PROCESSO Nº: 5220629-76.9616.23.12.1528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M L SERVICO LOCACAO DE MAO DE OBRA E ENRICO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thiago Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO PRÉVIA DE TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte, através da Defensoria Pública da União, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, que pretendia, sob o fundamento de negativa geral, remessa dos autos à Contadoria para apurar algum vício suficiente à extinção da execução. 2. Para fins de citação do executado, a jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolidou-se no sentido de ser prescindível a adoção do leque de medidas pretendidas pela DPU, bastando, como consignado no recurso especial representativo da controvérsia nº 7.263.828/BA, sintetizado na Súmula 414, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. Estabeleceu-se, naquele julgado paradigma, a ordem sucessiva de citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustradas uma e outra, só assim, por edital (PROCESSO: 60477595212215354295, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2020; PROCESSO: 84785828487199328321, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2020, entre outros). 3. No caso dos autos, a citação por edital é válida, pois foi antecedida pela tentativa de citação através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no domicílio fiscal. A tentativa frustrada de citar o executado por oficial de justiça configura diligência suficiente no sentido de localizar a parte executada, possibilitando a citação por edital. 4. Conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por negativa geral, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Destarte, a exceção do art. 341, parágrafo único, do CPC (ao ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral) não se harmoniza com o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Precedentes: PROCESSO: 28012881487034514554, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019 ; PROCESSO: 50319060167083650298, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ GOMES (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2020; Processo nº 8115930-20.6643.17.5.6468, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal ANTÔNIO OLIVEIRA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 06/09/2018; PROCESSO: 34023250656197606252, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/11/2020. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 41801640850152659783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)