EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUIGI FERREIRA. PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA RENAL DE CÉLULAS CLARAS. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pela União contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os demandados forneçam à parte autora o fármaco denominado VITOR HUGO RODRIGUES de acordo com a prescrição médica colacionada os autos, condenando os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelado de 45 (quarenta e cinco) anos de idade é portador de Carcinoma Renal de Células Claras, a quem foi prescrito o uso do medicamento ISAAC CARDOSO pelo médico que acompanha o paciente. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o paciente é portador de Carcinoma Renal de Células Claras, estágio IV, cujo tratamento demanda a aplicação do SUNITNIBE. Segundo a especialista que acompanha o apelado, a utilização do fármaco permite um aumento de sobrevida global livre de progressão da doença, além de maior taxa de resposta em relação a outros medicamentos. Atesta ainda o laudo a gravidade do quadro clínico do recorrido que já se submeteu, inclusive, a procedimento de nefrectomia, evoluindo, todavia, com metástases ósseas e pulmonar. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 4.302.548). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrido; o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, de relatório médico recomendando o uso do aludido medicamento e a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, é o caso de se manter a r. sentença, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicamento, notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete o apelado e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 7. Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 8. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa ou do proveito econômico, mas por apreciação equitativa. No caso, afigura-se razoável o pagamento, pro rata, pelos réus (União e Estado do Rio Grande do Norte) de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. Apelação da União que merece guarida. 9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (19.05.4142), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do Estado do Rio Grande do Norte, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 4076185-30.2845.27.6.4662, Rel. Des. Fed. Guilherme Fernandes Dantas, (Convocado), 4ª Turma, j. 08.03.0019; PJe (AC) n°. 7948440-14.1505.31.8.9874, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Lopes, 4ª Turma, j. 03.08.8272 e PJe (AC) nº. 4899654-04.4928.15.9.6920, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Cavalcanti Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 21.10.3241). 11. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte improvida; apelação da União provida. rpms
(PROCESSO: 53770558275039867615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)