PROCESSO Nº: 0381305-20.2115.18.4.8830 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MD CE DIAS DA ROCHA CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Viana Maria Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. EMPRESA OPTANTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14-C DA LEI Nº 70.855/2002. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que o voto condutor analisou a situação da contribuinte impetrante, optante pelo Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias: "O Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (opção feita pela impetrante) foi instituído pela art. 6º da Lei nº 10.931/2004, vedando-se a possibilidade de os créditos tributários submetidos a essa sistemática (atinentes ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS) serem parcelados./Por sua vez, a Lei nº 11.941/ 2009, dentre outras disposições, reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a vedação contida no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, impossibilitando a concessão de parcelamento ordinário de débitos relativos a créditos tributários devidos pela incorporadora optante do RET. Contudo, a referida Lei nº 11.941/2009, também consignou, no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, que ao Parcelamento Simplificado não se aplicariam as vedações estabelecidas no art. 14 da Lei nº 10.522/2002." 4. O Colegiado fez uma análise interpretativa do art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, quanto ao parcelamento simplificado: "A tese que prevaleceu na sentença é a de que não se pode aplicar, ao caso, a Lei nº 10.522/2002 - com a redação introduzida pela Lei nº 11.941/2009 - por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. Contudo, em relação ao pleito da impetração, não há essa especialidade, tanto que a própria Lei nº 11.941/ 2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, que foi considerada especial, ressalvou que a vedação nele contida não se aplica ao parcelamento simplificado./Demais disso, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 4 de 09 de fevereiro de 2019 (que, nos termos do art. 9º da IN nº 1.396/2013, possui efeito vinculante no âmbito da RFB), firmou entendimento no sentido de que, "desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, admite-se a inclusão dos débitos tributários vinculados ao RET/Incorporação Imobiliária no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 ou no parcelamento especial previsto no art. 2º da Lei nº 12.996/2014". Nesse sentido: "A restrição imposta pelo art. 6º da Lei nº 10.931/2004 fica limitada ao parcelamento ordinário, não à modalidade excepcional de parcelamento prevista no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 (parcelamento simplificado)". Precedentes do TRF5: Processo nº 3620722-58.8067.24.6.9424, Relator: Pietro Ribeiro - 4ª Turma, julgado em 24/12/2018; Processo nº 8872332-47.8829.27.3.6017, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Mendes - 1ª Turma, julgado em 12/05/2018." 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 71265856195415058071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)