PROCESSO Nº: 7855243-97.4409.23.4.2656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELMO DOS SANTOS ADVOGADO: Thaica Bárbara Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Colenda Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação do INSS, o qual ampliou o prazo de 20 (vinte) dias para 30 (trinta) dias, para que a autarquia previdenciária apreciasse o requerimento administrativo formulado pelo impetrante referente à concessão do benefício de LOAS, e, excluiu a pena de multa. 2. A sentença objeto da apelação concedeu a segurança determinando ao impetrado que analisasse o requerimento administrativo do benefício LOAS, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 3. O INSS, nas razões, sustenta que o acórdão é omisso porque não considerou a ausência de responsabilidade da autarquia, porque a mora administrativa não decorreu de culpa do ente público impetrado, pois se trata de caso fortuito ou força maior. O acórdão não observou o princípio da reserva do possível, violando os arts. 49 da Lei 9.784/99 c/c § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, 393 e 396 do Código Civil. Objetiva o prequestionamento da matéria legal para fins de interposição dos recursos excepcionais. 4. A pretensão do embargante é apenas rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Deste modo, a omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 6. Logo, ausente os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação deste recurso. 7. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 07606245655760989645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)