PROCESSO Nº: 2892015-86.1935.26.6.6684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA ROCHA E EMPREENDIMENTOS S / A ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. OFENSA AO ART. 927 CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição intercorrente. 2. A Fazenda Nacional sustenta que o acórdão deixou de abordar tema central da decisão agravada e do recurso de agravo que a desafiou, qual seja: a aplicação do art. 927, II e IV, do CPC ao caso dos autos, consoante interpretação encampada pelo juízo de origem. Entende que a insurgência içada ao Tribunal pela agravante erigiu a discussão sobre o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau acerca do art. 927 do CPC e a possibilidade de se aplicar entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça (como fez o magistrado) em detrimento de decisão do Tribunal Regional em sentido diverso. Pontua que, por se tratar de questão essencial para a solução da lide, é imprescindível que a Segunda Turma a examine. De qualquer modo, a análise explícita da matéria também é necessária para materializar o seu prequestionamento, a fim de viabilizar a interposição e análise de eventual recurso às instâncias superiores (Sum. 98/STJ). 3. Não assiste razão aos embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que "a execução fiscal foi ajuizada em março/06 na Justiça Estadual, com despacho ordinatório da citação neste mesmo mês, porém o feito ficou paralisado até julho 2011, sem a realização efetiva do ato de citação das empresas executadas originárias, quando então voltou a ser movimentado, com a remessa dos autos para a Justiça Federal, em razão da incompetência do juízo estadual. Na sequência, em setembro/2012 a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para as empresas agravantes, em virtude da existência de formação de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco, o que foi deferido pelo juízo a quo, que, por sua vez, não acolheu a exceção de pré-executividade com fundamento na mora do Judiciário, nos termos da Súmula nº 106 do STJ. Foi interposto agravo de instrumento (Agtr 236569/PE ) ao qual foi dado provimento do agravo, bem como à interposição de recurso especial pela Fazenda. Houve o sobrestamento do feito, em decisão monocrática, até o julgamento do Resp 1.544.184/RS. Foi interposto agravo interno contra a decisão de sobrestamento, reconsiderando o Min. Relator Augusto Farias Farias sua decisão, para determinar o prosseguimento da ação, entendendo que o caso não se insere no previsto no Resp 3.280.132/RS (id. 5583413.63402152). De fato, no recurso especial interposto pela Fazenda, RESp nº 6.275.074/PE, não houve decisão atribuindo efeito suspensivo ao recurso, permanecendo, portanto, válido, o acórdão da Segunda Turma do TRF 5ª Região, que reconheceu a prescrição intercorrente da execução fiscal ora em debate (proc. execução 6589564-47.1198.20.10.6393), devendo ser observada a ultratividade da decisão do Tribunal. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 9.626.982/RS, DJe 15.10.7225, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 96.016/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 01.05.1729 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 12.02.5547. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". Esta egrégia Segunda Turma já decidiu, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (Segunda Turma, AC 830803/AL, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Cardoso: 03/12/2015 - Página 46)." 5. O entendimento da Turma está de acordo com a mens legis do art. 927, que consiste criação de um sistema que observa e respeita os precedentes judiciais. Também está alinhada com todo o sistema recursal pátrio e o processo de revisão das decisões judiciais. 6. Diversamente, a decisão reformada por este Tribunal adotou a premissa equivocada no sentido de que o art. 927 do CPC atribuiria ao juízo do primeiro grau a competência para revisar e revogar decisão do Tribunal ao qual se vincula quando esta decisão, no seu juízo valorativo, contrariasse entendimento sumular do STJ. Com essa premissa, a decisão agravada subverteu a lógica recursal e deu interpretação completamente equivocada ao art. 927 do CPC. 7. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 8. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 67042748738879292863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)