PROCESSO Nº: 0996513-38.2344.29.5.6115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Igor Lopes e outros APELADO: ANTONIO LAURENTINO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Bruna Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. VITOR GABRIEL MORAES. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. PRAZO SÓ TEM INÍCIO QUANDO O VALOR SE TORNA EXIGÍVEL. QUANTIA MÍNIMA. 4 ANUIDADES. ATENDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - ANA JULIA CORREIA em face de sentença que declarou parcialmente extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro na prescrição, em relação às anuidades de 2012 e 2013. 2. Em sua apelação, o exequente se insurge quanto à decretação da prescrição em relação às anuidades de 2012 e 2013. 3. Quanto ao referido ponto, o Magistrado a quo consignou que "forçoso concluir pela ocorrência da prescrição quanto às anuidades de 2012 e 2013, haja vista que os vencimentos remontam a 03/01/2012 e 04/10/2013, respectivamente, e o ajuizamento da demanda executória ocorreu em 16/07/2018, situação cognoscível ex officio por força de alteração operada no §1º do art. 332 do CPC.". 4. Deve ser reformada a referida sentença. Ora. tendo em vista que um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário é a inércia da Fazenda Pública no que concerne à propositura da execução fiscal correspondente, afigura-se evidente que o início do cômputo do prazo extintivo não pode se dar enquanto existente óbice legal para a sua promoção, qual seja, a Lei 12.514/11. 5. Nessa linha, o STJ asseverou que "considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma." (RESP 219352882582, OG ENZO NOGUEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/06/2017 ..DTPB:.). 6. Conforme o art. 1º, III, da Resolução NATHAN MORAES Nº 217/2017, a anuidade de técnico de enfermagem para o exercício de 2018 foi fixada no importe de R$ 200,17. Nesse diapasão, o valor mínimo de 4 anuidades, exigidos pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, é de R$ 800,68. 7. Compulsando os autos verifica-se que, quando da interposição da ação, em 07/05/18, o valor da dívida referente à anuidade de 2012, já considerando o acréscimo de correção monetária, multa e juros, era de R$ 321,73, conforme consta na CDA. 8. Ademais, débito referente à anuidade de 2013 é de R$ 285,13, de modo que apenas com a inclusão na dívida da quantia referente à anuidade seguinte que também não foi paga (2014 no valor, total, de R$ 262,85), os montantes somados atingiriam o patamar mínimo a permitir sua cobrança. 9. Assim, resta evidente que os aludidos débitos da anuidade de 2012 e de 2013 não tinham como estar prescritos quando do ajuizamento da presente demanda, em 07/05/18, visto que, 5 anos antes, não havia qualquer crédito - exigível, frise-se, segundo os ditames da Lei 12.514/11 - por parte da autarquia. Precedente: (PROCESSO: 53294716422755273826, Apelação Cível, Desembargador Federal Bruno Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 30/11/2019). 10. Apelação provida, para reconhecer que não se operou a prescrição em relação ao débito das anuidades de 2012 e 2013 e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 02071667609865421908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)