PROCESSO Nº: 8090759-22.0510.26.12.3532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE LEONEL DA SILVA FILHO ADVOGADO: Gisele Lemos Kravchychyn RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6186879-08.7263.19.7.1440 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. REMESSA PARA A CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela Fazenda Nacional na qual alegou excesso de execução, acatando os cálculos apresentados pelo exequente e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 72.262,68, atualizados até setembro de 2019, sendo o valor principal no montante de R$ 69.498,62, a ser pago da seguinte forma: R$ 17.563,72 à parte autora e R$ 67.115,90 referente aos honorários contratuais no percentual de 25% constante no contrato de honorários em anexo e R$ 3.779,06 referente aos honorários sucumbenciais. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, enquanto a coisa julgada conferiu ao exequente o direito a receber devolução do Imposto de Renda recolhido a partir de 1998, na proporção do que vertido por ele à previdência privada entre 1992 e 1995; o exequente está pedindo a devolução das contribuições particulares por ele feitas à previdência privada entre 1992 e 1995. Assim, afirma que não se trata de impugnação de exclusivo excesso de execução, mas sim de impugnação baseada na existência de pedido diverso daquele reconhecido pela coisa julgada. Aduz que o pedido do contribuinte estaria ferindo a coisa julgada, pois estaria demandando a restituição de verba de natureza diversa daquela que lhe foi reconhecida, qual seja, IR recolhido a partir de 1998. Diz que deveria ir à contadoria do Juízo para análise dos cálculos. Argumenta que, como a decisão interlocutória não analisou o mérito da impugnação, requer o reconhecimento de ofensa à coisa julgada e ao REsp 9.585.937. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença promovida por Ana Júlia da Mota Filho com o objetivo de obter o pagamento do montante de R$ 83.215,68, em virtude do trânsito em julgado da decisão da Ação Ordinária nº 90510006.128887-7, a qual condenou a Fazenda Nacional a devolver os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre a parte da complementação da aposentadoria resultante de suas contribuições à PETROS, correspondente ao que já foi pago no período de janeiro de 1989 e dezembro de 1995. 4. Compulsando os autos originários, na impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Nacional alega que o pedido apresenta cálculo em desacordo com os critérios transitados em julgado. Afirma que o cálculo do exequente se afasta do comando sentencial, que não determina a devolução das contribuições recolhidas pelo autor à previdência privada entre 1989 e 1995, tampouco determina a devolução do IR recolhido entre 1989 e 1995. Na oportunidade, requereu a dilação de trinta dias para apresentação dos cálculos solicitados à Receita Federal (Id. 6928763). 5. O magistrado rejeitou a impugnação oferecida, acatando os cálculos da exequente, pois a Fazenda Nacional não apresentou a importância que entende devida, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC (Id. 1211226). 6. A Fazenda Nacional acostou aos autos os cálculos da RFB (Id. 8613999), no qual foi apurado o montante de R$ 80.374,74 a título de retenção indevida de IR. A Receita concluiu que o exequente apresentou uma conta no qual o valor da parcela vertida foi contabilizado como se fosse todo de imposto de renda, sendo um grande equívoco. 7. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração da decisão que rejeitou a impugnação, mas não foram conhecidos (Id. 1712654). 8. Apesar de oferecidos após a impugnação ao cumprimento de sentença, observa-se que os cálculos da executada divergem substancialmente dos valores oferecidos pelo exequente. A análise das alegações da Fazenda Nacional demanda instrução probatória, não sendo possível afirmar se houve ou não ofensa à coisa julgada. 9. Assim, somente a Contadoria Judicial poderia apurar realmente qual dos cálculos apresentados está de acordo com os parâmetros da sentença executada. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer que deve o juiz monocrático remeter os autos à contadoria do Juízo, para avaliação do montante devido. [01]
(PROCESSO: 91648067183327018280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)