PROCESSO Nº: 6935636-65.5395.28.2.2571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO BARROS ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Vieira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que o demandante, na condição de pedreiro, pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, de concessão de auxílio-acidente, tendo o juiz singular deferido o segundo benefício, com o pagamento das parcelas em atraso, a contar da cessação do auxílio-doença; Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do auxílio fora decorrente de ausência de incapacidade, bem assim que já fora percebido idêntico benefício na via administrativa, em face do mesmo mal, o qual enseja o pedido ora em exame, a qualidade de segurado torna-se fato incontroverso; Constatando-se que a sequela a qual o autor é portador (decorrente de fratura do 3º dedo e amputação de parte do 2º dedo da mão esquerda - CID S68.2), não o incapacita para o exercício de atividades laborativas, inclusive, às que anteriormente exercia, inexiste direito à concessão de benefício por incapacidade; O fato de o perito do juízo ter concluído pela existência de incapacidade laborativa, não vincula a decisão do juízo, pois a este último compete analisar e formar a sua convicção a respeito dos fatos, considerando todos os elementos de provas e as condições específicas de cada caso; Considerando que, embora não haja incapacidade laborativa, as condições sofridas pelo autor ensejam redução da capacidade para desenvolver o trabalho, é devida a percepção de auxílio acidente, requerido, alternativamente, na inicial; Não pode ser aproveitada a alegação do apelante, de que o autor já perceberia o benefício de auxílio acidente, desde a cessação do auxílio doença, levando-se em conta a juntada de documentação trazida pela parte autora, emitida pelo próprio INSS, de que inexistiria qualquer benefício pago em favor do CPF o qual o requerente é portador; Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação a concessão de aposentadoria por invalidez e deferir o auxílio-acidente.
(PROCESSO: 89889047720810369996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)