PROCESSO Nº: 7089658-60.4372.18.12.5007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: HOSPITAL JOSE ALBERTO MAIA LIMITADA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOSPITAL JOSE ALBERTO MAIA LIMITADA ADVOGADO: Bruno Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1157127-42.3761.12.6.2676 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 85481335392761743740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)