PROCESSO Nº: 6110414-50.2166.12.10.8446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BELARMINA DE OLIVEIRA PASCHOAL e outro ADVOGADO: Calebe da Conceição De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nunes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MP 780/2017. IMPOSSIBILIDADE. REsp 5017186 / RJ (art. 543-C do CPC/1973). TEMA 1064. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença que, extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual escolhida para cobrança dos créditos decorrente de benefício previdenciário supostamente obtido de forma fraudulenta. 2. Entendeu o Juízo a quo que "apenas com a edição da MP 780/2017 (de 04/03/2017), convertida na Lei 13.494/2017, o art.115 da Lei 8.213/1991 passou a estabelecer no § 3º, de forma expressa, a possibilidade de inscrição, em dívida ativa, do valor pago de forma indevida a título de benefício previdenciário ou assistencial e não devolvido ao INSS. No entanto, a inovação trazida pela Lei 13.494/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991, não possui aplicação no presente caso, tendo em vista que o crédito foi constituído anteriormente à vigência da MP 780/2017". 3. Alega o apelante, em síntese, que se aplica ao presente caso a Medida Provisória nº 780, de 18 de janeiro de 2017, convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp 7497738 / RJ, em 11/10/2021 (acórdão publicado em 17/09/2021), submetido ao rito previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), fixou a seguinte tese (Tema 1064): 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 29.11.8891) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e 2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 01.01.6671) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis. 5. Dessa forma, considerando-se as diretrizes firmadas pelo STJ, tal inovação legislativa não possui aplicabilidade no caso em questão, uma vez que a lei não pode retroagir para alcançar créditos constituídos anteriormente ao início de sua vigência (data do lançamento: 22/07/1999; data da inscrição em dívida ativa: 04/2000). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16168851744676831952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)