PROCESSO Nº: 1992076-09.9937.12.1.3473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO NASCIMENTO ADVOGADO: Felipe Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HIPÓTESE NÃO LISTADA COMO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Rechaçada a tese de inadmissibilidade da apelação em face do decisum que reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, uma vez que se trata de hipótese não listada como de cabimento de agravo de instrumento no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Com efeito, há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível em hipóteses tais, de modo a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e a admissibilidade da apelação. 2. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 21/01/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 3. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Logo, a apreciação e julgamento desse pedido compete à Justiça Estadual, sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para tanto, consoante entendimento firmado pelo juízo a quo, que determinou a remessa dos autos ao juízo estadual. 4. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 99167550296983897961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)