PROCESSO Nº: 0721958-23.8393.21.1.0517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO APARECIDO SANTOS ADVOGADO: Nicolas Campos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória/SE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho - NB 663.593.613-0. O apelante alega: 1) deve ser julgado improcedente o pedido, porque não foi preenchido o requisito da incapacidade laboral, conforme perícia médica realizada em sede administrativa; 2) caso assim não se entenda, que seja fixado o início do benefício na data da juntada da perícia médica judicial; 3) não precisa ser condenado ao pagamento das custas processuais, pois a matéria envolve competência delegada da Justiça Estadual. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque a Juíza de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal (Processo nº 71916446727264612296, Desembargador Federal Ryan Freitas, 1º Turma, julgamento: 03/11/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 43508597619261141187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)