PROCESSO Nº: 5305984-26.0713.7.7.0867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DELEON DE DANIELA PIRES ADVOGADO: Ornella Tatianny Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Teixeira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ATINENTE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando que o Ente Público aceitasse a inscrição do Impetrante para que ele pudesse concorrer às vagas disponibilizadas para o Curso de Especialização de Soldados (S1), do ano de 2019, permitindo que a sua documentação, atinente ao nível de escolaridade, fosse entregue e considerada, para que pudesse realizar a sua matrícula, desde que nenhum outro empecilho, além do discutido nesta demanda, obstasse a efetivação de sua matrícula. 2. Aduz o Impetrante que se submeteu ao Processo Seletivo de Curso de Especialização de Soldados (S1) - CESD 2019, com o objetivo de concorrer à promoção de patente; porém, mesmo sendo classificado dentro do número de vagas oferecidas, tomou conhecimento de que a sua inscrição veio a ser indeferida, sob alegação de falha na documentação alusiva à comprovação da escolaridade, nos termos do item 6.8.8.1. da ICA 19-04/2016. 3. Diz que interpôs Recurso Administrativo (como comprovam os documentos acostados aos Id's. 4822955.4998484 e 8622911.2706117), o qual, no entanto, deixou de ser apreciado pela Impetrada, uma vez que, como se depreende do Boletim do Comando da Aeronáutica nº 164, de 25/02/2019 (Id. 8264066.5591197), seu nome sequer compõe a lista que divulga o resultado dos recursos interpostos pelos Soldados, corroborando a assertiva de que, de fato, seu requerimento recursal deixou de ser "encaminhado pelo setor ao SEREP (órgão que analisa os recursos), e com isso, não teve seu recurso analisado e, consequentemente não teve seu nome na lista de deferidos ou indeferidos que saiu no dia 26/06/2019". 4. Argumenta que tal exigência é arbitrária e vai de encontro aos princípios da legalidade e proporcionalidade, podendo ser considerada como abusiva, razão pela qual requereu a consideração da documentação entregue quanto à comprovação de seu nível de escolaridade para ser habilitado à matrícula no CESD e, em caso de aprovação no Curso, compor o Quadro de Soldados (S1). 5. Mesmo que se trate de mérito administrativo, é possível, em situações excepcionais, a aferição por parte do Judiciário acerca de eventuais irregularidades cometidas quando da seleção de candidatos a concursos públicos. De fato, o Juiz não pode simplesmente fechar os olhos para hipóteses facilmente identificáveis de equívoco flagrante e manifesto da Comissão Organizadora do certame, que merecem correção jurisdicional, sob pena de falsear, em última instância, o princípio da legalidade. 6. Na hipótese, o Impetrante/Apelado logrou êxito em comprovar, de modo tempestivo, que atende satisfatoriamente ao requisito editalício atinente ao nível de escolaridade exigido no certame. Desse modo, infere-se não se revestir da necessária razoabilidade a negativa de sua inscrição, por não atendimento às minúcias formais previstas no item 2.6.7.1 do instrumento editalício em questão. 7. Verifica-se que, além da documentação inicialmente exibida pelo Impetrante, no intuito de comprovar o atendimento do requisito aqui abordado, ele também cuidou de anexar, por ocasião do Recurso Administrativo, uma declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, do Governo do Rio Grande do Norte (Id. 3868064.7322936), na qual foi asseverado que "a veracidade do Histórico Escolar foi comprovada por meio de constatação dos documentos arquivados neste Órgão. Informamos que o Sistema de Ensino do Rio Grande do Norte não publica em Diário Oficial a relação dos estudantes concluintes". 8. Observa-se, portanto, que outra solução não pode ser adotada na espécie, senão conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes ao aspecto da comprovação da escolaridade, pois pensar o contrário seria ferir frontalmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem reger os atos da Administração Pública, dentre outros postulados. 9. Inexistência de óbice à declaração de aptidão do Impetrante para participar do curso em comento. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 02417753833957297500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)