PROCESSO Nº: 4671159-31.1692.1.12.4148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO ALVES ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho AGRAVADO: YAGO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Thiago Pinto e outros REPRESENTANTE(PAIS): CARLA TINENI OLIVEIRA BISPO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Moreira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA PATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE DE MENOR NASCIDO NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, o caso é de agravo aviado por JÚLIA COSTA DAVID WHITE D'AMBROSIO em face da decisão do Juízo Federal da 2ª Vara de Cauã Nascimento que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela liminar de urgência para que "o Consulado Brasileiro, em Bruxelas, capital da Bélgica, emita o passaporte da República Federativa do Brasil, em nome de LUCAS GABRIEL LOPES, a fim de suprir a vontade paterna e autorizar o menor a viajar na companhia de sua genitora". 2. Deferida, pelo relator titular, nos autos do AGTR 0292161-60, a tutela liminar recursal para imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada, sob o pálio de que a pretensão autoral esbarra na regra da competência estabelecida em tratado internacional, do qual o Brasil é país signatário, promulgado pelo Decreto nº 341, de 06 de maio de 2000. 3. Neste agravo, o relator titular exarou decisão, determinando ao juízo de origem a intimação das partes, "para que se estabeleça um horário específico para, através do uso de plataforma de vídeo disponível da internet, possa o genitor se comunicar com seu filho menor", até o julgamento do mérito do agravo. 4. Argui a parte agravante a incompetência absoluta do juízo de origem para processar e julgar a ação, uma vez que o pedido de emissão de passaporte e viagem internacional maquiou o verdadeiro objetivo da genitora do menos que era o sequestro internacional do filho do casal para "driblar" a aplicação da Convenção da Haia. Diz que, ao contrário do alegado pela representante do menor, "todos os episódios e alegações trazidas no longo depoimento (que nada mais é do que um resumo da exordial apresentada no processo originário) são falsos e estão sendo devidamente contestados na Bélgica, país COMPETENTE para processar e julgar todas as questões envolvendo a família D'Ambrosio". 5. Por sua vez, nas contrarrazões, a parte agravada, representada por sua genitora, Samuel Rocha, alega que a chegada do menor ao Brasil não constitui sequestro interparental, que é o previsto na Convenção da Haia, uma vez que precedida de autorização judicial para tal, inclusive, com parecer favorável do representante do Ministério Público Federal. Acrescenta que a demanda restringe-se ao mero suprimento da outorga paterna para emissão de passaporte e viagem internacional. 6. Na ação de origem, narrou a representante do autor, ora agravado, em síntese, que vinha sofrendo, juntamente com seu filho menor, todo tipo de violência física e psicológica por parte do marido, tendo procurado as autoridades competentes na Bélgica, seu ultimo domicílio, que a encaminharam para a Base Aérea americana, onde se encontravam sofrendo privações sem assistência financeira do esposo. Ressaltou a agravada que "a situação da criança é bastante delicada porque não pode permanecer indefinidamente na Casa abrigo, onde se encontravam desde 24/01 e não outro local para residir quando saírem de lá, daí porque sua única esperança de voltarem a ter uma vida é retornarem ao seu país de origem". E mais, "o genitor se nega a fornecer o passaporte brasileiro ao filho menor, disponibilizar sua certidão de nascimento, registrar sua esposa como residente na Bélgica e fazer a carteira militar para o filho". 7. Ao proferir decisão liminar, nos autos do AG 8103723-46, o relator titular, assim se pronunciou: " [...] De acordo com a Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que entrou em vigor em 1983, a retirada de crianças dos países de residência habitual sem autorização do co-detentor do direito de guarda passou a ser considerada um ilícito internacional, exigindo reparação pelos Estados partes, entre eles, o Brasil, que é membro da Convenção./Também segundo a Convenção da Haia, o foro competente mais adequado para apreciação de questões sobre a guarda de crianças corresponde ao Juízo local do país/ estado de sua residência habitual. O texto da Convenção da Haia, mais especificamente, o seu o art. 16, deixa claro que questões relacionadas ao direito de guarda de crianças transferidas ou retidas ilicitamente em outros países somente podem ser decididas pela Justiça do Estado em cujo território a criança possua residência Nina Barros relação à competência do juízo, o Superior Tribunal de Justiça já definiu: "A cooperação internacional estabelecida pela Convenção da Haia tem por escopo repor à criança seu status quo, preservando o juiz