EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. NULIFICAÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE SEJA DEVOLVIDA A INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM E DE ARGUMENTAÇÃO NO APELO QUE JUSTIFIQUE A REABERTURA DA CONGNIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Imóvel objeto de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de pagamento por 43 (quarenta e três parcelas). Processamento administrativo para a realização de leilão, com ciência da devedora através de edital, já que foi procurada pelo oficial notarial por cinco vezes e não foi pessoalmente encontrada. II - Correta aplicação da Lei 9514/97, art. 26, por parte do ente financiador. III - Frágil argumentação apresentada pela APELANTE, de que provaria com testemunhas que mora em um sítio muito conhecido e que é irmã de um ex-vereador de Monte Alegre. Nenhum dos dois fatos, se provados, desautorizam o ato do cartorário, que procurou a devedora infrutiferamente por cinco vezes, para dar notícia da realização do leilão, o que permitiria a purgação da mora. Esta a missão do meirinho e não a de saber se o sítio era conhecido ou se o irmão da APELANTE foi vereador. IV - Recurso desprovido.
(PROCESSO: 27215870774506072332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)