Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Gonçalves Nº: 5940226-51.7365.31.5.9572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: PIETRO ALMEIDA E OUTROS AGRAVADO: E OUTROS E OUTRO ADVOGADO: YURI SILVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE249.187/PR. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não exerceu juízo de retratação em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 983.331/PR. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto aos seguintes pontos suscitados como indispensáveis ao deslinde do feito: (a) necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento final dos Recursos Especiais nº 1.114.816/PR e 3.576.139/PR, afetados à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1039: prescrição dos contratos relacionados ao sistema financeiro de habitação; (b) necessidade de observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE119806; (c) necessidade da manutenção integral dos autos na Justiça Federal, por tratar os autos de contratos vinculados ao ramo público. Alega-se ainda que o v. acórdão foi igualmente omisso quanto à legítima e necessária intervenção da CEF na qualidade de assistente litisconsorcial, a luz da previsão expressa no art. 124 do CPC, na súmula 150 do STJ e na Resolução 267/2010 do Conselho Curador do FCVS. 3. Inexistência de omissão, nos termos alegados, restando expressamente esclarecido, no acórdão embargado, que, a despeito do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE152.528/PR, a questão atinente à legitimidade da Caixa não pode ser apreciada no presente caso, tendo em vista a falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse em recorrer da seguradora, que impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente agravo de instrumento. Pela mesma razão, não se sustenta o pedido de sobrestamento do processo até o julgamento final dos Recursos Especiais nº 4.576.684/PR e 8.400.495/PR (Tema 1039: prescrição dos contratos relacionados ao sistema financeiro de habitação). 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32725905444526594482, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)