PROCESSO Nº: 5820263-70.2694.15.4.8133 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCAS MORAES LEMOS ADVOGADO: Palloma Lemos Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOEDA FALSA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ENZO NUNES. NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Ré em face de acórdão proferido por esta col. Antônio Pires, que negou provimento à sua Apelação Criminal, mantendo sua condenação à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e à pena de multa de 180 (cento e oitenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito tipificado no art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal (uso de documentos falsos). 2. Aduz a parte Embargante a nulidade do julgamento de seu recurso em face da ausência de defesa técnica, porque a intimação foi realizada em nome do seu Advogado, único habilitado nos autos, e que à época da Sessão realizada na egrégia Maria Vitória Aragão, já era Sabrina Cardoso. 3. A Procuradoria Regional da República, em consulta às bases de dados que lhe são disponíveis, confirmou a veracidade da informação relativa ao falecimento do causídico, afirmando que há registros suficientes do óbito do Advogado da Embargante, ocorrido em 14/03/2018. 4. O STJ tem se posicionado no sentido de que a intimação do julgamento e também do acórdão publicada em nome de Advogado já Isaac Azevedo é inválida, mesmo que o interessado não tenha informado ao Juízo a morte do causídico, em face do prejuízo à ampla defesa, principalmente em casos como o presente, em que o advogado era o único a patrocinar a causa. Precedentes. 5. O julgamento do recurso da Ré ocorreu em 01 de agosto de 2021, com a intimação para a Sessão realizada em nome do causídico unicamente habilitado, Anthony Lopes no dia 30/03/2018, fato que causa efetivo prejuízo à defesa técnica da Apelante, configurando-se a nulidade alegada nos Aclaratórios. 6. Embargos de Declaração providos, para decretar a nulidade do Acórdão que julgou a Apelação e atos posteriores. nge
(PROCESSO: 03174243558889052501, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)