EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. GDAMP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. TERMO FINAL. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. STF (ARE 1950259). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença: 1) rejeitou impugnação apresentada pelo ora recorrente, homologando os cálculos confeccionados pela parte exequente no valor de R$ 486.987,85; 2) condenou a aludida autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O agravante alega excesso no valor R$ 68.480,61, sob o fundamento de que na conta há diferenças da GDAMP no período de novembro de 2004 a fevereiro de 2005, quando já haviam sido implementados os critérios de avaliação de desempenho. Calebe Monteiro, ainda, que os honorários devem incidir apenas sobre o excesso alegado. 3. Consoante entendimento firmado pelo STF, sob a sistemática da Repercussão Geral (RE 349.131), "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 457718, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/01/2014). 4. In casu, a efetiva avaliação dos servidores ativos em relação a GDAMP somente ocorreu com a divulgação do resultado final do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, ocorrida em 2006, nos termos do Decreto 5.700/2006 e o IN 14/2007, o qual revogou o IN 116/INSS/DC, de forma que deve ser mantida a inclusão de valores referentes à GDAMP até fevereiro/2005, termo final da conta apresentada pelos exequentes, porquanto ainda não haviam sido processados os resultados do 1º ciclo avaliativo da aludida gratificação. 5. O c. STJ, no julgamento do REsp nº 2.489.011/RS (Tema 973), proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "o art.85, § 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. A presente situação fática se encontra enquadrada na hipótese descrita no recurso repetitivo supracitado, uma vez se tratar de ação coletiva com conteúdo genérico (Ação Coletiva movida pelo SINDSPREV/PE), sendo necessário se aferir o direito de forma individual, de modo que se mostra viável o arbitramento de verba honorária em favor do exequente. 7. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 88458516067535478958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)