PROCESSO Nº: 8437316-24.9069.15.12.5465 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANDRÉ CALDEIRA ADVOGADO: Otávio Sales: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOAH NOGUEIRA. EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS QUE COBRAM DÍVIDAS DE GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA NA DIREÇÃO DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente ação anulatória, reconhecendo a responsabilidade tributária do autor em relação às execuções fiscais reunidas que cobram divida de grupo econômico. 2. Na decisão que determinou o Ian Souza que se pretende anular, o Juiz considerou a existência de um grupo econômico, chamado de "Grupo JOVIL", o qual seria formado pela devedora originária e por outras empresas e pessoas físicas, com dívida global da ordem de R$ 300.202.150,00 (cento e oitenta milhões de reais). Há elementos que demonstram que a parte autora é ou foi sócia e/ou administradora das sociedades empresárias, para efeito de sua responsabilização, na esteira dos arts. 135, III, e 124, I, do Código Tributário Nacional. 3. O conjunto probatório demonstra, também, que o apelante exerce o "controle oculto" de, pelo menos, 2 (duas) das empresas integrantes do grupo, pois possui poderes para realizar movimentação financeira em nome delas em diversas instituições bancárias, apesar de mencionar, na inicial, que nunca integrou seu quadro societário. 4. Afastada a alegação de que pessoa física não poderia integrar grupo econômico de fato. Ao contrário do que consta das razões do apelo, o recorrente pode, sim, ser responsabilizado solidariamente, mediante Arthur Oliveira, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora. 5. Embora o ingresso do autor nas empresas tenha ocorrido em 2010, posteriormente, portanto, ao fato gerador do tributo, tal fato não afasta a responsabilidade tributária. Sabe-se que o grupo econômico tributário age, paulatinamente, ao longo dos anos, transferindo, gradualmente, a operação saudável para novas empresas, criadas com o lucro majorado obtido com a sonegação prévia. Sendo assim, uma nova empresa, bem como a pessoa física que sobre ela possua poder de comando, pode vir a ser responsabilizada por débitos tributários antigos de outras empresas do grupo, já que foram beneficiados, econômica ou empresarialmente, pela sonegação fiscal anterior. 6. Em se tratando de grupo de fato, muito embora formalmente as sociedades atuem de forma individual, a realidade demonstra que elas funcionam como uma única sociedade empresária, razão pela qual uma empresa responde pelo débito de todas e todas as empresas respondem pelo débito de uma, independentemente da época do fato gerador. 7. In casu, a responsabilidade solidária atribuída à parte autora pelos créditos tributários não se deu pelo simples fato de ela ser descendente do líder do grupo Jovil, "mas por possuir interesse comum na atuação do grupo econômico de fato e ainda por participar ativamente das atividades do grupo", conforme consta da sentença. Tal interesse não é apenas de ordem econômica, mas, sobretudo, jurídica, visto que, "ao dar continuidade à atividade empresarial exercida pela família M., a parte autora se beneficiou da dissolução irregular da empresa executada principal e dos atos negociais do grupo de fato". 8. É indiferente o fato de o recorrente ser menor de idade, na época do fato gerador do tributo, pois a sua responsabilidade surge pela prática do ato ilícito, quando já integrava o quadro societário das empresas componentes do grupo econômico, beneficiando-se, diretamente, das ilicitudes cometidas por seus componentes. 9. Tendo sido demonstrada a participação do recorrente nos atos abusivos perpetrados pelo grupo, a fim de burlar o fisco, não há que se falar em ilegitimidade, para figurar no polo passivo da execução. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01999195324364372179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)