PROCESSO Nº: 2444519-04.2820.31.12.3017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CASTRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO PROCEDIDO. ILEGITIMIDADE DA PARTE DE EXECUTAR O JULGADO. BRYAN ALVES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que manteve o julgamento, negando possível juízo de retratação a ser exercido, sob o fundamento de que: "No caso não há que se falar em adequação ao entendimento do STF. Isso porque o RE 296.590 trata de limite jurisdicional e a fundamentação pelo não reconhecimento do direito alegado no acórdão, baseou-se na inexistência de documentos que evidenciassem a autorização expressa da parte autora à associação, de forma individual ou via Assembleia Geral, para o ajuizamento da Ação Coletiva. De fato, a exequente sequer logrou comprovar a filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente. A lista juntada no Id. 9114023.00821502 não é prova do alegado, posto que não há qualquer identificação nela que se refira a ação coletiva." 2. PIETRO PEREIRA alega que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 315.266 RG/PR já havia decidido acerca da legitimidade ativa e, estando comprovado nos autos que a parte constou na listagem dos substituídos na ação de conhecimento, o Desembargador Federal Alexandre Nascimento determinou a remessa dos autos para o Órgão Julgador originário para a realização do Juízo de Retratação, mas que foi decidido pela não retratação. Acrescenta que o RE 916.657/SC é inaplicável ao caso concreto, porquanto cuidava-se de ação inerente a uma associação de promotores públicos eleitorais, enquanto estes autos se trata de ação coletiva que diz respeito a um fenômeno multitudinário (direitos individuais homogêneos). Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes. 3. A questão foi convenientemente tratada, não havendo nas razões do recurso indicação de omissão, contradição ou obscuridade, mas se observa tão somente a irresignação ao entendimento firmado no sentido da ilegitimidade da parte de requerer a seu favor a execução do julgado no Processo 2652.24.89.608126-0. 4. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria apreciada e julgada, devendo a parte embargante interpor recurso apropriado. 5. Improvimento dos embargos de declaração [11]
(PROCESSO: 30269727253915858198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)