PJE 5529533-90.7387.25.6.1690 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS SANTANA DE JESUS, nos autos de execução fiscal oferecida pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo, já que a empresa devedora não foi localizada em seu endereço. 2. O recorrente sustenta, em essência, o seu descabimento, asseverando que: a) como demonstram documentos que produz (alvará de funcionamento e correspondências, e.g.), a pessoa jurídica devedora continua a operar regularmente em seu endereço fiscal; b) provavelmente, ao firmar a certidão de não localização da devedora, equivocou-se o serventuário do juízo; c) é urgente a suspensão do redirecionamento, dado o risco de injustas medidas constritivas virem a lhe atingir. 3. Nos termos da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 4. Na hipótese, o juízo a quo, em razão da informação trazida aos autos pelo oficial de justiça, atestando que a empresa executada não foi localizada em seu endereço (Id. 1947416.0452454), acolheu o pleito fazendário e redirecionou a execução fiscal para o sócio-administrador, ora agravante. 5. No entanto, conforme se extrai da documentação acostada aos presentes autos (Id's 7326662.05316328, 5139348.09865932 e 0097055.12278772), toda em nome da pessoa jurídica executada, quais sejam, alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Campina Grande/PB, nota fiscal emitida pelo Município e termo de vistoria contra incêndios fornecido pelo corpo de Bombeiros, verifica-se que a empresa continua em plena atividade. 6. Desse modo, os documentos acima indicados conduzem à conclusão de que a executada originária não está inativa, restando, ao revés, demonstrado que esta continua em funcionamento, inexistindo motivo apto a caracterizar a dissolução irregular da sociedade empresária em questão. 7. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. Emanuel Gomes
(PROCESSO: 39929878962132076309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO MAIA VICENTE NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)