EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COBERTURA FLORÍSTICA. INCLUSÃO NO VALOR DA TERRA NUA. REDISCUSSÃO. BRUNO PIRES. MP N.º 700/15 E ART. 5º, § 9º DA LEI N.º 8.629/93. INOVAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir os Nicolas Barros ao patamar de 6% ao ano, bem como para que a quantia apurada para a cobertura florística seja incluída no valor terra nua, sendo mantido o total da indenização expropriatória disposta no laudo pericial. 2. Intuito do INCRA em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da avaliação da cobertura florística realizada na área desapropriada e que essa quantia apurada deve ser considerada no valor da terra nua (VTN), e não dentre as benfeitorias indenizáveis, nos termos do art. 12, § 2º da Lei n.º 8.629/93. 3. O acórdão guerreado detalhou expressamente que o valor da avaliação da área referente à cobertura florística (R$ 60.761,20) deve ser incluído no valor da terra da nua, a fim de ser alcançada a justa indenização devida à expropriada, ora embargada, não podendo parcela não ser simplesmente excluída do montante indenizatório como pretende o embargante. 4. A apelação analisada por este órgão turmário não ventila qualquer insurgência acerca de suposta violação aos dispositivos legais elencados pelo embargante (MP n.º 700/15 e do art. 5º, § 9º da Lei n.º 8.629/93), tratando-se de evidente inovação recursal, pois sequer compõe a tese recursal deduzida na apelação. 5. A diferença entre o valor ofertado (R$ 246.973,45 em jan/2016) e o homologado (R$ 999.025,34 em jan/2016) é inferior a 50%, o que impede o conhecimento de remessa necessária, conforme disposição do art. 13, § 1º da LC n.º 76/93, inviabilizando a discussão sobre os dispositivos elencados pelo embargante na presente oportunidade. 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos declaratórios rejeitados. drc
(PROCESSO: 81399387432265801732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)