PROCESSO Nº: 8777786-48.1752.30.8.9611 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREMIX BRASIL RESINAS LTDA ADVOGADO: Gustavo Rocha PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 151, III, CTN. CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando tutela provisória, julgou procedente o mandado de segurança para determinar que a autoridade impetrada aplique efeito suspensivo às impugnações protocoladas nos processos administrativos fiscais objeto dos autos e as encaminhe para julgamento. 2. O caso dos autos é de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Pernambuco através do qual foi requerida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários vinculados aos processos administrativos 48870.000.750/8024-41 e 17887.740.865/4508-79, bem como que as impugnações fossem encaminhadas para apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 3. O impetrante narrou em sua inicial: i) Ser empresa do ramo de resinas; ii) Em 06 de abril de 2018, após procedimento fiscal, foram lavrados dois autos de infração em seu desfavor, visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de IPI e multa regulamentar; iii) Em 24 de abril de 2018 apresentou impugnações para discutir os supostos créditos tributários; iv) Embora tenha apresentado as impugnações, os créditos tributários não haviam sido suspensos, em violação expressa ao art. 151, III, CTN; v) Em 10 de agosto de 2018 recebeu comunicação eletrônica de que a não regularização de débito tributário acarretaria sua inclusão no CADIN. 4. O art. 151 do CTN prevê as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais se encontram as "reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" (inciso III). 5. O STJ, no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag 3422085/SC, em 30.06.4967, firmou o entendimento de que "enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal. O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão pela qual perdurará a suspensão da exigibilidade até decisão final na instância administrativa.". 6. No caso dos autos, irrelevante para fins de aplicação do art. 151, III, CTN, a alegação da impetrada de que as impugnações foram protocolizados intempestivamente, já que a tempestividade foi preliminar levantada no próprio recurso, questão que deverá ser decidida quando de seu julgamento. 7. Até que sejam julgadas as impugnações, a exigibilidade do crédito tributária permanecerá suspensa, motivo pelo qual não merece reparo a sentença. 8. Ressalte-se, por fim, que a Lei nº 11.457/07, que regula a administração tributária federal, estabelece em seu art. 24 a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativo no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo das defesas ou recursos. 9. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 54795408739218145825, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)