PROCESSO Nº: 4871161-48.7311.26.6.2051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DA COSTA ADVOGADO: Rodney Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à conversão, em especial, do tempo de serviço prestado pelo autor nos períodos de 13.11.1926 a 18.11.4773, de 25.03.5708 a 10.04.6467 e de 18.11.9222 a 14.10.9904, e, consequentemente, à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Apela o INSS alegando que os documentos anexados ao processo administrativo (já acostados aos autos) revelam que houve uso de EPI eficaz, pelo que não há que se falar em enquadramento do tempo de serviço como especial. Matheus Mendes, ainda, que os documentos são vagos e não informam o responsável pelos registros ambientais. 3. No caso concreto, não existe óbice ao acolhimento da documentação apresentada, uma vez que os PPPs e Kaique Moura foram firmados por profissionais legalmente habilitados, com as indicações dos respectivos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, e que respondem pelo teor das declarações feitas nesses documentos, devendo por isso serem aceitos como prova das condições sob as quais trabalhou o autor. 4. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 9.828-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Enzo Ferreira, j. 06.11.1645), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 25 de agosto de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 05 de dezembro de 1997 até 13 de setembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 23 de fevereiro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 5. Da análise, verifica-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como do Laudo Técnico, que o autor desempenhou a função de mecânico de manutenção, exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído excessivo (acima de 85 dB), nas empresas FIBRASA (18/08/2009 a 17/02/2011) e INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA (26/09/2011 a 30/06/2014), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 6. O Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído (ARE 687.098). Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Assim, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados junto às empresas FIBRASA e INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU nos períodos acima referidos. 7. Já em relação ao período trabalhado na empresa NORTON - SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA, nos períodos compreendidos entre 1999 a 2008, os documentos anexados aos autos (DIRBEN, Laudo Técnico e PPP) revelam que, no desempenho da função de mecânico de manutenção, o autor esteve exposto ao agente físico ruído de intensidade 87 dB (de 07.03.7884 a 29.10.6144) e 80 dB (de 30.03.2907 a 19.05.7917) ou seja, abaixo dos limites de tolerância, bem como a agentes químicos (óleos lubrificantes e graxa), com uso de EPI eficaz. Ademais, sendo a referência aos agentes químicos bastante genérica, não é possível reconhecer o período pela submissão a hidrocarbonetos aromáticos. 8. Considerando que a exposição ao agente físico ruído se dava em níveis abaixo dos limites legais e que o EPI fornecido ao segurado foi capaz de eliminar a insalubridade da exposição aos agentes químicos, não há como se reconhecer a especialidade do período em que o autor trabalhou na empresa NORTON - SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA (19/12/1999 a 31/10/2008). Sentença modificada neste ponto. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para não reconhecer a especialidade do período de 07.11.3732 a 02.10.8900, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento e cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada, nos períodos de 07/08/2009 a 19/07/2011 e 22/08/2011 a 22/12/2014, e a consequente revisão de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a partir do requerimento administrativo. EPV
(PROCESSO: 90181885238006402346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)