PJE 1259497-35.2178.8.7.3794 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR TÉRMINO DE TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA FORMA DE ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA (EIT) E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à declaração de "nulidade do ato administrativo que venha a licenciar ou tenha licenciado a autora " ex Caio Duarte", por término de tempo de serviço, a contar de 19/01/2020, para fins de prorrogação de tempo de serviço da autora, na forma de Estágio de Instrução Técnica (EIT), por 12 (doze) meses, no período de 04/08/2020 a 13/12/2021, além de determinação para reintegrá-la (reincluí-la), restabelecendo sua condição anterior e seus efeitos naturalmente decorrentes para prestação do serviço militar até 25/07/2021, inclusive garantindo-lhe a possibilidade dos demais pedidos sucessivos de prorrogações de tempo de serviço, além de todos os direitos pecuniários que a faria jus, caso reformado o referido ato administrativo dito ilegal, mais a compensação pecuniária, prevista no art. 1º da Lei 7.963/1989. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária (§3º do art. 98 do CPC/2015). 2. A parte autora, em seu recurso, defende, preliminarmente, que há nulidade da Sentença, essa decorrente do cerceamento do seu direito de defesa, posto que protestou pela produção de prova documental, inclusive dos documentos que estavam na posse exclusiva da ré, entretanto, não houve pronunciamento judicial indeferindo a produção probatória (o deferimento tácito é conclusão lógica que se pode inferir), de maneira que não seria o caso de proceder ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). No mínimo, deveria converter o julgamento em diligência. No mérito, aduz, em síntese, que: a) o entendimento judicial de ausência de estabilidade antes de dez anos de efetivo serviço aplica-se com relação às praças, mas não se aplica ao caso concreto, posto que a autora é oficiala, ostentando o posto de segundo tenente (na condição de oficial das Forças Armadas, goza da vitaliciedade no posto e na patente, por força da garantia prevista no art. 142, § 3º, VI CF/1988); b) o cerne da questão não diz respeito ao ato de licenciamento por término do tempo de serviço, mas sim do ato administrativo proferido em sede de recurso hierárquico, de prorrogação de tempo de serviço, que jamais foi cumprido pela Administração. Pontua que é inconteste que o Comando-Geral de Pessoal (COMGEP) deferiu o seu pedido recursal administrativo para que lhe fosse prorrogado o tempo de serviço pelo período requerido (30/01/2020 a 13/11/2021), cabendo à DIRAP tão somente executar a decisão superior, a qual recebeu a determinação de forma oportuna, todavia, permaneceu inerte, a demonstrar e comprovar a conduta ilícita da parte contrária, que não pode passar sem a devida censura processual. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento do indeferimento, pelo Comando da Aeronáutica, do pedido de prorrogação de tempo de serviço da autora, militar temporária para fins de realização de novo Estágio de Instrução Técnico (EIT), em decorrência da ausência de interesse da Administração Militar. 4. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do julgamento antecipado. Inclusive, consta dos autos manifestação da parte autora, anterior à sentença, aduzindo que "não pretende produzir provas ulteriores. Isto porque entende que os presentes nos autos são mais do que suficientes para a resolução do conflito, além daquela requerida na petição de Réplica" (id. 7149362.81829622). 5. O artigo 18 da Lei nº 12.872/13 dispõe que, "respeitadas as situações constituídas, é vedada a estabilização de praça que não tenha ingressado no Exército por meio de concurso público". 6. Os oficiais de carreira das Forças Armadas adquirem estabilidade após a nomeação, posteriormente à conclusão do curso de formação, enquanto que as praças de carreira, concursados, adquirem a estabilidade após 10 (dez) anos de tempo de serviço efetivo (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), classificados que foram em uma Organização Militar, após prestarem o serviço militar mediante engajamentos periódicos e sucessivos até atingirem, conjuntamente com o preenchimento de outros requisitos, o referido tempo de efetivo serviço necessário. Diferentemente são as praças temporárias, incorporadas no serviço militar obrigatório, ou matriculadas em curso de formação dos militares da reserva (serviço temporário), cujo regime jurídico aplicável diverge do aplicável ao militar de carreira. 