PROCESSO Nº: 1863961-08.1259.12.10.4354 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO VIEIRA e outros ADVOGADO: João Miguel Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: VINICIUS RAMOS e outros ADVOGADO: Fernando da Costa EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9514602-62.7455.21.2.5077 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. ID
(PROCESSO: 01046953853587239222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)