PROCESSO Nº: 8549947-79.6355.25.2.6707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ASIP ADVOGADO: Noah Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB e pela Associação dos Inativos e Pensionistas da UFPB (ASIP), aduzindo omissões no acórdão. 2. O Ente Público insiste na tese de ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 1º do Decreto n. 89.939/32. 3. A Associação requer manifestação expressa acerca da alegação contida na Apelação de que a verba honorária advocatícia sucumbencial seria devida pela Autarquia Pública Federal, ainda que os substituídos processuais tivessem entabulado transação para com a UFPB, eis que tal composição não contou com a aquiescência dos profissionais. 4. Restou expressamente consignado no acórdão que houve a propositura da execução da obrigação de fazer, para que fosse determinada a implantação do reajuste nos contracheques dos Professores. A referida instauração interrompe a fluência do prazo prescricional, nos termos do Decreto-Lei n° 20.910/32 e do Decreto-Lei n° 4.597/42. Logo, tendo a aludida medida judicial transitado em julgado em 11/11/2010, o prazo prescricional só se consumaria em 24/12/2015. A presente ação executiva foi proposta em 09/08/2012, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição. 5. Deixou-se claro, ainda, que a decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 9.874.461/PE, na sistemática do Recurso Repetitivo (Rel. Ministro Og João Lucas Rodrigues, Primeira Seção, julgado em 18/07/2017, PJe 13/02/2017). Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 (cinco) anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago pela UFPB. (LUCAS BARBOSA - Processo 6571124-19.1911.14.7.2325, Rel. Desembargador Federal João Pedro Jesus, Terceira Turma, Julgamento:01/05/2018, DJe 19/03/2018 - Página 26). 6. Por fim, registrou-se restar prejudicado o tópico relacionado aos honorários advocatícios, tendo em vista que a reforma parcial da sentença acarreta a inversão do ônus sucumbencial. 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 92805310872077292164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)