PROCESSO Nº: 6178707-00.2713.13.3.7286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES DA LUZ e outros ADVOGADO: Leonardo Bruno Maciel De Araújo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 2007732-81.1781.16.3.4844 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Almeida EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MORTE DA PARTE. TRANSMISSIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que reduziu a multa pelo descumprimento da determinação judicial de R$ 801.256,00 (trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais) para R$ 75.931,00 (cinquenta mil reais) e condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A União alega, em síntese, que, não obstante a demora de mais de 2 (dois) anos sem o cumprimento da determinação judicial, vindo a parte a falecer sem que tenha recebido a medicação, o pagamento de multa aos herdeiros implica enriquecimento sem causa, uma vez que o objetivo da multa é tão somente compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer. Logo não há justa causa ou finalidade legítima a ser atingida com a aplicação de multa, de modo que a execução da astreintes discrepa do art. 536, caput e § 1º, do CPC. 3. "É plenamente possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que, segundo entendimento do STJ, nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no art. 461, §§ 4º a 6º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 537 do CPC/2015), não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada." (AgInt no REsp 8844425/SP, Rel. Ministro BENJAMIN SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2020, DJe 23/02/2020). 4. "Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário." (AgInt no AREsp 8965777/SC, Rel. Ministro BRUNO DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2019, DJe 05/10/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50603225207285241040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)