PJE 4969570-32.0516.10.1.4948 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de nulidade do reenquadramento na tabela de Risco Ambiental do Trabalho, que determina o recolhimento para o RAT/SAT, de grau leve, à alíquota de 1%, para o de grau médio de 2%, sobre a folha salarial, promovido pelo Decreto 6.957/2009, mantendo-se a alíquota de 1%, por se tratar de empresa varejista. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso/obscuro, ao não considerar sua argumentação acerca da nulidade da sentença (extra petita e sem fundamentação acerca da ilegalidade do Decreto 6.957/2009), bem como sobre os dados estatísticos (§ 3º do art. 22 da Lei 8.212/91) e o entendimento do STJ, em relação ao vício do Decreto 6.957/2009 (REsp 5.667.287/PR). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 75878011367062090904, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES MAIA NOAH DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)