PROCESSO Nº: 7001402-77.3095.21.3.5016 - NATÁLIA MONTEIRO NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARINA CAVALCANTI ADVOGADO: João Guilherme Mendes João Vitor Jesus PARTE RÉ: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: Samuel Pinto Do Rego Alexandre Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. ESTUDANTE CONCLUINTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE CUMULAÇÃO DE COMPONENTE CURRICULAR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. DIOGO BARROS NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Como sumariado, trata-se de Rafaela da Paz necessária cível, em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo estudante PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, em face da autoridade coatora COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL (SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - ANEC). Segurança concedida, ratificando a liminar deferida, para determinar que a impetrada proceda à imediata matrícula do estudante nos Estágios Curriculares Obrigatórios III e IV, de forma cumulada, abstendo-se de adotar qualquer medida que impeça o acompanhamento dos referidos estágios pelo impetrante, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento. 2. Da análise dos autos, fica evidente o acerto da sentença. O impetrante alega ter sido impedido de concluir o curso, ao ter negado o pedido de cumulação de estágios curriculares obrigatórios, a fim de antecipar a colação de grau, para poder dar o devido prosseguimento a sua aprovação no Concurso Público de Praça da PMRN, ao contrário do que a impetrada já vinha fazendo com outros estudantes. Aduz, para tanto, ter adiantado o cumprimento de todas as matérias possíveis e apresentado o Trabalho de Conclusão de Curso que fora aprovado no primeiro semestre de 2020, de modo a viabilizar sua formatura. Por fim, sustentou que a Estácio permite colação de grau antecipada em casos de proposta de trabalho comprovada ou aprovação em concurso público, mediante comprovação por documentos e edital, o que não teria acontecido no seu caso. 3. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da segurança. 4. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade ou não de cumular os estágios obrigatórios para fins de antecipação da conclusão do curso, a fim de obter a convocação em concurso público. 5. Conforme bem delimitado em sentença, a impetrada não conseguiu demonstrar o prejuízo concreto da cumulação dos estágios na formação do discente, ainda mais sendo o caso de quase total integralização dos créditos e da carga horária do curso. Faz-se necessário ressaltar, ainda, que há a existência de expectativa concreta de assunção de cargo de Policial Militar, visto que recém aprovado em concurso público. 6. Assim sendo, não se percebe razoável ou coerente impedir a convocação do estudante, para investidura em cargo público, em virtude de limitações de atividade complementar, já tendo o aluno adiantado o cumprimento de todas as matérias possíveis e apresentado o Trabalho de Conclusão de Curso que fora aprovado no primeiro semestre de 2020. 7. Este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido da priorizar a situação do aluno, praticamente formado e prestes a ser empregado, em detrimento da autonomia universitária que não pode ser vista como absoluta, sob a égide da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude do conflito normativo e principiológico: Processo 84072572702799853054, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal NATHAN FERNANDES (Convocado), Primeira Turma, Data de Julgamento: 17/09/2020; Processo 22415351910768306398, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal DANIEL ARAGÃO, Guilherme Martins, Data de Julgamento: 17/12/2019; e Processo 09905122377570618944, Apelação em Mandado de Segurança, Relator: Desembargador Federal JOÃO FELIPE DA CRUZ, Primeira Turma, Data de Julgamento: 03/03/2018. 8. Danilo Moura necessária não provida.
(PROCESSO: 73380217220203682834, HEITOR FERREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)