PJE 4103033-93.2449.22.12.5242 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por COASTAL - CONSTRUÇÕES E SOLUÇÕES TÉCNICAS AMBIENTAIS - EIRELI contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 21ª Vara/PE que, em sede de execução de verba honorária, determinou a constrição de ativos financeiros, pelo sistema BACENJUD, em nome da empresa executada/agravante. 2. Nas suas razões recursais, aduz a recorrente, em síntese, que: a) embora a penhora eletrônica de dinheiro tenha caráter preferencial, deve-se atentar para a necessidade de manutenção da atividade empresarial da executada, de modo a preservar os meios eficazes ao adimplemento da dívida e ao pagamento dos salários dos funcionários, entre outras obrigações; b) conforme o princípio da menor onerosidade, a execução deverá ser promovida através do meio menos gravoso ao executado, razão pela qual se mostra cabível a substituição do bloqueio de ativos financeiros pela penhora de 1% (um por cento) sobre o faturamento da empresa, nos termos do art. 835, X, do CPC/2015. 3. Embora já tenha havido a inclusão do feito em pauta, através de ofício encaminhado a esta Corte, o juízo a quo comunica que em 18/05/2020 houve a prolação de sentença no feito originário (processo 7432300-08.3577.20.1.4626), extinguindo a execução em razão da satisfação do crédito. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi indeferida a liminar substitutiva, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. acm
(PROCESSO: 16271054642249886110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO MAIA JOÃO MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)