PROCESSO Nº: 7953265-93.3520.4.6.2130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR SOUZA ADVOGADO: Enzo Castro ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Moreira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VARREDOR/COLETOR. TRABALHO COM O LIXO. AGENTES BIOLÓGICOS.VIGILANTE SEM PORTE DE ARMA COM PERICULOSIDADE COMPROVADA. TEMA 1.031 STJ. CÓDIGO GFIP DIVERSO NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. ATIVIDADE DO VIGILANTE PODE SER ESPECIAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular e apelação adesiva do INSS contra sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do particular. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reconhecimento especial em virtude da exposição a agentes biológicos como varredor/coletor e a nocividade da ocupação de vigilante, sem arma de fogo. Por outro lado, cabe ainda perquirir se a indicação de código GFIP que não signifique a especialidade obsta o reconhecimento da nocividade no caso concreto e se o vigilante com arma de fogo deve ter seu labor reconhecido como especial. 3. No presente caso, verifica-se que, como varredor/coletor, o particular "desenvolveu suas atividades na varrição de ruas, capinação, raspagem de linha d'água, enchendo caçambas estacionárias do lixo colocado pela população e eventualmente serviços similares ao de coleta" e ainda "separando os materiais recicláveis do lixo domiciliar, armazenado em câmaras, ficando por um período de saturação, que após ser triturado e peneirado, se transforma em adubos", conforme o PPP. O particular defende que o referido labor seria equiparável à coleta e industrialização do lixo prevista no Decreto nº 3.048/1999. 4. De fato, apesar da diversidade de atribuições, observa-se o constante contato com o lixo, em detrimento da saúde do particular. Ademais, é necessário compreender que a exposição aos agentes nocivos, para ensejar a especialidade, não necessita ocupar todo o tempo de trabalho, mas caracterizar-se como algo que sempre se faz presente na rotina, de forma habitual e permanente, como é o caso concreto. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0312901-03.8932.7.10.0488, Desembargador Federal Cauê da Cunha, Terceira Turma, julgado em 11/06/2020. 5. Em relação ao período trabalhado como vigilante de 28/01/2007 a 05/12/2019, verifica-se que o PPP não indica a utilização de arma de fogo, tampouco o LTCAT respectivo. Contudo, a periculosidade da atividade foi consignada no laudo, de sorte que, na forma do que estabeleceu o STJ no Tema 1.031, cabe reconhecer a especialidade do período. Isto é, comprovada a nocividade por qualquer meio, despicienda a comprovação do porte de arma de fogo. 6. No que toca ao apelo do INSS, a indicação de código GFIP que não signifique trabalho em condições especiais não é suficiente para afastar o caráter da ocupação. Assim, verificada a nocividade da função entre 03/03/1993 e 23/01/2007, o código GFIP 01 não afasta a especialidade. 7. Ademais, entende-se que a ocupação de vigilante, como visto, comprovada a nocividade, deve ser considerada especial, mesmo sem menção específica nos decretos regulamentadores, cujo rol é exemplificativo. Assim, descabe acolher a alegação de que a atividade meramente perigosa de vigilante com arma de fogo não seria especial. 8. Destarte, verificados como especiais os períodos recorridos pelo particular e insubsistente o apelo adesivo, cabe reconhecer que o particular soma mais de 25 anos de tempo especial, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria especial. 9. Apelação do INSS improvida e apelação do particular provida para determinar a concessão de aposentadoria especial desde 15/05/2019. 10. Ante a dupla sucumbência da autarquia, cabe majorar-lhe os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, de forma que deve arcar com 6% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 59588067739994164077, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)