PJE 9830057-96.5857.10.7.0834 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DUAS SUBSTITUÍDAS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO NA OUTRA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Agravo por instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3234965-14.8577.11.2.0334, afastou a existência de litispendência em relação a duas substituídas (Marluce Veiga Pessoa e Lucca Caldeira). 2. A UFPE alega, em síntese, que: a) as referidas exequentes foram parte na Cumprimento de Sentença 0505060-48.5890.19.12.3094 ajuizada contra a UFPE, que teve como o objeto o pagamento do reajuste de 28,86%. A citada execução derivou da Ação Ordinária 27.4072905-2, proposta pela Associação dos Docentes da ADUFEPE; b) quando a referida Execução de Sentença se encontrava no Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento dos recursos especiais interpostos, as mencionadas exequentes pediram a desistência da execução ao Ministro Relator, com o objetivo de migrar para a execução da sentença proferida na Ação Ordinária 44.2686469-1, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, certamente por lhes ser mais vantajoso o título executivo formado naquela processo, tendo havido a homologação; c) o pedido de desistência da execução não tem condão de desfazer a coisa julgada cristalizada na ação ordinária promovida pela ADUFEPE (16.42051082-9), já que não significa renúncia ao direito ao reajuste de 28,86% reconhecido no título executivo judicial proferido naquela ação; d) se as exequentes possuem um título judicial constituído nos autos da Ação Ordinária 09.20715921-6, cuja execução foi momentaneamente desistida, devem valer-se do título executivo oriundo daquele processo e não da ação movida pelo SINTUFEPE. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito unicamente à existência de litispendência entre as ações executivas promovidas pela ADUFEPE e SINTUFEPE, com relação às exequentes Marluce Veiga Pessoa e João Vitor Ferreira, ambas com o mesmo objeto (pagamento do reajuste de 28,86%). 4. O feito de origem (PJE 7429008-62.7371.26.8.6787) executa a sentença proferida na Ação Ordinária 91.2919412-2, ajuizada pelo SINTUFEPE, em 20/08/1995, a qual determinou a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores substituídos processualmente (docentes e técnicos-administrativos da UFPE e da UFRPE). Já o Cumprimento de Sentença 5637761-07.7768.19.11.1880 tem como objeto o título formado pela sentença proferida na Ação Ordinária 55.6148503-9, proposta pela ADUFEPE, em que também se obteve provimento jurisdicional favorável ao reconhecimento do direito dos seus substituídos ao reajuste de 28,86%. 5. Importa registrar que, caso as exequentes já tenham sido beneficiadas da ação da ADUFEPE, não podem pretender o mesmo direito na ação do Sindicato, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. 6. Entretanto, na hipótese em comento, não há que se falar em litispendência. Com efeito, há comprovação nos autos de que as exequentes Marluce Veiga Pessoa e Pedro Miguel Cavalcanti tiveram seu pleito de desistência homologado no STJ quando o Cumprimento de Sentença 9656369-18.4886.24.7.4436 estava em trâmite naquela Corte, de modo que não mais permanecem como substituídas no feito, restando, assim, afastada a possibilidade de enriquecimento ilícito e pagamento em duplicidade. 7. Desse modo, não está configurada a litispendência entre as ações executivas, conforme exposto na decisão agravada. 8. Nesse sentido, em situação similar à presente: TRF5, 2ª T., PJE 6431439-64.6605.24.9.6359, rel. Des. Federal Davi Lucas Costa, João Miguel Moura. 9. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 51805094251340935949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)