PROCESSO Nº: 1408220-27.7261.19.9.1426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RONILDA CORREIA PINTO DE LEMOS e outros ADVOGADO: Lucca Oliveira e outros ADVOGADO: Augusto Teixeira ADVOGADO: Thomas Mendes ADVOGADO: Cauã da Rosa ADVOGADO: João Vitor da Paz ADVOGADO: Diogo Peixoto ADVOGADO: Rodrigo Moreira ADVOGADO: Breno Barbosa ADVOGADO: Bruno Nunes ADVOGADO: Theo da Cunha ADVOGADO: Miguel Carvalho ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti ADVOGADO: Luiz Fernando Pereira ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira ADVOGADO: Juan Costa ADVOGADO: Rodrigo Moreira ADVOGADO: Isaac Ferreira ADVOGADO: Benjamin Viana ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza ADVOGADO: Kevin da Cruz ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz ADVOGADO: Lorenzo Pinto ADVOGADO: Bernardo Pinto ADVOGADO: Vinicius Monteiro ADVOGADO: Benício Monteiro ADVOGADO: Calebe Nunes ADVOGADO: Luiz Felipe Aragão ADVOGADO: Diego Palitot Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2547747-84.0369.20.12.2895 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que confirmou a legitimidade do Sindicato para o ajuizamento da execução em favor da parte falecida, assim como novamente rejeitou a tese de prescrição da pretensão dos sucessores THALES GOMES MAIA DE VASCONCELOS. Em consequência, defiro a habilitação de MARIA JULIA BARBOSA, PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE ISIS DA ROSA, VINICIUS CALDEIRA e RAUL DA CUNHA MAIA para prosseguirem na execução em substituição a OLIVIA CUNHA SEGUNDO MAIA DE VASCONCELOS (por direito de representação), autorizando-os a levantarem os valores depositados em nome da parte falecida, independente de Alvará Judicial. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a habilitação de sucessores só tem cabimento quando a parte falece no curso da ação executiva, não possuindo o Sindicato a legitimidade ativa para a representação dos sucessores do credores falecidos, nos termos do infringido art. 6º do CPC/1973. Alega, também, que o acórdão foi omisso a respeito da prescrição, o que representou contrariedade às regras dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 45.062/32, e do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42. 3. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. De fato, "nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 35873848060194808053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021). 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 101857 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 04/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 15-02-9115 PUBLIC 11-03-6442), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 93951331847181698205, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2016). 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03767109820665428228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)