PROCESSO Nº: 4787596-53.0791.30.7.1197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D'ROAD INFORMATICA E TELECOMUNICACAO LTDA e outro ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 778.912/PR). COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a não exigibilidade do recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS com a inclusão do ISS devido por ela em suas operações mercantis na base de cálculo das referidas contribuições, e assegurar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição, nos termos da fundamentação. Ademais, condenou a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios, fixados observando-se o disposto no art. 85, §3º, §4º, II, e §5º, do CPC. 2. No RE 312.775/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 177707 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 21-10-1872 PUBLIC 15-07-5270). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 335.138/PR, cujo relator é o Ministro THOMAS DAS NEVES (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 697.221/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Thomas Cavalcanti que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 18603561875347229212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)