PJE 4154642-69.9903.3.3.8828 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança em parte, para declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança de contribuição previdenciária (cota patronal) incidente sobre as seguintes verbas de natureza indenizatória pagas aos empregados pela impetrante BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA: aviso prévio indenizado, adicional de um terço sobre as férias, importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente. Assegurou-se, ainda, o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, os quais deverão ser atualizados pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) por serem habituais, tanto o terço de férias quanto os 15 primeiros dias de afastamento por motivo de invalidez ou doença integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal; b) para fins previdenciários, o texto constitucional adotou a expressão "folha de salários" como o conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, incluindo gorjetas, comissões, gratificações, horas extras, 13º salário, adicionais, 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho habitual prestado, mesmo em situações especiais, é patente. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, 15 primeiros dias do auxílio-doença/acidente e aviso prévio indenizado. 4. A Primeira Seção do Lucas Costa, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 2.086.990-RS, Rel. Min. Ian Cunha, julgado em 5/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 5. Precedentes da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 9106228-96.4823.26.6.7753, Rel Des. Federal Kaique Aragão, j. 18/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7483097-55.6405.13.6.9682, Rel. Des. Federal João Miguel Lopes, j. 16/05/2019. 6. Dessa forma, conclui-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos 15 primeiros dias, bem como sobre o aviso prévio indenizado, tendo em vista que não constituem salário. 7. Não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. 8. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 29/05/2020), quando do julgamento do RE 1.976.109, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 9. Segundo o Ministro Benjamin Araújo, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 10. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida o apelo da Fazenda Nacional, para, reformando a sentença, reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. alo
(PROCESSO: 21462780730823799648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)