PJE 2052810-36.1546.18.6.1132 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora por decisão judicial. 2. A recorrente sustenta, em síntese, que: a) não se aplica ao caso o art. 54 da Lei 9.784/1999, pois não se trata de nulidade de ato administrativo, mas sim de exaurimento de efeitos de uma sentença proferida na justiça do trabalho; b) houve mudança na situação fática e jurídica atual, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira da demandante, restando sem dúvida que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos proventos; c) o TCU está zelando para que se dê o devido cumprimento da decisão judicial em seus estritos termos, não permitindo a prática de atos administrativos ilícitos que tentam lastrear-se em interpretação extensiva de sentenças para lhes dar alcance que não têm, com graves prejuízos ao Erário. 3. No caso em discussão, a incorporação da rubrica à remuneração da agravada decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito aos servidores substituídos do sindicato autor de continuar a rubrica aqui discutida. 4. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Nesses termos, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5668779-93.3554.11.11.8282, rel. Des. Federal Heitor Campos, data de assinatura: 26/10/2020. 6. Ademais, conforme já pacificado por esta Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9883343-34.7894.3.4.0876, rel. Des. Federal Davi Viana, data de assinatura: 28/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5896100-56.1261.28.4.5840, rel. Des. Nathan Cardoso, data de assinatura: 08/06/2020. 7. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 8. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 71847607691812472556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)