PJE 9939422-99.5071.21.3.8599 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. QUITAÇÃO ELEITORAL. RECONHECIMENTO. ARTIGO 7º, § 1º, V, DA LEI 4.737/1965. ARTIGO 20, IV, DO DECRETO 5.978/2006. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante o direito à renovação do seu passaporte sem que constitua óbice para tanto o fato de estar com seus direitos políticos suspensos, afastando a exigência que lhe fora imposta de apresentação de comprovante de quitação com as obrigações eleitorais. 2. Considerando que o impetrante encontra-se com os seus direitos políticos suspensos, o exercício do voto não é obrigatório, mas legalmente impossível, razão pela qual ele não pode se submeter à restrição constante do Dec. 5.978/2006, art. 20, IV, na redação dada pelo Dec. 8.374/2014, enquanto perdurar essa situação. 3. A certidão expedida pela Justiça Eleitoral, atestando a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação por improbidade administrativa, constitui prova suficiente de quitação com as obrigações eleitorais, sendo considerada documento hábil à obtenção de passaporte. (v. TRF5, 4ª T., PJE 2473073-67.4645.27.2.3686, rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Ryan Ribeiro. em: 09/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4380547-53.7646.15.8.5158, rel. Des. Federal Convocado Luiz Gustavo Cunha; TRF5, 1ª T., PJE 1661362-59.3039.7.4.9022, rel. Des. Federal Benício Gomes, Anthony Costela. em: 02/03/2018). 4. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 12970166027152922025, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)