PROCESSO Nº: 7174970-67.9845.7.1.2248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN ARAGÃO ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que julgou parcialmente provida a Apelação, para reconhecer o cabimento da condenação do exequente em honorários sucumbenciais, suspensos em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido no curso do processo. 2. Alega a embargante que o acórdão restou contraditório por ter reconhecido a satisfação da obrigação em outro processo e manteve suspensa a condenação em honorários sucumbenciais no presente processo em razão da gratuidade da justiça. 3. Não há que se falar em contradição no caso em espécie, posto que o exequente foi beneficiado com a gratuidade da justiça (Id. nº 5490282.1983219), cujos efeitos se protraem no curso do processo, perdurando até que a questão seja novamente analisada e reformada, o que não ocorreu no caso em espécie. 4. Os embargos de declaração não se prestam a reformar condição de gratuidade da justiça, concedida em decisão que não a embargada, pela simples argumentação de ter o exequente recebido crédito em outro processo. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8183270-77.9957.30.11.6192, DESEMBARGADOR FEDERAL João Miguel Rocha, JULGAMENTO 19.08.5930). 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 19923266536511346167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)