PROCESSO Nº: 3109054-23.7574.21.12.8531 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA NOGUEIRA ADVOGADO: Yuri da Mota PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Cecília Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTE DE LAVRA. MINA SUBTERRÂNEA. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria especial à parte Autora, e ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de 25/10/2019, data da entrada do Requerimento Administrativo, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Prova do caráter especial das atividades de Operador Mantenedor Mecânico junto à Empresa Mosaic Fertilizantes P&K Ltda., exercidas na frente de lavra e frente de sondagem em mina subterrânea, entre 08/07/2003 a 06/09/2019, eis que o Autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB(A) e calor de 29,5 IBUTG, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP (Id. 4595675.9333404 e 4643070.1769464), níveis considerados superiores aos definidos como suportáveis pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além da ausência de informação de que o EPI seria eficaz em relação ao agente agressivo calor. 3. O campo específico da GFIP foi preenchido com o código 02 (Exposição a agente nocivo aposentadoria especial aos 15 anos de trabalho), justificando o enquadramento do trabalho no código 4.0.2 (15 anos). 4. O Autor faz jus ao reconhecimento, como especial, do período entre 01/01/2003 a 15/10/2019 e à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que integralizou o tempo mínimo de 15 anos de tempo especial, na data do Requerimento Administrativo. 5. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 870.985/SE, nem pelo STJ, no REsp 3.960.544/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora, contados da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6. Os honorários devem ser mantidos como estabelecidos na sentença. Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 72118233998012386683, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)