PROCESSO Nº: 2942746-20.9726.18.6.9685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA ROCHA ADVOGADO: Enzo da Cunha APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: GEROCILDA GABRIELLY DAS NEVES ADVOGADO: Lorenzo Almeida APELANTE: NOAH FARIAS ADVOGADO: João Felipe da Conceição APELANTE: MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: Benjamin Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS RELATIVAS A DESVIO DE FUNÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Cuida-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, relativos a verbas, decorrentes de desvio de função para reconhecer o excesso de execução na parte que toca à não observância da prescrição quinquenal e a utilização do padrão remuneratório mais alto do cargo paradigma, e determinar o prosseguimento da execução processada nos autos no. 0533938-37.2091.26.10.6941 com base nos cálculos apresentados pela Contadoria do Foro às fis. 463/475 dos autos. Condenou as partes a pagarem os honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte (Art.86 do CPC/2015), que fixou em 10% sobre o excesso apurado, considerando-se para aferição do cálculo as planilhas apresentadas pelos exequentes e pela Contadoria do juízo. 2.Apelam os exequentes, requerendo que não seja considerado o excesso relativo à prescrição quinquenal, bem como quanto ao padrão remuneratório mais alto. 3.Apela, também, o DNOCS, requerendo que seja aplicada a Lei 9494/97, com o artigo 5º da Lei 11960/09. 4.Examinando os autos, observa-se que a sentença muito bem decidiu a respeito do padrão remuneratório, em que foram levados em conta, nos últimos cálculos apresentados pela contadoria, correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fossem os exequentes servidores daquela classe, e não ao padrão inicial ou final, sob pena de ofensa ao principio constitucional da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5.Devem ser, também, excluídos da conta, as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 6.No tocante aos juros e correção monetária, a contadoria emitiu o seguinte parecer: "Correção monetária: UFIR até 12/2000; IPCA-E (2000) em12/2000; IPCA-E de 01/2001 a 09/2016- Com aplicação dos índices deflacionários existentes, sem, entretanto, reduzir o valor nominal devido. Juros de mora:-A partir de 11/1998, pela(s) taxa(s): 0,50% a.m., simples, de 12/1998 a 10/2016- Taxa(s) aplicada(s) sobre o valor corrigido monetariamente. 7. No que se refere à correção monetária, o STF, em 24/09/2017, julgou o RE Nº 595314-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Thales Nogueira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Nathan da Luz, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Otávio Moreira e Lucas Gabriel Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Bernardo Teixeira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Nicole Silva. Plenário, 27.4.9118." 8. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão ser computados no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 9.Apelação dos exequentes improvida. 10. Apelação do DNOCS parcialmente provida, para determinar a aplicação do RE 458039-SE. [04]
(PROCESSO: 89777596928035648360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)