PROCESSO Nº: 8738283-88.7376.30.3.8924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Thiago da Rocha ADVOGADO: Marcos Vinicius Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de erro material no julgado, pois não poderia concluir que a autora gozava de imunidade além do ano de 1997, tendo em vista que a própria autora, taxativamente, só invocou a suposta imunidade ao ano de 1997. Aponta, ainda, omissão no julgado, considerando que não observou que o egrégio STF por ocasião do julgamento dos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário 717.071/RS, por maioria, concluiu pela constitucionalidade o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 4.475-92/2001. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, o erro material se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a cobrança da contribuição social (COFINS) não tem suporte jurídico, eis que baseada no descumprimento de norma declarada inconstitucional pela Corte Suprema, pelo que a desconstituição do crédito inscrito na CDA nº 51 6 16 983884-08 é medida de rigor. 8. Nesse sentido, a decisão embargada asseverou que as únicas contrapartidas que podem ser exigidas da entidade beneficente de assistência social para o reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CRFB são aquelas indicadas no art. 14 do CTN, quais sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 9. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que, ao inovar o ordenamento jurídico, estabelecendo uma nova contrapartida para o gozo da imunidade, qual seja que os diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade não percebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título, o inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91 tratou de tema que deveria ser objeto de lei complementar, criando obstáculo ao reconhecimento da qualidade de entidade beneficente de assistência social não previsto no dispositivo normativo que regulava a matéria, pelo que incidiu em inconstitucionalidade formal, na esteira do entendimento consagrado no RE 635.488/RS. 10. Em seguida, afirmou que a simples constatação da cobrança de mensalidades dos estudantes que as podem pagar, não implica necessariamente na perda do direito ao gozo da imunidade, até mesmo porque o desenvolvimento de atividade econômica não se confunde com finalidade econômica (lucro). 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vícios de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos (omissão), de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. No que concerne ao erro material, observa-se que o acórdão afastou a cobrança da contribuição social (COFINS), ante o gozo da imunidade tributária, considerando que a embargante não se referiu a essa causa para fundamentar a exclusão em relação aos anos de 1998 e 2000 apenas por haver compensado o valor respectivo com créditos próprios. Nada obstante, a própria embargante faz referência, na sua petição inicial, ao fato de que não se considerava imune nos anos de 1998 e 2000, sendo patente o equívoco da decisão embargada, considerando que não poderia afirmar a desconstituição do crédito inscrito na CDA nº 51 6 16 962059-15, sem antes analisar as razões do recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o que se faz a seguir. 14. "Nas razões da sua apelação, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) aduz que a compensação não pode ser reconhecida em sede de execução fiscal, mercê do que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Afirma que seria necessário que a manifestação do interesse de compensar ocorresse previamente ao início do procedimento fiscal, através dos pertinentes registros contábeis, conforme disciplinado na Lei 9.430/96 orientado no art. 14 da IN 21/97, fato que não ocorreu. Sustenta, ademais, que seria imprescindível que fosse realizado ao menos o pertinente registro contábil, com o registro do procedimento através de DCTF, PERC/COMP ou outra forma de encontro de contas. Finda o seu arrazoado defendendo que foi processada nos autos dos embargos à execução uma compensação que nunca fora apresentada no âmbito administrativo, excluindo a Administração do direito de fiscalização do procedimento, em flagrante violação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 15. Em verdade, a apelação não merece prosperar, eis que ficou efetivamente demonstrado, à luz das conclusões do laudo pericial, que os recolhimentos relativos à COFINS realizados durante os anos de 1998 e 2000 eram suficientes, na verdade superavam, os valores devidos. 16. Nesse sentido, é oportuno fazer referência ao seguinte trecho do laudo pericial: 'COMPENSANDO-SE os valores RECOLHIDOS A MAIOR ao longo do exercício de 1998, que totalizou a importância de R$ 8.178,55 (oito mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com os valores RECOLHIDOS A MENOR ao longo do exercício de 2000, que totalizou a importância de R$ 1.691,56 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), tem-se como valor apurado a quantia de R$ 6.486,99 (seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), a serem recuperados ou compensados pela Embargante;'. 17. Não se diga que se trata de compensação não admitida em lei, eis que no próprio processo administrativo foi constatada a necessidade de considerar os valores pagos em excesso na apuração do crédito, nos termos a seguir transcritos: 'Desta forma, diante deste dois fatos - apresentação de planilhas de compensação e a constatação, por amostragem, de que foram desconsiderados os valores pagos a maior -, necessário se faz que se proceda a uma diligência para que a autoridade fiscal verifique a suposta compensação realizada, inclusive levando em conta os valores pagos a maior em alguns períodos do auto de infração, elaborando quadros demonstrativos com os valores compensáveis e a nova contribuição apurada, se for o caso'. 18. Assim, considerando que a embargante comprovou que recolheu efetivamente quantia suficiente para adimplir os créditos tributários relativos à COFINS nos exercícios de 1998 e 2000, não subsiste o óbice indicado pela UNIÃO (FAZENDO NACIONAL), sendo de rigor a confirmação da sentença recorrida e, em decorrência, a desconstituição do crédito inscrito na CDA nº 51 6 16 216381-65." 19. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 25288590672668369212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)