PROCESSO Nº: 3235409-41.7686.29.6.7811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO COSTELA e outro ADVOGADO: Kaique da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Caio Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. ENTREGA DO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DA PESSOA FÍSICA. VALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO . 1. Apelação de sentença que, considerando a intempestividade do ajuizamento, rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido deduzido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na inicial da monitória, reconhecendo o crédito indicado na inicial. 2. Segundo fixado na sentença, "o Oficial de Justiça compareceu ao endereço da pessoa jurídica ANA CAROLINA DUARTE - ME, tendo sido informado pela administradora do empreendimento onde localizada tal embargante que esta não lá mais exercia as suas atividades empresariais. Quanto ao endereço da representante da supracitada pessoa jurídica, verifica-se que a procuração conferida ao Advogado dos primeiros embargos indica o endereço utilizado por este juízo para citar a embargante , tendo vindo esta última aos autos para participar do processo, não havendo que se falar, portanto, em nulidade de citação." 3. O fato de o mandado ter sido entregue ao porteiro do edifício pelo oficial de justiça não é fundamento para se declarar a nulidade do ato citatório, pois, se é permitido tal modo de execução da citação para o empregado dos Correios, o que dirá para o Oficial de Justiça, servidor público que integra o Poder Judiciário da União, dispondo, inclusive, de fé de ofício. 4. "Firma individual nada mais é do que uma pessoa natural (pessoa física) que, no exercício da atividade empresária, caracteriza-se como empresa individual, equiparada - apenas para fins tributários - a uma pessoa jurídica (inscrita no CNPJ e, se microempresa, também identificada com a sigla ME) e, no exercício da atividade não empresária, caracteriza-se como pessoa física (munida de CPF). Trata-se de uma só pessoa em ambas as situações: a pessoa natural do seu titular." (PROCESSO: 76649672759272881669, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2018). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., AGTR 45735/CE, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Paz, DJ 09/03/2017. 5. A citação válida da pessoa física empresária individual, através da entrega do respectivo mandado - por oficial de justiça - no endereço de sua residência, produz efeitos também em relação à microempresa codevedora. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85590414336700747480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)