PROCESSO Nº: 0182703-10.2582.2.7.6298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL FARIAS ADVOGADO: Murilo Dias APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Pinto Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS AO RE8.821.683/SP (TEMA 942). SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019. ANULAÇÃO DO ATO DE REVOGAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao entendimento firmado pelo Pretório Excelso no referido RE 8.496.978/SP (Tema 942), no qual foi assentada a seguinte tese jurídica: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 3. O acórdão antes proferido por este Colegiado deve ser revisto, a fim de se ajustar ao entendimento firmado no paradigma e, com isso, reconhecer a possibilidade de conversão de tempo especial em comum no âmbito do serviço público federal, aplicando, por analogia, a legislação previdenciária, até a edição da EC 103/2019. 4. Desta feita, no particular do presente caso, merece acolhida a pretensão do autor/apelante (médico da FUNASA) de ter reconhecida a possibilidade de converter o seu tempo de serviço prestado em condições especiais, durante o período de 23/02/1990 a 27/02/2011, para fins de concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais. Em assim sendo, por corolário lógico, deve ser anulada a decisão administrativa proferida no processo administrativo nº 70643.31.08/2015, a qual motivada pela impossibilidade de contagem especial de tempo de serviço em favor de servidor público, com base no entendimento calcado na Orientação Normativa SEGEP/MPOG 16/2013, revogou a sua aposentadoria. 5. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o seu pedido inicial.
(PROCESSO: 51931079425749982727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)