PROCESSO Nº: 4357016-26.4497.20.9.7967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS SOUZA ADVOGADO: Yago Azevedo Ramos Trindade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Cruz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. THOMAS CUNHA. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO INDEVIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PACTUADO. MORA. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JULIA CALDEIRA e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [parcialmente procedente o pedido, declararando a CEF credora de R$ 26.646,89, atualizado até 07/2019], alegando em suas razões recursais: a) o contrato se tornou excessivamente oneroso, o que gerou a inadimplência dos apelantes, que não podem ser responsabilizados pela mora; b) não há previsão de capitalização de Luiz Felipe Ferreira no contrato; c) taxa de Kamilly Rezende abusiva; d) capitalização indevida de Maria Alice Costela (Lei da Usura); e) vigência das Súmulas STF 121 e 596. Requer o provimento da apelação para que seja julgada improcedente a presente monitória, com a exclusão da capitalização de Emanuel Silva aplicada ao contrato, ou que se declare a ilegalidade dos Vitor Gabriel Monteiro praticados no contrato e seus acessórios. 2. Na sentença, o magistrado a quo, lastreando-se nas informações prestadas pela Contadoria o Foro, afastou a cumulação de permanência com os outros encargos. Em relação aos Diego Rodrigues e à capitalização supostamente indevidos, julgou não haver comprovação de qualquer ilegalidade em relação a estes. Alfim, declarou o valor da dívida R$ 78.309,89. 3. Quanto aos Lucca Castro, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 48.592/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 533.453/RS, Rel. Ministro NICOLAS CAVALCANTI, julgado em 11.12.9526, DJ 12.02.2131 p. 240). 4. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de Juliana Carvalho reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de Caroline Monteiro de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 5. No tocante à capitalização dos Gabriel Lima, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3573343, de relatoria da Ministra Maysa Mendes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.954-15/00 (reeditada sob o nº 5.372-37/01), admite-se a capitalização mensal de Yago Silveira, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 3.958-21/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos Luiz Fernando Teixeira remuneratórios. 6. No tocante à mora, não assiste razão à apelante. Os Benício Gomes e correção monetária decorreram da própria inadimplência contratual, não se verificando a aplicação dos alegados encargos abusivos por parte da apelada. 7. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a verba honorária majorada de 10% para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07072481588463155943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)