PROCESSO Nº: 9433749-38.6875.17.4.0388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CAMPOS ADVOGADO: Benjamin Moura Archanjo De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO/FALECIDO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA O DESLINDE DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS PARA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais de ex-servidor (falecido) para aposentadoria por invalidez com proventos integrais e, em virtude disso, que fossem recalculados os valores que recebe a título de pensão por morte. 2. O Magistrado sentenciante entendeu que a patologia que gerou a aposentadoria ao instituidor da pensão por morte, não estava inclusa no rol taxativo de doenças ensejadoras do pagamento do benefício com proventos integrais (art. 186, §1º da Lei nº 8.112/1990 e RE 771.325/MT). 3. Em suas razões, defende, em breve síntese, que a enfermidade que ensejou a aposentadoria ao de cujus (seu companheiro), decorreu da atividade laboral e que se equipara à "alienação mental", doença grave e incurável, conforme disposto no inc. I do §1º do art. 40 da CF, bem como do inc. I do art. 186 e §1º da Lei nº 8.112/1990. Aduz, que o laudo produzido pela Junta Médica da Polícia Federal, à época da aposentação do falecido, mostrou-se equivocado ao deixar de considerar que seu quadro clínico estava intrinsecamente relacionado à patologia "alienação mental", o que impossibilitou a concessão da aposentadoria com os proventos integrais. 4. A controvérsia se restringe em analisar se a enfermidade que ensejou a aposentadoria por invalidez ao instituidor da pensão por morte, foi decorrente da sua atividade laboral e se configurou "alienação mental", nos termos da Lei. 5. Analisando a sentença prolatada pelo Juízo a quo, percebe-se que ele invocou o inciso I do art. 355 do CPC para julgar antecipadamente a lide, pois reputou desnecessária a produção de provas para o deslinde do feito (notadamente, valendo-se pelo documento produzido pela Junta Médica Oficial da Polícia Federal). 6. Ocorre que, é esse o objeto de controvérsia da presente demanda: saber se a conclusão feita pela Junta Médica Oficial foi ou não acertada, o que enseja, ao contrário do que exarado pelo Magistrado sentenciante, a abertura de fase instrutória contrapondo-se a documentação médica apresentada pela autora e aquela feita pelo órgão da Polícia Federal. 7. Havendo manifesto error in procedendo, é o caso de anular a sentença, devolvendo-se os autos ao Juiz de primeira instância para reabertura de fase instrutória. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 59638970278679312048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)