EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados, dentre os quais a recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE 3,5MG, na dose de 2,97mg/dia, ou seja, 04 (quatro) frascos a cada 30 (trinta) dias, durante um período inicial de 8 meses, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e bloqueio de ativos eventualmente existentes em contas ou aplicações financeiras dos réus. 2. No recurso, a União se limita a questionar o dever de fornecer o medicamento, o prazo estabelecido para cumprir a obrigação e a possibilidade de bloqueio de verbas públicas. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 4. Agravado de 40 (quarenta) anos de idade é portador de Mieloma Múltiplo (C90.0) - doença que lhe acarreta lesões ósseas, dor, anemia e insuficiência renal, quem foi prescrito o medicamento denominado BORTEZOMIBE pelo médico que o assiste, justamente por não haver outras alternativas terapêuticas com idêntica eficácia para o tratamento do paciente no cenário clínico em que se encontra. 5. De acordo com o médico que acompanha o recorrido, a utilização precoce do medicamento pode possibilitar a reversão de sua função renal. Alerta ainda que a ausência de seu fornecimento pode trazer diversas consequências ao paciente, quais sejam: grave comprometimento de seu bem-estar, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas ou mesmo seu óbito. 6. Caso em que a agravante, em sua peça recursal, não contesta essa informação contida nos laudos médicos acostados ao feito, sequer apontando para existência concreta de outro fármaco efetivamente fornecido pelo Sistema Único de Saúde com igual eficácia no combate à doença que acomete o paciente. 7. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do agravado demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira da recorrida fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.770.369). 8. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrido, o registro do medicamento na ANVISA e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, bem como não havendo notícia acerca da existência de outro medicamento disponível no SUS com igual eficácia, deve ser mantida a decisão agravada que determinou o seu fornecimento ao paciente, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 9. Os tribunais pátrios têm entendido ser possível o bloqueio de numerário, em contas do Poder Público, suficiente ao custeio do tratamento médico reclamado, quando verificada a recalcitrância do ente público em cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida. 10. Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para obtenção do medicamente, deve ser ampliado para 30 (trinta) dias o prazo para que os demandados providenciem a sua aquisição, contados da intimação do presente acórdão. Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 0707619-72.9283.21.6.2618, Rel. Des. Fed. Samuel da Rocha, 4ª Turma, j. 02.04.9186; PJe (AGTR) nº. 6476231-91.2219.5.4.8570, Rel. Des. Fed. Eduardo Moraes, Convocado, 4ª Turma, j. 09.06.6914 e PJe (APELREEX) nº. 0015022-80.2530.26.6.9366, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 28.07.0424). 12. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 74086485348070430338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)