PJE 5703830-70.0119.12.7.4235 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que afastou a pretensão autoral de ressarcimento de valores que teriam sido pagos a título de benefício previdenciário após o óbito de beneficiário. 2. Em suas alegações, sustenta o INSS, em síntese, que: a) conforme a teoria da actio nata, a prescrição somente começa a correr quanto o credor tem conhecimento do crédito. No caso em discussão, tal teoria, por simetria, é associada à aplicação do Decreto 27.911/32, cujo art. 4º determina a não fluência de prazo de prescrição enquanto estiver no curso de apuração do crédito. Portanto, o crédito somente poderá ser exigido após sua apuração mediante o devido processo administrativo e, no curso deste, não corre prazo prescricional; b) não há de se contar o prazo prescricional entre a cessação do pagamento e a instauração do processo administrativo, mas sim entre o término da apuração do crédito no respectivo processo administrativo e a cobrança, uma vez que até a apuração do crédito não corre prazo prescricional, a teor do art. 4º do Decreto 35.025/32; c) a responsabilidade do banco é de natureza objetiva, ou seja, havendo prova da conduta danosa e do nexo causal caracterizada, está configurada a responsabilidade do banco apelado. Ainda que assim não fosse, é da prova que o banco deixou de realizar a prova de vida nos tal como indicado às fls. 04, 12 e seguintes do processo administrativo (id 9504502.38709371). Tanto é assim que o banco veio a efetuar devolução, ainda que parcial, do crédito público; d) autor e o réu celebraram e ainda mantêm, por força do art. 60 da Lei Federal 8.212/91, contrato de prestação de serviços consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, na comprovação periódica de vida dos beneficiários da Previdência Social e na execução de outras obrigações estabelecidas naquele instrumento contratual; e) há, pois, sem dúvida, o dever legal da rede bancária de fiscalizar a regularidade dos pagamentos efetuados através da sua estrutura, incumbindo ao banco, inclusive, realizar o censo periódico e verificar se o pagamento é efetuado à pessoa certa, após a prova de vida, cuja previsão, além de ser contratual (cláusula quinta, alínea II), tem previsão desde 1990 por exigência da FEBRABAN, visando a evitar fraudes. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 7077760-51.2661.30.9.7253, rel. Des. Federal Luiz Henrique Oliveira, data da assinatura: 23/07/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 10281766004691059140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES MAIA DAVI LUCCA FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)