PROCESSO Nº: 2013510-04.4786.7.7.7417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, em razão do falecimento da autora. Em razão da causalidade, condenou os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitrou em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da causa, R$ 37.312,00 (cinquenta mil reais), também arbitrado na sentença. 2. Controverte-se no presente recurso, em razão do óbito da autora, sobre a aplicação do princípio da causalidade e a condenação em honorários sucumbenciais, bem ainda sobre o cabimento de condenação da União em honorários em favor da Defensoria Pública da União - DPU e o valor da condenação. 3. Antes da análise do cerne recursal, faz-se necessária uma síntese dos fatos. No caso dos autos, a autora era portadora de Leucemia Mieloide Aguda - LMA, com mielograma compatível, tinha 28% de infiltração de Elisa Barros jovens mioblastos sudanback positivo, e não havia, diante seu cenário clínico à época do ajuizamento da ação e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que pudesse substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atestou a médica que a assistia, hematologista do Hospital da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - Hemope, integrado ao SUS e habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - Unacon exclusiva de Hematologia. Consignou, ainda, a médica assistente que a paciente tinha indicação para uso da Azacitidina (VIDAZA), pois não suportaria a indução da quimioterapia convencional. 4. A negativa fornecida pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco informou que o medicamento não é fornecido pelo SUS, nem foi avaliado pelo CONITEC, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Saúde, que tem por objetivo indicar a incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos pelo SUS, bem como constituir e alterar os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Outrossim, as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas da Leucemia Mieloide Aguda do Adulto, documento aprovado pela Portaria nº 705-MS/2014, indica que o tratamento para idosos (caso da autora, que tem 79 anos de idade) não deve seguir a modalidade terapêutica padrão, que consiste em terapia de indução. 5. Diante do contexto fático-probatório foi deferida liminar determinando que os réus, de forma solidária, fornecessem à autora o medicamento pleiteado. Contra essa decisão foram interpostos agravo de instrumento pelos réus, tendo sido mantida a decisão que concedeu a liminar em todos. 6. No tocante à condenação em honorários advocatícios, deve-se perquirir quem deu causa à propositura da demanda para se aferir qual das partes litigantes arcará com os honorários advocatícios e as custas processuais, observando-se não somente sucumbência, mas também o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. No caso, foi justamente a negativa do tratamento demandado que ensejou a propositura da ação. Nesse sentido: PROCESSO: 96865972912039596854, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2018; e PROCESSO: 21015338734453465901, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019. 7. É pacífico o cabimento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 8. As demandas que versam sobre tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável e, além da responsabilidade inerente ao objeto, demanda detalhamento dos fatos de modo a comprovar a singularidade do caso apta ao deferimento do pedido. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando os critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC e a complexidade da causa, bem ainda a extensão do trabalho realizado, fixa-se os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 9. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do Art. 85, §§ 2º, 8º, 10, do CPC. BCF
(PROCESSO: 46186108859947939666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)