PROCESSO Nº: 8344420-02.2861.3.11.4808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Diego da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Juan Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FRANCISCO VIEIRA. LIBERAÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou provimento. 2. O agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de expedição de alvará de levantamento do precatório nº 6617.28.49.685.482421, entendendo ser mais prudente aguardar o trânsito em julgado da AR nº 0872640-83.6868.2.11.2221 e da ACP nº 6945858-42.3903.2.4.0037. Todavia, após a decisão agravada e antes do julgamento do mérito do agravo, foi proferida nova decisão pelo magistrado de origem, acolhendo o pleito de liberação do precatório em favor do Município de Campo Alegre/AL, razão pela qual se entendeu que o agravo restou parcialmente prejudicado por perda superveniente do objeto. No tocante à verba honorária, manteve-se a decisão agravada, negando-se provimento ao pedido de sua liberação. 3. Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão padece de vícios de omissão pelos seguintes fundamentos: a) o STF deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da OAB para, expressamente, ressalvar as execuções individuais cuja ação de conhecimento foi manejada por advogado particular, bem como as quais a retenção de verba honorária contratual já transitou em julgado; b) a ação de conhecimento que deu origem ao título exequendo foi patrocinada pelo escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados; c) deve ser reconhecido que a legislação infraconstitucional (art. 22, §§ 4.º e 7.º da Lei 8.906/94) e constitucional acerca da matéria, reconhece ao advogado, que de forma independente e corajosa (art. 133 da CF/88), presta serviço visando à promoção da educação do nosso País (art. 205 da CF/88 c/c art. 60 do ADCT da CF/88), o direito de ser pago com as verbas recebidas graças ao seu esforço. 4. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que o mesmo não padece dos vícios de omissão apontados pelos recorrentes. A questão concernente à liberação do valor destacado do precatório para pagamento de honorários advocatícios foi devidamente analisada, adotando-se o posicionamento consolidado pelo STJ. 5. No caso dos autos, a verba honorária em questão foi destacada de precatório, cujo valor refere-se a diferenças do antigo FUNDEF, atual FUNDEB. Conforme consignado no acórdão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9824114/PE, fixou tese no sentido de não ser possível a retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. 6. Registre-se que o entendimento acima não colide com as normas invocadas pelos embargantes, notadamente o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 133 da CF, uma vez que não se está negando o direito ao recebimento da verba honorária. O acórdão do STJ é claro ao estabelecer que "Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao LEANDRO PEIXOTO, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio". Sendo assim, os causídicos devem ser retribuídos, mas não com valores cuja utilização é vinculada constitucionalmente e legalmente ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério. Referido entendimento foi consignado no acórdão, inclusive. 7. No tocante à Suspensão de Liminar nº 1186, merece registro seu indeferimento pelo STF, não havendo ali qualquer decisão que ampare a liberação, de forma imediata, do pagamento dos honorários advocatícios contratuais em precatórios já expedidos, de modo que a invocação da decisão proferida em sede de embargos de declaração na SL nº 1186 não tem o condão de alterar o entendimento adotado pela Turma julgadora. Em sentido contrário, trata-se de tentativa de rediscutir a matéria julgada, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 8. Ainda, merece registro a recente decisão, proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na qual reiterou seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, em sede de Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 30/04/2020 a 18/12/2020. Naquela assentada restou consignado que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 9. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 664049/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL PIRES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/12/2016, DJe: 12/07/2016). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20369405229268255767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE BRUNA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)