PJE 9376020-97.7119.21.2.5085 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante recolher as contribuições parafiscais destinadas a terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981. 2. A empresa impetrante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) o fato de que a base de cálculo das contribuições parafiscais se encontra limitada a máximo de 20 (vinte) salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981), o que foi corroborado pelo STJ, ao proferir os citados precedentes jurisprudenciais favoráveis ao contribuinte: Ag. Int no REsp 5808024/SP, REsp 7.141.957/SC e REsp 742.088/SC; b) o fato de o Decreto 2.318/1986 restringir-se expressamente a excluir o limite de vinte salários mínimos da base de cálculo apenas da contribuição previdenciária devida pela empresa; c) a questão trazida referente à ausência de determinação legal expressa, específica, de lei posterior hierarquicamente igual ou superior, suficiente para revogar a limitação legal da base de cálculo das contribuições parafiscais pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, isto em observância ao que dispõe o art. 9º da LC 95/1998 e o §1º do art. 2º do DL 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 35208215128139055106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ MAIA CAUÃ RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)