PJE 7874979-00.1734.15.9.4172 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, com imediata conversão em aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo (06/01/2013), corrigido monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de acordo com o índice básico da caderneta de poupança. Honorários fixados em 10% sobre as prestações vencidas, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) há demanda idêntica, com mesmo pedido e NB, proposta na 8ª Vara Federal sob o nº 4838350-61.3762.29.10.5936, ocasião em que o pedido foi julgado improcedente; b) consoante a perícia médica realizada em juízo (fl. 37/38), a moléstia que acomete a parte autora causa limitação ao trabalho e não a impossibilita de forma total e permanente ao labor rural. Subsidiariamente, requer a concessão do auxílio-doença (e não de aposentadoria por invalidez) e defende que o benefício deverá ter como data de início a data da juntada da perícia médica judicial aos autos, sobretudo porque há perícia judicial realizada pela Justiça Federal que comprova que o recorrido estava capaz em 2013/2014. Defende, por fim, que a correção monetária se dê de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, observa-se que há processo com idêntico objeto, que tramitou na 8ª Vara Federal da Paraíba (JEF), sob o número 8050606-95.0504.8.8.9647, distribuído em 15/06/2013 e julgado improcedente em 1º grau, em 19/02/2013, ante a constatação por Laudo Pericial da ausência de incapacidade laboral. Na referida demanda, a parte requereu a concessão do benefício por incapacidade em face de hérnia discal lombar CID M51.1, Transtorno do Disco Cervical Radiculopatia CID M 50.1, desde a cessação administrativa do benefício, em 24/10/2013. 5. Em fevereiro de 2014, o demandante protocolou a presente ação, valendo-se de novo requerimento administrativo (DER: 06/08/2013), em razão da mesma patologia, não tendo demonstrado a ocorrência de qualquer alteração no quadro fático ou agravamento da doença, nem apresentado novos documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação do pedido. 6. "Constatado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir em relação à demanda anteriormente citada, sem que tenha havido qualquer elemento caracterizador do preenchimento do requisito da incapacidade laborativa ou a constituição de um novo quadro fático, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material" (TRF5, 2ª T., PJE 8596003-32.9341.6.6.9310, rel. Des. Federal Pedro Freitas, julgado em 27/06/2020). 7. Apelação provida, para reconhecer a existência de coisa julgada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 60752877300647176070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)