PJE 0525692-28.6272.7.4.5351 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido, ante o pleito de condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS o valor de todas as prestações pagas pelo INSS à vítima do acidente de trabalho que gerou o benefício 625.485.754-5 (ação regressiva). 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: o descumprimento das regras de segurança do trabalho pela empresa empregadora; comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o acidente ocorrido (§1º do art. 19 da Lei 8.213/1991); o art. 120 da Lei 8.213/1991; inexistência de bis in idem (decisão recente do STJ acerca da matéria); desnecessidade da comprovação dos requisitos dolo ou culpa gravíssima para o exercício do direito de regresso. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 27873842193669895949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)