PROCESSO Nº: 8269855-92.6728.16.11.1676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO SALES ADVOGADO: Tânia Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUXÍLIO RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 00.964/32. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omssão alegada pela autarquia ficou consignado que "Vale registrar, inicialmente, que a alegação de imprescritibilidade, aventada pelo INSS, deve ser afastada, porquanto a norma prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal diz respeito ao direito de a Administração Pública obter o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, servidores ou não, sendo defeso conferir interpretação ampla a tal dispositivo com o escopo de abarcar ação de ressarcimento de índole nitidamente civil." 3. Ademais, a esse respeito, cumpre destacar que o STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo, entendimento de que o prazo prescricional das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário devem, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4636701-66.4378.3.4.9431, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 64391945360213963102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)