TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 9460774-75.3436.2.9.0923 - CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL ADVOGADO: DAVI LUCAS LOPES APELANTE: VINICIUS CORREIA ESTHER DA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL ALMEIDA – 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MANEJADA EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL. NNÃO DEMONSTRAÇÃO DA LICEIDADE DE SUA AQUISIÇÃO. RECORRENTE QUE FIGURA COMO CODENUNCIADA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, E § 3º, DA LEI Nº 33.326/2013, C/C ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE AMPLO ESPECTRO – “OPERAÇÃO LAS VEGAS”. CRIMES PATRIMONIAIS COM VULTOSOS PREJUÍZOS FINANCEIROS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. UTILIZAÇÃO, EM CASSINOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, DE SENHAS E DE CARTÕES DE CORRENTISTAS CONTRAFEITOS ATRAVÉS DE SOFISTICADOS RECURSOS E SISTEMAS ELETRÔNICOS. AÇÃO EM QUE TAMBÉM FIGURAM COMO CODENUNCIADOS TRÊS FILHOS DA APELANTE. INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE AO GRAVAME. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETIVAS, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, 'B', DO CÓDIGO PENAL. VEÍCULO APREENDIDO. DISSOCIAÇÃO DO CENÁRIO DELITUOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBJETO DA COMPLEXA PERSECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, À VISTA DA IDONEIDADE E HIGIDEZ JURÍDICAS DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARECER MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – EM SENTIDO DIVERSO DA POSTULAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra decisão denegatória de liberação de constrição proferida nos autos da Ação Penal nº 635616213.7464.8.9.5172, em que a apelante figura na condição de codenunciada pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, caput, e § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa), bem como no art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Capitais), sendo a persecução penal deflagrada com suporte, principalmente, em investigatório policial – IPL nº 1275/2016, “Operação Las Vegas” – instaurado para apurar fraudes milionárias promovidas por brasileiros em cassinos dos Estados Unidos da América, através da produção e uso de cartões bancários contrafeitos, em detrimento de correntistas da Caixa Econômica Federal – CEF, que tiveram acessados seus dados por meios eletrônicos ilícitos. 2. A Decisão combatida no presente apelo, proferida em sede de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 7890197-97.7680.3.9.7366, não apresenta quaisquer eivas de atecnias ou ilegalidades em seus fundamentos denegatórios da pretensão formulada pela parte aqui apelante junto ao juízo de origem, em face da escorreita fundamentação ali empregada, proferida em sentido contrário à reclamada liberação do veículo em questão, visto que ausente comprovação, juridicamente aceitável, a cargo da ora apelante, da origem lícita dos haveres empregados na aquisição do automóvel em evidência. Com efeito, é de se concluir que os argumentos delineados no presente apelo não se apresentam suficientemente hígidos a promover a desconstituição da juridicidade dos fundamentos denegatórios empregados pelo juízo a quo, consoante se infere da reprodução de excertos do decisum. 3. Constata-se, in casu, sequer existir ofensa ao direito de propriedade, visto remanescer controversa a argumentação da defesa da apelante acerca da idoneidade da aquisição do domínio – titularidade – do veículo objeto da contrição em comento, sendo mesmo de se observar, em sentido diametralmente oposto à pretensão recursal, as diretivas dos arts. 118 e 119, ambos do Código de Processo Penal. 4. Assiste razão ao Ministério Público Federal, ao asseverar, no Parecer apresentado nestes autos, sobre a necessidade da permanência da constrição sobre o automóvel em tela, estabelecida pelo juízo processante. 5. Evidencia-se a controvérsia que gravita em torno da postulação da apelante, genitora de três codenunciados, notadamente em face de o julgador monocrático não divisar, fundamentadamente, o fumus boni juris da alegação de idoneidade da aquisição do bem aqui reclamado, cujo pleito de levantamento da constrição, ora renovado neste apelo, carece, mais uma vez, de procedibilidade, porquanto formulado à míngua de justificativa satisfatória da liceidade da aquisição do veículo. 