PROCESSO Nº: 7051994-52.1007.27.7.2362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOBIAS BARRETO/SE ADVOGADO: Diego da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 58.287/2002. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Emanuelly Cunha firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 10.522/2002 dispõe sobre parcelamento tributário e, no seu art. 14, estabelece os requisitos para concessão do favor fiscal, porém sem determinar limites de valor a parcelar. O referido diploma legal, no seu art. 14-F, ainda estabelece a possibilidade de serem editados, pela RFB e pela PGN, os atos necessários à execução do parcelamento, os quais, no entanto, não podem extrapolar o seu poder regulamentar." 3. Consignou, ainda, que esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento, não podendo a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, estabelecer limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. 4.A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 86204073227266642504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)