PROCESSO Nº: 3419614-41.7303.24.2.0552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH MELO ADVOGADO: Anthony Nascimento e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 82.984/2019. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº Benício Barbosa. O apelante alega: 1) a sentença deve ser anulada, porque a competência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício; 2) é difícil o seu acesso à Vara Federal, porque reside no município de São José do Brejo do Cruz/PB, que fica a 150,8 km do município de Sousa/PB, sede da Justiça Federal mais próxima. 2. A competência federal delegada foi recentemente objeto de reforma constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 04 de março de 2019, a qual, entre outras modificações, deu nova redação ao referido dispositivo constitucional nos seguintes moldes: "Art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". 3. A Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, com eficácia a partir de 1º/1/2020, em seu art. 3º, alterou a redação do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, que passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: Documento: 1371602 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/04/2020 Página 4 de 3 Superior Tribunal de Justiça (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." 4. O art. 5º, I, da Lei nº João Miguel da Paz estabeleceu que a modificação legal prevista em seu art. 3º somente terá vigência "a partir do dia 1º de janeiro de 2020". No caso, o processo foi ajuizado em 9/5/2020. 5. A matéria foi submetida ao referendo da Primeira Seção do STJ (QO no CC 337.039/RS, julgado em 11/05/2020), delimitando-se a seguinte tese controvertida, a ser dirimida em sede de repercussão geral: "Efeitos da Lei nº Otávio Azevedo na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada". 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, a fim de que aguarde o julgamento do Conflito de Competência nº 555.583/RS pelo Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 31585424373312795515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)