PROCESSO Nº: 1612737-69.9427.27.5.8131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: BRUNO CAVALCANTI ADVOGADO: Francisco Ubiratan Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. medicamento. Giotrif. adenocarcinoma de pulmão metastático para osso e fígado. descentralização administrativa. política pública de saúde já existente. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o referido ente federado, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Mossoró a, em caráter solidário, fornecerem o medicamento Giotrif, à autora, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da demandante. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão, em síntese, em relação aos seguintes pontos: a) quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva; b) quanto à validade da política pública de saúde, e o acesso igualitário e universal. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto à descentralização do Sistema e sua ilegitimidade: "Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 9305092, rel. Min. Nicolas Sales, Primeira Turma, DJe 36.38.81). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 488068 RG, Relator(a): Min. EDUARDO MELO, julgado em 21/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-10-4162 PUBLIC 16-03-4541 ). De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 56445071948264772025, Desembargador Federal Miguel Vieira, PIETRO FERNANDES - Quarta Turma.)." 5. Quanto à política pública de saúde já existente: "Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. (...) Nesse sentido, verifica-se que o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, tendo a expert confirmado o diagnóstico e afirmado que o Giotrif apresenta, sim, eficácia comprovada no tratamento paliativo da doença em questão. Que o fármaco pleiteado é, sim, necessário. Que 'a Quimio e Radioterapias ofertada pelo SUS são tratamentos que possuem eficácia comprovada para determinados tipos e estágios de câncer, porém, de acordo com provas documentais apresentadas por ocasião da Perícia Médica, a autora foi submetida a 10 (dez) sessões de Radioterapia no crânio, entre 03/03/2018 e 10/01/2018, bem como ainda vem sendo submetida às sessões quimioterápicas desde maio de 2018, sem apresentar, contudo, resposta às terapias instituídas, pois não houve regressão e/ou cessação da progressão da doença'. Que o fármaco requerido é 'incontestavelmente, superior a qualquer outro disponibilizado pelo SUS.' Que a autora já se submeteu a tratamento com as opções disponibilizadas pelo SUS. Que há 'risco iminente de morte, visto que a Autora encontra-se em estágio avançado da doença, apresentando visível fragilidade física, tanto pela patologia de base como pela alta toxicidade orgânica refratária ao tratamento disponibilizado pelo SUS, o qual não apresentou, até o momento, sucesso em conter o avanço do tipo de câncer específico da pericianda'. (...) Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação". 6. Ainda quanto à questão, esta Turma tem entendimento firme de que, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de um medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. Também cabe frisar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, não viola o princípio da separação de poderes ou da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 8. Destaca-se também que magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 9. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 10. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 11. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "Não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária". (PROCESSO: 84829990121330055, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2011 - Página 109). 12. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 13. Embargos de declaração improvidos. Thomas da Conceição
(PROCESSO: 48299562216696046519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)