PROCESSO Nº: 5711736-06.2154.17.3.8044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: BRENO CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Raul Dias AGRAVADO: JOÃO ROCHA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. RENAN LOPES. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS EM JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ANA LÍVIA JESUS e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia o deferimento de produção antecipada de prova pericial no imóvel descrito, a ser custeada pela ré, para que se apure o tipo de vício e a extensão destes, sua origem e o necessário reparo, suas características e componentes, bem assim fosse autorizado depósito em juízo das prestações referentes ao Contrato Por Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia, sob o nº 9.6375.5260814-8, determinando-se que a CAIXA, ora agravada, se abstenha de proceder a inscrição dos seus nomes em cadastros restritivos e que não possa ser considerado em mora em razão da presente demanda. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GLAUBER VINICIUS MONTEIRO e GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, devidamente qualificados na inicial, em face VICENTE MENDES, JOÃO MIGUEL BARROS e da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. 2. Narram que celebraram, em meados de 2013, Contrato de Construção com os empreiteiros Nicolas Rocha e Vicente Farias para a construção de um imóvel residencial com aproximadamente 299,68 m², situada no lote nº 07, da quadra M, Condomínio San Nicolas, Serraria, nesta capital, cuja construção foi concluída no início de 2015. Para a construção do empreendimento, formalizaram contrato junto à CAIXA, mediante financiamento habitacional com respectivo seguro - Contrato Por Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia, nº 9.1053.3333352-0 - sendo a obra vistoriada por um engenheiro da Caixa, tudo a fim de liberar os recursos financeiros da etapa seguinte, com a apresentação de documentos e plantas, sendo tais a condição do contrato para a liberação dos referidos recursos. 3. Destacam que a CAIXA exigia diversos documentos cadastrais dos autores, além de vasta documentação alusiva à obra e aos empreiteiros, tudo devidamente avaliado pela instituição financeira. Finda a obra, passaram a habitar o imóvel e, segundo narram, começaram a presenciar defeitos na construção: infiltrações e estalidos no gesso, fissuras, rompimento de viga, aumento das infiltrações, dentre outros. Afirmam que entraram em contato com os empreiteiros, em busca de solução para os problemas, que disponibilizaram mestre de obra o qual, sob orientações do engenheiro empreiteiro, ora réu, Anthony Moraes, realizava reparos que nunca resolveram os problemas. Salientam que o "engenheiro empreiteiro não comparecia na vistoria e reparos, apenas orientava à distância o mestre de obra indicado" e os problemas não desapareceram, além de surgirem outros. 4. Incomodados com a situação, procuraram engenheiro de seu conhecimento - Maria da Cruz - para que fosse realizado uma vistoria superficial na obra, tendo tal profissional tecido "considerações preocupantes, contudo, não pôde aprofundar-se na questão que tanto preocupava os autores, qual seja, se os vícios seriam além de meramente estéticos e sim estruturais e se esses vícios apresentavam riscos à integridade física dos moradores". Sem solução para o impasse, por não obter todas as plantas estruturais, hidráulicas, elétricas, corte baixo, arquitetônica e demais no momento da vistoria e também, pela impossibilidade de realizar procedimentos técnicos estruturais para apurar a dimensão dos vícios aparentes, o engenheiro concluiu que o imóvel não oferece segurança à integridade física dos moradores. 5. Afirmam que compareceram à Caixa, a fim de solicitar todas as plantas pertinentes para conclusões técnicas e apuração da responsabilidade legal dos vícios "e somente após incansáveis solicitações obtiveram da requerida a informação de que não haviam cópias disponíveis para fornecer", razão pela qual ingressaram com a ação cautelar de exibição de documentos, Processo nº 6573468-84.1574.7.2.1413, onde a CAIXA afirmou não possuir os projetos do imóvel em questão determinando-se, por sentença, que a CAIXA exibisse a "documentação relativa ao contrato tombado pela ré sob o nº 3.2488.3851359-6, bem como em relação ao SEGURO CAIXA contratado, incluindo-se a apresentação dos projetos de natureza arquitetônica (planta baixa e corte de fachada), laudos das análises dos responsáveis técnicos da CAIXA e laudos das vistorias do andamento e conclusão da obra realizada pelos engenheiros da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL". 6. Sustentam os autores que o imóvel construído pelos empreiteiros fiscalizados pelos engenheiros técnicos da Caixa, tudo sendo conferido e autorizado com base em plantas de natureza arquitetônica e, "não obstante, após diversos reparos no decorrer dos anos nos "vícios estéticos" como intitulavam os empreiteiros requeridos, os autores com a finalidade de obter novo imóvel, no início de 2020 procuraram a requerida Caixa Econômica Federal para a troca do atual financiamento do imóvel por outro com condições melhores de juros, face a atual política econômica do Governo Federal na redução dos juros de financiamento habitacional". Para a transação, afirmam que foi necessária a realização de Laudo de Avaliação do imóvel, onde se constatou, pela CAIXA, que o imóvel aparentava ter vícios graves de construção e não possuía condições de habitabilidade e não podia ser aceito como garantia. 