EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. DIB 12/04/1994. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. 1- Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria de modo a readequar aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2- O STF, ao julgar o RE 231.526/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Miguel Rocha. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o parecer da Contadoria do Juízo informou que o salário-de-benefício da aposentadoria especial do autor foi limitado ao teto previdenciário no momento de sua concessão (DIB 28/03/1994), fazendo jus, assim, a revisão pretendida com a aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 4- Sobre as diferenças devidas, incidirão correção monetária e os juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5- Considerando que as partes foram vencedor e vencido na presente demanda, impõe-se a sucumbência recíproca. A verba honorária é devida no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 6- Apelação do INSS parcialmente provida, no tocante à correção monetária. 7- Apelação do particular parcialmente provida, quanto aos honorários. vmb
(PROCESSO: 43827241972970628559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)