PROCESSO Nº: 7362567-00.0098.18.7.6053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CUNHA ADVOGADO: Felipe Peixoto Cortez e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PANDEMIA PELO COVID-19. . LEI 27.848/2019. EDITAL QUE EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DE MÉDICOS NACIONAIS COM FORMAÇÃO NO EXTERIOR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DIANTE DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PRAZO EXÍGUO DE VALIDADE DO CONCURSO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o fito de garantir ao autor a participação no chamamento público do Edital nº 9, de 26 de Março de 2020, no âmbito do Programa Mais Médicos, disponibilizando seu acesso ao Sistema de Gerenciamento de Programa - CGP Mais Médicos, sob o fundamento de que a pandemia pelo COVID19 exigiu do Poder Executivo providências especiais para organizar o provimento de vagas de médicos de acordo com seus critérios de oportunidade e conveniência, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, à qual foi atribuída o montante de R$ 1.045,00. 2.BENJAMIN CASTRO alega que a sentença se funda no art. 23-A da Lei 12.871/2003, que foi incluído pela Lei 13.958/2019, mas que não houve revogação do art. 13 da primeira, que trata da ordem de prioridade. Sustenta que o Edital ora objurgado excluiu a participação de médicos brasileiros formados no exterior e busca preencher as vagas unicamente com médicos cubanos em detrimento à Portaria 1.369/2016, que em seu art. 18, § 2º, só permite a participação em editais por meio de cooperação com instituições de ensino superior estrangeiro e organismos internacionais, exigências que não são feitas no edital do concurso. Acrescenta que a participação de médicos brasileiros com formação no exterior foi autorizada por diversos editais anteriores até o Edital 11, de 17 de junho de 2019, mas que os seguintes, Editais 05 e 09, de 20 de setembro de 2020 e 18 de novembro de 2020, respectivamente, vedaram a participação desta categoria de médicos. No que diz respeito à necessidade de Módulo de Acolhimento e Avaliação, que é obrigatório na situação exposta, sustenta ter duração de apenas 04 semanas, concluindo que a negativa fundada em urgência na contratação não pode se sobrepor à prioridade estabelecida no art. 13, § 1º, da Lei 12.871/2013, sob pena de ilegalidade. 3. O art. 23-A da Lei 12.871/2003, incluído pela Lei 13.958/2019, estabelece a reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 14 de fevereiro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. 4. Observa-se, assim, que a norma de regência do Programa Mais Médicos foi revista pela Lei 13.958/2019, revogando as normas em contrários, dentre elas a Portaria 1.369/2016, que em seu art. 18, § 2º, só permite a participação de médicos estrangeiros em editais por meio de cooperação com instituições de ensino superior estrangeiro e organismos internacionais, em nada dizendo respeito à situação que se configura pelas informações processuais postas, que é a participação de médicos brasileiros com formação em países estrangeiros. A edição de nova legislação não poderia ser interpretada como ilegal por reincorporar à política médica do Estado médicos estrangeiros, sob o argumento de favorecimento indevido, tendo em vista que esta solução legislativa é perfeitamente possível e motivada por situação dita de emergência. 5. Por outro lado, mostra-se inaplicável a Súmula 266 do STJ, que se dirige ao provimento de cargos públicos, situação fática diversa da que visa o edital impugnado e que consiste em exercício de uma função pública transitória, em curto espaço de validade e em caráter de urgência. (PROCESSO: 03629823056360259030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020). 6. No caso, o Edital nº 5 foi lançado tendo em vista o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e o respectivo quadro de pandemia que está em crescimento exponencial diário, havendo um interesse público de atuação imediata ou a mais rápida possível dos profissionais médicos selecionados pelo programa. 7. Por fim, o argumento de que os médicos nacionais com formação em países estrangeiros podem passar pelo Módulo de Acolhimento e Avaliação em quatro meses não subsiste em face do exíguo prazo de validade do concurso, definido em um ano. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 9. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 45770090101045415760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)