PROCESSO Nº: 0178852-90.1171.23.9.5465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Raul Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão do recurso administrativo de ato que indeferiu benefício previdenciário, no prazo de 30 dias úteis. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0743534-12.5021.30.12.5694, QUINTA TURMA, REL. DES. NATHAN DAS NEVES, Data da Decisão: 24/06/2019); (PROCESSO: 14584619419948456274, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Eduardo Fernandes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 50762952671286515642, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Rocha (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021). 3. Conforme jurisprudência desse Tribunal "ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 93299830018347892027, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pietro Moreira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 48747249262978107651, Apelação Cível, Desembargador Federal Eduardo Nascimento, 1ª Turma, Julgamento: 21/03/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso contra ato que indeferiu o benefício previdenciário foi protocolado em 18/11/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 78467206886949329440, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, JOÃO LUCAS ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 485.661/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 78904819157024920952, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vicente Alves, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 179.479/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 03/03/2019 e, até o momento, não fora analisado. 7. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.048.496/SP, Rel. Min. Og Luigi Correia, Segunda Turma, DJe de 06/02/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 028497/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/01/2017; TRF5, AC749616/RN, Rel. Des. Fed. Bryan Ramos, Terceira Turma, DJE de 22/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Alexandre Oliveira, Primeira Turma, DJE de 15/01/2017. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 14237595437953975699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)