PROCESSO Nº: 8512513-78.5690.27.7.5482 - APELAÇÃO / JOÃO VITOR MONTEIRO NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL COSTA ADVOGADO: Augusto Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Miguel Dias E Lorenzo Dias . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LORENZO FERREIRA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E NICOLAS SILVA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Maria Eduarda Cavalcanti necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, que determinou à autoridade impetrada proceder à conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 0480494613, na data de 01/08/2020, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica: por não estar mais o serviço de perícia médica vinculado ao INSS; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal: violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49, da Lei nº 9.784/99 e no art. 41-A da Lei nº 8.213/91; c) Ausência de inércia do INSS na solução da problemática apontada. Requereu, subsidiariamente, a aplicação do parâmetro temporal de 90 dias adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n. 845.844/MG. Sucessivamente, requereu, a inclusão da União no polo passivo e a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor. 3. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS haja vista que a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). 4. Descabe a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 5. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 8. Inaplicabilidade ao caso dos autos do RE 331.402/MG. 9. Inexistência de hipótese para incluir a União no polo passivo. 10. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.510.426/SP, Rel. Min. Og Juan Peixoto, Segunda Turma, DJe de 05/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 771817/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 06/11/2017; TRF5, AC032028/RN, Rel. Des. Fed. João Guilherme Fogaça, Terceira Turma, DJE de 20/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Henrique Pinto, Primeira Turma, DJE de 22/01/2017. 11. Neste ponto, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento de multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais) não se mostra excessivo, sendo pertinente sua cominação, devendo aquela incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 12. Precedentes desta Corte Regional: 12043505948195086707 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Eduardo Rodrigues), 88684805925876829400 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Rodrigo Teixeira) e 36375133646285651771 - AG (Relator: Desembargador Federal Raul Vieira. 13. Apelação e Luiz Felipe Nascimento necessária improvidas.
(PROCESSO: 03285907465961332930, APELAÇÃO / DAVI DA MATA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)