PROCESSO Nº: 3709683-50.3608.17.7.6190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: Cauê Porto Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 5796412-40.3946.3.6.9446 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. POSTERIOR SATISFAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de tutela de urgência, afastou a impugnação do município executado, determinando a sua intimação para implantar o pagamento mensal da multa fixada na sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, até o cumprimento da obrigação de expedição da certidão negativa de débito relativo a IPTU, sob pena de majoração, concedendo, outrossim, ao conselho exequente o prazo de 15 (quinze) dias para requerer a execução das parcelas vencidas da referida multa. 2. A hipótese é de cumprimento provisório da tutela de urgência, concedida em sentença de parcial procedência de pretensão anulatória de débito tributário, que determinou a imediata expedição de certidão negativa de débito de IPTU relativo a imóvel de propriedade do Conselho Profissional de Biomedicina da 2ª Região. 3. Controvertem-se a exigibilidade da multa e os contornos da obrigação de fazer determinada no título sujeito a recurso de apelação. 4. O efeito suspensivo do recurso de apelação do capítulo sentencial concessivo da tutela de urgência, nos termos do art. 1012, § 1º, V, do CPC, não se opera "ope legis", permitindo, portanto, o pedido de cumprimento provisório. 5. No caso, o capítulo sentencial que tratou da medida antecipatória apresenta o seguinte teor: "3.2.2 - reconsidero a decisão inicial, acima referida, na parte em que se negou o pedido de concessão liminar da tutela provisória de urgência de antecipação e, considerando que se encontram presentes os requisitos do art. 300 e respectivos parágrafos do vigente Código de Processo Civil, concedo à Parte Autora mencionada tutela, em caráter liminar, e determino que o Município, ora Réu, forneça imediatamente ao Autor a mencionadas certidões negativas, relativamente ao imóvel indicado na petição inicial." 6. Do exame do comando sentencial que deferiu a tutela precária, conquanto se extraia a exigibilidade da obrigação de fornecimento da certidão negativa, inexiste sanção a ser aplicada em caso de descumprimento da ordem. 7. A cominação de multa coercitiva em capítulo sentencial distinto e específico da obrigação principal de anulação de lançamentos tributários e respectivas cobranças administrativas ou judiciais não pode ser interpretada extensivamente, de modo a albergar o descumprimento da tutela de urgência. Veja-se o seu teor: "3.2.3 - julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação, reconhecendo que, à luz da prova dos autos, o Conselho, ora Autor, adquiriu a propriedade do imóvel acima referido em 17.08.3544, conforme escritura pública acima invocada e acostada nos autos, passando a ter direito ao gozo da imunidade recíproca com relação ao IPTU referente a tal imóvel, e condeno o Município, ora Réu, a observar essa imunidade, bem como os efeitos da referida escritura com relação aos períodos a ela anteriores, cancelando todo e qualquer lançamento e cobrança do IPTU, nos quais tenha indicado o ora Autor como Contribuinte/Devedor, sob pena de pagamento de multa, a favor do Autor, no montante mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização (correção monetária, IPCA-E, e juros de mora, 0,5% ao mês) [3], até a data da expedição do respectivo requisitório constitucional [4] sem prejuízo da responsabilização pessoal do Servidor e/ou respectiva Chefe imediato, no campo administrativo, civil e criminal." 8. Indevida, portanto, a cobrança de multa no período que medeia a publicação da sentença e o cumprimento da tutela provisória. 9. Quanto aos limites da obrigação, o comando sentencial é claro ao determinar a expedição da certidão negativa de todo e qualquer débito relacionado a IPTU e direcionado ao conselho profissional. Assim, a suspensão parcial da exigibilidade dos débitos, ao fundamento de inexistência de imunidade recíproca no período anterior a 2011, não atende aos contornos da ordem judicial. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a cobrança da multa. Embargos declaratórios/agravo regimental prejudicados.
(PROCESSO: 85352979327068419142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)