Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Farias Nº: 2639411-95.8410.29.3.5812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Thiago Farias SUBSTITUÍDO SINDICAL: BERNARDO SALES e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Araújo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7009011-45.2104.8.8.2520 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PEDIDO ANTERIOR. PRECLUSÃO. REPETITIVO RESP 7227447/RN. OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Alana Nogueira e outros ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, que se insurgia contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do feito executório. 2. Os embargantes alegam que o acórdão ora recorrido incorreu em obscuridade quanto à interpretação dada ao Resp nº 0.287.449/RN, bem como quanto à inexistência de preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária no cumprimento de sentença. 3. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência." (REsp 1210799/RN, Rel. Ministro DAVI LUCAS NUNES ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2013, DJe 26/07/2014 - recurso repetitivo)" 4. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99281682329460733339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)