PROCESSO Nº: 3666937-19.2670.16.11.6299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ RIBEIRO ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Rosa EMENTA: RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MINA SUBTERRÂNEA. CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC,"... para reconhecer a qualificação dos vínculos 25/12/2001 a 27/07/2003 - Craton Engenharia; 06/08/2003 a 15/10/2005 - JP Manutenção Industrial; 04/04/2005 a 30/01/2009 - Diefra Engenharia; 19/08/2009 a 17/05/2009 - MCE Engenharia; 19/08/2009 a 07/08/2016 - CVRD como especiais de 15 anos que, somados aos comuns, perfazem o tempo de 37 anos, 6 meses e 8 dias, suficientes para a concessão de sua aposentadoria por tempo comum". O INSS alega que os vínculos laborais não devem ser considerados especiais, porque: 1) os documentos referentes aos períodos de 8/12/2001 a 8/6/2003 e de 1/4/2003 a 8/5/2005 não correspondem aos formulários exigidos pela legislação de regência a partir de 25/4/2004; 2) o PPP referente ao período de 14/7/2005 a 18/7/2009 apresenta defeitos formais, porque não informa o responsável pelos registros ambientais em 7/9/2001 e se encontra ilegível; 3) não restou comprovado o trabalho em frente de lavra nos períodos de 7/2/2009 a 15/12/2009 e de 28/3/2009 a 12/1/2016; 4) sucessivamente, deve ser aplicada a Súmula 111 no tocante aos honorários de sucumbência. 2. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. O art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 determina que "a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 4. O art. 260 da IN nº 77/2015/MTE estabelece que o reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria deve ser feito por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a partir de 1º de janeiro de 2004. 5. Esta Clara Mendes admite a comprovação das condições especiais apenas por meio de PPP, ainda que a atividade tenha sido exercida antes de 1º/1/2004 (Processo nº 93975601387851997770, Desembargador Federal Luiz Fernando Dias, 1ª Turma, julgamento: 13/07/2021). No caso, eventuais omissões constantes dos PPPs no tocante aos períodos de 21/3/2001 a 22/2/2003, de 5/6/2003 a 1/3/2005 e de 14/12/2005 a 25/8/2009 foram supridas pela prova testemunhal harmônica, sendo esclarecido que: nos anos de 1996 a 2017, o autor trabalhou em empresas terceirizadas, fazendo montagem de correias transportadoras localizadas "... no subsolo da mina, na frente de lavra de modo permanente"; havia risco de choque e de explosão, em face do desmonte da rocha e do transporte do minério até a superfície; o serviço era realizado de modo permanente, "... pois saíam de uma galeria e dirigiam-se à galeria oposta". 6. Quanto aos períodos de 10/10/2009 a 27/4/2009 e de 27/2/2009 a 25/11/2016, foram considerados especiais pelo INSS em grau moderado (vinte anos). Entretanto, restou comprovado, pela prova testemunhal, que as atividades foram integralmente exercidas em mina subterrânea, motivo por que devem ser tidos como de insalubridade/periculosidade em grau máximo (15 anos). Precedente: Processo nº 68622847554299387041, Desembargador Federal Renan Peixoto (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 18/06/2020. 7. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, conforme dispõe a Súmula nº 111 do STJ. (Nesse sentido: Processo nº 69785236945131405149, Desembargador Federal Paulo Pereira, 1ª Turma, julgamento: 15/10/2021). 8. Apelação parcialmente provida, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 26432009832177836942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)