PROCESSO Nº: 7370906-98.2531.19.10.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO VIANA ADVOGADO: Luigi Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. BENEFÍCIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORA. DOENÇA INCAPACITANTE. BRENO DA CONCEIÇÃO. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FORA DO ÂMBITO DA ALTERAÇÃO DO INC. I DO ART. 3º, CC/02, PELA LEI 06.789/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Ian Fernandes, que por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação do Particular cuja sentença havia julgado procedente o pedido autoral, para determinar que o INSS conceda o benefício assistencial a pessoa com deficiência (BPC-LOAS) a parte autora. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido eis que o Requerimento Administrativo do benefício foi formulado em 2007, e a ação somente foi proposta em 2018. Ocorre que a Ação de Interdição foi interposta apenas em 2016 e não há notícia da existência do Termo de Compromisso de Curatela Provisória. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: "Nesse sentido, conforme a dicção do art. 198, do Código Civil, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, do Código Civil, promovida pela Lei nº 13.146/2015 (Lei que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerar a partir de então, que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 (dezesseis) anos, os elementos probatórios contidos nos autos (referência feita aos diversos documentos médicos, atestados, declarações de órgãos hospitalares) dão conta de que o estado de enfermidade da Autora data desde, pelo menos, o ano de 2007." 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 40599120271439953143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)