Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Viana Nº: 3155820-20.1976.26.5.7320 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA DA COSTA ADVOGADO: Emmilly Bernardo Gonçalves Dantas Vitor Gabriel Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTORIDADE COATORA: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança por THALES BARBOSA em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, para reconhecer à parte impetrante o direito, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, à apreciação de seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao idoso, (protocolo nº 786091362), requerido em 17.11.3209. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do requerimento administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo particular, com DER em 01/04/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 18/12/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. O fato de o INSS ter comprovado o andamento do processo administrativo, culminando com a abertura de exigência a ser cumprida pelo particular, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado pela autarquia previdenciária ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Mostra-se cabível, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 38324900321650411065, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)