PROCESSO Nº: 0242109-46.8979.28.8.1817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Thomas da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, APEX, ABDI, EMBRATUR E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. TEMA 325 STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não se há que falar em ilegalidade das contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S", as quais possuem a natureza de contribuição social e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988, tampouco se havendo que falar em inconstitucionalidade das contribuições para o SEBRAE, APEX, ABDI, EMBRATUR e INCRA." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7742523-09.5485.2.3.6354, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. HEITOR JESUS
(PROCESSO: 09250889393568367228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)