PJE 6810717-25.4974.22.4.7941 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação mandamental promovida por RECYACO RN - RECICLAGEM DE MARCELO OLIVEIRA, contra sentença que concedeu a segurança buscada no presente feito, para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições sociais devida a terceiros (INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT - e salário educação) com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Com efeito, com o advento da Lei 6.950/1981, houve a unificação da base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, fixando-se o limite de 20 salários-mínimos, conforme disciplina encartada no artigo 4º: "Art. 4º. O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros". A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto 2.318/1986 na Lei 6.950/1981, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. Essa foi a orientação recentemente fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros devem ser restritas ao limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos, o que enseja a reformulação do entendimento adotado anteriormente por esse juízo." 3. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em apertada síntese, que: a) o impetrante equivoca-se ao afirmar que o art. 4º da Lei 6.950/1981 permanece vigente e que o limite de 20 salários-mínimos por ele instituído deixou de ser aplicado apenas às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, subsistindo para as contribuições destinadas a terceiros; b) não se discute que o caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado tacitamente pelo art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986. Quanto ao parágrafo único desse dispositivo, objeto do presente mandamus, é preciso ter em mente que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, que exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela; vale dizer, um parágrafo não pode existir isoladamente, estando revogado o caput do artigo correspondente; c) o Decreto-lei 2.318/1986, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/1981, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiros, atualmente denominadas contribuições de intervenção no domínio econômico; d) a base de cálculo das contribuições a terceiros aqui discutidas é o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, sem a limitação de 20 salários-mínimos dada pelo art. 4º da Lei 6.950/1981, o qual não mais subsiste, tendo em vista a revogação desse dispositivo, se não pelo art. 3º do Decreto-lei 2.318/1986, pelo art. 3º da Lei 7.789/1989, que vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ou ainda, pela Lei 8.212/1991, lei orgânica da Seguridade Social, que dispôs sobre o salário de contribuição e seus limites, revogando as disposições em contrário. 4. No tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois, o legislador do Decreto-lei 2.318, de 13.07.5572, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 5. É certo que, com o advento da Lei 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela, não havendo que falar em existência do parágrafo único de forma autônoma. 7. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T. PJE 3059626-74.0704.23.8.4284, rel. Des. Federal Ryan Silva, assinado em 07/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6605269-18.4734.26.2.2492, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Araújo, assinado em 24/06/2020. 8. Remessa necessária e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) providas, para denegar a segurança pleiteada. sam
(PROCESSO: 79511563473456839332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)