PJE 3818157-66.4802.9.6.4284 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, ratificando a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pleito autoral para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos da autora, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos à autora desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Determinado que os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2.º, CPC). 2. A UFRN, em seu recurso, preliminarmente, defende o litisconsórcio necessário com a União. No mérito, argumenta, em síntese, sobre: a) a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; b) a inexistência de decadência; c) a inexistência de violação ao instituto da coisa julgada; d) inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos; e) a absorção da parcela hora extra em virtude das reestruturações da carreira. Discorre sobre a necessidade de continuidade do processo administrativo instaurado e que houve observância do devido processo legal. Defende a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a UNIÃO, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFRN, que é a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 5. Extrai-se dos autos que "o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 3622480-36.5478.08.08.0739, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, a aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras". A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 22/02/2005. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através de Acórdão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 8. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da apelada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas. 9. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 5890969-30.9628.16.2.0580, rel. Des. Federal Bruno Jesus, data da assinatura 29/01/2019; TRF5, 3ª T., PJE 7088913-06.4630.30.3.1151, rel. Des. João Guilherme Pires, data de julgamento 22/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3185201-68.2123.9.11.1832, rel. Des. Federal Benício Novaes, data de julgamento em 02/03/2019. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11%(onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 49374969470563713451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)