PROCESSO Nº: 4378341-39.3338.27.3.3864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA YASMIN RAMOS ADVOGADO: Francisco Almeida Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4146347-27.2541.29.4.2457 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALE-TRANSPORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para o fim de determinar que a autoridade Impetrada se abstenha de exigir da parte Promovente e de suas filiais o recolhimento da contribuição patronal prevista no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, bem assim a destinada a terceiros (contribuições parafiscais) sobre os valores descontados dos seus empregados a título de vale transporte e de Plano de Assistência Médica ou Odontológica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. 2. Recurso da Fazenda Nacional em que pugna não incidência das contribuições previdenciárias (patronais, SAT/RAT/GILRAT e terceiros) sobre os valores descontados dos seus funcionários, a título de vale-transporte e Assistência Médica e Odontológica. 3. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. 4. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF/88)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF/88)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, CF). 5. Ainda que seja diverso o destino do produto da respectiva arrecadação, verifica-se que tanto as contribuições de terceiros como a prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 (RAT/FAP) têm a mesma base de cálculo, qual seja: total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 6. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 7. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência das contribuições, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 8. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 4.747.570/PB, Rel. Ministro Kevin da Costa, Segunda Turma, julgado em 9/1/2016, DJe 5/8/2016; e REsp 4.169.896/RN, Rel. Ministro João Guilherme Freitas, Primeira Turma, julgado em 16/10/2017, DJe 6/8/2017. 9. O Superior Tribunal de Justiça entende, ainda, que não há incidência das contribuições sociais sobre os planos de saúde dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas (STJ - AgInt no REsp 6.308.028/SE, Rel. Ministro Vicente Duarte, Segunda Turma, julgado em 09/07/2019; e STJ - REsp 6.574.217/RS, Rel. Ministro Davi Luiz Silveira, Primeira Seção, julgado em 23/10/2014). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 68816524815293526240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)