EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL POR ABUSO DE PODER. DESPESAS COM ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE CULPA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando os réus a ressarcir ao erário, no montante de R$ 37.915,21, em razão de realização de eleições suplementares, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Nos termos do art. 503 do CPC, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei, nos limites da questão principal expressamente decidida. A coisa julgada material resultante da condenação imposta pela Justiça Eleitoral, em face da prática de abuso de poder econômico, limita-se objetivamente ao conteúdo da decisão, que não abrange a responsabilidade civil pelo dano ao erário, cingindo-se apenas à cassação do diploma dos demandados e determinando a realização de novas eleições. 3. O título judicial proferido pela Justiça Eleitoral detalha que inexistem evidências da participação do ora recorrente em relação aos ilícitos eleitorais e que ele apenas integrou aquela demanda na condição de litisconsorte passivo necessário por integrar a chapa majoritária favorecida pelo abuso de poder. 4. A responsabilidade civil por danos decorrentes de ilícito administrativo é subjetiva, não prescindindo da demonstração da culpa do agente, sobretudo quando a obrigação é constituída na via judicial, em processo que tramita sob o crivo do contraditório, com aptidão para produzir decisão de mérito de caráter definitivo. 5. No caso, verifica-se que a prova é convergente em apontar que os atos de gestão, os quais resultaram na impugnação do mandato eletivo dos réus e, posteriormente, em sua cassação, foram praticados exclusivamente pelo candidato a prefeito, sem participação do apelante, pois as decisões da Justiça Eleitoral não aludem a qualquer ato do vice-prefeito, seja autorizando ou distribuindo materiais de construção, o que afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao erário. 6. Precedente: Processo n.º 9574126-66.0723.13.4.1808, Desembargador Federal Luiz Felipe Oliveira Dantas (Convocado), 2ª Turma, j. 05/05/2018. 7. Apelação provida para julgar improcedente a demanda em relação ao recorrente, invertendo-se o ônus sucumbencial. drc
(PROCESSO: 38341621941106989614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)