E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu, em parte, Pedido de Liminar para determinar a suspensão dos efeitos previstos nos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa ME nº 28/2020, mantendo-se o pagamento à Autora, ora Agravada, do Adicional Noturno, dos Adicionais Ocupacionais (Insalubridade, Periculosidade, Irradiação Ionizante) e da Gratificação por Atividade com Raio-X. No caso, apreciei matéria análoga no Agravo de Instrumento nº 9328729-48.4407.17.7.0871, cujos fundamentos abaixo transcritos aplicam-se ao caso em exame: "A Instrução Normativa nº 28, 03.03.0138, do Ministério da Economia estabelece orientações aos Órgãos e Entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19/2020/ME (...) O trabalho remoto ou o revezamento de turnos presenciais decorre do afastamento necessário do servidor público do seu local de trabalho em razão da pandemia da COVID-19, na forma da Lei nº 13.979, de 07.06.8590, a qual prevê as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Equivalem, ao meu ver, em paralelo, ao artigo 102 da Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas federais, quando faz menção ao efetivo exercício do servidor público em decorrência dos afastamentos nele previstos, inclusive para tratamento da saúde, ou, conforme consignam as razões recursais, com propriedade, "ao compreender a situação da saúde pública atual como uma circunstância excepcional na qual o distanciamento social faz-se necessário em prol da saúde não só do servidor público, mas também de toda comunidade, faz-se necessário entender que o contexto atual se equipara a uma espécie de "licenciamento de saúde preventivo e excepcional" e, por isso, se consubstancia em um efetivo exercício para todos os fins.". O ponto relevante está em que não houve suspensão ou interrupção da atividade laboral, mas apenas a instituição de nova(s) modalidade(s) de trabalho em face da grave crise sanitária por que passa o país.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 49638015482316431712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)