Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Vieira Nº 7390704-72.3706.18.3.1545 APELANTE: IAN DIAS NILO ADVOGADO: RYAN BARBOSA DIOGO VIANA DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARIA ALICE PEREIRA DANTAS CAUÃ RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido. 2. Sobre a produção de provas, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 3. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 4. A demanda visa a anulação dos créditos objeto das execuções fiscais de nº 3042979-40.8580.21.12.8829, 9155512-52.8066.2.5.2720 e 4047294-70.1826.30.11.2021, sob os argumentos de que (i) constituídos sem observância de notificação ao contribuinte; (ii) alcançados pela prescrição/decadência; (iii) compostos por aplicação de juros e correção monetária abusivos. 5. O Apelante sustenta ser de ônus da Fazenda Nacional a juntada do procedimento administrativo à constituição dos débitos. 6. A jurisprudência tem entendido ser desnecessária a juntada do processo administrativo para a propositura do executivo fiscal, restando suficiente tão somente a indicação do número do procedimento administrativo na certidão de dívida ativa. Precedente (STJ - AgInt no AREsp 4.420.916/SP, Rel. Ministro Vicente Rezende, Segunda Turma, julgado em 22/08/2018, DJe 02/04/2018). 7. Não é ônus da Fazenda Nacional a anexação do procedimento administrativo na execução fiscal, tampouco na ação anulatória ajuizada pelo contribuinte. 8. Como se não bastasse, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado a qualquer tempo o acesso ao processo administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 36633923563057350252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)