PJE Nº: 9128211-83.1725.23.2.9058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MORAES ADVOGADO: Nathan Freitas Guerreiro Vitor Oliveira ADVOGADO: Pietro Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Nogueira De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 98.639/2007. JOAQUIM TEIXEIRA. 1. Caso em que a apelação ataca sentença de improcedência, proferida em ação ordinária na qual se discute a legitimidade passiva do FNDE, para fins de declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional do contribuinte para recolher a contribuição social do salário-educação sobre o pagamento feito aos seus empregadores, bem assim a restituição dos valores recolhidos indevidamente a este título nos últimos 05 anos. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com as entidades beneficiadas pela exação. O fato de serem destinatárias do tributo não conduz ao reconhecimento de sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Isso porque, com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos (art. 3º) foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, mesmo em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário, como é o caso dos autos. (STJ, 2ª T. RESP - 7613325, Relator: Min. CAUÊ FARIAS, julgado em 02/08/2019, publicado em 29/10/2019). 3. Neste mesmo sentido vem decidindo a Segunda Turma deste Tribunal Regional (TRF5, PJe 22417546259547491367, Relator Des. Federal THALES CARDOSO. Julgado em 21.1.7851; PJe 4314104-09.7397.2.9.0350, Relator: Desembargador Federal MIGUEL BARROS, julgado em 16.6.4746). 4. Danilo Moreira. mcp
(PROCESSO: 31648110680594749412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)