PROCESSO Nº: 0858446-25.4760.17.5.4387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARCOS VINICIUS SILVA ADVOGADO: Valmir Matos Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Esther Rezende Ana Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUE O BEM SEJA ESPECÍFICA E EXCLUSIVAMENTE UTILIZADO EM ATIVIDADE ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JULGAMENTO DO RESP 2.343.966/CE SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, concedendo a tutela provisória de urgência, para determinar a liberação do veículo do Autor. 2. O Autor pretende a liberação de caminhão de sua propriedade que foi apreendido, após a lavratura de Auto de Infração, em decorrência da prática da Infração Ambiental de transportar madeira nativa sem o Documento de Origem Florestal - DOF. A Ilustre sentenciante entendeu que não se justifica a manutenção da apreensão do bem do Impetrante quando não há provas de que a posse em si do veículo constitui um ilícito ambiental, ou seja, quando o veículo apreendido é destinado exclusivamente à prática de ilícitos ambientais. Também considerou que a autuação ocorrida em 2001 não é capaz de gerar reincidência ambiental, porque não houve o trânsito em julgado do Processo Administrativo em que a multa foi aplicada. 3. Sobre esse tema, o egrégio STJ, em recente julgado em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 5.287.889/CE), cuja decisão foi publicada no dia 17/06/2021, firmou a seguinte tese jurídica: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 4. A apreensão é uma das espécies de sanção por Infração Administrativa de natureza Ambiental. Está prevista nos arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/98 ("apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração"). 5. No mencionado Recurso Repetitivo, discutia-se a possibilidade de veículos apreendidos em fiscalização promovida pelo IBAMA, usados em transporte irregular de madeira, serem restituídos ao seu proprietário, desde que não utilizados específica e exclusivamente em atividade ilícita, mesma hipótese dos presentes autos. 6. O egrégio STJ, inclusive, em precedente julgado anteriormente, já havia ponderado que a exigência de requisito não previsto expressamente na legislação - exigência de que os bens sejam específica e exclusivamente utilizados em atividade ilícita - para a aplicação da sanção de apreensão compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, traduzindo-se como um verdadeiro incentivo às condutas lesivas ao meio ambiente. Esse entendimento se baseou na necessária mudança de interpretação da legislação ambiental, por parte do Judiciário, à luz da uma realidade atual em que se exige uma postura mais rígida em relação à proteção ambiental e à atividade fiscalizatória, visando a uma maior efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente num momento em que a comunidade internacional está atenta ao papel e ao desempenho das autoridades públicas brasileiras no desempenho desse mister. 7. Portanto, os objetos, petrechos, veículos, produtos e instrumentos utilizados na prática de infração ambiental devem ser apreendidos no ato da constatação da infração, independentemente de serem ou não usados específica e exclusivamente em atividade ilícita. 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Condenação do Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. ff
(PROCESSO: 11078305071113410894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)