PROCESSO Nº: 4416292-64.9422.29.9.7677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE CORREIA ADVOGADO: Danilo Carneiro Teixeira e outro AGRAVADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Enzo Gabriel Fogaça e outros AUTORIDADE COATORA: JOSÉ LIMA DE CARVALHO ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6211872-50.7080.4.4.7814 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Ramos em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar que consiste na antecipação da colação de grau do agravante no curso de medicina. 2. Relata o agravante que foi inscrito no Concurso Público de Processo Seletivo para o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Atenção Primária à Saúde (APS) - Programa Médico da Família Sophie Oliveira - 2021, regulado pelo Edital nº 02/2021, cujo resultado definitivo está previsto para o dia 24/11/2021, em que apenas serão admitidas as inscrições definitivas de MÉDICOS DEVIDAMENTE GRADUADOS que sejam aprovados no certame, conforme veiculado pelo Comunicado - Edital de nº 02/2021. 3. Alega, em síntese, que preenche todos os requisitos legais estipulados pela Lei nº 14.040/20 para fazer jus à colação de grau antecipada, uma vez que já concluiu 97% do curso de medicina e já teve aprovado o seu TCC. Destaca, ademais, a necessidade de ingresso de novos médicos no mercado de trabalho, em razão da Pandemia da COVID-19. 4. Nada obstante o recorrente considere que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória requestada, mormente em face do que dos autos consta, não é possível constatar, de imediato, a plausibilidade do direito material. 5. Com efeito, a pretensão versa a antecipação de colação de grau, e para tanto os requisitos necessários devem ser analisados pela universidade. Ora, para além do princípio da autonomia universitária, ressaltado pelo juízo de origem, há também a presunção de legitimidade e veracidade dos atos da administração, de modo que apenas diante de ilegalidade manifesta seria possível a imiscuição do judiciário, mas tal não é como se apresenta o caso concreto. 6. O juízo de origem asseverou: "A concessão de medida liminar no mandado de segurança, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, está condicionada ao preenchimento dos requisitos da relevância do fundamento trazido à baila pelo impetrante e da demonstração da ineficácia da medida jurisdicional caso não seja deferida ao início do processo. Examinando os documentos anexados aos autos pelo impetrante, considero, em juízo preliminar, próprio da tutela de urgência, que não estão devidamente satisfeitos os requisitos para o deferimento da medida liminar. No caso em tela, o impetrante, em sede de liminar, requer que seja assegurada a antecipação da sua colação de grau no Curso de Medicina da UNICHRISTUS em virtude de já ter cursado mais de 75% do internato, para que seja viável a sua contratação para atuar na linha de frente do combate à pandemia da COVID-19, sob o fundamento do dispositivo legal abaixo colacionado: LEI Nº 63.933, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 30 de outubro de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (...) Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: (...) § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II - 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. (...). Analisando os fatos narrados na exordial, bem como a documentação colacionada aos autos, verifico que a Lei n.º 14.040/2020 confere uma faculdade à IES em antecipar, ou não, a formatura. Vigora, pois, a autonomia da instituição de ensino na elaboração dos critérios didáticos estabelecidos para a colação de grau, cabendo-lhe, nos termos da referida MP, a decisão de abreviar ou não a duração do curso superior, não podendo o Judiciário se imiscuir nessa questão. Com efeito, a regra geral é o cumprimento integral da grade curricular. Antecipar precocemente a graduação deve ser a exceção, pois rompe com o fluxo normal e enseja um déficit na formação do aluno, com os eventuais riscos sociais que isso acarreta. Essa decisão - de antecipar, ou não, a formatura dos estudantes - envolve diversos fatores que os juízes não temos como avaliar adequadamente. Assim, não pode o Judiciário compelir a instituição de ensino a entregar ao mercado um profissional que ela entenda não estar pronto ainda para servir adequadamente à sociedade. Ademais, o impetrante inscreveu-se na seleção para o curso de pós-graduação sabendo que não preenchia o requisito necessário de ser graduado em medicina. A obtenção do grau pressupõe o preenchimento de todas as exigências curriculares, não podendo a conveniência do particular se sobrepor ao mandamento legal, que tem como princípio assegurar que o profissional receba formação suficiente, evitando riscos à sociedade que contará com seus serviços. Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR." 7. A agravante, por seu turno, defende que preenche todos os requisitos legais estipulados pela Lei nº 14.040/20 para fazer jus à colação de grau antecipada, uma vez que já concluiu 97% do curso de medicina e já teve aprovado o seu TCC. 8. Contudo, a citada legislação não tem o condão de impor à IES a obrigação de antecipar o curso, isso porque o que é previsto, na verdade, é uma possibilidade de abreviação, mas tal autorização está no âmbito da autonomia universitária previsto do art. 207 da Constituição Federal. 9. Enfim, o caso exige regular processamento do feito, bem assim o cumprimento do princípio da audiência bilateral, o que só se aperfeiçoará com a manifestação da parte contrária. 10. Por fim, a grave situação decorrente da pandemia da COVID não justifica a quebra das regras necessárias à colação de grau, o que significa dizer que se faz necessária a demonstração pelo agravante, por meio do devido processo administrativo, dos requisitos para a colação de grau antecipada, de maneira que não há como dar guarida a essa pretensão apenas com base na situação imposta pela pandemia. 11. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 77247490200181104838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)