PJE 8741949-63.9133.4.9.1134 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas pela Impetrante a título de salário-maternidade, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos, uma vez verificado o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN), atualizados pela SELIC. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende, resumidamente: a) a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos; b) que créditos referentes a contribuições previdenciárias somente poderão ser compensadas, pelos contribuintes, com as próprias contribuições previdenciárias devidas. 3. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização do mandado de segurança para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 4. Quanto ao mérito da questão, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (STF, RE 955.970). O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 039.829/PR, na Sessão Virtual de 04/07/2020 a 06/09/2020 (Rel. Ministro Diego Moraes, DJE 09/12/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 5. Inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do STJ, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 6. Quanto à compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 8589078/MG, 2ª T., Rel. Min. Arthur Gomes, Pedro Henrique Silva; EDcl no AgInt no REsp 1289904/SC, 2ª T., Rel. Min. Og Caio Mendes, j. 06/07/2017). 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, permitindo-se a compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie. Act
(PROCESSO: 08314536511569667890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)