PROCESSO Nº: 5152059-98.3919.15.3.2045 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS NOAH DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA VENCEDORA. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. CAIO COSTA NA HABILITAÇÃO NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS NICOLAS CAMPOS, em face de sentença em mandado de segurança, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança, rejeitando o pedido de reforma da decisão administrativa que declarou vencedora a empresa SULCLEAN SERVIÇOS LTDA. no Pregão Eletrônico nº 28/2018, bem como suspensos todos os atos subsequentes, inclusive adjudicação, homologação ou contratação, caso já ocorridos, determinando a inabilitação e a desclassificação da empresa vencedora do certame, o qual deverá ter regular seguimento, até o julgamento final do presente feito, por entender. O Douto Magistrado entendeu pela ausência do direito líquido e certo, já que a impetrada, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, já analisou tal pleito na via administrativa, decidindo pela idoneidade dos documentos e da exequibilidade da proposta. 2. Consoante afirmou o Pregoeiro da UFC, restou comprovada a capacidade econômico financeira da empresa vencedora, pois, de acordo com o Balanço Patrimonial da SULCLEAN, seu patrimônio líquido apurado em 13.07.8566 é de R$ 63.546.425,43 (vinte e dois milhões, trezentos e noventa mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), tendo a referida empresa que comprovar que 1/12 (um doze avos) dos seus contratos já firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da apresentação da proposta, cujo montante seria de R$ 7.888.126,18 (quatro milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), não sendo superior ao seu patrimônio líquido. 3. No que tange à Declaração de Vistoria Técnica, informou que esta deveria ser fornecida por servidor responsável da UFC, no caso, a Diretora da DIURB, estando, assim, plenamente válido o documento apresentado pela SULCLEAN. No que concerne à alegada inexequibilidade da proposta, por sua vez, informou o Pregoeiro da UFC que a possibilidade de apresentar produtividade diferente daquela prevista pela Administração como referência, está prevista no subitem 0.9.5.4 do Edital, tendo a empresa vencedora alterado a produtividade usada no cálculo do valor de referência, utilizando uma produtividade maior para algumas áreas internas, tendo inclusive apresentado documento onde apresentou as justificativas para a utilização de produtividade diferenciada, não restando quaisquer dúvidas sobre a exequibilidade técnica da proposta da licitante. 4. Ausente o direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante, pois, do exame das informações e das cópias da documentação acostada aos autos, observa-se que a autoridade impetrada já analisou idêntico pleito na via administrativa, tendo decidido pela idoneidade dos documentos apresentados pela empresa vencedora, bem como sobre a exequibilidade da proposta. Ademais, inexiste, nos autos, provas suficientes para desconstituir o ato administrativo, que goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, inexistindo vícios ou violações ao Edital e à Lei. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 01985620536492753628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)