PROCESSO Nº: 4403069-84.3207.2.2.5828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1178885-28.2237.22.11.5749 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO CANCELADO. LEI Nº 54.876/2017. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 84993432357353730763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)