PJE 9888281-63.9999.18.9.5203 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. ENZO GABRIEL CAVALCANTI. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 9.919-06/2000. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. TR. LEGALIDADE. VERBA HONORÁRIA. LUIZ HENRIQUE FOGAÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Júlia Souza e Caio Gomes, contra sentença que, no bojo de tutela cautelar, promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os pedidos autorais, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a parte autora nos ônus da sucumbência. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 mil reais, atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em geral, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando a simplicidade da causa. A cobrança dessa despesa, todavia, fica suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, já que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "A parte requer revisão contratual alegando a existência de juros abusivos, trata da usura, uso da TR, anatocismo, pretende que o contrato seja alterado para que os reajustes dos juros sejam feito na forma dos artigos 6º, V; 39, V e 51, IV e §1º, todos do CDC, bem como, dos arts. 317; 478/480 do Código Civil, com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas. Não lhe assiste razão, as partes firmaram contrato sem qualquer vício de vontade que maculasse o negócio, aceitaram livremente a redução das taxas de juros acordadas pelas condições que a instituição financeira ofereceu, assim, não houve a prática de venda casada. O banco tem a possibilidade de oferecer produtos e serviços livremente, assim como os mutuários podem aceitar ou não, submetendo-se as condições impostas, nos termos em que pactuados, sem que disso resulte qualquer ilegalidade em si. Analisando o instrumento contratual, vê-se que as condições da dívida são claras e os juros impostos estão, inclusive, abaixo dos que normalmente pactuados no mercado; o prazo de amortização foi fixado em 360 meses, valor total da dívida de R$ 522.026,00; juros de 8,0000% a.a, moratórios de 0,33%, juros remuneratórios de 8,0000% a.a. Não há ilegalidade em tais cobranças, o que não poderia existir seria a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, mas a parte nada discorre sobre o fato." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese: a) a ausência de realização da perícia contábil para avaliar a incidência da prática de anatocismo e usurária, ocasionou sérios prejuízos a lide em comento, visto que a matéria de revisão contratual não se encontrava madura o suficiente para ser decidido, ocorrendo verdadeiro cerceamento de defesa, eis que não foi oportunizado às partes Recorrentes o direito de produzir as provas que lhe competiam, dentro da distribuição do ônus da prova em razão da controvérsia fática (ocorrência de cobrança abusiva); b) não concordam com o julgamento que indeferiu a revisão contratual ora pleiteada em razão da prática de usura e anatocismo presentes no Contrato Particular de Compra e Venda número 0.5312.4079169-2, cujo objeto fora o financiamento de imóvel residencial, no valor de R$ 565.136,00; c) a utilização da TR como índice de atualização monetária nos contratos de financiamento, em especial de bens imóveis regidos pelo SFH, só prejudicou os requerentes, além de caracterizar bis in idem, pois sobre ditos valores incidiu juros remuneratórios, ocasionando prejuízos incalculáveis; d) o contrato firmado entre as partes é de adesão, sendo vedado aos requerentes a negociação das cláusulas, bem como destes encargos e juros aplicados, de modo que as cláusulas demonstradas pela CEF merecem revisão e modificação, por se tornarem excessivamente onerosas; e) deve ser aplicado o CDC, eis que totalmente cabível a relação processual em comento, determinando-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do Códex Consumerista; f) não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC; g) o afastamento da aplicabilidade do §§2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, eis que no caso em comento os recorrentes não possuem recursos próprios para tal pagamento, já que seus pleitos foram julgados improcedentes, não havendo dedução de seu crédito por ausência de proveito econômico. Além do mais, são beneficiários da justiça gratuita. 4. Preliminarmente, verifica-se que os documentos constantes dos autos apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: DIEGO CALDEIRA, 2ª T., PJE 1141256-99.9973.18.12.5019, rel Des. Federal Luiz Gustavo Silva, data de assinatura: 10/06/2019. 5. Inexiste, portanto, razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado, uma vez que o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, carta de Crédito com Recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (id's. 1656974.9743113 e 0350793.2271128) se encontra devidamente acompanhada do seu respectivo demonstrativo de débitos, planilha de evolução da dívida, documentos comprobatórios do valor de crédito contratado (id's. 6298212.8715158 e 8068014.1811106), com o respectivo saldo devedor, devidamente acrescido dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil, sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. Precedente: VINICIUS FERREIRA, 3ª T., PJE 2291684-39.3412.31.12.0599, rel. Des. Federal Cid Miguel Dias, data de assinatura: 01/01/2020. 6. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1051835/SE, Rel. Ministro Guilherme Moraes, DJe: 31/03/2019). 7. Ademais, como já decidido por esta Corte Regional, não houve, por parte da defesa, a alegação de dúvida concreta, sugerindo, com isso, que o intuito da perícia é meramente protelatório, não demonstrando a parte apelante efetivo prejuízo, fato que impossibilita a decretação de nulidade da sentença. Precedente: BERNARDO LOPES, 1ª T., PJE 3718370-18.3950.22.2.7121, rel. Des. Federal Vinicius da Costa, data de assinatura: 11/01/2020. 