PROCESSO Nº: 8011743-09.6161.1.5.8545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: RYAN SILVA ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças REPRESENTANTE(PAIS): JOELIA AMORA BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo estado do Ceará em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar aos Réus que disponibilizem e custeiem, de forma imediata, as despesas do tratamento, em especial a terapia ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra ou neuropediatra, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança, ou por intermédio de qualquer outra pessoa jurídica ou instituição especializada, conforme for demonstrado em cumprimento de sentença, em favor do menor requerente, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada (HC 723.442 AgR, Rel. Ministro Lucas Rezende, Segunda Turma, julgado em 31/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 14-08-8604 e AI 332.222 AgR, Rel. Ministra Natália da Conceição, Primeira Turma, julgado em 12/10/2012, Public. 10-01-6778), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "No mérito, entendo que a parte autora alegou e demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. Com efeito, a documentação médica anexa à peça vestibular, informa que a parte Autora é de fato portadora de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (DSM 5 e CID 10 e F 84.0), necessitando de acompanhamento multidisciplinar e contínuo com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo e psicólogo (psicoterapia comportamental - ABA). Referido relatório médico é também conclusivo no sentido de que a situação da parte Autora requerente é delicada". 4. "É fora de dúvida que compete ao Poder Público o fornecimento de serviços de saúde. Importa afastar, no caso concreto, as vedações e obstáculos previstos no Art. 1º da Lei nº 9.494/97. De fato, não há qualquer ilegalidade ou ilicitude no deferimento de tutela antecipada em desfavor de ente integrante da Fazenda Pública que lhe imponha o imediato desembolso de numerário para a realização de atendimento para fins de tratamento a cidadãos que dele efetivamente necessitem". 5. "Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. É absolutamente impostergável a efetivação desse dever constitucional, tendo em vista a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput" e art. 196). Não se pode opor contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado. Desta forma, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas". 6. "Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (EMANUEL RAMOS, "Comentários à Constituição de 1988", vol. VIII/7677-5867, item n. 181, 1993, Forense Universitária) - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado". 6. "Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação -, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional". 7. "Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais - que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica (VITOR GABRIEL SALES, "Poder Constituinte e Poder Popular", p. 199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculado à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição". 8. "Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito - como o direito à saúde - se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional. Cumpre assinalar, finalmente, que a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse, como prestações de relevância pública, as ações e serviços de saúde (CF, art. 197), em ordem a legitimar a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário naquelas hipóteses em que os órgãos estatais, anomalamente, deixassem de respeitar o mandamento constitucional, frustrando-lhe, arbitrariamente, a eficácia jurídico-social, seja por intolerável omissão, seja por qualquer outra inaceitável modalidade de comportamento governamental desviante". 9. Apelações improvidas. Condenação da União Federal e do Estado do Ceará em honorários recursais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. lcp
(PROCESSO: 06818218185767404104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)