PROCESSO Nº: 4947093-08.0797.16.10.9782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA PAZ THEO DA ROCHA ADVOGADO: Murilo Sales Modesto Chaves Lucena De Farias e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO TETO. EMENDAS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGRAS DIVERSAS. ATO JURÍDICO PERFEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por SOFIA DA CUNHA MANUELA PINTO contra sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará que, ao fundamento de que o benefício percebido pelo ora recorrente foi concedido em 06/02/1987 (em data anterior, portanto, à Constituição Federal de 1988), não lhe seria devida qualquer revisão pelos tetos decorrentes das emendas nº 20/98 e 41/03, já que calculados de acordo com a legislação vigente à época. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que teria sido violada tese fixada em sede de repercussão geral (RE 173.592/SP), que não excluiria da possibilidade de recomposição de benefícios pelos tetos previstos nas mencionadas emendas, os benefícios concedidos em momento anterior à Constituição Federal de 1988. 3. Delimitada a questão submetida a julgamento - aplicação das revisões pelos tetos previstos nas emendas nº 20/98 e 41/03 a benefícios concedidos em data anterior à CF/88 - passa-se ao exame do caso. 4. A essência da discussão travada na presente ação passa pela correta aplicação dos conceitos de salário de contribuição (base de calculo da contribuição previdenciária do segurado), salário de benefício (valor que o segurado vai receber a título de aposentadoria) e teto (limitador de pagamento, não de valor de benefício). Ademais, fundamental a definição acerca do alcance da tese fixada por ocasião do julgamento do RE 065.206/SE (Tema 76 da Repercussão Geral), segundo a qual: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios limitados ao teto do RGPS estabelecidos antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional". 5. O exame da matéria a partir da legislação de regência, bem como diante da aplicação da metodologia adequada à identificação da incidência de limitação indevida - evolução do salário de benefício da concessão, sem a limitação fixada pelo teto, comparando seu valor com os novos valores de R$ 1.200,00 (EC 20/98) e R$ 2.400,00 (EC 41/03) - permite identificar hipóteses em que o direito é provável: Benefícios concedidos entre: a) 16 de setembro de 1988 e 12 de novembro de 1991 - "Buraco negro" (período em que não houve a revisão pelo índice-teto); b) janeiro e fevereiro de 1994 (momento posterior à Lei nº 8.870/94 e anterior à Lei nº 8.880/94); e situações em que o direito à denominada 'revisão pelo teto' não existe, como se dá com os benefícios concedidos em momento anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, época em que não havia um valor máximo único a título de salário de benefício, mas dois: correspondentes ao maior e menor valor do teto. 6. Assim, a conclusão quanto à não aplicação das revisões pelos tetos previstos nas emendas nº 20/98 e 41/03 a benefícios concedidos em data anterior à CF/88, além de não violar a tese fixada por ocasião do julgamento do RE 683.460/SE (Tema 76 da Repercussão Geral) - que sobre ela não se manifestou expressamente - está em consonância com legislação de regência, bem como com a aplicação da metodologia adequada à identificação da incidência de limitação indevida. Precedente: PROCESSO: 69860035175149887686, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/02/2019). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante arbitrado em primeira instância, ficando a exigibilidade suspensa, no entanto, diante da concessão da gratuidade judicial (§ 3º do art. 98 do CPC).
(PROCESSO: 77114626165610265991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)