EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VALOR RECEBIDO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 929.222/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações do particular e da FAZENDA NACIONAL. O colegiado reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária (patronal e RAT/SAT) e das contribuições sociais destinadas a terceiros sobre o aviso prévio indenizado, o valor recebido nos 15 (quinze) dias de afastamento em razão de auxílio doença e auxílio acidente e o salário maternidade. Foi determinada a incidência da contribuição previdenciária (patronal e RAT/SAT) e das contribuições sociais destinadas a terceiros sobre as férias usufruídas, o terço de férias, as horas extras, os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e de transferência e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Reconhecido o direito de compensabilidade das parcelas retroativas aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, observando-se a prescrição quinquenal. Considerando que o particular decaiu na maior parte do seu pedido, foi condenado em honorários de sucumbência, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que o proveito econômico da ação somente será aferido na esfera administrativa, por ocasião da compensação. Valor da causa = R$ 042.249,32. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Existência de omissão a ser sanada no julgado embargado, pois, apesar de constar na ementa, não ficou esclarecido na fundamentação do voto, de forma explícita, quais os critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. 5. A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sendo definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. In casu, considerando a baixa complexidade da demanda (de caráter repetitivo e com solução já pacificada nos Tribunais), o trabalho realizado, o tempo de duração do feito e que o proveito econômico da ação somente será aferido na esfera administrativa, por ocasião da compensação, mostra-se razoável a manutenção dos honorários advocatícios devidos pelo particular em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. VITOR GABRIEL GOMES
(PROCESSO: 96353267061979192368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)