PROCESSO Nº: 1777347-74.5123.22.1.6674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTECA NORDESTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Abilio Yago Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante requer o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 9.776.953/RS. No mérito, alega que o PIS e a COFINS são tributos federais, receitas públicas derivadas, não pertencendo ao particular, mas sim à União, razão pela qual não podem ser um signo presuntivo de riqueza do apelante, não devendo compor a receita bruta para fins de tributação incidente sobre essa receita. Defende que o artigo 195 da Constituição Federal, que permite a instituição de contribuição sobre a receita, em nenhum momento autoriza a inserção das próprias contribuições em sua base imponível. 3. O STF, no RE 4.012.128/RS, não determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a matéria. 4. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 5. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 6. As Leis nº 10.637/2002 e nº. 16.951/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. 7. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 109.792/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 89151904572703824488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)