PROCESSO Nº: 0181913-55.7850.19.6.1601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO: Pedro Miguel Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO A MENOR DE VERBAS DO FUNDEF NA REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS AO TCE/PE E RECEITA FEDERAL. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. ART. 11, CAPUT, II, DA LEI Nº 8.429/92. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido inaugural para condenar o Réu pela prática de atos ímprobos previstos no art. 10, XI, e art. 11, caput, II, da Lei 8.429/92, consistente no fato de, na condição de gestor do Município de Ana Vitória Farias, ter deixado, no ano de 2009, de aplicar o percentual mínimo dos recursos do FUNDEB na remuneração dos Profissionais da Educação, além de ter apresentado informações falsas à Receita Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 2. Nas suas razões recursais, o Apelante diz não ter se apropriado ou desviado os recursos em proveito de terceiros, mas sim direcionado a verba para pagamento de outros servidores, e que a irregularidade havida foi mais tarde sanada com recursos do próprio Município, com o que se constituiu mera irregularidade que não tem o condão de se qualificar como improbidade administrativa. Requer, com esses argumentos, a reforma da sentença para a improcedência da ação. 3. Segundo relatado pelo Ministério Público Federal na inicial, em prestação de contas relativa ao exercício de 2009, o ora Apelante, Prefeito, apresentou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e à Câmara de Vereadores de Diego Lopes demonstrativo de despesas contendo no campo correspondente ao Código Orçamentário relativo à gestão de pessoal do Magistério - FUNDEB 60% - o total de R$ 1.231.330,76. Tal montante correspondia a 60,67% dos recursos totais do FUNDEB do Município de Rodrigo Aragão naquele ano. Contudo, apurou o TCE/PE que o Município de Letícia Aragão, em 2009, aplicou apenas R$ 5.094.827,57 na remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação básica em efetivo exercício na rede pública, o que correspondia a apenas 39% dos recursos anuais totais do FUNDEB. 4. Ademais, em razão de ter realizado escrituração contábil de abono salarial que não foi pago aos Professores, com o fito de ocultar o descumprimento da Lei (não aplicação do percentual mínimo de 60% da na remuneração dos Professores), houve a prestação de informações falsas à Receita Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, mediante o fornecimento de tais dados para comprovação de gastos do FUNDEB. 5. Os fatos narrados foram devidamente comprovados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco quando do julgamento da TC 8627655-6, além do farto acervo probatório produzido nos autos, devendo ser imputada a responsabilidade ao Gestor Municipal ora Recorrente que, além de ser o ordenador de despesas e, portanto, o responsável pelo cumprimento do artigo 22 da Lei n. 11.494/07, foi quem prestou contas ao TCE/PE, responsabilizando-se por todas as informações apresentadas, caracterizando tais atos em improbidade administrativa por ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, nos termos do art. 11, caput e II, da Lei n.º 8.429/92. 6. Contudo, deve ser afastada a imputação de ato de improbidade causador de dano ao Erário, tipificado no art. 10, XI, da Lei 8.429/92, porquanto não houve desfalque, já que os desembolsos foram realizados em prol do Município. 7. Outrossim, conforme trazido pelo próprio Ministério Público Federal na inicial, houve o rateio da parcela do FUNDEB efetuado pela Prefeitura do Município de Agatha Porto entre os membros do Magistério após a Corte de Contas deliberar nos autos do Processo TC nº 9937920-4, pela devolução do montante de R$ 250.052,00 aos cofres públicos, pagamento esse também reconhecido na sentença. 8. Quanto à dosimetria das penas aplicadas, deve ser ajustada para a previsão do art. 12, III, da LIA, e foram fixadas na sentença em: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e d) ressarcimento integral do dano, referente aos 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB no ano de 2009 na remuneração do magistério, com base no valor a ser apontado pelo TCE e pelo MPF, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 9. Nessa linha de entendimento, é de se prover o Recurso de Apelação para afastar a sanção de ressarcimento integral do dano, referente aos 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB no ano de 2009 na remuneração do Magistério, já que conforme consignado não houve desfalque. 10. Considerando que não se está a reprimir apropriação para si ou desvio de recursos para terceiros, mas a não aplicação de percentual mínimo dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da Educação, com a intencional apresentação de informações falsas à Receita Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, deve-se reduzir a multa civil imposta ao Réu para o patamar de R$ 50.014,00 (vinte mil reais), que se apresenta como suficiente para reprimir os atos descritos, e em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma. 11. No tocante à suspensão dos direitos políticos, há de se afastar tal sanção, no caso concreto, porque representaria um banimento desproporcional do agente público, diante das condutas já descritas, suficientemente reprimidas pela imposição da multa civil. 12. Outrossim, no que tange à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, tem-se que tal penalidade usualmente se destina ao Particular que participa da prática de atos de improbidade, de forma a removê-lo do comércio com a Administração, prevenindo a repetição de atos lesivos ao Erário. Na situação em apreço, não se vislumbra pertinente impor ao ex-prefeito referida proibição, pois não há sequer indícios de que exerça atividade ou seja sócio de Empresa que possa, eventualmente, valer-se de tais possibilidades. 13. Cumpre consignar que a multa civil possui natureza pecuniária e desvinculada de eventual enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, razão pela qual se entende que, com base no conteúdo dos autos, o valor arbitrado pelo Magistrado sentenciante deve ser reduzido, naquilo que o quantum imposto ao Demandado ultrapassa os limites da repreensão e acaba por onerá-lo de modo desproporcional, quando se considera as condutas por ele praticadas. 14. Apelação parcialmente provida para afastar as sanções de restituição ao Erário, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e para reduzir a multa civil para R$ 37.270,00 (vinte mil reais). pmm
(PROCESSO: 29006180033895013673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)