PROCESSO Nº: 7663960-90.5256.19.10.5491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE SOUZA BENÍCIO VIEIRA ADVOGADO: Diego Jesus Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR ÀO ADVENTO DA LEI 9.032/95. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 5794529/MG. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 44.104/64 e 08.553/79. 3. No presente caso, a sentença reconheceu como especiais os períodos de 24/10/1982 a 16/11/1985, 03/08/1986 a 02/03/1987, 15/08/1987 a 15/02/1990, 19/01/1990 a 16/10/1991 e de 10/03/1991 a 09/08/1994, todos anteriores ao advento da Lei 9.032/95, ante os registros na CTPS e no CNIS, pelo que se mantém o reconhecimento dos períodos como especiais, independentemente da exposição a agentes agressivos, pela atividade exercida, de médico, estando dita atividade enquadrada por categoria profissional como atividade especial, item 2.1.3 dos Decretos 75.480/64 e 60.956/79. 4. Como não foram reconhecidos períodos especiais com base em PPP/LTCAT, não merece guarida a insurgência da autarquia apelante de fixação do termo inicial da condenação na data da citação, ante a não apresentação dos referidos documentos na esfera administrativa. 5. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 2.919.388/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, merece reforma a sentença quanto aos juros de mora. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89698376442588666477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)