PROCESSO Nº: 4351846-83.8160.15.10.6956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PINGREWAOGA SABRINA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROVA DE CONHECIMENTOS, CONTEÚDOS E HABILIDADES RELATIVAS AO CURSO DE GRADUAÇÃO. MIGRANTE INDOCUMENTADO. ART. 8º, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 03/2016. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANA LÍVIA VIEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com relação à União, e julgou procedente o pedido, para determinar que a MARIA JULIA PEIXOTO submetesse o autor à realização de prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, aliado à análise dos documentos comprobatórios apresentados, como forma de avaliação destinada ao processo de revalidação e reconhecimento do seu diploma de instituição de ensino superior estrangeira. 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra a LÍVIA OLIVEIRA e a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que determinasse às demandadas que submetessem o autor à realização de prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades, para efeito de avaliação destinada ao processo de revalidação do seu diploma de graduação ou, subsidiariamente, que fosse determinado um método de avaliação alternativo e adequado ao processo de revalidação que não exigisse ao autor que providenciasse toda a documentação a que se refere o art. 4º da Resolução 041/2017-CONSEPE. Em defesa de sua pretensão, afirmou que: 1) é natural da República do Mali e graduado em Antropologia Social e Cultural desde 2014; 2) está cursando Pós-Graduação em Ciências Sociais na LAVÍNIA COSTA, sendo beneficiário de uma bolsa de apoio à pesquisa científica da CAPES no valor de R$ 2.200,00 mensais, com encerramento previsto para fevereiro de 2018; 3) está envidando esforços para revalidar o seu diploma estrangeiro e, assim, ingressar no mercado profissional, mas não dispõe de toda a documentação exigida para revalidação do seu diploma, uma vez que o seu país de origem se encontra em guerra desde 2013 e com diversos problemas políticos e estruturais, fato que o impede de obter o restante dos documentos elencados no art. 4º da Resolução 041/2017-CONSEPE. 3. Cinge-se a questão de mérito em verificar a possibilidade de o autor, na condição de migrante, ser submetido à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao seu curso de graduação, para fins de revalidação do seu diploma estrangeiro. 4. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (art. 48, § 2º). 5. No caso dos autos, deve incidir o disposto no art. 8º, § 3º, da Resolução CNE/CES nº 03/2016, que autoriza que seja aplicada prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação de diplomas de estrangeiros nos casos de Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica. 6. O Ministério da Educação se posicionou favoravelmente ao pedido do autor, o que, conforme ressaltado na sentença, tem grande relevância para a solução do caso concreto, uma vez que, no processo administrativo, a ISIS DA ROCHA informou expressamente que o deferimento do pedido dependia de manifestação do Ministério da Educação (documento de ID nº 1988298.3814269) 7. De acordo com a Nota Técnica n.º 45/2018/CGLNS/GAB/SESU (fls. 165 do pdf): "2.7. A Resolução CNE/CES nº 3/2016 contém ainda dispositivos voltados à situação de refugiados e imigrantes indocumentados, aos quais afasta a obrigação de fornecer parte da documentação obrigatória, em razão da fragilidade de circunstâncias em que ingressam no país. Nesse sentido, dispõe o art. 8º: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser ministrados em português, organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, salvo nos casos em que a legislação indicar a organização direta por órgãos do Ministério da Educação. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. (...) 2.8. Nesse contexto, entende-se que o autor pode ser submetido à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva ou complementar de avaliação destinada ao processo de revalidação junto à universidade competente, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Não se vislumbra óbice para que a aplicação do exame seja realizada pela IES na qual o autor cursa o doutorado, a LAÍS SILVEIRA." 8. O Memorando nº 6/2018/CGAI/SESU/SESU (fls. 163 do pdf), por sua vez, informa que o autor se enquadra como migrante indocumentado. Confira-se: "1. Em atendimento ao Memorando nº 156/2018/CGLNES/GAB/SESu, informamos que o Sr. PINGREWAOGA JULIANA VIEIRA, autor da ação judicial em tela, se enquadra como migrante indocumentado, e não refugiado, nos termos do art. 8º, § 3º da Resolução CNE nº 3, de 14 de julho de 2016. 2. Por este motivo, e tendo em vista o texto legal vigente do CNE, é possível que o autor, na condição de migrante indocumentado, seja submetido "à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação". A aplicação de tal prova deve ficar a cargo da instituição de ensino superior na qual o autor já é aluno de curso de doutorado, ou seja, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (MIGUEL DA MATA). 3. E, ainda, visto que o autor apresentou diversos documentos comprobatórios de sua formação em curso de graduação, com selo de autenticidade da Embaixada do Brasil no Mali, conforme consta no processo, entendemos que, à luz da Resolução CNE nº 3/2016, a ANA LÍVIA FERREIRA deve permitir que ele seja submetido a prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, aliado à análise dos documentos comprobatórios apresentados, como forma de avaliação destinada ao processo de revalidação e reconhecimento de diploma de instituição de ensino. 4. Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração e superior estrangeira coloco-me à disposição para esclarecimentos adicionais que forem necessários. Atenciosamente, Luigi Pinto, Coordenadora-Geral de Assuntos Internacionais da Educação Superior, Substituta". 9. O argumento da apelante de que a Portaria 22, de 23 de julho de 2016 (que exige a condição de refugiado para a realização de provas como forma de revalidar o diploma internacional), deve prevalecer sobre a Resolução CNE/CES 3/2016 (que permite em seu art. 8º, §3º a realização de provas como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação do diploma de graduação nos casos de migrantes indocumentados e dos refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para revalidação), não merece acolhimento, uma vez que não houve revogação da Resolução CNE/CES 3/2016. 10. Por fim, acrescente-se que consta dos autos a documentação que comprova que o autor já realizou a prova de conhecimentos, para a revalidação do diploma, no dia 25/02/2018, e que, após tramitação do processo nas instâncias institucionais, a revalidação do diploma foi emitida e entregue ao autor, no dia 10/04/2018 (fls. 271 e ss). 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 77413594126973627978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)