PROCESSO Nº: 3823174-70.7282.27.7.6467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO DIAS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5505561-41.7003.2.10.8734 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fogaça Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NAS REGRAS DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador em razão de decisão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial, para determinar que os honorários advocatícios sejam estipulados à luz do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 2. A sentença, proferida em 3/7/2017, julgou procedente os embargos opostos pela União declarando extinta a execução processada nos autos do processo nº 4676658-26.7093.7.7.7426, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além de condenar o embargado em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3. No julgamento anterior o acórdão da Turma negou provimento à apelação da União que pretendia o arbitramento dos honorários advocatícios entre o mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, originalmente fixado em R$ 330.116,42, nos termos do inciso II do §3º do art. 85 do CPC/2015. 4. O acórdão prolatado por este Regional destoa do entendimento sedimentado pela Corte Superior no sentido de que a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios deve observar a data da prolação da sentença, sendo irrelevantes a data do ajuizamento da ação ou a data de julgamento dos recursos a ela correspondentes. 5. Assim, como a sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida em 16/9/2017, quando já vigente o CPC/2015, deve a embargada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes do art. 85 da nova Lei Adjetiva Civil. 6. De acordo com o art. 85, §2º, do CPC/2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Integrando a lide a Fazenda Pública observar-se-á ainda os percentuais descritos nos incisos do §3º do dispositivo supra. 7. Registre-se que a matéria devolvida ao conhecimento deste órgão jurisdicional se restringe a questão dos honorários advocatícios, razão pela qual não se pode conhecer do pedido formulado pelo embargado, após o retorno dos autos do STJ, invocando tema diverso. Demais disso, para este já havia ocorrido o trânsito em julgado do acórdão. 8. Apelação provida para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no seu §5º, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude da previsão do art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil.
(PROCESSO: 96690608388151817241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)