PROCESSO Nº: 1689887-01.9536.27.11.0021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE JESUS ADVOGADO: Isaac Mendes Calheiros CURADOR: DAVI COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Mota Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PRÉ-EXISTENTE À MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de meio-soldo e de pensão por morte de ex-combatente, na condição de filho maior inválido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 46.644,00) Em suas razões recursais, apela o particular alegando que já possuía a condição de inválido antes da morte do seu pai, provada através dos documentos acostados ao processo, tendo em vista que seu primeiro internamento em clínica psiquiátrica ocorreu em 17/11/1979, aproximadamente seis anos antes do óbito. Colaciona precedentes favoráveis à sua tese. Afirma que a decisão de piso é arbitrária e fere a legislação e a jurisprudência atinentes à matéria. Requer a implantação da pensão por morte de ex-combatente em seu favor. Extrai-se dos autos que o autor pretende o recebimento de pensão por morte de ex-combatente, em decorrência do falecimento seu pai, ocorrido em 17/11/1984. O demandante, nascido em 20/01/1957, é portador de esquizofrenia (CID 10 F-20/F-20.5), tendo histórico de internamento decorrente desta enfermidade desde 10/01/1979 (Id.: 3389316.4574553). Consta nos autos Termo de Interdição em caráter definitivo, expedido em 16/05/1991. Da análise dos documentos acostados ao processo, não restou comprovada a incapacidade do autor antes dele atingir a maioridade, pois o registro do seu primeiro internamento data do ano de 1979, quando ele possuía 21 (vinte e um) anos de idade. Em recente julgado do Pleno deste Egrégio Tribunal, foi firmado o entendimento de que a invalidez de filho (a) que pleiteia a pensão deve preexistir aos seus 21 anos de idade, não bastando preexistir ao óbito do instituidor da pensão. Precedente: PROCESSO: 72646959839407172512, AR - Ação Rescisória - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 15/02/2020. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 07034647078458460260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)