PROCESSO Nº: 4817983-77.8208.9.11.9713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE PEREIRA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de impetrante continuar recebendo pensão temporária deixada pelo instituidor - genitor -, uma vez que apesar de ser maior e não ser ocupante de cargo público permanente - diretrizes determinadas pela Lei nº 3.373/58 - exerce atividade empresarial como sócia em 2 (duas) empresas. 2. À época do início da concessão da pensão, em dezembro de 1980, encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, a qual determinava os requisitos necessários ao recebimento da referida pensão, qualquer outra limitação que seja imposta, além das expressamente definidas pela lei, se consubstanciam em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. 3. Não é plausível, à míngua de amparo legal, a supressão do benefício de pensão percebido pela impetrante, que preenche as condições impostas no art. 5º da Lei nº 3.373/58 - em virtude do recebimento de rendimentos de atividade empresarial. 4. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 76947616153213216975, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)