PROCESSO Nº: 0485783-40.1613.4.2.7165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. G. GONCALVES & CIA LTDA ADVOGADO: Lucca Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS VERBAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e particular em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado e sobre o abono de férias. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto ao RE 552130. Defende a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de auxílio-doença. 3. O particular alega que há omissões quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, 13º indenizado e 13º no aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e férias gozadas. Por fim pugna para que a Fazenda Nacional seja condenada no ônus da sucumbência. 4. O STJ, no julgamento do REsp 7.514.718/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 6.634.927/RS, Rel. Min. Renan Cardoso, Julgado em 06/08/2014. 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 142.967/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 441.372/SC, Rel. Min. Vinicius Ramos, DJe 27/11/2017. 6. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representar ganho habitual, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado. 7. O STJ já decidiu que o adicional noturno e de periculosidade/insalubridade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 8.558.032/SP, Rel. Min. Davi Luiz Ramos, DJe 07/10/2014. 8. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário, consoante entendimento do STJ. Precedente: STJ, REsp 8.504.499/SP, Rel. Min. Luigi das Neves, DJe 01/03/2010. Com relação ao 13º incidente sobre o aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, AgInt no REsp 9862664/BA, Rel. Min. João Felipe Aragão de Faria, Julgado em 11/03/2018. 9. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 0.727.176/PR, Rel. Min. Antônio da Mota, Julgado em 24/09/2020. 10. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. 11. O STF firmou, recentemente, a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Precedente: STF, RE 162.903/PR, Rel. Min. Thiago Farias, DJe 30/06/2020. 12. Mantém-se o ônus da sucumbência nos mesmos termos da sentença. 13. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de declaração do particular parcialmente providos para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. [01]
(PROCESSO: 07040418469473803468, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)