PROCESSO Nº: 2342090-80.3616.15.2.2796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Igor Moura e outros APELADO: EVILENE VIEIRA DE MARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação do COREN/CE contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, no que se refere às anuidades de 2012 e 2013, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC, e, no que tange às anuidades de 2014, 2015 e 2016, em observância ao limite da Lei nº 12.514/2011, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que o início da contagem do prazo quinquenal prescricional é do momento em que o crédito se torna exequível, portanto requer o afastamento da prescrição. 3. Em razão da satisfação da dívida, na via administrativa, noticiada pela parte apelante, impõe-se extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925 do CPC. 4. Apelação prejudicada, sem condenar a parte devedora em honorários advocatícios, ante a ausência de pretensão resistida. V
(PROCESSO: 26810996162808849353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)