PJE 0286505-18.9464.1.2.2809 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA NO INTERNATO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRÉ-REQUISITOS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ DA CUNHA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na obtenção de provimento jurisdicional destinado a assegurar a quebra de pré-requisito curricular, a fim de permitir ao autor a sua matrícula no primeiro semestre de 2021, concomitante à disciplina SOFIA RODRIGUES - Patologia Médico-Cirúrgica do Aparelho Urinário. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) obteve aprovação, de maneira exitosa, em todas as disciplinas do curso do 1º ao 8º período (equivalente aos quatro primeiros anos), restando-se pendente somente a aprovação no componente curricular ERICK NOVAES - Patologia Médico-Cirúrgica do Aparelho Urinário; b) requereu, administrativamente, em 27 de novembro de 2021, a quebra de pré-requisito da disciplina pendente de modo a permitir que ele a cursasse concomitantemente ao Internato; c) em 13 de novembro de 2021, obteve a resposta do indeferimento do seu pedido, sob o argumento de que o Artigo 6º do Regimento do Internato Médico dispõe que "Só poderá ser matriculado no Internato o discente que tenha cumprido todas as atividades acadêmicas do primeiro ao oitavo período do curso de medicina"; d) atrasaria a conclusão da sua graduação em aproximadamente 6 (seis) meses apenas em razão de uma única disciplina, que pode facilmente ser cursada de maneira simultânea ao Internato, sem qualquer prejuízo para ambas as partes (aluno e universidade); e) houve violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Esta Eg. Segunda Turma, ao analisar demanda semelhante, firmou o entendimento de que a Universidade agravada tem competência para definir os currículos de seus cursos e estabelecer o sistema de pré-requisitos das disciplinas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes. Não há, portanto, ilegalidade na exigência dos chamados pré-requisitos, nem há direito líquido e certo à matrícula em determinada disciplina curricular em concomitância com outra que seja considerada requisito prévio desta. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5793615-16.9672.3.4.5512, rel. Des. Federal Luigi Melo, julgado em 30/08/2017. 4. Ademais, impor o acolhimento do pedido do aluno importa intervenção do Poder Judiciário na autonomia universitária, além de evidenciar medida que confere tratamento privilegiado em detrimento dos demais estudantes, em clara ofensa ao princípio da isonomia. 5. No mesmo sentido: "Não se vislumbra, na espécie, ilegalidade a ser reparada pelo Judiciário ou situação excepcional que justifique uma eventual quebra do pré-requisito. A agravante foi reprovada na disciplina "Atenção às Affecções Cirúrgicas do Adulto IV", situação que a impede de ingressar imediatamente no internato, para o qual se exige a aprovação obrigatória em todas as disciplinas. Também não se trata de aluna concluinte, considerando que o curso de medicina é constituído de 12 períodos e ela ainda se encontra no 8º período" (TRF5, 3ª T., PJE 9665516-10.4524.7.4.0150, rel. Des. Nathan Castro, julgado em 06/05/2020). 6. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 70687230774589664573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)