PROCESSO Nº: 5692598-63.8809.17.10.0545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D P MOVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Souza EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA COBRANÇA JUDICIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 1º da Lei nº 6.830/1980 combinado com o art. 485, IV, do CPC, em razão do falecimento do único proprietário da empresa executada e da inércia da exequente, considerando a demanda carecedora do pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que o falecimento importa apenas na intimação do espólio, através dos herdeiros, a fim de que os eventuais bens deixados pelo de cujus possam responder pelos débitos tributários da empresa devedora junto à exequente. 3. No caso concreto, certificada pelo oficial de justiça a dissolução irregular da sociedade executada, veio aos autos a notícia de falecimento do sócio no curso da cobrança judicial. 4. Este Tribunal tem admitido o prosseguimento da execução fiscal quando o óbito é posterior ao ajuizamento da execução fiscal, hipótese sob exame. 5. O prosseguimento da ação fiscal contra o espólio ou os herdeiros é medida consentânea com os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, sendo de todo ponto contraproducente a comunicação de seu crédito ao juízo de processo de inventário. 6. Doutra banda, frise-se que o art. 29 da Lei n° 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais - é expresso no sentido de que a cobrança judicial da dívida ativa da União não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em inventário. 7. São pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário do de cujus, o sucessor a qualquer título, assim como o espólio, de acordo com o art. 131, II e III, do CTN. 8. Ocorre que a exequente foi intimada para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento da execução fiscal, sob pena de extinção do feito, deixando o prazo transcorrer in albis. 9. Sendo assim, correto o caminho seguido pelo juízo a quo extinguindo a execução fiscal. 10. Precedente da Quarta Turma: AC nº 9567552-08.9476.15.8.7580-PE, Rel. Des. Luiz Henrique Moreira. 02/06/20. 11. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 85421554600227808684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)