PJE 3514014-38.7318.8.12.3975 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para autorizar a impetrante a recolher as contribuições parafiscais, arrecadadas por conta de terceiros, especificamente as do INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e Salário-Educação, observado o valor limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo total de cada uma das referidas contribuições, bem como assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 2. No seu apelo, a Fazenda Nacional aduz que a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, prevista no parágrafo único, do art. 4º da Lei 6.950/1981, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei 2.318/1986, mas pela publicação da Lei 7.789/1989, de 31/03/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 7831753-77.1148.2.11.5875, rel. Des. Federal Vicente Almeida, julgado em 28/08/2020) 7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para afastar a pretensão de recolhimento das contribuições parafiscais devidas a terceiros, com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos. Segurança denegada. acm
(PROCESSO: 93234538569280062563, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)