PROCESSO Nº: 2122345-13.1514.1.3.8512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DA ROCHA FILHO ADVOGADO: Nathalia Lais Alves Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alícia da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 386.787/RS (TEMA 555). ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Autos que retornaram da Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face ao entendimento firmado pelo STF, no ARE 520.348/SC (em sede de Repercussão Geral - Tema 555). 2. O STF nos autos do ARE 746.295/SC (em sede de Repercussão Geral - Tema 555), consolidou a tese de que: "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Extrai-se da ementa do julgado, ainda, que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". 3. Ficou anotado, por equívoco, que: "Como bem consignado no bojo do ato monocrático, quanto ao uso de EPI, conforme já explicado, em que pese o PPP atestar o uso de EPI eficaz, em relação à eletricidade, o equipamento não é capaz de neutralizar exposição a eletricidade, uma vez que o risco de choque elétrico existe independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva." 4. No entanto, como também registrado no Acórdão, o PPP e o Laudo Técnico Pericial colacionados aos autos (Id. 0898306.15323136), comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), além da exposição à pressão sonora acima de 90 dB, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, de forma habitual e permanente, além da informação de que o EPC e o EPI não são eficazes em relação ao fator de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts). 5. Desnecessidade de adequação do acórdão desta Terceira Turma ao entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 555). Manutenção do acórdão originário que rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à Apelação. ota
(PROCESSO: 61696348992908525502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)