PROCESSO Nº: 3217657-62.6865.5.11.3418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Vitor Jesus De Sa Neto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Francisco Jesus De Sa Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Almeida Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DO CRM NO ATO DA INSCRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente pedido formulado na inicial, confirmando a tutela antecipada concedida, para autorizar a inscrição dos autores no processo seletivo de adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital nº 5/2020) independentemente da apresentação do diploma e/ou número de registro no Conselho Regional de Medicina no ato da inscrição, os quais só deverão ser exigidos na fase do certame denominada "Validação", consistente na apresentação pessoal dos médicos nos municípios para entrega de documentos previstos no edital (Súmula 266/STJ). Honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). (Valor da causa: R$ 431.669,00) Em suas razões recursais a União alega que o momento para o candidato comprovar que possui os requisitos para participar do programa é na fase da inscrição, pois em seguida será a fase de escolha dos municípios. Afirma a necessidade de apresentação do diploma e da inscrição no CRM no ato da inscrição. Caso o candidato não preencha as exigências para a expedição do CRM, o município para o qual ele seria alocado sofrerá o prejuízo da ausência do profissional no SUS. Invoca a aplicação dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da impessoalidade. Aduz que o Programa Mais Médicos não se confunde com concurso público, de modo que não se aplica a Súmula 266 do STJ. Apelam os particulares requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais, de forma a recompensar de modo justo o patrocinador da causa, pois reputam irrisória a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) arbitrada na sentença. Observa-se, nos autos, que os autores já se inscreveram no certame, puderam se habilitar para as vagas pretendidas e que antes de tomarem posse já estavam inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou seja, estavam aptos para exercer a função de médico. Desta forma, resta comprovado que os demandantes não são mais estudantes e sim médicos formados, tendo em vista a aptidão para o exercício da função de médico com a respectiva inscrição no Conselho Regional de Medicina. A superveniência da já inscrição dos autores no Conselho Regional de Medicina, com a inscrição no Programa Mais Médicos, já estando em atuação como médicos, acarreta perda do objeto do presente agravo de instrumento, tornando inútil o provimento a ser proferido ao final do julgamento deste recurso. Com efeito, não mais remanesce qualquer interesse no julgamento desta ação, sabido que o provimento almejado já foi alcançado, o que evidencia a superveniente perda do interesse processual. Quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, considerando que, inicialmente, os autores precisam ajuizar a presente ação para o reconhecimento do seu direito, ele tem direito ao recebimento da verba honorária, fazendo-se razoável a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista a natureza e a complexidade da causa. Fixa-se os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, em desfavor da União. De ofício, extingue-se a ação, sem julgamento do mérito. Apelação da União prejudicada. Apelação dos particulares provida. [12]
(PROCESSO: 00346414472640942681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)