PROCESSO Nº: 5560722-53.7242.29.10.6477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Lais Gasparotto Jalil Gubiani AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILHA CASADA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSEX. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Kamilly Silveira em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória, que consistia no restabelecimento imediato da autora ao plano de Assistência à Saúde médico-hospitalar do Exército (Fusex). 2. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), no seu art. 50, inciso IV, alínea "e", assegura o direito, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, à assistência médico-hospitalar para o militar e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 3. Entretanto, a agravante, na condição de filha casada do instituidor, não se enquadra como dependente de militar na previsão do inciso III, do § 2,º ou da alínea a, do § 3º, ambos do artigo acima citado ("filha solteira, desde que não receba remuneração" ou "filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração") - redação anterior à dada pela Lei nº 13.954, de 2019. 4. Este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário. O fato da ora agravante ter se casado enseja a perda da qualidade de dependente do ex-militar e de beneficiária do FUSEX. 5. Ressalte-se que não é a qualidade de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da sua condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 24110927773639627221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)