PROCESSO Nº: 2296889-11.7497.18.5.0910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MMC PISOS E REVESTIMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Calebe Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1683005-20.0076.26.6.3878 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu a exceção de pré-executividade em razão da ausência de prova da data em que foi entregue a declaração do Simples Nacional, para fins de contagem do início do prazo prescricional. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende a prescrição de parte dos débitos previstos na CDA 30752028790 - 30, com vencimento entre 06/08/2011 e 03/05/2013, cujo despacho determinando a citação do executado ocorreu há mais de cinco anos, na data de 01/12/2018. Alega que o marco inicial do prazo prescricional é o vencimento da obrigação tributária, visto que se trata de tributo declarado e não pago e que não consta nos autos prova das datas de apresentação das declarações dos débitos. Pugna pelo reconhecimento da prescrição. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em face de MMC PISOS E REVESTIMENTOS EIRELI para cobrar o montante de R$ 650.454,38 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos). 4. Analisando a CDA que embasa a execução, trata-se de débito de Simples Nacional com datas de vencimentos que variam entre 30/12/2011 e 04/09/2014 (Id. 5113259.08293360). O tributo em questão está sujeito a lançamento por homologação, sendo o crédito constituído através da entrega das declarações pelo contribuinte. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação declarada (mediante DCTF, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado). Precedente: STJ, REsp 1.918.897/SP, Rel. Min. Augusto Mendes, DJe 05/09/2010. 6. A súmula nº 436 do STJ dispõe que a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 7. Assim, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 8. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, acostou aos autos um documento que comprova que o contribuinte declarou todos os débitos na data de 29/04/2016 (Id. 1468036.19696982). Como a execução fiscal foi ajuizada em 25/01/2018, não há que se falar em prescrição. 9. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 58167572112551366316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)