EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DA ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação, condenando a ANP ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3°, I, do CPC/2015. 2. Quanto aos embargos de declaração do particular, estes não merecem guarida, vez que a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 1.000,00) foi expressamente postulada pelo próprio embargante nas razões de seu apelo. 3. No que concerne aos embargos de declaração da ANP, possui razão a embargante. Constata-se que os pedidos relativos à declaração de inexistência do débito proveniente do Processo Administrativo n°. 80338071093 ou à prescrição do referido débito não fizeram parte da petição inicial que se limitou a postular a realização do cadastro do posto de propriedade do particular como revendedor varejista de combustíveis automotivos. Nesta senda, aos presentes embargos devem ser conferidos efeitos modificativos. Sendo assim, os embargos de declaração da ANP devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer, em parte, da apelação e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido contido na vestibular (realização do cadastro do posto como revendedor varejista de combustíveis automotivos). Omissão suprida. Vício sanado. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração do particular rejeitados; embargos de declaração da ANP acolhidos, com efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 67050629557061068790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)