Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin da Rosa Nº: 3455693-87.4331.20.3.7579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FREITAS ALCANTARA DE FARIAS ADVOGADO: Samuel Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade dos votos, deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a natureza especial do labor exercido de 08/02/2002 até 12/05/2018, bem como o direito à percepção do benefício de aposentadoria especial, a contar da DER. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto aos critérios de juros e correção monetária a serem aplicados no pagamento das parcelas devidas, para fins de atualização dos valores a serem recebidos pelo segurado. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.833 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Assiste razão ao embargante, uma vez que a Turma, ao reconhecer o direito autoral à percepção do benefício de aposentadoria especial, a contar da DER, deixou de se pronunciar acerca dos critérios de correção e juros de mora a serem aplicados no pagamento das parcelas devidas. 4. Na sessão de julgamentos do dia 28/07/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 453.315/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 02.763/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 4.351.675/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 6974108/MG, Rel. Ministro NICOLAS FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/01/2018, DJe 12/06/2018. 6. Do cotejo entre os precedentes transcritos, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão embargada, suprindo a omissão quanto à fixação dos critérios de juros de mora e da correção monetária.
(PROCESSO: 03533210949303119428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)