PJE 4879609-99.1975.12.7.1915 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS. UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 2912389-34.3219.3.2.0190, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos a título de auxílio-transporte, a ser apurada em liquidação. Determinado que sobre a diferença deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009. Condenação no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) é ponto incontroverso na presente demanda a possibilidade de a Administração adotar como parâmetro de cálculo para fins de cálculo do auxílio-transporte uma grandeza que se mostre menos custosa, porém viável; b) há divergência das provas acostadas aos autos com a verificação in loco da viabilidade de outros transportes diferentes da AMPROTAB; c) não há qualquer empecilho legal quanto à variação do valor atribuído como parâmetro a ser utilizado a título de auxílio-transporte. Tal questão poderia ser sanada com a apresentação do comprovante, levando em conta que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória. Defende que, diante da verificação "in loco" da existência de serviços de transporte por aplicativo viável para os trajetos entre a rodoviária de Mossoró e a Penitenciária Federal de Mossoró (trajeto de ida), cabe o provimento do recurso para reformar a sentença a quo para assegurar ao autor apenas a tarifa UNITAXI e, na impossibilidade desta, a da AMPROTAB no trecho Penitenciária-Mossoró (trecho de volta), pois é em relação a este trecho que as telas de indisponibilidade de UBER, que acompanharam a inicial, se referem, confirmado pelo relatório de diligência 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP. E, ainda, que, no que se refere ao trecho de ida, trajeto entre a rodoviária de Mossoró e a unidade prisional, restou comprovada a existência de serviços de transporte por aplicativo, bem como da empresa TAXI (UNITAXI), ambos viáveis, cujas tarifas são inferiores à da AMPROTAB. Discorre sobre o cabimento da concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB), e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99 TAXI, como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró/RN à Penitenciária Federal de Mossoró. 4. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do Processo 2917284-63.1771.25.11.0655, no qual se entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. 5. Em momento algum a sentença recorrida fundamentou não ser possível à União rever o parâmetro de valor para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, reconhecendo que, diante da falta de transporte coletivo, deverá ser adotado o meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à coisa julgada da sentença proferida nos autos do mencionado processo, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da CF/1988) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei 9.784/1999). 6. No entanto, o que se entendeu é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. 7. O juiz singular considerou as informações trazidas pelo Ofício 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS, mostrando que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. Conforme destacado na sentença, "ainda que aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte, uma vez que os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda, o fluxo do trânsito." Destacado, ainda, que, no Ofício 526/2019, do Serviço de Administração da PFMOS, constam mais esclarecimentos quanto às dificuldades enfrentadas no uso dos aplicativos de transporte para deslocamento até a PFMOS. 8. Não merece reproche a sentença, notadamente, ao consignar que, "embora a União possa alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, tal parâmetro deve decorrer de uma modalidade de transporte viável". 9. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5885083-59.5348.1.3.8677, Rel. Des. Federal Davi Mendes, Data da assinatura: 19/11/2020. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 26650023721907197804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)