PJE 2012119-10.2660.28.6.1993 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo formulado. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e a inadequação da via eleita. No mérito, alega a inexistência de ato abusivo que implique resistência à apreciação do requerimento. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: LUCCA MELO, 2ª T., PJE 9350359-04.8887.25.4.1583, rel. Des. Federal Isaac Peixoto. em: 20/10/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RYAN CARDOSO, 4ª T., PJE 3189658-81.6391.28.8.6627, rel. Des. Federal Emanuel Rocha, data de assinatura: 13/12/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.663.063, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 20/06/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 12/12/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de benefício assistencial. 9. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. Remessa necessária e apelação desprovidas. alo
(PROCESSO: 02800400219497166441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)