PROCESSO Nº: 8175563-49.8333.22.10.8101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA. ADVOGADO: Renan Silveira AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Costela - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DE ÁREA DE MINERAÇÃO. NATUREZA PRIVADA DA DEMANDA. DESINTERESSE DO ERICK GOMES, QUE REQUEREU SUA EXCLUSÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9345694-38.9220.22.2.5539, que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - SABRINA FREITAS e decretou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Do que se depreende dos autos, embora o LUIGI TEIXEIRA tenha inicialmente ingressado no feito na condição de assistente litisconsorcial, posteriormente a autarquia requereu a sua exclusão da lide, ao reexaminar a questão discutida e constatar que esta tinha natureza privada, não atingindo/afetando o título minerário outorgado à agravante, autora da ação principal, cuja pretensão se restringe à fixação de indenização pela ocupação de área que tem como superficiário o réu/agravado, para ulterior depósito e imissão na posse, uma vez que não há servidão minerária constituída em favor da concessão de lavra mineral de titularidade da autora/agravante. 3. A despeito de a recorrente alegar que o Poder Público teria interesse no feito porque a jazida mineral é bem da União e que os interesses não são exclusivamente dos particulares, o próprio IGOR GONÇALVES expressou seu desinteresse na demanda, requerendo sua exclusão da lide, porque a ação fora proposta para resolver conflito entre o minerador e o superficiário ou terceiro atingido pela atividade, relação jurídica independente daquela travada entre o Poder Público concedente e o titular de direitos minerários, além do que nenhum ato/procedimento praticado/adotado pelo GUILHERME MENDES está sendo discutido nos autos do processo judicial nem a autora formulou qualquer pedido em face do FELIPE MARTINS. 4. Assim, não participando o PEDRO LUCAS DIAS da relação jurídica controvertida, não há como dissentir da decisão do Juízo singular, que, em razão do manifesto desinteresse jurídico da autarquia federal em compor a lide, acolheu seu pedido de exclusão do polo passivo e, por conseguinte, declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar a ação principal, à falta de pessoa jurídica federal das arroladas no inciso I do art. 109 da Constituição da República. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61464952047620708715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)