PROCESSO Nº: 5461454-02.3294.11.2.1831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE VIEIRA RAMOS DE SENA PEREIRA e outro ADVOGADO: Danilo Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Almeida - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. RESP REPETITIVO N.º 8.875.234/RS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO POR ESTA TURMA. JOÃO LUCAS COSTA. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em virtude do julgamento do REsp n. 1.083.833/RS (Temas 566 e 567), sob a sistemática de recurso repetitivo, a fim de adequá-lo à tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". 2. Observa-se que o entendimento consagrado pela Corte Cidadã não discrepa daquele que foi acolhido no acórdão recorrido, eis que o julgado deste Regional reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto, pelo fato de que o feito se manteve parado do dia 12/09/2009, quando houve o cumprimento do despacho de fl. 51, até o dia 10/09/2014, momento em que os autos foram redistribuídos à 33ª Vara Federal/PE, totalizando uma inércia de mais de 5 (cinco) anos, período em que a exequente também permaneceu inativa, sem requerer qualquer providência 3. Com efeito, no caso, a Fazenda tomou ciência a respeito da não localização do devedor em agosto de 2002 (cf. fls. 36-7 dos autos de origem - id. 2890062.88443981), deflagrando-se a contagem do lustro prescricional após o prazo de um ano de suspensão, cujo início se dá automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, conforme tese firmada pelo STJ. Portanto, mais do que nítida a ocorrência da consumação da prescrição intercorrente na hipótese, tendo em vista a paralisia do feito executivo até o ano de 2014, mais de dez anos depois do início da contagem do prazo prescricional em questão. 4. Daí porque não se há que falar em divergência entre o julgamento anteriormente proferido por esta E. Turma e o decidido no recurso repetitivo, tendo em vista que o seu conteúdo não se choca com os termos do julgado paradigma. 5. Juízo de retratação não exercido, mantido o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. ID
(PROCESSO: 96160528984068159590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)