PROCESSO Nº: 8425980-90.8556.27.8.8874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NICOLAS MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTO ACADÊMICO. RESPONSABILIDADE DO FNDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que julgo improcedente os pedidos em face dos réus CEF e FASE, e procedente o pedido autoral em face do FNDE, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do CPC para condenar o FNDE a promover imediatamente junto à CEF o Termo de Encerramento de Utilização do Financiamento do Autor, determinando que a autarquia federal exclua da dívida a cobrança dos juros trimestrais, os quais não são devidos desde o momento em que comunicada a rejeição do aditamento do financiamento no sistema SisFies pela CPSA. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios à CEF e à FASE, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Condiciono, contudo, a cobrança de tais verbas à comprovação, pela ré, de que o Autor não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica que enseja o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, bem como afastamento da condenação do FNDE na verba honorária, com base na Súmula 421/STJ, visto que o autor foi assistido pela Defensoria Pública da União. 2. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, reproduzo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivo de decidir: "A Caixa Econômica Federal-CEF aduziu que, com o advento da Lei nº 12.202/2010 que alterou a norma que rege o FIES, passou a ter somente autonomia de agente financeiro, ficando para o FNDE a competência de agente operador. A parte autora pretende com a presente Ação o cancelamento definitivo do seu contrato FIES, o qual tem como agente operador, o FNDE, e como agente financeiro, a CEF. Assim, diante do vínculo contratual existente entre as partes, a CEF deve permanecer no polo passivo da demanda. Especificamente em relação à FASE, além de o Autor pretender que a IES, junto aos demais réus, promova o cancelamento definitivo do FIES, busca uma declaração de inexistência do débito junto à IES, posteriormente à suspensão do financiamento, razão pela qual afasto a preliminar". 3. No caso dos autos, o recorrido contratou o Fundo de Financiamento Estudantil-Fies em 2012 para o Curso de Nutrição da Faculdade Estácio de Sergipe-FASE, com financiamento integral a cargo da Caixa Econômica Federal-CEF. O autor cursou os três primeiros semestres do aludido curso (2019.9 a 0466.5), todavia após realizar a matrícula para o segundo semestre de 2013, informou que "durante o curso do período letivo, recebeu boleto de cobrança da faculdade e, buscando informações, foi avisado de que não era mais beneficiário do FIES em virtude de aproveitamento acadêmico inferior a 75%, razão pela qual, sem concluir o semestre, passou a receber cobranças da Faculdade e teve seu nome lançado no rol de inadimplentes". Afirmou ainda que procurou a CEF para cancelar o Fies, sendo exigido pela instituição financeira um "Termo de Cancelamento do FIES", que seria disponibilizado pela IES. Entretanto, a FASE negou a expedição do documento, apenas entregando uma declaração que informava a situação acadêmica do particular. Considerando a falta do referido documento, aduziu estar "de mãos atadas porque não tem mais acesso ao SisFIES, fato que limita a sua gerência quanto ao efetivo cancelamento do financiamento". 4. O cerne da questão diz respeito basicamente a quem deve ser atribuída à responsabilidade pelo encerramento do Fies do recorrido. 5. A Portaria Normativa nº 19/2012, que trata do encerramento antecipado da utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a partir da data da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências, dispõe expressamente no art. 1º, caput, que "a utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies poderá ser encerrada antecipadamente por solicitação do estudante financiado ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do Fies". 6. O art. 7º estabelece a situação de encerramento por parte do agente operador, in verbis: "O encerramento antecipado da fase de utilização do financiamento, por iniciativa do agente operador, poderá ser solicitado a qualquer tempo caso ocorram as situações previstas nos incisos I, II e IV a VIII do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 01 de fevereiro de 2011.§ 1º O encerramento de que trata o caput será processado pelo agente financeiro, mediante solicitação do agente operador. § 2º Na hipótese prevista no caput será dado início à fase de carência do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da validade do encerramento da utilização". 