PROCESSO Nº: 5636616-24.8152.21.11.3037 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA COSTELA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença acidentário da impetrante. 2. No caso dos autos, a empresa na qual a impetrante labora a afastou de suas atividades, em 26 de março de 2020, e marcou perícia médica em 12 de março, que seria realizada em 19 de março, porém as atividades presenciais foram suspensas por meio da Portaria 412/20. Mesmo assim, no sistema do INSS constava como se a perícia tivesse sido realizada. A impetrante, então, protocolou novo requerimento para concessão de auxílio-doença acidentário em 23 de novembro de 2020, porém até a data de impetração do presente mandado de segurança, em 24 de fevereiro de 2020, o INSS não havia proferido decisão quanto a seu pedido. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo em 30 de abril de 2020, indeferindo o pedido do benefício. 3. Ainda que no caso concreto a impetrante tenha aguardado bem menos tempo do que outros demandantes em ações similares - onde o INSS chegou a passar 7 meses sem movimentar o processo administrativo -, a espera de 2 meses por uma decisão sobre o benefício requerido - e apenas porque a impetrante se insurgiu judicialmente - atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 4. Considerando que a análise do pedido administrativo se deu apenas após a notificação para prestar informações em juízo, não há que se falar em perda superveniente de objeto da ação. 5. Não há razões para a reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 26227236855381844486, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)