EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em agravo de instrumento, para sanar omissões que a parte alega haver do acórdão vergastado. II - Conforme consta do acórdão atacado, a orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à tutela à saúde, razão pela qual improcede a arguição de ilegitimidade passiva da agravante. III - A respeito do assunto, a jurisprudência é pacífica, pois o referido dispositivo constitucional erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso a medicações e procedimentos médicos necessários para o restabelecimento de sua saúde. Não há, como isso, qualquer afronta aos arts. 24, XII, 30, VII, 197 e 198, I, da CF/88, e aos arts. 7º, caput e inciso IX, alíneas a e b, 16 c/c o 17, I e III, e c/c o 18, I, da Lei nº 8.080/90, como sugere a embargante. IV - Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 895.702/SE, Relator: Ministro BENÍCIO ROCHA, Pleno, julgado em 08.09.3737). V - Ademais, em maio de 2019, os embargos de declaração opostos ao mencionado recurso foram analisados pelo STF, o qual reafirmou sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixou a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). VI - No tocante à suposta inexistência de fixação de prazo para o cumprimento da medida de urgência concedida, a contrário do que defende a embargante, a decisão é clara ao definir a data de 07.07.3921 para a realização do procedimento jurídico, salvo se antes for comprovada, nos autos da ação originária, a necessidade urgente da cirurgia. VII- O fato de passarmos por uma fase delicada no sistema de saúde como um todo, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID19), não obsta seja estabelecida data para a realização de procedimento cirúrgico, mormente quando se é amplamente divulgada, nos meios de comunicação, a flexibilização das medidas de contenção do vírus no país e uma diminuição nas demandas hospitalares nos casos relacionados ao novo Coronavírus, o que sugere a possibilidade de realização de outros procedimentos cirúrgicos, como aquele requerido pelo embargado. VIII - Inexistindo nos autos maiores informações a respeito do cumprimento da medida de urgência, assim como justificativas plausíveis para eventual descumprimento, não há como este colegiado debruçar-se sobre a possibilidade de exclusão de astreinte fixada ou ainda por serem definidas como meio de coerção para o cumprimento da diligência. Nesse caso, com o prosseguimento do curso normal do processo originário, o Juízo singular deverá analisar a questão, definindo os parâmetros e as medidas necessárias para a efetivação da tutela de urgência concedida, sem prejuízo de, posteriormente, na via recursal adequada, ser apreciada a questão por este turmário em caso de irresignação por qualquer das partes. IX - Desprovimento dos embargos.
(PROCESSO: 37143073837422254696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)