PROCESSO Nº: 1012321-85.0976.24.3.3896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA PIMENTEL ADVOGADO: Nathan Carvalho ADVOGADO: Alexandre da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão, ao deixar de se pronunciar sobre a cobrança de juros capitalizados. 2. O Acórdão deixou claro que a Caixa apresentou as Cédulas de Crédito Rural, bem como o demonstrativo de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, tratando-se de Título Executivo Extrajudicial certo, líquido e exigível. 3. Consignou-se, expressamente, que: "As informações apresentadas pelo Setor de Cálculos do Juízo, e acolhidas na sentença, revelam que: (a) não houve aplicação de Comissão de Permanência no cálculo da dívida; (b) a credora aplicou os parâmetros estabelecidos no Demonstrativo de Dívida - Crédito Rural (Id. 1874251.0100644), ou seja, juros remuneratórios + multa + juros de mora, sendo estes calculados de forma capitalizada; (c) os juros de mora estão sendo calculados de forma capitalizada." 4. Registrou-se que, sendo auxiliar do Juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do Perito Judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não teria ocorrido no caso concreto. 5. Por fim, asseverou-se que, "No tocante à pretensão da parte Embargante de descaracterização da mora, esta somente é descaracterizada "quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros" (STJ - AgInt no AREsp 588.805/RS, Rel. Ministro Gustavo Rodrigues, julgado em 11/11/2019), o que não se vislumbrava no caso concreto, pois os encargos ora discutidos estão atrelados ao período de inadimplência. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 'Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 61900300634785190156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)