PROCESSO Nº: 9347018-12.1599.6.10.5316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO SANTOS ADVOGADO: Murilo da Mota Magalhães APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8578856-71.0783.9.1.1022 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Erick Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §3º C/C ART. 917, §3º E §4º DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial extinguindo sem resolução do mérito os embargos opostos em face de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante sustenta que atendeu prontamente a decisão para emendar a petição inicial apresentando a prova de que enviou ofício a CEF solicitando os contratos que pretendia ver exibidos para serem objetos de perícia, bem como justificou a impossibilidade de declarar o valor que entende devido por não ter tido acesso aos documentos requeridos. Aduz que ao indeferir a inicial a sentença violou o princípio da cooperação entre as partes e da não surpresa dispostos nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil. 3. A base de toda argumentação contida na inicial é de excesso na execução do título executivo extrajudicial, fundado em contrato de crédito bancário, pela cobrança indevida de juros e cláusulas contratuais abusivas em desacordo com a legislação. 4. O art. 330 do Código de Processo Civil ao dispor sobre os requisitos da petição inicial, assevera no seu §2º que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Por seu turno, o §3º dispõe que "Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". 5. Na mesma linha o disposto nos §3º e §4º do art. 917 do Código de Processo Civil, no sentido de que em se tratando de embargos do devedor na qual se alega excesso da execução, incumbe ao embargante apontar o valor que entende devido mediante demonstrativo do seu cálculo, sob pena de sua rejeição. 6. Ressalte-se que dos elementos contidos na execução ora embargada extrai-se que consta a cópia do instrumento contratual devidamente assinados pelos contratantes e avalistas, os demonstrativos da dívida e extratos apontando a evolução do saldo devedor a partir do inadimplemento, bem como os critérios de atualização monetária e os encargos cobrados, razão pela qual foram observados todos os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não há motivação que justifique a alegação da autora de que restou impossibilitada de apresentar o valor incontroverso. 7. É necessário atentar para a impossibilidade de estender ao pleito revisional veiculado nos presentes embargos aos demais contratos que não são objeto da execução embargada, sob pena de ampliação indevida do objeto da demanda. A apelante intenta a sua análise com base na Súmula 286 do STJ, segundo a qual "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 8. De fato, permanece possível a análise dos demais contratos que precederam o ora controvertido, mas tal súmula não viabiliza que o seu exame se dê em sede de embargos à execução que versam sobre contrato diverso, o que configuraria uma espécie de reconvenção, inadmissível nos embargos à execução, como "surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva" (RESp 3.954.754-RS, Rel. Min. Felipe Rocha, julgado em 28/5/2015, DJe28/8/2015). 9. Dessa forma, não há que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, pela inépcia da petição inicial, não havendo violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, pois o demandante foi devidamente intimado para emendar a inicial. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal: 67747083869433274782, Relator Samuel da Rosa, 3ª Turma, em 18/2/2018; 20270523409597543825, Relator Benjamin Pereira, 4ª Turma, em 17/3/2018. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92515038152281684438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)