EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E A ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE BLOCOS E TRIOS - ASBT. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE LICITAR. INAPLICABILIDADE DAS PREVISÕES CONTIDAS NA LEI 8.666/1993. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. RÉU EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE UM CONLUIO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO RÉU EMPRESÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL. INVERSÃO, SEM JUSTA CAUSA, DA POSSE DO DINHEIRO DESTINADO AO PAGAMENTO DOS CACHÊS DOS ARTISTAS CONTRATADOS PARA EVENTO DENOMINADO "FESTEJOS JUNINOS DE RIACHUELO 2009". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA MÁXIMA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que afastou a incidência das normas penais previstas na Lei 8.666/1993, ao fundamento de que a despesa descrita na denúncia, não obstante efetuada com recursos públicos, fora realizada por entidade privada sem fins lucrativos, não submetida a controle de ente público e não obrigada a observar a disciplina da Lei 8.666/1993. 2. As contratações feitas por entidade privada sem fins lucrativos, em regra, não se submetem às normas previstas na Lei 8.666/1993, ainda que realizadas as despesas com recursos oriundos de convênio firmado com a União. Embora não haja empecilho a que o convênio ou contrato de repasse imponha a observância das regras previstas na Lei 8.666/1993, restou evidenciado que tal circunstância não ocorreu no caso concreto. "A delimitação do âmbito de abrangência da Lei nº 8.666/93 possui também repercussão penal, de modo que, se a entidade não se submete ao regime jurídico instituído pelo diploma legal, não se pode, de forma alguma, imputar aos seus dirigentes os tipos penais descritos nela, sob pena de ferir o princípio da legalidade" (Processo: 7480274-99.8532.11.7.6236, Apelação Criminal, Des. Fed. Benjamin Gomes, Segunda Turma, Julgamento: 30/05/2020). 3. O fato de a Associação Sergipana de Blocos e Trios - ASBT haver invocado o art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 para fundamentar a contratação direta da empresa Global Serviços Ltda. não é suficiente a atrair a incidência das normas incriminadoras previstas na lei de licitações. Entender em sentido contrário seria admitir a condenação do agente por inobservância de conduta não exigida em lei. 4. Ausência, nos autos, de prova cabal da participação do apelado , então Presidente da ASBT, em um conluio voltado ao superfaturamento dos cachês dos artistas contratados para o evento "Festejos Juninos de Riachuelo 2009". Alegação de inexistência de uma genuína comissão especial de licitação que não indica a má-fé do réu, já que as entidades privadas sem fins lucrativos não estão obrigadas a aplicar, nas suas contratações, a Lei nº 8.666/1993, e o Convênio nº 551726/2009 sequer previa a instalação de uma comissão. Demonstração de que o Ministério do Turismo, ao tempo dos fatos, admitia a contratação direta de artistas com base em carta de exclusividade adstrita ao evento a ser realizado, não obstante o entendimento do TCU sobre a matéria. Impossibilidade de se afirmar que a realização de contrato nos moldes avalizados pelo Ministério do Turismo constitua evidência do dolo do réu de se apropriar de recursos públicos ou de desviá-los em benefício de terceiro. Provas apontadas pelo Ministério Público Federal que são meramente circunstanciais e não conferem a certeza necessária ao embasamento de um decreto condenatório criminal. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Afastada a participação do agente equiparado a funcionário público, outra alternativa não resta que não a desclassificação da conduta atribuída ao recorrido empresário para a prevista no art. 168 do Código Penal e a decretação da extinção de sua punibilidade, uma vez que entre a data do fato (junho/2009) e o recebimento da denúncia (julho/2018) decorreu prazo superior a oito anos, suficiente à prescrição da pena máxima prevista em abstrato para o tipo penal. 6. Apelo ministerial não provido. [mcbp]
(PROCESSO: 56812339077851805033, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)