PROCESSO Nº: 7197099-33.3931.24.1.9355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO FIES (MUDANÇA DE CURSO E DE IES). APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO N. 35/2019, DO COMITÊ GESTOR DO FIES. DESCABIMENTO 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015) e condenou a ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor conferido à demanda (art. 85, CPC). 2. Objetiva a CAIXA o reconhecimento da incidência, no caso em análise, do art. 3º da Resolução n. 35/2019, do Comitê Gestor do FIES, bem como do § 1º, do art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, acrescentando que aquela resolução entrou em vigor em 16 de dezembro de 2019 e que, ao se deixar de aplicá-la, estar-se-ia violando o princípio da igualdade de condições das partes para concorrer às vagas destinadas ao curso com financiamento pelo FIES. 3. Conforme se depreende dos autos, a autora, beneficiária de contrato FIES no curso de Fisioterapia (Guilherme Nogueira), pediu transferência, em 23.07.0282, do financiamento para instituição de ensino diversa, no centro universitário FACISA Campus Campina Grande, para cursar Medicina. Ou seja, o pedido fora efetivado antes da publicação da Resolução n. 35/2019, do Comitê Gestor do FIES. 4. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Tribunal, cuja fundamentação se aplica ao caso por tratar de questão semelhante, é no sentido de ser descabida a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. Precedente: PJe AGTR 6537842-77.3666.14.7.3663, Relator: Desembargador Federal THIAGO DA CRUZ, assinado em 20/05/2021). 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da apelante, fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 33202038591744237585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)