PROCESSO Nº: 9946325-15.3165.16.12.8458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI MENDES ADVOGADO: André Aragão e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Enrico Caldeira ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Peixoto EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITO DE MORADIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL VERIFICADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CRISE ECONÔMICA. NÃO APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por RAFAEL SILVEIRA FILHO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões: a) necessidade de justiça gratuita; b) o juiz não considerou a possibilidade de realização da revisão contratual pleiteada, limitando-se a verificar a regularidade do contrato, não julgando, dessa forma, todos os pedidos da inicial; c) o contrato firmado foi de adesão com cláusulas abusivas e desproporcionais, devendo ser aplicado o CDC; d) aplicação da teoria da imprevisão, ante a mudança das condições econômicas do demandante; e) função social do contrato e o direito à moradia. Requer a procedência da apelação, para que seja anulada a sentença vergastada, por não ter apreciado todos os pedidos exordiais. Alfim, requer que todas as intimações sejam publicadas em nome Dr. Paulo Alves, OAB/PE nº 99.812. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) firmou com a empresa ré um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, mútuo com Obrigações, baixa de garantia e constituição de Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS, no valor de R$ 160.383,00; b) declararam à época uma renda de R$ 5.000,00, entretanto essa renda era formada pelo salário do autor mais serviços feitos como "freelancer" de designer, além da renda de seu cônjuge; c) com o tempo, a prestação ficou além da capacidade financeira do casal, vez que o autor deixou de fazer os trabalhos de "freelancer", e sua esposa deixou de trabalhar, ficando os autores inadimplentes face à crise financeira; d) tentaram negociar administrativamente com a CEF, porém, sem sucesso. 3. Na sentença, o magistrado a quo, verificando a inadimplência contratual e o regular procedimento de execução extrajudicial, que obedeceu aos trâmites legais, não se verificando vícios, julgou improcedente a ação. 4. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. O próprio autor, em sua peça recursal, afirma que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato, não havendo depósito judicial para garantir o montante. Assim, a inadimplência contratual de diversas parcelas, levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 5. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do "pacta sunt servanda". Nessa esteira, a dificuldade financeira de uma das partes não justifica, per si, a intervenção do judiciário para modificar cláusulas livremente pactuadas. 6. A função social da propriedade, de fato, possui albergue constitucional, estando protegida no art. 6º da CF/88. Entretanto, tal proteção não pode servir para forçar o credor, no caso a CAIXA, a aceitar valores diferentes dos pactuados ou arcar com a inadimplência contratual dos mutuários. Não pode o Judiciário impedir o credor de buscar, dentro da legalidade, a cobrança de seus créditos legítimos ou os prejuízos decorrentes da ausência de pagamento. Nesse sentido: (4227305-05.1292.9.5.8816 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 11/06/2019 - 4ª Turma. ) 7. Deveras, o apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira, como explanado, o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3216865-44.6387.28.6.0569 - APELAÇÃO Desembargador(a) Federal Benjamin Souza - 1ª Turma) 8. Assim, ante tais argumentos, impõe-se o improvimento do recurso. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual. 9. As intimações deverão ser publicadas em nome do Dr. Augusto Porto, OAB/PE nº 61.496, conforme requerido. 10.Apelação improvida.
(PROCESSO: 63908332466960540423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)