PROCESSO Nº: 7248368-87.2141.21.7.8997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - GABRIELA VIANA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Erick da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DISTINTO. ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A pretensão do agravante consiste na liberação do valor dos honorários contratuais que foram penhorados nos Autos do Processo n.º 419639-46.0938.19.1.9280, em tramitação na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, para que esses recursos sejam utilizados para o pagamento de outras prestações do PERT. 2. No caso dos autos, penhora no rosto dos autos (9/6/2017) é anterior ao pedido de parcelamento, que ocorreu em (5/9/2017). 3. A eg. Quarta Turma desta Corte Regional vem externando a compreensão de que, em sendo o parcelamento ulterior ao bloqueio BacenJud, somente pode ocorrer o seu levantamento se for para o pagamento do débito parcelado. Precedentes. 4. A mesma linha de entendimento é de ser aplicada à hipótese em que ocorreu a penhora no rosto dos autos, restando indisponibilizados valores que a executada teria a receber. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar que o valor referente à penhora no rosto dos autos (Autos do Processo n.º 650312-82.3605.21.9.7401, em tramitação na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia), seja utilizado para pagamento da dívida parcelada.".
(PROCESSO: 00986956760232832289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)