EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MORADORES CARENTES E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES. MANEJO DA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em que a ação civil pública pretende, no que importa à discussão da matéria devolvida a esta Corte Regional, que o Município de Aquiraz, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promova a construção de moradias para famílias que atualmente vivem no Lagamar do Iguape, retirando-as daquela região, bem assim a reparação integral do suposto dano ambiental suportado pela área em referência, inclusive, com a demolição das construções. 2. Sabe-se que o MPF tem legitimidade para ações de defesa ao meio ambiente, atribuições estas, inclusive, previstas nos arts. 5º, I, II, "d", III, "d", e 6º, VII, "b", da Lei Complementar 75/1993. Entretanto, tais atribuições não autorizam o Parquet Federal a postular em juízo tutela jurisdicional para compelir o ente municipal a edificar casas populares e transferir famílias, bem assim demolir construções. 3. Destarte, não poderia o demandante, a pretexto de promover a tutela do meio ambiente, invadir a esfera de atribuições do Ministério Público Estadual, a quem a lei confere legitimidade para atuar em juízo nas causas em que ausente o interesse federal, nomeadamente para promover políticas públicas no âmbito do Município, voltadas a garantir o direito à moradia. Portanto, verifica-se que o MPF extrapolou de suas atribuições, no tocante a esses pedidos. 4. Arthur Fernandes. mcp/cm
(PROCESSO: 06967038632061287438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)