PROCESSO Nº: 4885574-56.2347.15.3.1109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA MOTA ADVOGADO: Murilo Dias Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Pires EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS COMO SERVIDORA PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO ÀQUELA ALTURA. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM EM DUPLICIDADE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VÍNCULOS COM ORIGEM DIVERSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao apelo da autarquia, entendendo pelo cabimento do cômputo do período trabalhado como autônoma e contribuinte individual antes de 07/1994, mesmo porque as contribuições vertidas como servidora pública, apenas de serem, àquela altura, destinadas ao RGPS, não procediam da mesma origem dos vínculos ora reconhecidos. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que houve contradição em virtude da utilização de tempos de serviço concomitantes sob o mesmo regime de previdência para fins diversos. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não se vislumbra qualquer contradição no presente caso. Embora vertidas as contribuições devidas como servidora da Secretaria de Saúde fossem destinadas ao RGPS àquela altura, por inexistência de elaboração de regime próprio, o referido vínculo não está atrelado ao regime geral. Como esclareceu o acórdão embargado, o cômputo de contribuições decorrentes da atividade de contribuinte individual concomitante com a atividade na Secretaria de Saúde não caracteriza contagem em duplicidade, tendo em vista que os vínculos têm origem diversa, inexistindo a alegada contradição. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65765062110720250349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)