PROCESSO Nº: 1724689-96.2250.9.7.8366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA ROSA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PJ COM AUGUSTO CUNHA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. AVALISTAS. ENZO DA CRUZ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DO CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). TR. VALIDADE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, por entender que a) a contratação do Fundo de Garantia de Operações (FGO) não retira da Caixa Econômica Federal a legitimidade para a cobrança do montante total inadimplido; b) a apelante E.C.L.L ostenta a condição de avalista, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; c) desnecessária a realização de prova pericial, pois a dívida se resume aos valores avençados no contrato nº 440636.990.0974134-34, cujos cálculos encontram-se discriminados e as dúvidas correlatas podem ser dirimidas pela contadoria do juízo; d) descabida designação de perícia contábil para apurar supostas ilegalidades contratuais, pois somente após análise do demonstrativo de cálculos - o qual não foi apresentado pela parte apelante - é que se verificará a necessidade ou não de perícia; e) a Cédula de Crédito Bancário (CCB) possui natureza de título executivo, podendo aparelhar a ação executiva; f) a CCB prevê expressamente a garantia complementar da operação de crédito através do FGO, bem como o débito da respectiva Comissão de Concessão de Garantia (CCG); e g) os bens ofertados são de propriedade de terceira empresa, não restando comprovada a aquiescência formal desta com a oferta. 2. De início, os presentes Embargos à Execução se propõem a discutir Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com João Felipe Caldeira nº 54.6382.732.9759853-84, firmada em 16/12/2017. Por meio de tal contratação, a Caixa Econômica Federal concedeu um empréstimo de R$ 424.610,00, sendo liberado um valor líquido de R$ 130.630,85, depositado diretamente na conta da apelante. Foi acordado que a parte apelante pagaria o valor mutuado em 48 parcelas mensais e consecutivas, estando a referida contratação em situação de inadimplência desde 14/05/2018, data da 16º parcela. A dívida encontra-se atualizada até 15/02/2019 e perfaz o montante de R$ 627.899,87. 3. Cumpre esclarecer que a regra de prevenção encontra-se adequadamente preservada e cumprida, pois se trata do acervo processual do senhor desembargador federal João Gabriel Aragão. 4. A Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Luiz Henrique Vieira, em sua cláusula sexta, dispõe, realmente, que a operação de crédito tem 80% de seu saldo devedor garantido pelo FGO. É de se observar que, apesar de tal garantia, o contrato foi firmado exclusivamente entre a Caixa Econômica Federal e a mutuária, não tendo o FGO tomado parte no contrato ora em discussão. Inclusive, extrai-se do próprio instrumento contratual que a Sarah Nogueira não isenta o emitente e os avalistas do pagamento das obrigações financeiras, de modo que ocorrendo a honra da garantia pelo FGO, os mesmos continuarão sendo cobrados pelo total da dívida. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa da empresa pública federal. 5. Outrossim, afastada a alegação de ilegitimidade passiva das apelantes V.L.B.C.L e E.C.L.L. É que, da análise do título em cobrança, percebe-se que as apelantes ostentam a condição de avalistas, sendo por essa razão partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Ressalta-se que, ao subscrever a cédula de crédito bancário na condição de avalistas, estavam cientes da condição de codevedor, coobrigado ou garante solidário do empréstimo não pago pela empresa contratante, da qual eram sócias quando da concessão do empréstimo bancário. Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 13907089671713198266, Desembargador Federal Antônio Santos, 2º Turma, Julgado em 15/11/2020; Apelação Cível 94954867670120948326, Desembargador Federal Enrico Azevedo, 2º Turma, Julgado em 01/11/2020. 6. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 9.035.407, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou seus garantidores. No mesmo sentido, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 65354897167934140773, Desembargador Federal (Conv.) João Guilherme Cunha, 4º Turma, Julgamento em 26/04/2021; Apelação Cível 98335573132464075292, Desembargador Federal Anthony Dias, 2º Turma, Julgamento em 01/10/2020. Além da CCB, a petição inicial também veio instruída com demonstrativo de evolução contratual, planilha com movimentação financeira antes do 60º dia de atraso, demonstrativo do lançamento do crédito em atraso, planilha com evolução da dívida e demonstrativo do débito. Tais documentos contêm elementos identificadores suficientes, como o limite de crédito contratado, a data da contratação, a data do inadimplemento, a taxa de juros e os encargos por inadimplemento, razão pela qual não merece prosperar a alegação de que o título não é certo, líquido e exigível. 