EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a demandada, ora recorrente, proceda à habilitação da Autora, companheira do de cujus, ao recebimento da pensão decorrente do óbito do militar, devendo a pensão ser rateada em 50% (cinquenta por cento) com a segunda requerida (viúva), que recebe integralmente a referida pensão. 2. Hipótese em que a documentação acostada aos autos (sobretudo a escritura pública de união estável firmada pelo instituidor ainda em vida e as declarações prestadas por testemunhas) demonstram que a Autora, ora agravada, de fato era companheira do falecido militar à época de seu óbito, circunstância sequer contestada pela atual beneficiária da pensão por morte em tela. 3. Na espécie, infere-se que o benefício de pensão por morte solicitado pela agravada somente foi indeferido na via administrativa porque, no momento de sua morte, o militar ainda ostentava em seus assentamentos a condição de "casado", situação que, para a Administração, impossibilitava a concessão do benefício requerido. 4. Todavia, verificando-se, pelos documentos e notícias existentes nos autos, que a autora ostenta a condição de ex-companheira do falecido, inexiste razão para se reformar a decisão recorrida que lhe garantiu a percepção de parte da pensão por morte em debate, mormente quando se tem conta o regramento previsto no art. 7º, I, "a", da Lei nº 3.765/601, vigente à época do óbito, ocorrido em 31/07/2017. 5. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 85692889422188985043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)