PROCESSO Nº: 4476294-69.0795.4.3.7133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: João Felipe da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nunes EMENTA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA DE EX-GESTOR. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIGPC. SUSPENSÃO POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA GESTÃO ATUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela FNDE contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação do Município para condená-lo ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O FNDE alega omissão, em resumo, quanto ao art. 26-A da Lei 10.522/02, que em seu §7º determina caber ao prefeito e governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios firmados por gestões anteriores. 3. Da leitura do recurso de apelação, percebe-se que o FNDE não suscitou a questão que ora levanta, segundo a qual o prefeito sucessor deve prestar contas dos recursos de convênios firmados por gestões anteriores, não afastando essa responsabilidade a simples comunicação aos órgãos de controle para instauração de tomadas de contas especial. 4. Descabe falar de omissão quanto à questão não suscitada pela parte no momento cabível, seja em sua contestação ou em sua apelação. 5. Na verdade, o FNDE apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento anterior, por não concordar com o entendimento da Turma de manter a suspensão do registro de inadimplência do Município, e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 6. É de se salientar que o julgado ora embargado restou devidamente fundamento, tomando por base, inclusive, a Súmula 615/STJ, segundo a qual não deve permanecer inscrito em cadastro restritivo o Município que tenha, em gestão sucessora, promovido as ações concernentes a reparação de danos decorrentes de irregularidades de gestões anteriores. 7. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 47678534408076283317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)