PJE 9234715-42.7073.30.7.6032 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 22/07/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora de recolher IRPF sobre os valores por ela recebidos acumuladamente no ano de 2008, observando os seguintes critérios: a.1) considerando os meses a que se referem os rendimentos e aplicando as tabelas e alíquotas em vigor nas épocas em que cada parcela do crédito deveria ter sido paga originalmente, mediante a reconstituição das declarações anuais de ajuste dos anos calendário 1996 a 1999 (período abrangido pela condenação prevista no título judicial transitado em julgado); a.2) da base de cálculo, serão excluídos os honorários advocatícios e os juros de mora sobre parcela do principal também isenta de imposto de renda; b) condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, descontando-se eventuais restituições de IRPF já creditadas na via administrativa. Montante do indébito a ser apurado em liquidação, com incidência da SELIC, desde cada recolhimento (art. 13, da Lei 9.065/1995). Reconhecida a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). Condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o reconhecimento de repercussão geral ao RE 045.401 e RE 084.047, tendo em vista a resolução da questão de ordem, suscitada em agravos regimentais, que reviu o posicionamento anteriormente adotado pelo STF, acerca da constitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713/1988; b) o auferimento do rendimento acumulado ocorreu em 2008, logo antes de 2010 e, portanto, anterior à Lei 12.350/2010, como se vê nos autos, razão pela qual a sentença deve ser reformada; c) a incidência de IRPF sobre juros moratórios; d) a legalidade da retenção do imposto de renda, incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial (art. 718, § 3º, do Decreto 3.000/1999 - a exação incidirá sobre o valor total dos rendimentos pagos). 3. A autora, por seu turno, defende a ausência de prescrição, pois, a despeito de a cobrança do valor de R$ 41.040,28, a título de Imposto de Renda, ter se iniciado em abril de 2008, valor este referente a 3% sobre o valor total recebido (art. 27, da Lei 10.833/2003), a tributação total só fora consolidada no exercício de 2009, quando do pagamento do percentual de 24,5% (R$ 604.818,12), totalizando o percentual de 27,5% que fora retido a título de Imposto de Renda, contando, desta forma, menos de 4 (quatro) anos, desde a data do fato gerador do direito, até a propositura da presente lide. Destaca que, se os valores reconhecidos judicialmente tivessem sido pagos regularmente, nenhuma incidência global do imposto de renda teria incidido sobre o montante considerado, bem como, no presente caso, até mesmo a autora estaria isenta do pagamento do tributo em tela, levando-se em conta as faixas de isenção do Imposto de Renda. 4. De início, acerca do tema alusivo à prescrição, previsto na LC 118/2005, destaco que o Plenário do Col. STF, nos autos do RE 531.801/RS, em 03/02/2011, examinado sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerou válido o emprego do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de sua vigência, que se iniciou em 19/01/2005, reputando inconstitucional, apenas, a sua aplicação aos feitos propostos antes dessa data, tese albergada também no STJ (REsp 5480659/MG, sob o regime dos recursos repetitivos, DJ 22/12/2012). Assim, com relação às ações ajuizadas a partir de 02/05/2005 (inclusive), há de ser reconhecida a prescrição quinquenal da pretensão de pleitear a restituição/compensação de recolhimentos indevidos. 5. In casu, a demanda foi proposta em 21/08/2013, posteriormente à vigência da LC 118/2005, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente antes de 28/06/2008. 6. O Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre valores recebidos acumuladamente (atinentes a diferentes períodos, inclusive anteriores ao advento da Lei 12.350/2010) deve ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram, observando a renda auferida mês a mês pelo Contribuinte (regime de competência). 7. Sobre o tema, o Plenário do STF decidiu no RE 578.254/RS, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC, no sentido de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Nesses termos, restou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988 representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do imposto de renda. 8. Nesse mesmo sentido, o eg. STJ consolidou o entendimento, quando do julgamento do REsp 5116414/SP, de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo legítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente. Em sentido idêntico, entende a Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 8358731-75.7243.13.10.3988, rel. Des. Federal Samuel Martins, data de assinatura: 15/01/2019; PJE 6368014-74.6584.7.2.6939, rel. Des. Federal Thiago Caldeira, j. 30/11/2018. 