PROCESSO Nº: 0004766-64.3950.29.6.8136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vinicius Farias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6741306-55.9840.27.8.0682 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DO VOTO VENCIDO. NECESSIDADE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 941, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NAS DEMAIS ALEGAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE IMPROVIDOS E DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE) contra acórdão que, por maioria, deu dou parcial provimento ao agravo de instrumento para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas editadas em 1993, bem como fixar como marco final dos cálculos a data da edição da Medida Provisória nº 1.704/1998. 2. Em suas razões, a UFPE alega que o acórdão foi omisso: 1) no tocante à inaplicabilidade da modulação da decisão ao caso concreto; 2) inexistência de fichas financeiras pendentes na data fixada como termo inicial da tese; 3) a não interrupção da prescrição pelo protesto; e 4) omissão em relação à ilegitimidade para substituir os docentes. 3. Por sua vez, defende o SINTUFEPE, em síntese, a existência de omissão no julgado: 1) relativamente à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; 2) quanto ao fato de que, em momento algum, o título exequendo trouxe limitação do pagamento do reajuste de 28,86% ao mês de junho de 1998; e 3) ante a ausência de juntada do voto vencido e notas taquigráficas. 4. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 5. Relativamente aos embargos declaratórios da UFPE, verifica-se que a questão concernente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE restou devidamente enfrentada: "existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (APELREEX/PE nº 76433565393659729723, Rel. Des. Fed. Kevin Sales, Primeira Turma, Julgamento: 07/09/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE". 6. De igual modo, foi rechaçada a assertiva de que a pretensão executória estaria prescrita, consignando-se que: "Embora o trânsito em julgado da sentença executada tenha se dado em 30/01/2002 (id. 7689794.1407306), o Juízo de Primeiro Grau fixou o início do cômputo do prazo prescricional em 17/07/2009, em razão da mora da agravante em apresentar a documentação necessária para a liquidação do julgado (id. 6027107.9558578). Em 14/08/2013, o Sindicato ajuizou medida cautelar de protesto judicial (id. 1222621.9450569), interrompendo a prescrição, estendendo-se o prazo prescricional por mais 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Como a ação de execução de sentença foi proposta em 21/10/2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque o credor teria até 23/06/2016 para ajuizar a demanda". 7. Também não merece acolhimento os embargos de declaração interpostos pela entidade sindical no que diz respeito à compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. O acórdão expressamente decidiu que: "não obstante o Código de Processo Civil estabeleça que a impugnação apresentada por ocasião do cumprimento de sentença somente possa tratar de fatos extintivos da obrigação ocorridos após a sentença do processo de conhecimento, "a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que tal regra não se aplica de modo absoluto às ações coletivas. Em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (TRF5, AG nº 70285898710881850016, Rel. Des. Fed. Vitor Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 26/01/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [TRF5, AG nº 36322353303438997137, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Theo Gonçalves (Convocado), Julgamento: 30/04/2019]". 8. Ressalte-se que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 2434742-89.8610.3.7.2077, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 47.7316816-5 (4759141-45.4385.17.2.9438), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 05/05/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 9616721-36.4629.22.4.0364), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 2680535-43.5784.22.9.0429, Rel. Des. Fed. Bryan Rezende, Julgamento: 28/06/2020). 9. Ademais, a não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 10. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 9.654.434/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T, PJE 5249303-37.6929.23.1.8440, Rel. Des. Federal Vinicius da Mata, assinado em 12/08/2019)". [TRF5, AG/PE nº 5328859-89.9895.20.3.2024, Rel. Des. Fed. Francisco Almeida, Segunda Turma, Julgamento: 04/05/2021]. 11. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 300.239/RS, Relator Ministro Marcelo Viana, Primeira Turma, DJe 9/11/2019 e AgInt no REsp 0.704.996/MG, Relator Ministro Marcelo da Costa, Segunda Turma, DJe 24/10/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 1.912.023/RS, Rel. Ministro Enrico Cardoso, Primeira Turma, DJe 01/02/2019]. 12. A questão atinente ao termo final dos cálculos foi devidamente enfrentada. O acórdão foi expresso ao reconhecer, com base em precedente desta Primeira Turma, que a data limite a ser observada "para fins de pagamento dos atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, é o dia 11/02/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº 1.704/1998" (EDAG/PE nº 21501970407225913856, Rel. Des. Fed. Erick da Rocha (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 15/05/2020). 13. Por fim, no que se refere à juntada do voto vencido, assiste razão ao Sindicato embargante. Nos termos do art. 941, § 3º, do CPC, "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". 14. Embargos de declaração da UFPE improvidos e do Sindicato parcialmente providos apenas para determinar o encaminhamento dos autos para que seja declarado o voto vencido e integre o acórdão.
(PROCESSO: 56412198084549266270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)