PROCESSO Nº: 1203246-36.0079.5.2.7903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR REZENDE e outros ADVOGADO: João Pedro Souza AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9547967-63.4015.13.10.8631 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. BANCO CENTRAL. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO RECLAMANTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ENUNCIADO 435/STJ. TESE 630/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por particulares, sócios da empresa reclamada, em face de decisão interlocutória que, acatando o redirecionamento, indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença sob o fundamento de que teria havido dissolução irregular da empresa. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença com base em título executivo judicial decorrente da Reclamação Trabalhista de nº 6789702-88.4945.11.12.6073, na qual o BANCO CENTRAL DO BRASIL foi condenado, subsidiariamente à empresa RECIFE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (RESPALDA), a arcar com as verbas trabalhistas devidas ao reclamante E.V.S.F.. 3. Tendo arcado com as referidas verbas trabalhistas, a autarquia (BC), em sub-rogação nos direitos creditórios do reclamante (art. 346, III do CC), buscou ressarcimento dos valores pagos, o que fez através do presente cumprimento de sentença em face da empresa reclamada. Não tendo localizado bens em nome da empresa e sob a alegação de dissolução irregular, a autarquia requereu intimação dos sócios a fim de que assumam a responsabilidade pela dívida, sendo essa a questão a ser dirimida no presente recurso. 4. No caso concreto, verifica-se que a autarquia agravada requereu a citação e intimação da empresa, na pessoa de um dos sócios. Não tendo sido encontrados, requereu a citação na pessoa do advogado da empresa e de seus sócios, sem sucesso, oportunidade em que alegou patente a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada diante das informações obtidas através da JUCEPE. 5. O juízo a quo considerou, na decisão recorrida, que o requerimento de citação dos sócios se equiparou ao pedido de redirecionamento por dissolução irregular da empresa. 6. O enunciado da Súmula 435/STJ consigna o entendimento de que "se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 7. No julgamento do REsp 6.062.626, foi firmada a Tese 630, segundo a qual "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". 8. "A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução, ainda que de dívida não tributária (...)" (STJ - AgInt no AREsp: 5522462 RJ 2018/5224440-5, Relator: Ministro DAVI LUIZ ALMEIDA DE FARIA, Data de Julgamento: 15/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021). 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 15001792480912503974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)