PROCESSO Nº: 7323067-91.1537.16.9.6991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Alex Pereira Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4659024-15.5185.4.3.8601 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 08/12/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1989490-72.1220.29.1.2962, QUINTA TURMA, REL. DES. RODRIGO PIRES, Data da Decisão: 11/10/2019); (PROCESSO: 00705963305951144600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020); (PROCESSO: 86712361980333407350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 82562675615042737736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 4720791-33.4262.5.5.0762, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Kevin Vieira, 1ª Turma, Julgamento: 31/12/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 21/04/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 62388547071725052475, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 64845454452543960243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 476.910/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 03091066537139129530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 085.286/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 11/03/2019 e, até o momento, não fora analisado. 8. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS de 10 (dez) dias para 30 (trinta) dias. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo de 10 (dez) para 30 (trinta) dias. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 22/12/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1077769-23.4033.10.4.8154, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO GUILHERME ARAÚJO, Data da Decisão: 04/10/2019); (PROCESSO: 92149639817621597051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020); (PROCESSO: 09923498765801855515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 98801854855601487704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 5987618-04.1918.22.9.5472, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Miguel Ribeiro, 1ª Turma, Julgamento: 05/05/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 22/06/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 60337300366047843820, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, PEDRO LUCAS FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 87031920550042021119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 923.612/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 29177611269451333307, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 392.082/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 21/11/2019 e, até o momento, não fora analisado. 8. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS de 10 (dez) dias para 30 (trinta) dias. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 69233961744615702195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)