PROCESSO Nº: 6351162-61.0145.22.1.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN MONTEIRO ADVOGADO: Raul Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88. DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EXTINTO SEGURADO À DATA DO FALECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte à companheira do falecido, com DIB em 04.06.1964 (data do óbito), na forma do art. 74, inciso I, da lei 9.5658/91. 2. No presente caso, a morte do instituidor e a qualidade de segurado do falecido são pontos incontroversos, conforme se denota pela Certidão de Óbito de id. 0966490.9806120 e do CNIS anexo aos autos (0660867.0741308), bem como pelo fato desses requisitos não serem objeto de impugnação pelo INSS no recurso. 3. A controvérsia recursal gira em torno da comprovação da dependência da demandante como companheira do instituidor da pensão por morte. 4. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o § 3º do art. 226 e, ainda, assegura a percepção de pensão à companheira e dependentes do segurado, conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 03/01/1998. 5. No presente caso, observa-se que a qualidade de dependente da demandante restou demonstrada. Com efeito, o MM. Juiz a quo considerou como prova documental: a) verificação do endereço do domicílio comum - Povoado Bom Jardim II, s/n, Zona Rural, Tanque d' Arca/AL (id. 1590479.3105234), sendo o mesmo registrado na Certidão de Óbito; b) declarações de imposto renda dos anos 2007 a 2010, nas quais consta a autora como dependente do instituidor (id. 7363573.1885770); c) recibo de prestação de serviços hospitalares, com assinatura da requerente, como sendo a responsável/acompanhante do companheiro, datado de 23.07.7831 (id. 1597749.9085157); d) certidão cartorária, na qual atesta a autora como sendo procuradora do companheiro para realizar transações bancárias perante a Caixa Econômica Federal, a partir de 08.03.8250 (id.7948773.4133208); e) registros fotográficos da demandante com o falecido antes de seu óbito e publicação em rede social (ids. 4704831.3217375 e 085567.3769368). 6. Verifica-se, ainda, que foram ouvidas três testemunhas em Juízo que confirmaram a convivência marital à época do óbito, descrevendo a união conjugal entre a autora e o falecido, apontando detalhes do relacionamento, como que o casal não teve filhos em comum, mas que os dois foram responsáveis pela tutela dos filhos da demandante, realização de compras em supermercado da cidade e a religião evangélica do casal, frequentando a igreja juntos, apesar de terem sido "batizados" em igrejas com denominações diferentes (cf. mídia de id. 289872 ). 7. Cabe ressaltar que, o INSS não trouxe aos autos contraprova que infirme a eficácia das referidas provas. 8. Demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, a dependência econômica é presumida. 9. Apelação improvida. MIC
(PROCESSO: 65826093510421668097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)