PROCESSO Nº: 3043814-51.9529.13.11.4241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Gomes Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. NATUREZA DECLARATÓRIA DA CERTIFICAÇÃO (SÚMULA 612/STJ). EFEITOS RETROATIVOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao pagamento das Contribuições Previdenciárias - cota patronal e RAT e da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS incidentes sobre a folha de pagamento, face ao reconhecimento da imunidade da entidade demandante, consoante previsão do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, desde 02/07/2016. 2. A imunidade das Entidades Beneficentes de Assistência Social em relação às contribuições para a Seguridade Social está prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. 3. O Pretório Excelso já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que "As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN" (item 17 da Ementa do supracitado RE 936.127-RG) 4. Corroborando esse entendimento, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2028, o Tribunal Pleno do STF estabeleceu que "os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades beneficentes podem ter definição em lei ordinária, porém, exige-se lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas" (Rel. Min. Levi das Neves, Relª. p/ o Acórdão Minª. Enrico da Rocha, Pleno, j. 18/07/2017, Pub. 25/09/2017, DJe 095). 5. A Súmula 612 do STF enunciou o seguinte: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/2018, DJe 02/03/2018). 6. Conforme pontuado pelo douto juiz, há prova nos autos de que foi concedido à autora o CEBAS, por meio da Portaria n. 993, de 18 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 21/09/2018, com validade para 03 (três) anos, porquanto atendeu aos requisitos legais estabelecidos pela Lei n. 12.101/2009, que atualmente rege os aspectos formais para o gozo da imunidade. 7. Quanto ao marco inicial, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS, requerido em 14/05/2017, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09, ou seja, desde o exercício anterior ao requerimento administrativo. Satisfação dos requisitos para o gozo da imunidade tributária desde 25/05/2016. 8. Apelação improvida. Por ocasião de sua fixação, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 83596205861319991940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)