PROCESSO Nº: 2085573-00.4285.17.12.8082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI ARAGÃO ADVOGADO: Guilherme Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o autor, na condição de companheiro, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ante à ausência de comprovação da dependência econômica do demandante em relação à falecida; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do falecido, estivesse ele (instituidor) em atividade ou aposentado, desde que devidamente demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Configurada a qualidade de segurada da instituidora do benefício, posto que, à época do falecimento, era empregada pública estadual, vinculada ao regime celetista (como engenheira civil), bem assim demonstrada, por meio de prova material (certidão de óbito, constando o autor como declarante, sentença de reconhecimento de união estável "post mortem", comprovante de endereço em comum, extrato bancário de conta corrente do demandante, constando registro de transferência para a conta da falecida, comprovante de IPVA em nome desta última - proprietária de automóvel - mediante débito na conta corrente do autor, reserva de pousada e de hotel e bilhetes de passagens aéreas em nome do casal, emitidos em 2013 e 2014), corroborada através de prova testemunhal, a relação de companheirismo entre a falecida e o autor, por mais de dois anos, que perdurara até à data do óbito e, por outro lado, inexistindo elementos de convicção contrários à pretensão autoral e, por fim, sendo a dependência econômica, em relação ao companheiro, presumida (independentemente da remuneração de um ser superior ao do outro), é de se reformar a sentença, para julgar procedente o pedido. 4. Apelação provida. JLF
(PROCESSO: 92006001719148112684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)