PROCESSO Nº: 5962695-16.0390.5.5.8721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Davi Lucas da Cunha e outros APELADO: ESDRAS BRITO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Renan da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo a execução de título extrajudicial sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) conta a Ordem com a contribuição de seus inscritos, através do pagamento de suas anuidades, sua única fonte de custeio e de suas Subseções. Tal contribuição é cobrada de advogados, estagiários e sociedades de advogados e serve para fornecer fundos às estruturas de assistência, serviços, representação e fiscalização dos advogados; b) utiliza-se do processo de execução para cobrar as anuidades atrasadas dos advogados, lastreada nos arts. 783 e 786 do CPC; c) a Certidão de Débito reveste-se de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 8.906/94; d) ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, o juiz impõe condição de desenvolvimento à execução que não é exigida pela legislação que regula a matéria, no caso "documento que comprove a notificação administrativa ou a suspensão do exercício da advocacia pela exequente". Requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença "a quo", para que seja oportunizado o pedido citação do executado e o prosseguimento do feito executivos nos seus normais trâmites. 2. Na sentença, o magistrado "a quo" mencionou a intimação realizada para que a OAB comprovasse a cobrança administrativa do executado, bem como a suspensão do exercício da advocacia deste. Assim, considerando que a exequente não apresentou nenhum documento provando tal notificação administrativa ou a referida suspensão, limitando-se apenas a alegações de que tenta recuperar o crédito por meio de cobranças administrativas, que, neste caso, teriam sido frustradas, extinguiu o juiz o feito sem resolução de mérito. 3. Cinge-se a questão em verificar a necessidade de notificação administrativa do executado antes da propositura da execução. 4. De acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, "constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo". 5. Dessa forma, não há respaldo legal para que se exija que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da notificação administrativa do executado, uma vez que a força executiva do título advém da lei, que se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente. Nesse sentido: (TRF5, 3ª Turma, PJE 1143715-41.5139.19.4.3062, Relator Desembargador Federal Pedro Pereira, j. junho 2018); (TRF5, 4ª Turma, PJE 6965393-72.8212.28.1.8482, Relator Desembargador Federal Vicente Pinto, j. maio 2019). 6. Desse modo, a ausência de prova da notificação administrativa não pode ser utilizada como fundamento para a extinção da execução, merecendo provimento o recurso. Ainda que fosse possível a exigência de notificação, trata-se de questão que deveria ser levantada pela parte interessada, não podendo o juiz, "ex Breno Farias", presumir que a notificação não tenha sido feita. 7. Apelação provida, determinando-se o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 39477906831100452419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)