PROCESSO Nº: 6830336-60.8999.16.10.2726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDERICE LUIGI PEIXOTO - MARINA CAMPOS ADVOGADO: Benício Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS E DA FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LUIZ HENRIQUE DA MOTA QUE ATENTE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º, §5º, DA LEI 6.830/1980, 202, INC. II DO CTN. PRECEDENTE DESTA CORTE: AGTR92571904646998207862, REL. DES. FED. GUSTAVO COSTELA (CONVOCADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que na execução fiscal nº 8826259-48.1772.20.7.4180, acolheu parcialmente o pedido, para determinar ao Fisco que proceda à exclusão do valor referente ao ICMS devido da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, devendo a execução fiscal prosseguir pelo saldo remanescente, id. 2371638.45898838. 2. A agravante alega em seu recurso que, apesar de ter acolhido parcialmente a sua pretensão no que tange à exclusão do valor referente ao ICMS devido da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, a decisão não considerou as nulidades que remanescem e inquinam as certidões de dívida ativa, a saber: 1) ausência de qualificação de corresponsáveis e seus respectivos endereços imprescindível constituição, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza; 2) não indicação da forma de cálculo dos juros e demais encargos, nos termos dos aos arts. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980, 202, inc. II do CTN e 798, inc. I, alínea "b", do CPC; e, por fim, 3) em relação às CDAs que sofreram exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, não há como individualizar os valores, eis que o montante são somas com impossibilidade de divisão entre os títulos executivos fato que demonstra a inexistência de liquidez e certeza do título executivo, id. 58874950. 4. As alegações veiculadas neste agravo de instrumento calcadas na nulidade da CDA que aparelha esta execução fiscal, sob suposta mácula aos arts. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980, 202, inc. II do CTN e 798, inc. I, alínea "b", do CPC, não logram infirmar a validade do título. 5. O simples exame da indigitada Sarah Martins, que jaz no processo executivo nº 2784747-77.3840.17.10.3280, id. 2856641.2650576, não permite divisar, de plano, a pertinência das razões recursais devolvidas tendo em vista que o documento cumpre o padrão usual adotado pela Fazenda Pública em suas execuções fiscais, elaborada nos estritos parâmetros definidos nos arts. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980, 202, inc. II do CTN. 6. Em razão disso, não há como numa simples análise superficial atribuir-lhe qualquer irregularidade ao título em questão, muito menos nulidade. Tal exame, como requerido pela agravante, é insuscetível de conhecimento em exceção de pré-executividade e muito menos, na via estreita do agravo de instrumento. Precedente desta Corte: AGTR22258060443546772454, Rel. Des. Fed. Davi Porto (Convocado). 7. Agravo instrumento improvido.
(PROCESSO: 30540489861378255450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)