PROCESSO Nº: 6278636-97.3205.11.10.8612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO FERNANDES e outro ADVOGADO: Lucas Pires Queiroz Calixto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 9.404.400/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO DO FEITO. TERMO INICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo art. 1.040, II, do CPC. 2. Esta Primeira Turma, na Sessão do dia 06/03/2013, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, consignando que entre a data da citação da empresa (08/04/2005) e o pedido de citação do sócio (02/02/2011) transcorreram mais de mais de 5 (cinco) anos, havendo-se operado, portanto, a prescrição quanto à responsabilização tributária dos sócios. 3. Ocorre que, o STJ, quando da apreciação da questão, no julgamento do REsp nº 0.177.917/SP (Tema 444), Rel. Min. Levi Teixeira, Dje de 24/05/2019, na sistemática dos recursos repetitivos, posicionou-se no sentido de que "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 6.479.180/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 4. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STJ no mencionado paradigma no sentido de reconhecer como marco inicial do prazo prescricional quinquenal a data em que a parte exequente tomou ciência da dissolução irregular da empresa originariamente executada, ou seja, em 28/04/2009 (EF nº 4174035-47.3449.20.8.5470) e em 12/09/2011 (EF apensa nº 9465833-08.4741.5.7.4745), e considerando que a Fazenda Pública requereu, nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis tributários em 06/05/2011, não há que se falar em prescrição. 5. Juízo de retratação positivo exercido. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional provido para afastar a prescrição para o redirecionamento das execuções em desfavor dos corresponsáveis tributários.
(PROCESSO: 99194162128025566719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)