PROCESSO Nº: 7188152-22.3389.2.3.7927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Henrique Nascimento Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4917856-95.8842.28.12.2440 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, estabelecendo o termo inicial do prazo prescricional. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso por ter deixado de considerar que o prazo prescricional foi iniciado em 08/06/2009 e o cumprimento de sentença foi requerido apenas em 25/05/2015, de modo que operada a prescrição. 3. Quanto à prescrição, o Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante, fundamentou-se nos seguintes pontos: (a) termo inicial do prazo prescricional iniciou-se em 19/03/2002, quando a ação coletiva transitou em julgado; (b) que o presente caso não se enquadraria na hipótese do REsp nº 5.617.498/PE, já que a parte exequente não tinha documentos pendentes para promover a execução, quando da publicação do acórdão que modulou os efeitos do referido repetitivo; (c) ausência de interesse de agir do embargado na Medida Cautelar de Protesto, inexistindo suposto efeito interruptivo do prazo prescricional. 4. Ao analisar o acórdão embargado, constata-se que o colegiado se restringiu a decidir sobre o termo inicial do prazo prescricional (em 06/04/2009), considerando que, por ter sido alvo de decisão judicial, a questão é matéria preclusa, razão pela qual desconsiderou o argumento quanto ao possível enquadramento do caso ao REsp nº 6.700.729/PE. 5. Observa-se, contudo, que, apesar de julgar improvido o Agravo de Instrumento afastando prescrição, o acórdão foi omisso quanto ao fundamento, não tendo se pronunciado sobre a questão relativa ao efeito interruptivo da Medida Cautelar de Protesto interposta pelo embargado, tema alegado tanto no recurso como nas contrarrazões. 6. Ao compulsar os autos, observa-se que em 11/08/2013, ou seja, antes de expirado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução pelos substituídos (considerando a data decidida judicialmente - 23/09/2009), o embargado ajuizou Medida Cautelar de Protesto, instrumento processual que tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual recomeça a contar pela metade, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597 de 03 de setembro de 1942. 7. Na hipótese, não há que se falar em prescrição do cumprimento de sentença, de modo que o acórdão deve ser integrado quanto à fundamentação, permanecendo inalterado o veredicto de improvimento do recurso de Agravo de Instrumento. 8. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão quanto à fundamentação do afastamento da prescrição, sem efeitos infringentes. MG
(PROCESSO: 31487276657796776250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)