PROCESSO Nº: 1916677-46.3805.2.11.9830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Nathan Pires REPRESENTANTE: MARIA HORTENCIA LYRA MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Santos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. CDB. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA EXTEMPORANEAMENTE. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES HOMOLOGADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. NÃO EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. JOÃO DA PAZ GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, para confirmar o débito pretendido pelo exequente. 2. A parte autora interpôs, em 07 de junho de 2013, Ação de Prestação de Contas, para buscar esclarecimentos acerca de resgates indevidos ocorridos em um CDB que mantinha junto à CEF, ocorridos entre os dias 22 e 29 de maio de 2003, requerendo que a empresa pública informasse qual fora a procedência do débito, o destinatário, e quem autorizara a realização da operação. 3. O Magistrado a quo julgou procedente a demanda, "para condenar a ré, Caixa Econômica Federal, a prestar ao autor, Breno Caldeira, as contas pedidas nos exatos termos do art. 917 do CPC, no prazo de 48 horas". 4. Posteriormente, a parte autora atravessou petição para informar que a CEF não apresentara os esclarecimentos devidos, e, diante da manutenção da inércia da empresa pública, peticionou para apresentar o valor atualizado das quantias resgatadas de modo supostamente indevido (R$ 1.583.038,65 até 25/09/2014), requerendo a sua homologação. Na ocasião, informou que tal montante fora obtido através de atualização com base no índice do CDB fixado pelo Banco Central do Brasil, conforme documentos juntados. 5. O Magistrado a quo converteu o julgamento em diligência e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, para que esta informasse se havia algum equívoco no cálculo apresentado pela parte autora, tendo o expert do Juízo apresentado como devido o valor de R$ 3.496.086,27, ao qual acrescentou R$ 1.015,16 a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 5.253.589,43. 6. A parte autora concordou com os valores, enquanto que a CEF os impugnou, sob o único fundamento de que foi considerada a variação de 100% do CDI, e que este patamar quase nunca seria alcançado neste tipo de aplicação, tendo a Contadoria ratificado os cálculos, sob o fundamento de que a CEF, apesar de discordar do índice aplicado, não apresentou qualquer documento especificando qual o percentual acordado. 7. O Juízo de Primeiro Grau, em 26/01/2016, rejeitou a impugnação feita pela empresa pública e homologou o parecer técnico do Contador Judicial - no já referido valor de R$ 6.564.727,43, atualizado até 05/2014. Em face da Decisão supra, a CEF interpôs o Agravo de Instrumento de nº 7188055-34.2080.14.5.8236. 8. Foi prolatada, em 20/03/2016, sentença confirmando os termos da Decisão supra, tendo restado consignado no referido julgado que "tal decisão, acima transcrita, possui nítido caráter de sentença homologatória, servindo como título executivo capaz de produzir os efeitos mencionados no art. 552, CPC". Em seguida, foi determinada nova remessa à Contadoria do Foro, para que esta apresentasse o valor atualizado do débito, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo a parte autora concordado com a correção monetária feita pelo expert do Juízo e requerido o cumprimento de sentença. 9. Apenas após ser intimada da referida petição de cumprimento de sentença, a CEF, enfim, apresentou os documentos referentes ao resgate indevido, pugnando para que as contas fossem consideradas prestadas. Na ocasião, também alegou questão prejudicial, afirmando que o pleito autoral teria sido fulminado pela prescrição - trienal - visto o interregno entre o resgate indevido e o ajuizamento da ação, ora em cumprimento. 