PROCESSO Nº: 7501509-74.7641.18.9.8384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAL ADVOGADO: Carlos Celso Castro Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Freitas Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVÊNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ORÇAMENTO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação proposta pela União contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para ratificar a determinação de que a Caixa Econômica Federal e a União "deem seguimento e conclusão ao convênio nº 768329/2016 (PT 4578248-85/2016), aceitando a assinatura do aditivo do contrato de repasse pelo atual Prefeito Municipal de Carnaubal/CE, ou por quem esteja fazendo as vezes no momento da aludida assinatura, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível sua conclusão". 2. Alega a parte apelante que a) o que se impugna é ato administrativo em convênio de repasse de recursos públicos em que a concedente é a Caixa Econômica Federal, sendo a União parte ilegítima; e b) não existe relação contratual entre as partes, visto que não houve assinatura tempestiva do contrato de repasse. 3. Na origem, cuidou-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta pelo Município de Carnaubal/CE em face da Caixa Econômica Federal e da União. A municipalidade narrou que, para implantar ou melhorar a sua infraestrutura turística, firmou o convênio PT 4195795-53/2016 com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, cujo repasse das verbas era realizado por meio de contratação com a Caixa. Alegou que, sobrevindo um aditivo contratual, a empresa pública federal exigiu que o ex-prefeito assinasse o aditivo, sob pena de cancelamento dos créditos orçamentários. Ante o exposto, pugnou o Município de Carnaubal/CE que os demandados fossem compelidos a aceitar que o atual prefeito municipal assinasse o aditivo contratual. 4. Ocorre que, compulsando os autos, é de se observar que a presente lide não se restringe a "simplesmente" viabilizar que o atual prefeito assine aditivo contratual. Na verdade, o caso em apreço trata sobre a possibilidade de assinatura do próprio contrato principal, nada obstante o escoamento de seu prazo de vigência. 5. Primeiramente, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal. É que a União detém responsabilidade sobre os convênios celebrados entre os Ministérios que compõem o Governo Federal e os demais entes da Federação. Na verdade, os recursos são da própria União, que, ao fim e ao cabo, tem interesse na sua correta liberação e utilização. 6. Verifica-se que o Município de Carnaubal/CE encaminhou ao Ministério do Turismo proposta pleiteando R$ 528.738,60 para "construção de uma praça e pavimentação do entorno no Município de Carnaubal/CE". A proposta foi aprovada em 23/05/2016 e a data de término de vigência era 21/03/2016, sendo emitida a nota de empenho. 7. O contrato de repasse deveria ser celebrado em 2016, de modo que o então prefeito tinha até 01/12/2016, ano fiscal do empenho relativo ao recurso orçamentário, para assinar o contrato de repasse originário, no entanto, isso não se efetivou (id. 0583809.0677667). Tanto é assim que a página de consulta ao convênio atesta a inexistência de documentos referentes ao mesmo ou de movimentação dos recursos por parte da municipalidade (id. 8610807.3349847). 8. Desse modo, não há falar em assinatura de aditivo contratual pelo anterior ou pelo atual prefeito, pois não há, neste caso, relação contratual alguma. Vale dizer, descabe a formalização de aditivo se o contrato de repasse sequer foi assinado. Sobreleva ressaltar que o fato de o projeto do Município de Carnaubal/CE ter sido selecionado no âmbito da administração federal não cria a obrigação de efetivo repasse das verbas, o que depende da assinatura do contrato. 9. Desse modo, não tendo sido assinado o contrato até 12/08/2016 não houve a assunção de obrigação pelas partes no exercício de 2016, o que ocasionou o término da execução orçamentária no ano de 2016 sem a constituição da obrigação de repasse para o Município de Carnaubal. 10. Apelação provida. LL
(PROCESSO: 73919377993729785583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)