PROCESSO Nº: 8706260-86.7661.26.1.7811 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME DO REINTEGRA. LEI Nº 28.818/2011. ART. 27 DA LEI Nº 96.383/2014. EMPRESA SITUADA NA ÁREA DA SUDENE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE A RECEITA DE EXPORTAÇÕES. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Alega a embargante que o aresto é omisso, na interpretação dada ao art. 27 da Lei nº 13.043/2014, que lhe asseguraria o direito perseguido na ação, e, ainda, pelo fato de que "os seus produtos fabricados e comercializados estarem relacionados no Decreto nº 8.415/2015". É evidente, pois, o propósito de rediscutir a matéria já exaurida no julgamento da apelação. 3. É possível notar que o aresto foi claro e objetivo, ao analisar o regime do REINTEGRA: "O regime do REINTEGRA foi instituído como incentivo fiscal com a finalidade de reduzir custos tributários residuais suportados pelas empresas exportadoras na cadeia produtiva de bens manufaturados, com o objetivo de estimular o referido setor econômico. É um programa de estímulo à exportação./ A Medida Provisória nº 540/2011, que instituiu o referido programa de benefício fiscal, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, trazia, na sua exposição de motivos, que o REINTEGRA foi criado para permitir maior competitividade das empresas exportadoras brasileiras no mercado internacional./ Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 601/2012, convertida na Lei 12.844/2013, que prorrogou o prazo para fruição do benefício fiscal, e a Medida Provisória nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, que reinstituiu o REINTEGRA, mantendo a sua finalidade de incentivo às exportações. Aliás, o art. 21 da Lei nº 13.043/2014 é expresso ao reinstituir o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de "devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados"./ Nos termos do art. 23 e incisos do referido diploma legal, "a apuração de crédito nos termos do REINTEGRA será permitida na exportação de bem que cumulativamente: I- tenha sido industrializado no país; II - esteja classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.600, de 16 de abril de 2011, e relacionado em ato do Poder Executivo no País; III - tenha custo total de insumos importados não superior a limite percentual do preço de exportação, limite este estabelecido no ato de que trata o inciso II do caput"./ O Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a Lei nº 13.043/2014, define o procedimento para fruição do benefício pelas empresas exportadoras, que poderão "apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior"." 4. A respeito da interpretação da Lei nº 13.043/2014 e de seu regulamento, o Decreto nº 8.415/2015: "Por sua vez, a Lei nº 13.043/2014, no seu art 27, previu que os empreendimentos industriais situados na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM também fariam jus ao REINTEGRA./Destarte, a impetrante entende que, pelo fato de estar situada em área de atuação da SUDENE e produzir bens enquadrados no anexo do Decreto nº 8.415/2005, teria direito ao aproveitamento dos créditos do REINTEGRA./Contudo, o referido dispositivo, ao prever a fruição do benefício do REINTEGRA às pessoas jurídicas ali enquadradas, não desvirtuou a finalidade do programa, ao contrário do que defende a impetrante. Apenas garantiu a essas empresas o aproveitamento dos créditos auferidos com a exportação dos bens que produzirem para o exterior. Em outras palavras, se não houver receita de exportação, inviável o gozo do benefício do REINTEGRA./ Diante desse contexto, o ato da autoridade administrativa que indeferiu o pedido da impetrante de apuração de créditos pelo regime do REINTEGRA não padece de vício de ilegalidade." 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 08560445544539606065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)