PROCESSO Nº: 6042492-45.6591.16.8.4849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNEUZA SEVERINA DA ANA MOREIRA ADVOGADO: Paulianne Vitor Hugo Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação da impetrante contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, ao indeferir a inicial, considerando ausente o interesse de agir da impetrante e inadequação da via processual eleita, por entender que para o caso há necessidade de dilação probatória (arts. 17, 330, III e 485, I e VI do CPC c/c o § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2019). 2. A apelante repisa os fatos alegados na inicial de que o requerimento administrativo foi protocolado em 23/07/2020, e até a data do ajuizamento desta ação, passados mais de 5 meses desde a Data de Entrada do Requerimento - DER, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte quanto à conclusão do processo administrativo instaurado. O mérito do pedido administrativo diz respeito a demora da autoridade coatora em concluir o processo em prazo legal. As eventuais diligências necessárias à análise da satisfação dos requisitos não são de responsabilidade da impetrante, mas sim, da Administração. 3. O direito líquido e certo da impetrante está comprovado quando apresentado o requerimento administrativo para concessão do benefício LOAS e não apreciado e julgado pela autoridade pública administrativa, no prazo legal. O que caracteriza o interesse processual para a impetração do mandamuns, logo, não há que se falar em inadequação da via processual eleita, pois o caso não comporta dilação probatório. O pedido do mandamuns é para determinar que o INSS aprecie e julgue o pedido administrativo, e não para a concessão do próprio benefício LOAS. 4. Nesse sentido, os precedentes: Segunda Turma, AC 56891334476034989441, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, unânime, Julgamento: 07/09/2020; 54465493769599372636, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Samuel Porto, 2ª Turma, Julgamento: 06/05/2020. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com o regular prosseguimento do feito. [7]
(PROCESSO: 38337701795745153932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)