PROCESSO Nº: 4791910-42.8194.9.8.7849 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IRAN JOÃO DA COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel Gonçalves e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Araújo - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADO QUE CONTINUOU EXERCENDO SUAS FUNÇÕES LABORAIS ENQUANTO SE PROCESSAVA O REQUERIMENTO JUNTO AO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU O MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A MANIFESTA NORMA LEGAL. ART. 57, §2º C/C O ART. 49, II, DA LEI 8.213/1991. CONFIGURAÇÃO. RE 405.615/PR (Tema 709) PROFERIDO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO PROCEDENTE. 1. Ação rescisória com fulcro no art. 966, V, do CPC, em face de sentença que assegurou, ao autor, a concessão de aposentadoria especial a contar da data do ajuizamento da ação. Contudo, como abaixo será esclareciddo, o trânsito em julgado icirreu apenas em face de acórdão prolatado pela douta Quarta Turma desta Corte Regional, que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a decisão recorrida, fato ocorrido em 13/02/2019. 2. O ponto contra o qual se ingressa com a ação rescisória foi o da não concessão de efeitos pretéritos da aposentadoria especial à data do requerimento administrativo. A matéria foi questionada pela parte autora em sede de embargos de declaração no primeiro grau de jurisdição, mas restou rejeitada. Nada obstante, a questão não restou desafiada em sede de recurso de apelação, a qual foi aviada apenas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Agora, contudo, vem o particular esgrimir que houve ofensa manifesta à norma legal contida no art. 57, §2º c/c o art. 49, II, da Lei 8.213/1991, ao deixar de garantir a retroação do início da aposentadoria especial para a data do requerimento administrativo, desconsiderando o intervalo entre o requerimento administrativo e o ingresso em juízo. 3. Apesar da matéria relativa à discussão sobre a percepção de atrasados tenha transitado em julgado para o particular no momento no qual ele deixou de aproveitar o prazo para apelar da sentença que, em embargos de declaração, aclarou, embora rejeitando, tal pretensão de fazer retroagir o pagamento das prestações decorrentes da aposentadoria especial que lhe foi judicialmente deferida à DER, pela regra do art. 975 do Código de Processo Civil, que refutou a chamada coisa julgada por capítulos, tem-se como cumprido o prazo decadencial de dois anos para ingresso desta ação rescisória. 4. A norma constante do art. 57, § 2º, da Lei 8.213/91prescreve que a data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no seu art. 49, e, esse último, por sua vez, estabelece que duas são as formas de fixação do marco de percepção do benefício no caso do segurado empregado, como é o caso dos autos, a saber: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a". 5. A regra é, nesses termos, rutilar: não se veda a possibilidade de que se continue a laborar enquanto a autarquia previdenciária processa o requerimento de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço especial. A regra faculta, por presumir que eventualmente isso possa ser mais favorável ao empregado em casos particulares, que haja a retroação do benefício mesmo ele estando desligado do serviço. Assim, o que a alínea "a" do inciso I do art. 49 consigna é uma faculdade, mas não uma obrigatoriedade. Tal conclusão pode ser obtida por meio do simples confronto entre as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 49 da Lei de Benefícios, uma vez que o derradeiro diz justamente que se não houve o desligamento do empregado, o marco para a percepção é a data do requerimento administrativo. 6. A matéria foi definitivamente examinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 132.720/PR (Tema 709 de sua lista de repercussão geral), sendo fixada a seguinte tese: I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão 7. Note-se que o precedente qualificado reafirma expressamente que se o segurado empregado continuar exercendo suas funções laborais enquanto se processa o requerimento junto ao INSS, os efeitos financeiros do benefício concedido remontam à DER. 8. Assim, uma vez que a sentença reconheceu que se implementaram as condições para a concessão da aposentadoria especial da parte autora, o consequencialmente correto seria que ela também fizesse retroagir seus efeitos à DER. Não o fazendo, violou expressamente a regra constante do art. 57, § 2º, da Lei 8.213/91 como acima demonstrado, pelo que deve a presente rescisória ser julgada procedente. 9. Pedido rescisório que se julga procedente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 85, §8º do CPC e no entendimento deste Plenário sobre a aplicação do critério equitativo em demandas de pequena complexidade. DS
(PROCESSO: 55313269710902370910, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2021)