PROCESSO Nº: 9017189-14.1574.8.12.0421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE SALES JOÃO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Danilo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Jesus - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ESTHER SALES LUCAS GABRIEL TEIXEIRA em decorrência de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, sob fundamento de não ter restado comprovado o efetivo exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar. 2. Inicialmente, como relatado, THEO ARAGÃO CAUÊ LOPES, em suas razões recursais, defendeu, em breve síntese, que possuiria direito ao benefício pleiteado, desde o ano de 1993, quando completara 55 (cinquenta e cinco) anos, uma vez que teria desempenhado o labor rural por tempo superior ao exigido pela carência. Aduziu que trouxe ao Juízo elementos de prova material suficientes à comprovação do período de carência exigido, bem como que a prova oral corroborou o início de prova material apresentado. 3. É incontroverso nos autos o atendimento do requisito etário pela parte autora/recorrente, nascida em 26/11/1938, porquanto ela tinha mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade quando do requerimento administrativo, formulado apenas em 29/10/2015, consoante se infere da decisão administrativa indeferitória (fl. 129 dos autos originários). 4. Todavia, verifica-se que não fora apresentada prova material idônea a comprovar o efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, durante todo o período de carência exigido por Lei. É que a autora, ora apelante, instruiu a inicial com procuração, declaração de pobreza e comprovante de residência, dos quais se pode inferir que ela tem domicílio na área urbana do Município de Chã de Alegria/PE. Ademais, como bem destacado pelo juiz a quo, embora na certidão de casamento apresentada conste a profissão de seu cônjuge como agricultor, no mesmo documento, consta a profissão da autora/apelante como "doméstica". 5. Registre-se, por sua vez, que a certidão da Justiça Eleitoral colacionada diz respeito ao cônjuge da autora/recorrente, na qual consta a ocupação de agricultor, ou seja, esta última deixou de juntar, estranhamente, certidão de quitação eleitoral em seu próprio nome, na qual estaria indicada a profissão por ela declarada. Neste ponto, destaque-se que este último documento, no tocante à qualificação profissional, não pode ser considerado, isoladamente, como prova incontestável da condição profissional nela referida, até porque deriva de informações que são obtidas a partir de mera declaração da parte interessada. 6. Esclareça-se ainda que, quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente teve a oportunidade de reunir documentos durante esse período que a vincule de alguma forma ao labor rural, tais como declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, carteira de sindicalizado(a), recibos de pagamento de mensalidades, cadastro do(a) agricultor(a) familiar, recibos do Programa Garantia-Safra etc, o que não ocorreu no presente caso. 7. Por outro lado, quanto à prova oral produzida nos autos, limitada a um só testemunho, esta não se presta, de per si, para comprovar o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, durante todo o período de carência exigido. 8. Nessa linha, mesmo que a apelante tenha implementado o requisito etário, o que se pode concluir, de fato, é que o conjunto probatório apresentado se mostra insuficiente para comprovar o efetivo desempenho de atividade rural durante o período exigido para a concessão da aposentadoria pleiteada, no caso, 66 (sessenta e seis) meses, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991. 9. Precedente desta Terceira Turma: 05292383442464712329 - AC (Relator: Desembargador Federal Bernardo da Cruz). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07737876684078608402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)