EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo particular em face da decisão que declarou a incompetência deste Tribunal para processar e julgar o presente mandado de segurança, sob o fundamento de que compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial ou de atos de seus membros. 2. Consoante o enunciado da Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial ou de atos de seus membros. 3. Considerando que, na presente impetração, os atos reputados de Clara da Paz, na verdade, são as decisões proferidas pelo Juiz da 6ª Vara do Juizado Especial Federal/AL, uma vez que busca a continuidade das ações jugadas extintas, o declínio da competência em favor da Turma Recursal é medida que se impõe. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao proceder ao julgamento do RE 813.369/PR, entendeu competir às Turmas Recursais processar e julgar mandado de segurança substitutivo de recurso impetrado contra ato de Juiz de Juizado Especial, tendo em vista simplificação do processo judicial e em observância ao princípio da razoável duração do processo. O e. Ministro Carlos Eduardo da Conceição destacou em seu voto que o art. 108, I, da Constituição Federal, a definir a competência dos Tribunais Regionais Federais para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juiz Federal não se aplica à hipótese em que a ação mandamental atue como sucedâneo recursal. 5. Precedentes: (AgInt no RMS 78.561/DF, Rel. Ministro DIEGO VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2019, DJe 31/05/2019); (PROCESSO: 45821973648853878093, MS - Mandado de Segurança - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Agravo interno improvido. alp
(PROCESSO: 46809613608436827169, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)