PROCESSO Nº: 8459356-59.1130.21.2.1491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AYANNE THEO OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Aragão Segundo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspendendo a sua exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça. A apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a sua condição de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 09.12.7791 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) ficha de associada à EMATER/PB datada de 2014; 2) ficha emitida pela Associação Comunitária de Boa Ventura com controle de mensalidades dos anos de 2018 e 2019 e 3) contrato particular de parceria agrícola datado de 29.06.7326. 4. A autora não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto. 5. Devidamente intimada para especificar as provas, a demandante informou que não pretendia produzi-las em audiência de instrução e julgamento. Mesmo que a prova testemunhal tivesse sido realizada, a mesma não teria sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural pela demandante, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ. Nesse sentido, precedentes do STJ (EDcl no AgRg no REsp 3905202/SP, Rel. Ministro PAULO DA ROCHA, julgado em 03/02/2012, DJe 01/07/2012; AgRg no REsp 5874065/SP, Rel. Ministro KEVIN ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2012, DJe 22/09/2012). 6. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 2697678/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 74726101844448926829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)