PROCESSO N° 3757117-99.1836.18.9.1803– APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI ADVOGADO: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Guilherme Rodrigues. APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Thomas das Neves TURMA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, embora desconstituindo a penhora de imóvel caracterizado como bem de família, deferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para o sócio administrador, sem condenar o ente público em honorários advocatícios em face do princípio da causalidade. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O embargante foi responsabilizado pela dívida da pessoa jurídica devido ao redirecionamento do feito para os sócios administradores, uma vez comprovada a dissolução irregular da empresa, de modo que a obrigação tributária recaiu sobre a pessoa física investida na administração da sociedade, consoante disposto na Súmula 435 do STJ e art. 135, III, do CTN. 4. A dissolução irregular da empresa executada consubstanciou-se por não haver sido localizada a sociedade em sua sede habitual, a situação de inapta da sociedade por omissão de declarações e por estar bloqueada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. 5. Inexiste amparo legal para condenação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, visto que a Agência requereu a penhora do bem constrito diante da certidão do cartório de imóveis que indicava a propriedade deste em nome do executado. 6. Theo Mendes. PROCESSO N° 5414102-77.3087.20.3.1460– APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: Murilo Rocha. APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO João Miguel Rocha TURMA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, embora desconstituindo a penhora de imóvel caracterizado como bem de família, deferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para o sócio administrador, sem condenar o ente público em honorários advocatícios em face do princípio da causalidade. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O embargante foi responsabilizado pela dívida da pessoa jurídica devido ao redirecionamento do feito para os sócios administradores, uma vez comprovada a dissolução irregular da empresa, de modo que a obrigação tributária recaiu sobre a pessoa física investida na administração da sociedade, consoante disposto na Súmula 435 do STJ e art. 135, III, do CTN. 4. A dissolução PROCESSO N° 9917711-93.9206.7.4.5099– APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALMEIDA ADVOGADO: Noah Viana. APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Benício Nascimento TURMA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que, embora desconstituindo a penhora de imóvel caracterizado como bem de família, deferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para o sócio administrador, sem condenar o ente público em honorários advocatícios em face do princípio da causalidade. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O embargante foi responsabilizado pela dívida da pessoa jurídica devido ao redirecionamento do feito para os sócios administradores, uma vez comprovada a dissolução irregular da empresa, de modo que a obrigação tributária recaiu sobre a pessoa física investida na administração da sociedade, consoante disposto na Súmula 435 do STJ e art. 135, III, do CTN. 4. A dissolução irregular da empresa executada consubstanciou-se por não haver sido localizada a sociedade em sua sede habitual, a situação de inapta da sociedade por omissão de declarações e por estar bloqueada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. 5. Inexiste amparo legal para condenação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, visto que a Agência requereu a penhora do bem constrito diante da certidão do cartório de imóveis que indicava a propriedade deste em nome do executado. 6. Enrico Silva. irregular da empresa executada consubstanciou-se por não haver sido localizada a sociedade em sua sede habitual, a situação de inapta da sociedade por omissão de declarações e por estar bloqueada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA. 5. Inexiste amparo legal para condenação da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, visto que a Agência requereu a penhora do bem constrito diante da certidão do cartório de imóveis que indicava a propriedade deste em nome do executado. 6. Cauã da Costa.
(PROCESSO: 92767678477033826492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)