PROCESSO Nº: 5942033-23.7455.6.6.6869 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CONCORDE LUIZ GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: LUIGI BARBOSA E OUTROS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CABIMENTO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante, em seus aclaratórios, aponta a existência de suposto erro material no Acórdão embargado, uma vez que, em seu recurso de apelação, havia pedido expresso para que a condenação da verba honorária fosse feita por equidade. 2. A decisão embargada partiu da premissa de que a parte apelante havia requerido apenas os limites previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V do CPC, para a fixação da verba honorária. 3. Da análise detida do pedido recursal, observa-se que o primeiro pedido subsidiário formulado pela parte apelante é de arbitramento da verba honorária por equidade, contrariamente ao afirmado no Acórdão embargado. 4. Não há qualquer óbice à aplicação do entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (proveito econômico de R$ 059.072,73), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. (AR 9845074-12.4359.25.3.9378, Rel. Des. Augusto Jesus, Ian Viana). 5. Levando-se em consideração o art. 85, § 8º do CPC e os critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, e considerando o longo tempo de tramitação do feito, revela-se razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 6. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, para dar provimento em parte à apelação e reduzir a verba honorária para R$ 7.000,00 (sete mil reais).
(PROCESSO: 83418690187096978286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)