PROCESSO Nº: 7887584-21.1455.30.11.8241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. B. D. S. ADVOGADO: João Pedro Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta por LARISSA JESUS, menor, representado por sua genitora, BRUNO FERNANDES, contra apelação contra sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, do CPC) o qual foi movido em face de suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo Gerente Executivo do INSS em Caruaru/PE, em virtude da demora no julgamento de requerimento administrativo. 2. O Juiz a quo ressaltou que Cauã da Rocha, na Subseção de Caruaru, Ação Civil Pública, com trâmite na 37ª Vara Federal sob o nº 6560900-20.5441.28.11.8526, com regular processamento. Em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19), o Juízo da 37ª Vara, em consonância com a direção da JFPE, bem como considerando a inexistência de urgência e objetivando minimizar as chances de contágio nas dependências do prédio da subseção Caruaru, cancelou a audiência designada (decisão ID 9829680.56595412, de 26/05/2020). Na mesma decisão, houve a determinação para que se aguardasse o estabelecimento de nova data para a audiência. Em síntese, o magistrado a quo considerou que o INSS demonstrou estar empreendendo todos os esforços possíveis para o cumprimento do determinado na referida ação civil pública, o que implica na ausência de interesse processual na modalidade adequação, ensejando a extinção sem resolução de mérito dos mandados de segurança individuais. 3. Na apelação, a autora sustenta que o objetivo é que o INSS apresente uma mera resposta, podendo ser até negativa, o que se combate aqui é a inercia da administração e não uma eventual negativa. Não há que se duvidar da presença do direito líquido e certo à apreciação do requerimento administrativo formulado pela impetrante em prazo razoável, em consonância com a própria legislação de regência e jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. 4. O fato de estar havendo o ajuizamento de ACP pelo MPF para tratar do tema de maneira macro não faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, como entendeu o juiz monocrático. O apelante tem direito de ter apreciado o seu pleito, não devendo ser-lhe negado o acesso ao Judiciário. 5. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. 6. Considerando-se que a ação não se encontra madura para o julgamento do mérito, uma vez que não houve a notificação da parte impetrada nos autos principais, devem os autos retornarem ao Juízo de primeiro grau, para que analise o mérito da questão. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para o regular andamento do feito. [7]
(PROCESSO: 05516138655859100794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)