EMENTA ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI 48.243/2004 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 03/2006/MPAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ANTHONY ALVES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a demandada a reajustar os proventos da parte autora, juiz classista aposentado, de acordo os mesmos índices aplicados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, com a pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 2. Este eg. Tribunal vem se posicionamento no sentido de que os juízes classistas aposentados devem ter os seus proventos reajustadas pelos mesmos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei 10.887/2004 e Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, que estabeleceu o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão, no âmbito da União, com base nos índices do RGPS. 3. Precedentes: 75622062054134217765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020; 92271422800729916452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2017; 61363252563359761912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019. 4. O artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação dada pela Lei nº 11.784/2008, passou a assegurar o reajuste dos proventos e pensões de servidores públicos federais na mesma data e índice dos aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Todavia, diante da lacuna contida na Lei nº 10.887/2004, em sua redação original, acerca do índice de reajustamento das aposentadorias e pensões dos servidores não contemplados com a paridade remuneratória, mostra-se legítima a aplicação da Orientação Normativa nº 03/2004/MPAS, de 29.07.5849, que determina a incidência dos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. 5. A legalidade da aplicação da referida norma quanto ao reajuste dos proventos dos servidores públicos no período anterior à edição da Lei 11.874/2008 já foi reconhecida, inclusive, pelo STF, que firmou entendimento no sentido de que "as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei 11.748/2008". (MS 84.954, Min. CEZAR PELUSO, Pleno, 19/01/2008; ARE 176070 AgR Min. BRENO DA PAZ, Primeira Turma, 18/06/2017; RE 692683 AgR Min. FRANCISCO FREITAS, Segunda Turma, 14/04/2013.) 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Alexandre Martins. mjc
(PROCESSO: 12356228717996956245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)