Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Martins Nº: 8140659-85.1675.3.1.0971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MORAES AGRAVADO: ANTÔNIO COSTA ADVOGADO: FRANCISCO FREITAS JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. ANTHONY ARAÚJO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. REDE FERROVIÁRIA DESATIVADA. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando provimento jurisdicional que determine a reintegração na posse, bem como a demolição, às expensas da parte ré, de construção realizada supostamente em faixa de domínio e em área non aedificandi do Km 135 da Linha Tronco Sul Fortaleza, no Município de Itapiúna/CE. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 4. Pela análise das provas acostadas no feito originário, consistente em fotografias e na descrição constante do Relatório de Ocorrências nº 003 de 26/02/2017 da própria Diretoria de Operações da FTL, torna-se absolutamente inverossímil a possibilidade de circulação de composições ferroviárias no trecho em que a reintegração de posse é pretendida, diante da nítida situação de abandono da linha férrea. 5. Neste contexto, a manutenção da construção impugnadas durante o curso do processo não proporciona qualquer risco para os usuários do transporte ferroviário ou para a população local, considerando que a rede ferroviária está desativada. Ausente, pois, o alegado perigo de dano. 6. A imediata demolição da construção existente no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, vedada no § 3º do art. 300 do CPC. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69603138631797640917, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)