PROCESSO Nº: 0480325-79.4942.28.8.3798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Regis Sousa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. O apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural durante todo o período de carência. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara com data de entrada em 2007; 2) boletim de movimentação do Programa Hora de Plantar referente a 2012; 3) ficha da EMATER datada de 2012; 4) declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF datada de 2005; 5) declaração da EMATER/CE de que o autor é beneficiário do Programa Hora de Plantar dos anos 2009, 2011 e 2012; 6) certificado emitido pelo SEBRAE de que o autor participou do Curso PROGRAMA SEBRAE DE QUALIDADE TOTAL RURAL em 2005; 7) certificado do Instituto Agropolos do Ceará de que o demandante participou do Curso Básico de Agricultura Orgânica em 2009; 8) certificado do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR datado de 2011; 9) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara/CE; 10) declaração da Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará, emitida em 2010, de que o autor é beneficiário do Programa Reforma Agrária Solidária; 11) certidão de casamento realizado em 1974, na qual consta o autor como lavrador; 12) declaração de proprietária de terra, afirmando que o autor exerceu atividades agrícolas em sua propriedade no período de 17.08.8418 a 06.07.9777; 13) termo de homologação da atividade rural, emitido pelo INSS, reconhecendo a condição de segurado especial no período de 18.05.9932 a 92.99..0548; 14) certidão de casamento realizado em 2013, na qual consta o autor como agricultor. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 325.871/MT, Rel. Ministro THIAGO CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2017, DJe 30/06/2017). 4. Quanto à prova do período de carência, exigida pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência (REsp. 150.574-CE, Sexta Turma, Rel. Min. Erick Sales, DJU 87.52.84, p. 354). 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhador rural do autor. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 198.169-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 03.96.32, p.207). 6. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 74018366120011832800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)