Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Pires Nº: 1959615-25.0660.12.5.6918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: SAMUEL NOVAES APELANTE: ROMERO GOMES ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes: Levi Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Alves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PARTE CURATELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS 1. Apelações da parte autora e do INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara Estadual do Catolé do Rocha/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido efetuado, concedendo o benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. Tratando-se de interesse de curatelado, torna-se obrigatória a intervenção do Ministério Público durante o processamento da causa, sob pena de prejuízo para o impossibilitado. 3. A ausência da manifestação do Parquet em primeira instância, nos casos em que a r. sentença monocrática resultou em prejuízo ao interesse do incapaz, acarreta a nulidade do processo. A intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, tem a finalidade de zelar para que a incapacidade não prejudique a parte na defesa dos seus direitos. 4. Anulação de todos atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido a intervenção obrigatória do Ministério Público no Juízo a quo, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para que seja suprida a omissão. 5. Sentença anulada ex Luigi da Paz. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 02613698349268822211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)