PROCESSO Nº: 4716504-71.6815.12.10.4574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA COSTA ADVOGADO: Otávio Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA RESIDUAL. 28,86%. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. 1. Retornam os autos do eg. STJ, que ao dar provimento a Recurso Especial manejado pelo autor, afastou a prescrição, determinando que esta eg. Turma prossiga na análise da demanda, que versa o pagamento de diferenças relativas ao índice de 28,86%; 2. Em homenagem ao decidido pelo Egrégio STJ, deve ser analisado o mérito da questão. Conforme consignado no voto proferido originariamente por essa eg. Turma, o autor firmou acordo com a Administração para receber as diferenças relativas ao índice de 28,86% em 14 parcelas. Assim, na hipótese, deve-se aferir se foi cumprido o pactuado, ainda que não se tenha implantado o total do percentual de 28,86%, mesmo porque as perdas são próprias das transações. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o descumprimento do contrato, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido; 3. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 47037017975368642066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)