EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, no sentido de lhe assegurar o direito de aproveitar os créditos do PIS e da COFINS oriundos da aquisição de produtos e serviços tributados pelo regime monofásico, com fundamento no § 4º, do art. 149, da CF/88, bem ainda nas Leis nos 147/2000, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, bem como declarar o direito à compensação dos créditos apurados a esse título (respeitado o prazo prescricional de 5 anos a contar do ajuizamento da presente actio), com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em valores devidamente atualizados pela taxa SELIC. 2. Hipótese em que a impetrante, na condição de "comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, produtos de perfumaria e de higiene pessoal", está sujeito à contribuição para o PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa e, de outro lado, adquire bens sujeitos à tributação monofásica, sendo algumas de suas receitas auferidas pela revenda de tais mercadorias. 3. No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a cobrança concentra-se em uma única etapa, de modo a antecipar-se a cobrança com uma alíquota única próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Há o pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, desonerando-se as etapas seguintes do adimplemento das exações em questão. Se a tributação concentrada visa a fazer incidir em uma única etapa do ciclo produção-consumo toda a carga tributária que incidiria ao longo de toda a cadeia, não há arrecadação a ser devolvida nas etapas seguintes, uma vez que não existe a incidência do tributo, já que a venda é realizada com alíquota zero. 4. Quanto à incidência do art. 17, da Lei nº 11.033/04, prevalece, na Segunda Turma do STJ, o posicionamento de que, apesar de a norma contida no mencionado dispositivo não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Esta Corte regional também se posiciona no sentido de que o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento pelo revendedor das contribuições ao PIS e COFINS. 5. Existência de precedentes, na Primeira Turma do STJ, favoráveis à tese do impetrante (Resp. 6.051.626-RS e o AgRg no REsp. 6.748.437-CE). Entretanto, como tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, a orientação exarada não vincula este Tribunal, mormente quando a Segunda Turma do STJ possui jurisprudência divergente e consolidada, no sentido da inexistência do creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico. Não havendo pronunciamento definitivo da Primeira Seção do STJ, deve ser aplicada a orientação firmada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942, do CPC), no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 7424052-62.3302.11.5.8592, Rel. Des. Pedro Lucas Silveira DE JULIA ARAGÃO [conv.], 4ª Turma, j. 22/03/2019). 6. Os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico não têm legitimidade para pleitear o benefício constante do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, ou seja, o creditamento das vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, uma vez que na sua aquisição não houve o pagamento de tais contribuições. 7. Indeferimento do pedido alternativo, para a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 92.469/2003, à luz do disposto no art. 195, § 12 da Constituição Federal, haja vista que os dispositivos contidos nos aludidos preceitos normativos foram recepcionados pela Carta Magna, estando, dessa forma, de acordo com o § 12, do art. 195, da Constituição Federal. Enquanto que na disposição contida no parágrafo 12 do art. 195, da CF, depende de regulamentação infraconstitucional, porque a não-cumulatividade das contribuições do PIS/COFINS, nesta disposição constitucional é de natureza setorial, não há regra para implementação generalizada de tributação não-cumulativa para as referidas contribuições. 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 74555198632694064710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)