PJE Nº 2542681-83.6850.24.10.0564 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015, mantendo a sentença na parte em que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, 2. Nas suas razões de embargos, aduz a Fazenda Nacional que o julgado foi omisso em relação aos seguintes aspectos: a) à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 651.581 (Tema 20); b) ao procedimento do art. 97 da CF/1988, sob o fundamento de que teria deixado de aplicar normas federais (art. 22, I, c/c art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1993), sem submeter a análise do processo ao Plenário; c) ao enfrentamento da legislação de regência; d) às razões pelas quais as importâncias pagas não possuem natureza remuneratória. 3. O particular, por seu turno, afirma que, ao contrário do entendimento adotado, sucumbiu na parte mínima do pedido, incorrendo o julgado em omissão quanto ao disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 4. No caso, observa-se que o acórdão afastou a incidência das contribuições em questão, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, desta Corte Regional e da legislação de regência. 5. No entanto, embora não se desconheça a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente (em sessão virtual encerrada em 18/02/2020), quando do julgamento do RE 6.797.356, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Segundo o Ministro André Almeida, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 7. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional, apenas neste particular, para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. No mais, em relação às demais argumentações tecidas nos aclaratórios da Fazenda Nacional, verifica-se que constituem rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 9. Por fim, não tem acolhida a pretensão do particular, que sob a alegativa de omissão, pretende a rediscussão do entendimento adotado no julgado, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do disposto no art. 86 do CPC/2015. 10. Embargos declaratórios do particular desprovidos. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional providos em parte, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. acm
(PROCESSO: 78497927893133450184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)