PROCESSO Nº: 2781343-23.3949.24.12.7335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: D. B. D. F. ADVOGADO: Lucca Barros Junior REPRESENTANTE(PAIS): MAURICIO ASSUERO LIMA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta e à Remessa Necessária, garantindo ao Impetrante a matrícula no Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE, no 6º ano - ano letivo de 2020. 2. O acórdão embargado considerou que não se mostra razoável a restrição de que apenas os estudantes que estejam cursando o 5º ano possam ingressar no 6º ano. Tal critério não pode ser admitido como forma de obstar que o estudante egresso do 6º ano possa se matricular novamente na mesma série, posto que se cuida de direito subjetivo do aluno fazer essa opção, mormente quando se depreende que o seu único intento é obter um ensino de qualidade. Negar-lhe a matrícula na referida instituição de ensino, portanto, implicaria, sem sombra de dúvidas, obstar-lhe o acesso à educação objetivada. Inexiste quebra do princípio da isonomia em se autorizar que alunos que já cursaram o 6º ano participem do certame, tendo em vista que o conteúdo programático exigido corresponde ao 5º ano, nada influenciando o fato de o aluno já ter cursado o 6º ano em relação aos demais candidatos. Tampouco há de se falar em violação à autonomia administrativa das Universidades (art. 207 da CF/88), face à primazia do direito à educação, tal como garantido no art. 205 da Constituição Federal. 3. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto no nos arts. 2º, 37, 206, I, e 207, da Constituição Federal; arts. 3º, I, 24, I e II, "a", e 53, I, da Lei n. 9.394/96; e art 41, da Lei nº 8.666/93. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 92836489402005162636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)