Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Araújo Nº: 8424916-11.9374.6.11.0882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK MARTINS ADVOGADO: Guilherme Dias REPRESENTANTE: AUGUSTO ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. LEANDRO OLIVEIRA. PARTE SOB CURATELA. PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pelo INSS em face de sentença oriunda da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido inicial formulado pela parte autora, condenando a autarquia previdenciária ao restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte da autora, bem como ao pagamento das parcelas retroativas que deixaram de ser pagas em seu favor no período decorrido entre o bloqueio do benefício (por ausência da prova de vida) e a sua reativação. 2. Afirma o INSS que o pagamento dos atrasados deve ter como marco inicial a data de 20/06/2020, momento em que a parte autora demonstrou interesse na reativação do benefício. 3. A parte autora, pessoa “bastante idosa e portadora de demência por padecer de "Alzheimer" em estágio avançado, o que lhe causou danos mentais severos e resultou na sua Gabriela Campos permanente para a realização das atividades mais básicas do cotidiano, sem que possua qualquer possibilidade de locomoção”, não se encontra em condições de comparecer à agência bancária ou previdenciária para cumprimento de qualquer exigência de “prova de vida”, em decorrência do seu estado de saúde. 4. O não comparecimento da parte autora para realização de “prova de vida” restou devidamente suprido pela documentação acostada aos autos, inclusive por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça junto à casa de repouso em que a promovente se encontra abrigada desde 06/03/2017. Conforme informação prestada pela gerente do estabelecimento, a técnica de enfermagem Marcos Vinicius Rezende, a autora MARIA ALICE NASCIMENTO encontra-se viva e internada naquela instituição, apresentando sérias limitações de fala e locomoção. 5. Durante ação de interdição com trâmite junto à Justiça Estadual do Ceará, a parte autora foi submetida a perícia médica na qual restou comprovada a completa inaptidão para a prática de quaisquer atos da vida civil. 6. Veja-se, ainda, descrição do quadro médico da autora, datada de 23/11/2019, constante do prontuário da casa de repouso onde se encontra: “paciente portadora de Alzheimer não cooperativo, totalmente dependente para as atividades básicas da vida diária. (...) Não responde a conversa nem a estímulo. Não deambula e nem fica em pé”. 7. O não comparecimento para a realização de prova de vida decorreu da própria situação incapacitante em que se encontra a autora, o que ensejou o ingresso de uma ação de curatela por parte da sua irmã, justamente para que pudesse regularizar as situações pendentes causadas pelo estado incapacitante acima descrito. 8. Mostra-se devido o pagamento das parcelas referentes ao período em que o benefício permaneceu suspenso, nos termos no que restou consignado na sentença. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. VOTO Recebo a apelação interposta pela autarquia federal, considerando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para a admissibilidade do recurso. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral cinge-se ao restabelecimento da pensão por morte NB 096.812.227-3, que fora cessada em 23.04.4866, em razão da não comprovação da fé de vida. Afirma o INSS que o pagamento dos atrasados deve ter como marco inicial a data de 22/08/2020, momento em que a parte autora demonstrou interesse na reativação do benefício. Conforme restou consignado pelo Juiz sentenciante, a parte autora, pessoa “bastante idosa e portadora de demência por padecer de "Alzheimer" em estágio avançado, o que lhe causou danos mentais severos e resultou na sua Maria Oliveira permanente para a realização das atividades mais básicas do cotidiano, sem que possua qualquer possibilidade de locomoção”, não se encontra em condições de comparecer à agência bancária ou previdenciária para cumprimento de qualquer exigência de “prova de vida”, em decorrência do seu estado de saúde. O não comparecimento da parte autora para realização de “prova de vida” restou devidamente suprido pela documentação acostada aos autos, inclusive por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça junto à casa de repouso em que a promovente se encontra abrigada desde 19/10/2017. Conforme informação prestada pela gerente do estabelecimento, a técnica de enfermagem Murilo Rezende, a autora CLARICE NUNES encontra-se viva e internada naquela instituição, apresentando sérias limitações de fala e locomoção. Ressalte-se, ainda, que, durante a ação de interdição com trâmite junto à Justiça Estadual, a parte autora foi submetida a perícia médica na qual restou comprovada a completa inaptidão para a prática de quaisquer atos da vida civil. Dessa forma, o não comparecimento para a realização de prova de vida decorreu da própria situação incapacitante a que se encontra a autora, o que ensejou o ingresso de uma ação de curatela por parte da irmã da Sra. Vitor Gabriel Rezende, justamente para que pudesse regularizar as situações pendentes causadas pelo estado incapacitante de sua irmã. Veja-se, ainda, descrição do quadro médico da autora, datada de 17/10/2019, constante do prontuário da casa de repouso onde se encontra: “paciente portadora de Alzheimer não cooperativo, totalmente dependente para as atividades básicas da vida diária. (...) Não responde a conversa nem a estímulo. Não deambula e nem fica em pé” (Id 7109966.46633608). Dessa forma, entendo restar caracterizada a Ana Luiza Fogaça da autora quando do seu não comparecimento à prova de vida junto ao INSS, de modo que se mostra devido o pagamento das parcelas referentes ao período em que o benefício permaneceu suspenso, nos termos no que restou consignado na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. É como voto.
(PROCESSO: 95734177130005536649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)