PROCESSO Nº: 6864711-71.8755.24.10.5420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cavalcanti EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ENTREGA DE IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12, DA LEI Nº 39.846/2001). VALOR DA CAUSA NA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DO JEF. APELO PARCIALMENTE PROVIDA, A FIM DE POSSIBILITAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. Trata-se de apelação contra sentença exarada pelo Juízo 10ª Vara da SJ/CE que, nos autos de ação de reparação por danos materiais e morais em razão de entrega de imóvel com vícios de construção, declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda, em razão do reduzido valor atribuído à causa; O art. 3º, caput, Lei 10.259/01 determina que a competência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos juizados especiais, está atrelada ao valor da causa, não superior à 60 salários mínimos. As exceções para a competência do juizado especial cível são as matérias dispostas no parágrafo 1º do referido artigo 3º da Lei 10.259/01; No caso de que se cuida, restou atribuído, a título de valor da causa, o importe de R$ 31.369,00 (sessenta e dois mil duzentos e trinta reais), que se encontra abaixo do teto máximo fixado para as causas dos Juizados; Assim, estando o valor da causa dentro da alçada e à míngua de enquadramento em qualquer exceção, é medida que se impõe o reconhecimento da competência dos juizados especiais; Importante destacar não ser admissível haver a modificação da competência do juizado especial federal (que é absoluta) para o juízo federal comum com base, apenas, em um juízo de probabilidade/expectativa de que a perícia (até então incerta) possa vir a ser complexa; Ademais, conforme já decidiu o Pleno do TRF da 5ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova" (PJe 34511137943282084713 - CC - Conflito de Competência-, rel. Des. Fed. Miguel Peixoto, j. 05/12/2019); Não é o caso, contudo, de extinção do feito, dado que, reconhecida pelo juízo a quo a competência do juizado especial federal, devem os autos ser remetidos ao juízo competente, não sendo cabível o fundamento de incompatibilidade das plataformas utilizadas. Precedente STJ - REsp 6.675.401-PE; Apelação parcialmente provida. dca
(PROCESSO: 44961656122588696084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)