PROCESSO Nº: 1077119-93.0170.19.10.3401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SOPHIE MELO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANDALUZA DA COSTA ALICE FREITAS ADVOGADO: João Felipe Moraes Lianza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENAN AZEVEDO. COISA JULGADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 2.332/DF. IMUTABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA no desiderato de obstar o pagamento da indenização aos expropriados, ao fundamento de necessidade de adequação da execução ao julgamento proferido pelo STF, na ADI 2.332/DF. 2. Considerando que o título executivo, anterior ao julgamento da ADI 2.332/DF, afastou a aplicação da MP 9.727-84/2001 e estabeleceu, de forma expressa, a incidência de Eduarda Melo de 12% a.a., não se mostra possível a alteração dos parâmetros já acobertados pela imutabilidade da coisa julgada. 3. Conforme entendimento firmado pela Corte Constitucional, quando do julgamento do Tema 733 da Repercussão Geral, "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)". 4. Precedentes da Primeira Turma: Processo nº 24904436857969386277, Relator: Desembargador Federal ANTHONY LIMA (Convocado), Data de Julgamento: 05/10/2020; Processo nº 53543515804439300363, Relator: Desembargador Federal LUCAS DIAS, Data de Julgamento: 12/08/2020; Processo nº 65201785676967096688, Relator: Desembargador Federal AUGUSTO MORAES, Data de Julgamento: 13/03/2020. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14046311727643854816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)