PROCESSO Nº: 3868037-08.8428.17.10.7863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9520400-72.6254.13.3.1949 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). CÁLCULO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologando os cálculos confeccionados pela Contadoria, considerando a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento sentença apresentada pelo DNOCS em face de execução movida pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, alegando, em suma, excesso de execução, por entender aplicável a TR como índice de correção monetária e que deve ser levado em consideração a proporcionalidade das aposentadorias e pensões. 2. Intimada, a exequente apresentou resposta à impugnação pugnando pelo seu improvimento. 3. Remetidos os autos à Contadoria do Foro, foi apresentado parecer técnico, tendo as partes sido devidamente intimadas sobre o seu teor. Decido. 4. Alega o DNOCS excesso de execução por entender aplicável a TR como índice de correção monetária e que deve ser levado em consideração a proporcionalidade das aposentadorias e pensões. 5. No entanto, o Pretório Excelso já reconheceu que a TR não se presta a corrigir as perdas inflacionárias, de modo que a sua utilização viola o direito de propriedade (RE 990.929), tendo considerado inconstitucional o art. 1º -F da Lei 9.494/97. 6. Coadunando do mesmo entendimento, independentemente da eficácia vinculante e dos efeitos "erga omnes" da decisão da STF, esse magistrado entende que deve ser utilizado o IPCA-E, tendo em vista que a atualização monetária pela remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 7. Oportuno ainda registrar que a proporcionalidade do pagamento da gratificação, em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, deve ser observada quando da elaboração dos cálculos, uma vez que a referida gratificação se insere na definição de proventos, ou seja, é calculada de forma correspondente ao montante efetivamente recebido. 8. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução de título judicial, referente ao pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS, entendeu pela desnecessidade de observar a regra da proporcionalidade de aposentadoria do exequente Davi Barros. II.Em suas razões recursais, a União defende que o servidor João Gabriel Aragão percebe aposentadoria proporcional, de 31/35. Se a decisão que transitou em julgado determina a aplicação de percentual de 80% sobre o vencimento, isso implica que se tem de multiplicar 80% sobre 31/35 do cargo do cargo em que o servidor se aposentou. III.Sustenta, ainda, que a servidora Gabrielly da Cruz percebe aposentadoria do cargo de Técnico em Secretariado, ou seja, é um cargo de nível médio, conforme documento de fl.31 dos autos. Assim, entende que deve haver a reforma da decisão também quanto a esse ponto. IV.A decisão recorrida, baseada em informações antes prestadas pela Contadoria, também esclareceu que apesar de a exequente Leonardo Cardoso ter nível intermediário, a mesma se encontra nesse processo na condição de pensionista de Guido Murilo Castro, que detinha a situação de nível superior, não devendo prosperar, dessa forma, as alegações da agravante de que a exequente não faz jus ao recebimento da gratificação. V. "A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido,ressaltando-se que, quando o título judicial não faz menção contrária, não há que se falar em preclusão. Adoção do mesmo entendimento." (Precedente: AC/SE 64541745172049337229. Rel. Desembargador Juan Jesus. Julgamento em 09.01.1766). VI. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o cálculo relativo ao agravado Noah da Rocha deve obedecer à regra da proporcionalidade." (PROCESSO: 25950662290970347670, AG680138/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 16/02/2017) 9. Nesse contexto, deve ser reconhecida a higidez dos parâmetros utilizados pela Contadoria do Foro nos seus cálculos. 10. Ademais, sendo a Contadoria do Foro órgão oficial, de caráter imparcial, merecem suas conclusões presunção "juris tantum" de veracidade, cabendo à parte que divergir da sua informação o ônus da prova da irregularidade no seu procedimento, o que não foi o caso. Sobre a matéria, já consolidou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, "in verbis": "O juiz pode, fundado no seu livre convencimento, decidir a demanda, fundamentando-se nos cálculos realizados pelo contador judicial, os quais gozam de presunção de legitimidade, mormente quando estão de conformidade com o dispositivo da sentença do processo de conhecimento." [1] "A contadoria do juízo, em sendo órgão auxiliar do juízo e distante do interesse das partes usufrui, ao elaborar cálculos de liquidação de sentença, da presunção de veracidade e de legitimidade, até prova em contrário. Decisão que foi proferida de acordo com o livre convencimento do magistrado "a quo", que tomou por base os cálculos da contadoria. Ato suficientemente fundamentado. "[2] DISPOSITIVO 11. POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente a impugnação à execução apresentada pelo DNOCS para homologar os cálculos da Contadoria do Foro, consubstanciados na planilha acostada no id. nº. 1730502.33290753 do processo eletrônico. 12. Diante da sucumbência mínima da parte exequente, condeno o DNOCS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 3.000,00 ( três mil reais). 13. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as respectivas ordens de pagamento, com as cautelas de estilo. P. SAMUEL DA PAZ. Não assiste razão ao agravante. 4. É que, na hipótese de que se cuida, o decisum vergastado não viola a coisa julgada ao determinar que os cálculos devem levar em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto o próprio título exequente determinara o pagamento da GDPGPE no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.357/06. 5. Ao dispor que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. 6. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 68467091053701991013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)