Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Castro Nº: 0604027-59.6847.1.11.4304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: EMANUEL DA CUNHA ADVOGADO: Caio Aragão De Negreiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3040677-17.4873.23.4.0472 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO IBAMA. VENCIMENTO BÁSICO. GAE, GDAMB E GDATA. NOVA REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de emissão de parecer complementar, com a exclusão das gratificações GAE, GDATA e GDAMB do cálculo das parcelas retroativas devidas em função do reenquadramento dos servidores inativos e pensionistas do IBAMA na carreira de "Especialista em Meio Ambiente". 2. O acórdão deste Tribunal Regional Federal que está sendo executado foi expresso ao concluir pela parcial procedência do pedido deduzido na inicial do processo de conhecimento, "determinando o reenquadramento dos substituídos da apelante nas Classes e Padrões dos Anexos da Lei nº 10.410/2002, e a partir desse posicionamento, o avanço dos padrões por tempo de serviço público federal, com base na Lei nº 10.775/2003, bem como o pagamento dos atrasados, a contar de 1º/05/2002 (Lei nº 10.472/2002) acrescidos de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, a serem apurados na execução." (AC 234141/RN). Nada foi dito em relação às gratificações de produtivo, sendo certo que foi ressalvado, no acórdão, apenas o direito à continuidade da percepção do adicional por tempo de serviço. Tais gratificações, à evidência, não podem ser consideradas parte do vencimento básico dos servidores, sob pena de indevidamente se esvaziar de conteúdo a execução proposta. 3. Os vencimentos básicos é que devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei nº 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade. Diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico, portanto, não podem ser compensado, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda. Precedentes: TRF5. João Guilherme Moreira. Processo nº 5608940-93.5321.17.9.0183 - Apelação. Vitor Freitas. 13/12/2017. Rel. Des. Federal PIETRO DAS NEVES (convocado); Processo: 31890046308562525721, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA (convocado), 1º Turma, julgamento: 31/03/2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26297640516284928379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)