PROCESSO Nº: 4347354-65.0882.24.12.7664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: ANTÔNIO CUNHA ADVOGADO: Nicolas Vieira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8781749-27.7363.21.5.4822 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR SE BENEFICIAR DO TÍTULO COLETIVO. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE objetivando a reforma da decisão que, em sede de Execução Individual de Título Executivo Coletivo, determinou o prosseguimento da execução com base nos valores executados. 2. Alega a Agravante, em síntese, que: existência de litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente e uma ação é idêntica a outra quando, além da identidade das partes, há também identidade da causa de pedir e do pedido; que tendo ajuizado ação individual, não poderá o Exequente/Agravado pleitear qualquer diferença por ela não englobada; que os efeitos da coisa julgada "erga omnes" ou "ultra partes" não beneficiarão os Autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, regra estabelecida pelo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por integrar o sistema de normas que regem as ações coletivas; que a parte agravada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção, previsto no artigo 104 do CDC, apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; que ao propor e executar em todos os seus termos a decisão favorável proferida em demanda individual, a despeito de estar em curso a demanda coletiva, a parte autora tacitamente renunciou ao feito coletivo; que deve ser provido o agravo de instrumento, para reconhecer a inexigibilidade do título exequendo decorrente da coisa julgada operada em sede de execução individual. 3. Esta Egrégia Corte Regional, bem como o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que na existência de um Título Judicial Coletivo e outro Título Judicial Individual reconhecendo o mesmo direito à parte, como é o caso dos autos, embora ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 4. Neste sentido: Processo 9930377-96.1258.11.3.2359, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Igor da Mata, 1ª Turma, Julgamento: 09/04/2021; Processo 4919497-71.5327.11.3.2843, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Santos, 3ª Turma, Julgamento: 09/01/2021; e Processo 6171194-89.4049.2.2.6014, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Noah Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 18/10/2021. 5. In casu, a pretensão executória já fora exercida na Ação Individual. Ainda que se trate de períodos distintos, com base nos precedentes supracitados, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 6. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do Exequente em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 48518151332559955342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)