PROCESSO Nº: 7762580-36.1612.22.10.6444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz APELADO: GERMANO BRUNO SILVA ADVOGADO: Germano Bernardo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUTODECLARAÇÃO DA COR PARDA. ENQUADRAMENTO. RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIAS DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO.RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a parte da sentença que condenou a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Na hipótese em tela, a ação ajuizada visou o reconhecimento da autodeclaração de pardo feita pela parte autora, vindo esta a renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. 4. Por se tratar de causa que não apresenta grande complexidade, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais o juiz deve atentar para a observância dos principios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não se atribua valor que desprestigie o trabalho do advogado e nem implique em sanção para outra parte. 5. Precedente: 4ª Turma, AC 22345271236772419747, Relator: Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. 24/04/2021. 6. Não se pode fixar um percentual sobre o valor da causa para não desprestigiar o trabalho realizado pelo advogado, razão pela qual deve a verba honorária ser fixada, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, c/c o § 2º, do mesmo artigo, majorado-a para R$ 1.000,000 (um mil reais), a serem rateados entre os apelados pelos apelados. 6. Apelação provida para majorar a verba honorária para R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser rateada entre os réus.
(PROCESSO: 36049857268321506107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)