PROCESSO Nº: 6316862-43.4621.20.10.2923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: Murilo Azevedo Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Pinto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART.85 §7° DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor do agravante ao decidir a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A presente ação pretende executar a sentença coletiva que reconheceu o direito à utilização do divisor 200 no cálculo do adicional noturno e das horas extras em favor do exequente. 3. O propósito recursal reside no cabimento, ou não, dos honorários sucumbenciais no caso concreto. 4. Pretende o agravante a fixação de honorários sucumbenciais pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, com fulcro na Súmula 345/STJ, que estabelece serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 5. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento do REsp 6.086.024/RS e 1.253.321/RS (Tema 973), validou a referida súmula consignando que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ (...)". 6. A hipótese dos autos trata de execução individual de título proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS-UFPE contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, de modo que a sentença exequenda, para ser cumprida, precisa ser individualizada com os parâmetros particulares do exequente, exigindo-se, para a etapa executiva, a contratação de advogado, sendo este o principal fundamento para o cabimento de honorários na fase executiva das ações coletivas em face da Fazenda Pública. 7. Decisão que deve ser reformada para condenar a Fazenda Pública em honorários sucumbenciais pela instauração do presente cumprimento individual de sentença coletiva, fixados no percentual de 10% do valor da condenação. 8. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 68776823286658364011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)