PROCESSO Nº: 2291970-69.1420.24.10.1364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO SALES GOIS ADVOGADO: Benício Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTORA. CABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto ao preenchimento pela apelante dos requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, bem como que referido benefício é devido enquanto permanecer a incapacidade, sendo renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 3. Sem embargo, a ausência de fixação de data da cessação do benefício não caracteriza omissão do acórdão embargado, cumprindo ao INSS reavaliar periodicamente a situação da parte autora a fim de aferir se continua a preencher os requisitos para o recebimento do auxílio-doença. 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9268643-48.7040.21.6.6161, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/07/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 79890585670800096007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)