EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar, de imediato, em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE NB 41/034.475.072-2, com DIP em 1º de maio de 2018, com RM atual no valor de R$ 3.403,41 (três mil, quatrocentos e três reais e quarenta e um centavos) - RMI (em 14.1.7970) no valor de R$ 2.929,90 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), assinalando o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. 2.De acordo com o art.48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade é o benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. 3.Na hipótese vertente, considerando que a demandante se filiou a Previdência Social antes de 1991, a ela se aplica a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima (2011), o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. 4.No momento do requerimento administrativo (15.04.9038), como observado pelo juiz de piso, a autora já havia cumprido os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, eis que contava com mais de 60 anos de idade (nascimento em 25.10.0094) e possuía 274 (duzentos e setenta e quatro) meses de tempo de contribuição - já excluídos os períodos concomitantes. 5.Por outro lado, ao contrário do alegado pelo INSS, é possível o cômputo do tempo de trabalho para fins previdenciários daqueles que aderiram a PDV, s. A jurisprudência deste Eg. ENRICO RIBEIRO dispõe no sentido de que "ao aderir ao PDV, extingue-se o vínculo do servidor com a Administração Pública, não sendo mais possível a concessão de aposentadoria estatutária, o que não implica dizer que o recebimento da indenização exclui o direito à concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, pois, cada um desses institutos possui natureza distinta, de modo que o recebimento de um não exclui o outro". Precedentes: LUIZ FELIPE OLIVEIRA. 1ª T., PJE 7332664-07.5783.16.7.8794, rel. Des. Federal João Vitor Pinto, julgado em 23/08/2018; ANTHONY MORAES, 3ª T., PJE 9777741-00.0007.14.3.2125, rel. Des. Federal Cid Marconi, julgado em 24/04/2019; HENRIQUE ROCHA, 4ª T., PJE 9238443-86.9029.7.6.5262, rel. Des. Antônio da Costa, julgado em 31/01/2019. 6.Ademais, não merece prosperar a arguição do instituto apelante, segundo a qual algumas das contribuições da segurada em questão foram vertidas em prol de regime próprio de previdência, e não para o RGPS. Porquanto, a norma constitucional expressa no § 9º do artigo 201da CF/88, preceitua que é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. 7. Destarte, devidamente comprovados a idade mínima necessária para a concessão do benefício e a carência legalmente exigida, a postulante faz jus à obtenção da aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, acrescido de juros de mora, a contar da citação e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante estabelecido na sentença e a teor dos inúmeros precedentes deste MARCOS VINICIUS RIBEIRO. 8.Apelação do INSS improvida. ats
(PROCESSO: 63492190490235181560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)