AC Nº 6956621-62.5539.23.3.8129 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: OTÁVIO SALES E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GABRIEL BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO DE 17.10.1217 A 05.11.0614. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMADOS EM VPNI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ADEQUAÇÃO RE 849.848/CE (TEMA 395). 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 191.830/CE (Tema 395). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 365.805/CE (Tema 395), Rel.: Min. Lucas Gabriel Porto, fixando a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 1/2/1998 até 8/7/2001, ante a carência de fundamento legal". Assentou-se, no julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 14/09/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no período de 31/03/1995 a 08/06/1997 (Medida Provisória 8.200-31/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão após 25/12/1997. 4. Em decisão proferida em Embargos de Declaração no RE 736.809/CE, em 09/10/2019, o STF, "acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado". 5. No caso dos autos, Esta Eg. Turma negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação interpostas pela NICOLE FERNANDES contra sentença que julgando procedente o pedido para: a) em relação a Eloah Nascimento e Noah Dias, declarar o direito dos autores à incorporação da Vantagem Nominalmente Identificada - VPNI, resultante da transformação dos quintos e décimos, nos termos do art. 62-A, da Lei n° 8.112190, introduzido pelo ar!. 3 da MP n° 0.590-4701299, incorporadas entre 17.3.9940 e 3.12.4038, na forma acima indicada, condenando a ré restabelecer o pagamento das referidas parcelas remuneratórias; b) condenar a autarquia demandada no pagamento aos autores Gustavo Silva e João Lucas Cavalcanti das parcelas que deixaram de ser pagas, a partir de abril de 2006 até a data do seu restabelecimento, com juros de 6% a.a. e atualização monetária, segundo o manual de cálculos da Justiça Federal, devidos a partir da citação; e por fim, c) condenar a ré no pagamento aos autores Davi Luiz Aragão e Isaac Cardoso das parcelas não percebidas a partir de abril de 2006 até a data do ajuizamento dos respectivos mandados de segurança tombados sob os n° 2550.10.64.129747-2 e 9470.27.29.076881-7, em setembro de 2006, com juros de 6% a. a. e atualização monetária, segundo o manual de cálculos da Justiça Federal, devidos a partir da citação. 6. Juízo de retratação realizado, para dar provimento à Remessa Oficial e à Apelação da MARIANE SANTOS, para reconhecer a improcedência do pedido. Inversão do ônus de sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 28888295917950816537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)