PROCESSO Nº: 3963010-02.6535.14.6.2761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NOGUEIRA REPRESENTANTE(PAIS): Daniel Fogaça ADVOGADO: Ian da Paz APELANTE: RODRIGO NOGUEIRA ADVOGADO: Enzo Aragão APELANTE: Thomas Freitas ADVOGADO: Pedro Vieira REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ OTÁVIO ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Castro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por BIANCA JESUS, BRENO RAMOS e EDUARDO BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Sertânia/PE, que julgou improcedente a ação de concessão de pensão por morte de trabalhador rural com base no art. 487, I, c/c o art. 373, I, CPC. Custas e honorários advocatícios nos termos do art. 98, §3º, CPC. (id. 1858889.29595417). 2. O magistrado a quo entendeu que PAULO CARVALHO, falecido, ex companheiro da autora LAVÍNIA DA LUZ, no momento do evento morte em 19/04/2002, não havia cumprido com o tempo de carência exigido por lei (126 meses de contribuições), para concessão de aposentadoria rural por idade, a ensejar a concessão de pensão por morte à sua companheira e às demais dependentes, suas filhas (art. 142 - Lei 8.213/1991). 3. As apelantes repisam seus fundamentos apresentados no bojo do processo, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que ficou comprovado a contento que o falecido, seu ex-companheiro, no momento do óbito, já havia cumprido com o período de carência para concessão de aposentadoria rural por idade, a ensejar a concessão de pensão por morte às suas dependentes. 4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 6. Nos autos ficou comprovado a união estável entre a requerente e o falecido instituidor do benefício, até a data do evento óbito, presumindo-se, assim, a dependência econômica da autora e de suas dependentes em relação ao De Alexia Ribeiro. Entretanto, a condição de trabalhador rural, não ficou comprovado. O documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tuparetama/PE registra o período de labor rural entre o ano 2000 até janeiro/2002 (fl. 225), os demais documentos não demonstram a qualidade de trabalhador rural do De Natália Rezende. 7. Portanto, não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão de pensão por morte, o que impõe a manutenção da sentença em todos os seus termos. 8. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$1.000,00), nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 9. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 75721689418989043693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)