PROCESSO Nº: 5803641-86.2550.2.10.8789 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ DA ROSA ADVOGADO: Fernanda Maria Goncalves Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO EX CAIO FOGAÇA. DIREITO A PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO RECONHECIDO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há omissões no acórdão embargado que firmou o entendimento de que o curso de formação constitui um fase do processo seletivo, tendo em vista o precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se assentou que os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração a ser percebida. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foi observado pela Turma julgadora que o curso de formação de soldado não constitui uma etapa do certame, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32668694003276570178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)