PROCESSO Nº: 2336117-27.4386.1.3.5141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NUNES ADVOGADO: Ian Sales e outro APELADO: NELSON FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Advogado em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o Cumprimento Provisório de Sentença proposto em face do Particular, credor de honorários advocatícios, pelo desatendimento da determinação de prestar caução, nos termos dos arts. 520 e 521 do CPC. Considerou-se que, por se tratar de execução que envolve particulares, cujos patrimônios são desconhecidos pelo Juízo, deve ser prestada a caução prevista no código de ritos. Honorários advocatícios fixados em 10%. 2. Classifica a sentença como nula, porque não se aguardou decisão nos autos de Agravo de Instrumento acerca do pedido de efeito suspensivo. Quanto ao mérito, alega não haver justificativa plausível para a exigência de caução, tendo em vista não existir penhora de valores, pleito que importe transferência de posse ou alienação de propriedade ou direito real, e que o fato do Magistrado desconhecer o volume patrimonial das partes não autoriza concluir que haveria risco de grave dano. Prossegue aduzindo que inexiste nos autos qualquer busca por bens pertencentes ao Apelado e, acaso localizados e requerida a transferência, aí sim poder-se-ia exigir caução. 3. Quanto ao Agravo de Instrumento, tem-se que o mesmo foi julgado prejudicado, ante a prolação da sentença ora combatida. 4. O caso dos autos refere-se à cobrança de honorários sucumbenciais arbitrados em sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Portanto, há presunção favorável ao autor. Trata-se, portanto, de pretensão executória relativa a verba de natureza alimentar, para a qual não se pode exigir caução. Precedente: IAN DIAS - Processo 54143643444101278042, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Vitor Hugo Vieira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2020. 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja processado o Cumprimento de Sentença. dfp
(PROCESSO: 06786777888269961371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)