PROCESSO Nº: 9108810-15.6882.18.5.8898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRINEA CAROLINE PIRES ADVOGADO: Bernardo Aragão Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8019723-05.5009.15.12.2733 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAIO FERNANDES. LEI Nº 99.113/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte Autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei n. 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (ano de 2011) dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição (ano de 2020), é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei n. 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4927248-95.2482.8.10.9167, Rel. Desembargador Federal André Fernandes, 1ª Turma, 30/03/2019; Processo 5792775-93.1683.31.8.9057, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 25/07/2019; e Processo 1533638-71.7371.24.8.3937, Rel. Desembargador Federal Francisco Cardoso, 2ª Turma, 08/12/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 75818898201808079803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)