PROCESSO Nº: 4529917-93.2667.4.7.2217 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IVANIR VITOR GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Claudinor Benício Gomes APELADO: KAIQUE DA LUZ ADVOGADO: Nathan Monteiro APELADO: THIAGO MOREIRA ADVOGADO: Claudinor Joaquim Oliveira RELATOR: Des. Federal Matheus Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Aragão EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: LUCAS COSTELA E OUTROS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em: a) erro material, ao incluir no rol dos apelados um dos denunciados que não figuraria entre os beneficiados pela sentença; b) contradição, pois o aresto ora impugnado confirmou a aplicação indevida da prescrição "virtual", malgrado tenha afirmado que não; c) omissão, por violação ao disposto no art. 109, caput, e III, do CP, vez que a pena que deve ser observada, para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva, é a máxima cominada em abstrato, e não uma que viria a ser aplicada, considerando-se o caso concreto; Razão assiste a embargante quanto à inclusão indevida do nome de um dos denunciados, E.P.G., entre os apelados, quando da autuação do recurso de apelação nesta Corte, visto que o apelo do parquet somente se refere aos dois outros denunciados (I.A.C. e J.L.F.); assim, é ser retificada a autuação para que se exclua o nome do aludido denunciado que não figura como parte apelada, bem assim ser desconsiderada a menção de seu nome no relatório e parte descritiva do voto; No mais, inexistem lacunas ou contradições intestinas no julgamento, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as demais questões apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; E, ainda que não necessário, importa destacar ter sido bem salientado que: i) A chamada "prescrição virtual" é, de fato, rechaçada pelos tribunais superiores, quando as ações penais são "abortadas" com base na pena em perspectiva, mas, na hipótese em tela, o julgador monocrático após ter realizado a instrução criminal, concluiu, quando da prolação da sentença, que a pena cabível não ultrapassaria o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, fazendo-o mediante exame consistente das circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e após verificar a inexistência de agravantes ou causas de aumento ; ii) Assim, recapitulados os fatos como insertos na moldura do delito de gestão temerária (Lei nº 7.492/86, art. 4º, parágrafo único - pena de dois a oito anos), incontornável é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva após o decurso de quase 11 (onze) anos entre o exaurimento dos fatos e o recebimento da exordial; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Abl
(PROCESSO: 72597397105716310405, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)