PJE Nº: 9724338-08.1661.24.10.0609 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Peixoto e outro EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Carvalho Enzo Gabriel da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. mcp
(PROCESSO: 20161722577395066106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)