PROCESSO Nº: 7338366-56.5839.7.4.7421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO REAL DO COLEGIO PREFEITURA ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER CONDICIONAL DA DECISÃO. CORREÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos de declaração determinado em decisão monocrática proferida no STJ, em sede do REsp 52509830, para suprir as omissões suscitadas pelo MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO em seus aclaratórios. 2. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 3. No presente caso, o STJ vislumbrou a ocorrência de omissão, determinando novo julgamento dos embargos de declaração por esta Terceira Turma, pelo que se passa a sanar tais vícios. 4. Primeiramente, verifica-se que o acórdão embargado decidiu, quanto ao índice de correção monetária aplicável ao caso, que deveria ser utilizado aquele previsto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado dos embargos à execução. A determinação consiste em provimento condicional, pelo que ora se procede a novo julgamento, ante a nulidade da decisão de caráter condicional. 5. Neste particular, a União pugnou pela aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fins de correção monetária, em demanda que diz respeito à revisão do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do FUNDEF. No entanto, não lhe assiste razão, na linha do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 003.571, ao qual se filiou corretamente a sentença recorrida, que determinou a incidência do IPCA-E. Assim, não merece reforma a decisão do juízo a quo. 6. Destarte, conforme já se verificara no primeiro julgamento, não procedentes as demais alegações da União, não sendo o caso de reforma da sentença, não se vislumbra sucumbência do município, improcedentes os embargos à execução. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação da União.
(PROCESSO: 85845997855949925738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)