Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Teixeira Nº: 6362322-67.8138.13.2.1269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO CUNHA ADVOGADO: Nicolas Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. IMPOSSBILIDADE NO CASO CONCRETO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo interposto pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especial o período de 25/02/1983 a 02/01/1991 e, por conseguinte, conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB na data do requerimento administrativo (16.08.7764). 2. A remessa oficial não deve ser conhecida, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, considerando o valor atual do salário mínimo e o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Com relação ao agente nocivo ruído, até 17/03/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 11/07/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 4. Conforme se depreende do PPP e LTCAT apresentados, o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente no período de 22/12/1983 a 02/10/1991 sempre foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade, estando na intensidade média de 94dB. Mantidos, portanto, os termos da sentença que reconheceu a natureza especial do labor exercido pelo autor no período. 5. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos documentos anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. Com relação ao pleito autoral para que seja reconhecida a natureza especial do labor exercido no período de 07/06/2001 a 17/03/2016, laborado junto à empresa Stephany Porto, a partir da valoração de prova emprestada acostada aos autos, não merece reparo o entendimento formulado pelo Juiz sentenciante, o qual se adota como razão de decidir: "Em relação ao período laborado na referida empresa, indefiro o pedido de perícia judicial formulado pelo autor na réplica, tendo em vista que sobre ele recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, exigindo a legislação que tal comprovação seja feita por meio de PPP e ou laudo pericial extrajudicial correlato. Incumbe ao autor diligenciar junto à empresa no sentido do fornecimento da documentação necessária para comprovar o seu direito, podendo, em caso de negativa, utilizar a ação judicial cabível, não sendo possível a transferência, ao Poder Judiciário, da produção da prova do labor em condições insalubres, em razão de inércia na obtenção do documento legalmente exigido para tanto". 7. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, estando, portanto, ausente possível violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (RE 646252 RG, Relator(a): Mi. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 162 DIVULG 19-02-1668 PUBLIC 27-02-0037 EMENT VOL-98659-68 PP-88145). 8. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do particular improvido. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 03429518266460783704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)