PROCESSO Nº: 4620999-80.3570.26.4.8772 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Pires - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ - UEAP. AJUIZAMENTO NO FORO DE FORTALEZA/CE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO Nº 16/2010. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Iguatu) em face do Juízo da 4ª Vara da mesma Seção Judiciária, localizada em Fortaleza/CE, nos autos da Ação Cível nº 4225141-23.5712.29.10.3254, proposta por particular em desfavor da União e da Universidade Estadual do Amapá - UEAP, que tem por escopo, em relação à Universidade, o registro do diploma da parte autora, a juntada aos autos do procedimento administrativo que culminou com o descredenciamento da Faculdade Excelência junto à UEAP e o pagamento de danos morais; e em relação à União, a indicação de outra universidade para o fim de efetuar o registro do diploma, caso tenha descredenciado a UEAP. 2. O Juízo suscitado, da 4ª Vara Federal/CE, sediada em Fortaleza/CE, declinou da competência argumentando que, sendo a parte autora domiciliada no Município de Solonópole/CE, seriam aplicáveis ao caso as disposições da Resolução nº 16/2010, desta e. Corte, que, ao dispor sobre a instalação da Vara Federal de Iguatu/CE, com jurisdição sobre o referido Município, determinou que, observada a competência territorial, fossem para lá redistribuídos os feitos em tramitação nas demais Varas Federais. 3. O Juízo suscitante, da 25ª Vara (Iguatu/CE), destacou que a competência territorial, sendo relativa, não permitiria a declinação de ofício, a teor da Súmula nº 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser arguida de ofício"). 4. A razão da qual se valeu o Juízo da 4ª Vara/CE (Fortaleza) para declinar da competência não prospera. São inaplicáveis ao caso dos autos as disposições da Resolução nº 16/2010, desta e. Corte, que, ao dispor sobre a instalação da Vara Federal de Iguatu/CE, determinou que, observando-se a competência territorial, fossem para lá redistribuídos os feitos que à época tramitavam nas demais Varas Federais. 5. É que a ação foi ajuizada em 2021, quando já decorridos cerca de 11 (onze) anos da instalação da Vara Federal de Iguatu/CE, não se tratando a demanda, portanto, de feito que tramitava à época da instalação da referida vara. 6. Ademais, em se cuidando de competência territorial e, portanto, relativa, não poderia ser suscitada de ofício, a teor do disposto na Súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara/CE, o suscitado. mc
(PROCESSO: 14687665867967840551, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2021)