PROCESSO Nº: 4431144-19.2626.28.9.0983 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LAURECYRA MARIA SOPHIA CAMPOS ADVOGADO: Danilo Sales EMBARGANTE: RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 02982389940990804990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)