PROCESSO Nº: 6314267-67.4831.17.10.9563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MOURA FIRMINO DE VASCONCELOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. PESCA PROIBIDA E COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTA IMATURA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante ter havido omissão no acórdão em relação ao motivo pelo qual foi negado à Apelação por se entender que a pena de multa independe de prévia advertência. Argumenta que a Lei n. 9.605/98 não restringe a aplicação da advertência somente aos casos preventivos ou em que ocorra o desatendimento das notificações do IBAMA, pois o art. 72, § 2º estabelece genericamente o cabimento da penalidade de advertência. Ainda afirma que a pena de multa se mostrou inadequada, pois não se encontra presente quaisquer de suas hipóteses de incidência. E, por fim, defende a possibilidade da conversão da multa em prestação de serviços. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício, inclusive sobre a aplicação das penas de advertência e de prestação de serviços de preservação do meio ambiente. 3. Eis como decidiu esta egrégia Terceira Turma: "2. Consoante entendimento jurisprudencial desta egrégia Terceira Turma, que a pena de multa independe de prévia advertência. Segundo o STJ, há autonomia entre essas espécies de sanções. 3. Quanto à conversão da pena de multa em prestação de serviços de preservação do meio ambiente, trata-se de decisão que encontra lastro no poder discricionário da Administração Pública, no caso o IBAMA. Assim, quem avalia a conveniência e a oportunidade dessa medida é a autoridade administrativa, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa seara, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, não há que falar, no processo em comento, em conversão da pena de multa simples em prestação de serviços, mormente porque não houve essa espécie de requerimento na via administrativa." 4. É bem verdade que não se indicou qualquer precedente do e. STJ no sentido da desnecessidade de se estabelecer a pena de advertência previamente à fixação da pena de multa, mas apenas se fez menção à existência do entendimento jurisprudencial. Por isso, traz-se à colação um precedente daquela Corte de Justiça nesse sentido, que traduz esse posicionamento: "(...) 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência. (...)" (STJ - AgInt no REsp 9.559.367/CE, Rel. Ministro Pedro Lucas da Rosa, Primeira Turma, julgado em 04/04/2019, DJe 25/06/2019). 5. No tocante à conversão da pena de multa em prestação de serviços, o acórdão foi bastante esclarecedor ao afirmar que tal decisão compete à própria Administração Ambiental, dentro do seu poder discricionário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 6. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 73123914307636298984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)