PROCESSO Nº: 8374229-58.0433.20.12.9959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA e outros ADVOGADO: Nathan Moreira e outros APELADO: BRUNO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do FNDE e deu parcial provimento à apelação da Educadora Sete de Setembro, para excluir o dano moral. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 2. O FNDE alega omissão quanto à impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União. 3. A CEF também embarga, apontando omissão quanto ao julgamento da apelação interposta Olivia da Cruz. 4. Não há omissão no julgado quanto aos honorários advocatícios, na verdade o FNDE busca a revisão do julgado. Nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 24/01/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União). 5. Contudo, o julgado restou omisso quanto à apelação manejada pela CEF. Em seu apelo, a CEF defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade e pede exclusão da lide, arguindo que a responsabilidade pelo ocorrido é exclusiva do FNDE. No mérito, sustenta a inexistência de conduta ilícita da CEF a ensejar indenização por danos morais ou mesmo a falta da prova do dano. 6. A CEF é parte legítima para compor lide em que se discute contrato de Financiamento Estudantil - FIES, na medida que se trata de "relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira" (PROCESSO: 01096654267488697618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021). 7. Embora tenha sido reconhecida a responsabilidade dos réus/apelantes pela falha operacional do sistema, nos termos da jurisprudência assentada por este Tribunal, a condenação de danos morais também deve ser afastada em relação à CEF, porquanto, consoante já consignado no acórdão "Esta Segunda Turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização" 8. Embargos de declaração do FNDE improvidos. Embargos de declaração da CEF providos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para dar parcial provimento à sua apelação, para excluir também à CEF da condenação ao pagamento dos danos morais da condenação. [6]
(PROCESSO: 65795347060685335309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)