PROCESSO Nº: 1825119-82.9263.16.4.8236 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA MELO ADVOGADO: Yuri Cunha Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Peixoto Maia Bianca da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior DECORRENTE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. não caracterizada. FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. SÓ JUSTIFICA O ATRASO SE HOUVER NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, E APENAS ENQUANTO ESTAS ESTIVEREM SUSPENSAS. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PARTICULAR DESISTIU ADMINISTRATIVAMENTE DO REQUERIMENTO. PERDA DO OBJETO. 1.Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência, sobre o procedimento administrativo do pedido de benefício de protocolo n.º 6562930595, requerido em 18/11/2019. 2. A impetrante informa que "em 26/04/2019, requereu o benefício de Pensão por Morte junto a Autarquia Ré, sendo o pedido CONCEDIDO, tombado sob o NB 158.350.968-6, com DIB em 12/06/1991 e DIP 27/11/2014, 5 (cinco) anos retroativos a DER em 22/02/2019, respeitando a prescrição quinquenal", entretanto, "o pagamento do benefício só foi liberado a partir da competência 02/2020, restando o pagamento das competências de 03/12/2014 a 04/08/2020". 3. Nesse sentido, juntou documento do INSS que lhe foi encaminhado, do qual consta o seguinte: "Comunicamos que lhe foi concedido PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA (21) número 662324850-5 requerido em 28/09/2019 com renda mensal de CR$ com início de vigência a partir de 07/09/1991". 4. Em razão disso, requereu, também administrativamente, em 01 de dezembro de 2019, o pagamento dos valores atrasados, sendo este o pedido que estava pendente de análise pela autarquia. 5. Destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária0596487-50.5428.18.5.2647, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, Data da Decisão: 07/12/2019). 6. É adequada a via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado na data já referida, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 01 de janeiro de 2020. 7. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 93656220662904759932, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). 8. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 9. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 10. Frisa-se que, embora tenha mencionada, nas informações prestadas ao Juízo de Primeiro Grau, a pandemia causada pelo novo Coronavírus, ao contrário do ocorrido em feitos semelhantes, o INSS, in casu, não alegou que estaria impossibilitado de decidir acerca do pedido em questão por ser obrigatória a realização de perícia médica (tais exames estão suspensos devido ao COVID-19), mas apenas que tal situação impactou em sua produtividade, em decorrência de dificuldades relacionadas à execução do trabalho remoto. 11. Embora se admita que, num primeiro momento, tenha havido uma queda natural na produtividade do INSS, decorrente da necessária adaptação à nova rotina, não pode a demandada, quando já se passaram tantos meses desta nova realidade, continuar a atribuir a esta situação a responsabilidade pela demora na análise dos pleitos. 12. Quanto à alegação do INSS de que a demora na análise do processo também seria decorrente da necessidade de instrução do feito administrativo, de responsabilidade da particular, tem-se que se trata de alegação genérica, o que é reforçado pelo fato de o pedido administrativo se referir apenas ao pagamento de atrasados já reconhecidos pela autarquia, não havendo qualquer elemento nestes autos que demonstre que a requerente tenha sido intimada para juntar novos documentos em sede administrativa, ou sequer apontamento pelo recorrente de qual(is) documento(s) seria(m) este(s). 13. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de benefício, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 14. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 15. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 16. Em 08 de outubro, após a prolação da sentença, o INSS juntou documento, datado de 06 de outubro, do qual consta que a "requerente, Sra. MATHEUS CASTRO, solicitou o cancelamento de seu requerimento (Solicitação de Pagamento não Recebido), protocolo nº 0037202654, objeto do mandado de segurança, cancelado em 23/06/2020. Verificamos ainda, que durante a auditoria do processo, foi constatado possível irregularidade na concessão do benefício, com apresentação certidão de Registro de Casamento falso, sendo o benefício indicado para Apuração de Indícios de Irregularidade". 17. Embora a demora do INSS na análise do requerimento administrativo caracterize afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, considerando que, segundo a autarquia, a própria demandante formalizou a desistência administrativa do pedido que é objeto da presente ação, e tendo isto ocorrido antes que a determinação judicial fosse cumprida, tem-se que, in casu, ocorreu, a perda superveniente do objeto da presente demanda. 18. Reconhecida a perda do objeto da ação. Remessa necessária prejudicada. Marcelo Teixeira
(PROCESSO: 77860088601399218646, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)