EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IN RFB 1717/17. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA FASE EM QUE SE ENCONTRAVAM OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PERT INSTITUÍDO PELA MP 783/2017. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5/2017. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, considerando inexistir ato abusivo e ilegal da autoridade administrativa, que, no ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5/2017, impede a inclusão de débitos já extintos no PERT, caso estes tenham sido extintos pela declaração de compensação. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação do particular não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que inexiste ato ilegal ou abusivo da autoridade administrativa impetrada, uma vez que a recorrente aderiu ao PERT em 31/07/2017 e nesse ato de adesão não foram incluídos os débitos relativos aos meses de novembro e dezembro/2016. Apenas em 09/08/2017 é que houve o pedido de cancelamento da compensação atinente ao período em questão. Tais débitos não poderiam ser incluídos no programa de benefício, uma vez que estavam extintos por compensação. 3. A declaração de compensação tributária extingue o crédito sob condição resolutória de sua posterior homologação pelo Fisco. A Fazenda Pública, de acordo com o art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, tem o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de entrega da declaração de compensação, para proceder à sua homologação. Contradição do acórdão embargado não comprovada. 4. A demonstração da fase em que se encontram as compensações realizadas é de fundamental importância para a aferição do direito da embargante, pois, consoante o art. 113 da IN RFB 1717/17, somente poderá haver o cancelamento da compensação se os pleitos estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento e este não será admitido quando formalizado depois da intimação para a apresentação de documentos comprobatórios. Inocorrência de obscuridade no julgado. 5. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao precedente jurisprudencial do TRF da 4ª Região colacionado ao feito pela embargante, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 6. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados. JOÃO PEDRO CORREIA
(PROCESSO: 42815671638939752344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)