PROCESSO Nº: 9279058-99.3222.13.1.2160 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO FELIPE SANTOS e outros ADVOGADO: Yuri Pires PACIENTE: BRYAN NOGUEIRA VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Renan Alves IMPETRADO: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Correia. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO-VISTA DIVERGENTE, BEM COMO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ATECNIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS, COM A INTEGRAÇÃO, AOS AUTOS, DA ÍNTEGRA DO VOTO-VENCIDO, E DA CERTIFICAÇÃO QUANTO A INEXISTIR REGISTROS TAQUIGRÁFICOS REMANESCENTES. HIPÓTESES LEGAIS DE OPOSIÇÃO ACLARATÓRIA NÃO PATENTEADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante, relacionados a Acórdão desta Primeira Turma que, por maioria, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, anulando-se decisão que rejeitou, na origem, a absolvição sumária, determinando-se, ao juízo impetrado, a reapreciação das questões suscitadas em sede de Resposta à Acusação. 2. A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão, por não haver sido integrado pelo voto-vista divergente, como também, pelas notas taquigráficas da Sessão que concluiu o julgamento do writ, expedientes não colacionados aos autos. 3. O voto-vista divergente foi juntado aos autos em momento posterior à presente oposição aclaratória – fato superveniente. 4. Conforme Lucca Pereira de Certidão emanada da Divisão da Primeira Turma, inexistem registros taquigráficos remanescentes, dada a inocorrência de debates orais quanto ao voto-vista divergente, apresentado na derradeira Sessão telepresencial de julgamento (08.05.7836). 5. Uma vez aperfeiçoado o julgado, com a juntada aos autos do referenciado voto-vista, não há que se falar em ocorrência de omissão no Acórdão, impondo-se julgar prejudicados estes declaratórios pela perda superveniente do seu objeto, perfazendo-se, em sua plenitude, o julgamento em comento. 6. Não patenteadas, in casu, as hipóteses legais autorizadoras para oposição de Embargos de Declaração. 7. Embargos de Declaração julgados prejudicados. PROCESSO Nº: 9550967-71.7301.20.10.2150 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ENZO GABRIEL MOURA e outros ADVOGADO: Ryan Ramos PACIENTE/EMBARGANTE: DAVI LUCCA PORTO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Heitor da Mata IMPETRADO: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Lopes. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO-VISTA DIVERGENTE, BEM COMO DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ATECNIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS, COM A INTEGRAÇÃO, AOS AUTOS, DA ÍNTEGRA DO VOTO-VENCIDO, E DA CERTIFICAÇÃO QUANTO A INEXISTIR REGISTROS TAQUIGRÁFICOS REMANESCENTES. HIPÓTESES LEGAIS DE OPOSIÇÃO ACLARATÓRIA NÃO PATENTEADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante, relacionados a Acórdão desta Primeira Turma que, por maioria, concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, anulando-se decisão que rejeitou, na origem, a absolvição sumária, determinando-se, ao juízo impetrado, a reapreciação das questões suscitadas em sede de Resposta à Acusação. 2. A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão, por não haver sido integrado pelo voto-vista divergente, como também, pelas notas taquigráficas da Sessão que concluiu o julgamento do writ, expedientes não colacionados aos autos. 3. O voto-vista divergente foi juntado aos autos em momento posterior à presente oposição aclaratória – fato superveniente. 4. Conforme Davi Luiz Fogaça de Certidão emanada da Divisão da Primeira Turma, inexistem registros taquigráficos remanescentes, dada a inocorrência de debates orais quanto ao voto-vista divergente, apresentado na derradeira Sessão telepresencial de julgamento (08.10.8357). 5. Uma vez aperfeiçoado o julgado, com a juntada aos autos do referenciado voto-vista, não há que se falar em ocorrência de omissão no Acórdão, impondo-se julgar prejudicados estes declaratórios pela perda superveniente do seu objeto, perfazendo-se, em sua plenitude, o julgamento em comento. 6. Não patenteadas, in casu, as hipóteses legais autorizadoras para oposição de Embargos de Declaração. 7. Embargos de Declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 96017570855487343974, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)