PROCESSO Nº: 3879212-53.3782.31.7.5105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Kevin Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ANA VITÓRIA RODRIGUES. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO A FAVOR DA AUTORA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA (DARF´s) DO PAGAMENTO DO DÉBITO confessado na DCTF. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora (COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE) contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, consistente na anulação dos débitos constantes no processo administrativo 16288-298.277/4066-37. Condenada a parte autora no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.599.576,32), termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE aduz, em suas razões de apelação, que, em 29/02/2017, juntou a petição de id. 2419229.7000648 aos autos, requerendo a Homologação de renúncia em face da União Federal (Fazenda Nacional) e o prosseguimento do feito tão somente em face da Caixa Econômica Federal, reiterando os pedidos de n° II, V, VI, VII e VIII. Defende, assim, que a sentença proferida não analisou por completo os pedidos realizados em sede de inicial (inversão do ônus da prova em face da Caixa Econômica Federal, bem como sobre o pedido alternativo de restituição dos valores dos cheques emitidos nominalmente a CEF e ilegalmente compensados em favor de terceiro), manifestando-se tão somente quanto ao pedido de declaração de extinção do crédito tributário em decorrência do pagamento mediante os cheques emitidos nominalmente a Caixa Econômica Federal. Acrescenta que o magistrado também não apreciou o pedido da apelante a fim de que determinasse a intimação da CEF para apresentação da "fita detalhe" a qual foi requerida tanto pela apelante quanto pela perita judicial. 3. No mérito, alegou que: a) foi notificada para pagamento referente ao processo administrativo nº 06206-012.774/9293-68, em anexo (doc. 03), cujo total geral é de R$ 2.376.960,32 (corrigidos até março de 2014); b) o processo administrativo e cobrança do suposto débito teve início quando ainda recebera em data bastante pretérita uma carta de cobrança de tributos referentes às contribuições para o PASEP apurados entre o período de maio a novembro de 2003, cuja quantia era a de R$ 4.917.796,45 (dois milhões e setecentos e trinta e nove mil e oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), e de PIS apurada entre os períodos de fevereiro a junho de 2002 no total de R$ 3.293.757,53 (dois milhões e quatrocentos e dezenove mil e cento e doze reais e cinquenta e três centavos); c) todos os valores já acrescidos de multa e juros; d) o referido débito foi devidamente pago pela CAGECE perante a Caixa Econômica Federal, através de cheques nominais emitidos em favor do Órgão Arrecadador (CEF), como se infere dos números dos cheques, valores e datas constantes na petição inicial; e) a ora promovente emitiu os referidos cheques nominais à Caixa Econômica Federal, com a destinação no verso para pagamento de PIS e PASEP, na qualidade de Agente Arrecadador da referida contribuição de competência da União Federal, que assim procedeu à compensação das Ordens de Pagamento à Vista (Cheques) e ao invés de destinar os valores para a União Federal, a título de pagamento das referidas contribuições, determinou o saque em favor de terceiros; f) para justificar o crime que estava sendo realizado, pessoas estranhas à direção da CACEGE utilizou-se de um Pedido de Compensação - PER/DCOMP de nº 28807.44143.141721.7.24.11-4635, mas o pedido de compensação requerido e acima destacado não foi efetivado ou concebido em nenhum momento pela CAGECE ou por quem a representa perante a Receita Federal do Brasil; g) inclusive, apresentou a tempo um rol de PERDCOMPS reconhecidas pelo seu sistema e emitidas conforme a representação legal; h) tal ato de comunicação ocorreu através de ofício em resposta ao Termo de Intimação da SRF, em 26 de outubro de 2005; i) a ora promovente, por seu representante não reconhecera a PER/DCOMP 76141.65435.733454.7.19.7-8763, com a existência de saldo negativo de CSLL; tanto é, que durante o curso da cobrança, a autora devidamente notificada para pagamento, apresentou nota afirmando que não reconhece o requerimento de compensação acima indicado, não reconhece o crédito; j) ante as informações de créditos de PIS e PASEP, todas essas contribuições foram devidamente pagas ao agente arrecadador e que este possuía o poder de vigilância, garantia e guarda dos talonários; l) a ora promovente emitiu cheques do Banco do Estado do Ceará- BEC, nominais a Caixa Econômica Federal - CEF e esta, na qualidade de Agente Arrecadador das referidas contribuições, ao invés de remeter os valores para União Federal, admitiu o saque e entregou as importâncias a criminosos, em moeda corrente. 