PJE 2566849-51.3707.15.7.3665 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. VALOR DO PSS. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a impugnação oposta pela União, determinando que o valor dos juros de mora deveria ter na sua base de cálculo incluído o valor do PSS e a aplicação de juros de mora de 05% ao mês, considerando que "a base de cálculo dos juros de mora e da correção monetária deve ser a totalidade da dívida da União objeto da execução não há previsão legal para a pretendida dedução da contribuição ao PSS antes do referido cálculo do montante principal devido". Determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença nos valores apresentados pelos exequentes (no valor de R$ 412.629,40 em junho de 2018). 2. Sustenta a União, ora agravante, em síntese, que, segundo o anexo Parecer Técnico 6.898-C/2019-NECAP/PRU 5ª REGIÃO/AGU, há excesso de execução de R$ 5.747,16, pela equivocada inclusão na base de cálculo dos juros de mora, uma vez que estes só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é da União, relativo ao PSS. Os juros devem ser aplicados sobre o principal apenas após o desconto do PSS e que, na forma deferida pelo juízo, a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução. Ressalta que isso acarretaria o enriquecimento sem causa dos Exequentes, os quais passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte, ou seja, antes de chegar-lhes aos bolsos. 3. A decisão agravada está em dissonância com o entendimento desta Segunda Turma, no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), uma vez que tal verba não pertence aos particulares, e sim ao ente público. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8010991-63.5522.18.10.6488, rel. Des. Federal Daniel Silva. em 29/11/2020. 4. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 2792983-29.4168.14.1.6779, rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Costa. em 20/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0791194-82.9312.25.12.1324, rel. Des. Federal Arthur Fogaça. em 04/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6485969-30.7844.2.11.3478, rel. Des. Federal Pedro Lucas da Conceição. em 01/12/2020. 5. Nesse passo, cabível a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. 6. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 70401552339575611513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)