PROCESSO Nº: 3023415-34.1676.28.10.3208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Arthur Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado foi realizada análise da evolução das possíveis irregularidades para determinar o início da fruição do prazo prescricional. Confira-se excerto: Nos autos, tem-se que o titular do benefício previdenciário faleceu em 13/12/2007, com renovação indevida da senha em 15/12/2007, e os pagamentos continuaram a ser efetuados de 07/2007 a 09/2008, enquanto a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 06/04/2016. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 92399700931171369052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)