4. Ao final do seu recurso, a apelante requereu a nulidade da sentença, por ser "Fernando da Cruz", bem como a inversão do ônus da prova com relação à prestação de serviço da CEF, com supedâneo no CDC, além do reconhecimento da responsabilidade da CEF por agir de forma negligente e culposa, pois admitiu a apresentação e compensação de cheques nominais para pagamento de tributos para desconto em conta de terceiro, condenando-a a repassar para a Fazenda os valores correspondentes aos cheques indicados no quadro constante da página 06 desta ação, acrescidos dos encargos que estão sendo cobrados, para fins de pagamento de PIS/PASEP, e/ou a restituir os valores em favor da CAGECE. Caso não acolhidas as alegações, pede a redução dos honorários sucumbências. 5. O feito foi incluído para julgamento na sessão do dia 03/12/2020, momento no qual os patronos de ambas as partes apresentaram suas sustentações orais. 6. Na sequência, a Turma, por unanimidade, em razão da arguição de prescrição feita pelo advogado da CEF, por ocasião de sua manifestação oral, suspendeu o julgamento, fixando o prazo de dez dias para que a CAGECE se manifestasse quanto à prescrição arguida. 7. Não assiste razão à alegação da CEF, quanto à prescrição da pretensão da CAGECE. A CAGECE ingressou com a presente Ação Ordinária perante a Justiça Federal no Ceará em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal - CE (Proc. nº 4714414-45.8128.8.9.9166), pleiteando em sede de liminar a suspensão da exigibilidade dos créditos constantes no Processo Administrativo nº 25694.082.016/9193-48 (inscrição nº 33501423922-04), e no mérito que fosse declarado extinto o crédito tributário componente do mencionado processo administrativo, face o efetivo pagamento por parte da CAGECE. 8. De acordo com os fatos alegados no presente processo, a CAGECE teria emitido cheques nominais à CEF com o intuito de proceder com o pagamento de PIS e COFINS referente ao período de 02/2002 a 11/2003, os quais, apesar de nominais à CEF e já em posse da mesma, teriam sido sacados por terceiros. Em virtude da ausência de recebimento dos valores pela União foi enviada notificação a CAGECE, decorrente do processo administrativo 92488-175.075/6510-60, a fim de esta efetuasse o pagamento do débito de R$ 3.858.075,32, atualizado até março de 2014. 9. Em que pese a suposta dívida seja decorrente de PIS e COFINS dos anos de 2002 e 2003, a CAGECE veio a receber carta-cobrança na data de 01/02/2006 (fls.269), dando ciência da existência do processo administrativo n. 92152.972.514/0673-59, que originou a cobrança da dívida ora discutida. Por conta da referida carta cobrança a CAGECE apresentou as devidas manifestações e recursos cabíveis, o qual somente veio a ser definitivamente julgado no ano de 2014, após a análise da admissibilidade do recurso especial, como se pode observar no ID. 3599133.737322. 10. Após o julgamento definitivo do processo administrativo n. 73981.783.489/4526-28, a CAGECE veio a ser notificada em 28/12/2014 (fls.403/406) para proceder com o pagamento dos valores, o que resultou na propositura da presente ação judicial na data de 03/04/2014. Assim, não há do que se falar em prescrição, uma vez que o prazo prescricional se encontrava suspenso por força do referido processo administrativo, uma vez que a autora não poderia propor a presente ação judicial antes do julgamento definitivo do processo administrativo. 11. A recorrente afirma que a sentença foi Kaique Costa. Ora, a decisão Vitor Moreira é aquela que decide menos do que foi pleiteado. Noutras palavras, o magistrado se omite de analisar pedido essencial ao deslinde da causa, o que pode gerar uma nulidade. No entanto, sabe-se que em virtude da existência de omissão, o meio adequado para impugnar a decisão Davi Luiz Nunes é através de embargos de declaração. Contudo, caso os mencionados embargos não sejam opostos, entende-se que não se opera o efeito da preclusão, podendo a parte interpor o recurso de apelação, buscando anular a sentença. Precedente: STJ, AgInt no REsp 7217255/PR, Rel. Ministro SAMUEL DAS NEVES, julgado em 19/05/2020, DJe 18/08/2020. 12. Analisando os fundamentos postos na sentença ora recorrida, observa-se que o juiz, apesar de ter reconhecido que a autora não teria apresentado provas inequívocas para afastar a decisão administrativa no processo 62386-803.200/2488-94, não analisou os demais pedidos, quais sejam: responsabilização da Caixa Econômica Federal pelo não pagamento do tributo e a condenação desta a repassar ou restituir os valores correspondentes aos cheques nominais emitidos em seu favor, destinados ao pagamento do PIS/PASEP, os quais foram cobrados no citado processo administrativo. Diante de tais fatos, há de se reconhecer que a sentença foi Thomas Nascimento. 13. Apesar de ter sido a decisão recorrida Ana Lívia Pires, adota-se o previsto no Código de Processo Civil, que, em seu art. 1.013, §3º, III, é claro ao permitir o julgamento imediato pelo Tribunal, quando a causa esteja apta para tanto, sem a necessidade de remessa dos autos ao Juízo de origem, caso dos autos. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. 