PROCESSO Nº: 1640663-28.8271.25.1.3508 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLAMID DO BRASIL NICOLAS REZENDE ADVOGADO: Antônio Cardoso Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Araújo EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 4º, DA LEI Nº 6.950/81. DISPOSITIVO NÃO REVOGADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para autorizar "a Parte Autora a calcular as Contribuições Parafiscais, indicadas na petição inicial, diversas da contribuição previdenciária patronal destinada ao INSS, sobre o limite máximo de 20(vinte) salários mínimos, como estabelecido no Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, sem prejuízo da redução de alíquotas implementada com relação às contribuições do Sistema S, pela Medida Provisória nº 932, de 07.12.1933.". Ademais, deferiu a compensação dos valores que a Parte Autora recolheu indevidamente nos últimos cinco anos, contados da propositura da ação. Por fim, condenou a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais com nos percentuais mínimos estabelecidos no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se as bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros se limitam a 20 (vinte) salários mínimos. 3. Deve-se, então, analisar a aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculos das contribuições parafiscais, com fulcro no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. 4. Posteriormente, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, com a seguinte redação. 5. Em relação ao tema em debate, advirta-se que o STJ, no julgamento do REsp 2.904.469/SP, ocorrido em 19/02/2020, findou por reconhecer a manutenção do limite estabelecido pelo art. 4º da Lei nº 6.950/1981 apenas em relação às contribuições com função parafiscal. 6. Anote-se, por oportuno, que, em recentíssima assentada desta Terceira Turma, em sessão ampliada (15/01/2020 - Processos nºs 6484324-85.9145.22.6.5006, 2404640-49.6154.31.7.8315 e 1850005-90.6537.29.7.1258), prevaleceu o entendimento acima aludido, reconhecendo-se o direito de a empresa recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 7. Essa intelecção também foi acolhida na Primeira Turma deste João Miguel Martins Região, como se denota do seguinte trecho de julgado desse colegiado: "Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a entidades terceiras, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. O Decreto-lei nº 2.318/86, no seu art. 3º, alterou o art. 4º, caput, da Lei nº 6.950/81, alcançando, apenas, as contribuições (custeio) para a Previdência Social, considerando que o parágrafo único do referido artigo não foi alterado, mantendo-se, por isso, a limitação para as contribuições parafiscais". (PROCESSO: 39874967301658933762, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2020). 8. Assim, como a sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado no REsp 7.963.353/SP, bem como com o que atualmente prevalece nesta Terceira Turma, a sua manutenção é medida que se impõe. 9. Em atenção ao parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, deve-se majorar os honorários sucumbenciais em um ponto percentual, de modo que, tendo a sentença condenado nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º, do art. 85, dever-se-á, por exemplo, haver a majoração de 10% (de porcento) para 11% (onze porcento) - caso se amolde ao inciso I do mencionado dispositivo -, e assim por diante. 10. Marcelo Cunha.
(PROCESSO: 89990236319719780542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)