PROCESSO Nº: 0408553-22.8563.16.1.0382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: LUCAS GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Klinton Correia Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Souza EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. BR-405/RN. REAL EXTENSÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO NA LOCALIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de sentença que declarou o domínio do Autor sobre o imóvel localizado na Rua Manoel Alexandre, nº 1023, Bairro Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, com uma área de 342,77m2, e julgou improcedente a Reconvenção do DNIT. Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 1º, do CPC, bem como em mais 10% (dez por cento) também sobre o valor da causa, em função da improcedência da Reconvenção. 2. O DNIT requer a reforma da sentença, sustentando que, diversamente do que entendeu o MM. Juiz sentenciante, restou comprovada a dimensão da faixa de domínio da BR 405/RN, de 60 metros contados do seu eixo (sendo 30 metros para cada lado), pelo testemunho do servidor do DNIT (art. 369, c/c o art. 442 do CPC), que disse basear-se a Autarquia no projeto de construção da Rodovia (art. 434, CPC), sendo certo ser neste que se promove a delimitação da faixa de domínio e da pista de rolamento. Diz que "...ainda que não haja respeito, pela população, aos limites da faixa de domínio, isso não elide a natureza do bem como público, ou seja, não se concebe qual seria o instituto jurídico que permitiria desnaturar o bem como sendo público em virtude do desrespeito, pela população, às prescrições constitucional e legal de regência que impedem o seu apossamento e aquisição do seu domínio pelo decurso do tempo". Assevera que o Autor, em Audiência, confessou que tinha conhecimento de que parcela da área objeto de controvérsia seria de propriedade da Autarquia, e que teria somente a posse da área de propriedade pública, incidindo o art. 389, CPC. 3. As áreas que margeiam as Rodovias Federais são protegidas pela legislação vigente, em face de serem consideradas bens da União Federal (art. 20, II, da CF/88). São faixas de terra "non edificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79. Sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da Rodovia. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 968.537 AgR, Rel. Ministro Levi Lima, Segunda Turma, julgado em 22/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 24-10-3665; e AI 657.347 AgR, Rel. Ministra Maria Lopes, Primeira Turma, julgado em 20/08/2012, Public 03-10-0341), adota-se como razões de decidir excertos dos termos da Sentença. 5. Para comprovar a dimensão da faixa de domínio da BR 405/RN onde foi construída a edificação, "o DNIT se limitou a apresentar Ofício (que, ao contrário do que alega a autarquia, informa que a faixa de domínio seria de 30 (trinta) metros a partir de seu eixo), ou a citar trechos extraídos do depoimento do autor, colhido em audiência, em que esse teria 'confessado' que saberia da existência do domínio público em questão". 6. Como bem observado pelo MM. Juiz sentenciante, "...tais documentos não se prestam para infirmar a pretensão autoral, que, desincumbindo-se de seu ônus probatório, demonstrou a posse ininterrupta do bem. Estando comprovada tal situação de fato, que se converte em situação jurídico, não é dado ao julgador invalidar a pretensão com base em mera alegação do DNIT, dissociada de dados concretos. Frise-se que, nesse caso, não se pode aplicar às presunções relativas de validade e legitimidade aplicável a atos administrativos stricto sensu, já que, ao fim e ao cabo, inexiste documento oficial que corrobore as afirmações deduzidas nesses autos". 7. "..., na decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para análise e julgamento do feito, ficou consignado que "a comprovação acerca da real extensão da faixa de domínio na localidade do imóvel deverá ser demonstrada pelo DNIT em sua defesa, haja vista que no Ofício apresentado pela autarquia apenas é informado que a faixa de domínio compreende 30 metros a partir do eixo da pista de rolamento para cada lado, não sendo apresentado o concernente ato regulamentar". 8. "Outrossim, os trechos da audiência destacados em alegações finais, pelo DNIT, são insuficientes para alcançar a conclusão pretendida pela autarquia, notadamente em função da baixa instrução e do pouco conhecimento técnico que o autor apresenta, em seu depoimento, de modo que tais afirmações, ditas naquele contexto, não substituem a necessidade de apresentação de prova documental pela autarquia federal." 9. "Destaco, oportunamente, que, ausente definição legal acerca da extensão da faixa de domínio rodoviária, a jurisprudência pátria tem consagrado entendimento no sentido de que a medida pode variar de acordo com atos administrativos previamente elaborados pelo órgão de trânsito responsável pela construção da rodovia. Precedente: TRF5, AC 33946761153293753749; Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Freitas, DJE 29/04/2012, p. 272." 10. "Entrementes, ausente comprovação de que o bem está situado em área pública, ou mesmo de qualquer indício de prejuízo gerado pela construção, a ensejar sua demolição, deve a pretensão do autor ser julgada procedente, com a consequente improcedência da reconvenção apresentada pelo DNIT, já que eventual demolição do bem somente seria possível se reconhecida a improcedência da pretensão inaugural da demandante, ou de demonstração expressa de necessidade da medida, o que não restou evidenciado." 11. Atendimento dos requisitos relacionados à comprovação da posse sem oposição por mais de 15 (quinze) anos, consoante se infere das provas apresentadas pelo Autor na inicial, corroborada pelos depoimentos colhidos em Audiência. 12. Não restando documentalmente comprovada a localização do imóvel dentro de área pública, ou mesmo de qualquer indício de prejuízo gerado pela construção, a ensejar sua demolição, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral, com a consequente improcedência da Reconvenção apresentada pelo DNIT. 13. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Apelante (art. 85, § 11, do CPC), fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. ota
(PROCESSO: 88721429317264082022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)