PROCESSO Nº: 9201368-16.4306.23.7.2328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: AUGUSTO LOPES ADVOGADO: Benício Fogaça Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA DE UM CAMPUS PARA OUTRO POR MOTIVO DE SAÚDE. DEPRESSÃO. JUAN BARBOSA. LAUDO MÉDICO. PERÍCIA. LEI Nº 9.394/96 E LEI Nº 9.536/97. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFC contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora à transferência do Curso de Medicina da UFC campus Sobral para o mesmo Curso no campus Fortaleza, devendo a UFC adotar todas as providências necessárias à matrícula da aluna, assim permanecendo enquanto as condições de saúde da parte autora exigirem. 2. Não merece acolhida a preliminar aduzida. Conforme bem aduziu o MM. Juízo a quo, o adiamento do exame técnica apenas foi protocolizado em 24.08.4730, às 13:15, poucos minutos antes da realização da perícia designada pelo juízo, de forma que, "acaso efetivamente fosse do interesse da ré a participação no ato, poderia desde logo, ou seja, em momento razoavelmente anterior à realização da perícia médica (e não somente minutos antes de tal ato), e com fundamento em seu dever de cooperação insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, ter cientificado este juízo e a parte autora acerca da impossibilidade de comparecimento em razão dos tramites administrativos que se fariam necessários a fim de viabilizar a presença de sua assistente técnica, oportunidade em que, sem maiores prejuízos, seria lícito desde logo com que se promovesse a designação de nova data para o ato pericial. [] 3. Outrossim, a ora apelante não comprovou prejuízo em virtude da ausência da assistente técnica, e, conforme dispõe o art. 283, parágrafo único, do CPC, a nulidade dos atos processuais em razão de inobservância de determinada formalidade apenas poderá ser pronunciada nos casos em que resta demonstrado prejuízo decorrente da inobservância da formalidade. Ainda, o Código de Processo Civil disciplinou, no art. 282, § 1º, que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Desse modo, a nulidade do ato processual só deve ser decretada quando comprovada a existência de prejuízo. Conforme bem aduzido pelo MM. Juízo a quo, a parte demandada não comprova qualquer prejuízo decorrente de sua ausência ao ato pericial. 4. O art. 474 do CPC determina que haja a intimação para ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova, sem especificar que a ciência ocorra com antecedência mínima. Por sua vez, o art. 466, §2º, do CPC, de fato, aduz que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Contudo, a inobservância desse prazo de 5 (cinco) dias não causa nulidade quando não seja comprovado o prejuízo. Precedentes do STJ e do TRF5. 5. Após a apresentação do laudo pericial, os quesitos apresentados pela apelante foram devidamente respondidos e esclarecidos pelo perito, conforme se percebe do id. 1679908.63908079. Como se pode ver, a alegação de nulidade deduzida pela apelante não merece prosperar. Em que pese não ter acompanhado a perícia presencialmente, o laudo elaborado é extremamente detalhado, esclarecendo quais as patologias que acometem a parte autora, a previsão de eventual recuperação para retorno ao exercício das atividades habituais, prognósticos e possibilidades efetivas de tratamento, bem como as possíveis causas da patologia da autora, as limitações e possíveis tratamentos. Outrossim, tendo o perito judicial se debruçado sobre a quesitação ofertada pela apelante, não se verifica qualquer prejuízo com relação à produção de prova. Precedente do TRF5. 6. Cinge-se a questão de mérito em verificar se a autora tem direito à transferência de sua matrícula do curso de medicina da UFC campus Sobral para a UFC campus Fortaleza, em virtude de problemas de saúde que a acometem. De acordo com a inicial: 1) a autora passou no Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará, no campus de Sobral; 2) após a mudança para a cidade de Sobral, afastando-se pela primeira vez do seio familiar, sofreu abalo psicológico que a atingiu violentamente e desencadeou em grave doença, iniciada em 2018; 3) no final de 2018, apesar do tratamento psiquiátrico, o quadro se agravou, passando a autora a ter ideações suicidas, tendo sido diagnosticada com transtorno de adaptação, CID. 10:F43.2; depressão grave com sintomas psicóticos, CID 10, F32.2, e Síndrome de Carolina da Paz, condição de espectro autista. 