PROCESSO Nº: 0715506-74.8130.17.2.2542 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: Davi Lucas Lima ADVOGADO: Richeliau Rouky Regis Raulino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silveira EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A SOPESAR NEGATIVAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar a denunciada à pena de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP). 2. A pretensão recursal de aumento da pena-base a partir do reconhecimento do demérito da culpabilidade e das circunstâncias do delito não encontra respaldo em elementos concretos de avaliação desses vetores. 3. Em relação à culpabilidade, é fato que houve o recebimento de vantagem indevida relacionada à execução de contrato de serviço público relacionado à saúde. No entanto, além de o recebimento da vantagem ser elemento inerente ao tipo penal violado, não consta na denúncia, ou nas demais peças apresentadas pelo MPF ao longo da instrução, que o contrato não tenha sido executado. Ao contrário, de acordo com o relatório de visita técnica 001/2007 da FUNASA, a empresa contratada entregou todos os 66 módulos previstos no contrato. 4. Da mesma forma, o recebimento de depósito de cheque na conta da ré não revela maior reprovabilidade das circunstâncias do crime, por indicar, de modo antagônico ao argumento do recorrente, a ausência de estratagema estruturado para o cometimento delitivo que pudesse dificultar as investigações e a descoberta do crime. 5. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 96695020622735989180, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)