PROCESSO Nº: 7196142-44.8750.1.11.5816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: Nicolas Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Souza - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO SIMULTÂNEO NÃO ENSEJA CONTAGEM EM DOBRO. EXTEMPORANEIDADE DO VÍNCULO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TRABALHO. ALUNO-APRENDIZ SEM COMPROVADA REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que reconheceu apenas parte do tempo de contribuição alegado, não deferindo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude da inexistência de tempo suficiente para tanto. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que trabalhou como professor no Município de Bom Sucesso e no Estado da Paraíba, de 01/09/1991 até os dias atuais, requerendo a contagem de tempo como professor para demonstrar o preenchimento do período para fins de aposentadoria. 3. O INSS, por sua vez, se insurge contra o cômputo do período em que o particular foi aluno aprendiz, alegando que se deu em escola estadual e que não se comprovou a remuneração e execução de encomendas para terceiros. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe computar integralmente os períodos laborados no Município de Bom Sucesso e no Estado da Paraíba e ainda analisar a possibilidade de cômputo do período em que foi aluno aprendiz. 5. Primeiramente, no que concerne ao apelo do particular, observa-se que as razões apresentadas não superam a fundamentação da sentença recorrida, no que toca à concomitância dos vínculos. O particular, em seu recurso, requer o reconhecimento dos períodos trabalhados junto ao município e ao estado em questão, mas nada aduz acerca de sua concomitância, fundamento adotado pelo juízo a quo para afastar parte dos referidos vínculos. Tampouco enfrentou a extemporaneidade do registro no CNIS, desacompanhado de qualquer evidência de que houve o efetivo trabalho junto ao Município de Bom Sucesso. 6. Ademais, o particular intenta, em sede de apelação, a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição como professor, pedido que acresce apenas em sede de recurso, o que o torna inadmissível. Ademais, há períodos que foram registrados extemporaneamente no CNIS, sem qualquer outro elemento concreto que pudesse comprovar o efetivo vínculo, de sorte que não merecem ser computados. 7. Quanto ao recurso do INSS, observa-se que assiste razão à autarquia. O período como aluno aprendiz no caso concreto não pode ser considerado para fins de aposentadoria, tendo em vista que sua remuneração consistia em alimentação e transporte, não havendo comprovação do atendimento de encomendas de terceiros. 8. Apelação do particular improvida e apelação do INSS provida para afastar o cômputo do período como aluno-aprendiz, de 24/01/1983 a 22/12/1985. 9. Invertam-se os honorários, para que sejam exclusivamente em desfavor do particular, e, ante a dupla sucumbência verificada, majoram-se os mesmos em um ponto percentual, somando assim 11% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 88553813848988082350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)