PROCESSO Nº: 7237483-39.5168.19.11.7004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Danilo Nogueira APELADO: THALES GONÇALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Viana PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO FIXANDO PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 922 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Pernambuco - OAB/PE contra sentença que homologou termo de acordo celebrado entre as partes e extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 487, inc. III, "b", c/c art. 924, inciso II, do CPC. 2. No presente caso, o juízo de primeiro grau entendeu que a realização de acordo é causa extintiva da ação de execução, uma vez que a prática desse ato põe fim ao litígio e encerra a resistência do devedor em adimplir com suas obrigações. Posto isso, entendeu incabível o pedido de extinção apenas após a comprovação do adimplemento da avença, ao que o indefiro. 3. O art. 922 do CPC/15 estipula que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Prescreve, ainda, que findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 4. Do cotejo entre o referido artigo e o termo de acordo, resta claro que este último se enquadra na hipótese descrita no art. 922 do CPC/15, haja vista ter restado estipulado o prazo de cumprimento de 10 meses - restou ajustado o pagamento por meio de entrada mais 10 parcelas de R$ 556,34 - para que o executado cumprisse a obrigação. Destarte, impõe-se a suspensão do processo durante o transcurso do referido prazo. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento firme de todas as Turmas desta Corte Regional. Precedentes: (PROCESSO: 87955174953697356703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020); (PROCESSO: 04709623062179028147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020); (PROCESSO: 94014985626927728672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020); (PROCESSO: 42129524312252549658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020). 6. Assim, considerando que não há qualquer notícia nos autos da quitação do acordo em questão, não se pode considerar que o débito esteja integralmente satisfeito, o que impõe a suspensão da execução, que pode ser retomada caso demonstrado que houve o eventual inadimplemento do acordo. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, devendo o feito ficar suspenso até o transcurso do prazo constante no acordo, caso esse não tenha sido descumprido.
(PROCESSO: 02502723147553424260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)