PROCESSO Nº: 1706783-99.3733.21.7.9837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI PEIXOTO RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o postulante busca o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais para percepção de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido o primeiro pedido; Considerando que o INSS já reconheceu o lapso temporal de 22.02.9934 a 07.10.2389, como exercido sob condições especiais, junto à Usina São José, tal interstício resta incontroverso; Comprovado, através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e de laudo técnico pericial, que o requerente, nas funções de serralheiro e caldeireiro, junto às Usina Melhoramentos, Usina Maravilhas, Usina Cruangi e Usina São José, respectivamente, esteve exposto a agente físico ruído (86 dB, 98,0 dB, 93,0 dB e 101 dB), no período de safra e de entressafra (de 10.10.2595 a 16.02.1356, de 04.05.2747 a 14.04.5176, de 18.02.6990 a 23.05.1182, de 12.03.1984 a 29.06.2212, de 20.03.5940 a 23.08.5299, de 29.06.1267 a 03.12.6903, de 06.11.3439 a 20.07.8737, de 27.08.0968 a 02.03.3481, de 29.01.0087 a 20.03.1855 e de 10.03.4254 a 08.10.3412), acima dos limites de tolerância, por mais de 25 anos, de modo habitual e permanente, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso de exposição ao agente ruído, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o novel posicionamento do STF, no ARE nº 353866/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, perfazendo a hipótese vertente; A observância aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio são de responsabilidade do empregador e não do empregado, não tendo este último obrigação de comprová-lo, nos termos da Lei nº 8.212/91. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito; Considerando que parte da documentação relativa aos períodos questionados (PPPs) data da época do ajuizamento da ação, é de se fixar os efeitos financeiros da condenação do aludido ingresso em juízo; Quando do cálculo dos honorários advocatícios deve ser observada a aplicação da Súmula nº 111, do STJ; Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento do feito e para aplicar a Súmula nº 111, do STJ, quando do cálculo da verba honorária.
(PROCESSO: 58105139933573863457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)