PROCESSO Nº: 2761708-78.7830.24.7.2100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Raul Duarte APELANTE: HEITOR COSTA ADVOGADO: Igor Pires APELANTE: BRYAN FERREIRA ADVOGADO: Bryan Oliveira APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Guilherme Dias APELANTE: R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: João Felipe Costela APELANTE: P & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Henrique Moura APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO E A CEF. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA E DE URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS EM COMUNIDADE DA EDILIDADE. LICITAÇÃO. "MONTAGEM" DE CONVITE. REALIZAÇÃO FICTÍCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. LAUDOS DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/92. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, para condenar os réus nas seguintes sanções: a) W.H.B. - ex-Prefeita do Município de Sítio Novo/RN: perda da função pública que eventualmente exerça; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente a 3 (três) vezes o valor bruto da remuneração que recebia como Prefeita à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária por 5 (cinco) anos; b) E.P.F. - membro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Sítio Novo/RN: perda da função pública que eventualmente exerça; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes a remuneração que recebia enquanto servidor do Município à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 3 (três) anos; c) J. R. L. C. - membro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Sítio Novo/RN: perda da função pública que eventualmente exerça; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes a remuneração que recebia enquanto servidor do Município à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 3 (três) anos; d) J. B. P. - membro da Comissão Permanente de Licitação do Município de Sítio Novo/RN: perda da função pública que eventualmente exerça; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes a remuneração que recebia enquanto servidor do Município à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 3 (três) anos; e) A. A. S. - sócio-administrador da empresa BRASIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA: suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente a 3 (três) vezes o valor da remuneração bruta recebida pela Prefeita à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 5 (cinco) anos; f) BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP: pagamento de multa civil equivalente a 3 (três) vezes o valor da remuneração bruta recebida pela Prefeita à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária por 5 (cinco) anos; g) F. P. V. - sócio-administrador da empresa FR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA: suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração bruta recebida pela Prefeita à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 5 (cinco) anos; h) P & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME (antiga FR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA): pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração recebida pela Prefeita à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária por 5 (cinco) anos; i) C. A. C. A. J. - sócio-administrador da empresa RN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA: suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração bruta recebida pela Prefeita à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 5 (cinco) anos; j) RN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA: pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração bruta recebida pela Prefeita à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária por 5 (cinco) anos. Ademais, todos os réus foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$9.123,41. 