PROCESSO Nº: 2666760-61.1069.30.1.6123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DAVI DA CUNHA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7358920-43.6650.7.5.0597 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal, objetivando a reforma da decisão que determinou a aplicação aos cálculos, do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Alega que a decisão ora guerreada foi proferida em clara ofensa ao título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 30.12.0124, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. 3. A sentença exequenda determinou a observância da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal que, em sua versão atualizada, já prevê o IPCA-E como índice para a atualização. Precedente: (LEONARDO DIAS - Processo 9612980-07.6116.23.1.1360, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Yuri da Rosa Dantas (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 28/11/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 05985645043490577701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)