PROCESSO Nº: 6692354-55.4900.3.4.9604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO FERREIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FREITAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS GOMES - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CLARICE GOMES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança à parte impetrante, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. Assentou que "acaso não comprovado o atendimento tempestivo à determinação judicial, incidirá multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia". 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5833818-03.7763.26.12.7403, QUINTA TURMA, REL. DES. LUCAS FARIAS, Data da Decisão: 10/04/2019); (PROCESSO: 18582226656865226668, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Heitor Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 20/07/2020); (PROCESSO: 58243115802790608761, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Emanuel Melo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/02/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de revisão de benefício previdenciário foi protocolado em 04/01/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 83609872437320204803, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Juan Peixoto, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 590.215/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 40764112981677528694, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Emanuel Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 20/02/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.621.450/SP, Rel. Min. Og Cauã Rocha, Segunda Turma, DJe de 13/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 292587/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 06/09/2017; TRF5, AC835714/RN, Rel. Des. Fed. Emanuel Pinto, Terceira Turma, DJE de 27/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Martins, Primeira Turma, DJE de 06/06/2017. 7. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 17147597328229638851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)