PROCESSO Nº: 3124037-40.3373.15.5.8784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5344361-20.9268.20.3.7288 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TCFA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. MATRIZ DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E TRANSFORMAÇÃO PARA ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, que fosse determinado à demandada que se abstivesse de inscrever de ofício, ou exigir a inscrição das suas filiais no CTF/APP, e, em consequência, de cobrar quaisquer valores relativos ao recolhimento da TCFA e de inscrever as suas filiais no DAVI LUIZ REZENDE, em razão de eventuais débitos relativos à CTF/TCFA ou lhes imputar quaisquer penalidades; e, no caso de não ser concedido o primeiro pedido, a autorização para realizar o depósito do valor integral das referidas taxas, com a consequente suspensão de suas exigibilidades. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que:a) a matriz agravante é empresa do ramo de comércio atacadista de combustíveis, com atuação em todo o Nordeste e outros tantos Estados do País. A fim de cumprir com o proposto em seu objeto social, possui diversas filiais distribuídas ao longo dos Estados, tal como relacionado na peça de ingresso;b) a matriz agravante é uma unidade operacional localizada no Porto de Suape, Ipojuca/PE, que efetivamente exerce atividades de recebimento, armazenamento e carregamento de produtos combustíveis; já as filiais da agravante são escritórios que exercem funções meramente administrativas, responsáveis apenas por atividades burocráticas e de suporte à matriz, como a emissão de notas fiscais de venda de produtos;c) as filiais da agravante são um exemplo destas unidades administrativas, que não exercem atividade alguma capaz de causar qualquer espécie de degradação ambiental, nem mesmo em hipótese, visto que se tratam de escritórios cuja função é essencialmente a emissão de notas fiscais;d) em decorrência da referida condição, a agravante ajuizou a ação principal, com requerimento de concessão de medida liminar para que o agravado não realizasse a inscrição do escritório da filial de ofício no CTF, tampouco cobrasse a TCFA ou levasse a efeito sanções administrativas decorrentes da não inscrição do estabelecimento;e) as atas notariais colacionadas aos autos indicam o funcionamento de escritórios meramente administrativos, sem qualquer indicativo de atividades potencialmente poluidoras;f) em hipótese alguma se pode admitir que nos locais descritos nas atas notariais ocorra alguma atividade potencialmente causadora de degradação ambiental capaz de ensejar a inscrição no CTF e o pagamento da TCFA. O que os Tabeliões verificaram é exatamente a situação encontrada nos locais. Tudo a demonstrar que se trata tão somente de escritórios administrativos que exercem apenas a emissão de notas fiscais e outras atividades de controle;g) os produtos passíveis de causar degradação ambiental que são faturados nos escritórios da agravante encontram-se armazenados em local distinto dos escritórios administrativos, não havendo ali qualquer tipo de exposição ou manuseio a produtos perigosos, e, pois, risco de degradação ambiental que justifique a inscrição no CTF/APP e o consequente pagamento da TCFA;h) daí porque equivocou-se o r. ato jurisdicional agravado, ao afirmar que "as filiais devem responder pelo seu objeto social, idêntico ao da matriz ", e, por isso, se enquadrariam nas atividades descritas no Anexo VIII incluído pela Lei n. 6.938/81, pois, como visto, a situação fática da filial não condiz com as descrições listadas, e nem poderia caso quisesse;i) caso as filiais da agravante optassem por exercer atividade potencialmente poluidora, teriam necessariamente que adquirir uma área muito maior e, por exigência legal e regulamentar, requerer, dentre outros documentos e autorizações, a expedição de licença ambiental e autorização de operação, esta última expedida pela ANP Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, conforme se extrai da Resolução Conama 237/2000 e Resolução ANP n° 784/2019;j) a existência da atividade no CNPJ das filiais ou no contrato social da empresa não é suficiente para o início do exercício de atividade potencialmente poluidora no local. É necessário que se obtenha autorização específica, com descrição detalhada da tancagem para armazenamento dos produtos, como por exemplo, as autorizações da matriz da agravante;l) revela-se de todo evidente a opção do legislador em determinar que