PROCESSO Nº: 5097941-91.3029.17.12.1460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DARLISON DORGIVAL DA SILVA ADVOGADO: Enrico Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1039199-28.1141.14.10.2859 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL APENAS PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO/AGREGADO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, COM PERCEPÇÃO DE SOLDO. DESCABIMENTO. DIREITO AO ENCOSTAMENTO, SEM REMUNERAÇÃO. 1. O agravo foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada do autor (militar temporário incorporado à Aeronáutica em 2011 e licenciado em 2019), para ser reintegrado, na condição de adido/agregado, voltando a perceber remuneração e a ter acesso à assistência médica. 2. Esta relatoria deferiu a antecipação da tutela recursal, considerando que o recorrente comprovara a restrição à atividade física em várias ocasiões, além do perigo de dano por não poder prover o seu sustento e por ficar privado da assistência médica mantida pela Aeronáutica. A decisão antecipatória se baseou em jurisprudência no sentido de que o militar temporário que for declarado incapaz por debilidade surgida durante as atividades castrenses não pode ser licenciado e, se o for, deverá ser reintegrado na condição de adido, para receber tratamento médico-hospitalar, fazendo jus inclusive ao recebimento dos valores não recebidos entre a data da dispensa e a da reintegração (26544840005775525813, AG/SE, Desembargador Federal Anthony da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 25/02/2017). 3. Em relação ao ato de desligamento, o STJ firmou entendimento (no EREsp 3966580/RS, Corte Especial, DJe 16/07/2019) de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 4. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, contudo, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 5. Por outro lado, no mesmo EREsp 6765971/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 71.146/1966. O precedente, por fim, firmou o entendimento de que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 6. Nesse contexto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço castrense, apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 7. Corroborando esse entendimento, o Pleno deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas (90514595640054710962, EIAC, Desembargador Federal Cauã Lima, Pleno, Julgamento: 05/02/2020). 8. Partindo-se, portanto, dessa distinção jurídica e do entendimento esposado pelo STJ e por esta Corte Regional, impõe-se reconhecer que não se identifica, no caso, qualquer ilegalidade no ato de licenciamento (por conveniência da Administração), notadamente em se considerando não restar comprovada relação de causa e efeito entre a incapacidade e o serviço militar e que, consoante informado pela União, o autor, mesmo com as dispensas, trabalhava no serviço administrativo, apenas restringindo os serviços armados ou prática de educação física. Com efeito, as várias atas de inspeção de saúde (anteriores à última, que considerou o recorrente apto) basicamente mencionam restrições à atividade física, não sendo suficientes para caracterizar a incapacidade total, ou seja, para todo tipo de serviço. 9. Ressalte-se que, embora alegue ser técnico de ar condicionado, há nos autos certificados de cursos de eletricidade, além de refrigeração, denotando, em tese, que o agravante poderia trabalhar em área profissional que não exigisse tanto esforço físico, mormente considerando que ele também trabalhou em serviços administrativos durante o período do serviço militar, consoante informação da agravada. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que o recorrente seja submetido ao instituto do encostamento, para fins de tratamento, até sua plena recuperação, sem direito à percepção de remuneração.
(PROCESSO: 33154832021857251882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)