PROCESSO Nº: 7009518-02.8699.28.5.0685 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Mata ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE EX- COMBATENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INCLUSIVE A PRESTADA PELO FUSEX, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 53, IV, DO ADCT. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação manejada pela União em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante, na qualidade de filha de ex-combatente, a assistência médico-hospitalar gratuita, mencionada no art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, por meio do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX. 2. Entendeu o eminente Magistrado sentenciante que a impetrante, na qualidade de pensionista de ex-combatente, tem os mesmos direitos de assistência à saúde que os militares, mesmo diante da ausência de contribuição ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, direito, este, constitucionalmente assegurado e de aplicação imediata. 3. Aos ex-combatentes, não deve prevalecer a necessidade de contribuição para o Fundo de Saúde do Exército - FUSEx, exigida apenas para os militares de carreira ativos e inativos. 4. A regra contida no art. 53, IV, do ADCT constitui norma autoaplicável, e por isso, dispensa regulamentação, produzindo seus efeitos desde a promulgação da Constituição de 1988, de forma que ao ex-combatente e aos seus dependentes, devem ser disponibilizados os serviços de assistência médico-hospitalar nos hospitais militares e nas redes conveniadas, de forma gratuita, sob pena de obstar-lhe o exercício do direito essencial à saúde, previsto na Constituição Federal. 5. Manutenção da inclusão da apelada como beneficiária da FUSEX, uma vez que o art. 50, IV, alínea "e" c/c parágrafo 2º, RAFAEL LOPES, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante ao militar e aos seus dependentes, assistência médico-hospitalar e, por outro lado, comprovado que a postulante era beneficiária de pensão alimentícia, passando, após o falecimento do militar, à condição de pensionista deste, resta demonstrada a dependência econômica necessária a sua manutenção como beneficiária da assistência médico-hospitalar. Precedente: PROCESSO: 31106033178259436341, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2019; PROCESSO: 30962357902874291050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. LN
(PROCESSO: 92931575621438063065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)