Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Importação de flores secas. Indeferimento da Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional [DAT]. Configuração do produto como flor seca em condições naturais. Importação não autorizada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída. Via processual inadequada. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular ante sentença que denegou a segurança, extinguindo o feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 10, da Lei nº 12.016/2009, por ausência de prova pré-constituída. 2. A empresa busca a reforma da sentença, sob o argumento de que apresentou prova pré-constituída, portanto, não há ilegalidade na importação de flores secas, bem como o indeferimento da DAT trata-se de procedimento não coberto pela legislação de regência, a IN nº 39/2017, resultando em ato ilegal da autoridade coatora. 3. Inicialmente, rejeito o pedido de reconsideração da impetrante, visto que a decisão (id 4641159.72272554) não merece alterações ou reconsideração do fundamento nela exposta, visto que o requerente não anexou aos autos nenhum argumento capaz de retirar a eficácia de tal decisão. Passo ao exame do mérito. 4. Analisando os autos, verifica-se que, no presente caso, foi indeferido o pedido de ingresso do produto no país, visto que se refere a flor seca em condições naturais, item com importação não autorizada, ademais as mencionadas flores foram importadas após o processo de secagem, classificadas na categoria de risco nº 1. 5. O deslinde da presente controvérsia implica no exame detalhada das flores importadas, sendo necessário distinguir se a referidas flores seriam configuradas como flores secas ou deveria ser classificada como flor seca em condições naturais, classificação esta, adotada pela autoridade coatora. 6. Dessa forma, deve ser mantida a douta sentença, vez que o presente caso exige dilação probatória, com o fito de se aferir, sob o âmbito científico, a natureza e a composição do produto e sua correta classificação. 7. Portanto, diante da impossibilidade da dilação probatória no procedimento do mandado de segurança, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, haja vista a ausência de prova pré-constituída, imprescindível ao trâmite do mandado de segurança. 8. Improvimento à apelação. Luiz Miguel Jesus
(PROCESSO: 89187886380888087075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)