PJE 5291062-22.9040.16.9.7413 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão que recebeu a inicial da citada ação, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992. 2. A parte agravante argumenta, em síntese, que: a) os atos imputados ocorreram há mais de 05 (cinco) anos, de modo que resta caracterizada a prescrição de tais causas de pedir; b) a forma e utilização das interceptações telefônicas acarretaram a sua nulidade e, consequentemente, a impossibilidade de sua utilização para respaldar as alegações do MPF; c) a ausência de individualização e tipificação de condutas determina a rejeição da ação com relação às condutas elencadas nos artigos 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Por outro lado, a ausência de demonstração da existência de lesão ao erário importa, igualmente, na necessária extinção do feito. 3. Controverte-se, neste recurso, acerca de decisão em que foi recebida a inicial de ação civil pública de improbidade administrativa, manejada em virtude de supostas irregularidades de desvio de recursos públicos, mediante o superfaturamento dos serviços executados no Contrato 250/2006 ou a cobrança de serviços não efetivamente prestados, facilitados por servidores do DNIT/RN, implicando prejuízo ao erário/benefício indevido de R$ 06.491.078,02. 4. A Segunda Turma possui entendimento no sentido de aplicar a mesma regra de prescrição para o gestor das verbas públicas àqueles outros envolvidos no cometimento do ato ímprobo (particulares). Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 3366320-06.8202.27.3.4805, rel. Des. Juan Pires Dantas (Convocado), julgado em 16/08/2018; TRF5, 2ª T., PJE 7413607-26.5132.20.10.1773, rel. Des. Federal Nathan Lima, julgado em 29/06/2017. 5. Dessa forma, não prospera a pretensão de aplicação de marco inicial de prescrição distinto aos particulares/agravantes. Tendo o agente público LUCAS GABRIEL SILVA, demandado na mesma ação de improbidade administrativa, sido exonerado em 26/04/2010 e a presente demanda ajuizada em 20/06/2015, não há que se falar em prescrição em relação aos particulares. 6. No tocante à alegação de nulidade da prova de interceptação telefônica que fundamenta a presente ação de improbidade administrativa, ressalte-se que a transcrição integral da interceptação telefônica se mostra desnecessária, não ensejando qualquer nulidade, mormente quando se observa que os agravantes possuem acesso à gravação integral, constante nos autos. Com efeito, os Tribunais Superiores afastam a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes. Nesse sentido: STF, Pleno, Inq 3693, rel. Min. João Pedro Gomes, julgado em 02/09/2014. 7. Além disso, conforme verificado pelo Juízo a quo, o MPF juntou ao processo 15 (quinze) CDs contendo as gravações relativas às interceptações, não havendo que se falar, no caso, em prejuízo ao direito de defesa pela ausência de transcrição integral. 8. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e ausência de individualização das condutas, verifica-se que os agravantes, em sua argumentação, não lograram afastar de pronto a plausibilidade da decisão agravada que, considerando os possíveis ilícitos praticados pelos demandados no âmbito das obras de duplicação da BR-101 (Contrato 250/2006) descritos pelo MPF, pontuou que "a leitura dos tópicos em que o MPF individualiza a conduta de cada requerido permite observar a construção, ao menos em tese, de comportamentos que se configurariam, acaso provados (Teoria da Asserção), atos de improbidade administrativa, não sendo recomendada, no âmbito da cognição deste ato judicial, a análise aprofundada da documentação que acompanha a peça vestibular". 9. Não afastada ab initio a possibilidade de ocorrência de ato de improbidade, há de ser mantida a decisão em que foi recebida a inicial de ação civil pública movida para o seu combate. Assim, pelo menos nesta análise inicial, tem-se que a justa causa para o recebimento da ação se demonstra nos fatos narrados e nas condutas individualmente pontuadas pelo MPF na inicial, havendo indícios de irregularidades, que caracterizam ilegalidades previstas na Lei 8.429/1992. 10. O mero recebimento da ação de improbidade não implica que a parte agravante tenha cometido atos ilegais, mas, se há a existência de fatos que precisam ser apurados com a instrução da ação originária, na qual poderão exercer amplamente a sua defesa, não seria factível excluí-la, de logo, do círculo de demandados. 11. Registre-se que, na sessão de julgamento do dia 28/09/2020, foi julgado por esta Segunda Turma o PJE1163096-43.0902.10.10.5028 interposto por outros demandados contra a mesma decisão, prolatada nos autos da ação de improbidade 2535978-31.1792.15.1.3587. 12. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 92148321380382677438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)