PROCESSO Nº: 8487153-53.0376.27.7.5372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINO DIONISIO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Gabriel Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra v. acórdão que deu provimento à apelação da impetrante, que, reformando a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, concedendo a segurança, para determinar que o INSS analise o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, a contar da publicação dessa decisão. 2. Nas razões, o embargante alega omissão do acórdão na análise dos pontos informados na sentença, quais sejam: a) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; b) princípios da separação dos poderes e da reserva do possível (art. 2º da CF), princípio da isonomia e da impessoalidade arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF; c) providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos, não havendo inércia da administração; d) pedido subsidiário. aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no recurso extraordinário 050.464/MG; d) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, porque o processo administrativo em fase recursal na CRSS (antiga CRPS), órgão integrante do Ministério da Economia (não pertence a estrutura do INSS). 3. No que concerne à preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora, esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2726970-78.0272.11.7.8149, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Freitas, j. 23/03/2019. 4. Por outro lado, não se reconhece violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, na hipótese de concessão da segurança, por não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 5. Mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Situação que não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante caracterizado com o ingresso do seu requerimento administrativo no INSS, com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência nº 1759161341, em 11/11/2020. E só em 16/04/2020, conforme o id. 0964352.54401861, informa o INSS que a análise do pedido administrativo da parte impetrante encontra-se aguardando o cumprimento de exigência. 8. Não há que se falar em omissão nos presentes embargos de declaração, a preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora não alcançaria êxito em sua apreciação, considerando que, por ocasião da impetração do mandado de segurança, a autoridade apontada como impetrada foi o Gerente Executivo do INSS, legítimo para figurar no polo passivo da ação, já que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. 9. Ausentes os pressupostos constantes no art. 1.022, do CPC para oposição dos embargos de declaração. 10. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 11. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 93348367325258690803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)