PROCESSO Nº: 1382130-57.8090.16.11.1026 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VITOR HUGO GOMES PACIENTE: MARCELO PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Alves - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PERIGO À ORDEM PÚBLICA E À NÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. MERA CONJECTURA. RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGOS LÍCITOS ANTERIORES COMO MECÂNICO, CASADO E COM FILHOS MENORES. NÃO SE AFIGURA MANDANTE DO CRIME. CONTRATADO PARA RECEBIMENTO DE R$ 4.000,00 PARA SUPOSTO CARREGAMENTO DE MATERIAS RECICLÁVEIS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Vitor Hugo Cardoso, em favor de JULIANA AZEVEDO, contra ato do Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do processo nº 9701189-98.2859.10.6.7572, indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente. 2. Em suas razões, arguiu o impetrante, em síntese, o seguinte: 1) o indiciado foi preso em flagrante no dia 12/02/2020 pela prática da conduta descrita no artigo art. 334-A, § 1ª, V, do CP, conforme o Auto de Prisão Flagrante; 2) segundo o condutor da prisão, o policial rodoviário Eudes Faria de Elisa Freitas, por volta das 8h, no município de São Gonçalo do Amarante/CE, foi informado que um caminhão estava realizando manobras perigosas na via, sendo-lhe passadas as características do veículo; 3) em seguida, a equipe policial abordou o caminhão e, quando o motorista retirou a lona para abrir a carroceria, foi encontrada uma carga de cigarros; 4) a despeito disto, o paciente colaborou com os policiais, conduzido o caminhão até a delegacia e informando o que era de seu conhecimento no ato do interrogatório; 5) o paciente é primário, portador de bons antecedentes criminais, tem endereço fixo, é casado, tem filhos e exerce atividade laborativa lícita (mecânico), conforme CTPS em anexo, sendo o único provedor do sustento da sua família; 6) o requerente apresenta problema de saúde (sangramento nasal decorrente do rompimento de uma veia), devendo a prisão preventiva ser reanalisada à luz do disposto no art. 4º, I, a, da Recomendação nº 62 do CNJ. 3. Constitui o habeas corpus ação constitucional destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição de liberdade de ir, vir e ficar (seja na esfera penal ou cível), não havendo remédio mais célere e poderoso para a garantia da liberdade suprimida ou cerceada. Quanto ao seu cabimento, a tradição jurídica nacional é a de conferir-lhe a maior amplitude possível, embora seja crescente o movimento no sentido de racionalizar o emprego da mencionada ação constitucional, em prestígio à lógica do sistema recursal, permitindo seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Tem-se obstado a utilização do remédio constitucional em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, ou mesmo como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que, o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita do habeas corpus demanda, como pressuposto indispensável, o reconhecimento de ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Assim, tem-se por, em tese, cabível, na hipótese, a impetração, estando o seu conhecimento em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais "O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente" (HC 018.276-SP, Rel. Min. Pedro Henrique Duarte, Terceira Seção, por maioria, julgado em 05/01/2020, DJe 19/11/2020). 4. O fato de uma pessoa ostentar quaisquer condições pessoais favoráveis, como endereço fixo e bons antecedentes, por si só, não é suficiente para se impedir a decretação de uma segregação cautelar, mormente quando há no feito elementos outros suficientes para recomendar a manutenção de sua prisão preventiva. 5. Por outro lado, a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime se reveste de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, exigindo decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), na qual se demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais dos pressupostos do artigo 312 do CPP: assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 6. Vê-se dos autos que a prisão em flagrante foi convertida ex Carlos Eduardo Gonçalves em prisão preventiva, com a finalidade de resguardar a ordem pública e tomou por base fortes indícios de materialidade e autoria do crime praticado, assim como fundado risco de reiteração delitiva, em razão do detido já ter sido preso, pelo mesmo delito, duas outras vezes, e de não haver juntado comprovante de atividade laboral lícita e de residência, assim como as respectivas certidões de antecedentes criminais. 