PROCESSO Nº: 2431226-98.8122.24.4.0435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: YURI NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Daniel Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 54.903/2017. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em ação incidental de habilitação, afastou a prescrição e deferiu o pedido de habilitação dos autores, reconhecendo-os como sucessores de Julia da Mota, na execução nº 9993057-30.9249.25.12.1622. 2. A apelação é o recurso cabível contra sentença, assim considerada o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, § 1º, do CPC/2015). Embora o Juízo a quo tenha denominado sua determinação de "decisão", o fato é que ela pôs fim à ação incidental de habilitação de sucessores, com acolhimento da pretensão dos autores, do que decorre sua carga sentencial e, por decorrência, a adequação do manejo da apelação (007341991424421, Desembargador Federal Vitor Ribeiro, Primeira Turma, DJE 14/12/2013). 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 4. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 4.146.349/PE, Rel. Min. Bernardo Gomes, Primeira Turma, DJe de 13/08/2017; STJ, REsp nº 2.401.419/MG, Rel. Min. Yago Vieira, Segunda Turma, DJe de 02/02/2017; TRF5, AG/PE nº 2902215-50.9646.15.4.3495, Rel. Des. Federal João Lucas Costela, Primeira Turma, Julgamento: 08/04/2019; TRF5, AG/PE nº 1907480-33.3590.13.2.5238, Rel. Des. Federal Calebe Dias, Primeira Turma, Julgamento: 18/01/2019; TRF5, AG/PE nº 1634768-92.6866.11.12.5232, Rel. Des. Federal Convocado Nathan Azevedo, Primeira Turma, Julgamento: 16/09/2019). 5. Consoante destacado pelo Juízo singular, a farta documentação juntada aos autos não deixa dúvidas de que os requerentes sejam os verdadeiros sucessores do exequente, não tendo a Universidade, por sua vez, impugnado a alegação de que os demandantes são os únicos herdeiros do falecido. 6. Relativamente à expedição de nova requisição de pagamento, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 2585620-64.2443.29.6.1426, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Almeida, Segunda Turma, Julgamento: 04/10/2019). 7. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 8696767-10.1959.5.5.3188, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 24/06/2019). 8. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91160312549017925206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)