PROCESSO Nº: 5072326-39.7701.4.3.8738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: André Farias: THOMAS LIMA ADVOGADO: Joaquim Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A agravante insurge-se contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil firmado pela autora (Contrato nº 61.2924.571.9752860-05). 2. Em seu agravo, a CEF alega que é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Afirma que a parte agravada ajuizou ação objetivando, em apertada síntese, a transferência de curso universitário com a utilização de recursos do FIES, afastando a aplicação, no seu entender, dos requisitos estabelecidos na Portaria nº 535/2020, publicada em 19/08/2020, mais especificamente em relação a uma nota mínima, da qual não atingiu para consolidação da referida transferência. Diz que a referida portaria inclui novo requisito para transferência, dentre outras, qual seja, a nota do estudante no ENEM deve ser igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino. Entende que a transferência em questão violaria os princípios da administração pública, notadamente o da isonomia. 3. Não se conhece do recurso no que reporta à alegação de ilegitimidade ad causam, visto que esta matéria não foi objeto de apreciação na decisão ora atacada, restando ausente o interesse recursal no ponto. 4. A agravada era estudante do curso de medicina veterinária do Centro Universitário de Noah Almeida, tendo, em 2373.3, obtido o FIES. Posteriormente, foi aprovada no vestibular para o curso de Medicina na Universidade Nove de Julho - UNINOVE. Sua solicitação de transferência do financiamento estudantil foi negada sob o argumento de que a sua nota do ENEM não seria suficiente para realizar aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos, exigência prevista na Portaria nº 535 de 12 de Junho de 2020, do Ministério da Educação - MEC. 5. Esta Corte Regional Federal entende que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à edição da Resolução MEC/FNDE nº 35, de 18/12/ 2019, publicada em 31/08/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 27/12/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 12/07/2015. Precedentes: PROCESSO: 14442614970866697911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021; PROCESSO: 51294328503488224503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021; PROCESSO: 93040909154400734095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021. 6. Assim, tendo a parte agravada ingressado no FIES em 13/11/2019 (id. nº 8675703.82054982 - pág.100), portanto anteriormente à vigência da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta. 7. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 64715510642265078140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)