EMENTA PENAL. DAVI MORAES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 89 DA LEI 8.666/1993. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DANO AO ERÁRIO E DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença com que absolvidos sumariamente os recorridos da prática de crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça resta consolidada quanto à necessidade de demonstração de prejuízo e do dolo específico de causar dano para a configuração do crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993. Precedentes: HC 126.503/PB, Rel. Ministro Leandro da Mota, Sexta Turma, DJe 26/07/2020; e HC 080.885/SP, Rel. Ministro Matheus Monteiro, DJe 10/06/2019. Entendimento jurisprudencial ao qual aderiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 3. Prova carreada aos autos que não demonstra terem os recorridos agido com a intenção de causar dano ao erário ou a ocorrência de efetivo prejuízo ao patrimônio público. 4. Hipótese em que, a despeito do entendimento manifestado pelo TCU acerca da contratação direta de artistas com base em carta de exclusividade adstrita ao evento a ser realizado, restou demonstrado nos autos que o Ministério do Turismo, ao tempo dos fatos, mais precisamente entre os anos de 2008 e 2010, não orientava o ente municipal convenente a exigir o contrato de exclusividade, devidamente registrado em cartório, dos artistas com o empresário contratado, mas, tão somente, a carta de exclusividade. Sendo o Ministério do Turismo o órgão responsável por definir os termos da avença, a celebração de contrato nos moldes por ele avalizados não pode conduzir à conclusão de que praticada conduta dolosa, voltada à apropriação ou desvio de recursos públicos. 5. Não demonstrada nos autos a existência de superfaturamento ou o pagamento por serviços não fornecidos, não há que se falar em prejuízo ao patrimônio público. 6. Impossibilidade de se reconhecer prejuízo ao erário com fundamento na teoria da perda de uma chance, porquanto, com isso, estar-se-ia admitindo condenação fundada em mera presunção. 7. Adoção da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e também na Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que necessária a demonstração do prejuízo e do dolo específico de causar dano, para que se tenha por configurado o crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/1993. 8. Apelação não provida. [mcbp]
(PROCESSO: 37367720807248226616, LUIZ HENRIQUE MENDES, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)