EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AFASTAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DESCONSTITUÍDA JUDICIALMENTE. PERIGO DA DEMORA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa A.N.D.P. em face de decisão que, na Ação Anulatória nº 4935648-62.4973.26.10.6305 (objetivando o cumprimento da decisão proferida no Processo nº 6519463-75.3799.20.6.6245, que anulou o Auto de Infração nº 5711069859722), indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requestada. 2. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que, no Processo nº 9610518-14.2441.8.4.2988, o Juiz de Direito da 18ª Vara Cível de Maceió/AL anulou o Auto de Infração nº 7027418471208, emitido pelo INMEQ/AL, por inobservância ao disposto no art. 6º, § 1º, III, da Portaria nº 301/2011, do INMETRO. O mencionado auto de infração instruiu o PA nº 704/2015, decorrente de Termo Único de Fiscalização nº 2575699649855, lavrado em 06/12/2015. 3. Apesar de a decisão proferida no Processo nº 4192596-44.4515.28.8.2970 ter transitado em julgado em meados de 2017, a empresa continuou sendo notificada, pelo INMEQ/AL e pelo INMETRO, para pagar dívida que tem o mesmo valor histórico daquele desconstituído. 4. Não há como concluir, com juízo de certeza, que tais "novas cobranças" se referem à mesma infração que foi examinada e desconstituída no Processo nº 1558132-77.2592.13.5.6667. A notificação do INMEQ/AL, datada de 17/12/2017, apresenta, na informação "nosso número", número diferente daquele constante na cobrança anulada judicialmente; as notificações do INMETRO, por seu turno, apontam outro número de processo administrativo. 5. Não se antevê risco de dano irreparável que possa ser suportado pela parte recorrente até o julgamento de mérito da ação anulatória, pois não há notícia de que o débito foi inscrito em dívida ativa ou está sendo executado judicialmente, tampouco há informações de que a recorrente teve seu nome inscrito em cadastros restritivos. 6. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. nab
(PROCESSO: 81756416272006397991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)