Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Remessa oficial da sentença que julgou remessa oficial da sentença que julgou procedente os pedidos autorais, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a implantar o benefício previdenciário da autora Ednalva Bárbara Silva por morte, com Renda Mensal Inicial RMI no valor de um salário mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento, qual seja, 18 de maio de 2020. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, incidentes desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, com incidência do verbete sumular 111, do Superior Tribunal de Justiça. 1. A questão trazida na presente remessa oficial é a possibilidade de concessão do benefício de Pensão por Morte. 2. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente em 05 de outubro de 2020 o benefício de Pensão por Morte, que restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento de perda da qualidade de segurado do de cujus, conforme comunicação datada de 14 de julho de 2020 (f. 21 - 22 Id. 0582911.39379315). 3. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. Para concessão do benefício de Pensão por Morte, a parte autora precisar comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 5. A qualidade de segurado do de cujus está devidamente comprovada através da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Poço Verde - SE (processo n. 962083703662, f. 35 - 38 do Id. 7023473.30226255), que restou confirmada por esta egrégia Corte (AC 148916 - SE, f. 39 - 43 do Id. 3815022.12998321), com trânsito em julgado, que concedeu ao de cujus o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. 6. A comprovação do evento morte do segurado está contida na Certidão de Óbito acostada no documento de f. 24 - Id. 3060106.10702668. 7. Quanto ao requisito da dependência, observa-se que também restou comprovado através da Certidão de Casamento, acostado ao processo (f. 25 - Id. 4815454.10491149), nos termos previstos no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, que prescreve a dependência presumida do cônjuge. 8. Quanto aos valores atrasados e aos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que o Juiz a quo determinou que devem ser pagas a partir da data do requerimento, qual seja, 19 de outubro de 2020, com correção pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, incidentes desde a citação, e, ainda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, com incidência do verbete sumular 111, do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para qualquer alteração, porquanto estão de acordo com a legislação de regência. 9. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 19704887236655577150, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS KAIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)