EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 273, §1º-B, I, DO CP. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUPLEMENTO. M-DROL. CONDENAÇÃO MESMO DIANTE DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MP. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CP) INEVITÁVEL. ISENÇÃO DE PENA. FRANCISCO RAMOS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AUGUSTO DA COSTA. NÃO FUNDAMENTADO NA SENTNEÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 273, §1º-B, I, do CP, contudo com a aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da causa de diminuição de pena do respectivo §4º deste mesmo artigo, em razão da declaração de inconstitucionalidade da sanção prevista no preceito secundário do aludido art. 273, § 1º-B, do Código Penal, aplicando-se-lhe penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão (em regime inicial aberto, permitindo-se a substituição por duas restritivas de direitos) e de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multas, estes no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época da sentença. 2. Conforme dispõe o art. 385 do CPP, mesmo diante de um pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público nas alegações finais, o juiz poderá proferir sentença condenatória, no exercício do seu livre convencimento motivado, mormente quando o pedido de absolvição não se deu porque o órgão de acusação reconheceu não estarem provadas a materialidade e a autoria delitivas, mas sim apenas porquanto entendeu diversamente do Juízo sentenciante sobre a aplicabilidade ao caso do princípio da insignificância. Ademais, mesmo após a edição da Lei n.º 13.694/2019, que se prestou a prestigiar e reforçar o sistema acusatório, não houve alteração do disposto no referido dispositivo legal. 3. Segundo o art. 21 do Código Penal, o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena, o que se dá quando não era ao agente possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência, como se dá neste caso, justificando-se a sua absolvição. Sendo o agente um mecânico de lanchas, que conheceu o produto por meio de comunidade virtual no Orkut denominada "suplementos importados", na qualidade de leigo, nada indica que ele tivesse condições de saber que o produto em questão não era autorizado pela ANVISA, pois sequer comercializava com regularidade esse tipo de substância, mormente se o produto era na época dos fatos "um dos tops" nos Estados Unidos e até hoje é vendido em loja de suplementos. 4. Reforça o erro do agente o fato de a Receita Federal, após reter por um tempo o produto ao ser importado, em seguida o liberou depois do pagamento dos tributos incidentes, não se podendo exigir que um leigo soubesse que a liberação do bem pela Receita não elidia a sua proibição pelo órgão nacional de vigilância sanitária. 5. Não se aplica o princípio da insignificância a crimes contra a saúde pública, eis que presentes a periculosidade social e o alto grau de reprovabilidade da conduta, bem como porque "a ofensa ao referido bem jurídico não pode ser medida pelo valor da lesão ou pela pequena quantidade de substância proibida comercializada" (LUCCA CAMPOS - Terceira Turma. HC - Habeas Corpus - 5625. Número do Processo: 64268649785095231265 - Data do Julgamento: 26/04/2014). 6. Sendo o Pedro Henrique Aragão consciência e vontade, deve estar demonstrado pelo julgador que provas apontam para a consciência do agente no sentido de saber da vedação de sua conduta, o que não restou evidenciado no caso. 7. Recurso de Apelação PROVIDO.
(PROCESSO: 81445385842147697698, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA CORREIA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)