PROCESSO Nº: 0071672-36.6543.2.3.6284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: VINICIUS SALES e outro ADVOGADO: Fernando De Araujo Jales Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8174100-17.2310.11.7.2557 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RESP PARA APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANTO AOS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO NOS PARÂMETRO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15. 1. Retornam dos autos do STJ, por força de decisão proferida no REsp nº 9.053.048-RN, que deu provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar que este NICOLAS PIRES efetue a fixação dos honorários advocatícios sucubenciais em favor do DNIT de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015. 2. O acórdão anteriormente prolatado pela Segunda Turma restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Trata-se de agravo de instrumento do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE - DNIT, em contrariedade à decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou os cálculos do DNIT, executado, e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os em R$ 1.000,00. 2.O DNIT agravante, por sua vez, insurgiu-se contra a quantia fixada a título de honorários advocatícios, porque, no seu pensar, o Juízo de primeiro grau fixara em sede de cumprimento de sentença os honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, quando deveria fazê-lo em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, o que, no caso em análise, importaria a fixação do índice percentual de 10 a 20% sobre R$ 586.886,05, concernente ao excesso de execução, ou seja, a diferença entre o valor apresentado na execução da sentença (R$ 474.312,60) e aquele homologado em Juízo (R$ 68.752,05). 3. O primeiro ponto a se considerar são as regras processuais aplicáveis ao caso dos autos. Remonta a ação de desapropriação a novembro de 2009, quando ainda em vigor as normas estabelecidas no CPC/73. Dito de outra forma, a pretensão deduzida na ação originária data ao período do Código antigo, e tais normas são aplicáveis aos seus desdobramentos, inclusive no que tange ao requerimento de cumprimento de sentença. 4. Ocorre que, além de aplicáveis as regras no CPC/73, porque, como dito, os desdobramentos da ação originária se dão por meio do Código antigo, o deslinde da questão em análise pressupõe ainda uma apreciação equitativa, que considere as particularidades envolvidas nos autos. 5. O feito originário concerne à ação de desapropriação por utilidade pública de autoria do DINIT em desfavor de THOMAS CARVALHO E OUTRO. O expropriado, ao se ver privado do seu bem, atribuíra ao valor devido a título de indenização quantia superior àquela que restou homologada em Juízo. Apresentou o expropriado o valor de R$ R$ 842.155,60, mas o Juízo considerara devido o valor constante da impugnação do DNIT, qual seja, R$ 49.442,05. 6. Desse modo, é verdade que restou constatado o excesso de execução no importe de R$ 603.805,05, mas, no caso concreto, não é dado considerar o proveito econômico como requer o DNIT, inclusive com a aplicação do novo Código, nem apenas a simplicidade da questão com a condenação em honorários de sucumbência tão ínfimos, como o fez a decisão vergastada. Em verdade, considerando as peculiaridades do caso concreto e os precedentes da eg. 2ª Turma, é de rigor acolher, em parte, o agravo de instrumento do DNIT, para fixar os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. 3. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), mormente quando os valores executados são altos (R$ 999.629,05, concernente ao excesso de execução, ou seja, a diferença entre o valor apresentado na execução da sentença (R$ 055.709,60) e aquele homogado em Juízo (R$ 00.824,05). ), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 5.540.545/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Yago Novaes. DJe: 05/01/2010). 4. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, em cumprimento à decisão do eg. STJ, para se aplicar o CPC de 2015 e, tendo em vista que o valor da demanda remonta a R$ 766.864,05, impõe-se fixar o valor da causa em R$ 6 (seis) mil reais. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido pelo STJ. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 21659418989557290384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)