PROCESSO Nº: 9875982-55.5285.27.9.8246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Isaac Moura e outros APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação ordinária e fixou os honorários sucumbências de forma equitativa, ante a baixa complexidade do feito, no patamar de R$ 3.000,00. 2. O magistrado pode se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de fixar, com maior justeza, a verba de sucumbência, conforme jurisprudência consolidada, especialmente nas causas de baixa complexidade. Conforme os parâmetros do § 8º, do art. 85, do CPC, a fixação dos honorários no montante de R$ 3.000,00 atende ao critérios antes expostos, não se vislumbrando razões para sua modificação. 3. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 82717909122259152793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)