PROCESSO Nº: 0799982-81.9525.7.11.0760 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: SONDA COMERCIO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Jesus REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Freitas - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno por ela interposto da decisão que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, para que se determine a imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias alfandegadas no Porto de Fortaleza/CE. 2. O acórdão embargado considerou que a decisão agravada valeu-se de julgado da egrégia Terceira Turma, determinando o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, o que, em princípio, não impediria a Receita Federal de cobrar os tributos e, eventualmente, a multa que entendesse incidir à hipótese, não se justificando a reforma da decisão. 3. Aduz a Embargante, em suma, que o v. acórdão que negou provimento ao Agravo Interno não examinou as alegações deduzidas pela União (Fazenda Nacional) a respeito da gravidade das infrações apuradas (art. 489, § 1º, IV, do CPC); apenas invocou um precedente da Terceira Turma, firmado no Processo nº 4071820-91.6124.10.2.8148, sobre a aplicação da Súmula STF nº 323, sem demonstrar que o caso em tela se ajusta àquele entendimento (art. 489, § 1º, V, do CPC); e deixou de se manifestar sobre Tese firmada em julgamento de casos repetitivos perfeitamente aplicável à hipótese, qual seja, o posicionamento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 8.622.073 (art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC). 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 95769364211116951172, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)