Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel da Costa Nº: 6894467-31.9846.26.8.5737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO LUCAS ALMEIDA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EVELYN MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 357 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EX-COMPANHEIRO FALECIDO. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO DA PROPRIETÁRIA. FATO INCONTROVERSO. DURAÇÃO DO MANDATO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1989 E 2001. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO MANDATÁRIO. MERA DETENÇÃO. CONDIÇÃO DE FÂMULO DA POSSE. NÚCLEO FAMILIAR DO DETENTOR. OCUPAÇÃO DECORRENTE DE ATO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO MANDANTE. CONDIÇÃO DE DETENTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM OUTUBRO DE 2001. ATO DE OPOSIÇÃO. ESTADO CIVIL DO MANDATÁRIO. INCERTEZA. ART. 10, § 1º, INCISO I DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MATRIMÔNIO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO INCLUÍDA NA LEI VIGENTE À ÉPOCA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EFETIVA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA À REALIDADE DOS FATOS. MULTA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Gustavo Farias em face da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de prescrição aquisitiva do imóvel matriculado sob o nº 1.679 no Cartório Único de Touros, com área de 689,9 ha (seiscentos e oitenta e nove hectares e nove ares) e registrado em nome da ANA JULIA CAVALCANTI. 2. A apelante cumpriu seu dever de impugnar especificamente os fundamentos invocados na sentença recorrida, já que houve indicação precisa das questões de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo, justificando plenamente a interposição do presente recurso. 3. Em sentido diametralmente oposto ao alegado pelos apelados, a recorrente procurou demonstrar que seria possível restar caracterizado o exercício da posse autônoma, mansa e pacífica que sustenta existir, desde que lhe tivesse sido franqueada a produção de prova testemunhal expressamente requerida no item "e" dos pedidos de sua réplica apresentada em 23 de novembro de 2018. 4. Mesmo diante do julgamento antecipado do mérito, a apelante defendeu várias teses que, sendo eventualmente acolhidas, teriam o condão de lhe garantir a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária na forma prevista no art. 1.238 do CC/02. 5. A apelante rechaçou com veemência o entendimento segundo o qual seria mera detentora da propriedade, alegando inclusive que estabeleceu sua moradia no imóvel usucapiendo por longo período e sempre lhe conferiu função social mediante a exploração de seu potencial produtivo. 6. As razões recursais contêm tese de ocorrência do fenômeno denominado interversio Lucas Gabriel da Luz a partir do momento em que Joaquim Fogaça se negou a desocupar o imóvel, o que teria o condão de promover o rompimento da relação negocial então existente (contrato de mandato). 7. A apelante aduz ainda que as diversas ações judiciais envolvendo o imóvel usucapiendo jamais teriam produzido qualquer efeito contra a continuidade de sua alegada posse, notadamente a interrupção do prazo exigido para a prescrição aquisitiva, pois jamais teria sido citada para compor o polo passivo de qualquer dos feitos existentes, conforme exigiam o art. 10, § 1º e o art. 472 do CPC/73, correspondentes aos arts. 73, § 1º e 506 do CPC/2015. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso conhecido. 8. Em suas razões recursais, Yuri Moraes arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa em razão da frontal violação ao disposto no § 3º do art. 357 do CPC/2015, que determina a realização de audiência para realização do saneamento do processo em cooperação com as partes quando a lide apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito. 10. Para demonstrar a relevância de sua tese, alegou que a réplica por ela apresentada contém extenso rol de questões controvertidas que exigiriam a produção de prova testemunhal para viabilizar a comprovação de relevantes questões relacionadas à cronologia dos 29 (vinte e nove) anos de posse sobre o imóvel, o que jamais poderia ser ignorado pelo juízo de origem, notadamente quando a improcedência do pedido está fundamentada na impossibilidade de caracterização de posse autônoma pela autora, ora apelante. 