Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Peixoto Nº: 0060009-93.8988.17.2.2468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIVALDO FERREIRA ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Melo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA AFASTADA. NOVA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, sob o entendimento de que a pretensão dos autos já foi satisfeita quando do acordo realizado nos autos do processo n° 2137632-33.7315.21.8.8696, que tramitou na 9ª Vara Federal, no qual fora ordenada a implementação do auxílio-doença, bem como o pagamento retroativo do benefício. 2. Ante o caráter contingencial dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a existência de incapacidade temporária para o exercício de atividades profissionais, é cabível ao trabalhador requerer o benefício em momentos diversos de sua vida laboral. O fato de o autor já haver recebido o benefício anteriormente não impede que pleiteie nova concessão em período diverso, como é o caso dos autos, recaindo sobre ele o ônus de comprovar que faz jus ao seu recebimento. 3. Não há de se falar em coisa julgada quanto ao processo nº 0972027-65.7948.27.5.9252, com trâmite junto à JFSE, já que, quando do requerimento administrativo formulado em 12/12/2018, o benefício concedido judicialmente já se encontrava cessado há mais de um ano. 4. Causa madura para julgamento, nos termos do que dispõe o art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. 5. O art. 15, II, da Lei 8.213/1991, estabelece que a qualidade de segurado é mantida "sem limite de prazo, a quem está em gozo de benefício, exceto o auxílio-acidente". O Decreto 3.048/1999, em seu turno, consigna, em seu art. 13, que o segurado mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por "até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições". No caso dos autos, tendo o autor requerido novo benefício de auxílio-doença mais de 12 (doze) meses após a cessação do benefício anterior, resta necessária nova comprovação da qualidade de segurado pelo período de carência exigido. 6. Os documentos apresentados não confirmam a atividade rurícola nos meses anteriores ao requerimento formulado em 22/12/2018, já que não servem à comprovação de que o autor voltou a exercer atividade rural após a cessação do benefício de auxílio-doença que recebeu até 28/07/2017. 7. Constam nos autos, apenas: (i) Declaração de Aptidão ao PRONAF, com data de emissão em 02/12/2015 e validade em 03/09/2018; (ii) Certidão de Casamento do autor com Cauê Moraes Noah Lima, ocorrido em 22/04/1983, em que a profissão do requerente consta "lavrador"; (iii) Nota de Crédito Rural para investimentos em imóvel rural, emitida em nome do autor em 04/09/2010. 8. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material. A ausência de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de valoração de prova exclusivamente testemunhal para fins de reconhecimento da condição de rurícola do autor. 9. "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp 5341191/SP. Rel. Ministro FERNANDO VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/2015, DJe 29/04/2016. 10. Apelação parcialmente provida, para afastar a ocorrência da coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 32990555135709602245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)