PROCESSO Nº: 5650626-84.7672.10.1.0452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ SALES ADVOGADO: Tomas Tenorio De Cauê Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICA CLÍNICA GERAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 8ª Vara Federal/AL, que rejeitou o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c concessão de aposentadoria por invalidez, porque não foi comprovada a existência de incapacidade laborativa. O apelante alega: 1) deve ser designada uma nova perícia, porque o exame médico judicial não foi realizado por um especialista em lesões; 2) o laudo pericial se mostra inconclusivo, pois não analisou o lapso temporal de 18/11/2013 a 15/3/2020; 3) o INSS deve ser condenado a conceder auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, desde a data da cessação indevida; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991. Por fim, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/1991). 3. Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que o autor padece de "CID 10: M25.5 (Dor articular)" e de "T 92.0 (sequela do ferimento de membro superior)", causados por acidente de moto. As patologias não o impedem de exercer a sua atividade habitual (agricultor), conforme respostas aos quesitos e 4 e 8 do Juízo. Em laudo complementar, a expert afirmou que o periciado apresenta limitação discreta no punho direito, causada por artrose, mas que não o impede de desempenhar atividades laborais. 4. Embora o juízo a quo tenha consignado que o exame seria feito por médico "especialista", não se pode desqualificar a perícia realizada por médica clínica geral, porque "a formação generalista do médico permite essa transversalidade da atuação" (TRF5, Processo nº 07452135046492694927, Desembargador Federal Luiz Fernando Pinto, 1ª Turma, julgamento: 15/10/2018). 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida ao apelante.
(PROCESSO: 74209529119616284872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)