PROCESSO Nº: 6656523-73.3717.31.12.5239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: NATASHA DE BENÍCIO FARIAS ADVOGADO: Calebe Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Nunes EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO DE IMÓVEL. SFH. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA QUANTO AOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA DO PERÍODO DE ATRASO. APELO DO PARTICULAR PREJUDICADO. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelações (2) interpostas pelo particular e pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, diante do atraso na entrega na obra de imóvel financiado, condenou a instituição financeira: "a) ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devido a partir da data fixada para conclusão da obra, estabelecida em 02.02.9182, até a data da entrega das chaves do imóvel; b) ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), bem como dos juros de mora correspondentes a 1% ao mês, previsto contratualmente, a incidir sobre o valor do imóvel, levando-se em consideração o dia 17.01.9403 como termo final para conclusão da obra, até a entrega das chaves, ou até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento; c) a abster-se de efetuar a cobrança da Taxa de Evolução da Obra, efetuando o ressarcimento dos valores pagos sob esse fundamento, bem como a título de juros de evolução da obra, no período de atraso do empreendimento."; Apela a parte autora, requerendo a condenação da demandada em danos morais, bem assim pugna pela reforma da sucumbência recíproca determinada pelo Juízo a quo. Recorre a CEF alegando, a) ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como executora de política para população de baixa renda, sendo a responsabilidade pelo atraso na obra exclusiva da Construtora; b) a existência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora; c) a existência de dois contratos, uma promessa de compra e venda de aquisição de imóvel na planta, travada previamente e exclusivamente com a construtora, do qual a CEF não é parte; e, um contrato de financiamento habitacional, por meio do qual a empresa pública concedeu mútuo de dinheiro à demandante para aquisição de imóvel na planta; d) que o mutuário escolheu livremente a construtora e com ela pactuou um contrato prévio de promessa de compra e venda e não pode pretender agora impor à CEF condições que não foram pactuadas com este agente financeiro; Quanto ao tema, faz-se necessário registrar que a 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso nas obras das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, sendo certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido; No caso em tela, consta que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de "contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, programa imóvel na planta - SFH". Nesses termos, tem-se que a Caixa atuou apenas na qualidade de mutuante, conforme consta no próprio contrato, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo, dessarte, pelo cronograma de entrega do residencial, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção; Assim, a CEF não é a parte passiva legítima quanto aos seguintes pedidos: a) condenação ao pagamento de multa moratória de 2% e de juros de 1%, por mês de atraso, até a entrega das chaves; b) condenação pagamento de lucros cessantes; c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devendo a ação ser extinta sem exame do mérito quanto a tais pedidos. Nesse sentido: NOAH GOMES, 2ª T., PJE 4228308-88.0069.4.5.2183, Rel. Des. Federal Renan Moreira. em: 06/08/2019). GUILHERME RIBEIRO, 2ª T., PJE 4113870-78.0449.11.12.8743, Rel. Des. Federal Yuri Gonçalves. em: 01/02/2019. JOÃO GUILHERME SANTOS, 2ª T PJE 8233013-34.9666.9.1.3835., Rel. Des. Federal Diego Rezende. em: 12/04/2020; Resta legitimidade ao banco, todavia, somente quanto ao pedido de devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, uma vez que esses decorrem do contrato de financiamento firmado, cuja cobrança é efetuada pela empresa pública e devem ser pagos até a data prevista para conclusão da obra; O STJ já se manifestou, quando do julgamento referente ao Tema 996, fixando o entendimento no sentido de que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância", uma vez que o consumidor não pode ser penalizado com a continuidade do pagamento da "taxa de obra" devido a uma situação que não deu causa, sendo devido o ressarcimento à mutuária os valores cobrados após o término do prazo previsto para a entrega do imóvel; Ademais, tendo em vista que a parte autora, em apelo, requereu a condenação da CEF em danos morais, tem-se por prejudicada a citada apelação; Ante a sucumbência mínima, agora, da CEF, condena-se a parte autora em honorários advocatícios no mesmo valor fixado em sentença (5% sobre o valor da causa), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida; Apelação do particular prejudicada. Apelação da CAIXA parcialmente provida para declarar sua ilegitimidade quanto aos pedidos de condenação em multa moratória, em lucros cessantes e em danos morais, diante do atraso na entrega da obra. Manutenção da sentença apenas quanto à condenação ao ressarcimento, de forma simples, dos valores efetivamente pagos a título de taxa de evolução da obra no período de atraso do empreendimento. dca
(PROCESSO: 45237060558504098151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)