PROCESSO Nº: 6206300-08.8898.16.3.7147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI SOUZA ADVOGADO: Renan Souza Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Mata - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que a autora busca a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o magistrado singular deferido o pedido; O fato de a parte autora ter ingressado em juízo anteriormente, requerendo o mesmo tipo de benefício, o qual restara indeferido, não decorre, necessariamente, a coisa julgada, considerando o tipo de patologia de que padece a demandante (transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo - CID F25.1), que pode se agravar com o tempo, chegando mesmo a incapacitar, o que enseja alterações das questões fáticas em dados períodos, sendo, no caso, portanto, irrelevante, que, à época da ação anterior, a perícia médica, então realizada, tenha concluído pela ausência de incapacidade, já que tal procedimento serve para aferir as condições de saúde da requerente no momento da respectiva avaliação; Demonstrada, segundo informação exarada da perícia judicial realizada no presente feito, que a patologia sofrida pela autora a incapacita definitiva e inteiramente para o exercício de atividade laborativa, bem assim, constatando-se que a renda do grupo familiar da postulante, composto apenas por ela, é decorrente de benefício de bolsa-família (R$ 91,00) e da ajuda da família e de amigos, também resta atendido o requisito da miserabilidade, sendo devido o benefício; Restringir o benefício de amparo social àqueles incapazes para o exercício de uma vida independente é restringir a finalidade do instituto, que visa assegurar a subsistência de quem seja incapaz de prover, com o trabalho, seu próprio sustento; Considerando que a incapacidade laborativa restou comprovada a partir da prova pericial produzida em juízo, bem como o requisito da renda "per capita", confirmado com a apresentação do laudo social, também em juízo, é de se fixar os efeitos financeiros da condenação na data do ajuizamento do feito e não do pedido administrativo; Honorários advocatícios reduzidos para 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas; Apelação parcialmente provida, para fixar os efeitos financeiros da condenação na data do ajuizamento do feito e reduzir os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 54417083023196407951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)