EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA. RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INSS. ATENDIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA DO POSTULADO NA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Remessa oficial contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a perda superveniente de objeto da presente ação, deixando de condenar as partes em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do disposto no art. 18, da Lei n°. 7.347/85. 2. A controvérsia girava em torno da possibilidade de os servidores públicos federais da saúde e previdência social no Estado de Pernambuco terem que retornar ao trabalho presencial, ainda em plena pandemia do Covid-19. 3. Caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade da remessa oficial. 4. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (ED no AGTR) n°. 1683546-26.5657.12.7.2871, Rel. Des. Fed. Otávio Moura Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 14.03.5698 e PJe (AGTR) n°. 8505055-93.6263.10.5.3465, Rel. Des. Fed. João Gomes, 4ª Turma, j. 02.04.7036). 5. Remessa oficial prejudicada. rpms
(PROCESSO: 88460353188775760446, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)