PROCESSO Nº: 2372799-21.7477.5.9.1387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 5950633-96.5369.17.6.7785 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AGRAVADA QUE ENFRENTA DIFICULDADES NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CADA NOVO CICLO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD, NAS CONTAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face da decisão que, nos autos do cumprimento provisório de decisão, determinou que a Agravante e o Estado da Paraíba adotem as providencias cabíveis para o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de saúde do Agravado, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 6. A decisão liminar que determinou à Agravante o fornecimento gratuito, ao Agravado, do medicamento OCTREOTIDE (SANDOSTATIN LAR), 20mg, na dosagem de 01 (uma) ampola ao mês, por tempo indeterminado e de acordo com tolerância e resposta, conforme prescrição médica, foi proferida nos autos do Processo nº 3237635-12.3812.29.5.4815, desde 25/05/2019 (id. 0704442.3050391 dos referidos autos) e, desde então a parte agravada enfrenta dificuldades no cumprimento da obrigação a cada novo ciclo do tratamento. 7. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos entes da federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, não vislumbro óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos entes federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. 8. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 07774993796031231621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)