PROCESSO Nº: 4566876-89.1595.7.5.4144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. G. O. E. ADVOGADO: Pedro Miguel Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PELO SUCESSOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular em sede de ação revisional de pensão, pugnando pelo reconhecimento especial do período trabalhado pelo falecido de 18/10/1997 a 30/11/2013, contra sentença que julgou improcedente a demanda, por vislumbrar que os efeitos da coisa julgada de ação precedente, ajuizada pelo ora falecido pugnando pelo reconhecimento especial do mesmo período, afetam a pretensão ora veiculada. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível a rediscussão, pela sucessora, do caráter do tempo trabalhado já submetido à análise judicial pelo falecido. 3. No presente caso, a apelante veicula o pedido de reconhecimento de tempo especial para fins de revisão do benefício de pensão de que goza em virtude do falecimento de seu genitor. Este, por sua vez, ajuizara ação para o reconhecimento do mesmo interregno ora controvertido, cuja especialidade não foi reconhecida àquela altura. 4. Em regra, a coisa julgada não prejudica terceiros, mas a situação do sucessor é diversa daquela à qual faz referência a lei, que trata dos terceiros absolutamente indiferentes à demanda. O sucessor resta submetido à decisão como se tivesse sido parte, ainda que não o tenha sido, não prevalecendo contra ele a regra da coisa julgada inter alios. É do sucessor o interesse substancial discutido e seus interesses foram defendido no processo, por quem, na ocasião, era titular do direito, de forma que contra o sucessor se estendem os efeitos da sentença, não se limitando a exercer sobre ele a mera eficácia natural do decisum. No mesmo sentido: REsp 1064107/RS, Rel. Ministro NOAH GOMES, QUARTA TURMA, julgado em 13/02/2018, DJe 26/02/2018. 5. Ademais, o reconhecimento que ora se intenta não cuida de direito autônomo do sucessor, mas da mesma pretensão veiculada pelo falecido anteriormente. Destarte, não merece reforma a sentença, ao estender os efeitos coisa julgada à sucessora material do segurado. 6. Muito embora se constate aparente contradição na sentença, que afasta a preliminar de coisa julgada, mas conclui pelo alargamento dos limites subjetivos da decisão no caso concreto, a conclusão adotada foi irretocável, merecendo reconhecimento da coisa julgada no presente caso, como já o fez o juízo a quo em seu dispositivo. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27853051869850627077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)