PROCESSO Nº: 2629913-75.2675.16.6.3679 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo da Conceição APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS COM CAPATAZIA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA NO PARADIGMA DO STJ (TEMA 1.014). ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência à Primeira Turma, a fim de verificar a necessidade de se ajustar o julgamento originário a precedente do STJ (REsp 0.758.668/RS), proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.014), nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. 2. Discute-se, nestes autos, se os serviços de capatazia, conforme a Instrução Normativa nº 327/2003, integrariam ou não o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que as referidas atividades são realizadas dentro do porto ou de ponto de fronteira alfandegária na entrada do território aduaneiro. 3. Eis a tese que restou consignada na ementa do julgado do STJ: "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". 4. In casu, a Primeira Turma manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de "assegurar à empresa autora o direito de excluir as despesas com capatazia incorridas em território nacional na base de cálculo dos tributos incidentes na importação, quais sejam, II, IPI e PIS/COFINS-Importação, assim como a compensar o indébito pago a contar de 27/11/2012, após o trânsito em julgado da sentença". Fundamentação do julgado no sentido de que "a Instrução Normativa extrapola os limites do Acordo de Valoração Aduaneira (art. 8.2) acerca da composição do valor aduaneiro, uma vez que este só permite o computo das despesas ocorridas até o local de importação, excluindo-se, portanto, aquelas havidas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e o seu efetivo desembaraço aduaneiro". 5. No cotejo do mencionado recurso especial com o caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do STJ. Enquanto o Superior Tribunal entendeu que as despesas com carga e descarga de mercadoria no território nacional (capatazia) integram o valor aduaneiro para fins da incidência do II, do IPI, do PIS-Importação e da COFINS-Importação, esta Corte Regional, contrariamente, decidiu excluí-las da base de cálculo dos referidos tributos. 6. Exercido o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, adequando-se o julgado para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional julgando improcedente o pedido inicial. Invertidos os ônus da sucumbência. Retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 32922342739274949099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)