Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Costela Nº: 9807006-11.6632.24.5.6447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RECICLA - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 227.612. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 130945/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal está solidificada no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no STF. 4. A jurisprudência deste Tribunal se coaduna no sentido de que o ICMS e ICMS-ST não devem compor a base de cálculo para a contribuição para o PIS/COFINS, aplicando-se de imediato a tese retro proferida no Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 666.015/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 15619582897990182062, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2018). 6. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 13740121079057079621, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2020; PROCESSO: 05199545771341741540, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2020; PROCESSO: 06566872239527605733, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2020; PROCESSO: 94521615356132978866, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2020. 7. Ademais, deve ser esclarecido que o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 23481021574538792522, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC.
(PROCESSO: 89367937165142947190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)