PJE 9697516-95.2985.23.11.2550 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 667.730.878-4, auferida pelo demandante, de modo que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/1991 (com a alteração da Lei 9.876/1999), considerando todo período contributivo do segurado a partir julho de 1994, com RMI no valor de R$ 2.748,51 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), bem como ao pagamento das diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão, a partir da data do início do benefício, devidamente atualizadas até a data do pagamento, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a suspensão o processo, até o final do julgamento do Tema 999 do STJ, por força do 1.037, II, do CPC, bem como a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado às partes o prazo para se pronunciarem sobre o parecer da contadoria do juízo. No mérito, alega que: a) ainda que se admitisse o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 9.876/1999, certamente a sistemática de cálculo voltaria a ser feita com base nas últimas 36 contribuições, inclusive com aplicação do divisor mínimo de 1/24 (um vinte e quatro avos), quando o caso, mas jamais pela inovadora fórmula do cálculo pretendida pela parte autora, com base na média de todos os salários de contribuições; b) o pleito autoral consiste numa tentativa de modificação dos critérios estabelecidos em lei, o que configura invasão indevida de competência legislativa e afronta ao princípio republicano, configurando a mais grave ofensa ao sistema constitucional por ferir o equilíbrio e fundamentos da própria República; c) a alteração das regras previdenciárias promovida pela Lei 9.876/1999 está em harmonia com o primado da busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, tal qual preconizado pelo art. 201 da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que os atrasados incidam a partir da data da citação válida, vez que não consta dos autos pedido administrativo de revisão. 3. Inicialmente, quanto ao pleito de sobrestamento do feito em face da decisão exarada nos autos do Recurso Especial 8.576.848 - PR, destaque-se que inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência desta Corte Regional, caso interposto recurso especial ou extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. Nesses termos, não se cogita de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado, pelo que se afasta o requerimento, neste particular. 4. Também não merece prosperar a afirmação do cerceamento de defesa, pois pedido da presente ação trata de matéria de direito (aplicação da alteração trazida pela Lei 9.876/1999 na revisão do benefício), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual. 5. Ultrapassadas tais questões, a matéria devolvida para exame consiste em saber qual regra deve prevalecer no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à previdência social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva, que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.213/1991, e prevendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 6. Na concessão da aposentadoria da parte demandante, DIB 25/02/2017, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 7. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se poder sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. (STJ, REsp 8879249/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Gustavo Freitas Maia Filho, DJe 29/11/2019). 8. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social no ano de 1978, em momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (23/02/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 9. Impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 10. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 9639928-18.6985.23.7.6327, rel. Des. Federal Guilherme Gomes, j. em 16/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1098186-69.7701.18.1.1790, rel. Des. Federal Marcelo Rezende, j. em 08/10/2019. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Act
(PROCESSO: 31657196865774366934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)