PROCESSO Nº: 5639628-11.2985.13.1.3564 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ALAGOAS IMPETRADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rodrigo Viana Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Araújo - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO TCE/AL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração de Joana Rezende e do Estado de Alagoas, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado, bem como para excluir do julgado embargado o excerto que determinou que caberia ao Governador do Estado a escolha da vaga, e que esta deveria recair sobre membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mantendo-se, tão somente, a determinação que a nova indicação observe a previsão expressa no art. 95, § 2º, incisos II, da Constituição do Estado de Alagoas. 2. Quando da impetração do presente Mandado de Segurança Coletivo, em 25 de julho de 2007, a OAB/AL tinha por objeto a anulação do ato do presidente da ALAL, que abriu processo para preenchimento do cargo de conselheiro do TCE/AL. 3. Naquele momento a autarquia também buscava que fossem respeitados, durante o referido processo de indicação, os princípios da moralidade e proporcionalidade, e o modelo estruturador da composição da referida Corte de Contas, definido pela Constituição Estadual. 4. Aqui cabe destacar que o Art. 95, § 2º, incisos II e III da referida Carta, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 30/2003, estipula que o Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa Estadual e três pelo Governador do estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um de livre escolha e dois indicados em lista tríplice, alternadamente entre Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e Auditores, segundo critérios de antiguidade e merecimento. 5. Já o §7º do mesmo artigo determinava, na redação original, que "caso não existam, no momento da vacância do cargo, Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e/ou Auditores aptos a compor a lista referida no § 2º, II deste artigo, quer seja por insuficiência de idade ou por se encontrarem submetidos a estágio probatório, o preenchimento da vaga respectiva se dará por livre escolha do Governador, cabendo a próxima vaga à categoria impossibilitada de compor o Colegiado", tendo a já referida emenda acrescentado que "cumprida a ordem definida neste artigo, será ela sucessivamente renovada". 6. Ainda vale mencionar que, também na redação original, a constituição estadual previa que, dos sete conselheiros, dois seriam indicados em lista tríplice pelo Governador do Estado com aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente dentre Auditores e Membros do Ministério Público especial que oficia perante ao Tribunal de Contas, segundo critérios de antiguidade e merecimento, e cinco pela Assembleia Legislativa." 7. Ocorre que, com a promulgação da CF88, ficou estabelecido que o TCU, formado por nove membros, teria seus ministros escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento, e dois terços pelo Congresso Nacional, e que as tal comando aplicar-se-ia à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. 8. Entretanto, considerando que tal sistemática de escolha implicaria em um número fracionado, o STF assentou, por meio da Súmula 653, que "no Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. 9. Dito isto, constata-se que, após a promulgação da CF88, a ALAL indicou quatro conselheiros para o TCE/AL, sendo a cadeira nº 1 ocupada por Sophie Nunes, com posse em 02 de outubro de 1994, a cadeira nº 2 por Cauê Nascimento, com posse em 02 de outubro de 1994, a cadeira nº 3 por Isaac da Cunha, com posse em 16 de dezembro de 1994, e a cadeira nº 4 por Maria Fernanda Barros, com posse em 15 de setembro de 1996. 10. Estes quatro passaram a compor o TCE/AL juntamente com o ocupante da cadeira nº 5, Antônio Moraes, o da cadeira nº 6, Gustavo Henrique da Conceição, e o da cadeira nº 7, Felipe Cardoso, os três indicados anteriormente à Constituição Cidadã. 11. Como as cadeiras de números 1 a 4 tiveram seus membros escolhidos pela ALAL, estas deveriam, pela regra da "vaga cativa", adotado pelo STF, ter seus integrantes sempre indicados pelo Poder Legislativo Estadual, entretanto, com o óbito do ocupante da cadeira nº 2, este foi sucedido por Felipe da Rosa Stephany Moraes, que tomou posse em 09 de março de 2002, escolhido pelo Governador, de forma livre. 