Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Farias Nº 0271878-04.3239.15.3.1282 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL MONTEIRO ADVOGADO: AILIO ENRICO FERNANDES E OUTROS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - YASMIN SILVA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação do Embargante contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o reajuste dos proventos do Autor, aplicando-se os mesmos índices do RGPS, condenando a União ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 11/04/2014. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que as regras aplicáveis aos proventos de aposentadoria do autor são as contidas na Lei nº 9.655/98, que estabelece o reajustamento do seu benefício nos mesmos moldes dos reajustes dos servidores públicos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acordão embargado restou consignado que "de que os proventos dos juízes classistas serão atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, conclui-se que a aplicação dos índices de reajustes do RGPS aproveita aos juízes classistas. No caso dos autos, o apelado é juiz classista aposentado do TRT 20ª Região através do ato de aposentadoria nº 16/95, publicado em 15 de agosto de 1995. Faz jus, portanto, o apelado, nos termos definidos pelo juízo de origem, ao reajuste de seus proventos de aposentadoria pelos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS e a percepção das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92324488064991615955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)