PROCESSO Nº: 4341435-99.7866.7.4.3804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI DA CONCEIÇÃO SPENCER BATISTA MEIRA ADVOGADO: Emanuel Lopes Spencer Sobreira Batista Souto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. HONORÁRIOS PAGOS À ADVOGADO (PESSOA FÍSICA). TRIBUTO RETIDO E NÃO PAGO PELA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a anulação do Lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Física cadastrado em desfavor do Impetrante. 2. O Impetrante recebeu honorários advocatícios da Empresa contratante de seus serviços, sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. 3. A documentação carreada aos autos demonstra que a Empresa reteve na fonte a importância correspondente ao tributo devido, contudo, não repassou os valores retidos ao Fisco. 4. Responsabilidade tributária da fonte pagadora. Inteligência dos arts. 45 e 121, do CTN. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 49037613160293362765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)