PROCESSO Nº: 6926783-47.6641.6.11.6743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ESPOLIO DE SABRINA CORREIA REPRESENTANTE: Euba De Felipe Freitas ADVOGADO: Emanuel Almeida Paula Marques ADVOGADO: Ciro Andrade Barreto Suassuna ADVOGADO: Diogo Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Pinto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, tendo em vista o falecimento do executado antes da sua citação, sem condenação em honorários advocatícios.. 2. De acordo com o acórdão embargado, "antes da citação, não há que se falar em parte, cuja morte dá ensejo à sucessão processual, com a substituição da pessoa natural falecida pelo respectivo espólio ou pelos seus herdeiros". 3. Alega a embargante que houve omissão no acórdão embargado, uma vez que não levou em conta as normas que responsabilizam espólio/herdeiros, destacando o art. 131 do CTN. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27318501698166430483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)