PROCESSO Nº: 0109681-06.4491.13.7.0310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO: Calebe Farias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a controvérsia posta nos autos, assentando o entendimento pela incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 3. Ao reverso do que defende a parte embargante, não há lacuna no acórdão quando adota motivação suficiente ao enfrentamento da questão, não restando obrigado o julgado a analisar todas as suas alegações. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18990504188214040999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)