PROCESSO Nº: 3778246-11.0934.8.12.9990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Benício Costela ADVOGADO: Vinicius Cavalcanti ADVOGADO: Davi Lucca Monteiro AGRAVADO: HEITOR CARVALHO BASTOS DE ANA CLARA RAMOS ADVOGADO: Cauê Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2724228-89.9075.28.6.7162 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, homologou habilitação dos herdeiros do falecido Luiz Henrique Novaes Isaac Ferreira, bem como determinou a reexpedição de RPV cancelado por força da Lei n. 13.463/2017. 2. Não assiste razão à parte agravante. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente, tanto que houve expedição de RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 3. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento desprovido. Ian Pires Relator YO
(PROCESSO: 14571340122578742524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)