PROCESSO Nº: 2477749-43.4113.16.8.9404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL JESUS ADVOGADO: Danilo da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4416081-84.5922.23.11.9687 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que ordenou a penhora no rosto dos autos de crédito em favor do Agravante, oriundo de ação que tramita perante a Seção Judiciária da Paraíba. 2. Alega que o Juízo a quo entendeu por bem acolher o pleito formulado pela Agravada e determinou, por meio da decisão agravada, que se procedesse "ao arresto, nos autos do processo 34129639885863408991, em trâmite na 3ª Vara da Paraíba, do crédito de R$ 445.831,43 (Requisitório 85468538848273907) que o executado encontra-se na iminência de receber, construção esta que deverá ser efetivada nos mesmos moldes da penhora nos rosto dos autos". Ocorre que a Execução Fiscal perpetrada pela Fazenda Nacional, fundada na CDA de nº 98345675722-73, objetiva o valor exequendo de R$ 12.109,03 (sessenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e três centavos), motivo pelo qual pede que a penhora no rosto dos autos requerida se restrinja a este valor, sob pena da configuração do excesso de execução. 3. Apesar de o valor a ser penhorado aparentemente ser superior ao devido, deve-se considerar que, além de não ter ofertado outros bens para a garantia do juízo, não cuidou o Agravante em demonstrar o valor da CDA devidamente atualizado. 4. Rejeitado o excesso de penhora alegado, pois, não obstante o valor do crédito a ser penhorado no rosto dos autos ser superior à dívida exequenda, o devedor deixou de ofertar qualquer outro bem ou valores suficientes para garantir a dívida. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 54512626404530657369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)