PROCESSO Nº: 8521078-20.5809.19.6.7152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE ADVOGADO: Nicolas Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Luz Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Aragão (IE). EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REAL PROVEITO ECONÔMICO VEICULADO NA AÇÃO. ART. 292, §3º do CPC. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTE DO TRF: AC 43706260723429637903, REL. DES. FED. FRANCISCO NOGUEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença, que em ação de procedimento comum, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inc. IV, c/c art. 485, incs. I e IV, do CPC, id. 7576517.76044337. 2. A sentença recorrida, por três vezes, desde o despacho inaugural, determinou que o autor, ora apelante, no prazo quinze dias úteis, retificasse o valor da causa tomando como base o real proveito econômico veiculado na ação, nos termos do art. 292, §3º do CPC, e terminou por extinguir o feito sem julgamento do mérito, diante da inércia da requerente. 3. O apelante alega: 1) ostentar a posição de substituto processual, nos termos do art. 8º, inc. III da Constituição, possuindo portanto, ampla legitimidade postulatória em defesa da categoria; 2) de acordo o entendimento do STF é desnecessária a juntada de documentos que comprovem a relação dos substituídos; 3) que em relação à retificação do valor da causa tomando como base o real proveito econômico pleiteado por cada substituído, tal poderá ser aferido em fase de cumprimento de sentença, bem como, na mesma fase, deverá ser elencado cada substituído; 4) alternativamente, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a declaração de inexistência de relação jurídica válida que obrigue os integrantes da categoria a procederem com o recolhimento das Contribuições Sociais Patronais (Lei n.º 8.212/91, art. 22, inciso I e II, INCRA, FNDE e Outras Entidades) incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de 1/3 de férias, de aviso prévio indenizado e dos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença e de auxílio-acidente, bem como assegurada a restituição dos valores que foram indevidamente recolhidos a partir do 5º (quinto) ano anterior ao ajuizamento da ação, atualizados monetariamente pela Taxa SELIC, valores estes a serem apurados na fase de liquidação de sentença, id. 61253588. 4. Por três vezes, devidamente intimada pelo juízo recorrido a emendar a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a parte autora quedou-se inerte, deixando escoar os prazos deferidos. 5. Por outro lado, a matéria de mérito cujo conhecimento a parte recorrente, alternativamente, diz ser passível de conhecimento por este juízo não pode ser apreciada, sob pena de inaceitável supressão de instância. 6. Com a finalidade de se analisar a presença dos pressupostos necessários para a validade do processo, impôs-se ao requerente a emenda à petição inicial, entretanto, apesar de lhe ser oportunizado prazo para tanto - inclusive além do legalmente previsto - a parte autora não cumpriu o comando judicial, ficando silente. Precedente do TRF: AC 49469978029377776910, Rel. Des. Fed. Diogo Pinto. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85058068282210079220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)