Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Jesus Nº: 7318993-58.8392.7.8.9891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: HOZANA JOSE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Felipe da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7217197-73.0705.15.12.8951 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Souza EMENTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que fixou honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença parcialmente acolhida, para adotar os cálculos da contadoria e fixar o valor do crédito executado em R$ 336.569,71. 2. A parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmulas 408 e 519/STJ); b) a contadoria judicial foi que elaborou cálculos novos, inferiores ao do exequente que acabaram homologados pelo juiz, ou seja, os cálculos iniciais do exequente foram rejeitados. Portanto, mostra-se desarrazoada a condenação do INSS em honorários sucumbenciais imposta pela decisão ora agravada. 3. A pretensão recursal encontra-se apoiada no entendimento jurisprudencial segundo o qual "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". (Súmula nº 519/ REsp 6.127.661/RS, do STJ). 4. Registre-se que a Terceira Turma já se manifestou no sentido no sentido de que não é possível a dupla condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas. (PROCESSO: 84982729711936762460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020). Essa é a hipótese em análise, posto que já foram fixados honorários quando da promoção do cumprimento de sentença, segundo decisão que repousa nos autos (Id. 9112792.52450877). 5. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, parcial ou total, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32807153974975184542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)