9. "O recebimento de verbas salariais em atraso não pode significar para o contribuinte sofrer tributação diferenciada em relação àqueles que tiveram o pagamento de seus salários em época própria. O art. 12 da Lei 7.713/1988 deve ser interpretado conforme a Constituição, para que dele não se extraia a determinação de fazer incidir o tributo ainda que os valores pagos acumuladamente, se considerados pelos meses nos quais eram devidos, estivessem dentro da faixa de isenção ou mesmo enquadrados em alíquotas menores, sob pena de se afrontar o princípio da isonomia tributária inserto no art. 150, II, da CF".(JOAQUIM DUARTE, 2ª T., PJE 0680713-95.6765.6.2.4914, Rel. Des. Federal João Vitor Viana, Data da assinatura: 22/03/2016) 10. Conforme destacado na sentença: "Como se observa, a Lei 12.350/2010 inovou no ordenamento jurídico, estabelecendo tanto o momento da incidência do IRPF (mês do recebimento do crédito), quanto a forma de cálculo (utilização da tabela progressiva do mês do recebimento do crédito, considerando, ainda, a quantidade de meses a que se refere o crédito) e inclusive como será apurada a base de cálculo do imposto. Assim, para os fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.350/2010 (30/10/2010 - data da publicação), deve ser adotado o entendimento sedimentado pelo STJ, considerando o valor mensal dos rendimentos auferidos e aplicando as tabelas e alíquotas referentes a cada período, enquanto que, a partir de 23/09/2010, o cálculo do IRPF deve também considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos, mas aplicar as tabelas de progressão e alíquotas em vigor no mês do recebimento do crédito". 11. Quanto à incidência de IRPF sobre juros moratórios; o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174 do CTN), "não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". (STJ, REsp 9.162.222/SC, Rel. Ministro João Lucas Souza, Primeira Seção, DJ 22/03/2013). 12. Especificamente quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, de igual modo, reconheceu o acórdão paradigma em debate que, não obstante a constatação de que dizem respeito a juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17 do Decreto-lei 1.598/1977. Assim, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988, compondo, por sua vez, o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, inciso I, da Carta Magna. 13. Ressalte-se, ainda, que, muito embora o acórdão repetitivo tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (natureza remuneratória) e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza indenizatória de lucros cessantes), partiu-se do pressuposto de que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que os coloca na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste entendimento, efetivamente, os juros remuneratórios não escapam à tributação em referência. Nesse sentido, são os precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 5907292-02.8646.2.7.3368, Rel. Des. Diego Cavalcanti, data de assinatura: 02/03/2019; PJE 7569188-76.2512.7.11.5483, Rel. Des. Lucas Martins, data de assinatura: 25/03/2019. 14. Ocorre que, no caso, falece interesse em recorrer à União nessa parte, dado que o Juízo determinou a exclusão da base de cálculo apenas dos juros de mora incidentes sobre parcela do principal também isenta de imposto de renda. 15. "Para que haja a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos em decorrência de decisão judicial, impõe-se levar em conta se os valores, pagos isoladamente, renderiam ensejo à incidência do imposto. Deve-se observar, portanto, as alíquotas e os limites de isenção que seriam aplicáveis caso as verbas salariais houvessem sido pagas no momento oportuno. Precedente do Superior Tribunal de Justiça -STJ em sede de Recursos Repetitivos Representativos de Controvérsia - art. 543-C do CPC): REsp 3701277/SP, DJ 06/08/2010. Necessária observância do regime de competência, quando, mês a mês, deverá ser considerada a faixa de tributação da exação, de modo a se aplicar alíquota menor adequada, ou, ainda, reconhecer ao beneficiário o direito à isenção. Os valores recebidos decorrentes de decisão judicial pagos de uma só vez estão isentos da incidência do imposto de renda se estiverem dentro da faixa em que o contribuinte não é obrigado a recolher a exação mensalmente. Ou seja, deve ser observada, na liquidação de sentença, a situação de cada substituído, para a verificação se o valor recebido mensalmente da remuneração estava abaixo do teto mínimo de incidência do tributo. O art. 12 da Lei 7.713/1988 deve ser interpretado conforme a Constituição, para que dele não se extraia a determinação de fazer incidir o tributo ainda que os valores pagos acumuladamente, se considerados pelos meses nos quais eram devidos, estivessem dentro da faixa de isenção, sob pena de afrontar o art. 150, II, da CF". (DAVI LUCCA FREITAS, 2ª T., PJE 1423756-78.7729.12.10.6933, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Moura, Data da assinatura: 17/07/2018) 16. Apelações desprovidas. Honorários advocatícios a cargo da Fazenda Nacional majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 19718798579668143838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO MAIA ARTHUR DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)