PJE 2745653-99.4023.21.2.6189 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA LAURA RIBEIRO em face de sentença que, em razão da ausência de trânsito em julgado e da inexistência de parcela reputada incontroversa, declarou extinto o cumprimento provisório de sentença. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma, que: a) conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a execução provisória contra a Fazenda Pública somente é vedada nas hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/1997; e b) apenas pleiteou, com base no princípio da cooperação, manifestação da União acerca dos cálculos apresentados e o prosseguimento do feito até definição do valor devido, aguardando-se o trânsito em julgado para efetivação do pagamento. 3. A presente execução funda-se na sentença proferida no bojo da Ação Ordinária 4502539-97.4717.16.6.4063, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, em que restou reconhecido o direito à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos seus substituídos, bem como à restituição dos valores recolhidos a esse título. 4. Verifica-se que já houve o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal. O Tribunal Pleno em sede de agravo interno, manteve decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. Dentre outros fundamentos, restou consignado na decisão que o Supremo Tribunal Federal, no RE 584.766/SC, ou seja, no Tema 163 das Repercussões Gerais, deliberou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias do servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, sendo este o caso dos autos. 5. Assim, não há óbice ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida, para determinar o regular prosseguimento da execução, tendo em vista o trânsito em julgado do processo principal. wsl
(PROCESSO: 66559269677459410904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)