Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Nogueira Nº: 8539829-90.5064.8.10.3066 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM RODRIGUES e outro ADVOGADO: João Felipe Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Caio Lucca Fogaça - 26ª Vara/PE (Palmares) RELATOR: Des. Federal Convocado Pedro da Luz - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.1º, INCISO I, DO DL N.201/67 (DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATO COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDEB. INTERESSE DA UNIÃO. ARTIGO 109, IV, CF E SÚMULA 208 STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE (CP, ART. 59). PENA-BASE. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO. INTERVALO PREVISTO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA AO DELITO EM TELA. APLICAÇÃO DO INCREMENTO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA . 1-Apelação Criminal interposta pela defesa dos réus GUILHERME FERNANDES e GUILHERME BARROS (ID nº 9727034.57652424 e 5050192.16225921) contra a Sentença (id. 0015544.25957426) proferida pelo Juiz Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Palmares), que julgou procedente a Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, condenando-os às penas de 3 (três) anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. A pena de reclusão foi substituída por restritivas de direitos 2- PRELIMINAR: 2.1- A Justiça Federal é competente para julgar os delitos atribuídos aos réus. No caso vertente, os fatos narrados na inicial dão conta de que os réus teriam desviado verbas públicas em proveito próprio e alheio, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ana Julia Jesus/PE, a partir de contrato firmado com o Yuri Pires para o fornecimento de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento da frota do ente municipal, cuja verba advinda do FUNDEB está sujeita a prestação de contas perante órgão federal - Enunciado da Súmula 208-STJ. 2.2 - Recursos, cujo desvio é imputado aos réus, que estão sujeitos à prestação de contas perante órgãos federais, ou possuem origem federal, caracterizando a presença do interesse da União, na forma do art. 109, IV, da Constituição Federal. 2.3 -Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 3- MÉRITO: 3.1-A acusação em face dos réus foi em virtude de: I - durante o exercício de 2012, no Município de Mariana da Mata/PE, GUSTAVO VIEIRA, ex-prefeito do Município de Danilo da Rocha, e DIEGO CARDOSO, funcionário da Prefeitura do mesmo município e responsável pelo controle do abastecimento à época dos fatos, desviaram rendas públicas, parcialmente decorrentes do FUNDEB (fl. 03 anexo I), em proveito próprio (apenas o primeiro) e em proveito alheio (ambos os denunciados). II - terem realizado as despesas, em nome da Prefeitura Municipal de Fernanda da Costa e em decorrência do referido contrato, no Carlos Eduardo Barbosa, para o abastecimento de veículos de particulares, aquisição de bebidas alcoólicas e até mesmo para o saque de valores em espécie. Foram identificados como particulares beneficiados pelos desvios candidatos a vereador, funcionários da Prefeitura e parentes do ex-prefeito. III - os desvios foram perpetrados no âmbito da execução do Contrato nº 002/2012 - CPL/PMJN, cuja cópia foi acostada nas fls. 143 a 150 do Inquérito Civil nº 0.57.650.111899/4624-77 (id. 3204274.0419542). O contrato foi firmado entre o Município de Stella Martins/PE e Marietta Combustíveis LTDA (nome fantasia - Heloísa Pereira), vencedor do Pregão Presencial 001/2012 (id. 4518934.5196468). IV - O objeto do contrato, de acordo com a Cláusula Primeira era o " fornecimento parcelado de combustíveis (gasolina comum, biodiesel e Etanol) e lubrificantes, destinado ao abastecimento e manutenção dos veículos das Secretarias de educação e Infraestrutura do município de Eloah Monteiro". O contrato foi firmado com prazo de doze meses, sendo que as parcelas desembolsadas pelo Município como contraprestação do fornecimento dos produtos teriam periodicidade mensal (Cláusula Segunda). O fornecimento dos combustíveis, se daria no próprio estabelecimento da contratada, a partir do efetivo abastecimento dos veículos da frota das Secretárias de Educação e Infraestrutura municipais. (Cláusula Terceira). 3.2-Como o fornecimento dos combustíveis se daria no próprio estabelecimento da contratada, a execução do contrato pressupunha o exclusivo abastecimento de veículos da frota da Prefeitura com o combustível necessário ao seu funcionamento (etanol, gasolina, biodiesel), sendo os fornecimentos comprovados perante a Municipalidade mensalmente pela sociedade contratada. 3.3- qualquer conduta tendente ao abastecimento de veículos particulares ou o fornecimento de produtos que não se enquadrem como combustíveis ou lubrificantes configura irregularidade na execução do contrato, mais especificamente a apropriação de verbas públicas. 4-A prova documental e testemunhal evidenciaram que: I - os "vales" (ou notas de abastecimento) acostados na mídia de fl. 08, Estes se encontram identificados, no campo "CLIENTE" com a indicação: "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROLINE SOUZA". E não consta deles nenhuma comprovação da finalidade pública de utilização dos recursos seja por não constar identificação de placas, por constar indicação de placas não relacionadas a veículos da Prefeitura ou por, na identificação das placas, constarem os nomes das mais diversas pessoas relacionadas com o Prefeito. Verifica-se, ainda, que não apenas combustíveis, óleos ou lubrificantes foram listados nos vales, mas também bebidas alcoólicas e, até mesmo, dinheiro. II - Do cotejo entre os vales de abastecimento examinados pelo TCE/PE e as informações que constam em tabela e lista (fls. 3026-2668 do TCE/PE nº 0259970-4) que constam em anexo à denúncia (dela fazendo parte), verifica-se que DAVI PINTO, desviou o montante total de R$ 13.997,80. Desse montante, o denunciado VINICIUS DIAS