PROCESSO Nº: 2359990-38.0333.1.10.2387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RESIQ - INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 709.305/PR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Sobre a pretendida exclusão do PIS e COFINS de suas próprias base de cálculo, a Primeira Seção do STJ já se manifestou sobre a legalidade do procedimento, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 4.208.251/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. João Pedro Cavalcanti, Primeira Seção, DJe 9/12/2016, reafirmado em outros recentes julgados daquela Corte (eg. REsp. 1.127.191/SC, Rel. Ministro EDUARDO CORREIA,SEGUNDA TURMA, julgado em 20/12/2019, DJe 23/02/2019)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8255333-89.9618.23.6.5834, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/DS
(PROCESSO: 73744099875513467781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)