PROCESSO Nº: 4053778-74.9581.10.3.2799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Joaquim Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Vitor Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6253683-98.9858.28.6.4233 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERRA INDÍGENA. DEMARCAÇÃO. COVID-19. 1. Decisão que, em fase de cumprimento provisório de sentença alusiva a demarcação de terra indígena, nega-se: (1) a reconhecer a ilegitimidade passiva da União; (2) a suspender a execução por conta da Pandemia do Covid-19. 2. Agravo de instrumento sustentado: (1) que o cumprimento da sentença cabe exclusivamente à Fundação Nacional do Índio (Funai); (2) que todos os processos sobre demarcação de terra indígena devem permanecer suspensos até o fim da pandemia do Covid-19 ou do julgamento do RE nº 3.510.310/SC; (3) que, no momento, não existem diretrizes administrativas para as demarcações de terras indígenas. 3. Dialeticidade não configurada em relação a parte dos fundamentos da decisão agravada, especificamente àqueles nos quais se firmam as convicções: (1) de que "no feito originário (Ação Civil Pública n. 1894217-33.8370.19.12.2717), foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente"; (2) de que "sentença e apelação [i.e. acórdão] impuseram obrigações a serem cumpridas pela União"; (3) de que "a suspensão do feito em razão da Pandemia do COVID-19, conforme as razões de decidir determinadas no Recurso Extraordinário 8.073.430 (Tema 1031), não se aplica ao caso". 4. Os feitos suspensos pelo provimento concedido no RE nº 7.359.388/SC são, apenas, aqueles em que haja risco de índios serem desapossados de terras por eles atualmente ocupadas, de que são exemplo os originados de ações possessórias ajuizadas contra indígenas ou de anulatórias de demarcação de terra indígena. Ainda assim, a suspensão há de ocorrer "sem prejuízo dos direitos territoriais dos povos indígenas" [RE nº 5.168.798/SC, STF, Min. Pietro Lima, Decisão de 31/12/2020, DJE nº 113, divulgado em 23/5/2020]. 5. Ao proibir a Funai "de rever todo e qualquer procedimento administrativo de demarcação de terra indígena, com base no Parecer nº 001/2017/GAB/CGU/AGU", o relator do RE nº 5.645.677 deixou claro não ser admissível que a adequação das rotinas administrativas ao decidido no PET nº 3.388 importe em retrocesso procedimental desfavorável aos interesses das comunidades indígenas [RE nº 1.325.652/SC, STF, Min. João Vitor Gonçalves, Decisão de 24/11/2020, DJE nº 114, divulgado em 13/11/2020]. 6. Caso em que a demarcação referida no pedido de cumprimento de sentença, além de ser originária, ou seja, de não se propor a ampliar terra indígena já demarcada, encontra-se em fase bastante adiantada, havendo notícias de que a delimitação física já foi concluída, pendente, agora, o levantamento das benfeitorias existentes na área, que, por sinal, já foi iniciado. 7. Agravo de instrumento do qual se conhece em parte e ao qual se nega provimento. GH
(PROCESSO: 48127342761514391270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)