PROCESSO Nº: 2244708-82.5804.5.12.6287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDECI MEDEIROS DE OLIVIA RIBEIRO ADVOGADO: Giordano Bruno Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à possibilidade do cômputo dos períodos em que o demandante esteve em gozo de auxílio-doença, em razão de ter havido contribuição após referidos períodos de gozo de benefício incapacitante, considerando cumprida a carência de 180 contribuições, em consonância com entendimento do STJ, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52021487953078912574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)