PROCESSO Nº: 1361795-83.5952.3.8.6997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Ian Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2749299-38.4763.13.1.9522 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO "GPDPGTAS". DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORES APOSENTADOS NA MESMA PROPORCIONALIDADE DE SUAS APOSENTADORIAS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o retorno dos autos à Contadoria, para que fosse elaborada nova conta, sob a ótica de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS fora estendida aos inativos e pensionistas da mesma maneira que aos ativos, inexistindo incidência proporcional da referida gratificação aos proventos. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E S P A C H O Nos termos de entendimento já adotado pelo STJ, importa atentarmos para o fato de que a decisão que transitou em julgado nestes autos foi no sentido de assegurar a extensão da vantagem aos servidores inativos nos mesmos moldes em que concedida aos ativos, conforme jurisprudência já pacificada. Embora algumas aposentadoria tenham sido proporcionais, a gratificação foi estendida aos inativos e pensionistas da mesma maneira que aos ativos, inexistindo incidência proporcional da referida gratificação aos proventos. Retornem, portanto, os autos da Contadoria para elaborar nova conta com base nessa orientação. Em seguida, vista às partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias. Oportuna conclusão. Lorenzo Cardoso. Fortaleza, data do sistema. 3. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que, se os exequentes/substituídos se aposentaram com proventos proporcionais ao tempo de serviço/contribuição, necessário se faz que o cálculo da execução observe tal proporcionalidade no cálculo da gratificação pleiteada, mormente se calculada sobre valores apurados na remuneração do cargo. 4. Leonardo Rezende assistir razão ao DNOCS agravante. 5. É que, na hipótese de que se cuida, os cálculos devem levar em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto o próprio título exequente determinara o pagamento da GDPGTAS no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.357/06. 6. Ao dispor que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. 7. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes da Segunda Turma. 8. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada no que considerou indevida a aplicação da proporcionalidade no pagamento da GDPGTAS. ID
(PROCESSO: 58024708581636974241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)