EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA ANALFABETO. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Remessa oficial contra sentença que, ratificando a liminar antes concedida, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a apresentação de procuração pública para o analfabeto, senão apenas os elementos constantes no art. 673, § 1°, da Instrução Normativa n°. 77/PRES/INSS, sob pena de multa diária que, desde já, fica arbitrada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Caso em que o próprio INSS noticia e comprova que concluiu a análise do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria rural por idade da impetrante, tendo sido inclusive deferido o benefício pleiteado na via administrativa. 3. Tendo em vista que o objetivo perseguido no presente feito resumiu-se, tão-somente, a afastar a exigência de apresentação de procuração pública para o analfabeto e uma vez noticiada a desnecessidade de tal providência, evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto da ação, razão pela qual, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 é medida que se impõe. 4. Na espécie, ficou caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade da remessa oficial. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (ED no AGTR) n°. 0541477-91.8471.21.5.1587, Rel. Des. Fed. Caio Silva Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 21.11.8944 e PJe (AGTR) n°. 6737995-71.5346.10.12.1923, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Farias, 4ª Turma, j. 07.04.6333). 6. Extinção do processo sem resolução do mérito. Remessa oficial prejudicada. rpms
(PROCESSO: 11137551410210584200, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)