concorreu para o desvio de R$ 66.620,12. III-Quanto a não razoabilidade do corréu DANIEL BARBOSA autorizar abastecimentos de carros na conta particular do então ex-Luiz Henrique da Costa restou devidamente demonstrada nos autos, mormente da prova testemunhal, pois Murilo Rodrigues chegou a confessar que assinou e carimbou as notas acostadas nos autos, mas alegou que, posteriormente, no momento do pagamento, as notas eram separadas e os custos pagos pelo então Prefeito e não com os valores da Prefeitura. Ademais, também apontou que o ex-Prefeito ligava para pedir para ele "liberar" o abastecimento de um carro na suposta conta particular. IV-As testemunhas foram bastante claras ao afirmarem que, de fato, os carros da Prefeitura e das testemunhas eram abastecidos no Posto Pau-Brasil, que eram utilizadas notas, que o então Cauê Correia podia autorizar o abastecimento no Posto, e que quem fiscalizava o contrato de abastecimento da Prefeitura era o denunciado Juan Dias. Leonardo Souza operandi relativos aos abastecimentos irregulares de forma uníssona foi devidamente corroborado pelo depoimento de AUGUSTO RODRIGUES, servidor municipal à época dos fatos, quando afirmou que era pessoa conhecida na cidade e e, por este motivo, pessoas o pediam ajuda. Para realizar os favores, pedia ao ex-Prefeito, Lucas Araújo, para abastecer seu veículo particular. Na ausência do réu Daniel Viana, este autorizava que Benjamin Freitas comunicasse ao "Thales Barbosa" a autorização para o abastecimento. I-ELIAS BATISTA DA SILVA, vereador à época dos fatos da Câmara Municipal de Ana Lívia Araújo/PE esclareceu que encontrou as notas e vales que embasam a presente denúncia na Câmara de Vereadores, sem saber quem foi que deixou no local, e encaminhou ao Ministério Público do Estado. Ademais informou que o Posto Pau-brasil era o único da cidade e que o mesmo abastecia toda a frota do município. II-JOSIAS LINS DE HOLANDA FILHO, representante do Posto Pau-Brasil, apontou que ganhou a licitação para fornecer gasolina para a toda a frota da Prefeitura de Juliana Mendes, que tinha uma pessoa da Prefeitura que autorizava o abastecimento dos carros, Lucas Mendes, que a informação era dado à testemunha ou aos frentistas, explicou como funcionava o uso dos vales e a posterior emissão das notas fiscais, mas apontou que não recordava dos fatos da denúncia e que não acompanhava o cotidiano do posto para saber quem era que abastecia. Alegou que o ex-Prefeito tinha também conta pessoal, além da Prefeitura. Também informou que o controle dos vales era feito pelo denunciado Joaquim Nunes e que só após a conferência as notas eram emitidas e os valores pagos, apesar de negar a autorização de pagamento de bebidas alcoólicas ou que não estava no contrato. III - WHYLMYS LINS DE CARVALHO, filho do ex-prefeito, não foi ouvido em juízo, mas na Procuradoria da República, sem prestar compromisso, esclareceu que trabalhou na Prefeitura de Enzo Santos durante o mandato do seu pai como Secretário de Comunicação, esclareceu que não utilizou o carro particular na atividade profissional da prefeitura e alegou que apenas abastecia em sua conta particular no Posto Pau-Brasil. Contudo, apesar de afirmar que abastecia no posto, não conseguiu explicar os diversos vales em nome da Prefeitura de seu carro particular, uma DUKATO, algumas assinadas pelo denunciado Gustavo Henrique Moreira e pelo frentista, às vezes com assinatura de pessoas que dirigiam seu carro particular que fazia transporte alternativo. 5-Quanto ao alegado erro de preenchimento dos frentistas e no preenchimento das notas e que essas seriam da conta particular do então prefeito, a defesa não logrou a comprovação - CPP, Art. 156. 6- Os abastecimentos irregulares não eram realizados de forma aleatória, como quis demonstrar a defesa, pois, de fato, havia ingerência, dos apelantes na concretização do negócio fraudulento, que, além de possuírem consciência, pois atestavam pessoalmente os abastecimentos, o controle do negócio era realizado por meio de vales, que demonstravam o que era fornecido no Eduardo Sales, a conta de quem se fornecia e o beneficiário da operação com nome e placa do veículo. 7-Pedido de absolvição improcedente. 8- DOSIMETRIA DA PENA: 8.1-igualmente válida a consideração de ser grave a culpabilidade, única circunstância tida como desfavorável para ambos os acusados, pois os réus agiram em prática extraordinária aos limites da competência de que dispunham perante a execução do Contrato nº 002/2012 - CPL/PMJN, com recursos advindos do FUNDEB. 8.2-Ausente recurso pela acusação, mantém-se as demais circunstâncias judiciais como tendo sido neutras. 8.3-Considerando o intervalo previsto entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito em tela, bem como que das oito circunstâncias judiciais em análise, e tendo sido apenas uma considerada como desfavorável, o juiz sentenciante fixou a pena base em reclusão de 03 (três) anos e três meses. Thales da Paz não haja nenhuma regra rígida para o incremento de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial desfavorável, no caso concreto, o juiz sentenciante albergou o critério adotado pelos Tribunais Superiores, que repousa numa situação prática e simples, que tem resultado a partir da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo - mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 8 (oito), em vista de ser este o número de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. 8.5-A pena em abstrato prevista para o crime do Artigo 1º, inciso I , do Decreto-Lei 201/67 é de 02 a 12 anos, tendo a sentença considerado como patamar mínimo 02 anos de reclusão, aumentando do incremento de 1/8 (=01 ano e 03 meses) o que redundou a pena-base em 03 anos e 03 meses em regime aberto, operando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 9-Sentença apelada mantida. 10-Apelação dos réus não provida.
(PROCESSO: 34717596934480578103, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)