PROCESSO Nº: 3746406-24.2601.15.3.6390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN PORTO e outros ADVOGADO: Paulo Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Cruz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS CONFORME O ART. 523, § 1º. FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. RESP 9.687.578/RS DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença promovida pela União: (i) acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer como devido o importe de R$ 188.859,77, em novembro/2019, a título de honorários sucumbenciais. Reconheceu, ademais, o excesso de execução no valor de R$ 208.502,78; (ii) condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor apurado em excesso da execução, conforme termos previstos no artigo 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC; (iii) condenou as executadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre a diferença do valor apurado pela Contadoria e o apontado como devido na impugnação; (iv) Considerando que até a presente data as executadas não efetuaram o pagamento da dívida, determinou a tentativa de penhora de bens e valores de propriedade do executado, inicialmente, por meio do sistema BACENJUD no valor pretendido, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 2. O cerne da controvérsia é perquirir a possibilidade de fixação de novos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do exequente, no caso de acolhimento parcial, da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, considerando que já foram fixados honorários em razão do não pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias. 3. Ora, já tendo sido fixados os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do NCPC/2015 em sede de cumprimento de sentença, caso dos presentes autos, não se há de falar em nova condenação no pagamento de verba honorária advocatícia em favor da exequente em razão de , sob pena de indevido bis in idem, até porque aqueles foram arbitrados tendo por base a totalidade do valor executado. 4. Em outras palavras, só há incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez e sobre o total do proveito econômico obtido. Assim, se foram fixados os honorários advocatícios sobre a integralidade do valor executado, conforme o art. 523, § 1º, do NCPC/2015, é vedado um novo arbitramento em favor da parte exequente, no caso de parcial provimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 3.973.248/RS, no rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. No que se refere à impugnação ao cumprimento, é devida a verba honorária em favor do impugnante, quando houver parcial ou integral acolhimento, reduzindo o valor da Execução de Sentença. Essa orientação, firmada ainda na vigência do CPC/1973, vem sendo igualmente aplicada aos processos regidos pelo novo CPC. Precedentes do STJ"" (STJ, REsp nº. 9.844.038/DF, relator: Ministro GUILHERME CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2018). 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a exclusão da condenação sucumbencial imposta às ora agravantes em favor dos patronos da União em razão do parcial provimento da impugnação ao cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 39785322961385049249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)