PROCESSO Nº: 8554700-72.9536.30.5.3961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ BARROS DE LIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: DAMIAO VINICIUS PIRES ADVOGADO: Caio Peixoto: OTÁVIO MONTEIRO DANTAS ADVOGADO: Breno Rodrigues Da Valentina Azevedo AGRAVADO: BIANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: ARCO IRIS CONSTRUTORA LTDA - ME AGRAVADO: CONSTRUTORA SAO RAFAEL SILVEIRA AGRAVADO: FC PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME AGRAVADO: AUDY BENJAMIN RIBEIRO AGRAVADO: CONSTRUTORA CONCREPAR LTDA ADVOGADO: Diego Almeida ADVOGADO: Caio Carvalho De Morais ADVOGADO: Luigi da Luz ADVOGADO: Leonardo Fogaça ADVOGADO: Rafael Almeida De Lorena Cavalcanti AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: João Vitor Gonçalves ADVOGADO: João Gabriel Moura De Morais ADVOGADO: Isaac Freitas ADVOGADO: Yago Costa ADVOGADO: Rafael da Paz De Yago Fernandes AGRAVADO: JI CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Moraes ADVOGADO: João Miguel Alves Da Rebeca Aragão AGRAVADO: THIAGO MENDES ADVOGADO: Lorenzo Azevedo ADVOGADO: Benício Silveira Da Agatha Monteiro AGRAVADO: S.J.L CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Cardoso AGRAVADO: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Felipe Farias AGRAVADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Diego das Neves Urtiga ADVOGADO: Pedro das Neves AGRAVADO: DAVI LUCAS BARROS ADVOGADO: João Pedro Pereira AGRAVADO: DANIEL LOPES AGRAVADO: D.R. PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - ME AGRAVADO: JOÃO VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Antônio Pinto ADVOGADO: Plínio Nunes Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL E DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INDÍCIOS DE FORTE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS GESTORES DO MUNICÍPIO E EMPRESÁRIO CONTRATADO. ELEMENTOS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE EMPRESAS DE FACHADA LIGADAS AO MESMO EMPRESÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento do MPF contra decisão interlocutória de 1º grau que recebeu a inicial da ação de improbidade e, no mesmo ato, determinou o desmembramento do feito em 3 (três) processos, a fim de que cada um dos convênios e licitações apontadas, na peça inaugural, fossem objeto de ação própria. 2. Aponta o agravante a impossibilidade de desmembramento dos autos, haja vista a conexão probatória dos fatos, regra derivada das ideias de economia processual e de isonomia jurisdicional, diante do eventual risco de decisões contraditórias, risco que não se restringe ao primeiro grau, versando sobre situações vinculadas a um mesmo contexto fático. Argumenta que os demandados LUIZ FELIPE JESUS VITOR HUGO MOURA, EDUARDO DA CRUZ e ANTHONY PEREIRA, o primeiro, ex-gestor do Município de Pitimbu/PB, o segundo, então Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Pitimbu/PB, e o terceiro, sócio e responsável pelas pessoas jurídicas CONSTRUTORA SÃO LUCAS DAS NEVES. e ARCO-ÍRIS CONSTRUTORA LTDA. e responsável de fato pelas pessoas jurídicas D.R. PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e F.C. PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., repetem-se no polo passivo de todos os processos desmembrados, o que indica a necessidade de unidade processual no julgamento. 3. Afirma que o desmembramento demandará a necessidade de que as partes sejam ouvidas em todos os processos, a fim de prestar esclarecimentos acerca de todos os três procedimentos licitatórios descritos na inicial, o que ocasionará a repetição desnecessária de atos processuais, violando, assim, os princípios da celeridade e da economia processuais, assim como o postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), o mesmo se aplicando a eventuais testemunhas arroladas pelas partes. Aduz que as irregularidades detectadas nas Cartas Convites nºs. 030/2006, 015/2006 e 014/2007 seguem, de um modo geral, um mesmo "modus operandi", capitaneadas pelos demandados NATHAN ARAGÃO ARTHUR DAS NEVES e GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, havendo mudanças apenas das empresas beneficiadas pelas fraudes. 4. Assevera que o desmembramento dos autos poderá ensejar a perda da visão conjunta dos fatos, uma vez que a análise isolada de cada procedimento licitatório poderá mascarar a gravidade das irregularidades perpetradas, todas ligadas por circunstâncias de tempo, modo e lugar, passando a ideia equivocada de que os pontos atacados não passavam de meras irregularidades formais, quando, na verdade, estavam as situações enfrentadas inseridas em um contexto maior, revelando como eram realizadas as contratações no Município de Pitimbu/PB. Sustenta que é imprescindível a manutenção de todos os demandados nos autos do presente feito (processo n.º 8427530-19.9970.7.5.9473), haja vista a conexão probatória dos fatos e, consequentemente, a preservação da economia processual e a isonomia jurisdicional, visto que o recorte das condutas consideradas ilícitas na inicial prefigura prejuízo à compreensão da causa sob a ótica do elemento subjetivo, principalmente dos agentes públicos. Pleiteia o provimento do recurso e a reforma da decisão que determinou o desmembramento dos autos. 5. Foram 3 os desmembramentos realizados pela decisão recorrida. O processo originário, no qual foi proferida a decisão agravada (processo nº: 8259525-30.5685.30.3.8537), prosseguirá, apenas, em relação ao Convênio n.º 0143/2005 e ao Convite n.