EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. CONDENAÇAO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a parte autora, bem como a pagar as parcelas devidas a contar da data do requerimento (13/04/2018), acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, na forma do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios, nos termos que dispõe o inciso II, § 4°, do artigo 85 do CPC/15. 2- Sentença não sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3- Hipótese em que o INSS recorre da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos após a vigência da Lei n.º 9.032/95, a saber, de 23/11/1998 a 14/12/2018, como também no que diz respeito à aplicação da Súmula 111/ STJ. 4- Consoante entendimento jurisprudencial, a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, podendo ser computado o tempo de serviço como especial em face do risco de contágio sempre presente. 5- Caso em que os documentos acostados aos autos (PPP, CTPS e Laudo Técnico) demonstram que a autora exerceu as funções de Técnica de Enfermagem, e Enfermeira, que durante o período (21/07/1998 a 03/06/2018/DER) junto a estabelecimentos hospitalares - setor clínica médica e cirúrgica-, com exposição de modo habitual permanente, não ocasional nem intermitente a agentes biológicos (vírus, bactérias e fungos), e que, apesar do uso do EPI, esse equipamento não foi eficaz. 6- Na espécie, somando-se todo o tempo de serviço em que a autora laborou em condições especiais, infere-se que a mesma computou tempo de contribuição superior a 25 anos, sendo devido, pois, o benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento (10/02/2018). 7- Na condenação dos Honorários advocatícios deverá ser observada a Súmula 111/STJ. 8- Apelação parcialmente provida. 9- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 14154539991401747597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)