PROCESSO Nº: 7770827-63.6487.21.7.9348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Caso em que o autor pretende a concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular indeferido a petição inicial e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, em face do não atendimento de dois itens consignados na decisão ID 3057383.7999006 (a ausência de apresentação de planilha que justificasse o valor da causa e de documentos para comprovação da insuficiência financeira). O particular, após apelar da sentença, requer a desistência do recurso, ressalvando apenas a manutenção do pedido de gratuidade judiciária; Depreende-se do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que para concessão do referido benefício presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa; O entendimento pacífico da Turma, a propósito do tema, é que até o limite de cinco salários, a pobreza é presumida e dispensa explicações, a partir daí é possível o deferimento da justiça gratuita, desde que elencadas as razões que a justifiquem; Constatando-se que o particular é funcionário da Petrobrás, com renda mensal bruta de R$ 4.966,39 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativo de cálculos dos atrasados que instruem os autos, auferindo, assim, renda inferior ao patamar mínimo pacificado por esta Turma, é de se deferir o benefício da gratuidade judiciária; Apelação provida, para deferir a gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 94986136897390229701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)