PROCESSO Nº: 4813778-43.4104.10.9.5368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHOPPING CENTER COSTA DOURADA S/A ADVOGADO: Kaique da Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 095.302/PR). COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SHOPPING CENTER COSTA DOURADA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. No RE 144.939/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 668748 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-10-5192 PUBLIC 17-11-3194). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 977.059/PR, cujo relator é o Ministro LUIZ FERNANDO NUNES (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 064.285/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo João Miguel Freitas que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores efetivamente pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 87493820559799273332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)