PJE 5455121-45.7588.30.6.4478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Laís Silveira em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJRN, no bojo da ação ordinária 8666382-90.5812.20.9.4265, promovida em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (ERICK PINTO), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante, sob o argumento de que, embora as horas extras habitualmente percebidas pelo autor tenham sido incorporadas por força do Mandado de Segurança Coletivo de 90.1812375-1, transitado em julgado, verifica-se que, no caso em apreço, houve uma alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o título executivo, qual seja, a absorção das rubricas decorrente da reestruturação da carreira por leis posteriores, fato esse que autoriza a exclusão das referidas rubricas dos contracheques do autor, sem que haja violação à coisa julgada, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (MS 26132 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 05/09/2016). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) tendo as parcelas pagas a título de "decisão transitada em julgado" sido pagas desde a decisão judicial, gerando efeitos patrimoniais contínuos e pagas por mais de quinze anos aos servidores beneficiários de boa-fé, não pode a administração, agora, decidir pela irregularidade no pagamento e suprimir a verba; b) há que se ponderar que a administração manteve-se inerte, sem tomar as providências a tempo e de modo adequados e a inércia administrativa não pode trazer prejuízos irreparáveis aos servidores, como se constata no caso vertente, ante o princípio de presunção da legitimidade de que gozam os atos administrativos e a finalidade da paz social buscada pelo Direito; c) qualquer ato que importe na supressão/modificação do pagamento da rubrica "decisão transitada em julgado", cujo pagamento foi realizado ao longo de tantos anos, é inválido, eis que fulminado pelo instituto da decadência, razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada; d) na hipótese da lide, não há análise de aposentadoria, mas de ato efetivado na atividade da parte autora, ou seja, ato administrativo que determinou a manutenção do pagamento como rubrica "decisão judicial transitada em julgado" e não como VPNI; e) no mérito, deve ser provido o Agravo de Instrumento, a fim de reformar a decisão do juízo singular, reconhecendo a violação a coisa julgada e a decadência, para, confirmando a tutela, reformar a decisão liminar assegurando a suspensão do ato que determinou a retirada das rubrica Decisão Judicial Transitada em Julgado, bem como seja determinado que a JULIANA RODRIGUES estabeleça o pagamento da referida rubrica como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 3. Hipótese em que se discute se o autor, ora agravante, servidor público federal, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos a rubrica relativa às horas extras incorporadas. 4. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999. 5. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração da parte agravante decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores, de continuar a perceber a rubrica aqui discutida. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Nestes termos, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0648033-39.0973.11.2.0670, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Melo, data de assinatura: 28/03/2020. 8. Ademais, conforme já pacificado por esta Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 3747698-69.1132.12.3.2801, rel. Des. Federal Vitor Hugo Ramos, data de assinatura: 25/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 9041306-35.4293.17.6.3094, rel. Des. Arthur Teixeira, data de assinatura: 10/05/2020. 9. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2130258-92.2461.29.5.0327, rel. Des. Federal Lucca Lopes, data de assinatura: 27/08/2020. 10. Agravo de instrumento provido, para, confirmando a liminar recursal anteriormente deferida, suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do agravante, bem como para determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Norte restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. sam
(PROCESSO: 94710619374865521051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)