PROCESSO Nº: 9409227-01.6510.14.11.1933 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL RAMOS ADVOGADO: Marcelo Viana EMBARGANTE: MARCELO VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSA OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APROVEITAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DAR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Caso em que o embargante alega omissão do julgado, em ação que versa concessão de pensão rural por morte, tendo esta eg. Turma reformado a sentença, para julgar improcedente o pedido, ante a inexistência de comprovação de qualidade de segurada da falecida, considerando que os documentos apresentados nos autos demonstrariam, tão somente, a condição de segurado do próprio autor, levando-se em conta, inclusive, que, em sede de contrarrazões do apelo, fora alegado que a pretensa instituidora, que tinha à época do falecimento 82 anos de idade, nunca teria pleiteado qualquer benefício; 2. Agora, em sede de embargos de declaração, traz o autor documento da INFBEN, demonstrando que a falecida, na verdade, no momento do óbito (ocorrido em 2011), era beneficiária de aposentadoria por idade, como segurada especial, que havia sido concedida em 1993; 3. Nesse caso, considerando a comprovação da qualidade de segurada e beneficiária da pretensa instituidora, ainda que somente em sede dos presentes declaratórios e, tendo sido o fundamento para a denegação do benefício de pensão, justamente, a ausência de comprovação da aludida qualidade, uma vez que a condição de companheirismo (causa do indeferimento da via administrativa do benefício) fora reconhecida e, por sua vez, tendo o INSS tomado ciência da respectiva prova, com a intimação para apresentar as respectivas contrarrazões dos embargos (o que supre o contraditório e a ampla defesa), sem que tenha feito qualquer menção ao respectivo documento, é de se aproveitar a prova em questão, para reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão, ensejando o acolhimento dos declaratórios, com efeitos modificativos; 4. Embargos de declaração providos para, emprestando-lhes efeitos modificativos, manter a sentença, que julgou procedente o pedido de pensão rural por morte.
(PROCESSO: 72216376906757386505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)