PROCESSO Nº: 1099053-22.0470.8.7.6635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: JOAQUIM CASTRO ADVOGADO: Kevin Silva Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3344865-77.4040.25.11.5649 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face da decisão que determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para elaborar a sua própria planilha, observando-se, quanto ao PSS, que os juros moratórios sejam aplicados sobre o principal sem o desconto do PSS, em face deste destaque antecipado do PSS do principal, diminuir as parcelas dos juros moratórios, que tem natureza indenizatória. 2. Alega o Agravante que não deve incidir os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. 3. Nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago." 4. Apresenta-se irregular o desconto do PSS do montante devido, ainda por ocasião da liquidação do julgado, para se impedir que sobre o total do montante devido incidam os juros de mora e correções legais. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 02846577148584732813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)