PJE 8232797-72.1891.19.1.4208 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, antecipando a tutela, para determinar ao Município de Maribondo/AL que, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da sentença, cumpra a obrigação de repassar para a CAIXA os valores retidos (e devidamente corrigidos) dos salários dos seus servidores relacionados aos empréstimos sob consignação firmados mediante o convênio celebrado entre as partes, referentes aos repasses dos meses de agosto, setembro e outubro de 2018, sob pena de multa cominatória diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não só para o descumprimento como também para o caso de novas inadimplências quanto ao cumprimento da referida obrigação de fazer em relação aos novos repasses das consignações, estes dentro do prazo previsto no contrato: até o 5º dia útil, contado da data do crédito do salário dos servidores. Condenação do Município no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Considerando a possibilidade de irregularidades passíveis de advir das circunstâncias expostas pela CAIXA em sua contestação, na qual alegou indícios que podem configurar, em tese, o crime do artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita), restou determinada a remessa de cópias do inteiro teor dos autos ao MPF, para adoção das medidas que entender cabíveis. 2. Em suas alegações, o Município sustenta, em síntese, que: a) a apelada não anexou aos autos prova cabal do seu direito, referente ao aludido débito dos convênios 205-4, 206-2, 207-0 e 208-9, referente aos meses de julho, agosto, setembro e outubro, todos de 2018, ao passo que restaram apresentados pagamentos nos autos, referentes à parcela de julho; b) na inicial foi requerido o pagamento dos meses de julho, agosto e setembro, sendo que na sentença foi o apelante condenado a pagar a parcela do mês de outubro do convênio 208-9, o qual não pode prosperar, posto que nunca foi requerido como pedido na inicial. Pontua que cabe a parte apelada bem provar o direito alegado (descumprimento quanto ao art. 373, I, do CPC/2015 - inexistência de motivo de inversão do ônus da prova). Discorre sobre: teoria da reserva do possível material; notória dificuldade financeira do Município de Maribondo/AL; escassez de recursos financeiros para arcar com as despesas de pessoal atual, quiçá com as de gestão anteriores. 3. Os incisos I e II do art. 373 do CPC/2015 estabelecem que o ônus da prova pertence ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao réu incumbe evidenciar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Assim, o ônus probatório liga-se ao interesse da parte em alcançar o provimento jurisdicional a partir do convencimento do juízo sobre o direito vindicado. 4. In casu, restou estabelecido no convênio (cláusula segunda, inciso I, alínea "e"), firmado entre o réu e a instituição financeira para concessão de empréstimos aos servidores do Município, mediante consignação em pagamento, ser obrigação do convenente averbar em folha de pagamento, em favor da CEF, o valor das prestações dos empréstimos concedidos aos seus servidores e repassar à Caixa Econômica Federal o total dos valores averbados, mediante depósito em conta corrente da agência centralizadora, até a data do vencimento das prestações, incluídos os encargos devidos, quando do repasse em atraso. 5. No caso dos autos, encontra-se evidenciado o não repasse dos valores, bem como o registro de que houve notificações extrajudiciais à Prefeitura Municipal do Município de Marimbondo/AL, fazendo referência aos débitos vencidos de 07 a 10/2018 (id. 6070363.8754526), questionando a ausência de repasses, para as quais não houve resposta, bem como extrato com os referidos débitos. 6. As retenções estão confessadas pelo próprio Município, tendo sido registrado pela edilidade, inclusive, que "as partes se reuniram na gerência da CEF e discutiram formas de, em comum acordo, resolver a problemática existente que é decorrente da crise financeira que ocorre no Brasil, bem como o rebaixamento do executado nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que reduziu em R$ 899.836,00 (trezentos mil reais) mensais a arrecadação do Município. Na reunião supracitada chegou-se a um acordo extraoficial que resolve a presente lide, que será o parcelamento, em 10(dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas do débito existente" (id. 6576453.4806078). 7. Assim, a obrigação do Município de repassar os valores retidos para a apelada é evidente, a fim de que seja dado cumprimento ao Convênio, sendo certo que a Caixa Econômica Federal tem direito a receber a quantia que foi emprestada e descontada dos contracheques dos servidores, nos termos dos arts. 884 a 886, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4573428-35.4920.9.2.5396, rel. Des. Federal Yago Nunes, data de assinatura: 08/01/2019. 8. Registre-se, por oportuno, que a petição inicial da Empresa Pública é voltada ao cumprimento de obrigação de fazer contratualmente pactuada com o Município apelante, consistente em proceder ao repasse dos valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores, a título de pagamento das prestações decorrentes dos contratos de empréstimo celebrados, não sendo a hipótese de execução de título extrajudicial. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 7178065-82.4438.2.12.9399, rel. Des. Federal Convocado Davi Lucca Freitas, data de assinatura: 02/06/2020. 9. Contudo, merece destacar que, como a condenação da Fazenda Pública se satisfaz através de precatório, uma vez que a obrigação do Município apelante em entregar os valores aqui em litígio deve entrar no orçamento da edilidade, a Constituição Federal elegeu o sistema de seu artigo 100 para este fim, conforme entendimento já firmado por esta Segunda Turma. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7308803-21.9830.29.9.7312, rel. Des. Federal Davi Luiz Moura, data de assinatura: 02/08/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 7751596-61.0111.27.4.8039, rel. Des. Federal Juan Silva, data de assinatura: 15/03/2019. 10. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma desta Corte Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, pois consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores têm suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa à natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedentes: PJE 5441378-59.5980.6.3.5479, rel. Des. Federal Diogo Martins, j. em 27.04/2020; TRF 5, 2ª T., PJE 2076321-52.2773.17.5.7345, rel. Des. Federal Thiago Nunes, data de assinatura: 23/10/2020. 11. Ocorre que, em seu recurso, o Município réu quedou-se silente contra tal imposição, de maneira que se impõe a manutenção do julgado nesse ponto. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o pagamento a ser feito pelo Município ocorra com observância do art. 100 da CF/1988. nbs
(PROCESSO: 96501121191523825745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)