PROCESSO Nº: 1549101-90.8537.14.3.4800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: LORENZO DA ROSA ADVOGADO: Ian Gomes Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3558589-31.3178.4.8.5166 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela UFPE contra decisão que, em sede de Execução Individual de Título Executivo Coletivo, determinou o prosseguimento da execução com base nos valores executados. 2. O acórdão embargado considerou que a pretensão executória já fora exercida na Ação Individual e, ainda que se trate de períodos distintos, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 3. Aduz a Embargante que o acórdão deixou de se manifestar sobre o principal ponto levantado nas contrarrazões ao Agravo e, também, na resposta à impugnação, em Primeiro Grau - que foi a falta de comunicação da UFPE sobre a existência de Ação Coletiva anterior, para que o Embargante pudesse desistir da demanda individual do Juizado Especial (em que pleiteou apenas período de 5 anos - prescrição quinquenal) e pudesse, tão somente, executar a decisão coletiva que abrangeria o período de aproximadamente 15 (quinze) anos. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 58703936274992017727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)