PROCESSO Nº: 3068390-64.7074.9.4.0363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE BARROS ADVOGADO: Rodrigo Martins Dantas CURADOR: JOSE MARIA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Souza Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITO CLÍNICO ATÉ ALTA DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que acolheu a preliminar de perda de objeto superveniente que foi suscitada pelo MPF, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. Aduz a Recorrente que, no caso, com a perda de objeto da lide, não houve tempo de realização de perícia médica a fim de demonstrar o acerto, ou não, da conduta administrativa, e, assim, apurar quem deu causa à lide, de modo que condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários, por perda de objeto, estaria equivalendo ao julgamento de procedência do pedido autoral, o que não ocorre na hipótese. Portanto, não tem aplicação ao caso o princípio da causalidade. 3. A parte autora buscou obter provimento judicial que determinasse a sua manutenção em leito clínico do Hospital da Policlínica/LIGA, até a sua alta definitiva. Foi deferida a tutela de urgência, tendo a União informado o cumprimento da determinação judicial e apresentado contestação. Intimada a parte autora para se pronunciar sobre o alegado na contestação, bem como se havia interesse no prosseguimento do feito, a mesma informou que o pedido foi integralmente atendido pela parte ré, nos exatos termos da inicial, não havendo mais nada a ser requerido. Por consequência, o magistrado a quo extinguiu o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Ocorrendo a perda superveniente do interesse processual, antes de proferida sentença de mérito, não é possível, à luz do princípio da causalidade, definir se a recusa da administração se deu em ofensa ao direito subjetivo invocado pela parte autora. Também não se mostra suficiente à conclusão de quem deu causa ao ajuizamento da demanda, o fato de ter sido deferida a tutela de urgência. 5. Apelação provida, para afastar a condenação da União em honorários advocatícios. avna
(PROCESSO: 89794534187532607866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)