PROCESSO Nº: 7557565-76.1361.17.1.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Crisnádia Passos Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pinto - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. SÚMULA 410 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando as Rés: a) a reparar, de forma definitiva, o vício constatado no imóvel da Autora pelo Laudo Técnico realizado nos autos - microfissura longitudinal na laje -, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para a realização dos reparos; b) ao reembolso do valor de, no mínimo, R$ 700,00 (setecentos reais) a título de aluguel, caso necessário o afastamento da Demandante, até que sejam sanados os danos apresentados no imóvel da Autora, montante que será objeto de liquidação, por meio de prova das despesas com aluguel pela parte autora. Julgou improcedente o pedido de reparação a título de danos morais. 2. A CEF suscita, em preliminar a sua ilegitimidade passiva, pois não foi a construtora nem a responsável técnica pela obra, tendo somente atuado na qualidade de agente financeiro. No mérito, alega a inexistência de sua responsabilidade por eventuais vícios de construção, que é de responsabilidade da construtora, nos termos do art. 618, do CC, inclusive pelo pagamento de aluguel. Afirma que a solidariedade não se presume, ou seja, resulta da Lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil. Insurge-se, ainda, quanto à fixação de astreinte e o seu termo a quo - estipulado a partir do trânsito em julgado da r. sentença -, estando em dissonância com a Súmula 410, do STJ, a qual determina que o devedor deve ser intimado pessoalmente para o cumprimento do julgado. 3. O arrendamento residencial mantém o devedor (arrendatário) como mero possuidor direto do imóvel, cuja propriedade permanecerá com o credor (arrendador) até que aquele cumpra todas as obrigações contratuais e faça a opção pela compra do bem, sendo responsabilidade da CEF, enquanto agente financiador, e da Construtora, empresa responsável pela construção do imóvel, a entrega, aos beneficiários do PAR, de imóveis aptos à moradia dos mesmos. Nas situações em que a CEF atua como gestora de políticas públicas habitacionais, responde, solidariamente, com o construtor, por eventuais vícios de construção. Preliminar rejeitada. 4. O Laudo Pericial concluiu que, apesar da existência de microfissura longitudinal na laje e manchas nas paredes do duplex da Autora, proveniente de vício construtivo devido ao recalque diferencial e por falta de manutenção pela parte externa do imóvel, respectivamente, o imóvel não apresenta sinais de danos estruturais (desabamento), de modo a colocar em risco à integridade e à vida dos seus moradores, sendo viável a reparação no imóvel em apreço (Id's. 0919868.6481892 e 4612157.4287996). 5. O Perito Judicial nomeado(a) pelo Juiz "a quo" tem fé de ofício, e suas informações usufruem da presunção "juris tantum" de veracidade. 6. Mantida a condenação das rés a realizarem os reparos necessários para corrigir a patologia construtiva constatada - microfissura longitudinal na laje. 7. Aplicação da Súmula nº 410, do STJ, que prevê a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor como requisito para o termo inicial da multa por descumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. 8. Apelação provida, em parte (item 7). ota
(PROCESSO: 89875265501466162170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)