PROCESSO Nº: 6482505-54.2892.12.6.6387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Vitor Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3361361-95.9070.16.2.5267 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE AEROPORTO INTERNACIONAL. OBRA FEDERAL SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. ANAC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante - RN, contra decisão do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão anterior que havia declarado a ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Cuida-se na origem de ação ajuizada contra a ANAC, em litisconsórcio passivo com o Município de São Gonçalo do Amarante - RN e com Inframerica S. A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária do Areoporto de São Gonçalo do Amarante, buscando a condenação dos réus solidariamente ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de imóvel da parte autora, além de compensação pelos danos morais sofridos. 3. Segundo a exordial, a construção do Aeroporto Internacional Aluízio Alves (ASGA), em São Gonçalo do Amarante - RN, obrigou os moradores das comunidades "Antônio da Rocha" e "As Dez" a desocuparem seus imóveis, tornando-os inabitáveis, porquanto situados em área non aedificandi, o que lhes asseguraria direito ao ressarcimento dos prejuízos materiais causados, bem como compensação pelos danos morais decorrentes da situação de absoluto abandono em que se encontram desde então. 4. O juízo de primeiro grau considerou que o imóvel objeto da demanda em discussão está localizado fora do sítio aeroportuário e que, portanto, não seria responsabilidade do Poder Concedente promover sua desapropriação, tampouco realizar o pagamento de indenização aos proprietários das áreas desapropriadas no entorno do sítio aeroportuário. Afirmou, ainda, que o imóvel está situado nas áreas de proteção das cabeceiras da pista, mas não propriamente dentro da área do aeroporto, de modo que a ANAC não poderia ser responsabilizada. 5. A resolução da questão relativa à responsabilidade da ANAC pelos danos alegados pela parte autora não se coaduna com um juízo de mera admissibilidade ou inadmissibilidade da demanda, pois não se restringe apenas ao exame da legitimação passiva para a causa, a partir da relação jurídica de direito material afirmada em juízo. 6. Colhe-se da exordial, constante dos autos principais, a afirmação da parte autora de que os danos materiais e morais que sofreu decorreram tanto da omissão do município-Agravante, como também da própria edificação do Aeroporto Internacional Aluízio Alves (ASGA), em São Gonçalo do Amarante - RN, que a obrigou a desocupar seu imóvel, motivo pelo qual pede que os réus sejam condenados solidariamente ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. É certo, pois, que a ação ajuizada imputa à autarquia federal a responsabilidade pelos danos que pretende ver indenizados. 7. Nesse passo, vê-se que o Juízo de primeiro grau excluiu a ANAC da lide não porque verificasse a impertinência subjetiva da causa decorresse de plano, segundo os fatos narrados na inicial, mas sim a partir da análise que fez dos pressupostos fáticos e jurídicos da responsabilidade civil da autarquia federal, exercendo cognição judicial sobre questão que se confunde com o próprio mérito da causa. 8. Enfim, se a parte autora sustenta na petição inicial que a ANAC efetivamente é a corresponsável pelos danos cuja indenização postula, dado que concorreu para a construção do Aeroporto Internacional Aluízio Alves (ASGA), em São Gonçalo do Amarante - RN, não seria processualmente adequado afastar sua pretensão como se tratasse de mera questão de admissibilidade, fazendo-se imprescindível adentrar no julgamento do mérito da causa, o que evidencia a legitimidade passiva da autarquia e, por extensão, a competência da Justiça Federal para a causa. 9. Naturalmente, saber se a pretensão deduzida pela parte autora contra a ANAC é bem fundada ou infundada é algo que somente terá cabimento em sede própria, quando do julgamento do mérito da demanda. 10. Agravo de instrumento provido. fwsd/lpa
(PROCESSO: 59784360237749272559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)