EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PERCENTUAL DA VERBA DO FUNDEB PARA ÁREA DA SAÚDE. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença proferida que julgou improcedente a presente ação civil pública de improbidade administrativa sob o fundamento de que a transferência de recursos da conta do FUNDEB, no valor de R$ 68.484,67 (vinte mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), para a conta do Fundo Municipal de Saúde configurou-se mera irregularidade, e ainda que se considerasse ilegalidade, por desrespeito à Lei nº 11.494/07, não se constitui em ato de improbidade administrativa, à míngua de elementos que permitam afirmar que o agente público agiu de forma dolosa.. 2.Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a improbidade não é sinônimo de ilegalidade, uma vez que o ato ímprobo é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente ativo que atua eivado de desonestidade, por meio de dolo ou culpa grave, a depender do tipo legal a ser enquadrado. 3. Para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/92, faz-se necessário que a partir dessa atuação malsão ou desonesta do agente público resulte o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9º), a ocorrência de dano ao erário (art. 10) ou o desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública (art. 11). (REsp 7.280.218-MG, Rel. Min. Heitor Rocha Maia Filho, 1ª Turma, j. 02/04/2014, DJe 15/02/2014). 4. Não se pode presumir o elemento subjetivo (dolo ou má-fé) do agente público. Ele deve ser comprovado por meio de elementos concretos constantes nos autos, o que não ocorreu na espécie. 5. Apresenta-se incontroverso que foi detectada irregularidade na transferência do valor de R$69.463,67 (vinte mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para a conta do Fundo Municipal de Saúde do Município, mas não ao ponto de configurar ato de improbidade, uma vez que a verba transferida teve destinação pública para um dos setores de maior carência e de relevância pública que é o da saúde. 6. Verifica-se que a irregularidade apontada, de transferência de valores para a área saúde, representa um percentual aproximado de 0,007% do total da verba do FUNDEB repassada ao município de Princesa Isabel/PB. 7. O parecer do Parquet Federal, com representação nesta Corte, concluiu que a transferência em tela, não obstante implicar desrespeito à Lei nº 11.494/07, não caracteriza ato de improbidade por ausência de desonestidade por parte do gestor à época, sem prejuízo da adoção de medidas outras, nas vias adequadas. 8. Remessa improvida. alp
(PROCESSO: 27958682256448714819, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)