PROCESSO Nº: 4000345-15.0906.12.7.0813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SIVANEIDE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2943125-84.3126.6.11.7478 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que à União, o Estado de Alagoas e o Município de Girau do Ponciano/AL forneçam à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, inicialmente, 01 (uma) caixa de 125 mg/dia do medicamento IBRANCE (PALBOCICLIBE), para os 3 (três) primeiros meses do tratamento, totalizando 03 (três) caixas para o tratamento inicial, conforme prescrição médica de Id. 1909345. Determinou que os réus arquem com as despesas na medida de suas responsabilidades financeiras, organizando-se para o fornecimento da medicação. Determinou, ainda, que, na hipótese de descumprimento da ordem judicial, fosse bloqueada a importância de R$ 25.613,82, correspondente a 1 (um) mês de tratamento, renovado por mais 2 (dois) meses, se necessário. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o SUS não criou uma solidariedade irrestrita entre os entes públicos (art. 198, CF). Diz que a luz do princípio da descentralização, que baliza o SUS, foi editada legislação que distingue e obriga cada ente federativo à realização de determinadas tarefas no âmbito do SUS, tendo sido priorizada a atuação dos Municípios e resguardada, em caráter supletivo, a responsabilidade dos Estados-membros. Defende que a União não é parte legítima para figurar na lide e que ela atua como gestora e financiadora do SUS, mas não executora de suas atividades. Estas devem ser propiciadas pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ainda pela participação complementar, conforme artigos 15, 16, 17, 18,24 e seguintes da Lei n° 8.080, de setembro de 1990. Ressalta que a medicação em questão não foi contemplada pela Portaria 2.982/2009 e que há recente decisão proferida pelo STJ nos autos do Resp. 3.206.520-RJ, determinando a suspensão de todos os processos, que tratam da questão controvertida quanto à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (ab-rogada pela Portaria n. 2.982, de 08 de setembro de 2009). 3. Argumenta que a parte autora vem se tratando regularmente pelo SUS, recebendo todo o atendimento necessário à sua doença, de acordo com os protocolos clínicos aprovados pela Instituição. Afirma que, atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Aduz que se faz necessário observar o princípio da isonomia e que o deferimento da pretensão da autora representará não somente uma invasão indevida do Judiciário ao mérito administrativo, pois violará a política pública de distribuição do medicamento, retirando-o de um paciente que efetivamente necessita do medicamento e cuja indicação do mesmo se dá para o seu caso, como também estará causando ao erário dano irreparável na medica em que estará determinando que o mesmo forneça um medicamento de alto custo cuja utilização pela parte autora resultará inócua. Sucessivamente, caso seja mantida a condenação solidária da União a fornecer o medicamento oncológico à parte autora, pede que se determine que a obrigação da União imposta na antecipação de tutela, de custear o tratamento oncológico, se opere por meio de APAC, forma de pagamento aos CACONS normativamente prevista. 4. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 943.428, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 5. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: ENRICO RAMOS, Segunda Turma, 92618009650640066349, Rel. Des. Federal Cauã Silva, Julgamento: 27/05/2019. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 9.046.215/RJ (Tema 106), em 29/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de relatório médico de id. 813135 que comprova o diagnóstico de Câncer de mama (CID 10: C50). A médica que trata da autora, subscritora do relatório, afirma que a ausência do medicamento poderá ocasionar risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e diminuição de sobrevida; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 10. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 07630893375298556591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)