PROCESSO Nº: 8031963-22.9874.17.4.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: R. D. A. H. ADVOGADO: Gabriel Rezende HERCULANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME - TIPO II. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de atrofia muscular espinhal (AME) tipo II, faz jus ao fornecimento do medicamento NUSINERSEN (SPINRAZA), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. A suposta incorporação do fármaco requerido pelo autor à lista de medicamentos fornecida pelo SUS não tem o condão de suprimir o seu interesse de agir na presente demanda, visto que o fornecimento não lhe foi viabilizado pelas vias extrajudiciais, surgindo, assim, a necessidade de acionar o Judiciário para postular sua concessão; 4. Não é de ser conhecido o apelo da União quanto ao pedido de que se condicione o fornecimento do medicamento à apresentação, pelo autor, de novo laudo médico, a cada três meses, por falta de interesse de recorrer, dado que coincide com o que restou determinado na sentença; 5. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação; 6. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 7. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 8. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 9. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes e da Legalidade; 10. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 11. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, devendo o apelo da União ser provido neste ponto, excluindo-se a multa fixada pela sentença; 12. Apelação da União não conhecida, em parte, e parcialmente provida na parte conhecida. Apelação do Estado do Ceará improvida. NC
(PROCESSO: 59877812781004896257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)