PROCESSO Nº: 4741338-08.5411.31.7.8696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: Sylvia Gomes Mariano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO DE MÚSICA. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a Universidade Federal do Ceará - UFC tome as medidas administrativas de sua competência para manter a matrícula de nº 611764 em nome do autor, no curso de Música - Licenciatura Plena, para o qual foi aprovado. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC. (Valor da causa: R$ 2.000,00) Em suas razões recursais, a apelante afirma que de acordo com o certificado de conclusão do ensino médio apresentado por ocasião da matrícula (referências SEI n 1646574 e 2259634), o requerente concluiu o ensino médio no Centro Educacional APESC, mantido pela Associação dos Professores do Ensino Superior do Ceará (APESC), que é uma instituição privada, conforme observado no Parecer n° 226/2016 da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Ceará. Argumenta que a filantropia não descaracteriza a natureza privada da instituição, segundo o art. 19, §20 da Lei nº 9.394/1996. Afirma que a UFC, no exercício de sua autonomia universitária, regula a ação afirmativa em proveito dos candidatos egressos de escolas públicas, e vem honrando esse compromisso legal. Assim, o princípio da legalidade é basilar para Administração Pública (caput do art. 37 da CF/88), não se podendo exigir que o administrador atue sem previsão legal. Requer a reforma da sentença. O autor narra ser pessoa com deficiência visual e por essa razão apenas conseguiu concluir o ensino médio através do programa EJA - Ensino de Jovens e Adultos -, o qual é ministrado em parceria com instituições de ensino de natureza jurídica filantrópica. Obteve aprovação no curso de Música - Licenciatura Plena, pelo sistema de cotas, nas vagas reservadas às cotas sociais. Ocorre que o postulante foi desclassificado do certame porque a Universidade Federal do Ceará - UFC considerou que a instituição da qual ele é egresso não se equipara a escola pública para a finalidade de ingresso por cota social. Analisando os autos, verifica-se que o aluno concluiu o ensino médio na Associação Dos Professores do Ensino Superior do Ceará - APESC, na modalidade EJA, devidamente credenciada pelo Parecer do Conselho de Educação do Ceará nº 0302/2014 de 20/12/2014, objeto do processo de nº 6850.5, doc., de nº 09 em anexo, entidade filantrópica, que mantinha convênio com a Associação de Cegos do Estado do Ceará -ACEC. Conquanto seja uma instituição criada para atender pessoas carentes da região, gratuitamente, este Órgão Julgador não comunga do entendimento de que ela possa ser equiparada a uma escola pública, de forma que o indeferimento da matrícula do aluno nas vagas reservadas às cotas sociais não teve qualquer vício. Precedentes: AC 118702/SE, Desembargador Federal Yago da Cruz, DANIEL VIANA - Segunda Turma, Dje 07.06.0608; TRF 5ª Região, AC 21305900114854244968, rel. Desembargador Rodrigo Novaes (Convocado), Igor Pereira. 07.08.0497. As Instituições de Ensino Superior gozam de autonomia administrativa, asseguradas constitucionalmente pelo art. 207 CF/88, podendo, assim, editar normas internas que disciplinem a sua política de inclusão social, inclusive definindo os critérios que serão utilizados para a reserva de vagas destinadas a alunos oriundos de escola pública. Inverta-se o ônus da sucumbência, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 20774994960857393016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)