PROCESSO Nº: 6740924-70.1424.21.4.8654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO SALES NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESBRIET (PIRFENIDONA). PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido inicial, ratificando os efeitos da tutela de urgência deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) 276mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata, nos termos do art. 85, § 3.º, I, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente [STF, Pleno, RE 971.792/SE, Rel. Ministro Augusto Ribeiro, julgado em 31.01.0070, DJe 20.10.6929]. 3. Todavia, no que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 843.413/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve ser observada a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, a recorrida, 70 anos, é portadora de Doença Degenerativa Pulmonar sobreposta à Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI (CID.10: J44 e J. 84), doença crônica e ainda sem cura. Segundo laudo médico do Dr. Yuri da Rosa Dantas (CRM 13976), pneumologista, a paciente faz uso do medicamento ALONIA para tratar a Doença Degenerativa Pulmonar. Entretanto, necessita de tratamento da FPI. Assim, o especialista prescreveu tratamento com o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) 267mg, de modo contínuo e por tempo indeterminado, sob pena de progressão da enfermidade, culminando no óbito da autora, ressaltando-se que inexiste outra opção de tratamento disponível no SUS. Registre-se que o custo do tratamento semestral é de R$ 01.082,00. (oitenta e sete mil reais), não podendo ser arcado pela recorrida, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da recorrida, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Saliente-se ainda que Nota Técnica nº 2640/2012- CGJUD/SE/GAB/SE/MS, acostada na contestação da União afirma categoricamente que "o Sistema Único de Saúde (SUS) atualmente não apresenta Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica (PCDT) para o tratamento da FPI", limitando-se a disponibilizar apenas tratamentos paliativos (oxigenoterapia, ventilação mecânica, transplante de pulmão). Por fim, Nota Técnica nº 09/2019, oriundo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/Londrina/PR, em caso semelhante ao destes autos, informa que "quanto a efetividade, qualidade de vida, sobrevida, ambos os medicamentos são superiores aqueles oferecidos pelo SUS, visto que como já respondido, não existem medicamentos específicos dentro do SUS para tratar a patologia em análise". Logo, a autora faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, fixam-se medidas de contracautela, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, especialmente se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento do fármaco. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o recorrido fica obrigado a proceder à devolução à parte demandada. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Na espécie, extraem-se do questionário subscrito pelo Dr. Leandro Ramos Dantas, Pneumologista, CRM/RN 4825, que instrui a peça inicial (Id nº 0855634), a imprescindibilidade do medicamento ora postulado para o tratamento da parte autora (item 7), a existência de registro na ANVISA com aprovação para a patologia da paciente (item 8) e a ausência de tratamento alternativo fornecido pelo SUS para o tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática (itens 9 e 14). Em feito similar recente (Processo n.º 8818837-00.9028.21.5.8520), o NatJus, que auxilia a instrução e o julgamento de demandas relacionadas à saúde, reconheceu a eficácia do medicamento prescrito para o tratamento da enfermidade em questão, conforme transcrição adiante: 'A fibrose pulmonar idiopática (FIP) é uma doença pulmonar intersticial progressiva e incurável. Ela acarreta fibrose pulmonar, prejudicando as trocas gasosas e acarretando dispneia. O acometimento pulmonar pode sobrecarregar outros órgãos e sistemas. Até recentemente não havia nenhum tratamento eficaz para controle da doença. Estudos recentes revelaram dois medicamentos capazes de retardar a progressão da doença, por sua ação anti-fibrótica: Maria Cecília Lopes e pirfenidona. A terapêutica anti-fibrótica com essas drogas reduz a velocidade de progressão da doença, dando ao paciente mais quantidade e qualidade de vida, com ampla evidência em literatura sobre sua segurança e eficácia'. (grifos acrescidos)". 10. No tocante à alegação para que o valor dos honorários sucumbenciais seja fixado por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, assiste razão à União. As demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do artigo supracitado. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, estando este montante dentro da razoabilidade. 11. Apelação parcialmente provida para que se observe o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS, além de fixar o valor da condenação em honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 16954671860818903741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)