EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. EXEQUENTE FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, nos termos do art. 485, I e VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, bem como a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A sentença combatida concedeu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da apelante, não devendo o recurso ser conhecido neste ponto, ante a ausência de interesse recursal. 3. Embora o art. 8º, III da CF estabeleça que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 4. No caso concreto, observa-se que a apelante, ex-servidora vinculada ao Ministério das Comunicações no Estado de Pernambuco, pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não os beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 3873586-76.1727.18.10.8126 - Apelação Cível -, Desembargador Federal Vitor da Costa, 4ª Turma, j. 19/09/2020. 6. Descabimento da alegação de inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97 por força do que foi estabelecido pelo STF, nos autos do RE 028.864/SC, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.º 499). 7. Viabilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, conforme disposto no art. 85, caput e § 1º do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelação parcialmente conhecida e improvida na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 54594208517646279870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)