PROCESSO Nº: 3292639-67.8061.31.3.6109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Augusto Ferreira ADVOGADO: Benjamin Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal - MPF e pelo Particular em face do acórdão que negou provimento às Apelações por eles interpostas, mantendo a sentença que, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, condenando o Promovido nas seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 50.514,00 (cinquenta e três mil reais), acrescido de correção monetária, desde o evento danoso até o efetivo pagamento, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da presente decisão; b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil equivalente à metade do valor do dano (R$ 90.064,00 - vinte e seis mil e quinhentos reais); e d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. O MPF aduz, em suma, que o acórdão, ao concluir pela manutenção da sentença, deixou de considerar os argumentos trazidos pelo MPF que demonstram a real necessidade de se modificar a condenação para decretar a perda de qualquer cargo público que Rafael Ferreira exerça ou passe a exercer à época do trânsito em julgado da condenação e de se majorar o quantum da multa civil para, pelo menos, o mesmo valor do acréscimo patrimonial indevido auferido pelo ora embargado. 3. O Particular, por seu turno, sustenta que o acórdão embargado ao se debruçar sobre a análise comparativa entre os objetos dos Habeas Corpus sob números 6074/RN e 6263/RN, acabou por consignar premissa que se contradiz àquelas, eis que são cristalinos ao rechaçar a autoria lógica dos delitos impostos ao ora Recorrente nos autos da citada Ação Penal. Nas ordens de Habeas Corpus referenciadas, vê-se o reconhecimento inequívoco de que o ora Embargante não poderia ter praticado os atos a ele imputados, o que, por lógica, significa dizer que não é o autor dos ilícitos a ele atribuídos (negativa de autoria). No ponto, o v. acórdão embargado foi omisso na demonstração dos motivos que o distanciaram da posição consolidada neste egrégio Tribunal, no sentido de que o ora Recorrente não pode ser responsabilizado pelas condutas praticadas por João Felipe Costa de Letícia Peixoto no âmbito do IPEM/RN, descortinadas em meio à Operação Pecado Capital. 4. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão às partes Embargantes. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração do Ministério Público Federal e do Particular improvidos. avna
(PROCESSO: 80483117885918736067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)