PROCESSO Nº: 0063626-25.5653.21.3.7558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH MARTINS AGRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAFAEL DA CRUZ RELATOR PARA ACÓRDÃO: OTÁVIO COSTELA EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO DE ESTÁGIO. DPU. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para que a União fosse condenada, "no que se refere aos lucros cessantes, no patamar mínimo de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), devidamente corrigido monetariamente e com juros de mora, além de indenização por danos morais a que foi submetida a Autora, em valor não inferior a R$ 36.963,00 (dez mil reais)". 2. A pretensão recursal da apelante se cinge a reformar a sentença, a fim de que receba indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais, decorrente de sua não contratação para a vaga de estagiária para a qual se classificou através de processo seletivo. Defende que houve preterição, ao não ser convocada para o provimento da vaga. A referida negativa decorreu do "não interesse da Administração na convocação da candidata classificada na posição 17, haja vista que, recentemente, ela trabalhou como funcionária terceirizada neste órgão, tendo a própria DPU solicitado o seu desligamento e substituição, em razão da prática de atos que não se coadunam com o interesse público". 3. Não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado. Pontifica o art. 37, § 6°, da Carta Magna de 1988 que responderão as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 4. A parte apelante não logrou comprovar os requisitos necessários à imputação da responsabilidade civil objetiva à União, ou seja, não logrou comprovar que o ato administrativo que decidiu pela sua não contratação como estagiária da DPU pode ser classificado como ato ilícito. 5. Tratando-se de uma seleção simplificada, não se pode falar em direito adquirido ao provimento da vaga principalmente levando em conta a carga de discricionariedade conferida ao administrador tanto no edital do certame, como na regulamentação infralegal, consistente na Portaria DGPF nº 24 de 2015 que, no inciso III do seu art. 35, dispõe que o desligamento do estagiário ocorrerá "de ofício, no interesse e conveniência da Defensoria Pública da União". Na hipótese, foi levado em conta a conduta antiprofissional da apelante quando se encontrava na instituição apelada como terceirizada e se ausentou do trabalho de forma injustificada pelo período de 2 (dois) dias. 6. Inexistente a conduta ilícita da União, não há que se falar em dano, não podendo incidir os comandos dos arts. 186 e 927 do CC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97978959125220321159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)