PROCESSO Nº: 7892186-73.1232.10.6.5928 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC NUNES TAMARINDO ADVOGADO: João Pedro da Mota AGRAVADO: DANIEL VICTOR LIMA SILVA FILHO ADVOGADO: Cauã Mendes: JOÃO GUILHERME PEIXOTO TAMARINDO ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos: VITOR HUGO MORAES ADVOGADO: Enzo da Luz: NATERCIA MARIA CORREIA ADVOGADO: Ian Lima: PAULO CAMPOS ADVOGADO: João Felipe Gonçalves: JOÃO MIGUEL DAS NEVES DE SA LEITAO ADVOGADO: Vitor Gabriel Barros: LUIZ OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Vitor Costa: ERICK MONTEIRO E LUCCA PIRES ADVOGADO: Luiz Felipe Duarte: HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira: MARIA HELOISA ARAUJO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: Bryan da Luz: CALEBE DA MOTA RENAN CASTRO ADVOGADO: Benício da Paz: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Anthony da Rocha AUTOR: PEDRO BARBOSA TAMARINDO ADVOGADO: Lucca Moraes AUTOR: DORA BELFORT TAMARINDO DOS SANTOS ADVOGADO: Murilo Monteiro AGRAVADO: EDUINO BELFORT TAMARINDO ADVOGADO: Pedro das Neves AGRAVADO: EDUARDO CUNHA TAMARINDO ADVOGADO: Nathan Nogueira EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0650339-17.8057.6.3.9509 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 31976692080046999411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)