PROCESSO Nº: 0806256-98.4234.30.5.6174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES AZEVEDO ADVOGADO: Joaquim Pereira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Ribeiro Maia Júlia da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de nomeação e posse no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Substituto do Curso de Edificações do YURI ALMEIDA. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. (Valor da causa: R$ 41.479,72) Em suas razões recursais, o apelante alega o preenchimento de todos os requisitos dispostos no edital. Diz não ter havido a observância por parte da Administração dos critérios editalícios, posto que o seu curso de pós-graduação em Ciências Humanas: Tecnologia Educacional está inserido na Tabela Capes como área de Educação e não como área afim da Educação. Sustenta que a negativa do seu curso de pós-graduação fere o princípio da legalidade e o da vinculação ao edital. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. Extrai-se dos autos que o autor/apelante participou do concurso público promovido pelo Instituto Federal de Alagoas - LARA CORREIA, Edital nº 01/2020, tendo sido aprovado em 2º lugar para o cargo de Professor Básico, Técnico e Tecnológico Substituto do Curso de Edificações. Narra que que foi convocado para a apresentação dos títulos declarados no ato de inscrição, tendo apresentado, entre outros, o diploma de Graduação em Engenharia Civil e o certificado de pós-graduação em Ciências Humanas - Tecnologia Educacional. No entanto, ANTÔNIO DUARTE concluiu pela impossibilidade da sua contratação ao argumento de que o curso de Ciências Humanas - Tecnologia Educacional estaria inserido em área afim da Educação, conforme tabela da CAPES, não atendendo às exigências do edital do certame, que exige pós-graduação na área de Edificações ou áreas afins ou Educação. Compulsando os autos, verifica-se que o item 1.1 do Edital n.º 01/2020 estabelece que para a contratação do candidato aprovado na área de Edificações, ele tem que fazer prova de que cumulativamente é graduado em Engenharia Civil ou Arquitetura ou Arquitetura e Urbanismo ou Tecnólogo em Construção Civil ou em Construção de Edifícios e possuir Pós-Graduação na área de Edificações ou áreas afins ou Educação. Note-se que o edital exige que a Pós-Graduação tem que ser ou na área de Edificações ou numa área a esta afim (à de edificações), ou na área de Educação, não se prevendo a possibilidade de tomar por válida Pós-Graduação em área afim à de Educação. No caso, o autor, ora apelante, possui Graduação em Engenharia Civil e Pós-Graduação em Ciências Humanas - Tecnologia Educacional. De acordo com a tabela CAPES, o curso de Pós-Graduação em Ciências Humanas - Tecnologia Educacional está inserido nas áreas afins da Educação, não atendendo, portanto, às exigências do edital do certame, que exige Pós-graduação na área de Edificações ou áreas afins ou Educação. Assim, tem-se que houve o cumprimento das disposições editalícias e que não há ilegalidade a ser reparada. Resta incólume o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que materializa o tratamento isonômico e a confiança recíproca. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 31836582936340562185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)