PROCESSO Nº: 9925003-19.8248.4.12.0193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CUNHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Viana Davi Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - CAMILA CALDEIRA: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro Nogueira Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC em que buscava a autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. Não ocorrência de coisa julgada, posto que a segunda demanda traz novo requerimento administrativo e apresentação de novas provas capazes de comprovar a qualidade de trabalhadora rural. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 4. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte apelante juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 29.06.2430, constando a profissão do marido da requerente como sendo lavrador; b) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE; c) boletins de movimentação Programa Hora de Plantar; d) documento de arrecadação do Programa Garantia-Safra 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011; e) extrato de pagamento de contribuição sindical; f) contribuição sindical agricultor familiar; g) declaração de anuência do proprietário rural; h) recibos de declaração de ITR – Imposto Territorial Rural. 6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador em obtê-las. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 746547-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação provida para conceder o benefício previdenciário vindicado. PROCESSO Nº: 0903907-00.8581.22.8.7721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO PORTO ADVOGADO: Ryan Gomes Eloah Dias APELADO: NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - MAYSA ALMEIDA: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Eduardo Nunes Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC em que buscava a autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. Não ocorrência de coisa julgada, posto que a segunda demanda traz novo requerimento administrativo e apresentação de novas provas capazes de comprovar a qualidade de trabalhadora rural. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 4. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte apelante juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 31.12.4701, constando a profissão do marido da requerente como sendo lavrador; b) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE; c) boletins de movimentação Programa Hora de Plantar; d) documento de arrecadação do Programa Garantia-Safra 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011; e) extrato de pagamento de contribuição sindical; f) contribuição sindical agricultor familiar; g) declaração de anuência do proprietário rural; h) recibos de declaração de ITR – Imposto Territorial Rural. 6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador em obtê-las. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 150887-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação provida para conceder o benefício previdenciário vindicado. PROCESSO Nº: 6399382-36.1114.11.11.3314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CASTRO ADVOGADO: Ian Rezende Pedro Lucas Correia APELADO: NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - REBECA DA CUNHA: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Eduardo Silveira Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC em que buscava a autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. Não ocorrência de coisa julgada, posto que a segunda demanda traz novo requerimento administrativo e apresentação de novas provas capazes de comprovar a qualidade de trabalhadora rural. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 4. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte apelante juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 01.11.7754, constando a profissão do marido da requerente como sendo lavrador; b) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria-CE; c) boletins de movimentação Programa Hora de Plantar; d) documento de arrecadação do Programa Garantia-Safra 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011; e) extrato de pagamento de contribuição sindical; f) contribuição sindical agricultor familiar; g) declaração de anuência do proprietário rural; h) recibos de declaração de ITR – Imposto Territorial Rural. 6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador em obtê-las. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 717905-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação provida para conceder o benefício previdenciário vindicado.
(PROCESSO: 80418187693478078745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)