EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. PENA DE MULTA. CABIMENTO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por agente sonegador em face de sentença com que o Juízo da 27ª Vara Federal do Estado de Pernambuco condenou o último pela prática, em continuidade delitiva, por três crimes tipificados no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. 2. Omissão de informações à Receita Federal do Brasil, acerca de rendimentos auferidos nos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011, em razão do desempenho de atividade de compra e venda de imóveis, automóveis e placas de gesso, com depósito das verbas, no ano de 2009, em conta bancária titularizada pelo réu e, em 2010 e 2011, em conta de sua filha. Constituição definitiva dos créditos tributários em 21 de dezembro de 2014. Rendimentos auferidos no período e omitidos à Receita Federal do Brasil que, somados, ultrapassam 1 milhão de reais. 3. Tese defensiva no sentido de que o apelado agiu com uma falsa percepção da realidade por acreditar não estar obrigado a declarar os valores obtidos com a atividade comercial por ele desenvolvida de maneira informal, mas apenas os rendimentos recebidos pelo exercício de função pública, que não encontra respaldo nas circunstâncias do crime. 4. Não é lógico que um negociante habitual, que por longo período de tempo adquiriu e revendeu imóveis, automóveis e gesso, tendo movimentado quantias consideráveis de dinheiro, desconheça a obrigatoriedade de declarar os rendimentos auferidos nessas operações. Admissão pelo réu de que exercia a mencionada atividade econômica muito antes de haver adquirido o vínculo com a Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sendo possível inferir que possui grande experiência no ramo. 5. Réu que, no período descrito na denúncia, informou rendimentos à Receita Federal do Brasil, tendo declarado os valores recebidos pelo exercício da função pública como terceiro sargento reformado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Inverossimilhança da tese de que um servidor público militar desconheça a obrigatoriedade de declarar os ganhos de capital auferidos com a venda de imóveis, ou quaisquer outras verbas recebidas, ainda que não incidente sobre elas o imposto de renda. 6. Caso concreto em que, a despeito da longa experiência do réu como servidor público militar e negociante habitual de imóveis, automóveis e gesso, fatos por ele próprio admitidos, deixou de informar à Receita Federal do Brasil os rendimentos auferidos nos anos de 2009, 2010 e 2011, com as operações de compra e venda realizadas. Presença do dolo. 7. O preceito secundário do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990 prevê a imposição de pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade de dois a cinco anos de reclusão. Imposição da pena de multa que foge à discricionariedade regrada do magistrado. Manutenção da multa estabelecida no decreto condenatório, no quantitativo de 90 (noventa) dias-multa, cada um no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, a qual se tem por proporcional diante do numerário movimentado pelo recorrente no período em análise. 8. Pretensão ministerial de afastamento da continuidade delitiva, com adoção da regra do cúmulo material da pena, ao argumento de que extenso o lapso temporal entre as práticas criminosas e de que utilizados diferentes modus operandi na execução dos delitos. 9. Em se tratando de supressão ou redução de imposto de renda pessoa física, cujo ajuste é anual, o reconhecimento da continuidade delitiva se dá pela verificação da prática criminosa em exercícios financeiros contíguos. Caso concreto em que cada exercício financeiro corresponde à prática de um crime de sonegação. Precedentes. 10. O reconhecimento da continuidade delitiva pressupõe a semelhança quanto aos modos de execução utilizados pelo agente criminoso, mas não exige identidade, isto é, os métodos não precisam ser rigorosamente idênticos. Caso concreto em que, a despeito da percepção de rendimentos através contas bancárias titularizadas por diferentes pessoas (o próprio agente e sua filha), restou reconhecido nos autos que o réu agiu sozinho e que tinha absoluto domínio do fato, sendo o único responsável pela disposição ou movimentação dos valores depositados nas contas bancárias e, portanto, pela supressão dos tributos. A mera percepção dos rendimentos em conta bancária titularizada pela filha do agente criminoso não modifica substancialmente o modus operandi, eis que os bens - sejam imóveis, automóveis ou placas de gesso - continuaram a ser negociados pelo réu, com exclusividade, sendo ele o único a ter conhecimento e controle dos valores auferidos e a, conscientemente, omitir informações à autoridade fazendária, com o objetivo de suprimir tributos. 11. Presente a unidade de desígnios nas sonegações fiscais em análise, além dos demais requisitos do art. 71 do Código Penal, é de ser mantida a sentença condenatória que reconheceu a prática continuada de três crimes contra a ordem tributária, estabelecendo a fração de aumento de pena de 1/5 (um quinto), donde resultou a pena definitiva de dois anos, oito meses e doze dias de reclusão. 12. Apelações da defesa e da acusação não providas. [mcbp]
(PROCESSO: 49498800586688608570, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)