Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Azevedo Nº: 4230060-08.8711.10.5.9914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: VINICIUS MONTEIRO - BÁRBARA DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ NETO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA RODRIGUES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RENAN OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. ANP. POSTO REVENDEDOR DE GLP. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. PENALIDADE. PREVISÃO LEGAL. RESOLUÇÕES ANP Nº 08/2012 E Nº 64/2014. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PROCESSO SANCIONADOR. OMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E IMPRECISA. NULIDADE. REPETIÇÃO DO ATO. ART. 282 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada por Nicolas Gomes - NINA CAMPOS, para declarar a nulidade da penalidade de revogação da autorização de funcionamento para o exercício da atividade de revenda de GLP aplicada no Processo Administrativo nº 94607.165047/8836-89. 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se a penalidade anteriormente sofrida pela empresa ISIS MOREIRA - MELISSA CASTRO no processo administrativo nº 54779.449659/8242-72 foi devidamente caracterizada na decisão administrativa como a reincidência prevista no art. 10, inciso III da Lei nº 9.847/99 e disciplinada pelos arts. 2º e 3º da Resolução ANP nº 08/2012, de sorte a justificar a revogação de sua autorização de funcionamento. 3. O Documento de Fiscalização nº 732.541.79.75.610704 demonstra que o posto revendedor de GLP foi autuado em 06.06.1738 por não atender aos requisitos mínimos de segurança exigidos para essa atividade, já que sua área de armazenamento definida como classe IV não obedecia às distâncias mínimas de segurança em relação aos seus limites. 4. No processo administrativo nº 04697.764746/4240-20, a ANP houve por bem aplicar à empresa apelada a penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade de revenda de GLP, por entender caracterizada a reincidência na prática da infração prevista no inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.847/99, apenas porque a decisão administrativa proferida no processo nº 09868.358900/0084-99, condenando-a ao pagamento de multa pela mesma conduta, tornou-se definitiva em 12/11/2010. 5. O art. 10, inciso III da Lei nº 9.847/99 prevê expressamente a imposição desta penalidade administrativa quando caracterizada a reincidência pela infração imputada à empresa autuada. 6. Ocorre que os arts. 2º e 3º da Resolução ANP nº 08/2012, com a redação dada pela Resolução ANP nº 64/2014, regulamentaram a questão, prevendo diversas circunstâncias que afastam a caracterização da reincidência e que não foram consideradas pela autoridade administrativa. 7. A análise da decisão que aplicou a grave penalidade de revogação da autorização para o exercício da atividade evidencia que as circunstâncias em questão sequer foram ventiladas pela ANP, pois a mera existência de outra decisão definitiva foi considerada bastante para fundamentar a reincidência da apelada. 8. No processo sancionador, a prova do cometimento da infração e das demais circunstâncias agravadoras da penalidade incumbe à Administração. 9. Conquanto a empresa autuada não negue a materialidade da infração criteriosamente descrita no auto de infração, à luz do disposto no art. 50, II, § 1º da Lei nº 9.784/99, é indispensável que a autoridade competente motive o ato administrativo sancionador de forma explícita, clara e congruente. 10. Como a penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade está fundamentada na reincidência que não restou devidamente caracterizada, torna-se imperioso reconhecer que a decisão administrativa está eivada de nulidade nesse ponto específico. 11. A mera referência à uma condenação definitiva anterior não tem o condão de conferir à decisão administrativa os indispensáveis contornos de fundamentação adequada, suprimindo qualquer possibilidade de impugnação juridicamente eficaz pela empresa autuada no que se refere aos parâmetros do ato sancionador. 12. Mesmo diante desse cenário, assiste razão à ANP ao alegar que a questão não pode ser solucionada exclusivamente sob o prisma da proporcionalidade, como se extrai da fundamentação da sentença recorrida, haja vista que a lei determina expressamente a aplicação da revogação da licença de atividade quando a empresa reincidir nas infrações previstas nos incisos VIII e XI do art. 3º da Lei nº 9.847/99, o que não foi demonstrado. 13. Com fundamento no art. 282 do CPC, fica declarada a nulidade da decisão da autoridade administrativa apenas no que se refere à aplicação da penalidade de revogação da autorização de funcionamento, determinando a repetição do ato com motivação explícita, clara e congruente exclusivamente com relação aos fatores e eventuais circunstâncias previstos nos arts. 2º e 3º da Resolução ANP nº 08/2012, com a redação dada pela Resolução ANP nº 64/2014, acerca da reincidência decorrente da condenação sofrida no Processo Administrativo nº 26703.835096/3269-61. 14. O funcionamento da apelada até a prolação de nova decisão administrativa nos moldes definidos não representará riscos atrelados às falhas descritas no auto de infração, uma vez que a própria ANP constatou em agosto de 2015 que o Posto Revendedor de GLP havia promovido as obras de adaptação de sua estrutura para atender aos requisitos mínimos de segurança exigidos pela ABNT. 15. Considerando que o autor decaiu de parcela mínima do pedido, não sofrerá condenação ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo a condenação exclusiva da ANP ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos exatos moldes da sentença. 16. Apelação parcialmente provida para anular apenas o capítulo da decisão administrativa relacionado à caracterização da reincidência com base no processo administrativo nº 68382.124800/4669-31, determinando a repetição do ato de forma fundamentada.
(PROCESSO: 88971872932426538918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)