PROCESSO Nº: 5175817-89.3931.29.11.1481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO VIACAO GLOBO LTDA - EPP ADVOGADO: André Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Conceição EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à sua apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a sucumbência recíproca decorrente da alteração do julgamento, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 86 do CPC. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos da sentença recorrida denota que foi reconhecida a existência de parcelas a repetir, razão pela qual o juízo de retratação, ao impor a subtração dos valores referentes ao terço constitucional de férias do seu cômputo, impactou de forma negativa o seu alcance e, sobre essa parcela respectiva, reconheceu a sucumbência da parte autora. 6. Desse modo, afigura-se de rigor o reconhecimento da omissão apontada, sendo adequado impor a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o seu proveito econômico (redução do valor a repetir pela exclusão da parcela referente ao terço constitucional de férias), a ser apurado na fase de liquidação. 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 68113484668939564477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)