PJE 5035031-59.1821.21.10.5818 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à UNIÃO, em razão da sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015. Condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015. Declarada, de ofício, a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito quanto ao BANCO DO BRASIL S/A, a teor do disposto no art. 109, inciso I, da CF c/c o art. 64, § 3º do CPC e determinada, via malote digital, a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Em seu recurso, o autor sustenta, em síntese, que a) a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil, como também à União, por meio do Conselho Diretor, ligado ao Ministério da Fazenda (art.7º, do Decreto 4.751/03); b) além da gestão do PASEP pelo Conselho Diretor, a União também foi responsável pelos depósitos mensais do PASEP até a CF/1988 (art.2º da LC 8/70); c) por qualquer falha ou defeito na prestação do serviço realizado pelo Banco do Brasil, por serviço delegado da União, deve esta última responder solidariamente por "culpa in eligendo" e "culpa in vigilando" eis que responsável direta pela fiscalização do serviço delegado. Ressalta que: o Decreto 18.379/1932 não traz prazo prescricional ou decadencial ao exercício do direito de ação para se provocar a atividade jurisdicional e sua tutela quando não há actio nata verificada objetivamente; o termo de uma conta PIS/PASEP é o saque, o qual, por sua vez, é o evento de vencimento, para pagamento à vista do patrimônio acumulado na conta vinculada PIS/PASEP (transferido para inatividade em 2015). Defende que cabe, no caso, a aplicação da prescrição trintenária (remuneração do PIS/PASEP tem o mesmo trato normativo do FGTS). Pugna seja afastada a ilegitimidade passiva da União, condenando-se os réus a indenizar nos valores apresentados, além de danos morais. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Registre-se que, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º, da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A, bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço". (TRF5, 2ª T., PJE 2635423-71.5367.19.10.5064, rel. Des. Federal Felipe da Costa, assinado em 16/09/2020) 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6376593-66.0868.17.6.3147, Rel. Des. Federal Fernando da Paz, data de assinatura: 29/01/2019; PJE 83344486412053303598, Rel. Des. Federal Eduardo Pires, julgado em 29/10/2019; PJE 4818007-99.1321.21.4.5360, Rel. Des. Federal Thomas Vieira, julgado em 13/10/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária em 1% (um por cento), ex vi, do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 81688341157907305454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)