(Ementa) Processual Civil. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, dada à ausência de recolhimento das custas. O rendimento mensal do autor é inferior a 10 ( dez) salários mínimos. A Quarta Turma possui o entendimento de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a dez salários mínimos brutos. Precedente.Sentença reformada. Retorno dos autos à Vara de Origem. Apelação provida. 1. Trata-se de apelação ante sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, e com o art. 290, todos do Código de Processo Civil (3262361.9461448, 10/05/2020). 2. Compulsando os autos, verifico que na peça inicial, o autor postulou o benefício da justiça gratuita [2198566.8027108, 21/05/2019]. Em seguida, veio despacho de mero expediente, determinando que o autor assinasse a Procuração e apresentasse a declaração de hipossuficiência [6529957.8680331, 02/01/2019]. Apresentadas a declaração de pobreza [5705668.6454439, 16/12/19]e procuração assinada[1494105.0581941, 25/09/2019] , o douto magistrado decidiu pelo indeferimento da justiça gratuita, visto que a presunção de hipossuficência financeira é relativa, sendo afastada, a princípio, pelos rendimentos auferidos pelo autor, conforme contracheque anexado. Sendo assim, determinou que o autor comprovasse o recolhimento das custas para um prazo de 10 [dez] dias [4478650.2260923, 21/12/2020]. Contudo, decorreu o prazo sem a prova do recolhimento e, em sequência, determinado o cancelamento da distribuição do processo . 3.Dos comprovantes de rendimentos constantes nos autos[1745896.5795826, 6935659.0102578, 2517478.7599859, 98.19.76 e 5504054.6362051 , 11/11/19] resta demonstrado que o autor ora apelante percebe renda mensal bruta em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos [R$ 8.361,10], circunstância que não lhe permite arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do critério definido por esta eg. Turma. Precedente [(processo: 50321098365813655663, Apelação Cível, des. Leandro da Mata Dantas (convocado), 4ª turma, julgamento: 14 de setembro de 2020] 4. Sentença reformada para deferir o benefício da justiça gratuita ao apelante, dada à verossimilhança de suas alegações. Em sequência, remeta-se os autos à Vara de Origem para que o processo siga seu curso normal. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 31403275154924972525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)