PROCESSO Nº: 1890483-78.4253.2.9.8905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Roseno De Lima Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REABERTURA DO EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento ao presente agravo de instrumento apenas para observar a Súmula 111 do STJ, nos cálculos dos honorários advocatícios. 2. A decisão a quo agravada homologou os cálculos do contador do Juízo, rejeitando a impugnação do INSS. 3. O acórdão embargado entendeu que quanto aos juros de mora, devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). E determinou a observância da Súmula 111 do STJ. 4. O INSS embarga arguindo que há omissão no acórdão quanto à garantia da coisa julgada, e a inobservância das disposições dos arts. 463, 474 E 475-G do CPC/73 (arts. 494, 508 E 509, § 4º, do NCPC). Requer que, caso mantido o acórdão embargado, que os presentes embargos sirvam para o fim de prequestionar a matéria constitucional e infraconstitucional possibilitando a ulterior interposição dos recursos excepcionais cabíveis. 5. Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram que sua pretensão é rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se deste recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido pela via processual eleita. 6. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 7. A omissão a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 8. Ausentes os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação destes embargos de declaração 9. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 10. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 91160703763419424372, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)