PROCESSO Nº: 0060720-27.5918.16.10.9630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ANTÔNIO PIRES GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: ANGELA MARIA DE ARAUJO BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. EDITAL Nº 16, DE 04/09/2018, DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO À REALIZAÇÃO DO ENEM. UTILIZAÇÃO DE CANETA DE PONTA GROSSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INEP contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, garantindo à impetrante o uso de caneta de ponta grossa durante o 2º dia de prova do ENEM 2018. 2. Em relação à alegação do apelante de que seria caso de reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal do Estado da Paraíba, tendo em vista que, em mandado de segurança, a competência é fixada segundo a sede funcional da autoridade impetrada, não merece acolhimento. 3. A despeito da posição tradicionalmente firmada a respeito da competência para a ação de mandado de segurança apontar para o critério do domicílio funcional da autoridade impetrada, "a Primeira Seção do STJ, em uma evolução jurisprudencial para se adequar ao entendimento do STF sobre a matéria, tem decidido no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, inclusive em ações mandamentais, pode-se eleger a Seção Judiciária do domicílio do autor, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça. Precedentes: AgInt no CC n. 554.478/DF, Rel. Ministro Og Yuri Nogueira, Primeira Seção, DJe 7/11/2018; AgInt no CC n. 891.460/DF, Rel. Ministro João Felipe Cardoso, Primeira Seção, DJe 23/3/2018; AgInt no CC n. 563.732/DF, Rel. Ministra Mariane Moura, Primeira Seção, DJe 25/12/2018. [STJ, AgInt no CC nº 717162/RJ, Rel. Min. Arthur Ramos, Primeira Seção, DJe de 27/11/2019]. Nesse sentido, colhem-se, ainda, os seguintes precedentes: CC nº 331875/RJ, Rel. Min. Alexandre da Rocha, Primeira Seção, DJe de 05/05/2020; AgInt no CC nº 943414/DF; Rel. Min. Emanuel Azevedo, Primeira Seção, DJe de 10/01/2020; AgInt no CC nº 768643/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 28/11/2020; AgRg no CC nº 523478/DF, Rel. Min. João Gabriel Gomes, Primeira Seção, DJe de 23/02/2019. 4. Desse modo, figurando na condição de impetrada autoridade federal, é admissível a propositura do mandado de segurança na Subseção Judiciária do domicílio da impetrante. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma: PJE 06706209528790280106, Desembargador Federal Pedro Miguel da Cunha, Lucca Sales. 5. A alegação de desnecessidade do prosseguimento da lide, por perda superveniente do objeto, deve ser rejeitada, uma vez que a prova do ENEM foi realizada com caneta de ponta grossa em cumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada. 6. Quanto ao mérito, tampouco merece reforma a sentença recorrida. 7. O Edital nº 16, de 12/01/2018, do Exame Nacional do Ensino Médio, previu expressamente em seu item 3.8.0.7 que "O participante que solicitar Atendimento Especializado para cegueira, surdocegueira, baixa visão e/ou visão monocular poderá utilizar material próprio: máquina Perkins, reglete, punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, assinador, régua, óculos especiais, lupa, telelupa, luminária e tábuas de apoio. O material será vistoriado pelo aplicador". 8. No caso dos autos, o que se verifica do comprovante de inscrição da impetrante (id. 3918591.1817637), é que houve o deferimento do auxílio à realização do ENEM, pela sua condição especial, sendo-lhe concedido tempo adicional para a realização de suas provas, de até 60 (sessenta) minutos, e a utilização de materiais próprios, dentre os quais caneta de ponta grossa. 9. Dessa forma, considerando que o próprio INEP assegurou à impetrante a utilização de caneta de ponta grossa, restou comprovado o direito líquido e certo, devendo ser confirmada a sentença que concedeu a segurança. 10. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 82541371727300311789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)