PJE 9159397-77.7138.6.5.8345 EMENTA CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 3.633-89/2000. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para declarar a existência e a validade da dívida contraída através do Contrato de Cartão de Crédito Pessoa Jurídica, condenando a ré na obrigação de pagar à autora o valor de R$ 54.921,16 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), atualizado até 16/6/2018, corrigido monetariamente, a contar da data do ajuizamento da ação, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, a partir da citação. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. 2. Em seu recurso, REGIRLANEA R DE Mariane Nunes, em síntese, que: a) haveria a cobrança de juros capitalizados e abusivos, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico; b) seria necessária a realização de perícia contábil, sendo certo que o juízo de primeiro grau equivocou-se ao indeferir a produção de prova pericial, sob o fundamento de ser a questão passível de julgamento apenas pela análise do contrato e da planilha de evolução da dívida. 3. Inexiste razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado, uma vez que o Contrato de Crédito Pessoa Jurídica CAIXA VISA EMPRESARIAL 3027.16XX.XXXX.4733 se encontra devidamente acompanhado do seu respectivo demonstrativo de débitos, planilha de evolução da dívida, documentos comprobatórios do valor de crédito contratado, com o respectivo saldo devedor, sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. Precedente: CALEBE DUARTE, 3ª T., PJE 5634254-67.8034.11.11.2217, rel. Des. Federal Cid Renan Pereira, data de assinatura: 09/06/2020. 4. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.247.229/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 2.103-53/00 (reeditada sob o nº 0.663-80/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do eg. TRF da 5ª Região (MATHEUS DA COSTA, 2ª T., PJE 2465974-16.5605.3.3.7023, rel. Des. Federal João Gabriel Moraes, assinado em 19/05/2020). 6. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 340359 (JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 1ª T., Rel. Des. Federal Eduardo Costela, DJ 01/03/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este LUCCA DA MATA entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 93, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 09434354755548740205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)