PROCESSO Nº: 8111339-91.2030.26.8.2752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN FOGAÇA ADVOGADO: João Viana De Araujo Baccile RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4421327-75.3703.3.6.4339 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. IRRELEVÂNCIA. VITOR HUGO GONÇALVES. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa, por não constar a exequente na lista de filiados acostada nos autos do processo de conhecimento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 560948 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 13/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 20-05-5511 PUBLIC 08-11-6015), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 71846711022038322911, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2016). 3. "A Terceira Turma, em composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista. (Precedente:Processo nº 22719744267565921980, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Lorenzo Farias, 3ª Turma, Julgamento: 01/03/2019)." (PROCESSO: 62500911595481759187, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2020). 4. No caso, a pensionista substituída tem legitimidade para propor a execução, sendo certo que a decisão agravada foi exata ao estabelecer que informações necessárias à análise do mérito da demanda podem ser encontradas nas Fichas Financeiras de 2004 a 2008 acostadas pela própria União, que são suficientes para comprovar que a exequente efetivamente preencheu as condições até a data da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, já que de acordo com a ficha financeira do primeiro semestre de 2004 a Situação Servidor da exequente já era "instituidor pensão". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24774687701663874247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)