PROCESSO Nº: 9181792-38.1457.19.12.5368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE DÉBITO FISCAL - NDF. IRREGULARIDADE. DESATENDIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por VERDE PLANEJAMENTOS E SERVICOS LTDA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a declaração de nulidade da Notificação de débito N. 903.567.190 emitida pela DRT-SE, determinando a emissão de certificado de regularidade fiscal ou, subsidiariamente, de certidão positiva com efeito de negativa, bem como a abstenção da prática de quaisquer atos restritivos do direito da autora especialmente inscrição e cobrança do debito impugnado. 2. De início, cumpre esclarecer que esta Corte, alicerçada nos precedentes do STF e do STJ, reconhece a higidez da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, de modo que, enquanto não sobrevier lei revogando a referida contribuição, legítima será sua cobrança. 3. Por outro lado, a legislação de regência dota a autoridade fiscal de suficientes poderes instrutórios, estabelecendo regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar a constituição do crédito, mesmo nos casos em que o arcabouço documental se apresenta, em tese, insuficiente. 4. Em situações tais, a utilização de presunções/arbitramento não pode ser afastada de plano, uma vez que sua aplicação é exigida como forma suplementar da atividade fiscal, conforme reconhecido pela parte autora/apelante. 5. Apesar de a falta de recolhimento integral ou parcial de valores devidos ao FGTS, ou mesmo o confronto das informações da RAIS, do CAGED e seguro desemprego com as constantes na SEFIP constituírem indícios de débitos passíveis de fiscalização, certo é se mostra imprescindível a regularidade da Notificação de Indícios de Débitos - NDF ao empregador incluído em Malha Fiscal, marco inicial para que quite os débitos efetivos, indicados ou não na referida Notificação, ou realize, se for o caso, as devidas correções de informações prestadas anteriormente aos sistemas informatizados. 5. In casu, diante do insucesso da única tentativa de entrega da notificação para cumprimento da obrigação para com o FGTS, foi procedida à lavratura da NDFC correspondente. 6. Ocorre que o contribuinte somente poderia ser considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante solicitação de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, entre outros. 7. Desrespeitada a regra disposta no art. 23, I e II do Decreto nº 12.646/72, que assegura a intimação pessoal, e havendo prejuízo ao contribuinte, cuja notificação por edital sequer foi formalizada nos autos, deve ser reconhecido o desatendimento das formalidades exigidas e a consequente nulidade dos atos administrativos posteriores. 8. Apesar disso, constata-se que, em momento posterior, foi regularizado o procedimento, com a notificação do contribuinte, protocolo de defesa administrativa no procedimento fiscal correlato e, comunicada desse fato, a instituição financeira afastou o óbice existente para emissão da Certidão. 9. Constatada a ausência do recolhimento do débito e pendente a constituição regular do crédito, dá-se provimento à apelação para reformar a sentença e declarar a nulidade inicial da Notificação de débito N. 093.981.235 emitida pela DRT-SE, autorizando a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, abstendo-se de praticar atos restritivos do direito da autora especialmente, salvo se por outro motivo legítimo não o discutido nos autos.
(PROCESSO: 13063110953368902158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)