PJE 3691633-90.6522.16.2.2074 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR COM MENOS DE DOIS ANOS DE SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE CASTRENSE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de militar, companheiro e genitor dos autores. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 880.345,25). 2. Sustenta os particulares, em síntese, que: a) são esposa e filho de ex-soldado do Exército, falecido em acidente de trânsito quando retornava de um evento em ato de serviço, por determinação de seus chefes, no dia 03/05/2018; b) o instituidor da pensão requerida estava voltando de ato de serviço no dia em que sofreu o acidente e faleceu; c) foi modificada a Lei 6.880/1980 pela MP 2.215/2001, em que seu art. 32, § 1°, diz que o direito à pensão fica condicionado ao recebimento de vinte e quatro contribuições mensais que será deixado aos beneficiários, permitindo-se a estes fazer o respectivo pagamento, ou completar o que faltar; d) o ex-militar possuía 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de contribuição, sendo certo que deveria a Unidade Militar possibilitar à autora completar a contribuição de 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias para ter direito ao benefício. 3. A pensão por morte regula-se pela norma vigente ao tempo do óbito do instituidor, de modo que, tendo o militar falecido em 15/03/2018, impõe-se a incidência, ao caso, da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 4.914-86/2001. 4. Nos termos da Lei 3.765/1960: "Art. 1.º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas. Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo: I - o aspirante da Marinha, o cadete do Exército e da Aeronáutica e o aluno das escolas, centros ou núcleos de formação de oficiais e de praças e das escolas preparatórias e congêneres; e II - cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo serviço". 5. A citada Lei ainda estabelece que: Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. Parágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior: I - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos. 6. Nos termos do fundamentado na sentença, "conforme o arcabouço legal que rege a matéria, os dependentes de soldados com menos de dois anos de serviço - contribuintes não obrigatórios -, somente possuem direito de perceber pensão por morte, se esta resultar de acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida". 7. No caso concreto, verifica-se que o de cujus possuía 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias de serviço e veio a falecer em razão de acidente de trânsito, sem relação com atividade castrense. 8. Os documentos acostados aos autos demonstram que no dia do fato, 12/01/2018, o de cujus participava de um evento de confraternização com os demais militares e, ao sair, dirigiu-se para a residência de seus pais, na Zona Rural do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE, conduzindo uma moto, quando invadiu a faixa contrária e colidiu frontalmente com um caminhão, vindo a falecer no local. 9. Restou esclarecido nos autos que o de cujus tinha participado de missão castrense, no período de 10 a 23 de abril de 2018, tendo sido liberado às 20h05min do último dia. Somente após a liberação, o soldado dirigiu-se para a referida confraternização, não havendo prova acerca de eventual obrigatoriedade de participação dos militares no evento, razão pela qual inexiste nexo causal entre o acidente ocorrido e a atividade funcional militar. 10. Ademais, conforme fundamentado pelo juízo a quo, "ainda que considerado como acidente em serviço, não seria admitido como tal para os efeitos previstos na legislação de regência da matéria, já que o condutor em questão não possuía Carteira Nacional de Habilitação, e, assim, manifestamente desrespeitou as regras do CTB - Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), praticando, pois, transgressão militar, nos termos do art. 1.º, §2.º, do Decreto n.º 31.183/1965, acima transcrito, além, obviamente, do crime previsto no art. 309, do CTB". 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015, observado o art.98, § 3º, do citado código. jrv
(PROCESSO: 88271487793360801219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)