Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Cavalcanti Nº: 0679084-41.7338.2.8.8331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL PINTO FEITOSA ADVOGADO: Valdeson Dieverte Correia Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DIB NA CESSAÇÃO INDEVIDA. CUSTAS JUDICIAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora, desde a data da cessação administrativa (14/08/2017), com o pagamento dos valores atrasados com atualização monetária. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. A negativa administrativa de prorrogação do benefício se deu apenas em razão da suposta ausência de incapacidade para o trabalho. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora amolda-se à hipótese de concessão do benefício propugnado, por haver sido comprovada a presença de herniação discal lombar ativa, com sintomas agudos compressivos. A enfermidade elencada, segundo o perito judicial, torna o requerente parcial e permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborais. 5. O promovente não tem condições, temporariamente, de exercer suas atividades, devendo, portanto, ser reconhecido o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a suspensão indevida pelo INSS. 6. "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como a demanda tramitou originalmente na Comarca de N. Sra. da Glória/SE, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas. 7. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/17 que revogou a Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 94473107079857054219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)