PROCESSO Nº: 2000170-71.7889.19.10.9982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: João Guilherme Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPRESCRITIBILIDADE DAS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRISÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO DA UNE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE TORTURA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença que julgou procedente ação de indenização por dano moral a anistiado político, na forma da Lei 10.559/2002, no valor de R$ 353.241,00, sob o fundamento de que a pretensão da parte autora não é imprescritível em face de ausência de demonstração de ocorrência de danos relevantes aos seus direitos fundamentais. 2. GUSTAVO COSTA alega que restou comprovado, que foram reconhecidos vários fatos que configuraram atos de perseguição política durante o regime de exceção inclusive prisão injusta, o que permite a indenização por danos morais, nos termos da súmula 624 do STJ, devendo ser afastada a prescrição por ter havido violação de direitos fundamentais. Acrescenta que o v. acórdão deixou de observar a Lei 10.559/2002, Súmulas do STF, STJ e decisões de outros Tribunais, quanto a imprescritibilidade do direito de ação face os danos morais sofridos pelo anistiado quando foi submetido a rigoroso abalo físico e psicológico ocorrido durante a ditadura. Invoca precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão foi claro no sentido de refletir a posição desta Turma no sentido de que não houve demonstração de dano relevante aos direitos fundamentais da parte autora, que restou a comprovar prisão simples em razão de participação de congresso promovido pela UNE, no qual foram presos estudantes em número significativo há mais de cinquenta anos. 4. Observa-se que a pretensão autoral é rediscutir matéria apreciada e julgada de forma fundamentada, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas apenas demonstrando a sua irresignação em face do juízo a que chegou este colegiado, finalidade para qual não se prestam os embargos declaratórios. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 92724622385990587473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)