PROCESSO Nº: 4525548-00.3408.8.8.6284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS PORTO ADVOGADO: Renan Almeida AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nascimento - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, via SisbaJud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), nas contas bancárias de titularidade da parte ré/agravante, sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada impenhorabilidade. 2. A agravante, inconformada, aduz que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, o valor constrito é impenhorável, por se tratar de verba salarial. 3. Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra a ré/agravante, em razão de suposta acumulação inconstitucional de cargos públicos, envolvendo dispêndio irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito dos municípios cearenses de Mucambo, Ibiapina, João Felipe Ribeiro e Ipueiras. 4. Embora sejam absolutamente impenhoráveis as verbas elencadas no art. 833, IV, do CPC, a parte interessada, mesmo após lhe serem dadas duas oportunidades, não apresentou os documentos necessários à comprovação da natureza salarial da quantia eletronicamente bloqueada. 5. Conforme consignado pelo Juízo a quo: 1) com relação à constrição junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 45.842,43 (dezenove mil e novecentos e oitenta reais e quarenta e três centavos), tem-se que os extratos bancários novamente apresentados pela parte interessada, embora contenham o registro do bloqueio, continuam incompletos, pois não há demonstrativos das movimentações bancárias realizadas entre os dias 30/08/2020 e 30/03/2020, inviabilizando por completo a análise acerca da natureza da quantia bloqueada; 2) não foi apresentado qualquer documento bancário relativo às constrições efetivadas junto à Caixa Econômica Federal (R$ 1.047,86). 6. Ressalte-se que os extratos relativos à conta do Banco do Brasil S/A, apesar de sua incompletude, indicam a existência de diversas movimentações bancárias, como, v.g, "Pgto cartão de crédito", "Estorno de Débito", não se podendo atestar, desse modo, se as quantias constritas possuem natureza exclusivamente salarial. 7. Não se desincumbindo a parte executada/agravante, à luz do § 3º do art. 854 do CPC, do ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis se inserem nas hipóteses previstas nos incisos do art. 833 do mesmo diploma legal, é de se manter a penhora dos valores, tal como determinado na decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05254132711255955656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)