PROCESSO Nº: 0131112-97.3924.28.3.3710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGALY ARAUJO ROSAS ADVOGADO: Vitor das Neves e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CITAÇÃO DO ESPÓLIO. DISPENSA DOS DEMAIS INTERESSADOS. ART. 16 DO DL 3.365/41. RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR ADVOGADO INDICADO PELA INVENTARIANTE. VALIDADE DO ATO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO PERMITIDO. ART. 276 DO CPC. REVELIA DO EXPROPRIADO. PERÍCIA. VITOR DUARTE. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO EXPRESSA DO VALOR INDENIZATÓRIO OFERTADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão desapropriatória do DNIT, homologando o valor por ele ofertado (R$ 172.471,00), em razão da revelia da parte expropriada, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização.. 2. Descabida a citação, desde o início, como litisconsorte passiva necessária, da cônjuge supérstite, em virtude da expressa previsão contida no art. 16 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispensa a citação dos demais interessados quando já houver sido citado o inventariante, devendo a discussão acerca da destinação do valor indenizatório ser feita no juízo sucessório. 3. Tampouco merece acolhimento a alegação de que a citação seria nula em razão de ter sido efetuada na pessoa de advogado sem poderes especiais, haja vista que foi expressamente indicado pela inventariante para o recebimento da citação, conforme certidão emitida pela Oficiala de Justiça. 4. Violaria o princípio da boa-fé processual acolher a tese de nulidade aventada pela parte apelante, haja vista que a arguição representa comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A orientação vem positivada no art. 276 do CPC, estabelecendo que "quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa". 5. Em se tratando de procedimento especial, a decretação da revelia da parte expropriada não induz, por força do art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, à desnecessidade da realização da perícia e ao consequente acolhimento do valor ofertado pelo ente expropriante, quando ausente a concordância expressa do expropriado quanto ao valor indenizatório. Precedentes. 6. Sendo assim, não poderia o juízo sentenciante, em razão unicamente da revelia do expropriado, haver dispensado a perícia e homologado o valor ofertado pelo DNIT, sendo, pois, necessária a produção da prova técnica. 7. Apelo provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização da perícia. Isaac Dias
(PROCESSO: 65937139587272747082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)