Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e o terço constitucional de férias. A COLORTEXTIL NORDESTE LTDA maneja aclaratórios a atacar omissão quanto a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e para terceiros sobre os valores pagos a título de 13º salário, férias gozadas e licença maternidade e paternidade. O SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, e SESI - Serviço Social da Indústria, por sua vez, suscitam omissão quanto sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendem a incidência das contribuições sobre as rubricas em destaque. O SEBRAE/SE - Serviço De Apoio Às Micro E Pequenas Empresas de Sergipe, em seus aclaratórios, sustenta omissão quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do SEBRAE, bem assim quanto à incidência da prescrição quinquenal. O SENAC/SE - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, em seus aclaratórios, sustenta omissão quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do SENAC/SE, quanto à alegação de que as contribuições devidas à terceiros não se confundem com as contribuições previdenciárias descritas no art. 22 da Lei 8212/91; na hipótese de se entender que as contribuições sociais destinadas ao sistema S se confundiriam com as previdenciárias, proclama omissão ao art. 201, §11º, da Constituição Federal, que estabelece que os ganhos habituais são incorporados ao salário para efeitos de contribuições; omissão quanto o art. 150, §6º, da CF, e o art. 111, I e II, do CTN, que determina interpretação literal naquilo em que diz respeito à exclusão e isenção tributária, sendo necessária a existência de lei federal para que possa haver a exclusão ou a isenção tributária. Defende omissão, ainda, aos argumentos levantados para reconhecer a incidência da contribuição sobre as rubricas destacadas (auxílio-doença, aviso prévio indenizado...). O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações em que são partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, uma vez que os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp 2285861/SC, min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 25 de abril de 2019). Devido o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos (SEBRAE, SEST, SESC, SENAT, INCRA, FNDE, SENAI, SENAC, SESI E SENAR) para constarem no polo passivo da demanda. Quanto aos aclaratórios da COLORTEXTIL NORDESTE LTDA, deve ser suprida a omissão quanto ao pedido de inexigibilidade das contribuições previdenciárias e para terceiros sobre os valores pagos a título de 13º salário, férias gozadas e licença maternidade e paternidade. No julgamento do RE 792.313/PR, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 72): É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Ao salário-paternidade, por sua vez, deve ser aplicada a mesma tese consagrada no RE 093.472/PR. Os valores pagos em decorrência de férias gozadas, nos termos do art. 148 da Consolidação das Leis Trabalhistas, apresentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2.749.396/SP, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária. Devido o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos (SEBRAE, SEST, SESC, SENAT, INCRA, FNDE, SENAI, SENAC, SESI E SENAR) para constarem no polo passivo da demanda. Provimento aos aclaratórios da COLORTEXTIL NORDESTE LTDA para, atribuindo efeito modificativo, declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias e para terceiros sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e paternidade, possibilitando-se a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. jmda
(PROCESSO: 03225012776542238445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)