PROCESSO Nº: 3488964-39.8132.18.9.3925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Juan Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Correia Feitosa EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. PROVIMENTO DOS APELOS. Trata-se, na origem, de ação proposta pela apelada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIÃO ENGENHARIA, ora apelantes, objetivando o ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de vício de construção em imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR; Segundo a exordial, a demandante adquiriu em 02 de Setembro de 2003 um imóvel através do PAR, tendo a Caixa Econômica Federal como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular. Então, diante da reclamação de vários moradores do condomínio acerca de rachaduras e fissuras envolvendo os imóveis, foi solicitada à Caixa Econômica Federal uma vistoria nos apartamentos do condomínio em apreço, a qual foi realizada no dia 20 de fevereiro de 2015, apontando-se vícios construtivos no empreendimento construído pela referida construtora; O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados, condenando as empresas-rés: "a) De forma solidária, a pagar à autora o valor de mercado de imóvel com as mesmas características do seu localizado no condomínio Alto da Boa Vista, o que será apurado em sede de liquidação de sentença; a1) Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, após o pagamento, determino que o imóvel objeto da presente lide seja transferido para a(s) ré(s) que efetuar(em) o pagamento da indenização acima fixada; b) Ao pagamento de danos morais em favor da parte autora, solidariamente, no valor de R$ 94.491,00 (dez mil reais)."; De início, importante ressaltar que a jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de ser a CEF parte legítima para integrar lides em que se discutem vícios de construção relativos ao PAR, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, sendo, em razão disto, a Justiça Federal competente para apreciação do feito; Isso porque, de acordo com as disposições da Lei 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, instituindo o arrendamento residencial com opção de compra, a CEF figurava como agente-gestor do fundo, sendo responsável pela aquisição e pela construção dos imóveis vinculados ao PAR, os quais permaneciam como propriedade do FAR até que os arrendatários fizessem a opção de compra do imóvel; Com as alterações introduzidas pela Lei 10.859/2004, a CEF deixou de figurar como agente gestor, mas continuou operacionalizando o PAR e gerindo o fundo de arrendamento nos termos dos arts. 1° e 2º da Lei 10.188/01, bem como permaneceu responsável por estabelecer vários critérios, inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da legislação em referência; Nos imóveis construídos pelo PAR se observa uma participação ativa da CEF na própria gestação e condução da obra, situação em que age como verdadeiro agente executor de políticas públicas, devendo responder por eventuais vícios de construção. Precedentes; Sucede que, com efeito, a regra básica contida no Código Civil é a de seu art. 618: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". Cabe destacar que o prazo trazido pelo CC em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição; Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra, no caso, a CEF) a garantir, por 5 (cinco) anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Destarte, surgido o defeito no prazo de 5 (cinco) anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 (dez) anos para acionar o construtor e o agente operacional do PAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de 10 (dez) anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção; Nessa toada, verifica-se, na hipótese, que o imóvel objeto da lide foi entregue em setembro de 2003, os moradores do Conjunto Habitacional em comento apenas provocaram formalmente a CEF no início do ano de 2015 e esta ação ajuizada em abril/2017. Ademais, percebe-se que os documentos juntados não fazem referência ao período em que surgiram os problemas reclamados. Com isso, uma vez que não se tem como constatar o momento que os danos relatados ocorreram no período legal de garantia estipulado pelo supracitado art. 618, do CC, e passados mais de 12 anos do recebimento do bem sem qualquer providência tivesse sido requerida pela autora, é forçoso reconhecer a prescrição relativamente ao direito vindicado na presente relação processual; Apelos providos. dca
(PROCESSO: 40359665082051262131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)