Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo das Neves Nº: 9608270-23.1161.10.1.7633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO DOENÇA. RE 235.022/SC (TEMA 20). VERBAS DE INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO DOENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.274/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 711.746/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 3. Sobre a natureza jurídica das verba relativas a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 0400398/RS, Rel. Ministro FERNANDO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/07/2014, DJe 08/02/2014), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido vem se posicionando esta Turma. 4. Apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da definição da natureza jurídica das verbas recebidas pelos empregados, considerando de natureza indenizatória, é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores a título de auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Majoração dos honorários em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 49361131127635408045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)