PROCESSO Nº: 5086486-64.1194.14.5.1668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: Erick Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7482417-46.5054.28.10.0032 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a parte executada que cumpra com a obrigação de fazer, nos termos da decisão exequenda, no prazo máximo de 30(trinta), sob pena de fixação de multa, retroativa à data da inadimplência, sem prejuízo da responsabilização pessoal do Servidor e/ou respectiva Chefia que venha a dar causa ao pagamento dessa multa, no campo administrativo, civil e criminal. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a coisa julgada só mantém seus efeitos enquanto subsistirem as mesmas circunstâncias sob as quais se formou o julgado, sem alterações de estado ou fato na realidade existente à época da prolação da sentença. Diz que a exequente alega o descumprimento, por parte da UNIÃO, da sentença transitada em julgado sob o fundamento de que a pensão especial a qual faz jus (50% sobre o valor percebido pelo instituidor) não acompanhou o reajuste do valor líquido do instituidor, trazido pela MP 440/2008, havendo, assim, uma suposta redução dos seus vencimentos, vez que a pensão especial percebida deixou de corresponder a 50% do valor dos proventos do servidor, em desobediência à determinação judicial. Argumenta que a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado. 3.Relata que a MP 470/2008, convertida na Lei 11.890/2008, trata da reestruturação na carreira de auditor fiscal, adotando uma nova forma de pagamento (subsídio), por si só, altera todo o estado subsistente quando da formação da coisa julgada, uma vez que foram alterados substancialmente os pressupostos ensejadores da decisão, naquela situação anterior, legitimada. Diz que a decisão agravada fundamenta a mudança de entendimento da Magistrada na informação de que a União vinha efetuando o pagamento às autoras com a denominação 15307 DECISÃO TRANS JULG. Diante da observação de que "existem verbas pendentes de pagamento ao exequente, referentes ao período em que a pensão foi paga a menor, em inobservância ao comando decisório." foi dado provimento aos Embargos declaratórios para reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer, deferindo-se o prosseguimento da execução. 4.Sustenta que foi reconhecida a ocorrência da reestruturação da carreira de Auditor Federal de forma que a exequente não faz jus ao que requer, pois não há direito adquirido a regime jurídico e não houve redução de proventos, não lhes sendo assegurados novos aumentos remuneratórios ad eternum, uma vez que a estrutura remuneratória sobre a qual se referia, se fundamentava a decisão transitada em julgado deixou de existir. Defende que, se a União demonstra documental e cabalmente o cumprimento da obrigação de fazer e a parte autora concorda, ou seja, se a parte beneficiada pelo seu cumprimento não impugnou na época certa, cabe tão-somente ao juiz dar por cumprida a obrigação de fazer, nos termos do artigo 818 do CPC. 5.Inicialmente, ressalte-se que o juiz monocrático proferiu a decisão de id. 1222397.13973183, apenas cumprindo decisão proferida por este Relator que deferiu, nos autos do agravo de instrumento nº 6030806-18.9848.19.6.6750, o pedido de tutela de urgência para que a União cumpra com a obrigação de fazer, nos termos do comando judicial firmado no Processo nº. 0903601-47.0981.2.11.5321. 6.Conforme relatado nos autos do agravo de instrumento nº 6079494-05.4383.4.3.8447 pretende a exequente o cumprimento do determinado na sentença exequenda, para a reimplantação da Pensão Especial, no patamar de 50% sobre o valor líquido do instituidor, além do pagamento dos valores atrasados, com as devidas correções. A exequente fez parte do processo originário nº 4566779-41.7436.12.11.0721 que transitou em julgado e estabeleceu a pensão especial mensal à ordem de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor líquido do instituidor, sem desconto da pensão previdenciária. Contudo, em junho de 2019, a exequente foi pega de surpresa com o corte da pensão especial. Não resolvendo o problema na via administrativa, impetrou o mandado de segurança nº 4733610-46.9158.19.12.5593 na 7° Vara, junta com outras pensionistas. O M.M. Juízo decidiu por considerar a via mandamental incorreta tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado, pois o procedimento adequado é cumprimento de sentença. Em fevereiro de 2020, ingressou com a ação de execução de título judicial, requerendo - obrigação de fazer - o reimplante da pensão especial e - obrigação de pagar - pagamento dos atrasados dos últimos 05 (cinco) anos. 7. Não se pode descumprir a coisa julgada, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois a reestruturação da carreira, prevista na Lei nº 11.890/2008, não tem o condão de afastar o cumprimento do título judicial, não havendo que se falar em fato novo. 8.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 18568637631530489584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)