PROCESSO Nº: 1631657-85.0314.8.3.0788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO RODRIGUES BASTOS e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Duarte EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA O PSS. RESTITUIÇÃO. LUCAS GABRIEL CAMPOS OLIVIA NOVAES. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, declarando a inexigibilidade do título e a ilegitimidade da MARIA CECÍLIA DA MATA para figurar no polo passivo da execução da obrigação judicial de devolver os valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) que foi indevidamente descontada dos servidores exequentes.. 2. "Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é a MARINA PORTO quem faz todos os pagamentos e retenções, pois, constituindo-se em autarquia federal, tem personalidade jurídica absolutamente independente da União, sendo, assim, a responsável pelos pagamentos e retenções e também o é pelos ressarcimentos daquilo que indevidamente reteve. Demais disso, a rediscussão do tema relativo à legitimidade mostra-se inoportuno, considerando-se o trânsito em julgado da sentença condenatória." PROCESSO: 50632691180030128379, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2019. 3. Precedentes no mesmo sentido: PROCESSO: 68410957743549183035, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2016; PROCESSO: 47755678046799532091, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019; PROCESSO: 35870381685323843961, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2016. 4. Afasta-se também o fundamento de que a obrigação de pagar seria inexigível porque o acórdão exequendo, a despeito de ter reconhecido serem indevidos os descontos do PSS incidentes sobre o adicional de férias dos servidores substituídos, não teria assegurado a devolução dos valores indevidamente descontados. O provimento da apelação que julgara improcedente o pedido deduzido na inicial da ação ordinária coletiva representou o acolhimento total desse pedido, qual seja, o reconhecimento da inexistência da obrigação tributária e a repetição dos valores recolhidos indevidamente. O título é, pois, exigível não somente quanto à obrigação de não fazer, como também em relação à obrigação de pagar os descontos indevidamente realizados 5. A sentença deve ser anulada, de sorte a se permitir o prosseguimento da execução. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 49740089281643869305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)