PROCESSO Nº: 2033448-35.6695.23.5.9362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: NOAH ARAÚJO ADVOGADO: Davi Cunha Candido Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7608698-30.6290.25.6.0936 - 25ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. DESNECESSIDADE. § 1º, DO ART. 523, DO CPC/2015. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR CORRETO A PAGAR. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR LIQUIDADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD e deixou de condenar o executado em multa e honorários advocatícios (art. 523, § 1º, , do CPC) em sede de cumprimento definitivo de sentença. 2. Em suas razões recursais, aduz que mesmo antes da entrada em vigor do CPC/2015, a jurisprudência pátria já vinha aceitando, mesmo sem expressa previsão legal, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, em virtude, por exemplo, da existência de débito decorrente de pensão alimentícia (REsp 0.721.047/MG). Também antes da edição do CPC/2015, foi firmado, entre o CNJ e o SERASA, o termo cooperação técnica 020/2014, que almejava a conjugação de esforços para incentivar a realização do sistema SERASAJUD e permitir a adesão dos Tribunais ao termo de cooperação, também para viabilizar o envio de ordens, pelo Poder Judiciário, de inserção de devedores no referido sistema, via internet. Diz que o CPC/2015 apenas concretizouum entendimento que já se havia consolidado no âmbito do STJ e que já era objeto de parcerias técnicas entre Tribunais e os cadastros privados de proteção de crédito. Dessa forma, entende não pairar dúvidas acerca da legalidade e necessidade de utilização do sistema de inscrição dos devedores nos cadastros privados de proteção de créditos, inclusive no tocante aos devedores inscritos em dívida ativa que, apesar de demandados, não promoveram a quitação dos créditos executados. Frisa que, no caso concreto, o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes foi formulado de forma subsidiária para o caso de não serem localizados bens do devedor, sendo certo que o resultado do BACENJUD (ID 9852615.58404655) foi negativo. Assim, entende que, ao fixar que o exequente deve realizar o registro diretamente no SERASA, a decisão recorrida ofendeu frontalmente o disposto no §3º do art. 782 do NCPC. Por fim, aduz que, em que pese o pedido expresso formulado na petição que deu início ao cumprimento de sentença (ID 0458984.70171625) e o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias sem o cumprimento espontâneo da obrigação, o MM. Juízo a quo não impôs ao executado o pagamento da multa e dos honorários advocatícios de 10% em fase de execução previstos no § 1º, do art. 523, do CPC/2015. 3. Na origem, foi ajuizada ação civil pública pelo IPHAN em face de ANA CAROLINA SILVA, agora executado/agravado, na qual este foi condenado à obrigação de fazer consistente na pintura da fachada de acordo com o padrão de cores da paleta de cores para uso no conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico de Icó/CE, na área que totaliza 92,00 m², e, por fim, retirada da cerca elétrica sobre o muro, na extensão de 27 metros, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido. 4. Transcorrido o prazo legal sem o cumprimento voluntário das obrigações e sem apresentação de impugnação, intimado a se manifestar, o IPHAN, ora agravante, requereu a aplicação de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o máximo de 60 (sessenta) dias; o bloqueio de ativos em nome do devedor, via BACENJUD, em relação à obrigação de pagar alusiva aos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como a inclusão do seu respectivo nome, via SERASAJUD, em cadastro de inadimplentes. Subsidiariamente, pediu que após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que o devedor tenha comprovado a obrigação de fazer, fosse: (i) expedido ofício à Polícia Militar do Estado do Ceará para retirar a cerca elétrica irregular, (ii) realizada a intimação do IPHAN para que tenha oportunidade de buscar orçamentos de terceiros que possam dar cumprimento à obrigação de fazer às expensas do réu, e (iii) a penhora de bens do devedor para quitar o montante apurado a título de multa. 5. A decisão proferida pelo Juízo a quo determinou o bloqueio de ativos pelo BACENJUD e determinou que se intimasse o devedor no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer formalizada no título judicial, sob pena de multa diária no valor de r$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. 6. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do Termo de Adesão nº 01/2015, aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Há de ser observado, contudo, que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. 7. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Ou seja, na espécie, não há nada que indique dificuldade ou impossibilidade da agravante proceder por seus próprios meios a inscrição do executado em cadastro restritivo de crédito. A agravante não comprovou a necessidade da intervenção judicial. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 8505777, Relator Ministro Vitor Gabriel Silveira, DJE 14/08/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 81423802835606960074, Rel. Des. Fed. Alexandre Oliveira, Data do Julgamento: 05/03/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 8027091-55.5537.17.12.0314; PROCESSO: 09854672787970093863, AG - Agravo de Instrumento - 232167, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/07/2020; TRF5.PROCESSO: 03202257987870025267, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019.TRF5. PROCESSO: 59877681496416054086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020. 8. No que se refere à imposição ao executado do pagamento da multa e dos honorários advocatícios de 10% em fase de execução, previstos no § 1º, do art. 523, do CPC/2015 pela ausência de pagamento voluntário do pelo devedor, observe-se que a decisão de origem expressamente consignou que o valor cobrado pelo exequente estava incorreto, ao consignar que "deve o pedido de bloqueio de ativos ser deferido em relação à obrigação de pagar, cujo valor é de R$ 242,56 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme informado no Id. 7176616.83348891, e não R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como aduzido pelo(a) EXEQUENTE". 9. Portanto, correta a sentença que, fixando o valor correto a pagar, intimou o devedor/agravado a efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, antes de fazer incidir a penalidade do 523, § 1º, do CPC. 10. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 12440790540276638287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)