EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM 1997, ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM 2014, APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP 8.456.343/PR (TEMA 290/STJ). INTERESSE DO CREDOR. GARANTIA DA DIVIDA NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ISAAC DA LUZ. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, na Execução Fiscal nº 7415690-30.3666.12.7.5181, indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução e de consequente penhora dos imóveis indicados. 2. Os nomes dos sócios J.O.S. e W.B. já constavam da CDA que embasa a Execução Fiscal nº 5457703-07.9012.16.3.1448, como corresponsáveis pela dívida tributária da Massa Falida V.S.C.T.P.S., de modo que a responsabilidade daqueles não decorre do redirecionamento da execução fiscal posteriormente deferida pelo Magistrado do 1º grau. 3. No que toca à alienação do imóvel de propriedade de J.O.S., ocorrida em 1997, afasta-se a ocorrência de fraude à execução, porque inexistia execução em curso contra o mencionado sócio quando da transação. Aplicação do entendimento firmado no REsp 9.381.404/PR (Tema 290). 4. Quanto à alienação do imóvel de propriedade de W.B., ocorrida em 2014, não há como afastar, de pronto, a ocorrência de fraude à execução, porquanto, apesar de não ter sido citado quando da decisão agravada, a transação se deu quando o crédito tributário em debate estava devidamente constituído, inclusive com execução fiscal já em curso. Aplicação do entendimento firmado no REsp 6.806.022/PR (Tema 290). 5. Não obstante tenham sido efetivadas medidas constritivas em desfavor dos executados (via Bacenjud, Renaju e CNIB), a título de arresto, não há indicação de que os bens são suficientes para garantir a dívida; ademais, tais restrições ainda poderão ser desconstituídas pela defesa. Neste tocante, note-se que os sócios J.O.S. e W.B. foram citados apenas após a decisão agravada. 6. O fato de já ter sido afastada a personalidade jurídica da massa falida, a atingir os bens dos sócios, bem como a penhora efetivada no rosto dos autos do processo falimentar, não demonstram a garantia do crédito perseguido na execução fiscal, permanecendo o interesse do credor em demonstrar a ineficácia da transação realizada entre o devedor e o terceiro adquirente. Acrescente-se que os credores do processo falimentar não poderiam requerer o reconhecimento da fraude à execução quanto ao imóvel em questão, porque é a Fazenda Pública que pode se valer das disposições do art. 185 do CTN. 7. A fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), não se dispensa a intimação do terceiro adquirente antes do reconhecimento de possível fraude à execução, a teor do art. 792, § 4º, do CPC. 8. Deve ser mantida a parte da decisão que afastou a fraude à execução quanto ao imóvel de propriedade de J.O.S. e, quanto ao imóvel de propriedade de W.B., devem ser afastados os fundamentos apresentados na decisão agravada, prosseguindo o exame do pleito de fraude à execução com a necessária intimação do terceiro adquirente. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 31322956884609081049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)