PJE 7560429-03.9564.15.12.2455 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo HOTEIS DO SOL SA contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às CDAs 40 2 10 584663-72, 40 2 10 727685-57, 40 6 10 006054-73, 40 6 10 866546-83, 40 6 10 139958-70, 40 6 10 509434-79, 40 7 10 834967-18 e 40 7 10 826153-02. 2. Em seus embargos, a empresa executada argumenta que há erro material no impugnado acórdão, pois não houve parcelamento do período de 15/07/2003 a 18/01/2009, antes do ajuizamento da execução, apto a suspender a exigibilidade dos débitos, mas, sim, após o transcurso do prazo prescricional. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em erro material que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Registre-se que houve rescisão do parcelamento em 12/04/2009, antes, pois, do transcurso do prazo prescricional (id 1887323.18804759). 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 07702926176816315658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)