PROCESSO Nº: 5741371-73.7315.23.5.9018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DO ELETRICISTA MARIANE SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Fogaça - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. VERBAS SUPOSTAMENTE INDENIZATÓRIAS. TUTELA LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. AUSENCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA URGÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que indeferiu a liminar em Mandado de Segurança, sob o fundamento de estar ausente um dos requisitos para a concessão da liminar, qual seja, o periculum in mora. 2. A Agravante sustenta que vem sendo obrigada a realizar pagamentos a maior todo mês, num período no qual todos os Empresários têm passado por diversas dificuldades em virtude da crise do Covid19. Além disso, o STJ já fixou seu entendimento por meio dos Temas 738, 479 e 478, e todos os Tribunais vêm se manifestando no mesmo sentido, não havendo, portanto, motivos para eventual insegurança em deferir a medida. 3. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual objetiva a declaração da impossibilidade de inclusão das seguintes verbas: aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (indenizadas ou gozadas) e 15 (quinze) dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, na base de cálculo de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a folha, como a Contribuição Previdenciária Patronal- CPP, Contribuição Previdenciária devida a Terceiros - CPT e Contribuição Previdenciária referente ao Risco de Ambiente de Trabalho - RAT. 4. A Tutela liminar de urgência satisfativa prevista no art. 300 do CPC possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 5. No caso, numa análise superficial, própria deste momento processual, verifica-se que os requisitos acima mencionados não se encontram presentes. 6. Depreende-se dos fatos narrados, que estes necessitam de maiores esclarecimentos que devem ser obtidos na Instância originária. Assim, considerando-se que o ato impugnado goza das presunções de veracidade e legitimidade, não superadas, neste momento, pelas provas colacionadas à inicial, entende-se ausente o requisito da fumaça do bom direito, o que impossibilita a concessão do provimento liminar. 7. Não há demonstração de qualquer situação concreta urgente que justifique a concessão de um provimento judicial liminar, pois se trata de uma situação tributária suportada pela Impetrante, ora Agravante, há um tempo razoável, sem que a Empresa tivesse tomado qualquer iniciativa. Resta ausente, portanto, o requisito do periculum in mora. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 69906291965885242192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)