Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Mata Nº: 7115928-88.0722.22.5.0799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: PEDRO FERNANDES RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCCA SOUZA: Luiz Miguel Santos ADVOGADO: Diego Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO RECURSO ADESIVO SUPRIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do INSS, reconhecendo o direito à concessão do benefício de amparo assistencial a contar da data do requerimento administrativo. 2. Requer o INSS que sanada omissão quanto ao fato de que o desenvolvimento mental incompleto é mera causa de incapacidade relativa, não sendo empecilho à fluência do prazo prescricional, bem como, que a condenação do INSS em juros de mora se deu em desacordo com a decisão do STF, tendo sido aplicado juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. 3. A parte autora aduz que ouve omissão quanto à apreciação de seu recurso adesivo sobre majoração de honorários advocatícios. 4. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.396 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 5. O acórdão recorrido foi explícito quando afirmou que "As alterações trazidas pela Lei n° 13.146/2015 não podem ser aplicadas às situações constituídas sob a vigência dos dispositivos modificados, e, portanto, não deve correr o prazo prescricional quinquenal contra aqueles tidos como incapazes antes de entrar em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como no caso dos presentes autos. Não houve omissão quanto a este item. 6. Com base no julgamento do RE 594.367/SE, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 7.052.605/MG, sob o regime de recursos repetitivos, definindo que "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Assim, os juros de mora devem ser fixados segundo esse parâmetro. 7. Houve omissão quanto à apreciação do recurso adesivo apresentado pela parte autora. Requer a recorrente que a condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios se dê no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em homenagem aos ditames legais estatuídos no novo CPC, notadamente o artigo 85. 8. É entendimento desta 3ª Turma que o juízo equitativo só se aplica quando o valor da causa for superior a R$ 3.403.820,00 (um milhão de reais), o que não ocorre na hipótese (valor da causa R$ 035.929,60). Precedente: (PROCESSO: 64780854677808321642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020). 9. Fixação dos honorários aplicando-se o percentual mínimo estabelecido nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação. 10. Embargos de declaração do INSS conhecidos e parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, integrando a decisão embargada, apenas para fazer observar o artigo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 no tocante aos juros de mora. Embargos de declaração da parte autora conhecidos e providos para suprir a omissão apontada quanto à apreciação de seu recurso, dando-se provimento à sua irresignação para fixar a verba honorária sucumbencial no percentual mínimo estabelecido no §3º do artigo 85 do CPC.
(PROCESSO: 98359885594942059317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)