Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Azevedo Nº 8364961-93.9323.30.11.3807 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DO RECIFE ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MAYSA NUNES S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL - UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA DA APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal para reconhecer a impossibilidade de cobrança de IPTU em desfavor da União. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissões sobre questões de cunho legal e constitucional, ventiladas e discutidas no curso do processo. E que não teria apreciado a questão sob o prisma dos dispositivos legais e constitucionais regentes da matéria. 3. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a União, na realidade, reproduziu os argumentos contidos na Apelação. A embargante sequer indicou o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso, limitando-se a alegar que o acórdão não teria se pronunciado sobre questões de cunho legal e constitucional ventiladas e discutidas no curso do processo. 5. A embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, limitando-se a apresentar argumentos já trazidos na apelação e estranhos ao fundamento da decisão embargada. 6. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. 7. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Luiz Miguel Barbosa no julgamento do AgRg no AREsp 452.706/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica." 8. Ao replicar ipsis litteris o conteúdo da Apelação, fica evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cujo real intuito é o de provocar indevidamente a rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 90929940103989530210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)