PROCESSO Nº: 4693987-47.7392.19.6.4772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVANIA MACHADO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Mota EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. INSS. COBRANÇA DE DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REPESENTAÇÃO JUDICIAL FEITA PELA PROCURADORIA GERAL FEDERAL (E SEUS ÓRGÃOS). INTIMAÇÃO EQUIVOCADA PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação em adversidade à sentença que extinguiu a execução fiscal em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Caso em que se alega que a intimação do despacho que determinou que fosse informado o interesse no prosseguimento do feito fora equivocadamente encaminhada à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, e não à Procuradoria Regional Federal, correta legitimada para representar em Juízo a parte exequente (INSS), sendo nulo, portanto, o referido ato e, consequentemente a sentença que extinguiu o feito. 3. O artigo 22 da referida norma estipulou de forma clara que cabe à Procuradoria Geral Federal a execução de sua dívida ativa, nos termos dos §§ 11 e 12 do artigo 10 da Lei 10.480/2002. Ou seja, a cobrança judicial ou extrajudicial dos débitos referentes à dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais é da competência da Procuradoria Geral Federal - PGF e seus órgãos, conforme art. 17 da Lei Complementar nº 73/93, c/c a Lei nº 10.480/2002. 4. No caso dos autos, a execução promovida pelo INSS tem por escopo a cobrança de débito de natureza não tributária, decorrente de lavratura de auto de infração em face de recebimento de créditos previdenciários de maneira fraudulenta, cabendo, portanto, à Procuradoria Geral Federal em Recife a sua representação judicial e não à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. Não obstante, inexiste nos autos a comprovação de que a PGF foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito. 5. Os termos de remessa e recebimento do processo que constam nos autos comprovam o equívoco do encaminhamento da intimação à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem a fim de, sanando-se o equívoco, intimar o órgão competente. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 93755211254449724598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)