6. In casu, consta que: a) a autora, aprovada em processo seletivo (Aviso de Convocação, Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Superior Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário EAT/EIT 2018), foi convocada e incorporada ao Comando da Aeronáutica no grau hierárquico de Aspirante a Oficial da Reserva de 2ª Classe R/2, do Quadro de Oficiais Convocados (QOCon), na especialidade de Biblioteconomia (BIB), para realizar o Estágio de Adaptação Técnico-EAT, na condição de militar temporário pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, a contar de 27/04/2018 (por força de Decisão judicial proferida em sede de Mandado de Segurança, PJE 9430467-36.1178.5.6.3028, que teve sentença confirmada neste Regional) b) sob o pálio de decisão judicial, concluiu a 1ª fase do EAT/2018, em 28/09/2018, com aproveitamento, sendo designada para prestar serviço no Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo (CINDACTA III) e, atendendo a necessidade do Comando da Aeronáutica, foi concedida a autora prorrogação de tempo de serviço, sob a forma de Estágio de Instrução Técnico (EIT), pelo período de 12 (doze) meses, entre 14/09/2019 a 26/11/2020 (com base no art. 13, § 7º e art. 30, I, ambos do Decreto 6.854/2009), prorrogação de tempo de serviço essa concedida sem qualquer condicionamento a decisão judicial; c) a militar temporária foi promovida ao posto de Segundo Tenente, a contar de 21/09/2018, sendo autorizada pela Administração a realizar, nessa condição, o primeiro Estágio de Instrução Técnico - EIT; d) para realizar um novo Estágio de Instrução Técnico (EIT), necessitaria de ato de prorrogação de tempo de serviço, esse a critério da Administração. e) em 06/06/2020, houve o término do tempo de serviço (art. 121, II e § 3º, "a", da Lei 6.880/1980. 7. Do exame dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a parte autora, militar temporário, foi licenciada por conclusão de tempo de serviço, tendo cumprido os prazos do reengajamento deferido. Nessas condições, cabe à Administração, por um juízo de conveniência e oportunidade, decidir acerca do licenciamento, agindo no âmbito do seu poder discricionário, por força do contido no art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/1980 e do art. 33 da Lei nº 4.375/1964. 8. Não há direito adquirido, em razão do caráter precário da situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos, a critério da Administração, de modo que não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 9. Conforme destacado na sentença, "de fato o militar temporário tem um vínculo precário com as Forças Armadas até adquirir a estabilidade, posto que, nos termos do art. 50, inciso IV, letra a, da Lei 6.880/0, a estabilidade só é conferida aos militares que contabilizem tempo de serviço igual ou superior a dez anos, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, o que não se configura no caso em análise. No caso dos autos observa-se que a autora não alcançou a Estabilidade do art. 50, inciso IV, letra a, da Lei 6.880 /80. Assim, não restou demonstrada qualquer ilegalidade no ato de licenciamento da postulante após ter concluído o tempo de serviço, a justificar a reintegração pretendida. Nesse contexto, verifica-se que a deliberação acerca da prorrogação ou não da permanência dos militares no serviço ativo se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, não cabendo, pois, ao Judiciário intervir." 10. "Assim, considerando que a renovação de vínculo do militar temporário se trata de ato discricionário da Administração Militar, a depender de juízo de conveniência e oportunidade, não se identifica ilegalidade no ato de dispensa da ora recorrente, a justificar a intervenção do Poder Judiciário." (TRF5, 4ª T., PJE 3311989-34.2735.23.6.9089, Rel. Des. Ian Carvalho - Magistrado, Data e hora da assinatura: 10/07/2020) 11. "Observe-se, ademais, que a Administração conta com a possibilidade de aferir o preenchimento de uma série de requisitos para deferir ou não a prorrogação do serviço militar temporário, sendo, ainda, tal ato de caráter discricionário." (TRF5, 2ª T., PJE 0717075-24.1712.6.11.7545, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Novaes, Data da assinatura: 03/05/2021) 12. Insta registrar que a liminar deferida restou suspensa, inclusive após apreciação de pedido de reconsideração, neste Regional (decisão no PJE 4752320-34.8810.25.5.6772, Rel. Des. Federal Convocado João Gabriel Martins, Data da assinatura: 29/05/2020), tendo sido considerado que: "por ser a parte autora militar temporário, foi licenciada por conclusão de tempo de serviço, tendo cumprido os prazos do reengajamento deferido. Nessas condições, cabe à Administração, por um juízo de conveniência e oportunidade, decidir acerca do licenciamento, agindo no âmbito do seu poder discricionário, por força do contido no art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980 e do art. 33, da Lei 4.375/1964. Foi destacado inexistir direito adquirido, em razão do caráter precário da situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos, a critério da Administração, de modo que não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos." 13. Em adição, tem-se que, quando da prolação da sentença que julgou improcedente o pedido em 05/03/2020, o referido curso (Estágio de Instrução Técnica -EIT, por 12 meses, no período de 28/12/2020 a 11/10/2021), já havia começado em semestre há muito findo, tendo o mesmo, inclusive, chegado ao seu término sem que dele participasse a demandante. 14. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 64411328705866753482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)