EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LUCROS CESSANTES. TERMO AD QUEM NÃO FIXADO NA AÇÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO. LUCROS HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRAZO CONTRATUAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa privada I.N.O.V. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão proferida nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 3622531-43.8442.7.8.3589, que limitou o período de apuração dos danos materiais sofridos pela agravante (lucros cessantes) ao prazo de duração do contrato com a empresa pública C.N.S.F. (09/10/1989 até 10/02/1990), admitida a renovação por igual período. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a sentença na ação de conhecimento julgou procedente o pedido, restando consignado que a quantificação dos prejuízos seria efetuada quando da liquidação da sentença, por arbitramento; não houve, naquele momento, delimitação acerca do termo ad quem dos lucros cessantes. Ressaltou que, não obstante a sentença exequenda não ter delimitado o período de apuração dos lucros cessantes, isso precisa ser feito em sede de liquidação, sob pena de se eternizar os danos materiais sofridos pela agravante. Consignou que não se pode considerar que o título executivo tenha dado uma "carta branca" para que a apuração dos valores devidos utilize dados hipotéticos de estimativa de lucros, sem qualquer critério objetivo quanto ao termo ad quem dos cálculos do quantum debeatur, destacando que a sentença não decidiu, e nem poderia ter decidido, que os lucros cessantes deveriam ser calculados até que se aguardasse uma solução acerca da navegação no Rio São Francisco, sequer houve contraditório sobre esse ponto. Lembrou que o STJ, em sede de recursos repetitivos, esclareceu que os lucros cessantes (dano negativo) exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada (REsp 2.341.814/DF, Tema 613). Completou que a definição da limitação temporal deve ser decidida, de pronto, pelo julgador, pois se trata de questão de direito, não de fato, cabendo ao perito apenas o exame objetivo dos prejuízos futuros, com fulcro nos demonstrativos financeiros e contábeis da empresa e outros documentos que entender pertinentes. 3. A decisão guerreada concluiu que andou bem o Juiz do 1º grau ao limitar os cálculos exequendos ao tempo de vigência do contrato firmado entre a C.N.S.F. e a I.N.O.V., garantida, ainda, a renovação do acordo por mais um ano; afinal, apenas neste período havia, concretamente, uma relação entre a empresa pública e a privada, sendo possível aferir o que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso causado pela Administração. Neste tocante, destacou que, findo o prazo contratual (inclusive a previsão de renovação), o que se tem são ganhos imaginários, uma vez que não se pode projetar, para fins de aferição do quantum devido, que todas as condições contratuais e de mercado seriam mantidas e os que os lucros futuros que deixaram de ser ganhos pela I.N.O.V. decorreriam necessariamente dos efeitos direitos da conduta da C.N.S.F.. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 95844260731358965341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)