PROCESSO Nº: 4148832-25.6105.26.11.6743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA ANA CLARA FERNANDES ADVOGADO: Alexandre Castro APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Yuri Fernandes APELANTE: HEITOR DA CRUZ ADVOGADO: Henrique Silveira APELADO: EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Murilo Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luigi Cunha APELADO: ISAAC OLIVEIRA ADVOGADO: Miguel Novaes APELADO: BERNARDO DA CUNHA ADVOGADO: Benjamin da Conceição APELADO: SEVERINA HELENA AZEVEDO ADVOGADO: Anthony Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Ramos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a comunicação do leilão se deu pelos correios, de forma contrária ao que o contrato entre as partes previa, assim como, de modo oposto ao determinado pela legislação e jurisprudência pátria; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado. Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 06322363865047255344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)