8. No mérito, ressalte-se a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/90 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 9. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 10. No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e Supremo Tribunal já resta pacificado o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada estaria a contrariar as normas de proteção ao consumo, requisitos não satisfeitos no caso em comento, em que as teses da parte apelante assumem generalidade excessiva. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 6058023-37.3947.24.8.9879, rel. Des. Federal Joaquim Cavalcanti, data de assinatura: 20/10/2020. 11. Assim, não há controvérsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, como resultado, uma sentença sempre favorável à pretensão dos apelantes, coisa que dependerá, naturalmente, da criteriosa análise de cada caso. Na hipótese da lide, inexiste razão para duvidar-se da regularidade das questionadas cláusulas, cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo "pacta sunt servanda." 12. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 2897256-07.2097.19.8.1163, rel. Des. Federal Bernardo Fernandes, assinado em 11/12/2020). 13. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.330.495/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.731-56/00 (reeditada sob o nº 6.355-49/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário de mútuo habitacional foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (16/06/2014 - id's. 3236234.2314530 e 3974968.5728014) e há previsão expressa de capitalização (cláusula oitava, parágrafo único), é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios, inexistindo a figura do anatocismo apontada pelos recorrentes, em seu apelo. 14. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 889353 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal João Felipe Porto, DJE: 21/09/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este TRF 5 entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 15. No que se refere à utilização da TR, temos que o eg. STJ possui entendimento favorável, reconhecendo sua legalidade, mais precisamente no enunciado da sua Súmula 295 ("A Taxa Referencial - TR é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada"). 16. Ademais, como já vem definindo o STJ: "Possibilidade de utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Entendimento consagrado nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 650.638/MG, Rel. Ministro João Pedro Araújo, julgado em 05/07/2009" (AgInt no REsp 0.548.785/SP, Relator: Ministro Isaac Farias, julgado em 05/08/2018, DJe 23/09/2018), devendo ser observada a aplicação da TR nos termos pactuados pelo contrato da lide. 17. De outro modo, é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH, conforme expressa dicção do art. 20, d, do Decreto-Lei 73/1966, não havendo obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC (STJ, REsp 375.036/MG, Rel. Min. MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2009, DJe 09/07/2009). 18. Na lide, a hipótese de "venda casada" só restaria configurada se o agente financeiro não houvesse respeitado a liberdade de escolha, pela parte autora, da empresa seguradora com a qual celebraria a avença. Todavia, analisando a ação em comento, observa-se que tal circunstância não foi comprovada pela parte recorrente, não restando comprovado, ainda, que a apelada vinculou à pactuação do mútuo à aquisição de um produto ou serviço. Precedente: KEVIN BARBOSA, 2ª T., PJE 2179332-26.6260.4.4.0254, rel. Des. Federal Davi Luiz Teixeira, data de assinatura: 11/04/2019. 19. Quanto ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento da Segunda Turma desta Corte Regional, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 8725942-73.4882.27.9.7302, Rel. Des. Federal Davi Luiz Campos, j. em: 16/07/2019). Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que o ajuizamento da ação em tela se deu em decorrência da não observância (cumprimento), pelos apelantes, das obrigações contratuais estipuladas no contrato de mútuo bancário combatido na lide. 20. Assim, o § 8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante da singeleza do trabalho realizado pelo advogado, a bem de não se lhe viabilizar o enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida. 21. Para o justo arbitramento da verba honorária na hipótese, deve-se considerar que a questão jurídica posta em discussão é de baixa complexidade tratando-se de matéria já repetida inúmeras vezes nos julgamentos desta Corte Regional, de modo que os honorários de sucumbência (R$ 5.000,00) foram fixados em patamar perfeitamente razoável e de acordo com a legislação de regência, tendo obedecido tanto o nível de complexidade da causa, como a sua importância, além do grau de zelo dos profissionais que nela atuaram e o tempo que esta levou. Precedente: EDUARDO SOUZA, 2ª T., PJE 3602717-70.9774.7.2.9642, rel. Des. Luigi Costela, data de assinatura: 29/03/2020. 22. Ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §2º, do CPC vigente, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, prescrevendo apenas, a legislação adjetiva em comento, que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", devendo a sentença ser mantida, também neste particular. 23. Por fim, registre-se, ainda, por oportuno, que em nenhum momento da lide, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a que se refere na peça atrial, a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, no entendimento desta Segunda Turma, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. Precedente: CAIO FERNANDES, 2ª T., PJE 1715583-75.6811.8.7.0525, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Pires, data de assinatura: 07/12/2020. 24. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observada a gratuidade judiciária concedida aos autores, nos termos do artigo 98 do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 98319272519913653316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)