PROCESSO Nº: 8146984-68.6867.25.12.8184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA SUKITA SANTOS ADVOGADO: Thayane Guimaraes Oliveira Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Farias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Não se mostra cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor da ação nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, sendo tal entendimento aplicável também às ações de improbidade administrativa (espécie de Ação Civil Pública). Neste tocante, cabe salientar que se deve interpretar tal previsão como uma proteção à tutela de interesses coletivos, independentemente de figurar uma autarquia na qualidade de autora da ação, como no caso dos autos. 2.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na Ação Civil Pública" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 5843152 2796.00.05692-4, VITOR HUGO FARIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/04/2018). 3.Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 80276334739374567552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)