Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão acerca de tutela de urgência em mandado de segurança. Contribuições sociais devidas a título de Salário-Educação e a terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI e entidades privadas integrantes do Sistema S). Base de cálculo. Não adstrição ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. Revogação do art. 4º, da Lei 6.950/1981, pelo art. 3º, do Decreto-Lei 2.138/1986. Indeferimento da tutela recursal. Superveniente prolação de sentença na origem. Análise do caso concreto. Perda de objeto do agravo. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelas partes impetrantes contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos do mandado de segurança de nº 3657814-52.5564.1.11.5327, indeferiu a medida liminar pela qual se objetivava a suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros, no montante em que a respectiva base imponível exceder 20 (vinte) salários-mínimos, conforme lhe ampararia o art. 4º, da Lei 6.950/1981, não derrogado pelo superveniente art. 3º, do Decreto-Lei 2.138/1986. 2. Com efeito, e como regra geral - destaca-se -, sobrevindo sentença à decisão interlocutória agravada, que finda por absorvida, tem-se o esvaziamento do objeto do agravo, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário, o qual, a seu turno, ensejará novo segmento recursal próprio, no caso, a apelação. 3. No caso concreto, ante o conteúdo da decisão agravada - que apreciou e indeferiu a medida liminar, afastando a alegada plausibilidade dos fundamentos invocados -, com o subsequente indeferimento da tutela recursal liminar, a superveniente prolação de sentença, independentemente do sentido em que proferida, inviabiliza o conhecimento e apreciação final deste agravo de instrumento. 4. Precedente da 4ª Turma: AC 2694718-91.0088.9.3.3820, des. Alexandre Ramos (convocado), julgado em 24 de abril de 2021. 5. Ressalva-se, entretanto, as excepcionais hipóteses em que, a depender do teor da decisão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao desprovimento do agravo -, subsistirá a utilidade da manutenção e o julgamento a final do agravo, inclusive como prevê, inicialmente, o art. 946, do Código de Processo Civil. 6. Em conclusão, está configurada a perda do objeto do presente recurso, vez que não mais subsiste qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra decisão de primeira instância já superada pela sentença de mérito e sem que exista qualquer questão prévia condicionante (de ordem processual ou material). 7. Agravo de instrumento prejudicado. Gabvc/ico
(PROCESSO: 72394329718970424761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)