PROCESSO Nº: 2969403-81.7561.10.7.2882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Martins - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF em face do acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele manejado, por entender que ainda que se entenda pelo cabimento do presente recurso, não há razões para a reforma da decisão agravada. A realização de Audiência de Conciliação, à luz da legislação processual civil vigente, é desejável, mas não indispensável, a depender das circunstâncias fáticas de cada processo. No caso, o Julgador monocrático, mais próximo das partes e dos fatos, demonstrou com sólidos argumentos que a realização de audiência conciliatória não trará qualquer solução à lide, já que a União Federal demonstrou seu desinteresse em se submeter à pretensão do MPF e, portanto, em participar do referido ato conciliatório, até porque a sentença lhe fora favorável. 2. Pugna o Embargante, em suma, pelo "suprimento das apontadas omissões, nesse caso à falta de enfrentamento necessário, considerando-se a possibilidade de uso, para a hipótese, do agravo de instrumento, e não como decidiu o acórdão embargado, além da questão relacionada à importância de aplicação, à espécie, dos mecanismos consensuais de solução de conflitos, com participação plural e abrangente, nas tratativas, em primeiro grau, a justificar até mesmo a análise, em conjunto, do presente feito recursal com aquele outro, também já em grau de recurso, quando considerada a fase de apelação no processo originário (PJe 3094245-47.5909.23.4.8708), no que guardam afinidade, sob esse aspecto, isso para não falar do próprio uso da presente peça para prequestionamento dos dispositivos legais aqui destacados, de sorte a permitir o acesso do Embargante às vias recursais excepcionais, se for o caso". 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 04077403336846766214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)