PROCESSO Nº: 0763252-48.6423.27.4.3704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS ADVOGADO: Isaac Moreira E Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM NOME PRÓPRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), por reconhecer a ilegitimidade do Município de Jardim de Piranhas/RN para promover execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 9651.10.21.25522. 2. Sustenta o Município, em seus embargos, que houve contradição no acórdão no tocante ao fato de que a condenação ao ressarcimento do FUNDEF implica no ressarcimento dos municípios e estados-membros, de modo que deveria ser reconhecida a sua legitimidade ativa. Defende, ainda que houve omissão quanto à condição do Município de vítima alcançada pelo título coletivo, independentemente dos polos da ação cognitiva. 3. Por sua vez, a União alega que o julgado foi omisso quanto a aplicação do art. 85, § 3º, do NCPC. 4. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 99332238882081963390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)