Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Castro Nº: 3346678-09.0979.15.3.0985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: NATHAN DIAS ADVOGADO: BRYAN COSTA APELANTE: TANIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO: IAN FARIAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ESTHER CALDEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DNIT a pagar: 1) R$ 82.194,00 (quarenta e cinco mil reais) para cada um dos dois demandantes, deduzido o valor da indenização do seguro DPVAT, a título de reparação de danos morais; 2) R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de danos materiais decorrentes das despesas com o funeral 2. A responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. 3. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente que resultou na morte da genitora e esposa dos autores se deu em razão de buraco existente na BR-116, Km 496,1, ou seja, de más condições da estrada. 4. Segundo informações prestadas no boletim de acidente de trânsito emitido pelo departamento de Polícia Rodoviária Federal, o acidente relatado nos autos ocorreu quando V1, que seguia no sentido crescente da via, ao atingir um buraco, perdeu o controle do veículo e colidiu com sua extremidade frontal esquerda e lateral dianteira esquerda na lateral esquerda de V2, veículo onde se encontrava a genitora e esposa dos demandantes, que seguia no sentido decrescente da via em sua mão de direção. 5. Reconhecido o acerto do julgador de origem ao considerar os elementos constantes dos autos suficientes para comprovar que o evento danoso foi de fato provocado por buraco existente na rodovia, não se apresentado as informações administrativas e os documentos e suscitados pelo DNIT como contraprova no sentido de afastar o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos alegados. É que, não havendo como se precisar a velocidade do veículo que causou o acidente, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente do condutor. 6. A própria Lei 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, prevê, em um de seus dispositivos, que cumpre a essa autarquia administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias (inciso IV do artigo 82), o que evidencia a omissão do Poder Público e a sua relevância na existência do acidente. Como bem ressaltado na sentença, o nexo causal encontra-se patente, pois, em face da negligência do DNIT em conservar o local, prevenindo possíveis acidentes, ocorreu o evento danoso, do que resulta sua obrigação de indenizar os danos sofridos pela filha e esposo da vítima fatal. Se a pista de rolagem, pertencente à Rodovia Federal, apresenta buracos, fissuras ou quaisquer outros sinais de má conservação, pondo em risco aqueles que dela se utilizam, há falha no serviço prestado pela autarquia ré (por não adotar qualquer providência no sentido de suspender o tráfego ou orientar os motoristas até que se efetive a manutenção da via). Se o DNIT tivesse atuado no sentido de tapar o buraco existente na pista ou mesmo evitado o acesso de motoristas à via má conservada, o acidente não teria ocorrido. 7. São inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte da mãe e esposa dos demandantes, restando aferir a adequação do valor do montante compensatório. Este deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 8. O valor de 36.166,00 (quarenta e cinco mil reais) fixado na sentença para cada demandante, mostra-se proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 87310680711630874894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020). 9. Apelações improvidas. Condenação do DNIT ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 03902488748799792144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)