PROCESSO Nº: 6980788-49.8561.29.7.0547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO NOGUEIRA ADVOGADO: Lorenzo Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO DE SUSPENDER O FEITO POR 180 DIAS. REPAROS PELA CEF. PEDIDO EXORDIAL DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BEATRIZ DA CRUZ contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 4313168-76.1115.25.6.1262 (suspendendo o processo por 180 dias para se observarem os resultados dos reparos que a CEF prometeu realizar), pretendendo a suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) diante dos vícios existentes em seu imóvel, ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais; 2) a despeito disto, a magistrada determinou a suspensão do feito, sob o argumento de que a CEF se comprometeu a realizar os reparos no Condomínio Irmã Theo Nogueira, local em que se insere o seu bem; 3) seu pedido foi formulado para que seja indenizada (danos materiais e morais) dos prejuízos sofridos, e não para que a agravada seja condenada na obrigação de fazer (promover os consertos em seu imóvel). Requer o reconhecimento de que a parte agravante não alterou o seu pedido inicial e que a ação deve prosseguir nos termos que foi proposta, ou seja, com a obrigação de indenizar e não de fazer, com a consequente suspensão do prazo de seis meses, pugnando pelo prosseguimento da ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Deveras, analisando-se a peça exordial, observa-se que a parte formulou os seguintes pedidos, verbis: "Ao final seja a presente ação indenizatória julgada totalmente procedente, para condenar os réus a pagarem ao autor, integralmente, indenização no valor correspondente a todos os vícios construtivos (ocultos e aparentes) presentes no imóvel de sua propriedade, cujo valor apurado pelo autor é de R$ 57.174,00 (cinquenta mil reais); Ainda, seja a presente ação indenizatória julgada totalmente procedente para condenar os réus a pagarem aos autores Danos Morais de cujo valor deve ser arbitrados segundo entendimento desse juízo". 3. Assim, tendo em conta as considerações acima mencionadas e verificando, sobretudo, a necessidade de preservação da observância ao Princípio da Congruência ou Adstrição, segundo o qual o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, dou provimento ao presente recurso, para que o processo prossiga normalmente em seu trâmite. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63467570470007669132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)