EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E DA CEF, A ÚLTIMA COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares autores em face de sentença que a) excluiu a Seguradora do feito reconhecendo sua ilegitimidade passiva; b) extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a quatro demandantes, por ilegitimidade passiva da CEF; e c) reconheceu a prescrição com relação a outros cinco demandantes. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. 2. Narram os autores que firmaram pacto adjeto ao contrato de financiamento, no qual foi contratado seguro contra danos materiais aos imóveis. Apesar da ocorrência de danos, a Seguradora recusou a cobertura securitária, gerando-lhes prejuízos materiais. 3. A CEF possui legitimidade passiva com relação aos recorrentes J.R.D.P. e M.Z.D.S.S. A própria CEF reconheceu em sua contestação que há vinculação dos contratos dos recorrentes com a apólice pública, ramo 66, havendo portanto, interesse na defesa do Seguro Habitacional e do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais. 4. É de um ano o prazo prescricional do segurado/mutuário para demandar contra a seguradora buscando a cobertura do sinistro relacionado a pacto de mútuo do SFH (art. 206, parágrafo 1º, II, "b", do CC/02). Além disso, "liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto", iniciando-se o prazo prescricional no dia seguinte ao término da vigência do contrato nas hipóteses em que não for possível precisar a data exata da ciência do defeito de construção (AgInt no AgInt no Resp 5.749.826/PR, Relatora Min. Rafael Castro, 4ª Turma, DJ 10.01.1664). 5. No caso concreto, como os contratos de seguro de todos os recorrentes cuja demanda se processa na Justiça Federal, foram liquidados em 1999, considerando o prazo prescricional de um ano, no ajuizamento da ação (em 2013) suas pretensões já estavam prescritas. 6. Conquanto a prescrição das pretensões dos demandantes J.R.D.P. e M.Z.D.S.S. não tenha sido objeto da sentença, seu reconhecimento de ofício não viola o art. 10 do CPC, já que o tema foi suscitado em primeira instância. 7. Equivocada a exclusão da Seguradora do feito já que possui legitimidade passiva, tendo em vista que a CEF integra a lide como assistente simples, não sendo hipótese de exclusão da Seguradora demandada do feito em virtude do ingresso da CEF no processo. 8. Apelação parcialmente provida para a) manter a Seguradora no polo passivo e b) reconhecer que a CEF também possui legitimidade passiva com relação aos demandantes J.R.D.P. e M.Z.D.S.S., mas declarar de ofício a prescrição de suas pretensões, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso II, do CPC). 9. Sem condenação dos recorrentes em honorários recursais, que só é devida em caso de improvimento do recurso (78569055894249186613, Rel. Des. João Vitor Costa, 4ª Turma, Davi Lucca Dias.: 08/12/2017). medc
(PROCESSO: 84464878844740628324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)