PROCESSO Nº: 9278626-85.6688.8.9.0562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO VIANA BERNARDO CARVALHO ADVOGADO: Cauê Azevedo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Dias - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu a reelaboração dos cálculos com utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, devido à realização de acordo com o INSS. 2. Alega que, após longa discussão de valores a serem executados na referida ação, foi acolhido a TR como índice de correção monetária em virtude de acordo firmado entre as partes no decurso do processo. Todavia, dado a declaração de inconstitucionalidade, o acordo sofre os efeitos de nulidade ex tunc, não tendo mais efeito em fase executória. 3. O Agravante abriu mão justamente da discussão sobre as regras de correção para garantir o trânsito em julgado e pronta execução do crédito, ao celebrar acordo com o INSS. 4. Não se trata da discussão acerca do afastamento de coisa julgada inconstitucional, mas sim de disposição sobre direito patrimonial disponível. Se a parte fez acordo para abrir mão de determinado índice de correção, não se justifica que, depois, invoque mudança na jurisprudência para rever seu posicionamento já homologado judicialmente. 5. Além disso, o STJ, na conclusão do Tema 905, assim firmou: "( ...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta a Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto." 6. "O acordo homologado judicialmente faz coisa julgada e possui força de lei entre as partes, de forma que o critério acordado não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. Assim sendo, é de ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009." Precedente: VITOR HUGO CARVALHO - Processo 8506947-90.0252.11.11.3195, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Yuri Pires, 4ª Turma, Julgamento: 29/09/2021. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 15928007875048587189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)