PROCESSO Nº: 6763172-00.5130.13.9.6273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: VITOR NOGUEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CAMILA DA MATA LTDA(FACULDADE ESTÁCIO DE YASMIN DA ROSA - ESTÁCIO FASE - FASE) ADVOGADO: Igor Fernandes ADVOGADO: Juan da Rosa Muller Xavier APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça ADVOGADO: Heitor Moraes Muller Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. REGULARIZAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Marcos Vinicius da Rosa, que julgou procedentes os pedidos, condenando o FNDE a regularizar o aditamento do contrato de financiamento estudantil mantido pela parte autora (providência já cumprida em sede de antecipação de tutela) e a pagar a quantia de R$ 14.424,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais. 2. De acordo com a inicial: 1) o autor é beneficiário do FIES desde 2014, cursando psicologia na IES Estácio FASE, sendo que a documentação indica o normal financiamento de todos os semestres do curso, à exceção do último (5971.5, referente ao semestre 7156.0), para o qual não conseguira obter o aditamento do FIES, mesmo ausente qualquer causa para o seu encerramento prematuro; 2) a ausência do aditamento acabou por impedir-lhe de realizar a matrícula no último período do seu curso, ficando o assistido impossibilitado de encerrar o seu nível superior, pela falta de apenas 03 (três) disciplinas que seriam ministradas nesse semestre final, para o qual não houve aditamento; 3) nenhum óbice para o aditamento decorrera de conduta ou falha do autor, de forma que o SisFies indicou como responsável a CPSA (na IES Estácio) e a IES, por sua vez, sustentou que o problema deveria ser resolvido pela CEF, e, por fim, a empresa pública levantou que tudo seria resolvido pelo sistema do FIES, ou abrindo-se ocorrência na própria agência; 4) o autor buscou a resolução ainda na esfera administrativa, tanto na própria IES, como até mesmo no FNDE (por e-mail), bem como na CEF, sendo que ainda assim não conseguira realizar o aditamento do seu contrato para cursar o período findando; 5) após todas as suas tentativas de resolução administrativa, o autor dirigiu-se à IES Estácio, a qual redigiu e-mail para o FIES - encaminhado por duas vezes, solicitando que abrissem o aditamento para viabilizar a matrícula, porém nunca houve sequer resposta, resultando na impossibilidade de estudar no semestre de 2017/1, tendo em vista que o sistema da instituição só libera a realização na matrícula para aqueles que estão em plena regularidade com o FIES; 6) esse último período em questão (0049.7) para o qual se busca aditamento refere-se ao interstício temporal de 18/10/2017 a 15/09/2017, e diante dos óbices do FNDE (pelo SisFies), da CEF e da IES, encerrou-se o período para qual possuía a pretensão de se matricular, e não vendo alternativa de êxito, busca a tutela jurisdicional para ter o direito de cursar o segundo semestre de 2017 e, finalmente, concluir o ensino superior. 3. O que se verifica, no caso dos autos, é que, de acordo com Subsídio Técnico - SIMEC nº 14592/2018/DIGEF/FNDE (fls. 143/146 do pdf): 6. Em trilha de auditoria realizada no aditamento de renovação do 2º/2016, observou-se que foi iniciada em 06.08.7745 e após breve lapso temporal foi enviado ao banco e, não tendo sido formalizado junto ao banco no momento aprazado, restou "Cancelado por decurso de prazo do banco", em 09.11.9238, em razão da ausência de formalização do aditamento perante o Agente Financeiro, cujas razões fogem as responsabilidades deste Agente Operador. 7. Novamente iniciado pela CPSA em 29.09.3379 encontra-se "pendente de validação pelo Estudante" com prazo final de validação estipulado para até o dia 27/05/2018. 4. Dessa forma, é possível concluir que o semestre 2016/2, de fato, foi encerrado por perda de prazo do estudante para formalização do aditamento junto ao agente financeiro. 5. Embora o juízo a quo tenha entendido, com base no documento de fls. 17 do pdf, que o aditamento não foi iniciado pela CPSA, não tendo sido, portanto, causado pelo estudante, o que se constata da documentação é que ela faz referência ao semestre 2007/01 e não ao semestre 2016/02. O semestre 2017/01, de fato, não havia sido iniciado pela CPSA, em decorrência da ausência de regularização do semestre anterior, para o qual deveria ter sido contratada a suspensão. 6. Apesar disso, considerando que a regularização do aditamento do contrato de financiamento estudantil do autor já foi efetuada desde a concessão da tutela antecipada (que ocorreu em 11.09.1107), já deve ter sido concluído o curso, tratando-se de situação já consolidada. 7. Como já decidido por esta Turma em situação semelhante a dos autos, "Diante da evidência de que o pedido esboçado nesta Ação foi devidamente alcançado, quando da concessão da liminar, resta impossibilitada a reversão da situação fática consolidada no tempo. Portanto, deve ser aplicada, ao caso concreto, a teoria do 'fato consumado'" (PJE 91143961777328288846, Desembargador Federal Cauê Fogaça, 1ª Turma, j. 04/01/2019). 8. No que se refere, entretanto, a condenação do FNDE ao pagamento de indenização por danos morais, deve ser reformada a sentença recorrida. 9. Considerando que não restou caracterizada, na espécie, a responsabilidade do FNDE, tendo em vista a ausência de nexo causal entre a sua conduta e o alegado dano sofrido pela parte autora, deve ser excluída a condenação por danos morais fixada na sentença. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir da condenação do FNDE a indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FNDE, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade, em decorrência da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) e condeno o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, também fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 63858857849528955283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)