PROCESSO Nº: 6303387-37.0155.9.3.3379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA ADVOGADO: Arthur Mendes Do Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Aragão Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, assentando inexistir o direito de se creditar do PIS e da COFINS, o qual alega a empresa que estaria autorizado pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004, porquanto a previsão contida nesse dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, ou seja, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS nessa hipótese é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, o que não é o caso da apelante, atua no ramo do Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (conforme descrição do seu objeto, contido no seu Estatuto Social). 3. Ao reverso do que defende a parte embargante, inexiste omissão no julgado, o qual se pautou na legislação infraconstitucional aplicável ao tema, não estando, ademais, vinculado a julgados emanados pelo Superior Tribunal de Justiça não submetidos à técnica dos recursos repetitivos. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82748457306151730082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)