EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 6º, DA LEI Nº 8.213/91. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 02/2019. COMÉRCIO VAREJISTA DE GASOLINA, COM A PRESENÇA DE BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO DE EXPOSIÇÃO. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO ESPECIAL. TEMA 555/STF. CONFORMIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. RESPEITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, considerando a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2019 (dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009), denegou a segurança pleiteada. 2. Na linha das disposições do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 destacou que o fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente. 3. A Instrução Normativa Interpretativa RFB nº 02/2019, elucidou que, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 é devida pela empresa, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa. 4. No caso concreto, a determinação da autoridade fiscal para retificação das GFIP's, com consequente incremento no pagamento da contribuição ao RAT (em razão do aumento da alíquota), decorre do fato de a empresa exercer a atividade de comércio varejista de gasolina para veículos automotores, na qual se observa a presença de benzeno. 5. Especificamente no que toca ao benzeno, há regramento no sentido de reconhecê-lo como agente confirmado como cancerígeno para humanos, de modo que, nesse caso, adota-se o critério qualitativo de exposição, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva ou individual, pois estes não são suficientes para elidir a exposição ao agente, pois esta é presumida. Logo, como é incontroverso que a gasolina comercializada pela empresa impetrante contém benzeno (ainda que em quantidades mínimas), a atividade é reconhecida como especial independentemente de demonstração do nível de exposição ou da avaliação da eficácia de eventuais EPI's utilizados. 6. Não se está afastando a tese jurídica firmada pelo STF no Tema 555/STF, porque, no caso, restou demonstrada a exposição ao agente nocivo, inclusive para fins de concessão de aposentadoria especial, apenas sendo dispensada a verificação dos limites de tolerância ou da utilização ou não de EPI's. 7. Também não se pode falar em ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", da CF), porque o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2019, como o próprio nome sugere, apenas explica o que já estava disposto na legislação, não trazendo regramento que imponha novas condições para a cobrança do adicional ao RAT. Note-se que, apenas nos casos em que não puder ser afasta a aposentadoria especial, como é o caso da exposição a agentes cancerígenos como o benzeno, aí sim, é irrelevante a adoção de medidas para minimizar a exposição do trabalhador. 8. Precedentes do TRF3 e o TRF4. 9. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 84709205577697245329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)