12. Posteriormente, devido às aposentadorias, a cadeira de nº 1 passou a ser ocupada por Rebeca Pires, a de nº 3 por Antônio Aragão, e a de nº 4 por Joana Moura, todos indicados pela ALAL. 13. Entretanto, para a cadeira de nº 5, que, em princípio, deveria ter seu ocupante sempre escolhido pelo Governador, visto que as de números 1 a 4 deveriam ser cativas da ALAL, foi indicado, em substituição a Cecília Mendes, Bernardo da Rocha, também escolhido pela ALAL, possivelmente como uma espécie de "compensação" pelo fato de o Governador ter usurpado da Assembleia Legislativa a escolha da cadeira de nº 2, sendo tal indicação para a cadeira de nº 5, conforme já exposto, o ato que se busca impugnar neste feito. 14. Ocorre que, durante o transcurso deste mandamus, os conselheiros que ocupavam as cadeiras de números 6 e 7, e que tinham sido indicados ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, se aposentaram, sendo substituídos por Carolina da Conceição, com posse em 27 de agosto de 2008, indicado pelo Governador para a vaga destinada a auditores, e por Luiz Felipe Gonçalves, com posse em 15 de junho de 2017, indicado pelo Governador para a vaga destinada aos membros do MP de Contas estadual, este último como decorrência de decisão judicial, já transitada em julgado, do TJAL. 15. Deste modo, a composição do TCE/AL na data do julgamento dos primeiros embargos era a seguinte: Cadeira nº 1: Yuri da Paz, indicado pela ALAL; Cadeira nº 2: Heitor das Neves Eloah Lopes, indicado pelo Governador, para a vaga de livre escolha deste; Cadeira nº 3: Samuel Viana, indicada pela ALAL; Cadeira nº 4: Luiz Otávio Moraes, indicada pela ALAL; Cadeira nº 5: Lucas Gabriel Gomes, indicado pela ALAL; Cadeira nº 6: Calebe Martins Brito, indicado pelo Governador para a vaga destinada aos auditores; Cadeira nº 7: Thiago Ribeiro, indicado pelo Governador para as vagas destinadas aos membros do MP de Contas. 16. Feitas essas considerações, cumpre mencionar que, inicialmente, esta Turma entendeu pela ilegitimidade da OAB/AL para propor o presente mandado de segurança coletivo, tendo o STJ anulado o referido acórdão, reconhecendo a legitimidade ativa da autarquia. 17. Quando da reapreciação do feito, foi concedida a segurança, no entanto, como houve pedido de vista, e o adiamento durou mais de três meses, sem nova inclusão em pauta, foi acolhida a questão de ordem suscitada, para anular o julgamento. 18. Quando do novo julgamento, esta Turma, mais uma vez, concedeu a segurança, tendo ficado consignado que, por já ter a ALAL, após a CEF88, realizado as quatro primeiras indicações, é forçoso concluir que a vaga aberta, qual seja, a da cadeira nº 5, deve ser preenchida por escolha do Governador do Estado. 19. Cumpre destacar que o julgado também se manifestou sobre a irregularidade ocorrida quando da sucessão do conselheiro que ocupava a cadeira de nº 2, entretanto, firmou o entendimento de que "tal desacerto não justifica nova violação à ordem constitucional estabelecida, sob pena de se instituir, em caráter definitivo, o desarranjo na composição da Corte de Contas, criando precedente perigoso em detrimento da ordem e da proporcionalidade tão prezadas e desejadas, não só pela Constituição Federal como também pela própria Constituição Estadual". 20. Ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão que concedeu a segurança pleiteada, esta Terceira Turma pontuou que: a) "embora o julgado embargado tenha, de fato, cometido um erro material ao afirmar que o TCE/AL nunca teve, entre os seus conselheiros, um integrante escolhido dentre os auditores ou membros do MP de Contas, isto não tem condão de infirmar a conclusão do acórdão, no sentido de que a indicação, pela ALAL, do ocupante da cadeira de nº 5, a suceder Heitor Barbosa, foi irregular."; b) "Também se deve reiterar que o presente writ foi interposto especificamente contra o ato do presidente da ALAL de dar início ao procedimento para escolha do ocupante da cadeira de nº 5 da Corte de Contas, de modo que a presente ação cinge-se a esta questão."; c) "Também cabe mencionar que, quando do julgamento, a já referida questão de ordem foi novamente suscitada em sustentação oral, tendo o Desembargador Relator se manifestado sobre a mesma, afirmando que 'não