EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL OBTIDO JUDICIALMENTE. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇAO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada pelo impetrante no sentido de determinar a impetrada que reative o benefício assistencial. 2- A recorrente defende que o ato administrativo que cancelou o benefício obtido na via judicial é ilegal, em razão da coisa julgada, e que, ainda que a Autarquia fosse analisar a renda de sua genitora, deveria fazer por meio de novo processo judicial. Requer, assim, a reforma da sentença. 3- O Benefício Assistencial deve ser revisto a cada dois anos, a fim de verificar se o beneficiário ainda reúne as condições de concessão do benefício, cessando imediatamente no momento em que superadas as condições ou com a morte do beneficiário, ainda que o benefício tenha sido obtido judicialmente. 4- Na espécie, depreende-se que, após a concessão do benefício assistencial por decisão judicial (proc 2456080-82.5996, sentença datada em 04/07/2012), houve alteração no requisito da renda per capita da família consubstanciada no recebimento de benefício de aposentadoria pela genitora do impetrante (01/09/2012), passando ela a perceber dois benefícios, a saber, aposentadoria e a pensão por morte. Cabe destacar que naquela ação o benefício de pensão percebido pela genitora foi excluído do cálculo da renda per capita, e quanto ao benefício de aposentadoria, que sequer existia à época, não foi objeto de análise na demanda. 5- No caso, o INSS não está desobedecendo o comando judicial transitado em julgado, porquanto considerou fato superveniente ao ajuizamento da citada ação, não apreciado na demanda judicial, de modo que inexiste óbice que se promova a reavaliação administrativa do benefício. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 45129664885482525143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)