(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado. 2. Da leitura detalhada dos autos, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado, porquanto os argumentos apresentados pelo embargante foram todos analisados no acórdão, como é o caso dos Atos Normativos suscitados, a exemplo do Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 31 de agosto de 2018, do Ministério da Defesa, publicado, em 27 de outubro de 2018 e da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 03 de abril de 2018. Acresça-se a isso que, mesmo a ressalva do rel. des. Diogo da Mota, o qual apresentou seu ponto de vista pessoal sobre a matéria no corpo do voto, bem como expressou seu entendimento , em Sessão datada de 25 de dezembro de 2021, como confirmam as notas taquigráficas [7491152.29931904, 15/02/21] não são capazes de suscitar omissão ou contradição no v. acórdão, uma vez que o julgamento da Quarta Turma reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/scmv
(PROCESSO: 18740140005755832636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)