PJE 9696199-13.6073.4.3.8162 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO (JUROS DA OBRA). CABIMENTO. LUCROS CESSANTES PELA CONSTRUTORA. CABIMENTO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Lucas Teixeira, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e de Construtora Assumpção LTDA, contra sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos em relação a esta, além de não conhecer dos pedidos atinentes à Construtora Assumpção LTDA, dada a incompetência absoluta do juízo. Condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Em relação à responsabilização da Caixa por eventuais danos ocasionados pelo atraso na entrega da obra, vejo que a instituição bancária não pode sofrer um ônus que não decorre da sua atuação, já que na presente hipótese, a CEF é mero agente financiador do empreendimento, e não responsável pela obra em si, obrigação a ser arcada pela construtora. O contrato que merece atenção no presente caso fora pactuado entre a parte e a construtora, sem a interveniência da CEF, tendo sido celebrado contrato distinto, desta vez entre todas as parte do presente caso, mas que visava estabelecer a forma de financiamento do imóvel, mediante o usufruto dos benefícios do programa "Minha Casa Minha Vida". Esclarecida tal questão, não se verifica a responsabilidade da Caixa por eventuais danos, sejam materiais ou imateriais, decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Quanto à análise da cobrança de taxas durante a construção do imóvel, tal mecanismo resta previsto contratualmente, não podendo a parte autora eximir-se de tal obrigação. Em contratos como o presente, a amortização do valor devido só se dá quando da entrega do imóvel, e na fase das obras, os juros devidos são pagos. Desse modo, não há qualquer prejuízo ao autor, diante da presunção de plena legalidade do contrato celebrado, mas a possibilidade do mesmo melhor acompanhar a evolução do pagamento da obrigação, já que quando da entrega das chaves, em não havendo mais juros compensatórios a serem pagos, passará o autor a ver subtrair o montante devido no decorrer dos meses." 3. Em suas alegações, o apelante requer, em síntese: a) condenação solidária da CAIXA e Construtora Assumpção para indenização por danos morais pelo atraso da entrega do imóvel, valor a ser arbitrado pelo magistrado, considerando a posição sócioeconômica e o caráter pedagógico da condenação; b) condenação solidária da CAIXA e Construtora Assumpção para indenização por danos materiais continuados na condição de lucros cessantes, por multa contratual num importe de 1% sobre o valor do atual móvel, considerando o marco inicial o primeiro dia de atraso das obrigações contratuais até a efetiva data de entrega do imóvel; c) declaração de ilegalidade da taxa de evolução de obra, com a devida repetição de indébito do valor reconhecidamente indevido, nos valores a serem apresentados pela Caixa Econômica Federal, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; d) deferimento da Justiça Gratuita. 4. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. 5. Nesse contexto, cumpre observar que a Lei 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 6. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da cláusula quarta do instrumento contratual assinado em 28/01/2010. Neste contexto, o recorrente argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal pela demora na substituição da Construtora Assumpção. No caso, verifica-se não haver prova, até a data de prolação da sentença (18/01/2015), de entrega do imóvel em testilha. 7. Com relação ao mérito da ação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3932739/SP (julgado em 07/12/2019, com trânsito em julgado em 09/05/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu que as teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." 8. Assim, com relação ao pedido de lucros cessantes (dano material), deve a Construtora apelada ser condenada ao pagamento de indenização ao apelante, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a partir da data de configuração da mora, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, montante este a ser devidamente apurado em liquidação de sentença, mantido o entendimento da Segunda Turma que exclui a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5892439-17.9145.7.11.9819, rel. Des. Federal Luiz Henrique Costa, data de assinatura: 11/02/2019. 9. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6220360-50.5483.16.8.6157, rel. Des. Federal Thiago Costela, data de assinatura: 24/10/2020. 10. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8429378-55.0894.7.2.4916, rel. Des. Otávio Costa, data de assinatura: 28/11/2020. 11. Reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, cabível sua devolução, pela Caixa Econômica Federal, ao apelante, em sua forma simples, ante a ausência de prova cabal de má-fé da instituição financeira na execução do contrato, valores estes que serão devidamente corrigidos pela Taxa Selic, que engloba juros e índice de correção, inclusive para fins de amortização do saldo devedor (TRF5, 2ª T., PJE 5828268-94.9757.25.6.7874, rel. Des. Federal Rafael das Neves, julgamento em 29/05/2019). 12. No tocante à condenação ao pagamento de 1% do valor global do imóvel, em decorrência do lucro cessante, trata-se de pedido revestido no formato de penalidade contratual, cuja previsão inexiste no contrato da lide, para a hipótese do inadimplemento do vendedor, entendendo esta Segunda Turma (PJE 5651766-06.3102.11.6.7694, rel. Des. Federal Caio Jesus, data de assinatura: 04/07/2020) que deve ser aplicado o recente entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 1.733.045/DF (Tema 971) de no sentido de que, "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 13. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (RESPs, 7.679.363/SC e nº. 1.154.112/DF), não fazendo jus o autor, assim, ao pagamento da penalidade de 1% do valor global do imóvel, uma vez que a compensação pretendida já está devidamente abarcada pela condenação da Construtora apelada ao pagamento de indenização ao apelante, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 14. Quanto ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 9194426/SP, Rel. Min. Thales Cunha, julgado em 22/02/2018). 15. A seu turno, esta Segunda Turma também já entendeu que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T., PJE 2589004-61.7219.18.6.9966, rel. Des. Federal Lorenzo Nunes, data de assinatura: 28/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9671829-16.0098.25.5.7318, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Azevedo, j. em 12/03/2016), não fazendo jus, o apelante, à indenização moral pretendida. 16. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, nos termos do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC/2015, observa-se que este foi requerido em conjunto com a peça inicial (id. 9339094.373427), não sendo analisado pelo juízo de primeiro grau, no curso da instrução processual ou quando da prolação da sentença. 17. Nestes termos, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que "o pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação." (STJ, Quarta Turma, REsp 164085 / MS, rel. Ministro Erick Costa, DJe 09/01/2011). 18. Saliente-se que o entendimento pacífico da Segunda Turma deste Tribunal a propósito do tema é o de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4488680-36.3434.14.3.2191, rel. Des. Federal Juan Gomes, data de assinatura: 20/08/2020. 19. In casu, diante do que consta nos autos, com a análise da capacidade do demandante, ora apelante, de suportar os custos do processo, tem-se que a renda declarada do senhor Ian Fernandes no contrato dos autos (id. 9714075.610674), perfazendo um total líquido de R$ 1.870,00, estando, seus rendimentos, enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos, para concessão do benefício de gratuidade pretendido. 20. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima do apelante em seus pedidos, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", sendo cogente, na hipótese da lide, a inversão do ônus sucumbencial. 21. Apelação parcialmente provida, para: a) condenar a Construtora Assumpção LTDA ao pagamento de indenização ao apelante, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a partir da data de configuração da mora, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, montante este a ser devidamente apurado em liquidação de sentença; b) condenar a Caixa Econômica Federal à devolução, ao apelante, da taxa de evolução (juros da obra), em sua forma simples, valores estes que serão devidamente corrigidos pela taxa Selic; c) conceder, ao autor, o benefício de litigar sob os auspícios da Justiça Gratuita. sam
(PROCESSO: 51844424591435164849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)