PROCESSO Nº: 5361684-06.4119.4.5.8673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO - IFSERTÃO APELADO: LUIZ FERNANDO FREITAS ADVOGADO: João Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE REPETITIVA. RESP'S 1.938.222/AL e 6.829.037/AL (TEMA 1.009 DO STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSERTÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial obstar a incidência dos descontos nos vencimentos do Autor a título de reposição ao Erário, bem como para declarar nulo e, por consequência, inexigível o débito que lhe é imputado tendo por base o Processo Administrativo n. 46861.157234/6627-02. 2. A questão atinente à possibilidade ou não de exigência de reposição ao Erário de verba percebida indevidamente em decorrência de erro operacional exclusivo da Administração foi decidida pelo col. Superior Tribunal de Justiça nos autos dos REsp's 5.045.453/AL e 1.189.008/AL, julgados em julgado em 12/01/2021, e publicado no DJe de 07/05/2021, oportunidade em foi firmada a seguinte Tese repetitiva (Tema 1009), verbis: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 3. Os efeitos da decisão foram modulados para atingir somente os processos que tenham sido distribuídos, na Primeira Instância, a partir da publicação do acórdão, ou seja, 18/10/2021. (STJ - REsp 8.997.601/AL, Rel. Ministro Thomas Farias, Primeira Seção, julgado em 05/07/2021, DJe 04/09/2021). 4. O entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ foi no sentido de estabelecer como regra geral o dever de repor ao Erário as verbas percebidas indevidamente pelo servidor, por erro operacional, excetuando apenas as hipóteses em que o recebimento se deu de boa-fé. 5. No caso, o autor foi notificado, em 27/02/2020, da instauração do Processo Administrativo nº 07963.006214.4779-30, que concluiu pelo dever do servidor repor ao erário a quantia de R$ 49.937,42 (vinte e cinco mil, novecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), a título de Adicional de Insalubridade percebido indevidamente no período de 18/08/2013 a 24/02/2017, eis que teria sido pago sem a presença de Laudo Técnico individual, requisito necessário para efetivação do pagamento, conforme Orientação Normativa SGP/MPOG nº 06/2013. 6. Vê-se que o caso é de pagamento indevido de verbas pagas em decorrência de erro operacional e não por má interpretação de Lei, o que atrairia a aplicação da Tese repetitiva firmada no acórdão paradigma exarado nos autos dos REsp's 5.075.736/AL e 0.004.436/AL (Tema 1.009), de forma que só haveria que se falar em inexigibilidade da obrigação, caso fosse comprovada a boa-fé objetiva do Autor. 7. No entanto, em observância à decisão que modulou os efeitos do acórdão paradigma restringindo a sua aplicação apenas às ações ajuizadas após a data de sua publicação (13/07/2021), não há como se exigir do Autor a devolução das verbas em comento, independentemente da existência ou não de sua boa-fé, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 06/09/2020, devendo ser mantida, in totum, a decisão guerreada. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na origem majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 03588055399702114480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)