PROCESSO Nº: 3737417-92.1462.6.8.3643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Noah Rezende e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIREITO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO AO PERCENTUAL DE 11,98%. DATA DE RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DIFERENTE DA DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI Nº 8.880/94. REAJUSTE DE 11,98%. AUSÊNCIA DE DIREITO. VENCIMENTOS NÃO SUJEITOS À REGRA DO ART. 168 DA CF/98. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA PERCEBE VENCIMENTOS ANTES DO TÉRMINO DO MÊS TRABALHADO. NÃO DEMONSTRADA A SUPOSTA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO NA CONVERSÃO DA MOEDA PARA O URV. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Autos que retornaram do STJ ao objetivo de permitir novo julgamento da Apelação, desta feita à luz do entendimento pacífico daquela egrégia Corte, segundo o qual, os servidores integrantes do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. (REsp 9691478/SP, Rel. Ministra Isabella Caldeira de Anthony Gomes, Terceira Seção, julgado em 06/09/2009, DJe 07/01/2009). 2. Aduz a Autora/apelante que é Servidora Pública Federal, tendo desempenhando seu cargo no INSS, desde 20 de janeiro de 1979. Diz que com o advento da Lei nº 8.880/94 as tabelas de vencimentos dos servidores públicos deveriam ter sido convertidas para URV e sofrer o reajuste ali noticiado a partir da data de 1° de março de 1994, vigorando até a edição do Plano Real (julho de 1994), o que não ocorreu, acarretando prejuízo salarial no patamar de 11,98%, passível de reparação pelo Ente Público ora Demandado. Em defesa de sua tese, invoca precedente do STF (ADI 2323), que reconheceu o direito servidores do Poder Judiciário à recomposição salarial de 11,98% decorrente de errônea conversão da moeda em URV, a qual somente a veio a ser corrigida pela Lei nº 10.475/2002, "que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal". (STF - ADI 2323, Rel. Ministro Carlos Eduardo Pinto, Tribunal Pleno, julgado em 23/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 24-07-0298 PUBLIC 09-07-0215). 3. Em outro precedente citado na inicial o STJ reconhece o direito à reposição de 11,98% dos servidores e membros do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministérios Público, porquanto o repasse dos recursos se dão nos termos do art. 168 da CF/88, ou seja, até o dia 20 de cada mês, como no caso dos Poderes Legislativo e Judiciário e também do Ministério Público. (REsp 355.221/ DF, Rel. Ministro Yago Monteiro, data 01/02/2000, pág. 00170). 4. A matéria em tomo encontra-se pacificada nas Cortes Superiores no sentido de que "o índice de 11,98% não é devido indistintamente às diversas carreiras do serviço púbico, mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes do art. 168 da Constituição Federal". (STJ - AgRg no REsp 9.598.403/BA, Rel. Ministro Davi Luiz Moraes, Primeira Turma, julgado em 14/01/2014, DJe 01/11/2014). 5. O reajuste no percentual de 11,98% é cabível apenas aos membros e servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. Tal fato decorre da diferença na data da conversão de cruzeiro real para a URV dos vencimentos dos servidores em geral, que fora estabelecido como sendo o dia 1º de março de 1994 pela Lei nº 8.880/94, enquanto os servidores do Judiciário, Legislativo e MP, desde aquela época, percebem seus vencimentos no dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168, CF, fazendo com que o lapso entre a data do pagamento e da conversão gerasse o prejuízo no percentual de 11,98%. Nesse sentido: (RYAN JESUS - Processo 9164313-77.4066.16.11.6435, Rel. Desembargador Federal João Pedro Costa, 3ª Turma, julgamento: 29/07/2018; e STJ - AgInt no AREsp 0.357.699/SP, Rel. Ministro Thiago da Conceição, Primeira Turma, julgado em 05/06/2019, DJe 20/04/2019). 6. A Autora, ora Apelante, é servidora do INSS, sendo, portanto, integrante do Poder Executivo, não tendo, inclusive, demonstrado que se enquadra na categoria de servidores que recebem os vencimentos antes do término do mês trabalhado, já que o acréscimo da diferença decorrente da conversão dos vencimentos para a URV, nos moldes previstos na Lei nº 8.880/94, deve levar em conta a data do efetivo pagamento, tampouco foi comprovado que a conversão da moeda não foi efetuada nos termos da Lei nº 8.880/94 ou que houve redução de vencimentos decorrente da suposta inércia do ente público demandado. 7. A Demandante não faz jus à incorporação aos seus proventos do índice de 11,98%, uma vez que seus vencimentos não estão sujeitos ao regime previsto no art. 168 da CF/88, além de não ter comprovado que percebe os vencimentos antes do término do mês trabalhado. 8. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do CPC, majoram-se os honorários sucumbências devidos pela parte autora de 10% para 11% sobre o valor da causa. jes
(PROCESSO: 30340983955672851285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)