PROCESSO Nº: 8384239-68.4767.16.10.1582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO GOMES ADVOGADO: Rafael Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A INFLAMÁVEIS COM RISCO DE EXPLOSÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI NÃO APLICÁVEL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS de acórdão que negou provimento à apelação e reconheceu a especialidade do labor desenvolvido pela parte autora, entre 1992 e 2018, em razão da exposição aos riscos de incêndio e explosão no local onde a mesma desenvolve suas atividades, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alega o embargante que o julgado turmário não se pronunciou sobre o fato da impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa a partir de 06.06.7588, tendo em vista que com o advento do Decreto nº 2.172/97, deixou de haver a enumeração de ocupações, passando a ser listados, apenas, os agentes considerados nocivos ao trabalhador, classificados como químicos, físicos e biológicos, deixando as atividades periculosas, portanto, de serem enquadradas como especiais. Pede a modificação do julgado. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 34146779487133020443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)