PJE 7839325-34.4073.17.10.5191 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 40.099/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante de não recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade, autorizando ainda a restituição/compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie constitucional, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese: a) a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos; b) o salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias c) não há fundamento legal para que se processe a restituição pela via administrativa. 3. Afasta-se, inicialmente, a preliminar suscitada pela União. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ, segundo o qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito. 4. No mérito, o Supremo Tribunal Federal, recentemente (em sessão virtual encerrada em 08/08/2020), quando do julgamento do RE 384.323, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 5. No voto condutor da decisão, o relator do RE 218.053/PR, Ministro Samuel Rocha, destacou, entre outros fundamentos, que a Constituição Federal e a Lei 8.212/1991 preveem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada, mas que, no caso da licença-maternidade, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. O relator também salientou que a regra questionada (art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991) cria, por lei ordinária, nova fonte de custeio da seguridade social diversa das previstas na Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea 'a'), o que só poderia ocorrer mediante edição de lei complementar. 6. Quanto à compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 2121704/MG, 2ª T., Rel. Min. Luiz Henrique Ferreira, Ian Araújo; EDcl no AgInt no REsp 5062542/SC, 2ª T., Rel. Min. Og Arthur Cavalcanti, j. 12/09/2017). 7. "O art. 66 da Lei 8.383/1991, que trata da compensação na hipótese de pagamento indevido ou a maior, em seu § 2º, faculta ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição, tendo o art. 74 da Lei 9.430/1996 deixado claro que o crédito pode ter origem judicial, desde que com trânsito em julgado." (REsp 4021104/SC, Rel. Min. João Lucas Dias, DJe 12/04/2020) 8. Sem reparos a sentença ao condicionar a compensação deferida ao prévio trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do eg. STJ. 9. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 9.185.795/SP, sob a relatoria do Ministro Davi Luiz Peixoto e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 24/09/2009)". 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. acm
(PROCESSO: 85348291105077616148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)