E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. II - Na Sessão de Julgamento de 19.12.1232, foram realizadas as seguintes considerações: "Não sei como uma pessoa com epilepsia, deficiente mental desde criança, está apta a trabalhar se não se estudou se ela tem alguma qualificação profissional em alguma atividade. Então é um laudo incongruente com a realidade para a mera conclusão do médico, dizendo que tem condição de trabalhar quando, na verdade, ela tem essas duas patologias. Por tais razões, acho dispensável até uma anulação para demonstrar o óbvio. Acho que a Justiça tem que ser eficiente, e há uma nova lei de eficiência recém-lançada para pensar, além de meras conclusões sentimentais ou de outro modo para justificar as condições dessa possível beneficiária da seguridade social. Vejo que as leis da Previdência estão cada vez mais restringindo os direitos da seguridade social. A lei que nega um benefício previdenciário a uma pessoa deficiente parcial ou mental... Eu não sei, não há sequer um laudo, um encefalograma ou qualquer coisa que tenha sido cogitado para ver o que se atingiu nas zonas da neurociência do cérebro dessa pessoa. E hoje é recuperável, porque, depois de certa idade, o processo de aprendizagem, biológico e de neurobiologia ultrapassou os oito anos de idade. Quando se trata hoje de neurobiologia e outras disciplinas correlatas, nós não podemos fugir da realidade do que está dentro da caixa preta de cada um. Não posso fechar os ouvidos e a atenção ao pleito desse benefício previdenciário que não vai desfalcar as burras governamentais. Então, com a devida vênia, eu concedo o benefício de logo (...)". III - Saliente-se, ainda, que o Juiz não está adstrito à conclusão do Laudo Pericial, podendo firmar a sua convicção com base em outros Elementos de Prova constantes dos Autos. No presente caso, ao apreciar as demais Provas constantes dos Autos, vislumbra-se a Incapacidade da Autora. Portanto, há de ser deferido o benefício de Aposentadoria por Invalidez. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 255.998 (STF) e REsp 4814181 (STJ). V - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 32635106702193270922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)