Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Pereira Nº 3322534-24.0876.22.7.3529 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: THEO DA ROSA ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL/PE - MARIA SOPHIA MELO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO MESMO CANDIDATO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação contra sentença que, em Mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar a aprovação da impetrante pelo sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência, devendo a autoridade impetrada efetuar a matrícula da impetrante no curso de Doutorado - Área de Concentração de Estudos Literários, com Linha de Pesquisa em Literatura: poéticas, cultura e memória. Intime-se a autoridade coatora ao imediato cumprimento da presente decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto às disposições dos artigos 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, 53 da Lei nº 9.394/96 e 41 da ei nº 8.666/93. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme ressaltado no acordão embargado, "No caso dos autos, a Apelada foi enquadrada como parda por comissão de heteroidentificação em processo seletivo de 2019 realizado pela mesma instituição de ensino superior, de modo que não poderia a mesma comissão de heteroidentificação excluir a agravante do regime de cotas para negros e pardos, impedindo sua matrícula no curso para o qual logrou aprovação no processo seletivo realizado em 2020. Esta eg. Terceira Turma, em recente julgado, entendeu que, embora seja legal e legítima a verificação da veracidade da autodeclaração do candidato por uma comissão examinadora, a divergência de resultados feitos por uma mesma comissão em relação a um mesmo candidato (autorizando-o inicialmente a concorrer às vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos), impõe a desconstituição da presunção de acerto do primeiro ato administrativo para se justificar uma segunda conclusão em sentido contrário. o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17394521470599231068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)