PROCESSO Nº: 8404576-11.4615.26.10.1928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DUARTE FERRAO ADVOGADO: Henrique Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIEGO FREITAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 21,3%. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a União, na qual foram formulados os seguintes requerimentos finais: Bryan da Luz o direito do Autor à revisão geral no percentual de 21,3%, com reflexos em todas as parcelas salariais submetidas aos efeitos naturais da revisão geral de remuneração (art. 37, X, CF/88), em especial incidindo sobre os vencimentos, as Funções e Cargos Comissionados, à VPNI (artigo 62-A, Parágrafo único do RJU), aos proventos de aposentadoria, deduzindo os percentuais concedidos parceladamente pelas Leis nºs 11.416/06 e 23.951/16; b)determinar à ré que, de imediato, proceda ao reajuste dos salários e proventos do Autor, incorporando o valor na folha de pagamento; Yago Cardoso a ré ao pagamento dos valores atrasados, devidos em decorrência do direito reconhecido, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do manual de cálculo da justiça federal e respeitada a prescrição quinquenal. 2. Na exordial, o autor alegou que: a) é aposentado, vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região, com regime jurídico regulado pela Lei nº 8.112/90, fazendo jus ao reajustamento dos seus proventos, pelos mesmos índices de revisão geral de remuneração concedido aos demais servidores da União, evitando a perda do poder aquisitivo da moeda, tal como assegurado pela Constituição Federal, no artigo 37, X c/c § 8º, art. 40; b) em várias oportunidades o Poder Executivo negociou e concedeu ao funcionalismo público federal, mediante autorização conferida pela Presidente da República e com previsão de recursos na Lei Orçamentária, o reajuste geral de 21,3% a partir do ano de 2016, parceladamente e na mesma data base; c) tal reajuste possui todas as características de revisão geral de remuneração; d) referido benefício não foi concedido ao Autor em igualdade de condições e percentuais; e) O Poder Executivo Federal, vem adotando, ao longo dos últimos anos, uma sistemática de concessão de revisão geral de remuneração do funcionalismo público disfarçado de reajuste salarial; f) não se trata, aqui, de ingerência do Poder Judiciário na concessão de aumentos a servidores, em descompasso com previsão legislativa, situação que afrontaria o princípio da separação de poderes. Nem tão pouco há criação, por este mesmo Poder, de índices de aumento das remunerações, como alegado pelo Estado; g) tal circunstância não se confunde com as situações visadas pela Súmula 339 do STF. Naquelas, como corolário do princípio da separação de poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição Federal, o Poder Judiciário é impedido de atuar como legislador positivo. No caso em análise, a norma legal existe (art. 2º da Lei nº 8.970/2009) e ostenta caráter geral; h) todas as carreiras que aceitaram o reajuste proposto pelo Governo Federal no percentual de 21,3% e que encaminharam os respectivos projetos de lei antes da publicação da LDO/2016 tiveram os recursos orçamentários e financeiros assegurados pela Lei nº 13.242/2016; i) Nesse rol de beneficiados incluem-se os servidores do Senado Federal, contemplados com a recomposição das perdas inflacionárias de 21,3%, por meio da Lei nº 13.302, de 27 de junho de 2016, bem como os servidores da Câmara dos Deputados, consoante se depreenda da Lei nº 13.323, de 28 de julho de 2016; j) O percentual de reajuste concedido na Lei nº 13.317/2016 (ART. 2º) e na Lei nº 13.316/16 (ART. 12) foi de 12% (doze por cento) de reajuste no vencimento básico, dividido em oito parcelas, o que torna evidente a não absorção do reajuste geral de 21,3% pelas Leis nº 13.317/16, que não adotou como base para a reestruturação salarial o patamar devido anteriormente com a incidência do referido percentual, situação que afasta a alegada absorção, nos moldes já decididos pelo STF na ADI nº 2323/DF, quando examinou a absorção do percentual de 11,98% quando da edição da Lei nº 9.421/96; k) é inaplicável a vedação contida no enunciado da Súmula Vinculante n. 37/STF, porque na espécie há lei dispondo sobre o reajuste, tanto na LDO/2016 quanto em diversas leis (Leis nºs 13.302/2016; 62.124/2016 e 51.379/2016); l) A Súmula Vinculante 51/STF é a que se aplica ao caso dos autos porque os precedentes que a originaram e o acórdão objurgado objeto da reclamação deram aos casos julgados a mesma solução. 