PROCESSO Nº: 1804696-00.5355.10.4.6282 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MURILO DA LUZ ADVOGADO: Raul Castro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Moraes Maia Ana Sophia Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 'B', DA LEI Nº 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz que "o acórdão ora embargado apresenta nítida omissão, na medida em que resta claro o preenchimento dos requisitos para a remoção do embargante, previstos no art. 36, III, "a" da Lei 8.112/90, por motivo de saúde do servidor para o IFPE, Campus de Belo Jardim, vez que esse é o único modo do servidor garantir a manutenção da saúde da sua mãe, pessoa idosa e, demasiadamente, fragilizada pela idade e pelas doenças que lhe acometem." 3. Menciona, ainda, que "a genitora, ao passar esse tempo em Penedo - AL, teve dificuldade também ao se acostumar com casa e vizinhança diversa daquela que teve durante toda sua vida, situação que lhe deixava ainda mais deprimida e abalada. Nota-se que se trata de pessoa idosa, com 69 anos, e saúde abalada, logo, fazer com que essa mude a rotina de uma vida inteira nessa fase é medida que não se pode cogitar, exigir tal mudança brusca à genitora do autor, nas condições de saúde que se encontra, é medida desumana". 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/90. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por Rafaela Moreira, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, objetivando a remoção definitiva para o INSTITUTO FEDERAL DE PERNAMBUCO - IFPE, Campus de Belo Jardim, localizado no município de Belo jardim/PE, devido a problemas de saúde de sua genitora. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas, julgou improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "sem olvidar da importância da instituição familiar e sem pretender minimizar a proteção a ela conferida pelo ordenamento jurídico, destaco que há que ser reconhecido que as dificuldades familiares dos postulantes resultam de opções pessoais e conscientes dos envolvidos, que por vezes geram tribulações, comuns a um número significativo de agentes em várias carreiras do serviço publico, ora afastados de seus locais de origem e no aguardo de uma oportunidade, juridicamente admitida, para retornar a conviver próximo a sua família.". 3. Apelação manifestada pela parte autora. Aduz que, "na remoção por motivo de saúde, o termo 'mesmo quadro' deve ser interpretado de forma ampla, de modo a dar efetividade à norma, entendendo-se, portanto, o conceito como de abrangência nacional. Logo, não importa se a remoção acontecerá para instituição diversa e autônoma, pois ambas são vinculadas por um mesmo órgão, qual seja, o Ministério da Educação. ". Menciona, ainda, que "a decisão questiona o fato de a mãe do servidor não residir com ele em sua atual lotação, trata-se de análise desumana, onde se entende mais razoável uma senhora debilitada, em função da idade e das moléstias que lhe acometem, mudar-se ao conceder a remoção que é direito subjetivo do servidor. É irrazóavel exigir a mudança da mãe do autor que realiza os procedimentos médicos na cidade que sempre morou, isto é, Sanharó-PE, bem como é irrazoável exigir que essa aos 69 anos mude sua rotina e o lugar onde sempre viveu.". 4. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, é permitida a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde, condicionada à comprovação da Junta Médica Oficial. Para a configuração da hipótese legal, não basta que o servidor esteja doente (até porque, eventual enfermidade do servidor, da qual decorrer a necessidade dele se ausentar do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, não de deslocamento). Para a remoção por esse fundamento é imprescindível que a moléstia de que esteja padecendo o servidor, ou a genitora, como no presente caso, não possa ser tratada no local de sua lotação ou se esse é agravante do seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação. 5. No caso em foco, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "embora o STJ tenha firmado entendimento no sentido da possibilidade de remoção de servidores entre as universidades e institutos federais de ensino, referido entendimento somente é aplicável ao cargo de professor federal, o qual deve ser interpretado como integrante de um quadro único de servidores vinculado ao Ministério da Educação. (...) Destarte, considerando que o cargo no qual o autor se encontra investido é de Técnico Agrícola, não vejo como aplicar à pretensão de remoção a interpretação chancelada pelo STJ, uma vez que esta somente alcança o cargo de professor federal. (...) Com efeito, entendo que o princípio da preservação da unidade familiar não pode ser utilizado como supedâneo para remoções em todos os casos em que haja interesse do servidor, como meio apto a permitir passagens ao alvedrio do agente público. É que, uma vez inscritos nos certames destinados a cargos públicos, os candidatos têm ciência de que, no mais das vezes, suas atividades serão exercidas fora dos estados de origem, situação provocada não por um desígnio administrativo, mas por escolha pessoal." 6. Os documentos acostados afirmam que a genitora do apelante é portadora de hipotireoidismo, arritmia cardíaca, hipertensão arterial e quadro de depressão (idº. 7505670.3203496, fl.10 e 11). O Laudo Psicológico menciona que "ocorreu um feedback positivo entre paciente/terapeuta, onde a mesma vem respondendo positivamente aos estímulos realizados no atendimento psicológico (id.1817741.74589279)." 7. Assim, ainda que a mãe do apelante apresente algumas enfermidades, não restou demonstrada qualquer incapacidade física ou mental, que demande a presença do autor diariamente, pelo contrário, as informações acostadas são atendimentos médicos, que remontam a 2018, e não comprovam que a genitora do autor está impossibilitada de residir em Penedo e que possa, com o passar do tempo, adaptar-se ao local de lotação do filho. 8. Em síntese, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à remoção do base no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa. 10. Recurso de apelação não provido. " 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado, quando, neste, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27971005821346694773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)