PROCESSO Nº: 2341396-93.5941.6.4.7302 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Francisco Costela João Moreira EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2732896-76.5000.3.9.9775 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rrnsmw/lpa
(PROCESSO: 19918245538241973332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)