PROCESSO Nº: 7636149-83.3087.19.6.9060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Felipe Dias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO E IMPOSTO DE RENDA. LEGALIDADE. AQUILO QUE É CONSIDERADO COMO FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADORES, CONSTITUI SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS, INCLUINDO-SE AÍ O IRRF E A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADO. DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SÃO EXCLUÍDAS SOMENTE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E AQUELAS PREVISTAS NO ART. 28, § 9º, DA LEI Nº 8.212/91. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA.
(PROCESSO: 39384837411651049199, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)