E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. SAQUE DE SALDO DO FGTS. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a Segurança determinar à "Caixa Econômica Federal a liberar em favor da parte autora o saldo existente em sua conta (FGTS), com as atualizações realizadas pelo próprio Fundo". II - A Sentença ajusta-se ao enunciado da Súmula nº 178 do Tribunal Federal de Recursos, sucedido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada ao FGTS." III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 53121306841616345988, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)