EMENTA EMBARGOS DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO INSS. CANCELAMENTO APÓS 18 ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. AUTUAÇÃO NO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSAMENTO DE REGISTRO DE APOSENTADORIA DURAR POR PRAZO INDETERMINADO. INÍCIO DO PROCESSO NO TCU SOMENTE APÓS 13 ANOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DA RAZOABILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, e contradição, pois, ao tempo em que afastou a legitimidade passiva da União, anulou o ato do Tribunal de Contas da União que determinou a cassação da aposentadoria. Acrescentou existir contradição, ao passo que, conquanto o r. acórdão tenha consignado que o ato de aposentadoria data de 1999, aplicou uma instrução de 2018. Por fim, aduziu que, ao adotar o interregno de noventa dias previsto na referida instrução, elegeu como decadencial prazo não previsto em lei para fulminar o ato do TCU, o que se contrapõe aos artigos 210 e 211 do Código Civil. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 12291372428503234505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)