PROCESSO Nº: 6329177-40.5707.10.11.1852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: SEVERINO FELIX ADVOGADO: Ivan Miguel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Mota EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOMÔNIMO. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo por ilegitimidade passiva do executado, e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a higidez da CDA, a presunção de legitimidade e veracidade do título executivo, que a demanda necessita de dilação probatória, inclusive perícia, portanto não merecendo ser conhecida a objeção. 3. No caso concreto, cobra-se multa administrativa originada de auto de infração lavrado em 2015, onde ficou constatado que a balança utilizada pelo autuado se encontrava fora do padrão legal. 4. Após tentativa frustrada de citação do devedor por carta com aviso de recebimento, foi efetivada penhora eletrônica de valores por meio do BACENJUD, tendo o apelado oposto exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva. 5. Na CDA consta o nome de Severino Félix, inscrito no CPF sob o nº 689.798.842-71, porém, do processo administrativo, como se depreende das assinaturas apostas nas notificações administrativas, a pessoa autuada possui nome distinto - Severino Otávio da Cunha - e assinatura diferente da do apelado. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o excipiente apresentou uma série de documentos, dentre eles contrato de compra e venda com firma reconhecida e ação de concessão de aposentadoria rural por idade ajuizada em 2008, demonstrando, de plano, ser residente e domiciliado há anos na cidade de Santa Vitória - MG. 7. É raro, mas não impossível, a Receita Federal atribuir um mesmo número de CPF a duas pessoas ou haver casos de homônimos, como na hipótese em exame, sendo despicienda a perícia para comprovar algo visto a olho nu. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 84284799208770790721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)