PROCESSO Nº: 8702383-81.2559.22.4.4447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ BARROS ADVOGADO: Samuel Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 3184569-33.5301.2.6.3782 - 9ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Cardoso Rego Pedro Lucas Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DA GDAPEC. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 2852070-93.7847.2.3.2170, indeferiu o pedido de complementação da obrigação de fazer para inclusão de gratificação de desempenho, pois incabível na espécie. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, inclusive de gratificação de desempenho e, no mérito, condenou a União no pagamento dos proventos da autora em igualdade com os vencimentos recebidos pelos servidores da ativa do DNIT. 3. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que é necessária a implementação da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT (GDAPEC), sob o fundamento de que o seu recebimento é consectário lógico decorrente da condenação, uma vez que tal gratificação é recebida pelos servidores que estão na ativa junto ao DNIT, sendo certo que o título executivo judicial concedeu à exequente o pagamento de todas as vantagens financeiras estabelecidas pela Lei nº 11.171/2005. 4. O julgado exequendo, que transitou em julgado em 23/01/20, indica expressamente a incidência de prescrição da pretensão de recebimento da aludida gratificação (id. 1504095.5003550), sendo certo que não foi interposto recurso da parte requerente em momento oportuno Segue trecho do título executivo judicial: "No que toca ao pleito de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho, a situação é diversa, pois se trata de pagamento de prestações devidas no passado e cujo termo se deu em novembro de 2010, quando expirou o direito, haja vista a implementação dos ciclos de avaliação pelo DNIT (Decreto nº 7.133, de 03/05/2010 - id. 3856458.5403809, p. 43)". 5. Nesse diapasão, não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que consonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93155980999406278492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)