PROCESSO Nº: 8637379-79.2517.9.1.9330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Laercio Pereira Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Duarte - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. REFIS. LEI Nº 11.576/2009. EXCLUSÃO. PERDA DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. PARCELAS PAGAS EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES DE ADESÃO IMPLEMENTADAS. ANTECIPAÇÕES PAGAS. BOA-FÉ DA EMPRESA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO LUCCA PEIXOTO. APELREEX 83550545493082285556CE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 16281171026054640833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)