Ementa Previdenciário e Processual Civil. Retorno dos autos por decisão da presidência deste Tribunal Regional Federal, para, querendo, se proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, relativo ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1011 (Id. 3971725.31390508). 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de representativo de controvérsia afetado ao Tema 1011, firmou a seguinte tese: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 25/10/1999. 2. No mesmo sentido, o Pleno deste Tribunal Regional Federal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR/PE 02421136285285571357, firmou a seguinte tese jurídica: O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. 3. No caso em apreço, observa-se, na carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço - classe de professor, que o autor requereu o seu benefício em 18 de maio de 2011, com data de início na mesma data, com trinta e cinco anos e quinze dias de tempo de contribuição (Id. 9613610.2691963), concluindo-se que o demandante só implementou os requisitos necessários à obtenção do benefício após a vigência da Lei 9.876/1999, sendo devida, portanto, a incidência do fator previdenciário. O acórdão da egrégia Quarta Turma, julgado no dia 23 de fevereiro de 2016, que negou provimento à apelação e à remessa oficial, restou assim ementado: Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Ensino médio ou fundamental. Cálculo da renda mensal inicial. Fator previdenciário. Não incidência. Precedentes. Improvimento. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, que teve sua aposentadoria por tempo de contribuição, na qualidade de professor, deferida em 16/06/2011, teria direito ao recálculo da RMI de sua aposentadoria mediante a exclusão do fator previdenciário. 2. A Constituição Federal garante, em seu art. 201, § 8º, uma aposentadoria diferenciada aos professores, com requisito etário reduzido, em face do reconhecimento de que a atividade exercida é penosa e prejudicial à saúde do trabalhador, sendo a redução do tempo de contribuição uma compensação pelo desgaste causado no exercício da profissão, o que se equipara com a aposentadoria especial, levando a concluir pela inaplicabilidade do Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores. (...) 4. Apelação e remessa oficial improvidas. 4. Utilização do juízo de retratação. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e à remessa oficial provida, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido exordial. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 72963696358407629569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)