PROCESSO Nº: 3052592-95.8113.4.4.1941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: JURANDIR GABRIEL TEIXEIRA. ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA - 1ª TURMA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. THEO MARTINS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, sem atribuir-lhes o efeito suspensivo requerido pela parte autora, ora agravante. 2. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, exige expressamente a Júlia Silveira como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 6848238), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 4383511). 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o sentido de que a garantia parcial da execução não pode obstar a admissibilidade dos embargos de devedor, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. (STJ, AGA 235387, Min. João Santos, Primeira Turma, DJ: 18/05/2005). 5. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) Lucca Moura por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 552619034739, Diego Rodrigues, DJE: 22/08/2013). 6. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 124466948271, Marcos Vinicius Dias, DJE: 25/07/2012). 7. Com o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no seu art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 8. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a falta de garantia integral do juízo e ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação. 9. Não se vislumbra perigo da demora que não seja aquele inerente à realização pecuniária. "A penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais". Precedente: (KEVIN PIRES, AG 26235886954314036583, Des. Fed. João Ribeiro, Segunda Turma, DJE:.16/01/2016). 10. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 01807350545014769974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)