PROCESSO Nº: 6076276-24.2617.25.3.6941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI RODRIGUES ADVOGADO: Jorge Henrique Bezerra Fragoso Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Cruz - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 7.469.910/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a Autarquia a implantar o benefício de salário-maternidade em nome da particular. 2. Em suas razões, argui, em breve síntese, inexistir nos autos conjunto probatório (prova material corroborada pela oral) idôneo para demonstrar o desempenho da atividade agrícola equivalente à carência legal. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do filho em 18/02/2016. Por outro lado, assiste razão à Autarquia Previdenciária. Explica-se. 4. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural não consta órgão emissor e tampouco foi homologada pelo INSS, apresentando-se inapta como prova material. Já, a ii) Ficha e carteirinha associada em setembro/2014 à Associação Comunitária Rural de Pombalzinho/PB, indica, apenas, sua associação em setembro/2014 à referida entidade, bem como pagamento de mensalidades, não demonstrando, de fato, o exercício da alegada atividade rural. 5. As demais provas escritas, a saber iii) Nota de compra de utensílio agrícola em 17/12/2014 e os iv) documentos de propriedade rural em nome de terceiro, apresentam-se incompetentes como início de prova material, porquanto ou é autodeclaratória (não demanda qualquer comprovação) ou estão em nome de terceiro proprietário do imóvel rural "Sítio Cajarana", cabendo registrar, que o v) Contrato de Parceria Agrícola celebrado em 09/01/2010 e com início da vigência também nessa data, teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, tão somente, em 09/09/2016, isto é, 16 (dezesseis anos) após o início da suposta vigência, assim como, 09 (nove meses) depois do parto, apresentando-se, portanto, frágil para comprovar o desempenho da atividade campesina pelo tempo pretérito. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Conclui-se não existir demonstração segura de prova hábil para, efetivamente, atestar a qualidade de agricultora da apelada equivalente ao lapso temporal exigido. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 0.421.516/SP. 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 38562372530358028949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)