PROCESSO Nº: 0666236-54.8034.21.12.5181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI AGRAVADO: THEO PIRES LORENZO PINTO ADVOGADO: Luedina Cavalcanti De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2993124-49.3072.22.4.7892 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERRA INDÍGENA. OCUPAÇÃO POR NÃO ÍNDIO. POSSE EXCLUSIVA DOS INDÍGENAS. IDONEIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DEMARCAÇÃO. INCONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DAS TERRAS EM LITÍGIO. LIMINAR PARA PREVENIR A LITIGIOSIDADE NO LOCAL E PRESERVAR O ESTADO DAS TERRAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA VERIFICADOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI objetivando a reforma da decisão agravada, concedendo-se o pedido liminar, de natureza cautelar, para que seja preservado o estado das terras e prevenir litigiosidade no local, de modo a ordenar a intimação por Edital de terceiros não integrantes da relação processual e determinar ao Réu, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que se abstenha de realizar as seguintes ações na área que é objeto da Ação Civil Pública originária: a) negociação, permuta, empréstimo, garantia e cessão da área de terra e de suas benfeitorias, a qualquer título; b) expansão, modificação, acréscimo e desfazimento das construções; e c) locação ou arrendamento total ou parcial das áreas de terra e das edificações. 2. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento consolidado no sentido de que "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (STF - RHC 338.441, Rel. Ministro Cauã da Conceição; no mesmo sentido: STF - RHC 906.240, Rel. Ministro Enzo Gabriel Pereira, julgado em 24.12.6258). 3. Portanto, considerando que essa técnica não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 680.773 AgR, Relator: Min. Danilo Araújo, Segunda Turma, julgado em 21/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-12-0401; e AI 371.112 AgR, Rel. Ministra Valentina Costela, Primeira Turma, julgado em 22/02/2012, Public 30-04-9730), adota-se como razões de decidir os fundamentos do Parecer do Ministério Público Federal nesta Segunda Instância. 4. "A Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens, conforme apregoado pelo art. 231, caput. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Destinam-se elas à posse permanente dos indígenas, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais. Por essa razão, são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas terras. Nessa esteira, sobressai-se como instrumento de tutela desses direitos o procedimento demarcatório." 5. "Concluído o processo de demarcação indígena, o qual, frise-se, goza de presunção de legalidade e legitimidade, os não-índios que estiverem assentados nestas terras deverão desocupá-las, sem prejuízo de eventual indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé, afinal, como visto anteriormente, o território indígena é de posse exclusiva dos próprios índios, constituindo-se a excursão dos não-índios dessas terras um requisito essencial para a concretização dos direitos indígenas." 6. "No caso dos autos, o processo de regularização fundiária foi iniciado em 1989, a partir da identificação e delimitação da área conforme trabalho realizado por Grupo Técnico constituído pela Portaria 218/FUNAI/89. O relatório de identificação foi aprovado pelo Despacho nº 3/92 do Presidente da FUNAI. No mesmo ano foi declarada a terra indígena como posse permanente dos índios Xukuru mediante Portaria 259/MJ/92. Em 1995, houve a demarcação física da área com dimensão de 24.874,583 ha e perímetro de 86.296,73m, sendo devidamente homologada pelo Poder Executivo por meio do Decreto s/n de 11.12.5344. Neste diapasão, verifica-se que o Laudo de Vistoria nº 580/2007-FUNAI, o qual fora emitido em 12/4/2007, informa que o réu Murilo Tenório de Noah Azevedo ocupa uma área que está inserida dentro da Terra Indígena Xukuru. Sendo assim, a FUNAI designou uma comissão de pagamento a fim de adimplir as indenizações devidas pelas benfeitorias de boa-fé realizadas pelo demandado, nos termos do art. 231, §6º, da CF, e concluir o processo de retirada do não-índio. No entanto, o réu se recusou a desocupar a área indígena, sob o pretexto de que não concordava com o valor da indenização apurado pelos laudos de vistoria. Mesmo após notificações e esclarecimentos prestados pela FUNAI no que diz respeito aos quesitos apresentados pelo ora agravado, este ainda assim permaneceu na terra indígena, razão pela qual a FUNAI ajuizou a presente ação, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o réu se abstivesse de realizar qualquer modificação na área de terra e nas suas benfeitorias, por entender que esta medida auxiliaria na preservação do estado da coisa, evitando conflitos no local." 