PROCESSO Nº: 1706465-60.7899.9.8.0279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Cauê Nascimento e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 9550167-37.2493.26.1.1090 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IDONEIDADE TÉCNICA DO PERITO AVALIADOR. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (idoneidade técnica do perito avaliador) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 6.458.713/AL. DJe: 22/08/2012. Relatora: Ministra MARIA CARDOSO. Noah da Rosa. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52220859471785220893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)