PJE 2982805-97.8349.4.9.9549 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal SJ/RN, em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante, bem como para determinar que a UFRN restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Sustenta a ora agravante, em síntese, que: a) o benefício da justiça gratuita não pode ser concedido de forma irrestrita, mormente neste caso em que se trata de servidores públicos federais, com expressiva renda mensal comparada à média nacional; b) há legalidade no procedimento instaurado para supressão de horas extras (observância do contraditório); c) inexiste decadência ( não incidência, no caso, do art. 54 da lei n. 9.784/99) - reestruturação da carreira ocorrida há menos de 5 anos; d) inexiste violação à segurança jurídica e à coisa julgada (absorção dos valores pelas reestruturações da carreira - planilha de absorção acostada aos autos); e) inexiste violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos. Destaca que a Administração não agiu de maneira arbitrária, apenas está diante de uma situação que não pode reverter: o dever de extirpar dos proventos do Autor verbas pagas de forma equivocada, conforme apontado pelos órgãos de controle. Pontua que a decisão recorrida tem o condão de produzir perigo da demora inverso, pois admite que se perpetue um pagamento ilegal. 3. Na hipótese em discussão, a incorporação da rubrica à remuneração da agravada decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito aos servidores substituídos do sindicato autor de continuar a rubrica aqui discutida. 4. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Nesses termos, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7951977-96.4619.10.4.0130, rel. Des. Federal João Felipe Peixoto, data de assinatura: 18/05/2020. 6. Ademais, conforme já pacificado por essa Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 5852574-50.2338.27.10.2376, rel. Des. Federal Pedro Miguel Rezende, data de assinatura: 01/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8295521-21.9149.21.7.5365, rel. Des. Vitor Hugo Nunes, data de assinatura: 09/02/2020. 7. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7651397-85.3029.27.1.2957, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Costela, data de assinatura: 01/11/2020. 8. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 47850433205334438965, Rel. Des. Federal Renan Cardoso, j. 01/04/2019. No caso, considerando que a agravante não apresentou qualquer elemento capaz de afastar a presunção de que os pressupostos da justiça gratuita estão preenchidos pela parte agravada, há de ser mantida, ao menos nesse instante, a benesse. 9. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 38501877268065986122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)