6. Resulta indissociável, ao menos nesta quadra processual, a aquisição do bem ora reclamado ao cenário delituoso objeto da persecução penal que se desenvolve nos autos da Ação Penal nº 567282783.8358.30.7.7635, sem que se possa reconhecer, por ora, a reiterada alegação esgrimida pela defesa, de ilegalidade subjacente à medida constritiva em referência, estabelecida pelo juízo processante, dado que a apelante não se desincumbiu do seu exclusivo ônus de demonstrar o caráter lícito da aquisição da propriedade do bem. 7. Também não foi convincentemente afastada, no apelo, eventual possibilidade de sujeição do bem contrito à pena de perdimento prevista no art. 91, II, 'b', do Código Penal – efeitos da condenação. 8. Tem-se, pois, como óbice à imediata liberação do veículo apreendido, para além da não comprovação da idoneidade de sua aquisição, a inexistência de desfecho da referenciada Ação Penal, pelo que subsiste a possibilidade de sujeição do bem à pena de perdimento, nos termos dos dispositivos legais antes indicados, entre outros – a exemplo do Decreto-Lei nº 3.240/41, que sujeita a sequestro os bens por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública –, nos casos em que confirmada a origem ilícita de sua obtenção, sanção esta a depender, ainda, da continuidade do devido processo legal estabelecido na origem, pelo que se deve manter a cautelar constritiva decretada, para fins de assegurar, se for o caso, o devido ressarcimento de valores aos cofres do Erário. 9. Dado remanescerem a higidez e idoneidade jurídicas dos fundamentos da respeitável Decisão do juízo processante da Ação Penal, impõe-se negar provimento ao apelo manejado pela defesa da codenunciada, mantendo-se a constrição sobre o veículo. 10. Apelo improvido. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 8809216-96.9455.16.9.5990 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL ADVOGADO: ANDRÉ DA PAZ APELANTE: SAMUEL FERNANDES MARCELA DUARTE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL TEIXEIRA – 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MANEJADA EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL. NNÃO DEMONSTRAÇÃO DA LICEIDADE DE SUA AQUISIÇÃO. RECORRENTE QUE FIGURA COMO CODENUNCIADA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, E § 3º, DA LEI Nº 84.790/2013, C/C ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE AMPLO ESPECTRO – “OPERAÇÃO LAS VEGAS”. CRIMES PATRIMONIAIS COM VULTOSOS PREJUÍZOS FINANCEIROS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. UTILIZAÇÃO, EM CASSINOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, DE SENHAS E DE CARTÕES DE CORRENTISTAS CONTRAFEITOS ATRAVÉS DE SOFISTICADOS RECURSOS E SISTEMAS ELETRÔNICOS. AÇÃO EM QUE TAMBÉM FIGURAM COMO CODENUNCIADOS TRÊS FILHOS DA APELANTE. INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE AO GRAVAME. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETIVAS, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, 'B', DO CÓDIGO PENAL. VEÍCULO APREENDIDO. DISSOCIAÇÃO DO CENÁRIO DELITUOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBJETO DA COMPLEXA PERSECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, À VISTA DA IDONEIDADE E HIGIDEZ JURÍDICAS DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARECER MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – EM SENTIDO DIVERSO DA POSTULAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra decisão denegatória de liberação de constrição proferida nos autos da Ação Penal nº 317559283.1917.29.3.2863, em que a apelante figura na condição de codenunciada pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, caput, e § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa), bem como no art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Capitais), sendo a persecução penal deflagrada com suporte, principalmente, em investigatório policial – IPL nº 1275/2016, “Operação Las Vegas” – instaurado para apurar fraudes milionárias promovidas por brasileiros em cassinos dos Estados Unidos da América, através da produção e uso de cartões bancários contrafeitos, em detrimento de correntistas da Caixa Econômica Federal – CEF, que tiveram acessados seus dados por meios eletrônicos ilícitos. 2. A Decisão combatida no presente apelo, proferida em sede de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 1856151-73.9860.6.7.8000, não apresenta quaisquer eivas de atecnias ou ilegalidades em seus fundamentos denegatórios da pretensão formulada pela parte aqui apelante junto ao juízo de origem, em face da escorreita fundamentação ali empregada, proferida em sentido contrário à reclamada liberação do veículo em questão, visto que ausente comprovação, juridicamente aceitável, a cargo da ora apelante, da origem lícita dos haveres empregados na aquisição do automóvel em evidência. Com efeito, é de se concluir que os argumentos delineados no presente apelo não se apresentam suficientemente hígidos a promover a desconstituição da juridicidade dos fundamentos denegatórios empregados pelo juízo a quo, consoante se infere da reprodução de excertos do decisum. 