PROCESSO Nº: 1101422-28.7012.1.12.4455 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DENSO SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Samuel da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PARCIAL INTEGRAÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por DENSO SISTEMAS TÉRMICOS DO BRASIL LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e deu parcial provimento à apelação da impetrante. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou: o que foi decidido pelo STF no RE nº 165.725/SC, segundo o qual aquilo que se configure como 'ganho habitual' seja em decorrência da relação de emprego ou não, será passível de incidência da contribuição previdenciária ora em debate; e a natureza salarial do terço constitucional de férias, do aviso prévio indenizado e do valor correspondente aos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente. Aponta, ainda, a ocorrência de omissão quanto à natureza jurídica contribuição de intervenção no domínio econômico das contribuições destinadas a terceiros. 4. Por sua vez, DENSO SISTEMAS TÉRMICOS DO BRASIL LTDA (impetrante), em suas razões, aponta omissão no acórdão, pois não observou: que a não incidência das contribuições ao RAT e devidas a terceiros abrange inclusive os reflexos do terço constitucional de férias; (ii) os reflexos do auxílio-doença (comum e acidentário); que a Embargante não está obrigada a recolher as contribuições devidas a terceiros sobre os demais reflexos do aviso-prévio indenizado, ao menos em relação à outras rubricas que não o 13º salário; a supressão do v. acórdão da discussão em torno da não incidência de contribuição patronal e RAT sobre a rubrica aviso prévio indenizado (exceto quanto aos seus reflexos), já que não é objeto da presente discussão judicial; e que a Embargante sucumbiu em parte mínima do pedido (8% -1/14), impondo-se a aplicabilidade do art. 86, parágrafo único do CPC/15 para que a União Federal seja condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais, afastando-se o rateio. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. No que concerne aos embargos declaratórios da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), importa consignar que, com relação ao pronunciamento do STF no RE 027.023/SC, não se vislumbra a omissão suscitada, mormente tendo em vista que o acórdão foi expresso ao consignar que, nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal', naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". 7. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 8. A decisão embargada se limitou a perfazer interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 9. O acórdão recorrido, além de não afastar a aplicação dos citados dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, também não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, fundamentando a postura interpretativa adotada no entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente remuneratório compõem a base de cálculo da contribuição patronal, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 10. Ademais, o acórdão embargado, como ficou expresso nos seus termos, fundamentou-se em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 11. Desse modo, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 12. No entanto, em relação ao terço constitucional de férias, a decisão merece ser integrada, considerando que a tese firmada no julgamento do RE 3.924.650/PR ("É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" - Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a aludida rubrica, restando superada, por decorrência, a tese contrária firmada pelo STJ. 13. Acerca das omissões suscitadas pela impetrante, observa-se que o acórdão recorrido foi taxativo ao afastar a incidência da "contribuição Risco de Acidente de Trabalho (RAT), bem como das contribuições sociais destinadas a terceiros, em relação ao aviso prévio indenizado, ao valor pago nos primeiros quinze dias do auxílio doença e ao terço constitucional de férias, excetuando-se o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, em face da natureza salarial da referida rubrica", remanescendo claro que, quando quis excetuar, fez expressa referência, sendo de rigor a não incidência na totalidade das rubricas não excluídas. 14. Registre-se, nada obstante, que esse entendimento não se estende ao terço constitucional de férias, cuja incidência sobre as contribuições foi reconhecida pelo STF. 15. Ante o reconhecimento de que a literalidade da decisão embargada findou por extrapolar os limites do pedido, acolho os embargos declaratórios para esclarecer que a exclusão da rubrica aviso prévio indenizado se refere especificamente às contribuições destinadas a terceiros. 16. No que concerne à condenação no pagamento do ressarcimento das custas, a leitura da sentença recorrida denota que foi demarcado com precisão o percentual de sucumbência da impetrante (40%). Ademais, considerando que o provimento parcial da apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) aumentou esse percentual, não existe fundamento para o reconhecimento de que a impetrante sucumbiu de parte mínima do pedido, bem como para a inversão da sucumbência pretendida. 17. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente providos apenas para afirmar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 18. Embargos de declaração da impetrante parcialmente providos tão somente para esclarecer que a exclusão da rubrica aviso prévio indenizado se refere especificamente às contribuições destinadas a terceiros.
(PROCESSO: 96838436725499220300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)