PROCESSO Nº: 1010924-34.3750.23.2.5258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL LIMA MORAIS DE CAIO DA LUZ ADVOGADO: Raul Fernandes APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Heloísa Nunes Fornellos RECORRENTE ADESIVO: LEANDRO SANTOS MORAIS DE ANA LAURA JESUS ADVOGADO: Emanuel Duarte APELADO: MIGUEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Eduardo José De Souza Maria da Conceição Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Viana EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação proposta pela Caixa Seguradora S/A e de recurso adesivo proposto pelos particulares contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que a Caixa Econômica Federal não detém legitimidade passiva, tendo em vista que atuou apenas como financiadora. 2. No caso em que se julga, os autores Yago Moura Morais de Enzo Gabriel Rocha e Enzo Castro Morais de Theo da Luz adquiriram imóvel por meio de Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH firmado com Brunno Carlos Eduardo Araújo e Levi Viana. No instrumento contratual consta que a Caixa Econômica Federal iria conceder uma parte dos recursos para o financiamento do imóvel, assumindo a posição de credora fiduciária. Alegam os autores que após a formalização do negócio jurídico o imóvel apresentou problemas de ordem estrutural. 3. Ocorre que, na espécie, a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro em sentido estrito. Com efeito, a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nesses casos, a empresa pública federal não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. É que a sua responsabilidade contratual restringe-se ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. Além disso, realce-se que o contrato de mútuo e o seguro habitacional não se encontram vinculados ao FCVS, mas sim ao Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), de modo que o litígio realmente não está abrangido pela competência da Justiça Federal. Precedente deste eg. Tribunal: Apelação Cível 28707810479679469416, Desembargador Federal Erick das Neves (Conv.), 4º Turma, Julgado em 12/08/2021. 4. Por Isadora Caldeira, cumpre esclarecer que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, o juízo a quo não deveria ter extinguido o feito sem resolução de mérito, mas sim declinado da competência e determinado a remessa do feito à Justiça Estadual. Ao optar por extinguir o processo, muito provavelmente por questões operacionais do sistema, operou-se dúvida razoável para a parte, ensejando a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. Ocorre que a decisão ora recorrida não expressa tecnicamente a extinção de um processo, senão que sua continuidade em Justiça distinta, ante a insubsistência de motivos que justifiquem a manutenção do processo nesta Justiça Federal. Logo, afigura-se inviável considerar que se trate efetivamente de sentença quando não se encerrou a atividade jurisdicional, mercê de criar instituto prejudicial à parte, não previsto na legislação processual. Desse modo, considerando que não houve a finalização do processo, este deverá prosseguir até decisão final no Juízo competente. 5. Apelação recebida como agravo de instrumento, mercê do princípio da fungibilidade, mas desprovida, para reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Com as devidas baixas no sistema, oficie-se o juízo competente para que nele prossiga. LL
(PROCESSO: 74396704773595466785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)