PROCESSO Nº: 1150396-12.8951.30.7.5530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: VILA DOS COQUEIRAIS INCORPORACAO IMOBILIARIA BEATRIZ DA ROSA ADVOGADO: Antônio Ramos Juliana Rezende RECORRENTE ADESIVO: VILA MADRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BENJAMIN DA PAZ ADVOGADO: Enrico Lima Maitê Farias RECORRENTE ADESIVO: RESERVA JACARANDAS 1 GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: Ryan Cavalcanti Evelyn Melo RECORRENTE ADESIVO: VL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: Matheus Lima Isabella Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito das Empresas de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a Terceiros mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, prevista no art. 4º, § único, da Lei nº. 6.950/81, bem como para autorizar a compensação, com tributos da mesma espécie, dos valores recolhidos indevidamente a este título, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Ente Público sustenta que em virtude da revogação expressa do limite de vinte salários-mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito do contribuinte. Recurso Adesivo da Empresa em que requer a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. 3. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 4. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 94.11.69, ao apreciar o Processo n° 5647976-44.2938.16.12.1863, de Relatoria do Desembargador Federal Danilo Porto (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da Empresa para a Previdência Social. Reforma da sentença recorrida. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação e Remessa Necessária providas. Recurso Adesivo Prejudicado. cbc
(PROCESSO: 18318209264195169095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)