EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo na íntegra decisão a quo que, no curso de Execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pleito da União de reconhecimento de erro material nos cálculos constantes dos autos, garantindo a limitação do montante a ser inscrito no precatório ao valor de R$ 9.157.995,14. 2 - Não há omissão a ser sanada. A recorrente discorda do resultado do julgamento que concluiu estar consumada a preclusão quanto ao seu pedido de reconhecimento de erro material nos cálculos do valor devido. 3 - No acórdão estão expressas as razões que justificaram tal entendimento: "Se no prazo que lhe foi concedido para embargar a execução originária (Embargos à Execução nº 4096723-93.3658.5.6.4264) a agravante não se insurgiu contra a forma de cálculo que estava sendo adotada nos autos, não pode vir agora formular o pleito em discussão, porquanto consumada a preclusão". 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 28111554456113274973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)