PROCESSO Nº: 7248403-22.7199.3.1.6528 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. F. C. D. O. ADVOGADO: BERNARDO DIAS REPRESENTANTE: KALIANA PEREIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME DA ROSA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu provimento à apelação da parte autora para condenar a União a adquirir e arcar com as despesas relacionadas ao custeio do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), devendo realizar as aplicações em um dos estabelecimentos hospitalares integrantes de sua rede. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a existência da doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (Processo: 63085007097357325, IVCAR919565/05/PB, Des; Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pleno, MIGUEL DA MATA, Publ. DJE 14/05/2016 – Pág. 37). 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2220368-81.7298.22.9.0098 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. F. C. D. O. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA ROSA REPRESENTANTE: KALIANA PEREIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO VIANA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu provimento à apelação da parte autora para condenar a União a adquirir e arcar com as despesas relacionadas ao custeio do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), devendo realizar as aplicações em um dos estabelecimentos hospitalares integrantes de sua rede. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a existência da doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (Processo: 12301201547063221, IVCAR942293/05/PB, Des; Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pleno, NATHAN BARROS, Publ. DJE 02/03/2016 – Pág. 37). 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2334808-83.0414.4.8.5936 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. F. C. D. O. ADVOGADO: IAN MARTINS REPRESENTANTE: KALIANA PEREIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR SOUZA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu provimento à apelação da parte autora para condenar a União a adquirir e arcar com as despesas relacionadas ao custeio do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), devendo realizar as aplicações em um dos estabelecimentos hospitalares integrantes de sua rede. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a existência da doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (Processo: 23471944730136711, IVCAR823210/05/PB, Des; Federal Rubens de Mendonça Canuto, Pleno, ENZO DA ROCHA, Publ. DJE 27/09/2016 – Pág. 37). 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98274499203956931938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)