PJE 9349826-71.2777.18.9.7965 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS VETERINÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar a nulidade das CDAs cobradas na execução fiscal de nº 1589243-15.0618.18.1.4046. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. Em suas razões de apelação, o CRMV-RN sustenta, em suma, que a embargante se inscreveu voluntariamente no Conselho e que a existência de inscrição, por si só, constitui fato gerador para cobrança de anuidade, ainda que a atividade desenvolvida pela empresa não seja privativa de médico veterinário, conforme disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. O estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação e de medicamentos veterinários não exerce atividade elencada no rol dos artigos 5º e 6º da Lei 5.517/1968, ou seja, relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está submetido à exigência de inscrição no órgão de classe correspondente a essa área profissional e, por ilação lógica, à contratação de médico veterinário. 5. Precedentes: STJ, 2ª Turma, RESP 5478813/RS, Relator Ministro Marcelo Almeida, DJE: 21/10/2017; STJ, 1ª Turma, Ag. Int. no AResp. 311881/DF, Rel. Ministro Emanuel Ribeiro, DJE 17/04/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 93854284738644503242, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel da Mata, Data do Julgamento: 08/05/2016. 6. Consoante destacado na sentença, "Compulsando os autos, conforme documento Id.09892553, juntado pela própria parte ré, a atividade da embargante limita-se ao comércio varejista de produtos alimentícios para animais (rações). Atividade esta não enquadrada nas hipóteses acima transcritas, portanto, inegavelmente excluídas do campo de atuação do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Ainda que a parte autora pratique a comercialização de animais vivos, esta atividade também não se enquadra nas hipóteses de atividades privativas da medicina veterinária. (...) Como a comercialização de produtos alimentícios para animais e animais não se enquadra entre as atividades privativas do médico veterinário, as pessoas jurídicas que exploram esse mercado estão desobrigadas de efetivarem o registro perante o CRMV e, como decorrência, de contratarem, como responsáveis técnicos, profissionais nele inscritos." 7. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. wsl
(PROCESSO: 58218860064590371221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)