PJE 1927445-06.5644.12.5.3118 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DECORRENTES DO IPI. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo interpostos em face da sentença que julgou procedente o pedido, para, "anulando o despacho decisório nº. 0834/2012-DRF/SDR (identificador nº. 6805478.73683), determinar que a União proceda à reanálise do Pedido de Ressarcimento nº. 66443.35484.239473.0.9.751649, em conjunto com as declarações de compensação eletrônicas (DCOMP) nº. 33875.97094.604781.1.4.901244 e nº. 82577.48957.920562.5.4.616439, considerando a existência de estorno do pedido de ressarcimento na escrita contábil da autora no valor de R$ 0.931.621,20 (um milhão, quinhentos e dezenove mil, cento e oitenta reais e vinte centavos)." Honorários advocatícios, em desfavor da parte ré, arbitrados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. 2. Nas suas razões de apelo, requer a Fazenda Nacional que sejam consideradas as alegações já trazidas na sua contestação. 3. Já a parte autora, em seu recurso adesivo, sustenta que a sentença merece parcial reforma no que tange aos valores referentes à condenação em honorários advocatícios, arbitrados sem a observância dos requisitos trazidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 4. No caso sob exame, pretende a parte autora a anulação da decisão administrativa que negou o pedido de ressarcimento de parte dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 0.553.578,20, sustentando, em resumo, o seguinte: a) que apurou no 4º trimestre de 2007 um saldo credor de IPI no valor de R$ 4.783.338,40 e para utilizar esse saldo enviou pedido de ressarcimento (PER) nº. 20026.12312.015146.5.8.3-3183 no valor de R$ 2.551.144,20 e a ele vinculou declaração de compensação de débitos tributários decorrentes dos PAF´s nº. 27621.461075/7774-75 e 15123.481231/8739-69 até o limite do crédito solicitado, permanecendo a diferença na escrita contábil para compensação com o próprio IPI; b) a Receita Federal, contudo, ao analisar o pedido, identificou uma pequena divergência no crédito no valor de R$ 4.034,87 e indeferiu o direito creditório por não ter a empresa comprovado o estorno do ressarcimento no Registro de Apuração do IPI, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº. 600/2005, o que poderia implicar em duplicidade de aproveitamento dos créditos do IPI; c) em que pese tal conclusão, houve o estorno do crédito no 2º decêndio de janeiro de 2008 no valor de R$ 1.710.019,69, havendo ainda outro estorno no 1º decêndio de abril de 2008 no valor de R$ 8.755.436,20, de modo que não haveria risco de utilização em duplicidade do crédito. 5. Ao apreciar a questão, o juízo sentenciante acolheu o pedido, destacando que: "37. Verifico, assim, que foram lançados os valores de R$ 4.209.240,69 (2º decêndio de janeiro de 2008) e R$ 0.810.572,20 (1º decêndio de abril de 2008) no campo "012 - Outros Débitos" quando deveriam ter sido no campo "010 - Estornos de Créditos". 38. A reforçar o erro na escrituração, visualiza-se no campo "Detalhes dos Ajustes", que o valor de R$ 8.904.455,69 refere-se a saldo a compensar do IPI do 4º trimestre de 2007 e o valor de R$ 0.619.543,20 é referente a saldo a compensar do 1º trimestre de 2008. 39. Tal equívoco foi confessado pela autora, entretanto, resta claro que os valores mencionados foram abatidos dos créditos de IPI da autora, cumprindo a finalidade de reduzir o saldo credor e afastar o risco de utilização em duplicidade. 40. Assim, mesmo que não devidamente escriturado o estorno no campo correto, o que, em tese, afrontaria o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 então vigente, mantido pela Instrução Normativa RFB nº. 1300/2012 acima transcrita, não há risco de utilização em duplicidade do crédito, vez que não mantido o saldo escriturado para transferência para os trimestres seguintes." 6. A seu turno, na perícia contábil realizada neste processo por profissional da confiança do Juízo, o expert concluiu que: "tal lançamento referiu-se à Declaração de Compensação número 07368.18525.140428.4.12.4-6653, transmitida em 23.02.9237 e que, conforme demonstro no Anexo II a este Trabalho, não houve prejuízo ao Fisco, pois, conforme explicitado no início deste Tópico nos Parágrafos 1º ao 5º, o campo do Livro Registro de Apuração do IPI denominado "Outros Débitos" possui a mesma "natureza" de "Débito" do campo "Estorno de Créditos", visto que ambas são contas "redutoras" dos valores apurados de "Créditos". Assim também concluo que não devem prosperar os argumentos da Parte Réu de que houve um risco de utilização em duplicidade dos valores de estornos já que o Saldo Credor foi diminuído; Teve subtraído o valor correspondente ao Pedido de Ressarcimento. Em resumo, se ao invés do lançamento no campo "outros débitos" houvesse a escrituração constado no campo "estorno de créditos", o Saldo Credor do IPI, ao final do decêndio seria o mesmo." (id. 2660139.38421064) 7. Nas suas razões de apelo, contudo, a Fazenda Nacional limita-se unicamente a requerer, em peça recursal de meia página, que: "sejam consideradas, sem a necessidade de transcrição, o que já restou exposto na contestação". É certo que o STJ já reconheceu que, "para que o recurso de apelação seja conhecido, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, mesmo com argumentos genéricos ou deficiência técnica, não estando a parte recorrente impedida de reiterar as razões já deduzidas na contestação".(AgInt no REsp 5747221/MS, Rel. Min. Luiz Henrique Castro, DJe 17/11/2018). 8. No entanto, a mera referência aos argumentos contidos na petição de contestação, trazida aos autos no início do processo, não são suficientes para infirmar, no caso concreto, os fundamentos adotados da sentença, bem como as conclusões contidas no laudo posteriormente confeccionado pelo Perito do Juízo, e consideradas pelo juízo sentenciante, valendo, inclusive, salientar que, conforme a reiterada jurisprudência desta Segunda Turma, "sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro" (PJE 1105388-49.4136.24.8.7643, Rel. Des. Federal Lucas Rocha, j. em 16/03/2019), o que, a toda evidência, não restou, demonstrado pela ora recorrente. 9. Nesse contexto, não merece reparos a sentença recorrida, ao concluir, com base nos elementos dos autos e do laudo pericial, que "a autora comprovou o estorno, na sua escrita contábil, dos créditos do IPI a serem ressarcidos/compensados pelo Fisco, não havendo falar em duplicidade de utilização do crédito solicitado e, por consequência, de prejuízo ao Fisco, mesmo no caso de parte do estorno ter sido realizado em período seguinte ao pedido de ressarcimento, no caso 1º decêndio de abril de 2008. O que houve, na verdade, foi tão somente um erro de escrituração dos valores a serem estornados em campo equivocado no livro de apuração do IPI, não sendo mantido, entretanto, o saldo escriturado para transferência para os trimestres seguintes." 10. No que concerne ao recurso da parte autora, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, nas causas em for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado, observados os critérios estabelecidos no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo processual. 11. Na hipótese, embora não se desconheça a complexidade da causa em lide, todo o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, verifica-se que a sentença condenou a parte ré em 1% do valor da causa, a qual correspondia, em maio de 2013 (data do ajuizamento da ação), a R$ 5.294.794,20, não se podendo considerar, em razão da expressividade do montante utilizado como base de cálculo, que a verba honorária desbordou dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ou foi aplicada em valor ínfimo, devendo ser mantida. 12. Remessa oficial, apelação da Fazenda Nacional e recurso adesivo da parte autora desprovidos. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 67311039307515871003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)