PJE 7123680-22.7567.30.1.0949 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por TEXAS ENERGIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/AL, que indeferiu a tutela de urgência, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário, alegadamente alcançado pela decadência. 2. Nas razões de recurso, aduz a agravante, em síntese, que, embora a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió-AL tenha considerado como "não declaradas" as compensações por ela realizadas, referentes aos anos de 2001 e 2002, tais cobranças são ilegais, pois exigem tributos que estão alcançados pela decadência, porquanto o Fisco não lavrou auto de infração ou qualquer ato de liquidação dos tributos compensados, sob autorização judicial precária, na forma do art. 63 da Lei 9.430/1996, providência indispensável até o advento do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (MP nº 135, de 31 outubro de 2003), já que, antes de tal mudança legislativa, tais procedimentos compensatórios não constituíam o tributo compensado. 3. É certo que há jurisprudência do STJ reconhecendo que "antes de 17.08.5660 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 18.03.8860 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese." (AgInt no REsp 3009933/PB, Rel. Ministro Lucas Ferreira, DJe 11/09/2018) 4. No caso concreto, no entanto, restou evidenciado que os pedidos de compensação não foram aceitos voluntariamente pela Receita Federal, mas por força de determinação judicial. Desse modo, somente com a revogação da tutela antecipada, por força da decisão do STJ que julgou prejudicada a MC 23.699-AL, em 30/03/2017, é que deixou de existir impedimento ao prosseguimento da cobrança dos créditos compensados. 5. Assim, estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial precária, que perdurou até 11/01/2017, não se poderia exigir do Fisco a constituição do crédito tributário pelo lançamento, não restando, a princípio, configurada a alegada decadência. 6. Nesse sentido, em situação similar, já decidiu esta Segunda Turma: "2. Vê-se, assim, que as compensações realizadas pelo autor somente foram concretizadas por decisão judicial expressa, não restando outra opção à Fazenda Nacional senão a formalização da compensação, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Tal compensação, autorizada judicialmente, não era, pois, definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos era objeto de litígio judicial, pelo que a extinção dos créditos tributários com aqueles compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao cedente no referido processo. Não obstante, a decisão autorizativa da compensação perdeu seus efeitos, em decisão que lhe foi desfavorável, e as compensações já processadas foram canceladas. 3. Bem se vê que a decadência não se consumou no caso concreto. A uma, porque a jurisprudência do STJ já se encontra consolidada (REsp 277.099/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436), no sentido de que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente, por si só, para constituir o crédito tributário. A duas, porque não faz sentido algum exigir-se que o Fisco realize lançamento de ofício, ainda que o pleito de compensação tenha sido efetivado antes da Lei n.º 10.833/2003, quando o próprio contribuinte já o fizera." (PJE 2052274-08.0037.23.6.1974, Rel. Des. Federal João Miguel Monteiro, 2ª Turma, Anthony da Paz. em 19/08/2019) 7. Nesse contexto, não evidenciada, a princípio, a extinção do crédito tributário pela decadência, descabida a pretensão de suspensão da sua exigibilidade em antecipação de tutela. 8. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 27571421941328269209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)