PROCESSO Nº: 7353219-85.4978.19.3.6519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI DA PAZ ARAUJO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8352592-81.9795.23.4.3831 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que declarou a ilegitimidade da parte agravada para propor execução judicial. 2.Embarga a parte agravada, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à questão decidida pelo STJ, no tocante À legitimidade para propor a presente execução individual. 3.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.079.726/PR), consolidou o entendimento no sentido de ser possível o ajuizamento de execução individual derivada de ação coletiva em juízo diverso de onde tramitou o processo de conhecimento, permitindo ao credor fazê-lo no foro de seu domicílio, não sendo aplicável a regra citada do artigo 575, II, do antigo CPC (art. 516, II, do CPC ora vigente). 4.No caso, contudo, não se trata de competência do local para o ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, mas sim de questão relativa à legitimidade ou não da parte exequente, para promover a execução. 5.Fundamentou o acórdão que "Quanto à legitimidade ativa da exequente, observa-se que o juízo originário considerou que, a despeito de constar o nome do exequente na lista prévia de representados apresentadas pela ASDNER, não consta nos autos qualquer elemento quanto à sua residência no âmbito da jurisdição do órgão julgador à época do ajuizamento da ação, na forma sedimentada no RE 625.262/SC, tendo sido oportunizada a ele apresentar documentação para tal fim, mas não o fez". 6.A eficácia subjetiva do julgado não pode ser ampliada para alcançar os servidores não pertencentes à base sindical do autor. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 01443530653669521813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)