PROCESSO Nº: 5546031-37.0011.8.7.2655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO SOUZA ADVOGADO: Vitor Moreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Costa Carra EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LUIZ MIGUEL DA ROCHA. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, proposto pelo particular, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que as alegações de iliquidez do título executivo, de excesso de execução, de anatocismo e de cobrança de juros acima de 12% ao ano não vieram instruídas com documentação hábil, inexistindo respaldo probatório. Alega a parte agravante que a) não existe título executivo nos autos, mas apenas uma cédula de crédito bancário; e b) a cédula de crédito bancário não demonstra taxa de juros, parcelas, nem tampouco a evolução real da dívida, não sendo possível avaliar a certeza e a liquidez do montante. 2. A ação de execução por título extrajudicial funda-se em Cédula de Crédito Bancário - Maria Luiza Carvalho, op. 734, nº 129-9744.751.7978-1, celebrada em 31/01/2016, no valor de R$ 18.459,00; a dívida vencida, posicionada para 27/02/2018, perfaz o montante de R$ 29.521,11. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira e representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito. Conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 9.639.554, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou seus garantidores. 3. Igualmente, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 68865531264671725628, Desembargador Federal (Conv.) Guilherme Duarte, 4º Turma, Julgamento em 30/01/2021; Apelação Cível 36998869085639418431, Desembargador Federal Otávio Alves, 2º Turma, Julgamento em 22/10/2020). 4. É de se observar que a Cédula de Crédito - Julia Moura colacionada aos autos, de fato, concede um limite pré-aprovado de R$ 06.593,00 e estabelece que o limite de crédito poderá ser utilizado mediante uma ou mais operações de empréstimo, por solicitação do cliente nos canais eletrônicos da Caixa, caracterizando cada utilização como empréstimo distinto. Há de se ressaltar que a disponibilização do crédito está condicionada ao requerimento do cliente; requerimento este realizado por meio de senha pessoal e intransferível. Além da Cédula de Crédito Bancário, a petição inicial também veio instruída com demonstrativos de débito e planilhas de evolução. Tais documentos contêm elementos identificadores suficientes, como o limite de crédito contratado, a data da contratação, a data do inadimplemento, a taxa de juros e os encargos por inadimplemento, razão pela qual não merece prosperar a alegação de que o título não é certo, líquido e exigível. 5. Agravo de instrumento improvido. LL
(PROCESSO: 23295201776212331862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)