PJE 5633739-20.4095.28.4.2693 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por TRESS TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para, em juízo de retratação, reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Manutenção da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que os autos devem permanecer suspensos até que o STF analise em definitivo o pedido de modulação dos efeitos do julgado no RE 7.387.562/PR, formulado através de embargos de declaração. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral, independentemente do seu trânsito em julgado, já autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 6.110.829, Rel. Min. Luigi Pires 21/03/2017. 6. "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido." (PJE 78915346852994646797, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Nogueira, 2ª Turma, j. em 19/02/2019) 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 07977218613498240952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)