PROCESSO Nº: 4528228-71.5033.11.1.3142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARDOSO FEITOSA ADVOGADO: Gustavo Caldeira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Cavalcanti EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. ANTECIPAÇÃO DA DÍVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DIEGO FOGAÇA FEITOSA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando improcedentes os embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) busca o restabelecimento do pagamento, sem o ônus do pagamento integral da dívida, o que se configura desproporcional no presente caso; b) não se pode forçar a apelante a realização de outro contrato, incidindo mais juros e valores monetários a ponto de criar uma situação de dívida favorável ao banco recorrido; c) o pagamento de forma integral do montante da dívida configura uma atitude abusiva frente ao consumidor; d) a "quebra do contrato" não foi por vontade da recorrente, que se dispõe ao pagamento da dívida, mas de uma forma que o parcelamento se encaixe em seus rendimentos financeiros. Requer, ante a ausência de culpa da executada, a reforma da sentença, para que se restabeleça o pagamento do empréstimo de forma parcelada. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) em junho de 2019, a CEF ajuizou uma ação de execução, contra a devedora, fundada em título executivo extrajudicial, tendo em vista que a embargante parou de pagar as parcelas em dois empréstimos realizados; b) os empréstimos estavam sendo anuídos, porém, em meados do ano de 2015, a demandante, servidora do Tribunal de Justiça, passou da situação de servidora para aposentada, havendo a transferência da "fonte" pagadora do empréstimo do Tribunal de Justiça para a Previdência; c) após tal mudança, o empréstimo continuou a ser cumprido normalmente, sem nenhum óbice ou imprevisto; d) após 4 anos de regular andamento no cumprimento das prestações, houve uma abstenção inesperada, sem consentimento da embargante, quanto ao desconto do empréstimo em sua conta, sendo que a executada não tomou ciência e nem sequer solicitou a suspensão dos descontos dos pagamentos, pois se encontrava em crise de saúde, (trombose); e) a empresa exequente enviou correspondência sobre a descontinuidade do pagamento do empréstimo a um endereço não residido pela executada, e sem qualquer tipo de aviso de recebimento. Mesmo assim, considerou em mora da autora, ajuizando a ação de título executivo extrajudicial; f) tentou negociar administrativamente, sem êxito, sendo-lhe cobrado o montante integral da dívida; g) descobriu que o pagamento tinha cessado por ter sido descontinuado o convênio entre a CEF e a Sergipe Previdência. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu que a demandante teria a responsabilidade de acompanhar os descontos em seus contracheques, não tendo a CEF responsabilidade nenhuma pelo atraso dos pagamentos, sendo legítima a pretensão de cobrança, ante a inadimplência reconhecida. 4. Deveras, conforme se verifica nos documentos acostados, os empréstimos foram na modalidade consignado, com descontos mês a mês, e mesmo com os contratempos alegados, a demandante não estaria isenta de observar a quitação das obrigações assumidas, sendo de sua responsabilidade o pagamento da dívida no prazo acordado, de forma que não se pode transferir à financeira esse ônus. Ademais, as alegações trazidas são genéricas, não comprovadas efetivamente. 5. Assim, tendo em vista a reconhecida inadimplência da embargante, que gerou a antecipação do total da dívida pelo não pagamento, não se pode obrigar a CEF a receber da forma como requerido, qual seja, conforme as possibilidades da apelada, sob pena de ofensa ao "Princípio do Pacta Sunt Servanda." 6. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelos apelantes, sendo majorados os honorários de 10 para 12% sobre o valor a causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46410149284165767353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)