PROCESSO Nº: 6820414-28.2994.15.3.9716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ESTRELA DE OLIVEIRA TRAJANO ADVOGADO: Otávio da Paz APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. VOTO VENCIDO. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. O pedido cinge-se à juntada das notas taquigráficas do voto vencido. 3. Decerto, apesar de ter sido o acórdão regularmente publicado, no prazo legal, constata-se que não foi providenciada a juntada das respectivas notas taquigráficas do julgado, proferido por maioria, razão por que se acolhe o pedido do recurso integrativo, nos termos da previsão contida no art. 74, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para determinar a juntada das notas taquigráficas.
(PROCESSO: 98945501840575005834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)