PROCESSO Nº: 9796696-80.2288.29.12.1010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KAIQUE CAMPOS ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Santos E Davi Lucas Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO.CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OUTROS CANDIDATOS COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DEFICIENTES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [concedendo a segurança pleiteada, determinando que a impetrante seja nomeada no cargo de TÉCNICO BANCÁRIO NOVO, para o qual foi aprovada no concurso de 2014], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de litisconsórcio necessário com os candidatos aprovados com melhores notas que o impetrante no certame em questão, que teriam interesse no deslinde desta ação; b) não houve previsão de vagas no concurso de 2014, mas apenas a delimitação do número máximo de aprovados em cada polo; c) o concurso foi realizado para composição de cadastro de reserva, sem obrigatoriedade de aproveitamento de todos os candidatos; d) a validade inicial foi de 1 ano, sendo prorrogada por igual período. Assim, o concurso teve vigência até 17/09/2016, tendo sido esta postergada em virtude de decisão judicial proferida nos autos da ACP 14764-13-2897-18-3-7250; e) o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública contra a CAIXA, buscando a condenação desta Empresa Pública a cumprir com a cota mínima legal de 5% sobre o quadro total de empregados (ACP 8480178-97.7350.4.10.1601). No contexto desta ação, houve a condenação, tanto em primeira instância quanto recentemente na segunda instância, para que a CAIXA proceda à imediata contratação de tantos PCD sejam necessários para que se atinja o coeficiente dos 5% legais, resguardando a prioridade de contratação dos candidatos PCD's aprovados no concurso objeto do edital em discussão. Além disso, na referida ACP há multa diária de dez mil reais pelo descumprimento do percentual, enquanto perdurar a situação; f) a contratação dos candidatos aprovados está condicionada à disponibilidade orçamentária e às diretrizes estratégicas para os negócios e sustentabilidade da Empresa; g) os candidatos PCD seriam admitidos na 1ª vaga que surgir em determinado polo, na 21ª, na 41ª e assim por diante, em todos os polos e em conformidade com a legislação vigente e com as previsões editalícias; h) a apelada em 2014, para o cargo de Técnico Bancário Novo, na 177ª classificação do Polo PE RECIFE e na 314ª classificação do Macropolo PE, sendo até 09/06/2019, admitidos 3909 candidatos no concurso de 2014, conforme relatório em anexo; i) Relativamente ao Polo PE RECIFE, foram admitidos 53 candidatos, até o 24º classificado da listagem geral e o 43º da listagem PCD (atualizado até 03/04/2019). 2. Em sua exordial, narra a impetrante: a) foi aprovada em concurso promovido pela CAIXA Econômica Federal - CEF, prestando provas objetiva e discursiva, em 11/04/2014, para o cargo de Técnico Bancário Novo, obtendo a 177ª posição, para ampla concorrência, na classificação final para o polo Recife/PE, conforme o resultado final publicado em 09/05/2014 e homologado em 15/08/2014; b) o Edital teria ordenado a realização de concurso para, única e exclusivamente, formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, nível médio, da Carreira Administrativa; c) teria havido a previsão, no Polo Recife, da formação de um expressivo cadastro de reserva, contendo 319 aprovados (275 ampla concorrência + 44 PCD); d) além de se omitir na contratação dos aprovados mesmo diante da notória escassez de funcionários, a CEF estaria respondendo judicialmente por se utilizar de mão-de-obra terceirizada para a realização das atividades finalísticas da instituição, próprias do cargo de Técnico Bancário Novo, preterindo, propositadamente, diversos candidatos aprovados no certame; e) a ACP nº 1820927-76.3022.14.3.8730 teria suspendido o prazo de validade do referido concurso, desvinculando o prazo original de 1 ano, prorrogável por igual período, além de estar a CEF proibida de realizar novo concurso; f) em tal ação teria sido proferida decisão que obrigara a empresa pública ao cumprimento do mínimo legal de reserva de 5% das vagas, no quadro de funcionários, destinadas às pessoas com deficiência, no entanto, a CEF estaria se utilizando de tal exigência jurisdicional como justificativa para ilegalmente convocar exclusivamente os PcD's em todo o país, todos do concurso de 2014, sem qualquer alternância com os aprovados da ampla concorrência; g) o Edital do concurso de 2014 determina: "5.1 Das vagas que vierem a ser oferecidas em cada polo durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei nº 7.853/1989 e do Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações. (...) 