PROCESSO Nº: 8379618-51.2663.11.7.4398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Caio da Cruz Das Gabriel Ferreira APELADO: THALES CAMPOS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outro ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Autor e Remessa Necessária em face de sentença que reconheceu, de ofício, a falta de interesse de agir, pela inadequação da via eleita, indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 330, III, c/c o art. 485, I). 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 470.617 AgR, Rel. Ministro Raul Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 15/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 20-09-0123; e AI 099.298 AgR, Rel. Ministra Isabella da Paz, Primeira Turma, julgado em 01/04/2012, Public. 12-04-1563), adota-se como razões de decidir parte dos fundamentos da sentença. 3. "6. Para a satisfação dessa pretensão, o autor optou pela utilização de via inadequada, na medida em que, sob o fundamento de lesão à moralidade administrativa, o que busca é a defesa dos consumidores, que, segundo alega, estão recolhendo PIS e COFINS cobrados com base de cálculo indevidamente majorada, sem nenhuma demonstração de lesão ao patrimônio da União ou de qualquer outro ente público, incluído os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. 7. Mesmo que se entendesse que o objeto da ação é proteger a população da cobrança indevida de PIS e COFINS, necessário observar que a relação jurídica travada entre a ENERGISA, que repassa a cobrança dessas contribuições aos consumidores, e os usuários do serviço prestado por referida empresa é de consumo, o que não tem qualquer guarida no sistema processual da Lei n.º 4.717/65". 4. "8. Nesse sentido, foi o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp n.º 056568, quando afirmou que a "ação popular não é servil à defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. 1º, da Lei 4717/65 c/c art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal) do autor popular, o qual não pode atuar em prol da coletividade nessas hipóteses". 9. Segue o STJ, na mesma ementa, afirmando ainda que "a ilegitimidade do autor popular, in casu, coadjuvada pela inadequação da via eleita ab origine, porquanto a ação popular é instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, revela-se inequívoca, por isso que não é servil ao amparo de direitos individuais próprios, como sóem ser os direitos dos consumidores, que, consoante cediço, dispõem de meio processual adequado à sua defesa, mediante a propositura de ação civil pública, com supedâneo nos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)". 10. Nesse mesmo sentido, foi o entendimento adotado pelo PEDRO LUCAS GOMES, ao afirmar que "a ação popular só é cabível nos casos que versem os direito ou interesses públicos anunciados no inciso LXXIII do art. 5.º da Constituição Federal, não podendo servir de instrumento de tutela de direitos ou interesses "individuais homogêneos", como no caso da revisão, em nome dos consumidores, de tarifa praticada por concessionária de distribuição de energia elétrica" (APELREEX n.º 5267 - DJE: 04/agosto/2015, p. 110). 11. Desse modo, mostra-se ausente o interesse processual, na modalidade adequação, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito". 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. lcp
(PROCESSO: 07282860717532706793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)