PJE 1222771-30.8011.16.9.7179 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 0.580.468/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 9.055.667/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 10/03/2018, esta Segunda Turma deu provimento à apelação interposta pela AGRÍCOLA FAMOSA LTDA., para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212/1991, os valores relativos ao terço constitucional de férias, aos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença e ao aviso prévio indenizado. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 14/03/2020), quando do julgamento do RE 6.436.431/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da AGRÍCOLA FAMOSA LTDA., em juízo de retratação, parcialmente provida para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212/1991, apenas os valores relativos aos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e ao aviso prévio indenizado, mantida a incidência da contribuição sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, devidos apenas pela União, em face da sucumbência mínima da parte demandante (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). wsl
(PROCESSO: 57708612388251260264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)