Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Nascimento 0316013-24.0786.2.11.3737 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI GONÇALVES RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Caldeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2011280-63.1136.26.9.2602 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INDÍCIOS DE INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno e deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício de pensão, nos termos do artigo 217, inciso IV, alínea "d" de Lei 8112/90, em favor do autor, ressalvado impedimento não ventilado nos presentes autos. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "embora haja comprovação de que a incapacidade é preexistente ao óbito do instituidor da pensão, a presunção relativa de dependência econômica pode ser elidida por prova em contrário. No caso dos autos, diante dos indícios de que essa relação de dependência era ausente à época do falecimento, é prudente aguardar a instrução processual a fim de esclarecer tais fatos e afirmar, com precisão, acerca do direito ao benefício". Ademais, a alegação formulada pelo embargante apenas foi trazida ao processo no presente recurso, tratando-se de inovação recursal, incabível em sede de embargos de declaração. 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01340092994937980551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)