EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que indeferiu liminar postulada no sentido de serem incluídos os débitos das contribuições PIS e COFINS relativos ao pedido de revisão de consolidação constante do PA-RFB nº 65663.705290/2550-29, no parcelamento de que trata a Lei nº 13.496/2017, bem como a realização de novo cálculo das parcelas a serem pagas no referido parcelamento com a inclusão destes débitos. 2. Prolação de sentença no writ que subjaz ao presente recurso, tendo sido denegada a segurança. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 72983732018387525353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)