PJE 3702561-43.5201.19.3.2900 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ATO EXTEMPORÂNEO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta por PIETRO CUNHA em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência da comprovação do recolhimento das custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve formação da relação processual. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, após a sentença, efetuou o pagamento das custas processuais, restando suprida a lacuna, razão pela qual requer o prosseguimento do feito. 3. A questão posta à análise é concernente à possibilidade do prosseguimento do feito mediante a comprovação do pagamento das custas posteriormente ao prazo fixado pelo Juízo para tanto. 4. A matéria não enseja grandes controvérsias. Estabelece o art. 223 do CPC/2015 que, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". 5. No caso dos autos, após indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o Juízo a quo estipulou o prazo de 10 dias para a comprovação do recolhimento das custas, que transcorreu in albis. Apenas após a sentença de extinção, a parte autora juntou o comprovante de pagamento. Assim, não havendo que se falar em justa causa no caso em tela, mas em mera intempestividade do ato, não é devido o prosseguimento do feito. 6. Ademais, o princípio da primazia da decisão de mérito não importa na ausência de dever das partes de realizar os atos tempestivamente, sujeitando-se às penas processuais cabíveis em cada caso. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 79216057025962362334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)