EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pelo particular e, de forma adesiva, pela União em face de decisão que extinguiu o presente cumprimento de sentença, em razão da ausência de diferenças ainda devidas ao exequente, bem como definiu condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º c/c art. 98, § 3º do CPC. 2. A execução foi extinta em razão de o particular já ter recebido os valores cobrados na presente demanda a título de GDATA, durante o período de outubro de 2002 a dezembro de 2006, por meio do processo n.º 4530688-37.7143.23.1.3626 (obrigação satisfeita). 3. Conquanto possa ser questionável o conteúdo decisório, vê-se que o particular não impugnou os fundamentos da decisão extintiva, limitando-se a alegar que se trata de execução individual de título coletivo, reproduzindo as razões apresentadas em diversos outros processos semelhantes a este, cuja extinção se deu por ilegitimidade ativa. 4. Não tendo o apelante enfrentado os fundamentos da sentença, a apelação não merece sequer ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Ainda que o recurso pudesse ser conhecido, haveria de ser mantida a extinção do processo, embora por outros fundamentos, por faltar ao exequente legitimidade ativa. Com efeito, o título executivo foi constituído em favor de sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, de sorte que a categoria que ele representa é a de servidores públicos federais vinculados à referida base territorial, o que não é o caso dos autos, vez que ex-servidor exequente era vinculado ao Ministério da Saúde no Estado de Alagoas. 6. Precedente da Turma: Processo n.º 3278763-45.6401.3.6.0269 - Apelação Cível -, Desembargador Federal Pedro Henrique Farias, 4ª Turma, j. 11/04/2020. 7. Diante do não conhecimento do recurso principal, resta prejudicada a análise da apelação adesiva interposta pela União, nos termos do art. 997, § 2º, III do CPC. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa em desfavor do particular, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelação do particular não conhecida. Recurso adesivo prejudicado. drc
(PROCESSO: 47624943271965030371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)