PROCESSO Nº: 3830848-21.1378.11.10.0640 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN CARDOSO ADVOGADO: Vinicius Cardoso Cometa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 49192212435973530853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)