PROCESSO Nº: 3883291-22.3300.18.4.5831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS ADVOGADO: Lorenzo da Rosa REPRESENTANTE: CALEBE COSTA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Gomes - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO. RISCO DE DESTRUIÇÃO DE MORADIAS. LAUDO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO RECONHECENDO URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. EVA. LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO LOCAL. AUTORIZAÇÃO DA MARINHA. PROSSEGUIMENTO DA OBRA. 1. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo MPF, com posterior inclusão no polo ativo da União e do CPRH, contra MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE, PREMIER - Consultoria, Planejamento e Gerenciamento em Engenharia Ltda, CONDOMÍNIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS, o CONDOMÍNIO JARDINS DOS COQUEIRAIS HOTEL RESIDÊNCIA e o CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS, concedeu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, para: i)reconhecer a invalidade da Autorização Ambiental nº 1516-NULIC/2020, datada de 10 de setembro de 2020, emitida pela Prefeitura de Paulista; ii) determinar a paralisação da obra consistente na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na área à frente dos Condomínios Jardim dos Coqueirais, Porto Bahamas e Porto Athenas, na praia de Conceição, no município de Paulista, em Pernambuco, bem como a remoção dos módulos de concreto já colocados e a recuperação da área porventura degradada; iii) determinar que a obra em questão só pode ser realizada mediante a obtenção das licenças ambientais necessárias, obtidas em procedimento de licenciamento ambiental tríplice (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), devendo ser apresentado o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e, notadamente, o Estudo Ambiental conforme Termo de Referência nº 01/20209 (realizado por equipe multidisciplinar, formada por profissionais legalmente habilitados), a serem avaliados pelos técnicos da Agência Estadual do Meio Ambiente(à guisa de cooperação), sem prejuízo de outros estudos ou esclarecimentos que se revelarem necessários após a análise técnica. 2. Em suas razões recursais, o CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS reputa descabido o edido do MPF para invalidação da Licença Ambiental nº 1516-NULIC/2020 de agosto de 2020 emitida pela Prefeitura de Paulista objetivando a paralisação da obra e retirada dos blocos já colocados. Aduz que o "muro de contenção" se refere a contenção marítima de erosão natural que vem destruindo a Rua João Fonseca de Albuquerque, endereço dos moradores dos referidos condomínios, que ora compõe o polo passivo da presente demanda. Alega que a mencionada via possibilita o acesso da população à praia e que a decisão de origem resulta em dano irreversível e medida exauriente, afrontando ainda a Lei 8437/92 art. 1º §3º, tendo em vista que a via pública se encontra parcialmente destruída pela erosão marítima, sendo possível sua reconstrução neste momento apenas na área onde a contenção já se faz presente. Destaca que, caso seja paralisada a obra, com o decurso do tempo, não haverá mais possibilidade de reconstrução da via pública, tornando a medida irreversível, impedindo o acesso da população a praia, além do risco de destruição da propriedade privada. Sustenta a regularidade da Licença Ambiental, ressaltando que o convênio firmado entre a CPRH e a Prefeitura de Paulista está em vigor e vem sendo utilizado para licenciamento das obras necessárias no Município, tendo por meio deste se autorizado já a duplicação da Ponte do Janga, bem como a duplicação de toda a via da Giovanna Pinto até Marinha Farinha. Argumenta que antes do licenciamento houve reuniões como Comitê Gestor de Paulista com representação de gestores ambientais, como CPRH e SEMAS. Pontua o caráter de urgência da obra, atestada pela Defesa Civil (documento em anexo). Registra a existência de estudo estudos de Impacto Ambiental, e que a Prefeitura de Paulista atuou dentro dos limites do convênio celebrado, não havendo que se falar em tríplice autorização, neste caso, mesmo porque o CPRH e SEMAS, autorizaram ainda que de forma tácita o projeto, quando da reunião de agosto de 2019. Salienta, ainda, que a referida obra vem substituir contenção já existente outrora autorizada pelo CPRH, como se observa em foto anexada. Requer o prosseguimento da obra e que sejam mantidos os blocos já alocados ante o risco de irreversibilidade. 