PROCESSO Nº: 7381456-07.3999.31.7.0399 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MORRINHOS ADVOGADO: Jefferson Vasconcelos Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Gustavo da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Farias EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 47264970809686219065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO VITOR MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)