PROCESSO Nº: 2798530-55.1296.28.7.3138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METALMECANICA MAIA ANA NOGUEIRA ADVOGADO: Bryan Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Lima - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 50.319/2017. ERESP Nº 8380734/PR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no qual se objetivava a suspensão da exigibilidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS decorrentes de subvenções para investimento concedidas pelo Estado do Ceará a título de FDI/PROVIN. 2. A jurisprudência deste TRF5, amparado em precedentes do colendo STJ (Primeira Seção, EREsp nº 9.849.176/PR, Rel. Acd. Min. Felipe Pires, por maioria, julgado em 13/06/2017), entende pela impossibilidade de inclusão dos créditos recebidos em decorrência de incentivos fiscais concedidos pelos Estados-membros nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal estadual ofenderia o princípio federativo, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a UNIÃO retirar, por via oblíqua, o benefício que o Estado outorgou no exercício de sua competência tributária. 3. O crédito presumido do ICMS corretamente registrado na contabilidade da empresa, desde que preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, e satisfeitas as exigências do art. 30 da Lei federal nº 21.981/2014, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem se descurar, contudo, da necessidade de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da pretendida exclusão, assegurando-se o poder-dever da Administração Fiscal de conferir e fiscalizar, em cada caso, o atendimento das exigências da norma regente, o que inclui, entre elas, a destinação contábil a ser conferida aos incentivos e benefícios fiscais, já considerados, nos moldes do art. 30, §4º, da lei nº 61.320/2017, como subvenções para investimento. 4. Agravo provido, para determinar a suspensão da exigibilidade da exação até a prolação da sentença mérito pelo juízo a quo. DS
(PROCESSO: 35125455993424337884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)