Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Silveira Nº: 5518691-43.9240.12.3.3152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: AUGUSTO DA MOTA e outros ADVOGADO: André Fogaça Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8862386-98.9570.2.10.7839 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores dos credores falecidos, deferindo os pedidos de habilitação. 2. O colendo STJ, através da sua Terceira Seção, foi expresso ao fixar que o sindicato tem legitimidade para representar também os pensionistas e sucessores do substituído falecido antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva. Precedente: AgInt na ExeMS 66.691/DF, Rel. Ministro THOMAS DA MATA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/12/2019, DJe 06/01/2019. 3. O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela decisão no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro Luiz Otávio Azevedo eventual direito de recebimento de crédito em execução. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 4015628/MG, Rel. Ministro LUIGI MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/01/2017, DJe 21/10/2017. 5. No que tange especificamente à alegação de prescrição para a habilitação de sucessores, destaco que o entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 36943899212385197534, Desembargador Federal Marcelo Moura, JOÃO FELIPE MELO - Primeira Turma, DJE - Data::28/09/2017 - Página::41; AG 00816861213817043991, Desembargador Federal João Gabriel Peixoto, FERNANDO MELO - Terceira Turma, DJE - Data::22/09/2017 - Página::46; AC 77862630779950223638, Desembargador Federal Augusto da Cunha, DANILO FERREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::08/03/2017 - Página::126). 6. Vale ressaltar que a falta de instrumento procuratório passado pelo sucessor do "de cujus" ao advogado do sindicado não constitui vício insanável, podendo, se for o caso, ser corrigido a qualquer tempo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59180960817737185089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)