PROCESSO Nº: 6068441-21.0243.26.11.6217 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA VIANA ADVOGADO: Paulianne Levi Viana PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ENZO DA PAZ, contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em Recife, cujo objeto é a emissão de provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora a proceder à conclusão da análise do pedido administrativo de adicional de 25%, apresentado ao INSS em 10/08/2019. 2. A presente ação foi ajuizada em 20/04/2021. Em 05/11/2021, foi deferida a liminar determinando que à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do requerimento formulado pelo impetrante (protocolo nº 370184760), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) (id. 9057450.75085533). A sentença de concessão da ordem foi prolatada em 13/07/2021. 3. Consta nos autos documento do INSS de conclusão do processo administrativo datado de 05/11/2021 (id. 8343186.53652175). 4. De fato, houve morosidade da Autarquia Federal no andamento do processo administrativo. Foi preciso a intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. 5. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Quanto à multa aplicada, em que pese a minha posição pessoal, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0004607-92.7204.18.4.2456, rel. Des. Federal Davi Lucas Barros, julgado em 17/05/2019. 9. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 14637266195361986877, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)