E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado não se limitou a invocar Precedente ou Enunciado de Súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, mas sim demonstrou que o caso concreto se adequou ao decido pelo STF, bem como a Precedente desta 1ª Turma, tendo em vista que o Autor se submeteu ao Concurso Público regido pelo Edital n° 01/2010 para preenchimento de cadastro de reserva, a fim de concorrer ao cargo de Analista Júlia Souza, tendo sido aprovado para ser lotado no Estado da Paraíba na 60ª colocação; em 17.07.9277 foram convocados os candidatos aprovados até 59ª colocação em seu polo de classificação, sendo que alguns desistiram de tomar posse, a exemplo dos candidatos João Felipe da Luz e Daniel da Conceição, o que comprova a existência de vagas antes do anúncio de novo processo seletivo dentro do prazo de validade do concurso, razão pela qual não merece reparos a Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará. III - Tendo em vista que, em julgamento colegiado, fazem parte do Acórdão não só as explanações do Voto do Relator como também as discussões ao longo do Julgamento e as Sustentações Orais, devem ser juntadas as Notas Taquigráficas na íntegra do Julgamento, inclusive com as Sustentações Orais. IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 37077691959226559877, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)