EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO NA OBTENÇÃO INDEVIDA DE SEGURO DESEMPREGO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. REQUISITOS NÃO PRESENTES. ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA À RECORRENTE. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. SÚMULA 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. PENA DEFINITIVA INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. LEI 51.565/2010. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Apelações criminais interpostas por acusação e defesa em face de sentença com que condenada a ré pela prática do crime tipificado no art. 297 do Código Penal. 2. Condenação pelo crime de falsidade de documento público que decorreu de emendatio Breno Rezende operada na sentença, porquanto inicialmente atribuída à ré a prática de estelionato tentado, delito tipificado no art. 171, § 3º, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. 3. É ônus da defesa provar a existência da excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, prevista na primeira parte do artigo 22 do Código Penal. Hipótese em que não logrou a defesa demonstrar a existência de uma promessa de mal grave e iminente, bem assim a inevitabilidade do perigo e o caráter irresistível da ameaça. Não preenchimento dos requisitos necessários à configuração da coação irresistível. Não reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade. 4. Circunstâncias do caso concreto que indicam a existência de unidade de desígnios e objetivos entre a acusada e os agentes foragidos, sobretudo o seu ex-marido e o indivíduo que, de posse dos documentos falsificados, sem sucesso, tentou realizar saque do seguro desemprego em agência da Caixa Econômica Federal de Bayeux/PB. Confissão da acusada que evidencia não só a existência de um esquema criminoso voltado à fraude do seguro desemprego, como a sua participação na confecção dos documentos falsos necessários à obtenção do benefício. Suficiência de provas a demonstrar a ciência da acusada de que os documentos por ela falsificados serviriam à posterior obtenção fraudulenta de seguro desemprego. 5. Impossibilidade de desclassificação da conduta imputada na denúncia, do crime de estelionato tentado para o de falsificação de documento público, diante da constatação de que a ré, ao confeccionar os documentos inautênticos, contribuiu de forma consciente para a prática da conduta descrita no art. 171, § 3º, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que aplicável o princípio da consunção ou da absorção, quando o falso constituir meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de estelionato. Caso concreto em que demonstrada a existência de crime progressivo, isto é, da prática pela acusada de uma conduta inicial de falsificação de documentos públicos, cuja execução constituiu etapa necessária à produção de crime mais grave, qual seja, o estelionato majorado. 7. Hipótese em que inexistentes provas nos autos do aproveitamento da documentação falsificada para a prática de outros ilícitos, bem assim indícios de que a acusada pretendia utilizá-los em crime diverso. Em que pese a natureza dos documentos falsificados (cédula de identidade e CTPS) e, ainda, a atribuição de outros estelionatos à acusada, não logrou o Ministério Público Federal demonstrar o intento de uso da documentação inautêntica no cometimento de crime diferente do estelionato objeto dos presentes autos. Ausência de informes de que a acusada, em algum tempo, tenha utilizado documentos falsificados por mais de uma vez, em diferentes fraudes, seja em prejuízo de vítimas diversas ou mesmo contra a Caixa Econômica Federal. Não demonstração, ainda, da utilização das falsificações para a obtenção de outros documentos, materialmente autênticos e ideologicamente falsos. 8. Impossibilidade de se acolher o argumento de que a documentação poderia ser usada em situações futuras, para a demonstração da potencialidade lesiva do falso, por serem referências hipotéticas, sem que tenha havido qualquer ação da acusada no sentido de, efetivamente, concretizar referidas possibilidades. 9. Conduta praticada pela acusada que se amolda à hipótese de tentativa de estelionato, como originalmente consignado na denúncia, eis que confeccionados documentos falsos com o único fim de obter indevidamente benefício de seguro desemprego, em prejuízo da Caixa Econômica Federal. Aplicação do princípio da consunção. Inteligência da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 10. Dosagem da pena. 11. Os demais crimes atribuídos à recorrente se encontram ainda em apuração, tendo sido objeto de outras denúncias, as quais não foram confirmadas por decisões condenatórias com trânsito em julgado, sendo, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, imprestáveis para justificar o aumento da pena-base. Afastamento do sopesamento negativo das circunstâncias do crime. 12. Fixação da pena-base de 1 (um) ano de reclusão. 13. Diante do estabelecimento da pena-base no patamar mínimo de um ano de reclusão, revela-se destituída de utilidade a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o enunciado da Súmula 231 do STJ. Entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 116.162-RG-QO/RS). 14. Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço), e a causa de diminuição relativa à tentativa, também estabelecida na fração de 1/3 (um terço), considerado o iter criminis percorrido pelos agentes que chegaram a exibir os documentos falsos a economiário, não logrando êxito em fraudar o seguro desemprego por circunstâncias alheias a sua vontade. 15. Estabelecimento da pena definitiva de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. 16. Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. 17. Nos termos do § 1º do art. 110 do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Inaplicabilidade, no caso, das alterações efetuadas pela Lei 12.234/2010, porque estabeleceu tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição. 18. Caso concreto em que os fatos datam de janeiro de 2008, tendo sido a denúncia recebida em maio de 2014, mais de seis anos após a consumação do crime. Improvido o recurso da acusação e tendo sido aplicada pena concreta inferior a um ano de reclusão, resta afastada a possibilidade do exercício da pretensão punitiva estatal. 19. Decurso de período de tempo suficiente ao reconhecimento da extinção da punibilidade da ré, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 20. Apelo da acusação não provido. Apelo da defesa provido, em parte, para desclassificar a conduta imputada à ré para tentativa de estelionato majorado, bem assim para fixar a pena-base mínima prevista para o tipo penal infringido. De ofício, reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e decretação da extinção da punibilidade da ré. [mcbp]
(PROCESSO: 25027287643743987277, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)