natural, assim entendido o juiz local de sua residência habitual, para decidir sobre a guarda e regulamento de visitas". (CC 138.884/BA, Relator: Ministro ERICK NASCIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/11/2015, DJe 09/05/2015) Aliás, o Ministério das Relações Exteriores editou uma espécie de Cartilha sobre a "Disputa de Guarda e subtração internacional de menores - Orientações para agentes multiplicadores", disponível no Portal Consular no link "Apoio do Exterior" (www.portalconsular.mre.gov.br). A referida Cartilha esclarece os questionamentos frequentes de mães brasileiras com marido estrangeiro e, nesse caso, a orientação é a de que a mulher brasileira "deve buscar todas as possibilidades de apoio das áreas de assistência social, de assistência psicológica disponíveis na cidade onde reside e buscar informações para viabilizar o registro de ocorrência policial junto à autoridade policial, e, com isso, obter ajuda/orientação nos órgãos de assistência à mulher, assistência social ou serviços de saúde existentes na localidade". Nos casos de pedidos de guarda de filho menor, a competência para processar e julgar é da justiça local. Assim, a pretensão de trazer a criança para o Brasil depende da concessão da guarda pela justiça local, podendo a parte que não tem condições de arcar com as custas do processo obter do Consulado brasileiro orientações sobre os procedimento para se recorrer à Justiça brasileira por meio da Defensoria Pública da União, de advogado ou de procurador./ Também o Conselho Nacional de Justiça instituiu, por meio da Portaria nº 190/2013, Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre as políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário - relacionadas à Convenção da Haia - que envolvesse questões de cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal. Nele é ressaltado que os parâmetros para o julgamento da situação da criança hão de ser os do local onde a família se tiver radicado. "Em vista de tal premissa, não há como deixar de reconhecer que, com o grave dano perpetrado mediante a abdução internacional da criança, o genitor que o promove frustra, em última análise, o exame da situação de fundo da criança pelo juiz natural". Destarte, não obstante a situação grave relatada nos autos, a pretensão autoral esbarra na regra da competência estabelecida em tratado internacional, do qual o Brasil é país signatário, promulgada pelo Decreto nº 341 de 21 de junho de 2000". 8. Por sua vez, ao ofertar parecer nos autos, o Ministério Público Federal corroborou os fundamentos da decisão liminar. Destacam-se os seguintes excertos: "Apesar do pedido na ação originária referir-se a 'autorização de viagem', é nítida a intenção da genitora em alterar a residência habitual do filho, mudando-se definitivamente para o Brasil, independentemente da autorização paterna para tanto./ Ocorre que a jurisdição competente para apreciar as questões de guarda e de alteração do domicilio da criança e o juízo do país de sua residência habitual, in casu, a Bélgica, por ser a jurisdição mais próxima das relações de fato que envolvem o infante e com maior aptidão para proteger seus interesses, conforme disciplina da convenção em referencia, a revelar a nulidade da decisão agravada. / Diante de tais fatos, uma vez cassada a liminar agravada, tem-se que o infante encontra-se em situação irregular no Brasil, por ter sido transferido irregularmente do pais de residência habitual para o Brasil sem autorização paterna, implicando ofensa ao direito de guarda, nos termos do arts. 3o e 5o da CH80: [...]" 9. O órgão ministerial ainda asseverou que a nulidade da decisão não implica no retorno automático do menor ao país de origem, em razão dos limites da causa originária. Isso porque a União ajuizou ação de Busca e Apreensão nº 7521921-48.3030.2.9.0081 perante o juízo de origem, conforme o rito da Convenção da Haia. 10. Inexistindo elementos novos nos autos, reporto-me aos fundamentos da decisão liminar exarada pelo relator titular, corroborados pelo parecer ministerial. 11. Cumpre acentuar que não obstante a tutela liminar obtida pela União neste Tribunal, o menor, acompanhado de sua genitora, chegaram ao Brasil e aqui permanecem, em situação irregular, uma vez que a outorga paterna para emissão do passaporte brasileiro foi suprida pelo juízo absolutamente competente. 12. Por fim, como dito alhures, a determinação de retorno imediato do menor ao país de sua última residência escapa aos limites da ação de origem, considerando, ainda, que a União já ajuizou a demanda competente para tanto, de conformidade com o procedimento previsto na Convenção da Haia. 13. Recurso, em parte, provido. Nulidade da decisão agravada. Incompetência absoluta do juízo de origem (art. 16 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças).
(PROCESSO: 24226040144306210850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)