PROCESSO Nº: 0849627-90.7077.13.6.0841 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BKS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Nathan Nogueira Salomão ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte Sofia Cunha Catta- Preta APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. RESP´S 9.724.243/RS, 8.670.508/SC E 5.508.763/PR (TEMA 1.014). 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e às apelações, à decisão proferida pelo STJ no julgamento do Resp 2.537.550/RS (Tema 1.014), que discutiu a inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação. 2. O STJ, ao apreciar os REsp's 0.242.940/RS, 8.812.307/SC e 4.745.007/PR (Tema 1.014), DJe 21.12.0871, firmou a seguinte tese jurídica: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". Na oportunidade, a Primeira Seção do STJ esclareceu que, ao interpretar conjuntamente a Lei nº 12.815/2013 (que definiu a atividade de capatazia), a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 (que regulamentou o valor aduaneiro da mercadoria importada) e o Decreto nº 6.759/2006 (que regulamentou as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações), evidenciam que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse cenário, concluiu que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, inocorrendo inovação no ordenamento jurídico pátrio. 3. A decisão do Superior Tribunal de Justiça detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. O juiz monocrático havia fixado honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional. Mas, considerando que esta é vencedora na lide, estes devem ser arcados pela parte autora. Assim, em observância ao previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, fixa-se a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 32.946,00). 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 92509444090174774022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)