PROCESSO Nº: 5385871-46.3011.4.9.6874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Guilherme Caldeira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Noah Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Aragão Maia EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RODRIGO SILVEIRA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL E REGISTRO DE LICENÇA MINERAL. ÁREA DE LEITO DE RIO QUE BANHA DOIS ESTADOS. BEM DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INVASÃO DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERAL. ÁREAS SUPERIOR A CINQUENTA HECTARES. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que rejeitou a Impugnação ao Valor da Causa e, no mérito, julgou improcedente o pedido, qual seja, o de nulidade da Autorização de Pesquisa Mineral nº 11899/2015 (Vitor Hugo Pereira/nº 101.463/2015 - área de 106,16 hectares) e do Registro de Licença Mineral nº 422/2016 (Enzo Araújo n. 214.207/2015 - área de 4,98 hectares), concedidas a um terceiro, mas que englobariam área de propriedade da Demandante. O Ilustre sentenciante fixou os honorários sucumbenciais, a cargo da Postulante, em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser dividido igualmente entre os Réus, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, e § 4º, III; e no art. 87, todos do CPC. 2. A Demandante, proprietária da Fazenda Oiticica, afirma que o litisconsorte passivo recebeu do THIAGO COSTELA Autorização de Pesquisa Mineral nº 11899/2015 (Raul da Cunha/nº 392.897/2015 - área de 106,16 Hectares) e Registro de Licença Mineral nº 422/2016 (Pedro Peixoto n. 359.761/2015 - área de 4,98 hectares) para exploração de areia no leito do Rio Curimataú. No entanto, a poligonal do DAVI AZEVEDO desses títulos minerários abrange área de sua propriedade, tendo o litisconsorte passivo invadido parte de seus imóvel, derrubando cercas, para realizar a exploração e a lavra de areia e argila, sem que tenha realizado prévio acordo com ela quanto ao pagamento de renda pela ocupação e de indenização por eventuais danos em suas terras. Também aduz a inexistência de licença do Município de Bananeiras/PB, bem como que a Autorização de Pesquisa Mineral foi concedida para uma área de 106,16 hectares, enquanto a legislação de regência estabelece o limite de 50 hectares como área máxima de pesquisa, no caso de areia, situação que, por si, já seria suficiente para justificar a declaração de nulidade do ato administrativo. 3. Os Promovidos argumentam a legalidade das licenças concedidas, uma vez que tais áreas estão situadas no leito do Rio Curimataú, bem da União Federal, que também abrange os terrenos marginais. Também defendem que a Constituição Federal não fez qualquer distinção no tocante aos rios com navegabilidade daqueles sem correntes de água. 4. Quanto à legislação que rege a situação em comento, traz-se a lume, tendo em vista sua preciosa contribuição para o deslinde da contenda, trecho da sentença que faz uma incursão por todos os diplomas legais relativos ao tema: "26. Quanto à regularidade dos procedimentos que autorizaram a pesquisa e exploração de recurso mineral questionados nos presentes autos, repise-se que, segundo disposição do art. 20 da Constituição Federal, são bens da União: (...) III -os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...) 28. Nos termos do art. 176, da Constituição Federal, para efeito de aproveitamento ou exploração, os recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, e pertencem à União. Já o §1º do referido dispositivo determina que o aproveitamento de tais recursos poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União. 29. No âmbito infraconstitucional, a Lei n. 8876/1999, em seu art. 3º, atribui ao Departamento Nacional de Produção Mineral - ISABELLA CAVALCANTI a competência para fiscalizar as atividades de mineração. 30. Quanto ao aproveitamento dos recursos minerais, o Código de Mineração (Decreto-Lei n. 227/1967), em seu art. 2º, traz a definição dos seus regimes: Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - MARIA FERNANDA NUNES; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - MARIA CECÍLIA DA PAZ; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - VITÓRIA MARTINS; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996) (...) 