PROCESSO Nº: 5102647-10.1464.31.7.1351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO MENDES e outro ADVOGADO: Fabiana Mussato De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nascimento Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 67.454/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente LEANDRO DIAS ATUCHI ABE, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre a viúva e o único filho do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 61.699/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 06388398525539120185, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2019; PROCESSO: 34956515251095880935, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/06/2020; PROCESSO: 63314881218643934513, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2020; PROCESSO: 94572401310691595663, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2020; PROCESSO: 91284841629563589333, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, a viúva e pensionista do servidor falecido, TOSHICO KONO ABE, é uma das autoras/apeladas, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com o único filho por meio de um só advogado, do que se depreende que todos estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como elas mesmas propuseram. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71549901991945006866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)