PJE 2282971-44.4920.27.6.5833 EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta por JULIA ALMEIDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na transferência da Faculdade de Medicina de Olinda para Universidade Federal de Alagoas, campus Arapiraca, em face de problemas de saúde. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) se submeteu ao Processo Seletivo da FMO - Faculdade de Medicina de Olinda, e, após os trâmites do certame, sobreveio a aprovação; b) mudou-se para cidade de Olinda/PE, deixando seu esposo que labora em Alagoas e seu filho de tenra idade (1 ano), este sob os cuidados de sua genitora (avó da criança), a qual nutria bastante afeto e era responsável por todos os cuidados do bebê; c) possui graves problemas de saúde, necessitando fazer tratamento regular e ficar junto de seus familiares; d) em 11/02/2020, a avó da criança faleceu, razão pela qual pleiteou a Transferência para a única Universidade que existe em sua cidade, para que pudesse continuar seu curso, dar manutenção ao núcleo familiar e dar continuidade ao tratamento médico; e) as garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar amparam a sua pretensão para fins de continuidade de tratamento médico, perto da família, afastando-se os entraves legais e burocráticos suscitados em âmbito administrativo. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de transferência do curso de medicina da Faculdade de Medicina de Olinda para Universidade Federal de Alagoas, campus Arapiraca, em face de problemas de saúde. 4. A despeito das dificuldades apresentadas pela autora, os casos de doença não são hipóteses contempladas na lei para a transferência entre instituições de ensino, as quais encontram previsão no art. 49 da Lei 9.394/1996 ("As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo"). 5. O art. 49, parágrafo único, da Lei 9.394/1996, prevê, ainda, a possibilidade de transferências ex Cauã Duarte, cuja realização justifica-se nas previsões do art. 99 da Lei 8.112/1990 e do art. 1º da Lei 9.536/1997, que se referem, exclusivamente, ao estudante servidor público ou dependente destes, aos quais, preenchidos os pressupostos exigidos na lei, garante-se o direito à transferência universitária, hipóteses nas quais não se enquadra a recorrida. 6. No caso concreto, a autora não preenche os requisitos exigidos na legislação que trata da matéria, uma vez que não se submeteu a qualquer exame seletivo, nem é servidora pública, não podendo, dessa forma, ser deferida a pretendida transferência de curso. 7. Rodrigo da Rocha. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 26141403732904991309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)