PROCESSO Nº: 5190114-03.0745.11.12.4167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando da Luz ADVOGADO: Renan da Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Freitas Maia PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. THOMAS RIBEIRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO JOÃO MIGUEL TEIXEIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão aos entendimentos firmados nos acórdão paradigma do STF (RE 0.473.128/PR - tema 985; RE 756316 / PR - Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo, em sede de mandado de segurança coletivo, julgou parcialmente procedentes os pedidos "para determinar que seja suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária - parte patronal - incidente sobre as verbas pagas aos empregados da impetrante a título de a título de Auxílio Educação, Auxílio Creche, Abono de férias, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente (auxílio doença) ou acidentado (auxílio acidente), planos de saúde e odontológico, o aviso prévio indenizado e a respectiva parcela de 13º salário, 1/3 constitucional de férias, abono decorrente da venda das férias (venda de 1/3 das férias), salário-família, gratificação por assiduidade ou produtividade, diárias que não excedam 50% do salário, participação nos lucros ou resultados, ajuda de custo, as férias não gozadas e pagas em dobro e férias indenizadas, 1/3 constitucional de férias indenizadas 1/3 constitucional de férias usufruídas e verbas indenizatórias de demissão sem justa causa.". Julgou improcedente, no entanto, o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 3. A Turma, em acórdão proferido em 21/11/2016, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, para "reconhecer como legítima a cobrança da contribuição previdenciária sobre montantes pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado; determinar a observância da prescrição quinquenal e para que os valores recolhidos indevidamente sejam compensados com débitos vincendos de mesma natureza tributária (contribuição previdenciária patronal), ficando a compensação limitada aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos.". Ademais, deu parcial provimento à apelação da impetrante, para "afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-alimentação e para autorizar que a compensação do indébito tributário ocorra sem as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032 e 9.129/95.". Assim, manteve as declarações de não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias constitucional e de incidência sobre o salário-maternidade. 4. Inicialmente, cabe verificar se há a necessidade de readequação do julgado ao que restou decidido no RE nº 2.719.342/PR (Tema 985). 5. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 7. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a presente remessa necessária com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 8. Passasse-se, então, à análise do RE nº 457732 / PR - Tema 72. 9. A Corte Suprema fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 10. Conforme já realçado, a sentença objeto da presente remessa necessária declarou a constitucionalidade/legalidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, o que não foi alterado no julgamento proferido por esta Turma das apelações e da remessa necessária. 11. Assim, verificando-se que a sentença e o acórdão desta Turma estão em desacordo com o entendimento exarado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 72, e realçando-se que a parte impetrante realizou pedido expresso em sua apelação, cabível a modificação do julgado. 12. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido nos julgamentos do RE nº nº 1.467.045/PR (Tema 985) e do RE nº 609510 / PR (Tema 72), de modo a declarar o Noah da Mota da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e o descabimento da incidência no tocante ao salário-maternidade. Nesse diapasão, o acórdão deve se manter como parcial provimento das apelações e da remessa necessária, mas com as devidas ressalvas concernentes ao presente juízo de retratação.
(PROCESSO: 32200758342446615697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)