Ementa Processual Civil. Remessa necessária de ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Município de São João do Tigre contra Esther Rocha, no qual, remetido o feito ao Juízo Federal, o Ministério Público tomou posição de autor, na qual a Eloah da Costa julgou extinto o feito, com resolução do mérito sujeitando seu decisório ao duplo grau de jurisdição. O fato central se verte na falta de prestação de contas por parte do demandado, acerca do destino dado aos recursos oriundos do Convênio 087/2008, celebrado pela Municipalidade de São João do Tigre com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, contas que, embora tardias, terminaram sendo prestadas, e, foram devidamente aprovadas, levando, também, de roldão, o Inquérito Civil .88.700.427123/8774-62, que tinha por objeto investigar irregularidades no convênio, já arquivado por ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva. Não há improbidade administrativa alguma a ser apurada, de modo que a solução é, efetivamente, a extinção do feito, como aclamado na Maysa Gomes. Improvimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 88111257441140903731, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)