PROCESSO Nº: 3848226-99.9089.24.8.5534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: BRUNO CARDOSO ADVOGADO: IAN NOVAES RAMOS APELADO: PEDRO ROCHA E OUTROS ADVOGADO: CAIO SALES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI VINICIUS DA ROCHA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, apreciando os recursos em face de sentença de parcial procedência da pretensão autoral, negou provimento à apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e deu parcial provimento ao recurso adesivo, para assegurar à autora a manutenção da bolsa estudantil. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido, além de não se manifestar, violou a legislação aduzida na defesa do FNDE, notadamente o artigo 3°, incisos I e II, da Lei nº 10.260/2001; artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.394/96; artigos 5º, caput, 37, caput, e 206, inciso I, da Constituição Federal. 3. Ressaltou o embargante a finalidade de prequestionamento dos citados dispositivos legais e constitucionais. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que a interrupção do custeio dos encargos referentes aos semestres letivos de 3555.5, 0873.0, 7642.5, 2649.1 e 7831.4, interstício no qual a autora não frequentou o curso, ocorreu por falha do agente financeiro, de modo que tal intervalo não pode ser computado, nem a estudante ser responsabilizada. 5. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que “a divisão interna de atribuições dos agentes operacionais do FIES não pode ser oposta ao estudante para fins de exclusão de responsabilidade. Além do mais, o valor total do curso financiado encontra-se discriminado no contrato de financiamento estudantil, obrigando todas as partes ao seu cumprimento, de modo que a sua alteração também reclama a participação de todos os envolvidos no negócio celebrado.” 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2710009-67.7043.25.11.5107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: YAGO MOREIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE SOUZA RAMOS APELADO: GUILHERME MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: KEVIN DA CUNHA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LÍVIA BARROS ENZO MENDES. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, apreciando os recursos em face de sentença de parcial procedência da pretensão autoral, negou provimento à apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e deu parcial provimento ao recurso adesivo, para assegurar à autora a manutenção da bolsa estudantil. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido, além de não se manifestar, violou a legislação aduzida na defesa do FNDE, notadamente o artigo 3°, incisos I e II, da Lei nº 10.260/2001; artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.394/96; artigos 5º, caput, 37, caput, e 206, inciso I, da Constituição Federal. 3. Ressaltou o embargante a finalidade de prequestionamento dos citados dispositivos legais e constitucionais. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado que a interrupção do custeio dos encargos referentes aos semestres letivos de 1715.7, 4857.4, 5620.6, 8025.6 e 5546.6, interstício no qual a autora não frequentou o curso, ocorreu por falha do agente financeiro, de modo que tal intervalo não pode ser computado, nem a estudante ser responsabilizada. 5. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que “a divisão interna de atribuições dos agentes operacionais do FIES não pode ser oposta ao estudante para fins de exclusão de responsabilidade. Além do mais, o valor total do curso financiado encontra-se discriminado no contrato de financiamento estudantil, obrigando todas as partes ao seu cumprimento, de modo que a sua alteração também reclama a participação de todos os envolvidos no negócio celebrado.” 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40474135334894600451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)