EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DA PORTARIA MARE 2.179/98. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da FUNASA para possibilitar a compensação do reajuste de 28,86% com os valores pagos em razão da Portaria MARE n° 2.179/98, por expressa previsão no título executivo judicial. 2 - Não há vício a ser sanado no acórdão. O recorrente discorda do resultado do julgamento do recurso no sentido de que "Prevista no título a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com as parcelas pagas na via administrativa, é possível a compensação do reajuste de 28,86% com os valores já pagos em razão da Portaria MARE n° 2.179/98". 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 97498051056318682199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)