PROCESSO Nº: 3509089-46.4079.6.1.6412 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EM SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO. EXTINÇÃO LIMINAR DO MANDAMUS. JULGADOS DO STJ. ENZO GABRIEL MARTINS. PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão, que reconhecendo a manifesta inadmissibilidade da presente ação mandamental, extinguiu-a sem resolução do mérito (art. 5º, II da Lei nº 12.016/09). 2. O presente agravo foi interposto no bojo do mandado de segurança impetrado pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra ato apontado como coator da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, alegando: 1) ser cabível o mandado de segurança; 2) ser manifestamente ilegal o entendimento consignado pela magistrada a quo e mantido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe no ponto em que não acatou a argumentação lançada pelo FNDE quanto à incompetência dos juizados especiais federais para processar e julgar o presente feito; 3) o presente processo deveria ter sido extinto sem resolução do mérito ante a incompetência do JEF para apreciar causas da natureza discutida nos autos; 4) a pretensão do autor da ação interposta perante o Juizado dirige-se contra atos administrativos do ora impetrante, relativos ao FIES, que supostamente negaram (ou não permitiram) o encerramento antecipado de seu contrato de financiamento estudantil, bem como sua repercussão no campo da responsabilidade civil; 5) na hipótese de vir a ser agasalhada a pretensão do interessado (como de fato o foi), será revolvido o mérito do ato administrativo que decidiu contrariamente à pretensão autoral, extrapolando, assim, a competência do Juizado, a luz do disposto no inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 3. É uníssona a jurisprudência do STJ, no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança, no Tribunal de segundo grau, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. Precedentes: AgInt no RMS 65.343/SP, Rel. Ministro IGOR CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2019, DJe 25/06/2020; RMS 53.650/MG, Rel. Ministro FERNANDO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 09/06/2020; RMS 42.594/MT, Rel. Ministra LUIZA CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2020, DJe 10/06/2020; AgInt no RMS 29.190/DF, Rel. Ministro PIETRO PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 02/11/2019. Julgado deste Tribunal: PROCESSO: 34134966122427958203, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019. 4. Agravo interno provido, para determinar o processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 01730738289872365694, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)