PROCESSO Nº: 6886095-03.6599.18.9.5686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ANDRÉ ARAÚJO ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Felipe Castro RECORRENTE ADESIVO: PEDRO SOUZA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Nathan Almeida CURADOR: THIAGO PEREIRA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Helena Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EX-COMBATENTE. REQUISITO DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO ATENDIMENTO. MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LITISCONSORTE INVÁLIDA. JOÃO FELIPE CAVALCANTI SURGIDA APÓS A MAIORIDADE E APÓS O ÓBITO. AUTORA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE 23). MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que deu provimento à Apelação e negou provimento ao Recurso Adesivo, para julgar improcedente o pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente e de concessão de Assistência Médico-Hospitalar também em relação à litisconsorte Pedro Henrique Aragão Teixeira de Vasconcelos. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 3. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que a decisão embargada, ao concluir que o surgimento da doença mental incapacitante da pleiteante teve início no ano de 2005, ou seja, 18 (dezoito) anos após o óbito do instituidor, e quando a Autora já estava com mais de 50 anos de idade, reportando-se, inclusive aos laudos particulares juntados à inicial, olvidou que: a) "o laudo apresentado pelas autoras indica que a doença que acomete a autora BIANCA PEREIRA vem desde a infância, consoante se atesta do id. 277924"; b) "os documentos constantes dos autos que fazem referência ao ano de 2005 versam sobre o termo de curatela, concedido incialmente à Sra. Zenaura Teixeira de Vasconcelos e, posteriormente, à Sra. Luiz Miguel Silva"; c) o laudo pericial, ao responder sobre a data provável da Nicole da Mota, faz menção a um outro lado, expedido pelo Dr. Yuri Moraes CRM-PB 4288, que indica o ano de 2005; Todavia o próprio laudo pericial indica que a doença da autora EVELYN FREITAS remete à infância. 4. Não assiste razão às Recorrentes. A decisão rechaçada expôs claramente as razões do seu convencimento. Foi dito no voto que: "No tocante à segunda litisconsorte, Nicolas Moreira Teixeira de Vasconcelos, embora o Laudo Médico Pericial produzido em Juízo ateste que a Autora é portadora de "Retardo mental Moderado CID 10: F71.0 - Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal CID 10: G40.0", que a torna totalmente incapaz para o exercício de atividades laborativas (Id. 7724919-76.7102.26.10.0538), o expert anotou que o surgimento da doença mental incapacitante teve início no ano de 2005, ou seja, 18 (dezoito) anos após o óbito do instituidor, quando a Autora já estava com mais de 50 anos de idade, sendo que os Laudos particulares juntados à inicial também se reportam a 2005. [...] Por outro lado, a legislação aplicável não socorre a Autora, visto que a mesma percebe benefício previdenciário pago pelo INSS, desde 19/09/1987, no valor aproximado de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o que evidencia que a mesma não atendeu ao requisito de 'não perceber qualquer importância dos cofres públicos', não havendo que se falar em possibilidade de cumulação por força do disposto no art. 4º da Lei nº 8.059/90, porquanto inaplicável ao caso. Mesmo que assim não fosse, o benefício previdenciário (espécie 23) auferido pela Autora tem como fato gerador a morte do seu genitor na qualidade de ex-combatente e, nessas situações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a cumulação da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária que tenha o mesmo fato gerador. (STJ - AgInt no AREsp 787.685/CE, Rel. Ministro Erick Freitas, Primeira Turma, julgado em 16/07/2018, DJe 02/06/2018)." 5. O inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 38393577700931196730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)