PROCESSO Nº: 9583530-67.4987.14.5.0054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN ARAÚJO ADVOGADO: Cauê Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2907689-68.8554.13.7.2271 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido para que os "honorários contratuais sejam destacados do Precatório expedido em nome do autor, a fim de que sejam pagos por RPV, aduzindo que se trata de verba alimentar e é direito subjetivo autônomo do advogado na fase de execução". 2. Alega que Juízo de Primeiro Grau decidiu equivocadamente ao não deferir o destaque dos honorários advocatícios firmados contratualmente por meio de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), prejudicando aos causídicos a percepção da sua remuneração a partir de um rito mais célere, burocratizando desnecessariamente o procedimento. 3. A Resolução nº 458/2016 do CJF autoriza a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inexistindo previsão para aqueles de natureza contratual. Precedente: (GUSTAVO NASCIMENTO - Processo 4041562-02.7796.28.3.1011, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Heitor Cavalcanti (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 04/01/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 40036052866125384433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)