PROCESSO Nº: 6550262-28.6691.13.1.4796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: JUAN ARAGÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Clara da Costa TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 987 DO STJ. SUSTAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que fosse oficiado o juízo da recuperação judicial, com a finalidade de comunicar ao juízo federal acerca da existência de bens passíveis de constrição, entendendo o magistrado pela possibilidade de efetivar penhora sobre bens de empresa em recuperação judicial. 2. A Primeira Seção do STJ decidiu suspender o trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria do Tema nº 987 (REsp nº 3.769.303-SP, REsp nº 0.467.122-SP e REsp nº 1.035.441-SP), até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos que têm como questão jurídica central justamente a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". (PROCESSO: 67851001753763545892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021) 3.Agravo de instrumento provido para determinar a sustação do feito originário até decisão acerca do Tema 987 do STJ. PROCESSO Nº: 2306257-07.3131.27.8.2261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: CAUÊ NOVAES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Calebe da Mata TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 987 DO STJ. SUSTAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que fosse oficiado o juízo da recuperação judicial, com a finalidade de comunicar ao juízo federal acerca da existência de bens passíveis de constrição, entendendo o magistrado pela possibilidade de efetivar penhora sobre bens de empresa em recuperação judicial. 2. A Primeira Seção do STJ decidiu suspender o trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria do Tema nº 987 (REsp nº 5.149.814-SP, REsp nº 4.979.700-SP e REsp nº 6.482.658-SP), até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos que têm como questão jurídica central justamente a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". (PROCESSO: 09384458909631354021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021) 3.Agravo de instrumento provido para determinar a sustação do feito originário até decisão acerca do Tema 987 do STJ. PROCESSO Nº: 0957245-25.2643.16.5.7157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: BENJAMIN AZEVEDO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL Vitor Gabriel Moraes TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 987 DO STJ. SUSTAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que fosse oficiado o juízo da recuperação judicial, com a finalidade de comunicar ao juízo federal acerca da existência de bens passíveis de constrição, entendendo o magistrado pela possibilidade de efetivar penhora sobre bens de empresa em recuperação judicial. 2. A Primeira Seção do STJ decidiu suspender o trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria do Tema nº 987 (REsp nº 9.682.792-SP, REsp nº 5.767.529-SP e REsp nº 9.086.493-SP), até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos que têm como questão jurídica central justamente a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". (PROCESSO: 24491090535847550325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021) 3.Agravo de instrumento provido para determinar a sustação do feito originário até decisão acerca do Tema 987 do STJ.
(PROCESSO: 98217296255922635452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)