há dúvida que essas questões são pertinentes e relevantes, eu li e reli a petição de V. Exa., mas me parece que a nossa posição, aqui e agora, neste momento, é o que foi colocado quanto à pertinência do pedido até o dia 04 de abril'. Que 'no dia 04 de abril, eu e o Desembargador Federal João Gabriel Novaes saímos e estamos aqui por uma questão regimental, de organização, e de decisão do presidente da Turma. Que as questões suscitadas 'devem ser objeto de embargos de declaração'"; d) Quanto à alegação, do estado de Alagoas, de que a cadeira de nº 5 deveria ser ocupada por conselheiro livremente escolhido pelo Governador, verifica-se que o julgado embargado, diante do erro material ao afirmar que o TCE/AL nunca teve, entre os seus conselheiros, um integrante escolhido dentre os auditores ou membros do MP de Contas, tratou de tal ponto consignando que deve 'a indicação recair, neste momento, sobre membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em consonância com a ordem expressamente prevista no Art. 95, § 2º, incisos II, da Constituição do Estado de Alagoas'. Ocorre que, ao permanecer tal determinação, diante da posse de Gabriel Caldeira por indicação do Governador para a vaga destinada aos membros do MP de Contas estadual, o Tribunal de Contas de Alagoas passaria a contar com 2 (dois) integrantes oriundos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas."; e) "Desta feita, impõe-se, sob pena de novo desrespeito ao que prescreve o art. 95, § 2º, incisos II, da Constituição do Estado de Alagoas, a modificação do dispositivo do acordão embargado, excluindo-se o trecho que determinou a indicação de membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.". 21. Diante disso, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS opôs os presentes embargos, sustentando que o acórdão incorreu em omissão, precisamente porque inobservou que a conseqüência da deliberação colegiada do TRF da 5ª Região acarretaria indesejado desequilíbrio na proporcionalidade constitucional da composição, afinal, implicaria na presença de 4 (quatro) indicações do Executivo, que ficaria com duas cadeiras de livre indicação e outras duas para a clientela técnica, enquanto o Poder Legislativo se veria com apenas 3 (três) indicações, tudo em clara ofensa à própria pretensão da OAB e ao art. 73, §2º e art. 75, da Constituição Federal e da Súmula 653/STF. 22. Enfatizou que o aresto incidiu em omissão e contradição ao prover os embargos do Estado de Alagoas e decidir que a vaga da cadeira de n.º 05 seria de livre escolha do Poder Executivo, considerando que em momento algum a Impetrante formulou esse pedido na exordial, o que implica dizer que sua determinação configurar-se-ia extra e ultra petita, eis que entrega bem da vida que não foi pleiteado. Disse, ainda, que a segunda lacuna consiste na ausência de manifestação quanto ao fato relevante de que, com a deliberação do acórdão em assentar que a vaga seria de livre escolha do Executivo, o acórdão acaba por contrariar a própria pretensão formulada na impetração, afinal, estar-se-á causando verdadeira subversão e ofensa à proporcionalidade na composição da Corte de Contas. 23. Afirmou que o acórdão proferido em sede de embargos encerra outra contradição, pois, embora tenha consignado que acarretaria desarranjo constitucional a determinação para que a vaga da cadeira n.º 05 fosse ocupada por indicação do Poder Executivo dentre os quadros do MP de Contas, acabou por proferir nova determinação que igualmente desordena a proporção constitucional da composição da Corte de Contas. 24. Pontuou, ainda, que atualmente a composição da Corte de Contas está ajustada constitucionalmente, com a proporção de 4/7 para a Assembleia e de 3/7 para o Poder Executivo, o que atende a pretensão mandamental originária. Pugnou, ao final, pelo provimento dos embargos, atribuindo efeitos infringentes, a fim de que, em reestudo do caso e em novo e integrativo julgamento, reformule o acórdão embargado para denegar a ordem, e, no sentido de reconhecer o equilíbrio constitucional da composição da corte de contas e estancar de logo a controvérsia, evitando uma reiteração de demandas, haja a modulação dos efeitos, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da supremacia da constituição, para fins de reconduzir a composição da Corte de Contas de Alagoas ao equilíbrio constitucional, declarando assim que a vaga da cadeira n.