PROCESSO Nº: 6351392-55.0865.24.7.7791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL FOGAÇA ADVOGADO: Benjamin da Conceição APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Pires EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. CONTA POUPANÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DE MATÉRIA APRECIADA NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por HELENA TEIXEIRA em face de sentença que julgou extinto, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, os embargos à execução fiscal por ela opostos em face do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO-COREN/PE, sob o fundamento de que ausente o interesse de agir da embargante, vez que não há necessidade dos presentes embargos, considerando que a matéria deve ser discutida nos autos da execução fiscal ou por meio de recurso próprio em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. 2. Em síntese, a apelante alega que o juízo a quo extinguiu os embargos à execução fiscal por ausência do interesse de agir da embargante, sem atentar que na respeitável decisão de ID 26969609, além do indeferimento do desbloqueio da conta de poupança, também, ocorreu a intimação da penhora do valor bloqueado, ficando, inclusive, consignado, para a embargante, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, que foi feito pela embargante, com a oposição de embargos à execução e à penhora. 3. No que tange ao pedido de desbloqueio dos valores constritos, sob alegação de impenhorabilidade da conta poupança de até 40 (quarenta) salários mínimos, operou-se a preclusão consumativa, eis que, no feito executivo fiscal, a alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada fora rejeitada através da decisão de ID 0269236.18226191, sendo indeferido o pedido de liberação das verbas, uma vez que a referida conta era utilizada para o pagamento das despesas ordinárias, de modo a descaracterizar a natureza de reserva da conta poupança. 4. Ademais, não há nos autos informação de que houve a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão. 5. Opostos embargos à execução com o mesmo fundamento, a juíza de primeiro grau entendeu acertadamente por extingui-lo, uma vez que trouxe à baila pleito já apreciado e indeferido, sendo vedada rediscussão sobre matéria já ampla e exaustivamente tratada na via e momento processuais adequados, sendo os autos da própria execução fiscal a via adequada para se postular o desbloqueio de valores constritos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85684076316944596434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)