PJE 8798785-03.8102.24.9.9282 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, afastando a pretensão da impetrante para que seja reconhecido o direito líquido e certo à incidência do limite da base de cálculo imposto pelo art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 6.950/1981, na apuração das Contribuições Sociais destinadas ao INCRA, Sistema "S", bem assim do salário-educação, abstendo-se a parte impetrada de exigir os tributos referidos acima desse teto de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que a questão é matéria do Tema 1079 e os recursos afetados são o REsp 1.125.194/CE e o REsp 0.460.435/PR, devendo o feito permanecer sobrestado até o julgamento pelo STJ. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8387542-98.2643.15.12.3104, rel. Des. Federal Diego da Cruz, data da assinatura: 22/05/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 61556437718786461031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)