PJE 2094827-24.5981.19.12.4403 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE MILITAR DO EXÉRCITO. VÍCIOS. APRECIAÇÃO. 1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pelo particular, tornando nulo o julgamento anteriormente proferido, a fim de que esta Segunda Turma se manifeste sobre as alegações do recorrente formuladas em seus aclaratórios. 2. Na hipótese, a questão discutida no agravo de instrumento diz respeito ao cumprimento de obrigação de fazer, referente ao título judicial que determinou à União a reforma do autor, militar do Exército Brasileiro, "no específico grau hierárquico que ocupava, desde a data de seu licenciamento." 3. A decisão agravada considerou que: "o grau hierárquico ocupado pela parte autora quando da data, seu licenciamento das fileiras do Exército brasileiro era, de fato, o de soldado recruta. Os documentos colacionados aos autos pelo próprio demandante às fls. 23/26 comprovam sua condição de soldado recruta no momento de seu licenciamento, em 31 de outubro de 2007". 4. Já no acórdão embargado consta que: "o autor permaneceu em efetivo serviço ativo por período inferior a um ano, período correspondente ao serviço militar obrigatório, haja vista que o alistamento ocorreu em 25 de outubro de 2004, através do aditamento NR 018-S1.2 ao boletim interno Nr 137, f. 48, 51-52, e o autor foi considerado incapaz para o serviço do Exército, em inspeção de saúde, para fins de licenciamento, na sessão nº 066, de 25 de julho de 2005, através do parecer emitido pela JISC/Natal (HGuN), com desincorporação, exclusão e desligamento do estado efetivo e número de adidos a contar de 07 de outubro de 2007, f. 49." 5. Válido ainda salientar que, em manifestação trazida aos autos, a parte agravada noticia que: "Por meio dos documentos de fls. 154 e 155 (Boletins Internos n.° 198 e 213, do 7° BECOM), a União comprovou o cumprimento da Tutela Antecipada, reintegrou o Autor na mesma graduação em que fora licenciado, qual seja, SOLDADO RECRUTA (Soldado de V Classe não engajado), que foi agregado e ficou adido à sua Organização Militar de origem." (id. 38114507). 6. Nas razões de embargos, ora reexaminados, o embargante sustentou, de início, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, quanto às seguintes questões: a) quando do seu licenciamento já contava com mais de três anos de tempo de serviço, razão pela qual não poderia ser enquadrado como recruta; b) só veio a ser licenciado depois que cumpriu o estágio obrigatório, momento em que deixa de ser considerado "recruta" e passa a receber uma qualificação na Organização Militar; c) ao tempo do licenciamento, já percebia o soldo de soldado engajado, o qual continuou, por força de decisão judicial, recebendo por quase 10 anos. 7. Como visto, o acórdão considerou que a obrigação de fazer restou devidamente cumprida, uma vez que, de acordo com a prova documental trazida aos autos, o demandante foi efetivamente excluído e desincorporado do exército, a contar de 14 de agosto de 2007, na Graduação de soldado recruta. 8. Nesse contexto, o acolhimento das alegações trazidas pelo embargante , no sentido de demonstrar que o grau hierárquico por ele ocupado quando da data do seu licenciamento do Exército era, de fato, o de soldado engajado, implicaria, no caso concreto, na própria revisão e alteração do ato administrativo que o licenciou na graduação de soldado recruta (em 02/04/2007), o que não é cabível em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de indevida inovação e questão estranha ao que restou decidido no título executivo. 9. No que concerne, por fim, à apontada ofensa ao art. 1°, II, 'a' e 'h', e 3°, II e III, da MP 4.782-79/2001, que trata dos adicionais de habilitação e militar, tal questão foi objeto de manifestação do acórdão embargado, no qual consta que: "Os pedidos do adicional de habilitação e do adicional militar restam prejudicados, como já reconhecido no decisum agravado, face ao julgamento do recurso de apelação, nos autos dos embargos à execução 9230354-10.7087.14.6.6336, pela egrégia Segunda Turma, na sessão do dia 22 de setembro de 2014, com trânsito em julgado, onde foi reconhecido que os referidos adicionais não foram arguidos na ação de conhecimento.". Desse modo, já decidida em anteriores embargos à execução, encontra-se a matéria acobertada pela eficácia geral preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC/2015, não podendo ser novamente apreciada. 10. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes. acm
(PROCESSO: 03044411787249295089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)