PROCESSO Nº: 9283081-66.8638.10.3.3676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DIAS JOÃO DUARTE ADVOGADO: Otávio da Paz APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Castro: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, qual seja, provimento jurisdicional que determine às demandadas (FNDE e CEF) que afastem as regras previstas na Portaria do MEC nº 535 de 29 de abril de 2020 e, por conseguinte, seja a Caixa Econômica Federal compelida a proceder com a liberação do SIFES - Sistema de Financiamento Estudantil. 2. De acordo com a inicial: 1) a autora era aluna da Sociedade de Ensino Calebe da Paz, onde cursava a faculdade de Medicina; 2) diante das dificuldades financeiras encontradas, e almejando dar continuidade aos estudos, a autora se submeteu a processo seletivo para o curso de Medicina, na Faculdade Pequeno Príncipe, sendo aprovada e contemplada pelo Fundo de Financiamento Estudantil -FIES; 3) com a aprovação, a autora ligou para Ana Sophia Peixoto para obter informações sobre o procedimento de suspensão do curso de Medicina; 4) após ter dito o motivo do pedido da suspensão (ser aprovada pelo programa FIES), a preposta Faculdade informou que existia a possibilidade de transferência do FIES para custear o curso de Medicina; 5) a requerente, seguindo o regramento específico indicado pelo agente financiador, buscou a transferência do FIES para a instituição de ensino na qual já está matriculada; 6) ao tentar abrir processo administrativo junto ao SIFES e à Caixa Econômica Federal, o sistema retornou com a seguinte informação: " a nota do ENEM não é suficiente para realizar aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos", ou, "situação do contrato do candidato não permite transferência; 7) o agente financeiro inseriu no SIFES o disposto na Portaria nº 535 de 25 de junho de 2020 do MEC, a qual instituiu nova regra para formalização do procedimento de transferência (art. 84-C); 8) a mencionada Portaria, prevê, em síntese, que o estudante que pretende transferir o FIES precisa possuir média do ENEM superior ou igual à nota do último estudante pré-selecionado no curso de destino, levando em consideração a nota utilizada para admissão do FIES em seu curso originário; 9) a autora utilizou sua nota do Enem 2019, mas não conseguiu alcançar média do último candidato selecionado pelo curso de destino; 10) por não ter alcançado a nota do último selecionada, a autora estava impedida de realizar a transferência do FIES e se manter no curso de medicina, 11) entretanto, a referida norma, conforme suas próprias disposições, deveria ser aplicável somente aos futuros contratos de financiamento com recursos do FIES, ou seja, aos contratos firmados a partir do dia 16 de março de 2020 (data da publicação da norma); 12) contrato de financiamento pactuado junto à Caixa Econômica Federal sob o nº. 55.8622.402.6655728-67, foi assinado no dia 17 de dezembro de 2019, anteriormente à nova Portaria do MEC, que estabeleceu novos requisitos para a transferência do FIES. 3. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 23/01/2017), expediu a Resolução nº 35, de 28/08/2019. 4. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 22/11/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 13/12/2019). 5. Embora quando da apreciação da liminar nos autos do AGTR nº 7926098-97.6057.9.2.8294 (interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipada) tenha me posicionado pela necessidade de se aplicar a norma vigente no momento da assinatura dos contratos de FIES, melhor examinando a questão, entendo que a norma a ser aplicada deve ser a vigente no momento em que é realizada a solicitação de transferência, em homenagem ao princípio do "tempus regit actum". 6. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil da autora (contrato n.º 79.4710.350.9212863-47) foi firmado no dia 02 de março de 2019 e o pedido de transferência foi feito em 07.01.3127. Dessa forma, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 7. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 8. No mesmo sentido, confiram-se precedentes recentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 22046767007397415047, Apelação Cível, Desembargador Federal Emanuel Dias, 3ª Turma, J. 13/03/2021; PJE 55912156468730224762, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Anthony da Luz, 1ª Turma, Bruno da Costa. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 74455411932090781799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)