PROCESSO Nº: 8169987-56.6275.5.12.3269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DA MATA e outros ADVOGADO: Benício Aragão AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriela Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3676609-20.2940.7.2.9659 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO REALIZADO A DESTEMPO. PREÇO VIL INEXISTENTE. VALIDADE DO ATO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO VITOR DA MATA e DAVI LUCAS MONTEIRO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelos executados, ora agravantes, proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Padre Cícero, pretendendo a invalidação da alienação judicial realizada em 18/06/2020. 2. Os agravantes alegam, em síntese, que: a) o juízo agravado rejeitou a impugnação à arrematação por entender que teria havido preclusão quanto ao direito de requerer a reavaliação imóvel e que a remição não seria mais cabível, pois o depósito do valor correspondente ao débito só teria ocorrido após a perfectibilização da arrematação; b) não incide a preclusão, pois caberia ao magistrado determinar de ofício a reavaliação do bem antes da realização do leilão, considerando que a única avaliação do imóvel foi realizada 3 (três) anos antes da arrematação; c) o § 1º, I do art. 903 do CPC prevê a possibilidade de invalidação da arrematação na hipótese de a alienação judicial operar-se por preço vil; d) a alienação do bem por valor inferior a 50% (cinquenta) por cento do valor de mercado na época em que ocorreu a hasta pública caracteriza a venda do bem por preço vil; e) o art. 826 do CPC prevê que o devedor pode, antes de adjudicados ou alienados os bens, remir a execução pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios; f) o auto de arrematação apenas veio aos autos em 30 de agosto de 2020, enquanto que o comprovante de quitação do valor executado foi acostado em 15 de novembro de 2020, devendo ser, portanto, admitida a remição da dívida.. 3. No que diz respeito à remição, tem-se que o art. 826 do CPC prescreve expressamente que a remição da dívida pelo executado só é cabível antes da adjudicação ou alienação dos bens. O art. 903 do CPC, por sua vez, considera perfeita, acabada e irretratável a arrematação com a assinatura do auto pelo juiz. No caso, considerando-se que o auto de arrematação já se encontrava assinado desde 04/10/2020 e que o depósito do valor da dívida só veio a ser realizado em 01/04/2020, não há como se reconhecer a remição da dívida. Precedente: PROCESSO: 52595466060596264779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020. 4. Registre-se que o brocardo latino quod non est in actis non est in mundo (fora dos autos, fora do mundo) não se aplica ao caso em tela, primeiro porque há regra expressa no estatuto processual em vigor prevendo, como termo final para a remição, a data da assinatura do auto de arrematação pelo juiz e segundo porque o princípio ou padrão decisório que esse brocardo encerra (verdade processual) diz respeito à avaliação da prova, e não à produção de efeitos jurídicos pelos atos processuais. 5. No que pertine à alegação de que o direito de impugnar a avaliação do bem, a fim de que seja realizada nova avaliação, não preclui, entende-se igualmente que não assiste razão aos agravantes, já que o art. 903 do CPC é expresso em estabelecer que, após a assinatura do auto, considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação). Ressalva-se a possibilidade de invalidação quando a arrematação é realizada por preço vil ou com outro vício, ineficácia, quando não observado o disposto no art. 804, ou resolução, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução, mas desde que haja provocação do interessado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). 6. Não se acolhe a alegação de que o juiz deve determinar de ofício a atualização do laudo de avaliação, quando entre sua realização e a data da alienação judicial decorrer tempo significativo, sob pena de invalidação da arrematação, diante do novo regramento fixado pelo novo estatuto processual, que não prevê, nos incisos do § 1º do art. 903, a hipótese de desfazimento da arrematação com base na inobservância do princípio da menor onerosidade. Precedente do STJ: REsp 6500977/SP, Rel. Ministro FELIPE FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2019, DJe 02/11/2019. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80768515174893524638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)