PROCESSO Nº: 8435238-92.8290.1.12.2264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES SANTOS ADVOGADO: Raul Nogueira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4085065-42.5339.2.9.3710 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. VALOR CORRESPONDENTE A 100% DO PESSOAL DA ATIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA E ACÓRDÃO SEM O ALCANCE PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento de AGATHA SALES, em contrariedade à decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que deixou de acolher embargos de declaração da agravante no cumprimento de sentença. Eis o teor da decisão vergastada: "01. A decisão de ID 2275063.44053556 determinou que a pensão recebida pela parte exequente permanecesse calculada sob o percentual de 70%, sob o argumento de que o aumento para o coeficiente de 100% seria matéria estranha à lide, por não constar na petição inicial ou no comando judicial transitado em julgado. 02. Inconformada, a parte exequente interpôs embargos de declaração, alegando, em suas razões, que não pleiteia a concessão de pensão previdenciária pelo INSS no percentual de 100%, e sim que a pensão ferroviária, a qual é composta de parcela previdenciária e complementação da União, seja correspondente ao valor que o instituidor da pensão receberia se vivo fosse. 03. Inicialmente, percebe-se uma alteração nos pedidos que vinham sendo formulados pela parte exequente em suas petições anteriores, conforme demonstramos abaixo: "Analisando o IAN DA LUZ atual da autora é evidente o erro material, eis que a pensionista continua recebendo o valor defasado de 70% (setenta por cento)." "No caso presente, por equívoco na interpretação da lei, a pensão vem sendo mantidas no percentual de 70% (setenta por cento) enquanto o correto seria 100% ( cem por cento) conforme previu o legislador." 04. O pedido inicialmente formulado pela parte autora, indeferido por meio da decisão de ID 3505321.44854665, foi no sentido de que sua pensão fosse calculada no percentual de 100%, entendimento que mantenho inteiramente, e não visualizo na decisão atacada qualquer mácula que mereça ser sanada ou possibilite sua reforma através de embargos de declaração. 05. Quanto ao pedido descrito no item 02, ressalte-se que o INSS, por meio da petição e documentos de ID 5120812.13379208 e 9999886.79181695, já esclareceu que, na data do cumprimento da obrigação, o valor do benefício previdenciário era maior do que o valor do benefício da ativa acrescido da complementação da União. Assim, o percentual de 70% incidiu, e segue incidindo, sobre o valor maior, qual seja o valor do benefício previdenciário. 06. Por fim, analisando as razões recursais Lucca Novaes pelo embargante, vejo que este se vale do presente recurso para, pela via oblíqua, manifestar seu inconformismo com a decisão proferida e simplesmente provocar este órgão jurisdicional a manifestar pronunciamento diverso ao formulado nos autos. Evidente, pois, a conclusão de que o que se busca nos presentes embargos é tão somente atacar a correção do pronunciamento judicial. A modificação da decisão, que é o verdadeiro objetivo almejado pelos embargantes, não tem nos embargos de declaração a via adequada. Para tanto, existem outros remédios processuais no sistema de recursos civis. 07. Ante o exposto, deixo de acolher os presentes Embargos de Declaração. 08. Intime-se a parte autora. Após, aguarde-se o pagamento do Precatório expedido. 2. Já a decisão de id. 8479725.10810760 contém o seguinte teor: "Trata-se de cumprimento de sentença em que paira a discussão acerca do coeficiente da pensão que deve ser concedido à parte exequente, se 70% ou 100%. A parte exequente alega que o comando judicial reconheceu expressamente o direito da autora ao recebimento de seu benefício em valor equivalente aos ferroviários em atividade, e por isso a pensão deveria ser 100% Devidamente intimado, o INSS alegou que a matéria questionada é estranha à lide, uma vez que não consta da petição inicial ou sentença, e que a pensão por morte deve seguir sendo paga sob o coeficiente de 70%. Analisando o disposto em sentença, verifica-se que os réus foram condenados a "proceder ao recálculo do valor da renda mensal inicial do benefício da autora, utilizando na atualização dos 24 primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, e dar cumprimento ao telefax n. 149/CORHU/2001, de 28 de outubro de 2001, pelo qual a partir da competência agosto/2001 - pagamento setembro/2001 - o autor/aposentado/pensionista, que faz jus à complementação da Lei 8.186/91, passe a receber os proventos através do maior valor, obedecida a prescrição qüinqüenal." Em sede de apelação, referida decisão foi integralmente mantida. Percebe-se, portanto, que o pedido ora formulado pela parte exequente está, de fato, fora do que foi inicialmente pleiteado. Ademais, não há previsão no título executivo judicial para a concessão da pensão sob o percentual de 100%, razão pela qual considero cumprida a obrigação de fazer por parte do INSS. Intime-se a parte exequente. Após, aguarde-se o pagamento do Precatório expedido". 