PROCESSO Nº: 3598537-80.5819.9.11.5775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILLA PESCADOS COMERCIO DE FRUTOS DO MAR RN LTDA ADVOGADO: Fernando da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA.
(PROCESSO: 10052590723625249056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)