PJE 4258723-68.9848.15.6.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO EX DAVI OLIVEIRA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das Portarias 84/2021 e 14/2021, garantindo-se que a Autora continue lotada na Reitoria do IFRN até o julgamento do mérito da presente ação. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o Administrador Público tem competência discricionária para realizar, da forma mais eficiente possível, a lotação dos servidores que estão sob sua gestão, de modo a garantir a continuidade do serviço público e a boa prestação das atividades administrativas; b) a parte autora teve sua remoção determinada pela Portaria 1581/2020-RE/IFRN, de 21 de setembro de 2020, do campus de São Gonçalo do Amarante para a Reitoria em Natal, bem como teve seu exercício localizado na Coordenação de Contabilidade e Finanças, através da Portaria 1.604/2020-RE/IFRN; c) posteriormente, a Diretora-Geral do Campus de São Gonçalo do Amarante, no Ofício 1/2021 -DG/SGA/RE/IFRN, de 17 de agosto de 2021, arrolou motivos que demonstravam a inconveniência da remoção em apreço; d) foram apontados motivos suficientes para a revogação da remoção da parte autora, tendo em vista que houve efetivo prejuízo para várias atividades administrativas afetas ao cargo de Contador ocupado pela demandante; e) não há nos autos elementos que demonstrem a necessidade, por motivos de saúde, de a autora permanecer lotada na Reitoria do IFRN por estar grávida. 3. Nos termos do art. 36 da Lei 8.112/1990, "remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; (...)". 4. A remoção operada de ofício pela Administração tem como escopo melhor aparelhar os quadros das instituições envolvidas, voltando-se sempre a atender as necessidades da administração, e não as do servidor eventualmente interessado. 5. No caso dos autos, a requerente teve sua remoção determinada de ofício, no interesse da Administração, pela Portaria 1581/2020-RE/IFRN, de 20 de novembro de 2020, do campus de São Gonçalo do Amarante para a Reitoria em Natal, bem como teve seu exercício localizado na Coordenação de Contabilidade e Finanças, através da Portaria 1.604/2020-RE/IFRN. 6. Posteriormente, verificou-se que a referida remoção se deu sem obedecer às regras para movimentação interna contidas na Resolução 27/2017-CONSUP/IFRN. Com efeito, extrai-se do Ofício do IFRN juntado aos autos que a agravada foi removida do Campus São Gonçalo do Amarante para a Reitoria sem o consentimento da Direção-Geral, trazendo, ainda, prejuízo nas seguintes atividades: conciliações de almoxarifado, conciliações de patrimônio, depreciação, baixas patrimoniais, liquidações, ajustes de saldos do SIAFI, balancete contábil, empenhos, lançamento de pagamentos, GFIP/SEFIP. 7. Assim, por ser um ato discricionário da Administração, a remoção de ofício, realizada com fulcro no art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990, no exclusivo interesse da administração, poderá ser revista a qualquer tempo, quando não atender mais sua finalidade. 8. Demais disso, entende-se restar evidenciado o comprometimento da prestação do serviço público, razão pela qual não se vislumbra ilegalidade nos atos administrativos que revogaram a remoção ex Carlos Eduardo Duarte da demandante. 9. Registre-se, por oportuno, que a parte Autora não demonstrou ser imprescindível a permanência na cidade de Natal, não sendo seu estado gravídico suficiente, por si só, para justificar a concessão da liminar por motivo de saúde. 10. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1886543-23.6859.25.7.9043, rel. Des. Federal Ian Peixoto, julgado em 03/01/2020. 11. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão liminar agravada. alo
(PROCESSO: 70245814394875449208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)