EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. PRECATÓRIO/RPV CANCELADO PELA LEI N°. 37.684/2017. LEVANTAMENTO DE VALORES. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SINDICATO. THOMAS DA CRUZ PARA PROPOR A DEMANDA. EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação da parte autora, bem como a retenção dos honorários advocatícios contratuais, determinando ao Setor que expeça ofício à instituição financeira bancária para que libere o valor de R$ 17.082,35 (Precatório n°. 437259/AL) inscrito em favor do falecido servidor para as pessoas habilitadas que fora cancelado pela Lei n°. 13.463/2017. 2. No apelo, sustenta a União que a discussão no presente recurso não se refere à prescrição do direito dos sucessores em se habilitar no feito para suceder o autor, mas sim na inexistência de legitimidade e capacidade processual para o falecido poder propor o cumprimento de sentença/execução. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se os herdeiros/sucessores de ex-servidor falecido em 25.06.2519, muito antes do ajuizamento do cumprimento de sentença/execução em 24.05.7146 (Processo n°. 0533998-30.8710.6.10.5534), possuem direito a se habilitar no supracitado processo para levantamento do valor creditado em nome da pessoa falecida e que fora cancelado pela Lei n°. 13.463/2017. 4. O colendo STF - Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 991.176/AL). 5. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: TRF-5ªR, Processo n.º 3963668-79.6989.10.9.0268, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2018; Processo n.º 3520372-20.6059.19.2.0493, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/03/2018. Processo n.º 6551202-68.3383.21.7.8347, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE PEREIRA CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/05/2020. 6. Na espécie, o sindicato atuou na condição de legitimado extraordinário ad causam do servidor falecido, de modo que os atos praticados pela entidade quando propôs a execução, ainda que posteriores ao óbito do substituído, são válidos, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. Nesta senda, conquanto o falecimento do servidor tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (óbito em 23.06.1740), o ente sindical propôs a execução tempestivamente, no ano de 2009, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória e nem da habilitação dos herdeiros/sucessores. 7. Possibilidade de habilitação dos herdeiros/sucessores, pois, embora o falecimento do substituído tenha ocorrido antes de iniciada a execução, o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução e viabiliza a reexpedição do requisitório de pagamento, com fundamento no art. 3º da Lei n.º 13.463/2017. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 52289399788885422999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021; PROCESSO: 86058811912076736117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021 e PROCESSO: 08900379620006105403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020) e do colendo STF. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 61563984825162685585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)