PROCESSO Nº: 8590598-44.7835.22.3.4798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI JESUS ADVOGADO: Dilene Ferreira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio doença. O apelante alega: 1) deve ser estabelecida a data de cessação do benefício, na forma do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 e 2) isenção do pagamento das custas processuais. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Realizada a perícia médica judicial, em 13.03.2842, foi constatado que a demandante padece de Neoplasia Maligna da Pele (CID C44.3), causando-lhe incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades laborais que demandem exposição excessiva ao sol, a exemplo do trabalho na agricultura. 4. O art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.457/2017, de 26 de junho de 2017), determina que, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei". 5. Considerando que o auxílio-doença foi requerido após o advento da Lei nº 13.457/2017 (DER 14.09.8596), revela-se cabível o cancelamento automático do benefício após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias (diante da ausência de fixação do prazo), já que não consta dos autos nenhum requerimento administrativo de prorrogação do benefício ou novo requerimento de benefício. 6. Ressalte-se que resta íntegro o direito da parte de requerer pedido administrativo de prorrogação do benefício ou novo pedido de concessão de benefício. 7. No que tange à condenação do apelante em custas, o STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma (AC 29229744996934445415, Des. Fed. Lucas Gabriel Martins, PEDRO MIGUEL DA ROSA - Primeira Turma, DJE - Data: 02/11/2016). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 59773172263252870087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)