PJE 9606929-61.3280.14.10.5705 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. ESCLARECIMENTO DE PERÍCIA EM AUDIÊNCIA PRESENCIAL. INUTILIDADE DO JULGAMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto por COPA ENGENHARIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - CE que, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, indeferiu o pedido do réu, ora agravante, de designação de audiência de instrução presencial, para esclarecimentos de pontos divergentes, determinando a intimação do perito e dos assistentes técnicos das partes rés, por meio eletrônico, com fulcro nos §§ 3° e 4° do art. 477 do CPC/2015. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que o momento adequado de ouvir o perito em audiência presencial é na atual fase do processo, sendo certo que tratar do assunto apenas quando da apelação poderá causar o retorno dos autos ao primeiro grau, com o alongamento desnecessário do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.639.901, na sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. No caso concreto, trata-se de indeferimento de realização de audiência presencial para esclarecimento sobre a perícia, ato supostamente apto a causar cerceamento de defesa. Tal questão pode ser aduzida em preliminar de eventual recurso de apelação a ser interposto contra a sentença proferida nos autos originários, não havendo que se falar em urgência apta a configurar a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 5. Ademais, em que pese o juízo ter indeferido a audiência presencial, determinou a intimação eletrônica do perito para esclarecer os pontos controvertidos na perícia, de modo que não se constata de plano, o alegado cerceamento de defesa. 6. Assim, estando a decisão recorrida fora do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e não sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, afigura-se manifestamente inadmissível o manejo do agravo de instrumento, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. 7. Agravo interno desprovido. jrv
(PROCESSO: 10292898669894379106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)