PROCESSO Nº: 9245736-97.1560.14.4.6294 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FRANCISCO BARROS ADVOGADO: Patricia Bezerra Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. GRADUAÇÃO EM ÁREA DIVERSA DA EXIGIDA EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, ora apelada, que possui graduação em Tecnólogo em Eletromecânica, bem como em Tecnologia em Eletromecânica, e mestrado em Ciências e Engenharia de Materiais, teria suprido as exigências contidas do edital que regeu concurso público para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, Subárea Metalurgia da Transformação. 2. Conforme Anexo do Edital que rege o certame em comento, verifica-se que o candidato, para a investidura no cargo que pleiteia a ora apelada, deve possuir uma das seguintes habilitações: ENGENHARIA DE MECATRÔNICA; TECNOLOGIA MECATRÔNICA; TECNOLOGIA MECATRÔNICA INDUSTRIAL; ENGENHARIA DE MATERIAIS; ENGENHARIA MECÂNICA; ENGENHARIA METALÚRGICA; TECNOLOGIA EM FABRICAÇÃO MECÂNICA; TECNOLOGIA EM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO; TECNOLOGIA EM MECATRÔNICA INDUSTRIAL; TECNOLOGIA EM MECATRÔNICA; ENGENHARIA MECATRÔNICA. 3. Conquanto tenha a impetrante alegado que detém uma ampla formação acadêmica na área e subárea do concurso em que fora aprovada, o fato é que sua graduação não está abarcada dentre as exigíveis como requisito para o cargo de professor almejado. 4. A Administração Pública tem discricionariedade para escolher as áreas profissionais que poderão constar do edital enquanto concorrentes a determinado cargo público. Com isso, as regras contidas no Edital do concurso possuem força imperativa, de modo que aqueles que se submetem ao certame estão jungidos a sua observância. Assim, o acesso da apelada ao cargo almejado implica violação ao princípio da vinculação ao edital. 5. Ademais, para o exercício do cargo de professor é imprescindível a graduação na área da disciplina a ser ministrada, dada a necessidade de se ter conhecimento geral sobre os temas a serem tratados. Assim, ao contrário do que ocorre com outros cargos, para o preenchimento do requisito de escolaridade, não se pode, a pretexto de prestigiar candidato supostamente mais qualificado, aproveitar possíveis experiências práticas ou cursos de outras especialidades não previstas em edital. Nos cursos de Mestrado e Doutorado, estuda-se aspectos específicos da área de conhecimento respectiva, não se tendo a abordagem geral da mesma, que é feita nos cursos de graduação. Nestes, sim, tem-se o conhecimento geral necessário para ocupação do cargo de professor. 6. A simples aprovação no concurso público não é suficiente a demonstrar que o candidato se encontra habilitado a exercer as atividades ligadas ao cargo postulado, tanto que o instrumento convocatório exige a comprovação de certos e determinados requisitos. 7. Apelação e remessa oficial providas. LMV
(PROCESSO: 37286652908485838987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)