PROCESSO Nº: 8771768-05.8550.24.2.2795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: João Gabriel Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME ART. 85, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de execução fiscal devolvida a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento a agravo em recurso especial interposto pela parte executada, contra acórdão que deixou de majorar os honorários de sucumbência fixados por equidade na sentença em desfavor da Fazenda Nacional. 2. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, “ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal” (REsp 2633599/SP, Rel. Ministro MIGUEL CALDEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 26/07/2018). 3. Nesse pórtico, tendo sido declarada a extinção da execução fiscal em razão da nulidade do débito fiscal reconhecida noutra demanda, e considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora (que apresentou, inclusive, exceção de pré-executividade), razoável se mostra a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC/2015, tendo-se como base de cálculo a dívida declarada inexigível, devidamente atualizada. 4. Arbitrados os honorários de sucumbência devidos pela parte exequente no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC/2015, tendo-se como base de cálculo a dívida declarada inexigível, devidamente atualizada. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME ART. 85, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de execução fiscal devolvida a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento a agravo em recurso especial interposto pela parte executada, contra acórdão que deixou de majorar os honorários de sucumbência fixados por equidade na sentença em desfavor da Fazenda Nacional. 2. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, “ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal” (REsp 4000600/SP, Rel. Ministro IGOR MELO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 31/07/2018). 3. Nesse pórtico, tendo sido declarada a extinção da execução fiscal em razão da nulidade do débito fiscal reconhecida noutra demanda, e considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora (que apresentou, inclusive, exceção de pré-executividade), razoável se mostra a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC/2015, tendo-se como base de cálculo a dívida declarada inexigível, devidamente atualizada. 4. Arbitrados os honorários de sucumbência devidos pela parte exequente no percentual mínimo do inciso correspondente do art. 85, § 3º, do CPC/2015, tendo-se como base de cálculo a dívida declarada inexigível, devidamente atualizada.
(PROCESSO: 56419382387105396772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)