PROCESSO Nº: 6206962-13.9905.28.2.2363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Sophie Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Martins Maia Isabelly Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA A ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR A ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DA PARCELA MENSAL DE DEZEMBRO/2013. COMPROVAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STF. RE 487.558/SE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, acolhendo o pedido subsidiário, condenar a União Federal a pagar ao Município de Quebrangulo/AL, através do regime de RPV/Precatório (art. 100 da CF/88), o valor de R$ 04.604,77 (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), referente à parcela mensal da verba para financiamento dos Serviços de Média e Alta Complexidades Ambulatoriais e Hospitalares não repassada no mês de dezembro de 2013, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, desde a data de citação, nos termos do entendimento do STF no julgamento do RE 845065. 2. Em relação ao mérito propriamente dito da demanda, observa-se que o Município autor sustentou que não foi realizado o repasse mensal da verba para financiamento dos Serviços de Média e Alta Complexidade ao Município de Quebrangulo/AL, relativo à parcela/competência Ambulatorial e Hospitalar do mês de dezembro de 2013, à época, no valor de R$ 88.335,77 (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos). A União, por sua vez, na contestação e na apelação, defendeu que não existe parcela 12/2013 em aberto, pois em 2012 foram pagas 13 parcelas. Aduziu que "em dezembro de 2012 ocorreram dois pagamentos, em 07/12 e 28/12, e este segundo pagamento de dezembro/2012 refere-se a 1 ª parcela do ano de 2013, ocorrendo, na verdade, a antecipação da primeira parcela do ano de 2013.". 3. A alegação da União de que teria repassado 13 parcelas no ano de 2012 não restou demonstrada nos autos. Com efeito, pela documentação constante dos autos, observa-se que, em relação ao ano de 2012 foram realizadas apenas 12 transferências, tendo em vista que o primeiro repasse datado de 27/02/2012, é referente à complementação do valor relativo à competência de dezembro/2011, no valor de R$ 8.077,76, não podendo ser contabilizado para o ano de 2012. Além disso, os repasses datados de 09/08/2012 e 07/07/2012, ambos no valor de R$ 75.165,51, são referentes, respectivamente, às competências dos meses de novembro e dezembro/2012, motivo pelo qual se conclui que inexistiu a antecipação da primeira parcela do ano de 2013, como alegado pela União. Já em relação ao ano de 2013, verifica-se a existência de repasses relativos a 11 (onze) competências, inexistindo registro referente ao mês de dezembro. 4. Conforme consignado pelo juízo sentenciante, "os extratos anexados pela União Federal não refutam as alegações demonstradas através da documentação anexada pelo autor, ao contrário, ratificam os extratos apresentados pelo autor e comprovam o repasse de 12 (doze) competências/parcelas no ano de 2012 e de apenas 11 (onze) competências/parcelas no ano de 2013. Os documentos da União, em verdade, apenas se apresentam com informações mais amplas, uma vez que informam os repasses de todas as verbas que integram as Ações/Serviços/Estratégia do Bloco Média e Alta Complexidade, a exemplo das verbas relativas destinadas ao CEO - Centro de Especialidades Odontológicas Estadual e ao Teto Municipal Rede Psicossocial, e não apenas ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Município de Quebrangulo/AL.". 5. No que tange ao juros de mora e atualização monetária, vê-se que conclusão adotada pelo juízo de origem está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 856.667, no qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 1.119.871-MG, Rel. Min. Miguel Jesus, julgado em 10/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 7. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 927.262/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento pelo STF, em 26/1/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Benjamin Gonçalves, Relator para o acórdão. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 40521651843849598334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)