EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2 - A concessão de auxílio-doença a segurado especial independe de carência, no entanto deverá demonstrar o exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. 3- Caso em que, com base nos exames de imagem, o perito atestou que o autor apresenta uma aderência entre a parede abdominal anterior e a parede da alça do intestino decorrente de uma cirurgia de apendicite realizada em período pretérito. Concluiu o perito que os sintomas apresentados (dor à palpação profunda) levam a um impacto negativo na qualidade de vida, bem como a uma redução na capacidade laborativa, porém não apresenta invalidez. 4- Requisito da qualidade de segurado especial não comprovado. Da análise, observa-se que a declaração particular fornecida pelo proprietário do imóvel rural não comprova o labor agrícola do autor, porquanto só obriga o respectivo declarante, e só prova a declaração, e não os fatos declarados. A mesma fragilidade de prova é o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, e a certidão do cartório eleitoral, emitida com base na declaração do requerente, porquanto não demonstram o labor agrícola do autor. Por fim, a ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores rurais, e o recibo de pagamento de mensalidade do citado Sindicato, por si sós, não demonstram o exercício da atividade rural no período em que deveria comprovar. 5- Não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença. 6- Apelação improvida. 7- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 97711399087580848281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)