PROCESSO Nº: 2655502-77.0847.30.6.4308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Pereira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9045917-27.9168.29.4.8759 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA DE RIM. CID 10 C64. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Estado do Ceará forneça à parte requerente a medicação Cloridrato de Pazopanibe (Votrient) ou Malato de Sunitinibe (Sutent), conforme prescrição médica, cabendo à União ressarcir o Estado do Ceará das despesas para aquisição do referimento medicamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Demonstração por meio do Laudo Médico que o agravado: a) possui diagnóstico de Câncer Renal de Células Claras (CID 10 - C64), com implantes metastáticos no pulmão e ossos; b) tendo-lhe sido prescrita, para aumento da sobrevida, tendo em vista que não há cura para a referida moléstia, a realização de terapia sistêmica com CLORIDRATO DE PAZOPANIBE ou MALATO DE SUNITINIBE; c) as bulas dos medicamentos indicados, ambos registrados na Anvisa, preveem a indicação para o tratamento de carcinoma de células renais (RCC) avançado e/ou metastático, o que se alinha com o diagnóstico do agravado. 5. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e, existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, bem como sendo o agravado assistido pela Defensoria Pública da União, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento improvido. FRANCISCO NASCIMENTO
(PROCESSO: 92099034814742789246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)