PROCESSO Nº: 1042742-20.2519.29.3.9114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MENDES LUIZA ARAGÃO ADVOGADO: Heitor Moura Lucas Gabriel da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Duarte - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA. RELAÇÃO DE SUBSTITUIDOS APRESESENTADA PELO PRÓPRIO SINDICATO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por THALES FARIAS NATHAN NOVAES contra sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando procedente a impugnação, decretando a extinção da execução), alegando a apelante em suas razões: a) embora não tenha integrado o quadro de sindicalizados do SINDIPETRO/RJ, tem direito à executar o título executivo decorrente da ação originária; b) cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III, CF); c) tratando-se de decisão obtida em sede de ação coletiva, toda a categoria profissional poderá usufruir da mesma; d) o SINDIPETRO/RJ ajuizou a ação buscando beneficiar os integrantes da categoria substituída pelo mesmo; a sentença executada não delimitou seus efeitos; e) a sentença proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro (proc.: 6544999-30.7155.15.3.7387) deve ter seus efeitos estendidos à todos os componentes da categoria dos petroleiros que possuíam conta vinculada ao FGTS nas épocas em que incidiram os expurgos inflacionários. Requer seja deferido prazo, após a normalização da situação ocasionada pelo COVID-19, para apresentar documentação necessária para concessão do benefício da justiça gratuita. Pugna pela total procedência do recurso, para a concessão da justiça gratuita e o prosseguimento da execução em relação aos expurgos inflacionários oposta contra a Caixa Econômica Federal. 2. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Assim, concede-se a gratuidade requerida, em relação ao presente recurso. 3. Em sua exordial, narra a autora: a) O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - SINDIPETRO/RJ, ajuizou ação coletiva (1410352-91.1553.6.11.5355) em face da CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a aplicação da diferença de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS dos integrantes da categoria, em face dos expurgos ocorridos nos índices oficiais entre janeiro de 1967 e maio de 1992; b) a sentença, transitada em julgado, condenou a CEF "a revisar os cálculos de correção das contas de FGTS dos substituídos remanescentes, aplicando os índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) correspondentes a: 18,02% (LBC de Junho de 1987), 42,72% (IPC de Janeiro de 1989), 10,14% (IPC de Fevereiro de 1990), 84,32% (IPC de Março de 1990), 44,80% (IPC de Abril de 1990), 5,38% (BTN de Maio de 1990), 9,61% (BTN de Junho de 1990), 10,79% (BTN de Julho de 1990), 13,69% (IPC de Janeiro de 1992), 7,00% (TR de Fevereiro de 1991) e 8,5% (TR de Março de 1991), respeitando-se os percentuais efetivamente já aplicados e ressalvando-se a efetiva titularidade de conta de FGTS nos respectivos períodos, com incidência de juros de mora de 6% ao ano"; c) é credora da executada na quantia de R$ 21.133,47. 4. A CEF apresentou impugnação, alegando, preliminarmente: a) a inépcia da petição inicial, tendo em vista a necessidade de prévia liquidação do julgado; b) a ilegitimidade ativa do exequente, haja vista a limitação subjetiva expressa no dispositivo da sentença ora executada aos substituídos pelo sindicato autor; c) a limitação territorial, uma vez que a sentença alcança somente os associados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. 5. O Magistrado a quo, em despacho, determinou a intimação da autora para que comprovasse que, na data do ajuizamento da ação, possuía domicílio no âmbito da competência territorial da 8ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, no que não foi atendido. Na sentença, entendeu que a legitimação dos sindicatos no tocante à defesa dos direitos individuais homogêneos se limita aos trabalhadores da categoria de sua base territorial, de maneira que a extensão dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a tutela desses direitos, ajuizadas por sindicatos, limita-se também aos trabalhadores abrangidos pelas respectivas bases territoriais. Assim, acolheu as preliminares de ilegitimidade ativa e de limitação territorial arguidas pela Caixa, julgando procedente a Impugnação apresentada por esta, decretando, por conseguinte, a extinção da execução. 6. O cerne da questão versa acerca da possibilidade de a autora, que não é integrante do quadro de sindicalizados do SINDIPETRO/RJ, executar o título judicial decorrente de ação coletiva que tramitou perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro. Primeiramente, verifica-se que a sentença prolatada nos autos da ação em questão limitou os seus efeitos quando manda "...condenar a CEF a revisar os cálculos de correção das contas de FGTS dos substituídos remanescentes...", de forma que deixou clara a sua extensão em relação aos substituídos. 7. Nessa esteira, analisando-se o alcance da coisa julgada e tendo em conta a exordial da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, são beneficiados apenas os substituídos constantes na relação juntada à inicial do referido processo de conhecimento, na qual não figurou o autor. Deveras, embora o Sindicato tenha a prerrogativa de ingressar com a ação independente de autorização dos seus associados, a enumeração dos substituídos anexada ao processo limita os efeitos da sentença àquelas pessoas relacionadas. 8. Nessa mesma linha, vem decidindo o STJ: "tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (AgInt no REsp 8.821.483/SC, Rel. Ministra DANIELA SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 31/07/2019). 9. Nesse mesmo sentido, entendeu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 96036936463152134636, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). E, ainda, este Tribunal: (PROCESSO: 74762303329122284877, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2019, PUBLICAÇÃO: ). 10. Portanto, considerando que a autora não está no rol dos beneficiados pelo título executivo, resta o recurso improvido. Honorários recursais pela apelante, majorada a verba honorária de 10 para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judicial. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37283609789635761999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)