PROCESSO Nº: 1610350-52.1169.8.9.2738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO FERNANDO CAMPOS ADVOGADO: Yuri Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Mendes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO APRESENTAÇÃO DO BAT. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO ACIDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória intentada em face do DNIT e da UNIÃO em virtude de acidente ocorrido em rodovia federal. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o acidente decorreu da má conservação da rodovia, tendo os réus violado o dever de manutenção e preservação da rodovia, o que resultou na superveniência de danos morais em seu detrimento, não tendo os réus comprovado a existência de sinalização no caso concreto. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe imputar a responsabilidade pelos danos morais decorrentes do acidente ao DNIT e à União, em face do dever de preservação das rodovias e a não comprovação da existência de sinalização. 4. No presente caso, o particular não logrou comprovar que a causa direta do acidente foi a existência de buraco na faixa de rolamento, uma vez que não houve a juntada do Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou de qualquer outro elemento de prova com informações acerca de dados necessários sobre o sinistro, mormente a localização exata do acidente e as condições da rodovia e do condutor do veículo. Ademais, não houve dilação probatória no curso do processo e são insuficientes as fotos e a apresentação de boletim de ocorrência com base nas informações do particular junto à Delegacia da Polícia Militar, não sendo possível atestar sequer o local do acidente. 5. Inexistindo, nos autos, elemento de prova que ateste, de forma segura e conclusiva, a causa determinante do acidente apontado como evento lesivo, não há como se imputar ao DNIT ou à União a responsabilidade pelos danos alegados, impondo-se, assim, a improcedência da ação. Precedente: PROCESSO Nº 0261619-73.5707.19.9.6690, Desembargador Federal Pedro Miguel Azevedo, Terceira Turma, julgado em 04/11/2019. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, somando 11% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 88936951491620315180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)