Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Caldeira Nº: 0026083-62.9386.28.7.0545 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE REQUERIDO: CAUÊ MELO MEDEIROS YAGO LOPES ADVOGADO: ANTÔNIO MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - LUNA RAMOS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O CURSO DE MEDICINA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA NA SOLICITAÇÃO. PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo à Apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que as impetradas se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 15.07.9681, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 04.09.0542 por ocasião da análise do pedido de transferência do contrato de financiamento estudantil (Contrato nº 30.7241.809.3652403-87), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do FNDE, uma vez que na condição de agente operador do SisFIES, cabe proceder, se necessário, à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. 3. O cerne da questão consiste no pedido de transferência do curso de Odontologia na Faculdade Santa Maria para o curso de Medicina. 4. No caso em tela, a Requerida ingressou no FIES em 04/05/2020 no curso de Odontologia, requerendo a transferência para o curso de medicina no segundo semestre de 2020, o que foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM da estudante seria inferior a nota de corte do curso de medicina, nos termos da Portaria nº 535/2020 do MEC. 5. À primeira vista, parece assistir razão à Requerente ao defender que o pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo Poder Público com essa finalidade. 6. É evidente que a transferência de FIES para o curso de Medicina, em relação aos estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, além de desprestigiar o mérito, viola às regras do sistema, já que concede o acesso ao financiamento a alunos que obtiveram nota muito mais baixa no ENEM, em prejuízo daqueles que tiraram as notas mais altas. 7. Não bastasse isso, a transferência pretendida despreza a capacidade de financiamento do ente público, na medida em que importa aumento de mais de 300% em relação ao valor contratado, passando de R$ 290.087,58 para R$ 117.386,40. Ademais, a transferência nos moldes em que deferida despreza ainda a necessária avaliação das condições de pagamento pelos contratantes pelo ente público. 8. Por outro lado, ainda que o estudante tivesse direito adquirido à transferência de FIES - embora não pareça razoável entender que o mero contrato de abertura de crédito se preste para assegurar esse direito -, não se pode concluir que ele teria direito à transferência para o curso de Medicina, com custo de financiamento até 20 (vinte) vezes superior ao curso em relação ao qual foi celebrado o contrato, com desprezo às regras de pré-seleção do sistema, em prejuízo dos candidatos que obtiveram melhores notas, que ficarão sem acesso ao financiamento estudantil. 9. O caso, ainda que se entenda que o estudante teria direito adquirido, e não apenas mera expectativa de direito, se assemelharia àquele em o trabalhador que se filia ao RGPS tem assegurado apenas o direito à aposentadoria, mas não à aposentadoria nas mesmas condições da data do ingresso no sistema. 10. Vale lembrar que há um número limitado de vagas no FIES para o curso de Medicina. Esse número deixa de ser limitado na medida em que são muitas as transferências do FIES de outros cursos para o curso de Medicina, que chega a ser 20 vezes mais caro que um curso menos concorrido, prejudicando o acesso aos alunos de todos os outros cursos, diante da limitação de recursos públicos destinados ao programa. 11. Na hipótese dos autos, a quebra das regras do sistema fica ainda mais evidenciada ao se constatar que a agravada foi aprovada nos vestibulares de Odontologia e Medicina, passando a cursar as duas faculdades, obtendo o FIES para o curso de Odontologia e após frequentar apenas um período do curso, pleiteou, em seguida, a transferência do FIES para o curso de Medicina. 12. Foi justamente para evitar situações como essas que, como bem destacou a agravante, o MPF instaurou o Inquérito Civil nº 3.16933.937279/6281-18, no qual teria se verificado que verificou que alunos se matriculavam em cursos de menor concorrência para obter o financiamento e depois se transferiam para cursos de maior concorrência, sendo exigida apenas a anuência da IES que os recebiam e dessa forma, burlando o critério de notas para acesso ao Fies para cursos de alta concorrência. 13. É evidente, tendo em vista as inúmeras transferências de cursos com mensalidades muito inferiores para o curso de Medicina poderá, sem que haja sequer uma avaliação criteriosa da capacidade de financiamento do Poder Público, provocar o esgotamento dos recursos previstos no orçamento para essa finalidade, risco de inadimplemento diante da eventual ausência de capacidade financeira do contratante e do fiador, além de inviabilizar o acesso do financiamento estudantil aos aprovados em outros cursos que dependam dessa via para o ingresso e conclusão do ensino superior. 14. Preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. 15. O risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação é evidente, tendo em vista as inúmeras transferências de cursos com mensalidades muito inferiores para o curso de Medicina poderá, sem que haja sequer uma avaliação criteriosa da capacidade de financiamento do Poder Público, provocar o esgotamento dos recursos previstos no orçamento para essa finalidade, risco de inadimplemento diante da eventual ausência de capacidade financeira do contratante e do fiador, além de inviabilizar o acesso do financiamento estudantil aos aprovados em outros cursos que dependam dessa via para o ingresso e conclusão do ensino superior. 16. Agravo interno improvido. r
(PROCESSO: 11951500677797513575, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)