PROCESSO Nº: 7374794-12.8230.18.12.6260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN NASCIMENTO ADVOGADO: Miguel da Cunha APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU e outros ADVOGADO: Sergio Raimundo Magalhaes Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a parte autora pleiteava o fornecimento do tratamento Home Care, tendo em vista ser portador de sequelas de traumatismo crânio-encefálico. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 52.169,00), suspensa esta obrigação em razão do benefício da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que os documentos médicos juntados aos autos destacam a sua necessidade de supervisão de suporte domiciliar (HOME CARE), com acompanhamento e supervisão médica e de enfermagem periódica, fisioterapia motora diária, atendimento por fonoaudióloga, assim como técnico de enfermagem para cuidados diários, como banho, prevenção e curativos de escaras, além de uso e controle de medicações prescritas. Defende o direito à saúde, bem como que esses serviços devem ser prestados em sua residência, a fim de prevenir o risco de infecção hospitalar. Requer o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja refeita a perícia, vez que se faz necessário corrigir as incongruências e erros graves apontados e levantados na impugnação juntada no id nº 5326547.8332406. 3. A Segunda Turma deste Tribunal já possui entendimento pacificado, no sentido de denegar os pleitos de Home Care. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente delicada, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, por outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde, sendo, na hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade. Precedente: PROCESSO: 34819019713056959022, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2020. 4. De fato, o paciente é portador de sequelas de traumatismo crânio-encefálico (CID 10 S06.9 e T90.5) e tem comprometimento das atividades da vida diária, requerendo supervisão e acompanhamento de terceiros, conforme parecer médico apresentado nos autos (id. 9275795.8304590). No entanto, nos termos do princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar qual paciente terá a prioridade na fila do serviço de atendimento domiciliar. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 90553046087184684656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)