PROCESSO Nº: 8061653-36.6002.29.1.1632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BARAUNA ADVOGADO: Thais Pires Teixeira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Barros Murilo Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA DA FEMURN. NÃO INTERRUPÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REABERTURA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos anteriormente (Id n. 4757019.07207448), em face de acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios opostos pela União, para dar provimento à apelação da UNIÃO, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão, invertendo o ônus da sucumbência. 2. MUNICÍPIO DE BARAÚNA - RN defende que o acordão de ID 7295143.02931552 fora omisso quanto ao conteúdo e efeito jurídico da Declaração juntada à exordial sob o ID 7759367.2331937, o qual consubstancia prova válida (art. 369 do CPC/2015) e cabal de que o Embargante era filiado à FEMURN ao tempo do ajuizamento da ação coletiva n. 9664927-67.6989.19.2.9453 (06/08/2006), bem como lhe outorgou autorização para tal propositura. 3. O acórdão esclareceu que, inexistindo comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para a propositura da ação coletiva, extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa da causam, não há como o Município autor, ora apelado, ser beneficiado pela interrupção do lapso prescricional. Ou seja, o lapso do prazo prescricional do titular do direito material não se interrompe por ação coletiva insuscetível de beneficiá-lo, seja porque nela não representado, seja porque a tutela de seus interesses era de inadmissível delegação, representação ou substituição processual à associação proponente. 4. Ainda que o acórdão ora embargado não tenha sido expresso, reconheceu que houve omissão no acórdão que havia negado provimento à apelação da União, quanto à ausência de comprovação pelo Município de fazer parte da FEMURN, bem como de certidão de substituição pela entidade de classe na Ação Coletiva, documentos essenciais para propositura da demanda, de modo que, nos termos do art. 283 do CPC/73 e art. 320 do CPC/2015. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 87610541790419127514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)