PROCESSO Nº: 9421536-75.3817.15.5.9259 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ANDRÉ DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Paz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É devida a concessão de amparo social de 1 (um) salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de se encontrar em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 2. O benefício em questão foi indeferido pelo INSS por ter sido constatado renda per capita igual ou superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (fl. 39, Id. nº 5449316.77710775). 3. A incapacidade do requerente para o trabalho é incontroversa. A conclusão do exame médico pericial foi no sentido de que o autor está incapaz 100% (cem por cento) para exercer atividades laborais e necessita de auxílio de terceiros, por apresentar "dificuldade de coordenação motora de mãos e pés, e deambula com declaudicação, força reduzida, dificuldade de equilíbrio, tem atrofia muscular geral de membros". 4. De acordo com o Laudo social, a família é composta pelo autor, o pai e a madrasta, sendo a renda do seu genitor proveniente de trabalho informal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a madrasta percebe R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) como servidora pública. 5. Segundo esclarecimento do perito social, "considerando os rendimentos auferidos pela família da parte autora, verifica-se que a família não vivencia situação de miserabilidade. Porém, o quadro de saúde da parte autora, a sua dependência de terceiros a necessidade de cuidados e a atenção especial com a saúde, a dificuldade de conseguir um tratamento contínuo, regular e digno, compromete uma boa parte da renda da família. Assim, verifica-se que a parte autora vivencia situação de vulnerabilidade social, pois é necessária uma ação que melhore ou estabilize o quadro de saúde, através de acompanhamento com uma equipe multiprofissional de forma contínua o que demanda gasto financeiro" (fls. 21/22, Id. nº 3652120. 19482283). 6. Não há dúvidas de que há muito comprometimento na saúde do autor que necessita de cuidados especiais para ter uma vida digna. Os laudos técnicos apresentados demonstram isso. 7. Ocorre que a comprovação de carência para obter o benefício assistencial, mesmo sendo flexibilizada em nossos Tribunais, no caso, deixa a desejar. O autor afirma que mora sozinho e os rendimentos de seu genitor não fazem mais parte da sua renda per capta, entretanto, não apresenta prova de suas alegações. Ademais, as suas afirmações não se coadunam com o parecer social que noticia a convivência do autor com 2 (duas) pessoas, no mesmo teto. 8. Assim, forçoso é reconhecer o fundamento do MM. Juiz a quo, quando assevera que "necessidade e dificuldade financeira não se confundem, sendo justificado a concessão do benefício assistencial somente quando há extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista". 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94399192914309344215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)