PJE 4279225-80.6819.6.8.6490 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante, mantendo a sentença que, em sede de ação mandamental coletiva, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte impetrante, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. 2. Nas suas razões de embargos, sustenta a embargante, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão, porquanto comprovado nos autos, conforme o art. 21, II, da Lei 12.016/20 09 e art. 5º, LXX, alínea "b", da CF/88, que o presente mandado de segurança coletivo defende diversas pessoas jurídicas, com sede fiscal na área de atuação da autoridade coatora, sendo de clareza solar o direito individual homogêneo que se proteje com o presente mandamus. 3. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Constou do julgado que: "Os 'contribuintes de tributos', quaisquer que sejam sua origem, espécie de pessoa, física ou jurídica, privada ou pública, que concordem em se dizer "sócios" para desfrutar da prestação de serviços advocatícios da associação impetrante, não são uma categoria ou classe com atributos de coletividade definida, que tenham um direito coletivo a ser ajuizado mediante mandado de segurança coletivo. Sendo assim, não há legitimação de tal associação às prerrogativas de substituição processual próprias de entidades que efetivamente defendem os direitos e interesses de uma classe, categoria ou coletividade social. Nesse sentido: PJE 6060244-76.7547.12.5.5397, Rel. Des. Guilherme Jesus Dantas (Convocado), 2ª Turma, Emanuel Novaes. em 03/09/2018." 4. Verifica-se, assim, que as questões trazidas pela embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do acórdão que lhe foi desfavorável. Pretende, portanto, sob o argumento de omissão, a rediscussão do mérito, o que não é admitido por esta via recursal, valendo acrescentar que magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 30594143911247132545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO MAIA KAIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)