E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. Lei 10.426/2002. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ERRO DE DIGITAÇÃO. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelo contra sentença proferida, em sede de embargos à execução, que julgou improcedente a pretensão de nulidade no lançamento dos créditos constantes nas Guilherme Dias executadas contra o apelante. As razões de apelo acenam com "a nulidade dos autos de infração, por não demonstrarem a disposição legal infringida, padecendo de vício insanável, o que, inexoravelmente acarreta a nulidade dos processos administrativos e da execução fiscal combatida". Os autos de infração n° 4670651-6, 0109489-3 e 2765763-5, lavrados em 22/07/2011, apresentam como base legal o art. 7º da Lei nº 10.246/2002 (lei inexistente no ordenamento). II - É cediço que a fundamentação legal em autos de infração deve corresponder à descrição do dispositivo de lei utilizado, contudo, não se pode levar esta conclusão ao extremo. Como bem aponta sentença: De fato não há no ordenamento jurídico brasileiro a lei federal nº 71.915/2002. Contudo, isto não torna nulo o lançamento por falta de fundamentação legal, pois há aqui claro erro de digitação no auto de infração quando do preenchimento da base legal. A lei que prevê multa em caso de atraso na entrega da DECON é a Lei 10.426/2002, no seu art. 7º, e, como se vê, basta inverter dois algarismos para corrigir a numeração da lei gravada nos autos de infração. (...) É tão evidente o equívoco que quando se lança a numeração equivocada em ferramenta de buscas online os primeiros resultados direcionam para sítios que tratam da Lei nº 10.246/2002, sendo o primeiro, inclusive, o próprio sítio do Palácio do Planalto. III - Além do mais, um mero erro de digitação, perceptível pelo "homem médio", corrigido ainda na fase administrativa, antes da confecção das respectivas Guilherme Castro não tem o condão de macular as cobranças dos créditos nelas constantes. Tendo em vista que o recorrente não traz motivação idônea para a alegada nulidade, é de se concluir que não reproche a sentença recorrida. IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 09437662974940164961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)