PROCESSO Nº: 3078335-13.6284.24.9.4973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Henrique De Macedo Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVERSÃO. COTA-PARTE DEIXADA PELA GENITORA. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ARTS. 7º E 24 DA LEI Nº 3.765/60. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RESERVA DE COTA-PARTE PARA OUTRA FILHA DE COMPANHEIRA DO FALECIDO NÃO HABILITADA E DESAPARECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que a condenou: a) a retificar o percentual da pensão militar da Marinha em favor da Autora, de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), desde a data do falecimento da sua genitora; b) ao pagamento das prestações devidas, com atualização monetária e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da sentença; c) ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Nas suas razões de Apelo, alega o Ente Recorrente, em síntese: a) a impossibilidade de concessão da integralidade da pensão militar à Autora, considerando a necessidade de se resguardar a cota-parte de sua irmã; b) nos termos dos arts. 23, III e 24 da Lei n. 3.765/60, cumulado com os arts. 48 e 65, do Decreto 42.902/60 (Regulamento da Lei de Pensões Militares), a cota vindicada pela Autora somente poderá ser transferida após a comprovação do óbito de sua irmã, a Sra. João Gabriel Barros, ou caso a beneficiária renuncie expressamente à cota-parte que lhe cabe. 3. O direito à percepção da pensão militar se regula pela Lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula nº 340 do STJ). Assim, tendo ele falecido em 21/08/1995, cumpre aplicar a Lei nº 3.765/1960. 4. O art. 24 da Lei supracitada prevê a reversão no caso de morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, caso não haja beneficiários da mesma ordem. Por sua vez, o art. 9º, do mesmo diploma legal determina a preferência na percepção do benefício. 5. Inexistência de previsão legal de reserva de cota-parte para beneficiar eventual pensionista, porquanto o direito é garantido apenas a quem legalmente se habilita, não havendo que se falar em reserva da cota-parte para outra filha de companheira do falecido desaparecida e não habilitada. 6. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 06980742278438527015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)