AC Nº 8079515-55.5395.9.7.2933 APELANTE: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO E OUTRO ADVOGADO: MARCELO FREITAS E OUTROS APELADO: DAVI LUIZ PEIXOTO ADVOGADO: AUGUSTO MOREIRA BEZERRA CARDOSO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIANA FARIAS MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA EBSERH. INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS A COTISTAS. NÃO COMPARECIMENTO PARA VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ART. 3º DA LEI Nº 13.548/14. POSSIBILIDADE DE FIGURAR NA LISTAGEM DA AMPLA CONCORRÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO - IBFC contra sentença que julgou procedente o pedido para garantir reserva de vaga em nome da Autora e possibilite o seu regular prosseguimento nas vagas de ampla concorrência do certame, para possível convocação e futura posse no cargo de Técnico em Enfermagem do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará. 2. O concurso público tem como objetivo de preencher vagas e formar cadastro de reserva de Nível Médio/Técnico e Superior para as Unidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, de modo que o vínculo do candidato será com a empresa pública. Preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH afastada. 3. De acordo com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação (art. 1º). As empresas públicas, ainda que prestadoras de serviço público, não estão incluídas no conceito de Fazenda Pública, não estando abrangidas, portanto, pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96 e no parágrafo 1º do art. 1.007 do CPC/2015. A EBSERH "é pessoa jurídica de direito privado, não existindo lei federal que a isente do pagamento, tampouco se insere no conceito de Fazenda Pública do parágrafo 1º do art. 1.007, do Código de Processo Civil" (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 7.621.078 - AL, Min. LAURITA VAZ, 30/07/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 9408669/AL, Rel. Ministra CAMILA CORREIA, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 04/05/2018. Indefiro o pedido da EBSERH de extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 4. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata a figurar na listagem dos classificados da ampla concorrência para o cargo de técnico de enfermagem com previsão de lotação no Complexo Hospitalar Universitário da Universidade Federal do Ceará (CH-UFC), no qual se inscreveu para vaga de negros, após o não envio de documentos para a verificação perante a comissão de heteroidentificação. 4. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 5. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da nomeação, o que será verificado na entrevista. 6. O art. 3º da Lei nº 12.990/14 assegura que "os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso". 7. Na hipótese dos autos, o Edital do certame previu a eliminação do candidato que não comparecesse ao procedimento heteroidentificação. 8. Nota-se que há divergência entre a Lei nº 12.990/14 e o Edital, de modo que o dispositivo legal deve se sobrepor a regra do Edital, uma vez que esta seria preceito normativo hierarquicamente inferior. 9. O não comparecimento da candidata, ora Apelada, para a verificação pela comissão de heteroidentificação para o enquadramento como negro não poderá ser motivo para eliminação da candidata do concurso, mas apenas da lista de cotistas. 10. Precedente: PROCESSO: 50744848550005202321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020. 11. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85. 12. Foi com esse espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o § 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 13. No caso dos autos, o valor da causa corresponde a R$ 1.000,00 (um mil reais), de modo que se fosse aplicado o percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a verba sucumbencial seria correspondente a R$ 100,00 (cem reais), valor considerado irrisório. 14. Apelações improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), pro rata.
(PROCESSO: 37190906633255095673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)