PROCESSO Nº: 3868610-19.7851.7.10.0267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Nathan Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 558.775/PR (Tema 72) que discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 0002194.3209068 havia reconhecido a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade com base em entendimento do STJ. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar a tese de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Precedente: STF, RE 753.925/PR, Rel. Min. Juan Silveira, DJe 22/12/2020. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao salário maternidade, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação do particular, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. [01]
(PROCESSO: 86985353391380400351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)