PROCESSO Nº: 7376964-77.8028.23.9.7661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOACIR VIANA SOBREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão recorrido possui omissões. Alega que, no presente caso, o atraso no procedimento executivo ocorreu por culpa exclusiva do Judiciário. Alega que peticionou em 21/01/2010, requerendo a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias a fim de aguardar a consolidação do parcelamento solicitado nos moldes da Lei 11.941/2009. Afirma que a execução foi suspensa em 09/12/2010 e o processo ficou paralisado até 03/11/2019. Cita a Súmula 106 do STJ. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. No presente caso, a Fazenda Nacional peticionou em 30/10/2010 requerendo a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias a fim de aguardar a consolidação do parcelamento solicitado nos moldes da Lei 11.941/2009 (Id. 7493036.89563532 - p. 29). A execução foi suspensa em 18/08/2010 (Id. 6129993.64517903 - p. 39). O processo ficou paralisado até 09/10/2019 (Id. 1840962.16932181 - p. 40). 4. Observou-se que o feito executivo ficou paralisado de 2010 até 2019. A embargante se manteve inerte durante muitos anos, não tendo sequer peticionado aos autos para informar sobre o indeferimento do pedido de parcelamento do contribuinte, fato que ocasionou a consumação da prescrição intercorrente. 5. Sobre o tema, a Segunda Turma já decidiu que: "É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio Judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 05 (cinco) anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição". Precedente: DAVI LUCCA NASCIMENTO, AGTR 561335, Relator Desembargador Federal Davi Lucas Martins, DJ 19/11/2017. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 07145060038739712516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)