EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. UFCE - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. MAJORAÇÃO DE 10 PARA 30% DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que tinha por objetivo compelir a UFCE - Universidade Federal do Ceará, ora apelada, a pagar as parcelas antecedentes à concessão administrativa do adicional de periculosidade, bem como majorar o referido adicional de 10 (dez) para 30% (trinta por cento), condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos ermos do art. 85, § 3º, I c/c § 6°, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se os demandantes fazem jus ao pagamento retroativo das parcelas relativas ao adicional de periculosidade, no percentual de 10%, entre a edição da Lei nº 12.740/2012, publicada em 25/01/2012 e data da expedição dos Laudos Técnicos Periciais de Periculosidade que reconheceu a exposição dos autores, de modo habitual e permanente, a situações perigosas, bem como possuem o direito à majoração de 10 (dez) para 30% (trinta por cento) do adicional de periculosidade. 3. O adicional de periculosidade visa compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto efetivamente existirem, consoante dicção do art. 68 da Lei nº 8.112/90. 4. O Decreto-Lei nº 5.452/43, com redação dada pela Lei nº 12.740, de 08/12/12, passou a considerar a atividade perigosa que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 5. Já o art. 6º, do Decreto n°. 18.182, de 02.05.1273, estabelece que o pagamento do adicional de periculosidade somente será processado "à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento". 6. Esta Turma vem entendendo que o laudo pericial que reconhece a periculosidade do trabalho realizado pelo servidor tem efeito meramente declarativo, vez que as razões de fato e de direito que levaram à concessão do adicional de periculosidade ao agente público já estavam presentes desde o momento da edição da Lei n°. 12.740/2012. 7. Apesar de as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial terem sido consideradas periculosas desde a edição da Lei n°. 12.740/2012, o adicional de periculosidade somente será devido ao servidor a partir do momento em que ele estiver exposto às condições perigosas de trabalho, ou seja, quando, de fato, estiver no exercício da atividade perigosa. 8. Na espécie, os recorrentes foram lotados nos setores objeto da perícia em 11.06.8616 e 15.07.6263 e as Portarias - que concederam os seus respectivos adicionais de periculosidade - estabeleceram as suas vigências a partir de 17.12.0959 e 31.12.6194, respectivamente, não havendo que se falar em pagamento de retroativo referente a esses adicionais. 9. No que concerne à majoração do adicional de periculosidade de 10 (dez) para 30% (trinta por cento), a jurisprudência vem reconhecendo que ao adicional de periculosidade pago nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90, não se aplica o percentual de 30% (trinta por cento), que somente é devido aos empregados regidos pela CLT (art. 193, parágrafo 1º). É que, embora o caput do art. 12 da Lei nº 8.270/91 remeta a regulamentação da periculosidade às normas dos trabalhadores em geral, isso não se estende ao percentual do adicional, fixado no inciso II deste artigo em 10% (dez por cento). 10. Como a Clarice Costela foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (19.01.2073), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 04 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios estabelecidos pela Joana Monteiro, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 3892228-71.8689.5.12.0565, Rel. Des. Fed. Levi Mendes, 4ª Turma, j. 26.07.9200; PJe (AC) n°. 1940670-27.3673.14.8.0025, Rel. Des. Fed. João Felipe Rodrigues Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 27.12.4674; PJe (AgReg) n°. 7588662-76.0048.8.3.8732, Rel. Des. Fed. Renan Fogaça Nobre Júnior, 4ª Turma, j 27.05.6146 e PJe (AC) n°. 4889460-49.3822.19.11.1389, Rel. Des. Fed. Levi Novaes, 4ª Turma, j. 04.02.9289). 12. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 73754897320707033940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)