PROCESSO Nº: 7140923-40.8746.17.9.8928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: João Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1891647-34.6446.13.9.1847 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução de sentença, rejeitou a impugnação da União, aos cálculos apresentados pelo exequente para pagamento de diferenças de GDATA e de GDPGTAS, não acolhendo a alegação de ilegitimidade do sindicado, de prescrição de excesso de execução. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a ilegitimidade ativa do exequente, pois não houve comprovação da filiação do autor ao sindicato, à época do ajuizamento da ação de conhecimento. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. O STJ vem destacando que "o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados", e que, "tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (AgInt no REsp 0.787.720/SC, Rel. Ministra BRENDA REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 21/08/2019). 5. Acontece que, no caso, de fato, a sentença exequenda condenou a União a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. 6. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento. [03]
(PROCESSO: 47194602566185045426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)