PROCESSO Nº: 4000048-06.4463.7.3.8719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO: Kevin da Costa Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/90. HABITUALIDADE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90. Sobre as parcelas atrasadas, foi determinada a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. 2. O autor, agente penitenciário federal, pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional noturno que já vinha recebendo e que foi suprimido de sua remuneração nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo serviço. 3. O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, considerando que o art .75 da Lei 8.112/90 não estabelece qualquer restrição. 4. Consoante as fichas financeiras anexadas aos autos, a União já vem pagando o adicional noturno à parte autora, de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único, da Lei 11.907/2009. Contudo, a promovida não vem efetuando o pagamento da vantagem nos afastamentos considerados como de efetivo serviço pelo art. 102 da Lei nº 8112/90, por entender que o adicional é devido somente na hipótese de o servidor haver efetivamente exercido o trabalho noturno. 5. A orientação assente na Segunda Turma deste BRUNO DA PAZ, em sua composição ampliada, é no sentido de não ser cabível o pagamento dessa vantagem nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, considerando a sua natureza propter laborem. Precedente: PROCESSO: 75848004586034728079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021. A Quarta Turma, em sua composição ampliada, acolheu o entendimento do precedente supracitado na ocasião da sessão de julgamento do dia 16 de junho de 2021. 6. Apelação da UNIÃO provida. LRLF/ATS/ds
(PROCESSO: 39787446374758057070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)