PROCESSO Nº: 9279572-94.1226.30.11.4700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WANDERLEY AGRO PECUARIA SA ADVOGADO: João Gabriel Rodrigues AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nogueira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REPETIÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, bem como arbitrou multa por litigância de má-fé em percentual módico equivalente a 0,5% do valor atualizado do débito. 2. Em suas razões, alega que: i) a questão versada na exceção de pré-executividade não está acobertada pela coisa julgada, porque se trata de matéria diversa da debatida nos embargos à execução; ii) na exceção, foi aduzida a inexigibilidade do título e a inadequação da execução para sua cobrança, ao passo que, nos embargos, foi sustentada a exceção do contrato não cumprido; iii) o não cumprimento das obrigações assumidas pela credora impossibilita a execução do título; iv) não houve liberação integral dos valores pelo BANORTE; v) o título é inexigível por estar pendente de condição suspensiva em função do não cumprimento pelo BANORTE da integralidade das obrigações assumidas; vi) é nula a execução nos termos do art. 803, I e III, do CPC/15; vii) não se pode entender que, por ter exercido seu direito de defesa, a embargante tenha agido de má-fé, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ANA VITÓRIA DA COSTA em face da parte ora agravante, objetivando a cobrança de dívida fundada em Contrato de Abertura de Crédito. 4. A parte executada opôs embargos à execução, nos quais sustentou: a) ilegitimidade ativa do MARCELO CALDEIRA; b) iliquidez do título executivo; c) prescrição da pretensão executiva e d) exceção do contrato não cumprido. Especificamente quanto a este último argumento, sustentou a demandada que não teria recebido a integralidade dos créditos previstos no contrato, razão pela qual não deveria haver cobrança da obrigação. Referidos embargos foram julgados improcedentes, havendo rejeição da tese da exceção do contrato não cumprido em face do LUIGI JESUS. A sentença em questão foi prolatada em 2008 e já transitou em julgado. 5. Ocorre que, por meio de exceção de pré-executividade, a parte executada pretendeu a extinção da execução, alegando: i) ilegitimidade ativa do LUIGI SANTOS; ii) inexigibilidade do título, tendo em vista não ter havido o repasse integral dos valores previstos no contrato pela instituição credora, razão pela qual a execução estaria pendente de condição suspensiva. 6. O magistrado de origem não conheceu da matéria em virtude da existência de coisa julgada, aplicando, ainda, multa por litigância de má-fé em valor módico. 7. Não obstante os esforços deduzidos pela agravante, no sentido de diferenciar os institutos alegados (a exceção do contrato não cumprido e a inexigibilidade do título), não merece reforma a decisão combatida, havendo que se reconhecer a existência de coisa julgada com relação à matéria sustentada na exceção. 8. A inexigibilidade do título já foi conhecida em sede de embargos à execução, sobretudo porque é uma decorrência lógica da exceção do contrato não cumprido. Aliás, a inexigibilidade do título por inadimplemento da outra parte é sinônimo da exceção do contrato não cumprido. 9. Sendo assim, ainda que se possa atribuir nomes diversos para efeito do pedido deduzido, o fundamento de ambos é o mesmo, qual seja, a falta de repasse integral dos valores contratados pelo banco BANORTE, em cujos direitos se sub-rogou o JOÃO FELIPE DIAS, por força do art. 14 da Lei nº 9.365/96. Referida matéria já foi rejeitada, estando acobertada pelo manto da coisa julgada. Por tal razão, descabe seu conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. 10. No entanto, em relação à multa aplicada, tem-se que é cabível seu afastamento. Isto porque não há elementos suficientes para que se possa afirmar que a tese suscitada pela parte executada tenha sido empregada no intuito malicioso de se opor à execução. Importante pontuar que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser demonstrada, o que não ficou evidente no caso. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 51696978115615867903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)