EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP 5.667.788/RS, TEMAS 566/567/568/STJ). INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO (RESP 0.085.293/SP, TEMA 444/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo executado e pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que decretou a prescrição intercorrente e, por outro lado, deu provimento ao apelo da exequente, apenas para afastar sua condenação em honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, relatou que, no caso concreto, a Fazenda Nacional tomou ciência da não localização de bens penhoráveis em setembro/2012, termo inicial da prescrição intercorrente, momento em que requereu a suspensão da execução fiscal, deferida pelo Juízo do 1º grau em outubro/2012; em agosto/2013, a exequente pediu o redirecionamento do feito aos sócios E.M.M. e C.F.G., providência deferida, com citação efetivada em novembro/2014. Ressaltou que, não obstante a tese jurídica firmada no Tema 568/STJ, a citação dos corresponsáveis, nesse caso, não se presta para interromper a prescrição intercorrente, porquanto há muito configurada a prescrição para o redirecionamento dos sócios; afinal, desde janeiro/2001, a Fazenda Nacional tinha ciência acerca da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, de modo que seu direito de incluir os sócios administradores no polo passivo da execução há muito já havia perecido, nos termos do decidido no REsp 8.582.367/SP (Tema 444/STJ). Concluiu que não merece retoques a sentença que, em outubro/2019, diante da inexistência de causa de suspensão ou interrupção, reconheceu a prescrição intercorrente. 3. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, a decisão guerreada destacou que, não obstante o reconhecimento da ocorrência da prescrição pelo Juiz da execução tenha se dado após o oferecimento da exceção de pré-executividade, incabível a condenação da exequente. Reconheceu que foi a parte executada quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias; logo, apesar de o princípio da sucumbência servir de critério habitual para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre deve predominar, mormente quando a exequente não foi a verdadeira causadora do litígio e a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela. 4. A intenção das embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 09127522369146034255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)