PROCESSO Nº: 4522649-23.4003.7.10.4128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA CRUZ ADVOGADO: Calebe da Mota APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Paz EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CEF. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, confirmando a tutela deferida, julgou procedentes os pedidos veiculados na ação, para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF a pagar: "2.1.6. indenização por lucros cessantes, por meio de pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a partir do dia seguinte à data fixada para conclusão da obra (09.04.5841), até a data da entrega das chaves do imóvel ao Autor, sendo, neste particular, ratificada a a decisão que deferiu a tutela provisória e urgência (ID. 7917606.3666966), e torno mencionada tutela provisória definitiva, ficando estabelecido que , as respectivas parcelas já pagas, conforme comprovante acostado sob id 5699487.5743513, não poderão mais ser objeto de execução.;0.5.0. multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, conforme previsto no contrato, a partir do dia seguinte à data fixada para conclusão da obra (29.12.2836), até a entrega das chaves do imóvel; 0.3.1. indenização por danos morais, no valor de R$06.041,00 (dez mil reais), devidamente atualizado(correção monetária e juros de mora), a partir da data da citação, pelos índices do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, incidindo os juros sobre o valor já monetariamente corrigido. 1.9.9. os ônus de sucumbência, consistente na devolução de eventual valor pago a título de custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação (itens 3.2.1, 2.8.2. e 3.2.3)". 2. Em suas razões de apelação, a parte autora requer o provimento do recurso para: 1) fixar o termo inicial do atraso o informado no cronograma físico financeiro da obra (10/02/2014); 2) Afastar o teto da condenação dos lucros cessantes e da inversão da multa e juros decorrente da cláusula penal; 3) Sucessivamente, que seja estipulado teto apenas para a multa e os juros moratórios, afastando-se quanto aos lucros cessantes. Ainda em sucessivo, que seja majorado o teto fixado; 4) Majorar os honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento). 3. A CEF sustenta ser parte ilegítima para compor a lide, ao argumento de que atuou apenas como agente financeiro, sendo a construção da obra responsabilidade exclusiva da Construtora Alice Silva. Alega a existência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora, que não figurou na lide. Diz que não é responsável pela troca da construtora, mas sim a seguradora. Ainda, aduz que foi firmado um TAC entre a Construtora e os mutuários em que os mesmos concordaram com a prorrogação do prazo contratual para entrega do imóvel. Diz que vem cumprindo o TAC, e que este estipula como obrigação da construtora, e não da CEF, o pagamento de aluguéis. Refuta a obrigação ao pagamento de lucros cessantes. Entende inexistir qualquer responsabilidade civil ou dever de indenizar da CEF, diante da ausência de ato ilícito. Pede que seja afastada a condenação ao pagamento de lucros cessantes, multa moratória e juros por atraso, bem como dos danos morais. Subsidiariamente, requer: a) alteração da data de conclusão da obra para a última data ajustada em TAC 10.01.2403; b) alteração de multa e juros moratórios para 0,5% do valor do contrato de compra e venda, conforme previsto em TAC; c) alteração do termo final de juros moratórios para a data da substituição da construtora. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a CEF responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de ser afastada a sua legitimidade para compor a lide. A construtora possui responsabilidade pelo atraso da obra. 5. Ademais, descabe a condenação da instituição financeira ora apelada ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem e juros de mora de 1% ao mês, porque "In casu, a CEF atuou na condição de agente financeiro em sentido estrito, sendo, dessarte, responsável apenas pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Logo, é a construtora, tão somente, a encarregada pela execução da obra, respondendo pela entrega do imóvel, em perfeitas condições de uso, e no prazo estipulado contratualmente."(PROCESSO Nº: 7690304-14.0870.30.7.0048. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma, Julgado: 06/05/2020). 6. Apelação da CEF provida. Apelação da autora prejudicada. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. [6]
(PROCESSO: 60380168033799168031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)