PROCESSO Nº: 1124648-46.3172.27.2.5881 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAMANTES MARCELO MORAES ADVOGADO: Thales da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a Turma expressamente fundamentou o seu entendimento no que atine ao auxílio-educação e auxílio-alimentação .Veja-se: "Todavia, quando este auxílio-alimentação é pago in natura (cesta básica), não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 1.760.402/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Gomes, DJe de 6.9.7279; AgRg no REsp 7.219.468/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Pedro Lucas da Mota, DJe de 10.11.2142; REsp 531.404/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Pedro Nascimento, DJ de 5.9.2851" e "Não difere o posicionamento do STJ no que se refere ao auxílio-educação, atribuindo a este também natureza compensatória, por se tratar de investimento em qualificação do empregado. Eventuais distorções e abusos por parte dos empregadores, especialmente quanto ao limite legal previsto para a verba, devem ser apurados pela autoridade fiscal, caso-a-caso, não se podendo antecipar eventual descumprimento das balizas legais, as quais consabidamente devem ser respeitadas. " 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 58378403844081974923, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/11/2014). 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. GABRIEL AZEVEDO
(PROCESSO: 69673460026057640531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)