E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno "interposto pela Universidade Federal da Paraíba - REBECA TEIXEIRA contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC/2015, por entender que ao caso seriam aplicáveis as teses firmadas pelo c. STJ no REsp 7.266.791/PE (Tema 880), e respectiva modulação de efeitos (Controvérsia 44)". III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "inexistindo nos autos qualquer comprovação quanto a ocorrência de alguma causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, o que competia aos exequentes - art.373 do NCPC, tem-se que, a luz dos dispositivos legais citados, há de ser reconhecido a prescrição da pretensão executória. Destaque-se, por oportuno, que as causas impeditivas/ suspensivas da fluência do prazo prescricional constituem matéria de reserva legal, ou seja, de modo que somente podem ser consideradas como tal as situações taxativamente previstas em lei. Assim sendo, e analisando-se o caso dos autos à luz da legislação regente da matéria, vê-se que não ocorreu, no caso em apreço, nenhuma das situações elencadas em lei como hábeis a suspender e/ou impedir o curso do prazo quinquenal de prescrição da pretensão executória. Sendo assim, é forçoso concluir a ocorrência da prescrição pretensão executória, haja vista que segundo o art.1º, do Decreto 77.437/32, c.c. o art. 2º do DecretoLei nº 4.597/1942, é de 5 anos o prazo para todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "diferentemente do que é arguido pela autarquia universitária, os fatos da lide foram definidos no sentido de que a execução da sentença ocorreu absolutamente dentro do prazo prescricional, conforme acórdão da e. Segunda Turma, in verbis: "2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente. 3. Ainda que se considere que o título coletivo tenha transitado em julgado em janeiro de 2013, nos termos pretendidos pela agravante, a execução do título judicial foi ajuizada originariamente em 16/11/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos, restando descabida a alegação de ocorrência da prescrição seja da obrigação de fazer ou de pagar." (Id 7138745.82027670). Considerados tais fatos, é de se concluir que o apelo nobre deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do Tema 880, pois, como visto, neste caso concreto o prazo prescricional foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado a demanda em janeiro de 2013, a execução de pagar foi interposta em 18/11/2017.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 07609222098499383816, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 01/08/2021)