PJE 9395381-24.1043.9.4.3106 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária movida em desfavor da União e da ANTT, visando ao reconhecimento de obrigação de não fazer, para que as rés, através de seus agentes, abstenham-se de autuar a autora pela infração prevista no art. 1.º, inciso IV, da Resolução ANTT 233/2003 ("utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação do serviço, de motorista sem vínculo empregatício"), além da declaração da nulidade de qualquer sanção que lhe tenha sido imposta com fundamento do referido dispositivo. Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, a empresa apelante argumenta, em apertada síntese, que: a) não compete à resolução da ANTT fixar infrações a serem impostas aos agentes econômicos que realizam o serviço de transporte interestadual de passageiros, não sem lei que referende tal infração; b) não há norma de hierarquia legal que obrigue as transportadoras a manter vínculo empregatício com o motorista que conduz o veículo, afigurando-se inconstitucional que norma infralegal o faça; c) tal realidade normativa não é modificada nem mesmo pelo artigo 24, IV, Lei 10.233/2001, dado que o poder regulamentar da ANTT se resume à logística dos serviços de transporte que regula e, em momento algum, a lei permitiu à agência reguladora instituir infrações. 3. O cerne da questão envolve a legalidade dos autos de infração aplicados à empresa apelante, respaldados pela Resolução ANTT 233/2003. 4. Dispõe a Lei 10.233/01: "Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: [...] XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. [...] Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão; IV - cassação; V - declaração de inidoneidade; VI - perdimento do veículo. Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 61.020.245,00 (dez milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 5.264-2, de 25.10.2850) §1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. [...]" 5. A seu turno, traz a Resolução ANTT 233/2003: "Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado. IV - multa de 92.239 vezes o coeficiente tarifário: j) utilizar-se, na direção do veículo, durante a prestação do serviço, de motorista sem vínculo empregatício;" [...]" 6. Na hipótese dos autos, embora seja a Resolução a especificar o valor das multas e a detalhar as situações, inclusive no que concerne à infração imputada à apelante, as infrações e os procedimentos, como tais, estão respaldados na Lei 10.233/2001. 7. A citada lei, em linhas gerais, prevê as penas a serem aplicadas no caso de infração às suas disposições (art. 78), além de prever expressamente que o valor das multas deverá ser fixado em regulamento aprovado pela própria ANTT, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da legalidade, dispondo o art. 78-A da Lei 10.233/2001: "a infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal [...]". Desse modo, a Lei 10.233/2001 estruturou as bases de prestação do serviço público de transporte e criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, disciplinando, em seu artigo 22, inciso III, que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros está na esfera da atuação da ANTT. 8. Conclui-se que, ao praticar conduta típica, a demandante acaba por infringir os comandos da Lei 10.233/2001, autorizando, assim, a imposição das sanções questionadas. Em rigor, os dispositivos legais existentes nas Resoluções da ANTT em apreço nada mais fizeram do que explicitar, detalhar uma conduta violadora da legislação de regência, cuja verificação é hipótese de sancionamento, nos termos do mencionado art. 78 da Lei 10.233/2001. 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Resolução 233/2003 da ANTT não extrapolou o princípio da legalidade, uma vez que a Lei 10.233/01, que a instituiu, estabeleceu os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizados na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados, na forma do seu art. 24, XVIII, bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços. Precedente: (RESP 8886837, Relator Ministro Enzo Gabriel Nascimento, julgado em 09/09/2019). 10. Nesse sentido, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 5780626-14.5880.25.9.6245, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Peixoto, data de assinatura: 30/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6686191-69.8063.6.5.2248, rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Paz, data de assinatura: 10/04/2020. 11. Assim, tendo a Lei 10.233/2001, que instituiu a ANTT, cuidado de lhe conferir competência para regular o setor, fiscalizando-o e impondo sanções, cujos parâmetros definiu, não há como infirmar que a referida Agência tenha fugido de suas atribuições quando, respeitados os limites da Lei, definiu os ilícitos, cominando penas, através da Resolução 233/2001. 12. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, ex vi do art. 85, §11, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 77279868437958092298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)