Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Mendes Nº: 5327651-20.9380.7.9.5325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE ALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez temporária ou permanente, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. 2. Conforme laudo médico produzido em Juízo, o autor é portador de M19. 9 - Artrose não especificada; M51. 1 - Transtornos de discos Iombares e de outros discos intervertebrais com radículopatia; M25. 7 - Osteofito, tendo o perito concluído, todavia, que tais enfermidades não o incapacitam para o exercício de sua atividade laborativa, encontrando-se o requerente apto para o trabalho, no mesmo sentido da conclusão a que chegou o perito do INSS. 3. O expert elaborou o laudo com base em anamnese, exame físico e análise de exames apresentados pelo requerente, tendo apresentado peça técnica conclusiva no sentido de inexistência de incapacidade laborativa. O fato de o laudo médico produzido em Juízo não ter sido elaborado por médico especialista não configura cerceamento de defesa, já que inexiste obrigatoriedade para tanto, sendo a necessidade de médico especialista apenas justificável em contextos de quadro médico de complexidade elevada, o que não é o caso dos autos. 4. A fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 5. Não restando comprovada a incapacidade do requerente para o exercício de suas atividades laborais habituais, mostra-se prejudicada a análise do atendimento ao requisito da qualidade de segurado. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 45805851773263522701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)