PROCESSO Nº: 9164868-08.0649.25.3.0525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IGOR DA PAZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os efeitos financeiros da progressão funcional decorrente de Retribuição por Titulação - RT devem retroagir à data do requerimento administrativo, não incidindo tão somente a partir do parecer favorável, como pretendido pela Administração; 2. Faz jus o autor, então, à anulação do procedimento administrativo que determinou a revisão da data respectiva; 3. Por fim, é de se registrar que não há de ser conhecida a remessa oficial, uma vez que a presente lide não ultrapassa o limite do art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. NC
(PROCESSO: 56923875335757239433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)