EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). NSCA 160-5/2017. FILHA SOLTEIRA PENSIONISTA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 50, § 2º E 4º DA LEI Nº 6.880/1980. PRECEDENTES. JOÃO VITOR LOPES. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que a ré reinclua a autora, pensionista filha de militar, como beneficiária do Sistema de Assistência Médico-hospitalar da Aeronáutica (FUNSA). 2. A Lei 6.880/80 estabelece como condição para a inclusão no rol de dependentes do militar ser a filha solteira, desde que não receba remuneração (art. 50, § 2º, III). 3. Este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA. 4. Nada obstante o art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80, estabeleça que a assistência médico-hospitalar será prestada "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica", essa normatização, consoante é ressabido, não pode contrariar o que se encontra disposto no próprio texto legal. 5. Precedentes: 30836787592055074553, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019; 73403753214843043292, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019; 00468950801351360098, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019. 6. Inexistindo controvérsia nos autos quanto à manutenção do estado civil de solteira da autora, mostre-se descabida a suspensão abrupta do benefício de assistência médico-hospitalar que até então lhe vinha sendo prestada pela Aeronáutica, em razão do regramento contido na NSCA 160-5/2017. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Marcos Vinicius Duarte. mjc
(PROCESSO: 47386686654869469450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)