PJE 4634198-18.2363.14.6.4189 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para excluir do creditamento de IPI os valores referentes aos produtos TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO de diversos tamanhos e o MFE ELGIN LINKERDCR, em ação em que se busca o creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. 2. Alega em seu recurso que há omissão no impugnado acórdão no tocante: a) à referência da Tabela TIPI; b) aos créditos de quaisquer produtos finais (não enquadrados como "insumos, matéria-prima ou material de embalagem); c) ao art. 170-A do CTN; d) ao fato de a compensação de suposto indébito não pode ocorrer com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, com relação à alíquota a ser considerada, o pedido foi julgado procedente conforme pleiteado na exordial, na qual pugna pela observância da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI. 5. A compensação do montante recolhido indevidamente deve obedecer ao disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, podendo ocorrer com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme registrado na sentença. 6. Assim, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 57754049392681107629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)