EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DA RMI. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR. CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, porquanto julgou tão somente o apelo do INSS, deixando de analisar o seu recurso de apelação. 3- Na hipótese, verifica-se que o acórdão embargado foi omisso, porquanto deixou de julgar o recurso de apelação do autor, motivo pelo qual a omissão deve ser sanada. 4- Em seu apelo aduziu o autor que apresentou toda documentação solicitada pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, todavia o INSS deixou de realizar as inclusões dos salários de contribuição das remunerações reconhecidas nas reclamatórias trabalhistas. Se insurge contra a sentença que condenou o INSS a revisão do benefício, com om pagamento das diferenças devidas tão somente a partir da data do ajuizamento da ação, quando, ao seu entender, deve ser a contar da data do requerimento do requerimento do benefício. 5- É pacífico o entendimento do colendo STJ no sentido de que não há óbice para que as verbas salarias reconhecidas em sentença trabalhista, transitada em julgado, sejam computadas nos salário-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria para apuração de uma nova RMI, com o pagamento das diferenças apuradas, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. 6- Caso em que a sentença trabalhista acostada aos autos demonstra que o demandante obteve acréscimos de verbas trabalhistas, como também houve determinação para o recolhimento previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. Desta forma, faz jus o demandante à revisão da RMI do benefício de aposentadoria de modo a incluir as parcelas salariais reconhecidas pela Justiça Obreira. 7- Quanto ao termo inicial do pagamento das diferenças devidas, destaco que o STF (RE 355.729/MG) firmou entendimento que, tratando-se de revisão de benefício, é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa. 6- Na espécie, a sentença deve ser reformada para que o pagamento das parcelas atrasadas decorrente da revisão do benefício de aposentadoria seja a contar da data do requerimento do benefício. 7- Embargos de declaração providos para dar provimento à apelação do particular. vmb
(PROCESSO: 61002657408888895390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)