PJE 2645018-14.5865.27.11.5879 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. FERNANDO CARVALHO. 1. Apelação do DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: a) declarou incorporado ao patrimônio do desapropriante/DNIT as seis áreas de terra descritas na petição inicial, pertencentes ao Engenho Jacaré, integrante da USINA MARAVILHAS S.A, cujas descrições, limites e confrontações se encontram detalhados na planta que instruiu a petição inicial; b) fixou a indenização no valor de R$ 567.257,67, conforme a seguinte especificação: b.1) terra nua: R$ 66.047,52; b.2) benfeitorias: R$ 03.200,15; c) juros compensatórios, no patamar de 12% ao ano, sobre a diferença apurada que exceder a 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, contados da imissão na posse; d) juros moratórios, fixados em 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito; e) correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal; f) honorários advocatícios no percentual de 3% calculados sobre a diferença entre a oferta e o valor estabelecido na sentença, devidamente atualizados. 2. O DNIT sustenta, em seu apelo, que, no que toca à indenização da terra nua, não deve ser considerado o laudo judicial, pois foi elaborado levando em consideração a influência da especulação imobiliária atual, sofrendo interferência das melhorias advindas da obra de duplicação viária. Quanto à correção monetária, requer seja aplicada a Lei 11.960/2009. 3. Não houve apelo da parte expropriada (em que pese o constante da autuação, que deve ser retificada). 4. Consta da sentença: RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face da USINA MARAVILHAS S.A (Engenho Jacaré) alegando que, por meio da Portaria 1.769, de 29/11/2005, foi declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, uma área de terras e benfeitorias contígua à faixa de domínio da rodovia BR-101/PB. Informou o expropriante que os lotes a serem desapropriados integram a área da obra de adequação de capacidade da BR-101/NE, devendo passar a integrar a faixa de domínio da rodovia. (...) Às fls. 105/106, o autor emendou a inicial, para atribuir à desapropriação o valor de R$ 09.981,00, em razão de equívoco quando do ajuizamento da demanda. Anexou o laudo de avaliação às fls. 108/118. (...) Depósito do valor de R$ 22.132,00 à fl. 137. (...) Esclarecimentos do perito às fls. 275/280, em que foi acolhida a pretensão da ré constante do item "b" (a não inclusão do valor de R$ 53.063,76 referente à indenização da sexta área). Retificou-se o valor da área total de terra para R$ 11.607,52. (...) Agravo retido interposto pela parte ré (fl. 325/329), em razão de a decisão de fl. 322 ter rejeitado o pedido de esclarecimento de perícia. (...) Sentença proferida às fls. 349/357. Apelação da parte ré às fls. 362/373, e da parte autora às fls. 383/387. (...) Remetidos os autos ao egrégio VICENTE JESUS, foi dado provimento ao agravo retido da expropriada, tendo sido anulado o decisum de fls. 349/357 e determinado o retorno dos autos a este juízo para que o expert apresentasse esclarecimentos acerca da inclusão ou não da soca e da raiz da cana na avaliação das benfeitorias. Esclarecimentos do perito, às fls. 444/450, em que afirma encontrar-se incluída no valor total calculado para as benfeitorias não só a cana, como também a soca e a raiz da cana. (...) FUNDAMENTAÇÃO (...) Ato contínuo, foi realizada a avaliação prevista no art. 14 do já referido diploma legal, com a apresentação do Laudo Pericial em outubro de 2012 (fls. 233/251). O demandante, a título de indenização, com fundamento na vistoria encetada no âmbito administrativo, propôs, em agosto de 2007, o montante de R$ 78.333,85 relativo às áreas de terra, e R$ 86.752,15 referentes às benfeitorias (fl. 117). O perito judicial, por sua vez, apurou em relação às áreas de terra a quantia de R$ 39.681,52, com data de referência em outubro de 2006, e R$ 80.876,83 como sendo o valor das benfeitorias, considerando como referência, em relação a estas últimas, o mês de março de 2007 (fls. 277/278). Pois bem. Da análise do laudo pericial (fls. 233/251), conjuntamente com as impugnações das partes e os esclarecimentos do perito (fls. 260/263, 265/271 e 275/280), observa-se a diversidade de questões trazidas a exame, razão pela qual passo a apreciá-las separadamente, o que faço visando a uma melhor apresentação didática da presente fundamentação. a) Do método avaliatório utilizado para a área do imóvel: No laudo técnico elaborado pelo DNIT (fls. 109/118), foi utilizado, para avaliação do imóvel rural, o critério "antes e depois", de acordo com as normas técnicas da ABNT. Tal metodologia, aplicada quando se trata de desapropriação de apenas uma parte do imóvel, apura o valor da indenização a partir da diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel remanescente, na mesma data de referência. Para subsidiar as avaliações, foi utilizado pelo DNIT relatório de preços para desapropriação de terrenos, desenvolvido pela empresa ASTEP Engenharia Ltda em outubro de 2006. Ocorre que, no caso, o perito judicial, mesmo baseando seus cálculos nos parâmetros desenvolvidos pela empresa ASTEP, socorreu-se de método diverso para encontrar