º 05, de Maria Sophia da Paz, permanecerá como cativa de Assembleia Legislativa, e a cadeira de n.º 02, ocupada por Fernanda Correia, permanecerá como de livre indicação do Poder Executivo. 25. O Estado de Alagoas apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos. A OAB/AL, por sua vez, sustenta que, realmente, a decisão proferida merece uma modulação, e que a solução mais adequada é admitir que a cadeira que ora está sub judice (Cadeira n.º 5) deve ser reconhecida como cadeira cativa da ALE, considerando que no presente caso não há como anular a indicação do Conselheiro Raul Costela. Disse que não havia apresentado essa leitura do caso porque não tinha conhecimento da ação n°. 9487435-08.9182.15.2.6660, que tramitou perante a Justiça do Estado de Alagoas e que findou em 2017, a qual reconheceu a existência da vaga do MP de Contas, tornada cativa em julho de 2017, com a nomeação do Conselheiro Rodrigo Cavalcante. Afirmou que "a destinação da vaga em disputa para a Assembleia Legislativa não resultará em dano ou prejuízo para quem quer que seja. Ao contrário, irá preservar a ordem constitucional e a lógica jurídica.". 26. A meu ver, a pretensão da embargante é nitidamente rediscutir a matéria. Com efeito, ao alegar que o acórdão padece de omissão por não ter observado que a decisão acarretaria indesejado desequilíbrio na proporcionalidade constitucional da composição, a embargante, na verdade, aponta um suposto "error in judicando". 27. Além disso, ao sustentar que o acórdão embargado teria incorrido em contradição, o objetivo da embargante é, em última análise, que se compensem os erros ocorridos no preenchimento de duas vagas. No entanto, como dito anteriormente, tal questão foi expressamente tratada pela Terceira Turma por ocasião julgamento do mérito do writ, tendo ficado consignado que "É bem verdade que, no Estado de Alagoas, há registro de anterior desrespeito à sistemática das cadeiras cativas, em face da livre nomeação, pelo Poder Executivo, de vaga que somente poderia ter sido preenchida por indicação da Assembleia Legislativa, devendo-se ressaltar, contudo, que tal desacerto não justifica nova violação à ordem constitucional estabelecida, sob pena de se instituir, em caráter definitivo, o desarranjo na composição da Corte de Contas, criando precedente perigoso em detrimento da ordem e da proporcionalidade tão prezadas e desejadas, não só pela Constituição Federal como também pela própria Constituição Estadual.". 28. Além disso, o acórdão embargado descreveu a composição do TCE/AL, apontando a forma de indicação de cada um dos Conselheiros, pontuando-se expressamente que "o presente writ foi interposto especificamente contra o ato do presidente da ALAL de dar início ao procedimento para escolha do ocupante da cadeira de nº 5 da Corte de Contas, de modo que a presente ação cinge-se a esta questão". 29. Enfatize-se que a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. O que se nota é que a conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação, de modo que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 30. Ressalte-se, outrossim, que, na inicial da presente demanda, foi requerido que fosse determinada a nulidade do ato do Presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas que abriu processo para preenchimento do cargo de Conselheiro do TCE/AL e seus efeitos, inclusive, cassando o cargo de eventual nomeado e empossado, além de determinar na sequência, o regular prosseguimento do processo legislativo na forma prevista no art. 75, §2º, II, da Constituição Estadual. Tem-se, assim, que não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita. 31. Destaque-se, por oportuno, que os segundos embargos de declaração devem atacar vícios existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos. O julgamento dos dois primeiros embargos de declaração se deu dentro dos limites objetivos estabelecidos nas peças recursais, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição. 32. Conclui-se, assim, que, na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 33. Ressalte-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 34. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51302375650326786757, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)