PROCESSO Nº: 8479831-24.9202.9.11.4262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAPA CAPIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Matheus Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2405778-34.4654.29.5.2050 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos manejados anteriormente, mantendo o provimento do agravo de instrumento, para determinar a reinserção dos débitos da promovente no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei Federal n° 82.407/17, para fins de consolidação do parcelamento e quitação dos débitos inseridos, nos termos requeridos pela impetrante. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que houve omissão quanto à prolação de Sentença de mérito na Ação principal originária, em 12/10/2020, julgando improcedente o pedido autoral, o que ocasionou a perda de objeto do agravo de instrumento. Defende que qualquer discussão sobre a correção da sentença apenas merece acolhida em sede de recurso de apelação, não mais sobrevive utilidade na discussão presente neste recurso de agravo de instrumento. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 4. Na verdade, o agravo de instrumento fora julgado em 06/05/20, anteriormente à prolação da sentença, ocorrida em 31/10/2020, de modo que não ocorreu a perda do objeto do presente feito, nem a existência de omissão. Quando da realização da sessão de julgamento do mérito deste agravo, não se poderia levar em consideração sentença de mérito que ainda não existia. 5. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 27179431823890979264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)