PROCESSO Nº: 3387792-36.0019.19.8.0685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE BRENDA PEIXOTO ADVOGADO: João Vitor Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 08998798556864100396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)