PROCESSO Nº: 3897555-85.0901.31.10.2653 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA LOPES ADVOGADO: Thiago Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Araújo Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante em 30 (trinta) dias, dando-lhe o necessário impulso. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 29/09/2019, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança (02/10/2020). Em suas informações, a autoridade impetrada se limitou a afirmar que o processo estava na fila nacional, sendo distribuído para análise em 1º/06/2020. 3. Na sentença, o Juízo de origem concedeu em parte a segurança requerida, por entender que já havia sido extrapolado o prazo fixado no art. 49 da Lei 9.784/99. 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 08109698234854485148, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)