PROCESSO Nº: 4828048-60.5532.6.5.9420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7748964-87.2023.13.5.9018 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DOS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO CARÁTER GENERALIZADO DA MEDIDA. INSTITUIÇÃO DE ÓBICE À RETOMADA DOS IMÓVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas mensais dos beneficiários de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) da Faixa 1, cujas operações utilizam recursos advindos do FAR e do FDS, por um período de quatro meses, sem prejuízo da possibilidade de posterior prorrogação ou revogação (a depender da conjuntura verificada), e afastando, nesse período, os efeitos da inadimplência aos mutuários do programa. 2. Em suas razões recursais, a CEF alegou que a matéria não consiste em interesse ou direito individual homogêneo, de sorte que não poderia ser pleiteado coletivamente, pois cada mutuário tem uma situação específica. Defendeu ainda a ilegitimidade passiva da DPU para ingressar com a ação, tendo em vista a ausência de comprovação da necessidade dos beneficiários, e, de outro lado, sua própria ilegitimidade ativa, pois atua como mero agente financeiro na relação em tela. Segundo a agravante, não se aplica o CDC ao caso concreto e também não se verifica o perigo da demora no presente caso, de sorte que não caberia o deferimento da tutela de urgência. 3. Foi deferida liminar recursal que suspendeu os efeitos da decisão agravada. Em seguida, a DPU interpôs agravo interno contra a decisão do Relator. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento de tutela de urgência para determinar a suspensão das parcelas do PMCMV em virtude da superveniência da pandemia de coronavírus. 5. No presente caso, a DPU, em sede de tutela de urgência em ação civil pública, obteve, com a decisão agravada, provimento no sentido de suspender para todos os mutuários a cobrança e os efeitos da inadimplência junto ao PMCMV, em razão da pandemia. Inicialmente, a decisão dava guarida a quatro meses de suspensão, mas sua extensão poderia ser prorrogada ou revogada, conforme ressalva do próprio juízo a quo. 6. No entanto, a tutela de urgência, nesse caso, implica decisão para todos os mutuários sem a respectiva individualização, isto é, libera-os todos do ônus independentemente da efetiva impossibilidade de pagamento pelos beneficiários da decisão. De um lado, a decisão agravada enseja a suspensão generalizada, enquanto que, de outro, o índice de inadimplência na pandemia não sofreu significativo aumento. Assim, a decisão agravada estende benefício indistintamente, enquanto não se observa sequer considerável elevação nos índices de inadimplência, acarretando risco à própria manutenção do programa. Destarte, ainda que com base em mecanismos jurídicos para tratar a superveniência de onerosidade excessiva ou fator superveniente imprevisto, caso fortuito ou força maior, a generalização do problema obsta o deferimento da tutela requerida para todos os particulares em questão, de maneira indistinta. 7. Por outro lado, ante a indeterminação da pandemia, cuja extensão e efeitos não se pode precisar, tampouco cabe deixar os particulares sujeitos a medidas drásticas de desocupação, acaso se encontrem impossibilitados de arcar com as parcelas. Assim, embora mantida a cobrança e os efeitos da inadimplência, cabe obstar à CEF a tomada de medidas com vistas à retomada dos imóveis nessa situação. 8. Além disso, a revogação parcial da decisão agravada não consiste em impor o risco do negócio ao particular beneficiário, como alega a DPU, mas apenas de lhe exigir encargo assumido em virtude de contrato firmado, referente às parcelas do financiamento contratado. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a decisão combatida quanto à determinação de suspensão da cobrança das parcelas mensais dos beneficiários das unidades habitacionais do PMCMV - Faixa 1, cujas operações utilizam recursos oriundos do FAR e do FDS, e sua eventual prorrogação, mantidos dos efeitos da inadimplência para os mutuários do referido programa, deixando, porém, a CAIXA impedida de adotar qualquer medida voltada à retomada/desocupação dos imóveis em questão pelo período da pandemia. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 52905776286928830707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)