PROCESSO Nº: 2666281-20.3934.29.9.9349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Augusto Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Sustenta a recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não observar que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento do RE 5.834.495/PR, estando pendente a apreciação de embargos de declaração no qual se pretende a modulação dos efeitos. Pede que seja tornado sem efeito o acórdão embargado e a devolução dos autos à Vice-Presidência, onde deverá ficar sobrestado até a conclusão do julgamento supra. 2. O acórdão embargado limitou-se a apreciar a matéria devolvida a julgamento pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal que se restringia a "analisar a possibilidade de adequar o acórdão prolatado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 6.027.176/PR e RE 288.247/PR", que tratam, respectivamente, da cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário maternidade. 3. Bernardo Monteiro aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada pela Corte Suprema, no RE 0.100.790/PR, invocando a possibilidade de modulação dos efeitos da referida decisão, porquanto desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 4. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30011142105957679229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ALANA PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)