PJE 8245054-31.8277.19.11.0041 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-DESEMPREGO. CONCESSÃO POR DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da SJCE que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar para determinar a habilitação do impetrante ao recebimento do seguro-desemprego. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) por inexistir direito líquido e certo, seria inadequada a via eleita; b) inexistem provas de que autor não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e da sua família, sendo certo que, quando do requerimento do benefício, era sócio de estabelecimento comercial; c) não há provas nos autos no sentido de que a empresa estava baixada ou ficou inativa, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira. 3. "Esta egrégia Turma tem se mantido coesa na defesa de não se conceder benefício previdenciário em decisão inicial, deixando para adentrar no mérito após a contestação da autarquia ré, permitindo, assim, que todos os passos processuais sejam dados, para, enfim, atracar na sentença entendimento que se aplica aqui, mesmo que o pedido, pelo que se colhe da r. decisão agravada, mostre-se pertinente" (TRF5, 2ª T., PJE 3752494-21.3713.14.10.7733, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Matheus Novaes. em: 03/12/2018). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9959945-93.4544.4.5.1898, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Murilo da Mota. em: 24/09/2020. 5. "Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a agravada pretende que seja a União compelida a proceder à implantação imediata do benefício de seguro desemprego, não sendo o caso, portanto, de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão originária, a qual tem sido rejeitada neste Tribunal quando pleiteada em sede de liminar. 7. De resto, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com os documentos apresentados, no intuito de comprovar se a impetrante, ora agravada, efetivamente preenchera os requisitos necessários à respectiva concessão". (TRF5, 2ª T., PJE 37581244643602912497, rel. Des. Federal Erick Gonçalves, j. 08/07/2017) 6. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 15854566885469061365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)