PROCESSO Nº: 8129456-50.4801.25.10.9678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MEGA POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Pietro da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5785610-72.0064.1.1.4007 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo o ato de exclusão da requerente do programa de especial de regularização tributária - PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, ao contrário do que entendeu o juiz monocrático, ela, agravante, comprovou que procedeu com o pagamento das parcelas do PERT, contudo, nas guias GPS, inseriu números distintos no indicador do pagamento. Diz que comprovou, documentalmente, que foi excluída do parcelamento em espeque, sem que lhe fosse conferido o direito de apresentar a ampla defesa e o contraditório e que de uma análise dos documentos acostados aos ids 4264219.5848519, 3380459.9847482, 1330244.0266862 e 0575460.0608270, nomeadamente as guias GPS, verifica-se que fez prova das suas alegações, a partir da juntada dos comprovantes de pagamentos das guias referenciadas, relativas ao programa de parcelamento que aderiu. Afirma que honrou com o pagamento de quase todas as parcelas, inclusive, de modo tempestivo, não tendo continuado a fazê-lo em virtude do ato de exclusão e que os pagamentos das GPS (Guia de Previdência Social) das competências 01 a 07 de 2018 foram corretamente adimplidas, mês após mês, a se utilizar o código para pagamento nº 4141, instituído pelo Ato Declaratório Executivo COANA nº 19 de 26 Jun. 2017 e identificador o número relativo ao CNPJ da empresa, conforme comprovantes de pagamentos anexados. Já as GPS das competências 08/2018 a 06/2019 (documentos anexos), também foram devidamente pagas, mas, por equívoco, inseriu-se o código de pagamento nº 4308, que corresponde, por sua vez, aos parcelamentos administrativos ordinários, nos termos da Lei nº 10.522/2002, código diverso, portanto, daquele referente ao PERT. 3. Ressalta que por causa dos erros no preenchimento das guias, a parte agravada não visualizou o pagamento do parcelamento e acabou por excluí-la do programa, impedindo inclusive, a emissão de novas guias GPS, sem que lhe fosse conferido o contraditório. Defende que a Lei nº 13.496/2017 que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ao qual aderiu, dispõe acerca das hipóteses de exclusão do devedor do referido programa. No entanto, para todas as possibilidades de exclusão, antes de se proceder com o cancelamento, a lei determina que a administração fazendária cientifique o sujeito passivo para que lhe seja conferida a oportunidade de exercer o direito de defesa. Cita, ainda, a IN RFB nº 1.824 de 25 de junho de 2018 (que alterou a IN RFB nº 1.711 de 23 de dezembro de 2017), regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF) que deve preceder à exclusão do contribuinte, a estabelecer o direito de o contribuinte se opor à rescisão do parcelamento. Defende que o mero erro no preenchimento da guia de recolhimento não é motivo suficiente a ensejar a exclusão do contribuinte do parcelamento aderido, na medida em que o valor foi devidamente recolhido. Tal equívoco não retira a validade dos pagamentos efetuados, porque realizados a pessoa pública correta, a saber, a parte agravada. 4. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. Não se encontra presente a verossimilhança do direito, no caso. 6. Sabe-se que o parcelamento tributário - neste caso, por meio do Programa Especial de Regularização Tributária - é uma medida de política fiscal com vista à recuperação de créditos por parte do Estado e, em contrapartida, possibilita que contribuintes inadimplentes retomem sua situação de regularidade, desde que "concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica" (art. 155-A, caput, do CTN). 7. Na espécie, conforme fundamentado na decisão agravada, apesar da juntada de documentos que permitem aferir alguns pagamentos do parcelamento, bem como a rescisão do parcelamento, eles não são suficientes para demonstrar o motivo da exclusão, de modo a possibilitar a verificação da ilegalidade aludida, no ato de "rescisão" do PERT. Assim, embora a demandante afirme que foi excluída do PERT em razão dos erros quanto ao número do código e do CNPJ nas guias de pagamento, não há como afirmar que esse foi o motivo da exclusão. Também não há como aferir, a existência de cerceamento de defesa quando da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. 8. Ressalte-se que, embora o juízo tenha determinado a juntada do ato de exclusão do parcelamento previsto pela Lei nº 13.496/2017 e cópia do ato de indeferimento do pedido de reinclusão da demandante no dito parcelamento, a fim até mesmo de aferir o interesse processual, não foi cumprida a diligência. 9. Ainda, não merece ser acolhido o pedido alternativo formulado pela agravante, no sentido de depositar em juízo os valores relativos às prestações desse parcelamento, considerando que não se pode deduzir, nessa fase processual, como dito acima, o seu direito de continuar no parcelamento. Não se verifica pedido de depósito do valor integral, mas de parcelas, o que constituiria, na prática, uma continuidade do parcelamento. 10. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 98890008354907476285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)