PROCESSO Nº: 9875502-20.5847.31.1.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUAS OMISSÕES. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO À PRIMEIRA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. POSTULAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA PETIÇÃO DO RECURSO. OBJEÇÃO NÃO MANIFESTADA PELA PARTE CONTRÁRIA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE OUVIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A QUALQUER TEMPO, MESMO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
(PROCESSO: 57047996187346834783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)