EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 3.207.854/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GUSTAVO FARIAS. REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 3.791.749/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 9.524.986/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária e contribuição destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias, em razão da natureza indenizatória da verba. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 6.093.715/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC), anteriormente fixados apenas em favor da parte autora. Com a reforma do julgado, mantém-se a condenação da parte ré em 5% sobre o valor da execução e condeno a parte autora em honorários advocatícios fixados em 5% da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo a incidência das contribuições em debate sobre o terço constitucional de férias, com condenação também da parte autora em honorários advocatícios, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 71312227871713759430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)