PROCESSO Nº: 4500577-10.9802.17.11.0788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PERNAMBUCO PILOTS SOCIEDADE DE PRATICOS S/S LTDA ADVOGADO: Rodrigo da Mota Juliana Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Aragão EMENTA: CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISCOSERV. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. SERVIÇO DE PRATICAGEM PRESTADO A ARMADOR ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR AGÊNCIA MARÍTIMA. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE EMPRESA DE PRATICAGEM E ARMADOR ESTRANGEIRO. 1. Cuida-se de apelação interposta por PERNAMBUCO PILOTS SOCIEDADE DE PRATICOS S/S LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de obrigação de prestar as informações exigidas pelo SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) na hipótese de prestação de serviço cujo beneficiário seja armador estrangeiro, condenando ainda a parte autora, ora recorrente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. (valor da causa R$ 87.073,00) 2. O cerne da questão dos presentes autos consiste em saber se a exigência de o armador estrangeiro ser representado por agência marítima descaracterizaria a relação jurídica existente entre aquele e a empresa de praticagem de forma a afastar a responsabilidade desta em fornecer informações ao SISCOSERV. 3. Argumentou a apelante que, não podendo contratar diretamente com o tomador de serviços residente no exterior, por vedação imposta pela Instrução Normativa RFB 800/07, não existiria transação entre ela e o armador estrangeiro, requisito necessário para atrair para si a obrigação de prestar as informações exigidas pelo SISCOSERV, mormente porque não as deteria, pois transacionaria apenas com a agência marítima. 4. A simples existência de um intermediário obrigatório entre o armador estrangeiro (tomador do serviço) e a sociedade de praticagem (prestadora do serviço) não é capaz de desnaturar, por si só, a relação jurídica existente entre estes, sendo a agência marítima mera mandatária nesta relação. 5. Dessa forma, atuando em nome e por conta do mandante (armador estrangeiro), representado a vontade deste, no específico caso dos autos, de prestação de serviço de praticagem ao armador estrangeiro, é como se o próprio mandante estivesse transacionando com a sociedade de praticagem, de forma que, mesmo que indiretamente, há sim transação entre a sociedade de praticagem e o armador estrangeiro, atraindo para aquela a obrigação de prestar informações ao SISCOSERV referentes ao referido negócio. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença.
(PROCESSO: 69726495357430330235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)