PROCESSO Nº: 5505293-50.6307.13.4.5447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO COSTELA ADVOGADO: Samuel Teixeira APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC e outros ADVOGADO: Miguel Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL COBRADA DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. LEGALIDADE. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DEFICITÁRIO A SER SUPORTADO PELOS PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particula, em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a declaração da ilegalidade e inexigibilidade da contribuição do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), cobrada dos participantes e assistidos de plano de Previdência Privada Complementar (PETROS), determinando à referida entidade que se abstenha de promover quaisquer descontos em contracheque do autor, bem como o pagamento de danos materiais e morais. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se é cabível a cobrança de contribuição adicional dos participantes e assistidos de plano de Previdência Privada Complementar (PETROS). 3. Segundo se extrai dos autos, a contribuição se destina a cobrir déficit acumulado pelo referido fundo de pensão de mais de R$ 84.671.680.824.30 bilhões de reais. Tem-se também que a cobrança faz parte do conjunto de medidas constantes de Plano de Equacionamento de Déficit (PED) que visa restabelecer o equilíbrio financeiro da PETROS. Verifica-se também que o PED foi referendado pela instância competente do referido fundo de pensão (o Conselho Deliberativo). 4. Legalidade da cobrança da contribuição adicional, vez que conforme previsão do art. 202 da Constituição Federal e art. 21 da Lei Complementar n° 109/01, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será sempre suportado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, pelo aumento do valor das contribuições ou instituição de contribuição adicional e, ainda, há a possibilidade de redução do valor dos benefícios, independentemente dos motivos que gerou o déficit. Portanto, comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano em face da situação deficitária, não há o que se falar em injuridicidade da instituição de contribuição adicional. 5. Descabe a alegação autoral de que se aplica ao caso o regulamento da PETROS (que previa a responsabilidade da patrocinadora para suprir eventual déficit técnico), com a tese de irretroatividade da Lei Complementar N. 109/2001, vez que, ao entrar em vigor, a referida lei (norma de hierarquia superior) passou a alcançar, indistintamente, todos os participantes e assistidos da PETROS, independente da época de ingresso no plano de previdência complementar. No caso do Demandante, é inegável a aplicação da Lei Complementar n. 109/2001, eis que ele sequer era aposentado quando a norma entrou em vigor. Ou seja, trata-se de hipótese em que, indiscutivelmente, o mesmo não tem direito ao regime jurídico anterior (previsto no regulamento), uma vez que não reunia os requisitos para a aposentadoria, quando do advento da Lei Complementar n.109/2001. 6. Não prospera também a alegação de que o déficit a ser equacionado deveria ser menor em conformidade com a Resolução n 26/2008 MPS-CGPC. O Recorrente alega que só é possível o equacionamento sobre valores que excedam o limite de que trata o referido regramento, que assim dispõe: "Art. 28. Observadas as informações constantes em estudo específico da situação econômico-financeira e atuarial acerca das causas do déficit técnico, deverá ser elaborado e aprovado o plano de equacionamento de déficit até o final do exercício subsequente, se o déficit for superior ao limite calculado pela seguinte fórmula: Limite de Déficit Técnico Acumulado = 1% x (duração do passivo - 4) x Provisão Matemática." (alterado pela Resolução MTPS/CNPC nº 22, de 03/06/2015). 7. Segundo o referido dispositivo, é obrigatório o plano equacionamento de déficit quando ele for superior à formula acima descrita. Ou seja, havendo déficit superior ao limite em questão, o plano de equacionamento deve obrigatoriamente ser feito. Contudo, conforme corretamente consignado na sentença, o dispositivo não exclui a possibilidade de ser elaborado plano de equacionamento quando tal limite não é alcançado. Em outras palavras, havendo déficit é possível o equacionamento, o qual será obrigatório quando ele for de tal monta que ultrapassar o limite previsto no regramento infralegal em questão. Assim, não há qualquer vedação na norma em questão para o equacionamento de déficit no valor do limite por ela estipulado ou em valor superior. Ressalte-se que, na hipótese, a opção pelo equacionamento do déficit total (e não apenas de montante que exceder o limite) foi submetida ao exame do Conselho Deliberativo da PETROS, tendo sido aprovada pelo Órgão Colegiado, composto por representantes dos participantes (e assistidos) e patrocinadores. 8. Não merece acolhida igualmente a alegação de que a adoção de alíquota progressiva para a cobrança da contribuição não encontra amparo no Ordenamento Jurídico Pátrio, mostrando-se abusiva. É que a regra de aplicação de alíquotas diferenciadas para a formação de fundo previdenciário, tendo por base os rendimentos do empregado/servidor, existe tanto para a previdência pública como para a privada. As razões para a adoção de contribuição progressiva estão ligadas a questões de ordem técnica (cálculos atuariais). Não há demonstração de que as alíquotas aplicadas na hipótese dos autos foram excessivas. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 37475778453191908063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)