Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Viana Nº: 4408574-10.7117.26.10.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MELO ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO TAFUR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: JOÃO VITOR JESUS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal à correção dos vícios construtivos identificados pelo perito judicial no imóvel objeto da lide, conforme orçamento constante no laudo pericial. 2. Alega-se, nas razões de recurso que: (a) Impõe-se a anulação da sentença por ter incorrido em julgamento extra petita, porquanto condenou a ré a promover o conserto dos vícios construtivos, ao passo que a pretensão deduzida na inicial consiste no pagamento de indenização em valor suficiente para que pudesse custear os reparos necessários em sua residência; (b) São inegáveis os prejuízos de ordem moral sofridos, não havendo que falar em mero dissabor ou aborrecimento, diante da frustração e angústia que lhes foram causadas. 3. Não obstante o pedido da parte autora tenha sido de obrigação de pagar indenização por danos materiais, o objetivo final, que era o conserto integral da coisa, foi atendido plenamente pela sentença, que condenou a promovida na obrigação de fazer os reparos dos vícios construtivos do imóvel, sendo certo que "não se cogita de julgamento extra petita quando a sentença determina obrigação equivalente ao pedido." (PROCESSO: 08364733615133262219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020; PROCESSO N.º 76672044456829780868, AC, REL. DES. FEDERAL GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, DJE15/06/2018; PROCESSO: 01592026854401828450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020). Além disso, a condenação em obrigação de fazer apresenta-se como solução mais adequada e razoável para o caso, posto que, conforme identificado pelo perito, alguns dos vícios indenizáveis constatados têm origem em área comum e se estendem por toda edificação onde está situada a unidade habitacional da demandante, de modo que, condenar a ré na obrigação de pagar tem aptidão de ensejar indesejável bis in idem, mormente se considerada a tramitação, perante o juízo de origem, de inúmeras outras ações de moradores do mesmo conjunto habitacional, com causas de pedir e pedidos idênticos aos da parte autora. 4. Quanto aos danos morais, a existência de defeitos físicos em imóvel não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento da pretensão compensatória, sendo necessária a comprovação de situação excepcional a que tenha sido sujeita a parte demandante, como a inabitabilidade de sua unidade habitacional, obrigando-a a se afastar do lar onde reside com sua família, não sendo este o caso (PROCESSO: 64448132976716211715, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2020). 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 95594974969649761126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)