PROCESSO Nº: 4417286-08.9682.17.2.3325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ALVA MEDEIROS DA COSTA e outro ADVOGADO: Leonardo Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8539361-04.0843.22.7.1863 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA DE HORAS EXTRAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE. BERNARDO OLIVEIRA. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 171.698/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a possibilidade (ou não) de supressão das horas extras que vinham sendo pagas ao autor, ora agravado, por força de decisão judicial. 2. A Administração Pública, em observância ao entendimento do TCU, nos Acórdãos nº 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019, decidiu que as horas extras incorporadas judicialmente já foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira do autor, ora agravado, não havendo fundamento para continuidade do pagamento, determinando a imediata suspensão do pagamento da aludida parcela. 3. A Quarta Turma deste LORENZO COSTA, nos autos da Apelação Cível nº 30834-52.1625.8.4.8584, julgada em data de 10/04/2020, firmou a compreensão de que: "não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário". 4. Destaque-se que diante do posicionamento do STF no RE 371.840-RJ, não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas ao autor por título judicial, tampouco em decadência do direito da Administração em revisar ato administrativo. 5. Provimento do agravo de instrumento para sustar a interlocutória.
(PROCESSO: 80606952494643825626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)