EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9708994-64.8801.6.8.6613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MARCELA MATOS SILVA ADVOGADO: Kevin da Cruz e outro EMBARGANTE: MARCELA MATOS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Correia - 2ª João Miguel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Hugo Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornam os autos do eg. STJ, que ao dar provimento a Recurso Especial manejado pela parte autora, assim decidiu: "O Tribunal a quo consignou que o ato de nomeação a cargo público só pode ser pleiteado dentro no prazo de validade do concurso sem examinar a questão sob o prisma do art. 1º do Decreto 29.409 de 1932. Dessarte, está caracterizada a infringência ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que a omissão do acórdão recorrido deixou de ser suprida, apesar da oposição de Embargos de Declaração."; 2. Procedendo-se ao reexame da matéria, em homenagem ao julgamento do eg. STJ, é de se reconhecer a omissão apontada; 3. Ao apreciar o recurso de apelação, esta eg. Pietro Ramos entendeu que a parte autora, classificada fora das vagas ofertadas, não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. Por sua vez, a referência ao término do prazo de validade do certame, utilizado como fundamento complementar, em nada se relaciona com suposta ocorrência de prescrição, daí porque não há que se aplicar ao caso o disposto no art. 1º, do Decreto 99.883 de 1932; 4. Em verdade, o registro no acórdão não é relativo à impossibilidade de manejar ação judicial em data posterior ao fim do prazo de validade do concurso. É possível ao candidato recorrer ao Judiciário mesmo quando o concurso tenha caducado. No entanto, a alegada preterição deve ter ocorrido enquanto o mesmo encontrava-se em vigor. E, no caso dos autos, não houve preterição; 5. De fato, a contratação de servidores temporários não implica preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo efetivo, dado que as duas espécies de contratação são distintas. Dessa forma, a nomeação de servidores para ocuparem tais cargos não significa, por si só, que a Administração tenha possibilidade de nomear os aprovados em concurso público que, como se sabe, demanda a existência de vagas; 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão. rc
(PROCESSO: 94783581766664826221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 2ª CAUÃ FERREIRA, JULGAMENTO: 12/01/2021)