PROCESSO Nº: 4887600-02.7553.21.4.4369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL FREITAS ADVOGADO: Pietro Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Ramos Zagallo EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO SOBRE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DESNECESSIDADE. DIREITO DE MORADIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL VERIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARA PIRES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando improcedente o pleito exordial], alegando em suas razões: a) devido à crise econômica do país, teve dificuldades em honrar os pagamentos das prestações do financiamento; b) a autora só tomou conhecimento de que seu imóvel havia sido alienado por meio da "Venda On Line Direta", quando fora citada para desocupar o bem; c) autora não foi notificada pessoalmente da data, horário e local dos leilões extrajudiciais, sendo tal ato obrigatório, consoante dispõe o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97; d) a CEF somente acostou aos autos editais de veiculação da realização dos leilões extrajudiciais, só sendo tal medida cabível quando o devedor se encontra em local incerto e não sabido, o que não é o caso; e) observância do direito constitucional à moradia, visto que o bem é moradia de família. Requer a procedência da apelação, para que sejam anulados os leilões extrajudiciais e os procedimentos subsequentes, inclusive a alienação do imóvel efetuada pela "Venda Online Direta", determinando-se que a CEF notifique a apelante do dia, horário e local dos leilões extrajudiciais, com o cumprimento das devidas formalidades legais e contratuais previstas, condenando-a, ainda, em honorários advocatícios e custas processuais. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) em 11/09/2014, celebrou Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária, com parcelamento em 420 meses, com a Caixa Econômica Federal; b) não conseguiu pagar as prestações do financiamento, em razão de uma grave crise financeira, tendo adimplido as prestações do contrato até abril de 2017; c) houve irregularidades no procedimento de Consolidação de Propriedade, visto a inexistência de notificação da autora para purgar a mora. 3. Na sentença, o magistrado a quo, verificando a inadimplência contratual e a regular notificação da autora para purgar a mora, julgou não haver previsão legal que determine a notificação pessoal da demandante no tocante à realização dos leilões extrajudiciais, julgando improcedente o feito, ante a inexistência de vícios no procedimento de consolidação. 4. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. Verifica-se que a demandante foi regularmente notificada para purgar a mora, conforme documentos anexados (Ids 4074238.1160896, 0537924.0451897, 3666769.9544931, 4666358.0659288), permanecendo, entretanto, em situação de inadimplência, o que a própria apelante não nega, afirmando dificuldades financeiras. 5. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. A própria autora, em sua peça recursal, acaba por admitir que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato, não havendo depósito judicial para garantir o montante. Assim, a inadimplência contratual desde o ano de 2017, levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 6. Depreende-se que a demandante foi devidamente notificada dos leilões pela via editalícia. A comunicação pessoal é necessária em relação à purgação da mora, não sendo obrigatória tal forma de comunicação no caso do leilão extrajudicial, já após a consolidação da propriedade pela CEF, devido ao inadimplemento contratual. Nesse sentido, entende esta 1ª Turma: (PROCESSO Nº: 5063841-53.9548.20.11.3582 - APELAÇÃO CÍVEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fernandes - 1ª Turma - JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Costa E João Ferreira) 7. O direito constitucional à moradia não pode servir de justificativa à inadimplência contratual, mesmo no caso de hipossuficiente, pois é necessário que o agente financeiro reaveja seus créditos para que possa continuar oferecendo os financiamentos habitacionais, financiamentos estes que possuem interesse social. Nesse sentido: (4254083-25.3798.12.12.4138 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 14/04/2019 - 4ª Turma. ) 8. Assim, ante tais argumentos e a inexistência de irregularidades no procedimento da consolidação da propriedade, impõe-se o improvimento do recurso. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70914040089684666655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)