PROCESSO Nº: 2260898-21.6261.15.4.4481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Daniel Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. NATHAN COSTELA. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade em razão de acidente de trabalho, conforme apresentado nos autos. 2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Alícia Cardoso. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC383601/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 21/11/2017, Publicação: DJE 06/03/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Calebe Silva, Segunda Turma, Julgamento: 12/04/2016, Publicação: DJE 04/05/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba. fpt
(PROCESSO: 69619043088802214617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARA VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)