2. É certo que o MPF, em sua petição inicial, contextualizou os fatos específicos que ensejaram o ajuizamento desta ACPIA, num universo maior de ilicitudes envolvendo alguns dos aqui demandados, notadamente a ex-Prefeita da edilidade e os membros da sua Comissão de Licitação, apontando, inclusive, para vários processos criminais e ACPIAs em curso, sobre supostas irregularidades em processos licitatórios (montagem das licitações, para simular a sua realização, realização com inobservâncias das normas de regência etc) e outras ilegalidades, no Município de Sítio Novo/RN. 3. No entanto, os fatos imputados aos réus, aqui, são específicos (e o julgamento a eles está atrelado), consistentes na suposta simulação de licitação (Convite nº 018/2008), para fins de execução do objeto do Contrato de Repasse nº 5163146-90/2007, firmado com o Ministério do Turismo e a CEF, para transferência de R$494.354,00, em recursos federais, com previsão de contrapartida municipal de R$4.095,00, destinados à execução de obras de construção de uma praça pública e urbanização de canteiros na Comunidade Serra Tapuia, na zona rural do Município de Sítio Novo/RN. 4. Os mesmos fatos deram ensejo ao ajuizamento de ação penal (Processo nº 8363233-71.1619.14.4.8885), cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, em primeiro grau. 5. A partir das provas reunidas, o Juízo Criminal entendeu "materialmente comprovada a contratação direta para a construção de uma praça pública e urbanização de canteiros na comunidade Serra da Tapuia, assim como a simulação do procedimento licitatório através de ajustes documentais e fraude processual [...] Ou seja, por linhas transversas, não houve certame licitatório, mas uma mera montagem, de modo que, em verdade, o que ocorreu foi a dispensa da licitação sem observância das formalidades legais". 6. O Magistrado reportou-se ao Laudo Pericial nº 779/2014-INC/DITEC/DPF/RN, no qual apontados erros de grafia comuns nas propostas de preços dos licitantes que participaram do convite em questão, indicativos de que as propostas não foram formuladas de modo independente, sendo provavelmente baseadas no mesmo arquivo eletrônico (mesma origem). O mesmo documento ressaltou a semelhança do comportamento das licitantes, quanto aos valores praticados no orçamento. 7. O Juízo Criminal também considerou o Laudo nº 194/2015 - SETEC/SR/DPF/RN, relativo ao exame pericial dos documentos do Convite nº 018/2008. As conclusões dessa perícia foram, em síntese, a de que "as documentações atribuídas às empresas Brasil Construções e Serviços Ltda, FR Construções e Empreendimentos Ltda e RN Construções Serviços Ltda, participantes do Convite nº 18/2008, apresentam espectro de refletância convergentes", bem como a de que essas mesmas documentações, de igual modo, apresentaram espectros de refletância convergentes com documentos do Convite nº 018/2008, com emissão atribuída à Prefeitura. Mas não apenas isso, porque também se apurou que os documentos com impressão atribuída às participantes de outro certame da mesma Edilidade (Convite nº 05/2007) igualmente apresentaram espectros de refletância convergentes com a documentação do Convite nº 018/2008. 8. Outros aspectos foram destacados pelo Magistrado do processo penal (ausência de numeração de vários documentos do processo licitatório; a celeridade anômala do procedimento, evidenciando, inclusive, a insignificância da opinião técnica da Assessoria Jurídica da Municipalidade para a licitação), concluindo, ele, então, pela flagrante demonstração da ocorrência de dispensa de licitação, a partir da "fabricação" de um convite, com o intuito de ludibriar os órgãos de controle, configurando-se a hipótese típica do art. 89 da Lei nº 8.666/93. No entanto, quanto a esse tipo penal, a partir da regra do parágrafo único do art. 89 da Lei nº 8.666/93, entendeu que por ele apenas poderiam responder os beneficiados com o contrato firmado com a Administração Pública. 9. Por outro lado, o Juízo criminal considerou inexistente o superfaturamento de qualidade e quantidade alegado na denúncia, com base no Laudo Pericial nº 779/2014-INC/DITEC/DPF, fundamentando: "Embora a Autoridade Policial tenha feito a constatação de sobrepreço, o referido laudo observou basicamente três elementos: diferenças de preços iniciais, superfaturamento na quantidade e qualidade e diferença a preços finais./O Laudo Pericial registra uma diferença a maior de R$8.692,20 [...], equivalente a 6,62% [...], entre o preço da proposta vencedora, que foi de R$ 408.195,88 [...] e os preços de referência, que foi de R$ 322.619,68 [...], afirmando ser inconclusivo quanto à ocorrência do sobrepreço inicial./De outro lado, o mesmo laudo pericial identificou diferença a maior no valor de R$ 9.123,41 [...], equivalente a 7,47% [...], entre o valor das obras inspecionadas a preços de contrato, no valor de R$ 140.332,47 [...] e o valor total das notas fiscais, cujo valor perfaz R$863.156,08 [...], concluindo pela ocorrência de sobrepreço final./Seguindo a mesma metodologia de análise, o laudo pericial identificou uma última diferença a maior calculada entre o valor das obras inspecionadas a preços de contrato e o custo de