PROCESSO Nº: 5751025-18.2737.16.10.3921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI GONÇALVES ADVOGADO: Marcelo Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir na tese de que os honorários devem ser calculados sobre o benefício econômico da parte Autora, que corresponde a 1/3 da integralidade da dívida, conforme o art. 283 do Código Civil. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, ao contrário do que fora consignado na decisão agravada, o benefício econômico auferido pela parte foi o valor da integralidade do Acórdão do TCU - R$ 482.301,62 (duzentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos). Apesar de terem sido 3 (três) pessoas responsabilizadas pelo prejuízo causado ao INSS pela irregularidade na concessão de benefício, o valor estava sendo descontado apenas do contracheque do Agravante, conforme se vê no documento Id. 4271657.9908663, no processo de origem (Processo 4630276-13.3749.16.12.5530). 3. Deixou-se claro, ainda, que é possível a incidência do art. 283 do Código Civil ao presente caso. Contudo, em tendo a União Federal optado por proceder o desconto da totalidade do valor apenas do Agravante, tem-se que este é o valor a ser considerado como proveito econômico para fins de cálculo dos honorários advocatícios, pois foi da totalidade da dívida que a parte passou a se ver desobrigada, após o trabalho de seus patronos. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 56534352088564705611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)