PROCESSO Nº: 4913553-15.0241.23.6.4023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ASAPH DAVI LUCCA CARDOSO e outros ADVOGADO: Augusto Cunha AGRAVADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". FIES. EQUÍVOCO DA QUANTIDADE DE VAGAS OFERTADAS PELA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS CANDIDATOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pedido de tutela liminar de urgência que objetivava determinação para que a autoridade administrativa adotasse as medidas necessárias à matrícula dos impetrantes, "gozando estes dos benefícios do FIES". 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (concessão dos auspícios do financiamento estudantil (FIES) por terem obtido colocação dentro das vagas editalícias), gizada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 7º, § 2º, da lei de regência do "mandamus" que não abarca o caso concreto. 3. A autoridade impetrada, devidamente notificada, prestou informações, esclarecendo "erro no preenchimento do número de vagas para o FIES, e esclareceu que os impetrantes, ora agravantes, não se submeteram ao processo seletivo regido pelo edital nº 15/2020. É que, segundo informado nos autos, existem 2 (dois) processos seletivos distintos para instituições que aceitam o programa de financiamento estudantil, sendo um conduzido pela própria IES e o outro elaborado pelo Ministério da Educação, denominado FiesSeleção. No que se refere especificamente ao processo seletivo do Fies - FiesSeleção, no semestre de 5073.6, afirma que foi regido pela Portaria nº 533, de 26 de abril de 2020, e pelo Edital nº 47, de 01 de março de 2020. Já a seleção para preenchimento de vagas remanescentes foi regulada pelo Edital nº 57, de 10 de maio de 2020". 4. Por sua vez, ao se debruçar sobre o pedido, o magistrado singular asseverou o seguinte: "Inicialmente urge esclarecer que o item 1.6 do edital nº 15/2020, preceitua literalmente que "este Edital não se vincula ao Processo Seletivo realizado pelo Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES", de tal forma que assiste razão à parte impetrada quando afirma que a lide surgida entre as partes não decorre do processo seletivo disciplinado pelo referido edital. De fato, analisando-se a documentação acostada, percebe-se que a lide surgiu em virtude da participação e pré-seleção dos impetrantes no processo seletivo para preenchimento das vagas remanescentes do FiesSeleção, para o semestre 2936.2, regulado pela Portaria nº 533, de 21 de setembro de 2020, pelo Edital nº 47, de 21 de abril de 2020, e pelo Edital nº 57, de 26 de abril de 2020. No caso, a IES apresentou 50 (cinquenta) vagas para serem ofertadas via FiesSeleção, as quais foram regidas pelo Capítulo III, da Portaria nº 533 e pelo Edital nº 47/2020. Tal seleção encerrou-se em 16 de outubro de 2020, com o preenchimento de 31 (trinta e uma), remanescendo então 19 (dezenove). Ocorre que o § 5º, do art. 5º, da Portaria nº 533, permitiu que a IES ofertasse vagas, para preenchimento via FiesSeleção, além dos limites determinados no §4º, desde que obedecesse, em qualquer caso, o limite total de vagas anuais do curso constante de seu ato autorizativo. No entanto, de acordo com as informações prestadas pela IES, o funcionário responsável pelo preenchimento cometeu um equívoco, preenchendo o campo de "vagas ofertadas" com o número 50 (cinquenta) e o campo de "vagas além da oferta" com o número de 147 (centro e quarenta e sete). Sendo o número total de vagas anuais autorizadas para a IES de 197 (cento e noventa e sete), considerou-se equivocadamente que as "vagas além da oferta" fossem aquelas não computadas para o cálculo do FiesOferta. Ocorre que a IES já havia ofertado 97 (noventa e sete) vagas mediante processo seletivo próprio, além de já ter selecionado vagas, via FIES, no semestre 8261.6. Nesse sentido, o sistema do FIES/MEC considerou que as vagas remanescentes seriam no total de 166 (147 vagas além da oferta + 19 remanescentes não preenchidas inicialmente), tanto que classificou 166 inscritos, conforme lista acosta aos autos pela impetrada. Percebido o equívoco, a IES procurou o FNDE para comunicar o erro e retificar o número de vagas remanescentes - 46 (quarenta e seis). No caso, considerando que houve algumas desistências, informou que foi possível fazer o chamamento do candidato pré-selecionado até a posição 72ª da lista acima mencionada. Com efeito, conclui-se que a IES não poderia ter oferecido as 166 (cento e sessenta e seis) vagas no sistema FiesSeleção, já que não dispunha das mesmas, de forma que é inequívoco o erro confessado. Ocorre que a falha em questão, não obstante grave, e eventualmente causadora de dano aos candidatos, não pode acarretar a determinação de matrícula do curso de Medicina, uma vez que a instituição de ensino não dispõe de tais vagas". 5. Não obstante a classificação dos impetrantes na seleção realizada pela IES, o confessado equívoco no número de vagas ofertadas pela referida instituição, além daquelas existentes no sistema FiesSeleção, não poderia gerar direito subjetivo à matrícula com o financiamento do FIES. 6. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 82825258807520851510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)