PROCESSO Nº: 5461613-09.6051.13.3.7561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ VIEIRA ADVOGADO: Arthur Viana De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Henrique Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PREÇO ESTIMADO A PARTIR DE APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA (UBER/99POP). IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E CARÁTER VARIÁVEL DOS PREÇOS COBRADOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO DO AUTOR AO PARÂMETRO DE CÁLCULO REQUERIDO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a fornecer auxílio-transporte de acordo com os valores dos gastos apontados pelo Autor, bem como ao pagamento das parcelas retroativas do auxílio pago a menor, desde o Requerimento Administrativo, devidamente corrigidas pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 2. O cerne da controvérsia reside em se saber qual o parâmetro de cálculo adequado do auxílio-transporte pago ao Autor. 3. Em relação ao percurso compreendido entre a Rodoviária de Mossoró/RN e a Penitenciária Federal, o Autor sustenta que o valor da indenização deve levar em conta a tarifa cobrada pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN - AMPROTAB, entidade que oferece o serviço de transporte alternativo no percurso em comento. 4. Restou comprovado pela parte Autora a inviabilidade da utilização do transporte oferecido pelo aplicativo de mobilidade urbana UBER no deslocamento do servidor para o trabalho, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, e de consequência, da impossibilidade de adoção dos preços nele estimados como parâmetro para fins de fixação do valor auxílio-transporte. 5. O Chefe do Serviço Administrativo da PFMOS, através de Ofício nº 517/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, encaminhado ao Diretor da Penitenciária Federal de Mossoró, observou que a suposta alteração superveniente dos fatos em que se deu a prolação da baseou-se numa simples simulação realizada por meio do site da empresa UBER do Brasil Tecnologia Ltda., o que teria levado à equivocada conclusão de que a utilização dos aplicativos de mobilidade seria uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. Ressaltou que a realidade dos fatos não se aproxima da simulação em comento, uma vez que ao se efetuar a solicitação de viagem por meio dos smartphones, na localização da PFMOS, que fica situada em uma zona rural, obtém-se a informação de que "não há carros disponíveis", conforme dezenas de prints encaminhados pelos servidores da PFMOS. 6. Em relação ao trecho de ida (Rodoviária-PFMOS), a diligência efetuada pelo Serviço de Administrativo da PFMOS, em cumprimento à determinação da Diretoria Executiva do DEPEN (Ofício nº 286/2019-DIREX/DEPEN/MJ) relatou que "foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram, a inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento". 7. A teor do contido no Ofício nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, a diligência chegou às seguintes conclusões: a) "não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas. Em alguns horários o aplicativo, de pronto, já informa não haver veículos disponíveis"; b) "frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa"; c) "por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram"; d) "e por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento 'por fora do aplicativo". 8. O Serviço de Administração da PFMOS, cumprindo diligência com a finalidade de definir ou confirmar valor menos oneroso para o auxílio-transporte pago aos servidores lotados no Presídio Federal de Mossoró/RN, emitiu a INFORMAÇÃO Nº 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN atestando que o serviço prestado pelo aplicativo de mobilidade urbana UBER "não garante disponibilidade" no percurso RODOVIÁRIA-PFMOS-RODOVIÁRIA [tanto no trecho de ida quanto de volta], Inclusive, foi constatado que os preços variam entre R$ 15,00 (quinze reais) e 30,00 (trinta reais) por viagem. 9. Vê-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade urbana não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró/RN, corroborando com o entendimento perfilhado na r. sentença de que embora a União Federal indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a utilização destes meios é apenas fictícia, baseando-se a demandada numa simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas estimativas. Com efeito, o simulador disponível no site da Empresa UBER para fins de calcular a "corrida" não indica por si só viabilidade de utilização efetiva do meio de transporte. 10. O caráter variável dos preços ofertados pelo UBER, que são calculados de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito, o inviabiliza a que seja utilizado como parâmetro diante da impossibilidade de se indicar um valor preciso. 11. Diante da comprovada inviabilidade da utilização dos transportes oferecidos pelos aplicativos de mobilidade urbana no trajeto percorrido pelo servidor no descolamento para o seu local de trabalho, há de ser reconhecido o direito da parte Autora à utilização como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte as tarifas cobradas pela AMPROTAB. Sentença mantida. 12. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença. jes
(PROCESSO: 63537525232295237776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)