PROCESSO Nº: 9474726-45.0001.15.2.3047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA LOPES ADVOGADO: Lucas Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pinto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO NÃO APRESENTADO AO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA. CANCELAMENTO E ULTERIOR REEXPEDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de revogação da determinação de cancelamento do precatório nº 4402.01.14.164.628840, expedido em 06/10/2020, com vistas ao recebimento dos valores no exercício financeiro seguinte. 2. Extrai-se do caput c/c §5º do art. 100, da CF que a ordem cronológica de pagamento dos precatórios é formada a partir da data de apresentação da requisição ao tribunal. 3. No caso em análise, não consta do sistema deste Tribunal qualquer registro referente ao precatório de nº 6133.33.67.967.203899, a afastar completamente a possibilidade de substituição ventilada pelo postulante, uma vez que o referido precatório não entrou na fila, para fins de verificação da ordem cronológica. 4. Sobreveio expedição do precatório nº 9384.73.20.163.487332, em data de 03/02/2020, inexistindo prejuízo ao agravante. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92673062523809387522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)