PROCESSO Nº: 4645443-23.3742.23.1.6359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEGIVALDO PAULO DA LUZ ADVOGADO: Pedro Miguel Pires Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Barros . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 87328755686303179342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)