PROCESSO Nº: 9878243-27.6561.16.3.4525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALE NORDESTE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Bruno Tavares Padilha Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3178678-74.4252.4.4.8392 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESP. REPETITIVO Nº 5.302.370/PE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, após reconhecimento da Fazenda do direito, para excluir o Sr. Adonias Dias de Ana Sophia Novaes da execução fiscal movida em face da empresa ALE NORDESTE TRANSPORTE E REPRESENTAÇÕES, mas condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a inclusão do Sr. Adonias Dias de Maria Cecília Lopes no polo passivo da execução fiscal se deu em decorrência dele figurar como administrador da empresa executada na JUCERN, ainda que não concomitante a data da dissolução irregular da executada. Afirma que, ao ser instada a se manifestar acerca da responsabilidade ou não do Sr. Adonias, de pronto se manifestou pela sua exclusão do feito executivo. Assim, entende que não há como ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios se não operou com desídia ou erro grosseiro, ou qualquer tipo de falta capaz de ensejar a responsabilização ao pagamento da verba honorária. Por outro lado, entende que o percentual fixado para os honorários não condiz com os elencados no CPC/2015, devendo ser aplicado, caso mantido o entendimento pela sua fixação, o regramento do §8º, do art. 85, do CPC. 3. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 5.269.526/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade", caso dos autos. 4. Demais disso, a matéria tratada nos autos (cobrança indevida de crédito tributário) não se inclui dentre as previstas no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02, sendo certo ainda que referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela LEF (ARE 738203, Min. Luiz Fuz, DJ 02/05/2016). 5. Resta, portanto, indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, dado que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. 6. No caso, o Sr. Adonias Dias de Ana Beatriz Martins foi incluído no feito executivo por constar na JUCERN como administrador da empresa executada, mas não fazia mais parte da sociedade na época da dissolução irregular, reconhecendo a própria Fazenda o incabimento do redirecionamento. 7. Da análise dos autos, os fatos levam ao entendimento de que a Fazenda deu causa à constrição indevida, sendo cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 8. Também não há que se falar em redução do percentual fixado para a verba honorária, considerando que o valor da causa é R$ 32.763,67 e estabeleceu-se a aplicação de 10% sobre a citada quantia. 9. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 62296963377611398801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)