PROCESSO Nº: 5448297-22.9288.14.1.6753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOBSON FERREIRA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3844447-22.8331.6.1.1444 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS DA UNIÃO NÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União manejado contra decisão proferida em sede de ação de reintegração de posse, que indeferiu a petição inicial em relação ao ocupante do apartamento nº 09, extinguindo o processo sem resolução do mérito. No relatório da decisão agravada o juizo registrou: "Cuida-se de demanda promovida pela UNIÃO FEDERAL, objetivando a reintegração de posse dos imóveis localizados na Rua Rio Araguaia, nº 57, Edifício Isaltina, Afogados, Recife/PE, apartamentos nºs 05, 09, 10, 11, 13 e 14, sob a alegação de ocupação irregular." 2. No quanto importa ao presente agravo, o juízo decidiu: Embora deferida a dilação solicitada, a União deixou transcorrer o prazo para exibição da documentação faltante (notificação e consequente inércia do ocupante), através da qual pretendia demonstrar a verdade dos fatos alegados (irregularidade na ocupação do imóvel), consoante determinado na decisão validada em 04.09.1020, mesmo ciente do ônus do seu silêncio. A esse respeito, o art. 321, caput, do CPC, prevê que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art.s. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". O parágrafo único, por sua vez, estabelece que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Diante disso, indefiro a petição inicial em relação ao ocupante do apartamento nº. 09, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. 3. O agravo da União argui a nulidade da decisão quanto ao lote 09 e requer a suspensão do feito por prazo indeterminado. 4. Não colhem as razões da União agravante. 5. Se extrai da decisão vergastada a seguinte sequência de fato: a União requereu em 21.12.3279 a suspensão da ação quanto ao apartamento 09, com base na alegação de erro na notificação administrativa realizada pela SPU; em 02.02.3386 fora deferido o prazo de 15 dias para que a União acostasse documentos faltantes, sob pena de indeferimento da inicial; novo pedido de suspensão do prazo por 60 dias; 30.07.3555, deferimento do prazo improrrogável de 15 dias; em 07.01.4213, petição arguindo a necessidade de dilação do prazo em relação ao apartamento 09; indeferimento da inicial, por não conter os documentos necessários à correta instrução. 6. Vê-se que, por sucessivas vezes, fora oportunizado ao ente público prazo para acostar aos autos as provas que aludira possuir, mas, nada obstante, peticionou mais uma uma vez a União, requerendo a concessão de prazo indeterminado. 7. Ocorre que não há qualquer sentido em suspender o feito por prazo indeterminado e, para além disso, pode a União, quando de posse dos documentos necessários ingressar com uma nova ação. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 61482474124768739281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)