PROCESSO Nº: 8138262-96.0590.7.8.0393 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RENAN RODRIGUES ADVOGADO: Leandro da Mota Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Vieira: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR, NO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, objetivando provimento jurisdicional que condene a demandada ao pagamento do adicional de periculosidade pelo risco de perda da vida, no período em que o serviço foi prestado com o uso de arma de fogo, ou seja, até o mês de fevereiro de 2009. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou "procedente o pleito autoral para determinar que a parte ré seja condenada a pagar os valores retroativos referentes ao adicional de periculosidade no valor de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo (Lei n.º 8.270/91, art. 12, inciso II), em detrimento do uso de arma de fogo no exercício de sua atividade profissional, durante o período de agosto de 2005 a fevereiro de 2009". 3. Apelação manifestada pela UFRN, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, sustenta que, "conforme as fichas financeiras do Recorrente, desde junho de 2014, passou a perceber o adicional de periculosidade, retroativo a janeiro de 2014. Contudo, Excelências, anteriormente à alteração produzida pela legislação, que incluiu a vigilância patrimonial dentre as atividades perigosas, não é possível à Administração Pública realizar o pagamento do adicional de periculosidade, por falta de amparo normativo, não podendo a norma retroagir para abarcar situações pretéritas sem expressa previsão em lei". Alega que "o mero fato de o autor portar arma de fogo em seu ofício não lhe confere direito ao respectivo adicional, uma vez que o laudo técnico elaborado especificamente sobre a questão afasta a existência de risco habitual à saúde do servidor". Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e correção monetária. 4. Na presente ação, a parte autora, na qualidade de vigilante da UFRN, busca receber o adicional de periculosidade, em decorrência do uso de arma de fogo, no exercício de sua atividade profissional, no período de agosto de 2005 a fevereiro de 2009. 5. No caso, menciona o órgão julgador o seguinte: "O risco contra a vida não resulta apenas da posse continuada da arma, por si só, já grave, mas também pela possibilidade de uso em algum momento, pela própria natureza da profissão. Como destacou ainda o Desembargador Federal Felipe Fogaça, no mesmo precedente antes citado, "não é o contato permanente com a arma que torna a atividade perigosa, mas a possibilidade de ter o seu portador que utilizá-la". E o mesmo Tribunal, em outro julgado, também deixou claro que "a atividade de vigilância, por si só, já pressupõe a exposição da vida do trabalhador, nos limites da razoabilidade, ao perigo".[2] (TRF5 - AC nº 247991 RN). E este perigo não é hipotético. (...) Assim, aderindo ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AC nº 927632 RN, AC nº 440252 RN, AC nº 180286 e AC nº 600778), tenho por devido o adicional de periculosidade aos vigilantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no período em que reconhecido o uso de arma de fogo por tais profissionais, por expressa determinação da ré, inclusive como a prestação de curso para o manuseio da arma. E esse período ocorreu entre 12 de fevereiro de 1979 até fevereiro de 2009, data em que foram recolhidas as armas pela Polícia Federal, cabendo o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo (Lei nº 8.270/91, art. 12, inciso II) em tal interstício, observada a prescrição quinquenal". 6. Conforme consta na sentença vergastada, através da prova testemunhal, colhida em audiência de instrução, restou evidenciado que o uso da arma de fogo pelos vigilantes da UFRN que não são terceirizados perdurou até a regulamentação advinda por meio do Estatuto do Desarmamento. O trabalho era realizado por meio de rondas ao redor do campus universitário, podendo acontecer abordagens e situações de exposição ao risco. A testemunha Raquel Gonçalves ressalvou que, antes da regularização do Estatuto do Desarmamento, os vigilantes, além de portarem arma de fogo, também utilizavam colete balístico e algemas, evidenciando a periculosidade no exercício da vigilância ao redor do campus. A testemunha arrolada pela UFRN, Bernardo Fogaça, destacou que o papel do vigilante era de realizar a segurança na área correspondente ao campus, o que gerava risco inerente à atividade profissional. 7. Portanto, faz jus a parte autora ao adicional de periculosidade, uma vez que a atividade de vigilante exercida possui natureza perigosa. A UFRN, em sua contestação (fl. 074), amparada na informação de fl. 80, reconheceu que "os servidores vigilantes não trabalham armados desde Fevereiro de 2009, uma vez que as armas de fogo foram recolhidas pela Polícia Federal, por proibição contida no Estatuto do Desarmamento." Desse modo, conclui-se que a ré admitiu o uso de armas pelo autor até fevereiro de 2009, fazendo jus o demandante ao pagamento de adicional de periculosidade. Precedentes: Processo 6693897-42.6782.29.11.4240/01, EDAC 583.965/01/RN, Relator: Desembargador Federal GUSTAVO HENRIQUE MOURA, Terceira Turma, Data de Julgamento: 11/04/2016, Data de Publicação no DJE: 01/01/2017, Página 145; Processo 5242979-62.2755.23.8.3185, AC 364.783/RN, Relator: Desembargador Federal BRENO GOMES (Convocado), Segunda Turma, Data de Julgamento: 14/11/2016, Data de Publicação no DJE: 23/12/2016 - Página 156; e Processo 6689449-94.4771.2.1.1394, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LUCAS NOVAES (Convocado), Primeira Turma, Data de Julgamento: 30/08/2017, Data de Publicação no DJE: 10/02/2017). 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 633.406 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 20/02/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 881.338/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 64961582725574543132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)