PJE Nº: 6015116-51.9249.12.8.9172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Guilherme Fogaça e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 600.730/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E À CSLL. ERICK DA COSTA. 1. É certo que o e. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 476.420/PR, Rel.: Min. ENRICO NUNES, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 06/05/2017, Publicado em 05.07.5329). 2. No entanto, não é de ser aplicado tal entendimento o relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 3. Gustavo Peixoto. mcp
(PROCESSO: 27019195961960587674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)