E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 4.476.163/PE E 2.965.778/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 9.828.889/PE (Tema nº 880) e REsp 5.248.548/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "Admitindo-se apenas para argumentar que não sejam suficientes os argumentos acima a demonstrar a possibilidade de compensação, não se pode perder de vista que a presente execução é derivada de ação coletiva, de modo que o espectro de cognição em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença é bem mais amplo (...) no tocante ao tema da prescrição da pretensão executória, a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial interposto pelo ente público com base na tese firmda no REsp nº. 6.989.156/PE. Porém, com a devida vênia, a modulação realizada pelo STJ não é capaz de prejudicar o reconhecimento de prescrição da pretensão executória neste processo, pois, consoante se observa, a Primeira Seção do STJ modulou os efeitos da tese fixada no REsp n.º 0879735/PE (...) Infere-se que a modulação realizada somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 05/08/2017. PORÉM, NÃO É O CASO DOS AUTOS. Como se verifica, para se albergar na modulação acima, não basta que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 01/04/2017, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorre no presente caso.". III - O Acórdão recorrido assentou que "apesar de o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em agosto/02, por decisão já tornada imutável pela preclusão, o juízo de origem já houvera definido que o início do prazo prescricional seria o dia 5/9/2009. A execução só foi proposta em 20/09/2016, exatamente porque houve a interrupção do prazo prescricional em 20/11/2013, data em que foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicado, mostrando-se, pois, tempestiva a execução da obrigação de pagar ajuizada. 5. Ainda no que pertine à prescrição, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 7453141/PE, Rel. Ministro OG LUCAS DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/10/2017, DJe 19/11/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 6. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 3/2/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 6/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/8/2017." EDcl no REsp 7711673/PE, Rel. Ministro OG AUGUSTO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2018, DJe 05/10/2018).". IV - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 2.914.613/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880) (...) Acrescente-se a isso que o STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 18/12/2017 (EDcl no REsp 3075093/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, julgado em 16/11/2018, DJe 01/12/2018). Sobre a aplicação do entendimento no Recurso Especial nº 2.830.138-RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 8.785.085/AL.". V - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 7.817.445/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" - e no Recurso Especial nº 8.920.657/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 0.630.343/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 99732049531054559064, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 24/02/2021)