materiais e morais. Destaque-se que o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do CDC por traduzir relação de consumo, na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor de serviço, e o aluno, que utiliza o serviço ofertado na condição de destinatário final, como consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 14. A desconsideração da personalidade jurídica, por seu turno, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica, em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade - ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica -, ou a demonstração de confusão patrimonial, caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. In casu, restou comprovado que os réus atuaram infringindo a lei, tanto ao ofertar cursos de graduação sem autorização do MEC, como ao promover propaganda enganosa. Ademais, o julgado encontra-se em harmonia com os precedentes desta Corte, segundo os quais a desconsideração da personalidade jurídica não deve ser acolhida nos casos em que não tenha sido imposta qualquer condenação ao pagamento de quantia em favor de eventuais credores, apenas ressalvando a possibilidade de eventual redirecionamento em fase de execução no que toca a eventuais multas cominatórias. Precedentes: TRF5, Processo: 62922213332953847976, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Nathan das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 13/07/2019; TRF5, Processo: 07647745218458994358, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Noah Dias, 2ª Turma, Julgamento: 03/10/2019. Na hipótese em liça, houve condenação pecuniária em favor de eventuais credores, o que reforça o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. 15. Por fim, o dano moral coletivo visa a ressarcir, punir e inibir a injusta e inaceitável lesão aos valores primordiais de uma coletividade, de sorte a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. Nesse sentido: "Se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável." (REsp 2963975/RS, Rel. Ministra LUNA ARAÚJO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/01/2018). Na situação em exame, demonstrou-se o prejuízo suportado pela coletividade de pessoas que foram vítimas da propaganda enganosa realizada pelos ora apelantes, ao anunciarem e oferecerem, de forma ilícita, cursos de graduação, como se regulares fossem, iludindo os alunos, já que os cursos não possuem qualquer validade jurídica a título de nível superior, tratando-se apenas de cursos livres. Com efeito, o dano moral coletivo encontra-se presente diante do infortúnio causado aos consumidores ao verem frustradas suas expectativas de obter título de graduação em conformidade com a legislação de regência, que possibilite uma maior qualificação para disputar melhores postos no mercado de trabalho. O numerário estabelecido, por sua vez, no montante de R$ 13.907,00 (vinte mil reais) atende perfeitamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as finalidades dissuasória e reparatória da condenação, bem como tendo em vista os precedentes deste Sodalício (Apelação Civel - 2782328-88.9307.16.9.0035, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Teixeira, 1ª Turma, Data do Julgamento: 11/10/2017; Apelação Civel - 1339478-75.2313.20.5.9154, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel da Conceição, 4ª Turma, Data do Julgamento: 15/11/2015). 16. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 99993997697371561072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)