EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCLUSIVAMENTE À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. PREVISÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título judicial referente à complementação de verbas do FUNDEF, determinando-se que os valores sejam apurados da seguinte maneira: (i) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até junho de 2009; (ii) a partir de julho de 2009, com a Lei n.º 11.960/2009, utilização da TR como índice de atualização monetária; e (iii) juros de mora desde a citação no processo de conhecimento de 0,5% a.m.; tendo sido deferida a retenção dos honorários contratuais no precatório, bem como condenou o município embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. O FUNDEF, posteriormente sucedido pelo FUNDEB, constitui fundo de natureza contábil, cujos recursos são constitucional e legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação (art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). 3. O fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEF pela União tenham sido obtidos pelo Município em questão através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais, repise-se, têm destinação vinculada à educação. 4. Os créditos apurados em favor da edilidade, em razão de diferenças devidas pela complementação de verbas do FUDEF, devem observar o entendimento firmado na Primeira Seção do STJ (RESP nº 3.827.203/PE), no sentido da vinculação constitucional das verbas do FUNDEF, o que impede o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 5. O título executivo ressalta que a demanda foi iniciada em data posterior a entrada em vigor da MP n.º 1.193-6/01, que inseriu o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e que deve ser consideradas as disposições nele previstas. A aplicação da TR a partir de julho de 2009, conforme estabelecido no art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei n.º 11.960/09, respeita os limites do título exequendo. 6. Embora o plenário do STF tenha estabelecido a inconstitucionalidade da TR como indexador de correção monetária (RE 209.832/SE), o título judicial executivo está acobertado pela coisa julgada material, devendo ser respeitada a determinação nele contida. 7. O art. 535 do CPC trata de questões passíveis de arguição pela Fazenda Pública executada em sede impugnação ao cumprimento de sentença, o que torna descabida a tese do município exequente em aplicar o disposto no art. 535, § 5º do CPC para que fosse declarada a inexequibilidade parcial do título judicial exequendo do qual a própria edilidade busca a satisfação da pretensão nele assegurada. 8. A sentença atacada identificou excesso de execução no importe de R$ 64.760.727,82 que culminou na redução significante do valor da execução de R$ 91.318.591,74 (valor postulado na inicial da execução) para R$ 48.338.207,92 (valor apresentada pela União e homologado na sentença), restando devido o ônus sucumbencial fixado em desfavor do município. 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% em desfavor do município, totalizando 11% sobre o valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Apelação do município improvida. Apelação da União provida para determinar que os créditos sejam integralmente destinados à educação, vedando-se o destaque de honorários contratuais. drc
(PROCESSO: 61986013788767007872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)