PROCESSO Nº: 9267547-06.0226.29.11.7687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0772597-45.8797.22.10.3227 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO ATÉ QUE O DÉBITO FISCAL SEJA LIQUIDADO. ART. 73, DA LEI 9.430/1996 E DECRETO 2.138/1997. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO E DA RETENÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar requestada, no sentido de determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE que se abstenha de impor compensação ex Alexandre da Mata como condição à restituição dos créditos já reconhecidos em favor da autora em processos administrativos diversos, bem como que efetive o pagamento do montante apurado à impetrante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que cumpridos os demais requisitos legais, especialmente no que tange à suspensão da exigibilidade de seus débitos fiscais. Eis o teor do decisum agravado: "Cuida-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende, liminarmente, que a União se abstenha de impor, ex Nicolas Ribeiro, a compensação como condição à restituição dos créditos reconhecidos em seu favor em diversos processos administrativos. Alega, em síntese, que todos os seus débitos para com o fisco federal estão ou parcelados ou impugnados por recursos administrativos ainda pendentes de decisão e, como consequência, a exigibilidade de tais dívidas se encontra suspensa, conforme o art. 151, III e VI, do CTN. Anexou documentos, dentre os quais sua Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, e citou precedentes jurisprudenciais. Motivo A procedência do pedido liminar exige, como preceito cogente (art. 7°. da LMS), dois requisitos simultâneos: relevância do fundamento da pretensão e possibilidade da ineficácia da segurança deferida. Não se discute, no presente caso, o mérito da restituição dos créditos elencados na exordial, mas tão somente a possibilidade de a Fazenda Nacional impor a compensação ex Nicolas Moura de tais verbas mesmo quando as dívidas da Giovanna Santos já se encontram com exigibilidade suspensa. Sustenta a impetrante que os créditos que aponta na inicial já foram administrativamente reconhecidos pela Fazenda, razão pela qual requereu a restituição dos valores correspondentes. Todavia, a autoridade demandada aponta a existência de débitos tributários que justificariam uma compensação de ofício antes de efetivar a devolução dos valores, ato este apontado como ilegal pela Vitória Silva. Sustenta a demandante, em sua inicial, que os débitos ainda existentes estariam com exigibilidade suspensa, conforme o art. 151 do CTN. Observe-se: CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Em suas informações, suscitou a autoridade indigitada a incidência das normas previstas no Decreto-Lei nº 2.287/86, no Decreto nº 2.138/97 e na Lei nº 9.430/96, bem como regras constantes em instruções normativas da própria Receita Federal do Brasil que, em tese, autorizariam a compensação aqui combatida. Todavia, em análise mais detida sobre a teleologia das normas em comento, admitir a compensação de ofício de créditos tributários cujas exigibilidades estão suspensas, conforme expressa previsão do CTN, é penalizar injustamente o contribuinte que demonstra o interesse na continuidade dos pagamentos na forma como previsto nas regras especiais de parcelamento e, por outro lado, já teve reconhecido o direito ao ressarcimento de tributos pagos a maior ao fisco. Ademais, a aplicação da literalidade das regras, como defendido pela autoridade fiscal (em suas informações - id. 77977494), acaba por afastar o fim maior para o qual instituídos os programas de refinanciamento, qual seja, o aumento da arrecadação do fisco e a regularização da atividade econômica desempenhada pela demandante. Nesse sentido, colhem-se precedentes do Tribunal Regional Federal desta 5ª Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, este em sede de recurso repetitivo: a) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO EFETIVADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS PELO FISCO COMO DEVIDOS. I. