PROCESSO Nº: 8940427-91.5773.29.12.2106 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: Adalberto Ferreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ERRO NO ATO DE INSCRIÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS DAVI CASTRO - INEP em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve sentença que condenou o INEP a promover a imediata retificação dos dados do demandante/embargado, fazendo constar na base de dados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM que o ora recorrido possui ensino médio concluído. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. [...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 60.068/PI, Rel. Min. FRANCISCO CORREIA, QUINTA TURMA, DJe 24/07/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 216.922/SC, Relator: Ministro MATHEUS RAMOS, Corte Especial, julgado em 04/01/2017, DJe 29/06/2017). 4. Analisando os declaratórios, tem-se que a embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 5. Inexiste qualquer omissão no acórdão, consoante o que se destaca: "Levando em consideração que o candidato demonstrou o cumprimento dos requisitos do edital, para figurar no concurso como participante/concorrente, hipótese em que sua nota pode ser utilizada para ingresso em IES, consoante o Certificado de Conclusão do Ensino Médio anexado aos autos, é razoável o entendimento colacionado na sentença". 6. Em sentido contrário ao alegado, inexiste qualquer risco advindo do acórdão, vez que o estudante "cumpriu com o requisito material, qual seja, concluiu o ensino médio, no ano de 2018". Assim, não se trata de um "treineiro", mas de um candidato considerado concorrente/participante. 7. Não há que se falar, ainda, em violação da isonomia. Como bem pontuou o magistrado a quo, em trecho que se destacou no acórdão, "muito embora seja o edital a regra das seleções públicas, a intervenção judicial para correção de simples equívocos materiais é lícita, uma vez que a providência não importa em interferência em políticas educacionais ou mesmo violação das condições de concorrência isonômica entre estudantes". 8. A embargante apenas trouxe argumentos no intuito de alterar o julgamento, não apontando expressamente quais pontos estariam omitidos no decisum. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61211052247692706653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)