PROCESSO Nº: 6399905-05.8664.21.12.9954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE AGUAS BELAS/PE ADVOGADO: Ryan Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Martins - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. AMUPE. ILEGITMIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo Município de Águas Belas/PE e pela União Federal objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela segunda Recorrente, para declarar a inexequibilidade do Título, por ter o Município adotado a liquidação por meio de cálculos aritméticos, contrariando a determinação expressa no Título Judicial Exequendo, que determinara a liquidação por artigos. Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O Município afirma que não há necessidade de alegação ou de prova de fatos novos, uma vez que, para o cálculo dos valores devidos, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/96, são necessários apenas os dados das matrículas dos anos em referência, dados da receita total do FUNDEF, uso dos fatores de ponderação, VMAA, indexadores de correção monetária e percentual dos juros de mora. Prossegue aduzindo que as informações necessárias à elaboração das contas constam de sítios oficiais, como o site do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Paulo Aragão, para o número de matrículas; o site do Tesouro Nacional, para a receita total do FUNDEF; a Legislação Federal de regência (Lei n. 9.424/96), para os parâmetros a serem considerados nos cálculos; Decretos estipulando os fatores de ponderação e, por fim, o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a tabela de correção monetária, para atualização dos valores. Consigna que se repetem nos julgados desta Corte Regional a orientação de que, em causas de FUNDEF, não há a necessidade de que se proceda, preliminarmente, à fase de liquidação por artigos, uma vez que os dados necessários para a confecção dos cálculos que devem municiar a execução são de domínio público e de fácil acesso, aliado ao fato de que o título judicial já dispõe acerca do lapso temporal que abrange o crédito. Invoca, por fim, o disposto nos arts. 475-B do CPC/1973; 509 do CPC/2015; 6º da Lei nº 9.424/96, bem como a Súmula 344 do STJ ("A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada"). 3. A União alega, em síntese: a) ilegitimidade ativa do Município, porque não comprovou ter outorgado autorização expressa para que a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) litigasse em seu nome; b) impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior. 4. A legitimidade das partes (art. 17 do CPC) é condição da Ação que pode e deve ser aferida a qualquer momento ou fase processual por se tratar de matéria de Ordem Pública e cognoscível, inclusive, de ofício pelo Magistrado (art. 485, § 3º, do CPC), sendo inaplicável, ao caso, o art. 508, do CPC, face ao disposto no art. 506, do CPC. 5. No caso dos Municípios, a respectiva representação vem explicitamente prevista no art. 75, III, do CPC e admiti-la por meio de Associações seria flexibilizar o princípio da indisponibilidade do interesse público do Ente Municipal, desequilibrando o regime federativo. 5. No julgamento do RE 195.140/SC (Tribunal Pleno, DJe 19.01.6190, Relator p/ Acórdão: Ministro Rafael Rezende), em sede de Repercussão Geral, o STF - Supremo Tribunal Federal decidiu que "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados". 6. Na espécie, o Município de Águas Belas/PE não integrou a lista dos Associados representados quando do ajuizamento da Ação Coletiva, em janeiro de 2006. É que inexiste autorização expressa da Edilidade na Ata da Assembleia Extraordinária da AMUPE - que deliberou sobre o ajuizamento da Ação Judicial relativa ao FUNDEF - não se Kaique Viana possível pretender que o Título Judicial extraído da Ação lhe beneficie. Precedente relativo ao mesmo Município: (TRF5 - Processo 8494109-93.2436.31.3.9971, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Augusto Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 01/02/2018, Publicação: 15/05/2018). 7. Prejudicada a Apelação do Município, ante o reconhecimento da ilegitimidade. 8. Apelação da União Federal provida, para reconhecer a ilegitimidade do Município. Apelação do Município de Águas Belas/PE prejudicada. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/73. dfp
(PROCESSO: 75600357277610220800, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)