(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, cujo julgamento da Turma , em Sessão realizada em 13 de janeiro de 2021, da então relatoria do ilustre Desembargador Federal Luigi Peixoto, decidiu que , ajustando o acórdão recorrido ao paradigma , o RE 2.459.003 [Tema 942], reconheceu em tese, o direito subjetivo à conversão de tempo especial em comum no âmbito do serviço público, aplicando, por analogia, a legislação previdenciária, até a edição da EC 103/2019 - ainda assim, no particular do presente caso, não há como se considerar especial o tempo de serviço prestado pelo autor no período de 16/11/1992 a 02/07/2016, para fins de averbação, mediante contagem diferenciada, em seu respectiva assentamento funcional, dada a constatação de que ele não estava exposto a nível de ruído que ultrapassava os limites legais de tolerância, conforme o disposto na legislação previdenciária pertinente. 2. Quanto aos documentos que o embargante postula para que sejam analisados , com maior atenção [2514008.6688329 a 1893263.0692817, 29/08/17], como os processos administrativos[26.10.34578-2 , 1115.99.13.909.138-4] e as fichas financeiras, haja vista ter sido reconhecido ao embargante o direito ao pagamento de atrasados a título de adicional de insalubridade, observa-se que, quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, a referida análise já tinha sido realizada. Naquela ocasião, o relator convocado Desembargador Henrique Carvalho Maia de Vasconcelos Neto fundamentou seu voto, no sentido de ser impossível conversão de tempo especial em comum de servidor público federal, assim como, da ausência de comprovação da exposição do demandante aos agentes nocivos, ante a falta de informação da intensidade/concentração de exposição ao agente ruído e se referida exposição se dava de modo habitual e permanente [5187891.22031962, 31/07/2018]. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração. Ian Nogueira
(PROCESSO: 82239229121725615042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)