PROCESSO Nº: 2042813-04.1474.19.1.9825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Alex Osterno Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4025907-76.2331.18.4.9193 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. adequação da via eleita. não há afronta à isonomia. reserva do possível. não aplicável. força maior DECORRENTE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. não caracterizada. FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXAMES JÁ VOLTARAM A SER REALIZADOS. NÃO PODE JUSTIFICAR INDEFINADAMENTE O ATRASO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS. PARALISAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a liminar, para determinar que a autoridade impetrada aprecie e profira decisão a respeito do pedido formulado pela parte impetrante - processo administrativo protocolado sob número 266733790 - no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de pagamento pelo INSS de multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal do dirigente/servidor que der causa ao pagamento dessa multa e das demais penalidades arroladas no art. 26 da Lei n. 12.016/2009, bem como multa decorrente de ato atentatório ao exercício da jurisdição, a ser oportunamente estabelecida, nos termos do §2º c/c §5º do art. 77 do CPC. 2. Destaca-se inicialmente que em 07 de setembro de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 03 de novembro de 2020, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 01 de julho de 2021. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 31142257522302769352, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Por outro lado, embora, de fato, a situação gerada pela COVID-19 seja extraordinária, cabe reiterar que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado em 19 de dezembro de 2020, enquanto que as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, só foram adotadas na segunda quinzena de março, portanto, após cerca de 2 meses da data do pedido, quando já estava caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, de modo que o atraso na análise do pleito objeto deste feito não pode ser imputado apenas à situação de saúde pública. 9. Ademais, embora se reconheça que a paralisação decorrente da pandemia tenha gerado um represamento na efetivação dos exames necessários para a instrução de alguns requerimentos, como ocorre com aquele que é objeto deste feito, considerando o grande período transcorrido desde que os mesmos voltaram a ser efetivados, não pode o INSS continuar fazendo uso indefinidamente de tal interrupção para justificar a demora na análise dos pleitos que lhe são direcionados. 10. Ainda quanto aos exames, embora os peritos médicos estejam vinculados ao Ministério da Economia, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 34800213271836754809, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 09/03/2020, PUBLICAÇÃO: ). 11. Em cumprimento à liminar, o INSS agendou a avaliação social para 25 de dezembro de 2021, tendo ainda afirmado que "caso haja disponibilidade de vaga, a perícia médica será realizada no mesmo dia, ou será agendada para a vaga mais próxima possível". 12. Posteriormente, o INSS atravessou petição para informar que o segurado não compareceu ao exame. Em resposta, o impetrante afirmou que a ausência foi justificada perante a autarquia, tendo informado que, por residir em local de difícil acesso, não conseguiu chegar em tempo hábil, tendo sido a perícia reagendada para 24 de junho. 13. Aqui cabe fazer a seguinte ponderação: embora o art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir", resta evidente que tal preceito legal não pode servir de justificativa para que o INSS não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento se a instrução só não tiver sido concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação apresentada. 14. Assim, considerando que, in casu, após a movimentação do processo administrativo em cumprimento à liminar concedida, a instrução do feito foi paralisado por fato atribuível ao particular, deve o prazo fixado pelo Magistrado a quo ser suspenso durante o período correspondente. 15. Agravo de instrumento parcialmente provida, apenas para ressalvar que o prazo para cumprimento deve ser suspenso enquanto a instrução estiver pendente por responsabilidade da parte impetrante. Benjamin Mendes
(PROCESSO: 01919681894323945970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)