EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF RE 111.258 (TEMA 396). APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA ALÍNEA "A". DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 3º DA EC Nº 47/2005, ALÍNEA "C" (IDADE). EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. De fato, se vislumbra o vício (contradição) apontado pela embargante em relação ao fato de o instituidor da pensão haver se aposentado de forma integral, enquanto o julgamento embargado concluiu ter ocorrido sua aposentação na forma proporcional. 3. De acordo com os documentos trazidos pelo particular, verifica-se que o instituidor do benefício de aposentou em 1984, com proventos integrais 35/35, no cargo de Engenheiro, do Ministério da Previdência Social, ou seja, preenchendo os requisitos constantes no art. 3º da EC n.º 47/2005, alíneas "a" e "b". 4. De outra banda, a embargante não apresentou documentação apta a demonstrar o preenchimento do requisito constante da alínea "c", ou seja, o requisito de idade mínima constante no inciso III do art.3º da EC nº 47/2005. 5. Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para manter o Acórdão que concluiu por ajustar o Acórdão proferido por esta Turma, diante da divergência entre os julgados proferidos por esta Corte Regional e pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao TEMA 396, para negar provimento ao apelo do particular. alp
(PROCESSO: 47526295049758455064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)