PJE 8012539-38.6432.28.1.1150 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por AGRICOLA FAMOSA LTDA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212/1991, apenas os valores relativos aos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença e ao aviso prévio indenizado, mantida a incidência de contribuição sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, devidos apenas pela União, em face da sucumbência mínima da parte demandante (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi contraditório quanto aos seguintes aspectos: a) se o proveito econômico não é inestimável, tampouco irrisório, bem como o valor da causa não é muito baixo, logo não faria sentido os honorários fixados em R$ 2.000,00, devidos apenas pela União, em face da "sucumbência mínima da parte demandante"; b) tem a seu favor uma decisão que a permite deixar de recolher a CPP sobre duas verbas: aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias de afastamento de auxílio-doença, o que refletirá sobre uma folha de pagamento com mais de 9.000 colaboradores; c) trazendo para os dias atuais, tem-se um proveito econômico superior ao valor de R$ 236.834,00 com as devidas atualizações, caso em que não se pode considerar tal valor inestimável ou irrisório; d) como sucumbiu em parte mínima do pedido, ou seja, apenas em relação ao terço constitucional de férias, deve a União pagar integralmente os honorários sucumbenciais. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4.Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 5. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 4745140-77.0819.29.10.5288, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julg. em: 06/01/2018), também assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 7122224-89.4857.10.10.7184, Rel. Des. Federal Lorenzo da Cunha, Data de Assinatura: 16/12/2020. 6. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 642.704,14 (cento e vinte e seis mil trezentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicada para a presente lide. 7. Registre-se, além disso, que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos pela embargante, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 8. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 9. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 10. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 33345054760807829739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)