PROCESSO Nº: 0213590-46.1041.23.3.7430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FREITAS ADVOGADO: Pedro Miguel Jesus Hilst e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Conceição Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE PARA REQUERER INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. SÓCIO INCLUSO NA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal ajuizada por HEITOR MOURA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), reconheceu a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual do embargante em relação ao pedido de inclusão no polo passivo da A L PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e dos diretores da Cooperativa executada à época da alienação dos bens àquela sociedade empresarial, rejeitando a tese de prescrição e, quanto ao mérito, julgou improcedentes os demais pedidos. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que a inclusão da referida rubrica na CDA substitui a condenação da parte embargada ao pagamento de verba honorária. 2. ANTHONY DA MATA, em suas razões de apelação, defende que o juízo "a quo" foi omisso, quanto ao reconhecimento da sucessão empresarial, quando existe pedido formal para reconhecimento, não se trata de meramente de excluir ou não o embargante, e sim de reconhecer a sucessão, de modo a comprovar a existência da sucessão. Alega que as máquinas, e equipamentos (id. 0262687,5688185), que estão com a empresa sucessora, contam ainda nos autos, que a sucessora e que produzem os mesmos produtos da sucedida, fornece para os mesmos clientes da empresa sucedida, e tem os mesmos funcionários que outrora trabalhavam na empresa sucedida, tudo devidamente documentado. Sustenta que é pacífico o entendimento de que a execução pode ser redirecionada à empresa sucessora, frente a ocorrência do artigo 133, inciso I, principalmente quando existe nos próprios autos, reconhecimento do ilícito praticado. João Pedro Teixeira a produção de provas para a comprovação da sucessão empresarial. 3. Acrescenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal, excesso de penhora e iliquidez e incerteza do título executivo. Pontua que firmar penhora sobre os bens do Apelante, quando já existe o referido imóvel da pessoa jurídica executada, o qual foi transacionado à pessoa jurídica sucessora, inclusive com reconhecimento de fraude à execução, é que justifica o que menciona ser excesso de penhora. Requer concessão de medida cautelar, que seja suspenso o leilão aprazado no processo principal da execução, até o julgamento final da presente ação, de forma a evitar a expropriação dos bens do apelante. 4. O embargante requer o reconhecimento da sucessão empresarial, bem como a aplicabilidade para constar como devedores a terceira interessada e as pessoas físicas envolvidas na alienação dos bens da pessoa jurídica executada em fraude à execução. 5. A Execução Fiscal nº. 5798433-00.6310.49.3274, relativa a dívidas compreendidas entre fevereiro de 2006 e agosto de 2008, foi ajuizada em julho 2010, sendo distribuída para a 4ª Vara da Comarca de Guarabira/PB, instruída pelas Certidões de Dívida Ativa (CDA) com inscrição nº. 63.661.960-0, 00.422.172-3, 69.567.217-4, 55.777.924-5. Constam como devedores solidários do mencionado título executivo: Cooperativa Mista dos Recicladores de Plásticos de Guarabira Ltda; Vicente Porto, ora embargante; João Vitor Melo; e Francisco Silveira. 6. Em 17/08/2009, a Cooperativa Mista dos Recicladores de Plásticos de Guarabira Ltda alienou a Isis Rocha "uma área de terreno medindo 91.983 m² (quinze mil metros quadrados) e os prédios edificados na respectiva área, localizados às margens da Rodovia PB074", por R$ 487.427,00. O registro de tal transferência no Cartório de Registro de Imóveis foi realizado em 04/11/2012. 7. Em 05/04/2010, a Cooperativa executada alienou máquinas e equipamentos de sua propriedade à terceira interessada A L PLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME, sociedade empresarial administrada por Pedro Silveira. 8. Com efeito, nos termos da sentença, os embargos à execução constituem em ação incidental em favor do executado para oferecimento de teses hábeis à desconstituição do título executivo que embasa a execução embargada não se presta para incluir terceiro no polo passivo da execução fiscal, até porque quem detém interesse processual para tanto é a exequente, e não o executado. 9. Dessa forma, não há interesse processual, tampouco ilegitimidade ativa do embargante quanto ao pleito de incluir no polo passivo da demanda o terceiro interessado e os sócios diretores da Cooperativa executada à época da alienação dos bens dessa. 10. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbindo o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, de que não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 11. No caso, o embargante não apresentou provas que o exonerem de responsabilidade quanto ao crédito exequendo. Por conseguinte, não há que se falar em excesso de execução com base na argumentação do apelante. 12. Ademais, o embargante alegou que a execução está desprovida de títulos que a embasem, vez que o feito executivo foi instruído apenas com planilhas de cálculos, estando ausente título executivo certo, líquido e exigível. 13. Analisando os autos da execução fiscal correlata de n. 6576826-14.7329.11.6.2408, verifica-se que o feito foi instruído com a certidão de dívida ativa n. 70.864.256-7 que preencheu todos os requisitos legais para ser considerada título executivo extrajudicial, possuindo, portanto, força executiva para instruir a ação executiva (id. 9564662.9110228, fls. 1/7). 14. Como destacado no Juízo de origem, a CDA que resultou na execução fiscal em face da ora agravante atende aos requisitos do art. 2° da Lei 6.830/80, porquanto contém a especificação do débito excutido, com aplicação da taxa SELIC, a título de indexação e juros moratórios, com expressa indicação da base legal. 15. Assim, a simples alegação quanto à necessidade de especificação do crédito não é apta a descaracterizar a presunção de certeza e exigibilidade da CDA, sobretudo, quando, no caso em análise, existe a especificação do débito. 16. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 94448953148903178871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)