PJE 1828961-93.1784.25.7.6928 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para determinar a aplicabilidade da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso desde 28/12/2019. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto aos arts. 31 da Lei 3.807/1960, 9º da Lei 5.890/1997, 58 da Lei 8.213/1991, 68 do Decreto 3.048 e 277 da IN 77/2015. Requer o prequestionamento dos dispositivos citados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 59983980043307537060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS MAIA ALEXANDRE PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)