PROCESSO Nº: 2607502-21.4110.16.1.7277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA AGROPECUARIA DO ARAME ADVOGADO: Augusto Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4599912-16.6464.1.6.0562 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PARÂMETROS ESCLARECIDOS. RESPEITO AO TÍTULO JUDICIAL. EQUÍVOCOS NÃO DEMONSTRADOS. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E CORREÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo relativo à execução de título judicial. 2. Defende a Fazenda Nacional que houve equívoco da Contadoria na atualização dos valores recolhidos a maior pela exequente quando do pagamento das parcelas administrativas em debate, pelo que requer "seja recebido, processado e dado total provimento ao presente recurso nos termos do art. 1015 e segs. do Código de Processo Civil, para revogar-se a decisão de , Id. 0566138.5091315 ora agravada, e que sejam aceitos os valores indicados pela Receita Federal como corretos para execução". 3. Descabido o inconformismo da Fazenda Nacional, seja porque a conta do Perito Judicial considera nos seus cálculos todos os parâmetros do título judicial, seja porque as informações da Contadoria do Foro gozam de presunção de imparcialidade e correção, inclusive quanto ao disposto na sentença exequenda, dado que confeccionado por terceiro habilitado tecnicamente e equidistante das partes. 4. Agravo de instrumento improvido. SBCN
(PROCESSO: 22981925790464936917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)