PROCESSO Nº: 3466027-15.5111.28.11.9462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO MENDES ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CF/88. ART. 98 DO CPC. RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/35430. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que em processo que tramita na Justiça Estadual, concedeu a justiça gratuita "em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, § 1º CPC/2015, exceto em relação ao dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambas reduzidas ao percentual de apenas 50% do valor original (desconto de 50%)", permitindo "à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 2 (duas) vezes mensais (art. 98, § 6º CPC/2015)". 2. A vigente Constituição da República, no art. 5º, LXXIV, impôs ao Estado a obrigação de prestar assistência judiciária gratuita aos que dela necessitarem, de modo a proporcionar a todos, indiscriminadamente, o acesso ao Judiciário. É especial ônus do Estado, portanto, assegurar o acesso às instâncias judiciárias, na defesa de seus direitos, aos que não puderem arcar com os ônus decorrentes da tramitação do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. 3. A Lei n. 1.060/1950, por sua vez, em seu art. 4º, estatuiu que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 4. O Superior Tribunal de Justiça consagrou em sua jurisprudência a impossibilidade de o Poder Judiciário, na interpretação das disposições da Lei n. 1.060/50, estabelecer critério objetivo para a concessão ou indeferimento do benefício. 5. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 6. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei n. 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil (art. 99, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015). 7. Como bem destacou o Juízo Estadual, a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte Autora/Agravante uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora/Agravante é pessoa humilde, trabalhadora rural e afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 9. Não houve prova em contrário nos autos, sendo tal alegação suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 20122042224172073779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)