PROCESSO Nº: 4816789-41.1766.22.8.4265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: KARGA SERVICO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia ADVOGADO: Felipe Barros ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento às apelações da Fazenda Nacional e do particular e à remessa oficial, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.320.398/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 7347422.92984978, que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e do particular e à remessa oficial, havia reconhecido o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: "Ementa: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (STF, RE 7388199, rel. Min. Pedro Oliveira, Dje 01.08.1438) 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 5. Juízo de retratação exercido, para ajustar o acordão ao entendimento firmado no julgamento do RE 1543691, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e dando parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Manutenção do improvimento da apelação do particular. [02]
(PROCESSO: 53743084209923592284, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)