PROCESSO Nº: 9141459-37.6771.22.7.9452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE MENDES ADVOGADO: Vitor da Luz Linhares Feijo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Kaique Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 1.808.137/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/Segurada Especial. 2. Em suas razões, argui, em breve síntese, que é agricultora desde tenra idade. Cauê Costela, que foi beneficiária, em 2001, do de um salário-maternidade como segurada especial, permanecendo no exercício da atividade rural desde então, o que é corroborado pelos documentos apresentados nos autos e, portanto, cumprindo com a carência exigida à concessão do salário-maternidade referente ao nascimento da filha em 28/Março/2016. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento da filha da autora em 29/07/2016. Por outro lado, constata-se que os elementos de prova material apresentados não se mostram suficientes para demonstrar suas alegações. Explica-se. 4. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Cariré/CE não possui a devida homologação e a ii) Carteirinha de associada em 20/10/2000 ao Sind. Rural e os iii) Comprovantes de pagamento das mensalidades sindicais indicam, apenas, sua filiação/associação à referida entidade, bem como que se encontra regular com suas contribuições, não comprovando, na verdade, o exercício da alegada atividade rural. 5. Ainda, o iv) CCIR Exercícios 2010/2014 do imóvel rural "Sítio Torrões" é em nome de terceiro proprietário, não fazendo qualquer menção à autora e a v) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 13/01/2016, possui conteúdo meramente declaratório, com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 6. Por fim, no que concerne ao fato de ter recebido benefício de salário-maternidade como rurícola - DIB 23/08/2001 (extrato CNIS/INSS), não permite concluir que a autora permaneceu no exercício da atividade campesina pelos 15 (quinze anos) subsequentes, ainda que descontínuos, mormente quando não se evidencia nos autos acervo probatório apto a comprovar que exerceu o labor rural pelo tempo equivalente à carência e imediatamente anterior ao fato gerador do benefício. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 0.944.335/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 42641627441708758808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ISABELLY RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)