PROCESSO Nº: 2122143-05.5900.27.1.6910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Leonardo da Mata e outro APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA e outro ADVOGADO: Daniel Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO E DE IES. AUTONOMIA DIDÁTICA-CIENTÍFICA DA IES DE DESTINO. NÃO ACEITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FIES DE CURSO DE ENFERMAGEM PARA MEDICINA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. A Embargante, a pretexto de alegar omissão, contradição e erro material no acórdão, traz a lume, novamente, discussão acerca da existência de vagas para transferência para a FITS, dentro do FIES, e no tocante aos documentos que instruíram o feito, assim como também sobre Resoluções que, segundo ela, devem ser aplicadas ao caso. Argumenta que não se questiona a discricionariedade das IES, mas a ausência de vinculação ao motivo dado para o indeferimento do seu pedido (ausência de vagas). 2. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. A Embargante, na verdade, não se satisfez com os argumentos apresentados no acórdão e se insurge contra tais elementos pela via estreita dos Embargos de Declaração. 3. Argumenta a Embargante que a IES de destino não teria se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo ao seu pedido de transferência do FIES do curso de Enfermagem da Uninassau – Campina Grande/PB para o de Medicina da Faculdade Tiradentes de Jaboatão dos Guararapes – FITS, uma vez que o motivo alegado (falta de vaga) não foi comprovado. Portanto, deveria ser aplicada ao caso a Teoria dos Motivos Determinantes. 4. O motivo para o indeferimento do pleito da Autora, ora Embargante, não foi apenas a ausência de vaga para o curso de Medicina, mas também e precipuamente o fato de que, “dentro da sua autonomia didático-científica, a Faculdade Integrada Tiradentes - FITS regulamentou institucionalmente pela não aceitação de Transferências de Financiamento FIES oriundas de cursos diversos para o curso de MEDICINA, principalmente, em razão do não recebimento de estudantes com Nota de Corte inferior ao mínimo exigido para ingresso no Curso de Medicina da FITS/PE”. Nesse mesmo documento de indeferimento enviado à Demandante ainda foi esclarecido, ao final, que “a CPSA não atendeu o seu pleito para aceitação da transferência do seu Financiamento Estudantil de outra IES, com alteração do curso de Enfermagem para Medicina, onde somente serão aceitas transferências do curso de Medicina para Medicina, se houver disponibilidade de vagas de acordo com o limite do Termo de Participação – Proposta de Oferta de Vagas”. (Id. 6804237.69421866). 5. Para ratificar esse direito conferido às IES, decorrente de sua autonomia, foi citada jurisprudência deste egrégio Tribunal nesse mesmo sentido: “a instituição de ensino privado, em face da sua autonomia, não é obrigada a receber a transferência do aluno e do FIES, mormente, para curso distinto do que já cursava na IES de origem (enfermagem), inclusive com a mensalidade sabidamente maior para o curso de destino (medicina)” (ENRICO CARDOSO - Processo 6187161-16.6776.6.7.3797, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Diogo Barros (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 20/06/2019). 6. Portanto, houve pertinência real entre o motivo do ato administrativo e o contexto fático que o determinou, não havendo que se falar em nulidade. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 8. Consoante jurisprudência pátria, “‘é descabido o prequestionamento numérico, ‘não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]’ (REsp. 5.481.447/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2016, DJe 12/01/2016)”. (BENÍCIO SANTOS - Processo 5244243-13.6176.28.3.6747, APELREEX, Rel. Desembargador Federal João Miguel da Rosa, 1ª Turma, Julgamento: 3/11/2020). Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 10285138948418601767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)