PROCESSO Nº: 0929426-40.5525.8.10.4638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA ADVOGADO: Joaquim Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. PAULO CALDEIRA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na Limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas à terceiros a vinte salários mínimos e na declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, com quaisquer tributos/contribuições administradas pela RFB, legalmente corrigidos. A apelante, ainda, requer a concessão da tutela liminar, para que seja determinada a imediata suspensão do recolhimento e da exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros, exclusivamente, com relação à parcela que exceda a base de cálculo em 20 (vinte) salário mínimos. 2. Quanto ao pedido formulado pelo SESC e SENAC para ingresso no feito na condição de assistentes, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível a intervenção voluntária de terceiro, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança, seja pela incompatibilidade do procedimento e do instituto processual de intervenção de terceiros, seja por ausência de permissivo legal. Precedentes: MS 96.395, Rel. Min. LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 21/11/2014; e, AgRg na PET no RMS 33.372/PE, Rel. Min. PEDRO HENRIQUE FARIAS, Segunda Turma, julgado em 23/05/2015, DJe 12/08/2015. 3. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 15/10/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 4. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE4351877-96.0268.31.1.0318, 2ª T., Rel. Des. Federal Anthony Cavalcanti, j.: 20/06/2020). 5. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 4932036/SP, Rel. Ministro THIAGO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 26/01/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 6. Ausente a probabilidade do direito essencial à concessão da tutela recursal, restou indeferido o pleito liminar. 7. Apelação improvida. VICENTE DA CRUZ
(PROCESSO: 41222152899695164939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)