PROCESSO Nº: 4279841-50.2471.10.7.9618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE ADVOGADO: Enzo Gabriel Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rodrigues EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANGUEZAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. CÓDIGO FLORESTAL. PERDA DE FUNÇÃO ECOLÓGICA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DIREITO À MORADIA. INSCRIÇÃO EM ALUGUEL SOCIAL E PROGRAMA HABITACIONAL. MUNICÍPIO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, para condenar os requeridos (município e particular) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de praia (Praia de Colônia) e de mangue, devendo a municipalidade promover a demolição, no prazo de sessenta dias, apenas após inscrever o particular em programas de aluguel social e de habitação popular. 2. Agiu com acerto o magistrado ao determinar a citação editalícia, eis que restou infrutífera a citação pessoal no endereço constante na peça exordial, não tendo sido a particular encontrada no local da construção irregular, mostrando-se possível a aplicação analógica do art. 554, §1º, do CPC, uma vez que a ACP é uma das muitas que foram ajuizadas com base nos mesmos fatos apurados num único inquérito civil, relativos à existência de construções irregulares na Praia da Colônia, Município de São Gonçalo do Amarante/CE. 3. A particular foi autuada pelo IBAMA pelo fato de promover ocupação em solo não edificável, sem autorização do órgão competente, consistente em uma casa na Praia de Colônia, Distrito de Pecém, Município de São Gonçalo do Amarante, área de manguezal, o que motivou o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, a fim de se obter reparação integral do dano, mediante restituição ao status quo ante. 4. Quanto à localização da construção e das benfeitorias em Área de Preservação Permanente (manguezal), não há controvérsia instalada, eis que os réus não confrontam as conclusões das autoridades ambientais. 5. O Código Florestal, a teor de seu art. 8º, §2º, apenas permite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de manguezal de forma excepcional, em locais onde sua função ecológica esteja comprometida (o que não restou demonstrado nos autos), para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. 6. Segundo consta no relatório técnico elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanização do Município (SEMURB), no Loteamento Colônia, onde se localiza o imóvel do apelante, foram identificadas apenas 13 edificações, sendo a maioria residências de pescadores e trabalhadoras domésticas, não podendo ser a área enquadrada como núcleo urbano consolidado. 7. Além disso, a MP nº 2.220/2001, que trata sobre a concessão de uso especial prevista no parágrafo primeiro do art. 183 da CF/88, expressa, em seu artigo 5º, inciso III, que é facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local na hipótese de ocupação de imóvel de interesse da preservação ambiental. 8. Nesse sentido, a sentença determina que a demolição do imóvel apenas deverá ser providenciada após o cadastramento da ocupante como beneficiária de aluguel social e sua inscrição no cadastro prioritário de programas habitacionais do município, medida que compatibiliza a preservação ambiental com o direito fundamental à moradia. 9. Entre a ciência das irregularidades (ao menos, desde o ano de 2012) e a propositura desta demanda (no ano de 2018), o Município de São Gonçalo do Amarante/CE não tomou as providências necessárias e adequadas para a remoção das construções e a realocação das famílias, embora instado a fazê-lo pelos relatórios do IBAMA e da SEMACE, restando configurada, pois, sua responsabilidade. 10. Considerando, pois, que está configurada a responsabilidade dos réus pelo dano ambiental e não há qualquer informação nos autos no sentido de que, na área sob exame, a função ecológica do manguezal esteja comprometida, nem que se trata de núcleo urbano consolidado, bem como que está se garantindo o direito à moradia da particular, não merece reforma a sentença. 11. No mesmo sentido, dentre outros, cito os seguintes precedentes, todos julgados por este Colegiado à unanimidade: PROCESSO: 48502736258052749416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021; PROCESSO: 12677378705728252408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020; PROCESSO: 27490876712897525208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020; PROCESSO: 07384588784671341888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020. 12. Votaram com o Relator os Desembargadores Calebe Silveira e Theo Melo, este ressalvando seu entendimento pessoal de que é descabida a intervenção judicial para determinar ao município a inclusão em programa de aluguel social, acompanhando, nesta assentada, os precedentes da Turma. 13. Apelo improvido. ccms
(PROCESSO: 74056160372275792567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)