Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Dias Nº: 5710638-88.1808.9.1.1259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: EMANUEL REZENDE APELADO: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO ADVOGADO: JOÃO COSTELA APELADO: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: DAVI LUCAS CASTRO APELADO: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS ADVOGADO: FELIPE FERREIRA ADVOGADO: LUCAS SILVA ADVOGADO: FRANCISCO BARBOSA ADVOGADO: ANTÔNIO VIANA APELADO: JOÃO MIGUEL CAMPOS E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: RAUL CORREIA APELADO: YURI PIRES - ADVOCACIA ADVOGADO: PEDRO CUNHA ADVOGADO: BERNARDO REZENDE ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO ADVOGADO: CAIO PORTO ADVOGADO: ENRICO SALES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO PORTO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA MADURA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CESSÕES DE DIREITOS. INSTRUMENTOS FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE POR MUNICÍPIO E SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO MPF QUANTO À POSSÍVEL ILEGALIDADE DOS INSTRUMENTOS FIRMADOS. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ART. 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/94. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações manejadas pela União e pelo Ministério Público Federal em adversidade à sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Belém d São Francisco-PE e das sociedades de advogados Ferraz e Oliveira Advogados Associados, Monteiro e Monteiro Advogados Associados, Henrique Carvalho Advogados, Danilo Cavalcanti e Vasconcelos Advogados e Pedro Miguel Castro Advocacia, objetivando a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços de advocacia e também das cessões de crédito deles decorrentes, tudo com o fim de impedir que os escritórios de advocacia recebam os valores dos honorários advocatícios contratuais destacados dos precatórios expedidos para pagamento de diferenças de verbas do FUNDEF, reconhecendo expressamente a vinculação de todo o valor da complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB às finalidades previstas na constituição e na legislação de regência, os quais deverão ser disponibilizados apenas ao Município demandado. 2. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau acolheu a questão preliminar arguida pelos demandados, considerando configurada a carência de ação por ilegitimidade ativa da União, extinguindo o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC. 3. De acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ, REsp nº 8.748.941/SC, Relator Min. João Lucas Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 26.10.1279, Dje:14/01/2019). Remessa necessária, tida por interposta, conhecida. 4. A presente ação civil pública busca discutir a legalidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o Município de Belém de São Francisco-PE e os escritórios de advocacia demandados, além dos contratos de cessão de crédito posteriormente celebrados, todos relacionados à atuação dos profissionais na Ação Ordinária nº 1975411-15.8366.21.9.9849 e respectiva fase de cumprimento de sentença (processo nº 3586327-22.2326.13.10.5498), com ênfase em aspectos legais específicos como a ausência de razões para inexigibilidade de licitação e a inexistência do devido procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, arguindo, ao final, que ainda que se reconheça a necessidade de pagamento aos profissionais que atuaram em juízo pelos escritórios contratados, o pagamento deve ocorrer mediante receita não-vinculada, diferente do FUNDEF/FUNDEB, o que constituiria óbice ao destaque dos honorários contratuais do precatório expedido em favor da edilidade. 5. O juízo de origem partiu da premissa de que um ente político não tem atribuição para atuar como fiscal da legalidade da atuação de outro, para assim reconhecer que a União não poderia questionar a relação jurídica existente entre os réus, mesmo objetivando a escorreita destinação das verbas do FUNDEF. Como consequência, acolheu a questão preliminar arguida em contestação para reconhecer a ilegitimidade ativa da União e, assim, extinguir todo o processo sem resolução do mérito. 6. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em recentes precedentes, vem adotando o entendimento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União quando há destaque de honorários advocatícios contratuais em precatório expedido em favor de município para complementação de verbas do FUNDEF/FUNDEB, pois refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública. 7. A tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública, atraindo, por consequência, a competência da Justiça Federal para examinar a suposta ilegalidade na aplicação de recursos do FUNDEF/FUNDEB, que refletem diretamente em sua política educacional nos moldes delineados na própria CF/88. 8. No caso concreto, não há qualquer necessidade de determinar o retorno dos autos para seu regular processamento ou para a produção de qualquer meio de prova, pois, mesmo versando a presente causa sobre questões de fato e de direito, está apta para julgamento (aplicação da teoria da causa madura), nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC. 9. De acordo com a União e o Ministério Público Federal, os contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o Município de Belém de São Francisco-PE e os escritórios de advocacia Ferraz e Oliveira Advogados Associados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, apresentam nítidos traços de contrato administrativo em sentido estrito, razão pela qual a contratação deveria ter sido precedida de licitação. 10. No que se refere ao pedido principal consistente na anulação dos contratos de prestação de serviços e das cessões de direito levadas a efeito posteriormente, entendo que a despeito do inquestionável intuito da União e do Ministério Público Federal de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais atinentes à validade dos contratos administrativos, os autores não possuem legitimidade ativa para deduzir as pretensões anteriormente aludidas em desfavor do município e dos particulares demandados. 11. No limite da questão posta em juízo, trata-se de pedido cuja legitimidade ativa é do Ministério Público Estadual, considerando que o Ministério Público Federal, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para deduzi-lo, por se tratar de matéria não afeta aos interesses federais (REsp 9485700/ES, Rel. Ministro Henrique Vieira, Segunda Turma, julgado em 09/01/2016, DJe 08/06/2016). 12. No que se refere ao pedido subsidiário, é cediço que a vinculação da aplicação de tais verbas na área da educação tem raiz constitucional, consoante deflui do art. 60, inciso IV dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 13. Este comando foi reproduzido no art. 23, I da Lei nº 11.494/2007, que veda expressamente a utilização dos recursos provenientes do FUNDEF ou do FUNDEB "no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", conforme pretendem os apelados. 14. Tendo sido acertado na ação de conhecimento (processo nº 0132282-18.8059.30.5.4334), em decisão transitada em julgado, que o Município de Belém de São Francisco-PE faz jus ao recebimento de complementação do FUNDEF/FUNDEB, não se pode admitir o rompimento do liame definido no próprio texto constitucional, no intento de desviar a aplicação dos recursos destinados à área da educação. 15. Embora exista tese jurídica argumentando que o valor da complementação do Fundo, quando obtido por decisão judicial, ostente caráter indenizatório, tem prevalecido o entendimento de que as execuções pelo sistema de precatório não têm o condão de transmudar a natureza dos débitos respectivos. Do contrário, a quantia obtida judicialmente entraria nos cofres do ente credor descomprometida com a destinação dada pelas normas constitucionais de regência, o que não se pode admitir. 16. Uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, atualmente FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, como é o caso do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. 17. A medida descrita no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, por ser norma geral, deve ceder espaço nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, pois a verba recebe tratamento específico no ordenamento jurídico, razão pela qual deve o advogado credor, apesar de exitoso, buscar o montante que lhe é devido por outro meio. 18. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.405.787/PE (sessão do dia 01.11.5027), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da educação. 19. Igual direcionamento foi adotado pela Primeira Turma do STF no julgamento do ARE 2.972.438 AgR/PE realizado em 23.09.3160. 20. O presente caso se distingue do que foi abrangido no julgamento do RE nº 944.389 e nos debates para a edição da Súmula Vinculante nº 47, pois não foi tratada especificamente a situação de créditos principais vinculados na origem a um gasto específico, como na hipótese em tela. Precedente: TRF5, PROCESSO: 09405969304264835327, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/11/2018. 21. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações parcialmente providas, apenas para reconhecer a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União ao Município de Belém de São Francisco-PE a título de complementação das verbas do FUNDEB.
(PROCESSO: 71258811700048916030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)