PROCESSO Nº: 6858562-33.2682.6.1.6976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO MOURA ADVOGADO: Caio Ferreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8360013-75.6648.30.3.5177 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REABERTURA INDEVIDA DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por EMANUELLY CASTRO contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que tornou sem efeito a decisão de id. 00504048 e determinou que a Secretaria retificasse o polo passivo do cumprimento de sentença, mantendo a Caixa Econômica Federal como executada e excluindo a Empresa Gestora de Ativos S.A - EMGEA. 2. Verifica-se que não houve a reabertura desarrazoada do prazo para adimplemento da obrigação de pagar. Em realidade, ocorreu nos autos uma discussão quanto à legitimidade passiva da EMGEA, sendo certo que as intimações iniciais se deram em nome daquela empresa, não se podendo imputar demora injustificada por parte da CAIXA. 3. A decisão agravada não foi a terceira oportunidade dada à CAIXA para adimplemento da obrigação, já que a decisão inicial foi dirigida à EMGEA e a segunda intimação se deu exatamente para que a CAIXA se manifestasse sobre a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela mesma EMGEA 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50669250037533110868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)