PROCESSO Nº: 2051544-22.2803.14.1.4435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA COSTA ADVOGADO: Bruno Peixoto Valera APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Sales Valera EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. CONTRATO NÃO JUNTADO PELO AUTOR. DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI e § 3.º, do CPC. Sem condenação da parte autora em honorários advocatícios. 2. Nas razões do apelo, o Particular alega que não lhe foi entregue a sua respectiva via do contrato firmado com a CEF, tendo buscado, pelas formas e meios possíveis, a aludida cópia do instrumento particular, principalmente porque é de seu exclusivo interesse ver o processo tramitando. Afirma que a relação firmada com a CAIXA é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º. Aduz que deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova, diante da inequívoca hipossuficiência da parte recorrente, somado a maior facilidade de obtenção da prova do fato pela instituição ré. Esclarece que a comunicação dos danos causados por vícios construtivos, através do programa disponibilizado pela apelada - "Programa de Olho na Qualidade"-, não se confunde com o e-mail enviado, onde foi solicitado cópia do contrato junta à CEF. Sustenta que a CEF é parte legítima passiva, pois atua como executor de programas governamentais, sendo responsável pela construção, ainda que integre o PMCMV -FAIXA I na condição de Agente Executora e Promotora de Políticas Públicas, e não como mero agente financeiro. Assevera que a responsabilidade civil da CEF decorre do dever de fiscalizar detalhadamente cada etapa da obra, visto que é a responsável pelos subsídios do Programa do Governo Federal. Ao final, requer a anulação da sentença recorrida, para que seja determinada a intimação da CEF, para que apresente a íntegra do contrato firmado com a recorrente, assim como toda a documentação que esteja ao seu alcance, e, com isso, o regular prosseguimento ao presente feito, para análise e resolução de seu mérito. 3. No caso, foi oportunizada à parte autora a comprovação da resistência da parte ré em oferecer o contrato firmado, indispensável à propositura da demanda e aferição do conteúdo econômico da demanda e para efeito de definição do Juízo competente para a apreciação do feito. 4. Como bem consignado no bojo do ato monocrático, "in verbis": "9. Realço que tal mister não se contenta com a mera notícia de e-mail supostamente enviado à agência bancária, mormente quando não se vislumbra manifesta ciência da ré acerca do ato praticado e encaminhamento da pretensão à seara administrativa designada para essa atribuição ("Programa de Olho na Qualidade" da CAIXA):". 5. No que diz respeito à legitimidade da CEF, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 185.657 AgR, Rel. Ministro Luiz Otávio Barbosa, Segunda Turma, julgado em 25/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 12-02-6960; e AI 080.367 AgR, Rel. Ministra Isabel Mendes, Primeira Turma, julgado em 31/12/2012, Public 01-11-7048), adota-se como razões de decidir excertos dos termos da Sentença. 6. "11. Lembro que o só fato de a ré CAIXA ser a financiadora desse programa habitacional (situação sequer demonstrada no caso) não a torna legítima para ações desse jaez. 12. Com efeito, as eventuais vistorias realizadas pela ré CAIXA têm por propósito, apenas, balizar a liberação das parcelas pactuadas no financiamento, segundo cronograma de execução previamente ajustado.". 7. "14. ..., não há motivo para transferir para a ré CAIXA um ônus que é da parte autora (ainda que sob o fundamento do princípio da colaboração), notadamente por se tratar de um contrato relativamente recente e de hipótese em que sequer se aventou as razões da impossibilidade de que a referida prova fosse produzida por quem, em princípio, é responsável por sua produção, já que é da parte autora o ônus da prova "[...] quanto ao fato constitutivo de seu direito" (art. 373, I, do Código de Processo Civil).". 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na primeira instância. ota
(PROCESSO: 62873987275209291540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)