PROCESSO Nº: 1627263-15.0570.2.5.1332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Denilda Figueiredo De Barros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Lopes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial reconhecendo o direito da parte autora em ser reintegrada pela União como beneficiária da assistência médico-hospitalar e ambulatorial da aeronáutica. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissões. Argumenta que a norma infralegal não extrapolou o limite regulamentar, por estar em concordância com diploma legal em vigor (artigo 50, IV, 'e', §2°, incisos I E II, §§3º e 5º, I, II, III e IV, da lei nº 6.880/1980, com a redação dada pela lei nº 96.187, de 2019). Asseverou, ainda, que com o falecimento do militar, a pensão é automática e justa, porém o caráter de dependência se expira com o preenchimento dos requisitos legais, rompendo, com isso, o direito ao uso do Sistema de Saúde das Forças Armadas. 3. A questão devolvida ao Tribunal consistia em definir se autora tem direito ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar prestada pela Aeronáutica. A esse respeito, o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) O art. 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares; b) A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar; c) não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal; d) descabida a análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, tendo em vista que o ato impugnado foi praticado antes do advento da referida norma. 4. Como se percebe, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência da Corte, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a embargante pretende fazer prevalecer a tese de que a norma infralegal que não extrapolou o limite regulamentar, o que representa nítida tentativa de rediscutir a matéria já enfrentada pelo órgão julgador, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento.
(PROCESSO: 56282270784084158590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)