PROCESSO Nº: 0985829-42.8543.5.2.3213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO VITOR MOURA ADVOGADO: Thiago Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9262591-19.9270.15.3.1510 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO LEVANTAMENTO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão que rejeitou o argumento da prescrição da pretensão executória de LUIZ MIGUEL OLIVEIRA. 2. O douto Juízo de origem, mais precisamente, reportou-se ao art. 2º da Lei nº 13.463/2017 para dizer que, apesar da previsão de cancelamento das Requisições de Pequeno Valor relativas aos montantes depositados há mais de 2 (dois) anos e não levantados, o art. 3º da mesma normativa traz a possibilidade de reexpedição sem qualquer imposição de prazo, até porque a pretensão executiva já fora deduzida. 3. O Recurso, no entanto, defende a ocorrência de prescrição intercorrente com base nos verbetes sumulares nº 150 e 383 do egrégio STF, e art. 1º do Decreto 78.707/32, uma vez que, entre a data da disponibilização do dinheiro (19/11/2009) e a do requerimento de expedição de nova RPV (18/04/2019), transcorreram mais de 09 (noves) anos. 4. A jurisprudência desta 3ª Turma é no sentido de que a prescrição deve ser contada a partir do cancelamento. 5. No caso dos autos, tendo em conta que os recursos foram disponibilizados em 14/10/2009, só há falar em cancelamento após a Lei nº 13.463/2017, cuja vigência 20 de novembro de 2017. Logo, afastado está o argumento da prescrição, uma vez que o requerimento de expedição de nova RPV deu-se em 25/03/2019, vale dizer, bem aquém do prazo de 5 (cinco) anos. 6. Agravo de Instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 96740965549881422231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)