Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Sales 4040917-73.3389.2.10.6418 APELANTE: LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: Rafael Cunha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE HORAS-EXTRAS. REINCORPORAÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. 47,11%. LEI Nº 07.068/2006. NOVA TABELA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI 86.641/2016. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL FAVORÁVEL. RECÁLCULO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. REAJUSTES APLICÁVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença recorrida, julgar procedente o pedido e condenar a parte ré à retificação do valor pago sob a rubrica "15277 - DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG." (fazendo-a corresponder a 50% sobre o "vencimento básico"), com aplicação sobre tal rubrica dos reajustes que incidiram sobre o "vencimento básico" (Lei nº 11.355/2006 e alterações posteriores, e Lei nº 13.324/2016), com as devidas atualizações. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados nos percentuais mínimos, sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, e parágrafos, do CPC/2015. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Registre-se que não se discute o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, em razão da sua natureza vencimental, assim como o fato de que a mudança na estrutura remuneratória promovida pela Lei nº 11.355/2006 não representa renúncia ao recebimento da gratificação. Isso porque, sobre tais questões, se operou a coisa julgada (processo nº 4021903-40.0935.21.1.9102). Assim, tendo em vista o que restou determinado na referida ação, o autor obteve a incorporação da gratificação de horas-extras aos seus vencimentos". 4. E continua: "os esclarecimentos prestados pela Contadoria Judicial revelam que, embora aparentemente não haja diferença na parcela e o montante percebido pelo autor seja até superior aos 50% (cinquenta por cento) pleiteados, 'o valor pago corresponde a 47,11% da rubrica 10288', e não tem relação com o processo referente à rubrica '15277 - DEC TRANS JUL APO'. O laudo da Contadoria, portanto, conclui que a obrigação de fazer objeto da presente ação não foi cumprida, ou seja, o valor de R$ 1.068,19 (mil e sessenta e oito reais e dezenove centavos), pago a partir de julho/2001, através da rubrica '15277 - DEC JUD TRANS JULG APO', não corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico e não foi reajustado com os aumentos aplicados ao vencimento básico (VB)". 5. No que se refere à alegação de prescrição, embora não tenha sido alegada em momento oportuno, ainda que se trate de matéria de ordem pública, registre-se que, no caso dos autos, a prescrição do art. 1º, do Decreto nº 25.443/32 não alcança o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, devendo, portanto, ser respeitada a prescrição quinquenal. No mesmo sentido: PROCESSO: 65437079825795929197, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/11/2016; PROCESSO: 68680366419277054841, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2015; PROCESSO: 73387280454555827818, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/05/2015; PROCESSO: 85716233910904917109, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2015. 6. Quanto à alegação da FUNASA no sentido de que o pagamento deveria ser atribuído exclusivamente à União, também não merece prosperar. A questão da legitimidade não foi suscitada até o presente momento, configurando inovação recursal. 7. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, trata-se de inovação recursal a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação (ou contrarrazões), sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de Origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1462282/BA, Rel. Ministro FELIX MURILO LIMA, DJe 05/02/2017). 8. Ademais, ainda que se considerasse tal alegação, não há que se falar em ilegitimidade da FUNASA, que é responsável pelo pagamento de diferenças vencidas, e a União, pela implantação da diferença e pagamento de parcelas a partir de quando o autor passou a integrar o respectivo quadro de servidores, ao que se vê dos documentos acostados aos autos, desde 2017. 9. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 10. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 11. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39415290458894960518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)