EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO GESTOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE ATO ÍMPROBO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu, em parte, a medida liminar para decretar a indisponibilidade de bens imóveis, veículos ou valores depositados em instituições financeiras vinculados à construtora demandada, observado o limite de R$ 74.084,24, em razão de pagamento por serviços não executados ou parcialmente realizados. 2. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.674.442/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual é permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária (art. 789 do CPC). Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. Embora haja indícios de irregularidades na execução das obras - relacionadas a pagamento indevido em favor da construtora por serviços não executados -, não restou cabalmente demonstrado que os demais repasses feitos pelo FNDE efetivamente deixaram de ser destinados para os fins a que se propunham ou de que o gestor agravado tenha agido em detrimento ao erário. 4. O relatório elaborado pela equipe de fiscalização da CGU aponta que foram repassados o montante de 65,89% do total conveniado para o município, mas não há informação se os percentuais dos recursos federais já liberados estão em descompasso com o índice de execução física da obra. 5. Ressalte que, ainda de acordo com o citado relatório, percebe-se que o pagamento indevido realizado pelo gestor foi efetuado mediante apresentação de atesto de execução de serviço. 6. Ausência de demonstração de existência de indícios fortes de prática de ato ímprobo por parte do gestor, nada obstando que, ao longo da instrução probatória e diante de eventual comprovação de sua subsistência, a providência cautelar de indisponibilidade seja novamente determinada. 7. O art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, dispõe que a indisponibilidade de bens não pode ser utilizada como medida cautelar para assegurar o cumprimento de eventual pena pecuniária (multa), mas apenas para resguardar o ressarcimento integral do dano. 8. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 46364261857294725132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)