PJE Nº: 1943565-08.1486.31.10.7510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CASTRO ADVOGADO: João Guilherme Dias APELADO: ITAMBE PREFEITURA e outro ADVOGADO: Gleidson Luiz De Assunção Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BOA-FÉ PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ART. 85, §8º, CPC. APLICABILIDADE. 1. Apelação que pretende a majoração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, de maneira que a quantia seja arbitrada percentualmente em conformidade com o art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC. 2. Na origem, a ação civil pública fora aviada pelo Município com o intento de obter provimento jurisdicional para determinar o ressarcimento de valores em face do ex-prefeito. Ocorre que o juízo de primeiro grau interceptou a incial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, em razão do trânsito em julgado do agravo de Instrumento (7743726-29.8108.26.2.1228), que reconheceu a inexistência do alegado dano ao erário. Alfim, condenou o Município autor ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários advocatícios, nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC. 3. O dispositivo legal em referência transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, a verba honorária seja não somente ínfima, como também excessiva, considerando-se o princípio da boa-fé processual diante do trabalho realizado pelo advogado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 4. O Pleno deste Regional (AR 0206280-81.2506.9.6.4607, Rel. Des. Enrico Peixoto, julgado em 12.4.4370), também já assentou que, em demandas nas quais o proveito econômico perseguido é de quantia elevada, como no caso dos autos em que fora atribuída à causa o valor de R$ 381.941,73 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no §2º, do citado dispositivo legal. 5. Nesse cenário, escorreita a fixação da verba, em prol da parte ré, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar perfeitamente razoável para casos que tais, considerando-se a singeleza da causa, máxime em que, na hipótese dos autos, sequer houve a angularização na relação processual. 6. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 73379539592414156048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)