PROCESSO Nº: 7575342-52.6810.29.8.2515 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JUAN CARDOSO. ADVOGADO: LUCCA DA ROCHA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÃ PORTO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. ART. 135 DO CTN. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. A parte demandante pretende que seja reconhecida sua ilegitimidade, em relação a débitos previdenciários, uma vez que foi incluído nas CDA’s como corresponsável pelas dívidas pelo simples fato do inadimplemento da empresa executada. 2. O STJ, no REsp 4.311.991/ES (Recursos Repetitivos-Temas 103 e 104), firmou as seguintes Teses: 1) "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos"; 2) "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.716.688/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". 4. Para o redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário é imprescindível que este tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 0160205/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo Almeida Maia Filho, DJe 29.01.6941. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.746.440/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 640.245/PR), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/92. Assim, não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. Precedente: (STJ, RESP 117781151656, Enzo Gabriel Jesus, Primeira Turma, DJE: 17/07/2014). 6. Na hipótese em questão, percebe-se que, nas CDA’s questionadas nos presente autos, o nome do demandante já constava nas inscrições, como corresponsável tributário, desde a sua emissão. Nesse sentido, careceu de procedimento próprio para apuração da responsabilidade tributária do corresponsável, eis que, tratando-se de débito com a Seguridade Social e tendo em vista o que dispunha o art. 13 da Lei nº 8.620/93 (revogado pela Lei nº 11.941/09) estava sendo aplicada a teoria da responsabilidade solidária e objetiva, na qual a inclusão se dava sem observância das exigências veiculadas no art. 135 do CTN. 7. Há um aparente conflito de teses firmadas pela Corte Superior. Se por um lado a jurisprudência se firmou no sentido de que "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN" (REsp 5.478.884/ES). Por outro lado, há o entendimento de que não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. (REsp 9.196.827/MG). 8. Da análise do caso dos autos, deve prevalecer o segundo entendimento, por ser específico das situações em que se verifica que a responsabilização dos corresponsáveis (pessoas físicas) foi firmada simplesmente por ostentarem a qualidade de representantes da pessoa jurídica, haja vista que, em nenhum lugar, foram-lhes imputadas as circunstâncias do art. 135 do CTN. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades que teve de se manifestar nos autos, não trouxe nenhuma evidência de que o nome dos sócios não foram automaticamente incluídos na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93. 9. O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN, bem como que a pessoa jurídica foi citada em 1990, tendo apresentado bens à penhora. A Fazenda Nacional, ademais, não apresentou provas de que inexistem bens em nome da pessoa jurídica devedora principal, situação que configuraria um esvaziamento patrimonial. 10. O corresponsável, ora recorrente, foi incluído no polo passivo automaticamente, sem apuração concreta de alguma hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, razão pela qual é de se reformar a sentença recorrida e dar provimento à apelação. 11. Inversão do ônus da sucumbência. Ante a simplicidade da demanda, bem como a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve a verba honorária ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 12. Apelação do contribuinte provida, para acolher o pedido formulado nos embargos e afastar a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio demandante, ora recorrente. PROCESSO Nº: 7957855-13.0048.25.2.8934 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FRANCISCO COSTELA. ADVOGADO: SAMUEL RAMOS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. ART. 135 DO CTN. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. A parte demandante pretende que seja reconhecida sua ilegitimidade, em relação a débitos previdenciários, uma vez que foi incluído nas CDA’s como corresponsável pelas dívidas pelo simples fato do inadimplemento da empresa executada. 2. O STJ, no REsp 5.055.914/ES (Recursos Repetitivos-Temas 103 e 104), firmou as seguintes Teses: 1) "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos"; 2) "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.166.921/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". 4. Para o redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário é imprescindível que este tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1058601/SP, Rel. Ministro Lucas Gabriel Farias Maia Filho, DJe 31.03.0811. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 4.664.097/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 979.951/PR), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/92. Assim, não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. Precedente: (STJ, RESP 035748382920, Ian Farias, Primeira Turma, DJE: 15/05/2014). 6. Na hipótese em questão, percebe-se que, nas CDA’s questionadas nos presente autos, o nome do demandante já constava nas inscrições, como corresponsável tributário, desde a sua emissão. Nesse sentido, careceu de procedimento próprio para apuração da responsabilidade tributária do corresponsável, eis que, tratando-se de débito com a Seguridade Social e tendo em vista o que dispunha o art. 13 da Lei nº 8.620/93 (revogado pela Lei nº 11.941/09) estava sendo aplicada a teoria da responsabilidade solidária e objetiva, na qual a inclusão se dava sem observância das exigências veiculadas no art. 135 do CTN. 7. Há um aparente conflito de teses firmadas pela Corte Superior. Se por um lado a jurisprudência se firmou no sentido de que "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN" (REsp 5.473.178/ES). Por outro lado, há o entendimento de que não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. (REsp 8.200.359/MG). 