PJE 5351968-87.1332.1.10.6718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão prolatada no Cumprimento de Sentença 8074833-68.1489.3.4.9700, que indeferiu o pedido de utilização de pesquisa, via sistema Infojud, para obtenção das declarações de imposto de renda, bem como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) os julgados mais recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ e do próprio PEDRO FARIAS determinam que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de quaisquer diligências; b) a utilização do sistema INFOJUD consiste tão somente na realização de buscas na base de dados da Receita Federal a fim de localizar bens do devedor e mostra-se efetiva na medida em que acelera a prestação jurisdicional; c) já existe convênio do SERASA com TRF da 5ª Região para utilização do sistema SERASAJUD, sendo certo que o SERASAJUD está em pleno vigor e, inclusive, já está sendo utilizado pelas Varas Federais nas execuções fiscais; d) o SERASA vem atualmente negando a inscrição no seu cadastro quando requerida sponte propria pela Administração, seja sob o argumento de que não há decisão judicial permissiva, seja sob o argumento de que já existe o convênio SERASAJUD com o TRF da 5ª Região (vários ofícios retornaram sem a inscrição), ou seja, na prática a Administração fica vedada de utilizar a faculdade de inscrever seu crédito no cadastro de inadimplentes. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: " A seu turno, não se contesta a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. Todavia, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. Precedente: THOMAS PIRES, 2ª T., PJE 8362572-35.3112.27.1.7615, rel. Des. Federal Marcelo da Luz, data de assinatura: 17/12/2020. Na hipótese da lide, não se vislumbra o preenchimento de tais requisitos, principalmente diante da constatação de que se trata de cumprimento de sentença onde o INSS já efetivou diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, bem como a busca de veículos automotores, de propriedade do agravado, no sistema RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão da devedora nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. Ademais, como já bem registrado na decisão agravada, não restou demonstrado óbice, na atuação da autarquia agravante, à inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, podendo ser providenciada pelo próprio INSS, por meio da adequada via administrativa." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8026242-32.2912.3.9.2159, rel. Des. Federal Joaquim Sales, data da assinatura: 14/08/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Registre-se, por oportuno, que, na espécie, não há nos autos nada que indique dificuldade ou impossibilidade do INSS proceder a inscrição do executado em cadastro restritivo de crédito por seus próprios meios, conforme deferido pelo Juízo de origem, de modo que o embargante/agravante não comprovou a necessidade da intervenção judicial. Precedente: VITOR HUGO PEIXOTO, 2ª T., PJE 6101992-52.5881.24.6.1054, rel. Des. Federal João Gabriel Castro, data de assinatura: 03/06/2020. 10. Neste particular, os seguintes precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 6122221, Relator Ministro Renan Vieira, DJE 25/12/2018; PEDRO MIGUEL DA ROSA, 2ª Turma, PJE 5851033-30.2229.26.7.1904, Rel. Des. Fed. Eduardo Mendes, Data do Julgamento: 12/04/2018; DAVI LUIZ DA MOTA, 2ª Turma, PJE 2390037-09.9036.12.6.7674, rel. Des. Federal João Almeida, data de assinatura: 28/04/2019. 11. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 12. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 93865634741369749673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)