PROCESSO Nº: 4808093-01.9020.23.11.3513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LORENZO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CARCINOMA MAMÁRIO (CID 10 C50). PERJETA 420MG (PERTUZUMABE). MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.571.716-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ENTE QUE SUPORTOU AS DESPESAS. GARANTIDO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO EQUITATIVO. REDUÇÃO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, solidária e continuamente, forneçam o medicamento PERJETA 420mg (PERTUZUMABE) à autora, na dosagem de 2 (duas) ampolas de ataque e 1 (uma) ampola de manutenção a cada 21 dias, nos termos da prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Preliminar afastada. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da paciente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 4. A apelada foi diagnosticada com tumor carcinoma mamário (CID 10 C50), estadio IV (ossos, pulmão e fígado), HER2 positivo, tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o medicamento PERJETA 420mg (PERTUZUMABE), na dosagem de 2 (duas) ampolas de ataque e 1 (uma) ampola de manutenção a cada 21 (vinte e um) dias, por tempo indeterminado. 5. O laudo médico afirma que o medicamento é imprescindível para o adequado tratamento da doença que acomete a autora, com benefício em sobrevida global. Sustenta que o fármaco atua no bloqueio do receptor HER2. 6. No caso em exame, o medicamento solicitado já se encontra incorporado ao SUS, através da Portaria nº 57, de 24/09/2017, para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, como é o caso da autora, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 7. Importa salientar, por derradeiro, que o medicamento pleiteado tem registro na ANVISA, com expressa indicação para o tratamento de câncer de mama HER2-positivo metastático, como é o caso da autora. 8. Não seria razoável, diante do cenário descrito nos autos, que, mesmo diante da fundamentada prescrição da médica assistente e de perícia médica judicial, considerando a gravidade da doença e as condições pessoais da paciente, obstar o fornecimento do fármaco em questão em razão de que caberia ao CACON/UNACON que atende ou venha a atender a parte autora o fornecimento do tratamento aqui pleiteado, uma vez que previsto na cobertura do SUS. 9. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a sentença apelada, para garantir à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 10. No julgamento do RE 910.323/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 11. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 12. No que se refere à adoção de medidas de contracautela, reveste-se de razoabilidade o pleito da União para que a entrega do medicamento seja condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 13. No tocante à possibilidade de condenação, ou não, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, por ser órgão integrante do mesmo ente federativo sucumbente (União), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário da Corte, já se posicionou pela viabilidade da fixação da verba honorária. Precedentes. 14. Quanto ao pleito do Estado de Pernambuco em relação à redução da condenação em honorários de sucumbência, considerando que o entendimento é no sentido de que as demandas que tratem de tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável, deve a sentença ser reformada para que a condenação seja fixada por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tenho como razoável a redução dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 15. Apelação da União parcialmente provida, para determinar a reavaliação periódica da prescrição do medicamento a cada 3 (três) meses. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para reduzir a condenação a título de honorários de sucumbência para R$ 2.000,00 (dois mil reais). MC/DS
(PROCESSO: 48290378589903934508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)