PROCESSO Nº: 9109732-11.1258.22.12.8175 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL FOGAÇA e outro ADVOGADO: João Melo Procópio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Yago Barbosa RELATOR: Desembargador Federal Kevin Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Miguel Monteiro EMBARGANTE: DAVI LUCAS NOVAES DANTAS COSTA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão ora objurgado padeceria dos vícios de: a) omissão, quanto aos argumentos deduzidos no processo e nas contrarrazões do ora embargante, bem assim por não demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento das jurisprudências e precedentes invocados pelo embargante em sede de contrarrazões; b) contradição, por reconhecer a lesão aos direitos do ora embargante, mas reformar a decisão indeferindo os danos morais concedidos pelo Juízo a quo, bem assim por, após considerar que as cobranças (mérito) dos juros de obra que estavam sendo realizadas eram ilícitas (garantindo com isto o direito do embargante), condenou-o ao pagamento das sucumbências, sendo ele pessoa hipossuficiente economicamente e beneficiário da justiça gratuita; c) erro de fato, por haver o acórdão objurgado se apoiado na falsa premissa de que a CEF atua no presente caso apenas como agente financiador, sem fundamentar tão conclusão; Dizer tudo isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; Ainda que não necessário, é de ser ressaltar que o particular, ora embargante, beneficiário da justiça gratuita, ao ser vencido, não é isento da condenação do ônus de sucumbência, devendo ele ser condenado ao pagamento de verba honorária, sem prejuízo, entretanto, das benesses da gratuidade de justiça já deferida; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 37873265500537963995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)