PROCESSO Nº: 6887764-52.2672.20.4.3141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: ISAAC SILVA ADVOGADO: João Lopes APELADO: GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Rodrigo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS, ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, à remessa oficial e ao recurso adesivo, mantendo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a decadência do direito da Administração revisar os atos concernentes à Portaria de n° 103/2010-DG/PF/IFRN, que concedeu a progressão por titulação à parte autora, da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, a qual foi publicada em 17.10.8473, mas atribuiu efeitos retroativos a 28/06/2010; determinar que o IFRN considere, inclusive para fins de efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como termo inicial para as progressões por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; determinar que a revisão administrativa das progressões funcionais observe os parâmetros traçados no tópico II.2.2 da decisão; reconhecer como irrepetíveis as verbas recebidas de boa-fé, decorrentes de erro da Administração; condenar o IFRN no pagamento de eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; condenar o IFRN a pagar eventuais valores já descontados a título de restituição ao erário decorrente da revisão administrativa realizada, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à inexistência de decadência e quanto ao disposto na Lei nº 11.784/2008 e no decreto nº 7.806/2012. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 71344661830285315508, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)