PJE 4196475-77.8027.5.8.9584 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Transnordestina Logística S/A, direcionada à área esbulhada (a desocupação da faixa de domínio, assim como da área non aedificandi e a demolição das construções que vierem a ser irregularmente erguidas na referida área ou, alternativamente, que seja deferida autorização de isolamento da área, após a desocupação pelos promovidos). Condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, que, em virtude do valor inestimável da causa, após apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC/2015), foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da DPU. 2. O DNIT, em seu recurso, defende a existência da sua posse e da Transnordestina Logística S/A. Argumenta, em síntese, que: a) a existência dos imóveis e sua proximidade absurda à linha férrea é fato incontroverso, demonstrado de forma inconteste pelas fotografias já anexas na inicial; b) não há, dentro do objeto do contrato de concessão celebrado com a União, a possibilidade de existirem trechos ferroviários inativos. Todos os trechos ferroviários objeto da concessão são ativos (o que diferencia um do outro é a densidade de movimentação de trens, reflexo direto da demanda comercial na região); c) faz-se necessário desimpedimento da ferrovia para trânsito de trens pela Transnordestina; d) inexiste a posse dos demandados; e) inexiste amparo legal na manutenção da moradia (imprescritibilidade do bem público); f) há invasão da faixa de domínio pela parte apelada. 3. Por seu turno, em suas razões, a Transnordestina Logística S/A argumenta, em síntese, que: a) resta inteiramente demonstrada a posse anterior da área invadida pelos apelados, em favor da apelante; b) prevalece a definição da faixa de domínio e da área não edificável da malha nordeste, restando caracterizado o esbulho possessório (além da faixa de domínio de, no mínimo, 15m, ainda, há a existência de uma área non aedificandi de 15m de cada lado dos trilhos). Conforme exposto, referida área consiste em limitação administrativa que impõe ao particular/administrado o dever de não fazer - no caso dos presentes autos, a limitação de construção é de 30m (trinta metros) no total, para cada lado dos trilhos. Pontua que a existência das edificações em cotejo, quando do ajuizamento da demanda, e sua proximidade absurda à linha férrea (além de ter sido feita danificando bem operacional) é fato incontroverso, demonstrado de forma inconteste pelas fotografias anexas à exordial. Também ressalta para a segurança dos apelados e para a ofensa à segurança do ordenamento jurídico. Defende que, não bastassem os ditames legais em que se sustenta o bom direito da apelante, não merece prosperar, igualmente, qualquer argumentação principiológica levantada em relação ao interesse social ou direito à moradia e, em que pese haver certa comoção em relação ao tema, há de ressaltar que, em se tratando de bem afeto à utilidade pública, sua desocupação se dá de forma imediata, frisa-se, por expressa disposição legal. Na eventualidade, aponta afronta ao artigo 85, § 8º, do CPC /2015 (honorários advocatícios excessivos). 4. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular. 5. Hipótese em que, em razão do dispositivo supra e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, notadamente do laudo pericial, restou verificado que os imóveis dos réus estão localizados há menos de 15 metros da linha férrea. Digno de destaque, inclusive, o destacado na sentença recorrida no sentido de que, "no caso vertente, da leitura do laudo pericial acostado nestes autos, ao qual me atenho pelo fato de o perito judicial encontrar-se equidistante das partes, colhe-se que estas são as distâncias entre cada um dos imóveis versados nos autos e os trilhos que cortam o local: 3,00, 3,30m, 4,25m, 7,50m, 9,05m, 4,85m, 5,05m, 5,25m, 4,20m, 17,70m, 5,85m, 4,65m, 2,90m, 3,20m e 6,40m. Assim, os sete imóveis versados neste feito invadem área não edificável próxima a ferrovia". 6. Nesse cenário, argumentos como a preservação da função social da propriedade e do direito ao trabalho, como corolário da dignidade humana, não podem ser invocados para lastrear a irregularidade da construção e o esbulho perpetrado, em que pese o contexto social em que se insere, notadamente, eventual inatividade da linha férrea e a manutenção da moradia e/ou subsistência. 7. Estando o(s) imóvel(is) em questão dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi, merece reproche a sentença recorrida, impondo-se o reconhecimento do direito de posse e a consequente necessidade de demolição dos imóveis. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 40994473709376365306, Rel. Des. Fed. Bruno Nascimento, Data do Julgamento: 11/05/2018; PJE 4147432-66.3343.24.8.3274, Rel. Des. Fed. Convocado Francisco Santos, Data da assinatura: 09/06/2019. 8. Na inicial, a parte autora ressalta que, além da reintegração da posse, o pedido é de remoção/demolição de toda e qualquer edificação erguida no local (ônus a ser suportado exclusivamente pelos promovidos). Colhe-se do laudo pericial acostado a informação de que os imóveis em questão são "imóveis populares" (residências), de maneira que prevalece o entendimento de que, constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial em comento, imputar a cada um dos réus a responsabilidade pelos custos da demolição (desfazimento das construções e remoção dos entulhos/coisas) não constitui atribuição de ônus excessivo. 9. Com efeito, cabe a cada um dos ocupantes irregulares, às suas expensas, reintegrar o imóvel ao seu titular no seu "status quo ante", qual seja, procedendo não só a desocupação, bem como, custeando a demolição das construções irregulares, eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade. 10. "Constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazerem as construções e removerem os demais bens ali deixados, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante". (JUAN NUNES, 4ª Turma, PJE 6831028-89.0861.25.4.1011, Rel. Des. Fed. Enrico da Paz, Data de Assinatura: 07/05/2019). No mesmo sentido, da 2ª Turma deste regional: PJE 8997242-04.9633.1.9.9885, Rel. Des. Fed. Convocado Luiz Henrique Melo, Data da assinatura: 31/08/2019; PJE 91093724709896634652, Rel. Des. Fed. Matheus Novaes, Data de assinatura: 04/06/2019. 11. Apelações providas, para determinar que os réus/apelados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cargo dos réus, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 46178890980004979398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)