PROCESSO Nº: 7828227-08.1701.27.8.3658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SÃO MIGUEL PREFEITURA/RN e outros ADVOGADO: Eduardo Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 6708256-88.6625.11.6.2583 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, DO VALOR NECESSÁRIO PARA A COMPRA DO FÁRMACO INDICADO PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, determinou o bloqueio de ativos financeiros da Agravante e do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de São Miguel (solidariamente), do valor necessário para a compra do fármaco indicado para o tratamento de saúde da Agravada, em quantia suficiente para 6 (seis) meses. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Não se vislumbra óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da Autora/Agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 33067420822956615893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)