PROCESSO Nº: 1614642-78.6630.17.2.5208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR SOUZA ADVOGADO: Felipe Duarte Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Pinto - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, requerida na qualidade de pretensa segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, por não restar comprovada a condição alega; 2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como principal atividade a agricultura; 3. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não demonstram que a postulante é segurada especial, considerando a fragilidade dos documentos apresentados: requerimentos de matrículas de filhos relativos aos anos de 1978, 1981, 1987, 1989, 2010 e 2011, contendo, em alguns, a profissão do pai como agricultor, mas inexistindo, em todos, a descrição de tal atividade em relação à mãe - estando em branco ou constando doméstica ou do lar - e, principalmente, CNIS e CTPS, em nome do marido desta última, dando conta de que ele exercera atividade de empregado rural junto a diversas empresas (de 12.01.1354 a 15.11.6528; 06.01.0965 a 26.04.6215; 27.07.9608 a 63.3869; 10.11.6034 a 29.06.3342; 21.07.5751 a 35.7207; 14.03.4371 a 57.1734, englobando parte do período de carência do benefício - 2000 a 2015, estando aquele, inclusive, percebendo auxílio-doença desde 08.04.2002), resta descaracterizado o regime de economia familiar e, consequentemente, a qualidade de segurado especial, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença; 4. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 50397318331722977610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)