PROCESSO Nº: 6953606-12.6789.3.9.9693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Marcelo Melo Fornellos AGRAVADO: ROSINETE DE ISABELLA ROCHA e outros ADVOGADO: Enzo Ribeiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Seguros S.A. em face de acórdão que, por unanimidade, não exercendo juízo de retratação, manteve acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o entendimento firmado no repetitivo RE 223.633/PR mencionado não se aplica ao presente caso, ante a ausência de interesse da seguradora agravante na matéria tratada nos autos 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão em relação ao RE 563.955/PR, em regime de repercussão geral, o Plenário do STF reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional. Ademais, indica o interesse recursal da seguradora para recorrer de decisão que exclui a CEF do feito e requer o prequestionamento do artigo 996 do CPC e do artigo 1º da Lei 13.000/14. 3. Ocorre que a Turma Julgadora, no novo julgamento, decidiu, expressamente, que a hipótese em análise consiste em hipótese em que o recurso não foi conhecido, sob o fundamento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, de modo que o entendimento do RE 352.617/PR não se aplica ao presente caso, de modo que concluiu pela manutenção do acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. 4. Como se vê, a alegação da agravante se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46668946089011658472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)