11. De acordo com as normas aplicáveis à técnica legislativa, os parágrafos dos dispositivos legais devem expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput, assim como exceções à regra por este estabelecida (art. 11, inciso III, alínea "c" da Lei Complementar nº 95/98). 12. Portanto, é preciso reconhecer que a designação de audiência para realização do saneamento de demandas complexas somente pode ser exigível quando não ocorra nenhuma das hipóteses do Capítulo X do Código de Processo Civil de 2015, conforme consta do texto do caput do art. 357 da lei adjetiva. 13. Neste contexto, estando o julgamento antecipado do mérito (Seção II) inserido no Capítulo X do CPC/2015, torna-se imperioso concluir que o juiz permanece autorizado a dispensar a produção de provas requeridas pelas partes quando o processo estiver suficientemente instruído com elementos que o possibilitem à prolação de sentença de mérito, exatamente como ocorreu no caso em tela. 14. O juízo de primeiro grau não violou o princípio da cooperação ou mesmo o devido processo legal, uma vez que o julgamento antecipado do mérito consiste em uma das hipóteses que tornam inaplicável a regra do § 3º do art. 357 do CPC/15, inexistindo a mácula alegada pela recorrente. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 15. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de aquisição, pela via da usucapião extraordinária, da propriedade plena do imóvel rural denominado "FAZENDA PEROBAS", com área de 689,9 ha (seiscentos e oitenta e nove hectares e nove ares), matriculada sob o nº 1.679 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Touros/RN em nome da ELOAH ARAGÃO. 16. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige e comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé. 17. Independentemente da modalidade de usucapião, a doutrina civilista identifica três requisitos essenciais à caracterização desse instituto: a posse mansa e pacífica, o tempo e o animus domini. 18. Para fins de uma possível caracterização da posse sobre o imóvel localizado no Município de Touros, é irrelevante que a apelante tenha residido por diversos períodos em Natal/RN, pois, como é sabido, há inúmeras formas de se exercer os atos materiais que denotam a posse sem residir no próprio imóvel, ou até mesmo sem lá comparecer pessoalmente por longa data. A título de exemplo, é comum que proprietários de casas de veraneio ou outros imóveis destinados a lazer somente compareçam fisicamente em suas propriedades uma ou algumas vezes ao ano, o que não descaracteriza a posse direta exercida mediante a manutenção da estrutura existente por interposta pessoa (detentor), ou pelo pagamento de contas de energia, água, condomínio e etc. 19. Mesmo havendo intervalos de tempo em que Davi Lucca Castro tenha reconhecidamente residido fora da área litigiosa, esta circunstância não pode, isoladamente, constituir óbice à caracterização da posse alegada. 20. A prova documental demonstra que, em 28 de novembro de 1988, NOAH PORTO foi nomeado procurador da MELISSA RIBEIRO., oportunidade em que lhe foram outorgados amplos poderes para representá-la na administração dos seus interesses e operações em qualquer país do mundo. 21. No ano de 1989, a LORENA SALES. adquiriu da empresa DIANORTE - MINERAÇÃO GUAGIRU LTDA. a propriedade rural objeto da pretensão deduzida no presente feito, oportunidade em que estava representada pelo ex-companheiro da apelante, Gustavo Henrique Azevedo, conforme consta da respectiva Escritura Pública. 22. Precisamente em 17 de setembro de 1991, a SINMÉDIA encaminhou à Prefeitura do Município de Touros o projeto de um complexo turístico a ser implantado na área adquirida - Fazenda Perobas -, documento que foi subscrito por MARIANA PINTO, seu procurador no Brasil. 23. Da mesma forma, os recibos apresentados por MARCOS VINICIUS CALDEIRA no intuito de demonstrar a existência de um suposto crédito de Amanda Rodrigues em desfavor da AGATHA OLIVEIRA. foram todos emitidos em nome de "Fazenda Peroba" no período compreendido entre setembro de 1990 e dezembro de 1991 quando, de acordo com a própria apelante, ainda estaria vigente o contrato de mandato já mencionado, conforme se extrai do item 57 das razões recursais e da contestação apresentada por seu ex-companheiro na ação reivindicatória nº reivindicatória nº 156670-08.3401.436.9416, a qual, após o declínio de competência para a Justiça Federal, passou a tramitar sob o nº 4351397-72.5857.2.2.2569. 