PROCESSO Nº: 3066152-72.8805.24.6.5956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Conceição - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. INCABIMENTO. KAIQUE CARDOSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo apelante e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial. 2. Dispõe o art. 1009 do Código de Processo Civil que "da sentença cabe apelação". Por sua vez, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, § 1º) 3. Observa-se que a apelação insurge-se contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial, sem extinguir o feito, a qual deve ser desafiada por agravo de instrumento, conforme determina o art. 1.015, do Código de Processo Civil. O parágrafo único do referido dispositivo também consigna expressamente que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 4. A interposição de apelação, no caso, consiste em Cauã Barbosa, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pre-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando Luiz Gustavo Azevedo a interposição de apelação" (AgRg noREsp 0688196/RS, Ministro Joaquim Pinto, 1ª Turma, DJe 1/1/2015). 5. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Tribunal: 84407700157000350239, Relator Breno Lopes, 4ª Turma, julgado em 20/12/2020; 89529911227654107195, Relator Renan Santos, 3ª Turma, julgado em 11/11/2019. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 74463932773768010202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)