PROCESSO Nº: 8547232-47.2542.20.10.8634 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ERICK DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Correia APELADO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: Nadja De Laura Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Hugo Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. REGIMENTO INTERNO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Isabella da Rosa e de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar, concedeu a segurança para garantir o direito dos impetrantes em ter recebidos e analisados os pedidos de aproveitamento das disciplinas, de acordo com as conformidades legais pertinentes à matéria. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se deve ser assegurado aos impetrantes que a instituição de ensino receba e analise os pedidos de aproveitamento de disciplinas de outros cursos, para o curso de Medicina, na instituição, ou seja, se existe recusa indevida por parte da autoridade coatora em analisar os pedidos de aproveitamento de disciplinas dos impetrantes. 3. Os impetrantes alegaram na inicial que: 1) devem ser aproveitadas as matérias já cursadas que coincidem com o curso de Medicina, nesta ordem: Calebe Rezende, do curso de Enfermagem, da UFCG/PB; Anthony Peixoto, os créditos relativos ao curso de Farmácia, da UFPB; Pietro Pinto, do curso de Farmácia, da UFRN; 2) solicitaram à faculdade informações acerca do prazo para fornecimento das ementas para fins de análise de aproveitamento de disciplinas, contudo seus pedidos foram negados sob o seguinte argumento: "De acordo com a Resolução de CTA Nº16/2020 de 28 de fevereiro de 2020, o candidato que oficializar o vínculo institucional, cuja vaga foi obtida pelo Processo Seletivo do Edital em questão, não poderá requerer aproveitamento de componentes curriculares, proveniente de nenhum curso, nem de áreas afins. Mesmo que exista compatibilidade de conteúdo e carga horária compatível, não será permitido o aproveitamento do competente curricular, devendo o candidato cursar integralmente os 12 semestres do Curso de Medicina". 4. Além de a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) permitir o aproveitamento das disciplinas já cursadas em outras instituições de ensino superior (art. 47, § 2º), a própria instituição (Faculdade de Enfermagem Nova Esperança Mossoró - FACENE) prevê, em seu Regimento Interno (documento de id. 7037583), a possibilidade de aproveitamento dos estudos realizados com aprovação no curso de origem. 5. Dessa forma, conforme destacado na sentença, mostra-se desarrazoada a medida imposta pela instituição em simplesmente negar a análise do pedido de aproveitamento "mesmo que exista compatibilidade de conteúdo e carga horária compatível", sem apresentar justificativas plausíveis para a negativa. 6. Ressalte-se que, em cumprimento à liminar concedida, a instituição procedeu à análise dos pedidos de aproveitamento de disciplina apresentados pelos impetrantes, que acabaram sendo negados pelos seguintes fundamentos: Antônio Araújo - por deixar de apresentar documento essencial, consistente no histórico escolar; Gabriel Porto e Leandro Rodrigues - porque as disciplinas cursadas não possuíam conteúdos compatíveis e não apresentaram correspondência de no mínimo 75% com o módulo objeto do pedido de aproveitamento quando somadas as cargas horárias. 7. Por fim, no que se refere à apelação interposta por Gabriela Nunes, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido pela ausência do histórico escolar, o que se verifica é que a alegação de que não houve informação acerca dos documentos que seriam necessários para instruir o processo de aproveitamento de disciplina não merece acolhimento, considerando que tal exigência consta expressamente no art. 5º, I, 'a', da Resolução CTA nº 01/2020. Ademais, nada obsta que a apelante apresente novo requerimento de aproveitamento das disciplinas, juntando o histórico escolar. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 63433458757032222329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)