PROCESSO Nº: 4568176-70.6423.17.9.1010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: L. P. D. S. V. ADVOGADO: Romulo Diogo Freitas ADVOGADO: Gustavo Henrique Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO 3. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE SPINRAZA (NUSINERSENA). TRATAMENTO INICIADO. MELHORA NO QUADRO GERAL. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para condenar a União (Ministério da Saúde) ao fornecimento gratuito do medicamento denominado SPINRAZA (Nusinersen) à autora, durante o tempo necessário ao tratamento de saúde da promovente, obedecendo à dosagem contida na prescrição médica, que deverá ser atualizada no momento do fornecimento do fármaco em questão. Considerando que a condenação envolve a prestação de serviço de saúde, arbitrou por equidade a condenação em honorários sucumbenciais que fixou em R$ 19.944,00 (dez mil reais), diante da complexidade da causa e do trabalho desempenhado. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.667.459-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, a autora é portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo 3, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta a médica que as assiste. Consta, ainda, laudo fornecido pelo Rarus - Centro de Referência em Doenças Raras do Hospital Maria Lucinda e pelo perito judicial em que resta constada melhora significativa no quadro geral da autora após o início do tratamento 6. A edição da Portaria GM nº 1.297, de 20 de novembro de 2019, que instituiu projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, passando a prever o fornecimento do SPINRAZA para o tratamento da AME tipos II e III, no âmbito do SUS, não obstaculiza a atuação judicial para determinar o imediato fornecimento do fármaco. Ao contrário, o ato normativo reforça o entendimento acerca da eficácia do tratamento. 7. De acordo com o entendimento assente nesta Corte Regional, no sentido de que as demandas que tratam de tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável, deve ser mantido o critério estabelecido na sentença, que fixou a verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando os critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC, atendo-me à complexidade da causa, bem ainda à extensão do trabalho realizado pelo causídico e ainda o valor arbitrado em casos análogos, reduzo os honorários sucumbenciais de R$ 68.168,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 8. A apelação da autora não provida. Apelação da União parcialmente provida apenas para reduzir os honorários advocatícios de R$ 08.566,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). BCF
(PROCESSO: 48438096600392298944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)