PROCESSO Nº: 7051471-75.7050.13.8.1307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ENTRADA DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Arapiraca - AL em face de sentença que extinguiu o cumprimento provisório. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (valor da causa: R$ 22.647,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que o presente cumprimento provisório tem por objetivo efetivar a obrigação de fazer fixada na sentença do processo nº 0452926-67.9593.27.9.3831, referente à expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Alega que a Receita Federal informou que a expedição da certidão estaria impedida pelo recolhimento a menor da entrada do parcelamento referente ao PREM (Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e Municípios). 3. O recorrente afirma que, salvo a exigência de recolhimento da entrada de 2,4% que está suspensa por inocorrência da consolidação, não houve qualquer notificação para cumprimento de obrigação principal ou acessória vinculada ao parcelamento. Pugna pela procedência do cumprimento provisório para determinar a suspensão da exigência de pagamento da diferença da entrada do parcelamento até que se efetive a consolidação do débito devido, bem como para que continue a ser emitida a CPD-EN. 4. No processo nº 6195102-15.3042.24.5.6369, a sentença prolatada em 12/11/2019 conferiu ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar as pendências no processo administrativo nº 14595.729910/5763-79, não podendo nesse prazo haver a recusa da emissão de CPD-EN, caso o impedimento de sua expedição decorresse tão somente da suposta irregularidade no parcelamento objeto da ação. 5. A Fazenda Nacional alegou que a CPD-EN não foi concedida em razão da existência de saldo devedor referente ao recolhimento a menor da entrada de 2,4%, dividida em 06 meses, bem como em razão da divergência entre a GFIP e GPS de setembro de 2018 e da ausência de declaração da GFIP no CEI 00.038.87298/74. 6. No processo nº 9104783-97.9719.17.9.6059, o magistrado reconheceu que "nem a suposta inadimplência da primeira parcela, no montante de 2,4% a título de entrada da dívida, invocada na contestação, pode ser oposta ao sujeito passivo tributário. Isso porque o valor somente poderia ser apurado após a consolidação do débito e, se não houve o efetivo recolhimento de dito percentual, tal circunstância se deve às falhas na etapa de consolidação da dívida. Não pode o Fisco valer-se do próprio equívoco para prejudicar terceiro". 7. A Lei 13.485/2017 criou o parcelamento especial para dívidas previdenciárias dos entes federativos em seu artigo 1º, estabelecendo que os débitos de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91 poderão ser pagos em até duzentas parcelas. 8. O artigo 2º, inciso I, da mencionada Lei prevê que os débitos poderão ser quitados mediante pagamento à vista e em espécie de 2,4% do valor total da dívida consolidada em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017. O parágrafo primeiro do mesmo artigo dispõe que as parcelas serão retidas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União. 9. Foi concedido prazo ao contribuinte para regularizar sua situação no parcelamento da Lei 13.485/2017. No entanto, o Município quedou inerte durante vários meses, tendo admitido na apelação que o processo administrativo está sem movimentação. 10. O pedido de suspensão da exigência de pagamento da diferença da entrada do parcelamento não merece ser acolhido por ausência de amparo legal. Além disso, o Município acostou aos autos uma certidão positiva com efeitos de negativa emitida em 20/08/2020 e com validade até 10/09/2021 (Id. 5942159.3001610). 11. A Fazenda Nacional ainda está emitindo a CPD-EN em favor do apelante, mas tal situação não poderá perdurar indefinidamente, devendo o contribuinte buscar normalizar a sua situação no parcelamento. Assim, mantém-se a extinção do cumprimento provisório de sentença. 12. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 13. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 39017031881281221659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)