PROCESSO Nº: 0681459-91.4651.18.10.1547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Vitor Hugo Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Rodrigues Maia Stella Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REEXAME. ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 942. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA EM QUE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Consoante disciplina o Código de Processo Civil, “Publicado o acórdão paradigma ... o órgão que preferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior” (art. 1.040, II). 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado de repercussão geral, firmou a seguinte tese: " até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República” (Tema 942). 3. No caso, há necessidade de readequação do julgado. Contudo, como o processo não se encontra maduro para julgamento, uma vez que não se oportunizou a produção de prova, por se entender que não havia amparo legal para a conversão do tempo especial em comum, com o julgamento antecipado do mérito, é o caso de anulação da sentença e do retorno dos autos ao Juízo de origem para que se oportunize a produção de provas acerca do exercício de atividade especial. 4. Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular prosseguimento, oportunizando às partes a produção de provas para a comprovação da atividade especial exercida pela parte autora, bem como esclarecendo acerca do exercício da referida atividade nos períodos em que ocupou função comissionada com atribuições diversas daquelas de segurança. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REEXAME. ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 942. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA EM QUE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Consoante disciplina o Código de Processo Civil, “Publicado o acórdão paradigma ... o órgão que preferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior” (art. 1.040, II). 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado de repercussão geral, firmou a seguinte tese: " até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República” (Tema 942). 3. No caso, há necessidade de readequação do julgado. Contudo, como o processo não se encontra maduro para julgamento, uma vez que não se oportunizou a produção de prova, por se entender que não havia amparo legal para a conversão do tempo especial em comum, com o julgamento antecipado do mérito, é o caso de anulação da sentença e do retorno dos autos ao Juízo de origem para que se oportunize a produção de provas acerca do exercício de atividade especial. 4. Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular prosseguimento, oportunizando às partes a produção de provas para a comprovação da atividade especial exercida pela parte autora, bem como esclarecendo acerca do exercício da referida atividade nos períodos em que ocupou função comissionada com atribuições diversas daquelas de segurança.
(PROCESSO: 55164113092590505043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)