PJE 3203727-40.9967.22.3.6407 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. ANTIGUIDADE FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, consistente na participação no concurso de remoção - Edital 16, de 17 de dezembro de 2015, cujo período de pré-inscrição encerra-se em 26/02/2015 e de inscrição em 07/09/2015, através do meio eletrônico disponível (sistema "DRHOnline" do MPT), uma vez que o sistema não permite sua inscrição, e/ou, não havendo tempo hábil, que lhe seja concedido prazo diferenciado para inscrição, abrindo-se novo período de inscrição, caso este pedido seja apreciado após o encerramento em 07/11/2015, de modo que o autor possa exercer o direito de concorrer às vagas de seu interesse, privilegiando, assim, o critério da antiguidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) agiu estritamente conforme os parâmetros estabelecidos na Lei 11.415/2006 e de acordo com as regras estabelecidas no Edital 016/2015, que disciplinou o Concurso de Remoção Interna naquele órgão; b) a Lei 11.415/2016 fixa, de modo expresso, a condição de permanência mínima na lotação de origem para fins de remoção por interesse particular; c) o autor, ao se inscrever no 7º concurso do MPF, aceitou todas as suas normas editalícias, dentre estas, a que expressamente dizia que o candidato aprovado e nomeado deveria permanecer na mesma unidade administrativa de lotação pelo período mínimo de 03 anos, conforme a multicitada regra legal. 3. O art. 28, §1º, da Lei 11.415/2006 estabelece que o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo de carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da Administração. 4. Da análise aos autos, verifica-se que a parte autora, aprovada em 2º lugar, tomou posse no cargo de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito em 15/03/2013, com lotação inicial em Mossoró/RN, ao passo que o Edital 16/2015 do concurso de remoção foi publicado em 06/06/2015, ou seja, antes do transcurso do prazo de 03 anos do provimento inicial do autor. 5. Esta Segunda Turma já se manifestou em situação similar, posicionando-se no sentido de que, "em determinadas situações, como aponta o caso em questão, a exigência da permanência do servidor por um intervalo temporal mínimo em certa localidade, pode acarretar a preterição de servidores mais antigos em benefício dos novos. Ademais, há de ser considerado que as vagas remanescentes do concurso de remoção serão preenchidas pelos novos nomeados do concurso de provimento de cargos, o que demonstra que a participação da servidora veterana no concurso de remoção não implicará em prejuízo algum para a Administração" (TRF5, 2ª T., PJE 2354836-06.2615.1.14.087865, rel. Des. Federal João Felipe Barros, julgado em 12/02/2017). 6. "Assim, não se mostra razoável que haja o favorecimento de candidatos aprovados em classificação inferior justamente com lotações de serviço mais vantajosas, em prejuízo do direito de preferência de servidores do mesmo concurso público que obtiveram uma melhor classificação no certame, sob pena de ofensa à inteligência do art. 37, IV da Constituição Federal" (TRF5, 2ª T., PJE 7841238-55.2465.22.3.3348, rel. Des. Federal Marcelo Martins, julgado em 27/01/2015). 7. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5694231-47.3879.23.3.9630, rel. Des. Federal Erick das Neves, julgado em 21/04/2020. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 11613920664157959690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)