PROCESSO Nº: 6986585-09.2940.24.7.8261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR MARTINS DANTAS ADVOGADO: Francisco Carvalho Tomaz De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Sales - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que a requerente contava 55 (cinquenta e cinco) anos à data da postulação administrativa (16/11/2014). 3. Hipótese em que os documentos referentes ao histórico escolar dos filhos, atestado médico, prontuário do paciente, Certidão eleitoral e Entrevista Rural, possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria autora, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 618141/PB. DJe: 28/03/2017. Pág.: 44). 4. A Escritura pública de compra e venda e a declaração do ITR alusivas à propriedade rural na qual a requerente informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 5. A Declaração da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Serra Baixa de Picuí-PB comprova apenas o seu vínculo com a referida entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. 6. O mesmo entendimento se aplica à Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores (as) Rurais de Picuí-PB, emitida em 15/11/2014, a qual, inclusive, está desacordo tanto com a redação original do art. 106, III, da Lei 8.213 /91, como com a sua redação dada pela Lei n. 11.718/2008, que exigiam, respectivamente, a homologação do referido documento pelo Ministério Público e pelo INSS. 7. Ademais, com a publicação da Medida Provisória nº 871/2019, em 05/07/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, o inciso III, do art. 106, que previa a comprovação o exercício da atividade rural por meio de declaração fundamentada de sindicato, foi revogado, não sendo mais possível a admissão do referido documento como prova material do direito alegado. 8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 8.843.729/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 10. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 64347343205017357376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)