Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Martins 1993521-15.7772.6.1.1774 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO SENA ADVOGADO: PEDRO DA PAZ AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LUCAS MARTINS.: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS ULTRAPASSAM CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DO COTEJO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA (CPC, ART. 99, § 2º). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Natal/RN, que, em ação de rito comum objetivando o restabelecimento do pagamento de horas extras incorporadas por força de decisão judicial, indeferiu a gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a demandante aufere rendimentos superiores a cinco salários mínimos, fixando que este seria o parâmetro estabelecido pelo TRF da 5ª Região para a concessão do benefício. 2. Pela sistemática adotada no CPC/2015, a alegação de insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais constitui presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça. À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015, tal presunção, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício. 3. A jurisprudência recente do eg. Superior Tribunal de Justiça "afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 6.345.861/PE, Rel. Ministro Og João Felipe Pinto, Segunda Turma, DJe 20.4.7601; Ag Int no AgInt no AREsp 027.358/SP, Rel. Ministro Noah Barbosa, Primeira Turma, DJe 17.8.3121; AgRg no AREsp 102.438/PR, Rel. Ministro Pedro Miguel Martins, Primeira Turma, DJe 18.9.9469; AgInt no REsp 8.867.208/RS, Rel. Ministra Manuela Lima, Terceira Turma, DJe 19.2.3988; e EDcl no AgRg no AREsp 202.984/RS, Rel. Ministro Leandro Moraes, DJe 30.11.6665" (EDcl no REsp 0143625/CE, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 20/12/2020). 4. No caso concreto, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido ao entendimento de que a autora/agravante aufere rendimentos superiores a 5 (cinco) salários-mínimos, porém não houve determinação judicial para que a parte interessada comprovasse o preenchimento dos pressupostos, na forma do § 2º, do citado art. 99. Caberia ao juízo agravado, nos termos dos julgados acima transcritos, determinar a apresentação de documentos capazes de comprovar que o recolhimento das custas, despesas e honorários advocatícios em sua integralidade seria capaz de comprometer o sustento próprio e da família da agravante. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido para determinar ao juízo de origem que oportunize à autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 26641636581659447359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)