PJE Nº: 5184322-24.5474.24.7.3651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: ISAAC NOVAES e outros ADVOGADO: João Vitor Dias Martiniano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). LEI Nº 7.940/89. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1982. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR A PARTIR DE ENTÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar indevidos os débitos (taxa de fiscalização) constituídos entre 2005 e 2007, dado que são de exercícios posteriores ao cancelamento dos benefícios advindos do Fundo de Investimentos do Nordeste FINOR em relação à embargante, ora apelada. 2. A Lei n.º 7.940/89 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e definiu, em seu art. 3º, as pessoas naturais e jurídicas que passariam a ser contribuintes da referida exação, quais sejam, "as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". 3. Na espécie, a empresa apelada foi excluída do sistema FINOR em junho/1982, de acordo com informações prestadas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (ID. 1442996), deixando de ser beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que não se há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. 4. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa. 5. O e. STJ, analisando a matéria, vem se manifestando no sentido de que a incidência da taxa de fiscalização da CVM apenas ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. (Precedentes: Embargos de Divergência nº 098.463-SC, Rel.: Min. Matheus da Mota; AGRESP 497881467590, Rel.: Min. Sérgio Kukina; e AgRg no REsp 5152052/RS, Rel. Min. Theo das Neves). 6. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 36366682174883054377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)