PJE 9002145-06.8731.11.5.6161 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1.Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, por meio da qual se visa à obtenção de provimento jurisdicional no sentido de autorizar a impetrante a recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades), Salário-educação, INCRA, SISTEMA 'S', SEBRAE, APEX-BRASIL e GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei 6.950/1981. 2. Sustenta a embargante, em seu recurso, que o decisum restou omisso, na medida em que não analisou questões essenciais à resolução do litígio, tais quais: a) o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 não revogou o disposto no art. 4º da Lei 6.950/1981, mas, tão somente, afastou a sua aplicabilidade quanto às contribuições destinadas à Previdência Social; b) caso fosse o desejo do legislador afastar o limite de 20 (vinte) salários mínimos também em relação às contribuições parafiscais, teria feito de forma expressa. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8994439-29.8616.2.12.3544/02, Rel. Des. Federal Vitor Hugo da Rocha, j. 09/06/2018). 7. Por fim, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. Lorenzo Santos
(PROCESSO: 43285331105631891607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO MAIA LORENZO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)