PROCESSO Nº: 4285267-13.9573.25.5.0518 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUCAS DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Rezende EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA. LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÃO DE DIREITO 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios apresentados pela ré e procedente o pedido veiculado na ação monitória apresentada pela CEF, para que se condene a parte adversa ao pagamento da quantia total de R$ 63.525,47 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), com os pertinentes acréscimos legais e a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. 2. Requer a apelante a reforma da sentença, ao argumento da necessidade de perícia contábil, pois, caso não seja realizada, haveria cerceamento de defesa. Aduz, ainda, a impossibilidade de condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois faz jus à justiça gratuita. 3. Observa-se da análise dos autos que os documentos apresentados são suficientes para que se comprove o débito. 4. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Percebe-se que a parte apelante, ao opor os embargos monitórios, efetuou, de forma genérica, protestos de produção de provas, "[...] especialmente a prova pericial contábil, documental e testemunhal, desde já requeridas.[...]". 5. Não há razão para que se determine a produção da prova pericial, eis que, enviados os autos à Contadoria do Juízo, este Órgão Auxiliar afirma, de forma expressa, que, "de acordo com o contrato celebrado entre as partes, nos casos de inadimplência, são devidos: juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Em seus cálculos, a CEF aplica os encargos supracitados, em conformidade com o contrato". 6. Desnecessária, portanto, a realização da referida prova. Em verdade, não há, por parte da defesa, alegação de dúvida concreta, o que sugere que a requisição da perícia contábil possui intuito meramente protelatório. 7. Ainda é preciso ressaltar que a controvérsia, quanto à legalidade das cláusulas é questão meramente de direito, o que torna dispensável a realização de perícia. O juiz não está obrigado a admitir toda e qualquer prova requerida pelos litigantes, pois, quando inidôneas ao deslinde da causa, devem ser indeferidas, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processuais. 8. Observa-se, da análise dos autos, que não houve a apreciação do pleito de concessão da gratuidade judiciária. Presentes os requisitos e não provido o recurso, deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelo não provido.
(PROCESSO: 52205662232773178711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)