PROCESSO Nº: 1391340-92.7371.2.12.2233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO AZEVEDO ADVOGADO: Arthur Gomes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: João Guilherme da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2801121-70.9301.4.7.7127 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. LIMITE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão proferida pelo MM. Juízo de Primeiro Grau que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou que o cumprimento de sentença relacionado à apuração dos lucros cessantes seja processado por meio de liquidação por artigos, nos termos dos artigos 509, I, e 510 do CPC, bem como reduziu a montante das astreintes para o valor de R$ 31.932,00 (vinte mil reais). 2. Alega o Agravante, em síntese: que "a decisão objurgada incidiu em manifesta violação de preceito de lei, uma vez que a redução/alteração da multa diária somente pode atingir as parcelas vincendas, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, sendo ilegal a modificação do montante vencido, de modo que é vedada a eficácia retroativa da decisão modificativa da multa cominatória, conforme se depreende do § 1º do art. 537 do CPC/2015"; a desnecessidade de liquidação por artigos, devendo o lucro cessante por mês de atraso ser fixado no valor de R$ 950,00, tendo em vista que há diversos julgados que fixara o valor do aluguel em R$ 950,00 por cada mês de atraso (7924439-99.5117.29.9.3960, 2911514-03.0141.24.8.7292, 5722633-47.0426.27.1.6189). 3. Para deslinde da questão, faz-se necessário consignar o que restou no Título Executivo Judicial: conversão dos valores pagos a título de "juros de obra", a contar de 10 de junho de 2012 em amortização; pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), e de juros de mora de 1% ao mês, a incidir sobre as parcelas pagas pela parte Autora durante o período de atraso, ou seja, de 28 de janeiro de 2012 até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento; quanto aos lucros cessantes, devem ser admitidos, nos termos do entendimento do STJ, cujo valor depende de liquidação de sentença por arbitramento; conclusão da obra em 12 meses, mais 6 meses para emissão do Habite-se, a contar da sentença; e) pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata. 4. Quanto à alegação de desnecessidade de liquidação por artigos, observa-se o Título Executivo Judicial foi expresso quanto à sua necessidade. Desta forma, não merece prosperar tal pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Quanto à alegação de impossibilidade de redução do valor das astreintes, também entendo que não merece prosperar. Isto porque, a r. decisão agravada, que reduziu a montante das astreintes de R$ 299.098,00 para o valor de R$ 36.170,00 (vinte mil reais), encontra-se em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte Regional. 6. O § 1º do art. 537 do CPC permite até mesmo a exclusão das astreintes quando elas se mostram excessivas ou mesmo desnecessárias, razão pela qual não há obstáculo legal à redução que a decisão agravada promoveu. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 42453643700912797528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)