PROCESSO Nº: 0348904-05.8330.17.12.4429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA REZENDE ADVOGADO: Lucas Nogueira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2264738-31.8148.9.2.3637 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto por particular, em face do acórdão desta Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de receber, em parcela única, a pensão estipulada no valor de cinco salários mínimos, entre a data da contaminação e a idade de 70 anos. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso por ter deixado de considerar a coisa julgada, consubstanciada no título executivo. 3. O acórdão embargado foi explícito quanto ao entendimento do colegiado sobre a questão indagada, tendo manifestado seu entendimento de que a possibilidade de pagamento de indenização em parcela única, conforme dispõe o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, não corresponde a direito potestativo do exequente, apresentando-se como uma hipótese a ser considerada de acordo com cada caso concreto. 4. Não há que se falar em omissão por suposta desconsideração da coisa julgada, vez que a ementa consignou os termos do título executivo, demonstrando que não houve determinação de pagamento em parcela única, como se observa no seguinte trecho: "8. No caso em tela, verifica-se que o dispositivo da sentença não autorizou o pagamento antecipado, em parcela única, mas concluiu por condenar a união ao pagamento no valor de 5 (cinco) salários mínimos a título de pensionamento, a partir da data da contaminação, em 07/11/1995 (fl. 50), até que o autor atinja a idade de 70 (setenta) anos de idade, respeitados os cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. 9. Em sede de apelação, o ora agravante obteve o direito à indenização por danos morais fixados em R$ 03.922,00 (cinquenta mil reais), mantendo o benefício de pensão vitalícia, no montante de 05 (cinco) salários mínimos e honorários sucumbenciais em 10%. 10. Portanto, seja por não haver previsão no título exequendo, seja por tratar-se de devedor sem risco de insolvência, e, na linha da jurisprudência dominante tanto do STJ como deste Regional Federal, a decisão recorrida não deve ser reformada." 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4906350-38.2719.24.7.0162, DESEMBARGADOR FEDERAL Emanuel da Costa, JULGAMENTO 15.05.8036). 6. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 16432542287791856965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)