Ementa Constitucional e Processual Civil. O Município de São José de Caiana recorre da r. sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, com base no inc. I, do art. 485, do Código de Processo Civil, na defesa da indiscutível necessidade de análise do feito, arrematando que os atos praticados pelo então Prefeito Municipal, atentando contra os princípios da Administração Pública, traduz a arraigada certeza de alguns administradores que a coisa púbica deve ser tratada como o quintal de casa, como se fosse privado, sem preocupar-se com a destinação e o interesse público, característicos de todo e qualquer ato administrativo, mesmo os ditos discricionários, que não obstante serem utilizados os critérios da oportunidade e conveniência, o certo é que devem sempre conter uma destinação pública. No centro do mundo uma ação civil de improbidade administrativa com ressarcimento de danos, movida pelo Município de São José de Caiana contra o ex-prefeito, demanda que não atraiu a atenção do Ministério Público Federal, que nela crismou sua atuação como fiscal da lei, não assumindo posição de autoria. Só esse fato já é suficiente para fechar as portas do Juízo Federal para dita demanda, por um motivo bem escancarado no inc. I, do art. 109, da Constituição, ou seja, o Município, qualquer que seja o direito exposto e o bem de vida perseguida, não está entre os arrolados a gozar, nas demandas comuns, como é o caso, os entes públicos ali arrolados - União, entidade autárquicas e empresas públicas federais. Mesmo que se persiga ressarcimento por danos, por al causados, oriundos de recursos federais, o foro da Justiça Federal não lhe é colocado à disposição, por falta de apoio no inc. I, do art. 109. A r. sentença ainda lhe foi extremamente simpática, adentrando no miolo da pretensão, para sedimentar a inépcia da inicial, que não indica ou quantifica de forma expressa o dano ocorrido, nem tampouco individualiza o dano cometido pelo então prefeito, limitando-se a expor que encontrou várias irregularidades administrativas, o que tem contribuído para o caos generalizado na prestação dos serviços públicos, estando o Município incluído no Caucsiafi. O apelante não está impedido de buscar os ressarcimentos devidos, mas no foro estadual. A Justiça Federal, no caso, é limitada a presença, na demanda, do ente federal [União, entidades autárquicas e empresas públicas federais], na condição de autor, ré, assistente ou opoente, desde que a pretensão se forra do devido interesse federal, na suma do inc. I, do art. 109. Improvimento.
(PROCESSO: 03792084088349821547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)