PJE 3729218-86.5066.27.10.1288 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. 2. O agravante argumenta, em síntese, que: a) a decisão deixou de reconhecer a ocorrência da prescrição para o redirecionamento, bem como a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da execução fiscal originária; b) a data indicada pela decisão de primeiro grau como dies a quo da contagem do prazo prescricional é equivocada, tendo a própria exequente requerido redirecionamento do feito em momento anterior (prescrição para o redirecionamento); c) não participava da sociedade na data de constituição dos fatos geradores que geraram a incidência do tributo cobrado na execução fiscal originária (ilegitimidade passiva), mas apenas ingressou na sociedade em 03/05/2017 (após a dissolução irregular), justamente com a função de regularização da sociedade e estabelecimento de novo endereço e cumprimento de obrigações acessórias, fato que pode ser atestado pela situação atual da sociedade; d) na petição da CVM, que pleiteou o redirecionamento do feito executivo, não há pedido para que se redirecione o feito para o agravante (natureza extra petita da decisão). 3. De início, mediante análise da documentação acostada, destaca-se a seguinte ordem cronológica dos fatos : a) das pesquisas realizadas junto ao CNPJ, foi encontrada a situação cadastral da executada como empresa ATIVA em: 18/05/2015, 27/01/2016 e 12/05/2017, sendo, portanto, descabido o pedido de redirecionamento nesse período; b) evidenciada a ocorrência da dissolução irregular da executada (condição de INAPTA resultante de consulta junto ao CNPJ) em 09/05/2018; c) o agravante passou a exercer a gerência da empresa, juntamente com outro sócio (já falecido), a partir de 26/01/2017, ocupando o cargo de Gerente Executivo (Ata da Assembleia Geral da empresa executada constante dos autos). 4. Aplicando-se a teoria da actio nata, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução é o momento da ocorrência da lesão ao direito, isto é, a partir da constatação do primeiro indício da ocorrência de sucessão empresarial. A propósito: TRF5, 2ª T., AC 581776, rel. Des. Federal Juan Gomes, j. 06/09/2019. 5. Além disso, conforme o atual entendimento do eg. STJ (REsp 4.798.985/SP, Rel. Min. Og João Lucas Duarte), bem como desta Turma (PJe 49986483543422396499, Rel. Des. Federal Convocado Benjamin Moraes; PJe 5687541-56.0043.17.5.4273, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho), o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução irregular, sendo irrelevante que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do fato gerador ou do vencimento do tributo. 6. Com efeito, o redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN é cabível para o sócio gerente/administrador presente à época da dissolução irregular da sociedade, porquanto esse fato é que constitui infração à lei. Outrossim, o redirecionamento da execução da empresa para o sócio deve ser feito no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ciência pela Fazenda Pública do encerramento da empresa (princípio da actio nata). 7. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal visa à cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Imobiliários, decorrente da condição de companhia incentivada da empresa executada (arts. 1º ao 6º da Lei 7.940/1989), sendo aplicável o art. 135 do CTN no redirecionamento do feito para os sócios-administradores. 8. Nesse cenário, considerando que, em 28/01/2018, restou evidenciada a dissolução irregular (condição de inapta da executada advinda de consulta ao CNPJ), quando o agravante integrava a empresa, na condição de gerente (inexistindo comprovação de que tenha deixado o cargo antes da dissolução irregular da empresa), e que o pedido de redirecionamento ocorreu em 23/10/2018, direcionado aos sócios gerentes/administradores, com base no art. 135, III, do CTN, não há que se falar em prescrição, bem como em decisão extra petita. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 76192076888980757632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS MAIA LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)