PROCESSO Nº: 1792250-60.8512.30.8.2349 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: THIAGO MENDES DE IGOR GOMES ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira RELATOR: Des. Federal Caio da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Viana EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: LEANDRO GOMES DE LUIZ MIGUEL MENDES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, os dois embargos argumentaram, em suma, que o acórdão objurgado fora omisso com relação à análise do conflito de interesse causador da improbidade administrativa constante da combinação dos artigos 5º, III e VII, da Lei 12.813/2013, e 9º, VIII, da Lei 8.429/92, e/ou 11, I, da Lei 8.429/92; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; Ainda que não necessário, é de se ressaltar que, na hipótese, restou constatado que nenhum dos fatos que embasaram a exordial tem ou teria capacidade de justificar uma condenação, em face das provas apresentadas, posto que inexistem nos autos elementos que indiquem ter a recorrida se valido do cargo para angariar clientes ou mesmo tenha se utilizado dos sistemas da RFB para consultar os CNPJ's das empresas a que prestava consultoria; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 89575718653453098639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)