Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Azevedo Nº: 2719281-72.0143.9.2.5346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA PAZ ADVOGADO: ANTHONY SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA MATA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO INDEVIDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, na presente ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de empreendimento imobiliário onde está situado o imóvel da parte autora, deu parcial provimento à apelação para anular a sentença de extinção do feito e, apreciando o mérito com fulcro no art. 1013, § 3º, do CPC, julgar improcedente a ação. 2. Suscita a parte autora/embargante a nulidade do v. acórdão, alegando que, apesar de ter julgado parcialmente provida a apelação para anular a sentença quanto à ilegitimidade da CEF, apreciou o mérito, julgando a ação improcedente, sem que houvesse a devida instrução processual. 3. Verifica-se dos autos que a sentença foi proferida antes da apresentação da contestação e sem que fosse oportunizada às partes a produção de novas provas que entendessem indispensáveis para o deslinde do feito. 4 A apreciação do mérito quando do julgamento da apelação, com a decorrente improcedência da ação, de fato se deu sem que o processo se apresentasse em condições de imediato julgamento, o que impõe a anulação do acórdão embargado, sob pena de configurar cerceamento do direito de defesa. Por se tratar de questão de ordem pública, é cabível de ser suscitada em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para anular o v. acórdão apenas quanto ao julgamento do mérito da ação, mantendo a anulação da sentença em face do reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa, com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 41441001775465258281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)