PROCESSO Nº: 8594641-32.8712.25.8.5773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA FABIOLA S. SABOIA ADVOGADO: Luiz Henrique Viana e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ MIGUEL SANTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME O CPC/73. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal em que se cobra a TAX - Taxa Anual por Hectare, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a prescrição quinquenal dos créditos objetos das CDAs de nºs 07990/2005 e 11596/2007, determinando a extinção da execução fiscal em relação a eles. Caso não seja aceito o pleito anterior, pugna pelo reconhecimento da nulidade por vício da CDA, ao apontar datas de lançamento divergentes da realidade do processo administrativo. 3. O STF firmou entendimento de que a Taxa Anual por Hectare - TAH possui natureza jurídica de preço público, eis que decorrente de exploração de bem da União por particular (ADI nº 0.461-3-DF, Rel. Min. Benício Oliveira, DJ 01/08/03). 4. Consoante orientação do STJ, em se tratando de receitas patrimoniais da União, a prescrição e a decadência se operam da seguinte forma: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei nº 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 00.846/32; (b) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei nº 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 14 de janeiro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.823/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei nº 10.852/04, publicada no DOU de 23 de julho de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei nº 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento" (REsp nº 9.481.482-PE, Rel. Min. Lucca Pinto, DJ 17/12/10, decidido sob a égide do regime de recurso repetitivo). 5. Tem-se, assim, que o prazo prescricional para a cobrança da taxa anual por hectare é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei nº 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 6. Os débitos cobrados na CDA que instrui o feito executivo referem-se a taxas não pagas referentes às competências de 07/98 a 06/07 e 11/01 a 10/05, com constituição definitiva em 2005 e 2007, respectivamente, quando a executada foi notificada do lançamento, portanto, se a execução fiscal foi ajuizada em 20/09/07, não há que se falar que foi consumada a prescrição para a cobrança da dívida. 7. Com relação à alegação de nulidade do título executivo, a matéria não pode ser conhecida, tendo em vista se tratar de inovação processual, se a questão não foi suscitada na objeção apreciada e rejeitada pelo juízo de origem. 8. No caso concreto, o equívoco nas datas de lançamento do crédito é considerado vício sanável mediante a intimação da Fazenda Pública para emendar a inicial, substituindo a CDA, após retificar o erro formal. 9. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 50248554129363953108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)