PROCESSO Nº: 5592471-32.2630.7.11.2549 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO: Ian Lopes APELADO: LUCAS GABRIEL PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ECLESIASTES ALVES CARVALHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ANTÔNIO REZENDE ADVOGADO: Caio Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Viana EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE EXPLOSIVOS. ART. 155, § 4º-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação manejada pelo Ministério Público Federal, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e para fins de prequestionamento. 2. Alegam os ora embargantes que o acórdão restou omisso ao não valorar a ilicitude da prova, porquanto derivadas de outro processo, com evidente violação à cadeia de custódia, além do que teria incorrido em erro manifesto quanto à valoração e qualificação jurídica das provas oferecidas, não as julgando de acordo com todas as provas colhidas no bojo do processo, deixando-as de analisar. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 5. No que se refere à pretensão de verem-se os ora embargantes, pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se havendo constatado qualquer vício no julgado recorrido, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 42169481967805578597, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)