reprodução, no valor de R$ 8.822,39 [...], equivalente ao percentual de 7,23% [...] do custo de reprodução calculado pela Perícia, concluindo pela ocorrência de sobrepreço final./De toda sorte, as pequenas empresas de engenharia comumente adquirem os produtos licitados em mercados locais, com valores que variam conforme a sazonalidade dos produtos e, em cima desse valor, adicionam a margem de lucro, deixando de manter estoque desses produtos, a fim de evitar estragos, visto terem pequenos negócios que não resistiriam se sofressem grande prejuízo financeiro, não havendo, portanto, em alguns casos, sobrepreço, mas sim mera variação de preços no momento da compra, desde que o percentual da diferença, como é o caso dos autos, não seja desproporcional./Também não se demonstrou o desvio de verbas públicas federais em proveito dos acusados. Note-se que o Laudo Pericial tão somente, analisou a ocorrência de superfaturamento em quantidade, qualidade e preços praticados pela empresa vencedora do certame, sem fazer prova de suposto proveito financeiro por parte dos acusados./De outra banda, não se verificou o lucro real auferido pela empresa que pudesse servir de parâmetro para configuração e posterior constatação de sobrepreço ou desvio de recursos públicos em proveito dos acusados./Não se pode deixar de levar em consideração que pequenas alterações percentuais a maior entre os valores inspecionados e os preços contratados, in casu, inferiores a 7,5% (sete vírgula cinco por cento), não é suficiente para caracterizar sobrepreço, pois se trata de percentual razoável quanto à variação de preços a que os produtos se submetem, ademais de à evidência não exorbitar da margem de lucro embutida em todo e qualquer contrato feito com empresa privada./Assim, as circunstâncias relatadas não autorizam concluir pela presença do dolo, consubstanciado na consciência e vontade de apropriar-se ou desviar os recursos públicos que ali deveriam estar empregados./Diante de todo o exposto, não demonstrado o superfaturamento e de sobrepreço na execução da obra, conclui-se que os denunciados não incorreram no delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201, de 1967, impondo-se a sua absolvição, com fulcro no art. 386, I e III, do Código de Processo Penal". 10. Sobre a autoria, a sentença penal trouxe as seguintes conclusões: W.H.B, na condição de Prefeita, dispensou irregularmente a licitação, para beneficiar a empresa BRASIL, do acusado A.A.S. Condenada; C.A.C.A.J. e F.P.V., representantes das empresas RN e FR, participantes do evento, "malgrado tenham concorrido para a prática da dispensa irregular de licitação - ao promover, em conluio com os demais acusados, ajustes entre as propostas e falsidade das informações prestadas -, não restou comprovado eventual benefício econômico por parte dos respectivos acusados, exigido para a configuração do crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993". Absolvidos; J.R.L.C., J.B.P. e E.P.F., "na qualidade de servidores, assinaram documentos, cientes de que tinham sido montados posteriormente, dispensando ilicitamente o procedimento licitatório cabível [...]". Condenados; A.A.S., licitante, foi beneficiado com o procedimento ilegal. Condenado. 11. Em relação ao referido processo penal, o LUIZ FERNANDO NOGUEIRA deu provimento à apelação do réu A.A.S., para declarar extinta a punibilidade, em face da ocorrência da prescrição retroativa, restando prejudicados os demais pontos do recurso; reconheceu de ofício, em relação à ré W.H.B., a extinção da punibilidade, também em função do implemento da prescrição retroativa; e não conheceu da apelação dos réus J.B.P., J.R.L.C. e E.P.F., por dissociação quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos da sentença. Assim transitou em julgado o acórdão. 12. A teor do art. 935 do CC, "a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Em outros termos, nem o Juízo criminal está vinculado à avaliação feita pelo Juízo cível, nem o Juízo cível está atrelado às conclusões a que chegou o Juízo criminal, exceto, nesse último caso, quando o Juízo criminal conclui pela inexistência do fato ou da autoria. Ressalte-se que a independência de instâncias de responsabilização (civil, penal e administrativa), nesses moldes, já era - e continua sendo - agasalhada pela jurisprudência ("É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da independência relativa das esferas penal e administrativa, havendo repercussão apenas em se tratando de absolvição no juízo penal por inexistência do fato ou negativa de autoria" - STF, 2T, RMS 32357, Rel. MINISTRA CLARICE RAMOS, julgado em 15/05/2020). Por conseguinte, de logo, rejeita-se a alegação inscrita nas apelações de que a solução do processo criminal, no caso, deveria repercutir, necessariamente, na ACPIA, haja vista que não houve absolvição por inexistência de fato ou de autoria, no tocante, especificamente, à imputação de dispensa indevida de licitação, com "montagem" de convite, para enganar os órgãos de controle. 