14. Segundo se extrai do processo administrativo n. 25865-194.683/2808-57 a contribuinte- Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE- foi intimada para se manifestar acerca da origem do crédito de R$ 1.571.198,75, vez que não constavam nos registros da Receita Federal que o DARF indicado na PER/DCOMP n. 55599.55402.208709.7.3.6-8731 tivesse sido efetivamente recolhido aos cofres do Tesouro Nacional. Afirmou a recorrente que as contribuições indicadas na carta de cobrança foram apuradas e pagas regularmente e que para cada uma delas emitiu cheque contra o Banco do Estado do Ceará- BEC em favor da Caixa Econômica Federal. Diante de tais afirmações, o referido processo administrativo foi baixado para que a Delegacia da Receita Federal diligenciasse no sentido de apurar acerca das alegações do contribuinte, tendo sido informado que não foram encontrados os pagamentos (processo administrativo juntado aos autos - ids. 5131643.989865 e seguintes). 15. Quanto à questão referente à dívida junto ao fisco, em julgamento proferido no agravo de instrumento nº 9440606-70.0806.22.10.2516 (id. 5263592.22248462), a Segunda Turma do TRF 5ª Região, já se pronunciou no sentido de que "a defesa e posteriores recursos do contribuinte não foram acatados, porque além de não constar dos sistemas da Receita Federal qualquer pagamento relativo aos débitos confessados na DCTF, a interessada não trouxe aos autos provas inequívocas (DARFs) de que realizara tais pagamentos, tendo em vista que os extratos anexados não constituíram elementos hábeis a comprovar as alegações do contribuinte." 16. Ademais, no curso do processo a contribuinte requereu a desistência da ação em relação à Fazenda Nacional, para que pudesse integrar o programa do PERT, pelo que se entende que nestes autos não há mais razões para se discutir a legitimidade da dívida, devendo ser a União (Fazenda) excluída do processo. O que permanecem são os pedidos pertinentes à Caixa Econômica Federal. 17. No que concerne ao pedido de responsabilização da Caixa Econômica Federal, observa-se nos autos que houve perícia judicial, a qual esclareceu - id. 4363136.1136076, que a CAGECE emitiu os cheques números 042833, 147116, 711478, 691573, 067219, 217141, 321723, 819337, 139618, 558246, 590071, 906648, 639819, 840075, 673909, 037656, 188401, nominais à Caixa Econômica Federal - CEF, com destinação datilografada especificada no verso para deposito na CC 30.731-5 (AG. 0919), e o cheque nº 804883 também nominal a Caixa Econômica Federal - CEF, com destinação especificada no verso, para pagamento do PASEP, mas não especifica a que mês se refere. Indagada a respeito da conduta da CEF, a perita concluiu que ela apenas agiu conforme o comando no verso dos títulos de crédito e que não foi encontrada norma legal alguma que versasse sobre a necessidade de a CEF identificar a assinatura da pessoa que fez a destinação dos cheques. 18. Defende a recorrente que nenhum dos seus prepostos endossaram os cheques para pagamento a terceiros. No entanto, em resposta a quesito formulado em relação ao endosso no verso do cheque realizado por terceiro/preposto da CAGECE, informou a perita que "Os cheques foram emitidos pelos representantes legais da CAGECE, o Diretor Presidente Ednardo Yuri Nascimento e pelos Diretores Arthur Moreira e João Lucas Cavalcanti, já o endosso no verso do cheque foi por um terceiro/preposto que somente a CAGECE sabe informar se é ou não seu representante legal juntamente com os demais". "Não foi uma conclusão, foi uma constatação, como já foi dito no quesito 02.6, inexiste suposição está grafado (datilografado) de fato no verso dos sucessivos cheques, a mesma conta corrente a mesma agencia, com letras em caixa alta "PARA DEPOSITO NA C.C. Nº 65.368-8 (Ag. 0919) ", destaque para os cheques nº 273436 que consta em letras manuscritas LUIZ MIGUEL CUNHA. PEDRO DA PAZ - CAMILA FERREIRA, no cheque de nº 649731 também letras manuscritas após o 'PARA DEPOSITO NA C.C. Nº 97.112-9 Ag. 0919 DE ANA LUIZA FOGAÇA. MIGUEL DA PAZ, inclusive com assinatura idênticas, mas nada como já disse, que um exame de Arthur Pires não possa resolver. R2-Por quais razões a perícia chegou a essa conclusão que era da CAGECE? Simples, pesquisei o n° da OAB-CE 6.993 e constatei que Daniel Porto consta em vários processos como Representante Jurídico da CAGECE, confrontei as assinaturas e são idênticas, prestou serviços jurídicos a CAGECE, se era preposto só a CAGECE pode informar." (id. 9512250.5610179). 19. Como ressaltado na perícia, a destinação dos cheques já estava expressa nos seus versos e outra destinação não poderia ser dada, até porque referidos cheques foram apresentados desacompanhados dos DARFs referentes aos tributos alegados pela apelante. Em momento algum ficou comprovada a responsabilidade da Caixa. Aqui sequer há de se falar em inversão do ônus da prova prevista no art. 373, parágrafo 1º do CPC, uma vez que cópia dos cheques foram analisadas pela perícia e constatado o endosso no verso (ids. 5598324.786153 e 5058926.343084). 20. Quanto aos honorários advocatícios, embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (valor atribuído à causa -R$ 8.052.860,32), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 21. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 62.276,00 (dez mil reais). 22. Honorários recursais em 1% acrescido sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11,do CPC/15. 23. Apelação parcialmente provida, para excluir a Fazenda da lide e reduzir o valor da verba honorária. [10]
(PROCESSO: 16550436376013689353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)