PROCESSO Nº: 3020466-18.8532.25.2.0646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9979018-77.3942.17.9.5492 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 831.376/PR. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 117.345/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5988875-64.9025.30.9.2030, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. KEVIN ARAÚJO
(PROCESSO: 31693047755136504057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)