PROCESSO Nº: 5505000-01.1087.30.11.6448 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUIM/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FUNDEF/ FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Matheus Almeida, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que não houve demonstração efetiva do interesse processual ministerial, para o ajuizamento da ação civil pública. 2. No que se refere à alegação de nulidade da sentença, por violação ao princípio da não surpresa e pela não designação de audiência de conciliação, já se manifestou esta 1ª Turma, em caso idêntico ao dos autos, no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief" (REsp 5.114.661/SP, Relator: Ministro João Pedro Correia, Terceira Turma, julgado em 31/03/2018, DJe 20/10/2018; AgInt no REsp 2.127.947/MG, Relator: Ministro Antônio Costela, Terceira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 02/04/2018; e AgRg no REsp 8.999.837/SP, Relator: Ministro João Guilherme Aragão, Quinta Turma, julgado em 21/12/2015, DJe 25/11/2015). 4. Inexistindo demonstração de efetivo prejuízo decorrente da não intimação do MPF para se manifestar acerca de decisão que ensejou a extinção do feito, sem resolução de mérito, e da não designação de audiência de conciliação, devem ser afastadas tais preliminares" (PJE 3769276-63.4758.9.6.5238, Relator Desembargador Federal Breno da Cruz, Guilherme Freitas. 2020). No mesmo sentido, precedente da 3ª Turma: PJE 0046622-59.3727.22.7.7972, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo Vieira, j. out.1695. Preliminares rejeitadas. 3. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MPF e MP/SE contra a União e o Município de Barra dos Coqueiros/SE, objetivando a aplicação das verbas do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno - nas finalidades constitucionais do FUNDEF/FUNDEB, através de um Plano de Aplicação dos Recursos, de forma a garantir o cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana", com a vedação a quaisquer pagamentos de honorários advocatícios ou destinação à remuneração do magistério, como ocorreu em diversos casos semelhantes pulverizados pelo país. Para tanto, requerem que qualquer pagamento que venha a ser feito pela União em favor do Município, por determinação judicial ou por conciliação, seja realizado mediante depósito em conta bancária específica, em uma das instituições oficiais, observando as regras estabelecidas no Decreto nº 7.507/11 ou norma que o substitua/complete. 4. No caso em exame, o Ministério Público pretende garantir uma adequada utilização dos recursos do VMAA do FUNDEF/FUNDEB em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município. Entretanto, necessário notar que se trata de verba que eventualmente será creditada em favor do Município, e que, no caso dos autos, não foram apresentados indícios concretos de atuação diferente da esperada da municipalidade. 5. "Em que pese o entendimento exposto pelo MPF e o inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais e constitucionais relacionadas à aplicação dos recursos do FUNDEB, este Egrégio Tribunal, ao se manifestar acerca da presente questão, tem consolidado o entendimento de que o acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, além disso, seria passível de violar o princípio da separação dos poderes. 4. Já existem disposições legais que determinam o repasse automático dos recursos do FUNDEB para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007), a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007) e a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). Nesse sentido, a verba do FUNDEB/FUNDEF já tem destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações, sendo desnecessária, como pretende o MPF, a abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos, por já existirem mecanismos de controle e fiscalização acessíveis ao Parquet para acompanhamento das verbas que porventura sejam repassadas" (PROCESSO: 50598497350276178286, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Castro, 1º Turma, j. 10/03/2020). 6. Dessa forma, adota-se o entendimento de que, para o ajuizamento da Ação Civil Pública, se faz necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público que, como ressaltado, não se encontra evidenciado, e de que não cabe ao Ministério Público Federal, tampouco ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pelo Município, mas apenas o controle da legalidade das ações, para que não haja ofensa ao pacto federativo. 7. Conforme entendimento já esposado, descabe a movimentação do Poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra com seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade evidenciada. Para justificar atuação jurisdicional, devem ser apresentados indícios concretos de ilegalidades ou abuso de poder, o que não ocorreu in casu, devendo, portanto, ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 20985829529969873309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)