PJE 3172239-80.2699.12.1.0143 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por SUPERMERCADO PADRE LUIZ FERNANDO VIEIRA, no bojo de ação mandamental promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que denegou a segurança pretendida, afastando a pretensão da impetrante em obter declaração de inexigibilidade de apuração e recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), a partir da vigência da Emenda Constitucional 33, de 2001, e, subsidiariamente, ser-lhe assegurado o direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros mediante a apuração da base de cálculo, com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo prevista no art. 4º, § único, da Lei nº 6.950/1981, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos em virtude de recolhimento indevido das exações. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 2. Em suas razões, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros é a mesma da contribuição previdenciária patronal, qual seja, a folha de salários, o que ficou consolidado pelo artigo 35 da Lei 4.863/1965, que unificou a base de cálculo das referidas Contribuições; b) no tocante especificamente à determinação da base de cálculo a ser apurada no caso de contribuições destinadas as Terceiros e outras Entidades (inclusive ao "Sistema S"), a Lei 6.950, de 04 de novembro de 1981, ao alterar o limite máximo do salário de contribuição previsto na Lei 6.332/1976, expressamente impôs uma limitação ao critério quantitativo das referidas contribuições, impondo um teto de 20 (vinte) salários mínimos em suas bases de cálculo. Veja-se que o caput do artigo 4º da lei 6.950/1981 se referia especificamente ao salário de contribuição previsto na Lei 6.332/1976, dirigindo-se assim especificamente às contribuições previdenciárias; c) o parágrafo único do mesmo artigo (4º) estendeu a referida limitação também às bases de cálculo das contribuições para terceiros, quais sejam, destinadas ao Salário-educação (FNDE), INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE. Posteriormente, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 removeu o limite de 20 salários mínimos exclusivamente para a contribuição previdenciárias patronal, mas não o removeu para as contribuições destinadas a terceiros; d) da leitura do referido dispositivo extrai-se que a remoção do limite se deu exclusivamente em relação à "contribuição da empresa para a previdência social", inexistindo qualquer menção às contribuições destinadas a terceiros. Assim, tendo em vista que o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 fez expressa referência apenas à "contribuição da empresa para a previdência social", o limite de 20 salários mínimos, previsto no artigo 4º da Lei 6.950/1981, permanece vigente para a apuração das contribuições destinadas a terceiros, que são contribuições parafiscais. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 4. "A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 918.539 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 840.272 e 643.721), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema." (TRF5, 2ª T., PJE 2055764-22.0647.27.10.7934, rel. Des. Federal Matheus Correia, j. em 06/11/2020) 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 211.081/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 26/05/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 5976496-61.9007.16.4.8781, rel. Des. Federal Gustavo Cunha, j. 10/12/2019; PJE 5688684-61.9690.4.6.7399, rel. Des. Federal Breno Rodrigues, Kaique das Neves; PJE 2275487-25.0422.6.11.4751, rel. Des. Federal Cauã Fernandes, André Barros. 6. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 03.04.8409, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 7. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 8. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 9. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 10. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 4190828-09.3833.25.9.8132, rel. Des. Federal João Miguel Nunes, assinado em 15.06.4220; TRF5, 2ª T., PJE 8085527-58.9946.1.9.7203, rel. Des. Federal Paulo Lima, assinado em 13.02.6010. 11. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 99590774113626581347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)