EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE CRÉDITO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os presentes autos retornam do STJ em cumprimento à decisão proferida no REsp 6.000.352/CE, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão que deu provimento à apelação da empresa impetrante. 2. A Quarta Turma deste IAN DA ROCHA deu provimento ao apelo da empresa impetrante, concedendo a segurança. Na oportunidade, o então Relator, Desembargador Federal Diego Cavalcanti, consignou: "havendo uma sentença judicial reconhecendo um crédito em favor do contribuinte a ser compensado tributariamente, reconhecido esse direito à compensação em sede de recurso administrativo pelo Conselho, é de ser cumprida tanto a decisão judicial, a sentença com trânsito em julgado, quanto a própria decisão do CARF, que não foi corretamente interpretada nessa via administrativa de execução." 3. O STJ reconheceu omissão no acórdão turmário, porque não foram analisadas as informações prestadas pela autoridade impetrada no que tange ao não reconhecimento, na esfera administrativa, do valor considerado pela recorrida como crédito já transitado em julgado. 4. Sanando a omissão apontada, tem-se que, ao contrário do defendido pela embargante, ficou assegurado na Ação de Repetição de Indébito nº 6394249-99.6238.14.3.1695 que o valor devido à empresa era de 5.204.187,89 UFIR's. Nesse tocante, veja-se que, a princípio, com o trânsito em julgado da decisão, a sociedade deu início à execução por quantia certa, apontando o montante que entendia como devido, para fins de expedição de precatório. Como não houve impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, tal valor se mostrou incontroverso, certo, líquido e exigível, independentemente de homologação expressa pelo Juiz da execução. O fato de a empresa ter, empós, desistido de receber o indébito tributário via precatório e optado pela compensação administrativa não descaracteriza o seu crédito. 5. A diferença de crédito não reconhecido pela administração decorre do fato de a Receita Federal ter reaberto a discussão acerca dos valores devidos à empresa, deixando de considerar os valores já reconhecidos judicialmente. Nesse cenário, sequer caberia à impetrante ter que justificar o valor do seu crédito (1.946.959,89 UFIR's) ou mesmo reabrir o mérito da discussão para tentar rebater o montante apurado pela autoridade coatora. 6. Deve ser mantida a decisão colegiada que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito ao crédito da imperante, nos termos que foi apurado na sentença judicial de liquidação, no valor de 9.381.497,89 UFIR's. 7. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 76544663739086661977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)