PROCESSO Nº: 6111242-44.5174.15.7.6048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA VANDA CAROLINE CAVALCANTI ADVOGADO: Anthony Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESIDENCIAL AQUIRAZ. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" E ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Condenou a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que a parte Autora comunicou a Ré os vícios de construção apresentados no imóvel fora do prazo de garantia, ou seja, após os 5 (cinco) anos da entrega e da sua ocupação. 3. Em suas razões recursais, o Particular alegou que a CEF é parte legítima passiva, pois é a representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, além de ser executora de programas governamentais, sendo também responsável pelos vícios de construção dentro do Programa "Minha Casa, Minha Vida". Argumenta que é responsabilidade da CAIXA indenizar a parte Autora, seja por ter escolhido equivocadamente a Construtora que efetuaria a obra, seja por não ter fiscalizado a realização da obra adequadamente, como era seu dever. Aduz a inocorrência da prescrição, tendo em vista que o início do prazo só começou a contar do momento que a parte Autora percebeu a existência do vício, que foi tempos após a entrega. Alega que, em se tratando de responsabilidade por vícios construtivos, que são ocultos, contínuos e graduais, aparecendo com o passar do tempo, e não logo após a entrega do imóvel, é impossível precisar-se o seu início, somente começando a contar o prazo prescricional do momento que, após comunicado o fato à acionada, ela se recusa a indenizar. Afirma que o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem 10 (dez) anos a partir da ciência dos danos para ingressar com a demanda indenizatória, restando cabalmente afastada qualquer possibilidade de existência de prescrição. Requer a anulação da sentença, para afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 4. Na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, a CAIXA é, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção verificados nos imóveis, enquanto não exercida a opção de compra pelos arrendatários. Considerando que os danos que se pretende ver reparados são decorrentes de vícios de construção em imóvel integrante do Fundo Arrendamento Residencial - FAR, cuja operacionalização, de fato, é de responsabilidade da CEF, sobressai a sua legitimidade passiva. 5. O entendimento do egrégio STJ é no sentido de que é de 10 (dez) anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos 5 (cinco) anos seguintes ao término da obra. 6. No que diz respeito especificamente à prescrição, a parte Autora tem o prazo de até 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do CC, ou de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 27, do CDC, para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR, após o surgimento e o conhecimento do defeito. 7. Tratando-se de defeitos físicos em imóvel supostamente decorrentes de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (TRF5 - Processo 3459397-27.4097.5.6.4893, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 02/07/2019). 8. Embora tenha a Autora adquirido o imóvel em 2012, deixando de juntar aos autos prova da comunicação dos vícios de construção ao Agente Financeiro naquela oportunidade, só o fazendo em junho de 2019, "isso não quer dizer que os defeitos tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo". Precedentes desta Corte Regional: (Processo 5433533-68.5251.14.2.2390, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Miguel Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 15/10/2020; Processo 3727206-35.8184.27.5.2418, Apelação Cível, Rel. Desembargador João Miguel Campos, 3ª turma, Julgamento: 19/04/2020; e Processo 8359103-12.9080.22.5.4330, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Azevedo, 4ª Turma, Julg. 28/08/2020). 9. No entanto, da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do Pedido Administrativo realizado junto à Superintendência Regional da CEF, em junho de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos como "rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc.", e solicitaram providências, havendo, ainda, cópia do Aviso de Recebimento (AR) do documento devolvido pelos Correios. 10. A comunicação feita pela Autora trata-se de documento genérico, no qual apenas informa a existência de vícios construtivos nos imóveis e requerendo a entrega dos Contratos de Financiamento Habitacional para os mutuários que não os receberam, sem especificar a situação concreta de cada imóvel e quais as medidas a serem tomadas pela CEF em relação a cada um dos mutuários. 11. A jurisprudência da Turma é no sentido de que há necessidade de prévio Requerimento Administrativo e que a comunicação genérica não se presta para esse fim. Precedentes deste Tribunal: (Processo 2423517-37.1993.11.5.2528, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Matheus Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 06/02/2020; e Processo 3166499-82.6038.4.7.1794, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Anthony Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 21/04/2020). 12. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). ota
(PROCESSO: 53581175236817078812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)