PROCESSO Nº: 8804986-12.9800.3.11.4527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GDA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Pinto Trauzola AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 83697602954160730803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)