PJE 5656786-74.6047.26.10.3434 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a parte ré se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), o aviso prévio indenizado e o 1/3 constitucional de férias. 2. Nas suas razões de embargos, aduz a Fazenda Nacional que o julgado foi omisso em relação aos seguintes aspectos: a) à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 429.255 (Tema 20); b) ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI,...), INCRA E FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social; c) ao procedimento do art. 97 da CF/1988, sob o fundamento de que teria deixado de aplicar normas federais (art. 22, I, c/c art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991), sem submeter a análise do processo ao Plenário; d) ao enfrentamento da legislação de regência; e) às razões pelas quais as importâncias pagas não possuem natureza remuneratória. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso, observa-se que o acórdão afastou a incidência das contribuições em questão, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, desta Corte Regional e da legislação de regência. 5. No entanto, embora não se desconheça a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente (em sessão virtual encerrada em 23/11/2020), quando do julgamento do RE 2.938.331, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Segundo o Ministro Diego da Rocha, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 7. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional, apenas neste particular, para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. No mais, em relação às demais argumentações tecidas nos aclaratórios da Fazenda Nacional, verifica-se que constituem rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 9. Registre-se, ainda, que a decisão impugnada em momento algum declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos apontados pela embargante, pelo que desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 10. Embora o acórdão embargado tenha estipulado honorários recursais em desfavor da Fazenda Nacional, observa-se, agora, que cada litigante foi em parte vencedor e vencido na demanda, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração parcialmente providos, para, atribuindo efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da prolação da sentença, em 10% (dez por cento) sobre o correspondente proveito econômico, a ser apurado na fase executória. Act
(PROCESSO: 54541731278659904877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)