PROCESSO Nº: 2529579-11.8015.2.8.0167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE DA LUZ CONSTRUÇÃO ADVOGADO: Theo Silva Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Correia Delgado TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 76.626/07. RESP REPETITIVO Nº 9616370/RS. 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1.Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/RN, que concedeu a segurança impetrada, determinando que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (dez) dias, julgue os pedidos de restituição (Perd/Dcomp) formulados pelo impetrante em 15/04/2017 (individualizados na inicial), e que, sendo reconhecido o direito da empresa requerente em ter restituído os impostos retidos, que a autoridade coatora proceda com a devida restituição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. A apelante alega que o processo deve ser julgado em até 360 (trezentos e sessenta) dias, de acordo com o art. 24 da Lei 11.457/07, não podendo a Administração ser compelida a efetivar a restituição de valores no prazo estabelecido na sentença, à mingua de dispositivo legal que assim disponha. 3. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 4. Por seu turno, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1824257/RS, o STJ firmou entendimento no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos". 5. No caso, o pedido de restituição em comento foi protocolado no âmbito administrativo, no dia 09/12/2017, ou seja, há mais de 3 (três) anos, sem qualquer resposta da Administração. Desse modo, o prazo alegado pela apelante (360 dias) já foi ultrapassado há muito tempo, sendo razoável o prazo estabelecido na sentença de 15 dias para que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido e de 30 dias para a restituição, no caso de reconhecimento do direito creditório da impetrante. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 58977436787153286593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)