PROCESSO Nº: 4989775-02.6002.3.7.8884 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: Marcelo da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costela EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS afirmando que o Acórdão teria incorrido em omissões no que tange aos seguintes pontos: I) ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS, visto que o processo se encontra em fase recursal no CRSS - Conselho Recursal do Seguro Social, o qual integra a estrutura do Ministério da Economia; II) inexistência de ato abusivo por parte da administração, ou seja, ausência de interesse de agir da particular; III) ausência de fundamento legal para a fixação de prazo para a conclusão do processo; IV) inaplicabilidade dos prazos definidos pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da lei nº 8.213/91, para os fins pretendidos pelos segurados; V) ausência de inércia da Administração e, por fim, VII) aplicação subsidiária do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 403.661/MG. 2. Inexiste qualquer omissão no Acórdão embargado que apreciou, de forma clara e suficiente, todas as questões controvertidas trazidas nos autos. 3. Faz-se oportuno destacar que, acerca do ponto "VII) aplicação subsidiária do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 565.099/MG", suscitado nos embargos, não é possível sequer conhecê-lo neste momento processual, pois tal questão deveria ter sido levantada no primeiro grau de jurisdição ou, quando teve a oportunidade, em sede de apelação. Contudo, o impetrado sequer ventilou tal matéria durante todo o trâmite processual, tratando-se de nítida inovação recursal, incabível na via dos embargos de declaração. 4. Percebe-se, portanto, que todas os demais pontos suscitados pelo Embargante foram devidamente analisados no decisum. Não há qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85351820428150569565, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)