PROCESSO Nº: 4918583-99.0524.20.6.7212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Ferreira De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIDA LABORAL DO AUTOR EM USINA. PPP QUE INDICA SUBMISSÃO DO AUTOR AO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE COMPROVADAS. TEMPO DE TRABALHO SUPERIOR A 25 ANOS. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela, para implantar, de imediato em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 1º de junho de 2020, com Renda Mensal Atual no valor de R$ 2.863,96 (dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) e Renda Mensal Inicial de R$ 2.750,90 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e noventa centavos), com DIB de 21.9.2563. Juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais, com valor a ser definido no momento da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC/2015, fixando desde já os percentuais mínimos dos incisos I a V elencados no §3º do mesmo artigo. 2. Alega o apelante que o segurado se utilizou de EPI eficaz durante todo o período e que os documentos trazidos não informam o nível de ruído a que estava submetido o autor durante sua jornada de trabalho. Indica o NEN - Nível de Exposição Normalizado, como instrumento de medição legítimo do agente ruído. Pede pela aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960, de 2009, para fins de juros e correção monetária. Requer a aplicação do art. 85 em relação aos honorários advocatícios, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 17/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 09/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 26/06/1997 a 09/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 11/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 305111/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 88565916216467881949, LUIZ FELIPE BARBOSA - 2ª Turma, Desembargador Federal Enzo Porto, 11/10/2020). 9. Compulsando os autos, observa-se pelo PPP juntado, que o demandante exerceu sua vida laboral na USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, de 09/07/1993 a 10/02/2019, submetido a ruído de 91,3 dB (até 31/08/96), 94.7 dB (até 12/01/2005) e 88,2 dB (até 29/07/2019), sendo indiferente o uso de EPI eficaz (RE nº 985705/SC). Como sempre trabalhou submetido a nível de ruído acima do permitido em lei, o postulante faz jus à aposentadoria especial, visto que totalizou 25 anos, 8 meses e 27 dias de tempo especial. 10. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 575.491/SE. 11. Os honorários advocatícios já foram aplicados no percentual mínimo previsto no art. 85 do CPC. Deve, entretanto, ser aplicada a Súmula 111 do STJ. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, para fazer incidir a súmula 111 do STJ. [09]
(PROCESSO: 32695299104169261447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)