PROCESSO Nº: 9770627-75.0750.16.5.1789 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: RODRIGO SOUZA ADVOGADO: João Lucas da Luz APELANTE: JOÃO CORREIA ADVOGADO: Isaac Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: Desembargador Federal Vinicius da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Cardoso EMBARGANTE: LEANDRO ALMEIDA E OUTRO EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão por não haver analisado as alegações de mora pós acionamento do seguro, dos requerimentos anteriores para substituição e erro de fato e material (da cláusula base para inversão); Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 06706035093393398242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)