PROCESSO Nº: 2654585-66.9974.30.12.6494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONEIDE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar ao INSS a apreciação do requerimento administrativo de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, no prazo de 60 (sessenta) dias. Concedeu o benefício da justiça gratuita. 2. Ivoneide Rodrigues dos Santos ajuizou o presente mandado de segurança, em 16/05/2020, contra o INSS alegando, em síntese, que requereu o benefício da LOAS em 31.05.7381, e até àquele momento não ocorreu a apreciação do pedido. 3. O INSS, nas razões recursais, argui preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora e de inadequação da via processual eleita, haja vista a necessidade de dilação probatória. No mérito, em síntese, alega inexistência de ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo. Por outro lado, afirma a impossibilidade de prosseguimento do feito, ante a pandemia do COVID 19 e a necessidade da parte impetrante se submeter à perícia médica. Devendo observar a reserva do possível. 4. No que toca às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita, estas são rejeitadas. Isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Quanto à segunda, o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo, e não a concessão do próprio benefício. 5. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Mantém-se a sentença que determinou à Administração Pública analisar e emitir decisão sobre o requerimento administrativo do benefício LOAS, no prazo de até 60 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período 9. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 90717257896067000847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)