Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Costela Nº: 3608419-76.0351.31.7.1853 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: VITOR ALVES ADVOGADO: Lorenzo Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juiz Federal Francisco da Mota - 23ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Breno da Cunha - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/98. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RÉU QUE CAUSARAM DANO À RESERVA BIOLÓGICA DE PEDRA TALHADA/PE (PROTEÇÃO AOS ECOSSISTEMAS DA MATA ATLÂNTICA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. HIGIDEZ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO APLICAÇÃO. CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO RÉU NÃO PROVIDAS. 1-Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 1897022.17448111 ) e pela defesa do réu DIEGO ALMEIDA (id nº 8719567.15738898) contra sentença (Id nº 1084630.98671960), proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara/PE (Garanhuns), que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou nas sanções do art. 40 da Lei nº 9.605/98 à pena final de 01 ano e 08 meses de detenção, em regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 2-A Reserva Biológica de Pedra Talhada foi criada pelo Decreto nº 36.301 de 13/12/89, com o objetivo de proteger amostras de ecossistemas da Mata Atlântica. Seu Plano de Manejo, datado de 2017, destaca que a permanência de moradores no interior da Reserva propicia a continuação de atividades de criação de gado e agricultura de subsistência, incompatíveis com os objetivos da Unidade de Conservação. O Plano detalha ainda que "a RBPT é uma das principais áreas de floresta remanescente de Mata Atlântica dos estados de Alagoas e Pernambuco e está estrategicamente situada em área de transição entre as fitofisionomias da Floresta Estacional e Caatinga. A reserva é uma importante unidade do SNUC, sendo representativa de ambientes florestais da Mata Atlântica, bioma que tem apenas 3,8% do território que é protegido por reservas biológicas federais (ICMBio, 2015)". 3- Os elementos probatórios colhidos nos autos demonstraram o patente dano causado ao preservado, seja pela atividade de plantio, pela criação de gado, pelo desvio de nascentes dos rios, desmatamento ou poluição pela utilização de material tóxico. O perigo provocado pela exposição de sacos de fungicida tóxico desprotegidos de precipitação pluviométrica é igualmente indicativo do elevado grau de dano que a presença humana causa à Reserva Biológica, pois basta a chuva ou até mesmo a presença de algum animal a remexer no local para espalhar alta contaminação. Nesse sentido, concluiu a perícia técnica autorizada em juízo, com quesitos do Juiz e do MPF, e realizada no local. 4-Conduta do acusado, formal e materialmente, típica e ilícita. Acusado que tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento, pois foi flagrado por fiscais do ICMBio, em 13/06/2016, ocupando área de 5,86ha dentro da Reserva Biológica Pedra Talhada, em pleno desenvolvimento de atividades agrícolas, atividades estas que impediriam a regeneração natural da vegetação e, portanto, causariam dano à área (auto de infração no id. 8000547.7331958). 5-Conquanto a defesa afirme que, no momento da perícia se tenha constatado que aparentemente ninguém mais residia no local, foi constatada a continuidade das atividades pelo réu, o que também se identifica pelos depoimentos prestados. I - Ganha relevo a circunstância de o réu já ter sido indenizado, em 28/04/2015, no valor de R$ 85.440,00, sob a condição de retirar-se da Reserva Biológica com sua família e pertences, deixando de exercer suas atividades na área (id. 8558317.3312247, fls. 3-4). II -Tal indenização foi paga pela Associação Nordesta Biodiversidade, ONG que firmou Termo de Reciprocidade com o ICMBio, visando o desenvolvimento de ações conjuntas e harmônicas para a consolidação territorial da Rebio Pedra Talhada (id. 5009821.3594432, fl. 5). 6-Evidenciado o dolo por parte do agir do réu, pois devidamente informado de que, ao ser indenizado, deveria retirar-se do local e ali deixar de exercer atividades para possibilitar a recuperação da degradação por ele causada, não o fez. I - Ao ICMBio, por sua vez, coube, dentre outras, a realização de atividades fiscalizatórias rotineiras para garantir a integridade da Reserva, tendo sido demandada pelo MPF em autos de ação civil pública. II - A finalidade do pagamento de tais indenizações, portanto, era claramente a indenização dos posseiros para sua retirada da Reserva Biológica, possibilitando, assim, a regeneração natural das áreas ocupadas e o mandamento constitucional e legal de proteção integral da referida UC. III - embora o réu alegue ter adquirido verbalmente a área em 1977, exercendo suas atividades no local desde então, não se questiona que o mesmo voluntariamente firmou acordo com a Nordesta, recebendo indenização para retirar-se do local, ficando ciente dos seus termos. O Termo de Acordo firmado, alias, é claro ao informar a necessidade de imediata desocupação da área para fins de preservação ambiental (id. 5660755.8678540, fls. 3-4). 