PROCESSO Nº: 3251870-08.7431.21.7.6428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucca Moraes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Ferreira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COMPETENTE. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o benefício de pensão por morte (NB 451.478.229-3), suspenso em 30/08/2020, ante a constatação de irregularidade administrativa na concessão. 2. Ao compulsar os autos originários, verifica-se que o Juízo de origem declinou da competência para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais da capital, em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, destacando-se que o ato administrativo questionado é de natureza previdenciária, fato que reforça a competência do JEF para processar o feito, nos termos do art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001. 3. Deveras, consoante o teor do art. 3º, 'caput', da Lei nº 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor inferior ou igual a 60 salários mínimos é absoluta. 4. Assim, em face da competência do JEF para o julgamento do presente feito, fica prejudicado o recurso da autora. Precedente: (PROCESSO: 54588880504936041152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020). 5. Agravo de instrumento prejudicado. MIC
(PROCESSO: 50626698297895745371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)