PROCESSO Nº: 1653483-24.8825.2.2.2237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO ROSARIO DA SILVA MARIA SOPHIA JESUS ADVOGADO: Yago Oliveira De Sophie Lucas Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Sales - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 45.457/2019. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, determinando a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de Souza/PB. Entendeu o magistrado de base, no exercício da competência federal delegada, que o Juízo natural do feito seria uma Vara Federal de Souza/PB e não a comarca de Uiraúna, por esta estar a menos de 40 km de distância daquela. Alega o apelante que o feito foi protocolado em 2018, não podendo ser remetido a uma vara federal, considerando que a legislação que assim passou a determinar, apenas teve vigência em 2020. Pede pela manutenção e processamento do feito na Comarca de Uiraúna/PB. Compulsando os autos, percebe que o pedido previdenciário de aposentadoria por invalidez foi ajuizado em 28 de novembro de 2018 e que a Lei nº. Enrico Sales só teve sua vigência em 15 de novembro de 2020, pelo que o feito deve ser processado na comarca em que foi ajuizado, no caso, Uiraúna/PB, utilizando-se da competência federal delegada. Precedente: PROCESSO: 49158614088307937778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021. Apelação provida para determinar que o feito seja processado no Juízo Estadual de Uiraúna/PB, com o retorno dos autos. [09]
(PROCESSO: 57345078864692859602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)