PROCESSO Nº: 9752511-62.2469.10.12.1882 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Lucas Sales PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. REMESSA NECESSÁRIA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DA OUTORGANTE. PROCURAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença exarada pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, concedendo a segurança e determinando que o impetrado (CEF) efetue o pagamento dos valores do benefício de MIGUEL DA ROSA à impetrante, nos termos dos poderes concedidos na procuração pública, salvo a existência de outro motivo diverso do aqui tratado que impeça o cumprimento do presente "decisum." 2. Em sua exordial, narra a impetrante: a) é procuradora de sua avó - ISIS DIAS - tendo procuração pública, datada de 25 de setembro de 2018, anexa; b) teve seu direito líquido e certo de receber os proventos em nome de Lucas Gabriel Mendes violado, quando a impetrada, alegando que o referido instrumento público estaria vencido, proibiu a percepção daqueles valores; c) a autoridade coatora, alvo deste "mandamus" recusou a legalidade da procuração pública, onde figuram: como outorgante - FRANCISCA VIERA DAS CHAGAS e outorgada, IAN PINTO; d) encontra-se impossibilitada de exercer seu direito, não restando alternativa senão a impetração do presente remédio constitucional. 3. Na sentença o magistrado "a quo" concedeu a segurança perseguida, entendendo que, embora louvável a preocupação da CEF em relação à segurança, já que a outorgante contaria com mais de noventa anos de idade, é fato que a procuração pública em questão não teria prazo, pelo que se conclui pela sua validade por tempo indeterminado, de modo que os poderes ali transmitidos permanecem vigentes. Assim, determinou ao impetrado que providenciasse o pagamento dos valores em questão à outorgada. 4. Deveras, o caso não comporta maior digressão. De acordo com o traslado de procuração pública acostado aos autos, fica comprovada a existência de procuração pública tendo como outorgante a Sra. Francisca Maria Julia Nunes e como outorgada a Sra. Enzo Gabriel Cavalcanti, a ora impetrante. Embora a outorgante conte com mais de noventa anos, o que provocou no impetrado o dever de cuidado, trata-se de pessoa viva, verificando-se não haver prazo estipulado no mandato, de forma que a procuração é perfeitamente válida. 5. Assim, ante os argumentos expostos, irretocável o entendimento do juízo de primeiro grau. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 41516415481159055959, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)