PROCESSO Nº: 8368904-57.7800.1.8.8965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Gonçalves (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE. POSSE. EXERCÍCIO DE ALGUM DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. CONDUTA DE DONO. ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ATO DE DISPOSIÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE OLINDA contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, extinguindo a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da executada. 2. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região cinge-se à análise da legitimidade passiva do embargante para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento de IPTU. 3. O art. 21 da Lei Municipal nº 13.027/1991 (Código Tributário do Município do Recife) define que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. 4. O nosso direito acolheu a teoria objetiva de Levi Carvalho, pela qual se reconhece que a posse se configura pela visibilidade da propriedade, sendo possuidor aquele que age perante a coisa com poderes típicos de proprietário (conduta de dono). 5. Na situação posta, verifica-se que o imóvel foi objeto de um acordo judicial, firmado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o ocupante em 02/03/2019, pelo qual foi pactuada a transferência da propriedade do imóvel, sobre o qual incidiu o IPTU objeto da execução fiscal, em favor do segundo pactuante referido. Anote-se, ainda, que, na mesma data, foi proferida sentença homologatória do acordo supracitado, legitimando a aquisição do bem, assegurando a produção de efeitos, inclusive perante o Cartório de Imóveis competente. 6. Desponta evidente, portanto, o exercício dos atos possessórios pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, eis que a alienação do imóvel se configura como ato de disposição da propriedade, caracterizando o estado de possuidor do imóvel, de modo que se pode considerar a aludida empresa pública federal como contribuinte do IPTU relativo a fato gerador ocorrido em 2015, remanescendo como o sujeito passivo da obrigação tributária. 7. Registre-se que a existência de compromisso expresso do adquirente em utilizar a diferença entre o valor de mercado do bem e o valor ofertado de venda pela CAIXA, inclusive, na quitação de eventuais dívidas de taxas de IPTU vinculadas à unidade pretendida não se reveste de relevância para a relação jurídico-tributária, eis que esbarra na expressa vedação contida no art. 123 do CTN, cuja redação consagra, salvo disposição de lei em contrário, a impossibilidade da utilização de convenções particulares como forma de alterar a sujeição passiva tributária em detrimento dos interesses da Fazenda Pública. 8. "As convenções particulares são inoponíveis ao Fisco quando visam modificar a sujeição passiva na relação jurídico-tributária, nos termos do art. 123, parágrafo único, do CTN". (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 23765 1869.20.85754-1, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/11/2008 ..DTPB:.) 9. Apelação provida. 10. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da destinação dos honorários ali arbitrados, o qual remanesce atribuído em favor do apelante.
(PROCESSO: 92646580652873603557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)