Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Campos Nº: 8446560-91.6027.27.2.1847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO PIRES ADVOGADO: Ticiano Luiz Henrique da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nascimento - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a embargante que seja sanada omissão quanto à análise dos documentos juntados aos autos, já que 13 (treze) documentos comprobatórios da atividade rural deixaram de ser apreciados quando do julgamento do acórdão atacado. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.639 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que as provas documentais acostadas aos autos não se prestam como início de prova material apto a comprovar o exercício de labor rural pela parte autora durante o período de carência necessário. O fato de o acórdão não fazer menção a cada um dos documentos acostados aos autos não configura a omissão apontada. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 47017023933903480381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)