PROCESSO Nº: 3198068-38.2315.15.11.0285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: Aline Rocha Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL EM ÁREA DE RISCO. MADRUGADA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Em tais caso, não há como se exigir conduta diversa numa situação de alto risco à integridade física do cidadão, que fica entregue à própria sorte, encontrando-se, por isso mesmo, obrigado a realizar avanço cauteloso de sinais luminosos em áreas reconhecidamente de risco, circunstância capaz de excluir a ilegitimidade da sua conduta e, por conseguinte, da penalidade." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9453627-81.5106.18.3.2373, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 82993947453670711248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)