PROCESSO Nº: 4375043-32.2573.18.6.6808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Lucas Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Costela EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DO FGTS RELATIVO ÀS COMPETÊNCIAS EM ATRASO. CONSTITUIÇÃO ANTERIOR À COVID-19. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO MENSAL DO FGTS. MP 927/20. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a tutela cautelar em caráter antecedente por entender que a MP 927/20 não estende seus efeitos aos parcelamentos de dívidas do FGTS em andamento, na medida em que só autoriza a suspensão do recolhimento mensal do FGTS nos meses de março, abril e maio de 2020, resguardando a situação de regularidade da empresa que não tiver outros débitos pendentes com o Fundo de Garantia. 2. No caso em que se julga, a parte apelante juntou aos autos documentos que demonstram que, em 2011, firmou parcelamento do débito de FGTS referente ao período de 04/1998 a 04/2010, perfazendo o valor de R$ 5.733.502,90 a ser liquidado em 163 prestações mensais e sucessivas. Além disso, em 2016 firmou outro contrato para pagamento do FGTS relativo ao período de 12/2011 a 04/2016, no montante de R$ 5.534.120,59, dividido em 60 parcelas (identificadores 5218500.67670114 e 1394119.19344967). Nesse contexto, o que pleiteia a parte apelante é justamente a suspensão da exigibilidade dos pagamentos em curso, relativamente às competências de março, abril e maio de 2020, bem como a permissão do pagamento de tais parcelas em até 06 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, de modo que sejam estendidos os efeitos dos arts. 19 e 20 da Medida Provisória 927/2020. 3. Com efeito, o art. 19 da Medida Provisória 972/2020 dispõe o seguinte: "fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente". Nessa perspectiva, observa-se que o dispositivo contempla uma situação muito bem delimitada, a saber: a suspensão da exigibilidade do recolhimento mensal do FGTS referente especificamente às competências de abril, maio e junho de 2020, nada mencionando sobre suspensão de pagamento dos acordos de parcelamento que abrangem competências em atraso. Nesse contexto, afigura-se inviável a extensão de efeitos de uma norma editada em um contexto de excepcionalidade a débitos que foram constituídos muito antes da pandemia do Covid-19, notadamente, repise-se, os períodos são de 04/1998 a 04/2010 e de 12/2011 a 04/2016. 4. Para além disso, diante da atual sistemática, é preciso cautela ao levantar a premissa de que a Covid-19 se amolde, indiscriminadamente, aos institutos do caso fortuito e da força maior. É que já existem diversas recomendações, informações e diplomas normativos - dentre eles a própria MP 927/2020 - que permitem às pessoas físicas e às jurídicas agirem com um mínimo de diligência e de prudência. Justamente ao considerar os diversos regramentos editados no contexto da pandemia do coronavírus, é que a conclusão a que se chega é que o instrumento adequado para implementar benefícios, inclusive o diferimento de pagamentos, é precisamente a norma de caráter geral, e não decisões judiciais pontuais, mercê gerar desigualdades no mercado. 5. Fernando Araújo. Considerando que o juízo a quo arbitrou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, condeno a parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o valor fixado na sentença. LL
(PROCESSO: 82646881890512034494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)