PROCESSO Nº: 5306468-14.0470.13.2.2124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: Heitor da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, conforme perícia. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso em análise, o postulante aduz que faz jus ao benefício pleiteado, porquanto está incapacitada para o seu trabalho habitual (auxiliar administrativo), em virtude das patologias reumatológicas de que padece, artrite reumatoide e gonoartrose do joelho direito. 4.Entretanto, consoante o laudo médico pericial oficial, a paciente em questão é portadora de artrite reumatoide e gonoartrose do joelho direito. Atualmente está apta para a sua função habitual de auxiliar administrativo. Salientou, ainda que a autora pode reingressar no mercado de trabalho em cargos compatíveis com sua ocupação na função antes exercida, considerando que conta com 52 anos de idade e nível de instrução superior, portanto, em condições de competir no mercado de trabalho. 5.Por outro lado, o laudo pericial é prova suficiente para determinar a existência da capacidade laborativa. Merece relevo que o vistor oficial respondeu a contento ao pedido de esclarecimentos formulado pela parte autora, não se vislumbrando a alegada contradição. 6.Dessa forma, uma vez demonstrada a inexistência da incapacidade da apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio doença, tampouco da aposentadoria por invalidez que exige a incapacidade total para o trabalho. 7.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 28444262055952699264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)