PROCESSO Nº: 5222678-26.2267.5.2.5848 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LIA MARIA DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Viana APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INTERNAS DA UNIVERSIDADE. 1. A autora, ora apelante, aluna do curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande/PB, almeja o reconhecimento do direito à transferência do curso para a Universidade Federal do Ceará, por alegado motivo de saúde (seria portadora de Transtorno do Espectro Autista Leve - DSM-5 e Síndrome de Asperger com comorbidade de Transtorno de Ansiedade e Transtorno Obsessivo-Compulsivo, e, por isso, haveria necessidade de transferência para Fortaleza, para que tenha o convívio familiar, como suporte ao tratamento); 2. O estudante universitário, e seu dependente, somente faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público que tenha sido transferido por interesse da administração, e, ainda, desde que as instituições de ensino de origem e de destino possuam o mesmo sistema (ambas públicas ou ambas particulares), nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º, da Lei n.º 9.536/97; 3. Não se enquadrando a situação da autora dentre as autorizadoras da transferência ex offício, devem ser observadas as regras internas da universidade, em respeito à autonomia administrativa desta; 4. No caso, é de se ressaltar que no local de origem pode-se encontrar tratamento para a doença apontada; 5. Ademais, ainda que se entende que seria mais confortável para a estudante receber tratamento para a enfermidade da qual padece em localidade mais próxima de seus familiares, a legislação não autoriza a requerida transferência compulsória em casos com o presente; 6. Apelação improvida. LVM
(PROCESSO: 30935137529657313417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)