PROCESSO Nº: 2957411-11.5213.17.6.4660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Alexandre Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto ao fato de que (i) "os fundamentos utilizados para negar provimento à apelação, em síntese, são as leis nº 9.718/1999, 55.523/2002 e 03.323/2003, o RE 408.852 e o RE 910.863/SP, contudo, ressalta-se que tais argumentos aduzidos no acórdão embargado são anteriores ao julgamento do RE 860.661/PR, realizado em 13 de setembro de 2017, que em sede de repercussão geral decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fixando o conceito de faturamento, bem como não refletem a atual jurisprudência deste tribunal, o que pode ser compreendido como erro material."; (ii) "o PIS e a COFINS não compõem o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, porquanto não ingressam na disponibilidade patrimonial da Embargante, tratando-se de tributos que somente transitam na contabilidade da empresa, sendo posteriormente repassados ao Erário.". 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a especificidade do ICMS - aduzida no RE nº 700.211/PR, a respeito de a sua arrecadação não se enquadrar entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS - impõe o reconhecimento de que a tese firmada no referido julgado não se ajusta ao tema objeto do julgamento (PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam especificamente à obtenção de receita. Ademais, de acordo com o RE nº582/525/SP, pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 757548/01, Rel.: Desembargador Federal LUCCA SANTOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/02/2016, DJe: 16/04/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Henrique Gonçalves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/10/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31616891571017503892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)