PROCESSO Nº: 7169252-40.7182.6.6.6867 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CYBELE ANDRÉ VIANA e outros ADVOGADO: Gabriel Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Luz - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LICITAÇÃO MONTADA APÓS COMPRA DIRETA. MAFIA DAS AMBULÂNCIAS. CRIME DE FRAUDE A LICITAÇÃO. DELITO FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONLUIO, AJUSTE OU OUTRO EXPEDIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença oriunda do Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o qual, ao fundamento de que não houve prova de participação na prática do crime, absolveu as Rés da acusação de haverem praticado o delito inscrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93. 2. Em suas razões recursais, após buscar contextualizar todos os antecedentes relacionados à atuação de organização criminosa descoberta no âmbito da denominada "Operação Sanguessuga", pugnou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pela reforma da sentença, ao fundamento de que: 1) o procedimento que levou à compra da Ambulância pela Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social ("Fundação Paulo Pereira"), a partir de Convênio com o Ministério da Saúde (repasse de R$ 71.971,00 em 07 de abril de 2004), teria sido completamente montado, haja vista a completa inconsistência quanto às datas apontadas na documentação e ausência de comprovação de recebimento pelo representante da Empresa convidada; 2) da documentação relativa ao procedimento licitatório montado constam assinatura da então Presidente da Fundação Luiz Henrique Souza, bem como das integrantes da Comissão de Licitação; 3) segundo as conclusões do DENASUS, a compra teria sido realizada: a) sem a necessária pesquisa de preços para aquisição do objeto conveniado; b) com prejuízo ao erário no valor de R$ 71.032,63; c) com a emissão de Nota fiscal em data anterior à publicação e realização da licitação na modalidade Convite; d) comprometimento do objetivo social, devido à falta de condições financeiras do Convenente para manter a Unidade Móvel de Saúde em funcionamento; 4) o intermediador do convênio, Deputado M. G., teria notório envolvimento com a denominada "Máfia das Sanguessugas"; 5) o dolo poderia ser extraído da circunstância de as corrés se tratarem de pessoas instruídas, com graduação nas áreas de Pedagogia e Psicologia. 3. Trata-se o tipo do caput do art. 90 da Lei nº 8.666/93 de crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa, funcionário público ou não), sendo considerado delito de concurso necessário na modalidade 'ajuste' e 'combinação', mas não em caso de 'adoção de outro expediente'. 4. Em que pese deter - o tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93 - a natureza de delito formal (sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem ilícita - enunciado nº 645 do STJ), é certo que sua configuração não dispensa a prova da fraude - mediante ajuste, conluio, combinação ou qualquer outro meio expediente - de modo a impedir/dificultar o caráter competitivo do procedimento licitatório. 5. A rigor, no caso, cabe reconhecer a impossibilidade de configuração do tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93, já que, consoante incontroverso nos autos, licitação não houve, mas um simulacro realizado com vistas a conferir ares de legalidade a uma (irregular) compra direta. 6. Ainda que assim não fosse, nos termos do que assentado pela sentença ora recorrida, em que pese a extensa narrativa relacionada ao modus operandi de suposta organização criminosa descoberta no âmbito da denominada "Operação Sanguessuga", não houve mínima justificativa acerca de quais elementos evidenciariam um vínculo entre membros da pretensa organização criminosa (inclusive empresários) e componentes da comissão de licitação ou a Presidente da Fundação (de natureza privada). 7. Ademais, igualmente merece registro a ausência de apontamento do vínculo entre as corrés e o Deputado Federal M.G. Diversamente, tal como consta da sentença ora recorrida, as evidências são no sentido de que as corrés - as quais, em 2004, realizaram a primeira e única licitação da Fundação - nunca tiveram prévio contato com quaisquer dos membros da denominada "Máfia das Ambulâncias", tendo procurado o mencionado Deputado Federal por acaso. 8. Merece destaque o conteúdo do interrogatório da Ré C.C.M.S., a qual, tendo declarado nada entender de licitação (como se deu com as outras corrés), afirmou ter sido contratada uma Advogada de nome A. P. e um Contador (cujo nome não recordava), os quais organizaram todos os documentos da licitação, sendo que as Empresas licitantes estavam atuando na região de Pernambuco e Paraíba e, embora com preços similares, a pessoa jurídica vencedora estava oferecendo entrega mais rápida. 9. Ainda no que se refere aos argumentos constantes da Apelação, conquanto se reconheçam, nas conclusões apresentadas pelo DENASUS, indicativos de irregularidade na execução do Convênio, tais não se mostram, em absoluto, suficientes à caracterização do crime de fraude à licitação. 10. É certo que a configuração do dolo pressupõe apenas a mera 'potencial consciência da ilicitude'. No entanto, na espécie, não há qualquer evidência da atuação das ora corrés de modo a impedir/dificultar o caráter competitivo de procedimento licitatório, mediante a prática de ajuste, conluio, combinação ou qualquer outro meio expediente. 11. Apelação desprovida. CM
(PROCESSO: 69504556562953767207, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)