PROCESSO Nº: 3558905-73.1699.27.11.7960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Silveira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC, RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E AO ART. 73, INC. VI, "A", DA LEI 9.504/97. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS PELA EDILIDADE JUNTO À CAIXA. DEFESO ELEITORAL 73, INC. VI, "A", DA LEI Nº 9.504/1997. INAPLICABILIDADE AOS REFERIDOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão quanto art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, relativa à fundamentação do acórdão e ao art. 73, inc. VI, "a", da Lei 9.504/97, que trata do denominado defeso eleitoral, que proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10683652785354059793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)