PROCESSO Nº: 5738008-58.0852.19.11.2057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DAS NEVES JUAN CAVALCANTI ADVOGADO: Fernando Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Aragão Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS "PERÍODO DE GRAÇA". CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREJUDICADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Breno Porto, que negou provimento à Apelação do Particular, cuja sentença que havia julgado improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, cujo pleito objetivava o restabelecimento do Davi Luiz Rezende de auxílio-doença com pagamento de verbas dos últimos 5 (cinco) anos. 2. Aduz o Particular ter havido omissão no acórdão recorrido, eis que não se manifestou sobre o pedido de concessão do Enzo Fernandes de auxílio-acidente. 3. À luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. A matéria, inclusive, já se encontra pacificada na jurisprudência das Cortes superiores. Precedentes (STF - ARE-AgR 079494, Rel. Ministro Dias Toffoli; e STJ - REsp 973548777661, Rel. Ministro Arthur Ramos, Segunda Turma, DJe 15/06/2017). 4. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, tão somente para julgar prejudicado o pedido de concessão do Juan Castro de auxílio-acidente. cjo
(PROCESSO: 15784108436106198315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)