EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros de mora com base no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (19/11/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora acostou aos autos a escritura de Compra e Venda do imóvel rural, o ITR, comprovante de inscrição em frentes produtivas de trabalho, contrato de Comodato, ficha de cadastro da Família, declaração fornecida pela Escola Municipal, fichas de matricula escolar, ficha de cadastro da Secretaria de Saúde, a carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, extrato do agricultor familiar (DPA), recibo do garantia-safra, comprovante de entrega de sementes (Projeto Semear), e a Carteira de Filiação da Associação Comunitária. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5- Na atualização das parcelas em atraso, deverá ser aplicado o índice INPC. 6- Apelação parcialmente provida, quanto ao índice de correção monetária. vmb
(PROCESSO: 25072115232697266491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)