PROCESSO Nº: 0369184-42.6529.19.5.9729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO TREZE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Teixeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, na qual aduz omissão no acórdão, especialmente quanto ao fato de que, por se tratar de dívida consubstanciada em Cédula de Crédito Rural, a prescrição seria vintenária e não quinquenal, bem como que existe causa suspensiva da prescrição, decorrente da Lei nº 11.775/2008. 2. A Lei n. 11.775/2008 suspendeu o prazo entre 2008 e 2011; a Lei n. 13.340/2016 renovou o prazo suspensivo e foi sucedida pela Lei n. 13.729/2018. Assim, ao decretar a prescrição intercorrente, adotando como marco temporal a data da ciência do Ente credor da suspensão do feito nos moldes do art. 40, da LEF, o acórdão embargado não atentou para a natureza jurídica da dívida cobrada nem a existência de causa suspensiva do lustro autorizada pela legislação especial. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à Remessa Necessária e determinar a devolução dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. dfp
(PROCESSO: 34623717535894982442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)