PROCESSO Nº: 5387237-45.6211.10.7.8932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J A REBECA CARDOSO COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO: Juan Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DO RE 113.217/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 494.481, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. Não é o caso de sobrestamento da presente demanda até que se venha se ultimar o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ente público no caso paradigma, isso porque, o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito da Suprema Corte é no sentido de que, a circunstância de o precedente no leading case ainda não haver transitado em julgado não impede venha o relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento. 3. Caso em que o provimento monocrático destoa da aludida orientação, a merecer, portanto, reforma. 4. Recurso do contribuinte provido, para conceder a ordem, determinando-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-se a respectiva compensabilidade do indébito tributário, de acordo com os critérios legais vigentes ao tempo do encontro de contas.
(PROCESSO: 34429722212156620875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)