PJE 4161398-80.1800.17.4.9971 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA DE INTERESSE DE CATEGORIA, COLETIVIDADE OU CLASSE DETERMINADA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS contra sentença que, em sede de ação mandamental coletiva, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte impetrante, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. 2. A recorrente sustenta, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, não há que se falar em ausência de legitimidade ativa, já que a associação foi constituída para defender seus associados filiados em matéria tributária, os quais se filiam a ela exatamente porque desejam essa defesa, nas condições propostas no estatuto, caracterizando o elo indissociável de um para com o outro. 3. O mandado de segurança coletivo é instrumento processual hábil à defesa de direito líquido e certo de classe, categoria ou coletividade determinadas. 4. Na hipótese, a impetrante, Associação Nacional de Contribuintes de Tributo, não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe, extraindo-se do seu Estatuto que a entidade não está a defender os interesses, individuais ou coletivos, dos únicos reais membros associados da entidade, mas o de quaisquer pessoas que queiram contratar os serviços jurídicos da associação e seus membros, atinentes à impugnação de cobranças tributárias, com o que serão admitidas como sócios. 5. "Cumpre advertir que, a pretexto de defender interesse de categoria, coletividade ou classe determinada, a associação em comento se utiliza dos contornos do mandado de segurança coletivo, orientada por escopo de prestar serviços advocatícios em favor de contribuintes diversos que, eventualmente, a ela se associem, desbordando, de conseguinte, das possibilidades abertas pela moldura normativa." (PJE 2151832-87.8870.8.6.5940, Rel. Des. Benjamin Rodrigues , 4ª Turma, Kevin Cunha. em 24/12/2020) 6. Sendo assim, não há legitimação de tal associação às prerrogativas de substituição processual próprias de entidades que efetivamente defendem os direitos e interesses de uma classe, categoria ou coletividade social. Nesse sentido: PJE 0839947-14.7750.29.5.5646, Rel. Des. Bernardo Ribeiro Dantas (Convocado), 2ª Turma, Pedro Lucas Lima. em 02/08/2018. 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 03230784750916607489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)