PROCESSO Nº: 7572309-82.1007.29.3.7880 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: LEONARDO DA MATA ADVOGADO: Luigi Vieira Fortes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. SUPRESSÃO DE VPNI. OPÇÃO POR NOVA CARREIRA. ARTS. 144 E 147 DA LEI 49.931/2006. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela FUNASA contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à remessa necessária e às apelações de ambas as partes, mantendo sentença que concedera parcialmente a segurança, determinando à autoridade coatora: 1) abster-se efetuar descontos ou cobranças nos contracheques do autor a título de percepção da VPNI - ART. 7º ÚNIC L. 10483/02 e da VPNI ART. 147 LEI 11355/06; 2) restituir os valores porventura descontados; 3) restabelecer a VPNI - ART. 7º ÚNIC L. 10483/02. 2. O STJ determinou o retorno dos autos e o rejulgamento dos embargos, para suprir omissão do acórdão quanto à tese de que, na hipótese de opção pela nova Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, o servidor deixa de receber as vantagens pecuniárias devidas em virtude de outros Planos de Carreiras, nos termos do art. 144 e 147, parágrafo único, da Lei 11.355/2006. 3. O acórdão embargado manteve a sentença na parte que determinou o restabelecimento da rubrica relativa à VPNI - ART. 7º ÚNIC L. 10483/02. 4. Suprindo a omissão, o citado art. 144 da Lei 11.355/2006 dispõe ser vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras e das Carreiras de que trata esta Lei com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica. Por sua vez, o também invocado art. 147 estabelece que a aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões (art. 147, caput) e que na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso (art. 147, § 1º). 5. Consoante já decidiu a Terceira Turma deste AUGUSTO CAMPOS em relação à mesma 82162 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 42.116/02, também o § 2º do art. 2º da Lei nº 11.355/2006 ressalta que a opção pela nova carreira implica renúncia de algumas parcelas remuneratórias. Entretanto, o mesmo não ocorre com a VPNI questionada. A absorção da parcela VPNI goza de legalidade quando feita em decorrência de aumentos ou reposições remuneratórias, não implicando em decesso remuneratório. Todavia, na hipótese, houve a supressão das parcelas criadas justamente com objetivo de evitar o referido decesso (29995356388052589032, APELAÇÃO/REMESSA, Desembargador Federal Pedro Miguel Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 14/09/2018). 6. Do mesmo modo, esta Primeira Turma vem reconhecendo que, por efeito da Lei nº 12.778/2012, não pode haver a supressão ou a redução da parcela 82162 - VPNI ART. 7 § ÚNICO LEI 88.311/02, por se tratar de vantagem que não sofre aumento ou diminuição, exceto nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público, o que não é o caso (43365269251468513077, AC/PB, Desembargador Federal Marcelo Moraes, 1º Turma, Julgamento: 18/05/201; 46741213278556078948, AC/AL, Desembargador Federal Matheus Ribeiro, 1º Turma, Julgamento: 04/11/2017; 69703549139572505222, AC/PE, Desembargador Federal Vicente Lopes, 1ª Turma, Julgamento: 23/11/2018). Nos referidos precedentes, a Turma se manifestou nos seguintes termos: Consoante previsão do art. 147, parágrafo 1.º, da Lei 11.355/2006, após a opção do servidor público pelo regime posto nela previsto e havendo redução dos vencimentos do servidor por conta da adoção do novo regime legal, a diferença seria paga a título de VPNI, a originar a Rubrica 82162, nas fichas financeiras dos servidores./Com efeito, a absorção da parcela VPNI mostra-se legitima quando realizada em razão da concessão de aumentos ou reposições remuneratórias, não importando em decesso remuneratório. Ocorre que, na espécie, houve a supressão das parcelas VPNI criadas justamente para evitar o decesso remuneratório./As parcelas pagas a título de VPNI não sofrem aumentos quando se trata de novos planos de carreira, permanecendo com valor constante, só sendo reajustadas nos casos de concessão de aumento ou revisão de vencimentos de forma indistinta a todos os servidores, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal./A referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, razão pela qual denominada de vantagem pessoal, não sendo nem mesmo absorvida por futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. A VPNI configura-se em vantagem que é paga em rubrica específica e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público. 7. Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantido, de resto, o improvimento da remessa necessária e das apelações.
(PROCESSO: 06226158004141461026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)