EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO IMPOSTO RECOLHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 (TEMA 62/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 4/STF). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC/73). OMISSÃO SANADA. 1. Autos que retornam do Colendo STJ, com determinação para que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, desta feita com expressa manifestação acerca da alegação de que "a jurisprudência consolidou-se no sentido de reconhecer a isenção do imposto de renda proporcionalmente às contribuições recolhidas pelo empregado durante o período de vigência da Lei 7.713/88, até a entrada em vigor da Lei 9.250/95". 2. A fim de evitar a dupla tributação, o autor tem direito à restituição do imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pela entidade privada. A restituição, contudo, não pode ser de todo o imposto de renda pago quando do recebimento da complementação de aposentadoria, limitando-se a repetição aos valores do imposto recolhidos quando das contribuições arrecadadas na vigência da Lei nº 7.713/88 (de 01/01/89 a 21/12/95). Entendimento firmado no REsp 3.213.124/RJ (Tema 62/STJ). 3. Deve ser adotado, para a liquidação, o método do esgotamento do montante não tributável. 4. Aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, porquanto a demanda foi ajuizada depois de 16/11/2005 (Tema 4/STF). 5. Face à sucumbência recíproca, afasta-se a condenação das partes em honorários advocatícios (art. 21 do CPC/73). 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do particular em menor extensão. nab
(PROCESSO: 97652882553669447455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)