PROCESSO Nº: 1442099-91.0245.7.12.8528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL ROCHA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE O RE 379.384/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público convertesse em pecúnia as licenças-prêmio não usufruídas e nem contadas em dobro pela Autora, para fins de aposentadoria. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. (LUIGI ROCHA - Processo 3365890-50.8703.28.12.4398, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 1/12/2019; e DAVI LUCCA CAMPOS - Processo 7999615-71.0687.12.10.8480, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 04/03/2018). 3. Juros e correção monetária nos moldes do RE 527.096/SE. 4. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. mft
(PROCESSO: 15543430908989581596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)