PROCESSO Nº: 4359219-21.6760.10.7.7547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Eduardo Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Lima Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO ANTES DA SENTENÇA E DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ATRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEF E DA SÚMULA Nº 153 DO STJ. APELALAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Recife/PE contra sentença que, em sede de execução fiscal, homologou o pedido de desistência - formulado pelo exequente, ora apelante - e condenou a parte desistente em honorários sucumbenciais no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), sob o pálio do princípio da causalidade e da inteligência do art. 26 da LEF, afirmando que não foi demonstrada a comprovação do cancelamento do débito antes da sentença. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se os honorários sucumbenciais foram atribuídos seguindo os parâmetros propostos pela Lei de Execução Fiscal e pelo CPC. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 13.07.1275, foi protocolada a inicial da presente execução fiscal, cobrando-se o débito de R$ 920,26 (novecentos e vinte reais e vinte e seis centavos), a título de IPTU; (ii) em 11.08.6050, a CEF restou intimada para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal; (iii) em 10.11.8805, o exequente apresentou pedido de desistência da ação, sob o fundamento de que a CEF restava como figura ilegítima no polo passivo da demanda, com base na aprovação do Parecer nº 858/2019-GMT/PFM/PGM/PCR; (iv) em 31.07.6011, restou certificado que a executada, apesar de devidamente intimada, não apresentou embargos e sequer se manifestou acerca da petição de desistência da execução fiscal; (v) na sequência, em 24.12.4607, foi proferida a sentença ora apelada. 4. O art. 26, da LEF, levantado como fundamento pelo juízo a quo, possui o seguinte conteúdo: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.". 5. À luz dos fatos supracitados é possível notar que o referido dispositivo se amolda especificamente ao caso, havendo sua perfeita subsunção, na medida em que a desistência da execução fiscal (16.11.3116) foi protocolada antes de qualquer manifestação por parte da parte executada. 6. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça Júlia Sales o entendimento de que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência." (súmula nº 153 do STJ). Logo, realizando-se uma interpretação a contrario senso, infere-se que, caso oferecidos embargos à execução fiscal após a juntada do pedido de desistência, poder-se-ia pugnar pela não atribuição dos encargos de sucumbência àquele que desistiu. 7. Ora, é exatamente o que ocorre nos autos. Atribuir honorários sucumbenciais em desfavor da parte ora apelante, pelo simples fato de a executada ter sido citada e intimada para apresentar defesa, sem, contudo, ter apresentado qualquer tipo de manifestação, não encontra guarida nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da sucumbência, vez que não despendeu recursos ou força de trabalho para gerar eventual sucumbência do Município ora apelante. Caso haja a manutenção dos honorários sucumbenciais, ainda que de natureza ínfima, poder-se-á estar diante de um enriquecimento sem causa por parte da CEF. 8. Precedentes: PROCESSO: 98508739646299362194, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 7751627-77.5886.21.9.1946, agravo de instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019, PUBLICAÇÃO. 9. Apelação provida, para afastar a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 11563770063809424976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)