PROCESSO Nº: 4865484-87.0868.27.3.2001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Thiago Carvalho e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Peixoto PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAE. CABIMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS COM BASE NO ART. 22, DA LEI 8036/97380. PRECEITOS LEGAIS OBEDECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA (identificador 9167650.77655775), em face de decisão (identificador 5904282.76865745), que rejeitou a exceção de pré-executividade, que objetivava o reconhecimento de excesso de cobrança (redução da multa de 35% para 20%), em virtude da retroatividade da aplicação de multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106, II, do CTN c/c art. 35, da Lei 8.212/91, com alterações da Lei nº 11.941/09; 2.A COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, a cobrança de multa acima do limite legal e pede o julgamento improcedente a execução fiscal quanto à multa exigida em excesso cobrada indevidamente na CDA; 3. Por força da súmula nº 393, do STJ, "A exceção de préexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." (STJ, Primeira Seção, em 17.1.3033, DJe 6.3.2976, ed. 455); 4. Embora a alegação de excesso de cobrança exija, ao menos em tese, a dilação probatória, verifico a desnecessidade de produção de provas no caso dos autos. É que, apesar de a excipiente alegar que junta o processo administrativo a título de prova pré-constituída sem fazê-lo, o suposto erro na cobrança decorre da mera averiguação de qual artigo deve fundamentar a aplicação de multa, a saber, o originariamente previsto na CDA (Lei 8.036/90) ou o artigo 35 ou o artigo 35- A, da Lei nº 8.212/91, com alterações da Lei nº 11.941/2009. 5. Da atenta análise da CDA de fls. 04/11, o presente feito versa sobre cobrança de FGTS, razão pela qual assiste razão à excepta em dizer que os cálculos efetuados com supedâneo no artigo 22, da Lei 8.3/1990 obedecem aos preceitos legais aplicáveis à matéria. Via de consequência, resta afastada a aplicação do artigo 35, da Lei 8.212/91, seja na sua forma original, seja na sua redação após as alterações promovidas pela Lei 11.941/2009. 6.Agravo improvido.
(PROCESSO: 48267429061258112834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)