PJE 3963546-67.1097.20.10.6927 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTADA DELONGA NA INVESTIGAÇÃO. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO E/OU ENCERRAMENTO IMEDIATO. RÉU SOLTO. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA. PRAZO IMPRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Ttrata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de LORENZO SOUZA, sob os seguintes argumentos: O paciente estaria sendo investigado mediante inquérito policial instaurado em 2014, ou seja, há mais de 06 anos. Diante do longo transcurso do tempo, a defesa pleiteara, mediante habeas corpus, ao juízo de primeiro grau o encerramento das investigações, sob o argumento de que haveria excesso de prazo e, consequentemente, ilegalidade. O juízo, todavia, teria denegado a ordem, motivo pelo qual, na atualidade, pleiteia perante este e.NATHAN PEIXOTO o que pleiteara no primeiro grau: o reconhecimento do excesso de prazo e, consequentemente, concessão da ordem para determinar o encerramento imediato do inquérito policial. 2.A liminar foi indeferida (ID 3351832.12289564), sob os seguintes fundamentos: Compulsando os autos, ao menos nessa primeira mirada, verifico que a sentença ora questionada fora devidamente fundamentada, sobretudo ao destacar a complexidade das investigações, o que justificaria a prorrogação dos prazos para a concessão do IPL. Diante dessa inicial mirada, esmaece a fumaça do bom direito em relação ao pleito do paciente. Além disso, mostra-se mais prudente instruir o feito para que, somente após as informações da autoridade apontada como coatora e a oitiva do MPF, possamos inferir se existe mesmo ou não fundamentos - de fato e de direito - para manter o lapso temporal até então prolongado para a conclusão das investigações. Assim sendo, indefiro a liminar. Oficie-se à autoridade coatora para que preste informações em 05 dias. Cumpra-se, com os expedientes e urgência que o caso merece. Após, à PRR para parecer. 3.Como se esperava, as informações trazidas pela autoridade apontada como coatora foram indispensáveis ao deslinde do feito, senão vejamos: Danilo Vieira. Desembargador Relator, Cumprimentando Vossa Excelência, em atenção à solicitação datada de 04/06/2021, encaminhada por intermédio da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região a esta 37ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco, sirvo-me do presente para prestar as informações referentes ao habeas corpus acima referenciado, impetrado por ISABELLA SANTOS em favor de AUGUSTO NOVAES. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado contra ato reputado ilegal atribuído ao Juiz Federal desta 37ª Vara Federal, tendo como paciente LUIZ MIGUEL MONTEIRO, visando à obtenção de ordem judicial para que seja determinado o cumprimento do artigo 10 do Código de Processo Penal, revogando-se a decisão que denegou a ordem de Habeas Corpus (id. 9078442.37356058). Reitera-se, neste sentido, o pleito de trancamento da investigação policial consubstanciada no inquérito policial n° 9472.4090025/DPF/CRU/PE (8916269-55.9175.5.12.9724), em tramitação na Delegacia de Polícia Federal em Caruaru/PE, sob alegação de excesso de prazo em sua conclusão. Ainda por ocasião da tramitação do HC neste Juízo, a delegada de Polícia Federal presidente do IPL apresentou suas informações, apontando que "Inquérito Policial nº 5065.7216419 - DPF/CRU/PE já foi objeto do remédio da mesma espécie (PJE nº7875052-70.6664.10.5.6754) impetrado em favor deste paciente, ocasião em que o Juízo em apreço decidiu por não conhecê-lo por ilegitimidade da Delegada de Polícia Federal de Caruaru/PE para figurar como autoridade coatora e, por conseguinte, incompetência do Juízo de 1º Grau para apreciação da medida, porque a instauração deu-se em razão de requisição da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, formulada a partir da Notícia de Fato n.