PROCESSO Nº: 5822961-44.2021.3.5.9468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GRACIA EDUARDA DAS NEVES ADVOGADO: Leandro das Neves Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Nascimento Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA TNU. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar como sendo de natureza especial as atividades prestadas pela autora, auxiliar de enfermagem, no período de 09/08/1997 aos dias atuais, condenando o IFRN a implantar o benefício de aposentadoria especial em seu favor, com DIB (data de início do benefício) na data do requerimento administrativo, em 29/10/2017, devidamente corrigido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.No caso dos autos, a autora, ora apelada, pretende obter o reconhecimento da especialidade da atividade de auxiliar de enfermagem exercida por mais de 25 (vinte e cinco anos) no IFRN. Considerando que o período de 23/06/1991 a 15/06/1997 já foi computado como especial para fins de aposentadoria, conforme se pode extrair do processo administrativo (Id. 6473645.5198703). A controvérsia refere-se apenas ao período de 20/08/1997 até os dias atuais, laborado exclusivamente no cargo estatutário de auxiliar de enfermagem. 3.Em relação à aposentadoria especial dos servidores que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, o STF já pacificou o entendimento expresso na Súmula Vinculante 33, com o seguinte teor: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal. 4.Consoante o art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5.A partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação dos §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, deixou de haver o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional, devendo o segurado comprovar, em todos os casos, a sua efetiva exposição aos agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física. 6. No caso em apreço, observa-se que o IFRN argumentou que, a partir de 09 de outubro de 1997, a autora não faz jus ao enquadramento como tempo especial, conforme o art. 19, inciso II, parágrafo único, da Orientação Normativa nº 16/2013-SEGEP/MPOG, vejamos: a partir de 03 de outubro de 1997, em se tratando de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RBPS e RPS, aprovados pelos Decretos nº 2.172, de 1997, e Decreto nº 3.048, de 1999, respectivamente. 7.Entretanto, como bem observado pelo Juiz sentenciante, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do PEDILEF 2833528-34.4145.14.9.3957/AL, Tema 205, resultou na fixação da seguinte tese: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 8. Na hipótese vertente, os documentos acostados comprovam que a autora desempenhou serviços típicos de enfermagem, tais como aferição de pressão arterial e sinais vitais, aferição antropométrica (peso e altura), realização de curativos, retirada de pontos, administração de crioterapia e administração de medicamentos orais, injetáveis ou de inalação (Id. 1529383.3975683). Portanto, estando em contato direto com micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas, presentes em sangue, saliva, fungos e bactérias oriundos dos atendimentos realizados aos pacientes. 9. Neste contexto, vê-se que o PPP elaborado em 29/04/2018 pela IES demandada reconhece expressamente que, no período de 11/06/1991 a 31/05/1997, a autora laborou exposta a fatores de risco biológicos, sem utilização de EPIs eficaz. Contudo, o referido documento é omisso quanto à exposição da autora a fatores de risco após 22/11/1997, justamente em virtude da Orientação Normativa nº 16/2013-SEGEP/MPOG, conforme se depreende das observações contidas ao final do referido documento (Id. 0220382.4375593, págs. 14/15). 10.Entretanto, a supra mencionada omissão foi devidamente suprida pelo Laudo Pericial nº 002/2014 que, ao examinar as condições ambientais presentes no setor de saúde, atestou que, mesmo após 11/07/1997, a autora permaneceu exposta a agentes biológicos, sem utilização de EPIs adequados, tendo em vista as medidas corretivas recomendadas no Laudo: uso de bata de algodão, óculos de segurança e luvas de procedimento na área de saúde. 11.Ademais, o fato de a autora permanecer recebendo o adicional de insalubridade em grau médio, conforme se verifica em seus contracheques (Id. 7475428.5863359), é outro indicativo de que as condições especiais de seu labor não sofreram alterações significativas desde o ano de 1991, quando a administração reconheceu o direito ao referido adicional, conforme o laudo pericial constante no processo administrativo (Id. 2545780.2742390, págs. 09/11). 12.Embora o Laudo Pericial nº 002/2014 aponte que a autora (auxiliar de enfermagem) tem contato habitual e intermitente com agentes biológicos, cumpre esclarecer que não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde da servidora, satisfazendo os requisitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado, o que restou comprovado no caso. 13.Destarte, deve ser reconhecido o direito da autora à aposentadoria especial, tendo em vista que, na data do requerimento administrativo (13/09/2017), já havia completado mais de 25 (vinte e cinco anos) de serviço como auxiliar de enfermagem, durante os quais esteve exposta a agentes biológicos nocivos e prejudiciais à saúde, o que se deu/dá de forma permanente, dada a natureza da atividade desempenhada. Apelação do IFRN improvida para confirmar a sentença, inclusive a antecipação de tutela deferida.
(PROCESSO: 15842534018757829300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)