PROCESSO Nº: 6638239-76.3680.23.12.0169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO COSTELA ADVOGADO: Nathan Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS, INDENIZATÓRIAS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS que inclua como tempo de contribuição do autor o período de 17.11.7596 a 27.06.6461, reconhecido no Processo Trabalhista, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. 2. A jurisprudência é assente no entendimento de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que corroborada com outros elementos de prova. (Precedentes do STJ e desta Quarta Turma: AgInt no REsp 5276812/SP, Rel. Ministra SARAH DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 23/12/2019; PROCESSO: 46701250879640206004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2016) 3. Hipótese em que as partes não divergiam, na demanda trabalhista, a respeito da existência de prestação de serviços pelo reclamante à empresa reclamada, mas apenas sobre a natureza do vínculo, se empregado ou autônomo. Verifica-se, ainda que não houve acordo entre as partes e foi proferida sentença de mérito (transitada em julgado) reconhecendo o vínculo de emprego, com base na prova documental produzida, bem como, em decorrência dela, a devida anotação da CTPS, além da determinação judicial de pagamento das verbas trabalhistas, indenizatórias e recolhimento de contribuições previdenciárias. 4. Demonstrado o efetivo exercício da atividade remunerada, deve ser mantida a sentença que garantiu ao apelado o direito ao reconhecimento do período de 22.04.9098 a 13.02.3410, como tempo de serviço/contribuição, com a consequente concessão da aposentadoria. 5. Apelação do INSS improvida. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 26211706288138894046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)