PROCESSO Nº: 3188098-05.4711.14.6.2708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL MORAES ADVOGADO: Rafael da Rocha Bastos De Vicente Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Enzo Gabriel Azevedo contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente pedido que objetivava prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 2. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Ginecologia e Obstetrícia como uma dessas especialidades médicas. 4. No caso dos autos, a autora concluiu o curso em 28/11/2015 e o curso de residência apenas se iniciou em 03/2018, ou seja, após os 18 (dezoito) meses de carência. Entretanto, considerando sua aprovação no certame público de Residência Médica em especialidade definida como prioritária (Ginecologia/Obstetrícia) vinculado ao Programa de Residência Médica da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, credenciada no CNRM sob parecer nº 229/2016, deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3.º do artigo 6.º-B da Lei nº 10.260/2001, com início em 25/08/2018 e previsão de término para 15/09/2021. Precedentes deste Tribunal: APELREEX/PE nº 73624622053345684457, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 12/05/2018; AG/SE nº 59266600716233771621, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Melo, Primeira Turma, Julgamento: 09/04/2018. 5. Ainda acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 0456143-80.3598.10.11.1785, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Silveira, Julgamento: 14/09/2018). 6. Apelação provida, para julgar procedentes os pedidos, condenando os promovidos a se absterem de cobrar os valores da dívida/financiamento, bem como sua amortização, encargos, juros e multas até o fim da residência médica da Promovente (03/2021), bem como, determinar que seja providenciada a devolução dos valores pagos de forma indevida (em momento impróprio quando deveria estar suspensa a cobrança) e que sejam excluídos os nomes da autora e de seus fiadores dos cadastros de inadimplentes, salvo se motivada pela existência de outros débitos que não o discutido no presente recurso. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 38258724927299574373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)