PROCESSO Nº: 0187573-05.6920.25.11.2595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO (CRF/PE) ADVOGADO: Pietro Moreira APELADA: EDUARDA RIBEIRO - ME ADVOGADO: Airton Luiz Dornelas Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Alves - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. POSTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 24 DA LEI 3.820/60. INAPLICABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO (CRF/PE) em decorrência de sentença que julgou procedente o pedido dos embargos à execução fiscal opostos pela empresa MARIANE DA MATA - ME, ora apelada, para anular a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 0988/08 e, por consequência, extinguir a respectiva execução fiscal, liberando o bem descrito no auto de penhora, e condenando o embargado, ora apelante, no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O magistrado de origem, entendendo que a embargante/recorrida provara exercer a atividade comercial como "posto de medicamento", afastou a higidez da multa imposta pelo referido conselho profissional, por falta de parâmetro legal. Destacou o juiz a quo que "não tem o Conselho Regional de Farmácia o direito de tentar compelir o estabelecimento a contratar profissional farmacêutico quando a lei assim não o exige e suas atividades permanecem dentro das atribuições previstas legalmente". 2. Inicialmente, não há como prosperar a preliminar de inépcia da inicial dos embargos à execução fiscal, sob a alegação de que a embargante não a instruiu com as cópias da petição da ação executiva fiscal, da certidão de dívida ativa e do mandado de citação, até porque consta nos autos, como apenso, cópia integral dos autos da respectiva execução fiscal, possibilitando, por consequência, a análise do caso concreto, bem como a constatação da tempestividade dos embargos à execução fiscal. 3. A multa aplicada em desfavor da recorrida foi decorrente, segundo o ora apelante, do fato de aquela não contar com profissional farmacêutico no respectivo estabelecimento, o que supostamente seria obrigatório na hipótese, uma vez que a atividade de posto de medicamento desempenhada seria ilegal, porquanto haveria proibição de ter postos de medicamento em localidades onde já existissem farmácias e drogarias. 4. O cerne do presente recurso consiste em verificar se o CRF/PE detém a atribuição para fiscalizar a recorrida e, consequentemente, aplicar a multa em referência, objeto da execução fiscal embargada. 5. O conceito de posto de medicamento encontra-se disposto no art. 4º, XIII, da Lei nº 5.991/1973. Segundo o citado dispositivo, trata-se de estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria. 6. Como bem destacado na sentença recorrida, no citado estabelecimento não se promove a manipulação de medicamentos ou insumos farmacêuticos, tanto que, no art. 19 da Lei nº 5.991/1973, há a seguinte previsão, in verbis: "Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a 'drugstore'". 7. Nos termos dos arts. 21, 25 e 29, todos da Lei nº 5.991/1973, vigente à época da autuação, a instalação e o funcionamento do posto de medicamento dependiam de licença prévia do órgão sanitário estadual ou distrital competente, em conformidade com a respectiva legislação supletiva aplicável, com validade de 1 (um) ano, renovável por iguais períodos sucessivos. Por sua vez, a suspensão, cassação ou cancelamento da licença do posto de medicamento não cabe ao CRF/PE, mas sim ao respectivo órgão licenciador, mediante a instauração do devido processo administrativo, consoante se pode inferir do art. 32 da Lei nº 5.991/1973. 8. Nessa linha, como corretamente asseverado pela juíza a quo, uma vez concedida a licença, pelo órgão competente, para funcionamento de um posto de medicamento, a superveniente instalação, na mesma localidade, de farmácias ou drogarias, não tem o condão de implicar o cancelamento automático da mencionada licença, de modo a significar funcionamento irregular/ilegal da recorrida, até porque, se assim o legislador o quisesse, haveria tal previsão na norma, como expressamente ocorreu, por exemplo, em relação às unidades volante, no § 2º, do art. 30, da Lei nº 5.991/1973. 9. Dessa forma, não há respaldo legal para a cobrança da multa imposta pelo CRF/PE, por suposta violação ao art. 24, caput, da Lei nº 3.820/1960, visto que o art. 19 da Lei nº 5.991/1973, como visto, expressamente dispensa a presença de farmacêutico em posto de medicamento, como é o caso da apelada. 10. Registre-se, por oportuno, que o CRF/PE sequer comprovou inequivocamente que a recorrida estaria comercializando produtos farmacêuticos que não se enquadrariam na atividade de posto de medicamento, o que contribui, mais uma vez, para o esvaziamento da higidez de sua autuação. 11. Precedente desta Corte Regional: 16521620433919027943 - AC (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto). 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34270414337480345841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)