PJE 3262026-66.0988.6.2.9418 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELO INSS EM PROVENTOS DA DEMANDANTE. RESSARCIMENTO. DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações em face de sentença que, no bojo desta ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer como indevidos os descontos efetuados nos proventos da autora a título de pensão alimentícia judicial, no período de abril/2013 a dezembro/2014, e, em razão disso, condenar o INSS ao ressarcimento de tais valores, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 38.133,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios, em desfavor do INSS, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A autora, em sua apelação, pugna pela majoração da condenação a título de indenização por danos morais para o valor de R$ 77.846,00 (vinte e cinco mil reais), bem como do percentual dos honorários advocatícios, de 10% para 20%. 3. O INSS, por sua vez, sustenta, em síntese, que: (a) os descontos efetivados no benefício da autora decorreram de determinação judicial proferida nos autos de ação de alimentos proposta por Gabrielly Silveira e foram repassados através do NB - 439.546.396-8; (b) não há ofício nos autos da ação de alimentos dirigido ao INSS para que este promovesse a cessação dos referidos descontos; (c) a parte autora não comprovou o nexo causal entre a ação/omissão administrativa e o suposto dano moral pelo desconto supostamente ilegal. 4. A demandante, Davi Melo Bruna Rodrigues, ajuizou ação ordinária em face do INSS, objetivando o cancelamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a nomenclatura "pensão judicial", com a devolução do valor descontado indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. 5. Em 1998, tramitou, perante a Justiça Estadual, ação de alimentos em que se determinou o desconto de 30% dos rendimentos mensais pagos à autora/apelante a título de pensão alimentícia provisória, além de salário-família, em favor de Gustavo Henrique Novaes (sua neta), por meio do Ofício GJ 489/98, de 31/05/1998, encaminhado ao INSS (Id. 304053). O referido desconto, todavia, foi efetuado apenas no mês de outubro/1998 (conforme ficha financeira no Id. 892054), já que, em 18/10/1998, foi realizada conciliação em audiência, em que se estabeleceu que o genitor da alimentanda (Raul Freitas Pietro Castro) assumiria a responsabilidade da obrigação alimentar. Em vista disso, houve a exclusão de Maria Fernanda Novaes daquela lide e foi expedido o Ofício GJ 789/98 (Id. 526677), de 30/04/1998, determinando o cancelamento do desconto incidente na remuneração mensal da autora/ora apelante. 6. Não obstante o INSS tenha apresentado relação de crédito demonstrando que os descontos foram efetuados de forma ininterrupta por cerca de 15 anos, observa-se, através das fichas financeiras anexadas pela autora, que, após outubro de 1998, não houve qualquer desconto incidente na sua remuneração em relação à pensão judicial discutida nos autos da ação de alimentos. 7. Acontece que novos descontos passaram a ser efetuados nos proventos da autora a partir de abril/2013 até dezembro/2014 (vide fichas financeiras nos Ids. 310117 e 796011 e avisos de pagamentos nos Ids. 023781 a 181688), sem qualquer nova determinação judicial nesse sentido, até porque o processo alimentar já havia sido arquivado e a parte alimentanda já era maior de idade. 8. Desse modo, os descontos efetuados pelo INSS do período de abril/2013 a dezembro/2014 foram realizados de forma indevida, fazendo a autora jus ao respectivo ressarcimento, com aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para efeitos de juros e correção monetária. 9. A sentença merece reforma, todavia, no que tange à condenação do INSS em indenização por danos morais. Isso porque "o desconto incidente sobre os proventos, mesmo reconhecidamente indevidos, constitui mero aborrecimento, não ensejando reparação moral o fato de o interessado ter que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos. A ser assim, toda ação julgada procedente teria embutido o direito ao pagamento de indenização imposta ao réu" (TRF5, 2ª T, PJE 5527963-61.1400.25.8.7557, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Fernandes, Igor da Rocha). 10. Apelação do INSS e remessa necessária providas em parte, apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação da autora prejudicada. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. pmsb
(PROCESSO: 10521495287277514741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)