10. O Magistrado a quo indeferiu os pedidos da CEF, sob o fundamento de que a prescrição é decenal, e que os documentos, apresentados 3 anos após o trânsito em julgado da sentença que homologou os valores devidos, não são aptos a alterar a coisa julgada. Na mesma ocasião o Juízo de Primeiro Grau estipulou o prazo de 15 dias para o adimplemento ou para que que fosse apresentada impugnação à execução. 11. A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese: a) novamente, a preliminar de prescrição trienal; b) que do valor da execução deveria ser feito o desconto dos montantes cujo destino teria restado comprovado pela já referida documentação juntada extemporaneamente, num total, sem atualização, de R$ 422.233,00, e que tal valor fora sacado em benefício do requerente; c) que a parte autora teria requerido, na inicial, apenas a prestação de contas, não obrigação de pagamento, e que teria sido condenada apenas a apresentar os documentos. 12. O Magistrado a quo rejeitou a impugnação, sob os fundamentos de que: a) a questão da prescrição já havia sido apreciada - e rejeitada; b) o desconto dos valores identificados como sacados não pode ser apreciada após a homologação dos cálculos, tendo a impugnante tido diversas oportunidades para contestar os pedidos, nas quais quedou inerte. 13. Esta Corte negou provimento ao já aludido Agravo de Instrumento de nº 5666106-53.0056.14.12.6349, oposto contra a decisão que rejeitou impugnação aos cálculos e homologou o parecer técnico do Contador Judicial, sob o fundamento de perda do objeto, afirmando que houve a "prolação da sentença, na fase de liquidação, pelo Juízo de Primeiro Grau, de modo que foram ratificados os cálculos da contadoria judicial, contra os quais foi interposto o presente recurso". 14. A Caixa interpôs novo Agravo de Instrumento, de nº 6484550-47.1845.26.8.7983, questionando a decisão, já em fase de liquidação de sentença, por meio da qual o Juiz de Primeiro Grau rejeitou a impugnação da empresa pública aos cálculos da Contadoria. Em sede deste Agravo esta Corte Regional apenas determinou a nulidade dos atos prolatados após o óbito do autor, em 07/09/2016. 15. Em razão do que restou assentado no julgamento do referido Agravo, o Magistrado a quo determinou a intimação do exequente para apresentar novamente o cumprimento de sentença. Na ocasião, ainda reiterou que a Decisão que rejeitou a impugnação dos cálculos e homologou o parecer técnico do Contador Judicial continuava hígida. 16. O exequente, então, atravessou petição requerendo novamente o cumprimento de sentença, que foi impugnada pela empresa pública, com as seguintes alegações: a) prescrição trienal, pois os fatos ocorreram entre 22 e 12 de fevereiro de 2003, e a ação só foi interposta em 17/09/013; b) que os cálculos foram feitos considerando a taxa máxima da aplicação, sem as variações comuns ao tipo de investimento (que seria de 76,50 do CDI para aplicações a partir de 180 dias, de 77% a partir de 360 dias, e de 77,50 a partir de 365 dias) , e não consideraram o desconto do IRPF (22,50% a partir de 180 dias, 20% entre 181 e 360 dias, 17,5% entre 361 e 720 dias, e 15% a partir de 2 anos), o que resultaria num valor de R$ 3.256.621,65, do qual deveria ser subtraído R$ 661.445,25 a título de IRPF, perfazendo um total de R$ 705.011,40, que atualizado até 27/02/2018 resultaria em R$ 3.936.522,12 (Líquido: R$ 7.992.392,90 + IRPF: R$ 437.989,22); c) que o valor de R$ 5.675.152,27 somente passou a existir em 06/2015 e não em 05/2014, de modo que não poderia ser atualizado desde esta última data. 17. Intimada para se manifestar, a contadoria entendeu como correto o cálculo apresentado pelo exequente, e, com fulcro em tal parecer, o Magistrado a quo, mais uma vez, rejeitou a impugnação, afirmando que: a) para ações de prestação de contas se aplica a prescrição decenal; b) deve ser privilegiado o parecer da Contadoria do Juízo, que goza de presunção juris tantum. Em seguida, homologou os cálculos apresentados pela parte credora, fixando o objeto da execução em R$ 1.926.404,20. 