PROCESSO Nº: 6404762-85.7437.9.4.7245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NESTLÉ BRASIL LTDA. ADVOGADO: Vitoria Medeiros De Gabriel Costela Chagas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7559381-17.1282.6.7.7497 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE DAVI LUIZ LIMA. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão que concedeu "a tutela cautelar em caráter antecedente de modo a deferir ao autor NESTLÉ BRASIL LTDA o direito à antecipação da garantia dos débitos cobrados no processo administrativo nº 37187.19.8399/8531-09, decorrente do Auto de Infração MPF n.º 9925805/00573/04, mediante a prestação de seguro-garantia (apólice n.º 3319032864974 - Id. 3169654.36698071), de forma que os referidos créditos tributários não representam um obstáculo à concessão da certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 205 e 206 do CTN". 2. Alega que o STJ firmou jurisprudência no sentido de que o seguro-garantia judicial não se enquadra como uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Aduz que a expedição da Certidão de Regularidade (MARCELO MOURA) não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento aos atos tendentes à recuperação do crédito público, como inscrição em dívida e ajuizamento da Execução Fiscal. 3. "O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Precedentes: REsp 9346669/MG, Rel. Ministra MELISSA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2016, DJe 22/05/2016 REsp 9391964/PR, Rel. Ministro LUCAS RODRIGUES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2017, DJe 09/01/2017; REsp 2947133/PR, Rel. Ministro CAUÃ RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2019, DJe 16/01/2019 ; REsp 2251897/SP, Rel. Ministra ANA CLARA DA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro CALEBE DAS NEVES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2020, DJe 20/12/2020." Precedente: (BENÍCIO SANTOS - Processo 4805659-54.5961.3.10.4267, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargador Luigi Costela, 3ª Turma, Julgamento: 06/01/2021). 4. Kevin Duarte a dívida, não há empecilho à expedição de Certidão Positiva com efeitos de negativa (LUIZ FELIPE CALDEIRA). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 50001428019974689978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)