PROCESSO Nº: 3541418-90.0782.11.3.5576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDENIA BASTOS MARRUL e outro ADVOGADO: Klaus De Clara Moreira e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Maria Clara Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL E OMISSÕES CONFIGURADAS. PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento à apelação da EMGEA e deu parcial provimento à apelação dos particulares, para condenar a EMGEA em multa por litigância de má-fé, arbitrada em 1% sobre o valor corrigido da causa. Condenação dos particulares em verba sucumbencial, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento art. 85, § 8º, do CPC/15. 2. Em suas razões, sustentam que o acórdão possui erro material no tocante ao percentual aplicado pela litigância de má-fé, uma vez que o art. 81 do CPC/15 fala que a multa deve ser superior a 1%. Alega, ainda, omissão quanto: a) à majoração da verba honorária em desfavor da EMGEA nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15; b) à suspensão da verba honorária arbitrada a seu cargo, considerando que são beneficiários da justiça gratuita. 3. Primeiramente, merece acolhimento a alegação de erro material quanto ao percentual da condenação em litigância de má-fé na forma do art. 81 do CPC/15 (De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou). 4. Nesse sentido, onde se lê "a multa deve ser arbitrada em 1% (um por cento), consoante art. 81 do CPC/2015, considerando o valor corrigido da causa, o qual representa quantia realmente vultosa" deve passar a constar "a multa deve ser arbitrada em 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) consoante art. 81 do CPC/2015, considerando o valor corrigido da causa, o qual representa quantia realmente vultosa". 5. No tocante às omissões apontadas, também assiste razão ao recorrente. Na sentença, foi arbitrada verba honorária em desfavor da EMGEA, com fundamento no art. 85 do CPC/15, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, a verba deve ser majorada em 1% (um ponto percentual), suprindo-se a omissão apontada. 6. Por sua vez, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 7. Sendo assim, suprindo-se a omissão apontada, deve permanecer sob condição suspensiva a cobrança da verba honorária aplicada em desfavor dos particulares. 8. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para: a) corrigir erro material com relação ao percentual da multa por litigância de má-fé, passando este a ser de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre valor corrigido da causa; b) suprir a omissão apontada quanto à majoração da verba honorária de sucumbência em desfavor da EMGEA, passando esta a 11% (onze pontos percentuais) sobre o valor atualizado da causa; c) suprir omissão apontada com relação à condição suspensiva da verba honorária arbitrada em desfavor dos particulares embargantes, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15.
(PROCESSO: 25408506118852373251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE CAROLINE DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)