PROCESSO Nº: 7846850-23.8994.11.1.0297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY PEIXOTO RAMOS DA SILVA COSTA ADVOGADO: Luana Paula Moura Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. DEPRESSÃO. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NATUREZA INTERMITENTE. TRÊS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E CESSADOS. PAGAMENTO NO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DE UM E A CONCESSÃO DOS SUBSEQUENTES. UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO DIVERSO. POSSIBILIDADE. ELEMENTO DE CONVICÇÃO. RECEITUÁRIOS E ATESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando o restabelecimento de dois benefícios de auxílio-doença supostamente devidos à pare ora recorrida (nº 210.960.186-7, entre 21/05/2012 e 28/06/2014 e nº 461.480.020-6, entre 15/03/2015 e 02/09/2016), com o pagamento das respectivas parcelas retroativas. 2. Em suas razões recursais, defendeu o INSS, em síntese, que a sentença teria sido prolatada em contrariedade à prova produzida nos autos, já que a perícia judicial teria concluído pela recuperação de sua capacidade laborativa, notadamente na parte dos esclarecimentos prestados pelo experto. 3. A ora recorrida - técnica de enfermagem que alegava estar acometida de incapacidade total e permanente - teve concedidos três benefícios por incapacidade (auxílio-doença nº 744.102.333-2, de 16/10/2012 até 31/05/2012; auxílio-doença nº 362.531.434-5, com data de concessão em 03/03/2014 e cessação em 12/01/2015 e auxílio-doença nº 276.425.486-4, concedido em 16/09/2016 e cessado em 13/06/2016). 4. Realizada perícia médica - em 19 de setembro de 2018 - restou atestada a existência de capacidade para a atividade profissional declarada (técnica de enfermagem) desde novembro de 2016. Estas as conclusões do experto: "Conclusão Médico-Pericial: periciada com história de sintomas psiquiátricos no passado, predominantemente ansiosos e do humor. Relata alterações perceptivas atípicas, incompatíveis com o exame mental desta perícia. Apresenta ainda diagnóstico de tendinite em 03/2017, condição médica benigna que não leva a periciada a nenhum tipo de incapacidade. Possível episódio depressivo no passado (2009), encontra-se plenamente resoluto, pois periciada se apresenta na ausência completa de sintomas clínicos ou deficitários residuais. É possível afirmar que em 11/2016 (DCB), a periciada já havia restabelecido suas capacidades laborativas." (...) "A autora (periciada) supracitada, apesar de trazer documentação que atestava episódios depressivos graves com sintomas psicóticos, não exibia ao exame alteração psiquiátrica ou do exame mental compatível com este diagnóstico. Pelo contrário, em seu exame mental mostrava plena desenvoltura cognitiva, na ausência completa de sintomas psicóticos genuínos." 5. Na hipótese, tem-se como correta a utilização, pelo juízo a quo, das considerações constantes da perícia, para efeito de firmar o mês de novembro de 2016 como o momento em que findou o estado de incapacidade provocado pela doença de natureza psiquiátrica que acometia a ora recorrida, o que resulta, de fato, na impossibilidade de restabelecimento do último benefício por incapacidade por ela percebido. 6. Por seu turno, seja diante da ausência de afirmação conclusiva, pela perícia judicial, seja tendo em conta a natureza intermitente do mal que acometeu a ora recorrida (depressão e ansiedade), tem-se igualmente por correta a utilização, na sentença ora recorrida - como elementos de convicção de averiguação da condição dela no momento da cessação dos outros dois benefícios previdenciários que lhe foram concedidos e cessados (NBs de nºs 164.313.106-6 e 154.244.030-3, cessados em 15/02/2012 e em 01/07/2015, respectivamente) - das conclusões de laudo pericial elaborado perante a Justiça do Trabalho (editado em 17 de outubro de 2017). Registre-se, que, no mencionado laudo confeccionado perante a justiça laboral, restou atestado que a ora recorrida estava incapacitada para o exercício do seu trabalho, em razão de ser portadora de quadro depressivo grave, recorrente, com sintomas psicóticos (Id nº 1295960.1140001). 7. Devidas, portanto, as parcelas relativas ao período compreendido entre a cessação do primeiro e segundo benefício de auxílio-doença e a concessão dos subsequentes, notadamente diante da circunstância de que, além das conclusões do mencionado laudo - produzido em processo correlato - servem como fundamento para a conclusão pela continuidade do estado de incapacidade do qual padeceu a ora recorrida nos mencionados períodos, o extenso número de atestados e receituários médicos juntados aos autos, nos quais é atestada a condição psiquiátrica que a acometia e, sobretudo, a sua incapacidade para o trabalho em determinados momentos entre 2010 e 2016. 8. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeira instância em dois pontos percentuais, a título de honorários recursais (art. 85, §11 do CPC/2015).
(PROCESSO: 30288448969779665617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)