PROCESSO Nº: 0669553-08.7107.11.9.1080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR HUGO MENDES RAMOS ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8450137-57.8001.28.12.3760 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DE TESES FIRMADAS PELO STF NO RE 880736. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em que pese a alegação do embargante, não há que se falar em necessidade de que seja declarado revogado precedente firmado pelo STJ, uma vez que o decisum adotou posicionamento firmado pelo próprio STF - a quem compete a última palavra na solução das causas que lhe são submetidas -, no julgamento do RE 658817 (tema 1011), cujas teses passaram a ser observadas pelos tribunais pátrios desde junho de 2020, razão essa pela qual a Turma Julgadora pronunciou entendimento no sentido de que " Razão essa pela qual a Turma Julgadora pronunciou entendimento no sentido de que "Do cotejo entre as teses firmadas no RE 381681 com a hipótese dos autos, verifica-se que, alguns dos autores originários possuem contratos vinculados a apólices públicas, havendo, em relação a estes, a CEF manifestado seu interesse em integrar a lide." 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62562756016379680332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)