PROCESSO Nº: 3019352-05.7351.27.5.1651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KAIQUE DA LUZ PAZ ADVOGADO: Fernando da Paz ADVOGADO: Benício Peixoto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARCIALMENTE COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para reconhecer como tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais os períodos de 28/11/1982 a 25/05/1989 e 18/06/2014 a 13/05/2015, bem como para determinar que o INSS converta em tempo especial os referidos períodos, utilizando o fator de conversão 1,4". 2. O autor alega: 1) pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 669.625.427-2, DER: 27/12/2016), indeferida pelo INSS porque foram comprovados apenas 28 (vinte e oito) anos e 10 (dez) meses na data do requerimento administrativo; 2) devem ser reconhecidos e averbados como especiais também os períodos de 23/6/1998 a 20/3/2003 e de 10/7/2003 a 30/09/2009; 3) subsidiariamente, deve ser reafirmada a DER para o dia do implemento do tempo de contribuição mínimo, pois continua em atividade; 4) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. O INSS argumenta que os honorários advocatícios devem observar a proporcionalidade prevista no art. 86 do CPC. 4. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Nesse sentido: STJ, REsp 4251162/PR, julgado em 09/05/2019. 5. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 698.814/RS, julgado em 25/07/2015). 6. No caso, os períodos de 24/3/1998 a 31/1/2003 (GRANITOS SA) e de 31/3/2003 a 04/03/2009 (AMBEV - S/A) devem permanecer como comuns, porque laborados com exposição a ruído inferior aos limites estabelecidos pela legislação de regência, conforme PPPs anexados. Além disso, os documentos informam que o autor laborou com a utilização de EPIs eficazes com relação aos agentes químicos. Para o STF, "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE com repercussão geral nº 388742/SC, julgado em 29/6/2014). 7. O art. 86, caput, do CPC determina que, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Tal proporção foi observada na sentença, porque ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de "10% sobre metade do valor da causa". 8. Remessa necessária não conhecida e apelações improvidas. 9. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 13927085983150463422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)