PROCESSO Nº: 9950510-50.2414.4.8.5779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO TEIXEIRA ADVOGADO: Emanuel Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Cruz Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5243425-96.8973.13.8.5640 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL AUSENTES. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - EMANUELLY DA COSTA opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo decisão desta Relatoria que não conheceu do agravo de instrumento que interpusera contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que afastou a possibilidade de cancelamento do requisitório já expedido, considerando desnecessário o recolhimento das custas processuais na fase de cumprimento de sentença, medida que fora fixada em decisão anterior no mesmo feito. A decisão agravada também indeferiu o pedido de dilação do prazo para análise do precatório expedido em razão da situação de exceção causada pela Pandemia da Covid19. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão recorrido foi explícito ao fixar que não se vislumbra a presença da legitimidade e do interesse recursal por parte da ELOAH DUARTE, uma vez que o recurso versa exclusivamente sobre a necessidade ou não de recolhimento das custas processuais, e reconhecimento do direito à isenção das custas processuais em favor da parte exequente em nada a prejudica a autarquia educacional, afetando unicamente os interesses da União, que é a única destinatária do valor das custas. Além disso, o acórdão foi claro no sentido que as dificuldades ocasionadas pela Pandemia da Convid-19 não justificam, no caso, a perda da oportunidade para manifestação a respeito do precatório expedido, exatamente porque não se demonstrou, concretamente, a ocorrência de motivo de força maior, já que a Justiça Federal e a própria Procuradoria Federal estão funcionando normalmente, no que concerne aos processos eletrônicos. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80517164063587714341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)