EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DA CEF. ERRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da decisão que, nos autos da presente ação ordinária, declarou a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, com a remessa dos autos ao juízo estadual competente. 2. É consabido que, no ordenamento jurídico pátrio, a apelação é cabível em face de sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. 3. No caso concreto, da simples leitura da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que não pôs fim ao processo, apenas declarou a ilegitimidade da CEF com a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau da Justiça Comum Estadual, revelando-se equivocada a interposição de apelação, a qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do art. 1.015 do NCPC. 4. Precedentes do STJ: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda" (AgInt no REsp 8844871/DF, Rel. Ministro ARTHUR DA MOTA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2020, DJe 01/06/2020); (AgInt no AREsp 9499950/SP, Rel. Ministro YURI NOGUEIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2018, DJe 19/05/2018). 5. Sem condenação em verba honorária. 6. Apelação não conhecida. alp
(PROCESSO: 49353805334549191051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)