PROCESSO Nº: 5174106-51.4373.9.3.7145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8534882-04.4960.5.6.1740 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial do particular, os autos retornam a esta Terceira Turma para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, sob a sistemática de recurso repetitivo, do REsp 9723607/RS, Rel. Ministro FERNANDO ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/11/2018, DJe 14/09/2018. 2. "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." (REsp 3924710/RS, Rel. Ministro PIETRO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2018, DJe 23/02/2018). 3. A hipótese dos autos comporta a aplicação da tese transcrita, posto que a execução foi proposta em 2011, tendo sido proferido o despacho de citação em 21/12/2011. Após diversas tentativas de localizar bens penhoráveis, o Juízo de primeiro grau, em agosto/2012, ao mesmo tempo em que indeferiu o pedido de efetivação de novas providências judiciais tendentes a localizar bens que pudessem responder pela execução, determinou fosse o feito arquivado com baixa na distribuição, deixando de fixar o prazo em que o processo deveria permanecer nessa condição. 4. O acórdão recorrido, assim, merece ser reformado, de sorte a se adequar ao entendimento do STJ, reconhecendo-se a prescrição do crédito, tendo em vista que o feito permaneceu mais de 7 anos arquivado sem que a exequente tomasse providências concretas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. 5. Adequação do julgamento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49119092289110993580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)