PJE 4410519-63.2185.3.10.2140 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, nos termos do art. 487, I, do CPC, improcedente o pedido da autora de permanência da sua lotação no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS. Restou condenada a autora a honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser rateado para cada requerido, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, do CPC/2015. 2. Sustenta CAROLINE DA COSTA, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) preenche os requisitos para a concessão de tutela antecipada, posto que sua transferência acarretaria separação de sua família, importando prejuízo irreparável; (2) faz jus à gratuidade de justiça, uma vez que eventual condenação importará a obrigação de arcar com honorários sucumbenciais que ultrapassam o valor de sua remuneração; (3) a sua remoção é devida, pois se dá em razão da redistribuição, e não da remoção, do seu cônjuge, restando patente o interesse da Administração, sendo aplicável, portanto, o art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/1990. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por ISABELLA CAMPOS, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS/SE e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFP, objetivando a permanência da sua lotação no IFS/SE. b) Alega, em síntese, que é ocupante do cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Colégio Técnico de Bom Jesus, vinculado à Universidade Federal do Piauí - UFPI. c) Em virtude da redistribuição do seu esposo, também servidor público federal, em 17/02/2015, e com base no acordo para Colaboração de Ensino (Resolução 151/15 LUIZ FELIPE LOPES), passou a ser lotada no Instituto Federal de Sergipe. d) Diante do iminente término do período previsto no Termo de Cooperação firmado entre a UFPI e o IFS/SE, e considerando a necessidade de permanecer junto do seu cônjuge e de suas filhas, que residem no Município de Aracaju, solicitou processo de remoção pela via administrativa, tendo, porém, seu pedido negado. e) O cerne da demanda repousa na controvérsia acerca do direito da apelante à remoção. 4. Em razão do julgamento da presente apelação, resta prejudicado o agravo interno interposto pela apelante para combater a decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada. 5. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no apelo, a Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus ao benefício aqueles que possuem renda inferior a cinco salários-mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4117879-04.0953.6.8.3738, Rel. Des. Fed. Nicolas Lopes, julgamento: 21/01/2019. Considerando que a parte apelante recebe rendimentos no valor líquido de R$ 7.860,53 (ID 6738748.2730216), não faz jus à referida benesse. 6. Adentrando no mérito, o pleito da apelante se assenta no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/1990, o qual confere direito a remoção do servidor público federal em caso de deslocamento de seu cônjuge no interesse da Administração. Entende fazer jus ao benefício em razão de seu esposo ter sido redistribuído. 7. Inicialmente, é fundamental esclarecer o que constituiria este "interesse da Administração". Sabe-se que todo ato administrativo (inclusive aquele destinado a remoção ou redistribuição de servidor público) deve ser dirigido de maneira a alcançar o interesse público. Contudo, não é razoável entender que toda remoção ou redistribuição possa ensejar o direito à remoção previsto no dispositivo acima. 8. Conforme mencionado na sentença recorrida, o art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/1990 trata de "hipótese na qual o servidor não tenha voluntariamente se candidatado a concorrer à vaga aberta para remoção ou redistribuição para outra localidade", o que não ocorreu no caso em tela. O deslocamento do cônjuge da apelante se deu a pedido. 9. Além do mais, o instituto da remoção é aplicável ao deslocamento dentro do mesmo quadro de pessoal (art. 36, caput, da Lei 8.112/1990). Na sistemática da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, instituída pela Lei 11.892/2008 - da qual o IF-Sergipe é integrante - cada Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia constitui autarquia, entidade autônoma com dotação orçamentária e quadro de pessoal próprios. Sendo assim, pretende a apelante que lhe seja concedida remoção entre quadros distintos, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. 10. Nos termos da sentença recorrida, a hipótese pretendida pela apelante constitui, na verdade, redistribuição, já que pretende que seu cargo seja deslocado para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, estando o instituto regido pelo art. 37 da Lei 8.112/1990. Entretanto, a redistribuição configura hipótese de deslocamento em razão do interesse público, consistindo em ato discricionário da Administração. Portanto, não pode o judiciário interferir no mérito administrativo, inclusive porque não há pedido neste sentido. 11. Ressalte-se que a lotação da apelante no Município de Aracaju se deu em razão de Termo de Cooperação. As Resoluções 151/2015 (ID 7387596.0222011) e 151/2017 (ID 1097311.6522833), inclusive, mencionam expressamente a duração da colaboração pelo prazo de 1 (um) ano. Portanto, é de se imaginar que a apelante tinha pleno conhecimento da temporariedade do Termo, não se justificando a expectativa de consolidação da sua posição no IFS. 12. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Agravo interno prejudicado. fvx
(PROCESSO: 11966477582854057989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)