PROCESSO Nº: 0411996-57.7705.20.1.1672 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Dias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MONTANTE A SER DECOTADO. NOTA FISCAL DE SAÍDA. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial apenas para determinar que a declaração do direito à compensabilidade, após o trânsito em julgado da sentença, deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 2. O inconformismo da recorrente merece parcial provimento, eis que a Turma, devidamente instada pela Fazenda Nacional em sede de apelação, não se pronunciou sobre o montante do ICMS a ser decotado da contribuição federal. 3. No ponto, esta E. 4ª Turma, em sua composição ampliada, decidiu no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (Processo nº 4767541-40.8567.16.1.8746, Des. Fed. Convocado Bernardo Teixeira, 6/4/2019. Presentes à sessão ampliada: Des. Fed. Pedro Miguel Gonçalves, Des. Fed. Juan Monteiro, Des. Fed. Lucas Nunes e Des. Fed. Davi Lucas Barbosa), devendo a mesma conclusão ser aplicada para a CPRB. 4. Ainda que se tenha conhecimento da conclusão do julgamento do Tema 1048 pelo STF, que sedimentou a tese de que "é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB", eventual adequação do julgado neste momento processual não seria possível por se tratar de análise de recurso interposto exclusivamente pela empresa contribuinte. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, suprindo a omissão apontada, esclarecer que o ICMS a ser decotado da base da CPRB é o destacado na nota fiscal de saída. FP
(PROCESSO: 92866779912756163445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)