PROCESSO Nº: 5038243-40.1685.24.11.4029 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS SALES e outro PACIENTE: SAMUEL CARVALHO ADVOGADO: Yuri Jesus e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Vieira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98; ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91; ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98 E ART. 2º DA LEI Nº 41.779/13. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO (OURO) E LAVAGEM DE ATIVOS. INDÍCIOS DE QUE PACIENTE BUSCA EVITAR SUA LOCALIZAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 312 PREENCHIDOS. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de resguardar a instrução criminal, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face das tentativas de ocultação do Paciente em se furtar às intimações relativas à Ação Penal que o processa por participar, por 3 (três) vezes, de fraude à competitividade de licitação, crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93, c/c o art. 29 do CP; b) por, em continuidade, desvio de recursos públicos federais, entre junho de 2018 a fevereiro de 2019, crime do art. 312, c/c o arts 29 e 30 do Código Penal); e c) por integrar organização criminosa, crime previsto no art. 2º, c/c o § 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013. 2. Alega o Impetrante a desnecessidade da custódia porque a) a decisão impugnada não se encontra bem fundamentada, restando ausentes os requisitos previstos no artigo 312, do CPP, b) o Paciente nunca esteve foragido, deixando apenas de residir com sua esposa, estando, inclusive, ao menos antes da pandemia, cumprindo "regularmente decisão cautelar do Juízo da Vigésima Terceira (23ª) Vara Federal da Seção Judiciária deste Estado, nos autos do Processo 4481780-34.2417.5.4.4915; e c) o Paciente possui todas as condições pessoais a seu favor (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão definida). 3. De acordo com a decisão impugnada, o Paciente se encontrava-se em local incerto e não sabido, causando riscos à instrução criminal, pois, apesar de afirmar que estava residindo com sua esposa, apenas frequentava a residência de madrugada, de forma a não encontrado, havendo indícios de ocultação e a possibilidade de fuga. 4. A decisão liminar que concedeu a liberdade do Paciente, fundamentou-se na documentação trazida pelos Impetrantes comprova que ele fora efetivamente beneficiado "nos autos do Processo 8134391-70.3642.6.11.8841 em trâmite na 23ª Vara Federal de Pernambuco, de medidas cautelares diversas da prisão" as quais vinha cumprido regularmente, há quase 2 (dois) anos comparecendo assiduamente em Juízo até março de 2020, ocasião em que foram suspensas as atividades presenciais do Judiciário e no Parecer Ministerial emanado na Primeira Instância, no qual o MPF posicionou-se de forma favorável à continuidade das medidas cautelares diversas da prisão, desde que o Paciente declinasse o endereço onde pode ser localizado para os atos do processo. 5. Informações da Autoridade Coatora que apresentam versão complementar dos fatos, citando os diálogos de whatsapp relevantes à investigação, decorrentes de interceptação telefônica e telemática autorizadas judicialmente, na qual a esposa do Paciente solicita ao advogado do réu detalhes acerca de prazo de resolução de processo criminal, "pois o mesmo estaria foragido, se escondendo "na casa dos outros" e se essa resolução fosse demorada, estariam dispostos a se mudarem para outro Estado", porque "porque aqui ele não pode sair, não pode se movimentar, isso e aquilo outro, e fica só nas minhas costas". 6. Diálogos que se apresentam como indícios de que o Paciente se oculta e pretende se evadir para outro Estado da Federação, dependendo do resultado das investigações e da orientação do advogado, corroborando os esclarecimentos da Polícia Federal, contidos nas informações da autoridade impetrada, de que o Paciente apenas se dirigia para a sua alegada residência à noite, de madrugada, de forma a nunca ser encontrado, não residindo lá de fato, apesar de indicar como seu o endereço de sua esposa. 7. Embora o Paciente se apresente espontaneamente para o cumprimento das medidas cautelares impostas em outro processo, o fato é que não é localizado no endereço de sua esposa para receber eventuais ordens judiciais, tendo o MPF, em seu Parecer na Primeira Instância, requerido, para a permanência das medidas cautelares, que o Paciente informasse o endereço no qual pode ser encontrado, o que não ocorreu no presente caso, porque ele insiste em afirmar que reside com sua esposa. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a decretação da prisão preventiva em caso de fuga ou mesmo de não localização do acusado no endereço informado, a fim de permitir a mais ampla apuração dos fatos durante a instrução criminal e como meio de assegurar a aplicação da Lei Penal. Tal possibilidade ocorre mesmo no caso em que o acusado/réu seja primário, possua bons antecedentes e tenha residência fixa, tendo em vista que o fato de ele não ser encontrado prejudica a instrução criminal e a põe em risco a aplicação da Lei Penal. Precedentes. 9. Diante do cenário apresentado com as informações e o Parecer do MPF, nota-se que as circunstâncias fáticas relativas ao Paciente, e concretamente aduzidas no decisum impugnado, restam presentes, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, como consignado na decisão ora impugnada, havendo motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o riso de evasão 10. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado, com a cassação da liminar anteriormente deferida. nge
(PROCESSO: 30787452813577171370, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)