PROCESSO Nº: 3208776-67.7997.21.2.2224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE PEREIRA APARECIDA SOPHIA CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Leandro Santos De Morais AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9465994-25.0464.6.1.9483 - 9ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 07263875045605185576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)