PJE Nº: 5030517-02.2162.22.11.8251 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Juan Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Des. Federal Eduardo da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS PELO ENTE MUNICIPAL A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ACÓRDÃO ORIGINIÁRIO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. SUPOSTA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EFETUADO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. NECESSIDADE DE AJUSTE DO JULGADO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Reclamam os embargantes que, embora o acórdão originário tenha reconhecido a ausência de interesse da União para discutir nulidade de contrato administrativo firmado entre o ente municipal e sociedades de advogados, dado que tal interesse se limitaria especificamente à cláusula de honorários, estaria presente na exordial também a exposição desse assunto. 2. Conquanto a discussão de fundo, no caso concreto, esteja efetivamente voltada à obtenção de declaração de nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços de advocacia em sua integralidade - celebrado entre o Município demandado e o escritório de advogados com o intuito de ajuizamento de ação para recebimento de valores atinentes à diferença de Fundef/Fundeb, repassados a menor pela União ao Município réu -, verifica-se, da análise do contrato em questão (id. 9291436), a existência de estabelecimento de regra sobre a estipulação de honorários advocatícios equivalentes a 20%(vinte por cento) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado à Edilidade/contratante. Valor que, após apurado, seria recebido por meio de precatório judicial (cf. Cláusula Quarta). 3. Ademais, há postulação autoral, ainda que em sede de tutela cautelar, de vedação de percepção de honorários advocatícios por parte dos demandados, a partir de destaque de precatório expedido em favor do ente municipal, ou de liberação posterior, mediante alvará. 4. Dessarte, ainda que não identificada a omissão apontada, mas em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, é de rigor que se ajuste o julgamento anteriormente proferido à jurisprudência pacificada da Segunda Turma deste Tribunal, bem assim ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria. 5. Com efeito, no que concerne à ilegitimidade ad causam e falta de interesse processual da União nesse tema, o entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional, inclusive em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que a União possui legitimidade e interesse para agitar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município a título de Fundef/Fundeb. Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada. 6. De seu turno, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, vem decidindo que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada." (Cf. STF, Ag.Reg. na Suspensão de Tutela Antecipada 862, em Sessão Virtual de 4.5.4935 a 11.6.7443; SL nº 66, julgada na Sessão Virtual de 30.1.7336 a 19.3.2739; SL nº 1186, de 20.9.7179, Relator Min. DIAS TOFFOLI). 7. No mais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 8.596.935/PE (Relator Min. Og Yuri da Cruz, DJe 26.8.8024), também firmou entendimento no sentido de que: "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais". 8. Escorado nesses fundamentos e identificado o descompasso do julgamento originário ao pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, é de se dar utilidade aos embargos de declaração opostos, de maneira a ajustar o acórdão em vergaste e haver o pedido autoral parcialmente procedente, tão somente quanto à ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município de Coité do Noiá/AL e as sociedades de advogados demandadas -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. 9. Embargos de declaração (ambos) providos, com efeitos modificativos, para dar provimento em parte ao apelo. cm
(PROCESSO: 41641486121111326852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)