PROCESSO Nº: 6985986-74.6537.20.5.2280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSAL MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO: Lucas Pereira Lira Formiga e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELOS JUROS CONTRATADOS. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a revisão dos Contratos de Crédito Bancário, sob o argumento de ilegalidade na capitalização de juros (anatocismo) e incidência de juros remuneratórios extorsivos, que implicariam cobranças abusivas. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Nas razões recursais, a Recorrente alegou que firmou vários Contratos de Empréstimos, alegando a existência de cláusulas abusivas na referida avença, em razão da aplicação de juros extorsivos e capitalizados, uso da Tabela PRICE, juros remuneratórios acima da média do mercado, Comissão de Permanência e outros encargos abusivos. Asseverou, também, que não foram acostados todos os Contratos que originaram a referida cobrança, bem como os Extratos e Demonstrativos de evolução do débito. Por fim, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. 3. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa. 4. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto nº 79.436/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. Regularidade da cobrança de juros remuneratórios na taxa e na forma previstas nos Contratos objeto do presente feito, até porque o percentual mensal de juros aplicado está bem abaixo do valor praticado no mercado. 5. No tocante à capitalização de juros nos Contratos Bancários, é admissível quando pactuada nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, pactuadas a partir da publicação da Medida Provisória nº 7.249-36, em 15-8-6444 (atualmente reeditada sob o nº 6.300-16/2001), desde que expressamente prevista na avença concertada. 6. No caso em tela, os Contratos discutidos foram firmados no ano de 2014, sob a égide da referida Medida Provisória, que permite a capitalização mensal de juros, sendo esta a hipótese dos autos. 7. Nos Contratos de renegociação de dívida acostados aos autos pela parte Autora, restou sobejamente demonstrado que a avença em questão foi firmada sem qualquer vício de consentimento, tendo a mesma aquiescido com as taxas de juros e condições comercializadas. Ressalte-se que em referidos Contratos de Renegociação houve, por mera liberalidade da instituição bancária, uma redução do valor da dívida contraída pela parte Autora, conforme se observa da Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro dos Instrumentos Contratuais. Registre-se que houve repactuação de todas as cláusulas anteriormente vigentes, tendo sido estabelecidas novas taxas de juros e condições contratuais, às quais a parte Autora anuiu expressamente. 8. Afastada a realização de Perícia Judicial para verificação de anatocismo, posto que, além de prevista legalmente, a capitalização de juros foi manifestamente acordada no contrato firmado entre as partes. Ademais, a Recorrente não aponta especificadamente os valores que supostamente foram cobrados indevidamente pela instituição bancária, o fazendo de forma genérica. 9. É possível a aplicação da Tabela PRICE aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 10. Comprovação nos autos de que a Apelada/CEF não aplicou a Comissão de Permanência nos cálculos efetuados, confeccionados a partir do inadimplemento, fazendo incidir, tão-somente, os juros contratados. 11. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 29155020904675762448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)