PROCESSO Nº: 9527633-09.6433.30.3.9354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: D. D. L. C. ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças REPRESENTANTE(PAIS): ELENIZA FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DANDO PREFERÊNCIA A UNIDADE DE SAÚDE ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de transtorno do espectro autista, faz jus a que os réus lhe custeiem o tratamento contínuo por equipe multidisciplinar (em especial a terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra ou neuropediatra), preferencialmente na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor por não ter comprovado que o tratamento lhe tenha sido negado pela rede municipal de saúde, uma vez que o comportamento processual da União, ora apelante, insiste em apontar no sentido de resistência à pretensão (tanto que empreendeu contestação e, agora, interpôs apelação); 4. A matéria já foi decidida ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 4716340-07.8235.25.8.9879, proferido contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela no processo Nº 9877998-83.7844.7.12.2591, no qual entendeu esta 2ª Turma não ser possível impor, através de decisão judicial, que o tratamento se opere em uma ou outra unidade específica que forneça tais cuidados a quem é diagnosticado dentro do espectro autista; 5. Não é possível haver direcionamento de serviços, através de mandamento judicial. Se existem outras entidades aptas a cumprir a mesma função, não é dado ao administrado escolher e pretender obrigar o Estado a fornecer o tratamento através de apenas uma delas, especificamente identificada; 6. É que, em verdade, não há ausência de prestação de serviço e, consequentemente, nenhuma afronta ao direito à saúde, o qual é obrigação do Estado; 7. Apelações providas. NC
(PROCESSO: 61400678690863708946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)