EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DNIT. ANIMAL SOLTO NA PISTA. CULPA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE MAIOR FISCALIZAÇÃO. NÃO RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ FELIPE ALMEIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. RECURSO DOS PARTICULARES PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a União e o DNIT ao pagamento para cada um dos autores de indenização por danos morais, no valor de R$ 39.789,00, em razão do falecimento do filho em decorrência de acidente automobilístico causado por animal na rodovia BR-230, no município de Sobrado/PB, bem como condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das respectivas condenações, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. 2. Legitimidade passiva da União e DNIT, visto que possuem o dever de fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais, nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, bem como ante a inquestionável sujeição passiva desses entes nas relações jurídicas de direito material subjacente a esta demanda. 3. Embora seja dever da União fiscalizar e vigiar as rodovias federais do nosso país para impedir, entre outras coisas, que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão de suas rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de todas as estradas federais. Em tais situações, o correto seria a responsabilização do proprietário do animal ou do seu detentor - até porque, na realidade, foi a sua negligência a causa do acidente, havendo, nesse particular, evidente nexo de causalidade - afigurando-se impróprio transferir-se tal encargo à coletividade. 4. O Boletim de Acidente de Trânsito - BAT revela que no dia 24/02/2016, por volta das 18:30h, o veículo conduzido pelo filho dos demandantes seguia pela BR-230, quando, na altura do KM 68,7, colidiu com um animal (bovino) que se encontrava solto na rodovia, vindo o condutor a falecer no local. 5. Ausência de caracterização de situação excepcional que enseje a responsabilidade civil do Estado por omissão, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as rodovias e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista, somado ao fato de que o filho dos demandantes conduzia o veículo em plena noite, situação que, por si só, dificulta a prevenção de acidente em razão da visibilidade reduzida. 6. Destaque-se que, em razão do mesmo acidente narrado nos autos, este órgão turmário deu provimento às apelações dos entes públicos para julgar improcedente o pedido indenizatório formulado pela viúva do condutor em tela, consoante se observa no processo n.º 5294902-06.4165.28.2.7720, julgado em 18/06/2020 e com trânsito em julgado em 29/05/2020, ratificando a necessidade de reforma do comando sentencial combatido. 7. Prejudicada a análise do recurso interposto pelos particulares na qual objetiva a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. 8. Inversão dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 em desfavor de cada demandante, nos termos do art. 85, § 8º c/ art. 98, § 3º do CPC, sendo inviável a utilização do valor do causa como base de cálculo para a apuração do ônus sucumbencial (R$ 705.036,00), pois levaria a patamar economicamente excessivo e desproporcional ao trabalho despendido na demanda. 9. Apelações da União e DNIT providas para julgar improcedente a demanda. Apelação dos particulares prejudicada. drc
(PROCESSO: 27925498554211141247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)