Ementa Administrativo. Apelação interposta apenas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte [IFRN] ante sentença que, confirmando a decisão que antecipou a tutela, julgou procedente o pedido para determinar ao apelante a emissão do Certificado ou Diploma de Conclusão do Ensino Médio em nome do autor Francisco da Mata e, em sequência, determinou à Universidade Estadual do Rio Grande do Norte [UERN] que proceda a reserva de vaga no curso de Direito e a confirmação no cadastro e matrícula, após a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio pelo IFRN. Sentença mantida, tendo em vista que o aluno demonstrou ter cursado as disciplinas curriculares exigidas para o Ensino Médio, nos termos do art. 44, inc. II, da Lei n.º 9.394/99. Apelação improvida. 1. Em sua inicial, o autor alega que [0187767.3371652, 26/08/20]: a) foi aprovado na 5ª Chamada do SISU da UERN para o Curso de Direito e convocado para matrícula no período de 6 a 22 de outubro de 2019 [ 5168077.6744209 , 21.47.20]; b) requereu ao IFRN a emissão de seu Certificado de Ensino Médio para a realização da matrícula , o que foi indeferido, sob a justificativa de que estaria faltando ao autor cursar a disciplina de prática profissional, referente à grade curricular técnica do curso Mecânica na Forma Integrada ; c) há Declaração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte , atestado pelo Diretor Geral do Campus Mossoró/RN, que o aluno integralizou todas as disciplinas do curso 72787- Técnico em Mecânica na Forma integrada, porém o documento expressa que o aluno só estará apto para receber o diploma após conclusão da prática profissional [7558479.7652684, 01/06/2020] ; d) afirma não ser obrigado a cursar referida disciplina; que pode não ter concluído o Curso Técnico mas que concluiu o Ensino Médio. 2. A Lei nº 9.394/99, de diretrizes e bases da educação nacional, preceitua em seu inc. II, do art. 44 que o ensino superior deve ser oferecido aos candidatos que tenham concluído o ensino médio. 3.De fato, se o requisito para o ingresso no ensino superior é a conclusão do ensino médio, deve ser assegurada a matrícula àqueles que comprovem tê-lo cursado e ter obtido aprovação em todas as matérias que o compõem. Sendo assim, descabe obstar tal direito se há documento que comprove o cumprimento da exigência legal, atendendo sua finalidade, conforme deixou demonstrado nos autos , a partir da Declaração do Diretor Geral do IFRN , do Campus Mossoró /RN. 4. Desse modo, conclui-se que o instituto federal não poderia negar a emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante, sob pena de colocá-lo em desvantagem em face dos estudantes que somente frequentam escolas tradicionais, violando , assim, o princípio da isonomia ao se exigir para os alunos de escolas técnicas o cumprimento de requisitos mais rigorosos do que os exigidos dos alunos do ensino médio regular. 5. A hipótese é de manter-se a sentença. 6. Precedentes ( (REsp 8.833.849/PE, rel. min. Enrico Barros, Primeira Turma, julgado em 25 de setembro de 2018, publicado no DJU em 1º de outubro de 2018 - Processo 7534094-96.6982.19.11.9192, Apelação Cível, Quarta Turma , rel. des. Luigi Lima, convocado, julgado em 19 de novembro de 2021] 7.Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em mais [1%] um por cento, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 8. Apelação improvida. /scmv
(PROCESSO: 69250540544407014633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)