EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR (ART. 22-A, § 5º, DA LEI Nº 8212/91, INCLUÍDO PELA LEI Nº 81.846/2001). RECEITA BRUTA COMO BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 149, § 2º, I, DA CF). NÃO ABRANGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. OMISSÕES SANADAS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que denegou a segurança requestada, ao fundamento de que é constitucional a base de cálculo da contribuição ao SENAR incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção agroindustrial, e que a imunidade tributária prevista no art. 149 da CF não se aplica as exportações realizadas pelas trading companies. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado consignou que o art. 22-A da Lei nº 8.212/91 estabelece que a contribuição devida ao SENAR incide sobre a receita bruta, de modo que a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (art. 173) não viola o princípio da legalidade tributária, pois apenas regulamentou o disposto no mencionado dispositivo legal. 3. Omitiu-se a decisão quanto ao exame das alegações da recorrente no sentido de que a incidência da contribuição ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção (§ 5º do art. 22-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 10.256/2001), não sobre a folha de pagamentos, viola as disposições do art. 62 do ADCT c/c art. 240 da CF, além do art. 150, II da CF. Também não houve pronunciamento acerca da possibilidade de cumulação da contribuição ao SENAR com a contribuição ao SESI e SENAI, na linha do previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 8.315/91. 4. "Ao contrário do que alega a embargante, o art. 62 do ADCT, ao prever a criação do SENAR nos moldes da SENAI e do SENAC, não vinculou a base daquele às mesmas destes. [...] No que concerne à alegação de afronta ao art. 240 da Constituição, este dispositivo faz referência somente às contribuições compulsórias de entidades privadas de serviço social e formação profissional existentes à época da promulgação da CF/88, não se aplicando, portanto, ao SENAR. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da isonomia previsto no art. 150, II, da CF/88, também entendo que não assiste razão ao embargante. No indigitado dispositivo, o legislador constituinte vedou aos entes federados "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente", o que equivale dizer que deve se dar tratamento distinto aos que se encontram em situação desigual. Nesse passo, para equiparar a agroindústria à empresa rural, em obediência ao princípio da isonomia, foi necessário a instituição de tratamento "desigual" pela Lei 10.256/2001" (Juiz Federal Luiz Felipe Melo, ao apreciar o PJe 2374837-26.2351.11.2.4899, em julho/2020). 5. Não se verifica ilegalidade na cumulação da contribuição ao SENAR com a contribuição ao SESI e ao SENAC, uma vez que a proibição prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 8.315/91 (que dispõe sobre a criação do SENAR), desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, não se aplica às agroindústrias. Afinal, não se está mais diante de uma mesma remuneração do empregado ensejando a cobrança de duas contribuições, porquanto as agroindústrias não mais contribuem ao SENAR com fulcro no art. 3º da Lei nº 8.315/91 (com base na folha de salários), mas, sim, com fulcro no art. 22-A, § 5º, da Lei nº 8.212/91 (com base na receita bruta). 6. No que toca ao pedido subsidiário de imunidade tributária, a decisão combatida não observou que o STF, em fevereiro/2020, já havia firmado tese jurídica em sentido contrário ao decidido por este órgão colegiado, nos seguintes termos: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária" (RE 593.685/SP, Tema 674). Contudo, tem-se que a contribuição ao SENAR se trata de tributo exigido no interesse da categoria profissional, qual seja, o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Logo, como não se está diante de uma contribuição social geral, tampouco foi criada com objetivo de intervenção no domínio econômico, a contribuição ao SENAR não é abarcada pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para reconhecer e sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 60437770653597291217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)