Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cunha Nº: 3859126-15.5489.26.10.6832 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Yago Araújo Romao PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por VICENTE ALMEIDA em face do Gerente Executivo da Agência de Previdência Social de Parnamirim/RN do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, determinando à Autoridade Coatora que aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de concessão de benefício formulado pelo impetrante, protocolado em 27/12/2019 sob o nº 6922466518 (cf. doc. Id. nº 2088478.0221741), atentando-se para o prazo previsto no art. 59 da Lei nº 9.784/99, para a finalização do procedimento administrativo. 2. A excessiva mora administrativa para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pelo impetrante. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado pelo impetrante em 26/01/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação em 05/05/2020. 7. A existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança, de modo que se impõe a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 8. O fato de o INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, com a apreciação do pedido e consequente indeferimento do benefício pleiteado, não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial que determinou o andamento do pedido administrativo. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 22023640280298493136, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)