PROCESSO Nº: 2041861-51.9855.2.6.2591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIEGO DIAS e outros ADVOGADO: Daniel Gonçalves Ribeiro Cabral Crispim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2011108-10.8157.30.5.5077 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM INDICADO PELA EXEQUENTE À PENHORA. AVALIAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a lavratura de termo de penhora do imóvel indicado pela exequente, ora agravante, ao argumento de que não fora indicado o valor de avaliação do imóvel. 2. Em verdade, incumbe ao oficial de justiça tal mister, e não à Fazenda exequente. Com efeito, cabe ao oficial de justiça cumprir mandado de penhora e avaliação expedido pelo Juízo, realizando a penhora e lavrando o termo, no qual procede a avaliação do bem em testilha. 3. É certo que a Lei nº 6.830/80, ao regular o processo de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe, em seu art. 13, acerca da lavratura de termo de penhora, conforme texto que se segue: "art. 13 - O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados efetuada por quem o lavrar." 4. Mas tal não tem o condão de imputar a avaliação a quem indica o bem à penhora, antes configurando exigência a ser cumprida por quem concretiza a penhora e lavra o termo, é dizer, pelo oficial de justiça. 5. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 18733579850744483928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)