PROCESSO Nº: 9238536-07.5278.3.4.1824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Kaique Moraes APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO: Catarina Bezerra Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Carvalho Bastos Joaquim Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado nestes embargos à execução para determinar a extinção da Execução Fiscal n.º 7530274-35.9163.17.1.4174. 2.Embarga a parte apelada, alegando que o acórdão incorreu em contradição entre o conteúdo do voto e a sua parte dispositiva. 3.Examinando os autos observa-se que, de fato, o voto incorreu em erro material, ao conter fundamento para negar provimento à apelação, mas na parte dispositiva consta "dou provimento à apelação". 4.Desse modo, deve ser retificado o voto condutor para fazer constar que a apelação foi improvida. 5.Embargos declaratórios providos [04]
(PROCESSO: 31947823041253296120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)