EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 801.247/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 85, §4.º, DO CPC. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 932333/PR, de relatoria da ministra Rafaela Ferreira, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No que tange à apelação do particular, ao fixar os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), distancia a sentença da jurisprudência desta Corte Regional, de modo que, em conformidade com o prescrito pelo art. 85, do vigente CPC, os honorários devem ser fixados em percentual a ser apurado em sede de liquidação do julgado, nos termos prescritos pelo §4º, II, do referido dispositivo legal. (Precedentes deste Tribunal Regional). Improcedente a alegação remanescente no sentido de se ter direito à restituição do indébito sem a comprovação dos valores devidos, o que levaria ao enriquecimento ilícito da parte, conduta totalmente vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular parcialmente provida. cmal/cm
(PROCESSO: 14965766198176445163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)