PROCESSO Nº: 2209816-35.4277.12.9.3195 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA SOUZA CONCEICAO ADVOGADO: Bryan Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança ,bem como o pedido de liminar, determinando ao impetrado que analise o requerimento administrativo, considerando a viabilidade da análise dos documentos médicos por meio remoto, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). E, na hipótese de restar comprovada a inviabilidade desse meio, a segurança poderá ser cumprida mediante a antecipação do pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à parte autora com base no art. 3° da Lei 13.982/2020, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de imposição de multa. 2. No identificador 4967118.8787428, consta certidão de trânsito em julgado para a parte autora em 14/11/2021, para o MPF em 15/04/2021 e para o INSS em 17/03/2021. 3. A autoridade impetrada peticionou informando que cumpriu a obrigação de fazer determinada na sentença. 4. A morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo, de fato, ocorrera, foi preciso intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 04171012191016021280, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)