PROCESSO Nº: 0856823-70.7800.29.11.6398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANDRÉ SANTOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GERCINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Fernando Cunha Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6535972-79.7139.27.4.3865 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA objetivando a reforma da decisão que, afastando a prescrição da pretensão executória, homologou o pedido de habilitação de herdeiro do credor falecido. 2. Aduz o Agravante que o processo de conhecimento originário não foi suspenso e a habilitação da herdeira do ex-servidor somente foi providenciada em agosto de 2014, ou seja, cerca de 12 (doze) anos após o falecimento do substituído, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que da data do falecimento dele decorreram mais de 5 (cinco) anos, pelo que prescrito o direito conforme Súmula 150 do STF, c/c o art. 1º, do Decreto n. 36.378/32. Além disso, como a execução do substituído foi proposta após o óbito, o Sindicato Exequente não possuía legitimidade para postular a execução em tela em nome do falecido, uma vez que com a morte deste cessam os efeitos do mandato, ex vi do art. 682, II, do CC, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. 3. No presente caso, observa-se que a Ação de Conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato antes do falecimento do Exequente substituído, o qual ocorreu em 23/07/2002, momento anterior à propositura da execução (21/12/2007). Nessa senda, não há que se falar em ilegitimidade Sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, na medida em que a substituição processual foi realizada ainda na fase de conhecimento. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 592.281/AL, firmou a seguinte tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." Desse modo, os atos praticados pelo Sindicato, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 5. No tocante à alegada prescrição para habilitação de sucessores, a teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 50098729005783546358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)