EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO - RET. LEI Nº 71.257/2009. NORMA EXCEPCIONAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS VÁLIDAS ATÉ O TÉRMINO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para assegurar ao demandante o direito de efetuar os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dentro do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei nº 12.024/09, relativamente aos dois empreendimentos contratados pelo programa habitacional do Governo Federal (PMCMV). Condenou as rés ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC, sendo cada um dos três réus responsável pelo pagamento de 1/3 da verba honorária. 2. A União, com o objetivo de implementar política pública habitacional, criou o Programa Minha Casa Minha Vida, por meio do qual foi viabilizado o financiamento de moradias para famílias de baixa renda. O programa, conforme a legislação de regência, procede à oferta pública de recursos federais, os quais, após o procedimento concernente, serão repassados à instituição ou agente financeiro conveniado, que, por sua vez, ficará responsável pela contratação do agente executor (construtora), pela intermediação dos contratos com os beneficiários indicados pelo Município e pela destinação dos valores repassados com vistas ao financiamento das obras. 3. A contratação da pessoa jurídica responsável pela execução da obra (construtoras) segue, pois, um modelo de negócio. É dizer, o negócio jurídico é firmado a partir de determinadas premissas estruturais e determinantes para o ajuste. A contratação é realizada por meio da fixação do preço fechado, global, considerando as despesas incidentes, inclusive tributárias, e as receitas aplicáveis à época da contratação. 4. A supressão do RET impõe alteração nas condições econômicas, implicando necessariamente a revisão completa das condições do negócio jurídico pactuado, no caso, em prejuízo da própria União, haja vista as despesas provenientes do aumento da carga tributária a ser aplicada à receita mensal auferida pelo contratado. O direito à manutenção do equilíbrio do contrato deve, pois, ser assegurado à empresa contratada pela Administração Pública, preservando-se a segurança jurídica e, principalmente, as condições em que o pacto foi firmado. A melhor interpretação da norma, dentro de um contexto hermenêutico alinhado às finalidades para a qual foi editada, deve ser no sentido de que o Regime Especial de Tributação é aplicável até o final do contrato firmado até 19/11/2018, com a conclusão da obra contratada. 5. Majoração em 1% (um por cento) da parcela da verba honorária fixada na sentença para o adimplemento pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC-15. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 99044120426234858275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)