PROCESSO Nº: 4325779-28.7795.2.3.1748 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTO POSTO LUIZ FELIPE DA LUZ e outro ADVOGADO: Bernardo Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS INDENIZADAS E SALÁRIO FAMÍLIA). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (SALÁRIO PATERNIDADE, 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, HORA EXTRA E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO/INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (COMPENSAÇÃO). APELAÇÃO DAS IMPETRANTES PARCIALMENTE PROVIDA (APENAS QUANTO AO SALÁRIO MATERNIDADE). REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A DA LEI Nº 11457/07, INCLUÍDO PELA LEI Nº 01.433/18.
(PROCESSO: 69768770058601960044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)