PROCESSO Nº: 8787082-39.6006.11.5.9205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MENDES DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: VICENTE BARBOSA e outro ADVOGADO: Alisson Gabriel Rodrigues Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA JULIA REZENDE DANTAS, representado pela DPU contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente ação proposta na qual se pleiteava anulação da execução extrajudicial, com a suspensão dos leilões referentes ao imóvel descrito à inicial. 2. A embargante alega que o acordão foi omisso ao não analisar: a) a alegação de invalidade da notificação sem juntada de AR sobre a realização de leilão, descumprindo os arts. 26, §3; 27, 39, II da Lei nº 9.514/97 e art. 36, parágrafo único do Decreto-Lei nº 70/66; b) o princípio da função social. Requer sejam providos os embargos de declaração, para, sanando as omissões apontadas, sejam conferidos efeitos infringentes e julgado procedente o pedido de extinção do processo de execução em decorrência da nulidade por ausência de pressuposto processual. 3. Não há omissão no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que não consta qualquer sinal de descumprimento na execução extrajudicial levada a efeito. Observe-se o seguinte trecho do voto: "Há nos autos, documentos do Cartório Único de Porto Real do Colégio/AL (Docs. Id: 2090095.0244299, 7638353.0019981) que atestam: a) a intimação do autor para purgar a mora, na qual consta a sua assinatura - datado de 26/04/2018; b) o transcurso do prazo, sem pagamento da dívida - datado de 10/08/2018; c) a consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 1.678 após intimação do autor nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97, datada de 02/08/2018. Instrui os autos, ainda, certidão do cartório de imóveis, na qual foi averbada a consolidação, em 17/12/2019. (Doc. Id. 2271609.1490352) Dos autos não consta qualquer sinal de descumprimento do rito estabelecido para que fosse processada a execução extrajudicial levada a efeito no caso em apreço. Foi efetivada a notificação pessoal para purgar a mora nos termos da lei, a consolidação foi registrada em cartório e os leilões respeitaram o prazo do supracitado art. 27, vez que ocorreram em 01/05/2019 (primeiro leilão) e 05/11/2019 (segundo leilão). No que se refere à notificação da realização do leilão, tem-se que consolidada a propriedade no nome do fiduciário, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo obrigatoriedade de notificação pessoal do autor da realização do leilão. Ainda assim, a CEF enviou notificação ao autor, para endereço do imóvel financiado, quanto à realização do leilão, como se pode observar no documento de Id. 8452895.3124719." 4. Verifica-se que foram cumpridas as exigências dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, aplicado ao caso, não havendo que se falar em omissão, dos referidos dispositivos, nem do DL 70/66. Ressalte-se que não há exigibilidade de juntada de AR, quanto à notificação dos leilões, na lei aplicável 5. Ademais, o princípio da função social dos contratos habitacionais não permite a afastar as consequências da situação de inadimplência observada nos autos, sendo certo que a CEF cumpriu o que determina a lei. 6. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado 7. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 8. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 19455488617420938139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)