PROCESSO Nº: 8947341-24.9216.19.6.7122 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ DA CUNHA ADVOGADO: Sayonara Ana Sophia Vieira Ferrer PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Melo E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu em parte a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora, proceder a análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial à Pessoa com Deficiência. 2. O impetrante requereu administrativamente benefício assistencial à Pessoa com Deficiência em 21/09/2019, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança em 10/07/2019. 3. A Magistrada sentenciante, ao conceder em parte a segurança (03/10/2020), observou que "Não se desconhece o acúmulo de serviços a que estão submetidos os servidores do INSS, o que tem acarretado a inviabilidade do atendimento dos processos administrativos dentro do prazo estabelecido na referida Lei. De outro norte, a demora excessiva no atendimento do segurado ofende os princípios da eficiência, da razoabilidade, da razoável duração do processo conforme já mencionado, e atenta, ainda contra a concretização de direitos relacionados à seguridade social." No mesmo sentido, é o entendimento desta Lívia Almeida. Confira-se: (PROCESSO: 17585276468195811011, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel. Des. Federal FRANCISCO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2020, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 92199036585129417239, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel Des Federal MIGUEL BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO:). 4. Evidencia-se que, após a prolação da sentença, o INSS comunicou a apreciação do requerimento formulado pelo impetrante, bem como seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 87014343670952020530, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)