PROCESSO Nº: 2036397-78.1907.24.12.4789 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R3 CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Lucas Gabriel Cavalcanti Abdala Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora não cobrasse o pagamento do PIS e da COFINS sobre o montante relativo de ICMS destacado em suas notas fiscais de saída. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende, inicialmente, a impossibilidade de utilização do mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos, sob pena de ofensa às Súmulas 269 e 271 do STF. Defende que a interpretação ao acórdão dado pelo STF no RE 577.948 é que o ICMS a ser excluído é o chamado ICMS a recolher, também chamado de ICMS escritural e não o ICMS destacado nas notas fiscais. Por fim, quanto à compensação, requer a aplicação do art. 66 da Lei 8.383/91. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 599.653/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 372.636/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 22/08/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 659.130/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 3796368-70.9282.13.1.9266, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Farias, Segunda Turma, Julgado em 11/08/2020. 7. É possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Precedente: TRF5, Processo 2524917-66.2106.5.4.3923, Relator Desembargador Federal Ian Caldeira, Segunda Turma, Julgado em 17/06/2019. 8. Assim, a compensação será feita após o trânsito em julgado, na via administrativa, respeitado o prazo de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 60202792485531274924, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)