EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. RESP 9.423.925/SC (TEMA 970) E RESP 4.021.688/DF (TEMA 971). NÃO CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apelação interposta pela Construtora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) condenar a construtora a restituir a parte autora os valores por ela pagos a título de desembolso de custos previstos no contrato preliminar (sinal - entrada, taxas de corretagem e cartorárias), no montante de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais); b) condenar a construtora ao pagamento de multa pelo inadimplemento contratual de R$ 500,00 (quinhentos reais); c) condenar a CEF a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos a título de juros de obra; d) condenar, solidariamente, as rés a pagarem ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral; e) condenar solidariamente as rés a restituir à autora R$ 39.519,00 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais) pagos por força do contrato de aluguel; f) considerando que o autor decaiu de parcela mínima do pedido, foi condenado em honorários sucumbenciais de cinco mil reais; g) os demandados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2 - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, Súmula 481, Corte Especial, j. em 30/09/2012). 3 - A construtora ré, ora apelante, coligiu aos autos documentos que comprovam a sua situação de insuficiência de recursos para pagar os encargos processuais, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o deferimento da aludida benesse não tem efeitos ex tunc, mas somente prospectivos, atingindo unicamente os encargos processuais que vierem a ser fixadas em momento posterior à data do requerimento. Precedente desta Turma: 75377474094306880183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020. 4 - A sentença possui caráter ultra petita, já que concedeu ao particular mais de que foi pedido na exordial. Não consta na petição inicial o pedido de restituição dos valores pagos a título de desembolso de custos (sinal, taxas de corretagem e cartorárias), no montante de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), devendo ser afastada a condenação da construtora em indenizar a parte autora nesse ponto. 5 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tanto a CEF quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, uma vez que atua não como mero agente financiador, mas como agente público promotor de programas sociais de governo para aquisição de moradia a famílias de baixa e baixíssima renda, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 6 - "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp 9713620/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 2ª SEÇÃO, j. 18/09/2019). A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso. 7 - Com relação aos lucros cessantes, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1895353/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cristalizou o entendimento de que, no caso de descumprimento "do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 4722522/SP, Rel. Ministro ANDRÉ NOVAES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/07/2019, DJe 02/08/2019) 8 - Estando a demandante dentro dos parâmetros delineados no citado aresto, inclusive porque o contrato em tela foi firmado anteriormente ao advento da Lei 13.786/2018 e, por essa razão, não é alcançado por suas disposições (conforme estabelecido em Questão de Ordem aprovada à unanimidade pela Segunda Seção da Corte Cidadã), deve ser reconhecido o direito do mutuário à indenização por lucros cessantes. 9 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.383.454/DF (Tema 971), firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 10 - Convém salientar, porém, as considerações tecidas pelo Relator do recurso, Sua Excelência o Ministro YURI BARROS, em seu voto, segundo o qual "[...] como a cláusula penal compensatória visa indenizar, não há falar em cumulação com lucros cessantes, mas tão somente com atualização monetária e juros de mora a contar da citação (data da constituição em mora) [...]", orientação que vai ao encontro da tese firmada pela Corte Cidadã no julgamento do REsp 0.836.931/SC (Tema 970). 11 - In casu, a construtora foi condenada ao pagamento de lucros cessantes e de multa pelo descumprimento contratual equivalente ao valor de uma locação (R$ 500,00). Não sendo possível a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal moratória, afasta-se o pagamento da multa, mantendo-se a indenização por lucros cessantes no importe de R$ 31.026,00 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais). 12 - O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda contemplada com programa governamental de moradias populares. Razoabilidade do quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença. 13 - Apelação da construtora parcialmente provida para a) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita com efeitos ex nunc; b) afastar sua condenação a restituir os valores pagos a título de desembolso de custos e de multa pelo inadimplemento contratual. Ante a reforma da sentença, eleva-se a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, §2º do CPC, com exigibilidade suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC. 14 - Sem condenação em honorários recursais, a qual só é devida em caso de improvimento do recurso (54325798691223724076, Rel. Des. Rodrigo Rocha, 4ª Turma, Vitor Hugo Martins.: 12/11/2017). medc
(PROCESSO: 59433259077823699603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR PIETRO CASTRO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)