PROCESSO Nº: 4131243-62.0714.20.1.0122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MATHEUS PEREIRA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Correia Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5969056-51.3699.15.3.2867 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu o pedido de habilitação da sucessora do exequente falecido, afastando a alegação de prescrição deduzida pela ora agravante. 2. Em suas razões recursais, sustenta que: a) verifica-se a prescrição da pretensão executória em relação à sucessora habilitada, uma vez que transcorridos mais de 15 anos entre o óbito e o pedido de habilitação; b) não se pode concluir pela inexistência de prazo para habilitação; c) a prescrição não sofre qualquer abalo por conta do art. 313, I, do CPC/15; d) os atos processuais praticados são nulos, por força do art. 682, II c/c art. 692 do CC/02; e) na forma do art. 196 do Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor. 3. Com relação ao prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 4. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/233718. 5. Precedentes: REsp 9107032/RS, Rel. Ministro Isaac Castro, Primeira Turma; Processo: 58302798328293959870, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Juan Lopes, 3ª Turma; Processo: 05077116590838671789, Desembargador Federal Davi Lucca Aragão, 1º Turma. 6. No presente caso, a parte agravada pretende executar o título judicial formado nos autos do Processo nº 54.6642497-4, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Ceará - SINTSEF, em dezembro de 1996, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.07.3499, conforme certidão acostada aos autos originários. O cumprimento de sentença foi proposto pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual dos herdeiros do servidor falecido, cujo óbito ocorreu em 18.05.3874. 7. Nesse contexto, verificado o óbito do servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 8. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 9. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10059639338617617142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)