18. Foi em face da Decisão supra que a CEF apresentou a sua apelação, tendo alegado que: a) a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pôs fim ao processo, logo, desafia recurso de apelação; b) os valores foram transferidos indevidamente a pedido de IAN CORREIA, procurador/mandatário da empresa ANA LUIZA DIAS, com a qual o falecido requerente FRANCISCO NOGUEIRA tinha parceria comerciais e imobiliárias através de sua empresa, a MHP CONSTRUÇÕES, e ocorreram por conta da confiança depositada pelo Gerente Geral da Agência Clara NascimentoSE no primeiro, e pelas relações comerciais e negociais que existiam na época entre o primeiro e a autor, tendo a empresa pública também sido vítima das fraudes; c) tendo as contas sido prestadas, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de qualquer valor; d) o valor de R$ 4.900.724,27 somente passou a existir em 06/2015 e não em 05/2014. Logo, não pode ser atualizado desde 2014; e) os cálculos foram feitos considerando a taxa máxima da aplicação, sem as variações comuns ao tipo de investimento (que seria de 76,50 do CDI para aplicações a partir de 180 dias, de 77% a partir de 360 dias, e de 77,50 a partir de 365 dias), e não consideraram o desconto do IRPF (22,50% a partir de 180 dias, 20% entre 181 e 360 dias, 17,5% entre 361 e 720 dias, e 15% a partir de 2 anos), o que resultaria num valor de R$ 5.419.720,65, do qual deveria ser subtraído R$ 489.946,25 a título do imposto, perfazendo um total de R$ 317.115,40, que atualizado até 19/02/2018 resultaria em R$ 4.675.737,12 (Líquido: R$ 9.675.752,90 + IRPF: R$ 909.562,22). 19. Posteriormente à apresentação das contrarrazões pela parte exequente, a CEF atravessou petição reiterando as arguições anteriores, e alegando que o valor devido já estava depositado antes mesmo da impugnação, logo, não haveria que se falar que o pagamento foi intempestivo, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios. 20. Em Despacho, o Magistrado de Primeiro Grau, embora tenha afirmado que não lhe cabe efetuar Juízo de Admissibilidade de apelação, razão pela qual determinou a remessa do processo para esta Corte Regional, consignou que a irresignação cabível contra a decisão de impugnação ao cumprimento de sentença, que não extinguiu a execução, seria o agravo de instrumento, e não a apelação, de modo que o recurso manejado pela CEF configura-se como nítido caso de Eloah Moreira grosseiro. 21. Já em sede de recurso, a parte executante ainda atravessou pedido de tutela de urgência, o qual foi indeferido por este Juízo em 08/09/2020, sob o fundamento de que a peticionante não colacionou nenhum elemento de convicção apto a demonstrar uma eventual grave repercussão no seu dia a dia caso haja a manutenção do estado das coisas até o julgamento da apelação da parte contrária pelo seu Juiz Natural - a Terceira Turma - não tendo a sua idade avançada, por si só, o condão de caracterizar o dano qualificado. 22. Após o processo ser incluído em sessão de julgamento, a Caixa atravessou petição, informando que, após a realização de investigação, teria tido acesso a provas novas, por meio das quais teria constatado que a MARIA LUIZA JESUS interpôs em face da CEF o processo de nº. 7221089-33.9344.30.5.4689, no bojo da qual pretendida o ressarcimento da quantia de R$ 396.197,00. Que a referida empresa possuía contrato de consórcio com a MHP (em que DANILO DA LUZ, ora autor, figurava como sócio) para construção do empreendimento denominado FLAT ATALAIA. Que os valores ora reclamados por Rafael Farias eram originários de conta de titularidade da BÁRBARA PEREIRA, e foram transferidos pelo seu procurador DANIEL SILVA, que também representava a MHP. Que a conta de titularidade de DANIELA SOUZA somente foi aberta na data da realização da transferência feita por STELLA MOURA. Que nos autos da ação de nº 8875728-36.3938.24.7.1644, constaria que na escrituração do Livro da LAÍS PINTO há o registro de operações realizadas com YURI DA MATA no ano de 2003, de modo que restaria evidenciada a existência de