PROCESSO Nº: 1694419-13.8459.19.4.3156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KI SOM ACESSORIOS E PECAS PARA AUTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Desse modo, mostra-se inegável que o executivo fiscal restou paralisado por mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Nacional o impulsionasse, decorrendo o prazo prescricional e operando-se a prescrição intercorrente." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7273628-90.7514.7.3.5561, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/DS
(PROCESSO: 42539053602916350309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)