PROCESSO Nº: 6615929-60.7823.7.5.1696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6121529-32.4217.20.6.4862 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". TUTELA LIMINAR DE EFEITO "ERGA OMNES" A TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. STF. RE 1.237.983/SP. SUSPENSÃO NACIONAL DAS DEMANDAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO AO INGRESSO ÀS FORÇAS ARMADAS. PREVISÃO EM LEI. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA. PERÍODO DE FORMAÇÃO DO MILITAR DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da Ação Civil Pública de origem, deferiu pedido de tutela liminar para determinar a suspensão da exigência prevista no art. 3º, inciso XXII, do Edital nº 2/SCA e, com isso, "viabilizar a inscrição no Curso de Formação e Graduação de Sargentos das Áreas Gerais, Música e Saúde das pessoas casadas, que vivam em união estável ou que tenham filhos, bem como para obstar o desligamento dos candidatos que se encontrem nas referidas situações". 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (afastar o impedimento da inscrição, no certame público para cargo militar, das pessoas casadas, que vivam em união estável ou tenham filhos, bem como obstar o desligamento de candidato aprovado em cursos oferecidos pelo Exército Brasileiro que se encontrem nas referidas situações), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que o requisito do "fumus boni iuris" não se encontra presente no caso concreto. A tutela liminar deferida na ACP de origem tem notoriamente efeitos "erga omnes", uma vez que ela autoriza a inscrição no concurso público em comento a qualquer interessado no território nacional, sem a exigência ali preconizada de não ser casado, não viver em união estável e não ter filhos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 9.725.148/SP, que envolve o debate sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual "a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator", determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Ora, os efeitos da decisão aqui atacada extrapolam até mesmo os limites da norma que está sendo discutida naquela Corte Suprema, pois é evidente que sua eficácia não está limitada, na prática, aos limites da competência territorial do órgão prolator. Esse primeiro ponto já é suficiente para o deferimento da tutela liminar recursal, aqui reclamada. 4. Num segundo aspecto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 624.169, no qual foi reconhecida repercussão geral, decidiu que o art. 142 da CF/88 atribuiu exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. É que, no aludido julgamento, a Suprema Corte entendeu que as exigências para o ingresso nas Forças Armadas não podem ser veiculadas através de regulamentos, mas por meio de lei em sentido estrito, como determinado na norma constitucional. 5. Por sua vez, o art. 144-A da Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, com a redação dada pela Lei nº 13.954/2019, assim estabelece: "Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças que os mantenham em regime de internato, de dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Parágrafo único. As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que atendem, no momento da matrícula, e de que continuarão a atender ao longo de sua formação ou graduação, as condições essenciais de que trata o caput deste artigo, e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada". 6. Neste instrumental, a União esclarece que a exigência é temporária, "enquanto os participantes do certame estiverem sujeitos aos regulamentos dos órgãos de formação de Sargentos". E, ainda, "a restrição temporal destina-se apenas às praças especiais de carreira (art. 144, § 2º), nas escolas que formam as armas base combatentes, levando-se em consideração as necessidades institucionais que envolvem a iniciação da vida na caserna". Ao contrário do acolhido na decisão liminar, a Constituição autoriza a edição de lei que considere a "prevalência da atividade militar" (art. 7º, VIII), que não pode ser comparada à atividade civil, nem a ela equiparada, de modo que não há quebra do princípio da isonomia. 7. Destarte, a exigência editalícia atinge especificamente o período de formação do militar de carreira, no qual são necessárias a disponibilidade de tempo integral - regime de internato - e a sujeição aos treinamentos árduos para a preparação do jovem para a defesa da pátria em tempos de conflito. 8. Doravante, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito do MPF, na tutela coletiva. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28215867467309620128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)