PROCESSO Nº: 1981019-26.2713.22.6.2114 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA CUNHA ORLANDO VITOR JESUS ADVOGADO: Lorenzo da Rosa Sergio Ferreira Da Trindade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, confirmando a liminar, extinguiu o feito com resolução de mérito, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar ao INSS que promovesse a análise e o julgamento do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 105, do STJ e Súmula nº 512, do STF. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, observa-se que o autor realizou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 28/08/2019 (id nº 2724625.4072844). Contudo, até a data da impetração do mandado de segurança (id nº 8706777.5080458) em 09/01/2020, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. Verifica-se que o INSS se manifestou, informando nos autos que procedeu à análise do requerimento administrativo, tendo sido o benefício deferido (id nº 6434984.1822978). 5. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 6. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 7. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 10253512715972590373, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)