PROCESSO Nº: 7710067-10.4780.27.7.4958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR PEIXOTO ADVOGADO: João Guilherme Ferreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DESCABIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa em face da decisão do Juízo Federal da 11ª Vara de Pernambuco, que manteve a inclusão da ora agravante no polo passivo do feito em face do reconhecimento de sucessão empresarial. 2. Afastada a alegação de prescrição da pretensão executória. O Artigo 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. Somente uma das execuções fiscais reunidas foi ajuizada após a vigência da LC n° 118/2005. Neste caso, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação naquele feito, em consonância com a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN. Assim, como o crédito exequendo foi constituído por lançamento em 29/05/2002 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 15/08/2007, não há que se falar em prescrição. 4. Com relação às demandas propostas antes da vigência da LC 118/2005, incide o texto original do art. 174, do CTN. Assim, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo a contagem quando da citação do devedor. Embora o ajuizamento de algumas delas tenha ocorrido fora do prazo quinquenal, há que se levar em conta o entendimento sumulado pelo STJ, no sentido de que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106). 5. Não obstante a agravante alegue que a demora não pode ser imputável ao Judiciário, o que se constata nos autos são os longos períodos de tempo em que o processo ficou sem andamento por falta de cumprimento das providências cabíveis ao Juízo da Execução. 6. Também por esse fato afasta-se o argumento de que teria havido a prescrição intercorrente. Como já mencionado, a demora em efetivar a citação da devedora nos processos, além de outros atos processuais, decorreu de falha do próprio poder judiciário, o qual deixou inclusive de notificar devidamente a Fazenda acerca da não localização da executada e de bens passíveis de penhora, atraindo-se ao caso o enunciado da Súmula 106/STJ. 7. A análise da questão referente à ausência de elementos aptos a configurar a sucessão empresarial e consequente responsabilização da recorrente pelo pagamento do crédito tributário esbarra em uma questão prévia. O STJ, no Resp. 8.213.200/PR, de relatoria do Min. Davi Cardoso de Faria, em 1º.32.5116, concluiu que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica, que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 8. No caso em tela, a hipótese de responsabilização da agravante encontra amparo no art. 133 do CTN. O nome da pessoa jurídica não consta na CDA e a situação não se enquadra nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN. Dessa forma, é necessária a instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedente da 1ª Turma: (PROCESSO: 88210312605886618063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de determinar o retorno do feito ao Juízo de Primeiro Grau para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do que preconiza o CPC/2015 (arts. 133/137). Prejudicada a análise da questão relativa à ausência de elementos aptos a configurar a sucessão empresarial.
(PROCESSO: 48842250136783613929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)