PROCESSO Nº: 8637876-26.3122.11.10.6130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: João Pedro da Paz e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ANS opõe embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, reformando a decisão, para determinar que a penhora recaia sobre o seguro garantia ofertado pela executada na origem, liberando-se os valores bloqueados pelo SISBAJUD. 2. Em suas razões recursais, alega o embargante omissão quanto ao pedido de substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia . 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange aos vícios alegados. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "em que pese a parte agravante tenha se equivocado quanto à cronologia dos fatos ocorridos no feito executivo de origem, dado que, tendo em vista a ausência de garantia da dívida exequenda após a sua citação, foi realizado bloqueio pelo LORENZO VIANA em momento anterior ao oferecimento do seguro garantia pela executada, a Lei de Execução Fiscal, como também o CPC (art. 835, §2º), equiparam o dinheiro à fiança bancária e ao seguro garantia, de modo que se faz possível a substituição dos valores bloqueados pelo LUIZ HENRIQUE CARDOSO pelo seguro garantia ofertado pela executada na origem." 6. "Ressalte-se que a exequente expressamente consignou, em sua manifestação, que a apólice apresentada obedece aos requisitos formais a ela inerentes, opondo-se à substituição em razão de que "tendo sido encontrados bens em dinheiro não se permite a substituição por outra garantia, ainda que por seguro garantia ou fiança bancária, menos ainda o levantamento desses valores, por necessidade de observância da ordem de preferência legal", o que não é suficiente para obstar a substituição da penhora em tela, máxime tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, vez que a execução estará garantida por seguro equiparado, por lei, à penhora de dinheiro, com menor dispêndio imediato do devedor." 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 1926847-80.3088.22.9.1448-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, Antônio Oliveira, julg. 19/09/2019). 8. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 25841529952735446580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)