E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos da ação nº 9050874-87.8139.24.6.4872, em curso na 2ª Vara Mista de Itaporanga - PB, que julgou improcedente a pretensão Autoral, a qual visava à condenação do INSS a conceder o benefício de Auxílio-Doença com conversão em Aposentadoria por Invalidez, por entender que a Parte não comprovou a qualidade de Segurado Especial na condição de Trabalhador Rural. II - O Benefício de Auxílio-doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. III - O laudo elaborado por perito judicial (Id. 3308059.63084522) informa que a parte autora é portadora de Neoplasia maligna da laringe (CID 10: C32); Insuficiência cardíaca (CID 10 I50); Hipertensão arterial (CID 10 I10). O perito informou, também, que a doença em questão, causa incapacidade permanente e total para exercer atividade. Dessa forma, é possível concluir que há limitação funcional, que incapacita o Autor para sua atividade laborativa habitual. A controvérsia apresentada na demanda encontra-se em analisar se o Autor possui documentos necessários que comprovam a sua condição de Trabalhador Rural. IV - Para comprovar a sua condição de Trabalhador Rural foram trazidos aos autos, como início de Prova Material, os seguintes documentos: Declaração de exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (SINTRAF) referente ao exercício de 2016; Ficha de Cadastro no SINTRAF; Contrato particular de Parceria Agrícola firmada com a parte autora; o Autor apresentou também prova testemunhal devidamente colhida nos autos. V - No tocante aos extratos do CNIS apresentados, constando que a parte Autora possuiu vínculos urbanos antes da entrada do requerimento na via administrativa, não se mostram suficientes para descaracterizar o exercício de Atividade Rural em Regime de Economia Familiar. Primeiramente, porque o fato de exercer Atividade Urbana, por si só, não autoriza a descaracterização do Regime de Economia Familiar. Por outro lado, as informações do CNIS não mostram qualquer contrato de trabalho do Apelante após 2012, ao passo que o Requerimento Administrativo data de Novembro de 2015, de forma que não se poderia afastar a Atividade Rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao de Carência, já que, pelas provas acostadas aos Autos, restou devidamente comprovado o labor rural do Apelado. VI - Verificada a Incapacidade para exercer as Atividades Laborativas, bem como comprovada a qualidade de Segurado do Apelante, há de ser reconhecido o direito ao Auxílio-Doença com conversão em Aposentadoria por Invalidez, com DIB fixada na data do Requerimento na Via Administrativa. VII - A Correção Monetária, em se tratando de Matéria Previdenciária, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VIII - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. IX - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 27086424062207081193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)