PROCESSO Nº: 1928450-35.6829.17.2.5032 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: PEDRO LUCAS DUARTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo DNIT e pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido expropriatório e definiu o preço da indenização no valor de R$ 2.916,89 (dos mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), devendo o expropriante proceder à complementação da quantia depositada. Por via de conseqüência, condenou a parte expropriante a pagar, além das despesas processuais, as seguintes importâncias: a) juros compensatórios de 6% (sei por cento) ao ano, sem capitalização, incidentes sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor ora homologado, devidos desde a imissão na posse até a efetiva disponibilização do valor remanescente. b) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 5.824-25/99). c) correção monetária calculada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do laudo, que já apanha a atualidade do valor do imóvel. Requerido pela parte expropriada e certificado pela Secretaria o atendimento dos requisitos constantes no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 no que se refere à prova de propriedade, à regularidade fiscal do expropriado e às publicações editalícias necessárias, expeça-se alvará de levantamento de 80% da quantia depositada pelo expropriante. Autorizou a imissão definitiva do expropriante na posse do Imóvel, e determino, após o trânsito em julgado, a expedição em favor do expropriante, nos termos e para os fins dos arts. 22 e 29 do Decreto-Lei 3.365/41, do respectivo mandado translativo do domínio, para registro junto ao Cartório Imobiliário competente. Transitada em julgado esta sentença, bem como verificado o atendimento de todos os requisitos constantes no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, determinou a expedição, caso requerido pela parte expropriada, o competente alvará de levantamento do remanescente da quantia já depositada pelo expropriante, bem como da devida complementação a ser depositada. Por fim, condenou a parte expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 1% (um por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização estabelecida nesta sentença, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. Cinge-se o caso dos autos à desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT e pelo Estado do Ceará visando desapropriar parte da área do imóvel no Sítio Horto, Município de Redenção/CE, em razão da necessidade de construção da ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Pecém/CE, tendo o DNIT e o Estado do Ceará ofertado o valor de R$ 529,75 (quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos). 3. A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). 4. Em conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei 3.365/41, o juiz determinou a realização de perícia. De acordo com o laudo pericial, que tinha por objetivo determinar o valor real de mercado e justo para o imóvel, o perito nomeado pelo Juiz verificou: 04. OBJETO DA AVALIAÇÃO Um terreno urbano, localizado nos fundos de um imóvel que tem frente para CE-060 (Rua Jerusalém), Sitio Horto, Distrito de Antônio Diogo, Redenção-CE, com uma área total de 299,44m². 05. OBJETIVO DO TRABALHO: Subsidiar o Juízo no provável valor do imóvel desapropriado em questão. 06. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO E GRAU DE PRECISÃO: De acordo com a NBR-17.502-5: Grau de Fundamentação I e Grau de Precisão I. 07. METODOLOGIA: Método empregado: Comparativo Direto de Dados de Mercado. Para elaboração deste trabalho foi utilizado o "Método Comparativo de Dados de Mercado",com tratamento técnico aos dados através da utilização de fatores, conforme recomenda a NormaTécnica da ABNT-NBR57.891, partes1 e 2, devido a impossibilidade de utilização de regressão linear/inferência estatística devido ao baixo número de amostras disponíveis. Foram utilizados fatores consagrados na engenharia de avaliações, como fator fonte/oferta, fator área, fator localização etc, devido ao fato de não existir fatores calculados e divulgados, por entidades técnicas, universidades ou entidades públicas registradas nos sistema CONFEA/CREA, para a região do imóvel periciado. (...) 13. CONCLUSÃO: Sob o foco da perícia realizada e com base na metodologia utilizada, importa a presente avaliação técnica, na quantia de R$ 2.916,89 (Dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos). 5. Na elaboração do laudo pericial, observa-se que o método utilizado para a obtenção do valor do imóvel foi o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, baseado em dados obtidos de pesquisa efetuada no mercado imobiliário. Assim, com base na pesquisa de mercado e estudando os parâmetros que se apresentaram significativos, o Perito concluiu como devido os montante de R$ 2.916,89 (Dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) para o imóvel em questão. 6. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, o método comparativo direto de dados de mercado é o mais adequado, uma vez que traz informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 6334713-97.9747.19.4.7342, Relator Desembargador Federal Ian Aragão, unânime, Breno Lopes. 2018). No mesmo sentido: PJE 3219864-29.8844.2.9.6631, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, Antônio Dias. 2018). Assim, para ser justa, a indenização deve espelhar o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença, de forma atualizada. É por isso que o art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 4002152/SP, Rel. Ministro HENRIQUE NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2019, DJe 06/04/2019). 7. Tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 15.008-6, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias, não verifico motivo concreto, e nem foi apresentado pelo ente federado recorrente, para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial. 8. O DNIT e o Estado do Ceará defendem, ainda, que o Laudo Administrativo apresentado por eles é documento hábil, legal e legítimo, devendo ser o valor por ele encontrado considerado para a fixação da indenização pela desapropriação. Não se mostra razoável decidir com base em um parecer apresentado pela parte, quando há nos autos uma perícia que foi determinada pelo próprio juízo e que seguiu os ditames técnicos para a correta apuração do valor do imóvel. Assim, considerando a imparcialidade e a equidistância em relação a cada uma das partes, deve ser mantida a sentença que adotou como critério, para fixar a indenização, o laudo do perito judicial. 9. Quanto aos juros compensatórios (que tem por fim compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou, ainda, o que deixou de lucrar), devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. 10. Não merece acolhida a alegação dos apelantes de que somente são devidos juros compensatórios quando comprovada a perda de renda do imóvel em face da expropriação do bem pelo poder público. Acerca da matéria, a Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática introduzida pelo art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista". (AgInt nos EDcl no REsp 8204473/PB, Rel. Ministro CALEBE FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2018, DJe 08/10/2018) 11. Quanto ao percentual devido a tal título, o STF, em 20/01/2018, concluiu o julgamento da ADIN 2.332/DF, alterando a decisão liminar proferida em 2001, para entender que é constitucional do percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os juros compensatórios são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. 12. Em relação aos juros moratórios (que são devidos em razão da mora do devedor, ou seja, do atraso do pagamento da indenização devida ao expropriado), são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 8.769-67/2001[1]. Da mesma forma que os juros compensatórios, os moratórios incidem apenas sobre o montante que deixou de ser pago quando da imissão provisória na posse, tendo por base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo (percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41) e o valor fixado na sentença a título de indenização. 13. Quanto à cumulação entre os juros compensatórios e os juros moratórios, já decidiu o STJ, no REsp. 3.290.893, julgado em 13/03/2010, que os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, como foi fixado na sentença. Ademais, é possível a cumulação entre juros moratórios e compensatórios, tendo o STJ entendimento pacificado de que "a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei" (Súmula 102/STJ). Precedente: REsp 5.385.916/SP, Rel. Min. DAVI LUCCA GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/08/2016. 14. A MP nº 759/2016 (convertida na Lei nº 13.465/2017), acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629/1993, no sentido de que "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal". No caso dos autos, o valor da diferença será pago em dinheiro, via RPV. 15. Apelação do DNIT improvida, remessa necessária e apelação do Estado do Ceará parcialmente provida, devendo a diferença da indenização ser paga, nos termos do art. 100 da CF/88. [1] Art.15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.
(PROCESSO: 20965854822244432704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)