PROCESSO Nº: 6821383-14.1346.21.9.1008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: FUNDACAO BRUNO DIAS ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACP. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA. MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO FIES. DISCRICIONARIEDADE DAS UNIVERSIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações de sentença que julgou improcedentes os pedidos Ação Civil Pública interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da FUNDAÇÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO (entidade mantenedora da Universidade de Fortaleza - UNIFOR), na qual objetiva assegurar o cumprimento provisório da obrigação de fazer, no sentido de acolher o financiamento do FIES dos alunos transferidos de outras IES para o Curso de Medicina, a contar do semestre 3008.4, independentemente de pagamento imediato dos valores correspondentes e que seja determinada a restituição dos valores de eventuais pagamentos realizados sob a modalidade privada, propiciando-lhes, assim, a restituição do acesso ao FIES, ofertado aos demais cursos. Sem honorários. 2. Em suas razões recursais, o MPF defende que: a) a pretensão encontra fundamento no preceito contido no §9º do art. 6º da Portaria Normativa nº 25/2011, o qual dispõe que a instituição de ensino com adesão ao FIES não poderia criar impedimentos contrários às normas do fundo; b) o art. 4º da mencionada norma prevê a possibilidade de transferência dos alunos e seus respectivos financiamentos, desde que a instituição de destino possua adesão ao FIES e que o pedido de transferência e o respectivo financiamento só poderiam ser negados caso houvesse impedimento à continuidade do financiamento por parte do estudante ou descumprimento das normas para a realização da transferência, o que não teria ocorrido no caso em tela; c) houve violação ao art. 205 da Constituição Federal, que prevê o direito à educação, na medida em que houve abuso da autonomia administrativa prevista no art. 207; d) deve prevalecer o interesse público em detrimento do interesse privado no caso; e) o termo de ciência assinado pelas discentes são abusivos e devem ser desconsiderados. Requer a reforma da sentença. 3. Já o FNDE apela ratificando as razões recursais do MPF e afirma que: a) o FIES só admite que o agente operador encerre o financiamento se ocorrerem as situações de impedimento de manutenção do financiamento previstas (rol exaustivo) na Portaria Normativa MEC n° 15 de 2011; b) a UNIFOR não tem autonomia universitária para definir em que casos aceitará ou rejeitará a transferência do FIES do estudante. Requer a reforma da sentença. 4. O MPF, por meio de Ação Coletiva, busca assegurar aos alunos do Curso de Medicina da Universidade de Fortaleza, que se submeteram a processos seletivos de transferências de outras IES, para ingresso na UNIFOR no semestre 1142.9, o direito ao financiamento de seus estudos universitários com base nos contratos firmados com o FIES, quando ainda eram integrantes do corpo discente das instituições de origem. 5. Nesse contexto, impede analisar o Edital nº 15/2015 da UNIFOR, que estabelecia as regras para ingressos de transferidos e graduados no semestre 8878.4, no qual restou expresso no item 4.2.2 que: "Conforme já divulgado no site da UNIFOR, estão suspensos, provisoriamente, novos contratos com o FIES, de forma que as solicitações de transferência do referido financiamento não serão aceitas." (doc. id: 7103002.2443000) 6. Conforme documentos dos autos, a UNIFOR, fundamentada na Portaria Normativa nº 8/2015 do Ministério da Educação, em seus artigos 3º e 5º, suspendeu novos contratos com o FIES para cursos de medicina. (doc. id: 9484386.3695875) Observe-se os mencionados dispositivos: "Art. 3º As mantenedoras de Instituições de Educação Superior - IES interessadas em participar do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 deverão assinar Termo de Participação no período de 14 de dezembro de 2015 até as 23 horas e 59 minutos do dia 06 de novembro de 2015, no qual constará proposta de oferta de vagas." "Art. 5º Nos Termos de Participação, a mantenedora deverá obrigatoriamente preencher, para cada curso, turno e local de oferta, as seguintes informações referentes a: (...) III - proposta do número de vagas a serem ofertadas por meio do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015." 7. Este Tribunal já sedimentou jurisprudência no sentido de que "a adesão ao FIES é uma faculdade de toda e qualquer IES", de modo que a UNIFOR apenas vem exercendo sua autonomia administrativa suspender os contratos com FIES para cursos de medicina, com base na Portaria nº 8/2015. Precedente: (PROCESSO: 90163993423507328246, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. Ademais, na hipótese dos autos, o MPF relatou que duas alunas compareceram ao MPF para buscar uma mediação junto à promovida, com o fito de ter seu financiamento aceito pela UNIFOR e ante tal situação foi instaurado procedimento administrativo. Quanto à aluna Sabrina Duarte consta dos autos "Termo de Ciência Ingresso como Transferido", assinado pela discente, no qual a informação expressa de que os "novos contratos com o FIES estão suspensos, de forma que as solicitações de transferência do referido financiamento não serão aceitas." (doc. id: 3980900.6994246) Nesse ponto, verifica-se que não se vislumbra qualquer razão para desconsiderar tal documento, que se encontra em harmonia com a ordenamento aplicável. 9. Assim, não se observou qualquer ilegalidade nas recusas da UNIFOR, não cabendo ao Judiciário interferir na seara da discricionariedade administrativa, tendo em vista a prerrogativa das universidades de gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 10. Apelações e remessa oficial improvidas. [02]
(PROCESSO: 79328082155467865460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)