Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Nunes Nº: 5341737-38.4942.27.10.9472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DIAS ADVOGADO: Murilo Correia Amando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO FAVORÁVEL. TERMO INICIAL NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INPC. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia do caso em análise diz respeito à à Data de Início do Benefício (DIB) e quanto ao índice a ser aplicável para a correção monetária das parcelas devidas, não tendo a autarquia previdenciária apresentado, em sede recursal, irresignação quanto à qualidade de segurado da requerente ou à existência de incapacidade definitiva a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O laudo médico atesta que a incapacidade que acomete a recorrente teve início mais de 05 (cinco) anos antes da realização da perícia médica judicial, esta ocorrida em 16/01/2019. A perícia médica administrativa foi realizada em 08/01/2013, de modo que, considerando-se as informações constantes do laudo pericial, não há como se acolher a alegação do INSS de que a incapacidade da recorrente inexistia à época da DER (07/01/2013) e da decisão no âmbito do processo administrativo, notadamente porque o perito judicial reconhece a existência da mesma patologia alegada pela recorrida junto ao INSS. DIB mantida na DER. 3. Em 22/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 9.923.699/MG, sob o regime de recursos repetitivos, definindo os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, dispondo que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Apelo do INSS provido quanto a este ponto. 4. Apelação parcialmente provida, para estabelecer, quanto à correção monetária, a adoção do INPC.
(PROCESSO: 08490798672761193072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)