PROCESSO Nº: 9893552-93.6955.20.9.0253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS ALVES ADVOGADO: Lucas Freitas Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Campos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade rural, acrescido de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Lei nº 9.494/97. O apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural pela autora no período de carência e 2) a autora possui vínculo empregatício de natureza urbana. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 08.10.7254 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de proprietário de terra, afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade como trabalhadora rural, no período de 17.08.4382 a 07.01.1072; 2) declaração de aptidão ao Pronaf, que tem como objetivo garantir condições mínimas de sobrevivência aos comprovadamente agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, com data de emissão em 18.11.3013 e validade até 05.10.1861; 3) comprovante de pagamento de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira, referente ao período de janeiro/2008 a agosto/2017; 4) contrato de abertura de crédito rural realizado em dezembro/2015 com vencimento em dezembro/2017; 5) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Ribeira dos Icós, referente ao período de 14.09.5336 a 20.09.1164 e 6) documento emitido pelo INSS comprovando que a autora recebeu salário maternidade rural em 2003 e 2006. 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material e há nos autos documentos que confirmam que a autora desempenhou atividade rural. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 6. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 98112460727478447123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)