Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Barbosa Nº: 8684999-87.5743.6.1.1787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATIAS JANUARIO DOS SANTOS ADVOGADO: Ryan Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0538332-72.6246.2.10.8654 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ora agravante proceda à reintegração do autor às fileiras do Exército Brasileiro, devendo ser mantido na qualidade de adido na respectiva Unidade, para fins de alimentação, alterações, vencimentos e tratamento médico até ulterior decisão judicial, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravado, ser reintegrado às fileiras do Exercito, para tratamento médico, com recebimento de soldos, até ulterior decisão judicial. 3. Não se encontra presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista, por um lado, que a reintegração do autor aos quadros do exercício, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, não causa prejuízo econômico relevante aos cofres públicos e, por outro, que os valores recebidos podem ser objeto de cobrança futura por parte da União. 4. A princípio, a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 5435778/RS, Rel. Ministro GUILHERME PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 20/12/2017; AgInt no REsp 9336529/SC, Rel. Ministra RAQUEL SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/07/2017, DJe 19/03/2017). 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 75710288109765665600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)