PROCESSO Nº: 2945734-64.2092.27.8.1425 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Alves VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES (Relator): Inicialmente, constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o apelo. O quadro nº 1 do Anexo 3 da IN nº 15/MTE trata das atividades desenvolvidas com exposição ao calor, dividindo-as em leves (até 30 IBUTG), moderadas (até 26,7 IBUTG) e pesadas (até 25 IBUTG), nos casos de exposição contínua a esse agente físico. Ocorre que o PPP anexado não informa que os períodos de 4/1/1987 a 19/9/2001 e de 28/8/2001 a 31/1/2005 foram laborados em condições especiais de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nos moldes do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Além disso, o STJ firmou o entendimento de que, "para reconhecimento da exposição ao agente agressivo calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial" (AgInt no AREsp 176.391/SP, julgado em 27/02/2017), inexistente quanto a esses vínculos. Atente-se que o autor requereu o julgamento antecipado do pedido, aduzindo que não havia a necessidade de produção de outras provas. No mais, no julgamento do ARE 318785/SC, em 21/5/2014, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Esse é o caso dos autos no tocante aos hidrocarbonetos, pois o PPP informa a utilização de EPI eficaz. Ante o exposto, considerando que não foram implementados para o deferimento do benefício, impõe-se o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 809.033.881-9, DER: 18/06/2016). Assim, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). É como voto.
(PROCESSO: 42742359795604388749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)