PROCESSO Nº: 7354626-79.4328.17.6.8551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBEL INDUSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA ADVOGADO: Isaac das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por IBEL INDÚSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou: o que foi decidido pelo STF no RE nº 948.428/SC, segundo o qual aquilo que se configure como 'ganho habitual' seja em decorrência da relação de emprego ou não, será passível de incidência da contribuição previdenciária ora em debate; que as contribuições têm fundamentos constitucionais próprios, só podendo ser afastadas sobre os montantes expressamente excluídos da base de cálculo por expressa determinação legal (art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91); que as contribuições para terceiros e SAT possui contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias gerais; que o pagamento pela empresa de plano de assistência à saúde (gênero que engloba a assistência médica, à assistência odontológica, etc.), integra a base de cálculo da contribuição previdenciária se e tão somente se esse pagamento não for extensivo a totalidade dos empregados da empresa e seus dirigentes. Oferecida isoladamente, em desconformidade com a lei e o princípio da isonomia, a determinados empregados em detrimento de outros, constitui salário indireto sujeito à incidência da previdenciária; e que os ganhos recebidos em razão da participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa estão, indiscutivelmente, fora do alcance da contribuição previdenciária, nos exatos termos do art. 28, § 9º, "j", desde que paga ou creditada de acordo com a lei específica. 4. Por sua vez, a apelante, IBEL INDÚSTRIA DE BORRACHA EVA LTDA, indica, em resumo, a ocorrência de contradição no julgado, eis que, muito embora esteja claro que o alcance do acórdão contempla a parcela 'descontada do funcionário', e a juntada de prova inequívoca, a inclusão deve ser específica no dispositivo, abarcando expressamente a hipótese. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição que justifica o manejo dos embargos de declaração se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 6. Acerca das omissões suscitadas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), importa consignar, inicialmente, que o acórdão fez expressa referência ao RE 625.742/SC, ao afirmar que, "nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal', naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". 7. Afirmou, ainda, que "as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral". 8. A leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 9. Nesse sentido, aduziu "Com efeito, prevalece no STJ o entendimento segundo o qual 'A assistência médica prestada por serviço médico ou odontológico, seja proveniente da própria empresa ou por ela conveniado, não apresenta caráter remuneratório. Para isso, cite-se a isenção tributária prevista no artigo 28, § 9°, "q", da Lei 8.212/1991, que coloca como único requisito a abrangência da totalidade de empregados e dirigentes da empresa'. (REsp 6285635/ES, Rel. Ministro DIOGO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2017, DJe 26/02/2017)" 10. Registre-se que o acórdão também ressaltou que "a restrição expressa no entendimento consolidado pelo STJ não mais prevalece, eis que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do dispositivo acima aludido, retirando a exigência de que a cobertura do plano de saúde (assistência médica ou odontológica) abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa". 11. Adicionalmente, importa consignar que a deferência prestada ao entendimento consolidado na corte uniformizadora da interpretação da lei federal impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. No que concerne à contradição apontada pelo apelante, consta no acórdão o reconhecimento de que a impetrante anexou aos autos prova inequívoca de que disponibiliza aos seus empregados o Plano de Saúde, Odontológico e Coparticipações (Plano de Saúde HAP VIDA e Plano de Assistência Médico Odontológica), requisito indispensável, conforme visto, para a não incidência da contribuição, pelo que a sua pretensão mandamental merece prosperar, sendo de rigor a reforma da sentença. 15. Em vista disso, a apelação foi provida, restando nítida, por conseguinte, a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação e, por decorrência, a ausência de contradição, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 16. Anote-se que, se a apelação foi provida sem se fazer qualquer ressalva, é evidente que o pedido de reforma foi acolhido em sua totalidade, não sendo necessário, portanto, fazer alusão a qualquer especificidade da postulação. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17271960234710277910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)