PROCESSO Nº: 0043478-49.9278.23.11.7546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRACI NESTOR DE LUCCA FREITAS ADVOGADO: Bernardo Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 25347285423527885808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)