PROCESSO Nº: 0175518-79.1502.13.10.6367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Porto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo obscuridade e omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que nenhum momento a sentença transitada em julgado especificou a fórmula de apuração do débito, limitando-se a determinar o pagamento da quantia descrita na exordial, isto é, R$ 59.335,81 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos). Nesse ponto, a sentença é omissa quanto ao método de apuração, de modo que se faz presumida a aplicação da norma geral quanto a essa matéria, qual seja, a conjugação do art. 406 do CC/2002 com o art. 161, § 1º, do CTN. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal estão de acordo com a sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios, bem como com as taxas e encargos previstos no Contrato executado. 3. Deixou-se claro, ainda, que na planilha de cálculos sequer constam juros de mora, mas apenas os juros remuneratórios previstos em Contrato. Ademais, o valor da causa foi a soma dos 2 (dois) Contratos executados, atualizada à data da propositura da ação. 4. Por fim, registrou-se que a manutenção do inadimplemento acarreta a incidência dos encargos contratuais, que tornam a dívida mais onerosa. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 88866846548629325057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)