PROCESSO Nº: 8447156-86.8199.25.10.9843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PINCEIS TIGRE S A ADVOGADO: Noah das Neves Pallares Zockun RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. COBRANÇA FORO. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E PERDA DO DOMÍNIO ÚTIL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União: a) anule os débitos decorrentes do foro ora questionado, calculado sobre o domínio pleno do imóvel inscrito no RIP 8743.4620446-32, relativamente aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e subsequentes; b) restitua os valores indevidamente recolhidos pela autora a título de foro calculado sobre o domínio pleno do imóvel inscrito no RIP 6804.6866183-15, relativamente ao exercício de 2013, no valor de R$ 3.752,21, acrescido de juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) se abstenha da prática de qualquer ato tendente a exigir qualquer valor a título de foro relativamente ao imóvel público federal inscrito no RIP sob o nº 1523.3065131-59. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. 2. Em suas razões recursais, a União alega que não houve nenhum pedido de cancelamento do domínio útil do imóvel, constando nos cadastros da SPU que a área em questão é da Aracaju Fibras, segundo documentação de Id. nº 8445316.1306024, e que a sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE não transferiu a propriedade do imóvel da autora para o Município de Aracaju, uma vez que foi extinta pela impossibilidade de desapropriar bem da União. Sustenta que transferência da titularidade de domínio útil ou de direitos sobre benfeitorias se opera com a prévia autorização da SPU, expressa por meio da Certidão de Autorização para Transferência (CAT), o que não ocorreu, e não somente com o simples ajuizamento de ação de desapropriação pelo Município de Aracaju e imissão, ambos extintos pelo magistrado federal. Afirma, ainda, que a parte autora não logrou comprovar sequer que não detém mais a posse do imóvel. 3. Pleiteia a parte autora a anulação dos débitos decorrentes do foro calculado sobre o domínio pleno do imóvel inscrito no RIP 0341.7251171-35, relativamente aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e subsequentes, em virtude da ausência de posse do imóvel desde a imissão na posse pelo Município de Aracaju e pela posterior invasão da área por populares. 4. Verifica-se que, em 01/02/2003, o Município de Aracaju ajuizou, em face da demandante, a ação de desapropriação 2234895-30.4689.29.10.8600, que tramitou junto à 18ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, pleiteando a desapropriação do sobredito imóvel, nos autos da qual foi exarada ordem de imissão de posse em favor do ente público, que restou efetivada em 03/12/2003. Posteriormente, após o juízo da 18ª Vara Cível de Aracaju ter se declarado incompetente, os autos foram remetidos à Justiça Federal, distribuídos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Luiz Fernando Castro, sob o nº 2229733-24.3861.19.7.0054, que extinguiu a ação de desapropriação, em razão da impossibilidade de desapropriar bem da União. 5. Assim, observa-se que houve a transferência de titularidade do imóvel com a imissão do Município da posse antes dos exercícios referentes aos débitos discutidos na presente ação e que também não restou comprovado nos autos que houve a restituição do domínio útil à empresa requerente após a extinção da ação de desapropriação. Ressalte-se que o Decreto-Lei 3.18.5/1941 estabelece no art. 15 do § 4º que a imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. 6. Nesse contexto, a União não pode exigir da parte autora o pagamento de foro calculado sobre o domínio pleno do imóvel inscrito no RIP 9995.2268316-72, relativamente aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e subsequentes, na medida em que o art. 116 do Decreto-Lei 9.760/46 atribui ao adquirente a responsabilidade não só pela comunicação da transferência de titularidade ao órgão local do SPU como pelas obrigações enfitêuticas. 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 75565737621202402471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)