PROCESSO Nº: 1137666-34.9360.16.12.4013 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Martins - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Nogueira EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 94.123/01. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1- Conflito negativo de competência entre o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Juizado Especial Federal) e o Juízo da 4ª Vara da mesma Seção, em ação ordinária em que o particular reclama indenização securitária em decorrência de supostos vícios de edificação nos imóveis que adquiriu por meio de recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação, onde a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi admitida no feito, na condição de assistente simples; 2- Hipótese em que o ingresso da CEF no polo passivo da ação se dá como terceiro interveniente, tratando-se de mera assistência simples na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS) - não se tratando de litisconsórcio por imposição legal, data venia do entendimento do juízo suscitado; 3- Proferida decisão nos autos da ação ordinária, com base no julgamento pelo STJ do REsp 9392308/SC, no sentido do ingresso da CEF na condição de assistente simples, assim deve ser considerado para efeito de fixação de competência; 4- Vedação do art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, segundo a qual não é admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência; 5- Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (juízo suscitado). (sta)
(PROCESSO: 85803972571732166477, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2020)