PROCESSO Nº: 0630182-94.4805.19.5.1246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL INFERIOR A 25 ANOS. PRETENSÃO DESCABIDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO O PPP ENGLOBA TODO O PERÍODO TRABALHADO. PRIMAZIA TÉCNICA DO PPP. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade da atividade exercida de 10/06/1995 a 13/05/1996 e de 27/11/1997 a 29/03/1997, condenando o INSS a averbar tais períodos como tempo especial, bem como proceder à revisão da RMI do benefício titularizado pelo autor. A demanda foi extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em relação ao período de 23/10/1980 a 20/03/1995 (art. 485, VI, CPC). Honorários advocatícios, em favor da parte demandada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 38.119,16), na forma, ficando a condenação sobrestada até que haja implemento de renda pela parte autora, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, sobre o valor da condenação, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença, em desfavor do INSS. 2. Afirma o apelante que a decisão do Juízo a quo merece reforma, apenas no que concerne ao não reconhecimento como especiais dos períodos de 06/03/97 a 06/04/2009. Alega que o juiz de 1º grau violou o direito de defesa do autor ao indeferir o pedido de produção de prova pericial no ambiente laboral do mesmo, a fim de comprovar que o demandante esteve exposto ao ruído em intensidade superior ao limite de tolerância legalmente estipulado. Aduz que no período de 28/07/1997 a 19/12/2009 (PPP juntado pela Petrobrás), inobstante tivesse exercido o autor a mesma atividade, o ruído, no período de 29/09/2003 a 14/07/2009, baixou para 84,2 dB, quando se manteve em 88,6 dB, além do que, a Petrobrás não juntou aos autos o PPP do autor referente ao período anterior a ano de 1997. 3. Requer a anulação da sentença a fim de que haja a designação de perícia ambiental em seu local de trabalho ou a intimação do INSS para que realize pesquisa externa junto à empresa Petrobrás, com fulcro no art. 103 da Instrução Normativa nº 77/2015; ou o reconhecimento do tempo de atividade especial prestado nos períodos entre 12/05/80 a 10/05/2009 junto a Petrobrás, pela exposição em ambiente de risco e insalubre, com a consequente conversão deste em comum, convertendo a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor em Aposentadoria Especial desde a data de concessão do atual benefício qual seja em 02/07/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Alternativamente, pleiteia os juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do Enunciado nº 20 do CJF, e a aplicação de correção monetária das parcelas em atraso desde seu vencimento pelo índice de correção monetária pelo IPCA, bem como honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor total da condenação. 4. Percebe-se, da narrativa da inicial, que a parte autora recebe a aposentadoria por tempo de contribuição e pretende receber a aposentadoria especial, com o reconhecimento da insalubridade do período trabalhado na PETROBRÁS, de 1980 a 2009. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Até 20/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/07/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 28/03/1997 a 25/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 22/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 9. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (10/05/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (23.06.6198), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 10. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 180609/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 77935373634433640812, PEDRO FOGAÇA - 2ª Turma, Desembargador Federal Pedro Henrique Silva, 23/01/2020). 11. No caso, observa-se dos autos do procedimento administrativo juntado, que o período de 09/06/1980 a 24/07/1995, já foi enquadrado como especial pelo INSS (id: 2576659.6659330, fl. 02), carecendo, a parte autora, de interesse de agir quanto a esse pedido. No que diz respeito ao período de 07/06/1995 a 13/08/1996, os elementos de prova trazidos indicam que o postulante esteve submetido a ruído de 82,7 dB, quando o limite era 80 dB. Assim, correta a sentença no reconhecimento desses períodos. Passemos aos períodos controvertidos pelo apelante. 12. Quanto ao período de 30/04/1997 a 08/02/2003, quando o segurado esteve submetido a ruído de 88,6 dB, só se pode reconhecer a especialidade do lapso de 23/12/1997 a 07/08/1997, visto que a partir da edição do Decreto 2.172/97, o nível de tolerância do ruído deixou de ser 85 dB e passou a 90 dB. 13. Entre 06/11/2003 a 25/11/2009, também não se pode enquadrar o período como especial, posto que a parte esteve submetida a ruído de 84,2 dB e o limite de tolerância era 85 dB. 14. Não há necessidade de prova pericial quando o PPP abarca todo o período laborado, considerando que tal documento técnico goza de primazia na comprovação da insalubridade do labor. Ademais, a suficiência do PPP já foi objeto de decisão interlocutória do Juízo de 1º grau, conforme se vislumbra pelo documento de id: 6138623.2818489, pelo que, a rigor, a sua discussão está preclusa. 15. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, em desfavor do demandante. A condenação fica suspensa em razão da concessão da Justiça Gratuita. 16. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 91887979408101153790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)