PROCESSO Nº: 0119722-77.4075.7.7.5407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MARTINS ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes. 2. Cabível a pretensão de fruição de férias dentro do próprio período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, salvo se houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 3. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 84363880357427984946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)