PROCESSO Nº: 1665856-48.7032.10.5.7243 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pereira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO SUSCITANTE. DEMANDA ANULATÓRIA ANTERIOR EXTINTA PELO JUÍZO SUSCITADO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DISTINTAS, COM AUTUADORES DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará em face do Juízo da 10ª Vara Federal daquela mesma Seccional, nos autos de ação anulatória (4856196-10.0620.24.9.8389) promovida por LETÍCIA CAMPOS contra o DNIT, cujo objeto é a anulação de infração de trânsito. 2. O processo foi distribuído para a 5ª Vara Federal de Fortaleza/CE, tendo esse Juízo determinado a redistribuição do feito, por prevenção, ao Juízo da 10ª Vara Federal da SJCE, ao argumento de que a parte autora já havia ajuizado anteriormente outra demanda com o mesmo objeto (7479055-65.1672.22.6.2563), a qual fora distribuída para esse último Juízo e extinta em razão da declinação da competência para a Justiça Estadual processar e julgar aquela lide. 3. Ao receber os autos, o Juízo suscitado afirmou não existir identidade de réus e de pedidos entre as duas ações, razão pela qual determinou o retorno do feito ao Juízo da 5ª Vara Federal da SJCE, o qual suscitou o presente conflito, sustentando que as infrações ns. AIT S969921752 (indicada no processo originário deste conflito) e V791751751 (indicada na primeira ação que foi extinta, a de n. 6809576-19.5956.10.5.5410) seriam as mesmas. 4. O documento no qual o Juízo suscitante (5ª Vara Federal de Fortaleza/CE) se baseou para entender pela existência de ações com identidade de objeto é o extrato de licenciamento do veículo do autor (id. 7612189.62317114 do processo de n. 3863083-60.1919.11.6.1248), o qual indica a existência de duas infrações de trânsito, da mesma espécie (transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%), com o mesmo código (07455) nesse extrato, mas com números diferentes e entidades autuadoras também diferentes (uma foi aplicada pelo DNIT e a outra aplicada pelo DETRAN/CE). 5. Ressalte-se que até mesmo os locais e as datas das infrações são diferentes. Enquanto que a infração de número S904183363 foi registrada em 20/10/2018 no km 6,5 da BR116, a infração de número V071743603 foi registrada em 23/11/2018 no km 4,2 da rodovia estadual CE-025. 6. Em vista do exposto, não há que se falar em identidade de pedido entre as duas demandas ou possibilidade de decisões conflitantes, de modo que não deveria o Juízo suscitante (5ª Vara Federal do Ceará) ter determinado a redistribuição, por prevenção, do feito originário (9374452-22.8137.10.4.4963) para o Juízo suscitado (10ª Vara Federal da SJCE). 7. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Fortaleza/CE (suscitante) para processar e julgar o feito originário (3369205-24.3348.18.9.1726). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO SUSCITANTE. DEMANDA ANULATÓRIA ANTERIOR EXTINTA PELO JUÍZO SUSCITADO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DISTINTAS, COM AUTUADORES DISTINTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará em face do Juízo da 10ª Vara Federal daquela mesma Seccional, nos autos de ação anulatória (2283327-82.5925.10.11.1143) promovida por DANILO DA ROSA contra o DNIT, cujo objeto é a anulação de infração de trânsito. 2. O processo foi distribuído para a 5ª Vara Federal de Fortaleza/CE, tendo esse Juízo determinado a redistribuição do feito, por prevenção, ao Juízo da 10ª Vara Federal da SJCE, ao argumento de que a parte autora já havia ajuizado anteriormente outra demanda com o mesmo objeto (0914337-49.9819.18.11.3858), a qual fora distribuída para esse último Juízo e extinta em razão da declinação da competência para a Justiça Estadual processar e julgar aquela lide. 3. Ao receber os autos, o Juízo suscitado afirmou não existir identidade de réus e de pedidos entre as duas ações, razão pela qual determinou o retorno do feito ao Juízo da 5ª Vara Federal da SJCE, o qual suscitou o presente conflito, sustentando que as infrações ns. AIT S311119167 (indicada no processo originário deste conflito) e V457997623 (indicada na primeira ação que foi extinta, a de n. 5053734-98.3802.10.2.4401) seriam as mesmas. 4. O documento no qual o Juízo suscitante (5ª Vara Federal de Fortaleza/CE) se baseou para entender pela existência de ações com identidade de objeto é o extrato de licenciamento do veículo do autor (id. 7321914.82660225 do processo de n. 8398475-60.1229.3.8.0963), o qual indica a existência de duas infrações de trânsito, da mesma espécie (transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%), com o mesmo código (07455) nesse extrato, mas com números diferentes e entidades autuadoras também diferentes (uma foi aplicada pelo DNIT e a outra aplicada pelo DETRAN/CE). 5. Ressalte-se que até mesmo os locais e as datas das infrações são diferentes. Enquanto que a infração de número S542619833 foi registrada em 23/09/2018 no km 6,5 da BR116, a infração de número V166111553 foi registrada em 26/03/2018 no km 4,2 da rodovia estadual CE-025. 6. Em vista do exposto, não há que se falar em identidade de pedido entre as duas demandas ou possibilidade de decisões conflitantes, de modo que não deveria o Juízo suscitante (5ª Vara Federal do Ceará) ter determinado a redistribuição, por prevenção, do feito originário (4496509-63.0041.11.11.7354) para o Juízo suscitado (10ª Vara Federal da SJCE). 7. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Fortaleza/CE (suscitante) para processar e julgar o feito originário (0866910-67.3475.15.7.7768).
(PROCESSO: 67050227323275172665, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 21/09/2021)