PROCESSO Nº: 8906227-11.1201.20.5.7693 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL LOPES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA LUANA CARDOSO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DO SISAU. LEI N.º 30.658/2019 NÃO VIGENTE À ÉPOCA DA EXCLUSÃO. 1. Deseja a autora sua reinclusão no cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e consequente restabelecimento da assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica, mediante desconto de regular contribuição. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido, pois reconheceu a condição de dependente da autora. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sentença submetida à remessa oficial. 3. Apelação manifestada pela União, para reforma da sentença. Defende que a apelada não faz jus à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos do art. 50, IV, "e" e §2º, II e II, §§3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei n.º 6.880/80, com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019. Luiz Henrique Dias, ainda, que esta lei é de aplicação imediata, pois não é norma de natureza previdenciária. O art. 50, §4º, da Lei n.º 6.880/80 foi totalmente revogado pela Lei n.º 13.954/2019. que pensionistas não são dependentes. Alega, ademais, que (...) "Impende mencionar que apenas o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável,na constância do vínculo e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido são considerados dependentes do militar, podendo, ainda, se estender a condição de dependente ao filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, o pai e a mãe e o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente." (...) Argúi não ser o caso de decadência, porquanto atos ilegais não se convalidam. 4. O identificador n.º 3780230.40556893 revela certidão de óbito do militar, genitor da autora, em 10.06.3522. 5. Dispõe o art. 50, "Art. 50, §§ 1° "e" e 2°, III, direitos dos militares: e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. Considera-se dependente: III - a filha Gabrielly da Cruz, desde que não receba remuneração. 6. Uma vez que se trata de filha Ana Carolina Caldeira dependente, portanto, pensionista (documentos n.º 9418123.30786141 e 9236870.69626185), enquadra-se no § 2°, III, do art. 50, da Lei n. 6.880/80, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 7. Não há que se falar em aplicação da Lei n.º 13.954/2019, porquanto não estava vigente à época da exclusão da autora do SISAU. 8. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 95965501561559143453, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)