PJE 1480306-81.4116.7.7.0905 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do particular para determinar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS corresponda àquele destacado na nota fiscal. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso/contraditório, uma vez que: a) o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; b) apenas são permitidas compensações entre contribuições previdenciárias da mesma espécie. 3. O particular, por seu turno, alega omissão por não terem sido fixados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas partes embargantes, havendo, sob a alegação de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado naquilo que lhes foi desfavorável. 6. Saliente-se, em relação aos embargos da Fazenda Nacional, que a questão da compensação não foi trazida na apelação, de modo que não há que se falar em omissão. Ademais, esta Turma entende que a compensação do indébito há de ser procedida com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme restou decidido na sentença. 7. Quanto aos embargos do particular, constou do acórdão que, "quanto aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 1103348-49.7959.24.6.4878, Rel. Des. João Felipe Aragão, Arthur Cunha), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa de R$ 708.861,86), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao fixar os honorários em R$ 3.000,00, montante razoável e suficiente para remunerar a causa". 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular desprovidos. jrv
(PROCESSO: 27782915274171880483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA MAIA GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)