7. "Inicialmente, é pertinente esclarecer que, quanto à probabilidade do direito, esta se extrai da própria presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que verificou que o terreno ocupado pelo demandado estava assentado em terras indígenas, mais especificamente no território Xukuru. Ora, conforme amplamente demonstrado pela FUNAI nos autos da Ação Civil Pública em que foi proferida a decisão recorrida, o Sr. Murilo Tenório de Laura Cardoso ocupa um terreno indígena, sendo necessária a sua retirada do local. Note-se, ainda, que o demandado RECONHECE a natureza jurídica das terras em questão, recusando-se a sair tão somente porque discorda do valor da indenização atribuído pelos relatórios de vistoria confeccionados pela FUNAI." 8. "Ademais, o pedido cautelar visa justamente impedir que o réu venha a adotar qualquer conduta que culmine na alteração do terreno e das benfeitorias, uma vez que tal circunstância dificultaria a regularização fundiária, haja vista que, nesta hipótese, novos procedimentos precisariam ser feitos para aferir os valores das indenizações devidas, o que, de certo, atrasaria o processo de efetivação da terra indígena." 9. "Desta feita, a demonstração da probabilidade do direito, no caso concreto, prescinde da juntada de documentos que efetivamente comprovem que o réu está alterando a área, afinal, como exposto, o pleito liminar pretende justamente obter o provimento jurisdicional para que o demandado se abstenha destas condutas, as quais postergariam ainda mais a concretização do direito que os indígenas têm de exercer exclusivamente a posse sobre as suas terras. Por outro lado, o perigo de dano também está presente, ao passo que, consoante os trabalhos científicos apresentados pela FUNAI, a região a ser desocupada apresenta um histórico de conflitos entre os indígenas e os não-índios que irregularmente ocupam estes terrenos. (...) Tal fato reforça a tese de que o pedido liminar formulado pela agravante não se baseia em uma prova atual de conflito entre os indígenas e os não-índios, mas sim no histórico de litígio que marca a região, o que, por si só, demonstra a situação de urgência do direito a ser acautelado. Isso porque, como vimos acima, se o demandado realizar quaisquer modificações nos terrenos e nas benfeitorias que já foram vistoriadas, o processo de regularização fundiária será ainda mais postergado, criando-se uma situação favorável à ocorrência de conflitos." 10. "Já no que diz respeito à conclusão do Juízo do primeiro grau de que não há urgência no pedido acautelatório pois se passaram dois anos desde a emissão do relatório de vistoria até a efetiva interposição da Ação Civil Pública em tela, com o devido respeito, esta também não se afigura arrazoada. Em verdade, o referido tempo decorrido entre a emissão do documento pela FUNAI e a data de ajuizamento da demanda definitivamente não afasta, nem mesmo reduz, o perigo de dano no caso dos autos. Com efeito, a urgência subsiste durante esse período de tempo, afinal, o histórico de conflitos na região em que estão localizadas as terras discutidas no feito não deixou de existir. Além disso, é válido expor que a "demora" para o ajuizamento da presente ação é justificado, haja vista que, dentro deste período, foi dado um prazo para que o ocupante pudesse se retratar e comparecer a FUNAI para o recebimento de sua indenização, a fim de que a excursão pudesse ocorrer na esfera administrativa, evitando o litígio judicial. Frise-se, ainda, que no período em questão também se deu a tramitação administrativa dentro da própria FUNAI e perante a Procuradoria Federal para que fossem reunidos os documentos e elementos imprescindíveis ao ajuizamento do presente processo, sendo este mais um motivo pelo qual a FUNAI não ingressou em Juízo tão pouco tempo depois da conduta irregular do ocupante." 11. "Por fim, não é demais repisar que a consecução das medidas acautelatórias são imprescindíveis ao resultado útil do processo. Consoante o exposto, a eventual negociação, permuta, expansão ou qualquer outra modificação do terreno em discussão pode gerar grandes prejuízos à excursão definitiva do réu, já que seria necessária a instauração de novos procedimentos para apurar tudo aquilo que o demandado tem direito, onerando excessivamente os indígenas, reais possuidores destas terras." 12. "Desta feita, encontram-se preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do pleito de tutela cautelar formulado pela FUNAI." 13. Agravo de Instrumento provido para deferir a liminar requerida, visando a prevenir a litigiosidade no local e preservar o estado das terras, intimando-se por edital terceiros não integrantes da relação processual e determinando-se ao Agravado que se abstenha de realizar as seguintes ações na área que é objeto da Ação Civil Pública originária: a) negociação, permuta, empréstimo, garantia e cessão da área de terra e de suas benfeitorias, a qualquer título; b) expansão, modificação, acréscimo e desfazimento das construções; e c) locação ou arrendamento total ou parcial das áreas de terra e das edificações; enquanto não decidido em definitivo o processo originário. ff
(PROCESSO: 18420617572987620528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)