PROCESSO Nº: 4611199-12.4703.14.8.3807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR E QUE REMANESCEU INCÓLUME. 1. Trata-se de agravo de instrumento de ANDRÉ OLIVEIRA e outro, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a expedição de RPV com os valores indicados pela contadoria, na forma definida no id 3557347.7177216, determinando, outrossim, que se aguarde o desenrolar da ADI 2332. 2. Colhe-se da decisão vergastada (7100261.1104110) : DECISÃO IAN ROCHA e LEVI BARBOSA impugnaram os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, por meio do petitório de id 8595519.7606655. Intimado, o DNIT reiterou os termos da impugnação apresentada no id 5083675.5147385, por meio da petição de id 8206647.3245142. Em suma, os exeqüentes pleiteiam o retorno dos autos a contadoria para inclusão dos juros compensatórios a ordem de 12% ao ano., uma vez que abarcado pela coisa julgada material, e, subsidiariamente, a aplicação dos juros compensatórios em 6% ao ano, bem como a aplicação dos juros moratórios de 6% ao ano, a partir do exercício seguinte ao trânsito em julgado. Sucede que, os critérios para o cálculo da RPV a ser antecipadamente expedida, estão plenamente de acordo com a decisão de id 3361832.2022436, que afastou a incidência dos juros moratórios [pela não implementação da condição] e, provisoriamente, suspendeu os juros compensatórios, até a decisão definitiva da ADI 2332. Observe-se que nenhuma das partes moveu impugnação tempestiva contrária ao conteúdo da decisão de id 9055869.9602503, pois ambas quedaram-se inertes (certidão de id 4815489.8776317), sem interposição ou oposição do recurso cabível. Com isto, a contadoria indicou os valores de R$ 52.285,70 (devidos ao autor) e R$ 1.213,29 (devidos a título de honorários advocatícios), em estrita observância ao conteúdo da decisão não impugnada. Dessa maneira, só caberia impugnação aos valores por hora indicados, se em rota de colisão com o conteúdo da decisão de id 8749749.9832441, o que não se vê no caso em análise. Logo, cumpre somente expedir a RVP pelos valores informados no id 9960752.4864246, que não se demonstraram incompatíveis com a decisão de id 6521788.6097459, que, por enquanto, resta mantida pelos próprios fundamentos, aguardando o transito em julgado da ADI 2332, ante a possibilidade de modulação da eficácia, ou de que o próprio julgado vinculante sofra alguma alteração de conteúdo, após julgamento dos ED, situações passíveis de repercutir, de algum modo, no caso concreto. Por fim, frise-se apenas que, se a modulação temporal do efeito não for regulada na ADI 2332 para abranger casos anteriores a 29/03/2018 (coisa julgada em concreto), os parâmetros de definição dos cálculos estabelecidos na sentença de piso, readequados no acórdão do THOMAS MORAES e mantido no STJ, sob o qual se operou o trânsito em julgado, deve ser necessariamente mantidos, levando-se em conta não só a tese 733 de repercussão geral do STF, como o próprio § 15 do art. 525 do CPC, com vigência posterior a referida tese, uma vez que caberia ao DNIT, nesta hipótese, tão somente desconstituir o julgado utilizando a estreita via da Ação Rescisória, não mais em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que se tornaria meio inadequado. Todavia, por enquanto, expeça-se a RPV com os valores indicados pela contadoria, na forma definida no id 3864499.3794810, e aguarde-se o desenrolar da ADI 2332. Intime-se. Cumpra-se. 3. Os agravantes requerem a concessão de tutela antecipada, para que o perito inclua nos cálculos do valor atualizado do crédito exequendo os juros compensatórios de 12% ao ano, ou, subsidiariamente, de 6%, como também juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 14/11/2019 e, no mérito, que seja dado total provimento ao presente recurso, confirmando integralmente a tutela recursal pleiteada. 4. Entretanto, a irresignação não colhe. Os agravantes estão inconformados contra a decisão do Juiz que determinou a expedição de RPV considerando os valores apurados pela Contadoria, que, por seu turno, obedeceu a uma decisão anterior do Juiz. 5. Os exequentes pediram que os autos retornassem à Contadoria para a inclusão de juros compensatórios de 12% ano ano, porque isso estaria protegido pela coisa julgada. Sucede que o juiz não deferiu o retorno dos autos à Contadoria, porque na verdade isso já tinha sido definido anteriormente. Esse é o ponto. E a decisão que resolveu essa questão remanesceu inatacada, e é isso que o Juiz fala, ao dispor que "os critérios para o cálculo da RPV a ser antecipadamente expedida, estão plenamente de acordo com a decisão de id 3248268.7155348, que afastou a incidência dos juros moratórios [pela não implementação da condição] e, provisoriamente, suspendeu os juros compensatórios, até a decisão definitiva da ADI 2332". 6. Essa decisão, que suspendeu os juros compensatórios provisoriamente, remanesceu inatacada, e então, na decisão agora agravada, o Juízo, ao depois, ao considerar válidos os cálculos da Contadoria, não está renovando a oportunidade para que a parte se insurja contra a decisão anterior. 7. E mais, a decisão anterior também disse que "os juros moratórios devem ser excluídos dos cálculos apresentados", e, como dito anteriormente, essa decisão remanesceu inatacada. Então, o problema aqui é a existência de preclusão. 8. Em síntese, considerando que quanto aos compensatórios o juiz determinou a suspensão em decisão anterior, não atacada, e ele ainda voltará a tratar disso oportunamente, não é dado ao tribunal tratar do tema que não foi versado agora na decisão agravada, mas em decisão anterior, e tal compreensão afasta os dois argumentos do agravante, de que deve prevalecer a coisa julgada, aplicando-se os juros compensatórios de 12% ou, alternativamente, de 6%; ambos argumentos ficam prejudicados em face da preclusão. Por outra, quanto aos juros moratórios, o juiz os afastou nessa decisão anterior, e também não pode agora a parte, nesse agravo, pedir que seja considerado os juros moratórios de 6% ao ano, a contar de janeiro de 2019; esse tema não foi suscitado oportunamente, porque, como repetido, a decisão de identificador 2600603.7775209 remanesceu incólume. 9. Agravo de instrumento desprovido. lpa/mn
(PROCESSO: 69244258646463949472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)