PROCESSO Nº: 2897766-14.2350.17.3.8652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: NILDO PAULINO DA FONSECA ADVOGADO: Sayles Leonardo da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 15/10/1989, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos limites introduzidos nas EC 20/98 e JOÃO GABRIEL MOURA, respectivamente, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; 2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), por ausência de cálculos da Contadoria do Juízo, posto que o juiz é livre para apreciar as provas e formar o seu convencimento, desde que devidamente fundamentado; 3. O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; 4. Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época , demonstrada ao ensejo da revisão prevista pelo art. 144, da Lei nº 8.213/91, resultando em nova RMI, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; 5. O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas, em favor do vencedor, que decaíra de parte mínima do pedido; 7. Apelação desprovida e recurso adesivo provido.
(PROCESSO: 52187138109917821548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)