EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade ao argumento de que a verificação de eventual inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS demanda a realização de perícia contábil, incompatível com tal procedimento, que não admite dilação probatória. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da procedência da Exceção de Pré-Executividade que opôs, por conter somente matéria de ordem pública e assim, ser passível de julgamento, bem como, por não demandar qualquer dilação probatória. 3. Exceção de pré-executividade na qual se alega a existência de excesso nas CDAs que embasam a execução fiscal originária, sob o argumento de impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já reconhecida em precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante (RE nº 252.499). 4. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art; 3º da Lei nº 6.830/80). 5. Hipótese em que o simples exame das CDAs não permite concluir se, de fato, foi recolhido o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição, fazendo-se necessária a elaboração de cálculos para que se quantifique o suposto excesso. Tal operação demanda dilação probatória e o estabelecimento do contraditório, o que afasta a viabilidade da exceção de pré-executividade. Ausência de verossimilhança das alegações. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 50177380201855509449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)