PROCESSO Nº: 8858751-25.2411.16.7.4249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Otávio Costa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4583584-18.9055.3.11.1624 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIRETOR PRESIDENTE DO IPEFARM-UFPB. DISPENSA DENTRO DO PRAZO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE CONTINUIDADE DO MANDATO ATÉ SEU TÉRMINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a reintegração do agravado à função de Diretor Presidente do Instituto de Pesquisa em Fármacos e Medicamentos da Universidade Federal da Paraíba (IpeFarm-UFPB), para que cumpra seu mandato de 48 (quarenta e oito) meses iniciado em julho de 2018, ressalvado motivo diverso do tratado nos presentes autos. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o autor/agravado poder continuar à frente da função de Diretor Presidente do Instituto de Pesquisa em Fármacos e Medicamentos da Universidade Federal da Paraíba, para a qual foi nomeado, até o termo final do seu mandato. 3. Em regra, será defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade e moralidade, ou seja, se o ato está de acordo com a lei e com os princípios que regem a atuação do Poder Público, mormente aqueles elencados no art. 37 da CF/88. 4. Embora as Universidades gozem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, as normas da Instituição devem ser interpretadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. É que não se pode conceber a ideia de que, a pretexto de exercer a discricionariedade, poderia a Administração Pública mascarar a ilegalidade do ato, sob o argumento de que este se encontra revestido sob o manto de legitimidade. 6. No caso em apreço, a parte autora/agravada se insurge contra a sua dispensa da função de Diretor Presidente do Instituto de Pesquisa em Fármacos e Medicamentos da UFPB, que se deu por meio de Portaria nº 2.392/2020, de 05/09/2020, da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da UFPB. 7. De acordo com o art. 7º, § 1º, do Regimento Interno do Instituto de Pesquisa em Fármacos e Medicamentos da UFPB, aprovado pelo Conselho Universitário (CONSUNI-UFPB), órgão deliberativo da universidade, que "o IPeFarM-UFPB será dirigido por um Diretor Presidente que representará o órgão interna e externamente nas atividades," estabelecendo, em seu § 1º que: "Os Diretores terão mandato de 48 meses e serão nomeados pelo(a) reitor(a) a partir de lista tríplice elaborada pelo Comitê de Indicação (CI), cuja composição será estabelecida em ato normativo próprio." 8. Afigura-se relevante a questão da estipulação de mandato com tempo determinado, tratando-se, em verdade, de regra destinada a garantir a independência necessária para o exercício da função, não sendo pertinente, como pretende o ente público agravante, equiparar o titular do IpeFarm-UFPB, a mero ocupante de cargo em comissão, exonerável ad nutum, na linha do que estabelece o art. 35, I, da Lei nº 8.112/1990. 9. Conquanto inexistir previsão de destituição do Diretor Presidente do IpeFarm-UFPB no Regimento Interno que disciplinou a sua nomeação, a complexidade do procedimento que envolve não apenas a nomeação, mas também o significativo grau de responsabilidade da função de Diretor Presidente do IpeFarm-UFPB, cujos objetivos encontram-se delineados nos arts. 1º a 4º do seu Regimento Interno, apontam para a conclusão de que não é aceitável, por simples manifestação voluntária do Reitor da instituição, a interrupção do serviço de alguém que se encontre no seu desempenho. 10. Logo, o autor/agravado tem justa expectativa de exercício do cargo pelo prazo estipulado e somente poderá ser destituído em razão de falta disciplinar apurada mediante processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 11. Gize-se que, conforme ressaltou o Juízo a quo: "só existe margem para discricionariedade (onde se inclui a relação de confiança) onde há permissivo legal (lei em sentido amplo). Uma vez que exista norma vigente que estabeleça se o ato pode ou não ser praticado, o agente público tem o dever de respeitá-la." 12. Nesse contexto, verificando-se que a Administração extrapolou os limites de sua discricionariedade, é de rigor a manutenção da decisão que determinou a reintegração do autor/agravado à função de Diretor Presidente do IpeFarm-UFPB, para que cumpra seu mandato de 48 (quarenta e oito) meses. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80341464200215464765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)