PROCESSO Nº: 6718753-65.4197.15.6.5988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Pedro Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Barros Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da decadência do direito do Autor de revisar o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O Demandante alega, em síntese, que o início da contagem do prazo decadencial deve observar o inciso II do art. 103 da Lei n. 8.213/91, visto que requereu a revisão do benefício no âmbito administrativo. Afirma que entre a data do indeferimento do pedido de revisão do benefício - 27 de janeiro de 2013 - e o ajuizamento da ação - em 09/10/2020 -, não transcorreram os 10 (dez) anos previstos na legislação que trata da matéria. Aduz que os honorários advocatícios foram fixados em valor exorbitante, sendo passíveis de modificação quando se restarem valor irrisório ou exorbitante, podendo ser ampliado ou reduzido mediante apreciação mais equitativa do valor a ser definido para essa verba. Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o Autor sobrevive da sua aposentadoria de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) líquidos. 3. A declaração de pessoa natural no sentido que não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, goza de presunção relativa de veracidade, passível de ser ilidida apenas por prova cabal constante dos autos (art. 99, § 3º, do CPC). 4. Como não foi juntado qualquer documento no sentido de infirmar a alegada hipossuficiência do requerente, merece acolhida a insurgência recursal, para que lhe seja deferido o pedido de concessão da justiça gratuita. 5. O colendo STJ, quando do julgamento do REsp 9.970.832/PE, ocorrido em 09/10/2012, da Relatoria do Ministro Teori Zavascki, ao reapreciar a questão, entendeu que, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 3.573-1/1997, o prazo decadencial para o pedido de revisão - de 10 (dez) anos - teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, 05/10/1997. 6. O STF, no julgamento do RE 025.777/RS, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2410056-46.4559.30.5.7933, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Leonardo Araújo, 3ª Turma, Julg. 10/01/2020; e Processo 4052623-49.4352.23.3.1419, AR - Ação Rescisória 7550, Rel. Desembargador Federal Luigi da Mota, Pleno, Julg. 16/07/2016, DJe 10/06/2016 - Página 9). 7. O ato que se pretende revisar foi praticado em 5/1/2007, quando foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição, implantada em 05/03/2009, e com pagamentos a partir de fevereiro/2010; entretanto a presente ação somente foi proposta em 05/05/2020, tendo ultrapassado, dessa forma, o prazo de 10 (dez) anos previsto para que o Demandante postulasse a revisão da aposentadoria. 8. O pleito do Apelante para que haja a redução, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 35831873903394342029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)