E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. PROMOÇÃO PELO ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO. I - Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal instaurado para apurar a suposta prática do Crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, atribuído ao Prefeito do Município de Pirambu (SE). II - Incumbe ao Ministério Público Federal, na condição de Titular da Persecução Penal, requerer o Arquivamento de Inquérito ou Procedimento Investigatório, quando verificar a ausência dos requisitos para oferecimento de Denúncia. III - A Notícia de Fato foi instaurada a partir do recebimento de cópia da Ação Civil Pública nº 2541599-53.4193.28.7.1489, proposta pela Procuradoria da República em Sergipe em face do Município de Pirambu/SE, visando à preservação da reprodução de tartarugas marinhas nas praias daquela Edilidade. IV - Inexistência de elementos que configuram a Tipicidade Penal, tal como exposto na Promoção Ministerial de Arquivamento, no sentido de que "considerando-se ou não o delito do art. 1º, XIV do DL 201 como modalidade específica de desobediência, o fato é que, por identidade de razões, deve ser aplicado o entendimento de que a tipificação do delito de desobediência é subsidiária, isto é, depende da inexistência de sanção específica de natureza diversa (princípio da subsidiariedade do Direito Penal) (...) Ora, como a decisão fixou uma astreinte como forma de criar óbice ao seu descumprimento, não faz sentido a incidência da sanção penal no caso concreto. A prevaricação, que é crime do funcionário público contra a Administração, está mais adequada à natureza do crime previsto no inciso XIV do art. 1º do Decreto-lei nº 201/67. Todavia, em assim sendo, é natural que a ele se aplique o mesmo elemento subjetivo do seu congênere no Código Penal, isto é, que a ação realizada tenha tido por finalismo a "satisfação de interesse ou sentimento pessoal". No caso, a propósito, a conduta do Prefeito está sendo realizada para preservar o patrimônio público municipal de gastos que não estão acordes com as atividades da competência administrativa do Município, o que afasta o citado objetivo caracterizador do elemento subjetivo do tipo. Então, sob qualquer ponto de vista que o tipo seja encarado, é perceptível a ausência de tipicidade do crime." Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria afim. V - Acolhimento da Promoção Ministerial de Arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal.
(PROCESSO: 50541574546044925527, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2021)