PROCESSO Nº: 2667728-79.8790.23.6.5425 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: JOÃO FELIPE VIANA PUGLIESI AGRAVANTE: THALES AZEVEDO PUGLIESI ADVOGADO: Renan da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. 1. Assiste razão ao embargante, no que tange à existência de omissão acórdão. Com efeito, o caso versa agravo de instrumento interposto por MARIA CECÍLIA SILVA PUGLIESI contra decisão que, em sede de execução fiscal da UNIÃO ajuizada em face de NATHAN DA CONCEIÇÃO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deferiu o requerimento da exequente para determinar o redirecionamento da execução aos únicos diretores registrados perante o CNE, Sr. Luiz Henrique Pinto (CPF nº 998.138.100-64) e Sr. Arthur Duarte Pugliesi (CPF nO 597.596.644-25), tendo em vista que a CDA envolve imposto de renda retido na fonte, não recolhido, o que ensejaria a responsabilidade dos sócios administradores da época do fato gerador. 2. O acórdão, por seu turno, considerou que a prova do exercício de atividades de gerência não importa na existência de infração à lei na modalidade de apropriação indébita de valores recolhidos a título de IRPJ retidos na fonte, para aí determinar-se o redirecionamento. Entendeu, mais, que nos autos não há prova de que a apropriação indébita tenha de fato ocorrido. Tanto que o juízo apenas supôs sua existência enquanto decorrência do fato de que os tais sócios eram gerentes. Daí o provimento do agravo. Entretanto, deixou de fixar os respectivos honorários advocatícios. 3. Ora, a exclusão do agravante da lide enseja a a condenação da agravada em honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, porquanto ensejara a contratação de advogado para fazer a defesa do excipiente agravante, ora embargante, e nesse sentido caminha a jurisprudência da Segunda Turma deste tribunal. 4. Entretanto, impõe-se considerar aplicável o art. 85,§ 8º, do CPC, é dizer, a apreciação equitativa do juízo para a fixação da referida verba, sendo inaplicáveis os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo, considerando a simplicidade do trabalho desenvolvido e o valor (98 mil, em set/2003) e a singeleza da causa, razão porque os honorários devem ser fixados em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão e condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) em favor do agravante. MN
(PROCESSO: 82817440769084225603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)