PROCESSO Nº: 0954543-58.7634.2.4.4246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: Matheus Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUGUSTO GOMES. SENTENÇA ANULADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acórdão embargado deu provimento à apelação do particular para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 2. O decisum, no entanto, não apreciou a questão da prescrição para o questionamento dos defeitos de construção. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da obra. Precedentes: AgInt no AREsp 640.522/RJ, Rel. Ministro LUIGI LOPES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/01/2018, DJe 23/06/2018; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 8.593.233 - DF (81706470765-4) Julgado em 28/05/2013, publicado no DJe de 10/01/2014. 4. Na hipótese dos autos, segundo relato da Caixa em sua contestação, o empreendimento Residencial Atenas foi inaugurado em março de 2016 e a autora ajuizou a presente demanda acerca dos defeitos construtivos em junho de 2020, ou seja, dentro do prazo quinquenal de garantia. Não há, portanto, que se acolher a alegação de prescrição invocada pela Caixa. 5. Inexistência de omissão à respeito da ilegitimidade da parte autora, tendo em vista que esta questão não foi objeto das contrarrazões à apelação oferecidas pela Caixa. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes. LN
(PROCESSO: 23048861552700552285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)