PJE 8483954-83.7341.25.11.1390 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de YURI VIANA GUAPINDAIA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DECISÃO LEGAL E LEGÍTIMA. NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de pedido de extensão de Habeas Corpus formulado pela defesa de AUGUSTO BARROS GUAPINDAIA, sob os seguintes argumentos (ID 9932185.97420554): O paciente teria sido condenado, nos autos da ação penal 3517377-24.6183.5.26.922, pelos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, sendo-lhe estipulada pena total de 11 anos, 04 meses e 09 dias de reclusão. Apesar de o juízo ter-lhe concedido liberdade provisória, estipulara como medida cautelar, "de forma injusta e desarrazoada", o monitoramento eletrônico. Diante do panorama, aduzindo que a medida não teria sido fundamentada de forma correta, senão na gravidade abstrata do crime, requereu a concessão de liminar para afastar a medida. 2.A liminar foi indeferida (ID 4993180.33847962), pelos seguintes fundamentos: Sem maiores delongas, com a vista restrita que a janela presente nos impele, registro que: Consoante consignado pelo próprio paciente, este já vem se submetendo à medida cautelar de monitoramento há quase três anos, período durante o qual o paciente nunca infringiu o monitoramento. Desta constatação, outra se despe: não há que se falar em perigo da demora pois, caso tal risco existisse, o remédio heroico ora erguido já teria sido hasteado há mais tempo. Também não se entrevê, ao menos nessa réstia por onde nosso olhar trespassa, ilegalidade na medida aplicada, máxime por verificar que o juízo, ao reverso do sustentado pela defesa, não determinou o monitoramento eletrônico com base na gravidade em abstrato do crime, senão em evento bastante reprovável e demonstrado: o paciente realizava viagens internacionais transportando drogas, sendo, portanto, peça-chave para que a associação criminosa perpetrasse os ilícitos. Logo, também não se inala a fumaça do bom direito da situação presente. Aliás, a própria defesa, na petição do presente writ, trouxe trechos das decisões do juízo que deixam clara a análise do caso em concreto, sendo esta a subsidiadora na medida cautelar implementada e mantida. Nesse sentido, cumpre o exemplo: V.1 - Bruna Cardoso Guapindaia Conforme Decisão proferida nos autos de nº 7623154- 87.4406.2.4.0074, foi fixado o cumprimento de medidas cautelares com o escopo de evitar ou prevenir prejuízo ao curso da persecução criminal, bem como para condicioná-lo a permanecer no distrito da culpa, objetivando responder ao chamamento da Justiça. Para tanto, ordenou-se: a) monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira, devendo o condenado permanecer recolhido na sua residência no período noturno e nos finais de semana; b) comparecimento mensal neste Juízo para justificar suas atividades;c) comunicação imediata a este Juízo acerca de qualquer alteração de domicílio; d) comparecimento a todos os atos processuais relativos a presente demanda criminal; e) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial; f) proibição de se comunicar com os demais denunciados. (...) Nessa toada, constata-se a confirmação das imputações lançadas pelo Ministério Público Federal e a aplicação de elevada pena, de forma que a medida se revela necessária como instrumento de efetividade do poder de punir do estado (aplicação da lei penal). Ademais, a manutenção das medidas restritivas em desfavor do réu se revela adequada à gravidade dos crimes (tráfico transnacional de drogas e associação criminosa), circunstâncias do fato (desempenhou função essencial ao bom êxito da empreitada criminosa, não sendo sua prisão em flagrante apta a frear o ímpeto criminoso do grupo), e condições pessoais do condenado (não possui vínculo fixo/definitivo na cidade, bem como possui estreito vínculo de amizade com os demais membros da associação criminosa). Isto posto, MANTENHO as medidas cautelares outrora fixadas em face de Benjamin Carvalho Guapindaia." Como se infere, basta ler os trechos grifados para verificar que o juízo, ao contrário do sustentado pela defesa, manteve o monitoramento eletrônico com base tanto na função desempenhada pelo paciente no caso concreto, conforme sinalado, como também no fato de ser possível antever sua evasão do distrito da culpa, pelos motivos já elucidados. Assim sendo, nego a liminar pretendida. 3.As conclusões tecidas na decisão acima reproduzida só vieram a ganhar mais verossimilhança e firmeza após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, senão vejamos. (...) Presto, em atendimento à determinação dessa origem, as seguintes informações acerca do HABEAS CORPUS em epígrafe. O paciente é réu na Ação Penal autuada sob o nº 0197592-12.9494.2.8.7456, cuja Sentença foi proferida na data de 24/01/2019 (ID nº 7650110.8718778). No édito condenatório, este Juízo fixou pena de 11 (onze) anos, 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, em razão da prática dos delitos previstos no art. 33 c/c art. 40, inciso I e art. 35, todos da Lei nº 11.343/06, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Quanto às medidas cautelares outrora impostas ao paciente NATHAN COSTELA GUAPINDAIA nos autos de nº 3765409-17.7002.2.2.2912, este Juízo consignou o seguinte: "Conforme Decisão proferida nos autos de nº 2563101-35.0846.22.1.3452, foi fixado o cumprimento de medidas cautelares com o escopo de evitar ou prevenir prejuízo ao curso da persecução criminal, bem como para condicioná-lo a permanecer no