PROCESSO Nº: 9480918-60.6689.25.4.6281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0428425-14.2064.9.1.1562 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 14.537/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido formulado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (DNIT) de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em relação ao recebimento dos valores depositados por requisitório de pagamento cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levantados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este André Pereira já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente: TRF5, 1ª Turma, Processo: 6832694-12.8534.7.6.0361, Desembargador Federal JOÃO FELIPE COSTELA - Data e hora: 25/02/2019. 4. No caso dos autos, tem-se que o cancelamento do precatório se deu após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017 e o pedido de reexpedição do precatório cancelado foi protocolado em 18/05/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5806832-67.7413.10.12.5239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ARTHUR DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9817479-02.4897.14.6.5512 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 70.708/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido formulado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (DNIT) de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em relação ao recebimento dos valores depositados por requisitório de pagamento cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levantados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Nathan Almeida já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente: TRF5, 1ª Turma, Processo: 4296158-61.7629.22.4.8617, Desembargador Federal PEDRO HENRIQUE CAMPOS - Data e hora: 15/03/2019. 4. No caso dos autos, tem-se que o cancelamento do precatório se deu após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017 e o pedido de reexpedição do precatório cancelado foi protocolado em 14/03/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2603078-36.0230.19.12.4322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: IAN SILVA ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0911283-62.8204.15.1.3835 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 58.932/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido formulado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (DNIT) de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva em relação ao recebimento dos valores depositados por requisitório de pagamento cancelado em razão da ausência de levantamento por mais de 2 (dois) anos, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levantados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 3. Este Samuel Nogueira já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente: TRF5, 1ª Turma, Processo: 3032766-44.4753.5.5.7794, Desembargador Federal OTÁVIO SILVA - Data e hora: 04/07/2019. 4. No caso dos autos, tem-se que o cancelamento do precatório se deu após a entrada em vigor da Lei nº 13.463/2017 e o pedido de reexpedição do precatório cancelado foi protocolado em 24/12/2020, do que se depreende sequer ter decorrido o prazo de cinco anos de inércia do credor. 5. Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional para nova expedição de precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 44305606966105661417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)