PROCESSO Nº: 8717575-80.4367.7.11.1032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Pedro da Conceição Benjamin da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial. O sucumbente foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão de que o MM. Juiz "a quo" não deferiu o pedido de realização de prova Pericial, nem da expedição de ofícios ao empregador para juntada dos LTCAT's, o que caracterizaria o cerceamento de defesa. No mérito, requereu a reforma da sentença, alegando, em síntese, que exerceu as atividades sempre com exposição, de forma permanente e habitual, a agentes biológicos nocivos à saúde (vírus, bactérias, fungos e protozoários), além do contato direto com pacientes durante a orientação, preparação e verificação da realização de exames. Afirma que o EPI não é suficiente, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desenvolvida pelos segurados, bem assim que, "...diante da incerteza e da real eficácia dos EPI's e se os mesmos foram efetivamente fornecidos ao trabalhador, deve o judiciário se nortear pela premissa estabelecida pelo STF, que é a concessão do benefício de aposentadoria especial, objetivando a proteção do trabalhador". 3. O Magistrado monocrático indeferiu o pedido de Perícia em local de trabalho, por entender que a documentação juntada aos autos seria suficiente ao deslinde da causa. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de Perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 4. O artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. Comprovação do caráter especial das atividades exercidas de Auxiliar de Enfermagem e de Auxiliar de Laboratório, nos interregnos temporais de 20/07/1997 a 30/03/2001 e de 16/05/2003 a 09/01/2015 na Empresa Sistema de Saúde Fernando Pires, pela existência da CTPS, Otávio da Cunha e CNIS (Id's. 3675025.15393281, 4250086.82552388 e 7601031.21498948) que comprovam a exposição a agentes nocivos biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários) e a agentes químicos (ácidos, sódio, amônia, iodo, formol e éter), nos referidos lapsos temporais. 6. No que diz respeito ao caso em tela, especificamente quanto ao uso do EPI, a exposição ao agente agressivo biológico, já é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição quando exercida a atividade em ambiente hospitalar. 7. Para o STF, nos casos de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 5545049-70.3870.23.7.6280, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Gomes, 1ª Turma, julgamento: 02/01/2020; e Processo 7394862-31.4228.5.11.7673, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bryan Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 07/05/2019). 8. Com relação ao PPP apresentado, registre-se que foi preenchido o campo específico da GFIP com o número 4 (quatro) indicando que o empregado está atualmente exposto a agente nocivo. Ademais, observa-se que no aludido PPP não consta quais os EPI's que foram utilizados pelo Autor, de forma que não há elementos concretos para subsidiar a conclusão de que são eficazes. 9. Computando-se todos os períodos especiais, inclusive ao já reconhecido pelo INSS administrativamente (de 21/6/1988 a 2/2/1997), tem-se que o Autor tem direito à aposentadoria especial e ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do Requerimento Administrativo. 10. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (VICENTE PEIXOTO - Processo 08759346715640312020, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Rezende, 3ª Turma, Julg. 22/07/2019). 11. Os valores atrasados devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 036.851/SE, e pelo STJ, no REsp 7.084.602-MG (Recurso Repetitivo). 12. Apelação do Autor provida. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, observados os limites da Súmula 111 do STJ. ota
(PROCESSO: 19466711890869593011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)