PROCESSO Nº: 6558658-94.2937.28.9.0245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Diogo Cavalcanti Alice Nogueira APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ramos Maia Júlia Nascimento EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACIDENTE CAUSADO POR PREPOSTO DE EMPRESA CONTRATADA PELA CBTU. ATUAÇÃO DO MOTORISTA NÃO LIGADA A SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CBTU. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 932 E 933 DO CÓDIGO CIVIL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a condenação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a restituir a quantia de R$ 94.020,46, bem como a reparar os danos morais. 2. Consta dos autos que no dia 28 de dezembro de 2009, um caminhão da CBTU, conduzido por motorista da Empresa Autora, transportava areia para terceiro, sendo que o referido motorista, durante o caminho, parou e desceu do veículo, em local de aclive acentuado, deixando o veículo ligado e engrenado em primeira marcha. Em seguida, o caminhão deslocou-se, desgovernado, e destruiu um casebre sem causar dano a nenhuma pessoa no local. A Demandante assevera que a CBTU, de pronto, reparou o dano causado a terceiro, tendo erigido, no lugar do barraco, uma pequena casa, o que resultou na despesa de R$ 39.470,46 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Informa que a CBTU reteve, nos pagamentos realizados à Demandante, os valores atinentes às despesas que teve com a construção da referida casa e com os reparos realizados no caminhão, no valor total de R$ 21.153,46 (trinta mil, trezentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), o que não poderia ter ocorrido, porquanto a Administração Pública não pode deixar de pagar créditos devidos, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Resta incontroverso nos autos que o acidente ocorreu por conduta culposa de funcionário da demandante. 4. A responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 5. Basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, parágrafo 6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, cabe ao Ente Público o dever de indenizar o Particular. 6. A CF/88, em seu art. 37, parágrafo 6º, apenas atribuiu a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 7. No caso, não há conexão entre a utilização do veículo causador do acidente e a execução de serviços previstos no Contrato Administrativo, o que acarreta o afastamento da responsabilidade civil do Ente Público, conforme corretamente consignado na sentença. 8. O Código Civil, em seus artigos 932 e 933, dispõe que há responsabilidade objetiva do empregador ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 9. Realização de glosa de pagamentos devidos à Empresa contratada, com o seu devido consentimento, por força de acordo firmado entre as partes. 10. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 79054519950072548797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)