(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Ação Ordinária para estabelecer o cálculo do valor de auxílio-transporte para o servidor com base nos valores gastos apontados pelo autor. A União pode alterar o parâmetro de cálculo, objetivando um meio menos oneroso. Princípios da Eficiência e da Economicidade. O critério de utilização dos valores praticados pelo aplicativo UBER ou 99POP mostram-se inviáveis, dada a volatilidade dos preços praticados por estas plataformas de transporte. Sentença mantida. Precedente desta Turma. Apelação improvida. 1. A questão submetida a julgamento consiste em verificar a possibilidade da União utilizar-se dos valores do transporte do aplicativo Uber ou de outros aplicativos de mobilidade urbana para fins de servir como parâmetro financeiro para o cálculo do auxílio-transporte, independente do critério adotado na ação ordinária , a qual fixou como parâmetro o cálculo cobrado pela AMPROTAB - Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna, que segundo aponta a União, seriam de R$ 60,00 [sessenta reais] um trecho . 2. É legítimo o direito da União em rever os valores para fins de cálculo do auxílio-transportes, considerando o critério do menor custo do deslocamento do servidor entre o local de sua residência, nesta hipótese, a cidade de Mossoró/RN e e o local de trabalho, a Penitenciária Federal de Mossoró/RN, à luz dos princípios da eficiência e da economicidade, respectivamente, arts. 37 e 70, da Constituição. 3. No caso concreto, o transporte público coletivo na área em questão é deficitário, ou inexistente, logo, o deslocamento possível seria mediante transporte seletivo ou especial, espécie de transporte prevista no art. 5º, § 2º, Orientação Normtiva n° 04, de abril de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a exemplo de transportes alternativos, por ser a única forma de locomoção existente. Diante da situação fática posta nos autos, o Juiz sentenciante equipou-se de pesquisas e consultas com a intenção de estabelecer um valor fixo para o cálculo a ser cobrado do auxílio-transporte. Observou-se que, para a ida do servidor ao trabalho, trecho Rodoviária - Penitenciária, o relatório aponta a pouca quantidade de veículos disponíveis do UBER ou 99POP e a informação de que os motoristas do aplicativo evitam realizar referido percurso, por ser muito difícil e por não conseguirem passageiros no trajeto de volta. Em relação ao trecho Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, trecho de retorno do trabalho, foi registrada a dificuldade de encontrar-se veículos disponíveis pelo aplicativo UBER 4. Desse modo, mesmo reconhecendo à União o direito de alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um menor custo orçamentário para a Administração Pública, há primeiramente de se considerar a viabilidade da locamoção do servidor. 5. Sendo assim, correta a sentença que manteve, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro dos valores gastos apontados pelo autor, tendo em vista que os transportes por aplicativos a exemplo do UBER e o 99POP, apesar de se apresentarem como uma alternativa ao transporte público, não servem de modelo de cálculo para a fixação de valores do auxílio-transporte , dada a sua volatilidade, em termos de fluxo , preço e outras variáveis descritas na sentença. 6. Este tem sido o entendimento desta ]Turma [Precedente: Apelação Cível 58114089771805560554, des. Luiz Felipe Castro, 4ª turma, julgado em 22 de dezembro de 2021]. 7. Condenação da recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil , ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% sobre o valor da condenação. 8. Apelação improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 98691788217351332319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)