PJE 9581612-39.2884.22.3.5490 EMENTA ADMINISTRATIVO. DELEGADA DA POLÍCIA FEDERAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA ALÉM DA PREVISÃO LEGAL, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para determinar a redução da carga horária de trabalho para 4 (quatro) horas diárias (20 horas semanais), sem a necessidade de compensação pelas horas não trabalhadas e sem redução da remuneração do cargo efetivo ocupado. Honorários fixados em R$ 1.000,00, nos termos dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. A União, em apelação, alega, em síntese, que existe impossibilidade de redução de jornada para além do mínimo legal de 30 horas semanais. 3. Hipótese em que se discute se a autora, Delegada da Polícia Federal, faz jus à redução da carga horária, de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo de sua remuneração, em razão de possuir filho portador de transtorno do espectro autista. 4. É certo que é garantida ao servidor público cujo filho tenha deficiência a concessão de horário especial, independentemente de compensação ou de redução de salários, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990; 5. No caso, a autora já obteve, administrativamente, a redução de sua jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, sem diminuição da respectiva remuneração ou compensação de horário (art. 19 da Lei 8.112/1990). 6. Importa ressaltar que os questionamentos da apelante são plausíveis (a supremacia do interesse público sobre o privado, corresponsabilidade do pai da criança no sentido de auxiliar no cuidado com o filho). É razoável considerar ser dever do servidor encontrar meios para conciliar seu trabalho com as necessidades do filho, inclusive com apoio de outros membros da família. Ademais, a Administração já deferiu parte do pleito (autorizando a redução de quarenta para trinta horas semanais). A redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais não é devida. Nesse sentido: TRF5, 4ª T., PJE 74424917764798789117, rel. Des. Francisco Moura, j. em 23/08/2018. 7. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. Enrico Dias
(PROCESSO: 44279751640328259136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)