PROCESSO Nº: 1425947-29.6920.4.10.3002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DIAS RAMOS NOBRE ADVOGADO: Dinacio De Daniela da Paz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO PARA SECRETÁRIO EXECUTIVO. PROVA PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE NOTA. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE DO EDITAL. INEXISTÊNCIA 1. Hipótese em que a autora, candidata considerada não apta na prova de proficiência em língua estrangeira de concurso para provimento do cargo de Secretário Executivo, da Universidade Federal de Campina Grande, almeja a revisão de sua nota ou, subsidiariamente, ver reconhecida a nulidade da realização da prova oral do concurso; 2. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito da correção da prova, substituindo a banca examinadora dos concursos públicos; 3. Há de ser indeferida a pretensão autora, dado que não se vislumbra qualquer ilegalidade com relação aos critérios de avaliação impugnados, previstos no edital, que estabeleceu que o exame de proficiência consistirá na avaliação da expressão oral dos seguintes quesitos: a) uso proficiente de funções e estruturas linguísticas; b) fluência; c) inteligibilidade; d) conhecimento lexical; 4. A comparação entre editais de concursos distintos é impertinente, eis que a norma editalícia não é imutável, podendo ser alterada de um concurso para outro, sem que isso inquine de ilegalidade o edital posterior. Assim, o fato de o edital que regeu o concurso que precedeu o concurso em comento ter contido especificações para a prova de proficiência que não foram replicados nesse último, é desimportante para o deslinde da questão; 5. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 32202029755430861184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)