PJE 8578586-34.4181.21.9.3526 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, considerando prejudicada a apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, mantendo integralmente a tutela deferida, para reconhecer o direito da autora à transferência para um leito de UTI Cardiológica em estabelecimento hospitalar público ou, na inexistência, em leito de UTI da rede privada. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o julgado restou omisso quanto à definição acerca da responsabilidade pelo ressarcimento das despesas provenientes da internação em UTI em hospital privado. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado ficou consignado que a jurisprudência desta eg. 2ª Turma é no sentido de que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Verifica-se, no entanto, que a internação já foi integralmente realizada, tendo, desta forma, exaurido a pretensão da parte autora, razão pela qual restou extinto o processo sem resolução do mérito. 6. É de se observar que a autora foi internada em UTI particular por força de decisão liminar, de modo que não seria razoável, em face da segurança jurídica, imputar ao particular os custos da internação. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 78033754275660927992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES MAIA KEVIN DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)