EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. NATHAN DUARTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR A LEI N. 9.032/95. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. COMPROVAÇÃO. ART. 29-C, § 2º, I, DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1-Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo como tempo especial os períodos laborados de 21/06/1983 a 12/01/1988 e de 03/08/1991 a 30/05/1992, e condenou o INSS a pagar as parcelas atrasadas, referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com a exclusão do fator previdenciário (art. 29-C, I, da Lei n.º 8.213/91), devidas desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER: 19/01/2017), acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16 do CPC/2015. 2- As partes recorrem da sentença. Insurge-se o particular contra sentença que não reconheceu a especialidade dos períodos de 07/07/88 a 03/06/91, 15/08/11 a 06/07/01, e de 18/11/15 a 23/10/17. O INSS alega que a parte autora não comprovou o desempenho de trabalho em condições especiais, devendo, na hipótese, ser julgado improcedente o pedido. 3- Na espécie, consoante as anotações na CTPS, infere-se que o autor desempenhou a profissão de Augusto da Rocha, exercendo funções no ramo de eletricidade. Dessa forma, os períodos laborados pelo demandante, anteriores à vigência da Lei n.º 9.032/95 (de 08/04/1995), a saber, de 21/04/1982 a 06/12/1988; de 28/12/1988 a 18/09/1991; de 29/01/1991 a 27/09/1992 devem ser considerados como tempo especial por enquadramento da categoria profissional (Decretos n. 55.375/64, e 93.536/79). 4- Da análise, verifica-se no Perfil Profissiográfico, bem como o Laudo Técnico que o autor desempenhou a função de Gerente de Sonda, no período de15/08/2011 a 21/02/2015. No desempenho de suas atividades, o requerente esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído de intensidade (59,9dBs), bem como a agente químico. Considerando que a intensidade do ruído foi abaixo do limite de tolerância, e que os citados documentos, além de não especificar os agentes químicos, informaram que o EPI utilizado foi eficaz, o mencionado período ser considerado como tempo comum. 5- O período de 11/06/2015 a 28/06/2017, trabalhado pelo autor na função de Eletricista, deve ser computado como tempo comum, porquanto consta no Perfil no Profissiográfico Previdenciário (PPP), bem como no Laudo Técnico que o requerente, no desempenho de suas funções, esteve exposto ao agente físico ruído de intensidades 82,3dBs (de 18/11/15 a 29/10/15) e 81,9 dBs (30/10/16 a 23/10/17), abaixo, pois, do limite de tolerância. 6- No caso, convertendo-se o tempo de serviço laborado em condições especiais, e após, somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, infere-se que o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER 07/06/2017), sem a incidência do fator previdenciário, na forma do artigo 29-C, § 2º, I, da Lei nº 8.213/91. 7- Apelação do INSS improvida. 8- Apelação do particular parcialmente provida. 9- Honorários advocatícios recursais a cargo do INSS, no percentual de 1% sobre o valor da condenação. vmb
(PROCESSO: 97271646823570587240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)