PROCESSO Nº: 5371784-42.8014.29.9.4564 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bernardo Silveira Calheiros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Cunha EMENTA PENAL.PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME ART. 157, §2º, I e II. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Emanuel Alves em face do acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal, condenando o embargante por dois crimes de roubo em concurso formal impróprio com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas 2. Aduz a parte Embargante ter havido: a) ausência de observância de elementos que denotam razoável dúvida acerca da autoria delitiva pelo embargante; b) ausência de observância do enunciado da Súmula nº 443 do STJ ao fixar a pena acima do mínimo legal; e, c) inexistência de concurso formal de crimes. 3. No caso, não assiste razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ao manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos. RWN/rm
(PROCESSO: 45066177785605260815, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)