PROCESSO Nº: 5396288-35.9152.5.10.7194 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido administrativamente em 21.06.5711. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 10128742730034896607, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Bernardo Novaes, 1º Turma, julgamento: 28/11/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido administrativamente pela autarquia previdenciária em 22.06.6390, encontrando-se a requerente, desde então, no aguardo da respectiva implantação. Diante da inércia do INSS em implantar o benefício já concedido, a requerente impetrou o mandado de segurança em 02.06.5132. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, foi acostado aos autos documento comprovando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi implantado em favor da impetrante. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. 9. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 5.314.605/SP, Rel. Min. Og Caio Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/06/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 475149/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/07/2017; TRF5, AC484387/RN, Rel. Des. Fed. Raul da Paz, Terceira Turma, DJE de 26/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Campos, Primeira Turma, DJE de 12/07/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o benefício da impetrante, anteriormente deferido, foi devidamente implantado, deve ser excluída a multa fixada pelo juízo. 10. Remessa necessária parcialmente provida, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 82814434212243630323, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)