PROCESSO Nº: 8914846-54.7265.5.2.0298 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SORAIA ODETE NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Vitor Vieira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isadora Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IPI. VEÍCULO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI 8.989/95. OBTENÇÃO DE NOVA ISENÇÃO ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE 02 ANOS. POSSIBILIDADE. SINISTRO (ROUBO). FATO ALHEIO À VONTADE DA IMPETRANTE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à isenção do IPI na aquisição novo veículo pela impetrante, visando à reposição do bem anterior roubado, ressalvada a existência de outro óbice, distinto do discutido nos presentes autos. 2. A Lei nº 8.989/95 instituiu a isenção do IPI na aquisição de automóveis quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, tendo restringido a benesse fiscal ao limite temporal de dois anos para nova aquisição de veículo automotor (art. 2º), com o propósito de conter o uso indevido do benefício. 3. Contudo, no presente caso, embora a lei não contemple exceção ao art. 2º, não é razoável entender pelo indeferimento da pretensão, fundada na literalidade da lei. Ainda que não se tenha escoado o prazo bienal, a impetrante teve seu veículo roubado, fato registrado no Boletim de Ocorrência - B.E.O. nº 1682179915/2020, reconhecido pela seguradora contratada (Seguradora Sompo Seguros), que realizou a respectiva cobertura securitária de indenização do bem (fls. 04/13, pdfc). Nesse caso, o pleito isentivo vindicado é decorrente de fato alheio à vontade da impetrante (sinistro), não se vislumbrando qualquer intenção da parte em fazer o uso indevido/indiscriminado do benefício em questão. 4. Não se perca de vista que a mens legis da Lei nº 8.989/95 é facilitar a locomoção das pessoas que possuem dificuldades em virtude de sua condição física, reduzindo as desigualdades e efetivando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Desse modo, excepcionalmente, deve ser mitigado o prazo estipulado na Lei nº 8.989/95, para ser concedida a segurança impetrada, uma vez que o objetivo da impetrante é de que o novo veículo atenda suas condições de deficiência, ante o seu direito à acessibilidade e à mobilidade. Nesse sentido: REsp 1152939/RS, Min. Nathan Barros, 1ª T., j. 03/12/2015; 4134467-83.4009.5.2.0052, Des. Fed. Luiz Henrique da Costa, 2ª T., j. 24/11/2020; 48514893103807251912, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., j. 11/06/2020. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 14927015324248544053, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)