PROCESSO Nº: 2274725-34.1536.1.6.6589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA ALANA CUNHA ADVOGADO: Gabriel da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 82.135/2012. CURSO DE DIREITO. PAULO CASTRO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE PARDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por André Fogaça em face de sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da presente ação, julgou improcedente a pretensão autoral que buscava, por meio de provimento jurisdicional, liminarmente, a reserva de vaga no curso de Direito da LARISSA PINTO, bem como fosse permitida a sua matrícula e participação nas aulas durante o trâmite do processo e, no mérito, a concessão da ordem para garantir a reserva de vaga e efetivação da matrícula, ante ao preenchimento de todos os requisitos autorizadores para utilização só sistema de cotas ou, subsidiariamente, a determinação de que a banca examinadora emita novo ato, dessa vez motivado, acerca da autodeclaração étnico-racial da postulante, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. 2. Cumpre verificar se, in casu, o indeferimento do requerimento da apelante, no sentido de concorrer às vagas reservadas às pessoas negras/pardas, pautou-se ou não na legalidade. 3. A Lei nº 12.711/2012, em seu art. 5º, assim dispõe: "Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016)" 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 41, de Relatoria do Min. Gustavo Henrique Campos, acórdão publicado no DJE de 30/10/2018, assentou que é constitucional a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação para concorrência às vagas reservadas, a fim de evitar fraudes pelos candidatos. O próprio julgado citou, como exemplos de mecanismos de controle, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, a apresentação de fotos e a formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração (cf. Informativo 868 do STF). 5. De seu lado, o Edital nº 15/2020 - PROGRAD/THEO CARDOSO e o Edital nº 02/2020 - CAROLINE VIEIRA estabelecem expressamente que a autodeclaração étnico-racial justificada será submetida à validação por comissão designada pela CATARINA MORAES, tomando como referência o fenótipo do candidato. 6. Assim, os Editais foram expressos sobre o procedimento de aferição de autodeclaração, estabelecendo que o critério de avaliação é o fenótipo (aparência), que corresponde a aspectos da cor da pele, a textura do cabelo, o formato do rosto, do nariz, das orelhas, não se observando nenhuma ilegalidade nas previsões editalícias. Dessa maneira, observa-se que o certame apresentou critério objetivo quando da publicação dos Editais (fenótipo). Sendo assim, a heteroidentificação é critério legítimo, de modo que não é suficiente para garantir ao candidato o acesso às vagas reservadas, o fato de ele se autodeclarar negro ou pardo, cabendo à Administração Pública designar comissão para a verificação da veracidade da autodeclaração. 7. Contudo, embora seja legítima a atuação da banca examinadora para avaliar a autodeclaração do concorrente, o procedimento do concurso público deve se ater a regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e ao dever de motivação e divulgação dos atos administrativos praticados pela banca examinadora em todas as etapas do certame, de forma a possibilitar a interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados. Com efeito, a falta de motivação do ato administrativo, além de comprometer a validade do ato, inviabiliza o conhecimento das razões que levaram ao indeferimento do pedido, impedindo, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. (PROCESSO: 20893509583192325700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA RODRIGUES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020). 8. Compulsando os autos, observa-se que o ato da banca examinadora consubstanciado na negativa da condição de parda da candidata, bem como a resposta ao recurso administrativo interposto carecem de motivação. Com efeito, tanto no documento referente ao resultado provisório da comissão de verificação da veracidade da autodeclaração dos candidatos, quanto na resposta da banca examinadora ao recurso administrativo interposto pelo candidato, restou consignado, tão somente, que o candidato não apresenta o fenótipo de pessoa parda. 9. No resultado provisório, foi aduzido o seguinte: "Indeferido. A candidata não possui um conjunto de características fenotípicas de pessoa negra de cor parda, por isso não é lida socialmente como pessoa negra, conforme disposto no Edital nº 15 de 07 de fevereiro de 2020." Por sua vez, em resposta ao recurso administrativo, a STELLA BARBOSA alegou basicamente a legalidade do procedimento de verificação da autodeclaração, uma vez que a Comissão não identificou a existência de traços fenotípicos de pessoa preta ou parda no recorrente, ressaltando ainda o fiel cumprimento do estabelecido no Edital. 10. Examinando o ato administrativo apenas no que se refere à sua necessária motivação, observa-se que a resposta ao recurso foi extremamente genérica, não explicitando quais os critérios utilizados para não reconhecimento da candidata como parda, retirando-lhe o direito de conhecer os motivos específicos da avaliação. Ora, não se exige que a motivação seja minuciosa, pormenorizada, mas deve haver uma fundamentação mínima, que, neste caso concreto, não ocorreu. A banca examinadora não apresentou critérios objetivos, limitando-se a apontar a incompatibilidade do fenótipo da autora com o de uma pessoa negra/parda, mas sem especificar/motivar sua conclusão, restando patente, portanto, a violação ao princípio da motivação, nos termos do art. 50 da Lei n 9.784/99, devendo ser declarada a nulidade do respectivo ato. 11. A ausência de motivação comprova a ilegalidade no procedimento administrativo, uma vez que a Comissão Examinadora não demonstrou as razões que afastariam o recorrido do fenótipo de pessoa preta/parda, com base nos critérios fenotípicos. Reitere-se que não se trata de análise detalhadamente criteriosa, mas é necessário uma exposição mínima de motivos. Logo, comprova-se ilegalidade na realização do Procedimento de Aferição da Veracidade de Autodeclaração, caracterizando ofensa ao Princípio da Legalidade. 12. A ausência de motivação e, por consequência, a nulidade do ato de indeferimento da autodeclaração do candidato pela banca examinadora, não autoriza que o Judiciário declare a apelante parda. Dessa forma, deve a banca examinadora emitir novo ato, desta vez, motivado, acerca da autodeclaração étnico-racial da recorrente. Precedentes. 13. Apelação parcialmente provida, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração étnico-racial da impetrante, devendo a banca examinadora emitir novo ato, desta vez motivado, acerca da autodeclaração étnico-racial da recorrente.
(PROCESSO: 42779851358555158322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)