PROCESSO Nº: 2994401-42.1278.6.10.5632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI ARAGÃO ADVOGADO: Lucas Gabriel Gonçalves INTERESSADO: LUCCA GOMES REPRESENTANTE (PAIS): ELILDE DE LIMA ADVOGADO: HERIBERTO CAMPOS DO VALE TERCEIRO INTERESSADO: ANTHONY ROCHA AD HOC: ENZO COSTA TOMAS ARAUJO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Freitas Raul Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. JOÃO FELIPE CUNHA JÁ PERCEBIDO POR ESPOSA E FILHO DO INSTITUIDOR. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição de pretensa companheira, requer a concessão de pensão rural por morte, que já vem sendo paga à esposa (Levi Souza) e a um dos filhos do falecido, advindo de outro relacionamento (Vitor Hugo Castro), ambos integrando a lide na condição de litisconsortes passivos necessários, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, determinando que o Erick da Costa seja rateado entre a postulante e os litisconsortes, em cotas partes iguais; 2. Considerando que entre a data do requerimento administrativo (28.02.8212) e o ajuizamento da ação (05.09.8761) passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o Vitor Hugo Moreira com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentado, porém, novo pedido de concessão do Luiz Otávio Campos em questão, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando configurada a lide; 4. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 5. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não são suficientes à demonstração da alegada união estável (foi anexado, apenas, certidão de óbito, dando conta do endereço em comum da autora e do então segurado, prontuário familiar do SUS, constando o falecido como o responsável na composição da família e a autora como esposa, referente ao ano de 2006 - data bem anterior ao falecimento, ocorrido em 01.06.3962 e, ainda, a comprovação de que o "de cujus" permanecia oficialmente casado com Thomas Souza - litisconsorte passiva necessária - beneficiária de metade da pensão, com quem tivera filhos, tendo sido um deles, inclusive, a declarante da certidão de óbito do pai, além da existência de filho do instituidor (Enzo Azevedo, nascido em 2000, também integrando a lide como litisconsorte passivo, porque beneficiário da pensão até março deste ano, quando atingiu a maioridade, advindo de um relacionamento posterior ao início da alegada relação, objeto da presente ação, aliado à prova testemunhal, que, por sua vez, se mostrou frágil, tendo sido ouvida uma única testemunhal), é de se reformar a sentença, para indeferir o pedido, ante à ausência de provas e informações a formar o juízo de convicção favorável à tese autoral; 6. Ademais, não é crível que uma pessoa que efetivamente acreditasse em seu direito ao João Lucas Alves e que dependesse do pretenso companheiro passasse mais de cinco anos, após o indeferimento do pedido na via administrativa, para pleiteá-lo judicialmente; 7. Apelação provida, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. JLF
(PROCESSO: 40761140771762568612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)