PROCESSO Nº: 5680277-66.0352.23.9.6177 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NICOLAS REZENDE ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGENTE INSALUBRE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento dos períodos de 31.03.4064 a 25.02.1063, de 14.02.1586 a 25.05.8785, de 29.10.8523 a 15.12.0765, de 12.06.6977 a 14.11.9819 e de 26.06.6969 a 25.11.2952, como exercidos sob condições especiais, para conversão em tempo comum e a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular reconhecido como especiais os períodos de 07.08.5173 a 11.09.2394 e de 18.09.3492 a 22.10.0232 (junto À Esmaltec S/A, em que o autor, na função de ajudante de produção e ajudante operador, esteve exposto a 96,3 dB e de 11.03.6945 a 23.02.5550, na função de portuário, no qual teria exercido serviços braçais de capatazia, perante o Sindicato dos Estivadores), deixando de reconhecer os períodos de 04.09.3727 a 12.09.0793 e de 24.01.6203 a 07.01.4131, ao fundamento de que, em relação ao primeiro período, por se tratar de exposição ao agente ruído e calor, seria necessário a apresentação de laudo técnico e não apenas do PPP e, quanto ao último lapso , por ter a exposição se dado de forma intermitente, em razão da escalação sequencial de chamada ao serviço. Apela o autor, requerendo o reconhecimento dos demais períodos como especiais e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; 2. Constando-se que não seria o caso de duplo grau obrigatório, considerando a inexistência de condenação, por ter a sentença apenas reconhecido parte do tempo de serviço pretendido, não é de ser conhecida a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 2º, do CPC; 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento hábil e suficiente para comprovação de atividade exercida sob condições especiais, pois, emitido com base em laudo técnico exarado por engenheiro ou médico do trabalho, não sendo necessária, portanto, a apresentação do próprio laudo, ao contrário do consignado na sentença; 4. Comprovado, através de CTPS e de PPP, que o autor, na função de operário, junto à Indústria Naval do Ceará, esteve exposto ao agente físico ruído de 85,44 db (A), nível superior ao exigido à época (80 db - A), de modo habitual e permanente, no período de 13.11.6530 a 18.12.9590, é devido o reconhecimento do aludido interstício como prestado sob condições especiais, sendo o PPP documento suficiente à comprovação da aludida atividade especial; 5. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignada a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 611472/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído; 6. Constatando-se a inexistência de documentos que demonstrem a insalubridade do trabalho do postulante, na função de estivador portuário avulso, no lapso temporal de 09.12.6596 a 28.06.8140, perante OGMO - Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho do Porto Organizado de Fortaleza, considerando as próprias informações constantes no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da aludida empresa, no sentido de que a exposição aos respectivos fatores de risco, que estariam submetidos os estivadores avulsos, se dava de forma intermitente e, por sua vez, inexistindo no PPP descrição específica acerca da habitualidade e permanência do trabalhador naquelas atividades, levando-se em conta, para tanto, principalmente, a própria natureza e característica do trabalhado avulso, não há como reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; 7. Dado que, no caso, o período ora reconhecido 24.04.7607 a 06.03.2616, somados aos já reconhecidos na sentença, de 12.07.5373 a 29.10.5185, de 27.02.7486 a 20.03.9389 e de 29.09.9797 a 11.06.2536, não perfazem tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, é de se manter a sentença, que indeferiu o pedido relativo à percepção do benefício. 8. Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o período de 14.02.5448 a 22.03.8364, como exercido sob condições especiais.
(PROCESSO: 00590261852031168860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)