PROCESSO Nº: 1616274-89.2703.22.2.1431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO DIAS e outros ADVOGADO: Leandro Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7543497-99.8249.11.5.9369 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EX-SERVIDORA FALECIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros/sucessores da ex-servidora Lenira Regueira, afastando a alegação de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a discussão no presente recurso não se refere à suposta inércia dos sucessores em se habilitar no feito para suceder a autora, o que ocorreu em 2019, mas sim na inexistência de título executivo, na medida em que a autora faleceu em 05/07/2011, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento (24/09/2014), de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação para execução pela incapacidade de ser parte e ausência de formação do título executivo, na medida em que a morte das partes impõe a extinção da ação. Por sua vez, o Código Civil de 2002, em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere daquela prevista no art. 682, II, do CC de 2002, isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Alega a substituição das partes prevista no artigo 43 do CPC, só é possível quando o óbito ocorre no curso do processo, não podendo ser invocado o princípio da instrumentalidade do processo, nem da efetiva prestação jurisdicional. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 504136-14, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: PEDRO JESUS, Segunda Turma, AC nº 614.491-AL, Relator: Desembargador Federal Kevin da Conceição, DJe: 29.10.0932; proc. 08517847278708022296, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 25.02.7050. 4. Agravo de instrumento improvido.Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Emanuel da Costa. [03]
(PROCESSO: 96378333702697036653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)