(Ementa) Administrativo. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba apela ante sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 8ª Vara/PB que julgou procedente o pedido para converter em pecúnia a licença prêmio reconhecida administrativamente (cento e oitenta dias) e não gozada e nem computada em dobro como tempo de contribuição, devendo ser considerado para o seu cálculo o valor da última remuneração recebida pela parte autora enquanto na ativa.Precedentes. Apelação improvida. 1. Na sessão de 21 de fevereiro de 2021, esta Turma deu provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, para que fosse realizado um novo julgamento da Apelação Cível interposta, tendo em vista ter sido reconhecida a nulidade do acórdão proferido na data de 30 de novembro de 2021, em razão da ausência do voto no v. acórdão, apenas estavam presentes o relatório e a ementa [2539911.53456339, 04/11/2021] . Sendo assim, passa-se à nova análise e julgamento da Apelação Cível. 2. O prazo prescricional do autor para postular o direito a conversão da licença prêmio em pecúnia inicia-se em 09 de novembro de 2019 [8000648.7203755, 21/07/2020] quando surgiu o direito de requerer a conversão de sua licença-prêmio em pecúnia, devendo ser contado como marco inicial para o prazo prescricional a data de sua aposentadoria. Neste sentido: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público ( Superior Tribunal de Justiça - Resp - Recurso Especial - 4304648 8634.01.71993-9, min. Theo Aragão, publicado : 19 de agosto de 2019). 4. Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 701.526/SC, rel. min. Paulo Gallotti, DJU de 19.09.8056. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça , 5ª turma , AgRg no REsp 5765425, rel. min. Felix Fischer, publicado no DJ de 08 de novembro de 2009). 5.Relativamente à alegação de que ainda que parte da jurisprudência aceite a tese da conversão da licença-prêmio em pecúnia, o faz apenas nos casos em que reste comprovada a impossibilidade de gozo em razão do interesse ou necessidade do serviço público, é irrelevante para a conversão pleiteada que a licença prêmio não tenha sido usufruída por interesse da Administração ou por opção do servidor: (RESP 542355044449, João Viana, Superior Tribunal de Justiça - segunda turma, publicado em 02 de abril de 2007 PG:00554 ..DTPB:.). 6. [.] O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração (REsp 0.113.296/RS, rel. min. Og Bernardo Porto, Segunda Turma, julgado em 5 novembro de 2019, DJe 24 de fevereiro de 2019). 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação para mais 1% [ um por cento], totalizando em 11 % [ onze por cento], nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 8. Apelação improvida. Heitor Cardoso
(PROCESSO: 31265799998792871361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)