PROCESSO Nº: 0497371-62.0286.10.4.5363 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLEXNOR INDUSTRIA CONVERTEDORA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão da 4ª Turma do ENRICO OLIVEIRA, que negou provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e deu parcial provimento à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido da inicial para assegurar à autora o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das mencionadas contribuições. 2. A União não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela Fazenda Nacional foram expressamente tratados no acórdão embargado, especificamente quanto à desnecessidade de suspensão do julgado e quanto à solução da controvérsia determinada pelo STF no RE nº 178.092-PR, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0388867-43.5620.1.12.8324, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. Thales da Conceição
(PROCESSO: 64135757507218855091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)