PROCESSO Nº: 8329607-34.2585.22.4.5942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Thomas Silveira AGRAVADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3563033-70.4290.16.9.9202 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. COLAÇÃO DE GRAU. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FERNANDO ALVES por meio do qual se contrapõe à decisão proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu a liminar requerida no Mandado de Segurança nº 6111467-86.8171.22.8.5204 com o fim de que a autoridade impetrada adotasse as medidas necessárias à colação de grau dos impetrantes no curso de Medicina. 2. Registre-se que foi proferida sentença na ação mandamental em 29/06/2020 (Processo nº 0140786-01.5104.13.11.5830), reconhecendo que não houve irregularidade na conduta dos fiscais de prova, e que, portanto, não restou caracterizada a alegação dos impetrantes no sentido de que deixaram de realizar a prova por razões alheias às suas vontades, já que cabe aos examinandos conhecer o teor do edital, razão pela qual o juiz sentenciante afastou a ilegalidade do ato impugnado e denegou a segurança. 3. Nada obstante a sentença tenha denegado a segurança, verifica-se que não ocorreu a perda de objeto do presente agravo de instrumento, em virtude da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau, que resulta na manutenção da eficácia das daquelas proferidas pelo Tribunal, em sede de agravo de instrumento, mesmo após o julgamento definitivo do processo principal pelo juízo de primeira instância. 4. Desse modo, avulta consignar que a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a concomitância da relevância do fundamento ("fumus boni juris"), bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia caso, ao final, seja deferido pedido principal ("periculum in mora"). 5. Ainda que a colação de grau já tenha se realizado, pois estava marcada para acontecer em 26/08/2020, afigurava-se evidente a existência do "periculum in mora" por ocasião em que foi proferida a decisão recorrida (29/01/2019), sendo de rigor a confirmação da liminar concedida. 6. No que concerne à existência do "fumus boni juris" bastante a ensejar a concessão da liminar, observa-se que a jurisprudência deste TRF da 5ª Região se firmou no sentido de que a exigência de participação no ENADE como condição para a colação de grau é descabida. Precedentes: (PROCESSO: 81269745613229511655, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 46940486649844453500, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 94917234831760363689, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 32402309326915229726, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO). 7. "A Lei nº 10861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, não previu a aplicação de sanção correspondente ao impedimento à colação de grau e a não entrega do respectivo diploma àquele estudante que não realizar a aludida prova. Na verdade, o que a referida lei previu foi apenas a necessidade de se inscrever no histórico escolar do estudante a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, pela dispensa oficial do Ministério da Educação. Isso em razão de se tratar de componente curricular obrigatório dos cursos de graduação (art. 5º, § 5º, da Lei nº 10861/2004). O ENADE é feito por amostragem e não é realizado todos os anos, assim, condicionar a colação de grau da impetrante à execução do exame em data posterior, implica em retardar injustamente a sua vida profissional." (PROCESSO: 11709824429608663590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020) 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49188335158218011884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)