PJE 0686448-51.1131.23.7.0745 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EMBARGANTE. CABIMENTO. 1. Apelação interposta por Lara Barros, no bojo de embargos de terceiro interpostos em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar procedente o pedido, determinando o levantamento da indisponibilidade recaída sobre o Lote 12, da Quadra I, do Loteamento Santo André, Município de Petrolina/PE (matrícula 8764), quanto às Execuções Fiscais 9865019-98.751.23.10.4566, 9492227-74.5186.14.6.7549 e 9163783-47.1424.25.12.4661, pois pertencente ao acervo patrimonial do embargante. Condenação do embargante/apelante em honorários advocatícios de sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, pois litiga pela assistência judiciária gratuita. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Em razão dos supracitados parâmetros legais e jurisprudenciais, seria possível concluir, inicialmente, estar delineada, na espécie, hipótese de fraude à execução, uma vez que a transferência do imóvel ao embargante somente se efetivou em 12/11/2010 (Id. 3429660.7830892). Entretanto, no presente caso, existe fato relevante que precisa ser considerado: o bem imóvel em referência foi submetido a anterior transferência, que antecedeu à aquisição pelo embargante. Da análise da cadeia dominial do imóvel em questão, tem-se que foi alienado por Diogo Aragão & Filhos Ltda (seu proprietário original) para Juliana Silva, em 16/10/1989, portanto, antes da propositura da execução fiscal, esta ocorrida em 09/12/2000. Defrontado com esse panorama, o pedido merece ser acolhido. Entretanto, como a presente demanda decorreu de culpa do próprio embargante - que não providenciou a transferência do imóvel, no cartório competente, para o seu nome - deve arcar com os ônus sucumbenciais, face à incidência do Princípio da Causalidade. É esse o entendimento da súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que: a) apresentou vários documentos capazes de comprovar a sua boa-fé, sendo injustificável a postura da apelada, frisando que, em sede de contestação, a apelada reconheceu a existência de documento probante dos fatos alegados pela apelante nos Embargos (declaração particular de compra e venda, datada de 2010, com firma reconhecida em cartório); b) resta claro que a apelada apresentou resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que implica a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária, devendo ser afastada a incidência da Súmula 303 do STJ neste caso, já que a ausência da averbação do imóvel ao tempo da sua aquisição ocorreu em razão da precária situação financeira em que se encontrava o recorrente, retirando a condenação em honorários aplicada e, consequentemente, incumbindo à apelada o dever de pagar os honorários sucumbenciais; c) a Lei Complementar 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, ainda que a parte sucumbente seja um ente público. 4. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1417173-99.0825.4.2.4435, Rel. Des. Federal Rafael Castro, data do julgamento: 30/11/2019. 5. Em relação ao tema, o STJ, quando do julgamento do REsp 6.785.096/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 6. No caso concreto, observa-se que, ainda que confrontada por documentação plenamente comprobatória de inexistência de fraude à execução, já que o bem fora adquirido antes da inscrição em dívida ativa, a embargada, em lugar de reconhecer o pedido, ciente de que o imóvel não mais pertencia ao patrimônio do executado, resistiu à pretensão, devendo, assim, arcar com os ônus da sucumbência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3207911-55.6241.2.9.8111, rel. Des. Federal Miguel Pinto, data de assinatura: 28/01/2020. 7. A Segunda Turma desta Corte Regional tem entendimento no sentido de que, nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 02/07/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 8753177-94.5652.8.11.9190, rel. Des. Federal Gustavo Souza, data de assinatura: 28/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9909440-77.8583.15.1.4129, rel. Des. Federal Nathan Mendes, data de assinatura: 27/07/2020. 8. Apelação provida, para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União. Inversão do ônus sucumbencial. sam
(PROCESSO: 76363900762854411636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)