(Ementa) Agravo de instrumento. Administrativo e Processo Civil. Dívida Ativa. Manutenção de Penhora sobre imóvel adquirido por terceiro. Possibilidade. Ausência de comprovação de dano irreparável. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo douto Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, no Recife, que, na origem, indeferiu pedido do agravante, por não estarem presentes os pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil. 2. Controverte-se, na hipótese, a existência ou não de fraude à execução, em virtude da alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. Defende o embargante não ter incorrido em fraude à execução fiscal uma vez que o bem fora quitado no ano de 2009, antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal correlata, em 2010. 3. Sustenta o agravante que a manutenção da penhora sobre o bem em questão poderá causar-lhe danos irreparáveis, tendo em vista a irreversibilidade de eventual alienação em hasta pública, surgindo daí o perigo de dano irreparável. Por outro lado, afirma que, a verossimilhança das alegações seria patente, na medida em que os documentos contábeis da empresa demonstram que a quitação do imóvel, ocorreu em 2006, conforme se verifica no Livro Diário nº 04/2006 registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, em 12 de maio de 2008, no qual constam pagamentos em favor da pessoa jurídica Albino João Guilherme da RosaA, cujo valor alcança o montante de R$742.889,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 4. Importa destacar, que a querela trazida à baila ensejou o manejo de outros dois recursos, como bem salientou o próprio agravado, sendo que no agravo de instrumento 9565642-56.3777.26.3.5553, interposto pela empresa Albino Cauê CunhaA, houve a concessão de efeito suspensivo para que o bem imóvel sub judice fosse retirada da praça designada (para os dias 13 e 28 de março de 2021) devendo, entretanto, ser mantida a penhora, até ulterior deliberação judicial. 5. Nesta esteira, em que pese a plausibilidade do direito alegado, observo que não há que se perigo de dano irreversível, notadamente porque o bem objeto de disputa, ainda que permaneça penhorado, com garantia da dívida perseguida pelo Estado, não será, aos menos por ora, objeto de expropriação, por força da mencionada liminar, razão pela qual a decisão vergastada não carece de reparos. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. \cea
(PROCESSO: 50845216581685062731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEONARDO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)