PROCESSO Nº: 5582496-99.9701.6.8.2391 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: BRENO RIBEIRO ADVOGADO: Caio Novaes ADVOGADO: Danilo Lopes APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Davi Lima APELADO: VITOR HUGO MOREIRA ADVOGADO: Benjamin Lima ADVOGADO: Bruno Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA DE 6%. KEVIN DA ROSA. APLICAÇÃO DA TAXA DE 12%ATUALIZAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE OFERTADO AO TEMPO DO VALOR OPINADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NA APELAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação, para fixar o valor da indenização em R$ 81.394,38 a ser pago pelo DNIT e pelo Estado do Ceará, com a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, contados a partir da imissão na posse até 25 de maio (data do julgamento da ADI 2332/DF), e a partir daí de 6% (seis por cento) ao ano, sem capitalização, devidos desde a efetiva imissão na posse até a expedição do precatório. 2. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT alega que o acórdão restou omisso em relação à atualização do valor inicial ofertado no montante de R$ 5.202,45, porquanto tal valoração se deu em 2013, mas que a sentença, fundada em perícia, só foi proferida em 2018, devendo ser corrigida a oferta inicial até a data da perícia. Acrescenta que tal matéria deveria ser enfrentada em razão do reexame necessário, nos termos do art. art. 28, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Aduz que a sentença acolheu os valores indicados no laudo pericial elaborado mais de quatro anos após a avaliação administrativa realizada pelo DNIT, mas deixou de observar o disposto no art. 12 da Lei n.º 8.629/93 e no art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Alega, também, que não cabem juros compensatórios, uma vez que não houve demonstração de perda de renda por parte do proprietário e que a fixação da razão de 12% da imissão na posse até 20/03/2018, quando houve o julgamento de mérito da ANA CLARA TEIXEIRA, e 6% a partir daí, não se coaduna com o teor do julgamento mencionado, que se posicionou no sentido da aplicabilidade da razão de 6% ao ano, na hipótese de efetiva demonstração de perda de renda pelo expropriado. 3. O ESTADO DO CEARÁ alega que o acórdão restou omisso no que toca à questão dos juros compensatórios, uma vez que o expropriado não comprovou ter sofrido perda de renda com a imissão provisória do ente público no imóvel de sua propriedade, assim como quanto a necessidade de atualização monetária do valor ofertado pelos expropriantes. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 17/05/ 2018, concluiu o julgamento da ADIN nº 2.332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL nº 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios são de 6% (seis por cento) ao ano, para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (PROCESSO: 51366794533461817, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019, PUBLICAÇÃO: 22/01/2019). 5. O Estado do Ceará não interpôs apelação, tampouco o DNIT insurgiu-se contra a aplicação de juros compensatórios à taxa de 12% até o julgamento da ANA JÚLIA CARVALHO-DF, restando a requerer o afastamento da aplicação de juros compensatórios, mas ora pretende a apreciação desta matéria em face do reexame necessário. 6. O art. 496 do CPC estabelece: "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 7. Considerando que a condenação das entidades públicas importa em valor de R$ 08.790,38, chega-se à conclusão de que a remessa oficial não deveria ter sido conhecida, tampouco os presentes embargos de declaração, que pretendem a manifestação de matéria não impugnada pela apelação - 12% a título de juros compensatórios. O mesmo tratamento deve ser dado ao pedido de atualização do valor inicialmente ofertado até a confecção do Laudo Pericial, para que sejam deduzidas eventuais diferenças, porquanto se verifica, também, que a apelação não requer a reforma da sentença neste aspecto, restando em matéria acobertada pelo fenômeno processual da preclusão. 8. Improvimento dos embargos de declaração e não conhecimento da remessa oficial. {11}
(PROCESSO: 89435062685274956725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)