PROCESSO Nº: 5856489-12.5441.30.9.4502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ MOREIRA E SILVA ADVOGADO: Paulo Pires Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Leandro Castro Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, sob o fundamento de que decorreu mais de 05 (cinco) anos do indeferimento administrativo. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. As alegações da parte autora, ora embargante, de que que o acórdão apresenta contradição por ter trazido ao processo no recuso de apelação um julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.655.239 - PE, cuja decisão foi publicada em 20/08/2018, comprovando-se que a pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário, não podem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico, que não se renova mês a mês, e, ainda, que ii) com respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE nº 420.756/MG. 5. No caso concreto, tendo sido a ação proposta, como já dito, em 03/08/2019, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, e não tendo sido constatada, nos presentes autos, a resistência do INSS, por não ter havido sequer impugnação ao mérito, necessário se faz novo requerimento administrativo, mormente diante da impossibilidade de se constatar o entendimento da autarquia quanto à postulação da autora. Deve ser mantida, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reformar o ato administrativo, não cabendo rediscussão de questão que já foi efetivamente apreciada no acórdão em sede de embargos declaratórios. 3. Precedente: Processo 06912156578685216336, Apelação Cível, des. Isaac Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento 11 de setembro de 2021. 4. Embargos declaratórios improvidos. nmj
(PROCESSO: 83578061570479356547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)