EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, analiso a questão preliminar suscitada em sede de contrarrazões. A meu ver, a utilização de "recurso inominado" dirigido à "Turma Recursal" em vez de "apelação" direcionada a este Regional, já que a ação tramitou sob o procedimento comum, representa mero erro material, sem repercussões práticas, tendo em vista ambos os recursos são cabíveis contra a sentença, distinguindo-se apenas quanto ao rito procedimental adotado. Sendo assim, entendo que é caso de aplicação do princípio da fungibilidade, motivo pelo qual conheço como apelação. Nesse sentido: (PROCESSO: 88723171558543703742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019). 2. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade (ou não) do INSS, uma vez questionada a averiguação dos pressupostos exigidos por lei, conceder o benefício de auxílio-doença, convertendo-o ou aposentadoria por invalidez, se reconhecida a incapacidade permanente. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. Quanto ao requisito incapacidade, observa-se dos esclarecimentos da perícia médica oficial que a apelante não está incapacitada para o seu trabalho habitual de professora. O médico perito, designado pelo Juízo, foi categórico ao afirmar que: "a autora, professora, 53 (cinquenta e três) anos, com grau de instrução superior completo, sofre de deformidade na cabeça femoral, com deficit de mobilidade de quadril, com potencial piora a cada ano e possivelmente necessitará em algum momento fazer cirurgia de artroplastia. No momento, entretanto, devido ao tipo de atividades laborais que desempenha, não há incapacidade descrita, gerando apenas limitação." 5. Saliente-se que o fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. Nesse sentido: (PROCESSO: 26119593680432893034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020) 6. Consta ainda que a demandante fez reabilitação como auxiliar de biblioteca (id. n.º 4797341.6279930) ficando habilitada a mais uma atividade, de modo que as limitações apontadas também não inviabilizam a prática das referidas funções. 7. Demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 8. Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. MIC
(PROCESSO: 34028618601656386554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)