PROCESSO Nº: 8087663-70.6372.26.5.3466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Lucas Silva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CANCELAMENTO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA INALTERADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a satisfação, pela Caixa Econômica Federal, da obrigação de fazer estampada no título judicial. 2. Hipótese em que a coisa julgada reconheceu a nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária de bem imóvel, por falha na notificação do devedor para purgação da mora. 3. Cancelada a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, resta cumprida a obrigação de fazer imposta no título, inexistindo, por outro lado, óbice à deflagração de um novo procedimento para a retomada da propriedade. 4. A coisa julgada não pronunciou a extinção da dívida, inexistindo, assim, amparo na pretensão do devedor de impedir a renovação dos atos previstos no procedimento extrajudicial da Lei nº 9.514/97. 5. Não é possível, em sede de cumprimento de sentença, alargar os limites da lide. Inviabilidade do exame de regularidade do novo procedimento instaurado pela CEF. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28809656021741208863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)