PROCESSO Nº: 0810115-49.5728.24.3.7409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MURILO FERREIRA ADVOGADO: Dyego Otaviano Trigueiro De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lima: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO IBAMA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEBIMENTO A PARTIR DE JANEIRO DE 2019 COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE 2018. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, o autor, servidor do IBAMA, passou a perceber adicional de periculosidade no percentual de 10% a partir de janeiro de 2019, com base em laudo pericial elaborado em 2018. Em fevereiro de 2019, ele requereu administrativamente o pagamento do adicional retroativamente a fevereiro de 2014, sob o fundamento de que sempre exerceu as mesmas atividades, tendo o requerimento sido indeferido. A sentença julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, declarando o direito do autor ao recebimento do adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, observada a prescrição quinquenal a contar do requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo o Juízo singular ponderado estar devidamente comprovado o exercício, pelo autor, de atividades consideradas perigosas, exercidas na qualidade de Analista Fiscal do IBAMA, referentes às operações perigosas existentes na atividade desenvolvida com habitualidade, devendo ser reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional de periculosidade, observada a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao requerimento administrativo do benefício. 2. A despeito do entendimento do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência, pela impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo técnico, para fins de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade (PUIL 413/RS, Rel. Ministro Enrico Souza, Primeira Seção, DJe 13/09/2018), não é razoável supor que a periculosidade reconhecida no laudo tenha surgido apenas no momento da elaboração da peça técnica, mormente considerando a informação (não contestada) de que o autor sempre exerceu as mesmas atividades. 3. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 95924782689888793177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)