PROCESSO Nº: 5581071-01.0712.10.8.7494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE GONÇALVES ADVOGADO: Breno Vieira AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pinto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REUNIÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS SUSPENSOS AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ACP. PROVA EMPRESTADA. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA EM RAZÃO DOS EMBARGOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ELOAH GOMES contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de reunião do feito com a Ação Civil Pública nº 4576163-43.4295.17.10.8578, em trâmite na 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. Visa o presente agravo de instrumento a reunião de uma Ação Civil Pública, embargos à execução e a própria execução fiscal. Como fundamento, o executado alegou a identidade de partes e uma suposta causa de pedir comum a todos os processos, por decorrerem do mesmo fato: uma infração ambiental por ter o agravante ocupado e cercado área de domínio da União, bem como provocado danos ambientais com a construção de cerca, supressão de vegetação de restinga, colocação de grama, pavimentação de logradouro público e plantio de pinheiros, em área de preservação permanente, sem a autorização dos órgãos competentes, na área em frente à sua propriedade, na Avenida João Salvador Pimentel, nº 1096, Centro, Tamandaré/PE. 3. Não assiste razão à embargante, como acertadamente expôs o juízo de primeiro grau: "Inviável a reunião deste feito com a ação civil pública apontada, uma vez que inconciliável a competência jurisdicional para julgamento de ambos os feitos. Ademais, em tese, são distintos os pedidos em ambos os feitos, fato que não ocasionará o risco de prolação de decisões inexequíveis". 4. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ajuizou Execução Fiscal para cobrança de dívida não tributária, decorrente do Processo Administrativo nº 39337.717507/3963-24, em que foi aplicada contra o executado multa ambiental no valor atualizado de R$ 91.606,44 (vinte e quatro mil, cento e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). 5. Inconformado, o executado interpôs embargos à execução alegando tratar-se de cobrança indevida. Pleiteou, ainda, a reunião e/ou suspensão da Execução Fiscal nº 8651447-89.2067.28.9.9630 e dos presentes Embargos à Execução Fiscal com a Ação Civil Pública n° 6515597-47.2062.11.7.5144, na qual se discute a responsabilidade do executado. 6. Ab initio, apesar de haver identidade entre as partes, são diversas as causas de pedir e o pedido. 7. A ACP, como dito, tem como causa de pedir a responsabilidade do ora agravante por supostamente ter cometido a referida infração ambiental, pela qual poderá ser civilmente condenado a ressarcir o erário no valor do prejuízo. 8. Por outro lado, a execução fiscal tem como causa de pedir uma multa administrativa estipulada pelo ICMBio em regular processo administrativo. Como o agravante não pagou a multa na esfera extrajudicial, não restou opção à autarquia senão o ajuizamento da execução fiscal. 9. Os Embargos e a ACP possuem fase de conhecimento, mas discutem matéria diversa. Os embargos, ajuizados pelo executado, impugnam um ato administrativo (título executivo). A ACP, ajuizada pelo ente público, busca a responsabilização do ora agravante na esfera judicial para ressarcimento ao erário. 10. Assim, não há fundamento para reunião dos feitos. 11. Ademais, o executado/embargante alegou que está sendo obrigado a litigar em diversos processos e repetir a instrução processual, notadamente prova pericial já deferida nos autos dos presentes Embargos à Execução Fiscal e da Ação Civil Pública n° 9746587-86.8959.6.8.6041, que será realizada por peritos diversos. 12. Igualmente não merece prosperar tal argumento, posto que houve recente decisão nos embargos à execução fiscal, datada de 07/10/2020, a qual, com relação à produção da prova pericial, tendo em vista que tal providência já foi determinada nos autos da ação civil pública nº 8653460-68.8331.20.4.1482, em curso perante a 26ª Vara Federal da SJPE, com fundamento no princípio da economia processual, reconsiderou o teor da decisão anterior a fim de tornar sem efeito a nomeação do perito judicial, determinando à parte embargante que junte nos autos dos embargos à execução fiscal o teor da prova a ser produzida, tão logo ela seja produzida, a qual será utilizada como prova emprestada. Por fim, determinou a suspensão dos embargos pelo prazo de 06 (seis) meses ou até que seja juntado aos autos o teor da prova pericial a ser produzida na ação civil pública. 13. Por sua vez, a execução fiscal se encontra suspensa desde 09/05/2019, aguardando julgamento dos embargos à execução fiscal. 14. Dessa forma, não haverá prejuízo algum para o agravante, uma vez que tanto a execução fiscal quanto os embargos já se encontram suspensos. 15. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82623264851573506420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)