PJE 5896642-32.3424.28.11.2528 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (art. 85, §3º, inciso I do CPC) 2. Em seu apelo, o INSS sustenta que não há elementos nos autos que comprovam o exercício da atividade rural durante o período de carência, pois os únicos documentos que a parte apresenta são a declaração escolar e ficha de saúde, onde consta que ela era agricultora, e declarações de particulares, de fragilidade extrema quanto à veracidade das informações, além de documento da terra em nome de terceiro. Pugna, ao final, pela isenção de custas. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 07/11/2017, inexiste documento apto a comprovar a condição de trabalhadora rural, pois aqueles constantes nos autos ou são auto-declaratórios (contrato de comodato e fichas de atendimento em posto municipal de saúde) ou estão em nome de terceiro estranho à lide (Cópia de ITR). 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que não são aptos para a comprovação da qualidade de segurada especial. 6. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 7. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/15, deve ser reformada a sentença de procedência. 8. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). act
(PROCESSO: 92209664038477816758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)