PROCESSO Nº: 6918592-51.2210.1.12.1542 - LUNA MORAES APELANTE: GENTIL JOÃO ROCHA EVARISTO LINHARES ADVOGADO: João Pedro Rodrigues APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie das Neves EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. DAVI LUIZ OLIVEIRA. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REVOGA O SURSIS PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL DIVERSO EM CURSO. INCOMPATIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Letícia Ramos interposta contra decisão que revogou suspensão condicional do processo. Pelo princípio da fungibilidade, conhece-se de Luigi Barros interposta ao invés de recurso em sentido estrito, por não se verificar erro grosseiro ou má-fé. 2. O benefício previsto no art. 89 da Lei n. 9099/95 tem natureza processual, e não penal, razão porque as circunstâncias a serem consideradas para a sua concessão serão aquelas existentes quando do oferecimento da denúncia. Considerando que um dos requisitos para a suspensão condicional é o de que o acusado "não esteja sendo processado por outro crime", a simples existência de processo penal diverso em curso configura empecilho à concessão do benefício. Diante, pois, da incompatibilidade entre o benefício da suspensão condicional do processo e o curso de processos penais simultâneos, mostra-se acertada a decisão que revogou o benefício após a notícia de que tramita em desfavor do acusado a ação penal de n.º 8704531-94.9422.31.10.7211, autuada na 11ª Vara Federal do Ceará. 3. Paulo Mendes conhecida como recurso em sentido estrito e, no mérito, não provido.
(PROCESSO: 93463959343887538536, LUIGI BARROS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)