EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE URBANA. CURTO PERÍODO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, julgou improcedente o pedido por ausência da comprovação da condição de rurícola. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (15/11/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural, o requerente acostou aos autos o ITR do imóvel rural, a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, os recibos de pagamento de mensalidade junto ao mencionado Sindicato, as fichas de cadastro de saúde, fichas de matricular escolar, declaração da Escola Estadual, o contrato de comodato, a comprovação de participação no Programa do Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste, além do depoimento da testemunha ouvida em Juízo. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5- Consoante entendimento do colendo STJ, no julgamento do Resp 0.746.619/SP, em sede de recurso repetitivo, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, o que inocorreu na espécie. Ademais, o recebimento do benefício de pensão por morte urbana não é suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial do requerente, mormente quando há documentos nos autos que comprovam a sua condição de rurícola. 6- Na espécie, a atividade urbana desempenhada pelo autor (02/02/2006 a 10/2006) foi por um curto período de tempo, não implicando, dessa forma, na descaracterização da qualidade de segurado especial. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 80329263394848119127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)