PROCESSO Nº: 2990863-99.6710.7.12.6132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERMANO CAMARA CAMPOS ADVOGADO: Danielle Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Silveira. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO PELO INSS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANIFESTOU-SE SOBRE PEDIDO CONSTANTE DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, apreciando embargos de declaração interpostos pelo Particular, deu provimento ao recurso, para excluir o fator previdenciário do cálculo de sua aposentadoria, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91. 2. O INSS alega que houve supressão de instância, julgamento extra petita e incompetência do juízo, tendo em vista que a discussão a respeito da execução provisória deve ser dirimida originariamente pelo juízo de primeira instância, o que não ocorreu. 3. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS considere como de natureza especial os períodos laborados pelo autor no exercício da atividade de geólogo, anteriormente à edição da Lei 9.032/95, ou seja, os períodos de 06/03/1982 a 24/02/1985, 04/08/1985 a 17/05/1990 e 14/02/1991 a 23/01/1995, assim considerados por mero enquadramento legal dessa atividade previsto na Lei 9.032/1995 como especial, convertendo-os todos, para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em tempo de natureza comum, pelo fator de conversão adotado para a atividade em liça, conforme atendidos os respectivos requisitos de tempo de serviço na data do requerimento administrativo formulado pela parte autora (DER 02/11/2017), que fora negado na via administrativa sob a alegação de falta de comprovação do tempo de serviço/contribuição na data do protocolo. 4. Reconhecida a evidência dos fatos que deram ensejo ao pedido, e não se duvidando dos riscos e perigos que a demora do usufruto imediato da eficácia da tutela jurisdicional poderão impingir acaso assegurado apenas no futuro o exercício do direito ora reconhecido, foi deferido ainda o pedido de concessão de tutela de evidência formulado, para determinar que o réu promova a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, desde que verificado o atendimento dos requisitos legais para a sua concessão, após a conversão para comum do tempo especial laborado na condição de geólogo anteriormente à edição da Lei 9.032/95. 5. O INSS interpôs recuso de Apelação e, nas contrarrazões recursais, o Particular pugnou pela manutenção da tutela de evidência deferida na sentença e aduziu que o INSS implementou o benefício aplicando o fator previdenciário, trazendo perdas ao Autor. Assim, requereu a correção dos valores apresentados e implementados pela Autarquia. 6. A 1ª Turma desta Turma negou provimento à Apelação do INSS, mas não se manifestou a respeito do pleito apresentado em sede de contrarrazões, razão pela qual houve interposição de embargos de declaração pelo Particular. 7. O INSS apresentou contrarrazões de forma genérica, aduzindo inexistência de vício no julgado. No julgamento dos aclaratórios a Primeira Turma entendeu que era devida a integração da decisão recorrida, por não ter se manifestado pela pretensão apresentada em sede de Apelação, sendo esse o acórdão contra o qual o INSS apresenta os presentes aclaratórios, agora invocando uma série de outros vícios. 8. De acordo com o novo Código de Processo Civil, as questões apresentadas em sede de contrarrazões devem ser apreciadas pelo Tribunal. O acórdão embargado pronunciou-se de forma devida a respeito da omissão do acórdão primevo, nos seguintes termos: “No caso, considerando o resultante da soma do tempo de contribuição com a conversão do tempo de serviço especial em comum, infere-se que o autor totaliza mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuições, que, combinados com a sua idade, de 61 (sessenta e um) anos, pois nascido em 02/02/56,perfaz o total de 96 (noventa e seis) pontos, o que supera o mínimo de pontos necessários, na data do requerimento administrativo (30/07/2017) para obter o benefício sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei n. 8.213/91”. 9. Evidencia-se, pois, da suposta omissão aventada pela parte embargante sequer foi levantada nas contrarrazões dos primeiros embargos, e agora foi aventada, numa tentativa de rediscutir o mérito recursal já sedimentado. 10. Denota-se inexistência de qualquer vício apresentando a parte embargante, consistindo apenas em verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 11. