PROCESSO Nº: 1334962-41.0378.10.7.4676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE ADVOGADO: Lucca Azevedo e outro SUBSTITUÍDO SINDICAL: BRENO NOGUEIRA ADVOGADO: Ryan Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DATA DA DECLARAÇÃO X DATA DA RETENÇÃO. 1. Apelação interposta pela pelo Sindicato de Representação de Classe em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de que na hipótese de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) descontado na fonte, de seu substituído, a incidência de juros e correção monetária tenha por marco inicial o momento da "retenção" e não a "data da declaração". 2. É assente na jurisprudência do STJ que por força do art. 16, da Lei nº 9.250/95, sobre o valor a ser restituído a título de Imposto de Renda deve incidir juros pela Taxa SELIC a partir da data prevista para a declaração de rendimentos, ressalvados os casos em que o recolhimento do imposto é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), tendo em vista que esses são tributados no momento do seu recebimento e não se sujeita à compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, como é o caso do 13º salário (gratificação natalina). Nesse sentido: STJ - REsp 6.266.793/RS, Rel. Ministro Thales da Cruz, Segunda Turma, DJe 24/06/2015; STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 5.224.320/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Raul Alves, DJe 08/03/2013; e REsp 9.029.347/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Isaac Azevedo, julgado em 20.08.8738. 3. Deve ser reconhecido o direito à restituição das importâncias pagas indevidamente a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal), com valores atualizados pela Taxa SELIC, nos termos dos arts. 165, 167 e 168, I, do CTN. 4. Enzo Gabriel Almeida. Sucumbência recíproca, nos moldes do art. 86, do CPC, ficando cada uma das partes responsável pelo pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Advogado da parte contrária. mtrr
(PROCESSO: 86703993226443686569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)