PROCESSO Nº: 6050337-53.4462.11.1.5737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL GOMES GOIS SANTOS e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus Esteves Deda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7889756-83.0799.24.9.8343 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VERSOU SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão desta Relatoria que inadmitiu o agravo de instrumento interposto, por ausência de interesse recursal, reconhecendo que não havia a imposição de qualquer obrigação ao ente federal no decisum recorrido. 2. Em suas razões, a União alega que a obrigação ali inscrita foi determinada a todos os réus, destacando que, em decisão anterior, o magistrado estabelecera a atuação dos demais réus às custas dos particulares, subsidiariamente, "eis que os entes públicos requeridos possuem tanto responsabilidade ambiental pelos danos discutidos, já que permitiram, mediante omissão no exercício do poder/dever de polícia ambiental, a edificação irregular em APP e bem da União, como também são responsáveis por evitar riscos à segurança, vida e integridade física das pessoas que possam ser atingidas pelos escombros da construção." 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há interesse recursal da União em insurgir-se contra a decisão, ante a alegação de que, em decisão anterior, lhe restou determinada a atuação subsidiária em caso de descumprimento por parte dos particulares. 4. No presente caso, a decisão agravada salientou que, embora fale em "réus" sem especificá-los expressamente, depreende-se que a determinação constante da decisão ora recorrida é imputada aos particulares. O próprio relatório, que funciona como elemento interpretativo da decisão, esclarece que a situação analisada trata do descumprimento dos particulares e das providências que lhes cabem. 5. Não há determinação de que o ente federal apresente o projeto requerido, não sendo a União sequer mencionada no decisum. Destarte, em relação a esta decisão, descabe acolher agravo do ente federal. Observa-se ainda que pende recurso de agravo contra a decisão que estabeleceu a responsabilidade subsidiária da União em caso de inércia dos particulares. Neste, caberá levar a efeito a discussão pretendida, sob pena de, na apreciação do presente agravo de instrumento, decidir-se matéria que não está contida na decisão agravada, mas em decisum anterior, já impugnado. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 49839597706966102033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)