PROCESSO Nº: 2350507-89.2377.3.8.6008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI JESUS E THIAGO CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Nunes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Viana. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. RESPs 6.619.418/PE e 9.798.229/SP (TEMA 1.011 DO STJ). DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos RESPs 7.529.045/PE e 6.386.203/SP (Tema 1.011/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 1.095.860/PE e 4.268.971/SP (Tema 1011/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 24/09/1999.". 4. Este Tribunal, através da Súmula 22/TRF5 e do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR nº 98182928457536789168, pacificou o entendimento segundo o qual incide fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição da categoria profissional de professor, exceto se o beneficiário tiver adquirido o direito à jubilação antes da Lei 9.876/99. Como o caso da autora não se subsome à referida exceção, já que se aposentou em 2007, não tem fundamento jurídico sua demanda. 4. Desnecessário o juízo de retratação do julgamento anterior, visto que aplicado o entendimento firmado no julgado paradigma.
(PROCESSO: 45469214385594774170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)