PROCESSO Nº: 6735559-68.9296.6.1.9218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAFERRO MADEIRA E FERRO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 48538118456533092963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)