PROCESSO Nº: 7100551-38.6809.12.10.8147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: TEMISTOCLES FEITOSA NETO ADVOGADO: Joab Furtado Leite APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. FALTA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar o benefício de Amparo Social ao Deficiente desde 06/02/2014, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir do vencimento de cada prestação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado os termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Controverte-se no presente recurso sobre o atendimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 3. No caso, foi alegado na inicial que o autor é portador de retardo mental desde o nascimento, também foram acostados exames informando ter sido acometido de neurocisticercose. Para verificar a incapacidade foram realizadas duas perícias: uma em 19/01/2007, informando a incapacidade em decorrência da neurocisticercose; e a outra em 07/01/2014, esta indicando que a incapacidade seria decorrente de retaro mental grave. Contudo, nenhuma das perícias fez referência ao início da incapacidade. Assim, deve ser complementada a perícia, tanto para esclarecer se há correlação entre as enfermidades (retardo mental e neurocisticercose), quanto para determinar o início da incapacidade. Também não foi realizada perícia social para verificar a situação financeira do autor e de sua família. 4. Reconhecendo-se que a necessidade de esclarecimentos quanto à enfermidade incapacitante e seu início, bem ainda a ausência de Auto de Constatação (Laudo Social), resta impossibilitada a apreciação exauriente do mérito, os autos devem ser encaminhados ao juízo a quo para a adequada instrução, a fim de conferir elementos consistentes para o julgamento. 5. Apelações providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Mantida a tutela antecipada deferida na sentença. BCF
(PROCESSO: 25990719516909380238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)