PROCESSO Nº: 7199018-87.1304.24.12.0299 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Alves - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HÁBIL À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 289, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PLAUSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta por contra sentença, proferida em 07 de julho de 2017, que julgou procedente a denúncia para condenar, pelo capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, Erick Barbosa e Arthur da Luz, cada qual, individualmente, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que, no dia 01 de agosto de 2012, no Mercado Municipal Albano Franco, em Aracaju/SE, os acusados foram flagrados ao realizarem a compra de uma caixa de cervejas, em um box instalado naquele centro comercial, de propriedade do Sr. Daniel Barbosa, com o uso de uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais), número de série B2985900261C, acrescentando que o acusado Arthur Costela já havia tentado efetuar a compra em outro box, também de uma caixa de cervejas, igualmente se utilizando de nota contrafeita, não obtendo êxito em seu intento, por ter o vendedor percebido a inidoneidade da cédula oferecida e, em razão disso, recusado o pagamento, pelo que, diante de tal insucesso, entregou a cédula ao acusado Breno Barros para que este buscasse repassar a cédula falsa em outro estabelecimento, tendo alcançado o seu intento, com a aquisição de caixa de cervejas, inclusive recebendo determinado valor a título de troco, contudo, o guarda municipal Claudionor dos Santos Filho, que observava o acontecido e já suspeitava da postura dos acusados, pediu ao Sr. Henrique Souza para verificar a cédula recebida daqueles, quando, então, detectou a sua falsidade, dirigindo-se de imediato em direção aos acusados, promovendo a condução dos mesmos, juntamente com a aludida nota falsa, à Delegacia Plantonista de Aracaju/SE. 3. Em suas razões de recurso, manejado por Benjamin Lopes por intermédio da Defensoria Pública da União, aduz a possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância; a ausência de prova suficiente à condenação, ou mesmo de ter ele ciência da falsidade da cédula; a necessária desclassificação para o delito do art. 289, § 2º, do Código Penal ou a readequação típica da conduta para as penas do art. 293 ou do art. 171, ambos do Código Penal; e, ao final, pugna pela isenção do pagamento das custas processuais diante da sua condição de hipossuficiência. 4. Em que pese o valor facial da cédula apontada como falsa, em R$ 50,00 (cinquenta reais), a jurisprudência pátria não alberga, para os crimes contra a fé pública, nos quais se insere o crime de introdução de moeda falda em circulação, a aplicabilidade do princípio da insignificância, pelo que, de logo, é de se afastar, neste ponto, a insurgência. 5. Consoante o édito condenatório, ainda que o guarda municipal ou o proprietário do box no qual se deu a introdução da moeda falsa em circulação não recordassem, em juízo, qual dos dois acusados tivesse pago pela compra da mercadoria com a moeda falsa, foram uníssonos da atuação delitiva de ambos, além do que, ainda em juízo, ambos os réus confessaram estar juntos quando do ato comercial, situação essa a corroborar a autoria delitiva. 6. É de se acolher a pretendida tese da desclassificação da conduta, como capitulada na peça de acusação, para a do art. 289, § 2º, do Código Penal, ainda que a defesa não tenha logrado, no curso do processo, alicerçar o recebimento de boa-fé da cédula, tendo em vista a plausibilidade da alegação de a haver recebido como troco, quando da viagem entre Salvador e Aracaju, sobre a qual, como aponta a própria sentença, inexiste dúvida.. 7. Ainda que o ônus da prova seja, no caso, da defesa, não se pode pretender que a não lembrança quanto ao estabelecimento ou objeto da compra afaste tal plausibilidade, por factível a situação descrita de, no trajeto do deslocamento entre Salvador e Aracaju, fazer-se parada para reabastecimento ou alimentação, por exemplo, e necessariamente não guardar na memória a denominação ou localização exata do estabelecimento. 8. Diante da desclassificação da conduta para a do art. 289, § 2º, do Código Penal, necessária nova dosimetria, diante da cominação diversa à anterior tipificação, pelo que, adotando-se idêntico sopesamento já conferido quando da sentença, em que não se apresentavam circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou mesmo circunstâncias legais ou causas especiais a majorar ou minorar a pena-base, é de ser a pena privativa de liberdade fixada ao final, por concreta e definitiva, em 6 (seis) meses de detenção, mantida a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada qual valorada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada um dos acusados, ora apelantes. 9. Recebida a denúncia em 12 de janeiro de 2013, com a prolação da sentença em 16 de outubro de 2017, tem-se por transcorrido o triênio previsto no art. 109, VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, aplicável diante da pena fixada nesta sede recursal, verificando-se, desta forma, a ocorrência da prescrição retroativa com a consequente extinção da punibilidade (art. 107, IV, do Código Penal) e, assim, restando prejudicados os demais termos da apelação. 10. Apelação parcialmente provida. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. [15]
(PROCESSO: 40735986311272845308, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)