PROCESSO Nº: 4989329-93.4440.17.9.1609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE SILVA GUSTAVO JESUS ADVOGADO: Thomas Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nicole Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reforma nos quadros da Carreira Militar do Exército, com direito à remuneração idêntica à ocupada quando no exercício da função, de ressarcimento das despesas efetuadas em decorrência do acidente de trabalho e de danos morais. 2. A sentença considerou que a Administração, ao licenciar o Autor e mantê-lo encostado unicamente para fins de tratamento de saúde, agiu de acordo com a legalidade, por amoldar-se às normas previstas na Portaria nº 749/2012, na Lei nº 6.880/80 e no do Decreto nº 67.692/66. Sendo assim, uma vez que o Demandante não foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, nos termos art. 108 da Lei nº 6.880/80, não poderá gozar do benefício da reforma, tal como pleiteado na exordial, não sendo necessário adentrar na análise das demais questões referentes ao pedido. De mais a mais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que, por evidente, só podem ser revistos ou ignorados quando existir um mínimo de elementos verossímeis a respeito de sua ilicitude, ou de abuso de poder por parte da autoridade, o que não ocorre no caso em questão. 3. Aduz a Recorrente que a Magistrada deveria, de ofício, antes de proferir sentença, ter determinado nova Perícia para dirimir todas as contradições trazidas na primeira Perícia, como dispõe o art. 480 do CPC. Ressaltou, também, que, de acordo com o exposto nos autos, é cristalino que houve apenas uma Perícia e que foi cheia de contradições, na qual a Magistrada fundamentou sua decisão, devendo a sentença ser anulada, para que possa ser feita nova Perícia. No mesmo sentido, a sentença deve ser anulada pelo fato de não ter levado em consideração as outras provas acostadas aos autos, pois se baseou excepcionalmente em um Laudo inconclusivo. Argumenta, outrossim, que trouxe robusta prova de que a sua enfermidade se deu por conta das atividades desenvolvidas no Exército, e que tendo ocorrido o acidente de serviço que impossibilite o exercício da função Militar, fica comprovada a incapacidade definitiva para o exercício Militar. Com isso, a reforma poderá ocorrer a qualquer tempo. 4. Não se vislumbram razões para invalidação do Laudo Pericial. Como se observa nos autos, intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, o Autor requereu a realização de Perícia por Médico Ortopedista, o que foi deferido. Apresentado o Laudo Pericial, as partes se manifestaram, tendo o Autor impugnado o Laudo, requerendo esclarecimentos ao Perito. Intimado a prestar os esclarecimentos requeridos, o Perito apresentou Laudo complementar. Considerando-se que não foram respondidos os quesitos formulados pelo Demandante, foi determinada a intimação do Perito para apresentar Laudo complementar. Intimado do Laudo complementar, o Autor impugnou mais uma vez o documento, manifestando-se pela procedência da demanda. Em seguida, foram os autos conclusos para julgamento. 5. O fato de a parte Autora divergir das conclusões do Perito não invalida a prova técnica produzida, até porque foram prestados todos os esclarecimentos solicitados ao Perito. Ademais, o Laudo Pericial foi analisado juntamente com as demais provas produzidas, inclusive os documentos acostados pelo autor. 6. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 790.291 AgR, Rel. Ministro Pietro Rezende, Segunda Turma, julgado em 11/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 28-06-4894; e AI 166.106 AgR, Rel. Ministra Alice Araújo, Primeira Turma, julgado em 20/02/2012, Public 30-01-5051), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 7. Realizada perícia médica, o perito expôs que a parte autora é portadora de lombociatalgia causada por hérnia de disco lombar (confirmada com RNM e exame físico - item I.6 do doc. 2408587.0054250). Nos itens I.7, I.11 e I.13, o perito expôs ser o autor portador de incapacidade laborativa parcial temporária por 02 meses. Questionado sobre a data de início da incapacidade, afirmou ser 09/01/2016, data da realização da perícia, uma vez que "todos os documentos distavam da atual crise álgica" (item I.8). No item I.12 afirmou ser regressivo o quadro, realizando-se o tratamento adequado. Questionado se a incapacidade decorreu de progressão/agravamento de doença da qual o periciado já era portador, o expert respondeu tratar-se de crise álgica de doença crônica (item I.15). No item II.2, expôs ser a incapacidade passível de tratamento medicamentoso e reabilitação fisioterápica, informando estar disponível no SUS este tipo de procedimento. Concluiu afirmando que o demandante "não apresenta lesão causada pela atividade de soldado" (pág. 03 do doc.5840970.1864337). 8. Em resposta aos quesitos elaborados pela parte autora, o perito expôs não haver deficiência física, mas sim doença que pode ocasionar limitação de exercer atividades com carga axial intensa ou posições laborais não ergonômicas (item 01). No item 02, informou que a doença pode causar dores de variada intensidade, passíveis, porém de melhora com o uso de medicamentos. No item 04, afirmou inexistir incapacidade laboral, havendo ratificado a afirmação no item 05, bem como acrescentado que em momentos de crise álgica pode apresentar limitação variável e temporária. 9. Do laudo apresentado pelo expert, conclui-se inexistir relação da patologia que acomete o autor com a prestação do serviço militar (acidente em serviço), havendo o perito afirmado que a incapacidade decorreu de progressão/agravamento de doença da qual o periciado já seria portador, "crise álgica de doença crônica" (item I.15). 10. Em contrapartida, consoante inicial, bem como nos termos do ofício acostado aos autos pela 10ª Brigada de Infantaria Motorizada (Ofício nº 086-Ch Asse Ap As Jurd/Cmdo 10ª Bda Inf Mtz - doc. 1024499.5469089), o autor se encontra licenciado e mantido encostado para fins de tratamento de saúde. 11. A hipótese referida na norma, elencada no Inciso III do art. 108 da Lei nº 6.880/80, se refere à "acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço", bem como a sigla "B-1" significa "inspecionados de saúde incapazes temporariamente que puderem ser recuperados em curto prazo" (item 2 do art. 52 do Decreto nº 29.316/66, que regulamenta a lei do Serviço Militar). 12. Sendo assim, uma vez que o demandante não foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, nos termos art. 108 da Lei nº 6.880, 09/12/80, não poderá gozar do benefício da reforma, tal como pleiteado na exordial, não sendo necessário adentrar na análise das demais questões referentes ao pedido. 13. Ressalte-se que, no que se refere ao prazo de incapacidade fixado pelo perito judicial de 02 meses, este período já está acobertado ao autor através do seu encostamento à organização militar de origem unicamente para fins de tratamento do problema de saúde até a sua cura ou estabilização do quadro, nos termos do Inc. I do § 2º do art. 429 da Portaria nº 749/2012 e nos termos do ofício acostado aos autos pela 10ª Brigada de Infantaria Motorizada (Ofício nº 086-Ch Asse Ap As Jurd/Cmdo 10ª Bda Inf Mtz - doc. 3979953.4183027). 14. De mais a mais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que, por evidente, só podem ser revistos ou ignorados quando existir um mínimo de elementos verossímeis a respeito de sua ilicitude, ou de abuso de poder por parte da autoridade, o que não ocorre no caso em questão. 15. Apelação improvida. Condenação do Recorrente em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 500,00 para R$ 600,00, suspensa sua exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. avna
(PROCESSO: 04652429881924367017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)