PROCESSO Nº: 0460191-19.8664.18.8.3810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO SILVA PEIXOTO ADVOGADO: Benjamin Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8200209-83.2357.11.8.5139 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. INEXEQUIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face de decisão que, em cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação fazendária, bem como declarou "insubsistentes os valores adotados pela ora agravada, conquanto dissonantes dos direitos consubstanciados no título executivo de regência, facultando à exequente apresentar novos cálculos, desta feita considerando eventuais valores a que faz jus, referentes ao período de 01/96 a 06/99, a título de Retribuição Adicional Variável - RAV, calculada com base na produtividade máxima, considerando-se o número de dias trabalhados e os afastamentos legais, observado o teto reconhecido como legítimo no título exequendo, ou seja, até oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, deduzindo-se os valores já pagos a mesmo título pela União, tendo como limite os tetos de 30% e 45% da RAV pago aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN's". 2. Sustenta a União, recorrente, a necessidade de reforma da decisão agravada, porque o título judicial coletivo expressamente estabeleceu que a liquidação ocorra por arbitramento, haja vista que "o valor da vantagem depende da avaliação individual e plural dos filiados no período"; não há valor devido ao exequente, uma vez que, da correta análise da coisa julgada, vê-se que apenas foi afastado o limite fixado pela Administração, nas Resoluções CRAV, para que outro limite máximo fosse aplicado, o da Medida Provisória nº 831/95, não havendo, portanto, determinação de pagamento no valor de 8 (oito) vezes o limite máximo, como pretende o recorrido; invocando o princípio da eventualidade, alega a existência de excesso de execução, ao argumento de que, no período de julho de 2009 a setembro de 2017, deveria incidir a TR como índice de correção monetária, e não, o IPCA-E. 3. "A determinação de realizar liquidação por artigos fora modificada em grau de apelação pelo TRF1, não tendo sido objeto de manifestação do STJ. Além disso, a liquidação se mostrou desnecessária exatamente porque como restou esclarecido pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do COGEP/SPOA/SE-MF, não houve a implantação do indigitado modelo de aferição, consoante preconizado pela legislação de regência, de sorte que os pertinentes pagamentos foram realizados considerando-se a pontuação máxima, em relação aos servidores inativos e, para os TTN's em atividade, o valor máximo da gratificação, com a limitação prevista no art. 14 do Decreto nº 54.465/89, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 11.840/90 e pelo Decreto nº 2.107/96, na forma prevista na Resolução CRAV nº 2, de 30/08/93, e Resolução CRAV nº 1, de 12/06/95." (TRF 5, Processo 2084773-77.4402.31.10.9604, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal DIOGO MOURA, Terceira Turma, Data de Julgamento: 02/11/2020). 4. O título executivo judicial, diferentemente do que assevera a recorrente, não se limita a afastar o teto previsto nas Resoluções CRAV, mas, considerando que os Técnicos do Tesouro Nacional recebiam a RAV, na pontuação máxima, ante a ausência de implantação dos critérios de avaliação, estabelece que o pagamento deve ocorrer de acordo com o teto máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95, ou seja, 8 (oito) vezes o maior vencimento básico. Assim, não procede a tese de que nada seria devido ao recorrido. 5. Precedentes da Eg. Primeira Turma: Processo 8631718-59.8812.7.6.5792, Relator: Desembargador Federal ISAAC SILVA, julgado em 10/08/2020; e Processo 5473187-85.9900.14.10.3768, Relator: Desembargador Federal LORENZO CORREIA, julgado em 07/04/2020. 6. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à correção monetária, determinou a aplicação do IPCA-E como índice aplicável no período após 09/03/2009, devendo ser seguido em respeito à coisa julgada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73237095603969251331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)