PROCESSO Nº: 8257860-55.2959.9.7.2452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES e outro ADVOGADO: George Reis Araujo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Clarice Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 9.977.666/SP. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 7.789.890/SP. 2. O acórdão da 3ª Turma considerou que a agravante teve conhecimento da dissolução irregular da empresa em 7/2/2005 e declarou a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios corresponsáveis, formulado em 18/06/2010, considerando, ainda, ter decorrido mais de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica executada. 3. No julgamento do REsp 6.866.087/SP, sob a sistemática da Recurso Representativo da Controvérsia, em acórdão da Relatoria do Ministro Isaac Mendes, publicado em 14/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese consolidada no Tema 444 no sentido de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 0.905.147/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 8.215.148/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. O acórdão da 3ª Turma está em dissonância com o paradigma do STJ quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional do pedido de redirecionamento da execução fiscal, que não deve considerar isoladamente a data da citação da pessoa jurídica, mas observar se os indícios de sua dissolução irregular foram prévios ou posteriores à citação, bem como se houve inércia da exequente. 5. Segundo o julgado do STJ, "se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento". 6. Impõe-se destacar que a empresa executada foi citada, foram penhorados dois imóveis de sua propriedade e, posteriormente, tais penhoras foram levantadas por decisões proferidas em dois embargos de terceiros, datadas de 25/9/2005 e 17/1/2009. A pessoa jurídica executada também apresentou exceção de pré-executividade em 23/07/2006 aduzindo a prescrição do crédito tributário. 7. Nesse contexto, os elementos contidos nos autos não permitiriam que a exequente tivesse o conhecimento da dissolução irregular da executada em 7/3/2005, conforme asseverou a decisão agravada confirmada pela 3ª Turma. 8. De fato, a agravante só teve conhecimento da dissolução irregular da executada ao ser intimada para responder a exceção de pré-executividade, em 19/12/2007, quando, ao impugnar a exceção, anexou documentos que demonstravam que a empresa apresentou declarações de inatividade à Receita Federal a partir de 26/6/2005. 9. Dessa forma, impõe-se adequar o acórdão desta Turma ao entendimento consolidado no acórdão paradigma do STJ, para afastar a prescrição, porquanto não transcorreu o prazo quinquenal desde o conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, em 17/11/2007, até o pedido de citação dos sócios corresponsáveis formulado em 08/10/2010. 10. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.299/SP para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 58378527040656014250, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ISABELLA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)