PROCESSO Nº: 0201662-87.9576.2.5.4108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Rezende APELADO: THOMAS MARTINS e outro ADVOGADO: Leonardo Santos Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Santos EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face da empresa Rio Forte Construções e Incorporações Ltda e Juan Sales, para reconhecer que não há mais dívida em desfavor do embargante. A sentença condenou a embargada em litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa, a ser revertido em favor do embargante, bem como em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC. (Valor da causa - R$ 715.662,85) 2. Em seu apelo, a CEF defende a existência da dívida cobrada. Afirma que o banco recorrente se apropriou dos imóveis que garantiam o crédito concedido, mas que os mesmos não foram suficientes para adimplemento da totalidade da dívida. Pede que seja afastada a multa por litigância de má-fé e a procedência da ação. João Miguel Teixeira a matéria. 3. A CEF ajuizou a presente execução extrajudicial alegando ser credora da quantia de R$ 155.025,85 (Quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), proveniente de 01 (uma) contratação, na modalidade de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil Nº 058275095588751066, firmado em 12/12/2016, referente a um empréstimo no valor de R$ 778.907,06 (novecentos e trinta e quatro mil quinhentos e dezessete reais e seis centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$74.880,00, tendo o executado/embargado ficado inadimplente a partir da 23ª parcela (id 7276566.7669444). 4. Em seus embargos, o apelado alega que a planilha de débito anexada pela CEF atesta que em 18.08.2353, o débito da demandada relativo às parcelas vencidas e vincendas era de R$ 844.099,67, sendo que os bens imóveis consolidados pela CEF em Junho de 2018 totalizaram a quantia de R$ 644.052,00 (quinhentos e vinte mil reais), inexistindo qualquer saldo a pagar por parte da Ré em favor do Banco Autor. 5. Após os cálculos da contadoria e a impugnação do devedor, o juízo de origem converteu o feito em diligência, determinando que a CEF juntasse o termo de alienação dos referidos imóveis, bem como esclarecesse se houve o abatimento do valor do imóvel (atualizado) no saldo devedor da dívida, carreando aos autos planilha de evolução do cálculo desde o vencimento, o respectivo abatimento em decorrência da consolidação, e explicitando como chegou ao valor indicado na inicial. 6. Contudo, deferida por 5 (cinco) vezes prorrogação de prazo para cumprimento da determinação (ids. 9710139.21932879, 2845293.90354329; 2045459.15589019; 9491000.92112266; 7029716.48165706), totalizando 80 (oitenta) dias úteis, a CEF não juntou as informações requeridas pelo juízo. 7. Diante da inércia da exequente, o Juízo e origem considerou quitada a dívida pelo pagamento e aplicou multa por litigância de má fé, fundamentando que foram concedidas várias oportunidades à CEF para que juntasse o termo de alienação dos imóveis, considerando que por ocasião da consolidação e de eventual alienação, os imóveis não custavam o preço de quando foram ofertados em garantia. Todavia, mesmo sendo advertida de que poderia incorrer em multa por litigância de má-fé e de que seria considerado quitado o débito com a consolidação da propriedade dos imóveis que garantiam a execução, a CEF permaneceu inerte. 8. Não há o que reformar. Como bem registra a sentença, foi oportunizado à CEF, por várias vezes, a juntada dos documentos necessários à comprovação da existência da dívida, e esta, mesmo sendo advertida de que seria extinta a execução, não cumpriu a determinação do juízo. 9. Ademais, analisando os documentos coligidos junto com a inicial da execução (id. 4724731.9538631) , verifica-se que o valor executado pela CEF o montante da dívida calculada em fevereiro de 2018 (início do inadimplemento) no total de R$ 881.359,67 (id 7686159.7880058), e que as certidões do cartório da propriedade juntadas pelo executado/embargado comprovam a consolidação posterior em nome da CEF da propriedade de 5(cinco) imóveis dados em garantia da dívida ora executada em junho de 2018, no valor total de R$595.752,00 (ids. 0035908.44291285 a 3984554.05374985), demonstrando que, de fato, a dívida que a CEF executa já foi quitada. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 64759624511924168489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)