PROCESSO Nº: 2653436-94.2423.9.5.4254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Nelito Lima Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Vicente Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 90, § 4º, DO CPC). REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos pelo Particular, por considerar que a propriedade do veículo então penhorado consolidou-se em nome do Embargante muito antes da própria inscrição administrativa. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Alega que a verba de patrocínio deve ser reduzida para 5% sobre o valor da causa, porque reconheceu a procedência do pedido, devendo incidir na espécie o art. 90, § 4º, do CPC. 3. Conforme se depreende da análise dos autos, ao invés de contestar, a Fazenda Nacional apresentou petição concordado com o pedido, e este ato atrai a incidência da redução pela metade dos honorários advocatícios, conforme previsão do art. 90, § 4º, do CPC. 4. Apelação provida para determinar a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. dfp
(PROCESSO: 44041386273579986099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)