PROCESSO Nº: 9146047-31.1033.1.1.6471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: DIOGO LIMA APELADO: PIETRO CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO TEIXEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI DA MATA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES ROCHA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA ANA CAROLINA ALMEIDA EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo, na íntegra, sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de vícios de construção presentes em imóvel financiado no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, bem como o pagamento de indenização a títulos de danos morais. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que os valores fixados pelo Juízo a quo, a serem pagos a título de danos morais, encontram-se de acordo com o binômio razoabilidade/proporcionalidade e não merecem ser modificados. Ademais, não se observa contradição no acórdão quanto ao percentual de honorários advocatícios fixado na sentença e posteriormente majorado pela Turma, tendo em vista que foram fixados após se considerar: a) o local de prestação de serviços; b) o grau de zelo dos patronos; c) a ausência de grande complexidade da causa; e d) que o valor da causa é adequado para servir como base de cálculo. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 82780893881484240, IVCAR440725/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, Pleno, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/03/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0136757-52.0549.5.4.0104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SAMUEL MOREIRA APELADO: GUSTAVO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: BRENO MARTINS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DUARTE - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA SOUZA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA LARISSA NUNES EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo, na íntegra, sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de vícios de construção presentes em imóvel financiado no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, bem como o pagamento de indenização a títulos de danos morais. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que os valores fixados pelo Juízo a quo, a serem pagos a título de danos morais, encontram-se de acordo com o binômio razoabilidade/proporcionalidade e não merecem ser modificados. Ademais, não se observa contradição no acórdão quanto ao percentual de honorários advocatícios fixado na sentença e posteriormente majorado pela Turma, tendo em vista que foram fixados após se considerar: a) o local de prestação de serviços; b) o grau de zelo dos patronos; c) a ausência de grande complexidade da causa; e d) que o valor da causa é adequado para servir como base de cálculo. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma d PROCESSO Nº: 3305006-55.6063.13.7.5973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: BRYAN CARDOSO APELADO: LUIZ MIGUEL SALES E OUTROS ADVOGADO: CAUÃ DIAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA LIMA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA MARIA DIAS EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo, na íntegra, sentença que condenou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de vícios de construção presentes em imóvel financiado no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, bem como o pagamento de indenização a títulos de danos morais. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que os valores fixados pelo Juízo a quo, a serem pagos a título de danos morais, encontram-se de acordo com o binômio razoabilidade/proporcionalidade e não merecem ser modificados. Ademais, não se observa contradição no acórdão quanto ao percentual de honorários advocatícios fixado na sentença e posteriormente majorado pela Turma, tendo em vista que foram fixados após se considerar: a) o local de prestação de serviços; b) o grau de zelo dos patronos; c) a ausência de grande complexidade da causa; e d) que o valor da causa é adequado para servir como base de cálculo. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 53657470092238001, IVCAR950288/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. a decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 46488759912235811, IVCAR832436/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, Pleno, JULGAMENTO: 17/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79687540264214308501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)