Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Luz Nº: 0290935-27.2441.28.3.8825 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/ APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELANTE: AUTO ESCOLA ELITE LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DENATRAN. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. FRANCISCO MOURA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Auto Escola Elite Ltda-Me, Centro de Formação de Condutores João Vitor Sales e Elizangela Ferreira dos Santos Eireli-ME (Auto Escola Hugo), apenas para afastar a exigência de instalação de software e equipamentos específicos que capturam as imagens das aulas teóricas e práticas de direção veicular com transmissão em tempo real, bem como a obrigação de gerar eletronicamente os relatórios ao final das aulas práticas. 2. A União sustenta que o acórdão combatido estaria eivado de omissão no que se refere à competência do DENATRAN para normatizar a legislação de trânsito, a teor do disposto no art. 19, incisos I a VI do CTB, o que lhe possibilita editar a Portaria nº 238/2014 que, ao exigir a adoção de um Sistema Eletrônico de Monitoramento, proporciona especial proteção à vida de toda a coletividade. 3. O acórdão embargado não está eivado da omissão alegada pela União, pois restou explicitado que o DENATRAN, ao editar a Portaria nº 238/2014, estava autorizado a exercer a competência regulamentar concedida pela Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, mas apenas para detalhar o sistema eletrônico de "anotação, transmissão e recepção dos relatórios" realizados nas aulas práticas, e não para criar a obrigação imposta aos Centros de Formação de Condutores, consistente em realizar relatório na forma eletrônica, compelindo-os a expandir seus sistemas de tecnologia da informação para atenderem à forma exigida. 4. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 5. A embargante pretende, na verdade, a reanálise do recurso julgado, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62823237424758459580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)