PROCESSO Nº: 3021368-29.6290.24.9.9505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 63721191285302816860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)