PJE 3889368-11.7902.2.3.0992 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso se entenda pertinente, em relação aos REsp 0.821.694/RS, REsp 9.815.675/SC, REsp 9.793.821/SC, REsp 9.306.040/PR e REsp 6.969.700/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026). 2. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 14/06/2019, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, por entender que a medida pode ser realizada por via administrativa pelo exequente. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 4.843.713/RS, REsp 4.714.265/SC, REsp 8.610.103/SC, REsp 0.316.561/PR e REsp 7.870.568/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 4. Consignado quando do referido julgamento que, "tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto." 5. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força, o entendimento firmado no âmbito do STJ, devendo ser adequado o referido acórdão. 6. Prevalece o entendimento de que, "na ausência de dúvida quanto à existência do direito ao crédito, há de ser deferido o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD". (TRF5, 2ª T., PJE 8636384-78.5619.2.12.6368, Rel. Des. Federal Enzo Monteiro, Data da assinatura: 11/06/2021). 7. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 96276903491882577034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)