Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ausência de interesse processual e da ausência das provas do ato coator. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. No tocante às preliminares de falta de interesse processual e da ausência das provas do ato coator, observa-se que devem ser afastadas, porquanto o impetrante 18 de janeiro de 2020 requereu administrativamente a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo 6683304860 - Id. 1599352.11123751); o extrato de movimentação retirado do site oficial do INSS (Id. 2876857.95498631), demonstra a demora injustificada na análise do pedido revisão; o foi instruído com documentos capazes de permitir o seu julgamento (Ids. 4723950.13291591, 5533273.38221678, 8954230.01933760, 0922359.07017717 e 7043853.44058219); o presente mandamus foi impetrado em 14 de fevereiro de 2020, não havendo no processo, até a presente data, qualquer informação de conclusão do pedido de revisão. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 85023304390564683467, Apelação/Remessa necessária, des. Diego Cavalcanti Nobre Gabriel Gomes, julgado em 29 de maio de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5. Inaplicável, ao presente caso, a adoção da Teoria da Causa Madura, porquanto não foi oportunizada, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações pela autoridade coatora, nos termos previstos no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016. 6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7360884-07.8307.4.7.8871 e 2571981-38.6698.21.5.3898, julgados em 08 de julho de 2020, des. Pietro Pereira, publicação 12 de janeiro de 2020). 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, afastando as preliminares de ausência de interesse processual e da ausência das provas do ato coator, e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 09296888715813773411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO LUCAS MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)