PJE 3693486-29.5701.19.6.2936 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição formulado em 30/09/2019, protocolo nº 351054066, no prazo de 40 (quarenta) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do impetrante. Sem honorários. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (BRENO COSTA, 4ª T., PJE 2376412-96.3442.3.3.6805, rel. Des. Federal Enzo Ramos, data de assinatura: 30/06/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.887.002, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 12/11/2019, tendo protocolado a ação em 14/12/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. Há informação nos autos de que o pedido da parte autora foi analisado pela autarquia federal (id.15476709), restando indeferido. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 7725398-66.0049.24.3.9475, Rel. Des. Federal Daniel Nunes, Data de Assinatura: 27/09/2018. 7. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Remessa oficial desprovida. rkf
(PROCESSO: 91187921166088295504, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)