Ementa Administrativo. Processual Civil. Conselho Federal de Medicina [CFM] e Conselho Regional de Medicina de Alagoas [CREMAL]. Curso de Medicina do Centro Universitário CESMAC. Reconhecido pelo Ministério da Educação a teor do art. 101, parágrafo único, da Portaria Normativa MEC 23/2017. Preliminares afastadas. Direito da autora à inscrição no respectivo conselho profissional. Perda superveniente do objeto não configurada. Condenação dos réus em honorários de sucumbência, em face do princípio da causalidade. Improvimento da apelação do Conselho Federal de Medicina e provimento parcial da apelação da advogada da autora. Honorários sucumbenciais recursais. 1. Afasto a preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que o Conselho Regional de Medicina de Alagoas informou em 18 de agosto de 2020, não estar procedendo às inscrições dos formados em medicina pelo CESMAC, por questões de impedimento legal, de acordo com o documento de id. 5658651.0279580 e a propositura da presente ação deu-se no dia seguinte, em 16 de julho de 2020. 2. Por ocasião da aludida negativa do conselho, a autora estava de posse da certidão de conclusão e colação de grau no curso de bacharelado em medicina, do Centro Universitário CESMAC [id. 2478136.7348608] e o referido curso já estava em processo de reconhecimento pelo MEC. 3. Desde 2017 já havia autorização normativa para aceitação do curso em processo de reconhecimento, que tivesse sido protocolado o referido pedido, tempestivamente, junto ao Ministério da Educação. 4. O ônus processual pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo ser suportada, in casu, pelos réus. Fixo os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, pro rata, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Precedente da egrégia Segunda Turma, no mesmo sentido, na AC 6380258-43.9779.16.2.1322, julgado em 31 de março de 2021, da lavra do des. rel. Bernardo da Costa. 6. Improvimento da apelação do Conselho Federal de Medicina e parcial provimento à apelação da advogada da autora. Honorários sucumbenciais recursais de 1% sobre a condenação, pelo Conselho Federal de Medicina. mmms
(PROCESSO: 16605907509329169489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS THIAGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)