PROCESSO Nº: 6215885-36.2963.18.8.1140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". RELATÓRIO SOCIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido da inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Recorrente a conceder ao Particular o benefício de Prestação Continuada (LOAS), desde a DER em 26/05/2009, com efeitos retroativos e corrigidos monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O INSS pugnou pela reforma da decisão, arguindo as seguintes questões: a) ausência de demonstração da incapacidade e situação de miserabilidade; b) DIB que deve ser fixada na data da juntada do laudo da perícia social, pois só neste momento seria possível comprovar que existe a situação de miserabilidade; c) que os honorários sucumbenciais sejam fixados em, no máximo, 5% do montante de eventual condenação. 3. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Laudo médico pericial, atesta que o autor está acometido de enfermidade que originou "deficiência congênita na mão, ocasionando deformidade na mão direita secundária sindactilia (CID 10 Q70.4) que impede de fazer a pinça e imobilizar objetos". que torna o autor "INCAPAZ PARA O TRABALHO". que a incapacidade é "TOTAL e DEFINITIVA". Que o temo inicial da enfermidade remonta tempo "DESDE O NASCIMENTO". 5. Se já é sobremaneira tormentoso para os deficientes físicos exercerem ocupações dignas, ainda mais penoso será para aqueles que, afora a própria deficiência, encontram-se em um ambiente familiar com escassez de recursos, e agravada condição socioeconômica e cultural, por exemplo, a pouca escolaridade, além de parcos rendimentos auferidos para a sua manutenção e de sua família, como também, a quase inexistente possibilidade de inclusão/reintegração no mercado de trabalho. (Súmula nº 29, da TNU - Juizados Especiais Federais; Súmula Administrativa nº 30, de 13 de fevereiro de 2008/AGU). 6. Hipossuficiência financeira. A Suprema Corte entendeu que as Leis nºs 10.689/2003, 11.088/2004 e 74.782/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. Reforçando o teor probatório da condição de hipossuficiência econômico-financeira do autor, além das informações contidas nos autos relativamente à "Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portador de Deficiência" - formulário do próprio INSS - sobreleva-se a elucidativa exposição de informações contidas no relatório social, corroboradas pela análise do Juízo "a quo". 7. Data de início do benefício deve ser considerada a data da juntada do laudo pericial, sob a alegativa de que, só neste momento seria possível comprovar que existe a situação de miserabilidade, é de se entender que tal argumento não merece guarida. A uma, porque a parte autora, atendendo ao solicitado pelo INSS quando do pedido administrativo, elencou em formulário próprio da Autarquia, a composição detalhada do seu grupo familiar à época do pleito, portanto, restou daquele momento, integralmente ciente o INSS da situação de miserabilidade informada. A duas, as informações que foram prestadas acerca da renda do grupo familiar, cuja única fonte advém dos parcos rendimentos do autor, inclusive tendo sua situação agravada pela separação do casal, anteriormente informada no relatório familiar. Ademais, entendimento firmado pelo STJ de que a data do laudo médico produzido em Juízo não se presta como parâmetro para fixar o início da incapacidade, uma vez que apenas constata sua existência (AgRg no AREsp 071.893/RJ, Rel. Ministro João Guilherme Araújo, Primeira Turma, julgado em 27/11/2015, DJe 27/05/2015). 8. Quanto à condenação em honorários, tem-se que a determinação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I, do CPC. O pleito do INSS para que haja redução desse valor em 5% do montante de eventual condenação, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, do CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 55375621784368886248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)