PROCESSO Nº: 0125487-84.0753.13.3.4999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: Diego Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Costela EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. LUIZ FELIPE PINTO PERMANECE NA JUNTA RECURSAL. ÓRGÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTEGRANTE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A impetrante protocolizou pedido administrativo de análise de Murilo da Paz administrativo contra indeferimento do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2. Em relação à preliminar suscitada pelo apelante, relativa à ilegitimidade passiva da autoridade coatora., verifica-se que no momento em que houve a impetração do mandamus, o processo administrativo estava na Terceira Junta de Recursos (integrante do Conselho de Recursos da Previdência Social). 3. Segundo o teor do art. 32, XXXI, da Lei n° 13.844, o Conselho de Recursos da Previdência Social não pertence à estrutura organizacional do INSS, sendo vinculado ao Ministério da Economia. Desta feita, resta evidente que não compete ao INSS e seu pessoal a atribuição de julgar o Nathan Farias administrativo interposto pelo autor. Afinal, "Para que a autoridade coatora apontada tenha legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, deve ter poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado ilegal ou abusivo" (Precedente: 1288241-29.8362.20.1.3374, AC/RN - Apelação e remessa necessária - Desembargador Federal JUAN LOPES, 3ª Turma, Julg: 22/09/2020). 4. Remessa necessária e apelação do INSS providas, para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e denegar a segurança. LRLF/PLV
(PROCESSO: 35380666231147940027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)