Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Correia Nº: 0560138-25.2041.1.8.8961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Augusto Moraes Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Mendes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. AUGUSTO REZENDE DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELO INSS. TEMPO DE SERVIÇO COMO PROFESSOR. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO PELO ESTADO DO RN. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DE VALORES QUE PODE SER SUPRIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. TEMPO AVERBADO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, ratificando integralmente a tutela deferida, para anular a decisão administrativa que equivocadamente revogou a averbação do tempo de serviço laborado pelo autor, e determinando, consequentemente, que sejam computados em seu mapa funcional os seguintes vínculos: a) Escola Agrícola Carolina Rezende, como aluno aprendiz, já homologado pelo INSS; e b) Estado do Rio Grande do Norte, como Professor, devidamente certificado pela Secretaria de Educação do RN. Determino, outrossim, a suspensão definitiva da cobrança, por parte da União, dos valores percebidos em forma de abono de permanência, determinando, inclusive, o retorno do seu pagamento, desde quando foi cessado indevidamente. 2. Impugnação à justiça gratuita. A parte apelada prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. Ressalte-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. Ademais, o autor apresentou manifestação, em que comprova o comprometimento de sua renda mensal líquida. Não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, de modo que, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, o apelado faz jus ao deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 3. No mérito, a questão cinge-se em averiguar se faz jus o autor ao cômputo do tempo de serviço laborado nos vínculos como aluno-aprendiz e professor. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o apelado comprova o reconhecimento do tempo trabalhado, respectivamente, como aluno-aprendiz, entre 1982 e 1984, na Escola Agrícola Caroline Castro, e como professor, entre 1995 e 1996, no Centro Escolar Poeta Maria Alice Ribeiro. Tais vínculos foram reconhecidos pelo INSS e pelo Estado do Rio Grande do Norte. Também não restam dúvidas acerca da averbação do tempo de serviço laborado junto à Polícia Federal, órgão do qual obteve o abono de permanência em questão. 4. Embora seja possível que a Polícia Federal, órgão em que foi requerida a aposentadoria e por meio do qual o apelado teve concedido o abono de permanência, revise o ato administrativo e não considere algum documento no cômputo do tempo de serviço necessário ao benefício, na hipótese, tem-se que a Olivia Nunes expedida pelo INSS goza de presunção de veracidade e legitimidade. Desse modo, para recusar tal Caio Fernandes, rejeitando o tempo ali averbado, deve apresentar provas capazes de desconstituir tal presunção, o que, in casu, não ocorreu. 5. Registre-se que o Decreto-lei nº 4.073/1942, em seu art. 9º, § 4º, já estipulava que "os cursos de aprendizagem são destinados a ensinar, metodicamente aos aprendizes dos estabelecimentos industriais, em período variável, e sob regime de horário reduzido, o seu ofício". Posteriormente, o Decreto nº 611, de 14 de janeiro de 1992 possibilitou a contagem, como tempo de serviço, do período de aprendizado. 6. Acrescente-se, ainda, que a Súmula nº 96 do TCU dispõe que "conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". 7. Não há, portanto, como afirmar que o autor não preenche os requisitos necessários para o cômputo do tempo de serviço, primeiramente, como aluno-aprendiz, estando anexa aos autos a Emanuelly Dias de Tempo de Contribuição, já averbado no INSS, logo, com efetivos reconhecimento e homologação. Precedentes. 8. Com relação ao cômputo do tempo de serviço no cargo de Professor "8" Contratado (Estagiário), no período de 17/01/1995 a 16/01/1995, e de 25/06/1996 a 08/12/1996, este também é devido. Isto porque, embora não tenha havido a averbação do tempo junto à Secretaria, e, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, ainda que, em princípio, os estágios não gerem vínculos empregatícios nem determinem filiação obrigatória ao regime da Previdência Social, há nos autos Isaac Novaes expedida pelo Estado do Rio Grande do Norte reconhecendo que o contrato do autor como Professor se deu em condições especiais e também que ele efetuou o recolhimento das contribuições. 9. Com efeito, embora a relação dos valores das remunerações seja essencial para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 130, § 14, do Decreto nº 3.048/1999, a ausência dela não pode, por si só, constituir óbice ao reconhecimento do período. A uma, porque a averbação desse tempo já tinha sido efetuada perante a Polícia Federal; a duas, porque tal omissão pode ser suprida na seara administrativa, não só com a apresentação de tais valores, como também, considerando a aplicação, no que couber, das regras do RGPS para o RPPS (art. 40, § 12, CF/88), utilizando o limite de um salário mínimo previsto na Lei nº 8.213/1991. 10. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria e percepção do abono de permanência, porquanto possíveis os efeitos da averbação dos tempos de serviço questionados, não há ilegalidade na concessão e percepção do benefício, e não há, em consequência, que se falar em devolução ao erário. 11. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 16075226828034013286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)