EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PARCELAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DO PRAZO DE CINCO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por H.L.F.S.E. em face de sentença que, afastando a alegação de prescrição da execução, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O STJ, ao apreciar o REsp 3.581.015/SP (Tema 383), reconheceu que, em se tratando de declaração apresentada após o vencimento da obrigação, é na data da entrega do instrumento de confissão da dívida que se considera constituído definitivamente o crédito tributário, inaugurando o decurso do prazo prescricional. 3. No caso concreto, as declarações do contribuinte relativas às dívidas em cobrança (CDA's 40 2 16 211227-40 e 40 6 16 864351-40) foram todas entregues depois dos vencimentos das obrigações (13/07/2014 até 08/02/2015), de maio/2014 até maio/2015, quando se inaugurou o lustro prescricional. 4. Houve pedido de parcelamento da dívida pelo devedor em 24/08/2018 (através do SISPAR), causa de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurar inequívoca confissão extrajudicial do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN); o prazo prescricional de cinco anos recomeçou a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, em 08/02/2018. 5. Como a execução fiscal foi ajuizada em 19/10/2020 (com despacho de citação do executado proferido em 17/09/2020), afasta-se a possibilidade de reconhecimento da prescrição (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). 6. Apesar de mantida a sentença, deixa-se de arbitrar honorários recursais, porque a execução fiscal embargada já contém a previsão de cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. Vale anotar que o apelante não recorreu da condenação em honorários advocatícios fixada na sentença. 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 27041214160566152986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)