distrito da culpa, objetivando responder ao chamamento da Justiça. Para tanto, ordenou-se: a) monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira, devendo o condenado permanecer recolhido na sua residência no período noturno e nos finais de semana; b) comparecimento mensal neste Juízo para justificar suas atividades; c) comunicação imediata a este Juízo acerca de qualquer alteração de domicílio; d) comparecimento a todos os atos processuais relativos a presente demanda criminal; e) proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial; f) proibição de se comunicar com os demais denunciados. Há que se registrar, por oportuno, o desprezo do réu pelas regras de monitoramento eletrônico, haja vista que vem deliberadamente violando medidas atinentes ao "fim de bateria" e "área de inclusão", consoante relatório extraído do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas (meses de março/abril/maio e julho do corrente ano - ID nº 2338571.8711081; ID nº 8734951.1897924; ID nº 9764300.8970829; ID nº 1110327.8062699; ID nº 0786618.1681942; ID nº 8438396.5368300 e ID nº 8919961.5271998)- grifo acrescido. Assim, cumpre rever as aludidas determinações e reanalisar os requisitos nos quais devem se amparar a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão previstos no art. 282, incisos I e II do Código de Processo Penal, à luz do binômio necessidade e adequação. Nessa toada, constata-se a confirmação das imputações lançadas pelo Ministério Público Federal e a aplicação de elevada pena, de forma que a medida se revela necessária como instrumento de efetividade do poder de punir do estado (aplicação da lei penal). Ademais, a manutenção das medidas restritivas em desfavor do réu se revela adequada à gravidade dos crimes (tráfico transnacional de drogas e associação criminosa), circunstâncias do fato (desempenhou função essencial ao bom êxito da empreitada criminosa, não sendo sua prisão em flagrante apta a frear o ímpeto criminoso do grupo), e condições pessoais do condenado (não possui vínculo fixo/definitivo na cidade, bem como possui estreito vínculo de amizade com os demais membros da associação criminosa). Isto posto, MANTENHO as medidas cautelares outrora fixadas em face de Carlos Eduardo Barbosa Guapindaia". Veja-se que ao contrário do alegado pelo paciente, constam dos autos sucessivas e graves violações ao monitoramento eletrônico, desacompanhadas de qualquer instrumento jurídico hábil a comprovar as circunstâncias que impedissem o monitorado de cumprir o compromisso por ele firmado com este Juízo, principalmente quanto à necessidade de manutenção da bateria carregada do equipamento em período integral (processo nº 9500106-06.0587.29.7.7146). Por fim, registre-se que na data de 23/09/2020, o paciente CAUÃ CARDOSO GUAPINDAIA atravessou petição aos autos de nº 7133132-90.1006.9.12.7602 e requereu a retirada do dispositivo eletrônico. Argumentou, em prol do seu pleito, sua reinserção no mercado de trabalho, ao atuar como corretor de imóveis e administrador de restaurantes na cidade de Natal/RN, bem como seu curso na faculdade (ID nº 8091930.2165716). Este Juízo de primeira instância, mais uma vez, analisou as restrições impostas ao paciente CARLOS EDUARDO FERREIRA GUAPINDAIA e houve por bem INDEFERIR o pedido, ante a ausência de comprovação de qualquer atividade apta a embasar o pedido de encerramento da monitoração eletrônica (ID nº 0643086.644.8622). 4.Como se infere, a decisão de manutenção do monitoramento eletrônico, longe do defendido, fora legal e legítima, lastreando-se na necessidade premente de controlar as atividades e locais por onde o paciente transita e, ainda assim, este cuidou de burlar o controle por diversas vezes, o que só torna evidente o não cabimento da revogação pretendida. 5.É fato que a defesa acostou documento que, em tese, demonstra que o paciente está, na atualidade, prestando serviços (ID 5329204.37878242). 6.Todavia, tal prestação seria para empresa de sua propriedade, o que não permite entrever qualquer mácula e/ou constrangimento pelo uso da tornozeleira. 7.Denegação da ordem. 2.Sustenta, a defesa, que havia requerido expressamente a intimação, com exclusividade, do advogado DANIEL MENDES para que, entre outras situações, pudesse realizar sustentação oral perante esta Segunda Turma. Apesar do requerimento, não houvera manifestação deste Julgador sobre o tema e, consequentemente, intimação do causídico, o que teria impedido, por exemplo, a sustentação oral, constituindo omissão que levaria à nulidade do julgado. 3.Nas contrarrazões apresentadas (ID 7488037.76185092), o próprio MPF concordou com o pedido do embargante. 4.De fato, houve a omissão apontada. 5.Como destacou o próprio órgão acusador, houve pedido expresso na petição do Habeas Corpus para que as intimações fossem feitas exlucivmente em nome "PEDRO LUCAS MOREIRA, com OAB nº 9.184, com endereço profissional na Av. Amintas Barros, 2194, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 90372-402, email: victorhugo@hdesadvogados.com.br, telefone: (84) 60828- 0055 (whatsapp)", para que para que ele pudesse fazer a sustentação oral perante a Turma. 6.Apesar disso, não houve manifestação sobre o pleito, o que impediu a sustentação oral pretendida. 7. Embargos declaratórios acolhidos, com a anulação do acórdão embargado e determinação de que as intimações sejam feitas na pessoa do causídico, nos termos pretendidos. Ffmp.
(PROCESSO: 92521054982796122036, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)