EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DO REINTEGRA (LEI Nº 32.549/2014). EMPRESA ESTABELECIDA EM ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. BENEFÍCIO EXCLUSIVO PARA AS EXPORTAÇÕES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta pelas empresas impetrantes em face de sentença que, não reconhecendo o direito de apropriação, ressarcimento e/ou compensação de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, denegou a segurança pleiteada. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de as impetrantes, na qualidade de estabelecimentos industriais instalados na área de atuação da SUDENE, fruírem do benefício fiscal do REINTEGRA, ainda que não exerçam atividades de exportação. 3. Nos termos do art. 27 da Lei nº 13.043/2014, ficou expressamente garantido o benefício do REINTEGRA às empresas situadas na área de atuação da SUDENE (art. 27 da Lei nº 13.043/2014). De todo modo, o simples fato de estarem instaladas em área da SUDENE não garante às impetrantes os benefícios do REINTEGRA, se não exporta a sua produção (arts. 22 e 23 da Lei nº 13.043/2014). Afinal, o crédito é apurado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo incidente sobre a receita auferida com a exportação de bens para o exterior. Sem exportação, não há crédito advindo do REINTEGRA. 4. "A finalidade do artigo 27 da Lei nº 13.043/2014, ao explicitar especificamente a permissão para as pessoas jurídicas atuantes na SUDENE, é garantir fruição do REINTEGRA pelas referidas entidades sem exclusão dos demais benefícios fiscais", como uma exceção à proibição de cumulação de benefícios fiscais prevista no art. 3º da Lei nº 9.826/99. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 17437943817925570705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)