PROCESSO Nº: 2178238-16.1265.29.8.1072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO SOUZA e outro ADVOGADO: Enrico Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por ISIS COSTELA E OUTRO contra decisão proferida pelo douto juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do CE, nos autos do processo nº 3206595-91.0122.3.5.9997 (que indeferiu o pedido de tutela de urgência), pretendendo, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais alegam, em resumo, o seguinte: 1) como não dispõem de recursos para recolher as custas processuais e para efetuar o preparo recursal, fazem jus aos benefícios da justiça gratuita; 2) em 08/2015, celebraram com a CEF Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em garantia no SFI , para aquisição imóvel novo residencial quitado; 3) referido contrato apresenta várias irregularidades, "haja vista que a ré se utilizou de subterfúgios para majorar as prestações mensais, tais como inserção de seguro no valor da parcela , bem como taxa de administração e majoração do valor do principal , no qual esse principal deveria ser constante , considerando o sistema de amortização SAC , entre outros, conforme planilha de evolução do financiamento". Requerem ("verbis"): "1.1 Autorizar o depósito mensal em juízo do valor incontroverso de R$ 2.731,82 (dois mil setecentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) pelo método de amortização PRICE. 1.2 Determinar que a requerida se abstenha de incluir os nomes dos promoventes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, SISBACEN, etc; 1.3 Decretar a suspensão do procedimento de execução de titulo extrajudicial, enquanto o contrato estiver sub judice; 1.4 Determinar que os pro moventes permaneçam na integral posse do imóvel enquanto perdurar os pagamentos das parcelas; 1.5 Que seja fixado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão". 2. Deveras, perlustrando os autos, não se verifica a plausibilidade do direito alegado. Sendo pactuada a atualização das parcelas pelo método SAC, não se pode obrigar a agravada a receber valores calculados pelo método de amortização PRICE, devendo prevalecer o "pacta sunt servanda". Depreende-se, ainda, a necessidade de dilação probatória, pois não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro ou de abusividade nas cláusulas pactuadas que pudessem fundamentar os objetivos ora perseguidos, observando-se, ainda, que os agravantes se encontram inadimplentes, sob alegada dificuldade financeira. 3. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 4. Assim, sob tais fundamentos, impõe-se o parcial provimento do recurso "sub examine," apenas para conceder-se a gratuidade processual perseguida. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 08051464220019030914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)