PJE 2682238-65.0706.13.10.2551 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ESTHER ROCHA E OUTROS contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União, para reformar a decisão agravada, considerando que o título exequendo não atribuiu à GAT a natureza de vencimento básico. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos artigos 492, 489, caput e §3º, do CPC/2015, segundo os quais é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelos embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Vale destacar que a não adoção de determinados precedentes, por mais respeitáveis que sejam os posicionamentos adotados, não caracteriza omissão do julgado. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 05092295064562892056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)