EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PARA SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO PÚBLICO. TERAPEUTA OCUPACIONAL. CARGA HORÁRIA. LEI FEDERAL N. 8.856/94. DIPLOMA LEGAL DE CUNHO NACIONAL. APLICAÇÃO. OFENSA À AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar a retificação do Edital 001/2020, de Processo de Seleção Simplificado n. 006/2020, publicado pelo Município de Sumé-PB, adequando-o às disposições normativas da Lei n.º 8.856/94, para que passe a constar como de 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho para o cargo de terapeuta funcional. 2. De acordo com o art. 22, XVI, da CRFB, compete a União legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões. No exercício dessa competência, editou-se a Lei 8.856/1994, que, em seu art. 1º, fixa a jornada de trabalho a ser aplicada aos profissionais de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais. 3. A Lei 8.856/94, por ter cunho nacional, não trata apenas de relações de emprego, uma vez que disciplina as condições para o exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, isto é, independentemente da natureza do vínculo jurídico (celetista ou estatutário). 4. Caso em que prevalece a lei federal nacional pois compete à União legislar sobre as condições para o exercício de profissões. E, como a carga horária é uma dessas condições, a adoção de regime jurídico diverso para o cargo público municipal de terapeuta ocupacional não pode prevalecer. 5. Vale notar que esse é o posicionamento da Quarta Turma, em composição ampliada, firmado na sessão do dia 26.07.3732 (Pje 6900725-95.9998). 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 94061337533290762769, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)