PROCESSO Nº: 3960345-01.3124.26.3.7496 - APELAÇÃO / PEDRO LUCAS DA ROSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS LIMA ADVOGADO: Fabio Henrique Bezerra Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES NA CTPS. SENTENÇA TRABALHISTA. JOAQUIM PINTO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de Pedro da Mata necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar "(...) a autarquia previdenciária a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor correspondente a 100% do salário de benefício". O apelante alega: 1) o juízo a quo admitiu como tempo de contribuição o período de 29/11/1976 a 07/02/1998 (Federação Alagoana de Futebol), reconhecido pela Justiça do Trabalho e anotado na CTPS do autor; 2) não há prova material idônea do exercício da atividade e dos salários percebidos pelo apelado; 3) a sentença trabalhista não pode ser considerada, porque baseada apenas em prova testemunhal; 3) caso seja mantido o julgado, a correção monetária deve ser calculada conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A nova legislação processual excluiu da Daniela Freitas necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Nesse sentido: STJ, REsp 9053151/PR, julgado em 08/12/2019. 3. O autor ajuizou a presente ação pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 236.169.210-2, DER: 29/4/2018), indeferida pelo INSS porque foram apurados apenas 22 (vinte e dois) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias até a DER, quando seriam necessários 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias. 4. Da análise do CNIS/CTPS, o juízo a quo reputou comprovados os períodos de 19/4/1972 a 22/4/1976 (Ciclo Cia Brasileira de Serviços), 23/5/1976 a 25/2/2008 (Federação Alagoana de Futebol) e de 18/12/2009 a 22/07/2012 (Câmara Municipal de Girau do Ponciano/AL). Assim, o demandante "contava com 38 anos 11 meses e 3 dias de tempo de contribuição, sendo 25 anos, 9 meses e 18 dias de contribuição até 23/08/1998 (período anterior à Emenda Constitucional 20/98), os quais somados aos 13 anos 1 mês e 15 dias, posteriores à emenda, satisfazem o tempo necessário". 5. O período de 13/7/1976 a 5/2/2008 (Federação Alagoana de Futebol) foi anotado na CTPS em cumprimento à sentença proferida no processo nº 94489.6273.945.08.90.1/8ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, confirmada pelo plenário do TRT da 19ª Região. Para o STJ, a sentença trabalhista pode ser admitida como início de prova material, desde que fundada em "outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado" (AgInt no AREsp 5805692/PE, julgado em 03/08/2020). Esse é o caso dos autos, porque os relatórios de fls. 42/56 da ação trabalhista testificam a subordinação jurídica do autor para com a referida empresa, não havendo que se falar em prova unicamente testemunhal. 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.073.914/MG. 7. Davi Luiz da Rosa necessária não conhecida e apelação improvida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 14488127522465949367, APELAÇÃO / LEVI PINTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)