PJE 8703364-21.7820.1.12.7210 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriores, que foram interpostos em face de acórdão que negou provimento agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara/AL, que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do Município exequente (Município de Jaramataia/AL). 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, já que inexistiria interesse de agir, uma vez que restaria comprovado que o exequente não sofreu prejuízo financeiro no montante alegado em decorrência da aplicação da Portaria 743/2005. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. É de se observar que a presente alegação, ausência de interesse de agir por inexistência de prejuízo financeiro, trata-se de inovação recursal, já que o tema não foi objeto do agravo de instrumento em debate, tendo a União alegado, tão somente, a ilegitimidade ativa do exequente por inexistir nos autos a comprovação de autorização expressa conferida à AMA pelo Município para a propositura da ação coletiva, não sendo cabível a apreciação da questão em sede de embargos de declaração já que não há que se falar em omissão. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8228626-14.6652.6.1.0830, rel. Des. Federal Isaac da Cunha, data da assinatura: 22/05/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 31191141430033871286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)