PROCESSO Nº: 7290824-88.1680.13.5.1815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GABRIEL FARIAS e outros ADVOGADO: Enzo Barros Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. COTA-PARTE DOS PENSIONISTAS. RATEIO DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação apresentada pelo agravante, ao tempo em que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, para fixar o valor exequendo em R$ 999.399,77 (cento e noventa e oito mil, cento e vinte e um reais e setenta e sete centavos). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a sentença proferida nos autos principais determinou a concessão do benefício de pensão aos autores, dividindo o valor em duas cotas iguais: uma cota para Alexia Campos, com valores devidos desde a data do requerimento administrativo, o que ocorreu em 28/12/2017, e outra para Clarice Farias, com atrasados desde a data do óbito, ocorrido em 15/06/2004, fixando-se a DIP em 20/05/2018; b) os valores devidos a cada um dos autores devem obedecer aos seguintes parâmetros: (I) Leandro Farias: 50% desde 22/06/2017 até 15/04/2018; (II) Vitor Gabriel Barros: 50 % desde 22/08/2004 até 07/05/2018; c) de forma diversa e ilegal, a parte autora apresentou um cálculo único considerando o valor total do benefício - cota única - com início na data do óbito e o término no dia anterior a DIP, ou seja, incluiu no seu cálculo a cota-parte de PEDRO FREITAS desde a data do óbito, quando seria devida apenas a contar da DER; d) apenas a cota parte da menor é devida desde o óbito. Requer o reconhecimento do excesso da execução, uma vez que os valores apresentados pela parte exequente, em seu cálculo, estão equivocados, o que torna a cobrança por ela intentada maior do que o realmente devido. 3. No que diz respeito ao pedido de renovação do prazo para contrarrazões, apresentado pela parte agravada, entende-se que o advogado registrado no sistema do NATHAN DA ROSA é o Dr. KAIQUE MORAES ALVES - OAB/AL 8778, a quem foram dirigidas as intimações dos agravados. O Dr. ENZO GABRIEL SANTOS foi constituído pelas procurações apresentadas em 1º grau, junto com o Dr. ENZO GABRIEL DA CRUZ - OAB/AL 9096, com substabelecimento, com reserva de poderes, para os advogados Glauber Danilo Lopes - OAB/AL 7945 e Wyllames Alexandre Silva Santos OAB/AL 07067. 4. A parte agravada vem requerer a renovação do prazo para contrarrazões, em razão da intimação não ter sido realizada em nome do advogado de sua preferência. Não procede a irresignação. Comprovado o ato de intimação em nome de advogado devidamente habilitado, por meio de procuração outorgada e não revogada, não há qualquer mácula no ato de intimação feito pela Secretaria, em nome do Dr. JOÃO GABRIEL SOUZA - OAB/AL 8778, que inclusive subscreve a petição de id: 4050469.46631971. Superada essa questão, passa-se ao mérito recursal. 5. Compulsando os autos, observa-se que o título judicial que transitou em julgado determinou a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE aos autores, dividindo o valor em duas cotas iguais: uma cota para Alícia Teixeira, com valores devidos desde a data do requerimento administrativo, em 21/10/2017, e outra para Marina Costa, com atrasados desde a data do óbito, ocorrido em 14/02/2004, fixando-se a DIP em 16/01/2018. 6. Deve ser acolhida a tese do recorrente de que a pensão a ser paga, a cada um dos beneficiários, é no percentual de 50%, mesmo quando apenas Ryan da Rocha recebia o benefício. 7. Apesar de no período de 14/04/2004 a 04/11/2017, apenas o autor Vitor Hugo Freitas ter direito a receber a pensão, isso não significa que era para recebê-la no percentual de 100%, uma vez que a sentença foi clara ao determinar o percentual de 50% para cada uma das partes beneficiárias. Pensar de forma diferente seria o mesmo que inobservar decisão transitada em julgado, violando-se a coisa julgada. 8. Reconhece-se o excesso da execução, uma vez que os valores apresentados pelo exequente em seus cálculos estão equivocados, o que torna a cobrança por ele intentada maior do que o realmente devido. 9. Registre-se, por fim, que em relação à autora VALENTINA MELO, o Juiz de 1º grau proferiu decisão extinguindo o feito sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada (sentença de improcedência, Proc. n. 8284095-41.4847.4.1.9519), questão que ficou preclusa nos autos principais. 10. Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 99442932461927985097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)