PROCESSO Nº: 7379200-38.9269.1.5.1836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Bruno Ribeiro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Mendes - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS DA CDA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da Companhia Usina São João, em contrariedade à decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução. 2. Defende o agravante a existência de vícios formais da CDA que lastreia o feito executivo fiscal, bem como a nulidade do processo administrativo que originou a inscrição em dívida, por cerceamento de defesa. 3. No tocante ao suposto vício formal da CDA, traz o recorrente uma alegação genérica de que "o fato de a CDA não conter os pressupostos exigidos pelas leis que regem a matéria, especialmente os relacionados às especificações do crédito executado, retira da mesma a presunção de liquidez e certeza de que deve se revestir para autorizar a constrição patrimonial do devedor", dando a entender que esse seria o caso dos autos, e que por esse motivo a execução fiscal deveria ser extinta. 4. Tal argumento, entretanto, não colhe. 5. Como destacado no Juízo de origem, a CDA que resultou na execução fiscal em face da ora agravante atende aos requisitos do art. 2° da Lei 6.830/80, porquanto contém a especificação do débito excutido, no caso multa administrativa datada de 05-09-4923, com aplicação da taxa SELIC a partir de 27-12-7318, a título de indexação e juros moratórios, com expressa indicação da base legal. 6. Assim, a simples alegação quanto à necessidade de especificação do crédito não é apta a descaracterizar a presunção de certeza e exigibilidade da CDA, sobretudo, quando, no caso em análise, existe a especificação do débito, que concerne à multa administrativa. 7. De igual modo, não colhe o argumento de ofensa ao contraditório, porque isso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. 8. Ou seja, quer em razão do argumento de vício formal da CDA quanto em razão de suposto cerceamento de defesa, não assiste razão ao agravante, a uma porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer nulidade da CDA, a duas porque o alegado cerceamento de defesa necessita de comprovação por meio de produção de provas, não sendo a exceção de pré-executividade a via apropriada para tanto. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 95329701100744307192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)