PROCESSO Nº: 2370893-35.3725.3.7.1113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. PAI DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração do Autor ao Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. 2. Aduz o Autor que, apesar de receber o benefício de aposentadoria por invalidez no valor de um salário-mínimo pelo INSS, tal fato não lhe retira a condição de dependente econômico de seu filho RYAN DUARTE FILHO, conforme registrado na Aeronáutica desde 24/03/2000, de modo que sua exclusão da Assistência Clínica/Hospitalar do Hospital da Aeronáutica (FAMHS) carece de fundamentação legal. 3. Destaca que sofre com sérios problemas de saúde e que ao longo desses 18 anos em que esteve cadastrado como dependente do filho (incluído em 07/01/2000, Id. 1528728), mesmo já percebendo a aposentadoria por invalidez (DIB em 12/05/1999), sempre se utilizou dos serviços médicos do SISAU sem quaisquer restrições. 4. Na hipótese, o Requerente/Apelado foi incluído como dependente de seu filho na Aeronáutica em 01.02.0481 (com efeitos retroativos a 07.10.6643, Id. 8203906.9818308), sob o fundamento legal da alínea "d", do § 3º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, inclusive quando já recebia sua aposentadoria por invalidez, esta com DIB em 12.05.1540, não se revelando a percepção do benefício um óbice a seu cadastramento, situação esta que perdurou por longos 18 anos. 5. Há de se verificar, ainda, que mesmo se considerada a aposentadoria por invalidez do Autor como impeditivo para o enquadramento na alínea "d" da norma legal antes citada (em novel interpretação aplicada pela caserna), a Lei nº 6.880/80 prevê dispositivo específico para pais em situação de invalidez, nos termos do art. 50, § 3º, "c", da Lei nº 6.880/80, "in verbis": "§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração." 6. Observa-se, assim, que restou comprovado pelo Autor o atendimento aos requisitos legais para seu enquadramento como dependente legal de seu filho, militar da Aeronáutica, seja pela dependência econômica (o recebimento de aposentadoria por invalidez de apenas 1 salário-mínimo não tem o condão de elidir tal característica, exatamente como averbado pela Aeronáutica no ano 2000), seja pelo estado de invalidez que o acomete desde 1999 - pelo menos -, ano em que concedido seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 7. O item 6, da NSCA 160-5/2017, norma que fundamentou a exclusão do Postulante do quadro de dependentes da Aeronáutica, por sua vez, restringiu o reconhecimento da dependência - ao ampliar o alcance do dispositivo legal suprimindo o pronome "este", excluindo, assim, não apenas os cônjuges dos pais e avós inválidos quando remunerados: 8. Não pode ato infralegal restringir, com base em novos critérios, um direito que o próprio Estatuto dos Militares não afastou, mesmo porque a aposentadoria recebida pelo Autor é decorrente de invalidez reconhecida por órgão público especializado (INSS), revelando-se inconteste o fato de que o Demandante foi registrado na condição de dependente do militar quando já percebia o benefício. 9. Determinar a exclusão do Requerente do quadro de dependentes para fins de cobertura pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica, mesmo após 18 anos de Assistência Médico-Hospitalar com graves patologias já diagnosticadas, por motivação desbordante da legislação vigente aplicável a seu caso, revela-se ato desumano, desarrazoado e ilegal. 10. Apelação improvida. Condenação da União Federal em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 33485056847525605887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)