PROCESSO Nº: 9236438-08.9898.21.8.3876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ NOVAES e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. 1.Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, sob o pálio da gratuidade judiciária, proposta por EDUARDA PINTO, ISAAC AZEVEDO APARECIDA FERREIRA, THALES CAVALCANTI JACINTA FERREIRA UCHOA e DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO AUGUSTA FERREIRA SEMEÃO, em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA DEFESA - 10ª REGIÃO MILTAR), objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão especial de ex-combatente, no patamar equivalente ao soldo de Segundo-Sargento das Forças Armadas, nos termos das Leis nº 3.765/1960 e 4.242/1963, com o pagamento de todas as prestações vencidas e não-solvidas, com juros e correção monetária. 2.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou as autoras no pagamento de honorários advocatícios os quais fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. No entanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3.Apelam as autoras, alegando que em função de seu pai, Yago da Paz, falecido em 05.08.0550, ter participado como ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, foi deferida à sua esposa Caroline Ramos, uma pensão especial no patamar equivalente ao soldo de Segundo-Sargento das Forças Armadas, nos termos das Leis nº 3.765/1960 e 4.242/1963. Salientam, em seguida, que, com o advento do art. 53, inc. II e III, do ADCT, sua genitora passou a perceber, em substituição à pensão anterior, uma pensão especial correspondente ao soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas, o que lhe fora pago até a data do seu falecimento, em 08.11.8798. 4.Conforme é sabido, o direito ao recebimento da pensão é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, o que no caso ocorreu em 2002. Esse entendimento advém de expressa manifestação da Suprema Corte, ao julgar o Mandado de Segurança 97890-8/DF:"O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte. Tratando-se de reversão do benefício à filha mulher, em razão do falecimento da própria mãe que a vinha recebendo, consideram-se não os preceitos em vigor quando do óbito desta última, mas do primeiro, ou seja, do ex-combatente."(STF, Plenário, MS 36717-6/DF, rel/acórdão Min. João Lucas Viana, por maioria, DJ 22/09/95) 5.No presente caso, em tendo se dado o óbito do instituidor da pensão em 16.11.9993, após o advento da Lei nº 9.059/1990, forçoso é concluir pela não incidência das Leis nº 3.765/1960 e 4.242/1963, não sendo possível a transferência automática das respectivas cotas-partes às suas filhas maiores, a contar do falecimento da viúva do instituidor do benefício. 6. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7.Apelação improvida.
(PROCESSO: 01211698988641628531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)