PROCESSO Nº: 4934808-92.7321.30.9.7904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JONAS FIRMINO SOARES ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4690084-43.7150.15.7.9239 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO LUIGI CORREIA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado contra o ato do Presidente e Superintendente Nacional de Serviços Compartilhados de Gestão de Pessoas da Caixa Econômica Federal - CEF de convocação de 55 pessoas com deficiência, sem que fosse convocado qualquer candidato da listagem de ampla concorrência, em concurso para cadastro de reserva para o cargo de Técnico Enrico da Mota, regulamentado pelo Edital 01/2014/CAIXA, alegando a empresa pública o cumprimento da determinação exarada na ACP 4292080-75.9452.16.5.7256, em trâmite no TRT da 10ª Região, em que se teria determinado à CEF a convocação prioritária das PCDs, até que se obtivesse, na forma do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, o percentual de 5% do quadro geral de empregados integrado por PcD. 2. Aduz o agravante que tal decisum ainda está sujeito a efeito suspensivo, sendo, pois, inexigível o cumprimento da obrigação ali consignada, cuja concretização se caracteriza como preterição dos candidatos da listagem geral. Defende também não se depreende do acórdão da referida ACP que deva haver convocação exclusiva de PcDs. Ademais, colaciona a informação de que, naqueles autos, a CEF se insurgiu contra a determinação, interpondo recurso de revista no qual afirma que as nomeações das pessoas com deficiência configuram burla à ordem classificatória dos candidatos aprovados no cadastro reserva em ampla concorrência. Assevera, também, que o caso dos autos não se enquadra no Tema 922, considerando que não se trata de fase preparatória do certame público. 3. Por meio de decisão monocrática, foi deferida parcialmente a liminar recursal, apenas para reservar vaga para o agravante, mantida a suspensão do processo em virtude do Tema 992. Irresignada, a CEF interpôs agravo interno sustentando que: a) a concessão da liminar na decisão ora agravada acaba por esgotar o objeto da ação, o que não se faz possível; b) estão ausentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. 4. Na origem, o impetrante/agravante requereu, liminarmente, que fosse determinada a reserva da vaga em seu favor, referente ao cargo em que foi aprovado - Técnico Pedro Miguel Viana, Concurso CEF 2014, 115º colocado no Polo João Pessoa/PB. Pugnou, ao final, pela confirmação da liminar, com a concessão da segurança pleiteada para que seja determinado à autoridade coatora a consolidação da nomeação e posse definitiva do impetrante no referido cargo, diante do desrespeito ao Edital, em virtude da nomeação administrativa de 55 PCDs e da efetiva admissão de 10 deles, culminando com sua preterição ante a omissão de sua nomeação na via administrativa. 5. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar, por entender, em síntese, que: a) "estando o concurso ainda vigente, por força da decisão proferida na ACP nº 6865165-47.7731.30.6.8198, e tendo a sentença da ACP 3519351-84.4988.17.12.9927 determinado à CAIXA que procedesse 'ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis', assim como que 'caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS', considero que, por ora, não resta caracterizada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração."; b) "a sentença de mérito proferida na ACP 0250772-46.7277.23.2.0053 foi clara ao determinar que deveria ser assegurada a prioridade de contratação dos candidatos com deficiência aprovados no certame de 2014."; c) "comprovado que as vagas que estão sendo ocupadas pertencem originariamente aos candidatos portadores de necessidades especiais, as quais não se confundem com àquelas destinadas aos candidatos da ampla concorrência, não enxergo a verossimilhança das alegações a amparar o pretenso direito líquido e certo invocado pelo impetrante."; d) "não cabe à autoridade administrativa ou a esta magistrada desconstituir a eficácia da decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho, a qual, aliás, já foi confirmada em grau de recurso.". 