7. Requereram, então, Aviso de Sinistro, com o intuito de acionar o Seguro da CEF, sendo informados que "não havia sinistro algum na casa, apenas vícios de construção que não estariam cobertos pelo seguro, o que foi outra surpresa desastrosa para os autores". Sustentam que se encontram atualmente "em grandes aflições, uma vez que, ao indagar os empreiteiros requeridos a informação obtida é de que são vícios superficiais que podem ser resolvidos com reparos estéticos". Já a CAIXA informa que o imóvel padece de vícios estruturais, não podendo ser tomado como garantia, mas também não se propõe a cobrir tais vícios com o seguro do imóvel e ainda têm que continuar pagando as prestações do financiamento, sem sequer poderem habitar no imóvel, que não oferece condições para tanto, pois a "casa continua apresentando estalidos no teto de gesso, diversas fissuras encontradas nas paredes tanto internas como externas e em todo o forro de gesso do imóvel e diversos outros problemas que continuam em progressão, não estando inclusive os autores nela habitando por absoluta insegurança e falta de condições de habitabilidade", razão pela qual ingressaram com a presente demanda. 8. Considerando presentes os requisitos para tanto, requerem tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja deferida produção antecipada de prova pericial no imóvel descrito, a ser custeada pela ré, para que se apure o tipo de vício e a extensão destes, sua origem e o necessário para reparo, suas características e componentes, para que seja autorizado, ainda, a realização de "alterações e obras pelo perito judicial, se necessário, para melhor avaliação estrutural e alternativas técnicas, à luz dos aspectos de segurança, saúde e conforto". Ainda em sede de tutela de urgência, que seja autorizado depósito em juízo das prestações referentes ao Contrato Por Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia, sob o nº 2.2916.4895655-1, determinando-se que a CAIXA se abstenha de proceder a inscrição dos seus nomes em cadastros restritivos e que não possa ser considerado em mora em razão da presente demanda, até que julgado o mérito. 9. No mérito, pugnaram pela procedência da demanda, "para tornar definitiva a antecipação de tutela que se espera seja irrogada, bem como, que seja reconhecido a responsabilidade dos requeridos da presente demanda, os condenando ao pagamento dos Danos Materiais a serem apurados em perícia judicial e liquidação de sentença, ainda, juros legais moratórios desde a citação inicial, com relação às condenação pleiteadas a título de dano material (art. 405, do Código Civil) e Danos Morais no valor a ser fixado por Vossa Excelência ante todo o exposto, mais juros legais moratórios desde a prática do ato, por fim, correção monetária de todos os valores a serem apurados e demais despesas inerentes do presente feito, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil", com condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, colacionando documentos de forma eletrônica e atribuindo à causa o valor de R$ 777.480,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais). 10. Despacho Id. 1569986.7567563 que determinou emenda à inicial, o que restou atendido no Id. 1936400.5724229, com dano moral pontuado no valor de R$ 732.296,00 (cem mil reais) e valor da causa para R$ 331.004,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais) e recolhimento das custas no Id. 1730590.2026741. Relatei. Decido. 11. De início, afasto possível prevenção apontada pelo PJe com relação a outros 5 (cinco) processos em trâmite nesta seção judiciária, pois trazem pedidos diversos ao ora tratado. 12. A questão trazida à apreciação do judiciário pela parte demandante consiste, liminarmente, no pedido para realização de prova pericial e para que deposite em juízo as parcelas do financiamento. 13. O art. 300 do Código de Processo Civil deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 14. Da análise perfunctória que cabe neste momento, não constato probabilidade de concessão do pleito antecipatório. 15. Não há razão para que a prova pericial não possa ser realizada ao longo da instrução processual, em momento adequado, após a oitiva das partes contrárias e até mesmo melhor conhecimento, pelo Juízo, dos fatos trazidos à apreciação. Não bastasse, como bem o disse o Magistrado que sentenciou a Produção Antecipada de Prova 1002283-93.5432.29.8.4490, ajuizada pelos ora demandantes, a perícia requerida "não viabilizará a autocomposição, pois, de acordo com a inicial, a requerida já haveria avaliado o imóvel e concluído "ter vícios graves de construção e não possuir condições de habitabilidade" (a ponto de, segundo os autores, não aceitá-lo como garantia de novo financiamento), e mesmo assim não houve nenhum indicativo de conciliação. Por outro lado, a controvérsia entre os autores e a empresa pública requerida não recai sobre a existência ou não de vícios construtivos (que, segundo a inicial, já haveriam sido identificados pela própria Caixa Econômica Federal), mas sobre a responsabilidade do financiador em relação a estes, questão de direito, sobre a qual a prova requerida não exercerá nenhuma influência". 