PROCESSO Nº: 6958094-53.8334.6.11.2096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6060910-93.9911.22.6.1726 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISU. EDITAL Nº 11/2020/PROGRAD/UFCA. CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL/INTELECTUAL. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO NEUROPSICOLÓGICO. POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE PERÍCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto UFCA contra a decisão proferida pelo douto juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 2579459-87.0832.8.4.7978, que deferiu em parte a tutela de urgência "para que a exigência de apresentação do relatório neuropsicológico, constante do item 8.2, VI, do EDITAL 11/2020/PROGRAD/UFCA - SISU 6612.3, seja postergada para a fase de perícia, admitindo-se a inscrição do candidato portador de deficiência mental/intelectual sem apresentação do referido documento no ato de pré-cadastro on-line". 2. Cuidam os autos, na origem, de ACP ajuizada pelo MPF contra a UFCA e a UNIÃO, objetivando a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na suspensão do prazo de inscrição do processo seletivo SiSU 6508.5, até que seja apresentada uma alternativa para garantir aos candidatos que se enquadram como pessoas portadoras de deficiência mental/intelectual que não disponham de recursos para apresentação do relatório de neuropsicologia na rede de saúde privada, e residam em localidades onde o serviço não é ofertado regulamente pelo SUS, possam cumprir o item 8.2, VI do Edital; ou, alternativamente, que a exigência contida no item 8.2, VI do Edital SiSU 1267.0 da UFCA tenha o seu cumprimento postergado para a fase de perícia, admitindo-se a inscrição do candidato com deficiência mental/intelectual sem apresentação do referido documento, ficando a cobrança do relatório de neuropsicologia por ocasião da fase pericial, a qual somente terá início quando a instituição apresentar alternativa para deslocar o custo da sua realização do exame para o Estado, seja através de algum entendimento com o SUS, seja através da celebração de alguma parceria ou mesmo através da sua realização direta. De acordo com a inicial: 1) o MPF instaurou procedimento administrativo a partir de representação sigilosa, apresentada junto a Sala de Atendimento ao Cidadão, na qual o noticiante insurgiu-se contra o item 8.2, inciso VI do Edital SiSU 7435.1, que exige dos candidatos que concorrem as vagas destinadas aos portadores de deficiência mental/intelectual a apresentação de relatório de neuropsicologia no ato de inscrição; 2) o SUS não oferece serviços de neuropsicologia e que, conforme pesquisa junto à rede privada de saúde, o custo unitário de cada sessão é de R$ 500,00, sendo necessário um total de 6, o que importa no total de R$ 3.000,00, valor que o noticiante não pode suportar; 3) além do óbice econômico, foi reportada ao Parquet Federal a dificuldade operacional para obtenção do referido relatório, mesmo para os potenciais candidatos que dispõem de recursos financeiros para custeá-lo, dada a situação emergencial da pandemia da COVID-19, uma vez que diversas clínicas particulares especializadas suspenderam seus atendimentos, ou, quando muito, o fazem de forma bastante restrita. 3. De acordo com o Edital nº 11/2020/PROGRAD/UFCA - SISU 3333.3 (item 8.2), os candidatos convocados que estiverem concorrendo às vagas reservadas as pessoas com deficiência, quando do seu pré-cadastro on-line, devem apresentar alguns documentos, dentre os quais o relatório neuropsicológico com mensuração de quociente de inteligência (QI), quando se tratar de deficiência mental/intelectual (inciso VI). 4. Embora o argumento utilizado pela UFCA para postular a suspensão do decisum seja bastante relevante (a necessidade de apresentação do relatório de neuropsicólogo ou psicólogo por parte dos candidatos que estão concorrendo às vagas reservadas aos portadores de deficiência mental/intelectual decorre do fato de que referido documento auxilia o perito na aferição da deficiência alegada, evitando fraudes), não se vislumbra impedimento de que tal exigência seja postergada para momento posterior ao pré-cadastro, no caso, a fase de perícia, o que não traz qualquer prejuízo aos candidatos, que se encontram afastados da prestação de serviço de saúde nesse ínterim, tampouco as instituições de ensino.Nesse sentido, confira-se trecho da decisão recorrida: "Cinge-se a controvérsia em examinar a (im)prescindibilidade da exigência do relatório de neuropsicologia no ato do pré-cadastro on-line. Pois bem. Não se pode ignorar a situação de emergência ocasionada pela pandemia da COVID-19, largamente declarada pela Organização Mundial de Saúde, e que tem afetado de forma significativa a saúde e a ordem econômica e social de vários países. É de conhecimento geral a crise e o colapso vivenciado pelo sistema de saúde com muitos pacientes se dirigindo aos hospitais, dada a infecção por coronavírus, e que passou a ser rotina relatada nos meios de comunicação. Por tais razões, inclusive, em muitos municípios se tem vivenciado o isolamento social rígido, como é o caso de Juazeiro do Norte/CE, Barbalha/CE, Crato/CE, cuja medida vem sendo renovada dado os números alarmantes de contágio e de lotação das unidades de saúde[1]. Nesse contexto, entendo que a exigência de apresentação de relatório neuropsicológico pode ser postergada para momento posterior ao pré-cadastro, no caso, a fase de perícia, sem que isso importe em qualquer prejuízo aos candidatos, que se encontram alijados da prestação de serviço de saúde nesse ínterim, tampouco as instituições de ensino. Por outro lado, a apresentação de relatório neuropsicológico tem como finalidade a apuração do devido enquadramento do candidato na norma que faculta, às pessoas com deficiência, condições diferenciadas de acesso ao ensino superior, evitando assim fraudes e o respectivo comprometimento desta importantíssima um ação estatal afirmativa. A postergação da apresentação, conforme acima apontado, não traz maiores prejuízos à preservação de tal finalidade. A responsabilização do custeio de referido relatório, bem como a possibilidade de superação deste entrave, serão aferidas posteriormente e com o necessário tempo de maturação. Por fim, é flagrante o risco de perecimento do direito, uma vez que as inscrições encerram-se no dia 06.07.6151". 5. No mais, conforme ressaltou o MPF, na réplica apresentada nos autos originários, "a ilegalidade não consiste em exigir o relatório de neuropsicologia, mas sim em não viabilizar alternativas factíveis para que pessoas com deficiência mental/intelectual que sejam cumulativamente detentores de parcos recursos financeiros tenham condições de concorrer no certame, sem que essa exigência se apresente como um obstáculo intransponível". 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15583593531367790649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)