PROCESSO Nº: 3677858-67.5342.4.2.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: João Lucas da Mota e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 5516006/SP. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2. Em relação à demonstração do fato gerador do benefício em questão, constata-se que a parte autora acostou aos autos o registro de nascimento de sua filha, ocorrido em 13/09/2015. 3. No intuito de demonstrar à qualidade de segurada especial a autora colacionou aos autos documentos em nome de seus genitores, a saber, cadastro Programa do Governo (Hora de Plantar do ano de 2017) em nome do pai da autora e Seguro Safra em nome da mãe dos anos de 2002/2005/2007/2015. 4. É certo que a jurisprudência vem admitindo que documentos colacionados em nome dos genitores ou cônjuge da requerente é extensível a ela, desde que corroborados por outros elementos de prova, inclusive a testemunhal. Precedente: (PROCESSO: 69703200473753139699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020). 5. No caso, entretanto, infere-se que os únicos documentos apresentados em nome da requerente limita-se a Certidão Elitoral de abril de 2018 e Declaração do Proprietário da Terra de julho de 2018, ambos posteriores ao nascimento da criança, sendo insuficiente, pois, para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Nesse sentido: (PROCESSO: 42696877306224195807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020). 6. Destaco que é inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovar o exercício da atividade rural. 7. Em contrapartida, o STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 6.292.069/SP, Rel. Ministro Isaac Nascimento, Corte Especial, julgado em 11/04/2015, DJe 10/05/2016). 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 28765490591091688867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)