PROCESSO Nº: 4900973-77.7740.4.3.8957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTARIANTE: PEDRO MIGUEL BARROS FRADE DANILO MELO ESPÓLIO: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Augusto Lima AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Martins - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAÇÃO DO MPF APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VERBAS FEDERAIS. PRESENÇA DO MPF NO POLO ATIVO DA LIDE PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de MARCOS VINICIUS FERREIRA contra decisão interlocutória de 1º grau que recebeu a inicial da ação de improbidade, proposta pelo MPF. Invoca o agravante a ocorrência de nulidade processual absoluta, referente a violação ao princípio do devido processo legal, tendo em vista que o Juízo agravado, realizando indevida e ilegal inovação processual, em mortal violação aos termos previsto na Lei nº 8.429/92, art. 17, §§ 7º e 8º, permitiu ao Ministério Público Federal, de forma absolutamente ilegal e indevida, oportunidade de "impugnar" os termos da manifestação preliminar. Afirma que uma vez recebida a manifestação escrita da defesa, caberia ao Juízo agravado "no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada" rejeitar ou não a ação. Aduz que diante de indevida e ilegal dupla manifestação da acusação, em clara subversão do rito previsto na Lei nº 8.429/92, incidiu-se em violação aos princípios do devido processo legal e paridade de armas. Requer que seja reconhecida a violação ao procedimento posto na legislação e indeferida a petição inicial da demanda inaugurada pelo MPF. Alega, também, a incompetência absoluta da Justiça Federal, tendo em vista não constar nos autos do processo principal (no qual foi proferida a decisão agravada) a presença da "União, entidade autárquica ou empresa pública federal" seja "na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes", conforme o exigido no art. 109, I da CF/88 (competência em razão da pessoa). Assevera que é possível verificar a ausência de manifestação de interesse "União, entidade autárquica ou empresa pública federal", o que nos leva à conclusão lógica de que, sendo competência absoluta rationae personae, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a Ação Civil Pública (processo principal), sendo competente o Juízo da comarca de Cruz do Espírito Santo, foro no qual foram realizadas e executadas as obras, objeto do convênio em análise nos autos do processo principal. Requer a rejeição da inicial, em razão da violação ao devido processo legal, ou a remessa dos autos ao Juízo Competente, qual seja, a vara única da Comarca de Cruz do Espírito Santo. Não se consegue vislumbrar qualquer ilegalidade no ato do magistrado de base, gestor do processo, que determinou a intimação do MPF para se manifestar sobre as alegações do réu, trazidas em sua defesa prévia, especialmente a questão da aprovação das contas do convênio, inexistência de dano ao erário e ausência de enriquecimento ilícito, bem como a melhor delimitação dos supostos atos ímprobos praticados pelo gestor. O fato de tal manifestação não estar prevista na Lei nº 8.429/92, não macula o processo de nulidade absoluta, como pretende a parte agravante, visto que é dever do Juiz conhecer a realidade dos fatos. Em relação à competência da Justiça Federal, nas ações de improbidade ajuizadas pelo MPF, este Regional já decidiu que: "No caso em tela evidencia-se a legitimidade ativa do MPF tendo em vista que, tratando-se da malversação de recursos públicos provenientes de transferências realizadas pela União, estão sujeitos à fiscalização por entes federais, justificando plenamente a atribuição do Ministério Público Federal, o que já se revela suficiente para configurar a relação de agentes elencada no art. 109, inciso I da CF, que estabelece a competência da Justiça Federal. Nesse sentido: STF, ACO 1463 AgR. Relator Min. Dias Gustavo Henrique Cardoso, julgado em 19/8/2011, DJe 20-03-9225; STJ" (PROCESSO: 43239526150613738966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021). Como se cuida de demanda envolvendo repasse de verbas federais a ente municipal, quais sejam, o valor de R$ 647.272,00 (cento e quatro mil reais), repassadas no ano de 2007 pelo Ministério da Saúde, por meio da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, ao Município de Cruz do Espírito Santo/PB, tendo em vista a celebração do Convênio nº CV 1438/2005, cujo objeto pactuado consistiu na construção 55 (cinquenta e cinco) módulos sanitários domiciliares, com a presença do MPF no polo ativo da ação principal, não se faz necessária a presença da União para se fixar a competência da Justiça Federal. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 31319001483931524818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)