PROCESSO Nº: 8620543-23.8054.14.7.1030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: Eduardo Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Correia EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela INDÚSTRIA DE SORVETES E DERIVADOS LTDA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade no julgado, considerando que deixou de fundamentar claramente quanto ao caráter intrínseco da correção monetária e se manifestar sobre os precedentes dos Tribunais Superiores. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a obscuridade que justifica a interposição dos embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a indissociação dos valores relativos à correção monetária embutidos na Taxa SELIC provoca a incidência do IRPJ e da CSLL, mormente tendo em vista a prevalência do seu caráter estritamente remuneratório. 6. Observa-se que o acórdão recorrido não afastou o entendimento dos tribunais superiores, conforme alude a recorrente, limitando-se apenas a afirmar que a impossibilidade de segregação do que representa correção monetária e juros moratório na Taxa SELIC impõe o reconhecimento da prevalência do seu caráter estritamente remuneratório. 7. Nesse contexto, o acórdão objurgado foi expresso ao reconhecer que a cumulação da natureza jurídica de juros moratórios e correção monetária não se dá em decorrência de uma qualidade intrínseca da multicitada Taxa SELIC, mas sim da produção do efeito de preservação do poder aquisitivo da moeda que a sua aplicação induz. 8. Anote-se, adicionalmente, que a prevalência do caráter estritamente remuneratório acima afirmado decorre de a SELIC funcionar como taxa referencial para a política monetária, que serve de base para as demais taxas de juros da economia. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09283069273249335999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)