E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELANTE QUE MANIFESTOU INTERESSE NO FEITO E PRESTOU INFORMAÇÕES, MAS NÃO APRESENTOU DEFESA OU RAZÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A apelante, no bojo de ação de usucapião, na qual apenas manifestou interesse em participar da lide e prestou informações, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Note-se que não contestou ou apresentou razões finais. 2. A ausência de pretensão resistida pela apelante atrai o princípio da causalidade, a afastar a obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 26132387830114030961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)