Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Pinto PROCESSO Nº: 8877607-34.5034.8.11.7596 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROGERIO PAZ DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Pires (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática do crime de contrabando (art. 334, § 1º, alínea b, do Código Penal, com redação anterior ao advento da Lei 13.008/2014). 1. Narra a denúncia que, no dia 21 de março de 2014, o ora apelante foi preso em flagrante, em frente ao posto da Polícia Rodoviária Federal de Mata Redonda, em Alhandra, porquanto conduzia veículo onde transportava a carga de um mil, novecentos e noventa e seis pacotes de cigarro de origem estrangeira, contendo dez carteiras de cigarro cada um, desacompanhada da pertinente documentação fiscal, carga que, mediante laudo pericial merceológico, restou avaliada em setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais. 2. O apelo não merece prosperar. 3. Conquanto o recorrente se esforce por aduzir que não agira com dolo, na medida em que, por ter baixa instrução, desconheceria o caráter ilícito da carga transportada, a verdade que refulge dos autos é em sentido oposto. 4. Desde o primeiro momento, ou seja, desde quando foi preso em flagrante, o ora apelante apresentou, perante as autoridade policiais, uma versão recheada de contradições, típica de quem procura ludibriar terceiros ou se esquivar da aplicação da lei. 5. Nessa toada, primeiro estrugiu que fora contratado para fazer o transporte da carga de cigarros por um indivíduo conhecido, apenas, pela alcunha de Marco Biu, e que deveria entregá-la a alguém chamado Gilberto. Afirmou, inclusive, que já recebera o veículo com a carga acondicionada.Todavia, as autoridades policiais lograram identificar que o automóvel pertencia, de fato, a um primo do ora apelante, cujo nome o então flagranteado procurava, a todo tempo, esconder, possivelmente, para eximi-lo de uma eventual responsabilização criminal. 6. Quanto à dosimetria da pena, nada a reparar, uma vez que só há recurso da defesa e as reprimendas restaram cominadas no mínimo legal previsto no Código Penal à época dos fatos (antes do advento da Lei 13.008/2014), ou seja, um ano de reclusão, e pagamento de quantia correspondente a dez dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, na forma legal. 7. Pedro Melo.
(PROCESSO: 03325420575884944724, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)