PJE 8358233-93.3879.5.4.7444 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara/PE que, em sede de ação ordinária, na qual se discute o direito do ora agravado, portador do distúrbio HPN, ao fornecimento do medicamento ECULIZUMABE - SOLIRIS®, indeferiu o pedido de formação de litisconsórcio necessário, mantendo apenas a União no polo passivo da demanda. 2. A agravante aduz, em síntese, que não lhe cabe a prestação direta das ações e serviços de saúde, eis que sua função precípua no SUS é o fornecimento de cooperação técnica e financeira aos demais entes públicos, razão pela qual o Estado de Pernambuco e o Município de Amaraji devem compor, obrigatoriamente, o polo passivo da demanda. 3. Em relação ao tema, a Segunda Turma deste Regional tem adotado o entendimento de que "nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 490.605, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados." (PJE 3664486-24.5118.5.5.4977, Rel. Des. Federal João Lucas Cardoso, 2ª Turma, João Guilherme Pereira. em 30/12/2020). Desse modo, o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário. 4. No mesmo sentido, tem decidido o eg. STJ: "Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 677.507/PE, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça." (AgInt no REsp 0007255/PI, Rel. Ministro João Vitor Dias, DJe 04/11/2020) 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 77833784093608137467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)