PJE 8421394-35.2100.23.5.7406 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação do requerido, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFCE, à obrigação de não fazer, consistente na abstenção da cobrança da quantia de R$ 8.796,40, recebida a título de auxílio-saúde nos períodos de fevereiro/2016 a janeiro/2017 e setembro/2017 a abril/2018. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O particular apela, em síntese, alegando que: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei; b) o IFCE reputa indevidos os valores que pagou sem a respectiva comprovação dos gastos pela servidora no período de fevereiro de 2016 até abril de 2018, sendo que a única responsabilidade recai sobre ele, que deixou de aplicar a norma de regência, já que não exigiu antes de cada pagamento mensal a cópia do pagamento do boleto do plano de saúde; c) quanto aos valores pagos após março de 2017, na égide da Portaria Normativa 01/2017, a autora comprovou as despesas com plano de saúde, uma vez que migrou para outro plano de saúde, também regulamentado: Plano Bryan Pinto, que tem uma melhor cobertura na cidade onde reside. Ou seja, os valores foram destinados pela recorrente para custeio do pagamento do plano de saúde, tal qual é a sua finalidade; d) os descontos pretendidos pelo IFCE também se revelam impossíveis por cogitar-se na hipótese de verbas de cunho alimentar, tornando-as, portanto, irrepetíveis, sendo inexigível do agente de boa-fé a reposição de valores recebidos em virtude de erro técnico. 3. No caso concreto, a parte autora busca obstar a cobrança de valores referentes a auxílio-saúde, tido por indevido pela administração. 4. "Há muito restou abandonada a ideia, antes geral, de que eventual obrigação do servidor de devolver ao erário as quantias indevidamente recebidas, dependeria do elemento subjetivo da boa-fé. A devolução somente era de rigor, se a Administração demonstrasse que o servidor agira de má-fé. Já não é assim. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução sempre é devida, independentemente do ânimo do servidor, salvo se, e somente se, o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tomasse por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos." (TRF5, 2ª T., PJE 4211819-15.9096.4.12.2714, rel. Des. Federal Enzo Pinto, assinado em: 03/10/2021) 5. No caso concreto, conforme fundamentado na sentença, "a autora tentou imputar ao IFCE erro pelo pagamento do auxílio-saúde e que teria recebido valores de boa-fé. Ocorre que o que, de fato, restou demonstrado na ação foi que o(a) servidor(a) quem descuidou do seu dever de informar o cancelamento/a alteração do plano de saúde por ele(a) contratado à autarquia federal, o que findou por evidenciar sua má-fé desde a origem. Com efeito, o servidor permaneceu silente ao cancelar o seu antigo plano de saúde da UNIMED para permanecer recebendo o auxílio-saúde indevidamente. Por sua vez, a posterior contratação do plano de fidelização com o Laboratório Enzo Gabriel Santos, atual DeoVita Saúde Inteligente, não supre o que a princípio se apresenta como uma simples irregularidade pela inobservância do dever de comunicar a alteração de plano de saúde, pois, em verdade, o Laboratório Isaac da Paz, por intermédio do seu Programa de Fidelização Adolfo Vida, não oferece um serviço de plano de saúde conforme exigido pela Portaria 1/2017, mas fornece somente um combo de serviços de exames laboratoriais com desconto mediante o pagamento de prestações mensais". 6. Desse modo, não se cuida de mudança de orientação jurídica, mas de erro no pagamento, o qual inclusive, não pode ser imputado à Administração, de acordo com os fatos narrados na sentença, sendo de rigor, portanto, a devolução do montante indevidamente recebido. 7. Noah Costa. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observado o § 3º do art. 98 do citado Código. jrv
(PROCESSO: 12315487410522865269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)