EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO. EMANUEL DA PAZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação em face da decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indenferiu o pedido de habilitação da recorrente determinando, em seguida, o arquivamento do feito, o qual já tinha sido extinto por sentença em 2012. 2. No ordenamento jurídico pátrio, a apelação é cabível em face de sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. 3. A decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se equivocada a interposição de apelação, à qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do NCPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença em processo de execução). 4. Apelação não conhecida. medc
(PROCESSO: 89152130282223789778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)