PROCESSO Nº: 0284048-83.3724.29.12.8610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ALEXANDRE AZEVEDO ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8258175-63.6576.6.11.9539 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. CAIO SILVA ENQUANTO MANTENEDOR DO PROGRAMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FNDE contra decisão que deferiu a medida liminar para determinar que o agravante, a CEF e a instituição de ensino se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da autora. 2. Em suas razões recursais, o FNDE impugna o valor da causa e alega sua ilegitimidade, com base na afirmação de que cabe à CEF o gerenciamento do contrato de financiamento firmado após 1847.2. 3. Saliente-se que, embora o recurso impugne decisão que versa sobre aplicabilidade da Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da autora, o cabimento da normativa no caso concreto não foi aventada pelo FNDE, de forma que não constitui questão devolvida a este Tribunal. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do reconhecimento da ilegitimidade do FNDE. 5. Primeiramente, no que concerne ao valor da causa ora impugnado, observa-se que não se trata de objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual a matéria não pode ser apreciada nesta instância. Inclusive, bem analisados nos autos, não se encontra decisão do juízo a quo fixando de ofício o valor da causa, como alega o FNDE, o qual foi indicado pela autora em R$ 042.164,47. 6. Em relação à Pedro Miguel Duarte, a jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8368519-59.7222.30.4.1007, Desembargador Federal Fernando Nogueira, Terceira Turma, julgado em 20/04/2021. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 07449776137675912161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)