PROCESSO Nº: 8892364-49.3494.21.8.7826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL SILVA ADVOGADO: Enrico Viana Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Paz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1540090-04.4172.7.7.4266 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CARCINOMA DUCTAL INFILTRANTE DE MAMA. CID 10 C50. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que os réus forneçam à parte demandante, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o medicamento Bevacizumabe (Avastin) 400mg 20FA, conforme prescrição médica, ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para aquisição, conforme o menor orçamento informado nos autos, até decisão em contrário ou enquanto for comprovada a necessidade para o tratamento da patologia que acomete a parte autora. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. In casu, a parte autora, ora agravada, é portadora de Carcinoma ductal infiltrante de mama direito e esquerda com comprometimento metastático Estagio IV (CID10 C50), sendo prescrito o medicamento Bevacizumabe (Avastin), para aumentar as chances de resposta com maior sobrevida da mesma. 5. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência. Sendo, portanto, acertada a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. CB/DS
(PROCESSO: 83683456044721624374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)