PROCESSO Nº: 2300878-65.3435.14.8.6195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FARIAS FARO DANTAS BAPTISTA ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2508840-58.7051.3.1.1971 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUIPARAÇÃO DA EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ISABELLA DA PAZ FARO DANTAS BAPTISTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo 8211909-51.4582.15.7.4778 que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH, condenando o autor em honorários advocatícios, bem como determinou a realização da citação do litisconsorte passivo necessário. 2. No caso dos autos, o recorrente participou do processo seletivo do Programa de Pós-Graduação em Residência Médica/2020 da Universidade Federal de Sergipe-UFS, regido pelo Edital 01/2020, concorrendo para a especialidade Oftalmologia (opção 114), que disponibilizou 01 (uma) vaga, com lotação no Hospital Universitário-HU/Campus Professor Pedro Miguel Lima. Após a prova objetiva, o autor obteve classificação na 3º posição. Todavia, o agravante alega que a questão nº 12 da aludida prova tem duas respostas, ensejando a anulação da mesma. Ademais, defende que os critérios de desempate fixados no Edital ofendem critérios de legalidade/razoabilidade, devendo o Juízo determinar "a exclusão total da alínea 'b' do item 10.1 do Edital nº 01/2020", o que proporcionaria sua reclassificação no certame. 3. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento da legitimidade passiva da EBSERH e a necessidade de formação de litisconsórcio necessário, devendo a segunda colocada no processo seletivo, Heitor das Neves, ser incluída no polo passivo da demanda. 4. No tocante ao requerimento da EBSERH para que seja equiparada à Fazenda Pública, passando a usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas e despesas judiciais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., com o argumento de que é uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa, não há como prosperar este pleito. Este Tribunal tem o entendimento de que, "considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à EBSERH a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais" [DAVI LUCAS SOUZA - Processo 11536587631579553885 - AC - Primeira Turma - Desembargador Federal Arthur Correia - Data do Julgamento: 19/01/2019]. 5. A Lei nº 6.932/81, que trata das atividades do médico residente e dá outras providências, dispõe no art. 1º que "a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional." Registre-se que o subitem 1.2 do Edital ratifica este entendimento, litteris: "Programas de Residência Médica têm características de cursos de pós-graduações latu sensu, sob forma de treinamento em serviço [...]". Assim, infere-se que a aprovação no certame não implica vínculo empregatício, visto que a residência médica tem natureza educativa-acadêmica. 6. Relativamente à EBSERH, observa-se que a Lei nº 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a aludida empresa pública, determina no art. 3º, caput, que a finalidade da empresa é "a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária". Dentre as competências estabelecidas pelo art. 4º da referida Lei, destaca-se o inciso III, que dispõe "apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS". 7. Considerando que a controvérsia dos autos está relacionada à hipótese de anulação de questão, bem como a legalidade dos critérios de desempate do Edital, que ensejaria a reclassificação do recorrente, vislumbra-se que a discussão não diz respeito à EBSERH, mas a UFS. Ressalte-se que o fato das atividades da residência ocorrerem na estrutura do HU, que atualmente é administrado pela EBSERH, não implica a responsabilidade da empresa pública pelo desenvolvimento da residência médica. Assim, não se sustenta o argumento do agravante de que a Comissão de Residência Médica (COREME) do HU-UFS, que tem como integrantes dois membros da EBSERH (Superintendente -Prof.ª Dr.Nicolas Barros - e do seu Gerente de Ensino e Pesquisa - Prof. Dr. Thomas Carvalho Pietro Rodrigues) atrairia a legitimidade passiva da empresa pública, uma vez que se trata de mera organização administrativa na forma do Regimento Interno do HU-UFS, não se confundindo com o programa de pós-graduação. 8. Conforme destacado na decisão que extinguiu o processo em face da EBSERH: "O Edital nº 01/2020, de 'SELEÇÃO DE CANDIDATOS ÀS VAGAS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MODALIDADE DE RESIDÊNCIA MÉDICA' (id. 2941878.3163948) foi elaborado pela Comissão de Residência Médica (COREME) do Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal de Sergipe (UFS), não existindo previsão de intervenção da empresa demandada na realização do certame, o que é o ponto discutido dos autos. Ressalto que eventual treinamento dos aprovados na residência médica poder vir a ser efetuado em instalações da EBSERH não atrai, per si, a legitimidade desta para o certame". 9. No que tange à preliminar concernente à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário sustentada pela UFS, assiste razão ao recorrente. Atesta-se que apenas uma vaga foi disponibilizada para a residência na especialidade Oftalmologia, a qual já se encontra ocupada pelo candidato Marcelo Melo, de acordo com informações prestadas pela autarquia universitária. Entretanto, considerando que não há informação acerca de criação de nova vaga, conclui-se que a segunda colocada, Nicolas Martins, detém mera expectativa de direito. Dessa forma, em que pese o processo seletivo ser para residência médica (pós-graduação), aplica-se o entendimento de que "em se tratando de concurso público, não há a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que os candidatos detêm apenas expectativa de direito à nomeação" [STJ - AgInt no REsp. 7.630.638/PI 2018/7104824-5 - Segunda Turma - Rel. Min.RAUL LOPES - Data de Julgamento: 21/12/2019]. 10. Diante do exposto, depreende-se que a EBSERH não detém legitimidade passiva ad causam, devendo ser excluída da demanda, já que a residência médica não implicará vínculo empregatício com a empresa pública. Reitere-se que o fato das atividades do programa ocorrerem nas instalações do HU não são suficientes para atrair a legitimidade da empresa pública. Por sua vez, em relação à formação de litisconsórcio passivo necessário, não prospera o argumento da UFS, visto que a segunda colocada tem apenas mera expectativa de direito, sublinhando-se que sequer há informação referente à criação de nova vaga para a especialidade almejada. 11. Por fim, no tocante ao agravo interno interposto pela EBSERH contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo e manteve a empresa pública no polo passivo da demanda, resta prejudicado. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para afastar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Revogação do efeito suspensivo deferido em relação à EBSERH, ratificando a extinção do processo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, em face da dissipação de um dos elementos da ação e a condenação do agravante em honorários advocatícios em prol da EBSERH no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 43425340713143449502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)