3. Constata-se, in casu, sequer existir ofensa ao direito de propriedade, visto remanescer controversa a argumentação da defesa da apelante acerca da idoneidade da aquisição do domínio – titularidade – do veículo objeto da contrição em comento, sendo mesmo de se observar, em sentido diametralmente oposto à pretensão recursal, as diretivas dos arts. 118 e 119, ambos do Código de Processo Penal. 4. Assiste razão ao Ministério Público Federal, ao asseverar, no Parecer apresentado nestes autos, sobre a necessidade da permanência da constrição sobre o automóvel em tela, estabelecida pelo juízo processante. 5. Evidencia-se a controvérsia que gravita em torno da postulação da apelante, genitora de três codenunciados, notadamente em face de o julgador monocrático não divisar, fundamentadamente, o fumus boni juris da alegação de idoneidade da aquisição do bem aqui reclamado, cujo pleito de levantamento da constrição, ora renovado neste apelo, carece, mais uma vez, de procedibilidade, porquanto formulado à míngua de justificativa satisfatória da liceidade da aquisição do veículo. 6. Resulta indissociável, ao menos nesta quadra processual, a aquisição do bem ora reclamado ao cenário delituoso objeto da persecução penal que se desenvolve nos autos da Ação Penal nº 220128693.0148.31.3.5527, sem que se possa reconhecer, por ora, a reiterada alegação esgrimida pela defesa, de ilegalidade subjacente à medida constritiva em referência, estabelecida pelo juízo processante, dado que a apelante não se desincumbiu do seu exclusivo ônus de demonstrar o caráter lícito da aquisição da propriedade do bem. 7. Também não foi convincentemente afastada, no apelo, eventual possibilidade de sujeição do bem contrito à pena de perdimento prevista no art. 91, II, 'b', do Código Penal – efeitos da condenação. 8. Tem-se, pois, como óbice à imediata liberação do veículo apreendido, para além da não comprovação da idoneidade de sua aquisição, a inexistência de desfecho da referenciada Ação Penal, pelo que subsiste a possibilidade de sujeição do bem à pena de perdimento, nos termos dos dispositivos legais antes indicados, entre outros – a exemplo do Decreto-Lei nº 3.240/41, que sujeita a sequestro os bens por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública –, nos casos em q TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 2417748-76.1590.20.5.8685 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL ADVOGADO: AUGUSTO SILVA APELANTE: PIETRO RIBEIRO ALEXIA DA CUNHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO BRUNO SOUZA – 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MANEJADA EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM SEDE DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CONSTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL. NNÃO DEMONSTRAÇÃO DA LICEIDADE DE SUA AQUISIÇÃO. RECORRENTE QUE FIGURA COMO CODENUNCIADA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, E § 3º, DA LEI Nº 28.305/2013, C/C ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE AMPLO ESPECTRO – “OPERAÇÃO LAS VEGAS”. CRIMES PATRIMONIAIS COM VULTOSOS PREJUÍZOS FINANCEIROS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. UTILIZAÇÃO, EM CASSINOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, DE SENHAS E DE CARTÕES DE CORRENTISTAS CONTRAFEITOS ATRAVÉS DE SOFISTICADOS RECURSOS E SISTEMAS ELETRÔNICOS. AÇÃO EM QUE TAMBÉM FIGURAM COMO CODENUNCIADOS TRÊS FILHOS DA APELANTE. INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE AO GRAVAME. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETIVAS, ESPECIALMENTE DOS ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 91, II, 'B', DO CÓDIGO PENAL. VEÍCULO APREENDIDO. DISSOCIAÇÃO DO CENÁRIO DELITUOSO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBJETO DA COMPLEXA PERSECUÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, À VISTA DA IDONEIDADE E HIGIDEZ JURÍDICAS DA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARECER MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – EM SENTIDO DIVERSO DA POSTULAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra decisão denegatória de liberação de constrição proferida nos autos da Ação Penal nº 528238470.7716.30.9.6943, em que a apelante figura na condição de codenunciada pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 2º, caput, e § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa), bem como no art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Capitais), sendo a persecução penal deflagrada com suporte, principalmente, em investigatório policial – IPL nº 1275/2016, “Operação Las Vegas” – instaurado para apurar fraudes milionárias promovidas por brasileiros em cassinos dos Estados Unidos da América, através da produção e uso de cartões bancários contrafeitos, em detrimento de correntistas da Caixa Econômica Federal – CEF, que tiveram acessados seus dados por meios eletrônicos ilícitos. 