Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Duarte PROCESSO Nº: 7283977-68.2814.3.4.6196 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Araújo (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, incs. I e V, do Código Penal, c/c. art. 3º, do Decreto-Lei 399/68). 1. Narra a denúncia que, no dia 12 de dezembro de 2015, o ora apelante teve seu veículo abordado por policiais federais, no município de Arapiraca, sendo encontradas no porta-malas duas caixas de cigarros de procedência paraguaia, cuja importação e comercialização são proibidas no Brasil. 2. Consta da exordial acusatória, outrossim, que, no momento da abordagem, o ora recorrido, além de não informar o local em que adquirira a mercadoria proscrita, confessou ter um estabelecimento comercial na cidade de Limoeiro de Anadia, onde pretendia comercializá-la. 3. Sentença que não carece de qualquer reforma. 4. A jurisprudência é pacífica em rechaçar a tese da aplicação do princípio da insignificância nos casos de contrabando de cigarros, haja vista que, além da supressão indevida de tributos, deve ser levado em consideração, principalmente, o prejuízo para a saúde pública. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgREsp 9066587, min. Ribeiro Dantas, julgado em 09 de julho de 2019). 5. Outrossim, no que diz respeito à insurgência contra a dosimetria da pena, observa-se que a reprimenda fixada na sentença já foi fixada no mínimo legal previsto pelo legislador para o tipo previsto no art. 334, do Código Penal, isto é, dois anos de reclusão, sendo substituída por sanções restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária correspondente a dois salário mínimos, com vigência na data dos fatos, bem como prestação de serviços à comunidade ou a entidade públicas, na forma dos arts. 44, c/c. 46, do aludido Código Penal. 6. Por fim, no pertinente ao pleito da Defensoria Pública da União, de que o seu constituído seja condenado em honorários advocatícios em seu próprio proveito, esta relatoria perfilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a atroar que o disposto no parágrafo único do art. 263 do Código de Processo Penal prevê o pagamento de honorários ao defensor dativo, sendo incabível a interpretação extensiva da aludida norma legal à Defensoria Pública da União, porquanto sua atuação, nos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, ocorre de forma integral e gratuita quando se verificar algum tipo de vulnerabilidade, seja ela jurídica ou econômica (AgREsp 9623956, min. Eduardo da Conceição, julgado em 06 de junho de 2019). 7. Kaique da Paz.
(PROCESSO: 14866487935325748876, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)