PROCESSO Nº: 9632134-12.3012.10.7.3702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCILENE CARNEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E COTEJO DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se impetra "mandamus" para a obtenção de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, ao argumento de que o próprio INSS teria reconhecido como tempo de serviço o período de 05.05.8416 a 14.11.1867, conforme constaria no CNIS, tendo o juiz monocrático denegado o "writ", ante à ausência de comprovação de direito líquido e certo; 2. A despeito da afirmação na inicial de que haveria documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício em questão, em verdade, a hipótese requer análise e instrução probatória, considerando, inclusive, o teor das informações fornecidas pela autoridade dita coatora, aduzindo que o benefício teria sido indeferido justamente ante à ausência de comprovação da qualidade de segurada especial, já tendo sido, inclusive, objeto de ação ordinária anterior, a qual restara julgada improcedente, pela mesma razão do indeferimento administrativo; 3. Demonstrada a necessidade de dilação probatória, incompatível a via mandamental na hipótese. 4. Antônio Barbosa.
(PROCESSO: 22273456614009960768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)