PROCESSO Nº: 6972923-26.2663.21.6.3085 - ANA FERREIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELA LOPES ADVOGADO: Diogo Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LOAS. DAVI PEIXOTO NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à João Fernandes necessária, mantendo a sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora profira decisão no procedimento administrativo de concessão de benefício assistencial de portador com deficiência no prazo de 10 dias. 2. O INSS alegou, em resumo, omissão quanto à inadequação da via eleita, à ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS, quanto à impossibilidade de fixação de prazo para conclusão do processo administrativo e quanto aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 3. Embora não tenha interposto recurso voluntário, quando instado a se manifestar sobre o mandado de segurança, o INSS alegou, basicamente: a) inadequação da via eleita; b) ilegitimidade passiva da autoridade coatora; c) não haver inércia da Administração e que a autarquia previdenciária passa por situação excepcional em termos de estruturação administrativa; d) invocou os princípios da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, a fim de se evitar o efeito "fura fila" em relação aos demais administrados. Omissões reconhecidas. 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS, prova suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. 5. Quanto à (i)legitimidade passiva, o fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 3868000-09.3675.18.10.4309, AC - Apelação Civel / Pedro Miguel Novaes necessária - , Des. Fed. João Gabriel Silva, 1ª Turma, Julg: 17/09/2020. 6. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido. 7. O impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. 8. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. Ademais, a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 9. O requerimento administrativo é anterior ao início da pandemia no Brasil (pelo menos 5 meses antes), não podendo a demora no início da análise do requerimento administrativo ser creditada nas medidas de restrições à circulação de pessoas impostas pela COVID-19. 10. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47920095144908791318, DAVI LUIZ SILVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)