PROCESSO Nº: 8674933-92.7561.16.2.2507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO GOMES DANTAS GADELHA ADVOGADO: Graciliano De Melissa Cunha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Levi da Mota De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Gonçalves: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. REGULARIDADE. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por PIETRA GOMES DANTAS GADELHA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os embargos à presente ação monitória e, em consequência, procedente o próprio pedido monitório], alegando em suas razões recursais: a) configuração da relação de consumo e aplicação do CDC, observando-se, no caso, a cobrança de juros moratórios, pelo atraso no pagamento da fatura e multa, o que onera em demasia o consumidor hipossuficiente, indo de encontro às normas protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor; b) o apelante foi onerado com encargos abusivos cobrados pela instituição financeira, que cumulou a cobrança de juros rotativo, juros moratórios, juros pelo não pagamento mínimo, além de multa; c) o Conselho Monetário Nacional desde abril de 2017 limitou a possibilidade de realização de pagamento mínimo da fatura pelo consumidor a um mês, de modo que no mês subsequente, ante o não pagamento integral, afigura-se necessária a realização de um parcelamento da dívida, com condição mais benéfica ao consumidor e limitação da taxa de juros. Requer o provimento do apelo e a procedência dos embargos monitórios, com o reconhecimento da abusividade da cobrança realizada pela embargada. Alfim, pugna pela inversão dos ônus sucumbenciais e que as intimações sejam feitas em nome dos causídicos dos Graciliano de Rebeca Almeida, OAB/RN 6.648 e Yvisson Coutinho Ribeiro, OAB/RN 87.560. 2. Na sentença, o magistrado a quo considerou corretos os valores apontados no demonstrativo de débito acostado aos autos, apontando os encargos e os valores devidos, entendendo não haver abusividade no tocante aos juros nem a ocorrência de capitalização indevida, irregularidades não provadas pelo embargante, que teria requerido a prova contábil de forma genérica. 3. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 4. No demonstrativo de débito apresentado, verifica-se apenas a incidência de correção pelo I-GPM + 1% AM, juros pelo uso do crédito rotativo e multa moratória, visto o inadimplemento contratual desde junho de 2018, tudo de acordo com as disposições contratuais, inclusive não se depreendendo cumulação irregular de juros, correção monetária e comissão de permanência. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, encontrando-se no demonstrativo elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. 5. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 59.812/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 712.762/RS, Rel. Ministro YURI GONÇALVES, julgado em 21.12.1800, DJ 30.06.9032 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 6. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 8478236, de relatoria da Ministra Mariane Fogaça, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 3.783-45/00 (reeditada sob o nº 4.062-42/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 4.400-46/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 7. Sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). As intimações deverão ser realizadas em nome dos causídicos supra mencionados. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54801229849485948060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)