PROCESSO Nº: 0752908-59.5628.20.3.4497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREMIX BRASIL RESINAS LTDA ADVOGADO: Toshinobu Tasoko e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Nascimento E Breno Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 74, § 3º, II, DA LEI Nº 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta por PREMIX BRASIL RESINAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é o reconhecimento de seu direito de compensar os tributos incidentes na importação com crédito tributário próprio, existente em conta gráfica. 2. A apelante alega questões preliminares de nulidade em razão da ausência de informações da autoridade coatora e o indeferimento do pedido de novo pronunciamento do Ministério Público. No mérito, reitera os argumentos deduzidos na inicial, alegando, em síntese: 1) por força da calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o Governo Federal zerou o imposto de importação e o IPI quanto aos insumos necessários à fabricação de medicamentos, mas "se esqueceu" das respectivas embalagens; 2) a impetrante importou insumos destinados à fabricação de embalagens plásticas para acondicionamento de produtos hospitalares e farmacêuticos, os quais aguardam o desembaraço aduaneiro no Porto de Suape/PE; 3) devido à crise, não dispõe de recursos suficientes para arcar com a carga tributária pertinente e, diante da excepcionalidade do contexto, possui o direito de compensar o montante desses tributos com créditos existentes em conta gráfica, obtendo a imediata liberação dos bens importados. Invoca precedentes do STF e oferece o seu estoque de mercadorias em garantia. 3. Preliminares de nulidade de sentença concernentes à ausência de informações da autoridade coatora e ao indeferimento do pedido de novo pronunciamento do Ministério Público rejeitadas. "Dispensável nova intimação do MPF, uma vez que já houve manifestação em que, ciente das alegações da impetrante, inclusive quanto ao necessário desembaraço de diversos lotes de mercadorias (...), e por já ter se posicionado em não possuir interesse no feito". "A pessoa jurídica interessada as informações pertinentes ao caso, defendendo o ato tido como ilegal, prescindível que se aguarde o prazo concedido à autoridade coatora para mesma finalidade, por inexistir prejuízo ao deslinde das questões processuais, e, ainda, por ser aquela pessoa legitimada apenas ao apontado escopo e para cumprimento de eventuais determinações judiciais". 4. Mérito. A pretensão deduzida na inicial reside no reconhecimento do direito da impetrante de compensar os tributos incidentes na importação com crédito tributário próprio, existente em conta gráfica, apontando como ato coator a restrição imposta pela norma legal do art. 74, § 3º, II da Lei nº 9.430/96. 5. Não se subestima o atual cenário nacional de urgência decorrente da decretação da pandemia, provocado pela COVID-19. No entanto, tal circunstância não afasta a incidência das disposições legais, notadamente as do art. 74 da Lei nº 9.430/96, pertinentes às regras de compensação tributária. 6. Em demandas semelhantes, em que se postulam o diferimento do prazo (moratória) para pagamento de tributos federais, com fundamento no estado de calamidade decretado como medida de prevenção contra a propagação da Covid-19, esta Corte Regional tem, à luz do exame da Portaria MF nº 12/2012 e do Decreto n. 6/2020, reiteradamente, decidido pelo indeferimento do pleito, por ausência de previsão legal. Precedentes: 43957034631605303571, Des. Federal Ian Azevedo, 1ª T., j. 12/12/2020; 29419335659118835174, Des. Federal Thales Fernandes, 2ª T., j. 02/07/2020. 7. A propósito, a sentença consignou que: "[...] os insumos importados pela impetrante participam de várias cadeias produtivas, não sendo exclusivos do ciclo de fabricação de medicamentos, equipamentos de proteção individual e outros itens indispensáveis ao enfrentamento da crise causada pela Covid-19. Basta dizer que, se a empresa alega dificuldades financeiras neste momento, tudo leva a crer que atua majoritariamente fora desse mercado, pois as empresas que fabricam esses itens estão visivelmente ampliando a sua produção, o que implica maior volume de aquisição de insumos, inclusive de material para embalagens. Da própria leitura das correspondências juntadas à exordial, percebe-se que vários clientes da impetrante não fabricam produtos associados ao combate à pandemia, concluindo-se que não há nos autos elementos suficientes para se conferir à autora um tratamento diferenciado, como se operasse em setor essencial. Quanto à alegação de dificuldade financeira, não desconheço a iminente crise econômica que as medidas de contenção ao avanço da pandemia acarretam. Trata-se de um problema que acomete não só a postulante, mas a sociedade de forma geral. Justamente por isso, devem ser evitadas medidas anti-isonômicas, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham a honrar seus débitos fiscais". 8. No caso, para além dos aspectos acima examinados, a ausência do direito líquido e certo afirmado decorre evidentemente da impossibilidade de se compensar os tributos devidos no registro da declaração de importação, expressamente prevista no § 3º, II, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, vedação esta também estabelecida no § 1º do art. 113 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), abaixo transcrito, não havendo que se falar em ofensa ao art. 170 da CF, nem ao princípio da isonomia, na medida em que o disciplinamento legal da compensação, no particular, ocorre sem dar qualquer tratamento desigual aos que se encontram em condições equivalentes. 9. A propósito, a jurisprudência dos nossos tribunais firmou-se no sentido da legitimidade da vedação à quitação, mediante compensação dos débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. Nesse sentido: STJ, REsp nº 7923299, 1ª T., j. 06/02/2008; TRF1, 9193233-05.7749.25.8.4218, 7ª T., j. 13/10/2012; TRF3, 4018819-83.8040.21.4.4596, 6ª T., j. 21/09/2013; TRF4, 4185993-76.2920.10.9.2363, 2ª T., j. 22/12/2018; TRF5, 499820618276868, Pleno, j. 09/10/2007; TRF5, 4430722-95.4229.11.11.3298, 4ª T., j. 03/09/2009. 10. Ademais, como bem pontuado na sentença, que "o art. 170-A do Código Tributário Nacional é enfático ao vedar o deferimento de compensação tributária antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A oferta de bens em garantia, não sendo medida equivalente ao depósito de dinheiro em conta judicial, não permite contornar essa vedação". 11. Desse modo, havendo óbice legal à pretensão deduzida neste writ, escorreita a sentença que denegou a segurança impetrada. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98186205547322078385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)