PROCESSO Nº: 1768652-70.0106.11.10.1048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO MORAES ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1005122-77.7799.26.12.9986 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Castro Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LIMITE ETÁRIO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO PROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido formulado, por militar temporária da Aeronáutica, para suspender o pedido do novo licenciamento da militar em questão, considerando que a sentença transitada em julgado reconheceu a ilegalidade do licenciamento da autora com fundamento exclusivo no limite etário, sendo necessário, portanto, o pleito anterior de desconstituição da coisa julgada. 2. Nas razões de recurso, a UNIÃO, ora agravante, aduziu que lei posterior, no caso a Lei nº 13.954/2019 fixou o limite etário para o militar temporário. Assim, a nova legislação seria de aplicação imediata, sem que isso implique violação a coisa julgada formada com a legislação existente à época de sua formação. 3. No caso dos autos, verifica-se que à época da propositura da ação inexistia legislação que autorizasse, de forma expressa, que a Administração fundamentasse o seu ato de indeferimento do pedido de prorrogação do tempo serviço unicamente com base no limite etário. Entretanto, a Lei n° 13.954/2019, alterou a Lei nº 4.375/1964, a qual passou, no ponto objeto da presente discussão, a estabelecer que: o serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o § 2° do art. 3° da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. 4.Neste contexto, registra-se que a nova Lei do Serviço Militar deixa inequívoco o limite etário de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência no serviço ativo. 5.Por outro lado, o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, denominado Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu art. 6°, preceitua que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 6. Destarte, não há dúvidas de que as alterações introduzidas pela supramencionada Lei n° 13.954/2019 valem não só para os que ingressarem nas fileiras das Forças Armadas após a sua vigência mas, também, para os que já se encontram prestando serviço militar voluntário como militar temporário, uma vez que a "relação contratual" existente entre o "militar e o Comando da Aeronáutica" se renova ano a ano, uma vez que estes devem proceder a pedido de prorrogação de tempo de serviço com tal periodicidade, de molde que a relação iniciada após a vigência da Lei supracitada deve a esta submissão. 7.Em arremate, observa-se que a regra é a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas que serão constituídas sob a sua vigência. No caso em análise, quando a parte autora atingir o limite etário deverá ser licenciada, haja vista a previsão da Lei no 13.954/2019, não havendo ato jurídico perfeito ou direito adquirido em conformidade com as regras da lei anterior a serem alcançados por suas disposições, ou mesmo violação a coisa julgada formada com base da legislação anterior vigente à época de sua formação. 8. Agravo de instrumento da UNIÃO provido. ats
(PROCESSO: 18367453034186997238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)