PROCESSO Nº: 9284469-66.1887.2.3.5316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTER LUIZ MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Danilo da Paz: Miriam Pedro da Conceição: MIRIAM DANIEL PORTO AGRAVADO: NICOLAS NOVAES ADVOGADO: Pietro Rocha AGRAVADO: MAELY CLAUDIA HELOÍSA SOUZA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota AGRAVADO: LAUDICEIA MARIA CLARA CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Lima AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: André Pires AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Davi Cardoso AGRAVADO: ANTHONY SOUZA ADVOGADO: Guilherme Gonçalves AGRAVADO: JONAS LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: Gabriel Nunes AGRAVADO: LEANDRO GOMES ADVOGADO: Vitor Hugo Fogaça AGRAVADO: BERENICE ANDRÉ DA CRUZ ADVOGADO: Noah Farias AGRAVADO: ANA ELINA MAITÊ DA COSTA ADVOGADO: Luigi Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0407139-49.6321.4.6.7625 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, PELA RESOLUÇÃO Nº 134/10. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação quanto ao indexador da correção monetária, indicando que deve prevalecer o IPCA-E, nos termos da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. O julgado exequendo determinou expressamente que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 05/07/2010" (id. 4522230.7289313 - autos originários), que previa o IPCA-E / IBGE (em razão da extinção da Ufir como indexador, pela MP n. 3.854-75/2000, art. 29, §3º), como índice aplicável de janeiro/2001 a junho/2009, e o índice aplicável à poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009) a partir de julho de 2009. 3. Nesse diapasão, não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação de índice outro (IPCA-E), em dissonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. 4. Saliente-se, por oportuno, que, em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no § 5º, do referido dispositivo, eis que o título exequendo in casu transitou em julgado na data de 10/04/2014, cerca de dois anos antes do julgamento do RE 862.217/STF, proferido em 11/02/2017. 5. Precedentes desta Corte Regional: 38555966255949343127, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2018; 26184241758951146129, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018 92045704684832864245, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2018. 6. Agravo de Instrumento provido, para que seja aplicado o índice de correção monetária determinado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 30/10/2010.
(PROCESSO: 76081989201998523562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)