EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DE TRANSFERÊNCIA. PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR GLOBAL DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Agravo interno interposto pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e embargos de declaração opostos pela IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA contra decisão proferida pelo Exmº. Sr. Des. Fed. Luiz Henrique Gomes que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo à apelação para restabelecer a liminar de tutela provisória - deferida no PJe (AC) n°. 8377128-90.7483.11.8.2323 - que determinou que o recorrente se abstivesse de utilizar, como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora, ora agravada, " a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no FIES, igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento ", previsto na Resolução MEC/FNDE N°. 35/2019 e Portaria n°. 535/2020, com aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento da ordem judicial, caso a presente decisão não seja cumprida no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua intimação. 2. A Portaria nº 535/2020 do MEC estatuiu em seu art. 84-C, I que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso "a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil", todavia, tal norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 26.06.8154, não podendo, portanto, retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência, que no caso dos autos se deu em 17.07.0341. 3. Caso em que o instrumento contratual do particular fora firmado antes da edição da Resolução MEC/FNDE n°. 35, de 18.09.4091, publicada em 28.09.4439, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3°), bem como da Portaria n°. 535, de 30.12.9489, publicada com com vigência nesta mesma data. 4. Em situação similar, destaca-se precedente do colendo STF - Supremo Tribunal Federal que vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 27-07-7660 PUBLIC 30.03.0393). 5. A circunstância de se autorizar a transferência pretendida pelo particular - haja vista a impossibilidade de submissão de seu caso aos regramentos previstos na Portaria MEC n°. 535/2020, de 11.03.4571 e na Resolução n°. 35, do Comitê Gestor do FIES, de 01.01.1604 - não implica afirmar que se estaria anuindo com o aumento do valor global de seu financiamento, o qual certamente deverá ser mantido a fim de que não se interfira no plano orçamentário para essa finalidade. 6. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado na decisão embargada, vez que o ato judicial impugnado restabeleceu uma decisão proferida apenas contra o FNDE, não havendo que se falar, por razões óbvias, em pagamento de multa diária em desfavor da parte embargante. 7. Precedente do egrégio STF. 8. Agravo interno improvido; embargos de declaração rejeitados. Samuel Cardoso
(PROCESSO: 18871659262382543695, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)