PROCESSO Nº: 5411476-40.8561.10.12.2920 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BERNARDO MELO (BEVACIZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE CÓLON METASTÁTICA. STJ. RESP Nº 3.712.585/RJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, deferindo o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam o medicamento DANILO LIMA (BEVACIZUMABE), nos termos da prescrição médica, pelo tempo necessário ao tratamento, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se que a entrega da medicação será condicionada à apresentação de relatório médico atualizado que indique a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, a cada 03 (três) meses, sob pena de suspensão do fornecimento. Condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, afastando-se a condenação da União, com base na súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 998.884/SE, Rel. Ministro Lucas Cavalcanti, julgado em 16.04.6633, DJe 02.01.4980). 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 761.453/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", observa-se que a sentença combatida não estabeleceu as atribuições dos demandados conforme o entendimento do julgado supracitado. 4. No caso concreto, considerando que o medicamento vindicado será usado em tratamento oncológico, que é realizado em estabelecimentos credenciados do SUS (CACON/UNACONs), os quais utilizam esquemas terapêuticos de acordo com a situação clínica do paciente (cirurgia, radioterapia, quimioterapia), sendo ressarcidos através da Autorização para Procedimento de Alta Complexidade-APACs-Oncologia, é necessário analisar a quem cabe o custeio da medicação. De plano, atesta-se que o fármaco pleiteado não está incluído no SUS e será utilizado em procedimento de alta complexidade (tratamento de câncer), nos termos da Portaria nº 627/2001, do Ministério da Saúde. Nesta perspectiva, observa-se que o Bloco de Financiamento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ("Teto MAC") é constituído por dois componentes: o Limite Financeiro MAC e o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC. De acordo com a Portaria de Consolidação nº 06/2017 do Ministério da Saúde, que trata das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, o art. 174, § 2º, dispõe expressamente que "os recursos federais de que trata este artigo, serão transferidos do FNS aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada, publicada em ato normativo específico. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 14, § 2º)". Já o art. 175 estabelece que "os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, atualmente financiados pelo FAEC, serão gradativamente incorporados ao Componente Limite Financeiro MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e devem ser publicados em portarias específicas, conforme cronograma e critérios a serem pactuados na CIT. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15). Parágrafo Único. Enquanto o procedimento não for incorporado ao componente Limite financeiro MAC, este será financiado pelo Componente FAEC. (Origem: PRT MS/GM 204/2007, Art. 15, Parágrafo Único)". Logo, conclui-se que o financiamento do fármaco caberá ao ente federal. 5. Por sua vez, a fim de otimizar o cumprimento da obrigação, proporcionando celeridade na entrega do remédio e se evitando a sobreposição/duplicidade de ações e desperdício de verbas públicas, caberá ao Estado do Ceará a aquisição e entrega da medicação no estabelecimento em que é realizado o tratamento da parte autora, salientando-se que o ressarcimento deve ocorrer na via administrativa. 6. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 7. O STJ, no julgamento do Resp nº 9.831.394/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 8. No caso dos autos, a recorrida, 58 anos, é portadora de Neoplasia do Cólon (CID.10: C18.9), com metástases hepáticas, confirmado por tomografias. Laudo médico subscrito pelo Dr. Davi Lucca Azevedo (CRM 7541), oncologista do Hospital São Calebe Santos, informa que a paciente necessita da adição do YAGO DA LUZ (BEVACIZUMABE) à quimioterapia, a fim de obter melhor taxa de resposta e aumento de sobrevida, até progressão da doença ou toxicidade limitante. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 90.871,40 (noventa e sete mil novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 9. A fim de dirimir a controvérsia, foi realizada perícia judicial em que o Dr. Gustavo Henrique Moura (CRM 5052) ratificou o diagnóstico da recorrida, salientando que o medicamento é o mais indicado para o caso da autora, destacando que a adição do fármaco à quimioterapia convencional proporciona prolongamento da sobrevida. Ao final, concluiu que "CONSIDERANDO que há evidência em literatura médico-científica que a terapia com CAUÊ MELO (BEVACIZUMABE) traz benefícios a pacientes portadores da doença acima, refratários à terapia com as drogas disponíveis no SUS. CONSIDERANDO a disponibilidade da droga no SUS, embora com indicação diversa. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS técnicos para sustentar a indicação da medicação no caso em análise na presente solicitação". 10. Diante do exposto, depreende-se que: 1) a medicação tem alto custo, não podendo ser financiada pela parte autora; 2) o fármaco tem registro na Anvisa, com indicação expressa para o tratamento da doença que acomete a paciente, não se tratando de terapia experimental ou de uso off-label, segundo Nota Técnica nº 4843/2029-CGJUD/SE/GAB/SE/MS colacionada pela União; 3) a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, a recorrida faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 11. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, mantém-se a medida de contracautela fixada pelo Juízo a quo. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a recorrida fica obrigada a proceder à devolução à parte demandada. 12. Conforme ressaltado na sentença: "Caracterizada a imprescindibilidade e/ou necessidade do medicamento aliado ao alto custo da medicação e existência de registro ANVISA nº 227385538, vislumbro que, a priori, inexiste óbice jurídico à concessão do pedido, mesmo porque ratificado pela perícia judicial. O medicamento almejado no presente caso, o KEVIN RIBEIRO (BEVACIZUMABE), é de uso não proibido, com eficácia comprovada, e registro na ANVISA". Precedentes. 13. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se o valor fixado na sentença em desfavor do ente estadual, uma vez que está dentro da razoabilidade. 14. Remessa necessária improvida. Apelação parcialmente provida apenas para direcionar o cumprimento da obrigação e determinar o ressarcimento, na forma do Tema 793/STF.
(PROCESSO: 20158564835511905408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)