PJE 6741387-07.8685.13.9.5749 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, através da qual busca a exclusão da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de suas próprias bases de cálculo. 2. Em seus embargos, a embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) a eventuais distinções ontológicas entre ICMS e ISSQN, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário 899.950/MG e no Recurso Extraordinário 090.812/PR; b) às violações aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários (arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CRFB/1988) e aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB/1988) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CRFB/1988), que são violados quando se cobra tributo sobre tributo. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 97506847738867498330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)