PROCESSO Nº: 4226683-17.7526.15.8.3938 - APELAÇÃO / BRUNO VIANA NECESSÁRIA APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Alexandre da Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT/RAT E A TERCEIROS. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDAS. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. JOÃO VITOR ARAÚJO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Emanuel da Costa necessária e apelações das partes contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inc. VI, do CPC, em relação ao pedido de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o auxílio-alimentação "in natura" e o aviso-prévio indenizado, e julgou parcialmente procedente os demais pedidos, para o fim de determinar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de 15 primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, terço constitucional de férias gozadas e abono assiduidade, bem como a inexigibilidade da contribuição SAT/RAF e de terceiros sobre as mencionadas verbas e sobra pagas em razão de aviso-prévio indenizado e auxílio-alimentação "in natura". 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.573.345, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas que ostentem natureza indenizatória. 3. No tocante ao salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, ocorrido em 11/08/2020, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a aludida rubrica (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"), de sorte que merece acolhida a insurgência do contribuinte neste ponto, assim como para determinar a não incidência de exação sobre o aviso prévio indenizado. 4. Por sua vez, cumpre observar a nova diretriz firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 985, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", a impor, desse modo, a reforma da sentença, também, neste ponto. 5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 7.537.303, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 29.10.2818). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Apelo da Fazenda Nacional parcialmente provido para determinar a exigibilidade da incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias. Apelo do contribuinte parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o seu pedido quanto à inexigibilidade de exação sobre o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade. Diogo Azevedo necessária parcialmente provida, apenas para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 87878595471611447230, APELAÇÃO / MURILO DA CUNHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)