E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 290.201/SC (TEMA 82 DO STF) PARA NEGAR SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravos Internos interpostos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, sob fundamento de que o Acórdão recorrido está em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 981.582/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "o acórdão ao deixar de conferir legitimidade ativa do(a) recorrente para se beneficiar da sentença proferida na ação coletiva, alegando que o(a) mesmo(a) não se encontra na listagem nominal dos substituídos, violou flagrantemente a norma inscrita nos artigos 103 e 81 do Código de Defesa do Consumidor (...) É possível verificar que o nome do(a) exequente integra o rol de autores da ação coletiva tombada sob o nº 1988.98.52.702998-4, conforme o Ofício nº 937/2017/DICAP/COPAP /COGEP/SAAP/SE o nome do(a) exequente DAMIANA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (SIAPE 08198081) integra o rol de autores da ação coletiva tombada sob o nº 5990.20.35.539678-7, conforme anexo do Ofício. Isto posto, conforme se vê, o nome do(a) exequente (ora recorrente) encontrava-se na listagem dos substituídos da HELOÍSA COSTELA juntada na ação coletiva nº 2627.61.80.581806-5, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, sendo, portanto, parte legítima para propor execução individual", e que "assim sendo, não há dúvidas sobre o direito do(a) recorrente de pleitear e receber as parcelas a que faz jus, posto que o retardo da Administração Pública não pode ser considerado em desfavor do(a)exequente, impondo-se a sua reforma para restabelecer a vigência do art. 5º, XXI, da Constituição Federal (...)". III - O Acórdão recorrido assentou que "o fato de a exequente ser associada da MIRELLA DA CRUZ não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 744.644/SC (Tema 82), em sede de Repercussão Geral, segundo a qual "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário, limitando-se a afirmar a existência de Legitimidade Ativa dos Substituídos, independentemente de fazerem parte do Quadro de Associados da LAÍS REZENDE. O ponto relevante está em que a inexistência de autorização expressa exclui a possibilidade de beneficiar-se do Título Executivo Coletivo. VI - Ademais, não é possível alterar a conclusão do Julgado, a teor da Súmula nº 279 do STF - "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário", e da Súmula nº 7 do STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VII - Manutenção da Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STF consubstanciada no referido Precedente. VIII - Desprovimento dos Agravos Internos.
(PROCESSO: 17890872403078119186, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 11/07/2021)