PROCESSO Nº: 9897103-29.1850.27.4.5552 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: BERNARDO SILVEIRA LIMITADA AGRAVANTE: JUAN REZENDE LIMITADA ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por VALENTINA SOUZA LIMITADA em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento (vencido o relator originário, Desembargador Leonardo Carvalho), em que se alega, em síntese, que o acórdão fora omisso, porquanto adotara o pressuposto de que a pretensão do recorrente concernira à expedição de precatório, enquanto na verdade, sua irresignação dissera respeito aos critérios definidos pelo juízo de origem (em execução individual provisória de sentença proferida em ação coletiva que reconheceu o direito dos substituídos processuais ao reajuste dos valores remuneratórios relativos aos procedimentos de internação em psiquiatria pelo Sistema único de Saúde - SUS com a finalidade de resgatar o equilíbrio contratual) para que a contadoria adotasse: como termo final da conta setembro de 2007, bem assim que considerasse o valor da diária em R$ 42,40 (quarenta e dois reais e quarenta centavos). 2. A alegação de omissão procede, na medida em que constou do acórdão a conclusão da discussão ocorrida no julgamento, sobre o descabimento de expedição de precatório, por falta de trânsito em julgado, mas não houve manifestação expressa sobre seu pressuposto. 3. É que, conquanto os temas trazidos a julgamento pelo agravante, agora embargante, tenham dito respeito à decisão do juízo que, em sede de cumprimento provisório de sentença, definiu critérios a serem adotados pela contadoria, mormente o termo final da conta e o valor da diária, em verdade, a egrégia Segunda Turma considera descabido o próprio cumprimento provisório de sentença, à míngua de trânsito em julgado da respectiva decisão da ação coletiva, tanto que, agora, mais recentemente, quando do julgamento da apelação a posição da maioria da Turma foi no sentido de extinguir a execução. 4. Sob essa ótica, se não há falar em cumprimento provisório de sentença, descabe dar provimento a agravo que discute o critério das contas. Na verdade, se não houve trânsito em julgado da sentença exequenda, não é possível sequer existir execução provisória, sobretudo inexistindo valores incontroversos. 5. Registre-se, por derradeiro, que não colhe a alegação feita em petição por último atravessada sobre o trânsito em julgado da decisão exequenda, seja porque os embargos de declaração foram interpostos contra o acórdão que apreciou a realidade de então, seja, doutra banda, porque se efetivamente consumado tal fato, o agravo perderia o objeto, na medida em que agora seria o caso de iniciar-se o cumprimento definitivo da sentença. 6. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes, mantido, pois, o desprovimento do agravo de instrumento. MN
(PROCESSO: 20781889602450024790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)