PROCESSO Nº: 4227778-08.2971.10.1.0219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Antônio da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO ATENDIMENTO A CRITÉRIO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VICNULAÇÃO AO EDITAL E SIONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos do mandado de segurança de origem que denegou a segurança que almejava "compelir a autoridade impetrada a realizar a sua habilitação a fim de garantir seu credenciamento, com a consequente nova data para apresentação da documentação exigida para sua habilitação e incorporação, de acordo com o calendário do concurso", relativo ao Processo de Credenciamento de leiloeiros, corretores e administradores no ano de 2019 (EDITAL Nº 3/2019) no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba. 2. Dentre as diversas regras especificadas no edital do concurso, havia a expressa previsão de consulta ao sistema SICAF para verificação da regularidade do concursando junto aos órgãos públicos, exatamente para possibilitar o exercício da função pública pretendida. 3. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o impetrante deixou de cumprir com requisito expresso no edital do certame (inscrição do SICAF), inclusive sem apresentação de recurso administrativo, de forma que afastar tal exigência na atual fase do certame implicaria em malferimento ao princípio da isonomia. 4. A eliminação do certame se deu em estrito cumprimento à regra editalícia, aplicada indistintamente a todos candidatos, não sendo possível dispensar tratamento diferenciado ao impetrante, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 27397857083746087950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)