PROCESSO Nº: 2853919-36.0741.12.12.6228 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL MORAES DA CONCEICAO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Barros E Bruno Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RAZOÁVEL. MULTA AFASTADA. 1. Trata-se remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra a sentença que confirmou a liminar deferida para conceder a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida sobre o pedido administrativo referente ao benefício assistencial no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. A medida liminar determinou que à autoridade coatora decidisse o pedido administrativo do benefício assistencial no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 3. Nas razões recursais, o INSS ressalta os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Alega a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-a da Lei n. 8.213/91, para o caso em apreço, que vem adotando providências administrativas para solução de problemas. sustenta a ausência de inércia da administração. Impugna a aplicação de multa. 4. O requerimento administrativamente de concessão de benefício assistencial ao idoso foi formulado junto a esta autarquia federal em 21/10/2020. A presente ação foi ajuizada em 27/07/2021. A sentença prolatada em 04/05/2021. 5. Não se reconhece violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, na hipótese de concessão da segurança, por não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 6. O benefício de prestação continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e tem regulamentação prevista nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), pelo art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelo Decreto nº 6.214/2007. 7. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Logo, está demonstrado o direito líquido e certo da impetrante caracterizado com o ingresso do seu requerimento administrativo no INSS, com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, e não apreciado até a data do ajuizamento desta ação. 9. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 6512727-93.9614.5.4.3913, Rel. Des. Federal Lorenzo Duarte, j. em 10.02/2020). 10. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para alterar o prazo de 20 dias para 30 dias úteis, para a conclusão do processo administrativo, e afastar a possibilidade da aplicação de pena de multa. [7]
(PROCESSO: 35623574472535991845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)