PROCESSO Nº: 6193587-68.8524.13.1.7581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE VIRGILIO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: Nathan Castro REPRESENTANTE: DIOGO SANTOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MP 780/2017 CONVERTIDA NA LEI Nº 02.321. CONSTITUIÇÃO ANTERIOR DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, considerando não ser a execução fiscal a via adequada para obtenção de crédito tributário decorrente de processo administrativo que apurou a concessão irregular de benefício previdenciário mediante fraude. 2. Dispõe o parágrafo 3º, do art. 115, da Lei nº 8.213/91, instituído pela MP nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494 de 24 de outubro de 2017, que "serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial". 3. Referido dispositivo legal, por obediência ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas, direciona-se aos créditos constituídos pelo INSS a partir de sua vigência. 4. Na hipótese em apreço, o período da dívida é o de 09/1998. O crédito foi constituído antes a vigência da Lei 13.494/17, com inscrição em DAU em 03.02.1226. 5. Nesse cenário, percebe-se que os créditos em questão não podem ser perseguidos por meio de execução fiscal nos moldes delineados pelo §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 86103939639891239689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)