PROCESSO Nº: 1468751-35.5744.4.2.3915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SURUBIM ADVOGADO: Kaique Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2009. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA SUA PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. FUNDEB DE 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto 93.139/32, as pretensões deduzidas em face da fazenda pública prescrevem em cinco anos, contados da data do fato ou ato que as originaram. 2. Hipótese em que o demandante pretende a complementação do FUNDEB referente aos anos de 2009 e 2010. No entanto, a ação foi ajuizada apenas em 10.11.5663, quando já escoado o prazo prescricional em relação ao FUNDEB de 2009, cujo dies a quo é 30.01.2246. 3. A ação coletiva ajuizada pela AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do município, porquanto não restou comprovado que tenha outorgado autorização específica para tanto. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 738944, submetido à sistemática da repercussão geral. Precedentes desta Turma. 4. Inexiste interesse na postulação de complementação do FUNDEB de 2010, para eu seja aplicado o VMAA referente ao FUNDEF de 2006, que, segundo o postulante, corresponde a R$ 1.473,05, vez que a Portaria 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não havendo qualquer utilidade no ajuizamento da presente demanda. 5. Joaquim Costela. Honorários recursais fixados em 10% do montante arbitrado na sentença para honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 71596056651919522434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)