Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rosa Nº: 9137323-44.6259.31.10.0549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Alves Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2802514-98.2980.2.12.5982 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. GUILHERME SANTOS DE PAGAMENTO. ARTIGO 100 CF/88. OMISSÕES INOCORRENTES. 1. A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, manejado contra decisão que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. De acordo com a decisão impugnada, como a ação rescisória proposta pela UFPB foi julgada improcedente pelo egrégio Plenário deste LUCAS MOURA, não haveria mais razão para se manter a suspensão do andamento da execução da obrigação de pagar. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre os seguintes pontos de sua defesa: a) transito em julgado da ação rescisória nº 4518935-78.7642.6.6.2449; b) observância do artigo 100 da CF/88; c) condenação em honorários sucumbenciais e d) indevida liberação de precatórios já expedidos e/ou já depositados. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de se pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64410028916565214157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)