EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO (SEDE DA EMPRESA). AFASTAMENTO. COISA JULGADA. NÃO RECONHECIMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. OMISSÃO RECONHECIDA. PEDIDO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão proferido por esta Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão que, em face da recusa pela exequente do imóvel indicado à penhora pela empresa devedora, determinou a constrição de outro imóvel como garantia da dívida. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, rejeitou a preliminar de coisa julgada no que toca à declaração de impenhorabilidade do imóvel sede da empresa agravante em julgados da 1ª e 3ª Turmas desta Corte; neste tocante, reconheceu a ocorrência de preclusão, de modo que a decisão se torna imutável apenas nos autos em que proferida. Acrescentou que, ainda que se trate de coisa julgada, o pronunciamento acerca da penhorabilidade ou não do bem em execução fiscal não impediria que se decidisse diferentemente neste feito. 3. A decisão recorrida afastou, ainda, a alegação de impenhorabilidade do bem constrito. Sobre a questão, destacou que a constrição não impede o desenvolvimento da atividade empresarial; afinal, se o bem imóvel em questão for penhorado - e, posteriormente, leiloado -, apenas haverá o comprometimento da realização da atividade administrativa e de garagem no local atual, podendo, contudo, tais atividades continuarem sendo desenvolvidas em qualquer outro imóvel a ser alugado para esse fim. 4. Por fim, o órgão colegiado consignou que "em uma execução fiscal, não se pode pretender assegurar a conveniência do executado em manter a sua sede administrativa em determinado local, mas apenas resguardar aquilo que se enquadre como necessidade para a manutenção de sua atividade principal". 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida, nestes pontos, não padece dos vícios apontados. 6. Reconhecida omissão no julgado em razão de não ter se pronunciado acerca da alegação de que a adoção de prova emprestada (avaliação do imóvel em questão, a ser definida no Processo nº 7518471-32.3690.17.8.4137) teria violado a garantia de necessidade de motivação das decisões judiciais e do contraditório. Sanando a omissão, tem-se o exame da questão resta prejudicado, porquanto foi cancelada a perícia para avaliação do imóvel (vide despacho proferido em 06/04/2018, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 6402705-88.0580.16.10.9620), em razão da decisão proferida no AGTR 6831581-34.2398.26.6.4524, que desconstituiu a penhora. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação supra. arc/nab
(PROCESSO: 98936301250912906930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)