PROCESSO Nº: 0476292-95.5334.30.4.4845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3635734-80.5884.3.5.3415 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA DE HORAS EXTRAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE. VICENTE BARBOSA. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 846.028/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a possibilidade (ou não) de supressão das horas extras que vinham sendo pagas a autora, ora agravada, por força de decisão judicial. 2. A Administração Pública, em observância ao entendimento do TCU, nos Acórdãos nº 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019, decidiu que as horas extras incorporadas judicialmente já foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira da autora, ora agravada, não havendo fundamento para continuidade do pagamento, determinando a imediata suspensão do pagamento da aludida parcela. 3. A Quarta Turma deste MURILO ARAÚJO, nos autos da Apelação Cível nº 53660-71.6917.1.5.7898, julgada em data de 23/08/2020, firmou a compreensão de que: "não encontra aplicabilidade o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, devendo a Administração promover a supressão das rubricas incorporadas, a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. Isto porque não se trata de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção dos índices por leis posteriores, que modificaram o regime jurídico estatutário". 4. Destaque-se que diante do posicionamento do STF no RE 907.817-RJ, não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas a autora por título judicial, tampouco em decadência do direito da Administração em revisar ato administrativo. 5. Provimento do agravo de instrumento para reformar a interlocutória.
(PROCESSO: 37614799786924856949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)