Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Carvalho Nº: 9574834-38.1392.11.8.5604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Alex Florencio Alves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 896.457/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 28.10.2476. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 979.992/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 30.344/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 482.145. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 18.335/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 5. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 657.125/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 29/03/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 24.11.4058, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 6. Devolução dos valores indevidos do ICMS, destacados nas notas fiscais, a partir de 19.2.6861, conforme determinou o STF. 7. O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 62767277934667697327, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2019. 8. Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96215915424868107329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)