PROCESSO Nº: 5925794-87.3705.18.3.3067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0640772-11.7092.19.3.6276 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela União Federal, que considerou assistir razão à Agravante no tocante ao equívoco incorrido na decisão agravada ao apontar o título que constitui a segunda coisa julgada, eis que não observou que a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 8380891-08.1716.9.1.5501 transitou em julgado por último, no dia 29/03/2020, razão pela qual a pretensão executória deve ser processada em seus termos. 2. Aduzem os Embargantes, em suma, que não existe conflito entre coisas julgadas, tendo em vista que as decisões proferidas se tratam de coisas distintas. Dessa forma, o v. Acórdão deve ser modificado, mas no sentido de manter as duas condenações, uma vez que se deram em processos autônomos. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Não assiste razão à parte Embargante. Restou evidente nos autos que a decisão agravada, inobstante reconhecer a prevalência da segunda coisa julgada, determinou o prosseguimento da execução indicando a numeração da primeira. Assim, o acórdão embargado entendeu que "Assiste razão à Agravante no tocante ao equívoco incorrido na decisão agravada ao apontar o título que constitui a segunda coisa julgada, eis que não observou que a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 8275710-31.3424.14.6.5793 transitou em julgado por último, no dia 24/12/2020, razão pela qual a pretensão executória deve ser processada em seus termos." 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 75752902619532212892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)