PROCESSO Nº: 3316950-93.4737.15.5.3270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SAMUEL LIMA LEITAO SARMENTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9322610-13.5152.5.10.2454 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA TENTATIVA. RAZOABILIDADE NO PEDIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pleito de renovação de bloqueio de valores via BACENJUD. 2. O artigo 854 do CPC não limita a prerrogativa de utilização do BACENJUD por uma única vez. Rememore-se, ainda, que a finalidade do sistema é resguardar o interesse do exequente na recuperação dos seus créditos, não cabendo ao julgador aplicar critérios distintivos não previstos em lei. 3. Há, todavia, que existir uma ponderação do magistrado na análise do caso concreto a fim de evitar que a multiplicidade de pedidos transfira para o Judiciário, indevidamente, o ônus do exequente quanto à diligência na busca por bens do devedor. 4. É admissível a reiteração do pedido de constrição on line se houver demonstração inequívoca quanto à modificação da situação econômica da parte executada, de forma que o curso da execução seja pautado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a ser analisado em cada caso. 5. Da consulta aos autos, nota-se que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros ocorreu em 2016. Considerando que se passaram mais de quatro anos da última diligência junto ao sistema BACENJUD, revela-se, pois, razoável a presunção da parte exequente de que, após o decurso de longo período, tenha havido modificação na situação econômico-financeira do devedor. 6. Assim, dentro deste contexto, afigura-se perfeitamente possível a decretação de nova penhora online dos ativos financeiros da parte executada como solicitado. 7. Agravo de instrumento provido para deferir nova penhora eletrônica de valores via BACENJUD. rnsmw
(PROCESSO: 25150725626656724344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)