PJE 4202244-90.1510.23.9.2883 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERICK OLIVEIRA. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação das datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) das competências de março, abril e maio para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, é dizer, para 30/06, 31/07 e 31/08, respectivamente, e da impossibilidade de se negar expedição da certidão de regularidade fiscal. Sem honorários. 2. Em suas razões, a empresa impetrante argumenta, em síntese, que: a) diante da calamidade pública enfrentada em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19 e frente ao contido na Portaria 12/2012 e no Decreto 41.129/2020, exarado pelo Governador do Estado de Alagoas, há a necessidade de postergação do vencimento dos tributos; b) é exímia pagadora de seus tributos e não está em mora com as obrigações principais e acessórias junto às Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, possuindo certidão de regularidade fiscal, não se tratando de tentativa de moratória ou burla ao pagamento dos tributos buscados através do mandado de segurança na origem, mas de simples postergação dos aludidos pagamentos. 3. Não se desconhece uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus irão acarretar. Contudo, é um problema que acometerá não só o postulante, mas a sociedade de forma geral. 4. Assim, deferir a suspensão dos vencimentos dos tributos federais em favor da parte demandante acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham a honrar seus débitos fiscais, valendo-se, inclusive, dos mecanismos de negociação e dilação de prazo já admitidos pelas normas publicadas recentemente. 5. Registre-se que o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes. 6. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 7. No tocante à previsão da Maria Porto, que prorrogou as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, observe-se que em seu art. 3º ficou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma, não podendo, pois, o Poder Judiciário estabelecer quaisquer medidas. 8. Também não há lastro legal para garantir a expedição da CRF, cabendo aos gestores públicos legitimar a adoção das medidas pleiteadas pela empresa impetrante. 9. "Conquanto se reconheça a relevância da argumentação relacionada aos efeitos -sobre a economia e a renda - da decretação da pandemia provocada pelo COVID-19, não se pode deixar de mencionar que, não só o governo federal, mas também os governos locais, estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais não se encontra a providência deferida pelo douto juízo a quo. Em outras palavras: o atual contexto nacional (pandemia) não pode ocasionar a inversão dos papeis constitucionais conferidos a cada esfera de poder." (TRF5, 1ª Turma, PJE 3870812-73.5608.1.4.3797, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Otávio Almeida, Data de Assinatura: 26/06/2020) 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 77889178100916557458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)