PROCESSO Nº: 5770142-93.1563.3.8.1050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao princípio da menor onerosidade da execução e a possibilidade de dispensa de garantia para oposição dos embargos à execução, nos termos dos art. 805 e 914 do Código de Processo Civil. Aduz se tratar de trabalhador informal beneficiário do Bolsa Família, cuja hipossuficiência foi devidamente demonstrada, razão pela qual a exigência de garantia lhe veda o acesso à jurisdição, o direito à ampla defesa e contraditório previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão embargado apreciou expressamente e de forma clara toda matéria suscitada pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ele esposada, amparando-se inclusive em julgado do Superior Tribunal de Justiça proferido sobre a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que o artigos 914 do Código de Processo Civil não se aplica às execuções fiscais, em função do princípio da especialidade, razão pela qual asseverou que "Tratando-se de embargos à execução fiscal, via de regra, não se prescinde da aplicação do §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, que estabelece a inadmissibilidade dos embargos antes de garantida a execução". 3. Observe-se, ainda, que o acórdão destacou que "tal requisito de admissibilidade vem sendo relativizado pela Jurisprudência, nas hipóteses em que resta comprovada a hipossuficiência do devedor e a inexistência de bens penhoráveis". No entanto, na hipótese dos autos ficou provada a existência de bens penhoráveis, razão pela qual foi mantida a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal diante da ausência da garantia exigida pelo art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. 4. Nesse sentido, restou consignado pelo julgado embargado que "embora o embargante tenha afirmado não possuir qualquer bem para oferecer em garantia do Juízo, tendo declarado sua hipossuficiência e requerido o benefício da justiça gratuita, observa-se que na execução fiscal ora embargada foram identificados bens do devedor, conforme atesta certidão lavrada pela Secretaria do Juízo". 5. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85658441969813361258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)