EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO INMETRO. REGULARIADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação trazida por PEDRO FOGAÇA DISTRIBUIDOR IMPORT.E EXPORT.LTDA. contra sentença proferida em embargos à execução aforada pelo INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL. Alega inconsistências substanciais na atuação do APELADO, no exercício do poder de polícia que deu base à lavratura da coima. O INMETRO rebateu o apelo, pugnando pela preservação da sentença. II - Alega a RECORRENTE que a sentença é nula por não ter analisado, cum grana salis, todos os argumentos desfiados pela executada, ainda que debaixo do alerta de embargos declaratórios. Mas esse argumento só encontraria guarida em sede recursal se a sentença fosse órfã de fundamentação, de modo a dar azo à aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, inciso IV. Na espécie, tem-se sentença bem fundamentada, ainda que o resultado não seja do agrado da APELANTE. Da mesma sorte, não se pode nulificar uma sentença em razão de o juiz não ter acolhido o pleito de produção de determinado tipo de prova (no caso, a testemunhal), pois pela natureza da liça, realmente, essa espécie de prova é despicienda. III - Sobre a temática de mérito recursal, está centrada a indignação da APELANTE com o resultado que obteve na sentença, diante dos fatos aduzidos, no sentido de que sendo revendedora da mercadoria apreendida e objeto material da autuação (cola escolar da marca TRIZ, vendida em estabelecimento varejista terceiro, sem a apresentação do selo de conformidade do INMETRO), não poderia ser responsabilizada pelos erros do retalhista. Com efeito, tem-se na lide original uma execução fiscal fundada em multa extraída após o exercício do poder de polícia do INMETRO, que localizou mercadoria vendida pela APELANTE - ainda que em estabelecimento terceirizado - em desconformidade com o que consta dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, combinados com o art. 7º da Portaria INMETRO 262/2012. IV - Os atos de polícia são revestidos da presunção de veracidade, somente podendo ser infirmados por iniciativa dos alvos, que detêm o ônus da prova. Na espécie, a RECORRENTE centraliza a sua defesa na argumentação de que houve desídia por parte da firma repassadora da sua mercadoria, que colocou na prateleira as unidades de material escolar sem exibir o selo de conformidade INMETRO. Entretanto, a fiscalização do RECORRIDO encontrou foi a falta do referido selo, nas embalagens ou no display de varejo. V - Não existe mácula no processo administrativo, já que não houve desatenção ao art. 50, da Lei nº 9.874/99, que prevê que a imperiosidade da motivação dos atos que decidem recursos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos de Direito, tudo na conformação do art. 93, IX da Constituição Federal. VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 21273424063874485807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)