a TCFA seja devida por estabelecimento (art. 17-D da Lei nº 6.938/1981, pois a fiscalização deve ser exercida onde de fato exista a possibilidade de ocorrência de dano ambiental, o que não se imagina possa ocorrer dentro de um escritório administrativos com metragens mínimas, com equipamentos tais como os descritos na ata notarial juntada aos autos;m) caso seja mantida a exigência de cobrança da TCFA com relação aos escritório administrativos das filiais da agravante, restará configurado verdadeiro bis in idem, considerando que a TCFA já é paga pelas empresas que efetivamente realizam a atividade poluidora e que, portanto, são os verdadeiros sujeitos passivos da taxa;n) somente os estabelecimentos que efetivamente exerçam atividades potencialmente poluidoras ou que se utilizem de recursos ambientais é que estão sujeitos à inscrição no cadastro, tal como a matriz da agravante, que se trata de um terminal de armazenagem de combustíveis. Não é o caso, como visto, das filiais da agravante, que exercem atividades exclusivamente administrativas, conforme, inclusive, atestado expressamente pelo por diversos tabeliães, conforme atas notarias anexadas aos autos . 3."O fato de a parte embargante permanecer "ativa" nos cadastros do IBAMA não caracteriza, por si só, o fato gerador de incidência da obrigação tributária." Precedentes jurisprudenciais. (YURI DA ROSA, Primeira Turma, AC 095407/PE, Rel. Des. Federal Diego Aragão, unânime, DJE: 07/06/2016; 50260373519107046860, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2017. 4.No caso concreto, as atas notariais acostadas aos autos indicam que as filiais da empresa agravante exercem apenas atividades de natureza administrativa, sem qualquer indicativo de atividades potencialmente poluidoras. Assim, tratando-se de meras unidades administrativas, não poderiam sofrer a incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada pelo IBAMA. 5."A obrigação tributária do pagamento da TCFA nasce a partir do efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de tal modo que ausente tais atividades deixa de existir o fato gerador do tributo bem como a própria obrigação tributária, sendo irrelevante a informação constante nos cadastros do IBAMA para determinar-se o surgimento e o desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. 8. "O fato de a parte embargante permanecer "ativa" nos cadastros do IBAMA não caracteriza, por si só, o fato gerador de incidência da obrigação tributária." Precedentes jurisprudenciais. 8. Apelação não-provida. (ANTHONY DA COSTA, Primeira Turma, AC 555649/PE, Rel. Des. Federal Antônio Lopes, unânime, DJE: 20/10/2016; 21261477742219829914, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2017. 9. No caso concreto, a sede da matriz empresa (CNPJ 77.822.620/4323-74) - que é uma mera unidade administrativa localizada no Município do Recife - não poderia sofrer a incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada pelo IBAMA. Logo, todo crédito tributário lançado contra a matriz da empresa (CNPJ 33.000.617/3174-92) é totalmente ilegal por não ter decorrido do efetivo exercício de poder de polícia do IBAMA, uma vez que o lançamento tributário não decorreu da efetiva realização de um ato administrativo relacionado ao controle de poluição ambiental. 10. Nessa ordem de ideias, não há óbices a impedir que o Poder Judiciário reconheça a ilicitude do pagamento pela matriz da empresa, por não exercer qualquer atividade sujeita à controle ambiental, determinando a compensação deste pagamento com os valores devidos pela filial, a fim de decretar a extinção do crédito tributário com suporte no art. 156, I, do CTN, nos termos requeridos pelo demandante (PROCESSO: 63011122830896264169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2017). 6.Desse modo, deve ser determinado à parte agravada que se abstenha de: a) inscrever de ofício, ou exigir a inscrição das filiais da agravante que funcionam exclusivamente como escritórios administrativos, existentes ou que venham a ser criadas, no CTF/APP; b) de cobrar quaisquer valores relativos ao recolhimento da TCFA; c) de inscrever as filiais da agravante no ALEXANDRE DA MOTA em razão de eventuais débitos relativos à CTF/TCFA ou lhe imputar quaisquer penalidades ou ainda determinar providências decorrentes da não inscrição das filiais da autora, até o julgamento do mérito do recurso. 7. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 92310495551349591664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)