PROCESSO Nº: 6498581-36.6826.4.7.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA COM DIREITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E BAGAGEM, BEM COMO AJUDA DE CUSTO CONCEDIDA POR MEIO DE SENTENÇA, POSTERIORMENTE REFORMADA POR MEIO DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. PROCESSO EM FASE DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF 4ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a União haver a seguinte omissão: (...) "a r. decisão foi proferida em flagrante desacordo com as provas constantes nos autos e em inobservância aos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, (...) Em informações prestadas, a autoridade coatora destacou que deu cumprimento ao acórdão proferido pelo Egrégio TRF4 que anulou a sentença, dada a inexistência de efeito suspensivo de eventuais recursos , como destacado na manifestação expressa acerca da exequibilidade da decisão pela Advocacia-Geral da União. Nesse sentido é expresso o comando do art. 1.026 do CPC ao impor: "Art. 2.517. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso." A decisão agravada destacou que os descontos em folha não deveriam ser feitos, dado que em face do acórdão proferido pelo TRF4 foram opostos embargos de declaração. Ora, a decisão, neste sentido, encontra-se em clara afronta ao comando legal oriundo do CPC." (...) 3. Clareza do relator ao expor: (...) "Não se trata de afronta aos princípios da presunção de legalidade dos atos administrativos, da autotutela administrativa; muito menos a vedação do enriquecimento ilícito ou sem causa. Ocorre que o direito à transferência, com pagamento das despesas de transporte e bagagem, bem como ajuda de custo, nos termos do art. 3º, X e XI, "a", da MP nº 1342.56/2001, foi concedido ao militar por meio de sentença, após análise probatória. A despeito de a sentença ter sido revertida por acórdão não unânime, revela-se ilegal a precoce decisão administrativa de iniciar o ressarcimento ao erário por meio de descontos nos vencimentos do militar, antes do trânsito em julgado do Processo nº 50588583999217910271/RS - TRF 4ª Região." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94144496696742533041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)