(Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, desafiando decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 1. O ora recorridofoi denunciado por, supostamente, em setembro de 2015, ter recebido indevidamente parcela de seguro-desemprego ao mesmo tempo em que estava formalmente empregado, obtendo, destarte, vantagem ilícita em prejuízo do Ministério do Trabalho e Emprego, fato que, em tese, se ajusta à moldura prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal. 2. A decisão esgrimida consignou que a comunicação ao denunciado das razões do não oferecimento do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, constitui pressuposto de admissibilidade da ação penal, razão por que, na ausência de comprovação de que esta comunicação foi feita, o juiz não deve receber a denúncia, mas, sim, intimar o Ministério Público Federal para sanar a omissão. Consequentemente, determinou a intimação do dominus litis, para que, no interregno de quinze dias, realizasse as tratativas com o investigado. 3. O acordo de não persecução penal, inovação trazida pela Lei 13.964/2019, tem abrigo no art. 28-A, do Código de Processo Pena, cujo caput dispõe que não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...). 4. Observa-se, de pronto, que a confissão do acusado constitui pressuposto para que o Ministério Público, caso queira, possa exercer a faculdade de oferecer o acordo de não persecução criminal. 5. Ocorre, todavia, que, para que esta confissão seja feita de modo formal e circunstanciado, tal qual previsto na norma, é necessário, como corolário do cânone constitucional da ampla defesa, que seja oportunizado ao acusado o direito de fazê-lo. Ou seja, só é possível falar em confissão formal e circunstancial quando o acusado, instruído por advogado, tenha plena consciência das consequências jurídicas dos seus atos, e, assim, opte por confessar, ou não, a prática do ilícito. 6. Não é o que está acontecendo na presente hipótese. 7. Decerto, no caso em apreço, o Ministério Público Federal, em cota introdutória à denúncia, valeu-se das declarações prestadas pelo investigado na fase inquisitorial para concluir que não faria o acordo de não persecução penal em função de não haver confessado a prática do delito, na medida em que o teria atribuído a outra pessoa. 8. Sob esse prisma, não é possível afirmar que, se o investigado tivesse ciência da possibilidade de realização do acordo de não persecução penal, optaria por uma eventual confissão. 9. Acertada, portanto, a decisão recorrida, ao determinar a intimação do Ministério Público para que, em quinze dias, fizesse as tratativas com o investigado, sem o que não seria possível o recebimento da denúncia. Precedente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região:(...) 6- Correta a decisão recorrida que assentou a falta justa causa da presente ação penal, na medida em que o único motivo aventado pelo Parquet Federal para o não oferecimento do acordo de não persecução penal foi a ausência de confissão do investigado, sem que a esse tenha sido oferecida a oportunidade de confessar os fatos, nos moldes exigidos pelo art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal (Recurso em sentido estrito 7616434-92.6389.24.11.8385, des. Lucca da Costa, julgado em 29 de março de 2020). 10. Recurso em sentido estrito desprovido.
(PROCESSO: 91113182676724174869, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)