PROCESSO Nº: 1051347-32.6995.15.11.2554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Breno da Rocha APELADO: VITOR HUGO SALES ADVOGADO: Fernando Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Dias E Gustavo Henrique Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. ACORDO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 922 DO CPC. PROVIMENTO. 1. No caso em apreço, após a citação do executado, a exequente informou que foi firmado acordo entre as partes e requereu a suspensão do feito pelo tempo concedido à parte executada para o adimplemento do débito exequendo, bem como a retirada das restrições via BACENJUD. Ato contínuo, o juízo de origem prolatou sentença, pontuando que "Conforme reza o art. 924, III, do Código de Processo Civil, a realização de acordo é causa extintiva da ação de execução, uma vez que a prática desse ato põe fim ao litígio e encerra a resistência do devedor em adimplir com suas obrigações. Nessa esteira, entendo incabível o pedido de extinção apenas após a comprovação do adimplemento da avença, ao que o indefiro.". Diante disso, extinguiu o feito, com base no art. 924, III, do CPC, determinando que fosse oficiada a CAIXA para que proceda à transferência do valor bloqueado através do sistema BACENJUD para as contas indicadas pela exequente, além de determinar a retirada de gravame sobre veículo. 2. Irresignada, a exequente interpôs apelação, argumentando que: a) o acordo entre as partes, nos autos do processo de execução de título extrajudicial, é causa para suspensão do feito; b) apenas cabível a extinção do processo, com fundamento no artigo 924 do CPC, após a dívida ser totalmente liquidada através do acordo; c) subsidiariamente, deve ser homologado o acordo nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC, pois assim seria possível a execução, através do cumprimento de sentença, de parcelas eventualmente inadimplidas. 3. A hipótese dos autos se enquadra no art. 922 do CPC, que apresenta uma hipótese de suspensão da execução, quando as partes realizam um negócio jurídico, concedendo-se prazo para que o executado cumpra voluntariamente sua obrigação. 4. Nesse passo, a convenção das partes a respeito do pagamento do débito não enseja a extinção do feito, mas a sua suspensão até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará seu curso normal. A esse respeito: PROCESSO: 53862305855031087048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020; PROCESSO: 97719539068608389414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020; PROCESSO: 91742437586445593579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020. 5. Apelação provida, para suspender a execução, na forma requerida pela exequente. Drq
(PROCESSO: 83476223121981579039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)