EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, em sintonia com a jurisprudência firmada neste e. Tribunal, no sentido de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, de forma que os cálculos da GDPGTAS devem observar a proporcionalidade de proventos. 3. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão/contradição, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente enfrentados no acórdão embargado, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 70834220877918309991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)