EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 6374118-81.0533.6.8.2125 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRENO TEIXEIRA ADVOGADO: Emanuel Paiva Palhano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4390962-83.2000.26.11.6444 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, tão somente para majorar a verba honorária a que foi condenado o credor embargado na impugnação à Execução contra a Fazenda Pública, indeferindo o pedido de revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido ao particular. 2. A Universidade opôs os presentes embargos de declaração contra o mencionado acórdão, alegando que o mesmo incorreu em omissão por deixar de observar que “a impossibilidade de pagamento das custas e despesas não mais existirá por ocasião do recebimento dos valores (in casu, no elevado patamar de R$ 902.756,22)”, a fim de que seja revogada concessão do benefício de Justiça Gratuita em favor do particular. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido por manter a concessão da Gratuidade Judiciária ao credor embargado, por entender inexistir, nos autos, qualquer notícia que conduza ao reconhecimento de que a futura percepção da indenização extirpe a condição de hipossuficiência do credor que justificou a concessão da benesse. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 22075266897868166, IVCAR060286/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, Pleno, JULGAMENTO: 06/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/03/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 7470998-27.2782.10.11.5584 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: Emanuel Paiva Palhano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5234656-93.2132.20.6.6835 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, tão somente para majorar a verba honorária a que foi condenado o credor embargado na impugnação à Execução contra a Fazenda Pública, indeferindo o pedido de revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido ao particular. 2. A Universidade opôs os presentes embargos de declaração contra o mencionado acórdão, alegando que o mesmo incorreu em omissão por deixar de observar que “a impossibilidade de pagamento das custas e despesas não mais existirá por ocasião do recebimento dos valores (in casu, no elevado patamar de R$ 000.123,22)”, a fim de que seja revogada concessão do benefício de Justiça Gratuita em favor do particular. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido por manter a concessão da Gratuidade Judiciária ao credor embargado, por entender inexistir, nos autos, qualquer notícia que conduza ao reconhecimento de que a futura percepção da indenização extirpe a condição de hipossuficiência do credor que justificou a concessão da benesse. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 15897646538085861, IVCAR347002/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0257153-42.3347.14.12.7123 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CALEBE BARBOSA ADVOGADO: Emanuel Paiva Palhano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9533506-00.5556.28.7.2992 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, tão somente para majorar a verba honorária a que foi condenado o credor embargado na impugnação à Execução contra a Fazenda Pública, indeferindo o pedido de revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido ao particular. 2. A Universidade opôs os presentes embargos de declaração contra o mencionado acórdão, alegando que o mesmo incorreu em omissão por deixar de observar que “a impossibilidade de pagamento das custas e despesas não mais existirá por ocasião do recebimento dos valores (in casu, no elevado patamar de R$ 560.557,22)”, a fim de que seja revogada concessão do benefício de Justiça Gratuita em favor do particular. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido por manter a concessão da Gratuidade Judiciária ao credor embargado, por entender inexistir, nos autos, qualquer notícia que conduza ao reconhecimento de que a futura percepção da indenização extirpe a condição de hipossuficiência do credor que justificou a concessão da benesse. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 99395391299499458, IVCAR416253/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, Pleno, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 08/05/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78976204557204507567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)