PROCESSO Nº: 9643586-91.5645.22.7.5405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RAUL VIANA ADVOGADO: João Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6007637-90.3748.30.8.4516 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPB em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento de cumprimento de sentença relativo a honorários, tendo em vista a improcedência da ação rescisória (nº 0644079-39.4306.27.12.3193) que fora ajuizada pela universidade contra o título judicial que lastreia o presente cumprimento. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à necessidade de espera do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 7199961-40.6886.31.8.8149 para fins de prosseguimento da execução em questão; (ii) à violação do princípio que determina que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao executado, na medida em que o acórdão acolheu valores a maior. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) não houve ofensa ao art. 100, da CF/88, na medida em que o trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a emissão de requisições de pagamento, sendo certa a coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. Inclusive, o Pleno desta Corte regional, nos autos da ação rescisória nº 7255621-74.6639.28.1.5504 (ação rescisória objeto do presente debate), rejeitou as alegações de prescrição da pretensão e de cabimento da compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 suscitadas pela UFPB, não havendo motivo para a suspensão da execução; (ii) não houve violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, vez que o valor apurado pela contadoria na sua segunda conta, considerando a orientação traçada pelo juízo a quo, foi no montante de R$ 21.888,51, atualizado até 02/2018 (fl. 806), enquanto o originalmente pedido era de R$ 03.459,36, e o reconhecido pela executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença, de R$ 37.918,97. Assim, o quantum debeatur é o apontado pela UFPB, eis que se trata de valor incontroverso, ante a confissão de tal valor pela executada na impugnação do cumprimento de sentença. 4. Por fim, cabível realçar que esta Terceira Turma, em situação semelhante, já proferiu o entendimento de que "a existência de embargos de declaração pendentes de apreciação não parece ser razão para se manter a suspensão da execução, tendo em conta a clareza dos fundamentos do acórdão de improcedência da rescisória e também o fato e que o recurso integrativo, de regra, não tem efeito suspensivo e não altera a decisão embargada. (...) O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. Tal medida, entretanto, deve ser apreciada por órgão judicial que tenha competência para tanto". (45902247457008351491, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Miguel Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 17/10/2020). 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 120473/01, Rel.: Desembargador Federal VITOR HUGO BARROS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/04/2016, DJe: 18/09/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Cauê Novaes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 22/11/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48911418668788697679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)