PROCESSO Nº: 4561177-84.6969.17.4.9307 - APELAÇÃO / ALEXANDRE DA MOTA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO NOVAES APARECIDA MARIA PORTO ADVOGADO: Gilson Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ENZO GABRIEL MENDES NÃO CONHECIDA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. CONDENAÇÃO ABAIXO DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ISENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Trata-se de Pedro Miguel da Rosa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Esperança/PB, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana, a partir da DER, condenando o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, de custas e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que não teria sido comprovada a carência para o deferimento do benefício. Subsidiariamente, pleiteia a isenção ao pagamento das custas judiciais. 3. A presente situação não se enquadra nas hipóteses de Davi Lucas Cavalcanti Necessária. Nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, quando a condenação for de valor certo e líquido, ou o proveito econômico obtido na causa não alcançar a cifra correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, a sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 4. Ainda que a sentença possa ser considerada ilíquida, o que atrairia a aplicação da Súmula 490 do STJ, o valor da condenação imposta ao INSS pode ser identificado por simples cálculos aritméticos, o que possibilita a constatação de que a presente hipótese se enquadra na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. Como se infere do dispositivo da sentença, o INSS foi condenado a pagar benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 27/01/2017, de forma que, mesmo considerando-se todos os acréscimos legais incidentes sobre a obrigação principal resta evidente que o proveito econômico obtido com a demanda é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 5. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora cumpriu a carência para o recebimento do benefício de aposentadoria por idade urbana e se o INSS é isento do pagamento das custas judiciais. 6. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 7. A promovente preencheu o requisito etário no ano de 2017. Desse modo, tinha que demonstrar o efetivo labor urbano, no mínimo, 180 meses antes da data do seu requerimento administrativo junto ao INSS (05/07/2017), a teor do art.142 da Lei nº 8.213/91, o que corresponde a um período de carência de 15 (quinze) anos. 8. Compulsando os autos, mormente as declarações fornecidas pelo empregador da autora (Prefeitura Municipal de Esperança/PB) e as fichas financeiras apresentadas (Id. 5105148.20627743 e 9452450.38109528), verifica-se que, quanto ao período de carência, a parte autora detém período superior à 180 contribuições, cumprindo o requisito necessário à concessão do benefício. 9. Importante destacar que, embora todos esses períodos não constem do CNIS da autora, as anotações no CNIS e nas declarações/certidões emitidas por órgãos públicos gozam de presunção de veracidade, só ilidíveis mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo suficientes para demonstrarem o vínculo empregatício. 10. Ressalte-se, ainda, que, o ônus do recolhimento das contribuições concernentes aos aludidos vínculos é do empregador (Prefeitura Municipal de Esperança), não podendo a segurada/empregada ser prejudicada pela eventual desídia do agente empregador. 11. Dessa forma, contando a autora, na DER, com 60 anos de idade e 188 meses de período de carência, conclui-se fazer ela jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas devidas desde aquela data. 12. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 13. Yuri Nascimento necessária não conhecida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57123175205508520762, APELAÇÃO / ENZO CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)