PROCESSO Nº: 2265185-88.8298.23.11.7417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LEVI DA MOTA e outros ADVOGADO: Cauê Porto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Compulsando detidamente os autos, percebe-se que houve, sim, a ocorrência de omissão, por ausência de manifestação deste órgão julgador, a respeito da prescrição do pleito de redirecionamento da execução. 3. Nessa toada, o cerne da controvérsia se limita à análise da eventual ocorrência da prescrição do pedido de redirecionamento executivo em virtude do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato citatório da executada (INFORMADOR DE PERNAMBUCO LTDA.), em 01/09/2006, e o indigitado pedido, formulado em 21/05/2017. 4. Com efeito, foi reconhecida, nesses autos, a sucessão fraudulenta entre a referida sociedade executada originária e a pessoa jurídica embargante, da qual o Fisco apenas tomou ciência em abril de 2017, havendo, prontamente, requerido o redirecionamento da execução, cujo deferimento ocorreu em maio de 2017. Dessa forma, não basta o mero requisito objetivo do transcurso do prazo quinquenal entre a data de citação da executada e o pleito de redirecionamento, mas é indispensável a comprovação da inércia do Ente Exequente em proceder com o andamento do incidente de redirecionamento, situação que não restou comprovada nos autos. Precedente do Colendo STJ (REsp 9.207.591/RS, Relator: Ministro VICENTE NOVAES, Segunda Turma, julgado em 14/09/2017, DJe 31/10/2017) 5. Ademais, a própria constatação de inércia do Ente Público envolve a análise de elementos fáticos, já que a fraude sucessória foi complexa, sendo inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência do Enunciado nº 393 da Súmula do STJ. 6. A esse respeito, bem pontuou a decisão do juízo singular: "Por sua vez, a Fazenda Nacional constatou a existência de sucessão empresarial, que foi noticiada nos autos em abril/2017 (fls. 566/571), com o subsequente reconhecimento pelo Juízo em maio/ 2017 (fls. 682/690), sendo imperioso fazer valer a teoria da actio nata, uma vez que o termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasceu a pretensão, ou seja, ao instante em que foi violado o direito. Dessa forma, considerando que só em abril/2017 nasceu a pretensão de trazer os embargantes à lide, nesses termos, a prescrição para o redirecionamento da execução em face deles não se implementou. De todo modo, as questões relativas à existência de sucessão empresarial e o subsequente redirecionamento para os sócios são complexas e exigem cognição ampla, oportunidade em que serão oportunizados o contraditório e ampla defesa para a obtenção de elementos de convicção, o que se afigura incompatível com a trilha estreita tanto da exceção de pré-executividade, bem como a dos embargos declaratórios, devendo, portanto, tal discussão seguir a via dos competentes embargos do devedor." 7. Patente, portanto, sob qualquer ótica, a inocorrência da prescrição arguida. 8. Provimento dos aclaratórios para sanar a omissão, negando-lhes, todavia, efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45077692184183733014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)