Ementa Processual Penal. Embargos infringentes e de nulidade a perseguir a prevalência do voto vencido, em ação na qual o embargante foi condenado por tentativa de estelionato, quando buscou levantar saque do PIS, em agência da Caixa Econômica Federal, sem ter alcançado sucesso. O voto vencido aclama a ocorrência de crime impossível: O estelionato era, nas circunstâncias, inteiramente impossível. A conta bancária onde se encontravam os valores que o réu pretendia sacar encontrava-se bloqueada, inacessível, portanto. E por maiores que fossem os esforços do incriminado o bem jurídico não seria ofendido, como não foi. Já o voto condutor assim se expressa: Relativamente ao fato de o montante correspondente ao PIS se encontrar, no momento da ação, bloqueado, tal, por si só, não torna o crime materialmente impossível, já que tal ordem de bloqueio, ainda que em tese, poderia ter sido desfeita por ação dos ora recorrentes (independentemente de no local da agência ou em outro), mediante a aplicação de expediente fraudulento ou utilização de ardil. A rejeição do crime impossível se sustenta numa probabilidade - v.g., poderia ser desfeita por ação dos ora recorrentes (...), mediante a aplicação de expediente fraudulento ou utilização de ardil. Ora, se pudesse ser desfeita, a figura da tentativa desaparecia, porque o saque teria ocorrido, e, então, em lugar de tentativa, seria o delito de estelionato em toda a sua extensão. Contudo, o alicerce do voto condutor repousa numa probabilidade, o que não é suficiente para caracterizar a tentativa, principalmente porque toda a conduta do agente se limitou a exibição de documentos ao servidor da instituição bancária, circunstância que não dá início a execução do delito, a exigir um avanço maior no fato, como, por exemplo, a abertura do caixa para contar o numerário, por exemplo, momento em que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, a trama era percebida e a entrega não era/foi efetuada. Ademais o crime impossível, apesar de ser um derivado da tentativa, dela se afasta ao exigir a presença de ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, um ou o outro a convergir para o mesmo resultado, tudo se calcando em atitudes concretas, que não passaram, no caso, de simples apresentação de documentos para o saque. O art. 17, do Código Penal, não trabalha com probabilidades para evitar a concretização do crime impossível. Se o legislador não se atreveu a ingressar nas possibilidades, não há, com todo o respeito, como o julgador dela fazer uso. Em suma, o conjunto de argumentos expostos e analisados conduz a aderir o voto vencido do des. João Moreira. Provimento aos embargos infringentes e de nulidade, e, em conseqüência, absolvendo o acusado da imputação que lhe foi feita.
(PROCESSO: 30772500366754526227, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2021)