PROCESSO Nº: 2555023-39.8982.14.10.7647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Reni Donatti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0686973-94.3534.13.4.5927 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DA RESTITUIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. ART. 151, VI, DO CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 410.834/SC (Tema 874), que discutiu a possibilidade de o fisco proceder à compensação, de ofício com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. 2. O acórdão de id. 4984595.35999388 (julgamento em 19/04/2020), que negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, havia se manifestado no sentido de admitir a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, apenas se os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estivessem com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, do CTN. 3. Restou consignado no referido acordão: "Não obstante a Lei nº 12.844/13 tenha incluído no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96 a possibilidade de compensação com débitos parcelados sem garantia, a aplicabilidade desta norma retira os efeitos da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do CTN, que possui status de Lei Complementar, se sobrepondo àquela lei ordinária." 4. Posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, o Plenário do STF, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, que discutia a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, firmou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão 'ou parcelados sem garantia', constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". (RE 106.432, julg. 26/06/2020). 5. Portanto, o acordão proferido por esta Segunda Turma está em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal que detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do não provimento do agravo de instrumento da Fazenda Nacional. [02]
(PROCESSO: 76857343627479107136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)