PROCESSO Nº: 4407326-92.4298.20.4.8818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Nicolas Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DE MULTA APLICADA AO INSS. DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA AUTARQUIA. CABIMENTO DA REDUÇÃO DA MULTA QUANDO DA EXECUÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento de EMILLY MONTEIRO em face de decisão que apreciou impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo parcialmente a impugnação do INSS executado, para reduzir o valor de multa aplicada, fixando-a em R$ 1.000,00. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. 3. Consoante bem destacou o Juízo de origem, é perfeitamente possível se analisar o valor da multa e alterar esse valor no momento de sua execução, considerando as características do caso concreto. Ou seja, não é imutável o valor da multa estabelecida até o momento de sua execução. 4. No caso concreto, o Juiz verificou que, na verdade, houve dificuldades enfrentadas pelo INSS e que, aliás, são notórias e se referem à redução do quadro de servidores da autarquia; aposentadoria de até 70% do seu quadro de pessoal que atua nessa área; dificuldades de toda ordem, e, por esses motivos, o Magistrado considerou demasiado manter a multa que, a essa altura, já teria chegado ao limite de R$ 91.028,00, que ele estabelecera inicialmente. 5. Desse modo, considerando que se trata de Fazenda Pública, que o cumprimento se deu em torno de um mês e, por isso, diante das dificuldades que o INSS de fato apresentou e que são notórias, é razoável a redução da multa arbitrada anteriormente, para fixá-la no importe de R$ 1.000,00. 6. Sob essa ótica, a decisão agravada se revela irretocável. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 13259211232983394911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)