3. As razões do agravo de instrumento estão assim expostas: "A parte autora requer nos autos do processo nº 0621292-58.7716.1.6.1578, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes determinados no título executivo judicial transitado em julgado.Cumpre estabelecer que a autora não pleiteia a concessão de pensão previdenciária pelo INSS no percentual de 100%,como faz crer o magistrado,mas que a pensão ferroviária, a qual é composta de parcela previdenciária (INSS)e complementação da União seja correspondente ao valor que o instituidor da pensão receberia se vivo fosse, nos termos do acórdão transitado em julgado.Pela simples visualização do Histórico de Créditos da autora confrontado com o PCC do instituidor relativo ao mesmo período, percebe-se que esta não recebe o mesmo valor que o ferroviário em atividade receberia. Vejamos (...) Ora, o PCC do instituidor informa que em abril de 2018, o valor da remuneração do servidor em atividade era de R$1.510,86. No entanto, o histórico de créditos do INSS informa que em 03/2019 somente foi pago à autora o valor de R$ 1.337,22. Ou seja, a autora recebe hoje valor menor do que o instituidor receberia no ano de 2018. Claro está, pois, que não houve cumprimento da obrigação de fazer. A decisão do douto juízo,além de ofender a coisa julgada, traz prejuízo a autora que é idosa de 86 anos e que está com seu benefício de pensão, o qual tem caráter alimentar, visivelmente defasado. É que o magistrado erroneamente considerou que deve incidir o percentual de 70% sobre o valor global da pensão da autora. Vejamos: '05. Quanto ao pedido descrito no item 02, ressalte-se que o INSS,por meio da petição e documentos de ID 8192995.28349690 e 8468742.17396071, já esclareceu que, na data do cumprimento da obrigação,o valor do benefício previdenciário era maior do que o valor do benefício da ativa acrescido da complementação da União. Assim, o percentual de 70% incidiu, e segue incidindo, sobre o valor maior, qual seja o valor do benefício previdenciário'. A informação do magistrado, no entanto, é contraria à coisa julgada, a qual, nos termos do acórdão assegurou a igualdade de remuneração entre ferroviários da ativa e inativos. Conclui-se que o valor da pensão da autora, independentemente do percentual que foi concedido a parcela previdenciária pelo INSS e em virtude do instituto da complementação, deve ser paga no mesmo valor que o instituidor da pensão receberia se vivo fosse ou, ainda, em valor a maior,caso os reajustes do RGPS ultrapassassem aquele valor. (...) Portanto,visível o descumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual a autora interpõe o presente recurso". 4. O recurso não merece guarida. A pretensão da agravante concerne, em síntese, ao reconhecimento do direito à percepção de pensão de ex-ferroviário em valor correspondente a 100% dos proventos do pessoal da ativa, porque, segundo a recorrente, tal direito fora reconhecido no título judicial transitado em julgado. 5. Não colhe a intenção da agravante, a uma, porque a sentença proferida na ação de conhecimento nº 0621.06.99.685636-4, que fora confirmada pelo Bruno Santos, não teve o alcance que a agravante alega ter tido, posto que a sentença apenas dispôs quanto à forma de recálculo do valor da renda mensal inicial do benefício, consoante se infere no excerto a seguir transcrito: "julgo procedentes os pedidos e condeno os réus a procederem ao recálculo do valor da renda mensal inicial do benefício do(a) autor(a), utilizando na atualização dos 24 primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, os índices de variação nominal da OTN/ORTN; e darem cumprimento ao telefax n.149/CORHU/2001, de 07 de julho de 2001, pelo qual a partir da competência agosto/2001 - pagamento setembro/2001 - o autor/aposentado/pensionista, que faz jus a complementação da Lei 8.186/91, passe a receber os proventos através do maior valor, obedecida a prescrição quinquenal." 6. O Tribunal, por sua vez, quando do julgamento da apelação 993571-CE, negou provimento à remessa oficial e à apelação, apenas destacando, como assim também o fez a sentença, que deveria ser observado o Telefax 149/CORHU/2001, que assegura aos ex-ferroviários a percepção do benefício de maior valor, pois, em face dos reajustes gerais anuais do RGPS, o benefício pago a cargo da Previdência Social tende a superar o valor do teto mínimo, que corresponde aos vencimentos dos ferroviários da ativa, excluindo-se, portanto, a necessidade de complementação. 7. Em momento algum, fora assegurado o direito à percepção de 100% dos valores pagos ao pessoal da ativa, e nem poderia ser dessa forma, uma vez que a pensão da autora fora concedida em 13/04/84, quando em vigor o Decreto nº 77.969, de 23 de Janeiro de 1984, que em seu art. 48 estabelecia que "o valor da pensão devida ao conjunto dos dependentes é constituído de uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que ele recebia ou a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 5 (cinco)". 8. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 06426196216274570303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)