PROCESSO Nº: 3829353-12.9830.8.9.5263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: G. J. D. S. ADVOGADO: Enrico Fogaça REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1843628-73.4901.21.8.0129 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO DISCUTE MAIS O CABIMENTO DO FÁRMACO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de ação ordinária, após determinação pelo TRF 5ª Região no julgamento do agravo nº 9491181-91.6658.26.8.5297, para que a União e o Estado de Pernambuco forneçam a medicação SPINRAZA (Nusinersena) a parte autora, para fins de tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME, tipo 3, por cautela, determinou que houvesse prévia confirmação do Hospital Maria Lucinda quanto ao início da administração da medicação, considerando que deve ser ministrado o remédio no hospital. Solicitou ao Superintendente da Fundação Manoel da Silva Almeida - Hospital Maria Lucinda informações, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acerca da possibilidade de administração do medicamento durante a fase atual de pandemia, justificando que as 04 (quatro) primeiras ampolas a serem adquiridas ao laboratório possuem data de validade até 15/11/2021. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi em relação ao pedido da União para que o perito seja especialista em neurologia pediátrica ou geneticista. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 72089191689735251538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)