PROCESSO Nº: 9737812-50.9860.12.4.3661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 9.519.697/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 8713605.96071025 havia reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados, nos termos da decisão firmada pelo STJ no REsp 0.332.073/RS. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 8.142.270/PR, Rel. Min. Thiago Correia, Julgado em 02/03/2020). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 26420350530362585712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)