PJE 1278249-01.8585.10.5.0140 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito (ausência de interesse de agir), com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CEF, visando à indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do "Programa Minha Casa, Minha Vida". Sem honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que apresentou à CEF requerimento administrativo, por meio do qual comunicou as falhas existentes no imóvel e solicitou providências, mas a empresa pública não respondeu a sua solicitação. Aduz que o entendimento exposto na sentença afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assevera, ao final, que o oferecimento de contestação pela ré demonstra a resistência à pretensão autoral, o que caracteriza o interesse processual. 3. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. 4. Na hipótese, vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como "ASSUNTO" do documento, a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 8840782-68.4892.6.3.7764, rel. Des. Federal Anthony Campos, j. 03/11/20200) 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. nbs
(PROCESSO: 86595469988141048727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)