PROCESSO Nº: 3156733-55.5113.29.9.9518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife/PE em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco -CRF/PE, para manter a exigibilidade da dívida que teve como origem multa aplicada contra a edilidade. Houve condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 5.706.304/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC, asseverou que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, já que o conceito de dispensário abrange somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" e, atualmente, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos. 3. Se extrai dos autos que o Município não comprovou que o estabelecimento autuado não estaria abrangido pela exigência contida no art. 15 da Lei nº 5.991/73, quanto à obrigatoriedade de se manter responsável técnico farmacêutico no estabelecimento. 4. Ainda que a edilidade tente induzir que o local autuado seria mero dispensário de medicamentos, integrante da estrutura de atendimento à saúde do referido Município, não cuidou de produzir qualquer prova concreta a esse respeito. 5. À teor do art. 373, I, do CPC, caberia ao Município fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, o que, no presente caso, consistiria propriamente na natureza dos serviços e atendimentos prestados no local e, a partir disso, a eventual condição de dispensário de medicamento. 6. Destaque-se que a Administração Pública, no efetivo exercício do poder de polícia, emite atos legais e legítimos, presunção relativa que exige prova cabal em contrário. 7. Para elidir a presunção de certeza e liquidez que goza a CDA que embasou os presentes embargos (art. 3º, caput, e parágrafo único, da LEF), é necessário que a parte embargante comprove os fatos que, em tese, poderiam desconstituir o título executivo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 8. Acerto da sentença que manteve a multa decorrente do auto de infração discutido, por considerar legal a exigência de registro no CRF/PE de profissional responsável pela farmácia privada da unidade hospitalar do Município Apelante. 9. Apelação improvida. Condenação do Município Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 37051213883097475563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)