PROCESSO Nº: 5092488-81.4694.10.5.7323 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Leandro Monteiro e outros APELADO: JOÃO PEDRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DAVI LUCAS PEREIRA. ANUIDADE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO DESPACHO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, com resolução do mérito, ao reconhecimento da satisfação da obrigação pelo executado. 2. Hipótese em que o recorrente defende a necessidade de fixação de verba honorária sucumbencial, por aplicação do princípio da causalidade. 3. Conforme expressa previsão legal, na execução, o juiz, ao despachar a inicial, fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado (o que ocorreu no caso dos autos), inexistindo previsão de nova cominação na sentença. 4. Considerando que o recorrente não impugna o reconhecimento do pagamento integral da dívida transacionada, tampouco a validade da previsão, contida no acordo de parcelamento, de inclusão da verba honorária e demais custas processuais, é de ser mantida a extinção da cobrança fiscal. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 69277819375747912411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)