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando liminar concedida em 17/04/2012, para determinar a restituição dos valores relativos aos créditos já reconhecidos pela SRF em favor da empresa impetrante/apelada, abstendo-se de realizar compensação de ofício dos referidos créditos com débitos que sejam objeto de parcelamento, bem como de reter o valor da restituição. II. Em suas razões de fls. 229/238, destaca que o valor da restituição determinada (em 2012) é da ordem de um milhão de reais, enquanto que o saldo devedor chega a quase nove milhões de reais. Defende a regularidade do instrumento de compensação de ofício, e faz uma diferenciação entre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, VI, do CTN e a suspensão da executoriedade do crédito que advém também do parcelamento. Aduz, ainda, que o Código Civil, em seu artigo 369, não faz distinção entre débitos exigíveis ou não. Aponta também o artigo 100, parágrafo 9º, da CF como determinante da compensação com débitos até mesmo parcelados. III. Esta Segunda Turma já se pronunciou sobre a questão posta na lide, quando do julgamento do agravo de instrumento (AGTR 932978 PE) proposto contra o despacho que concedeu a liminar, mantendo a determinação de restituição dos valores relativos aos créditos já reconhecidos pela SRF em favor da parte impetrante e abstenções por parte da Fazenda Pública. IV. "Nessa linha, observa-se que a prévia compensação tributária de ofício ou mesmo a retenção dos valores a serem restituídos à empresa contribuinte não tem, in casu, amparo legal, posto que os créditos tributários encontram-se com a exigibilidade suspensa, por força do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009;3 - Por sua vez, cai por terra a tentativa de incidência, na hipótese vertente, do disposto no art. 7º, do Decreto-Lei nº 2.287/1986, e no art. 6º, do Decreto nº 2.138/1997, pois tais dispositivos somente podem ser aplicados a créditos exigíveis, não sendo este o caso em apreço, em razão da existência de parcelamento da dívida pela empresa Cecília Silva 239662 PE, DJe 28/10/2012, Relator Desembargador Federal Emanuel Silva) V. O STJ, em recurso representativo de controvérsia, se pronunciou no sentido de que "o art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PIETRO FERREIRA, etc.)."(RESP 0656154, DJE 01/08/2011, Relator Ministro Joaquim Farias. Em que pese a regularidade do instrumento de compensação de ofício, e o disposto no artigo 369 do Código Civil ("A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis"), a legislação de regência, Lei nº 9.430/1996, com a redação vigente à época (antes da alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013), não autorizava a compensação de ofício em caso de débitos parcelados sem garantia, de maneira que não merece reproche a sentença, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 105 do CTN ("A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116."). Precedente desta Segunda Turma: APELREEX/PE, processo: 15565166441083421973, data do julgamento: 10/02/2015, Relator: Desembargador Federal Thomas Porto. VII. A adesão ao parcelamento, em relação ao crédito tributário exequendo importa na suspensão da executoriedade do referido crédito da Fazenda Pública, dada à suspensão da exigibilidade do mesmo. ALEXANDRE DA CRUZ. O disposto no artigo 100, parágrafo 9º, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 62/09, guardou relação com o momento de expedição dos precatórios judiciais, hipótese diversa da tratada nos autos, de maneira que não serve de lastro para a pretendida compensação com os débitos objeto de parcelamento. IX. Remessa oficial e apelação improvidas. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 23598 2981541-98.8001.22.2.5210, Desembargador Federal Kevin Novaes, AUGUSTO ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data::24/02/2016 - Página::34.) b) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 695.322 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Moraes, julgado em 20.11.3998; REsp. Nº 971.470 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Felipe Silveira, julgado em 25.8.4848; REsp. Nº 9.723.914 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Augusto Ferreira, julgado em 15.04.0280; REsp. Nº 428.987 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Calebe Moura, julgado em 16.03.9938; REsp. Nº 130.024 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Fernando Cardoso, julgado em 18.10.1322; REsp. n. 965135 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Murilo Moraes, julgado em 12.09.2173; REsp. Nº 8.798.161 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Thiago da Paz, julgado em 10.08.4081. