PROCESSO Nº: 3193354-32.4032.17.9.4168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHRISTIANO & ALBUQUERQUE INDUSTRIA COMERCIO E REP LTDA - ME ADVOGADO: Janinne João Vitor Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 43741964518997674860, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)