4) a autora tem crises inesperadas de choro, Cauê da Cunha, atitudes agressivas, pensamentos suicidas persistentes e instrospecção notória; 5) todos esse quadro deu ensejo a uma necessidade vital de ficar próxima de sua família, porquanto os sintomas do quadro depressivo aliviavam; 6) de posse do laudo médico, no qual consta o pleito elaborado por sua médica psiquiatra, de transferência urgente da autora para o campus de Fortaleza, ingressou de maneira administrativa, contudo, o pedido foi indeferido, motivo pelo qual ingressa com a presente ação judicial; 8) o impedimento da sua transferência fere o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como seu direito constitucional à educação e à saúde, sendo imprescindível tal transferência em razão da necessidade de convívio e acompanhamento familiar contínuo; 9) a transferência da autora não depende do interesse da Administração, porquanto demonstrado seu deplorável estado de saúde psicológica e comprovada a necessidade urgente da autora em ser acompanhada pelos profissionais que tratam do seu quadro psicológico, e ainda da proximidade e dos cuidados de seus familiares. 7. Não há norma legal que ampare a pretensão da autora de transferência do curso de medicina da UFC campus Sobral para a UFC campus Fortaleza. 8. O estudante universitário, e seu dependente, apenas faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público transferido por interesse da administração, nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º da Lei n.º 9.536/97. Outrossim, o art. 102, §1º, do Regimento Interno da UFC também não inclui a situação da autora dentre aquelas que possibilitam a transferência obrigatória e independente de vaga. Assim, a transferência obrigatória e independente de vaga, ainda que dentro da mesma instituição de ensino superior, só ocorre quando se tratar de estudante que comprove a necessidade de mudar o seu domicílio a fim de exercer cargo ou função pública federal ou militar, ou quando o aluno for dependente de militar ou de servidor público federal, em razão da comprovada transferência ou remoção no interesse do serviço. 9. Dessa forma, não se enquadrando a situação da autora (acometimento de doença) dentre àquelas que autorizam a transferência ex offício, é necessário que sejam observadas as regras internas da universidade de transferência voluntária (que depende da existência de vagas e de processo seletivo), considerando sua autonomia administrativa, prevista no art. 207 da Constituição Federal, e ainda a observância do princípio da isonomia, tendo em vista a existência de outros estudantes que prestam vestibular/ENEM para conseguirem uma vaga na universidade. Não pode, portanto, se interpretar ampliativamente as hipóteses de transferência ex Gustavo Carvalho, para abarcar situação não prevista em lei. 10. Não se nega que a apelada esteja passando por problemas de saúde, conforme restou sobejamente comprovado nos autos, através da existência de laudos médicos e perícia judicial que comprovam a condição da autora, que se agravou em virtude do afastamento de seu seio familiar quando passou a cursar medicina em Sobral, chegando a ter, inclusive, ideações suicidas. Contudo, ao se permitir que o Judiciário interfira na gestão das universidades pode-se acarretar prejuízos graves aos alunos matriculados e, ainda, àqueles que pretendem ingressar através do vestibular. A vaga ocupada pelo aluno transferido fora dos casos em que a lei autoriza terá que ser compensada retirando a vaga de outro possível estudante, restando configurada grave violação ao direito constitucionalmente assegurado de acesso à educação, já que outros alunos ficarão impossibilitados de entrar na Universidade, em decorrência da redução do número de vagas. 11. O indeferimento do pedido de transferência na seara administrativa não representa ato ilegal ou abusivo da Administração Pública, que justifique a intervenção do Poder Judiciário na presente demanda, posto que pautado nas disposições que regem a matéria e considerando a necessidade de abertura de processo seletivo de transferência, a teor da Lei n. 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), além da possibilidade da existência de outros alunos interessados, inclusive, por motivo de saúde, o que poderia infringir o princípio constitucional da isonomia. 12. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 89088291345540411893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020; PROCESSO Nº: 0206503-74.7664.25.10.4601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Henrique Duarte, Otávio Santos. 2020; PROCESSO Nº: 9988670-80.4127.22.7.8257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Felipe da Cruz (convocado), j. Julho 2020; PROCESSO: 72495157727248511997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020; PROCESSO: 86710078519205149432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA VIANA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020; PROCESSO: 71254226803511923172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020; PROCESSO Nº: 7213116-00.0282.30.7.2620 - APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal João Miguel das Neves, j. Dezembro 2019. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 08649221929982232911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)