PROCESSO Nº: 4330003-02.5615.12.10.5963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ SILVA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "... para reconhecer como especial o período de 28/03/1984 a 24/11/2019 (abrangido pelo laudo técnico), e determinar que o INSS conceda a aposentadoria especial com DIB em 05/12/2016 (data de entrada do requerimento administrativo - DER"). O apelante alega: 1) após 5/7/1997, a eletricidade não é mais considerada nociva à saúde do trabalhador; 2) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, pois o PPP anexado aos presentes autos não integrou o feito administrativo; 3) os honorários advocatícios devem observar os limites impostos pela Súmula 111 do STJ. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes da Primeira Turma e do STJ. 3. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "... o segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo" (AgRg no AREsp 632.991/AL, julgado em 27/03/2013). 5. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, porque "... a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (STJ, REsp 4894152/SP, julgado em 12/02/2019). 6. O entendimento desta colenda Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, por respeito à Súmula nº 111 do STJ. (Nesse sentido: Processo nº 73032597839505022753, Desembargador Federal João Felipe Barbosa, 1ª Turma, julgamento: 03/08/2021). 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.445.146/MG. 8. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 23131720686039700504, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)