PROCESSO Nº: 8496492-22.6906.4.9.4345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YAGO DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 8.829.135/SP. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.509.549/SP. 2. A decisão do Juízo do primeiro grau, confirmada pelo acórdão desta 3ª Turma, declarou a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios corresponsáveis, formulado em 17/4/2012, considerando ter decorrido mais de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica executada. 3. No julgamento do REsp 8.793.974/SP, sob a sistemática da Recurso Representativo da Controvérsia, em acórdão da Relatoria do Ministro Lucas Gabriel Silveira, publicado em 05/06/2019, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese consolidada no Tema 444 no sentido de que: "(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 9.984.375/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973 (...) (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 4.144.856/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. O acórdão da 3ª Turma está em dissonância com o paradigma do STJ quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional do pedido de redirecionamento da execução fiscal, que não deve considerar isoladamente a data da citação da pessoa jurídica, mas observar se os indícios de sua dissolução irregular foram prévios ou posteriores à citação, bem como se houve inércia da exequente. 5. Segundo o julgado do STJ, "se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento". 6. Assim, o termo inicial do prazo prescricional é a data que a exequente teve ciência dos indícios da dissolução irregular, o que ocorreu no caso, em 8/6/2003, posteriormente à citação da pessoa jurídica, conforme os documentos trazidos aos autos. 7. A exequente não se manteve inerte após esta data, tendo requerido várias providências visando à satisfação do crédito tributário. Contudo, os autos ficaram paralisados por mais de seis anos em decorrência de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário entre 26/9/2004 até a redistribuição do feito para Justiça Federal em 26/8/2011, seguindo-se o pedido de citação dos sócios corresponsáveis formulado em 25/7/2012. 8. Dessa forma, impõe-se adequar o acórdão desta Turma ao entendimento supra, para afastar a prescrição, porquanto os autos ficaram paralisados por mais de seis anos pela falta de impulso processual oficial e não pela inércia da exequente, o que atraí, inclusive, a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.420.282/SP para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 01501925230983964451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)