Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Souza Nº: 7060387-52.0159.30.8.2238 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA CALDEIRA DE MORAIS ADVOGADO: Frederyk Luiz Otávio Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. POSSIBILIDADE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DIREITO CERCEADO. IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança pretendida por MARINA VIEIRA DE MORAIS em face de ato tido por ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ARARIPINA/PE, para que o pedido de prorrogação do benefício (NB 631.645.348-6) seja recebido e processado, bem como para que a autarquia federal se abstenha de cessar o benefício enquanto não realizada perícia médica que conclua que beneficiário esteja apto ao trabalho. 2.A controvérsia cinge-se à possibilidade de cessação do benefício de auxílio-doença pelo INSS em razão de alta programada, sem que tenha havido prévia perícia médica na via administrativa para constatar o desaparecimento da causa que ensejou a concessão do benefício, apesar de o autor ter buscado, sem sucesso, formular pedido de prorrogação. 3. Conforme Carta de Comunicação de Decisão, o benefício de auxílio-doença foi concedido ao autor com Data de Cessação fixada em 13/10/2020. A mesma carta, entretanto, faculta ao segurado a possibilidade de que, caso ainda se considere incapacitado para o trabalho à data da cessação prevista, solicite novo exame médico-pericial, a partir da apresentação de pedido de prorrogação do benefício. 4. Os documentos probatórios acostados aos autos logram comprovar que o autor, em 19/11/2020, buscou formular requerimento de prorrogação por meio digital, tendo, todavia, recebido a mensagem de que o "Requerimento não permite solicitação de prorrogação". Como consequência, o benefício em questão foi cessado na data da cessação anteriormente fixada. 5. Mostra-se acertada a sentença do Juízo de primeiro grau, que reconheceu da ilegalidade no não recebimento do pedido de prorrogação e na consequente cessação do benefício de auxílio-doença, razão pela qual concedeu a segurança pleiteada. Impõe-se, assim, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 51614453316058143390, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)