PROCESSO Nº: 9718388-49.2985.9.4.8410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: DIOGO MELO ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto aos dispositivos legais que regulam o instituto da prescrição do pedido de habilitação dos herdeiros, quais sejam: arts. 96 a 199 e 682, II, do CC, e arts. 265, inciso I, e 267, inciso II, do CPC/1973 (arts. 313, inciso I, e 485, inciso II, do CPC/2015, respectivamente) e art.1º do Decreto 16.675/32. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Terceira Turma firmou posicionamento pela inocorrência de prescrição para o pedido de habilitação de herdeiros, tendo colacionado o precedente relativo ao Processo 3541968-29.5503.28.8.0934, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal João Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 06/01/2020. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 92286777916178319673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)