PROCESSO Nº: 3340382-43.0204.23.12.5642 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por GABRIELA DA CUNHA. em face da sentença com que o Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará a condenou pelo cometimento dos delitos capitulados no art. 168-A, I, do CPB; art. 337-A, I, do CPB; e art. 1º, I, da Lei 8.137/90, todos c/c o art. 71 do CPB, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 06 meses de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo), além de 20 dias-multa. 2. Segundo a denúncia, a partir de auditoria realizada pela Receita Federal em desfavor da empresa individual GUILHERME RODRIGUES. - ME, constatou-se que a referida empresa, entre 01/2009 e 13/2009, teria: i) arrecadado contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais no valor de R$ 682.622,49, incluindo 13º salário, incidentes sobre as remunerações constantes nas folhas de pagamento destes segurados, mediante desconto sobre as respectivas remunerações, sem o devido repasse de tal quantia à Seguridade Social, configurando o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A, CP); ii) deixado de declarar em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e recolher as contribuições previdenciárias, no valor de R$ 305.907,36, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e pró-labore do administrador, incorrendo nas penas do delito de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP); e iii) deixado de recolher e informar em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP as contribuições devidas à Seguridade Social, destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros - SESI/SESC, SENAI/SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE/Salário-Educação), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados pagas ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês, quantificadas no valor de R$ 52.473,81, o que configuraria crime contra a ordem tributária (art. 1º, inc. I, Lei 8.137/90). 3. Nas razões do apelo, a defesa pugna, preliminarmente, pela extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição quanto aos crimes em foco. No mérito, defende que os referidos crimes não foram praticados pela recorrente. Emanuel Castro, ainda a inexigibilidade de conduta diversa tendo em vista que a conduta delituosa fora motivada por grave crise financeira. Subsidiariamente, Thomas Cardoso a ocorrência de bis in idem, alegando a impossibilidade de fixação de duas penas restritivas de direitos no caso em epígrafe. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO 4. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, que, na hipótese, foi de 02 anos, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497, STF). Tomando por base tal parâmetro e, de acordo com o previsto no art. 109, V, CP, a prescrição, na espécie, incide em 04 (quatro) anos. 5. A consumação dos delitos em questão ocorre na data da constituição definitiva do crédito e não na data dos fatos como pretende a defesa. 6. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia (09/03/2019) e a sentença condenatória (16/05/2019), tampouco entre este último marco e a presente data, não transcorrera prazo superior a 04 anos, não há que se falar em extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. 7. Preliminar rejeitada. DA MATERIALIDADE 8. A materialidade delitiva restou demonstrada especialmente diante da Representação Fiscal para Fins Penais 64963.552215/5329-97 (Procedimento Investigatório Criminal 4247955-72.6036.19.5.3993, 34ª Vara Federal/CE), bem como pelo ofício encaminhado pela Procuradoria da Fazenda Nacional informando que os débitos em questão foram definitivamente constituídos e inscritos em dívida ativa, inexistindo registro de pagamento e/ou pedido de parcelamento. Não há controvérsia neste ponto. DA AUTORIA 9. Em juízo, a acusada reconheceu ser a pessoa responsável pelos pagamentos realizados na sociedade, que estava ciente da ausência de recolhimento dos tributos, mas que não estava pagando por dificuldades financeiras. 10. Demonstração do nexo causal entre os crimes praticados e a responsabilidade pessoal da acusada. 11. Autoria demonstrada. DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 12. Nem toda "crise financeira" enfrentada por determinada empresa se presta a afastar a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Em outro dizer, tal excludente de culpabilidade põe-se como exceção e não regra, do contrário, o argumento da "dificuldade financeira" seria utilizado pela massiva maioria das empresas brasileiras acostumadas a sobreviver em períodos de crise. 13. No presente caso, o juízo de origem fez consignar que não restou demonstrada a alegada inexigibilidade de conduta diversa, porquanto "as dificuldades financeiras narradas pela acusada ocorreram posteriormente aos fatos apontados na denúncia, de forma que não restou minimamente demonstrada a ocorrência da situação de absoluta excepcionalidade à época dos fatos, exigida para que dificuldades financeiras fossem admitidas como excludente de culpabilidade". Sem reproche. 14. A partir do acervo probatório carreado aos autos, especialmente a documentação apresentada pela defesa durante a audiência de instrução e julgamento e juntada aos autos a pedido do MPF, observa-se que, a despeito dos diversos documentos a indicar dificuldades financeiras experimentadas pela empresa (protestos, reclamações trabalhistas, cheque devolvido, notas promissórias, débitos fiscais, entre outros), tais documentos, em sua maioria, não se referem ao período de apuração das condutas delituosas ora em foco (01/2009 a 13/2009). 15. De outra banda, a defesa não diligenciou a ouvida de qualquer testemunha (v.g., contador, funcionários e prestadores de serviços à época dos fatos, fornecedores), tampouco a juntada de documentos aptos a corroborar a alegada precariedade econômica, como a redução no quadro de funcionários, a contratação de empréstimos, a venda de maquinário para saldar dívidas, a ausência/redução de valores recebidos a título de pro labore pela acusada, entre outros indicativos de insolvabilidade. 16. Ademais, a fraude consubstanciada na prestação de informações falsas, a rigor, obsta o reconhecimento da pretendida excludente de culpabilidade relativamente aos delitos de sonegação fiscal e sonegação de contribuições previdenciárias. 17. Não demonstração de dificuldades financeiras graves a ponto de inviabilizar por completo o cumprimento das obrigações perante a Seguridade Social à época dos fatos. DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 18. No caso concreto, o juízo de origem condenou a recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 02 anos e 06 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo). 19. Fixação das penas substitutivas em estrita observância ao artigo 44 do Código Penal, o qual estabelece expressamente a imposição de "uma pena restritiva de direitos e multa ou duas restritivas de direitos" em substituição à pena privativa de liberdade superior a 01 (um) ano, caso dos autos. 20. Bis in idem não configurado. 21. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 39274656843365143082, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)