EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE CONTA DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). ABANDONO DE CAUSA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. LEI N°. 27.224/06. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por abandono de causa, ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças de correção monetária do FGTS. 2. O abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Todavia, de acordo com o § 1° do supracitado dispositivo legal, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Por outro lado, a Lei 11.419/06 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial - estabelece em seu art. 5°, caput, que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2° desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo que as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (§ 6°). 4. In casu, a parte autora foi devidamente intimada, por 03 (três) vezes, com vistas a comprovar/mensurar o valor atribuído à causa, bem como anexar os seus últimos contracheques, para fins de análise do pleito de concessão da gratuidade judiciária, não tendo cumprido a determinação do juízo, sendo de rigor, nesse caso, a extinção do feito, na forma do art. 485, III, do CPC, conforme acertadamente determinou a sentença. 5. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 13083186893616869485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)