EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º, §1º, DA LEI 70.029/2001. ROL TAXATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, §3º DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em razão da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (exibição de documentos e valor da causa inferior a 60 salários-mínimos) e incompatibilidade entre os sistemas PJe e Creta para remessa do feito. 2. Primeira e Segunda Seções do eg. STJ firmaram o entendimento de que a ação cautelar de exibição de documentos não está excluída da competência do Juizado Especial, visto que não se enquadra entre as hipóteses previstas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001 (STJ, CC nº 810826102646, Segunda Seção, DJe 31/01/2008, Rel. Min. André Barbosa e CC nº 109331490353 e Primeira Seção, DJe de 25/01/2009). 3. No caso, o valor da causa (R$ 1.000,00) não ultrapassa os 60 salários mínimos e a demanda (exibição de LCTAT, formulário PPP e fichas financeiras) não se encontra no rol de exceções do art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, devendo prevalecer a competência absoluta do Juizado Especial. 4. O art. 64, §3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. É atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao Juizado Especial, não podendo tal ônus ser atribuído à parte autora em virtude da inexistência de compatibilidade entre sistemas. 6. Precedente da Turma: Processo n.º 8834559-09.0013.1.2.8774 - Apelação Cível -, Desembargador Federal Ian Rocha, 4ª Turma, j. 12/04/2020. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este providencie a remessa do processo ao Juizado Especial competente. drc
(PROCESSO: 97524087556014771129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)