PJE 3137620-51.7612.8.8.1854 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 8.589.934). APLICAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interposta contra sentença que, em ação de procedimento comum, deu parcial provimento ao pedido autoral, para: (a) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre (i) o terço constitucional de férias, (ii) o aviso prévio indenizado e a (iii) importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou o auxílio-acidente; (b) conceder o parcial procedimento da tutela de urgência, determinando que a ré procedesse com a suspensão da cobrança no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); (c) reconhecer o direito ao ressarcimento dos valores recolhidos a esse título, observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal; (d) indeferir o pedido de indenização por danos morais. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional sustenta, basicamente, a constitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, ante a sua natureza salarial e remuneratória. 3. Sobre o tema, não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. 4. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 03/08/2020), quando do julgamento do RE 9.850.227, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Segundo o Ministro Bernardo da Cruz, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 6. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida o apelo da União, para, reformando a sentença, reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 7. Apelação provida (item 6). pmsb
(PROCESSO: 75952441945153192504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)