PROCESSO Nº: 8856990-56.3673.31.12.9118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: MARIVANIA ALBINO DA SILVA ADVOGADO: Breno Ramos AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. JUNTADA DE CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO RECEBEU SUA CÓPIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA FACILMENTE REALIZÁVEL. POSSIBILIDADE. PLEITO DE INVERSÃO TOTAL DO "ONUS PROBANDI". AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar de quem é o ônus de apresentar o contrato de mútuo firmado entre as partes litigantes. 3. A agravante apresenta extenso arrazoado para defender a tese de que são aplicáveis as normas do Código do Consumidor em ações que buscam indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Daí que alega que deve haver inversão do ônus da prova, até porque "a instituição bancária não entregou uma via do instrumento celebrado naquele momento ao arrendatário" e "ela detém a via assinada pelo beneficiário e entrega a este apenas o boleto para pagamento da prestação do imóvel e a notificação para ocupação do bem". 4. No caso em tela, a parte autora anexou aos autos o único documento que possui referente ao imóvel (1ª Notificação ao Beneficiário - Obrigatoriedade de Cumprimento de Cláusulas Contratuais - PMCMV - Faixa 1), que faz menção ao número do contrato de alienação, com assinatura da suplicante. 5. Os dados existentes no aludido documento viabilizam a identificação do contrato pela CAIXA, que poderá anexá-lo aos autos. 6. Observa-se, portanto, que, com relação à juntada desse instrumento contratual, o Ente Financeiro tem fácil acesso ao mesmo e poderá, sem maiores dificuldades, juntá-lo aos autos. Por outro viés, o particular alega que não obteve a sua via, sendo realmente inviável que colacione ao feito um documento do qual não dispõe. 7. Por Davi Lucca Caldeira, frise-se que o pleito de inversão total do "onus probandi" ainda não foi analisado pelo juízo singular, sendo indevida sua resolução nesse momento processual, sob pena de supressão de instância. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49968984815722693582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)