PROCESSO Nº: 4544212-17.4424.30.5.2478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUERCIA MARIA LUIZA CORREIA ADVOGADO: Fernando Mendes Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ramos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, por entender configurada a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Documentos juntados aos autos, dentro outros: Documentos de identificação pessoal, ITR; CCIR; Escritura de Compra e Venda de imóvel; Contrato de parceria agrícola; Declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boa Ventura/PB. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Guilherme Pires à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que a data de filiação, indicada no referido documento dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 29/11/2017; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 3 (três) anos antes, ou seja, desde 09/11/2014. Tal fato, acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 6. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda ou Título de Propriedade, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 7. Em relação à apresentação do Contrato de parceria agrícola, observa-se que o período de vigência foi estabelecido entre 21/10/2014 a 01/08/2017, entretanto, somente houve assinatura/reconhecimento em 05/06/2017 (aproximadamente 3 anos depois de iniciado o período de vigência), ou seja, em período muito distante da contratação. Tal fato prejudica a valoração probante do referido documento. 8. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ/Súmula nº 149. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 56176190198757214610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)