PJE 0538301-63.5048.30.7.9527 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 95.214/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na inicial, bem como que a parte requerida desocupe o imóvel no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência pessoal acerca da ordem, devendo o senhor Oficial de Justiça imitir a requerente na posse do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial - PAR 420627727107. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC/2015), suspensa a execução (CPC/2015, art. 98, §2º e §3º), em virtude da gratuidade de justiça deferida. 2. Em seu apelo, o particular pugna pela sustação do mandado de reintegração expedido, diante da possibilidade real de adimplemento da obrigação contratual, por meio da liberação de valores do fundo de garantia. No mérito, discorre, em síntese, sobre a função social da posse, a finalidade do programa de arrendamento residencial e a aplicabilidade do CDC, além da possibilidade de utilização do saldo do FGTS para quitação de financiamento, diante da decisão judicial proferida nos autos do Processo 09463246874522915825 (no qual restou julgado procedente o pedido de utilização do saldo disponível nas contas vinculadas ao FGTS, de sua titularidade, para fins de quitação dos valores referentes ao contrato 837426911851-1, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR). 3. Da análise do processo, observa-se que o apelante não conseguiu demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado conforme os documentos juntados aos autos. Saliente-se que, em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo acerca do débito (inadimplemento das taxas de arrendamento) e/ou de renegociação da dívida. 4. A Lei 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR, prevê, em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 5. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, bem como em relação à possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. 6. "A função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado" (TRF5, 2ª T., PJE 3064337-33.1147.26.9.2290, rel. Des. Federal Paulo Melo. em: 03/02/2020). 7. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º da Lei 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária. 8. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5778351-43.0113.9.8.8827, rel. Des. Federal Henrique Caldeira. em: 14/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 04502355563764831176, rel. Des. Federal João Teixeira. em 16/06/2021. 9. Não é razoável manter a legítima proprietária, Caixa Econômica Federal, privada do seu direito de propriedade, devendo ser mantida a ordem de reintegração de posse determinada na sentença. Ressalte-se que o apelante teve ciência do débito desde fevereiro/2019. 10. Insta registrar que, no que refere à possibilidade de o débito ser adimplido com a utilização de recursos do FGTS, como requerido pelo réu/apelante, além de tal questão exorbitar os limites desta demanda, conforme destacado na sentença, consta que, instada a se manifestar sobre tal pleito, a CEF destacou que "ficou autorizada a utilização do FGTS na aquisição antecipada do imóvel do PAR e que não encontra fundamento o pedido feito pela parte executada, visto que não existe previsão normativa para tal operação", requerendo o indeferimento do pedido de disponibilização do saldo do FGTS para a quitação da referida dívida relativa ao PAR (id. 8651486.4719324). 11. Nesse cenário, em que pese o decidido no referido Processo 3429438-44.0281.1.2.8097, julgado no Juizado Especial Cível (procedência do pedido, com determinação de que, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em nome do autor, ora apelante, para levantamento da quantia depositada na sua conta de FGTS para quitar financiamento habitacional adquirido com recursos do PAR, contrato 923902687982-6), que se encontra em apreciação em grau recursal, inexistindo, portanto, trânsito em julgado, tem-se que tal questão refoge aos limites da presente lide, notadamente quando na referida demanda apenas há disponibilização do saldo do FGTS, vinculada à destinação de quitação do débito, sem que tal implique no afastamento do descumprimento do contrato pactuado/inadimplemento, muito menos na desconfiguração do esbulho evidenciado. 12. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 30068537619243757813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)