PROCESSO Nº: 8571041-57.7794.2.5.1179 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCELO MORAES ADVOGADO: Luiz Otávio Campos e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Cunha EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONDUTA DOLOSA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RESULTADO MORTE. DOLO DIRETO OU EVENTUAL. EQUIPARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Embargos de declaração intentados em face do acórdão deste Pleno que julgou improcedente a revisão criminal que ajuizou com vistas à desconstituição de acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que o condenou a 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento do ilícito do art. 157, § 3º do Código Penal, ao argumento de que no julgado houve manifesto erro judiciário e omissão, porque não teria considerado que fora condenado por latrocínio a título de dolo eventual e na condição de partícipe, ao passo que a denúncia o acusara expressamente de agir com dolo direto e de ser autor dos disparos letais contra a vítima que morreu no local, contrariando, assim, o princípio da correlação e, consequentemente, ofendendo as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório; 2- Hipótese em que o acórdão ora embargado expressamente enfrentou a questão quanto à pretensão do embargante de ver desclassificada o delito do art. 157, § 3º (latrocínio), pelo qual foi condenado, para o ilícito do art. 157, § 2º, II do CP (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Com efeito, restou expressamente consignado que: O latrocínio se consuma com a morte da vítima, tenha o autor agido com dolo direto ou eventual. Nos termos do art. 157, § 3º, do Código Penal, se da violência resulta morte, é irrelevante, para fins de tipicidade ter o agente agido com dolo direto ou assumido o risco do resultado morte. O legislador ordinário equiparou o dolo direto e o dolo eventual para a caracterização do tipo de ação dolosa, sendo dispensável a sua indicação na decisão do juízo. Em outras palavras, ainda que o MPF tenha descrito os fatos como praticados com dolo direto, é possível ao magistrado reconhecer o dolo eventual na condenação, sem que isso configure ofensa ao princípio da congruência. In casu, os fatos evidenciaram que o réu agiu dolosamente ao efetuar disparos de arma de fogo no meio de vários clientes da agência bancária. Nesse contexto, não se mostra relevante se quis atingir algum deles ou se meramente assumiu esse risco; 3- Inocorrência de omissão, não se prestando os declaratórios ao mero inconformismo da parte; 4- Os embargos de declaração, como previstos no ordenamento jurídico pátrio, não devem ser manejados de forma indiscriminada, com o intuito protelatório ou de rediscutir questão já decidida, de forma fundamentada. A lei reserva a este recurso a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar que esta Corte tem posição firmada no sentido de que também o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios; 5- Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 49226629837294119060, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/12/2021)