PROCESSO Nº: 6036500-50.8330.26.11.0499 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN CAVALCANTI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. CONTRACAUTELAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar o ente público federal, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a lhe fornecerem o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), para o tratamento da moléstia de que padece (Glioblastoma Multiforme). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 663.367/SE, Relator: Ministro ERICK COSTA, julgado em 12.07.2702). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE 518.737/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. Face ao entendimento do STF, reconhece-se a legitimidade passiva ad causam dos réus. 6. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, Segunda Turma, REsp 8.488.655/SP, Relator: Ministro THIAGO AZEVEDO, julgado em 11/12/2019). 7. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. Nessa direção: "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/LEONARDO DA ROSA, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços" (TRF 5, Quarta Turma, AC 7705814-52.7449.13.9.5307, Relator: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL DA CRUZ, julgado em 15/11/2020). Outrossim, a simples existência de CACONs e UNACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. Destarte, descabe falar-se em chamamento ao feito do prestador do serviço conveniado ao SUS (CACON/LUIGI DA CONCEIÇÃO). 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, Primeira Seção, REsp 5.417.046/RJ, Relator: Ministro JOÃO LUCAS LOPES, julgado em 17/01/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre a parte autora, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 14. Quanto à situação de saúde da autora, atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, cumpre ressaltar que a médica que a acompanha e que lhe receitou o fármaco em discussão, especializada em Oncologia Clínica, é da rede pública estadual, mais especificamente, do Hospital Geral de Fortaleza, que, inclusive, integra o programa público de saúde na área de oncologia, como JOÃO VITOR FREITAS. Segundo essa profissional, a medicação postulada tem indicação para o problema de saúde da autora, que sofre de Glioblastoma Multiforme, já tendo feito uso de cirurgia e radioterapia pelo SUS. Ainda de acordo com as respostas dadas pela médica, embora o fármaco não tenha sido incorporado ao SUS, ele está arrolado nas Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar, exatamente para o tratamento da doença referida, tratando-se de medicamento utilizado em tratamento oncológico há mais de 10 (dez) anos, sendo que, nos pacientes com planos de saúde e particulares, é amplamente empregado. A médica também assevera que, no caso da autora, o uso do aludido remédio, que não tem substituto em primeira linha de tratamento, aumentará as possibilidades de cura, "especialmente para esse subtipo que apresenta uma mutação mais responsiva a esse medicamento, conforme referências colocadas no item VI". Com efeito, no item VI de suas respostas, a médica invoca "guidelines internacionais", estudos acerca do uso da temozolamida em pacientes com glioblastoma. 15. Em razão de outros documentos colacionados aos autos (Relatório de Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC - 104 de setembro de 2014; e manifestação do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da UFMG), dos quais se extrairia a não indicação do fármaco para a doença telada, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, para a ouvida da médica que acompanha a autora e a realização de perícia médica judicial. 16. Embora, aparentemente, o resultado da perícia não tenha sido favorável à autora (ao afirmar não existir superioridade do TEMODAL, em relação às demais opções quimioterápicas), a aludida prova não deixou de inserir o medicamento postulado no rol do arsenal terapêutico possível para a moléstia ("O arsenal terapêutico passa pelos três grupos básicos de tratamento cirurgia, radioterapia e quimioterapia (Esquemas terapêuticos, quimioterápicos, contendo nitrosureias (carmustina ou lomustina), alquilantes (procarbazina, dacarbazina ou temozolomida), derivados de platina (cisplatina ou carboplatina), vincristina, teniposiído, hidroxiureia, cloroquina, bevacizumabe e irinotecano"). Além disso, no laudo pericial, também constou o seguinte: "A temozolomida, quando administrada em ambas as fases concomitante e adjuvante, é uma terapia primária eficaz no glioblastoma multiforme (GBM) em comparação à radioterapia isolada. Ela prolonga a sobrevida e atrasa a progressão sem afetar a qualidade de vida (QoL), mas aumenta os eventos adversos precoces. Em glioblastoma multiforme recorrente, a temozolomida em comparação com a quimioterapia padrão, melhora o tempo até à progressão (TTP) e pode ter benefícios na qualidade de vida sem aumentar os eventos adversos, mas não melhora a sobrevida em geral". O medicamento foi considerado eficaz. 17. Ao lado disso, em seus esclarecimentos ao Juízo, a médica assistente da autora confirmou as respostas anteriores e assim pontuou: "Não existe substituto ao temodal, especialmente considerando a praticidade de ser uma medicação oral, para essa paciente com amplos desafios pessoais e familiares, sendo cuidada por sua filha, que é acometida de transtorno mental./O temodal aumenta as possibilidades de cura, especialmente para esse subtipo que apresenta uma mutação mais responsiva a esse medicamento, conforme referências colocadas V". 18. Esta Corte Regional vem deferindo o medicamento em questão para os portadores desse tipo de doença, impondo-se a harmonização da prestação jurisdicional, como condição de realização da isonomia. 19. Restou devidamente demonstrada a necessidade do medicamento postulado, em detrimento da opção disponibilizada pelo SUS. 20. A peculiaridade da situação da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 21. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do BRYAN FERREIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro PIETRO CAMPOS, julgado em 14/04/2017). Ocorre que, no caso, a UNIÃO foi isentada do pagamento de honorários advocatícios, e a autora não recorreu contra essa parte da sentença. 22. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, se mostra correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em R$ 1.000,00 (mil reais). 23. Embora a jurisprudência admita a "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (STJ, Primeira Seção, REsp 5.703.043/RS, Relator: Ministro BRUNO NOVAES, julgado em 14/12/2017, sob o rito dos repetitivos), na hipótese, não restou demonstrado eventual propósito persistente de descumprimento da decisão judicial pelos demandados, que estão obrigados, por força do princípio da legalidade, a observar procedimento administrativo. Tanto é que a notícia nos autos é que o remédio postulado foi fornecido. Por conseguinte, não há como se manter a cominação da multa diária. 24. Quanto às contracautelas, o Juízo a quo estabeleceu uma ("devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses"), impondo-se a fixação de outra (obrigação da autora de devolver o medicamento eventualmente não utilizado, por suspensão do tratamento, segundo recomendação médica, ou outro motivo). 25 Apelação da UNIÃO não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para afastar a multa e definir mais uma contracautela.
(PROCESSO: 67424083227749176917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)