PROCESSO Nº: 5885573-54.9848.9.6.9208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Raul Cavalcanti De Araujo Baccile RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0206617-97.7923.1.3.5596 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LISTA DE SUBSTITUÍDOS. IRRELEVÂNCIA. GUILHERME MORAES. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa fundamentada na ausência do nome da exequente na lista de filiados do sindicato acostada nos autos do processo de conhecimento. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista. O acórdão também estabeleceu que a pensionista substituída tem legitimidade para propor a execução, sendo certo que a decisão agravada foi exata ao estabelecer que informações necessárias à análise do mérito da demanda podem ser encontradas nas Fichas Financeiras de 2004 a 2008 acostadas pela própria União, que são suficientes para comprovar que a exequente efetivamente preencheu as condições até a data da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, já que de acordo com a ficha financeira do primeiro semestre de 2004 a Situação Servidor da exequente já era "instituidor pensão". 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06992563561987173771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)