PROCESSO Nº: 6501750-07.6062.23.6.8809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GABRIEL VIEIRA DE PIETRO CAMPOS e outro ADVOGADO: Vicente Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3449264-29.0199.16.2.4895 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia federal. Entendeu o acórdão embargado por deferir o pedido de habilitação de herdeiro da autora, ex-servidora pública, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva, uma vez que o valor da requisição de pagamento já havia sido depositado em benefício da postulante, tendo sido cancelado. 2. Alega o embargante que a prescrição continua a correr contra o sucessor, sendo flagrante a prescrição intercorrente no presente caso. Argumenta que a RPV esteve à disposição da parte autora para levantamento em 2011, e que depois disso, o processo ficou parado por inércia do exequente por mais de cinco anos. Sustenta que como entre a data da disponibilização da RPV e o requerimento de expedição de nova RPV se passaram mais de cinco anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas nºs 383/150 do STF. Requer a extinção da execução pela prescrição. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 29680576272337368302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)