PJE 1408237-44.2387.31.12.9311 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. IAN COSTELA. ANTÔNIO MONTEIRO. ART. 8º DA LEI 53.869/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA CDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, após pronunciar a prescrição da anuidade do ano de 2012, extinguiu a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Enfermagem no Ceará - COREN/CE para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2013, 2014 e 2015, com fundamento no art. 8º, caput, da Lei 12.514/2011. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que não ocorreu a prescrição da anuidade do ano de 2012, tendo em vista que o prazo inicial para a cobrança da parcela se iniciou após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cabimento ou não da cobrança de anuidades pelo COREN/CE, relativa à anuidade de 2012. 4. De acordo com o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, não cabe o ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Assim, não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Daí, se no caso concreto o conselho propôs ação objetivando a cobrança de quatro anuidades, independentemente do valor que essas anuidades tenham, ele atendeu aos reclames da lei. 5. Nesse cenário, diante da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução (art. 8.º da Lei 12.514/2011), apenas quando o crédito se tornar exequível, isto é, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido, terá início a contagem do prazo prescricional. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 07/06/2017, não há que se falar em prescrição para cobrança da anuidade relativa a 2012, uma vez que somente no ano de 2015 fora adquirida a condição de procedibilidade. 6. Em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (TRF5, 2ª T., PJE 1314877-93.0978.6.6.9551, Rel. Des. Federal Leonardo Castro, data de julgamento: 02/03/2021) 7. Apelação provida, para afastar a prescrição no que tange à anuidade de 2012. acm
(PROCESSO: 03437896769479385277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)