PROCESSO Nº: 1857226-40.8126.15.11.2861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Conceição Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Junco do Seridó (PB) contra sentença que homologou o pedido de desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Sustenta o recorrente que a edição da Lei Complementar 173/2020, após o ajuizamento do feito, esvaziou o interesse processual e causou a perda do objeto, que não pode ser imputada a qualquer das partes, razão pela qual inexistindo vencidos ou vencedores não é cabível sua condenação em honorários advocatícios. 3. O autor ajuizou ação ordinária objetivando compelir a Fazenda Nacional a acolher os pedidos de parcelamentos, na forma da Lei 10.522/2002, independente da retenção do FPM das obrigações previdenciárias correntes vencidas. 4. Indeferida a concessão de tutela antecipada e citada a ré, o autor apresentou, antes da contestação, pedido de desistência do feito aduzindo que tal providência é requisito para auferir o auxílio financeiro conferido pela União através da LC 173/2020, nos termos do seu art. 5º, §7º. 5. Intimada, a Fazenda Nacional não concordou com o pedido de desistência argumentando que o dispositivo legal invocado pelo autor exige que o ente público renuncie ao direito sobre o qual se funda ação em até 10 dias da data de sua publicação. 6. A condenação em honorários advocatícios da parte que desistiu da ação está amparada no art. 90, caput, do CPC, segundo o qual "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 7. Demais disso, é firme o entendimento do STJ no sentido de que "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação". (EDcl no AgRg no REsp 9929470/SP, Rel. Ministro CAUÊ MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 07/06/2010). 8. Precedentes deste Tribunal: 99753747468477002686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019; 21151014452903194262, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017; 04292112693226037447, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2017. 9. Registre-se que a presente ação questiona exigências feitas pela Fazenda Nacional para concessão do parcelamento previsto na Lei 10.522/2002 e que a Lei Complementar 173/2020 não trata do tema, razão pela qual a legislação superveniente não causou a perda do objeto e tampouco esgotou a pretensão deduzida pelo demandante. Dessa forma, é devida a condenação em honorários advocatícios conforme determinou sentença. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 96342070627043903732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)