PJE 6937253-73.3452.21.7.0887 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VITOR HUGO REZENDE e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para extinguir a execução fiscal, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O executado alega omissão no julgado quanto à condenação da exequente em honorários. 3. Já a Fazenda Nacional aduz ocorrência de omissão quanto aos requisitos da configuração da prescrição, quais sejam: a) a titularidade de um direito exercitável; b) a inércia do titular em exercitá-lo; e c) a continuidade da inércia durante lapso temporal previsto em lei. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Ao analisar o acórdão embargado, observa-se que realmente houve omissão quanto à questão da verba honorária sucumbencial. 6. No tocante a tal aspecto, a imposição do ônus processual rege-se pelo princípio da sucumbência associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. In casu, tem-se que a parte executada deu causa à lide ao não pagar suas obrigações fiscais, o que levou à inscrição do débito na dívida ativa. A extinção do feito não se verificou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas pelo decurso do lustro prescricional sem localização de bens do devedor, reconhecida de ofício. É, portanto, descabida a condenação em honorários advocatícios em desfavor da Fazenda exequente. 7. No mais, em relação às demais argumentações tecidas nos aclaratórios da Fazenda Nacional, verifica-se que constituem rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 8. Embargos de declaração da parte executada providos para suprir a omissão, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, e embargos da Fazenda Nacional desprovidos. Act
(PROCESSO: 22893231945705801045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)