Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Prescrição intercorrente configurada. Transcurso do prazo prescricional. Extinção do feito executivo. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou extinta a ação executiva fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, com a condenação da União em honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante o art. 85 do Código de Processo Civil. 2. A apelante requer, em síntese, o restabelecimento regular do prosseguimento do feito executivo, em razão da inexistência da prescrição intercorrente. 3. Segue aduzindo que não houve inércia da exequente e que diligenciou no processo, buscando a penhora sobre o patrimônio do executado para consecução do crédito tributário. 4. No tocante à configuração da prescrição intercorrente, não há mácula na douta sentença, vez que vez que a rescisão do parcelamento do débito executado ocorreu em setembro de 2014, sendo, a partir desta data, reiniciado o prazo prescricional, entretanto, apenas em março de 2020 a União se manifestou no processo, transcorrido, desse modo, o prazo quinquenal. 5. Ressalte-se, ainda, que a Fazenda Nacional não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, logo, transcorridos mais de cinco anos, sem que a exequente localizasse os devedores e os bens passíveis de penhora, mantenho o entendimento do douto julgador no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente no presente feito executivo. 6. Desprovimento da apelação. Isaac Souza
(PROCESSO: 73600722185195748230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)