PROCESSO Nº: 2287164-16.5588.28.7.3918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Ryan Azevedo APELADO: MARCELO CAMPOS e outro ADVOGADO: Isaac Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Nogueira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Alexia da Cunha, em ação ajuizada objetivando a anulação do segundo leilão realizado pela CEF, com a realização de outro, em razão da ausência de notificação, de molde a lhe possibilitar exercer seu direito de preferência na reaquisição do imóvel financiado, pelo montante da dívida inadimplida e encargos. Condenou o Autor a suportar as custas processuais e os honorários advocatícios dos patronos dos réus, que fixou em 10% sobre o valor da causa (valor causa- R$ 317.515,00), ressalvando que a cobrança dessas verbas se encontra sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões, o apelante afirma que é mutuário da CEF e, tendo se tornado inadimplente, teve o seu imóvel levado a leilão, sem que, todavia, tivesse sido notificado para exercer seu direito de preferência na compra, conforme art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, pois a notificação somente teria chegado à sua residência 4 (quatro) dias após a realização do leilão (este em 09/12/2018, aquela em 07/05/2018, conforme comprovante dos Correios) em que ocorreu a arrematação do bem. Sustenta que a própria sentença reconhece que a notificação do autor foi realizada após a realização do 2° leilão, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. 3. O juízo de origem, na sentença, entendeu que a notificação intempestiva do autor pelos Correios decorreu de fato de terceiro, ao qual a CEF não prestou qualquer contribuição, visto que expediu a notificação antes do leilão, descabendo a invalidação do certame público. 4. O acórdão proferido por esta Segunda Turma no julgamento do Agravo de Instrumento nº 6239822-37.3492.4.11.1521, interposto nestes autos, fixou o entendimento de que não há como considerar válida a arrematação do imóvel em segundo leilão, visto que o apelante não foi previamente notificado da hasta pública realizada, fato que obstou o exercício do seu direito de preferência na compra. 5. O § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 (com redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017), expressamente dispõe que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 6. É de se considerar que a norma, ao criar procedimentos não o faz sem uma razão de ser. Esta perspectiva tem respaldo no ordenamento constitucional, o qual expressamente dispõe que ninguém será despojado dos seus bens sem o devido processo legal (Art. 5º, inciso LIV, da CF). A ausência de notificação tem repercussões jurídicas na esfera de direitos do apelante. Isto porque a lei estabelece a data do segundo leilão como marco temporal para o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel pelo valor da dívida (§ 2o-B ); como também prevê que, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que porventura sobejar e dará a quitação da dívida (§ 6º); e ainda, estabelece a assinatura do auto de arrematação como o último momento para purgação da Mora pelo devedor. 7. A notificação prévia do mutuário acerca da data do leilão tem por finalidade justamente permitir uma última oportunidade para que o devedor possa quitar a dívida e permanecer morando em sua casa, financiada com verbas públicas voltadas à implementação da política nacional de habitação, não se mostrando razoável inferir que a expedição da notificação pelos Correios apenas 7 (sete) dias antes do certame, permitiria a entrega da correspondência, a ciência do mutuário e o levantamento dos valores necessários à aquisição do bem pelo valor da dívida. Logo, não subsiste o argumento de que a ausência de notificação deveu-se a "fato de terceiro". 8. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97" (REsp 4938152/DF, Rel. Ministro LORENZO COSTELA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2014, DJe 03/08/2014). Portanto, a ausência de notificação prévia do devedor da data de realização do leilão extrajudicial macula os atos procedimentais referentes ao segundo leilão, representando violação ao princípio constitucional do devido processo legal. 9. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [6]
(PROCESSO: 91889544458728681398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)