PJE 2395581-98.3780.10.12.8573 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. ÚLTIMO COMANDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que, acolhendo parcialmente a impugnação da executada, determinou o prosseguimento da execução em relação à exequente ENRICO PEIXOTO. 2. Em suas razões, a agravante alega que: a) a referida exequente ajuizou a Ação 5025802-46.6547.5.11.7334 no Juizado Especial Federal, com mesmo pedido e causa de pedir do Processo 2457628-51.1278.11.3.3978. Porém, aquela foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 16/05/2015, levando em consideração a decisão que julgou os primeiros embargos de declaração protelatórios; b) como o trânsito em julgado do Processo 6185800-57.5446.6.9.2050 ocorreu apenas em 24/11/2016, deve prevalecer a primeira coisa julgada formada, de modo que este feito executivo deve ser extinto com relação a Clarice Nogueira por ausência de título em seu favor. 3. A questão devolvida consiste em saber se a execução deve ser extinta em desfavor da exequente Luiz Henrique Cunha pela ocorrência de coisa julgada, em razão do ajuizamento de duas ações individuais: ação 7703864-09.5731.17.6.8838, no âmbito do Juizado Especial Federal, e ação 4191076-36.2548.9.10.0945 (processo de origem). 4. O Pleno deste egrégio Tribunal já se posicionou no sentido de que, constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial. Precedente: Processo 05391282021425301546, AR - Ação Rescisória, Desembargador Federal Vinicius Pires (Convocado), Pleno, Julgamento: 25/12/2018. (TRF5, 2ª Turma, PJE 7126380-30.8245.6.4.8828, rel. Des. Federal Anthony Fernandes, julgado em 13/11/2020). 5. Outrossim, a jurisprudência do STJ: "havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória". (REsp 5.138.194/SC, Rel. Ministro Benício Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 23/08/2015, DJ 08/01/2015). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 9.924.054/MS, Rel. Ministro Luiz Miguel Nascimento, Quarta Turma, julgado em 23/12/2018, DJ 04/06/2018. 6. Compulsando os autos originários, observa-se que: a) Processo 7400293-49.3531.3.9.7497 (processo de origem) - trânsito em julgado em 28/05/2016. b) Processo 4224116-27.1386.17.11.6098 - consta dos autos cópia de decisão proferida em 29/08/2016 da Presidência da TR, rejeitando exceção de suspeição e determinando a certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à Vara de origem. Após, em 26/11/2016, há nova decisão também da Presidência da TR, apreciando "novo incidente de uniformização de jurisprudência interposto contra decisão, manejado com o único propósito de tentar evitar o trânsito em julgado". Na ocasião, o Juiz declarou o trânsito em julgado. 7. Como se vê, há de prevalecer a coisa julgada formada no Processo 4846594-13.8421.27.7.8560, que transitou em julgado por último, de modo que a execução de origem (3914917-10.4316.4.1.4495) há de ser extinta. 8. Agravo de instrumento provido. act
(PROCESSO: 84359728156387126445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)