EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INOBSERVÂNCIA. ACUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HEITOR NOVAES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o restabelecimento da pensão especial de ex-combatente, deixada pelo genitor da autora, nos termos da Lei 3.765/60 c/c a Lei 4.242/63. 2. O colendo STF já decidiu que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor do benefício. Se o falecimento do instituidor do benefício ocorreu em data anterior à CF/88, não se aplica o art. 53, do ADCT, mas a Lei nº. 4.242/63. (STF, AI-AgR nº. 207.956, Rel. Min. Heitor Cardoso, 2ª Turma, j. 11.02.7956 e MS nº. 25.128/DF, Rel. Min. Levi Nascimento, Plenário, por maioria, DJ. 07.13.25). 3. Considerando que o ex-combatente faleceu em 07.05.8248, deve-se observar o disposto no art. 30 da Lei 4.242/63, que previa a concessão de pensão "aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros". 4. Os requisitos específicos do art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que, diferentemente da pensão especial do art. 53 do ADCT da CF/88, não era concedido de forma ampla, exigindo o preenchimento de tais pressupostos não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes (STJ - AGRESP 2705425, Rel. Min. Emanuel Mendes Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 28/11/2010). 5. No caso vertente, é fato incontroverso que a autora percebe aposentadoria por idade paga pelo INSS, o que vai de encontro à disposição expressa constante na Lei 4.242/63, que exige a comprovação de que o beneficiário esteja "incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não perceber qualquer importância dos cofres públicos" (art. 30). 6. O recebimento do referido benefício previdenciário denota a existência de uma fonte de recursos financeiros hábil a descaracterizar eventual condição de miserabilidade, por parte da autora, mostrando-se legítima a pretensão administrativa de cancelamento da pensão especial, motivada justamente pela inobservância do que dispõe o art. 30 da Lei nº 4.242/63, após a recusa da pensionista em assinar a "Declaração de Percepção de Benefícios dos Cofres Públicos" por ocasião de seu recadastramento. 7. Ausentes os pressupostos exigidos na legislação de regência para o deferimento do benefício, não há como atender a pretensão autoral de restabelecimento da pensão, tampouco direito à opção. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. 9. Vinicius Martins. mjc
(PROCESSO: 48156561355646046922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)