PROCESSO Nº: 8650733-44.6450.3.2.3961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAILTON VILAR SALES ADVOGADO: Erick da Cunha PROCURADOR CIVIL: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de Acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução, no tocante à obrigação de pagar, suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da possibilidade de execução parcial do julgado em relação à parte definitiva da decisão. Em suma, alegou que "(...) Com efeito, a única situação que ainda pende de decisão definitiva na ACP n° 7524.82.18.597735-4 originária desta 1ª Vara Federal de Aracajú - Sergipe - é a que trata da abrangência dos seus efeitos, se nacional ou regional. Assim, uma vez que a referida ACP possui abrangência territorial ao menos no juízo e unidade da federação em que ela tramitou, é certo que para os beneficiários que tiveram seus benefícios previdenciários concedidos no Estado de Sergipe há trânsito em julgado da decisão na parte que lhes é favorável, a qual, diga-se vez nova, neste particular, não há qualquer possibilidade de modificação em grau recursal pelo simples fato de não ser objeto de recurso. Com isto, até que sobrevenha decisão final quanto a abrangência territorial da condenação na ACP, é natural que os beneficiários que não dependem da decisão pendente de julgamento de recurso no Tribunal Superior possam promover a execução, pois quanto a estes já se tem certeza de que não haverá reforma.". 3. Primeiramente, cabível realçar que o acórdão ora embargado não impediu a execução de parcela incontroversa do julgado executando. Porém, o pagamento em face da Fazenda Pública, via expedição de precatório/RPV, demanda trânsito em julgado do título executivo judicial. Assim, eventual falta/ausência do referido requisito impede o imediato pagamento (RPV/Precatório), mas não obsta o início do cumprimento provisório, tal qual restou demonstrado no acórdão ora embargado. 4. o STJ, inclusive, já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 632.339/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 23/10/2005, p. 240). 5. Em análise ao processo nº 7788233-66.0072.26.5.5903 (processo objeto da presente execução provisória), é possível verificar que ainda não houve o trânsito em julgado, estando em curso o prazo para interposição de recursos em face do acórdão registrado em 05.04.9718. 6. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 497907/01, Rel.: Desembargador Federal VICENTE RAMOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/08/2016, DJe: 27/08/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Arthur Oliveira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/03/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50350998942277454118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)