PROCESSO Nº: 0944134-01.5288.11.6.0604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Augusto Novaes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 7860708-81.8323.25.12.3956 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DUAS OMISSÕES. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO À PRIMEIRA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. POSTULAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA PETIÇÃO DO RECURSO. OBJEÇÃO NÃO MANIFESTADA PELA PARTE CONTRÁRIA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE OUVIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA A QUALQUER TEMPO, MESMO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO QUANTO A ESSE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
(PROCESSO: 70681664594244054139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)