PJE5787704-68.4636.29.8.6384 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. VTN - VALOR DA TERRA NUA, GRAU DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE E A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL RURAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por TC AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que indeferiu o pedido liminar, através do qual se busca a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos dos autos de infração consubstanciados nos processos administrativos 22498.646638/0835-50, 47009.702587/4365-24, 29040.702597/4441-26, 12601.175496/5872-32, relativos ao ITR dos anos de 2007 a 2010. 2.Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a autoridade fiscal desconsiderou o laudo técnico apresentado e, por consequência, a área de preservação permanente e grau de utilização do imóvel, impactando substancialmente na alíquota incidente no ITR; b) as alegações apresentadas foram provadas de plano, pois apresentou notas fiscais do período e demonstrou através de fotos e satélite que não houve a modificação da área de preservação permanente, de modo que a alíquota apresentada visivelmente não corresponde à realidade da época; c) os referidos laudos técnicos atestam a existência de 89,20/ha de área de preservação permanente (indicada pelo expert sob a denominação "mata"), descrita e quantificada de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal; d) consta nos autos originários estudo da caracterização ambiental da Fazenda Pau Amarelo, realizado por biólogo no ano de 2013, com a descrição detalhada do tipo de ecossistema presente no imóvel. 3. Vê-se na decisão agravada que a situação descrita nos autos perdura há muitos anos, haja vista que o débito diz respeito aos exercícios de 2007 a 2010, tendo transcorrido mais de 10 (dez) anos sem que se buscasse a anulação das decisões administrativas ora atacadas, de modo que há necessidade de dilação probatória, a fim de que seja aferido o correto VTN - valor da terra nua, o grau de utilização da propriedade e a área de preservação permanente do imóvel rural. 4. Assim, a probabilidade do direito alegado na inicial não restou demonstrada, ao menos por enquanto, haja vista que o reconhecimento das alegações da autora demandaria a produção de prova técnica, não sendo possível reconhecer as alegadas irregulares na determinação dos valores dos tributos de forma peremptória, antes de ouvir a parte demandada. 5. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 86621868780922283794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)