PROCESSO Nº: 6443637-86.1218.30.9.0404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Pedro Castro Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a Universidade Federal da Paraíba - STELLA SALES efetue a reserva de vaga da autora no Curso de Gestão Pública, conforme classificação alcançada no SISU/MEC 2020 (50ª de 50 vagas de ampla concorrência), suspendendo o prazo de apresentação da Certidão de Conclusão do Ensino Médio até a data de matrícula do 2º período do presente ano letivo (0862.6). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. (Valor da causa: R$ 145.873,00) Em suas razões recursais, a SOFIA RODRIGUES apela alegando a inexistência de direito da estudante em ingressar no curso superior sem a conclusão do ensino médio. Afirma que não houve ato administrativo ilegal e violador de direitos, pois a lei e o edital do certame são expressos ao exigirem o Certificado de Conclusão do segundo grau para a matrícula. Ressalta a necessidade da obediência aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da autonomia das universidades. Diz que a pretensão autoral é burlar as regras do edital e violar o princípio da isonomia. Extrai-se dos autos que a apelante foi classificada no processo seletivo Sisu da LORENA RODRIGUES para o curso de Gestão Pública, tendo sido classificada dentro das vagas ofertadas para a ampla concorrência. Ocorre que no ato da matrícula a estudante apresentou Declaração de Conclusão do Ensino Médio, mas não conseguiu obter a Certidão de Conclusão do Ensino Médio. Verifica-se que o empecilho se deu em função do histórico escolar e da transferência da aluna estarem retido na escola onde ela concluiu o ensino fundamental por motivo de inadimplência, de modo que tais documentos só seriam fornecidos com o pagamento do saldo devedor. Ora, tendo a autora comprovado a conclusão do ensino médio, por meio de Declaração fornecida pela escola onde estudou, não se afigura razoável que sua matrícula seja indeferida ante a ausência de apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio, sobretudo porque esta foi motivada por ação de terceiros. Não há dúvidas de que ela cumpriu o requisito de conclusão do ensino médio, pois apresentou documento dotado de fé pública para comprovar o feito, de modo que indeferir o seu ingresso em curso superior por falta da referida certidão seria incorrer, desarrazoadamente, em excesso de formalismo. Precedente: PROCESSO: 48794110670974899587, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019). Assim, não se trata de mitigar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da autonomia universitária e da isonomia, mas de adotar o princípio da razoabilidade frente ao formalismo vazio, quando verificado que os requisitos descritos no edital foram cumpridos. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 26208470150493630782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)