PROCESSO Nº: 6414578-31.6256.16.8.6767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA PAZ ADVOGADO: Luiz Fernando Pires Luiz Henrique Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O DECISUM PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando que houve omissão no acórdão no que tange ao disposto nos arts. 57, § 6º, e 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91, e no art. 422 do CPC, tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que era fornecido EPI eficaz após 12/1998, e que a contagem especial, após essa data, viola a prévia fonte de custeio prevista no art. 195, § 5º, e 201, § 1º, da CF/88, e art. 125 da Lei 8.213/91. Aduziu, caso a Turma assim não entenda, que seja suspensa a tramitação do feito face ao Tema 1.090 do STJ. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Luigi Alves que o Demandante faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo especial, a partir da data do requerimento administrativo. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 24/01/1997 a 08/02/2001 e de 23/06/2003 a 10/04/2015, como Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório na Empresa Sistema de Saúde João Fogaça, tendo em vista que a CTPS, Davi Lucas das Neves e LTCAT's (Id's. 5740087.92116163, 9468117.60941499 e 0281507.45661308) comprovam a exposição a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários) e a agentes químicos (ácidos, sódio, amônia, iodo, formol e éter), nos referidos lapsos temporais. 5. Foi registrado que: "..., especificamente quanto ao uso do EPI, a exposição ao agente agressivo biológico, já é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição quando exercida a atividade em ambiente hospitalar". 6. Restou anotado, ainda, que: "Para o STF, nos casos de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2657104-15.4122.26.1.5412, Rel. Desembargador Federal Kevin Azevedo, 1ª Turma, julgamento: 07/11/2020; e Processo 1332181-74.4981.19.6.6870, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thiago Campos, 3ª Turma, Julgamento: 08/05/2019). Ademais, observa-se que o PPP genericamente consigna a eficácia do EPI, apesar de não constar quais os EPI's utilizados pelo Autor, de forma que não há elementos concretos para subsidiar tal conclusão." 7. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Importa destacar que foi preenchido o campo específico da GFIP com o número 4 (quatro) que indica que o empregado está atualmente exposto a agente nocivo." 8. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "...a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (Processo: 27733954317166913089, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Heitor Castro, 3ª Turma, Julg.: 28/03/2019)". 9. O sobrestamento do processo em face de a matéria ter sido afetada ao julgamento sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, somente deve ocorrer por ocasião do Juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial eventualmente interpostos (art. 1.037, II, do CPC), não obstando, portanto, o curso natural dos feitos em Primeiro e Segundo Graus. 10. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 29857028992905210290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)