7-Incabível o argumento de existência de erro de tipo escusável em virtude de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 801518-68.4852.1.5.2918 pelo MPF em face do ICMBio visando à regularização da Reserva Biológica justamente em razão da premente necessidade de tomada de providências pela presença humana danosa no local, possibilitar ao réu (e a outros ocupantes do local) que ali continuem a morar e exercer as ditas atividades danosas, quando, ao revés, tem-se que o ICMBio está justamente tomando as atitudes que naqueles autos são cobradas pelo MPF por lhe serem atribuídas legalmente. 8-O princípio da insignificância, corolário dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, tratando-se de direito penal, visa a excluir a tipicidade penal. A aplicação do referido princípio exige, na análise da materialidade do tipo penal, a comprovação cabal da conjunção, aceita jurisprudencialmente, de quatro aspectos: a) a mínima lesividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade; d) inexpressividade da lesão jurídica (STF, 2ª T., HC nº 94765/RS, rel. Min. Ellen Gracie, julg. em 09/09/08). 9- No caso dos autos, constata-se que não há como identificar na atuação do acusado uma reduzida lesividade, tampouco inexpressividade da lesão jurídica, suficiente a afastar a tipicidade da conduta: I - consoante o laudo pericial, embora os procedimentos de recuperação da área em questão sejam simples, adequados e de fácil efetivação, bastando o repouso da área (item 2.3.4), serão necessários cerca de 20 anos em repouso para que a área apresente uma jovem floresta (quesito 6 do réu). II - período que não pode ser tido como inexpressivo, especialmente quando se leva em conta que os efeitos das lesões provocadas ao meio ambiente podem demorar vários anos para começar a aparecer. III - O réu foi devidamente informado de que, ao ser indenizado, deveria retirar-se do local e ali deixar de exercer atividades para possibilitar a recuperação da degradação por ele causada. O réu, porém, mesmo indenizado, não o fez. Tal atitude é também o principal indicativo de seu dolo de continuar com a prática de atos danosos à área protegida. 10-Pedido de absolvição por atipicidade ante a insignificância da conduta e de erro de tipo improcedente. DOSIMETRIA: 11- A acusação requer o aumento da pena em face da ocorrência da continuidade delitiva I -Além de tratar-se de crime plurissubsisitente, não existe na denúncia qualquer narrativa de concurso de crimes ou mesmo de individualização de cada conduta perpetrada pelo réu pois se imputou ao acusado a conduta de " causar dano direto à Reserva Biológica de Pedra Talhada/PE (unidade de conservação federal de proteção integral), por desenvolver atividades agrícolas em uma área de 5,86 hectares no interior da referida REBio". II - As ações perpetradas pelo réu, constantes no laudo pericial produzido nestes autos, formam uma única conduta que causou o dano ambiental direto na Unidade de Conservação Integral - Reserva Biológica de Pedra Talhada, ou seja, um crime único. III- Mesmo que se interprete a intenção da acusação, na aplicação da continuidade delitiva, enquanto benefício ao réu, no sentido de evitar proposituras de novas ações penais, pondera-se a análise em favor do réu, pois aqui nesta ação penal não houve condutas e crimes diversos a ensejar o aumento da pena pela continuidade delitiva - delitos da mesma espécie, unidos pela semelhança ou conexão temporal, espacial e modal. IV- Advindo a comprovação de existência de outras demandas penais contra o acusado, a unificação das penas, que não se confunde com continuidade delitiva, estará afeta ao juízo das execuções penais (CP, Artigo 71, c/c artigo 66, III, "a" da LEP - Lei nº 7.210/84). 12-A defesa requer a redução da pena pela retirada da culpabilidade enquanto circunstância judicial desfavorável, argumentando prevalecer uma hipótese de inexistência de enriquecimento ilícito por conta do pagamento de multa de igual valor em sede administrativa. I - A conduta do réu foi tida pelo juiz sentenciante como tendo sida reprovável acima da média, pois mesmo tendo recebido R$ 80.386,00 para deixar o local, efetivamente não o desocupou, enganando a pessoa jurídica que assinou o acordo de desocupação e embaraçando as atividades de conservação desempenhadas pelo ICMBio. II - A alegação de ter havido bis in idem por conta do pagamento de multa de igual valor em sede administrativa, não prevalece no caso concreto, até mesmo porque inexistiu qualquer condenação de multa nesta ação penal, tampouco de reparação do dano, tendo a sentença determinado a desnecessidade de fixação de valores pecuniários para reparação do dano, determinando ao réu seu afastamento e cessação de atividades na Reserva Biológica de Pedra Talhada, em definitivo, como forma de reparação dos danos causados. 13-Sentença apelada mantida. 14-Apelações do MPF e do réu não providas.
(PROCESSO: 70572801674577040839, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)