PROCESSO Nº: 6438846-41.9507.26.10.4157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN NOGUEIRA - ME e outro ADVOGADO: Joaquim da Costa Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELO EMPREGADO E IRRF. LEGALIDADE. REMUNERAÇÃO BRUTA DO EMPREGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de contribuição patronal previdenciária, SAT/RAT e contribuição devida a terceiros (parafiscais) incidentes sobre a contribuição previdenciária do empregado/trabalhador avulso e o imposto de renda (IRPF), ambos retidos e recolhidos ao Fisco Federal 2. Nas razões recursais, sustenta que: a) a inclusão da contribuição previdenciária laboral e do IRRF na base de cálculo da contribuição social previdenciária do empregador ofende o princípio da legalidade estrita, pois não há remuneração por serviços prestados, sendo hipótese que desborda do fato gerador em abstrato; b) as verbas não correspondem a ganhos habituais do empregado pela prestação do serviço, nos termos do que definiu o STF no Tema nº 20 de repercussão geral; c) a interpretação com intuito de alterar a definição para estender a base de cálculo é vedada pelo art. 110 do CTN; d) a contribuição previdenciária do empregado e o IRRF não são pagos ou creditados aos empregados, mas sim ao Fisco Federal, de modo que não se enquadram no que prevê o art. 195, I, da CF; e) possui direito líquido e certo à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se devem ser excluídos das bases de cálculo das contribuições patronal previdenciária, SAT/RAT e devida a terceiros (parafiscais) os valores referentes à contribuição social do empregado/trabalhador avulso e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. 4. De acordo com o art. 195, I, a, da Constituição Federal, fica a cargo do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada a contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício. 5. Ainda, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. No mesmo sentido, os incisos II e III do referido dispositivo legal quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária corresponder ao total das remunerações pagas ao segurado empregado. 6. No tocante às demais Contribuições, possível verificar que suas bases de cálculo remontam ao que restou estabelecido no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88. 7. Ademais, cabe realçar que esta Terceira Turma tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 77097586289932024016, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018. 8. Outrossim, importante consignar que a contribuição ao SAT/GILRAT detém natureza de contribuição previdenciária, cuja previsão legal se encontra no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. 9. Nesse diapasão, é possível verificar que a sua incidência tem como base de cálculo o "total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos". 10. Com relação aos valores excluídos do salário de contribuição, a previsão ficou a cargo do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao se debruçar sobre a matéria, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador somente as parcelas expressamente previstas no supramencionado § 9º, bem como parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário. 11. Diferentemente, no caso da contribuição previdenciária do empregado e o IRRF, tratam-se de verbas que integram a remuneração do trabalhador, de modo que não podem ser excluídas do conceito legal de remuneração. Por tal razão, não há desrespeito ao princípio da legalidade estrita ou alargamento indevido da base de cálculo da contribuição do empregador. 12. Esta Corte Regional, ao julgar caso análogo, já se manifestou no sentido de que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa" (PROCESSO: 29388732068862549479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020). 13. Oportuno consignar que o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 606.297, não guarda relação com o presente caso, não podendo se alargar demais o que foi ali decidido, sob pena de dispensa indevida de tributos. 14. Considerando o reconhecimento da natureza remuneratória das verbas em questão, não assiste razão à impetrante quanto ao pedido de sua exclusão da base de cálculo da contribuição social devida pelo empregador. 15. Precedente da Terceira Turma: Proceso nº 28808375843142171201, Apelação Cível, Desembargador Federal Davi da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 20/04/2020. 16. Sem condenação em honorários recursais, por não serem cabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 17. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 32021566269697701491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)