PJE 0466076-85.3351.18.2.1157 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação da multa (art. 77, § 2º, do CPC/2015), esta fixada em decisão que, proferida nos autos de execução fiscal, apesar de revogar a penhora sobre o faturamento da empresa, determinou a intimação pessoal do depositário para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar os depósitos anteriores das importâncias equivalentes à penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada que deixou de fazer. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) o fato de que a decisão agravada observou corretamente que a execução fiscal se realiza no interesse do exequente ( art. 797 do CPC/2015); b) que a determinação de penhora, questionada na exceção de pré-executividade rejeitada, fixou a correta interpretação acerca do art. 11 da Lei 6.830/1980, quanto à obediência à ordem legal aplicada aos bens nomeados à penhora (as constrições recaiam, preferencialmente, sobre dinheiro); c) a penhora sobre o faturamento representa medida a dar mais efetividade ao processo, admitida embora em caráter excepcional, por norma jurídica expressa, tal constrição apresenta-se válida e eficaz, considerando a comprovação acostada aos autos pela exequente, acerca da inexistência de bens suficientes, livres e desembaraçados para a garantia da execução (entendimento dos Tribunais). Ressalta para o fato de que, no caso dos autos, o que se observa é o contumaz comportamento do executado em descumprir a penhora sobre o faturamento, razão pela qual se fez constar no mandado que a omissão na comprovação dos depósitos mensais referentes à penhora sobre faturamento ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 77, §2º, do CPC/2015, a qual foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de configurar a conduta típica e antijurídica inserta no artigo 330 do Código Penal (crime de desobediência). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 23770013307337180558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)