PROCESSO Nº: 7174518-21.4333.17.9.9129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Alexandre Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: LG CORRESPONDENTE KAIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Geraldo De Mendonça Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Sales Zagallo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA COM JOÃO VITOR MORAES. AVENÇA FIRMADA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CAPACIDADE PRESUMIDA. ART. 3º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 6º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a declaração de nulidade de negócio jurídico com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Particular, representada por seu irmão e curador, em face da Caixa Econômica Federal e do correspondente Caixa Aqui, Lg Corretora de Imóveis AUGUSTO CARDOSO., ao argumento de que estão sendo realizados descontos mensais indevidos no valor de R$ 1.258,02 na pensão por morte, em razão de um empréstimo 2. No caso dos autos, a parte Autora fundamenta todos os pedidos feitos na nulidade absoluta do contrato celebrado em virtude de suposta incapacidade para a prática dos atos civis pela autora ao tempo da celebração do contrato. 3. Com base no conjunto probatório coligido aos autos, percebe-se que em 18/04/2018 foi firmado termo de curatela provisória da Autora em virtude da constatação de que a mesma apresentava indícios de incapacidade, sendo nomeado como curador o seu irmão. Ocorre que o contrato cuja validade se questiona na presente ação foi firmado em 16/04/2017, momento anterior à fixação da curatela provisória. 4. Em que pese conste nos autos declaração médica de que a Autora esteve em internada em Clínica em tratamento da esquizofrenia no período de 13/06/2016 a 27/03/2016, momento anterior à celebração do contrato, não há nas declarações médicas nenhum elemento que comprove que a mesma estava incapacitada para a prática dos atos da vida civil após a alta da internação, constando no atestado médico que "a referida patologia tem curso crônico e prognóstico reservado, requerendo reavaliação periódica". 5. Não há, porém, nenhum Laudo Médico posterior nos autos, não sendo possível presumir a incapacidade da Autora na data da celebração do contrato, que ocorreu 6 (seis) meses após a alta da internação, já que a referida patologia pode se expressar em diversos graus e, portanto, não denota automaticamente a incapacidade da portadora 6. Ainda que os atestados e declarações apresentados atestem que a autora sofria de Bernardo da Rosa em período anterior ao do contrato impugnado, a redação do art. 3º do Código Civil foi alterada em 2015, para dispor que deficientes mentais que não têm necessário discernimento para praticar atos da vida civil não são mais considerados automaticamente incapazes. 7. Outrossim, a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015), pessoas com deficiência só podem ser consideradas incapazes após avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que ateste ausência de discernimento (art. 2º, § 1º). Sem isso, sua capacidade civil é plena (art. 6). No caso, a avaliação técnica não existe e sua realização não foi requerida. 8. A intimação da irmã da Autora para atestar incapacidade desta é, como corretamente concluiu o juízo singular, absolutamente ineficaz para prová-la. A sentença também é irretocável ao estabelecer que o ônus de provar esta alegação não poderia ter sido atribuído aos Réus, por absoluta impossibilidade de o fazerem, de maneira que não se aplica a inversão desse ônus prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor 9. Por fim, conforme bem salientado pelo "Parquet" Federal, a Autora percebe pensão por morte paga pela Polícia Militar do Estado de Alagoas (PMAL), com data de admissão em 03 de julho de 1961. Não se aplicam, portanto, as normas da Lei Geral de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991) sobre o tema. Ainda que ela haja sido considerada incapaz para esse fim, não estão nestes autos os elementos que levaram a PMAL a reputá-la incapaz, de modo que, também aqui, faltam provas da real incapacidade cognitiva da Autora para realizar atos jurídicos. A incapacidade para fins previdenciários não necessariamente acarreta reconhecimento judicial de incapacidade para outros fins, uma vez que conclusões da esfera administrativa não geram prejudicialidade da função jurisdicional. 10. Outrossim, a Lei n. 7.114, de 5 de novembro de 2009, do Estado de Alagoas, não se aplica porque é posterior à concessão do benefício recebido pela Recorrente e, de acordo com a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." 11. Apelação improvida. Condenação do apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 64664611244336915899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)