PROCESSO Nº: 9813633-77.6465.18.11.8313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO SILVA ADVOGADO: Caio Caio Freitas ADVOGADO: Pedro Miguel Lima ADVOGADO: Breno Moura ADVOGADO: João Pedro Melo De Nicolas da Cruz APELANTE: ADALBERTO FORTE FERREIRA ADVOGADO: Caio Bernardo Gonçalves ADVOGADO: Miguel Martins ADVOGADO: Rafael Nunes De Ana Clara Silveira APELANTE: ADONIAS LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: Caio Otávio Pereira ADVOGADO: Pedro Henrique Nogueira ADVOGADO: Lorenzo Nunes De Yasmin Jesus APELANTE: DAVI PINTO ADVOGADO: Caio Pedro Lucas Azevedo ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro ADVOGADO: Murilo da Costa De Isabelly da Cruz APELANTE: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Caio Luiz Gustavo Jesus ADVOGADO: Fernando Rezende ADVOGADO: Juan Vieira De Larissa Costela APELANTE: AMADY MATHEUS CASTRO ADVOGADO: Caio Benjamin Carvalho ADVOGADO: Juan Cunha ADVOGADO: Davi Luiz Pires De Diego Freitas APELANTE: CAUÊ ROCHA VIDAL SILVA ADVOGADO: Caio Leonardo Silveira ADVOGADO: Davi Nogueira ADVOGADO: Diego Sales De Ana Julia Moreira APELANTE: KAIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Caio Davi Lucca Aragão ADVOGADO: Cauã Carvalho ADVOGADO: Juan Gomes De Benjamin Almeida APELANTE: ANTAO DE MORAIS PINHO ADVOGADO: Caio Bruno Carvalho ADVOGADO: Danilo Gomes ADVOGADO: Gustavo Rocha De Lucca Cardoso APELANTE: KEVIN CUNHA ADVOGADO: Caio Antônio Martins ADVOGADO: João Miguel Correia ADVOGADO: Benjamin Almeida De Maria Julia Pires APELANTE: DANILO FOGAÇA ADVOGADO: Caio Marcos Vinicius Barros ADVOGADO: Isaac Azevedo ADVOGADO: Bernardo Araújo De Julia Fernandes APELANTE: VICENTE PEIXOTO ADVOGADO: Caio Diego Moreira ADVOGADO: João Gabriel Monteiro ADVOGADO: Vinicius Gonçalves De Daniel Cunha APELANTE: PEDRO MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Caio Bruno Farias ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti ADVOGADO: Diogo Viana De Helena Almeida APELANTE: ANTONIO LEOPOLDO CORREIA AGATHA CORREIA ADVOGADO: Caio Otávio Campos ADVOGADO: Vitor Carvalho ADVOGADO: Bryan Souza De Arthur da Cruz APELANTE: ANTONIO PAULO TARCIO DA SILVA ADVOGADO: Caio Enzo Gabriel da Rosa ADVOGADO: Murilo Carvalho ADVOGADO: Heitor Lopes De João Vitor Rezende APELANTE: RENAN BARBOSA ADVOGADO: Caio Benjamin Teixeira ADVOGADO: Gustavo Sales ADVOGADO: Gabriel Silva De João Freitas APELANTE: LORENZO COSTA ADVOGADO: Caio Cauê Moraes ADVOGADO: Nathan da Cunha ADVOGADO: Daniel Sales De Alexia Campos APELANTE: GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Caio Gustavo Azevedo ADVOGADO: João Miguel Correia ADVOGADO: Murilo Viana ADVOGADO: João Pedro Teixeira De Fernando Silva APELANTE: ARCELINO FERREIRA ANA SOPHIA NASCIMENTO ADVOGADO: Caio Benjamin Mendes ADVOGADO: Bryan Pereira ADVOGADO: Marcelo Rezende De Brenda Rodrigues APELANTE: PEDRO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Caio João Lucas Mendes ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima ADVOGADO: Yuri Gomes De Davi Luiz Moreira APELANTE: ARTHUR DA CUNHA ADVOGADO: Caio Paulo Almeida ADVOGADO: Enzo Barbosa ADVOGADO: Cauã Lima De Joaquim da Mota APELANTE: LEANDRO PINTO ADVOGADO: Caio Carlos Eduardo Fernandes ADVOGADO: Felipe Gomes ADVOGADO: Antônio das Neves De Arthur Campos APELANTE: PEDRO LUCAS VIANA ADVOGADO: Caio Pedro Lucas Ribeiro ADVOGADO: Leandro Ramos ADVOGADO: Eduardo Gonçalves De Rodrigo Nascimento APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Caio Eduardo Novaes ADVOGADO: Davi Luiz da Paz ADVOGADO: Nathan Gonçalves ADVOGADO: Guilherme Nogueira De Anthony Alves APELANTE: RODRIGO CALDEIRA