PROCESSO Nº: 9387754-80.6002.28.8.8396 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAURA PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Farias e outro PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESPESAS COM TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA DO AUTOR AOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA-RÉ. 1. O autor, servidor do IFETPB, ajuizou a presente ação em 12/07/2019, objetivando a concessão de auxílio-transporte, no valor atual de R$1.427,76, já deduzido o desconto de 6% de que trata a MP 2165/2001, sem incidência de imposto de renda, bem como o pagamento das parcelas mensais vincendas, desde o requerimento administrativo, em 12/05/2019, calculadas nos termos do art. 2º do Decreto 2.880/98, até a data da efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, perfazendo três meses retroativos, até a data da propositura da ação, em 30/03/2019. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o IFETPB a: 1) implantar, em favor do promovente, o auxílio-transporte, tomando por base a declaração a que alude o art. 6º da MP nº 5.226-13/2001, e a comprovação das efetivas despesas com o transporte, seja com o uso veículo próprio, seja por meio do transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa; 2) pagar eventuais parcelas vencidas dessa vantagem, a partir da data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação, devendo incidir sobre esse valor, observada a prescrição quinquenal, correção monetária desde a data em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, nos termos do art. 1.º do Decreto 97.958/32. 3. A autarquia-ré tem autonomia jurídica, administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento do auxílio-transporte e estando, portanto, legitimada para figurar no polo passivo da demanda. 4. Resta configurado o interesse processual em razão da patente resistência administrativa à pretensão de pagamento do auxílio-transporte, além do que o mérito da demanda foi também contestado. 5. Em relação à alegação de litispendência/conexão com a ação coletiva 8973829-22.2820.27.8.3542, observa-se que esta ação individual foi ajuizada em 26/11/2019, posteriormente à citada ação coletiva do sindicato da categoria do autor, proposta em 25/10/2018 e na qual já foi proferida sentença de procedência parcial, condenando o mesmo Instituto a: 1) implantar, em favor dos substituído, o auxílio-transporte, tomando por base a declaração a que alude o art. 6º da MP nº 8.495-47/2001, e a comprovação de despesas com transporte, seja com o uso veículo próprio, seja por meio do transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa; 2) pagar eventuais parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo formulado pelo sindicato até a data da efetiva implantação do benefício, incidindo sobre esse valor, observada a prescrição quinquenal, correção monetária e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 6. Assim, como ponderado pelo Juízo singular na sentença ora reexaminada, temos uma ação individual proposta após a ação coletiva, não se aplicando o artigo 104 acima citado [do CDC], de modo que o posterior ajuizamento de ação individual implica em renúncia tácita aos efeitos da ação em que figura como substituído, tendo em vista que lá não requereu a suspensão. 7. Por outro lado, também não se aplicam os efeitos da conexão, uma vez que, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado - justamente o que aconteceu em relação a este feito e a ação coletiva já sentenciada, consoante também observado pelo Juízo a quo, o qual, registre-se, ao afastar a litispendência e a conexão, determinou fosse noticiado, nos autos da ação coletiva, o julgamento desta ação individual, para que o autor não se beneficie dos efeitos da sentença já proferida na ação coletiva citada. 8. Mantidas, portanto, as rejeições de todas as preliminares (prescrição, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e litispendência/conexão). 9. No mérito, o STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. A jurisprudência desta Corte Regional também já se pronunciou no mesmo sentido (AgRg no REsp 6575467/RN, Rel. Ministro Raul Fernandes, Primeira Turma -STJ, DJe 16/01/2016; REsp 8727505/SC, Rel. Ministro Luiz Otávio Correia, Segunda Turma - STJ, DJe 03/01/2016; 07232069395254043458, AC/RN, Desembargador Federal Anthony Lima, Segunda Turma - TRF5, julgamento: 10/03/2015; 08846942332472792294, AC/PB, Desembargador Federal Eduardo Viana, Terceira Turma - TRF5, julgamento: 18/10/2015). 10. No mais, o autor é servidor da IFETPB, lotado no Campus de Patos, mas residente em João Pessoa, e declarou o custo das passagens no transporte coletivo municipal e intermunicipal para o deslocamento de sua residência para o local de trabalho, e vice-versa, não tendo havido contestação quanto aos valores indicados. Por outro lado, a MP 4.737-00/2001 desconsidera, como requisito para o direito ao auxílio-transporte, a distância entre a residência do servidor e o seu local de trabalho, não sendo isso óbice ao seu pagamento. 11. Registre-se, por fim, a ressalva do Juízo singular de que deve o autor fazer prova de que faz os deslocamentos indicados, sob pena de enriquecimento ilícito, tanto para recebimento dos atrasados, comprovando as despesas, quanto para pleitear as verbas de transporte mês a mês, de modo que o crédito poderá variar, a depender das despesas que o autor comprove ter tido. 12. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 17883443039211470933, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)