AC Nº 9305516-99.1305.16.9.2124 APELANTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO ROCHA JÚNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CARLOS EDUARDO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA; REMOÇÃO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. NORMAS DO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, julgou improcedente o pedido de remoção do apelante, Delegado da Polícia Federal, para Recife/PE. 2. A questão discutida cinge-se à análise da possibilidade de remoção do Apelante do Departamento de Polícia Federal de Salgueiro/PE para o Departamento de Polícia Federal de Recife/PE, após concurso de remoção. 3. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36 da Lei nº 8.112/90. 4. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº. 64/2012 do Departamento de Polícia Federal regulamenta os requisitos para remoção do servidor público da Polícia Federal. 5. No caso dos autos, o Autor, ora Apelante, participou de concurso de remoção regido pelo Edital nº 8/2019/DGP, optando pelas localidades de destino 1ª Delegacia em Recife/PE e Sede da SRPRF em Pernambuco, nessa ordem de preferência. 6. Conforme item 15 do referido Edital, o concurso de remoção seria executado em duas fases. 7. Na primeira fase do concurso de lotação, o preenchimento das vagas ocorreu pela ordem de classificação, obedecendo à opção prioritária do servidor, desse modo, o sistema analisaria a primeira opção do primeiro colocado nacionalmente, se houvesse vaga para a unidade escolhida como prioritária, ele seria contemplado, senão, ele teria de aguardar a segunda fase e, então, o sistema passaria para o segundo colocado e, assim, sucessivamente até o último colocado, nos termos dos itens 15.1 e 15.2 do Edital. 8. Na hipótese em tela, o Apelante obteve 7.737 pontos e tinha como primeira opção a 1ª Delegacia em Recife/PE, que apresentava quatro vagas originárias, no entanto todas foram preenchidas por candidatos de maior pontuação. 9. Na segunda fase, para preenchimento das vagas remanescentes, foram executados ciclos de movimentações, que se iniciaram considerando os mais bem pontuados nacionalmente dentre os servidores, respeitando o item 15.3 do Edital. 10. O servidor Carlos Eduardo Aragão possuía 40.344 pontos e iniciou as movimentações do Ciclo n.º 717, tendo indicado como destino a 6.ª Delegacia em Petrolina-PE, unidade de lotação inicial do servidor Augusto Campos da Silveira Calumby, possibilitando a completude do ciclo. 11. Não foi identificado qualquer ciclo de movimentação que contemplasse a sua situação do Apelante, ou seja, sua unidade de saída e as localidades de destino por ele escolhidas não possibilitaram a completude de nenhum ciclo. 12. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no concurso de remoção a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que o concurso de remoção foi realizado respeitando o Edital que vincula a Administração e todos os candidatos no momento da inscrição no Certame. 13. Na verdade, acolher o pleito do Apelante implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, o que é defeso. 14. Apelação improvida. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 34.539/09.
(PROCESSO: 53468081804736947390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)