PROCESSO Nº: 4953642-71.5008.28.2.5820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DAS NEVES ADVOGADO: Tatiane Jordão Coutinho De Albuquerque e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência de natureza incidental, no qual a Sra. RENAN FARIAS requereu que seja determinado que a União cumpra com a obrigação de fazer - reimplante da pensão especial - no prazo de 5 dias/horas, sendo advertida que o descumprimento configura ato atentatório à dignidade da justiça a ensejar (além de eventuais sanções criminais, civis) a aplicação de multa diária de até R$ 1.000,00 dia 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a ação principal trata de cumprimento de sentença de execução de título judicial ajuizado pela agravante/peticionante LUIGI PIRES, não estando a União cumprindo com o determinado na sentença exequenda, para a reimplantação da Pensão Especial, no patamar de 50% sobre o valor líquido do instituidor, além do pagamento dos valores atrasados, com as devidas correções. Relata que fez parte do processo originário nº 5167776-20.7372.28.8.1721 que transitou em julgado e estabeleceu a pensão especial mensal à ordem de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor líquido do instituidor, sem desconto da pensão previdenciária. Contudo, em junho de 2019, mais uma vez, a agravante foi pega de surpresa com o corte integral da pensão especial. Não resolvendo o problema na via administrativa, impetrou o mandado de segurança nº 1447277-56.1036.24.1.4191 na 7° Vara, junta com outras pensionistas. O M.M. Juízo decidiu por considerar a via mandamental incorreta tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado, pois o procedimento adequado é cumprimento de sentença. Destaca, que levou 05 meses para ser proferido sentença de um mandado de segurança com pedido liminar. Diz que, em fevereiro de 2020, ingressou com a ação de execução de título judicial, requerendo - obrigação de fazer - o reimplante da pensão especial e - obrigação de pagar - pagamento dos atrasados dos últimos 05 (cinco) anos. Ocorre que em sede de decisão interlocutória, não entende o motivo de o juiz a quo não ter deferido a liminar para o reimplante. 3.Salienta que o patrono deste processo entrou com esta mesma ação (objeto - pedido) na sexta Vara Federal de n° 4469022-36.3821.12.6.8067, para pessoas também idosas, obtendo vitória no pedido liminar. Ocorre que uma das exequentes veio a óbito antes mesmo do reimplante de sua pensão especial, nem podendo sequer sentir o gosto da vitória da primeira parcela da sua pensão especial, pois os tramites da administração que iria da elaboração do parecer de força executória (AGU) à autorização e a homologação (Ministério da Economia) dilatou-se mais que o termo final do tempo vital da exequente. Salienta que não houve a existência de fatos novos para percorrer um longo caminho processual para se valer um direito que já é certo. O que se constata é apenas o descumprimento de sentença que determinava o pagamento da pensão especial. 4.Em situação semelhante à discutida, o TRF 5ª Região considerou o Cumprimento de Sentença a via legítima para se pleitear o restabelecimento do comando judicial, tendo em vista que: a) não se pode rediscutir questões já decididas pelo Judiciário, relativas à mesma lide; b) não se pode descumprir a coisa julgada, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois a reestruturação da carreira, prevista na Lei nº 11.890/2008, não tem o condão de afastar o cumprimento do título judicial. (.PRECEDENTE TRF-5 - AC 2244955-10.8069.12.2.5282 - Terceira Turma - Desembargador Relator FRANCISCO MONTEIRO - DJ: 23.05.8257). 5. A União deve cumprir com a obrigação de fazer, nos termos do comando judicial firmado no Processo nº. nº 6818689-16.7679.10.4.7481, no prazo de 30 dias, a contar da intimação. 6.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 94354423340236205459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)