EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CRMV/CE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MURILO COSTELA E AMPLA DEFESA. GARANTIA. 1. Apelação interposta pelo Município de Limoeiro do Norte/CE em face de sentença que, afastando as alegações da edilidade, julgou improcedentes estes embargos à execução fiscal. O embargante foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 8.931,74). 2. A execução fiscal embargada, proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE contra o Município de Limoeiro do Norte/CE, funda-se na CDA 4.667/2016 (Auto de Multa nº 49/2013, Processo Administrativo nº 2.659/2013) e na CDA 4.668/2016 (Auto de Multa nº 22/2015, Processo Administrativo nº 2.375/2015), objetivando a cobrança de multa mais acréscimos legais no importe de R$ 8.931,74. 3. A juntada do processo administrativo não se trata de obrigação imposta à exequente, porquanto o interessado, querendo, pode obter as informações necessárias diretamente nos órgãos administrativos competentes, por força do art. 41 da LEF. Precedente desta Quarta Turma. 4. Com a juntada dos respectivos processos administrativos pelo exequente, é possível constatar que o executado teve ciência da autuação, da lavratura do auto de multa, bem como da inscrição do débito em dívida ativa. O Município, inclusive, interpôs recurso nos dois processos administrativos, os quais não foram conhecidos, em razão da intempestividade. 5. Atendidas as garantias constitucionais do Bruno Jesus e da ampla defesa, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 15740277037116050574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)