PROCESSO Nº: 2820697-28.4514.30.5.2643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RINALDO JUAN DA PAZ ADVOGADO: Benício da Cruz Feitosa Da Silva ADVOGADO: Alexandre da Rosa De Gabriel Cardoso AGRAVADO: JUAN LIMA ADVOGADO: Matheus da Mata De André Nunes AGRAVADO: ISAAC CALDEIRA ADVOGADO: Francisco Lima De Rodrigo Porto AGRAVADO: CAIO DA MATA ADVOGADO: Bryan Fernandes De Laís Fernandes AGRAVADO: THALES PINTO ADVOGADO: Fernando Cardoso De Joaquim Silva AGRAVADO: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Gustavo Caldeira De Henrique Cardoso AGRAVADO: SEVERINO JOÃO JESUS ADVOGADO: Gabriel Costela De Alana Rocha AGRAVADO: LUIZ FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Davi Lucca Cavalcanti De Noah Cavalcanti AGRAVADO: YURI ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel Sales De Maria Alice Cavalcanti AGRAVADO: ANTÔNIO ARAGÃO ADVOGADO: Rafael Moreira De Agatha da Cunha AGRAVADO: JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: Daniel da Mota De Julia Lima AGRAVADO: NATHAN DAS NEVES ADVOGADO: Benício da Conceição Feitosa Da Silva ADVOGADO: Vinicius Rodrigues De Bruna Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8791089-21.4886.10.12.0585 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. BRENO FERNANDES. SUCESSÃO PROCESSUAL. FRACIONAMENTO DO CRÉDITO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu a impugnação apresentada pela autarquia, que objetivava que os RPV's expedidos em favor Requerentes habilitados deveriam pagos através de precatório, sob o fundamento de que (i) o crédito referente ao de cujus, revela-se superior ao limite de 60 salários mínimos (R$ 08.447,96) e de que (ii) a habilitação de sucessores não tem o condão de transformar a natureza do crédito executado, que não perderá a condição de precatório em função do falecimento do credor original. 2. O magistrado a quo indicou que a classificação dos requisitórios em precatório ou RPV considera-se o valor per capita de cada credor. Considerou que, no presente caso, não existe mais crédito a ser pago ao falecido e sim valores a serem pagos aos seus sucessores e que cabe a cada um metade do valor que caberia ao falecido, ou seja, R$ 37.919,48. Concluiu que, como o valor que cabe a cada um dos credores é menor que 60 (sessenta) salários mínimos, a forma correta a se requisitar é através de RPV. 3. O cerne da lide consiste em perquirir a possibilidade de pagamento de crédito em valor superior ao limite de 60 salários-mínimos devido ao beneficiário falecido, em favor de seus sucessores habilitados, na modalidade Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Nesse contexto, constata-se que a sucessão processual não há a substituição do titular do crédito, devendo os herdeiros ocuparem a mesma posição processual do beneficiário, de modo que não se verifica uma quebra da unidade do crédito. 5. Com efeito, não é possível o fracionamento do crédito, por encontrar óbice no art. 100, § 8º da CF, sendo certo que o valor devido ao titular ao beneficiário deve ser o parâmetro utilizado para a definição da modalidade de pagamento do requisitório (precatório ou RPV). 6. Precedentes: 39568924005089423503, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Francisco Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/06/2020; 29181091296929377197, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Gustavo Aragão, 4ª turma, julgamento: 18/06/2017. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar que o pagamento seja realizado na modalidade devida ao de cujus, titular do crédito.
(PROCESSO: 35015708364765401293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)