EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLONAGEM DE PLACAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DAS INFRAÇÕES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a anulação do auto de infração de nº E296567032 e, por conseguinte, da sanção decorrente da imputação da aludida infração administrativa lavrada pelo DNIT e determinou a troca da numeração da placa de veículo de propriedade do autor, diante da forte possibilidade de ter sido alvo de "clonagem", devendo o autor arcar com os custos e requisitos dos procedimentos administrativos necessários para tanto junto aos órgãos administrativos próprios.. 2. O auto de infração, objeto desta ação, foi lavrado em razão de excesso de velocidade na condução do veículo, não sendo esse o objeto da controvérsia nos presentes autos, mas sim, que a placa do veículo de propriedade da autora teria sido clonada, sendo utilizada em outro veículo, da mesma marca e cor - Volkswagem Fox 1.6, ambos de Maceió/AL. 3. É de curial sabença que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade/constitucionalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta, é que se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica na espécie. 4. No caso, as provas examinadas pelo juízo de primeiro grau, fotos anexadas pelo autor do auto de infração e do seu veículo, acrescido da inspeção feita pelo Oficial de Justiça do Juízo, que verificou a presença de adesivos de fábrica do lado direito do veículo do autor, que não se encontram presentes no veículo objeto do auto de infração E671444596, demonstram que se trata de veículos diversos, e que o veículo flagrado no radar eletrônico não é o mesmo do autor da ação. 5. A prova emprestada, trazida pelo autor, dos autos que tramitam na Justiça Estadual de Alagoas, cujo objeto é anulação de infrações realizadas pelo DETRAN/AL, em que se constata que no momento da lavratura da infração registrado pelo órgão estadual se encontrava em supermercado realizando compras, o que corrobora sua alegação de ter havido a clonagem da placa do seu veículo. 6. Escorreita a sentença ao concluir que "é difícil conceber como um idoso (70 anos) que sustenta não ter tido em ocasiões pretéritas outros registros de autuação de trânsito (o que não foi contradito pelo demandado), poderia, quando da prática das referidas autuações: a) estar em diferentes localidades de seu local de residência em Maceió/AL (em relação à autuação debatida nos autos em Caruaru/PE, na relativa ao auto de infração nº G222307743, em 05/11/2017, em Arapiraca-AL) e; b) ter, em curto espaço de tempo, tantas autuações, das quais se insurgiu, tanto administrativamente quanto judicialmente, sendo certo que se tratam de procedimentos e circunstâncias que sempre geram algum tipo de desgaste, não sendo plausível, repito, pela experiência comum, que alguém se proponha a tal proceder, a não ser que esteja certo de seu direito". 7. Na espécie, apresenta-se razoável a versão apresentada de que existe um veículo clonado (placa clonada) em circulação, com características semelhantes ao seu, devendo se manter a sentença que anulou as infrações. Ademais, o argumento da recorrente acerca da presunção de veracidade dos atos administrativos, por si só, não tem o condão de desconstituir os elementos de convicção trazidos pelo autor de que, de fato, a placa do veículo de sua propriedade foi clonada. 8. Precedentes: (PROCESSO: 98597718609087165103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019); (PROCESSO: 15536622671498775905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018); (PROCESSO: 93437177263055574264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019). 9. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 36074991505229410354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)