PROCESSO Nº: 1686603-15.7042.27.11.1557 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA DA LUZ ADVOGADO: BRENO GONÇALVES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: SAMUEL CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH DA COSTA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando analise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao deficiente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 09/09/2020. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 27/03/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência foi protocolado em 06/07/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 29/08/2020, e decorridos mais de cinco meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 06687655826992944674, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DES. VITOR HUGO SILVA, 4ª Turma, J. 26/10/2019). 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 7598108-84.7439.23.4.3092 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA DAS NEVES ADVOGADO: THALES OLIVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: BERNARDO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YURI MOURA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando analise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao deficiente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 11/12/2020. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 05/09/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência foi protocolado PROCESSO Nº: 5885091-74.8153.3.4.6433 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA NASCIMENTO ADVOGADO: JOÃO VITOR VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: MATHEUS CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO YAGO NOGUEIRA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando analise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao deficiente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 30/09/2020. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 24/05/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência foi protocolado em 07/04/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 18/04/2020, e decorridos mais de cinco meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 32305482422509385878, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DES. AUGUSTO SALES, 4ª Turma, J. 07/05/2019). 6. Remessa Necessária não provida. em 12/02/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança – 01/09/2020, e decorridos mais de cinco meses, o INSS ainda não analisou o pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 65781403708671496614, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DES. GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 4ª Turma, J. 18/08/2019). 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 34683520115090756527, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)