PROCESSO Nº: 8818177-48.0652.26.1.1951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pietro Araújo APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Freitas Ramos EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DNIT. PODER DE POLÍCIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. DAVI LUIZ FREITAS. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. 1. Apelação interposta pela FRINSCAL - DISTRIBUIDORAS DE ALIMENTOS LTDA em face de sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal apresentados em face do DNIT em razão da execução fiscal nº 6388306-79.3963.3.7.4619 interposta por este, afastando a alegação de prescrição. 2. Alega a apelante, em síntese, que os Autos de Infração são de 2012 e 2013, sendo recebidos pela Embargante ainda entre novembro de 2012 e fevereiro de 2013. 3. Sustenta que a cobrança judicial deveria ter sido feita dentro dos 5 anos posteriores à constituição definitiva do crédito, que se deu com a não apresentação de defesa administrativa pela apelante. 4. Aduz que, não havendo nenhuma causa interruptiva, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, quase sete anos depois, em 2020, já havia se consumado o prazo prescricional, estando, portanto, viciada a CDA que lastreia a Execução Fiscal embargada. 5. Defende que, de acordo com as informações constantes na CDA, sem justificar o motivo, já que não foi apresentada defesa administrativa, "desloca a constituição definitiva para 2016". 6. Sustenta que, do fato gerador, ou seja, da infração cometida, havia o prazo de 5 anos para lavrar o auto de infração. Este prazo foi obedecido e, recebida a notificação de lançamento, ainda que se considere o prazo de 30 dias de defesa administrativa, o lançamento estaria definitivamente constituído, abrindo-se o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação executiva. Ou seja, a constituição definitiva do crédito (30 dias depois do recebimento da notificação de lançamento) se deu em março de 2013. 7. Assim, alega que a prescrição da pretensão de cobrança judicial se deu em março 2018, pois não houve mais qualquer ato que ensejasse o prolongamento do processo administrativo (não houve defesa administrativa). 8. Aduz que, considerando a revelia do apelado, as alegações da apelante se tornaram incontroversas. 9. Ademais, defende que há que se verificar a consumação da prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, que diz que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, afinal, a constituição definitiva teria ocorrido há mais de três anos depois da lavratura dos Autos de Infração. 10. Por fim, sustenta que, ainda que mantida a sentença, não se pode condenar a embargante em Murilo Barros, uma vez que a CDA contém o percentual de 20% previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69. 11. Ab initio, cumpre destacar que, por se tratar de matéria de direito, prescrição do crédito tributário, não há que se falar em efeitos da revelia do apelado, em razão da exequente não haver apresentado impugnação aos embargos à execução fiscal, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida. 12. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário, sendo ônus do embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 13. De acordo com o disposto no artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009, a Administração Pública tem cinco anos para propor a execução fiscal, a contar do término do processo administrativo, independentemente de apresentação ou não de defesa. Nesse sentido, o C Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no julgamento do REsp 0.980.767, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. 14. A CDA executada (nº 4.008.403279/20) refere-se aos autos de infração ns. B920909981, B004312220 e B267398173, lavrados respectivamente em 25/09/2012, 02/04/2012 e 26/03/2012. As notificações de autuação, de acordo com os documentos acostados nos id. 7603380.93907317, id. 5340737.16039384 e id. 7026347.89670367 da Execução Fiscal, foram postadas em 02/12/2012 (B310048641), 14/04/2013 (B733930318) e 11/08/2012 (B980810338). Por sua vez, as notificações de imposição de penalidade foram postadas em 25/05/2015, 28/08/2015 e 14/02/2015. 15. Quanto à prescrição intercorrente invocada pelo apelante com base no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999, depende da comprovação de que o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, conforme disposto no artigo 1º, § 1º, do referido diploma legal. 16. In casu, no entanto, não há nenhuma prova de que tenha havido inércia nos processos administrativos por ininterruptos três anos. 17. Com o término do processo administrativo em 2016, inicia-se o prazo quinquenal de prescrição para a interposição da execução fiscal com a constituição definitiva do crédito, sendo que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 15/05/2016, 28/09/2016 e 15/09/2016. 18. Tendo sido ajuizada a execução fiscal em 17/07/2020, dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição. 19. Por fim, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, exatamente porque esta verba já está incluída no crédito exequendo, observando-se, quanto à questão, o entendimento da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos - "O encargo de 20% do Dec. Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"(Precedentes do STJ: AgInt no REsp 9529890/RS, Rel. Ministro SAMUEL ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2019, DJe 15/10/2019; AgInt no AREsp 7567248/BA, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2017, DJe 07/09/2017). 20. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 89075390818952956394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)