PROCESSO Nº: 3838593-74.7956.12.4.2830 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN PIRES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA MOTA E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Miguel da Rosa TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZA FEDERAL BRUNA NASCIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para aumentar para 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão não ter não ter analisado todos os argumentos apontados pela autarquia previdenciária, quanto à violação dos princípios e incidência de prazo para conclusão de processo administrativo. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que o atraso do INSS na análise do requerimento administrativo (protocolado em 28/07/2020) feriu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 4. O acórdão analisou todos os pontos alegados pelo INSS, inclusive no que pertine à violação dos princípios e incidência de prazo para conclusão de processo administrativo, não havendo que se falar em omissão. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86179538241429647880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)