PROCESSO Nº: 4610855-26.6821.17.6.7729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN PEIXOTO ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2555161-12.0071.23.9.6991 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. Em sendo o autor da ação coletiva Sindicato, agindo como substituto processual, descabida a limitação, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (9565-5468). Entendimento consolidado pela Quarta Turma desta Corte, por sua nova composição, quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 0018299-74.6824.6.7.6891. 3. Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que "o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados" não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 56894040694583302338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)