13.3 A convocação para admissão dos(as) candidatos(as) ocorrerá de forma alternada, na proporção mencionada no subitem 5.1 (5%) deste edital, iniciando-se pelos(as) candidatos(as) da lista de pessoas com deficiência, se houver, passando então à lista dos(as) demais candidatos(as), observada a ordem de classificação em cada uma das listas."; h) a CAIXA teria convocado 44 PCD's, zerando a lista, de uma só vez, no Polo Recife, sem convocar nenhum candidato da Ampla Concorrência; tal ato comissivo não estaria atrelado ao Acórdão promovido pelo TRT 10ª Região ou a qualquer manifestação do MPT - autor da Ação Civil Pública referida; i) em caso de nomeação de 44 PCDs no polo de concorrência do impetrante em sequência - o que significaria que todos os PCDs aprovados teriam sido convocados, com a efetiva admissão de 27 deles, deveria a CAIXA, ainda que fosse considerado o percentual máximo de 20% (o que não foi o caso conforme edital - 5%), proceder com a convocação de pelo menos 250 candidatos da ampla concorrência - número apto a obedecer a fração "para cada 5 candidatos da ampla concorrência se convoca 1 PCD (representação dos 20%, conforme percentual máximo)"; j) caso fosse considerado o edital, deveriam ser chamados pelos menos 300 candidatos (fração de 5% para PCD). 3. Na sentença o magistrado a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada. Entendeu que, embora a CAIXA alegue não haver comprovação de ilegalidade nos autos, constariam documentos demonstrando a contratação de candidatos aprovados nas vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais em detrimento da lista geral (Id. 48701816). Considerou que para cada nomeado da listagem de PNE, devem ser nomeados dezenove da ampla concorrência, o que não ocorreu no caso em tela, já que convocou 44 candidatos da lista de PNE, com efetiva admissão de 27 candidatos, desrespeitando a ordem do Edital (Id. 76119243). 4. "O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação" (STJ, AgInt no REsp. 0.231.385/PI 2018/8347505-0, Relator: Ministro LORENZO DA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 14/01/2019, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 02/05/2019). 5. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não há de se falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial (ARE 791339 AgR, Relator Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 02/01/2015, PUBLIC 02-05-9967). 6. De acordo com o alegado pela CEF, e confirmado nos autos, a contratação dos portadores de necessidades especiais se deu em decorrência de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, nos autos da ACP 2316556-53.9078.3.9.0503, que determinou que a CEF procedesse com a reserva de vagas das PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no art. 93, IV, da Lei 8.213/91, ou seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, sob pena de multa diária no valor de R$ 94.550,00. Confira-se trecho do julgado: "(...) Assim, acolhe-se a pretensão do autor para determinar que a reclamada proceda ao cumprimento no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, nos moldes do § 3º da mesma norma legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 01.316,00. (...) Determinar ainda que a ré, caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS." 7. Dessa forma, verifica-se que a CEF, ao proceder com a referida contratação de PCDs, procedeu em estrito cumprimento à decisão judicial. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO: 61133933291534527398, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/05/2020, PUBLICAÇÃO: ). E, ainda, este Tribunal: (PROCESSO: 24968629993952994960, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2020, PUBLICAÇÃO: ) 8. Assim, ante os argumentos expostos, forçoso o provimento do recurso da CEF, denegando-se a segurança ora pleiteada. 9.Apelação provida.
(PROCESSO: 28300299325254971504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)