PJE Nº: 6204247-09.8779.30.3.3578 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO PORTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhecem dos embargos de declaração quando suas razões se reportam à matéria não tratada no acórdão impugnado, ante a evidente violação ao princípio da congruência. 2. Na espécie, o acórdão negou provimento à apelação, manejada pela própria Fazenda Nacional, ora embargante, porquanto pretendia o Fisco Federal obter, em sede de execução fiscal, o ressarcimento de dano ao erário sem, contudo, observar, em casos que tais, o imperativo de formação de título executivo hábil ao ressarcimento dos valores devidos pelo particular. 3. Agora a Fazenda opõe embargos de declaração, inquinando o acórdão de omisso, ao argumento de que há necessidade de chamamento do feito à ordem para dar provimento ao seu apelo, extinguindo o feito com julgamento de mérito, favorável à União, dado que a parte executada teria quitado o débito. 4. Portanto, a toda evidência, a argumentação empreendida nos declaratórios está inteiramente dissociada da fundamentação do acórdão atacado. Daí que, ao não infirmar os fundamentos da decisão fustigada deixou de preencher os requisitos de admissibilidade dos recursos cíveis, especificamente o pertinente à congruência que deve guardar os aclaratórios com o decisum. 5. Embargos de declaração não conhecidos. cm
(PROCESSO: 56025148881459625332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)