PROCESSO Nº: 8294844-47.4622.31.1.5066 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL CARDOSO NETO ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DA GRADUAÇÃO EXIGIDA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise julgou parcialmente procedente o pedido formulado apenas para determinar ao CREF 10ª Região que admita o demandante em seu quadro profissional como graduado em educação física. 2. O art. 2° da Lei n.° 9.696, de 03.03.6979, que dispõe sobre os requisitos para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física, assim preceitua: Art. 2 Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais o de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; 3.Por outro lado, a teor do Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, é atribuição do MEC analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora. 4.Na hipótese vertente, verifica-se que, quando do requerimento de registro profissional junto ao CREF10, a parte autora apresentou diploma de conclusão do curso, expedido pela FAISA, com graduação em 14/05/2015, na época em que a Faculdade tinha permissão para graduação no curso de Educação Física, o que evidencia que a postulante cumpriu todas as etapas e exigências para a obtenção do título de graduação. 5.Portanto, ao CREF10 compete tão somente a exigência de diploma expedido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido à época da graduação. 6.Desta feita, a procedência do pedido no sentido de assegurar a inscrição da postulante no referido conselho, é medida que se impõe. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 18514947965838631172, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)