PROCESSO Nº: 6569137-54.5335.12.2.4432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL SALES e outros ADVOGADO: Theo da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO A REENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. EXECUÇÕES SUSPENSAS POR DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA DA MEDIDA SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE FILIADO DO SERVIDOR À VICENTE COSTA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito o Cumprimento Individual de Sentença coletiva referente a diferenças remuneratórias devidas aos funcionários do antigo DNER com base no padrão remuneratório dos funcionários do DNIT. Considerou-se que a pretensão dos Apelantes restara fulminada pela prescrição; que os mesmos não fariam jus ao benefício da justiça gratuita, com base nos valores das contas apresentadas como comprovantes de residência, bem como ser desnecessária a comprovação da legitimidade para propositura do cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da prescrição. Sem honorários. 2. Registre-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, eis que valores de faturas de consumo não podem servir de parâmetro para a negativa, sendo suficiente a declaração da impossibilidade de arcar com os custos do processo. 3. Os Apelantes buscam dar cumprimento ao acórdão proferido na Ação Coletiva nº 1727.95.86.635770-1/DF (TRF1 - Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal Maria Vitória Sales. 01.09.9918, publ. 10.2.3243), cuja exigibilidade fora suspensa em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 1799692-53.1387.25.11.2976, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. A decisão proferida na Ação Rescisória estabeleceu que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 8431.17.08.424610-1/DF dependeria da realização do julgamento do RE 068.987/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a Repercussão Geral da questão referente à paridade remuneratória dos servidores inativos do DNER em relação aos servidores ativos que, provindos do DNER (que foi extinto pela Lei n. 10.233/2001), passaram a integrar o quadro do DNIT, por força do Plano Especial de Cargos instituído pela Lei n. 11.171/2005. 5. Conquanto tenha havido o julgamento do RE 235.436/DF pelo STF, o órgão julgador do TRF1, que concedeu a liminar, não a cassou, daí porque não se poderia reputar inequivocamente inerte aquele que aguarda o pronunciamento do Relator sobre os efeitos da medida liminar. 6. Nesse contexto, não se apresenta razoável a compreensão de que a tutela concedida em caráter antecipatório teria perdido a sua eficácia automaticamente, com o julgamento do RE já citado, desconsiderando-se completamente a boa-fé dos que aguardaram a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. 7. Contudo, há óbice ao prosseguimento da pretensão dos Apelantes, consistente na ausência de demonstração de que o instituidor da pensão ostentava a condição de filiado à GUSTAVO NOVAES, sendo insuficiente para enquadrá-lo como beneficiário daquela decisão judicial transitada em julgado em ação coletiva a mera condição de servidor vinculado ao órgão envolvido. 8. A única relação anexada aos autos em que consta o nome do referido servidor não demonstra a necessária condição de filiado. Na realidade, mais parece que a relação em questão diz respeito a uma mera lista de servidores do DNER, muito embora nem isso esteja esclarecido no referido documento, sendo, portanto, insuficiente para se comprovar a condição indispensável à propositura desta ação. Além disso, deveria a parte Autora demonstrar que o servidor em questão detinha a condição de inativo quando da entrada em vigor da Lei nº 11.171/05, uma vez que o título se restringe a servidores inativos ou pensionistas, condição esta igualmente não demonstrada nos autos. 9. Apelação dos Particulares parcialmente provida, para afastar a prescrição e deferir o benefício da justiça gratuita, mantendo a sentença, contudo, no tocante à ilegitimidade da parte. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 36775320950087113905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)