PROCESSO Nº: 8790859-29.7978.16.1.7928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Azevedo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REsp 5.302.872/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial e condenou a Autarquia a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial em nome da autora, retroativo à DER - 18/10/2018. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural durante o período exigido e, por conseguinte, a qualidade de Segurada Especial da parte autora. 3. A controvérsia restringe-se em analisar a qualidade de Segurada Especial da parte autora/apelada, uma vez que o requisito etário resta cumprido, porquanto na DER 04/10/2018, ela já contava com 57 (cinquenta e sete anos de idade). 4. Constata-se que os elementos de prova material apresentados não se mostram suficientes para demonstrar que o exercício da atividade campesina pelo tempo necessário à concessão do benefício. Explica-se. 5. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/SAFER Itaporanga D'Ajuda/SE de 29/07/2018, não possui a devida homologação e a ii) Carteirinha de filiação/SAFER em 03/12/2015, indica, apenas, sua associação ao referido sindicato, não comprovando o efetivo exercício da agricultura. Já a iii) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 28/11/2018; as iv) Fichas de matrículas escolares em nome dos filhos e a v) Ficha A - Sistema de Informação de Atenção Básica de 02/03/2006, informando a ocupação/profissão "lavradora" para a apelada, são documentos autodeclaratórios, com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 6. Por fim, os vi) documentos alusivos ao imóvel rural "Sítio São José" são em nome de terceiro proprietário e não fazem qualquer menção à apelada e o vii) Contrato de Comodato celebrado em 29/11/2000, com vigência entre Jan/2000 a Jan/2006, constando a parte autora como "contratada", teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, tão somente, em 09/04/2018, isto é, um mês após a entrada do pedido administrativo (08/07/2018), configurando-se, portanto, não apto para comprovar que ela desenvolveu a agricultura pelo referido período. 7. Por sua vez, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da condição de segurado especial, em face do entendimento reiterado do STJ (Súmula nº 149). 8. Conclui-se não existir demonstração segura de prova hábil para, efetivamente, atestar a qualidade de agricultora da apelada durante o lapso temporal exigido. 9. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.329.112/SP. 10. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 11. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 58303309959292777103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)