PROCESSO Nº: 4173134-72.2202.19.4.0296 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTES: SANTOS & ARRUDA SUPERMERCADO LTDA E OUTROS ADVOGADOS: RAUL LIMA E OUTRO EMBARGADOS: OS MESMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THIAGO DA CRUZ ALANA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Enzo Gabriel Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NO RE 121.081. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduz que o julgado incorreu em omissão nos seguintes pontos: a) não houve trânsito em julgado do RE 521.809, uma vez que resta pendente o julgamento de embargos de declaração; b) deve ser feita uma análise da superveniência das Leis nºs 12.973/2014, 9.718/98, 08.930/2002 e 96.374/2003, não sendo possível concluir pela ilegalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e resta fundamentado que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A parte autora, em seus aclaratórios, alega, em suma que que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da taxa SELIC, além de apontar erro material no tocante à determinação de observância da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, apontando que deve ser considerado o ICMS destacado na nota fiscal para exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS.Ressalta, ainda, a existência de erro material no julgado no em relação à fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença, uma vez que a verba honorária já foi devidamente estipulada. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Também determinou que, em relação aos valores do ICMS, que devem que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 36600665179389191908, Des. Fed. Renan Porto, Primeira Turma, DJE: 04/09/2017). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Em 31/08/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 724.249, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 25.5.9889 - data em que julgado o RE nº 885.698 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado 7. Em observância à decisão do Lucas Gabriel Moura, cabe a adequação do julgado nos seguintes pontos: a) deve haver a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e COFINS; e b) Considerando que a presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 26 de fevereiro de 2005), deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos quanto aos valores a serem restituídos, considerando, entretanto, que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 06/10/2017, a parte autora terá direito à devolução dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data, observadas as normas referentes à prescrição. 8. Embargos de declaração da União e da parte autora desprovidos e adequação do julgado ao disposto no RE 512.830, nos moldes expostos.
(PROCESSO: 05416934203494173629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)