PROCESSO Nº: 6000453-97.6597.6.11.4609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA COSTA DO FERNANDO PIRES ADVOGADO: Guilherme da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Ramos EMENTA CIVIL. SFH. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO - CAIXA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de propor ação indenizatória conta a Caixa em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha Vida", extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I e II do Código de Processo Civil. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da obra. Precedentes: AgInt no AREsp 968.882/RJ, Rel. Ministro PIETRO BARBOSA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2018, DJe 11/02/2018; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2.548.713 - DF (78410216583-9) Julgado em 01/11/2013, publicado no DJe de 11/04/2014. 3. Na hipótese, a autora adquiriu o imóvel em 2012 e algum tempo depois constatou os vícios construtivos, contudo, não trouxe aos autos prova ter comunicado ao agente financeiro, naquela oportunidade, acerca de tais irregularidades. 4. Somente em 2019 a apelante protocolou junto à Caixa a notificação a respeito dos defeitos construtivos, porém, isso não quer dizer que os aludidos vícios tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, "os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo." (AgInt no AREsp 3462227/MG, Rel. Ministro LEVI NASCIMENTO, QUARTA TURMA, julgado em 22/01/2019, DJe 07/10/2019) 5. Não configurada, portanto, a consumação da prescrição decenal. 6. Apelação provida, sentença anulada com retorno dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito. LN
(PROCESSO: 73022956762046633223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)