PROCESSO Nº: 1577863-70.8900.27.10.5834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: M. E. D. C. L. REPRESENTANTE(PAIS): Aldenora Lino Da Costa ADVOGADO: Gabriel Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lima - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NO MOMENTO DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Orocó/PE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (DER: 29/5/2017). 2. O INSS alega: 1) ausência da qualidade de segurado especial do falecido; 2) a sentença deve ser reformada, condenando-se a apelada nos ônus da sucumbência. 3. A autora aderiu ao recurso do réu, defendendo que: 1) o falecido se enquadrava na condição de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, a, da Lei nº 8.213/91; 2) as parcelas em atraso devem ser pagas desde a data de falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 21/05/2014. 4. O MPF opinou pelo provimento da apelação da autarquia e não provimento do recurso adesivo. 5. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. 6. Os documentos anexados aos autos não comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Como observado pelo MPF, o domicílio do finado se localizava numa residência urbana situada no centro de Orocó/PE. Todos os documentos juntados são extemporâneos ao período no qual se afirma ter sido praticado o labor campesino ou padecem da mácula, pois contêm apenas declarações unilaterais dos interessados. Além disso, o contrato de parceria firmado com o falecido se refere a uma diminuta gleba rural e expirou antes mesmo de seu passamento. Quanto ao contrato de parceria rural ajustado com a mãe da autora, refere-se a um período em que ela já estava divorciada do extinto. Não bastasse, as notas fiscais e recibos de compras de produtos agrícolas em nome do de cujus não contêm a assinatura do vendedor, tampouco qualquer autenticação. 7. A comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários só produz efeito quando baseada início de prova material contemporânea dos fatos (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), o que não foi levado a efeito nos autos, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). 8. Apelação do INSS provida e recurso adesivo improvido. 9. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 32916385417189625692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)