PROCESSO Nº: 3057762-29.7736.1.7.9779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THOMAS DA ROSA ADVOGADO: Cauê Pinto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PINTOR DE AUTOMÓVEIS. PPP E LAUDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial apenas para reconhecer, como especial, e converter em tempo comum o período de 18/10/1992 a 14/09/1995, determinando que o INSS efetue os necessários assentamentos, bem como expedir a certidão correspondente. Condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Na Apelação, argumentou-se, em síntese, que o Magistrado "a quo" deixou de enquadrar o período de 29/04/95 a 04/03/97 como especial, o qual foi submetido ao agente nocivo ruído na intensidade de 85 dB. Afirma que trabalhou exposto, de forma habitual e permanente, a diversos agentes químicos (tintas em geral e hidrocarbonetos aromáticos, relacionados no Anexo 13 da NR-15, considerados qualitativos). Diz que a documentação apresentada, contendo as informações pertinentes à função de Pintor de Automóveis, comprova a especialidade dos aludidos períodos, uma vez que esteve sujeito a riscos químicos (tintas contendo hidrocarbonetos aromáticos, removedor, verniz, fumus metálicos, e outros). Ao final, requereu a reforma da sentença, para que o INSS seja condenado a lhe conceder aposentadoria especial, a partir da data do Requerimento Administrativo. Caso não estejam preenchidos os requisitos do benefício na data indicada, requer a reafirmação da DER, para quando completar os requisitos de tempo de contribuição necessários a concessão da aposentadoria, já que continua em atividade, de acordo com o art. 690 da IN 77/15, ou a averbação, com a respectiva emissão da certidão de tempo dos períodos reconhecidos como tempo de serviço especial. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 4. Considerando o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 383.109,80 (cento e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta centavos), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 5. O interregno temporal de 29/04/95 a 1/1/1997, laborado pelo Apelante como Pintor na Empresa CRASA C. Rolim Automóveis Ltda., deve ser reconhecido como especial, eis que esteve exposto a ruído superior a 80 dB, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP e no Laudo Pericial (Id. 1600253.80900990 e Id. 2639022.61210929), nível considerado superior ao definido como suportável pela lei, ao tempo do exercício da referida atividade. 6. Impossibilidade de reconhecimento, como especial, dos períodos de 6/03/97 a 16/10/01 e de 01/05/02 a 17/08/18, trabalhado pelo Apelado como Pintor na mesma empresa, em razão de que a documentação apresentada não especifica de forma satisfatória os agentes químicos a que o Autor estaria exposto, nem informa o nível e a forma de exposição a esses agentes nocivos, consoante se infere do PPP e do Laudo Técnico juntados aos autos. 7. A partir de 28/10/1997, a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), salvo para o agente benzeno, o que não é o caso dos autos. LUIZ HENRIQUE FOGAÇA - Processo 1346634-51.4324.25.7.1626, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Farias (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 19/09/2019). 8. O Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo especial mínimo de 25 anos, na data de entrada do requerimento administrativo. 9. O pedido de reafirmação da DER não prospera. Até a data do requerimento administrativo (em 04/07/2018) o Demandante perfazia 29 anos, 4 meses e 9 dias de tempo de contribuição. Mesmo sendo computado o tempo de serviço especial convertido em comum aos demais períodos comuns e até a data do julgamento da presente Apelação (em 13/06/2021), considerando-se que o Autor ainda continua trabalhando conforme se extrai de sua CTPS, tem-se que o mesmo integraliza o tempo de 34 anos, 4 meses e 25 dias de tempo de contribuição, insuficiente para ter direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 10. Apelação parcialmente provida (item 5). ota
(PROCESSO: 71960883889010825937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)