3. O MPF, juntamente com a União e o CPRH que ingressaram posteriormente no polo ativo da lide, promoveram a presente Ação Civil Pública diante de representação formulada pelo Instituto Meu Mundo Mais Verde Educação e Meio Ambiente sobre a construção de um Muro de Contenção em módulos de blocos de concreto pré-moldados para proteção da Avenida João Fonseca de Albuquerque, no trecho localizado em frente aos Condomínios do Hotel Residencial Porto Bahamas (ora agravante), do Condomínio Jardins dos Coqueirais Hotel Residência e do Condomínio Hotel Residencial Porto Athenas. Segundo o Parquet, o licenciamento ambiental de obras de contenção de erosão costeira é de competência ambiental estadual e o Município-requerido valeu-se de uma simples autorização ambiental para construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, sem comprovar o necessário Licenciamento Tríplice (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), em face do significativo impacto ambiental. 4. A parte agravante se defende afirmando que não há qualquer irregularidade que justifique a paralização e demolição da contenção já construída. 5. No caso, o muro de contenção vem sendo construído para evitar o avanço do mar, para proteção da população atingida, a fim de assegurar o trânsito e o patrimônio. A obra busca preservar a via pública e o acesso dos banhistas à praia, bem como as moradias que existem na área, que atualmente estão ameaçadas de destruição. As fotos coligidas mostram que a destruição das vias de acesso, inclusive, há informação nos autos que a rua que liga a Av. Ian da Rocha à Rua João Fonseca de Albuquerque está sendo destruída, impossibilitando a chegada à praia, mesmo com a maré seca. Ademais, a obra já está licenciada pela Secretaria de Meio Ambiente de Paulista, órgão ambiental local, conforme licença acostada ao processo (id. 8507893.82598393) e tem autorização da marinha (id. 6593560.16037796), para ser realizada. Também consta dos autos Estudo de Viabilidade Ambiental -EVA (id 1360454.29432781) e parecer técnico do órgão ambiental local (id 3629927.48058002, dos autos principais) classificando a obra como emergencial. Neste particular, cumpre registrar que a situação de emergência foi, inclusive, decretada pelo Município de Paulista, através do Decreto Emergencial nº 50/2020, e foi juntado aos autos o convênio realizado entre o Estado e o Município autorizando este tipo de licenciamento (id. 6040706.02274461). 6. Pelas fotografias do laudo, observa-se que se trata de área bastante antropizada e que a obra não interfere na dinâmica da praia, sendo flagrante o agravamento da erosão num espaço curto de tempo: "De 2014 para 2019, houve um sério agravamento do processo erosivo em toda a orla do município de Paulista. A área em questão está degradada perdendo as características naturais de praia, e atingindo área pública de calçadas e avenida beira mar, necessitando de um Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, com base na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e Art. 225. A contenção com os blocos pré-moldados será instalada por trás da linha de coqueiros e sacos autorizada pela CPRH, em 2018, não interferindo na dinâmica da praia. A linha azul é a linha de preamar registrada pelo Estado em maio de 2014, e na sequência, visualiza-se a grave erosão instalada". 7. Como se observa, obstar o prosseguimento da construção de muro de contenção, com apenas 300 metros de extensão, pode resultar na destruição das vias e moradias do trecho em questão, tornando o provimento irreversível e esvaziando o objeto da ação. 8. Não se mostra razoável que se paralise a obra e determine a retirada dos muros de contenção já edificados, antes do deslinde final da lide. Isso porque ainda não se concretizou o entendimento do dano ambiental mencionado, nem mesmo se o impacto excederia os limites de competência do órgão ambiental local, além do prejuízo que se teria para sua reconstrução, caso ao final do processo fosse reconhecido que não houve irregularidades no convênio e edificação da obra. 9. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão de origem, autorizando o prosseguimento da obra. [6]
(PROCESSO: 39833085761760721206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)