PROCESSO Nº: 8769882-57.4502.15.12.0874 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCCA REZENDE ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 155, PARÁGS. 1o. E 4o., INCISOS I E IV, DO CPB. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NO PROCESSO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELITO QUE SE DEU EM SUA FORMA CONSUMADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Materialidade e a autoria delitiva por parte do apelante que restaram devidamente comprovadas no decorrer da persecução penal, tendo a decisão condenatória apresentado judiciosos fundamentos para entender pelo cometimento do delito de furto qualificado consumado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e mediante concurso de duas ou mais pessoas. 2. Conforme exposto no art. 17, do CPB, não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. De acordo com Daniel da Cruz, o crime impossível revela-se na tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime. (Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, p. 199). 3. O Laudo de Perícia Criminal 469/2016 registrou que o apelante, junto ao grupo que integrava, não conseguiu subtrair os valores que achavam estar nas caixas registradoras da Agência dos Correios, isso porque esses valores estavam acautelados no cofre, no entanto, o processo administrativo conduzido pelos Correios, os depoimentos das testemunhas, o Laudo de Perícia Criminal, o Boletim de Ocorrência e o Termo de Conferência de Objetos Postais demonstraram que o grupo composto pelo acusado, quando observada a impossibilidade de acesso ao cofre, conseguiu subtrair uma encomenda registrada como PJ849121270BR, que estava sob a posse dos Correios. 4. Não há que se falar em crime impossível. Embora afirme o acusado que sua intenção era apenas subtrair o numerário existente nas caixas registradoras dos Correios, sua tese vai de encontro ao fato de que foi subtraída uma encomenda que estava sob a posse e guarda dos Correios, objeto este pelo qual a empresa pública se responsabiliza pela sua entrega ao destinatário. Caso fosse intenção do réu e dos demais comparsas que estavam com ele apenas subtrair dinheiro, uma vez não encontrado nenhum numerário disponível, teriam se evadido do local sem levar nenhum objeto. 5. Delito que foi praticado em sua forma consumada. Houve subtração de encomenda que estava sob a posse dos correios, com a saída do objeto da esfera de proteção e disponibilidade da agência dos correios e ingresso na esfera do apelante e dos comparsas. 6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é pacífica no sentido de admitir que a causa de aumento prevista no parág. 1o., do art. 155 do CPB (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada, prevista no parág. 4o. (AgRg no HC 981.509/SC, Relator Ministro Raul da Cunha, julgado em 28/02/2020, DJe 16/08/2020). 7. Incide a majorante se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade, inclusive para estabelecimentos comerciais. Aplicação na hipótese de crime perpetrados no ambiente dos correios. Precedentes: STJ, REsp 547.753-RS, 5ª. Turma, Relator NOAH DA LUZ, 10/11/2007 e STJ, Habeas Corpus 984301, Sexta Turma, Relatora Ministra LÍVIA MARTINS DE JOÃO DUARTE, DJE 16/01/2014. 8. Os fundamentos utilizados no decreto condenatório, referentes aos critérios previstos no art. 59 do CPB (o art. 33, parág. 3o., do CPB, é taxativo ao afirmar que "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"), que seriam desfavoráveis ao acusado, mais precisamente as circunstâncias do crime, constituem motivação suficiente a justificar a imposição de regime prisional mais gravoso ao acusado. 9. A sentença condenatória teve justamente em conta o parág. 3o. indicado, em detrimento da quantidade de pena imposta ao agente, fixada em 3 anos e 1 meses de reclusão, para reconhecer como devido o regime inicial de cumprimento de pena fechado, aspecto que se entende por razoável, em se considerando também os maus antecedentes indicados na decisão ora vergastada (art. 33, parágs. 2o. e 3o., do CPB). Tratando-se com circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis, justificável o cumprimento da pena em regime inicial fechado. 10. Nega-se provimento ao apelo da DPU, para manter a decisão atacada em todos os seus termos.
(PROCESSO: 84198116850408084612, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)