PROCESSO Nº: 3922267-32.4706.7.7.9779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OVIDIO GABRIEL MELO PEDRO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Lorenzo Almeida Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 6.234.053/RS. AGTR N. 9253622-94.0905.4.3.8174. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE QUE NÃO ACARRETA NULIDADE NO ACÓRDÃO. DIREITO AOS HONORÁRIOS QUE PERMANECE HÍGIDO APENAS ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para fixar os honorários advocatícios devidos pelo Ente Público, em decorrência da promoção a execução, nos menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observados também os regramentos contidos no seu § 4º. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de se arbitrar contra a Fazenda Pública honorários na fase de Execução quando houver impugnação e a mesma for acolhida, como no caso dos presentes autos. Assevera que o aresto Embargado deixou de se pronunciar também sobre a existência de outro Agravo de Instrumento (PJe 7421266-50.5519.28.10.0659) manejado pela UFPE em face da mesma decisão, na qual se alega a ocorrência da coisa julgada e a impossibilidade de se cobrar, nessa Ação Coletiva, o período excluído pela decisão proferida nos autos da ação individual ajuizada pelo ora exequente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde foi reconhecida a ocorrência da prescrição das parcelas ora executadas. Assim, ao ver da agravante, caso seja dado provimento ao AGTR 3395054-34.9401.16.3.3678 interposto pelo ente público, a execução vergastada seria extinta, prejudicando a análise do mérito do presente Agravo de Instrumento. Aduz ainda obscuridade no acórdão embargado, ao aplicar o entendimento firmado pelo STJ nos autos do recurso paradigma REsp 9.169.656/RS, quando diversos julgados deste CALEBE MENDES vêm fazendo distinguinshing para afastar a aplicação da tese repetitiva nos casos em que a execução decorre de Ação Coletiva onde os substituídos já foram definidos desde a ação de conhecimento, como na presente hipótese. 3. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. Entendeu o Órgão judicante desta Corte cabível o arbitramento de honorários advocatícios pela promoção da execução a serem fixados nos menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, observados também os regramentos contidos no seu § 4º. 5. O acórdão impugnado lastreou-se na tese repetitiva firma pelo STJ nos autos do REsp 8.861.842/RS, julgado em 27/02/2018, segundo a qual, "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Foi esclarecido que como a presente lide se origina de Execução Individual de título exarado na Ação Coletiva nº 8519794-81.6258.20.11.2530 promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS-UFPE, em que foram asseguradas aos substituídos da parte Autora as diferenças de horas extras e de adicional noturno decorrentes da utilização do divisor 200 no cálculo das vantagens, conclui-se que o caso concreto se amolda perfeitamente à hipótese narrada no acórdão paradigma, atraindo, portanto, a aplicação do entendimento nele firmado. 7. Sobre o tema, ressalte-se que esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial 4.842.872/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este CAUÃ MOREIRA, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba honorária. Assim, com vistas a se evitar atrasos desnecessários à conclusão do julgamento, o presente colegiado passou a privilegiar o posicionamento do STJ, para aplicar a tese repetitiva mesmo nos casos onde os substituídos já foram definidos desde a ação de conhecimento. 8. A possível relação de prejudicialidade existente entre o mérito do presente agravo e o objeto do AGTR 5336580-47.4427.14.9.7664 interposto pela UFPE em face da mesma decisão não acarreta qualquer vício de nulidade no acórdão embargado. Isso porque, logicamente, o direito do Agravante (Exequente) aos honorários advocatícios permanece hígido somente enquanto for mantida a decisão agravada, na parte em que afastou a ocorrência da coisa julgada (mérito discutido no outro Agravo de Instrumento) e, caso, reformado esse capítulo da decisão, a execução será extinta, não havendo que se falar, nessa hipótese, em condenação da UFPE em honorários advocatícios. 9. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 69810781848491709235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)