PROCESSO Nº: 1793271-63.6672.7.12.9171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK SOUZA ADVOGADO: Glenio Oliveira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Freitas Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍICOS. CAUSA MILIONÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação interposta pelo pela União Federal em face de sentença que, em sede de julgamento de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fixou honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mesmo sendo o proveito econômico superior a R$ 0.998.247,00 (um milhão de reais). 2. Verifica-se que, de fato, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejada pela Agravante conduziu à extinção do feito sem resolução de mérito, tendo-se demandado valor superior ao R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), sendo este o montante a ser considerado para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Deve-se adotar o entendimento desta Turma no sentido da aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 6.709.521,00 (um milhão de reais). 4. Cumpre observar que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 4.736.948,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 72.018,00. 5. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 0.687.567,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 14.395,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 2.116.089,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 00.228,00, como tem ocorrido. 6. Apelação provida, para fixar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, no valor de R$ 15.527,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). dfp
(PROCESSO: 78411959585674939772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)