PROCESSO Nº: 9268933-32.6019.6.3.3365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Luiz Felipe Aragão João Guilherme Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Fernandes Júnior PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 5.384.894/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo, em sede de mandado de segurança, julgou procedentes os pedidos, para "determinar a suspensão da exigibilidade relativa ao recolhimento das contribuições sociais patronal devida ao INSS e das contribuições sociais destinadas aos terceiros, ao SAT/RAT e ao salário-educação, incidente sobre as verbas pagas aos seus funcionários que possuem natureza indenizatória sobre - aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e o valor pago em razão dos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente.".". 3. A Turma, em acórdão proferido em 06/06/2020, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional. Nesse diapasão, o acórdão resultou na manutenção da impossibilidade de incidência de Contribuição Previdenciária sobre o Terço de Férias. 4. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 6. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 7. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 8. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação e a remessa necessária com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 9. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 4.064.164/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser modificado, alterando-se para constar como parcial provimento da apelação e da remessa necessária, vez que, deve haver o provimento do pedido da Fazenda Nacional atinente à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Terço de férias, mas urge a manutenção da impossibilidade de inclusão das parcelas referentes aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e ao aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 07783785415987349781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)