PROCESSO Nº: 0673786-38.0178.27.5.3975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ISMAEL GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: Emanuel Castro e outros REPRESENTANTE: QUITERIA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1621726-85.2049.29.12.4969 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Ismael Danilo Pires. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o substituído faleceu em 2005 (certidão de óbito id. 8650585.35661088). No entanto, o processo não foi suspenso, e a habilitação dos herdeiros do ex-servidor somente foi requerida em 2019 (mais de 5 anos após os falecimentos), do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que da data do falecimento até o pedido de habilitação decorreram mais de 5 (cinco) anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art.1º, do decreto 20910/32. Ademais, defende que, se com a morte, cessa o mandato, ex vi do art. 682, II, do CCB, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. Se assim não se considerar, no mínimo, deve ser reconhecido que existe um prazo para habilitação, pois não é aceitável e tampouco legal, que um advogado continue defendendo interesses de uma pessoa falecida, e muito menos é aceitável o entendimento de que inexiste prazo legal para habilitação, tanto que o art. 485, II, do CPC/2015, estabelece que deve ser extinto o processo que ficar parado por mais de 01(um) ano por negligência das partes. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 295426-57, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: JOÃO VITOR BARBOSA, Segunda Turma, AC nº 775.049-AL, Relator: Desembargador Federal Vicente Castro, DJe: 16.09.4145; proc. 67174238056898724532, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 26.07.2395. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 50319730222608136223, Rel. Des. Federal Thiago da Luz, Julgamento: 04/10/2015)". (Segunda Turma. AGTR 3085513-17.7334.19.10.6136. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 27.05.6119). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 98029629566821008600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)