Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Creditamento de despesas com pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral-CFEM. Natureza jurídica de receita pública não tributária. Preço pago pela exploração de patrimônio mineral da União. ADI n.º 4846/DF. Custo da aquisição de minerais indispensáveis e essenciais à produção da impetrante. Insumo essencial nos termos do REsp n.º 5.297.914/PR do STJ. CFEM como receita corrente da União. Incidência de contribuição PIS/PASEP. Art. 2º, inciso III, da Lei n.º 9.715/98. Direito ao creditamento. Sentença mantida. Impossibilidade de creditamento de valores via precatório no mandado de segurança. Incidência da súmula n.º 269 do STF. Mandado de segurança não é ação de cobrança. Compensação administrativa autorizada. Tema 345 do STJ e REsp n.º 3.740.162/MG. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Apelação da impetrante parcialmente provida.
(PROCESSO: 19636165195093419230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)