PROCESSO Nº: 9684784-27.3546.4.2.5174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha e outro REPRESENTANTE: SILVANEIDE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante, em face da sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, por não ter havido a emenda da exordial na forma pertinente (a despeito de a demandante ter sido intimada para essa finalidade), reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Gerente Executivo do INSS) e extinguindo sem resolução do mérito o processo através do qual se busca que a parte impetrada seja compelida a decidir "Recurso Ordinário (1ª instância)". 2. De acordo com o art. 5º, LXIX, da CF/88, o mandado de segurança é cabível quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". 4. O mandado de segurança foi impetrado com vistas a compelir o Gerente Executivo do INSS em Recife/PE a examinar "Recurso Ordinário (1ª instância)". 5. Ocorre que não compete ao Gerente Executivo do INSS julgar recurso administrativo, diante do que o Juízo a quo facultou à impetrante a corrigir o polo passivo da lide. 6. Em resposta, a demandante indicou como impetrada a Junta de Recursos do INSS. 7. O Juízo de primeiro grau entendeu insuficiente essa indicação, extinguindo a demanda sem resolução do mérito. 8. A parte impetrante sequer apontou se a demora alegada estaria ocorrendo no encaminhamento do recurso pela Agência da Previdência Social à Junta de Recursos ou na própria Junta de Recursos (e em qual das vinte e nove existentes), órgão do Conselho de Recursos a Previdência Social, que, com o Decreto nº 70.200/2020, deixou de compor a estrutura do Ministério da Previdência Social e passou a integrar o Ministério da Economia. 9. Cabendo à impetrante a suficiente identificação do ato e da autoridade coatora, o não suprimento da lacuna ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48170830742068640230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)