PROCESSO Nº: 5303128-27.6044.4.7.3841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Lucas Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 6.182.211- TEMA 1024). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos às Taxas de Administração de Cartão de Crédito/Débito. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 9.016.756 (Tema 1024), que pacificou o entendimento acerca da constitucionalidade da inclusão dos valores retidos pelas Administradoras de Cartões de Crédito na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS (julgado em 11/06/2020). Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 57001577425769068508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)