PROCESSO Nº: 1122163-04.3369.3.11.9005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA ADVOGADO: Davi das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 2.465.419/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EMPREENDIMENTO FARMACÊUTICO SANTA FÉ LTDA contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, em sede de execução fiscal, concedeu tutela de urgência de natureza cautelar, com fundamento no art. 301 do novo Código de Processo Civil, determinando o arresto prévio, antes da citação, dos bens da empresa agravante. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) o arresto de bens acarretou o bloqueio de R$ 60.887,63 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), por meio do SISBAJUD, além da constrição de 9 (nove) veículos da empresa agravante; b) O juízo agravado deferiu, de ofício, a tutela de urgência sem que a agravante tenha sido devidamente citada, sob a alegação de que em outras demandas executivas os executados se desfazem de bens; c) O arresto de bens antes da citação afronta diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa; d) Em nenhum momento restou configurada a presença dos requisitos autorizadores da medida acautelatória; e) A decisão agravada contraria o entendimento consolidado neste Tribunal, que repele cabalmente a possibilidade de arresto antes da citação, sem a presença dos pressupostos específicos. 3. O STJ no julgamento do REsp 5.746.670/PA, em sede de recurso repetitivo, previu a "possibilidade de decretação de ofício de arresto prévio, via BACENJUD, antes mesmo da citação da parte executada". 9. Não há barreiras à utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. 10. Na mesma linha, também se admite a restrição de veículos, através do sistema RENAJUD, de forma cautelar, antes da citação do devedor. 11. Contudo, para a penhora prévia e cautelar, é imprescindível a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação. 12. Precedente: PROCESSO: 55035398589571546168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020. 13. No caso dos autos, não restou demonstrado o desfazimento de patrimônio pela Agravante que impossibilite de arcar com eventual responsabilidade tributária, não havendo risco de prejuízo à execução fiscal, de modo que não restou configurada situação autorizadora do bloqueio cautelar via BACENJUD e RENAJUD. 14. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64180848073094940106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)