Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Mendes 2584714-76.6228.6.3.8990 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADA: ANA VITÓRIA RODRIGUES ADVOGADO: BENJAMIN DA PAZ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA JÚNIOR EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. INTERNATO MÉDICO EM INSTITUIÇÃO, CONVENIADA COM A IES DE ORIGEM, LOCALIZADA EM OUTRO MUNICÍPIO DO MESMO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para determinar que a UFC permita que "a impetrante realize integralmente o internato médico em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a UFC, ou ainda, nos hospitais universitários da própria requerida, localizados no município de Fortaleza/CE, passando, por conseguinte, a figurar imediatamente na listagem de alunos aptos a cursarem o internato no referido município, em plena observância aos regulamentos do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior". 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão violou e incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: princípios da legalidade (art. 37 da CF), autonomia universitária e da isonomia de acesso e permanência na escola ( 207 e 206, I, da CF), artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia universitária), além do art. 7º, § 2º, Resolução nº. 04/2001 -CNE/CES. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o entendimento de que "embora o Município seja considerado um ente federado, o termo "unidade federativa" presente na Resolução, deve ser interpretado como Estado-membro, de modo que inexiste qualquer óbice legal à realização do internato obrigatório do Curso de Medicina em instituição hospitalar localizada em Município diverso daquele de realização do curso, desde que ainda localizado no mesmo Estado". E ressaltou expressamente: "A autonomia didático-científica conferida às Instituições de Ensino Superior pelo art. 207 da Constituição Federal, não afasta o controle de legalidade dos atos pelo Poder Judiciário e, no caso, não há fundamento legal que impeça a mobilidade interna da apelada". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21998905520800195484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)