PROCESSO Nº: 3185568-34.9811.12.7.2527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Antônio Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Viana EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, § 3º, CPC. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS SANÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OTÁVIO MOREIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Insurge-se o autor, ora apelante, contra a sentença que reconheceu a incompetência absoluta do juízo federal e, diante da incompatibilidade do sistema PJe com o sistema CRETA, do Juizado Especial Cível Federal, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A incompetência do juízo não enseja a extinção do processo, mas sua remessa ao juízo competente (art. 64, § 3º, do CPC). Eventual limitação dos serviços cartorários quanto ao encaminhamento dos autos, como a "incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos de movimentação processual", conforme afirmado na sentença, não autoriza o descumprimento do preceito legal, devendo ser resolvida pelo próprio juízo. Precedentes desta Corte. 3. Historiando brevemente a hipótese dos autos, verifica-se que a ação originária trata da concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com a imediata conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data do indeferimento do benefício (13/11/2019). In casu, a ação foi interposta perante a Justiça Federal, tendo o autor atribuído à causa o valor de R$ 97.105,00 (vinte mil reais). A sentença recorrida, então, entendeu que estaria o feito inserido na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. Não obstante, conforme se observa do esclarecimento do apelante, o valor da causa correto é de R$ 99.668,00 (setenta e dois mil reais), tendo em consideração que a pretensão é de concessão de benefício, cuja renda mensal é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, desde a negativa administrativa (fevereiro a julho de 2020), acrescida da soma de 12 (doze) parcelas vincendas. Sendo este o valor da causa, a competência é da vara comum, pois supera o teto de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei 10.257/2001) 5. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 321, a possibilidade de intimação do autor para corrigir vícios sanáveis, tais como o valor incorretamente atribuído à causa. Ademais, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 6. Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC, uma vez que a parte ré sequer foi citada. 7. Apelação provida para anular a sentença, reconhecendo a competência do juízo e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.
(PROCESSO: 60280875222630863216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)