PJE 8483449-51.5919.6.3.3279 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para: a) declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários e a destinada ao Risco Acidente do Trabalho-RAT, SAT e terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) em relação as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; primeiros 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença/acidente; terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas e férias indenizadas; b) assegurar o direito de restituição/compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CNT), dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal sobre as rubricas referidas no item "a", observando-se prazo prescricional quinquenal. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: a) preliminarmente, a denunciação à lide dos terceiros a quem se destina o produto da arrecadação de uma das contribuições questionadas nesta ação (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), na forma do art. 125, II, do CPC; b) não integra o precedente firmado pelo REsp 0.792.355/RS as repercussões do aviso prévio, notadamente sobre o 13º salário, tampouco sobre outras contribuições, como RAT/SAT e a terceiros, mas sim apenas sobre contribuição previdenciária patronal; c) as contribuições previdenciária, para o RAT e terceiros incidem sobre os 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente e terço constitucional de férias sobre as verbas em comento, em face da sua natureza pecuniária. 3. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de denunciação à lide dos terceiros a quem se destina o produto da arrecadação de uma das contribuições questionadas nesta ação (INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), como pleiteado pela apelante. 4. Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas ao RAT e terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE) passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma centralizada (arts. 2º e 3º). 5. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça adota a inteligência de que o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada, incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. Esse entendimento é aplicável ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (STJ, RESP 393429421533, Min. Og Rafael Sales, 2ª T., DJe 29/06/2017; STJ, AgInt nos EDcl no Ag 7.855.774/MG, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 2/9/2017). 6. No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 4745961-57.4825.20.10.5038, Rel. Des. Federal Thomas da Mota, data de assinatura: 07/10/2020; TRF5, 3ª T., PJE 5336222-45.8671.30.6.0713, Rel. Des. Federal Convocado Pedro Henrique Farias, data de assinatura: 11/02/2020. 7. A Primeira Seção do Thiago Oliveira, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 7.890.532-RS, Rel. Min. Arthur Costa, julgado em 15/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 8. Precedentes da Segunda Turma deste Tribunal: PJE 2752871-32.0700.10.12.1264, Rel Des. Federal Guilherme Mendes, j. 09/08/2019; PJE 3180384-83.4087.25.5.6200, Rel. Des. Federal Isaac Nunes, j. 17/09/2019. 9. Dessa forma, conclui-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente, nos 15 primeiros dias, bem como sobre o aviso prévio indenizado, tendo em vista que não constituem salário. 10. Há de se ressaltar que o entendimento esposado estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T, AgInt no REsp 5.569.808/MG, Rel. Min. Ian Silva, Segunda Turma, j. 21/04/2019. 11. Sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. 12. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 12/08/2020), quando do julgamento do RE 4.212.536, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 13. Segundo o Ministro Felipe Ribeiro, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 14. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida o apelo da Fazenda Nacional, para, reformando a sentença, reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. laf/acs
(PROCESSO: 69731647206830452490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO MAIA RYAN ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)