PROCESSO Nº: 1930079-21.6117.11.11.4827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL ESPERANÇA LTDA. ADVOGADO: Marcelo Costela ADVOGADO: Lucca Duarte ADVOGADO: Marcelo da Cunha Morais APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. RESSARCIMENTO A CARGO DA EMPRESA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta pelo Particular (HOSPITAL ESPERANÇA S.A.) em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pela INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em sede de Ação Regressiva, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a Particular/Réu a restituir ao Autor o valor de R$ 45.306,15 (noventa e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e quinze centavos), pagos a título de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, ao trabalhador da referida Empresa/Ré, bem como a ressarcir ao INSS as parcelas vincendas, na medida em que forem sendo pagas, até o momento em que seriam implementados os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. 2. Empresa/Apelante Leandro Barbosa as seguintes questões: a) ausência de interesse processual do INSS para propor a presente Ação Regressiva, uma vez que sendo a Apelante contribuinte obrigatória de valores destinados ao custeio do seguro de acidentes de trabalhos ("SAT"), o INSS não realizou nenhum gasto efetivo ou suportou prejuízo a ser ressarcido em decorrência do repasse do benefício de auxílio-acidente e aposentadoria ao segurado; b) independentemente de culpa do empregador, as previsões constantes dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 são inconstitucionais, porque a imputação pretendida configura bis in idem; c) é nítido caso de culpas concorrentes e exclusivas da vítima e de terceiro, não havendo provas de que o Apelante tenha: (i) deixado de cumprir qualquer norma existente de segurança e medicina do trabalho; (ii) deixado de instruir seus prestadores de serviços quanto aos procedimentos para evitar acidentes do trabalho; (iii) deixado de adotar as medidas que lhes tenham sido determinadas pela autoridade competente; ou, (iv) deixado de facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente; d) os juros inerentes à Taxa SELIC deverão ser expurgados no período compreendido entre o pagamento dos benefícios e a citação da Apelado nestes autos, com a utilização do IPCA-E/IBGE no período, consoante o Manual de Cálculos na Justiça Federal; e) não houve sucumbência recíproca, eis que o INSS decaiu da maior parte do pedido, sendo que ele é quem deve suportar integralmente os ônus da sucumbência nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 3. As condições da ação, no trato da satisfação dos pressupostos, em especial, a necessidade da tutela jurisdicional, revelam que ao caso concreto a própria resistência da parte Requerida ao alegado direito da parte Requerente revela a necessidade desta última socorrer-se do Judiciário para ter sua pretensão reconhecida. Portanto, repise-se, contestada a pretensão pelo mérito, resta, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. É dizer, tendo sido contraditado o mérito da causa pela parte contrária, haverá a caracterização da existência de uma pretensão resistida, o que revela a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. 4. Alegação de que pelo critério da legalidade do "SAT" e a presente Ação Regressiva corresponde a verdadeiro "bis in idem". Os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade da Empresa, ocasião em que se configura o cabimento à Ação Regressiva proposta pelo INSS, independente do pagamento de seguro contra acidentes de trabalho (SAT), conforme fundamento tanto no artigo 7º da Constituição Federal, quanto nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91. Precedente: (STJ - AgInt no AREsp 3.175.413/RJ, Rel. Ministro Og Luigi Moreira, Segunda Turma, DJe 29/12/2020; e GUSTAVO HENRIQUE MARTINS - Processo 1561974-24.8919.6.8.6718, AC; Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Moreira e Gabriel Fogaça, 1ª Turma, 11/05/2019). 5. Constatações acerca das evidências colhidas dos autos. Conclusões a extrair: a) Em que pese a Empresa/Ré afirmar ser do ramo de saúde, e que a ela sequer se aplica a exigência de treinamento em elevadores, por não se tratar de serviço essencial do hospital, nem ser responsabilidade de seus colaboradores, há relatos na apuração das diversas irregularidades ocorridas e que contribuíram para o acidente, que "o setor de monitoramento do Hospital acionou o sr. Felipe Mendes, eletricista, para realizar a abertura da porta da cabina, com o intuito de liberar a saída dos passageiros"; b) Dito isso, é de se ressaltar que tal fato contribui negativamente para as alegações da Ré que se diz não ter responsabilidade sobre o ocorrido. É que, se o Hospital afirma que "na verdade, o serviço era realizado exclusivamente pela empresa que produziu o elevador (ATLAS SCHINDLER), que é a única responsável pelo treinamento de seus colaboradores e pela elaboração de qualquer ordem de serviço de manutenção nesses equipamentos, conforme contrato de prestação de serviço", ter (como se tem constatado) que "o setor de monitoramento da Empresa/Ré acionou um empregado não habilitado", demonstra que não agiu conforme os padrões de segurança exigidos; c) Melhor sorte não se inclina às alegações da Empresa, quando se observa que, pelo que foi apurado pelo Ministério do Trabalho, "A atividade executada pelo trabalhador na ocasião do acidente, não era rara. De acordo com informações prestadas pelos representantes da empresa, outras vezes foi necessária a intervenção dos trabalhadores do próprio hospital, que não são capacitados para a tarefa, para abrir a porta do elevador quando ocorria um problema da mesma natureza." 6. As diversas irregularidades ocorridas convergiram potencialmente para a ocorrência do acidente, a saber: a) envolvimento de colaborador da empresa sem habilidades, preparo e ferramental apropriados; b) acionamento desse trabalhador, mesmo sabendo de sua falta de domínio/capacidade para resolver o problema; c) da impossibilidade de ter acionado o trabalhador ao trato de atividade relativa à pane no elevador, eis que, como a própria Ré relatou, havia contrato com empresa especializada para prestar esse tipo de intervenção; e) o fato desse tipo de situação ser recorrente no âmbito local da parte Ré (alusão feita às próprias informações oferecidas pelos seus representantes). 7. Esse conjunto de fatores se prestam à percepção de que a Empresa Ré tem contra si a demonstração de negligência grave que propiciou à ocorrência do referido acidente vitimando o trabalhador sr. Vitor Gabriel da Cruz. 8. Indevida a aplicação da Taxa SELIC, tendo em vista que a matéria discutida na Ação Regressiva em questão não tem natureza tributária, devendo-se utilizar o mesmo índice de Correção Monetária aplicado às ações condenatórias em geral, observada a isonomia com os créditos da Fazenda Pública. 9. Honorários advocatícios. Por ter sido o Autor (INSS) em parte vencedor, e em parte vencido, é de se reconhecer a sucumbência recíproca, de maneira que os honorários devem ser arbitrados de forma recíproca e proporcional, considerando a parte acolhida do pedido e a parte rejeitada. 10. Apelação provida, em parte, no que diz respeito ao pedido de expurgos da aplicação da Taxa SELIC nos critérios de atualização dos juros, bem como, para reconhecer quanto à verba honorária, a ocorrência da sucumbência recíproca. cjo
(PROCESSO: 11387126645785997237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)