13. As absolvições ocorridas na sentença penal se referiram à acusação fundada em superfaturamento (enquadramento no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67), porque não foi identificado o sobrepreço; e, no caso dos empresários representantes dos licitantes vencidos no certame, ao tipo do art. 89 da Lei nº 8.666/93, não porque não tivessem participado da fraude (muito ao contrário, ficou expressamente dito que eles se conluiaram, concorreram para a prática ilícita), mas porque não houve provas de que foram economicamente beneficiados (requisito inscrito no parágrafo único desse artigo), já que não foram os contratados nem identificados elementos probatórios de que tivessem recebido algo em troca pelo auxílio na burla à licitação (percentual sobre o valor da obra ou revezamento de contratação, por exemplo). 14. A conclusão, no sentido da independência das instâncias, contudo, não impede que se reconheça a exatidão da análise empreendida pelo Juízo sentenciante criminal de primeiro grau. 15. As provas reunidas nesta ACPIA confirmam que houve a "fabricação" de um procedimento licitatório, com a participação de todos os réus desta ACPIA (Prefeita, membros da Comissão de Licitação, pessoas jurídicas licitantes e empresários), para dar vestes de legalidade ao que correspondeu, em verdade, à dispensa ilegal da licitação para a execução da obra objeto do convênio firmado entre o Município e a esfera federal. 16. A então Prefeita da Municipalidade, W.H.B., realizou contratação direta, sem a realização efetiva do indispensável procedimento licitatório, concorrendo com a prática fraudulenta de "montar" autos de licitação, juntamente com os membros da Comissão de Licitação (E.P.F., J.B.P. e J.R.L.C.) e as pessoas jurídicas e os seus administradores licitantes (RN, C.A.C.A.J., FR, F.P.V., BRASIL e A.A.S). 17. Essa criação fictícia de uma licitação na modalidade convite está devidamente provada pela documentação encartada nos autos, cuja força probante não foi desconstituída pela prova oral produzida. 18. O Relatório de Fiscalização nº 01532/2009 da CGU detalhou a sistemática ilícita adotada. Aos achados da CGU se somam os elementos apurados pela Polícia Federal. 19. A análise das provas em conjunto revela que não se está diante de simples coincidências ou meras irregularidades formais, por suposta falta de preparo do corpo funcional da Municipalidade. Em verdade, afirmar carência de compreensão quanto a atribuições próprias do cargo público ocupado vai de encontro à obrigação do servidor de conhecer as normas básicas pertinentes às tarefas que desempenha (não se está tratando de princípios ou regras que exijam conhecimento específico), além de se chocar com o nível de informação que hoje se tem, muito mais do que em tempos passados, acessíveis por vários caminhos comunicacionais. Além disso, a própria ex-Prefeita, interrogada na ação penal, afirmou que os membros da Comissão de Licitação receberam algum treinamento. No entanto, como dito, o caso não se enquadra naqueles em que se verificam simples defeitos de ordem formal. No caso específico, em exame, as condutas dos réus foram, voluntariamente, voltadas a incorrer nessas irregularidades, porque convenientes, para forjar a realização de um processo licitatório que, efetivamente, não ocorreu. As "impropriedades" formais entraram no contexto com a finalidade de enganar os órgãos de controle. 20. O dolo, a vontade livre e consciente, de perpetrar a ilegalidade é manifesto, considerando que todos os réus contribuíram, com suas ações, chancelando documentação fraudulenta, com o intuito de mascarar a ilicitude que decorria da atribuição da obra a ser executada a uma determinada empresa, sem que ela tenha se submetido ao indispensável processo de escolha segundo os ditames legais. 21. Não merece reforma a sentença, na parte em que concluiu pela configuração do tipo do art. 10, VIII, XI e XII, e do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92 ("[...] Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; [...] liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular [...] permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente"; "[...] Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência [...]"). 22. Para a materialização da conduta ímproba passível de enquadramento no art. 10 da LIA, é desimportante que a obra tenha sido executada e atestada (chancela da CEF) ou que não haja provas de enriquecimento ilícito dos réus. Ademais, o dano ao erário, nesse caso, é in re ipsa ("E mais descabidas ainda são as afirmações de que não houve dano ao erário porque o valor do contrato se mostrou razoável e o serviço foi efetivamente prestado, haja vista que é pacífico o entendimento de que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa)" - STJ, 2T, AREsp 3436958/GO, Rel. MINISTRO GABRIEL DA LUZ, julgado em 01/06/2019). 23. Se, por um lado, está devidamente demonstrado o cometimento de improbidade administrativa, em relação a esses fatos; por outro, quanto à afirmação de superfaturamento, à luz das provas reunidas, diversamente da conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, não restou suficientemente demonstrado o suposto sobrepreço, sendo plausível, como dito pelo Juízo criminal, que a diferença de cerca de R$9.000,00 (entre o preço contratado e o apurado em notas fiscais), que não é exorbitante, possa decorrer de variação de preços no mercado dos produtos a serem empregados na execução, no momento da compra, inexistindo, por outro lado, qualquer prova de desvio dos recursos públicos federais, em favor de algum ou alguns dos demandados. Por isso, afasta-se a responsabilização dos réus por improbidade administrativa fundada no alegado sobrepreço de R$ 9.123,41. 24. A dosimetria da pena deve respeitar os comandos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 e os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, as sanções devem ser redimensionadas, atentando-se ao fato de que, a despeito da pluralidade de demandas civis e criminais ajuizadas contra os mesmos réus por práticas similares, aqui se trata de apenas um delas, cuja gravidade, por outro lado, é acentuada e inegável, cuidando-se de concluio entre pessoas físicas e jurídicas, servidores públicos e chefe de Poder, para ludibriar os órgãos de fiscalização, criando ficticiamente uma licitação, quando o que ocorreu foi a contratação direta, sem procedimento licitatório, da executora da obra. 25. As sanções ficam assim definidas: I) W.H.B.: 1) perda da função pública que eventualmente exerça no momento do trânsito em julgado; 2) suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos; 3) pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes a remuneração que recebia como Prefeita, à época dos fatos; II) E.P.F.: 1) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; 2) pagamento de multa civil equivalente a 1 (um) remuneração que recebia enquanto servidor do Município, à época dos fatos; III) J.R.L.C.: 1) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; 2) pagamento de multa civil equivalente a 1 (uma) remuneração que recebia enquanto servidor do Município, à época dos fatos; IV) J.B.P.: 1) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; 2) pagamento de multa civil equivalente a 1 (uma) remuneração que recebia enquanto servidor do Município, à época dos fatos; V) A.A.S: 1) pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração recebida pela Prefeita à época dos fatos; 2) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 5 (cinco) anos; VI) BRASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP: 1) pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o valor da remuneração recebida pela Prefeita à época dos fatos; 2) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por 5 (cinco) anos; VII) F.P.V.: 1) pagamento de multa civil equivalente a 1 (uma) remuneração recebida pela Prefeita à época dos fatos; VIII) P & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME (antiga FR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA): 1) pagamento de multa civil equivalente a 1 (uma) remuneração recebida pela Prefeita à época dos fatos; IX) C.A.C.A.J.: 1) pagamento de multa civil equivalente a 1 (uma) remuneração recebida pela Prefeita à época dos fatos; X) RN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA: 1) pagamento de multa civil equivalente a 1 (uma) remuneração recebida pela Prefeita à época dos fatos. 26. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir as sanções.
(PROCESSO: 17580332246829889907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)