PROCESSO Nº: 9565922-68.0033.20.6.2952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Murilo Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO "EX LUIZ MIGUEL CARDOSO" PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de garantia do Juízo. A sentença entendeu que a Embargante não garantiu integralmente o Juízo, porquanto o débito ultrapassa o valor de R$ 2.928.268,27 (cinco milhões, novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) e ofereceu bens avaliados em R$ 21.010,0 (noventa e nove mil e quinhentos reais), tendo sido devidamente intimada a complementar a garantia apresentada. Não houve condenação em honorários, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os Embargos não são admissíveis "antes de garantida a execução", sendo inaplicável o disposto no art. 736 do CPC/1973, em razão do princípio da especialidade (STJ - REsp 7.052.254/PE, 1ª Seção, Rel. Ministro Marcos Vinicius Lopes, DJe de 16/02/2013). 3. Contudo, efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos Embargos à Execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do Juízo, mediante reforço da penhora (STJ - REsp 4.264.370/SP, Rel. Ministro Leandro Fernandes, feito julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. No REsp 1.439.093/SP, restou consignada a impossibilidade de determinação pelo Magistrado, de ofício, do reforço da garantia, sendo que esse mesmo entendimento foi incorporado em julgado desta Turma. (OTÁVIO PEREIRA - Processo AG922177/PE, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Viana, Terceira Turma, Julgamento: 07/04/2016, Publicação: DJE 15/08/2016). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento dos Embargos à Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 70676152650506946998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)