EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO PRAZO DE PRÉ-MATRÍCULA. SISU. CURSO DE GRADUAÇÃO DE DIREITO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UFAL em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar que autoridade impetrada efetue a pré-matrícula da impetrante no Curso de Direito da recorrente e, após análise da documentação e da classificação dos candidatos, efetue a sua matrícula no referido curso, caso verificada pela instituição de ensino a existência da vaga almejada. 2. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a parte impetrante aprovada no SISU, tem direito à reabertura de prazo de pré-matrícula da segunda chamada (lista de espera) da Graduação do Curso de Direito, negado administrativamente, uma vez que deu causa a não realização no momento oportuno. 3. Em se tratando de seleção pública - vestibular, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, que não implique violação do princípio constitucional da separação de Poderes, restringe-se a razões de legalidade e de legitimidade, como na espécie. 4. Conforme informações constantes nos autos, a perda do prazo para realização de pré-matrícula da segunda chamada (lista de espera) ocorreu por se encontrar a estudante doente, no período de realização da pré-matrícula, cujo atestado não foi contestado pela recorrente. 5. Não obstante em seu apelo afirmar que a perda da pré-matrícula impediria a reabertura de prazo, verifica-se que a decisão do juízo de primeiro grau se resumiu a aceitação da documentação da impetrante e o seu devido processamento, determinação já cumprida pela recorrente.Conforme a análise da documentação da pré-matrícula e da classificação dos candidatos efetue a matrícula no referido curso, inexistindo prejuízos a terceiros ou à própria instituição. 6. Sem condenação em honorários advocatícios. 7. Apelação e remessa improvidas. alp
(PROCESSO: 11486534849089539111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)