PROCESSO Nº: 8309013-74.5814.25.3.6762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTAURO SOLUÇÕES ADVOGADO: Bernardo Azevedo Cézar Augusto Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO. BOBINA DE/PARA PDV. COMPOSIÇÃO GRÁFICA SOB ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que julgou procedente a Ação Anulatória de débito fiscal. 2. Nas razões recursais, a Apelante (Fazenda Nacional) alega que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte na saída de seus produtos (Bobina De/Para PDV, Formulário Contínuo Personalizado Multivias Formulário Contínuo Documento Fiscal e Formulário Contínuo Personalizado Simples) não foi correta, o que gerou a falta de destaque do IPI e o lançamento de ofício do tributo devido. 3. Por sua vez, a Empresa insurge-se contra os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 1% sobre o valor da causa, ao entendimento de que configura condenação ínfima diante do valor atribuído à causa, de R$ 863.895,63, na data de 12/10/2019. 4. A discussão está na escolha entre a opção do contribuinte, consubstanciada na classificação 9243.45.35 (alíquota de 0%), e na opção da fiscalização, refletida no enquadramento 4567.36.92 (alíquota de 15%): 5. A classificação adotada pelo Fisco levou em conta que 'as matérias impressas no verso das bobinas de papel são acessórias em relação à utilização do produto, uma vez que, não havendo a impressão, não há prejuízo na utilização das bobinas para os fins a que se destinam: registrar, em papel, operações de venda com a emissão de cupom fiscal'. 6. No desempenho de suas atividades, a Empresa é contratada para confeccionar diversos impressos personalizados, atendendo às especificidades de cada cliente. Transformação das bobinas de papel em determinados impressos previamente encomendados pelos clientes. Serviço personalizado. Impossibilidade de utilização do produto para outra destinação. Da forma como fabricados, os produtos não são passíveis de venda em papelarias comuns, não se tratando, portanto, de produtos comercializáveis. 7. Da análise das gravuras constantes do Processo Administrativo, observa-se que a impressão de logomarcas, timbres, nomes e brasões, entre outros, feita sob encomenda a clientes determinados, enquadra-se perfeitamente na definição da NESH, referente ao Capítulo 49, na subposição indicada pelo contribuinte (8643.87.93), indicativa de alíquota zero. Impressos que não têm caráter meramente acessório em relação a sua utilização inicial. 8. "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previsto no artigo 8º, §1º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969, estão sujeito apenas ao ISS, não incidindo IPI" - Súmula 143/TFR. 9. A prestação de serviço de composição gráfica sob encomenda está sujeita apenas ao ISS, não incidindo IPI. Desconstituição dos créditos tributários. Precedente idêntico, desta Terceira Turma de julgamento: PIETRO DA CRUZ - Processo 4448112-43.2156.21.8.3302, Rel. Desembargador Federal Kaique Sales, Julgamento 13/11/2019. 10. Apelação desafiada pela Empresa, que se insurgiu quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios: De fato, o percentual fixado em 1% sobre o valor da causa (de R$ 013.224,63, em 31/05/2019), configura condenação ínfima e não se coaduna com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicáveis à espécie. 11. Verba honorária que deve ser majorada para 8% sobre o valor atualizado da causa, percentual que se revela mais compatível com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo representante legal da parte. 12. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Empresa provida. Honorários recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 93588203591705531946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)