PROCESSO Nº: 4866366-47.1457.16.6.0676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO JPC DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: Enzo Gomes APELADO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Luiz Fernando Oliveira - 4ª Turma JUIZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elisa Novaes EMENTA PATRIMÔNIO CULTURAL. ENTORNO DE BEM TOMBADO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. DECRETO-LEI Nº 35/1937, ART. 18. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESTA PARTE IMPROVIDA. 1. Sentença que rejeita pedido de anulação de ato do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que não autorizou a demolição de edificação existente no entorno de bem tombado. Apelação alegando: (1) cerceamento de defesa, por conta do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal; (2) que o imóvel em questão não é tombado e dista 250 metros do bem que o é; (3) que a inclusão do imóvel no polígono de entorno do bem tombado viola o artigo 18 do Decreto Lei 25/1937; (4) que a demolição do imóvel não comprometerá a visibilidade do bem tombado. Contrarrazões sustentando: (1) que o direito de requerer a produção de prova testemunhal estava precluso; (2) que a prova testemunhal era desnecessária; (3) que o imóvel em questão situa-se no entorno de bem tombado; (4) que a demolição do imóvel violaria "gravemente a harmonia da área protegida"; (5) que não cabe ao Judiciário substituir a avaliação técnica implementada pelo Iphan. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo não provimento da apelação. 2. O argumento da apelação que põe em dúvida a validade do ato definidor do entorno do bem tombado extrapola o âmbito da lide originária, constituindo nova causa de pedir, da qual não se pode conhecer. 3. Depoimento de testemunha requerido com mais de dois anos de atraso, quando, então, já concluída perícia, por si mesma, suficiente à elucidação da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal justificado. 4. "A legislação do patrimônio histórico-cultural deve ser interpretada da forma que lhe seja mais favorável e protetora. (REsp nº 0.240.172/DF, STJ, Segunda Turma. Min. Thales Vieira, Diogo Rodrigues, DJe 22/9/2012). 5. Na redação do art. 18 do Decreto-lei nº 25/1937, o termo "vizinhança" não se refere a imóveis confinantes com a "coisa tombada", mas ao espaço que "confere coerência entre o bem protegido e a ambiência que o envolve, ampliando a legibilidade que dele se faz e a eloquência do testemunho que ele pode prestar" [MARCHESAN, Renan Nascimento. O entorno dos bens tombados na legislação brasileira. In MPMG Jurídico Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Edição Patrimônio Cultural - 2013. Belo Horizonte: Ceaf, julho/2013, p. 44]. Além dos aspectos físicos e visuais, "supõe uma interação com o ambiente natural; práticas sociais ou espirituais passadas ou presentes, costumes, conhecimentos tradicionais, usos ou atividades, e outros aspectos do patrimônio cultural intangível que criaram e formaram o espaço, assim como o contexto atual e dinâmico de natureza cultural, social e econômico" [Declaração do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos) sobre a conservação do entorno edificado, sítios e áreas do patrimônio cultural (Declaração de Xi'An)]. Trata-se, em suma, de um espaço cujos limites de proximidade com o bem tombado são ditados pelo ambiente, e não por alguma distância conceitualmente exata. A precisão necessária à aplicabilidade da norma há de resultar da avaliação técnica das peculiaridades de cada caso. 6. A visibilidade que se pretende ver preservada com a norma do art. 18 do Decreto-lei 25/1937, é, na verdade, a percepção do bem tombado, ou seja, a compreensão do valor cultural dele, para o que, a conservação do ambiente circundante é fundamental. "Evidentemente, não se trata de simples visibilidade física, mas da visibilidade de um ponto de vista estético ou artístico, porque está em causa a proteção de um monumento" [trecho do voto do Min. Vitor Breno Nogueira no julgamento do RE nº 18.475/DF EI, STF, Pleno, Min. Luiz Otávio Fernandes, j. 15/04/1965]. Somente o órgão oficialmente encarregado da preservação do patrimônio cultural está em condições de avaliar, tecnicamente, a visibilidade de um monumento tombado. 7. A "previsão de um espaço de proteção além do monumento tombado é uma consequência do próprio ato de tombamento" [MOTTA, Lia; Noah Viana. Entorno de bens tombados. Rio de Janeiro: IPHAN/DAF/Copedoc, 2010, p. 9]. Deste 1986, a delimitação do entorno de bem tombado deve ocorrer no próprio procedimento de tombamento, a partir de estudos técnicos realizados no curso dele [Portaria nº 11/1986 do Secretário do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, art. 4º, § 1º]. 8. Caso em que o imóvel da apelante, além de estar localizado no entorno de patrimônio tombado, favorece a visibilidade do objeto do tombamento, isto é, a percepção do valor cultural do monumento cuja integridade se deseja ver preservada. 9. Apelação da qual se conhece em parte e à qual, nessa parte, nega-se provimento. GH
(PROCESSO: 81302724013972083433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)