PROCESSO Nº: 1675621-72.3965.6.4.2492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Joaquim Campos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8461427-73.8063.3.7.5952 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DOS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial da agravante (REsp 0004589/AL), os autos retornam com a determinação de que os honorários advocatícios devidos nos embargos à execução sejam arbitrados nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. O acórdão da Turma negara provimento Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução, aplicando as regras do CPC/1973 e se afastando das regras dos § 2º e 3º, do art. 85 do CPC. 3. O valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, sem ultrapassar R$ 3.280.899,00 (um milhão de reais), impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 4. Agravo de instrumento provido, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos e de acordo com o escalonamento previsto nos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 23418402121311423367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)