PROCESSO Nº: 3502111-57.6070.22.6.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK SOUZA ADVOGADO: André Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Melo EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. CEF NÃO ATUA APENAS COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS SURGIRAM DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS ENCAMINHADA À CEF. DOCUMENTO GENÉRICO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação oposta em face da sentença que reconheceu a prescrição do direito para propor a presente ação e julgou improcedentes os pedidos formulados em face da CEF. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, § 3º, do CPC. 2. Inicialmente, cabe mencionar que se trata da segunda apelação apreciada nesta ação, sendo que na primeira, interposta após o Magistrado a quo ter extinguido, sem resolução do mérito, o feito, por ter entendido que o Juízo seria absolutamente incompetente, em razão do valor da causa, esta Terceira Turma deu provimento ao recurso da parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento. 3. Após o referido retorno e o prosseguimento do feito, o Magistrado a quo, na sentença, afirmou que a CEF não seria responsável por vícios de construção de unidades imobiliárias financiadas, sendo tal ônus apenas do construtor. 4. Ademais, o Juízo de Primeiro grau também reconheceu a prescrição, afirmando que "a promovente adquiriu o imóvel objeto da lide desde o ano de 2012 e, somente passados mais de cinco anos de sua ocupação, é que procedeu a comunicação à CEF da existência dos vícios construtivos através de requerimento administrativo datado de 26.09.4608". 5. Embora o Juízo sentenciante tenha afirmado que "não se extrai, nem do contrato, nem do ordenamento jurídico, nada que atraia para a CEF a obrigação solidária de reparar o vício de construção", deve se destacar que o contrato objeto desta lide sequer foi colacionado os autos, tendo a parte autora arguido que nenhum morador do mesmo Conjunto Habitacional recebeu o instrumento respectivo. 6. De igual modo, ao contrário do que se extrai da sentença, a responsabilidade por vícios existentes em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida nem sempre é exclusiva do construtor, sendo a Caixa Econômica Federal parte legítima para figurar no polo passivo de tais ações quando sua participação não se limitou à de mero agente financeiro. 7. Aqui cabe mencionar que as visitas feitas ao bem por profissional da instituição financeira não tem, por si só, o condão de transferir para a empresa pública a responsabilidade pelos vícios, devendo se aferir, em cada caso, se a CEF teve efetiva participação no projeto ou obra. 8. Embora, conforme exposto, não tenha sido colacionado aos autos o contrato, a própria Caixa, no Parecer nº 301/2019, informa que o empreendimento Residencial Marcos Vinicius Azevedo, no qual reside a autora, é um Produto habitacional Minha Casa Minha Vida faixa 1. 9. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: 54828647819427303882, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019". (PROCESSO: 70351308739688796525, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). (grifos nossos). 10. Reconhecida a legitimidade da CEF, se passa à análise do segundo fundamento do julgado combatido, a prescrição. Neste sentido, embora não tenha sido informada a data exata em que o imóvel foi entregue à autora, considerando que o empreendimento foi inaugurado em 11 de maio de 2012, depreende-se que a demandante tenha passado a residir no local no mesmo ano, conclusão que é reforçado pelo fato de sua alegação de não ocorrência de prescrição ser toda fundamentada no sentido de que o prazo desta só teria tido início a partir de quando se tornaram perceptíveis os vícios. Já a presente ação foi ajuizada apenas em 24 de julho de 2020. 11. Embora no já referido Parecer nº 301/2019 a Caixa reconheça que tem ciência de demandas de mutuários do conjunto habitacional em questão, referentes a vícios dos imóveis, desde pelo menos 29 de agosto de 2014, e afirme que foram feitos vários reparos em diversos apartamentos do empreendimento após as devidas queixas dos particulares, verifica-se que o primeiro registro formal de uma reclamação da ora apelante ocorreu apenas por meio do Requerimento Administrativo nº 09/2019, datado de 02 de setembro de 2019, no qual a parte autora, ao lado de outros 4 mutuários, relata vícios existentes no conjunto habitacional e plateia a entrega dos contratos de financiamento respectivos. 12. Ao analisar caso análogo, esta Turma entendeu que a "pretensão somente é cabível quando o vício surge dentro do prazo de garantia de cinco anos, estipulado pelo artigo 618, CC", e que, tendo estes sido comunicados à empresa pública apenas posteriormente, "não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos", tendo, assim, reconhecido, a ocorrência da aludida causa extintiva do direito de ação. (PROCESSO: 53744376178502782078, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2020, PUBLICAÇÃO: ). 13. Ademais, destaca-se que, ainda que fosse superada a questão da prescrição, não haveria como prosperar o pleito autoral, por ausência de uma das condições da ação. 14. Isto porque o já referido requerimento administrativo nº. 09/2019, por meio do qual foi feita a comunicação à empresa pública dos vícios construtivos, é bastante genérico, se resumindo a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ("rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc"), não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados. 15. Quando apreciou outro feito que guarda semelhança com o atual, relacionado, inclusive, a imóvel também localizado no Residencial Erick Nogueira, esta Turma entendeu pela inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que o genérico documento escrito encaminhado pelos Correios à instituição financeira não é suficiente para colocar em mora a empresa pública. Precedente: (PROCESSO: 08342806719007593653, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2020, PUBLICAÇÃO: ). 16. Assim, não existindo comprovada resistência, já que a notificação administrativa encaminhada à CEF não preenche, minimamente, os requisitos substanciais necessários, resta evidente falta de interesse de agir da autora. 17. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Ian da Paz
(PROCESSO: 77466951887595769289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)