PROCESSO Nº: 9690535-61.1378.22.12.7150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN GOMES ADVOGADO: Davi Lucas Barros: PEDRO MIGUEL CUNHA E SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: João Paulo Pereira De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabella Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ÍNFIMA. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular insurgindo-se contra a verba honorária arbitrada em seu favor, em Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Diz o Apelante que o arbitramento dos honorários advocatícios na importância de R$ 1.500,00, configura condenação ínfima diante do valor da causa - R$ 192.658,73 -, e desatendeu as normas previstas no art. 85, aplicáveis à espécie. 2. Esta Terceira Turma adotou o entendimento da possibilidade de apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido com a causa for de elevado valor, ocorre que esta não é a hipótese presente. 3. No caso concreto, é plenamente possível mensurar o proveito econômico da causa, especialmente tendo a Fazenda Nacional juntado o valor da cobrança que foi desconstituída em favor do Autor, que em 2019 somava a importância de R$ 848.898,15. 4. De fato, o valor de R$ 1.500,00 configura condenação ínfima. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. 5. Apelação provida, para fixar a verba honorária no percentual de 8% sobre o proveito econômico obtido com a causa, nos termos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 87233320779634793808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)