Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Martins Nº: 0699001-88.6467.6.3.4262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE LIMA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO DA ROCHA AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: MYERSON LEANDRO DA COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. ADQUIRENTES SEM VÍNCULO COM O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. NATHAN FERNANDES. RESP 7170171/CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Lorena Jesus e Outros contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa de Ana Laura Carvalho, Marcos Vinicius Aragão, Marcos Vinicius Carvalho e Ryan Melo, extinguindo o feito em relação a eles sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Os agravantes alegam, em síntese, que, com o advento da Lei 10.150/00, por definitivo, foi conferida aos terceiros adquirentes de imóveis financiados no SFH a plena aquisição dos direitos transmitidos pelos mutuários formais. 3. Sobre a questão, o STJ já firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 3514415/CE), no sentido de considerar que, nos termos da legislação de regência (Lei nº. 10.150/2000 e Lei nº 8.004/90), o fato de o contrato de mútuo ter sido celebrado em momento anterior a 04/08/1996 não é suficiente para habilitar a sua transferência sem a anuência do mutuante, devendo a investigação acerca da Elisa Cavalcanti do cessionário mutuário para propor ação em nome próprio ser examinada partindo-se da premissa da existência ou não da cláusula contratual de cobertura pelo FCVS. Assim, na hipótese de contrato de mútuo garantido pelo FCVS, é possível a regularização do contrato de cessão de direito sobre imóvel financiado, ("contrato de gaveta"), sem a intervenção da mutuante, pois a transferência se dá mediante a substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, ou seja, o cessionário é equiparado à condição de mutuário, o que importa na sua Helena Santos para o ajuizamento de ação tendo como objeto a respectiva avença (artigos 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000 e 2º da Lei nº 8.004/90). Por outro lado, tratando-se de contrato de mútuo sem cobertura do FCVS, a transferência de direitos e obrigações referentes ao imóvel financiado não é automática, somente ocorrendo a critério da instituição financeira, que estabelece novas condições para o ajuste (art. 3º da Lei nº 8.004/90 e no art. 23 da Lei nº 10.150/2000), de modo que o terceiro adquirente só terá Bruno Castro para ajuizar ação relacionada ao mencionado contrato de cessão se o agente financeiro tiver concordado com a transação. Até então, o cessionário possui, tão somente, legitimidade para requerer a regularização do financiamento, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.150/2000, c/c o art. 23 da mesma norma. Precedente desta Turma: PROCESSO: 76174562581774589624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018. 4. No caso, os contratos relacionados aos imóveis dos Noah Costela do Vale, Alexandre Souza e Vinicius Monteiro são anteriores a 09/11/1996, bem como garantidos pelo FCVS. O mesmo não se observa em relação ao agravante Davi Lucca Costela, com contrato firmado em 21/05/2004 e sem cobertura pelo FCVS. 5. Não assiste razão ao julgador de origem ao sustentar que quanto aos Davi Lucca Lima do Vale e Benjamin Cardoso a ilegitimidade ativa decorre do fato de terem adquirido os imóveis diretamente com a CEF, após adjudicados em virtude de inadimplemento. Entendimento que destoa do seguido pelo STJ acerca da matéria, no sentido de que "À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto)". Assim, a Luana Moreira daqueles que adquiriram os imóveis sem qualquer vínculo com o agente financeiro e a seguradora depende da análise, em cada caso, da cobertura do contrato pelo FCVS, em observância à tese firmada no julgamento do REsp 2134479/CE (REsp 0288776/RN, Rel. Ministra STELLA PIRES, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/07/2018, DJe 10/06/2018; AgInt no REsp 4431733/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 20/01/2019). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a Juliana Gonçalves dos Kaique Freitas do Vale, Antônio Oliveira e Gustavo Henrique da Cunha, mantendo a decisão agravada quanto ao agravante Paulo Peixoto.
(PROCESSO: 88035025598222189367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)