Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Cardoso Nº: 1124222-18.4491.10.4.7548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RASSA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: RENAN PORTO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES JOÃO PEDRO PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPEM-PE. AUTOS DE INFRAÇÃO. BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. VAZAMENTO NO DISPOSITIVO MEDIDOR. INFRAÇÃO DESCRITA DE FORMA CLARA. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. CAUSA DE PEDIR. ADITAMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Rassa Combustíveis e Lubrificantes Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em desfavor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM/PE, objetivando a anulação dos Autos de Infração nº 1935758 e nº 8019511. 2. No caso concreto, é absolutamente incontroversa a existência de equívoco na capitulação legal constante dos Autos de Infração nº 8534580 e nº 9384050, já que a norma administrativa indicada pelo fiscal do IPEM-PE - subitem 13.10 da Portaria INMETRO nº 23/1985 - foi revogada pelo art. 25 da Portaria INMETRO nº 294/2018. 3. O erro na capitulação legal consiste em uma mera irregularidade insuscetível de macular o procedimento fiscalizatório sob enfoque, uma vez que os autos de infração contêm adequada descrição da ilegalidade constatada no posto de combustível que, em 07.05.0577, mantinha em pleno uso duas bombas medidoras que apresentavam vazamentos no dispositivo medidor (bloco medidor), equipamentos que foram pormenorizadamente identificados com número de série, marca e número do INMETRO. 4. De acordo com pacífico entendimento jurisprudencial, os litigantes, administrativamente ou em juízo, se defendem dos fatos que lhes são atribuídos, e não da capitulação legal constante do ato praticado pelo Poder Público. 5. Embora o item 13.10 da Portaria INMETRO nº 23/1985 tenha sido expressamente revogado pelo art. 25 da Portaria INMETRO nº 294/2018, à época dos fatos já havia idêntica previsão no item 8.3 da Portaria INMETRO nº 559/2016, de sorte que a autuada não poderia ignorar a ilicitude de sua conduta, pois os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 explicitam o dever de observância aos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro. 6. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, a mera indicação de norma já revogada por outra que manteve a tipificação da ilicitude descrita de forma clara e inteligível não enseja qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa da empresa, tanto que houve apresentação de defesa e de recurso no âmbito administrativo. 7. Assim, considerando que os elementos constantes dos autos de infração são suficientes para conduzir à perfeita compreensão das infrações constatadas, conclusão outra não há, senão a de que o posto fiscalizado teve o contraditório e a ampla defesa garantidos, permanecendo hígida a presunção de legalidade e veracidade de que dispõem os atos administrativos, notadamente no caso concreto, já que a empresa autuada jamais negou a materialidade da conduta infracional consistente em manter em funcionamento bombas de combustíveis com vazamento. 8. O magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer que a autora promoveu verdadeira inovação da causa de pedir no momento em que apresentou réplica à contestação do IPEM-PE, quando passou a impugnar os limites de escape de combustível tolerados pela norma vigente à época da autuação. 9. A questão suscitada não pode ser considerada um fato novo, de sorte que o aditamento da causa de pedir após a citação do réu não poderia ser admitido sem o consentimento do IPEM-PE, o que não ocorreu no caso em tela. 10. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 60551051902270978072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)