PJE 3527044-65.7999.17.11.4742 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária do dever de recolhimento da contribuição social instituída pela LC 110/2001, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a tal título. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, do CPC. 2. Em suas razões de recurso, alega a demandante ser inafastável a incompatibilidade do artigo 1º da LC 110/2001 com o texto constitucional, por não balizar a cobrança de contribuição social em parâmetros consignados taxativamente pela Carta Maior em seu artigo 149, § 2º, III, "a", razão pela qual deve ser afastada. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC 110/2001. 4. A tese de que se extinguiu o objetivo para o qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001 (qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão") não merece amparo, pois a sua finalidade não se limitou à referida recomposição. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no art. 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras finalidades sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. Nesse sentido, são os precedentes desta eg. 2ª Turma: PJE 6363893-22.5472.30.12.0543, rel. Des. Federal Noah Gonçalves, data da assinatura: 14/07/2020 e PJE 2544920-26.3985.30.11.7515, rel. Des. Federal Guilherme Azevedo, data da assinatura: 10/11/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 11508537140629622990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)