PROCESSO Nº: 6480714-19.4494.1.11.4286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RISING IMPORTS LTDA ADVOGADO: Pedro das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa particular, reformando decisão que, em sede de cumprimento de sentença, havia julgado a impugnação e homologou o valor apresentado pela União, por entender que deve ser afastado o valor efetivamente recolhido pelo contribuinte, a título de ICMS. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto (i) à superveniência da Lei nº 12.973/2014; (ii) à possibilidade de modulação de efeitos em ulterior decisão de aclaratórios no RE nº 454.172 pelo STF; (iii) da restrição para exclusão apenas do "ICMS a pagar" - correta interpretação acerca do valor do ICMS a excluir conforme a decisão no RE 164.542/PR. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, qual seja, se a exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS deve observar o valor efetivamente recolhido pelo contribuinte ou o montante destacado em suas notas fiscais. A Turma entendeu que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 993.979/PR. 4. Ademais, quanto à superveniência da Lei nº 12.973/2014 e à necessidade de sobrestamento, a alegação de omissão também não deve prosperar, tendo em vista que é tese suscitada apenas em sede de embargos declaratórios, não tendo a questão sido arguida, em tempo próprio, nos autos do agravo de instrumento, tampouco discutida no acórdão, configurando inovação recursal. 5. Com efeito, a alegação de omissão supracitada, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90043091754238061702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)