PROCESSO Nº: 2837142-98.7902.21.3.9465 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS GABRIEL DE LIMA ADVOGADO: Noah Pereira Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Felipe da Luz, que negou provimento à Remessa Necessária. Em suas razões recursais, o Embargante alegou que o acórdão padece de omissão, quanto à ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, considerando que o processo se encontra em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), antigo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é órgão integrante do Ministério da Economia, não pertencendo à estrutura do INSS, segundo os arts. 126 da Lei nº 8.213/91, 30 do Decreto nº 3.048/99, 7º da Lei nº 13.341/2016, 2º do Anexo I do Decreto nº 8.949/2016 e 32, XXXI, da MP nº 870/2019, convertida na Lei nº 13.844/2019. Com base nisso, sustentou a inexistência de "omissão ou retardamento do Processo Administrativo pelos servidores do INSS, não havendo nenhuma ilegalidade sendo praticada que pudesse autorizar a concessão deste mandado de segurança com base no art. 1º da Lei 12.016/09". Acrescentou que, "por já ter sido indeferido o pleito administrativo pela Autarquia Previdenciária, carece o impetrante de interesse processual". Formulou pedido de prequestionamento. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Pedro Lucas Ferreira que restou demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 21/12/2018, até a data do ajuizamento (23/06/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de cinco meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 4. Ficou anotado que esta Turma entende pela rejeição do argumento de que "o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência". 5. Foi registrado, ainda, que o interesse de agir do Impetrante é patente, tendo em vista a necessidade de vir a juízo para assegurar o direito à conclusão do seu processo administrativo de concessão de aposentadoria pela autoridade coatora, em razão do longo prazo -mais de cinco meses-, sem a apreciação do requerimento administrativo, sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 6. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, que seria o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS), laborou em equívoco o Embargante, uma vez que o Mandado de Segurança foi manejado contra ato do Presidente da Junta de Recursos do INSS de João Felipe Silveira. 7. Ademais, somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou o Embargante de cogitar sobre a ausência de qualquer ato atribuível aos servidores do INSS que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder, no sentido proposital de retardar a decisão no pedido administrativo; e da falta de interesse processual, uma vez que, para impugnar tal ato na esfera judicial não é necessário aguardar o esgotamento das vias administrativas, nos termos das Súmulas 213 do ex-TFR e 89 do STJ, além da reserva do possível, a fim de que tais matérias fossem apreciadas neste Tribunal. 8. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 43286674978556260513, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)