PROCESSO Nº: 9075164-50.9005.20.10.2680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: Otávio da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRETENSAMENTE PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. OMISSÃO QUANTO À MENÇÃO DE PARTE DO PERÍODO QUESTIONADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Caso em que o embargante, em ação que versa reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais (relativo ao período de 23.08.9640 a 03.01.5200), para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, alega que o acórdão originário seria omisso em relação à análise do lapso temporal de 06.10.1191 a 07.10.8827), bem assim quanto ao período de 27.06.6046 a 30.05.5011 e de 27.10.0009 a 13.02.3386; A despeito da constatação da ausência de menção no respectivo julgado quanto ao primeiro período questionado (de 03.06.7394 a 12.11.9588), não houve a efetiva demonstração ao agente físico ruído alegado, por inexistir PPP ou laudo técnico informando as respectivas medições, não podendo, portanto, ser considerado. O mesmo se diga acerca do segundo lapso temporal (19.12.9901 a 29.12.5413); Acerca do interstício entre 27.09.8845 e 12.04.3041, inexiste qualquer omissão, posto que, não somente foi analisado, como restara reconhecido como prestado sob condições especiais, ante a exposição ao fator físico ruído acima dos limites exigidos à época (de 85,9 dB), inexistindo, portanto, interesse do embargante nesta parte; No mais, o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos/dispositivos elencados pela parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada em relação a dois lapsos temporais, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes.
(PROCESSO: 15503532400142908416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)