PJE 3099988-42.9412.20.1.4200 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por declaração de utilidade pública de dois imóveis localizados no Município de Araçoiaba-CE, com áreas de 492.341,02m2 (imóvel 1) e 47.855,17m2 (imóvel 2), tendo sido arbitrado o valor indenizatório em R$ 178.146,36 para o imóvel 1 e R$ 337.580,60 para o imóvel 2, com base no laudo confeccionado pelo perito oficial. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, a partir da imissão na posse, incidentes sobre a diferença verificada entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. Correção monetária devida a partir da elaboração do laudo pericial até a data do efetivo pagamento, apurada em conformidade com a variação do IPCA. Juros de mora de 6% ao ano que deverão incidir sobre o valor divergente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos do art. 100 da CF/1988 e art. 15-B do Decreto-Lei João Miguel Souza, com as alterações feitas pela MP 2.183/2001, considerando que o pagamento seria devido a partir da imissão de posse (06/11/2014). Honorários aos advogados da parte expropriada fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o preço inicialmente ofertado e o valor acolhido pelo Juízo, conforme § 1º do art. 27 do Decreto Lei Renan Barbosa, com redação dada pela Medida Provisória 3.905-34, de 2001, nos termos da decisão da ADI 2332. 2. Em seu recurso, sustenta o DNIT que: a) deve prevalecer o laudo técnico de avaliação que instruiu a inicial expropriatória, o qual apurou um quantum indenizatório no montante de R$ 40.116,72 para o imóvel 1 e R$ 4.775,21 para o imóvel 2, que se afigura consentâneo com a realidade constatada e com as características técnicas do imóvel; b) o modelo utilizado pelo especialista (modelo involutivo) é incorreto, uma vez que não comporta a realidade da situação mercadológica à época da avaliação realizada pela administração (novembro 2009); c) o perito considerou a implantação hipotética de um loteamento na área a ser desapropriada, sem observar que o suposto loteamento atinge apenas 2% da área a ser desapropriada. 3. O Estado do Ceará, por seu turno, apela alegando que: a) os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto- Lei Joaquim da Rocha; b) na sentença cumularam-se os juros compensatórios e moratórios, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico; c) os honorários advocatícios foram fixados indevidamente no valor máximo de 5% previsto no Decreto- Lei Leonardo Ramos, devendo ser reduzido para o montante mínimo de 0,5%. 4. É consabido que a desapropriação impõe a necessária observância da recomposição patrimonial do particular desapossado de sua propriedade, mediante o pagamento de uma prévia e justa indenização em dinheiro (CF/1988, art. 5º, XXIV). 5. A temática da justa indenização enseja incontáveis disputas judiciais, revestindo-se, desse modo, o laudo oficial pericial de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes do laudo pericial apenas são passíveis de impugnação quando fundamentadamente impugnadas, circunstância essa não verificada na espécie. 6. Conforme consta da sentença, "o perito nomeado consolidou o preço da área expropriada, orientado pela NBR 68725-0 (2004) da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, e adotou, como metodologia para determinar o valor do metro quadrado do lote paradigma, o método comparativo direto de dados do mercado. Já para definir o preço do metro quadrado da gleba urbanizável, foi empregado o método involutivo. No que concerne às benfeitorias não reprodutivas, o valor de sua reedição foi apurado por meio do método de quantificação de custo", de modo que é mais consentâneo com a realidade atual do imóvel. 7. Afigura-se válido e escorreito o montante de R$ 024.811,36 para o imóvel 1 e R$ 147.859,60 para o imóvel 2, indicado no Laudo Oficial da indenização às partes desapropriadas. Não há que se falar em irregularidades no laudo, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração. 8. A MP 8689-31/2000, na parte em que acrescentou o art. 15-A ao Decreto-Lei Vitor Hugo da Conceição, estava com sua eficácia suspensa, por força da ADIN 2.332/DF, com relação à expressão "de até seis por cento ao ano". O STF julgou, em 23/03/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332 - DF e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL Juan da Cruz, declarando apenas a inconstitucionalidade do vocábulo "até" previsto no citado artigo. Nesse ponto, a sentença recorrida deve ser reformada para que os juros compensatórios sejam fixados em 6% ao ano, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, consoante preconiza o art. 15-A do Decreto-Lei 3365/1941. 9. Não há que se falar em cumulação de juros, uma vez que os juros compensatórios incidem desde a data da ocupação até a expedição do precatório, já os juros moratórios, por se destinarem a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização, são devidos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 15-B, do Decreto-lei Cauã Sales. 10. Quanto aos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre a diferença entre o preço inicialmente ofertado e o valor acolhido pelo juízo, foram corretamente fixados nos termos do Decreto Lei Danilo Costela, não havendo que se falar em necessidade de redução da verba. 11. Remessa oficial e apelação do Estado do Ceará parcialmente providas, para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano. Apelação do DNIT desprovida. jrv
(PROCESSO: 62156110647069413685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)