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RESP 8.195.604, RODRIGO AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 25/10/2011) Presente, portanto, a relevância do fundamento da pretensão. O risco de ineficácia da medida, por seu turno, apresenta-se inquestionável ante à possibilidade de comprometimento das finanças da Manuela Barbosa, bem como pela probabilidade de aplicação de sanções pela administração. Solução ISSO POSTO, DEFERE-SE A LIMINAR postulada para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE que se abstenha de impor compensação ex Gabriel Pires como condição à restituição dos créditos já reconhecidos em favor da autora nos processos administrativos nºs 44549.64152.029198.5.21.11-1799; 80941.72054.741973.8.16.8-2758; 29032.89986.979711.8.6.8-1153; 04665.97369.084889.5.1.6-3644; 40836.43671.172218.4.9.4-6073; 95616.58517.412911.8.11.1-3431; 03576.73004.830039.4.23.6-6581; 33444.07237.747365.3.14.4-2485; 70892.27945.444578.5.11.4-4887; 13942.16037.690234.3.26.2-0905; 43944.26927.793744.8.21.5-1700; 50844.48733.867650.6.8.5-5117; 03456.99829.449910.1.28.11-3701; 84785.55957.110553.0.28.10-2239; 19087.85514.479303.4.28.1-0149; 56233.67504.040924.8.1.2-3988; 15157.23939.755272.3.24.12-0543; 59927.54406.769975.6.15.6-9115; 62176.85302.664134.3.19.11-2661; 86231.53136.068532.8.24.5-0634; 22130.72514.081415.8.27.11-2701; 56964.19486.947915.0.15.6-8163; 90112.57675.709586.2.23.10-9830; 31728.96470.266366.0.17.9-2482; 62321.07905.108935.9.3.9-5361; 36240.91690.927038.9.5.4-6912; 23312.25398.077006.1.17.5-0983; 20585.83702.350902.9.21.3-7274; 29382.16182.845745.5.10.2-4538; 27397.72881.703359.2.22.1-7534; 28355.36779.485095.2.8.4-6406; 13784.66760.891364.0.19.10-8916; 96101.84951.686516.4.1.9-5321; 26067.43930.043076.3.23.11-5133; 04415.47323.442936.4.14.4-0148; 73239.20024.834622.7.20.3-3814; 84390.83827.246956.3.1.1-6986; 28512.17929.202723.7.4.1-1682; 51670.25231.845924.4.15.1-9274; 86703.20424.968500.1.21.12-9206; 03124.27198.855426.9.8.8-8598; 20410.51688.432350.5.15.8-3334; 12084.90441.009553.6.7.11-2884; 68187.36199.463172.5.18.3-4121; 17881.51513.026672.3.20.5-0868; 18775.90970.363122.1.30.8-9594; 41927.10826.890743.4.12.11-2980; 21835.78876.431118.0.5.6-6499; 51182.02583.070861.9.21.9-7847; 30853.47975.527144.1.23.7-8206; 33868.52900.197445.8.20.1-3756; 57590.84785.851451.9.29.9-2533; 37781.59580.387174.2.18.4-1455; 76014.85814.467676.8.7.2-4087; 77412.36304.333724.0.14.6-8966; 10121.56985.020338.9.12.8-6771; 81533.36329.057850.2.1.6-6406; 07806.08939.573409.7.7.11-6255; 56024.05260.681305.8.25.2-9650; 27464.91137.664016.1.11.1-0537; 12321.00673.686557.2.1.7-4836; 87136.23744.766987.3.30.7-6602; 70213.94417.274895.7.20.8-5063; 71495.79587.866824.9.1.6-4167; 19426.16334.502587.9.8.2-7374; 17740.31072.810347.9.2.8-6384; 08189.27697.997633.1.1.7-4249 e 71942.48759.656153.2.14.12-8542, bem como efetive o pagamento do montante apurado à impetrante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que cumpridos os demais requisitos legais, especialmente no que tange à suspensão da exigibilidade de seus débitos fiscais." 2. O ponto nodal da querela em apreço diz respeito à possibilidade de realização de compensação, de ofício, de créditos reconhecidos administrativamente pelo Fisco, com débitos que foram objeto de parcelamento ou tiveram sua constituição impugnada por recursos/defesas ainda pendentes de decisão na esfera administrativa e, em consequência, encontram-se com a exigibilidade suspensa. 3. Noticiam os autos que a impetrante, ora agravada, sociedade empresária que se dedica, precipuamente, à produção e à comercialização de alimentos, formulou, em 2017, perante a Receita Federal do Brasil pedidos de ressarcimento, com o fito de que lhe fosse reconhecido o direito à recuperação de determinados créditos acumulados junto ao Fisco. A Delegacia da Receita Federal de Recife, em 29/07/2019, promoveu a análise dos pedidos de ressarcimento formulados pela demandante, concluindo pela existência de crédito a ser restituído. 4. Por outro lado, a Receita Federal do Brasil ainda não promoveu a restituição das quantias mencionadas, sob o argumento de que somente poderá efetivar esse pagamento após a compensação de ofício dos débitos que a autora apresenta perante a Fazenda Nacional. 5. O Juízo a quo, ao analisar a questão, deferiu o pedido liminar formulado pela impetrante, no sentido de determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE que se abstenha de impor compensação ex Enzo Dias como condição à restituição dos créditos já reconhecidos em favor da autora em processos administrativos diversos, bem como que efetive o pagamento do montante apurado à impetrante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde que cumpridos os demais requisitos legais, especialmente no que tange à suspensão da exigibilidade de seus débitos fiscais. 6. A Fazenda Nacional agrava, alegando a possibilidade de compensação de ofício, com fundamento no art. 73, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Não merece guarida o argumento da agravante. 7. De pronto, importa esclarecer que, no caso concreto, restou indubitável que os créditos, de fato, estão com a exigibilidade suspensa, dada adesão a parcelamento por parte da impetrante, ou a apresentação de defesa administrativa, consoante disciplina o art. 151, III e VI, do CTN. E assim sendo, não resta dúvida de que a compensação de ofício não pode ser realizada. 