AC Nº 1973079-21.7914.20.9.1205 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO NOGUEIRA ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ EDUARDO NASCIMENTO E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO INSS. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de remoção da autora para uma das agências da previdência localizadas no Recife/PE. 2. A remuneração mensal em patamar acima da faixa de isenção do Imposto de Renda ou de qualquer outro limite não previsto em lei, por si só, não infirma a presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de violação do artigo 99, § 2º do CPC/2015. 3. A questão discutida cinge-se à análise da possibilidade de remoção da Apelada, técnica do seguro social, da Agência da Previdência Social de Limoeiro/PE para a cidade de Recife/PE, por alegadas razões de saúde. 4. Aplicam-se à hipótese as disposições normativas da Lei nº 8.112/90, atinentes à matéria objeto dos autos. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. 4. A situação do apelante se harmonizaria com a hipótese prevista na alínea b, do inciso III, do art. 36, da Lei nº 8.112/90. 5. No caso dos autos, a Apelada, lotada na da Agência da Previdência Social de Limoeiro/PE desde setembro de 2013, requereu, em 12/03/2017, a remoção para a cidade de Recife/PE alegando a necessidade de se submeter a tratamento e acompanhamento da retinose pigmentar (doença ocular e degenerativa que causa deficiência visual). 6. O INSS indeferiu a remoção sob o fundamento de que a patologia pode ser tratada na localidade de exercício da servidora (Id. nº 1530291.33054903). No início de 2018, formulou novo requerimento, que sequer foi apreciado. 7. A perícia judicial realizada pela oftalmologista Dra. Ian da Conceição (CRM 56.446) concluiu que "foi possível constatar e diagnosticar as características principais da retinose pigmentar, comprovando que a paciente realmente está acometida desta doença. Portanto, mesmo alcançando 20/20 em ambos os olhos, no teste de acuidade visual, pelo estágio da doença em que se encontra, já houve comprometimento periférico do campo visual da paciente". 8. A perita destacou que a Apelada necessita de ajuda de terceiros para atividades diárias como atravessar uma rua, achar objetos dentro de sua residência, cozinha, em razão do severo comprometimento da visão periférica. 9. A cidade de Limoeiro/PE não possui profissionais especializados e aparelhos especiais de exame par ao tratamento da Apelada. 10. O art. 36 da Lei nº 8.112/90 não condiciona a remoção ao fato de a doença não ser preexistente. 11. A enfermidade da Apelada não pode ser tratada no município da lotação, havendo justificativa para sua remoção Recife/PE, não merecendo reforma a sentença que determinou a remoção da Apelada. 12. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 98879857309780627749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)