PROCESSO Nº: 3633784-61.5874.2.11.6790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Murilo Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Conceição EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA PURGAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, apenas para determinar que a CAIXA forneça os boletos para quitação das parcelas em atraso do contrato de financiamento habitacional objeto do feito, oportunizando a purgação da respectiva mora em qualquer momento antes de eventual lavratura de auto de arrematação do imóvel objeto do referido contrato. 2. O juízo de primeira instância, ao julgar parcialmente procedente a demanda, não reconheceu o pedido para revogação da consolidação da propriedade do imóvel, sob o fundamento de que restou comprovada a intimação extrajudicial dos autores para purgação da mora, por meio de Certidão do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Campina Grande, entendendo, portanto, que o procedimento teria seguido as determinações da Lei 9.514/97. 3. De acordo com a norma do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/67, a consolidação da propriedade do imóvel pelo fiduciário se dará apenas após a intimação do fiduciante (ou representante legal ou procurador) para satisfazer o débito, no prazo de quinze dias, seja pessoalmente ou pelos correios, com aviso de recebimento. 4. Dentre as provas trazidas pela CAIXA em sua contestação, consta Certidão emitida pelo Cartório do 1° Ofício da Comarca de Campina Grande, certificando terem sido devidamente intimados o Sr. (a) Isaias Leandro Costela e Caio Barros para fins de cumprimento das obrigações contratuais vencidas referentes ao financiamento imobiliário n° 589130567162, garantido por Alienação Fiduciária, documento com base no qual o magistrado afastou o requerimento dos autores. Constam logo após referida Certidão: i) Ofício nº 0644/2014, emitido pela empresa CredMóbile, endereçado ao Cartório de 1º Ofício de Campina Grande, referente a intimação de alienação fiduciária de vários devedores fiduciários, dentre os quais o autor Isaias Vitor Cardoso; ii) Recibo de pagamento pela prestação do serviço de intimação de alienação fiduciária, referente ao Ofício nº 0644/2014, emitido pelo 1º Cartório de Campina Grande em favor da empresa Credmóbile. 5. Não restou comprovada a intimação dos autores para satisfação da dívida, procedimento sem o qual não se configura a constituição dos devedores em mora e, por conseguinte, a consolidação da propriedade do imóvel à instituição financeira fiduciária. 6. Embora a Certidão do Cartório goze de presunção de veracidade, é indispensável constar nos autos documento firmado pelos autores/fiduciantes, único capaz de comprovar a efetiva intimação dos mesmos, prova que deveria ter sido produzida pela CAIXA e não pelos autores, sob pena de lhes exigir prova de fato negativo. 7. Pedro Lucas da Paz destacar que a intimação foi terceirizada pelo 1º Cartório de Campina Grande e realizada por empresa privada e não por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel, como possibilita a norma do §3º do art. 26 da Lei 9.514/97. 8. Não havendo nos autos a devida comprovação da intimação dos autores para purgar a mora, motivo pelo qual não se pode afirmar ter havido a prévia constituição em mora dos fiduciantes e, consequentemente, declaro irregular a consolidação da propriedade em nome da CAIXA, por não cumprimento do procedimento previsto nos §§1º e 3º do art. 26 da Lei 9.514/97. 9. Precedente desta Turma: 41888826325701353506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020. 10. Apelação dos autores provida para julgar procedente a demanda. Apelação da CAIXA prejudicada. 11. Diante da total procedência do pedido, a parte ré deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 6.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73 (norma vigente à época de prolação da sentença, em outubro de 2015) considerando o valor da causa (R$ 81.823,68), o trabalho dos patronos dos autores e o tempo de duração do processo.
(PROCESSO: 28913952921642197248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)