PROCESSO Nº: 7268061-88.0232.17.9.9803 - APELAÇÃO / KAIQUE SOUZA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSELITO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Bernardo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Rodrigues . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. BRYAN NUNES NECESSÁRIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E FRANCISCO DA ROCHA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de Pietra Almeida necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, que determinou à autoridade impetrada proceder à análise do recurso ordinário administrativo, protocolado sob o nº 121524987, na data de 02/02/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: a) Perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante-apelada; e, b) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora, por estar o processo em fase recursal. 3. Inexiste perda superveniente do interesse de agir por não ter a impetrada procedido ao julgamento do recurso ordinário. 4. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 8311471-74.1419.24.1.2984, AC - Apelação Civel / Noah Pinto necessária - , Des. Fed. Joaquim Gonçalves, 3ª Turma, Julg: 23/08/2020. 5. Apelação e à Marcelo Duarte necessária à que se negam provimento.
(PROCESSO: 50888746777016949008, APELAÇÃO / GUILHERME LIMA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)