PROCESSO Nº: 9151546-26.3725.27.3.1314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN DA ROCHA ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Cunha EMENTA APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE EXAMINOU EXTEMPORANEAMENTE AS CONDIÇÕES TRABALHADAS. PARTE DOS PERÍODOS NÃO COMPROVADOS COMO TRABALHADOS. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO CONSTATADA. EXPOSIÇÃO AO CALOR E À POEIRA AFASTADAS EM PARTE. INEXISTÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO DO CPC/2015 E SÚMULA 111 DO STJ. VEDAÇÃO À CONTINUIDADE APÓS RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, considerando especial o período de 30/05/1981 a 18/06/2009, determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de que gozava o particular em aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir de 18/12/2009, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a higidez do PPP ante o responsável técnico que o endossa, a efetiva comprovação dos períodos laborados, o cabimento da exposição ao ruído, em face das alegações relativas à mensuração, ao calor, tendo em vista a necessidade de indicação de sua fonte, à poeira e aos agentes biológicos, além da aferição do emprego ou não de EPI eficaz, do cabimento do cômputo do período de auxílio-doença e a devida fixação do termo inicial da condenação, se for o caso. 3. Primeiramente, não assiste razão ao INSS no que concerne à alegada inaptidão do responsável técnico pelo PPP. Segundo a autarquia, o engenheiro em questão teria apenas 17 anos à época da atividade trabalhada, de sorte que não poderia ter constatado sua especialidade. No entanto, não há óbice a que a referida análise seja extemporânea - como de fato o foi, dado que o laudo que subsidia o PPP foi produzido em 24/04/2019, quando o profissional responsável por sua elaboração já possuía 54 anos. 4. Por outro lado, a ausência de responsável técnico para os períodos de 12/08/2017 a 03/08/2017 e de 18/08/2019 em diante não interessa à discussão, pois não é este o período discutido nos autos. Assim, a alegação não constitui obstáculo à procedência do pedido do particular, que versa sobre período anterior - de 19/11/1981 a 03/02/2009. 5. Merece análise detida a continuidade da atividade laborada. A sentença reconheceu como trabalhado todo o período de 17/03/1981 a 12/12/2009 com base na carteira de trabalho, laudo pericial e PPP. Contudo, bem analisados os autos, verifica-se que, na carteira profissional, nada consta acerca dos vínculos discutidos no presente caso, de sorte que necessário o recurso ao CNIS e às declarações do OGMO e do Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos do Estado de Pernambuco. 6. Embora o sindicato declare a filiação do particular durante todo o período controvertido, as declarações de pagamento e as informações constantes do CNIS não corroboram tal afirmação. Não há, nos autos, a confirmar tal declaração, a comprovação do labor desenvolvido nos períodos de 27/05/1981 a 11/06/1981; 31/01/1983 a 27/04/1983; 05/03/1984 a 01/12/1984; 05/04/1985 a 03/02/1985; 31/03/1988 a 24/04/1988; e 18/08/1989 a 19/09/1989. Ainda assim, não comprovados os referidos 305 dias, o particular ainda soma tempo suficiente à obtenção da aposentadoria especial, se confirmada a efetiva exposição aos agentes reconhecida no primeiro grau, computando 27 anos, 1 mês e 23 dias. 7. Quanto à ausência do código GFIP 00, tal informação não pode ser utilizada em detrimento do particular que laborou comprovadamente exposto ao agente nocivo, vez que as contribuições são efetuadas pelo empregador, não podendo eventual descumprimento ser interpretado para afastar direito adquirido pelo segurado. Também não prejudica o reconhecimento especial a alegação de que restaria prejudicado o equilíbrio financeiro e atuarial, vez que, como se observou, trata-se de ônus do empregador. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8803472-60.8846.27.10.6705, Desembargador Federal Pedro Viana, Terceira Turma, julgado em 04/06/2020; PROCESSO Nº 6085837-15.4599.11.10.2558, Desembargador Federal Vitor Hugo Fogaça, Terceira Turma, julgado em 29/04/2020. 9. Quanto à exposição ao ruído, as alegações do INSS não condizem com a realidade dos autos. Foi indicado o Nível de Exposição Normalizado (NEN) e a mensuração do agente se deu com base na NHO 01 da FUNDACENTRO, como requer a autarquia neste processo. Ademais, ainda que houvesse medição diversa, a ausência de NEN ou o emprego de metodologia diferente não afastariam o reconhecimento do ruído. No mesmo sentido: 10. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8763353-66.4247.15.9.4295, Desembargador Federal João Vitor das Neves, Terceira Turma, julgado em 25/12/2020. 11. Ademais, descabe acolher a alegação do INSS de que é necessária à comprovação do ruído a apresentação de historiograma ou memória de cálculo. Na situação analisada, foram apresentados o PPP e ainda o laudo. A comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, histograma ou memória de cálculo, porque cumprida a própria exigência administrativa. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7269571-15.7679.23.2.4178, Desembargador Federal João Lucas Cardoso, Terceira Turma, julgado em 16/12/2020. 12. Quanto ao calor, cabe acolher a alegação do INSS em parte dos períodos trabalhados. Até a superveniência do Decreto nº 2.172/1997, havia a exigência de que o calor emanasse de fonte artificial, requisito que não mais subsiste. Não havendo, no laudo ou no PPP, a indicação de fonte do calor, os períodos anteriores a 18/10/1997, data da vigência do decreto citado, não são considerados especiais em razão do calor, uma vez que não houve a indicação de sua fonte. No entanto, tendo havido exposição a outros agentes, subsiste ainda assim o caráter especial de todo o período comprovadamente laborado. Já a poeira, alegada como agente químico, não teve indicação de sua quantidade, de forma que somente até o Decreto nº 3.048/1999 caberá reconhecer a especialidade do período trabalhado em razão desse agente. A exposição ao ruído, da mesma forma que no tocante ao calor, mantém o caráter especial do período trabalhado nos interregnos em que não houve suficiente comprovação da especialidade em virtude da poeira. 13. Os agentes biológicos indicados também não justificam, por si sós, a especialidade, pois não houve trabalho habitual e permanente, como trabalhador avulso, nos campos de aplicação respectivos, além de que tais agentes não constam do LTCAT. 14. Não merece acolhida a alegação do INSS de que teria sido utilizado EPI eficaz. Conforme se extrai do PPP, os EPIs empregados foram ineficazes, sendo mantido o caráter especial da exposição. 15. Quanto ao cômputo do período em gozo de auxílio-doença não acidentário, o STJ firmou em sede de repetitivo (Tema 998) o entendimento de que o Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, não cabendo qualquer prejuízo à contagem do tempo especial em virtude do recebimento de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza. Foi firmada a seguinte tese: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." 16. Há que se acolher em parte o pedido do INSS quanto ao termo inicial da condenação. Não tendo havido apresentação administrativa das provas que ora embasam o reconhecimento especial, mesmo porque produzidas posteriormente ao processo administrativo respectivo, não é possível remeter a condenação à DER do processo em que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, não assiste integral razão ao INSS, pois o termo inicial não deve ser o de sua citação. Somente com o ajuizamento da ação, equiparável ao requerimento administrativo, com os requisitos devidamente preenchidos, é que se pode conferir o referido direito, uma vez que configura o momento em que o INSS teve acesso aos requisitos preenchidos posteriormente ao indeferimento administrativo. Assim, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, no caso, em 01/01/2019. Descabe estabelecer como tal a data da citação, entendendo a Terceira Turma que é devido o benefício desde a propositura da demanda, quando já reunia condições para o acolhimento de sua pretensão, que foi contestada pelo INSS. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3827248-94.0059.2.3.1465, Desembargador Federal Pedro Miguel Oliveira, Terceira Turma, julgado em 26/02/2019. 17. Quanto aos honorários, a sentença os fixou em 10% sobre o valor da condenação, o que se coaduna com a previsão do CPC/2015, em seu artigo 85, § 3º. No entanto, cabe reformar o fundamento adotado, pois o juízo indicou como base legal o CPC/1973, quando deveria ter remetido ao CPC/2015, no dispositivo citado, em seu inciso I. Ademais, merece guarida a pretensão do INSS de sublinhar a necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ para o cálculo dos honorários. 18. Embora, conforme entendimento já exarado por esta Corte Regional, a vedação inscrita nos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplique ao segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento, cabe acolher o requerimento do INSS para ressaltar a referida vedação a partir do efetivo recebimento do benefício. 19. Apelação parcialmente provida para afastar parte dos períodos alegadamente trabalhados, além da exposição constatada aos agentes biológicos e ao calor e à poeira em determinados períodos, o que não afasta a especialidade do labor, em vista da exposição ao ruído, além de determinar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da demanda e a aplicação da Súmula 111 do STJ e do CPC/2015 para fins de honorários, além de determinar a vedação contida nos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei n° 8.213/91 após o efetivo recebimento do benefício concedido judicialmente.
(PROCESSO: 01687462080113123562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)