PROCESSO Nº: 1216535-76.2656.19.10.3288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO LIMA MEMORIA HYPPOLITO e outro ADVOGADO: Guilherme Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou extinta a execução fiscal, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem honorários advocatícios. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de apelação, sustenta que o débito objeto da cobrança foi objeto de parcelamento em 13/02/2016, fato que interrompeu a prescrição, por importar reconhecimento da dívida. 3. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 4. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 1.061.588/RS, Rel. Min. Enrico Almeida, DJe 06/12/2018. 5. Portanto, o STJ, no julgamento do REsp 2.571.688/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 6. A presente execução fiscal tem origem no processo administrativo n.° 10380 680785/99-85, instaurado para o lançamento da COFINS referente ao biênio de 1996/1997. 7. A dívida foi inscrita em 01/06/1999 e a execução ajuizada em 02 de novembro de 2000. Diante da não citação da executada FTEC INSTALAÇÕES HIDRO SANITÁRIAS E MONTAGENS LTDA, a Fazenda Nacional requereu, em 20 de janeiro de 2002, o redirecionamento da execução para o Sócio Thomas Nunes Memória Hyppolito, o qual foi citado somente em 18 de agosto de 2008. O juiz a quo havia reconhecido a prescrição para o redirecionamento, mas, em sede de agravo de instrumento, a Fazenda conseguiu o provimento do recurso, reconhecendo-se que não houve a prescrição para o redirecionamento posto que a demora ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ) - decisão proferida em março de 2010 . Em janeiro de 2012 a Fazenda requereu a suspensão do feito para diligenciar junto aos cartórios para informações de possíveis bens do sócio e, em junho de 2012, pediu a suspensão da ação com base no art. 40 da Lei nº 6830/1980. 8. Observa-se, nos autos, que, em 2013, houve pedido de parcelamento da dívida (id. 6839118.19611127), o que permaneceu até 30.08.0274, com nova negociação em junho de 2016. 9. O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (Precedente: STJ, REsp 8.242.637/SC, Rel. Min. Leandro Silva, Segunda Turma, DJe 06/06/2013). 10. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 75691038273393766625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)