Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Caldeira Nº 2215957-41.2882.10.9.3809 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LEANDRO MARQUES CORREIA ADVOGADO: Luiz Gustavo Mendes Lira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Isis Moura - 16ª Vara/PB RELATOR:Des. Federal Convocado GUILHERME DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91). EXTRAÇÃO DE AREIA (MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO PERTINÊNCIA. DOSIMETRIA. NICOLAS MONTEIRO. REPRIMENDA SATISFATÓRIA À CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 4506137.11849495) contra o acórdão (ID nº 6014720.29888181) da Eg. 3ª Turma deste Otávio Sales Região, que, à unanimidade, negou provimento às apelações do MPF e defesa para manter a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pela prática do crime previsto no Artigo 2º da Lei 8.176/90 à pena de 1 ano e 6 meses de detenção e 10 dias -multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão embargado que enfrentou os temas trazidos na apelação, confirmando o convencimento exposto na sentença apelada e mantendo a condenação ali posta, que inclusive não foi alvo de rediscussão pela defesa, também apelante, embasado nos elementos de prova coligidos que demonstraram que a autoria e materialidade restaram evidenciadas, mormente pelo auto de infração que ensejou a persecução penal lavrado em 31 de agosto de 2014, reconhecendo uma situação irregular, conforme atividade fiscalizatória e perícia realizadas, que constatarem que os primeiros tanques de carcinicultura somente foram escavados após a vistoria dos peritos federais criminais (91.8205); portanto, seja na época das vistoria da SUDEMA (14.06.3083), seja quando da diligência realizada pelos agentes de Polícia Federal (17.06.2000), a extração de terra detectada pelos agentes públicos era para fins comerciais, já que não havia obra em andamento à época. 4-Insurgências devidamente enfrentados no julgado embargado. Ausência de indicação de novos elementos de prova que autorize a reforma do julgado. Rediscussão de matéria já decidida. 5-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 570991-SP, MINISTRO Luiz Henrique Fogaça TURMA, DJE 07/02/2017). 6-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 490499/01-SE (PROCESSO Nº 8331980197455941996178), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, DJE 29/01/2017. 7- -Embargos de declaração opostos pelo MPF não provido.
(PROCESSO: 88821714547975413014, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)