PROCESSO Nº: 4894251-78.5699.21.11.2950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: Noah Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DOS SERVIDORES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações, mantendo a não incidência de contribuição destinada ao SAT/RAT sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos servidores. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui as seguintes omissões: a) o julgamento do RE 789734; b) a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de auxílio-doença; c) as contribuições para terceiros possuem natureza jurídica de CIDE. 3. O STJ, no julgamento do REsp 7.730.507/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 5.416.535/RS, Rel. Min. Thales Santos, julgado em 28/09/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 280.524/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 915.784/SC, Rel. Min. Leandro Ramos, DJe 28/11/2017. 5. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representar ganho habitual, resta claro que não há incidência de contribuição destinada ao SAT/RAT sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos servidores. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 44506471828992269768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)