º 9.66.554.352897/0733-37, dado que à época do início das investigações o principal investigado ocupava o cargo de prefeito do Município de São Caetano/PE. Explica que, no decorrer das investigações, a Procuradora Regional da República da 5ª Região requereu ao EDUARDO ARAGÃO a remessa dos autos ao primeiro grau, em razão do término do mandato do investigado. Aduz que subsistem as razões para o não conhecimento do presente habeas corpus, em especial a legitimidade passiva da Delegada de Polícia Federal, que apenas atendeu à requisição de instauração de inquérito policial, determinada pelo membro do MPF oficiante perante o YAGO DA CRUZ, e a incompetência do juízo de 1º grau, considerando que o HC contra ato de procurador regional da República, autoridade da qual emanou a requisição de instauração do IPL em questão, é de competência do Superior Tribunal de Justiça, ou, caso se entenda que houve mudança de atribuição para a Procuradoria da República em Caruaru/PE, esta deve ser autoridade coatora e a competência é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No mérito, informou que o Inquérito Policial nº 1998.9163962 - DPF/CRU/PE foi instaurado em 10/12/2014, em razão de requisição oriunda da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, com vistas a apurar suposto crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores envolvendo o então Prefeito de São Caetano/PE, LORENZO SOUZA MARIA COSTELA. Explicou que os fatos inicialmente apurados remontam aos anos de 2012 e 2013, é possível que, com a abertura de conta bancária a partir do documento falso, recursos ilicitamente obtidos tenham continuado a serem movimentados ao longo do tempo. Mencionou que a pretensão da defesa de encerramento do inquérito em 30 dias não se mostra alcançável, inclusive diante do fato de o paciente se furtar da realização de sua oitiva, e que a extensão do prazo para continuidade das investigações se justifica diante da complexidade dos fatos apurados e da pluralidade de investigados, não se tratando ainda de inquérito policial com investigado preso ou na iminência de o sê-lo". Pois bem. Pretende o impetrante a revogação da decisão que denegou a ordem de Habeas Corpus (id. 6280319.05577037), sob alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Alega o impetrante que a decisão impugnada desprezou o teor do artigo 10 do CPP, bem como o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, dando carta branca para a Polícia Federal eternizar as investigações, passando o investigado a ter que conviver na mira dos agentes do Estado, situação que lembra os tempos da Alemanha, sob o domínio da Gestapo. Em que pese os argumentos esgrimidos pelo impetrante, reputo que não lhe assiste razão, visto que a decisão questionada não está eivada qualquer ilegalidade. Na decisão impugnada, restou evidenciado, com clareza, os fundamentos que chancelaram o indeferimento da ordem de habeas Corpus. Na ocasião, assim me manifestei: (...) Observo que, de fato, o Inquérito Policial nº 7422.4432693 - DPF/CRU/PE foi instaurado em 05/10/2014, com vistas a apurar suposto crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores envolvendo o então Prefeito de São Caetano/PE, MATHEUS RAMOS BIANCA DA LUZ. Tais fatos remontam aos anos de 2012 e 2013, mas, como explicou a autoridade coatora, é possível que, com a abertura de conta bancária a partir do documento falso que o agente teria utilizado, recursos ilicitamente obtidos tenham continuado a serem movimentados ao longo do tempo. Por outro lado, saliento que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus somente é possível em hipóteses excepcionais, nas quais se demonstre, de modo evidente, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Ademais, o prazo legal para o término da investigação é impróprio. Nesse sentido, a excepcionalidade da medida é reafirmada nos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A ESTABELECER UM LIMITE TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de P. A. C. e G. S. contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. Não há se falar em trancamento do inquérito policial, porquanto, para além de inexistir previsão legal que estabeleça um limite temporal para a conclusão do inquérito policial, a complexidade do caso concreto - necessidade de içamento de veleiro naufragado - e os elementos de informação apurados até o momento impedem a interrupção prematura da investigação. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC - Habeas Corpus - 6348 6896959-03.6779.16.5.0694, Desembargador Federal Miguel Melo, NOAH PORTO - Terceira Turma, DJE - Data::29/09/2017 - Página::41.) EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZASSE A PRETENSÃO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado, originalmente, perante o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju (SE), apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia Civil da 9ª Delegacia Metropolitana, o qual teria instaurado inquérito para apurar suposto cometimento do crime de extorsão cometido pelo paciente. Segundo consta, este, na condição de agente da polícia federal, teria se valido do cargo para intimidar indivíduo a pagar dívida que contraíra com um agiota; 2. A Impetração alegou [i] excesso