PROCESSO Nº: 7624912-44.0322.11.12.8807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO e outro ADVOGADO: João Lucas Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que concerne às omissões alegadas pelo autor, o acordão foi preciso em dispor que "o pagamento de verbas complementares do FUNDEF por meio de precatório não transmuda a natureza dos recursos, cuja destinação permanece vinculada à educação" 3. Ademais ficou consignado no acórdão que ""não há que se falar em preclusão da matéria, pois o fato de a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais ser objeto de impugnação nos Embargos à Execução ofertados pela União não é impeditivo à propositura da ação coletiva. Deve-se atentar para o fato de que o MPF sequer é parte no feito em que a questão foi anteriormente suscitada, não havendo identidade de causas. Demais disso, o efeito preclusivo restringe-se ao âmbito interno do processo em que decidida a matéria" (PROCESSO: 04077731095914894840, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2020)." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2305926-12.3159.1.5.1399, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/07/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 82157459638900040916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)