PJE 5177390-72.3356.20.5.4939 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal SJ/RN, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à UNIÃO que restabeleça de imediato o parâmetro fixado nos autos do Processo 2149310-52.4175.9.5.9250, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte da parte autora, ora agravada, agente federal de execução penal, atualmente lotada na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, com residência no município de Mossoró/RN. 2. A União, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) há possibilidade de a Administração rever o modal de transporte utilizado como parâmetro para o cálculo do respectivo auxílio, ausente qualquer afronta à coisa julgada; b) o valor da AMPROTAB mencionado pela autora no ano de 2009 a 2016 possivelmente não condiz com a realidade, conforme Declarações emitidas pela Amprotab; c) a distância da Rodoviária de Mossoró/RN para a Penitenciária de Mossoró é de aproximadamente 11 Km., conforme consulta realizada no "Google Maps"; d) há a possibilidade de utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores aos que são cobrados pela AMPROTAB, verificando-se a existência de pelo menos 15 pontos de Linhas de Táxi convencional, inclusive Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitaxi, que abrange o percurso via RN-15, localização da Penitenciária Federal em Mossoró/RN. 3. A parte autora, ora agravada, pretende o pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB) e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER, como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró. 4. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do Processo 8581855-45.4357.21.5.9945, em que se entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. 5. O art. 6º da Instrução Normativa 207, de 02 de fevereiro de 2019, prevê que "aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal". 6. O auxílio-transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. 7. Assim, não se mostra razoável calcular o valor do pagamento ao servidor com base na tabela do UBER, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo. 8. A União indica, ainda, a utilização da Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitaxi como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte. Contudo, assim agiu baseando-se em consulta ao "Google Maps", na qual verificou a existência de pelo menos 15 pontos de Linhas de Táxi convencional, inclusive Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitaxi. 9. O meio de transporte a ser considerado deve sempre estar à disposição dos servidores, de modo que o fato de, eventualmente, em determinado trecho, conseguir-se utilizar aplicativo com custo menor, por si só, não autoriza a utilização do mesmo como parâmetro. 10. A propósito: 2ª T., PJE 8762688-53.8943.1.8.8623, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Araújo, assinado em 04/02/2021; 2ª T., PJE 6235979-96.1808.24.10.8381, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Cunha, assinado em 04/07/2021. 11. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 28098699676585708897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)