PROCESSO Nº: 2161595-27.9061.27.7.7309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Henrique da Mota e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. INGRESSO NA CARREIRA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.460/92. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária de obrigação de fazer com cautelar de exibição de documentos, através do qual o autor, servidor público do Ministério do Exército, nomeado para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos em 1995, objetivava seu enquadramento no nível intermediário em face do regramento da Lei nº Diego Viana. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 13.182,95), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O apelante alega que, de acordo com o art. 5º da Lei nº 8.460/92, os servidores que integravam as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos seriam transpostos do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário, e que o referido dispositivo não exigiu o preenchimento de qualquer outro requisito. João Farias, ainda, que não conceder ao recorrente o direito de transpor de nível, direito este previsto em lei e concedido a outros servidores pertencentes à mesma categoria, é ir de encontro ao princípio constitucional da Isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF/88. 3 Analisando o mérito, observa-se que o art. 5º da Lei nº 8.460/92 beneficiou as categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial, das classes "C" e "D" da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e a classe "B" da categoria de Agente de Serviços de Engenharia, transferindo-as para o Anexo X da Lei 7.995/90, que elenca os cargos pertencentes ao nível intermediário. 4. Entretanto, como bem destacou o magistrado de piso, "o benefício elencado na lei acima apontada, deve ser aplicado apenas aos servidores que já estavam investidos nesses cargos no momento da vigência da lei, em 1992". No caso dos autos, o demandante foi nomeado, no ano de 1995, para ocupar o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, classe "D", e, apesar de estar entre as categorias relacionadas na lei, não a ocupava à época do início da vigência da Lei nº 8.460/92, o que torna impossível a sua integração ao Anexo X da Lei nº 7.995/90. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 37977227449240383353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)