PROCESSO Nº: 1973520-20.9190.23.7.9733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE AZEVEDO e outro ADVOGADO: Emanuel Lima Martiniano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, em ação civil pública somente haverá condenação em honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, circunstância que não foi sequer aventada no presente feito. Assim, não se cogita de omissão quanto ao tema. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 16872130169765536925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)