relação negocial entre ambos, e que houve transferência da totalidade dos valores discutidos naquela ação em benefício do ora Autor. Que, nesse sentido, em 01/09/2003, foi transferido R$872.066,00 da conta 1214.824.95892838 da MARIA FOGAÇA, e que deste montante, R$096.343,00 foi transferido para conta de Cecília Fernandes nº 4442.156.04738 e aplicado em CDB, tendo, em 22 e 28 de agosto de 2003, o valor sido resgatado e transferido novamente para contas bancárias diversas. Que na Ação Anulatória nº. 0787222147150 haveria expresso reconhecimento pelo ora autor de que o Sr. Cauê da Cunha seria representante de ambas as empresas e que movimentava as contas bancárias de sua titularidade e da ANA LAURA PINTO, ao passo que o outro sócio da MHP teria confessado ter participado da sociedade na qualidade de "laranja". Que os valores ora reclamados apenas "passaram" pela conta de titularidade da parte autora VITÓRIA CARDOSO como um artifício arquitetado pelo representante do consórcio celebrado pela HPM CONSTRUÇÕES e JOÃO MIGUEL ARAGÃO, o que gerou o já referido processo de nº 6480682-31.1238.24.3.8728. Que, em outras palavras, os valores ora reclamados não pertenciam efetivamente ao Autor, bem como, que havia a anuência implícita para movimentação pelo representante da empresa da qual o AUGUSTO NOGUEIRA participava como sócio. 23. Nesta última petição a CEF também alega que não teria sido prolatada sentença, nos termos do art.552 do CPC/2015, após a retomada da marcha processual, visto que, quando da anulação dos atos ocorridos após o falecimento do autor, a última decisão válida ficou sendo a que homologou os cálculos, datada de 17/08/2016, e que, após isto, o magistrado de primeiro grau passou diretamente para o cumprimento de sentença, quando rejeitou a impugnação da empresa pública, decisão em face da qual foi interposta a presente apelação. Assim, afirma que inexistiria título judicial a ser executado. 24. Feito esse histórico, cumpre destacar que, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC/15, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Já o § 2º define decisão interlocutória como "todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º". Por seu turno, o parágrafo único do art. 1.015 do diploma processualista, ao tratar das decisões interlocutórias em face das quais cabe a interposição de agravo de instrumento, dispõe que "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". 25. Diante das disposições supra, o STJ pacificou o entendimento de que "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela (que) julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal". (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5756446 0399.23.50116-7, JUAN CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DIEGO VIEIRA ..DTPB:.) 26. Estabelecidas essas premissas, resta definir quando a execução ou o cumprimento de sentença devem ser tidos como extintos. 27. Nesse sentido, a referida Corte Superior estabeleceu que "a execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu". Por outro lado, "As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento". (REsp 5770414/MG, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME VIEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 31/08/2018) 28. Ainda quanto à questão, trazem-se as ponderações feitas pelo Ministro Noah Oliveira em seu já referido voto, no sentido de que nos "casos em que a impugnação for considerada improcedente, não há propriamente uma decisão - que satisfaça os requisitos estabelecidos pelo novel diploma processual para a caracterização da sentença -, uma vez que não ocorrerá a extinção do procedimento ou da fase processual, efeito imprescindível àquela qualificação, conforme já examinado. Assim, improcedente a impugnação do executado, o cumprimento de sentença seguirá seu curso, devendo, portanto, ser agravada, nos termos do parágrafo único do art. 1015 do CPC." 29. Assim, considerando que só há que se falar em