31. Por conseguinte, a Lei nº 6.567/1978, ao dispor a respeito do regime especial para a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, faculta, exclusivamente, o licenciamento ao proprietário do solo ou a quem obtenha autorização ou assentimento de quem seja. (...) 32. Segundo o art. 4º, inciso III, da Nicole Cunha nº 266, de 10/07/20008, que regulamenta o processamento do requerimento de licença suprarreferido, este deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes documentos de instrução: (...) III - declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio; 33. Diante de tal panorama, conclui-se que o registro de licença para lavra de substância mineral deverá ser outorgado, em regra, ao proprietário do solo ou a quem obtenha autorização expressa deste, sendo necessário o assentimento de pessoa jurídica de direito público se a jazida estiver situada em bem a ela pertencente." 5. No caso em comento, as áreas relativas à Autorização de Pesquisa nº 60297-895021/9281-33 e ao Registro de Licença n. 25828-111303/7265-82, concedidas ao Sr. Pietro Pinto, estão situadas no leito do Rio Curimataú, que, por banhar mais de um Estado (Paraíba e Rio Grande do Norte), é bem da União Federal. Também o são os terrenos marginais e as praias fluviais, consoante previsto no art. 20, III, da Constituição Federal. É importante destacar que a Constituição Federal não fez qualquer ressalva quanto à navegabilidade dos rios, de forma que não excluiu aqueles com curso de água intermitente, como a Autora alega ser o caso do Rio Curimataú. 6. O DNMP afirma que as autorizações minerárias foram concedidas ao litisconsorte passivo nos estritos limites do bem de propriedade da União Federal, enquanto a Autora alega que houve invasão de área de sua propriedade. Acontece que, enquanto tem-se de um lado uma informação oficial de uma Autarquia Federal, concretizada nos Processos Administrativos que ensejaram tais títulos minerários, afirmando que as poligonais estariam adstritas aos limites do Rio Curimataú e às áreas que o margeiam; do lado autoral extraem-se apenas alegações com valor probante insignificante diante do contexto processual. 7. A Demandante afirma que a área de sua Fazenda foi invadida pelo litisconsorte passivo para realizar pesquisa e exploração de areia, trazendo a lume, para o fim de provar sua alegação, apenas fotos do local, Nota Técnica da SPU afirmando que a Fazenda Oiticica é, de fato, alodial e Laudos Técnicos particulares. Esses documentos se prestam apenas a mostrar que está havendo exploração no leito e nas margens do Rio Curimataú e que a Fazenda Oiticica não é bem da União Federal, mas não são aptos a provar que está havendo uma interseção entre as áreas das poligonais dos títulos minerários impugnados e parte da propriedade da Autora. Nesse mesmo sentido caminham os Laudos Técnicos particulares, porquanto não servem para comprovar que a autorização concedida pelo FRANCISCO DA ROSA extrapolou a área pertencente à União Federal e adentrou em terrenos de propriedade da Autora. Assim, cai por terra as insurgências autorais quanto à violação ao art. 27, do Código de Mineração e à necessidade de haver autorização prévia do proprietário do imóvel, com a fixação dos valores de indenização e renda, para que possam ocorrer os trabalhos de pesquisa mineral e lavra. 8. O Ilustre sentenciante, ao apreciar o Processo Minerário nº 379.403/2015, observou que "a área abarcada pela Autorização de Registro de Licença nº 422/2016 se limita ao leito do Rio Curimataú. É o que se depreende dos seguintes documentos: (i) as licenças emitidas pelas Prefeituras Municipais de Dona Inês e de Tacima (id: 5865192 - pg. 2/6); (ii) Licença de instalação expedida pela SUDEMA (id: 9411610 - pg. 1); (iii) autorização de registro de licença nº 422/2016 do JOAQUIM ROCHA (id: 0822548 - pg. 3); (iv) na Licença de Instalação nº 458/2016 concedida pela SUDEMA (id: .9898892 - pg. 1)". Ademais, como ressalvou também o douto Magistrado, "conforme a certidão cartorária de id: 3038527 (pg. 1), o imóvel rural denominado 'Oiticica' é localizado no município de Dona Inês/PB", de forma que não há que falar na concessão de licenciamento por parte do Município de Bananeiras/PB. 9. Forte nesses argumentos, incabível acolher a alegação de existência de irregularidades na Autorização de Registro de Licença nº 422/2016. 