PROCESSO Nº: 2748610-36.4016.28.2.8649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Guilherme Santos Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Arthur Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Clarice Silva Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão do Instituto-apelante, extinguindo o processo com resolução de mérito; concedeu a tutela de urgência, determinando ao INSS a suspensão da exigibilidade dos créditos pretendidos e abstenção de incluir o CNPJ do requerente no CADIN, ou a imediata exclusão, em decorrência dos valores cobrados e discutidos na presente ação; condenou-o ainda ao ressarcimento das custas processuais recolhidas pelo autor e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa. Objetiva a parte apelante [INSS] o afastamento da prescrição da sua pretensão ao ressarcimento pelos danos sofridos com o pagamento de benefício previdenciário a pessoa já falecida, argumentando que (A) incide na espécie a imprescritibilidade do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, combinado com o art. 11, da Lei 8.429/92, pelo que seria devido o indicado ressarcimento também diante dos arts. 1º e 4º, do Decreto 28.179/32, compreendendo que fica suspenso o prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo ou durante a demora no pagamento da dívida, acrescentando ainda que tal prazo só começaria após o inequívoco conhecimento do INSS, da lesão ao seu direito subjetivo; (B) é objetiva a responsabilidade do banco pelo risco do empreendimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, e o Código Civil, art. 927, parágrafo único, com base na teoria do risco; (C) que o evento danoso foi causado por meio de operação bancária, a comprovar a coautoria nos autos, vez que os saques foram realizados através da rede bancária pertencente ao Autor. A jurisprudência desta Quarta Turma, cujas razões se adotam, por tratar de caso semelhante, acerca de pagamento indevido efetuado pelo banco após o falecimento do segurado do INSS, é no sentido de que as ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica na espécie; que o prazo prescricional é de cinco anos, conforme o art. 1° do Decreto n° 95.919/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil, e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. Precedente: PJe AC 5248816-42.5366.29.9.9808, des. Yuri Gonçalves Dantas, assinado em 20 de agosto de 2021. Na espécie, conforme a documentação dos autos, verifica-se que os pagamentos efetuados após o óbito da titular do benefício n. 40/150.950.045-6, falecido em 24 de março de 2003, ocorreram no período de 08/2003 a 10/2003, em face da renovação indevida de senha permitida pelo banco no aludido dia 07 de outubro de 2003. Todavia, a notificação para o pagamento foi enviada à parte apelada em 27 de novembro de 2019, muito tempo após escoar o lustro prescricional, o qual não se provou ter sido suspenso pelo início do procedimento administrativo de apuração da dívida, conforme os arts. 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 43.980/32. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 20823292171589197819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)