PROCESSO Nº: 9857272-02.8144.24.10.9404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS ROCHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Peixoto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Particular, desde a data da indevida cessação, com o acréscimo de 25% sobre o benefício, em razão da necessidade do auxílio permanente de terceiros, descontadas as mensalidades de recuperação pagas até 21/02/2020. A sentença definiu que os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, nos termos da fundamentação, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS sustentou, preliminarmente, a nulidade do Laudo Pericial, haja vista a ocorrência de diversos problemas, não apresentando conclusão satisfatoriamente quanto à incapacidade da parte Autora. No mérito, alega, em breve síntese, a necessidade de reforma da sentença, eis que o Laudo Pericial que serviu de embasamento à sentença não se presta a fundamentar a concessão do benefício, pois escrito a mão, ilegível e contendo diversos vícios, razão pelo qual não faz jus o Autor ao benefício. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso, pois não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da concessão da tutela antecipada, e que a correção monetária se dê pelo INPC. 3. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas Instâncias superiores. Favor legal natureza alimentar, pago periodicamente em favor do Segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. 4. O Perito Oficial respondeu aos quesitos formulados pelo Juiz "a quo", fornecendo as informações imprescindíveis para a formação do convencimento do julgador para aferição do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. 5. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42 da Lei nº 8.213/91). 6. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 7. Considerações expressas no Laudo Médico Pericial acerca do estado de incapacidade para o exercício de atividades laborativas da Autora, "verbis": "(...) foi acostado aos autos laudo de fls. 94/96, no qual foi atestado que a autora sofre Transtorno Afetivo Bipolar - CID 10 F31.8 desde 2009 (item 1 e 13), sendo que a referida enfermidade incapacita a parte autora para qualquer atividade (item 4), não possuindo possibilidade de cura ou readaptação (itens 10, 11 e 16), necessitando de cuidados permanentes de terceiros (item 4)". (grifos acrescidos). Portanto, essas e outras características avaliadas pelo "Expert", não deixam margem de dúvida de que o Autor faz jus ao restabelecimento do referido favor legal. 8. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 628.637/SE, eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 9. Apelação parcialmente provida (item 7). ota
(PROCESSO: 44132463467356835800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)