PROCESSO Nº: 8594133-06.6572.9.5.8366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAUÊ MELO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Mendes EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (MANGUEZAL E MATA CILIAR). OBRIGAÇÃO DE NÃO CONSTRUIR, REFORMAR OU ALTERAR OS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO CONTEMPORÂNEO AO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA, ora apelante, com o fito de reparar danos ambientais decorrentes da construção irregular, promovida pelos réus, de diversas casas ao longo da Travessa Sabrina Castro, no Bessa, entre os municípios de João Pessoa e Cabedelo/PB, sobre área de mangue e demais vegetações que margeiam o Rio Morto. 2. O título executivo judicial foi formado a partir de sentença, confirmada em grau de apelação, que, ratificando a decisão que antecipara os efeitos da tutela final, julgou parcialmente procedente o pedido, para proibir os réus de construírem, reformarem, ampliarem ou modificarem os respectivos imóveis, porque irregularmente construídos em área de proteção ambiental, sem autorização prévia dos órgãos ambientais, sob pena de imediata demolição. 3. O título executivo judicial, portanto, não desconhece a existência do dano ambiental decorrente das construções irregulares, mas confere solução intermediária, fulcrada em juízo de proporcionalidade, ponderando entre os direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado e à moradia, para impedir ulteriores agressões ao meio ambiente. 4. Sendo assim, à comprovação do descumprimento da obrigação não basta a demonstração da existência de dano ambiental, visto que o próprio título executivo o reconhece, mostrando-se fundamental demonstrar, comparativamente, que, entre o termo inicial da obrigação e a presente data, houve alteração dos imóveis danosa ao meio ambiente. 5. Do que consta nos autos, não se desincumbiu o IBAMA do ônus de demonstrar tal alteração fática, limitando-se a trazer a juízo vistoria datada de 2018, apontando a existência de alterações nos imóveis causadoras de mais extenso dano ambiental, porém sem indicar o estágio dos imóveis ao tempo da concessão da liminar, o que inviabiliza a devida comprovação do descumprimento do decisum. 6. O laudo de vistoria é evasivo ao exprimir que foram feitas alterações nos imóveis ao longo do tempo, descuidando-se da necessária comparação com o status quo existente no termo inicial da obrigação de não fazer. 7. Entre a concessão da liminar, no ano de 2001 e a prolação da sentença, em 2006, o IBAMA não fez acostar aos autos vistoria pormenorizada que permitisse constatar o descumprimento da decisão judicial. Apenas após o trânsito em julgado, ocorrido em 2017, com a confirmação da decisão liminar, é que a autarquia, um ano depois, cuidou de realizar tal vistoria, desprovida, entretanto, de documento comparativo que pudesse detectar o alegado descumprimento da decisão judicial. 8. Desse modo, outra solução não resta senão indeferir o pleito executório, o qual, conforme ressaltado na sentença, poderá ser renovado desde que se demonstre, tendo agora por parâmetro a vistoria realizada no ano de 2018 - único documento acostado aos autos após a concessão da liminar com detalhamento do estado dos imóveis -, que foram feitas alterações danosas nos imóveis. 9. Apelo improvido. ccms
(PROCESSO: 20147652918910017012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)