Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Novaes Nº: 0199665-62.7492.16.9.5997 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cauê Novaes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com protocolo nº 334887209, realizado em 10.7.3442, pela impetrante Gabriel da Conceição junto à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada se mostra a sentença de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no processamento e julgamento do Processo Administrativo (protocolo nº 734206457) configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo". 5. A demora do INSS em analisar o processo administrativo protocolado em 06/04/2020 é notória. Observa-se o decurso de mais de 6 (seis) meses sem que o referido recurso tenha sido analisado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja analisado o Processo Administrativo protocolado sob o nº 795304107. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62537850711481166097, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)