PROCESSO Nº: 1789747-85.4783.14.3.9688 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME ADVOGADO: João Guilherme Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Moraes Maia Amanda Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, SALÁRIO MATERNIDADE, ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, 15 PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E FÉRIAS INDENIZADAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelas FAZENDA NACIONAL e por ALEPLAST COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - ME contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de: a) exigir da impetrante o pagamento relativo à contribuição social previdenciária (parte patronal), RAT e de terceiros incidente sobre os valores pagos aos seus empregados doentes ou acidentados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, sobre o adicional de férias e férias indenizadas, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado; b) exigir da impetrante o pagamento relativo à contribuição social previdenciária sobre as referidas verbas; c) negar a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo se por outro motivo não puder ser fornecida; d) adotar qualquer outra medida tendente a cobrá-los, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de abertura de inquérito policial federal por crime de desobediência e de fixação de multa-diária, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009. 2. No julgamento do REsp 4408625/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou, entre outros, o caráter remuneratório das horas extras ao fixar a seguinte tese: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687). 3. A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Portanto, sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. 4. Esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 6131887/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 5. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 1527218/RS, Rel. Ministro João Vitor Silveira de Faria, 1ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 19/09/2018). Precedente da Turma: PROCESSO: 15239094803849342887, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019. 6. Esta Turma vinha aplicando a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária (REsp 5561543/RS, sob o rito dos recursos repetitivos). Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 350.733, com repercussão geral reconhecida (Tema 72). Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 7. Quanto às verbas referentes a férias indenizadas, seja por expressa disposição legal, seja pela jurisprudência firmada (REsp 6.072.522/PE, Rel. Ministro João Felipe Araújo, Segunda Turma, julgado em 10/01/2019, DJe 05/07/2019;PROCESSO: 48806405450317088901, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2020), é indevida a exação de contribuição patronal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 0.087.289, sob o rito dos recursos repetitivos, uniformizou a sua jurisprudência nas seguintes questões: i) O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 688); ii) O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 689). 9. Apelação do contribuinte improvida. 10. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para reconhecer a incidência da contribuição social previdenciária (parte patronal), RAT e de terceiros incidente sobre o terço constitucional de férias (gozadas) e o décimo terceiro salário.
(PROCESSO: 43217357557268668462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)