PROCESSO Nº: 1784314-69.9527.27.4.6251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA LUZ e outro ADVOGADO: Bruno Jesus Olivia Dias APELADO: OTÁVIO ROCHA e outro ADVOGADO: Vinicius da Paz e outro CURADOR: NILZA DE THALES SOUZA AQUINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/1990. RATEIO DA PENSÃO. EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/1990 VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. 1. Trata-se de apelações interpostas Universidade Federal de Campina Grande - UFCG e por Pedro Lucas Teixeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a autarquia implante em favor da autora o benefício vitalício de pensão por morte, desde o óbito do servidor, o qual deverá ser rateado em partes iguais entre Nilza de Danilo Cavalcanti (autora) e Cauã Fernandes (ex-cônjuge), na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma. Os honorários advocatícios foram fixados em 5% sobre o valor da condenação, para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca, cuja exigibilidade restou suspensa com relação aos particulares, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. A apelação da UFCG alega que a autora não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 217, da Lei 8.112/1990 para receber a pensão por morte porquanto o servidor falecido não a indicou como dependente ou companheira e tampouco a demandante provou tal condição. Questiona o reconhecimento da união estável do servidor após a sua morte e sem a sua expressa manifestação de vontade de constituir família com a autora, não sendo suficiente "efêmeras relações de afeto, ainda que tenham gerado filhos, e eventual concessão patrimonial realizada em benefício" da autora ou de suas filhas. Alternativamente, pede que o termo inicial do benefício seja a data da decisão da Justiça Estadual que reconheceu a união estável e não o óbito do servidor conforme determinou a sentença. 3. A apelação da ex-cônjuge sustenta a impossibilidade de alteração da concessão da pensão por morte a ela deixada com base no art. 76, §2º da Lei 8.213/1991, invocando a teoria do fato consumado e a coisa julgada material advinda da sentença de divórcio que lhe conferiu o direito à pensão alimentícia. Alternativamente, pede que a pensão seja dividida em partes iguais entre as três beneficiárias, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/1991. 4. Nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (no caso presente, o óbito ocorreu em 25/06/2013). 5. Nesse diapasão, tanto a autora Nilza de Pedro Ramos Aquino quanto a demandada Luiza Araújo enquadram-se, em tese, na categoria de beneficiárias de pensão vitalícia. A primeira por força do art. 217, I, c, da Lei 8.112/1990 na sua redação original, na condição de "companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar" e a segunda pela alínea 'b' do dispositivo supra por ser "a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia". 6. A UFCG indeferiu, por duas vezes, o pedido de concessão do benefício à autora, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de dependente do ex-servidor Rodrigo da Rosa. A instituição alegou que não foi apresentado o mínimo de três dos documentos listados no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 7. Nada obstante, os documentos trazidos aos autos pela autora comprovam, além de qualquer dúvida, que ela conviveu maritalmente com o de cujus por mais de 30 (trinta) anos até o falecimento deste. Consta dos autos: (i) certidão de nascimento de 03 (três) filhos havidos pelo casal, o mais velho nascido em 1981; (ii) sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido, consignando expressamente que a demandada Caroline Teixeira não se opôs ao reconhecimento e; (iii) escritura pública de doação de imóvel realizado pela autora e o falecido em favor da filha Carolina Correia. 8. Nessa linha de raciocínio, considerando que ambas fazem jus ao benefício de pensão por morte na categoria de beneficiárias de pensão vitalícia (antiga redação do o art. 217 da Lei nº. 8.112/90), resta estabelecer a cota-parte de cada uma das litigantes. 9. Cumpre ressaltar que a filha da autora e do falecido, Felipe da Costa, recebe o benefício de pensão por morte do pai na proporção de 50% do valor total da pensão, a título de pensão temporária, incidindo no art. 217, II, "a" da Lei nº. 8.112/90. Quanto a este ponto, conforme asseverou o Ministério Público Federal, a pretensão da autora não repercute na cota do benefício de Luiz Fernando Rocha, que é beneficiária de pensão temporária, na forma do art. 218, §2º da Lei. 8112/1990, segundo o qual "Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária". 10. Assim, verifica-se que a autora faz jus a 25% (vinte e cinco por cento) da pensão deixada pelo seu falecido companheiro, igual porcentagem a que tem direito a demandada Maria Eduarda Vieira, cabendo a Alícia Dias o recebimento dos 50% (cinquenta por cento) restantes. 11. A sentença da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande reconhece a existência de União Estável desde o ano de 1984, de forma que por ocasião do requerimento administrativo a documentação apresentada pela autora já se mostrava suficiente para demonstrar a condição de companheira do servidor instituidor, situação que inclusive não era contestada pela ex-cônjuge deste. 12. Ainda que não se possa tomar como termo inicial para concessão da pensão da demandante a data da sentença que reconhece a união estável como pretende a autarquia recorrente, a autora não faz jus ao recebimento da pensão desde óbito do segurado, em 14/3/2013, conforme determinou a sentença, mas a partir do requerimento administrativo datado de 22/5/2013, nos termos do art. 219, caput e seu parágrafo único, da Lei 8.112/1990, na redação vigente à época do óbito do instituidor, segundo o qual "Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida." 13. Por fim, o já referido artigo 219 da Lei 8.112/1990 prevê expressamente a redução da quota do beneficiário decorrente de habilitação de novo dependente, razão pela qual não subsiste a pretensão da ex-cônjuge de manter a sua pensão por morte no percentual de 50% invocando a teoria do fato consumado e a coisa julgada material advinda da sentença de divórcio, que não produz efeitos perante terceiros. Da mesma forma, não procede o seu pedido de ratear a pensão em partes iguais entre as três beneficiárias, nos termos do art. 77 da Lei 8.213/1991, porquanto em se tratando de pensão estatutária há de se observar as regras fixadas pela Lei 8.112/1990, conforme procedeu a sentença. 14. A apelação da ex-cônjuge improvida e provimento, em parte, da apelação da UFCG para fixar em 29/4/2013 o termo inicial da pensão da demandante. 15. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela demandada ex-cônjuge arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 6% (seis por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do seu art. 98, §3º.
(PROCESSO: 08318740548112192695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)