PROCESSO Nº: 7292663-91.1237.13.10.3932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas da Luz Maia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. IOF. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, DA LEI N. 8.989/95 E NO ART. 72, IV, DA LEI N. 8.383/1991. INSCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA CNH. BENÍCIO TEIXEIRA DE REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para assegurar à Pessoa Física o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI, prevista no artigo 1º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 8.989/95, e do IOF, prevista no art. 72, IV, da Lei nº 8.383/1991, por ser portador de deficiência física. 2. A documentação carreada aos autos evidencia que o Impetrante é portador de deficiência física (deformidade bilateral em ambos os joelhos), o que acarreta limitação motora para direção de veículo comum, devendo, pois, ser-lhe garantido a isenção pleiteada. 3. A ausência do registro da deficiência na CNH não tem o condão de obstaculizar a concessão dos benefícios fiscais, haja vista que segundo o Princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o Magistrado não está adstrito a exigências dirigidas à agentes administrativos. Ademais, a própria Lei concessiva da isenção sob análise não faz menção ao registro da deficiência na CNH como exigência para a comprovação da moléstia e gozo do benefício fiscal. 4. No mesmo sentido, é ilegal a exigência de regularidade fiscal para a obtenção das benesses tendo em vista que não foi prevista na legislação instituidora das isenções em epígrafe, o que evidencia que o ato normativo da Receita Federal do Brasil extrapolou o seu limite regulamentar, acarretando ferimento ao Princípio da Legalidade. Precedente do STJ no mesmo sentido: REsp 6.688.464/RS, Rel. Ministro Cauê Cardoso, Primeira Turma, DJe 15/12/2019. 5. Cumpre que não se perca de vista o fato de que se está a cuidar de incentivo de natureza fiscal, regra que excepciona a de natureza geral que disciplina a tributação. Nesse passo, descabe ao intérprete diminuir-lhes o espectro (os termos, os conceitos, os respectivos alcances etc.) se a expressão literal da norma instituidora, não autorizar a que assim se faça. 6. Apelação improvida. Honorários Recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00, para R$ 600,00. mtrr
(PROCESSO: 12654147054044492123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)