PROCESSO Nº: 5607461-32.9381.9.4.3620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA AUTOFLEX LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fogaça - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente, após reconhecimento da exequente, julgando extinto o processo com resolução do mérito, consoante previsão do art.487, II, do CPC, condenando a exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. 2. Alega a apelante, em síntese, que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Não há dúvidas de que a executada deu causa à lide, porquanto deixou de pagar suas obrigações fiscais, o que levou a inscrição do débito na dívida ativa. 5. A extinção do feito não se operou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas simplesmente pelo decurso do lustro sem localização de bens do devedor. 6. Por seu turno, é evidente que a exequente não deu causa indevidamente ao ajuizamento da ação, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume, pelo que não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada tão somente em decorrência da superveniência da prescrição intercorrente. 7. Nesse sentido destaco acórdão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.278.749-SP, Rel. Min. Paulo Peixoto, por unanimidade, julgado em 01/10/2019, DJe 26/07/2019). 8. No mesmo norte julgado deste Tribunal atestando que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 99419367018601598820, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 06/05/2018)". 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 47451986236862370362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)