Ementa Direito Processual Civil. Recursos dos demandados Lucas Cardoso e Luiz Felipe Costela e também o FNDE da Marina Lopes que julgou totalmente improcedente a presente ação civil pública perseguindo o ressarcimento pelos diversos atos de probidade na gestão e coordenação de Obas Contra a Seca e em razão destes teriam causado um dano no montante de R$ 4.412.536,00, sendo incursos nas condutas atrelada aos art. 10, caput, e art. 11, caput, inc. II, da Lei 8.429, de 1992. Os demandados buscam a condenação do demandante a pagar honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados em obediência ao inciso III, do § 3º do artigo 85 do CPC, no seu patamar mais elevando notadamente pelo trabalho adicional em sede recursal, tendo por base o valor atualizado da causa. Já ao FNDE, na bandeira de que o cerne do pedido embutido na presente demanda é o ressarcimento ao erário, embora funda-se [fundado] em atos de improbidade administrativa, considera que o decisum afasta-se da substanciosa materialidade carreada pela exordial, relativiza os fatos apurados pela comissão processando do PAD, o qual contém especificação de atos, condutas e práticas, inclusive reportadas na sentença, ressaltando que os apelados não agiram com integridade, tinham práticas desleixadas, irresponsáveis no manuseio e guarda dos bens do DNOCS e tendentes a lesar o erário e mazelar a política pública de combate a seca e da vida digna no sertão, discorrendo sobre o papel do tipo matricial do art. 10 e do art. 11, se colocando contra o descabimento da Justiça Gratuita postulado por Breno Araújo e João Guilherme Alves, pedindo, em caso da não reforma da sentença, que não seja a apelante condenada em honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A Alice Sales atacada repassou as condutas atribuídas a todos os demandados - Lívia da Luz, Davi Lucas Campos, Fernando Monteiro, Gustavo Henrique Peixoto, Yuri Nascimento, Levi Caldeira, fazendo observações que merecem ser destacadas. Com relação a Kamilly da Paz, o registro da ocorrência de incontáveis irregularidades na gestão do patrimônio público, se portando, na condução da atividade de administração da autarquia (...) de maneira desorganizada e descuidada, tendo um completo descontrole nas atividades desempenhadas na autarquia, contribuindo para dilapidação do patrimônio daquele e para a ineficiência em alguns dos serviços prestados. Já no que se refere a Manuela Rezende, a postura desleixada com que o réu aparentemente conduzia suas atividades na autarquia (...). Referente a Maria Julia Santos, a forma descuidada com que o réu exercia suas funções, notadamente consubstanciada em não ter acompanhado pessoalmente todas as verificações de sua incumbência. Agora, no que se liga a Pietra Lopes, a presença de indícios da forma desorganizada e descuidada com que o réu exercia suas funções, (...), a postura relapsa com que o réu aparentemente conduzia suas atividades na autarquia. Por seu turno, sobre Raul da Mota, não teria exercido suas funções com proficiência e não adotou as medidas cabíveis para sanar problema de descontrole patrimonial constatado na autarquia, (...), evidencia certo descuido no exercício de suas funções, (...), a postura desleixada com que a ré aparentemente conduzia suas atividades na autarquia, notadamente diante do desaparecimento de um ar condicionado (...). Por fim, no que alude a Ana Laura Nogueira, uma certa desorganização e descontrole na execução de suas funções, (...), postura desleixada. Referindo-se a conduta de todos os demandados, um por um, a Maria Luiza Nunes consigna sempre a total e absoluta falta de demonstração de conduta dolosa dos demandados a se sujar das cores da desonestidade, enfatizando no final: Neste ponto, era imperioso que a parte autora não só esmiuçasse os atos e fatos supostamente caracterizadores de improbidade administrativa, como também demonstrasse efetivamente os elementos objetivo (dano e nexo casual) e subjetivo (dolo e/ou culpa), bem como delimitasse a responsabilidade da ré em tais cenários. E, no caso dos autos, verifica-se que a autarquia não se desincumbiu deste ônus. Como dito, as conclusões do PAD são genéricas e resumidas; e, não obstante a comissão disciplinar precisasse esmiuçar, como riqueza de detalhes, a conduta de cada demandado na fiscalização administrativa, no âmbito cível, os autores deveriam tomado tais providências. Não pode o Juízo, mediante coleta inquisitiva de peças processuais, instituir em que ponto se perpetrou o ato de culpa grave em suas modalidades, nomeadamente a negligência. Para que o ressarcimento, com sustentáculo na Lei 8.429 pudesse ser decretado, haveria necessidade da demonstração efetiva e robusta de terem os demandados agido com dolo e praticado atos de improbidade, o que não ficou comprovado. A má gestão do ente público não gera indenização, dentro dos contornos da norma invocada, se não há concreta e convincente prova de terem agido os demandados com desonestidade. Já no que toca ao apelo dos demandados Ian Moraes e Anthony Sales, a demanda presente se lastra na Lei 8.429, buscando a aplicação de penas ali hospedadas, não havendo assim como fugir do sinal vermelho colocado pelo art. 18, da Lei 7.347, de 1985, mesmo que, na inicial, se peça a condenação dos demandados em honorários advocatícios. A inicial busca amparo na referida Lei de Improbidade Administrativa, casando os atos atribuídos a alguns dos demandados com as condutas descritas no caput do art. 10 e do art. 11, e, deste, o inc. II; a outros, somente o art. 11, caput, e inc. II. A Bárbara Cardoso, por seu turno, trabalhou permanentemente com a Lei 8.429, julgando improcedente a demanda pela ausência de comprovação de desonestidade dos demandados. Não seria admissível, no caso, o afastamento da Lei 8.429 apenas no que se liga a condenação em honorários advocatícios, independentemente de decisões outras admitindo dita condenação, nem tampouco o viés econômico da demanda em foco, porque o ressarcimento integral do dano é uma das penas enfiadas nos três incisos do art. 12, idem, além de ser um dos motivos elencados no § 4º, do art. 37, da Constituição, de modo a entender, inicialmente, que o ressarcimento aqui buscado, calcado no § 5º, idem, não passa de um prolongamento do conteúdo do § 4º, idem, tudo direcionando para a Lei 8.429, e, nesse sentido, não há como fechar os olhos para o papel do citado art. 18, da Lei 7.347, a se aplicar a todo tipo de ação intentada com base na Lei 8.429. Improvimento aos dois recursos e a remessa necessária, mantendo, integralmente, a mencionada sentença.
(PROCESSO: 01921679502692497360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)