7. Também, registre-se que o art. 425, VI, do Código de Processo Civil atribui a mesma força dos originais às reproduções digitalizadas: "Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração". No caso em que se julga, não foi apresentado pela parte apelante qualquer justo motivo que indique possível alteração ou adulteração do documento, nos termos da ressalva feita pelo aludido dispositivo, de sorte que, de fato, inexiste qualquer razão para desconsiderar o título executivo apresentado pelo credor, estando a execução devidamente aparelhada com o título pertinente. Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 33437793354108405532, Desembargador Federal Murilo Gonçalves, 2º Turma, Julgado em 28/07/2020; Apelação Cível 52767732701996039547, Desembargador Federal (Conv.) Carlos Eduardo Rocha, 2º Turma, Julgado em 08/10/2019. 8. É de se observar que a análise dos documentos acostados aos autos já possibilita a resolução da lide, sendo prescindível a realização de perícia contábil. É que os encargos incidentes sobre a dívida constam de forma discriminada no contrato; no ponto, a cláusula sétima explicita os encargos contratuais no caso de falta ou atraso de pagamento das obrigações e indica o índice de correção. Nesse contexto, não se verifica qualquer dúvida concreta em relação aos encargos, extraídos justamente das mencionadas cláusulas contratuais, às quais, realce-se, a parte apelante aderiu voluntariamente. Além disso, a parte apelante não indicou os valores que reputava devidos, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. É que a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que se pretende discutir excesso na cobrança executiva. Sem isso, a seriedade do argumento esboçado perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias, bem como alegar, concomitantemente à ocorrência de excesso, a falta de liquidez do título. De mais a mais, corroborando a sentença, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que acompanha os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pelos recorrentes, o que não foi apresentado pela parte apelante, que instruiu os autos apenas com o demonstrativo de débito ajuizado pela Caixa Econômica Federal (Apelação Cível 73763125240414532441, Desembargador Federal Davi Lucca Lopes, 2º Turma, Julgado em 25/05/2019). 9. Além disso, não se configura no caso em apreço a invalidade da cobrança de Comissão de Concessão de Garantia (CCG), visto que está prevista na Lei 12.087/2009 (art. 9º, §3º, inciso I), além de constar no próprio contrato (Apelação Cível 69456752252570091494, Desembargador Federal Yuri da Cruz, 4º Turma, Julgado em 13/02/2020). No que se refere à cumulação da TR com a CDI, a parte apelante não demonstrou, de forma específica, a ocorrência de tais encargos contratuais, nem o período em que deveriam incidir: se no período de normalidade ou apenas após a configuração da mora. Ao analisar o instrumento contratual, percebe-se que, em situação de inadimplência, deverão incidir atualização monetária pela TR, juros compensatórios na mesma taxa dos juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2%, tributos e honorários advocatícios. Além de não haver menção à incidência da CDI cumulada com TR, também não se verifica invalidade dos demais encargos explicitados. 10. Ratificando a sentença, o bem imóvel situado às margens da BR-232, KM 185, Alto Limpo - Belo Jardim/PE - Matrícula 10.068, avaliado em R$ 013.727,00, é propriedade da empresa Belopetro Ltda, parte estranha à execução, constando apenas nos autos a carta de anuência subscrita por uma das apelantes, E.C.L.L, desacompanhada de documentos que comprovem seus poderes de representação relativamente à pessoa jurídica proprietária do bem. Ainda, realce-se que o valor do imóvel é inferior ao montante da execução. 11. Por derradeiro, o e. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, nos seguintes termos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Da análise do balancete contábil do período 18/04/2018 a 25/09/2018 percebe-se que a empresa ora apelante possui capital de giro positivo, no valor de R$ 221.771,21, além de constar um resultado positivo no exercício, perfazendo a quantia de R$ 962.451,48. Isso considerado, legítimo o indeferimento do pedido de justiça gratuita especificamente em relação à pessoa jurídica. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor total da condenação de honorários da sentença, com exigibilidade suspensa tão somente para as pessoas físicas, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 94625369883029525577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)