PROCESSO Nº: 5018324-82.8516.22.5.9961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL SANTOS ADVOGADO: Emanuel Dias Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Cunha EMENTA: CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. DISCIPLINA PRÁTICA DE VOO. CUSTEIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por CARLOS EDUARDO DA MOTA contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, consubstanciado na concessão do financiamento pelo FIES de todas as horas de voo - relativas à disciplina denominada Prática de Voo - necessárias à conclusão da graduação do autor no curso de Ciências Aeronáuticas, mantido pela Escola Superior de Aviação Civil - ESAC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 15.162,10), cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão do deferimento do benefício de gratuidade da justiça. 2. Pugna o autor pela reforma da sentença, sob a alegação de que a ampliação do limite de crédito pelo FIES se faz necessária para a conclusão do curso de Ciências Aeronáuticas, visto que o componente curricular "Prática de Voo", uma das disciplinas obrigatórias e indispensáveis para a obtenção do diploma, não está incluso no financiamento estudantil e a autora não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos da referida disciplina. Alega que embora não constando a prática de voo nas mensalidades do curso, o financiamento obtido através do FIES foi integral, portanto, devendo incluir todos os componentes necessários para a conclusão do curso. 3. Sabe-se que o programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O Estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação, e possa iniciar a proceder ao pagamento dos valores transferidos às entidades de ensino. 4. No caso concreto, no entanto, do exame do aditivo contratual juntado com a inicial, constata-se que o valor global contratado (R$ 97.104,05) para todo o curso não é suficiente para custear as aulas de "prática de voo", estimadas em R$ 83.904,00. Neste aspecto, para o reconhecimento da pretensão do autor, é preciso aumentar o valor global do financiamento em mais de 100%, o que não se mostra razoável. (doc. id: 6463899.7874679 e 7957858.4456679) 5. Ainda que se trate de um programa que vise à democratização do acesso ao ensino superior, o mesmo não pode afastar-se dos postulados existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial, da proporcionalidade e da razoabilidade. Permitir o aditamento contratual para a ampliação do crédito de financiamento estudantil em montante que importa quase o mesmo valor global do contrato acarretaria na desestruturação do próprio programa e na impossibilidade do mesmo atingir sua finalidade primordial, circunstância a qual, certamente, viria a afetar outros financiamentos firmados posteriormente. 6. É de se destacar que, a função social do contrato não pode ser considerada como espécie de elixir para todas as dificuldades que o outro contratante possa vir a sofrer. Nesse sentido, a função social do contrato deve ser considerada dentro da declaração dos direitos da liberdade econômica, a qual prevê dentre outros, a liberdade do empreendedor para desenvolver de forma ampla sua atividade econômica, gerando renda para si, mas também para toda nação. 7. Inclusive, de acordo com a dicção do art. 4º da Lei nº. 11.260/2001, só seria possível a ampliação do valor global do financiamento para cobrir as aulas de prática de voo, em hipótese em que estas fossem oferecidas pelas instituições de ensino superior participantes do Programa, o que não restou comprovado no caso dos autos. 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, ante o disposto no art. 98 do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49485963941124134337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)