PROCESSO Nº: 9499132-67.3688.23.10.7076 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR PORTO DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Paz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por idade à parte autora. 2. No caso em apreço, o embargante alegou omissão, quanto à carência do benefício, afirmando não constar nos autos documentos que demonstrem o exercício de atividade rural durante 180 (cento e oitenta) meses. 3. Acerca do tema, assim restou decidido no acórdão vergastado: "Verifica-se que o conjunto probatório é apto a demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida, a saber, certidão de casamento, constando a ocupação do esposo como agricultor; declaração do sindicato rural, com filiação em 07/03/85, em que o autor é registrado como agricultor, no período de 02/01/85 a 12/06/2013; declaração do proprietário das terras onde o autor exerceu atividade no campo, no citado período, em regime de economia familiar; ficha de associado do sindicato rural, com inscrição em 07/03/85; ficha de pagamento de mensalidades do sindicato nos anos de 1985 a 1996; declaração da Secretaria de Saúde do Município e ficha ambulatorial, informando a profissão de agricultor do autor; e ITR. 7. Tais informações foram corroboradas pelos testemunhos colhidos em Juízo, restando comprovado, assim, o exercício da atividade rural pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício em questão. Convém, neste ponto, reproduzir trecho da sentença: "As testemunhas do presente caso, também agricultores, trouxeram em juízo detalhamentos importantes para que se chegasse à convicção de que o promovente, de fato, atuou em regime de economia familiar durante o tempo mínimo exigido para a concessão da aposentadoria por idade do segurado especial. A parte autora, ouvida em juízo, demonstra bom conhecimento na prática agrícola, como quando descreve seus afazeres campesinos. Trata-se de trabalhador com típicas feições rurais. Vale salientar que as inconsistências apontadas pela autarquia federal não merecem prosperar, vez que a parte autora comprovou por meio de documentos o início de prova razoável para a concessão do benefício o que foi chancelado pelo depoimento das testemunhas". 8. Devidamente comprovados a idade mínima necessária à obtenção do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período de atividade desenvolvida, faz jus o demandante ao benefício pleiteado." 4. Destarte, constata-se que o acórdão embargado procedeu à análise pormenorizada dos documentos acostados aos autos pela parte autora, decidindo, de forma fundamentada, pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12806962727993604615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)