7. Registre-se que no presente caso há elementos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e fortes indícios da prática do delito tipificado no art. 334-A, §1º, V, do Código Penal. Segundo relata o Auto de Prisão em Flagrante, no dia 30/08/2020, na BR 222, no distrito de Croatá/São Gonçalo do Amarante/CE, em abordagem da PRF ao caminhão VW/15.661, cor prata, placa GSW-3780, verificou-se que Gustavo Rocha, motorista do veículo, transportava, na carroceria daquele caminhão, uma carga de cigarros supostamente contrabandeados, marcas SILVER ELEPHANT e MARSHAL, ocasião em que foram contabilizadas aproximadamente 500 caixas contendo cinquenta maços cada uma. Em suas declarações, o paciente afirmou que teria sido contratado por um indivíduo de nome Galego, pelo valor de R$4.000,00, para transportar uma carga de material reciclado, tendo o contratante comprado sua passagem aérea de São Paulo/SP até Natal/RN, de onde conduziria um caminhão vazio até Itapipoca, local em que trocaria de automóvel para conduzi-lo até Natal. 8. Estes os termos da decisão que concedeu a liminar: "(...) Pois bem. Ao analisar detidamente os elementos de prova até então apresentados, parecem-me ausentes, a priori, os requisitos para a manutenção da prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE LOPES. Primeiramente, destaco a inexistência de notícia da prática de qualquer ato violento cometido pelo ora paciente, ou mesmo qualquer reação de sua parte quando da realização do flagrante, nada indicando traço de periculosidade. Na verdade, o que se extrai dos autos é que o ora acusado cooperou com as autoridades policiais, seja conduzindo o veículo até a delegacia, seja informando o que era de seu conhecimento no ato do interrogatório. Outrossim, o flagranteado apresentou comprovante de residência fixa em seu nome (conta de água[1]), demonstrou que é casado, que tem filhos e que tem profissão lícita. Constam em sua CTPS diversos vínculos empregatícios datados desde 1988, tendo ele, durante todo este período, desempenhado algumas atribuições, tais como motorista, mecânico e operador de retroescavadeira. Neste ponto, diferentemente do consignado pela autoridade coatora, o fato de o requerente não se encontrar atualmente trabalhando não se presta para demonstrar a ausência de uma atividade profissional lícita. Além de o seu histórico empregatício evidenciar exatamente o contrário, é de sabença geral as dificuldades que a grande maioria da população está enfrentando para conseguir um emprego formal na atual conjuntura econômica, agravada pela pandemia causada pela COVID-19, aqui e alhures. Há outro aspecto que deve ser levado em consideração. Ao que tudo indica, o paciente, se houver realizado o tipo penal, não o fez na condição de "mandante". A propósito, segundo afirma, foi contratado para transportar uma carga de material reciclado de um lugar para outro, tendo aceitado a proposta diante das necessidades financeiras do presente, impondo-se que melhor se apure, durante a instrução, se tem ciência daquilo que de fato transportava. Por outro lado, conquanto seja Catarina Nunes que o fundado receio da prática de novos delitos pode configurar risco à ordem pública e, por consequência, legitimar a adoção da prisão preventiva, não há como concluir-se, agora, concreta e objetivamente, sobre o apontado temor de reiteração criminosa. É certo que, num espaço de dois anos, o paciente é acusado de ter reiterado, desta feita pela terceira vez, em delito da mesma espécie. De qualquer sorte, não tendo sido julgado ainda pelos dois delitos precedentes, não é razoável concluir-se, aqui, que ele adotou o crime de contrabando de cigarro como meio de vida e que, solto, voltará a delinquir. Objetivamente são três episódios que, entre um e outro, há um lapso temporal de vários meses. Temos aqui, quanto ao fundado receio de nova reiteração, meras conjecturas. De resto, há ainda uma questão a ponderar neste caso: depois da edição da Lei nº 13.964/2019 que consagrou a estrutura acusatória do processo penal e criou o juízo de garantias parece-nos que o juiz deve exercer o papel de garantidor das liberdades e dos direitos fundamentais, não lhe sendo cabível decretar prisão preventiva ex Heitor Lima. Relativamente ao perigo na demora, este se mostra consubstanciado no fato de o paciente encontrar-se segregado, nada obstando que responda o processo em liberdade. Assim, defiro o pedido liminar, garantindo-lhe liberdade provisória com fiança, no valor de R$5.000,00, a ser prestada perante o juízo impetrado, a quem caberá expedir o alvará de soltura, salvo se deva continuar preso por outro motivo legal.". 9. Após a tramitação do presente Writ, nada houve que infirmasse os fundamentos apresentados por ocasião da análise da medida liminar, razão pela qual cabe a concessão da ordem, tendo em vista que não se fizeram presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. 10. Ordem concedida.
(PROCESSO: 04432577942162433203, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)