PROCESSO Nº: 3419863-02.1356.12.7.3461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Guilherme Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Rosa - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRECLUSÃO RECONHECIDA COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA OBJETO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da UFPE, mantendo decisão que: i) rejeitou parcialmente as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da execução no montante de R$ 4.308.611,55 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado em 07/2015 (id. 99455647); e ii) considerando a sucumbência recíproca e aplicando por analogia o disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015, arbitrou, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o valor dos honorários advocatícios a ser arcado por cada uma das partes (arts. 85, §8º e 86 do CPC). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. No que pertine à alegação de prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar que esta já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo mesmo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Demais disso, foi estabelecido no acórdão que esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já houvera se manifestado no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 53949080016535220761, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª Turma, julgamento: 14/08/2017). O reconhecimento da preclusão, entretanto, não impederia a apreciação do recurso como pretende a ora embargante. 4. No que concerne à irresignação da UFPE quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, reconhece-se a existência de omissão no acórdão, pois, de fato, foi proferida decisão posterior ao decisum agravado, em que o Juízo de primeira instância reconsiderou o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos à contadoria para nova manifestação. Afastado o julgamento da irresignação ao cumprimento de sentença, considera-se implícita a revogação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual o recurso perdeu o seu objeto quanto à questão. 5. A ementa do julgado realmente contém erro material, pois consigna que o acórdão afasta a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes da Lei nº 8.627/93, quando tal vedação também se aplica aos reajustes decorrentes da Lei nº 8.622/93, tudo de acordo com o entendimento do STJ sobre o tema. Também se identifica erro material no seguinte trecho do voto "A sentença exequenda não previu a possibilidade de do reajuste de 28,86% % com aqueles decorrentes de leis posteriores, motivo pelo qual deve ser compensação acatada a irresignação dos Agravantes." Na realidade, não deve ser acatada a irresignação da agravante UFPE. 6. O agravo de instrumento foi interposto tempestivamente porque foram manejados embargos de declaração em face da decisão originalmente recorrida, razão pela qual houve interrupção do prazo para recurso (CPC, art. 1.026). 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para não conhecer do agravo de instrumento relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais e para corrigir os erros materiais apontados.
(PROCESSO: 61074307214837737343, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)