PROCESSO Nº: 2529041-73.0179.15.6.2152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DAS NEVES DA CONCEICAO DE FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Fernando da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS a existência de omissão do acórdão por não haver se pronunciado sobre: a) a impossibilidade de reafirmação da DER, em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista a necessidade de prévio Requerimento Administrativo; b) ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88, e contrariedade ao entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no RE 320.562; c) os efeitos financeiros e aos juros. 2. O Particular igualmente embarga de declaração, em que alega que o Acórdão foi omisso no tocante à necessidade de deferimento do benefício de aposentadoria desde a data da reafirmação da DER. 3. A col. Lucca Martins entendeu que a Autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, dada a continuidade do trabalho no mesmo Hospital pelo menos até a data da prolação da sentença (21/06/2020). 4. No acórdão embargado não houve a fixação da DIB da aposentadoria. Como a Autora continuou a trabalhar no mesmo Hospital, tem-se que a mesma integraliza 30 (trinta) anos de tempo de contribuição em 03/05/2019, sendo esse o termo inicial para a concessão do benefício. 5. Inexistência de omissão no Acórdão embargado, no tocante à falta de interesse de agir da Autora não merece acolhida, haja vista que após a DER, na via administrativa, a mesma continuou a trabalhar e a contribuir para previdência social, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. Ademais, a jurisprudência pátria é no sentido da possibilidade da reafirmação da DER na via judicial, se durante o trâmite judicial o segurado continuou a contribuir e preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício. 6. Foi anotado, ainda, que: "Em relação à forma de atualização dos valores atrasados, devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 817.888/SE, e pelo STJ, no REsp 1.606.154/MG (Recurso Repetitivo)." 7. Nos Embargos de Declaração no REsp 1.937.206/SP (Tema 995), julgados em 14/07/2020 e publicado em 16/04/2020, o col. STJ firmou a seguinte tese quanto aos juros de mora: "5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor." 8. Embargos de Declaração da Autora providos, sem a atribuição de efeito modificativo (item 4). Embargos de Declaração do INSS parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, no que toca ao termo inicial dos juros de mora (item 7). ota
(PROCESSO: 12067755505417707370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)