PROCESSO Nº: 5281538-66.3996.29.4.2742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CASTRO ADVOGADO: Gustavo Oliveira PROCURADOR CIVIL: DANUSA NINA CASTRO APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACOMETIMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. POSTERIOR AO ATO DA APOSENTADORIA. INTEGRALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada reconheceu a decadência do direito de a demandante, pensionista de servidor público federal, pleitear a revisão do benefício em questão. 2.Inicialmente, afasta-se o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9784/99, considerando que tal prazo se refere à administração. No caso concreto o administrado pretende submeter ao judiciário a decisão que não acolheu o pleito de integralização da aposentadoria com consequente reflexo na pensão, estando sujeito ao prazo prescricional. 3.Entretanto, apenas o requerimento formulado no ano de 2016 teve uma decisão proferida no ano de 2018, mesmo ano em que foi ajuizada a presente ação, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. 4.Verifica-se não ser cabível a revisão da aposentadoria pretendida e suas repercussões no benefício de pensão por morte da postulante, considerando que o surgimento da doença especificada em lei (neoplasia maligna) foi muito posterior ao ato de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição do servidor público federal em questão. 5.Vale salientar que a aposentadoria é ato jurídico perfeito, só cabendo a sua revisão nas hipóteses de expressa disposição legal, o que de fato não ocorreu na presente hipótese. 6.Apelação improvida ats
(PROCESSO: 82292802527085749866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)