PROCESSO Nº: 8922894-81.6118.15.9.4539 - PETIÇÃO CRIMINAL REQUERENTE: THIAGO DA MATA ADVOGADO: Giselle Benício da Paz e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Rocha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Pires EMENTA AGRAVO INTERNO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. CABIMENTO. ART. 400, §1º DO CPP. PEDIDO DE JUNTADA DE TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO POR JUÍZO DIVERSO, TODOS OS ELEMENTOS DO ACORDO E DA INTEGRA DO PROCESSO EM QUE CELEBRADO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. MEDIDA PROTELATÓRIA. AGENTE ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NESTA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS IN LOCO NAS EMPRESAS QUE RECEBERAM INVESTIMENTOS DO CABOPREV. ANÁLISE DE LASTRO DE CONFIABILIDADE DOS INVESTIMENTOS E DO ESTÁGIO DE FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DO CABOPREV IMPUTADO AO AGRAVANTE. CARÁTER PROTELATÓRIO E IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante se insurge contra a decisão do relator que na fase de requerimento de diligências do art. 402 do CPP indeferiu as seguintes pedidos: i) para que o Ministério Público Federal juntasse a integra de um acordo de delação premiada homologada pelo Juízo da 12ª Vara Federal do DF; e ii) pedido de vistoria in loco das empresas Super Grill X e Bittenpar Participações S.A. 2. A fase prevista no art. 402 do CPP e no art. 10 da Lei nº 8038/1990 é destinada às diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados no curso da instrução, conferindo a legislação processual competência para o Relator indeferir, fundamentadamente, o pedido de diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º do CPP), sem que tal indeferimento possa configurar cerceamento de defesa. 3. É da competência do juízo que homologa o acordo de delação premiada a deliberação sobre as pretensões que envolvem o compartilhamento de termos do depoimento prestados pelo colaborador, sendo o único capaz de apreciar os limites materiais do negócio celebrado a fim de resguardar os direitos fundamentais do agente colaborador. Precedentes do STF. 4. No caso, o apontado delator, qualificado como agente autônomo de investimentos, é testemunha de acusação na presente ação penal, do que decorreria a necessidade do requerente delimitar os fatos do acordo a serem esclarecidos, e em que ponto as informações da aludida delação se relacionariam, in concreto, com o requerente e os crimes objeto de apuração nesta ação penal em detrimento do CABOPREV, a fim de ser apreciado o interesse de sua juntada no presente processo. Naturalmente, tais aspectos já foram considerados na presente ação com a sua oitiva na qualidade de testemunha, e a eventual juntada de acordo celebrado e de processo com conteúdo e objeto distintos da presente ação penal em nada acrescentaria aos depoimentos já prestados, ocasionando apenas tumulto à instrução do processo, sendo certo de que a colaboração premiada é apenas um meio de obtenção de prova, e não a prova em si mesma. Por outro lado, ainda que o recorrente se qualificasse como eventual delatado, o que não é o caso, não lhe seria dado impugnar nesta ação os termos do acordo, cujo sigilo se estende até a decisão de recebimento da denúncia naquela ação (art. 7º, §1º e §3º da Lei nº 12.850/2013), momento a partir do qual é que se verifica o interesse jurídico do delatado em ter acesso ao seu conteúdo, não se configurando violação à ampla defesa a vedação ao acesso aos termos de sua celebração. Precedentes do STF. 5. Com relação ao pedido de diligência in loco de duas empresas que teriam recebido investimentos do CABOPREV, vê-se que a diligência requerida não possui nenhuma utilidade ou relação com os delitos apurados na ação penal em trâmite perante esta Corte e que estão sendo imputados ao requerente. Da simples leitura da peça acusatória fica evidente que em relação ao crime de gestão fraudulenta do CABOPREV não estão sendo imputados ao ora agravante o juízo quanto às perspectivas dos investimentos realizados nas referidas empresas, mas os meios e as interferências indevidas de que se valeu o prefeito municipal para interferir na política de investimentos do CABOPREV, conforme descritos minuciosamente no FATO 01 da peça acusatória. 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 88402804513115117741, PETIÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2020)