PROCESSO Nº: 9944236-46.7674.4.4.9931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIOGO FERREIRA ADVOGADO: Rebeca Delfino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos por EMILLY DA MATA em face de execução proposta pela CEF referente à contrato de empréstimo consignado. 2. O embargante repete as alegações da apelação, afirmando que: a) a) cédula de crédito representa, conforme previsto no art. 28 da Lei 10.931/2004, uma dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos de conta do seu emitente; b) a parte embargante é titular de três contratos de empréstimos com a CAIXA, i) 77.1681.095.9855573/28; ii) 45.9163.172.6967676/01 e; iii) 53.2716.169.9625022/99, os quais têm prestações mensais nos valores de R$ 1.477,00, R$ 699,58 e R$ 616,77, respectivamente.; c) no intervalo de junho de 2018 a abril de 2019, as prestações do contrato de empréstimo n º 87.5017.877.8780137/28 foram excluídas dos extratos da convenente (UEPB - Universidade Estadual da Paraíba) e não foram repassadas à CAIXA.; d) cláusula décima quinta dos contratos firmados entre as partes prevê expressamente o vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento, tendo o embargante concordado com seus termos no momento da celebração; e) a decisão judicial oriunda da ação revisional nº 6302440-25.0817.9.7.5155, apesar de limitar ao patamar de 30% dos rendimentos disponíveis os descontos das prestações de 2 (dois) dos contratos de empréstimo da embargante com a CAIXA, não tornou inexigíveis as dívidas dos respectivos contratos, sobretudo na hipótese de não pagamento, como é o caso do contrato nº 09.4883.366.6215474/28, cujos descontos, como ratificam os extratos anexos, deixaram de ser efetuados e repassados pela convenente desde junho de 2018.; f) nos termos da ação revisional nº 6387607-87.7990.28.6.2622, o valor limite para desconto das prestações mensais dos contratos de empréstimo de nº 44.4640.494.5456986-89 e nº 41.5354.009.8001456-28, ambos firmados entre a embargante e a CAIXA, seria de até R$ 1.715,02, o equivalente a 30% de um rendimento mensal disponível no valor de R$ 5.716,74; g) os descontos mensais efetuados pela convenente, conforme contracheques anexados pela própria embargante, são de apenas R$ 1.316,36, e se referem apenas aos contratos de nº 66.9647.894.6623104/01 e nº 63.9947.758.2014013/99, cujas prestações mensais são de R$ 699,58 e R$ 616,77, respectivamente; h) os descontos efetuados pela convenente não contemplam, nem mesmo parcialmente, o contrato de empréstimo nº 26.7124.584.6777218/28, o que reforça o vencimento antecipado da dívida e a necessidade de manutenção da execução judicial proposta pela CAIXA. 3. Não há omissão/contradição no julgado. 4. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que a execução extrajudicial embargada se refere tão somente ao débito decorrente do contrato nº 93.4136.601.0881756-90 e que quanto a este contrato se negou, em decisão transitada em julgado, à CEF o direito de viabilizar o adimplemento por outras formas, no caso do não pagamento integral da parcela em razão limitação da margem consignável. Observe-se o seguinte trecho do voto: "Conforme se verifica da sentença proferida no proc. nº 6129558-97.4135.10.5.3469, foram apreciados naqueles autos os contratos de empréstimo nº 76.3582.838.5533452-54 e 57.5529.718.8153394-47. Observe-se a parte dispositiva da sentença, que foi parcialmente modificada pela Turma recursal, ao excluir os danos morais: "DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que a Caixa Econômica Federal limite os descontos referentes ao empréstimo consignado tomado pela parte autora no patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, bem como para que a ré efetue a revisão dos contratos de empréstimo consignado nºs 76.1400.410.9146423-33 e 65.7507.082.0751047-15, a fim de que não exista outra forma de cobrança das parcelas pelo banco réu, permitindo-se, no entanto, a alteração das cláusulas inicialmente estabelecidas, a exemplo do prazo para pagamento do valor contratado, o qual poderá ser estendido" Nesse contexto, analisando a inicial da execução extrajudicial ora embargada, constata-se que a execução se refere tão somente ao débito decorrente do contrato nº 30.8297.851.7448667-33. É o que se depreende da petição inicial, bem como da cédula de crédito bancário e planilha de evolução do débito, colacionados pela exequente. Resta evidenciado portanto, a ocorrência da coisa julgada quanto a revisão contratual a fim de adequar o pagamento da parcela do contrato à margem consignável da embargante, inclusive com a possibilidade de dilação do prazo para pagamento. Ressalte-se que restou consignado no julgamento da turma recursal que "No que concerne à viabilidade do adimplemento do empréstimo por outras formas, revela-se incoerente impedir que seja descontado percentual superior a 30% dos seus vencimentos e, de modo concomitante, compelir a parte autora a adimplir o empréstimo por meio de outra forma. O que se tutela é o caráter alimentar dos seus vencimentos, tendo em vista a obrigação de adimplir quantia maior que a margem consignável irá comprometer a sua própria subsistência. Contudo, é possibilitada a dilação do prazo para o pagamento, nos termos da sentença prolatada." Desta forma, sendo certo que se negou a CEF o direito de viabilizar o adimplemento por outras formas, no caso do não pagamento integral da parcela em razão limitação da margem consignável, tem-se por correta a sentença que entendeu pela inexigibilidade do título executivo." 5. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer Omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 04229789512191312664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)