E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno à Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto ao Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, que deu Provimento, em parte, à Apelação para "afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, possibilitando-se a compensação dos recolhimentos indevidos comprovados nestes autos, desde que compreendidos no quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação.". II - Sustentam os Agravantes que "analisando a decisão recorrida, é possível perceber que o entendimento firmado pelo vice-presidente se encontra superado pela tese fixada pelo STF em repercussão geral no RE nº. 563201/SC, além do que, o presente recurso não discute apenas a natureza jurídica da verba, mas sim a violação ao princípio constitucional da isonomia tributária (inciso II do art. 150 da CF/88), ao conceder tratamento não equânime aos contribuintes. Portanto, o Recurso Extraordinário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser remetido à instância superior, a fim de que o Supremo Tribunal Federal realize o juízo de mérito do recurso no que tange às mudanças jurisprudencial e legislativa apontadas." III - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Extraordinário, assentou que "Em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas alegadas pela recorrente: horas-extras, observa-se que o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional, sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa, de modo que seu exame na via extraordinária mostra-se inadmissível. Nesse sentido: "a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicionais e férias é controvérsia de índole infraconstitucional. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa" (RE 6775895 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019)." IV - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto da Decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. Precedente: Agravo Regimental nº 07918511035108485884, Relator Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende, Pleno do TRF-5ª Região, j. 06.12.0667. V - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 83590803136320294308, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2021)