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 12. Embargos de Declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO PELO INSS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE MANIFESTOU-SE SOBRE PEDIDO CONSTANTE DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, apreciando embargos de declaração interpostos pelo Particular, deu provimento ao recurso, para excluir o fator previdenciário do cálculo de sua aposentadoria, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91. 2. O INSS alega que houve supressão de instância, julgamento extra petita e incompetência do juízo, tendo em vista que a discussão a respeito da execução provisória deve ser dirimida originariamente pelo juízo de primeira instância, o que não ocorreu. 3. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS considere como de natureza especial os períodos laborados pelo autor no exercício da atividade de geólogo, anteriormente à edição da Lei 9.032/95, ou seja, os períodos de 19/06/1982 a 13/11/1985, 11/05/1985 a 11/12/1990 e 02/04/1991 a 19/05/1995, assim considerados por mero enquadramento legal dessa atividade previsto na Lei 9.032/1995 como especial, convertendo-os todos, para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em tempo de natureza comum, pelo fator de conversão adotado para a atividade em liça, conforme atendidos os respectivos requisitos de tempo de serviço na data do requerimento administrativo formulado pela parte autora (DER 04/01/2017), que fora negado na via administrativa sob a alegação de falta de comprovação do tempo de serviço/contribuição na data do protocolo. 4. Reconhecida a evidência dos fatos que deram ensejo ao pedido, e não se duvidando dos riscos e perigos que a demora do usufruto imediato da eficácia da tutela jurisdicional poderão impingir acaso assegurado apenas no futuro o exercício do direito ora reconhecido, foi deferido ainda o pedido de concessão de tutela de evidência formulado, para determinar que o réu promova a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, desde que verificado o atendimento dos requisitos legais para a sua concessão, após a conversão para comum do tempo especial laborado na condição de geólogo anteriormente à edição da Lei 9.032/95. 5. O INSS interpôs recuso de Apelação e, nas contrarrazões recursais, o Particular pugnou pela manutenção da tutela de evidência deferida na sentença e aduziu que o INSS implementou o benefício aplicando o fator previdenciário, trazendo perdas ao Autor. Assim, requereu a correção dos valores apresentados e implementados pela Autarquia. 6. A 1ª Turma desta Turma negou provimento à Apelação do INSS, mas não se manifestou a respeito do pleito apresentado em sede de contrarrazões, razão pela qual houve interposição de embargos de declaração pelo Particular. 7. O INSS apresentou contrarrazões de forma genérica, aduzindo inexistência de vício no julgado. No julgamento dos aclaratórios a Primeira Turma entendeu que era devida a integração da decisão recorrida, por não ter se manifestado pela pretensão apresentada em sede de Apelação, sendo esse o acórdão contra o qual o INSS apresenta os presentes aclaratórios, agora invocando uma série de outros vícios. 8. De acordo com o novo Código de Processo Civil, as questões apresentadas em sede de contrarrazões devem ser apreciadas pelo Tribunal. O acórdão embargado pronunciou-se de forma devida a respeito da omissão do acórdão primevo, nos seguintes termos: “No caso, considerando o resultante da soma do tempo de contribuição com a conversão do tempo de serviço especial em comum, infere-se que o autor totaliza mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuições, que, combinados com a sua idade, de 61 (sessenta e um) anos, pois nascido em 02/02/56,perfaz o total de 96 (noventa e seis) pontos, o que supera o mínimo de pontos necessários, na data do requerimento administrativo (19/11/2017) para obter o benefício sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei n. 8.213/91”. 9. Evidencia-se, pois, da suposta omissão aventada pela parte embargante sequer foi levantada nas contrarrazões dos primeiros embargos, e agora foi aventada, numa tentativa de rediscutir o mérito recursal já sedimentado. 10. Denota-se inexistência de qualquer vício apresentando a parte embargante, consistindo apenas em verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 11. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 12. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 58203135863029541234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)