PROCESSO Nº: 9044973-96.8265.5.12.2558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PSPORT COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Karine Couto Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1550133-80.9903.23.4.2083 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão que foi proferida nos seguintes termos: "Tendo em vista o parecer de id 2528427.19912695, solicitando informações, oriente-se a Contadoria pela apuração das diferenças tendo como base o ICMS sobre a venda (destacado nas Notas Fiscais)". 2. Alega que inexiste fundamento relevante a amparar a decisão nos termos em que foi concedida, pois a consideração, para os cálculos em execução, do valor do ICMS efetivamente recolhido, incidente sobre operações próprias, não representa limitação ao decidido no RE 455.569, mas, sim, interpretação do julgado, cujo aclaramento haverá de ser dado pelo STF, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Aduz que nem o Título Judicial ou o acórdão paradigma enfrentaram expressamente todas as questões decorrentes da tese fixada. Não houve, por exemplo, definição a respeito da exclusão do ICMS-Substituição Tributária das operações realizadas pelos substituídos; não houve definição da exclusão de outros tributos da base de cálculo do PIS e da COFINS; e - mais importante para o caso em apreço - não houve definição a respeito de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, se o ICMS destacado na Nota Fiscal ou se o ICMS a recolher. Ao final, requer o sobrestamento do cumprimento de sentença, enquanto não apreciada a modulação de efeitos e/ou definição do critério de cálculo pelo STF (julgamento dos ED's opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão proferido no Tema 69 de Repercussão Geral). 3. No RE 392.945/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao Fisco Estadual. 4. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 717.023/PR, ante a inexistência de comando legal expresso ou decisão da relatoria do STF neste sentido, bastando que se aguarde a publicação do acórdão que fixa a tese paradigma, o que já ocorreu desde 27/02/2017. 5. Esta Terceira Turma entende que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na Nota Fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 462.698/PR. Precedente: YURI DUARTE - Processo 4952710-83.2136.22.5.3475, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas da Conceição, 3ª Turma, Julgamento: 22/02/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 48111123448262897513, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)