PROCESSO Nº: 6639190-13.2137.21.6.3726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH ALMEIDA ADVOGADO: Thiago Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5773601-86.0673.21.12.1365 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pela União Federal, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores apresentados pela parte exequente/agravada. 2. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) a sentença exequenda foi clara ao determinar a liquidação por arbitramento e não tendo a parte adversa realizado tal liquidação, o título exequendo é ilíquido e, portanto, inexigível; 2) o título exequendo não determinou o pagamento da RAV no limite máximo, ou seja, em quantia equivalente a 08 (oito) vezes o vencimento-básico dos Marcos Vinicius Barros, mas apenas estabeleceu esse valor como sendo o seu teto máximo; 3) os cálculos do exequente merecem reparos na medida em que utilizou a correção monetária com índice IPCA-E e não TR, olvidando, pois, a aplicação da Lei nº 11.960/2009; 4) tal decisão implica a aplicação da TR como índice de correção monetária até que o Supremo julgue o recurso de Embargos Declaratórios interpostos pelos entes públicos. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 5478.39.03.123547-1/DF ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN), que reconheceu aos substituídos o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. 4. De início, quanto à necessidade de liquidação por artigos, prevista na sentença que decidiu a ação de conhecimento, observa-se que se tornou insubsistente quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por força do recurso de apelação interposto pela União Federal, reformou a aludida decisão de primeiro grau, e, consecutivamente, teve seu acórdão modificado pelo STJ, em razão de diversos recursos agitados pelas partes, não tendo havido previsão, no novo julgado, de realização de liquidação. 5. Desse modo, operou-se o efeito substitutivo (atribuído aos recursos em geral pelo art. 1.008 do CPC), que consiste na força do julgamento, de qualquer recurso, de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação. 6. Nessa senda, a liquidação do julgado que consubstancia o título exequendo viabiliza-se por mero cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC, sendo desnecessário prévio procedimento de liquidação. 7. Com relação à alegação de que inexiste comando que determine o pagamento da RAV, é imperativo trazer à colação o precedente do STJ que, ao julgar a matéria de mérito no AgRg no REsp 2602062/DF, assim decidiu: "O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável RAV ser submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998." (STJ, AgRg no Ag nº 1.422.018/DF, Rel. Min. Yuri Moreira, Primeira Turma, Dje de 09/09/2013). 8. Do referido comando, é possível extrair que a União foi condenada a pagar aos substituídos a Retribuição Adicional Variável (RAV) até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 891/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998), correspondente a 8 (oito) vezes o maior vencimento básico da categoria de Técnico do Tesouro Nacional, considerando a avaliação individual e plural dos filiados, afastando-se o limite estabelecido pela Resolução CRAV 001/1995. 9. Logo, não tendo a União produzido qualquer alegação ou prova de que referida avaliação individual e plural tenha sido implantada, a gratificação, durante todo período executado, foi paga pela produtividade máxima a todos os Técnicos do Tesouro Nacional (TTN), mas respeitados os limites, inicialmente, de 30% (trinta por cento) e, depois, de 45% (quarenta e cinco por cento) da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (limitadores impostos na Resoluções CRAV nº 01, cuja aplicação foi afastada no título executivo), deixando, por conseguinte, de adotar o limite de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, como previa o art. 8º da MP 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. 10. Destarte, impõe-se reconhecer ser devido o pagamento da diferença entre os valores recebidos, apurados com amparo na Resolução 001/1995, e aqueles efetivamente devidos, reconhecidos pelo título executivo. 11. Corroborando tal entendimento, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AG/AL nº 0844877-94.3647.8.7.8257, Rel. Des. Fed. Heitor Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 09/08/2021; AG/AL nº 4870173-96.2161.11.7.1339, Rel. Des. Fed. Calebe Moura, Primeira Turma, Julgamento: 13/04/2020; AG/PE nº 9643924-16.5727.19.11.7373, Rel. Des. Fed. João Vitor Santos, Terceira Turma, Julgamento: 14/10/2021; AG/AL nº 2843862-95.6889.4.4.5168, Rel. Des. Fed. Rodrigo da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 05/09/2021; AG/AL nº 0131607-02.5171.28.6.0629, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 31/10/2019. 12. Quanto à correção monetária, observa-se que o título judicial estabeleceu que, entre a data da citação e 12/04/2009, o valor devido pela União aos servidores substituídos deveria ser corrigido pelo índice utilizado pelo Tribunal Regional Federal e, a partir de então, pelo IPCA-E e, considerando que o índice estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 23/12/2009, era também o IPCA-E, a atualização monetária do valor executado, como bem destacou a decisão recorrida, "deve ser feita, em todo o período, pelo IPCA-E, de modo que, neste ponto, estão corretos os cálculos da parte exequente." 13 Assim, nego provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 63154115738846119692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)