PJE 2682059-06.7878.31.8.6611 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa, mantida a determinação para análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante e respectiva emissão de decisão no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega omissão no acórdão, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Lucca Rocha, ainda, que a fixação de prazo para que seja apreciado requerimento administrativo afronta o princípio da separação dos poderes, da isonomia e da impessoalidade. Requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário 335.316/MG. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 58181844721233207799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)