EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 436/STJ. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RETORNO AO JUÍZO DO 1º GRAU, PARA COMPLETAR A INSTRUÇÃO. APELO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autos que retornam ao JOÃO VITOR COSTA em cumprimento à determinação do Colendo STJ, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional (AREsp 7.393.678/RN), para tornar nulo o julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja apreciada a matéria articulada no recurso, especialmente quanto aos seguintes argumentos: a) dispensabilidade do procedimento administrativo e, portanto, da notificação do contribuinte, vez que se trata de crédito constituído mediante de declaração dele próprio; b) arts. 131 do CPC/1973; 204, parágrafo único, do CTN e 3º da LEF. 2. Compulsando o Processo Administrativo nº 91925.510749/2963-29, verifica-se que o crédito tributário (decorrente de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, INSS e ICMS, competências jan-dez/2008, no regime do Simples) foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte (6012596533521589325). Nesses casos, nos termos da Súmula nº 436/STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Embora o referido enunciado tenha sido editado em 2010, todos os precedentes que ensejaram sua edição fazem menção à sedimentação jurisprudencial da matéria nesse sentido. O efeito confissão-constituição do crédito já era previsto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. 3. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso dos autos, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação do contribuinte para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. Afastada a nulidade por falta de intimação no processo administrativo, anteriormente reconhecida na sentença e confirmada por este órgão colegiado no acórdão recorrido. 4. Rejeitado o argumento de falta de intimação no âmbito administrativo, o feito deve retornar ao Juízo do 1º grau, em respeito ao princípio da cooperação, para complementar a instrução processual. Afinal, sem a juntada da execução fiscal correlata (em trâmite fisicamente na 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte), as provas constantes nos autos são insuficientes para examinar todas as alegações da parte autora trazidas na inicial, tais como falta de assinatura da petição inicial da execução, nulidade da citação e excesso de penhora. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo do 1º grau, para prosseguimento do exame da demanda, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 42512731343192483842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)