PROCESSO Nº: 1530362-09.3863.23.5.7858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido inaugural para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 17/02/2017. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o próprio INSS reconheceu a qualidade de segurado do demandante. 4.Com relação a incapacidade laboral, o laudo médico pericial evidenciou que o paciente em questão é portador de esquizofrenia residual, aproximadamente desde 2016. Restou constatada a incapacidade total (para qualquer atividade) e temporária do demandante, devendo ser reavaliado pelo INSS após 06 (seis) meses, a contar da data da perícia, 28/07/2019. 5.Merece relevo que a disciplina do Direito Previdenciário, dentro do ordenamento jurídico, possui certas especificidades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos fundamentais a exemplo da vida e da saúde. 6.Destarte, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade temporária para o trabalho, a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (03/06/2017), é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu que o postulante apresenta a patologia atual (esquizofrenia residual) aproximadamente desde 2016 . Acrescido de juros de mora e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na forma determinada na sentença. 7. Vale frisar que o prazo de 06 meses assinalado no laudo pericial é para reavaliação para fins de cessação do benefício concedido, prorrogação ou conversão em aposentadoria por invalidez, não sendo caso, portanto, de alta judicial programada. Mormente que a patologia em questão é de difícil recuperação/reabilitação. 8.Por outro lado, deve ser mantida a antecipação de tutela deferida, dado que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida, a saber: a probabilidade do direito, reconhecido, inclusive por meio de perícia médica judicial, além do notório caráter alimentar da verba em questão deferida em favor de pessoa impossibilidade de desempenhar atividades laborativas. 9.Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. ats
(PROCESSO: 51023037316008951316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)