PJE Nº: 2935528-94.4693.2.11.6574 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE TRIUNFO. ADVOGADO: Haroldo Magalhães De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. mcp
(PROCESSO: 08738215374611218307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)