EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR EXCESSIVO. VERBA ADVOCATÍCIA ESTABELECIDA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para julgar procedente o pedido contido na vestibular, invertendo o ônus da sucumbência, o que resultou na condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da embargada de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa (R$ 546.074,00), nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/2015. 2. Quanto aos parâmetros ou critérios de fixação dos honorários de sucumbência, estes seguem, em regra, as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto. 3. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Caso em que não foi realizada qualquer diligência complexa e considerando e que, entre o ajuizamento da demanda (25.11.8301) e a prolação da sentença (20.09.4465), passaram-se pouco mais de 02 (dois) meses, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve ser fixado pelo valor causa ou do proveito econômico, mas por apreciação equitativa. 5. Na espécie, afigura-se razoável o pagamento pelo apelado, ora embargante, de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da recorrente, ora embargada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. Omissão suprida. Vício sanado. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 1521416-72.9184.29.1.9486, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas, (Convocado), 4ª Turma, j. 25.06.2751) e do colendo STJ. 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 10128818844300187620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)