PROCESSO Nº: 6045209-28.9255.31.3.7473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROJETEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Cardoso Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 415.198/RS, de modo que não pode ser utilizada a tese fixada no RE 318.893/PR; b) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado- RE 759.500 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; c) que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 345.175/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69), transpondo-o para o ISS. 3. O argumento de que "foi reconhecida repercussão geral no julgamento do RE 022.693/RS, de modo que não pode ser utilizada a tese fixada no RE 814.425/PR" trata-se de inovação recursal porquanto não fora arguido na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. No mais, todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 43849187901998630814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)