EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. GUSTAVO HENRIQUE LIMA. OUTRA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. OCULTAÇÃO DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO DE CORRÉU. SUFICIÊNCIA. INQUÉRITOS E PROCESSOS CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO POSITIVA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - É suficiente para a configuração do crime de lavagem de dinheiro que o ilícito penal antecedente tenha sido objeto de condenação em outra ação penal, ainda que não transitada em julgado, sendo desnecessária sua prova no bojo da causa superveniente. - Fica caracterizado o crime de lavagem de dinheiro quando a prova documental demonstra que os autores dos Eduardo Carvalho, irmãos, foram os responsáveis pelo pagamento do sinal para a futura compra de apartamento, embora no contrato conste o nome de terceira pessoa, companheira de um deles. - Na forma da Súmula 444, do STJ, é vedada a utilização de inquérito e ações penais em curso para agravar a pena-base, o que implica na redução da pena privativa de liberdade e multa, inclusive com substituição daquela por duas penas restritivas de direitos. - Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 36003943772685662082, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)