Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Honorários recursais. Aclaratórios a atacar omissão e erro material no decisório ao reconhecer a sucumbência recíproca e quando não fixou os honorários recursais. Pede efeito infringente no julgado para determinar que a Fazenda Nacional responda, de forma integral e exclusiva, pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, e que seja fixado os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do código referido. A pretensão inicial buscava assegurar o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal destinada à Previdência Social e a Terceiros sobre os valores relativos ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxilio-doença, possibilitando-se compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Em sede recursal, a pretensão foi acolhida quanto aos valores relativos ao aviso prévio indenizado e aos quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxilio-doença. Assim, das três rubricas que buscava afastar da base de cálculo das contribuições, a parte autora foi atendida em duas, portanto, deve ser reconhecida a sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. A Fazenda Nacional deve responder pelas verbas de sucumbência. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Aclaratórios providos para condenar a Fazenda Nacional a arcar com as verbas de sucumbência e para fixar os honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. jmda
(PROCESSO: 16154092090500368611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CAIO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)