PROCESSO Nº: 7077692-76.3168.22.9.9599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Isaac Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Sales - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que a requerente contava com 55 (cinquenta e cinco) anos à data da postulação administrativa (20/08/2018). Em audiência de instrução, a parte autora afirma que sempre exerceu labor rural, plantando milho, feijão e jerimum. Sustenta que trabalhou, inicialmente, com seus pais e, depois, na terra do sogro. No mesmo sentido é depoimento da testemunha. Hipótese em que a postulante trouxe aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural, consubstanciado nos seguintes documentos: a) Declaração de Aptidão ao Pronaf, com data de emissão em 30/01/2016 e validade até 30/03/2019; b) comprovação da propriedade rural na qual a postulante informa exercer seu trabalho (Sítio Alecrim, no município de Santana do Acarau- recibo de entrega da declaração do ITR ) ; c) Carteira de Sócia ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acarau, com data de filiação em 10/12/2000 e Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo referido Sindicato; d) Declaração do Proprietário atestando que a requerente desempenha atividades rurais desde 19/02/2000 a 09/2014/05/2018. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória. Assim, tendo a prova documental sido corroborada por prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restou comprovado o necessário período de carência, de modo a fazer jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida a partir da data do requerimento administrativo. O fato de a postulante ter exercido alguma atividade urbana nos períodos de 30/07/1997 a 02/09/1998 e de 21/06/2003 a 16/10/2003, conforme consta do CNIS (id. 8617338.99308559, p. 24), não descaracteriza sua condição de agricultora, em face da necessidade dos campesinos de migrarem para as cidades na época de seca. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 69978463392062770841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)