PROCESSO Nº: 2047677-17.7017.11.2.9307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA AZEVEDO CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Pires EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 86, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRIDA. PROVIMENTO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão exerceu o juízo de retratação, com base na mudança de entendimento do STF acerca da possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, dando, assim, parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à ausência de determinação da sucumbência recíproca, devendo haver o seu suprimento por meio da aplicação do art. 86, do CPC/2015, ao caso. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 04.09.9610, a particular ajuizou a presente ação ordinária com o fito de ver declarada como indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre três tipos verbas: a) adicional de férias gozadas; b) aviso prévio indenizado; c) primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença. Ademais, pugnou pela possibilidade de restituição das parcelas pagas anteriormente ao ajuizamento da ação, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal; (ii) em sua contestação, a Fazenda Nacional requereu o seguinte: "sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, com a consequente condenação nas verbas de sucumbência.". Contraditoriamente, no bojo de sua fundamentação, a União arguiu o seguinte: "Nos termos da Nota PGFN/CRJ n. 485/2016, de 11 de outubro de 2016 (aprovada em 04/01/2016), e com esteio no art. 19, V §§ 4º, 5º e 7º da Lei 10.522/2002, e no art. 3º, § 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 01, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no décimo terceiro salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.". Porém, como se pode notar, não fez ressalva alguma nos pedidos, pugnando todos por completo; (iii) em 05.03.4755, o juízo a quo proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos, condenando, por fim, a parte ré ao pagamento ao autor de honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iv) em sua apelação, a União recorreu apenas no tocante ao adicional de férias gozadas e primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença. Em relação ao aviso prévio indenizado, expressamente consignou a ausência de impugnação, reconhecendo o pedido da parte autora; (v) com base no entendimento jurisprudencial à época, esta Terceira Turma julgou desprovido o recurso de apelação; (vi) em sede de juízo de retratação, no entanto, com base na mudança de entendimento do STF acerca da possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, foi realizado o referido juízo de retratação, dando, assim, parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. 4. De acordo com o art. 19, IV, V e VI, a, Lei nº 10.522/02, a Fazenda Nacional fica dispensada de contestar, oferecer contrarrazões e/ou interpor recursos, além de autorizada a desistir de recursos já interpostos, nos seguintes casos: "IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade. VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo.". 5. O parágrafo 1º, I, do referido dispositivo, por sua vez, estabelece que "Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários.". 6. Conforme supramencionado, o reconhecimento de parcela do pedido (não incidência em aviso prévio indenizado), só ocorreu quando da apresentação do recurso de apelação, não tendo sido, assim, na primeira oportunidade em que a Fazenda Nacional teve, nos autos, para se manifestar. Nesse diapasão, afasta-se a ressalva de condenação em honorários contida no parágrafo 1º, I, do art. 19, da Lei nº 10.522/02. 7. No tocante ao argumento de que houve sucumbência recíproca, igualmente é possível verificar que não merece acolhimento. Explica-se. 8. O art. 86, caput, do CPC/2015, estabelece que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.". 9. No entanto, deve-se atentar para o seu parágrafo único, que fixa que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.". 10. Ora, levando em conta que, diante dos quatro pedidos formulados - três de não incidência sobre três verbas distintas e um de restituição dos valores indevidamente recolhidos -, a parte ora recorrida sucumbiu em apenas um, não há razão para não reconhecer a subsunção da norma da sucumbência mínima ao caso dos autos, devendo-se manter a condenação da União em honorários, nos moldes já estabelecidos. 11. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão e manter a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, sob o enfoque da sucumbência mínima da parte ora recorrida.
(PROCESSO: 84831864703082084960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)