PROCESSO Nº: 1002264-51.3517.18.2.4971 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Caio Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para a interposição do recurso de apelação criminal é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, e, segundo o art. 392, II, do mesmo diploma legal, a intimação será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, pela publicação oficial (art. 370, § 1º - CPP), como na hipótese. Assim, a intimação pessoal do acusado somente é obrigatória quando estiver preso (art. 392, I - CPP). 2. A orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido é pacífica, ou seja, em se tratando de réu solto, basta a intimação do réu ou de seu defensor constituído para que se considere válida a cientificação da sentença condenatória. Precedentes. 3. O réu está e esteve solto durante toda a persecução penal, sendo intimado do teor da sentença condenatória, por intermédio de seu advogado, em 21/02/2020, de modo que o prazo para a interposição do recurso fluiu a partir da intimação. Assim, diante do prazo de 5 dias para a interposição recursal (art. 593, I, CPP), a possibilidade de interposição encerrou-se no dia 21/12/2020. 4. O recurso de apelação só foi interposto em 12/06/2020, ultrapassado, em muito, o prazo de 5 dias previsto na legislação de regência para a interposição. 5. Devido a pandemia da COVID-19, foi publicado, pela Presidência desse Tribunal Regional o Ato 140/2020, bem como a Resolução 313/2020 pelo Conselho Nacional de Justiça, suspendendo os prazos processuais de processos eletrônicos até 26/02/2020. Quando o réu foi intimado da sentença condenatória, os prazos processuais há muito tempo já transcorriam normalmente. 6. Importante frisar, ainda, que o advogado do réu, constante da intimação, foi regularmente nomeado pelo ora recorrente mediante procuração inserta nos autos, e esteve, inclusive, efetiva e ativamente a seu lado em ambos os atos presenciais ocorridos na instrução processual. 7. Intimado da sentença condenatória em 02/05/2020 e somente interposto o recurso em 21/03/2020, resta inconteste a sua intempestividade, razão pela qual não deve ser conhecido, por não atendimento de pressuposto recursal extrínseco. 8. Apelação da defesa não conhecida.
(PROCESSO: 23791537319288257107, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)