PROCESSO Nº: 9015344-08.5029.19.7.5639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ RIBEIRO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3139867-91.1400.8.7.1702 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos à execução movidos pela União Federal, de título judicial oriundo de ação individual contra ela movida por pensionista de servidor público vinculado ao DNER, em que se discutiu o direito da mesma às vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei nº 11.171/2005; 2. A sentença incorreu em erro material, ao consignar que "Cuida-se de Embargos à Execução opostos pela União em face da execução individual de sentença prolatada na ação coletiva nº. 7875.99.91.949184-0/DF.", eis que, no caso, trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação ordinária individual movida pela exequente (nº 3850848-64.0197.18.10.7238), que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Paraíba, e transitara em julgado em 04/10/2014 (id. 3476311.388574). Desse modo, descabidas as teses suscitadas no apelo quanto aos limites subjetivos da coisa julgada e quanto à prescrição da pretensão executória; 3. O parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, assegura o direito à paridade às pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes do advento da EC nº 41/2003, ainda que o falecimento do instituidor tenha ocorrido após a sua promulgação. Precedente do STF do RE 371655, submetido à sistemática da repercussão geral; 4. As conclusões do perito oficial devem ser prestigiadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, como na hipótese, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes, e, neste caso, fora determinada e realizada pela Contadoria a exclusão da VPNI referente à GDAR; 5. No tocante ao índice de correção monetária, a egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 6. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 9.434.232/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 927.755/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 7. Apelação improvida. RC
(PROCESSO: 35790864074106085548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)