Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Viana Nº: 1131905-99.5773.21.2.3993 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODOVIARIA RIO PARDO LTDA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESP 9.361.387/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 3.484.881/SP (Tema 444). 2. Conforme destacado na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 444, "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 7.800.410/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 3. Ainda de acordo com o julgamento do REsp 1.083.259/SP, "em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 6.823.977/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. No caso dos autos, a empresa originariamente executada foi citada em 23/03/2000 e a Exequente tomou conhecimento de que a Executada teria encerrado suas atividades em 07/01/2006, quando intimada da certidão do oficial de justiça informando que a executada não funcionava mais no endereço informado às autoridades fiscais (Id. 1734788.04479834 - Pág. 39). O pedido de redirecionamento foi efetuado em 30/05/2008, de modo que não restou configurada a prescrição do pedido de redirecionamento. O acórdão proferido por esta Colenda Turma, do qual a União interpôs Recurso Especial, negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que houve a consumação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, posto que a executada teria sido citada em 11/03/2000, e o pedido de redirecionamento somente ocorreu em 07/02/2010, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos. 6. Adequação do acórdão regional ao decidido pelo STJ no REsp 1.591.792/SP (Tema 444). Juízo de retratação para dar provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a ausência da prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução na pessoa dos sócios da Executada.
(PROCESSO: 89058959101408102852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)