PROCESSO Nº: 0629903-24.5102.17.2.8927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cardoso EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE OLINDA em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal propostos pela Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de ilegitimidade passiva para responder pelo débito de IPTU incidente sobre imóvel apontado como de propriedade da embargante (RUA JOSÉ BATISTA DA COSTA AZEVEDO, 325 AP 102 JARDIM ATLANTICO Cep 93651-567, Olinda - PE Lot JARDIM RIO DOCE 075 002). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a CEF alega ser parte ilegítima na cobrança dos tributos municipais juntando aos autos acordo com terceiro e pautando seus argumentos apenas em argumentações e presunções, visto que falta prova essencial, inclusive descrito assim na ata de audiência juntada pela CEF. 3. De acordo com o disposto no parágrafo 5º do art. 1.003 do CPC/2015, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor recursos e responder-lhes é de 15 dias úteis. 4. O art. 183 da supracitada legislação estabelece, ainda, que: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal". 5. Em se tratando de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE OLINDA, deve-se, portanto, contar o prazo recursal de 30 dias úteis. 6. O Município de Olinda foi devidamente intimado da sentença em 07/01/2020 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 28/06/2020 (terça-feira). Como consequência, o último dia para interposição do recurso de apelação seria o dia 12/06/2020. 7. No ID 8847931.19901530 foi certificado que a sentença proferida transitou em julgado em 14.02.5273, tendo o presente recurso sido protocolizado apenas em 04/05/2020. 8. Destaque-se que não se trata de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em face do valor da causa ser inferior ao patamar legal (art. 496 do CPC/2015). 9. Apelação não conhecida, porque intempestiva. Condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 29620914376455953021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)