PROCESSO Nº: 5197897-01.5333.16.12.7070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Bruno Nunes AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Ana Paula De Oliveira Filgueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INGRESSO OU MANUTENÇÃO DA UNIÃO SÓ PODEM SER REQUERIDAS PELA PRÓPRIA OU PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, por ser o mesmo inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, diante da ausência de interesse recursal da parte agravante para se insurgir contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal, bem como em razão da impossibilidade de apreciação, naquele recurso, da alegação de ilegitimidade da própria parte agravante. 2. Em que pese a alegação de prejuízo, é certo que, excluída a União Federal do polo passivo de ação em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, apenas a parte autora ou a própria União poderiam requerer o ingresso ou a manutenção dessa última na demanda. 3. Reconhecida pela Justiça Federal a inexistência de interesse jurídico da União para figurar na demanda, sem que houvesse impugnação por parte legítima para fazê-lo, é competente o juízo estadual para se manifestar acerca da alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo Banco do Brasil. Precedentes desta Quarta Turma: PROCESSO: 64876019116682019870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2020; PROCESSO: 70876193552098102324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020; e, PROCESSO: 15867683769752723088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020. 4. Agravo interno improvido. DS
(PROCESSO: 52117637236280058471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)