EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ISS. RE 119.769/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 360.913/PR, Rel.: Min. NOAH MARTINS, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/01/2017, Publicado em 29.04.7387). 2. No entanto, não é de ser aplicado tal entendimento o relativamente à inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática de recolhimento sobre o lucro presumido, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 69869328513866326698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)