Ementa Processual Civil. Apelação da credora em execução de sentença favorável em mandado de segurança que lhe assegurou o direito de aplicar a taxa SELIC aos valores a serem creditados a título de crédito presumido de IPI decorrentes do processamento dos pedidos de ressarcimento, atendo-se ao quanto pedido pela exeqüente na petição de fls. 366566 dos autos: (...). Além do mandado de segurança referido, posteriormente, a apelante intentou demanda ordinária a fim de se estabelecer o marco de início da aplicação da taxa SELIC, ao que o Judiciário respondeu que desde o momento em que poderia ter sido processados e não foram por resistência da ré, até o data do efetivo aproveitamento dos créditos. Executa-se aqui a sentença do remédio heróico, brotando a sentença, após idas e vindas, sustentada em três vigas: 1º - a Fazenda Nacional ressarciu o contribuinte com o saldo remanescentes dos créditos, o que não foi contestado; 2º - a compensação em duplicidade, realizada em 2006, não faz parte do pedido inicial; 3º - insurgência da apelante com a sistemática de compensação adotada pela FN não pode ser examinada por este juízo. Surge, então, o apelo, na bandeira de que ocorreu a) erro in procedendo, a ensejar a decretação de nulidade e rejulgamento da matéria, porque a sentença não está fundamentada, não tendo enfrentado todos os argumentos aduzidos no processo, e, também, error in judicando, o que implica em sua reforma, na soleira de que a executada, ora apelada, não compensou os tributos aqui discutidos na forma devida, frisando que as compensações realizadas pela apelante foram consideradas pela Fazenda, cm juros e multa, algumas inclusive com os encargos da execução fiscal, enquanto os créditos reconhecidos neste processo foram tabulados fora do período-gerador respectivo. Nenhum dos dois argumentos procede. O primeiro, porque a sentença se acha devidamente fundamentada, com exposição bem clara e concatenada dos argumentos utilizados para rebater a pretensão inicial. O segundo, porque, em se cuidando de execução, na pesquisa do quantum a ser compensado, não há nos autos não se abriu nos autos - nem nenhuma das partes reclamou - a fase de instrução devida, a fim de se assentar nos autos os números em jogo. Por outro lado, o inconformismo da apelante se resume a apontar defeitos, sem evidenciar, via prova material, os equívocos da feitura dos cálculos por parte da apelada, não indicando, por números, onde repousa o erro e como deveria ser consertado, ficando apenas no caminho da retórica. Assim, não há como reformar a Sabrina Rocha. Improvimento. \VSC
(PROCESSO: 38902254203668366396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)