PROCESSO Nº: 5388513-33.4561.9.2.9826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SENNA & FLY COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Nathan da Cruz AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO: Elane Da Rocha Nogueira Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Luz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA RELATIVA À ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando a reforma da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta em face da INFRAERO. 2. Alega que, apesar de citada, a Sra. Rosane Giacomelli Consigliero há muito não pertencia ao quadro de sócios da Empresa Executada; contudo, mesmo sem integrar o polo passivo. Aponta, ainda, iliquidez decorrente de excesso de execução e imprestabilidade dos demonstrativos apresentados pela Agravada/Exequente. 3. A Agravante alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente Execução, alegando não ser mais sócia da Empresa Executada, anexando cópia do pedido de alteração de dados da Sociedade Empresária junto à OTÁVIO ALMEIDA. Todavia, apesar de ser verídica a informação de que ela fora retirada do quadro societário, sua saída ocorreu em 24/03/2018 (data do registro do aditivo do Contrato Social). 4. Compulsando os autos, verifica-se que a dívida cobrada pela INFRAERO diz respeito às parcelas vencidas entre 21/07/2017 e 02/03/2018, ou seja, quando a Recorrente ainda fazia parte do quadro de sócios da Empresa Executada. Assim, não merece ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva. 5. Não conheço, contudo, das alegações de iliquidez da dívida, porque não aduzidas na Exceção oposta perante a Primeira Instância. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 68039762616942875753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)