PROCESSO Nº: 0496509-57.0979.9.1.4501 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nascimento - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL CONTIDO NA GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 1ª Vara Federal/SE e como suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal/SE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº 7678741-35.8929.31.7.4527, ajuizada por ENZO SILVA e YURI FOGAÇA contra POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pleiteiam, liminarmente, a suspensão dos efeitos da hipoteca sobre o imóvel objeto da lide e, no mérito, o cancelamento da apontada garantia. 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 1ª Vara Federal/SE, tendo o apontado órgão jurisdicional determinando a redistribuição da demanda para o Juízo da 2ª Vara Federal/SE, diante da conexão da demanda com os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5175017-30.8079.17.1.5026. O Juízo da 2ª Vara Federal/SE, por sua vez, entendeu pela inexistência de conexão entre as ações e ordenou o retorno dos autos à 1ª Vara, tendo esta suscitado o presente conflito negativo de competência. 3. A fim de que se tenha a exata compreensão da matéria, oportuno destacar que a Execução Extrajudicial nº 7550013-49.3901.30.10.5759, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, foi ajuizada pela CEF contra MAYSA FREITAS, POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, POLY PROMOTION DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e MARCELO CAMPOS, em virtude do contrato de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária. Na apontada demanda, a Caixa exige da executada as unidades dadas em garantia, dentre as quais se encontra o bem de raiz dos autores (imóvel nº 145, Quadra G, localizado no Condomínio Costa Paradiso Club Resinziale). 4. Os demandantes, por sua vez, ingressaram com ação ordinária almejando o levantamento da hipoteca, a fim de transferir a propriedade da coisa para os seus respectivos nomes. 5. Em situação idêntica à dos autos (tratando-se inclusive do mesmo Condomínio Costa Paradiso Club Resinziale e de pedido de levantamento de hipoteca incidente em um dos imóveis constantes do complexo), este IGOR FERREIRA teve a oportunidade de se pronunciar sobre a controvérsia, entendendo, na ocasião, que "Na ação sob julgamento o particular busca a liberação da hipoteca que recai sobre a unidade cuja compra foi pactuada com a construtora, de modo que um eventual provimento a ele favorável atingirá diretamente a execução extrajudicial detalhada anteriormente, retirando parte de seu objeto, vez que a unidade dada em garantia sairá do alcance da hipoteca, configurando-se, portanto, a prejudicialidade entre as demandas", destacando ainda que "configura-se a conexão entre as demandas aqui confrontadas diante da identidade da causa de pedir remota, no caso, o imóvel sob discussão, dado em garantia hipotecária". (CC nº 1939923-27.6362.24.8.5645, julgado em 11/2020) 6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal/SE (suscitado).
(PROCESSO: 78267192518265415117, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2021)