EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 675, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que, consoante assentado na sentença objurgada, do que se colhe do autos do Processo Judicial Eletrônico 1166129-82.6687.11.11.7960, a penhora e a avaliação do imóvel ocorreram em 22.02.2531, tendo a apelante sido devidamente intimada acerca do ato de constrição, em 19.01.9211. Tem-se, ainda, que em 20.11.1155 a, agora, terceira embargante foi devidamente notificada da hasta pública então designada, bem assim intimada do ato de constatação e reavaliação do bem imóvel descrito na exordial. 2. A Sofia Novaes que dispõe o art. 675, do CPC, o prazo para propositura dos embargos de terceiro, no cumprimento de sentença, é de até 5 (cinco) dias, a contar da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da carta. 3. Na hipótese dos autos, resta evidente que o prazo peremptório, previsto no dispositivo legal em referência, não foi observado pela embargante/apelante, vez que arrematado o bem em 01.01.2624 (oportunidade na qual foi devidamente expedido o competente auto de arrematação), somente na data de 6.1.0424, é que se intentou a oposição dos presentes embargos. 4. Não prospera igualmente o argumento de que a Carta de Arrematação não fora, ainda, expedida, o que daria ensanchas à oposição dos embargos além do prazo de cinco dias estabelecido pelo art. 675, do CPC. Ora, consoante assinalado, é imperativo legal que, realizada a arrematação, em sede de cumprimento de sentença, inicia-se o prazo para a oposição dos embargos, sendo certo que, in casu, o prazo se consumou sem que houvesse o manejo da ação em apreço. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 28118181220246342157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)