PROCESSO Nº: 3970479-80.7098.20.12.8820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: JOÃO GABRIEL RAMOS REPRESENTANTE: Rodrigo Cardoso ADVOGADO: Luigi Viana ADVOGADO: Yuri Fernandes APELANTE: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Benício Lopes ADVOGADO: Enzo Silva APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Vicente da Mata ADVOGADO: Luiz Otávio Martins APELANTE: CAIO PEREIRA ADVOGADO: Kaique Azevedo ADVOGADO: Vitor Moura APELANTE: EDUARDO MORAES ADVOGADO: Pedro Fogaça ADVOGADO: Pedro Lucas da Cruz APELANTE: IGOR DUARTE DE JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Breno Novaes ADVOGADO: Murilo Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Levi Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. POSTERIORES REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que se discute se a UFERSA tem direito de suprimir integralmente as rubricas relativas aos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06% (cujo direito fora reconhecido em reclamações trabalhistas), em virtude de completa absorção das mesmas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados; 2. Sem razão os réus quando defendem que o feito deveria ser sobrestado até que a repercussão geral no RE 854.084/CE fosse decidida. Além de o STF, ao reconhecer existente a repercussão geral, não ter emitido determinação nesse sentido, referido recurso foi julgado em 29/11/2020, tendo sido declarada a incompetência da Justiça Trabalhista em relação ao período posterior à instituição do regime jurídico único (Lei nº 8.112/90); 3. Afastadas as preliminares de incompetência da Justiça Federal Comum e de falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão trazida a juízo não consiste em desconstituir coisa julgada de decisão da Justiça do Trabalho (proferida em feitos ajuizados à época em que os réus estavam sujeitos ao regime celetista), mas sim em retirar dos réus rubricas que se alega terem sido absorvidas por reestruturações da carreira e reajustes ocorridos após a instituição do regime jurídico único; 4. Sem razão os réus quando aludem à consumação de decadência, vez que chegam à conclusão partindo da premissa de que o prazo fatal contar-se-ia do início dos pagamentos. Assim, porque teriam recebido os valores por prazo superior ao decadencial, restando consumada a caducidade. Mas não é assim, dado que os pagamentos eram inicialmente efetivamente devidos, e só passaram à ilegalidade à medida em que os aumentos deferidos por leis posteriores implicaram sua absorção. Equivocada a premissa, a conclusão não se sustenta; 5. O fato de haver decisão judicial transitada em julgado concedendo determinado reajuste ao servidor não significa que ele faça jus ao mesmo indefinidamente, considerando que a realidade jurídica ou fática pode vir a ser alterada, tal como ocorre quando o percentual daquele reajuste vem a ser absorvido por reajustes concedidos posteriormente; 6. Eventuais índices de reajustes salariais que tenham sido reconhecidos por decisões transitadas em julgado, não devem continuar a ser pagos ou mesmo sequer devem ser implantados quando se constata que a respectiva categoria profissional fora alcançada por plano de reestruturação da carreira, porquanto tais índices restariam absorvidos pelos novos valores vencimentais, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento sem causa por parte do servidor favorecido; 7. Sem razão de ser o protesto dos réus por produção de perícia técnica, uma vez que não se está diante de matéria de prova, considerando que as reestruturações da carreira e os reajustes estão contidos em Lei. Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa; 8. Inútil discutir neste momento direito a tutela de urgência, uma vez que já se está julgando a apelação, o que significa dizer que os recursos que poderão ser interpostos contra o presente julgamento não são dotados de efeito suspensivo, de modo que a sentença já será exequível; 9. Apelações improvidas. LMV
(PROCESSO: 57643164869976444082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)