Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na inicial, em face da ausência de situação de miserabilidade do requerente. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No caso em apreço, o autor requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 08 de julho de 2013, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário por dois motivos: ausência de incapacidade para a vida e para o trabalho e renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo, como se observa na planilha da Sarah Barros datada de 21 de setembro de 2013 (f. 8845715.50430289). 4. No tocante ao requisito da incapacidade, observa-se que restou devidamente comprovado, na perícia médica judicial (Id. 7137898.62647961), que atestou o autor como portador de Esquizofrenia Hebefrênia (CID 10 F21), estando com incapacidade total para o trabalho. 5. Quanto à condição de miserabilidade, observa-se que também restou comprovada, através da perícia social (Id. 8213653.35849850), que foi conclusiva no sentido de que a renda desta família não está sendo suficiente para suprir as necessidades básicas, já que os gastos com medicamentos dos idosos é muito alto. Ficando assim, os idosos, seu filho e seu neto adolescente, sem alimentação adequada. 6. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 690.443, em sede de repercussão geral, decidiu que o benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS. No presente caso, consta a informação de que os genitores do autor são beneficiários da aposentadoria por idade, no valor mínimo, não devendo, portanto, ser computado no cálculo da renda per capita do grupo familiar. 7. Comprovado, assim, que o autor preenche os requisitos necessários à concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 8. Quanto aos valores atrasados, devem ser pagos desde a data do requerimento administrativo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 9. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, os arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, a cargo da Autarquia Previdenciária, com observância da Súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do autor provida, para reformar a sentença, julgando procedente o pedido exordial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, a cargo da Autarquia Previdenciária, com observância da Súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. nmj
(PROCESSO: 52199991839397720889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)