PROCESSO Nº: 9689367-93.4981.6.2.0432 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Martins EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. PERSISTÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA ASSOCIADA À PRESUNÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Penal, com a aplicação do princípio da consunção quanto ao crime do art. 304 do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 39 (trinta e nove) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que a acusada, no dia 1º de novembro de 2016, por meio de apresentação de documento falsificado, fraudulentamente abriu uma conta em nome de Matheus das Neves na Caixa Econômica Federal - CEF, agência Câmara Cascudo, em Natal/RN, através da qual obteve empréstimo consignado no valor de R$ 26.777,00 (quatorze mil reais), efetuando o saque desse importe no dia 21 de março de 2016, acrescentando que sua identificação se fez possível ao confrontar as imagens captadas na agência com a constante em IPL diverso, que apura crime semelhante, bem como haver, perante a autoridade policial, confessado a falsificação do documento, concorrendo para tanto com um terceiro, contudo sem informações suficiente a levar a identificação desse, visto que a acusada não soube, ou não quis, informar seu nome. 3. Em suas razões recursais, aduz o órgão de acusação a inequívoca potencialidade lesiva do documento inidôneo apresentado, mesmo após a consumação do estelionato, a permitir a configuração do crime do art. 304 do Código Penal, pelo que requer a condenação da acusada. A defesa, por seu turno, alega a ausência de provas de autoria e materialidade, a permitir a absolvição pela aplicação do in dubio pro reo. 4. A materialidade se faz presente diante da contestação de abertura de conta apresentada por Bárbara da Costa, as divergências constantes nos respectivos documentos de identidade, vindo a ser constatado que a assinatura firmada no documento apresentado para a abertura da conta, meio de obtenção da vantagem (empréstimo consignado), traz divergência quanto à assinatura bem como outros dados de identificação, não mostrarem semelhança fisionômica, bem como indicar erroneamente, no documento falso, a denominação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, a consubstanciar o uso de documento falso para a obtenção, mediante erro, de vantagem ilícita em prejuízo de terceiro, que veio a ser suportado pela Caixa Econômica Federal. 5. Em relação à autoria delitiva, como inclusive já narrado na denúncia, apresenta-se idêntico modus operandi de ação delitiva igualmente perpetrada em desfavor da Caixa Econômica Federal, em agência diversa, com a finalidade de abrir conta corrente para obtenção de empréstimo consignado, com o uso de documento falso, desta feita em nome de Bianca Lopes, ali presa em flagrante em 28 de março de 2016. 6. Ademais, a cédula de identidade apresentada quando da abertura da conta corrente objeto da presente persecução penal, em nome de Pietra Santos, que veio a se constatar falsa, traz fotografia que guarda semelhança à acusada, além do que, ao se comparar as cédulas de identidade falsas apresentadas às agências bancárias, em ambas as situações aqui descritas, com a que se aponta como original da acusada, constata-se similitudes, inclusive quanto a elementos de grafia da assinatura. 7. No que diz respeito à peça recursal manejada pelo órgão acusador, em que pretende demonstrar a manutenção da potencialidade lesiva do documento falso utilizado para a consumação do crime de estelionato e, assim, afastar a consunção, mostra-se possível, em tese, que pudesse ser utilizada, inclusive para abertura de nova conta corrente, contudo tal situação se mostra tão somente uma possibilidade, mera presunção, a qual não merece prosperar, inclusive, diante do fato de utilizar-se, para repetir a ação delitiva objeto de processo penal diverso, de identificação de pessoa distinta daquela indicada nos presentes autos e, ainda, diante de eventual óbice, eis que a pretensão da acusada se mostraria na contratação de empréstimos consignados, que apresenta limites para sua contratação, tanto que, em momento posterior, utilizou outra documentação igualmente falsa, de sorte que de revela o crime de uso de documento falso o meio para o crime fim, do estelionato, e não se poder asseverar, sem incidir em mera especulação, persistir a potencialidade lesiva, pelo que é de se aplicar, como indicado na sentença, a Súmula nº 17/STJ, com a absorção do crime do art. 304 pelo do art. 171, § 3º, do Código Penal. 8. Apelações improvidas. [15]
(PROCESSO: 23180646187377058979, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)