PJE 0976508-20.7745.16.7.7739 - AGATHA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para determinar que o pagamento dos valores atrasados devidos à exequente, em razão da implantação de cota-parte de pensão militar, sejam pagos a partir da data do requerimento administrativo. 2. Em suas razões, sustenta o embargante que o acórdão incorreu em contradição, tendo em vista que, no caso, inexiste dupla condenação do ente público, devendo ser mantida a decisão agravada, que determinou o pagamento dos valores atrasados devidos à exequente a partir de 2014, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Consta do acórdão: "tratando-se, no presente caso, de habilitação tardia, que implicou em redução da pensão militar de um dos habilitados, o benefício somente será devido à demandante, ora agravada, a partir da data do requerimento administrativo (janeiro de 2019). " 5. Da simples leitura do acórdão embargado, não se verifica a presença de nenhuma dos vícios apontados, podendo-se observar que as questões trazidas a julgamento foram devidamente analisadas. Na verdade, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 49233897597464643753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)