Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 3.968.686/PR. Juízo de retratação. Cabimento. - Processo devolvido para análise de cabimento de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.126.485/PR, consoante art. 1.040, II, do CPC. - No julgamento do RE 9.447.353/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. - O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. - Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (id. 1680051.9159845) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.458.361/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias jmda
(PROCESSO: 41542169798053975549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)