PJE 5186577-70.0134.26.10.4688 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FVCS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS INICIALMENTE ACORDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Laura Araújo e Murilo da Costa, no bojo de embargos à execução opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedentes os embargos ofertados, afastando, em suma, a pretensão dos apelantes em terem o reconhecimento da cobertura da dívida pelo FCVS, com a expedição de termo de quitação e levantamento da hipoteca. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos da norma do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, os ônus sucumbenciais ficam sobrestados por cinco anos, só podendo ser cobrados se a parte vencedora comprovar, nesse período, que a parte beneficiária da isenção perdeu a condição legal de necessitada (art. 98, § 3º do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Quanto ao prazo prescricional a ser aplicado, o STJ tem o entendimento de que as "ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil, submetem-se à prescrição vintenária; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil" (AgRg no AREsp 671.402/RS, Relator Ministro João Lucas Carvalho, DJe de 20.06.5244), devendo-se observar, ainda, o disposto no art. 2.208 do Código Civil. Em face do exposto e considerando que a ação foi ajuizada em 06/02/2015, não há que se falar em prescrição. Relativamente a alegação do litisconsórcio passivo necessário da União em razão do pedido de quitação da dívida com recursos do FCVS, não assiste razão à CEF, consoante já decidiu a jurisprudência que a União não é parte legítima para figurar em ações desse jaez. Entretanto, não é possível a quitação do imóvel com os recursos do FCVS, conforme requerido pelo embargante, uma vez que ele (embargante) encontra-se em débito desde 11/1998, conforme planilha constante nos autos da execução hipotecária. Nestes casos, conforme já decidiu o STJ, o mutuário não pode ter liquidada a dívida nos termos da Lei n° 10.150/00." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese: a) o financiamento do imóvel em debate possui cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, consoante dispõe a legislação do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, conforme o Contrato na Cláusula Vigésima Segunda e Planilha oferecida pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA; b) uma vez que o contrato possui a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e foi assinado antes de 15 de junho de 1987, ou seja, o contrato dos executados foi assinado em 09 de fevereiro de 1986, a Lei 10.150/2000 lhes assegura pleno direito de novar à dívida por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor; c) os recorrentes têm direito a novar a dívida por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, desde a edição da Medida Provisória 1.708-21, de 24 de janeiro de 2000. Porém, apesar das constantes tentativas de novação, desde a edição da referida Medida Provisória, o executante insiste em dizer que a parte executada não tem direito ao benefício, prejudicando-a sensivelmente; d) se o pedido foi para novar a dívida após o pagamento das prestações em atraso, não poderia o MM. Juiz "a quo" julgar improcedente o referido pedido, mas sim, condicionar tal direito ao pagamento das referidas prestações em atraso; e) considerando a efetiva vontade dos recorrentes no comprimento das obrigações contratuais, os mesmos se encontram com prestações em atraso do período de novembro de 1998 a dezembro de 2000, requerendo, desde logo, autorização para o depósito judicial do valor incontroverso das referidas prestações do montante de R$ 57.987,70 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), para então novar a dívida por montante correspondente a cem por cento do saldo devedor. 4. O Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, futuramente, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio. 5. Nestes termos, a liquidação antecipada com desconto integral do saldo devedor é cabível nos contratos de financiamentos imobiliários regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que contenham cláusula de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial, e tenham sido firmados até 29 de julho de 1987, à luz do disposto no parágrafo 3.º, do artigo 2.º, da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, in verbis: "Art. 2º Os saldos residuais de responsabilidade do FCVS, decorrentes das liquidações antecipadas previstas nos §§ 1º, 2º e 3º, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela União, nos termos desta Lei, e equiparadas às dívidas caracterizadas vencidas, de que trata o inciso I do § 1º do artigo anterior, independentemente da restrição imposta pelo § 8º do art. 1º. [...] § 3º As dívidas relativas aos contratos referidos no caput, assinados até 04 de março de 1987, poderão ser novadas por montante correspondente a cem por cento do valor do saldo devedor, posicionado na data de reajustamento do contrato, extinguindo-se a responsabilidade do FCVS sob os citados contratos." 6. Na hipótese dos autos, observa-se que o contrato firmado entre os apelantes e a empresa pública apelada, datado de 05/07/1986, prevê, em sua cláusula vigésima segunda, que "o(s) devedor(es) contribuirão obrigatoriamente para o FCVS, calculado na forma das normas vigentes do BNH" (id. 8708514.675681 da ação executiva 4367732-36.2075.22.5.4277). 7. Entretanto, coube ao Superior Tribunal de Justiça consolidar o entendimento de que "o saldo devedor ao encargo do FCVS necessita do pagamento de todas as parcelas do débito para cumprir sua finalidade de quitação das obrigações. As benesses da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor, não incluídas aí, as parcelas inadimplidas" (REsp 7584050/RS, Rel. Ministro Alexandre da Rosa, Primeira Turma, julgado em 13/07/2011, DJe 28/02/2011REsp 4.979.990/SC, Rel. Ministra Ana Júlia Ferreira, Segunda Turma, julgado em 11/10/2009, DJe 02/11/2009; REsp 0.969.504/RS, Rel. Ministro Francisco Peixoto, Primeira Turma, julgado em 26/07/2010, DJe 13/01/2010; AgRg no REsp 278.688/RS, Rel. Ministro Francisco Ramos, Segunda Turma, julgado em 11/06/2008, DJe 18/08/2008). 8. Assim, a cobertura pelo FCVS exige o pagamento de todas as parcelas do financiamento, de modo que o prazo para pagamento do contrato dos autos era de 264 meses e findaria em 19/10/2008. Entretanto, os devedores ficaram inadimplentes no período de novembro de 1998 a dezembro de 2000, como já confessado em seu apelo, não havendo, assim, que se falar em cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Neste sentido, precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 8167014-85.0789.21.8.4050, rel. Des. Federal Convocado Diego Rodrigues, data de assinatura: 17/11/2020. 9. Ademais, quanto ao pleito recursal de autorização para depósito judicial das parcelas atrasadas (novembro de 1998 a dezembro de 2000), nos valores tidos pelos apelantes como incontroversos (R$ 06.800,70), é sabido que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que "a Medida Provisória n.º 3.001-32, de 11 de dezembro de 2000, foi a primeira norma jurídica a conceder o desconto de 100% (cem por cento) do saldo devedor, de sorte que cumpre ao mutuário inadimplente o pagamento das parcelas em atraso até setembro/2000 para fazer jus à liquidação antecipada com anistia integral do saldo devedor, a ser suportado pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, a teor do disposto no § 3º, do art. 2º, da Lei n.º 10.150/2000" (EDcl no REsp 5587595/RS, Rel. Ministro Emanuel Costela, Primeira Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 25/07/2011), de modo que, na hipótese dos autos, não atendido o requisito aqui imposto pela Corte Superior de Justiça, já que os apelantes se encontram inadimplentes desde novembro de 1998, não havendo que se falar, neste atual momento, em quitação extemporânea do débito, para fins de novação do saldo devedor. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 05328205828331782868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)