PROCESSO Nº: 3761557-79.4892.26.5.0607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, declarando a prescrição intercorrente da pretensão, rejeitou o pedido de habilitação contra a União demandado pelos sucessores do autor FLAVIANO BARRETO. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 2760115/PE, Rel. Ministro KAIQUE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 29/02/2020; . . 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 52752781266314889535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 74404194199823768591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)