PJE 1595093-60.5712.27.1.6951 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por LORENA NOGUEIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.045,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária concedida. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a única prova considerada pelo Magistrado foi a perícia judicial, não tendo sido levadas em consideração as outras provas existentes. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). 4. De acordo com o art. 20, §10, da Lei 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Na perícia médica realizada em juízo, verificou-se que o Autor (com 33 anos na data da perícia) é portador de Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual leve (CID F33.0), estando incapacitado total e temporariamente por 90 dias, com prognóstico de cura. 6. Dessa forma, ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise do critério da miserabilidade, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência do pedido. 7. Thiago Lopes. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 11429765308957908863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)