PROCESSO Nº: 3029599-71.5918.29.11.9534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO DA MOTA e outros ADVOGADO: Davi Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9541124-49.0795.25.3.6645 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I E II, 4º E 5º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, arbitrou em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios pela promoção da execução derivada de ação coletiva. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 5656879-47.8790.31.1.6047 ajuizada pelo SINDSPREV-PE, que reconheceu aos substituídos o direito a diferença da gratificação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), relativo ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992. 3. Alega a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada precisa ser reformada quanto à forma de cálculo da referida verba, passando a considerar os critérios objetivos trazidos nas alíquotas do art. 85, §§ 2ª e 3ª, do CPC, porquanto o cumprimento de sentença foi proposto sob a égide no NCPC e, segundo o entendimento do STJ firmado nos autos do REsp 8.675.436/PB, julgado sob o regime de recursos repetitivos,de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, o regime jurídico dos honorários advocatícios a ser aplicado é o vigente no momento da propositura da demanda. 4. A nova sistemática adotada pelo CPC/2015 alterou o critério de equidade previsto no CPC/73, passando a adotar, em seu art. 85, § 3º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, faixas que variam de 200 a 100 mil salários mínimos, estabelecendo percentuais decrescentes, conforme aumenta o valor da condenação, ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. 5. É cediço que, nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios por equidade, desde que atendidos os parâmetros previstos nos incisos do § 2º, do art. 85 do CPC, como se vê de seu § 8º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 6. Acerca da matéria, em julgado recente, a Segunda Turma do STJ, (REsp nº 8.327.989/DF, Rel. Min. Diego Mendes, DJe de 14/06/2019), decidiu que "o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" 7. No julgamento da AC/PB nº 7717590-45.8199.17.8.8999, a Terceira Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, firmou entendimento no sentido de que o valor dos honorários advocatícios seja fixado, equitativamente, em R$ 61.353,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), nas ações que resultem em condenação ou com proveito econômico superior a 5.940.682,00 (hum milhão de reais). 8. No entanto, considerando que o valor da execução homologado corresponde a R$ 797.771,76 (data-base janeiro/2020), resta inaplicável, ao caso dos autos, o entendimento acima referenciado. 9. Desse modo, sopesando os critérios pertinentes, a verba honorária advocatícia deve ser fixada, em favor do patrono da parte exequente, nos percentuais mínimos sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e II, 4º e 5º, do CPC. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41921804710762336202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)