PROCESSO Nº: 5039069-86.9605.23.8.8728 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DIOGO MELO ADVOGADO: João Gabriel Almeida APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRUNO DA CRUZ ADVOGADO: Benjamin Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Farias Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ABATIMENTO DPVAT. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora para condenar a União e o DNIT a pagarem, "solidariamente, indenização por danos materiais aos autores, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 56.598,00 (trinta mil reais) para cada um dos autores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora". Condenou, ainda, os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Apelação da parte autora, pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais arbitrada em R$ 25.656,00 (trinta mil reais). 3. Apelação do DNIT, postulando o acolhimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, arguindo a ausência de nexo causal entre a conduta do Estado e o acidente sofrido pelo filho dos autores. Alega que a responsabilidade é do dono do animal. Pede que, caso não atendida a sua pretensão recursal, seja reduzido o valor da indenização por danos morais, bem como que do valor da indenização deve ser deduzido o valor referente à indenização recebida a título de DPVAT. 4. A União requer a reforma da sentença, ao argumento de que não possui legitimidade passiva ad causam e, no mérito, defende a inexistência de nexo causal, bem como da prova do fato. Sustenta que o animal atingido era um cavalo, devendo, portanto, ser responsabilizado o seu proprietário. Afirma, ainda, que houve culpa concorrente da vítima, que não possuía habilitação para dirigir o veículo acidentado. 5. Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente, segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. Quanto à UNIÃO, o STJ tem entendimento tranquilo no sentido de que deve integrar o polo passivo da lide nesses casos, consoante se infere do seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (AgInt no REsp 3.939.748/PB, Relatora: Ministra ANA SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 08/11/2017, DJe 16/05/2017). 6. A jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 7. "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral./A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso [...] Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento" (STF, RE 773.856, Relator: Ministro LEONARDO COSTELA, Pleno, julgado em 02/09/2016). 8. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro") e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; e da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. De seu lado, à UNIÃO, através da Polícia Rodoviária Federal, cumpre "aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas" e garantir a livre circulação das rodovias federais (art. 20, III e VI, do CTB). Se o DNIT e a UNIÃO não cumprem esses deveres legalmente assentados e, dessa omissão, advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 9. Ocorre que, no caso concreto, está comprovado, através do BAT (Boletim de Acidente de Trânsito), que, em 26/11/2018, a motocicleta guiada pelo filho dos autores "atropelou um equino (égua) que atravessa do canteiro central para o acostamento, tombou a moto, deixando aproximadamente 5m de marca de sucagem no pavimento, caindo do veículo e repousando ao lado do mesmo". Logo, cabe ao DNIT e à União/PRF manter as rodovias federais, sem obstáculos que possam comprometer a incolumidade dos que nelas transitam, logo, devem responder pelo sinistro derivado de sua omissão. É irrelevante a alegação da apelada, quanto à impossibilidade da colocação de cerca, haja vista se tratar de área urbana. 10. O fato de que o condutor da motocicleta não possuir habilitação e estar o veículo sem licenciamento não induz necessariamente ao reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e, por consequência, à exclusão da responsabilidade dos réus, porque não restou demonstrado que, afastada a presença do animal solto na pista, o acidente teria ocorrido de qualquer forma. A despeito da alegação do DNIT de que a vítima se encontrava sem capacete, não há, nos autos, no BAT acostado, qualquer alegação a esse respeito. 11. No entanto, embora não seja excludente da responsabilidade estatal, essa circunstância deverá repercutir na fixação da indenização correspondente. Com efeito, o STJ entende que "a ausência de habilitação para condução de veículos, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima, para fins de exclusão do dever de indenizar" (REsp 2.061.341/MG, Relator: Ministro LUIZ MIGUEL PORTO, Segunda Turma, julgado em 28/08/2013, DJe 29/09/2013). Em outros termos, não se pode acatar a tese de culpa exclusiva por presunção. 12. Sobre o fato de que, segundo o BAT, a sinalização horizontal e vertical estava em ordem e com o pavimento em bom estado, sem sinal de precipitação pluviométrica no local do acidente, esse fato não tem o condão de isentar a responsabilidade estatal, porque apenas indica que o animal se locomoveu ao longo da via, tendo passado para a pista de rolamento, acrescendo a percepção do risco que esse deslocamento levou para os que trafegavam na rodovia. 13. Quanto às despesas do funeral, devem a União e o DNIT providenciar as despesas realizadas pela família, em valor a ser apurado no momento de liquidação do julgado, mormente porque os autores não apresentaram qualquer prova de que tiveram que arcar com gastos no montante requerido. Em verdade, nesse ponto, é de se destacar que, se é possível presumir que houve despesas com as providências necessárias ao sepultamento do autor, por outro lado, não é possível presumir qual foi o valor despendido para tanto. Ademais, desse valor, deve ser descontado o montante eventualmente recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT), nos termos do que dispõe a Súmula nº 246 do STJ. 14. O dano moral é evidente, em função do sofrimento emocional, das agruras decorrentes do acidente, que levou a óbito o seu filho. Aqui, para a fixação do valor indenizatório devidos pelos demandados, deve-se considerar, entretanto, o fato de que o falecido conduzia o veículo, motocicleta, sem habilitação e sem licenciamento. Assim, em atenção a todas as circunstâncias envolvidas no acidente e com vistas a concretizar o fim a que se destina a indenização por danos morais (amenizar, na medida do possível, o abalo sofrido pelo lesado e, ao mesmo tempo, desencorajar a manutenção de comportamentos lesivos), é o caso de ser majorada a indenização por danos morais, para R$ 26.436,00 (cinquenta mil reais) para dividir entre os autores. Majora-se, portanto, a indenização arbitrada pelo juízo sentenciante, acolhendo-se a apelação da parte autora. 15. Apelações e remessa oficial providas em parte. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 28851646184054047769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)