PROCESSO Nº: 0463970-71.1734.15.9.7772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Isaac Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Moraes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. COCEITO DE RECEITA. BONIFICAÇÕES E DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS A VAREJISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do particular contra sentença que denegou a segurança que almejava ordem que autorizasse a impetrante a afastar os valores referentes aos descontos financeiros e comerciais (bonificações condicionadas) ofertados a seus compradores (varejistas) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, por entender não se tratar de receita da empresa. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que apenas os descontos incondicionais nas operações de venda da demandante devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 74.890/2003. 3. "E decidiu com acerto a decisão de primeiro grau. A teor do que preconiza a INSRF nº 51/1978, os descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal, e independe de qualquer condição futura. É dizer: não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. Daí porque, tais descontos, de fato, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante estabelecem, respectivamente os arts. 1º, §§ 3°, incisos V, alíneas 'a', das Leis nº 10.637/2002 e nº 13.043/2003. 3. Contudo, na hipótese sub examine, resta patente a existência de condições para a concessão das bonificações ou descontos comerciais, o que inibe a exclusão das receitas, auferidas nessas transações, da base de cálculo das contribuições em apreço" (PROCESSO: 36369221712478537931, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018). 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 40585537875915302586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)