EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, APEX E ABDI. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, Salário-Educação e Sistema S), por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico/CIDE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001. Pediu ainda a compensação do indébito relativo aos cinco anos anteriores à impetração do writ. 2. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 566.085/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SISTEMA S e INCRA). 4. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 303.394/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 21674007722931206356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)