6. Na decisão monocrática que deferiu parcialmente a liminar recursal foi consignado que: a) "No que toca ao pedido de afastamento da suspensão do processo levada a efeito pela decisão agravada, por subsunção ao Tema 992 (RE 016.558), sobre o qual paira determinação de suspensão nacional dos processos, não se verifica a probabilidade do direito. A matéria abordada no referido tema é exatamente o exame dos critérios de seleção e admissão - que é o caso dos autos - em demandas em face de pessoa jurídica de direito privado ('Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado')."; b) "Quanto ao dano grave, entendo-o presente, uma vez que houve a convocação de 55 PcDs, já com admissão de 19, situação na qual, caso fosse cumprido o edital (item 5.1 - 5% das vagas serão providas na forma da Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999), implicaria que já houvesse sido convocado o agravante, que está na 115ª posição, vislumbrando-se, em juízo sumário, sua preterição."; c) " Muito embora haja decisão em sede de ACP determinando a convocação prioritária de PcDs até o preenchimento da cota legal mínima de 5% do quadro geral de empregados da CEF, tal decisão ainda não transitou em julgado, pendente recurso de revista interposto pela CEF, o que obstaria o cumprimento das obrigações e o pagamento das parcelas antes do trânsito em julgado, conforme ressalva da própria sentença: 'Ex positis, a 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF rejeita as preliminares e, no mérito, julga procedente em parte o pedido formulado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO), em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para condenar a reclamada ao cumprimento das obrigações e pagamento das parcelas deferidas, após o trânsito em julgado, tudo conforme fundamentação retro que passa a fazer parte deste dispositivo como se nele estivesse.'"; d) "Em recurso ordinário, TRT entendeu que, embora a CEF 'venha observando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de reserva das vagas que surgem no curso do prazo de validade do concurso, tal providência não tem sido suficiente para atender a exigência legal de compor seus quadros com pelo menos 5% (cinco por cento) de pessoas com deficiência em relação à totalidade de empregados no âmbito da reclamada.'. Manteve, assim, a determinação da sentença, para que a CEF procedesse ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e/ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, da Lei nº 8.213/1991, isto é, até que se chegue a 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis, sob pena de multa diária no valor de R$ 54.893,00, limitada ao valor de R$ 9.170.961,00."; "e) "Em sua resposta ao presente mandado de segurança, a Caixa justifica a contratação dos PcDs pela necessidade de cumprimento da cota prevista legalmente, com lastro no comando condenatório da referida ACP e remete à decisão do TCU sobre a matéria. Esta última, contudo, recomenda apenas a convocação prioritária apenas para os próximos concursos, com previsão expressa no edital de abertura."; f) "Na fundamentação do recurso de revista que interpôs contra o acórdão na ACP, a própria CEF afirma que 'a solução trazida pela decisão ora recorrida resolve um problema e cria outro, na medida em que pretere centenas de candidatos aprovados no banco cadastral de reserva em ampla concorrência.'"; g) "Em suma, não há comando judicial definitivo ainda a ensejar o ato ora imputado como coator, o qual consubstancia violação ao instrumento convocatório, reforçando a plausibilidade do direito alegado.". 7. Inobstante ao entendimento esposado na referida decisão, observa-se que esta Terceira Turma, em casos análogos, tem se manifestado, de acordo com precedentes desta Corte Regional, pela inexistência de conduta arbitrária e ilegal por parte da CEF, tendo em vista que a nomeação dos candidatos portadores de deficiência decorreu de cumprimento de decisão judicial, o que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público em classificação inferior, uma vez que retira da Administração Pública a discricionariedade na nomeação. Nesse sentido: PROCESSO: 80213556409421837947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021; PROCESSO: 43690237747998275095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER DA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020; PROCESSO: 82057402385269530284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020; PROCESSO: 44480759873470865494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020. 8. Nesse passo, à míngua de plausibilidade do direito material, tem-se que a pretensão recursal não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória. 9. Agravo de instrumento improvido, revogando-se liminar recursal. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 85914248797186344492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)