PROCESSO Nº: 3794652-75.0045.15.3.0383 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LORENZO MELO ADVOGADO: Thales Freitas ADVOGADO: Eduardo Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JOÃO GABRIEL DA ROSA DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE E RUÍDO. TEMPO INSALUBRE E PERIGOSO INFERIOR A 25 ANOS. AVERBAÇÃO PELO INSS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido principal de aposentadoria especial, acolhendo o pedido subsidiário do autor, de averbação do tempo especial, (de 28/09/89 a 24/02/94, de 13/02/95 a 31/12/98 e de 21/06/2004 a 20/08/2017). Remessa oficial não conhecida. Apelação do demandante prejudicada. Alega o embargante que juntou PPP constante de processo trabalhista no qual restou comprovada a ineficácia do EPI para o agente nocivo eletricidade, especialmente para tensões acima de 250 volts. Aduz que o STJ fixou a compreensão de que o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Compulsando os autos, observa-se que o EPI juntado no processo trabalhista (proc. nº 7159862-69.9842.24.10.3749) está datado de 2015, enquanto o EPI juntado nos presentes autos é de 2019. Em ambos se analisa o período trabalhado nas Baterias Moura, sendo o segundo mais recente e mais minucioso. Assim, correto o julgado recorrido em dar preferência ao PPP de 2019. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 00650832154640575213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)