PROCESSO Nº: 7072211-20.0471.22.8.1397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FAZENDA SOBRADO S/A AGRAVADO: PEDRO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Felipe Alves Emerenciano AGRAVADO: RAUL DA MATA ADVOGADO: Antônio Alves AGRAVADO: DAVI LUIZ FOGAÇA ADVOGADO: Heitor Correia Emerenciano ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha ADVOGADO: Raul Freitas Guilherme da Cruz AGRAVADO: FRANCISCO SALES AGRAVADO: VITOR HUGO DA ROSA ADVOGADO: Gabriel Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO FINOR. DESVIO DE FINALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PER RELATIONEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu a exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão dos excipientes LEONARDO ALMEIDA e MURILO SOUZA, assim como dos demais coexecutados ARISTARCHO RAUL MELO, GUILHERME COSTA DE LIMA, ENZO CAMPOS, ANTÔNIO MOREIRA e NICOLAS PORTO, do polo passivo do feito executivo e condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em R$ 48.574,00 (vinte mil Reais), conforme os paramêtros do art. 85, §§ 3º e 8º, combinado com o art. 90, § 4º, todos do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a inexistência de nulidade da CDA, a não aplicação da Súmula nº 392 do STJ, a inexistência de prescrição do redirecionamento e a inexistência da prescrição intercorrente conforme a teoria da actio nata. 3. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada (per relationem) pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 4. A Quarta Turma já se manifestou no sentido de reconhecer a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio por indícios de dissolução irregular da sociedade, quando do julgamento dos Embargos do Devedor opostos por um dos excipientes (AC nº 3288132-05.8186.26.11.1193-PE, Rel. Des. Kaique da Costa. 27/11/18). 5. No âmbito administrativo, os excipientes foram declarados responsáveis solidários pela dívida em decorrência do disposto no art. 17 da Lei nº 8.167/91 já à época da propositura da cobrança judicial ao final da década dos anos 90. Ocorre que a credora, por equívoco, não emendou a inicial a tempo e modo de incluir os nomes dos sócios-acionistas dirigentes da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, vindo a requerer a substituição da CDA somente em 2010, o que é vedado pela Súmula nº 392 do STJ, portanto não cabendo acolher o pedido de redirecionamento por dissolução irregular da sociedade, ainda que, de fato, tenha ocorrido, impondo-se, pois, reconhecer a prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 22811590189760866079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)