PJE 6945800-09.7355.26.5.0044 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.661-13/2000. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUGUSTO MORAES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por OTÁVIO NOGUEIRA E BETA ALIMENTOS LTDA - ME, no bojo de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e reconheceu a CEF credora da parte requerida, determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo (artigo 1.102 e parágrafos, do CPC). Condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Capitalização dos juros significa juros compostos, sendo também chamada de "anatocismo", "juros sobre juros". Vale lembrar que os juros compostos são aqueles que incidem não apenas sobre o principal corrigido, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. E, como já dito na sentença embargada, a Medida Provisória nº 1.382-18/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36) veio a suprir a lacuna da autorização legislativa, de modo que se vem admitindo pacificamente a capitalização de juros nos contratos posteriores à sua vigência, desde que acordada. Na prática, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, desde que explicite com clareza as taxas cobradas. Nesse ponto, diante da análise do contrato objeto da ação monitória, de fato, não se vislumbra cláusula que prevê a incidência da capitalização dos juros. No entanto, a parte autora não logrou êxito em comprovar que o débito informado pela CEF sofreu o indevido anatocismo. Inclusive, intimado a se manifestar acerca das provas que pretendesse ainda produzir, o embargante silenciou, e sequer requereu a produção de prova pericial contábil, a fim de demonstrar a sua incidência. Demais disso, o modelo de sentença, nesses casos, por se tratar de modelo padrão, não implica afirmar se houve, ou não, a prática do anatocismo, mas sim discorrer acerca da possibilidade de sua incidência." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) é inquestionável a capitalização de juros, o que, somado ao reconhecimento do juízo de inexistência de previsão contratual, resta evidente a aplicação da Súmula 529 do STJ. Por outro lado, ao observar os borderôs, quando analisada variação da taxa de juros, o período anual é superior ao mensal, sendo esse montante estritamente referente à capitalização mensal de juros; b) deve ser aplicada a Súmula 529 do STJ, uma vez que reconhecido pela decisão recorrida a inexistência de previsão contratual, o que torna confessa sua ilegalidade, devendo ser extirpada a capitalização mensal de juros no período abrangido pelo contrato formulado entre as partes; c) os Apelantes acostaram aos autos o contrato que previa a incidência de comissão de permanência e juros remuneratórios, além de sua previsão no borderô. O pacto formulado prevê com clareza a previsão de cumulação, assim como efetivamente foi praticado, como se observa na cláusula décima primeira; d) a manutenção da referida cláusula, que afronta diretamente a Súmula 472 do STJ, permitirá a sua execução, em patente ilegalidade; e) devem ser deferidos aos apelantes os benefícios da Alice Nunes. 4. A presente ação monitória encontra lastro no Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheques Pré-datados (id. 0375661.040160), acompanhado dos microfilmes dos cheques descontados pela Caixa Econômica Federal os borderôs respectivos, devidamente juntados aos autos. 5. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.986.162/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.769-73/00 (reeditada sob o nº 0.834-75/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (17/04/2014 - id. 0014888.148099) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. De fato, da análise do contrato em comento se extrai a previsão contida em sua cláusula quinta (ENCARGOS), consignando expressamente que "sobre o valor de cada operação serão cobrados Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Serviços, Juros Remuneratórios calculados à taxas de Descontos vigentes para esta modalidade de crédito na data do processamento do(s) Borderô(s), incidentes sobre o valor de face de cada título e IOF, de acordo com a legislação em vigor". 7. Assim, os juros remuneratórios são aqueles expressamente previstos nos borderôs (id.'s 4590783.442819 a 4127610.019490), devidamente assinados pelos apelantes, à época de contratação da modalidade de mútuo bancário aqui verificada, que acompanham e integram o contrato bancário em análise, à razão de taxa de juros mensal de 2,29% e juros anuais de 31,21%, cálculo este indicativo da capitalização mensal de juros, já que a conta aritmética de juros mensal multiplicado por 12 meses (27,48%) encontraria resultado relativo à aplicação da taxa de juros simples, não capitalizados e não progressivos, não merecendo reforma a sentença, neste particular. 8. A seu turno, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 9. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a 2% (dois por cento) ao mês e pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 10. Na hipótese em discussão, é possível observar na cláusula décima primeira do contrato (INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) a seguinte redação: "no caso de impontualidade no pagamento de quaisquer valores pactuados na forma deste contrato, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, incidirá comissão de permanência, calculada pela taxa mensal na forma: a) de taxa de juros da operação referida no(s) respectivo(s) borderô(s), acrescida(s) de 20% sobre esta, calculada proporcionalmente aos dias de atraso, durante os primeiros 60 (sessenta) dias de atraso; b) de índice utilizado para a atualização da poupança, acrescido da taxa de juros da operação de desconto referida no(s) respectivo(s) borderô(s), incidente sobre o débito já atualizado na forma da alínea "a", a partir de 61 (sessenta e um)dias de atraso", de forma que ilegítima a cobrança da Comissão de Permanência nos termos pactuados, devendo ser a sentença reformada, neste particular, já que a jurisprudência desta Segunda Turma, sob a luz dos paradigmas ditados pelo Superior Tribunal de Justiça, é firme ao estabelecer que a comissão de permanência deve ser composta exclusivamente pelo CDI - Certificado de Depósito Bancário, com a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros, multa. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7840399-23.1039.5.5.3624, rel. Des. Federal Convocado Henrique Peixoto, data de assinatura: 17/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6903376-09.8565.10.7.5979, rel. Des. Federal Igor Almeida, data de assinatura: 27/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8325970-68.1228.22.7.2269, rel. Des. Federal Leonardo Novaes, data de assinatura: 05/09/2021. 11. Por fim, com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à Noah Cardoso, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 12. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 13. No caso dos autos, diante da ausência de documentação acostada, não é possível aferir o montante recebido mensalmente pelo apelante pessoa física (se rendimentos inferiores a cinco salários-mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando apenas a informação, em sua peça de embargos, que possui a profissão de empresário. 14. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da Amanda Nogueira, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. Entretanto, no caso, a simples alegação de hipossuficiência não basta para demonstrar a incapacidade financeira da apelante, devendo ser improvido, neste momento processual, o apelo do réu, neste particular. 15. Com relação ao pedido de gratuidade judiciária da pessoa jurídica apelante, de acordo com remansoso entendimento deste TRF da 5ª Região, a teor da Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da Gabrielly Monteiro à pessoa jurídica reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficientes a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4943534-30.9446.28.11.9798, rel. Des. Federal João Costela, data de assinatura: 27/07/2020. 16. Na hipótese dos autos, a recorrente não colacionou demonstrativo ou laudo financeiro, muito menos a avaliação de bens e ativos demonstrando o enfrentamento de crise pecuniária hábil a concessão do benefício requerido, razão pela qual deve ser indeferido, neste momento processual, o pleito formulado. 17. Apelação parcialmente provida, para determinar a exclusão da taxa de rentabilidade do cálculo da comissão de permanência, bem como de quaisquer outros acréscimos decorrentes da impontualidade, como juros e multa. sam
(PROCESSO: 95162884332738541167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)