PJE 4216524-80.4319.1.4.4492 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso quanto à ausência de determinação de encaminhamento do processo para o juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Federal. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Insta registrar que a parte apelante, ora embargante, em suas razões de apelação não pugnou pela remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, mas, ao revés, defendeu o envio do processo para a vara de origem, para instrução processual e julgamento do feito, por entender que aquele juízo é o competente para julgamento da presente demanda. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 38979481529034756324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)