PROCESSO Nº: 7513510-25.0341.28.1.2481 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOAQUIM ALMEIDA ADVOGADO: Wanutcy Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CANDIDATO CLASSIFICADO NAS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTINUAÇÃO NO CERTAME NAS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autarquia providenciasse a imediata reinclusão do Impetrante no Concurso para o Cargo de Técnico em Manutenção em Equipamentos Médico-Odontológicos, concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência e que lhe fosse atribuída a classificação correspondente às notas por ele obtidas. 2. Aduz o Impetrante que prestou concurso público promovido pela Universidade Federal da Paraíba para o cargo de Técnico em Manutenção em Equipamentos Médico-Odontológicos, para o qual foram previstas 2 vagas, conforme o Edital nº 122/2018, e que se inscreveu para concorrer às vagas reservadas para as pessoas negras ou pardas tendo, após a prova objetiva, conseguido uma pontuação que o colocou na categoria de classificado para o seu cargo, na lista de ampla concorrência. 3. Diz que não compareceu ao exame de heteroidentificação, pois tinha consciência de que continuaria concorrendo para a ampla concorrência, de acordo com o item 7.8.2 do Edital, que previa que "o não comparecimento ou a reprovação no procedimento de heteroidentificação acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência". 4. Informa que, no dia 31/03/2019, foi publicado Edital de retificação do concurso, alterando o item 7.8.2, que passou a prever a desclassificação do candidato que não comparecesse ou fosse reprovado no exame de heteroidentificação. 5. Em consulta realizada junto ao site da UFPB, o Juiz sentenciante verificou que os itens 7.3 e 7.3.1, do Edital nº 122/2018 estabelecem que, "para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos, o candidato deve, no momento da inscrição, "se declarar preto ou pardo", sendo de exclusiva responsabilidade sua "a opção e o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros". 6. O item 7.8.2, por sua vez, em sua redação original, dispunha que o não comparecimento ou a reprovação no procedimento de heteroidentificação acarretaria a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência. 7. Na hipótese, entende-se não ser possível a eliminação do Autor/Apelado por não ter comparecido ao exame de heteroidentificação, pois, embora a redação original tenha sido alterada pelo "Terceiro Termo de Retificação do Edital do Concurso Público nº 122/2018", datado de 20/03/2019 (fl. 29) - excluindo a parte final do item 7.8.2, de forma a possibilitar a eliminação dos candidatos que, mesmo classificados para a ampla concorrência, foram reprovados no Exame de Heteroidentificação -, a alteração nas regras do concurso por meio da publicação de Edital de retificação após, inclusive, a realização do Exame de Heteroidentificação, fere o direito subjetivo do candidato que participou do processo seletivo de acordo com as regras então vigentes e obteve a melhor classificação. 8. O STF, em sede de Repercussão, ao analisar a anulação de ato ilegal pela Administração no exercício da autotutela, adotou o entendimento de que "ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" (STF - Tribunal Pleno. RE 821.622), entendimento esse inteiramente aplicável às hipóteses de revogação do ato, por motivo de conveniência ou oportunidade. 9. A alteração das regras do concurso, depois da realização de suas fases, transgride os seguintes princípios reitores da Administração Pública: a) a legalidade administrativa, pois contraria o regramento de procedimento seletivo público na forma prevista no Edital de regência; b) a segurança jurídica, na medida em que viola direito subjetivo legitimamente constituído em favor do Impetrante/Apelado, de participar de concurso, de acordo com as regras estabelecidas anteriormente à sua realização; c) a finalidade, a impessoalidade e a moralidade, pois possibilita a introdução de normas casuísticas na seleção depois de divulgado o seu resultado, de forma a viabilizar o favorecimento de tal ou qual candidato em detrimento daqueles - como o Demandante - que podem ter logrado melhor classificação. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 06601042544927740367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)