PROCESSO Nº: 1069725-58.1131.3.11.4462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROZILDA DE EVELYN SOUZA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6948287-68.6213.30.8.6492 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de origem, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória do sucessor de cujus, aproveitando os atos já praticados, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerida pelo sucessor do falecido autor, o qual receberá o valor devido ao sucedido exequente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, na hipótese de óbito do exequente, se suspende o processo até a habilitação dos herdeiros, não sendo cabível falar em prescrição para esse ato. Tal compreensão decorre da vedação de aplicação da analogia para a regra de prescrição, visto implicar em restrição de direitos. Nesse sentido: REsp 1364757, Rel. Ministro Og Cauê Nogueira, 06/10/2017; AREsp 560.098/RJ, Rel. Ministro Og Enzo Dias, DJe 28/11/2016; REsp 2111899/CE, Rel. Ministra Camila Freitas, DJe 21/12/2016. 3. Conforme o art. 313, I do CPC, o falecimento da parte é causa de suspensão do processo. Portanto, se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação de seus sucessores, suspendendo-se também a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC. 4. Não havendo suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente, haja vista a ausência de previsão legal. 5. Precedentes da Quarta Turma desta Corte: 6434890-16.7496.30.11.2077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; RELATOR: Desembargador Federal Augusto Pires - 4ª Turma; Data do julgamento: 20/08/2019. 6. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 53792735410366622896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)