PROCESSO Nº: 3863227-16.8248.1.4.3915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes Feijo Medeiros e outro APELADO: FUNDACAO LUIZ FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: João Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. LEI 12.323/2020. EXPEDIÇÃO DE NORMAS. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUTONOMIA DIDÁTICO-ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ESTUDANTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICAÇÃO. 1. O presente Mandado de Segurança foi impetrado, em 24.11.8193, contra ato da Reitora da Universidade de Fortaleza, a fim de obter colação de grau antecipada no curso de Medicina. Para tanto, alegou-se que o impetrante estava no último semestre do curso, tendo integralizado 7.707 horas das 8.532 da carga horária exigida. Disse já havia cumprido 19 meses dos 24 meses propostos para o internato médico, ou seja, 3.135 horas do total de 3.960 horas, o que corresponde a exatamente 79,16% do exigido pelo curso, e que estava cursando o 20º (vigésimo) mês do internato médico. Aduziu que recebeu proposta de trabalho para atuar como médico generalista no combate à pandemia. Argumentou, ainda, que é flagrante a ilegalidade do ato, pois, apesar do esteio constitucional da autonomia universitária e da discricionariedade dada pela Lei n.º 14.040/2020 e pela Portaria n.º 383 do MEC, a UNIFOR através de sua Reitora agiu de maneira coatora, eminentemente ilegal, já que desprestigiou a razoabilidade e a proporcionalidade, desviando-se da finalidade da norma. 2. No dia seguinte (26.07.6338), o pedido liminar foi indeferido. Após terem sido prestadas as informações pela autoridade impetrada, o impetrante formulou pedido de reconsideração, que foi acolhido em 02.07.3599, em decisão proferida pela juíza federal substituta, durante as férias do juiz federal titular, deferindo-se o pedido liminar, determinando-se que a autoridade impetrada, no prazo de 48h, promovesse a colação de grau antecipada do impetrante no curso de medicina, fornecendo-lhe certificado de conclusão do curso, certidão de colação de grau e todos os demais documentos acadêmicos necessários para a solicitação de registro de médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Ceará, sob pena de fixação de multa diária para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras penalidades de natureza penal e administrativa. 3. Em 16.09.2529, o juiz federal titular revogou a decisão que deferiu o pedido liminar. Contra esta decisão, o impetrante interpôs Agravo de Instrumento nº 9587003-97.0907.7.7.2144, tendo a liminar recursal sido indeferida sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito alegado. Em 18.02.6383, foi proferida sentença, denegando-se a segurança pleiteada. 4. Conforme consignado na decisão proferida no citado agravo de instrumento, o objetivo da Lei nº 14.040/2020 foi permitir (observe-se que é utilizado o termo "poderá") que a instituição de ensino superior pudesse abreviar a duração de seus cursos na área de saúde, observadas as regras editadas pelo respectivo sistema de ensino. Em momento algum foi afastada a sua responsabilidade pela adequada formação acadêmica de seus alunos e pelo processo de colação de grau de formandos, daí a razão da edição de regra não impositiva. 5. Registre-se, neste passo, que o Poder Judiciário não detém competência para avaliar a pertinência técnica das exigências da universidade, nem a capacidade técnica dos estudantes para o exercício profissional, o que deve ser realizado pela própria instituição de ensino superior, que promoveu sua formação acadêmica e conhece a carga horária e a distribuição dos conteúdos programáticos ao longo do curso. 6. Assim, o advento da Lei nº 14.040/2020, ainda que se considere o contexto trazido pela pandemia do COVID-19, não criou um direito subjetivo dos alunos com relação à colação de grau antecipada, consubstanciando, na verdade, uma faculdade para as instituições de ensino superior, em consonância, portanto, com a autonomia didático-administrativa que lhes é assegurada. Registre-se, ainda, que a Portaria MEC nº 383/2020 dispõe expressamente que, para a colação antecipada de grau, deverão ser observadas normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, indicando também a faculdade das instituições de ensino. Nesse contexto, a não edição de normas regulamentadoras não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a impetrada ou mesmo fixar prazo nesse sentido. 7. De igual modo, o fato de ter recebido uma proposta de emprego não seria suficiente para fundamentar a antecipação da colação de grau, pois, como dito acima, cabe à Instituição de Ensino verificar se o estudante está pronto ou não para o desempenho da atividade profissional, incumbência esta, que na presente hipótese, não pode passar ao Judiciário. 8. Percebe-se, assim, que a sentença recorrida está em consonância com jurisprudência desta Terceira Turma. A esse respeito: PROCESSO: 55110770244941489948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021; PROCESSO: 39297583507181776109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021; PROCESSO: 29456336682204932136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021. 9. Por fim, destaque-se que a colação de grau do impetrante, bem como a sua inscrição no Conselho Federal de Medicina, por força de decisão precária, que posteriormente foi revogada, não induz a aplicação da teoria do fato consumado. Nesse caso, o impetrante assume o risco da reversibilidade da decisão que lhe foi favorável. Somente há que se falar em fato consumado quando a realidade surgida não comporta alteração, o que não ocorre no caso dos autos. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25857062992365488553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)