PROCESSO Nº: 7613512-91.8936.6.8.9067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: THIAGO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 17.046/12. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. PRESCRIÇÃO JÁ DECLARADA NA SENTENÇA. 1. Hipótese em que se discute o direito de professor aposentado à aplicação da nova forma de cálculo da Retribuição por Titulação - RT por ele percebida, nos moldes do art. 18, da Lei nº 12.772/12, ou seja, considerando-se a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências- RSC; 2. O apelante não tem interesse em recorrer em relação à prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, visto que a mesma já fora declarada na sentença. O apelo, portanto, não merece ser conhecido nesta parte; 3. Não se tratando de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente de nova forma de cálculo do valor da RT, vantagem esta que já é percebida pela parte autora, deve ser a mesma aplicada aos seus proventos; 4. Apelação conhecida em parte, e improvida na parte conhecida. LMV
(PROCESSO: 89230762546534733190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)