PROCESSO Nº: 0279194-85.3997.23.5.9763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Leonardo da Conceição APELADO: BENIVALDA PEREIRA ROCHA GALVAO 15798557983 ADVOGADO: Francisco Mangueira Rocha Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. A ação civil pública foi ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região, objetivando que a ré fosse compelida a providenciar o seu registro junto ao Conselho. 3. Apesar de os conselhos profissionais terem natureza jurídica de autarquias, o que lhes confere legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, desde que haja pertinência temática entre suas atribuições e o direito ou interesse que se pretende tutelar judicialmente, as providências requeridas pelo autor na presente ação podem ser determinadas pelo próprio Conselho, que dispõe de poderes suficientes para compelir a empresa ré ao cumprimento da obrigação, sendo prescindível a atuação do poder judiciário para este fim. 4. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 5. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 0554016-93.5635.7.11.5115, Relator Desembargador Federal Kaique Nogueira, 1ª Turma, j. junho 2020; Processo nº 1271123-09.7548.11.5.5566, Relator Desembargador Federal Juan Monteiro, j. março 2019. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 16647152341113687416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)