PROCESSO Nº: 5845812-81.4440.13.1.3515 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO KEVIN NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Victor Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que, confirmando a liminar deferida pelo ANDRÉ RIBEIRO, concedeu a segurança definitiva para determinar que a Autoridade apontada como coatora reintegre o Impetrante aos quadros da Marinha e possibilite que o militar realize a prova da disciplina Ordem Unida II, vez que se encontra apto para o SAM e, caso seja aprovado na referida disciplina e atendidos todos os requisitos, seja assegurada sua continuidade na Marinha do Brasil, com as consequentes alterações de graduação e soldo, dentre outras, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa mensal, equivalente a 100%(cem por cento) do valor da remuneração mensal à qual faz jus, sem prejuízo da responsabilização funcional pelo descumprimento da mencionada determinação judicial. 2. Em suas razões, a União afirmou que o acórdão embargado se omitiu sobre dispositivos que regem a matéria. Disse que não houve apreciação a respeito da necessidade de observância ao edital do certame, bem como em relação ao princípio da isonomia e à discricionariedade da Administração Militar de analisar se o militar reúne todas as características exigidas para participação no curso e exercício da função que irá se capacitar. Asseverou, ainda, que não cabe ao acórdão embargado assegurar a permanência do Impetrante na Força, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF/88), além de configurar decisão ultra petita, vez que não houve pedido do impetrante para permanecer no Serviço da Marinha. 3. A questão devolvida ao Tribunal consistia em analisar a existência de direito líquido e certo do Impetrante em não ser desincorporado dos quadros da Marinha em face da reprovação na disciplina ORDDEM UNIDA II, a qual não pôde realizar por estar impedido pela Marinha em razão de suposta enfermidade. Na sua apelação, a União sustentou, em síntese, que todas as formalidades legais para o cancelamento da matrícula do apelado foram atendidas, observando-se a lisura e a observância dos princípios da Administração Pública. 4. A esse respeito, o acórdão embargado manifestou-se no sentido de que: a) o Impetrante foi reprovado na disciplina ORDEM UNIDA II, por não ter feito a prova em razão de licença médica dada pela Junta Regular de Saúde que o considerou "Apto para o SAM com restrições por tempo indeterminado" a partir de 17/08/2017. Contudo, tal parecer foi revisto pela Junta Superior de Saúde, a qual, revertendo o parecer anterior, o considerou "Apto para o SAM", na data de 05/03/2018; b) o Impetrante estava presente no dia da prova, mas não pode realizá-la, constando na Folha de Resposta da Prova Prática de Ordem Unida com Armas (2017) 2º/1ª que o Impetrante estava dispensado; c) Nas informações prestadas pela Autoridade Coatora, esta afirmou que, "com base no laudo técnico fornecido pela Junta Regular de Saúde, não poderia este comando autorizar o aluno a fazer exercícios ou atividades que contrariassem a restrição médica, até mesmo em resguardo da saúde do Aluno, sob pena de ser responsabilizado caso o aluno adquirisse qualquer moléstia proveniente da atividade militar"; d) o Impetrante só não realizou a referida avaliação porque foi impedido pela Autoridade Coatora, haja vista estar de licença médica dada pela própria Marinha, embora tal parecer fosse posteriormente alterado para considerar o Impetrante Apto sem restrição. O Impetrante foi dispensado da prova, de forma que não se mostra razoável o cancelamento de sua matrícula e consequente exclusão da Força por ato da própria Ré, que o considerou apto com restrições, o impedindo de realizar a prova, e posteriormente o considerou apto para o SAM, sem restrições, mas após a data da prova e já com a determinação de cancelamento de matrícula; e) Os atos da Ré mostram-se contraditórios entre si e desarrazoados; f) deve ser concedida a segurança para impedir que a Autoridade Coatora Alícia Carvalho o Impetrante do Serviço Ativo da Marinha por conta da reprovação na disciplina Ordem Unida II, possibilitando a este a realização da prova e, caso seja aprovado, não havendo outros impedimentos, seja assegurada sua permanência na Força. 5. Como se percebe, foi devidamente indicado o fundamento para o não provimento do recurso. Desse modo, a simples falta de referência expressa a dispositivos legais e constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. Nota-se, portanto, que, ao alegar que houve omissão a respeito da necessidade de observância ao edital do certame, bem como em relação ao princípio da isonomia e à discricionariedade da Administração Militar, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. De igual modo, não merece prosperar a alegação da existência de decisão ultra petita. Isso porque, além de representar nítida tentativa de rediscutir a matéria, vê-se que na inicial o impetrante requereu expressamente que a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de desincorporá-lo dos quadros da Marinha. 8. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 39614450386653416881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)