PROCESSO Nº: 4178766-89.5737.8.6.9264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Antônio da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, confirmando a sentença que extinguiu a demanda, ante o não cumprimento da determinação exarada no despacho de recebimento do cumprimento de sentença, relativamente à limitação do litisconsórcio facultativo a grupos de exequentes. 3. Ao reverso do que sustenta a parte embargante, julgou-se a controvérsia devolvida a Corte Regional, a partir dos fatos contidos nos autos. Em verdade, o que se evidencia na hipótese é mero inconformismo com desfecho que lhe foi desfavorável, inexistindo, portanto, vício que imponha a integração do julgado. 4. Não se pode olvidar que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66076609555595323743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)