PJE 5097927-42.8961.30.11.6291 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte demandante contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão, pois não se pronunciou sobre a juntada de documentos pelo INSS em apelação, acarretando inovação recursal. Existe contradição, pois está separada do ex-esposo há 27 anos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Não há que se falar em inovação recursal, uma vez que a matéria trazida na apelação da parte ré foi apreciada pelo juízo de primeira instância e apresentada em contestação. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 15155443625515548961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)