PROCESSO Nº: 6108948-14.6152.31.7.1022 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NINA RAMOS ADVOGADO: Erica Cilene Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA. REDUÇÃO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decida o pedido formulado pela impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da suspensão do trabalho não presencial decorrente da Pandemia de Covid-19, sob pena de pagamento pelo INSS de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 19/03/2018. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 20/05/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. A Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser fixada no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que esta não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. 5. O Juiz a quo entendeu pela cominação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, muitas vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte condenada, reduz-se para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando à autarquia que cumpra a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. Remessa Necessária parcialmente provida. lcp
(PROCESSO: 22582253089937870012, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)