EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor, condenando o INSS a averbar como tempo especial o período de 01/09/90 a 28/04/95, bem como converter em tempo comum. Condenação da autora em verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 5º do CPC). 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 12.09.3946, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 19.08.7335 a 31.07.0058, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-2972. A partir de 18.07.4149, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 3- Da análise, infere-se nos documentos apresentados (PPP, e CTPS) que a autora exerceu a função de Técnica de Higiene Bucal (auxiliar de dentista) junto ao SESC - Serviço Social do Comércio com exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias). No caso, deve ser reconhecida a especialidade do período de 11/06/1990 a 22/03/1995 por enquadramento da categoria profissional por equiparação (assistência médica/odontológica/hospitalar e outras atividades afins), conforme o disposto no item 1.3.2, do Decreto 23.560/64 e item 2.1.3, Anexo II, do Decreto 00.830/79. 4- Caso em que no período de 02/01/1995 a 11/04/2015 (DER) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) informa que no desempenho da função (Técnica de Higiene Bucal) a autora esteve exposta ao agente físico ruído de intensidade de 67 a 78 dB(A), abaixo do limite de tolerância, bem como a agentes biológicos (vírus, e bactérias), com o EPI eficaz. 5- Na espécie, considerando que o Equipamento de Proteção Individual foi eficaz para os agentes biológicos, não há como reconhecer a especialidade período 18/11/1995 a 03/09/2015 (DER), 6- Honorários recursais no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença (10% sobre o valor da causa. Valor causa R$ 51.992,81). Suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 82754801239344694643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)