PJE Nº: 6525782-40.4754.15.4.1595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Benício Porto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Farias Augusto Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE MARIANE DA CRUZ. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ALEXANDRE MONTEIRO LÍQUIDO (CSLL). ISAAC COSTELA. CAIO DA CUNHA. 1. Hipótese na qual o contribuinte se insurge contra sentença que denegou a segurança requestada, cuja pretensão autoral é afastar a incidência de IRPJ e de CSLL sobre quantia relativa. Em defesa de sua tese, argumenta que os valores ingressos em seus cofres, a título de ANTÔNIO REZENDE, embora caracterizados pelo Fisco como sendo receitas e, portanto, parte de seu Isaac Ramos líquido, em rigor não representam acréscimo patrimonial, característica indispensável à configuração de renda e, por isso também, à de João Felipe Ferreira. Em consequência, a incidência de IRPJ e de CSLL sobre tais valores é ilegítima, pois extrapola os limites da competência tributária atribuída pela CF/88 à União (art. 153, III, e art. 195, I, "c"), bem assim o quanto disposto no art. 43, do CTN. 2. Em verdade, merece não reparo a sentença. É que essa matéria fora resolvida pela Corte Superior de Justiça em sede de recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa NATÁLIA CALDEIRA sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174, do CTN), "[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]". (STJ, REsp 9.712.470/SC, Rel. Ministro Ryan Porto, Primeira Seção, DJe 18/10/2013) 3. Especificamente quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, de igual modo, reconheceu o acórdão paradigma em comento, que não obstante a constatação de que se tratam de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o Heitor da Mota operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17, do Decreto-lei nº 1.598/1977. 4. Com efeito, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988. Por sua vez, compõem o Alexandre Monteiro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, inciso I, da Magna Carta. 5. Vale ressaltar, outrossim, que, muito embora o acórdão repetitivo tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (natureza remuneratória) e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza indenizatória de lucros cessantes), partiu-se do pressuposto de que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que os coloca na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em assim sendo, efetivamente, os juros remuneratórios não escapam à tributação em referência. Precedente desta Corte. 6. André Ferreira. mcp
(PROCESSO: 16051078235474788958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)