PROCESSO Nº: 0689913-27.2659.29.12.3148 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE TAUA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sentença que, julgando improcedente a demanda originária, ajuizada pelo Município de Tauá, condenou este ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) de honorários em favor de cada uma das promovidas - União e FUNASA. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão foi omisso em relação à aplicação do §3º do art. 85 do CPC. 3. No caso em apreço, a União, em sua apelação, se insurgiu contra a fixação dos honorários, requerendo que fossem pautados no artigo 85, § 3º, CPC. Esta Terceira Turma, em sua composição ampliada, negou provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Cruz, por se entender que: a) "a condenação em honorários deve seguir os parâmetros do artigo 85, CPC. No caso concreto, sendo a Fazenda Pública parte na demanda, a regra é a aplicação do § 3º do mesmo artigo, em que há a estipulação de percentuais sobre o proveito econômico"; b) "No entanto, no caso dos autos, o valor da causa consubstancia R$ 8.898.701,74, o que configura valor elevado e atrai a aplicabilidade de norma excepcional. Trata-se de situação em que, para evitar o enriquecimento desproporcional através da fixação de verba honorária segundo o § 3º, aplica-se extensivamente o artigo 85, § 8º do CPC, tendo em vista o caráter elevado do valor da causa, aqui de R$ 0.719.181,74. Portanto, "a apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve ser aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto" (STJ. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 0921818/DF, Rel. Ministro LUCCA PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2019, DJe 25/11/2019).". 4. Ressalte-se que, em julgados recentes, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 8.379.902,00 (um milhão de reais), adotando-se tal valor como parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este valor sejam melhor remuneradas do que aquelas que o superem. Embora tal entendimento não tenha sido adotado no acórdão embargado, não se pode dizer que houve omissão a respeito do §3º do art. 85 do CPC, já que houve expressa manifestação no sentido de que o referido dispositivo não deveria ser aplicado no caso concreto, devendo ser mantida a sentença, que fixou os honorários em R$ 1.000,00 em favor de cada promovida. 5. Sendo assim, tem-se que o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 12186093370701543000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)