PROCESSO Nº: 7366439-16.6320.11.8.9571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK FERNANDES ADVOGADO: Gustavo Aragão Da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Aragão Antônio Azevedo CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTA BANCÁRIA. TARIFAS DE MANUTENÇÃO E DE CHEQUE ESPECIAL. SALDO DE CONTA NEGATIVO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação pelos danos materiais e morais, por entender que a) os valores cobrados da parte apelante decorreram de conta aberta conforme estabelecido no contrato; e b) a inscrição no cadastro restritivo foi regular, tendo em vista a existência de débitos com a instituição financeira por ausência de valores na conta destinada ao pagamento do financiamento. 2. Narra a parte apelante que celebrou Contrato de Crédito Direito ao Consumidor com a Caixa Econômica Federal, com o intuito de realizar financiamento de veículo; e que realizava o pagamento das parcelas contratadas por meio de depósito em conta bancária. Sustenta que foram cobradas indevidamente tarifas de manutenção de conta e de cheque especial; e que, por isso, ficou com a conta negativa, o que resultou em sua inscrição nos cadastros de proteção de crédito. 3. De início, cumpre esclarecer que o Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de tarifas se houver previsão contratual e se o serviço for efetivamente prestado pela instituição financeira. No caso em apreço, inegável a prestação de serviço pelo banco, tendo em vista a existência de uma conta; tanto que o apelante depositava as parcelas do financiamento na mesma. Além disso, existe previsão contratual no sentido de que em havendo outros serviços vinculados ao contrato, poderia haver a cobrança de tarifas; no caso, encaixa-se justamente a cobrança de tarifas de manutenção de conta aberta por ocasião do financiamento, tendo em vista que, embora não se referisse especificamente ao montante principal do financiamento, tratava-se de serviço atrelado ao mesmo. Acrescente-se, ainda, que o contrato foi devidamente assinado tanto pela parte apelante, quanto por duas testemunhas. Assim, considerando o princípio da força obrigatória dos contratos, consubstanciado na ideia de que, em regra, o contrato faz lei entre as partes, a conclusão a que se chega é a de que, nos termos do que foi pactuado, inexiste abusividade por parte do banco. 4. Nesse contexto, não prospera o pleito de compensação pelos danos morais. É que, diante do conjunto fático-probatório dos autos, a parte apelante não demonstrou nenhuma excepcionalidade que justifique verdadeira violação aos direitos da personalidade, sobretudo ao considerar que a inscrição em cadastro de inadimplentes ocorreu pela efetiva existência de débito perante a instituição bancária. 5. Enrico Barbosa. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor total da condenação de honorários da sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. LL
(PROCESSO: 74347369197056455146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)