PROCESSO Nº: 1075124-68.3417.19.1.1706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE BARROS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4563375-67.4353.3.4.4471 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO . CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo para que sejam excluídos dos cálculos dos juros de mora, os valores referentes ao PSS. 2.Embarga o agravado, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 16-A da Lei nº 10.887/04, o art. 161 do CTN e o que preceitua o art. 503 e 505, do CPC 3.Inicialmente, ressalte-se que no julgamento do REsp nº 3.607.944/PR, em sede de recurso repetitivo, discutiu-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso dos autos, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. 4.A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: PJE 1092907-68.7588.5.10.2460, rel. Des. Federal Francisco das Neves. em 23/05/2019; PROCESSO: 08527772307395499717, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2020. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 01950799440056582410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)