PROCESSO Nº: 2411541-98.8573.3.3.1895 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Otávio Nascimento APELANTE: JOÃO LUCAS BARBOSA DE MEDEIROS ADVOGADO: Daniel Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Castro EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: FELIPE RODRIGUES DE MEDEIROS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o julgado incorreu em erro em relação à analise dos documentos anexados à ação executória; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, deixando claro o contrato original acostado não se refere ao crédito bancário indicado na exordial, nem há, nos autos, extratos de movimentação de conta referente ao dia da referida contratação a comprovar o valor disponibilizado; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado; Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 50985050963101034568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)