PROCESSO Nº: 6348254-39.5006.2.2.8607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIGI DA MATA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3256054-74.7583.3.9.0328 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. RE 157.512/PR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuário do Sistema Financeiro Habitacional, indeferiu o pedido de manutenção da competência na Justiça Federal, no qual a Sul América Companhia Nacional de Seguros requereu em 26/08/20 que fosse revista a decisão que excluiu a CEF do feito e declinou a competência em favor da justiça estadual, prolatada em 17/09/2016. 2. O magistrado a quo indeferiu o pedido sob dois fundamentos: 1) há decisão declinatória proferida em idos de 2016 e não impugnada pelas partes, de sorte que ocorreu a preclusão; 2) Ainda que se entenda diferente em virtude das teses fixadas em repercussão geral no tema 1011/STF, constata-se, em consulta online que em dito julgamento pende apreciar recurso de embargos de declaração recentemente opostos, de sorte que não há trânsito em julgado. 3. Em suas razões, a agravante indica que com a publicação da Lei nº 13.000/2014, que incluiu o artigo 1º-A à Lei 12.409/2011, resta pacificada a discussão existente quanto à possibilidade do ingresso desta Instituição Financeira, nas ações em que se discute a responsabilidade securitária em imóveis financiados pelo SFH. Assim, uma vez demonstrado o interesse da CAIXA em intervir no presente feito, os autos devem permanecer na Justiça Federal, onde deverão ser processados e julgados os pleitos dos autores cujos contratos estejam vinculados à apólice pública. Requer, por fim, que seja que seja sustada a ordem de devolução dos autos a Justiça Estadual. 4. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de manutenção dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração em razão das teses fixadas em repercussão geral no tema 1011/STF, mantendo decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para apreciar a lide em razão da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal no polo passivo do processo. 5. Primeiramente, é certo que a competência absoluta é matéria de ordem pública, a qual é cognoscível de ofício a qualquer tempo, de modo que não se submete à preclusão. Assim, considerando que a questão posta se trata de competência absoluta em razão de pessoa, deve ser afastado, de ofício, o argumento de preclusão exposto pelo juízo a quo. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 250.911/PR, em 25.10.2358, submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "após 23.06.7767, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 7. Ademais, saliente-se que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 284382, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" 8. Nesse diapasão, verifica-se que deve ser reformada a decisão recorrida, ante o reconhecimento da competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento do feito pela tese firmada pelo STF no julgamento do RE 210.148/PR. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito e manutenção dos autos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 01113340445668993161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)