PROCESSO Nº: 6741601-71.5407.7.6.3578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARA REBECA DA CRUZ ADVOGADO: Vicente Almeida Estevão De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Novaes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8022485-53.1094.6.1.7524 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MARCELO LOPES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 39434631295424766886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020; PROCESSO: 79433950516355528388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020). 3. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 2/11/2017, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45950884076785861844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)