PROCESSO Nº: 7268096-52.1997.30.12.6123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A ADVOGADO: Kevin Melo De Davi Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na ausência de ato normativo que ampare a pretensão do apelante, observa-se que, mesmo diante da grave crise sanitária e dos sérios efeitos econômicos dela decorrentes, não deve o Poder Judiciário substituir-se às autoridades competentes na adoção de medidas hábeis a debelar a crise, vez que não constatada omissão na conduta dos Poderes Executivo e Legislativo, que já anunciaram diversas medidas para minimizar tais efeitos. " e " Isso porque, mesmo se reconhecendo o impacto que as medidas determinadas pelo Poder Público, para contenção e prevenção do coronavírus, acarretam às finanças das empresas que tiveram suas atividades suspensas/reduzidas, não há como, com base nesse argumento, autorizar-se, judicialmente, a prorrogação/suspensão do pagamento de tributos/penalidades, haja vista, como dito, a inexistência de diploma legal autorizando tal providência, bem como tendo em conta o princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF/88." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5534691-74.6419.27.6.5256, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/FP
(PROCESSO: 94662870441097225638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)