PROCESSO Nº: 4557698-64.0260.19.2.1208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K.PELLIZZARO DISTRIBUIDORA DE ENRICO CARVALHO - EPP ADVOGADO: Diogo Souza APELADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RN e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janine De Medeiros Souza Bezerra ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA REITORA DA LARISSA DA LUZ QUE APLICOU PENA DE MULTA PECUNIÁRIA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM O PODER PÚBLICO POR 2 ANOS, À EMPRESA CONTRATADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL BIBLIOGRÁFICO. ATO FUNDADO NA NÃO ENTREGA DE PARTE DO MATERIAL. IMPETRANTE ALEGA QUE A PENA FORA IMPOSTA ANTE DE ESCOAR O PRAZO CONTRATUAL; APELADA DEMONSTRA QUE O MATERIAL NÃO ENTREGUE CORRESPONDIA A UM EMPENHO DE 2013 E NÃO A UM EMPENHO MAIS RECENTE DE 2014; PRAZO EXTRAPOLADO EM RELAÇÃO ÀQUELE. ALEGAÇÃO DE QUE A SOMA DO MATEIRAL ENTREGUE SUPEROU O VALOR DO CONTRATO SEM HAVER ADITAMENTO CONTRATUAL, O QUE IMPEDIRIA PUNIÇÃO. APELADA DEMONSTRA QUE A PENA FOI ATENINENTE AO NÃO CUMPRIMENTO DA ENTREGA ESPECÍFICA DE LIVROS CORRESPONDENTES AO PRIMEIRO EMPENHO - O QUAL FORA OBJETO DA PREVISÃO ORIGINAL DO CONTRATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E APLICOU PENALIDADE PREVISTA NO CONTRATO. NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE OU NULIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Caso em que a apelante firmou contrato de fornecimento de material bibliográfico com a MARIA VITÓRIA DIAS e, depois de lançado o primeiro Empenho, 2013NE774188, no valor de R$ 621.596,73, a contratada só forneceu parte dos livros correspondentes a esta soma. 2. No processo administrativo, admitiu não entrega de parte dos livros, mas alegou que "A situação problemática é decorrente da ausência de atendimento do pedido pelas editoras (...) O mercado tem de se sujeitar aos prazos e disponibilidades impostos pelas editoras" e pediu prorrogação de 15 dias. A GABRIELA ARAÚJO deferiu a prorrogação mas advertiu que se não respeitada a extensão de prazo haveria imposição das penalidades contratuais. Passou a prorrogação e o material não foi entregue. A contratada recebeu notificações, apresentou defesa administrativa, e a JÚLIA GOMES decidiu aplicar a pena de multa correspondente a 10% do valor do material não entregue, mais a suspensão do direito de licitar por 2 anos, e ainda acresceu a multa com 10% do valor correspondente ao último empenho (nº 2014NE452926) porque com a rescisão do contrato também este lote deixara de ser entregue. 3. Verifica-se que entre o Empenho 2013NE209645 e a aplicação da multa escoou todo o prazo contratual e mais a prorrogação. 4. Quanto à alegação de que ao longo de todo o período de execução do contrato a apelante teria fornecido material no valor de R$ 7.631.537,00 a despeito de ter sido contratada para fornecer R$ 9.937.311,00 em material, não interfere no fato objeto da punição. Se havia necessidade de ter sido formalizado aditivo contratual, é matéria que não diz respeito ao ponto especificamente delimitado no processo administrativo: os materiais correspondentes à nota de empenho 2013NE060262 estavam previstos no contrato e não foram integralmente entregues, mesmo passado o prazo e tendo sido oportunizado contraditório e ampla defesa. 5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 25117515789306196903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALEXIA CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)