PJE 3311825-30.6639.5.9.9259 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Agravo de instrumento interposto por FERNANDO PORTO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - SE, que indeferiu o pedido liminar visando à adjudicação de imóvel em seu favor. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente defende, resumidamente, que: a) formalizou contrato de compra e venda com a construtora agravada, tendo quitado integralmente o imóvel adquirido; b) apesar de existir averbação de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, tal fato não obstaculiza o direito autoral de transferir a escritura do imóvel para seu nome, isto porque a hipoteca foi firmada entre a construtora ré e a mencionada instituição financeira, não tendo eficácia perante o consumidor adquirente do imóvel, nos termos da Súmula 308/STJ. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à possibilidade de cancelamento de gravame hipotecário em imóvel não vinculado ao SFH, posteriormente adquirido pelo agravante. 4. Sobre o tema, o STJ já pacificou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, nos termos da Súmula 308 ("A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"). Dessa forma, a hipoteca instituída em favor do agente financiador da construtora garante a dívida enquanto o bem permanecer em propriedade da construtora, mas, uma vez comercializada a unidade, torna-se ineficaz em relação ao terceiro adquirente. 5. Contudo, esta Segunda Turma, inclusive em sua composição ampliada (contando com integrantes da 4ª Turma), tem adotado a compreensão de que a Súmula 308 do STJ tem aplicação restrita aos casos em que a hipoteca recai sobre imóvel adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH pelo mesmo agente que financiou a construção das unidades habitacionais para a construtora inadimplente (PJE 5886249-65.1392.13.5.0379, Rel. p/ac. Des. Federal Vinicius Ramos, 2ª Tutma, julg. 12/01/2019). 6. Na hipótese sob exame, verifica-se que o demandante adquiriu o imóvel em discussão diretamente da construtora CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., mediante a assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, sem qualquer interveniência da CAIXA, tendo quitado integralmente o imóvel, conforme termo de quitação trazido aos autos. 7. Desse modo, considerando que o autor adquiriu o imóvel diretamente da construtora, por meio de contrato particular de compra e venda, sem qualquer interveniência do agente financeiro, fora do âmbito do SFH, e posteriormente ao registro do gravame no Cartório de Imóveis, impõe-se o afastamento da aplicabilidade da Súmula 308 do STJ, já que o caso não se enquadra na situação que deu origem ao entendimento sumulado (distinguishing). 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 17716212534254858699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)