PROCESSO Nº: 9226979-96.4229.26.10.9063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Benício da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REQUERIMENTO ADMININSTRATIVO. PRAZO DE ANÁLISE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. LEI Nº 61.595/2002. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito em razão da perda superveniente do objeto e deixou de condenar a Fazenda Nacional em verbas sucumbências por aplicação analógica do art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/2002. 2. Verifica-se, no saltos, que a Fazenda Nacional levou mais de 45 (quarenta e cinco) dias para suspender a exigibilidade do crédito tributário constante no auto de infração n.º 86665.786595/4155-84, após apresentada impugnação administrativa, só concretizando a devida suspensão depois de ajuizada a demanda, ponto incontroverso na lide. 3. A Fazenda Nacional, de fato, apresentou contestação ao feito, inclusive com impugnação ao valor da causa, requerendo, quanto ao mérito, a extinção do feito por perda superveniente do objeto, atribuindo a responsabilidade do atraso reconhecido a terceiro (Correios) não participante da lide. Nesse condão, não há que se falar em aplicação do preceito insculpido no art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/2002, mesmo que por analogia. 4. "Na espécie, não subsiste a pretensão da apelante de afastar a condenação dos honorários advocatícios, invocando o art. 19, § 1°, I, da Lei 10.522/2002. É que a aplicação de tal dispositivo exige que o Procurador da Fazenda Nacional expressamente reconheça a procedência do pedido, o que não ocorreu na hipótese. Limitou-se o Ente Público, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, a informar que o Processo n°. 95585.806.387/5762-19 se encontrava suspenso e tinha sido encaminhado para julgamento da impugnação. Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se operou após e por força do ajuizamento da presente demanda" (PROCESSO: 34404432323233944874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020). 5. Em relação ao valor da condenação em honorários, entende-se que a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 2276497/SP, Rel. Ministro CAIO SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2016, DJe 10/06/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (AgInt no REsp 3762009/BA, Rel. Ministro HENRIQUE CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2019, DJe 08/05/2019). 6. O magistrado pode se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de fixar, com maior justeza, a verba de sucumbência, conforme jurisprudência consolidada, especialmente nas causas de baixa complexidade, como a presente. Conforme os parâmetros do § 8º, do art. 85, do CPC, a fixação dos honorários no montante de R$ 3.000,00 atende ao critérios antes expostos, remunerando com dignidade o trabalho do patrono do autor. 7. Apelação provida para, com base no princípio da causalidade, fixar os honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Nacional no montante de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 83901158279750219566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)