PROCESSO Nº: 0384712-77.7999.26.8.5472 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAUL CARDOSO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Benício Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Gonçalves Benício Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS. REGRA ESPECÍFICA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO EM QUE LABOROU COM CARGA HORÁRIA MAJORADA. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFRN em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, ocupante do cargo público de Odontólogo, para compelir o ora embargante, "nos termos do Decreto-Lei nº 2.140/84, norma especial relativamente à Lei nº 8.112/90, a conferir à autora jornada de trabalho com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, sem redução de remuneração, observando o cargo ocupado e os respectivos níveis, classes e padrões", condenando-o, outrossim, "ao pagamento de indenização em razão do aumento de carga horária sem a devida contraprestação, correspondente a 10 (dez) horas a mais por semana, no período em que a demandante exerceu carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, excluindo-se eventuais períodos em que a autora tenha, porventura, exercido cargo em comissão ou função de confiança". 2. O embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade em relação aos seguintes pontos: a) o edital do concurso a que se submeteu a autora previu a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas; e b) o Decreto-Lei nº 2.140/84 normatiza apenas o cargo de Odontólogo da Previdência Social. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3.183.420/RS, Relator: Ministro Lucas Nogueira, julgado em 05/09/2019, DJe 08/12/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 6.729.438/PR, Relator: Ministro DAVI MELO, Segunda Turma, julgado em 02/10/2019, DJe 12/09/2019). 4. No caso, não se divisa qualquer vício passível de correção através dos aclaratórios. É que o edital não poderia suplantar a previsão legal, além de ser assente o entendimento de que a aplicabilidade do Decreto-Lei nº 2.140/84 não se limita ao cargo de Odontólogo da Previdência Social. A propósito, exemplificativamente, o STJ negou provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO, mantendo o comando de procedência da pretensão deduzida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul, no sentido de que "a jornada semanal para os analistas judiciários - especialidade em medicina e odontologia - é de 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais, respectivamente" (AgInt no REsp 7.471.838/RS, Relator: Ministro JOÃO FELIPE VIANA, Primeira Turma, julgado em 22/09/2019, DJe 18/04/2019). Referencie-se, ainda: "Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos do quadro de pessoal do Ministério da Saúde será de 30 (trinta) horas" (REsp 613.446/ MG, Relator: Ministro HEITOR OLIVEIRA ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 18/09/ 2008, DJe 16/12/2008). 5. Inexistindo omissão ou obscuridade e tratando-se de mera tentativa de rediscussão do que já foi examinado pelo órgão julgador, não há como se acolher os declaratórios, que são recurso com fundamentação vinculada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73362325625007748167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)