3. Na sentença, o juízo de origem pontuou que: a) o Autor aposentou-se como João Pedro Novaes, em 27/01/1995, sendo que os seus proventos de aposentadoria foram fixados na proporção de 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos) que eram calculados na base de 20/30 (vinte, trinta avos) do vencimento de um Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, à luz da Lei nº 6.903, de 18.01.1372; b) deve-se observar nos reajustes dos proventos de aposentadoria do Autor o que foi consignado no seu Termo de Aposentadoria, vale dizer, mencionados proventos continuam em paridade com os subsídios Juízes do Trabalho; c) a Lei nº 9.655/98, cujo art. 5º vinculou o reajuste dos rendimentos dos então Juízes Classistas ao reajuste dos vencimentos dos Servidores Federais, como adveio anos depois da aposentação do Autor, ocorrida em 18.08.1828, não se aplica aos reajustes dos seus proventos, que continuam vinculados aos reajustes dos subsídios dos Juízes do Trabalho; d) embora conste também do referido Termo de Aposentadoria que o Autor faria jus ao adicional por tempo de serviço do então vigente art. 67 da Lei nº 8.112, de 1991, como a EC 19, de 19.03.1495, que deu nova redação a vários dispositivos da Constituição da República, dentre os quais o § 4º do seu art. 39, substituindo os vencimentos dos membros dos três Poderes por subsídios e extinguindo esse adicional, que foi definitivamente expelido com a revogação do mencionado art. 67 da Lei nº 8.112, de 1991, pelo art. 15-II da Medida Provisória nº 6.759-68, de 18.05.8317, "respeitadas as situações constituídas até 20 de dezembro de 1999", tem-se que o Autor também deixou de fazer jus a esse adicional, porque a sua exclusão não implicou em redução do valor dos proventos e, no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, a alteração da definição jurídica dos rendimentos, desde que não implique em redução destes, não é inconstitucional; e) o Autor não faz jus aos reajustes dos servidores federais, a não ser quando a respectiva Lei estenda tais reajustes para Juízes do Trabalho; f) não há nenhuma demonstração de que o pretendido reajuste, concedido, de forma isolada, aos Servidores do Senado e da Câmara dos Deputados Federais, tenha sido estendido aos Juízes do Trabalho. 4. Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) A decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RMS 25841, no sentido de que "Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade.", é diametralmente oposta à tese adotada na sentença; b) a Sentença recorrida, em que pese desejada paridade com os Juízes Togados, não aplicou o melhor direito, porquanto, como de fato é servidor público federal, como bem disse o Procurador na sua contestação da APELADA, a Lei nº 9.655/98, cujo art. 5º vinculou o reajuste dos rendimentos dos então Juízes Classistas ao reajuste dos vencimentos dos Servidores Federais. 5. Feitas tais anotações, ressalte-se que não pode o Judiciário incumbir-se da função legislativa de aumentar vencimentos dos servidores públicos federais, competência exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos do art. 37, inciso X, da Carta Magna. A esse respeito, dispõe a Súmula Vinculante nº 37 que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.". 6. Ademais, destaque-se que a Súmula Vinculante 51 trata do reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, matéria diversa da analisada nestes autos, motivo pelo qual se afasta a sua incidência. 7. Registre-se, ainda, que o aumento de vencimentos para o funcionalismo público, quer se trate de aumento real, quer se trate de mera recomposição de perdas inflacionárias, mesmo depois da EC nº 19/98, depende, ainda, de lei específica, cuja iniciativa é exclusiva do Presidente da República. 8. No caso concreto, o demandante postula a implantação do reajuste de 21,3%, de forma a incidir sobre as Funções e Cargos Comissionados, à VPNI, aos proventos de aposentadoria, pelos mesmos índices de revisão geral de remuneração concedido aos demais servidores da União, evitando a perda do poder aquisitivo da moeda, tal como assegurado pela Constituição Federal, no artigo 37, X c/c § 8º, art. 40. Ocorre que a pretensão de mérito deduzida pelo autor esbarra no óbice do entendimento da Súmula 339 do STF. Nesse sentido: PROCESSO: 56165426188110643978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 17593040928308201583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)