PROCESSO Nº: 8303495-60.8539.4.7.7655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA PAZ COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Henrique Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o abono de férias, o auxílio-doença, nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados, o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 2. Em suas razões recursais, o particular defende a omissão do acórdão quanto às horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, gratificação natalina e férias gozadas. Sustenta também que houve omissão quanto ao salário-maternidade, pois está em desarmonia com o entendimento firmado no RE 958.253/PR. 3. A Fazenda Nacional alega que houve omissão quanto ao julgamento do RE 675778 e suas implicações no presente caso. Defende a incidência de contribuição previdenciária no terço de férias, aviso prévio indenizado e nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 4. O STJ, no julgamento do REsp 5.398.119/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 6.133.267/RS, Rel. Min. Yuri Lima, Julgado em 25/08/2014. 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 148.650/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 138.404/SC, Rel. Min. Kaique Vieira, DJe 04/11/2017. 6. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados e sobre o aviso prévio indenizado. 7. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 7.108.992/PR, Rel. Min. Eduardo da Cunha, Julgado em 16/12/2020. 8. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. 9. O STJ já decidiu que o adicional noturno e de periculosidade/insalubridade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 7.662.791/SP, Rel. Min. Bryan Rocha, DJe 10/01/2014. 10. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário, consoante entendimento do STJ. Precedente: STJ, REsp 6.123.009/SP, Rel. Min. João Pedro Almeida, DJe 23/06/2010. Com relação ao 13º incidente sobre o aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, AgInt no REsp 9570429/BA, Rel. Min. Luigi Farias de Faria, Julgado em 10/09/2018. 11. Esta Turma vinha aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário-maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária (REsp 3.135.501/RS, sob o rito dos recursos repetitivos). Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 939.888, com repercussão geral reconhecida -Tema 72). Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o citado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 12. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente providos para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Embargos de declaração dos particulares parcialmente providos para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. [01]
(PROCESSO: 32778182409989869617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)