PROCESSO Nº: 0012685-12.6568.28.3.1426 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELLO CONSTRUTORA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 1995, não sendo, todavia, localizados bens aptos à constrição judicial. A citação foi realizada via Correios. Em diligência, no ano de 1996, o oficial de justiça não localizou bens do devedor aptos à penhora (certidão de 16/07/96). Por isso, a execução foi suspensa no ano de 1996, nos termos do art. 40 da LEF. Em sequência, o ente credor requereu a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para o aguardo de respostas das diligências efetuadas, o que foi deferido. Após o referido despacho e esgotado o prazo solicitado pelo próprio credor, foi certificado o arquivamento do processo a partir do ano de 2000. Em 11/04/2006, foi proferido despacho para determinar a intimação do ente credor acerca do disposto no § 4º do art. 40 da LEF. O exequente refutou a ocorrência da prescrição e requereu a penhora de ativos via BACENJUD. Naquele ano foi proferida a sentença, extinguindo o feito por decreto de prescrição. 3. A primeira apelação do ente público foi julgada procedente pela Primeira Turma, em 24/04/2007, ao fundamento de que a sentença não aplicara o prazo prescricional decenal, em relação à cobrança das contribuições previdenciárias constituídas sob a égide da Lei nº 8.212/91. Com o retorno dos autos, a magistrada singular determinou a intimação do exequente para impulsionar o feito, o qual requereu o bloqueio de numerário, via BACENJUD, que foi deferido para atingir as contas do coobrigado (11/08/2008), mas que alcançou valor ínfimo. Em 22/09/2008, novo despacho de suspensão do feito, do qual devidamente intimada a Fazenda Nacional (18/03/2008), que requereu, por sua vez, a suspensão por 180 (cento e oitenta) dias para realizar diligências. Encerrado o prazo, nova suspensão em 25/03/2009. Novo pedido de bloqueio de ativos, o qual, mais uma vez, se revelou infrutífero. Em 2012, o credor requereu a indisponibilidade de bens do devedor, que foi indeferido no ano de 2015. A Fazenda Nacional ainda requereu a penhora de bem imóvel do executado, no ano de 2016. Por fim, proferida sentença de extinção do feito, por força da inconstitucionalidade do prazo decenal das contribuições previdenciárias, considerando que o feito foi ajuizado no ano de 1995. 4. Ora, no caso em tela, a suspensão do feito ocorreu em diversas oportunidades e, em todas elas, foi devidamente intimado o ente credor, que não logrou localizar bens aptos à penhora durante o lustro prescricional. Após a prolação do acórdão deste TRF, que aplicara o prazo prescricional decenal, declarado posteriormente inconstitucional pela Suprema Corte, o processo foi suspenso em 2009 e, a partir daí, nenhuma diligência se revelou eficaz dentro do prazo quinquenal. 5. É pacífico o entendimento no sentido de que as diligências infrutíferas não se prestam à suspensão ou à interrupção do lustro prescricional, de modo que irreparável o decreto prescricional. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01971970123431276989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)