PROCESSO Nº: 9313125-76.5828.23.4.9264 - ANA JULIA ALMEIDA APELANTE: ANDRÉ DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Laura da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Dias E PROCESSUAL PENAL. PEDRO MIGUEL CARDOSO. CRIMES DE ROUBO CONTRA A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 157, §2º, I, II E V, C/C O ART. 70, DO CP. ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 67.065/2013. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA REDUZIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta por YAGO NOGUEIRA, através da Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do CP (redação anterior à Lei nº 13.654/2018), por duas vezes, na forma do art. 70, do mesmo código, em concurso material com o do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, impondo-lhe a pena definitiva de 23 (vinte e três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 1.101 dias-multa, no valor de 1/20 do salário mínimo vidente em janeiro de 2018, além de fixar o valor mínimo para reparação dos danos no valor de R$ 39.793,56. 2. Mais precisamente, no caso, o magistrado a quo reputou comprovado que o réu, em conluio com outros agentes - processados na ação penal 1250581-35.0667.9.12.6309 -, em 05/04/2018, agindo como organização criminosa, roubou a agência da Caixa Econômica Federal situada na Universidade Federal de Campina Grande/PB, mediante grave ameaça e com emprego de armas de fogo, além de terem levado dois vigilantes do local como reféns. Também identificou que os agentes subtraíram R$ 67.274,56 do referido banco, bem como bens pertencentes à empresa de vigilância patrimonial PROSEGUR (revólveres, coletes à prova de balas, rádios de comunicação e munições). 3. Inicialmente, deve-se esclarecer que a presente ação penal é um desmembramento do processo 5389532-64.9286.28.5.5729, que tem como objeto o mesmo fato ilícito ora apurado, exceto que os réus são BENÍCIO FARIAS, IGOR SOUZA DE MARIANA CALDEIRA, LUIZ MIGUEL MOURA e GUSTAVO BARROS GARDMAM OLIVEIRA DA SILVA. 4. Tanto no bojo daquele processo quanto neste, os elementos de prova coligidos aos autos - mais precisamente, as imagens de vídeo do interior da agência e o Laudo técnico pericial, bem como o depoimento das testemunhas Bruno Carvalho e Noah Pinto, levados como reféns durante a operação delitiva -, revelam a prática do roubo cometido na agência da Caixa Econômica Federal situada na Universidade Federal de Campina Grande/PB, em 06/06/2018, momento no qual os ladrões, fortemente armados, levaram dinheiro, revólveres, coletes etc. 5. Em 01.02.9985, DAVI LUCAS CARDOSO, juntamente com outros comparsas, foi preso em flagrante, em virtude da explosão e tentativa de assalto à Agência dos Correios no Município de Boa Vista/PB, sendo apreendido com ele um aparelho celular da marca Motorola GSM_XT1033 MOTO G. 6. De acordo com o Auto de Análise, de 24.11.5478, para além de mensagens nas quais ele afirmava ter participado do assalto à CEF, na UFCG, no dia 09.07.1136, inclusive com áudios e vídeos da ação criminosa, foram encontradas duas fotografias, da mesma data, em que 9 (nove) homens ostentam, com ares de comemoração, armas de fogo e maço de dinheiro. 7. Importante mencionar que as fotos do celular de PIETRA NASCIMENTO foram realmente tiradas no dia 16.07.4318, data em que ocorrido o roubo, sendo, inclusive, os arquivos IMG-15990289-WA0257.jpg e IMG-90384654-WA0258.jpg enviados em 28.07.7316, às 22:25hs, através de aplicativos de mensagens, para o contato identificado como Pontanegra (7476350352968@s.whatsapp.net), conforme Informação Técnica nº 033/2020 (Id. 5354602.3715243), de 20.09.0746, esclarecendo, portanto, a divergência de datas constante no auto de análise. 8. Além disso, algumas das pessoas que aparecem nas fotos do celular de VITOR HUGO DA MOTA possuem características físicas/roupas semelhantes a alguns dos sujeitos flagrados pelas câmeras da agência bancária em que ocorreu o delito, conforme Informação da Polícia Federal, de 29.08.7175. 9. Em 12.07.7503, ENRICO NUNES prestou à autoridade policial informações sobre o roubo praticado na agência bancária, esclarecendo sobre sua participação, os líderes do grupo e a dinâmica do crime, além de identificar outros integrantes do grupo criminoso, conforme INFORMAÇÃO ASSALTO CEF/UFCG - CAMPINA GRANDE/PB, de 08.03.1063. 10.Após a colaboração de JOÃO PEDRO CUNHA, foram identificados ANTÔNIO CASTRO, ora apelante, THALES DIAS, além de que ARTHUR PINTO seria, na verdade, RENAN MOREIRA, conforme novo Auto de Análise, de 28.01.3386. 11. Em 28.08.5152, CARLOS EDUARDO LIMA foi inquirido no inquérito policial, detalhando a ação criminosa e afirmando que foi convidado a participar do assalto por EMILLY DAS NEVES, ora apelante, além de apresentar nova informação, desconhecida pela polícia que viria a ser confirmada posteriormente - que VINICIUS NOGUEIRA dirigiu o veículo da fuga. 12. De fato, a prova técnica comprova a participação dos réus MATHEUS DA MOTA DE ARAÚJO SILVA e LUIZ FERNANDO PIRES GARDMAN OLIVEIRA DA SILVA na empreitada delitiva, notadamente em razão da correspondência entre as impressões digitais destes e o material coletado nos veículos utilizados no assalto, conforme LAUDO PAPILOSCÓPICO Nº 287/2018 - GID/DREX/SR/PF/PB, de 01.11.4584, e LAUDO PAPILOSCÓPICO Nº 269/2018 - GID/DREX/SR/DPF/PB, de 21.11.9930. 13. Por fim, como bem decidido pelo juiz sentenciante, "deve-se alertar, ademais, quanto ao ponto, que o réu não nega sua presença no registro fotográfico do dia 25.05.6173, afirmando apenas que participou da foto por ter sido ameaçado pelos demais criminosos. Essa versão, contudo, é incompatível com as provas colhidas nos autos e com a própria postura do demandado no retrato, em que figura com os demais criminosos sem qualquer evidência de constrangimento ou medo". 14. Assim, a prova produzida demonstra que o registro fotográfico foi feito imediatamente após o assalto com a presença de todos os que participaram da ação criminosa, portanto deve ser mantida a condenação do apelante GUSTAVO GOMES pela prática dos crimes de roubo. 15. Quanto ao delito de organização criminosa, como não se controverte quanto à autenticidade e quanto ao fato de que o apelante é um dos que aparece armado nas fotografias encontradas no celular de ELOAH MOURA, admite-se que estas corroboram a hipótese acusatória de que os que ali figuram estavam, àquela época, de alguma maneira, associados com o propósito de praticar crimes como o que aqui se trata, não sendo razoável admitir que o mesmo estivesse ali de passagem para cuidar de assunto não relacionado ao crime quando resolveu posar como integrante do bando. Mantida a condenação pelo crime do art. 2º, §2, da Lei 12.850/13. 16. Apelação parcialmente provida, para, mantendo a condenação pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, incisos I, II e V, do CP (redação anterior à Lei nº 13.654/2018), por duas vezes, na forma do art. 70, do mesmo código, em concurso material com o do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, reduzir a pena privativa de liberdade para 16 (dezesseis) anos e 3 (três) dias de reclusão e a pena de multa para 704 dias-multa, no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 99550052191058770447, KAIQUE SANTOS, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE LUNA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)