PROCESSO Nº: 8318214-89.8443.18.12.9131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO FERREIRA ADVOGADO: Kaique da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CELPE. TRABALHO REALIZADO EM CONTATO COM O AGENTE ELETRICIDADE. EPI FORNECIDO PELA COMPANHIA. TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. EPI CAPAZ DE INIBIR A NOCIVIDADE QUANDO DEVIDAMENTE UTILIZADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que os elementos de prova indicam que o EPI fornecido, seu utilizado da forma correta, é capaz de inibir a nocividade do agente eletricidade, dentro da razoabilidade que se pode exigir deste tipo de equipamento. 2. Alega que o julgado recorrido incorreu em erro ao considerar a eficácia do EPI, tendo em vista o LTCAT e o PPP juntados ao feito, que descrevem que o EPI é ineficaz no caso concreto. Alternativamente, requer a realização de perícia. Pede pela concessão de efeitos infringentes e o reconhecimento do tempo trabalhado pelo autor na companhia de energia elétrica, com a concessão da aposentadoria especial. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 36201010956867790444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)