EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SALDO DA CONTA DO PASEP. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, julgando improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir a União e o Banco do Brasil a restituir ao recorrente a quantia de R$ 63.754,03 (setenta e um mil, cento e quarenta reais e três centavos), a título de indenização referente ao PASEP, em face da ausência de atualização da conta e subtrações indevidas, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 08.946,03), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos dos arts. 85, § 2° e 98, §§ 2° e 3º, todos do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8 de 1970, a responsabilidade pela má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, eventuais saques indevidos ou ausência de atualização dos valores é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Na espécie, restando patente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I da Constituição, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 4. Exclusão de ofício da União da lide, anulando-se a Maria Eduarda Cavalcanti, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a lide, com a remessa dos autos ao juízo estadual competente. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2417593-97.0924.1.4.4789, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Sales, 4ª Turma, j. 25.03.8496; PJe (AGTR) nº. 9818692-28.0248.3.8.3466, Rel. Des. Fed. Eduardo Jesus, 4ª Turma, j. 08.03.2533; PJe (AC) nº. 6484668-52.4912.17.4.5123, Rel. Des. Fed. Arthur da Cruz, 4ª Turma, j. 09.06.3398; PJe (AC) n°. 8732835-30.7194.30.9.9437, Rel. Des. Fed. Benício Araújo Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 08.10.6952 e PJe (AC) n°.6571762-92.9045.1.10.2269, Rel. Des. Fed. Maria Luiza Ribeiro (Convocada), 4ª Turma, j. 10.10.4501). 6. Apelação prejudicada. Alexandre Moraes
(PROCESSO: 10078970863648417631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)