PROCESSO Nº: 4267203-70.4041.5.10.0404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL DE CSLL, COFINS E PIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ALTO DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando a sentença recorrida, para julgar parcialmente procedentes os embargos de devedor e extinguir a execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à isenção de IRPJ se a execução fiscal embargada cobra PIS, COFINS e CSLL. 3. João Miguel da Cruz também a empresa executada, alegando contradição e erro material quanto aos honorários advocatícios, que não foram fixados nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 4. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O acórdão foi preciso ao consignar que, no que diz respeito à ação anulatória de lançamento de débito fiscal nº 9273507-58.8657.22.11.0979, cuja apelação da executada (AC nº 547.529-PE) foi provida pela Terceira Turma deste Tribunal, com trânsito em julgado, a empresa foi declarada isenta de IRPJ por ato da SUDENE, para assim anular todos os autos de infração originados de não recolhimento ou indeferimento da compensação efetuada por ela com os valores pagos indevidamente do citado tributo no período de vigência da isenção, exatamente a hipótese em tela. 7. Desse modo, aquele feito tem a ver com o objeto da execução fiscal embargada e, portanto, tem o condão de nela repercutir, como já decidiu este Tribunal no julgamento do THIAGO CARVALHO nº 435.947-PE (3ª T), JOÃO PEDRO DUARTE nº 444.522-PE (3ª T), JOÃO ARAGÃO nº 711.216-PE (3ª T), AC nº 189.607-PE (4ª T). interpostos pela apelante com o fim de fazer cumprir a coisa julgada. Na verdade, a embargante inova processualmente com outra tese em nítido intuito de rediscutir a lide. 8. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão. Inteligência do art. 489 do CPC. 9. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 4218066-06.8015.5.8.8187-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, Diego Araújo, julg. 25/09/2019). 10. Quanto aos honorários advocatícios, de fato, há contradição entre o voto e a ementa, devendo ser corrigido o erro material, com efeitos infringentes, condenando a exequente em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o alto valor da causa (R$ 1.266.211,80). 11. Embargos declaratórios da FAZENDA NACIONAL improvidos e embargos de declaração da empresa executada parcialmente providos, modificando o julgado, nos termos consignados.. V
(PROCESSO: 38474640770869344887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)