PJE 3213970-34.6963.4.4.1288 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração dos particulares contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração por eles opostos anteriormente contra acórdão que manteve a sentença que indeferiu a petição inicial da presente ação de procedimento comum, por meio da qual se busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por vícios de construção, bem como de aluguéis e danos morais, relativos a imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Os embargantes requerem que os presentes embargos de declaração sejam providos, com vistas ao prequestionamento da matéria, para que esta eg. 2ª Turma se manifeste expressamente se constam os números dos contratos de cada autor dos boletos de pagamento e/ou notificação de ocupação, como também sobre todos os artigos de lei que mencionam. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 56564480460091876284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA MAIA GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)