PROCESSO Nº: 7439909-62.4378.21.9.7830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Benício Fernandes D´Ávila APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PROCEDIMENTO CIRCUNSTANCIADO DE LICENCIAMENTO DE MILITAR NÃO ESTABILIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 4948335-63.2790.8.3.6851 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido autoral, o qual objetivava que fosse declarada a nulidade de ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina militar, em razão de alegado cerceamento de defesa no procedimento e por ter sido o autor, ora recorrente, alegadamente inocentado na investigação penal militar instaurada em relação aos mesmos fatos. O cerceamento consistiria na suposta ausência de intimação do advogado constituído pelo autor para a oitiva de testemunhas de defesa, bem como na falta de intimação da decisão administrativa. 2. O magistrado de origem entendeu que não teria havido ofensa ao pleno exercício de defesa no procedimento administrativo-disciplinar, pois teria sido genérica a alegação de cerceamento de defesa, porquanto desprovida de razões concretas pelas quais a falta de intimação do advogado do autor, ora apelante, para a inquirição das testemunhas de defesa, e da decisão administrativa de licenciamento teria realmente comprometido a defesa. Em relação à absolvição do autor no procedimento penal militar, o juiz federal a quo destacou a independência das instâncias penal e administrativa e que a decisão na esfera penal apenas influiria na administrativa em caso de inexistência do fato e da autoria. Ressaltou ainda que o juiz auditor militar teria, na decisão que rejeitou a denúncia contra o autor, asseverado que a conduta deste (não comunicar aos superiores a proposta de participação de roubo de armas da Base Aérea de Fortaleza que lhe fora formulada) se enquadraria, em tese, na transgressão disciplinar contida no número 79, art. 10, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, instituído pelo Decreto nº 72.940/1975. 3. In casu, observa-se, a partir da leitura da cópia do Procedimento Circunstanciado de Licenciamento de Militar não Estabilizado, que o autor, ora apelante, foi devidamente intimado da instauração do mencionado procedimento, tendo-lhe sido facultada a indicação de testemunhas e informada a possibilidade de constituição de advogado. Registre-se que o autor, ora recorrente, requereu e teve deferido pela autoridade administrativa processante o pedido de dilação de prazo para a indicação das testemunhas de defesa. 4. Por sua vez, constata-se que MARCELO CARDOSO produziu defesa prévia e arrolou 5 (cinco) testemunhas, tendo sido as oitivas levadas a efeito, bem como realizada, inicialmente, a inquirição do militar processado no dia 15/02/2016. Ressalte-se que, quanto ao depoimento deste último, a autoridade administrativa que presidiu o feito designou uma segunda data (19/02/2016) para a inquirição daquele, desta vez com a presença de seu advogado, o que efetivamente ocorreu, tendo o seu patrono comparecido à audiência e formulado perguntas. 5. Em seguida, foi promovida a intimação do militar processado, juntamente com o seu advogado, para a apresentar defesa complementar, no prazo de 72h (setenta e duas horas), tendo inclusive havido a prorrogação desse prazo a pedido. Fora entregue a defesa complementar e apresentadas as alegações finais. 6. Nessa linha, logo se depreende que o direito ao contraditório e à ampla defesa fora assegurado. Neste ponto, não se mostra plausível a alegação de nulidade do procedimento administrativo e, consequentemente do ato de licenciamento, por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de intimação do advogado constituído para acompanhar a oitiva das testemunhas do militar processado. Primeiro, porque, como bem destacado pelo magistrado a quo, sequer fora alegado que prejuízo a ausência de tal intimação concretamente provocou. Ou seja, nada foi adiantado em relação à interferência da presença ou ausência do advogado na inquirição das testemunhas de defesa, quanto à conotação mais ou menos prejudicial à defesa. Ademais, a inquirição das testemunhas de defesa fez prova unicamente em benefício de LEVI DIAS, o qual as indicou livremente, de acordo com seus interesses. Destaque-se que os depoimentos das testemunhas de defesa não foram utilizados desfavoravelmente na decisão de licenciamento. Segundo, porque, sendo testemunhas arroladas pelo militar processado, poderia o seu advogado junto a elas ter diretamente se informado acerca das datas e horários marcados e, achando conveniente e necessário, ter comparecido às inquirições. Ressalte-se ainda o teor da Súmula Vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal, qual seja: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". 