PJE 3331523-22.0238.27.11.2187 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. 2. Em seus embargos, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto à analise dos arts. 196 a 199 do CC, do art. 1º do Decreto 36.827/32, art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942; dos art. 692 c/c o art. 682, II, do CC, art. 37, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 104, § 2º, do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 02294509474562536586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)