PROCESSO Nº: 1944920-16.1354.5.7.3743 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE DA MOTA NEVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se remessa necessária em sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, concluísse a análise do requerimento administrativo do benefício assistencial ao deficiente protocolado sob o nº 441741993, formulado em 05/07/2019. Extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC) 2. DIOGO PEIXOTO NEVES impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Executivo do INSS visando provimento jurisdicional que obrigue o impetrado a analisar seu requerimento administrativo para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, datado de 03/12/2019. Deferida a Justiça Gratuita (id. 8659661.1252992 a 3599790.9990908). 3. O Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS prestou os esclarecimentos repousados no id. 3524368.8483363, alegou, em síntese, que a mora na análise do requerimento administrativo decorreu do estado de calamidade pública originado pela pandemia do novo COVID-19 e retomados desde o dia 24/06/2020. Informou ainda que o caso depende da realização de atendimentos presenciais para avaliação social e médico-pericial. A avaliação social da impetrante está agendada para o dia 07/08/2021, às 11h40, na Agência da Previdência Social em Campina Grande/PB. Juntou documentos (id. 5514224.7324176/5683753.4903382). 4. O magistrado a quo, na sentença de concessão da ordem de segurança prolatada em 20/03/2021, mencionou que, embora a ocorrência da pandemia originada pelo COVID-19 tenha levado à suspensão temporárias dos atendimentos presenciais pelo INSS, entre 05/04/2020 e 22/06/2020, o requerimento da parte autora antecede em largos meses o início da pandemia, razão pela qual a justificativa do INSS não convence. 5. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante caracterizado com o ingresso do seu requerimento administrativo no INSS, com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 14/12/2019, e não apreciado até a data do ajuizamento desta ação, e considerando ser indispensável a submissão da impetrante à perícia médica, e, inclusive, já tendo o INSS agendado a avaliação social para 08 de maio de 2021, o prazo estipulado na sentença para conclusão do processo administrativo de 20 dias úteis para o cumprimento da determinação judicial, deve ser majorado para 30 dias úteis, ficando este suspenso até a realização das referidas avaliações técnicas, momento em que terá início a contagem do referido prazo. 6. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Nesse mesmo sentido: Processo: 50964628803716676599, Apelação/ Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2021. 8. Remessa Necessária parcialmente provida, para apenas determinar a alteração do prazo de 20 dias para 30 dias úteis, para a conclusão do processo administrativo, tendo como termo inicial a data da conclusão dos exames técnicos periciais. [7]
(PROCESSO: 12399425936179104040, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)