PROCESSO Nº: 7550669-09.1038.18.8.1743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MORAES ADVOGADO: Thomas Barros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Gomes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. ENQUADRAMENTO NO ART. 11 DA LIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. DAVI DAS NEVES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu em alguma das sanções previstas no art. 12, III da Lei nº. 8.429/92 (LIA), declarando a prescrição da pretensão do autor em relação aos fatos ocorridos entre fevereiro de 1996 e agosto de 1999. A decisão recorrida condenou o réu pela prática do ato de improbidade caracterizado pela violação aos princípios da Administração Pública, tipificados no art. 11, I, da LIA, com a aplicação de multa civil no valor da remuneração auferida pelo demandado no exercício cumulativo do cargo de assessor jurídico do Município de João Pessoa, no período de julho de 2003 a dezembro de 2004, atualizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenação esta que deverá ser depositada no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O juiz deixou de aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos por fugir da proporcionalidade; também deixou de aplicar a pena da perda do cargo em razão de, à época dos fatos, o réu estar cedido ao Ministério da Saúde, afastado das atribuições do cargo que ocupava na UFPB. 2. Alega o apelante que não houve prova de má-fé de sua conduta, bem como que houve a efetiva prestação do serviço público, sem trazer prejuízo ao erário. Argumenta que existe uma diferença entre ato ilegal ou irregular e ato ímprobo, e que este precisa da demonstração do elemento subjetivo do dolo, especialmente para as condutas enquadradas no art. 11 da LIA. Subsidiariamente, pleiteia a redução da condenação, tendo em vista os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e a baixa remuneração recebida como assessor jurídico junto ao Município de João Pessoa, bem como a ausência de dano à municipalidade e o fato de ter recebido a remuneração natural do ocupante daquele cargo. Requer a improcedência da ação ou o parcelamento da multa em 10 (dez) vezes. 3. Não há controvérsia entre as partes a respeito dos fatos do processo. O demandado DAVI LUCAS CASTRO teve contra si ajuizada a presente ação de improbidade, em razão de ter ocupado, cumulativamente, cargos e funções públicas, entre 1996 e 2004. 4. Como o MPF não recorreu, estão preclusos os períodos declarados prescritos pela sentença. A celeuma recursal reside, então, no período de julho de 2003 a dezembro de 2004, quando o postulado cumulou seu cargo efetivo na UFPB e o de assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa/PB (Ministério da Saúde), na função de chefe da DICON/PB - Divisão de Convênios e Gestão da Paraíba. 5. Esse Regional vem se posicionando, em relação a cumulação indevida de cargos e funções públicas, que a lei de improbidade surgiu para cobrir o anseio social por moralidade na Administração Pública, não sendo qualquer ilícito ou irregularidade capaz de trazer consigo uma carga de malícia, perniciosidade, desonestidade, má-fé, implicando ofensa insuportável aos princípios éticos e morais que regem a Administração Pública. Entende-se que a aplicação da norma punitiva de improbidade deve ser feita com cautela e restritivamente, sob pena de banalizar-se o instituto, sancionando-se toda e qualquer irregularidade com ela, quando, em rigor, sua aplicação - até pela gravidade - deve circunscrever-se a casos excepcionais. Precedentes: APELREEX 64639002690011446779, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 03/08/2019; AC 43717823973660254854, Julgamento: 09/06/2016, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Gabriel Ribeiro; Primeira Turma, AC 814630, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Manoel Erhardt, unânime, DJE 13/10/2015 - Página::46. 6. Esse Colegiado vem entendendo que a conduta prevista no art. 11 deve ser aquela dolosa, cujo elemento subjetivo do agente de praticar ato ímprobo em detrimento dos princípios da Administração Pública esteja presente. Precedente: Segunda Turma, AC 79518462272841719765, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Viana, unânime, Julgamento: 27/07/2019. 7. Não há margem para se imputar ao agente público a prática de ato de improbidade administrativa quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da deslealdade e, em última instância, da improbidade. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de irregularidades administrativas. 8. No caso, não se evidenciou o dolo do recorrente na conduta de cumulação de cargo na UFPB e função pública (assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde), como vem entendendo a jurisprudência deste Tribunal, acima referida. 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 82088533599867431657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)