24. O teor da contestação apresentada por Diogo Gomes na ação reivindicatória ajuizada pela CAMILA FOGAÇA. em 2001, faz transparecer que o ex-companheiro da apelante permaneceu no imóvel usucapiendo como forma de impelir a proprietária a lhe pagar os valores que afirmava ter despendido para iniciar a execução do projeto de empreendimento turístico que a SINMÉDIA pretendia implementar no local. 25. Salta aos olhos que Murilo Dias afirma no item V de sua contestação que a SOPHIE NUNES. tinha a obrigação de lhe pagar U$1.000,00 (mil dólares americanos) por mês a título de pro-labore pela implementação do empreendimento do tipo resort na área da "Fazenda Perobas", razão pela qual lhe seria devido o total de U$565.039,00 (cento e vinte mil dólares americanos) até 27 de outubro de 2001, data da apresentação da defesa. 26. Em outras palavras, o próprio Noah Nunes estava cobrando a remuneração devida por exatos 10 (dez) anos de trabalhos realizados em nome e em benefício da MARIA LUIZA MORAES., o que torna impossível a caracterização da posse durante esse período, pois está explícito que os atos por ele realizados ao longo desses 120 (cento e vinte meses) eram decorrentes da relação obrigacional assumida em nome do mandante, e não em nome próprio, o que evidencia sua condição de detentor por todo o período compreendido entre 02 de agosto de 1989 (data da compra e venta da Fazenda Perobas) e 06 de fevereiro de 2001 (data da apresentação da contestação na ação reivindicatória nº 5353158-02.4057.27.10.7953). 26. Tanto é assim que Diego da Paz fundamentou o direito de retenção no disposto no art. 1.315 do Código Civil de 1016, vigente à época dos fatos e da apresentação da defesa, inserido justamente no Capítulo VII - DO MANDATO. 27. Considerando que a ação reivindicatória nº 928751-34.3846.299.3745 (atualmente processo nº 0236639-21.0343.2.3.2923), foi ajuizada pela LAURA FARIAS. precisamente em 28 de novembro de 2001, é juridicamente inviável a caracterização da posse no curso desta demanda, pois o ato de oposição formalizado pela proprietária em juízo impede a alteração do estado das coisas até então constituídas (art. 1.204 do Código Civil). 28. Está comprovado que Marcelo Vieira sempre figurou como mero detentor da área adquirida pela ESTHER MOURA., pois somente se estabeleceu na propriedade da empresa porque a representava perante terceiros, o que foi por ele próprio confessado na defesa apresentada na ação reivindicatória nº 6216810-66.2466.30.7.0045. 29. Não se pode concluir, portanto, que o mandatário reunia os atributos caracterizadores da posse, pois não agia em nome próprio, mas da empresa adquirente do imóvel que apenas o autorizou a gerir seus interesses no Brasil. 30. O texto do art. 1.196 do Código Civil faz transparecer que, para que João Felipe Ramos fosse considerado possuidor, deveria necessariamente exercer, em seu próprio nome, alguma das faculdades da propriedade, o que jamais ocorreu. 31. Embora perante terceiros seja possível que os atos de administração, manutenção, defesa e até mesmo de exploração econômica praticados pelo detentor sejam interpretados como atos possessórios, o ordenamento jurídico os desqualifica como tal. Na realidade, o detentor possui o poder fático sobre a coisa, mas suas ações não alcançam a repercussão jurídica garantida somente ao possuidor (tutela possessória). 32. Resta extreme de dúvidas que Pedro Oliveira jamais exerceu a posse sobre o imóvel, porquanto ele próprio admite em sua defesa que, ao longo de 120 (cento e vinte meses), ou seja, até o ajuizamento da ação reivindicatória, permaneceu cumprindo suas obrigações de mandatário da STEPHANY VIEIRA. 33. A apelante, que somente passou a ocupar o imóvel usucapiendo porque seu ex-companheiro deveria ali desenvolver um empreendimento em nome da MAITÊ FARIAS., não pode pretender se desvencilhar da mera detenção por ele exercida, alegando o exercício de posse autônoma, o que também jamais ocorreu. 34. Enquanto THEO CAMPOS figurou como fâmulo da posse (aquele que exercita atos de posse em nome alheio), BRYAN ROCHA somente entrou e permaneceu na propriedade da JOANA PIRES. por ato de permissão ou tolerância desta, pois fazia parte do núcleo familiar do mandatário da empresa. Consequentemente, IGOR DA PAZ ostentava perante terceiros uma aparente situação de poder, mas sem qualquer dos predicados da posse. 