EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETORNO DOS AUTOS DO C. CARLOS EDUARDO PIRES HONORÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/15. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 659.993,00), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, §8, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, por apreciação equitativa e com suporte na jurisprudência deste e. Tribunal, honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 96506306773238012322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)