PROCESSO Nº: 4804935-17.9815.25.6.0879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DAS NEVES ADVOGADO: Lorenzo Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes Euzébio Dantas Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gonçalves Pedro Miguel Gomes EMENTA CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRONTO JUNTO A PARTICULAR. ATUAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial manejado pela Caixa Econômica Federal, cassou o acórdão que deu provimento à apelação do autor e determinou que outro fosse proferido por este Tribunal, a fim de que seja analisada a questão relativa à atuação da CEF no caso concreto, como agente financeiro em sentido estrito ou como agente executor de políticas federais. 2. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, grosso modo, há dois gêneros de atuação da Caixa Econômica Federal em financiamentos imobiliários, a saber, o de agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, e o de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. A jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, quando atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, a CEF não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. Precedentes. 4. No caso concreto, o autor firmou com a empresa pública federal "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária [...]" para a aquisição de imóvel pronto junto a particular. Em outras palavras, a CAIXA atuou como agente financeiro em sentido estrito, entregando ao mutuário o numerário suficiente para que pudesse adquirir o bem, já edificado, junto ao vendedor. 5. Mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da instituição bancária e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44492130231065709398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)