Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Moura Nº: 8098592-31.8805.2.7.9732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: Felipe Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Lucas Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (inadequação da via eleita), ao entendimento de que a impetração individual de mandado de segurança, além de prejudicar a prestação do serviço jurisdicional, não soluciona adequadamente o problema sistêmico do INSS. A intervenção do Poder Judiciário pela via adequada, qual seja, tutela coletiva de direito difuso já vem sendo feita na Ação Civil Pública nº 3122240-71.3402.3.3.2730, uma vez que o direito à razoável duração do processo administrativo previdenciário se estende a todos os indivíduos. 2. O ajuizamento de Ação Civil Pública, pelo Ministério Público Federal, para tratar da defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, constantes da demora na análise, pelo INSS, de requerimentos administrativos, não afasta o direito da autora em buscar a solução individual para a violação por ela sofrida, sendo o Mandado de Segurança o instrumento cabível para tanto. 3. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar a garantia do direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ª Turma: 04986134178589549549, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2020. 4. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 2.580.308, Rel. Ministro João Vitor Almeida, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 13/10/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 12/10/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste. Impõe-se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. 5. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o MM. Juiz a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 6. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, anular a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 30031721104411527189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)