PROCESSO Nº: 2632368-34.4639.27.4.7188 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C. R. D. S. e outro ADVOGADO: Erick Freitas REPRESENTANTE: NATALIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Rafael Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique das Neves EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Caso em que os impetrantes menores, devidamente representados ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 12.01.3489, a fim de obter o benefício pensão por morte; 2. Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença que concedeu a segurança, determinando que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; 3. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 28523040875089662458, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)