PJE 6308225-52.2211.1.5.9077 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO. REENQUADRAMENTO. ÚLTIMA CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedentes os pedidos de reenquadramento funcional para a classe E.IV.16 (Lei 11.091/2005) e de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Restou condenado o autor ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança em razão do benefício de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015). 2. Sustenta JÚLIA DUARTE, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) o nível ao qual pertencia o autor anteriormente (NS-A3) corresponde ao atual nível E.IV.16; (2) a exigência de qualificação não pode ser aplicada, já que o autor se encontra aposentado, não podendo atendê-la; (3) deve ser considerado o tempo de 30 anos de serviço para o estabelecimento do nível, e não de 23, uma vez que devem ser considerados períodos de atividades prestadas em outros regimes; (4) as vantagens eventualmente concedidas aos servidores em atividade devem alcançar também os inativos, o que ocorre no caso em tela em virtude da reestruturação da carreira; (5) não há que se falar em aumento remuneratório a ser concedido pelo Judiciário, mas em aumento decorrente de reposicionamento. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por EDUARDA GOMES, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, objetivando o seu reenquadramento funcional para a classe E.IV.16, previsto na Lei 11.091/2005, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. b) Em síntese, alega que é servidor público federal aposentado junto à UFPB, exercendo, quando em atividade, o cargo de Técnico Administrativo, tendo requerido sua aposentadoria por invalidez quando se encontrava na última referência do plano de cargo e carreira (Administrador - nível NS - A3). c) Com o advento da Lei 11.091/2005, que estabeleceu o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, após o trâmite na Comissão de Enquadramento, foi reposicionado na classe inicial de Administrador, nível E.I.12. d) Contudo, entende que o novo enquadramento resultou em regressão indevida, uma vez que a apelada deixou de observar os intervalos temporais e as progressões já consumadas em seu favor. e) O cerne da demanda repousa sobre a correta qualificação do apelante dentro do quadro funcional da apelada. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida, o enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica é realizado conforme o seu nível de qualificação e o tempo de efetivo exercício no serviço público federal (art. 15, § 1º, da Lei 11.091/2005). 5. Em relação ao nível de qualificação, o posicionamento do apelante na categoria I se deu em razão da não apresentação de curso de capacitação exigido, tampouco de educação formal superior para fins de implantação de incentivo à qualificação. 6. O posicionamento em níveis superiores depende da realização de capacitação, em benefício do interesse do serviço público. Trata-se de incentivo dado aos agentes públicos para o seu aperfeiçoamento profissional. Desta forma, não há como enquadrá-lo na categoria IV, como pretende. 7. Já em relação ao tempo de efetivo exercício, levando em consideração que o apelante exerceu 23 anos de atividade no serviço público federal, e aplicando a tabela constante do Anexo V da referida lei, restou definido que ele se encontra no nível 12. 8. Importante destacar que o referido art. 15, § 1º, da Lei 11.091/2005 leva em consideração, no enquadramento do servidor, o tempo de efetivo exercício no serviço público federal. Portanto, não faz sentido o pedido do apelante para que seja considerado, no cômputo do tempo de exercício, atividades exercidas em outros regimes que não o federal. 9. Ressalte-se que o apelante alega ter se aposentado na última categoria de sua carreira. Contudo, não significa que possua direito a se manter na última categoria, notadamente quando houver alteração na estruturação da carreira, como aconteceu no caso em tela. 10. Por fim, não houve comprovação de que a reclassificação importou, na prática, em redução dos rendimentos de aposentadoria do apelante. Haveria prejuízo ao apelante se, em razão da implantação do referido plano de carreira, houvesse diminuição de seus proventos, o que, como se vê, não ocorreu. 11. O que pretendia, na verdade, era um incremento de seus proventos através de reposicionamento em nível superior, o que não é possível já que a classificação inicialmente realizada pela apelada no nível E.I.12 mostrou-se correta. 12. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. fvx
(PROCESSO: 79095111020628669612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)