Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Cruz Nº: 7248624-60.0802.28.5.2400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: João Vitor Cardoso Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO DE RIQUEZA NOVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 3.442.732/SC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Apelação da parte autora em face da sentença que denegou a segurança através da qual o impetrante pretendia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (SELIC) no caso de restituição de indébitos tributários. 2. O cerne da matéria está na incidência ou não do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC. 3. A matéria já foi julgada nos autos do REsp 0.616.093/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, no qual o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". Assim, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 5. Este posicionamento tem sido acolhido por esta Corte. Precedentes: (PROCESSO: 03177117768765189781, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2020; PROCESSO: 31159130492957386886, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 21/12/2020. 6.Assim, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67163319604550614578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)