º 30/2006, e terá como réus BRUNO AZEVEDO SAMUEL JESUS, LORENZO CASTRO, JOÃO CARDOSO, JOÃO GUILHERME COSTELA, DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., devendo ele ser formado pela íntegra dos cinco volumes que integram os autos principais, aos quais devem ser apensados anexos constituídos pelos atuais Anexo I (fls. 29/200) e Vinicius Caldeira e XII. 6. O segundo processo será relativo ao Convênio n.º 1300/2004 e ao Convite n.º 015/2006, e terá como réus RAUL MENDES PEDRO LUCAS NOGUEIRA, LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, LEANDRO CAMPOS, THEO VIANA, ANDRÉ NUNES, JI CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., e CONSTRUTORA SÃO VITOR HUGO FREITAS., PEDRO HENRIQUE MOURA SANTAS e DAMIÃO LEVI FERNANDES, devendo ele ser formado pela íntegra dos cinco volumes que integram os autos principais, aos quais devem ser apensados anexos constituídos pelos atuais Anexo I (fls. 203/322), Anexo II (fls. 323/475) e João Gabriel Castro e XI. 7. O terceiro processo será referente ao Programa de Atenção Básica em Saúde e ao Convite n.º 014/2007, e terá como réus JUAN ARAGÃO LUIZ OTÁVIO DA MATA, SAMUEL RAMOS, FRANCISCO VIEIRA, BERNARDO ALMEIDA, ARCO ÍRIS CONSTRUTORA LTDA., BIANA CONSTRUÇÕES LTDA., ENZO COSTA. (atual CONSTRUTORA CONCREPAR) e MURILO DIAS DE LIRA, devendo ele ser formado pela íntegra dos cinco volumes que integram os autos principais, aos quais devem ser apensados anexos formados pelos atuais Anexo II (fls. 827/1134) e Isaac da Rocha, X e XI. 8. Esse Regional já decidiu, em caso semelhante, que: "Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, a Segunda Turma entende que, embora a manutenção dos 18 (dezoito) réus na mesma demanda pareça tumultuosa, mais inconveniente seria, a essa altura, anos após o ajuizamento do feito, desmembrar o polo passivo para originar 05 novos processos, que, além de serem distribuídos ao mesmo Juízo, igualmente demandariam a realização das mesmas notificações de todos os demandados e de outras diligências, como a localização de bens (...) Além do mais, ainda não houve, no processo de origem, uma delimitação do vínculo existente entre os réus que justificasse, no momento, um proveito jurídico positivo oriundo do desmembramento. Isso porque ainda será apurada a atuação (conjunta ou não) de gestores, servidores, empresários e/ou empresa envolvidos nos processos de compras públicas apontados na exordial, de forma que, levando em consideração a mesma situação fática que envolve todos os réus que compõem a lide, a cisão pretendida pelo Magistrado a quo, ao menos por ora, trará mais prejuízo que serventia ao trâmite processual". (PROCESSO: 71685856567016849777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020). 9. No caso dos autos, observa-se que se cuida de demanda proposta em razão de irregularidades na execução de programas governamentais relacionados ao Ministério da Saúde, objeto do Relatório de Fiscalização n. 1160/2008, da Controladoria Geral da União, elaborado após auditoria no Município de Pitimbu/PB, constatando-se fraudes na condução de procedimentos licitatórios, desvio de finalidade e desvio de recursos públicos no Convênio 0143/2005 (Programa Saneamento Ambiental Urbano), Convênio 1300/2004 (Programa Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares) e Programa de Atenção Básica em Saúde. 10. Colhe-se dos elementos de prova produzidos até o momento, que os réus CALEBE SILVA BENJAMIN RODRIGUES e LUCCA CAVALCANTI eram, respectivamente, gestor da municipalidade e membro da Comissão Permanente de Licitação, estando os mesmos presentes em todos os processos que se pretende desmembrar. 11. As empresas rés, quais sejam, a DR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ARCO ÍRIS CONSTRUTORA LTDA., BIANA CONSTRUÇÕES LTDA., BENÍCIO PINTO. (atual CONSTRUTORA CONCREPAR), JI CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., SJL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., e a CONSTRUTORA SÃO MARCELO MORAES., foram consideradas pelo MPF e pela própria decisão agravada, como empresas de fachada representadas por BRENO PINTO, algumas até sem existência de fato. O réu VITOR HUGO CALDEIRA também integra os 3 processos desmembrados pela decisão recorrida, sob suspeita de fraude de licitação e desvio de recursos públicos. 12. Entende-se que os indícios colhidos até o momento (fase de recebimento da inicial de improbidade) apontam a existência de um liame subjetivo entre o gestor do município SAMUEL COSTELA NOAH GOMES, o integrante da comissão de licitação VICENTE FERNANDES e o empresário ARTHUR FERNANDES, com suas diversas empresas, nem sempre legítimas. Os elementos apontam que essas empresas participaram de diversas licitações no Município de Pitimbu/PB, realizando, inclusive, subcontratações, com depoimento de pessoas físicas narrando que ele as contratava, por meio das empresas delas, para que executassem as obras objeto dos convênios. 13. Ocorrendo esse liame entre os mencionados réus, não se deve desmembrar os processos, tão só, com base no número de convênios celebrados e licitações realizadas, podendo o julgador perder a visão do "todo" na hipótese, visto que a influência do empresário CAIO SILVEIRA parece se fazer presente em todas as licitações apontadas pelo MPF na exordial. 14. Agravo de instrumento provido para desautorizar o desmembramento determinado pela decisão agravada, devendo o feito principal tramitar contra todos os litisconsortes passivos originários. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Enzo Gabriel Santos. [09]
(PROCESSO: 59064226022769244484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)