PROCESSO Nº: 9171723-83.4380.19.12.4251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Matheus Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Rosa EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. OCUPAÇÃO DIVERSA DOS DECRETOS REGULAMENTADORES. TEMA 205 DA TNU. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a exposição a agentes nocivos, determinando a concessão de aposentadoria especial em favor do particular. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a exposição a agentes biológicos, reconhecida pela sentença, não enseja a especialidade no caso concreto, pois não realizava as ocupações previstas nos decretos regulamentadores, sem demonstração de contato com pacientes infectocontagiosos. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível o reconhecimento especial da atividade desempenhada com sujeição a agentes biológicos fora das ocupações previstas nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial. 4. Primeiramente, cabe salientar que o apelado desempenhou duas ocupações diversas ao longo de sua vida laboral. No primeiro período, trabalhou como varredor, atuando na coleta do lixo, entre 24/04/1987 e 23/05/1989. No entanto, àquela altura, a atividade de coleta do lixo não era considerada especial, inexistindo previsão nesse sentido nos decretos então vigentes. 5. Destarte, não merece acolhida a tese veiculada nas contrarrazões, de que deveria ser reconhecida a especialidade do trabalho do apelado em virtude de ter atuado como varredor, por duas razões. Primeiramente, porque somente o fez no período destacado, não sendo extensível aos demais períodos, em que atuou como auxiliar de apreensão. E, em segundo lugar, porque não era atividade especial àquela altura. 6. Nos períodos seguintes, o particular laborou como auxiliar de apreensão, indicando o PPP que atuava limpando banheiros, pátio e salas da empresa, com exposição a vírus, fungos e bactérias. Apresentou laudo técnico, mas que trata de ocupação diversa, de auxiliar de serviços gerais. Este apenas executa a limpeza dos banheiros, que, no caso do apelado, constitui apenas uma de suas atividades. 7. Ademais, na função desempenhada, inexiste exposição a pacientes infectocontagiosos ou desempenho de atividades previstas nos decretos regulamentadores para o reconhecimento de exposição a agentes biológicos. Nesse sentido, a TNU firmou, na apreciação do tema 205, a seguinte tese: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). 8. Ainda que se adotasse o referido entendimento, não caberia o reconhecimento especial de todo o período no caso concreto. Isso porque o laudo técnico apresentado não diz respeito às atribuições desenvolvidas pelo particular em todos os perídos, o qual, como auxiliar de apreensão e não como auxiliar de serviços gerais, somente atuou limpando os banheiros públicos da cidade entre 04/02/1999 e 03/05/2005 e entre 20/08/2008 e 14/06/2019. Cabe reconhecer a diferença nas condições de trabalho em relação às atividades do particular nos demais períodos, que consistiam em "limpeza de banheiros, pátio e salas dos prédios da empresa." 9. Portanto, configuram-se como tempo especial apenas os vínculos de 09/10/1999 a 13/11/2005 e de 29/12/2008 a 02/05/2019, sendo insuficiente o referido período para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 10. Apelação parcialmente provida para reconhecer como tempo especial apenas os períodos de 11/07/1999 a 22/02/2005 e de 08/12/2008 a 17/04/2019, afastado o direito à aposentadoria especial.
(PROCESSO: 37190172384002243632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)