PROCESSO Nº: 3377253-98.0945.6.4.1781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Miguel Pires APELADO: LUIZ FELIPE SOUZA LTDA ADVOGADO: Renan Sales Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS (CORE) no ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 2. A ação ordinária foi ajuizada pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado do Ceará, objetivando que a ré, bem como seu responsável técnico fossem compelidos a providenciar o registro junto ao Conselho. 3. Compulsando os autos, observa-se que as providências requeridas pelo autor na presente ação podem ser determinadas pelo próprio Conselho, que dispõe de poderes suficientes para compelir a empresa ré ao cumprimento da obrigação, sendo prescindível a atuação do poder judiciário para este fim. 4. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 5. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 8402469-29.6053.12.7.1992, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Lima, 1ª Turma, j. junho 2020; Processo nº 9235443-86.2918.11.1.4491, Relator Desembargador Federal Vicente Cardoso, j. março 2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11774853752661415251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)