Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Mota Nº: 8804629-11.9682.25.1.7226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL e outros ADVOGADO: João Gabriel Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2675666-25.7346.17.10.5845 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL SILENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor executado. 2. A parte recorrente alega que "no que concerne aos honorários pela promoção da execução, importa destacar que embora a parte agravada haja requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, não foi acolhida tal pretensão no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada, apesar disso, a parte exequente, não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão, considerando que a medida recursal específica não foi manejada no momento adequado e oportuno". 3. A respeito do tema, o STJ, no julgamento do REsp nº 7.604.594/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 5.019.789/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 9.065.503/RS) 4. Precedentes desta Corte. 5. O presente caso não trata de ação própria para cobrança de honorários sucumbenciais após o pagamento do precatório ou após a extinção da execução. Ao contrário, a solicitação de fixação da verba honorária pelos exequentes se deu nos próprios autos da execução. 6. O próprio magistrado reconheceu de ofício a omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, não havendo que se falar em preclusão. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25580447413443053577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)