PROCESSO Nº: 4911590-62.4453.20.2.5310 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: GABRIEL CARDOSO DEUSMAR DE QUEIROS ADVOGADO: André Freitas REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Caldeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 7º, INC. IV, DA LEI Nº 7.492/1986 PARA O ART. 27-E DA LEI Nº 6.385/1976. ART. 619 E 620 DO CPP. OMISSÃO QUANTO À TIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA ABSOLVER O REVISIONANDO, ORA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em acórdão que julgou improvidos embargos de declaração, com base nos arts. 619 e 620 do CPP, a veicular a tese de omissão, diante da não apreciação por este colegiado, da tese de atipicidade da conduta a autorizar a aplicação de efeitos infringentes para absolvição do revisionando, ora embargante, de acordo com as razões recursais declinadas no relatório. 2. O acórdão unânime desta Corte Regional que, em 16 de dezembro de 2020, negou provimento aos embargos de declaração opostos anteriormente, mantendo hígidos os fundamentos jurídicos do julgamento inicial da revisão criminal, materializado em acórdão majoritário, realizado em 07 de julho de 2020, id. 45405963. 3. O julgamento do mérito desta ação, rejeitou o cabimento da revisão criminal com base no art. 621, inc. III do CPP: quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, sob a fundamentação de que jamais houve impedimento de que o acusado juntasse a cópia integral do processo administrativo promovido pela Comissão de Valores Mobiliários para afastar a hipótese de documento novo. 4. Entretanto, a decisão colegiada acolheu a pretensão revisional do ora embargante quanto à hipótese hospedada no art. 621, inc. I: quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, momento em que entendeu a tipificação imputada esteve em desacordo com a lei penal. 5. Sem afastar a prática delitiva, o acórdão que julgou a presente ação, reconheceu a autoria, contudo desclassificou a tipificação, para afasta a condenação do revisionando nas penas do art. 7º, inc. IV, da Lei nº 7.492/1986 para condená-lo às penas previstas no art. 27-E da Lei nº 6.385/1976. 6. Neste sentido, o quantum da condenação infligida foi reduzido de 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época do fato, id. 01249042, p. 83-95, para 10 (dez) meses de reclusão em regime aberto e 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 10 (dez) salários mínimos, substituída a pena corporal por penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução, id. 60802059. 7. As irresignações devolvidas nestes aclaratórios são impertinentes, eis que a simples leitura do voto do relator, aclamado unânime na Sessão Plenária do dia 09 de dezembro de 2020, não deixa qualquer dúvida de que a pretensão integrativa apesar de não acolhida, restou devidamente fundamentada, não havendo omissão a ser sanada. 8. À luz do demonstrado na leitura da decisão embargada, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com a pretensão de rediscutir matéria de fato já apreciada e exaustivamente discutida desde o primeiro grau de jurisdição, em completo desvirtuamento de sua teleologia, eis que tal recurso não se presta à obtenção de novo julgamento da causa. 8. Ainda sobre a transcrição da decisão embargada, tem que o eminente desembargador relator, aferiu a tipicidade dos fatos irrogados ao revisionando descritos na denúncia, quando entendeu de desclassificá-los da conduta do art. 7º, inc. IV, da Lei nº 7.492/1986 para a prevista no art. 27-E da Lei nº 6.385/1976. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34095376348355667517, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2021)