PROCESSO Nº: 9160594-26.9554.21.2.2226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIOGO NUNES DE AGUIAR e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Gonçalves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. JUROS DE MORA APLICADOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial dos particulares, os autos retornam a esta egrégia Terceira Turma para rejulgamento dos embargos de declaração, de sorte a se suprir a omissão suscitada, qual seja: a de que a Turma não se pronunciou, sequer indiretamente, sobre a incidência dos juros moratórios, durante o trâmite dos Embargos à Execução, posto que expressamente levantada nas contrarrazões apresentadas. 2. 2. Ao tempo em que proferido o acórdão embargado, o STJ já houvera decidido que "Incidem juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução, momento em que se dá a definição do quantum debeatur, não prosperando a alegação de que devem ser aplicados até a data da expedição do precatório ou RPV." (EDcl no AgRg no REsp 3690006/PR, Rel. Ministra LORENA DIAS DE CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2011, DJe 25/10/2011). Registre-se que o mesmo STJ "possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão." (AgInt no AREsp 5436653/PR, Rel. Ministro FRANCISCO RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/07/2017, DJe 21/07/2017).. 3. O Plenário do STF manifestou-se expressamente no julgamento do RE 387.104, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". (Pleno. Relator Ministro MARCO AURÉLIO. Julg. 26/7/2017. Publ. 15/2/2017). 4. Embargos de declaração rejulgados e providos, com efeitos modificativos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40427775361637533969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)