10. Já o Luiz Felipe da Paz nº 195.328/2015 (Pesquisa Mineral nº 11899/2015), apesar de inexistir prova da alegada invasão da propriedade da Postulante, fica evidente que o Processo Administrativo em foco e, por consequência, a autorização minerária final, encontram-se viciados por um aspecto que gera sua nulidade. Esse aspecto é a limitação legal à área máxima a ser concedida para pesquisa e exploração. 11. A Ana Sophia Freitas 155/2016, em seu art. 42, II, "a" limitou a cinquenta hectares a área máxima para fins de autorização e concessão de direito minerário, no caso de areia destinada à construção civil. No entanto, a Autorização de Pesquisa em comento foi deferida em 2015 e a mencionada Portaria somente foi editada em 2016. Portanto, não estava em vigor naquele momento. Acontece que, anteriormente à mencionada Portaria, já havia diploma legal estabelecendo esse mesmo limite. A Lei nº 8.982/1995, ao dar nova redação ao art. 1º, da Lei nº 6.567/1978, passou a prever, em seu parágrafo único, que "O aproveitamento das substâncias minerais referidas neste artigo fica adstrito à área máxima de cinqüenta hectares". Dentre essas substâncias minerais estão as areais para uso na construção civil. Portanto, não poderia o PAULO DAS NEVES ter autorizado a pesquisa referente à areia em local com área de 106,16 hectares, eis que bastante superior ao máximo permitido pela legislação de regência. Agindo assim, a Autarquia Ré violou preceito legal, de forma que seu ato é nulo. Dessa forma, deve-se acolher o pedido autoral apenas parcialmente para declarar a nulidade do Davi Luiz Azevedo nº 993.466/2015 (Autorização de Pesquisa Mineral nº 11899/2015). 12. Quanto à assistência judiciária gratuita, tal benefício será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. Pode ser requerido ao Juiz em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do Requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento, conforme se depreende da dicção do art. 99, do CPC. 13. No caso em comento, o Réu requereu o benefício da justiça gratuita argumentando não ter condições de suportar as despesas processuais, sob pena de comprometer o próprio sustento e de sua família. Por sua vez, a Autora alegou que o fato de ser minerador já seria suficiente para afastar a concessão desse benefício, trazendo a lume o investimento de R$ 42.926,00 que ele fez para a Autorização de Pesquisa Mineral nº 11899/2015 (Fernando Araújo/nº 064.279/2015). Esse fato denota a cabal capacidade econômica do Requerido em arcar com as despesas judiciais, consoante exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC, de forma que deve ser indeferido o referido benefício. 14. No tocante aos honorários sucumbenciais, o ALEXANDRE DIAS pugna para que os critérios aplicados na fixação dessa verba sejam aqueles previstos no §§ 2º e 8º, do art. 85, do CPC, por se tratar de demanda cujo valor da causa é muito baixo. Esse apelo decorreu do fato de tal Autarquia ter findado vencedora na Demanda, juntamente com o outro litisconsorte passivo. Acontece que, com o resultado do presente julgamento, acolhendo em parte o pedido autoral, a sucumbência passou a ser recíproca, de forma que restou prejudicado tal pleito do PEDRO LUCAS VIANA. 15. De qualquer forma, considerado que o valor da causa foi fixado em montante muito baixo (§ 8º, do art. 85, do CPC), bem como o fato de que ambas as partes foram sucumbentes na demanda, mostra-se justa a fixação dos honorários de sucumbência de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pela Autora aos Réus (dividido igualmente entre eles) e pelos Requeridos ("pro rata") à Demandante. 16. Apelação da Autora provida em parte para declarar a nulidade apenas do João Vitor Pereira nº 089.090/2015 (Autorização de Pesquisa Mineral nº 11899/2015). Apelação do FERNANDO MELO prejudicada. Sucumbência recíproca das partes, ficando os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos pela Autora aos Réus (dividido igualmente entre eles) e pelos Requeridos ("pro rata") à Demandante. ff
(PROCESSO: 55763483911354670198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)