PROCESSO Nº: 8093402-58.6956.3.2.8052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Antônio Barros ADVOGADO: Emanuel Campos Alícia Teixeira ADVOGADO: Miguel Nunes Estevão De Cauê Gonçalves ADVOGADO: Marcelo da Conceição Estevão De Heitor Monteiro Lima AGRAVADO: POMPONILIA DE ALMEIDA CASTELO BRANCO INVENTARIANTE: Matheus Duarte Ferrao Castelo Branco ADVOGADO: Caio Moreira INVENTARIANTE: HENRIQUE PEIXOTO FERRAO CASTELO BRANCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0413872-74.3116.19.2.8547 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede cumprimento de sentença, não acolheu pedido da União de extinção da execução, em face da ausência de capacidade processual da autora POMPONILIA DE ALMEIDA CASTELO BRANCO, por ter falecido antes da proposição do cumprimento da sentença e antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante ao fato de que POMPONILIA DE ALMEIDA CASTELO BRANCO faleceu em 29/08/2010, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, de forma que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação para execução pela incapacidade de ser parte e ausência de capacidade de ser parte na execução/cumprimento de sentença, proposto após seu falecimento, na medida em que a morte da parte impõe a extinção dos poderes então concedidos na fase de conhecimento. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 94103820946884454019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)