PJE 0372888-97.1990.12.9.0673 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FERNANDO DAS NEVES CAVALCANTE contra acórdão que deu provimento ao apelo interposto pela UNIÃO, reformando a sentença que havia julgado procedente o pedido, para condenar a apelante a implantar a pensão por morte prevista no art. 217 da Lei 8.112/1990 em favor da parte autora, ora embargante, em razão do falecimento de sua genitora, ex-servidora do Ministério da Saúde, a contar do requerimento administrativo (em 20/05/2016). 2. Em suas razões, sustenta a embargante que, em resumo, o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) a sua invalidez é anterior à sua maioridade, eis que desde a infância sua vida civil não é plena; b) a sua dependência econômica em relação à ex-servidora falecida restou comprovada pelos inúmeros documentos acostados à inicial. Requer, para fins de prequestionamento, manifestação quanto aos arts. 217, inc. II, 'a', e IV, e 219, ambos da Lei 8.112/1990; art. 4º da Orientação Normativa SRH/MP 9/2010; e art. 37, XVI, da CF/1988. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que, com base em reiterados precedentes desta Segunda Turma, adotou o entendimento de que: "embora a condição de invalidez da autora seja anterior ao óbito do instituidor da pensão (ocorrido em novembro de 2016), não há nos autos elementos que evidenciem que tal quadro seja precedente à maioridade da autora (nascida em 14/11/1960, com maioridade em 1981), inexistindo, além disso, a efetiva comprovação da alegada dependência econômica, uma vez que há nos autos fortes indícios de que, após a sua maioridade, a demandante teve vínculos empregatícios, passando a integrar o sistema contributivo da previdência, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício pleiteado." 5. Vê-se, pois, que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que julga lhe ser desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício. Além disso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 53754578601810209096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)