PROCESSO Nº: 0432286-21.2022.20.10.9752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO VIANA ADVOGADO: Paulo Silva Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ÂMBITO TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. RESIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO RE 145.746/SE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 471.350/SC, julgado na sistemática da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, fixando a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 2. No caso concreto, a exequente, em resposta à impugnação da União, não fez prova no que diz respeito à residência no estado do Rio de Janeiro na data do ajuizamento da ação de conhecimento, defendendo tão somente que as causas intentadas em face da União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado a parte autora ou no Distrito Federal. 3. Hipótese em que, após o precedente formado pelo STF (RE 759.666/SC) - notadamente quanto à extensão subjetiva do título executivo -, a abrangência da ação de execução, na forma disciplinada pelo art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, alcança apenas as pessoas que, à época da propositura da ação, eram domiciliadas na respectiva unidade federativa onde o processo principal tramitava, de sorte que, não fazendo prova a parte exequente desta condição, vale dizer, que era domiciliada no estado do Rio de Janeiro no momento em questão, não há como reconhecer a sua legitimidade ativa para prosseguir na presente execução. Precedente. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13819405569994643466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)