PROCESSO Nº: 8680489-25.3492.17.10.9203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LORENZO RAMOS DANTAS LORENZO ALVES ADVOGADO: Dayenne Nicolas Silveira APELANTE: JOÃO GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Dayenne Calebe Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA DA FALECIDA GENITORA DOS AUTORES, À ÉPOCA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, SEM A NECESSÁRIA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 79 DO DECRETO N. 3.048/99. ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDIRETO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE E APELAÇÃO DOS PARTICULARES PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar o INSS no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 34.207,00 (vinte e cinco mil reais). 2. Entendeu o Magistrado monocrático que, após a conclusão do tratamento de câncer de mama da segurada (genitora dos autores) com cirurgia, quimioterapia e radioterapia, a mesma tinha capacidade laborativa, mas não mais para a atividade que exercia antes da cirurgia (Tesoureira), razão pela qual deveria ter sido encaminhada para reabilitação para se capacitar para exercer outra atividade e, só após cessar o benefício, o que não ocorreu no caso concreto. Por esta razão, reputou estar presente o dano moral caracterizado pelo abalo emocional causado no núcleo familiar, em razão do sofrimento de sua matriarca, quanto à impossibilidade de exercer sua atividade habitual e cessação do auxílio-doença de forma prematura, antes da reabilitação profissional. 3. Nas suas razões de Apelo, pugnam os Particulares, em síntese, pela reforma em parte da sentença para que sejam majorados os danos morais sofridos, por terem sido fixados sem a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. No Apelo do INSS, a Autarquia alega, em suma: a) cuida-se de ação proposta pelos filhos da falecida segurada Maysa Freitas Dantas Pedro Costa, objetivando obter indenização por danos morais no valor de R$ 529.503,00; b) sustentaram os autores que sua genitora recebeu diagnóstico de câncer de mama em 09/03/16, que ocasionou incapacidade laboral do membro superior direito a partir de 21/03/16, tendo a segurada requerido e concedido o benefício de auxílio-doença, que, no entanto, foi suspenso pelo INSS em função de perícia médica contrária em 12/04/17; c) referem, todavia, que a despeito do diagnóstico do INSS, a segurada não reunia condições de voltar ao trabalho e que, somente com o agravamento do seu quadro de saúde (que evoluiu para metástase), é que a Autarquia concedeu novo benefício em 30/04/18, que permaneceu ativo até a data do óbito da segurada, em 09/2018; d) afirmaram os autores/apelados que a negativa do INSS contribuiu para o abalo da saúde da falecida segurada e gerou grande constrangimento no núcleo familiar, fato que justificaria, portanto, o pedido de indenização por danos morais em tão relevante monta; e) a nulidade da sentença, por ausência de comprovação do dano moral indireto ou reflexo, sendo necessária a produção de prova oral para comprovar que o dano ultrapassou à pessoa da falecida segurada e se estendeu à toda família; f) a nulidade da sentença, por falta de legitimidade ativa, sob o fundamento de que o direito à percepção de indenização por supostos danos morais decorrentes da suspensão do benefício é intuitu personae, ou seja, não é transmissível; g) a inexistência de dano moral; h) na eventual hipótese de manutenção da condenação, seja reduzido o valor do dano moral para montante não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Conforme o disposto no art. 79 do Decreto n. 3.048/99, o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. 6. No caso dos autos, a ex-segurada exercia a função de Tesoureira antes da doença, tendo sido considerada incapaz temporariamente para o trabalho em 06/02/2016, diagnosticada com câncer de mama, realizado mastectomia radical da mama direita, com tratamento de quimioterapia e radioterapia. Seu pedido de prorrogação do benefício foi negado pelo INSS, após submissão à Perícia Médica, a qual constatou que a genitora dos Autores não mais se encontrava incapacitada para o trabalho. Observa-se, entretanto, que consta nos autos documento da Empresa atestando a inaptidão para a atividade de Tesoureira, datado de 15/11/2017, emitido pelo Médico do Trabalho. Constam, ainda, documentos demonstrando a evolução da doença da ex-segurada com metástase para o pulmão e cérebro, que culminou no seu óbito em 25 de dezembro de 2018. 7. Foi determinada a produção de prova Pericial para verificar, com base na análise dos Laudos Médicos anexados aos autos, se foi correta a cessação do benefício, tendo a perita informado, em relação à profissão exercida pela ex-segurada antes da constatação da incapacidade inicial, que "como a paciente Gustavo Henrique Pinto Dantas Otávio Pires trabalhava com contagem de cédulas e moedas, esse trabalho necessitava de movimentos repetitivos que poderia levar o inchaço braço direito desta paciente (linfedema crônico). O indicado era que esta paciente tivesse sido readaptada de função, podendo realizar atividades na empresa que não necessitasse deste tipo de movimento". Verificou, ainda a Perita, que a causa da morte da Sra. Calebe Moura foi as metástases pulmonares e cerebral devido ao câncer de mama, mas que as metástases apenas apareceram em uma tomografia de tórax realizada em 30.06.3173, quando já tinha cessado o benefício (26.8644). 8. A Autarquia Previdenciária não promoveu a readaptação da função, que se fazia necessária, sendo, por isso, considerada ilícita a cessação prematura do benefício. Se tivesse feito, talvez tivesse amenizado o sofrimento da ex-segurada quanto à possibilidade de laborar em outra função para conseguir seu sustento, mas não quer dizer que o benefício não seria cessado após a reabilitação, diante da constatação da capacidade laborativa para outras atividades que não exigissem esforço físico com o membro superior direito. 9. Desse modo, resta inegável o sofrimento dos filhos com a cessação do benefício previdenciário de sua genitora, em momento delicado, daí a legitimidade dos mesmos para pleitear dano moral, no qual a segurada, após passar por amputação da mama, que gerou sequelas que a impossibilitou de laborar na profissão que exercia habitualmente, teve o auxílio-doença cancelado, sem qualquer ressalva de necessidade de reabilitação prévia, passando a necessitar, por via de consequência, de auxílio de terceiros e dos filhos para sobreviver. Dano moral configurado. 10. Para determinar a expressão pecuniária do dano moral, o Juiz deve prestigiar o bom senso e a razoabilidade, de sorte a que nem haja a fixação de uma quantia exagerada, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa de uma parte, em detrimento da outra, nem tampouco a adoção de uma soma inexpressiva, que não possibilite ao ofendido experimentar algum conforto que, em certa medida, poderia atenuar o respectivo, além de levar em conta a situação econômico-financeira daquele que deva indenizar. 11. Portanto, respeitando tais parâmetros, deve a indenização ser reduzida para o montante de R$ 21.731,00 (dez mil reais), pro rata para cada autor, tendo em vista que se mostra razoável e suficiente para reparar os danos morais sofridos, ficando prejudicada a Apelação dos Particulares (que pretendia a majoração dos danos morais). Manutenção da sucumbência recíproca. 12. Apelação do INSS provida em parte. Apelação dos Particulares prejudicada. pmm
(PROCESSO: 91022430949524474294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)