PROCESSO Nº: 8499701-37.7184.25.6.2500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRENDENE S A ADVOGADO: Rodrigo da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cavalcanti Junior EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SAT/RAT. FATOR PREVIDENCIÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. LEI 40.734/2003. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO FAP PREVISTA NA RESOLUÇÃO CNPS Nº 30.12/2017. PODER REGULAMENTAR. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO AOS ACIDENTES DE TRABALHO QUE GERARAM AFASTAMENTOS INFERIORES A 15 (QUINZE) DIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de apelações da Fazenda Nacional e do particular e remessa oficial em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança para "assegurar à impetrante o direito à compensação dos eventuais créditos recolhidos indevidamente a título de contribuição ao SAT/RAT, em razão do cômputo indevido dos acidentes de trabalho que geraram afastamentos inferiores a 15 dias no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), somente a partir da publicação da Resolução nº 1.329/2017 do CNPS, em 05/02/2017, sendo que a norma em questão produz efeitos a partir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2017, com vigência em 2018, conforme os termos lá estabelecidos". 2. Sustenta o ente público que a contribuição ao SAT/RAT tem arcabouço constitucional e a legislação ordinária traça os elementos da tributação que tem finalidade extrafiscal de incentivar as empresas a utilizarem mecanismos de proteção ao acidente do trabalho. Nesse sentido, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é uma ferramenta de flexibilização das alíquotas do RAT, de modo que, à luz da sistemática contributiva do sistema previdenciário não se poderia afastar o cômputo dos acidentes de trabalho que geraram afastamentos inferiores a 15 (quinze) dias. 3. Por sua vez, o particular requer a reforma da sentença quanto à aplicação retroativa da Resolução nº 1.329/2017, com arrimo no art. 106, III, a e b, ambos do CTN. 4. A contribuição ao SAT/RAT é uma contribuição patronal incidente sobre o "total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, com a finalidade específica de financiar o benefício previdenciário de aposentadoria especial e aqueles decorrentes de incapacidade laboral por riscos ambientais do trabalho". 5. A finalidade extrafiscal da mencionada contribuição é de incentivar às empresas ao uso de mecanismos de proteção ao acidente de trabalho, sendo as alíquotas variáveis de acordo com os riscos da atividade econômica da empresa (1%, 2% e 3%). 6. Nos termos do art. 22, II e alíneas da Lei nº 8.212/91, a contribuição para o RAT/SAT é destinada ao financiamento do benefício previdenciário de aposentadoria especial e aqueles decorrentes de incapacidade laboral por riscos ambientais do trabalho, sendo as alíquotas aplicadas de acordo com o risco inerente à atividade preponderante das empresas. Já o Fator Previdenciário de Prevenção (FAP) foi instituído pela Lei 10.666/2003 e consiste numa fórmula variável a ser aplicada sobre as alíquotas das contribuições ao RAT/SAT previstas na lei de custeio (Lei 8212/91), de acordo com o desempenho das empresas quanto à implantação de mecanismos de proteção à saúde e segurança no ambiente de trabalho. Essa fórmula variável considera os índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças do trabalho (art. 10 da Lei 10.666/2003). 7. O Decreto nº 3.048/99, Regulamento da Previdência Social, estabeleceu as diretrizes para o cálculo do FAP, segundo esses índices mencionados (frequência, gravidade e custo), a partir da metodologia a ser aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). 8. A questão debatida nos autos diz respeito aos acidentes que resultaram afastamentos do empregado inferiores a 15 (quinze) dias e não geraram ônus à Previdência Social. 9. Nessa toada, a Resolução CNPS nº 1.329/2017 implementou a metodologia para o cálculo do FAP, através de nova definição dos índices de frequência, gravidade e custo. A referida resolução prevê que "A matriz para os cálculos da frequência, gravidade e custo, e para o cálculo do FAP, será composta pelos registros de CAT de óbito e de benefícios de natureza acidentária, excetuados os decorrentes de trajeto, assim identificado por meio da CAT ou por meio de outro instrumento que vier a substituí-la". 10. A aplicação do índice de frequência está relacionada aos registros de acidentes de trabalho (CAT) que geraram a concessão de benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez, auxílio doença e pensão por morte), ou seja, ônus para o custeio da Previdência Social. 11. Aliás, na sentença, o magistrado singular traz à baila notícia extraída do site da Previdência Social acerca do Grupo de Trabalho do CNPS, ao debater a nova metodologia de cálculo do FAP, onde se vê o seguinte: "Uma das modificações, no cálculo do fator, é a exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios (afastamento de até 15 dias), exceto acidentes que resultaram óbitos, independentemente da concessão de benefício". 12. Também de se ressaltar que a mencionada resolução não extrapola seu poder regulamentar, uma vez que a Lei 10.666/03 atribuiu ao CNPS a competência para definir a metodologia do cálculo do FAP. Destarte, nada a reparar na sentença em relação à exclusão do cálculo do FAP dos acidentes de trabalhos que não resultaram concessão de benefícios previdenciários. 13. No que toca ao pleito do particular de aplicação retroativa da Resolução nº 1.316/2017, também não vejo mácula na sentença. É que não se trata de norma interpretativa para efeito de aplicação da regra inserta no art. 106 do CTN. O contribuinte reclama a restituição/compensação de valores que recolheu em virtude de ato normativo anterior, que não previa a nova metodologia de cálculo do FAP. Por derradeiro, a Resolução 1316/2017 dispõe que as regras ali previstas (nova metodologia para o cálculo do FAP) só produziriam efeitos a partir de sua publicação, com vigência em 2018. 14. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 53520374688293668916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)