PROCESSO Nº: 6700340-32.4371.4.5.7219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO NA HIPÓTESE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO, NÃO COMUNICADA AO EXEQUENTE. DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO ATUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO NA HIPÓTESE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Caso em que o juízo a quo acolheu as alegações, em sede de embargos à execução, e declarou a nulidade da citação editalícia por entender que não se esgotara os demais meios de cientificação do executado, decretando, a nulidade de todos os atos posteriores à citação. 2. Embora a citação por edital, em regra, somente deva ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado, a aplicação de tal entendimento deve adequar-se às peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, existe prova efetiva da ineficácia da citação por via postal, vez que a apelada realmente mudou de endereço constante dos dados oficiais do executado. 3. Frustrada a forma preferencial de citação, nos termos do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980, e sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro da executada, é válida a citação por edital, dada a incongruência lógica de se empreender a citação por oficial de justiça - já que não há como expedir um mandado sem que conste o endereço a ser visitado pelo meirinho, restando fatalmente infrutífera a diligência. Há, a propósito, disposição expressa do CPC que exige, como condição à citação editalícia, o desconhecimento do endereço do réu, como ocorreu no caso dos autos. 4. Demais disso, o único propósito da citação é convocar o citando aos autos e este terminou por comparecer em juízo através da Defensoria Pública, que foi nomeada como curadora especial e defendeu a executada através de embargos, ora em apreciação. 5. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que se dê o regular prosseguimento do feito. mcp
(PROCESSO: 77209667877019720945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)