PJE 0756950-95.3896.29.9.1762 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. ARTHUR ROCHA (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante o reconhecimento do limite de 20 (vinte) salários mínimos na base de cálculo das contribuições parafiscais, além de obter a restituição/compensação do indébito no quinquênio que antecede o ajuizamento. 2. Sustenta a empresa, em síntese, que: a) a Lei 6.950/1981 estipulou um limite legal para a base de cálculo das contribuições parafiscais de no máximo 20 (vinte) salários mínimos, o que foi devidamente recepcionado por nossa CF/1988; b) o Decreto 2.318/86 restringiu-se expressamente a excluir o limite de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo apenas da contribuição previdenciária devida pela empresa. Defende que a base imponível das contribuições destinadas a terceiros permanece limitada a 20 (vinte) salários mínimos, bem como que há requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 3648829-17.2283.28.5.9062, rel. Des. Federal Francisco da Mata, julgado em 28/01/2020). 7. Por óbvio, restam prejudicadas as demais questões atinentes à restituição/compensação. 8. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 24920270263964362537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)