PJE 4427128-11.4374.12.3.7495 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a aplicabilidade ao Município de Horizonte/CE e ao Instituto de Previdência de Horizonte/CE das sanções descritas no art. 7º da Lei 9.717/1998, do Decreto 3.788/2001 e das Portarias editadas com base na referida legislação, para, em consequência, determinar que a União abstenha-se de exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para os fins das operações descritas nos diplomas legais supracitados, bem como para que promova a exclusão da condição de irregular, imputada ao Município de Horizonte/CE, do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, bem como que se excluam os registros negativos lançados no CAUC, no SIAFI e qualquer outro cadastro, em desfavor dos autores, desde que tais registros se refiram ao objeto do presente feito. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) a partir da promulgação da EC 103/2019, a vedação às transferências voluntárias e à concessão de avais, garantias, subvenções e empréstimos pela União a entes federativos descumpridores das normas gerais referentes aos RPPS passou a ter assento em norma constitucional (artigo 167, ALEXANDRE MORAES, da CF/1988), sendo a Lei 9.717/1998 recepcionada com status de Lei Complementar (art. 9º da EC 103/2019); b) antes da edição da EC 103/2019, o STF já reconhecera a repercussão geral no RE 3.578.148-PE (Tema 968), de modo que a matéria não estava pacificada: ponderação sobre a necessidade de discussão, tendo em vista que já passaram duas décadas da Lei 9.717/1998, sem suspensão ou nulificação dos dispositivos legais, de modo que sua constitucionalidade persiste controvertida, sendo preciso averiguar a "potencial mutação das condições fáticas e jurídicas próprias de delicada questão do federalismo fiscal"; c) a necessidade de suspensão do feito (art. 313, VIII, c/c o art. 1.035, §5º, CPC), tendo em vista que no STF está pendente a Repercussão Geral no RE 5.190.132-PE (Tema 968); d) legalidade e constitucionalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal: artigo 163, LUIZ MIGUEL SALES, da CF/1988 e Lei 9.717/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, IV) e Decreto 3.788/2001 (art. 1º e 2º); e) constitucionalidade da Lei 9717/1998 e do Decreto 3.788/2001, que disciplinam o Certificado de Regularidade Previdenciária, tendo em vista a competência do ente federal para legislar sobre matéria previdenciária: Constituição Federal (arts 22, XXIII, e 24, XII, e § 1º, c/c os arts. 2º, 25, 29, 37 e 40, §22). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 80061085368235111186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)