Ementa Processual Civil. Remessa necessária em face de decisão que deixa de receber a presente ação civil pública por improbidade administrativa por ausência de um mínimo de justa causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito, centralizados os fatos na má administração dos recursos advindos do Contrato n. 79.0364.95/2013SMS, convênio firmado [pelo Município de Canindé] com o Ministério da Saúde cujo objeto era a reforma das unidades básicas de saúde dos distritos de Salitre, Vazante do Curu, Targinos, Iguaçu, Ipu Monte Alegre e Bonito, apontando-se a presença de condutas alojados nos arts. 10, incs. I e XI, e art. 11, inc. VI, da Lei 8.429, de 1992. . Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República, calcado no fato de inexistir recurso voluntário reforça o acerto da sentença que, inclusive, alinha-se a hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se, em consequenica, pelo desprovimento da remessa necessária. A inicial, apresentando pelo Município de Canindé, se sustenta no contrato já aludido no Relatório, acentuando que, do valor de 312.111,16, recebido pelo Município na gestão do demandado Luiz Fernando Jesus, foi pago a empresa vencedora do certame licitatório o total de R$ 707.631,66, o que representa 82,14% do valor total licitado pela obra, ou seja, as obras deveriam estar faltando apenas menos de 20% e ser concluída, bem como as medições feitas à época deveriam coincidir com este valor. Acentua, então, que, visita técnica feita na gestão atual foi constatado que as unidades sequer demonstram ter passado por reformas, se encontrando em condições humanitárias precárias para atendimentos, conforme Parecer técnico em anexo, colocando em dúvida a respeito da finalização da obra de reforma, métodos construtivos e qualidades dos materiais utilizados, ou seja, com uma execução bem inferior ao que já foi devidamente pago à empresa. Enfim, noticia o cancelamento do convênio por parte do Ministério da Saúde, a impossibilidade da atual gestão ter continuidade, não podendo ser renovado o convênio, devido à ausência negativa, tudo isso por responsabilidade de gestão anterior, buscando, desta forma, a com a presente ação, a responsabilização dos envolvidos na situação ora em comento. O juízo de primeiro grau, na análise efetuada da inicial, em cotejo com a documentação apresentada, chegou a conclusão da inexistência de lastro probatório mínimo suficiente para o recebimento da presente ação, tampouco o acervo documental que instrui a exordial logrou existo em individualizar a conduta do ex-gestor e da empresa supostamente beneficiada, de modo a demonstrar que tenham concorrido para a prática de suposto ato de improbidade administrativa. Acrescenta que a própria documentação trazida pelo MPF (inquérito civil) é inconclusiva e não traz indícios suficientes para configurar justa causa para a admissão da ação de improbidade, não havendo como se presumir, a partir da narrativa fátca, qualquer indício mínimo da prática de ato jurídico ilegal maculado pela má-fé e desonestidade, notas distintivas da Lei n. 8.429/92. De fato, o se colhe da inicial é o estado lastimoso de unidades médicas em sete povoados do Município de Canindé, sem se ter um quadro da situação factual vivida na gestão do demandado Nicolas da Cunha, assinaladas pelas datas das ocorrências em toda a trajetória vivida, sem que, da narrativa se consiga encaixar, até para efeito de se abrir uma instrução, rastros, ainda que mínimos, de condutas que se alojem nos arts. 10, incs. I e XI, e 11, inc. VI, da Lei de Improbidade Administrativa. Espremendo os fatos, de frente para trás e de trás para a frente, não desce nenhum líquido concreto que indique, ainda que de modo longínquo, em qualquer ato tido ímprobo residente nos arts. 9º a 11, e respectivos incisos, da supramencionada Lei 8.429. Não há como reformar a decisão, objeto da remessa necessária, que deixou de receber a inicial. Improvimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 75719640387807922225, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)