PROCESSO Nº: 2709680-57.0577.4.11.1198 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE CASTRO ENRIQUE PREVE GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Miguel Monteiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso no prazo de 40 dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do impetrante. 2. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial a pessoa idosa em 07 de setembro de 2019. No entanto, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 24 de julho de 2020, seu pedido ainda não havia sido analisado. 3. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo após a impetração do presente mandado de segurança e apenas após a prolação da sentença, em 30 de maio de 2020, o benefício foi deferido, em 08 de novembro de 2020. 4. Vê-se que o impetrante esperou quase 9 meses para que o INSS concluísse a análise de seu requerimento administrativo, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 91526344768673772702, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)