E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PERT-SN. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. REINTEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação de Sentença que denegou Mandado de Segurança contra Ato que excluiu o Impetrante do PERT-SN. II - O fundamento da impetração resume-se à alegação de excesso na Sanção imposta, uma vez que a exclusão do Parcelamento deu-se diante da impossibilidade de emissão de DARF para pagamento da Parcela faltante, o que levou o Impetrante a efetuar o depósito em Juízo do valor correspondente à única Parcela inadimplente para que seja concedida a Segurança para seu reingresso no Parcelamento especial do Simples Nacional. III - Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do Contribuinte do Programa de Parcelamento em decorrência de único atraso no pagamento de uma das Parcelas, mormente quando nenhum prejuízo advirá para a Apelada. Mantendo-se a resistência, a Administração estará afastando-se da própria finalidade da Norma que regula o Parcelamento, é dizer, do Interesse Público de receber o seu Crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. IV - É viável aplicar os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade no âmbito dos Parcelamentos Tributários quando tal proceder vise a evitar práticas contrárias à própria teleologia da Norma instituidora do Benefício Fiscal (REsp. 8.380.834/RS, Rel. Min. JOÃO LUCAS DA MOTA, DJe 23/1/2010). V - Apelação Provida.
(PROCESSO: 37712846010733071387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)