Ementa Constitucional e Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil [OAB]. Seccional da Paraíba. Processo Ético e Disciplinar. Pedido de nulidade do processo nº 50.3092.3920.311254-9, com supedâneo na ampla defesa, no contraditório e no livre exercício da profissão e em novos argumentos: 1. Ação de nulidade com pedido de tutela antecipada, pleiteando a anulação do processo administrativo [Processo nº 22.5468.4392.564129-5] junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, decorrente de infrações disciplinares que ensejaram a fixação de multa no importe de sete anuidades e a suspensão do exercício de suas atividades advocatícias, mantida até a devolução do valor exorbitante obtido do seu cliente. 2.As infrações disciplinares se resumem à retenção indevida de valor exorbitante em desfavor do contratado obtivo através de alvaráe, ausência de prestação de contas [inc. XX e inc. XXI, do art. 34, da Lei 8.906]. 3. A posterior juntada de documentos, em complementação àquela por ocasião da inicial, também não provou qualquer irregularidade no processo disciplinar aqui discutido. É que as preliminares ali arguidas foram uma a uma, enfrentadas por aquele Conselho de Ética, com os respectivos fundamentos legais. Inclusive acerca dos atestados médicos apresentados na véspera das duas audiências; nova intimação para corrigir erro da secretaria, inexistindo qualquer descumprimento das formalidades atinentes à ampla defesa a ao contraditório, concluindo tanto o Tribunal de Ética quanto o juízo a quo, pela manutenção das infrações disciplinares do apelante. 4. A revelia declarada do órgão de classe, não induz a uma presunção de veracidade dos fatos, pois há que se ter a análise das alegações de fato formuladas junto às provas trazidas aos autos, permitindo o juízo de convencimento. Assim, in casu, a revelia não produziu o efeito mencionado no art. 344, a teor do art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil. 5. Impossível, em sede de apelação, trazer-se argumentos novos, sob pena de supressão de instância. A apreciação do segundo grau só se opera em cotejo com o que foi levado a primeira instância e por ela decidido. Não há lugar para, em cada instância, se trazer argumentos inéditos, até então. Não conhecimento. 4. Improvimento da apelação. mmms
(PROCESSO: 23472930581917767895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)