PROCESSO Nº: 2089173-17.9020.6.8.6533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: Ryan da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔNJUGE APOSENTADO POR INVALIDEZ URBANO DESDE O ANO DE 1997. BENEFÍCIO DO VARÃO QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO EM QUASE TRÊS VEZES. SITUAÇÃO QUE POR SI SOMENTE NÃO PERMITE O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. PRESUNÇÃO AD HOMINEM TODAVIA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE EFETIVO LABOR POR PARTE DA MULHER. POSSIBILIDADE DE ELISÃO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CONCRETAS. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE MILITAM AINDA MAIS NO SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO PARTICULAR. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à presença de elementos constantes dos autos que demonstram que, embora seja possível que a autora tenha desempenhado alguma atividade no campo, essas não podem ser consideradas para fins de formação de uma renda familiar básica, de modo que não foi possível elidir a presunção (ad hominem) de ausência de labor rural por parte da autora. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Na realidade, as evidências constantes dos autos reforçam a convicção já formada pelo juízo originário, pois, para além da aposentadoria por invalidez recebida pelo esposo da demandante, no valor ais atual de R$ 2.794,66, há uma série de elementos que induzem a essa conclusão, tais como: a) o caráter recente do contrato de comodato; b) o fato desse contrato ter sido celebrado com descendente direto (filha) que se qualifica como produtora rural; c) o casamento da autora ter ocorrido na capital do Estado (Natal); d) o fato de os filhos da autora terem tido sua educação em cidade e não em zona rural.". 3. Ademais, ficou consignado no acórdão quanto à impossibilidade de descaracterização como segurada especial apenas em função da realização de trabalho urbano por um dos membros do grupo familiar, consoante entendimento do STJ, mas "aos tribunais de apelação, em sua missão institucional de definir soberanamente os fatos constantes da lide, devem aquilatar com cautela situações de tal jaez". 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0286468-98.3763.21.12.5563, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 22801339867593843024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)