EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AOS REsp nº 5.499.194-RS, REsp nº 1.217.775-SC, REsp nº 9.039.092-SC, REsp nº 2.238.980-PR e REsp nº 7.252.289-RJ (TEMA 1026/STJ). SERASAJUD. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do KEVIN ARAGÃO, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ nos REsp nº 3.111.949-RS, REsp nº 6.693.634-SC, REsp nº 0.662.416-SC, REsp nº 2.443.466-PR e REsp nº 3.416.907-RJ (Tema 1026), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STJ, ao apreciar os REsp nº 6.966.784-RS, REsp nº 6.395.844-SC, REsp nº 2.527.482-SC, REsp nº 3.937.815-PR e REsp nº 2.358.674-RJ, firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 3. O acórdão turmário, aplicando a jurisprudência até então assente no STJ, entendeu que seria uma faculdade do magistrado promover a inscrição do nome do executado nos órgãos de restrição de crédito através do SERASAJUD, sendo providência de incumbência do exequente, destoando, pois, da orientação fixada, a posteriori, pelo tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido nos REsp nº 0.301.232-SC, REsp nº 9.699.480-SC, REsp nº 3.991.450-PR e REsp nº 8.968.147-RJ (Tema 1026). 4. Juízo de retratação exercido, deferindo-se o pedido de inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, nos termos determinados pelos aludidos paradigmas do Tribunal Superior, mantidos os demais termos do acórdão turmário. LMABP
(PROCESSO: 92908923331524964642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)