PROCESSO Nº: 1895357-93.8121.28.2.2475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCEIR DE EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: Eduardo Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Nicole Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reforma, a contar da data da indevida desincorporação militar, bem como de indenização por danos morais em decorrência da suposta ilegalidade do ato de licenciamento. 2. Aduz o Recorrente que o seu pedido de reforma militar teve por fundamento a incapacidade laborativa proveniente de lesão no joelho e tornozelo esquerdos e, na medida em que o trabalho pericial só foi desenvolvido em função da lesão no joelho esquerdo, nada investigando a respeito do estado atual da lesão que acometeu o seu tornozelo esquerdo, resta evidente que se tolheu à parte o direito de influenciar na convicção do julgador. Pugna que as respostas do Perito não apresentam nenhuma fundamentação ou elas não são conclusivas, apesar da exigência plasmada pelo inciso IV do artigo 473 do CPC. Ademais, frisa que o Perito não esclareceu, com base em análise técnico-científica e com indicação do método utilizado, o desencontro entre a queixa de dor do Apelante e o pretenso caráter assintomático da lesão no seu joelho esquerdo, que foi afirmado pelo Experto. Assim, uma vez que a Perícia Judicial não cumpriu o seu objetivo de auxiliar o Juízo com um conhecimento especializado, de modo a lhe dar condições objetivas para que tomasse a melhor decisão possível, ela prejudicou a própria prestação jurisdicional, pois impediu que a Magistrado formasse o seu convencimento a partir do esclarecimento técnico de todas as questões controvertidas. Requer, ao fim, a anulação da sentença, para realização de nova Perícia. 3. Não se vislumbram razões para invalidação do Laudo Pericial. Todas as impugnações suscitadas pela parte Autora ao Laudo Pericial foram enfrentadas pela Magistrada "a quo". A parte Autora se insurgiu contra o primeiro Perito designado por não possuir a especialidade em Ortopedia, o que foi acatado pelo Juízo, sendo designado novo Perito com essa especialização. Apresentado o Laudo Pericial pelo novo Perito, novamente se insurgiu a parte Autora para que fosse designada nova Perícia, sob alegação de que as conclusões do Expert destoam do conjunto probatório constante dos autos. Tal pedido foi rechaçado pelo Juízo, por entender desnecessária a realização de nova Perícia, pois o Laudo Pericial seria analisado em conjunto com as demais provas produzidas, inclusive os documentos acostados pelo autor e que "o fato de a parte autora divergir das conclusões do perito não invalida a prova técnica produzida, exceto se apontada alguma lacuna ou incongruência específicas, o que não se verifica no caso dos autos". 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 360.611 AgR, Rel. Ministro Felipe Jesus, Segunda Turma, julgado em 28/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 08-78-117; e AI 600.377 AgR, Rel. Ministra Lorena Castro, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, Public 16-05-0125), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 5. Segundo o Autor, o fato de ter sofrido lesão grave no joelho esquerdo e tornozelo, durante a prática de Treinamento Físico Militar (TFM), teria o condão de lhe assegurar o direito à reforma. Todavia, analisando os documentos juntados aos autos, bem como o Laudo Pericial produzido no curso da instrução probatória, verifica-se que a lesão sofrida pelo postulante não o incapacitou para o trabalho, confirmando, assim, o entendimento já firmado nos autos, quando do indeferimento do pedido de tutela. 6. Da análise dos registros funcionais do militar, tem-se que o licenciamento ex Luiz Gustavo Nunes por conclusão do tempo de serviço se deu em 11/08/2010, ato que foi precedido de inspeção de saúde, a qual o considerou "Apto(a) A - compatível (Apto(a) para o serviço no exército" (fl 23 do documento intitulado "Assentamentos do autor"). 7. Considerando que houve pronunciamento de Profissional da área Médica, dotado de fé pública, atestando a capacidade do ex-militar à época do licenciamento, não se vislumbram irregularidades na conduta do Exército, o qual pode dispensar o militar temporário ao fim do período de serviço. 8. Ademais, tanto as atas de inspeção de saúde realizadas no âmbito do Exército, quanto o Laudo Pericial e os esclarecimentos prestados pelo especialista (id's. 5112171 e 0414800) são conclusivos ao afirmar que "Não houve comprometimento da capacidade laborativa" do autor, bem como que, no presente momento, não está o demandante incapacitado para as atividades civis e militares (respostas aos quesitos 5, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8, do Assistente Técnico da União Federal, bem como quesitos 8, 9, 10 e 11 do próprio autor). 9. O Perito enfatiza, ainda, ser desnecessário qualquer tratamento médico já que a lesão do autor é assintomática (resposta aos quesitos 3 e 5.8 do Réu), razão pela qual ele não estaria impedido de realizar nenhum tipo de atividade (resposta ao quesito 8 do autor), não tendo sequer que falar em agravamento da patologia em razão dos esforços físicos a que foi submetido durante o período de prestações do serviço militar (resposta ao quesito 6 do autor). 10. À míngua de prova da incapacidade, não há como se cogitar de reforma e, por consequência, diante da higidez do ato de licenciamento, em face da discricionariedade da Administração Militar na dispensa de temporários, também não há falar em condenação por danos morais. 11. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, face à ausência de condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 72611583690612240591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)