PROCESSO Nº: 0874728-34.7424.15.5.5940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DA CRUZ e outros ADVOGADO: Juan Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por eles manejado, por entender que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que entende ser aplicável ao caso o art. 1º da Lei n. 6.858/80, o Decreto n. 93.279/81 e art. 666 do CPC, os quais dispõem que os valores devidos a Servidor Público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de Inventário ou Arrolamento e, no caso, consta nos autos a notícia de que a Exequente Gustavo Henrique da Conceição é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo ex-servidor Levi Dias. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão, eis que não atentou que os valores pleiteados cuidam tanto de valores que deveriam ter sido recebidos em vida, como também após a morte do instituidor da pensão, ocasionado assim em valores devidos aos seus herdeiros também. Para uma melhor compreensão, deve se verificar que os valores pleiteados na execução coletiva são de janeiro do ano de 2005 até janeiro do ano de 2012. O instituidor da pensão, por sua vez, faleceu em 26 de março de 2009. Portanto, diante dessas informações resta claro que os valores também devem ser divididos com os herdeiros da ação. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 60701051421902657282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)