PROCESSO Nº: 7471245-40.3698.20.8.1461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que exerceu juízo de retratação, apenas para declarar a legitimidade de incidência de contribuição social sobre o terço de férias constitucional gozadas. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de haver a espera do julgamento definitivo do RE n.º 3.723.759/PR, o qual aguarda o processamento do recurso de embargos de declaração (incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias). 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 7.724.960 - realizado em 02.05.2079 e com publicação do acordão em 16.03.4121 -, firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desse modo, o exercício do juízo de retratação foi a medida cabível, na medida em que é possível incluir, na base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, as verbas atinentes ao terço de férias constitucional gozadas. 4. Ademais, a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 174992, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 311394/01, Rel.: Desembargador Federal RAFAEL MENDES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/01/2016, DJe: 24/08/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Arthur Campos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 07/12/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46705989731904730139, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)