PROCESSO Nº: 0980621-04.1430.9.8.7347 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLUCIA SOFIA NOVAES ADVOGADO: MATHEUS MOURA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO João Pedro Caldeira TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ VITOR HUGO SILVEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação e à remessa necessária para manter sentença que concedeu a segurança para "determinar à autoridade coatora que, em 30 (trinta) dias, analise o pedido administrativo protocolado pela parte impetrante, referente a recurso interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de pensão por morte urbana". 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão não ter não ter analisado todos os argumentos apontados pela autarquia previdenciária no que pertine à legitimidade passiva. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora (Gerente Executivo do INSS), pois "o processo administrativo se encontra na Agência da Previdência Social, aguardando, portanto, ato seu". 4. Cabe ao INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante, por ser a autoridade com atribuição de cumprimento de decisão judicial e de impulsionar o processamento do requerimento administrativo formulado pela requerente. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32309390244991103264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)