PROCESSO Nº: 0749430-88.0164.6.11.3734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira APELADO: EMANUEL SANTOS ADVOGADO: Candice Ramos Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INSCRIÇÃO JUNTO À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para garantir a inscrição definitiva da impetrante nos quadros da OAB - Seccional de Pernambuco, sem que a ocupação do cargo de Auditora de Controle Externo perante o TCE-PE seja considerada óbice para tanto. 2. Em suas razões de recurso, a OAB alega, em síntese, que decisão vergastada aos artigos 28, inciso II; artigo 8º; artigo 44, inciso II, e artigo 58, inciso VII, todos da Lei Federal nº 8.906/94. 3. Não se aplica, ao caso, a vedação contida no art. 28, incisos II e VII, da Lei nº 8.906/94, uma vez que os ocupantes do cargo de Auditor de Contas do TCE não possuem poder de decisão, nem exercem "funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais". 4. Precedente: TRF5, 2ª Turma, APELREEX - 76539531060538468928, rel. Des. Federal Bernardo Azevedo, Julgamento: 09/11/2019. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 33580069775493368639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)