PROCESSO Nº: 9292897-20.9539.1.9.6544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO CARDOSO ADVOGADO: Cauê Dias Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Porto - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. PAULO RODRIGUES. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. 2. De acordo com a perícia médica judicial de 13/07/2019, há nexo causal entre a doença que acomete a autora - "Síndrome do manguito rotador" - CID10 M75.1 e sua atividade laboral habitual "ajudante de produção". O médico perito esclarece, ainda, que a referida patologia lhe causa dores crônicas, prejuízo funcional e limitação de mobilidades nos ombros, tornando-a incapaz temporária e parcialmente para seu trabalho. 3. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Maria Vitória da Cruz. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 4. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (PROCESSO: 2533919-70.8982.16.4.3773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020). 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 81810133662240250045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)