PJE 1287927-33.8689.4.30.518 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União e recurso adesivo da parte autora em face de sentença que extinguiu a presente execução (cumprimento de acórdão proferido em processo coletivo pelo TRF 1ª Região - Processo 7246.98.73.230768-5, o qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, considerando não ter o exequente comprovado sua legitimidade ativa. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, com a exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015). 2. Sustenta o exequente, em síntese, sua legitimidade ativa, ante a desnecessidade de vinculação ao Sindicato, tendo em vista que este atua na qualidade de substituto processual. Defende que, mesmo não sendo filiado ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito, ajuizada pelo sindicato na defesa dos Servidores Públicos Federais aposentados, amparados pela paridade e vinculados à UNIÃO, beneficia e legitima o exequente a propor o presente cumprimento de sentença. 3. A União pleiteia, no seu recurso, que seja reformada a sentença na parte em que deferiu ao apelado os benefícios da justiça gratuita, por não restar comprovado que é pobre na forma da lei, mas, ao contrário, que percebe proventos brutos acima de onze mil reais e litiga com advogado particular. 4. Verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da ação 3824.99.36.521702-2, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 6. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado naquela ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva. Nesse sentido: PJE 64460080057529309920, Rel. Des. Federal Diogo Pires, 1ª T., j. em 06/04/2019; PJE 02723940765100433445, Rel. Des. Federal Kaique Lima, 2ª T., j em 16/12/2019; PJE 92178205790637767650, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Araújo, 3ª T., j. em 06/08/2019; PJE 98960514012826224775, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., j. em 28/12/2019. 7. Na hipótese, o próprio exequente, domiciliado em Maceió/AL, informa não ser filiado ao ente sindical autor da ação coletiva, de sorte que não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, impondo-se a extinção da execução. 8. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 9. Nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 10. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 90912170825301574274, Rel. Des. Federal Guilherme Moraes, j. 24/04/2019. 11. Considerando que o exequente recebe aposentadoria em valor superior a 5 salários mínimos mensais (acima de R$ 95.796,00 brutos), não faz jus à referida benesse, em que pese não ser suficiente para descaracterizar a hipossuficiência o mero fato de litigar com advogado particular. 12. Apelação da União provida, para afastar o benefício da justiça gratuita. 13. Recurso adesivo do exequente desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 84416558013356334515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES MAIA CALEBE FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)