PROCESSO Nº: 2890262-21.4097.20.9.6710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CORREIA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Murilo Cardoso Lara Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Bryan da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Clarice Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC E SENAC). FOLHA DE SALÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que denegou o pedido em ação mandamental visando eximir a impetrante do recolhimento das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e salário educação) incidentes sobre sua folha de salários, após a vigência da EC nº 33/2001. 2. Sustenta o apelante, em breve síntese, que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC e SENAC), considerando que tais tributos somente podem incidir sobre as bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, a, da CRFB/88, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 3. É dizer, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições de intervenção no domínio econômico na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 4. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 5. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 6. Disso resulta que a interpretação do apelante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 7. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 8. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 25219814773988504149, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2018. 9. Por fim, afigura-se relevante afirmar que no julgamento do RE 647.812/SC, o Pleno do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 10. "O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. (...). O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal 'poderão ter alíquotas' demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese." (RE 629.998/SC - RELATOR: MIN. PEDRO HENRIQUE LIMA - PLENO - JULGAMENTO: 25/05/2020 - PUBLICAÇÃO: 24/05/2021) 11. Insta consignar que, ao acompanhar a dissidência instaurada pelo Ministro Davi Lucas da Cruz, o Ministro Igor Correia afirmou que "embora concordemos que as alterações promovidas pelas EC 33 e 42 sinalizam uma política de desoneração da folha de salários, as mudanças não tem o alcance de restringir a incidência das contribuições no domínio econômico sobre o faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro". 12. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região e que foi sinalizado pelo Plenário no julgamento do RE 831.040/SC. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03720883986950548705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)