PROCESSO Nº: 5432433-96.0984.2.11.8120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRYAN DA ROSA ADVOGADO: Virginia Cunha Andrade Neves Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUPOSTO PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABATIMENTO DOS VALORES QUITADOS SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, determinou o abatimento da dívida fiscal ajuizada, relativa ao FGTS, para que sejam consignados os valores conciliados na Justiça do Trabalho, em data anterior à autuação realizada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que as conciliações trabalhistas que antecederam à lavratura da notificação fiscal não são passíveis de dedução do valor do débito, impedindo, assim, a CAIXA retomar os valores notificados pelo Ministério do Trabalho, órgão legalmente constituído para fiscalizar e apurar as contribuições devidas ao FGTS, nos termos do Art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; do Art. 54 do Decreto nº 65.773, de 12 de outubro de 1990; e do Art. 1º da Lei 8.844/94. 3. Prossegue afirmando que as conciliações trabalhistas que antecederam à lavratura da notificação fiscal não são passíveis de dedução do valor do débito, tendo em vista que a CAIXA nas atribuições que lhes são conferidas no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 24/09/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 08.928/90, de 16/03/1990, não retoma aos fatos geradores da fiscalização, que são de competência exclusiva do órgão fiscalizador (Ministério do Trabalho e Emprego). Ademais, sustenta que a dedução do débito para os termos de conciliação que antecedem à lavratura do débito implica não só em lançamento em duplicidade, uma vez que esses termos já foram objeto de análise pelo Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, mas também em prejuízo aos demais trabalhadores contemplados na notificação fiscal. 4. Para o abatimento dos valores de FGTS em apreço, não é suficiente a apresentação dos comprovantes de pagamento, sendo imprescindível, a realização de prova pericial contábil. 5. A perícia contábil, não realizada pelo Juiz do 1º grau, revela-se indispensável na hipótese, diante da necessidade de cotejo entre os termos de conciliação e os débitos executados, para fins de abatimento da cobrança relativa aos funcionários que transacionaram perante a Justiça do Trabalho. 6. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os valores relativos ao FGTS pagos diretamente aos empregados, em avenças homologadas pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal que pretende cobrar a mesma dívida. Mesmo que o art. 18 da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97, vede o pagamento direto ao empregado, não se pode esquecer que os acordos passaram pelo crivo do Poder Judiciário, legitimando-os, de modo que não se mostra razoável exigir que o empregador tenha que pagar, novamente, o valor já considerado justo e suficiente pela Justiça do Trabalho: Precedente: PROCESSO: 46337762805640108135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020. 7. Igualmente, este Tribunal perfilha o entendimento de que, a fim de se evitar ofensa ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), é salutar a realização de prova pericial para comprovação de pagamento de parcelas de FGTS diretamente ao empregado na Justiça Laboral (AC545061/AL, Rel. Des. Federal RENAN MARTINS, Segunda Turma, Diego da Rosa, DJ 10/05/2008, p. 227; APELREEX31970/PE, Rel. Des. Pedro Rocha MAIA [conv.], Primeira Turma, Arthur Moreira, DJE 02/06/2016, p. 89, 44602109473068615397, AG/SE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Terceira Turma, Davi Luiz Rodrigues). 8. Nesse pórtico, havendo, na hipótese em apreço, indícios de que, pelo menos, parte da dívida fiscal foi paga em razão de recolhimentos de FGTS diretamente na conta dos empregados da apelante, como resultado de acordo trabalhista, tendo em vista os documentos por ela acostados aos autos, a decisão Juízo de origem, determinando o abatimento dos valores quitados na esfera laboral, afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por haver, in casu, a necessidade de produção de prova pericial. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão recorrida que determinou a amortização da dívida fiscal, reconhecendo-se a necessidade de prova pericial. [10]
(PROCESSO: 45793345210960110070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)