7. Registre-se que a Portaria Normativa nº 15/2011, que trata sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências, dispõe a partir do art. 23 as hipóteses de encerramento do Fies. Destaque-se que o inciso I do artigo supracitado estabelece literalmente que "a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo" implicará impedimento à manutenção do financiamento. 8. Considerando que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento-CPSA, órgão fiscalizador da Faculdade, constatou a reincidência de rendimento acadêmico insuficiente do autor, houve a imediata comunicação ao FNDE, o qual encerrou o Fies, nos termos dos arts. 24 e 25, III, da Portaria Normativa nº 15/2011. Frise-se ainda que nesta hipótese, o art. 29 determina que "o encerramento e a suspensão do período de utilização do financiamento quando de iniciativa do agente operador será formalizado eletronicamente aos agentes financeiros do Fies, mediante Termo de Encerramento de Utilização do Financiamento e Termo de Suspensão de Utilização do Financiamento". 9. Diante do exposto, depreende-se que a hipótese dos autos demonstra que a responsabilidade pelo encerramento do Fies era do FNDE, uma vez que foi devidamente comunicado acerca da impossibilidade de manutenção do financiamento pela IES em razão de desempenho acadêmico insuficiente da parte autora. Logo, além de extinguir o Fies do recorrido, deveria ter informado a CEF sobre o ocorrido para fins de suspensão do Fies, sendo Renan Cardoso que não o fez. Assim, neste aspecto, o particular não pode ser penalizado no que tange à entrega do Termo de Encerramento de Utilização do Financiamento do Autor ("Termo de Cancelamento do Fies"), e nem pela cobrança dos juros trimestrais posteriores à rejeição do aditamento pela CPSA, mantendo-se apenas a dívida referente à "utilização válida do financiamento, enquanto este permaneceu ativo, até o final do 1º período de 2013, e à Universidade, quanto às mensalidades do 2º período de 2013", uma vez que quando realizou a matrícula do 2º semestre de 2013 na IES, o recorrido já tinha ciência de que não mais era beneficiário do Fies. 10. Conforme ressaltado na sentença: "Inicialmente, ressalto que, quanto ao pedido de inexistência de dívida junto à IES, verifico que o próprio Autor havia reconhecido o débito na Ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal. [...] A sentença reconheceu a regularidade do cancelamento do contrato FIES sob o fundamento de que o Autor deveria ter apresentado a justificativa de suas faltas por doença à época dos fatos, diretamente na IES, o que não restou provado no feito. A Turma Recursal manteve a sentença. [...] Na presente Ação, o Autor buscando afastar a dívida junto à instituição de ensino, disse que 'acreditava ser beneficiário do FIES' por ter efetivado a matrícula correspondente ao 2º semestre de 2013 sem desembolsar qualquer valor, diversamente do afirmado na Ação anteriormente ajuizada. Ora, todo estudante beneficiário do FIES necessita, para manutenção do financiamento, promover o aditamento semestral, o que foi feito até o 1º semestre de 2013. Já o aditamento de renovação do 2º semestre de 2013 deixou de ser finalizado por ter sido rejeitado pelo CPSA da IES, conforme atesta a tela do SisFies do Autor constante no documento de id. 8651515.Assim, não merece acolhida a alegação do demandante, eis que efetivamente tinha conhecimento de que não mais seria beneficiário do financiamento quando promoveu a matrícula do 2º semestre de 2013. [...] Vê-se, portanto, que não tinha como o Autor formalizar o cancelamento do seu financiamento na página do SisFies, justamente porque o mesmo já havia se encerrado, quando feito o lançamento da rejeição do aditamento pela CPSA. O encerramento do Fies não decorreu de uma manifestação de vontade do Autor, mas de uma constatação de irregularidade, o não aproveitamento acadêmico, comunicada ao FNDE pela CPSA. [...] A própria CEF disse em sua defesa que para a liberação de qualquer aditamento, seja de renovação ou de suspensão, é necessário que o FNDE encaminhe o arquivo lógico do aditamento, não podendo o agente financeiro incluir ou alterar qualquer informação constante no referido arquivo, sendo que até o presente momento não existe qualquer informação de encerramento ou exclusão do estudante do FIES.[...] Não restam dúvidas de que o Autor tem dívida junto ao FNDE pela utilização válida do financiamento, enquanto este permaneceu ativo, até o final do 1º período de 2013, e à Universidade, quanto às mensalidades do 2º período de 2013. No entanto, em relação à dívida do FNDE, os juros trimestrais do período posterior à rejeição do aditamento pela CPSA, devem ser excluídos do cálculo, pois se não houve o encerramento do procedimento, este se deu por culpa do FNDE, e não do Autor". 11. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 03540359947607173512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)