PJE 7511510-49.0567.24.8.7851 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pela União, para declarar a nulidade, desde o seu nascedouro (art. 59 da Lei 8.666/1993), dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o Município de Boca da Mata/AL e os réus, escritórios de advocacia, bem como de eventuais subcontratações deles decorrentes. Foi pontuado pelo sentenciante que "a contratação do escritório Monteiro e Monteiro se deu sem instauração de procedimento formal de inexigibilidade, e a contratação do Calebe da Rosa e Dantas Advogados se deu mediante prévio procedimento de inexigibilidade, porém, indevidamente, isto é, fora das hipóteses legais que justificam a inexigibilidade". Sem honorários. 2. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em suas razões, discorre sobre: a ilegitimidade ativa (contrato firmado pelo Município com particular - discricionariedade do ente menor, violação a autonomia municipal, limites à atuação da União): a restrição aos gastos com educação (interesse que se limita à uma única cláusula contratual); tratar-se da pertinência subjetiva da ação, que a União definitivamente não possui; a regularidade da contratação; a alta complexidade da lide; o preenchimento dos requisitos para a inexigibilidade de licitação (execução de lide coletiva, necessidade de identificação do beneficiário, conteúdo cognitivo, singularidade do objeto, notória especialização, preenchimento dos requisitos elencados no art. 25, II, da Lei 8.666/1993); a inexistência de má-fé; a responsabilidade do ente municipal pela guarda dos procedimentos públicos; a necessidade de pagamento pelo serviço efetivamente prestado (art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitações). Pontua que se a União estivesse mesmo preocupada com o desenvolvimento e manutenção da educação do Município réu, teria realizado o repasse do FUNDEF, conforme determinava a Lei 9.424/1996 e não resistiria por tanto tempo através de medidas judicias. E mais, se não fosse o labor do escritório demandado, não existiria precatório para ser recebido, sendo o mesmo diretamente responsável pelo incremento da verba do Município. Pede a reforma integral da sentença. 3. CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, também apelante, sustenta que: o interesse e legitimidade da União são limitados, qual seja, adstrito unicamente à cláusula que pactua a fonte de pagamento. Discorre sobre: a singularidade do serviço (necessária realização de cálculos complexos; defesa da Edilidade em várias demandas); a regularidade do procedimento de contratação; a necessária remuneração pelo serviço prestado (inequívoca boa-fé do prestador de serviços); a vedação ao locupletamento da Edilidade. Pontua que fere a boa-fé o intento de anulação, quando, praticamente, o único efeito restante do contrato é justamente o adimplemento dos honorários, tendo o serviço sido já prestado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, destacando que a Edilidade estará sem cobertura contratual em relação ao ajuste firmado com a banca que vem obtendo êxito contra as investidas da União. Requer a reforma da sentença para: extinguir-se o processo, sem resolução do mérito, em relação a todos os pedidos que veiculem questionamentos para além da cláusula que prevê remuneração mediante verbas federais, em razão da ausência de interesse processual e legitimidade da União (art. 485, VI, do CPC); reconhecer a legalidade do ajuste, vez que o contrato tem supedâneo no devido procedimento administrativo prévio, tendo sido o serviço prestado satisfatoriamente, sem prejuízos à Administração Pública; c) subsidiariamente, requer-se a modificação da sentença apelada, a fim de que se consigne a necessidade de se remunerar o apelante, no quantum pactuado, pelo serviço efetivamente prestado, com êxito e de boa-fé, conforme determinam o art. 21 da LINDB c/c art. 59, par. único, da Lei 8.666/1993. 4. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de utilização de recursos vinculados à educação (FUNDEF/FUNDEB) para pagamento de honorários advocatícios contratuais e da regularidade na contratação de Escritório de Advocacia mediante inexigibilidade de licitação. 5. A União alega que o contrato celebrado entre o Município e o escritório de advocacia seria nulo, em razão de não terem sido observados os ditames da Lei 8.666/1993. Neste particular, a questão controvertida se refere à própria contratação dos serviços advocatícios, notadamente quanto à dispensa ou inexigibilidade de licitação. 6. "O entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional, inclusive em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que a União possui legitimidade e interesse para agitar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município a título de Fundef/Fundeb. Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada. Kaique Teixeira levaria à conclusão absurda de que seria aceitável a intervenção da União para definir as regras na contratação, pelo ente municipal, de escritório de advogados com o fito de litigar contra a própria União". (EMANUEL SOUZA, 2ª T., PJE 6345326-63.3420.8.12.0680, rel. Des. Federal Francisco da Mata, assinado em 06/04/2020). 7. No entanto, quanto à cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedade de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB, há de ser reconhecida a sua ineficácia. Explica-se. 8. Em 07/02/2019, foi proferida decisão pelo Ministro Davi Luiz Teixeira na Suspensão de Liminar 1.186/DF, declarando, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF, não atingiria as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. 9. Entretanto, posteriormente, em 29/08/2020, foi proferida nova decisão na Suspensão de Liminar 1.186/DF pelo Ministro Rafael Pinto, julgando extinto o processo, tendo por esvaziado o seu objeto, considerando nova deliberação do Plenário da Suprema Corte, em que, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, foi reiterado seu pacífico entendimento acerca do tema. 10. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Yuri Almeida, julgada na Sessão Virtual de 15/04/2020 a 01/07/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 11. Mantida a ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e a sociedades de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. 12. Apelações parcialmente providas, para manter a condenação tão somente quanto à ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município e as sociedades de advogados -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. Sem honorários (art. 18 da Lei 7.347/1985). nbs
(PROCESSO: 62514483935081251473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)