PJE 0445525-11.5907.8.9.2726 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para, no âmbito do FIES, autorizar a mudança da modalidade de garantia do FGEDUC (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) para a fiança convencional. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à alegação de que a Lei 10.260/2001 autorizou o Ministério da Educação a editar regulamento sobre a matéria, nos termos do art. 3º, §1º, II, não havendo que se cogitar de violação ao Princípio da Legalidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 14595822328306035570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)