PROCESSO Nº: 9163209-40.4797.19.2.7788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL DA MOTA ADVOGADO: Ramiro Batista De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Yuri Costela EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA UNIÃO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou à autarquia o julgamento do recurso administrativo interposto pelo ora apelado, no prazo de 15 dias a contar da intimação da decisão. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que é necessária a integração da União aos autos, uma vez que o processo administrativo em tela foi remetido à Junta Recursal, órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, que não pertence à estrutura do INSS. Requer ainda o cancelamento da multa. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é necessária a integração da União aos presentes autos. 4. Sobre a questão, esta Turma já decidiu que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator". No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4379401-30.8035.24.10.3048, Desembargadora Federal Mariane Viana (convocada), Terceira Turma, julgado em 08/08/2020; PROCESSO Nº 5574242-32.6678.11.11.8557, Desembargador Federal Vitor Carvalho, Primeira Turma, julgado em 03/10/2020. 5. Não se conhece a apelação do INSS, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de cancelamento da multa. A sentença não fixou multa, de sorte que descabe conhecer recurso contra o que não foi decidido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16814848726720551647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)