PROCESSO Nº: 4904399-07.8810.7.12.2688 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITA ANA CLARA REZENDE REGO e outros ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nunes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9551893-91.8761.29.7.2225 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Alega que o equívoco da decisão e que enseja a interposição do presente Agravo de Instrumento reside no fato de ter o Douto Juízo quebrado o princípio da congruência, decidindo claramente exorbitante ao que posto nos autos pela parte Autora, dado que não houve pedido de Precatório Complementar e, para além deste fato, houve concordância anterior quanto aos juros, o que denota ainda a quebra na estabilização da lide. 3. O Contador Judicial constatou equívoco no percentual de juros de mora observado pelas partes, explicando ser correta a incidência da taxa de 48,5%, ao invés do percentual de 36% utilizado pelos litigantes. 4. O Setor Contábil (constituído por profissionais treinados para elaborar cálculos, equidistantes dos interesses dos litigantes) atua com órgão auxiliar do Juízo, de modo que a sua manifestação, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de veracidade e legitimidade que somente pode ser afastada mediante exibição de prova em contrário, o que, repise-se, não aconteceu na hipótese em cotejo. 5. Não há qualquer referência na decisão da Contadoria de que os juros sejam decorrentes de expedição de Precatório Complementar ou de despacho supostamente inexistente nos autos. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 59848102468230070038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)