PROCESSO Nº: 9159527-06.2559.2.3.4123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI COSTA e outros ADVOGADO: Bruno Moura INVENTARIANTE: BERNARDO PORTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4593370-67.4222.12.10.4915 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moraes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. ANÁLISE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DADOS NÃO ANALISADOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, no qual alegou o embargante excesso de execução e ausência de juntada de documentos essenciais para propositura da execução. Foi reconhecida a sucumbência mínima da CEF, afastando a sua condenação em honorários advocatícios, sob a fundamentação de que a exequente alegou ser credora de um valor de R$ 653.665,99, tendo a dívida sido reduzida para R$ 244.588,57, enquanto a parte embargante pretendida a total extinção da execução. Condenação dos executados, à luz do §2º do art. 85 do CPC/2015, em rateio, a pagar honorários, fixados em 10% do valor da causa (R$ 574.762,99), com exigibilidade suspensa em relação de ter sido concedida a gratuidade judiciária. 2. Alega o embargante, em suas razões recursais, que: a) a exequente não apresentou os extratos bancários para verificação da utilização do crédito concedido e da evolução da dívida, não observando o que determina a Lei nº. 10.931/04; b) há excesso de execução de R$ 589.608,76, considerando que o valor do débito original calculado pela Caixa em 12/2013 corresponde a R$ 564.470,04 e o saldo devedor no cheque especial, referente à cédula de crédito, conforme extrato colacionado era de R$ 177.773,28, o que representaria uma evolução no mesmo mês muito acima do CDI anual. 3. Cuida-se de embargos à execução referente a cédula de crédito bancária, na qual os embargantes se comprometeram a pagar a CEF os valores disponibilizados na conta bancária, na modalidade de CHEQUE EMPRESA CAIXA, no limite de R$ 805.545,00 (cem mil reais), vinculados à conta 5273-6, da agência 1909. (Docs. Ids: 6824432.599041 e 5319159.658830). 4. À inicial dos embargos, a parte apelante apontou a existência de excesso de execução, juntando extrato da conta da COPAL ENGENHARIA (ag: 1909 - conta nº 2.008-0), no qual consta que o débito no cheque especial a que refere a cédula de crédito bancária, em 14/06/2013, era de R$ 430.947,28. (Docs Ids: 6957677.926770 e 0551949.113419). A CEF não impugnou tal alegação, limitando-se, na impugnação aos embargos, a afirmar que os documentos que instruem a inicial foram suficientes para demostrar o débito, bem como a regularidade do contrato firmado. 5. A CEF, que à inicial da execução apontava o valor de R$ 359.878,04 como o devido em 04/07/2013, corrigido para R$ 179.972,99 em 10/02/2015, não colacionou na execução, nem na impugnação aos embargos, qualquer documento que justifique a evolução da dívida de R$ 812.184,28 para R$ 045.581,04 no mês de dezembro de 2013. A inicial da execução foi instruída apenas com a cédula de crédito bancária e a planilha de evolução, na qual conta como débito inicial o valor de R$ 339.986,04. 6. Conforme a sentença, o excesso reconhecido se deu pelo recálculo dos valores apontados pela CEF, com aplicação apenas do CDI e exclusão dos demais encargos. Não houve análise acerca da regularidade da evolução da dívida de R$ 967.705,28 para R$ 769.462,04 em dezembro de 2013. 7. Desta forma, deve ser anulada a sentença, para que seja feita nova perícia contábil, a fim de que sejam analisadas as questões já apontadas. 8. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. [02]
(PROCESSO: 66591011126306756942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)