PROCESSO Nº: 5569258-74.8480.13.6.9565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DARAH FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: Thales Moraes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9470058-04.5335.13.10.5930 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEF contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, nos autos do processo nº 1050896-71.3025.15.9.0948 (determinando a transferência do contrato nº 61.5175.405.5683610-40 para o curso de medicina da UNP), pretendendo a imediata suspensão do "decisum", alegando, em resumo, que a parte não preencheu os requisitos normativos atualmente em vigor para obter a apontada transferência (Portaria MEC nº 535/2020).Pedido de efeito suspensivo deferido. 2. A Portaria 535/2020 do MEC alterou a Portaria 209/2018, determinando nota de corte para transferência seja de IES ou de curso: "Art. VICENTE CAVALCANTI. A transferência de que trata os arts. ENZO DA ROCHA e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." 3. A fixação do momento de produção dos efeitos da Portaria MEC nº 535/2020, será a legislação vigente ao tempo em que solicitada a transferência de curso/IES, não a data em que firmado o contrato do FIES junto à CEF, como entendeu o douto juízo a quo (in casu, 04/05/2020). A referida regulamentação, foi editada após a verificação de que alguns estudantes estavam se utilizando do expediente de concorrer para cursos cujas notas eram mais acessíveis para a obtenção de vaga, apenas com a finalidade de se transferirem, nos semestres subsequentes, para os cursos mais concorridos, como o de Medicina, por exemplo. 4. Deveras, ao se utilizarem desse artifício, alguns estudantes acabavam por prejudicar aqueles que corretamente buscavam o acesso ao curso pelo processo seletivo regular, visto que ocupavam as vagas oferecidas, mesmo não tendo a nota de corte suficiente. Portanto, objetiva-se evitar que os estudantes com notas insuficientes no Enem para se matricularem no curso em determinada instituição de ensino superior, o façam pelo IES, motivo pelo qual a legislação passou a exigir que o aluno tenha a nota do Enem equivalente àqueles que, também com sua nota do Enem, lograram êxito em se matricularem naquele mesmo curso. 4. Neste contexto, tem-se que o teor da Portaria MEC nº 535/2020 não constitui o único motivo para o indeferimento do pedido de transferência. Em verdade, tal indeferimento decorre da necessidade de salvaguardar os princípios da moralidade e da isonomia, notadamente em se considerando a forma como tais pretensões são apresentadas: imediatamente após o início de um curso menos concorrido e de menor custo, para um curso mais concorrido e de maior custo. 5. Registre-se que, para além da violação aos princípios da moralidade e da isonomia, resta malferida a previsão estatal de investimentos, consistente na destinação de determinados (limitados e escassos) recursos para a formação de profissionais em tal ou qual especialidade. Em outras palavras: para além do aumento não planejado dos recursos investidos pelo Estado (em regra, o curso para que se pleiteia transferência é mais caro do que aquele de onde sai o aluno), haverá uma desproporção entre os profissionais das diversas áreas do conhecimento, repercutindo negativamente no mercado de trabalho. 6. Agravo de instrumento provido, revogando-se a decisão atacada.
(PROCESSO: 95958113874705840773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)