PROCESSO Nº: 1311907-16.2798.1.11.5084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM DIAS ADVOGADO: Luiz Carlos De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Ribeiro EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO CANDIDATO. REGISTRO REGULARIZADO DA MÉDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que determinou a avaliação do novo relatório médico apresentado pelo particular e, se considerado apto, o direito à realização de sua avaliação psicológica e prosseguimento no concurso, se aprovado. 2. Em suas razões recursais, a União alega a imprescindibilidade de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos classificados. No mérito, alega que o particular apresentou relatório de médica que não se encontrava registrada no CRM e sem prova de sua especialidade, o que importaria violação ao edital, que, como lei de concurso, aplica-se de forma isonômica a todos, sob pena de violação aos princípios da Administração Pública. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe admitir a apresentação de novo relatório médico pelo particular em virtude da ausência de registro no CRM da médica que primeiramente o avaliou. 4. No tocante à alegada nulidade da sentença, diante da necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, de acordo com o entendimento do STJ, "em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação" (STJ - AgInt na PET no RMS 03.898/AP, Rel. Ministro Luiz Fernando Campos, 1ª Turma, Lucas das Neves. em 20/11/2018, DJe 20/11/2018) 5. Trata-se de relatório médico exigido, conforme o edital, em virtude da necessidade de verificação a aptidão do apelado em virtude de sua saúde cardiovascular, por ter sido constatada na avaliação médica do próprio concurso uma anormalidade em sua pressão arterial. Conforme previsão editalícia, foi concedido ao particular um prazo de 5 (cinco) dias úteis para realização de exames complementares e entrega de relatório médico, concedido por um especialista em cardiologia, afirmando que a normalidade da saúde do autor. 6. Em atendimento à exigência, o particular apresentou relatório médico assinado por profissional que assinou e carimbou como médica cardiologista, sendo assim indicada também na rede particular na qual foi atendido o apelado. No entanto, foi considerado inapto por ter apresentado relatório elaborado por profissional não registrada no CRM e sem comprovação de sua especialidade, o que violaria o item 12.8 do edital (Em todos os exames, além do nome completo do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, que serão conferidos quando do exame clínico, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações.) 7. Ocorre que o laudo apresentado pela médica indicava o número do CRM e a especialidade em cardiologia, tendo sido elaborado através de consulta na rede particular. A insubsistência do registro da médica, nessas circunstâncias, não poderá ser oposta contra o candidato, exigindo-lhe diligência que superaria a razoabilidade, vez que entregou laudo com as especificações exigidas, não lhe podendo ser imputada a falsidade das informações profissionais da própria médica. 8. Saliente-se que apresentou ainda nos autos novo exame, assinado por outra médica cardiologista, indicando que goza de boa saúde cardiovascular. 9. Ademais, após a inaptidão no concurso, o particular denunciou a médica junto ao CRM, tendo a profissional regularizado sua situação junto ao conselho, constando agora como cardiologista. Trata-se, portanto, de fato superveniente que carece de consideração e convalida a avaliação por ela empreendida. 10. Não se trata de violação do edital, portanto, inexistindo ofensa à isonomia ou à impessoalidade no caso concreto. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68915784617889393492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)