E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. TERMO PRECÁRIO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA EDUARDA RAMOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 2861466-67.7680.24.1.9164, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que denegou a segurança requestada à exordial, referente à concessão da Permissão de Uso de área da LUANA CUNHA. II - Afigura-se incontroverso nos autos que o impetrante possuía Termo de Permissão de Uso de Bem Público em seu favor, conforme faz prova ao instruir a sua petição inicial. Ocorre que a outorga de tal permissão, ao contrário do que sustenta o apelante, não implica em dever da FERNANDA VIANA em perpetuar a permissão de uso do seu espaço público. III - Nos termos do que já decidiu a Corte uniformizadora, em entendimento perfilhado por esta Primeira Turma, os bens públicos podem ser objeto de permissão de uso, sempre em caráter precário, recuperáveis por motivo de oportunidade e conveniência (STJ, REsp 628.299/DF, Rel. Ministro Alexandre Pereira, Sexta Turma, julgado em 18/02/1997, DJ 20/05/1997, p. 25586; Processo: 84213798044748960858, AC - Apelação Civel - 679237, Desembargador Federal Marcelo da Costa (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 31/03/2018. IV - Daí que, em razão dessa natureza precária, a assinatura do Termo de Permissão de Uso e a sua manutenção não gera em favor do particular o direito de posse ad eternum, tampouco configura a aquisição da propriedade, sendo certo que, como corolário dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público, a ocupação, a exploração e o uso de bem público somente serão admitidos se contarem com expresso, inequívoco, válido e atual assentimento do Poder Público. V - Quanto aos apontamentos de que teriam ocorrido irregularidades no Pregão Eletrônico nº 10/2018 realizado pela JOANA NOVAES, vê-se que o apelante trouxe meras alegações nesse sentido, o que não se afigura suficiente para infirmar os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo em comento. VI - No que tange à alegação de que a STELLA DA PAZ teria passado ao largo do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado na Ação Civil Pública 4135781-59.9966.24.2.9791, a par da efetiva comprovação de tal fato, tem-se que laborou com o costumeiro acerto o Juízo de primeiro grau ao considerar que qualquer alegação de descumprimento do referido ajuste deve ser formulada naqueles autos, por ser a via processualmente adequada para tal discussão. VII - Ademais, ainda que a Reitoria da HELOÍSA PINTO tenha descumprido o ponto constante do TAC firmado na Ação Civil Pública nº 1684052-88.1527.26.9.7337, relativo à concessão de assistência jurídica gratuita aos ocupantes de áreas do campus para que pudesse participar do pregão eletrônico, esta circunstância não seria capaz de invalidar o procedimento licitatório por ausência de previsão nas Leis nº 8.666/93, nº 25.774/02 e no Decreto nº 5.450/05. VIII - Ante o exposto, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 45959804465858400112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)