PROCESSO Nº: 6197693-49.7850.11.2.5114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Miguel Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2503302-71.1128.5.2.0961 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. ART. 100, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO VIA RPV. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. CONSTITUCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, determinou o pagamento de parte do débito por meio de RPV - fracionamento correspondente ao triplo do limite fixado para tal modalidade -, ao invés de precatório, sob o fundamento de que, nos termos da Resolução nº 303/2019, do CNJ, c/c parágrafo 2º, do art. 100, da CF/88, tal medida garante a superpreferencialidade de que goza a parte exequente (mais de sessenta nos de idade). 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a Resolução nº 303/2019 do CNJ está eivada de inconstitucionalidade e, assim, verificar o pagamento da superpreferencialidade, prevista no art. 100, parágrafo 2º, da CF/88, via RPV, ao invés de precatório. 3. O parágrafo 2º, do art. 100, da CF/88, prevê o seguinte: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.". 4. No âmbito do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, a Suprema Corte definiu que, além de o referido regime superpreferencial gozar de constitucionalidade, o CNJ deveria ser o responsável por monitorar e fiscalizar os pagamentos dos precatórios realizados pelos entes públicos, gerando, face a isso, a Resolução nº 303/2019. 5. O referido ato normativo, no caput do seu art. 9º, determina que "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade". Em seguida, no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, há a seguinte determinação: "Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo.". 6. Nesse diapasão, à luz do supramencionado ato normativo e de uma interpretação teleológica do parágrafo 2º, do art. 100, da Carta Magna, a satisfação da obrigação via RPV, no presente caso, alcança a finalidade com a qual a superpreferencialidade se coaduna. 7. Ora, submeter o referido pagamento a precatório, ainda que em fila distinta das demais, geraria um adimplemento com tempo extremamente longo, vez que apenas se inscrito até 1º de julho de 2021 poderia haver uma satisfação de sua obrigação em 2022. 8. Nesse diapasão, tendo por base tais elementos, não há por que submeter a presente satisfação ao regime de precatório, pois, caso contrário, estar-se-ia indo de encontro à finalidade da superpreferencialidade, tornando norma constitucional como letra morta. 9. Segue precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 25066620051248944764, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2020, PUBLICAÇÃO. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 23622819519313123056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)