PROCESSO Nº: 7151391-89.1997.4.3.8577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE GOMES LINHARES ADVOGADO: Cauã Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Luz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO FIXADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, ou seja, de 4/1/2019 (data da perícia judicial) a 26/8/2020 (data de cessação da incapacidade). O apelante alega que faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez (NB 592.675.353-8, DIB: 20/10/2002, DCB: 10/1/2018) desde o dia da cessação do benefício, porque era portador de incapacidade total e definitiva naquela data. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. 2. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz, temporariamente, para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. 3. A perícia judicial constatou que o demandante é portador de Esquizofrenia paranoide (CID 10 F 20.0), padecendo de incapacidade total temporária (6 meses). Na ocasião, o expert não estimou o momento do início da incapacidade, mas esclareceu que a patologia é passível de controle clínico com tratamento especializado. 4. Comprovada a existência de incapacidade laborativa temporária, o autor tem direito ao benefício de auxílio-doença, e não à aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade permanente total (TRF5, Processo nº 10068196208688696790, Desembargador Federal Cauê Silveira, 1ª Turma, julgamento: 25/05/2020). 5. Quando não for possível estimar o momento do início da incapacidade, a DIB a ser considerada deve ser o dia da juntada do laudo pericial, na esteira dos precedentes da Primeira Turma (Processo nº 82302678821366563170, Desembargador Federal Luiz Fernando Barbosa, 1ª Turma, julgamento: 15/06/2020). 6. Apelação parcialmente provida, quanto ao termo inicial do auxílio-doença.
(PROCESSO: 84797850309145146319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)