PROCESSO Nº: 5837827-42.5919.19.12.1562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de vício formal do processo administrativo. 2. O Acórdão deixou claro que houve cerceamento de defesa do Executado no âmbito do Processo Administrativo, por não ter sido levado em consideração sua impugnação protocolizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da lavratura do auto de infração. 3. Consignou-se, expressamente, que: "A impugnação ao auto de infração não foi juntada aos autos do processo administrativo; foi lavrado o termo de revelia por ausência de defesa; a cópia da impugnação foi recebida na sede da Receita Federal do Município de Acaraú/CE por servidor competente, protocolizada dentro do trintídio legal." 4. Fez-se observar que a Apelante, ora Embargante, deu ensejo ao reconhecimento de nulidade do Processo Administrativo haja vista que, ao disponibilizar ao contribuinte a possibilidade de se valer do protocolo integrado para fins de interposição de impugnação, teria por obrigação implementar meios para fazer o sistema funcionar a contento, não podendo simplesmente alegar má fé do contribuinte para justificar falha de operacionalidade. 5. Registrou-se que, "Se a impugnação do Executado foi recebida por meio de protocolo integrado, não deveria ser imputada ao contribuinte a obrigação de apresentá-la junto à sede onde tramita seu processo administrativo, já que tal proceder competia à Receita Federal, através de seus órgãos." 6. Foi dito, textualmente, que, "Embora a Apelante alegue que o Executado poderia ter aduzido tal erro ainda na seara administrativa, já que teria sido intimado do termo de revelia, o que consta realmente dos autos do processo administrativo são o termo de revelia, a carta de cobrança e o AR de intimação desta última via correios, não tendo sido demonstrado que o contribuinte teria sido informado do reconhecimento administrativo da revelia, o que pode ter levado à confusão acerca de possível rejeição de sua impugnação." 7. Por fim, concluiu o aresto embargado que competia à Receita Federal promover a juntada aos autos do Processo Administrativo da impugnação apresentada mediante protocolo integrado em Município diverso, o que não ocorreu por falha operacional, levando sim ao cerceamento de defesa do contribuinte quanto ao tributo cuja satisfação é perseguida nestes autos. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 26175297692141114751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)