PROCESSO Nº: 8497753-38.2520.17.5.2387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/SE ADVOGADO: Thiago Gonçalves Feitosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 1702351/PR. TEMA 985. JUÍZO DE RETRAÇÃO. PRECEDENTES DO TRF5: APELREEX68328717052650419513RN, APELREEX08253937199514317643AL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
(PROCESSO: 97727848783820798386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)