PROCESSO Nº: 6571157-14.5761.4.8.4828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: METALURGICA ELISA VIANA ADVOGADO: Juan Lopes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1612377-31.8757.26.8.9741 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS DIVERSAS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por METALURGICA SOFIA PINTO contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido nos autos de execução fiscal, deferiu o pleito fazendário de arresto cautelar de valores e bens das empresas requeridas, entre elas a ora agravante. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PROCESSO Nº: 1507649-36.2232.1.2.1134 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA SUSCITANTE: FAZENDA NACIONAL SUSCITADO: METALURGICA BÁRBARA NUNES e outros 18ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movida pela UNIÃO em face da MARIA CECÍLIA BARROS, MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA e TJ FUNDIÇÕES LTDA. Alega a UNIÃO que se trata de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ a ser autuado em apenso à execução fiscal nº 683153-10.5438.20.3.9515, ajuizada contra a empresa COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME, com o objetivo de recuperar crédito tributário não paga no prazo legal, inscrito em dívida ativa da União, cujo valor total consolidado é de R$ 35.021.666,09 (dez milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e um reais e nove centavos). Segundo a UNIÃO, após diligências no processo principal, constatou-se a existência de formação de grupo econômico da COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME com outras empresas, bem como abuso de personalidade jurídica, importando no reconhecimento de responsabilidade tributária solidária. Prossegue informando que, com base em documentos extraídos dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, foi possível identificar a existência de GRUPO ECONÔMICO DE FATO formado pela executada COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME e pelas empresas METALÚRGICA HELOÍSA CAVALCANTI, MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA e TJ FUNDIÇÕES LTDA. Aduz que há uma verdadeira confusão patrimonial e gerencial entre as empresas, as quais fazem parte de um mesmo conglomerado de empresas, todas comandadas pela pessoa do Sr. FELIPE AZEVEDO (CPF nº 066.382.514-06). Todavia, a UNIÃO informa que, após a constatação da dissolução irregular da empresa COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME, vem tentando, sem êxito, conseguir atingir o patrimônio do sócio-gerente, o Sr. EMANUEL CASTRO. Aduz ainda que a dificuldade reside na utilização pelo referido sócio-gerente das três empresas (METALÚRGICA ISABEL RIBEIRO, MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA e TJ FUNDIÇÕES LTDA) para blindar o seu patrimônio e continuar a atividade comercial da COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME sem colocar em risco o seu patrimônio, deixando assim um rastro de graves prejuízos aos cofres públicos. Pugna, preliminarmente, pela concessão do arresto cautelar dos bens de titularidade das referidas empresas, restringindo o seu direito de dispor da integralidade de seu patrimônio. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De início, é importante destacar que, de fato, não há consenso no Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC) nas execuções fiscais, como bem demonstrado pela UNIÃO, em sua petição inicial. Como exemplo, a divergência recente entre a Primeira Turma - favorável ao incidente (Resp 5174936/RJ, de 04/11/2020) - e a Segunda Turma - contrária (AgInt no Resp 0748748/SC, de 02/01/2020). Nesse contexto, sendo o processo civil regido pela instrumentalidade das formas, em paralelo à controvérsia acima, tenho que o meio adotado pela UNIÃO é adequado, pois atinge o fim a que se destina - persecução do seu crédito por meio da ampliação do rol de legitimados passivos -, sem causar prejuízo ao executado, tendo em vista que poderá exercer o contraditório no bojo do incidente. A aplicação do incidente em detrimento da discussão no bojo da execução, inclusive, lhe é benéfica, na medida em que, suspendendo o feito principal, abre um espaço específico para a discussão do tema, ampliando a ampla defesa. Admito, portanto, o incidente. Quanto ao pedido de arresto cautelar, destaque-se a bem fundamentada manifestação da UNIÃO, no sentido de demonstrar a verossimilhança na alegação de fraude patrimonial exercida pela empresa COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME, na pessoa do sócio-gerente, o Sr. BRUNO FERNANDES, ao se utilizar