PROCESSO Nº: 4585849-05.7274.19.2.6626 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDUARDO SANTOS ADVOGADO: Matheus Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pires - 3ª Turma EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO PRESO AO TENTAR EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL COM DOIS QUILOS DE COCAÍNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA APLICADA INFERIOR A 4 ANOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRAINDIQUEM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE TAMBÉM SE MOSTRA POSSÍVEL NO CASO. 1. Apelação do Ministério Público contra sentença que condenou o acusado por tráfico internacional de entorpecentes, através da qual se busca agravar o regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença e impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2. A substituição da pena, embora não possa ser vista como consequência natural da fixação da pena num patamar não superior a quatro anos, não é vedada na espécie, segundo jurisprudência desse próprio tribunal (PROCESSO: 0910873542260447495656, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2014, PUBLICAÇÃO: 13/01/2014). Aliás, o próprio órgão do Ministério Público Federal atuante neste TRF mostrou-se favorável à substituição agora combatida. 3. Quanto à fixação do regime inicial, tem-se que o agravamento daquele compatível com a quantidade da pena aplicada (na forma do §2º, do artigo 33 do Código Penal) pressupõe a comprovação de circunstâncias objetivas que justifique concluir pela manifesta insuficiência daquele indicado pelo legislador. Ademais, o ANTÔNIO NASCIMENTO não dá tratamento exclui dessa sistemática o acusado por tráfico de drogas (ACR - Apelação Criminal - 14375 3071591-94.1478.26.7.7708, Desembargador Federal Luiz Felipe da Rocha, JULGAMENTO: 05/05/2017, PUBLICAÇÃO 16/03/2017). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33534024275778451606, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)