PROCESSO Nº: 6570607-86.0918.17.4.1652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR SALES FERNANDES ADVOGADO: Theo Mendes e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nogueira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto indeferiu o pedido de não inclusão das gratificações GAE, GDATA e GDAMB na liquidação e que a Contadoria do Juízo a quo refizesse seus cálculos. 2.Embarga a agravante, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 1º e Eduardo Azevedo, II e III, da Lei nº 10.410/2002, 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas, apenas entendeu que não assiste razão à parte agravante no tocante à exclusão das gratificações GAE/GDATA/GDAMB na base de cálculo, tendo em vista que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, AG - 18017745879094718608, rel. Des. Federal Nicolas Gomes, Julgamento: 07/03/2019. 4.Embargos declaratórios improvidos.. [04]
(PROCESSO: 08009304450518511293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)