PROCESSO Nº: 5035747-23.7382.30.9.4640 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F. H. M. F. ADVOGADO: Brenda Maria De Oliveira Gadelha REPRESENTANTE(PAIS): ALINE MARTINS DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. reserva do possível. não aplicável. força maior em razão da reforma previdenciária. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTOS E PERÍCIAS MÉDICAS JÁ VOLTARAM A SER REALIZADAS. NÃO MAIS SUBSISTE O ALEGADO OBSTÁCULO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. NÃO ESTIPULADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que ratificou a liminar deferida e concedeu a segurança, para garantir à parte impetrante o direito à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária7325044-87.0403.30.5.2817, QUINTA TURMA, REL. DES. DAVI LUCAS DA CUNHA, Data da Decisão: 31/07/2019). 3. Quanto à alegação de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso da União no feito, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 87209472329022578560, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 22/03/2020, PUBLICAÇÃO: ). 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 28 de janeiro de 2019, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 18 de maio de 2020. 5. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 30331624270655093722, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 9. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 10. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 11. O INSS informou ao Magistrado a quo que a conclusão do processo estaria pendente em razão da necessidade de realização de avaliação social e perícia médica, paralisadas em decorrência da pandemia de COVID19. 12. Quanto à situação gerada pela COVID-19, embora seja claro que se trata de fato extraordinário, cabe reiterar que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado em 30 de maio de 2019, enquanto que as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, só foram adotadas na segunda quinzena de março de 2020, portanto, após cerca de 4 meses da data do pedido, quando já estava caracterizada, há algum tempo, a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, restando evidente, portanto, que o atraso na análise do pleito objeto deste feito não pode ser imputado apenas à atual situação de saúde pública. 13. Além de ter ficado clara a responsabilidade do demandado pela não conclusão do pedido em momento anterior ao advento da COVID-19, em consulta à imprensa e ao site https://covid.inss.gov.br/ verifica-se que já houve a reabertura das APS para a realização de perícias, não subsistindo mais, deste modo, o alegado impedimento à decisão do processo administrativo. 14. Nesse sentido, constata-se que, posteriormente a interposição de sua apelação, a própria autarquia comunicou que a Avaliação social foi agendada para APS Fortaleza Messejana, no dia 25/09/2020, enquanto que a Perícia Médica foi designada para 29/03/2021. 15. Frisa-se, entretanto, que isto não acarreta a perda do objeto, pois, além de o INSS só ter dado andamento ao pedido após a determinação judicial, a parte impetrante não requereu, simplesmente, que o seu processo administrativo, até então paralisado, fosse movimentado, mas sim que o INSS "proceda ao julgamento do pedido administrativo". 16 Por fim, quanto à alegação de que não pode lhe ser imposta multa, a parte apelante carece de interesse de agir, visto que não houve qualquer determinação neste sentido pelo Juízo de Primeiro Grau. 17. Apelação improvida. Vitor Fogaça
(PROCESSO: 24802041869687065740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)