PROCESSO Nº: 8480048-44.0970.3.2.8454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLEXNET LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO: Levi da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que denegou a segurança pretendida por não restar configurada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante de excluir os valores relativos ao PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Embarga o particular alegando, em linhas gerais, que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não ter se pronunciado acerca dos argumentos levantados em sede de apelação. Alega que o conceito de faturamento não comporta a inclusão de tributos, pelo que indevida a inclusão do PIS e COFINS em sua própria base de cálculo. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 4708777.23332173), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à inclusão do PIS e do COFINS em suas próprias bases de cálculos. A discussão sobre a matéria já foi amplamente ventilada nos itens 4 e 5 da ementa, in verbis: 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 670.815/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 43015426355916214503, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, JULGAMENTO: 16/08/2019; PJE 5036622-63.7157.20.12.4796, Rel. Des. Federal Matheus Fogaça, j. 21/10/2018)." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2] EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que denegou a segurança pretendida por não restar configurada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante de excluir os valores relativos ao PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Embarga o particular alegando, em linhas gerais, que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não ter se pronunciado acerca dos argumentos levantados em sede de apelação. Alega que o conceito de faturamento não comporta a inclusão de tributos, pelo que indevida a inclusão do PIS e COFINS em sua própria base de cálculo. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 2721005.95368388), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à inclusão do PIS e do COFINS em suas próprias bases de cálculos. A discussão sobre a matéria já foi amplamente ventilada nos itens 4 e 5 da ementa, in verbis: 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 260.089/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 70781747112133383074, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, JULGAMENTO: 09/08/2019; PJE 5286460-76.6366.23.11.7526, Rel. Des. Federal João Vitor da Rocha, j. 06/05/2018).” 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2] EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que denegou a segurança pretendida por não restar configurada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante de excluir os valores relativos ao PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Embarga o particular alegando, em linhas gerais, que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não ter se pronunciado acerca dos argumentos levantados em sede de apelação. Alega que o conceito de faturamento não comporta a inclusão de tributos, pelo que indevida a inclusão do PIS e COFINS em sua própria base de cálculo. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 7244595.17312300), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à inclusão do PIS e do COFINS em suas próprias bases de cálculos. A discussão sobre a matéria já foi amplamente ventilada nos itens 4 e 5 da ementa, in verbis: 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 200.090/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 57313888746304360818, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA, JULGAMENTO: 22/05/2019; PJE 7206640-39.1220.26.8.0580, Rel. Des. Federal Nicolas Nunes, j. 19/11/2018)." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 21481616193907176543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)