PROCESSO Nº: 1189609-09.0452.22.10.7455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima Fornellos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucas Alves De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7531747-35.8870.12.3.2317 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 548.553/RS (TEMA 96). ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1.. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 877.558/PR (Tema 1.011), nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. O Acórdão desta Turma entendeu que, no presente caso, o imóvel objeto do Contrato em tela foi escolhido pela parte Autora, sendo a CAIXA mero fornecedor do financiamento, bem assim que o Contrato de Compra e Venda não foi objeto de financiamento, tendo em vista que foram utilizados recursos do FGTS para pagamento do preço total do imóvel, tendo sido aplicada a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp 8.103.560/SC), julgado em 27/5/2009, no sentido de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 3. No julgamento do mérito do RE 908.607/PR (tema 1.011), em 09.10.5383, o STF fixou as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (24.09.7721): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 21.08.2063, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. O Contrato de Mútuo Habitacional foi celebrado em 2/4/1994 e que não foi objeto de financiamento pela CEF, tendo em vista que foram utilizados recursos do FGTS para pagamento do preço total do imóvel, não estando afetado ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), além da ausência de manifestação da CEF de ter interesse jurídico para integrar a lide. Competência é da Justiça Estadual. 5. Desnecessidade de adequação do acórdão desta Terceira Turma ao novo entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.011). Manutenção do acórdão originário que negou provimento Apelação da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. ota
(PROCESSO: 75097761324916448424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)