PROCESSO Nº: 5705407-05.9220.24.1.7092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: THIAGO DA PAZ ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFS. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO. ACÓRDÃOS TCU. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. EXCLUSÃO DA GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UFS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do ato que determinou a exclusão do valor pago sob rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", restabelecendo/mantendo o valor que era pago até outubro/2019. 2. Inexistência de ilegitimidade da UFS que tem autonomia financeira e administrativa, tendo legitimidade para responder pelos seus atos. Também não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, posto que a esta compete, exclusivamente, o financiamento das despesas de pessoal das universidades federais, e não a intervenção no processo de gestão administrativa de tais entidades. 3. A parte Autora, aposentada em 2003 pela Fundação Universidade Federal de Sergipe e por ter exercido função de Direção, Chefia, Assessoramento ou Cargo em Comissão, teve incorporado aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor, os denominados "Quintos", que há mais de 20 (vinte) anos recebe por força de decisão judicial transitada em julgado. Após anos de percepção regular dos seus proventos, recebeu notificação expedida pela Diretora da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Ré (Ofício nº 28/2019/DP) informando que a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019 do Departamento de Pessoal (DP/PROGEP), em cumprimento à determinação do TCU, seriam regularizados os valores recebidos por ela, a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de 5.143,29 para R$ 4.307,03. 4. Ao justificar a pretendida redução a UFS afirmou que, cumprindo a determinação do TCU, realizará "o pagamento das parcelas de Função Comissionada (FC), sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ajustando o valor da parcela àquela devida em 11/05/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em VPNI, conforme disciplinado no §1º, art. 15, da Lei nº 9.527/1997, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, consequentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base na antigas FC´s, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado assegurando expressamente tal incidência, visto a ausência de fundamento legal". 5. A UFS, passados mais de 10 (dez) anos, visando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão nº 1740/2009, item 4.3.4.9), pretende expurgar a GED do cômputo dos Quintos incorporados pelo(a) autor(a). 6. O fato é que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde 1996 o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. 7. Revela-se descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", tendo em vista que vem sendo pago com a inclusão da GED (Lei n. 9.678/98) há mais de 5 (cinco) anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 52668901143529929952, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)