PROCESSO Nº: 7799278-32.3982.31.5.3771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Anthony da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. PROVIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por DAVI LUIZ MONTEIRO ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular para fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC/2015. 2. Alega a União, em síntese, em suas razões de embargos, que o acórdão restou omisso no que se refere à aplicação do §8º do artigo 85 do CPC, uma vez que o valor da causa, em maio de 2020, era de R$ 6.291.447,60, assim,o valor estipulado pela Turma (honorários advocatícios fixados em 5%sobre o valor atualizado da causa)é exorbitante, devendo haver uma fixação equitativa. 3. Por sua vez, JOÃO MIGUEL NOVAES, aduz, em síntese, que houve contradição no acórdão ao, apesar de acolher as pretensões elencadas no Agravo de Instrumento anteriormente interposto, apenas condenou a Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da causa, sob o argumento de que a exequente, ora embargada, reconheceu "a procedência do pedido do réu, cumpriu simultaneamente a prestação que lhe cabia na execução ao promover o cancelamento da inscrição em DAU, fazendo jus à redução dos honorários pela metade." 4. Aduz que tal contradição decorre justamente do fato de a Fazenda Nacional não ter reconhecido a procedência de todos os pedidos apresentados pelo então embargante em sede de exceção de pré-executividade, não fazendo jus, portanto à redução pela metade dos honorários sucumbenciais. 5. Assim, opõe os presentes embargos de declaração, com vistas ao saneamento do citado vício e consequente reforma no julgado, apenas no que tange ao reconhecimento da impossibilidade de aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil ao caso concreto e, por conseguinte, condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. 6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 7. No que diz respeito aos embargos do particular, inexiste a contradição apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Por outro lado, no que diz respeito aos embargos da FAZENDA NACIONAL, assiste-lhe razão. 10. De fato, verifica-se que, nos termos do artigo 85 do CPC são devidos honorários advocatícios nas execuções e cumprimentos de sentença. Os honorários devem ser fixados equitativamente, uma vez que a aplicação de 5%, nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC/2015, implica condenação exorbitante (valor da causa R$ 7.506.497,60), sendo, pois, o caso de utilização do art. 85, parágrafo 8º, do CPC no caso concreto, como já entendeu o STJ: REsp 5800573/DF, Rel. Ministro RENAN MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/07/2019, DJe 09/07/2019. 11. Aplica-se o entendimento firmado por esta Turma quando do julgamento do processo de nº 0962011-85.9911.24.2.1012, no sentido de que, nos feitos cujo valor da causa tenha sido fixado em montante superior a um milhão de reais, a fixação dos honorários por equidade deve ter como piso o montante de R$ 01.658,00, pois o arbitramento da verba de sucumbência por equidade em razão do valor elevado da causa não poderia resultar em montante inferior ao que seria obtido pela aplicação do § 2º do art. 85 do CPC em uma ação cujo valor da causa não fosse considerado tão elevado (sem ultrapassar o patamar de um milhão de reais). 12. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos para, integrando a decisão embargada, sanar a omissão apontada, com atribuição de efeitos modificativos, fixando os honorários advocatícios no valor de R$ 50.055,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 27147940574334417429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)