PROCESSO Nº: 9181086-05.4235.30.9.7382 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PARTE RÉ: JOAO DE DEUS RAMALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. VALOR DA CAUSA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. O IBAMA promoveu, em setembro de 2005, execução fiscal para cobrar multa no valor de R$ 5.866,70 (Id. 4380838.89530494 - p. 6). Durante o trâmite processual, não foram localizados bens do devedor para a satisfação da dívida, o que levou o magistrado a reconhecer a prescrição intercorrente (Id. 6216770.63976209). 3. O art. 496, inciso II, do CPC/15, determina que está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. 4. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/15. 5. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 5.866,70), é incabível o conhecimento da remessa oficial. 6. Remessa necessária não conhecida. [01]
(PROCESSO: 83148231846886072652, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)