PROCESSO Nº: 4702598-21.4321.6.2.7694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Matheus Melo Fornellos AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA VERSANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUPOSTO DANO EM IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela Sul América Companhia de Seguro contra decisão do Relator que não conheceu do Agravo de Instrumento, ante a falta de legitimidade da Seguradora para recorrer da decisão do Juízo de origem, que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, cujo objeto é a obtenção de indenização securitária por suposto dano em imóvel financiado pelo SFH. 2. A decisão do Juízo Federal que reconhece a inexistência de interesse da CEF na lide não afeta a esfera jurídica da Seguradora, que não possui legitimidade para recorrer desta decisão. Apenas a instituição financeira, que, em princípio, teria seu suposto interesse na lide não reconhecido, poderia propor recurso em defesa de sua permanência no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não comporta conhecimento à falta de legitimidade recursal. 3. Não se desconhece a decisão proferida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 171.939/PR, em 18/11/2020, publicado no DJe de 31/07/2020, no sentido de que, após 11.12.9046, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 4. Entretanto, é forçoso reconhecer que essa questão ficou prejudicada, no caso concreto, eis que a falta de legitimidade do Recorrente impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente Agravo de Instrumento. Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 45258400787378811914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)