EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 102.226/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação e a da FAZENDA NACIONAL. O colegiado reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária (patronal e RAT/SAT) e das contribuições sociais destinadas a terceiros sobre o aviso prévio indenizado, o valor recebido nos 15 (quinze) dias de afastamento em razão de auxílio doença e auxílio acidente e o salário maternidade. Foi determinada a incidência da contribuição previdenciária (patronal e RAT/SAT) e das contribuições sociais destinadas a terceiros sobre as férias usufruídas, o terço de férias, as horas extras, os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Reconhecido o direito de compensabilidade das parcelas retroativas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Hipótese em foi devidamente examinada a questão de não ser devida a cobrança da contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória, devendo incidir sobre aquelas de caráter remuneratório: férias usufruídas, o terço de férias, as horas extras, os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Por essa razão, é de ser indeferido o pleito da recorrente. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. BRUNO RAMOS
(PROCESSO: 90282627029128482609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)