E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda Pública que fixou Multa de 5% sobre o valor da Causa, por litigância de má-fé da Executada (União/Fazenda Nacional), alusiva ao descumprimento da Obrigação de Fazer, consistente na consolidação do Parcelamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Na hipótese, deferi o Pedido de Efeito Suspensivo no Agravo de Instrumento nº 5528949-33.8583.30.9.3519 interposto anteriormente pela União (Fazenda Nacional), questionando a aplicação de Multa diária de R$ 400,00, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda Pública nº 8991358-01.0885.18.5.4680, em tramitação na 21ª Vara Federal (PE), nos seguintes termos: "No caso, colhe-se, à primeira vista e segundo as razões recursais, que a Executada, ora Agravante, está adotando as providências junto à Receita Federal do Brasil para a consolidação do Parcelamento no âmbito do PERT, no tocante ao que fora julgado nos autos do Processo de origem e à mercê de ferramenta operacional específica contemplando os recolhimentos que vem sendo realizados pelo Exequente por meio de DARF (código de receita 1124). Por outro lado, a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, a que alude a Decisão agravada, não é objeto do Cumprimento Provisório de Sentença, o qual requer "Quanto a Obrigação de Fazer: a intimação da Fazenda Nacional para que, no prazo de 15 dias, dê efetivo e imediato cumprimento à decisão judicial, ou que demonstre tê-la cumprido, no que concernente a consolidação do seu parcelamento especial (PERT) nos termos da Lei 13.496/2017, sob pena de majoração das astreintes, caracterização de crime de desobediência e configuração de responsabilidade funcional (...)". Estas considerações são corroboradas no último Despacho proferido em 02.07.9764, no referido Cumprimento de Sentença, no sentido de que "À luz do alegado pelo credor em 13.06.1789, entendo que a Fazenda Nacional comprovou ter adotado os procedimentos necessários à obtenção de resultado prático de regularidade do parcelamento, não tendo o exequente demonstrado a ocorrência de prejuízos outros decorrentes da falta de consolidação formal do parcelamento.". Por outro lado, não vislumbro a hipótese legal de litigância de má-fé por parte da Executada, dadas as peculiaridades da Obrigação de Fazer, conforme assinala a Agravante: "não houve má-fé nas informações prestadas pela Fazenda ou resistência ao cumprimento, sendo necessária a readequação da sistemática ordinária do parcelamento para atender às especificidades do caso concreto. Em outras palavras, em virtude da decisão, o código de pagamento foi readequado manualmente em sistema para permitir a recepção dos pagamentos efetuados pelo contribuinte com o código 1124, bem como a emissão das guias - que deve continuar a ser usado uma vez que já foram implementadas essas alterações." Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 43756632647805817444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)