EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ART. 102 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças e demais afastamentos legais tidos como de efetivo exercício pela Lei 8.112/90. 2. O adicional noturno encontra-se previsto no art. 75 da Lei 8.112/90, nos seguintes termos: "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos". 3. No caso concreto, o autor, ora apelado, é Agente Penitenciário lotado na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e trabalha regularmente sob regime de plantões, com jornadas das 8h às 8h do dia seguinte (24 horas de trabalho por 72 horas de descanso), conforme folhas de frequência acostadas aos autos, restando caracterizada, portanto, a habitualidade no recebimento do Adicional Noturno. 4. De outra banda, entende a demandada que diante da excepcionalidade do regime jurídico a que estão submetidos os Agentes Federais de Execução Penal, não lhes é devido o adicional noturno nas férias e nos demais afastamentos considerados como de efetivo exercício de que tratam os arts. 97 e art. 102 da Lei 8.112/90. 5. Conquanto demonstrada a habitualidade no recebimento da referida verba, o demandante não faz jus ao recebimento do adicional noturno nos períodos de afastamentos legais previstos no art. 102 da Lei 8.112/90, tendo em vista a sua natureza de vantagem propter laborem, sendo devido aos servidores apenas enquanto exercerem suas atividades sob condições específicas. 6. Precedentes deste eg. TRF5: 5720111-39.6160.30.12.9916 (Apelação Cível - Segunda Turma - Composição Ampliada - Rel. Des. Federal Murilo Monteiro, j. 14.09.6263). 7. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 00380753284533556198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)