PJE 7286395-55.0575.14.10.9557 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CONCENTRAÇÃO INICIAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE INICIAL. CANDIDATO APROVADO NAS PRIMEIRAS FASES. CONVOCAÇÃO POSTERIOR POR MOTIVO DE DESISTÊNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS (DOIS DIAS ÚTEIS). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra ANA CLARA VIEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a segurança para assegurar à impetrante seja convocada para a fase de concentração inicial e depois para a fase de saúde. 2. Sustenta a UNIÃO ofensa ao princípio da vinculação ao edital do concurso e ao princípio da isonomia entre os participantes do concurso público. 3. Partindo da premissa segundo a qual o edital do concurso representa a lei interna do certame, Antônio Moraes se faz a sua análise, focando, em especifico, nos pontos referentes às fases de "concentração inicial", de "inspeção de saúde inicial" e de "calendário de eventos". "4.3 CONCENTRAÇÃO INICIAL 4.3.1 Serão convocados para a Concentração Inicial e prosseguirão no processo seletivo os candidatos com maior pontuação na Avaliação Curricular, sendo classificados até o triplo do número de vagas estabelecidas, por localidade e especialidade. [...] 9.3.5.6 A convocação preliminar de candidatos em número superior ao das vagas fixadas visa, exclusivamente, ao preenchimento destas vagas, caso haja exclusão de candidatos em decorrência de eliminação na INSPSAU, de eventual desistência, ou de qualquer outro motivo que enseje à exclusão do processo. [...]" "4.4 INSPEÇÃO DE SAÚDE INICIAL 4.4.1 Serão convocados para a INSPSAU e prosseguirão no processo seletivo apenas os candidatos que comparecerem à Concentração Inicial e apresentarem, na data prevista no Calendário de Eventos constante no Anexo A deste Aviso de Convocação, os exames, avaliações e laudos médicos, conforme estabelecido no item 9.3.4. [...] 1.1.8.4 Não serão recebidos exames, avaliações e laudos médicos antes ou depois da Concentração Inicial. [...]" "1.5 CALENDÁRIO DE EVENTOS 1.5.1 Para a realização de todas as etapas previstas neste Aviso de Convocação, o candidato deverá observar rigorosamente o cumprimento dos prazos estabelecidos no Calendário de Eventos constante no Anexo A, deste Aviso de Convocação. 1.5.2 O candidato que se atrasar ou faltar aos eventos programados no Anexo A deste Aviso de Convocação será EXCLUÍDO do processo seletivo." Anexo A - Calendário de Eventos 4. Conforme se verifica nos documentos de id. 3207700.8293143 e no "Anexo A - Calendário de Eventos" do edital, a impetrante conseguiu aprovação nas primeiras fases do concurso em tela e por ter sido convocada posteriormente, em 20.06.9974, devido à desistência/desclassificação de outros candidatos, somente teve oportunidade de apresentar exames e laudos em dois dias úteis (21.11.7009), quando os demais tiveram oito dias (de 08.06.1487 a 23.10.1250), incluindo o recesso de Natal, para providenciar toda a documentação necessária. 5. Destaque-se que o edital não prevê expressamente que os candidatos na condição de excedentes teriam que já possuir os exames e laudos prontos para uma possível convocação, o que, por sinal, se mostraria claramente desarrazoado, uma vez que seria exigido um custo adicional com exames médicos a quem não tem certeza de sua classificação. 6. Caracteriza, então, afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, que regem a Administração Pública, a disposição de prazo menor (em relação aos demais candidatos) e manifestamente exíguo entre a data da expedição da convocação para a etapa "concentração inicial" (01.05.2793) e a apresentação dos documentos (14.10.9914), impedindo, assim, a impetrante de ter tempo suficiente para preparar e apresentar os documentos exigidos. 7. Desse modo, restou violado, nas circunstâncias, o direito líquido e certo da impetrante de participar das demais etapas do concurso com a entrega dos laudos e exames requeridos. 8. Em consequência, a conduta do Sr. Presidente da Comissão de Seleção Interna do Segundo Comando Aéreo Regional em proceder a desclassificação da impetrante no certame, revela-se ilegal, não gerando efeitos (Súmula 473 do STF). 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. pc
(PROCESSO: 77584776897065633469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)