PROCESSO Nº: 8637005-87.1903.17.5.6608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADAUCTO DE LUIZ MIGUEL NUNES ADVOGADO: Pietro Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos em que a sentença proferida em Ação Coletiva demandar tão somente a execução de cálculos aritméticos, uma vez que toda cognição foi realizada na Ação Ordinária, só cabe honorários nos casos em que for interposto impugnação, conforme norma do art. 85, § 7º, do CPC. 2. Alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 0.612.638/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º, do CPC. 3. São devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Regional. Precedente: ENZO PINTO - Processo 6887741-88.3292.1.11.7932, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Cauã Rezende, 2ª Turma, Julgamento: 08/02/2020. 4. Agravo de Instrumento provido para que sejam arbitrados honorários advocatícios em sede de Cumprimento de Sentença, nas faixas previstas do art. 85, § 3º, do CPC. dfp
(PROCESSO: 87700930986247982958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)