35. A conduta da ANA CLARA RIBEIRO. não poderia ter incutido na autora, ora apelante, a sensação de um provável abando no bem, situação que tornaria viável a transmudação da detenção em posse. Restou demonstrado que a LUIZA NOVAES. tinha um projeto de construção de um resort no imóvel, que inclusive foi submetido à apreciação da Prefeitura do Município de Touros/RN em 1991, mas que não foi implementado, sobretudo, porque diversas ações judiciais foram ajuizadas para questionar a validade da compra e venda do imóvel, e também porque Henrique Souza ali se manteve com seu núcleo familiar. 36. Havendo o expresso reconhecimento de ESTHER AZEVEDO de que ele permaneceu na condição de mandatário de BRUNA ARAÚJO. até dezembro de 2001 e, tendo sido ajuizada a ação reivindicatória antes dessa data, torna-se imperioso concluir pela imutabilidade da condição de detentores tanto do mandatário quanto de sua companheira. 37. A citação de ambos os cônjuges para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários (art. 10, § 1º, inciso I do CPC/73) é inaplicável ao caso sob enfoque. 38. Em primeiro lugar, em 2001 (época do ajuizamento da ação reivindicatória) o instituto da união estável não gozava da mesma proteção legal conferida ao casamento, tanto é que somente com o CPC/2015 foi acrescentado o § 3º ao art. 73, que corresponde ao art. 10 do CPC/73. 39. Além disso, o estado civil de HEITOR CUNHA não era um fato claramente definido ao longo de todo o período de sua detenção. Na Ata da Reunião Extraordinária de Acionistas da SINMÉDIA realizada em 02 de abril de 1988, consta que VICENTE DA CUNHA era casado. Posteriormente, ele próprio se qualificou como casado na petição inicial da ação de nulidade de escritura pública cumulada com cancelamento de registro por ele ajuizada em 1997 contra a ANA BEATRIZ CAVALCANTI., mesmo jamais tendo havido casamento com Emanuel Moura como ela própria reconhece. 40. Na própria ação reivindicatória, embora tenha simplesmente mencionado a convivência em união estável em sua qualificação pessoal constante do preâmbulo da contestação protocolada em 24.05.8617, a procuração outorgada por Vitor Gabriel Melo aos advogados que o representavam naquele mesmo feito novamente mencionava seu estado civil como "casado". 41. Quanto a essa questão, restou muito bem pontuado na sentença recorrida que "a união estável não foi mencionada por Maria Sophia Novaes na narração fática dos processos julgados e/ou em tramitação. Salvo por anotação constante em sua qualificação, por ocasião da apresentação de contestação em ação reivindicatória, não há menção alguma à união estável e/ou à contribuição da autora para a gestão do imóvel retido." 42. Tudo isso sem prejuízo da inquestionável existência de disputa judicial sobre a área desde outubro de 2001, o que tornaria precária a posse alegada por Rafael Rezende, caso pudesse ser reconhecida após o falecimento de seu ex-companheiro, o que ocorreu em 2012. 43. Está expresso na fundamentação da sentença recorrida que "o imóvel que pretende usucapir é objeto de conflito, os proprietários pretendem reavê-lo há mais de 20 (vinte) anos, de modo que essa realidade fática alcança a autora, mormente quando alegadamente vivia em união estável com a pessoa contra quem foram movidas essas ações, assim como porque ela só teve acesso ao terreno, repita-se, por intermédio de seu falecido companheiro, não havendo, historicamente, elementos aptos a justificar a dissociação de sua posse." 44. Os apelados comprovaram que a Escritura Pública de Constituição de União Estável entre Henrique Ribeiro e Nicolas Cardoso foi lavrada apenas em 05 de junho de 2012. 45. Não há como atribuir à apelante a condição de possuidora da propriedade da STELLA RIBEIRO. em qualquer momento ao longo de todo o período compreendido entre 1989 e a presente data, pois, contrariamente ao alegado por Laís Oliveira, sua condição de mera detentora jamais foi transmudada. 46. Em 06.07.8902, no momento da interposição da presente apelação, Fernando Pinto afirmou categoricamente nos itens 41 e 42 das razões recursais que jamais sofrera qualquer ato de oposição ou resistência pela SINMÉDIA, e que, especificamente na ação reivindicatória nº 299337-82.8177.641.4122 (atualmente processo nº 4896490-81.2845.28.10.8706), não teria sido incluída no polo passivo desde o ajuizamento. 