PROCESSO Nº: 0752967-36.6656.31.8.4872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: THOMAS DUARTE ADVOGADO: Gustavo da Cruz Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Araújo EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela LETÍCIA DA MOTA contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a Universidade Federal da Paraíba - LAVÍNIA BARBOSA efetue a reserva de vaga da autora no Curso de Gestão Pública, conforme classificação alcançada no SISU/MEC 2020 (50ª de 50 vagas de ampla concorrência), suspendendo o prazo de apresentação da Certidão de Conclusão do Ensino Médio até a data de matrícula do 2º período do presente ano letivo (6533.9). Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC. O acórdão embargado entendeu que "Não há dúvidas de que ela cumpriu o requisito de conclusão do ensino médio, pois apresentou documento dotado de fé pública para comprovar o feito, de modo que indeferir o seu ingresso em curso superior por falta da referida certidão seria incorrer, desarrazoadamente, em excesso de formalismo. Precedente: PROCESSO: 68882914654397664881, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)". Em suas razões, embarga a PIETRA BARROS alegando que não pode o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. O Acórdão aqui embargado violou a Legislação aduzida na defesa da NICOLE DA ROCHA, notadamente artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 e artigos 5º, caput, 37, caput, e 206, inciso I, estes da Constituição Federal. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 12419316095214545038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)