PROCESSO Nº: 1595451-05.3460.29.7.4958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ELIANE MARIA DE LIMA CAVALCANTI BEZERRA DE FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5234688-04.6419.13.9.5595 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA SEM INDICAÇÃO DE BENS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço da parte executada, para constrição de tantos bens penhoráveis porventura encontrados, sob o fundamento de que a parte deixou de indicar qualquer bem à penhora, bem como não foi localizado bem nas pesquisas patrimoniais. 2. Em síntese, aduz que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre os seguintes dispositivos legais: (1) art. 7º da Lei nº 6.830/80; (2) artigos 829 a 831 do CPC; (3) art. 154 do CPC. 3. Na hipótese vertente, a parte agravante pretendia que o magistrado de origem expedisse mandado de penhora a ser cumprido, por oficial de justiça, no endereço da executada, para localização de bens penhoráveis, sem que fosse necessária a indicação específica de tais bens. 4. A questão foi devidamente analisada pela Terceira Turma, cujo entendimento seguiu a jurisprudência do TRF 5ª Região, no sentido de que "consiste em ônus da parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora em sede de execução fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário a realização de diligências quando efetivado pedido genérico de constrição". 5. O acórdão foi bastante pontual ao afastar a alegação de que tal obrigação passa ao Estado-juiz quando não são encontrados bens nem garantida a execução. 6. As alegações de omissão, notadamente quanto (1) art. 7º da Lei nº 6.830/80; (2) artigos 829 a 831 do CPC; (3) art. 154 do CPC, para além de não terem o condão de modificar o resultado do julgamento, consubstanciam tentativa de rediscutir a matéria já decidida. 7. Inexistindo omissão no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 8. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 458965/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO VITOR NOVAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/02/2016, DJe: 18/06/2016). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61203348211353066112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)