PROCESSO Nº: 2951402-47.3216.6.7.8421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E OUTROS e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Barros Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Kaique Cardoso Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0216841-65.8558.5.12.0443 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação em que se discute direitos de mutuários de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que postulam a condenação de empresa seguradora a oferecer cobertura securitária a possíveis vícios de construção nos imóveis possuídos/adquiridos, considerando o valor da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, encaminhando o processo ao Setor de Distribuição para sua inserção e distribuição no sistema CRETA. A parte agravante, em suas razões, alega que o feito principal inicialmente tramitou na Justiça Estadual, sendo remetido para a Justiça Federal em razão da intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda. Diz que a competência para julgamento do feito pertence ao Juízo/Vara Comum tendo em vista a complexidade da causa, bem como a demonstração que a quantia inicialmente eleita para o valor da causa no importe de R$1.000,00, ainda sob a vigência do antigo CPC, teria sido apenas para fins fiscais. Complementa que, no tocante à alteração do valor da causa, fora realizado pela parte autora pedido de alteração do referido valor da causa com base em planilha com demonstrativo de valores de ações similares em fase de execução. Tudo isso com o escopo de apontar ao magistrado os parâmetros já praticados em ações desta natureza. Entende que o juízo a quo proferiu decisão, ora agravada, onde de maneira equivocada reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, sendo determinado o seu encaminhamento e distribuição para o sistema CRETA. Sustenta que, considerando a divisão da média dos valores das indenizações para cada mutuário, o relatório contábil apurou o valor aproximado de R$863.105,81 (cento e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavo) por unidade habitacional, onde por consequência, atrai a competência jurisdicional do procedimento comum (VARAS FEDERAIS), descartando desta forma a hipótese de remessa para os juizados especiais federais, visto que ultrapassa o teto legal estipulado de 60 salários mínimos para os juizados especiais federais. Limita-se esse agravo de instrumento à análise da competência do Juizado Especial Federal, considerando o valor da causa de processo que se discute o cabimento de indenização por eventuais vícios de construção. Desta forma, descabe a análise da legitimidade da CEF nesses casos, questão já pacificada nesta Segunda Turma Julgadora, sob pena de atribuir efeito translativo ao recurso, prática que tem sido rechaçada por esse órgão colegiado. Nesse sentido: (PROCESSO: 51779817040337008507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020 O art. 3º, 'caput', da Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários-mínimos, excluindo-se as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. O art. 292, inciso VI, do CPC/2015, contudo, dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. Na espécie, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Determinou o juiz monocrático que fosse corrigido o valor da causa. Os autores afirmaram que o valor ultrapassaria a quantia de R$ 937.043,00 para cada litigante, ante os vícios de construção encontrados nos imóveis, apresentando uma planilha. No que concerne ao valor da causa, o montante indicado pelos particulares (R$ 1.000,00), de fato, é muito inferior ao teto estipulado pela Lei 10.259/2001. No entanto, conforme alegam os próprios agravantes, o referido valor foi fixado para fins meramente fiscais, mas o importe econômico advindo de eventual procedência da ação, segundo relatório contábil por eles juntado, considerando a divisão da média dos valores das indenizações para cada mutuário, seria de R$ 776.346,81 para cada autor (id. 3079628.34035352 autos principais), valor que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais. No caso, a soma dos valores indicados a título de danos materiais seria superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ultrapassando, portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais. Precedente: PROCESSO: 02626311407968484521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020. Ademais, quando o ingresso da CEF no polo passivo da ação se dá como terceiro interveniente, como no caso, tratando-se de mera assistência simples, incide a vedação do art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, segundo a qual não é admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência. Precedente: Pleno. 01/02/2020. Rel. Des. Marcelo Mendes. Processo 7532737-86.0656.24.5.0508. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 77062339362619417332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)