PROCESSO Nº: 7433193-56.8243.25.10.0326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL OLIVEIRA ADVOGADO: João Pedro Viana AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, indeferiu o pedido de tutela antecipada, no qual se requereu que fosse determinado a parte ré que acostasse a lista de servidores efetivos concursados ao cargo de ASO - CONDUÇÃO DE VEICULOS METROFERROVIARIOS da CBTU - Companhia de Trens Urbanos, que promoveu concurso público para cadastro de reserva, Edital 001/2014, com os respectivos cargos vagos existentes e aposentadorias no prazo de validade do certame ocorridas sob pena de confesso, bem como que fosse determinada a nomeação e posse precárias da agravante ao cargo a qual concorreu nos moldes do respectivo Edital. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que concorreu ao concurso público para o cargo de Assistente Operacional (ASO condução de veículos metro ferroviarios) - Superintendência De Trens Urbanos Recife promovido pela CBTU - Companhia de Trens Urbanos, conforme Edital 001/2014 em anexo (Doc. 02) para cadastro de reserva (ANEXO IV do EDITAL). Diz que foi aprovada para cadastro de reserva, porém estranhamente não convocada para as fases subsequentes do certame, assim, aguardou oportunidade de convocação como os demais candidatos constantes da relação, contudo até a presente data não houve a convocação sequer do primeiro colocado. Entende ser estranho a não convocação de todos os candidatos que foram aprovados, já que o METROREC tem expandido suas linhas desde 2014. Relata que há conhecimento de funcionários aposentados que continuam trabalhando e de desvio de função, o que demonstra a necessidade imediata e imperiosa de novas convocações com a nomeação do aprovado durante o período de validade do certame. 3.Lembra que em certame anterior ocorrido em 2005, previu-se 207 vagas para o cargo de assistente condutor - operação de trens nos termos do edital anexo (7911374.69250303) contudo, ao final da lista definitiva, das vagas disponibilizadas apenas 37 restaram nomeados e por força de decisão judicial (4801440.43020444) demonstrando-se que é prática comum da agravada a promoção de concursos onde não há convocação dentro do período de validade, não nomeando sequer o primeiro colocado. 4.O STF, ao apreciar o RE 291465/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 730.416); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. A parte agravante não se enquadra em nenhuma das situações descritas, uma vez que, apesar de ter sido aprovada, o concurso era para formação de cadastro de reserva. 5.A Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tem orientação pacífica no sentido de que os classificados para cargos com previsão apenas para a formação de cadastro de reserva - como ocorre no presente caso - não possuem direito subjetivo à nomeação, ficando ao alvitre da administração pública a convocação dos postulantes aprovados em tais condições. Precedente: PROCESSO: 04024277849007096455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020. 6..Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 73892972083373163775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)