7. No que diz respeito à alegação de ofensa à ampla defesa pela falta de intimação da decisão de licenciamento a bem da disciplina, melhor sorte não tem o apelante. É que, após ser licenciado a bem da disciplina, não restou demonstrada nos autos nenhuma tentativa de apresentação de recurso e de negativa de recebimento/processamento pela Administração. Em outros termos, o autor/apelante não indicou que recurso entenderia ser cabível e o fundamento legal, bem como não evidenciou que interpôs recurso e que este não fora conhecido pela Administração. 8. Na realidade, caberia a SOFIA OLIVEIRA, na primeira oportunidade em que tomou ciência de seu desligamento da Aeronáutica, interpor recurso, suscitando a ausência de intimação da decisão de licenciamento a bem da disciplina e solicitando que o prazo para recorrer fosse contado de seu efetivo desligamento, momento este de inequívoca ciência. Não há como presumir que a Administração não conheceria eventual recurso interposto. Pelo contrário, o autor/apelante sequer provocou a Administração nesse sentido. O fato é que KAIQUE COSTELA deixou de exercer suposto direito de recorrer no âmbito administrativo, após a efetiva ciência de seu desligamento, para, em sede de ação judicial, suscitar que pretenderia interpor recurso que sequer informa qual seria. 9. Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), pois não restou efetiva e concretamente demonstrado prejuízo à defesa do autor/apelante. 10. Por fim, é cediço que as instâncias penal e administrativo-disciplinar são independentes e autônomas. Como corretamente asseverou o Juízo a quo, a decisão em matéria penal só influi na esfera administrativa em caso de inexistência do fato ou da autoria. Na hipótese vertente, no entanto, consoante se pode inferir da decisão que rejeitou a denúncia contra AMANDA MELO, o convite para a participação em delito (roubo de armas da Base Aérea de Fortaleza) e a ausência de comunicação desta proposta aos superiores ocorreram. 11. Outrossim, o juiz auditor militar, embora tenha afastado a tipificação penal atribuída a ISABELLA MARTINS, asseverou expressamente que a conduta deste, em tese, se subsume no cometimento da transgressão disciplinar prevista número 79, art. 10, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, instituído pelo Decreto nº 13.616/1975, por "deixar de comunicar ao superior imediato, ou na ausência deste a outro, qualquer informação sobre iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço, logo que disso tomar conhecimento". E tal circunstância foi considerada na decisão administrativa de licenciamento a bem da disciplina, que acolheu integralmente o parecer do Oficial processante, no qual fora salientado que "mesmo não se comprovando participação direta no roubo das armas, a omissão por parte do processado, infringe diretamente alguns preceitos da Ética Militar. Desta forma, o militar processado descumpriu as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens e não empregou todas as energias em benefício do serviço". 12. Nesse passo, como bem discorreu o magistrado de primeiro grau, "é clara a quebra das mais comezinhas regras de fidelidade e moralidade em relação à Organização Militar da Aeronáutica, além de manifesto desrespeito à disciplina castrense, ao preferir o autor se omitir, quando, a despeito de não aceitar o convite de participação em crime de roubo, deliberadamente nada fez para comunicar aos seus superiores plano criminoso de invasão da Base Aérea e subtração de armas da instituição de que tomou conhecimento antes da ocorrência dos fatos, podendo e devendo a sua atuação prevenir a perpetração do delito militar". 13. Logo, o ato de licenciamento do militar a bem de disciplina não pode, no presente caso, ser alterado ou substituído por decisão judicial, até porque o respectivo procedimento administrativo respeitou o princípio do devido processo legal, não se configurando, como visto, nenhuma afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 14. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados, mediante apreciação equitativa, nos termos dos §§ 1º e 8º, do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em desfavor de KEVIN DA ROSA, ficando com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido na origem.
(PROCESSO: 38951469483658484585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)