PROCESSO Nº: 7301693-17.7811.6.11.8589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANEIDE FERREIRA LAURENTINO ADVOGADO: Thiago Pinto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mata - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL INCONSISTENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefícios por incapacidade, a saber: auxílio-doença c/c possível conversão em aposentadoria por invalidez, por entender não comprovado os pressupostos legais exigidos. 2. Em suas razões sustenta, em breve síntese, que está incapaz para exercer sua atividade laboral habitual - a agricultura, em razão das enfermidades que lhe acometem, causadas por acidente que sofreu em Novembro/2015, estando, desde já, impossibilitada para trabalhar, destacando, ainda, que o laudo médico pericial se apresenta contraditório, no que tange I) ao tipo da sua incapacidade laboral e II) à data de seu início. 3. Discute-se o cumprimento dos pressupostos legais para a concessão de benefício por incapacidade. A condição de segurada/trabalhadora rural da recorrente anterior à DER 27/10/2016, resta comprovada por meio dos elementos de prova material corroborados pela prova oral produzida em Juízo em 07/08/2021. 4. Por outro lado, no tocante à incapacidade laboral, constata-se que a perícia médica judicial realizada em 15/04/2019, não obstante atestar que a recorrente possui patologias desde 12/01/2016, não respondeu de forma clara e precisa quando, de fato, em razão dessas enfermidades, apresentou-se incapaz para desempenhar seu trabalho habitual (agricultura) ou qualquer outra atividade laboral. De modo igual, o médico perito não foi esclarecedor quanto ao caráter da referida incapacidade, ou seja, se essa é "total ou parcial" e "temporária ou permanente". 5. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos para realização de nova perícia médica judicial, com vistas a esclarecer os pontos contraditórios/obscuros e, por conseguinte, devido prosseguimento do feito. 6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 13202116617377075485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)