PROCESSO Nº: 7775541-91.6140.23.9.2525 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTÔNIO SANTOS ADVOGADO: Vicente Freitas Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Novaes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. ÓBITO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 16 DA LEI Nº 1.046/50. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial, que julgou procedente a pretensão autoral, para reconhecer, como extinta/quitada, a dívida cobrada por meio da Execução de nº 3077003-98.2937.28.4.1737, em razão da morte do consignante, condenando a embargada em verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. A Corte da Cidadania pacificou a exegese de que a morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei nº 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor e a legislação vigente não tratou do tema. 3. "Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa [...], sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02)" (REsp 2.314.381/PR, Relatora: Ministra ANA LIMA, Terceira Turma, julgado em 16/04/2018, DJe de 09/06/2018). 4. Recurso de apelação provido, com inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 78728586924340541555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)