EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5110861-51.2001.31.3.3337 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: THALES MELO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MELO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: PEREIRA DE ISADORA DA CONCEIÇÃO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO AZEVEDO: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em erro material, pois condenou a parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao passo que o recurso de apelação improvido foi interposto pelo INSS, e não pela parte autora. 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. 3. No caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração foram interpostos contra decisão que negou provimento à apelação interposta pelo INSS. De acordo com a certidão constante dos autos, o particular interpôs intempestivamente os embargos de declaração contra o acórdão ora combatido. 4. De acordo com as informações constantes do sistema PJE, o acórdão do julgamento da apelação foi publicado em 17/08/2020, enquanto os embargos de declaração foram interpostos somente em 29/03/2020, portanto, fora do prazo legal. Tem-se, assim, que os embargos de declaração do particular, apresentados somente em 01/06/2020, são intempestivos. 5. Ocorrência de erro material quanto à condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, tendo em vista o recurso improvido ter sido interposto pelo INSS. 6. Embargos de declaração não conhecidos e erro material reconhecido, para excluir a condenação da autora em honorarios sucumbenciais, que devem ser suportados exclusivamente pelo INSS.
(PROCESSO: 03132401037748490039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)