PJE 0930814-98.3886.13.6.0475 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. VITOR GABRIEL FERREIRA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARCIAL. REFERÊNCIA A PERÍODO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, NÃO CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NESSE REGIME. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que a autoridade coatora emita Ana Clara Alves de tempo de contribuição parcial, contemplando exclusivamente o período de 11/07/1988 a 21/03/1991, decorrente do exercício de atividade remunerada vinculada ao regime urbano de previdência social. Sem honorários. 2. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à expedição de Vitor Gabriel Ferreira de tempo/período parcial de contribuição (e não ao período total) na condição de servidora pública municipal regida pela CLT. 3. In casu, verificou-se que a impetrante pretende utilizar tempo de contribuição laborado junto à Prefeitura Municipal de Campina Grande, vinculado ao RGPS, para fins de concessão de benefício em regime próprio de previdência (ainda não se aposentou pelo Regime Geral), mais precisamente "a utilização do período laborado entre 10/07/1988 e 12/08/1991, para fins de concessão de aposentadoria pelo regime próprio (IPSEM), uma vez que não utilizado para a concessão de qualquer benefício previdenciário pelo RGPS". 4. Consta que a mesma se filiou à Previdência Social em 20/11/1986, exercendo a atividade de dentista, recolhendo regularmente as contribuições previdenciárias como autônoma, como segurada empregada e como servidora pública da Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB (junto à Secretaria de Finanças do Município de Campina Grande/PB), nesse último até abril de 1991. 5. A pretensão autoral concernente à emissão da Sofia da Cunha esbarrou, administrativamente, no argumento de "se tratarem de períodos de contribuição anteriores à data de início do benefício", fundando o indeferimento no art. § 3º da IN 77/2015, que prevê a emissão de Thales Barbosa de tempo de contribuição apenas para períodos de contribuição posteriores à data de inicio de beneficio concedido pelo RGPS, ainda que se comprove a existência de tempo anterior não incluído no beneficio da aposentadoria concedida. 6. Ocorre que consta que tais períodos não foram utilizados para a concessão de qualquer benefício previdenciário pelo RGPS e, consoante registrado pelo Juízo a quo, "a regra mencionada, ao impedir o fornecimento de Nina Castro de tempo de contribuição referente a períodos de contribuição anteriores à data de início do benefício, mesmo que não utilizados no RGPS, não possui amparo em qualquer norma legal, já que não regulamenta qualquer dispositivo legal específico nesse sentido, como também afronta o direito constitucional dos cidadãos de obter, da Administração Pública, certidões para a defesa dos seus direitos. Alerte-se que o próprio art. 96, III, da LBPS, interpretado a contrario sensu, autoriza a utilização do tempo de contribuição remanescente entre um regime e outro". 7. A Lei 8.213/1991 dispõe, em seu art. 96, incisos II e III, que "é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes (II)" e "não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro". 8. Cabível a emissão da Alice Barros de Tempo de Contribuição (CTC), quando existe a possibilidade do segurado computar o tempo de serviço não concomitante exercido sob os auspícios do RGPS num RPPS ou de um destes regimes próprios municipais, estaduais, do DF e da União, no RGPS (§§ 9º do art. 40 e 201 da CF), para fins de contagem recíproca, desde que promovido o acerto de contas com a Previdência Social. 9. Conforme destacado na sentença, "há de se registrar que a filiação do trabalhador ao regime geral de previdência social, e ao regime urbano que o antecedeu (Lei n. 3.807/60), é única, mesmo que ele venha a exercer duas ou mais atividades. Como esclarece João Lucas Vieira (Princípios de Direito Previdenciário), sendo pessoais as relações entre a previdência social e o segurado, o tempo de serviço/contribuição é único e pessoal, não podendo ser somado ou fracionado quando concomitante o exercício de duas ou mais atividades que imponham a filiação. A existência de mais de uma contribuição em razão da pluriatividade não dá margem ao tempo correspondente ser contado mais de uma vez, por imposição do princípio da unicidade da filiação previdenciária. Dessa forma, mesmo que a autora possua outro vínculo concomitante, não poderá ser admitido o reconhecimento de mais de um tempo de contribuição em relação ao mesmo período, pois a filiação é única. Ou seja, mesmo que não exista óbice à emissão de Ian Castro de tempo de contribuição parcial, ele contemplará, necessariamente, todas as atividades exercidas no respectivo período, sob pena de violar-se a unicidade da filiação previdenciária. No caso, não há óbice à utilização do período laborado entre 26/03/1988 e 22/11/1991 para fins de concessão de aposentadoria pelo regime próprio, uma vez que não utilizado para a concessão de qualquer benefício previdenciário pelo RGPS." 10. "Não há disposição legal que impeça a emissão de CTC relativa a tempo anterior à aposentadoria concedida pelo RGPS, já que a única ressalva estabelecida, quanto ao ponto, é de que o referido período não tenha sido utilizado para a concessão do benefício por este regime (Decreto 3.048/99).(...). É medida que concilia o direito de Ana Clara Campos e petição do cidadão com o prestígio dado à unicidade na seara do direito previdenciário." (TRF5, 4ª T., PJE 8449448-00.4839.21.1.9261, Rel. Des. Luiz Otávio Rodrigues, Data da assinatura: 11/09/2020) 11. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 31876589010734525772, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)