2. A Decisão combatida no presente apelo, proferida em sede de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 1130061-46.4199.2.3.4016, não apresenta quaisquer eivas de atecnias ou ilegalidades em seus fundamentos denegatórios da pretensão formulada pela parte aqui apelante junto ao juízo de origem, em face da escorreita fundamentação ali empregada, proferida em sentido contrário à reclamada liberação do veículo em questão, visto que ausente comprovação, juridicamente aceitável, a cargo da ora apelante, da origem lícita dos haveres empregados na aquisição do automóvel em evidência. Com efeito, é de se concluir que os argumentos delineados no presente apelo não se apresentam suficientemente hígidos a promover a desconstituição da juridicidade dos fundamentos denegatórios empregados pelo juízo a quo, consoante se infere da reprodução de excertos do decisum. 3. Constata-se, in casu, sequer existir ofensa ao direito de propriedade, visto remanescer controversa a argumentação da defesa da apelante acerca da idoneidade da aquisição do domínio – titularidade – do veículo objeto da contrição em comento, sendo mesmo de se observar, em sentido diametralmente oposto à pretensão recursal, as diretivas dos arts. 118 e 119, ambos do Código de Processo Penal. 4. Assiste razão ao Ministério Público Federal, ao asseverar, no Parecer apresentado nestes autos, sobre a necessidade da permanência da constrição sobre o automóvel em tela, estabelecida pelo juízo processante. 5. Evidencia-se a controvérsia que gravita em torno da postulação da apelante, genitora de três codenunciados, notadamente em face de o julgador monocrático não divisar, fundamentadamente, o fumus boni juris da alegação de idoneidade da aquisição do bem aqui reclamado, cujo pleito de levantamento da constrição, ora renovado neste apelo, carece, mais uma vez, de procedibilidade, porquanto formulado à míngua de justificativa satisfatória da liceidade da aquisição do veículo. 6. Resulta indissociável, ao menos nesta quadra processual, a aquisição do bem ora reclamado ao cenário delituoso objeto da persecução penal que se desenvolve nos autos da Ação Penal nº 846597348.0796.2.2.6781, sem que se possa reconhecer, por ora, a reiterada alegação esgrimida pela defesa, de ilegalidade subjacente à medida constritiva em referência, estabelecida pelo juízo processante, dado que a apelante não se desincumbiu do seu exclusivo ônus de demonstrar o caráter lícito da aquisição da propriedade do bem. 7. Também não foi convincentemente afastada, no apelo, eventual possibilidade de sujeição do bem contrito à pena de perdimento prevista no art. 91, II, 'b', do Código Penal – efeitos da condenação. 8. Tem-se, pois, como óbice à imediata liberação do veículo apreendido, para além da não comprovação da idoneidade de sua aquisição, a inexistência de desfecho da referenciada Ação Penal, pelo que subsiste a possibilidade de sujeição do bem à pena de perdimento, nos termos dos dispositivos legais antes indicados, entre outros – a exemplo do Decreto-Lei nº 3.240/41, que sujeita a sequestro os bens por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública –, nos casos em que confirmada a origem ilícita de sua obtenção, sanção esta a depender, ainda, da continuidade do devido processo legal estabelecido na origem, pelo que se deve manter a cautelar constritiva decretada, para fins de assegurar, se for o caso, o devido ressarcimento de valores aos cofres do Erário. 9. Dado remanescerem a higidez e idoneidade jurídicas dos fundamentos da respeitável Decisão do juízo processante da Ação Penal, impõe-se negar provimento ao apelo manejado pela defesa da codenunciada, mantendo-se a constrição sobre o veículo. 10. Apelo improvido. ue confirmada a origem ilícita de sua obtenção, sanção esta a depender, ainda, da continuidade do devido processo legal estabelecido na origem, pelo que se deve manter a cautelar constritiva decretada, para fins de assegurar, se for o caso, o devido ressarcimento de valores aos cofres do Erário. 9. Dado remanescerem a higidez e idoneidade jurídicas dos fundamentos da respeitável Decisão do juízo processante da Ação Penal, impõe-se negar provimento ao apelo manejado pela defesa da codenunciada, mantendo-se a constrição sobre o veículo. 10. Apelo improvido.
(PROCESSO: 90965672807185230231, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)