PROCESSO Nº: 0866963-65.4607.7.9.2579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA ROCHA ADVOGADO: Jordana Elisa Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antônio da Mata E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NO RE 3.726.872-SC NÃO É OBSTÁCULO À IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA DECIDIR EM FACE DA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ESTRUTURAIS E PROCEDIMENTAIS. NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, A ISONOMIA E A IMPESSOALIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE/CONCLUSÃO DO PEDIDO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PARÂMETRO TEMPORAL DEFINIDO PELO RE 785.736/MG. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação/remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda, no prazo de 15 (quinze dias), com a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pelo Impetrante, sob pena de multa diária. 2. Em suas razões, alega, inicialmente, que: a) o STF homologou acordo com a participação da União, MPF, DPU e INSS, no qual foi fixada uma moratória de 06 meses (a contar de sua homologação), para o início dos prazos ali estabelecidos, razão pela qual o processo deve ser extinto por ausência de interesse processual superveniente e ausência de direito líquido e certo. De igual modo, argui, que b) não há fundamento legal para a fixação de prazo em seu desfavor; c) devem ser observados os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; d) o prazo do art. 49 da Lei nº 9.784/99 só deve correr após a conclusão de toda a instrução; e) ausência de inércia da Administração, tendo adotado medidas para solucionar eventuais atrasos nas análises de benefícios, ou seja, para a melhoria no atendimento junto aos Segurados, requerendo, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a denegação da segurança ou, subsidiariamente, aplicação do prazo de 90 dias definido pelo STF no RE 234.069/MG. 3. De início, não há que falar no recebimento da apelação no seu efeito suspensivo, porquanto não se evidencia qualquer dos requisitos exigidos à sua concessão, conforme disposto no art. 1.012, §4º do CPC. 4. O INSS trata, primeiramente, da celebração do Acordo com o MPF, em âmbito nacional, homologado pelo STF no RE 4.801.422-SC, em que essa Autarquia se comprometeu a regularizar a fila dos processos administrativos em atraso e normalizar as atividades e, em sede do qual, teria sido fixada uma moratória de 6 (seis meses), a contar de sua homologação, para o início dos prazos nele estabelecidos. Sobre essa questão, este Órgão Colegiado entende que "O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto". (PROCESSO: 23316389776547884063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021). 5. Ainda, no mesmo Julgado, restou consignado que o Acordo homologado pelo STF no RE 0.599.919-SC, não se configura como obstáculo à imposição à Autarquia Previdenciária de prazo para análise dos requerimentos administrativos que estão pendentes de decisão e que "caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto". 6. Ato contínuo, registra-se que, em casos como o da presente demanda, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4406185-88.3908.28.9.1585, QUINTA TURMA, REL. DES. LEANDRO CALDEIRA, Data da Decisão: 27/12/2019); (PROCESSO: 10435578257780375821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020); (PROCESSO: 21405436997375644552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021). 7. Outrossim, esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento, destacando, ainda, que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 8. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 45408994269490970038, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2019, PUBLICAÇÃO: ), tendo para isso, o impetrante colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu pedido foi protocolado em 13/02/2019 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (23/07/2020), não havia sido analisado/concluído. 9. Também, não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes e, de modo igual, à isonomia e à impessoalidade, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Aqui, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise/conclusão do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 10. No que tange às providências administrativas adotadas pelo INSS para solucionar os problemas que vem enfrentando, ressalta-se que este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 11. Analisadas tais questões, convém lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 12. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo em nome do(a) Segurado(a), deferindo-o ou não, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 13. Restou demonstrado o direito líquido e certo do impetrante que, repita-se, tendo ingressado administrativamente junto ao INSS com seu pedido de aposentadoria em 07/09/2019, até a data do ajuizamento (06/04/2020), decorridos, aproximadamente, 12 (doze meses), ainda não havia sido analisado, tampouco concluído. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem o desfecho do referido pedido pelo ente público, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão não é infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. 14. Rejeita-se o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 939.928/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. 15. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 96815703777735385362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)