EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. PACIENTE PORTADOR INCONTINÊNCIA URINÁRIA GRAVE DEVIDO A PROSTATECTOMIA RADIAL DECORRENTE DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. KAIQUE CAVALCANTI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a ré, ora apelante, forneça a parte autora a cirurgia de Colocação de Esfíncter Urinário Artificial que lhe foi prescrita, a ser realizada no HUOL - Hospital Universitário Onofre Lopes pela equipe daquele serviço, porém com os materiais a serem adquiridos e custeados pela União, nos termos da prescrição médica, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/96260. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelado de 63 (sessenta e três) anos de idade fora submetido ao procedimento cirúrgico denominado Prostatectomia Radical com Linfadenectomia Pélvica, objetivando o tratamento de Adenocarcinoma de Próstata, a quem foi prescrito pelo médico que o assiste a realização de uma nova cirurgia para a correção de Incontinência Urinária Contínua por meio da colocação de ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL AMS-800. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, na tentativa de recuperar a atividade normal do aparelho urinário, o paciente já realizou 08 (oito) sessões de fisioterapia, no período de 13.11 a 06.08.6649, para reabilitação da musculatura do assoalho pélvico, porém, sem sucesso. Fez adicionalmente mais 32 (trinta e duas) sessões de outro tratamento fisioterápico realizado no HUOL, no período de 26.02 a 02.08.1587 que também não teve nenhum resultado. Conforma relata a literatura, a cirurgia para correção da incontinência urinária através da colocação de esfíncter urinário artificial AMS-800, é o tratamento considerado de eleição, pois confere o melhor resultado de cura com menores índices de complicações. 5. De acordo ainda com o médico, o paciente "necessita da cirurgia com maior brevidade possível, pois está com incontinência urinária contínua e necessita de uso diuturno de fraldas descartáveis, gerando um grande transtorno em sua qualidade de vida. () Não há possibilidade de recuperação nem de melhora do quadro de incontinência urinária através de qualquer modalidade que não seja a cirurgia e através da colocação de esfíncter artificial o quanto antes possível". 6. Caso em que a negativa pela CONITEC 61 da incorporação do Esfíncter Artificial para utilização no SUS ocorreu pela "necessidade prévia de elaboração de um protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT) para a linha de cuidado da incontinência urinária antes da incorporação isolada de tecnologias para essa condição", e não pela demonstração de ineficácia do material. Pelo contrário, nas considerações finais do Relatório de Recomendação da CONITEC 61, ficou bem esclarecida a eficácia do Esfíncter Urinário Artificial para os casos de incontinência urinária grave, como é o caso dos autos. 7. Segundo parecer do Núcleo de Apoio Técnico às demandas de saúde do Estado do Rio Grande do Norte (NATJus-RN), elaborado em casos análogo ao presente, constata-se que o procedimento médico mais adequado para atendimento da incontinência urinária do tipo do demandante, ora apelado, é a cirurgia de implante de esfíncter urinário, em face de ele ser portador de insuficiência esfincteriana. 8. O alto custo do procedimento cirúrgico aliado à condição financeira do apelado demonstram o cumprimento dos requisitos fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.438.922). 9. Na espécie, considerando que o apelado já fez uso dos procedimentos disponíveis no SUS que são indicados para o tratamento de sua patologia e sem resultado; a existência de relatórios médicos atestando a imprescindibilidade da realização da cirurgia para se obter a cura da incontinência urinária, bem como diante da impossibilidade financeira de o recorrido arcar com o procedimento cirúrgico, deve ser mantida a Ana Carolina Cunha, quando se tem em conta que se trata da qualidade de vida e bem-estar do apelado. 10. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (12.04.5661), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de fevereiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 7797534-79.2229.4.10.8989, Rel. Des. Fed. Igor Campos, 1º Turma, j. 16.01.5302; PJe (AGTR) n°. 2998178-83.2697.18.4.7215, Rel. Des. Fed. Vicente Barbosa, 2ª Turma, j. 25.09.4430; PJe (APELREEX) n°. 6474128-65.1213.16.12.0545, Rel. Des. Fed. Nathan Lopes, 3ª Turma, j. 08.11.4232 e PJe (APELREEX) nº. 5365711-87.8538.8.44.823, Rel. Des. Fed. Pietro Cardoso, 4ª Turma, j. 24.04.8375). 12. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 80690479438523249808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)