PROCESSO Nº: 8588946-07.0048.28.1.9208 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. C. D. S. J. ADVOGADO: João Lucas da Mota EMBARGANTE: R. C. D. S. J. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 43594293832320573298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)