PROCESSO Nº: 1216721-38.7050.5.11.1218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO RAMOS ADVOGADO: Pedro Duarte À LIDE: ERICK PINTO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Alícia Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. MOLÉSTIA GRAVE (ALZHEIMER). DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada por Particular para reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de pensão, em decorrência de ser portadora da moléstia grave Alzheimer (espécie de Alienação Mental), nos termos previstos no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a partir de 10.01.9680. 2. Há nos autos Laudo e Declaração Médica atestando ser a Apelada portadora de síndrome demencial em decorrência da doença de Alzheimer com perda cognitiva e ausência de condições para gerenciar a sua vida financeira ou responder por seus deveres civis autonomamente. 3. Foi também acostada sentença proferida em Ação de Curatela na qual o Juiz sentenciante registrou que "Consoante se depreende do Laudo de Exame Pericial, 'A pericianda apresenta deficiência cognitiva caracterizada por comprometimento cognitivo, modificações de humor e de comportamento, e perda de controle financeiro. Apresenta processo demência senil no Mal de Alzheimer. Sua saúde física também é precária, porquanto procede arritmia cardíaca e leucemia mieloide crônica (câncer linfático), sendo assim inteiramente dependente de cuidados de terceiros'". Precedente desta Terceira Turma no mesmo sentido: (SAMUEL MONTEIRO - Processo 9611519-01.9738.28.3.0637, Rel. Desembargador Federal Calebe Cardoso, Julgamento: 25/01/2017). 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Magistrado pode valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do Imposto de Renda, não estando adstrito a Laudo Médico Oficial, nos moldes preconizados pelo art. 30, "caput", da Lei nº 9.250/95. Precedentes do col. STJ: (REsp 6.679.794/SE, Rel. Ministra Alana da Rocha, DJe 29/01/2016, REsp 2.620.476/MG, Rel. Ministro Vitor Peixoto, DJe 25/11/2016). 5. Desnecessidade de dilação probatória. Se o Juiz considerou que o acervo probatório disponível nos autos era suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, despiciendo se tornou o alargamento da fase instrutória. Não se pode olvidar o princípio da liberdade na aferição da prova outorgado ao Magistrado pelo ordenamento jurídico, bem como a função soberana de Diretor do Processo Judicial que lhe outorga, inclusive, a faculdade de indeferir as provas que entende inúteis ou protelatórias. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba sucumbencial ser majorada em 2% sobre a mesma base de cálculo. mtrr
(PROCESSO: 45612965781552390054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)