PJE 7714989-61.5048.26.8.0848 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-MORADIA. REMOÇÃO PARA OUTRA LOCALIDADE EM FACE DE CONCURSO INTERNO PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO VIII DO ART. 60-B DA LEI 8.112/1990. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA SÉTIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO em face de sentença que julgou improcedente o pedido, buscando o imediato pagamento das parcelas de auxílio-moradia aos servidores efetivos que mudarem de residência em virtude de nomeação para ocupar cargo em comissão e que preencherem unicamente os requisitos da Lei 8.112/1990, devendo ser afastadas as exigência da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 167/2016, ou qualquer outra norma semelhante. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Em seu apelo o recorrente defende, resumidamente, que: a) alguns servidores, por interesse da Administração, foram removidos para outros locais de trabalho. Deste modo, defende que, por ter havido a remoção, em face do certame promovido pela ré, indiscutível o interesse público, situação que gera o direito à percepção de auxílio-moradia, com fulcro na Lei 8.112/1990; b) embora o desempenho de funções em local diverso possa sugerir que tenha ocorrido a alteração de lotação, nesta o novo local de exercício decorre de remoção, onde o servidor se desloca para preencher cargo de lotação na estrutura da unidade de destino, deixando tal cargo na sua unidade de origem, ou redistribuição, quando o servidor tem alterada a lotação originária pelo fato do cargo já ocupado agora compor outra unidade, nada tendo a ver com as formas de provimento elencadas no art. 8.º da Lei 8.213/1991; c) a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 7.ª Região tem negado injustificadamente os pedidos administrativos dos servidores de receberem essa vantagem quando nomeados para exercer cargo em comissão em local diverso de sua residência, contrariando ao disposto na lei. 3. Nos termos do artigo 60-A da Lei 8.112/1990, o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem, e será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para, no interesse da administração, ocupar cargo em comissão ou função da confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos dispostos no art. 60-B da Lei 8.112/1990. 4. Em face da referida previsão legal, infere-se que o auxílio-moradia para servidores é verba de cunho indenizatório, prevista na regra inserta no art. 51, IV, da Lei 8.112/1990, cujo pagamento deve observar as diretivas constantes dos citados artigos 60-A e 60-B, além dos arts. 60-D e 60-E da mesma lei. A parcela tem por finalidade compensar, mensalmente, gastos realizados pelo servidor com aluguel de moradia ou hotelaria quando, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança de certo nível, suceder deslocamento para outro município. 5. Conforme fundamentado na sentença, cotejando as disposições legais acima transcritas com a argumentação da parte autora, percebe-se que a insurgência do demandante envolve o óbice previsto no art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990 (VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo), nomeadamente quando o deslocamento advier de processo seletivo cuja finalidade seja para ocupação de cargo comissionado, desde que seja realizado no interesse da Administração. 6. A remoção do servidor por meio de concurso interno para ocupar cargo em comissão não implica alteração de cargo ou carreira, não se trata de nova investidura, mas de mudança na lotação, vedando, assim, a percepção do auxílio-moradia, conforme disposto na legislação supracitada. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 04263580984802300019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)