PROCESSO Nº: 5949696-88.2988.6.2.7701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ALVES ADVOGADO: Thayanne Isaac Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Carvalho EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a segurança pleiteada, determinando-se que a autoridade impetrada conclua o procedimento administrativo da impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Estabeleceu-se, ainda, que caso a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante, o referido prazo ficará suspenso até a realização do ato ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece de omissão: a) quanto à necessidade de inclusão do Coordenador Perícia Médica Federal do Estado para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, pois também deve ser considerado autoridade coatora, considerando que a perícia médica federal está completamente desvinculada dos quadros do INSS, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal (Ministério da Economia); b) a respeito da impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) em relação aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; d) quanto à inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da lei 9.784/99 e 41-a da lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; e) no que tange às providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos; f) em relação à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 469.267/MG. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas, tendo em vista que foram devidamente apreciadas as alegações das partes em suas manifestações. Observa-se, inclusive, que o INSS, nas suas contrarrazões, limitou-se a reproduzir os termos da sentença recorrida, afirmando que ela deveria ser confirmada pelos próprios fundamentos. Somente após o julgamento do recurso é que o INSS apresentou argumentos objetivando a denegação da segurança pleiteada. 4. Não bastasse, vê-se que que o acórdão embargado abordou expressamente as seguintes questões: legitimidade passiva do gerente do INSS; (in)adequação da via eleita; reserva do possível; princípios da isonomia ou da separação dos poderes; o INSS deve obedecer ao limite temporal estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99; caracterização de afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. Além de não ter sido alegada a existência de litisconsórcio passivo, ressalta-se que esta Terceira Turma tem entendido que o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos processos administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários, nem constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC. Nesse sentido: PROCESSO: 24327297306712838421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021; PROCESSO: 94226576887172702544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020. 6. Além disso, a conclusão de que restou caracterizada a violação aos princípios da eficiência de da razoável duração do processo não infirmada pela alegação de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. Destaque-se, inclusive, que o acórdão embargado indicou que o requerimento foi protocolado em 06/03/2019. Já a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento do pedido, somente foi noticiada em 30/08/2021, após a interposição dos presentes embargos de declaração. 7. Nota-se, assim, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, indicando os fundamentos para a conclusão adotada, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelos Embargante. 8. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 11. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 93255229295119837495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)