PROCESSO Nº: 0352477-28.1654.7.6.9309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A&D IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Caio Moraes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Porto Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. PNEUMÁTICOS. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DESTINAÇÃO IMEDIATA DOS BENS APREENDIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE DESVIA DOS LIMITES LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por A& D IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando determinar que a Receita Federal do Brasil proceda com a imediata liberação das mercadorias apreendidas (pneumáticos novos de borracha (pneus) para ônibus e caminhões, da marca GOODRIDE, fabricados na República Popular da China, constantes da Declaração de Importação D.I. nº 19/0329344-0) ou que, subsidiariamente, obste àquele Órgão a adoção de quaisquer medidas conducentes à destinação (alienação, incorporação, doação, destruição) das mercadorias apreendidas antes do julgamento definitivo da impugnação administrativa. 2. O art. 27, do Decreto-lei n. 1.455/76, é expresso no sentido de que a pena de perdimento depende de decisão do Ministro da Fazenda e que, em regra, a destinação das mercadorias somente se operará após decisão administrativa definitiva. 3. O art. 29, § 1º, II, "a", da referida norma dispõe que a destinação imediata dos bens apreendidos após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, mas antes do término do prazo definido no § 1o do art. 27, somente seria possível quando se tratasse de semoventes, perecíveis, inflamáveis, explosivos ou outras mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento. 4. No caso concreto, tratando-se de pneumáticos novos de borracha (pneus) para ônibus e caminhões, bens duráveis e que admitem a estocagem de longo prazo, a parte recorrente não se desincumbe de demonstrar, de maneira concreta, a iminência de destinação da mercadoria apreendida, posto que a mesma não se enquadra na exceção legal acima apontada. 5. Além de o pedido principal (liberação da mercadoria) desvirtuar o próprio procedimento administrativo fiscal, cuja retenção da mercadoria se apresenta como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional e tem a finalidade de reparação dos danos eventualmente causados ao Erário, não há como acolher o pedido subsidiário (obstar qualquer tendente à destinação imediata dos bens), posto que não restou demonstrado qualquer desvirtuamento na atuação administrativa, tampouco evidenciado o risco (ilegítimo) de lesão a seu direito, estando a atuação administrativa em consonância com o regramento regente. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 26787073054386683781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)