extinção do cumprimento, e, portanto, em interposição de apelação, quando a decisão que apreciar a impugnação a acolher integralmente, e que in casu tal impugnação do devedor foi inteiramente rejeitada pelo Magistrado a quo, resta evidente que não deve ser conhecido a Apelação interposta, visto que o recurso cabível era o Agravo de Instrumento 30. Quanto às nova alegações trazidas pela parte demandada, cumpre destacar que, apesar de a sentença, datada de 17/12/2016, ter sido anulada, visto que foi prolatada após o óbito do autor, a Decisão que homologou os cálculos, em 02/07/2016, permaneceu hígida, tendo o próprio Magistrado afirmado, conforme já exposto, que esta Decisão já "possui nítido caráter de sentença homologatória, servindo como título executivo capaz de produzir os efeitos mencionados no art. 552, CPC". 31. A CEF, conforme visto, ainda fundamenta as suas novas alegações em ação que tramitou perante a Justiça Federal em Sergipe (3878.42.36.529270-6), e na qual a NICOLE SALES questionava a movimentação financeira realizada por seu procurador, YAGO FERNANDES, em conta que mantinha perante a CEF, sob o fundamento de que os poderes concedidos ao referido particular não autorizavam a retirada de R$ 204.807,00 feita pelo mesmo. 32. O aludido feito foi julgado favoravelmente à CEF, sob o fundamento, em síntese, de que o senhor MATHEUS DAS NEVES detinha, sim, poderes para efetivar a operação supramencionada. 33. Embora tenha existido um consórcio entre a LARISSA REZENDE e a MHP CONSTRUÇÕES, empresa da qual CALEBE FERNANDES era sócio, e na qual PIETRO CASTRO também atuou como procurador, com poderes expressos para efetuar quaisquer operações bancárias, não há nenhuma prova de que este último também tivesse poderes para movimentar valores depositados na conta PF (3432.045.71918056-6) da parte autora da ação ora em análise. 34. Nesse sentido, destaca-se que a própria CEF alega, em sua referida última peça de irresignação, que havia uma "anuência implícita" do ora autor para a operação bancária. 35. De igual modo, a Caixa repete a alegação já feita anteriormente "de que por conta da confiança depositada pelo gerente da CAIXA - LARA CORREIA - no mandatário YURI CARDOSO e pelas relações comerciais e negociais que existiam na época, foram realizadas as transferências e saques na conta do Sr. ERICK MORAES". 36. Tais afirmações apenas reforçam o entendimento de que a movimentação da conta de CECÍLIA DA PAZ por RAFAEL SANTOS GONÇAVES foi autorizada pela empresa pública sem o obrigatório consentimento expresso do titular. 37. Resta evidente, assim, também, que a relação comercial entre LUIZ MIGUEL COSTELA e ISAAC ALMEIDA, que a CEF trata em sua novel petição como se fosse um fato outrora desconhecido, já havia sido exaustivamente exposta nos autos. 38. Quanto às ponderações feitas pelo STJ ao apreciar a Reclamação nº 21.239 - SE (2014/0326676-2), no sentido de que os valores alegadamente retirados de forma indevida da ANA SOPHIA PEIXOTO teriam sido transferidos para MELISSA DA ROSA, com quem a MARIA FERNANDA PORTO mantinha, conforme já exposto, negócios devidamente escriturados, também não tem o condão de demonstrar que teria sido regular a posterior transferência de valores do CDB mantido pelo autor, nem, sequer, como também afirma a demandada, que o montante depositado em tal investimento seria, de fato, originado da OLIVIA MOREIRA, e, ainda que o fosse, isto, também, não faz com que se possa ter como regular o resgate e posterior transferência dos valores depositados no CDB do ora apelado, sem que este anuísse com a operação. 39. Em outras palavras, ainda que "A", de fato, tenha transferido o valor "X", para a conta de "B" isto não torna regular um posterior resgate deste montante, feito por "A", sem a devida autorização de "B", visto que o valor passou, sim, a integrar o patrimônio deste último. 41. Apelação não conhecida. acapf
(PROCESSO: 07270722318129424550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)