PJE 8922138-27.3703.28.12.2784 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu à concessão do benefício de salário-maternidade, desde o requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que inexiste nos autos início de prova material apta a comprovar o trabalho rural. Subsidiariamente, requer que a correção monetária seja fixada observando-se as disposições da Lei 11.960/2009. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 15/02/2015, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão eleitoral, constando a ocupação da requerente como agricultora; ficha de matrícula e de saúde, constando a profissão de agricultora; declaração particular; e contrato de comodato. Assim, é possível concluir que houve a juntada aos autos de documentos aptos a formar um início de prova material, tais como a certidão eleitoral. 5. No tocante à prova testemunhal, o magistrado de primeiro grau asseverou que "a prova testemunhal produzida aponta para o exercício da atividade rural no tempo prescrito pela legislação previdenciária, servindo de anteparo probatório às alegações insertas na inicial". 6. Dessa forma, devidamente preenchidos os requisitos, faz a demandante jus à concessão de salário-maternidade, desde a data do requerimento administrativo (06/01/2016), devendo ser mantida a sentença de procedência. 7. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 712.674/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 86001777138518750989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)