E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à(s) Decisão(ões) proferida(s) nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que homologou os valores apresentados pelos Exequentes, inferiores aos da Contadoria Judicial, e não arbitrou a Sucumbência. No caso, a Decisão agravada consignou que "configuraria julgamento "ultra petita", segundo julgados do TRF da 5a Região, a homologação, pelo juízo, de cálculos da contadoria em valor superior àquele postulado, na petição inicial da fase de cumprimento de sentença, pelo exequente, que, em se tratando de direito patrimonial disponível, poderia, por certo, até mesmo renunciar a todo o valor objeto de condenação judicial, motivo pelo qual o magistrado violaria o princípio da imparcialidade ao determinar ao executado o pagamento de valores superiores ao que o próprio exequente postulou em sede de execução." A orientação do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma do TRF-5ª Região é na linha de que, se os valores apurados pela Contadoria Judicial estiverem de acordo com o Título Executivo, mesmo que superiores aos executados, não se configura Julgamento Ultra Petita o acolhimento do montante indicado pela Contadoria Judicial. Na hipótese, os valores apurados pela Contadoria Judicial são superiores aos executados. O Juízo de Origem não dirimiu este questionamento ao proferir a Decisão agravada e acolher os valores executados. Assim, não é possível deferir a Pretensão dos Agravantes de acolhimento dos valores indicados pela Contadoria Judicial, uma vez que tal conta junto ao Órgão Auxiliar do Juízo ainda não é líquida e ajustada ao Título Executivo. Além disso, a Decisão agravada não arbitrou Verba Honorária no alvitre de que "a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 557005/RS, no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" e que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado". Todavia, considero plausível a fixação da Verba Honorária em favor dos Exequentes, a teor do artigo 85 do CPC/2015. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 06964856667809372435, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)