(Ementa) Agravo interno contra decisão que sobresta os autos com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. Possibilidade de suspender a tramitação dos apelos extremos que envolvem o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal mercê da interposição de embargos de declaração pela União Federal no RE 014.036/PR. Possibilidade excepcional de que ocorra tal suspensão com fundamento no poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Pretório excelso no caso em exame. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado contra decisão tomada no âmbito da então vice-presidência deste e. Tribunal, a qual determinou, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos autos em decorrência da interposição de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 699.595/PR (Tema 69 do STF), no qual se havia firmado tese jurídica no sentido da inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS; alega a parte ora agravante, em resumo, que a mera interposição de embargos de declaração não suspendem a aplicação da tese que resultou operativa em decorrência do da publicação do acórdão que julga, em sede de repercussão geral, o recurso extraordinário; assim, seria de rigor que houvesse o levantamento do sobrestamento dos autos com a consequente aplicação do Tema 69 e, de conseguinte, a negativa de seguimento do apelo extremo da Fazenda Nacional. 2. É certo que, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, publicado o acórdão que julga o recurso extraordinário, ou o recurso especial decidido sob a técnica repetitiva, já goza de plena operatividade, devendo os tribunais de apelação, turmas recursais e juízes de primeira instância adequar seus respectivos entendimentos à tese jurídica resultante; essa regra geral, a qual vem sendo reiteradamente aplicada, via de regra, por todo o Poder Judiciário brasileiro. 3. Nada obstante, em situações particulares o Miguel Ferreira considerou, diante de princípios como o da segurança jurídica, que seria possível o sobrestamento dos recursos extremos no juízo a quo dentro da discricionariedade conferida pelo poder de cautela de que goza o magistrado, Lembre-se, por oportuno, que foi exatamente isso que aconteceu por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 698.991/SE (Tema 810 do STF); na ocasião, o relator de tais embargos, Ministro Diogo da Cruz, determinou o a suspensão/sobrestamento dos recursos extraordinários nos tribunais inferiores, justamente temendo-se uma aplicação desconforme do que poderia vir a ser decidido pela Suprema Corte, a qual, inclusive, terminou por manter a tese originariamente firmada. 4. O caso em Thales Pinto não é diferente; Tem-se notícia que os demais gabinetes do Pretório Excelso, em adotando uma posição de cautela, estão determinando o sobrestamento de todos os feitos com idêntica temática a fim de evitar, como mencionado acima, decisões conflitantes; nesse sentido, cita-se, dentre inúmeras outras, as seguintes decisões judiciais entre monocráticas e colegiadas: RE 9.590.801/SC, ARE 6.632.038/BA, ARE 8.445.643-ED/SP, ARE 7.788.084/ES e do RE 7.455.174/CE, todas do ministro Luigi Santos na condição de presidente da Corte; RE 9.181.845- AgR/PR, ministro João Felipe Monteiro, Primeira Turma; RE 7.966.667-AgR-ED, relator para acórdão ministro Luiz Otávio Carvalho, Primeira Turma; RE 5.793.486/SC, ministro Luiz Fernando Rocha; RE 9.022.794/PR, ministro Raul Sales; RE 7.984.720/RN, ministro Ricardo Lewandowski; RE 3.038.437/SC, ministro Marcelo Gonçalves, RE 9.418.709/RS, ministra Ana Beatriz Rodrigues; RE 5.153.456/SC, ministro Renan Rezende; RE 9.578.797/RS, ministro Dias Toffoli. 5. Chama atenção, em especial o fato de que a própria ministra Pietra Duarte, relatora do RE 764.525/PR, apelo extremo que serviu como representativo para a afetação do Tema 69, ter indeferido pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental formulado pela empresa que resultou nele vitoriosa com base, justamente, na densidade dos argumentos lançados nos embargos de declaração da União Federal, bem como na necessidade de se aguardar que seu definitivo julgamento; não menos importante, todos os presidentes e vice-presidentes dos cinco tribunais regionais federais do país receberam o ofício-circular nº 2/PRES.STF, datado de 06 de fevereiro de 2021, onde o senhor presidente do Supremo Tribunal Federal reitera a necessidade de que tais recursos continuem sobrestados. 6. Desse modo, muito embora haja plausibilidade na alegação do particular, é de se observar que a previsão estrita de se vir a negar seguimento ao recurso extremo após a publicação do acórdão em repercussão geral ou julgamento repetitivo, conforme o caso, não obsta que o Judiciário, em exercendo seu poder geral de cautela, possa determinar seu sobrestamento em situações episódicas. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 65441143799136656286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2021)