PROCESSO Nº: 4775379-62.5919.29.4.3354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FOGAÇA INDUSTRIA E LEONARDO REZENDE ADVOGADO: Renan Moraes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Santos - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA DÚPLICE. CONFLITO ENTRE DUAS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos, com os quais pretendia a nulidade da CDA mediante reconhecimento de compensação com créditos reconhecidos em outra ação judicial. Sem honorários advocatícios, ante a cobrança do encargo legal na CDA. 2. Alega a Recorrente, em síntese, que: a) ajuizou a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito n.º 07.3507698-6, pugnando pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nºs 2.448/1988 e 2.449/1988, a qual foi julgada improcedente, havendo transitado em julgado; b) posteriormente, os Decretos-Lei nºs 2.448/1988 e 2.449/1988 foram extirpados da ordem jurídica, com efeitos ex tunc, após o Supremo Tribunal Federal declará-los inconstitucionais e o Senado Federal editar a Resolução nº 49/1995; c) em razão disso, ajuizou nova Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, a de nº 41.76608319-0, para obter direito à compensação dos créditos que, sob sua ótica, recolheu de forma indevida, em razão da vigência dos Decretos-Lei nºs 2.448/1988 e 2.449/1988; d) Ação nº 65.28358223-0 foi julgada procedente e transitou em julgado. No entanto, a União Federal, sob o argumento de que existira coisa julgada, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação de nº 20.3175015-1, negou-se a cumprir a sentença proferida na Ação nº 75.13077828-9, que também transitara em julgado. Pede, ainda, a Apelante a compensação dos valores depositados na Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito nº 9789.24.36412245-1. 3. O STJ passou a considerar válida a compensação como matéria de defesa nos Embargos à Execução Fiscal, especialmente se efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário e da existência de Lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (STJ - AgInt no AREsp 3.411.803/RJ, Rel. Ministro Pedro Henrique Aragão, Primeira Turma, julgado em 03/01/2020, DJe 02/06/2020). 4. Em relação ao conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer o segundo comando judicial. Precedente: (HEITOR NOVAES - Processo 5608188-30.5726.17.8.3536, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Barros, 3ª Turma, Julgamento: 16/07/2021). 5. No Processo 87.0626409-4, que transitou por último, foi sumariamente afastada a tese defendida pelas Autoridades Fiscais e pela Fazenda Nacional para não homologar as compensações ora em comento. 6. Apelação provida. Sem honorários recursais, ante a cobrança do encargo legal na CDA. dfp
(PROCESSO: 95156053558096764600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)