PROCESSO Nº: 3864676-35.6665.14.1.6869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5367849-20.8042.14.7.4205 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de determinar à União e ao Estado de Pernambuco, solidariamente, que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneçam a ALICE COSTELA, o medicamento NITIKABS, conforme posologia e duração indicada no id. 6546082.04082036, pelo tempo necessário à integralidade do tratamento demandado pelo beneficiário. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, consoante se extrai do sítio eletrônico de notícias do STF1 , por ocasião do julgamento do RE 996.691, foi reconhecida a desobrigação do Estado em fornecer medicamento de alto custo não integrante do SUS. Registra que o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.909.638/RJ, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, definiu os requisitos mínimos obrigatórios para o deferimento das ditas "ações de medicamentos", quando os pedidos formulados estejam em discrepância com a indicação do SUS: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Entende que, no caso, não se cumpriu o item 1: a apresentação de justificação pela não utilização das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS. 3. Frisa que o medicamento, embora esteja registrado na ANVISA para tratamento de doentes adultos com linfoma das células do manto (LCM), não integra a lista de fornecimento gratuito pelo SUS e nem foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS CONITEC. O tratamento de neoplasias malignas no SUS é estruturado para atender de forma integral e integrada os pacientes. Aduz que, caso se cogitasse em dispensação do fármaco em discussão, o médico que acompanha a demandante, nos termos da jurisprudência vinculante do STJ, deveria demonstrar fundamentadamente, com base nos dados concretos experimentais, a ineficácia daqueles fármacos e tratamentos que são fornecidos pelo SUS para a doença da autora. Sustenta que a pretensão da agravada não pode ser acolhida sem que haja elementos probatórios robustos, de caráter técnico e científico, que demonstrem a eficácia do medicamento para a sua doença. Ressalta que o Judiciário necessita arrimar suas decisões em suporte técnico essencial em demandas de saúde, as quais envolvem questões multidisciplinares e que, por tal razão, o próprio CNJ orienta os magistrados a consultarem os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário, núcleos estes de disponibilização obrigatória pelos tribunais locais (Resolução CNJ Nº 238 de 16/09/2016). 4. Argumenta que, para o tratamento do câncer é necessária a "assistência oncológica" (e não simplesmente a "assistência farmacêutica"), assistências estas que se incluem em diferentes pactuações e rubricas orçamentárias e que cabe exclusivamente ao corpo clínico do estabelecimento de saúde credenciado e habilitado à prerrogativa e a responsabilidade pela prescrição, conforme as condutas adotadas no hospital. Prossegue afirmando que atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Aduz que deve se evitar um nítido desperdício de recursos públicos também pelo fornecimento de medicamentos a preços comerciais, mormente com indicação questionável, e ainda mais individualmente, sem duração de uso especificada e que cabe às secretarias estaduais e municipais de Saúde organizar o atendimento dos pacientes na rede assistencial, definindo para que hospitais os pacientes, que precisam entrar no sistema público de saúde por meio da Rede de Atenção Básica, deverão ser encaminhados. Frisa que o laudo/prescrição médica não constitui prova absoluta de um direito, podendo, inclusive, ser infirmado em dilação probatória, citando os enunciados 75 e 14 do CNJ, aprovados nas Jornada de Direito da Saúde em 15/12/2019. 5. Cita a recorrente enunciados das Jornadas de Direito da Saúde e decisão do STF na ADPF 45, nas STA-AgR 175 e 278, no RE-AgR 574419 e no RE n. 420.522-SE. Afirma que por força do disposto no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, combinado com os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º) e da legalidade e impessoalidade (art. 37). Defende que não é possível a aquisição da medicação no prazo fixado pelo juiz (48 horas), para o cumprimento da determinação judicial, sendo necessário que seja prolongado. 6. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime o recorrente do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. 7. O STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 121.120, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados, pelo que não prevalece a alegação da União de ser parte ilegítima para integrar a lide. 8. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.134.953/RJ (Tema 106), em 20/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 9. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando a necessidade da medicação para o tratamento da doença do autor - tirosinemia hereditária do tipo 1, forma hepatorenal (CID 10 E70.2); b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o fármaco na dose recomendada. 10. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo. 12. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que a Administração possa adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, devido ao tramite administrativo que a medida exige. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da determinação judicial para 30 (trinta) dias. [03]
(PROCESSO: 66112259828097450803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)