PROCESSO Nº: 2068352-58.4591.21.6.9220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: André Cardoso APELANTE: JOÃO DA ROSA ADVOGADO: Calebe Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. CARLOS EDUARDO FERNANDES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de vínculo e de qualquer relação jurídica do autor com o conselho a partir de 26/11/2015, sendo inexigíveis as Henrique Moreira cobradas a partir desta data, assim como o protesto do título nº 692825 no valor de R$ 643,43. Honorários fixados em desfavor do autor e do conselho em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 5.643,00). 2. Em suas razões recursais, o conselho defende a nulidade da sentença, pois consta a citação em 06/06/2019, mas não foi juntada qualquer comprovação de que o mandado foi recebido pessoalmente por servidor ou procurador constituído por poderes específicos para receber a citação, o que representa irregularidade no ato processual. Sustenta a ausência de citação válida. 3. Em seu apelo, o particular defende a inadmissibilidade das Davi Lucas Duarte cobradas entre 2011e 2015, pois fez o pedido de desligamento do CRA/PB há mais de quinze anos, antes da vigência da Lei 12.514/2011. Afirma que a autarquia não pode exigir anuidade de quem não exercia a profissão e nunca recebeu nenhuma notificação de cobrança de anuidade. Por fim, sustenta o cabimento de dano moral no presente caso, visto que foi realizado um protesto indevido, além de estar impedido de realizar empréstimo consignado, sendo constrangido ao ter seu nome negativado. 4. Inicialmente, verifica-se que, em 22/02/2019, houve a determinação para que o CRA/PB apresentasse contestação em trinta dias (Id. 6591315.9930924). O conselho foi citado em 29/12/2019 (Id. 9345426.3709705), mas não se manifestou. O CRA/PB foi intimado em 10/04/2019 para anexar aos autos a cópia do PA objeto de defesa, mas novamente quedou inerte (Id. 5791811.0879511). 5. Não merece prosperar a alegação de ausência de citação válida, visto que o conselho foi citado e intimado no mesmo endereço, tendo inclusive interposto apelação dentro do prazo legal. A falta de apresentação de contestação não foi devido a nenhuma irregularidade do Juízo a quo. 6. O particular promoveu ação de anulatória de cobrança em face do CRA-PB para obter a declaração de nulidade das Antônio Souza vencidas e vincendas e do protesto de título nº 691053. 7. O autor relata que efetuou o seu registro junto ao CRA/PB no ano de 1995, recebeu a carteira de identidade profissional, mas nunca exerceu a profissão de administrador, pois exercia o cargo de assistente de gabinete da Secretaria Estadual de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Enfatiza que fez o desligamento do CRA/PB há mais de quinze anos, mas nunca recebeu cobrança de anuidade ou notificação no seu endereço. No entanto, quinze anos depois do pedido de desligamento recebeu uma notificação administrativa em relação à cobrança de Amanda Cunha de 2011 a 2014. 8. O apelante acostou aos autos a cópia da notificação da cobrança das Vicente Rezende de 2011 a 2014 (Id. 35497965291). Também consta cópia de um documento no qual o autor alega que apresentou defesa administrativa no processo 2015/0445/FIN/CRAPB, requerendo a sustação do protesto indevido e o cancelamento das Guilherme Ferreira (Id. 5385230.7334939). 9. O autor apresentou uma cópia do seu contracheque de novembro de 2015 no cargo de assistente de gabinete (Id. 1775199.3129905 - p. 4), além de cópia da sua nomeação como assistente de Thiago Rocha em 31/12/2019 (Id. 4397735.7601693). 10. No entanto, o particular não comprovou que já exercia o mencionado cargo público durante o período da cobrança das Rodrigo Rocha (2011 a 2014). Ressalta-se que também não há comprovação de que solicitou o cancelamento de sua inscrição junto ao conselho há mais de quinze anos. 11. Diante da fragilidade de provas, não há como acolher o pedido de inadmissibilidade das Raul Silva cobradas. Quanto ao dano moral, tem-se ausente prova de que a cobrança acarretou efeitos que transbordaram a esfera patrimonial, atingindo sua hora e/ou dignidade. 12. Honorários recursais em desfavor dos apelantes arbitrados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa para o autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 13. Apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 03370036893703985057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)