PROCESSO Nº: 0607325-53.9974.29.10.4477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS JESUS ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte Thiago Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pires - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Camila Castro contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que a parte autora não conseguiu demonstrar, de forma efetiva, o exercício do labor rural, bem como, que ostenta diversos vínculos urbanos de 1986 a 2010, além de ter sido titular de empresa com início de atividade em 22/04/2012 e encerramento em 29/03/2017. Em seu depoimento pessoal a parte autora informou que possui um sítio onde labora, adquiridos com recursos próprios, que já morou em São Paulo e que o esposo trabalhava na construção, demonstrando que não labora na agricultura familiar. Custas e honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído a causa (R$ 5.707,00), aplicando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, que o fato de a parte autora ser proprietária de imóvel rural descaracteriza o regime de economia familiar, quando a própria lei previdenciária, elenca provas que podem comprovar o exercício de atividade rural, dentre elas a comprovação de ser proprietário de imóvel rural. Requer que seja dado provimento à apelação para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do seu requerimento, com o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e aplicação de juros legais. Além da condenação da parte recorrida no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do §1º, do Art. 85, do CPC. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 2553149.34873036 - p. 11), onde consta como nascimento a data de 02/03/1960, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id. n° 9913187.02586116, 0307526.10778495 e 0518536.49390609), dentre os quais se destacam: declaração de exercício de atividade rural pelo período de 27/09/1975 a 18/06/1985 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alexandria - RN em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora, datada de 26/11/2017; declaração de exercício de atividade rural pelos períodos de 30/03/2012 a 17/03/2015 e de 08/06/2016 a 02/08/2017 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Sucesso - PB em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora e data de filiação em 04/02/2017, datada de 03/11/2017; termo de declaração da Sra. Rayanna Campos Ferreira, em que afirma que a demandante exerceu atividade rural pelo período de 29/08/1975 a 08/11/1985, datado de 05/02/2017; escritura pública de compra e venda de imóvel rural em nome da demandante, em que consta a sua profissão como a de agricultora, datada de 17/04/2012; recibo de entrega do ITR do exercício de 2017 em nome da demandante; CTPS em nome da demandante com diversas anotações; CNIS em nome da demandante com diversos vínculos de 1986 a 2016; certidão de casamento da demandante com o Sr. Severino Bandeira da Silva no dia 31/01/1987, em que consta a profissão da demandante como a de auxiliar de acabamento e a de seu cônjuge como a de auxiliar de transporte, datada de 22/08/1999; extrato ERICK MOREIRA em nome da mãe da demandante, em que consta o recebimento de pensão por morte de trabalhador rural. 6. Da análise de tais elementos, observa-se que a autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, nenhum possui caráter público. Além disso, os documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 7. Ademais, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 8. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id nº 1786812.03439406 - p.15), que a parte autora havia exercido atividade urbana remunerada de 12/12/1986 a 11/08/1987, na RICHET INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA; 12/03/1989 a 30/07/1989, na CERAMICA PORTO FERREIRA S. A.; 11/09/2003 a 10/2005, na LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS DE SAO PAULO; 30/06/2009 a 12/2010, na SARAH DA LUZ E SILVA CONSTRUCOES. Além de apresentar contribuições como contribuinte individual de 18/05/1997 a 04/03/1998 e de 27/08/2015 a 25/09/2016. Assim como, recebimento de auxílio-doença previdenciário de 17/06/2005 a 16/09/2005. 9. Também, consta nos autos, comprovante de inscrição e de situação cadastral de CNPJ em nome da demandante, como empresário individual, com data de abertura em 25/12/2012 e baixa em 30/07/2017 (id nº 7279805.72978440 - p.14). 10. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de vínculo empregatício não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada. 11. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 12. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 13. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 75713750426749370503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)