PROCESSO Nº: 9815589-24.0140.20.4.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ARAÚJO ADVOGADO: Augusto Dias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança por entender não estar caracterizada a alegada preterição na convocação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal - CEF (Edital n° 001/2014), mas sim, que as convocações dos candidatos aprovados na lista de Pessoas com Deficiência foram feitas em cumprimento à determinação judicial. 2. O Bryan Martins - STJ pacificou o entendimento de que não há preterição de candidato aprovado em concurso público na situação em que a Administração age em cumprimento de ordem judicial, pois não decorre de ato espontâneo. Precedentes: AgRg no RMS 45.908/DF, Rel. Ministro OG EMANUEL CARDOSO, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2011, DJe 03/12/2011; RMS 42.924/ES, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2014, DJe 04/05/2014; e RMS 92.318/PE, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2018, DJe 12/09/2018. 3. No caso em exame, a Justiça do Trabalho, acolhendo pedido no Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública (n° 2659337-36.5839.25.7.0254), determinou à CEF o "cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz". 4. Nota-se que a determinação é no sentido de que a CEF nomeie candidatos da lista de PNE até que ao percentual de 5% (cinco por cento) no quadro de empregados seja observado. Enquanto isso não ocorrer, estará impedida de contratar quem não seja portador de tais necessidades. 5. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 75328816820721120133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)