PROCESSO Nº: 4652720-13.8939.8.12.9317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ HENRIQUE SILVA DANTAS PASSOS MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Sergio Luis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Aragão Julia da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança, garantindo à impetrante o direito de efetuar sua matrícula no curso para o qual foi aprovada no Processo de Seleção Unificada (SISU) referente ao ano de 2019, sem a apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio ou de curso equivalente, o qual deverá ser apresentado posteriormente, até o dia útil imediatamente anterior ao início do período letivo de ingresso do candidato no curso, se por outro motivo não estiver impedida, que não a apresentação do referido certificado. 2. Tendo em vista o decurso do prazo desde a concessão da liminar, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, tendo sido determinada a intimação da impetrante e da Fundação Universidade Federal de Sergipe para que, no prazo de 30 (trinta dias), comprovassem que houve a entrega do certificado de conclusão do ensino médio ou de curso equivalente até o dia útil imediatamente anterior ao início do período letivo de ingresso no curso. 3. Em resposta, a Universidade Federal de Sergipe informou que não houve entrega do Certificado que comprove a conclusão do ensino médio ou de curso equivalente pela demandante na data aprazada e que foi efetuado o cancelamento automático do seu vínculo (situação: abandono) em razão da falta do pedido de renovação de matrícula curricular. 4. Dessa forma, considerando que o objeto da demanda consistia justamente na matrícula, não se vislumbra razão para prosseguir com o julgamento, em virtude da constatação da perda superveniente do interesse. 4. Extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Apelação e remessa necessária prejudicadas.
(PROCESSO: 91037547443384444393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)