PROCESSO Nº: 2850286-33.1931.11.5.6592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINETE CALEBE PEIXOTO ADVOGADO: João Gabriel Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Otávio Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HENRIQUE CAVALCANTI. CESSAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a sua cessação, por ausência de deficiência incapacitante para o trabalho. 2. Conquanto não corra prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário (RE 246432/STF), o direito de ação, cujo objetivo seja reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 11.722/32 (REsp 4967998/PB, Rel. Ministro Noah Rezende, Segunda Turma, julgado em 19/12/2018, DJe 5/7/2018). 3. No caso dos autos, a demanda foi ajuizada apenas em maio de 2003, após o transcurso de mais de cinco anos da data da cessação do benefício objeto dos autos, em dezembro de 1997. 4. Prescrição do direito da autora de impugnar o ato que cessou seu benefício de amparo assistencial e, por conseguinte, há que se julgar improcedente o pedido para recebimento das parcelas vencidas desde o último pagamento até a data em que o benefício foi novamente deferido administrativamente (junho de 2011). 5. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 15813866795761192170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32687300570911268186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIA ALICE FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)