indevidamente das três empresas, METALÚRGICA ANA CAROLINA REZENDE, MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA e TJ FUNDIÇÕES LTDA, para a continuação do exercício de suas atividades empresariais. Haveria, aqui, tanto um grupo econômico de fato entre as pessoas jurídicas acima - sendo certo que a COSIPER figura como ré na execução fiscal n. 878472-57.5052.20.9.9910 -, quanto a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica - na medida em que o Sr. RAUL BARROS figura também como réu da mencionada execução fiscal, existindo indícios de que controla as pessoas jurídicas cuja responsabilidade patrimonial a União pleiteia. Especificamente, há indícios de abuso da personalidade jurídica, através das seguintes condutas praticadas pela COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME e pelas empresas METALÚRGICA MELISSA LOPES, MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA e TJ FUNDIÇÕES LTDA. Vejamos. Em princípio, verificou-se a inatividade da COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME, uma vez que, desde o ano de 2010, consta a informação de inatividade da empresa na Receita Federal (Id. 3894397.46868461), assim como a última declaração entregue do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED ocorreu em 11/2007 (id. 5933498.94456541). Todavia, verificou-se um estreitamento das relações entre a COSIPER, o Sr. DAVI LUCAS DA LUZ e as demais empresas, a fim de caracterizar a formação do grupo econômico de fato, controlado pela pessoa física. Destaque-se o e-mail cadastrado nos sistemas da Receita Federal do Brasil da COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME que é da empresa ANA VITÓRIA RODRIGUES, nos termos do documento contido no Id. 3536561.49671440. Por sua vez, o sócio da empresa ANA CAROLINA JESUS é o senhor Bruno da Cruz, nos termos do documento de Id. 9578562.75172286. Entretanto, João Felipe Castro exerce profissionalmente a função de motorista na empresa MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA (CNPJ Nº 74.886.086/8284-54), nos termos do documento de Id. 2179218.02467373. Nesse contexto, a declaração de imposto de renda de Yasmin Moura, nos termos do documento de Id. 4745728.89820555, não traz qualquer renda relativa à pessoa jurídica BRUNA CORREIA, mas apenas o salário de motorista recebido pela MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA (CNPJ Nº 93.300.767/7465-91). Não se ignora que a METALÚRGICA FÊNIX é juridicamente constituída como uma EIRELI, ou seja, uma sociedade limitada com um único sócio (art. 980-A do CC), atuando em área econômica que envolve vultosos investimentos (segundo a ficha da Junta Comercial: comércio de materiais para fundição; locação de máquinas para siderurgia; exportação de peças fundidas, entre outras - id. 5498261.99337494). Ora, não é comum que alguém cuja única renda seja oriunda do trabalho como motorista seja o único proprietário de tal espécie de sociedade empresária, o que torna crível a alegação de ser o Sr. Matheus da Luz um "laranja" na referida empresa. Em reforço, há procuração da empresa METALÚRGICA MANUELA DA CRUZ outorgando poderes para o Sr. DAVI LUIZ TEIXEIRA, nos termos do documento de Id. 6169432.74721729. Nesse ponto, é importante destacar que o Sr. JOÃO PEDRO ALMEIDA já foi sócio da empresa METALÚRGICA ISABELLA PEIXOTO e administrador da empresa TJ FUNDIÇÕES LTDA, conforme consta no documento de Id. 7002211.55610629. Por fim, ressalte-se que houve Pagamento de tributos devidos pela empresa COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME realizado pela conta da empresa LUANA CORREIA, nos termos do documento de Id. 1711787.16514393. A sequência trazida acima demonstra claramente a relação entre as empresa COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME e a empresa MIRELLA CUNHA. Idêntica constatação alcança a pessoa jurídica MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA. Explico. Para além da observação de que o proprietário da LUIZA PINTO é motorista desta pessoa jurídica, no quadro social da MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA constam como sócias as Sras. Vitor Hugo Vieira e Bernardo da Luz, respectivamente esposa e mãe do Sr. DIOGO CAVALCANTI (Id. 9471578.81779945). Somando-se com as demais condutas narradas acima, constata-se que o controle total do poder da empresa MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA se concentra na pessoa do Sr. CAIO NOVAES, colocando como sócios pessoas de sua inteira confiança, ou seja, sua esposa e a sua mãe. Demais disso, as empresas MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA e TJ FUNDIÇÕES