PROCESSO Nº: 6720253-70.0497.13.9.0380 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: KEVIN NOGUEIRA ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Rezende EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSO CRIME AMBIENTAL (ART. 40 DA LEI Nº 9.605/1998). DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGROPECUÁRIA NA RESERVA BIOLÓGICA DE PEDRA TALHADA/PE. FATO, PORÉM, ATÍPICO. PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença, proferida em 08 de janeiro de 2019, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar a ré apelante, pelo crime capitulado no art. 40 da Lei nº 9.605/1998, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos; Noticia a denúncia que a acusada, quando de fiscalização empreendida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio no dia 06 de outubro de 2016, foi flagrada causando dano direto à Reserva Biológica de Pedra Talhada/PE, unidade de conservação federal de proteção integral, ao desenvolver atividades agropecuárias no seu interior; Verifica-se que, em área "antigamente" ocupada pela mata atlântica, a Administração encontrou alguns pequenos agricultores, com cultura de sobrevivência em pequenas áreas, no caso de 2 hectares (equivalente a um campo de futebol). A partir daí, entendeu que não havia crime, tanto que, para promover a recuperação da vegetação nativa, negociou com os agricultores sua saída, indenizando-os com a safra de R$ 26.986,00 (trinta mil reais).; Porém, meses depois, voltando à referida área, foi verificado que os agricultores ainda lá continuavam, imputando à ré a prática de crime ambiental, o que ensejou o presente processo; Desse modo, tem-se que o fato seja atípico, pois, se típico fosse, a Administração não poderia ter feito o acordo que fez, uma vez que sua não persecução constituiria crime de prevaricação do agente público; Ademais, se o fato não era típico no momento inicial, não se transformou típico com a inadimplência da acusada. O caso, assim, não era e não é penal. Promova-se a retirada do infrator, recupere-se a indenização paga sem obediência, mas não se deve usar o braço armado do Estado para punir como criminoso quem não o é; Provimento da apelação da defesa. Apelação ministerial prejudicada. Prol/dca
(PROCESSO: 40810752285588053250, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)