EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ADI 2332. DEVOLUÇÃO PARA FINS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO. IMÓVEL PRODUTIVO. CONSTATAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Retornam os autos para eventual adequação de acórdão da Quarta Turma desta Corte que, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco, deu-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão então existente, no sentido de reconhecer que são devidos juros compensatórios, mesmo quando se trate de imóvel improdutivo. 2. Situação em que, no bojo de ação de desapropriação por utilidade pública (construção da Ferrovia Transnordestina), foi produzida prova pericial por meio da qual há indicativos mínimos de que o imóvel desapropriado era produtivo. 3. Colhe-se da perícia que se trata de imóvel pequeno, com área de 22ha, tendo benfeitorias reprodutivas (10 pés de caju em produção, em bom estado fitossanitário; e 07 pés de coco em produção, em bom estado fitossanitário) e não reprodutivas. Também há área de aproximadamente 11ha cercada por arame, ou seja, metade da propriedade, na qual foi plantado capim, o que revela que o imóvel vinha sendo explorado economicamente. 4. Preenchidos os requisitos do art. 15-A, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei 3.365/41, à luz da nova interpretação dada pelo STF no ADI 2332 e, em seguida, pelo STJ, notadamente por ter ocorrido imissão provisória na posse do imóvel e pela comprovação da perda de renda sofrida pelo proprietário devido a privação da exploração econômica então realizada, é devido o pagamento de juros compensatórios no percentual de 6% ao ano. 5. Juízo de retratação não exercido. (wmb)
(PROCESSO: 57600092595923028086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)