EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE. GRADUAÇÃO EM CURSO DE MEDICINA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FNDE - FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela de urgência para garantir a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil do recorrido até a conclusão de sua residência médica, determinando, ato contínuo, que os demandados, dentre os quais o recorrente, abstenham-se de praticar qualquer ato de cobrança, inclusive a inscrição do nome da parte autora e seus fiadores em cadastros restritivos por inadimplência relativamente ao período de amortização de seu contrato de FIES. 2. Para ser contemplado pela carência estendida, o estudante deve atender as condições a seguir elencadas: a) ser graduado em curso de medicina que tenha avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, com conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES); b) ser médico residente credenciado pela comissão de residência médica, com matrícula ativa em programa de residência médica e instituição a que está vinculado, cursando uma das 19 (dezenove) especialidades prioritárias para o SUS - Sistema Único de Saúde, conforme o anexo II da portaria conjunta SGTES/SAS Nº 3 de 06.11.5910; c) estar com o financiamento estudantil no período de carência. 3. Na espécie, os requisitos exigidos para a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil foram devidamente atendidos pelo agravado. É que o aluno se encontra vinculado à instituição (FAMENE) que obteve nota 3 (três) no conceito de curso em recente avaliação realizada pelo MEC, conforme consulta realizada no site oficial; cursa residência em universidade credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (FAMENE), com matrícula ativa em programa de residência médica, além de cursar uma das especialidades prioritárias parar o SUS (radiologia e diagnóstico) e, por fim, o contrato FIES encontra-se na fase de carência. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 31079658277758652093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)