47. Todavia, embora a ação reivindicatória nº 4892630-25.4434.24.3.5654 tenha sido inicialmente ajuizada contra Ana Júlia Rocha que, falecido, foi substituído pelo espólio, representado por seu filho Francisco Fernandes. Findo o processo de inventário, a própria SINMÉDIA peticionou em 31.12.7801 provocando o juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte a promover a regularização do polo passivo da ação reivindicatória, mediante a substituição do Espólio de Pietra Campos, por Olivia Araújo e Nicolas Almeida. 48. Além disso, verifica-se dos autos da mencionada ação reivindicatória que Nicolas Cunha já vinha praticando regularmente todos os atos processuais que entendeu necessários desde 08 de maio de 2018, tendo sido devidamente habilitada na condição de herdeira de Joaquim Barros na decisão proferida em 20.10.6862. 49. Tanto é assim que: (i) foi intimada através de seu advogado acerca da decisão de id. 1668639.0635906; (ii) opôs embargos de declaração em face da referida decisão; (iii) interpôs agravo de instrumento contra esta mesma decisão; (iv) foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, tendo deixado o prazo transcorrer sem qualquer manifestação; (v) requereu o cancelamento da audiência designada para 01.07.2941; (vi) foi intimada para a audiência de instrução realizada em 25.04.1536, oportunidade em que seu advogado se fez presente por meio do aplicativo ZOOM; (vii) acostou aos autos documentação complementar, conforme facultou o juízo de origem após o término da audiência; (viii) apresentou alegações finais. 50. Desta forma, ao contrário do alegado, ação reivindicatória nº 2402317-40.7891.14.8.3091 vem sendo processada em desfavor daqueles que, segundo as regras processuais civis, devem ocupar o polo passivo, o que somente exigiu a presença de Isabelly Costa após o encerramento do processo de inventário de seu ex-companheiro e detentor da área litigiosa. 51. A conduta adotada pela apelante denota litigância de má-fé em razão da evidente alteração da realidade dos fatos, nos exatos moldes definidos pelo art. 80, inciso II do CPC, incorrendo em violação dos deveres de cooperação entre os sujeitos processuais e de lealdade processual. 52. Pelo ato de má-fé processual demonstrado no caso concreto, a apelante deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 81 do CPC, fixada no percentual mínimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. 53. As demais alegações de condutas passíveis de condenação da apelante por litigância de má-fé não merecem prosperar: a) a atribuição de baixo valor à causa pode ser corrigida de ofício ou por iniciativa da parte demandada, inexistindo previsão de sanção processual para a indicação errônea; b) o mesmo raciocínio se aplica à não formação inicial do litisconsórcio passivo, pois o vício é sanável e eventual responsabilidade por atrasos procedimentais somente recaem sobre quem deu causa; c) embora não tenha mencionado o nome de seu ex-companheiro na petição inicial, a narrativa dos fatos contém expressa indicação de que teria vivido por longa data no imóvel usucapiendo com seu falecido ex-companheiro, com quem afirmou ter um filho, de sorte que não houve omissão dolosa; d) não se pode presumir que os recibos e declarações acostados aos autos retratam realidade distinta dos fatos neles representados; e) o objetivo de usucapir uma área efetivamente ocupada há longa data não pode ser considerado ilegal; e) a apelante poderia perfeitamente apresentar-se como empresária, o que encontra respaldo no quadro societário e no registro cadastral da empresa Botanics Ornamento e Paisagismo Ltda.; f) o local da sede da empresa Botanics Ornamento e Paisagismo Ltda. era, de fato, na área da Fazenda Perobas. 54. Mesmo havendo diminuta porção da propriedade inserida em terreno de marinha, a ausência de impugnação específica acerca da improcedência da ação de usucapião sobre o domínio útil dessa área torna absolutamente despiciendo o reenfrentamento dessa pretensão que está acobertada pela coisa julgada. 55. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 03865458366708555496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)