PROCESSO Nº: 0508402-51.7437.13.10.1134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3115903-15.7617.2.4.9148 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fundamentou que deve ser considerado na base de cálculo dos juros moratórios o valor atualizado total, sem o destaque do PSS e remeteu os autos para a contadoria do Juízo para que se manifeste sobre a base de cálculo da remuneração devida. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o pleito é no sentido de não incidir os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, sendo a incidência apenas sobre o valor principal com a exclusão da referida contribuição. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.780.809/PR, pela sistemática do recurso repetitivo, assentou que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. 3. Inicialmente, ressalte-se que no julgamento do REsp nº 6.993.205/PR, em sede de recurso repetitivo, discutiu-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso dos autos, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. 4. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: PJE 7573986-70.1382.7.8.3047, rel. Des. Federal Heitor Moraes. em 15/04/2019; PROCESSO: 50664334598977957572, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2020. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 28537358928897749368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)