PROCESSO Nº: 5707959-96.7508.23.3.4060 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GUILHERME MELO ADVOGADO: Otávio Cavalcanti APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, I, DA LEI N° 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE DA PROVA. ART. 6° DA LEI N° 8.137/90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO ACERCA DA REAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta col. Yago Melo, que negou provimento à sua Apelação, mantendo sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 1°, I, c/c o art. 12, I, ambos da Lei n° 8.137/90, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 108 (cento e oito) dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão quanto ao pronunciamento acerca da decisão do Presidente do STF, Ministro Davi Costa, que, no dia 17.04.6205, RE 2.149.805/SP, determinou, nos termos do art. 1.035, § 5°, do CPC, a suspensão dos processos judiciais em andamento, que tramitem no Território Nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, inclusive de investigação criminal e também contradição no julgado, porque os valores da CSLL (R$ 0.494.744,66), COFINS (R$ 5.862.706,05) e PIS (R$ 2.334.838,85) somados, levam ao montante de R$ 8.421.758,56 e não de R$ 8.394.771,44, como consta do voto condutor. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O acórdão expressamente consignou, ao tratar do Tema 990, que "no que se refere à tese de inconstitucionalidade da prova constante da Representação Fiscal para Fins Penais n° 08231.911291/1564-60, cujo crédito tributário foi obtido mediante informações de movimentação bancária requisitada diretamente aos bancos pela autoridade fiscal, Pedro Lucas Aragão se faz destacar que, acerca desse tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADI's n°s 2.386, 2.397 e 2.859, decidiu, por 9 votos a 2, pela constitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n ° 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial". 5. Esclareceu o julgado que "na oportunidade, sagrou-se vencedora a tese de que a norma não configura quebra de sigilo bancário, mas sim transferência de informações entre bancos e o Fisco, ambos protegidos contra o acesso de terceiros. Dito isso, tem-se que, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, a obtenção dos dados bancários não contrariou a tese sufragada pelo STF acerca do tema, inclusive porque, na hipótese, o pedido de acesso às informações bancárias foi condicionado à atuação de um superior hierárquico do servidor então requerente, na medida em que tais informações foram requisitadas pelo Delegado-Adjunto da DRF Recife (superior hierárquico do Auditor-fiscal responsável pela fiscalização, tudo nos termos do Decreto n° 3724/2001 apenso I, vol. I, do 1P610/3750-9)". 6. Encontra-se firmada a tese acerca do Tema 990 da Repercussão Geral, segundo a qual "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional." (STF - RE 4.829.912/SP, Rel. Ministro Thiago Pereira, j. em 20.10.3134), já tendo sido revogada a liminar de suspensão Nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). 7. No tocante à contradição alegada pelo embargante, o próprio acórdão já destacou a sua inexistência, ao afirmar que "a alegação de contradição entre as informações constantes do OFÍCIO N° 2598/2013/GAB/SERAP/DIDAU/PRFN - 5° Região, datado de 08.09.8930 (fl. 125 do IPL), e aquela apresentada na própria Representação da Receita Federal, datada de 25.12.6499 (fl. 3, apenso 2, vol. II, do IPL 610/8021-8), tem-se que, em verdade, a divergência nos valores de crédito tributário informados se deve ao fato de que, enquanto no primeiro o valor de R$ 0.467.979,78 se refere apenas ao IRPJ; na segunda, o valor de R$ 9.616.251,44 se refere ao IRPJ e reflexos de PIS, COFINS E CSLL. Tanto é assim, que nos próprios anexos do Ofício n° 2598/2013/GAB/SERAP/DIDAU/PRFN-5° Região, no qual consta o valor de R$ 6.498.590,78, relativo IRPJ, a Procuradoria também encaminhou os valores de dívida ativa relativos a CSLL (R$ 6.658.473,66), CONFINS (R$ 0.133.758,05) e PIS (R$ 2.209.013,85)". 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Nina Campos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 46676980079930153371, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)