PROCESSO Nº: 8713903-66.1563.24.11.9874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL ALMEIDA ADVOGADO: Thiago Medeiros Renan da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LUCAS CAVALCANTI. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVO PEDIDO. AJUIZAMENTO DO FEITO; NÃO CONFIGURAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pleiteia a concessão de Joana Teixeira, requerido administrativamente em 12.02.2035, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em face da ausência de requerimento administrativo; Ainda que tenha havido pedido administrativo, o particular restou por requerer a sua desistência, tendo ajuizado a presente ação sem requerer administrativamente novo benefício. Nesse caso, inexistindo resistência do INSS em sua defesa, restringindo-se justamente a sustentar ausência de lide, é de se manter a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 60383477443810933346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)