8. Aliás, o entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Superior de Justiça é justamente o de que é ilegal a compensação de ofício dos créditos do contribuinte, na hipótese em que os supostos créditos tributários estejam com a sua exigibilidade suspensa. 9. Ao tratar do tema, o STJ, ao passo que reconheceu como sendo, a compensação de ofício, ato vinculado da Fazenda Pública, sendo lícitos, inclusive, todos os procedimentos de concordância tácita e de retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/1997, findou por ressalvar expressamente que a prática desses atos somente é possível se se não se encontrarem com a exigibilidade suspensa o crédito tributário. É dizer, somente são autorizadas, a compensação e a retenção, se "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN [...]" 10. Eis o que restou consignado sobre o tema, no julgado do REsp repetitivo acima referenciado, verbis (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, LUCAS GABRIEL FOGAÇA, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 120.009 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Enrico Cardoso, julgado em 08.04.3460; REsp. Nº 973.038 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Noah Moraes, julgado em 28.8.5536; REsp. Nº 2.202.413 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Bryan Barbosa, julgado em 16.10.0754; REsp. Nº 775.656 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benício Teixeira, julgado em 03.12.8987; REsp. Nº 087.294 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Lucas Gabriel Rezende, julgado em 11.9.1778; REsp. n. 782534 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Thales Cavalcanti, julgado em 22.08.7713; REsp. Nº 2.491.896 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Diogo Porto, julgado em 21.05.6590. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 7.862.881/PR, Rel. Ministro YAGO CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.7.3840, DJe 19.4.4223). 11. De mais a mais, é certo que a Corte Superior de Justiça chegara a essa conclusão antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.844/2013. Mas a matéria já foi submetida e enfrentada pelo STJ em momento mais recente, vindo a e. Corte Superior a ratificar o seu entendimento, conforme se pode aferir a partir do seguinte julgado, que restou assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os créditos objeto da compensação pleiteada pela recorrente estão com exigibilidade suspensa em razão da adesão ao parcelamento fiscal. Dessa forma, consoante o entendimento firmado no paradigma tomado na sistemática dos recursos especial repetitivos (REsp nº 6.329.568), não é possível a compensação de ofício. 2. Não cabe a esta Corte infirmar o fundamento do acórdão recorrido relativo à inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, que autorizava a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia, pois tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário já admitido na origem. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 2.487.508/PR, Rel. Ministro PEDRO LUCAS SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22.5.8439, DJe 16.8.2394) 12. Como quer que seja, parece deslembrar a Fazenda que a adesão ao parcelamento é, por óbvio, um acordo bilateral, vinculando as duas partes. É dizer, se a parte autora quis realizar o pagamento dos seus débitos de forma parcelada o fez com a aquiescência do credor (Fisco Federal). Portanto, definido esse acordo, quanto à forma de pagamento do débito, não é possível que a Fazenda Nacional pretenda, ao depois, utilizar-se de créditos que não são seus, pois já os reconheceu como sendo da autora, para efetuar a compensação dos débitos parcelados, embora esteja, o aderente ao programa, rigorosamente em dia com os seus pagamentos. 13. Acolher essa possibilidade implica em descumprir o acordo firmado, pois estaria antecipando o vencimento da dívida parcelada, sem que o contribuinte o tenha motivado. Precedentes da Segunda Turma. 14. De mais a mais, o que o art. 73, da Lei nº 9.430/1996, diz que o pedido de ressarcimento não se definirá enquanto não se verificar a existência de débito. Mas essa fase restou ultrapassada, tendo a Receita Federal reconhecido o crédito em favor do contribuinte, ora demandante. E mais, tudo isso foi realizado depois da vigência da Lei nº 12.844/2013. Daí porque, não é possível ao Fisco, agora, pretender reter ou utilizar-se do valor em apreço para "se auto pagar" débito com exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento ou de recurso administrativo. 15. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw/ID
(PROCESSO: 44191159618895512413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)