PROCESSO Nº: 7040360-06.7441.17.5.3881 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CALEBE BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Correia EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CARCINOMA NEUROENDÓCRINO. OCTREOTIDA LAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 4.557.282/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 63 anos, diagnosticada com tumor neuroendócrino de sítio primário desconhecido (CID 10 C80), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento LANREOTIDA 120mg ou SANDOSTATIN 30mg, de modo contínuo. 3. Extrai-se do relatório médico (id. nº 7308664.55186609) que a paciente "fez terapia inicial com interferon, mas evoluiu com progressão de doença hepática. Embora assinalado como opção terapêutica no PCDT de tratamento de tumores neuroendócrinos do SUS, o uso de quimioterapia em neoplasias neuroendócrinas de baixa proliferação e origem em sítio primário desconhecido é amplamente reconhecido como ineficaz. A eficácia de quimioterapia em tumores neuroendócrinos é limitada a tumores de proliferação mais alta ou de origem em pâncreas ou, em menor extensão, em pulmão. No caso da Sra. João Castro, quimioterapia sistêmica é considerado, à luz da melhor evidência científica, um tratamento inadequado". 4. Na hipótese, os documentos médicos acostados aos autos são bastante explícitos quanto a gravidade da moléstia que acomete a autora. Além disso, existe a constatação de que a parte autora já se submeteu a tratamento com Interferon e cirurgia via SUS, mas mesmo assim a doença avançou. Os medicamentos possuem registro na Anvisa, sendo claramente indicados para a moléstia que acomete a autora. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação aos fármacos pleiteados para a doença que acomete a autora. 5. Com a ressalva do entendimento pessoal do relator, tem-se que o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, que é a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS, está preenchido. 6. Considerando ainda que a recorrida é assistida pela Defensoria Pública da União e que os fármacos pleiteados possuem registro na ANVISA para os fins pretendidos, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)" devidamente preenchidos. 7. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 0514159-33.2353.24.6.6664, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. Deve ser mantido o capítulo da sentença que condenou a União e o Estado do Ceará ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, fixadas em R$ 1.000,00 (hum mil reais), pro rata. 8. Remessa necessária e apelações da União e do Estado do Ceará improvidas. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 12809417200634169696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)