PJE 0313484-02.6886.23.10.9327 - ALÍCIA LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, reformando a decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PB em sede de execução fiscal, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, para determinar a liberação de valores bloqueados via Bacenjud. 2. Sustenta a embargante, em resumo, que deve ser suprida omissão existente no acordão, a fim de que se explicite que o comparecimento espontâneo do executado aos autos supriu qualquer irregularidade anterior, sendo superada a questão da nulidade da citação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, constou do acórdão que: "Embora o comparecimento espontâneo do executado aos autos tenha suprido qualquer irregularidade anterior, conforme já decidiu esta Segunda Turma, 'não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BACENJUD não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, o que não ocorreu no presente caso, em que a carta de citação fora entregue em endereço diverso e recebida por pessoa estranha aos autos. Não é concebível se tolher da esfera da parte executada nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF.' (PJE 0718612-57.2465.19.4.0603, Rel. Des. Federal Fernando Pereira, 2ª Turma, julg. em 19/12/2018)". 5. Vê-se, pois que as questões trazidas à apreciação da Turma foram analisadas, não sendo os embargos de declaração o meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 52903761444785826771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)