E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA 880 PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que a questão referente ao início da contagem do prazo prescricional da Pretensão Executória, no caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao Ente Público, foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 5.947.086/PE (Tema 880), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Alega o Agravante que "Infere-se, que a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 12/07/2017. PORÉM, NÃO É O CASO DOS AUTOS, sendo necessário realizar o devido distinguishing. No caso dos autos, o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante demonstrado, independe da obrigação de fazer. Necessário destacar que, em 09/08/2019, o Eg. STJ decidiu, no REsp 1.325.570 RS, a respeito do marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, considerando a existência de obrigação de fazer e de pagar. Ora, inegável que se existe controvérsia quanto ao Recurso Especial repetitivo aplicável ao caso em discussão, se o REsp 0.798.882/RS ou 8.689.313/PE, a Vice-Presidência deve admitir o recurso especial interposto, já que tal apreciação incumbe ao STJ, sob pena de usurpação de competência (...) Na hipótese, a ocorrência da prescrição da execução por quantia certa proposta pelo particular recorrido está mais do que clara, uma vez que, tendo a sentença transitado em julgado em 1999, a execução somente fora protocolada em 2018, após o prazo previsto no art.1.º do Decreto n.º 77.485/32 e Súmula 150 do STF. Assim, demonstrada a não aplicação da tese firmada no REsp 6.275.539/PE ao caso em testilha, urge que seja admitido o recurso especial do ente público, para que seja apreciado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça." III - O Acórdão recorrido assentou que "3. Com relação à prescrição, esta eg. 2ª Turma entende que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes: 2ª T, PJE 0448278-29.8839.1.7.3067, Rel. Des. Federal João Miguel da Cruz, Renan Carvalho; 2ª T, PJE 7619419-03.1327.29.5.2551, Rel. Des. Federal João Souza, j. 20/06/2018. 4. No presente caso, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 09/02/1999, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em 03/02/2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar deu-se em 30/01/2018, antes, pois, de transcorridos cinco anos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva nem em aplicação da Súmula 85 do STJ." IV - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 0.104.333/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." V - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar que aplica-se ao caso o Recurso Especial nº 4.131.326-RS. VI - Ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 5.408.703/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Assim, deve ser mantida a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STJ consubstanciada no referido Precedente. VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 57013136813274791248, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 12/08/2021)