E M E N T A EMENTA: DIREITO INTERNACIONAL. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". ADMISSIBILIDADE. ESTRANGEIRO. VISTO DE VISITA/TURISTA. ULTRAPASSADO O TEMPO AUTORIZADO DE ESTADA. INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO FÁTICA. SITUAÇÃO EM QUE O ESTRANGEIRO JÁ ESTAVA CASADO COM BRASILEIRA QUANDO DE SUA AUTUAÇÃO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO. ART. 14, I, "I" DA LEI N.º 13.915/2017. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO QUE AFASTA A COBRANÇA DA MULTA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DO "JUDICIAL REVIEW". IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação sujeita ao procedimento comum proposta por estrangeiro visando comando judicial para que a União se abstenha de deportá-lo e que possa promover a regularização de sua estada no Brasil, sem o pagamento da multa administrativa aplicada. 2. Admite-se o chamado julgamento com motivação per relationem, reportando-se o órgão julgador a outra decisão ou manifestação constante dos autos, adotando-a como razão de decidir. 3. É fato incontroverso a extrapolamento do prazo do visto de visita/turista do apelado. Contudo, alteração fática ocorrida quando de sua autuação pela autoridade - casamento com brasileira -, há de ser considerada ante a possibilidade da concessão de visto temporário para o caso de reunião familiar (art. 14, I, "i", da Lei n.º 13.445/2017). 4. A condição de hipossuficiente do apelado permite a isenção da multa outrora aplicada, pois inviabilizadora da regularização migratória (art. 2.º, parágrafo único, da Portaria n.º 218, de 02 de junho de 2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública). 5. A alegação da formalização de coisa julgada administrativa não obsta o judicial review. 6. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 34518814732383860613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)