EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EX FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS. LEIS Nº 8.186/91, Nº 87.803/2001 E Nº 08.144/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelações e remessa oficial em face de sentença que condenou a União e o INSS à revisão da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da CBTU, de modo a assegurar a igualdade entre os valores percebidos pelos funcionários da ativa. Condenou, apenas, a União a pagar as parcelas em atraso, respeitada à prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, e § 11º, do CPC). 2- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3- Os ex-ferroviários admitidos até 09/11/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC, ou seja, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. 4- No caso, considerando que o autor foi admitido na extinta RFFSA, passando, posteriormente, a pertencer ao quadro de pessoal da CBTU (em 1982), e aposentado em 2015, não há previsão legal para que lhes sejam pagos a complementação de aposentadoria com base na remuneração dos servidores ativos da CBTU, porquanto o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. 4- Apelação da União provida. 5- Apelação do INSS provida. 6- Apelação do particular prejudicada. vmb
(PROCESSO: 56782052508716588684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)