PROCESSO Nº: 9048051-51.0540.11.12.8022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ CORREIA ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ISAAC MELO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. HONORÁRIOS. EQUIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que extinguiu a execução com fulcro no art. 485, II e III e §1º c/c art. 771, parágrafo único e art. 318, parágrafo único do CPC/2015. 2. As hipóteses de extinção do processo, fundamentadas nos incisos II e III do art. 485 do CPC/15, ou seja, tanto por ficar parado por mais de 1 (um) ano por negligência das partes, como por abandono da causa por mais de 30 dias, demanda a intimação da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme expressa disposição contida no § 1º do referido dispositivo legal. 3. Constatada postura de inércia da parte exequente, vez que, conforme informações dos autos, em 17/08/2016 houve devolução da carta precatória pelo juízo deprecado informando que, desde outubro de 2014 aguardava o deslinde dos autos principais sem notícias de qualquer diligência a cumprir. Instada a se manifestar, a União requereu vista dos autos, devolvendo sem nenhum requerimento. Às fls 660/661, o magistrado determinou intimação da parte exequente, pessoalmente, via mandado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar providências necessárias ao prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, §1º do CPC, requerendo o que entender de direito. Intimada em 18/04/2017, a apelante retirou os autos, somente o devolvendo após 8 (oito) meses, com o requerimento de concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para obter certidão de inteiro teor do imóvel pertencente ao executado. 4. O disposto no art. 771, parágrafo único, do CPC, estabelece que a extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (AgInt no AREsp 2.950.710SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DAS NEVES, julgado em 52906900, DJe de 1º082299). 5. Afastada a exigência de requerimento do réu para a extinção do processo, conforme determina a Súmula 240/STJ, dado que a finalidade de tais dispositivos é a proteção do interesse do réu, não cabendo ao juiz inibir seu direito de obter resolução do mérito da demanda, em vez da simples extinção do processo sem resolução do mérito. Ocorre que, para tanto, pressupõe-se a existência de litigiosidade sobre o mérito da pretensão, que somente se consolida com a citação do réu e a regularização das partes no processo, sendo certo que, não estando angularizada a relação processual, não há interesse do réu a ser preservado com a extinção do processo. 6. Inaplicabilidade da Súmula 240STJ ao caso, por se tratar de réu revel, que não se opôs à extinção da demanda, conforme pronunciamento informal feito em nome próprio às fls. 406/408, em 10/02/2015, através do qual pleiteou um acordo para pagar o débito com a produção da fazenda pretendendo o fim da discussão judicial 7. O § 2º do art. 485, parte final, do CPC/15, prevê que caberá ao autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no caso de extinção do processo por abandono da causa por mais de 30 dias, nos termos do inciso III do referido dispositivo legal. 8. Considerando que a representação processual somente se deu em grau de recurso, nas contrarrazões, há de se aplicar o critério da equidade, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal, conforme orientação do Pleno deste Tribunal (AR 1428039-86.2157.12.7.0146, Rel. Des. Yuri da Costa, julgamento: 31/12/2018). 9. Atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno o exequente em honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 28450142404072084876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)