8. Da análise do caso dos autos, deve prevalecer o segundo entendimento, por ser específico das situações em que se verifica que a responsabilização dos corresponsáveis (pessoas físicas) foi firmada simplesmente por ostentarem a qualidade de representantes da pessoa jurídica, haja vista que, em nenhum lugar, foram-lhes imputadas as circunstâncias do art. 135 do CTN. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades que teve de se manifestar nos autos, não trouxe nenhuma evidência de que o nome dos sócios não foram automaticamente incluídos na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93. 9. O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN, bem como que a pessoa jurídica foi citada em 1990, tendo apresentado bens à penhora. A Fazenda Nacional, ademais, não apresentou provas de que inexistem bens em nome da pessoa jurídica devedora principal, situação que configuraria um esvaziamento patrimonial. 10. O corresponsável, ora recorrente, foi incluído no polo passivo automaticamente, sem apuração concreta de alguma hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, razão pela qual é de se reformar a sentença recorrida e dar provimento à apelação. 11. Inversão do ônus da sucumbência. Ante a simplicidade da demanda, bem como a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve a verba honorária ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 12. Apelação do contribuinte provida, para acolher o pedido formulado nos embargos e afastar a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio demandante, ora recorrente. PROCESSO Nº: 5575950-31.5112.7.12.8148 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUCCA VIANA. ADVOGADO: THALES DA CONCEIÇÃO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SABRINA DIAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. ART. 135 DO CTN. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. A parte demandante pretende que seja reconhecida sua ilegitimidade, em relação a débitos previdenciários, uma vez que foi incluído nas CDA’s como corresponsável pelas dívidas pelo simples fato do inadimplemento da empresa executada. 2. O STJ, no REsp 8.034.846/ES (Recursos Repetitivos-Temas 103 e 104), firmou as seguintes Teses: 1) "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos"; 2) "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.373.965/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". 4. Para o redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário é imprescindível que este tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 2515755/SP, Rel. Ministro João Vitor da Costa Maia Filho, DJe 02.09.4697. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.473.625/MG, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, acolhendo o entendimento firmado no STF em repercussão geral (RE 230.565/PR), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/92. Assim, não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. Precedente: (STJ, RESP 203684138368, Levi Nascimento, Primeira Turma, DJE: 28/06/2014). 6. Na hipótese em questão, percebe-se que, nas CDA’s questionadas nos presente autos, o nome do demandante já constava nas inscrições, como corresponsável tributário, desde a sua emissão. Nesse sentido, careceu de procedimento próprio para apuração da responsabilidade tributária do corresponsável, eis que, tratando-se de débito com a Seguridade Social e tendo em vista o que dispunha o art. 13 da Lei nº 8.620/93 (revogado pela Lei nº 11.941/09) estava sendo aplicada a teoria da responsabilidade solidária e objetiva, na qual a inclusão se dava sem observância das exigências veiculadas no art. 135 do CTN. 7. Há um aparente conflito de teses firmadas pela Corte Superior. Se por um lado a jurisprudência se firmou no sentido de que "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN" (REsp 7.114.127/ES). Por outro lado, há o entendimento de que não é possível a responsabilização do executado por débitos junto à Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo STF. (REsp 3.072.771/MG). 8. Da análise do caso dos autos, deve prevalecer o segundo entendimento, por ser específico das situações em que se verifica que a responsabilização dos corresponsáveis (pessoas físicas) foi firmada simplesmente por ostentarem a qualidade de representantes da pessoa jurídica, haja vista que, em nenhum lugar, foram-lhes imputadas as circunstâncias do art. 135 do CTN. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades que teve de se manifestar nos autos, não trouxe nenhuma evidência de que o nome dos sócios não foram automaticamente incluídos na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei 8.620/93. 9. O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN, bem como que a pessoa jurídica foi citada em 1990, tendo apresentado bens à penhora. A Fazenda Nacional, ademais, não apresentou provas de que inexistem bens em nome da pessoa jurídica devedora principal, situação que configuraria um esvaziamento patrimonial. 10. O corresponsável, ora recorrente, foi incluído no polo passivo automaticamente, sem apuração concreta de alguma hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, razão pela qual é de se reformar a sentença recorrida e dar provimento à apelação. 11. Inversão do ônus da sucumbência. Ante a simplicidade da demanda, bem como a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve a verba honorária ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 12. Apelação do contribuinte provida, para acolher o pedido formulado nos embargos e afastar a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio demandante, ora recorrente.
(PROCESSO: 38360725619882674783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)