Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Freitas Nº: 9266771-03.6793.26.9.2800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. E. A. G. ADVOGADO: Nicolas Silva GOIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Freitas Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5079181-85.0308.5.9.1743 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). AME BENÍCIO CARDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a agravante, no prazo de 20 dias, forneça à demandante a medicação pleiteada [SPINRAZA (NUSINERSEN)], garantindo-lhe ainda a administração das doses receitadas em um dos estabelecimentos hospitalares integrantes de sua rede, na forma prescrita pelo profissional de saúde que a assiste, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada esta a R$ 6.000,00. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 5497965/RJ, Rel. Ministro LORENZO RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/09/2018, DJe 01/05/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. No caso concreto, a agravada é portadora de Atrofia Muscular Espinhal - AME, Marcos Vinicius Rocha, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN). O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge a requerente. 6. Em abril/2019, foi autorizada a sua oferta pelo SUS para tratamento do tipo I da doença. Recentemente, em junho/2019, foi divulgada notícia no sentido de que o SUS também passaria a oferecer o fármaco para o tratamento dos tipos II e III, com previsão para disponibilização a partir de outubro e projeto de estudo de evidências adicionais para o uso do medicamento, a fim de orientar políticas públicas de saúde no âmbito do SUS (http://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/50157-pacientes-com-atrofia-muscular-espinhal-terao-novo-medicamento-no-sus). 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a medicação é a única eficaz no tratamento da doença, e a sua não utilização pode gerar uma evolução do quadro, com perda de habilidades motoras de imenso impacto funcional, acadêmico e pessoal. 8. Há julgados recentes deste Tribunal assegurando o fornecimento do medicamento em questão (PROCESSO: 15665830559134027626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020; PROCESSO: 33785664055802385817, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019; PROCESSO: 32270586394533358595, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2019; PROCESSO: 21224389029325205317, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019). 9. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 657075921757814, Desembargador Federal Arthur Silveira, PEDRO CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::05/11/2015 - Página::325; APELREEX 60684656430841678795, Desembargador Federal João Felipe Lima, DAVI LUIZ SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::23/10/2015 - Página::92). 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 89513341387572019904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)