PROCESSO Nº: 6764049-43.0212.6.4.2566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA SOFIA FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Costa Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO TITULAR DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ATO ILÍCITO. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 067.492/MG. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da Demandada a restituir ao Erário os valores recebidos indevidamente a título de Aposentadoria por Invalidez NB 32/771973919-6, no período de agosto/1999 a julho/2004, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 2. Nas suas razões recursais, a Apelante pleiteou a reforma da decisão, alegando a prescritibilidade da ação em comento, porquanto já decorridos mais de 9 (nove) anos do vencimento do débito, bem como a ausência de comprovação da conduta de má-fé, sendo totalmente descabido o pedido de restituição ao suposto valor recebido indevidamente, tendo em vista o caráter alimentar dos benefícios previdenciários que quando recebidos de boa-fé não estão sujeitos à devolução. Pugna, portanto, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja afastado o reconhecimento da prescrição quinquenal. 3. Sobre a prescrição da pretensão de reposição ao Erário decorrente de ato ilícito, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em sede de recurso representativo de controvérsia, sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, firmando a tese de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (STF - RE 464.450/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Plenário, julgado em 13/01/2016). 4. A ressalva contida na parte final do parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais. Nesse sentido: LUIZ HENRIQUE PINTO - Processo AC - Apelação Cível - 5821952-36.2486.15.7.8267, Rel. Desembargador Pietro Gomes (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 03/11/2020. 5. O ato ilícito em que incorreu a parte Apelante é de índole exclusivamente civil, e não de natureza penal. Por se tratar de ressarcimento de dano decorrente de ilícito civil, não há que se falar em eventual imprescritibilidade, a que alude o julgado proferido no RE 120.076/MG. 6. Importa destacar, em reforço a esse entendimento, que não há nos autos notícia de ajuizamento de eventual Ação Criminal contra a Demandada e, dado o transcurso de mais de 9 (nove) anos da percepção da última prestação indevida, é de se supor que estaria prescrita, inclusive, a pretensão punitiva do Estado. 7. Quanto ao ilícito civil, na hipótese dos autos, os pagamentos irregulares ocorreram entre agosto/1999 a julho/2004, quando cessaram, tendo o INSS instaurado Processo Administrativo somente em 2013, passados mais de 9 (nove) anos após o último pagamento, e a presente ação foi proposta em agosto de 2014, restando configurada a prescrição da pretensão autoral. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 75491111433397182160, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)