PROCESSO Nº: 6442614-27.5003.1.10.0925 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA LAGOA TAPADA ADVOGADO: Igor Novaes APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Nicolas das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Miguel Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LUIZ FELIPE DA LUZ. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NA LEI Nº 3.999/61. CONSELHO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tutela cautelar antecedente proposta pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB, almejando, inicialmente, a suspensão do concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de São José da Lagoa Tapada (que previu a abertura de vagas para o cargo de odontólogo, com carga horária de 40 horas semanais e salário mensal de R$ 1.200,00 - mil e duzentos reais), para que o Edital 01/2020 se adequasse à carga horária e ao piso salarial fixados na Lei nº 3.999/61 (jornada de 20 horas semanais e piso salarial de três salários mínimos), bem como que os mesmos fossem aplicados aos efetivos, celetistas e contratados que desenvolvem atividades na edilidade. Após a concessão parcial da tutela de urgência, que determinou que a Prefeitura de São José da Lagoa Tapada retificasse o Edital, adequando o piso salarial da categoria de Odontólogo ao fixado na Lei n.º 3.999/61, permanecendo o certame suspenso apenas quanto a este cargo, até que o Município réu efetuasse a devida retificação, o CRO-PB aditou a inicial, pleiteando fosse tornada definitiva a tutela deferida, sob pena de multa diária. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a imediata retificação do Edital nº. 01/2020, para adequar o piso salarial da categoria de Odontólogo e a jornada de trabalho máxima (20 horas semanais) ao fixado na Lei n.º 3.999/61, aplicando-se, igualmente, a todos os detentores do cargo de odontólogo na edilidade, seja seu vínculo estatutário, celetista ou especial (contratos excepcionais); 2. Não assiste razão ao Município de São José da Lagoa Tapada ao pretender distinguir as profissões de odontólogo e de Ana Laura Caldeira, ao argumento de que este último seria "uma especialização em área mais específica de estudos", e que, portanto, a Lei nº 3.999/61 não pode servir de fundamento para modificação do edital, visto que este faz referência a "odontólogo", enquanto que a norma versa o cargo de "Benjamin Correia", ou seja, cargos diferentes. As expressões são, na verdade, sinônimos. Murilo Rocha é o título dado ao graduado em Odontologia, a quem é permitido o exercício da profissão, tanto assim que a Lei 5.081/66, que regula o exercício da Odontologia, estabelece que "o exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida". Demais disso, o MEC, ao se referir ao perfil do graduado em Odontologia, afirma que o Thales Nunes é o profissional generalista, egresso do curso de Odontologia; 3. Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei n° 3.999/61 é medida que se impõe, devendo o Edital ser corrigido para prever a jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de odontólogo que, de igual modo, deve também ser observada por todos os servidores cirurgiões dentistas estatutários, celetistas e contratados do Município apelado; 4. Não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária; 5. Ante a sucumbência recíproca, e não possuindo a causa conteúdo econômico, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, ficando prejudicado o apelo do CRO-PB que versava unicamente a majoração da verba honorária (a sentença condenado o Município réu ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00); 6. Apelação do Município de São José da Lagoa Tapada parcialmente provida, para julgar procedente o pedido apenas com relação à obediência à Lei nº 3.999/61 no concernente à carga horária de 20 horas semanais aos cirurgiões dentistas. Apelação do CRO prejudicada. NC
(PROCESSO: 66607753652002971747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)