PROCESSO Nº: 2433589-37.3907.24.3.3784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2790424-61.1383.11.10.0360 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ASTREINTES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO URGENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Convém ressaltar que o médico assistente indica ser de "prioridade total - A1" o caso da autora, informando que o idoso, permanecendo deitado por longo período, passa a ter escaras e outras complicações, como pneumonia." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0110049-32.5201.31.12.7008, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. MARCOS VINICIUS MOREIRA
(PROCESSO: 13606587495217210793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)