PROCESSO Nº: 5054248-06.6778.20.10.8833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO PEIXOTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUIZ OTÁVIO SILVEIRA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 LEI N. 8.213/1991. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. DIB. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DA MESMA INCAPACIDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTO DE PARCELAS POR EFETIVO LABOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar a Autarquia a conceder o Francisco Oliveira de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença decorrente da mesma incapacidade, com valores corrigidos monetariamente pelo INPC, e juros de mora pela Lei nº 11.960/2009. 2. A Autarquia Previdenciária Helena Campos as seguintes questões: a) atribuição como data de início do Gustavo da Luz, a data da juntada do Laudo Pericial; b) sejam descontadas as parcelas do João Guilherme Lima correspondentes aos meses em que a Previdência atestou efetivo trabalho pela Autora. 3. Quanto ao pleito relativo ao termo inicial do Juan Cardoso, acolhe-se ao que fora definido na sentença, mantendo-a, nesse sentido. Como bem pontuou o Magistrado a quo, "verbis": "(...) o primeiro laudo, que foi complementado, sinaliza para uma diminuição da capacidade laborativa, entre 10% e 30%, após término do seu tratamento ...". Pela análise das provas colhidas aos autos, é de se entender que, a perda parcial da capacidade laborativa e as sequelas são as mesmas que fundamentaram a concessão administrativa do Henrique Correia de auxílio-doença posteriormente cessado, não havendo evidências de recuperação entre a data de cessação do Thiago das Neves e a data do laudo pericial. 4. Quanto ao Requerimento do INSS acerca de descontos das parcelas supostamente recebidas em tempo de atividade laborativa da Autora, a referida irresignação em momento algum foi contemplada na sua peça de defesa (contestação), e nem mesmo sobre esse aspecto foram carreados elementos que possuam lastro probantes para as alegações. Ademais, o fato da Perícia Médica por ter constatado a diminuição da capacidade laborativa da Autora (que já havia sido reconhecida pelo INSS na concessão do Raul das Neves de auxílio-doença), por si só já evidencia elemento que se contrapõe às alegações a esta questão aduzidas. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que a condenação em honorários sucumbenciais já ultrapassara o limite máximo estabelecido nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 16542260339875365662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)