PROCESSO Nº: 6222645-92.0504.10.3.3667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIOGO LOPES ADVOGADO: Ezandro Gomes De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3283280-62.3782.29.3.1919 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 01/02/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4361011-06.4549.17.7.3414, QUINTA TURMA, REL. DES. LUCAS LOPES, Data da Decisão: 14/01/2019); (PROCESSO: 31790109340250675100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020); (PROCESSO: 23148891543938560555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 32566594829519597741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 1021535-98.7307.16.5.4869, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Leonardo da Costa, 1ª Turma, Julgamento: 29/03/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 11/02/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 78019215545045724961, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, PEDRO CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 33797787275327571301, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Yago das Neves, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 329.873/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 33303724897805354121, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Francisco Melo, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 314.298/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 25/10/2019 e, até o ajuizamento do Mandado de Segurança, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.387.865/SP, Rel. Min. Og Matheus Rocha, Segunda Turma, DJe de 07/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 899047/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/06/2017; TRF5, AC727741/RN, Rel. Des. Fed. Enzo da Rocha, Terceira Turma, DJE de 30/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Thomas Aragão, Primeira Turma, DJE de 24/08/2017. 9. No caso concreto, não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o indeferimento do benefício previdenciário por não ter sido comprovado a deficiência. 10. Agravo de Instrumento não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 27/05/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6588413-13.4290.1.7.6760, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI LUCCA CAMPOS, Data da Decisão: 12/07/2019); (PROCESSO: 99418468982009536425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020); (PROCESSO: 93519486639248213864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 74955369644493427978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 3417602-21.8166.22.6.8298, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Caldeira, 1ª Turma, Julgamento: 07/10/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 08/07/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 80977245986110799166, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DANILO PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 64010235744385496478, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Antônio Duarte, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 244.136/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 54155896521302466621, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thomas Cavalcanti, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 306.188/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 07/06/2019 e, até o ajuizamento do Mandado de Segurança, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.827.275/SP, Rel. Min. Og Lorenzo Sales, Segunda Turma, DJe de 12/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 767241/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 24/03/2017; TRF5, AC093090/RN, Rel. Des. Fed. Alexandre Caldeira, Terceira Turma, DJE de 16/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Paz, Primeira Turma, DJE de 14/05/2017. 9. No caso concreto, não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o indeferimento do benefício previdenciário por não ter sido comprovado a deficiência. 10. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 82131209508504954459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)