PJE 5549279-97.9111.24.9.2646 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. A LARISSA NASCIMENTO, ora embargante, aduz que o julgado é omisso/obscuro ao não considerar que: a) o TCU observou que a vantagem judicial denominada de horas extras foi absorvida por reestruturações ocorridas na carreira a que pertence o servidor, pelo que, a CAROLINA DA CRUZ elaborou planilha demonstrando a absorção da vantagem, a qual não foi devidamente analisada; b) não se trata de mera supressão de vantagem, mas sim do reconhecimento de que as reestruturações ocorridas na carreira a que pertence o servidor absorveram a vantagem; c) não se pretende rever o ato praticado quando da implantação, pelo que também, não há que se falar na incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999. Defende a incidência da hipótese prevista na Súmula 85 do STJ, e que não existe respaldo jurídico a justificar a reimplantação da referida rubrica, pois os efeitos de sentença judicial referente à relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa, conforme, aliás, previa o art. art. 505, I, do CPC/2015. Destaca o julgado no RE 55.092-Tema 494. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 52526863880798830510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)