PROCESSO Nº: 8605005-02.3257.30.3.1323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE NUNES e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, nos termos do artigo 485, VI, § 3º, do CPC. Houve condenação da parte Demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Nas razões recursais, os Apelantes pediram que fosse afastada a sua condenação do pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, em se tratando de renegociação/liquidação de dívidas oriundas de cédula de crédito rural, inclusive para aquelas já ajuizadas, caberia a cada uma das partes arcar com os honorários de seu advogado, nos termos do art. 8º-A, § 5º, da Lei nº 11.775/08. Requereram, ainda, o benefício da justiça gratuita. 3. Com a extinção do processo, sem resolução de mérito, a sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Por seu turno, o § 10 do art. 85 do CPC estabelece que, "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." 4. No entanto, de acordo com o disposto no art. 8º-A, § 5º, da Lei n. 11.775/08, com a redação dada pela Lei n. 13.001/2014, em caso de renegociação para as dívidas originárias de operações de crédito rural, caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução. 5. Assim, considerando a disposição prevista no art. 8º-A, § 5º, do comando legal supracitado, deve ser afastada a condenação dos Apelantes ao pagamento de honorários advocatícios. 6. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 9.744.646/PR, Rel. Ministro Gustavo Alves. em 29/09/2019). 7. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoas físicas, devendo-lhes ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 57695855538217262363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)