ADVOGADO: Caio João Guilherme Novaes ADVOGADO: Fernando Novaes ADVOGADO: Nicolas Mendes De Vinicius Peixoto APELANTE: JOSE MARIO MARQUES ADVOGADO: Caio André Cardoso ADVOGADO: Guilherme Porto ADVOGADO: Luiz Henrique Lima De Maria Alice Porto APELANTE: DANIEL CARVALHO ADVOGADO: Caio Pedro Porto ADVOGADO: Nicolas Rezende ADVOGADO: Pedro da Paz De Kevin Peixoto APELANTE: NOAH LIMA ADVOGADO: Caio Diego Barbosa ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus ADVOGADO: Bruno Azevedo ADVOGADO: Guilherme Cavalcanti De Kevin Campos APELANTE: LUIZ FELIPE NUNES FALCAO ADVOGADO: Caio Lorenzo Monteiro ADVOGADO: Ian Rezende ADVOGADO: Guilherme Correia De Nicole Nogueira APELANTE: CAUÃ MENDES MARTINS ADEODATO ADVOGADO: Caio Vitor Gabriel Moura ADVOGADO: Rodrigo da Cunha ADVOGADO: Henrique Almeida De Isadora Monteiro APELANTE: OMIR HONORIO DE PEDRO LUCAS MELO ADVOGADO: Caio Matheus Lima ADVOGADO: Calebe Jesus ADVOGADO: João Felipe Mendes De Benício Teixeira APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: Bryan Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu a execução judicial de sentença que confirmou a liminar e determinou que fosse reimplantado o pagamento dos benefícios dos inativos e pensionistas no valor bruto do mês de julho/97 (valor integral das CAP's), creditando-o já no mês de setembro de 1998, bem como o pagamento dos valores acumulados desde agosto de 1997 (calculados apurando-se a diferença da CAP bruta de julho de 1997 e o que efetivamente foi pago) de uma só vez até o dia 03 de abril de 1998. Sem condenação em honorários advocatícios. 2.Apelam os exequentes aduzindo que foi ajuizado mandado de segurança com o objetivo de suspender os efeitos de decisão do então interventor federal da CAPEF que excluía dos benefícios de complementação de pensão dos apelantes a parcela prorrogação de expediente. Houve decisão liminar determinando a reimplantação, confirmada na sentença e mantida pelo TRF 5ª Região e, posteriormente, pelo STJ, quando da análise do recurso interposto. Após o trânsito em julgado se requereu o cumprimento da sentença, mas a CAPEF ofertou impugnação aduzindo, em síntese, que já teria cumprido a decisão desde quando proferida a liminar pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará. Diz que a afirmação é estranha, pois a decisão liminar é de setembro de 1998, mas ela afirma que teria sido cumprida em julho de 1998 voluntariamente, o que foi acolhido pelo juiz a quo. Defende que não houve o cumprimento da sentença transitada em julgado e que a sentença deve ser reformada. 3.Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. Analisando o doc. Id: 0721868.49847731, verifica-se que, no mandado de segurança já havia sido concedida uma liminar antecipatória que determinou à CAPEF a referida reimplantação, com posterior sentença confirmando a liminar. Como relatado pela CAPEF foi editada uma resolução naquele órgão, que estabeleceu a reimplantação dos benefícios dos exequentes nos termos determinados na liminar antecipatória deferida no início do processo. A documentação juntada aos autos confirma a alegação da executada, inclusive no tocante a resolução referenciada pela CAPEF na sua impugnação (id. 1492811.56515678). 4. A CAPEF especificou os valores atinentes a reimplantação e as suas respectivas datas. Desse modo conclui-se pela quitação da obrigação exequenda de obrigação de fazer, tendo, assim, sido cumprido integralmente o julgado exequendo, não havendo nada mais a ser pago 5.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 51607633472411616635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)