PROCESSO Nº: 9532037-21.9914.1.2.9282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7943347-43.2802.4.9.7052 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da DPU de expedição de BACENJUD complementar na importância de R$ 5.725,50 (cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), sob argumento da necessidade da autora e atual aumento do valor do fármaco, bem como de auxílio do Judiciário nas diligências para aquisição da medicação. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante a impossibilidade de sequestro dos bens da União. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 64932992777682721856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)