PJE 2158066-29.1591.1.11.1689 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/AL que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus (União, Estado de Alagoas e Município de Maceió), de forma solidária, no prazo de 30 dias, forneçam à autora, diagnosticada com neoplasia mieloproliferativa crônica (CID 10 D47), a medicação RUXOLINITIBE 5mg, sob pena de bloqueio do montante de R$ 79.498,68, suficiente para aquisição do medicamento por três meses. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a realização de perícia médica é medida indispensável para se aferir a eficácia do medicamento para o caso concreto; b) não há prova de que demais tratamentos que poderiam ser adotados para combater a enfermidade da autora são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual de sua doença; c) não se mostra necessário o bloqueio de valores, diante da inexistência de resistência injustificada ao cumprimento da ordem. 3. Em relação ao tema em discussão, a Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. Conforme consta da decisão recorrida, o relatório médico datado de 07/12/2020, assinado pela médica oncologista Dra. Theo Cardoso (CRM 5713/AL), atesta que a autora padece de Neoplasia Mieloproliferativa Crônica, Policitemia Vera (CID D47), resistente e intolerante ao Hydroxiureia (medicação de 1ª linha fornecido pelo SUS), sendo a medicação Ruxolinitibe a melhor alternativa de tratamento. 5. Assim, em vista da imprescindibilidade de a agravada ser medicada com a droga acima referida para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 6. No que concerne, no entanto, à autorização para realização de bloqueio bancário via sistema BACENJUD, observa-se que a Segunda Turma apenas autoriza tal medida quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação (PJE 5869926-99.0747.26.10.3300, rel. Des. Federal Joaquim Martins, j. 22/10/2019), não se podendo presumir, desde logo, a ocorrência de tal comportamento por parte do ente público. 7. Desse modo, o bloqueio das verbas públicas sem que tenha havido a concessão de prazo razoável para cumprimento da determinação nem, tampouco, o descumprimento da liminar deferida, apresenta-se como medida desprovida de razoabilidade. 8. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar o afastamento do bloqueio de contas da ora agravante. acm
(PROCESSO: 22196117023417688590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)