PROCESSO Nº: 5159009-82.9108.27.6.9453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN BARROS ADVOGADO: Theófilo André Moura APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 930.643 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 1.898.943/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 403.751 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.083.026/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de correção monetária e juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. Quanto à questão afetada, o acórdão ora reexaminado, estabeleceu correção Monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Conforme decidido pelo Plenário desta e. Corte Regional, a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 3. O STJ, apreciando o REsp 9.111.398/MG (Tema 905), decidiu: "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. Verifica-se que o acórdão combatido não está sintonizado com o referido paradigma, merecendo adequação quanto aos índices de juros de mora das condenações judiciais referentes a servidores públicos à taxa de 1% ao mês até julho/2001, de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009, e, a partir de julho/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Nos termos do art. 1.040, II, novo CPC, exercido o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 059.581 (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.326.432/MG (Tema 905), para dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União e determinar que os juros de mora sejam aqueles aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto para correção monetária deverá ser observado o IPCA-E. Mantidos os demais termos do julgado. BCF
(PROCESSO: 15720002675759834748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)