PJE 1380573-67.2716.22.11.4947 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TERMO DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO e por BEATRIZ PIRES NEGROMENTE E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE que, em sede de embargos opostos à execução de título extrajudicial, relativo a reconhecimento administrativo de dívida de exercícios anteriores, julgou procedente em parte o pedido, homologando os cálculos da Contadoria do Juízo. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a União, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que as portarias reconhecendo o débito de exercícios anteriores remontam ao ano de 2004, enquanto a execução somente foi ajuizada em 2012, após o transcurso do prazo prescricional; b) a execução deve ser extinta, uma vez que a portaria que reconhece o débito administrativo não constitui título executivo extrajudicial, de acordo com o rol do art. 585 do CPC/1973 (art. 784, CPC/2015). 3. Os embargados, por seu turno, aduzem que, ao contrário do entendimento adotado na sentença: a) a correção monetária e os juros devem ser contados desde a data do reconhecimento do débito, em 2004; b) não há que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que os exequentes lograram êxito total na demanda, mostrando-se descabida a fixação da verba honorária em favor da União. 4. A questão seguinte consiste em saber se as Portarias de Reconhecimento de Dívida, resultantes de processos administrativos nos quais se reconhecera o direito dos embargados (servidores da DRT/PE) ao pagamento de VPNI, constituem título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução ora embargada, nos termos do art. 585, II, do CPC/1973 (art. 784, CPC/2015), verbis: "São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor". 5. Na hipótese, em que pese o reconhecimento da existência da obrigação através de documento público (Portarias 039/2004, 042/2004, 043/2004 e 044/2004), já prevaleceu no Pleno desta Corte Regional o entendimento de que, ainda que originado de agente público e embasado em processo administrativo regularmente instruído, "a formação de título executivo extrajudicial, na modalidade confissão ou reconhecimento, pressupõe titularidade plena do confitente e poder de disposição. Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a ninguém é dado confessar em seu desfavor; e a nenhum servidor público, por mais graduado que seja, é permitido dispor dos bens públicos de modo a vincular a Administração ". (EIAC 437107/01-AL, Des. Federal Diego Silva, Pleno, Eduardo da Mota. em 19/07/2011, DJ 14/11/2011) 6. Ainda que sob outro enfoque, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "o reconhecimento desta Corte quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação de pagar, contida nas portarias que concedem anistia política, na forma da Lei 10.559/2002, e fixando a reparação econômica devida, por si só, não atribui a tais portarias a condição de títulos executivos extrajudiciais, previstos no art. 585 do Código de Processo Civil, não bastando, para tanto, a invocação de que se trata de "documento público" (inciso II)" (REsp 7.660.862/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. Benjamin Cardoso Ministra Ana Julia Jesus, Primeira Turma, julgado em 28/11/2016, DJ 14/10/2016)". (AgInt no REsp 5411407/DF, Rel. Ministro João Guilherme Azevedo. em 19/12/2020, DJ 28/11/2020) 7. Assim, em que pese ter a parte exequente trazido aos autos elementos que demonstram a sua titularidade sobre os valores pretendidos, cabe reconhecer que o termo de reconhecimento administrativo de débito não ostenta a condição de título extrajudicial, certificando a existência da obrigação como líquida, certa e exigível, a autorizar o adimplemento já através da via executiva. 8. Desse modo, à míngua de título executivo, impõe-se reconhecer a procedência dos presentes embargos, extinguindo-se a execução. 9. Apelação da União provida, para julgar procedentes os embargos à execução. Apelo da parte embargada prejudicado. Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor da parte embargada, em R$ 3.000,00, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 58016909247653241734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)