EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIAS. ATIVIDADES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/1981. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora e suas filiais a pagarem a TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, em razão do exercício da atividade de troca de óleo lubrificante. 2. Em suas razões, o IBAMA aduz, em síntese, que: a) a TCFA é devida por todos aqueles que exercem atividade potencialmente poluidora, conforme estabelece o art. 17-B da lei 6.938/81, de modo que a TCFA é devida por todos aqueles que exercem as atividades constantes do Anexo VIII da referida Lei (art. 17-C); b) a atividade de comercialização de veículos e acessórios (pneus, baterias...), incluindo a troca de óleo dos automóveis das concessionárias, é potencialmente causadora de dano ambiental, justificada a cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia; c) nos termos da Resolução CONAMA 362/2005, o óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC) é resíduo perigoso tóxico, por classificação da ABNT NBR-05353:2004, eis que gera gases residuais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública; d) a atividade exercida pela parte recorrida (comercializador de veículos automotores, incluindo em seu objeto social a troca de óleo lubrificante dos automóveis) enquadra-se no Cadastro Técnico Federal - CTF de atividade potencialmente poluidora de grau alto (código 18-80 - depósitos de produtos químicos e produtos perigosos - depósito e armazenamento de resíduos perigosos). 3. O art. 17-B da Lei 6.938/1981 dispõe que o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Já o art. 17-C da mesma Lei 6.938/1981 (também com a redação dada pela Lei 10.165/2000) preceitua que é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do seu Anexo VIII (Cadastro Técnico Federal). 4. Com o advento da IN n º 05 do IBAMA, de 14/09/2014, que, ao alterar a IN nº 6, de 12/10/2013, suprimiu do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência de TCFA a prática de "troca de óleo lubrificante", antes ali incluída implicitamente na categoria "Comércio de Produtos Perigosos - Resolução CONAMA n.º 362/2005", conferiu nova interpretação ao referido ato normativo. Isso porque, como norma infralegal, não pode criar nem majorar tributo, essas instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I). 5. No caso sub examine, da leitura dos contratos sociais coligidos ao feito, observa-se que a demandante e suas filiais exercem, predominantemente, a atividade de compra e venda de veículos novos e usados, realizando, ocasionalmente, serviços de oficina, dentre os quais o de troca de óleo lubrificante. Não há a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo, mas tão somente a utilização, como insumo, de óleo lubrificante nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão (manutenção) de veículos. 6. O aludido Anexo VIII, da Lei 6.938/1981, estabelece como atividade poluente, na categoria 18, "transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". Impossibilidade de cobrança da exação em comento para as empresas apeladas que desenvolvem atividades que não se enquadram na hipótese legalmente prevista, inexistindo relação jurídico-tributária a lastrear a referida cobrança dos valores referentes à TCFA. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. LMABP
(PROCESSO: 17243011943991879864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)