EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E, EMPÓS, PELA CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 9331805-65.6918.16.2.7169, afastando a alegação da prescrição intercorrente, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Sobre a prescrição intercorrente, é cediço que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Demais disso, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação têm força para suspender o curso do prazo prescricional. Importa destacar que os requerimentos feitos pelo exequente dentro dos seis anos deverão ser processados, ainda que para além desse prazo, pois, citados os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (REsp 3.077.652/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). 3. No caso concreto, o prazo de seis anos necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente começou a fluir no momento da ciência da não localização de bens do devedor, em 09/01/2007, mas foi interrompido pela constrição parcial da dívida, em 21/12/2007, momento que voltou a correr por inteiro. Ocorre que, antes do curso do prazo de seis anos, em 08/01/2013, foi novamente interrompido o prazo prescricional, porque a exequente requereu a inclusão da empresa sucessora da executada no polo passivo da demanda (art. 133 do CTN), de modo que, ainda que a efetiva citação da corresponsável e nova providência frutífera de constrição parcial de valores tenha se dado quando já consumado o prazo de seis anos, a interrupção retroage à data do pedido. 4. Não merece retoques a decisão que, considerando que não transcorreu o prazo de seis anos necessários à configuração da prescrição intercorrente, rejeitou a exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 79239205465524372678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)