PROCESSO Nº: 1619777-46.6212.21.12.3867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Girlaide Soares Arcoverde Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Gonçalves PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de recebimento de benefício previdenciário não pago, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4760778-41.3861.10.1.5876, QUINTA TURMA, REL. DES. YURI CASTRO, Data da Decisão: 13/04/2019); (PROCESSO: 82912203224483482434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020); (PROCESSO: 43272249355672219316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recebimento de benefício previdenciário não pago foi protocolado em 25/09/486579, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 97907042742788495413, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, RODRIGO RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 058.269/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 50446030843576005303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021). 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.434.932/SP, Rel. Min. Og Vitor da Rocha, Segunda Turma, DJe de 24/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 680186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/05/2017; TRF5, AC603802/RN, Rel. Des. Fed. Francisco Jesus, Terceira Turma, DJE de 18/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Heitor da Rocha, Primeira Turma, DJE de 10/11/2017. 7. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a discussão acerca do prazo e multa, pois o INSS comprovou o cumprimento e conclusão do requerimento administrativo de pagamento de benefício. Utilidade do processo comprovada. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de recebimento de benefício previdenciário não pago, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1728100-28.1805.11.9.3348, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO FELIPE SALES, Data da Decisão: 20/07/2019); (PROCESSO: 04631623960065867733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020); (PROCESSO: 01840648039658979071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recebimento de benefício previdenciário não pago foi protocolado em 25/09/394385, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 91274633016730089791, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, ALEXANDRE MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 268.242/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 80854436940854481892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021). 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.881.212/SP, Rel. Min. Og Miguel Castro, Segunda Turma, DJe de 09/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 862624/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 02/05/2017; TRF5, AC387607/RN, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Correia, Terceira Turma, DJE de 10/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Leonardo Correia, Primeira Turma, DJE de 16/07/2017. 7. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a discussão acerca do prazo e multa, pois o INSS comprovou o cumprimento e conclusão do requerimento administrativo de pagamento de benefício. Utilidade do processo comprovada. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 37850568232019304175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)