EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, II do CPC/15. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 632.912). ORDEM CONCEDIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do requerimento de concessão do benefício assistencial, denegou a segurança por falta de interesse processual (§ 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do CPC). 2- No caso, não obstante a liminar outrora deferida pelo Juiz determinando que a impetrada promova a análise do requerimento, no prazo de 15 dias, contados da intimação, verifica-se nos documentos constantes nos autos que a impetrada, até o momento, não despachou o pedido de concessão do benefício assistencial protocolado pelo impetrante. Assim, resta patente a lesão do direito líquido e certo do impetrante em obter a efetiva decisão administrativa sobre o deferimento ou não do benefício pleiteado, não havendo que se falar, pois, em perda de objeto da presente ação em face da liminar outrora deferida. 3- Causa madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15. 4- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 5- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 389.476, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 6- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 7- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 8- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão do benefício assistencial em 19/05/2019, infere-se que até a data da propositura da presente ação (11/12/2020), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 9- O transcurso de longo tempo entre o requerimento do benefício e a impetração do mandamus, ultrapassa o prazo razoável para apreciação do pedido, aliado ao fato de inexistir comprovação pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 10- Apelação parcialmente provida. Segurança concedida, em parte, no sentido de, apesar da mora administrativa, fixar o prazo de 45 dias, contados da intimação, para efetiva apreciação. vmb
(PROCESSO: 71695326985648105429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)