PROCESSO Nº: 8191599-84.6184.5.8.1431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIEGO DUARTE CAVALCANTI ARAUJO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCONGRUÊNCIA. 1. Apelação do IFRN em face de sentença proferida em ação ordinária movida servidora pública, com objetivo de anular as revisões das datas de suas progressões funcionais constantes dos autos do Processo Administrativo n° 95378.452830.3205-37; 2. A sentença ora vergastada julgou procedente o pedido por entender que teria decaído o direito da Administração de rever as progressões funcionais da parte autora para os níveis D-304, D-401 e D-501, e, por conseguinte, as datas das mesmas deveriam ser consideradas como datas-bases para as progressões posteriores, uma vez que as datas das demais progressões estão vinculadas a elas; 3. A apelação do IFRN, por sua vez, não tratara da decadência do direito de rever os atos em questão, fundamento utilizado pela sentença para julgar procedente o pedido, limitando-se a discorrer sobre a evolução legislativa da questão dos interstícios a serem observados. O apelanate apenas defende (de forma genérica) a correção das datas consideradas no processo administrativo; 3. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal; 4. Apelação não conhecida. rc
(PROCESSO: 03070807393684430815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)