PROCESSO Nº: 2773234-88.5594.1.12.5008 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: THOMAS CAVALCANTI ADVOGADO: DIVACI DANILO MARTINS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO PROCESSO 1966170-40.2358.1.5.3642 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial em ação mandamental, por inadequação da via eleita. No caso, a decisão judicial objeto do writ, não conheceu do recurso de apelação interposto pela impetrante, com base na sua intempestividade e contra a qual não houve, oportunamente, interposição de recurso cabível. 2. Incidência da Súmula 267 do Excelso Pretório, a qual dispõe que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. 3. A decisão fustigada era passível de recurso próprio, não se prestando o mandado de segurança como sucedâneo de insurgência não manifestada em tempo hábil. 4. Precedentes do STF e desta Corte: ROMS 389895081497, MASSAMI UYEDA - QUARTA TURMA, DJ DATA:22/05/2007 RAFAEL COSTA RSTJ VOL.:00211 PG:00313; PROCESSO: 28472546396250480790, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2014). 5. Não tendo a parte impetrante, oportunamente, apresentado o recurso cabível nos autos principais, descabe a utilização de ação mandamental com o fim de reformar a decisão que não conheceu do seu recurso de apelação. 6. Manutenção da decisão que extinguiu a ação mandamental, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. 7. Agravo Interno improvido. PROCESSO Nº: 4412107-02.9881.28.3.9920 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ISAAC PORTO ADVOGADO: DIVACI GABRIEL MOURA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO PROCESSO 4166283-20.7260.13.5.4949 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial em ação mandamental, por inadequação da via eleita. No caso, a decisão judicial objeto do writ, não conheceu do recurso de apelação interposto pela impetrante, com base na sua intempestividade e contra a qual não houve, oportunamente, interposição de recurso cabível. 2.Incidência da Súmula 267 do Excelso Pretório, a qual dispõe que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. 3. A decisão fustigada era passível de recurso próprio, não se prestando o mandado de segurança como sucedâneo de insurgência não manifestada em tempo hábil. 4. Precedentes do STF e desta Corte: ROMS 382396036786, MASSAMI UYEDA - QUARTA TURMA, DJ DATA:25/03/2007 IAN DA ROSA RSTJ VOL.:00211 PG:00313; PROCESSO: 84081106899594070651, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/12/2014). 5. Não tendo a parte impetrante, oportunamente, apresentado o recurso cabível nos autos principais, descabe a utilização de ação mandamental com o fim de reformar a decisão que não conheceu do seu recurso de apelação. 6. Manutenção da decisão que extinguiu a ação mandamental sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. 7. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 52879390037001962996, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2021)