PROCESSO Nº: 4784489-87.4178.19.5.5461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Cauã Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Alves Maia Maria Fernanda Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO EXCLUSIVA AO CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Monteiro e Monteiro Advogados Associados contra sentença que julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para condenar o Município de Pindoba a aplicar integralmente o crédito do precatório registrado sob o número PRC 418.348/AL, no valor aproximado de R$ 955.159,50, na manutenção e desenvolvimento da educação básica, além de declarar a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios sobre a verba do FUNDEB/FUDEF. 2. Sustenta o apelante a impossibilidade de utilização da ação civil pública como sucedânea da ação rescisória, pois a questão da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os precatórios do FUNDEF já foi discutida nos embargos à execução 8766097-14.8865.16.9.8473, restando caracterizada a litispendência. No mérito, sustenta a natureza indenizatória dos valores a serem recebidos pelo município para fundamentar a possibilidade de destaque dos valores oriundos do extinto FUNDEF para fins de satisfação de honorários advocatícios contratuais que consubstanciam um direito dos advogados. 3. A alegação da ocorrência de litispendência/coisa julgada advinda de decisão proferida nos embargos à execução 2008308-90.8777.4.12.4286 não subsiste, em princípio porque naqueles autos restou decidido que "No que diz respeito à vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação, é mister destacar que este Colegiado firmou o entendimento de que tal matéria não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução, o qual se destina, tão somente, a discutir a validade e a extensão do título judicial, não comportando discussões dessa natureza. A análise de tal questão, portanto, deve ser feita em ação de conhecimento que vier a ser proposta para discutir a correta destinação das diferenças do FUNDEF recebidas pelo município no presente feito". Demais disso, o Ministério Público Federal não é parte na referida ação inexistindo a tríplice identidade exigida pelo §2º do art. 337 do Código de Processo Civil. 4. No mérito, o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT preceitua que as verbas destinadas ao FUNDE/FUNDEB possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto que sessenta por cento destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. 5. Por sua vez, a Lei 9.424/1996, não só reproduziu a vinculação constitucional dos aludidos recursos, mas também regulamentou que o depósito respectivo deve ser realizado em contas específicas dos governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo, com programação específica do respectivo orçamento. 6. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional já se posicionou no sentido de que "não se revela escorreita a liberação de toda a importância do Precatório n° 190026/CE, de titularidade do agravante para outras despesas que não aquelas referentes à manutenção e desenvolvimento da educação básica", vez que "as verbas destinadas ao FUNDEF (atual FUNDEB) possuem vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, enquanto 60% (sessenta por cento) destes valores devem ser destinados ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério." 7. Ressalte-se que o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. 8. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3096372/PE Rel. Min. Og Ian da Rocha, fixou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil. 9. Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterou seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 29/02/2020 a 22/01/2020. Naquela assentada restou consignado que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". 10. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios contratuais. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73683645898888794692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)