PROCESSO Nº: 8069404-64.7685.3.2.9352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIEZE RODRIGUES DE QUEIROZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4681038-63.8290.24.6.9172 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADE DE 2015. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a tese da ocorrência de prescrição no que se refere à anuidade de 2015. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, no tocante à anuidade de 2015, com data de vencimento em 13/03/2015, a execução foi ajuizada em 13/08/2020, sendo anterior ao prazo prescricional quinquenal, mas no momento do ajuizamento da demanda, não houve o pagamento de custas, não tendo satisfeito o requisito essencial. Aduz que a OAB somente emendou a inicial e apresentou as custas em 13/09/2020, devendo essa data ser considerada para fins de contagem do prazo prescricional. Pugna pelo reconhecimento da prescrição da anuidade de 2015. 3. A OAB/PE promoveu execução em 03/02/2020 para cobrar débitos referentes às anuidades dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. 4. A OAB possui o prazo de cinco anos para executar os créditos relativos às suas anuidades, a partir do vencimento. A anuidade do ano de 2015 tem como data de vencimento 18/02/2015, marco inicial do prazo prescricional. A execução foi ajuizada antes da consumação do prazo quinquenal. 5. Não merece prosperar a alegação de que, em virtude da emenda à inicial, a interrupção da prescrição somente ocorreria na data da emenda (03/01/2020). Conforme a legislação processual, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Desse modo, carece de amparo legal a tese do agravante, pois a anuidade de 2015 não foi fulminada pela prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 54827382662747743705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)