PJE 4731952-51.5657.7.3.5069 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, na sessão de 08/08/2019, não exerceu juízo de retratação, mantendo o acórdão anterior (sessão de 07/08/2012), que negou provimento à remessa oficial e à apelação, com manutenção da sentença que concedeu a segurança, determinando a liberação do veículo em que estavam sendo transportadas madeiras sem autorização legal. 2. O IBAMA, ora embargante, aduz que o julgado está eivado de erro material/omissão ao não considerar que não cabe, no caso, a aplicação do REsp 1.779.478/BA (regime jurídico de apreensão e destinação de veículos apreendidos na vigência do Decreto 6.514/2008). Defende que a situação fática e jurídica que incide no processo em curso não é daquelas abarcadas pelo referido RESp repetitivo. Pugna pela remessa dos autos ao STJ para apreciação do Recurso Especial por ele interposto, nos termos do art. 1.030, II, III e V, do CPC. Posteriormente, o IBAMA peticiona nos autos (id. 4303102.41159567) requerendo seja aplicada a Tese Repetitiva 1036, dando-se provimento aos embargos de declaração para alinhar o resultado do julgamento àquilo que foi decidido na referida Tese, julgando-se improcedente a ação, por força do art. 1039 do CPC/2015. Pontua que pouco importa que a propriedade do veículo seja de terceiros, porquanto a apreensão tem por escopo impedir a reutilização e desestimular a participação de outros agentes na mesma prática. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. É certo que o paradigma somente se aplica aos fatos ocorridos até o advento dos Decretos 3.179/1999 e 5.523/2005. Ocorre que, in casu, a insurgência recursal era contra a liberação do veículo, não se ocupando da possibilidade ou não da designação do proprietário como fiel depositário. Nesse cenário, o entendimento da Segunda Turma não se choca com os termos do julgado paradigma. Inexistindo a apontada divergência entre o acórdão anteriormente proferido por esta Turma e o entendimento firmado pelo STJ, não cabe falar em adequação do julgado. 7. Tampouco é o caso de omissão quanto ao Tema 1036, que versa sobre "aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º).Em que pese a recente fixação da referida Tese (em 12/03/2021), atinente à " impossibilidade da exigência de que o veículo seja permanentemente usado em infrações administrativas como condição para apreensão do bem", tal ponto não foi objeto de apreciação quando do comando de eventual readequação anteriormente exarado. Em adição, insta registrar que a liberação, in casu, ocorreu mediante depósito judicial da multa aplicada e designação de fiel depositário. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, posto que, em seus embargos, ora apreciado, limitou-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado quando vigente "determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional" quanto à questão relativa ao Tema 1036. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 82599790593527294445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)