PROCESSO Nº: 0025821-25.2767.23.12.8360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PALMÁCIA - PREFEITURA DE PALMÁCIA/CE ADVOGADO: Bruno Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO VITOR OLIVEIRA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. AÇÃO COLETIVA. APRECE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS PRIMEIROS EMBARGOS DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO A UM DOS PONTOS ALEGADOS QUE NÃO FOI OBJETO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Palmácia/CE em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros Embargos de Declaração. Aduz o Embargante, sob a alegação de omissão, que houve autorização específica dada por meio de Assembleia Geral à APRECE para ajuizar Ação Coletiva visando à cobrança de diferenças do LEVI DUARTE. Defende que tal deliberação é suficiente para a representação indistintamente de todos os Associados. Também sustenta omissão quanto ao pedido de interrupção da prescrição em virtude do ajuizamento de Ação Civil Pública; e quanto à expressa previsão legal relativa ao aproveitamento dos efeitos do título judicial coletivo. 2. No caso em comento, dois dos argumentos aduzidos pelo Município Embargante são repetições daqueles trazidos nos Embargos de Declaração anteriormente interpostos pelo mesmo Ente e que findaram julgados improvidos por esta e. Heitor Pereira. Portanto, se tais argumentos foram rechaçados por esta Turma Julgadora, eventual alegação de "error in judicando" dever ser veiculada por meio de Recurso Especial para o STJ e não por sucessivos Embargos de Declaração. Trata-se de hipótese de não conhecimento dos Embargos por falta de interesse processual. 3. No tocante ao terceiro item dos Embargos, o Recorrente alega que "à luz do ordenamento jurídico pátrio que rege as ações coletivas (arts. 103, § 2.º, e 104, da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor), a não integração do Município apelante ao pólo ativo da ação coletiva proposta pela Associação de Municípios, em nada afeta a inconteste interrupção da prescrição pela citação válida na dita ação coletiva, extinta sem resolução de mérito". 4. Além de se tratar de mais uma tentativa do Embargante de reavivar a discussão sobre a interrupção da prescrição, matéria já devidamente analisada no acórdão de mérito, ela veio a destempo, uma vez que tal impugnação se direciona ao próprio acórdão de mérito, julgado em junho de 2020, e contra o qual o Município já interpôs Embargos de Declaração anteriormente sem, no entanto, trazer a lume essa discussão. Portanto, nesse ponto, os Embargos de Declaração são intempestivos. Embargos de Declaração não conhecidos. ff
(PROCESSO: 62154244856199479730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)