(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Lívia Rocha, Carlos Eduardo da Cruz, Lucca Moreira e Jurandir Rafael Barbosa - da incursão do tipo de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, Matheus Costa, agindo em comunhão de desígnios com Jurandir Thales Azevedo, Joaquim da Conceição e Nicolas Farias, obteve, em 11 de fevereiro de 2013, benefício de aposentadoria irregular, mediante simulação de exercício de atividade rural, no período de junho/2013 a março/2014. 2. Consta da peça vestibular, outrossim, que o requerimento do benefício fora instruído com os seguintes documentos falsos: a) declarações do Sindicato de Trabalhadores Rurais de União dos Palmares; e, b) contrato de comodato rural, com prazo de duração de 23 anos, com início em 20 de julho de 1995 e término em 19 de outubro de 2018, firmado com João Lucas Porto, suposta proprietária do Sítio Barra do Caruru, situado em União dos Palmares/AL, Estado de Alagoas. 3. A sentença esgrimida absolveu os réus por não divisar a existência de provas suficientes para a condenação, na forma do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, consignando que os únicos elementos indiciários que corroboraram a acusação foram colhidos no âmbito do Inquérito Policial (0168/2016), merecendo aplicação, destarte, a norma abrigada no art. 155, do Código de Processo Penal. 4. O apelo merece provimento, ainda que parcialmente. 5. Há, nos autos, provas incontestáveis de que a ré Augusto Caldeira utilizou-se de meios fraudulentos para a obtenção do benefício de aposentadoria perante o INSS, como, por exemplo, o contrato de comodato contrafeito, também subscrito pela ré Vitor Gabriel Oliveira, cujo teor atesta, falsamente, o exercício de trabalho rural, por 23 anos (de 28 de abril de 1995 a 24 de outubro de 2018), no Sítio Barra do Caruru, no município de União dos Palmares. Decerto, restou constatado que o aludido contrato foi formalizado, apenas, em abril de 2013, não sendo, portanto, contemporâneo à prestação do trabalho rurícola. Ademais, mediante vistoria in loco, o INSS descortinou que a ré Antônio Teixeira nunca trabalhara ou morara no referido sítio. 6. Igualmente falsa é a declaração lavrada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União dos Palmares, que foi apresentada à agência da Previdência Social, restando demonstrado que matrícula 9619 pertence, em verdade, a outra pessoa. 7. Sob esse prisma, resta comprovada a responsabilidade das rés João Guilherme Almeida e Juan Cavalcanti, razão por que devem ser condenadas pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 8. Todavia, no que diz respeito aos demais réus - Jurandir João Vitor Barbosa e Vitor Hugo Moura -, a própria Procuradoria Regional da República, em seu parecer, reconhece inexistirem provas suficientes para a condenação, devendo, assim, ser mantido incólume o veredito absolutório. 9. Apelação parcialmente provida, para condenar somente as rés Kaique da Paz e André da Cunha, mantendo a absolvição dos réus Jurandir Pedro Lucas da Mota e Heitor Peixoto, com arrimo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 10. Penas arbitradas no mínimo legal de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (art. 171, º 3º, do Código Penal), com cumprimento a se iniciar no regime aberto, substituídas por duas sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. \ampdc
(PROCESSO: 47617888997062447206, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)