PROCESSO Nº: 2259779-16.3858.19.7.6811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: ESPOLIO DE JOÃO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Danilo Campos e outros REPRESENTANTE: FRANCISCO HENRIQUE RICARDO DE MACEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Marina Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTHUR DAS NEVES DECIDIDA NO ACÓRDÃO QUE ANULOU PRIMEIRA SENTENÇA. PRECLUSÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL. THALES LIMA. 1. Apelam o DNIT e o ESTADO DO CEARÁ de segunda sentença proferida em ação de desapropriação por utilidade pública por eles movida. A primeira sentença foi anulada por este Egrégio Tribunal, em acórdão que, acolhendo o apelo do expropriado, determinou o retorno dos autos ao primeiro a fim de que dois itens fossem incluídos na avaliação (uma pedreira e um açude); 2. Retornaram os autos ao primeiro grau, o perito avaliou tais itens e nova sentença foi proferida, desta feita incluindo no total da avaliação, o montante atribuído a estes itens pelo perito, totalizando R$ 38.719,98; 3. Afastada preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Estado do Ceará. Tendo o mesmo sido intimado para dizer se tinha provas a produzir, após os esclarecimentos prestados pelo perito judicial, poderia naquele momento ter se insurgido contra o laudo. Se teve vista dos autos, teve oportunidade de se manifestar; 4. Descabidas, porque preclusas, as discussões trazidas agora acerca da Catarina Duarte de se a pedreira e o açude devem compor a indenização; 5. A pedreira e o açude não fizeram parte da avaliação administrativa porque não se encontram dentro da área expropriada, não socorrendo os apelantes a alegação de que possivelmente não existiam à época do Decreto expropriatório; 6. Sem razão também os apelantes quando argumentam que a avaliação destes itens teria sido feita por estimativa, sem comprovação por parte do expropriado dos valores envolvidos nos mesmos, de modo que o MM. Juízo a quo não poderia ter acolhido o valor apontado pelo perito. A avaliação foi feita por estimativa, e não havia outra forma de ser feita. Nas ações de desapropriação, a ausência de demonstração por parte do expropriado dos valores despendidos com determinada benfeitoria e dos lucros com ela auferidos, não implica ausência da obrigação do expropriante de indenizá-la. Inconcebível seria o expropriante apropriar-se da benfeitoria de graça, sem compensar o expropriado por sua perda. Neste tópico, há de ser ressaltado que os apelantes se insurgem contra a avaliação do perito judicial, mas sequer apontam o valor que entendem correto em relação à pedreira e ao açude. Ademais, não há notícia nos autos da existência de outra pedreira e de outro açude na região, o que torna inviável a utilização do método comparativo de dados de mercado; 7. No tocante à pedreira, é natural que o perito judicial tenha se valido do valor da terra nua utilizado na avaliação da área expropriada, considerando que dita benfeitoria é praticamente vizinha a ela; 8. Correta a perícia, que se ocupou em definir o valor da indenização no momento de sua realização, até porque seria impossível ao perito apreender uma realidade passada; 9. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes. E no caso em apreço, os apelantes não trouxeram elementos capazes de infirmar a avaliação feita na perícia judicial; 10. Merece registro o fato de que a discussão gira em torno de valores módicos (R$ 7.080,05 da oferta; e R$ 89.093,65 encontrado pelo perito na primeira avaliação, que não incluiu a pedreira e o açude), que sequer justificam a existência deste litígio. Além disso, tanto o DNIT como o Estado do Ceará aceitaram o valor da indenização estabelecido na primeira sentença, abstendo-se de, na ocasião, discuti-lo em grau de recurso. Vêm agora, pretender inaugurar tal discussão, e, como já dito, sem razão. Registre-se, ainda, que não se pode dizer que sejam exorbitantes os valores de R$ 27.276,00 para uma pedreira e de R$ 77.232,33 para um açude; 11. Os Rafael Caldeira são devidos mesmo em se tratando de propriedade improdutiva, pois se destinam a compensar o expropriado pela perda antecipada de seu bem. E no caso em apreço, o prejuízo do expropriado é evidente; 12. Apelação e remessa oficial tida por interposta improvida. LMV
(PROCESSO: 24639064083914248746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)