PROCESSO Nº: 9995788-25.5570.21.2.7326 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA ADVOGADO: Antonio Cesar De Araujo Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Azevedo Bruno Costa - Pleno RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 6.589.481/SP (TEMA 444 DO STJ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. MARCO INICIAL DO LUSTRO. DILIGÊNCIA ALICE NUNES PARA OS ATOS IRREGULARES OU FRAUDULENTOS PRATICADOS ANTERIORMENTE A ELA. ACÓRDÃO DESTE E. REGIONAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA HARMONIA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo ente público contra decisão da Vice-presidência, a qual negou seguimento a seu recurso nacional por entender aplicável ao caso a tese jurídica firmada no REsp 1.921.372/SP (Tema 444 do STJ), em especial em seu item I, a qual vem a ser abaixo transcrita: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 7.065.587/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 8.215.141/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. Em suas razões, no presente agravo interno, diz a parte ora recorrente, em resumo, que: "Ao contrário do que parece pressupor a decisão agravada, no caso dos autos o pedido de redirecionamento não se fundou na mera dissolução irregular da sociedade, mas na configuração de específica conduta fraudulenta por parte de administrador da pessoa jurídica. Observe-se a respeito a seguinte passagem da inicial do agravo de instrumento: 'No presente caso, os fatos geradores das obrigações tributárias inadimplidas e que são cobradas por meio da presente execução ocorreram da empresa FRIGOCARNE e iniciaram no período em que estava sob a administração de DANIEL COSTA. Esta circunstância e outras já noticiadas levaram a autuação no nome do sócio-gerente uma vez que, na ocasião, a empresa já se encontrava extinta nos cadastros da Junta Comercial e CNPJ. Foi apurado, ainda, que embora tenha se retirado do quadro societário da BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA no mês em que foi citado na presente execução - 06/2007 - até hoje atua como titular/procurador nas movimentações bancárias das duas sociedades. Isso denota que a retirada do quadro societário foi mero artifício, já que THIAGO FERNANDES prosseguiu com a mesma atividade, praticando atos típicos de administrador/gerente das empresas que surgiram. [] Assim, o termo inicial, o surgimento da actio nata deve ser considerado o momento em que se teve conhecimento do ato danoso e sua autoria - danoso porque fraudulento, doloso. A partir desse momento, sim, seria possível imputar inércia ao Poder Público que não tenha diligenciado em defender o interesse público consistente no resgate do crédito fiscal inadimplido. Em outras palavras: a pretensão só nasce a partir do momento que se tem conhecimento de que o direito foi violado.'" (Id. 2388681.00507949). 3. O pleito não pode prosperar pelo simples motivo de que, a despeito de todo esforço hermenêutico do contribuinte, não há que se falar em distinção dos fatos em análise com o precedente qualificado, senão que simples pretensão de se esquivar do alcance da tese jurídica nele firmado; realmente, o ponto central da insurgência, pelo que é possível divisar, pois os argumentos lançados no presente agravo interno são em si mesmos contraditórios, consistiria na afirmação de que só teria nascido a pretensão para a Fazenda Nacional redirecionar a execução fiscal quando ela tomou conhecimento dos autos fraudulentos levados a efeito pela empresa Barra Comercial de Carnes Ltda, o que somente teria ocorrido mais recentemente. 4. Escreveu-se acima mais recentemente porquanto a Fazenda Nacional disse em suas razões recursais, e essa é a primeira das contradições lógicas de seu alegado, que o prazo prescricional deveria ter início ora quando teve ciência da fraude, não sendo dado pelo ente público nenhum elemento objetivo de identificação desse marco, e ora a partir da "decisão judicial que reconheceu a fraude, ou seja, a partir de 01 de agosto de 2013"; qualquer que seja o momento, o que, ao fim e ao cabo, a Fazenda Nacional parece arguir é que o redirecionamento decorreria de uma situação de fraude cometida após a citação da empresa principal; assim, busca ver aplicado o precedente qualificado em seu item ii - e não i - na medida que, no ponto, a tese jurídica ressalva os atos de dissolução irregular praticados após a citação. 5. Nesse contexto, convém situar os fatos da lide a fim de que se possa melhor compreender a dinâmica dos eventos: consoante narra a decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento pela Fazenda Nacional, a qual restou confirmada pela Evelyn Dias Turma deste e. Tribunal, a citação da empresa originariamente executada ocorreu em 01/11/2007 e somente em 05/12/2012 foi que a credora atravessou o pedido de redirecionamento para a empresa Barra Comercial de Carnes Ltda. Tal pedido foi inicialmente deferido em 01/10/2013, porém, em 24/01/2015, mercê da exceção de pré-executividade por ela oposta, revogado com fundamento na ocorrência da prescrição, dando ensejo à irresignação julgada neste Regional. Nota-se, portanto, que, se os atos fraudulentos já haviam sido praticados antes da citação do executado original, ou seja, de Alice Moura e Luigi Nogueira, o julgamento encontra-se em perfeita harmonia com o precedente qualificado, pois a tese jurídica firmada passou a considerar que o nascimento do direito a postular o redirecionamento da execução fiscal surge com a citação do executado se os fatos que justificam tal pedido ocorreram em momento anterior a ela. 6. Outra a situação dos autos, nada obstante a alegação da Fazenda Nacional no sentido diverso; para o demonstrar, na medida em que se está diante de recurso excepcional, onde, como sabido, não cabe rever os fatos soberanamente definidos por esta Corte Regional (Súmula 07 do STJ), basta a citação da ementa do d. acórdão da e. 2ª Turma: "Das próprias razões recursais se depreende que a agravante tinha conhecimento da sucessão empresarial pela Barra Comercial de Carnes Ltda. antes mesmo da propositura da execução fiscal (27/02/07) contra os executados - Frigocarne Comércio de Carnes Ltda. e Davi Alves Ferreira e Vicente Pires. / Diante disso, requerido o redirecionamento do feito apenas em 23/11/12, quando transcorridos mais de cinco anos desde o momento em que a União tomou ciência da referida sucessão, acertou o Juízo a quo ao decretar a prescrição" (Id. 9876606.0253738); assim, como antes afirmado, o presente agravo interno cuida de mera irresignação, seja aos fatos delimitados por este e. Tribunal, seja pela própria tese jurídica definida no Tema 444 do STJ. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 97511719687889819618, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA ISAAC CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2020)