PROCESSO Nº: 4297196-14.5180.18.2.5809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Nunes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do MUNICÍPIO DO RECIFE. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não observou que o imóvel foi cedido à Prefeitura do Recife em 1993 através de Termo de Permissão de Uso, celebrado com a SPU, que prevê expressamente a atribuição de pagamento de despesas, incluídas as tributárias, do imóvel ao referido Município. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual remanesce a legitimidade passiva do DNIT para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 6. O acórdão recorrido afastou o entendimento da sentença objeto da apelação, eis que, ao entender que o DNIT não detinha legitimidade passiva, haja vista que o inciso I do art. 8º da Lei 11.483/2007 transferiu à referida autarquia apenas a propriedade dos imóveis operacionais, concluindo que os não operacionais teriam sido destinados à UNIÃO, não observou que também foram transferidos ao DNIT os imóveis não operacionais, conforme se constata pela leitura do que dispõe o inciso IV da Lei nº 11.483/2007. 7. Ademais, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que a circunstancial existência de Termo de Permissão de Uso do imóvel em favor do município não afasta o entendimento acolhido, mormente tendo em vista que o exercício dos atos possessórios pela referida entidade federativa não se deu em nome próprio, eis que submetido a um vínculo de dependência contratual que lhe impõe obstáculo, descaracterizando o estado de possuidor do imóvel. 8. Adicionalmente, registre-se que não se cogita relevância à cláusula que remete a atribuição de pagamento de despesas, incluídas as tributárias, do imóvel ao Município do Recife, eis que a referida disposição esbarra na expressa vedação contida no art. 123 do CTN, cuja redação consagra, salvo disposição de lei em contrário, a impossibilidade da utilização de convenções particulares como forma de alterar a sujeição passiva tributária em detrimento dos interesses da Fazenda Pública. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14385922587651239016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)