PJE 8179864-28.5062.4.11.1484 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/1990. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. Honorários fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 5.120,48). 2. Em seu apelo, a União defende, resumidamente, que: a) o adicional noturno visa a promover a compensação financeira pelo trabalho noturno, sendo certo que os servidores do DEPEN só farão jus ao adicional noturno quando estiverem prestando serviço entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, não havendo que se falar em pagamento durante os afastamentos do servidor; b) o pagamento do adicional noturno tem como suporte fático a prestação do serviço no horário supracitado, tratando-se de vantagem transitória, somente devida enquanto o servidor estiver efetivamente exercendo o trabalho noturno. 3. O artigo 75 da Lei 8.112/1990 prevê que "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos". 4. No caso concreto, observa-se que o apelado ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal, estando lotado na Penitenciária Federal de Mossoró-RN, exercendo suas atividades em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. Verifica-se, ainda, que o adicional noturno vem sendo pago habitualmente, contudo a União não tem efetuado o correspondente pagamento nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos previstos no artigo 102 da Lei 8.112/1990. 5. Muito embora o apelado venha recebendo com habitualidade o adicional noturno em virtude do regime de trabalho por plantões (24h x 72h) a que é submetido, não há que se falar em pagamento dessa vantagem nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, considerando a sua natureza propter laborem. 6. Nesse sentido, decidiu esta 2ª Turma, em composição ampliada, na sessão de 10/10/2021, ao consignar que: "O adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade". "Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional". "O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho". (trecho do voto do Des. Federal Pedro Lucas Rodrigues) 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. jrv
(PROCESSO: 35811815069335531541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)