PJE 9643771-01.6073.21.4.7793 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL PELO SUPOSTO INSTITUIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela demandante contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola. Honorários fixados em de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, com base no art. 98, §3º, do CPC. 2. Em seu apelo, a parte autora sustenta que há elementos nos autos que comprovam o exercício da atividade rural pelo de cujus durante o período de carência, motivo pelo qual faz jus ao benefício vindicado. Afirma, ainda, que o falecido era segurado especial à época da concessão e que a autarquia ré incorretamente lhe concedera tal benefício, quando, na verdade, fazia jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias após este; do requerimento, quando requerida após o prazo anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.528/1997, em vigor ao tempo do óbito do segurado) 4. A comprovação do desempenho de atividade rural é questão bastante delicada, que deve ser cuidadosamente analisada caso a caso, uma vez que, se por um lado é perfeitamente compreensível a preocupação do INSS em evitar os mais variados tipos de fraude, por outro, não se pode fechar os olhos para as dificuldades encontradas pelo trabalhador do campo para efetuar tal comprovação, tendo em vista a falta ou precariedade de instrução decorrente da realidade cultural do país. 5. No caso dos autos, o instituidor recebeu o benefício de LOAS/deficiente até a sua morte, ocorrida em 26/08/1996. 6. O benefício assistencial não gera direito à pensão por morte, ante o seu caráter assistencial e personalíssimo, que se extingue com o óbito do titular. Contudo, restando demonstrado que o beneficiário da renda mensal vitalícia por incapacidade, à época do requerimento administrativo, fazia jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, deve ser deferido aos dependentes do falecido o benefício de pensão por morte. Nesse sentido é a jurisprudência desta 2ª Turma: (TRF5, 2ª T., PJE 79446665448436563013, Rel. Des. Federal Eduardo Fernandes, DJE 23/09/2017) 7. Por sua vez, depreende-se do art. 42 da Lei 8.213/1991, que o benefício de aposentadoria por invalidez será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 8. No entanto, quanto à condição de segurado especial do falecido, à época da concessão do benefício assistencial, verifica-se que a postulante não logrou êxito em comprová-la. 9. Com efeito, foi apresentada como início de prova material a certidão de casamento da parte autora e de seu falecido marido, realizado em 08/08/1987, emitida em 08/08/1997, na qual a profissão do nubente é "pedreiro, retificado para agricultor". 10. Registre-se, ainda, que, apesar de na certidão de óbito do pretenso instituidor informar sua profissão como agricultor, também consta dos autos que a autora percebe aposentadoria por tempo de serviço como professora, o que afasta o exercício do labor agrícola em regime de economia familiar. 11. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para, isoladamente, comprovar o direito pretendido. 12. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 53835771507064052463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)