PJE 8418779-91.6763.19.9.1424 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES SOBRE OS QUAIS AINDA PAIRAM QUESTÕES CONTROVERTIDAS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL, que, mantendo decisão anterior, indeferiu o pedido de expedição de precatório do valor tido por incontroverso. 2. Pretende o agravante obter provimento judicial para a expedição de precatório de valores ditos incontroversos relativos às diferenças de repasses de valores do FUNDEF, reconhecidamente devidos em ação judicial coletiva transitada em julgado. 3. Observe-se que o juízo a quo indeferiu o pedido de expedição do precatório, mantendo o feito suspenso, pelo mesmo fundamento da decisão anterior que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos embargos à execução. 4. Quanto a tal decisão, que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos embargos à execução 3917698-45.2601.20.6.7343, foi interposto agravo de instrumento, AGTR 4043091-62.2035.5.93.503, tendo esta Segunda Turma decidido que, "da análise dos autos, verifica-se não ter o agravante demonstrado a ausência de controvérsia acerca dos valores discutidos. Tampouco há nos autos da execução decisão que reconheça valores incontroversos, os quais ensejariam a expedição do respectivo precatório. Conforme destacado na decisão recorrida, tendo a União arguido a tese de que o precatório a ser expedido deverá ser vinculado ao desenvolvimento da Educação, e creditado em conta específica do atual FUNDEB, não é possível dizer que a controvérsia cinge-se ao valor debatido. A própria destinação da verba, e não apenas o seu quantum, é matéria controvertida. Assim, a alegada ausência de controvérsia de valores nos presentes autos ainda não foi reconhecida pelo Juízo a quo, razão pela qual não há como se acolher o pleito formulado. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2699843-55.9525.6.3.1092, Rel. Des. Samuel Barbosa Dantas (Convocado), Vitor Lopes. em 10/12/2019". 5. Esta 2ª Turma, quando do julgamento dos embargos à execução 0762420-20.5270.26.3.5219, em 12/01/2015, manteve o entendimento do juízo de primeiro grau no sentido de que os valores executados têm natureza indenizatória, não estando vinculados à educação, sendo tal questão, qual seja, a vinculação dos valores do FUNDEF à educação o cerne da controvérsia, objeto dos recursos para os tribunais superiores. 6. Em consulta ao Sistema PJe, verifica-se que os embargos à execução 3130582-38.6788.18.5.6799 ainda não transitaram em julgado, restando pendentes de julgamento os recursos para os Tribunais Superiores (Recurso Especial do Município e Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário da União), de modo que subsiste o fundamento acima exposto, no sentido de que não restou demonstrada a ausência de controvérsia acerca da destinação dos valores discutidos. 7. Em relação à alegação do agravante de que no PJE 5930437-37.9220.30.7.8063 (também interposto contra decisão proferida nos autos da execução originária) esta eg. 2ª Turma teria se manifestado pela existência de valor incontroverso, não merece amparo. A esse respeito, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão ali proferido, restou consignado que "pronunciamento desta Corte sobre a ausência de óbice à liberação dos valores incontroversos não passou de obiter dictum, não produzindo efeitos decisórios, conforme restou explicitado no julgado", sendo certo que inexiste decisão da Turma considerando incontroverso o valor. 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 37377199262441102856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)