PROCESSO Nº: 2296237-90.9768.7.8.3616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR ADVOGADO: Cauê da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Isaac Sales EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. NÃO COMPROVADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativo a verba honorária, manteve a penhora do imóvel da agravante, indeferindo o pedido de substituição da penhora por compensação com crédito de prejuízo fiscal no âmbito do PERT 2017. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que há excesso de execução, alegado nos autos e não apreciado pelo juízo a quo, além de que foi penhorado navio no valor de R$ 61.089.168,00 (setenta milhões de reais) para garantir a dívida, que defende ser de apenas R$ 02.793,71, violando a menor onerosidade. Aduz ainda que a penhora do imóvel em questão está viciada porque não foi acompanhada de avaliação e o referido bem sequer lhe pertence mais. Pugna pelo deferimento de compensação com crédito que detém em face da Fazenda Nacional, alegando que descabe reconhecer que o crédito ora executado pertença aos procuradores, pois não poderia pertencer a quem não foi parte no processo em que se deu a condenação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há excesso de execução no caso concreto, analisando ainda a regularidade das penhoras efetuadas e o cabimento da substituição pretendida por crédito referente a prejuízo fiscal no âmbito do PERT. 4. Primeiramente, descabe reconhecer o alegado excesso de penhora, porque não comprovado. Na petição apresentada nos autos originários que ensejou a prolação da decisão agravada, a empresa limita-se a alegar, à fl. 248, que "há outro de forma material, tratando-se de excesso de penhora, pois o crédito reclamado encontra-se no patamar de R$03.260,71, atualizado até o dia 09/06/2016 - vide planilha anexa -, para uma penhora no valor de R$ 110.433,00." Ora, não há planilha anexa e tampouco qualquer elemento concreto naquela petição ou no agravo que justifique o reconhecimento de que a dívida não corresponde ao montante de mais de R$ 85.963,00, que afirma que teria sido indicado pela Fazenda Nacional. Tal afirmação igualmente não encontra amparo fático, pois o valor do crédito executado, originariamente de R$ 9.260,95, apenas foi atualizado desde o início da execução, atualizado em 15/09/2012 para R$ 08.087,07. 5. Quanto à regularidade das penhoras, observa-se que, diferentemente do que se alega neste agravo, a embarcação a que faz menção a agravante não foi objeto de penhora, como se extrai de manifestação da própria empresa nos autos originários, à fl. 342 dos autos originários, que afirma ainda que o navio já não lhe pertence mais. 6. No que tange à penhora do imóvel, não se verifica qualquer vício em sua constituição. O laudo de avaliação, ao contrário do que afirma a agravante, foi devidamente elaborado e consta dos autos originários (fl. 335), tendo sido mensurado o seu valor em R$ 305.268,00. Também não houve a apresentação de qualquer documento que afastasse a propriedade do bem, cuja titularidade, no Registro de Imóveis, compete à executada, ora agravante, conforme se extrai do próprio laudo de avaliação. Não identificado outro bem a garantir a execução, não cabe falar em excesso de penhora na manutenção da constrição do imóvel em tela. 7. Por fim, descabe deferir a pretendida substituição da penhora pela compensação dos valores ora cobrados com aqueles a que faz jus a agravada junto à Fazenda Nacional. Isso porque o presente cumprimento diz respeito a verbas honorárias, pertencentes aos procuradores, enquanto que o crédito com o qual intenta compensar compete à Fazenda Nacional. A empresa alega que não seria possível o crédito executado pertencer a alguém que não foi parte no processo de que derivou a condenação honorária que ora se cobra. No entanto, não lhe assiste razão, vez que se trata de direito que incumbe aos advogados públicos, na forma do artigo 85, § 19, CPC, em virtude de sua atuação nos autos. Não se trata de estender a terceiros efeitos de sentença de cujo processo não participaram, pois o direito reconhecido à verba honorária compete, de fato, aos advogados públicos. Decorre do artigo 85 daquele diploma, repetindo o teor do artigo 20 do CPC/1973, que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", reconhecendo ao advogado direito autônomo ao referido valor. 8. Ademais, a adesão a parcelamento tributário não implica a suspensão da exigibilidade do crédito ora exequendo, que não se caracteriza como tal, sendo verba honorária. 9. Agravo de instrumento improvido, mantida a penhora do imóvel em questão.
(PROCESSO: 51047170402872980751, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE LÍVIA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)