Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Azevedo Nº: 8237983-41.3653.19.1.1403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO RAMOS ADVOGADO: Larisse Diogo Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE PERÍODOS CONSIDERADOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM UM MESMO REGIME. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja esclarecida contradição quanto a impossibilidade de utilização simultânea de tempos de serviços concomitantes prestados sob o mesmo sistema de previdência. Por fim, requer o pronunciamento expresso sobre os dispositivos art. 40, § 10, da Constituição Federal, art. 6º, da Lei n.º 3.807/60, art. 4.º da Lei n.º 5.890/73, e arts. 11, § 2º, 32 e 96, II e III, da Lei n.º 8.213/91 para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.221 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em contradição, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição considerando-se para tal o tempo de serviço prestado na função de dentista. 4. Restou comprovado que a parte autora laborou concomitantemente no serviço público, com vínculo permanente com o Estado de Alagoas, sob o regime próprio de previdência social; bem como laborou como médico, com contribuições ao regime geral de previdência social. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 38943540831002194299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)