EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESEMBARAÇO DE MERCADORIA. PERDIMENTO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS FACE AO TÍTULO JUDICIAL FIRMADO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que resta inviabilizada a inclusão dos tributos pagos na indenização por perdas e danos a ser recebida pelo recorrente, haja vista que o título executivo formado nos autos do processo nº 9685941-15.3462.20.11.6966 determinou que o desembaraço aduaneiro, objeto da declaração de importação nº 14/1785179-6, somente seria realizado quando efetivado o depósito judicial equivalente aos impostos devidos. 2. Recurso no qual se alega que a manifestação deste Tribunal continua a apresentar contradições/obscuridades que não podem deixar de ser analisadas: a) o julgado embargado considerou tão somente o primeiro título executivo judicial formado nos autos do Processo nº 1340973-62.5374.5.4.4002, em que deveria ser realizado o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na DI nº 14/8563523-2, desde que fosse efetuado o depósito judicial equivalente à multa de 1% (multa de um por cento) por erro de classificação fiscal. Não se atentou para decisão posterior, que converteu o suposto título executivo judicial em indenização por perdas e danos, justamente em razão da impossibilidade do desembaraço aduaneiro; b) há obscuridade quando o decisum afirma que teria sido indeferido o pleito para conversão em perdas e danos, quando tal situação não ocorreu. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou o agravo de instrumento do particular não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento quanto à impossibilidade de inclusão dos tributos pagos na indenização por perdas e danos a ser recebida pelo recorrente, haja vista que o título executivo formado nos autos do processo nº 7961637-51.0861.10.5.3705 determinou que o desembaraço aduaneiro, objeto da declaração de importação nº 14/3976356-5, somente seria realizado quando efetivado o depósito judicial equivalente aos impostos devidos. 4. Inexistência de obscuridade no julgado embargado, pois não se afirmou que houve indeferimento do pedido de conversão em perdas e danos. A realização de tal procedimento é fato inconteste. O indeferimento refere-se ao pedido de inclusão do valor dos tributos pagos para fins de importação, face ao título judicial formado no processo nº 9738587-32.2525.19.4.0531. 5. Acaso entenda que este Tribunal continua havendo contradição/obscuridade no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 6. Embargos de declaração rejeitados. ANTHONY DUARTE
(PROCESSO: 96057593095872363607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)