PROCESSO Nº: 6300972-77.3577.11.11.5845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EIDER DE ALICE FERNANDES ADVOGADO: Eraldo Lacerda Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2048593-58.1203.21.4.7678 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 28.874/76. BENEFÍCIO CONCEDIDO HÁ MAIS DE 40 ANOS. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face de decisão interlocutória que deferiu a cautelar requerida para determinar ao INSS que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à exibição da íntegra do processo administrativo referente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição auferida pelo demandante, vez que o agravado protocolou em 15/07/2020 pedido de exibição do processo administrativo necessário para subsidiar sua pretensão de revisão da renda mensal. 2. Na origem, cuida-se de Tutela Cautelar requerida em caráter antecedente proposta por Eider de Amanda Campos, visando obter cópia do processo administrativo pertinente ao benefício referente ao NB:46/642.352.943-0 - DIB: 23/01/1979, para possibilitar a revisão da renda mensal do benefício, através da aplicação dos reajustes anuais sobre o valor total do salário de benefício, sem observância de teto, o qual somente deve ser aplicado para fins de pagamento, adequando-se a renda mensal aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº41/03. 3. Ao compulsar os autos principais, constatou-se que o agravado juntou planilha apresentando o valor estimado do proveito econômico em R$ 22.716,55 (sessenta e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) (Id. 7116716.8768862), razão pela qual fica afastada a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o critério utilizado para mensurar o montante está em consonância com o art. 292, I do CPC. 4. É inconteste o direito de a parte autora/agravada ter acesso ao processo administrativo concessório de sua aposentadoria, haja vista ter a entidade autárquica o dever de resguardar e manter em depósito os documentos pertinentes aos benefícios ativos de seus favorecidos. 5. Todavia, na hipótese dos autos, constata-se que, na época da concessão do benefício (com DIB em 28/06/1979), vigorava o Decreto nº 82.108/76, que dispunha em seu art. 214 que "os processos de interesse dos beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo". 6. Nesses termos, decorridos mais de 40 (quarenta) anos da concessão do benefício, fica desobrigado o agravante de armazenar os respectivos documentos. 7. É certo, contudo, que compete à parte ré, ora agravante, o ônus de apresentar elementos probatórios aptos a desconstituir as alegações formuladas pela parte autora, inclusive a planilha de cálculos, sob pena de serem considerados verdadeiros. 8. Em processo de matéria semelhante, esta Corte Regional excluiu a condenação do INSS em astreintes por compreender que os fatos eram regidos por decreto que desobrigava a guarda de documentos por mais de 5 (cinco) anos. Precedente: 40062266760931953314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021. 9. Hipótese em que a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a isenção da agravante quanto à obrigação de apresentar o concessório referente ao NB:46/398.656.323-7. 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 82951940194806635675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)