PROCESSO Nº: 0834142-94.1493.9.8.5684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENIO LUSTOSA ISIS PIRES e outros ADVOGADO: Igor Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3567029-05.6394.20.10.1606 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS FIXADOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação apresentada pela União Federal e homologou os valores por ela apresentados, no importe de R$ 2.474,74 (dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). 2. Em suas razões recursais, sustentam que: i) há contradição na decisão, uma vez que foi requerida a fixação de honorários sobre o valor total da condenação principal (R$ 321.678,84), sendo que o Juízo a quo arbitrou a verba considerando apenas sobre o valor do cumprimento de sentença complementar dos juros de mora (R$ 04.022,35); ii) os honorários pela promoção da execução, fundados na Súmula nº 345/STJ, não dizem respeito à sucumbência da impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim à instauração do procedimento executório do título executivo genérico; iii) colacionou precedente da Quarta Turma desta Corte Regional; iii) deve haver fixação de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC. 3. Na origem, trata-se de pedido de cumprimento de sentença complementar, no valor de R$ 49.844,35 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), objetivando o pagamento de juros moratórios entre a data base de elaboração dos cálculos e a data de autuação das requisições de pequeno valor, com fundamento no do entendimento firmado pelo STF no RE nº 857833-RS, bem como a fixação de honorários advocatícios pela instauração do cumprimento de sentença, com esteio na Súmula nº 345 do STJ. 4. Em 04.02.7983, foi proferida decisão que homologou os valores apontados no cumprimento de sentença, bem como condenou a parte executada em honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, referente à execução complementar, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c Súmula nº 345 do STJ. 5. Como se pode perceber, diferentemente do que alega a parte agravante, o Juízo a quo não indeferiu o pleito de fixação de verba honorária pela promoção com cumprimento de sentença. Com efeito, a insurgência do recorrente diz respeito à base de cálculo da fixação dos honorários, porquanto os exequentes pretendem que seja arbitrado não somente sobre o valor da execução complementar, mas sobre toda a execução, o que foi rechaçado pelo magistrado de origem. 6. Diferentemente do que alega a parte recorrente e não obstante os respeitáveis precedentes da Quarta Turma, o entendimento consolidado pela jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional firmou-se no sentido de que não há que se falar em duas categorias de honorários em sede de cumprimento de sentença, devendo a verba honorária ser arbitrada uma única vez, sob pena de resta configurado bis in idem. 7. No caso vertente, quando da execução do montante principal, já houve fixação de honorários pela rejeição da impugnação, conforme decisão proferida em 06.12.5847. Os valores ali estabelecidos já levaram em consideração o trabalho desempenhado pelo causídico em sede de cumprimento de sentença, tendo em conta não só a promoção do feito executório como também a impugnação. 8. Diante do contexto narrado, não merece reparos a decisão combatida, não havendo que se falar em nova condenação sobre o montante total executado, notadamente porque sobre o valor principal já houve condenação em verba honorária. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16696256466248392193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)