EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PRO LABORE. EXCEÇÃO LEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, julgou procedente o pedido inicial para, confirmando os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, condenar a União a restabelecer o pagamento da GDAPEF no contracheque da autora, bem como a pagar as parcelas da GDAPEF vencidas desde fevereiro/2018. 2. No caso em tela, a autora encontra-se em exercício provisório na Seção Judiciária da Paraíba, lotada na 16ª Vara Federal, fora, portanto, dos estabelecimentos penais e de internamento federais ou das dependências do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. 3. Conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 10.693/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.327/2016, as atribuições do cargo de Agente Federal de Execução Penal se resumem ao "exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas". 4. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF encontra-se disciplinada nos artigos 128, II e 134 da Lei nº 11.907/2009. Da leitura dos referidos, verifica-se que a gratificação não faz parte da remuneração do cargo, até porque remuneração são acréscimos permanentes, e a GDAPEF decorre do exercício da função. 5. Não há dúvida que a GDAPEF possui caráter "pro labore", visto que o seu pagamento está vinculado por Lei ao exercício do cargo de Agente Penitenciário Federal nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, de forma a se revelar incabível o seu pagamento a autora que se encontra lotada provisoriamente em Vara da Justiça Federal da Paraíba, que fará jus tão somente as vantagens da remuneração do cargo efetivo. 6. As exceções previstas na Lei nº 11.907/2009, em seu artigo 134, e incisos, não faz previsão para os casos de lotação provisória, não cabendo ao Judiciário acrescer hipótese de exceção. 7. Verba honorária fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 8. Apelação da União provida. alp
(PROCESSO: 80288809646435700734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)