do prazo (o IP 121/2015, mesmo instaurado desde 25/06/2015, ainda não teria sido concluído); [ii] ausência de justa causa (não existiriam elementos que concluíssem pela materialidade e autoria do delito); [iii] incompetência da autoridade policial estadual para a investigação; 3. A Polícia Federal solicitou à Polícia Civil, todavia, o encaminhamento do IP n°121/2015, tendo em vista tratar-se de fatos delituosos idênticos ao investigado em outro inquérito (571/2015/DPF), o que terminou acontecendo e, mais, sendo validado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe (decisão de fls. 29/31), tornada, assim, autoridade coatora, pelo que os autos do writ foram encaminhados a este HENRIQUE GONÇALVES; 4. Resta prejudicada, em primeiro lugar, pelo que houve durante a tramitação do habeas corpus, a alegação de incompetência da autoridade policial estadual para proceder à investigação, máxime porque não é ela que, hodiernamente, a comanda; 5. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus somente é possível em hipóteses excepcionais, nas quais se mostre "evidente, v.g, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado" (RHC56427/SP). In casu, os fatos narrados configuram, em tese, o delito de extorsão (CP, Art. 158), tratando-se de investigação amparada em elementos indiciários razoáveis, como o depoimento da suposta vítima (fl.10) e de seu irmão (fl.11); 6. Quanto ao suposto excesso de prazo, para além de ser tema superado desde o encaminhamento da investigação ao âmbito federal (onde tramita desde 06 de agosto de 2015), justifica-se a demora ante razoável complexidade dos fatos apurados (as idas-e-vindas sobre competência), sendo certo que a letargia não impôs prejuízo insuportável ao paciente, o qual jamais esteve, por exemplo, custodiado; 7. Denegação da ordem. (HC - Habeas Corpus - 6253 5954216-56.2574.20.2.5558, Desembargador Federal Guilherme Barbosa, NOAH FERREIRA - Segunda Turma, DJE - Data::28/07/2016 - Página::22.) (...) Saliento que o objeto da investigação em questão envolve análise de contas e de informações pretéritas, de modo que, naturalmente, tem uma maior complexidade. Essa complexidade dos fatos apurados e a pluralidade de investigados permitem seja mais prolongada a tramitação do inquérito, inclusive porque, no caso, não há ofensa (ou perigo de ofensa) à liberdade dos investigados, em especial a do paciente. Ainda, vale notar que o inquérito policial é instaurado para colheita de provas e, ao final, pode até ser arquivado. Desse modo, a razoável duração do processo deve ser adequada ao objeto da apuração, não havendo um prazo específico que seja fatal. Restou comprovado que o inquérito tem regular tramitação, com realização de diversas diligências que, quando concluídas, demandam análise do acervo colhido, e tem tido andamento em conformidade com as circunstâncias a todos imposta pela pandemia de Covid-19. Ante exposto, tendo a decisão guerreada demonstrado de forma clara e fundamentada o posicionamento deste Juízo, pugna este Juízo pela denegação da ordem de habeas corpus ora pleiteada. Colocando-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, apresento protestos de estima e elevada consideração. 4.Sem maiores delongas, das informações prestadas só emergiram a certeza de que a ordem deve ser denegada: Em primeiro passo porque, como bem se viu, a jurisprudência - seja das Cortes Superiores, seja mesmo desse e.EMANUEL ARAGÃO e, inclusive, desta Segunda Turma - caminha no sentido de que o trancamento de investigação é medida excepcional, que só se justifica diante de evidente atipicidade do fato sob apuração e/ou ausência de indícios mínimos de autoria, o que não é o caso. Em segundo passo, como bem declinado pela autoridade apontada como coatora - tanto na decisão rechaçada, quanto nas próprias informações prestadas -, a investigação é complexa, tratando de crimes graves, envolvendo fatos longínquos, a análise de vários documentos, a oitiva de vários suspeitos e testemunhas, o que torna o prazo para a conclusão necessariamente longo e justificável. Em terceiro lugar, o próprio paciente, como dito, tem se furtado de ser ouvido, o que evidencia que ele mesmo tem dado azo à delonga que combate, o que não se concebe, sob pena de permitir que ele se valha da própria torpeza. Em quarto lugar, o paciente está solto, o que afasta o afinco com que se requer a celeridade e a própria lesão ao direito de liberdade, o que é da essência do habeas corpus. 5.Ordem denegada. Ffmp
(PROCESSO: 68583638479025993139, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)