PROCESSO Nº: 4539043-30.8979.15.1.4220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Pedro Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposto assédio moral praticado por servidora pública federal contra a segurado ora recorrente. 2. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 170707-AgR), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 3. O assédio moral configura conduta abusiva, repetitiva e prolongada, de natureza psicológica, contra a dignidade emocional do indivíduo, caracterizando-se quando se expõe a pessoa a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa a sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. 4. Na espécie, não houve a demonstração, por prova material corroborada pela prova testemunhal, de que a gestora do INSS tenha praticado atos ilícitos ou discriminatórios, caracterizadores do assédio moral em face da apelante, e de que tenham violado os seus direitos da personalidade, a ensejar a pleiteada indenização por danos morais. 5. Este egrégio Tribunal Regional Federal divisa em sua jurisprudência a diferença entre os antagonismos existentes no ambiente de trabalho, os quais podem ser mais intensos dependendo da própria atividade exercida, e a perseguição ou o assédio moral; de todo modo, a prova em tais casos, para fins de responsabilização civil, deve ser robusta diante da gravidade da acusação; nesse sentido: PROCESSO: 27641889152599632165, AC - Apelação Civel - 618787, Desembargador Federal Luiz Miguel Aragão, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/05/2014 - Página::48) (PROCESSO: 42585349425659398400, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Davi Luiz Ribeiro (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 29/06/2019). 6. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 8% (oito por cento) já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Apelação improvida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INSS. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REJEITADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de suposto assédio moral praticado por servidora pública federal contra a segurado ora recorrente. 2. Para a configuração do dano moral, entendido como aquele "que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor" (RE 388085-AgR), faz-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. 3. O assédio moral configura conduta abusiva, repetitiva e prolongada, de natureza psicológica, contra a dignidade emocional do indivíduo, caracterizando-se quando se expõe a pessoa a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa a sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. 4. Na espécie, não houve a demonstração, por prova material corroborada pela prova testemunhal, de que a gestora do INSS tenha praticado atos ilícitos ou discriminatórios, caracterizadores do assédio moral em face da apelante, e de que tenham violado os seus direitos da personalidade, a ensejar a pleiteada indenização por danos morais. 5. Este egrégio Tribunal Regional Federal divisa em sua jurisprudência a diferença entre os antagonismos existentes no ambiente de trabalho, os quais podem ser mais intensos dependendo da própria atividade exercida, e a perseguição ou o assédio moral; de todo modo, a prova em tais casos, para fins de responsabilização civil, deve ser robusta diante da gravidade da acusação; nesse sentido: PROCESSO: 86486437915953364214, AC - Apelação Civel - 891324, Desembargador Federal Matheus Rocha, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/08/2014 - Página::48) (PROCESSO: 77662810952425420593, APELAÇÃO / Remessa Necessária, Desembargador Federal Heitor Araújo (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 25/11/2019). 6. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 8% (oito por cento) já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 07. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29631122668469029077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)