PROCESSO Nº: 1445680-12.9975.1.8.0916 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: EMANUEL DA CRUZ e outro ADVOGADO: Davi Luiz Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Conceição - 1ª Turm EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 581, INC. I, DO CPP. SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO RECORRIDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTOS EM AGÊNCIAS DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTE DO STJ: HC 948.585/TO, RELATOR: MIN. FELIX FISCHER. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Recurso sem sentido estrito a desafiar sentença do MM. Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sediado em Assú, que rejeitou a denúncia em relação ao coacusado, por entender que não foram apresentadas evidências que comprovassem a participação do recorrido no furto à agência dos Correios daquela edilidade, ocorrido em 16 de julho de 2020, id. 0909452.6129516. 2. O recorrente alega, em síntese que: 1) a autoria ficou demonstrada nos autos do inquérito policial 0037/2017 que subsidiou a denúncia; 2) a denúncia demonstra que o recorrido e o coacusado Heitor Araújo pertencem a uma mesma associação criminosa, responsável por, no mínimo, doze ações contra agências postais, entre elas o furto contra a agência dos Correios de Assú/RN, ora perseguido; 3) existe semelhança desse delito com o modus operandi de outros atos criminosos cometidos pela associação criminosa de que faziam parte o recorrido e o coacusado Pedro Lucas Vieira, crimes cometidos por pelo menos quatro indivíduos; 4) os envolvidos chegaram à mencionada agência postal durante a madrugada, momento em que, após rompimento de obstáculo, entraram no local, derrubaram o cofre sobre caixas de papelão, a fim de abafar o barulho da queda, abriram esse móvel com pancadas, marretadas e serra de cortar ferro, danificaram as câmeras e levaram um aparelho de vídeo, possivelmente acreditando que se tratava do aparelho DVR. Na ocasião, eles utilizaram lanternas, toucas do tipo balaclava e camisas para esconder o rosto, id. 0379410, p. 3; 5) a participação do recorrido é revelada em diversos elementos probatórios, dados telefônicos obtidos com autorização judicial, depoimento da irmã do coacusado na Polícia Federal, relatório circunstanciado n° 23/2017, relatório de análise n° 243/2016, a evidenciar a parceria nos crimes, id. 3915596.2696836. 3. Não se desconhece que, neste momento processual, exige-se da acusação a demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria, porém, na espécie, com todas as vênias votadas ao ilustre julgado, o Ministério Público Federal logrou fornecer ao juízo o mínimo de indícios de autoria reclamados para a deflagração da ação penal. 4. Nesta fase, a presunção é alicerçada no princípio in dubio pro societate, sendo certo que a deflagração da persecução penal, na fase inquisitorial, produziu peças de informações suficientes de justa causa, mínimo de elementos de convicção, a acarretar o regular seguimento do feito, cabendo ao órgão acusador, desta feita sob o manto do contraditório, o ônus de carrear elementos de provas que corroborem a sua perspectiva dos fatos a justificar a pretensão punitiva. 5. A rejeição da denúncia, de acordo com o art. 395 do CPP, é admitida quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. 6. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que a propositura da Ação Penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo o princípio in dubio pro societate na fase de oferecimento da denúncia (STJ, HC 291.144/TO, Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Data de Julgamento: 02/03/2018). 7. A decisão recorrida, deveras, não é a melhor solução, para o caso, como divisado nas razões deste recurso, em cotejo com a prova produzida na fase do inquérito policial. 8. Com efeito, a perfeição da denúncia em cumprir sua finalidade de instaurar a ação penal pública está plenamente delineada nas razões recursais. À toda evidência, restou demonstrada a presença de indícios mínimos de materialidade e de autoria, a colocar o acusado recorrido no cenário do crime de furto à agência dos Correios, fato que necessariamente será apreciado na regular instrução penal, momento em que será ouvido e apresentará suas alegações sobre o fato. 9. Assim o aludido trecho do recurso: 11. Como ficou demonstrado na apuração, o denunciado Lucca Santos fez uso de diversos terminais telefônicos em seu próprio nome e em nome de terceiros para o cometimento de crimes, e o confronto entre as informações obtidas judicialmente revelou que o terminal (84) 68954-3848, registrado em nome de Rodrigo Pinto, irmã do agravado, apresentou 70 (setenta) chamadas realizadas ou recebidas, nos anos de 2016 e 2017, para números vinculados a Rebeca Lopes. 12. Tais informações revelaram também inúmeros registros de ligações de terminais sabidamente utilizados pelo agravado para terminais do outro denunciado, reforçando a tese de participação dos dois na mesma associação criminosa, inclusive em períodos próximos ao horário do crime tratado nestes autos. 13. Ademais, o histórico de chamadas da estação rádio base (ERB) que cobre a área em que está situada a agência dos Correios de Bianca Novaes revelou que terminais telefônicos registrados em nome dos denunciados ou de parentes deles foram utilizados em momentos próximos ao horário do delito. 14. O cruzamento entre as informações daquela e de outras ERB´s, situadas em cidades em que ocorreram furtos supostamente praticados pela mesma associação criminosa, também revelou o uso dos mesmos telefones celulares nas outras ocorrências delitivas, id. 4638126, p. 4. 10. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 31702512045243341958, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)