PROCESSO Nº: 1730942-52.2499.2.7.4266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Noah Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Mendes EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que objetivou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de vícios de construção observados em imóvel adquirido no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida - MCMV. O MM. Magistrado condenou a CEF a providenciar a correção dos vícios construtivos observados através de perícia, julgando improcedente o pedido de danos morais. Ao argumento de sucumbência mínima da ré, condenou a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 549.757,02), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Apela a parte autora, afirmando que a sentença foi extra petita, ao argumento de que requereu à inicial indenização pecuniária no tocante aos reparos necessários no imóvel. Pugna pela realização de nova perícia, ao fundamento de que há inconsistências no laudo colacionado aos autos. Pugna pela condenação da CEF em danos morais, em razão dos prejuízos de ordem moral sofridos. Requer a reforma da sentença. 3. Faz-se necessário registrar que a 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento de: "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 6765233-54.7919.26.9.0800, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Moura, data da assinatura: 19/08/2019). 4. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes". (TRF5, 2ª T., PJE 1923723-67.5143.3.2.0017, Rel. Des. Federal Guilherme Lopes, data da assinatura: 09/05/2019). 6. Ilegitimidade passiva da CEF e incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, a teor do art. 109, I, da CF/1988 reconhecidas, de ofício, devendo o feito ser extinto sem exame do mérito, a teor do que preconiza o art. 485, IV, do CPC. 7. Apelação prejudicada. [02]
(PROCESSO: 55620644672691279864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)