PROCESSO Nº: 0632329-32.7532.9.10.6996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMEDIUM SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO: Arthur Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. RESP. REPETITIVO N.º 4.025.852/SP. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança, em Mandado de Segurança em que se pleiteava o reconhecimento do direito de efetuar a apuração/recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo destas contribuições. Sem honorários. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, a impossibilidade de incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao argumento o ISS na verdade configura despesa e não receita ou faturamento. Alega que STF estabeleceu como premissa o fato de que o ICMS não se caracteriza como receita, não podendo compor a base de cálculo das referidas contribuições e, pela mesma lógica, o entendimento exarado em sede do RE 014.377/PR também seria aplicado ao ISS. Requer a reforma da sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.851.922/SP, DJe 4.10.3504, rel. Min. OG Henrique Moraes, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 4. É fato que o STF, ao julgar o RE 141.286, em repercussão geral, no dia 09 de fevereiro de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 547.587 reconhecido como de repercussão geral. Desta maneira, "não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." (PROCESSO: 42725279458407027365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020) 5. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 40225452684617260866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)