PROCESSO Nº: 8683754-99.1407.26.4.8188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO ENTRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE CARGO TÉCNICO E REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR. ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA. PROVIMENTO DO APELO DO IFCE E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. PROVIMENTO DE RESP DO PARTICULAR. INVALIDEZ DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARA CARGO ESPECÍFICO E NÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL. INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 046.392. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Retornam os autos do Colendo Superior de Tribunal de Justiça, após provimento do Recurso Especial interposto pelo particular contra o acórdão proferido por esta Turma, que dera provimento ao apelo do IFCE, para julgar improcedente a pretensão autoral de acumular o cargo de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da área de Segurança do Trabalho com a aposentadoria por invalidez referente ao cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar do Comando da Marinha do Brasil. 2. O acórdão originalmente proferido por esta Turma fundamentou-se na circunstância de que o apelado é aposentado por invalidez em decorrência da constatação de incapacidade para o serviço público em geral por doença especificada no art. 186, inciso I, § 1º da Lei n.º 8.112/90, consoante disposto em informações prestadas pelo Diretor do Pessoal Civil da Marinha, o que inviabilizaria a acumulação da aposentadoria por invalidez com o exercício de qualquer outro cargo público, enquanto se mantiverem presentes os motivos que ensejaram na sua concessão. 3. Durante a tramitação do recurso especial no STJ, no entanto, a parte autora informou a existência de sentença judicial transitada em julgado declarando que sua aposentadoria por invalidez decorreu de incapacidade restrita ao exercício das atribuições do cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar, tendo a Corte Cidadã concluído que "o único fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para julgar improcedente a demanda - aposentadoria por invalidez em razão de suposta incapacidade para o serviço público em geral - restou afastado por sentença judicial transitada em julgado, proferida em momento posterior, tendo sido reconhecido que a incapacidade que originou a aposentadoria do agravante é tão somente para o exercício das atribuições do cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar, e não para o serviço público em geral". 4. Com efeito, o acórdão originalmente proferido por esta Turma utilizou como fundamento único para o provimento do apelo do IFCE e, por consequência, para a improcedência da pretensão autoral, o fato de que o autor teria sido aposentado por invalidez em razão de incapacidade para o serviço público em geral. 5. Não mais subsistindo esse fundamento, por força da decisão proferida pelo STJ, tenho que a hipótese é de aplicação da reiterada e pacífica jurisprudência desta Corte pela possibilidade de acumulação entre o cargo de professor com a aposentadoria decorrente do cargo técnico de natureza civil como a de engenheiro de tecnologia militar. Precedentes. 6. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 250.792, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Deve ser mantida, pois, em sua integralidade, a sentença, que garantiu ao autor a acumulação dos proventos de aposentadoria de cargo técnico com a remuneração de cargo de professor, adotando o IPCA como índice de correção monetária das parcelas atrasadas. 8. Apelo e remessa necessária improvidos. ccms
(PROCESSO: 28628121144349521222, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)