PROCESSO Nº: 0537369-60.9824.5.3.3534 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS SILVEIRA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN DA MATA EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação interposta pela UINÃO. Na sentença recorrida, a UNIÃO foi condenada juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, ao fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para o tratamento da moléstia de que padece a autora (oligodendroglioma grau 3 recidivado), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem rateados. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso, pois - em havendo Protocolo que abrange a patologia que constitui a causa de pedir -, representa ofensa às normas legais o deferimento de medicamento ou tratamento que não foi submetido à criteriosa análise multidisciplinar, ou que já o foi e não teve comprovada sua eficácia e segurança para a vida e saúde do paciente. Argumenta ainda que a determinação de fornecimento de medicamentos diversos dos previstos em Protocolos viola os arts. 19-M, 19-O e 19-P, da Lei nº 8.080/90, pois tais dispositivos preveem a dispensação somente de medicamentos constantes em listas e Protocolos, e que a interposição do recurso é imprescindível ante a necessidade de prequestionamento da matéria legal que se busca levar à apreciação dos Tribunais Superiores. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido e ao adotar o posicionamento de que restou devidamente demonstrada a ineficácia do tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, além de evidenciada a necessidade do tratamento postulado pela parte autora. 5. Não há omissão do julgado quanto à matéria trazida à análise, especificamente quanto aos dispositivos legais informados pela embargante no recurso em apreço. O acórdão é claro ao registrar que “(...) a forma de organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS) (...)”. 6. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 1.883.128/RS, Rel. Ministra GABRIELLY LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/07/2020, DJe 08/05/2020). 7. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7870503-06.0276.16.2.3312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENRICO CUNHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA FREITAS EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação interposta pela UINÃO. Na sentença recorrida, a UNIÃO foi condenada juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, ao fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para o tratamento da moléstia de que padece a autora (oligodendroglioma grau 3 recidivado), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem rateados. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso, pois - em havendo Protocolo que abrange a patologia que constitui a causa de pedir -, representa ofensa às normas legais o deferimento de medicamento ou tratamento que não foi submetido à criteriosa análise multidisciplinar, ou que já o foi e não teve comprovada sua eficácia e segurança para a vida e saúde do paciente. Argumenta ainda que a determinação de fornecimento de medicamentos diversos dos previstos em Protocolos viola os arts. 19-M, 19-O e 19-P, da Lei nº 8.080/90, pois tais dispositivos preveem a dispensação somente de medicamentos constantes em listas e Protocolos, e que a interposição do recurso é imprescindível ante a necessidade de prequestionamento da matéria legal que se busca levar à apreciação dos Tribunais Superiores. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido e ao adotar o posicionamento de que restou devidamente demonstrada a ineficácia do tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, além de evidenciada a necessidade do tratamento postulado pela parte autora. 5. Não há omissão do julgado quanto à matéria trazida à análise, especificamente quanto aos dispositivos legais informados pela embargante no recurso em apreço. O acórdão é claro ao registrar que “(...) a forma de organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS) (...)”. 6. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 6.317.293/RS, Rel. Ministra ISIS BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2020, DJe 11/07/2020). 7. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2093514-45.2403.26.4.8052 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC CARDOSO - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SARAH DA PAZ EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, não conheceu da remessa necessária e negou provimento à apelação interposta pela UINÃO. Na sentença recorrida, a UNIÃO foi condenada juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, ao fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para o tratamento da moléstia de que padece a autora (oligodendroglioma grau 3 recidivado), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem rateados. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso, pois - em havendo Protocolo que abrange a patologia que constitui a causa de pedir -, representa ofensa às normas legais o deferimento de medicamento ou tratamento que não foi submetido à criteriosa análise multidisciplinar, ou que já o foi e não teve comprovada sua eficácia e segurança para a vida e saúde do paciente. Argumenta ainda que a determinação de fornecimento de medicamentos diversos dos previstos em Protocolos viola os arts. 19-M, 19-O e 19-P, da Lei nº 8.080/90, pois tais dispositivos preveem a dispensação somente de medicamentos constantes em listas e Protocolos, e que a interposição do recurso é imprescindível ante a necessidade de prequestionamento da matéria legal que se busca levar à apreciação dos Tribunais Superiores. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido e ao adotar o posicionamento de que restou devidamente demonstrada a ineficácia do tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, além de evidenciada a necessidade do tratamento postulado pela parte autora. 5. Não há omissão do julgado quanto à matéria trazida à análise, especificamente quanto aos dispositivos legais informados pela embargante no recurso em apreço. O acórdão é claro ao registrar que “(...) a forma de organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS) (...)”. 6. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 8.757.887/RS, Rel. Ministra LETÍCIA RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2020, DJe 30/08/2020). 7. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97247812446475958943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)