PROCESSO Nº: 1540338-36.7348.7.12.3621 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Arthur Gomes ADVOGADO: Nicolas Aragão APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO FELIPE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: VICENTE CASTRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Teixeira ADVOGADO: João Cardoso APELANTE: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Erick da Cruz APELANTE: MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: João Miguel Cardoso ADVOGADO: Daniel Cardoso ADVOGADO: Diego Alves De Ana Carolina da Paz APELANTE: LUCAS GABRIEL DUARTE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: NOAH PEREIRA DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Raul Cardoso ADVOGADO: João Gabriel Rocha De Matheus Castro ADVOGADO: João Miguel Lima APELANTE: BERNARDO BARROS ADVOGADO: João Gabriel Jesus APELANTE: RYAN NUNES ADVOGADO: Benjamin Campos APELANTE: CALEBE NOGUEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: João Miguel Pinto APELANTE: DAVI LUIZ NOVAES ADVOGADO: Calebe Vieira ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti Quezado APELANTE: BENÍCIO GOMES ADVOGADO: Danilo Barbosa Terceiro Vieria Júnior APELANTE: VITOR MELO ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima ADVOGADO: Daniel Oliveira APELANTE: FELIPE MARTINS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos APELANTE: LUIZ FERNANDO VIEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: VITOR GABRIEL SILVA ADVOGADO: Erick Rodrigues APELANTE: LEANDRO ALVES ADVOGADO: Henrique Ramos ADVOGADO: João Pedro Moreira Cavalcante APELANTE: LUIZ MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Ian Pinto APELANTE: PAULO CAMPOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira ADVOGADO: Cauê Barbosa ADVOGADO: Murilo Cunha De Lucas Gabriel Monteiro APELANTE: CAUÃ MOURA ADVOGADO: Ian Ramos APELANTE: THALES ARAGÃO ADVOGADO: Kevin Barros ADVOGADO: Gustavo Santos ADVOGADO: Raphaele Holanda Farrapo APELANTE: LUIZ OTÁVIO JESUS ADVOGADO: João Duarte ADVOGADO: Ian Rezende APELANTE: MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Luiz Otávio Lima APELADO: DAVI LUCAS CASTRO ADVOGADO: Caio Costela ADVOGADO: Cauê da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MATHEUS COSTELA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: NICOLAS GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LEONARDO SOUZA ADVOGADO: Alexandre Costa ADVOGADO: Davi Lucas Sales APELADO: VITOR HUGO DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti APELADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso ADVOGADO: Heitor Rocha De Isabella das Neves APELADO: ENZO GABRIEL MONTEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUCCA VIEIRA MELISSA NASCIMENTO ADVOGADO: Pedro Lucas Freitas ADVOGADO: Yuri da Costa De Luiz Fernando Pinto ADVOGADO: Yago Rodrigues APELADO: CAUÊ ARAGÃO ADVOGADO: Luigi Pereira APELADO: LUIZ GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: Cauã Monteiro APELADO: KEVIN FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Vitor Gabriel Gonçalves APELADO: JOÃO GABRIEL MORAES ADVOGADO: João Miguel Pires ADVOGADO: Yago Dias Quezado APELADO: JOÃO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Vitor Cardoso Terceiro Vieria Júnior APELADO: JOÃO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima ADVOGADO: Samuel Aragão APELADO: LUIZ FELIPE LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: João Guilherme Fogaça APELADO: JUAN COSTELA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOÃO GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Ribeiro APELADO: JOÃO MONTEIRO ADVOGADO: Gustavo Gonçalves ADVOGADO: Cauê Almeida Cavalcante APELADO: LEONARDO VIANA ADVOGADO: Vitor da Mota APELADO: ENRICO MELO ADVOGADO: Bruno Cavalcanti ADVOGADO: João Miguel Vieira ADVOGADO: Leandro Pinto De Bryan Nunes APELADO: LUCAS NOVAES ADVOGADO: Davi Luiz Pereira APELADO: DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: Matheus Santos ADVOGADO: Miguel Costela ADVOGADO: Levi Lima Justo APELADO: ENZO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Rafael das Neves ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira APELADO: JOÃO VITOR BARROS ADVOGADO: Marcelo da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9691633-11.6086.21.8.8755 - 11ª VARA FEDERAL - null EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU SENTENÇA INTEGRATIVA. OPERAÇÃO CARDUME. ANÁLISE DAS PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DE JOÃO GUILHERME BARROS DO MÉRITO. INVIABILIDADE. QUESTÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO NA SESSÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quarta Turma que anulou sentença integrativa proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da SJCE e rejeitou as demais preliminares suscitadas pelos réus, determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para que outra sentença seja proferida. 2. Consoante previsão do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio hábil para a reforma do julgado. 3. As questões suscitadas pelos embargos foram devidamente enfrentadas, não havendo espaço para dúvidas, afirmando-se, primeiramente, que a sentença apresentou fundamentação própria e detalhada acerca das condutas de todos os réus, além de justificada a adoção da técnica de fundamentação per relationem com base na jurisprudência do Supremo Tribuna Federal. Com relação a individualização da conduta no cálculo da pena, também houve manifesta fundamentação no voto acerca de tal questão, cuja matéria será apreciada no ponto relativo à primeira fase da dosimetria, caso mantida a condenação. 4. Conquanto a sentença integrativa proferida pelo juízo sentenciante não tenha repercutido na pena aplicada inicialmente aos embargantes, optou-se pelo enfrentamento das matérias por ordem de prejudicialidade em relação às demais, deixando-se a análise de mérito em relação a todos os réus após a prolação de uma nova sentença integrativa pelo juízo do primeiro grau e dos novos recursos eventualmente interpostos, conforme esclarecido pela relatoria por ocasião do início do julgamento das apelações, sendo a questão acolhida pelos demais integrantes do colegiado, conforme registram as notas taquigráficas. Cuida-se de mera insatisfação quanto à condução do julgamento, não sendo o caso de nenhuma das hipóteses que autorizam a interposição dos embargos de declaração, devendo ser impugnada pelas vias recursais próprias. 5. O pedido de revogação da prisão preventiva não cabe ser apreciado pela via dos presentes embargos, tendo sido objeto de deliberação da Quarta Turma, a qual se manifestou, à unanimidade, pelo indeferimento do pleito em relação a todos os réus, não sendo o caso de sua reapreciação. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70577600068008923660, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)