PROCESSO Nº: 5864409-25.0433.3.10.8634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INFORMACOES E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira Assuncao Yuri Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT). recolhIMENTO Das contribuições PIS/PASEP e COFINS excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas pertinentes ao ICMS e ISS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA OPERADA EM AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão julgou improcedente a apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT) em favor de seus filiados, pela empresa TENDÊNCIA INFORMAÇÕES E SISTEMAS LTDA, reconhecendo o excesso total da execução, razão pela qual declaro extinta a pretensão executória nos termos do art. 924 e 925 do CPC. Entendeu, também, pela ilegitimidade da parte ativa. 2. TENDÊNCIA INFORMAÇÕES E SISTEMAS LTDA. sustenta ao deixarem de distinguir os sócios-fundadores da Associação e os seus Associados. Assim sendo, a Embargante ressalta que é ASSOCIADA da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, conforme comprovante que fez juntar aos autos, ao contrário do que foi alegado incorretamente no acórdão. Sustenta que o feito ao qual se apresentou o Recurso de Apelação é da Classe de Cumprimento de Sentença de título executivo proferido em ação mandamental coletiva transitada em julgado, impetrada em 06/11/2014, perante este Ilustríssimo Juízo, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT),a qual consignou, sob o manto da coisa julgada, em favor de seus filiados, em moldes de substituição processual, o direito de recolher as contribuições PIS/PASEP e COFINS excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas pertinentes ao ICMS e ISS já que tais tributos não compõem o conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições, declarando-se sua inexigibilidade bem como o direito a compensação, conforme súmula 213/STJ, considerando-se o prazo prescricional de cinco anos. Acrescenta que os fatos e detalhes utilizados na Sentença Apelada e do Acórdão no bojo do cumprimento de sentença já não poderiam mais ser utilizados como matéria controvertida, eis que o trânsito em julgado da ação de conhecimento já revestiu a matéria. Aduz que a jurisprudência do C. STJ já pacificou o entendimento de que a sentença coletiva, proferida em mandado de segurança coletivo, por força do art. 21/22, da Lei 12.016/09, beneficia todos os associados que se enquadrem na situação jurídica discutida no processo, independentemente da data de filiação, seja antes, durante ou após a impetração do mandamus coletivo. 3. O presente cumprimento se refere a julgado proferido na ação mandamental coletiva, PJe nº 8781640-21.3264.5.3.6977, transitada em julgado, impetrada em 29/08/2014, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), a qual consignou, sob o manto da coisa julgada, em favor de seus filiados, em moldes de substituição processual, o direito de recolher as contribuições PIS/PASEP e COFINS excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas pertinentes ao ICMS e ISS. 4. Em sede de repercussão geral (RE 790.624), o STF consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 191996, Relator(a): Min. LUIGI FOGAÇA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Fernando Viana, julgado em 28/08/2014, DJe-182 DIVULG 20-08-0372). 5. Nos termos da jurisprudência do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. 6. Há de se considerar, contudo, o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, no qual se prevê que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador. 7. Podem ser abrangidos pelo objeto da presente demanda tão somente aqueles subscritores da ata da assembleia e desde que comprovem o efetivo domicílio em Pernambuco data da propositura da presente ação. 8. No caso, a exequente não era filiada à ANTC quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, nem comprovou com documento a data desta filiação. 9. Ressalte-se que a entidade impetrante não conta com nenhum substituído com domicílio no Estado de Pernambuco, assim, mesmo favorável a pretensão, jamais poderá ser executada. Precedentes. ANDRÉ NOGUEIRA. DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2020; DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2020. 10. Destaca-se que: "(...)Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo artigo 535, do CPC, e, excepcionalmente, podem conferir efeito modificativo ao julgado. Admite-se também embargos para o fim de prequestionamento (Súmula 98-STJ). Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim, não há que se falar em omissão quanto ao decisum vergastado, uma vez que, ainda que de forma sucinta, fundamentou e decidiu as questões. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes(...)" (Resp 693.965, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 21/07/2002). 11. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 12. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 13. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 61302878258961160090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)