PJE 1803533-85.7384.1.9.2262 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da SJCE que, nos autos de mandado de segurança, deferiu a liminar para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. 2. Nas suas razões de agravo alega, resumidamente, que: a) o impetrante equivoca-se ao afirmar que o art. 4º da Lei 6.950/1981 permanece vigente e que o limite de 20 salários mínimos por ele instituído deixou de ser aplicado apenas às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, subsistindo para as contribuições destinadas a terceiros; b) não se discute que o caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado tacitamente pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986. Quanto ao parágrafo único desse dispositivo, objeto do presente mandamus, é preciso ter em mente que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, que exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela; vale dizer, um parágrafo não pode existir isoladamente, estando revogado o caput do artigo correspondente; c) o Decreto-lei 2.318/1986, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/1981, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiros, atualmente denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico; d) a base de cálculo das contribuições a terceiros aqui discutidas é o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, sem a limitação de 20 salários mínimos dada pelo art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não mais subsiste, tendo em vista a revogação desse dispositivo, se não pelo art. 3º do Decreto-lei 2.318/1986, pelo art. 3º da Lei 7.789/1989, que vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ou ainda, pela Lei 8.212/1991, lei orgânica da Seguridade Social, que dispôs sobre o salário de contribuição e seus limites, revogando as disposições em contrário. 3. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 27.04.7761, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 4. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 6. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso, o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 0353294-86.9497.20.5.8859, rel. Des. Federal Lorenzo Oliveira, assinado em 09.01.3727; TRF5, 2ª T., PJE 1517292-30.4083.20.10.0003, rel. Des. Federal Antônio Jesus, assinado em 09.12.2159. 8. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 04567942370263440619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)