LTDA possuem o mesmo endereço, qual seja, INHAUMA CACHOEIRA DA PRATA, 110, MORRO DA POEIRA, INHAUMA, MINAS GERAIS (Ids. 6947148.22512977 e 7444357.98682362), o que reforça a tese de grupo econômico das empresas: COSIPER - SIDERÚRGICA DE PERNAMBUCO LTDA - ME, METALÚRGICA LAÍS CAMPOS, MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA e TJ FUNDIÇÕES LTDA. Por fim, em relação à pessoa jurídica TJ FUNDIÇÕES LTDA, constatou-se que os seus sócios são Ângela do Matheus Jesus e Luiz Gustavo Cardoso, respectivamente, irmã e filho do Sr. DIEGO RAMOS, conforme informação abaixo do DENATRAN (Ids. 1413402.96713873 e 5939436.31858468). Além do fato de os sócios da TJ FUNDIÇÕES LTDA serem parentes do Sr. LEANDRO RAMOS, há procuração outorgando poderes para o corréu da execução fiscal (Id. 3480783.13822538), o que demonstra sua ingerência em todas as pessoas jurídicas do grupo econômico. Demonstrados indícios de abuso da personalidade jurídica, com claros sinais de confusão patrimonial, de forma a permitir a continuidade da exploração econômica no mesmo ramo de atividade da COSIPER, o pedido de arresto cautelar merece ser deferido, com vistas a resguardar o interesse público (art. 301 do CPC). Desta feita, estando a inicial em devida forma, recebo-a e determino: a) a aposição de sigilo nos autos, uma vez que há menção a dados e documentos protegidos por sigilo fiscal, bem como diante da necessidade de assegurar eficácia à medida a seguir; b) o bloqueio/arresto de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbacen e de veículos via Renajud, das empresas METALÚRGICA CAROLINA DA LUZ, MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA e TJ FUNDIÇÕES LTDA, limitado ao valor objeto da execução fiscal n 4371301-74.7017.2.9.4464 (R$ 1.778.611,40); c) a citação das rés - JÚLIA DUARTE, MIRANTE FUNDIÇÕES LTDA e TJ FUNDIÇÕES LTDA - para apresentarem suas contestações; d) a suspensão do processo de execução fiscal n. 210874-90.3871.8.3.7000 (art. 134, § 2º, do CPC), devendo haver a certificação da instauração do presente incidente no bojo da execução fiscal, medida que deverá ser realizada apenas após o cumprimento da medida do item "b". Intimações e expedientes necessários. 3. Inicialmente, cumpre esclarecer que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas tem uma razão de ser e deve ser utilizado em circunstâncias absolutamente divorciadas da hipótese dos autos. Aliás, tem sido corriqueiro, no âmbito das execuções fiscais, o uso do incidente, requerido pelos exequentes, sem qualquer sentido. O incidente tem lugar quando pessoas físicas constituem pessoas jurídicas, de responsabilidade limitada, tais como LTDA e SA, com o propósito de causar danos a terceiros, não podendo ter os seus patrimônios particulares atingidos. É para chegar ao patrimônio dos sócios que o incidente deve ser usado. Com ele, é possível apanhar o sócio, desconsiderando-se a proteção que a personalidade jurídica da empresa oferecia. Portanto, o IDPJ não pode ser utilizado para a responsabilização de outras pessoas jurídicas, salvo aquelas eventualmente integrantes do quadro societário da empresa abusivamente constituída. 4. Infelizmente, os credores, cansados de pretender acionar diretamente outras empresas pretensamente integrantes de grupos de fato, agora têm se servido do IDPJ como se essa medida de natureza puramente processual implicasse o surgimento da responsabilização de terceiros que não a tinham. 5. No caso dos autos, a liminar atacada deferiu, ante a mera instauração do incidente, o imediato bloqueio de bens de outras pessoas jurídicas diversas da executada. Nem com o julgamento do incidente esse efeito será possível. Menos ainda em decisão liminar, dita acautelatória. No caso, o perigo da demora é inverso, não sendo razoável antecipar bloqueios e penhoras de bens de pessoas que não estão no polo passivo da execução. 6. Sendo assim, e tendo em vista a impertinência do incidente para, no caso, se perseguir o patrimônio, não de sócio pessoa física da executada, mas sim de sociedades empresárias diversas, bem assim à míngua de comprovação do interesse comum no fato gerador da ora agravante METALURGICA ALEXIA ALMEIDA, conforme se tem exigido por este Regional em casos semelhantes que tratam de grupo econômico, é medida de rigor suspender os efeitos da decisão agravada no que concedeu o arresto cautelar em desfavor da recorrente. Precedente da Segunda Turma. 7. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada no que deferiu o arresto cautelar de bens e valores da agravante. ID
(PROCESSO: 93228713982627998899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)