EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO INSS E DA EMPRESA IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e pela empresa contra acórdão que deu provimento à apelação da própria empresa embargante. 2. No recurso, sustenta o INSS que o acórdão foi omisso, quando não se manifestou adequadamente sobre o descumprimento das regras de segurança do trabalho, bem como sobre o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o acidente ocorrido. Em seus embargos, alega a empresa omissão no acórdão vergastado, em face da ausência de aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (honorários recursais). 3. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 4. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo INSS, vez que as questões relativas às regras de segurança do trabalho e ao nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o acidente ocorrido foram devidamente analisadas pelo acórdão guerreado que deixou assente que "a não adoção pela empresa de certas precauções recomendáveis em termos de segurança no trabalho, conforme noticiado pelo Relatório de Fiscalização elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho, não basta para justificar a sua responsabilização, mormente quando se encontra colacionada aos autos a Ata Extraordinária da CIPA, afirmando que o empregado acidentado, "com a ciência de que a produção estava em funcionamento e sem nenhuma ordem para realização do ato, o Sr. Yuri Cardoso retirou com a mão um pedaço de coco que estava enganchado na esteira da saída de resíduo. A mão do funcionário foi sugada pelo cilindro da esteira que amputou o braço direito do mesmo até a altura do cotovelo". (id. 0695923.5326799)". 5. No que concerne à alegação da empresa de omissão quanto aos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), não há que se falar em condenação e muito menos majoração, pois tal verba só é devida em caso de improvimento do recurso, o que não é o caso dos autos. (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 3331094-85.1722.23.6.9192, Rel. Des. Fed. Rafael Farias, 4ª Turma, j. 23.02.4996). 6. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 7. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 8. Precedentes desta egrégia Corte(TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 3692170-90.1033.15.12.6810, Rel. Des. Fed. Renan Duarte, 4ª Turma, j. 04.01.6331) e dos colendos STF e STJ. 9. Embargos de declaração do INSS e da empresa rejeitados. Vitor Hugo da Costa
(PROCESSO: 15288513909188160627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)