PROCESSO Nº: 2182708-72.8078.14.6.3185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO DE LORENZO DA ROCHA ADVOGADO: Thomas da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Pires EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTA CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO SAQUE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO OPERADA. Apelação interposta em desafio a sentença que, acolhendo a alegação de prescrição, extinguiu com resolução do mérito a ação de indenização ajuizada por Romildo de Alexia Viana em face da Caixa Econômica Federal, em virtude de débitos não autorizados, no valor de R$8.000,00, realizados em sua conta corrente. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa respeitada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Em seu apelo, o autor alega que o prazo prescricional aplicável à espécie é o de 10 (anos), previsto no art. 206 do CC, em não a prescrição quinquenal. Na exordial, o autor afirma que, em 18/12/2010, "ao extrair no caixa eletrônico do banco réu o seu extrato bancário deparou com o registro de um débito [sem] sua autorização no valor de R$-6.144,00 (oito mil reais), sendo que no momento tomou um susto pois jamais deu ao banco qualquer tipo" de autorização. Explica que "logo em seguida, se dirigiu à gerência de sua agência e lá foi-lhe determinado que fizesse um pedido de explicações sobre o tal absurdo saque de sua conta de poupança", coisa que fez, "de próprio punho, conforme cópia da referida solicitação que ora se junta aos presentes autos". Registrou que "no próprio documento de pedido de explicações o banco réu observou, ao seu rodapé que o autor haveria de aguardar resposta pelo prazo de 60 (sessenta dias)". Após várias tentativas infrutíferas, resolveu buscar o Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Nesse passo, a ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 do CDC, contado da ciência, pelo correntista, do levantamento indevido da quantia. Precedente: (AgRg no Ag 6254263/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2009, DJe 14/07/2009). Considerando que o autor teve ciência do fato em 05/05/2010, conforme extrato de conta corrente juntado por este (Id 5657645.1536878), já havia decorrido o prazo prescricional quando a presente ação foi ajuizada, em 05/04/2017. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 49206516205908626360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)