PROCESSO Nº: 2833717-46.6033.4.2.1906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: RYAN GONÇALVES ADVOGADO: Murilo Carvalho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÓCIO QUE FAZIA PARTE DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (no agravo, está se discutindo eventual redirecionamento do feito executivo a sócio que fazia parte, sim, dos quadros societários, à época da dissolução irregular da sociedade, que, à luz do entendimento do magistrado singular, deu-se em 2004) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 9.623.742/AL. DJe: 17/02/2012. Relatora: Ministra EDUARDA CASTRO. Pietro da Cunha. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36485111282016561876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)