16. Quanto ao pedido de autorização para depósito em juízo das prestações referentes ao Contrato Por Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia, sob o nº 6.5690.8627218-5, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (CPC/2015, art. 321 c/c art. 330, §§ 2º e 3º), só se justificando seu depósito em juízo se houver recusa no recebimento pelo agente financeiro. 17. Por todo o exposto, indefiro a tutela requestada. 18. Considerando o pedido formulado, proceda a secretaria à designação de audiência de conciliação, consoante regra do artigo 334, caput, do CPC/2015. Ressalte-se, nos moldes do dispositivo legal citado, que a audiência apenas não será realizada caso tenha sido evidenciada a ausência de interesse de ambas as partes, razão por que cabível sua designação ainda que uma delas se manifeste de forma contrária. 19. Citem-se as rés, conforme requerido, para oferecerem contestação por petição no prazo fixado no art. 335 do CPC/2015, observada a antecedência mínima disposta no art. 334, caput. 20. Intimações e providências necessárias. 3. Não assiste razão aos agravantes. 4. Como bem delineado pelo Juízo a quo na decisão agravada, no que tange ao pleito de tutela provisória de urgência para produção de prova pericial antecipada, houve o ajuizamento de processo relativo à produção antecipada de prova, identificado sob o n. 3653846-75.7793.29.4.2187, cuja sentença, prolatada em 22/07/2020 (id. n. 8611213.6472816), se deu nos seguintes termos: Com efeito, não há razão para receio de que a perícia se torne impossível na pendência da ação. Em segundo lugar, a prova cuja produção antecipada é requerida também não viabilizará a autocomposição, pois, de acordo com a inicial, a requerida já haveria avaliado o imóvel e concluído "ter vícios graves de construção e não possuir condições de habitabilidade" (a ponto de, segundo os autores, não aceitá-lo como garantia de novo financiamento), e mesmo assim não houve nenhum indicativo de conciliação. Por outro lado, a controvérsia entre os autores e a empresa pública requerida não recai sobre a existência ou não de vícios construtivos (que, segundo a inicial, já haveriam sido identificados pela própria Caixa Econômica Federal), mas sobre a responsabilidade do financiador em relação a estes, questão de direito, sobre a qual a prova requerida não exercerá nenhuma influência. Por último, também não restou demonstrado que a prova que os autores pretendem produzir antecipadamente terá o condão de exercer qualquer influência na decisão de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, que já foi tomada, como informa a própria inicial ("aos requerentes não restará outra alternativa, senão promover ação ordinária de indenização por danos em face dos requeridos"). Na realidade, as circunstâncias com base nas quais os requerentes justificam o pedido ("Contudo, para a propositura da referida ação, é indispensável a realização de exame pericial, consistindo em uma vistoria extensiva, para que sejam quantificados e qualificados os tipos de vícios - aparentes e/ou estruturais - e extensão desses vícios que acometem a residência, ainda, que seja verificado se há risco à integridade física dos autores e sua família") não possuem o condão de justificar ou evitar a propositura da ação, mas concernem apenas à mensuração dos danos, questão que não interfere na decisão de acionar ou não, mas apenas na liquidação de sentença em caso de eventual acolhimento do pedido (até porque a lei processual permite a formulação de pedido ilíquido, sendo a extensão dos danos verificada no curso da ação). Estando os requerentes convencidos quanto à existência de vícios construtivos, como informa a petição inicial, estes poderão propor a ação em face de quem entendem legitimado para responder por eles, formulando pedido indenizatório ilíquido, diante da impossibilidade de quantificá-los. 5. Como se vê, portanto, não é possível se vislumbrar a urgência apontada pelos agravantes para a realização da referida prova pericial, mormente porque tal oportunidade será concedida no curso do processo e até mesmo porque, como dito na decisão hostilizada, a controvérsia gira em torno da responsabilidade dos demandados a respeito dos discutidos vícios de construção, já havendo reconhecimento por parte da CEF da existência de tais defeitos. 6. Ademais, quanto ao pedido de autorização para depósito em juízo das prestações referentes ao Contrato Por Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia, consoante bem explicitado pelo Juízo de origem, deve haver a continuidade do pagamento do valor tido por incontroverso pelos agravantes, a tempo e modo contratados, inexistindo, por ora, qualquer notícia de recusa no recebimento pelo agente financeiro de tais pagamentos, o que autorizaria, em tese, a confecção dos referidos depósitos em juízo. Sendo assim, irreprochável a decisão agravada em seus termos. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 54219981919808954563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)