o valor da área expropriada. A divergência ocorrida foi em razão de que, no método utilizado pelo perito, o cálculo da diferença entre as avaliações do imóvel original e do imóvel remanescente considerou o valor unitário médio do m² das áreas originais, e não apenas a diferença entre os preços encontrados das áreas original e remanescente. (...) Em relação ao método de avaliação utilizado pela autarquia, o perito judicial assim expôs (fl. 245): "No entanto, no nosso entendimento é um critério injusto, uma vez que os valores unitários por metro quadrado (m²) de mercado (mínimo, médio e máximo) para a área total do terreno são muito superiores aos valores encontrados para as áreas desapropriadas que são avaliadas com base nesse critério. Até porque, no caso em tela, são terras mais valorizadas por já estarem situadas às margens de uma rodovia, mesmo antes da duplicação da BR-101. Além de que, essas terras desapropriadas eram utilizadas para o plantio de cana de açúcar". (...) Em assim sendo, e levando em consideração que o experto judicial, na condição de auxiliar do Juízo, desenvolve o trabalho em equidistância das partes, há que se acolher o método utilizado pelo vistor oficial como referencial para a fixação da justa indenização. Ademais, o laudo pericial está embasado em critérios objetivos e bem fundamentado, em consonância com a realidade objetiva. Destarte, a área a ser considerada para a indenização da terra nua é de R$ 61.933,52. Passo, pois, à análise das demais contendas. b) Marco temporal para realização dos cálculos da área do imóvel: No laudo elaborado em 2012 pelo perito nomeado por este juízo, a data de referência para a avaliação da área do imóvel foi outubro de 2006. De acordo com o expert, a avaliação levou em conta dados da época da desapropriação, uma vez que, posteriormente, com a duplicação da rodovia, houve uma grande valorização das terras às margens da BR 101. O perito esclarece, ainda, que o trabalho elaborado pela ASTEP Engenharia, que subsidiou as avaliações do laudo elaborado, também foi concluído em outubro de 2006 (fls. 276/277). Com efeito, uma importante consequência do ato declaratório da desapropriação é a de fixar o estado físico atual da coisa, propiciando o estabelecimento do quantum da indenização. Se fossem consideradas as alterações, a título de valorização ou desvalorização do imóvel, ao tempo de uma perícia longínqua em relação ao ato expropriatório, certamente teríamos uma situação injusta e discordante da regra constitucional. No primeiro caso, penalizaríamos o Estado, com o locupletamento indevido do particular; na segunda hipótese, igualmente danosa, impossibilitaríamos a justa indenização que bastasse para que o expropriado adquirisse bem da vida correspondente àquele que lhe foi subtraído. A recomposição patrimonial deve refletir com fidelidade esse exato momento em que se retira o bem da esfera de disponibilidade dos então titulares do domínio. Já o direito à justa indenização, nesses termos, vai ser assegurado pela devida atualização monetária dos valores propostos. Diante disso, o laudo pericial elaborado com parâmetro na realidade de outubro de 2006 é hábil a refletir o montante da justa reparação a ser paga em virtude da desapropriação do imóvel. (...) 5. Em sentido oposto ao alegado pelo DNIT, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que a inteligência do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse pelo ente expropriante ou da sua vistoria. Embora haja a possibilidade de excepcionar a regra da contemporaneidade da avaliação judicial, de acordo com o STJ, o acolhimento do valor apurado na avaliação administrativa se justifica nas hipóteses em que o desapropriado experimenta uma perda patrimonial que não lhe pode ser imputada, como é o caso em que a área declarada de utilidade pública vem a ser caracterizada como área de proteção ambiental no curso da demanda expropriatória, o que lhe retira valor de mercado, ou nas situações em que há relevante valorização entre a imissão na posse e a perícia, principalmente quando decorrentes de melhorias promovidas pelo expropriante. Precedente: REsp 7262266/ES, Rel. Ministro Theo Pires, Segunda Turma, julgado em 19/12/2017, DJ 26/06/2017. Considerando que o DNIT não demonstrou que as circunstâncias fáticas que permeiam o caso dos autos se assemelham às exceções mencionadas, deve prevalecer a regra do art. 26 do Decreto-lei 3.365, conforme decidiu o magistrado sentenciante. Não se vislumbra razão para dissentir da sentença, eis que o valor encontrado pelo perito judicial reflete melhor o valor de mercado do imóvel. (V. TRF, 3ª T., PJE 4210272-50.7307.12.7.7936, rel. Des. Thomas Rodrigues, j. 06/04/2021) 6. Quanto aos consectários legais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 752.832/SE (repercussão geral reconhecida), em 29/04/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 02/12/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 959.585, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Theo Rocha. Honorários majorados em 1%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. pc
(PROCESSO: 20354090599110410593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)