PROCESSO Nº: 7131343-32.8858.22.12.2092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Gabriel da Cruz Dantas Neto APELADO: ENRICO FOGAÇA ATAIDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO NUMERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em seu desfavor, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela Contadoria do Juízo. Condenação da Parte Embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Apelante pugnou pela reforma parcial da sentença, defendendo que o montante advindo do Contrato de Crédito Consignado nº 54.2298.312.6405150-2, no valor de R$ 86.005,86 (vinte e cinco mil e oitenta e seis centavos), fosse mantido na execução, eis que comprovada a efetiva entrega do numerário aos Embargantes, bem como a validade do contrato firmado pelas partes. Por fim, pediu a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais, ou, caso não seja esse o entendimento, a sua redução. 3. Hipótese em que a CEF, embora intimada para apresentar o comprovante de entrega do valor contratado, limitou-se a trazer aos autos extratos que em nada demonstraram a referida operação, qual seja, de que a quantia foi recebida no ato da contratação diretamente pelo devedor. 4. Como bem destacado na sentença, observou-se inexistir prova de efetiva entrega do valor, além do fato de não haver no contrato firmado sequer a indicação de uma conta para crédito, não sendo crível que a quantia tenha sido entregue em mãos, como apontado pela Embargada, sem entrega de algum comprovante de pagamento. 5. Quanto aos honorários advocatícios, arbitrados na sentença em 10% do proveito econômico da demanda (R$ 2.874,06), verifica-se que tal valor atende aos requisitos previstos no § 2º do art. 85 do CPC, aplicável à espécie, não havendo razões para minorar tal verba. 6. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 56750953156982831799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)