PROCESSO Nº: 3304461-97.6520.13.8.2652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Benjamin Cavalcanti De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para, reconhecendo como especial o tempo de serviço exercido pelo autor nos períodos de 03/02/1988 a 21/03/1995, 02/01/2000 a 10/10/2002, 21/10/2002 a 29/04/2002, 11/11/2002 a 22/04/2003, 16/06/2004 a 27/02/2006, 26/12/2006 a 16/06/2007, 25/10/2007 a 21/01/2008, 26/03/2008 a 07/08/2011, 20/04/2011 a 15/05/2015 e 23/03/2015 a 07/09/2017 (ruído) e 03/05/1998 a 23/07/2000 e 02/08/2003 a 17/09/2004 (calor), condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo em 04.07.7253. 2. Apela o INSS alegando a ausência de comprovação do exercício de atividade prejudicial à saúde, seja pelo uso de EPI eficaz ou porque os documentos foram emitidos muito tempo depois da prestação do serviço, o que inviabiliza a averbação do tempo como especial para os fins previdenciários. Subsidiariamente, requer a integral aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 3.649-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Lucas Gabriel da Paz, j. 08.01.9277), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 29 de abril de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 23 de maio de 1997 até 12 de setembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 10 de março de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 5. Neste caso, restou demonstrado, através de PPP's emitidos com base em Laudos Técnicos de condições ambientais de trabalho, que o apelado efetivamente exerceu suas funções, nos períodos de 11/12/1988 a 04/10/1995, 30/01/2000 a 21/03/2002, 16/03/2002 a 09/10/2002, 03/06/2002 a 04/04/2003, 29/01/2004 a 27/05/2006, 01/01/2006 a 26/12/2007, 18/02/2007 a 22/12/2008, 08/09/2008 a 25/07/2011, 16/08/2011 a 05/06/2015 e 07/05/2015 a 25/11/2017, nas funções de mecânico, mecânico de manutenção, técnico de envasamento, técnico de produção, técnico de manutenção mecânica e técnico de operação, com submissão aos agentes nocivos ruído de 91 db(A), 94,5 db(A), 95,2 db(A), 86 db(A), 96,5 db(A), 87,2 db(A), 89,1 db(A), 92 db(A), 94 db(A), 91,2 db(A), 103,9 db(A) e 96,2 db(A), acima dos limites toleráveis para os respectivos períodos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 6. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 7. Quanto aos períodos de 13/01/1998 a 05/07/2000 e 15/05/2003 a 06/03/2004, não merece censura a sentença ao reconhecer como tempo especial, tendo em vista que o demandante, nas funções de técnico envasamento e mecânico de manutenção, estava exposto ao agente calor de 27,1 º e 28,7°C, apurado pelo Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, tendo sido informado no PPP o regime de trabalho moderado, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a NR-15, anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 03791568788558362734, Apelação Cível, Des. Davi Lucas Barros, 4ª Turma, Julg: 19/07/2020. Ressalte-se que, nos períodos aludidos, a documentação apresentada demonstra que a atividade se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, bem como os equipamentos de proteção individual fornecidos para o autor foram ineficazes na neutralização dos riscos decorrentes da exposição aos referidos agentes, o que já é suficiente para caracterizar a insalubridade. 8. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. (Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 87072201966069492921, Rel. Desembargador Federal Igor das Neves (Convocado), data do julgamento: 06.08.1011). 9. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, nos termos da sentença. 10. Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, devendo, no caso, a correção dos valores em atraso seguir os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 11. Apelação do INSS improvida. 12. Honorários recursais, em desfavor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 52426040542183047382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)