PROCESSO Nº: 5996565-40.0153.12.8.4699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DAS NEVES ADVOGADO: Arthur Barbosa APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JUAN PIRES ADVOGADO: Carlos Eduardo Costela APELANTE: NOAH RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Otávio Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Heitor Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TEMA 996. RECURSO REPETITIVO. OMISSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma, aduzindo omissão tendo em vista que deixou de dizer de quem seria a responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes, levando em consideração ser o polo passivo da demanda formado em litisconsórcio (CEF e Construtora). 2. Afirma a Embargante que o Contrato sob enfoque rege-se pela legislação pertinente ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", o qual expressamente prevê a inexistência de finalidade lucrativa do imóvel, desta forma se faz completamente desarrazoado o cabimento de lucros cessantes, haja vista a impossibilidade de se auferir lucro com a celebração de tal contrato. Requer, no caso de serem mantidos os lucros cessantes, que a condenação seja aplicada exclusivamente em face da Construtora, pois, apesar de ser utilizado como fundamento do acórdão o Tema 996, não restou claro a quem foi dirigida a condenação em lucros cessantes, pelos quais só a Construtora pode ser responsabilizada. 3. No presente caso, verifica-se que, de fato, houve omissão do julgado que restou silente acerca de quem seria a responsabilidade de arcar com os lucros cessantes em decorrência do atraso da obra. Passa-se a saná-la. 4. Os lucros cessantes são devidos solidariamente pelas duas Rés, Caixa Econômica Federal e Construtora, tendo em vista que ambas foram responsáveis pelo atraso da obra. 5. A Construtora é responsável pelo atraso na obra, pois o contrato fixou prazo certo para a conclusão, não prevendo qualquer regra de prorrogação ou de tolerância. Desse modo, tendo havido inegável descumprimento contratual por parte da Construtora, não pode se eximir de arcar com os lucros cessantes devidos ao comprador durante todo o período de atraso. 6. Por outro lado, a CEF também é responsável solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel, pois a ela cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, adotar providências no caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra. Ademais, foi ela quem autorizou a prorrogação do prazo para conclusão do empreendimento (demonstrando ter influência sobre o andamento e o ritmo da construção), sem qualquer respaldo contratual e sem efetuar qualquer comunicação ao mutuário. Assim, abstendo-se de tomar as providências cabíveis para evitar o retardo na entrega do empreendimento, o agente financeiro também descumpriu o acordo, devendo ser responsabilizado solidariamente pelos lucros cessantes. 7. Sendo assim, deve ser suprida a omissão apontada, e uma vez que o imóvel não foi entregue na data aprazada, é devida a reparação pelos lucros cessantes solidariamente pelas Rés, no quantum correspondente aos aluguéis praticados em imóveis assemelhados, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 8. Embargos de Declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada e declarar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos lucros cessantes durante todo o período do atraso da obra. pmm
(PROCESSO: 41297937508462996588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)