PROCESSO Nº: 0001119-76.3163.1.11.0542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JURU/PB ADVOGADO: Isaac Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maysa Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. FPM. REPASSE. INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS DE IMPOSTO DE RENDA E IPI. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 730.177/SE (TEMA 653), JULGADO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral com o fito de obter o repasse dos recursos referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM com base na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza - IR, informada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, sem as deduções decorrentes de isenções e programas de incentivos fiscais, bem como a restituição dos valores correspondentes às diferenças entre os valores repassados e os devidos, nos últimos cinco anos. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 003.778/SE (Tema 653), no qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades." 3. O Precedente do STF mencionado pelo Apelante, firmado no julgamento da ACO 758/SE - em que se impugna o tema do abatimento dos repasses do PIN e do PROTERRA do montante do FPE -, não tem o condão de afastar a aplicação, ao caso concreto, da tese estabelecida pelo Pretório Excelso no Tema 653, julgado sob o rito da Repercussão Geral, e que trata especificamente da forma de repasse do FPM. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em razão de não ter havido condenação de honorários sucumbenciais no Primeiro Grau de Jurisdição. mtrr
(PROCESSO: 66647768034758747798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)