PROCESSO Nº: 0917099-22.7410.12.2.1537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS BARROS e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3038942-74.8047.14.5.8919 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 150 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do ente público, pronunciando a prescrição das "parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento do cumprimento, ou seja, anteriores a 15 de junho de 2012." 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) a obrigação de pagar encontrava-se umbilicalmente ligada a obrigação de não fazer, uma vez que somente restou possível individualizar os cálculos dos substituídos no momento em que ocorreu o não desconto do IRPF sobre os valores recebidos a título de abono de permanência; 2) a inaplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula 150 do STF, porque não quedou-se inerte em exercer seu direito, contudo, para efetivar a obrigação de pagar havia necessidade do cumprimento da obrigação de fazer, o que somente veio a ocorrer em setembro de 2014. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a Fazenda Nacional, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 1624.88.70.818033-4 ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de 3º Grau (SINTEST), que declarou inexistente a relação jurídica referente à incidência de IRPF sobre a verba paga aos servidores públicos federais (técnicos administrativos) da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte (UFRN) a título de abono de permanência em serviço. 4. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 95.095/1932, é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. E, de acordo com a Súmula nº 150 do STF, o lapso temporal aplicável à fase ou ao processo de execução deve ser o mesmo da ação visando o reconhecimento do direito em questão: 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento que "o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar" (AgInt no REsp nº 7.086.389/PB, Rel. Min. Henrique Carvalho, Primeira Turma, DJe de 16/07/2019). 6. Ademais, "no caso concreto, onde o título reconheceu o direito ao não pagamento de imposto de renda sobre o abono de permanência, mostra-se desnecessária qualquer liquidação prévia. O título, na forma como foi constituído, estava pronto e acabado, prescindindo de qualquer integração para se identificar os limites do direito subjetivo reconhecido na fase cognitiva do processo." (AG/RN nº 8151393-68.1906.6.2.4995, Rel. Des. Fed. Convocado João Vitor Rezende, Julgamento: 24/06/2021). 7. Em tal contexto, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar será contado a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (07/02/2012), e não do cumprimento de sentença referente à obrigação fazer. Ajuizada, em 29/12/2017, a execução para cobrança dos valores retroativos, resta evidenciado o transcurso do prazo prescricional. 8. Entretanto, versando a discussão acerca de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, conforme dispõe a Súmula nº 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." 9. Logo, como consignado na decisão recorrida, "tratando-se de prestações de trato sucessivo, não há falar em prescrição da pretensão executória, como defendido pela União, mas em prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento do cumprimento, ou seja, anteriores a 19 de abril de 2012." 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03268294091919246664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)