PROCESSO Nº: 6257270-71.1673.12.2.5201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA MATA ADVOGADO: Gustavo Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4534060-01.3486.17.11.4568 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BENJAMIN DA MOTA DE SAMUEL CALDEIRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não havendo previsão de prazo para que o exequente requeira a expedição de novo requisitório de pagamento, em substituição ao que restou cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, não há que se falarem prescrição, máxime porque a obrigação já havia sido satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original, ou seja, o montante exigido já se encontrava à disposição da parte exequente na instituição bancária, não havendo fluência de prazo prescricional para o beneficiário efetuar o levantamento da quantia que lhe pertence." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8643215-74.6549.11.1.7010, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 74451690109301066519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)