PROCESSO Nº: 4039992-35.5283.22.3.5224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCIO ANTONIO MAIA SILVA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, que extinguiu o processo com o julgamento do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, reconhecendo a prescrição intercorrente e a consequente extinção do crédito tributário. 2. No caso, verifica-se que a parte apelada formulou pedido de adesão a programa de parcelamento, o que configura ato inequívoco que importa em reconhecimento do débito pelo devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. 3. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional" (STJ, AgInt no TP 1465/RJ, Rel. Min. João Felipe Lopes, DJe de 25/01/2018). 4. No mesmo sentido, é a iterativa jurisprudência desta Corte Regional: AG/PE nº 2864371-62.2271.14.7.1332, Rel. Des. Fed. Vicente da Mata, Segunda Turma, Julgamento: 29/03/2020; AG/PE nº 3330433-62.4394.28.6.5041, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 07/12/2020; AC/PE nº 8217186-70.6781.8.11.6316, Rel. Des. Fed. Pedro Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 21/05/ 2020; AC/CE nº 6804456-01.1182.18.4.4991, Rel. Des. Fed. Anthony Santos, Julgamento: 24/02/2020. 5. Desse modo, considerando que o processo se encontrava arquivado desde 2014 e que a adesão ao parcelamento ocorreu em 2017, isto é, antes de findo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o mesmo fora interrompido, não se consumando a prescrição intercorrente. 6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 14294810424550630747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)