PJE 1765950-67.8470.23.12.8240 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido referente ao reconhecimento da condição de aluno-aprendiz durante o período em que o autor foi aluno da instituição de ensino demandada (IFPB) e, consequentemente, à averbação, para fins previdenciários, do período respectivo. 2. O autor, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não analisar questões preliminares descritas nas suas contrarrazões recursais (notadamente, a ofensa ao princípio da dialeticidade). Aduz que não foram consideradas as anuências contidas de juízo de valor da Certidão atacada, incluídas após a inserção do termo "PORTANTO", que extrapolou sua competência administrativa, exarando o valor meritório probante. Pontua que a embargada deixou de cumprir as formalidades legais da descrição real dos atos e fatos existentes e que constavam do acervo patrimonial do embargante, uma vez que diversas outros provas requeridas constavam arquivados em anexo dos anais daquele estabelecimento de ensino, sucessora da extinta Escola Técnica Federal da Paraíba - ETFPB. Também aponta contradição/omissão na distribuição do ônus probatório e valoração da prova, notadamente quando silencia, deixa de apreciar e julgar as demais provas constantes dos autos, entre estas, as verbas indiretas, tais como o uniforme da ETFPB e os tickets alimentação, carreados aos autos. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 25766826903586543379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)